11 DE NOVEMBRO DE 2020 9 Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1, integrado na prática clínica, com atualização contínua e cujos dados de prevalência e incidência sejam possíveis de extrair quando necessário e que sejam analisados anualmente. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. Os Deputados do PS: Susana Correia — Ana Maria Silva — Hortense Martins — Sónia Fertuzinhos — Francisco Rocha — Susana Amador — Sara Velez — Telma Guerreiro — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — João Gouveia — Elza Pais — Luís Graça — Marta Freitas — Ivan Gonçalves — Cristina Sousa — João Azevedo Castro — Cristina Mendes da Silva — Jorge Gomes — Ana Passos — Clarisse Campos — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Sofia Araújo — Romualda Fernandes — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Palmira Maciel — Joana Sá Pereira — Sílvia Torres — Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Filipe Pacheco — Maria Joaquina Matos — Alexandra Tavares de Moura — João Miguel Nicolau — Paulo Porto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 757/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO ESTUDAR A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS AGRÍCOLAS COMO CONDIÇÃO DE ACESSO A APOIOS PÚBLICOS Quase todos os anos se verificam fenómenos atmosféricos extremos, que se manifestam de diversas formas sobre o território e afetando com maior ou menos severidade as diversas culturas. De entre estas ocorrências destacam-se as trombas de água, granizo, saraiva, geada, tornados ou outros fenómenos que se abatem sobre as culturas frutas e hortícolas, afetando todo o território nacional com gravosos impactos económicos e financeiros na atividade dos agricultores colocando por vezes em causa a continuidade da atividade. Desde a publicação do Decreto-Lei n.o 395/79, de 21 de setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas e o Fundo de Compensação, que permitiu bonificar os prémios do seguro.Este seguro agrícola de colheitas, embora de carácter voluntário, admitia a sua obrigatoriedade nos casos que viessem a ser legalmente previstos. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 283/90, de 18 de setembro, estabeleceu um novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas, dando-lhe novo impulso com a flexibilização dos riscos suscetíveis de cobertura. Com o Decreto-Lei n.o 20/96 foi instituído o Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribuiu a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). O SIPAC foi constituído em três componentes: Seguro de colheitas, que assegura ao agricultor uma indemnização calculada sobre o montante dos prejuízos verificados nas culturas seguradas; Fundo de calamidades, que visa compensar os agricultores pelos sinistros provocados por riscos não passíveis de cobertura no âmbito do seguro de colheitas contratado; e Compensação de sinistralidade, destinado a compensar as seguradoras quando o valor das indemnizações excediam uma determinada percentagem do valor dos prémios. A subscrição do seguro de colheitas manteve-se voluntária e a bonificação aos prémios do seguro de colheitas continuou. Finalmente, o Decreto-Lei n.o 162/2015, de 14 de agosto, criou o Sistema de Seguros Agrícolas (SSA) queprevê a atribuição de apoios à contratação de seguros agrícolas, nos termos definidos nos Programas de Desenvolvimento Rural e na Organização Comum de Mercado para os sectores da vinha e das frutas e