25 DE FEVEREIRO DE 199596-(41)d) Rever as normas e procedimentos relativos ao preenchimento das vagas para auditores dos cursos dc defesa nacional;e) Incrementar e aprofundar as relações já existentes com a associação de auditores;f) Incrementar o estabelecimento de protocolos com universidades, em especial com as que ministram o ensino de cadeiras de estratégia c relações internacionais;g) Alargar a rede de intercambio e cooperação permanentes com estabelecimentos afins em outros países.No âmbito da coadjuvação do Ministro, na coordenação geral das actividades do Ministério e da ligação, de carácter vertical e horizontal, com as Forças Armadas e os demais departamentos do Estado deve o meu Gabinete:Acompanhar e coordenar os processos legiferalivos da responsabilidade do Ministério, supervisar a publicação em Diário da República dos textos legislativos aprovados e das respectivas rectificações, bem como acompanhar e analisar os efeitos produzidos e os resultados alcançados pelas acções de conteúdo normativo;Acompanhar e debater os processos legiferativos da responsabilidade de outros departamentos governamentais que possam manifestar implicações na área da defesa nacional;Proceder ao acompanhamento contínuo das relações externas de defesa c de segurança e à permanente actualização da informação nestas áreas;Acompanhar os processos dc cooperação no sector da defesa, em especial com os países lusófonos;Acompanhar a produção de informação da vertente militar da política de defesa nacional;Acompanhar as questões relativas ao planeamento civil de emergência c à protecção civil;Coordenar os contactos com os órgãos de comunicação social por parle dos OCS do Ministério;Acompanhar os assuntos submetidos a despacho ministerial, estudando e preparando este e acompanhando a concretização das acções determinadas com vista à obtenção dos efeitos preconizados;Orientar e supervisar o serviço de relações públicas do Ministério da Defesa Nacional;Garantir a operacionalidade e a eficácia do centro de mensagens do Ministério da Defesa Nacional e da secretaria de apoio aos gabinetes dos membros do Governo.Tendo ainda como atribuições especiais:Acompanhar e desenvolver, em estreita ligação com o Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, os processos legiferativos em curso, concretamente os relativos à Lei de Mobilização e de Requisição, à Lei de Bases de Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas, ao Regulamento de Disciplina Militar, ao Código de Justiça Militar, à Lei Orgânica dos Tribunais Militares e à Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar;Acompanhar os processos legiferativos relativos, entre outros, à alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, à criação dc um novo regime de representação externa no âmbito da defesa nacional, à reestruturação do Sistema da Autoridade Marítima, à revisão do Regulamento Geral das Capitanias c à regulação do domínio público marítimo e uso do espaço aéreo, tendo em consideração os interesses da defesa nacional e, ainda, à alteração dos regulamentos de continências e honras militares e da medalha militar;Promover as acções tendentes à consolidação normativa no sistema jurídico relacionado com a defesa nacional, no sentido de conferir a este maior unidade, interna e externa;Programar e acompanhar as acções de informação e de sensibilização públicas relativas à defesa nacional, assim como da dinamização do ensino e da investigação que tenha esta por objecto; acompanhar os trabalhos da Comissão Portuguesa dc História Militar e prestar o apoio ao funcionamento desta;Dinamizar uma política de preservação e divulgação do património histórico-cultural afecto às Forças Armadas;Acompanhar as missões de interesse público prosseguidas pelas Forças Armadas e estudar o seu aprofundamento e enquadramento político-legislativo.5 de Janeiro de 1995. — O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.A Divisão de Redacção e Apoto Audiovisual.