16 DE JANEIRO DE 2021 27 No entanto, o Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa ainda não está concluído. Lê-se, no sítio oficial do Instituto Internacional da Língua Portuguesa que o Vocabulário Ortográfico Comum vem integrando gradualmente o vocabulário de cada país da CPLP, após verificação política e conformação com uma metodologia e critérios comuns, tendo sido até agora integrados dados representativos de Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e Timor-Leste.Também não é aceitável que, face a expressões aplicadas que manifestamente são erros grosseiros, não tenha havido a capacidade política para antecipar a necessidade de assumir politicamente uma revisão técnica do Acordo Ortográfico. Embora o processo de implementação tenha sido alvo de escrutínio na Assembleia da República, através dos grupos de trabalhos criados nas XII e XIII Legislaturas, para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico e para Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, e ambos os grupos tenham realizado numerosas audiências e recolheram dezenas de contributos, não foi apresentada, no relatório produzido pelo grupo, nenhuma perspetiva de melhoria na grafia comum do Português. Face às insuficiências identificadas, defendemos a abertura de um processo de revisão técnica, facilitado pela célere publicação do Vocabulário Ortográfico Comum, que ajudaria na aquisição das competências para a aprendizagem da escrita. Consideramos fundamental que o Governo, pelos canais políticos e diplomáticos, inicie os contactos com as partes contratantes, de modo a definir o modelo institucional desse processo de revisão técnica, que deverá ser conduzido por comunidades académicas e científicas ligadas à língua portuguesa nos respetivos Estados signatários. A identificação de situações anómalas, a explicitação dos critérios aplicáveis, a exposição dos conteúdos de referência e as propostas objetivas devem poder ser estudadas, debatidas e trabalhadas criticamente de forma ampla nos meios académicos e científicos dos respetivos países. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado a 16 de dezembro de 1990 pelos então sete países de língua oficial portuguesa — Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe — foi aprovado, em Portugal, em 1991. Timor-Leste aderiu em 2004, após a declaração de independência. No nosso País, a grafia do Acordo Ortográfico de 1990 só viria a ser implementada a partir de 1 de janeiro de 2012, com aplicação antecipada no ensino, desde o início do ano letivo de 2011-2012. As motivações que levaram à assinatura deste Acordo foram essencialmente políticas e económicas, tendentes à afirmação e projeção da língua portuguesa num mundo cada vez mais global. De facto, a língua portuguesa, para se impor como língua de comunicação, de cultura, de ciência e de negócios, carece de uma uniformização ortográfica. Pelas circunstâncias e mudanças que lhe estão subjacentes, o Acordo Ortográfico de 1990 continua a suscitar discussão e a gerar controvérsia. Os que se lhe opõem apresentam uma série de críticas e defendem a sua revogação, pura e simples. Os que lhe são favoráveis consideram correto o trabalho realizado, apesar da sua complexidade, sugerindo aperfeiçoamentos para limar arestas, realçam a normalidade com que a sua implementação tem vindo a ocorrer e consideram normal alguma discórdia e oposição públicas, que sempre acontecem aquando das reformas ortográficas. A propósito das discórdias e das manifestações públicas de oposição ao Acordo, Rolf Kemmler, investigador da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, lembra que foi sempre assim e que, de facto, poucos normativos de decisão governamental conseguiram alcançar o estatuto de «eterno pomo de discórdia», como as normas gráficas que o Estado português adotou, resultado de duas reformas e dos quatro acordos ortográficos que efetivamente entraram em vigor no nosso País. Se compararmos o Português falado e escrito por Almeida Garrett ou por Eça de Queiroz, perceberemos muitas diferenças lexicais, sintáticas, fonéticas e ortográficas. Algumas dessas diferenças resultaram de