22-(124)II SÉRIE-A — NÚMERO 3e em função das decisões da Comunidade que afectem o Regulamento Financeiro e ou a apresentação do orçamento geral.Artigo 5°Condições de aplicação1 — A utilização das dotações resultantes da participação dos Estados da EFTA verificar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro.2 — No entanto, tendo em atenção as regras relativas aos procedimentos de concurso, os anúncios de concursos serão abertos a todos os Estados membros das Comunidades Europeias, bem como a todos os Estados da EFTA, na medida em que impliquem financiamento com base em rubricas orçamentais em que haja participação dos Estados da EFTA.Artigo 6.°Informação1 — A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, no final de cada trimestre, um extracto das suas contas indicando, tanto em relação às receitas como às despesas, a situação respeitante à execução dos programas e outras acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente.2 — Após o encerramento do exercício, a Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Permanente dos Estados da EFTA os dados relativos aos programas e outras acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente, os quais constam da conta de receitas e despesas, e o balanço financeiro estabelecido de acordo com as disposições dos artigos 78° e 81.° do Regulamento Financeiro.3 — A Comunidade fornecerá ao Comité Permanente dos Estados da EFTA quaisquer outras informações financeiras que este último possa justificadamente solicitar relativamente aos programas e outras acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente.Artigo 7.°Controlo1 — O controlo da determinação e da disponibilidade de todas as receitas, bem como o controlo das autorizações e do calendário de todas as despesas correspondentes à participação dos Estados da EFTA, efectuar-se-á de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, do Regulamento Financeiro e dos regulamentos aplicáveis nos domínios referidos nos artigos 76.° e 78.° do Acordo.2 — Serão acordadas medidas adequadas entre as autoridades de controlo financeiro da Comunidade e nos Estados da EFTA, a fim de facilitar o controlo das receitas e despesas correspondentes à participação dos Estados da EFTA em actividades comunitárias, em conformidade com o n.° 1.Artigo 8.°Valor do PIB a tomar em consideração no cálculo do factor de proporcionalidade1 — Os valores do PIB a preços de mercado referidos no artigo 82." do Acordo serão os que forem publicados como resultado da aplicação do artigo 76.° do Acordo.2 — Excepcionalmente para os exercícios de 1993 e de 1994, os dados relativos ao PIB serão os estabelecidos pela OCDE. Se necessário, o Comité Misto do EEE poderá decidir prorrogar esta disposição por um ou mais anos subsequentes.PROTOCOLO N.8 33Relativo aos processos de arbitragem1 — Caso um litígio seja submetido a um processo de arbitragem, serão designados três árbitros, salvo decisão em contrário das partes em litígio.2 — As partes em litígio designarão, cada uma, um árbitro no prazo de 30 dias.3 — Os árbitros assim designados nomearão, por consenso, um árbitro de desempate que deverá ser nacional de uma das Partes Contratantes que não as dos árbitros designados. Caso não cheguem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, o árbitro de desempate será por eles escolhido de entre uma lista de sete pessoas a elaborar pelo Comité Misto do EEE. O Comité Misto elaborará e actualizará essa lista em conformidade com as suas regras processuais.4 — Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, o tribunal arbitral adoptará as suas regras processuais. As decisões do tribunal serão tomadas por maioria.PROTOCOLO N.9 34Relativo a possibilidade de os órgãos jurisdicionais dos estados da EFTA solicitarem ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a Interpretação das normas do EEE correspondentes às normas comunitárias.Artigo 1.°Quando uma questão de interpretação das disposições do Acordo, cujo conteúdo é idêntico ao das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, com as alterações e aditamentos que lhes foram introduzidos, ou de actos adoptados na sua execução, seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado da EFTA, esse órgão jurisdicional pode, se o considerar necessário, solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre essa questão.Artigo 2.°Um Estada da EFTA que pretenda recorrer ao disposto no presente Protocolo notificará o depositário e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da medida em que o Protocolo se aplica aos seus órgãos jurisdicionais e das respectivas modalidades de aplicação.Artigo 3.°O depositário notificará as Partes Contratantes de qualquer notificação efectuada em conformidade com o disposto no artigo 2.°