PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São as movimentações, os interesses recuperacionistas e a chantagem dos grandes grupos económicos nomeadamente dos Mellos, em relação à LISNAVE, Parry & Son, Cifa e outros. Do grupo Salvador Caetano em relação à UTIC e Batista Russo. São as empresas desintervencionadas e entregues ao patronato que não aplicam devidamente os financiamentos do Estado e pelo contrário, tentam continuar a sugar os dinheiros públicos como acontece na Ernesto Cruz, na J. Pimenta, na Corame, etc. É o desmantelamento das empresas e criação de outras no mesmo ramo de actividade, como acontece na Fábrica da Loiça de Sacavém. É a gestão desastrosa, a fraude, o desinteresse e a incapacidade do patronato e das administrações em dezenas e dezenas de empresas, como a Carides e a Vermoim, que encontram como saída fácil começar pelo nome brutal do salário aos trabalhadores.
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1785Começaram devagar! ...Começaram por adiar o pagamento do subsídio de férias e do 13.o mês. Pagando só no dia 4 ou 5, passando depois para o dia 15 ou 20. Animados pela impunidade e ineficácia da inspecção de trabalho - e como é que não há-de haver ineficácia se por exemplo no Algarve existem 2 inspectores para 7000 empresas?Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - O patronato foi alargando o exemplo, calculando-se que só em juros do equivalente aos salários que não pagou, tenha arrecadado mais de l milhão de contos.
Falámos de 300 empresas com salários em atraso. Mas existe o conhecimento de outras largas centenas que estão já a apalpar terreno a tomar o pulso e a testar os trabalhadores, atrasando, ora este mês 2 dias, no mês seguinte uma semana, como se o patronato português tenha descoberto um novo modelo de exploração.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Onde e que isto vai parar Srs. Deputados e Sr. Ministro?
O que é isto? Quem desestabiliza quem?
Como pode o Governo cruzar os braços ou pior que isso, dar o exemplo nas empresas públicas como na EPNC, na ANOP, no sector das pescas, e pasme-se, na própria QUIMIGAL, onde os seus milhares de trabalhadores não receberam salário este mês?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - É o próprio Estado democrático que começa a ser agredido, é a agressão e a subversão de valores, uma guerra suja e selvagem aos trabalhadores, numa espécie de vale tudo.
O projecto de lei do PCP surge assim como um projecto de emergência, que pode travar este escândalo que faz erguer e materializar o espectro da fome sobre dezenas de milhares de famílias portuguesas. Assenta o nosso projecto em 2 soluções centrais: a primeira, confere aos trabalhadores o direito a uma subvenção por salário em atraso, através do Fundo de Desemprego; a segunda é a de tipificar como crime a falta de pagamento de salários com fraude ou culpa grave.
Evidentemente que, na especialidade, estamos abertos à consideração de todas as sugestões, propostas e críticas que permitam melhorar o articulado do projecto. Mas não é isso que aqui se vai fazer quando se votar. O que se propõe a cada um dos Srs. Deputados é que na generalidade digam sim ou não a um programa de combate urgente a esta grave situação.Aplausos do PCP.Face às reclamações, informações, protestos que tem chegado aos órgãos de soberania nestes meses, a pergunta a fazer é esta: como é possível dizer não a um programa de emergência para enfrentar o drama dos salários em atraso?!!!
Como é possível dizer, como disse o Ministro Almeida Santos que «o Governo não tem nada a ver com os salários em atraso»?!
E como é possível que um membro do Governo do Portugal de Abril pergunte, como fez o mesmo Ministro, qual «é o artigo da constituição que obriga o Estado a pagar os salários de uma empresa privada ou, mesmo, de uma empresa pública»?! Acrescente-se ainda a isto o facto de o Governo, à sua responsabilidade, ter inviabilizado o pagamento de salários em empresas públicas. Ter-se-á assim o argumento desenvolvido até ao fim: para este Governo o Estado não tem nada com isso ... e até pode dar uma ajuda no sentido negativo!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Se estivesse em exame, o Sr. Ministro chumbava merecidamente. Digo-lho eu. Chumbava porque não sabe aquilo que a luta e a vida nos ensinou, a nós, e que hoje o direito do trabalho reflecte de forma incontestável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não sabe que já vai longe o tempo em que era dominante a ideia de que o crédito de salários era um crédito como outro qualquer.Vozes da PCP: - Muito bem!O Orador: - lá vai longe o tempo em que se achava que era possível fazer manigâncias com o salário, iguais às que fazem quando vendem automóveis ou frigoríficos! Estamos num mundo diferente. Estamos num mundo em que já foi conquistado no direito do trabalho o apoio aos que vendem a sua força de trabalho para adquirirem o direito elementar à subsistência, à sua e à das suas famílias, à sua e à dos seus filhos.
Por mim, compreendo bem o que isso significa. Dizer, como hoje afirmam os juristas de trabalho da generalidade dos países (mesmo e também os conotados com a social-democracia!) que o salário tem um carácter alimentício, é reconhecer uma evidência. É a subsistência dos trabalhadores que está em questão, é o seu direito à vida - porque a vida defende-se, neste campo, garantindo a subsistência e a subsistência resulta aqui e para quem trabalha, em receber o seu salário regularmente!Aplausos do PCP.O direito à retribuição é, desde logo, um direito perante a entidade patronal. Mas é também um direito a uma acção do Estado para sua defesa e garantia.
Que outra coisa pode significar a obrigação constitucional para o Estado, prevista no artigo 59.o, de garantir o direito ao trabalho? É ou não o salário o elemento estrutural da prestação de trabalho? Ou acham os Srs. Deputados e os Srs. Ministros que se deve trabalhar só para aquecer?
Mais: que outra coisa pode significar a incumbência para o Estado, prevista no n.o 2 do artigo 60o, de «assegurar a retribuição», repito, de «assegurar a retribuição»? Será, Srs. Deputados, a incumbência de dizer «recorram aos tribunais e entretanto morram à fome»?!Vozes do PCP: - Muito bem!
1786 I SÉRIE-NÚMERO 41O Orador: - E, noutro plano, no plano da segurança social, que outra coisa pode significar a obrigação do Estado, resultante do artigo 63.o, n.o 4, da Constituição, de «proteger os cidadãos [...] em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência»?
O que é espantoso é que tudo isto esteja escrito e inscrito na Constituição e em instrumentos internacionais que são lei em Portugal - como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional da ONU sobre Direitos Sociais, Económicos e Culturais e noutros instrumentos internacionais como a própria Carta Social Europeia -, e venha aqui ser negado, de forma simplista e, ao fim e ao cabo, acintosa.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Citem-se, por exemplo, os artigos 6.o e 7o do Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Económicos e Culturais, onde se inscrevem as obrigações dos Estados Partes (e em Portugal o pacto está em vigor pela Lei n.o 45/78, de «reconhecerem o direito ao trabalho, que compreende o direito [...] de ganhar a vida por meio de um trabalho» e a obrigação de assegurarem «uma remuneração [...] a todos os trabalhadores».
Dir-se-á: «assegurar, sim, mas por outros meios», que não os propostos no projecto de lei em discussão.
É bom que nos entendamos. Propomos um programa de emergência, para uma situação de emergência. Ao Estado, na nossa proposta, cumpre essa função, como fizeram entre outros, os franceses, os belgas, os noruegueses, os italianos, os alemães, também para situações de crise.
Até a CEE, através de uma directiva e até, inclusivamente, o Conselho da Europa, através de uma recomendação, constataram sem dificuldade aquilo que aqui estes Srs. Ministros procuraram negar: que o direito ao salário deve ser protegido, desde logo pelo seu valor alimentício e que para o conseguir haverá que recorrer a formas que vão até ao financiamento público.Aplausos do PCP.Leia-se mais, no Governo, o que corre pelo Mundo, mesmo no mundo da CEE e do Conselho da Europa, e menos o que diz a CIP - e talvez coisas como as que disse o Sr. Ministro Almeida Santos não sejam repetidas!
Leiam mais o que resulta da análise do próprio direito laboral português e o significado de institutos como o do privilégio creditório, o das férias pagas, o da impenhorabilidade de parte do salário, e talvez fique claro o valor especial do crédito de salários.
Estudem o significado do direito à reforma, do direito ao subsídio de desemprego, do direito a diferentes prestações sociais relacionadas com o trabalho mas não dele directamente dependentes e terão talvez, Srs. Deputados, Srs. Ministros, uma visão mais positiva de um projecto que no essencial o que procura é isso mesmo: que o Estado assuma a responsabilidade de garantia de sobrevivência e subsistência dos que vivem do seu trabalho.
Com tanta gaveta, Srs. Deputados, a palavra socialização talvez já queime a boca de muita gente. Mas o facto é este: hoje é já de «socialização do salário» que falam, a todos os níveis e em todos os quadrantes, os que constróem o moderno direito laboral.
Que fique claro: não propomos que o Estado pague os salários que o patronato deve. Propomos que os adiante, num quadro de combate à situação que se vive e ficando na posição dos trabalhadores para reaver os créditos.Vozes do PCP -Muito bem!O Orador: - E, então, que diz o Ministro do Trabalho e Segurança Social sobre isto? Que argumenta o responsável pela área do Trabalho?
Por tudo isto é insólita a argumentação que contra o nosso projecto de lei o Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio de Azevedo, trouxe aqui, à Assembleia da República, durante o debate da interpelação do PCP. O que disse resume-se em quatro traços fundamentais:1.o O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social acha que tudo se resume à «agonia de empresas condenadas ao desaparecimento», pelo que, cruamente, entende que o Estado nada tem a fazer;
2.o O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social acha «inadmissível» constatar-se que há empresas que pretendem retirar lucros desta situação. O Sr. Ministro acha que são meros «fenómenos marginais»!;
3.o O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social acha que as questões que se põem às empresas com salários em arraso cabem tão somente nas «alterações que foram já e continuarão a ser introduzidas na legislação de trabalho», pelo que entende que depois da lei do bota-fora (o famigerado lay-off) cuja não ratificação foi hoje mesmo requerida pelo PCP, depois disso, seria preciso uma liberalização total dos despedimentos;
4.o O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social acha que os dinheiros do Fundo de Desemprego não só devem continuar a ser transferidos para o Orçamento do Estado, como tal transferência deve ser reforçada, pelo que os salários hoje em atraso devem amanhã e no futuro continuar em atraso!É de perguntar ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: como pode dizer tudo isso, quando no dia em que o disse reconheceu nada conhecer da situação concreta que se vivia nessas empresas? Como é que se atreveu há oito dias a afirmar aqui que «os abusos [...] são fenómenos marginais», se confessou nesse dia a sua ignorância sobre os casos concretos, as suas causas, o número de empresas, o número de trabalhadores, as acções empreendidas, as propostas apresentadas?Aplausos do PCP.
4 DE NOVEMBRO DE 1985 1787Como é que é concebível que o Ministro responsável pela área do trabalho ignore o que se passa no seu sector?
Imagine-se a triste figura que faria, por exemplo, na Câmara dos Comuns em Inglaterra, a avaliar pela amostra pitoresca que temos podido ver na série da TV «Sim Sr. Ministro» ...
Não, Srs. Deputados! Nos argumentos do Sr. Ministro estão subjacentes duas ideias erradas: a de que o caminho certo para aquelas empresas é o da apresentação à falência e a ideia de que o destino do dinheiro do Fundo de Desemprego é financiar o défice do Orçamento, em prejuízo dos interesses directos dos trabalhadores.
Estamos contra essas duas asserções. É bom que fique claro que não estamos na grande maioria dos casos a falar de empresas «condenadas ao desaparecimento». Pelo contrário, conhecemos bem os casos, um a um. E dizemos e provamos que é um crime de lesa--economia «condenar ao desaparecimento» empresas como a Lisnave, as empresas do sector vidreiro da Marinha Grande, empresas têxteis como a Ernesto Cruz, a Carides, a Têxtil de Vermoim, empresas de que às vezes dependem povoações inteiras! Quem pode conscientemente assumir essa responsabilidade?
Srs. Deputados: em que país estamos, que possa condenar-se à pobreza, à delapidação das empresas que existem? Como pode abdicar-se da defesa e garantia da sua continuidade e sobrevivência?
Há quem pergunte se o necessário programa de emergência tem viabilidade financeira.
Entendamo-nos. Em 1981, o Fundo de Desemprego foi expoliado directamente de 9 700 000 contos, que foram direitos para o OGE. Em 1982, foram 7 milhões e meio. Em 1983, foram 9 milhões e meio. Para 1984, prevêm-se 14 milhões, 14 milhões, repito!!!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Qual a lógica de ser o Fundo de Desemprego a financiar o défice do Orçamento? Dinheiro é dinheiro, Srs. Deputados. Se o Governo quer a opção de arranjar dinheiro à custa do Fundo, que não diga que não há dinheiro para atender às questões concretas que se põem aos trabalhadores e às quais o Fundo deveria atender!Aplausos do PCP.As contas do Fundo mereceriam, de resto, uma análise mais detalhada. Porque razão deve o Fundo financiar integralmente a formação profissional? Porque são desviadas verbas do Fundo para o ensino profissionalizante do Sr. Ministro Seabra? Para onde têm ido os milhões de contos de subsídios e financiamentos dados a empresas, sublinho, a empresas, nomeadamente e aparentemente para salários em atraso? Não têm sido desviados? Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, já agora outra pergunta: qual o montante da dívida ao Fundo? Quais as consequências financeiras da alteração da forma de pagamento de mensal para trimestral?
As questões estão postas. Mas não se diga que é «inviável» um programa de emergência - repito de emergência - vital para centenas de milhares de portugueses!
Os senhores querem propor um limite de vigência para esta medida, com obrigatoriedade de revisão em limite curto? Façam-no!
Querem propor um limite para o volume e tempo de salários em arraso a adiantar? Façam-no. Em sede da especialidade, discutiremos essas propostas.
Mas não se invoque a filosofia salazarenta que presidiu à criação do Fundo de Desemprego para atacar o nosso projecto de lei!
A situação exige medidas, o financiamento é possível.
A curto prazo, o combate firme aos relapsos, aos chantagistas, aos boicotadores, reduzirá verticalmente o volume de salários em atraso. Funcione a inspecção de trabalho, funcionem os tribunais, apliquem-se as sanções penais que propomos e a breve trecho o problema estará limitado e circunstanciado. Sejamos realistas, é tudo o que propomos.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma consulta pública tão participada, tão viva e tão criativa naturalmente que tinha de trazer questões de especialidade da maior relevância, que não podem deixar de ser devidamente equacionadas.
Congratulamo-nos por todas as contribuições que foram trazidas pelo movimento dos trabalhadores, sublinhando o seu duplo sentido: a consideração da acuidade do problema e por isso da oportunidade e justificação do projecto, e a leitura atenta e crítica das propostas, como prova do empenhamento na busca das soluções mais correctas.
Neste quadro, o articulado do projecto poderá ser substancialmente melhorado, desde logo na melhor definição da retribuição devida; na objectivação dos critérios; na extensão do âmbito a certas situações em que o Estado intervém como agente económico; na simplificação do processo administrativo, dando-lhe por outro lado mais rigor e eficácia, designadamente em matéria de prazos, competências e sanções; na reconsideração da obrigação de juros, quer atendendo às situações em que não há culpa, quer definindo que o seu valor se reporta às operações activas; e em muitas outras questões, das quais importaria destacar 3: o prazo excessivo de 30 dias para que o sistema actue; a necessidade de definição do tribunal competente para accionamento da cobrança das dívidas e outras questões que o projecto suscite; o deferimento à inspecção de trabalho da incumbência de organização do inquérito preliminar, para exercício da acção penal.
Entretanto, há duas outras questões que se impõe sejam tratadas separadamente e com alguma minúcia.
A primeira questão de especialidade resulta da observação feita de que o projecto deveria ser completado com medidas de viabilização das empresas.
É bom que fique mais uma vez claro que o objectivo central do projecto é o de actuar sobre a situação hoje criada com o alastramento da praga dos salários em atraso. O projecto não propõe uma política económica para as empresas, propõe um programa de emergência para atender à situação dos trabalhadores vítimas do incumprimento da lei.Aplausos do PCP.
1788 I SÉRIE-NÚMERO 41Mas, dado o passo proposto no nosso projecto, entende-se que deve ser discutida depois a questão dos métodos e formas de dinamizar a economia e viabilizar as empresas? Entende-se que, esgotada a eficácia do método proposto no projecto de lei n.o 14/III, será então altura de apreciar e definir formas de intervenção do Estado em ordem a repor a legalidade? Não será da nossa parte que se deixará fazer essa discussão, desde logo em sede de especialidade. Venham as propostas, que da nossa parte as examinaremos. Mas fica, apesar de tudo, a pergunta: como será possível ir à mão daqueles que para além de tudo, continuem a infringir a lei, se o Estado democrático tem abdicado de importantes e decisivos instrumentos de intervenção nas empresas, como sucedeu com a revogação dos Decretos-Leis n.os 4/76 e 422/76?Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - De registar em segundo lugar que a filosofia que presidiu ao projecto na parte em que prevê sanções penais mereceu aplauso unânime durante a consulta pública. Punindo criminalmente, quem deixar de pagar o salário, o que se está a tutelar não é o crédito em si mesmo, mas a subsistência do trabalhador e da sua família, que é um valor digno de tutela penal. Pune-se a entidade patronal, como já hoje se pune aquele que deve uma pensão de alimentos e não a paga.
Estivemos na delegação do meu Grupo Parlamentar que acompanhou a marcha dos vidreiros da Marinha Grande. Vimos nos olhos dos que assistiam à passagem dos trabalhadores a censura em relação aos responsáveis pela situação. É isso que propomos: que essa censura tenha correspondência em lei penal.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Sr; Presidente, Srs. Deputados: O êxito da consulta pública expresso nas cerca de 300 tomadas de posição das organizações dos trabalhadores, nomeadamente de uma confederação, de 11 uniões sindicais, de 11 federações, de 62 sindicatos, de 87 comissões sindicais, de 63 comissões coordenadoras e de trabalhadores e de 51 plenários sindicais e de trabalhadores, registando-se apenas um único parecer contra o projecto, revela não só a sua sensibilidade para um problema tão candente como também a sua preocupação ante os perigos desta grande operação.
O movimento operário e sindical percebe que por esta via se ameaçam os próprios direitos e liberdades fundamentais dos trabalhadores. É a chantagem sobre os cadernos reivindicativos e a contratação colectiva, é o ressurgimento dos tectos salariais, a repressão e a discriminação nas empresas, é o lay-off, é no fundo a chantagem para que se altere globalmente a legislação laboral. Mas é também uma operação que visa enfraquecer e desgastar as linhas de defesa do regime democrático, procurando criar as condições para a ruptura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão dos salários em atraso é hoje um problema de âmbito nacional. A Assembleia da República não pode ficar costas voltadas para os trabalhadores isolando-se mais e mais das suas aspirações, dos seus dramas. E que ninguém ria, como já se riram aqui, quando se fala da fome,
da miséria, dos suicídios, dessa miséria que atinge hoje centenas de milhar de portugueses!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Esta Assembleia tem que compreender as razões por que a luta desses trabalhadores cresce mais e mais contra um Governo divorciado dos problemas dos trabalhadores e do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Centenas de milhar de portugueses aguardam que este projecto de emergência se transforme hoje numa Lei da República.
No fim deste debate, Srs. Deputados, teremos de votar: saiba cada um de nós assumir as suas responsabilidades democráticas!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD):- Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não há dúvida de que o assunto que agora aqui nos traz deve merecer de todos nós respeito e ponderação, por aquilo que dissermos e fizermos.
É evidente que não se pode pensar que as pessoas que não recebem os seus salários não têm direito a ele. Não se pode pensar assim pois esse é um direito inalienável que lhe assiste e que devemos' respeitar.
Contudo, e por isso pedi a palavra para Lhe pedir um esclarecimento, o Sr. Deputado sabe que o Estado só pode pagar cobrando impostos. A única fonte de receita de que o Estado dispõe para, através dela, fazer face à vida social e ao desenvolvimento do País é precisamente a cobrança de impostos.
Ora bem, de todas as bancadas, nomeadamente da sua, nas várias discussões que tem havido aqui sobre a situação do País, tem-se reconhecido, tacitamente, que a situação do Estado é caótica. Pelo que avançam, a ser verdadeiro - e oxalá não fosse - é de 100000 o número de trabalhadores desempregados. Assim sendo, o vosso projecto de lei, levaria a uma situação em que o Estado teria de dispor todos os meses de 1 200 000 contos para pagar o ordenado a esses desempregados, isto acrescido dos fundos sociais. Uma vez que o ordenado médio anda à volta dos 15 contos, o Estado ficaria defraudado em mais de 300 000 contos.
A pergunta muito concreta que lhe queria fazer é a de saber se não seria preferível, dada a situação tão gravosa como a que o País atravessa, através de um diálogo, de um diálogo que seja assumido por todas as partes, nomeadamente pelo Governo, pelas entidades patronais, pelos sindicatos e pelos trabalhadores, encontrar-se uma solução que não esta que, ao fim e ao cabo, quer queiramos quer não, leva a que - e esta tese foi aqui defendida pelo Sr. Ministro, e eu perfilho-a a cem por cento -, se for aprovada, muitos empresários...Vozes do PCP: - Coitadinhos!...O Orador: -... sem escrúpulos, na situação de crise em que atravessamos, passem para o Governo a possibilidade de ser ele a arcar com o pagamento
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1789dos ordenados. É que e muito mais fácil fazer contas com o dinheiro do Estado ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai é?!...O Orador: - ... com o dinheiro dos outros do que com o dinheiro deles próprios.
Quero aqui dizer, como bancário que sou, que já vi patrões a chorarem para que lhes fossem descontadas as letras para pagarem os ordenados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Coitadinhos!O Orador: - O problema não pode, pois, ser tão linear, pois eles não se estão, tanto assim, a «baldar».
A pergunta concreta e a de saber se o Sr. Deputado não vislumbraria outro processo para atingir os mesmos objectivos que não através de uma lei destas que, ao fim e ao cabo, a curto prazo, estou convencido de que será ainda pior e mais gravosa para a situação do País e dos trabalhadores que neste momento ainda recebem os ordenados.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Creio que, talvez pelo aperto de horário, não tenham sido levantadas mais questões à minha intervenção. De qualquer forma, o Sr. Deputado Leonel Santa Rita fez algumas considerações: falou na crise que o País atravessa, falou na crise que o Estado atravessa apelidando-a de caótica, disse que «sim, senhora, esses trabalhadores têm razão mas o que é preciso é diálogo», disse que conhece patrões que choram por não poderem pagar as letras ... ó Sr. Deputado Santa Rita Pires, estou de acordo em que haja diálogo mas não o que o vosso Governo está a fazer, fechando as portas aos trabalhadores e não resolvendo os seus problemas concretos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O diálogo é muito importante, e nós entendemos que ele deve prevalecer. Mas ele não mata a fome! ...
Você falou nos patrões que choram por não terem dinheiro para pagar as letras. Sr. Deputado, não confunda árvore com floresta. Existem situações reais de dificuldade, mas não é esse o traço ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O traço é que se a lei que estamos a discutir for aprovada, como deve ser, de certeza que muitos casos de trabalhadores desempregados se reduziriam de uma forma significativa.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - As verbas que apresentou de certa forma também se reduziriam, logicamente tendo em conta os relapsos. E o senhor tem de reconhecer isso. Não falo só dos patrões que choram; falo daqueles que roubam os trabalhadores ...Vozes do PCP: - Dos que se riem!O Orador: - ..., daqueles que se riem dos trabalhadores.Aplausos do PCP.Desses também é necessário falar.
Sr. Deputado - e lá por estar nessa bancada não lhe passo nenhum atestado -, vá às empresas, vá ouvir a palavra de ordem dos manifestantes e veja que esta lei não é apenas uma manifestação de conteúdo meramente político, partidarizado. Não, Sr. Deputado. Ou pensa que esses 100 000 trabalhadores são 100 000 comunistas que estão com salários em atraso? Não! Há já uma vaga muito grande em relação à qual cumpre tomar medidas, e nós, Grupo Parlamentar do PCP, assumimos essa responsabilidade. Por isso mesmo entendemos que esta lei devia ser uma lei da República e não um projecto de lei do Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Fundo de Desemprego, o senhor não me explicou - espero que o Sr. Ministro diga alguma coisa - como é que o dinheiro descontado para o Fundo de Desemprego vai cobrir, vai tapar buracos do OGE para coisas que nada têm a ver com o desemprego, com os desempregados, com os trabalhadores, com salários em atraso. Esta é uma questão de fundo. O Estado não pode cruzar os braços perante uma situação destas.
Você fala no Estado, Sr. Deputado Leonel Santa Rita, mas o Estado não é uma coisa abstracta; o Estado são os cidadãos, é este povo, são estes trabalhadores que o compõem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ë esse mesmo Estado que tem de proteger os seus próprios cidadãos. E é o próprio Estado que é agredido porque, se ele não defende esses trabalhadores, está a permitir que se façam rombos na própria democracia, democracia que é necessária defender através do pagamento dos salários. Senão onde é que vamos parar, Sr. Deputado? Onde é que vamos parar?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se os patrões continuam com este à-vontade ...
Falei das 300 empresas cujos trabalhadores estão com salários em atraso, mas se vocês rejeitam este projecto de lei isso pode levar a que se diga que, afinal, há quem esteja contra o pagamento dos salários em atraso e a que se possa assistir entre as empresas à política de que, «se alguns não pagam, nós também não pagamos»... Pergunta-se: então onde é que isto vai parar? O que é isto, Sr. Deputado Leonel Santa Rita? Esta é uma questão de fundo que se coloca a esta Assembleia.
Particularmente, não acredito que esta Assembleia seja, como no antigamente, uma Assembleia do levanta, assenta, aplaude e dos «sim, sim». Fiz um apelo às vossas consciências democráticas, particularmente à bancada do Partido Socialista, e espero que esse apelo tenha importância e sentimento porque estamos a
1790 I SÉRIE-NÚMERO 41falar de uma questão concreta, vital para 100 000 trabalhadores e suas família. No fundo é a própria democracia que está em causa, caso não seja atendida esta situação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Eu disse há pouco que na minha profissão tinha tido um ou dois casos de patrões que choravam, mas o Sr. Deputado não pode, de maneira nenhuma, tirar daí a ilação de que a maior parte dos patrões precisam de favores para pagarem aos trabalhadores.
Seria, aliás, mais coerente da sua parte, quando rebate a situação das 300 e tal empresas que estarão nessas condições, chegasse aqui e dissesse que há 100 patrões que são relapsos, são vigaristas, 50 que não são, e há ainda os outros.
O problema está em haver dados concretos para que a Câmara avalize, para que o povo também não seja enganado, e vocês devem dizer taxativamente que dessas 300 empresas, tantas estão nesta situação, tantas naquela e tantas naquela outra.
Era só isto o que pedia.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Deputado Leonel Santa Rita, você ainda não me nomeou Ministro do Trabalho. Ou está a querer que o Grupo Parlamentar do PCP se substitua à Inspecção-Geral do Trabalho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que espécie de inspecção é que temos neste país? Que espécie de Ministério do Trabalho temos neste país que não sabe aquilo que o senhor perguntou? Você, como deputado do PSD...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Você?!...O Orador: - ..., não é obrigado a saber mas aquele senhor que está sentado na bancada do Governo, o Ministro do Trabalho, é obrigado a saber, porque senão pergunta-se: o que é que ele está aqui a fazer?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução dos tempos que não estava prevista inicialmente, obriga-nos a ser mais sintéticos do que pretendíamos. No entanto, queremos aqui apresentar já as linhas gerais do nosso pensamento em relação a este projecto de lei sobre os salários em atraso.
No nosso país existe um conjunto de problemas sociais que são inadmissíveis em democracia. O que se passa no mundo laboral obriga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a uma reflexão a que esta Assembleia da República não se pode eximir. Vivemos numa democracia que se pretende justa e equilibrada. Por esse motivo, tudo quanto de injusto se pratique merece a nossa desaprovação pelo que devemos concorrer decisivamente para a imediata correcção dos actos antidemocráticos que estão na origem dos graves problemas sociais que a maioria do povo português suporta.
O projecto de lei que hoje nós debatemos insere-se exactamente nesse quadro. Esperemos que esta Câmara dê provas de solidariedade humana e saiba apreciar com serenidade e objectividade um assunto tão melindroso como o que diz respeito ao não pagamento dos salários a tantos milhares de trabalhadores.
Os trabalhadores sabem que a principal responsabilidade cabe, por inteiro, ao patronato, muito embora se reconheça que a política económica e financeira executada pelo Governo favorece esta situação.
O poder político tem-se colocado à margem, como se não tivesse qualquer responsabilidade na solução deste problema, mantém-se numa atitude passiva que acaba por garantir total impunidade a quem prevarica. E entre estes contam-se não só patrões como alguns administradores que, em certas empresas públicas, usam um tipo de gestão que visa fundamentalmente a degradação dessas empresas de acordo, aliás, com as intenções governamentais de destruição do sector público.
Se este panorama se mantiver, se não se adoptar um mecanismo que impeça o seu agravamento não tarda que o número de trabalhadores sem salários venha a aumentar substancialmente. Se assim acontecer, haverá fortes razões para recearmos que no nosso país se assista ao aumento de conflitos sociais de toda a natureza.
Será um quadro bem negro que em nada concorrerá para a harmonia social que se deseja.
Responsabilidades têm de ser pedidas. O Governo, através da sua política, não fomenta a criação de postos de trabalho; o Governo proporciona a suspensão e redução da prestação do trabalho (o célebre lay-off), o Governo incentiva os despedimentos e o patronato fica impune - perfeitamente defendido pelo Governo -, não pagando os salários, destruindo empresas e, muitas vezes, utilizando-se para uso pessoal dos subsídios estatais que recebe.
Impõe-se, por isso, atacar com decisão este mal e julgamos que o projecto de lei em apreço pode concorrer, de alguma forma, para a moralização da nossa sociedade.
Poderão alguns argumentar que há empresas com dificuldades difíceis de superar. Não negamos essa possibilidade mas, para que haja confiança nas instituições democráticas impõe-se um esclarecimento público só possível se se proceder a inquéritos sobre os casos em que se verifique o não pagamento de salários. Esses inquéritos devem ser rápidos e orientados por representantes, quer do Governo quer dos trabalhadores.
O projecto de lei em debate deve ser considerado como um primeiro esforço no sentido de se encarar
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1791um tipo de solução para este grave problema a que urge pôr termo. E uma iniciativa que merece o nosso apoio e as soluções que preconiza, além de servirem de medida preventiva, contemplam a possibilidade de se aplicarem sanções nos casos em que se verifique que o patronato utiliza expedientes fraudulentos. Temos a opinião de que a aprovação de uma lei desta natureza serviria para reduzir drasticamente o número de empresas onde não há cumprimento das normas contratuais para com os trabalhadores.
O País necessita de um instrumento que impossibilite fraudes, facilmente detectáveis e que, prejudicando os trabalhadores, prejudicam também a própria economia nacional uma vez que se sabe, e não há que o negar - o próprio Ministro do Trabalho não o fez há dias - que muitos patrões se servem indevidamente de verbas recebidas para pagamento de salários, por exemplo, do Fundo de Desemprego, não as utilizando senão para satisfazer apetites pessoais.
É do conhecimento geral que em inúmeras empresas não se paga ao Fundo de Desemprego, à segurança social, não se paga aos trabalhadores, mas canaliza-se dinheiro para desvios, tais como os que resultam da fuga de capitais que o Governo não desconhece.
Se houver vontade política, o problema será minorado. O patronato será obrigado a pensar 2 vezes e a recuar na sua actuação lesiva dos interesses nacionais. O Governo tem, desde há muito, dispositivos que possibilitam accionar uma intervenção rápida e só não o faz porque não quer.
São dispositivos legais que autorizam o Estado a substituir a empresa na dívida para com os trabalhadores, assumindo-se como credor e prevê, ainda, que o Estado pode nomear para a empresa em questão um técnico para controlar a aplicação dos dinheiros provenientes do fundo de desemprego.
É evidente que o Governo classifica -já o classificou - iniciativas como a do presente projecto de lei como demagógicas e, especulativamente, vai dizendo que não chegariam, como disse o Sr. Ministro do Trabalho há dias, 45 milhões de contos do fundo de desemprego para fazer face às necessidades. Só que o Governo não quer dizer a esta Câmara como têm sido atribuídas as verbas do fundo de desemprego.
As verbas do fundo de desemprego deveriam ser canalizadas para os desempregados, para pagamento de salários em atraso, para criação e manutenção de postos de trabalho.
O que acontece é bem diferente. E bem grave. Por exemplo, tem sido escandalosa a actuação dos governos que todos os anos têm ido buscar vultosas verbas ao Fundo de Desemprego canalizando-as directa e indirectamente para o Orçamento Geral do Estado, para as autarquias e até para as Regiões Autónomas, sem que tenha havido até agora uma justificação clara. O OGE foi, desde 1977, buscar ao fundo de desemprego mais de 30 milhões de contos. E este ano vão ser canalizados do fundo de desemprego para o OGE 14 milhões de contos! No ano passado foram 9 840 000 contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei constitui uma iniciativa positiva e concorre para chamar a atenção para a imperiosa necessidade de o Estado intervir em todo o processo relacionado com a falta de pagamento de salários. Feita a discussão pública e posteriormente em comissão poderia resultar uma lei consensual, introduzindo-lhe ligeiras melhorias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao adoptar a sua política económica que agrava a crise, pelo menos no curto prazo, o Governo deve assumir as suas consequências. E entre essas consequências conta-se, por um lado, o agravamento da situação financeira de uma série de empresas que, em grande parte dos casos, continuará a culminar no atraso do pagamento dos salários dos seus trabalhadores e, por outro lado, no aumento espectacular do desemprego.
É também da responsabilidade do Governo a instalação do clima de temor (quase diria de terror) que atinge quem se sente permanentemente perante a ameaça de desemprego, mesmo que seja mascarado de lay-off, e assiste ao recrudescer de manobras repressivas ou, no mínimo, intimidatórias, atentatórias do próprio regime democrático que é o nosso, e que tem acentuado as tensões sociais na nossa sociedade.
E foi exactamente este clima que propiciou o nascimento deste problema do atraso dos salários, que é muito mais recente do que a crise económica. Ë que, agora, nestas circunstâncias, quando se chega à conclusão de que o dinheiro não chega para solver todos os compromissos, é muito mais fácil deixar ficar para trás o pagamento aos trabalhadores, acenando-lhes com o espectro do desemprego, afiançando-lhes que, também aqui, não existe alternativa ...
Nestas condições, é inevitável que surjam os casos daqueles que aproveitam a oportunidade para, fraudulentamente, abusarem desta prática quando nada o justificaria, porque têm plena consciência de que o farão impunemente. Também neste caso a responsabilidade cabe por inteiro ao Estado que acalenta este clima permissivo de injustiça.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-á antes de mais que a iniciativa se refere a um problema da maior importância e gravidade, que não pode deixar de constituir preocupação séria para quantos aceitaram assumir responsabilidades na vida política do País.
Ele representa sem dúvida um dos sintomas mais sérios da situação económica do País, para a qual o CDS e o seu grupo parlamentar vêm chamando insistentemente a atenção desta Assembleia.
Assim entendemos o cumprimento de uma das principais missões que nos cabem, enquanto oposição democrática ao Governo, qual seja a de canalizar pelas vias institucionais as críticas e o descontentamento que por toda a parte começam a dominar o sentimento dos portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se vê que o Governo, particularmente neste domínio da política social, esteja a revelar a capaci-
1792 I SÉRIE-NÚMERO 41dade necessária para lidar com as sequelas da crise, cujos contornos económico-financeiros o próprio Governo se não tem cansado de sublinhar perante o País.
No que se refere particularmente ao trabalho e à segurança social temas, que através da presente proposta voltam a constituir hoje o centro das nossas atenções, é nítida essa falta de capacidade.
Ela evidenciou-se, desde logo e conforme tivemos a ocasião de salientar quando se discutiu o Programa do Governo, nas opções feitas com o objectivo de dar cumprimento ao quadro das medidas elencadas para democratizar as relações de trabalho, combater o desemprego e fomentar a produção e a produtividade.
Ao escolher a via da suspensão temporária do contrato de trabalho, o Governo demonstrou que queria apenas dar uma impressão de dinamismo, mas, no fundo, deixar tudo como dantes.
É que o lay-off (e não posso deixar de me interrogar porque é que o instituto nasce estrangeirado) não vai servir para nada ou vai servir para muito pouco, como o demonstra o tipo de situação com que hoje aqui nos defrontamos.
De resto, é o próprio Governo que, ao estimar em 1,3 milhões de contos os encargos a suportar pelo Fundo de Desemprego com as compensações salariais, incluindo os casos de empresas declaradas em situação económica difícil, revela a pouca relevância que atribui à nova modalidade de suspensão.
Apesar, no entanto, de se tratar de uma simples aparência, o Governo entendeu necessário fazer acompanhar a medida de uma outra destinada a servir de compensação aos olhos dos sindicatos amigos e inimigos: o novo regime da prestação de trabalho em horas suplementares que agora chegou ao termo da sua discussão pública. Não atendeu, porém, a que, com tal compensação, vai criar problemas seríssimos às empresas mais dinâmicas, designadamente no sector da exportação, sem colher quaisquer benefícios em matéria de criação de novos postos de trabalho. Para o assunto, que assume a maior gravidade, tenciona o nosso grupo parlamentar chamar mais detidamente a atenção desta Câmara.
Entretanto, nada mais se disse sobre o combate ao absentismo abusivo ou injustificado, bem como sobre a desburocratização do processo disciplinar laboral e apenas ouvimos referir, sem qualquer compromisso de data, o ajustamento da disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE e as correcções a introduzir no regime jurídico da greve.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado e no que se refere à definição e implementação de uma política de emprego, lema mais directamente conexionado com o objecto do presente projecto, o Governo, para além de se preocupar com as horas extraordinárias, limitou-se a enunciar a intenção de lançar, no decurso de 1984, um seguro de desemprego.
Tudo leva, porém, a crer que a intenção não passará de um voto piedoso, atentos os condicionalismos financeiros criados em relação ao Fundo de Desemprego na proposta de Orçamento do Estado já presente a esta Câmara.
Não é, na verdade, com um acréscimo global (incluindo, portanto, as verbas necessárias à formação profissional) de cerca de 8 milhões de contos para o conjunto do ano que poderá fazer-se face à transformação do actual esquema de subsídio num esquema de seguro, «de acordo com uma concepção de seguro social obrigatório», como se afirma.
A criação do seguro irá, com certeza, mobilizar a totalidade das receitas do Fundo, não se compadecendo com o nível de transferências para o Orçamento do Estado, que, em 1984, se irá cifrar, de acordo com a proposta, em 14 milhões de contos (mais 4,5 milhões que em 1982). Mas, neste domínio concreto, mais do que de inactividade pode falar-se de uma atitude negativa e redutora, pois que é já da responsabilidade deste Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 297/83, que, a par da moralização do recurso ao subsídio de desemprego, estendia a sua aplicação aos candidatos a primeiro emprego.
O que sucede, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a política económica do Governo, centrada na tentativa da resolução dos problemas da conjuntura, e persistindo em não fornecer pistas seguras sobre as alterações estruturais indispensáveis à inversão da situação, não está, também, a ser acompanhada por uma política social que com ela seja coerente e dotada do dinamismo necessário a compensar os sacrifícios diariamente exigidos aos portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pior do que isso, o País assiste apavorado à aplicação de uma terapêutica conjuntural que todos os dias inviabiliza alguns dos elementos capazes de arrancar com a recuperação, sem que, em paralelo, sinta da parte dos responsáveis um mínimo de cuidado pela situação assim criada.Aplausos do CDS.Mas perguntar-se-á: constitui então as soluções recomendadas pelo PCP remédio eficaz para este aspecto particular da crise?
Uma vez mais somos levados a dizer que não.
Poderá ser louvável a preocupação, mas as soluções encontradas arriscam-se a. acelerar a doença, ao invés de a curar.
É que, fiel à filosofia que sempre tem inspirado a sua actuação, o PCP para além de acudir aos sintomas, aproveita a oportunidade para criar novos instrumentos de intervenção do Estado na economia e para, a prazo mais ou menos longo, passar para a propriedade do primeiro um número considerável de empresas.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Já o demonstraram agora!O Orador: - A mais se não destina com efeito a sub-rogação do Fundo de Desemprego nos créditos dos trabalhadores que venham a beneficiar do pagamento de subvenções, tão sub-reptícia embora naturalmente introduzida na economia do artigo 7.o
Mas, pior do que isso, a possibilidade consagrada de pôr o Estado (Fundo de Desemprego), a substituir as empresas no pagamento dos salários em atraso representa sem dúvida, uma tentativa para apagar com-pletamente o sentido de empresa e difundir nos em-
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1793presários um sentido de irresponsabilidade que mais cedo ou mais tarde poderia contribuir para o seu desaparecimento.
Sabemos, porém - já o sabemos todos -, que é precisamente no sector privado e no espírito de empresa que residem hoje as únicas esperanças da nossa economia e com ela dos trabalhadores que nas empresas encontram a possibilidade de utilizar as suas capacidades.Aplausos do CDS.Nada deverá, pois, ser feito que ponha em causa tal sector e que contribua para alargar o sector público, que - ao invés - se tem revelado uma das principais causas da situação degradada a que chegámos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, o projecto em apreciação não aparece acompanhado dos estudos necessários a uma correcta avaliação das consequências da sua adopção e portanto da sua viabilidade.
Do mesmo modo nada se diz sobre a possibilidade de melhorar o esquema de protecção dos salários consagrado na Lei do Contrato de Trabalho, na linha, aliás, do que se estabelece na Convenção n.o 95 da OIT.
Ora algo há a melhorar no que respeita a tais esquemas, designadamente no que ao sistema de garantia se refere, e supomos - mesmo que será nessa linha, sem uma publicização excessiva das relações de trabalho, que deverá encontrar-se a solução para o problema dos salários em atraso.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se dito muitas vezes, nesta Câmara e no País, que Portugal vive uma situação de crise, que importa fazer sacrifícios, que serão generalizados. Não seremos nós que contestaremos a necessidade dos sacrifícios, que resultam exactamente de uma situação de crise que é explicada por muitos factores e cujas raízes, de ordem interna e externa, não vêm ao caso analisar.