II SÉRIE-A — NÚMERO 20 24 De referir ainda que, segundo o Banco de Portugal, no final de 2014, existiam em Portugal apenas 13884 contas bancárias no regime de Serviços Mínimos Bancários. Isto, num total de mais de 12,7 milhões de contas ativas em Portugal (dados da APB). Os números mostram que a maior parte dos consumidores bancários continuam com contas à ordem onde as comissões por manutenção de conta são mais elevadas. Já em 2015 entrou em funcionamento uma nova modalidade de conta de depósito à ordem padronizada: a chamada ‘conta base’. Sabe-se que até agora aderiram apenas 8 instituições a este novo tipo de conta e, segundo o preçário comunicado ao Banco de Portugal, as mesmas têm um valor anual de comissão de manutenção de conta que oscila entre os 24€ e os 75€, garantindo apenas o acesso a operações bancárias básicas como a abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização de um cartão de débito, o acesso à movimentação da conta (sendo limitado o levantamento realizado ao balcão) e a realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias. Mais uma vez, os mesmos problemas: a não obrigatoriedade de todas as instituições disponibilizarem estas contas, os custos abusivos de comissões para garantir ações bancárias básicas e que representam nenhum ou muito pouco custo às instituições. Mais uma vez, as mesmas consequências: a esmagadora maioria das pessoas que necessita de uma conta bancária apenas para receber o seu salário, a pensão ou para fazer simples operações, como levantamentos ou pagamentos de serviços, está na obrigação de contrair uma despesa bancária para ter acesso a estas operações tão básicas. Refira-se que em muitos países pratica-se como um direito fundamental do consumidor o acesso a contas à ordem que disponibilizam os serviços básicos sem qualquer custo para o consumidor. Em França, por exemplo, garante-se que o consumidor bancário tem acesso, de forma gratuita, a serviços mínimos que incluem a abertura, manutenção e encerramento de conta; a mudança de morada; a domiciliação de extratos bancários, o envio mensal de extratos com transações efetuadas; transações em dinheiro; recebimento de cheques; transferências bancárias; depósitos e levantamentos de dinheiro ao balcão; pagamentos por débito direto, interbancários e transferências bancárias; cartão bancário; meios de consulta à distância do saldo de conta; dois cheques avulsos por mês. Também em Portugal essa deve ser a regra: o acesso a uma conta à ordem como direito fundamental dos consumidores, não tendo que pagar nenhum comissionamento por esse direito. Nesse sentido, e considerando que as contas de Serviços Mínimos Bancários tiveram um impacto muito reduzido, representando menos de 0,01% das contas bancárias ativas em Portugal; considerando ainda que em 2015 começou a ser disponibilizado um novo tipo de conta à ordem padronizada (a conta base); considerando que a conta base continua a permitir comissões de manutenção de conta por serviços bancários básicos, e tendo em conta que o acesso a estes serviços bancários deve ser um direito fundamental de qualquer consumidor, O Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, a eliminação de qualquer comissão bancária sobre os serviços compreendidos na contratação de uma conta base, substituindo-se o regime de Serviço Mínimo Bancário por um novo regime de Conta Base. O presente projeto de lei torna ainda obrigatória a criação de uma conta de depósito à ordem em regime de Conta Base por parte das instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário de retalho português, procedendo-se à conversão automática de todas as contas em regime de Serviços Mínimos Bancários e possibilitando-se a conversão de outras contas à ordem para uma conta base. Por último, e de forma a garantir a universalidade de acesso a este tipo de conta, estabelece-se que não pode ser exigível um montante mínimo para abertura de Conta Base. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei define a gratuitidade da Conta Base e os serviços bancários que lhe estão associados.