I SÉRIE — NÚMERO 64 12 reforça, em diversas matérias, a vertente da supervisão ex post ou subsequente, procurando uma solução mais equilibrada que minimize tanto os custos para o supervisor como para os supervisionados. Com esta iniciativa dá-se também cumprimento a um dos marcos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no quadro da reforma com o objetivo da dinamização do mercado de capitais e da promoção da capitalização das empresas, agradecendo antecipadamente a compreensão e colaboração do Parlamento para o cumprimento deste milestone. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão coletiva de ativos, assim como o sistema financeiro em geral, está perante novos desafios. O financiamento sustentável é provavelmente um dos mais evidentes. A dinamização da obtenção de capital ou financiamento junto do mercado de capitais promove a competitividade entre mercados de financiamento e, em última instância, o acesso a condições de financiamento mais adequadas por parte das empresas. A gestão coletiva de ativos é, sem dúvida, uma parte da solução. Para isso, deve contribuir um enquadramento regulatório mais moderno, simples, uniforme e harmonioso, que, estando mais alinhado com os padrões europeus, garanta, sempre, a necessária proteção dos participantes e a eficácia da supervisão, sancionando adequadamente quaisquer práticas desconformes. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autorização legislativa que este Governo traz e que discutimos hoje é, de novo, um atropelo ao funcionamento legislativo da Assembleia da República. Com esta autorização, o Governo planeia revogar o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado e implementar um regime de gestão de ativos, sem passar essa peça legislativa pelo Parlamento. Ou seja, o Governo planeia fazer uma reforma importantíssima, numa das principais ferramentas de investimento, tema tão importante para a economia, como o próprio Governo descreve, aliás, na exígua exposição de motivos da proposta de lei. O Governo poderá dizer que a proposta de lei já possui um exemplo do decreto-lei e do regime a ser aplicado, mas qual é a confiança que podemos ter, quando há contradições entre ministros e secretários de Estado? Quanta confiança podemos ter, mesmo quando falamos de investimento, num Governo que, desde 2015, nos tem feito cair ainda mais para a cauda da Europa nestes temas? Que confiança podemos ter no Governo que diz estimular o investimento e a poupança, mas que nem sequer foi capaz de votar a favor de uma proposta da Iniciativa Liberal sobre o aumento do estímulo aos PPR (planos poupança reforma), em sede de Orçamento do Estado? Pode ainda o Governo tentar contrapor que esta proposta segue um anteprojeto desenvolvido pela CMVM, alvo de consulta pública entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, mas quantas entidades reguladoras consultou o Governo para elaborar esta proposta, considerando o seu impacto, por exemplo, noutras indústrias e no mercado financeiro? Que outras entidades foram ouvidas? Se verificarmos o relatório da consulta pública, vê-se que nem uma entidade reguladora se pronunciou para além da CMVM. Mais: este processo de especialidade, independentemente de como votarmos hoje, será feito de forma tão urgente, em nome da execução do PRR, que impedirá essas audições. Gostava de terminar dizendo que esta é mais uma carta em branco ao Governo para legislar sobre os mecanismos de investimento coletivo. Podemos dizer que é a propósito do PRR, ou que é preciso uma revisão urgente — também concordamos que é preciso uma revisão urgente —, mas, quer num tema, quer noutro, nem a urgência, nem o tema são uma surpresa. Por isso, é, mais uma vez, na nossa opinião, uma falta de planeamento e uma falta de visão a forma como este processo foi implementado, e isso nós lamentamos. Aplausos da IL.