II SÉRIE-A — NÚMERO 128 144 as autoridades de supervisão do Estado membro escolhido nos termos do n.o 3 do artigo 224.o, certifiquem que: i) A cessionária dispõe, tendo em conta a transferência, de fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência referido no n.o 1 do artigo 116.o; ii) A legislação do Estado membro da cessionária permite a transferência; iii) As autoridades de supervisão do Estado membro da cessionária concordam com a transferência; b) Adicionalmente, tratando-se de empresa de seguros, as autoridades de supervisão do Estado membro onde se situam os riscos ou do Estado membro do compromisso, quando estes não forem os mesmos em que se situa a sucursal cedente, deem o seu acordo à mencionada transferência. Artigo 229.o Parecer ou acordo das autoridades competentes para efeitos da transferência de carteira Se as autoridades de supervisão consultadas nos termos dos artigos 226.o a 228.o não comunicarem à ASF o seu parecer ou o seu acordo no prazo de três meses contados a partir da data da receção do pedido, decorrido o mesmo prazo considera-se ter havido parecer favorável ou acordo tácito das mencionadas autoridades. Artigo 230.o Publicidade da transferência de carteira As autorizações para transferências de carteira concedidas pela ASF nos termos dos artigos 226.o a 228.o ou que abranjam contratos cobrindo riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso devem ser redigidas e publicadas em língua portuguesa no sítio da ASF na Internet e em dois jornais diários de ampla difusão. Artigo 231.o Oponibilidade da transferência de carteira As transferências de carteiras autorizadas pela ASF ou pelas restantes autoridades de supervisão dos Estados membros de origem nos termos dos artigos 226.o a 228.o são oponíveis aos tomadores de seguros, segurados e a quaisquer outras pessoas titulares de direitos ou obrigações emergentes dos correspondentes contratos de seguro, a partir da respetiva autorização. Artigo 232.o Outras regras relativas ao exercício da atividade 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 214.o a 225.o, às sucursais a que se refere o presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime geral aplicável às empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal, exceto quanto esteja previsto regime especial ou quando, por natureza, não lhes possa ser extensível. 2 - São, nomeadamente, aplicáveis nos termos do número anterior, com as devidas adaptações: a) O capítulo II do título I, no que se refere à supervisão pela ASF; b) O artigo 42.o referente ao registo; c) Os artigos 43.o a 45.o e 65.o a 71.o quanto ao registo do revisor oficial de contas, a quem compete emitir a certificação legal de contas, aos diretores de topo e aos responsáveis por funções-chave; d) Os artigos 64.o e 72.o a 80.o, quando ao sistema de governação; e) Os artigos 81.o e 82.o sobre a informação a prestar à ASF; f) Os artigos 83.o e 84.o, quanto ao relatório sobre a solvência e situação financeira; g) O capítulo IV do título III, quanto à conduta de mercado; h) O artigo 191.o, quanto ao tratamento dos contratos de seguros de sucursais em processo de liquidação.