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2532   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 e Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalhos e Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 100/IX, do Governo, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, contra a qual votámos e que acaba de ser aprovada pelos partidos que suportam o Governo, incorpora um conjunto de soluções extremamente gravosas para os trabalhadores da Administração Pública, como sejam: aplicação do despedimento colectivo; lay off; despedimento por extinção de postos de trabalho; nulidade dos contratos de trabalho por motivos não imputáveis ao trabalhador; proibição em absoluto da conversão dos contratos a termo em contratos sem termo. Todos susceptíveis de pôr em causa princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, como seja, o princípio da segurança no emprego.
O Partido Socialista admite - sempre o afirmámos - como possível e adequado, em determinadas situações, estender à Administração Pública, com as necessárias adaptações, o modelo do contrato individual de trabalho que vigora para o sector privado.
Contudo, na nossa opinião, não existem razões objectivas que justifiquem, no quadro da Administração Pública, a opção pela consagração daquelas soluções. Muito menos ainda se justifica que tal modalidade contratual, a aplicar na Administração Pública, assente num modelo ainda mais gravoso e degradado que o aplicável aos trabalhadores do sector privado.
Dissemos desde o início que não contassem com o Partido Socialista para pactuar na consagração de soluções para a Administração Pública ainda mais gravosas que as previstas no Código do Trabalho, como, de facto e infelizmente, veio a confirmar-se.
Mais uma vez, demonstrando total insensibilidade e desrespeito pelos direitos e expectativas dos trabalhadores, o PSD e CDS-PP chumbaram, uma a uma, todas as propostas que apresentámos, sem conseguirem demonstrar a justeza do modelo de relações de trabalho que pretendem impor na Administração Pública.
Com a aprovação desta proposta de lei, o Governo e os partidos que o suportam fazem do Estado o pior de todos os empregadores, criam um regime de trabalho que degrada direitos individuais e colectivos muito mais gravoso que o vigente no sector privado. As soluções que adoptam em nada contribuem para a melhoria da qualidade, da eficácia e da eficiência do serviço público.
Mais uma vez, o Governo do Dr. Durão Barroso impõe ao País medidas que configuram uma clara violação da Constituição da República Portuguesa.
A proposta de lei n.o 101/IX, aprovada com os votos do PSD e do CDS-PP, adopta um modelo de avaliação para a Administração Pública caracterizado por uma forte complexidade, indefinição e opacidade, abrindo a porta à discricionariedade e à instrumentalização da gestão das carreiras, sistema que liminarmente repudiamos.
O modelo que defendemos e queremos assenta, objectivamente, em princípios de transparência, rigor, justiça, simplificação e participação e co-responsabilização dos seus interessados.
Não aceitamos um sistema como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão das carreiras dos trabalhadores; que confere um carácter de confidencialidade às classificações, impedindo-os de conhecerem e reclamarem quando for caso disso;
2533   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 que só avalia os trabalhadores, deixando de fora as chefias máximas e favorecendo as chefias intermédias; e, não menos importante, que exclui a participação dos principais destinatários da avaliação e ignora o princípio da transparência.
Mais uma vez, às nossas propostas PSD e CDS-PP disseram "não!". Preferiram aprovar um sistema de avaliação pouco claro e transparente, que encerra soluções que não respondem nem aos interesses da Administração Pública, nem aos beneficiários do serviço público, nem tão-pouco aos anseios e expectativas dos trabalhadores.
A imposição de medidas desta natureza e a recusa ao diálogo e à concertação em questões fundamentais para a estabilidade do País terão sempre a rejeição total e absoluta do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que um grupo de Deputados do Partido Socialista irá apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado. Peço-vos que a enviem à Mesa dentro do prazo regimental.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de três pareceres da Comissão de Ética que carecem de apreciação e votação.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa - DIAP, Processo n.o Nuipc 13575/03.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Educação, Processo n.o 3566/DRL/03, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha de defesa, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - 2.o Juízo Criminal, Processo n.o 20/99.6JAPDL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, e será integralmente preenchida com o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.
2534   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 130/IX - Protecção das fontes dos jornalistas (BE) e à votação final global dos textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalhos e Assuntos Sociais, relativos às propostas de lei n.os 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública e 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração PúblicaO pressuposto em que assentou a votação favorável do Partido Socialista consiste no facto de estar em curso o processo de revisão do Código de Processo Penal, constituindo o mencionado projecto de lei n.o 130/IX uma hipótese de trabalho a ser ponderada nessa sede.
Importa, contudo, ter em conta que o projecto de lei em causa, embora tenha como título a "protecção das fontes dos jornalistas" e vise a alteração de um singelo número do artigo 135.o do Código de Processo Penal, tem implicações mais vastas na economia global desse mesmo artigo 135.o e, consequentemente, no regime de segredo profissional a que estão sujeitas ou beneficiam várias categorias profissionais. O preceito cuja alteração se propõe estabelece as regras e o processo a seguir na quebra do segredo profissional de ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e outras pessoas.
Até aqui apenas os ministros de religião e culto estão imunes à possibilidade de quebra do segredo profissional prevista no n.o 3 do artigo 135.o. Isto é, entende-se que aquelas pessoas não são obrigadas a depor com quebra de segredo profissional legitimamente invocado, mesmo quando essa quebra se pudesse mostrar justificada face às normas e princípios da lei penal, nomeadamente face ao princípio do interesse preponderante. Em consequência, mesmo que se pudesse invocar um interesse preponderante em relação à manutenção do segredo profissional, este não pode ser quebrado por decisão do tribunal, ainda que aquele interesse preponderante seja manifestamente superior.
Trata-se de uma excepção que, além do mais, tem sido criticada por algum sector da doutrina, mas que não importa discutir aqui.
O alargamento da excepção contida no n.o 4 aos jornalistas, salvo em casos extremos e quase académicos (ser a única forma de prevenir, directamente, um crime), seria desde logo passível dessas mesmas críticas.
Mas a introdução da alteração agora proposta lesaria seriamente o equilíbrio interno do artigo 135.o. Designadamente, porque consagraria para os jornalistas a possibilidade quase absoluta de proteger fontes, essencialmente em nome do interesse público da liberdade de informação (e não do interesse pessoal das fontes em serem protegidas...) ao mesmo tempo que não se concederia, por exemplo, aos advogados e aos médicos a possibilidade quase absoluta de proteger os seus clientes/pacientes.
Ora, quanto a estes últimos, o sigilo profissional relaciona-se estreitamente com a protecção e desempenho de uma função de interesse público, mas também visa em igual (ou superior) medida salvaguardar interesses pessoalíssimos das pessoas que revelam factos àqueles cuja ajuda solicitam para beneficiar dessa ajuda. O complexo de valores e interesses protegidos pelo segredo profissional de advogados e médicos é, por conseguinte, mais abrangente, mais pesado.
Seria, por isso, uma inexplicável inversão de valores estabelecer um regime mais favorável para o segredo profissional de jornalistas do que para as categorias profissionais citadas.
Além disso é muito discutível que o delicado equilíbrio entre os interesses gerais da justiça, designadamente o desiderato da busca da verdade material e os interesses subjacentes à protecção do segredo profissional, hoje patente no artigo 135.o do Código de Processo Penal, deva ser colocado em causa por qualquer forma.Os Deputados do PS, Vitalino Canas - António José Seguro.--A reforma da Administração Pública é tema recorrente de há décadas. Vários têm sido os momentos em que Governos e forças sociais reclamam uma profunda alteração no funcionamento da máquina do Estado.
Do modelo clássico puro, em que a separação entre políticos e funcionários era regra, das transformações do mesmo modelo, decorrentes da consagração da escola das relações humanas e da construção do Estado de "welfare", à consagração do modelo gestionário, em que o controlo da despesa, a descentralização das responsabilidades, a definição de objectivos e os processos de medição da performance são marcas, várias têm sido os olhares científicos necessárias à abordagem de uma reforma e às necessárias iniciativas concretizadoras.
2535   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 O que nos apresenta este Governo não é um caminho sustentado em qualquer modelo. Antes se pode vislumbrar um outro paradigma que assenta num olhar de Estado em vias de extinção, limitado a pequenos nichos de obrigações quase todas ligadas a núcleos ínfimos das chamadas funções de soberania.
E aqui entronca a grande divergência entre a actual maioria e a esquerda moderna.
Apelar, portanto, a um consenso entre formas tão distantes de olhar os problemas da Administração Pública e principalmente entre formas tão díspares de encontrar os caminhos para uma maior eficácia e eficiência com uma menor presença do Estado nos sectores vitais às sociedades modernas, é reivindicar o impossível.
Torna-se, pois, difícil o assentimento sobre as grandes metas e sobre os caminhos necessários à concretização de políticas para uma nova administração.
O Partido Socialista, como grande espaço de alternativa, não pode deixar de considerar que só a valorização do papel do Estado em sectores onde seja obrigatória a garantia de acesso universal, da valorização da dignidade pessoal, da cidadania e do igual tratamento dos indivíduos, é aceitável.
A Assembleia da República não discutiu até hoje qualquer reforma. Mas analisou e votou várias iniciativas que são pontos mínimos de uma pseudo-reforma anunciada. Dois desses diplomas dizem respeito à introdução do contrato individual de trabalho na Administração Pública, claramente destinado à administração directa e a uma parte da administração autónoma (a administração indirecta já beneficiava desse regime) e à avaliação do desempenho.
Sobre o primeiro diploma são os subscritores da presente declaração favoráveis à existência de um novo contrato de trabalho para a função pública, aplicável, sem retroactividade, a todos os funcionários e agentes, para os quais passem a vigorar as condições impostas aos restantes trabalhadores. Sobre esse novo tipo de contrato só não impenderia a norma do despedimento, uma vez que a perenidade do Estado e a independência dos seus agentes obriga a uma relação "intemporal". A possibilidade de existência de recursos humanos "disponíveis" deveria obrigar, por isso, a regimes de flexibilização e mobilidade acrescidos e não menosprezadores dos direitos.
Sobre o regime de medição das performances é entendimento dos subscritores desta declaração que o diploma do governo não evolui no sentido correcto. Desde logo se negam as garantias de uma livre e democrática avaliação, condições essenciais no emprego público. Depois, os critérios de avaliação excessivamente afunilados impedem uma consagração da verdadeira auto-avaliação, da avaliação horizontal e ascendente, métodos que em serviços públicos equilibrariam a chamada avaliação vertical prevista. Por fim, as técnicas usadas de recurso a quotas irão coibir o alastramento do modelo aprovado a serviços, equipas e espaços de negócio de elevada prestação e de alta exigência ao nível dos avaliados. Assim, é fácil constatar que o regime sancionado parte limitado na sua aplicação e só se destinará, no máximo, a cerca de 1/3 dos funcionários e agentes do global de recenseados nas administrações públicas.
As propostas discutidas na Assembleia da República, com as contingências teóricas e com as disfunções técnicas já assinaladas poderiam, no entanto, ter merecido uma discussão mais aprofundada. Teria sido relevante uma maior abertura, da parte dos agentes políticos, começando pelo "surdo" Governo, para a consagração de um saudável beneplácito no tocante a estes dois diplomas, assentimento que em nada faria abafar, quanto ao modelo de administração pública para Portugal, as profundas divergências entre os partidos do Governo e o PS.
Seguir no debate sobre as novas administrações públicas tem muito mais a ver com a territorialização dos serviços, a determinação das áreas de parceria, os campos de "outsourcing", os princípios da regulação e a determinação das exigências na acção concreta dessa regulação. Porém, nada disto se concretizará com sucesso sem se garantirem a dignidade, o empenho e qualificação dos funcionários e dos agentes.Os Deputados do PS, Ascenso Simões - Afonso Candal - António Galamba - António José Seguro - Fernando Cabral - José Apolinário - Miguel Ginestal - Vitalino Canas - Eduardo Cabrita - Guilherme d'Oliveira Martins - Sónia FertuzinhosSrs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2536   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 António Alves Marques Júnior
Laurentino José Monteiro Castro Dias Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 13 de Maio de 2004 I Série - Número 87
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 441 a 444/IX, da interpelação n.o 13/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) condenou a maioria PSD/CDS-PP por ter chumbado as propostas apresentadas pelos partidos da oposição no sentido de o Ministro da Economia ser ouvido em comissão parlamentar sobre o processo de venda de parte da Galp, que também contestou. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) deu conta das conclusões do X Congresso do PSD/Madeira, referiu-se à recuperação económica e social que foi levada a cabo pelos governos sociais-democratas naquela Região Autónoma e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) insurgiu-se contra as medidas anunciadas pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho de alteração da atribuição do subsídio de desemprego.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) congratulou-se com o levantamento, por parte da Comissão Europeia, do procedimento instaurado contra Portugal por défice excessivo.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix) deu conta à Câmara de um projecto de decreto-lei sobre o novo regime de atribuição do subsídio de desemprego. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Roque (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Cunha (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Ordem do dia. - Procedeu-se a nova apreciação do Decreto n.o 157/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública. Após terem intervindo no debate, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano), os Srs. Deputados Pedro Roque (PSD), Artur Penedos (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Fazenda (BE) e Álvaro Saraiva (Os Verdes), a Câmara aprovou, na generalidade, o expurgo das normas consideradas inconstitucionais. Seguiu-se a discussão, na especialidade, tendo sido aprovadas as propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, relativas aos artigos 7.o e 8.o do Decreto, e rejeitadas as propostas, apresentadas pelo PS, relativas aos artigos 7.o, 8.o, 10.o, 14.o e 25.o, sobre as quais se pronunciou o Sr. Deputado Artur Penedos (PS). No final, o novo Decreto mereceu aprovação em votação final global com as alterações entretanto aprovadas.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições, tendo usado da palavra, a diverso título, além Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa), os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
4731   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4732   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 José Luís Campos Vieira de Castro
4733   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Augusto Ernesto Santos Silva
4734   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Rui António Ferreira da Cunha
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 441/IX - Visa regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas (PCP), que baixou às 5.a e 8.a Comissões, 442/IX - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias (BE), que baixou à 4.a Comissão, 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 444/IX - Altera a lei de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PCP), que baixou à 2.a Comissão, e a interpelação n.o 13/IX - Centrada na crise que afecta a economia nacional, o aparelho produtivo e os portugueses e na necessidade de uma nova política económica e social (PCP).
4735   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Foram também apresentados, na sessão plenária de 5 de Maio, os seguintes requerimentos: ao Ministro da Presidência e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Manuela Aguiar e Alda Sousa; à Comissão Nacional de Protecção de Dados, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e ao Instituto Nacional de Emergência Médica, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 5 de Maio, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Carito, Miguel Coelho, Honório Novo, Bernardino Soares, Lino de Carvalho, Teresa Morais e Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara para o seguinte: como é sabido, encontra-se em Lisboa, de visita ao Parlamento e para contactos com outras altas entidades portuguesas, o Presidente do Bundestag, Wolfang Thierse.
Ontem, na conferência que teve lugar na Sala do Senado, e que foi muito participada, o Presidente Thierse proferiu uma intervenção extremamente interessante, na qual abordou os desafios da União Europeia nesta nova fase de alargamento e de aprovação do Tratado Constitucional.
Do programa de hoje da visita do Presidente Thierse consta uma deslocação aos Açores.
O Presidente Thierse manifestou grande interesse em visitar a Região Autónoma dos Açores, uma das regiões mais ultraperiféricas da União Europeia, como é sabido. Foi lá que se estabeleceu, nos últimos anos, uma comunidade alemã, tendo mesmo, há alguns anos, um dos seus membros já sido eleito para um dos órgãos das autarquias locais, pelo que esta comunidade está plenamente inserida nas realidades portuguesa e açoriana.
Vou ter o gosto de acompanhar o Presidente Thierse nesta sua visita à Região Autónoma dos Açores, pelo que peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza que me substitua na presidência do Plenário hoje e amanhã.
Enquanto a Sr.a Vice-Presidente não toma o seu lugar, aproveito para comunicar que, nas próximas terça-feira e quarta-feira, decorre em Estrasburgo uma reunião, organizada pelo Conselho da Europa, em que participam os presidentes de todos os parlamentos dos países do Conselho da Europa. Serei o relator de um dos temas e espero que, durante esta reunião, seja possível que os presidentes dos parlamentos dos países da União Europeia troquem impressões sobre o novo Tratado Constitucional, questão que tanto nos interessa.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta manhã, a maioria parlamentar chumbou as propostas para que o Ministro da Economia comparecesse em comissão para dar explicações sobre todo o processo da privatização da Galp. Espantosamente, o Governo apenas está disponível para explicar o assunto depois de a decisão estar tomada.
Isto é, o Governo quer decidir sem esclarecer, acha que a transparência de processos a que obriga o dever de prestar contas perante a Assembleia da República é inimiga dos bons negócios que se preparam na nova privatização da Galp.
Não, Srs. Deputados da maioria, nenhuma decisão que tenha como objectivo a defesa do interesse público sai prejudicada pelo debate e pela fiscalização do Parlamento.
O Governo sabe que, quanto mais escrutínio houver pelos Deputados e pela opinião pública, mais ficarão à vista as trapalhadas, as promiscuidades e as ligações perigosas deste negócio.
Mas sabe também que, quanto mais se debater democraticamente a privatização da Galp, mais ficará claro que estamos perante um processo que, a concretizar-se, lesará gravemente o interesse nacional e comprometerá uma parte substancial da nossa já debilitada soberania económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema da privatização da Galp não está só nas pouco esclarecidas ligações entre o Governo e algum ou alguns dos concorrentes; vai muito para além disso.
O problema está, em primeiro lugar, na própria opção de privatização. A Galp é uma empresa estratégica para o País. Tem uma posição incontornável num sector decisivo para a economia nacional, como é
4736   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 o dos combustíveis. A sua privatização significa a alienação de qualquer capacidade relevante do Estado português de intervir neste importante sector, designadamente na defesa da nossa economia. A sua actuação tem uma influência directa em toda a economia, na inflação, no custo de vida dos portugueses.
Se dúvidas houver, veja-se o que se tem passado com o aumento dos preços dos combustíveis e as consequências que tem na vida dos portugueses e na economia nacional.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os portugueses já perceberam que a liberalização do mercado de combustíveis não lhes trouxe nenhuma vantagem. Já perceberam que são vítimas da avidez de receitas do Governo, para fazer face ao sacrossanto défice, e da concertação das empresas petrolíferas, perante uma autoridade da concorrência que, ainda há poucos dias, lamentava a falta de meios para exercer com eficácia as suas competências. Já perceberam que, depois de pagarem os aumentos dos combustíveis, vão pagar o seu reflexo nos preços de bens essenciais e ver subir ainda mais uma inflação bem distante das previsões do Governo e dos aumentos nominais de salários e reformas.
A alienação do controlo da Galp só trará uma ainda maior fragilidade e desprotecção da economia nacional e da população aos interesses concertados do sector petrolífero.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Galp é uma empresa muito valiosa e, logo, muito apetecida. Tem uma presença importante nos mercados português, espanhol, angolano e moçambicano; dispõe de duas refinarias com posições importantes no mercado europeu, designadamente a de Sines; está presente na exploração e extracção do crude, designadamente em Angola; obteve quase 250 milhões de euros de lucro em 2003, tendo aumentado a quota de mercado na venda a retalho, sem contar sequer com a alienação do negócio do gás natural.
Por isso, dizemos que a questão da Galp é muito mais do que o problema da opção entre Carlyle e Mello, Viapetro ou CVC. Transparência precisa-se neste processo e ela continua a não existir. Mas o que é absolutamente transparente é que qualquer decisão de privatização será negativa para o interesse nacional.
Claro que aqui e ali se retoma a questão dos centros de decisão nacionais, que, para alguns, são como pastilha elástica, que se mastiga quando é preciso e se deita fora quando já não serve.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - O certo é que as decisões de privatização de empresas estratégicas se têm traduzido, quase invariavelmente, na perda de importantes centros de decisão nacionais.
As privatizações são uma verdadeira "Via Verde" para a passagem de importantes empresas e sectores para mãos estrangeiras.
Assim foi com a privatização desta mesma empresa, da Galp, com o governo anterior. A privatização aos tais grupos nacionais acabou na entrega rápida da sua fatia a um grupo estrangeiro - a Eni - que concorria com a Galp no mercado da venda a retalho, embolsando os tais grupos nacionais 500 milhões de euros não sujeitos a impostos. Curiosamente, os mesmos que então venderam aparecem, agora, em alguns dos consórcios concorrentes, invocando até como argumento a seu favor a suposta garantia de manutenção de um grande grupo nacional no sector. É o supremo descaramento!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só há, portanto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, uma maneira de defender com transparência o interesse nacional. Certamente que é preciso esclarecer os fenómenos de pouca transparência que continuam a existir neste processo, mas o que defenderia verdadeiramente o interesse nacional seria pôr fim ao processo de privatização da Galp, mantendo-a no controlo estratégico do Estado, mantendo esta empresa como um instrumento fundamental da nossa economia e da nossa soberania nacional.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Hugo Velosa, Diogo Feio e Francisco Louçã.
4737   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, queremos reafirmar, num assunto desta importância, o princípio da estrita igualdade de tratamento para os eventuais concorrentes. Defendemos, como temos dito, a isenção do Estado neste processo. Por isso, queremos ver este assunto esclarecido, quanto ao processo de decisão, quanto aos critérios a ser adoptados e quanto ao papel da intitulada "comissão de sábios".
Sr. Deputado Bernardino Soares, muitas das preocupações que o Sr. Deputado exprimiu são por nós partilhadas, comungamos de muitas delas. Hoje mesmo, o nosso líder parlamentar propôs a realização de uma Conferência de Líderes, com carácter de urgência, para se tentar encontrar uma solução para este assunto. É necessário que ele seja cabalmente esclarecido, e com toda a transparência.
Assim sendo, gostaria de saber se o Sr. Deputado, por um lado, tem uma posição favorável relativamente à insistência na chamada do Sr. Ministro da Economia ao Parlamento - o Sr. Deputado poderá assumir a posição que entender em Conferência de Líderes - e, por outro, se consegue entender por que é que o PSD está tão preocupado em não deixar vir o Sr. Ministro da Economia à Comissão de Economia e Finanças esclarecer este assunto.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Bernardino Soares fez saber à Mesa que deseja responder no fim, em conjunto, a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, nem o Sr. Deputado, nem qualquer Deputado do Partido Comunista Português, esteve, esta manhã, na reunião da Comissão de Economia e Finanças. Portanto, à sua intervenção - aliás, curta -, falta o conhecimento daquilo que efectivamente se passou.
Começou por falar em "privatização da Galp". Ora, julgo que saberá que não se trata de uma privatização - a privatização já ocorreu -, trata-se de ceder uma parte do capital social da Galp.
Hoje de manhã, na Comissão de Economia e Finanças, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista invocaram uma carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre esta matéria. Ora, quero aqui lembrar que aquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diz é aquilo que a maioria defendeu, hoje de manhã, na Comissão de Economia e Finanças, ou seja, que, após a decisão, o Sr. Ministro da Economia está disponível para vir ao Parlamento prestar esclarecimentos. E esta posição está devidamente fundamentada, pelo seguinte: é que, sendo o contrário, sendo tudo isto discutido antes da decisão, e depois de o Bloco de Esquerda ter suscitado há dias esta questão aqui em Plenário e de ter sido secundado pelo Partido Socialista e, agora, pelo Partido Comunista Português, portanto, por toda a oposição,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... isso far-nos-ia pensar que estes grupos parlamentares, mais do que um esclarecimento, estão a querer influenciar a decisão. É que, havendo um processo de decisão, não é durante esse processo que o Parlamento deve estar a discutir as condições em que o mesmo está a decorrer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o processo está a decorrer de tal forma que ainda hoje a maioria apresentou um requerimento para que o Sr. Ministro da Economia venha prestar esclarecimentos ao Parlamento, o mais tardar três dias após a decisão, sobre todo o processo de cedência do capital social da Galp aos grupos concorrentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a intervenção do Sr. Deputado peca por desconhecimento do que se está efectivamente a passar. Aliás, se o Sr. Deputado tivesse estado na reunião da Comissão de Economia e Finanças, não teria dito o que disse sobre a liberalização do preço dos combustíveis e sobre a relação dessa situação com a Galp, porque o Presidente da Autoridade da Concorrência esteve lá e, para quem o quis ouvir, desmistificou e desmontou toda a campanha que se estava a fazer sobre a questão da liberalização do preço dos combustíveis.
4738   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Após este esclarecimento - aliás, a minha intervenção é mais um esclarecimento -, o que quero perguntar é o seguinte: ao serviço de quem estão os grupos parlamentares da oposição neste processo?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Ao serviço do País!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua intervenção de há pouco foi uma intervenção cheia de equívocos e, infelizmente, feita a reboque.
Vamos, primeiro, aos equívocos: fala numa privatização que não existe; fala em efeitos da liberalização, em relação à matéria dos combustíveis, que são negados pelos factos.
Sr. Deputado, sabia, tal como foi afirmado hoje na Comissão de Economia e Finanças, que se estivéssemos num sistema de preços controlados o preço da gasolina teria estado, até Março, mais alto do que esteve com a liberalização?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabia, também, que a nível do necessário ajustamento de mercado, que se está sentir, esse preço é o mais baixo dentro da União Europeia?
Trata-se de respostas simples que terá de dar, dizendo se sabia ou não!
Sr. Deputado, propõe um sistema de subsídio?! Um sistema em que todos nós pagaríamos para manter artificialmente o preço da gasolina?! É isso que os senhores pretendem?! O Sr. Deputado veio aqui, mais uma vez, afirmar um princípio de que aquilo que é necessário, também neste mercado, é mais Estado, Estado e mais Estado?! Não quer deixar à livre iniciativa dos privados, e dentro de limites determinados pela concorrência, a intervenção a fazer em relação a esta matéria?! Estas, Sr. Deputado, são questões fundamentais!
Quanto à também importante questão da Galp, ela já aqui foi discutida em Plenário a propósito de duas intervenções proferidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Mas, V. Ex.a, Sr. Deputado Bernardino Soares, vem com dias de atraso retomar o mesmo tema. Pergunto-lhe aquilo que já perguntei ao Sr. Deputado Francisco Louçã: tem alguma prova de favorecimento? Porque se tem, Sr. Deputado, a sua obrigação é mostrá-la no minuto imediato!
Tem ou não tem?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Essa é que a questão que queremos ver respondida, essa é que é a questão fundamental. Não se pode, a meio de um procedimento, vir levantar dúvidas que nunca são bem explicadas e que criam um clima tremendo em relação à operação em causa.
Sr. Deputado, tem, pois, neste momento, a oportunidade de apresentar provas.
Não tentemos que pelo discurso político - se bem que legítimo - se acabe por, indirectamente, estar a condicionar uma escolha que é feita de acordo com critérios estabelecidos, que tem um "conselho de sábios", pessoas que estão acima de qualquer suspeita e que não podem, por isso mesmo, ver-se envolvidas no meio da discussão que a oposição quer criar.
Não vale a pena fazer aqui meras afirmações que ficam no ar e que nunca são minimamente provadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, terá decerto verificado, neste curto debate, que a maioria não só manifesta um nervosismo extremo (a que o Primeiro-Ministro chamou a "cólera dos justos"), como não quer que haja esclarecimento sobre os procedimentos e a lisura dos comportamentos, que são imperativos sempre que se trata da actuação do Estado no campo económico e no campo dos interesses económicos.
4739   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 De facto, a operação da Galp é estratégica, fundamental. Trata-se da compra de 33% de uma entidade privada, a Eni, e de mais 12% de uma empresa nacional. Mas aqueles que trabalham para uma opção estratégica nacional, que querem que a Galp seja controlada pelo interesse público e, portanto, que responda ao interesse público em nome da estratégia de autonomia de escolhas quanto à energia, respondem com clareza - como outros Deputados já aqui o têm feito -, querendo que este esclarecimento ocorra.
Mas registo, Sr. Deputado, que a resposta dos Deputados da direita e da extrema-direita foi muito esclarecedora.
Primeiro: sabemos hoje que foi o Governo que escolheu a Carlyle. Foi o Governo português que convidou a Carlyle!
Segundo: sabemos que foi o Governo português que intercedeu em nome da Carlyle para que uma empresa estrangeira, angolana, participasse neste consórcio.
Terceiro: sabemos que a Carlyle afirma que a Caixa Geral de Depósitos se propôs participar como integrante deste consórcio. Mente a Carlyle? Não sei, não ouvi essa afirmação!
Hoje mesmo uma porta-voz da direita vem dizer que a Carlyle já está escolhido, que nada resta decidir, porque a decisão já está tomada.
Face a isto, a verdadeira pergunta que temos de colocar é a seguinte: para quem é que trabalha este Governo?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não, temos é de saber que interesses representa o Bloco de Esquerda!O Orador: - Porque é que a Carlyle é favorecida e porque é que é apontada a dedo pelos ministros deste Governo como uma operação financeira que está desenhada para que a Carlyle vença e consiga, assim, ter o controlo de uma das maiores empresas portuguesas, tão estratégica, como é a Galp Energia?Aplausos do BE.Protestos do PSD e do CDS-PP:A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as várias perguntas que me colocaram. Penso que foi notório que a intervenção que o PCP aqui fez falou de duas questões diferentes e que devem ser abordadas.
A primeira questão tem a ver com a transparência do processo. É evidente que, em qualquer processo, mesmo de privatização, o Estado tem de comportar-se com toda a isenção perante todos os concorrentes. Por isso, é inaceitável que a maioria diga que só depois da decisão se pode debater o assunto.
No fundo, o que o Sr. Deputado Hugo Velosa e a maioria propõem é que façamos na Assembleia da República o que acontece naqueles programas desportivos em que se juntam os comentadores no dia a seguir aos jogos do campeonato para comentarem as decisões dos árbitros.
Ora, não é esse o papel da Assembleia da República. E não contende com o desenvolvimento do processo que o Ministro da Economia venha à Assembleia da República prestar esclarecimentos sobre as condições em que ele se desenrola.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão e isso não significa favorecimento de nenhuma parte envolvida nesse processo. É, aliás, absolutamente compatível e exigível para quem queira um processo transparente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que isto significa, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é que a maioria não está a reagir com a "cólera dos justos", está a reagir com o "tremelique dos aflitos", dos que parece que têm alguma coisa a esconder, dos que evitam o esclarecimento em todos os momentos e por todos os meios que têm ao seu alcance.Vozes do PCP: - Muito bem!
4740   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 O Orador: - Não se trata de fazer aqui chicana política. Não queremos fazer chicana política com esta matéria. Esse argumento não nos atinge. O que queremos é esclarecer, o que queremos é que o Governo diga de que forma está garantida a transparência e a isenção neste processo.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Diogo Feio, em relação ao preço dos combustíveis, devo dizer que estivemos apenas em parte da reunião da Comissão de Economia e Finanças, mas sabemos bem o que lá se passou. O Sr. Deputado é que, se calhar, não esteve na parte mais importante, a que tratou dos preços dos combustíveis, que foi aquela onde foi demonstrado que com o sistema de preços regulados teríamos hoje - ao contrário do que acontece com o sistema de preços livres - a gasolina mais barata 2,5% e o gasóleo mais barato 6,5%.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Se estivesse lá tinha ouvido isso!O Orador: - O Sr. Deputado esqueceu-se de referir isso, ou seja, que as vantagens da liberalização que a maioria e o Governo apregoam querem dizer que, hoje, a gasolina está mais cara 2,5% e o gasóleo 6,5% - e estamos a falar dos preços impostos pelas petrolíferas.
Mas há uma segunda questão que a nossa intervenção coloca e que, sem dúvida, é ainda mais incómoda para a maioria: o problema da privatização. É que esta discussão sobre a transparência não pode esconder uma outra que está na base de todo o processo,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que é a de sabermos para que é que serve a este País privatizar a Galp - pela segunda vez, bem sei!. Para que é que serve a este País deixar de ter um sector estratégico para a nossa economia? Não serve para nada, apenas serve para aumentar margens de lucro e para abrir caminho a que também mais este sector estratégico passe a estar nas mãos do capital estrangeiro.
A verdade é que nenhum Sr. Deputado, mesmo da maioria, que queira responder com honestidade à questão de se saber se é ou não importante que o Estado português tenha um papel importante e decisivo na área dos combustíveis, que condiciona toda a economia nacional, que condiciona a vida dos portugueses, poderá responder com honestidade que esse papel não é importante.
O que defenderá o interesse nacional será abandonar este processo, abandonar toda esta falta de transparência, mas, sobretudo, abandonar esta intenção de alienar a nossa soberania económica, de alienar a nossa intervenção num sector estratégico para mãos privadas, que é, quase sempre, o mesmo que dizer para mãos estrangeiras.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se, no Funchal, nos passados dias 7, 8 e 9 do corrente mês de Maio, o X Congresso do PSD/Madeira.
A importância de tal acontecimento e a sua especial relevância para o futuro da Região Autónoma da Madeira extravasa, a vários títulos, o âmbito regional, como extravasa o âmbito partidário, justificando que dele se dê adequado eco nesta Câmara, sede da mais ampla representação nacional e Casa-mãe da democracia.
Não se tratou de um comum Congresso partidário ou de uma mera reunião de militantes social-democratas. Conscientes do crescente divórcio entre os cidadãos e a política, preocupados com o fosso que, por toda a parte, se vem acentuando entre os eleitores e as suas instituições públicas e as organizações partidárias, cientes de que o aumento da abstenção, em sucessivos actos eleitorais, corrói a democracia e revela uma cada vez maior indiferença dos cidadãos em geral relativamente à classe política, fizemos um Congresso aberto à sociedade civil.
Pese embora tais fenómenos, apesar de tudo, terem na região menor dimensão do que no resto do País (lembro que fomos a região com menor abstenção nas últimas eleições europeias), não hesitámos em abrir as nossas portas a quantos, dos mais qualificados nos diferentes sectores de actividade, independentes e até com outras opções políticas e ideológicas, quiseram contribuir, com a sua reflexão, com a sua experiência e com as suas propostas, para o futuro da Região Autónoma da Madeira, face aos enormes desafios que se colocam neste novo milénio.
Durante todo o dia de sexta-feira, e até bastante tarde, realizaram-se em simultâneo 19 painéis com
4741   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 debates sectoriais, nas mais variadas áreas.
Não se afigura adequado, por fastidioso, reproduzir aqui todas as conclusões extraídas dos debates dos vários painéis sectoriais que o Congresso veio a sufragar, com a recomendação de que passassem a integrar, como vão, o programa eleitoral e de Governo do PSD/Madeira, a submeter a sufrágio nas eleições regionais de Outubro próximo.