3 DE FEVEREIRO DE 19888612 — Os directores de serviços podem delegar a prática de actos da sua competência e subdelegar a prática daqueles que lhes tiverem sido delegados com autorização expressa para o efeito.Artigo 64.° Competência dos chefes de divisãoSão extensivas aos chefes de divisão, no âmbito da respectiva unidade orgânica e com as devidas adaptações, as competências previstas no n.° 1 do artigo anterior.SUBSECÇÃO IIRequisição, destacamento, prestação de serviços e pessoal alam do quadroArtigo 65.° Requisição de técnicos1 — O Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração ou dos presidentes das comissões parlamentares, pode autorizar a requisição ou o destacamento, nos termos da lei geral, de funcionários de outros departamentos do Estado para prestarem serviço na Assembleia da República.2 — O Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração ou dos presidentes das comissões parlamentares, pode autorizar a requisição de técnicos e gestores de empresas públicas e privadas, por período julgado necessário, nos seguintes termos:a) Os requisitados mantêm sempre os direitos e regalias sociais adquiridos e, designadamente, os emergentes de contratos ou de acordos colectivos de trabalho;b) Os requisitados auferem, por direito, as remunerações inerentes aos cargos que exerciam nas respectivas empresas, acrescidas das compensações de encargos inerentes à requisição que forem fixadas por despacho do Presidente da Assembleia da República;c) O pessoal requisitado ou destacado nos termos das alíneas anteriores terá de possuir as qualificações académicas e profissionais exigidas para os funcionários do quadro da Assembleia da República;d) As requisições deverão ter a concordância expressa dos requisitados e respectivos serviços.Artigo 66.°Prestação de serviços1 — O Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, pode:a) Encomendar estudos e serviços;b) Convidar entidades nacionais ou estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual;c) Contratar pessoal em regime de tarefa.2 — As modalidades de prestação de serviços e as condições da sua realização são estabelecidas pelo Conselho de Administração, sob proposta do secretário-geral.3 — As despesas a que houver lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia da República.Artigo 67.° Pessoal além do quadro0 Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração, pode autorizar a contratação de pessoal além do quadro para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente.CAPÍTULO VIIIApoio aos partidos, grupos e agrupamentos parlamentaresArtigo 68.° Pessoal dos grupos e agrupamentos parlamentares1 — Os grupos e agrupamentos parlamentares dispõem de pessoal de apoio da sua livre escolha e nomeação nos termos seguintes:a) Até dois deputados, inclusive: um adjunto, um secretário e um secretário auxiliar;b) Com mais de dois e até dez deputados, inclusive: um chefe de gabinete, um adjunto, um secretário e dois secretários auxiliares;c) Com mais de dez e até vinte deputados, inclusive: um chefe de gabinete, dois adjuntos, dois secretários e três secretários auxiliares;d) Com mais de 20 e até 30 deputados, inclusive: um chefe de gabinete, três adjuntos, três secretários e três secretários auxiliares;e) Com mais de 30 deputados: um chefe de gabinete, três adjuntos, três secretários e três secretários auxiliares e ainda, por cada conjunto de 25 deputados ou resto superior a dez, mais um adjunto, um secretário e um secretário auxiliar.2 — A nomeação e exoneração do pessoal referido no número anterior é da responsabilidade do respectivo grupo ou agrupamento parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, designadamente quanto à remuneração.3 — O vencimento dos secretários auxiliares é fixado em 85% do vencimento dos secretários.4 — Ao pessoal referido neste artigo é aplicável o disposto no artigo 10.° da presente lei.Artigo 69.° Subvenção aos partidos1 — A cada um dos partidos representados na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual para a realização dos seus fins próprios, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República até 15 de Janeiro.2 — A subvenção consiste numa quantia, em dinheiro, equivalente à fracção l/ni do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.