4 DE FEVEREIRO DE 2020 41 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo continua a não cumprir a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a qual não deixa margem para dúvidas. Os valores a transferir para as autarquias locais para financiar o exercício de novas competências são obrigatoriamente inscritos no Orçamento do Estado através do Fundo de Financiamento da Descentralização. Diz o Governo, a este propósito, que, em 2020, serão transferidos 295 milhões de euros. Só que esta verba não está rigorosamente em lado nenhum na proposta de lei de Orçamento do Estado. Entretanto, tarde e a más horas, de uma forma enviesada, o Governo distribuiu o mapa informativo da descentralização. Só que, Srs. Deputados, este mapa não faz parte do Orçamento do Estado. Este mapa não vai ser votado. Vale apenas enquanto compromisso político. Falta saber é se vai ou não ser cumprido. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 83.o-A — Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a falta de funcionários nas escolas não é um problema pontual que possa ser resolvido com autorizações discricionárias, caso a caso, do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Ministro da Educação. A falta de funcionários nas escolas é um problema estrutural, porque a portaria que atribui funcionários, assistentes operacionais e assistentes técnicos às escolas está mal dimensionada. E, por estar mal dimensionada, há escolas, como uma escola básica em Évora, onde os alunos com necessidades educativas especiais não podem ir à escola porque não há funcionários, e há escolas, como a Escola Secundária Dr. José Afonso, no Seixal, onde 1300 alunos só dão direito a pouco mais de uma dezena de funcionários. Estes casos multiplicam-se e têm uma solução, que é a revisão da portaria de rácios, para que ela possa adequar-se à existência de bibliotecas, laboratórios, espaços livres, ginásios nas escolas, enfim, de equipamentos de que todas as escolas precisam, assim como de funcionários, para poderem abrir as portas todos os dias. É isso que o Bloco de Esquerda propõe: uma revisão da portaria de rácios, de acordo com estes critérios, como o próprio Ministério já admitiu ser necessária e que agora esperamos ver aprovada. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura, do PS. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento tem por base não só o cumprimento de promessas eleitorais e do Programa do Governo mas também a sua sustentabilidade. Este Orçamento assume, já aqui o disse, a valorização do trabalho em funções públicas. Trabalhadores motivados darão melhor resposta aos serviços públicos, que são os únicos capazes de garantir a igualdade de oportunidades. Adequar os rácios às necessidades, às novas realidades, às especificidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, considerando obviamente os seus projetos educativos é o nosso desígnio. Melhorar o sistema educativo é adequar, adaptar, ajustar os rácios às mudanças, às novas necessidades. É um processo de melhoria contínua. O Governo já se comprometeu e irá cumprir. Vamos rever os rácios. Queremos um sistema mais eficiente, mais eficaz, mais ágil, mais público e mais inclusivo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do que estava previsto debater hoje.