S64-(162)II SÉRIE — NÚMERO 29produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado, que constituem receita dos respectivos municípios, que pretende introduzir uma inovação nas condições de acesso à referida receita. Os partidos da oposição destacaram o facto de tal vir a constituir uma redução desta receita municipal. O PSD considerou tal regulamentação susceptível de acolhimento, dada a lógica dos seus pressupostos económicos.4 — (VA turísticoConstata-se a não existência de qualquer referência ao IVA turístico, que se compreende em consequência da entrada em vigor da Lei n.° 1/87, pressupondo-se a sua aplicação e respectiva receita municipal.5 — Impostos para o serviço de IncêndiosNo artigo 40.° da proposta de lei o Governo ficará autorizado a clarificar o regime de imposto para o serviço de incêndios e do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros. Considera-se que tal medida não deve acarretar prejuízos para a posição das autarquias.6 — Contribuição predialConstata-se a disposição da proposta de lei que prevê a actualização do rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados, registados a partir de 1979, e dos prédios rústicos.7 — Contribuição IndustrialA Comissão exprime a necessidade de, logo que possível, se proceder às alterações legislativas que permitam aos municípios onde se situa a fonte geradora dos rendimentos virem a ser os beneficiários da respectiva receita fiscal.8 — Novas competências e respectiva dotação orçamentalPrevê a proposta de lei a passagem para a competência dos municípios da gestão de pessoal não docente dos ensinos pré-escolares, primário e do ciclo preparatório da TV.A distribuição da respectiva dotação do Ministério da Educação pelos diferentes municípios deverá ser feita de forma a verificar-se uma adequação às necessidades reais de cada caso.9 — Imposto profissional dos funcionáriosda administração localRegistam-se os esclarecimentos prestados pelos membros do Governo de que é aplicável à administração local a compensação respectiva, incluída na dotação específica de 45 milhões de contos.10 — Transportes urbanos municipalizadosA Comissão constatou a preocupação dos municípios que possuem transportes urbanos resultante da sua situação financeira.11 — Sedes de juntas de freguesiaA Comissão constatou, da parte da ANMP, preocupação relativamente ao montante previsto para financiamento da construção de sedes.II — AmbienteA Comissão, constatando a enorme importância que revestem hoje os problemas do ambiente, considera ser necessário dar-lhes resposta adequada.III — Outras áreas de interesse para as autarquias 1 - PI00ACConstata-se a existência de verbas para o financiamento dos programas de investimentos da administração central em sectores de incidência directa para o desenvolvimento local e regional, nomeadamente comunicações, educação, saúde.2- PIDRsConstata-se a continuação destes programas e dos respectivos financiamentos.3 — ContratosprogramaA Comissão considera que a cooperação técnica e financeira prevista na Lei n.° 1/87 deverá ser regulamentada e aplicada.4 — Fundos comunitáriosConstata-se a intenção expressa do Governo de garantir o pleno recebimento e utilização dos diferentes fundos comunitários.Nestes termos, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente emite o seguinte parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988:A proposta de lei está em condições de subir a Plenário, para discussão e votação.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1987. — O Relator, José Silva Marques. — O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres.Nota. — O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS e do PCP.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSA despeito de se reconhecer ao parecer da Comissão de Administração do Território e Ambiente alguns méritos, nomeadamente por ter conseguido sumariar os principais problemas em debate no âmbito da matéria orçamental que lhe compete, o PS não pode votar favoravelmente o parecer.As razões principais para tal facto são as seguintes:I — FEFO parecer reconhece que o aumento de 1,9% do FEF atribuído às autarquias para 1988, em relação a 1987, representa de facto uma diminuição em termos reais por ser inferior à taxa de inflação prevista pelo Governo para 1988.Mesmo admitindo que a estimativa do Governo corresponderá à realidade, e são legítimas todas as dúvidas a esse respeito, as autarquias locais verão diminuídas em 4,1 % as suas receitas efectivas a partir do FEF.