II Série - Suplemento ao número 120Sexta-feira, 9 de Julho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Propostas de aditamento a artigos do texto da CERC, apresentadas pelo PCP.Requerimentos:Dos deputados Roleira Marinho e Eduardo de Sousa (PSD) à RTP e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a cobertura televisiva do distrito de Viana do Castelo e qualidade da imagem e som.Do deputado Eduardo de Sousa (PSD) à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente acerca da amputação de uma parte do Pinhal do Camarído, em Caminha, para implantação do empreendimento hoteleiro Club de Fim de Semana.Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério da Qualidade de Vida acerca de medidas para salvar a Mata do Choupal, em Coimbra.Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da aquisição da Lapa dos Esteios, em Coimbra, e sua cedência ao município ou a troca por terreno onde possa instalar o posto da Guarda Fiscal que aí se encontra.Nora. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de aditamento ao texto da CERC contidas neste suplemento, foi publicado mais o seguinte:N.° 119, de 8 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).Revisão constitucionalProposta de aditamento de uma alínea ao artigo 164.° (texto da CERC)Criar e extinguir autarquias locais.Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.- Os Deputados do PCP: Carlos Brito - Vital Moreira - Veiga de Oliveira - José Manuel Mendes.N. B. - Esta proposta constitui reformulação da anterior proposta constante da alínea d) do artigo 164.°, segundo o projecto do PCP.Proposta de aditamento de uma alínea ao artigo 164.° (texto da CERC)Autorizar o estacionamento ou o trânsito de tropas estrangeiras em território nacional, salvo quando se trate de visitas de cortesia ou decorram- directamente de tratados internacionais vinculativos do Estado Português.Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.- Os Deputados do PCP: Carlos Brito- Vital Moreira - Veiga de Oliveira - José Manuel Mendes.N. B. - Esta proposta constitui reformulação da anterior proposta constante da. alínea m) do artigo 164.o, segundo o projecto do PCP.Proposta de aditamento ao artigo 167.° (texto da CERC) (Competência legislativa exclusiva) b) [...] bem como a equiparação prevista no n.o 2 do artigo 218.°Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.- Os Deputados do PCP: Carlos Brito - Vital Moreira - Veiga de Oliveira - José Manuel Mendes.N. B. - Esta proposta ficará condicionada à votação da proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 218.°RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Porque a televisão é um serviço público que tem de estar ao serviço de todos os portugueses;Porque são exactamente as populações que se encontram mais afastadas dos meios urbanos, por consequência dos meios de informação e cultura, as que mais precisam de captar as emissões de televisão:Porque, sobretudo nas zonas fronteiriças, devido às deficientes condições das emissões e também à fraca qualidade dos programas, as populações, principalmente