II SÉRIE-A — NÚMERO 74 16 A lei introduz modificações imprescindíveis para promover a mobilidade dos funcionários públicos, com um duplo objetivo: conseguir, num contexto de redução dos gastos públicos, transferir recursos humanos para unidades deficitárias e permitir que as pessoas que trabalham na Administração Pública tenham outras vias de desempenho profissional para completar a sua carreira administrativa. Com estes objetivos, flexibiliza-se a dependência funcional dos funcionários temporários, clarifica-se o regime aplicável à suposta mobilidade voluntária entre as administrações territoriais, e cria-se a situação administrativa de serviços (serviço ativo, serviços especiais, excedentários, suspensão de funções, entre outros) na administração civil para o pessoal militar.  Considerando que a legislação que regula os vários regimes que completam o exercício de funções na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas é muito extensa, remetemos para o portal do Ministério das Finanças e Administrações Públicas a consulta da legislação e informação disponível. FRANÇA Em França, existem três regimes de função pública, a função pública de Estado civil e militar, a função pública territorial e a função pública hospitalar, reguladas por disposições gerais, e cada uma delas possuindo um estatuto próprio. Tendo em conta que a legislação que consagra os três regimes é vasta e extensa e sofreu modificações e adaptações à realidade atual, destacamos, apenas, os diplomas principais. Direitos e obrigações dos funcionários A Lei n.o 83-634, de 13 julho de 1983, modificada, define os direitos e obrigações dos funcionários, conhecida por loi Le Pors. Dispõe no seu artigo 14.o que o acesso dos funcionários públicos com funções de Estado, com funções públicas territoriais e hospitalares e a outras funções públicas, assim como a sua mobilidade no seio de cada uma dessas funções, constituem garantias fundamentais da sua carreira. O acesso desses funcionários públicos a outras funções públicas efetua-se por via do destacamento seguido ou não de integração. Estatuto da função pública do Estado A Lei n.o 84-16 de 11 janeiro de 1984, modificada, consagra o estatuto da função pública do Estado, regulamentada pelo Decretos n.o 85-986, de 16 de Setembro de 1985, modificado, que especifica o regime particular de certas situações dos funcionários de Estado e de certas modalidades de cessação de funções e pelo Decreto n.o 86-83, de 17 janeiro de 1986 que contém disposições gerais aplicáveis aos funcionários do Estado em situação contratual. Estatuto da função pública territorial e o estatuto da função pública hospitalar. As Leis n.o 84-53, de 26 janeiro de 1984 e n.o 86-33, de 9 janeiro de 1986, regulam, respetivamente, o estatuto da função pública territorial e o estatuto da função pública hospitalar. Estes diplomas preveem as diversas situações de mobilidade na função pública. Regime de mobilidade No que concerne ao regime de mobilidade, em conformidade com o disposto nos diplomas referidos, e de acordo com a informação sistematizada constante do sítio oficial da administração francesa, Service-Public.fr, a mobilidade verifica-se nos seguintes casos: – Mobilité en position d'activité: consiste numa mudança interna ou externa no âmbito do departamento ministerial, autoridade local ou estabelecimento de saúde pública; – Disponibilité: situação do funcionário que cessa de exercer a sua atividade profissional durante um certo período de tempo; – Détachement: situação dos cidadãos funcionários de um país europeu que se encontram colocados num serviço diferente do seu serviço de origem. Exerce a suas funções e são remunerados pelo serviço de acolhimento; e