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Mais uma vez no âmbito da lógica política, a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na proposta que anunciou ir fazer ao seu grupo parlamentar, coloca-se na seguinte postura: se houver uma maioria de Deputados que, em termos da generalidade, diga "sim" à discriminalização do aborto, vai depois perguntar à opinião pública se o quer; se houver uma maioria de Deputados que diz "mantenha-se a criminalização do aborto", já não entende necessário consultar a opinião pública.
Eram estas duas questões de lógica política que gostaria que me esclarecesse muito claramente.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor tentou colocar-me uma similitude, a que chamou lógica política, entre a possibilidade de um referendo no decurso do processo legislativo sobre as matérias relativas à interrupção voluntária da gravidez, e, depois, por similitude, conduzindo a que o PS fizesse um processo na revisão constitucional que viabilizasse um referendo sobre a moeda única.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Confesso que não percebi inteiramente a coerência do seu raciocínio. Pode ter sido limitação da minha parte, mas, para já, houve uma coisa que me pareceu poder retirar das suas palavras: é que o PCP não exclui, portanto, também a possibilidade da oportunidade do referendo na fase intercalar relativamente às matérias sobre a interrupção voluntária da gravidez. Nesse sentido, o PCP também deu um contributo a meu ver útil para este debate, ao admitir essa possibilidade. Provavelmente, o PCP encara a hipótese de não se excluir dessa mesma possibilidade. Se assim for, essa atitude é certamente bem-vinda e positiva.
31 DE JANEIRO DE 1997 1233Agora, Sr. Deputado, quanto à questão, mais uma vez, da moeda única, o que está configurado na Constituição e na lei é que os tratados internacionais podem ser susceptíveis de referendo na fase de aprovação, mas depois de estarem incorporados na ordem jurídica eles transformam-se numa relação que é, simultaneamente, de direito interno mas também de direito público, no plano do Direito Comunitário.
Portanto, Portugal, em nome da segurança jurídica e dos seus compromissos essenciais, não admitirá certamente pôr em crise aquilo que, de forma legítima e com a total possibilidade de ter feito de outro modo, a Assembleia da República fez, ao aprovar o Tratado de Maastricht e, nele, o objectivo da moeda única.
Continuamos a ser coerentes, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Admito que discorde da nossa posição, mas certamente não discordará por ela não ter coerência.
Quanto ao referendo relativamente à matéria de interrupção voluntária da gravidez, o Sr. Deputado Octávio Teixeira não é jurista e, portanto, não lhe responderei com a mesma veemência com que há pouco o Fiz ao Sr. Deputado Marques Mendes. Na verdade, aquilo que pode separar é a fronteira, que pode parecer ténue, entre o referendo, que é sobre matérias a incorporar no plano legislativo, e o plebiscito, que são perguntas abstractas, politicamente decididas, aos eleitores. Sr. Deputado Octávio Teixeira, é esta a fronteira que marca a diferença entre o Estado Democrático de Direito e o recurso totalitário, para a imposição de vontades em conjunturas políticas que, muitas vezes, deitam a perder o essencial da democracia.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, estou convencido de que o senhor vai meditar melhor sobre o problema e baterá palmas à posição que o PS defende.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não posso deixar de usar da palavra para defesa da honra quando o Sr. Deputado Jorge Lacão, na sequência da sua intervenção há pouco, em que o fez de uma forma mais soft, vem dizer que eu tinha anunciado, ao fim e ao cabo, a adesão do PCP à ideia do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. É nesse sentido que uso esta figura regimental.
Quero dizer, desde já, que, precisamente por ser uma questão do foro íntimo de cada pessoa, designadamente das mulheres, consideramos que essa é matéria que não deve ser referendada. Por isso, mantemos a nossa posição em relação à hipótese de um qualquer referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez: é do foro íntimo, não é referendável! Por conseguinte, não estamos nessa linha e não estamos de acordo com o referendo.
Mas há outra questão, Sr. Deputado Jorge Lacão: eu coloquei as questões em termos da lógica política. Apesar de eu não ser jurista, fiz umas cadeiras de direito no meu curso, talvez bastante excessivas em termos quantitativos, e ainda sei distinguir o plebiscito do referendo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação à moeda única, o que lhe disse foi o seguinte: como está aberto o processo de revisão constitucional pode alterar-se ou eliminar-se a questão jurídica que é suscitada por V. Ex.a. Existe, por exemplo, uma proposta do PCP, em termos de revisão constitucional, que permite fazer o referendo. Isto apenas para lhe chamar a atenção que não vamos colocar as questões jurídicas em termos de lógica política. E é aí, na questão da lógica política, que há condições insanáveis nas posições que a direcção do Grupo Parlamentar do PS tomou sobre estas matérias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr: Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr: Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço-lhe desculpa mas eu não disse que o PCP, através de si, tinha anunciado a adesão à possibilidade do referendo. O que eu disse foi que julguei ver nas suas palavras que tinha admitido essa possibilidade.
Feito este esclarecimento, talvez compreenda que, então, não haveria razão para o alvoroço da defesa da honra.
Porém, o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse uma coisa singular, sobre a qual vale a pena reflectir. Disse que somos contra a possibilidade do referendo porque esta opção é do foro íntimo. É certamente, Sr. Deputado! Será do seu foro íntimo, do meu, de todos os Deputados que tiverem que se pronunciar no momento oportuno, mas o nosso foro íntimo vale o mesmo que vale o foro íntimo de qualquer cidadão português. Não se esqueça disso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - O nosso foro íntimo não é privilegiado relativamente ao foro íntimo das outras pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, o problema de optar ou não pela possibilidade do referendo não é justificável doutrinariamente por causa da questão do foro íntimo. Eventualmente, seria explicável se tivesse razão a posição do Sr. Deputado Manuel Monteiro de pôr em termos de adesão um valor absoluto do direito à vida e entender que um valor absoluto não é susceptível de opção democrática. Aí, sim! Ora, o Sr. Deputado não disse que a questão se coloca em termos da preservação de um valor absoluto. O Sr. Deputado disse que a questão se coloca em termos da opção íntima de cada pessoa. Por isso, Sr. Deputado, o seu argumento doutrinário não vale para a possibilidade de recusar o referendo aos portugueses.
Mais uma vez lhe digo: reflicta nas posições do PS e talvez venha a ter ocasião de eu lhe bater palmas outra vez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defender a honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
1234 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Lacão quis insinuar, há pouco, que aquilo que temos vindo a sustentar não são referendos mas, sim, plebiscitos, tentando com isso fazer insinuações políticas que eu não posso deixar passar em claro. Quero, a esse respeito, dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que sustentamos não são plebiscitos mas verdadeiros referendos -...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é consultar o povo - e, em matéria de fantasmas, não vale a pena agitar nem o separatismo, nem o fascismo, nem os plebiscitos porque somos todos de um Estado de direito, somos todos amantes da democracia, e aí nada nos separa, aí tudo nos une.
O Sr. Deputado dizia que o Sr. Deputado Octávio Teixeira poderia, eventualmente, ter alguma dificuldade porque não era jurista, mas eu sou. Isto quer significar que o senhor pode tentar enganar o Deputado Octávio Teixeira, mas não consegue, porque ele está sempre muito bem assessorado!Protestos do PS.Sr. Deputado, se quiser discutir juridicamente, a questão é a seguinte...Protestos do PS.Srs. Deputados, peço-vos que oiçam porque a questão é tão ou mais séria, na sua profundidade, do que a de há pouco: o referendo, em Portugal, é possível a partir de iniciativas legislativas, o que significa que, para haver um determinado referendo sobre uma matéria legislativa, tem de existir primeiro um projecto de lei. A partir desse momento o referendo significa que, em vez de ser o Parlamento a decidir, é o povo a decidir. Em alternativa à decisão normal do Parlamento, própria da democracia representativa, passa a ser o povo, através de referendo. O que significa que, se não tivessem existido os projectos de lei que apresentaram, não era possível termos defendido a ideia do referendo.
A segunda parte da questão (que tanto o senhor como toda a gente entende) é esta, Sr. Deputado: é que, se o referendo se fizesse logo a partir do debate na generalidade, podia até fazer-se a discussão aqui dentro, mas a votação não
se fazia e o povo, que era consultado, diria "sim" ou "não", com o asco próprio de a liberdade de decisão de cada um conduzir ao "não" ou conduzir ao "sim". Isso era o referendo autêntico, era dizer: eu sou adepto do referendo, coloco a questão ao País e o País decide "sim" ou decide "não" e cada um pode manifestar-se. Do meu ponto de vista, esse é o referendo único, autêntico e por convicção.
A solução que o senhor defende à última hora de haver referendo depois do debate e da votação na generalidade significa o seguinte: primeiro, é inconsistente juridicamente; segundo, é hipócrita politicamente, porque esse referendo pode nunca acontecer. Basta que as leis não passem, aqui, na Assembleia da República, e já nunca haverá referendo.
Aquilo que eu quis dizer, e volto a reafirmar, é isto: eu posso ter a minha opinião, e vou dizê-lo na altura própria, sobre as leis em debate, mas há milhões de portugueses que têm a sua liberdade de consciência e que querem pronunciar-se e o senhor está a vedar ao povo português a possibilidade de poder pronunciar-se sobre matérias que são da sua liberdade de consciência, matérias em que todos gostariam de poder pronunciar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isto que o Sr. Deputado não consegue desmentir nem negar à evidência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, francamente, eu já não sei o que é que hei-de fazer ao Sr. Deputado Marques Mendes... Não acerta uma esta tarde!Risos do PS.O Sr. Deputado Marques Mendes veio agora com outra ideia singular: de facto, os referendos incidem sobre matéria legislativa em processo de aprovação (é isso o que diz a lei), mas, na versão do Sr. Deputado Marques Mendes, quando é que começa o processo de aprovação? Quando os grupos parlamentares entregam os projectos de lei na Mesa da Assembleia da República.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso mesmo!O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, eu julgava que o senhor, à luz da Constituição, do Regimento, da própria experiência parlamentar, sabia que o processo de aprovação legislativa tem três fases: a votação na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Portanto, um processo de aprovação ocorre desde que ocorra, pelo menos, a primeira fase, ou seja, a votação dos projectos de lei na generalidade.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Orador: - Mas o Sr. Deputado Marques Mendes não entende isto, que é elementar. E, como não entende isto, já todos os Srs. Deputados perceberam que não entende o outro aspecto: não sabe distinguir a lógica referendária da lógica plebiscitária!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Porque diz outra vez o seguinte: então, se não houvesse iniciativa legislativa, não haveria de ser possível que a Assembleia da República votasse perguntas para que os portugueses se pronunciassem? Sr. Deputado Marques Mendes, e por que não sobre tudo o que lhe viesse à cabeça, sem qualquer iniciativa legislativa e com a mesma suposta racionalidade?O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, isso é que é o plebiscito! Isso é que é a lógica autoritária! É o
31 DE JANEIRO DE 1997 1235divórcio entre a legitimidade do órgão de soberania, que tem a função legislativa e que se chama Assembleia da República, e o encarregar o eleitorado de tomar opções desenquadradas do enquadramento que o órgão de soberania representativo e democraticamente legítimo (por isso é que também é de soberania) deve ter ,num processo como este.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao último Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos, lembro que, desde as 16 horas e até às 18 horas - portanto, só falta uma hora - decorre na Sala D. Maria a eleição de representantes da Assembleia da República para órgãos exteriores à mesma. Peço-vos que não deixem de exercer o direito de voto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a, quando é acossado e está a perder um debate e a "levar tareia" parlamentar durante 20 minutos seguidos como está agora...Risos do PSD.... refugia-se na sobranceria e na chicana, como fez nesta intervenção.Protestos do PS.Contudo, Sr. Deputado. reitero por completo as afirmações do meu líder parlamentar e até sugeria à Câmara que estas suas intervenções da quinta-feira passassem a chamar-se declaração política "OMO", porque é uma exclusiva tentativa de branquear as divisões internas que, de 15 em 15 dias, invadem o seu, grupo parlamentar e as relações com o seu Governo! Declaração política "OMO", para á história do Parlamento, às quintas-feiras pelo Sr. Deputado Jorge Lacão!
A declaração política de V. Ex.a, hoje, merece dois comentários: primeiro, uma imprecisão histórica, numa tentativa de reescrever a história inaceitável para nós; em segundo lugar, a confirmação de que VV. Ex.as, em termos políticos, estão a capitular permanentemente e a demonstrar que as vossas convicções, as convicções com que defendem as vossas opções eleitorais, têm vindo a esbater-se com o tempo.
Vamos à questão histórica. V. Ex.a lança a questão da polémica à volta do referendo constitucional e dos referendos em geral, localizada no tempo à questão da regionalização. V. Ex.a tem má memória, e eu percebo porquê. Porque o referendo está encravado na garganta do Partido Socialista! Significa para o PS aquilo que é: um partido que chega sempre atrasado à História.Protestos do PS.Sr. Deputado Jorge Lacão, o PSD propôs que fosse referendada a Constituição de 1976, mais tarde, é por iniciativa do PSD que é constitucionalizado o referendo e mais tarde, ainda, Sá Carneiro pretendeu lançar a ideia de que só através de referendo se podia derrotar a vossa "caturrice", que impediu que o País estivesse agarrado, durante quase 15 anos, à Constituição do 11 de Março! É
desta questão que VV. Ex.as têm de se lembrar e têm de a assumir.O Orador: - É isto, Sr. Deputado, que marca os princípios fundamentais do Estado de direito, da separação de poderes e do equilíbrio no funcionamento do sistema político em geral. Mas o Sr. Deputado Marques Mendes teima em não compreender estas coisas! Sr. Deputado, digo-lhe sinceramente: se houver disponibilidade da sua parte, posso contribuir para um curso acelerado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, neste momento, de novo, aquilo que está patente, é isso: é VV. Ex.as não compreenderem os movimentos de opinião! Ficou claro que os portugueses querem pronunciar-se sobre se querem ou não regionalização; está claro agora que, sobre esta questão ético-política fundamental, que tem a ver com a interrupção voluntária da gravidez, os portugueses querem dizer o que pensam. Mas VV. Ex.as fincaram o pé e teimaram, semanas a fio, que não queriam referendo para a
regionalização; teimaram, semanas a fio, que não queriam referendo sobre esta questão do aborto. Contudo, agora dão uma cambalhota para trás - uma, duas, três, quatro - e procuram uma solução hábil para, no fundo, virem ao encontro daquilo que eram as posições da oposição, que chegou muito mais cedo do que VV. Ex.as a compreender o que a opinião pública desejava.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, uma pergunta concreta. V. Ex.a acusou-nos de que não teríamos liberdade para emitir a nossa opinião individual na questão do aborto e o líder parlamentar do meu partido já lhe respondeu.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mal! Mal!O Orador: - O que eu queria saber era se a posição do PS sobre esta matéria é a posição do partido social-católico do Eng. Guterres e da Dr.a Maria de Belém, do partido ex-marxista-leninista socialista do Dr. José Magalhães ou do partido republicano da Juventude Socialista e dos históricos socialistas. Qual é a posição do Partido Socialista sobre esta matéria?Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, na verdade, tenho de reconhecer que o senhor esteve inteiramente à altura da pergunta que me fez.Risos do PS.A sua preocupação é a de saber sobre que filiação dos partidos que inventou num artigo de jornal é que se revêem as pessoas do PS. As pessoas do PS têm muito mais
1236 I SÉRIE - NÚMERO 33que fazer do que andar a rever-se na imaginação delirante do Sr. Deputado que, quando não tem que fazer, escreve sobre essas rábulas que não têm qualquer interesse para o esclarecimento dos assuntos sérios em Portugal!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, vamos às coisas sérias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E as coisas sérias, Sr. Deputado, têm a ver com a circunstância de saber quem é que chega atrasado à História.
No entanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação ao que V. Ex.a disse sobre o PSD ter bloqueado a revisão constitucional na anterior legislatura, mais uma vez. V. Ex.a não tem memória. Sr. Deputado, na anterior legislatura, no dia "zero", o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, na apresentação do Programa do Governo, ocupou uma parte substancial da sua intervenção a apresentar um conjunto de propostas que obrigavam à revisão constitucional, incluindo aquelas que o senhor agora referiu.
Mas, mais uma vez, os senhores albergaram-se nas questões formais para impedir que a revisão constitucional se concretizasse. E aí há uma questão principalmente de convicções, as tais que V. Ex.a nos acusa de não termos. Nós dissemos que enquanto os senhores não dessem o direito de voto a todos os portugueses, incluindo àqueles que vivem e trabalham no estrangeiro, para as eleições presidenciais não aceitávamos qualquer outro tipo de
31 DE JANEIRO DE 1997 1237proposta que VV. Ex.as nos fizessem. Foi precisamente na defesa de convicções que impedimos que houvesse uma revisão constitucional parcelar e injusta feita só à medida de alguns portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, é verdade que, de vez em quando passo os olhos pelos seus artigos mas depois reparo que não têm matéria suficientemente relevante e não encontro aí nada que me possa dar inspiração útil. É assim, mas, se se esforçar um bocadinho mais, prometo que também, no futuro, me esforçarei para os ler com mais atenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a justificação dada para que tenha sido bloqueada a revisão constitucional na legislatura passada foi a de que o
PSD se mantinha intransigentemente na defesa do direito de voto irrestrito aos residentes fora do território e com isso, em nome de uma coerência acima de tudo o mais, bloqueou essa revisão. Porém, já perguntei, há tempos, ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes se continuavam na mesma linha de coerência e se, pela mesma razão, iam bloquear esta revisão constitucional. Como sabe, estamos ainda à espera da resposta!
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, ou o senhor tem razão naquilo que acabou de dizer e o
PSD tem andado a fazer perder tempo ao PS no esforço de consenso para a revisão constitucional...O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - ... ou, então, o PSD mudou de ponto de vista e é o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que não está suficientemente actualizado. Não sei responder à dualidade das possibilidades, mas vamos aguardar mais algum tempo porque ele nos esclarecerá.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos, finalmente, ao rim desta parte do período de antes da ordem do dia. Segue-se, pelo Regimento, a discussão e posterior votação do voto de protesto n.o 60/VII - De protesto pelas declarações recentemente proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim (CDS-PP). que é do seguinte teor:
O Presidente do Governo Regional da Madeira e Vice-Presidente do Partido Social Democrata proferiu afirmações públicas que põem em causa a unidade nacional e o respeito pelos órgãos de soberania da República.
Não é a primeira vez que destacados titulares de órgãos regionais põem publicamente em causa a finidade do Estado e propagandeiam um alegado colonialismo supostamente exercido pelos órgãos de soberania em relação à Região Autónoma da Madeira.
Estas afirmações merecem o mais vivo repúdio, porque são totalmente infundadas e manipuladas pelos seus autores como forma de chantagem política, que visa pôr em causa a autoridade do Estado de direito democrático.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu vivo protesto por todas as tentativas artificiais de fomentar o espírito separatista numa região onde todos legitimamente se orgulham de ser e continuar a ser portugueses".
Tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Periodicamente, o País assiste a várias declarações públicas de vários titulares de órgãos regionais, todos eles eleitos pelo Partido Social Democrata, relativamente a insinuações expressas ou implícitas de que existe colonialismo na Madeira e de que, se não existe, ele será fomentado caso os órgãos de soberania da República não dêem o tratamento que essas pessoas consideram adequado a certo tipo de reivindicações, sobretudo de carácter financeiro, das regiões autónomas.
A última dessas declarações foi proferida pelo Presidente do Governo Regional, o que, dada a qualidade do órgão de que se trata, faz com que essa declaração tenha sido também até agora aquela que, na nossa opinião, revestiu maior gravidade, porque essa declaração incutiu na opinião pública uma velada ameaça de tomento de actividades armadas de separatismo, dada a comparação expressa que foi feita com um filme que está em exibição em Lisboa" e que relata um fenómeno que ocorreu na Irlanda exactamente nos termos em que nessas declarações se pretendeu, através do Dr. Alberto João Jardim, insinuar que podia acontecer na Madeira relativamente ao resto do País.
Acresce que o Dr. Alberto João Jardim é também Vice-Presidente do Partido Social Democrata.O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!O Orador: - E quando nós ouvimos o Partido Social Democrata, na maior parte das vezes até com razão, dizer que a autoridade do Estado não pode ser beliscada e que a autoridade pública não pode ser contestada e acusar o Governo do PS de que o comportamento dos seus Ministros põe em causa a autoridade do Estado, é também grave que um partido democrático com representação na Assembleia da República tenha estado calado perante esta desautorização, dele próprio e, ao fim e ao cabo, dos eleitores que votaram no PSD.
É evidente que ninguém vê o Dr. Alberto João Jardim com coragem para usar capacete e metralhadora para empreender uma luta armada contra o continente. Mas como ele é Presidente do Governo Regional da Madeira e Vice-Presidente do PSD, entendemos que estas declarações, até porque se vêm somando, não podem passar sem um reparo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que estas declarações visam obter mais contrapartidas financeiras do que as que o Governo Regional e a Região Autónoma da Madeira já recebem, mas é exactamente esse carácter de chantagem política com que são normalmente produzidas que, do nosso ponto de vista, ainda as torna mais graves do que, pela sua própria natureza, já são..
É por isso que nos parece que esta última declaração não pode passar sem um reparo público da Assembleia da República. Nós acreditamos que Portugal é um Estado unitário, tal como está previsto na Constituição da
1238 I SÉRIE - NÚMERO 33ca Portuguesa, entendemos que os madeirenses são portugueses, continuamos a acreditar que o querem ser e, para ajudar o Professor Marcelo Rebelo de Sousa a pôr na ordem a sua própria autoridade no seio do seu partido, decidimos apresentar este voto de protesto por estas declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente o voto de protesto mas, ainda que de uma forma breve, gostaríamos de tecer duas ou três considerações.
Em primeiro lugar, consideramos que as declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira são inaceitáveis,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... merecem uma clara condenação por parte do meu grupo parlamentar e certamente que suscitam indignação da generalidade dos portugueses.
Não é pelo facto de o Sr. Dr. Alberto João Jardim se est9r a tornar, repetidamente, especialista em declarações chocantes e provocantes que pode suscitar da nossa parte a ideia de não o levar a sério. Nós temos de levar a sério as declarações, claramente de carácter separatista, que foram feitas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira e por isso as condenamos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Julgamos que, independentemente das questões partidárias, todas as pessoas que repudiem qualquer ideia, ainda que virtual, do separatismo se devem pronunciar sobre o assunto e devem fazer a clara condenação dessas matérias. Estou a referir-me muito clara e concretamente ao Grupo Parlamentar do PSD.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uns anos atrás um actual Ministro provocou um escândalo neste Plenário quando epitetou o Dr. Alberto João Jardim de Bokassa. Admito que tivesse sido excessivo e que justamente tivesse havido alguma reacção contundente a essa paridade de personalidades, mas, pelo rumo que o Dr. Alberto João Jardim tem vindo a tomar de lá para cá, possivelmente, a muito curto prazo, terá que ser considerado como tal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS lamenta que o líder do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, tenha pactuado com os ataques à democracia e à própria legitimidade da Assembleia da República e com apelos insinuados ao separatismo feitos pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, tentando pôr em causa a unidade do Estado e a estabilidade do País.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!O Orador: - O líder do PSD, que tanto fali em autoridade do Estado, fechou os olhos às aleivosias do seu Vice-Presidente.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!O Orador: - Ficam as pessoas a saber que Marcelo Rebelo de Sousa tem da autoridade do Estado um conceito com, pelo menos, dois pesos e duas medidas: um, para os interesses internos do PSD, e, outro, para a plenitude do País. Quem assim procede revela falta de sentido de Estado e, ainda mais grave, uma total falta de coragem política para restaurar o equilíbrio interno no PSD, evitando desmandos contra a dignidade a que os cidadãos portugueses têm direito e que, ciclicamente, o Presidente do Governo Regional da Madeira gosta de pôr em causa insultando.
A incontinência verbal desta personagem colhe no PSD e no seu actual presidente eventualmente por impotência, mas não colhe no todo da opinião pública nacional, que não esquece e não tolera os desperdícios orçamentais do Dr. Alberto João Jardim, que, aliás, o próprio tanto gosta de agitar na mais completa impunidade. São desmandos orçamentais feitos em detrimento dos próprios madeirenses assediados na sua personalidade que mantêm bolsas de pobreza inadmissíveis, bem como do todo nacional, sobretudo do seu interior, onde as populações necessitadas assistem indignadas aos desperdícios do Dr. Alberto João Jardim...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vê-se pelos 60% dos votos!O Orador: - ... e à assinatura de consentimento que Marcelo Rebelo de Sousa, por inacção, faz sobre tanta leviandade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS associa-se, pois, a este voto de protesto apresentado pelo Partido Popular, reafirmando que neste contexto a figura do Ministro da República para a Madeira deve, decididamente, manter-se na ordem constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pasmo com a revelação da profunda falta de informação sobre esta questão concreta e sobre a realidade da Região Autónoma da Madeira que as intervenções que aqui ouvimos revelam. A Assembleia da República merecia dos seus Deputados uma preocupação maior do que aquela que revelam a propósito desta questão.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Primeiro, revelam, desde o próprio voto até às intervenções, uma ignorância total daquilo que foram as declarações do Dr. Alberto João Jardim, pois ele disse exactamente o contrário do que VV. Ex.as insinuam que ele disse.
31 DE JANEIRO DE 1997 1239Risos do PS e do CDS-PP.O Dr. Alberto João Jardim disse: "O PSD/Madeira não é o Sinn Fein". Disse exactamente o contrário do que VV. Ex.as dizem que ele disse, mas assistimos hoje, ainda a propósito deste voto, ao facto de o Partido Socialista estar, a todo o custo, a aproveitar tudo para resolver problemas internos. O Partido Socialista na Madeira precisava desta ajuda do Deputado Junqueiro!Protestos do PS.Só que, Sr. Deputado, o juízo que V. Ex.a faz aqui sobre a Região Autónoma da Madeira é exactamente o oposto do juízo que o povo madeirense tem feito, votando maioritariamente, em sucessivos sufrágios, no Dr. Alberto João Jardim.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - São as ciladas do Presidente do Governo Regional!O Orador: - Quero dizer, Sr. Deputado, que este voto de protesto preocupa-me, mas por uma questão institucional profunda. É desagradável, é grave que a Assembleia da República possa votar um voto contra um presidente de uma região autónoma que tem sido sufragado, de forma inequívoca, pelas populações da Região Autónoma que o elege, criando, aí sim, uma base de separatismo de cá para lá,...Protestos do PS.... criando, aí sim, linhas que atentam contra a unidade nacional.
De facto, V. Ex.a confunde autoridade do Estado com unidade do Estado...O Sr. José Junqueiro (PS): - Quem confunde é o senhor!O Orador: e esta não foi posta em causa nesta matéria. Aliás, VV. Ex.as revelam uma ignorância histórica enorme!Vozes do PS: - Nota-se, nota-se!O Orador: - Fixem que em 1939 fez-se a revolta mais acentuada em relação ao regime salazarista na Madeira...O Sr. António Braga (PS): - E onde é que estava o Dr. Alberto João Jardim?O Orador: - ..., e não foi só isso: formou-se um governo nacional de resistência ao regime salazarista.O Sr. António Braga (PS): - E onde é que estava o Dr. Alberto João Jardim?O Orador: - Aquando do gonçalvismo, viram-se movimentos na Região Autónoma da Madeira, que não eram separatistas mas, sim, contra a restauração de uma ditadura em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta a lição de democracia, em sucessivos momentos históricos, que VV. Ex.as ignoram e que o Dr. Alberto João Jardim tem sabido encarnar e defender.O Sr. António Braga (PS): - Bom esforço!...O Orador: - Mas VV. Ex.as ignoram ainda mais, e eu compreendo. Sempre que a Assembleia da República tem de tomar decisões importantes para as regiões autónomas, VV. Ex.as querem cobrir o vosso anti-autonomismo com incidentes. É, por exemplo, o défice democrático e agora, em hora de revisão constitucional, VV. Ex.as querem esconder os vossos ímpetos centralistas, anti-autonomistas, levantando questões desta ordem.
Basta ler o comunicado de ontem do vosso grupo parlamentar que veio justificar soluções centralistas em sede de revisão constitucional a propósito deste incidente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Vamos é votar este voto de protesto!O Orador: - Srs. Deputados, assumam o vosso centralismo. Já Sá Carneiro dizia que o centralismo anda de mãos dadas com o separatismo e VV. Ex.as confirmam bem isso!
Finalmente, gostaria de dizer que VV. Ex.as ignoram a verdade histórica: é que Michael Collins foi morto pelos separatistas, porque era um profundo autonomista. Eu também defendo a autonomia e não sou separatista!(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Estou quase a chorar!...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito espantado fico se se tratar de uma verdadeira interpelação, mas acredito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é mesmo uma verdadeira interpelação porque me parece que, eventualmente, o Sr. Deputado Guilherme Silva terá sido enganado sobre o teor das declarações do Dr. Alberto João Jardim, que toda a Câmara viu.
É, pois, nesse sentido que peço o contributo da Mesa para providenciar a entrega ao Grupo Parlamentar do PSD de uma cassete com as declarações do Dr. Alberto João Jardim que passaram nos diversos canais de televisão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para habilitar muito mais rapidamente a Mesa com o texto, para fornecer ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, do insuspeito Diário de Notícias do Funchal...Vozes do PS: - Insuspeito?!...
1240 I SÉRIE - NÚMERO 33O Orador: - ... onde se pode ver que as declarações do Dr. Alberto João Jardim são exactamente o inverso e repito, exactamente o inverso - daquilo que os senhores disseram.Protestos do PS.Tenho muito gosto em entregar-lhe o jornal, Sr. Deputado Jorge Ferreira.Neste momento, o Sr. Deputado do PSD Guilherme Silva fez entrega do Diário de Notícias do Funchal ao Sr. Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira, que o recusou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, dá-se por satisfeito com o jornal ou continua a querer a cassete?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):- Sr. Presidente, obviamente que não, porque o nosso voto de protesto assenta em declarações que passaram nas televisões e não nos jornais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, depois daquilo que aqui foi referido em relação a este voto de protesto, gostaria de dizer que nos associamos ao mesmo e votá-lo-emos favoravelmente, na medida em que também nós condenamos as afirmações produzidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, afirmações essas de carácter separatista e de profundo desrespeito pela população da Madeira e pelos portugueses em geral.
Portanto, votaremos favoravelmente este voto de protesto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que todos estarão de acordo em votarmos de imediato o voto n.o 60/VII - De protesto pelas declarações recentemente proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim
(CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos para hoje seguia-se o debate de urgência centrado na apreciação parlamentar do Programa de Combate aos Fogos Florestais, que preencheria uma hora depois da primeira hora destinada à primeira parte do período de antes do dia. Contudo, com as interpelações em série e com as derrapagens a que assistimos, gastámos duas horas nesta primeira parte.
Perante isto, após consulta aos diferentes grupos parlamentares e também ao Governo, penso que todos estarão de acordo em adiar esse debate de urgência para a primeira oportunidade que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares encontre para debatermos essa matéria, porque urgência e urgência. E digo isto porque não me parece razoável fazer demorar três horas o período de antes da ordem do dia, o que era absolutamente anti-regimental.
Srs. Deputados, então, todos os partidos assumem o compromisso de, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, encontrar a primeira oportunidade para agendar este debate de urgência.
Srs. Deputados, assim sendo, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o l95/VII - Lei-quadro de apoio ao associativismo (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado Manuel Alegre o favor de me substituir enquanto vou votar, porque esse é o dever de todos nós.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, com a tolerância de V. Ex.a e, certamente, com a do Sr. Deputado António Filipe, uma vez que estava prevista a discussão do debate de urgência durante a próxima hora e meia, que por consenso acabou por ser adiada para próxima oportunidade a definir na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sugeria que fizéssemos uma breve pausa, porque muitos dos Deputados que iriam participar no debate que agora vai ter lugar pensavam em vir para o Plenário só daqui a cerca de uma hora e
meia.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português volta a propor hoje a esta Assembleia que aprove uma lei-quadro de apoio ao associativismo. Fizemo-lo, pela primeira vez, em Maio de 1992, iniciativa que o PSD, embora isolado, inviabilizou.
Acreditamos, por isso, que, passados mais de quatro anos, alterada a composição da Assembleia da República, havendo uma compreensão cada vez maior na sociedade portuguesa relativamente aos problemas do movimento associativo e tendo vindo a ganhar força a reivindicação social de que compete indeclinavelmente ao Estado apoiar a meritória acção das associações populares, o resultado deste debate seja desta vez mais favorável ao associativismo.
Confiamos que a Assembleia da República não deixe de aprovar este projecto de lei na generalidade, dando assim um sinal claro de apoio aos milhares de cidadãos que abnegadamente insistem em manter de pé uma das
31 DE JANEIRO DE 1997 1241mais notáveis criações do nosso povo e uma das mais valiosas expressões da consciência cívica, da criatividade e da acção social, que é o associativismo popular.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O movimento associativo não foi criado por qualquer Governo, nem por qualquer diploma. Tem raízes profundas na história da nação portuguesa e a sua própria história é uma criação viva, dinâmica e independente do nosso povo.
A imensa obra realizada pelo associativismo popular no domínio da cultura, da arte, da educação, do desporto, do recreio, da defesa do património ou da acção social é, na sua globalidade, uma das mais importantes realizações de carácter social e cultural do povo português. O País deve ao movimento associativo muitos aspectos essenciais da sua qualidade de vida.
Ultrapassando o esquecimento e mesmo o desprezo a que tem sido votado pelo poder central, o associativismo é uma das mais belas realidades nacionais e é uma grande expressão da vontade, capacidade e talento das massas populares.
O associativismo, pela sua natureza, contraria regimes opressivos e as suas actividades traduzem o exercício da liberdade. Nos anos do fascismo, muitas colectividades foram verdadeiros oásis de pensamento e acção de cidadãos livres, que a ditadura não conseguiu liquidar ou abafar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O movimento associativo desenvolveu-se, em muitos casos, a par do movimento operário, contribuindo para a elevação da consciência social dos trabalhadores e das suas famílias, dinamizando a participação cívica, assegurando o acesso à fruição de bens culturais, ajudando a superar carências educativas.
Com o 25 de Abril, o movimento associativo recebeu o poderoso impulso dos direitos adquiridos com a revolução democrática: criaram-se milhares de novas associações e inseriram-se na Constituição da República princípios de desenvolvimento social, cultural e desportivo em colaboração com as associações, que constituem deveres indeclináveis do Estado.
O movimento associativo não pertence a qualquer governo ou a qualquer partido. Reúne cidadãos dos mais diversos credos e convicções políticas, unidos por uma firme vontade de participação social e de serviço à comunidade. Na rica diversidade das suas actividades, o associativismo caracteriza-se pelas suas fundas raízes populares, pela sua autonomia e independência face ao poder político, pelo empenhamento, dedicação, capacidade e criatividade dos seus dirigentes e animadores, pelo seu profundo interesse humano, que se traduz em sentimentos de cooperação, solidariedade e generosidade e pela criação de estruturas, meios, bases logísticas para as mais variadas actividades desenvolvidas no seu âmbito.
Ao apresentar este projecto de lei, o PCP pretende prestar urna homenagem aos dirigentes e activistas associativos que, com urna dedicação que nunca é demais valorizar, continuam a dar vida, apesar de todas as dificuldades, a um forte movimento associativo, abdicando das suas horas de. lazer para, desinteressadamente, manterem de pé as associações que dirigem, em benefício exclusivo das comunidades em que se inserem e a que se dirigem.
O movimento associativo constitui assim, não apenas uma rica expressão da profunda vivência democrática do povo português mas também um espaço de aprendizagem de vida colectiva e democrática, de solidariedade humana e de valores democráticos fundamentais. Os valores democráticos do movimento associativo têm a sua raiz nos sentimentos populares e por sua vez reconduzem ao povo tais valores, enriquecidos pela actividade social específica desenvolvida e pela, forma democrática que a própria vida associativa comporta.
A importância das associações populares do mais diverso tipo e o seu papel insubstituível na dinamização cultural, desportiva ou no exercício da acção social são algo que ninguém
deixará de reconhecer. Mas importa também - e é sobretudo isso que está aqui em debate que todos reconheçam que essas associações, que vivem da intensa dedicação dos seus dirigentes e que dependem quase exclusivamente da capacidade financeira dos seus sócios, devem ver o reconhecimento da sua importância inestimável ser acompanhado do reconhecimento do seu direito a obter do Estado o apoio indispensável à sua existência e à realização das suas iniciativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O apoio às associações é um dever do Estado e um direito dos cidadãos, constitucionalmente reconhecido. Importa que o Estado assuma, como tal, as suas responsabilidades.
Na sua imensa maioria, as associações populares têm como associados trabalhadores, pequenos empresários, reformados, jovens. No meio social onde existem, hão-de procurar as suas fontes de financiamento e encontrar os seus dirigentes. É, pois, um facto indesmentível que a esmagadora maioria das associações vive com inúmeras dificuldades, que tolhem o seu desenvolvimento e impedem a plena afirmação das suas potencialidades, com prejuízo evidente para uma parte substancial da população portuguesa, incluindo, obviamente, a mais carenciada.
Numa sociedade de parcos recursos e múltiplas injustiças, o apagamento do papel do Estado nas áreas social, cultural ou desportiva significa inevitavelmente mais injustiça e pior sociedade. O Estado não deve substituir-se às associações nem tutelar de forma dirigista a criatividade individual e colectiva, mas também não pode demitir-se de ser um instrumento fundamental de democracia cultural.
Se é verdade que o apoio ao associativismo tem sido uma preocupação constante de muitas autarquias, que destinam para esse efeito vultuosos recursos, constituindo, até ao momento, o mais sólido apoio estadual às associações, não é menos verdade que ao nível da administração central não tem existido, para além das belas palavras, qualquer vontade política de apoiar o movimento associativo. O que tem havido são apoios pontuais, em muitos casos clientelares ou eleitoralmente interessados.
O apoio governamental às associações tem ficado lamentavelmente dependente da boa vontade ou dos bons ofícios deste ou daquele governante, da melhor ou pior generosidade deste ou daquele governador civil ou tem sido decidido pelo critério dos ciclos eleitorais, permitindo aos candidatos do partido governante fazerem figura a distribuir a seu bel-prazer dinheiro que sai do bolso dos portugueses. É esta situação de iniquidade, que não dignifica nem o Governo nem q associativismo, que tem de ser urgentemente alterada. Todo o dinheiro destinado a apoi
1242 I SÉRIE - NÚMERO 33ar o movimento associativo é dinheiro muito bem gasto. Mas tem de o ser com critérios que sejam objectivos e transparentes.
Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo a que assistimos é ao esforço imenso do movimento associativo para assegurar aos portugueses condições para a participação e fruição cultural ou para o acesso à prática desportiva, como se essa responsabilidade fosse exclusivamente sua, na falta de uma política de desenvolvimento cultural e desportivo e na falta de uma política de apoio e colaboração com o associativismo cultural, desportivo e recreativo.
Mesmo na área da acção social, face à degradação dos apoios sociais (saúde, assistência social, ensino, habitação) tem sido o movimento associativo a chamar a si a intervenção nesses domínios, contribuindo de forma decisiva para a resolução de muitos problemas básicos das populações.