1252-(14)II SÉRIE — NÚMERO 25Requerimento n.° 732/IV (2.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura no sentido de me serem fornecidos dados sobre a situação da agricultura, da silvicultura e da pecuária na área delimitada pela do concelho de Loures, distrito de Lisboa, bem como sobre os programas a cargo do MAP que aí se encontram em curso de execução ou meramente programados.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Jaime Gama.feito chegar ao nosso conhecimento de que os CTT ainda não puseram em execução aquela medida.Ao abrigo' das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte esclarecimento:Por que motivo os CTT ainda não estão a cumprir a deliberação do Conselho de Ministros sobre a redução da taxa de aluguer do telefone aos reformados?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 733AV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:integrado nas actividades do Programa Inforjovem, foi desencadeado um projecto de formação de 200 monitores de informática, numa acção que ascende a cerca de 450 000 contos e que é subsidiado pelo Fundo Social Europeu. Neste momento, perto de 1000 jovens de todos os distritos do País frequentam pequenos cursos de iniciação à informática, orientados pelos 200 monitores que estão em formação no âmbito do referido projecto. Os cursos decorrem nos 60 centros Inforjovem instalados nos 18 distritos do continente e têm por objectivo a disseminação da cultura informática entre a juventude de todo o País.Não obstante o elevado e reconhecido interesse sócio--cultural deste projecto, as entidades ligadas a esta acção de formação encontram-se preocupadas com a falta de interesse demonstrada pelo Governo em dinamizar o projecto Inforjovem, e todo o esforço financeiro e humano está em risco de se perder, uma vez que o Governo ainda não criou as condições para que os jovens monitores que estão prestes a acabar a sua formação possam vir a desempenhar a sua missão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:1) Reconhece ou não o Governo ser do mais elevado interesse, para os jovens e para o País, a acção de formação acabada de descrever?2) Dispõe-se ou não o Governo a apoiar a dinamização do projecto Inforjovem? Em caso afirmativo, que medidas se propõe tomar nesse sentido?Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Rui Sá e Cunha.Referimento n.° 734/1V (2.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por resolução do Conselho de Ministros os reformados viram-se contemplados com uma redução de 50 % na taxa de aluguer do telefone. Alguns cidadãos têmRequerimento n.° 735/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Centro de Saúde do Sardoal não possui serviço de urgência, com os problemas que daí decorrem para os utentes.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério de Saúde, me preste o seguinte esclarecimento:Quais as razões que motivam a não existência de um serviço de urgência no Centro de Saúde do Sardoal?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 736/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Direcção-Geral da Aeronáutica Civil foi criada em 1946 pelo Decreto-Lei n.° 36 061, de 27 de Dezembro.As estruturas então criadas revelaram-se, nos últimos anos, irremediavelmente desfasadas da evolução acelerada da aviação civil, tendo-se registado já sucessivas reestruturações no sector.A 25 de Julho de 1979 foi publicado na folha oficial o Decreto-Lei n.° 242/79, que, no seu artigo 19.°, estipula que «as carreiras dos técnicos de aeronáutica regular-se-ão por regime próprio a ser definido em decreto conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e do Secretário de Estedo da Administração Pública».Nestes termos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:Quando será aplicável ao pessoal destas carreiras provimento segundo concurso e avaliação específicos, não contemplados ao tempo da publicação do Decreto-Lei n.° 242/79, a que se faz referência?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PRD: Vasco Marques — António Marques.