650-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 36A oeste: desde o cruzamento da via intermunicipal (L3) com o vale das Amoreiras, inflectindo para sul pelo referido vale, passando pela Fonte do Pinheiro e Fonte do Arneiro, até ao Pinhal do Arneiro. Deste ponto, continuando para sul, pelo limite do Pinhal do Arneiro (excluído) e instalações da NATO (excluídas) até ao Marco do Grilo.Art. 3.°— 1 —A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Câmara Municipal do Seixal nomeará uma comissão instaladora, constituída pora) Um elemento da Assembleia da Municipal do Seixal;b) Um elemento da Câmara Municipal do Seixal;c) Um elemento da Assembleia de Freguesia da Arrentela;d) Um elemento da Assembleia de Freguesia de Paio Pires;e) Um elemento da Assembleia de Freguesia de Amora;f) Um elemento da Junta de Freguesia da Arrentela;g) Um elemento da Junta de Freguesia de Paio Pires;h) Um elemento da Junta de Freguesia de Amora; é) Nove cidadãos eleitores, designados de acordocom os n." 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Criação da freguesia de Repeses no concelho de ViseuA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas ;') e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Viseu a freguesia de Repeses, com sede em Repeses.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A norte: freguesia de Coração de Jesus e SãoSalvador, A nascente: freguesia de Ranhados; A sul: freguesias de São João de Lourosa e Vila Chãde Sá;A poente: freguesia de Vila Chã de Sá.A freguesia de Repeses e a freguesia de origem (Ranhados) ficarão separadas por uma linha compreendida entre os pontos assinalados na representação cartográfica com as letras A e B.A linha separadora inicia-se no ponto A, no lugar de Jugueiros, no caminho municipal que ladeia este lugar pelo poente, junto do canto norte do lote para construção pertencente a António Ferreira, ponto esse onde também se inicia uma rua local, em direcção nascente.A linha separadora, que se inicia no referido ponto A, segue no sentido do sul pelo caminho municipal, também referido, até encontrar a residência e quinta de José Rodrigues Cid. E seguindo à face desta propriedade, alinha separadora inclina-se no sentido nascente para o pinhal (que fica nas traseiras da quinta de José Rodrigues Cid) pertencente ao Lar-Escola de Santo António. Daqui, a Unha inclina-se no sentido sul, à face da carreira que separa (ou ladeia) o dito pinhal e a vinha da quinta também pertença do Lar-Escola de Santo António, até encontrar o muro da Quinta de Santa Comba pelo lado nascente desta propriedade. Depois, acompanhando o muro desta quinta, pelo lado do nascente, a linha inclina-se, seguindo à face da continuada Quinta do Lar da Escola Santo António até encontrar o extremo nascente da Quinta do Algeriz, continuando pela parte de fora desta propriedade até encontrar o Alto do Outeiro do Ramalho, onde se encontra um marco que assinala um limite da freguesia de São João de Lourosa.A delimitação descrita corresponde ao ponto cardeal do nascente, respeitante à nova freguesia de Repeses.As delimitações restantes mantêm-se como actualmente existem em relação às freguesias de Coração de Jesus, São Salvador, Vila Chã de Sá e São João de Lourosa.Art. 3.°— 1 —A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Câmara Municipal de Viseu nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Camara Municipal de Viseu;b) Um representante da Assembleia Municipal de Viseu;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Ranhados;d) Um representante da Junta de Freguesia de Ranhados;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.°* 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André)A Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação e a freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André), da área do município de Montalegre, passam a designar-se «Santo André».Nova denominação da freguesia de Vila Chã de São Roque no concelho de Oliveira de AzeméisA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169°da Constituição, & seguinte:Artigo único. A freguesia de Vila Chá de São Roque, do concelho de Oliveira de Azeméis, passa a designar-se «freguesia de São Roque».