PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 já se encontra toda contabilizada em conta corrente1. Em contraditório, o II alega que “Relativamente ao controlo das dívidas por devedor, e no que diz respeito à desagregação por antiguidade, os dados encontram-se no sistema operacional de GC, podendo ser extraídos de acordo com regras solicitadas”. Esclarece-se que as dívidas objeto de observação não são dívidas de contribuintes, mas dívidas ao FGS e ao FGADM, no âmbito da sua atividade, pelo que não se encontram registadas no sistema GC.  Não obstante as LOE autorizarem, anualmente, o membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique que a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor2, este procedimento ainda não foi utilizado pelo FGS e pelo FGADM3.  ♦ Apesar da atividade do FGS se consubstanciar no pagamento de créditos e posterior recuperação e ovalor das dívidas de terceiros ser o único ativo relevante do Fundo, o Parecer do Fiscal Único e a CLC4são omissos quanto ao facto de as demonstrações financeiras continuarem a relevar no ativo valores emdívida que não têm qualquer viabilidade de virem a ser cobrados.♦ Nas dívidas de prestações sociais a repor continua a existir um desvio entre o saldo relevado nasdemonstrações financeiras (SIF) e o existente nas contas correntes (SICC) que ascende a cerca de100 M€5, o que põe em causa a fiabilidade das demonstrações financeiras, que se encontramsobrevalorizadas6.♦ O valor das provisões para dívidas de cobrança duvidosa provenientes de pensões continua a sercalculado pelo método das contas do razão (SIF), que não permite relacionar a dívida com o devedor e1 “...a dívida foi totalmente lançada em SICC e passou a ser contabilizada, mensalmente, por interface SICC-SIF. Em 31/12/2021 a dívida de SIF correspondia à existente em SICC. A dívida de SICC está discriminada por devedor, sendo contabilizada em SIF num só fornecedor”. Em contraditório, o SESS e o IGFSS informam que “...o registo da dívida incobrável é uma matéria que será objeto de articulação com o II”. 2 Art. 146.o da LOE 2021. Também as LOE de anos anteriores incluem norma idêntica. 3 Recomendações: 33-PCGE/2020; 30-PCGE/2019 e 37-PCGE/2018. 4 De acordo com o art. 24.o do Regime do FGS, o fiscal único efetivo e o fiscal único suplente devem ser revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, sendo designados mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do emprego e da segurança social. No relatório e parecer do Fiscal Único relativo ao exercício de 2021, consta que: “na qualidade de Revisores Oficiais de Contas, emitimos a nossa Certificação Legal das Contas, na modalidade de opinião sem reservas” e que o Fiscal Único “...é de parecer que os documentos de prestação de contas do exercício de 2021 do Fundo de Garantia Salarial estão elaborados em conformidade com o referencial contabilístico aplicável ao Fundo”.  5 O Anexo às demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas não divulga o valor do desvio existente entre os dois sistemas (SIF e SICC). De acordo com a informação prestada, no âmbito da Circular Normativa do IGFSS 1/2021 para efeitos de consolidação, no ISS o valor do saldo de SIF era superior ao de SICC em cerca de 100 M€ e no ISSA e no ISSM o valor do saldo do SIF era inferior ao de SICC em cerca de 427 m€ e 37 m€, respetivamente.  6 Recomendações 34-PCGE/2020, 31–PCGE/2019, 38–PCGE/2018, 41–PCGE/2017, 65–PCGE/2016, 80–PCGE/2015, 76–PCGE/2014 e 71–PCGE/2013. Em contraditório, o SESS informa que “Com a conclusão da implementação da interface SICC-SIF e os exercícios de validação da informação que permanecem entre os dois sistemas, SIF e SICC, é expetável o acolhimento total desta recomendação em 2022” e o ISSA informa que o “nivelamento de saldos associado às prestações sociais a repor seja executado em 2022”. Na mesma sede, o ISS informa que para dar “...continuidade aos trabalhos já iniciados em anos anteriores em conjunto com o Instituto de Informática, IP, foi diligenciado, nesta data, junto desse Instituto, a retoma das atividades conducentes à conclusão dos desenvolvimentos necessários à operacionalização da correção do desvio (...) considerando que já se encontra estabilizada a implementação da interface SICC-SIF”. Por sua vez, o II, em contraditório, alega que “Não obstante ter existido a previsão de realizar as operações de nivelamento em 2022, fruto de adiamento do SNC-AP para 2023 não se prevê, à data, a execução de operações de nivelamento ainda em 2022”.  II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________200