2 DE JULHO DE 2021 15 Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 574/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MANUEL TEIXEIRA GOMES, EM PORTIMÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1330/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA MANUEL TEIXEIRA GOMES, EM PORTIMÃO) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.o 574/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes em Portimão; • Projeto de Resolução n.o 1330/XIV/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda requalificação da escola secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. 2 –  A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 30 de junho de 2021. 3 –  O Deputado João Vasconcelos (BE) começou por referir que a escola tem 1200 alunos, 200 professores e muitos funcionários, regista muitas deficiências e não foi objeto de requalificação desde a sua construção, há muitos anos. Realçou ainda que tem coberturas em amianto, rachas de vulto e que o Algarve é uma zona de risco sísmico. 4 –  A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) informou que o CDS-PP fez uma pergunta ao Governo em 2019 sobre a requalificação da escola e este indicou que a mesma estava na lista de escolas a requalificar, tinha sido incluída na transferência de competências para a Câmara Municipal de Portimão e iriam encontrar financiamento para o efeito. Assim, o CDS-PP pretende que haja diligências para incluir verbas no Orçamento do Estado para a requalificação da escola. 5 –  A Deputada Maria Joaquina Matos (PS) transmitiu informações sobre a constituição e composição da escola, os cursos ministrados, a localização no centro de Portimão, o facto de estar sinalizada para requalificação na carta educativa, a transferência de competências para a Câmara Municipal em janeiro de 2020 e o facto de esta estar a abrir um concurso para elaboração do projeto e posteriormente para a obra. 6 –  A Deputada Cláudia André (PSD) referiu que o PSD acompanha os projetos de resolução e a necessidade de reabilitação urgente da escola, tendo salientado que o Ministério da Educação não consegue reabilitar escolas sem protocolos com as Câmaras Municipais, sendo o financiamento feito parcialmente com