11 DE MARÇO DE 19953873 — Podem ainda colaborar nos serviços de apoio, como consultores, técnicos de reconhecida competência nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral e do secretariado permanente.4 — Compete aos serviços de apoio do secretariado permanente:a) Organizar todos os processos de interesse do secretariado permanente;b) Desempenhar todas as funções técnicas e administrativas que lhe sejam atribuídas pelo secretário--geral.CAPÍTULO V Do Conselho MundialArtigo 22."  . Reuniões do Conselho Mundial1 — O Conselho Mundial reúne pelo menos uma vez quadrianualmente mediante a convocação do membro do Governo responsável pela política relativa às comunidades portuguesas e após consulta ao secretariado permanente, e extraordinariamente a pedido do secretariado permanente.2 — São objecto das reuniões do Conselho, em diálogo com os membros do Governo presentes, o debate das grandes orientações da política de emigração e comunidades portuguesas, a promoção do encontro e troca de experiências entre os portugueses e o apoio à cultura e língua portuguesas.3 — As reuniões do Conselho são convocadas com a antecedência mínima de 90 dias, com indicação da data e do local.4 — Participam nas reuniões do Conselho:a) Os membros do secretariado permanente na qualidade de comissão organizadora;b) Os membros dos conselhos de país;c) Os membros dos conselhos regionais;d) O membro do Governo^ responsável pela política relativa às comunidades portuguesas;e) Os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da emigração, bem como os Deputados membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;f) Um representante por cada uma das entidades consideradas parceiro social;g) Um representante da Confederação Mundial dos Empresários das Comunidades Portuguesas, do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE) e do Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE);h) Personalidades de reconhecido mérito que o secretariado permanente entenda dever convidar.5 — O Conselho funciona em plenário e por secções, de acordo com o regulamento a elaborar pelo secretariado permanente.CAPÍTULO VIDo FinanciamentoArtigo 23.° Verbas para funcionamento1 —Anualmente será inscrita no orçamento do Ministériodos Neçfjcios Estrangeiros (MNE) uma dotação própria parasubsidiar o funcionamento e a actividade dos conselhos de país, dos conselhos regionais e do secretariado permanente.2 — As verbas para funcionamento serão proporcionalmente atribuídas aos órgãos a que se refere o número anterior, de acordo com um estudo prévio a cargo do secretário-geral do secretariado permanente e tendo em consideração a proposta de orçamento anual que aqueles órgãos apresentem.3—As verbas necessárias à preparação, organização e funcionamento das reuniões do Conselho Mundial são inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.4 — Os órgãos a que se refere o n.° 1 são equiparados a serviços dotados de autonomia administrativa para efeitos do disposto ha legislação sobre contabilidade pública.CAPÍTULO vn Disposições transitórias e finaisArtigo 24.° Prorrogação do mandatoOs actuais membros dos conselhos de país, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 101/90, manter-se-ão em funções até à eleição do conselho de país definido no artigo 4.° do presente diploma.Artigo 25."Primeira eleição e reunião1 — As primeiras eleições para os conselhos de país realizam-se entre os 90 e os 120 dias posteriores à data de publicação da presente lei.2—No máximo de 30 dias após a publicação da presente lei, os representantes diplomáticos ou consulares divulgarão obrigatoriamente junto das comunidades portuguesas e das suas organizações representativas a existência da lei.3 — Nos países onde existe um conselho de país criado ao abrigo da legislação anterior cabe a essa entidade promover eleições, em articulação com as missões diplomáticas e consulares, tendo em consideração o disposto nos artigos 6." e 7." do presente diploma.4 — Nos restantes países em que não for possível promover eleições nos termos do disposto no número anterior, cabe aos representantes diplomáticos ou consulares a promoção daquelas eleições.5 — A primeira reunião dos conselhos regionais e do secretariado permanente tem lugar, respectivamente, nos prazos de dois e de quatro meses a,contar do termo do prazo fixado no número anterior.6 — De acordo com a presente lei, e tendo em conta os princípios gerais de direito eleitoral, o Governo publicará a regulamentação sobre a composição e funcionamento das comissões eleitorais, bem como sobre a organização do processo eleitoral, a votação e o apuramento das eleições.Artigo 26.° RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, e respectiva legislação complementar.Assembleia da República, 9 de Março de 1995. — Os Deputados do PCP: Miguel Urbano Rodrigues — Octávio Teixeira— João Amaral—Lino de Carvalho—António Filipe,