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48 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 115.o [»]1 - [»]: a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo; ou b) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].»Artigo 78.o Aditamento ao Código do IRSÉ aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 85.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 85.o-A Deduções ambientais1 - São dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição dos seguintes bens, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de € 803: a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica, (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; b) Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento; c) Veículos sujeitos a matrícula, exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.2 - As deduções referidas em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizadas uma vez em cada período de quatro anos.»Artigo 79.o Revogação de normas do Código do IRSSão revogados o n.o 2 do artigo 9.o, o n.o 6 do artigo 31.o, o n.o 2 do artigo 45.o, e o n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.
50 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000, desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - O disposto nos n.os 3 a 5 é igualmente aplicável aos lucros que uma entidade residente em território português, nos termos e condições aí referidos, coloque à disposição de uma entidade residente num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, e façam a prova da verificação das condições e requisitos de que depende aquela aplicação nos termos previstos na parte final do n.o 4, com as necessárias adaptações.11 - O disposto nos n.os 6 e 7, nos termos e condições aí referidos, é igualmente aplicável em relação a estabelecimento estável, situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade residente noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.Artigo 34.o [»]1 - ... : a) ... ; b) ... ; c) ... ; d) ... ; e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os gastos com estes relacionados, desde que tais bens não estejam afectos à exploração do serviço público de transportes ou não se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo.2 - ... .Artigo 48.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20104 - [»]: a) O valor de realização correspondente à totalidade das partes de capital deve ser reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou na aquisição, produção ou construção de activos fixos tangíveis, de activos biológicos que não sejam consumíveis ou em propriedades de investimento, afectos à exploração, nas condições referidas na parte final do n.o 1;  b) As participações de capital alienadas devem ter sido detidas por período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada ou ter um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000, devendo as partes de capital adquiridas ser detidas por igual período; c) [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 51.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Não obstante o disposto no n.o 1, o regime aí consagrado é aplicável, nos termos prescritos no número anterior, às agências gerais de seguradoras estrangeiras, bem como aos estabelecimentos estáveis de sociedades residentes noutro Estado membro da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que sejam equiparáveis às referidas no número anterior.4 - [»].5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é também aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado membro da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.  6 - O disposto nos n.os 1 e 5 é igualmente aplicável aos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos que sejam imputáveis a um estabelecimento estável, situado em território português, de uma entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, que detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente num Estado membro, desde que ambas essas entidades preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do Espaço Económico Europeu, requisitos e condições equiparáveis.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - O disposto nos n.os 1, 2 e 8 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas
52 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010essas entidades preencham condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.12 - Para efeitos do disposto no n.o 5, na alínea b) do n.o 8 e no n.o 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.o 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do Espaço Económico Europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu de que é residente.Artigo 59.o [»]A determinação do lucro tributável por métodos indirectos é efectuada pelo director de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou por funcionário em que este delegue, e baseia-se em todos os elementos de que a administração tributária disponha, de acordo com o artigo 90.o da Lei Geral Tributária e demais normas legais aplicáveis.Artigo 73.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»]: a) Sociedades com sede ou direcção efectiva em território português sujeitas e não isentas de IRC; b) [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 88.o ... 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - São tributados autonomamente, à taxa de 20%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais nos dois períodos de tributação anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.5 - ... .Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20106 - ... .7 - ... .8 - ... .9 - ... .10 -  [Revogado].11 - ... .12 - [»].13 - São tributados autonomamente, à taxa de 35%: a) Os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas, não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efectuado directamente pelo sujeito passivo, quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade; b) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27 500, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.Artigo 90.o [»]1 - A liquidação do IRC processa-se nos seguintes termos: a) [»]; b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.o, a liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.o 2 do referido artigo, até ao fim do 6.o mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da declaração aí mencionada e tem por base o valor anual da retribuição mínima mensal ou, quando superior, a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada; c) [»].2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 92.o [»]1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 75% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais, dos regimes previstos no n.o 13 do artigo 43.o e do artigo 75.o.2 - [»].Artigo 93.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Os sujeitos passivos podem ainda, sem prejuízo do disposto no n.o 1, ser reembolsados da parte que não foi deduzida ao abrigo do mesmo preceito, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) [»]; b) [»].  Artigo 95.o [»]1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6, 8, 10 e 11 do artigo 14.o, tenha sido efectuada a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de um ano, no caso dos n.os 3, 6, 10 e 11, e de dois anos, no caso do n.o 8, de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida no n.o 4, no n.o 9 ou no n.o 10 do mesmo artigo, consoante o caso.2 - [»].Artigo 98.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - As entidades beneficiárias dos rendimentos, que verifiquem as condições referidas no n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 do presente artigo e nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, quando não tenha sido efectuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de
55 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e, quando necessário, de outros elementos que permitam aferir a legitimidade do reembolso.8 - [»].9 - [»].Artigo 105.o [»]1 - [»].2 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior áquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 498 797,90 correspondem a 70% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.3 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior áquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja superior a € 498 797,90 correspondem a 90% do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 106.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.o mês e no 10.o mês do período de tributação respectivo.  2 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 1 000, e, quando superior, ç igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.3 - Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo anterior, efectuados no período de tributação anterior.4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados.  5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.  6 - Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, no cálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quando incluídos nos rendimentos: a) Impostos especiais sobre o consumo (IEC); b) Imposto sobre Veículos (ISV).7 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, quando não for possível determinar os
56 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010impostos efectivamente incluídos nos rendimentos podem ser deduzidas as seguintes percentagens: a) 50% nos rendimentos relativos à venda de gasolina; b) 40% nos rendimentos relativos à venda de gasóleo; c) 60% nos rendimentos relativos à venda de cigarros; d) 10% nos rendimentos relativos à venda de cigarrilhas e charutos; e) 30% nos rendimentos relativos à venda de tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar; f) 30% nos rendimentos relativos à venda dos restantes tabacos de fumar.8 - Para efeitos do disposto do n.o 2, em relação às organizações de produtores e aos agrupamentos de produtores do sector agrícola que tenham sido reconhecidos ao abrigo de regulamentos comunitários, os rendimentos das actividades para as quais foi concedido o reconhecimento são excluídos do cálculo do pagamento especial por conta.  9 - [Revogado].10 - O disposto no n.o 1 não é aplicável no período de tributação de início de actividade e no seguinte.  11 - Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta: a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo;  b) Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo; c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efectuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 33.o do Código do IVA.12 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta respectivos, e de proceder à sua entrega.»Artigo 83.o Tributação autónoma excepcional do sector financeiroFicam sujeitos a tributação autónoma em sede de IRC à taxa única de 50% os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis, pagas ou apuradas em 2010 por instituições de crédito e sociedades financeiras, a administradores ou gerentes, quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27 500.Artigo 84.o Regras transitórias para o regime simplificado1 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, cujo período de validade ainda esteja em curso no primeiro dia do período de tributação que se inicie em 2010, mantêm-se no regime simplificado de determinação do lucro tributável até ao final deste período, findo o qual se consideram abrangidos pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, caso se verifiquem os pressupostos nele previstos.2 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior podem optar pela aplicação das taxas constantes do
59 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20104 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis: a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 806.o do Código do Processo Civil; b) [»]; c) Nos termos de acordo obtido em procedimento extrajudicial de conciliação, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 316/98, de 20 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2004, de 18 de Agosto.8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 - [»].15 - [»].16 - [»].17 - [»].Artigo 89.o [»]1 - O chefe do serviço de finanças competente procede à liquidação oficiosa do imposto quando o sujeito passivo não cumpra as obrigações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o.2 - [»].Artigo 92.o Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatóriosNos casos previstos no artigo 87.o, a Direcção-Geral dos Impostos, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procede à notificação dos sujeitos passivos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.»Artigo 87.o Autorização legislativa no âmbito do IVA1 - Fica o Governo autorizado a revogar o regime especial de tributação em IVA dos combustíveis gasosos, previsto no artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, alterada pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.  2 - No sentido de evitar situações de dupla tributação decorrentes do disposto no número anterior, fica o Governo autorizado a adoptar medidas que permitam aos sujeitos passivos que comercializem os referidos combustíveis deduzir o IVA correspondente às respectivas existências na data em que ocorrer a revogação do regime especial de tributação.
60 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 88.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de JunhoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a € 1 000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, desde que: a) A saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ocorra até 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação;  b) O período que decorre entre a data da factura, emitida pelo fornecedor, e a data de aceitação da declaração aduaneira de exportação não exceda 30 dias.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Quando, no momento da entrega da declaração aduaneira de exportação, alguns dos elementos exigidos nas alíneas e), f) e g) do número anterior não forem conhecidos devem ser fornecidos pelo exportador, no mais curto período de tempo, que não pode exceder o prazo previsto na alínea a) do n.o 1.6 - [»].7 - Se, findo o prazo de 90 dias a contar da data da factura emitida pelo fornecedor, o mesmo não estiver na posse do certificado visado pelos serviços aduaneiros deve, no prazo referido no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, proceder à liquidação do imposto, debitando-o ao exportador em factura ou documento equivalente emitido para o efeito.8 - [»].9 - [»].10 -  O fornecedor pode efectuar a regularização do imposto a que se refere o n.o 7, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 98.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde que esteja na posse do certificado, visado pelos serviços aduaneiros, e da prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução.»Artigo 89.o Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 20 800 000.2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de Agosto.
67 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo. 2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo. 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo 2710 19 21 a 2710 19 25 302 339,18 Petróleo colorido e marcado 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo. 2710 19 41 a 2710 19 49 278 400 Gasóleo colorido e marcado 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%2710 19 63 a 2710 19 691534,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%2710 19 611529,933 -  Para efeitos do disposto no referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo 2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo 2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo 2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%2710 19 63 a 2710 19 69034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%2710 19 61029,93
68 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20104 - Para efeitos do disposto no referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.Artigo 95.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Mantém-se em vigor em 2010 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energçticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, atç ao limite máximo de € 30 000 000 anuais.2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.Secção III Imposto sobre veículosArtigo 96.o Alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de JunhoO artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o [»]1 - [»].2 - A partir de 1 de Janeiro de 2014, a base tributável do imposto incidente sobre a generalidade dos automóveis ligeiros de mercadorias e dos automóveis ligeiros de utilização mista é constituída, além da cilindrada, pelos respectivos níveis de emissão de dióxido de carbono, passando estes veículos a ser tributados por referência às taxas de imposto que figuram na tabela A do Código do ISV, publicado no anexo I à presente lei, sem prejuízo da redução que lhes seja aplicável.3 - Até ao final do ano de 2014, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, deve implementar os mecanismos necessários à recolha e tratamento da informação relativa aos níveis de emissão de dióxido de carbono da totalidade dos automóveis sujeitos ao ISV.»Artigo 97.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.o, 10.o, 17.o, 30.o, 39.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o [»]1 - [»]:
70 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010TABELA C Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 180 atç 750 »»»»»»»»»»»»»»»»»»» 51,70 Mais de 750 »»»»»»»...»»»»»»»»»»»» 103,30Artigo 17.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Para efeitos de matrícula, os veículos automóveis ligeiros e pesados, os motociclos, os ciclomotores, os triciclos e os quadriciclos, ainda que excluídos do imposto, ficam sujeitos ao processamento da DAV.4 - [»].5 - [»].Artigo 30.o [»]1 - O regime de admissão temporária faculta a permanência de veículos tributáveis matriculados noutro Estado-membro da União Europeia no território nacional com suspensão de imposto pelo prazo máximo de seis meses, seguidos ou interpolados, em cada período de 12 meses, verificadas as seguintes condições cumulativas: a) Serem os veículos portadores de matrícula definitiva de outro Estado membro e estarem matriculados em nome de pessoa sem residência normal em Portugal;  b) Serem os veículos introduzidos em território nacional pelos proprietários ou legítimos detentores para seu uso privado.2 - Os veículos objecto de admissão temporária apenas podem ser conduzidos em território nacional pelos seus proprietários, cônjuges ou unidos de facto, ascendentes e descendentes em primeiro grau ou pelos seus legítimos detentores, na condição de estas pessoas não terem residência normal em Portugal.  3 - [»].4 - [»].5 -  [»].  6 - Para efeitos do presente Código considera-se residente a pessoa singular que tem a sua residência normal em território nacional por período igual ou superior a 185 dias, por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive, assim como a pessoa colectiva que possui sede ou estabelecimento estável no território nacional.7 - A residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente.
71 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20108 - Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal pela apresentação do bilhete de identidade ou por qualquer outro documento validamente emitido por autoridade competente, podendo as autoridades de fiscalização, em caso de dúvidas, exigir outros elementos de informação ou provas suplementares.  9 - [Anterior n.o 7].Artigo 39.o Uso profissional1 - Mediante pedido do interessado, a admissão temporária em território nacional de automóveis ligeiros de mercadorias matriculados em série normal noutro Estado-membro, para fins de uso profissional, é autorizada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante emissão de guia de circulação, desde que verificadas as seguintes condições: a) Serem os veículos admitidos por pessoa estabelecida fora do território nacional, ou por sua conta;  b) Serem os veículos utilizados para fins de uso profissional, desde que não se destinem a ser essencialmente utilizados a título permanente em território nacional; c) [»];  d) [»].2 - [Revogado].3 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a) do n.o 1, as pessoas, residentes ou não, que agem por conta de pessoa não estabelecida em território nacional, devem estar sujeitas a relação contratual de trabalho e terem sido por esta devidamente autorizadas a conduzir o veículo, podendo ser dada uma utilização privada, desde que esta tenha natureza acessória e ocasional relativamente à utilização profissional, e esteja prevista no contrato de trabalho.4 - Considera-se uso profissional a utilização de automóvel ligeiro tendo em vista o exercício directo de uma actividade remunerada ou com fim lucrativo.Artigo 53.o ... 1 - ... .2 - ... .3 - ... .4 - ... .  5 - ... : a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 130 g/km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade; b) ... ; c) ...  d) ... 6 - ... .»Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 98.o Revogação de normas do Código do ISVÉ revogado o n.o 2 do artigo 39.o do Código do ISV.Artigo 99.o Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vidaOs artigos 2.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [...]1 - O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 130 g/km, nos termos seguintes: a) ... ; b) ... .2 - ... .3 - ... .Artigo 10.o [»]1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2010.2 - [»].3 - Os incentivos previstos no n.o 1 do artigo 2.o são aplicáveis aos pedidos de redução do imposto sobre veículos que sejam instruídos com certificados de destruição que se encontrem válidos.4 - O incentivo fiscal previsto no n.o 1 do artigo 2.o pode ser concedido sob a forma de reembolso, relativamente aos automóveis ligeiros novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2010, mediante pedido apresentado pelo proprietário, nos termos dos procedimentos a regulamentar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.»SECÇÃO IV Imposto único de circulaçãoArtigo 100.o Alteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.o, 5.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexo II da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010«Artigo 2.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nos casos de veículos das categorias F e G, entende-se por uso particular o uso de uma embarcação ou de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a utilize, mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais, designadamente para fins que não sejam o transporte de pessoas, de mercadorias ou a prestação de serviços, a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.Artigo 5.o [»]1 - [»]: a) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]2 - [»].3 - [...].4 - [...].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 9.o [»]As taxas aplicáveis aos veículos da categoria A são as seguintes:
74 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Combustível Utilizado Electricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 16,50 10,40 7,30 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 33,10 18,60 10,40 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  51,70 28,90 14,50 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  131,2 69,2 29,90 Mais de 2600 até 3500   208,80 113,70 57,90 Mais de 3500   372 191,10 87,80Artigo 10.o [»]1 - As taxas aplicáveis aos veículos da categoria B são as seguintes:Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1250 Mais de 1250 até 1750 Mais de 1750 até 2500 Mais de 2500 26,30 52,80 105,50 316,50 Até 120 Mais de 120 até 180 Mais de 180 até 250 Mais de 250 52,80 79,10 158,30 263,802 - Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à colecta obtida a partir da tabela prevista no número anterior os seguintes coeficientes, em função do ano de aquisição do veículo:Ano de aquisição (veículo da categoria B) Coeficiente 2007 2008 2009 2010 1 1,05 1,10 1,15
77 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 15.o [»]A taxa aplicável aos veículos da categoria G ç de € 0,53/Kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 000.»CAPÍTULO XIII Impostos locaisSecção I Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisArtigo 101.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisOs artigos 9.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o [»]São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 90 418.Artigo 17.o [»]1 - [»]: a) [»]:Valor sobre que incide o IMT Em euros Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 90 418 0 0 De mais de 90 418 e até 123 682 2 0,545 De mais de 123 682 e até 168 638 5 1,743 De mais de 168 638 e até 281 030 7 3,869 De mais de 281 030 e até 561 960 8  Superior a 561 960 6 taxa única *No limite superior do escalãob) [»]:
78 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Valor sobre que incide o IMT Em euros Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 90 418 1 1,008 De mais de 90 418 e até 123 682 2 1,2807 De mais de 123 682 e até 168 638 5 2,2828 De mais de 168 638 e até 281 030 7 4,1928 De mais de 281 030 e até 538 978 8  Superior a 538 978 6 taxa única * No limite superior do escalãoc) [»]; d) [»].2 - [»].3 - Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 90 418, deve ser dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.4 - [»].5 - [»].6 - ... .»CAPÍTULO XIV Benefícios fiscaisSecção I Estatuto dos Benefícios FiscaisArtigo 102.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 32.o, 44.o, 47.o e 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20105 - [»].6 - Os sócios das sociedades por quotas unipessoais ICR, os investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de crescimento, certificadas no âmbito do Programa COMPETE e os investidores informais em capital de risco a título individual certificados pelo IAPMEI, no âmbito do Programa FINICIA, podem deduzir à sua colecta em IRS do próprio ano, até ao limite de 15% desta, um montante correspondente a 20% do valor investido por si ou pela sociedade por quotas unipessoais ICR de que sejam sócios.7 - A dedução à colecta referida no número anterior não se aplica aos seguintes casos: a) Investimentos em sociedades cotadas em bolsa de valores e em sociedades cujo capital seja controlado maioritariamente por outras sociedades, exceptuados os investimentos efectuados em SCR e em Fundos de Capital de Risco; b) Investimentos em sociedades sujeitas a regulação pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto dos Seguros de Portugal.8 - Por valor investido entende-se a entrada de capitais em dinheiro destinados à subscrição ou aquisição de quotas ou acções ou à realização de prestações acessórias ou suplementares de capital em sociedades que usem efectivamente essas entradas de capital na realização de investimentos com potencial de crescimento e valorização.9 - [Anterior n.o 6].Artigo 44.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) As entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente ou indirectamente à realização dos seus fins.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A isenção a que se refere a alínea n) do n.o 1 é de carácter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumentos nacionais ou da classificação individualizada como imóveis de interesse público ou de interesse municipal, a efectuar pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico ou pelas Câmaras Municipais, vigorando enquanto os prédios estiverem
80 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010classificados, mesmo que estes venham a ser transmitidos.6 - A isenção a que se refere a alínea g) do n.o 1 é reconhecida pelo Director-Geral dos Impostos, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.7 - Nos restantes casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.8 - Nas situações abrangidas nos n.os 6 e 7, se o pedido for apresentado para além do prazo aí referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].Artigo 47.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Nos casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.5 - [»].6 - [»].Artigo 70.o [...]1 - [...]: a) Veículos afectos ao transporte público de passageiros, com lotação igual ou superior a 22 lugares, por sujeitos passivos de IRC licenciados, pelo IMTT, IP, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos novos, com lotação igual ou superior a 22 lugares, com data de fabrico de, pelo menos, 2009 e que cumpram a norma ambiental Euro IV ou superior, afectos a idêntica finalidade;  b) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico de, pelo menos, 2009, afectos a idêntica finalidade;  c) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t e primeira matrícula posterior a 1 de Julho de 2009, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrem.
81 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 20102 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação de 2010.»Artigo 103.o Revogação de normas do EBFÉ revogado o artigo 68.o do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.Secção II Outros incentivosArtigo 104.o Benefícios fiscais para instrumentos de dívida pública destinados a jovensFica o Governo autorizado a atribuir benefícios fiscais à aplicação de valores em instrumentos de dívida pública destinados a jovens, com o seguinte sentido e extensão: a) Consagração de uma dedução à colecta em IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, de 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo com relações familiares com o jovem, com os limites quantitativos máximos previstos no n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; b) Criação de um regime fiscal mais favorável relativamente ao resgate das importâncias aplicadas nos instrumentos de dívida, que inclui a possibilidade de isenção do pagamento de impostos e a consagração de que a matéria colectável não pode ser constituída por mais de dois quintos do rendimento e que a taxa de tributação autónoma não pode ser superior a 20%; c) Estabelecimento das situações em que a fruição dos benefícios previstos na alínea a) ficam sem efeito, podendo as importâncias deduzidas ser acrescidas à colecta do IRS.Artigo 105.o Autorização legislativa para criação de medidas de incentivo fiscal para Pequenas e Médias Empresas com capital disperso em mercado organizado1 - Fica o Governo autorizado a criar um conjunto de incentivos fiscais de apoio às Pequenas e Médias Empresas com capital disperso em mercado organizado.2 - O sentido e alcance da autorização referida no número anterior é o seguinte: a) Criação de uma majoração de gastos em IRC até 200% dos gastos relacionados com a primeira admissão de Pequenas e Médias Empresas a um Mercado Organizado de Capitais com vista à dispersão do respectivo capital social, incluindo, designadamente taxas, comissões e outros custos de admissão ou de intermediação devidamente justificados a partir do período de tributação, inclusive, em que se verifique a admissão da empresa ao mercado organizado, desde que incorridos nesse período de tributação, no anterior ou no seguinte; b) Os incentivos previstos na alínea anterior apenas é aplicáveis às Pequenas e Médias Empresas que dispersem em Mercado Organizado de Capitais, por qualquer forma, pelo menos 25% do respectivo capital social e apenas são cumuláveis entre si, com o benefício fiscal previsto no artigo 81.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, bem como com os benefícios fiscais relativos à interioridade, desde que globalmente, não ultrapassem € 200 000 por entidade beneficiária, durante um período de