3 | II Série B - Número: 003 | 6 de Outubro de 2007Por estas razões, a Assembleia da República condena veementemente a profanação das campas do cemitério judaico de Lisboa e expressa às famílias atingidas, bem como à comunidade israelita de Lisboa, o seu apego aos valores universais da democracia, da tolerância e da convivência entre religiões.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2007.O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.———VOTO N.o 113/X DE CONDENAÇÃO PELOS ACTOS DE VANDALISMO OCORRIDOS NO CEMITÉRIO JUDAICO DE LISBOAO cemitério judaico de Lisboa foi objecto de reprováveis actos de vandalismo no passado dia 25 de Setembro.A comunidade israelita de Lisboa, em posição pública, entendeu que tais actos configuravam «um crime contra a comunidade judaica, bem como uma ofensa à sociedade civil portuguesa, à democracia e ao Estado de direito».O anti-semitismo, expressão condenável do ódio e da violência raciais, é em absoluto incompatível com os valores de convivência da sociedade democrática portuguesa e representou, ao longo da história, um vasto conjunto de tragédias com as quais não pode nem deve contemporizar o espírito de pluralismo, liberdade e tolerância democrática em que se funda o Estado de direito.A liberdade religiosa, a compreensão recíproca e o diálogo entre diversas culturas e valores civilizacionais constituem património intangível da sociedade contemporânea e da convivência democrática em Portugal.Assim sendo, a Assembleia da República:1 — Condena com veemência os actos ocorridos no cemitério judaico de Lisboa; 2 — Exprime a mais profunda solidariedade às famílias atingidas; 3 — Reitera à comunidade judaica a firme vontade da República Portuguesa em garantir, sem qualquer tibieza, a integralidade dos direitos, liberdades e garantias protegidos pela Constituição.Lisboa, 4 de Outubro de 2007.Os Deputados: Luís Fazenda (BE) — Diogo Feio (CDS-PP) — Pedro Nuno Santos (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — António Filipe (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).———PETIÇÃO N.o 22/X (1.a) (APRESENTADA PELA PLATAFORMA CÍVICA «SALVEM A BARRINHA», SOLICITANDO MEDIDAS PARA A DEFESA, DISCUSSÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS)Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioI — IntroduçãoA petição n.o 22/X (1.a), subscrita por 7575 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de Junho de 2005.Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente petição foi remetida à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, onde foi admitida no dia 23 de Junho de 2005.A petição foi apresentada nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e n.o 45/2007, de 24 de Agosto).A petição foi objecto de nota de admissibilidade com a data de 23 de Junho de 2005, que concluiu pela inexistência de qualquer causa para o seu indeferimento liminar.II — ObjectoOs factos que sustentam a petição são os seguintes: