5 DE SETEMBRO DE 2014 15 serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto -Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, entre si ou com entidades públicas empresariais; d) [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...]. 11 — [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 — [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1; d) [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. Artigo 77.o Subvenções mensais vitalícias 1 — [...]. 2 — Em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar no ano imediatamente anterior àquele a que respeita a subvenção, esta prestação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de cada ano: a) [...]; b) [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — O recebimento de subvenções em violação do disposto nos números anteriores implica a obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente recebidas, as quais são deduzidas no quantitativo das subvenções a abonar posteriormente nesse ano, se às mesmas houver lugar.  6 — O disposto nos números anteriores abrange todas as subvenções mensais vitalícias e respetivas subvenções de sobrevivência, independentemente do cargo político considerado na sua atribuição, com a única exceção das previstas na Lei n.o 26/84, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 33/88, de 24 de março, 102/88, de 25 de agosto, 63/90, de 26 de dezembro, e 28/2008, de 3 de julho. 7 — Se o beneficiário de subvenção mensal vitalícia ou de subvenção mensal de sobrevivência não tiver outro rendimento mensal não se aplica o disposto nos números anteriores.   [...]  1 - [...]. 2 - Em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar no ano a que respeita a subvenção, esta prestação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte: a) [...]; b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O beneficiário da subvenção pode requerer à entidade processadora daquela prestação a antecipação provisória da produção de efeitos do regime estabelecido no presente artigo para o próprio ano.  6 - O pedido previsto no número anterior, devidamente instruído com prova do rendimento mensal atual dos membros do agregado familiar do beneficiário, produz efeitos entre o mês seguinte àquele em que seja recebido e o mês de maio do ano subsequente.7 - Nos casos em que seja exercido o direito de antecipação previsto nos números anteriores, a entidade processadora procede, no mês de junho do ano seguinte, com base na declaração prevista no n.o 3, ao apuramento definitivo dos valores devidos, creditando ou exigindo ao beneficiário o pagamento da diferença, consoante os casos, no mês imediato.8 - [Anterior n.o 5]. 9 - [Anterior n.o 6]. 10 - [Anterior n.o 7]. Artigo 94.o Redução do endividamento  1 — [...]. 2 — [...]. 3 — À redução prevista no número anterior acresce a redução resultante da aplicação aos municípios do disposto no artigo 33.o 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. [...]   1 - [...]. 2 - [...]. 3 - À redução prevista no número anterior acresce a redução resultante da aplicação aos municípios do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o [Proposta de Lei n.o 239/XII]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].