59 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015O resultado dessas opções políticas está à vista, num decreto-lei que consagra a liberalização total e final de horários — uma velha reivindicação dos grupos da Grande Distribuição — provocando uma desigualdade ainda maior entre operadores económicos, com os grupos económicos da grande distribuição a ter nas suas mãos um poder de mercado mais desproporcionado.O mesmo sucede no regime dos saldos: num contexto nacional e internacional em que a deflação é uma preocupação concreta para os agentes económicos, a liberalização do calendário dos saldos vem contribuir de uma forma agravada para a “guerra de preços” que tem vindo a fazer-se sentir, penalizando as micro e pequenas empresas e esmagando ainda mais as suas margens de comercialização.Outros aspetos claramente negativos e graves deste decreto-lei prendem-se com os estabelecimentos do sector da restauração e bebidas, que são tratados por este diploma sem que se cuide da sua especificidade.Trata-se de uma situação completamente inaceitável colocada ao sector das agências funerárias — em geral pequenas empresas familiares — que agora vão ser confrontadas na sua atividade com as IPSS, entidades até agora estavam impedidas de concorrer nessa área por manifesta desigualdade concorrencial.  Registe-se aliás, para memória futura, que o atual regime legal resultou de uma correção por Apreciação Parlamentar na Legislatura anterior (XI), proposta pelo PCP e apoiada pelo PSD e CDS, então na oposição, de um decreto-lei do Governo PS, cuja liberalização é agora reposta por um Governo PSD/CDS.   Por outro lado, subsistem preocupações e interrogações relativamente à implementação e gestão das plataformas eletrónicas dos sistemas designados “balcão do empreendedor” envolvidos no âmbito da proclamada desburocratização, incluindo no tocante às competências e meios para esse efeito.Face ao acima exposto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — João Ramos — Paula Santos.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1340/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/2001, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA COVA DA BEIRA E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2008, DE 21 DE JULHO, QUE CONSTITUI A SOCIEDADE RESIESTRELA — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SA, BEM COMO À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DESTA SOCIEDADENo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 108/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, bem como à alteração dos estatutos