10 DE JANEIRO DE 2019 119  Número de trabalhadores com deficiência ou doença crónica;  Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual e por género e respetivo encargo. O SIOE pode ser entendido como um sistema de informação, único e transversal, de caracterização organizacional de todos os serviços e entidades públicas, nas suas diferentes tipologias, incluindo os respetivos recursos humanos, com particular incidência no que respeita aos organismos da Administração direta e indireta do Estado. O SIOE disponibiliza, desde 2012, informação sobre as variações do emprego público (estoques e fluxos), os regimes jurídicos de emprego e as remunerações praticadas no universo das entidades abrangidas, informação que tem constituído o suporte essencial para o tratamento estatístico de dados no âmbito do mercado de trabalho e apoio à definição das políticas públicas. Apesar do enriquecimento da informação recolhida no SIOE sobre emprego público, constata-se que esta possui caráter genérico e é recolhida de forma agregada, dependendo a sua atualização do carregamento trimestral por cada uma das entidades abrangidas, um importante esforço que importa igualmente minimizar. Perante este cenário, importa proceder à reforma e robustecimento do sistema de informação atualmente existente e à alteração da estrutura da informação de caracterização das entidades públicas e dos seus recursos humanos, de forma a obter dados mais ricos, que potenciem e fundamentem a elaboração de análises estatísticas e de estudos técnicos, contribuindo para uma melhoria substancial e uma mais sustentada definição das políticas públicas. Com a presente proposta de lei procede-se à reforma e ampliação do SIOE e à reestruturação e enriquecimento da informação nele constante, visando, no essencial, alcançar os seguintes objetivos:  Concentrar, num único sistema de informação, toda a informação relativa à caracterização das entidades públicas e do emprego no setor público, abrangendo todos os órgãos, serviços e outras entidades que integram o universo do setor público em contas nacionais.  Recolher junto dos empregadores públicos informação similar à fornecida, há cerca de sete anos, em formato eletrónico, à administração do trabalho, pelos empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho, através do denominado “Relatório Único”.  Potenciar as sinergias resultantes da existência de uma base de dados com a informação sobre empregadores e trabalhadores públicos, nomeadamente com a disponibilização de webservices para serem consumidos por outras entidades do setor público, mediante celebração de protocolos de acesso.  Partilhar a informação, armazenada num repositório único, no âmbito das administrações públicas, em especial, entre os serviços do Ministério das Finanças que a identificam como fulcral para as suas atribuições, com utilização de acessos, credenciados ou não, consoante o tipo de dados e em função da missão específica de cada entidade. A título de exemplo, identifica-se o futuro sistema de informação de suporte à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, constituindo o SIOE uma peça estruturante da sua arquitetura tecnológica.  Simplificar, melhorar e agilizar a recolha de dados sobre os empregadores e o emprego público, não onerando as entidades com múltiplas obrigações de reporte de informação atualmente existentes.  Gerar automaticamente relatórios, designadamente para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho.  Recolher dados para desenvolver análises e estudos estatísticos aprofundados, informados pelo apuramento de indicadores estatísticos e de gestão que exigem o cruzamento de diversas variáveis de caracterização do emprego público, apenas possíveis com dados individuais dos trabalhadores, após a sua pseudonimização.  Recolher dados para responder às necessidades de informação específica sobre o setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho, relevante para: - As estatísticas oficiais produzidas pelo INE, IP, e por outras autoridades estatísticas; - O EUROSTAT – Gabinete oficial de estatísticas da União Europeia;