II SÉRIE-A — NÚMERO 53 26 do beneficiário) e não operações baseadas em cartão...», como é o caso do MB WAY2. Esta tipologia de plataformas eletrónicas são soluções interbancárias que permitem a realização de compras on-line, na aplicação e em lojas físicas, transferências imediatas, levantamento de dinheiro sem cartão e permite gerar cartões virtuais MB NET, através de dispositivos de comunicações móveis, numa aplicação3 própria ou nos canais do banco do consumidor. No caso específico do MB WAY, e no que concerne aos seus custos associados, verificam-se os seguintes pressupostos:  O download, adesão e utilização da aplicação não têm custos associados;  O MB WAY não cobra qualquer comissão pelas operações realizadas na aplicação;  As operações de transferências4 podem verificar custos associados cobrados pelas entidades bancárias. Também no contexto da existência destas novas metodologias de serviços de pagamentos, e conforme exposto pelo Banco de Portugal, os instrumentos de pagamento permitem a movimentação de fundos a partir de uma conta de pagamento ou de moeda eletrónica, tendo vindo a assumir um papel cada vez mais relevante, o que resulta num aumento da importância dos instrumentos de pagamentos eletrónicos, nomeadamente através de cartões, débitos diretos e transferências a crédito. Para efeitos da matéria em apreço, cumpre referenciar a definição de «Instrumento de pagamento baseado em cartões»5, respetivamente, «...um instrumento de pagamento, incluindo cartões, telemóveis, computadores ou outros dispositivos tecnológicos que contenham a aplicação de pagamento adequada, que permite ao ordenante iniciar uma operação de pagamento baseada num cartão, com exceção de transferências a crédito e débitos diretos na aceção do artigo 2.o do Regulamento (EU) n.o 260/2012, de 14 de março de 2012». Nos termos da Lei n.o 84/2009, de 26 de agosto6, o Governo ficou autorizado ao estabelecimento de limites ao exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento (artigo 2.o), nomeadamente ao nível da atribuição de poderes para o Banco de Portugal (alínea h) do artigo 2.o7) para efeitos de definição de direitos e obrigações relativamente à prestação de serviços de pagamento (subalínea j) da alínea h) do artigo 2.o). Neste contexto, importa também referir o disposto no artigo 5.o8 do diploma, que refere, na alínea c) do n.o 2, a possibilidade de definição dos termos contraordenacionais à violação das regras sobre cobrança de encargos. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro9, foi aprovado o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, sequentemente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro, com a denominação de regime jurídico dos serviços de pagamentos e da moeda eletrónica. O diploma referia, para efeitos da temática em apreço e nos termos do n.o 2 do seu artigo 61.o (Informações sobre encargos adicionais ou reduções), que «caso o prestador do serviço de pagamento, ou um terceiro, cobre encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar desse facto o utilizador do serviço de pagamento antes do início da operação de pagamento». Adicionalmente, cumpre também referir os termos dos encargos aplicáveis previstos no artigo 63.o (Encargos aplicáveis), onde constavam o seguinte normativo: 2 Lista de entidades bancárias aderentes. 3 Definição de acordo com as Condições Gerais de Utilização: Aplicação informática destinada a dispositivos móveis com sistema operativo iOS ou Android, desenvolvida pela SIBS FPS, que permite a confirmação e a autenticação do pagamento através da introdução de um código na aplicação e assegura o acesso a um conjunto de funcionalidades de pagamento (...). 4 Definidas como operações de pagamento que consistem em movimentar dinheiro de uma conta para a outra. Informações adicionais poderão ser consultadas nos materiais de apoio do Plano Nacional de Formação Financeira, assim como no Caderno do Banco de Portugal de Transferências a Crédito. 5 Definida nos termos da alínea bb) do artigo 2.o (Definições) do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 91/2018, de 12 de novembro. 6 «Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da atividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/64/CE, de 13 de novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno». 7 «Sentido e extensão da autorização legislativa quanto aos limites ao exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento». 8 «Sentido e extensão da autorização legislativa quanto aos ilícitos de mera ordenação social e às regras gerais, de natureza substantiva e processual, adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade de prestação de serviço de pagamento». 9 «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 84/2009, de 26 de agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à atividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro».