17 DE JUNHO DE 2016 39 Do nosso ponto de vista, é importante que os problemas que o Governo procura resolver com esta proposta de lei, facilitando a vida aos cidadãos, sejam discutidos, muito bem, vamos por diante. Causa-nos, no entanto, uma certa frustração que o Estado português não encontre uma solução que garanta que, a partir de uma certa idade, os cidadãos possam dispor de um cartão em que não tenham de ser eles a tomar a iniciativa de o renovar e que isso possa ser feito oficiosamente, caso não haja qualquer alteração de dados. Termino com uma questão para a qual bem chama a atenção a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no parecer com que habilitou esta Assembleia, e que tem a ver com a regulamentação, por portaria, de um conjunto de aspetos relacionados com dados sensíveis e que estão ao abrigo de uma proteção legal e constitucional. É porque corremos o risco de, ao remeter tantas matérias sensíveis para portaria, estar a incorrer numa deslegalização de duvidosa constitucionalidade relativamente a essas matérias. Entendemos que este parecer da CNPD deve ser visto com muita atenção no debate de especialidade que iremos fazer, porque, de facto, podemos estar a incorrer não só em soluções que desprotejam os cidadãos de garantias fundamentais, mas também, inclusivamente, em soluções de duvidosa constitucionalidade. Portanto, há dois aspetos que referi na intervenção e que entendemos que devem ser ainda muito bem ponderados no debate de especialidade. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa recebeu 1 minuto do Sr. Deputado André Silva, do PAN, juntando-o, assim, ao tempo que ainda tem disponível para usar da palavra. Tem a palavra, Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as sugestões que fizeram, as quais, naturalmente, merecerão a nossa reflexão. Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, como resultou desta discussão e se tornou evidente, o compromisso do Governo é o de que as portarias se tornem públicas ao mesmo tempo que a lei se torna aplicável. Neste momento, o que está em discussão é uma proposta de lei que pode ser alterada por esta Assembleia. Naturalmente que eu poderia ter mandado as portarias, mas elas não seriam mais do que propostas de portaria, que, eventualmente, poderiam ou não vir a ser alteradas se os Srs. Deputados decidissem integrar algumas matérias na lei, como acabou de resultar da intervenção do PCP. Aplausos do PS. Garanto-lhe, Sr.a Deputada, que, no dia seguinte à publicação da lei, as portarias estarão prontas para serem publicadas no Diário da República. Portanto, a intervenção da Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva não faz qualquer sentido. Protestos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva. Gostava também de dizer que esta proposta de lei procurou simplificar a estrutura da lei no sentido de mais facilmente, com vantagens para os cidadãos, podermos introduzir alterações. E fazer as alterações, hoje, é muito mais rápido do que na altura em que foi criado o bilhete de identidade, em 1914. Mas, naturalmente, é do interesse do Governo, e com certeza dos Srs. Deputados, que seja assegurada a proteção de dados pessoais e, ao mesmo tempo, que seja visto o outro ponto de vista que também é vantajoso para os cidadãos, que é o de não terem de prestar repetidamente a mesma informação a diversos serviços. Terem de ir ali para mudar a morada na carta de condução e depois terem de ir acolá para mudar a morada no cartão de cidadão. Sr. Deputado António Filipe, obviamente que, em relação a situações como a da sua mãe, ou a da minha, ou a de outros cidadãos que estão nestas circunstâncias e bem mais desprotegidos do que as nossas mães, os serviços do Ministério da Justiça estão disponíveis para ir a casa do cidadão ou ao sítio onde ele se encontre, não só tratar da renovação do cartão de cidadão, como entregar-lho sem que este tenha de se deslocar.