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4 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010Artigo 1.o (Objecto e natureza): Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Artigo 2.o (Legitimidade e capacidade): Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 3.o (Pedido e instrução): Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 4.o (Decisão): Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 5.o (Alteração ao Código do Registo Civil): Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE (tendo sido eliminada a referência à alteração do artigo 68.o do CRC, em consequência de ter sido retirada a proposta para este artigo) — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Artigo 68.o do CRC: A proposta de substituição deste artigo foi retirada pelos proponentes, mantendo-se a redacção vigente.Artigo 69.o do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Artigo 70.o do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Artigo 104.o do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE (incluindo a proposta de emenda do inciso «do registo de sexo» pela expressão «da menção do sexo», proposta oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE) — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Artigo 123.o do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
6 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010Texto finalArtigo 1.o Objecto e natureza1 — A presente lei regula o procedimento de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio.2 — Este procedimento tem natureza secreta.Artigo 2.o Legitimidade e capacidadeTêm legitimidade para requerer este procedimento as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género.Artigo 3.o Pedido e instrução1 — O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil e deve ser instruído com os seguintes documentos:a) Requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento; b) Relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro.2 — O relatório referido na alínea b) do número anterior deve ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo.Artigo 4.o Decisão1 — No prazo de oito dias a contar da apresentação do pedido, o conservador deve, consoante os casos:a) Decidir favoravelmente o pedido e realizar o respectivo averbamento, nos termos do artigo 73.o do Código do Registo Civil e, se for o caso, um novo assento de nascimento, nos termos do n.o 1 do artigo 123.o do mesmo Código; b) Solicitar o aperfeiçoamento do pedido; c) Rejeitar o pedido, quando da análise dos documentos instrutórios resultar que este manifestamente não se coaduna com as normas aplicáveis.2 — Caso tenha sido solicitado o aperfeiçoamento do pedido nos termos da alínea b) do número anterior, o conservador deve decidir o pedido no prazo de oito dias a contar da data da apresentação dos elementos adicionais.
9 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010do próprio, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — As autoridades judiciais ou policiais e o IRN, IP, podem sempre requerer certidão de qualquer registo ou documento, exceptuados os casos previstos no n.o 3.Artigo 217.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — No caso de registo cancelado decorrente de procedimento de mudança de sexo considera-se interessado apenas o próprio, os seus herdeiros e as autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal.»Artigo 6.o Disposições finais1 — A presente lei aplica-se a todos os pedidos de mudança do registo do sexo efectuados a partir da sua entrada em vigor, independentemente da existência de processos judiciais pendentes ou de ter havido decisão judicial sobre a matéria em data anterior à vigência da presente lei.2 — O Estado português reconhece a alteração de registo do sexo efectuada por pessoa de nacionalidade portuguesa que, tendo outra nacionalidade, tenha modificado o seu registo do sexo perante as autoridades desse Estado.AnexoProposta de substituição apresentada pelo PS e BEArtigo 1.o Objecto e natureza1 — А presente lei regula o procedimento de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio.2 — Este procedimento tem natureza secreta.Artigo 2.o Legitimidade e capacidadeTêm legitimidade para requerer este procedimento as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género.Artigo 3.o Pedido e instrução1 — O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil e deve ser instruído com os seguintes documentos:
10 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010a) Requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento; b) Relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro.2 — O relatório referido na alínea b) do número anterior deve ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo.Artigo 4.o Decisão1 — No prazo de oito dias a contar da apresentação do pedido, o conservador deve, consoante os casos:a) Decidir favoravelmente o pedido e realizar o respectivo averbamento, nos termos do artigo 73.° do Código do Registo Civil e, se for o caso, um novo assento de nascimento, nos termos do n.° 1 do artigo 123.° do mesmo Código; b) Solicitar o aperfeiçoamento do pedido; c) Rejeitar o pedido, quando da análise dos documentos instrutórios resultar que este manifestamente não se coaduna com as normas aplicáveis.2 — Caso tenha sido solicitado o aperfeiçoamento do pedido nos termos da alínea b) do número anterior, o conservador deve decidir o pedido no prazo de oito dias a contar da data da apresentação dos elementos adicionais.Artigo 5.° Alteração ao Código do Registo CivilOs artigos 68.°, 69.°, 70.°, 104.°, 123.°, 214.° e 217.° do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 224-A/96, de 26 de Novembro, 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.° 29/2007, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.° 324/2007, de 28 de Setembro, pela Lei n.° 61/2008, de 31 de Outubro, e pelos Decretos-Lei n.os 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 100/2009, de 11 de Maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de Junho, e 103/2009, de 11 de Setembro, passam a ter a redacção seguinte:«Artigo 68.° (»)1 — (») 2 — (revogado pelo Decreto-Lei п.o 324/2007, de 28 de Setembro) 3 — A mudança de sexo e a consequente alteração de nome próprio não são averbadas oficiosamente a nenhum assento.Artigo 69.° (»)1 — Ao assento de nascimento são especialmente averbados:a) (»)
15 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010Só com a indicação do preço na embalagem os consumidores podem saber com certeza o PVP dos medicamentos e, de forma informada e expedita, comparar preços e, nomeadamente, escolher o medicamento mais barato, sempre que haja possibilidade de substituição na farmácia. A promoção da autonomia do utente na escolha do medicamento genérico mais barato traduz-se numa poupança para o próprio utente, mas também para o Estado.Para além disso, tendo os medicamentos especiais requisitos legais, entre outros no que se refere aos limites máximos das margens de lucro, apenas a indicação expressa do preço permite escrutinar e assegurar o cumprimento dessas obrigações. Por esta razão, a retirada do preço das embalagens dos medicamentos em nada abona a favor da necessária transparência que deve pautar a distribuição e a dispensa de medicamentos.Por outro lado, ao contrário das declarações do Governo sobre esta matéria, a eliminação do PVP da embalagem facilita eventuais fraudes, essas, sim, com prejuízo para o Estado.Da parte do Governo não foi avançada nenhuma explicação para a implementação desta medida destinada apenas a satisfazer as aspirações da indústria farmacêutica, que passa a ter menos um custo — o da (re)marcação do preço na embalagem —, ao mesmo tempo que vê facilitados futuros aumentos de preços, mais difíceis de detectar pelos utentes.Mais uma vez são apenas penalizados os cidadãos, em particular os mais frágeis.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei restabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda ao público na rotulagem dos medicamentos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoO artigo 105.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 105.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (») l) (») m) (») n) (») o) (») p) Preço de venda ao público através de impressão, etiqueta ou carimbo;
19 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010«Artigo 51.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10% e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (revogado) 9 — Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 deixar de se verificar antes de completado o período de um ano, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efectuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.o.10 — A dedução a que se refere o n.o 1 só é aplicável quando os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efectiva.11 — O disposto nos n.os 1 e 2 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos mesmos termos e condições, em entidade residente noutro Estadomembro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades reúnam condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.12 — Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.o 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do espaço económico europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de que é residente.»Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ alterado o artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o (»)1 — (revogado) 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)
20 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 20108 — (») 9 — O disposto nos n.os 2 e 3 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estado-membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro.»Artigo 3.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se à determinação dos rendimentos tributáveis das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, cooperativa e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território português, referentes ao ano de 2010.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2010 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira.———PROJECTO DE LEI N.o 450/XI (2.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74/2004, DE 26 DE MARÇO, QUE VISA GARANTIR A EQUIDADE NO ACESSO AO ENSINO SUPERIORExposição de motivosPortugal apresenta percentualmente números muito baixos no que diz respeito à frequência de jovens no ensino superior comparativamente com os nossos parceiros da União Europeia, pese embora a melhoria verificada nas últimas décadas, muito impulsionada pela abertura de instituições de ensino superior em todo o território nacional, bem como pela oferta alargada de cursos de formação.É um desafio para todos os actores educativos em particular, e para a sociedade portuguesa em geral, a expansão da procura em todo o sistema educativo, designadamente no ensino superior, como forma de vencer o atraso que Portugal detém no que diz respeito à média dos países europeus.Esta expansão não pode, contudo, pôr em causa a equidade no acesso, criando situações diferentes.O alargamento da base de recrutamento de alunos para a frequência do ensino superior foi realizada criando graves injustiças no seu acesso, de onde se destacam os alunos provindos das Novas Oportunidades.O facto de poder ser apenas necessária a realização de um exame de acesso ao ensino superior, em função do definido pelos estabelecimentos de ensino superior, coloca em vantagem os alunos que provêm desta área de formação.Aqui começa a injustiça no acesso ao ensino superior, estando estes alunos a ser favorecidos, com a possibilidade de realizarem, conforme referido, um único exame de acesso.O CDS-PP alertou em devido tempo o Governo para esta situação, aquando da revogação, por parte deste, do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março. No mesmo sentido foram proferidas as declarações do Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, que afirma que se os alunos «têm um percurso diferente não podem ser tratados da mesma maneira», considera. «Temos que dar condições para que nenhum seja prejudicado, mas também que uns não prejudiquem os outros. Todos têm de ter igualdade de oportunidades», defende.
21 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010Este projecto de lei tem, assim, como finalidade repor a equidade perdida no acesso ao ensino superior, independentemente do regime de origem dos candidatos a este nível de ensino, sem perder de vista a especificidade de cada curso.O CDS-PP reafirma que o alargamento das vias de acesso é um caminho que tem de ser defendido com base na justiça e na igualdade de oportunidades. A expansão das taxas de frequência dos estudantes mais velhos no ensino superior é uma aposta decisiva em Portugal, que não pode, por enviesamento, discriminar os alunos, tendo por base o regime de acesso.O CDS-PP valoriza uma cultura baseada no mérito e que reconhece o esforço desempenhado por todos os candidatos ao ensino superior. Mas este esforço e o mérito não podem ser postos em causa pela definição de regras que atentam gravemente contra a equidade no acesso ao ensino superior.Assim, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma visa garantir equidade no acesso ao ensino superior.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de MarçoO artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 44/2004, alterado pelo Decreto-Lei n.o 24/2006 de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 23/2006, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o Modalidades1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) (»)4 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a avaliação sumativa externa realiza-se no ano terminal da respectiva disciplina e aplica-se aos alunos de todos os cursos do nível secundário de educação, nos termos seguintes:a) Na disciplina de Português; b) Nos cursos científico-humanísticos, incluindo de ensino recorrente, na disciplina trienal e nas disciplinas bienais estruturantes da componente de formação específica; c) Nos cursos tecnológicos, incluindo de ensino recorrente, na disciplina trienal da componente de formação científica; d) Nos cursos artísticos especializados, incluindo de ensino recorrente, numa das disciplinas da componente de formação científica; e) Nos cursos profissionais, em duas disciplinas da componente de formação científica.5 — A modalidade de avaliação referida no número anterior não se aplica aos alunos dos cursos tecnológico, artístico especializado profissionalmente qualificante, profissional ou do ensino recorrente, que não pretendam prosseguir estudos no ensino superior.»
25 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010Artigo 8.o Boletins de exame e alta1 — No caso previsto no n.o 1 do artigo anterior, a entidade empregadora, através do respectivo departamento médico, é responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do artigo 35.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, designadamente garantindo a entrega ao sinistrado dos boletins de exame e de alta clínica.2 — O sinistrado, ao receber o boletim de alta, deve declarar que tomou conhecimento do respectivo conteúdo, assinando dois exemplares do mesmo, que entrega à entidade empregadora.3 — A entidade empregadora deve entregar um dos exemplares do boletim de alta, assinado pelo sinistrado, à entidade seguradora, nos termos previstos no n.o 3 do artigo anterior, e remeter o outro à federação desportiva da modalidade praticada pelo sinistrado.4 — No caso de o sinistrado se recusar a assinar o boletim de alta nos termos previstos no n.o 2, o clube informa de imediato a federação, não sendo permitida a inscrição do sinistrado em qualquer competição oficial enquanto permanecer essa recusa.Artigo 9.o Contrato de seguro1 — No acto do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 28/98, de 26 de Junho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho.2 — A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respectiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo.Artigo 10.o Direito subsidiárioÀ reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais é aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei.Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio; b) O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de Janeiro.Artigo 12.o Aplicação da lei no tempoA presente lei é aplicável aos acidentes de trabalho que ocorram após a sua entrada em vigor.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010
26 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.Anexo (a que se refere o artigo 5.o)———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 301/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A RECLASSIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DOS FUNCIONÁRIOS DOS LABORATÓRIOS DO ESTADO QUE POSSUAM O GRAU DE DOUTORCom a designada «Reforma dos Laboratórios do Estado» anteviu-se desde cedo também para as áreas da ciência, investigação, desenvolvimento e inovação uma politica economicista assente na obrigação do cumprimento do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).A forma como se procedeu à extinção do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI) revelou bem, pela ausência de envolvimento dos investigadores e outros funcionários, a forma como o Governo decidiu pôr fim àquele instituto sem nenhum objectivo próximo do reforço da capacidade científica nacional. A integração das unidades científicas e tecnológicas no Departamento de Tecnologias e Indústrias Químicas e de Biotecnologia (DTQI) foi o exemplo claro do desmantelamento dos laboratórios do Estado, que anualmente, requerem a renovação de contratos de manutenção, a calibração dos equipamentos e a participação em projectos interlaborais previamente calendarizados.Na realidade, alguns funcionários que se encontravam nos quadros, designadamente dos extintos INETI, IGM e LNE, do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, do Instituto de Investigação Científica Tropical e do Instituto de Meteorologia, mantêm-se a desempenhar objectivamente funções de investigador e classificados como técnicos superiores, com resultados e implicações negativas para a sua carreira e, obviamente, para o seu progresso e estatuto remuneratório.De resto, na sequência de uma reclamação apresentada junto da Provedoria de Justiça por parte dos funcionários do extinto INETI, já em 19 de Janeiro de 2006 é considerado que:Consultar Diário Original
Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010    II Série-A —  Número 7 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005.
2 | II Série A - Número: 007 | 27 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 007 | 27 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 007 | 27 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 007 | 27 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 007 | 27 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
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8 | II Série A - Número: 007 | 27 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 II Série-A —  Número 9 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Regimento da Assembleia da República: Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto.
2 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPrimeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de AgostoA Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 175.o da Constituição, aprova o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de AgostoOs artigos 211.o e 270.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 211.o [...] 1- A apreciação na especialidade do Orçamento do Estado tem a duração máxima de 20 dias, sendo organizada e efectuada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.2- (Anterior n.o 3).
3 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20103- O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração decorre no Plenário da Assembleia da República, tendo a duração mínima de três dias e a máxima de quatro.4- A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais, bem como das respectivas propostas de alteração, tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria.5- Concluído o debate e a votação na especialidade, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de representatividade, e o Governo, que encerra, têm direito a efectuar declarações que antecedem a votação final global.6- ..................................................................................... .7- Os partidos podem propor a avocação pelo Plenário de artigos do Orçamento do Estado e de propostas de alteração, ficando dispensada a aplicação do disposto no artigo 151.o até ao limite definido na grelha constante do anexo III.Artigo 270.o [...] ..................................................................... ...................... : a) ............................................................................... ; b) ... ............................................................................ ; c) A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo III.”
4 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 2.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de AgostoÉ aditado ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, o anexo III, com a seguinte redacção:“ANEXO III (a que se refere o n.o 7 do artigo 211.o do Regimento)Avocações em matéria de Orçamento do Estado: Até 5 Deputados – 2 avocações; Até 10 Deputados – 5 avocações; Até 15 Deputados – 7 avocações; Até um quinto do número de Deputados – 10 avocações; Um quinto ou mais do número de Deputados – 12 avocações.”Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, com as alterações introduzidas, bem como as alterações às grelhas constantes do anexo I, efectuadas por deliberação da Conferência de Líderes de 17/11/2009.Aprovado em 17 de Setembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
5 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010ANEXORepublicaçãoRegimento da Assembleia da República Título I  Deputados e grupos parlamentares Capítulo I  Deputados Secção I  Mandato dos Deputados Artigo 1.o  Início e termo do mandato O início e o termo do mandato dos Deputados, bem como a suspensão, substituição e renúncia, efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável. Artigo 2.o  Verificação de poderes 1- Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da comissão parlamentar competente ou, na sua falta, de uma comissão parlamentar de verificação de poderes, de composição consonante com os critérios do artigo 29.o.
6 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.3- O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.4- O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a comissão parlamentar competente e perante o Plenário, e de exercer as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.5- Para exercer o direito de defesa previsto no número anterior, o Deputado pode usar da palavra por tempo não superior a 15 minutos.6- No caso de ter havido impugnação, o prazo para instrução do processo não pode exceder 30 dias, improrrogáveis. Artigo 3.o  Perda do mandato1- A perda do mandato verifica-se: a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados; b) Quando o Deputado não tome assento na Assembleia até à quarta reunião ou deixe de comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.2- A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.o 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.3- A perda de mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no n.o 1, precedendo parecer da comissão parlamentar competente, de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados.
7 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia da República.5- O Deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos 10 dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.  6- Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário.  7- O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra por tempo não superior a 15 minutos.  8- Da deliberação do Plenário que confirma a declaração de perda do mandato, ou a declara, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei que regula a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Secção II  Poderes Artigo 4.o  Poderes dos Deputados 1- Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:  a) Apresentar projectos de revisão constitucional;  b) Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respectivo agendamento;  c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;  d)  Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;
8 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;  f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; g) Apresentar propostas de alteração; h) Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;  i) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de projecto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;  j) Apresentar moções de censura ao Governo;  l) Participar nas discussões e votações;  m) Propor a constituição de comissões parlamentares eventuais;  n) Propor a realização de audições parlamentares;  o) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas nos termos dos artigos 278.o e 281.o da Constituição;  p) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia que confirma a declaração de perda de mandato, ou a declara, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei.  2- Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados:  a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões parlamentares e usar da palavra nos termos do Regimento; b) Desempenhar funções específicas na Assembleia;  c) Propor alterações ao Regimento.
9 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção III  Direitos e deveres Artigo 5.o  Direitos e deveres dos Deputados Os direitos e deveres dos Deputados estão definidos na Constituição e no Estatuto dos Deputados. Capítulo II  Grupos parlamentares Artigo 6.o  Constituição dos grupos parlamentares 1- Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.  2- A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respectivo presidente e dos vicepresidentes, se os houver.3- Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é comunicada ao Presidente da Assembleia.4- As comunicações a que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário.Artigo 7.o  Organização dos grupos parlamentares 1- Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.
10 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- As funções de Presidente, de Vice-Presidente ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar. Artigo 8.o  Poderes dos grupos parlamentares Constituem poderes de cada grupo parlamentar: a) Participar nas comissões parlamentares em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas; b) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 64.o;  c) Provocar, com a presença do Governo, a realização de debates de urgência, nos termos do artigo 74.o;  d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a realização de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;  e) Provocar a realização de debates de actualidade, nos termos do artigo 72.o;  f) Exercer iniciativa legislativa;  g) Apresentar moções de rejeição ao programa do Governo;  h) Apresentar moções de censura ao Governo; i) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;  j) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 155.o. Artigo 9.o  Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de cada grupo parlamentar: a) Eleger a sua direcção e determinar a sua organização e regulamento internos;
11 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010b) Escolher a presidência de comissões parlamentares e subcomissões, nos termos dos artigos 29.o e 33.o;  c) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada; d) Solicitar à Comissão Permanente a convocação do Plenário; e) Produzir declarações políticas em Plenário, nos termos do artigo 71.o; f) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 69.o;  g) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público;  h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei. Artigo 10.o  Único representante de um partido Ao Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção como tal, a efectivar nos termos do Regimento. Artigo 11.o Deputados não inscritos em grupo parlamentar Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos.
12 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Título II  Organização da Assembleia Capítulo I  Presidente da Mesa Secção I  Presidente Divisão I  Estatuto e eleição Artigo 12.o  Presidente da Assembleia da República 1- O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.2- O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 132.o da Constituição. Artigo 13.o  Eleição do Presidente da Assembleia 1- As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados.  2- As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até duas horas antes do momento da eleição.  3- A eleição tem lugar na primeira reunião plenária da legislatura.
13 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- É eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.5- Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.  6- Se nenhum candidato for eleito, é reaberto o processo. Artigo 14.o  Mandato do Presidente da Assembleia 1- O Presidente da Assembleia é eleito por legislatura.2- O Presidente da Assembleia pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.3- No caso de renúncia ao cargo ou vagatura, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias.  4- A eleição do novo Presidente da Assembleia é válida pelo período restante da legislatura. Artigo 15.o  Substituição do Presidente da Assembleia 1- O Presidente da Assembleia é substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes.  2- Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente da Assembleia é substituído pelo VicePresidente da Assembleia do grupo parlamentar a que pertence o Presidente, ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.
14 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20103- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cada Vice-Presidente cabe assegurar as substituições do Presidente da Assembleia por período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes.4- Para os efeitos do número anterior, os Vice-Presidentes iniciam o exercício das funções por ordem decrescente da representatividade dos grupos parlamentares por que tenham sido propostos. Divisão II  Competência do Presidente da Assembleia Artigo 16.o  Competência quanto aos trabalhos da Assembleia 1- Compete ao Presidente da Assembleia quanto aos trabalhos da Assembleia da República:  a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa; b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 59.o e seguintes; c) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei ou de resolução, os projectos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia; d) Submeter às comissões parlamentares competentes, para efeito de apreciação, o texto dos projectos ou propostas de lei e dos tratados ou acordos, indicando, se o tema respeitar a várias, qual de entre elas é responsável pela preparação do parecer referido no n.o 1 do artigo 129.o, cabendo à outra ou outras habilitar aquela com os respectivos contributos;
15 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010e) Promover a constituição das comissões parlamentares, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia; f) Promover a constituição das delegações parlamentares, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos e velar para que contribuam para a visibilidade externa e para o prestígio da Assembleia e do País; g) Dinamizar a constituição dos grupos parlamentares de amizade, das comissões mistas interparlamentares e de outros organismos que se ocupem do diálogo da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos regulamentos sobre a matéria; h) Convocar os presidentes das comissões parlamentares e das subcomissões para se inteirar dos respectivos trabalhos; i) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia; j) Propor suspensões do funcionamento efectivo da Assembleia; l) Presidir à Comissão Permanente; m) Presidir à Conferência de Líderes; n) Presidir à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; o) Pedir parecer à comissão parlamentar competente sobre conflitos de competências entre comissões parlamentares; p) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.o 6 do artigo 166.o da Constituição; q) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entender convenientes;  r) Ordenar rectificações no Diário;
16 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010s) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;  t) Superintender o pessoal ao serviço da Assembleia;  u) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.  2- Compete ao Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes:  a) Promover a criação de gabinetes de atendimento aos eleitores a funcionar nos círculos eleitorais;  b) Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com as universidades; c) Superintender o portal da Assembleia da República na Internet e o Canal Parlamento;  d) Convidar, a título excepcional, individualidades nacionais e estrangeiras a tomar lugar na sala das reuniões plenárias e a usar da palavra.  3- O Presidente da Assembleia pode delegar nos Vice-Presidentes o exercício dos seus poderes e competências, por despacho publicado no Diário. Artigo 17.o  Competência quanto às reuniões plenárias 1- Compete ao Presidente da Assembleia quanto às reuniões plenárias:  a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento, e dirigir os respectivos trabalhos;  b) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates;  c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos;  d) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos.
17 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- O Presidente da Assembleia pode pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados, sempre que tal se torne necessário para a boa condução dos trabalhos.  3- Das decisões do Presidente da Assembleia tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação, bem como recurso para o Plenário. Artigo 18.o  Competência quanto aos Deputados Compete ao Presidente da Assembleia quanto aos Deputados: a) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.o;  b) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados; c) Receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato;  d) Promover junto da comissão parlamentar competente as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados; e) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.o;  f) Autorizar as deslocações de carácter oficial.Artigo 19.o  Competência relativamente a outros órgãos Compete ao Presidente da Assembleia relativamente a outros órgãos:  a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 134.o da Constituição, os decretos da Assembleia da República;  b) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 135.o da Constituição, os tratados internacionais, depois de aprovados;