38 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1Rosa, este é um esforço que, com certeza, vai continuar a ser prosseguido e o Governo tomará novas medidas neste domínio.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Muito lentamente!O Orador: — Gostaria de responder ao Sr. Deputado Victor Baptista no que se refere à evolução dos salários reais.Quanto à redução da despesa corrente, creio que as considerações que já fiz sobre o pessoal e a implementação das reformas serão esclarecedoras; no que se refere à evolução dos salários reais, no sector privado e no sector público, na última década e de acordo com dados obtidos junto do INE, constatamos que o salário médio real na função pública, nos últimos 10 anos, aumentou mais 10 pontos percentuais do que o salário médio real no sector privado. Isto revela que, no âmbito do sector público, houve uma política remuneratória bastante generosa que levou a que os salários reais na Administração Pública subissem claramente acima das subidas registadas no sector privado, pelo que não é de estranhar a pressão que neste domínio se sentiu sobre a evolução da despesa e, em particular, a pressão que foi originada pelo aumento das despesas com pessoal.No que toca ao cenário macroeconómico, é realista e cauteloso. Há ainda algumas incertezas, como referi, relativamente à conjuntura internacional e, por isso, há razões de prudência que nos obrigam a ser comedidos na previsão de crescimento para o próximo ano. Oxalá possa ser melhor, mas entendo que não devemos assentar o nosso exercício orçamental num optimismo que, neste momento, não se justifica.Finalmente, passo a responder aos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Hugo Velosa.Não venho aqui com grandes teorizações quanto à forma como devemos consolidar as finanças públicas ou como devemos reduzir o défice; venho aqui apresentar já algum trabalho feito e os resultados. E confronto os meus resultados com os resultados que os senhores obtiveram: em boa verdade, enquanto foram governo, a despesa aumentou, e aumentou em peso no PIB.Neste momento, apresento-me nesta Assembleia com uma execução prevista, em 2006, em que, efectivamente, reduzo o défice de 6% para 4,6%, e é uma redução do défice que acarreta uma redução do peso da despesa no PIB em 1,5 pontos percentuais, mantendo o peso da receita no PIB. É, pois, uma correcção que assenta numa redução do peso da despesa no PIB. Isto é um facto, este é um resultado! Não venho aqui com teorias quanto à consolidação orçamental, apresento os resultados aos portugueses e é isto que, a meu ver, devemos discutir. Digo mais: para o ano, este esforço vai prosseguir e iremos continuar a reduzir o défice, reduzindo o peso da despesa no PIB. Não tenhamos dúvidas quanto a isto! Vir aqui teorizar sobre as funções do Estado... Já ouvi a bancada do PSD teorizar sobre esta matéria. E o que é que sugere? Alterações na gestão portuária, que já é concessionada a privados, e privatizar as empresas de transportes. Pergunto: Srs. Deputados, e a Administração Pública?! Creio que as soluções que apresentam, de facto, são um mau remendo e uma fraca resposta à própria questão que suscitam.Ora, não venho aqui com teorias sobre as funções do Estado, venho aqui com programas de reforma, que estão a ser implementados em devido tempo, com resultados já visíveis. É isto que apresento a esta Assembleia e não apresento grandes teorizações. Mais: apresento isto com a credibilidade de quem já mostrou que consegue reduzir a despesa, contra aqueles que agora defendem medidas drásticas de cortes nominais, quando andaram a aumentar, de forma desmesurada, a própria despesa nominal e o seu peso no PIB. É esta a credibilidade e a autoridade, direi, com que me apresento perante este Parlamento.Sr. Deputado, quanto a aumentos da carga fiscal, creio que o Sr. Deputado o diz, mas não resiste a uma análise fina e tecnicamente apurada da informação e dos dados.Em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, talvez possa consultar um constitucionalista nesta matéria, mas uma coisa é certa: a Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, que é a Lei da estabilidade orçamental, estabelece que «Para assegurar o estrito cumprimento (...)» — e poupo o seu tempo — «(...) a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos (...) no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social». É a única excepção! É uma Lei Orgânica que se sobrepõe às disposições de outras leis, mesmo sendo uma lei orgânica, como aquela que refere, das finanças regionais. E esta Lei Orgânica tem tanto valor reforçado quanto a lei que o Sr. Deputado invoca.Portanto, não tenhamos dúvidas quanto...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem mais valor!O Orador: — Tem mais?! Não! Ou tem valor reforçado, ou não tem! Sr. Deputado Hugo Velosa, gostaria de referir que aquilo que está previsto na lei é perfeitamente consentâneo com o quadro legal vigente.O artigo 118.o tem a ver com uma questão muito simples, Sr. Deputado: como V. Ex.a sabe, as regiões autónomas não só recebem os impostos que cobram como também têm uma transferência do Orçamento do