27 DE OUTUBRO DE 202211O cenário macroeconómico acima, enquadra-se no quadro de projeções e previsões para a economia portuguesa, que prevê «uma desaceleração [...], com um crescimento real de 1,3% face ao crescimento estimado de 6,5% para 2022, mantendo-se a convergência face à área do euro (crescimento de 3,1% e 0,9%, respetivamente, em 2022 e 2023) iniciada em 2017 e apenas interrompida em 2020.» • Parecer do Conselho Económico e SocialNos termos do previsto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (CES), e na Lei Quadro do Planeamento, aprovada pela Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de Lei das Grandes Opções «é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes de aprovada e apresentada pelo Governo à Assembleia da República». Assim sendo, em 4 de outubro de 2022 foi aprovado em Plenário do CES, o parecer sobre as Grandes Opções para 2022-2026, tendo como relator o Conselheiro António Fontaínhas Fernandes. Apesar de tudo o que está previsto na lei, o documento começa por sublinhar a «data tardia com que o pedido de parecer foi feito ao CES, considerando este ser inaceitável o prazo concedido pelo Governo para a emissão do mesmo. As condições em que o parecer é elaborado impedem este Conselho de produzir uma análise e discussão do documento do Governo nas condições minimamente aceitáveis, com óbvio prejuízo para o mesmo, ao não poder refletir em pleno a riqueza e diversidade de conhecimento da realidade portuguesa que a composição do CES assegura.» Esta não é a primeira vez que o CES alerta para este problema, acrescendo-se, no parecer, «que a recorrente ausência do cenário macroeconómico de médio prazo impede o CES de avaliar corretamente o impacto das medidas anunciadas, fragilizando a discussão em torno de meras indicações avulso que ao longo das GO vão sendo apresentadas.» O CES considera necessário «que o Governo forneça no contexto das GO informação adicional relativamente à programação orçamental plurianual, como previsto no artigo 34.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), bem como informação relativamente ao cenário macroeconómico de base.» Com a falta de dados devidamente assinalada, e feita a análise possível, o CES alerta para a «excessiva dependência do investimento público», já que a implementação das GO22-26 exige medidas de política financiadas por diferentes fontes e, em especial, pelos instrumentos de financiamento europeus. No entender do CES, dado o elevado número de estratégias mencionadas nas GO22-26, «seria útil a apresentação de um esquema facilitador da compreensão da forma como estas estratégias se articulam entre si.» Alertando também para a elevada dependência das GO22-26 de recursos da União Europeia, o CES recomenda que «o investimento público não seja tão dependente dos fundos europeus, os quais devem ser complementares do OE, devendo o Estado assegurar dotações necessárias de forma a não comprometer os objetivos de investimento.» O CES já anteriormente alertou para se atender aos obstáculos inerentes à disponibilização e operacionalização dos fundos europeus, e para os obstáculos referentes ao novo ciclo de programação. No mesmo sentido, «sugere a introdução de medidas de simplificação e de desburocratização de processos e procedimentos administrativos.» Com vista ao aumento do valor acrescentado dos bens e serviços, o Parecer do CES refere a «necessidade de acelerar a mudança de um modelo assente em baixos salários para um de desenvolvimento económico e social do País baseado no aumento das qualificações e na inovação», e salienta que, nas GO22-26, «não se vislumbram medidas que dinamizem a contratação coletiva, instrumento essencial para a valorização do trabalho e melhoria dos salários.» O CES questiona, face à crise atual, a efetividade do impacto de algumas das medidas apresentadas nas GO22-26 (nomeadamente o «Plano de Resposta ao Aumento dos Preços, Famílias Primeiro»), e saúda outros, como as medidas apresentadas no âmbito do SNS, mas «alerta para a necessidade de investimento nos serviços públicos e da valorização dos/as profissionais de saúde.»