II SÉRIE-A — NÚMERO 118 62  Projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) (BE) – “Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível”, e  Projeto de lei n.o 838/XIII (3.a) (PEV) – “Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que esteve também em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a petição n.o 103/XIII (1.a) – Solicitam a despenalização da morte assistida, de que foi primeiro subscritor o Movimento Cívico «Direito a morrer com dignidade», que reuniu 8428 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 26 de abril de 2016, foi objeto de relatório final da Comissão em 30 de novembro de 2016 e mereceu apreciação em Plenário em 2 de fevereiro de 2017, estando pois arquivada. Em apreciação na mesma Comissão encontra-se a petição n.o 250/XIII (2.a) – Toda a Vida tem Dignidade, de que é primeira peticionante a Federação Portuguesa pela Vida e outros 14195 subscritores, e que deu entrada na Assembleia da República em 25 de janeiro de 2017. A Comissão constituiu, tal como fizera para a Petição n.o 103/XIII, um grupo de trabalho que realiza audições e reúne contributos escritos sobre a matéria, tendo em vista a aprovação do respetivo relatório final. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 19 de abril de 2018, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Ordem dos Médicos, Ordem dos Psicólogos e Ordem dos Enfermeiros. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. Considerando que a iniciativa preconiza a criação da Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA), de funcionamento no âmbito da Assembleia da República, que «assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários», sugere-se, para ponderação pelo Relator nomeado e pela Comissão, que seja também solicitada a emissão de parecer escrito pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo em conta as competências que lhe são atribuídas pelo artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, e subsequentemente alterada. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Não obstante, a presente iniciativa parece poder implicar encargos orçamentais, pelo menos, para o Orçamento da Assembleia da República, ao prever a criação de uma Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte, junto da Assembleia da República, que asseguraria os encargos com o seu funcionamento e o necessário apoio técnico e administrativo.                                                                                                                                                                                                      28 Cujo texto pode ser verificado em http://cyber.law.harvard.edu/population/abortion/Nether.abo.htm.