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28 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011matéria.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para osefeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério daEducação e Ciência o seguinte:1 – Tem esse Ministério conhecimento de escolas que continuem a utilizar animais para fins deexperimentação e investigação em casos onde existem processos alternativos?2 – Em caso afirmativo, quais?3 – Que medidas pretende esse Ministério tomar para cumprir a legislação e não permitir aexperimentação animal onde existam processos alternativos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
29 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinadopor PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dosprofessores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciênciasda educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevadacarga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortesno investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, einstalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, comconsequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizageme conhecimento.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo sóautoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação dedesemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de3horas e meia por 3  à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolasnão é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedadelaboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitascrianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições deacesso e frequência escolar dos alunos.O PCP teve conhecimento de que a Escola Básica 2/3 Matilde Rosa Araújo em S. Domingos deX 933 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:53:52 +01'00'Falta funcionários e outros problemas na EB2/3 Matilde Rosa Araújo, CascaisMinistério da Educação e Ciência
30 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Rana – Cascais – tem necessidades permanentes relacionadas com falta de funcionários quenão se encontram supridas. Esta situação tem colocado em causa o normal funcionamento dasactividades lectivas, sobretudo no que se refere à vigilância dos períodos de intervalo. Namesma escola não existirão professores suficientes para assegurar a existência de projectos deocupação de tempos livres e de complemento do currículo.Com os cortes previstos de mais de 500 milhões de euros no Orçamento de Estado para 2012só na escolaridade obrigatória, estes problemas tenderão a agravar-se.Obviamente que este caminho e estas medidas têm consequências muito graves na qualidadeda escola pública, designadamente na garantia da ocupação dos períodos não lectivos e noprocesso de pedagógico destes alunos.O PCP está muito preocupado com as medidas consagradas no Acordo da Troika – assinadopor PS, PSD e CDS – e no Programa de Governo que colocarão em causa a Escola PúblicaGratuita Democrática e Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas aeste pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, porentendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço ereconhecimento dos direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, àhabitação, ao emprego com direitos, à protecção social.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1-Qual o número de assistentes operacionais (funcionários) nesta escola? 2- Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa depessoal da escola? 3- Qual o número total de estudantes? 4- Qual o número de alunos com necessidades educativas especiais? 5- Existe Serviço de Psicologia e Orientação Vocacional nesta escola? Qual a sua composiçãoe horário de funcionamento? 6- Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta às necessidades permanentes noque se refere ao número de assistentes operacionais e outros profissionais?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
31 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de queixas que vários populares têm apresentadosobre o mau funcionamento do Canil Municipal de Ovar. As queixas dão conta de um espaçonão apresenta as mínimas condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal, o que constituium risco para a saúde pública, um desprezo pelos direitos dos animais e pela legislação vigentee é motivo de justa indignação dos munícipes.A situação degradante em que se encontram os animais é inaceitável e exige uma actuaçãoimediata das autoridades públicas competentes. As queixas dão conta de uma situaçãoimpensável em pleno século XXI: os animais não são devidamente alimentados; são colocadosem jaulas exíguas sem ter em consideração o seu tamanho, a idade e a raça, chegando aoponto de se colocarem cães e gatos numa mesma jaula; a área do Canil não se encontra sequerdevidamente vedada.Para além dos problemas já referidos, há informações de uma clara sonegação de informaçãosobre os animais recolhidos. Há animais que são recolhidos mas, quando os seus donosprocuram por eles, é-lhes dada a informação que estes não constam no canil. Esta situação erecorrente e do conhecimento da população. Chega-se o caricato de populares esperarem peloencerramento do canil para, contornando a falta de vedação, irem buscar os animais que lhes foidito não estarem no canil.O BE foi também informado que a Câmara Municipal de Ovar terá um protocolo com a Ascendi(concessionária da A29), para que os animais recolhidos na A29 sejam entregues no canilmunicipal. Desta forma, o número de animais do canil expostos à falta de condições aumentaconsideravelmente.Na ausência de actuação da autarquia, como sucede manifestamente, compete à DirecçãoGeral de Veterinária (DGV) e autoridades policiais assegurar o cumprimento da lei,nomeadamente das normas de posse, detenção e comercialização de animais exigidas peloDecreto-Lei n.Q314/2003, de 17 de Dezembro, mas também dos princípios de bem-estaranimal.Para o Bloco de Esquerda é fundamental que a DGV realize as suas competências defiscalização para garantir que a lei é cumprida, prevenindo os riscos para a saúde pública eassegurando as condições exigidas de bem-estar animal. Infelizmente, este tipo de situações,X 934 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:55:30 +01'00'Falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no Canil Municipalde OvarMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
33 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Europarque – Centro Económico e Cultural (Europarque) encontra-se em graves problemasfinanceiros. A informação a que o Bloco de Esquerda teve acesso dá conta das dificuldades decumprir com as amortizações dos empréstimos que contraiu. É público que as dificuldadesfinanceiras alastram por todo o universo da Associação Empresarial de Portugal (AEP),detentora do Europarque.A possível insolvência do Europarque representa um cenário negro para as contas públicas. OEstado avalizou alguns dos financiamentos para a construção do Europarque e, por issomesmo, em caso de incumprimento terá de ser o Tesouro a assumir esse encargo. Na situaçãoactual das contas públicas, este possível buraco torna-se muito preocupante. Se isso acontecer,o Estado fica com mais dívidas e “herda” um Centro de Congressos que se transformou numelefante branco.O Europarque foi justificado à região e ao país como um investimento âncora, capaz de setornar um marco nacional e internacional. Em nome deste desígnio, foram dados incentivos eavales, perdoaram-se impostos e até a Câmara Municipal fez obras e vendeu terrenos a preçossimbólicos. Cerca de 20 anos depois da sua construção, a realidade demonstrou como oinvestimento foi errado e lesivo para as contas públicas.O Bloco de Esquerda considera que os responsáveis por esta situação têm de ser encontrados.No entanto, apesar da culpa teimar em morrer solteira, o prenúncio mais negro indica que serãoos trabalhadores do Europarque a serem sacrificados. Afinal de contas, quem paga asdificuldades não é quem criou uma situação insustentável. É por isso necessário que não secometa a injustiça de aceitar uma solução que destrua quaisquer postos de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação financeira do Europarque?1.Que medidas irá o Governo levar a cabo para salvaguardar a manutenção dos postos detrabalho em causa?2.Que avaliação faz o Governo do funcionamento do Europarque? Considera que cumpriu comos objectivos para que foi criado?3.Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011X 935 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:57:31 +01'00'Dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e CulturalMinistério da Economia e do EmpregoDeputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)
34 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Europarque – Centro Económico e Cultural (Europarque) encontra-se em graves problemasfinanceiros. A informação a que o Bloco de Esquerda teve acesso dá conta das dificuldades decumprir com as amortizações dos empréstimos que contraiu. É público que as dificuldadesfinanceiras alastram por todo o universo da Associação Empresarial de Portugal (AEP),detentora do Europarque.A possível insolvência do Europarque representa um cenário negro para as contas públicas. OEstado avalizou alguns dos financiamentos para a construção do Europarque e, por issomesmo, em caso de incumprimento terá de ser o Tesouro a assumir esse encargo. Na situaçãoactual das contas públicas, este possível buraco torna-se muito preocupante. Se isso acontecer,o Estado fica com mais dívidas e “herda” um Centro de Congressos que se transformou numelefante branco.O Europarque foi justificado à região e ao país como um investimento âncora, capaz de setornar um marco nacional e internacional. Em nome deste desígnio, foram dados incentivos eavales, perdoaram-se impostos e até a Câmara Municipal fez obras e vendeu terrenos a preçossimbólicos. Cerca de 20 anos depois da sua construção, a realidade demonstrou como oinvestimento foi errado e lesivo para as contas públicas.O Bloco de Esquerda considera que os responsáveis por esta situação têm de ser encontrados.No entanto, apesar da culpa teimar em morrer solteira, o prenúncio mais negro indica que serãoos trabalhadores do Europarque a serem sacrificados. Afinal de contas, quem paga asdificuldades não é quem criou uma situação insustentável. É por isso necessário que não secometa a injustiça de aceitar uma solução que destrua quaisquer postos de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação financeira do Europarque?1.Confirma o Governo que o Estado é avalista de financiamentos realizados para a construçãodo Europarque? Se sim, quais os montantes e condições de crédito?2.Confirma o Governo que, em caso de incumprimento do Europarque, o Estado ficará para sicom o Centro de Congressos, entre outros equipamentos?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011X 936 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 17:00:53 +01'00'Dificuldades financeiras do Europarque – Centro Económico e CulturalMinistro de Estado e das FinançasDeputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)
35 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça,Fernando Santo, visitou, recentemente, o antigo edifício do Tribunal de Círculo e de Comarca deSta. Maria da Feira. Nessa visita proferiu algumas dúvidas sobre as debilidades estruturais doedifício, que tinham sido o motivo para o seu abandono. Fernando Santo mostrou-se “muitosurpreendido” com o abandono precipitado em Abril de 2008, dizendo que não percebe “asrazões que levaram a interditar o edifício”. Continuou, indicando que não viu “nenhum elementoestrutural partido e os testemunhos não têm fissuras”. O Secretario de Estado terá informado ospresentes que iria contactar o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pedir para rever oprocesso relativo ao encerramento edifício do antigo tribunal.O antigo edifício do Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira foi abandonado emAbril de 2008, numa medida de emergência face ao risco eminente de colapso do edifício.Desde então, o Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira tem funcionado emespaços alugados.As afirmações de Fernando Santo colocam em causa as declarações de perigo eminente decolapso que serviram como base para o abandono das antigas instalações do Tribunal deCírculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira. E esta acusação não pode ser feita de ânimo leve,dado que poderá estar em causa uma decisão lesiva das contas públicas, no valor de 11milhões de euros. Esta decisão é tão mais gravosa quanto a recuperação das antigasinstalações do Tribunal custaria apenas 1,5 milhões de euros, segundo alguma imprensa.Em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda (Pergunta n.o271/XII/1a) foi indicado que ovalor da renda mensal das instalações actuais é de 62.464  (52.000  das instalações acima dosolo e 10.464  dos pisos -2 e -3). O contrato de arrendamento das instalações actuais tem aduração de 15 anos e termina no ano 2023. Assim, o valor anual de renda é de 749.568  e, nofinal do contrato de arrendamento, terão sido pagos mais de 11 milhões de euros. Ora, este éum pagamento avultado, que tem de ser cabalmente justificado, sob pena de se podertransformar numa má utilização de dinheiros públicos.Por outro lado, foi noticiado por um órgão de comunicação local que o Ministério da Justiçaainda não entregou o pavilhão industrial que, em 2008, serviu de Tribunal provisório de Sta.Maria da Feira, durante cerca de seis meses. Decorrente desta situação, os proprietáriosX 937 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 17:03:32 +01'00'Instalações do antigo tribunal de Santa Maria da FeiraMinistério da Justiça
36 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011recorreram para a via judicial e o Estado foi condenado a pagar mais de 135.000  de rendas ejuros em atraso. O diferendo entre o Estado e os proprietários baseia-se no compromisso,assumido contratualmente pelo Estado, em devolver o armazém da mesma forma que foialugado, coisa que não aconteceu. Estas obras, segundo os proprietários, teriam um custo querondaria os 20.000 . Esta situação demonstra uma sobranceria enorme na gestão de dinheirospúblicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Justiça as seguintes perguntas:Existiu algum estudo que justificasse o abandono das antigas instalações do Tribunal deCírculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira? Se não, e face as declarações de FernandoSanto, pretende o Governo entregar este caso ao Ministério Publico para que se proceda auma rigorosa investigação?1.Confirma o Governo que existiram estudos que davam conta de um custo de 1,5 milhões deeuros para a recuperação das antigas instalações do Tribunal? Se sim, como explica oGoverno que se tenha optado por uma solução que levará a um custo de 11 milhões deeuros?2.Existiu algum processo concursal para encontrar novas instalações para o do Tribunal deCírculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira? Se não, qual foi o processo seguido?3.Segundo as declarações de Fernando Santo, o Estado está a assumir o pagamento anual de749.568  por umas instalações das quais não precisa. Vai o ministério rescindir o contratocelebrado com o privado que foi realizado de forma precipitada para acolher o tribunal deSanta Maria da Feira?4.Confirma o Governo a dívida superior a 135.000  reclamada pelos proprietários do pavilhãoindustrial onde funcionou provisoriamente o Tribunal em 2008? Se sim, qual o motivo para oacumular desta dívida?5.Qual é o custo total para o erário público com o abandono das antigas instalações doTribunal da Feira?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
37 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente a Provedoria da Justiça emitiu um parecer onde deixava claro que as Câmarasnão podiam instruir e decidir processos de contra-ordenação por infracções previstas no códigoda estrada. Este impedimento estende-se à contra-ordenação instaurada por estacionamentoabusivo em zonas de estacionamento limitado, uma vez que esta é uma infracção prevista noCódigo da Estrada. Segundo esse mesmo parecer, apenas a Autoridade Nacional de SegurançaRodoviária tem poderes para cumprir e executar tais procedimentos.Acontece que a Câmara Municipal de S. João da Madeira prevê esta forma de actuação e nãoestá na disponibilidade de a alterar. O regulamento municipal com o título 'RegulamentoMunicipal de Parques, Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas deEstacionamento' prevê, no seu artigo 14.o-A o seguinte: “O processamento das contraordenações, previstas no presente Regulamento, compete à Câmara Municipal de S. João daMadeira e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara”.Ora, tal situação vai ao arrepio do parecer emitido pela Provedoria da Justiça, deixando, no casodo munícipio de S. João da Madeira, sob a alçada do próprio Presidente da Câmara a decisãosobre instauração de processos de contra-ordenação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Administração Interna as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Tem o Governo conhecimento do parecer da Provedoria da Justiça que obrigou a CâmaraMunicipal de Vizela a suspender tais procedimentos e a alterar as suas práticas?2.Segundo o Governo, tem a Câmara Municipal de S. João da Madeira, poderes para instruir edecidir sobre processos de contra-ordenação a infracções previstas no Código da Estrada ouestará a substituir-se abusivamente à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária?3.Qual a interpretação do Governo sobre o caso e que medidas tomará para que a Câmara deS. João da Madeira suspenda estes procedimentos?4.X 938 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 17:04:54 +01'00'Instauração de processos de contra-ordenação e cobrança de coimas ilegais por parte da Câmara Municipal de S. João da MadeiraMinistério da Administração InternaPalácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)
38 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que na Escola Básica Integrada do Esteval (Montijo), doagrupamento da Escola Secundária Poeta Joaquim Serra, não terá sido aberto concurso paranecessidade temporária de substituição de uma professora que gozará de licença dematernidade durante todo o 1o período.A turma do 6oF ano não se encontra a ter aulas de Matemática e Ciência da Natureza desde odia 15 de Setembro. De acordo com informações dos pais e encarregados de educação,esporadicamente alguns docentes garantem a “ocupação” dos estudantes naquele períodolectivo na sala de aula, mas não são professores destas disciplinas. A não garantia dasubstituição desta professora terá consequências graves na degradação do processopedagógico e cognitivo destes alunos.Acresce ainda a este grave problema, o facto de esta turma integrar 2 crianças comnecessidades educativas especiais e ter 28 alunos. A confirmar-se esta situação é bem oexemplo do incumprimento da lei de constituição de turmas. O Despacho no 13170/2009 de 4 deJunho, no seu ponto 5.4 “As turmas que integrem crianças ou jovens com necessidadeseducativas espaciais de carácter permanente, e cujo programa individual assim o determine, sãoconstituídas por 20 alunos, no máximo, não podendo incluir mais de dois alunos nestascondições”.O respeito pelos direitos destas crianças é urgente e fundamental. A garantia das condiçõesmateriais e humanas para a sua inclusão e o sucesso escolar é um direito que lhes assiste, e oseu incumprimento uma colossal violação dos direitos consagrados na Constituição.O PCP está muito preocupado com as medidas consagradas no Acordo da Troika – assinadopor PS, PSD e CDS – e no Programa de Governo que colocarão em causa a Escola PúblicaGratuita Democrática e Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas aeste pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, porentendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço eX 939 XII 12011-10-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 17:06:15 +01'00'Falta de professor na Escola Básica Integrada do Esteval, MontijoMinistério da Educação e Ciência
39 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011reconhecimento dos direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, àhabitação, ao emprego com direitos, à protecção social.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir a substituição efectiva desta professora? 3- Reconhece que esta situação terá consequências graves no processo pedagógico ecognitivo destes alunos? 4- Confirma a existência de dois alunos com necessidades educativas especiais integradosnuma turma de 28 alunos? Que medidas vai tomar para resolver este problema? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
40 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que a Prescrição Electrónica de Medicamentos - PEM se tornou recentementeobrigatória, e que todas as extensões de saúde estão obrigadas a fazê-lo;Considerando que na extensão de saúde de Azinheira dos Barros ainda não se efectua a PEM,pese embora a existência do respectivo equipamento, bem como de computador e linha deinternet;Considerando que foram efectuadas obras de melhoria da Extensão de Saúde em 2010, numaparceria entre a Junta de Freguesia e Casa do Povo de Azinheira dos Barros, e que resultaramnuma melhoria significativa das condições de atendimento para os utentes;Considerando que há um crescimento populacional efectivo em Azinheira dos Barros, verificávelpelo crescimento nos cadernos eleitorais ou pelo aumento no número de alunos nos diferentesníveis de ensino, muito embora exista, por parte dos serviços de Saúde, o apelo aos utentesdesta Extensão para se registarem em Grândola;Considerando, ainda, que a Junta de Freguesia já se prontificou, caso necessário, para assumiras despesas com a ligação informática em falta para operacionalizar a PEM, bem como assumirquaisquer outras despesas consideradas essenciais ao bom funcionamento da extensão, nomelhor interesse pelos cidadãos, e que o fez oficiando a ARS Alentejo e o Agrupamento deCentros de Saúde do Litoral Alentejano, não tendo obtido qualquer resposta.Face ao exposto, venho, nos termos do disposto no no3 do arto 155o e alínea d) do arto 156o daCRP, do no 3 do arto 12o do Estatuto do Deputado e, ainda, do arto 229o do Regimento daAssembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Exa. , ao Senhor Ministro Saúde, oseguinte:1.         Para quando está prevista a informatização da Extensão de Saúde deX 940 XII 12011-10-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 17:09:06 +01'00'Prescrição Electrónica de Medicamentos na extensão de saúde de Azinheirados BarrosMinistério da Saúde
41 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Azinheira dos Barros, para que seja possível dar início à Prescrição Electrónica deMedicamentos?Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Outubro de 2011Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
42 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 941/XII  (1.a) Assunto: Unidade hospitalar de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes              e Alto Douro  Destinatário: Ministério da Saúde
43 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 943/XII  (1.a) Assunto: Escola EB2,3 de Sofia Melo Breyner, em Arcozelo (Gaia), sem pavilhão gimnodesportivo  Destinatário: Ministério da Educação e Ciência
48 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 945/XII  (1.a) Assunto: Situação no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em                 Trás-os-Montes Destinatário: Ministério da Saúde
52 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma informação quemerece um urgente esclarecimento por parte do Ministério da Solidariedade eda Segurança Social.José Carlos da Conceição Belém Rodrigues ficou recentemente desempregado.Uma vez que tem carreira contributiva suficiente, requereu a atribuição desubsídio de desemprego.Acontece que, no passado dia 25 de Julho o mesmo foi notificado pelaSegurança Social que a prestação de subsídio de desemprego lhe foi indeferida.Os fundamentos evocados para o indeferimento são o facto de ser membro dosÓrgãos Estatutários do “Grupo SPORT CHIQUILO JUNQUEIRENSE EGIESTAL”.Ora, na realidade o acima referido requerente é dirigente associativo de umacolectividade, contudo essa actividade não é remunerada, pelo que não sepercebe o fundamento evocado pela Segurança Social para indeferir estaprestação social.Acontece que o requerente contestou tal decisão e informou que tal actividadenão é remunerada. Mesmo assim, disseram-lhe oralmente, nos serviços daSegurança Social, que para obter o subsídio de desemprego teria que renunciarao cargo de direcção que tem nesta colectividade.Assim, ou se trata de um equivoco ou é uma inaceitável imposição de limitaçõesaos direitos dos dirigentes associativos que não tem, na nossa opinião, qualquercabimento legal e é inaceitável do ponto de vista político.Junto envio, em anexo, cópia do despacho de indeferimento.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e paraos efeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério da Solidariedade e Segurança Social o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Existem outras situações semelhantes a nível nacional?3.o Que avaliação faz este Ministério do indeferimento supra citado?4.o Que medidas vai este Ministério tomar para resolver o problema acimadescrito e outros, semelhantes, que possam surgir?Palácio de São Bento,  domingo, 9 de Outubro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)X 946 XII 12011-10-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:12:54 +01'00'Indeferimento da prestação de subsídio de desemprego a um dirigente associativoMinistério da Solidariedade e da Segurança Social
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56 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Teatro São João no Porto, além de um símbolo da cidade do Porto, é um dos maisimportantes equipamentos culturais do distrito.Não obstante a sua importância, sucessivos governos têm menosprezado este Teatro Nacional.Depois de cortes no orçamento, que afectam a programação, surgem agora notícias que dãoconta de restrições em obras de manutenção e recuperação da fachada deste Teatro.De acordo com uma recente notícia vinda a público, a Comissão de Coordenação eDesenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) manifestou, publicamente, disponibilidade parafinanciar parte do montante necessário para recuperar a fachada do Teatro São João.A situação de ruína do edifício prolonga-se há vários anos, pelo que é urgente a suarecuperação.Não obstante a disponibilidade demonstrada pela CCDR-N, para comparticipar tal obra, estaapenas arranca se houver dotação no próximo Orçamento de Estado.Contudo, de acordo com uma recente notícia vinda a público, tal obra é considerada pelaSecretaria de Estado da Cultura como “não prioritária, apesar de importante”.Para o PCP não é aceitável que este edifício fique ao abandono e não se aproveite adisponibilidade demonstrada pele CCDR-N para resolver este problema. Não considerarprioritária a recuperação deste edifício é um erro crasso na gestão dos edifícios históricos e dosequipamentos culturais.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Secretário de Estado da Culturao seguinte:1.o Que razões justificam considerar a recuperação deste edifício como não prioritária?X 947 XII 12011-10-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:14:48 +01'00'Obra no Teatro de São João (Porto)Secretaria de Estado da Cultura
57 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 20112.o Não considera esta Secretária de Estado importante aproveitar a disponibilidadedemonstrada pela CCDR-N para ajudar na resolução deste problema?3.o Quando é que vai esta Secretaria de Estado considerar a recuperação deste edifício comoprioritária? Aguarda esta Secretaria de Estado que o edifício se deteriore ainda mais tornando asua recuperação mais cara?Palácio de São Bento,  domingo, 9 de Outubro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
58 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A via A32 que liga Oliveira de Azeméis a Vila Nova de Gaia, tinha o passado sábado, 1 deOutubro de 2011, como data final para a sua entrada em funcionamento, mas a inspecção àsinfra-estruturas realizada ao local a 29 de Setembro pelo Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias(InIR) detectou «desconformidades» na sinalização e nos equipamentos de segurança, eacabou por adiar a abertura da auto-estrada.De acordo com uma Nota do InIR de 4 Outubro 2011, este Instituto realizou uma inspecção àsinfra-estruturas para o início em funcionamento/exploração da referida auto-estrada, nos termosdo disposto no contrato de concessão. Nesta inspecção, o InIR terá verificado a existência dedesconformidades com impacto na segurança rodoviária, ao nível da sinalização e dosequipamentos de segurança, bem como identificado a necessidade de reavaliação dascondições de segurança dos pontos de divergência e convergência nos ramos dos nós, entreoutros trabalhos indispensáveis para a abertura ao tráfego.Não estando reunidas as condições contratualmente exigidas para a entrada em serviço da via,o InIR comunicou à concessionária a necessidade de proceder às devidas correcções que, umavez concluídas, e após nova inspecção às infra-estruturas deste Instituto que verifique a suaconformidade, dariam oportunidade ao funcionamento/exploração da A32.Contudo, vários autarcas criticaram a não abertura desta via, sugerindo a existência de outrasrazões, nomeadamente a obrigatoriedade de indemnizações.Após a concessionária de Exploração Brisa Operação & Manutenção (consórcio da AutoEstradas do Douro Litoral) ter esclarecido não haver previsões, remetendo a abertura para ofinal dos trabalhos a mais, a A32 entrou em serviço durante a madrugada de 11 de Outubro.Sucede que, há já notícia de acidentes na referida via, nomeadamente de embate com animaise consequentes danos na(s) viatura(s) envolvida(s), sendo necessário que se garantam ascondições de segurança para os automobilistas, quer ao nível das vias, quer ao nível das redesX 948 XII 12011-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:16:34 +01'00'Adiamento da abertura ao trânsito da A32Ministério da Economia e do Emprego
59 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011de protecção (vedações), quer ao nível da vigilância, no sentido de evitar sinistros idênticos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:1 – Quais, em concreto, foram as desconformidades detectadas pelo InIR que levaram aoadiamento da abertura ao trânsito da A32?2 – Confirma esse Ministério a existência de indemnizações em atraso que poderão ter levado ànão abertura da A32 na data prevista?3 – Está a concessionária em condições de garantir as exigíveis condições de segurança paraos automobilistas, tendo em conta as notícias de acidentes registados no primeiro dia deabertura da via?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
60 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO transporte ferroviário desde sempre teve uma importância estratégica para o desenvolvimentolocal, regional e nacional, assumindo, cada vez mais, um papel de maior relevância para aevolução económica e social. A qualidade de vida das populações terá muito a ganhar com ocrescimento e desenvolvimento deste meio de transporte relativamente ao transporte rodoviário.É indispensável defender e promover o caminho-de-ferro, por razões energéticas, ambientais eeconómicas.Nenhum responsável político nega estas evidências e, contudo, sucessivos governos falharamem levar à prática verdadeiras políticas de investimento público na rede nacional de transportesferroviários ao serviço do país.Construída pela Companhia Francesa de Construção e Exploração de Caminhos de Ferro, sobautorização do então ministro do reino, João Franco, com garantias de juro do capitalempregado, se a sua exploração não desse os lucros suficientes, esta Companhia iniciou ostrabalhos em Dezembro de 1907. A inauguração oficial do troço Espinho-Oliveira de Azeméisrealizou-se em Outubro de 1908, com a presença de D. Manuel II. A exploração até à estaçãode Sernada do Vouga iniciou-se em 1911; de Sernada a Vouzela e Bodiosa a Viseu, em 1913;de Vouzela a Bodiosa, em 1914.A extensão total da via-férrea era de 175 kms, incluindo o Ramal de Aveiro.Foi, sem dúvida, o melhoramento mais imponente concedido a esta região, tendo em conta afertilidade do seu solo, a sua indústria e comércio.Hoje, a linha do Vouga percorre os concelhos de Espinho, Santa M.a da Feira, S. João daMadeira, Oliveira de Azeméis, Albergaria-a-Velha, Águeda e Aveiro, numa extensão total de 96Km e a sua importância, quer no transporte de passageiros, quer no transporte de mercadorias(tendo em conta, nomeadamente a necessidade de articulação de meios de transporte commenor recurso aos transportes rodoviários atendendo ao tecido produtivo da região – cerâmica,X 949 XII 12011-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:22:56 +01'00'Possível encerramento de parte ou totalidade da Linha do Vale do VougaMinistério da Economia e do Emprego
61 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011cortiça, produtos vinícolas, entre outros, que beneficiam dos transportes de curta distância ecom os custos significativamente mais baixos associados ao transporte ferroviário) é inegável ecada vez mais evidente.Infelizmente, políticas erradas de favorecimento da rodovia relativamente à ferrovia, impediramque esta linha acompanhasse o desenvolvimento que os transportes ferroviários tiveram nasúltimas quatro décadas.O desmantelamento do troço que ligava esta linha em Sernada do Vouga com a cidade deViseu, percorrendo diversas localidades rurais foi um erro estratégico e grosseiro.  Prejudicouse, com este procedimento infeliz, o crescimento sustentado do interior, perdendo-se uminstrumento que poderia contribuir activamente para atenuar as tão faladas assimetriasregionais.Em 2007, a utilização da linha era de 345 passageiros por dia entre Espinho e Albergaria noInverno, e 990 por dia no Verão. Entre Aveiro e Águeda a frequência de passageiros era de1003 por dia no Inverno e 780 no Verão, sendo que actualmente o número de passageiros temvindo a aumentar substancialmente.Recentemente, ao arrepio da realidade e das verdadeiras necessidades das populações, têmcirculado notícias, na comunicação social, que denunciam a intenção do  Governo de fecharparte ou a totalidade desta linha ainda em funcionamento.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:- Pretende esse Ministério encerrar parte ou totalidade da Linha do Vale do Vouga? - Prevê esse Ministério melhorar o seu funcionamento, melhorando a qualidade do serviço demodo a aumentar a procura deste meio de transporte e a optimizar os recursos já existentes? - Qual o investimento previsto nesta linha nos próximos 5 anos? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Outubro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.