22 DE MAIO DE 19821822-(3)A preocupação revelada neste despacho com a defesa da inviolabilidade dos meios de telecomunicações, que é, aliás, garantida na Constituição da República, é também nossa, não apenas de ordem pessoal, mas sobretudo na qualidade de representantes do povo português.Sucede, porém, que os jornais continuam a fazer-se eco de escutas telefónicas, que põem em risco ou violam mesmo o sigilo das comunicações.Assim e tendo de há muito decorrido o prazo de 60 dias fixado no despacho citado do Sr. Primeiro--Ministro, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Presidência do Conselho de Ministros as informações e elementos seguintes:1) O Conselho Nacional de Telecomunicações jáultimou o trabalho que lhe foi cometido?2) No caso afirmativo, solicito cópia dos traba-lhos elaborados ou das suas conclusões e, bem assim, a indicação das medidas que, face às mesmas, o Governo pensa adoptar.Assembleia da República, 20 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Vias rodoviárias do norte do distrito de Leiria.Relativamente ao ofício sobre o assunto acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Fernando Fleming de Oliveira (PSD), incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:1 — A JAE considera que um dos factores mais primordiais para o desenvolvimento nacional é, sem dúvida, a rede rodoviária, quer considerada a nível nacional, quer a nível regional.Dentro do âmbito desta Junta recai apenas o planeamento e a execução das vias nacionais, nomeadamente as consideradas na rede fundamental (grandes itinerários, acessos a centros urbanos, etc), que tem como base primordial dos seus estudos o próprio desenvolvimento económico das regiões (considerando-se, contudo, em primeiro lugar o interesse nacional e em segundo o regional).2 — Com base nestes termos, a JAE mandou elaborar o estudo prévio do itinerário complementar n.° 8 (LC8) previsto na revisão do plano rodoviário e que estabelece a ligação entre a Figueira da Foz e a Fronteira (via Pombal, Sertã, Castelo Branco).3 — Assim, não nos é possível desde já fornecer uma resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado (nomeadamente no referente à ponte sobre o rioZêzere), em virtude de não estar ainda concretamente definido o traçado do IC8.Contudo, e salvaguardando a conclusão do estudo, que por certo irá ter em conta as questões levantadas pelo Sr. Deputado, julga-se que o melhor traçado será por Figueiró dos Vinhos.No entanto, mesmo que a solução aprovada seja a que passa por Pombal, Sertã, Proença-a-Nova, Castelo Branco, a JAE tenciona, se assim for julgado conveniente, melhorar o traçado entre Figueiró dos Vinhos e Pedrógão.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 4 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA Dl RECÇÂO-GER Al DE ENERGIAAssunto: Requerimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira (PCP) solicitando elementos sobre consumo de energia na rede eléctrica nacional num período centrado em 12 de Fevereiro.Em execução de despacho superior cumpre-me referir o seguinte acerca do assunto mencionado em epígrafe:1 — Apresenta-se em anexo um documento elaborado pela EDP donde constam os elementos solicitados pelos Srs. Deputados do PCP.2 — A análise do referido documento revela que no dia 12 de Fevereiro de 1982 (sexta-feira) o consumo nacional sofreu uma quebra da ordem de 14 % em relação à sexta-feira da semana anterior e 17 % em relação à sexta-feira da semana seguinte.Tomando por referência o consumo do dia 11 (quinta-feira), a quebra de consumo no dia 12 foi de cerca de 16 %.3 — Em termos de «diagrama de cargas», a potência solicitada à rede no período das 8 às 19 horas sofreu as seguintes quebras em relação a igual período do dia anterior:8 horas —23 %.9 horas —20 %.10 horas — 17 %.11 horas—19%.12 horas — 18 %.14 horas —21 %.15 horas —20%.16 horas — 20 %.17 horas — 17 %.18 horas — 17 %.19 horas — 14 %.Julgo, assim, ter prestado os esclarecimentos necessários.V. Ex." resolverá, porém, como julgar mais conveniente.Direcçáo-Geral de Energia, 22 de Abril de 1982. — O Técnico Superior, (Assinatura ilegível.)