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Em primeiro lugar, nós pedimos, nos dias 20 de Setembro, 10 e 19 de Outubro, um reforço das medidas penais em matéria de falsos alarmes. V. Ex.a anunciou-o no domingo passado - bem-vindo! - e estamos de acordo. No entanto, quero perguntar-lhe se está disposto a proceder à alteração da tipificação penal do crime de terrorismo, de participação, militância ou cumplicidade com organizações terroristas ou do crime de liderança de organizações terroristas, cuja moldura penal, em Portugal, é, a nosso ver, escassa. Ou seja, entendemos que a liderança de uma organização terrorista deve merecer a pena máxima do nosso ordenamento penal - e, no actual Código, estamos muito longe disso.
Finalmente, em relação à imigração, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: estamos completamente de acordo em que é preciso uma política de imigração controlada. Numa economia aberta, quem falar em «imigração zero» mente; quem falar em «imigração total» é irresponsável. Uma política de imigração controlada significa um sistema de contingentes ou de quotas, por muito que os senhores não gostem da expressão. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se considera responsável, no primeiro ano em que essa definição de contingente aconteceu e quando o Instituto do Emprego e Formação Profissional falava em 70 000 pessoas que podiam ter autorizações de permanência este ano,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - ... V. Ex.a ter admitido 120 000 autorizações de permanência num só ano, «rebentando», logo na primeira vez, a quota ou o contingente definido. É isto que quero perguntar-lhe, se considera prudente e responsável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas não só não prende como não aprende.Risos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ora diga!O Orador: - E fico com a ideia de que o Sr. Deputado Paulo Portas, simultaneamente, é líder de um partido da oposição e tenta ser Primeiro-Ministro, mas parece ser mais membro dos serviços de imigração dos Estados Unidos da América.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Ora bem: em primeiro lugar, o número de passaportes roubados...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdadeiro!O Orador: - ... foi antes de Portugal ter integrado o sistema de vistos de que actualmente beneficia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Cinco anos!O Orador: - É, por isso, irrelevante que ele possa ser invocado para essa questão.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quem é que estava no Governo?O Orador: - É que, caso contrário, deveria ter sido invocado quando esse sistema de vistos foi atribuído. E devo dizer-lhe que não me parece bom para o País que um partido da oposição venha aqui levantar a questão nos termos em que o fez.
0659   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quantos foram roubados?O Orador: - Em segundo lugar, há situações dessas em todos os países da União Europeia, por vezes com números mais elevados, e isso não tem a ver com culturas de laxismo.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ai tem, tem!O Orador: - E só faltava que o Sr. Deputado agora viesse dizer que, sempre que num país é praticado um crime qualquer, isso decorre do facto de haver uma cultura de laxismo do respectivo governo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, porque é um crime praticado em consulados!O Orador: - É que até há governos altamente securitários, e até ditatoriais, nos quais se praticam crimes da maior natureza.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - São roubos em consulados! São representações do Estado português!O Orador: - O que interessa é que nós agimos. E agimos não agora mas há um ano, lançando um novo tipo de passaporte, para erradicar esses perigos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro...!O Orador: - É, portanto, com um ano de atraso e num momento particularmente inoportuno para o interesse nacional que o Sr. Deputado Paulo Portas vem insistir numa questão que, do meu ponto de vista, não faz qualquer sentido.
Depois, em matéria de moldura penal, nós somos um dos poucos países que admite o terrorismo como crime no seu Código Penal, como sabe. Mas, como também sabe, foi decidido que vamos fazer um trabalho a Quinze, no sentido de tipificar o crime de terrorismo e de harmonizar as respectivas penas. E, desde já, digo-lhe, com sinceridade, que, na minha análise, há várias penas relacionadas com crime de terrorismo que virão a ser agravadas, se isso decorrer do trabalho conjunto desta Assembleia, desta Câmara, na lógica desse esforço europeu. Não tenho quaisquer dúvidas em dizê-lo e até em dizer que isso é desejável.
Finalmente, em matéria de imigração, não houve qualquer atropelo, nem de quota, nem de quantitativo. E aqui é necessário sabermos distinguir duas coisas, que são diferentes. Há na sociedade portuguesa - e isto acontece em Portugal como em todos os outros países da Europa, porventura, acontecerá menos cá do que em outros países - um número de imigrantes clandestinos, de detecção, em alguns casos, extremamente difícil (e, porventura, o país que teve um programa com maior êxito na sua detecção foi Portugal e foi este ano). Portanto, como eu dizia, devemos distinguir duas coisas: partindo do princípio de que os imigrantes clandestinos que cá estão, estão cá, estão a trabalhar, uma coisa é a criação de condições para a sua regularização e, em certos termos, para a sua expulsão, porque, em certas circunstâncias, a expulsão deverá ser feita - e tem havido, e continuará a haver, expulsões, porque isso é inteiramente indispensável à preservação da nossa própria soberania (não tenho sobre isto qualquer dúvida) -, e outra coisa é o reconhecimento de necessidades de mão-de-obra adicionais, que nada tem a ver com os que estão a trabalhar, legal ou clandestinamente, e que decorre de uma análise da dinâmica da própria sociedade portuguesa. Ora, em relação a estes últimos foi feito um estudo, por personalidades extremamente respeitáveis e competentes, que apontou, para este ano, para uma necessidade adicional de cerca de 20 000 pessoas. Foi isto o que aconteceu.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - 20 000 não, 50 000!O Orador: - 20 000!
Não houve, pois, aqui qualquer descontrolo. Há é a análise e a resposta conjuntas a dois problemas: um, de regulação de fluxos em relação ao futuro e, outro, de gestão de uma questão extremamente delicada, que é a de saber como eliminar a situação, que é a mais execrável de todas, de um imigrante clandestino vítima de uma organização, muitas vezes, mafiosa, que o submete a formas de tratamento desumano. Quanto a esta situação estamos todos de acordo em tudo fazer para a eliminar, mas, temos de reconhecê-lo, olhando para a Europa e para o mundo, não é nada fácil de fazer e exige um esforço, empenhado, determinado e consistente, de todas as entidades que lidam com o problema. Pode contar com o Governo para estar empenhadíssimo nesse domínio e para ter, nesse domínio, uma política que concilie realismo e humanismo.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Realismo, em relação às possibilidades efectivas de Portugal para acolhimento de imigrantes; humanismo, como forma de garantir o respeito dos seus direitos.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Qual foi a ofensa, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, creio que fui designado como cidadão pertencente aos serviços de imigração dos Estados Unidos da América.Risos.O Sr. Presidente: - Penso que se tratou de uma ironia inocente, Sr. Deputado. Em todo o caso, a sensibilidade é sua.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro foi infeliz nessa expressão. Porque estou aqui em representação de 450 000 pessoas que votaram no meu partido, um conjunto de portugueses cujas convicções, em matéria de segurança, têm, há muito, um atestado de coerência, e de uma doutrina tenho todo o direito de lhe fazer as perguntas que fiz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se tivemos razão, Sr. Primeiro-Ministro, em matérias tão simples como a do pagamento do subsídio de
0660   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001  turno e de piquete, que o senhor só começou a pagar na semana passada, ou como a das agressões às forças de segurança, quando eram cometidas e que os senhores não queriam qualificar como crime público,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que se circunscreva à ofensa.O Orador: - ... se tivemos razão na revisão da política de imigração e na necessidade de controlá-la, o Sr. Primeiro-Ministro não tem o direito de dizer que perguntar ao Primeiro-Ministro de Portugal como é possível haver roubos maciços em representações diplomáticas portuguesas, durante anos a fio, é uma pergunta ilegítima. Não é uma pergunta ilegítima, porque não é um roubo qualquer, Sr. Primeiro-Ministro! Estou a perguntar-lhe sobre os roubos praticados em representações diplomáticas portuguesas e que podem causar ao Estado português o maior embaraço.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tenho todo o direito de perguntar-lho, Sr. Primeiro-Ministro, porque estou a fazer fiscalização democrática da acção do Governo ou, por outra, da sua inacção e da sua omissão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas tem todo o direito de perguntar o que quiser, mas eu tenho todo o direito de lhe dizer que há certas perguntas que, feitas de determinada forma e em certo momento, podem prejudicar negociações internacionais do Estado português.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, não é o roubo que prejudica, é a pergunta!O Orador: - E, neste caso, o Sr. Deputado não tem razão, porque foi o Sr. Deputado que invocou a questão da negociação com os Estados Unidos da América para suscitar este problema.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, o senhor é que o fez!O Sr. Presidente: - Sem diálogo, Sr. Deputado.O Orador: - E, ainda por cima, a propósito desta questão, refere factos que são anteriores à origem da situação criada e em relação aos quais o Governo já tomou as medidas indispensáveis para a eliminar com o novo sistema de passaportes.
Por isso, a sua pergunta é inoportuna, inconveniente e contrária aos interesses de uma negociação internacional em que Portugal está neste momento empenhado.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É incómoda! Vá lá dar lições de moral ao seu partido!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um último apelo no sentido de V. Ex.a não deixar aqui a ideia de que corrobora e apoia desrespeitos à Assembleia da República. E o meu apelo é que V. Ex.a responda à pergunta, já insistentemente feita pela minha bancada, sobre se vai apresentar o Orçamento rectificativo antes ou depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2002.Protestos do PS.Temos todo o direito de saber isto, designadamente num debate sobre segurança, uma vez que se trata de matérias com implicações em todas as áreas do Estado e da actividade nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, repito, V. Ex.a não deixe ficar a ideia de desrespeito pela Assembleia da República e responda a esta pergunta.
Em relação às questões da segurança, V. Ex.a referiu aí, entre as iniciativas do seu Governo, a criação da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). Ora, quero fazer uma rectificação: esta entidade foi criada pelo governo do Prof. Cavaco Silva; o primeiro inspector é que foi nomeado por V. Ex.a.
Porém, sobre esta matéria, quero dizer-lhe que o seu Governo e V. Ex.a prestaram um mau serviço à segurança e ao País, quando, a propósito do inquérito à Fundação para a Prevenção e Segurança, instrumentalizaram a IGAI, afastando o instrutor que propunha uma medida disciplinar em relação a um responsável do Ministério da Administração Interna e substituindo-o por outro, que propôs o arquivamento. VV. Ex.as instrumentalizaram um órgão que foi criado para ser isento, numa área sensível como é a da Administração Interna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com o seguinte: todos nos apercebemos, não obstante esses acontecimentos terem ocorrido já depois dos atentados de 11 de Setembro e das implicações que isso trouxe para toda a sociedade ocidental, da vulnerabilidade e fragilidade da segurança de instalações sensíveis em Portugal, como foi o caso, já aqui falado, da EPAL. Todos sabemos que, agora, a correr, estão a tomar-se medidas para atribuir, conseguir e garantir a segurança de algumas dessas instalações. Mas também sabemos que tudo isso é feito à custa e com sacrifício das acções de rotina, das acções de patrulhamento. É indiscutível que se trata de uma situação que, infelizmente, vai perdurar, e, assim sendo, exige o reequacionamento do número de agentes de segurança, seja da GNR, seja da PSP.
O Governo já apresentou uma proposta de Orçamento do Estado para 2002 à Assembleia da República, não se contemplando aí, nem de longe nem de perto, qualquer previsão que permita equacionar este reforço de elementos a incorporar nas forças de segurança. Aliás, também já se disse aqui que há, neste momento, um défice quanto ao quadro legalmente existente.
0661   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Assim, a minha pergunta muito concreta é esta: V. Ex.a e o seu Governo estão dispostos a reequacionar esta questão em termos de efectivamente garantir um alargamento das incorporações nas forças de segurança de modo a que não se esteja aqui perante uma manta que se puxa, destapando-se áreas também sensíveis e que têm de ser garantidas na rotina da segurança exigível? Esta é a questão.
Em relação à acusação que V. Ex.a fez ao meu partido no domínio da cultura democrática de segurança, quero lembrar-lhe que não recebemos lições nesta matéria, designadamente no que se refere à nossa identificação quanto ao espaço de liberdade, justiça e segurança no âmbito da União Europeia. E se tivemos alguma prudência em caminhar para essas medidas houve razão para a ter, porque o próprio Comissário António Vitorino também foi revendo algumas das suas soluções em termos de se evitar aquela zona de fronteira, aquele fio da navalha, relativamente aos direitos, liberdades e garantias, pois trata-se de uma matéria em que é preciso prudência. Mas nunca hesitámos em optar pelas soluções que em termos de uma cooperação internacional assegurem o combate ao flagelo do terrorismo, no qual devemos estar irmanados.
Entendemos também, no entanto, que não é com uma cultura antipolicial, como a que os seus governos fizeram - com um ministro que disse «esta não é a minha polícia!», com toda a guerra que o próprio Inspector-Geral fez a agentes policiais, esquecendo-se por momentos que o combate era à criminalidade -, que se faz e se garante a segurança e que se combate a criminalidade em Portugal.
Já agora, no âmbito da cultura democrática de segurança, pergunto-lhe: está V. Ex.a disponível para inaugurar um sistema de audição prévia dos partidos da oposição, afastando qualquer conotação partidária, relativamente às nomeações dos responsáveis do mais alto grau dos serviços e das forças de segurança?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Está V. Ex.a disponível para inaugurar essa prática em nome da cultura democrática de segurança? Responda, Sr. Primeiro-Ministro, para sabermos se efectivamente V. Ex.a apenas vem aqui fazer o discurso dos princípios e da teoria, se executa uma prática que não é a da isenção e da imparcialidade que se exige nesta matéria!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a sua intervenção faz-me lembrar aquelas substituições que os treinadores realizam a 5 minutos do fim do jogo com a esperança de conseguirem equilibrar minimamente o resultado.Risos do PS e do Ministro da Justiça.Porém, creio que o Sr. Deputado não deu uma ajuda muito substancial à equipa, para falar com sinceridade.
Em primeiro lugar, porque a referência feita à IGAI é reveladora da lógica da acção do PSD.
Em Setembro de 1995 - as eleições ocorreram em Outubro de 1995 -, de facto, o PSD elaborou à pressa um decreto-lei para criar a Inspecção-Geral da Administração Interna; no entanto, devia tê-lo feito não em Setembro de 1995 mas, sim, em Setembro de 1985.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o PSD apenas quis que as polícias, dirigidas por outro governo - pois, nessa altura, já se sabia quem iria ganhar as eleições -, tivessem uma inspecção-geral, porque enquanto foi governo nunca a quis ter.Vozes do PS: - Ora bem!O Orador: - Nós implantámo-la imediatamente e tornámo-la activa! E devo dizer que é extremamente grave o que mencionou sobre a Inspecção-Geral da Administração Interna, porque deu a entender que esta agiu contra a polícia. Ora, a Inspecção-Geral foi um instrumento fundamental para darmos uma cultura democrática às polícias portuguesas, de que hoje todos nos podemos orgulhar. Porventura, há seis anos não teríamos a mesma facilidade em orgulhar-nos como hoje.Aplausos do PS.Quanto ao que o Sr. Deputado disse sobre o IGAI, é falso.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É falso?!O Orador: - Não substituí ninguém; quem saiu fê-lo por sua vontade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por sua vontade! Empurrado!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado não recebe lições de cultura democrática, ou não fosse o senhor membro do PSD/Madeira!Risos do PS.Sei que não recebe lições de cultura democrática, nem pretendo dar-lhas!Aplausos do PS.Não pretendo dar-lhas! Seria, seguramente, uma perda do seu e do meu tempo!
Porém, como o Sr. Deputado sabe, a lei já impõe a audição da Assembleia da República para a nomeação dos directores dos serviços de informações.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não se lembrou!O Sr. Ministro da Justiça: - Exactamente!O Orador: - E se o PSD desejar que a lei imponha a audição da Assembleia da República para a nomeação dos responsáveis pelos serviços de segurança terá da parte do Grupo Parlamentar do PS - assim o espero - e do Governo total aceitação. Não temos qualquer problema com isso! Aliás, eram estas as questões que queríamos hoje vir aqui debater,...O Sr. Ministro da Justiça: - Exactamente!
0662   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Orador: - ... não no último mas, sim, desde o primeiro minuto da discussão!Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Eram estes os temas que era importante aqui discutir para melhorar o sistema!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, depois de um jogo em que os senhores primaram pela ausência,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está enganado!O Orador: - ... no último minuto vem V. Ex.a colocar a única questão relevante para este debate, encontrando, como é óbvio, da parte do Governo total abertura em relação à mesma.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fale do Orçamento rectificativo!Quanto ao Orçamento rectificativo, apresentá-lo-emos quando entendermos, não quando o Sr. Deputado Guilherme Silva entender.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Ah!...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu bem disse que ia apresentar!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por manifestar a minha concordância relativamente àquilo que nos apresentou hoje, por várias razões: em primeiro lugar, porque nos demonstrou ter, nesta matéria, uma política de estabilidade, estabilidade de grande continuidade e, sobretudo, de grande serenidade. Esta é uma questão que importa realçar, porque aquilo que V. Ex.a nos disse hoje, fundamentalmente, dando sequência ao trabalho que tem sido desenvolvido nesta área, é que a cultura de segurança democrática tem vindo a ser posta em prática. Ela não surgiu agora, como muito bem disse; tem sido a actividade deste Governo - diria mais, tem sido a actividade deste e do Governo anterior, que V. Ex.a também liderou.
Aliás, o que importará destacar daquilo que V. Ex.a nos trouxe hoje tem exactamente a ver com o aprofundamento na continuidade. Ou seja, V. Ex.a procurou, e muitíssimo bem, trazer à colação este tema, lançar as linhas do debate, para que pudéssemos continuar a aprofundar aquela que tem sido a política que temos vindo a pôr em prática. Lamentavelmente, a oposição não foi capaz de discutir aquilo que era importante discutir, ou seja segurança interna, e manifestamente faltou a este debate; faltou a este debate porque não foi, não é e não será capaz de questionar. O quê? Por exemplo, não é capaz de desmentir, por se tratarem de números indesmentíveis, o facto que V. Ex.a aqui nos trouxe hoje: desde 1996 até hoje há mais 5000 agentes na PSP e na GNR. Portanto, manifestamente entende-se que o PSD não tenha querido ir a debate sobre esta matéria. Porquê? Porque, obviamente, estes são factos indesmentíveis, irrecusáveis!
Por outro lado, o PSD também não foi capaz de questionar, porque não quis, porque não tinha argumentos para o fazer, a nova política de proximidade que a PSP e a GNR - e muitíssimo bem - têm vindo a pôr em prática nestes dois mandatos. Esta também é uma diferença qualitativa! Também é disto que se trata hoje aqui, também era isto que se deveria ter debatido hoje aqui, porque a política do PSD, como todos bem estamos lembrados, aquela que ele tinha em prática no tempo do seu governo, era a das superesquadras.
É importante trazer hoje à colação essa matéria, porque, como é manifesto, estamos a tratar de duas visões diametralmente opostas sobre o que é a segurança e, sobretudo e fundamentalmente, sobre o que é o relacionamento dos agentes de segurança com o cidadão. E também era importante que esta matéria tivesse sido debatida, mas, também sobre ela, o PSD não foi a debate. E não foi a debate porquê? Manifestamente, porque sobre esta área o PSD não tinha, não tem e continua a não ter hoje ainda uma visão alternativa - e esta é a grande questão.
A grande questão é que V. Ex.a trouxe hoje para debate, apesar de uma linha de estabilidade e de continuidade, um aprofundamento. E sobre esse aprofundamento o que foi possível constatar? Foi possível constatar que o PSD não tem propostas alternativas, e como assim é não foi capaz de discutir, por exemplo, aquilo que queremos aprofundar no que respeita à nova coordenação dos sistemas de segurança.
V. Ex.a, e muito bem, informou-nos que está disposto a assumir novas responsabilidades. Sobre isso o que disse o PSD? Nada! Porquê? Porque manifestamente essa é uma problemática que não interessa ao PSD; o PSD não tem uma política alternativa, não é capaz de se afirmar como um movimento alternativo. E isto é lamentável. É lamentável porquê? Porque necessitamos de ter uma oposição forte, uma oposição credível, para passar para o País uma mensagem de grande segurança, de grande estabilidade e, sobretudo, a de que continuamos a apostar numa política de segurança onde sejam salvaguardados e defendidos, sempre, os direitos fundamentais, liberdades e garantias.
V. Ex.a, por aquilo que hoje nos trouxe aqui, assumiu que continuaremos a ter essa política. Por isso gostava de saudá-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Dias Baptista, antes de mais, agradeço a sua intervenção.
Tendo a informação da Mesa de que não há mais Srs. Deputados inscritos, quero agradecer ao Parlamento este debate e afirmar que esta não é uma matéria para um debate mas, sim, para uma preocupação permanente.
Assim, o Parlamento pode contar com o Governo para um trabalho activo, permanente e empenhado para que a cultura democrática de segurança esteja cada vez mais enraizada na acção do Estado e na vida da sociedade.Aplausos do PS, de pé.
0663   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate mensal com o Parlamento, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 109/VIII - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo de execução orçamental (CDS-PP) e 159/VIII - Cria uma comissão parlamentar de controlo da execução do Orçamento do Estado (PS).
Para introduzir o debate, em representação do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que devo acentuar, ao apresentar o projecto de resolução subscrito pela bancada do CDS-PP, dois vectores essenciais.
O primeiro relaciona-se com algumas precisões de natureza técnica que julgo importante sublinhar. Como é de todos conhecido, já antes da aprovação da nova lei de enquadramento orçamental, mas, sobretudo agora, por força da interpretação que faço do regime constante dos artigos 55.o a 68.o de tal diploma,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ...se reclama, a nosso ver, a existência de uma comissão parlamentar especificamente destinada a concretizar o controlo político da execução orçamental.
É a própria lei que define o conteúdo de controlo da execução orçamental nos termos do artigo 55.o, que me escuso, naturalmente, de referir. Este controlo, como todos sabemos, pode ser administrativo, jurisdicional e pode e deve ser um controlo político. Compete, por consequência, à Assembleia da República apreciar a Conta Geral do Estado e acompanhar a execução orçamental, sendo obrigação do Governo, para esse efeito, enviar mensalmente a esta Casa relatórios sobre a execução do Orçamento do Estado e trimestralmente os restantes elementos informativos previstos também na lei que acabo de citar.
Da análise do conteúdo do projecto de resolução apresentado pelo meu grupo parlamentar retira-se uma manifesta e evidente articulação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento que carece, a nosso ver, de maior eficácia.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, e nesse sentido, entendemos que essa eficácia passa por uma actividade que considero muito nobre, se não uma das mais nobres, deste Parlamento, que é proceder ao acompanhamento da execução orçamental.
Não me importaria, antes gostaria, de dizer o que para nós, no contexto deste projecto de resolução, deve entender-se como acompanhamento e controlo da execução orçamental. Este acompanhamento, a nosso ver, pressupõe a informação actualizada, quase diria em tempo real, da execução orçamental, das operações de gestão da dívida pública, do recurso ao crédito público e dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia. É nisto, a nosso ver, que consiste verdadeiramente a fiscalização política da execução orçamental, ou seja, conhecer actualizadamente os dados concretos da execução orçamental em todos os seus aspectos relevantes.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que a proposta de resolução que ora apresentamos tinha toda a razão de ser, a nosso ver, até por aquilo que se retira do Direito comparado. Como sabem, a experiência que colhi, por exemplo, no Parlamento Europeu, onde existe uma comissão de controlo orçamental com resultados efectivos e práticos, com uma actividade de grande competência, aconselhava-nos a procurar também no Parlamento português, tal como ocorre, deixem-me também dizê-lo, com a generalidade dos Parlamentos dos países comunitários, a consagração de uma comissão especialmente vocacionada para, repito, conhecer quase em tempo real os dados da execução orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, para além destes aspectos gostaria ainda de salientar um outro: no tempo em que as instituições têm sido, alguma vezes e por diversas ocasiões, postas em causa, sobretudo na forma e na dignidade com que vão desempenhando estes trabalhos, a nossa proposta procura contribuir para uma maior dignificação do Parlamento nacional.
Eu sei, porque dela faço parte, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tem competências muito amplas nestas áreas, mas também sei, por experiência própria, que a especial vocação de controlar em tempo real, repito, os dados da execução orçamental pode ser de extrema importância para aquilo que há pouco referi como sendo uma das tarefas mais nobres que compete aos Deputados.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Entendo que fiscalizar a acção do Governo não é apenas discutir anualmente o Orçamento ou os rectificativos que o Governo entende apresentar quando lhe parece adequado.
Julgo que também por esta via, porque talvez com uma comissão de acompanhamento e controlo orçamental o próprio Parlamento fique habilitado a pronunciar-se sobre a matéria, a minha bancada dá um contributo muito sério para que a dignidade e o exercício da actividade que aqui realizamos e para a qual fomos eleitos, possa ser incrementada e, sobretudo, dignificada.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Por consequência, a proposta de resolução que aqui apresentamos tem como único objectivo reforçar os poderes deste Parlamento em matéria de acompanhamento da execução orçamental.
Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, dizer-vos que quero passar a conhecer todos os dados dessa execução orçamental.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Só assim é possível, mesmo na discussão do Orçamento, tecer considerações apropriadas e correctas relativamente às propostas que nos aparecem.
Por consequência, Sr. Presidente da Assembleia da República, Caras e Caros Srs. Deputados e Membros do Governo, é com este objectivo exclusivo de dignificar o trabalho da Assembleia da República...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - ... que esta proposta é apresentada e que, apesar de tudo, espero que venha a ser aprovada.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.
0664   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que caracterize a matéria da ordem de trabalhos que considera em causa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é sobre o Despacho n.o 86/VIII, do Sr. Presidente, no qual solicita um conjunto de pareceres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em Fevereiro deste ano e a propósito de dois projectos de resolução anteriores, mas de teor idêntico embora apontados para a criação, na altura, de comissões especializadas permanentes nesta matéria, o Sr. Presidente elaborou o Despacho n.o 86/VIII, no qual solicita, na parte final, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pareceres sobre o mérito, a oportunidade e as vantagens ou inconvenientes da criação deste tipo de comissão, embora, na altura, no quadro da comissão permanente, se bem que, no fundamental, o conteúdo seja o mesmo.
A minha interpelação é no sentido de saber se o Sr. Presidente recebeu estes pareceres e se, caso de os ter recebido, os pode mandar distribuir pelas bancadas.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não os recebeu!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, suponho que não os terei recebido, senão já os teria mandado distribuir.
Para, em nome do seu grupo parlamentar, apresentar o projecto de resolução n.o 159/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que comungo inteiramente das intenções e afirmações da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona. Mas, porque tenho uma peça escrita e porque temos também responsabilidade na origem deste debate, vou ler a minha peça.
Há um ano, no decurso do debate do Orçamento do Estado para 2001, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs a criação de uma comissão inteiramente dedicada ao acompanhamento e controlo da execução do Orçamento. A criação de uma comissão com esta finalidade é absolutamente imprescindível e inadiável. Como se disse há um ano «a realidade é que o nosso Parlamento se interessa pela votação do Orçamento, mas é excessivamente ausente, para dizer o mínimo, no que toca ao acompanhamento da sua execução.
A experiência de outros países mostra que é no controlo da execução orçamental que está a chave do controlo da despesa pública.
Por isso, quase todos os Parlamentos na Europa têm uma comissão de controlo orçamental (ou das contas públicas). É tempo de a Assembleia da República reconhecer honestamente que para desempenhar adequadamente as suas responsabilidades passe a trabalhar de modo muito diferente».
O tempo decorrido desde esta solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista só reforçou as poderosas razões a favor de uma nova dinâmica de presença constante, profunda, fundamentada e consequente da Assembleia da República num campo tão vasto como o da execução orçamental.
A situação actual é insustentável. Bastará ter presente que os trabalhos de controlo orçamental raramente ocupam à comissão parlamentar, hoje, nominalmente responsável por esse domínio.
De facto, no ano 2000 apenas quatro temas foram debatidos em comissão especializada, a saber: a Conta Geral do Estado de 1997; um encontro com magistrados e dirigentes do Tribunal de Contas, sob a forma de colóquio ou simples mesa redonda para busca de informação; numa reunião com o Ministro das Finanças, os perdões fiscais à banca; numa audição, a gestão financeira da Sociedade Parque EXPO 98, S. A.
De 2001 até o dia de hoje apenas foram debatidos três temas: numa reunião com o Presidente do Tribunal de Contas, o relatório do TC 08/2001; numa reunião com o Ministro do Equipamento Social, as SCUT, para efeitos de esclarecimentos de natureza financeira; numa reunião com o Ministro das Finanças, o cumprimento ou o incumprimento do Plano Mateus.
Portanto, quatro temas de controlo orçamental em 2000 e três em 2001 em sede de comissão especializada.
Por muito que nos custe a todos - e custa -, é claríssimo que na Assembleia da República o controlo orçamental em sede de comissão especializada tem um défice insustentável, próximo do zero operacional.
É da mais elementar justiça reconhecer e prestar homenagem ao intenso e profícuo labor da comissão especializada que, teoricamente, se deveria ocupar do controlo orçamental. Desde 2000 essa Comissão teve mais de 70 reuniões, algumas delas com agendas altamente complexas. O que sucede é que não lhe sobra tempo nem tem vocação para fazer do acompanhamento e controlo do orçamento a sua razão de ser. A causa não é a inactividade ou desinteresse das actuais estruturas, a causa real é a inexistência de uma comissão inteiramente dedicada ao acompanhamento e controlo da execução, lacuna que os dois projectos de resolução do PS e do CDS-PP visam suprir.
Para mais, a nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado aprofundou e desenvolveu muito significativamente os capítulos dedicados ao controlo da execução, introduzindo inovações que exigem um trabalho muito mais estruturado por parte da Assembleia da República, como muito bem sublinha a nota justificativa do projecto de resolução do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para a qual remeto a atenção dos Srs. Deputados.
A cooperação institucional Assembleia da República/Governo, com vista à melhoria da qualidade da despesa pública, é uma pedra angular da nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Para que o Parlamento possa estar à altura das suas responsabilidades terá de pôr, urgentemente, de pé novas estruturas e dotá-las de meios mínimos adequados - a urgência desta exigência é evidente -, procurando obstar a eventuais entraves formais, em especial de natureza regimental. Assim, propomos a possibilidade de criação de uma comissão eventual apta a funcionar desde o início do Orçamento de Estado para 2002. Esta comissão eventual não substituirá qualquer comissão já existente, antes reforçará a capacidade de intervenção de todas as outras e de cada uma delas na sua esfera própria.
Finalmente, desejo saudar o interesse que o Governo tem posto na criação desta comissão. Muito em especial,
0665   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 relevo as declarações públicas do Sr. Ministro das Finanças a favor da transparência e da aberta colaboração com a Assembleia da República em tudo o que se refira às contas públicas. A sua presença neste debate é prova, precisamente, do interesse que o Governo dedica a este assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS confia na convergência do voto favorável de todos os grupos parlamentares, no sentido de a Assembleia da República criar e pôr a funcionar, ainda este ano, este novo instrumento de controlo democrático das receitas e despesas públicas.
O escrutínio permanente do rigor e eficácia do Orçamento não pode continuar a ser uma tarefa parlamentar acessória, terá de ser uma das tarefas fundamentais do nosso Parlamento, porque da seriedade com que nos desempenharmos desta nossa responsabilidade depende também a credibilidade da Assembleia da República e do próprio Governo; logo, das instituições democráticas no seu conjunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, lembrou o Sr. Deputado João Cravinho, e bem, que a formulação originária da proposta que hoje estamos a apreciar sob a forma de projectos de resolução, do PP e do PS, foi apresentada há um ano atrás. Tem sentido que se reforce neste Parlamento a capacidade e a responsabilidade de controlo das contas públicas, de controlo da execução orçamental, e, portanto, de verificação dos passos que respeitam à utilização dos dinheiros, que são um dos primeiros motivos pelos quais se fundou o parlamentarismo.
Importa, no entanto, perguntar o que é que aconteceu no ano que transcorreu entre a proposta e a discussão destes projectos de resolução. Pode dizer-se que houve motivos fortes para reforçar o sentido e a urgência desta ideia: tivemos, pela primeira vez, um Orçamento rectificativo no 1.o semestre; pela primeira vez temos dois Orçamentos rectificativos no mesmo ano, um dos quais «cavalga», antes e depois, o Orçamento do Estado para 2002.
Portanto, deste ponto de vista, verificar-se-á que, não se tendo adoptado esta proposta, nem se tendo resolvido os problemas políticos importantes, regimentais e outros, que ela convoca, se perdeu tempo. Mas, ao se ter perdido este tempo, nada se ganhou na maturação da proposta que hoje é submetida a Plenário.
Disse-nos a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona que, em tempo real e com todos os dados, poderíamos acompanhar, por via desta comissão, assuntos tão relevantes como a dívida pública, o recurso ao crédito, a execução orçamental, etc.
Sabemos, no entanto, que nas condições actuais esta votação será uma boa intenção e um voto piedoso por uma boa intenção. A proposta do PS chega a dizer que, cumprindo o Governo as suas obrigações, o Parlamento, a não votar, hoje, este projecto de resolução, ficaria inerte, recebendo, sem ler, a formidável massa de dados que passa agora a ser-lhe enviada. Sugere mesmo que seria na execução e na preparação do Orçamento do Estado para 2002 que esta comissão, submetida à votação no dia 31 de Outubro, já poderia ter efectividade.
Não acontecerá tal! Mas, mesmo não acontecendo isso em relação a este Orçamento, é difícil de ver como é que as condições propostas pelo CDS-PP ou pelo PS podem verificar-se, porque as condições para que esta comissão, qualquer que seja a sua formulação, tenha capacidade para resolver toda a complexidade técnica exigida por este tipo de acompanhamento não estão, de forma nenhuma, garantidas. Para isso era preciso que, pelo menos, nos debruçássemos sobre dois problemas fundamentais, que, creio, neste debate não devemos ocultar.
Em primeiro lugar, é preciso contextualizar a formação desta comissão na alteração do Regimento, e não há nenhuma razão para que essa alteração não se conclua. Há condições políticas, o trabalho está feito, o debate prosseguiu na 1.a Comissão e temos hoje condições para, em Dezembro, em Janeiro, o mais cedo que quiserem, definir, assim que termine o debate do Orçamento, a configuração nova de um Regimento, incluindo a definição geral das comissões, que dê o lugar de relevo à comissão que desempenhe esta tarefa.
Introduzir esta comissão de uma forma atamancada, sem resolver esse quadro de responsabilidades, vai criar mais problemas do que aqueles que permite resolver.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Mas estamos à altura? É possível, mas tem de haver consenso suficiente neste Parlamento para que, num prazo útil, se resolva o problema do impasse regimental. É até estranho e inconfessável por que razão isso não foi feito até hoje.
Mas há um segundo problema que também podemos resolver, o das assessorias e da capacidade. Forme-se esta comissão. Terá ela capacidade para executar, em tempo real, para conhecer, para se informar, para ir investigar, para verificar, para contrariar informação, para pedir esclarecimentos? Não terá! Qualquer que seja a competência da sua presidência e a boa vontade dos seus participantes, é certo e sabido que não terá meios técnicos e de investigação, porque não há um regime de assessorias suficientes neste Parlamento, o que é uma das suas principais deficiências e que, neste caso, será penalizadora da boa vontade desta comissão.
É por isso que o que se promete não pode ser cumprido, e perdeu-se o tempo necessário para dar a credibilidade, a força e o consenso para uma votação satisfatória de uma proposta que aponta para um problema tão importante como o destes dois projectos de resolução que estamos a considerar.
É por isto que proponho aos Grupos Parlamentares do PP e do PS que reconsiderem a utilidade desta votação imediata.
Creio que teria sentido retirar estes projectos de resolução e obter o consenso, através de uma proposta comum, por forma a, no contexto da revisão regimental e da discussão sobre as assessorias e os meios, votar-se, num prazo curto, tão curto quanto quiserem, um projecto de resolução do qual resulte uma comissão de meios, uma comissão de controlo orçamental, que não seja questionável e que consiga cumprir todas as tarefas que, com tanta nobreza e com tanto sentido de responsabilidade, são apontadas nas «Exposições de motivos» destas propostas.
Sabendo que estas propostas são irrealizáveis, sabendo que o tempo não é o tempo certo e que não há condições para executar aquilo que se propõe,...
0666   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... seria do pior sentido de irresponsabilidade fazermos precipitar, agora, uma votação para a qual não há credibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Controlo da execução do Orçamento do Estado, controlo das contas públicas e, em particular, controlo político é algo que há muito reclamamos nesta Assembleia e que não só o PCP mas todos os partidos da oposição se têm batido. Portanto, é óbvio que, nessa matéria, estaremos todos de acordo quanto à necessidade de serem criadas as condições nesta Assembleia para que essa função política do Parlamento se cumpra.
No entanto, Sr. Presidente, se ela não se cumpre, designadamente para o controlo em tempo real, como a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona afirmou, não é, seguramente, em parte pelo menos, culpa deste Parlamento. Basta dizer que, por exemplo, o Tribunal de Contas reclama há muito tempo uma ligação entre os terminais informáticos do Ministério das Finanças e os seus próprios terminais para o tal controlo jurisdicional, em tempo real. Coisa que, até hoje, não aconteceu!
Mas voltemos ao tema que está em discussão.
Estando de acordo com o que é óbvio, é evidente que estes projectos de resolução nos levantam as mesmas perplexidades e as mesmas dúvidas que verifico que estão contidas no despacho do Sr. Presidente, a propósito de outros projectos de teor idêntico, apresentados na passada sessão legislativa. No fundo, traduzem-se na dificuldade de a competência específica que se pretende vir a atribuir a esta comissão - seja ela permanente ou eventual - ser já da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
É que, hoje em dia, temos uma comissão que é competente em matéria orçamental e é algo incongruente que a comissão que é competente em matéria orçamental não acompanhe, depois, a execução desse instrumento, que é o Orçamento, em relação ao qual ela é que é competente para o discutir e votar, designadamente na especialidade.
Portanto, separar estas funções não tem sentido lógico. E não me venham dizer - e aí compartilho com algumas das preocupações do Sr. Deputado João Cravinho - que, por razões que não vêm agora ao caso discutir, tem havido dificuldades na própria execução desta função da Comissão de Economia, embora duvide que seja só por responsabilidade dela própria...!
Mas essa é uma questão de operacionalização. Criamos uma subcomissão de contas públicas, como já existiu? Damos meios à Comissão de Economia, até de assessoria, como já foi referido, que permitam que esta exerça, em tempo pleno, as suas funções de controlo político da execução do Orçamento, para a qual ela tem competência no debate da sua aprovação? Essa é, repito, uma questão de operacionalização. Não confundamos questões de operacionalização, questões de funcionamento, com o elenco e a composição das várias comissões.
A aprovar-se a criação desta comissão no sentido de melhorar os processos de acompanhamento da execução orçamental - e tão necessários eles são... Aliás, ainda ontem, Sr. Ministro das Finanças, verificámos na Comissão de Economia, aquando do debate do orçamento da saúde, que o Governo, agora, parece que quer esconder as contas da saúde, sem as quais não há debate na próxima semana - diga-se, desde já e de passagem. Naturalmente que, se tivermos um acompanhamento, em tempo permanente, da execução orçamental, isso poderá obviar a estes pequenos malabarismos que o Governo quer fazer!
Mas, Sr. Presidente, como eu estava a dizer, a aprovar-se a criação de uma nova comissão no sentido de melhorar os processos de acompanhamento da execução orçamental para começar a funcionar já, como, aliás, foi referido, obriga a uma recomposição das comissões. Obriga, seguramente, a transferir competências que hoje são da Comissão de Economia para a futura comissão de execução orçamental.