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3267   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é inteiramente verdadeiro que há disponibilidade do seu grupo parlamentar para proceder à votação. Só que há um requerimento e ele tem de ser votado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para reiterar aquilo que V. Ex.a disse. De facto, houve uma baixa à Comissão, sem votação, destes dois diplomas, pelo que não tinha havido qualquer votação relativamente aos mesmos. Na Comissão, foi elaborado um texto de substituição, na generalidade, como não podia deixar de ser, uma vez que a votação, na generalidade, ainda não tinha ocorrido. A esse texto de substituição, que acabou agora de ser votado na generalidade, demos o nosso agrément. Pela nossa parte, também estaríamos disponíveis para votar, mas concordamos, a pedido da bancada do Partido Socialista, com a baixa à 11.a Comissão. É a nossa posição, que achamos regimentalmente correcta.A Sr.a Helena Terra (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero reforçar o esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
De facto, não houve votação na especialidade na Comissão de Trabalho e Segurança Social, até porque não podia haver, uma vez que ainda não tinha ocorrido votação na generalidade - só por isso, ela estaria prejudicada.
De qualquer forma, entende a bancada do Partido Socialista, por uma questão de prudência e uma vez que foi produzido e votado por unanimidade dos presentes na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um relatório que contém uma recomendação muito clara no sentido de, por necessidade imperiosa de acautelar o interesse público, ser aconselhável que o avanço de legislação nesta matéria tenha o devido enquadramento, o qual, como sabemos, só pode ser feito através de uma lei-quadro, entende a bancada do Partido Socialista, usando da prudência que o bom senso aconselha, subscrever este requerimento. Este é, pois, outro dos motivos que nos leva a subscrever o mesmo requerimento. O motivo restante já foi suficientemente expendido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, obviamente esse lapso não foi intencional, mas devo dizer que no relatório da 1.a Comissão não há qualquer recomendação nesse sentido. Consta, de facto, do conteúdo do seu relatório uma conclusão onde se aflora essa dificuldade, mas em parte alguma dessa conclusão a 1.a Comissão faz qualquer tipo de recomendação nesse sentido.O Sr. Presidente: - Estão prestados os esclarecimentos, Srs. Deputados.
Estávamos tecnicamente preparados para proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global deste texto, mas, na medida em que houve uma aprovação, na generalidade, do mesmo e, a seguir, um requerimento, apresentado pelo PS, para que ele baixe novamente à 11.a Comissão, vamos proceder à votação deste requerimento e aguardar o seu resultado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tendo o requerimento sido aprovado, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 91 e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses a aprova o seu Estatuto (CDS-PP e PSD, respectivamente), baixará à 11.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do Sr. Deputado do PSD Pedro Quartin Graça.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3268   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 6.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 8297/03.8 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços de Inspecção do Conselho Superior do Ministério Público, Processo n.o 58/02 - Lo RMP 16, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, Processo n.o 148/02.7 - TAFVN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Lopes (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia, além de perguntas ao Governo de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Saúde, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da criação do Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão, respectivamente.Ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral da. Madeira, Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Júlia Caré, apresentam a declaração de voto do texto final relativo aos projectos de lei sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, sujeito à votação final global no dia 15 de Dezembro de 2005.
Numa democracia representativa de natureza parlamentar, o povo escolhe os seus representantes através do voto secreto, universal e livre. É na justeza da conversão do voto em mandatos que assenta a verdadeira representatividade do povo madeirense no primeiro órgão de governo próprio da Região.
A nova Lei Eleitoral, hoje aprovada, garantirá o respeito pela vontade do povo e melhorará o regime democrático na RAM.
O PS, partido de causas e princípios, sempre se bateu e continua a bater-se por uma democracia plena na Região e pela liberdade do seu povo.
3269   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Ao longo dos anos foram muitas as vozes críticas que se levantaram pondo em causa a verdade eleitoral na RAM. Foram os partidos da oposição, juristas, Deputados e o até o próprio Tribunal Constitucional que, em vários acórdãos, têm suscitado a iniquidade da lei e as violações ao principio da representação proporcional.
Além do problema da proporcionalidade, têm existido violações grosseiras e reiteradas por parte dos titulares de cargos públicos do governo regional e das autarquias aos princípios da neutralidade e da imparcialidade. O Presidente do Governo Regional da Madeira usa e abusa dos meios públicos que tem ao seu alcance para fazer campanha de natureza partidária, até à véspera das eleições.
Estes ilícitos eleitorais têm recebido, por parte da CNE fortes advertências mas lamentavelmente não tem havido, até hoje, qualquer consequência para quem prevarica.
Nas últimas eleições, a CNE resolveu ir além das meras advertências e colocou uma queixa no Ministério Público contra o Presidente do Governo Regional, acusando-o de estar a condicionar a liberdade do voto dos cidadãos, ou seja, reconheceu que o voto na Região Autónoma da Madeira não é inteiramente livre.
Estes ilícitos repetem-se impunemente em todos os actos eleitorais que se realizam na Região Autónoma da Madeira. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS resolveu, em sede de especialidade, propor uma alteração ao artigo 9.° para que, além dos presidentes das câmaras, o Presidente do Governo Regional suspendesse as suas funções durante o período de campanha.
O Grupo Parlamentar do PSD recusou a proposta e outros grupos parlamentares, nomeadamente o PCP e PP, manifestaram reservas. Lamentavelmente, a proposta foi rejeitada para não se quebrar o entendimento prévio em tomo da nova Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira.
De qualquer dos modos, estamos de consciência tranquila. Pautamos a nossa actuação com respeito pelas regras democráticas e pelos nossos adversários políticos.
É importante salientar que se chegou a uma solução final para melhorar uma lei estruturante da organização política da Região e basilar para o bom funcionamento dos órgãos de governo próprio da Madeira. Esta é uma lei mais justa e conforme aos princípios orientadores de uma democracia de regime parlamentar.
Da nossa parte, nunca desistimos, nem desistiremos, de lutar por um sistema autonómico que sirva a Madeira e todos os madeirenses.Os Deputados do PS, Jacinto Serrão - Maximiano Martins - Maria Júlia Caré.---Abstive-me na votação final global da proposta de lei n.o 12/X, que cria as figuras do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão, a exemplo do que fiz na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não por discordar da criação da figura do "provedor" mas, sim, porque entendo que a proposta do Governo não se adequa à actual realidade em sede do sector audiovisual do Estado, tendo apresentado verbalmente, aliás, em reunião de Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social, uma proposta alternativa: a criação de um único provedor, comum à rádio e à televisão.
Esta minha proposta justifica-se na medida em que existe actualmente uma única empresa, a RTP, SGPS, que congrega a televisão e a rádio públicas. Em segundo lugar, porque, no seio desta existe, igualmente, um único Conselho de Opinião. comum à rádio e à televisão. Ou seja, a actual "lógica" do sector aponta claramente no sentido de uma concentração de estruturas, de meios e de funções, também por razões de ordem financeira, de que esta proposta do Governo se afasta, de forma inexplicável e injustificável.
Acresce que a proposta governamental regula de forma que considero muito deficiente, ou mesmo inexistente, o estatuto, os impedimentos e as incompatibilidades dos provedores da rádio e da televisão.
Assim, não estando em causa a figura do provedor, está sim posta em crise a solução bicéfala apresentada, que em nada reforçará as competências dos provedores que vierem a ser indigitados e que contribuirá, ao invés, para a fraca dignificação das suas importantes funções, como o tempo, infelizmente, se encarregará de demonstrar.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
3270   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Helena Passos Rosa Lopes da CostaPartido Comunista Português (PCP):
Sábado, 25 de Junho de 2005   I Série - Número 34
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Em debate mensal com o Parlamento, sobre questões de educação, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Rosalina Martins (PS), Luísa Mesquita (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Agostinho Branquinho (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento na qualidade de testemunha no âmbito de um processo que corre em tribunal.
A Mesa deu conta da apresentação das propostas de lei n.os 19 a 23/X e da proposta de resolução n.o 6/X.
1410   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1411   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
1412   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
1413   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Helena Maria Moura Pinto
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje é inteiramente preenchida com o debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento sobre questões de educação.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina hoje, oficialmente, mais um ano lectivo. Este é, portanto, um bom momento para fazer, nesta Assembleia, o balanço do ano que agora finda e para apresentar, também, algumas das propostas do Governo na área da educação.
Srs. Deputados, terminou ontem a primeira semana dos exames nacionais do 9.o e do 12.o anos. Estamos bem conscientes da sua importância para a avaliação do sistema educativo e também para o percurso escolar de cada um dos alunos.
Foi por isso que o Governo nunca deu ouvidos aos que, a meio do ano lectivo, defendiam o cancelamento dos exames do 9.o ano.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Muito bem!O Orador: - Mas foi também por isso que o Governo não cedeu agora, quando os sindicatos tentaram, por meio da greve, impedir a normal realização dos exames.Aplausos do PS.E, sejamos honestos, o objectivo dos sindicatos era mesmo esse: impedir a realização dos exames.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta greve começou no dia em que começaram os exames, durou enquanto duraram os exames e acabou quando terminou a primeira semana dos exames. Até a maneira como foi desenhada diz tudo: uma greve em "carrossel", distribuída pelas diferentes regiões do País, para poder durar todo o período da primeira semana de exames.
Mas os números não enganam: esta operação falhou. Dos 200 000 alunos chamados a exame, apenas 198 ficaram impedidos de o fazer. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sublinhemos o mais importante. E o mais importante é isto: é que os exames acabaram mesmo por se realizar.Aplausos do PS.O Governo reconhece, naturalmente, o direito dos sindicatos a convocarem as greves que entenderem, nos termos da Constituição e da lei. Mas foi também nos termos da Constituição e da lei que o Governo agiu em defesa daquilo que considera ser o interesse geral: o interesse das famílias e, sobretudo, o interesse dos muitos milhares de alunos de todo o País que tinham os seus exames marcados.
Mas é preciso ser justo: a realização destes exames só foi possível graças ao elevado sentido de responsabilidade de muitos milhares de professores que souberam pôr em primeiro lugar os interesses dos seus alunos.Aplausos do PS.Esses professores são credores do respeito e da consideração do País. Eles sabem, como todos deviam saber, que o serviço mínimo que se pede a um professor é o de não abandonar os seus alunos no momento decisivo de um exame nacional.Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é também o momento para falar da preparação do próximo ano lectivo. E, nesta matéria, há uma novidade que quero aqui anunciar: foram hoje publicadas, duas semanas antes do previsto, as listas definitivas para a colocação de professores no próximo ano. Estou, portanto, em
1414   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 condições de garantir que, no próximo ano lectivo, os professores estarão colocados nas escolas a tempo e horas, de modo a que as aulas possam começar com normalidade.Aplausos do PS.Mas devemos ser mais ambiciosos. O Ministério da Educação está já a trabalhar para que, no próximo concurso, seja privilegiada a estabilidade do corpo docente, reduzindo o fenómeno dos professores que todos os anos têm de mudar de escola. Fixar mais os professores à sua escola é condição para uma educação de qualidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O ano escolar termina, assim, com os exames feitos e com o essencial do concurso de professores concluído.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero, por isso, deixar aqui uma palavra de elogio e de apreço à Sr.a Ministra da Educação pela forma competente e determinada como tem sabido dirigir o seu Ministério.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há um equívoco que é preciso desfazer: a apregoada ideia de que o Governo resolveu agir "contra os professores". Isso, pura e simplesmente, não é verdade. O Governo não duvida da importância dos professores no sistema educativo e conta com eles para a qualificação do ensino. A acção do Governo visa, isso sim, neste como noutros sectores da Administração Pública, acabar com desperdícios e com desigualdades injustificadas que a proliferação de regimes especiais tem gerado no nosso Estado social.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É este o sentido das medidas que temos anunciado: promover mais eficiência e terminar com as iniquidades. No fundo, trata-se de gerir melhor os recursos disponíveis por forma a construir um sistema de ensino com mais qualidade e que melhor sirva o desenvolvimento do País.
Dou três exemplos: em primeiro lugar, as regras para a aposentação. O que o Governo defende é que, de um modo geral, a idade legal de reforma seja a mesma para todos os trabalhadores. Este é o princípio, e é um princípio de justiça. Desta forma, por uma questão de equidade, a idade legal de reforma dos professores deve ser a mesma que se aplica aos restantes funcionários públicos, tal como a idade legal de reforma dos funcionários públicos deve ser igual à de todos os outros trabalhadores.Aplausos do PS.E que não haja confusões, porque nada disto impede, naturalmente, que nos últimos anos de actividade, e dadas as exigências da sua função profissional, que ninguém contesta, os professores possam desempenhar outras tarefas que não as lectivas, como por exemplo a coordenação pedagógica, a direcção de escola ou o acompanhamento de alunos com dificuldades.Aplausos do PS.A questão é muito simples, Srs. Deputados: será justo e razoável que os professores do pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico se possam reformar aos 52 anos de idade? Alguém considera, sinceramente, que tal é sustentável e que poderia continuar? Será que estes professores não podem continuar a ser úteis ao sistema educativo, mesmo não dando aulas a partir de certa idade?
Esta não é uma medida contra os professores. É apenas uma medida de justiça e é uma medida de bom senso.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, dou o exemplo do sistema de progressões na carreira. Não faz nenhum sentido que a evolução na carreira se continue a fazer por um sistema de créditos em formação contínua, que, na prática, se transformou num mecanismo automático de progressão.
1415   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 O Governo pretende, por isso, implementar um novo sistema de avaliação dos professores para efeitos de progressão. Um sistema que conduza a uma avaliação efectiva e que seja capaz de premiar o esforço e o mérito, porque só assim teremos escolas fundadas na competência e na qualidade.Aplausos do PS.Esta, mais uma vez, não é uma medida contra os professores. Esta é uma medida a favor dos bons professores.
Em terceiro lugar, refiro os horários zero. Faz algum sentido, Srs. Deputados, que um professor, no ano em que se reforma, fique sem dar aulas? Será sustentável ter todos os anos mais de 2500 professores nesta situação? Não faz qualquer sentido.
E, finalmente, alguém é capaz de entender que tenhamos 1327 professores, pagos pelo Estado, a exercer funções sindicais?! 1327 professores a trabalhar nos sindicatos?! Será isto admissível? Não. Não é admissível e é preciso fazer alguma coisa. Foi por isso que o Governo tomou a iniciativa de reduzir este número, tendo já acordado com os próprios sindicatos que ele será reduzido já este ano, passando de 1327 para 450.Aplausos do PS.Também aqui sejamos claros: o Governo não está a actuar contra os professores, está apenas a fazer o que já devia ter sido feito há muito tempo: corrigir situações que são absolutamente insustentáveis e garantir uma correcta gestão dos dinheiros públicos na educação.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sem prejuízo das medidas de política previstas para o pré-escolar, para o ensino secundário e para o ensino profissional, quero hoje concentrar-me, aqui, naquela que é uma das principais prioridades da política educativa do Governo: um programa para a qualificação do 1.o ciclo do ensino básico.Aplausos do PS.É fácil justificar esta prioridade: o 1.o ciclo do ensino básico, que muitos portugueses conhecem ainda como a escola primária, tem sido o parente pobre do sistema de ensino nos últimos 30 anos. Apesar da modernização e da democratização nos outros níveis de ensino, o 1.o ciclo do ensino básico ficou para trás. A verdade é que se mantém quase intacta grande parte da antiga rede de escolas primárias, que não sofreram uma efectiva integração no sistema de ensino que entretanto se desenvolveu.
Temos 2 000 escolas com menos de 10 alunos e 4500 escolas com menos de 20 alunos. Na maior parte das escolas, e ao contrário do que acontece noutros níveis de ensino, não são servidas refeições às crianças. Na sua maioria, estas escolas fecham às 3 horas da tarde, quando não é mais cedo. E o pior de tudo é que, apesar de termos um rácio global invejável de 1 professor para cada 12 alunos, 15% dos alunos chumbam e o fenómeno da repetência começa logo aos 7 anos de idade.
Esta situação não pode continuar. Como toda a gente sabe, um bom ensino primário é condição de sucesso para todo o percurso escolar.Aplausos do PS.Quero, pois, anunciar-vos, Srs. Deputados, cinco medidas para melhorar, nesta Legislatura, a qualidade do 1.o ciclo do nosso ensino básico.
Em primeiro lugar, o horário de funcionamento das escolas será alargado até às 17 horas e 30 minutos, por forma a oferecer às famílias uma escola a tempo inteiro, com efectivas oportunidades de acesso a actividades extracurriculares, estudo acompanhado e desporto escolar.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Essa medida já tem meses, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Esta medida entrará progressivamente em vigor, mas durante o próximo ano lectivo contamos que 50% das escolas estejam já a funcionar neste regime.Aplausos do PS.Em segundo lugar, vamos desenvolver um programa para generalizar o ensino e a utilização das tecnologias da informação nas escolas, em regime extracurricular.
Em terceiro lugar, e conforme já foi anunciado, vamos introduzir o ensino de Inglês no terceiro e no quarto anos de escolaridade, também em regime extracurricular.Vozes do PCP: - Outra vez?!
1416   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 O Orador: - No próximo ano lectivo, o ensino do Inglês vai ser uma realidade em pelo menos 25% das escolas.Aplausos do PS.Srs. Deputados, gostaria de anunciar-vos que, hoje mesmo, foram enviados para publicação os editais que definem as condições e os termos em que as escolas do 1.o ciclo devem assegurar estas aulas de Inglês.
Em quarto lugar, é imperioso melhorar o ensino da Matemática. Vamos, por isso, investir na valorização das competências dos professores em Matemática, lançando um programa de formação contínua para todos os professores com turmas do 3.o e 4.o anos de escolaridade.
Finalmente, em quinto lugar, até ao fim da Legislatura, vamos generalizar o acesso a refeições escolares para todos os alunos do 1.o ciclo do ensino básico, em condições idênticas às dos alunos dos restantes graus de ensino.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, é esta a escola que nós queremos: uma escola a tempo inteiro e que ajude a aprender; uma escola pública que garanta refeições às suas crianças, uma escola que ensine Inglês, que incentive o uso das novas tecnologias, que ensine melhor Matemática e que tenha professores mais qualificados.
Queremos uma escola para o futuro, que favoreça a igualdade de oportunidades.
A escola é o retrato do País que somos, mas é também o esboço do País que vamos ser amanhã. Por isso, é preciso que a escola em Portugal se transforme, quanto antes, no retrato da nossa ambição. É isso que queremos: uma escola de ambição, uma escola de futuro para Portugal!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -: Para iniciar a primeira volta de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro fez bem em trazer a debate o tema da educação, pois é sempre um tema de permanente importância. Desta vez, de resto, coincidência das coincidências, com um particular tempero. É que também se aplica por inteiro à Sr.a Ministra da Educação, que, em declarações públicas anteontem proferidas, manifestou uma grosseira ignorância, uma ignorância que não se compreende em relação a nenhum cidadão e que, num cargo desta natureza, pura e simplesmente não se admite.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Quanto aos exames, faço três observações, Sr. Primeiro-Ministro. A primeira é para dizer que foi bom e positivo que os exames se tivessem realizado, uma vez que eles são necessários e indispensáveis a um ensino exigente e de qualidade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deixo, por isso, uma palavra de muito mérito e de muito apreço aos professores que permitiram que os exames se realizassem.
A segunda observação que faço é para dizer que considero inoportunas e despropositadas as datas que os sindicatos encontraram para a realização das suas greves. Não está em causa o legítimo direito à greve, mas, sim, o seu carácter inoportuno face ao interesse público dos estudantes, das famílias e do ensino.Aplausos do PSD.Uma terceira observação, que é uma crítica em relação ao Governo, porque apesar de tudo, antes deste processo, poderia e deveria ter tratado com os professores com a importância, o respeito e a consideração que eles sempre merecem.Vozes do PSD: - Muito bem!
1417   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 O Orador: - Já agora, por falar em exames, Sr. Primeiro-Ministro, as notícias que têm vindo a público por parte do Governo em matéria de exames para o próximo ano lectivo - e sobre isso o Sr. Primeiro-Ministro nada disse - têm sido contraditórias. Por isso, para que as regras fiquem definidas à partida, pergunto-lhe directamente: os exames do 9.o ano vão ou não ser mantidos no próximo ano lectivo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa posição vem de trás, é conhecida e mantém-se: somos favoráveis a exames, condição para um ensino rigoroso, exigente e de qualidade!Aplausos do PSD.Ainda sobre educação, detectei uma omissão significativa no seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro: esperava a apresentação de uma proposta de lei de bases da educação. A lei actual tem 20 anos, está desactualizada, tudo mudou à nossa volta, pelo que todos reconhecem a necessidade da sua "mexida", tendo o PSD já apresentado a sua iniciativa.
A conclusão que retiro do seu discurso é a seguinte: apontou medidas pontuais (algumas delas já tinham sido anunciadas), e embora sejam positivas em vários casos, não há nada de novo, nem há uma estratégia de fundo relativamente à educação. Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro não falou do aumento da escolaridade obrigatória, do sistema de gestão das escolas e de outras matérias capitais para uma lei de bases moderna, responsável e de futuro.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, mudo agora de assunto.
Como já disse, o caminho que o Governo leva em matéria de défice orçamental e de questões financeiras, económicas e orçamentais não é um bom caminho. Tem três pecados capitais: primeiro, aumenta os impostos - é um erro; segundo, ataca os funcionários públicos - é injusto; terceiro, não reduz a dimensão do Estado, não emagrece o Estado - é um erro, uma falha enorme.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é o caminho que conduz mais facilmente ao aumento do desemprego. Justamente o caminho de um Governo que dizia que a sua grande preocupação era criar milhares de postos de trabalho.
Este é o caminho que atrasa a recuperação económica. Justamente o caminho vindo de um Governo que fazia da recuperação económica o seu ponto essencial.
Este é o caminho, Sr. Primeiro-Ministro, em que se pedem sacrifícios a todos menos a uma entidade: ao Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pedem-se sacrifícios às pessoas, aos trabalhadores e às empresas e só o Estado, a máquina do Estado, essa coisa gigantesca que temos em Portugal, não faz sacrifícios.
Mas, percebo: os senhores são de esquerda e para as vossas cabeças é impensável mexer no Estado, tudo deve rodar à volta do Estado. Querem Estado para tudo. Até agora, pelo que se conhece vindo a público, em matéria de arrendamento, o que se percebe não é mais mercado, é sempre mais Estado.
Verdadeiramente, Sr. Primeiro-Ministro, esse não é o caminho. Por isso é que o Estado fica sempre, e os funcionários acabam por ser o bode expiatório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Esse não é o nosso caminho. O nosso caminho é outro. É o da reforma do Estado: reduzir o tamanho e a dimensão do Estado; acabar com serviços inúteis; terminar com serviços duplicados; concessionar à iniciativa privada e social serviços e funções que já não fazem parte do núcleo essencial do Estado; reformar os sectores gastadores do Estado. Esse é o nosso caminho!
Por isso anuncio, hoje, ao Governo e publicamente, que o PSD vai apresentar, dentro de dias, uma importante iniciativa legislativa para abrir um debate sobre este tema central na sociedade portuguesa: reduzir o tamanho e a dimensão do Estado. É um debate urgente, é um debate que tem de ser feito, é um debate essencial para o futuro.Aplausos do PSD.
1418   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Um último assunto, Sr. Primeiro-Ministro.
O País assistiu nos últimos tempos a imagens e ouviu notícias que põem em causa a segurança das pessoas.
Não devemos ampliar esses factos. Isso seria demagogia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas também não os podemos ignorar. Isso seria uma grande irresponsabilidade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, e independentemente dos dados estatísticos, há uma percepção clara na sociedade portuguesa: a percepção de que a criminalidade cresceu e de que a insegurança aumentou.O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Muito bem!O Orador: - Os portugueses estão seriamente preocupados. E mais preocupados ficam, Sr. Primeiro-Ministro, quando lêem nos jornais notícias, não desmentidas, de que o Sr. Presidente da República manda perguntar a um embaixador de um país estrangeiro se se pode deslocar em segurança a um determinado ponto do território nacional. Lê-se e quase não se acredita!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Quero dizer-lhe que deste tema não farei nunca "arma de arremesso" político. Com a segurança das pessoas não se brinca! Mas quero aqui alertar o Governo para a necessidade de tomar as medidas que se impõem para ajudar a resolver este problema e que passam, entre outras, por assegurar o prestígio e a autoridade das forças de segurança.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.
Beneficiou da mesma tolerância que tive para com o Sr. Primeiro-Ministro, mas agora peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A segurança é um dos maiores activos que Portugal possui para as pessoas, para o turismo e para as empresas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Muito bem!O Orador: - É que, se não há justiça, se não há liberdade sem justiça, também não há liberdade sem segurança. E sem liberdade e sem segurança também não há uma saudável convivência democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, começo por saudar o facto de, finalmente, o Sr. Deputado se ter referido à questão dos exames.Protestos do PSD.Sublinho a sua posição. É a primeira vez que o faz, pelo menos que eu tenha ouvido, no entanto mais vale tarde do que nunca. Mas o importante é que, finalmente, o PSD tenha manifestado uma posição!Protestos do PSD.Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz o Sr. Deputado Marques Mendes que, neste caso dos exames, o Governo andou muito bem ao defender aquilo que eram os interesses das famílias e os interesses dos alunos, mas que "deveria ter tratado com mais importância os professores" - parece que foi essa a expressão que usou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!
1419   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Governo trata com tanta importância os professores que considerou como prioridade na sua acção governativa colocar os professores a tempo e horas no próximo ano lectivo.Aplausos do PS.Isto é que é tratar de forma respeitosa e importante os professores. Só lamento que o Sr. Deputado, neste caso, não tenha dito uma palavra.
Compreendo o seu embaraço relativamente a tudo o que aconteceu no passado - o processo de colocação dos professores no ano passado foi um dos maiores fiascos políticos de sempre. Mas o Sr. Deputado deveria ter dito uma palavra sobre o facto singular de, duas semanas antes do prazo previsto, o Governo se apresentar nesta Assembleia podendo dizer que, desta vez, os professores vão ser colocados a tempo e horas nas escolas.Aplausos do PS.Essa é uma boa notícia para o País e para os professores. Assim, sim, Sr. Deputado, se mostra a competência dos políticos. Por isso, o Sr. Deputado deveria ter dito uma palavra de elogio à competência da Sr.a Ministra da Educação.Aplausos do PS.Tenho reparado também que, sempre que aqui venho falar e propor medidas concretas, o Sr. Deputado faz umas considerações gerais, mas basicamente diz que vai estudar para casa e depois logo dirá se está ou não de acordo quanto a essas medidas concretas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas quais medidas concretas?O Orador: - Sr. Deputado, é altura de dizer se está ou não está de acordo com as medidas que aqui anunciei!
O Sr. Deputado fez o mesmo aquando do debate sobre a justiça, tendo dito: "vou estudar, e logo direi!". Depois, fez o mesmo no debate relativo à consolidação das contas públicas.Risos do PS.Mas o Sr. Deputado pensa que não se nota?! Nota-se muito!
O Sr. Deputado tem de dizer se concorda ou não com as medidas tomadas na área da justiça, relativas à redução das férias judiciais! Se concorda ou não com a medida que anunciei relativamente ao prolongamento do funcionamento das escolas do 1.o ciclo do ensino básico até às 17 horas e 30 minutos! Se concorda ou não que é altura de acabar com o escândalo que reside no facto de os alunos do 1.o ciclo do ensino básico serem os únicos que não têm acesso a refeições na escola!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Se concorda ou não que esta é uma prioridade nalgumas regiões do país.Vozes do PSD: - Foram as câmaras que tomaram a medida.Orador: - Eu sei, mas isso deve-se ao facto de essas câmaras municipais terem feito mais para além do que deviam. Foi o que sucedeu no Algarve, por exemplo.
A função do Estado e aquilo que vamos fazer é, juntamente com essas câmaras municipais, um programa para retirar o ensino básico do ciclo de envelhecimento e de decadência em que caiu nos últimos anos. É isso que vamos fazer!Aplausos do PS.E é sobre tudo isso que o convido a pronunciar-se. O Sr. Deputado tem de dizer se concorda ou não!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E os exames?O Orador: - O Sr. Deputado não pode estar sempre a evitar as questões. Tem de dizer de que lado está neste caso!
1420   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 E depois fala-me de estratégia e de lei de bases?!... Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe uma coisa: no que diz respeito ao Processo de Bolonha, iremos resolver em três meses aquilo que durante três anos os senhores não foram capazes de resolver.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Isso é falso!O Orador: - Depois, já cá faltava o slogan do costume, a dizer que o Governo vai por mau caminho, porque ataca os funcionários públicos. Felizmente, desta vez, o Sr. Deputado Marques Mendes poupou-nos à designação "servidores públicos"...Risos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Qual é o problema?O Orador: - Já não ouvia essa designação, que o senhor tem utilizado, desde Marcelo Caetano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É errada?O Orador: - Felizmente, desta vez usou a expressão "atacar os funcionários públicos" e não "os servidores públicos".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é que tem de mal?O Orador: - Mas, quanto a atacar os funcionários públicos, o Sr. Deputado está muito enganado. Mais uma vez utiliza um slogan.
Sr. Deputado, o que o Governo pretende é, no Estado social, criar regras uniformes e combater os regimes especiais, porque esses regimes, na maior parte dos casos, não têm o mínimo sentido. E o Sr. Deputado tem de dizer o que pensa. Não pode, cada vez que se discute o assunto em concreto, refugiar-se na "estratégia".
O Sr. Deputado está ou não de acordo com o princípio segundo o qual as regras de aposentação e do regime da segurança social no sector público devem ser iguais às do sector privado? Responda, Sr. Deputado! Está ou não está de acordo?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Primeiro-Ministro, desta vez vou ter de ser mais rigoroso na gestão do tempo. Vai ter de concluir, se faz favor.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes tem de responder a esta questão: se considera ou não factor de justiça que o regime de reforma dos funcionários públicos seja o mesmo dos funcionários privados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os exames?O Orador: - E cá estaremos para discutir a reforma do Estado.
Bem sei que há diferenças entre o que Sr. Deputado defende e o que nós defendemos. Nós queremos reformar o Estado, transformando-o num Estado mais eficiente, num Estado mais capaz, mas não queremos reduzir as prestações sociais do Estado em Portugal. Isso não queremos! Não é por aí que se reduz a despesa. A despesa reduz-se gerindo melhor!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma nota prévia para tornar claro que digo aquilo que entendo e não aquilo que o Primeiro-Ministro entende que eu deva dizer!Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro está aqui para responder às nossas perguntas. Não sou eu que estou aqui para responder às suas!Aplausos do PSD.
1421   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Ficava-lhe bem um bocadinho mais de respeito por esta figura regimental e pelos Deputados que têm de lhe colocar questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse relativamente aos exames para o futuro? Perguntei-lhe directamente e respondeu "zero"!. Porquê? Tem dúvidas? Ainda está a pensar?Risos do PSD.O que é que disse sobre a nova lei de bases da educação? No passado era importante para si, mas agora já não serve para nada?!
E sobre a escolaridade obrigatória passar de 9 para 12 anos, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E sobre a gestão das escolas?
Sr. Primeiro-Ministro, por favor, ao menos ouça as questões que lhe coloco. Quanto às outras medidas pontuais, devo dizer-lhe o seguinte: sobre as questões do ensino do Inglês, do aumento das refeições e do alargamento do horário, que V. Ex.a já anunciou várias vezes, nós já demos a nossa aprovação de princípio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é nada de novo!O Orador: - Mas constata-se agora uma coisa: é que, dantes, o alargamento dos horários era para toda a gente e agora é apenas para 50% das escolas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que, dantes, o Inglês era para todos e agora é apenas para 25%!. Apesar de tudo, é um passo.
Sr. Primeiro-Ministro, coloquei-lhe perguntas concretas a que o senhor tem obrigação de responder. É isso que se impõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, não se preocupe com a terminologia "servidores públicos" ou "servidores do Estado". A expressão que uso é "servidores do Estado", mas eu não tenho complexos de qualquer natureza. O senhor é que precisa, de vez em quando, de dar uma nota de outra natureza.
Mas, sobre a questão dos funcionários públicos ou servidores do Estado, gostava de dizer o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro:...
Se V. Ex.a tivesse a amabilidade de me ouvir, em vez de olhar para o ministro do lado, talvez fosse mais útil.Protestos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Está a tentar encontrar respostas!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quando digo e repito que o Governo, em vez de reformar o Estado, de diminuir o seu tamanho, em muitos casos ataca os funcionários públicos... Vou dar-lhe um exemplo claro e concreto: o senhor anunciou aqui, como prioridade das prioridades, terminar com o regime de férias judiciais - tratava-se de uma prioridade, mas ainda não está concretizada; de resto, existe uma confusão relativamente às iniciativas do Governo neste domínio. Acho que tem o direito de tomar essa medida, embora não a considere, nem de longe nem de perto, essencial para resolver os problemas da justiça.O Sr. Primeiro-Ministro: - Está de acordo ou não com a medida?O Orador: - Sobre as questões da justiça nada disse, pois, até ao momento. Tem todo o direito de tomar essa medida, mas acho que é de uma injustiça tremenda atacar os magistrados judiciais ou os juízes por causa dessa medida, como o senhor fez há uns meses atrás.Aplausos do PSD.
1422   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Se essa medida existe é culpa dos governantes, não é dos magistrados!
Sr. Primeiro-Ministro, no que se refere à contratação de professores, no passado houve uma fase que não correu bem, que correu mal, e pela qual o governo anterior pediu publicamente desculpas. E, depois de ter pedido desculpas, alterou o sistema e o problema ficou resolvido. Da limpeza de funcionários que houve no Ministério da Educação, uma limpeza quase total, o único director-geral que ficou foi justamente o que o governo anterior tinha designado para esta área. Portanto, no que se refere ao sistema de contratação de professores, pediu-se desculpa primeiro e resolveu-se a seguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto ao Processo de Bolonha, Sr. Primeiro-Ministro, quero avivar a sua memória, que, de vez em quando, fica curta: a lei de bases da educação aprovada na Legislatura anterior, por iniciativa do governo, previa a resolução dos problemas derivados do Processo de Bolonha.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Todos!O Orador: - O seu partido votou contra essa lei e o Presidente da República vetou-a. Se não há essa lei de bases é por causa do Presidente da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já estava resolvido!O Orador: - A não ser que o Sr. Primeiro-Ministro esteja aqui a querer, indirectamente, criticar o Presidente da República. Não sei se é essa a sua intenção.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, em relação às outras questões, não respondeu a nada. Mas quero dizer-lhe que há, de facto, entre outras, uma diferença essencial entre nós: é que eu não quero um Estado mínimo, mas um Estado eficiente; não quero um Estado com desperdício, que vive acima das suas possibilidades e que "vive à grande e à francesa".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de concluir.O Orador: - Nisso o senhor não é eficaz e esse não é um bom caminho!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, foi impressão minha ou V. Ex.a quase insinuou que, afinal de contas, quem resolveu o problema da colocação dos professores este ano foram os senhores e não nós?Risos do PS.Foi impressão minha?Vozes do PSD: - Foi!O Orador: - Era só o que faltava, Sr. Deputado!
Quem resolveu o problema da colocação dos professores foi a Sr.a Ministra da Educação.Aplausos do PS.Talvez o Sr. Deputado não acredite, mas temos de lhe dar a lista de colocação dos professores, porque ela já existe.
Sr. Deputado, quanto à questão do debate, devo dizer-lhe que, na verdade, estamos num debate, mas para haver debate é preciso que haja ideias de ambos os lados.
E para ser sincero, Sr. Deputado, como estamos num debate sobre educação, ainda não vi a apresentação de uma ideia sobre educação vinda de V. Ex.a. Nem uma! A não ser esta: "É preciso uma nova lei de bases.
1423   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Quando é que apresentam a lei de bases?". Mas, ó Sr. Deputado, nós temos o nosso programa e estamos de acordo com a educação e formação até aos 18 anos. Nesse ponto não há discussão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Responda!O Orador: - O que há, Sr. Deputado, é necessidade de agir e de reformar. E, nesse caso, o Sr. Deputado não pode fugir ao debate: ou se pronuncia sobre as medidas que apresentamos ou, então, apresenta as novas medidas que Sr. Deputado entende serem prioritárias.