I SÉRIE — NÚMERO 46 34 Mas é verdade que este decreto-lei padece de vários problemas, tal como é verdade que o Fundo pode ser melhorado, e julgamos que as propostas que o PCP apresentou hoje são importantes nesse sentido. Quero também dizer que, para lá da vantagem da criação do Fundo e também de eventuais virtualidades no que diz respeito à possibilidade de certos procedimentos se tornarem mais expeditos, este decreto-lei tem uma outra parte que não podemos esquecer, que é a Directiva Bolkenstein; ou seja, é a concorrência, no espaço europeu, contra direitos sociais — o dumping de direitos sociais, o dumping de direitos laborais —, é criar a concorrência entre trabalhadores para ganhar, à sede da empresa, estar no País que menos defende os direitos laborais. É disso que se está a falar. Preocupa-nos muito mais a concorrência desleal, preocupa-nos e preocupou-nos sempre, e sempre fomos contra a Directiva Bolkenstein exactamente por isso, do que preocupa à direita; preocupa muito pouco à direita a concorrência desleal, o dumping social com a Directiva Bolkestein. Preocupa-lhes muito a concorrência desleal do Estado. Consideramos que todos esses assuntos devem ser discutidos, mas, Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável que estejamos aqui a falar de concorrência desleal do Estado sobre agências de viagens e que não haja uma palavra para dizer o que é a introdução da Directiva Bolkenstein, no que isso se traduz: no ataque aos direitos laborais e no ataque aos direitos sociais! Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Turismo. A Sr.a Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta apreciação parlamentar que hoje aqui nos trouxe, eu queria dizer que há sempre algo de inusitado numa situação de uma apreciação parlamentar de um decreto-lei que foi aprovado pelo anterior governo. No entanto, a verdade é que as instituições continuam, independentemente das circunstâncias e, portanto, cabe-me aqui fazer a apreciação deste Decreto-Lei em nome do Governo. Devo dizer que o sector das agências de viagens é um dos sectores, provavelmente, no âmbito do turismo, que mais desafios enfrenta. Eles estão, aliás — acho que faz sentido salientar isto, nesta ocasião —, a ser discutidos, neste momento, em Viseu, no Congresso Nacional da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT). Em relação às críticas muito concretas feitas a este Decreto-Lei, devo dizer que o actual Governo partilha de algumas dessas críticas, não concorda com outras, e noutras, ainda, vai bastante mais longe. Olhando em concreto para o Decreto-Lei há dois aspectos que, do ponto de vista do Governo se destacam: por um lado, aqueles que têm a ver com o cumprimento da Directiva «Serviços» e que, devemos dizer, representam uma evolução muito positiva no que toca aos procedimentos mais céleres e à desmaterialização de muitos processos; mas há, por outro lado, um outro aspecto que deve ser salientado, que é o famigerado Fundo de Garantia. E neste a questão é bastante complexa, mas há alguns aspectos que não podem ser postos em causa do ponto de vista do Governo. Ora, quanto ao aspecto da defesa dos consumidores: sim, há aqui um problema de defesa dos consumidores, e esse é um interesse público que tem de ser acautelado. Mas a verdade é que a solução encontrada e o Fundo, pela maneira como foi criado, levantam outros problemas: em primeiro lugar, há uma exigência de liquidez que é, nuns casos e para algumas empresas, muito substancial, com uma conjuntura como a que, hoje em dia, atravessamos, em que a liquidez é um problema muito sério. Por isso, o Fundo pode, desta forma, em alguns casos concretos de algumas empresas, sobretudo das que tenham dimensão mais pequena, estar a criar problemas muito complicados. Por outro lado, do ponto de vista do Decreto-Lei, as empresas não são distinguidas em função do seu volume de negócios e da sua dimensão, mas apenas pela natureza da sua actividade. Qual é a consequência disto? É a de que o esforço pedido às empresas mais pequenas é muito maior, relativamente ao esforço que é pedido às empresas maiores.