2 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007PROJECTO DE LEI N.o 207/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 312/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, CRIANDO NOVOS REQUISITOS PARA A DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS COMO ANIMAIS DE COMPANHIA)PROJECTO DE LEI N.o 375/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 312/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS COMO ANIMAIS DE COMPANHIA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadasRelatório da votação na especialidade1 — Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do CDS-PP e do PS, respectivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de Abril de 2007, após aprovação na generalidade.2 — Da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas referidas, realizada na reunião da Comissão de 4 de Julho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, resultou o seguinte:— O PCP apresentou propostas de alteração aos dois projectos de lei, de idêntico teor, que mereceram a seguinte votação: Foram submetidas à votação as propostas de alteração apresentadas para as alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 312/2003, o qual é alterado pelo artigo 1.o dos projectos de lei em apreciação, tendo as mesmas sido rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP.As restantes propostas de alteração foram retiradas.— O PS, o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta global de alteração ao projecto de lei n.o 375/X, tendo este último grupo parlamentar declarado que, pelo seu teor, considerava que esta proposta de alteração abrangia também o projecto de lei n.o 207/X, de que é proponente.— A proposta de alteração mereceu a seguinte votação: Artigo 1.o, que altera os artigos 3.o, 9.o, 14.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 312/2003 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes; Artigo 2.o, que adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 313/2003 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes; Artigo 3.o, que adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 276/2001 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.— Os artigos 2.o e 5.o do projecto de lei n.o 207/X ficaram prejudicados com as votações anteriores.3 — Seguem em anexo o texto final relativos aos projectos de lei n.o 207/X, do CDS-PP, e n.o 375/X, do PS, bem como as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2007.O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Texto finalArtigo 1.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de DezembroOs artigos 3.o, 9.o, 14.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Capítulo II Normas para a detenção, criação e treino de animais perigosos ou potencialmente perigososArtigo 3.o (...)1 — (...)