I SÉRIE — NÚMERO 50 18 Este princípio deve orientar-se em torno de três eixos fundamentais: a prevalência do serviço à respublica e a virtude cívica no exercício de funções; a criação de condições para o exercício dos direitos fundamentais de acesso e exercício de cargos públicos em condições de liberdade e de igualdade e a definição de regras que ajudem e assegurem que ninguém é beneficiado nem prejudicado pelo exercício de funções públicas O Partido Socialista encara esta temática como central na restauração da confiança entre os cidadãos e as instituições e para a prevenção de fenómenos como a corrupção, reforçando a qualidade da democracia e assumindo, perante os eleitores, este compromisso no seu último manifesto eleitoral. Nesse sentido, mais do que apenas prever a introdução de medidas avulsas ou pontuais para acorrer a situações geradoras de maior atenção mediática num determinado momento, impõe-se, efetivamente, uma reflexão alargada e estruturada do problema, convocando para o debate parlamentar a matéria através da constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência. Este desiderato parece-nos a maneira de encarar e resolver um conjunto de problemas há muito enunciados e identificados, de forma aberta, alargada a todas as instituições dentro e fora do Parlamento. A dispersão de legislação sobre esta matéria cria um labirinto de difícil interpretação e perceção pelos cidadãos e o facto de termos previsões divergentes para diferentes titulares de cargos não contribui para essa clareza, tal como o facto de termos muitas matérias ainda omissas na legislação nacional, quando outros Estados, a União Europeia e instituições e organizações internacionais têm feito um caminho de relevo que deve ser acompanhado, nomeadamente no que respeita à atividade de lobbying, a boas práticas de transparência ou ao acolhimento de sugestões feitas pelo Conselho da Europa no quadro do GRECO (Group of States against Corruption). Só uma visão integrada, só uma visão que dê uma resposta global e abrangente do problema, que permita rever os regimes hoje dispersos e que devem, tanto quanto possível, ser claros e uniformes, assegurará respostas que restauram a confiança dos cidadãos nas instituições da democracia. Aplausos do PS. É com este desiderato que nos apresentamos perante a Câmara hoje e nos debates que sucederão nas próximas semanas. Temos este objetivo de médio e longo prazo, este objetivo mobilizador de todos os que connosco queiram fazer este debate e penso que esta vontade existe na sociedade civil e existe entre os demais partidos com representação parlamentar. Também não podemos esquecer quem é que esteve presente, quem é que disse «presente» quando a chamada tocou, nesta e em anteriores legislaturas. Por isso mesmo, o Partido Socialista não esquece aquilo que apresentou no passado, nomeadamente no que respeita ao reforço das regras hoje em vigor, apresentando também complementarmente a este pacote que passa pela criação de uma comissão eventual um conjunto de medidas relevantes para a melhoria imediata desta mesma legislação. De facto, devemos voltar a encarar e a revisitar o elenco dos altos cargos públicos que devem estar submetidos a estes regimes de controlo de riqueza, de controlo de incompatibilidades e de reforço do registo de interesses. Por outro lado, cada vez mais existe um consenso em torno da necessidade de revermos as regras sobre que exercício de funções pode ocorrer após a cessação de atividade pública por antigos titulares de cargos governativos, e também é hoje cada vez mais claro que há um consenso crescente para alargarmos as obrigações de transparência, a capacidade de se promoverem registos de interesses também nas autarquias para lá daquele que hoje existe junto da Assembleia ou junto do Tribunal Constitucional, e, acima de tudo, em particular, há um consenso cada vez maior, sobre a necessita de revisitar o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, nomeadamente o regime aplicável aos Deputados da Assembleia da República. Efetivamente, trata-se de corresponder à tal necessidade de separar águas entre o público e o privado, entre o interesse público e a salvaguarda de que outros interesses não vão contaminar esse mesmo interesse público, que é o que se coloca em cima da mesa neste momento na nossa democracia e um pouco por toda a Europa. Fundamentalmente, olhamos para áreas em que há um consenso, em que hoje é possível identificar o que se pode fazer nesta matéria.