1 DE JUNHO DE 2022578. Requisitos formais 8.1. Verificação do cumprimento da lei formulário 8.2. Avaliação sobre impacto de género 8.3. Linguagem não discriminatória Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Governo (GOV) apresentou a Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a, «Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno», que deu entrada a 10 de maio de 2022, foi admitida, anunciada e baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão) a 17 de maio e agendada para a reunião plenária de dia 2 de junho. A iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A proposta de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do governo». Não obstante, o Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei observa o limite à admissão das iniciativas estabelecido na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do RAR, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Já no que se refere ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do RAR – que determina a não admissão de iniciativas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados – parecem poder levantar-se algumas dúvidas. A proposta de lei em apreço é uma renovação da, entretanto caducada, Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a (GOV), que na XIV Legislatura, deu entrada a 21 de maio, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 24 de maio, foi discutida na generalidade a 7 de junho e, após entrada de requerimento, apresentado pelo PS, com autorização do Governo, baixou novamente à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias. A Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a (GOV) foi objeto de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão). O referido parecer concluiu que a alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 19/2012,