2 DE JULHO DE 2015 133 prosseguindo as atribuições de interesse público que lhe são legalmente cometidas. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e está sujeita a um regime de direito público no desempenho das suas tarefas públicas. 3 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2.o Âmbito e sede 1 - As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional. 2 - A Ordem tem sede em Lisboa. 3 - A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas secções: a) A secção regional do Norte; b) A secção regional do Centro; c) A secção regional de Lisboa e Vale do Tejo; d) A secção regional do Alentejo; e) A secção regional do Algarve; f) A secção regional da Madeira; g) A secção regional dos Açores. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 88.o as secções referidas no número anterior são constituídas com a base territorial correspondente às cinco unidades de nível II (NUT II) e às regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 3.o Fins e atribuições 1 - A ordem tem por fim assegurar a salvaguarda do interesse constitucional por um correto ordenamento do território, por um urbanismo de qualidade, pela defesa e promoção da paisagem, do património edificado, do ambiente, da qualidade de vida e pelo direito à arquitetura. 2 - São atribuições da Ordem, em geral, as estabelecidas no artigo 5.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, incumbindo-lhe, em particular: a) Contribuir para a defesa e promoção da arquitetura, no reconhecimento da sua função social e cultural, e zelar pela dignidade e prestígio da profissão de arquiteto, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa dos princípios deontológicos estabelecidos; b) Admitir e regulamentar a inscrição dos arquitetos, bem como conceder, em exclusivo, o respetivo título profissional; c) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que permitam o acesso à profissão de arquiteto;  d) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; e) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional e participar na elaboração de legislação ou pronunciar-se sobre os trabalhos preparatórios de atos legislativos e regulamentares com alcance sobre a arquitetura e os atos próprios da profissão; f) Representar os arquitetos perante quaisquer entidades públicas ou privadas; g) Contribuir para a elevação dos padrões de formação do arquiteto; h) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados; i) Fazer respeitar os princípios e regras deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional; j) Fomentar o intercâmbio de ideias e de experiências entre os membros, entre organismos congéneres estrangeiros e internacionais, nomeadamente por meio de iniciativas de coordenação interdisciplinar, quer ao nível da formação e investigação, quer ao nível da prática profissional; k) Colaborar, patrocinar e promover a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público das implicações e relevância da arquitetura;