II SÉRIE-A — NÚMERO 72 24 Artigo 3.o Atividades abrangidas 1 -  A opção pelo presente regime especial determina a respetiva aplicação às seguintes atividades exercidas através de navios ou embarcações abrangidos nos termos do artigo seguinte: a) Atividade de transporte de mercadorias e passageiros; b) Venda de produtos destinados ao consumo a bordo e prestação de serviços diretamente relacionados com a atividade de transporte marítimo, incluindo serviços de hotelaria, restauração, atividades de entretenimento e comércio a bordo de um navio e embarcação elegível, desde que estes serviços tenham natureza acessória em relação à atividade de transporte de passageiros; c) Rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, quando corresponda à remuneração de aplicações de tesouraria corrente da empresa relacionada com as atividades abrangidas pelo presente regime especial; d) Publicidade e comercialização, quando resultem da venda de espaços publicitários a bordo de navios ou embarcações abrangidos pelo presente regime especial; e) Atividade de «shipbrokerage» por conta dos navios ou embarcações por si utilizados e abrangidos pelo presente regime especial;  f) Alienação dos ativos de exploração, que, pela sua natureza, se destinem ao transporte marítimo; g) Atividade de navios ou embarcações de investigação; h) Atividades de navios ou embarcações de apoio a atividades offshore; i) Serviços de gestão estratégica, comercial, técnica, operacional e da tripulação para os navios ou embarcações abrangidos pelo presente regime especial;  j) Atividades de reboque, desde que 50% das operações anuais constituam transporte marítimo; k) Atividades de dragagem, desde que 50% das operações anuais constituam transporte marítimo; l) Fretamento de navios ou embarcações quando o sujeito passivo continue a controlar o funcionamento e a tripulação do navio ou embarcação; m) Indemnizações e subsídios recebidos no âmbito das atividades do transporte marítimo. 2 -  É determinada de acordo com o regime geral de tributação em IRC a matéria coletável imputável a atividades que não se encontrem especificamente previstas no número anterior e, em especial, a matéria coletável relativa às seguintes atividades: a) Atividade de transporte regular de passageiros, incluindo a navegação em águas fluviais ou interiores, salvo quando realizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; b) Atividades que não tenham por objeto o transporte de mercadorias ou passageiros, tais como atividades piscatórias; c) Serviços comerciais prestados a terceiros em zonas portuárias, tais como carga e descarga de navios ou embarcações por conta de terceiros, pilotagem e reboque de navios ou embarcações nos portos; d) Atividades de museu, conservação marinha, estudos de viabilidade, exploração e extração de recursos naturais; e) Utilização de navios ou embarcações ancorados permanentemente, seja qual for o seu fim; f) Atividades lúdicas e de recreio, tais como passeios turísticos na orla costeira ou mergulho; g) Atividades educacionais ou sociais; h) Outras atividades conexas não expressamente previstas no número anterior. 3 -  O total dos rendimentos decorrentes das atividades auxiliares ao transporte marítimo previstas no n.o 1 beneficiam do Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável até ao limite de 50% do total dos rendimentos relacionados com o transporte marítimo gerados por cada navio elegível.