60-(106)II SÉRIE -C — NÚMERO 6Aqui, as coisas já começam a mudar de figura porque, no total, em termos do investimento, o Ministério da Administração Interna vai, de fato, deixar de investir em 1997, face àquilo que tinha previsto gastar em 1996, 1,2 milhões de contos. E 1,2 milhões de contos já é, todos concordamos, uma verba significativa, quando estamos a falar em termos orçamentais num montante que era, como disse, de 9,4 milhões de contos. A pergunta que eu queria fazer é a seguinte: como é que, em sete meses, o Governo alterou tão profundamente (agora sim, já tão profundamente) as intenções de investimento face àquilo que tinha projectado em 1996 para ser gasto em 1997?Sr. Ministro, queria ainda focar mais três aspectos que me parecem importantes: em 1996, os senhores tinham inscrito, até 1998, a intenção de gastar 5,2 milhões de contos no programa dè aquisição de helicópteros; este programa não consta, neste momento, no Orçamento do Estado e aparece — não sei se no seu lugar — o programa de aquisição de embarcações (que, aliás, o Sr. Ministro teve oportunidade de anunciar há pouco tempo aqui, no Plenário da Assembleia da República) e o reforço do controlo da fronteira marítima, que tem um valor global inferior a estes 5,2 milhões, porque aquilo que é previsível gastar são 3,7 milhões de contos, até 1999, portanto, com mais um ano de investimento para além daquele que estava previsto para a aquisição dos helicópteros.Este ano de 1997, o Ministério da Administração Interna intenta gastar 650 000 contos, ou melhor, inscreveu 650 000 contos neste programa de aquisição de embarcações; p Sr. Ministro, há pouco tempo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, deu conta de que tinha fundadas dúvidas (que eu não tenho dúvidas em subscrever) de que fosse possível ir muito mais além, se é que se conseguia concluir o concurso internacional para a aquisição destas embarcações — percebe-se a dificuldade de um concurso deste tipo.A questão que quero colocar aqui é a seguinte: Sr. Ministro, sendo legítimas as dúvidas que coloca em relação a esta matéria, não acha que inscrever neste programa 650 000 contos é, porventura, demais, face àquilo que é expectável gastar neste programa de aquisição de embarcações?Agora, três questões muito breves, telegráficas, quase: em 1996, o Governo intentava gastar, em 1997, em instalações das forças e serviços de segurança, 6 142 930 contos; este ano, em 1997, o Governo prevê gastar 3 563 000 . contos; só neste programa, em sete meses, o Governo reduz o investimento em cerca de 2,5 milhões de contos. A pergunta que queria fazer, Sr. Ministro, é: isto resulta da experiência da dificuldade de execução em que este programa esteve em 1996 ou V. Ex.TM pretendem, neste momento, fazer outras apostas e definir outras prioridades em termos orçamentais?Segunda pergunta: na rede de transmissões, uma matéria vital em termos de forças de segurança, em 1996, os senhores inscreveram no Orçamento que iam gastar, em 1997, 1,235 milhões de contos; este ano, em 1997, inscrevem, para gastar em 1997, 605 000 contos — outra redução substancial numa matéria muito importante para a capacidade das forças de segurança. A questão que se coloca, Sr. Ministro, é: a que é que se deve este corte de quase 50% numa verba tão importante de um programa tão importante de apetrechamento dás forças de segurança?Terceira questão: na informatização dos serviços das forças de segurança, em 1996, ó Governo inscreveu noOrçamento do Estado, para gastar em 1997, 774 950 contos; em 1997, propõe-se gastar neste programa 550 000 contos, portanto, cerca de 220 000 contos a menos daquilo que tinha projectado em 1996. A pergunta é, obviamente, a mesma que já fiz para as duas questões anteriores.Por último, Sr. Ministro, no programa de segurança e ordem pública deste Ministério está uma verba de 2 112 300 contos que agora é reduzida para 1 512 000 contos, uma verba cujo corte é também importante, são cerca de 600 000 contos, em relação àquilo que estava previsto, em 1996, gastar em 1997. A questão, em termos políticos, para cobrir todas estas questões, é a seguinte: no fundo, estes cortes, que são muito importantes em relação àquilo que os senhores escreveram e intentaram gastar em 1997 nestes programas, que são decisivos para área da segurança, significam que mudaram de prioridade? Confrontaram-se com a realidade e vêem que agora era impossível executar, ao ritmo a que intentavam executar, este tipo de programas? O que é que mudou entretanto, em sete meses, na área da administração interna?A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, os meus melhores cumprimentos. Quero felicitar o Sr. Ministro por esta proposta orçamental — aliás, o Sr. Deputado Miguel Macedo, de uma forma um pouco velada, já reconheceu aqui que este orçamento representa um esforço considerável em relação a outros orçamentos anteriores, na medida em que a despesa total consolidada tem um crescimento de 6,1 %, o que representa, em números, um crescimento de 11,12 milhões de contos.Sr. Ministro, quero felicitá-lo por esta proposta orçamental e pela frontalidade com que a sua introdução colocou as questões essenciais que se colocam à defesa da segurança da sociedade em que vivemos. Ninguém pode acusar V. Ex." de autismo nem de amnésia, que caracterizaram outros inquilinos do Ministério que V. Ex.* dirige neste momento, e, àqueles que o contestam, queria dar um conselho, na medida em que V. Ex.* não peca por esses pecados capitais da democracia: que lessem A Sociedade Aberta e seus Inimigos, de Karl Popper, porque efectivamente está aqui uma proposta orçamental que consagra, de uma forma eloquente, promessas eleitorais que foram feitas no sentido de se eliminarem problemas de insegurança na sociedade em que vivemos.Não se pode fazer tudo «de uma penada» mas, mesmo não se podendo fazer tudo, nós, socialistas, temos a humildade democrática de reconhecer as dificuldades e não nos refugiamos, como eu disse, na amnésia, no branqueamento da história e no autismo político.Depois desta minha referência, gostaria de colocar duas questões ao Sr. Ministro, que têm a ver com'o peso do Serviço Nacional dos Bombeiros, que cresce em relação à verba emanada dos serviços e fundos autónomos do Ministério cerca de 66%, com acréscimo de 16% comparativamente à previsão de execução para 1996, o que (reproduzo o teor do relatório do meu camarada Marques Júnior) se destina não só ao combate aos fogos mas também a acções de apoio à prevenção e segurança nas florestas. Gostaria que V. Ex.", Sr. Ministro, concretizasse que meios é que vão dar vazão a este esforço financeiro do Ministério que V. Ex.* dirige.