26 DE JANEIRO DE 1983594-(55)Presidente da Assembleia da República; terceiro, o primeiro-ministro, e quarto, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Se não for assim, acabará por provavelmente se ter de nivelar todas estas entidades. Caso contrário, começam a criar-se discrepâncias complicadas e achatamento da escala de vencimentos.Se se puser o presidente e os juizes do Tribunal Constitucional a ganhar mais do que o presidente e os juizes do Supremo Tribunal de Justiça, vai ser difícil escalonar os vencimentos. Quanto às considerações sobre a alteração do esquema de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, queria dizer que já anteriormente, na lei Orgânica dos Tribunais, o Supremo estava fora da carreira.Quando ao Supremo têm acesso não só magistrados do Ministério Público, com uma percentagem fixa de acesso, como também juristas de mérito, isso significava a consagração da ideia de que o Supremo estava fora da carreira. Boa ou má, trata-se de uma solução em vigor em muitos paises.Agora, será que o facto de o presidente do Tribunal Constitucional ter assento no Conselho de Estado e o presidente do Supremo não ter, significa que aquela entidade seja de algum modo hierarquicamente superior? Estou em crer que não. O que isso pretende dizer é que se trata de um tribunal particular, com o seu quê de politico.Aliás, o artigo 214." da Constituição, que não foi citado, diz que: «O Supremo Tribunal de Justiça è o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.»Este preceito dá, em meu entender, a ideia de que o Tribunal Constitucional não pertence à hierarquia, estando a iatere.Trata-se de um tribunal particularizado.Dai que até haver obras na problemática dos vencimentos, que não têm tido a ver com a hierarquia, embora o devessem, penso que esta solução, se for bem aceite pelos juízes do Tribunal Constitucional, é sensata.Esse problema terá de ser depois abordado na hierarquia dos vencimentos e numa lei que está a fazer falta, que è a lei do protocolo do Estado.Desta maneira, penso que não se justificará muito para já estar a escolher soluções que podem ser confrontadas com inconvenientes não pensados de momento.O Sr. Presidente: — Eu diria, em nome do PSD, que esta matéria necessita realmente de ponderação.inclinar-me-ia, embora sem grande convicção, e depois de ter ouvido os julgamentos que foram expendidos, para a solução actual.Creio que não valerá a pena continuar por agora a discussão, devendo cada partido ponderar à luz da discussão a vida e os prós e os contras das soluções propostas.Numa segunda volta, já será então possível fixar-mo-nos numa determinada orientação.Se ninguém mais quiser usar da palavra, passaríamos ao artigo seguinte. Artigo 31.°Tem a palavra o Sr. Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — Não tenho presente, de momento, qual é a lei que atribui um subsídio aos Ministros que tenham residência habitual.Havia aqui uma nuance no sentido de se ter de dizer «residência habitual antes da nomeação». Isto porque podia dar-se o caso de a pessoa que residia em Cascais transferir formalmente a sua residência para Braga, passando a beneficiar desse subsidio.Não se trata de um problema de desconfiança, porque isso acontece com muitas entidades de alto crédito nacional.Não vou ao pormenor de dizer «antes da nomeação», porque isso constituía uma suspeição algo desagradável. Diria apenas, «no caso de não ter residência habitual».Em vez de «atribuído aos ministros», julgo que se deveria dizer «atribuído aos membros do Governo», porque o preceito que confere subsídios aos ministros confere também aos outros membros do governo, sendo a verba, salvo erro, a mesma.Entendo que isto deve ser assim, até porque o secretário de Estado que porventura viva no Algarve, como ganha menos do que um ministro, merece maior protecção do que este.A subvenção deve ser igual para todos os membros do governo, independentemente da hierarquia de que disfrutem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, percebi a preocupação do meu camarada Sr. Deputado Carlos Candal, mas suponho que se se não puser cá a data da sua eleição, o «habitualmente» não resolve nada, porque não tem que ver com o momento.Portanto, se não se disser «No caso de o presidente não residir habitualmente, à data da sua eleição, em qualquer dos concelhos referidos», o problema que levantou não se resolve.O Sr. Presidente: — Eu usaria da palavra para manifestar umas certas reservas a esse tipo de soluções.Essas preocupações parecem-me muito legítimas, mas não vejo forma de evitar situações de injustiça, porque não está excluído o problema de residência da família.Em primeiro lugar, a residência é desde logo, e por definição, o sítio onde se mora habitualmente. Pode-se é ter mais do que uma.O problema da residência não depende única e exclusivamente de um elemento da família, já que pode depender de vários.Mesmo depois da designação para o Tribunal Constitucional, pode acontecer que a família, por razões ponderosas, altere a sua residência e saia de Lisboa, sem que haja aí qualquer intuito de beneficiar deste complemento de vencimento.Portanto, sou absolutamente contrário a este tipo de normas cegas que não impedem efectivamente as fraudes.Estas serão impedidas através de uma análise concreta dos casos e da opinião pública.Há casos de pessoas que estando em Lisboa podem mudar de residência com toda a justificação, enquanto que há outras, por exemplo, que vivendo