1 DE ABRIL DE 2015 15 Artigo 7.o – Treino para o terrorismo 1. Para os efeitos da presente Convenção, entende-se por «treino para o terrorismo» o facto de dar instruções para o fabrico ou para a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, ou para outros métodos e técnicas específicos tendo em vista a prática de uma infração terrorista ou contribuir para a sua prática, sabendo que os conhecimentos específicos fornecidos visam a realização de tal objetivo. 2. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o treino para o terrorismo conforme definido no n.o 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e intencionalmente. Artigo 8.o – Irrelevância do resultado Para que um ato constitua uma infração, tal como definido nos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção não é necessário que a infração terrorista seja efetivamente cometida. Artigo 9.o – Infrações acessórias 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal no seu direito interno: a) A participação, como cúmplice, numa infração nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção; b) A organização do cometimento de uma infração nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção, ou o facto de ordenar a outras pessoas que a cometam; c) A contribuição para o cometimento de uma ou várias das infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção por um grupo de pessoas agindo de comum acordo. Tal contributo deve ser intencional e deve: i) Visar a facilitação quer da atividade criminosa do grupo ou do seu objetivo, sempre que tal atividade ou objetivo pressuponha a prática de uma infração nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção; ou ii) Ser prestado sabendo que o grupo tem a intenção de cometer uma infração penal nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção. 2. Cada uma das Partes deve, igualmente, adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, no e em conformidade com o seu direito interno, a tentativa de cometer uma infração nos termos dos artigos 6.o e 7.o da presente Convenção. Artigo 10.o – Responsabilidade das pessoas coletivas 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias, em conformidade com os seus princípios jurídicos, para estabelecer a responsabilidade das pessoas coletivas que participem na prática das infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção. 2. Sob reserva dos princípios jurídicos da Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas pode ser de natureza penal, civil ou administrativa. 3. Esta responsabilidade não deve prejudicar a responsabilidade penal das pessoas singulares que tenham cometido as infrações. Artigo 11.o – Sanções e medidas 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para garantir que as sanções a aplicar às infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção sejam eficazes, proporcionais e dissuasoras. 2. Qualquer condenação anterior, transitada em julgado, proferida num Estado estrangeiro pela prática das infrações referidas na presente Convenção pode, na medida em que o direito interno o permitir, ser tida em consideração na determinação da pena a aplicar, em conformidade com o direito interno.