409PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Recomendação 23 – PCGE/2014 O Ministério das Finanças deve dar especial atenção à transferência dos saldos das dotações orçamentais para as contas de operações específicas do Tesouro, que deve ser reduzido ao mínimo indispensável e desde que devidamente justificado por situações excecionais. Verificaram-se erros de classificação económica, designadamente nas transferências correntes e nos juros e outros encargos. Oito organismos apresentam mais de 20% da sua despesa em classificações de carácter residual, não dando cumprimento ao princípio da especificação (cfr. ponto 3.3.6.3). Recomenda-se, assim: Recomendação 24 – PCGE/2014 O cumprimento do princípio da especificação, com a utilização da classificação económica apropriada, e o recurso às classificações de carácter residual apenas quando não exista outra adequada à natureza das despesas. Na inscrição orçamental da despesa, as indemnizações compensatórias passaram a ser pagas pelo programa orçamental/ministério onde a entidade recebedora está integrada, porém, as pagas a entidades não reclassificadas nas administrações públicas continuam a ser asseguradas pelo PO03 - Finanças e administração pública, embora a atividade desenvolvida se insira no âmbito de outros programas orçamentais. Foram detetados erros e inconsistências nos mapas e quadros relativos à despesa da administração central por programas e projetos, bem como na reclassificação da despesa de 2013 para efeitos da sua comparação com 2014 (cfr. pontos 3.3.4.6 e 3.3.4.7). Assim, recomenda-se: Recomendação 25 – PCGE/2014 Melhorar a coerência da inscrição orçamental da despesa e a análise da informação que interessa relevar nos mapas e quadros da CGE, melhorando a sua consistência e comparabilidade. Aplicação da contabilidade patrimonial na administração central (cfr. caixa 2) No final de 2014, dezassete anos após a aprovação do POCP, ainda não aplicavam a contabilidade patrimonial os estabelecimentos de educação e ensino não superior (prevista para 2016) e os serviços externos do MNE (sem data de adesão prevista). O Tribunal tem vindo a considerar que esta situação não é impeditiva da elaboração de balanços e demonstrações de resultados consolidados, ainda que parcelares. Porém, a sua apresentação continua condicionada pela falta da inventariação e valorização do património do Estado que não esteja reconhecido nas contas de serviços. O Tribunal volta a recomendar: Recomendação 26 – PCGE/2014 A CGE/2015 deverá evidenciar a real situação financeira e patrimonial da administração central osatravés da inclusão na CGE dos mapas n.  XXX (balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços integrados) e XXXI (balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços e fundos autónomos), previstos na LEO. Foi, entretanto, publicado o Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e revoga os diplomas que aprovaram o POCP e os planos de contas sectoriais. Porém, o SNC-AP apenas se aplica a partir de 1 de janeiro de 2017, exceto para um conjunto de entidades piloto a definir pelo responsável pela área das finanças às quais é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. 400