44 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Oliveira.A Sr.a Helena Oliveira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, vou colocar-lhe algumas questões que, em princípio, deveriam estar respondidas no preâmbulo da proposta de lei que veio apresentar. Porém, a única coisa que encontrei foi um relatório de medidas que o Governo diz que assumiu para a área da educação, mas sem se pronunciar em concreto sobre os pormenores da aplicação das propostas que estamos a discutir hoje.Daí a minha primeira pergunta.De acordo com o que está expresso no artigo 10.o quanto à entrada em vigor da universalidade do préescolar para as crianças a partir do ano em que atinjam 5 anos de idade, a qual só produzirá efeito a partir do momento da aplicação do decreto-lei regulamentar, há que saber quando é que estará pronto este decreto-lei e, consequentemente, quando entrará em vigor.Está ou não assegurada a gratuitidade da componente não educativa no que se designa por «função de guarda»? Que implicação poderá isso vir a ter para os orçamentos dos municípios, considerando as suas competências neste domínio? Na rede de educação pré-escolar que virá abranger estas crianças incluem-se ou não os estabelecimentos particulares, cooperativos e da rede social? Para além disto, Sr.a Ministra, gostaria ainda que, se possível, me respondesse a outra questão.A aplicabilidade da proposta de alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano, regulada através das disposições transitórias contidas no artigo 9.o desta proposta de lei, é diferida para o ano lectivo 2012/2013, ou seja, praticamente daqui a quatro anos.Esta é uma situação no mínimo estranha para um Governo que termina o seu mandato daqui a quatro meses e que, ao apresentar uma proposta desta natureza, não parece pretender mais do que retirar um mero efeito eleitoralista de algo que não vai aplicar e que remete para um futuro relativamente distante.Em qualquer caso, convido V. Ex.a a apresentar aqui, claramente, todos os estudos, todas as aplicações, todos os efeitos desta proposta no que concerne à alteração da rede escolar, ao número mínimo de professores necessários para a sua execução e ao orçamento para a sua aplicação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que foram colocadas e pelas observações feitas.Considero que hoje é um dia muito importante para a educação em Portugal, é um marco histórico. Há mais de 20 anos que não se tomava uma decisão desta natureza e com as implicações e a esperança também que uma decisão destas pode trazer.Estou certa que a maior parte dos Deputados desta Assembleia, como os portugueses em geral, saúdam a iniciativa e reconhecem o seu valor não apenas simbólico. Esta medida representa, para o País, a definição de uma ambição em termos de qualificação para as actuais gerações mas também para as gerações passadas e as futuras.É muito importante, neste momento, sublinhar a relevância da medida que vamos aprovar, da decisão que vamos tomar e assinalar o seu impacto, sobretudo futuro.No que diz respeito às questões de pormenor que os Srs. Deputados colocam, quanto a saber como se faz, qual o momento de entrada em vigor, quanto aos aspectos ainda em regulamentação, o que devo dizer é que são questões da maior importância, as quais ponderámos e sobre as quais trabalhámos muito seriamente, e com resultados nos últimos quatro anos.Uma nossa preocupação era justamente a de conhecer a capacidade do sistema educativo para reagir, acomodar e concretizar uma medida deste tipo. Assim, durante os últimos quatro anos, o que fizemos foi