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É a esta personalidade de relevo intelectual, político e humano que agora nós deixou que a Assembleia da República presta sentida homenagem.Lisboa, 2 de Outubro de 2002. Os Deputados do PCP. Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Rodeia Machado - Bruno Dias - Jerónimo de Sousa - Odete Santos.
DE PROTESTO PELA CONDENAÇÃO À MORTE, POR LAPIDAÇÃO, DA CIDADÃ NIGERIANA AMINA LAWALA condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah indigna, justificadamente, a opinião pública mundial.
As entidades internacionais credenciadas na defesa dos direitos humanos, e especificamente dos direitos das mulheres, têm sido unânimes na condenação de acto tão horrendo.
Não há motivos válidos, quaisquer que sejam, para fundamentar uma sentença condenatória tão bárbara, a qual, aliás, desqualifica o tribunal que a proferiu.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos que a desenvolvem excluem, em absoluto, as penas cruéis e degradantes.
Os direitos humanos são património universal de civilização e a sua defesa é responsabilidade de todos os homens e mulheres e não conhece fronteiras.
Dando voz à indignação das portuguesas e dos portugueses, a Assembleia da República exprime o seu veemente protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah; e apela ao Parlamento da Nigéria; com o qual mantém relações amistosas no seio da UIP, para que, em nome da intocável dignidade humana, tome as providências adequadas a impedir desfecho tão repugnante.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DECRETO-LEI N.o 193/2002, DE 25 DE SETEMBRO, QUE "ESTABELECE O REGIME DE COLOCAÇÃO E DE AFECTAÇÃO DO PESSOAL INTEGRADO NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS QUE SEJAM OBJECTO DE EXTINÇÃO, FUSÃO OU REESTRUTURAÇÃO, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 16-A/2002, DE 31 DE MAIO"Foi publicado no Diário da República, 25 de Setembro, o Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, que "Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio".
O Grupo Parlamentar do PCP, aquando da aprovação do primeiro Orçamento Rectificativo ao Orçamento do Estado para o ano de 2002, já se tinha pronunciado pela total discordância com esta medida do Governo, pelas graves consequências para os direitos e estabilidade de emprego e garantia de remuneração dos trabalhadores da Administração Pública, violando-se particularmente o princípio constitucional da segurança no emprego.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, que "Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio".Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Rodeia Machado.
(APRESENTADA POR MARIA NAZARÉ ANJOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA CONSIDERADA COMO PERTINENTE E DE INTERESSE COLECTIVO A CONTINUIDADE DO ANO LECTIVO DE 1999/2000 E SUBSEQUENTES DO SISTEMA DE ENSINO POR UNIDADES CAPITALIZÁVEIS, EM REGIME PÓS-LABORAL, NA ESCOLA SECUNDÁRIA D. MARIA II, EM BRAGA)Relatório e parecer da Comissão de Educação Ciência e CulturaRelatórioNota préviaA petição n.o 156/VII (4.a) foi apresentada por professores da Escola Secundária D. Maria II, em Braga, nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa  e do artigo 248.o do Regimento, observando os requisitos formais previstos no artigo 249.o do mesmo diploma.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, aquela petição baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para emissão de respectivo relatório e parecer.
Admitida em 20 de Maio de 1999, foi indicado como relator, em 4 de Janeiro de 2000, o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Em 21 de Junho de 2000 foi elaborado relatório intercalar, tendo o Deputado relator proposto que fosse solicitado à Secretaria de Estado da Administração Educativa documento com relevância para a matéria.
Em 31 de Julho de 2000 foi remetido à primeira subscritora o relatório intercalar.
Em 7 de Setembro de 2000 foram recebidos os documentos e informação solicitada. É este o relatório intercalar:"Relatório intercalarExposição sucinta dos factos:
Os peticionantes, professores na Escola Secundária D. Maria II, em Braga, já tinham feito sentir em 28 de Novembro de 1997 aos responsáveis do Ministério da Educação, através de um documento endereçado às Sr.as Presidentes do Conselho Directivo e Coordenadora do Ensino Recorrente, o interesse pela manutenção naquela escola do ensino recorrente nocturno.
Fundamentavam a respectiva pretensão alegando que "na Escola Secundária D. Maria II, apesar da carência e precariedade
0078   |   II Série B - Número 015   |   04 de Outubro de 2002 de acções de formação para este tipo de ensino, gerou-se no decurso destes anos de 1991 a 1997 um investimento pessoal e profissional que se traduz numa experiência e preparação acumuladas, de cuja capitalização o Ministério da Educação não pode prescindir mas, sim, valorizar, aproveitar e rentabilizar". E, ainda, que "a centralização urbana desta escola, a sua fácil acessibilidade, a excelente rede de transportes que a serve e a sua arquitectura concentrada num só bloco impõem que a mesma continue ao serviço dos trabalhadores-estudantes do ensino recorrente nocturno". No entender dos peticionantes a redução do corpo docente de uma escola acaba por redundar no alargamento do quadro de uma outra para onde são transferidos os alunos da primeira, termos em que proceder-se-ia tão somente ao esvaziamento humano de uma escola e à sobrecarga económica e logística de outra, com todos os prejuízos sociais e afectivos inerentes a um processo deste tipo.
Por outro lado, os alunos que frequentavam o ensino recorrente nocturno naquela escola fundamentaram igualmente a sua posição num documento com data de 5 de Novembro de 1997, dizendo, em síntese, ser do interesse dos alunos que a opção política do Ministério da Educação de concentrar o ensino recorrente nocturno numa só escola recaísse na Escola Secundária de D. Maria II, em Braga.
Da análise dos documentos remetidos do Gabinete do Sr. Ministro da Educação poder-se-á concluir:
Com a finalidade de racionalizar e gerir de uma forma concertada os recursos humanos e logísticos, o movimento anual da rede escolar definiu algumas medidas.
Assim, numa mesma localidade/zona pedagógica deve concentrar-se o funcionamento dos mesmos numa única escola ou no menor número delas possível desde que sejam asseguradas condições de transportes e compatibilidade de horários, de modo a viabilizar a sua frequência por parte dos interessados.
"Para ir ao encontro do que foi definido, e uma vez que a Escola Secundária D. Maria II não possuía recursos humanos nem logísticos para assegurar os cursos técnicos do ensino secundário recorrente, entendeu-se que as Escolas Secundárias Carlos Amarante e Alberto Sampaio respondem cabalmente a esta necessidade, leccionando correlativamente o curso geral do ensino secundário recorrente".Conclusão e parecerFormalmente a petição n.o 156/VII (4.a) reúne os requisitos legais exigíveis:
- Está reduzida a escrito, devidamente assinada pelos titulares, texto integral onde estão correctamente identificados os subscritores e dirigida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República;
- Não ocorre nenhuma situação tipificada na lei que permita concluir pelo indeferimento liminar.
Face ao pedido formulado ter perdido o objecto, é a Comissão Parlamentar de parecer que a petição seja arquivada, informando-se, no entanto, o primeiro subscritor do teor do relatório final, nos termos do artigo 254.o do Regimento da Assembleia da República e da alínea m) do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2002. O Deputado Relator, Carlos Antunes - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
(APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SINTRA (SÃO MARTINHO), MANIFESTANDO O SEU DESAGRADO PELO ENCERRAMENTO DA URGÊNCIA DO EX-HOSPITAL DE SINTRA E DA SUA ABERTURA NO RESPECTIVO CENTRO DE SAÚDE)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório1 - A petição foi admitida em 12 de Abril de 2000 pela então Comissão de Saúde e Toxicodependência.
2 - Em virtude de ser subscrita por 8928 cidadãos, o respectivo texto foi publicado no Diário da Assembleia da República n.o 17, II Série B, de 18 de Março de 2000, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 42/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março (Lei de Exercício do Direito de Petição).
3 - No início desta Legislatura a presente petição transitou para a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, que passou a deter competências na área da saúde. Assim, foram solicitadas, pelo Presidente desta Comissão, informações sobre o objecto da petição ao Sr. Ministro da Saúde.
4 - Em 9 de Agosto de 2002 foi remetida à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais a resposta ao seu pedido de informações, tendo o chefe de gabinete do Sr. Ministro da Saúde informado que " (...) o Centro de Saúde de Sintra dispunha de uma unidade de internamento, erradamente designada como urgência do Hospital de Sintra, de cujas instalações era proprietária a Santa Casa da Misericórdia de Sintra. Esta unidade de internamento foi desactivada em 26 de Abril de 1999, transitando o atendimento permanente aí realizado para as instalações do Centro de Saúde de Sintra e o contrato de arrendamento das referidas instalações foi denunciado em 1 de Julho de 2000".
5 - Deste modo, parece que a pretensão dos peticionantes - reabertura das urgências no ex-Hospital de Sintra - será impossível de satisfazer, visto que o Ministério já nem sequer tem o edifício na sua posse, em resultado da denúncia do respectivo contrato de arrendamento.
6 - Acontece que, sendo a petição subscrita por mais de 4000 cidadãos, deverá a mesma ser debatida em Plenário da Assembleia da República ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março. E este preceito legal tem vindo a ser entendido como imperativo, pelo que, apesar de se poder colocar uma
0079   |   II Série B - Número 015   |   04 de Outubro de 2002 questão da inutilidade superveniente do debate (visto, como se referiu, o objecto da petição não poder ser concretizado) somos deParecerQue se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, devendo ser dado conhecimento aos peticionantes do presente relatório e do eventual agendamento da petição, de acordo com o artigo 8.o do mesmo diploma e com o artigo 254.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, José Pavão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0080   |   II Série B - Número 015   |   04 de Outubro de 2002
Sábado, 07 de Setembro de 2002          II Série-B - Número 12
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)S U M Á R I OInquérito parlamentar (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução):
0052   |   II Série B - Número 012   |   07 de Setembro de 2002 INQUÉRITO PARLAMENTAR
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO DE ACÇÕES DA SAD DO BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃO)Regulamento da ComissãoArtigo 1.o
(Objecto)A Comissão tem por objecto dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 41/2002, de 3 de Julho, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 151, de 3 de Julho de 2002.Artigo 2.o
(Composição e quórum)1 - A Comissão de Inquérito Parlamentar tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD .....................11 Deputados
Grupo Parlamentar do Os Verdes............   1 Deputados2 - A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem, representando no mínimo dois grupos parlamentares.
3 - A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros desde que estejam representados os quatro maiores grupos parlamentares.
4 - A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, 14 Deputados, representando no mínimo dois grupos parlamentares, podendo a deliberação ser adiada para a reunião seguinte a requerimento de qualquer membro da Comissão.Artigo 3.o
(Composição e competência da mesa)1 - A mesa é composta pelo presidente, por um vice-presidente e por dois secretários.
d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;
f) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.2 - Em caso de especial urgência, pode o presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.
(Competências do vice-presidente)O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o presidente nele delegue.Artigo 6.o
(Competências dos secretários)Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;
e) Supervisionar a guarda, pelos serviços de toda a documentação da Comissão e diligenciar através dos mesmos serviços, o processamento e fotocópias de textos.Artigo 7.o
3 - O grupo de trabalho será presidido pelo presidente da Comissão ou por quem este designar.
f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 - Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.Artigo 8.o
(Sigilo e faltas)1 - O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a
0053   |   II Série B - Número 012   |   07 de Setembro de 2002 mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.
2 - No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 9.o
3 - As gravações sobre a responsabilidade da mesa ficam à guarda dos serviços até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.Artigo 10.o
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.3 - A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual é consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.Artigo 11.o
(Direito subsidiário)Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Lei n.o 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 50, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 284.Artigo 12.o
(Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 24 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Eleição da mesaPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a que a Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução, reunida no dia 11 de Julho, procedeu à eleição da mesa, que ficou constituída pelos seguintes Deputados:Presidente:   Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (PS);
Vice-Presidente:  Jorge Manuel de Freitas Neto (PSD);
Secretário:   Bruno Ramos Dias (PCP).Assembleia da República, 22 de Agosto de 2002. - O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0054   |   II Série B - Número 012   |   07 de Setembro de 2002
Sábado, 14 de Junho de 2003           II Série-B - Número 46
N.o 65/IX - De apelo ao Governo português e ao Conselho de Ministros da União Europeia para que as negociações sobre a pesca na Zona Económica Exclusiva tenham o melhor desfecho para o nosso país (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 66/IX - De pesar pelo falecimento do jornalista Oliveira Figueiredo (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
DE APELO AO GOVERNO PORTUGUÊS E AO CONSELHO DE MINISTROS DA UNIÃO EUROPEIA PARA QUE AS NEGOCIAÇÕES SOBRE A PESCA NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA TENHAM O MELHOR DESFECHO PARA O NOSSO PAÍSNas últimas semanas a Comissão Europeia alterou a sua proposta de regulamento do Conselho relativa à gestão dos esforços de pesca em certas áreas e recursos comunitários (águas ocidentais), a qual, a ser aprovado sem alterações, põe em risco a pesca na Zona Económica Exclusiva, que tem sido preservada desde a nossa adesão à União Europeia.
A actual posição da Comissão Europeia, que consagra a abertura da Zona Económica Exclusiva entre as 12 e as 200 milhas, irá prejudicar, de forma irreversível, o sector das pescas português, pondo em risco a gestão sustentada dos recursos piscícolas, logo o futuro do sector.
Considerando que o Governo português assumiu correctamente a defesa dos interesses nacionais relativos a esta matéria, rejeitando a actual posição da Comissão e propondo a manutenção do status quo, numa posição apoiada por todos os agentes do sector e, mais recentemente, também pelo Parlamento Europeu;
A Assembleia da República apela ao Governo português e ao Conselho de Ministros da União Europeia que prossigam com o máximo empenho as negociações actualmente a decorrer, de forma a que os recursos piscícolas desta Zona Económica, e, por maioria de razão, até às 12 milhas, garantindo ainda o regime especial de acesso para as regiões ultraperiféricas, possam continuar a ser geridos sustentavelmente, contribuindo assim para a manutenção do modo de vida de muitas comunidades piscatórias, que se situam ao longo da costa portuguesa.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2003. Os Deputados: António Nazaré Pereira (PSD) - Jorge Tadeu Morgado (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - José Apolinário (PS) - Rodeia Machado (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA OLIVEIRA FIGUEIREDOFaleceu no passado sábado o jornalista Oliveira Figueiredo.
Oliveira Figueiredo foi repórter parlamentar durante cerca de 25 anos. No Verão de 1991 a Assembleia da República atribuiu-lhe a Medalha de Honra pelos serviços prestados a esta instituição.
Decano dos jornalistas parlamentares, o seu estilo rigoroso e sóbrio contribuiu para a visibilidade do trabalho deste Parlamento. Aliás, Oliveira Figueiredo costumava dizer, segundo colegas seus, que "os leitores não querem saber o que o jornalista pensa, mas o que os Deputados fazem e dizem".
Mário Manuel de Oliveira Figueiredo, nascido há 75 anos, começou a sua longa carreira jornalística no Comércio do Porto, ao serviço do qual foi correspondente em Madrid e nos Estados Unidos. Ingressaria depois na A Capital e, mais tarde, no Diário de Notícias.
Fundador do Sindicato dos Jornalistas e presidente da sua assembleia geral durante algum tempo, Oliveira Figueiredo dedicaria a parte final da sua carreira também ao jornalismo enófilo. Criou a respectiva associação de jornalistas, fundou a Confraria dos Enófilos da Beira Interior e, já depois de reformado, continuou a colaborar com o Diário de Notícias, com textos sobre a sua última paixão jornalística - a enofilia, sobre a qual, aliás, tinha dois livros em preparação.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do jornalista Oliveira Figueiredo, recorda a sua actividade e presta-lhe uma derradeira homenagem, dirigindo à sua família os mais sentidos pêsames.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Alberto Arons de Carvalho (PS) - José Magalhães (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0303   |   II Série B - Número 046   |   14 de Junho de 2003
0304   |   II Série B - Número 046   |   14 de Junho de 2003
Sábado, 3 de Maio de 2003          II Série-B - Número 41
N.o 57/VIII (2.a) (Apresentada por Manuel João da Silva Ramos e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle sobre o "crime rodoviário" de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões):
- Parecer e conclusões da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.o 22/IX (1.a) (Apresentada pelo Arquitecto Nuno Teotónio Pereira, pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral e outros, sobre o direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro):
(APRESENTADA PELA COMISSÃO DE LESADOS PELA TRACÇÃO - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, S.A.)Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - IntroduçãoAo abrigo do exercício do direito de petição previsto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, os peticionários vêm apelar à Assembleia da República para que desenvolva as iniciativas que julgue adequadas, por se sentirem vítimas de possível fraude praticada pela empresa Tracção - Sociedade de Automóveis, S.A.
Trata-se de uma petição em nome colectivo, uma vez que cerca de 2000 particulares lesados decidiram constituir uma plataforma de orientação e defesa comuns, em reunião de 5 de Novembro de 1995, que denominaram "Comissão de Lesados pela Tracção" - a signatária da presente petição.
Encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação constantes do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, citada, encontrando-se especificado o objecto da petição, e não ocorrendo nenhuma causa de indeferimento liminar, foi a mesma admitida por Despacho, de 10 de Outubro de 1996, do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A admissão foi comunicada pelo ofício n.o 5372, de 18 de Outubro de 1996, desta Comissão.
Existe ainda, no expediente da petição, duas cartas dos peticionários, de 20 de Novembro de 1996 e de 10 de Março de 1997.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA situação de facto subjacente à apresentação da petição tem a ver com o facto de a Tracção, S.A. celebrar contratos de Aluguer de Longa Duração (ALD) de veículos automóveis com particulares, e contratos-promessa de compra e venda dos mesmos que, entretanto, adquirira por contrato de locação financeira.
No entanto, e dado o incumprimento, por parte da Tracção, S.A., das suas obrigações perante as sociedades financeiras, começaram estas a exigir dos particulares a entrega dos veículos, pelas vias judiciais.
Com efeito, e ao abrigo dos artigos 21.o (Providência cautelar de entrega judicial e cancelamento do registo) e 24.o (Disposições finais) do Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho (Altera o regime do contrato de locação financeira) [Este diploma revogou o Decreto-Lei n.o 171/79, de 6 de Junho, que anteriormente disciplinava esta espécie contratual] foram deferidas providências cautelares de entrega judicial de veículos, o que, no entender dos visados - que pagaram na totalidade, ou perto disso, o preço dos veículos alugados e prometidos comprar e vender - os prejudica substancialmente, na medida em que os impede de invocar o direito de retenção dos veículos.
Ainda segundo os peticionários, existem decisões judiciais que se pronunciam pelo abuso de direito e má-fé das locadoras e seguradoras, mas a morosidade dos tribunais e os expedientes dilatórios utilizados por algumas das empresas envolvidas não ajudam à defesa dos direitos dos particulares. A isto acresce o facto de muitas das viaturas apreendidas já terem sido alienadas pelas locadoras a terceiros, mesmo antes de ser conhecida a decisão judicial dos processos pendentes.
Nestes termos, os peticionários apelam à Assembleia da República, como já se referiu, que adopte as iniciativas que julgue adequadas.III - ComentáriosObjectivamente, as questões que os peticionários trouxeram à apreciação da Assembleia da República são questões de natureza civil, a dirimir no foro judicial.
Não deixará, contudo, de se aferir se existe alguma possibilidade de intervenção da Assembleia da República que, não ferindo as competências de outros órgãos de soberania, não deixe de atender, de alguma forma, às questões suscitadas pelos peticionários.
O Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho [Posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.os 265/97, de 2 de Outubro, e 285/2001, de 3 de Novembro], teve por objectivo "introduzir significativas alterações no regime jurídico do contrato de locação financeira, visando adaptá-lo às exigências de um mercado caracterizado pela crescente internacionalização da economia portuguesa e pela sua integração no mercado único europeu".
Esta reforma do regime jurídico do contrato de locação financeira reflecte igualmente a necessidade de "actualização das leis especiais reguladoras de vários tipos de instituições de crédito e dos diplomas que disciplinam contratos que constituam o objecto da actividade dessas sociedades", na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras). Deste modo, "a reforma introduzida no regime jurídico do contrato de locação financeira visa, fundamentalmente, harmonizá-lo com as normas dos países comunitários, afastando a concorrência desigual com empresas destes países e a consequente extradição de actividades que é vantajoso que se mantenham no âmbito da economia nacional" [Preâmbulo do diploma].
A disposição legal que permite a entrega judicial do veículo, expressamente referida pelos peticionários, é o artigo 21.o, que é do seguinte teor:"Artigo 21.o
(Providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo)1 - Se, findo o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este requerer ao tribunal providência cautelar consistente na entrega imediata ao requerente e no cancelamento do respectivo registo, de locação financeira, caso se trate de bem sujeito a registo.
2 - Com o requerimento, o locador oferecerá prova sumária dos requisitos previstos no número anterior.
3 - O tribunal ouvirá o requerido sempre que a audiência não puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência.
4 - O tribunal ordenará a providência requerida se a prova produzida revelar a probabilidade séria da verificação dos requisitos referidos no n.o 2, podendo, no entanto, exigir que o locador preste caução adequada.
5 - A caução pode consistir em depósito bancário à ordem do tribunal ou em qualquer outro meio legalmente admissível.
0273   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003 6 - Decretada a providência e independentemente da interposição de recurso pelo locatário, o locador pode dispor do bem, nos termos previstos no artigo 7o.
7 - No caso previsto no número anterior, o locatário tem direito a ser indemnizado dos prejuízos que sofrer se, por decisão transitada em julgado, a providência vier a ser julgada injustificada pelo tribunal ou caducar.
8 - São subsidiariamente aplicáveis a esta providência as disposições gerais sobre providências cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma.
9 - O disposto nos números anteriores não é aplicável aos contratos de locação financeira que tenham por objecto bens imóveis".Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 265/97, de 2 de Outubro, foi dada uma nova redacção ao artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 149/95, do seguinte teor:"Artigo 21.o
4 - O tribunal ordenará a providência requerida se a prova produzida revelar a probabilidade séria da verificação dos requisitos referidos no n.o 1, podendo, no entanto, exigir que o locador preste caução adequada.
8 - O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os contratos de locação financeira, qualquer que seja o seu objecto".Das acções judiciais a que os peticionários se referem, conhece-se apenas aquilo que atrás ficou consignado, não o respectivo conteúdo (partes, causa de pedir, pedido).
Os peticionários levantam a questão de o deferimento das providências cautelares requeridas ao abrigo da atrás transcrita disposição legal lhes retirar o direito de retenção dos veículos.
A este propósito, é de referir que o n.o 4 desta disposição prevê a possibilidade de o tribunal exigir que o locador preste caução adequada.
Na redacção original do preceito, parecia ser a forma de a lei assegurar um efeito útil à decisão que julgue procedente o recurso da decisão que tenha decretado a providência, ou de garantir os direitos do locatário, caso a mesma caduque nos termos previstos na lei geral. E isto porque, de acordo com o n.o 6 da mesma disposição, uma vez decretada a providência, e independentemente da interposição de recurso pelo locatário, pode o locador dispor do bem, nos termos previstos no artigo 7.o do diploma, ou seja, vendendo-o ou dando-o em locação ou locação financeira ao anterior locatário ou a terceiro.
Na redacção do Decreto-Lei n.o 265/97, citado, a eliminação do n.o 7 original parece inculcar que a caução eventualmente prestada se destinará a garantir os direitos do locatário, em caso de disposição do veículo por parte do locador, e em qualquer circunstância, nomeadamente, em caso de improcedência da acção declarativa intentada pelo locador.
Sobre a questão do direito de retenção, há a referir que o mesmo será de considerar afastado, atento o disposto na alínea d) do artigo 756.o do Código Civil, quando seja prestada caução suficiente. Parece seguro concluir, portanto, que em caso de decretamento da providência de entrega judicial do veículo, quando precedida da prestação de caução pelo requerente, não pode haver lugar à invocação do direito de retenção.
Recorde-se que a prestação de caução não é sempre obrigatória, o que, de alguma forma, dificilmente se compaginará com a possibilidade, que a lei igualmente confere ao requerente, de dispor do veículo entregue.
É aqui que, no entendimento do relator, se poderá encontrar espaço para uma intervenção da Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, no sentido de tornar obrigatória a prestação de caução em caso de decretamento da providência prevista no artigo 21.o do Decreto Lei n.o 149/95, citado.
Quanto à outra questão suscitada pelos peticionários, a de muitas das viaturas apreendidas já terem sido alienadas pelas locadoras a terceiros, independentemente do desfecho das pendências existentes [Recorde-se que se trata de uma afirmação constante de uma carta dos peticionários de 10 de Março de 1997, pelo que é de considerar que algumas dessas pendências estarão já definitivamente resolvidas], já atrás se viu que essa possibilidade é perfeitamente legal, face ao disposto no n.o 6 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 149/95.IV - ConclusõesPelo exposto, propõe-se que se informe os peticionários que, na sequência da apreciação da petição n.o 34/VII (1.a), entendeu a Assembleia da República que as questões nelas postas à sua consideração são de natureza civil e, portanto, deverão ser dirimidas no foro judicial.
No entanto, e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, foi elaborada, para ulterior subscrição pelos Deputados ou grupos parlamentares o projecto de iniciativa legislativa que se encontra em anexo ao presente relatório.Assembleia da República, 2 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.AnexoPROJECTO DE LEI N.o    /IX
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 149/95, DE 24 DE JUNHOExposição de motivosCom a publicação do Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, introduziram-se significativas alterações no regime jurídico do contrato de locação financeira, com três intuitos principais: em primeiro lugar, o de actualizar as leis especiais reguladoras de vários tipos de instituições de crédito e dos diplomas que disciplinam contratos que constituam o objecto da actividade dessas sociedades, na sequência da aprovação de um novo regime jurídico aplicável
0274   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003 às instituições de crédito e sociedades financeiras; em segundo lugar, introduzir significativas alterações no regime jurídico do contrato de locação financeira, visando adaptá-lo às exigências de um mercado crescentemente internacionalizado; em terceiro lugar, harmonizar este regime jurídico com as normas dos países comunitários.
Uma das alterações introduzidas no regime jurídico do contrato de locação financeira foi a criação de uma providência cautelar de entrega judicial do bem locado e cancelamento do registo de locação - inicialmente restrita aos contratos de locação financeira que não tivessem por objecto bens imóveis, esta providência cautelar foi posteriormente estendida a todos os contratos de locação, independentemente do seu objecto, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 265/97, de 2 de Outubro, ao artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho.
O n.o 4 deste artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 149/95 prevê a possibilidade de o tribunal exigir que o requerente da providência preste caução adequada em caso de decretamento da mesma. Compreende-se esta previsão legal se tomarmos em conta que a disposição permite ao requerente da providência dispor do veículo que lhe tenha sido judicialmente entregue por via da mesma, nomeadamente vendendo-o, dando-o em locação ou locação financeira ao anterior locatário ou a terceiro.
No entanto, trata-se de uma mera faculdade, na discricionariedade do tribunal, pelo que é perfeitamente possível conjecturar que, em caso de recurso da decisão que decretou a providência cautelar que venha a ser julgado procedente, ou em caso de caducidade da mesma, ou, ainda, em caso de improcedência da acção principal, a não imposição da prestação de caução ao locador venha a redundar em diminuição de garantias do locatário, que deixará, em qualquer dos aludidos casos, de beneficiar de um meio expedito de se ressarcir dos prejuízos causados pela apreensão do veículo, e se verá obrigado a recorrer aos meios normais para se ressarcir de tais prejuízos.
Impõe-se, por isso, tornar obrigatória a prestação de caução por parte do locador nos casos em que seja decretada a providência de entrega judicial do veículo e cancelamento do registo de locação.
Resta referir que a presente iniciativa legislativa foi suscitada pela questão trazida ao conhecimento da Assembleia da República através da petição n.o 34/VII (1.a), da autoria da "Comissão de Lesados pela Tracção", na qual se apelava à Assembleia da República que desenvolvesse as iniciativas que julgasse adequadas perante a situação ali relatada.
4 - O tribunal ordenará a providência requerida se a prova produzida revelar a probabilidade séria da verificação dos requisitos referidos no n.o 1.
5 - No caso previsto no número anterior, o tribunal exigirá ao locador que preste caução adequada.
9 - (anterior n.o 8)".Artigo 2.oO disposto na presente lei aplica-se imediatamente a todos os procedimentos cautelares pendentes, intentados ao abrigo do artigo 21o do Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 265/97, de 2 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 285/2001, de 3 de Novembro.Assembleia da República, 2 de Abril de 2003. - Os Deputados: Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Assunção Esteves (PSD).Nota 1: O relatório foi aprovado por unanimidade, estando ausente o PCP, o BE e Os Verdes.Nota 2: A petição n.o 34/VII (1.a) não foi publicada, na altura da sua apresentação, dado que não continha as assinaturas exigíveis.
(APRESENTADA POR MANUEL JOÃO DA SILVA RAMOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE SOBRE O "CRIME RODOVIÁRIO" DE MODO A PUNIR CRIMINALMENTE TODOS OS COMPORTAMENTOS DE QUE, POR ACÇÃO OU OMISSÃO, RESULTEM OBJECTIVAMENTE PERIGO DE LESÃO PARA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS UTENTES DAS ESTRADAS E DOS PEÕES)Parecer e conclusões da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesParecerO peticionado "crime rodoviário"1 - No exercício do direito previsto sob a norma do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos previstos na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, um significativo grupo de cidadãos peticionou à Assembleia da República, em 2001, que legisle no sentido de definir e punir o designado "crime rodoviário".
2 - A neocriminalização pretendida, sob a epígrafe de "crime rodoviário", refere-se, no contorno da petição, aos comportamentos activos ou omissivos de que resulte objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
3 - A petição caracteriza comportamentos que pretende ver criminalizados, referindo-se a: a) projectar, construir e manter (não conservar tecnicamente mas aparentemente não alterar, não corrigir ou não vedar à circulação) vias de trânsito que "potenciem" acidentes de viação; b) não instalar sinalização adequada nas cidades e estradas;
0275   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003 c) não instalar passadeiras, passeios e equipamentos adequados à protecção de peões; d) não substituir em 90 dias todos os "obstáculos perigosos existentes nas vias de circulação portuguesas (dando o exemplo dos prumos dos rails)".4 - A petição identifica o universo potencial de agentes do crime que pretende tipificar, designando responsáveis técnicos e políticos, responsáveis autárquicos, responsáveis de empresas públicas ou privadas concessionárias de estradas e auto-estradas, e ainda os ditos responsáveis pela supervisão de ruas, estradas e auto-estradas. Isto é, parece pretender integrar no pretendido tipo criminal o requisito de autoridade decorrente do exercício directo de funções públicas por titular de órgão ou funcionário, ou do seu exercício delegado, ou considerar tal oficialidade funcional como elemento agravante do tipo criminal.
5 - A petição fundamenta a iniciativa nos danos irreparáveis de todo o tipo resultantes de "mais de 25 000 mortes na estrada nos últimos dez anos".
6 - O "bem jurídico" a proteger pela pretendida norma incriminadora não aparece suficientemente indicado e fundamentado. Mas parece ser ele o da segurança rodoviária, como interesse comum da comunidade (que é o bem jurídico identificável na exegese de outras normas incriminadoras em vigor relativas à criação de perigo), ou um direito comum à vida e à integridade física dos utentes do sistema de circulação viária, entendido em sentido amplo (como decorre da densificação interpretativa de outras normas penais).O movimento associativo promotor da petição7 - A petição, entregue em Abril de 2001 e acrescentada de novas assinaturas em Outubro de 2001, foi organizada pela Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados, com sede na Av. 5 de Outubro, 142 - 1.o D.to, 1050-061 Lisboa, sob a consigna de "Direito à Vida: contra o crime rodoviário em Portugal".
8 - A iniciativa foi secundada por uma carta comum das associações cívicas promotoras de segurança rodoviária, que pretendeu convocar para uma mudança de consciência e atitude face à segurança rodoviária um largo grupo de autoridades políticas, administrativas e civis, sem a proposta de nenhuma medida concreta.
9 - A Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados afirma como seu objecto social: a) "promover o fim da guerra civil nas estradas portuguesas, advogando um pacto social que valorize a segurança e a cidadania nos transportes; b) defender os direitos humanos e cívicos de transeuntes portugueses (condutores, passageiros ou peões); c) mediar conflitos entre os cidadãos e o Estado e entre interesses particulares e colectivos; d) exigir dos poderes públicos e dos agentes políticos, financeiros e económicos, em matéria de segurança, fiscalização e regulamentação rodoviária".10 - A Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados tem tomado diversas iniciativas públicas no quadro do seu objecto social. Mantém presentemente uma campanha de informação pública, com o apoio do Automóvel Clube de Portugal e da Prevenção Rodoviária Portuguesa. Tal campanha decorre sob o conceito comunicacional "Propostas contra a Guerra Civil nas Estradas", com a "assinatura" (pack shot) "Não mate, não morra. Pela Paz nas Estradas".
11 - É por isso previsível que retome junto da comunicação social os temas das suas propostas de acção, entre os quais tem mantido quanto se refere à matéria da petição em análise.
12 - A mesma associação fez já à Assembleia da República o reparo sobre a sua omissão de querer legislar sobre o "crime rodoviário". Refere-o no parecer que enviou à Assembleia sobre o projecto de documento sobre segurança rodoviária (Resolução da Assembleia da República n.o 36/2001), e que aquela associação tornou público no seu sítio na Internet.
13 - A associação que promoveu a petição mantém contactos regulares com associações análogas de outros países (mesmo de países que comparam favoravelmente com Portugal em termos de sinistralidade rodoviária), e diversas campanhas e iniciativas (como a que corre presentemente) tem iniciativa ou oportunidade comum. Muitas estão federadas na FEVR-Fédération Européenne des Victimes de la Route.
14 - Não localizámos nas propostas produzidas por outras associações congéneres em outros países, nem em propostas de diversos organismos de prevenção rodoviária, nem em diversos planos governamentais de segurança rodoviária, propostas de neocriminalização análogas.A sinistralidade rodoviária e o "bem jurídico" que se pretende proteger15 - No contexto da análise da pretendida criminalização, interessará ter em conta alguns aspectos da sinistralidade rodoviária, considerados objectivamente, ainda que com profundo respeito pelos valores éticos e humanos em causa.
16 - Na caracterização extensa feita no Relatório sobre Sinistralidade Rodoviária relativa a 2001, organizado pela Direcção-Geral de Viação, é observável uma melhoria da situação em comparação com o ano anterior, embora no contexto de um quadro grave de sinistralidade.
17 - Tal evolução, positiva no médio prazo, fez-se com um quadro normativo sancionatório constante.
18 - A sinistralidade rodoviária, e a sua evolução anual, devem ser apreciadas tomando em conta as grandes tendências de períodos longos e a circunstância de em Portugal estar ainda a aumentar o designado índice de motorização (número de veículos por habitantes). Tal ponderação deve ser tida em conta quando se comparem os valores absolutos anuais de sinistralidade.
19 - A evolução favorável (ainda que insuficiente) de alguns indicadores de sinistralidade aparece mitigada pelo facto de o índice de motorização do País não ter ainda atingido uma fase de maturidade.
20 - A evolução do número de condutores, entendidos aqui como pessoas habilitadas a conduzir, segue tendência análoga à do índice de motorização, ou apresenta uma correlação com aquele, crescendo acima do que resultaria da evolução do balanço demográfico ou da alteração natural da sua estrutura etária. Retenha-se por referência que o número de encartados aumentou quase 7% em 2001.
21 - Alinha também com esta tendência a evolução do total de "combustível rodoviário" consumido, em resultado
0276   |   II Série B - Número 041   |   03 de Maio de 2003 principalmente da evolução do parque automóvel (já que o consumo médio por viatura não se agravará ou reduzirá mesmo).
22 - As comparações internacionais devem ter em conta os dados demográficos comparáveis e também a intensidade de circulação, considerando a relação entre veículos e quilómetros de vias e a densidade populacional.
23 - A "ASIRT-Association for Safe International Road Travel" (Associação particular americana com sede em Potomac), referenciada no sítio da ACA-M na Internet, é contundente ao considerar Portugal como o País da União Europeia com mais elevada taxa de mortalidade na estrada. No entanto, tal consideração aparece apenas referida a partir de alguns indicadores parcelares e usando, consoante o indicador, diferentes países de comparação.
24 - A situação é seguramente má, mas precisa de ser enquadrada sob referências estatísticas sólidas e objectivas, cientificamente avaliadas e circunstanciadas.
25 - O observatório da OCDE sobre acidentes de tráfego (IRTAD - International Road Traffic and Accident Database) faculta, relativamente a um amplo número de países, indicadores relativos à extensão da rede viária total, rede de auto-estradas, superfície geográfica e parque automóvel total (segregando veículos de duas rodas e veículos de passageiros). Indica ainda a informação sobre tipo de acidentes, considerando o tipo de via de ocorrência e o meio de locomoção. Tal base permite análises ainda incompletas mas mais estruturadas do que a que resulta da "pesquisa acrítica dos piores indicadores".
26 - A análise da estrutura do parque automóvel, e designadamente a relação entre o número de veículos de duas rodas (considerando ou não ciclomotores) e o número de veículos de passageiros, faz evidenciar uma correlação entre aquela estrutura e o número e tipo de acidentes, sendo superior a sinistralidade e os seus efeitos humanos em países com maior peso de veículos de duas rodas.
27 - A selecção de tais indicadores, em tão qualificado observatório como é o da OCDE, evidenciará que será apropriado que as análises e comparações sobre a sinistralidade rodoviária em Portugal, que é sem dúvida grave, sejam contextualizadas, tendo em conta a evolução do parque automóvel e a sua estrutura, a evolução da rede viária e o seu tipo, e considerando períodos largos de observação.
28 - No contexto da iniciativa da petição em análise, justificar-se-á anotar que cerca de 68% dos acidentes registados em 2001 ocorreram dentro de localidades. Foi dentro de localidades que se verificaram também 43% dos casos de morte e 58% dos casos de ferimentos graves. Daqueles casos de morte em localidades, metade ocorreu em vias nacionais ou municipais atravessando as localidades, e outra metade terá ocorrido em acidentes de tráfego local (onde avultarão os casos de atropelamento).