636-(88)II SÉRIE-A — NÚMERO 35regional de integração económica dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3 — Para efeitos do n.° 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração ecortómica nãoacresce aos instrumentos depositados por Estados membros dessa organização.Artigo 19.° ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente Protocolo.Artigo 20." Denúncia1 — Após a entrada em vigor do presente Protocolo em relação a uma Parte Contratante, esta poderá, em qualquer momento, denunciar o Protocolo mediante notificação escrita ao depositário.2 — Considera-se que qualquer Parte Contratante que denuncie o Tratado da Carta da Energia denuncia igualmente o presente Protocolo.3 — A denúncia referida no n." 1 produzirá efeitos no 90.° dia a contar da recepção da notificação pelo depositário. A data de produção de efeitos de qualquer denúncia referida no n.° 2 será a mesma que a data de produção de efeitos da denúncia do Tratado da Carta da Energia.Artigo 21.°DepositárioO Governo da República Portuguesa será o depositário do presente Protocolo.Artigo 22."Textos que fazem féEm fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo, nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé cada um dos textos, num único exemplar, que será depositado junto do Governo da República Portuguesa.Feito em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994.ANEXOLista exemplificativa e não exaustiva dos domínio* de cooperação possíveis nos termos do artigo 9.9Desenvolvimento de programas de eficiência energética, incluindo a identificação de obstáculos e potencialidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de normas relativas à eficiência energética e rotulagem mencionando informações energéticas.Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia.Desenvolvimento de medidas económicas, legislativas e regulamentares.Transferência de tecnologia, assistência técnica e constituição de empresas industriais comuns sujeitas a regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos internacionais relevantes.Investigação e desenvolvimento.Ensino, formação, informação e estatísticas.Identificação e avaliação de medidas, tais como instrumentos fiscais ou outros instrumentos baseados no mercado, incluindo licenças negociáveis, de modo a tomar .em consideração os custos e benefícios externos, nomeadamente ambientais. 'Análise energética e formulação da política:— Avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética;— Análise e estatísticas da procura de energia;— Desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares;— Planeamento integrado dos recursos e gestão de procura;— Avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector energético.Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e objectivos ambientais.Análise da eficiência energética nos processos da refini-ção, conversão, transporte e distribuição de hidrocarbonetos.Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de electricidade:— Co-geração;— Elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.);— Integração da rede.Melhoramento da eficiência energética no sector da construção:— Normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação;, — Sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado;— Queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NO^— Tecnologias de medição e medição individual;— Electrodomésticos e iluminação.Serviços municipais:— Sistemas locais de aquecimento;— Sistemas de distribuição de gás eficientes;— Tecnologias de planeamento energético;— Geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes;— Gestão energética em cidades e em edifícios públicos;— Gestão dos resíduos e recuperação de energia a pas-tir de resíduos.Melhoramento de eficiência energética no sector industrial:— Estabelecimento de empresas comuns;— Utilização sequencial da energia, co-geração e recuperação de calor dos resíduos;— Auditorias energéticas.Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes:— Normas de rendimento dos veículos a motor;— Desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes.