25 DE MAIO DE 2022 7 mais significativos exemplos do ataque às condições de vida do povo português. Apesar da insistência do PCP, o anterior Governo da República minoritário do PS recusou a reposição do IVA para a taxa reduzida para a energia elétrica e o gás natural. No Orçamento do Estado para 2019, essa recusa levou a que fossem tomadas outras medidas que, tendo resultado em reduções na fatura da eletricidade, ficaram muito aquém do impacto positivo que uma medida como a redução do IVA teria. A Representação Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira esta proposta de lei tendo em conta que: 1 – A energia é um bem essencial e assim deve ser tributado em sede de IVA; 2 – A redução do IVA seria a forma mais direta e nítida de reduzir os custos da energia, revertendo uma gravosa medida do Governo PSD/CDS, mas que o Governo PS não quis alterar, permitindo um aumento significativo do rendimento disponível para as famílias, com impactos positivos na dinamização da atividade económica; 3 – Portugal continua a ser dos países da União Europeia com mais elevada fatura energética, apesar de ter um nível de rendimentos líquidos muito inferior a outros países; 4 – Portugal é o segundo país com maior incidência fiscal e parafiscal sobre a eletricidade e o gás da União Europeia; 5 – A introdução do gás engarrafado (de botija) na lista de bens abrangidos pela taxa reduzida de IVA seria uma forma de aumentar a justiça fiscal, tendo em conta que são as populações com menores rendimentos e/ou afastadas dos grandes centros urbanos que mais utilizam o gás engarrafado, injustificadamente excluído da taxa reduzida de IVA, mesmo antes de 2011; 6 – Apesar das empresas poderem deduzir o IVA, a aplicação desta medida representaria um alívio de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas, com particular enfoque em setores produtivos. O caminho que se defende para o setor da energia passa pela necessidade de garantir o controlo público sobre este setor estratégico, colocando-o ao serviço do desenvolvimento económico, da produção nacional, da melhoria das condições de vida do povo português, da resposta aos desafios ambientais e não ao serviço dos superlucros que são anualmente arrecadados pelas empresas do setor, controladas essencialmente por capital estrangeiro. Para a redução dos preços, além da descida do IVA, é necessário assegurar a regulação do tarifário. A redução do IVA da energia elétrica e do gás, incluindo o gás engarrafado, é uma medida da mais elementar justiça social, de reposição de rendimentos e de estímulo ao desenvolvimento económico nacional. É importante que esta medida seja, desde já, aprovada para garantir a sua aplicação assim que o próximo Orçamento do Estado entre em vigor. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesae da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinteproposta de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por Código do IVA. Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoAs verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA são alteradas, passando a ter a seguinte redação: