1062-(32)II SÉRIE — NÚMERO 50O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, exactamente porque são federações ou associações, e desde que sejam livremente criadas, o princípio da autonomia não é de modo algum vulnerado!Pode isso acontecer relativamente a outro princípio, mas não em relação ao da autonomia. E tanto é assim que o que acontece em certas Constituições é a proibição expressa da federação ou da associação, designadamente das regiões autónomas. Salvo erro, tanto a Constituição espanhola como a italiana proíbem federações de regiões autónomas, e se o fazem é devido a admitir-se que o princípio da autonomia poderia conduzir a resultados diferentes.O Orador: — Sr. Deputado Jorge Miranda, considero isto acabado de dizer particularmente grave.Admitir que à face da Constituição actual é possível a associação de entidades de autarquias locais ou regionais é de uma gravidade tal que neste momento permitir-me-ia não comentar, pois considero estranho poder defender-se uma tal posição.Acredito que tanto em Espanha como em Itália, para defesa da unidade do Estado, e sabendo das tentações anticentralistas, antiunitárias, sobretudo em Espanha, que a Constituição tenha ido até à cautela, não apenas de não autorizar como até de proibir expressamente. Mas com a ideia de, nesse campo, que aquilo que abunda não é prejudicial.Todavia, suponho que mesmo que a Constituição espanhola não proibisse a federação de regiões autónomas, essa federação não seria possível face à Constituição. Insisto, pela minha parte, em não ver qualquer possibilidade de defesa da federação e da associação de colectividades, de entidades constitucionais, fora dos casos previstos na Constituição. Na minha opinião seria admitir a total dissolução da arquitectura constitucional do Estado, permitir outras formas de associação ou integração de entidades politicamente relevantes, para além das previstas na Constituição.Amanhã teríamos uma associação entre uma região autónoma e municípios continentais ou de entre municípios minhotos e algarvios, da região A ou B, entre as freguesias de Trás-os-Montes e as da Madeira, enfim, teríamos uma rede que não se sabe Bem onde pararia.Estas só são possíveis nos termos da lei e nos termos em que a lei o determinar, exactamente porque a Constituição o admite.Para já não sei se é ou não possível, por exemplo, a associação e a federação de entidades de nível diferente. Segundo a lógica do Sr. Deputado Jorge Miranda seria possível associar distritos com municípios de outros distritos ou associar freguesias!O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Imperceptível.O Orador: — Sim, mas o problema não é pessoalmente ser contra! O problema é saber se constitucionalmente é ou não possível. Na minha opinião, não é. Mas torna-se importante, uma vez posta a questão, cada um de nós dizer claramente aquilo que pensa ser a posição correcta.Pela minha parte penso não ser razoável a posição defendida, não creio ter pés para andar. Portanto, a nosso ver, é de se manter o n.° 1, na medida em que ele admite uma forma de associação de entidades lo-cais que nos parece ser de conservar, nos termos em que a lei venha a determinar, com os limites e cautelas por ela previstos. Mas já quanto ao n.° 2 ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Apenas desejava fazer uma precisão, dada a gravidade da afirmação feita por mim, segundo parece, é que teria de haver uma intervenção legal.Não disse ser possível independentemente da lei, mas sim independentemente da Constituição. No tocante às autarquias locais seria possível na base da lei; portanto, teria de haver sempre um respeito por um princípio de legalidade e lei da competência da Assembleia da República; no tocante às regiões autónomas, pois o problema situa-se a outro nível, desde logo, porque a autonomia não é puramente administrativa mas também política.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — ... Que é coincidente nas propostas do MDP/CDE e da AD, da eliminação do n." 2 e, portanto, da possibilidade de a lei estabelecer a obrigatoriedade de federação.Quanto a isso, reservamos a nossa posição na subcomissão e continuamos a reservá-la. Neste momento, não estamos, ainda, em condições de tomar uma posição definitiva, muito embora percebamos a intenção de, em homenagem ao princípio da autonomia das autarquias locais, se não pretender impor as federações.Temos algumas dúvidas sobre a operacionalidade desta disposição e nessa medida mantemos, por enquanto, as nossas reservas.Quanto ao outro ponto, à eliminação do n.° 1, suponho que vale a pena entendermo-nos sobre o que se pretende. Ou se pretende impossibilitar a constituição de associações e federações de municípios, tendo então perfeito sentido a eliminação da regra ou, pelo contrário, não é essa a intenção (suponho que não é) e, nesse caso, parece-me que seria despropositada a sua eliminação. Devo confessar que não posso, de modo algum, partilhar a opinião do Sr. Deputado Jorge Miranda quanto ao alcance das disposições constitucionais no sentido de o princípio da autonomia permitir sempre tal associação ou federação, ainda que previstas na iei.Como há pouco tive oportunidade de dizer em interrupção ao Sr. Deputado Costa Andrade, para além das considerações que foram íeitas pelo deputado Vital Moreira, suponho que sempre o artigo 114.°, n.° 2, impediria uma tal federação ou associação, na medida em que os órgãos da federação ou da associação teriam necessariamente competências que lhes seriam delegados pelos órgãos dos municípios, sendo esta delegação de competências expressamente proibida, quando não expressamente prevista na Constituição. O artigo ¿14.°, n.° 2, quando se refere cumulativamente a Constituição e lei, significa que a Constituição tem que prever, parecendo-me totalmente impossível de interpretar este artigo no sentido de se permitir que as delegações de competências sejam possíveis quando não previstas na Constituição. Isto levar-nos-ia tão longe como, por exemplo, a Assembleia da República poder, por via de lei, delegar competências mas no Governo, nas regiões autónomas ou nos municípios. A discussão que, eventualmente, se venha a travar sobre a possibilidade de autorizações