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72 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009quem não foi capaz de as assumir.Por este conjunto de razões, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas: 1. Foram tomadas providências imediatas face a mais esta descarga ilegal, nomeadamente uma inspecção no próprio dia 26/10/2009 ao local, quer por parte de entidades como a IGAOT na zona, quer por parte do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), uma brigada especial da GNR que, supostamente, deveria investigar os crimes ambientais, identificando os prevaricadores e punindo os responsáveis por tais práticas criminosas? 2. Sabendo-se que estas situações se repetem há mais de uma década e sempre com a mesma alegada justificação, segundo a qual "é muito difícil identificar a origem das descargas", porque razão não decidiu já o Governo instalar no local um posto avançado de fiscalização e de inspecção ambiental, de forma a fazer cumprir a legislação em vigor, tornando a acção inspectiva mais célere e eficaz e, sobretudo, a sua presença dissuasora e preventiva? 3. Porque se mantém o Governo completamente paralisado e silencioso, há vários anos a esta parte, relativamente ao facto de, há mais de 6 anos, ter sido atribuída, por concessão, à RECILIS, a obrigação de construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) e de esta nem sequer ter sido iniciada, apesar de já ter sido obtido o financiamento da União Europeia no valor de 44 milhões de euros e de, inexplicavelmente, tudo permanecer como dantes? 4. Reconhecendo a importância da actividade suinícola como componente essencial do tecido económico na região do Centro, como pensa o Governo transformar esta actividade no sentido de a requalificar e de a tornar sustentável, quer do ponto de vista do desenvolvimento económico, quer do ponto de vista ambiental? Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2009.
73 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Participação do Movimento Associativo Popular no      Conselho Nacional do Desporto Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Independentemente de a legislação que constitui e regula o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, nomeadamente a Lei de Bases do Desporto e da Actividade Física e o Decreto-Lei n.° 315/2007, promoverem o envolvimento do movimento associativo popular para o desenvolvimento desportivo, a verdade e a prática do Governo têm vindo a deixar de fora da definição das politicas desportivas essa importante componente das estruturas do desporto de massas.Apesar desse Decreto-Lei prever a participação, no Conselho Nacional do Desporto, do Presidente da estrutura mais representativa dos clubes desportivos que disputam competições de natureza não profissional e de âmbito nacional, a Confederação Portuguesa de Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto não é envolvida nos trabalhos desse Conselho.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende que todo o Desporto nacional e a política desportiva só poderiam beneficiar do envolvimento da estrutura nacional de maior dimensão no que toca ao desporto para todos e à massificação da prática desportiva.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a participação dos clubes e colectividades que disputam competições de natureza não profissional no Conselho Nacional do Desporto? 2. Entende ou não o Governo que o Movimento Associativo Popular é um eixo estruturante da democracia e das políticas culturais e desportivas? Palácio de São Bento,    de 2009.REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 35 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
74 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009t Assunto: Situação contratual de 14 trabalhadores/as do Instituto Tecnológico Nuclear,             exercendo funções a falsos recibos verdes num instituto dependente do Estado Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior É do conhecimento do Bloco de Esquerda que o Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN), tutelado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tem catorze profissionais exercendo funções a falsos recibos verdes.Estes/as trabalhadores/as, cujas habilitações académicas se estendem até ao pósdoutoramento, exercem funções permanentes, estão inseridos numa equipa, têm chefias e horário de trabalho definido. Aliás, desde o início de 2009, têm cartão de ponto.Algumas destas pessoas começaram por trabalhar com recurso a bolsas de investigação que depois se converteram em falsos recibos verdes. A precariedade destes profissionais é evidente e arrasta-se há vários anos, com promessas sucessivas, mas nunca concretizadas, de celebração de contratos de trabalho.A situação em que estas pessoas se encontram é não só ilegal a luz do Código do Trabalho como também da Lei n.o 12-A/2008, cujo artigo 35.° referente ao 'Âmbito dos contratos de prestação de serviços' estipula que "a celebração de contratos de tarefa e de avença apenas pode ter lugar quando, cumulativamente: a) Se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva; c) Seja observado o regime legal da aquisição de serviços; (...)".A alínea 3 da supracitada lei estipula que se considera "trabalho não subordinado o que,REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 36/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009sendo prestado com autonomia, não se encontra sujeito à disciplina e à direcção do órgão ou serviço contratante nem impõe o cumprimento de horário de trabalho." Ora, os catorze profissionais do ITN são trabalhadores/as singulares e não uma pessoa colectiva, exercem trabalho subordinado, cumprem horários estipulados e controlados por um cartão de ponto.Por isso mesmo, esta situação é da maior gravidade, já que significa que é o próprio Estado a dar o pior exemplo e a recorrer aos falsos recibos verdes nos institutos dependentes da sua tutela, depois de sucessivas declarações dos responsáveis do Governo sobre a "preocupação" com a precariedade e a dimensão desta ilegalidade no Estado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os seguintes esclarecimentos: 1. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem conhecimento da situação contratual em que se encontram estes catorze trabalhadores? 2. Quando vai proceder à regularização da situação contratual destes/as trabalhadores/as, com contratos de trabalho em funções públicas? 3. Vai acautelar a inserção destes profissionais no escalão profissional que lhes corresponde de facto, por inerência das funções que permanentemente desempenham há anos no ITN? 4. Quantos trabalhadores/as estão a desempenhar funções a recibos verdes em institutos tutelados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? Assembleia da República, 22 de Outubro de 2009.
76 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Situação dos Trabalhadores da Saint-Gobain Glass Portugal              e manutenção dos postos de trabalho Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento A situação dos trabalhadores da Saint-Gobain Glass Portugal ex-Covina è actualmente de precariedade extrema, com todos os custos sociais e emocionais que acarretam as situações de incerteza quanto ao posto de trabalho e à sua estabilidade. Na verdade, depois de terem denunciado por várias vezes e junto do Governo insistido para a intervenção do Estado no processo de desmantelamento da produção da unidade da Saint-Gobain em Santa Iria da Azóia, os trabalhadores são agora confrontados com uma estratégia que há muito se vinha desenhando por parte da Empresa.A Saint-Gobain Glass vinha assim preparando o terreno para uma reorganização da produção à escala supra-nacional, embora sem revelar os seus planos e contando com o recurso ao lay-off com o natural apoio por parte da Segurança Social. No entanto, várias vezes o Governo teve conhecimento dos receios dos trabalhadores e por várias vezes se negou a intervir ou a exigir à empresa garantias de continuidade de laboração, Toda esta situação é afinal o culminar de um processo que se inicia com a privatização da Covina, a qual o PCP e os trabalhadores denunciaram como mais um passo para a perda de soberania nacional.A estratégia da empresa é hoje clara e consiste objectivamente no fim da produção na unidade portuguesa, fazendo dessas instalações um armazém de entreposto para a distribuição o que colide evidentemente com os compromissos de abertura de novo forno que foram divulgados à altura do inicio do lay-off e que justificaram esse mesmo lay-off. Isso significa que o lay-off tem servido como cobertura para um processo de desmantelamento da empresa e de despedimentos, quando deveria apenas cobrir a reestruturação e a construção de um novo forno.Tendo em conta a situação actual e a dissipação de dúvidas sobre os desígnios da multinacional, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores, os postos de trabalho e a produção nacional.REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 37/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
77 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 20091. Está o Governo disponível para intervir na situação da Saint-Gobain no sentido de criar as condições para a continuidade da produção? 2. Que medidas tomará o Governo para que não seja uma vez mais sacrificado o interesse nacional aos interesses de uma multinacional, considerando possível inclusivamente a participação do Estado na viabilização da empresa? Palácio de São Bento,    de 2009.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
78 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Situação dos Trabalhadores da Saint-Gobain Glass Portugal e manutenção              dos postos de trabalho Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A situação dos trabalhadores da Saint-Gobain Glass Portugal, ex-Covina é actualmente de precariedade extrema, com todos os custos sociais e emocionais que acarretam as situações de incerteza quanto ao posto de trabalho e à sua estabilidade. Na verdade, depois de terem denunciado por várias vezes e junto do Governo insistido para a intervenção do Estado no processo de desmantelamento da produção da unidade da Saint-Gobain em Santa Iria da Azóia, os trabalhadores são agora confrontados com uma estratégia que há muito se vinha desenhando por parte da Empresa.A Saint-Gobain Glass vinha assim preparando o terreno para uma reorganização da produção à escala supra-nacional, embora sem revelar os seus planos e contando com o recurso ao lay-off com o natural apoio por parte da Segurança Social. No entanto, várias vezes o Governo teve conhecimento dos receios dos trabalhadores e por várias vezes se negou a intervir ou a exigir à empresa garantias de continuidade de laboração. Toda esta situação é afinai o culminar de um processo que se inicia com a privatização da Covina, a qual o PCP e os trabalhadores denunciaram como mais um passo para a perda de soberania nacional.A estratégia da empresa é hoje clara e consiste objectivamente no fim da produção na unidade portuguesa, fazendo dessas instalações um armazém de entreposto para a distribuição o que colide evidentemente com os compromissos de abertura de novo forno que foram divulgados à altura do início do lay-off e que justificaram esse mesmo lay-off. Isso significa que o lay-off tem servido como cobertura para um processo de desmantelamento da empresa e de despedimentos, quando deveria apenas cobrir a reestruturação e a construção de um novo forno. Tendo em conta a situação actual e a dissipação de dúvidas sobre os desígnios da multinacional, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores, os postos de trabalho e a produção nacional.REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 38/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
79 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Está o Governo disponível para intervir na situação da Saint-Gobain no sentido de criar as condições para a continuidade da produção? 2. Que medidas tomará o Governo, tendo em conta a inversão da posição estratégica da empresa quanto à produção, quanto ao lay-off que foi imposto aos trabalhadores desde Maio e quanto ao requerimento da empresa para novos dois meses de lay-off? 3. Que medidas tomará o Governo para salvaguardar os postos de trabalho e a produção de vidro plano na ex-Covina, tendo em conta a sua importânica no quadro da economia local, regional e nacional? Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2009.
80 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Directiva Europeia sobre Serviços de Pagamentos Destinatário: Ministério da Economia,  da Inovação e do Desenvolvimento O Parlamento Europeu a 27 de Abril de 2007 a Directiva sobre Serviços de Pagamentos, que, entrará em vigor no dia 1 de Novembro de 2009, dando a cada Estado membro a liberdade para permitir ou não a cobrança de taxas sobre os pagamentos efectuados com cartão, O diploma que transpõe a directiva europeia para a lei portuguesa ainda não tem data para ser publicado, mas de acordo com informações publicadas hoje na comunicação social, o Governo prepara-se para a sua publicação muito em breve, ao contrário da maior parte dos parceiros da zona euro, que recusaram aplicar esta taxa.A DECO - Associação de Defesa dos Consumidores, alertou já para a forma como a introdução desta taxa está a passar despercebida na opinião pública, e defendeu que esta alteração vai retirar transparência ao acto de compra e que o regresso ao uso do dinheiro em vez dos cartões, poderá incentivar a fuga aos impostos.Várias associações de comerciantes a nível Europeu já manifestaram a sua oposição à entrada em vigor deste diploma.O Bloco de Esquerda, colocando-se do lado de associações de comerciantes e de defesa dos consumidores, opõe-se a esta medida que considera injusta e prejudicial, ao mesmo tempo que contribui para os já elevados lucros do sector financeiro.Ao possibilitar uma taxa sobre os pagamentos electrónicos, o Governo pretende abrir caminho à aplicação de uma taxa de utilização das caixas multibanco, que permita aos bancos impor mais uma despesa administrativa sem sentido económico aos seus clientes.Além disso, esta medida irá incentivar os pagamentos em dinheiro vivo, reduzindo o registo das transacções e dificultando o combate à fraude fiscal.A aplicação da referida taxa irá, portanto, implicar um aumento das despesas suportadas pelas famílias portuguesas, bem como a sobre utilização das caixas multibanco existentes no país, possibilitando a aplicação de uma futura taxa de utilização das caixas multibanco, que permita aos bancos transferir os seus custos para os clientes.REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 39/XI (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
81 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009informal e dificultando o controlo das transacções financeiras por parte do Estado.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita com a maior urgência, ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, os seguintes esclarecimentos: 1. Confirma-se que o Governo se prepara para transpor em breve para a legislação portuguesa a Directiva Europeia sobre Serviços de Pagamentos? 2. No caso afirmativo, como justifica o Ministério da Economia a adopção de uma directiva europeia que é facultativa e não será aplicada pela esmagadora maioria dos estados membros da EU? 3. Acautelou o Governo as consequências nefastas que deverão resultar de um aumento das transacções em dinheiro que retiram transparência no acto de compra e incentivam a fraude fiscal? Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2009.O Bloco de Esquerda alerta ainda para as consequências nefastas de um aumento das transacções em dinheiro que, ao retirarem transparência no acto de compra, incentivam a fraude fiscal e outro tipo de crimes económicos, contribuindo para o crescimento da economia
82 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Antecipação do pagamento de 70% do Regime de  Pagamento Único  Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ' . • ' . . . . • '• No passado mês de Maio, a Comissão Europeia decidiu o adiantamento de 70% do Regime de Pagamento Único aos produtores de leite e cereais europeus, com vista a responder às carências sentidas naqueles sectores resultantes da baixa dos preços.Mariann Fischer Boel, Comissária Europeia responsável pela Agricultura, revelou como medida técnica a antecipação do pagamento dos subsídios da Política Agrícola Comum aos produtores comunitários de leite, que deveria ter lugar entre 16 e 31 de Outubro.Com esta iniciativa, a Comissão Europeia pretendia que os produtores de leite e de cereais pudessem receber até 70% do subsídio total, no quadro da ajuda directa comunitária que depende da superfície de exploração, sem ter de aguardar pelo prazo normal que decorre de Dezembro do presente ano até Junho de 2010.A 27 de Agosto, em nota de imprensa do Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Governo anunciou a antecipação das ajudas em 70% a partir do dia 16 de Outubro, como uma das medidas de apoio dirigidas ao sector do leite.Porém, vem a Associação de jovens Agricultores do Distrito do Porto denunciar que não foi dado provimento à autorização e recomendação de Bruxelas acima descrita, situação corroborada pela Leitejo - Sociedade Agrícola de Produtores de Leite do Vale do Sorraia e Sul, Lda. e pela TOMASOR - Sociedade de Produtores Agrícolas de Tomate de Valor do Sorraia e Sul, S.A., entidades representativas do sector em Portugal.REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 40/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
83 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Acresce que o Governo do Estado espanhol anunciou que iria proceder ao pagamento antecipado do RPU e na Alemanha, França e Holanda os referidos pagamentos foram já efectuados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes perguntas: 1. Como justifica o Governo que o pagamento em 70% do Regime de Pagamento Único ainda não tenha ocorrido, não obstante a decisão da Comissão Europeia de Maio passado? 2. Que medidas pretende o Governo adoptar no sentido de responder às dificuldades sentidas pelos produtores de leite e de cereais? 3. Para quando prevê o Governo proceder ao pagamento parcial daquele subsídio da Política Agrícola Comum, no quadro da ajuda directa comunitária que depende da superfície de exploração? Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2009.
84 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Ramal ferroviário de Leixões (Matosinhos - Porto) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em Maio oeste ano foi anunciada assinatura de um protocolo envolvendo o Ministério das Obras Públicas, a Câmara de Matosinhos, a APDL, a CP e a REFER com vista à reabertura, ao fim de 43 anos, do transporte de passageiros na linha de Leixões, ligando a estação de Ermesinde à futura estação intermodal de Leixões.Numa primeira fase, a partir de Setembro de 2009, dizia o referido protocolo, iria ser aberto um primeiro troço, entre Ermesinde e Leça do Balio, com paragens intermédias em S. Gemil, S. Mamede de Infesta, servindo a população de Valongo (Ermesinde), Maia (S. Gemil) e Matosinhos (S. Mamede e Leça do Balio).Foi na altura também divulgado que, numa segunda fase, seria alargado o transporte de passageiros à totalidade do ramal ferroviário de Leixões, entre esta estação e Ermesinde, que seria aumentado o número de paragens intermédias, e que tal poderia vir a suceder até ao final de 2010, correspondendo assim, se este compromisso se vier de facto a concretizar, ao cumprimento de propostas que o PCP tem vindo apresentar - sem sucesso até ao momento - há mais de vinte anos.Entretanto, em Setembro deste ano foi de facto reaberto o troço Leça do Balio - Ermesinde, tendo sido já anunciadas novas paragens na Arroteia e no Hospital de S. João, o que não corresponde ao conjunto de propostas entretanto avançadas, mormente por parte da Autarquia da Maia, que, tal como a de Valongo, foram totalmente colocadas à margem deste processo.Importa, neste contexto, perceber exactamente qual é programação de investimentos - e sua natureza que está prevista até à reabertura total do ramal de Leixões, tal como confirmar a respectiva calendarização.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao GovernoREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o41 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
85 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestadas as seguintes informações: 1. Que razão ou razões determinaram que os Municípios da Maia e de Valongo tivessem sido afastados do protocolo de 22 de Maio? Como é que se pode explicar tal omissão quando duas das quatro estações do troço aberto em Setembro de 2009 estão precisamente situadas no território desses Municípios e servem as respectivas populações? Quem é que, neste contexto, realizou os trabalhos de "requalificação dos espaços de estacionamento e das acessibilidades, pedonais e rodoviárias às estações já existentes" que, no citado protocolo, eram atribuídos naturalmente nos casos de Leça do Balio e de S. Mamede - à Câmara de Matosinhos, única interveniente municipal no referido protocolo? Foi o próprio Ministério, a REFER ou a CP a executar tais trabalhos? 2. Nos horários distribuídos ao público está anunciada a próxima abertura de estações/apeadeiros na Arroteia e no Hospital de S. João. Quando é que este serviço adicional vai entrar de facto em operação e qual é que vai ser a sua localização exacta? 3. Tendo em conta opiniões e propostas entretanto vindas a lume - mormente as que foram aprovadas em órgãos autárquicos municipais da Maia - com vista a aumentar o serviço às populações e poder mais facilmente rentabilizar o ramal ferroviário na sua globalidade, o que pensa fazer o Ministério quanto à possibilidade de criar apeadeiros/estações em Aguas Santas, Pedrouços, no Lidador, zona do Meilão, e em Guifões ? 4. Está ou não a ser já executada a electrificação total da linha até Leixões? Quando é que ela vai estar totalmente concluída? 5. E quanto à construção da estação intermoda! de Leixões, quando é que ela vai estar finalmente construída? 6. Está ou não o Governo a pensar proceder à duplicação desta linha entre Ermesinde e Leixões? 7. Finalmente, confirma-se ou não o final de 2010 como a data de entrada em funcionamento da totalidade do ramal ferroviário de Leixões? Em caso afirmativo, com que estações intermédias de serviço ao público irá ele reabrir? Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2009.
86 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Cobrança de coimas a idosos por falta de declaração de IRSDestinatário: Ministério das Finanças e Administração Pública Em 14 de Maio deste ano dirigi ao Ministério das Finanças uma pergunta que nunca teve da parte do Governo qualquer resposta.Remeto em anexo cópia dessa pergunta e de uma cópia de uma carta que na tinha sido dirigida ao Senhor Ministro das Finanças por um cidadão residente em Lisboa, justamente indignado, filho de uma contribuinte devidamente identificada, com a idade de cem anos, analfabeta, auferindo rendimentos correspondentes à pensão social de sobrevivência e à pensão de viuvez, internada em lar na zona de Coimbra onde paga valores mensais da ordem dos mil euros mensais que só podem ser suportados com a comparticipação familiar, e a quem a administração fiscal aplicou coimas no valor total de 125 euros por ausência de declaração do IRS respeitante aos anos de 2006, 2007 e 2008, de que até então se encarregava o marido, falecido em 2005.A brutalidade e a injustiça patentes neste caso exigem respostas e explicações. Sobretudo porque, em carta recentíssima, o filho da referida contribuinte informa o Grupo Parlamentar do PCP que, ao contrário das expectativas criadas pela equipa do Ministério das Finanças em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, as coimas não foram devolvidas à referida senhora.REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 42 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
87 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério das Finanças e Administração Pública, que dê respostas a todas as perguntas constantes na pergunta anexa, que lhe foi dirigida em 14 de Maio, e que dê uma explicação cabal do tratamento deste caso quanto ao perdão e devolução das coimas, incluindo igualmente todas as restantes questões colocadas na carta dirigida ao Senhor Ministro e que se prendem com a integração ou não das deduções com as despesas com lares em todos os anos pertinentes.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2009.
88 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Indemnização ao Teatro Experimental do Porto Destinatário: Ministério da Cultura Por acórdão de 11 de Dezembro de 2006, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, anulou, por vício de violação de lei, o despacho proferido pelo então Director do Instituto das Artes, de 21 de Março de 2005, pelo qual foi homologada a deliberação final da comissão de apreciação das candidaturas aos apoios financeiros a atribuir no âmbito dos programas de apoio sustentado - início de 2005.Isto é, o acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de Dezembro de 2006, deliberou que tinha havido violação do artigo 10.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento do Apoio Sustentado às Artes do Espectáculo de Carácter Profissional", aprovado e anexo à Portaria n.o 1316/2003, de 27/11, violação que determinava a anulação do acto impugnado. Por causa desta violação, o Teatro Experimental do Porto ficou assim, ilegítima e ilegalmente, afastado dos apoios financeiros prestados pelo Estado, e pelo Ministério da Cultura (através do então Instituto das Artes) às companhias de teatro profissionais.Face ao teor deste Acórdão e perante a impossibilidade prática, reconhecida pelo autor da acção (o TEP) e pelo Estado (a actuai Direcção-Geral das Artes que substituiu o Instituto das Artes), de proceder à execução da sentença, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto notificou ambas as partes de que o Teatro Experimental do Porto tinha direito a ser indemnizado nos termos do n.o 2 do artigo 178.o do Código do Procedimento Administrativo, ordenando que as partes acordassem no montante da referida indemnização.O processo de fixação de um valor indemnizatório, que deveria ser de facto objecto de negociação adequada e ajustada, tem aparentemente esbarrado numa postura de intransigência da parte da Direcção- -Geral das Artes, que tem apresentado valores de indemnização quase ofensivos, na ordem das poucas centenas de euros.REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 43/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
89 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Ninguém parece ganhar com a manutenção e o prolongamento desta situação que teve consequências graves para o TEP, no ano de 2005 e subsequentes, pela ausência de apoios anuais significativos de muitos milhares de euros. Por isso se entende que a ninguém beneficiará que o Estado (a Direcção-Geral das Artes) deliberadamente protele mais uma vez a decisão última para este diferendo, permitindo que seja de novo o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a intervir de novo e a fixar um valor para a indemnização a prestar ao Teatro Experimental do Porto.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do Ministério da Cultura, respostas para as seguintes questões: 1. Perante o teor do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e da notificação para a fixação de uma indemnização ao TEP, porque razão a Direcção-Geral das Artes não parece interessada em resolver um problema criado por ela e que prejudicou, de forma patente, o TEP? 2. Considera, ou não, o Ministério da Cultura que a oferta, pela DGA, de um valor rondando as poucas centenas de euros para o valor de indemnização, constitui a melhor demonstração de que se quer de novo protelar a resolução de um problema que já deveria há muito estar resolvido? 3. Tenciona o Ministério intervir de forma mais decidida e empenhada para que este diferendo - que se arrasta já desde 2005 - seja superado e seja fixado um valor ajustado de indemnização de uma das companhias de teatro profissional mais antigas do País? Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2009.
90 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Aumento de spreads em crédito do BPN a PME Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O exemplo que se descreve não é infelizmente único. De acordo com responsáveis de balcão do BPN, os aumentos escandalosos das condições de contratos de crédito concedidos pelo Banco Português de Negócios a empresas - a empresas de pequena dimensão, sublinhe-se - nada têm a ver com as condições específicas das próprias empresas, ou seja, nada tem a ver com quaisquer modificações eventualmente ocorridas com os "ratings" das referidas empresas, De acordo com declarações desses mesmos responsáveis de balcão, estas alterações são decididas e comunicadas "de cima", de forma aparentemente generalizada, sem qualquer consulta local e sem qualquer consideração pelas circunstâncias locais.Vamos então à descrição de um caso concreto de que tomámos conhecimento, o de uma empresa localizada no distrito de Braga e que, com observância do indispensável e prudente sigilo, passamos a descrever. A referida empresa contraiu um crédito junto do BPN, o qual foi inicialmente contratualizado com um spread de 1%. Em 12 de Setembro de 2008 - ainda antes da decisão de nacionalização do banco tomada pelo Governo -, o BPN comunicou uma "alteração de taxa de juros", passando a estar indexada à taxa Euribor a um mês acrescida de um spread de 1,50%. Isto é, um primeiro aumento de cinquenta por cento no valor do spread inicialmente negociado. Em 3 de Dezembro do mesmo ano - menos de três meses depois e já após o BPN ter passado a ser uma empresa pública - o banco comunicou uma nova "alteração de taxa de juro" no mesmo contrato de crédito, passando esta a estar indexada à taxa Euribor a três meses acrescida de um spread de 2,25%, isto é, mais do dobro do spread inicial e um novo aumento de cinquenta por cento relativamente ao valor fixado três meses antes. Em 17 de Julho de 2009, sete meses depois, nova "alteração da taxa de juro", indexada à mesma taxa Euribor a três meses acrescida agora de um spread de 4%l Quatro vezes mais que o valor inicial, quase o dobro do valor fixado em Dezembro de 2008. Finalmente, em 9 de Outubro p.p., uma última "alteração da taxa de juro" através da qual o spread passou a ser de 5,5%! Acresce, ainda, que a referida empresa tem outro crédito com uma instituição financeira privada, com idênticos montantes, onde o spread é ainda agora de 1,50%!...Numa altura em que a generalidade das pequenas empresas se confronta com problemas acrescidos deREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 44 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
91 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009tesouraria, numa altura em que o Governo anuncia políticas ditas para melhorar as condições de acesso ao crédito das PME, a realidade não confirma essas anunciadas boas intenções governamentais já que o BPN, uma instituição financeira pública, se permite, ao contrário, aplicar políticas de crédito completamente contrárias às orientações políticas anunciadas, mesmo em casos em que os contratos de crédito já existiam na altura da "nacionalização" decidida pelo Governo.Em vez de, como é o caso citado da empresa do distrito de Braga, as taxas de juro efectivas contratualizadas poderem diminuir com a diminuição da taxa da Euribor - e assim se melhorarem de facto as condições de crédito das empresas -, o BPN optou sempre por aumentar, de forma verdadeiramente escandalosa, os valores do spread, até atingir um valor 550% superior ao inicialmente contratado. E faz isso, aparentemente, sem critério nem razões específicas, através de decisões generalizadas a aplicadas indistintamente em todo o País. Perante a situação descrita, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, esclareça as seguintes questões: 1. Como é que o sistemático e permanente aumento do valor dos spreads nos contratos de crédito a pequenas empresas, adoptado pelo BPN desde o final de 2008 e durante todo o ano de 2009, em plena crise económica e financeira, é compatível com a anunciada necessidade de adoptar políticas de crédito adequadas aos problemas das PME e compatíveis com as medidas anti-crise anunciadas pelo Governo? 2. E como é que esta contradição surge de forma tão evidente no BPN, banco nacionalizado que, por isso mesmo, deveria ser o primeiro a dar o exemplo de cumprimento das orientações políticas dimanadas do Governo? Como se pode explicar que, neste contexto, o BPN tenha aumentado de forma generalizada, entre Setembro de 2008 e Outubro de 2009, o spread de um contrato, desde 1,50% até 5,50%! 3. Não se podendo admitir que o Governo não conheça o conteúdo destas decisões do BPN, muito menos não tenha consciência das consequências têm sobre o funcionamento de milhares de pequenas empresas com contratos de crédito com o BPN, o que fez, ou pensa o Governo fazer para suster este posicionamento agiota da administração deste banco público? Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2009.
92 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Violação do direito de manifestação Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do impedimento da realização de uma manifestação de estudantes do ensino secundário na Escola Secundária da Mealhada por acção do Director deste estabelecimento de ensino.Esta acção de luta pretendia exigir "uma educação pública, gratuita e de qualidade" e a defesa de "uma escola democrática", afirmar o desacordo face às aulas de substituição, a revogação do Estatuto do Aluno, o fim dos Exames Nacionais, e exigir a implementação da Educação Sexual naquela escola.O Governo Civil de Aveiro foi informado no dia 26 de Outubro, bem como foram solicitadas da sua parte as medidas necessárias para que a manifestação decorresse de acordo com os trâmites legais. Houve uma resposta no dia 27 de Outubro, pelas 16h 30m, do Governo Civil, solicitando que esta informação fosse enviada à Câmara Municipal da Mealhada. Tal foi efectivado pelas 00h de dia 28 de Outubro.A manifestação foi convocada para quarta - feira, 28 de Outubro, e no dia anterior, cinco estudantes foram chamados ao Conselho Executivo, bem como os seus pais, onde foram informados pelo director que "a manifestação não estava autorizada, que para tal teriam que ter informado a direcção da escola, a quem caberia decidir se autorizava ou não a iniciativa". Foi ainda neste momento, que o director ameaçou os estudantes e os seus pais com a possibilidade de - a ter lugar a manifestação - estes sofrerem medidas punitivas, chegando mesmo a falar-se em expulsão da escola. O director confiscou todos os materiais de divulgação da manifestação (dezenas de cartazes, centenas de flyers e centenas de documento com as palavras de ordem).Contudo, esta acção de impedimento de um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa - o direito de manifestação - representa um grave ataque antidemocrático.Trinta e cinco anos de sucessivos retrocessos políticos, no sentido contrário ao do progresso apontado em 25 de Abril de 1974 pelo povo português, têm promovido comportamentos do próprio Estado que se distanciam do cumprimento da própria Constituição da República Portuguesa.Assim, e mais uma vez, o PCP invoca a Lei Fundamental para a exigência do cumprimento de direitosREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 45/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
93 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009consagrados na Constituição.Assim, considerando que: • "Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao púbiico, sem necessidade de qualquer autorização." e "A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação." (Artigo 45.° da Constituição da República Portuguesa) • O direito de manifestação, bem como o de reunião, estão previstos no artigo 45.°, da Constituição da República Portuguesa, não estando o seu exercício dependente de qualquer autorização. Estes direitos fundamentais só podem conhecer restrições ou proibições que sejam indispensáveis, adequadas e ajustadas, com respeito pelo princípio da proporcionalidade imposto pelo art.° 18.°, n. ° 2, da Constituição, o que significa que só em casos muito limitados é que podem estabelecer-se restrições ou proibições.• O Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de reunião determina que "a todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e tranquilidade públicas", • O artigo 3.o desse Decreto-Lei prevê que "As autoridades competentes só poderão impedir as reuniões cujo objecto ou fim contrarie o disposto no artigo 1.o".Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Tem o Ministério da Educação conhecimento desta situação? 2. Qual a avaliação e que medidas prevê tomar quanto à situação objecto desta pergunta? 3. Entende o Ministério que esta atitude representa uma clara violação de direitos, liberdades e garantias do cidadão? 4. Que medidas prevê tomar no sentido de garantir o cumprimento dos direitos democráticos acima citados, em situações futuras? Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2009.
94 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Inexistência de espaço para a Associação de Estudantes na          Escola Secundária Rainha D. Leonor Destinatário: Ministério da Educação No que respeita ao associativismo estudantil, nomeadamente no ensino básico e secundário, é muitas vezes a primeira experiência de participação dos estudantes na luta pela afirmação e defesa dos seus direitos constitucionais, mas também noutras dimensões da vida da escola, como realização de eventos desportivos e culturais.De acordo com o artigo 16.° da Lei n.° 23/2006, de 23 de Junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, estas têm o direito "a dispor de instalações próprias nos estabelecimentos de ensino a que se encontram afectas, cedidas a título gratuito, mediante protocolo a celebrar com os órgãos directivos das respectivas entidades escolares, de forma a melhor prosseguirem e desenvolverem a sua actividade", a quem compete exclusivamente a gestão do espaço.Tendo o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento de inexistência de condições físicas na Escola Secundária Rainha Dona Leonor, em Lisboa, para a organização e funcionamento da Associação de Estudantes, é com sincera preocupação que vimos assim limitado este direito aos estudantes e seus legítimos representantes, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 46/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O associativismo juvenil é caracterizado por uma rica e variada experiência democrática que estimula a participação política e cívica, fundamental para que os jovens se sintam parte integrante das decisões e caminhos do nosso país.
95 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 20092. Qual a perspectiva de resolução deste problema? 3. Para quando a existência de instalações dignas para o funcionamento da Associação de Estudantes? Palácio de S. Bento, 27 de Outubro de 2009.1. Que conhecimento tem o Ministério da Educação desta situação?
96 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Inexistência de espaço para a Associação de Estudantes na          Escola Secundária Gil Vicente Destinatário: Ministério da Educação O associativismo juvenil é caracterizado por uma rica e variada experiência democrática que estimula a participação politica e cívica, fundamental para que os jovens se sintam parte integrante das decisões e caminhos do nosso país.No que respeita ao associativismo estudantil, nomeadamente no ensino básico e secundário, é muitas vezes a primeira experiência de participação dos estudantes na luta pela afirmação e defesa dos seus direitos constitucionais, mas também noutras dimensões da vida da escola, como realização de eventos desportivos e culturais.De acordo com o artigo 16.° da Lei n.° 23/2006, de 23 de Junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, estas têm o direito "a dispor de instalações próprias nos estabelecimentos de ensino a que se encontram afectas, cedidas a título gratuito, mediante protocolo a celebrar com os órgãos directivos das respectivas entidades escolares, de forma a melhor prosseguirem e desenvolverem a sua actividade", a quem compete exclusivamente a gestão do espaço.Tendo o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento de inexistência de condições físicas na Escola Secundária Gil Vicente, em Lisboa, para a organização e funcionamento da Associação de Estudantes, é com sincera preocupação que vimos assim limitado este direito aos estudantes e seus legítimos representantes.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Ministério da Educação desta situação?REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 47 /XI (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
97 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009obras no edifício e na construção do novo edifício? 3. Para quando a existência de instalações dignas para o funcionamento da Associação de Estudantes? 4. Até então haverá condições de garantir um espaço para o funcionamento da Associação de Estudantes? Palácio de S. Bento, 27 de Outubro de 2009.2. Qual a perspectiva de resolução deste problema, tendo até em conta a realização de
98 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Regulamentação da Educação Sexual   Destinatário: Ministério da Educação O Partido Comunista Português esteve desde sempre empenhado e comprometido com a iuta pelo direito à educação sexual nas escolas, bem como com a luta pelo direito à saúde reprodutiva. As diversas iniciativas que o Grupo Parlamentar do PCP tomou nesta área provam exactamente essa permanente atenção. Foi o PCP, que, numa iniciativa pioneira em Março de 1982, apresentou o Projecto de Lei n.° 308/II que, pela primeira vez reconhecia o direito à educação sexual e ao planeamento familiar, projecto que, à data, foi rejeitado por PSD e CDS-PP. Em 1983 apresenta o Projecto de Lei n.° 6/lll, em 1999, o Projecto de Lei n.° 632/VII, e em 2009 o Projecto de Lei n.° 634/X (4.a), contribuindo assim, de uma forma decisiva, para os textos que viriam a constituir o edifício legislativo de que hoje dispomos.Ainda no âmbito da saúde sexual e reprodutiva, o PCP tem vindo a apresentar várias iniciativas legislativas, garantindo não só a efectividade da educação sexual, como a promoção da saúde sexual e reprodutiva e a protecção da maternidade e paternidade enquanto funções sociais, A luta dos estudantes do ensino básico e secundário coloca, desde há muito, como uma das suas principais reivindicações, a existência de educação sexual nas escolas, de forma integrada nos diversos conteúdos programáticos. No entanto, e apesar de a lei salvaguardar esse direito, os sucessivos governos não têm envolvido os estudantes na definição das políticas educativas, em geral, e de educação sexual, em particular.A criação das condições materiais e humanas nas escolas e o compromisso com a necessária revisão curricular são imperativos que urge cumprir para que não possam ser mais justificados os sucessivos atrasos na aplicação efectiva.Entendendo o PCP a aprovação da Lei n.° 60/2009 como um passo positivo, reconhecemos contudo que um longo caminho haverá ainda a percorrer para isso seja uma realidade em todas as escolas do país e foi nesse sentido que o PCP deu um contributo significativo na publicação desta lei que teve a sua origem num seu projecto de lei, tendo o PS apresentado um projecto posterior que resultou na lei hoje existente.Contudo, e desde o início da discussão, o PCP alertou para a necessidade da implementação imediata da lei - sem mais comissões interministeriais e grupos de trabalho - expedientes sucessivamente utilizadosREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 48 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República