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10 DE NOVEMBRO DE 2014 379 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4/XII (3.a) - EI Catarina Martins (BE)  Autoridade de Segurança Alimentar e Económica  Análise da ASAE sobre o cumprimento da legislação comercial por parte das grandes distribuidoras e retalhistas do mercado do Livro  N.o 6/XII (3.a) - EI Catarina Martins (BE)  Autoridade da Concorrência  Abuso de posição dominante na distribuição de publicações  N.o 11/XII (3.a) - EI Pedro Nuno Santos (PS)  Banco de Portugal  Procedimentos de comunicação a avalistas  N.o 12/XII (3.a) - EI Pedro Filipe Soares (BE)  Banco de Portugal  Empréstimo do Banco de Portugal ao BES - Banco Espírito Santo  N.o 36/XII (3.a) - EI Odete João (PS), Inês de Medeiros (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Sandra Pontedeira (PS), Ivo Oliveira (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  Escola Superior de Enfermagem de Coimbra  Bolsas de Ação Social  N.o 44/XII (3.a) - EI Odete João (PS), Inês de Medeiros (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Sandra Pontedeira (PS), Ivo Oliveira (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  Universidade dos Açores  Bolsas de Acção Social na Universidade dos Açores  Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 15/XII (2.a)-AC Miguel Freitas (PS), António Serrano (PS), Jorge Fão (PS) PRIMEIRO-MINISTRO  Despesas de Funcionamento nos Gabinetes Ministeriais [DAR II série B 14, 2012-10-16 pág 30 - 31]  N.o 40/XII (2.a)-AC Jacinto Serrão (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Incumprimento e sanções à RAM [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 9]
II SÉRIE-B — NÚMERO 12 390 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP)  N.o 3486/XII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  2012-07-06 Encerramento do Tribunal de Sines, no Concelho de Sines, Distrito de Setúbal [DAR II série B 249, 2012-07-09 pág 27 - 28]  N.o 3523/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2012-07-06 Nomeação partidária para o Ministério dos Negócios Estrangeiros [DAR II série B 250, 2012-07-10 pág 52 - 53]  N.o 3534/XII (1.a) Miguel Laranjeiro (PS)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  2012-07-10 Medidas de combate às carências alimentares das famílias [DAR II série B 250, 2012-07-10 pág 77 - 78]  N.o 3542/XII (1.a) Filipe Neto Brandão (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Manuel Pizarro (PS), Luísa Salgueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS), António Serrano (PS), Elza Pais (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-07-10 Concurso para contratação de médicos no SNS [DAR II série B 250, 2012-07-10 pág 92 - 93]  N.o 3552/XII (1.a) Maria Helena André (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mário Ruivo (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Luísa Salgueiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Vieira da Silva (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-07-10 Atenuação de sacrifícios [DAR II série B 252, 2012-07-12 pág 18 - 19]  N.o 3555/XII (1.a) Maria Helena André (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mário Ruivo (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Luísa Salgueiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Vieira da Silva (PS)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-07-10 Valorização das longas carreiras contributivas [DAR II série B 252, 2012-07-12 pág 24 - 25]  N.o 3569/XII (1.a) Maria Helena André (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mota Andrade (PS), Miguel Freitas (PS), Basílio Horta (PS), Vitalino Canas (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Seabra (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Fernando Medina (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-07-11 Medidas para o crescimento e emprego na Europa e em Portugal [DAR II série B 252, 2012-07-12 pág 49 - 51]  N.o 3576/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-07-11 Valências do Hospital de Santa Maria Maior/Barcelos e o novo Hospital [DAR II série B 252, 2012-07-12 pág 64 - 65]  N.o 3594/XII (1.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2012-07-13 Rede consular em áreas com comunidades oriundas da Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 254, 2012-07-14 pág 33 - 34]
II SÉRIE-B — NÚMERO 12 408 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1739/XII (2.a) Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-04-11 Parque Escolar [DAR II série B 133, 2013-04-12 pág 25 - 27]  N.o 1743/XII (2.a) Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-04-11 Extensão do acordo alcançado pelos trabalhares da TAP à SATA [DAR II série B 133, 2013-04-12 pág 32]  N.o 1744/XII (2.a) Catarina Martins (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2013-04-11 Extensão do acordo alcançado pelos trabalhares da TAP à SATA [DAR II série B 133, 2013-04-12 pág 33]  N.o 1745/XII (2.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-04-11 Agregação da Escola Secundária de Vouzela com o Agrupamento de Escolas de Campia realizada de forma imprudente [DAR II série B 133, 2013-04-12 pág 34 - 35]  N.o 1747/XII (2.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-04-11 Atropelos e gestão danosa do grupo Didáxis [DAR II série B 133, 2013-04-12 pág 37 - 38]  N.o 1748/XII (2.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-04-11 Desqualificação e destruição do Estádio Nacional [DAR II série B 133, 2013-04-12 pág 39 - 40]  N.o 1750/XII (2.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-04-11 Escola Básica de Aver-o-Mar sem qualquer intervenção de modernização [DAR II série B 133, 2013-04-12 pág 43 - 44]  N.o 1760/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-04-11 Apoios à internacionalização no setor do mobiliário [DAR II série B 133, 2013-04-12 pág 61 - 62]  N.o 1762/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2013-04-11 Pagamento de IUC relativo a anos anteriores [DAR II série B 133, 2013-04-12 pág 65 - 66]  N.o 1765/XII (2.a) Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  2013-04-11 Cumprimento do PAEF na Região Autónoma da Madeira [DAR II série B 135, 2013-04-15 pág 5 - 6]  N.o 1768/XII (2.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-04-11 Direitos dos professores e exercício da atividade sindical no Agrupamento de Escolas Latino Coelho (Lamego) [DAR II série B 135, 2013-04-15 pág 11 - 12]  N.o 1770/XII (2.a) Bernardino Soares (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-04-11 Situação do serviço de transportes no percurso A-do-Baço/Camondes/Bucelas [DAR II série B 135, 2013-04-15 pág 15 - 16]  N.o 1775/XII (2.a) Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-04-11 Orçamento dos Institutos Politécnicos [DAR II série B 135, 2013-04-15 pág 28 - 29]  N.o 1777/XII (2.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-04-11 Dificuldades de acesso aos comboios na estação ferroviária da Pampilhosa [DAR II série B 135, 2013-04-15 pág 32]  N.o 1781/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-04-11 Cortes orçamentais e viabilidade do IPATIMUP [DAR II série B 135, 2013-04-15 pág 39 - 41]  N.o 1782/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-04-11 Novo Instituto de Investigação e Inovação em Saúde [DAR II série B 135, 2013-04-15 pág 42 - 43]
II SÉRIE-B — NÚMERO 12 424 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 81/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2013-10-09 Encerramento da Styleline Mobiliário - Barcelos N.o 88/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2013-10-09 Entrega dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à Martifer  N.o 95/XII (3.a) Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), António Gameiro (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-10-09 Alunos com Deficiência - Distrito de Santarém  N.o 96/XII (3.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-10-09 Fusão da PT com a Oi  N.o 125/XII (3.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2013-10-15 Empresas que aderiram ao IVA de caixa N.o 149/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2013-10-15 Discussão pública no Algarve, prevista na Resolução da Assembleia da República n.o 121/2013, para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário N.o 170/XII (3.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-10-15 Fim do comboio 421 entre Porto e Vigo  N.o 173/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-10-15 Irregularidades na STCP  N.o 174/XII (3.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-10-15 Obras no Túnel do Marão  N.o 175/XII (3.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-10-15 Motoristas de pesados trabalham em condições perigosas  N.o 176/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2013-10-16 Redução da Prestação de Subsídio de Desemprego a um cidadão de Barcelos  N.o 179/XII (3.a) Marcos Perestrello (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Luísa Salgueiro (PS), Elza Pais (PS)  MIN. DA SAÚDE  2013-10-17 Concentração de Urgências noturnas em Lisboa  N.o 180/XII (3.a) Maria Paula Cardoso (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Adriano Rafael Moreira (PSD), Luís Menezes (PSD), Carina Oliveira (PSD), Duarte Marques (PSD), Nuno Serra (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Isilda Aguincha (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  2013-10-17 Extinção da Fundação para as Comunicações Móveis  N.o 182/XII (3.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2013-10-17 Aplicação da Lei das 40h aos trabalhadores da ACT N.o 184/XII (3.a) Couto dos Santos (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Ulisses Pereira (PSD), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Carla Rodrigues (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  2013-10-17 Pórtico na A25, entre Esgueira e Aveiro Nascente  N.o 185/XII (3.a) João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-10-17 Desrespeito direitos alunos surdos Agrupamento de Escolas no 1 de Beja  N.o 189/XII (3.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2013-10-17 Cobrança retroativa a beneficiários de subsídio de desemprego e doença
10 DE NOVEMBRO DE 2014 621 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2220/XII (2.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Avaria de equipamentos no laboratório do sono do Hospital da Guarda [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 14 - 15]  N.o 2221/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Curia [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 16 - 17]  N.o 2222/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Famalicão [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 18 - 19]  N.o 2223/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Santa Maria da Feira [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 20 - 23]  N.o 2224/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Gondomar [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 22 - 23]  N.o 2225/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Gouveia [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 24 - 25]  N.o 2227/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação no Tribunal de Família e de Menores de Braga [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 28 - 29]  N.o 2228/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação no Tribunal Trabalho de Braga [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 30 - 32]  N.o 2230/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de Cardiologia do Hospital Sousa Martins - Guarda [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 36 - 37]  N.o 2232/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação laboral na empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no IPG [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 40 - 41]  N.o 2234/XII (2.a) António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Agressão e detenção de um manifestante por forças de segurança em Leiria [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 44 - 45]  N.o 2235/XII (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Acesso dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapia [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 46 - 47]  N.o 2236/XII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Alterações ao modelo de atendimento no consulado de Zurique [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 48 - 49]  N.o 2238/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  A Degradação das instalações e número insuficiente de agentes no Comando Distrital de Braga da PSP [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 52 - 53]  N.o 2239/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Despedimento de 65 assistentes operacionais no Concelho de Santo Tirso [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 54 - 56]  N.o 2240/XII (2.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Publicação do Despacho no 7021/2013 - Reprocessamento de Dispositivos Médicos [DAR II série B 176 Supl., 2013-06-11 pág 57 - 58]
10 DE NOVEMBRO DE 2014 685 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 6/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Processo de renegociação do contrato de concessão entre o Estado Português e a MTS/Metro Transportes do Sul sobre a rede MS (Distrito de Setúbal) N.o 8/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação em Portugal da doença de Creutzfeld-Jacob  N.o 16/XII (4.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Maternidades da Guarda, Covilhã e Castelo Branco  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP) MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
17 DE JANEIRO DE 2015 3 Cavaleiro (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD). ——— VOTO N.o 244/XII (4.a) DE PESAR PELA MORTE DE JOAQUIM JOSÉ LOURO PEREIRA No passado dia 31 de dezembro, com 62 anos, faleceu Joaquim José Louro Pereira, vítima de doença grave e prolongada, deixando esposa e dois filhos. Tendo nascido em 23 de abril de 1952, na localidade de Amiais de Cima, na freguesia da Abrã, no concelho de Santarém, a sua vida foi marcada por um significativo espírito empresarial e por uma muito apurada consciência social. O seu universo empresarial, iniciado em 1980, através da «JJ Louro Pereira, SA», desenvolveu e diversificou uma intensa atividade, ao longo de mais de três décadas, internacionalizando-se e levando o «Grupo Louro» que inclui mais seis empresas a investir em Portugal, sobretudo no distrito de Santarém, onde emprega cerca de 1000 trabalhadores, mas também no estrangeiro, tornando-se numa importante unidade industrial com vocação exportadora. Não tendo tido oportunidade de desenvolver a escolaridade, Joaquim José Pereira Louro, desde cedo desenvolveu uma profunda consciência social e cívica, preocupando-se com o bem-estar dos trabalhadores e colaboradores das suas empresas, mas também com todos os cidadãos da sua comunidade de uma forma geral. Sendo o maior empregador privado da região, procurou criar condições sociais adequadas e permanentes para esses, através da construção de uma escola primária e de um jardim-de-infância com elevados padrões de exigência, que abriu a toda a comunidade, suportados integralmente pelos seus recursos financeiros, apoiando permanentemente famílias e coletividades, através de solidárias contribuições para instituições de cariz social, cultural, desportivo e religioso. A atividade empresarial e social deste benemérito, homem profundamente discreto e solidário, foi oportunamente reconhecida pela Câmara Municipal de Santarém, que lhe atribuiu a Medalha de Ouro da cidade. Também em 2009, por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o industrial viu reconhecido o seu sentido empreendedor e cívico, tendo sido agraciado com o grau de Comendador na classe de Mérito Industrial. Face ao exposto, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Joaquim José Louro Pereira e apresenta à família enlutada as suas condolências. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2015. Os Deputados do PSD, Vasco Cunha (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Maria José Moreno (PSD). ——— VOTO N.o 245/XII (4.a) DE CONDENAÇÃO PELA PRISÃO E PELA PUNIÇÃO PÚBLICA DE RAEF BADAWI Ajoelhado e algemado, Raef Badawi, exposto numa praça pública em Jidá — a segunda maior cidade da Arábia Saudita —, foi submetido à primeira de muitas sessões de punição pública a que o regime saudita o condenou por ter exercido pacífica e conscientemente os seus direitos universais de liberdade de expressão e de reunião.
17 DE JANEIRO DE 2015 7  A estratégia da TAP deve estar permanentemente alinhada com os interesses geopolíticos e geoeconómicos portugueses e tem de assegurar as ligações aéreas essenciais num país geograficamente descontínuo bem como as ligações às principais comunidades de emigrantes. Face às tendências atuais de mercado e ao crescimento verificado, na Europa, das grandes empresas aéreas, uma TAP forte é o garante de concorrência no sector em Portugal. Uma privatização que não garanta uma posição de controlo na TAP e seja uma privatização de 100%, a dois tempos, deixa-nos nas mãos de interesses e economias de grande escala que não coincidem com os interesses portugueses e os da nossa economia. Nestes termos, e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro. Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2015. Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — João Paulo Correia — Pedro Nuno Santos — Mota Andrade — Ana Catarina Mendonça Mendes — Hortense Martins — Inês de Medeiros — Rui Paulo Figueiredo — Pedro Farmhouse — António Cardoso — Manuel Mota — Luís Pita Ameixa — Sandra Pontedeira — Sandra Cardoso — Paulo Pisco — Jorge Fão — Acácio Pinto — Agostinho Santa — Paulo Ribeiro de Campos — Ana Paula Vitorino — Idália Salvador Serrão — Fernando Serrasqueiro — Jacinto Serrão — Jorge Rodrigues Pereira — Eduardo Cabrita — Carlos Enes — Maria Gabriela Canavilhas — Fernando Jesus — Jorge Manuel Gonçalves — Eurídice Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 8 d) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. Palácio de S. Bento, 20 de janeiro de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Enes — O Presidente da Comissão, Abel Batista. Nota: O relatório final foi aprovado. ——— PETIÇÃO N.o 462/XII (4.a) APRESENTADA POR AVIDOURO – ASSOCIAÇÃO DOS VITIVINICULTORES INDEPENDENTES DO DOURO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DA NOVA LEI QUE TRANSFORMA A CASA DO DOURO EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA PELA ANULAÇÃO DA NOVA LEI QUE TRANSFORMA A CASA DO DOURO EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA E COLOCA O NOSSO PATRIMÓNIO NAS MÃOS DO GRANDE COMÉRCIO! A CASA DO DOURO É NOSSA E TEM QUE CONTINUAR A SER PATRIMÓNIO DA LAVOURA E DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO!Os "Abaixo-Assinados” vêm peticionar junto dos Órgãos de Soberania e, em especial, junto da Assembleia da República, com o objetivo de ser ANULADA a nova lei que visa transformar a nossa Casa do Douro em associação privada também com o objetivo de reduzir muitíssimo o atual número de sócios da instituição e de a entregar a uma organização dos grandes proprietários absentistas. O património da atual Casa do Douro não pode ser desbaratado e colocado nas mãos do grande comércio como está para acontecer desde logo com o valioso "stock" de Vinho do Porto. É indispensável promover o – justo – saneamento financeiro da Casa do Douro mas sem as pressões ilegítimas do poder político e económico. Vamos defender a nossa Casa do Douro dotada de novos "Poderes Públicos" e dona do seu Património que também tem que continuar a ser Património da Lavoura Duriense e da Região Demarcada do Douro! O primeiro subscritor, Maria Alberta Gonçalves Santos (AVIDOURO – Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro). Data de entrada na AR: 28 de janeiro de 2015. Nota: — Desta petição foram subscritores 2392 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de maio de 2015 II Série-B — Número 49XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                S U M Á R I O   Voto n.o 288/XII (4.a): De pesar pelo falecimento de Jorge Morais Barbosa (CDS-PP).  Apreciação parlamentar n.o 123/XII (4.a) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 172-A/2014 que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.o 30/2013 – Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.  Petição n.o 438/XII (4.a) (Apresentada por Henrique dos Reis Leal e outros, solicitando à Assembleia da República a reposição das concessões de transportes ferroviários entretanto extintas): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
29 DE MAIO DE 2015 3 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 123/XII (4.a) (REQUERIMENTO DO PS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 172-A/2014 QUE ALTERA, AO ABRIGO E NO DESENVOLVIMENTO DA LEI N.o 30/2013 – LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL, DE 8 DE MAIO, O ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 119/83, DE 25 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 9/85, DE 9 DE JANEIRO, 89/85, DE 1 DE ABRIL, 402/85, DE 11 DE OUTUBRO, E 29/86, DE 19 DE FEVEREIRO) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Artigo 2.o [...] [...]. “Artigo 2.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Cooperativas de solidariedade social, credenciadas nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 7/98, de 15 de janeiro; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 60.o [...] 1 – [...]. 2 – A convocatória é afixada na sede da associação e remetida, pessoalmente, a cada associado através de correio eletrónico ou por meio de aviso postal. 3 – Independentemente da convocatória nos termos do número anterior, é ainda dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação. 4 – [...]. 5 – Desde que contemplada nos estatutos, a convocatória e anúncio da assembleia geral pode ser efetuada e publicitada também por outros meios e noutros locais. 6 – Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados.
29 DE MAIO DE 2015 7 3. De acordo com o artigo 26.o do citado diploma, a referida petição é publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República.4. Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários. 5. A Petição é arquivada, cabendo aos Grupos Parlamentares as iniciativas que entenderem pertinentes. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 11 de abril de 2015 II Série-B — Número 40XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                S U M Á R I O   Votos [n.os 265 a 268/XII (4.a)]: N.o 265/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do jornalista Tolentino de Nóbrega (PS). N.o 266/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do cineasta Manoel de Oliveira (PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). N.o 267/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de José da Silva Lopes, economista, ex-Deputado, ex-Ministro e ex-Governador do Banco de Portugal (PS, BE, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes). N.o 268/XII (4.a) — De solidariedade pela libertação imediata da Khaleda Jarrar, Deputada do Conselho Legislativo Palestino (PCP). Apreciação parlamentar n.o 136/XII (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 46/2015, de 9 de abril, que reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao município de Santa Maria da Feira.  Petições [n.os 410/XII (3.a) e 487 e 489/XII (4.a)]: N.o 410/XII (3.a) (Apresentada por Carina Cristina Codeço Brandão e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação que permita melhores condições de mobilidade e acessibilidade na via pública em Lisboa, nomeadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 487/XII (4.a) — Apresentada por Duarte Alvelos Bénard da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a tolerância para a não utilização do Acordo Ortográfico de 1990 nos exames nacionais. N.o 489/XII (4.a) — Apresentada por Ricardo Filipe do Souto Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República a defesa, salvaguarda e reabilitação do Castelo de Monforte de Rio Livre, em Chaves. N.o 490/XII (4.a) — Apresentada pela ANTRAL, solicitando à Assembleia da República a interdição da instalação e funcionamento da empresa “UBER” em Portugal e a reapreciação do regime legal do transporte de doentes não urgentes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 8 PETIÇÃO N.o 410/XII (3.a) (APRESENTADA POR CARINA CRISTINA CODEÇO BRANDÃO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE PERMITA MELHORES CONDIÇÕES DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE NA VIA PÚBLICA EM LISBOA, NOMEADAMENTE DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU CONDICIONADA) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas I – Nota PréviaA presente petição, promovida por 4094 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 23 de junho de 2014, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas na sequência da reapreciação ao despacho inicial, de 29 de julho de 2014, pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República de turno. Na reunião ordinária da Comissão, e após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida a 11 de setembro 2014 e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 28 de janeiro de 2015, tendo sido especificados pelos peticionários os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do membro do Governo competente, o que ocorreu em 11 de setembro. Até à data não foi obtida qualquer resposta. II – Objeto da Petição Os peticionários, que constituem a equipa “Lisboa (in)Acessível”, preocupados com a mobilidade reduzida ou condicionada em Lisboa, nomeadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, solicitam à Assembleia da República a implementação de políticas de acessibilidade, que sejam prosseguidas através de: a) Afetação de recursos diretos do Estado; b) Melhoria/reforço dos mecanismos de fiscalização da legislação referente à acessibilidade; c) Aplicação e implementação efetiva de um plano nacional sobre as acessibilidades. Alegam os peticionários que, em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, estes possam aceder à via pública em condições de igualdade, com os demais cidadãos, sendo necessário que todas as passagens de peões de superfície, designadas de “passadeiras”, sejam niveladas com as vias circundantes, rebaixando-se a altura dos lancis ao nível da via rodoviária, e que tenham os limites assinalados no piso por alterações de textura ou pintura com cor contrastante. Salientam ainda que a inacessibilidade que se verifica na via pública resulta da não implementação das políticas de acessibilidade, nomeadamente as definidas pelo Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, bem como pelo adiamento na implementação do ENDEF I (Estratégia Nacional para a Deficiência) e do sucessivo adiamento da definição e execução da segunda fase do PNAP – Plano Nacional para a Acessibilidade. Concluem, solicitando a apreciação da Petição, considerando que a competência para legislar os dispositivos legais que consideram relevantes sobre este tema é da Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2015 13 4. Os preços dos serviços são fixados administrativamente, conforme Decreto-Lei n.o 297/92 de 31 de Dezembro; 5. Neste âmbito legal, deveriam ter exercido a sua competência várias entidades tais como: o IMT, a Câmara Municipal e a Autoridade da Concorrência; 6. Não obstante, tal não impediu que esta empresa UBER houvesse efetuado, com a TAP, um acordo de serviços. Ora: Consultando a plataforma informática, para que remete, por exemplo, o site da TAP, verificamos: a) Qualquer viatura, desde que seja preta, de gama alta e pouco mais, se cadastra numa plataforma; b) Que qualquer condutor encartado se pode cadastrar na plataforma; c) O preço é definido ao minuto, por Km, ou por tarifas mínimas e especiais, como acontece para o centro da cidade que é de 20€. São, pois, claras as evidências de exercício ilegal, já que não há autorização, licenciamento e formação para os motoristas, para além das questões de responsabilidade e segurança que se levantarão na execução de um serviço de transporte remunerado e por conta de outrem. No que se refere ao transporte de doentes não urgentes, os profissionais e cidadãos abaixo subscritores da presente petição não entendem o porquê da criação de um regime especial para transporte de doentes não urgentes e simples utentes do Serviço Nacional de Saúde que os exclui liminarmente. Durante anos foram estes profissionais que asseguraram o transporte das populações carenciadas tendo sido a muleta do Estado nas localidades mais distantes dos centros urbanos. Como Vossa Excelência sabe, a revisão do serviço de transporte do serviço nacional de saúde impôs-se por razões de redução de custos (vide recomendações da troika). Por outro lado, quem utilizava os serviços de táxi sentia a comodidade e uma particular atenção essencial que evitava tempos de espera insustentáveis, para além de ser mais barato. O que justifica, no entender dos profissionais e peticionantes, a imediata recomendação ao Governo para atuar: a) no sentido de fazer cumprir a lei e determinar o impedimento da instalação e funcionamento da empresa UBER em Portugal e como reforço, se necessário for, da promoção de enquadramento legislativo clarificador; b) Em simultâneo, promover a reabertura do processo de enquadramento do transporte de doentes não urgentes e de simples utentes, do serviço nacional de saúde, de forma a clarificar que o serviço em causa não pode ser apropriado por qualquer corporação ou profissão mas, ser efetuado no âmbito da atividade comum de transporte de pessoas, de forma a ir ao encontro do desejo dos utentes e contribuir para reduzir a fartura deste serviço, quando requerido através do serviço nacional de saúde.  Lisboa, 26 de Janeiro de 2015  O primeiro subscritor, ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros. Nota: — Desta petição foram subscritores 5862 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 15 de maio de 2015 II Série-B — Número 47XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                      S U M Á R I O   Votos [n.os 279 e 280/XII (4.a)]: N.o 279/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro Joaquim Rosado Gusmão (PSD). N.o 280/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS Eduardo Pereira (PS).  Apreciações parlamentares [n.os 137 e 138/XII (4.a)]: N.o 137/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, que aprova o processo de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA. N.o 138/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 70/2015, de 6 de maio, que aprova o processo de reprivatização da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA.  Petições [n.os 440 e 502/XII (4.a)]: N.o 252/XII (2.a) [Apresentada por Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Almada) e outros, solicitando à Assembleia da República o abandono da intenção de construção de um mega terminal de contentores na vila da Trafaria]: — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 440/XII (4.a) [Apresentada por Andreia Sofia dos Santos Nunes (Grupo de Mães Luta Coração e Grandes Corações) e outros, solicitando à Assembleia da República o retorno das operações cardíacas, com acordo nacional e vitalício, ao Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP)]: — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 451/XII (4.a) [Apresentada por Nuno Filipe Bilber (Comissão de Utentes da A4) e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie contra a introdução de portagens na A4 e recomende ao Governo que esta seja uma via gratuita]: — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 502/XII (4.a) — Apresentada por FENPROF – Federação Nacional de Professores, exigindo à Assembleia da República a não aplicação do regime de requalificação/mobilidade aos docentes e o direito ao emprego e a uma escola pública de qualidade.
15 DE MAIO DE 2015 7 Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 70/2015, de 6 de maio, que «Aprova o processo de reprivatização da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA», publicado no Diário da República n.o 87, 1.a Série. Assembleia da República, 12 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Lurdes Ribeiro —David Costa — Paula Santos — Paulo Sá —Rita Rato — Miguel Tiago. ——— PETIÇÃO N.o 252/XII (2.a) [APRESENTADA POR MARIA EMÍLIA GUERREIRO NETO DE SOUSA (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ABANDONO DA INTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UM MEGA TERMINAL DE CONTENTORES NA VILA DA TRAFARIA] Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas ÍndiceI – Nota PréviaII – Objeto da PetiçãoIII – Análise da PetiçãoIV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião do Deputado-Relator VI – Conclusões e Parecer VII – Anexos I – Nota PréviaDeu entrada na Assembleia da República a 09 de abril de 2013, tendo baixado a 15 de abril à Comissão de Economia e Obras Públicas para apreciação, a Petição n.o 252/XII (2.a), cujo primeiro subscritor é Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa, com o título “Não ao mega terminal de contentores na Trafaria”. II – Objeto da PetiçãoOs Peticionantes exigem que o Governo: 1. abandone de imediato a intenção de construção de um terminal de contentores na vila da Trafaria; 2. avance com dois projetos estratégicos para o concelho de Almada – um na Costa da Caparica e outro no Arco Ribeirinho Sul – geradores de dezenas de milhares de novos postos de trabalho; 3. reintegre o Arsenal do Alfeite na Marinha Portuguesa. III – Análise da PetiçãoConforme referido na Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da CEOP, verifica-se que o objeto desta petição se encontra devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição – na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, e que a mesma
15 DE MAIO DE 2015 9 Em março de 2015 foi divulgada a apresentação em Bruxelas por diversas entidades públicas e diversas instituições privadas de um conjunto de 30 projetos concorrentes ao programa de financiamento comunitário CEF – Connecting Europe Facility, entre os quais a candidatura aos estudos da plataforma logística multimodal de Lisboa no âmbito do corredor Atlântico, que inclui o novo terminal de contentores do Barreiro. V – Opinião do Relator O autor do presente Relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República nos termos regimentais. VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: O objeto das petições é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LPD); A presente petição reuniu 6420 assinaturas cumprindo os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), para a publicação em DAR (artigo 26.o da mesma Lei) e para a apreciação no Plenário (artigo 24.o da referida Lei). Após a aprovação do relatório final pela Comissão, deverão Petição e relatório ser remetidos à Sr.a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário. VII – Anexos Nota de Admissibilidade da Petição1. Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2015. O Deputado Relator, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade. ——— PETIÇÃO N.o 440/XII (4.a) [APRESENTADA POR ANDREIA SOFIA DOS SANTOS NUNES (GRUPO DE MÃES LUTA CORAÇÃO E GRANDES CORAÇÕES) SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O RETORNO DAS OPERAÇÕES AO CORAÇÃO, COM ACORDO NACIONAL E VITALÍCIO, NO HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA (HCVP)] Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota PréviaA presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 440/XII (4.a), deu entrada na Assembleia da República em 25 de outubro de 2014, tendo baixado à Comissão de Saúde no dia 28 seguinte. Através da Petição n.o 440/XII (4.a), que tem como primeiro peticionário a Sr.a Andreia Sofia dos Santos Nunes, 7800 cidadãos “solicitam o retorno das operações cardíacas, com acordo nacional e vitalício, com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.”                                                           1 Nota de Admissibilidade
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 12 V – Opinião do RelatorA signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre a Petição em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, não deixando, porém, de realçar o compromisso do Ministério da Saúde em “garantir que os doentes já referenciados pelo SNS para a CVP não [tenham] de reingressar no processo de marcação de consulta junto do centro de saúde...” VI – Conclusõese Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente Relatório seja: a) Enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, ambos da mesma lei, atento ao facto de a Petição n.o 440/XII (4.a) dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.o 440/XII (4.a), conforme se propõe na alínea a) do presente Parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. Palácio de S. Bento, 11 de maio de 2015. A Deputada Relatora, Maria da Conceição Caldeira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 451/XII (4.a) [APRESENTADA POR NUNO FILIPE BILBER (COMISSÃO DE UTENTES DA A4) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE PRONUNCIE CONTRA A INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA A4 E RECOMENDE AO GOVERNO QUE ESTA SEJA UMA VIA GRATUITA] Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas ÍndiceI – Nota PréviaII – Objeto da PetiçãoIII – Análise da PetiçãoIV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião do Deputado-Relator VI – Conclusões e Parecer VII – Anexos I – Nota PréviaDeu entrada na Assembleia da República a 2 de dezembro de 2014, tendo baixado nessa mesma data à Comissão de Economia e Obras Públicas para apreciação, a Petição n.o 451/XII (4.a), cujo primeiro subscritor é Nuno Filipe Bilber com o título “Não às Portagens na A4”.
15 DE MAIO DE 2015 15 exceto quando a titularidade de turma não atinge as seis horas. Este reconhecimento, aliás, já foi assumido pelo MEC em ata negocial com as organizações sindicais, mas depois desrespeitou o seu compromisso; • Que não sejam tomadas mais medidas, sendo corrigidas as já impostas, destinadas a dispensar docentes, todas elas com custos elevados para a qualidade do trabalho nas escolas. De entre tais medidas, destacam-se o aumento do número de alunos por turma, a permanente manipulação da organização dos horários de trabalho, o corte de horas às escolas para se organizarem pedagogicamente, o desrespeito pelos limites estabelecidos para turmas com alunos com NEE, soluções curriculares de natureza economicista, entre outras. Data de entrada na AR: 30 de abril de 2015. O primeiro subscritor, FENPROF – Federação Nacional de Professores Nota: — Desta petição foram subscritores 6136 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 27 de julho de 2015 II Série-B — Número 62XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                            S U M Á R I O   Petição n.o 542/XII (4.a):Apresentada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do concelho de Santarém, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que garantam a contratação de mais profissionais no Hospital de Santarém e nos Centros de Saúde, a defesa da maternidade no Hospital de Santarém e manifestando-se contra a perda de serviços e a articulação dos cuidados de saúde de qualidade e de proximidade.
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 2 PETIÇÃO N.o 542/XII (4.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO CONCELHO DE SANTARÉM, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS NO HOSPITAL DE SANTARÉM E NOS CENTROS DE SAÚDE, A DEFESA DA MATERNIDADE NO HOSPITAL DE SANTARÉM E MANIFESTANDO-SE CONTRA A PERDA DE SERVIÇOS E A ARTICULAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE DE QUALIDADE E DE PROXIMIDADEOs peticionários cidadãos do distrito de Santarém, face à publicação da Portaria 82/2014, à falta de profissionais de saúde e às dificuldades na sua contratação, às necessidades frequentes de manutenção de instalações e equipamentos e, às restrições financeiras que geram sérias apreensões na população sobre o direito e o acesso aos cuidados de saúde, defendem a importância social e humana das unidades de saúde e profissionais do SNS para toda a região.  Constata-se que a atual organização das unidades de saúde e o seu subfinanciamento têm originado uma constante e progressiva degradação da qualidade e acessibilidade aos cuidados de saúde. É tempo de mudar de política para respeitar a dignidade das pessoas e promover o progresso socioeconómico da região e o bem-estar das suas populações.  Assim sendo exigimos:  MAIS PROFISSIONAIS NO HOSPITAL DE SANTARÉM E NOS CENTROS DE SAÚDE! A DEFESA DA MATERNIDADE NO HOSPITAL DE SANTARÉM E CONTRA A PERDA DE SERVIÇOS! A ARTICULAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE de qualidade e proximidade! Data de Entrada na AR: 30 de junho de 2015. O primeiro subscritor, Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Santarém. Nota: — Desta petição foram subscritores 4552 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
22 DE JUNHO DE 2015 3 especialidade, para que não seja frustrada, uma vez mais, a esperança que toda uma categoria profissional, que se estima em mais de 10 mil ativos, coloca nesta iniciativa parlamentar. O(a)s signatário(a)s, que têm seguido atentamente este processo que tem mais de uma década, vêm ainda solicitar que o apoio e o compromisso político assumido publicamente pela maioria dos partidos representados na Assembleia da República em favor da regulação da profissão de assistente social, por diversas ocasiões, tenha agora prossecução e consumação. Data de Entrada na AR: 1 de junho de 2015. O primeiro subscritor, David Filipe Capitão Martins. Nota: — Desta petição foram subscritores 5333 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.