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Nessa discussão, o Partido Socialista suscitou a questão prévia de saber se era possível votar aquela proposta de consulta, uma vez que o Plenário da Assembleia da República, perante o qual a mesma posição já tinha sido sustentada, implicitamente rejeitara aquela objecção ao aprovar na generalidade o diploma ratificando. O presidente da Comissão considerou a questão prévia posta pelo PS como inoportuna, por não ter sido deduzida tempestivamente, antes da primeira votação. O Partido Socialista insistiu na sua posição, baseando a sua insistência no facto de a primeira votação dever ser considerada absolutamente nula e deduzível a todo o tempo, dado contrariar uma decisão do Plenário da Assembleia, cabendo apenas à Comissão, neste caso da ratificação, emitir o respectivo parecer; assim, recorreu da decisão do presidente para o plenário da Comissão.
Feita a votação do recurso, a Comissão decidiu por maioria, com votos contra do PCP e do PSD e a favor do PS e do CDS, considerar nula a primeira votação com os fundamentos invocados pelo Partido Socialista, pelo que foi também, consequentemente, rejeitada a proposta do PCP.
Depois de todas as propostas de alteração, aditamento e substituição terem sido discutidas e votadas, os artigos do Decreto-Lei n.o 549/77 sobre que incidiam aquelas propostas ficaram com a redacção seguinte:ARTIGO 1.°l - O direito à segurança social é garantido pelo Estado através da criação e funcionamento de um sistema unificado de segurança social de âmbito generalizado que integre as modalidades de resposta às situações de falta ou diminuição de meios de subsistência, condições dignas de vida ou de capacidade para o trabalho e subordinadas à cobertura dos riscos sociais a que estão sujeitas as pessoas e as famílias.
3118 I SÉRIE-NÚMERO 85ARTIGO 2.°1 - A estrutura do sistema de segurança social baseia-se nos princípios de integração, descentralização e participação e tem como objectivo alcançar as condições necessárias à realização do principio da universalidade.	ARTIGO 8.°1 - a) .......................................................................
b) Transmitir, de forma selectiva, aos órgãos, serviços e instituições do sector os resultados da avaliação, tendo em vista a adopção de medidas de natureza orientadora e formativa.
2 - No exercício das suas atribuições, a Inspecção-Geral de Segurança Social participa na realização dos fins do sistema, desenvolvendo actuação de prevenção e correcção, promovendo, nos termos legais e regulamentares, os procedimentos judiciais e disciplinares adequados às infracções que detectar.
................................................................................ARTIGO 10.°1 - São atribuições da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos:
a) Definir, de colaboração com os serviços competentes do Ministério da Reforma Administrativa, as coordenadas gerais e os objectivos da gestão de recursos humanos e da formação do pessoal do sector a nível nacional, numa perspectiva integrada e participada:
c) Promover e verificar o cumprimento das convenções internacionais em matéria de segurança social relativamente aos cidadãos portugueses e suas famílias residentes ou com direitos adquiridos noutros países, bem como relativamente a cidadãos estrangeiros residentes no território nacional.
................................................................................ARTIGO 24.°l - A estrutura orgânica a nível local é integrada pêlos serviços do sector e pelas instituições e estabelecimentos oficiais, os quais dependem dos centros regionais de segurança social.
................................................................................ARTIGO 41.°l - À medida que forem sendo instalados os serviços locais dos centros regionais, ou no decurso do processo de transição a estabelecer nos termos do artigo anterior, serão naqueles integrados os serviços das Casas do Povo adstritos às finalidades da segurança social.
2 - As Casas do Povo prosseguirão fins próprios, a definir em diploma especifico, que igualmente determinará a sua vinculação orgânica e funcional e o respectivo sistema de financiamento.
3 - O diploma a que se refere o número anterior definirá também a vinculação e as formas de utilização das instalações e equipamento das Casas do Povo.O Relator, António Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto que acaba de ser lido, relativo à ratificação do Decreto-Lei n.° 549/77.Submetido à votação, foi aprovado, com 87 votos a favor (PS e CDS) e 78 votos contra (PSD e PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Fontoura, para uma declaração de voto.O Sr. Pires Fontoura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do debate na generalidade sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 549/77, que procedeu à reestruturação dos serviços e da orgânica do sistema de segurança social, o PSD teve ocasião de explicar os motivos por que solicitou a sujeição a ratificação daquele diploma. Motivos tão fortes que o levaram a retomar o pedido de ratificação inicialmente formulado pelo PCP. Com efeito, aquele diploma, para além da deficiente concepção técnica que o enforma, padecia de três vícios graves: era formalmente inconstitucional, por na sua elaboração não terem sido ouvidas as associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras, como o exige o n.° 2 do artigo 63.° da Constituição; era organicamente inconstitucional, por, sendo matéria de exclusiva competência da Assembleia da República, ter sido regulado por decreto-lei; finalmente, era materialmente inconstitucional, por não assegurar a participação ou gestão das instituições de segurança social pelas associações sindicais, como preceitua a alínea b) do n.° 2 do artigo 58.° da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era ainda orientado por uma concepção centralizadora e burocratizante, ao arrepio do que deve ser uma moderna administração, dinâmica e descentralizada, próxima do povo, a quem tem de servir. O texto legal parecia mais preocupado em garantir poder e influência aos partidos do Governo e em acentuar o pendor que estes têm revelado em favorecer a promoção dos postulantes seus filiados a postos da Administração do que em relançar a eficiência e a economia dos serviços de segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Propunha-se ainda, por último, aniquilar as Casas do Povo, integrando-as nos serviços locais dos centros regionais da segurança social.
A discussão realizada no seio da comissão especializada da Assembleia e agora no Plenário veio con-
9 DE JUNHO DE 1978	3119firmar uma vez mais a insensibilidade do Governo e dos partidos que o apoiam à argumentação substancial desenvolvida pêlos partidos da oposição, mostrando-se aqueles afinal mais apostados em fazer prevalecer as posições da maioria governamental do que em procurar as soluções mais consentâneas com os interesses do povo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muitíssimo bem!O Orador: - Assim, este diploma passará a constituir não só um exemplo clássico do desrespeito pela Constituição, pois que se mantêm as inconstitucionalidades formal e material atrás apontadas - os trabalhadores continuaram a não ser ouvidos acerca deste diploma e as associações sindicais continuam a não participar realmente na gestão das instituições de previdência -, como ainda representa um caso verdadeiramente paradigmático da predisposição centralista dos partidos da maioria e das suas inconsequências organizatórias.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Infelizmente!O Orador: - O diploma em apreço, ao permanecer imodificado nos seus aspectos substanciais, continua a assemelhar-se mais ao exercício escolar de um aprendiz de sociologia, deslumbrado com teorias que ainda não apreendeu bem, do que ao acto ponderado e sério de um legislador, consciente da importância dos problemas que aborda.
Apenas quanto às Casas do Povo a maioria condescendeu em introduzir alterações, aparentemente substanciais. Mas elas reduziram-se afinal a melhor explicitar o pensamento do legislador, já anteriormente orientado nesse sentido, pois que retiram às Casas do Povo todas as actividades relativas à segurança social e à assistência, restringindo as suas atribuições a meros centros de animação cultural.
Assim vai tristemente a política governativa em Portugal no sector da segurança social e da assistência, razão por que o PSD, não querendo associar-se a tal política, votou contra a concessão desta ratificação, mesmo com emendas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Jara, também para uma declaração de voto.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastou que a chamada Lei Orgânica da Segurança Social tivesse sido elaborada nos gabinetes da Secretaria de Estado, sem qualquer preocupação com a opinião dos trabalhadores e dos seus representantes sindicais, os mais directamente interessados no sistema unificado de segurança social que a Constituição define. Foi necessário agora que os partidos do Governo viessem concluir a obra, deixando o Decreto-Lei n.° 549/77 no mesmo estado lastimoso com que entrou nesta Assembleia.
Em comissão, com o fácil argumento dos votos, à falta de outros, foi sumariamente rejeitada a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de sujeitar o texto e as propostas de alteração à discussão pública para recolher a opinião dos trabalhadores.
A surdez da Secretaria de Estado veio a prolongar-se na surdez da maioria governamental. É de facto espantoso que, ao arrepio da mais elementar metodologia democrática e constitucional, se tenha pura simplesmente ignorado o desacordo generalizado do movimento sindical em relação ao decreto.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma coisa é a lei que aqui passou, outra, bem diferente, é a realidade.
Continua por criar o sistema unificado de segurança social, não é garantida a participação das associações sindicais na gestão da segurança social e concorre-se mesmo para o seu afastamento dos órgãos de gestão, continua por concretizar a necessária e desejável descentralização.
A Lei Orgânica acabada de votar não è mais do que uma fachada: fachada participativa para uma estrutura ainda mais burocratizada, fachada descentralizadora para uma simples desconcentração da Secretaria de Estado, fachada de sistema unificado para a mesma manta de retalhos que são os actuais sistemas de previdência e de segurança social.
Ao votar contra, o Partido Comunista Português opôs-se a este logro e simulacro. Mas convém lembrar mais uma vez que esta votação não sana o vicio fundamental deste decreto-lei, a sua elaboração sem a consulta e o acordo das associações sindicais.
Não há-de passar muito tempo para que se possa constatar claramente a sua total ineficácia e desadequação em relação às necessidade da segurança social do nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mendes, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, coerentemente com a posição que já assumira aquando da discussão da votação na generalidade neste Plenário e que manteve na discussão e votação na especialidade das propostas de alteração, votou favoravelmente as alterações do Decreto-Lei n.° 549/77, aqui em processo de ratificação, por entender que elas não só se enquadram perfeitamente dentro dos parâmetros constitucionais no domínio da segurança social, como também melhoram consideravelmente aquele diploma, enquanto instrumento indispensável à execução prática dos escopos naquele campo enunciados na Constituição.
Tendo-se suscitado problemas relativos ao artigo 11.°, eles serão oportunamente esclarecidos pêlos órgãos competentes, no sentido de ser salvaguardada a independência das instituições de solidariedade social com fins não lucrativos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vota favoravelmente a ratificação n.° 32/1, relativa ao Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, «Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de
3120	I SÉRIE - NÚMERO 85Estado da Segurança Social», porque quase todas as nossas propostas de alteração ao referido decreto-lei foram aceites na comissão respectiva e, além disso, estamos de acordo com a generalidade do texto.
Em coerência com os nossos princípios e em concordância com afirmações permanentemente repetidas, alegramo-nos especialmente com a declaração produzida pelo Sr. Deputado do Partido Socialista em relação à alínea b) do artigo 11.°, que não levanta óbice à nossa votação favorável, porquanto se desvanece o nosso receio de que nesta mesma alínea ficassem consagradas condições de concretizar a tutela absoluta das instituições privadas do sector, mormente das Misericórdias e de outras instituições de solidariedade social, com o que não concordávamos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já é do conhecimento de VV. Ex.as, a sessão amanhã será das 9 horas e 30 minutos às 13 horas.
O período de antes da ordem do dia constará de intervenções feitas pêlos partidos sobre o Dia das Comunidades, Dia de Portugal e Dia de Camões.
Do período da ordem do dia consta a apreciação das propostas de lei n.os 165/1 e 166/1, projecto de lei n.° 42/1 e ratificação n.° 27/1.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)
Maria José Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia deu-se conta do expediente, da apresentação de alguns requerimentos e de petições.
O Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) criticou o pedido feito pelo PSD da revogação de decretos-leis relacionados com actividades florestais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e explicações do Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos (PSD), tendo motivado um protesto do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD), a que replicou o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado Antídio Cosia (PSD) tratou de problemas da saúde, lembrando os conclusões das recentes jornadas médicas de Coimbra. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e explicações dos Srs. Deputados Armando Bacelar (PS) e Rui Cunha (PS), tendo também dado explicações o Sr. Deputado Rui Machete (PSD).
O Sr. Deputado Cunha Reis (CDS) fez uma análise da greve dos funcionários públicos.Ordem do dia. - Foi concedida a adopção do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional dos Açores para a discussão da proposta de lei n.o 156/I - entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de Soberania e dos publicados no Diário da República e para a proposta de lei n.o 157/I, que suspende nas regiões autónomas a aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias. Intervieram na sua discussão os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Vilhena de Carvalho (PSD).
Foi apreciado e aceite idêntico pedido, feito pela UDP, quanto ao projecto de lei n.o 105/I - meios processuais pelos quais pode ser efectivada a amnistia relativa a crimes de objecto comum de fim político, com intervenções dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Acácio, Barreiros (UDP), Vilhena de Carvalho (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Concluiu-se o debate na generalidade sobre os projectos de lei n.o 41/I, 99/I e 100/I, sobre empresas em autogestão. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Rúben Raposo (PSD). Narana Coissoró (CDS) - na sequência do que usaram da palavra, a diverso título, além do orador, os Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD), José Luís Nunes (PS), Veiga de Oliveira (PCP). Aires Rodrigues (Indep.). Severiano Falcão (PCP), Jerónimo de Sousa (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Marcelo Curto (PS), Lino Lima (PCP), Lucas Pires (CDS) e Jorge Leite (PCP) - e Jorge Leite (PCP), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
Os diplomas em referência foram votados no generalidade, baixando à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade, tendo sido rejeitado o projecto de lei n.o 41/I e aprovados os projectos de lei n.o 99/I e 100/I. Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), António Zuzarte (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Telmo Neto (PS) e Rui Machete (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS) o relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 155/I - que fixa em 43,5 milhões de contos, e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo - que foi aprovada na generalidade e na especialidade. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Cavalheiro Antunes (PCP), António Rebelo de Sousa (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Luís Cid (PS).
No decorrer do período da ordem do dia o Sr. Presidente relatou à Assembleia a sua viagem a Espanha, onde também assistiu à aprovação do Tratado de Cooperação e Amizade entre Portugal e Espanha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.
António José dos Santos Moreira da Seva.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS) Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
10 DE MARÇO DE 1978 1779João Carlos Filomeno Mano da Fonseca.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -O Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente, para o que peço a vossa atenção.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Vou ler um documento entregue por uma delegação de mulheres participantes na concentração que ontem se realizou frente a esta Assembleia e que foi recebida por elementos da Mesa, no qual propõem que se tomem as seguintes medidas de imediato:1.o Descongelamento dos CCT e aumento de salários que correspondam ao actual custo de vida.
2.o Fiscalização e contrôle rigoroso por parte do Estado dos preços e margens de comercialização de forma a acabar com o açambarcamento, a especulação e a falsificação dos produtos.
Punição severa dos casos detectados e revogação do Decreto-Lei n.o 41204, que regula estas infracções e data de 1957.
3.o Participação activa do Estado nos circuitos de distribuição de produtos, seja através do fomento e apoio às cooperativas de consumo, de produção e aos pequenos agricultores, seja através da atribuição de meios às organizações estatais, como as Juntas Nacionais das Frutas e do Vinho, para que estas retirem o contrôle do mercado das mãos dos intermediários.
4.o Elaboração de um «cabaz de compras», cujos produtos sejam os de primeira necessidade e os seus preços desde já congelados.Deu-se conta de mais o seguinte:Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, acerca da publicação e conteúdo do despacho. n.o 9/78, de 31 de Janeiro, do Ministério da Educação e Cultura, sobre a greve marcada pelo Sindicato dos Professores da Área da Grande Lisboa para o dia 2 de Fevereiro.
Da comissão local da zona de Paris, representativa dos emigrantes da Europa investidores em J. Pimenta, S. A. R. L., manifestando as suas preocupações pela demora na solução concreta e definitiva do seu contencioso com a referida empresa.Abaixo-assinadosDe moradores da zona de Bonjardim, Porto, cujo primeiro signatário é a Sr.a D. Gracinda Rosa, empregada de escritório, no qual se protesta contra a entrega ao patrão da empresa Júlio Gonçalves Teixeira.
Cinco abaixo-assinados, cujos primeiros signatários são, respectivamente, os Srs. Álvaro Neves de Almeida, Fernando da Graça Monteiro de Lemos, Maria da Conceição Ferreira Guimarães, Luís Mário Vilar Macedo e Jorge Faro da Costa, nos quais se
1780 I SÉRIE - NÚMERO 49exprime o mais vivo protesto perante a publicada intenção de negociar o lugar de Presidente da Assembleia da República.CartasSete cartas subscritas, respectivamente, por Maria da Graça M. Rodrigues, Joaquim Gomes Cabral, Manuel Pedro, Maria Noémia Lopes Cardoso, Judite de Matos Alves Silva Capaz, António da Silva Capaz e Francisco Madeira Martins, manifestando-se a favor da liberdade de ensino.OfíciosDa Assembleia Municipal da Freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas, transcrevendo o texto da moção aprovada em sessão extraordinária, realizada no dia 21 de Fevereiro, no qual se chama a atenção para a necessidade urgente da publicação de uma lei de finanças locais que permita a satisfação efectiva das necessidades das populações.
Da comissão de trabalhadores do Crédito Predial Português, remetendo cópia de moção aprovada em reunião de trabalhadores da zona sul e ilhas, realizada em 31 de Janeiro último, em que transmitem a posição colectiva assumida perante o Decreto-Lei n.o 2/78, de 9 de Janeiro, sobre segredo bancário, e que se resume no repúdio pelo conteúdo do citado diploma.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Distrito de Leiria, enviando fotocópia de moção aprovada em reunião de delegados sindicais e em que se exige a suspensão do Decreto-Lei n.o 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social- durante um período de tempo que permita ao movimento sindical apresentar a sua alternativa.
Da Junta de Freguesia da Vila de Esmoriz, enviando texto de moção aprovada em plenário de habitantes, realizado em 23 de Fevereiro, protestando contra o «desvio» que se pretende fazer da localização da agência bancária atribuída a Esmoriz pela resolução do Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1977.
Da União dos Sindicatos de Aveiro, enviando exemplares de moções aprovadas em recentes reuniões de trabalhadores nos sectores metalúrgico e técnicos de desenho e em que se repudia e exige a revogação do Decreto-Lei n.o 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social.
Do Sindicato Vertical dos Trabalhadores Terrestres da Manipulação do Pescado e Afins de Portugal, enviando cópia de um comunicado e de uma circular sobre o impasse das negociações do acordo colectivo de trabalho vertical para a Gelmar.
Do conselho directivo do Liceu Nacional de Barcelos, enviando cópia do ofício dirigido ao director-geral de Construções Escolares, expondo as condições precárias em que funciona aquele liceu, não se responsabilizando por qualquer acidente que possa surgir, pedindo uma vistoria por um técnico daquela Direcção-Geral e propondo para, em curto prazo, se alugar o edifício grande e, a longo, prazo, se encarar a construção de novo liceu naquela cidade.
Do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, remetendo fotocópia de uma moção aprovada em assembleia de enfermeiros do Instituto Português de Oncologia, na qual exigem negociações do projecto de carreiras proposto pelos quatro sindicatos, recusando-se a aceitar qualquer projecto de carreiras que não seja o resultado de negociações com os sindicatos de enfermagem.
Do Movimento de Apoio aos Pequenos e Médios Agricultores (MAPA) do Distrito de Leiria, enviando fotocópia de três moções aprovadas em plenário realizado nas Caldas da Rainha, no dia 29 de Janeiro, e respeitantes a problemas do sector agro-pecuário sentidos pelos agricultores.O Sr. Presidente: - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados António Zuzarte e Jaime Serra; aos Ministérios da Educação e Cultura e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado José Jara; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs, Deputados Antídio Costa, Carvalho Ribeiro, Cunha Rodrigues e Ferreira de Castro; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira de Castro.
Foram apresentadas as seguintes petições: por Armando Augusto Ramalho Nobre e outros, em que solicitam lhos seja contado, para efeito de antiguidade
no quadro administrativo geral, o tempo de serviço prestado no quadro administrativo auxiliar dos Serviços Médico-Sociais e Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Portalegre por Ana Correia Gomes da Silva e outros, em que solicitam que todos os comboios da linha do Corgo parem na estação de Fertunho e que se estabeleçam horários convenientes de modo a poderem beneficiar estudantes e trabalhadores. Tem a palavra para uma intervenção o
Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exploração da floresta em Portugal é uma das actividades mais relevantes e significativas do sector primário, quer no que diz respeito à sua importância como fonte de trabalho quer pela riqueza que gera no País. A floresta espalha-se por cerca de três milhões de hectares por todo o País, e é, sem dúvida, uma das importantes reservas de material lenhoso, resina e cortiça na zona ocidente da Europa.
As manchas mais importantes, para além dos montados de sobro na floresta portuguesa, são constituídas pelo pinho e pelo eucalipto, o pinho é matéria prima indispensável na indústria que o trabalha, nomeadamente a serração, o mobiliário, a construção civil e a resinagem, e na indústria, de partículas e de celulose.
0 eucalipto é fundamental na indústria da celulose, e também, com vindo a ser cada, vez mais usado na construção civil.
Nos últimos anos a floresta do eucalipto - devido a razões de vária ordem, que talvez fosse interessante aprofundar, mas que não vêm aqui ao caso - tem vindo a substituir a floresta do o indiscriminadamente. Embora aqui e ali se tenha posto o eucalipto, principalmente quando foi plantado pelos serviços florestais em zonas onde não havia qualquer floresta,
10 DE MARÇO DE 1978 1781grandes áreas onde hoje se encontra o eucalipto eram há alguns anos pinhal.
Levada ao extremo, esta substituição do pinho pelo eucalipto representará a miséria para milhares de trabalhadores da indústria da madeira e da resina e a falência de muitas dezenas, se não centenas, de empresários, além de se tornar também altamente prejudicial para os agricultores, pois, como todos sabem, o eucalipto plantado em Largais zonas consecutivas tem influências nefastas na agricultura dessas áreas, por proceder à secagem dos confinantes, e no ambiente tem efeitos nefastos em relação à fauna e à flora silvestre. A mudança da floresta de pinho para eucalipto prejudicará no futuro políticas de melhoramento de qualidade de vida dos portugueses idênticas às que hoje já se aplicam na utilização da floresta na Europa. Esta substituição indiscriminada é suicida para os agricultores, os industriais, os trabalhadores, isto é, para o povo português.
O PPD, quando pede a revogação dos Decretos-Leis n.os 439-E/77 e 439-D/77 do I Governo Constitucional - conscientemente por saber tudo isto que acabei de dizer -, sabe que vai prejudicar milhares de agricultores do Centro e do Norte do País; conscientemente sabe que vai contribuir para as dificuldades dos empresários das indústrias de madeira, que trabalham a madura de pinho e a resina; conscientemente sabe que vai pôr em perigo milhares de trabalhadores da indústria da madeira. Claro que o PPD sabe isto tudo! Mas para o PPD isto são males memores, o que é importante é que seja um partido maioritário em Mortágua, onde deu cobertura a uma movimentação contra uma lei do Governo dos que não temido a força do voto popular para governar ou para revogar diplomas nesta Câmara procuram fazê-lo por vanguardas com sabor aos anos 30. E o PPD dá cobertura a listo tudo!Protestos do PSD.O Orador: - Para o PPD, a substituição indiscriminada e anárquica do pinhal pelo eucaliptal é um acto aceitável! desde que sirva para atacar uma lei do Governo; é um acto bom para aproveitar politicamente, embora isso traga a miséria dos trabalhadores, embora isso seja fonte de degradação das propriedades agrícolas, embora isso seja uma fonte de dificuldades para os empresários que trabalham o pinho.
O PPD, na sua oposição selectiva ao Governo, decide pedir a revogação de um decreto que, conscientemente, tem obrigação de saber que é basilar para a defesa dos interesses do País. Não pede a ratificação destes decretos, nem a eventual melhoria deste ou daquele dispositivo; pede, pura e simplesmente, a sua revogação, porque é o partido maioritário em Mortágua. É assim que o PPD faz a oposição selectiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não ficaram por aí as motivações para o pedido de revogação das leis das florestas. O PPD irritou-se em extremo por os dispositivos da lei estabelecerem um conjunto de regras para os corteis dos pinhais. É que o PPD entende que o corte num pinhal deve ser feito de qualquer maneira; entende que é bom continuar a prática de cortar as melhores árvores, que deviam servir para sementeira do futuro pinhal, porque são exactamente as que interessam mais ao madeireiro. E então a reprodução do pinhal é feita a partir das árvores menos valiosas do ponto de vista florestal, de menor envergadura, geneticamente inferiores. Também o PPD não gosta que nenhum agricultor pousa pedir aos técnicos dos serviços florestais que lhe indiquem quais as árvores que devem cortar, qual o volume provável da madeira que vai dar o corte, o valor provável dessa madeira. Não, o PPD acha que os técnicos dos serviços florestais não devem meter o nariz onde só deve ser chamado o comerciante da madeira, que só este é que deve indicar quais as árvores a abater, qual o valor da madeira proveniente do corte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PPD, em resumo, irrita-se imenso que apareça alguém que demore um pouco ou estrague a negociata.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Também quando, antes de fazer o corte, qualquer agricultor tenha de escrever uma carta a comunicar que o vai fazer, para poder haver um conhecimento do volume de cortes e, possivelmente, poder haver um conselho ao agricultor sobre quais as árvores a abater, qual o valor provável delas e para o orientar mo repovoamento da floresta. O PPD acha isso péssimo. Acha que essa comunicação, um mês antes do corte, é uma violência e um ataque à propriedade privada.
Claro que esta lógica devia fazer o PPD pedir a revogação dos dispositivos legais que regulam o corte de sobreiros! Fique, porém, o PPD a saber que nós, os socialistas, não pretendemos, nem nunca o pretendemos, fazer qualquer tipo de expropriação das terras dos agricultores do Centro e do Norte do País. O que defendemos, isso sim, com intransigência, é que se evite que os proprietários do Centro e do Norte do País continuem a ser enganados pela avidez dos intermediários, que ficam com aquilo que não lhes pertence, mas que é propriedade de quem tem a floresta.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O PPD, ao levantar esta insinuação, usa um estratagema baixo, procurando confundir os agricultores do Centro e do Norte. O PPD, ao pedir a revogação destes diplomas, como já demonstrei, deseja que esses agricultores continuem a ser explorados e prejudicados nos seus rendimentos e na compensação do seu trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Não apoiado!
1782 I SÉRIE -NÚMERO 49O Orador: - Para o PPD o que é importante é continuar o liberalismo da ignorância, do subdesenvolvimento e das negociatas.Aplausos do PS.Tem o PPD muitas vezes propalado, e disto é engraçado, que pretende que o povo português avance para uma sociedade moderna, e tem apresentado para tipificação dessa sociedade moderna, para onde o povo português tem de caminhar, os países da Europa Ocidental. Mas no dia em que o Governo socialista apresenta uma legislação que já existe há muito nesses países, exactamente para defesa do seu património florestal e da agricultura, messe momento o PPD pede a sua revogação apesar de as maiores autoridades florestais da Europa teriam já há muito tempo aconselhado uma legislação deste tipo e terem feito os maiores elogios exactamente a estes diplomas.
O PPD, quanto a leis, gosta daquelas de uma república de bananas, que não atam nem desatam, mas que proporcionam a miséria a intuitos e a riqueza a poucos.Aplausos do PS e protestos do PSD.Para isto, não deve o PPD cantar com todos aqueles que em Portugal desejam um país mais próspero, mais justo e mais moderno - não deve contar com o Partido Socialista.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, é para pedidos de esclarecimento e para um protesto.
Começarei, justamente, pelo protesto que resulta basicamente do seguinte: o Sr. Deputado que acabou de falar, apesar de ter tido oito dias para se debruçar sobre a intervenção que aqui fiz há oito dias, por razões que me escapam, não entendeu uma palavra, sequer, da intervenção que aqui produzi.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - De resto, se isto me escapa quanto ao entendimento que teria feito da intervenção que aqui fiz, por outro lado, não me escapa por quis motivo o Partido Socialista, e pela segunda vez, vem abordar nesta Câmara o problema das florestas precisamente através de um Deputado que, tanto quanto me é dado saber, terá algum conhecimento em matéria de veterinária, mas muito pouco em matéria de florestas.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - De resto, o meu protesto baseia-se no seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que efectivamente da minha intervenção não se retira uma única palavra...Protestos do Sr. Deputado Mata de Cáceres (PS).Se o Sr. Deputado quiser interromper-me, poderá fazer-me as perguntas que entender logo que eu termine. Tenha calma, porque tive o cuidado suficiente de ouvir a intervenção do seu colega.
Queria eu dizer a esta Câmara que da minha intervenção não se retira minimamente nada que tenha a ver com as afirmações que aqui produziu o Sr. Deputado do Parlado Socialista. Na verdade, na minha intervenção não fiz, sequer, a defesa da substituição do pinho pelo eucalipto. De resto, tal afirmação, para um técnico agrário de mediana capacidade, seria uma prova evidente do seu conhecimento dos problemas da silvicultura, O que eu tão-somente aqui referi foram os problemas de gestão da floresta feita através da tutela do estado; foi para isso que eu fiz essa intervenção; foi para esses aspectos que eu chamei a atenção do Governo. Na verdade, dada a repartição da área florestal que temos, dado o entendimento que os detentores da floresta têm nas suas pequenas áreas, parecia-nos, justamente porque estamos atentos aos movimentos daqueles a quem ias leis são dirigidas, que esta intervenção não irá efectivamente levar nada de novo à gestão da floresta, porquanto o próprio estado, detendo uma grande parte da érea florestal deste país, não deu provas de capacidade para gerir essa floresta quanto mais, nesta circunstância, indo procurar alargar a sua tutela sobre uma imensíssima área feita ao pequenos povoamentos. Este é o sentido do meu protesto.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Mendes Godinho se efectivamente entende ou retira da minha intervenção que o não termos pedido a ratificação destes diplomas resulta apenas do facto de terem sido feitas movimentações de agricultores em Mortágua, onde, por acaso - e não custa dizê-lo nem custa reconhecê-lo -, somos maioritários, embora Mortágua tenha sido apenas um dos muitos pontos de contestação destes decretos. Se o Sr. Deputado está atento ao que se passa no País e não apenas ao que passa dentro da área do Terreiro do Paço, verá que a contestação a estes decretos não teve o ponto mais alto em Mortágua, mas foi apenas e tão-somente, digamos, o corolário de uma série de contestações que um pouco por todo esse país acabamos de verificar.
Quando o Sr. Deputado diz que os técnicos dos serviços não devem meter o nariz no propriedade particular, estamos um pouco de acordo com essa afirmação. E estamos um pouco de acordo porque isso resulta efectivamente do facto de os técnicos dos serviços oficiais não terem capacidade, como eu já disse, para gerir todo o património florestal estatal, quanto mais ir gerir efectivamente aquele, e que é a maior parte, que é dos proprietários particulares.
Diz o Sr. Deputado que um mês, que é justamente o prazo que o Decreto-Lei n.o 439-D/77 prevê para que os serviços respondam aos pedidos dê autorização de corte ou de abate parcial das áreas florestais, não é muito. Efectivamente, e de resto se o Sr. Deputado quiser conversar com os encarregados desses serviços, isto é, com as pessoas que estão metidas dentro deste problema, concluirá que se os oitocentos e tantos mil proprietários tivessem de submeter os seus pedidos de autorização de corte ou abate parcial de áreas florestais, por efeito deste diploma, aos serviços competentes, esses serviços não teriam a capacidade de nesse mês poderem responder a todos os pedidos que
10 DE MARÇO DE 1978 1783lhe fossem feitos para marcação de árvores e para autorização de cortes. E isto é tão verdade que os proprietários, tendo consciência efectiva de que estes decretos não tiveram em atenção a capacidade, técnica, material e humana dos serviços para corresponder aos objectivos que eles contêm, determinaram, a partir do conhecimento dos mesmos em muitos casos e em muitas zonas do País, o derrube sistemático da floresta. Quer dizer, estes decretos, em vez de virem, efectivamente, defender a floresta que temos e que devemos preservar, determinaram outra atitude, face ao perigo da intervenção estatal, que em muitas zonas do País assumiu a forma do corte raso de muitíssimas áreas florestais. O Sr. Deputado, certamente, não ignora isto, e se ignora não tem mais que dirigir-se aos serviços competentes para verificar que é uma verdade, indesmentível.
Quanto ao Sr. Deputado dizer que eu vim aqui defender os interesses dos madeireiros ou dos intermediários, com certeza que esteve desatento a uma resposta que eu dei aqui há oito dias quando este assunto foi ventilado. Na verdade, o intermediário ...O Sr. Presidente: - Eu queria pedir ao Sr. Deputado o favor de abreviar, porque já excedeu o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, o meu partido foi atacado e eu sinto-me na necessidade de dar esclarecimentos sobre os pontos em que entendo que não houve um ataque à intervenção que aqui produzi em nome do meu partido, mas tão, somente, digamos a retirada e a afirmação demagógica de que estes decretos vêm ao encontro das necessidades dos detentores da floresta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para formular um protesto e fazer perguntas. Já formulou o protesto e está agora a fazer perguntas, tendo já excedido o tempo de que dispunha para as fazer.O Orador: - Sr. Presidente, formulei o meu protesto vou dizer-lhe que esta matéria é tão candente e suscita tantos problemas que, necessariamente, no tempo que o Regimento me concede eu não poderia fazer todas as considerações e formular as perguntas que desejaria.
Todavia, as considerações que tenho feito são objectivamente perguntas que deixo ao Sr. Deputado Mendes Godinho, e se o Sr. Presidente me retira a palavra, necessariamente, acato a sua decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe retirei a palavra, mas peço o favor de abreviar as suas perguntas.O Orador: - Eu vou ao encontro da sugestão do Sr. Presidente e vou abreviar.
Quanto à matéria que o Sr. Deputado aqui trouxe afirmando que o meu partido é defensor dos intermediários e dos madeireiros, devo dizer que, na verdade, não são os intermediários neste sector os mais beneficiados pela intervenção que aqui produzi.
Na verdade, se o Governo e as estruturas governamentais tivessem capacidade para defender os pinhais, os eucaliptais, em suma, todo o arvoredo que pertence às entidades particulares, através do pagamento de preços justos, certamente que se esse desiderato fosse atingido através de uma política de intervenção por parte do Estado - que neste caso é o beneficiado dos intermediários, porque estes lhe vão fornecer a madeira justamente a preços mais baixos do que ela fica ao próprio Estado -, não seria curial que o Sr. Deputado que acabou de intervir, se tivesse um conhecimento mínimo do que se passa no sector da floresta, viesse aqui dizer que o Partido Social-Democrata é o defensor dos intermediários. 0 intermediário neste caso é o Estado, que pretende manter o preço da madeira a um nível baixo, quando é o tal madeireiro a que o Sr. Deputado se referiu quem ainda vai dando algum contributo para pagar a madeira a preço mais elevado.
Termino aqui, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, pois o Sr. Deputado Mendes Godinho tem matéria muito vasta para me poder responder às dúvidas que deixei aqui suscitadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para responder, advertindo-o de que tem três minutos para responder, tal como o Sr. Deputado que pediu os esclarecimentos tinha três minutos para os fazer.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do PPD estranha que um médico veterinário fale sobre florestas. Ele pensa, com certeza, que aqui os dentistas só deviam falar de dentes, os alfaiates de fatos, os advogados de leis e tribunais. Se assim fosse, isto deixava de ser um parlamento e passava a ser uma câmara corporativa. Penso que é esta a ideia que, o Sr. Deputado tem da Assembleia da República.Aplausos do PS.Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hei-de falar nesta Assembleia dos assuntos que considere que defendem os interesses justos do povo português, e não hão-de ser essas discriminações nem outras como, porventura, ser baixo, gago ou a cor da pele, que me hão-de impedir de falar dos assuntos que muito bem entenda.
Quero dizer-lhe que não quis responder à sua intervenção da passada quarta-feira. Ela, realmente, não tem resposta é uma intervenção completamente falha de sentido. Eu pronunciei-me sobre a atitude injusta e retrógrada do PPD em querer revogar dois decretos-lei que a autoridade máxima das florestas na Europa, a FAO, julgou muito bons, considerando apenas o senão de não cominarem penas mais elevadas. E de um partido como o PPD, que se reclama de ser um partido da Europa, o que vemos é que os seus técnicos não têm realmente conhecimento sobre o que é moderno e sobre o que se deve fazer para resolver os problemas dos Portugueses.
Sendo assim, não deduzo da sua intervenção que os decretos venham a ser revogados, pois não tomo o PPD pela intervenção que o Sr. Deputado fez. Como não digo também que os técnicos devam gerir a floresta. Nunca foi da minha opinião que quem
1784 I SÉRIE-NÚMERO 49deve gerir a floresta são os técnicos da floresta, mas sim os empresários ou quem saiba de gestão. Os técnicos dão assistência técnica, pois é essa a sua função. Os técnicos florestais do Estado não vão gerir as propriedades florestais dos agricultores, vão dar conselhos, dizer qual é a árvore que se deve cortar, quais são as árvores que não se devem cortar, qual o volume provável do corte, porque senão continua a ser o intermediário a dizer quais são as árvores que vão ser cortadas - e ele não tem interesse em preservar a melhor floresta como um técnico independente do Estado.
Quanto à violência de comunicarem o corte com a antecedência de um mês, Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa: claro que os 800 000 agricultores poderiam pedir no espaço de um mês, todos ao mesmo tempo, para abater o pinhal. Mas não é isso que está em causa, e não havia neste caso serviços nem pessoas para irem ver os pinhais; o que está em causa, Sr. Deputado, é que todos devem comunicar com a antecedência de um mês que vão abater o pinhal, quantas árvores vão cortar, que os técnicos florestais possam ir dar conselhos, se a brigada não aparecer os agricultores estão automaticamente autorizados ao abate do pinhal. É a coisa mais natural, mais justa e mais liberal que há.
Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de uma outra disposição muito importante, que é a que diz que há um prazo de dois meses para, obrigatoriamente, os agricultores requererem que os serviços vão às suas florestas. Neste caso no prazo de sessenta dias, os técnicos têm de lá ir dizer quais as árvores que devem ser abatidas e qual o volume provável do corte. E este, se calhar, é um dispositivo que não agrada sobremaneira ao Sr. Deputado.
Quanto ao PPD defender ou não defender os intermediários e os madeireiros, deixe que lhe diga uma coisa: por nosso lado, o PS defende os comerciantes e os madeireiros, aqueles que exercem a sua profissão com justiça e lealdade, porque executam uma função útil no estado actual de desenvolvimento da sociedade portuguesa. O PS não defende os especuladores, que, é o que me parece que o PPD, no fundo quer fazer quando pede a revogação destes decretos, porque eles podem causar grandes dificuldades a quem queira fazer especulação com os agricultores.Aplausos do PS.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações à Câmara.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - A primeira explicação que gostaria de dar ao Sr. Deputado Mendes Godinho, à Assembleia, e, naturalmente, aos interessados nesta matéria - porque fundamentalmente é a eles que se dirige o sentido das nossas intervenções nesta Câmara - é que eu verifico que o Partido Socialista, ao dizer que defende os madeireiros e os comerciantes interessados e não os especuladores, faz aqui, à partida, um processo de intenção à movimentação de milhares de interessados que se manifestaram por esse País após o conhecimento destes decretos-leis.
Na verdade, se um partido do Governo está desatento à movimentação daqueles a quem se dirigem as leis, não sei a que é que deverá estar atento!...Vozes do PS: - Não está, não!O Orador: - A segunda explicação que gostada de dar ao Sr. Deputado Mendes Godinho é que quando faiamos em termos de Europa - para além de não reclamarmos que a Europa esteja connosco - pois nós reclamamos tão somente que o País está connosco...O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: -..., temos uma realidade que é o nosso país, é aquilo que temos e é a esse País que se devem dirigir as leis e não àquilo que exista por essa Europa fora, com a qual, eventualmente, poderemos estar de acordo quanto aos objectivos a atingir.
A nossa floresta não se compadece, peta sua realidade, com aquilo que se possa fazer um pouco lá por fora. E gostaria do dar uma explicação sobre este pormenor, que é a seguinte: a floresta no nosso país, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, é um complemento da capacidade económica dos pequenos agricultores. Na verdade, o pequeno agricultor detém essa floresta como se fosse um mealheiro: Um mealheiro a que recorre em circunstâncias por vezes bastante difíceis, como é o caso - e tive oportunidade de dizer isto na minha intervenção - de problemas de saúde, de invalidez, de estudos dos filhos e, inclusive, da sua própria habitação. É justamente nessas circunstâncias que de recorre ao corte das suas madeiras.