II SÉRIE-A — NÚMERO 12 12 No decorrer das suas jornadas parlamentares em março passado, Os Verdes reiteraram a necessidade da integração da Fertagus e da Metro Sul do Tejo no passe social intermodal, fator que iria aumentar o crescimento da mobilidade e obrigaria a um aumento da oferta, contribuindo significativamente para um incremento no uso dos transportes públicos, neste caso, da ferrovia e no essencial contributo no combate às alterações climáticas. Perante todos estes factos, e considerando que está a terminar o contrato de concessão à Fertagus da ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal, está aberta uma oportunidade de instar o Governo a não ceder às pressões que o grupo Barraqueiro já vem fazendo para a renovação da parceria, – que demonstra o quanto esta concessão é rentável para o privado – e a não renovar o contrato de concessão com a Fertagus. Os Verdes consideram que integrar o serviço da Fertagus na CP contribui para uma melhoria na qualidade de vida dos utentes, preços dos títulos de transportes mais justos, através do passe social intermodal, para o incremento de mais e melhor mobilidade, melhores condições laborais para os trabalhadores e para uma poupança significativa de dinheiros públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva os mecanismos necessários para que, terminado o contrato de concessão à Fertagus em 2019, estejam reunidas as condições para a integração desse serviço na CP. 2 – Na sequência da integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP: a) Garanta o acesso ao serviço ferroviário a todos os utentes, integrado no passe social intermodal. b) Proceda à integração dos trabalhadores atualmente afetos à Fertagus, na CP e na EMEF, salvaguardando todos os seus direitos, nomeadamente a aplicação da contratação coletiva em vigor nestas empresas. Assembleia da República, 12 de outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1856/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA OCORRIDOS EM AGOSTO DE 2018 Exposição de motivos Na sequência dos trágicos incêndios ocorridos em 2017, dos quais resultaram um número superior a uma centena de vítimas mortais, um elevado número de feridos graves e diversos prejuízos em termos sociais, económicos e ambientais, a Assembleia da República considerou que o Estado deveria estabelecer medidas de apoio concretos para estas vítimas, bem como reforçar a prevenção e combate a incêndios florestais. Neste sentido, foi aprovada a Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, alterada pela Lei n.o 13/2018, 9 de março, que estabeleceu medidas que abrangem o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de carácter excecional, proteção e segurança, reposição do potencial produtivo e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios, assegurando a adequada articulação entre as entidades e as instituições envolvidas. Passado menos de um ano, a serra Algarvia foi assolada por um incêndio rural durante vários dias seguidos que devastou uma área superior a 27 mil hectares nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira. Aos prejuízos ambientais juntam-se as elevadas perdas materiais, em habitações e infraestruturas. A destruição