16 DE DEZEMBRO DE 2022 93 promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT2030; • Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluçõesenergeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos;• Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso eExercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais.Para o setor do turismo em Portugal será prioritária a execução do Plano Reativar o Turismo – Construir o Futuro, que assenta em quatro pilares estratégicos:1) Apoiar empresas;2) Fomentar segurança;3) Gerar negócio; e4) Construir o futuro.O Plano Reativar o Turismo – Construir o Futuro tem em vista a colocação das empresas portuguesas deste setor num patamar superior de criação de valor, mantendo sempre presente a superação das metas definidas na Estratégia Turismo 27 e o desígnio de tornar Portugal um dos destinos mais sustentáveis e competitivos do Mundo. Por sua vez, em termos de proteção do consumidor o Governo irá: • Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, identificando expressamente as entidadespúblicas e as organizações privadas que direta ou indiretamente visam os interesses dosconsumidores e que integram esse Sistema, impulsionando o desenvolvimento de iniciativas em rede na base de cooperação institucional; • Criar o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas emecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores edas diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos; • Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivosdireitos correspondentes a esta condição;• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações deconsumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentosque permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito; • Reforçar a regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate àeconomia paralela, à fraude e à fiscalização do comércio eletrónico, promovendo a leal concorrência,a segurança alimentar e proteção dos interesses dos consumidores; • Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentare Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal e atendendo aos desafios eoportunidades da transição digital, implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas; • Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudoaos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maiordivulgação; • Prosseguir na promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de forma a facilitar oacesso à justiça por parte dos consumidores e na valorização da Rede Extrajudicial de Apoio aosClientes Bancários (RACE) de molde a apoiar os consumidores em situação de vulnerabilidade económica.