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II SÉRIE-A —  NÚMERO 177 588________________________________________________________________________________________________________m) Rever o regime do funcionamento dos tribunais tributários, no sentido de, quando estiver em causa uma situação de processos com andamento prioritário, dever obrigatoriamente o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços; n) Aplicar aos presidentes dos tribunais tributários, quanto à nomeação e competência, o regime estabelecido no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais para os presidentes dos tribunais administrativos de círculo; o) Prever que os agentes de execução desempenhem as suas funções nas execuções que sejam da competência dos tribunais tributários, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos da administração tributária; p) Rever as funções do Ministério Público e a sua representação nos tribunais administrativos de círculo e tributários, no sentido de:  i) Lhe competir representar o Estado, defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para o efeito, os poderes que a lei lhe conferir; e de  ii) Ser representado nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários por procuradores da República e por procuradores-adjuntos;   q) Rever o leque de competências atribuídas ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no sentido de este poder nomear, de entre juízes jubilados que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária sob a organização do Centro de Arbitragem Administrativa.
31 DE JULHO  DE 2015 589________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Sentido e extensão da revisão do CCP, do RJUE, da Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente A autorização legislativa referida no artigo 1.o é concedida no sentido de o Governo rever o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, a Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, que regula o direito de participação procedimental e de ação popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, a Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, que regula o acesso à informação sobre ambiente, nos seguintes termos: a) Alterar o artigo 285.o do CCP prevendo a aplicabilidade aos contratos com objeto passível de ato administrativo do regime da invalidade previsto para o ato com o mesmo objeto e idêntica regulamentação da situação concreta, incluindo o prazo de arguição da anulabilidade total ou parcial dos demais contratos e a legitimidade da anulabilidade de quaisquer contratos por falta e vícios de vontade e respetivo prazo; b) Alterar o n.o 8 do artigo 85.o, o n.o 3 do artigo 95.o e o artigo 112.o do RJUE, no sentido de atribuir aos tribunais administrativos a competência para conceder a autorização judicial para a execução de obras de urbanização por terceiros e para conceder mandado para entrada em domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no qual se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização por parte de funcionários municipais;
II SÉRIE-A —  NÚMERO 177 590________________________________________________________________________________________________________c) Alterar os artigos 12.o, 16.o e 19.o da Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, prevendo que a ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas previstas no CPTA, revendo o estatuto do Ministério Público nas ações populares para efeitos de legitimidade ativa e dos poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos por lei, e revendo-se o regime dos efeitos das sentenças transitadas em julgado proferidas no âmbito de processo que tenham por objeto a defesa de interesses individuais homogéneos; d) Alterar o artigo 15.o do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, prevendo que as ações para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas têm carácter urgente e seguem os termos do processo do contencioso eleitoral previsto no CPTA; e) Alterar os artigos 14.o, 23.o e 31.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, prevendo, designadamente: i) Que quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização, o interessado pode apresentar queixa à CADA ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos naquele diploma e no CPTA; ii)  Que a CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado; f) Alterar o artigo 14.o da Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente, prevendo que no caso de não ser dada integral satisfação ao seu pedido de acesso, o interessado pode apresentar queixa à CADA ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no CPTA, dando-se a possibilidade de os terceiros lesados pela divulgação da informação também poderem recorrer aos meios de tutela previstos na lei.
31 DE JULHO  DE 2015 591________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 22 de julho de 2015 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Maria da Assunção A. Esteves)
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 592________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 426/XII Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa (revoga as Leis n.os 30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Objeto, finalidades e estrutura do sistema Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova o regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa, doravante designado por SIRP, e estabelece: a) Os princípios que o conformam, o seu âmbito, estrutura e finalidades;b) Os órgãos de fiscalização e controlo, de coordenação e de consulta;c) O especial regime do segredo de Estado que cobre a sua atividade e o regime sancionatório agravado aplicável à quebra, comprometimento e violação do correspetivo dever de sigilo reforçado;d) A natureza, atribuições, competências e limites dos órgãos que o integram;e) O regime orçamental da sua dotação geral global;
31 DE JULHO DE 2015 593________________________________________________________________________________________________________f) O quadro estatutário, deontológico e disciplinar a que estão sujeitos os seus dirigentes e pessoal. 2 - Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Comissão de serviço funcional», o regime especial de exercício de funções aplicável aos trabalhadores com prévio vínculo de emprego público;b) «Comissão de serviço dirigente», o regime próprio de provimento de cargos de direção;c) «Comissão de serviço externa», o regime especial de designação de pessoal do corpo especial, integrado numa das carreiras especiais de informações, para exercício de funções noutros organismos públicos, em instituições ou organizações internacionais, ou em país estrangeiro no âmbito de convénio de cooperação;d) «Corpo especial do SIRP», todo o pessoal que exerce funções integrado numa das seguintes carreiras especiais de informações: carreira de oficial de informações, carreira de oficial adjunto de informações, carreira de técnico superior de informações, carreira de técnico-adjunto de informações, carreira de técnico auxiliar de informações, carreira de segurança da informação e carreira de vigilante da informação; e) «Pessoal do SIRP», todo o pessoal que exerce funções no SIRP, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público e do exercício permanente ou temporário de funções, incluindo os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente, o pessoal integrado em qualquer das carreiras especiais de informações e o pessoal a exercer funções em regime de comissão de serviço funcional;f) «Pessoal oficial de informações», todo o pessoal a exercer funções integrado na carreira de oficial de informações e na carreira de oficial adjunto de informações;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 594________________________________________________________________________________________________________g) «Pessoal técnico de informações», todo o pessoal a exercer funções no SIRP integrado nas carreiras de técnico superior de informações, de técnico-adjunto de informações, de técnico auxiliar de informações, de segurança e de vigilante da informação;h) «Serviços de informações», o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.Artigo 2.o Finalidades O SIRP tem como finalidade assegurar, através dos serviços de informações, no estreito respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da segurança interna e externa, da independência e interesses nacionais e da unidade e integridade do Estado. Artigo 3.o Estrutura  1 - O SIRP exerce as suas atribuições sob a superior direção do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo com competências por aquele delegadas, de acordo com a Constituição e nos termos da presente lei. 2 - O SIRP é constituído por órgãos independentes de fiscalização, por órgãos de direção e controlo, por órgãos de coordenação e consulta, bem como pelos serviços de informações e respetivas Estruturas Comuns. 3 - São órgãos do SIRP: a) O Conselho de Fiscalização do SIRP;b) A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP;c) A Comissão de Controlo Prévio;
31 DE JULHO DE 2015 595________________________________________________________________________________________________________d) O Conselho Superior de Informações; e) O Secretário-Geral;f) O Conselho Consultivo de Informações. 4 - Integram o SIRP os seguintes serviços públicos: a) O Serviço de Informações de Segurança, doravante designado por SIS;b) O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, doravante designado por SIED;c) As Estruturas Comuns.Artigo 4.o Atribuições 1 - As atribuições dos serviços de informações realizam-se no quadro das orientações e prioridades definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho Superior de Informações, sob a direção superior, inspeção, superintendência e coordenação do Secretário-Geral. 2 - Os serviços de informações desenvolvem atividades de recolha, processamento, exploração e difusão de informações: a) Necessárias à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança interna e externa do Estado Português;b) Que contribuam para garantir as condições de segurança dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito; ec) Adequadas a prevenir a sabotagem, a espionagem, o terrorismo, e sua proliferação, a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 596________________________________________________________________________________________________________3 - Os serviços do SIRP podem ainda desenvolver ações de formação e de sensibilização no quadro da segurança nacional e no âmbito da cooperação internacional, estabelecer parcerias com serviços congéneres e com universidades e centros de investigação credenciados, e editar publicações especializadas. 4 - No quadro das suas missões de segurança nacional, os serviços do SIRP realizam as perícias de segurança, nomeadamente informáticas, as avaliações de ameaça e os relatórios de segurança que lhes sejam superiormente requeridos e colaboram, nos termos legais, nas ações de credenciação de segurança da Autoridade Nacional de Segurança. 5 - O SIRP pode cooperar com organismos congéneres estrangeiros e ser convocado a participar em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, bem como em missões de cooperação internacional. CAPÍTULO II Bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa SECÇÃO I Princípios fundamentais Artigo 5.o Limites da atividade 1 - Os serviços de informações atuam no respeito da Constituição e da lei, dos princípios de direito internacional comum, da separação e interdependência de poderes dos órgãos de soberania, da salvaguarda do regular funcionamento das instituições democráticas e do respeito e garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no quadro do Estado de Direito democrático.
31 DE JULHO DE 2015 597________________________________________________________________________________________________________2 - Ao pessoal do SIRP é vedado exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou da competência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funções policiais. Artigo 6.o Exclusividade 1 - As finalidades do SIRP realizam-se exclusivamente mediante as atribuições e as competências dos serviços públicos previstos na presente lei. 2 - É proibido que outros serviços, organismos ou forças prossigam objetivos e atividades idênticos aos que a presente lei comete aos órgãos e serviços do SIRP. 3 - O disposto na presente lei não prejudica as atividades de informações levadas a cabo pelas Forças Armadas e necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar. 4 - Os princípios fundamentais do SIRP, os preceitos relativos às atribuições e ao exercício dos poderes dos órgãos de fiscalização, coordenação e consulta, ao regime especial do segredo de Estado e ao dever de sigilo reforçado, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às atividades de produção de informações no âmbito específico das missões das Forças Armadas. Artigo 7.o Especialidade 1 - O SIS e o SIED só podem desenvolver atividades de recolha, processamento e exploração de informações respeitantes às suas específicas atribuições, no quadro dos objetivos e finalidades legais e de harmonia com as orientações e diretivas adotadas pelo Primeiro-Ministro nos termos da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 598________________________________________________________________________________________________________2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o SIS e o SIED têm a obrigação de comunicar mutuamente os dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das suas atribuições específicas, possam ter interesse para a consecução das finalidades do SIRP. Artigo 8.o Dispensa de publicitação 1 - Os regulamentos de execução da presente lei e os atos administrativos e contratuais relativos à gestão de recursos humanos e à gestão financeira e logística dos serviços de informações, e do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns podem ser classificados em razão da matéria, por decisão dos membros do Governo competentes ou do Secretário-Geral. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, designadamente, ao regulamento interno dos centros de dados do SIS e do SIED, ao regime estatutário e deontológico, ao regime remuneratório, aos regulamentos de recrutamento, seleção e estágio, aos concursos de promoção e cursos de formação, à estrutura orgânica dos serviços, à composição do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, aos mapas de pessoal, aos planos e relatórios de atividades e ao balanço social. 3 - O disposto no número anterior não dispensa um reporte não nominativo ao membro do Governo de que dependa o SIRP e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública relativamente às matérias atinentes ao regime remuneratório, aos regulamentos de recrutamento, seleção e estágio, aos concursos de promoção e cursos de formação, à estrutura orgânica dos serviços, à composição do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, aos mapas de pessoal, aos planos e relatórios de atividades e ao balanço social. 4 - A proibição de publicitação dos atos administrativos do SIRP não impede o cumprimento do dever de informação interna e de notificação dos atos aos administrados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
31 DE JULHO DE 2015 599________________________________________________________________________________________________________5 - O cumprimento por parte do SIRP de obrigações legais de prestação de dados ou informação, ainda que agregada e estatística, sobre o pessoal e a atividade dos serviços de informações e das Estruturas Comuns processa-se através do Primeiro-Ministro para salvaguarda da informação classificada. 6 - Os órgãos de fiscalização do SIRP conhecem e acompanham a execução dos regulamentos administrativos do SIRP, nos termos das respetivas normas de competência especializada. SECÇÃO II Da cooperação Artigo 9.o Cooperação institucional 1 - Nos termos das orientações superiormente definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvidos os órgãos consultivos do SIRP, impende sobre as Forças Armadas, as forças e serviços de segurança e o Centro Nacional de Cibersegurança um dever reforçado de cooperação com os serviços de informações. 2 - O dever de cooperação institucional previsto no número anterior obriga, nomeadamente, a facultar ao SIS e ao SIED todas as notícias e os elementos de informação de que tenham conhecimento, direta ou indiretamente relacionados com a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa e interna do Estado Português, designadamente a prevenção da sabotagem, da espionagem e da ciberespionagem, do terrorismo e do ciberterrorismo, e sua proliferação, do cibercrime e do crime organizado transnacional e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 600________________________________________________________________________________________________________3 - No quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, das orientações gerais de política externa e dentro dos limites das suas atribuições legais específicas, o SIRP pode, de acordo com as orientações definidas pelo Primeiro-Ministro, estabelecer relações de cooperação com organismos congéneres e organismos internacionais. Artigo 10.o Dever geral de colaboração 1 - Os representantes de serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública, central, regional e local, ou das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas com capitais públicos e as concessionárias de serviços públicos devem prestar ao Secretário-Geral, ao pessoal dirigente e demais pessoal do SIS e do SIED, a colaboração que, justificadamente, lhes for solicitada. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a entidades privadas que desenvolvam atividade relevante no contexto de relação contratual com o Estado Português no âmbito das atribuições do Secretário-Geral, do SIS e do SIED, nomeadamente as pessoas e entidades que exerçam funções de vigilância, proteção e segurança a pessoas, bens e instalações públicos ou privados.
31 DE JULHO DE 2015 601________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Do processamento de dados pessoais Artigo 11.o Autonomia dos centros de dados do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 1 - O SIS e o SIED dispõem de um centro de dados próprio compatível com a natureza do respetivo serviço para a prossecução das respetivas atribuições, ao qual compete processar e conservar em arquivo magnético ou outro os dados e informações recolhidos e tratados.  2 - Cada centro de dados, do SIS e do SIED, funciona sob orientação de um diretor designado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Secretário-Geral.  3 - Cada centro de dados funciona autonomamente, não podendo ser conectado com o outro.  Artigo 12.o Processamento de dados pessoais  1 - Os serviços de informações estão sujeitos a todas as restrições legalmente previstas em matéria de defesa dos direitos, liberdades e garantias perante a informática. 2 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais nos termos da lei.  3 - A atividade dos centros de dados do SIS e do SIED é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, nos termos dos artigos 29.o e seguintes e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 30.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 602________________________________________________________________________________________________________Artigo 13. Centros de dados do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 1 - Os critérios e as normas técnicas necessárias ao funcionamento dos centros de dados do SIS e do SIED, bem como os regulamentos indispensáveis a garantir a segurança das informações processadas, são apreciados no âmbito do Conselho Superior de Informações e adquirem executoriedade após aprovação pelo Conselho de Ministros.  2 - Os critérios, as normas técnicas e os regulamentos previstos no número anterior são objeto de parecer prévio obrigatório da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. Artigo 14. Acesso 1 - O acesso do pessoal do SIRP a dados e informações conservados em arquivo nos centros de dados do SIS e do SIED é determinado pelo princípio da necessidade de conhecer e só é concedido mediante autorização superior, tendo em vista o bom exercício das funções que lhe forem cometidas.  2 - O regime de acesso do pessoal do SIRP a dados e informações conservados nos centros de dados do SIS e do SIED é regulado por despacho do Secretário-Geral.  3 - O pessoal do SIRP, ou quem aceder, tentar aceder, comunicar ou fizer uso dos dados ou informações em violação do disposto no n.o 1, incorre em infração disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo do disposto no artigo 164.o. 4 - Por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Fiscalização do SIRP, são definidas as condições em que elementos informativos conservados nos centros de dados do SIS e do SIED podem ser fornecidos aos órgãos e serviços previstos na presente lei e na legislação de segurança interna.
31 DE JULHO DE 2015 603________________________________________________________________________________________________________5 - Os trabalhadores em funções públicas, civis ou militares, que exercem funções policiais só podem ter acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações desde que autorizados por despacho do competente membro do Governo, sendo proibida a sua utilização com finalidades diferentes da tutela da legalidade democrática ou da prevenção e repressão da criminalidade. 6 - O trabalhador em funções públicas, civil ou militar, que comunicar ou fizer uso de dados de informações com violação do disposto no número anterior é punido com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber. 7 - Ao direito de cancelamento e retificação de dados é aplicável o disposto no artigo 30.o.  SECÇÃO IV Do regime especial do segredo de Estado e dever de sigilo Artigo 15.o Segredo de Estado 1 - São abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja suscetível de causar dano aos interesses fundamentais do Estado, como tal definidos na lei que estabelece o regime do segredo de Estado. 2 - Consideram-se abrangidos pelo segredo de Estado os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos às matérias mencionadas no número anterior, não podendo ser requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos serviços, sem prejuízo do disposto na presente lei em matéria de competência dos órgãos próprios de fiscalização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 604________________________________________________________________________________________________________3 - As informações e os elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação ou instrução. 4 - No caso previsto no número anterior, o Primeiro-Ministro pode autorizar que seja retardada a comunicação pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna ou externa do Estado. Artigo 16.o Regime do segredo de Estado 1 - A classificação ope legis como segredo de Estado, prevista no artigo anterior, é objeto de avaliação a cada quatro anos, para efeitos da manutenção da classificação ou para desclassificação, a qual compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Secretário-Geral, sem prejuízo do exercício do poder de avocação a todo o tempo e do disposto nos n.os 6 e 7.  2 - Sem prejuízo dos poderes de fiscalização pela Assembleia da República, nos termos constitucionais, a fiscalização do regime do segredo de Estado no âmbito do SIRP é assegurada pelo respetivo Conselho de Fiscalização.  3 - Os dados e documentos dos serviços de informações classificados nos termos da presente lei como segredo de Estado, são conservados em arquivo próprio, não podendo ser transferidos para o arquivo público antes do levantamento do segredo de Estado pelo Primeiro-Ministro ou decorrido o prazo previsto no número seguinte.  4 - A classificação como segredo de Estado dos dados e documentos previstos no número anterior pode ser mantida pelo período máximo de 30 anos, sem prejuízo da eventual prorrogação da classificação pelo Primeiro-Ministro, por motivos fundamentados relativos à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e a outros interesses fundamentais do Estado.
31 DE JULHO DE 2015 605________________________________________________________________________________________________________5 - Exceciona-se do previsto no número anterior, a matéria respeitante à proteção da vida privada.  6 - A classificação como segredo de Estado relacionada com infraestruturas de fornecimento energético e infraestruturas de segurança e defesa só é passível de desclassificação por ato formal e expresso do Primeiro-Ministro. 7 - As informações sobre a estrutura, o funcionamento do SIRP, os procedimentos para processamento de informações, bem como a identidade dos trabalhadores do SIRP, não estão sujeitos ao regime previsto nos n.os 1, 2 e 4 e só são passíveis de desclassificação por ato formal e expresso do Primeiro-Ministro.  Artigo 17.o Prestação de depoimento ou de declarações 1 - Nenhum membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente ou demais pessoal do SIRP chamado a depor ou a prestar declarações perante autoridades judiciais pode revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado e, no tocante aos factos sobre os quais possa depor ou prestar declarações, não deve revelar as fontes de informação nem deve ser inquirido sobre as mesmas, bem como sobre o resultado de análises ou sobre elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos do SIS e do SIED.  2 - Se a autoridade judicial considerar injustificada a recusa do membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente ou demais pessoal do SIRP em depor ou prestar declarações adotada nos termos do número anterior, comunica o facto ao Primeiro-Ministro, que confirma ou não tal recusa.  3 - No caso de o juiz determinar, por indispensabilidade da prova, a comparência em audiência de julgamento de membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente ou elemento do pessoal do SIRP, observa sempre o disposto na segunda parte do n.o 1 do artigo 87.o do Código de Processo Penal, sendo igualmente aplicável o disposto na Lei n.o 93/99, de 14 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2008, de 4 de julho, e 42/2010, de 3 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 606________________________________________________________________________________________________________4 - A violação por membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente ou demais pessoal do SIRP do dever previsto no n.o 1 constitui falta disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo do disposto nos artigos 19.o e 164.o.  Artigo 18.o Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa 1 - Nenhum membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente ou demais pessoal do SIRP, arguido em processo criminal, pode revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado e, no tocante aos factos sobre os quais possa depor ou prestar declarações, não deve revelar as fontes de informação, nem deve ser inquirido sobre as mesmas, bem como sobre o resultado de análises ou sobre elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos do SIS e do SIED.  2 - Se, na qualidade de arguido, o membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente ou demais pessoal do SIRP invocar que o dever de sigilo sobre matéria classificada como segredo de Estado afeta o exercício do direito de defesa, declara-o perante a autoridade judicial, a quem compete ponderar sobre se tal pode revestir-se de relevância fundamental para o exercício do direito de defesa.  3 - Entendendo que a informação sob segredo de Estado pode revestir-se de relevância fundamental para o exercício da defesa, a autoridade judicial comunica o facto ao Primeiro-Ministro, que autoriza, ou não, o seu levantamento.  4 - Para efeitos de exercício do direito de defesa, o arguido deve circunscrever a matéria que considera relevante para exercer o respetivo direito e, em caso algum, pode requerer ser desvinculado genericamente do dever de sigilo, bem como revelar as fontes de informação ou o resultado de análises ou elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos do SIS e do SIED.
31 DE JULHO DE 2015 607________________________________________________________________________________________________________Artigo 19.o Dever de sigilo 1 - Quem, em razão das suas funções, tomar conhecimento de matérias classificadas na disponibilidade dos serviços de informações é obrigado a sobre elas guardar rigoroso sigilo. 2 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e restante pessoal do SIRP são obrigados a guardar absoluto sigilo sobre a atividade de pesquisa, análise, classificação e conservação das informações de que tenham conhecimento em razão das suas funções, bem como sobre a estrutura e o funcionamento do SIRP. 3 - O dever de sigilo mantém-se para além do termo do exercício de funções, não podendo, em caso algum e por qualquer forma, ser quebrado em caso de suspensão ou cessação de funções no SIRP. 4 - A violação dos deveres previstos nos números anteriores é punível com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave não lhe for aplicável. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação do disposto no n.o 2 é ainda punível com pena disciplinar de demissão ou outra medida que implique o imediato afastamento do infrator.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 608________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Regime de fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa SECÇÃO I Órgãos de fiscalização externa Artigo 20.o Disposições gerais Sem prejuízo das atribuições próprias da Assembleia da República e dos demais órgãos de soberania, a atividade do SIRP é objeto de fiscalização externa especializada da competência exclusiva das seguintes entidades independentes: a) O Conselho de Fiscalização do SIRP; b) A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP; c) A Comissão de Controlo Prévio. SECÇÃO II Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 21.o Composição do Conselho de Fiscalização 1 - O controlo do SIRP é assegurado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais.
31 DE JULHO DE 2015 609________________________________________________________________________________________________________2 - O Conselho de Fiscalização do SIRP é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.  3 - A eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP é precedida de audição pela comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, que aprecia, para além do perfil, o currículo dos candidatos, do qual deve obrigatoriamente constar o registo de interesses previsto na presente lei.  4 - A eleição é feita por lista nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher, e é válida por quatro anos, sem prejuízo da cessação por impedimento definitivo, ou por renúncia ou demissão.  5 - São causas de impedimento definitivo, a morte, o exercício de funções fora do território nacional com caráter regular por período igual ou superior a seis meses, bem como o exercício de funções incompatíveis com a natureza do cargo.  6 - A demissão dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP fundamenta-se na violação manifesta dos deveres de independência, imparcialidade e discrição.  7 - Compete à Assembleia da República verificar os impedimentos, apreciar a iniciativa de suspensão de funções, bem como decidir a demissão, após parecer emitido pela comissão competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, na sequência de audição do membro, por maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 610________________________________________________________________________________________________________Artigo 22.o Registo de interesses 1 - Do currículo a apresentar junto da Assembleia da República, pelos candidatos ao Conselho de Fiscalização do SIRP, deve constar obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos:  a) Todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo as atividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissões liberais;  b) Cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato;  c) Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa;  d) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito;  e) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras;  f) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza;  g) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital.  2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior. 3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso.
31 DE JULHO DE 2015 611________________________________________________________________________________________________________4 - O registo de interesses é público e deverá ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar. Artigo 23.o Competência do Conselho de Fiscalização 1 - O Conselho de Fiscalização do SIRP acompanha e fiscaliza a atividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com particular incidência em matéria de preservação de direitos, liberdades e garantias.  2 - Compete em especial ao Conselho de Fiscalização do SIRP:  a) Apreciar os relatórios de atividades de cada um dos serviços de informações;  b) Receber do Secretário-Geral, com regularidade mínima bimensal, uma lista integral dos processos em curso, bem como uma lista dos pedidos de autorização de acesso a informação e a dados submetidos à Comissão de Controlo Prévio, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários e adequados ao exercício das funções de fiscalização;  c) Conhecer, junto do Primeiro-Ministro, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações e obter do Conselho Superior de Informações os esclarecimentos sobre as questões de funcionamento do SIRP;  d) Efetuar visitas de inspeção, com ou sem aviso prévio, com regularidade mínima trimestral, destinadas a recolher elementos sobre o modo de funcionamento e a atividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações;  e) Solicitar os elementos dos centros de dados do SIS e do SIED que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 612________________________________________________________________________________________________________f) Verificar da regularidade das normas e regulamentos internos relativos aos procedimentos de segurança, incluindo as normas técnicas e os regulamentos relativos aos centros de dados do SIS e do SIED, bem como apreciar eventuais desvios de padrão face às normas e às boas práticas internacionais;  g) Verificar do cumprimento dos critérios e procedimentos aplicados na admissão de pessoal para exercer funções no âmbito dos serviços;  h) Verificar da efetivação e adequação dos mecanismos internos de controlo relativos ao pessoal, de forma a permitir identificar eventuais situações de incompatibilidade, inadequação de perfil ou conflito de interesses que possam afetar o normal funcionamento dos serviços;  i) Promover audições e inquéritos que entenda necessários e adequados ao pleno exercício das funções de fiscalização;  j) Emitir pareceres com regularidade mínima semestral sobre o funcionamento do SIRP, a apresentar à Assembleia da República; k)  Propor ao Governo a realização de procedimentos inspetivos, de inquéritos ou sancionatórios, em razão de indícios de ocorrências cuja gravidade o determine; l) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objeto o SIRP, bem como sobre modelos de organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos serviços;  m) Manter um registo classificado, atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e fiscalização; n) Manter os registos de interesses do Secretário-Geral, do Secretário-Geral Adjunto, do Diretor do SIS e do Diretor do SIED devidamente atualizados. 3 - O Conselho de Fiscalização do SIRP acompanha e conhece as modalidades admitidas de permuta de informações entre serviços, bem como os tipos de relacionamento dos serviços com outras entidades, especialmente de polícia, incumbidos de garantir a legalidade e sujeitos ao dever de cooperação.
31 DE JULHO DE 2015 613________________________________________________________________________________________________________4 - O Conselho de Fiscalização do SIRP funciona junto da Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas competências, nomeadamente instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico adequados e inscreve no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do Conselho, baseando-se em proposta do mesmo. 5 - O Conselho de Fiscalização do SIRP pode pontualmente requerer meios e recursos técnicos que considere necessários e adequados para garantir a autonomia da atividade de inspeção. Artigo 24.o Posse e renúncia 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, no prazo de 10 dias, a contar da data de publicação do resultado da eleição, sob forma de resolução, na 1.a série do Diário da República. 2 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.a série do Diário da Assembleia da República. 3 - A suspensão de mandato de membro do Conselho de Fiscalização do SIRP só pode ocorrer por motivo relevante devidamente reconhecido pelos restantes membros em funções e por período que não podeexceder 45 dias, salvo autorização de prorrogação da Assembleia da República por idêntico período, decorrido o qual se considera haver renúncia, sendo promovida a eleição do novo membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 614________________________________________________________________________________________________________Artigo 25.o Imunidades 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei. 2 - Nenhum membro do Conselho de Fiscalização do SIRP pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a 3 anos e em flagrante delito. 3 - Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Fiscalização do SIRP e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a 3 anos, a Assembleia da República delibera se o mesmo deve ou não ser suspenso, para efeitos de seguimento do processo. Artigo 26.o Deveres 1 - Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP: a) Exercer o respetivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem; b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei; c) Guardar o sigilo previsto no artigo 19.o. 2 - O dever de sigilo previsto no número anterior mantém-se após a cessação dos respetivos mandatos.
31 DE JULHO DE 2015 615________________________________________________________________________________________________________Artigo 27.o Direitos e regalias 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente em virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões daquele Conselho. 2 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP auferem uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. Artigo 28.o Prerrogativas da Assembleia da República 1 - A Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização do SIRP, em sede de comissão parlamentar, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua atividade. 2 - A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do SIRP, prevista na alínea j) do n.o 2 do artigo 23.o, tem lugar em sede de comissão parlamentar. 3 - As reuniões previstas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 19.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 616________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Fiscalização dos centros de dados do SIS e do SIED Artigo 29.o Comissão de Fiscalização de Dados 1 - A atividade dos centros de dados do SIS e do SIED é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, sem prejuízo das competências que incumbem nos termos da presente lei ao Conselho de Fiscalização do SIRP.  2 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP é constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente. 3 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República.  Artigo 30.° Procedimento oficioso 1 - A fiscalização dos centros de dados do SIS e do SIED exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações, por amostragem, fornecidos sem referência nominativa.  2 - A fiscalização dos centros de dados do SIS e do SIED exerce-se igualmente pelo acesso a dados e informações com referência nominativa, particularmente quando a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP entenda estar perante denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima ou infundada.3 - A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP deve ordenar o cancelamento ou retificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente ação penal.