3 DE DEZEMBRO DE 2011 9 A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Rita Rato, do PCP, Luísa Salgueiro, do PS, e Teresa Santos, do PSD, e o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou-nos da rigidez do mercado laboral. Sr. Secretário de Estado, no nosso País existe mais de um milhão de desempregados e mais de 1,5 milhões de trabalhadores com vínculo precário! Isto mostra bem que a rigidez do mercado laboral só tem servido os interesses do patronato, porque os trabalhadores conhecem todos os dias o desemprego e a precariedade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Secretário de Estado falou-nos também da proposta do Governo no sentido de combater a precariedade. Sr. Secretário de Estado, não é possível combater a precariedade sem combater o desemprego e não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade, porque, como a seguir ao dia vem a noite, a seguir à precariedade vem o desemprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Secretário de Estado sabe isto, e sabe também que um trabalhador com vínculo precário custa menos 30% ao seu patrão do que um trabalhador com contrato efectivo. Portanto, se o Governo estivesse, de facto, empenhado em combater o desemprego e a precariedade, o que nos vinha aqui dizer era isto: «depois de uma necessidade temporária numa empresa, se há efectivamente necessidade de o trabalhador lá continuar, é porque se trata de uma necessidade permanente e não de uma necessidade temporária. Portanto, se é um posto de trabalho permanente, passa a contrato efectivo»! O Sr. Secretário de Estado apresenta esta proposta de lei como se estivesse a fazer um favor aos trabalhadores. Mas o que está é a fazer um favor ao grande patronato! O que o Sr. Secretário de Estado veio dizer é que Belmiro, a Sonae, a Jerónimo Martins, a Portugal Telecom (PT) e a EDP — Energias de Portugal têm agora possibilidade de aumentar por mais um ano e meio a precariedade destes trabalhadores sem garantir a sua passagem a efectivo no final deste período e de impedir a entrada no quadro como efectivos de milhares de trabalhadores. Portanto, isto não é favor nenhum para os trabalhadores, é um favor para o patronato. Sr. Secretário de Estado, importa aqui dizer que a teoria de que mais vale emprego precário do que desemprego tem muito que se lhe diga, porque se se trata de necessidades permanentes, então, o que é preciso é um contrato efectivo. O Governo descreve, no preâmbulo desta proposta de lei, as consequências do desemprego: a instabilidade pessoas e profissional, os custos económicos para o País. Sr. Secretário de Estado, na precariedade acontece o mesmo: instabilidade profissional e pessoal; baixos salários; não acesso à formação profissional; não acesso à progressão na carreira! Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei nada tem de favor para os trabalhadores; é, sim, um grande favor para o grande patronato! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Emprego informou a Mesa que pretende responder a grupos de dois pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, a bancada do Partido Socialista gostaria de iniciar esta discussão deixando bem claro que faz parte da sua matriz ideológica a defesa da estabilidade dos vínculos laborais e que continuará a ser contra medidas de precarização dos mesmos. A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta, e que é justificada como sendo um regime absolutamente excepcional, prevê a renovação extraordinária dos contratos a termo certo, permitindo que no