PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE ABRIL DE 2022 95 s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]; x) [...]; z) As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas à Comissão Europeia ou a agências ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União Europeia, para o exercício das funções que lhes foram legalmente atribuídas para dar resposta à pandemia da doença COVID-19; aa) As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia às forças armadas de outros Estados-Membros, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia; bb) As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia destinadas às forças armadas de qualquer outro Estado-Membro, que não seja o Estado-Membro para o qual os bens são expedidos ou os serviços prestados, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  A isenção referida na alínea z) do n.o 1 não é aplicável quando os bens ou serviços adquiridos sejam utilizados, imediatamente ou numa data posterior, para a realização de operações tributáveis, efetuadas a título oneroso, por parte da Comissão Europeia ou das agências ou organismos aí referidos. 7 –  A Comissão Europeia ou a agência ou organismo em causa informam a Autoridade Tributária e Aduaneira do facto a que se reporta o número anterior, ficando a transmissão desses bens ou a prestação desses serviços sujeita a IVA nas condições aplicáveis à data em que se verificou aquela utilização.» 3 –  O artigo 5.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Não obstante o disposto no artigo 1.o, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto nos termos das alíneas d) a m), v) e z) a bb)do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA.» 4 –  O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o 1 –  A concessão das isenções previstas nas alíneas l), m), v) e bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA, nos casos em que os bens são expedidos ou transportados para outro Estado membro, e nas prestações de serviços abrangidas pela alínea m), opera de forma direta, nos seguintes termos:
20 DE ABRIL DE 2022 101 Artigo 105.o [...] 1 –  [...]: 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 79% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o Artigo 105.o-A [...] 1 –  [...]: a) Elemento específico – € 61,55; b) [...]. 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 88% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o 3 –  [...]: a) Elemento específico – € 21,61; b) [...].» Artigo 233.o Consignação da receita ao setor da saúde 1 –  Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado nos termos dos números seguintes, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2 –  A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC é consignada à sustentabilidade do SNS centralizada na ACSS, IP, e nos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 234.o Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos 1 –  Durante o ano de 2022, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 100% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 100% do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 2 –  O cálculo da taxa prevista na parte final do número anterior é feito com base num preço que resulta da diferença entre o preço de referência para o CO(índice 2) estabelecido em 30 (euro)/tCO(índice 2) e o preço resultante da aplicação do n.o 2 do artigo 92.o-A do Código dos IEC, com o limite máximo de 5 (euro)/tCO(índice 2). 3 –  Em 2022, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69 utilizados na produção de eletricidade e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 75% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 75% da taxa
20 DE ABRIL DE 2022 103 14 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 15 –  A receita decorrente da aplicação do n.o 9 é consignada ao Fundo Ambiental. 16 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 13 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. 17 –  Fica o Governo autorizado, por decreto-lei, a suspender a aplicação do disposto nos n.os 7 e 9 no que se refere aos produtos energéticos classificados pelo código 2711. 18 –  A autorização legislativa referida no número anterior tem o sentido e extensão de permitir a não tributação dos produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, e dos produtos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um ARCE, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelo código NC 2711 12 11. 19 –  A autorização legislativa prevista nos números anteriores tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 235.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 35.o, 36.o, 51.o e 63.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  A tabela A, a seguir indicada, estabelece as taxas de imposto, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, e é aplicável aos seguintes veículos: a) [...]; b) [...]. TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 000 Entre 1001 e 1 250 Mais de 1250 1,00 1,08 5,13 777,50 779,02 5 672,97 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle – NEDC)
SEPARATA — NÚMERO 1 104 Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 De 100 a 115 De 116 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 Mais de 195 4,23 7,40 48,13 56,08 142,83 188,33 391,03 687,72 5 406,54 6 538,62 21 636,69 30 577,03 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79  De 80 a 95 De 96 a 120 De 121 a 140 De 141 a 160 Mais de 160 5,29 21,47 72,55 160,92 178,96 245,81 402,05 1 692,84 6 589,40 17 330,51 19 890,95 30 629,94 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110  De 111 a 115 De 116 a 120 De 121 a 130 De 131 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 De 196 a 235 Mais de 235 0,40 1,01 1,26 4,83 5,85 38,04 47,05 176,75 214,12 39,39 106,05 135,34 567,01 698,47 5 329,27 6 636,81 31 310,00 38 380,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 120 De 121 a 140 De 141 a 150 De 151 a 160 De 161 a 170 De 171 a 190 Mais de 190 1,58 17,37 59,56 116,66 147,26 203,01 250,99 258,56 10,53 1 745,60 6740,70 14 725,70 19 392,00 26 765,00 33 871,78 35 047,00 2 –  [...].
20 DE ABRIL DE 2022 105 TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250 Mais de 1 250 4,86 11,52 3 050,99 11 115,82 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. Artigo 10.o [...] As taxas de imposto aplicáveis aos motociclos, triciclos e quadriciclos são as constantes da tabela seguinte: TABELA C Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 De 251 até 350 De 351 até 500 De 501 até 750 Mais de 750 67,57 83,91 112,24 168,91 224,49 Artigo 35.o Funcionários e agentes das Comunidades Europeias 1 –  Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias, que por razões profissionais venham estabelecer residência em Portugal, beneficiam do regime de admissão temporária relativamente a um automóvel ou motociclo destinado a uso pessoal, adquirido no Estado membro da última residência ou no Estado membro de que são nacionais ou ainda no mercado nacional, durante o período de tempo em que exerçam funções em território nacional 2 –  A aplicação do regime previsto no número anterior depende da apresentação do pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo máximo de um ano após o início de funções em território nacional, acompanhado de documento emitido pelas entidades competentes comprovativo da qualidade e estatuto do interessado e pelos títulos definitivos do automóvel ou motociclo. 3 –  Os automóveis e motociclos que beneficiam do regime previsto no n.o 1 circulam munidos do certificado de matrícula de veículo privilegiado emitido pelo Serviço do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com matrícula dos grupos de letras CD ou FM e apenas podem ser conduzidos pelo beneficiário do regime, seu cônjuge ou unido de facto, ascendentes e descendentes diretos que com ele vivam em economia comum. 4 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira pode autorizar que outras pessoas utilizem o automóvel ou motociclo em caso de força maior ou em situações especiais, ou se essas pessoas se acharem vinculadas por um contrato de prestação de serviços profissionais, como condutor, ao proprietário ou legítimo detentor do veículo.
20 DE ABRIL DE 2022 107 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. Artigo 51.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais e da força de sapadores bombeiros florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, e os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais da estrutura operacional e da Força Especial de Proteção Civil pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como os veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros para o cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente socorro, assistência, apoio e combate a incêndios; f) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 63.o Funcionários e agentes das Comunidades Europeias 1 –  [...]. 2 –  [...].» CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 236.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 76.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 76.o [...] 1 –  Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou a Autoridade Tributária e Aduaneira não concordarem com o resultado da avaliação direta de prédios urbanos, podem, respetivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado. 2 –  [...]. 3 –  Não obstante o disposto no número anterior, desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos dos artigos 38.o e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a
20 DE ABRIL DE 2022 109 g) [...]; h) [...]. 11 –  A falsificação, viciação e alteração dos elementos comprovativos ou as omissões ou inexatidões da participação prevista no n.o 3, quando não devam ser punidas pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do artigo 118.o ou 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual.» SECÇÃO II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 238.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 2.o, 9.o, 12.o, 13.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital e para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; f) A adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação, redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, e a adjudicação de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação, da liquidação e da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; g) [Anterior alínea f)]; h) As transmissões de bens imóveis por fusão ou cisão das sociedades referidas nas alíneas e) e f), ou por fusão de tais sociedades entre si ou com sociedade civil, bem como por fusão de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; i) [Anterior alínea h)]. 6 –  [...]. 7 –  [...].
20 DE ABRIL DE 2022 111 mais nova, consoante eles devam terminar pela morte de qualquer ou da última que sobreviver: Idade Percentagem a deduzir Menos de 20 anos 80 Menos de 25 anos 75 Menos de 30 anos 70 Menos de 35 anos 65 Menos de 40 anos 60 Menos de 45 anos 55 Menos de 50 anos 50 Menos de 55 anos 45 Menos de 60 anos 40 Menos de 65 anos 35 Menos de 70 anos 30 Menos de 75 anos 25 Menos de 80 anos 20 Menos de 85 anos 15 85 ou mais anos 10 Se o usufruto, uso ou habitação ou direito real de habitação duradoura forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena 10% por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios; b) O valor atual do usufruto e do direito real de habitação duradoura, neste último caso apenas quando haja lugar à sua renúncia ou transmissão, obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade, calculado nos termos da regra antecedente, sendo o valor atual do uso e habitação igual a esse valor do usufruto, quando os direitos sejam renunciados, e a esse valor menos 30%, nos demais casos; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. Artigo 17.o [...] 1 –  [...]: a) [...]:
20 DE ABRIL DE 2022 113 b) Se no ato não se transmitir a totalidade do prédio ou se se transmitirem figuras parcelares do direito de propriedade, ou da propriedade separada dessas figuras parcelares, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte ou o direito transmitidos. 7 –  [...]. 8 –  [...].» SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 239.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] [...]: Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 18,60 11,73 8,22 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 37,33 20,98 11,73 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000   58,31 32,59 16,35 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000   147,93 78,02 33,72 Mais de 2600 até 3500     268,64 146,28 74,49 Mais de 3500     478,64 245,86 112,97 Artigo 10.o [...] 1 –  [...]: Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) NEDC WLTP Até 1 250 29,68 Até 120  Até 140  60,88 Mais de 1 250 até 1 750 59,56  Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205  91,23 Mais de 1 750 até 2 500 119,00 Mais de a180 até 250  Mais de 205 até 260  198,14 Mais de 2 500 407,26  Mais de 250  Mais de 260 339,43
SEPARATA — NÚMERO 1 114 2 –  [...]: Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 29,68 Mais de 250 Mais de 260 59,56 3 –  [...]. Artigo 11.o [...] [...] Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 32,85 De 2501 a 3500 54,39 De 3501 a 7500 130,33 De 7501 a 11999 211,40 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumá-tica ou equiva-lente Com outro tipo de sus-pensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspen-são Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspen-são Com sus-pensão pneu-mática ou equiva-lente Com outro tipo de sus-pen-são Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS            12000 229 237 212 222 201 211 194 201 192 199 De 12001 a 12999  325 383 302 354 289 338 278 326 275 324 De 13000 a 14999  328 388 304 360 292 342 281 330 279 328 De 15000 a 17999  366 407 339 381 325 363 311 347 309 344 >= 18000  464 517 430 479 412 458 397 438 394 433 3 EIXOS
20 DE ABRIL DE 2022 115 Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumá-tica ou equiva-lente Com outro tipo de sus-pensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspen-são Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspen-são Com sus-pensão pneu-mática ou equiva-lente Com outro tipo de sus-pen-são Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) < 15000  229 325 212 301 201 288 193 278 192 275 De 15000 a 16999  322 364 299 337 286 324 274 309 272 306 De 17000 a 17999  322 372 299 344 286 329 274 316 272 313 De 18000 a 18999  418 462 389 428 372 410 355 395 351 391 De 19000 a 20999  419 462 391 428 374 414 358 395 354 396 De 21000 a 22999  421 468 392 432 377 466 360 398 355 442 >= 23000  471 524 437 488 419 466 401 445 399 442 >= 4 EIXOS            < 23000  323 362 300 335 286 322 275 306 272 304 De 23000 a 24999  407 459 381 426 363 407 347 392 344 389 De 25000 a 25999  418 462 389 428 372 410 355 395 351 391 De 26000 a 26999  767 869 713 809 680 771 653 739 648 732 de 27000 a 28999  777 889 722 827 689 790 664 761 658 753 >= 29000  800 902 741 838 709 803 680 770 675 765 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogra-mas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumáti-ca ou equivalen-te Com outro tipo de sus-pen-são Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS
SEPARATA — NÚMERO 1 116 Escalões de peso bruto (em quilogra-mas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumáti-ca ou equivalen-te Com outro tipo de sus-pen-são Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 12000 228 230 211 213 200 203 193 195 191 194 De 12001 a 17999  315 388 296 360 284 341 274 329 272 327 De 18000 a 24999  418 492 392 458 377 436 363 420 359 417 De 25000 a 25999  451 504 424 470 405 446 392 429 390 426 >= 26000  841 927 790 862 754 822 726 789 722 782 2+2 EIXOS  < 23000  311 358 294 332 281 316 271 304 270 302 De 23000 a 25999  402 455 380 424 360 405 348 390 346 387 De 26000 a 30999  768 875 719 814 685 777 665 746 659 739 De 31000 a 32999  829 898 778 835 741 800 718 767 713 761 >= 33000  883 1065 829 992 791 945 767 910 761 900 2+3 EIXOS  < 36000  781 880 731 818 700 781 678 751 672 742 De 36000 a 37999  863 936 811 877 774 837 747 811 740 805 >= 38000  894 1053 837 989 802 942 775 913 769 905 3+2 EIXOS  < 36000  775 855 726 794 695 761 672 727 667 726 De 36000 a 37999  794 905 746 841 713 805 686 771 681 770 De 38000 a 39999  796 963 747 894 714 854 689 819 682 817 >= 40000  927 1191 870 1108 829 1058 805 1016 797 1015 >= 3+3 EIXOS  < 36000  724 859 679 800 649 762 628 730 621 725 De 36000 a 37999  854 948 803 882 766 853 739 810 732 803
20 DE ABRIL DE 2022 117 Escalões de peso bruto (em quilogra-mas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumáti-ca ou equivalen-te Com outro tipo de sus-pen-são Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com sus-pensão pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 38000 a 39999  863 966 810 896 773 857 746 822 739 816 >= 40000  882 980 826 913 790 870 766 835 758 829 Artigo 13.o [...] [...]: Escalão de Cilindrada(em centímetros cúbicos) Taxa Anual em euros (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250 5,79 0,00 Mais de 250 até 350 8,18 5,79 Mais de 350 até 500 19,79 11,71 Mais de 500 até 750 59,45 35,01 Mais de 750 129,10 63,32 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,76/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,70/kg, tendo o imposto o limite de € 12 806,73.» CAPÍTULO IV Benefícios Fiscais Artigo 240.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 45.o, 46.o, 64.o e 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o
20 DE ABRIL DE 2022 123 CAPÍTULO V Lei Geral Tributária Artigo 246.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 57.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o-A [...] 1 –  [...]. 2 –  Os prazos do procedimento tributário relativos aos atos praticados pelos contribuintes nos procedimentos constantes das alíneas a), c), d), e), f) e g) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 54.o, bem como ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, bem como de pagamento antecipado de coimas, ou de esclarecimentos solicitados pela administração tributária, que terminem no decurso do mês de agosto são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte. 3 –  [...].» CAPÍTULO VI Outras disposições de caráter fiscal Artigo 247.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2022, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 248.o Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta, por decreto-lei, a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Artigo 249.o Mecenato cultural extraordinário para 2022 Mantém-se em vigor em 2022 o regime de mecenato cultural extraordinário previsto no artigo 397.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 250.o Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento 1 –  Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada podem ser consideradas as despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da Informação Empresarial Simplificada
SEPARATA — NÚMERO 1 124 (IES) e do código único do documento (ATCUD), nas seguintes condições: a) Em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação da submissão do SAF-T relativo à contabilidade, na condição de a implementação estar concluída até final do período de tributação de 2023; b) Em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do ATCUD, na condição de constar em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2023. 2 –  Nos casos em que as despesas sejam relativas a bens sujeitos a deperecimento, os benefícios fiscais referidos nos números anteriores são aplicáveis aos gastos contabilizados relativos a amortizações e depreciações durante a vida útil do ativo. 3 –  O disposto no n.o 1 é aplicável às despesas incorridas a partir dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022, até ao final de cada um dos períodos aí previstos. 4 –  Caso o sujeito passivo não conclua a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da IES ou do ATCUD até ao final dos respetivos períodos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, as majorações indevidamente consideradas em períodos de tributação anteriores devem ser acrescidas na determinação do lucro tributável do período de tributação em que se verificou esse incumprimento, adicionadas de 5% calculado sobre o correspondente montante. 5 –  O presente benefício não é cumulável, relativamente às mesmas despesas relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza. 6 –  O disposto nos números anteriores apenas é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 251.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  As pessoas, singulares ou coletivas, que se encontrem sujeitas às regras de emissão de faturação em território português nos termos do artigo 35.o-A do Código do IVA e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada]. 2 –  A comunicação dos documentos referidos no número anterior deve ser efetuada até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...].
20 DE ABRIL DE 2022 129 a) A revogação é aplicável a partir, inclusive, dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022; b) As disposições revogadas, com exceção do artigo 106.o do Código do IRC, mantêm-se em vigor até à cessação da produção dos respetivos efeitos. 3 –  As alterações ao artigo 1.o, 2.o, 7.o, 25.o e 43.o do Código Fiscal do Investimento produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 4 –  O aditamento à lista I anexa ao Código do IVA, nos termos do artigo 227.o da presente lei, produz efeitos a partir de 1 de julho de 2022. 5 –  O aditamento da verba 2.37 à lista I anexa ao Código do IVA, nos termos do artigo 227.o da presente lei, cessa a sua vigência em 30 de junho de 2025. TÍTULO III Disposições finais Artigo 262.o Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto Os artigos 55.o e 66.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 55.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –   [...]. 5 –  O disposto no n.o 1 do artigo 41.o não se aplica às entidades públicas participantes no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ou saneamento quando detenham participação inferior a 10% do capital social. Artigo 66.o [...] 1 –  [...]. 2 –  A alienação obrigatória a que se refere o número anterior não é aplicável às participações locais em sociedades comerciais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e formação profissional, bem como no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ou saneamento e resíduos sólidos urbanos.» Artigo 263.o Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2023. Artigo 264.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
SEPARATA — NÚMERO 1 138 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Alenquer 579 144 3 089 321 0 173 035 3 841 500 Alfândega da Fé 0 392 338 0 35 318 427 656 Alijó 231 531 894 707 0 96 627 1 222 865 Aljezur 60 986 406 959 0 32 833 500 778 Aljustrel 0 840 799 0 20 707 861 506 Almada 1 318 580 12 186 514 0 1 319 285 14 824 379 Almeida 0 734 442 11 741 73 491 819 674 Almeirim 188 021 2 394 861 0 54 814 2 637 696 Almodôvar 0 595 222 0 20 136 615 358 Alpiarça 44 468 818 041 0 29 307 891 816 Alter do Chão 0 542 924 0 30 654 573 578 Alvaiázere 55 968 445 236 0 20 091 521 295 Alvito 0 328 159 0 18 546 346 705 Amadora 1 231 654 10 875 857 0 738 769 12 846 280 Amarante 298 438 2 901 530 0 193 169 3 393 137 Amares 199 112 1 784 479 0 77 342 2 060 933 Anadia 301 580 1 400 685 0 43 361 1 745 626 Ansião 90 342 927 227 0 36 624 1 054 193 Arcos de Valdevez 0 1 973 945 0 168 460 2 142 405 Arganil 256 981 1 131 749 0 21 740 1 410 470 Armamar 158 106 1 038 496 0 44 274 1 240 876 Arouca 309 600 1 681 555 0 132 341 2 123 496 Arraiolos 69 678 435 166 0 52 116 556 960 Arronches 0 452 891 0 37 523 490 414 Arruda dos Vinhos 105 840 638 165 0 23 229 767 234 Aveiro 603 189 5 056 934 279 159 595 411 6 534 693 Avis 0 332 274 0 34 972 367 246 Azambuja 216 071 1 725 158 0 25 962 1 967 191 Baião 374 800 1 833 024 0 232 397 2 440 221 Barcelos 557 636 6 508 199 0 321 213 7 387 048 Barrancos 0 289 614 0 18 243 307 857 Barreiro 487 081 6 007 543 0 481 777 6 976 401 Batalha 51 099 1 315 023 0 23 511 1 389 633 Beja 0 2 455 576 0 249 117 2 704 693 Belmonte 77 878 542 824 12 441 28 551 661 694
20 DE ABRIL DE 2022 139 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Benavente 284 532 2 093 722 0 252 123 2 630 377 Bombarral 79 044 966 365 0 36 864 1 082 273 Borba 64 655 735 051 0 73 139 872 845 Boticas 118 215 486 397 0 72 497 677 109 Braga 1 287 687 15 529 301 0 815 007 17 631 995 Bragança 0 3 135 214 0 112 817 3 248 031 Cabeceiras de Basto 293 570 1 830 862 0 103 422 2 227 854 Cadaval 110 802 816 955 0 75 676 1 003 433 Caldas da Rainha 245 856 3 346 913 118 347 122 553 3 833 669 Caminha 0 1 328 838 0 82 449 1 411 287 Campo Maior 0 900 492 0 125 613 1 026 105 Cantanhede 297 929 2 019 790 0 30 647 2 348 366 Carrazeda de Ansiães 0 482 420 0 19 741 502 161 Carregal do Sal 93 932 1 079 203 0 40 084 1 213 219 Cartaxo 234 403 2 589 658 0 56 851 2 880 912 Cascais 1 365 233 10 239 290 0 915 321 12 519 844 Castanheira de Pêra 38 855 330 237 0 18 616 387 708 Castelo Branco 0 3 941 552 190 604 176 470 4 308 626 Castelo de Paiva 158 280 1 307 375 0 62 479 1 528 134 Castelo de Vide 0 373 653 0 28 333 401 986 Castro Daire 120 160 1 122 011 0 84 347 1 326 518 Castro Marim 44 518 531 968 0 19 960 596 446 Castro Verde 0 862 190 0 20 210 882 400 Celorico da Beira 0 651 892 0 78 633 730 525 Celorico de Basto 388 121 1 757 585 0 123 910 2 269 616 Chamusca 105 787 578 030 0 72 719 756 536 Chaves 407 894 2 985 982 0 443 541 3 837 417 Cinfães 398 119 2 371 997 0 214 327 2 984 443 Coimbra 1 310 462 9 560 667 0 524 919 11 396 048 Condeixa-a-Nova 129 545 971 850 0 24 163 1 125 558 Constância 96 571 469 196 0 25 618 591 385 Coruche 243 007 1 503 498 0 105 389 1 851 894 Covilhã 441 477 3 912 514 0 97 946 4 451 937 Crato 0 287 486 0 39 784 327 270 Cuba 0 466 955 0 19 339 486 294
SEPARATA — NÚMERO 1 140 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Elvas 0 1 917 981 30 409 163 813 2 112 203 Entroncamento 151 951 1 661 841 0 102 720 1 916 512 Espinho 313 508 3 065 549 0 246 637 3 625 694 Esposende 159 760 2 635 524 0 53 298 2 848 582 Estarreja 286 572 1 652 869 0 145 623 2 085 064 Estremoz 267 596 1 186 313 13 713 132 587 1 600 209 Évora 366 229 4 121 565 1 073 236 337 4 725 204 Fafe 298 038 4 602 333 0 244 757 5 145 128 Faro 344 124 5 770 630 0 181 288 6 296 042 Felgueiras 361 314 4 812 400 0 224 082 5 397 796 Ferreira do Alentejo 0 517 980 0 20 545 538 525 Ferreira do Zêzere 121 852 494 598 0 33 297 649 747 Figueira da Foz 459 505 4 192 987 0 326 607 4 979 099 Figueira de Castelo Rodrigo 0 597 866 0 22 128 619 994 Figueiró dos Vinhos 74 395 728 530 0 19 713 822 638 Fornos de Algodres 0 487 142 0 57 504 544 646 Freixo de Espada à Cinta 0 459 819 0 18 861 478 680 Fronteira 0 363 137 0 38 712 401 849 Fundão 249 641 1 970 918 0 27 548 2 248 107 Gavião 0 341 493 10 941 31 291 383 725 Góis 54 352 482 795 0 19 052 556 199 Golegã 56 946 412 463 0 49 631 519 040 Gondomar 967 716 9 871 390 0 895 171 11 734 277 Gouveia 0 1 201 367 0 140 775 1 342 142 Grândola 0 1 451 728 0 74 110 1 525 838 Guarda 0 3 728 224 111 973 365 937 4 206 134 Guimarães 816 846 13 605 056 0 532 121 14 954 023 Idanha-a-Nova 0 483 276 0 20 659 503 935 Ílhavo 273 778 2 395 767 0 231 012 2 900 557 Lagoa 156 083 1 904 166 0 129 325 2 189 574 Lagos 215 708 2 241 225 0 134 529 2 591 462 Lamego 230 458 2 291 875 0 211 804 2 734 137 Leiria 715 653 8 012 756 0 346 094 9 074 503 Lisboa 4 351 727 28 312 363 0 0 32 664 090 Loulé 438 252 7 849 320 0 180 925 8 468 497
20 DE ABRIL DE 2022 141 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Loures 1 770 772 16 320 460 0 539 195 18 630 427 Lourinhã 221 327 2 125 097 0 27 159 2 373 583 Lousã 170 093 1 330 169 0 23 989 1 524 251 Lousada 304 187 5 057 959 0 133 453 5 495 599 Mação 81 589 558 003 0 19 979 659 571 Macedo de Cavaleiros 0 951 811 0 73 966 1 025 777 Mafra 853 867 7 275 865 0 201 458 8 331 190 Maia 1 046 200 6 976 846 0 395 856 8 418 902 Mangualde 233 740 1 417 380 0 82 528 1 733 648 Manteigas 0 383 271 0 28 765 412 036 Marco de Canaveses 380 341 4 717 347 0 396 650 5 494 338 Marinha Grande 225 372 2 675 318 0 103 249 3 003 939 Marvão 0 482 018 0 28 706 510 724 Matosinhos 0 11 513 743 0 431 641 11 945 384 Mealhada 158 032 1 359 461 0 113 146 1 630 639 Meda 0 556 920 6 859 37 993 601 772 Melgaço 0 676 328 0 42 768 719 096 Mértola 0 624 225 0 19 934 644 159 Mesão Frio 67 751 549 239 0 85 306 702 296 Mira 124 196 1 160 899 0 22 023 1 307 118 Miranda do Corvo 99 585 996 663 0 22 341 1 118 589 Miranda do Douro 0 763 917 0 20 184 784 101 Mirandela 0 1 621 148 0 78 713 1 699 861 Mogadouro 0 575 028 0 20 780 595 808 Moimenta da Beira 364 712 1 447 195 0 70 327 1 882 234 Moita 234 207 4 234 794 0 601 956 5 070 957 Monção 0 1 837 279 0 125 871 1 963 150 Monchique 105 817 525 542 0 31 700 663 059 Mondim de Basto 102 168 530 508 0 77 625 710 301 Monforte 0 421 442 892 38 420 460 754 Montalegre 356 928 1 748 624 0 73 993 2 179 545 Montemor-o-Novo 315 074 1 052 451 0 51 031 1 418 556 Montemor-o-Velho 172 579 1 382 913 0 79 983 1 635 475 Montijo 126 871 3 487 031 0 321 719 3 935 621 Mora 95 456 411 297 0 50 739 557 492
SEPARATA — NÚMERO 1 142 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Mortágua 65 325 950 038 0 20 919 1 036 282 Moura 0 1 226 745 0 98 060 1 324 805 Mourão 40 135 702 853 0 18 544 761 532 Murça 126 444 551 562 0 19 666 697 672 Murtosa 126 437 860 541 0 53 461 1 040 439 Nazaré 108 596 689 503 79 707 45 853 923 659 Nelas 138 007 1 170 527 0 80 899 1 389 433 Nisa 0 435 242 496 39 930 475 668 Óbidos 37 428 1 139 825 0 21 981 1 199 234 Odemira 0 2 116 028 0 100 659 2 216 687 Odivelas 920 421 10 695 732 0 297 905 11 914 058 Oeiras 1 172 432 10 035 964 0 469 310 11 677 706 Oleiros 0 400 741 0 19 504 420 245 Olhão 337 055 5 457 427 0 218 093 6 012 575 Oliveira de Azeméis 450 536 4 716 050 0 209 231 5 375 817 Oliveira de Frades 115 708 832 380 0 24 474 972 562 Oliveira do Bairro 155 954 1 660 629 0 121 282 1 937 865 Oliveira do Hospital 190 123 1 712 135 0 138 005 2 040 263 Ourém 330 747 2 988 040 0 143 543 3 462 330 Ourique 0 617 541 670 19 359 637 570 Ovar 483 438 3 264 467 0 326 870 4 074 775 Paços de Ferreira 334 968 5 042 689 0 240 029 5 617 686 Palmela 362 021 3 789 664 0 246 355 4 398 040 Pampilhosa da Serra 110 440 349 799 0 19 136 479 375 Paredes 606 810 5 645 812 0 489 368 6 741 990 Paredes de Coura 0 713 435 0 54 069 767 504 Pedrógão Grande 87 111 330 247 0 18 905 436 263 Penacova 112 475 972 284 0 22 758 1 107 517 Penafiel 518 508 4 751 242 0 305 235 5 574 985 Penalva do Castelo 68 411 723 275 0 20 295 811 981 Penamacor 0 413 463 0 19 425 432 888 Penedono 79 838 361 622 0 31 262 472 722 Penela 112 969 382 103 0 19 651 514 723 Peniche 124 098 2 214 638 0 80 449 2 419 185 Peso da Régua 215 384 1 786 701 0 285 721 2 287 806
20 DE ABRIL DE 2022 143 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Pinhel 0 903 414 0 130 001 1 033 415 Pombal 293 610 2 712 069 0 79 611 3 085 290 Ponte da Barca 0 1 786 715 0 134 722 1 921 437 Ponte de Lima 0 4 617 625 0 228 220 4 845 845 Ponte de Sôr 0 1 796 266 0 132 209 1 928 475 Portalegre 0 2 115 136 0 98 711 2 213 847 Portel 130 400 526 539 0 39 906 696 845 Portimão 435 863 4 931 895 0 303 566 5 671 324 Porto 2 689 520 13 617 114 0 1 453 509 17 760 143 Porto de Mós 141 342 2 199 662 0 78 591 2 419 595 Póvoa de Lanhoso 147 816 1 598 713 0 38 150 1 784 679 Póvoa de Varzim 426 564 4 569 669 0 195 358 5 191 591 Proença-a-Nova 0 620 704 0 20 375 641 079 Redondo 88 860 530 198 0 42 115 661 173 Reguengos de Monsaraz 186 539 1 112 673 0 46 568 1 345 780 Resende 213 681 1 739 286 0 94 182 2 047 149 Ribeira de Pena 245 631 679 104 0 69 431 994 166 Rio Maior 210 067 1 785 154 0 72 076 2 067 297 São Brás de Alportel 116 755 968 156 0 71 594 1 156 505 São João da Madeira 246 153 2 393 836 0 139 936 2 779 925 São João da Pesqueira 141 386 652 186 0 54 990 848 562 Sabrosa 88 294 472 412 0 137 043 697 749 Sabugal 0 765 923 0 26 182 792 105 Salvaterra de Magos 154 093 1 150 721 0 110 512 1 415 326 Santa Comba Dão 116 373 769 453 0 21 531 907 357 Santa Maria da Feira 1 005 397 6 422 708 0 597 952 8 026 057 Santa Marta de Penaguião 107 423 392 188 0 94 943 594 554 Santarém 548 580 5 909 407 8 443 471 260 6 937 690 Santiago do Cacém 0 2 441 164 0 79 439 2 520 603 Santo Tirso 549 381 4 576 380 0 204 452 5 330 213 São Pedro do Sul 265 773 1 305 190 0 28 314 1 599 277 Sardoal 84 484 545 225 0 19 020 648 729 Sátão 82 863 1 233 669 0 21 938 1 338 470 Seia 0 1 834 389 0 185 325 2 019 714 Seixal 898 893 8 814 573 0 1 049 553 10 763 019
SEPARATA — NÚMERO 1 144 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Sernancelhe 148 517 374 673 0 46 793 569 983 Serpa 0 1 967 399 0 22 967 1 990 366 Sertã 0 1 131 315 0 23 081 1 154 396 Sesimbra 281 555 3 816 115 0 155 321 4 252 991 Setúbal 890 921 6 688 067 0 1 264 875 8 843 863 Sever do Vouga 112 974 858 628 0 91 146 1 062 748 Silves 287 166 3 597 635 0 91 249 3 976 050 Sines 0 2 376 600 0 75 678 2 452 278 Sintra 2 381 758 22 823 439 0 680 569 25 885 766 Sobral de Monte Agraço 114 864 709 078 0 32 680 856 622 Soure 193 655 860 447 0 24 044 1 078 146 Sousel 0 484 876 0 49 076 533 952 Tábua 95 066 995 670 0 84 259 1 174 995 Tabuaço 113 580 440 090 0 45 309 598 979 Tarouca 155 596 1 027 561 0 38 482 1 221 639 Tavira 276 111 1 612 691 0 112 409 2 001 211 Terras de Bouro 87 855 1 211 212 0 28 475 1 327 542 Tomar 293 817 3 120 550 0 203 362 3 617 729 Tondela 147 669 1 980 849 0 81 791 2 210 309 Torre de Moncorvo 0 601 742 0 20 496 622 238 Torres Novas 279 749 2 414 189 0 149 475 2 843 413 Torres Vedras 725 330 6 524 564 0 212 707 7 462 601 Trancoso 0 1 065 897 0 84 049 1 149 946 Trofa 216 876 3 075 602 0 169 991 3 462 469 Vagos 190 908 1 717 095 0 79 038 1 987 041 Vale de Cambra 201 395 1 328 677 0 150 701 1 680 773 Valença 0 1 381 112 0 93 769 1 474 881 Valongo 672 966 7 318 423 0 471 310 8 462 699 Valpaços 165 211 1 382 241 0 171 802 1 719 254 Vendas Novas 122 677 844 531 0 40 449 1 007 657 Viana do Alentejo 110 587 751 657 11 974 59 493 933 711 Viana do Castelo 0 6 447 911 0 445 045 6 892 956 Vidigueira 0 681 601 0 19 672 701 273 Vieira do Minho 196 378 1 022 168 0 22 048 1 240 594 Vila de Rei 0 368 003 0 18 865 386 868
20 DE ABRIL DE 2022 145 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Vila do Bispo 65 848 444 505 0 31 625 541 978 Vila do Conde 602 903 8 151 236 0 304 294 9 058 433 Vila Flor 0 722 143 0 19 886 742 029 Vila Franca de Xira 1 365 751 9 477 033 0 193 790 11 036 574 Vila Nova da Barquinha 120 057 973 430 0 46 518 1 140 005 Vila Nova de Cerveira 0 691 045 0 55 418 746 463 Vila Nova de Famalicão 700 641 7 927 408 0 358 955 8 987 004 Vila Nova de Foz Côa 0 1 142 832 500 46 478 1 189 810 Vila Nova de Gaia 2 200 046 14 294 931 0 1 429 822 17 924 799 Vila Nova de Paiva 74 320 636 757 0 19 385 730 462 Vila Nova de Poiares 185 102 572 658 0 20 204 777 964 Vila Pouca de Aguiar 267 439 803 250 0 99 407 1 170 096 Vila Real 588 374 3 484 151 0 511 139 4 583 664 Vila Real de Santo António 187 953 1 873 461 0 104 612 2 166 026 Vila Velha de Ródão 0 394 999 0 18 807 413 806 Vila Verde 331 990 3 257 070 0 149 960 3 739 020 Vila Viçosa 121 563 831 152 0 33 079 985 794 Vimioso 0 545 576 1 000 29 167 575 743 Vinhais 0 693 414 0 20 544 713 958 Viseu 387 668 6 636 682 0 480 234 7 504 584 Vizela 224 199 1 806 845 0 35 564 2 066 608 Vouzela 166 223 1 126 359 0 24 296 1 316 878 Totais70 461 473 718 750 480 890 942 42 349 411 832 452 306 MAPA (a que se refere o artigo 93.o) Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Fornos 12 297,42 Real 22 392,17 Santa Maria de Sardoura 16 737,33 São Martinho de Sardoura 13 585,60 União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso 46 800,74
SEPARATA — NÚMERO 1 146 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 União das freguesias de Sobrado e Bairros 28 186,73 CASTELO DE PAIVA (Total município) 139 999,99 Espinho 368 782,62 Paramos 100 634,84 Silvalde 178 964,80 União das freguesias de Anta e Guetim 250 117,74 ESPINHO (Total município) 898 500,00 Argoncilhe 89 602,23 Arrifana 66 019,63 Escapães 42 035,43 Fiães 76 753,77 Fornos 29 302,39 Lourosa 80 055,03 Milheirós de Poiares 43 196,27 Mozelos 66 778,18 Nogueira da Regedoura 47 241,71 São Paio de Oleiros 35 921,56 Paços de Brandão 62 166,80 Rio Meão 50 155,97 Romariz 63 062,99 Sanguedo 47 558,79 Santa Maria de Lamas 69 821,06 São João de Ver 104 065,72 União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros 63 095,38 União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior 173 278,21 União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande 131 827,61 União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo 175 950,37 União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô 82 178,97 SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 1 600 068,07 Gafanha da Encarnação 44 250,00 Gafanha da Nazaré 114 250,00 Gafanha do Carmo 24 000,00 Ílhavo (São Salvador) 127 500,00 ÍLHAVO (Total município) 310 000,00 Bunheiro 100 000,00 Monte 83 500,00 Murtosa 101 000,00