37 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015iv) A emissão da 1.a via do certificado de conclusão do ciclo de estudos.c) Definição de um regime específico de taxas e emolumentos a aplicar aos estudantes que beneficiem de bolsa de ação social escolar.Assembleia da República, 9 de março de 2015.Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Ivo Oliveira — Rui Pedro Duarte — Jorge Rodrigues Pereira — Acácio Pinto — Odete João — Carlos Enes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1298/XII (4.a) RESPOSTAS SOCIAIS À PRIMEIRA INFÂNCIAA pobreza infantil é superior à média de pobreza da população portuguesa, isto é, há, percentualmente, mais crianças pobres do que adultos pobres (cf. Sarmento e Veiga, 2011; UNICEF, 2014b). A infância é o grupo geracional mais afetado pela pobreza.“Desde 2007, as crianças são o grupo etário que, mesmo após beneficiar de ajudas económicas do Estado, se encontra em maior risco de pobreza”. (UNICEF, 2014b, p. 14) Desde há muito a investigação defende que serviços de qualidade contribuem para o combate contra a exclusão social (Vasconcelos et al, 2002; Vasconcelos, 2011), um fenómeno que não só viola os direitos e serviços reconhecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança mas também ameaça a estabilidade democrática e a governação de uma sociedade (Silva, 2005). Para além de muitas outras consequências, a exclusão impede as crianças de participarem de forma efetiva na sociedade (cf. UNESCO, 1998).O objetivo das políticas que visam combater a exclusão social deverá recair, primeiro, sobre aqueles que se encontram em maior desvantagem, aqueles que não têm facilidade em recorrer ao sistema de forma eficaz, daí a necessidade de promover o conhecimento dos direitos, sendo a educação um dos mais importantes fatores de combate à exclusão, promovendo desta forma um combate à invisibilidade cívica, simbólica e social das crianças (Sarmento, 2007).  No que diz respeito às crianças muito pequenas continuamos a assistir a um quadro de insuficiente provisão de apoio às famílias na educação das crianças dos 0 aos 3 anos de idade, à desarticulação entre lógicas de apoio assistencial e de apoio educativo (CNE, 2009; Vasconcelos, 2011; Vilarinho, 2011). Apesar da preocupação com as questões de bem-estar e educação das crianças pequenas, bem precoce em Portugal em termos retóricos, ainda é manifesta a desigualdade de acesso, a dicotomização entre interior e litoral, as assimetrias regionais e a diferenciação da qualidade dos serviços (Vasconcelos, 2011; Vilarinho, 2011).  Menos de metade das crianças entre 0-3 anos frequenta a resposta creche ou ama. Dados de 2012 revelam que a frequência dessa resposta é de 41,8 por cento. Tendo em conta que Portugal é o país com a mais elevada percentagem de mulheres em idade fértil a trabalhar a tempo inteiro, esta resposta está muito longe das necessidades.O Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), publicado pela Portaria n.o 426/2006, foi o instrumento financeiro para Portugal em 2009 atingir uma taxa de 34,9% de cobertura de creche, ultrapassando assim a média europeia.  Apesar do investimento ao nível da conceção, organização e expansão da rede de oferta, ainda não está garantido o direito à educação às crianças pequenas (0 -3 anos), nem a universalização da educação préescolar.  Ao contrário do que acontece noutros países europeus - nomeadamente no Reino Unido, ou em alguns países nórdicos onde a flexibilidade é grande - em Portugal, por exemplo, é difícil em meios urbanos encontrar