15 DE DEZEMBRO DE 2017 29 garantia da independência perante o poder económico, os passos dados são muito insuficientes, e é aí que há um gravíssimo problema para a liberdade de imprensa no nosso País. Dizia há pouco o Sr. Deputado Jorge Campos — e tem razão! — que há situações que justificam a consideração como crime público porque os jornalistas estão numa posição de fragilidade para apresentarem a própria queixa, porque, inclusivamente, até as próprias entidades patronais poderão não os apoiar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente. Isto é um gravíssimo problema. Ou seja, a liberdade de imprensa tem uma dimensão externa, mas tem também uma dimensão interna que a concentração dos meios de comunicação social põem seriamente em causa, e daí se justifique esta iniciativa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção e para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, em nome do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Agradeço todas as observações e contributos. Dava só nota de que, efetivamente, o processo não termina hoje. Agora, abre-se um caminho na especialidade e até acrescentaria ao elenco que o Sr. Deputado António Filipe referiu o próprio Sindicato dos Jornalistas que, penso, terá muita pertinência em ser ouvido, como, aliás, tem ocorrido no passado. Não é caso raro, nem sequer único a ocorrência de um debate sem que, previamente, tenham tido lugar as audições. Elas terão, obviamente, lugar em sede de especialidade. Aproveitava para sublinhar os dois propósitos das iniciativas que estão em cima da mesa. Por um lado, o da qualificação dos ilícitos praticados contra jornalistas no exercício de funções ou por causa delas e, recorde-se, não se trata apenas do homicídio e das ofensas à integridade física, trata-se também, por exemplo, dos crimes de ameaça e de coação particularmente relevantes no quadro do exercício da profissão e, por outro lado, torná-lo um crime público, que não me parece também, mais uma vez, pelas razões já expendidas ao longo do debate, uma matéria irrelevante para a operacionalização da proteção penal que aqui se confere. Como o Sr. Deputado João Pinho de Almeida bem referia, e o Sr. Deputado António Filipe também, olhamos para a lista e, de facto, ela é muito extensa e evoca duas origens: por um lado, a dignidade e o papel desempenhado por cada um dos intervenientes e, por outro, a incidência eventual de ocorrências a eles dirigidas. Neste caso, penso que se verifica a combinação de ambos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Trata-se do exercício de direitos fundamentais estruturantes da democracia e, infelizmente, temos relatos do aumento de ocorrências que parecem justificar, mais do que amplamente, a opção tomada neste plano e que, espero, o Parlamento possa validar, até unanimemente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. Antes de informar sobre a ordem do dia de amanhã, peço à Sr. Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de nos dar conta de uma iniciativa que, entretanto, deu entrada na Mesa.