10 | II Série B - Número: 171 | 25 de Julho de 2009contrastes, que certificam não só a autorização do fabricante mas sobretudo a qualidade e autenticidade do metal e respectiva liga — com aposição das punções.Concluem os peticionários no sentido que a Assembleia da República, dentro da sua competência legislativa:1 — Considere que o enquadramento legal em vigor estabelece já um regime de autorização prévia; 2 — Não fazendo essa interpretação, legisle no sentido da adopção de uma autorização prévia na comercialização dos artefactos de metal precioso.b) Enquadramento legal do objecto da petição:O regime nacional para o controlo e verificação dos toques legais dos artefactos com metais preciosos antes da sua colocação no mercado, estabelecido no Regulamento das Contrastarias, anexo ao Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 384/89, de 8 de Novembro; n.o 57/98, de 16 de Março, e 171/99, de 19 de Maio, constitui um regime de autorização prévia obrigatória.As contrastarias são serviços oficiais essencialmente técnicos, integrados na Imprensa Nacional — Casa da Moeda (INCM) com a função de regular e fiscalizar o comércio e industria de barras e artefactos de ourivesaria de metais preciosos, com o objectivo de garantir a espécie e toque do ouro, prata e platina, com aposição de punções, de fabrico — (que identifica o fabricante); e de contrastaria — que, sendo cunhos do Estado, são marcas de garantia do toque dos metais preciosos, e nessa qualidade servem de garantia contra falsificações, contrafacções ou uso abusivo.A marca da contrastaria indica, além da conformidade dos artefactos de metais preciosos com os toques legais, que esses artefactos foram objecto do procedimento de autorização previa obrigatória.Audição dos peticionáriosNo dia 13 de Maio de 2009 foram ouvidos em audição os representantes dos peticionários que transmitiram as razões que presidiram à apresentação da petição e que traduzem a grande preocupação do sector pela possibilidade de invasão do mercado nacional de artefactos de metais preciosos sem a liga e os toques legais, exigíveis para garantir o seu valor e qualidade.Referiram os contactos que têm vindo a estabelecer com a tutela, transmitindo as suas preocupações, sendo que, em audiência concedida em 7 de Maio pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, foram informados que seria entendimento do Governo considerar que o actual Regulamento das Contrastarias contém um regime de autorização prévia de entrada no mercado e que não se trata de qualquer regra técnica de fabrico, razão pela qual esse procedimento seria comunicado aos agentes económicos, de forma a colocar fora da aplicabilidade do Regulamento 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, os artefactos de metais preciosos.Acrescentaram os peticionários que, apesar dessa informação, que lhes transmitiu tranquilidade quanto às suas preocupações imediatas, que presidiram à apresentação da petição, mantêm interesse que seja aprovado um novo enquadramento jurídico do sector, tendo realçado a necessidade de articulação entre as duas tutelas do sector — Secretaria de Estado do Orçamento e Tesouro — (parte técnica); e Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor — (parte comercial). Consideram que o regime jurídico vigente não corresponde à realidade do sector, após a evolução que este sofreu.Nota do RelatorEstá disponível na Internet, nos sítios de Imprensa Nacional — Casa da Moeda e da DGAE uma «informação aos operadores económicos», com data de 6 de Maio de 2009, da qual se conclui que um artefacto «com metal precioso não pode ser colocado no mercado sem autorização prévia», especificando que a marca de contrastaria indica, além da conformidade dos artefactos de metais preciosos com os toques legais, que esses artefactos foram objecto do procedimento de autorização prévia obrigatória.