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Assim, a partir do momento em que surge uma campanha normal, ou superior à média, os preços têm de deflacionar e baixar para níveis mais comportáveis para a bolsa do consumidor e para o que era o regime de preços normal antes da campanha de 1988/1989.
O Sr. Deputado entende que, num ano com uma produção de cerca de 12 milhões de hectolitros, o vinho pode ter um preço semelhante ao da campanha de 1988/1989 em que a produção foi apenas de 3,8 milhões de hectolitros? É claro que têm de baixar os preços à produção. Digo-lhe é que, apesar disso, mantêm-se num nível médio bastante favorável - da ordem de 60$/l, preço bem superior ao de 485/1 para os vinhos de má qualidade, preço este que é, exactamente, aquele a que os produtores podem entregá-lo à intervenção.
Portanto, não há qualquer depreciação dos preços. O que há é uma correcção, por via de uma campanha normal - aliás, superior à média -, de uma inflação de preços que, nos últimos anos, era perfeitamente incomportável para o consumidor.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não baixaram os preços no consumidor, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a situação dos trabalhadores dos despachantes e alfândegas, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Em primeiro lugar, quero esclarecer que é um lapso o facto de, na comunicação previamente enviada ao Governo, ter
2402 I SÉRIE-NÚMERO 72vindo indicado que a pergunta a fazer diz respeito à situação dos trabalhadores dos despachantes e alfândegas. De facto, não é assim.
Apenas desejo questionar V. Ex.a sobre a situação dos trabalhadores dos despachantes oficiais e seus ajudantes e sobre nada que diga respeito às alfândegas. Esse é outro tema, para o qual, aliás, teríamos «pano para mangas», nomeadamente no que diz respeito à política de pessoal no sector alfandegário e às reestruturações que, inevitavelmente, aí deveriam ser feitas. Mas esse é um outro tema e não é dele que vou ocupar-me agora.
Assim, apenas peço a sua atenção para a questão que tem a ver com o sector dos despachantes oficiais.
A matéria que vou abordar nesta minha pergunta não é novidade para o Sr. Secretário de Estado, fazendo-lhe eu, pois, a justiça de reconhecer que este assunto deve ocupar parte das suas preocupações e do seu espírito. Essa matéria diz respeito à situação que enfrenta, neste momento, o sector dos despachantes oficiais face aos desafios que o Mercado Único irá colocar ou às consequências que terá em relação a todo o sector aduaneiro.
A concretização do Mercado Único, em 31 de Dezembro de 1992, e a consequente eliminação das fronteiras físicas, técnicas e fiscais colocam a este sector a questão do seu desaparecimento a muito curto prazo (que agora é curto, mas que. no passado, já foi longo). Desde há muito tempo que se sabe que isto iria acontecer!
A fase que se iniciou com a adesão de Portugal à CEE levou as estruturas alfandegárias a fazer grandes alterações e à adopção de normas e regulamentos comunitários, o que obrigou o sector alfandegário -mas também os despachantes- a fazer um grande esforço suplementar para conseguir cumprir as exigências que este desafio colocou ao País e ao qual ele - e tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado também reconhece este facto - respondeu com eficácia, com responsabilidade, cumprindo, assim, o seu papel social.
Estas sobrecargas, estes trabalhos e tarefas suplementares que atingiram os sectores alfandegário e dos despachantes oficiais foram de vária ordem.
Primeiro, no plano técnico teve de ser feita uma especialização de trabalhadores, com a respectiva adopção de normas e regulamentos comunitários, o que obrigou à disponibilização de vários funcionários para acompanhar tudo o que de novo se ia produzindo e comunicar essas alterações a toda a máquina alfandegária e também aos despachantes oficiais.
Segundo, no que diz respeito aos efectivos humanos, à política de pessoal foram feitos vários esforços. Contrariamente ao que seria desejável, a criação de novas funções e o empolamento do emprego (que, previsivelmente, se agravará até finais de 1992) configuram uma situação de extrema gravidade para este sector de horizontes limitados.
Terceiro, também no plano da formação profissional este sector, que, pela sua própria natureza, se caracteriza por uma actualização permanente de conhecimentos, teve de fazer um esforço suplementar de formação em todo o seu pessoal, para que, assim, pudesse dar resposta a todo esse «mar» de novos regulamentos, de novas condicionantes, de novas orientações.
Quarto, tiveram de ser feitos vários investimentos, quer com a política de pessoal, quer com a especialização dos trabalhadores, quer com a formação profissional, para conseguir dar resposta às solicitações das novas regras comunitárias.
Durante lodo este tempo o sector aduaneiro viu-se, pois, obrigado a fazer um grande esforço.
Tendo em consideração este quadro, pergunto-lhe - e essa é a razão de ser da minha pergunta - o que é que vai acontecer com estas empresas e com estes trabalhadores. O Governo ainda não disse qual é a sua posição sobre este problema, que é pontual, mas que, apesar disso, não deixa de ter uma enorme dimensão social. Creio que o Governo tem de ter uma estratégia, um pensamento, uma doutrina sobre o que é que irá fazer, sobretudo porque se reconhece - e julgo que o Governo também aceita este facto - que este sector se portou muito bem nestes últimos anos, que deu as respostas que a sociedade e o País precisavam.
Tendo-se portado bem, e dado que há cinco anos ainda tínhamos uma perspectiva e um horizonte muito limitado deste sector, a pergunta que faço é esta: qual a contrapartida que o Governo pensa dar a este sector? O que é que se pode fazer com o apoio do Governo para que este sector possa vir a encarar o seu futuro com mais esperança?Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Sócrates: O problema que V. Ex.a colocou está, efectivamente, no quadro das nossas preocupações. Não posso dizer que o Governo vai assumi-lo na sua plenitude, porque, entre outras razões - e ao contrário da ideia que deu o Sr. Deputado -, a verdade é que não se deu mais trabalho à classe de trabalhadores que presta serviço neste sector, embora esta tivesse de actualizar-se e acompanhar a própria evolução das suas funções (o que, aliás, acontece em qualquer profissão). O que houve, sim, foi mais trabalho em função de um volume de actividade muito maior, mas, em contrapartida, foram assumidas várias diligências e novos procedimentos, designadamente os procedimentos simplificados, com o objectivo de evitar uma sobrecarga enorme de trabalho, quer para os despachantes quer para a instituição aduaneira.
O problema da domiciliação também foi colocado e houve uma simplificação, sobretudo em função daquilo que acontecia no passado. Podemos dizer que, para o mesmo volume de fluxos e de mercadorias, o trabalho dos diferentes agentes é, hoje, substancialmente menor do que era no passado.
Por outro lado, criaram-se condições para a informatização dos serviços, a fim de facilitar a vida dos próprios despachantes. Ao princípio, estes não acreditaram muito nesta solução, mas a verdade é que com o tempo verificaram que as vantagens eram substanciais e que a sua própria vida ficava simplificada, porque, tendo que introduzir determinados elementos dos Documentos Únicos (DU's), que, aliás, constituem um outro documento de simplificação, que foi adoptado há dois anos, poderiam fazer todo um outro conjunto de acções próprio da sua função de despachantes.
De qualquer forma, o Governo não deixou de estar atento!
Este problema não é só nosso: é também de todos os países do sul da CEE (os países do norte não o têm, porque,
4 DE MAIO DE 1991 2403tendencialmente, a função de despachante é desenvolvida, em paralelo, com a de transitório). Esta questão já foi levantada em Bruxelas e nós próprios criámos um grupo de trabalho que irá debruçar-se sobre as implicações de uma menor actividade dos despachantes, que, aliás, continuarão a existir porque haverá sempre comércio com países terceiros onde estes terão de desempenhar uma função.
Apesar de poder haver uma certa liberalidade neste domínio, isso não significa que quem está mais vocacionado para exercer esta função sejam, de facto, os despachantes. De resto, alguns deles estão a fazer reciclagens, transformando-se também em transitados. Já há vários exemplos, que não podemos deixar de aplaudir.
Para além dessas diligências e de veicularmos junto de Bruxelas, conjuntamente com outros países, a necessidade de um apoio comunitário para esta reciclagem alargada e, eventualmente, uma reforma antecipada de alguns trabalhadores mais idosos, pensamos que as coisas estão a evoluir bastante bem. Assim, na próxima semana um grupo de trabalho da CEE vem a Portugal fazer o levantamento da situação para que se possa conhecer em profundidade a dimensão do problema e, a partir daí, encontrar as vias que possam minimizar os efeitos da evolução da sociedade.
Em resumo, são esses aspectos que imporia focar. Isto é, há preocupações do nosso lado, e por isso criámos o grupo de trabalho, e há a certeza de que a Comunidade está atenta ao problema, na medida em que vai mandar, já para a semana, um grupo de trabalho fazer o levantamento. Assim, julgo que haverá condições para que, sem traumas, possa haver uma evolução dos trabalhadores que integram hoje os serviços dos despachantes.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, confesso que a sua resposta à minha pergunta é desoladora. Não é que eu esperasse mais, mas V. Ex.a limitou-se a confirmar que o Governo está ligeiramente preocupado e que o problema existe. Aliás, V. Ex.a limitou-se a tornar um pouco mais cinzento o quadro que eu tracei, mas confirmou que não tem um pensamento, uma doutrina, uma estratégia; não sabe o que vai fazer e, se calhar, espera que o mercado e a vida se encarreguem de resolver o problema...!
Disse o Sr. Secretário de Estado e eu anotei: s[...] o problema não vai ser plenamente assumido pelo Governo». Mas, Sr. Secretário de Estado, ninguém reivindicou que o Governo assumisse plenamente o problema - era o que faltava!
Disse também que s[...] Há mais trabalho, mas foram feitos esforços de desburocratização, de informatização, etc., etc.», só que toda essa renovação, toda essa alteração da máquina, implicou esforços suplementares, como lhe referi, por parte dos despachantes. E acrescentou: s[...] o problema não é só nosso». Mas isso sabemos nós, Sr. Secretário de Estado! Só que o problema existe desde 1986 e agora, quatro anos depois, sabendo-se que ia dar no que deu, V. Ex.a apenas é capaz de dizer que «não vai ser assumido pelo Governo», «que o problema não é só nosso, que já foi constituído um grupo de trabalho e que Bruxelas vai mandar um grupo de trabalho para fazer o levantamento»...
Confesso que isto é muito fraco, Sr. Secretário de Estado! Senão, repare: do que se está a falar é de 500 empresas e cerca de 6000 a 7000 pessoas ameaçadas de desemprego, o que não é nada de desprezível!
Convenhamos, Sr. Secretário de Estado, que confiar no mercado e na vida sem ter uma filosofia para solucionar o problema é de mais! Acha que, tendo este sector, nestes cinco anos, desempenhado um papel relevante na fase de adesão de Portugal à CEE é justo deixarmos essas empresas, essas pessoas entregues à sua sorte? Acha que nada devemos fazer? Devemos fazer alguma coisa...!O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, V. Ex.a acabou por reconhecer que o Governo devia fazer alguma coisa quando afirmou que «não devia assumir plenamente». Ora se «não deve assumir plenamente» é porque assume parte da responsabilidade. No entanto, o que se passa é que o Governo não sabe o que há-de fazer e anda, há cinco anos, sem saber o que fazer e depois diz que, de facto, tem responsabilidades, mas que o melhor é entregar o assunto ao tempo e à vida, que, certamente, acabarão por resolva-lo. Efectivamente, resolve-se por si, mas com o sacrifício desta gente toda!
Acho que mesmo com todo o radicalismo liberal é altura de se começar a pensar na solução. O Sr. Secretário de Estado sabe que existe já uma petição nesta Assembleia e esta pergunta é já um pouco a antecipação do problema. O problema vai agravar-se e a altura de intervir deverá ser antes de a crise estoirar, porque hoje era muito mais simples a intervenção, era muito mais simples ler um pensamento sobre a resolução do problema.Pausa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, atingiu os três minutos.O Orador: - Sr.a Presidente, já percebi que a bancada do PSD está muito nervosa e precisa de dar alguns conselhos ao Sr. Secretário de Estado, mas eu não me importo de esperar para que o Sr. Secretário de Estado me oiça até ao fim.O Sr. José Lello (PS): - Estão em «vídeo-conferência»!Risos.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, eu sei que a política vai desenvolvendo os mecanismos de atenção dispersa e, por isso, não duvido que V. Ex.a era capaz de me ouvir ao mesmo tempo que ouvia o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp...
Ora bem, se eu tinha dúvidas que o Governo estivesse a montar ou a delinear uma estratégia para dar resposta a esta situação, fiquei completamente desolado depois da sua resposta. Acho que o Governo não tem pensamento algum e tem, isso sim, um discurso um pouco cínico quando diz que tem algumas responsabilidades, mas que está a formar um grupo de trabalho e que Bruxelas está a proceder da mesma forma.
Na realidade não se passa disto e vamos esperar a altura do estalar da crise para justificar que foi um problema de toda a Europa e que, por isso, não podemos fazer nada. Só que até lá se estão a prejudicar essas 500 empresas e os seus 6000 ou 7000 trabalhadores!Vozes do PS: - Muito bem!
2404 I SÉRIE -NÚMERO 72A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, sinto muito, mesmo muito, que V. Ex.a se tenha sentido «desolado». E acho graça, muita graça, à reacção do Sr. Deputado àquilo que foi dito.O Sr. José Lello (PS): - Ah, acha graça!?...O Sr. Armando Vara (PS): - Quem não acha graça são os trabalhadores.O Orador: - É que o Sr. Deputado está «desolado» porque não compreendeu aquilo que foi dito.
V. Ex.a afirmou que não há estratégia, mas não é estratégia procurar simplificar procedimentos para que não haja um agravamento da situação dentro da instituição? No entanto, V. Ex.a diz que não há estratégia quando se disse aqui, claramente, que há um grupo de trabalho que está a estudar o problema e que de Bruxelas vêm cá técnicos para fazer o pomo de situação e ver quais são os custos que estão ligados a este problema.
Sr. Deputado, o que quer que se faça? Quer que o Governo vá dizer: estejam todos descansados que o dinheiro que cobramos de impostos aos portugueses vai servir para pagar a estes senhores que vão ficar desempregados e ficarão, ad eternum, a viver à custa do Estado? É porque são estas as conclusões que se podem tirar das palavras do Sr. Deputado, que mostrou uma total indiferença em função do que se disse!
O Sr. Deputado estava preocupado por eu estar a falar ao telefone com o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp e a ouvi-lo a si simultaneamente. Pois sempre lhe digo que consigo ouvir duas coisas ao mesmo tempo, só que V. Ex.a não consegue ouvir uma sequer. Foi dito, com clareza, aquilo que estava a ser feito. Estão asseguradas as condições para que não haja problemas, mas não vamos antecipar terramotos, não vamos antecipar desgraças.
Sr. Deputado, não esteja a ver desgraças onde elas não existem! As profissões envelhecem, evoluem e as pessoas têm condições para fazerem a sua reciclagem.
Já tive oportunidade de explicar isso numa reunião da Comissão de Assuntos Europeus com algum detalhe, mas a verdade é que esclareci um conjunto amplo de situações em que alguns trabalhadores iriam para a reforma antecipada e outros, mais novos, que tinham condições, seriam reciclados. Nessa exposição também frisei que os trabalhadores desse sector tom de actualizar-se constantemente, são dinâmicos, tem facilidade de arranjar emprego... Há todo um conjunto de situações que se desenvolveram.
Então isto não é estratégia? Só não será se V. Ex.a não entender o que é uma «estratégia». Esta é uma estratégia que tem em vista resolver problemas que se colocarão mais adiante e, sem antecipar desgraças, vamos procurar criar as condições técnicas e financeiras para que toda esta reciclagem - que não será global, repito - de uma classe custe o menos possível aos cidadãos portugueses, que são quem, no fundo, tem que pagar tudo!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente:- Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre as medidas que o Governo tem tomado no sentido da vigilância e do combate ao tráfico da droga que vem assolando, com especial incidência, as costas portuguesas, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: A pergunta que quero fazer-lhe hoje é bastante importante, não só para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas lambem para o País e para a imprensa portuguesa.
É pena que os profissionais da informação não se encontrem presentes, pois o problema que vou abordar sobre a droga diz mais respeito à comunicação social que propriamente às medidas que o Governo tem tomado para a prevenir.
Como V. Ex.a deve saber, nos últimos três ou quatro meses, várias publicações de circulação internacional como, por exemplo, Le Monde, nas suas edições dos últimos dois ou três dias - vem publicando artigos, ontem um, outro hoje e terminará a série amanhã, o que perfaz três artigos sobre o tráfico da droga - ou a revista espanhola Cambio, nas suas edições de Novembro do ano passado, têm considerado Portugal uma das «placas giratórias» de introdução de droga na Europa. Dizem que essa droga e proveniente de África, dos países asiáticos - daquilo a que chamam o Triângulo Dourado, constituído pelo Paquistão, índia e Tailândia - da América Central e outras proveniências, chegando por vários meios, vindo por vezes da Galiza para Portugal a fim de ser encaminhada para outros países da Europa.
Parece ler sido considerado um caso sem remédio - não há artigo sobre a droga que o não mencione - que a costa portuguesa é uma das portas de introdução da droga no continente europeu. Dizem-nos que a cosia portuguesa é um paraíso para os traficantes porque, em primeiro lugar, as autoridades fiscais não têm efectivos que lhe permitam cobrir todos os pontos de entrada de droga no nosso país.
Em segundo lugar, há falta de qualidade profissional nos nossos agentes fiscais. Segundo a Cambio - e com testemunhos -, por cá há muita corrupção, há já agentes de vigilância da costa metidos no tráfico da droga, as instituições preventivas e repressivas não funcionam e a Polícia Judiciária também não consegue desmantelar muitas das redes de mafiosos que actuam em Portugal.
Em terceiro lugar, não dispomos do equipamento necessário para combater o tráfico de droga. A nossa Guarda Fiscal não dispõe de lanchas com a velocidade das que são utilizadas pelos traficantes, que se encontram equipadas com motores potentes.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não quero, desde já e em face destes artigos da imprensa nacional, condenar o Governo, fazer-lhe oposição ou dizer-lhe que está metido no tráfico de droga, pois isso seria a última coisa que diria. No entanto, como português e como deputado, sinto-me imensamente incomodado quando leio em jornais estrangeiros de circulação no nosso país e na Europa que as autoridades portuguesas não conseguem dar combate ao tráfico de droga e que o nosso país se tornou o principal porto, a principal «avenida», a «placa giratória» de introdução de droga na Europa, situação de que a nossa juventude é vítima. Por isso gostava que V. Ex.a dissesse à comunicação social e a todos nós, e também aos jovens que nos escutam nas galerias, qual é, efectivamente, a situação do País neste aspecto. Faço-lhe este pedido porque,
4 DE MAIO DE 1991 2405em minha opinião, temos todos de dar a mão para acabar com este flagelo.
Não pretendo, com a minha intervenção, dizer que o Governo faz pouco ou muito nesta área. Peco-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não faça propaganda, como é seu hábito, que não repita que o Governo nunca erra, porque todos nós somos humanos e não temos dons divinos do «chefe iluminado», e certamente que o Governo também conhece tudo quanto se escreve sobre o tráfego da droga! Não faça comícios na sessão de perguntas!... Diga-nos, sinceramente, qual é a situação do País no que se refere ao contrabando da droga e o que é que todos nós, Governo, oposição e sociedade civil, podemos fazer para combatê-lo. Não tome este problema como um confronto entre o Governo e o CDS e evite dizer que o Governo faz tudo bem e que a oposição critica mal, que tudo está a correr pelo melhor, que é mentira tudo o que os jornais estrangeiros dizem a este respeito, que a oposição quer é explorar a miséria da droga, ele., pois não é isso que eu quero, embora este seja o tom dos seus inflamados discursos. O que eu quero é que V. Ex.a colabore connosco - eu colaboro consigo -, para que o tráfico de droga seja, realmente, combatido na costa portuguesa e em todo o território nacional.
Diga-nos, Sr. Secretário de Estado, se estas queixas têm ou não cabimento, ao menos para que a comunicação social possa contrabater a difamação de que somos objecto, que no nosso país tudo é corrupto, tudo está metido na droga, que nós somos piores do que os países do Terceiro Mundo e que o Governo faz pouco para atacar o mal que aflige milhares de famílias portuguesas.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o tema que abordou é para nós muito caro...O Sr. Roque Lino (PS): - É muito caro, mas não fazem nada!...O Orador: -... e motivo de preocupação, pois temos a clara consciência de que a juventude portuguesa, hoje bem representada nas galerias deste Plenário, merece das autoridades o empenhamento adequado no combater desse grande flagelo que é a droga em Portugal.
Certamente o Sr. Deputado teve oportunidade de ler nos jornais, que disso fizeram algum eco, a intervenção que fiz em 21 de Setembro de 1986, quando se comemorava o dia da Guarda Fiscal, onde dei nota de estarmos informados de que se pretendia fazer de Portugal a «auto-estrada do contrabando e da droga» para a Europa.
Por isso mesmo - e na sequência desse conhecimento, que nos tinha chegado através de informações de vária origem - procurámos pôr em prática um sistema que viesse a revelar-se eficaz. Sabíamos, claramente, que o problema não se resolveria com a presença de agentes da Guarda Fiscal por esse país fora, de quilómetro a quilómetro ou de cada cinco em cinco quilómetros. Todos sabemos que essa não seria a solução eficaz!
Por isso mesmo encomendámos um trabalho sobre a matéria, tendo em vista controlar a costa portuguesa 24 horas por dia. Estou em condições de dizer-lhes, Srs. Deputados, que, até ao final deste ano, a Guarda Fiscal irá dispor de um programa e de um sistema que lhe permitirá visualizar a cosia portuguesa noite e dia, através de sistemas térmicos, da amplificação térmica da visão de longo alcance. Toda esta informação será colhida e tratada informaticamente através de um comando central, onde não haverá a intervenção de «A», «B» ou «C» que possa cortar a cadeia de informação e impedir-nos de saber o que está a acontecer na costa portuguesa. Posso informá-los também de que o alcance deste sistema no mar é superior a 35 km.
Portanto, estão a ser reunidas as condições, no chamado programa LAOS, para controlarmos com efectividade todo o processo de contrabando que se pretenda desenvolver ao longo de toda a costa portuguesa. Esta á a primeira fase!
O Sr. Deputado falou, e muito bem, na necessidade de existirem os meios adequados para que aquilo que venha a detectar-se seja interceptado. Na verdade, isso faz pane da segunda fase do programa. Aliás, esta matéria já foi aqui abordada através de um discurso de um Sr. Deputado, feito no dia 24 de Abril, salvo erro, em que se aludiu a este problema e aos projectos de investimento que estão em causa, tendo sido referidos números que foram pedidos no âmbito da CEE. Na verdade, sendo Portugal uma fronteira externa da CEE e sendo este um trabalho que interessa a toda a Comunidade importa que esta participe nesse projecto.
De qualquer forma, esta segunda fase está um pouco em stand by para que as coisas se definam, por forma que sejam disponibilizados meios para esse efeito.
Assim, e uma vez detectadas as situações e os mecanismos de introdução de droga em Portugal por via marítima, poderá surgir, e surgirá necessariamente, uma acção tripla, por terra, por mar e por ar, que bloqueará qualquer tentativa de introdução de droga.
Portanto, julgo que o Governo fez aquilo que deveria fazer, criando as condições técnicas para constituir um bloqueio efectivo e inequívoco nesse domínio. No entanto, não é só nesta área que se tem trabalhado, porque sabemos que também no aeroporto de Lisboa esta situação acontece - aliás, tive o cuidado de distribuir a cada um dos grupos parlamentares alguns elementos com fotografias de como é que a droga vem dissimulada.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que temos algumas centenas de pessoas a quem foi dada formação especializada. Aliás, este problema é extremamente delicado e, inclusivamente, um dos coordenadores, de que não vou citar o nome, pediu para se ausentar do país durante um ano porque ele e a sua família estavam a ser ameaçados de morte, já que se tornou uma pessoa conhecida dado as funções que exerceu.
De qualquer forma, hoje temos condições técnicas para poder dizer que ninguém sabe quem vigia quem, e este é um aspecto fundamental, por isso é que temos algumas centenas de pessoas preparadas para fazer a vigilância nos aeroportos.
Mas mais, temos tido relações intensas com diferentes autoridades estrangeiras no domínio da informação, o que é, de facto, fundamental. Assino hoje e no quadro de um programa denominado MAR-INFO, para vigilância do tráfego que se pode desenvolver através de transporte marítimo, e do programa YATCH-INFO, que tem a ver com as lanchas rápidas, existe um sistema de informação que integra vários países da CEE, como, por exemplo, Portugal, Espanha, França, Bélgica, Inglaterra e Alemanha, e em que há uma troca de informações sistemática.
Além disso, estamos a criar programas informáticos para tratar essa informação, pois através dos números dos contentores seguimos a sua trajectória pelo mundo, de
2406 I SÉRIE-NÚMERO 72forma a saber se passam ou não por zonas de risco. Pretendemos com isto que a nossa acção - e é impossível cobrir todas as situações - incida só naqueles casos em que, em função da trajectória seguida, haja boas probabilidades de poder acontecer algo de menos lícito e que, no fundo, se concretize a prática do contrabando de droga.
Poder-me-ia alongar um pouco mais e entrar em detalhes, embora não muito, porque estas coisas têm aspectos de algum sigilo que importa manter, para preservar a vida das pessoas. O que importa aqui referir, e dei a noção alargada das acções que se estão a desenvolver, é que estão a ser criadas as condições que nos vão permitir, com bastante rigor, encontrar as formas para detectar a droga.
A referência que vem no jornal espanhol, que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, pode ter alguma coisa a ver com o facto de ainda não termos os meios rápidos da intervenção. Mas, neste campo, temos tido uma boa colaboração, nomeadamente com as autoridades espanholas, pois quando é necessário cruzamos informação, já que muitas vezes passam navios ao longo da nossa costa e nós damos essa informação para que haja o acompanhamento dos restantes países, nomeadamente da Espanha, da França e da Holanda, onde parece que, aí sim, há grandes centros de distribuição de droga.
Portanto, julgo que o Governo fez aquilo que era possível fazer. Pela minha parte, gostaria que se tivesse avançado um pouco mais rapidamente, mas temos de, uma vez mais, ter em atenção os custos que implicam estas segunda e terceira fases do processo.
Deixaria só mais uma nota adicional, uma vez que o meu tempo já foi ultrapassado: recentemente comprou-se vário equipamento, que entrou em funcionamento no mês de Abril, como kits e endoscópios especiais que permitem perscrutar os espaços interiores de camiões TIR e de contentores.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bom, o Sr. Secretário de Estado já teve as palmas habituais...Vozes do PSD: - E muito bem!Vozes do PS: - As do costume!...O Orador: - De facto, V. Ex.a disse qual é o programa que vai concretizar nestes (rês últimos meses de legislatura, quando teve toda a legislatura para fazer isso tudo...
Na verdade, os senhores estão sempre a prometer, que no futuro vão fazer isto e aquilo, isto é, o PSD pede votos para o futuro...Vozes do PSD: - Claro!O Orador: -... e anda a contar aquilo que não fez! Aliás, o PSD já começou a fazer campanha de propaganda daquilo que vai fazer... Só que isso não justifica absolutamente nada!
V. Ex.a veio aqui confirmar o que a imprensa estrangeira escreve, isto é, que até agora em Portugal não está nada feito. Até agora tem sido o caos na costa portuguesa...Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira e Costa.Sei que V. Ex.as não gostam desta palavra, desde aquele dia em que um seu colega de Governo disse: «Sem nós não será o caos». Depois, o Primeiro-Ministro emendou o Ministro da Presidência e disse: «Sem nós será o caos». É a palavra de ordem. Deste modo, agora, a palavra «caos» põe nervoso qualquer membro do Governo.
Sr. Secretário de Estado, a imprensa internacional, a Interpol, o departamento de estupefacientes dos Estados Unidos, o director da polícia judiciária, vêm todos e cada um deles acusar as autoridades portuguesas de, nomeadamente, falta de vontade política para combater o tráfego de droga, de laxismo e até da corrupção de autoridades. Posso até fornecer-lhe uma fotocópia do jornal Cambio 16 onde estas três autoridades que referi, com nomes e datas, fazem essas acusações ao Governo Português, o que, aliás, não citei na minha primeira intervenção, pensando que V. Ex.a era conhecedor deste facto.
Acusa-se ainda o Governo de pactuar com a corrupção na Guarda Fiscal - e isto é extremamente grave; acusam-se dois magistrados judiciais portugueses de não terem actuado contra determinados chefes da mafia da droga na costa portuguesa, depois de terem sido avisados da sua presença; acusa-se o Governo Português de não dar colaboração às autoridades internacionais, especialmente americanas e espanholas, para o combate à droga.
Ora, perante isto tudo que é muito o que é que V. Ex.a veio aqui fazer? Fez um discurso de campanha eleitoral, anunciando os grandes projectos que tem para o ano, em que V. Ex.a não será certamente governante, dizendo-nos ainda como é que a droga entra em Portugal - aliás, toda a gente sabe, através das estatísticas, que por cada 10 gramas de droga apreendida entram em circulação 40 ou 50 gramas por contrabando. E, mais: V. Ex.a apenas referiu os números relativos à quantidade de droga apreendida e não à que entra efectivamente em circulação, porque esse número nem sequer o quer divulgar, se é que o conhece.
De facto, o panfleto que nos distribuiu hoje é bonito para vermos por onde e como é que entra a droga no nosso País, mas quanto às acusações de que o Governo é alvo na imprensa internacional V. Ex.a disse nada.
Na verdade, entra em Portugal cinco ou seis vezes mais quantidade de droga, o que, comparado com os valores que constam deste panfleto, mostra que o Governo Português não tem mostrado vontade política para combater esse tranco,...O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: -... ou por laxismo, ou porque não tem meios, ou porque está envolvido em outras acções que não são conhecidas de ninguém, ou porque não há conjugação adequada com as autoridades internacionais para o combate à droga, Portugal é atacado por todos os lados.
Era sobre isto que V. Ex.a deveria ter falado! V. Ex.a gastou oito minutos para dizer coisas que nada interessam ao assunto sobre o que o interroguei e V. Ex.a não será secretário de Estado para implementar o programa a que se referiu.
4 DE MAIO DE 1991 2407Na verdade, V. Ex.a deveria era ter referido aquilo de que é acusado de não ter feito - e lembro-lhe que as acusações não são anónimas, são de autoridades que estão directamente envolvidas neste combate e que acusam o Governo Português de não colaborar.Aplausos do PS e do deputado independente Herculano Pombo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado não quis ouvir, quis fazer de imprensa estrangeira, prestando informações cuja fundamentação está longe de poder documentar, e esqueceu, ou não quis ouvir, aquilo que foi dito. Afinal, e digo-o mais uma vez, posso cumprimentar uma terceira pessoa e estar a ouvi-lo, mas o Sr. Deputado parece que não é capaz de ouvir, quando se fala consigo directamente.Protestos do PS.Desculpe, Sr. Deputado, mas é mesmo assim! Disse-lhe claramente o que é que se tinha feito, quando é que este programa se começou a desenvolver, e que, este ano - e não com outro governo qualquer -, vamos fazer o controlo, 24 horas sobre 24 horas, de toda a costa portuguesa!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas quando?O Orador: - Este ano, Sr. Deputado! E digo-lhe mais, que bem próximo de Lisboa, esse regime experimental esteve em prática, durante cinco meses. Se quiser, posso levá-lo a si e a uma delegação de deputados a esse local, para verem como é que esse sistema funciona, de dia e de noite, de forma a detectar quaisquer movimentos. Para que o Sr. Deputado saiba o rigor a que se pode chegar, posso dizer-lhe que uma mancha de óleo que apareça no mar, a 20 km de distância, pode ser detectada por este sistema, porque ele é o mais sofisticado que existe. A própria CEE ficou admirada com este programa e é por isso que países como a Espanha, a França ou a Itália vêm a Portugal, para ver este sistema que é o mais sofisticado que existe em toda a Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, este 6 um trabalho sério e profundo, Sr. Deputado! Por isso, e depois de se ter dito o que se disse, custa muito ouvir alguém que ainda põe em causa um programa desta natureza. Poder-me-á dizer que ainda não temos as lanchas, o que é verdade, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em quatro anos!O Orador: -... mas essa é a segunda fase do projecto. Contudo, havemos de as ter, porque a nossa preocupação é a de controlar esse mal endémico, pese embora, na parte que me toca, não ter nada a ver com a investigação da droga, mas sim com os processos de entrada.
Por isso mesmo, para que haja uma ligação com a autoridade que tem o dever de investigar, temos a trabalhar connosco um elemento da Polícia Judiciária que constitui o elemento de ligação, ao qual passamos a informação, quando a área de investigação compete à Polícia Judiciária.
O trabalho está a ser feito com profundidade e em condições de virmos a ter, porventura, a barreira contra a droga, mais eficaz de toda a Europa. Esta é a verdade, quer o Sr. Deputado queira ou não!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado da Habitação, as duas perguntas seguintes, do Sr. Deputado Armando Vara e do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, têm o mesmo objectivo, pois uma é intitulada por «situação criada pelo Correio Azul» e outra simplesmente por «Correio Azul». A pergunta que faço é se estão de acordo em que as duas perguntas sejam feitas, haja uma agregação das respostas e, depois, que as perguntas de esclarecimento sejam individualizadas, ou se, pelo contrário, pretende cada um fazer a sua pergunta.
Srs. Deputados Armando Vara e Jerónimo de Sousa, qual é a vossa posição?O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, dado que têm conteúdos diferentes, preferimos que as perguntas e as respostas sejam individualizadas.O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados. Limitei-me a fazer uma sugestão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, a sua sugestão tem pleno cabimento, uma vez que, quando há perguntas com o mesmo objecto, é praxe da Casa fazer-se assim. Ou seja, as perguntas são feitas pelos dois intervenientes e, depois, o membro do Governo que aqui estiver responde a essas perguntas. Penso que esse sistema terá vantagens, mas se os Srs. Deputados entendem que devem preservar a sua individualidade e a de cada uma das questões que vão colocar - certamente importantíssimas -, com certeza que cada uma delas lerá uma resposta individualizada.O Sr. Presidente: - É um facto que, por vezes, se tem agregado com vantagens mas, para isso, é necessário que haja acordo entre as partes.
Para formular uma pergunta, sobre a situação criada pelo Correio Azul, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da existência de algumas deficiências de funcionamento, o serviço de distribuição postal sempre mereceu a confiança da generalidade dos cidadãos.
Todos sabíamos que, com uma ou outra excepção, uma carta enviada de e para qualquer ponto do País, no dia seguinte, estaria no seu destino. Até 1985, o grau de satisfação deste objectivo não parou de crescer e os CTT sempre fizeram ponto de honra em o cumprir.
A partir dessa data, o serviço foi-se deteriorando e, ano a ano, a percentagem de satisfação foi diminuindo, em grande parte fruto das orientações governamentais impostas à empresa.
Para o Governo tudo tem que dar lucro, esquecendo que há serviços que, pelo seu carácter eminentemente social e pela sua importância no desenvolvimento do País, devem ser assegurados, em condições de igualdade, a todos os
2408 I SÉRIE-NÚMERO 72cidadãos, independentemente das suas posses ou do seu lugar de residência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um sector de fundamental importância, como é o das comunicações postais e telecomunicações, que deveria contribuir para atenuar assimetrias, contribuindo para um desenvolvimento harmonioso do País, está exactamente a fazer o contrário, promovendo o aumento de assimetrias entre regiões do nosso País.
Enquanto que, na Europa, há hoje vários países com duas distribuições domiciliárias de correio por dia, em Portugal, há zonas com duas distribuições por semana, fruto da chamada «lógica da rentabilização» imposta pelo Governo.
O Correio Azul, um novo serviço com características que devemos saudar, acabou por se transformar apenas num aumento de taxa, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... na medida em que, estando a contribuir para a degradação do serviço normal, na prática, oferece o mesmo serviço pelo dobro do preço, acabando por se promover à custa da degradação do serviço corrente.Vozes do PS: - É um escândalo! É o saco azul!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos contra o novo serviço nem contra a racionalização de meios. O que não podemos aceitar é esta lógica que deixa tudo entregue ao mercado e que transforma tudo, desde a saúde dos portugueses a outros serviços vincadamente sociais, em mera contabilidade do tipo deve e haver.
Sabíamos que isto acabaria por acontecer e dissemo-lo quando aqui se discutiu a lei de bases das telecomunicações. A fronteira entre o público e o privado não pode ter como critério determinante o défice ou o lucro. O critério tem que estar fundamentado em razões de serviço público, em concepções do interesse geral, que nem sempre, como todos sabemos, se identificam com a lógica do mercado.
O Governo deve explicar à Assembleia da República e aos portugueses o que está a acontecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero referir que sentir-me-ia extremamente satisfeito se tivéssemos, algum dia, conseguido no País a velocidade D+1, a 100 % da correspondência. Mas tal não acontece cá nem em parte alguma da Europa. Existem, sim, taxas que podem rondar os 70 % e que têm naturalmente, para esse efeito, que considerar a existência de diversos tipos de correspondência com velocidades diferentes, correspondendo a sectores e a necessidades diferentes da procura.
Com o Correio Azul, o que se pretendeu e pretende fazer é, muito simplesmente, oferecer, na base da velocidade, um serviço diferenciado que, de alguma forma.
preserve o serviço público, oferecendo também uma gama de velocidade mais alta e combata alguns serviços que, por vezes, clandestinamente, concorrem com as administrações postais que, essas sim, tem obrigações de serviço público e, assim, viam desnatados os seus serviços com essa concorrência, muitas vezes, em fraude à lei.
Aquilo que, naturalmente, se pretende com o Correio Azul é corresponder a uma recomendação da União Postal Universal, para que se passe a estratificar as diversas ofertas com velocidades diferentes, com tarifários diferentes e, dessa forma, adequar a oferta às necessidades dos diversos estratos dos diferentes sectores económicos do País.
Em Portugal, o correio normal é um correio de qualidade em termos europeus e a preços que não têm comparação a nível da Europa, uma vez que está muito abaixo dos termos médios da Comunidade, quer consideremos valores absolutos, quer valores ponderados em termos de poder de compra.
Do ano passado para este ano, a tarifa cresceu somente 9,4 % e o Correio Azul, que surgiu como um novo produto à semelhança do que acontece na Inglaterra, na Dinamarca, na Suécia, na Suíça e vai acontecer, em Outubro próximo, na França, é ele próprio um produto em termos de qualidade e de preço relativamente acessível.
Como é natural, refuto, liminarmente, que por esta via se esteja a fazer uma tentativa de transferir os clientes globalmente de um sector para outro, até porque os números o atestam. É que, em média, circulam diariamente no País 2,8 milhões de correspondências e apenas 28 000 através do Correio Azul.
Basta, portanto, fazer as contas para verificar que não chega a 1 % nem se pretende que chegue. Aquilo que se quer é oferecer um produto que efectivamente responda a um estrato da actividadeVozes do PS: - A degradação do outro!O Orador: - Se me deixar concluir, Sr. Deputado...
Tendo em vista, precisamente, que não possa acontecer isso, é que a empresa tem procedido a auditorias internas, no sentido de detectar anomalias e a tutela, através do organismo regulador, que é o ICP, tem acompanhado regularmente com auditorias externas esse mesmo trabalho, uma vez que aquilo que se pretende é precisamente preservar a qualidade da tarifa básica, de modo que ela funcione a níveis aceitáveis em moldes europeus, e não, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado pretende vir dizer, transformar o Correio Azul no correio base.
É óbvio que se podem manipular os números e alguns têm-no sido. Inclusivamente, ao apontar médias, tem-se entrado em consideração com novos produtos, cuja base de oferta, a preços reduzidos, é D+5, por acordo com as respectivas empresas, dando assim descontos de quantidades, isto é, permitindo preços muito mais baratos do que a tarifa básica, mas por acordo com os grandes maus, que, assim, podem beneficiar do desconto. Sc somarmos tudo, com certeza que os números poderão apresentar, em termos médios, degradações. E é isso, penso, que está a ser feito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - O Sr. Secretário de Estado não abordou a questão fundamental, perdoe-me que lhe diga. É evidente que, se ouviu bem, o que disse é que
4 DE MAIO DE 1991 2409não estava em causa o novo serviço do Correio Azul, que era um tipo de serviço que consideramos louvável e de apoiar. Mas o problema é, com efeito, outro.
É verdade que este serviço aparece com uma mudança de filosofia aconselhada pela União Postal Universal que passou a tratar o correio em função da rapidez e não em função do conteúdo. Portanto, também nós não inovamos nada em relação a esse aspecto.
É verdade que o Correio Azul, nesta fase, representa uma percentagem muito baixa do movimento normal de distribuição domiciliária e é por essa razão que questionamos o Governo.
É que começamos a pensar que, de certa forma, a empresa, à custa da degradação do serviço normal, quer promover o novo serviço do Correio Azul. Ora, isso é grave porque tal facto representa um aumento de 100 % na tarifa normal de correio.
O Sr. Secretário de Estado falou na taxa de cumprimento do objectivo que é entregar uma carta do correio em D+l, como o Sr. Secretário de Estado referiu. Para as pessoas que não estão familiarizadas com esta terminologia, isto significa o dia do envio do correio e a entrega no dia seguinte. Pois bem, chegámos a atingir taxas de 85 %, mantemos ainda taxas entre 70 a 78 % e só este ano ó que houve uma degradação significativa do correio normal, a partir do momento em que entrou o Correio Azul. Não se questiona nem esse novo tipo de serviços nem outros que, de alguma forma, contribuem para uma melhoria da circulação de correspondência e de informação.
O problema é que, desde algum tempo a esta parte, o Governo vem imprimindo uma lógica de rentabilização a todo o custo de determinado tipo de serviços que, pela sua componente social, têm necessariamente de ser deficitários. Em limite, poderá haver situações em que um ou outro serviço se possa suportar em termos de custos respectivos, mas há certos casos em que isso não é possível.
Como é que poderemos querer que os serviços de correio se paguem a si próprios, quando vão entregar uma carta a Freixo de Espada à Cinta ou a uma aldeia das mais recônditas do país?! Não é possível! A verdade é que o Correio Azul está a funcionar neste momento para os CTT, não como Correio Azul, mas como um saco azul, porque está a arranjar maneira de financiar todos os sistemas!