29 DE OUTUBRO DE 2020  171 administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões autónomas e a adquirir créditos sobre as mesmas, no âmbito da compensação e o perdão de créditos; • Artigo 179.o (Contratos-programa na área da saúde), que estabelece que os contratos-programa a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP e pelas administrações regionais de saúde com os centros hospitalares e as unidades locais de saúde integradas no SNS ou pertencentes à rede de prestação de cuidados de saúde, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o contrato-programa a celebrar entre a ACSS e a SPMS, relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, podendo os contratos referidos, bem como os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, envolver encargos até um triénio. Fora dos casos referidos, os contratos dos centros hospitalares, hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas; • Artigo 180.o (Utentes inscritos por médico de família), prevendo que, em 2021, o Governo tome as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída, além de que se deverá iniciar a revisão da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família quando a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99 %; • Artigo 181.o (Prescrição de medicamentos), no qual se prevê que a prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS; • Artigo 182.o (Quota de genéricos e biossimilares), prevê que, em 2021, o Governo prossiga a adoção de medidas com vista ao aumento da cota de genéricos e de medicamentos biossimilares no mercado do SNS; • Artigo 183.o (Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental)fica reforçado o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários através de melhoramentos da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados e através de investimento que permita a internalização das respostas em meios complementares de disgnóstico e terapêutica nas instalações e serviços públicos de saúde. Neste âmbito, constam também, verbas para a prossecução dos trabalhos de construção do novo Hospital Central do Alentejo e para o hospital de proximidade do Seixal, bem como para a continuidade de implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos; • Artigo 184.o (Encargos com prestações de saúde no SNS), nos termos do qual se determina que são suportados pelo orçamento do SNS e do SRS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou do SRS aos beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), bem como da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM); • Artigo 185.o (Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19) prevê que os profissionais de saúde envolvidos na resposta direta aos doentes infetados com a doença COVID-19, tenham direito a um subsídio pelo risco acrescido no exercício das suas funções, enquanto persistir a situação pandémica, no correspondente a 20% da remuneração base mensal de cada trabalhador com o limite de 50% do valor do IAS, sendo o pagamento efetuado bimestralmente; • Artigo 186.o (Receitas do SNS), que dispõe que o Ministério da Saúde, através da ACSS, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa. De destacar, nos seus n.os 4 e 5, a manutenção da exceção nas cativações de entidades no âmbito do Ministério da Saúde; • Artigo 187.o (Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM), que determina que os saldos apurados na execução orçamental de 2020 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2021;