66 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013social (RGSS) e revoga normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Esta proposta legislativa autónoma enquadra-se na reforma do regime de proteção social convergente em matéria de pensões de aposentação e reforma, iniciada em 2004, e prosseguida desde então.Esta medida tem impacto nas regras de formação das pensões a atribuir a partir de 2014, nivelando também as pensões em pagamento atribuídas pela CGA com as atribuídas no âmbito do RGSS, com condições de remuneração e período de contribuições equivalentes:  Altera as regras de cálculo das futuras pensões a atribuir pela CGA, aproximando-as das regras do RGSS e elimina os regimes especiais que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação na CGA, com exceção dos relativos a missões de risco no exterior; Substitui a regulação exaustiva no regime de proteção social convergente das condições de aposentação, designadamente idade legal de acesso à pensão, e da disciplina do fator de sustentabilidade, por remissões dinâmicas para a legislação do regime geral; Procede ao recálculo das pensões em pagamento por alteração retrospetiva da parcela da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de agosto de 1993 correspondente ao tempo de serviço prestado até ao final de 2005. O prémio correspondente à diferença entre os dois regimes, estabelecido por defeito em 10 por cento, será reduzido à totalidade das pensões atribuídas até ao final de 2005. Para as pensões atribuídas depois dessa data, a dedução de 10% será proporcional ao tempo de serviço prestado até ao final de 2005 (afetando a denominada parcela P1 do regime da CGA), mantendose o valor da segunda parcela – que já segue as regras do RGSS – para o tempo de serviço remanescente que foi considerado para o cálculo do valor da pensão; São protegidos da alteração retrospetiva os pensionistas com rendimentos mais reduzidos (600€ para pensões de velhice e 419€ para pensões de sobrevivência) e os de maior idade. Concretizando, para beneficiários com idade superior a 75 anos, os valores mínimos protegidos são elevados para 750€ e 450€, elevando-se esses mínimos, em cada 5 anos, em 150€ e 50€ para pensões de velhice e de sobrevivência, respetivamente. Significa assim, que um beneficiário com 90 anos não pode ter a pensão sujeita a cortes que reduzam a pensão de velhice abaixo dos 1200€ ou a pensão de sobrevivência abaixo de 600€; Quadro II.3.6. Valores mínimos protegidos em função da idade (euros)Fonte: Ministério das Finanças.Estabelece como regra em matéria de incompatibilidades, para as prestações a atribuir, a suspensão obrigatória da pensão de aposentação ou de reforma quando o seu titular volte a exercer funções públicas; Condiciona o direito a prestações por incapacidade da confirmação dessa incapacidade pela junta médica da CGA, restringindo a competência das juntas privativas dos Serviços a matérias de gestão interna de recursos humanos, sem repercussões financeiras na CGA.Considera-se que a medida cumpre um dever para com os beneficiários atuais e futuros do regime de pensões da CGA porque mitiga o forte desequilíbrio estrutural do regime na medida em que reduz o valor das prestações crescentes face às contribuições que se reduzem por ser um sistema fechado e porque I d a d e  d o  p e n s i o n i s t aP e n s ã o  d e  v e l h i c eP e n s ã o  d e  s o b r e v i v ê n c i a> 7 5  e  < 8 0 750 450> 8 0  e  < 8 5 900 500> 8 5  e  < 9 0 1 . 0 5 0 550> 9 0 1 . 2 0 0 600