17 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em particular Sr.a Deputada Helena Pinto, de facto, um conjunto de afirmações que temos ouvido nos últimos tempos, designadamente de deturpação daquilo que está verdadeiramente em causa, no próximo referendo, leva-nos a que consideremos profundamente importante que, nos mais diferentes palcos e nas mais diferentes circunstâncias, possamos proceder a esclarecimentos contínuos sobre aquilo que está verdadeiramente em causa, no próximo dia 11 de Fevereiro; leva-nos a que olhemos particularmente para uma lei que torna as mulheres prisioneiras da clandestinidade, quando praticam um aborto e, face a esta circunstância, remete, de facto, a realidade do aborto clandestino para um verdadeiro problema de saúde pública em Portugal.É uma lei que penaliza as mulheres por diversas formas. Aquilo que lhes diz imediatamente é: «tens uma gravidez indesejada, mas tens de levá-la até ao fim» ou, em alternativa, «se interrompes essa gravidez indesejada, vais parar à prisão». Então, é sobre esta lógica que nós temos de reflectir.De facto, a Sr.a Deputada referiu, e muito bem, alguns dos argumentos que os defensores do «não» têm invocado, provavelmente à falta de outra razoabilidade de argumentos, designadamente a aparição repentina de um conjunto de propostas inexistentes, que, agora, consideram que devem ser apresentadas, quase fazendo crer que estão apresentadas como outras formas de despenalização do aborto, do fomento da educação sexual, do planeamento familiar, mas que, imediatamente a seguir ao referendo, como aconteceu no outro, esquecerão, de imediato. Por outro lado, desvalorizando consecutivamente aquilo que está verdadeiramente em causa, que é justamente a criminalização das mulheres que fazem o aborto.É por isso que lhe peço também, Sr.a Deputada — porque é preciso fazê-lo até à exaustão! —, que a Sr.a Deputada, mais uma vez, relembre nesta Casa aquilo que está verdadeiramente em causa neste referendo de dia 11 de Fevereiro.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, muito obrigada pela questão que me colocou.Permita-me que lhe responda também com toda a frontalidade: não me parece que da minha intervenção, feita daquela tribuna, tenha abusado do meu lugar de Deputada, em primeiro lugar, ao trazer a esta Assembleia um tema que é «o tema» do País, neste momento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Fulanizou!A Oradora: — E, por outro lado, também não verifiquei nem laivos de intolerância, e já agora, se me permite, nem muito menos de fel.Como eu disse, logo no início, o objectivo da minha intervenção e o do Bloco de Esquerda não era trazer para dentro da Assembleia da República, nem reproduzir aqui, o debate que se está a fazer — e bem! — lá fora, na sociedade portuguesa; era, sim, o de trazer ao debate, aqui, aquilo que implicava com as responsabilidades e com as tomadas de posição deste Parlamento. E foi isso que fiz, Sr. Deputado!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas fulanizou!A Oradora: — Relembrei, e repus a verdade de que não existem neste Parlamento propostas de despenalização das mulheres, vindas do lado de Deputados ou Deputadas que defendem o «não». Não existem, pura e simplesmente!! Assim como não existiram, nos três anos em que o seu partido foi maioria aqui, dentro desta Assembleia! E, por outro lado, Sr. Deputado, eu trouxe as afirmações de um Deputado, do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não com intolerância e muito menos com fel; trouxe-as para o debate franco e aberto entre Deputados que aqui votaram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não foi isso!A Oradora: — Foi, Sr. Deputado, pode depois reler! Mas, se me permite, eu tenho é de citá-lo a si próprio: basta citá-lo a si próprio para perceber a contradição do Sr. Deputado Luís Marques Mendes. É porque, no Diário do dia em que aqui discutimos e votámos o projecto de resolução que propunha a realização do referendo, dizia o Sr. Deputado Luís Marques Guedes: «É este o ponto em que hoje nos encontramos: temos um projecto de lei, aprovado na generalidade, que já só se propõe introduzir a despenalização do aborto quando livremente realizado nas primeiras 10 semanas