86 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do RAR.O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a) (GOV) que “Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Põblicas”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, respeitando os requisitos formais relativos às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei em particular, bem como os limites da iniciativa legislativa e a denominada lei formulário.a) A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2013.A Deputada autora do parecer, Catarina Marcelino — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 184/XII (3.a) (GOV)  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Data de admissão: 1 de novembro de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo e Maria João Costa (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Filomena Romano de Castro e Maria Teresa Paulo (DILP) e Paula Granada (BIB).Data: 28 de novembro de 2013.A Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 31 outubro de 2013, tendo sido admitida e anunciada no dia seguinte, data em que baixou, igualmente, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade.  Em reunião ocorrida a 6 de novembro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Catarina Marcelino (PS).  Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou, na reunião suprarreferida, promover a apreciação pública da proposta de lei por 30 dias, entre 7 de novembro e 6 de dezembro. A discussão na generalidade da iniciativa foi, entretanto, agendada pela Conferência de Líderes para a Sessão Plenária de 12 de dezembro de 2013.De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, o Governo pretende concretizar um “objetivo prosseguido desde há muito, de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, Consultar Diário Original