II SÉRIE-A — NÚMERO 80 144 com a legislação em vigor na referida Parte; b) Estabelecer e manter no território da outra Parte – em conformidade com a legislação dessa outra Parte, relativos à entrada, residência e emprego – pessoal executivo, comercial, técnico e operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo, e c) Proceder no território da outra Parte, à venda direta de transporte aéreo e, se a empresa assim o desejar, através dos seus agentes. 2. As autoridades competentes de cada Parte tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as representações das empresas designadas da outra Parte possam exercer as suas atividades de forma regular. 3. A empresa designada de cada Parte poderá proceder à venda de transporte aéreo no território da outra Parte, e qualquer pessoa será livre de comprar o referido transporte na moeda daquele território ou em moedas livremente convertíveis de outros países, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes em matéria cambial. 4. No exercício das atividades comerciais os princípios referidos no número 3 deverão ser aplicados à empresa designada de cada uma das Partes. ARTIGO 11.o IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE LUCROS 1. Cada Parte concede à empresa designada da outra Parte o direito de livre transferência, à taxa de câmbio oficial da divisa convertível em que o pagamento é efetuado, dos excedentes das receitas auferidas sobre as despesas localmente incorridas por essas empresas e relacionados com o transporte de passageiros, bagagem, correio e carga nos serviços acordados no território da outra Parte. 2. Os lucros resultantes do transporte de passageiros, bagagens, correio e carga auferidos pela empresa designada de uma Parte no âmbito do presente Acordo serão isentos de impostos no território da outra Parte. 3. No caso de um acordo ou convenção destinado a eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre capital que esteja em vigor entre a República Portuguesa e a República de Angola, as disposições do referido acordo ou convenção que sejam vinculativas para ambas as Partes, mutatis mutandis, prevalecem sobre as disposições do número 2 do presente Artigo. ARTIGO 12.o CAPACIDADE 1. Haverá justa e igual oportunidade na exploração, pelas empresas designadas de ambas as Partes, dos serviços acordados nas rotas especificadas entre os seus respetivos territórios. 2. Os serviços aéreos acordados oferecidos pelas empresas designadas das Partes deverão manter uma estreita relação com a procura de transporte nas rotas especificadas e deverão ter como objetivo principal a oferta de capacidade adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis, incluindo as variações sazonais, do transporte de tráfego embarcado ou desembarcado no território da Parte que tenha designado as empresas. 3. A exploração do transporte de tráfego, embarcado no território da outra Parte e desembarcado em pontos situados em países terceiros das rotas especificadas ou vice-versa, será efetuada de acordo com os princípios gerais aos quais a capacidade se deve adequar: a) Exigências de tráfego embarcado ou desembarcado no território da Parte que designou a empresa; b) Exigências de tráfego da área que a transportadora aérea atravessa, tendo em consideração os outros serviços de transporte aéreo estabelecidos pelas empresas dos Estados compreendidos nessa área; e c) Exigências de uma exploração económica dos serviços considerados. 4. A frequência e a capacidade a oferecer nos serviços aéreos acordados ficarão sujeitas à aprovação das Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes. 5. No caso de as Autoridades Aeronáuticas das Partes não chegarem a acordo sobre a capacidade e a