3 DE JULHO DE 2013 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 753/XII (2.a) (REVISÃO, URGENTE, DO REGIME DE RENDA APOIADA E SUSPENSÃO DOS AUMENTOS DAS RENDAS DAS HABITAÇÕES SOCIAIS ATÉ À CONCLUSÃO DESSE PROCESSO) Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República I –O Projeto de Resolução n.o 753/XII (2.a) – PCP “Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumenta das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo” foi discutido, ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 2 de julho de 2013. Esta discussão foi gravada em áudio e encontra-se disponível emhttp://srvvideo3/site/XIILEG/2SL/COM/11-CAOTPL/CAOTPL_20130712_2.mp3, pelo que o seu conteúdo se dá aqui por reproduzida, fazendo parte integrante da presente informação. II - Usaram da palavra oSr. Deputado Paulo Sá (PCP), o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira(PSD), a Sr.a Deputada Eurídice Pereira (PS) o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira(CDS-PP) e a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE). III - As posições dos Grupos Parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes: III.1 – Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Sá que focalizou a sua intervenção no aumento das rendas nos bairros sociais, bem como na necessidade urgente da revisão do regime vigente da renda apoiada. Recordou as diversas Resoluções aprovadas pela Assembleia da República, nesse sentido. III.2 – Pelo Grupo Parlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira que defendeu a revisão urgente do regime da renda apoiada, introduzindo-lhe critérios de maior justiça social, sem prejuízo de advogar a importância para a criação “ex novo” de um regime jurídico próprio tendo por objeto o arrendamento social, com regras diferenciadas do arrendamento livre. Sustentou que o processo de ajustamento das rendas à situação socioeconómico das famílias é uma exigência de justiça social e dos próprios ditames legais e constitucionais, alertando para o facto de valores de rendas desatualizadas e irrealistas não só impedirem a obtenção dos recursos financeiros mínimos necessários à conservação e manutenção mínima dos bairros sociais como incentivarem o incumprimento e os abusos. Aludiu, ainda, para a eventual violação do princípio da autonomia de gestão das autarquias locais, no que concerne ao parque habitacional municipal, que decorreria da simples suspensão do regime jurídico da renda apoiada nos casos em que a sua aplicação assume natureza obrigatória, conforme denúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Finalmente, preveniu para as iniquidades e injustiças sociais, que resultariam da não atualização de rendas, dando como exemplo duas famílias, com o mesmo rendimento mensal bruto, vivendo no mesmo bairro e na mesma tipologia de fogo, em que uma pagava uma renda fixada há 30 anos e nunca mais atualizada e uma outra com uma renda determinada há apenas uma ano, data do seu realojamento. III.3 – Pelo Grupo Parlamentar do PS usou da palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira que sublinhou a necessidade desta lei ser revogada e elaborada uma outra considerando que a mesma possibilita enormes distorções e a existência de respostas diferentes para casos semelhantes, conforme se trate da gestão pela administração local, quer pela administração central. III.4 – Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, o qual observou que este projeto de resolução visa atacar a Senhora Ministra e que pretende manter tudo na mesma. Reconheceu igualmente a necessidade da revisão desta legislação, a qual não deve ser feita de modo precipitado. III.5 – Pelo GrupoParlamentar do BE usou da palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, a qual, realçou a injustiça desta lei, em virtude de não tomar em conta, designadamente a dimensão do agregado familiar. Considerou que o problema da habitação é um problema central nos próximos anos e que se torna urgente e premente a revisão do regime da renda apoiada.