II SÉRIE-A — NÚMERO 156 90 A elaboração do anteplano de salvaguarda do património e a abertura de um processo de consulta pública são passos positivos no sentido de corrigir as debilidades. Posteriormente, após revisão, será necessário acautelar a devida compatibilização entre usos e estatutos de proteção, de modo que a Tapada das Necessidades possa ter um novo ciclo de vida, recuperando os elementos históricos de maior valia patrimonial. As soluções preconizadas para locais adjacentes à Mãe d’ Água da Pia Redonda e seu miradouro (núcleo norte), para os edifícios da estação florestal, para o antigo jardim zoológico ou para a estufa devem ser reavaliadas e mais aprofundadas para garantir a sua recuperação e dinamização, também de acordo com uma visão mais sólida sobre a identidade do lugar. A regeneração da Tapada das Necessidades pode representar uma grande oportunidade para a cidade de Lisboa, valorizando os seus recursos naturais e patrimoniais, permitindo um melhor usufruto por parte dos cidadãos. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Assegure que o plano de salvaguarda da Tapada das Necessidades é aprovado pela Direção-Geral do Património Cultural com a garantia de preservação e recuperação efetiva do património que está classificado como imóvel de interesse público e monumento nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao Aqueduto das Águas Livres que existem na propriedade. 2 –  Inste a Câmara Municipal de Lisboa a avaliar e rever os termos da concessão para garantir que são integralmente cumpridos os objetivos e as condicionantes definidas no plano de salvaguarda, devendo ser promovidas as alterações necessárias ao projeto inicialmente aprovado, sob pena da sua revogação. 3 –  Diligencie no sentido do reforço da segurança e da vigilância deste espaço, salvaguardando-o de atos de criminalidade e vandalismo. 4 –  Garanta que o processo de regeneração da Tapada das Necessidades decorre de forma transparente, inclusiva e participada. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Oliveira —Filipa Roseta — Paulo Leitão —Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Lima Costa — Emídio Guerreiro — João Marques — António Maló de Abreu — António Topa — José Silvano — Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1363/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE A CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR) EM PORTALEGRE O Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana funciona, desde 1985, no antigo Convento de São Bernardo, em Portalegre, em instalações que se têm vindo a degradar com o decorrer dos anos. A ambição e reivindicação da construção de uma nova escola de formação da GNR tem sido constante desde há muitos anos, tanto por parte da autarquia como das populações da região. Em dezembro de 2018 foi assinado, entre o município de Portalegre e o Ministério da Administração Interna, um protocolo que visava a celebração de um contrato para a construção do novo centro de formação da Guarda, a executar no quadro da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança. Para esse efeito, a autarquia cedeu, a título gratuito, um terreno de 28 hectares na zona industrial da cidade. No final de 2019 foi divulgado pelo Governo, através do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, «o compromisso do Ministério da Administração Interna e da Guarda Nacional Republicana com a cidade de