19 DE DEZEMBRO DE 2017 117 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1209/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA AO COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS PARA FINS LABORAIS A existência da prática de escravatura é documentada há milhares de anos. Em Portugal a massificação da sua utilização foi uma realidade que surgiu no século XV, tendo sido adotada como uma prática comum por todo o país. A escravatura manteve-se no reino português até meio do século XIX, apesar de na época do Marquês de Pombal terem surgido as primeiras leis que impediam a importação de mão-de-obra escrava para Portugal, uma proibição que se alargou a outros locais do Império. A 25 de fevereiro de 1869, é decretada a abolição da escravatura em todos os territórios portugueses:“Fica abolido o estado de escravidão em todos os territórios da monarquia portuguesa, desde o dia da publicação do presente decreto. Todos os indivíduos dos dois sexos, sem exceção alguma, que no mencionado dia se acharem na condição de escravos, passarão à de libertos e gozarão de todos os direitos e ficarão sujeitos a todos o deveres concedidos e impostos aos libertos pelo decreto de 19 de dezembro de 1854.".Contudo, em pleno século XXI, os dados apresentados pelo relatório do Índice Global da Escravatura (IGE) 2016, editado pela Walk Free Foundation, apontam para a existência de quase 13 000 pessoas escravizadas em território português. O IGE considera que aumentou significativamente o número absoluto de pessoas que vivem em condições de escravatura em Portugal. Pois, o mesmo relatório de 2014 apontava para um número aproximado de 1500 pessoas a viverem nesta situação. Apesar desta subida abrupta ser justificada pelo reajustamento da definição de “escravatura” por parte do IGE, que passou a considerar que “escravatura moderna implica o controlo ou posse de uma pessoa, retirando-lhe a sua liberdade individual com intenção de a explorar. As pessoas são escravizadas através de redes de tráfico humano, trabalho forçado, servidão por dívidas, casamento forçado ou exploração sexual”. Portugal, no ranking alusivo aos países cujos governos estão a diligenciar medidas contra a escravatura, figura no 6o lugar, a seguir à Holanda, Estados Unidos, Reino Unido, Suécia e Austrália. No entanto, nos últimos anos, Portugal tem-se deparado com um cenário de crescimento desenfreado de contratação de mão-de-obra estrangeira, proveniente de países como a Tailândia, o Nepal, a Moldávia e Roménia, por empresários agrícolas ou grandes produtores nacionais nas regiões do Ribatejo e do Alentejo, onde encontramos variados quadros de condições que atentam clara e diretamente contra as premissas legais subjacentes, tais como, remunerações abaixo do salário mínimo nacional; alojamento em tendas; horas extraordinárias não remuneradas, inexistência de folgas, entre outros. Recentemente, segundo uma denúncia levada a cabo pelo Presidente da Câmara da Vidigueira Manuel Narra, existem dezenas de novos escravos no seu concelho nas épocas da apanha da azeitona. No fundo, são dezenas de homens e mulheres imigrantes que diariamente são sujeitos a condições precárias, como é exemplo, pernoitarem todos juntos amontoados num barracão sem condições sanitárias. Segundo o mesmo, a situação repete-se, ao ritmo das colheitas sazonais, à volta do Alqueva, num empreendimento que exige níveis de mão-de-obra mais altos do que a região do Alentejo consegue fornecer. Para Manuel Narra, a necessidade de mão-de-obra e a falta de mecanismos adequados para a contratação de mão-de-obra para colmatar as necessidades destes empreendimentos agrícolas, “potencia a criação de redes mafiosas que alimentam novas formas de escravatura”. O autarca afirma ter sido confrontado recentemente com o alojamento de quase 100 pessoas “dentro de uma oficina e outras 30 pessoas dentro de um apartamento, com homens e mulheres misturados, dispondo apenas de um chuveiro e de uma sanita”. Esta realidade revela sem margens para dúvidas os maus tratos a que têm sido sujeitos os trabalhadores. Carlos Graça, inspetor e coordenador de uma equipa nacional de combate ao trabalho não declarado no seio da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), afirmou que o caso da Vidigueira “infelizmente não é único”. O inspetor refere que não há dúvidas quanto à existência de novos escravos nesta região. Relata ainda que apesar de muitos dos trabalhos realizados por estes trabalhadores serem (parcamente) remunerados, as condições a que estão sujeitos são efetivamente desumanas. Em muitos casos, para além dos salários baixos que auferem, ainda lhes é descontado o preço do alojamento e da alimentação. Face a esta conjuntura, Carlos