PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já outros falaram e tiveram oportunidade de exprimir as suas posições. Confrontaram-se aqui orientações diversas; mas todos quiseram dar o testemunho da sua contribuição substancial para um debate que é político porque estamos a falar de uma questão de política penal. Este é um debate que, naturalmente, não é alheio a uma informação de natureza ética e moral, mas, no essencial, é um debate político, tal como tive oportunidade de salientar há pouco na minha intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Não caiamos na tentação ingénua e inaceitável de confundir os planos e de remeter para uma ordem de uma ética, que alguns gostariam que fosse etérea e puramente metafísica, aquilo que é da ordem da política e da ordem do Direito, no plano mais tangível em que este se manifesta.Aplausos do PS.Sobre a questão essencial, o, Sr. Deputado nada disse.
E não deixa de ser curioso constatar que o líder parlamentar do PSD já só consegue suscitar o entusiasmo da sua bancada quando faz referência a questões processuais, metodológicas e puramente tácticas. E a demonstração do grau zero e do vazio do pensamento político que, infelizmente, afecta hoje um partido sem convicções e sem orientações como é o PSD.Aplausos do PS.É por isso que os senhores propõem o referendo por tudo e por nada. Porque, para o PSD, o referendo é um instrumento para se eximir a tomar posições claras em relação aos mais diversos assuntos que, actualmente, se colocam em discussão na vida política portuguesa.Aplausos do PS.Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se quer provar aqui, hoje, a boa fé, a bondade da sua adesão ao referendo em relação a esta matéria, tem uma maneira simples de fazê-lo. Comprometa-se perante esta Câmara a que o PSD, caso estes projectos de lei sejam rejeitados, apresente uma proposta para a realização de um referendo sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Não o fez no ano passado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes para dar explicações, querendo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, sobre a questão de fundo, eu próprio, há um ano, emiti a minha opinião.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Zero!O Orador: - A minha opinião é, hoje, rigorosamente a mesma. Não sei se nesta Câmara, designadamente na sua bancada, todos podem dizer exactamente o mesmo que eu.Aplausos do PSD.Sobre a opinião de vários outros colegas; então e agora, foram feitas aqui intervenções de muita convicção e de muita qualidade.
Mas, Sr. Deputado, mais importante do que a minha opinião, do que a sua opinião sobre esta matéria era ouvir a opinião da generalidade dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!
1204 I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - É que, verdadeiramente, Sr: Deputado, eu próprio e o senhor fomos eleitos Deputados à Assembleia da República, o que significa representar os eleitores, os portugueses. Mas o senhor, tal como eu, não recebeu, nas últimas eleições, nenhum mandato para alterar a legislação sobre o aborto - bem pelo contrário! O senhor está a fazer o contrário do que foi prometido aos portugueses!Aplausos do PSD.Seria bom que o senhor tivesse a coragem de desmentir aqui as afirmações públicas que estão feitas. Não as inventei.
O que há de maior desrespeito na vida pública, o que
é mais desprestigiante para a democracia é quando um dirigente político não honra os seus compromissos, não se curva perante a sua palavra, dá o dito por não dito perante o eleitorado.Protestos do PS.Isto é que é grave e irresponsável!Aplausos do PSD.Mais grave - e o senhor não o disse - é saber por que é que, há um ano, assumiu um compromisso. Que eu saiba, o senhor também era Deputado há um ano atrás, que eu saiba, o senhor também assumiu esse compromisso. De há um ano a esta parte, aumentou o número de portugueses que querem pronunciar-se. O Sr. Primeiro Ministro, ontem mesmo, fez saber que mantém a sua opinião sobre esta matéria. E os senhores o que fazem? Fazem tábua rasa de tudo isto! Porque os senhores sacrificam a pureza dos princípios, a verdade democrática, aos princípios da táctica, da conveniência e do oportunismo político. Esta é que é a realidade!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, não se trata de uma questão de «propormos referendos por tudo e por nada», até porque, em todas estas matérias relativas a referendos, aos três que foram prometidos aos portugueses, que eu saiba, o senhor, tal como eu próprio, comprometeu-se com todos eles.
Quanto a um deles é que está a mudar de opinião!
Aliás, vamos ver «o andar da carruagem» para verse o senhor e a sua bancada também não mudarão de opinião relativamente a outros compromissos desses.Aplausos do PSD.Já não chega o Governo que V. Ex.a apoia fazer coisas virtuais, agora também andam a prometer aos portugueses «referendos virtuais»: todos previstos na Constituição mas nenhum para realizar!
Os portugueses já estão fartos de ouvir falar em referendos. O que querem é que os seus representantes façam, de facto, o que prometem.
Assim, digo-lhe, a concluir: das suas palavras, interpreto que, afinal, não tem uma objecção de princípio à questão do referendo sobre esta matéria. Por isso mesmo, aqui lhe digo que, na altura própria, no tempo subsequente à votação de hoje, será confrontado com uma proposta clara e nítida sobre a questão de fundo e a questão de princípio, ultrapassando dificuldades processuais e outras. E quero ver se, nessa altura, vai existir coerência e honestidade política para votar favoravelmente a nossa proposta relativa ao referendo sobre o aborto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixemos a discussão virtual dos referendos e regressemos às questões de fundo.Aplausos do PS.A repressão penal do aborto não corresponde às aspirações humanistas e liberais da sociedade democrática portuguesa.
O facto de se negar à mulher o direito de escolher livremente ter ou não ter filhos, esse, sim, é uma vergonha e implica uma forma particular de discriminação, a qual põe em causa não só a sua dignidade como o seu direito à vida privada e à liberdade individual.
Assim, o desafio que hoje se coloca ao Estado não é o de saber se o aborto deve ser feito ou não, se é um acto pecaminoso ou se colide com opções transcendentais ou pessoais do cidadão. O que se coloca ao Estado é saber se quer penalizar, punir e prender uma mulher que aborta, e em nome de quê.Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se coloca ao Estado é ainda, e desde logo, o porquê de não ter regulamentado a lei vigente, criando condições para a sua aplicação.
De acordo com dados disponíveis, só 17 hospitais praticam em Portugal interrupção voluntária da gravidez, invocando os restantes falta de meios e recursos, quando não «objecção genérica de consciência».
O que se vai colocar ao Estado, a partir de agora, é a criação de condições e serviços para acolher a opção da licitude do aborto, na livre e responsável vontade da mulher, decorrido um prazo dentro do primeiro trimestre da gravidez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O poder punitivo do Estado exerce-se primariamente no sentido do controlo do crime; ou vistas as coisas de outro lado, no sentido da protecção das condições essenciais da vida do homem na comunidade, e assim, da livre realização e desenvolvimento da personalidade de cada um».
Em referência ao aborto, perguntar-se-á, por isso, com ironia dramática, se este afirmado controlo do crime tem sido alcançado? Ou não estaremos todos seguros da ínfima participação e acção criminal, comparada com os números estimados de abortos clandestinos anuais?
E por que é que falha, então, tão rotundamente a acção penal?
Por que é que o Estado punitivo é, neste caso, no geral, incapaz, inócuo, quase inexistente?
A resposta deve procurar-se, sobretudo, no facto de a lei vigente da criminalização do aborto ser uma lei divorciada da vida, contra a mulher, ferindo as aspirações liberais e humanistas dominantes na sociedade democrática portuguesa.
5 DE FEYEREIR0 DE 1998 1205Esta é, uma lei penal que não atribui nem respeita o direito de opção da mulher, o direito a uma opção grave, e nunca banal, de fazer o aborto. É, por isso, uma lei iníqua socialmente injusta, promotora do aborto clandestino degradante.A Sr.a Maria Celeste. Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A experiência mostra-nos a desproporção perturbadora entre a estridência de algumas indignações pela proposta de alteração de uma lei formal de criminalização e o relativo silêncio perante a realidade que subjaz a essa lei e que a nega.Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - E essa realidade assenta num número estimado de vários milhares de mulheres que abortam clandestinamente em Portugal, com raras situações de morte mas inúmeras situações de infertilidade irreversível e graves perturbações de saúde.
Ora, a estridência da indignação deveria voltar-se a favor da dignidade da pessoa humana,...O Sr. Medeiros Ferreira, (PS): - Muito bem!O Orador: essencialmente das mulheres concretas, promovendo a alteração da absurda lei de criminalização do aborto e das condições de funcionamento é apoio dos serviços dê saúde à mulher grávida.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, devem ser empreendidas políticas sociais, de saúde e de educação, nos domínios da educação sexual, planeamento familiar e contracepção.
Há, sobretudo, muito a fazer em favor das jovens e das populações mais desfavorecidas, tendo presente que muitos dos maiores adversários do aborto foram os que duraste mais tempo se opuseram aos métodos contraceptivos modernos e que ainda hoje, sobre o assunto, freiam o acesso à informação e os condenam.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É em nome do princípio da separação da Igreja e do Estado que o Parlamento e os Governos têm, voluntariamente recusado qualquer debate teológico, e assim terá de continuar a ser, em nome da ideia da„tolerância.
Tem-se falado aqui muito em tolerância mas .é .preciso ter presente que a exigência da tolerância nasce no, momento em que se toma consciência da irredutibilidade das opções e da necessidade de encontrar um modus vivendi que permita que todos se exprimam.O Sr. Manuel Alegre: (PS): - Muito bem!O Orador: - A alternativa negadora da tolerância foi, na História, a perseguição repressiva e totalitária. Mas onde a História dos últimos séculos é clara no dizer de Norberto Bobbio, é quando nós mostra a interdependência entre a prática da tolerância, por um lado; e o espírito laico, por outro, entendido, este como a mentalidade que confia a sorte do reino dos homens mais às razões que une todos os homens e mulheres do que aos impulsos da fé..O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Esse, espírito deu origem aos Estados laicos e «à sociedade aberta, na qual a superação dos contrastes da fé, de crenças, de doutrinas, de opiniões, ficou a dever-se à regra de ouro segundo a qual a minha liberdade, se estende, até ao ponto em que não invada a liberdade dos outros».Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ordenamento criminal, ao despenalizar-se o aborto, ao admitir-se dentro de certos prazos a interrupção voluntária da gravidez não se procura cont7ituar com as convicções religiosas ou morais de quem quer que seja.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor, de terminar.O Orador: - Não se faz a apologia do aborto, não se recomenda, não se favorece ou incita a sua prática, antes se renuncia à punição, por razões ponderosas e em nome de valores superiores da liberdade individual e da vida privada.
É bom olharmos à nossa volta e reflectirmos sobre o caminho percorrido entre nós, com a consagração da licitude do aborto terapêutico, eugénico e criminológico, publicamente chamado de interrupção voluntária da gravidez, a partir de 1984. O regresso ao proibicionismo, anterior a essa data, já se perdeu na História e apenas mora, hoje, no saudosismo serôdio das ligas de salvação.
Hoje, a protecção da vida intra-uterina é, em diversos países, fixada em momentos diferentes, a partir da fecundação, a partir dá formação das sinopses nervosas, a partir do início da função cerebral, a partir da viabilidade do feto ou do nascimento. Em opções limites, na União Europeia, a Irlanda fixou o direito à vida a partir da fecundação, enquanto que o Tribunal Constitucional austríaco considerou, de modo diametralmente oposto, que o direito à vida não produz efeitos senão a partir do nascimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe, segundo a melhor doutrina, uma «indissociável relação entre a ilicitude material - baseada na ordem legal dos bens jurídicos - e a nossa ordem axiológica constitucional».
Em matéria de definição dos crimes e penas podemos, por isso, abonar-nos na ideia de que «não há imperativos constitucionais, absolutos de criminalização,...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
Já beneficiou de 1.9 minutos, que lhe foi concedido pelo. Grupo Parlamentar do PCP, e já tem um défice de 2.6 minutos, pelo que agradeço que termine a sua intervenção o mais rápido possível.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Se na tradição jurídica nacional alguma valoração há que estabelecer no conflito entre o direito da vida intra-uterina do nascituro e a vida da mie é o da prevalência deste último. Entre nós, nunca o aborto foi comparado ao
1206 I SÉRIE-NÚMERO 36homicídio. O Tribunal Constitucional, por sua vez, já em 1984 e em 1985, fez uma leitura lapidar; a qual sé abre ao encontro de deliberações de outros tribunais superiores de outros Estados e também na lógica do entendimento da Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Ora, aí refere-se que a vida infra-uterina é «um bem constitucionalmente protegido» mas ião pode gozar de protecção constitucional do direito à vida propriamente dito, que cabe só às pessoas.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - A vida humana inviolável definida no texto constitucional é, assim, a vida da pessoa humana. A pessoa que vai nascer não é autónoma da progenitora, do seu corpo; da sua sensibilidade, da sua consciência, da sua liberdade vital e intelectual.
A descriminalização do aborto é, por isso, um apelo à vida e contra a vergonha. A descriminalização do aborto é, por isso, e dentro de certos prazos - temos de ter isso presente -, nuclearmente, a afirmação do respeito pela autonomia ética da mulher e do seu direito à liberdade.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, é chegado o momento de procedermos à votação dos projectos de lei hoje em discussão, mas, antes disso, importa dar alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, cumpre-me informar que o Grupo Parlamentar do PS exerceu o direito a requerer a votação na generalidade no próprio dia do debate. Trata-se de um direito potestativo e, como tal, não temos de votar o requerimento.
Entretanto, um grupo de mais de 10% dos Srs. Deputados requereu a votação nominal de três dos quatro projectos de lei apresentados.
Por outro lado, o PSD retirou o, projecto de resolução n.o 38NII, pelo que não procederemos à sua votação.Risos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a informação que acaba de nos dar, quero interpelar a Mesa, pelo seguinte: tendo sido feitas algumas considerações acerca da forma como este debate decorreu, quero perguntar à Mesa se entende que esta é que é a seriedade com que o PSD encarou este debate e esta questão.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, como sabe, uma vez que é Vice-Presidente da Mesa, a Mesa tem alguns poderes mas não tem o de ajuizar sobre a seriedade dos grupos parlamentares.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado
Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que não fosso interpelar directamente nenhum dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e entendo que esta é uma questão regimental que se tornou subitamente actual, gostaria de saber, através da Mesa, se, porventura, o Grupo Parlamentar do PSD adiantou alguma justificação para a retirada do seu projecto de resolução,...Protestos PSD.uma vez que, para o Grupo Parlamentar do Partido Popular, é importante conhecer essa eventual justificação. Por essa razão, faço esta interpelação à Mesa propriamente dita no sentido de nos ajudar, talvez perguntando ao Grupo Parlamentar do PSD, quais as razões que estiveram na origem dessa decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é mais fácil do que isso.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do requerimento apresentado pelo PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já foi distribuído e está na sua bancada, Sr. Deputado Jorge Ferreira!O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Tendo em atenção o debate agendado para o dia 19 de Fevereiro e as afirmações acabadas de produzir pelo líder parlamentar do PS sobre a questão do referendo, o PSD retira o seu projecto de resolução n.o 38/VII, uma vez que apresentará depois das votações de hoje uma proposta concreta de data e calendário para a realização do referendo em caso de eventual aprovação de algum dos projectos de lei hoje discutidos.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Se todos forem «chumbados», não interessa a opinião do povo!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, porque esta última, excepcionalmente, foi. uma verdadeira interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o seguinte: trata-se exactamente de uma questão de seriedade.
Os Srs. Deputados do PS manifestaram uma total indisponibilidade pára que se fizesse um referendo antes desta votação,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... impuseram esta votação, pelo que o Partido Social Democrata, que mantém o seu empenho no referendo e que se mantém fiel a esta palavra e ao eco da sociedade portuguesa em querer pronunciar-se sobre este tema, apresentará um projecto de resolução, com data concreta, que permita a consulta do povo português relativamente ao projecto ou projectos que, eventualmente, hoje forem aprovados na generalidade. Querem mais seriedade do que esta? Querem mais coerência do que esta?
5 DE FEVÉREIRU DE 1998Querem mais fidelidade aos, princípios e ao eco do povo português? Não há em nenhuma outra bancada mais seriedade e mais coerência do que esta!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O SP: Presidente: - Sr. Deputado; quando está em causa. o exercício de direitos, não se colocam problemas de seriedade.
Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, subscrito pelo PSD e CDS-PP, que passo a ler «Os Deputados abaixo assinados vêm requerer, ao abrigo do disposto no artigo 106.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República, a votação nominal dos projectos de lei n.os 451, 417 e 448/VII».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, seguindo a ordem do guião que foi distribuído, vamos proceder à votação nominal, na generalidade, do projecto n.o 417/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP).O Sr. Secretário Artur Penedos procedeu, à chamada, tendo-se registado a seguinte votação:Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) - A favor
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo (PSD) - Contra
Adriano de Lima Gouveia Azevedo (PSD) - Contra
Aires Manuel Jacinto de Carvalho (PS) - A favor
Alberto de Sousa Martins (PS)- A favor
Albino Gonçalves da Costa (PS) - A favor
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira (PSD) - Contra
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS) - A favor
António Alves Marques Júnior (PS) - A favor
António Sento da Silva Galamba: (PS) - A favor
António de Almeida Santos (PS) - A favor
António Fernandes da Silva Braga (PS) - Contra
António Fernando da Cruz Oliveira (PSD) - Contra
António Fernando Marques Ribeiro Reis. (PS) - A favor
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) - A favor
António Germano Fernandes de Sá e Abreu (PSD) - Contra
António João Rodeia Machado (PCP) - A favor
António José Gavino Paixão (PS) - A favor
António José Guimarães Fernandes Dias (PS) - A favor
António Manuel Taveira da Silva (PSD) - Contra.
António Moreira Barbosa, de Melo (PSD) - Contra
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD) - Contra
Arnaldo Augusto Homem Rebelo (PS) - A favor
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes (PS) - Contra
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) - A favor
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS) - A favor
Augusto Carlos dos Santos Leite (PS) - A favor
Bernardino José Torrão Soares (PCP) - A Favor
Calos Alberto Cardoso Rodrigues Beja (PS) - A favor
Carlos Alberto Dias dos Santos (PS) - Abstenção
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP) - A favor
Carlos Justino Luís Cordeiro (PS) - A favor
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD) - Contra
Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD) - Contra
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD) - Contra
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD) - Contra
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares (PSD) - Contra
Elisa Maria Ramos Damião (PS) - A favor
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS) - Contra
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS) - A favor
Fernando Alberto Pereira Marques (PS) - A favor
Fernando Antão de Oliveira Ramos (PS) - A favor
Fernando Garcia dos Santos (PS) - A favor
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD) - Contra
Fernando José de Moura e Silva (CDS-PP) - Contra
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD) - Contra
Fernando Manuel de Jesus (PS) - A favor
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho (PSD) - Contra
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo (PSD) - Contra
Francisco Fernando Osório Gomes (PS) - A favor
Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS) - A favor
Francisco José Pinto Camilo (PS) - A favor
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres (PSD) - Contra
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho (PS) - A favor
1208 I SÉRIE - NÚMERO 36Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD) - Contra
Henrique José de Sousa Neto (PS) - A favor
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves (PSD) Contra
Isabel Maria de Almeida, e Castro (Os Verdes) - A favor
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel (CDS-PP) Contra
João António Gonçalves do Amaral (PC P) - A favor
João Bosco Soares Mota Amaral (PSD) - Contra
João Carlos da Costa Ferreira da Silva (PS) - A favor João Cerveira Corregedor da Fonseca (PCP) - A favor
João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD) - Contra
João Eduardo Guimarães Moura de Sá (PSD) - Contra
João Pedro da Silva Correia (PS) - Abstenção
João Rui Gaspar de Almeida (PS) - Abstenção
Joaquim Manuel da Fonseca Matias (PCP) - A favor
Joaquim Martins Ferreira do Amaral (PSD) - Contra
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida (PS) - Contra
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS) - A favor
Jorge Manuel Damas Martins Rato (PS) - A favor
Jorge Manuel Fernandes Valente (PS) - A favor
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro (PS) - A favor
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (PSD) - Contra
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD) - Contra
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão (PS) - A favor
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD) - A favor
José António Ribeiro Mendes (PS) - A favor
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD) - A favor.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (PSD) - Contra
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS) - A favor
José Carlos da Cruz Lavrador (PS) - A favor
José Cario s Lourenço Tavares Pereira (PS) - A favor
José Ernesto Figueira dos Reis (PS) - A favor
José Fernando Araújo Calçada (PCP) - A favor
José Fernando Rabaça Barradas e Silva (PS) - A favor
José Luís Campos Vieira de Castro (PSD) - Contra
José Luís de Rezende Moreira da Silva (PSD) - Contra
José Manuel Medeiros Ferreira (PS) - A favor
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - A favor
José Manuel Rosado Egipto (PS) - A favor
José Manuel Santos de Magalhães (PS) - A favor
José Maria Teixeira Dias (PS) - A favor
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias (PS) - A favor
Laurentino José Monteiro Castro .Dias (PS) - A favor
Lino António Marques de Carvalho (PCP) - A favor
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS)- A favor
Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP) - A favor
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD) - Contra
Luís Maria, de Barros Serra Marques Guedes (PSD) Contra
Luís Pedro de Carvalho Martins (PS) - A favor
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira (PS) - A favor
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) - A favor
Manuel António dos Santos (PS) - A favor
Manuel Fernando da Silva Monteiro (CDS-PP) - Contra
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) - Contra
Manuel Francisco dos Santos Valente (PS) - A favor
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes (PS) - Contra
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos (CDS-PP) Contra
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves (PS) Contra
Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS) - A favor
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira (PS) - Abstenção
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS) - Contra
Maria Eduarda de Almeida Azevedo (PSD) - Contra
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto (PSD) - Contra
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa (PS) - A favor
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta (PS) A favor
Maria Helena Pereira Nogueira Santo (CDS-PP) - Contra
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino (PS) - A favor
Maria Jesuína Carrilho Bernardo (PS) - A favor
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto (CDS-PP) - Contra
Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP) - A favor
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD) - Contra
Maria Manuela Dias Ferreira Leite (PSD) - Contra
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1209Maria Odete dos Santos (PCP) - A favor Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD) - ContraMário da Silva Coutinho Albuquerque (PSD) - Contra Mário Manuel Videira Lopes (PS) - A favor Martim Afonso Pacheco Gracias (PS) - A favor Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD) - Contra Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD) - Contra Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura (PS) - A favor Nelson Madeira Baltazar (PS) - A favor Nuno Jorge Lopes Correia da Silva (CDS-PP) - Contra Nuno Kruz Abecasis (CDS-PP) - Contra Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes (PS) - A favorOctávio Augusto Teixeira (PCP) - A favorPaula Cristina Ferreira Guimarães Duarte (PS) - A favorPaulo Jorge dos Santos Neves (PS) - A favorPedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - ContraPedro Domingos de Souza e Holstein Campilho (PSD) - Contra Pedro José da Vinha Rodrigues Costa (PSD) - Contra Pedro Luís da Rocha Baptista (PS) - A favor Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD) - Contra Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD) - Contra Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (PS) - A favor Raimundo Pedro Narciso (PS) - A favor Raul d'Assunção Pimenta Rego (PS) - A favor Rolando Lima Lalanda Gonçalves (PSD) - Contra Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS) - A favor Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - A favor Rui Fernando da Silva Rio (PSD) - A favor Rui Manuel dos Santos Namorado (PS) - A favor Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Contra Rui Manuel Palácio Carreteiro (PS) - A favor Sérgio André da Costa Vieira (PSD) - Contra Sérgio Carlos Branco Barros e Silva (PS) - A favor Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto (PS) - A favor Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan (CDS-PP) - Contra Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos (PS) - A favor Victor Brito de Moura (PS) - A favor O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 417/VII foi rejeitado, tendo obtido a seguinte votação: 110 votos contra, 107 votos a favor e 9 abstenções.
Srs. Deputados, vamos passar à votação nominal, na generalidade, do projecto de lei n.o 448/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de Novembro, que aprova o Código Civil (CDS-PP).
O Sr. Secretário Artur Penedos procedeu à chamada, tendo-se registado a seguinte votação:
Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) - Contra Adalberto Paulo da Fonseca Mendo (PSD) - Contra Adriano de Lima Gouveia Azevedo (PSD) - Abstenção Aires Manuel Jacinto de Carvalho (PS) - Contra Alberto Bernardes Costa (PS) - Contra Alberto de Sousa Martins (PS) - Contra Albino Gonçalves da Costa (PS) - Contra Álvaro dos Santos Amaro (PSD) - Abstenção Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira (PSD) - ContraAmérico de Sequeira (PSD) - Contra Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS) - Contra António Alves Marques Júnior (PS) - Contra António Alves Martinho (PS) - Contra António Bento da Silva Galamba (PS) - Contra António Costa Rodrigues (PSD) - Contra António de Almeida Santos (PS) - Contra António de Carvalho Martins (PSD) - Contra António dos Santos Gouveia (PSD) - Contra António Fernandes da Silva Braga (PS) - Contra António Fernando da Cruz Oliveira (PSD) - Contra António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) - Contra António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) - Contra António Germano Fernandes de Sá e Abreu (PSD) - Contra António João Rodeia Machado (PCP) - Contra António Joaquim Correia Vairinhos (PSD) - Contra António José Barradas Leitão (PSD) - Contra António José Gavino Paixão (PS) - Contra António José Guimarães Fernandes Dias (PS) - Contra António Manuel Carmo Saleiro (PS) - Contra António Manuel Taveira da Silva (PSD) - Contra António Moreira Barbosa de Melo (PSD) - Contra António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD) - Contra António Roleira Marinho (PSD) - Abstenção Arlindo Cipriano Oliveira (PS) - Contra Armelim Santos Amaral (CDS-PP) - A favor Arménio dos Santos (PSD) - Contra Arnaldo Augusto Homem Rebelo (PS) - Contra Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes (PS) - Contra Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) - Contra Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS) - Contra Artur Ryder Torres Pereira (PSD) - Contra Augusto Carlos dos Santos Leite (PS) - Contra Augusto Torres Boucinha (CDS-PP) - A favor Bernardino José Torrão Soares (PCP) - Contra Bernardino Manuel de Vasconcelos (PSD) - Contra Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja (PS) - Contra Carlos Alberto Dias dos Santos (PS) - Contra Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP) - Contra Carlos Eugênio Pereira Brito (PSD) - Contra Carlos Justino Luís Cordeiro (PS) - Contra Carlos Manuel Amândio (PS) - Contra Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD) - Contra Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD) - Contra Carlos Manuel Luís (PS) - Contra Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD) - Contra Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD) - Abstenção Cláudio Ramos Monteiro (PS) - Contra Domingos Dias Gomes (PSD) - Abstenção Domingos Fernandes Cordeiro (PS) - Contra Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD) - Abstenção Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares (PSD) - Contra Eduardo Ribeiro Pereira (PS) - Contra Elisa Maria Ramos Damião (PS) - Contra
I SÉRIE-NÚMERO 36Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS) Abstenção
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS) - Contra
Fernando Antão de Oliveira Ramos (PS) - Contra
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD) - Abstenção
Fernando José de Moura e Silva (CDS-PP) - A favor
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD) Contra
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho (PSD) Contra
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo (PSD) - Abstenção
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto (PSD)- A favor
Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS) - Contra
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho (PS) - Contra
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD) - Contra
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes) Contra
Henrique José de Sousa Neto (PS) - Contra
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves (PSD) - Contra
Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes) - Contra
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel (CDS-PP) A favor
João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Contra
João Bosco Soares Mota Amaral (PSD) - Abstenção
João Carlos da Costa Ferreira da Silva (PS) Contra
João Cerveira Corregedor da Fonseca (PCP) - Contra
Soão Eduardo Guimarães Moura de Sá (PSD) - Contra
João Pedro da Silva Correia (PS) - Contra
João Rui Gaspar de Almeida (PS) - Contra
Joaquim Manuel da Fonseca Matias (PCP) - Contra
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS) - Contra
Jorge Alexandre Silva Ferreira. (CDS-PP) - A favor
Jorge Manuel Damas Martins Rato (PS) - Contra
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro (PS) - Contra
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão (PS) - Contra
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD) - Contra
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD) - Contra
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (PSD) - Abstenção
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS) - Contra
José Carlos da Cruz Lavrador (PS) - Contra
Contra José da Conceição Saraiva (PS) - Contra
José Ernesto Figueira dos Reis (PS) - Contra
José Fernando Rabaça Barradas e Silva (PS) - Contra
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Contra
José Manuel Rosa do Egipto (PS) - Contra
José Manuel Santos de Magalhães (PS) - Contra
Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS) - Contra
Lino António Marques de Carvalho (PCP) - Contra
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS) - Contra
Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP) - Contra
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes (PSD) Contra
Luís Pedro de Carvalho Martins (PS) - Contra
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira (PS) - Contra
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) - Contra
Manuel Fernando da Silva Monteiro(CDS-PP) - A favor
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) - Abstenção
Manuel Francisco dos Santos Valente (PS) - Contra
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1211Manuel José Flores Ferreira dos Ramos (CDS-PP) - A favor
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves (PS) - Contra
Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS) - Contra
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira (PS) - Contra
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa (PS) - Contra
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta (PS) - Contra
Maria Helena Pereira Nogueira Santo (CDS-PP) - Abstenção
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino (PS) - Contra
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto (CDS-PP) - A favor
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD) - Abstenção
Mário da Silva Coutinho Albuquerque (PSD) - Abstenção
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD) - Contra
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD) - Contra
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura (PS) - Contra
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva (CDS-PP) - A favor
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes (PS) - Contra
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte (PS) - Contra
Paulo Jorge dos Santos Neves (PS) - Contra
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa (PSD) - Contra
Pedro Luís da Rocha Baptista (PS) - Contra
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD) - Contra
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (PS) - Contra
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS) - Contra
Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - Contra
Rui Fernando da Silva Rio (PSD) - Contra
Rui Manuel dos Santos Namorado (PS) - Contra
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Contra
Sérgio André da Costa Vieira (PSD) - Contra
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva (PS) - Contra
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto (PS) - Contra
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos (PS) - Contra
Victor Brito de Moura (PS) - Contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 448/VII foi rejeitado, tendo obtido a seguinte votação: 188 votos contra, 14 votos a favor e 24 abstenções.Srs. Deputados, vamos passar à votação nominal, na generalidade, do projecto de lei n.o 451/VII - Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez (PS).O Sr. Secretário Artur Penedos procedeu à chamada, tendo-se registado a seguinte votação:Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) - A favor
Alberto de Sousa Martins (PS) - A favor
António Bento da Silva Galamba (PS) - A favor
António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) - A favor
António Manuel Carmo Saleiro (PS) - A favor
António Manuel Taveira da Silva (PSD) - Contra
António Moreira Barbosa de Melo (PSD) - Contra
1212 I SÉRIE - NÚMERO 36Arnaldo Augusto Homem Rebelo (PS) - A favor
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes (PS) - Abstenção
Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) - A favor
Bernardino José Torrão Soares (PCP) - A favor
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja (PS) - A favor
Carlos Alberto Dias dos Santos (PS) - A favor
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD) Contra
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares (PSD) Contra
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS) Contra
Fernando' Manuel de Jesus (PS) - A favor
Francisco José Pinto Camilo (PS) - A favo
Francisco Manuel Pepino Fonenga (PS) - A favor
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes) A favor
Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes) - A favor
Ismael' António dos Santos Gomes Pimentel (CDS-PP) Contra
João António Gonçalves do Amaral (PCP) - A favor
João Carlos da Costa Ferreira da Silva (PS) - A favor
João Cerveira Corregedor da Fonseca (PCP) - A favor
João Pedro da Silva Correia (PS)- A favor
João Rui Gaspar de Almeida (PS) - A favor
José Alberto Cardoso Marques (PS) - A favor
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD) - A favor
José Carlos Lourenço Tavares Pereira (PS) - A favor
José Manuel Rosa do Egipto (PS) - A favor
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1213José Tomás Vasques (PS) - A favor
Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS) - A favor
Lino António Marques de Carvalho (PCP): - A favor
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS) - A favor
Luís Filipe Nascimento Madeira (PS) - A favor
Luís Manuel da Silva Viana de Sá(PÇP) - A favor
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) - A favor.
Manuel António dos Santos (PS)- A favor
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes (PS) - Contra
Maria, do Carmo de Jesus Amaro Sequeira (PS) - A favor
Maria do Rosário Lopes Amaro dá Costa da Luz Carneiro (PS) - Contra
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta (PS) - A favor
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira! (PSD) - Contra
Maria Odété dos Santos (PCP) - A favor
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD) - Contra
Mário Manuel Videira Lopes (PS) - A favor
Martim Afonso Pacheco Gracias (PS) - A favor
Miguel Bento Martins dá Costa de Macedo e Silva (PSD) - Contra
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD) . Contra
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura (PS) - A favor
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva (CDS-PP) - Contra
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes (PS) - A favor
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte (ES) - A favor
Paulo Jorge dos Santos Neves (PS) - A favor
Pedro Luís da Rocha Baptista (PS) - A favor
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (PS) - A favor
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS) - A favor
Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - A favor
Rui Fernando da Silva Rio (PSD) - A favor
Rui Manuel dos Santos Namorado (PS) - A favor
Rui Manuel Palácio Carreteiro (PS) - A favor
Sérgio Carlos Branco Barros é Silva (PS) - A favor
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto (PS) - A favor
Victor Brito de Moura (PS) - A favorAplausos de Deputados do PS e de público presente nas galerias.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não ponham o carro adiante dos bois»! Os cidadãos que estão nas galerias não se podem manifestar.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dois pesos e duas medidas! Desta vez, a Mesa não mandou a polícia tirar as pessoas!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não havia nada a fazer. O que é Que quer que eu lhe faça?
Os cidadãos que estão ias galerias não se podem manifestar e, Srs. Deputados, peço desculpa de dizê-lo mas os senhores devem ovacionar no fim de anunciado o resultado da votação e não antes. Essa é uma maneira de, no fundo, defraudar as praxes desta Assembleia!
Srs. Deputados; o projecto de lei n.o 451/VII foi aprovado, tendo obtido a seguinte votação: 116 votos a favor, 107 votos contra e 3 abstenções.
1214 I SÉRIE - NÚMERO-36Aplausos de Deputados do PS e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Os cidadãos, que estão nas galerias não se podem manifestar. Peço desculpa, mas é a regra da Casa.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que, juntamente com os Deputados Alberto Martins, Medeiros Ferreira, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Marques Júnior, Teixeira Dias e Fernando Pereira Marques, apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. - Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente:- Com 1 certeza, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, gostaria também de anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É um direito. Não precisam de anunciar, bastam entrega-las na Mesa.
Srs. Deputados, vamos, ainda, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 453/VII - Interrupção voluntária da gravidez (Deputados do PS António Braga e Eurico Figueiredo) ...Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor dos Deputados do, PS António Braga e Eurico Figueiredo e abstenções de Deputados do PS e do, PSD.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para declarar que os mesmos Deputados que há pouco referi apresentarão na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr: Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima reunião realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e com um período da ordem do dia onde constará a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.os 381/VII (PSD) e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 269/VII (PCP). Proceder-se-á, ainda, à eleição de um membro para o Conselho Superior da Defesa Nacional.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 05 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, dós projectos de lei n.os 417 (PCP), 448/VII (CDS-PP),451/VII (PS) e 453/VII(Deputados do PS António Braga e Eurico
Figueiredo) e à votação final global do texto final, - apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, e aos projectos de
lei n.os 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93 - de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo,(PCP) e 418/VII - Direito de asilo (PSD).Declaração de voto relativa à votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 417 (PCP), 45l/VII (PS) e 453/VII (Deputados do PS António Braga e Eurico Figueiredo).Defendo, pessoalmente, a realização de um refecendo nacional sobre a interrupção voluntária da gravidez que permita aos cidadãos o exercício do direito, que têm, de afirmar livre e claramente a sua vontade.
Entendo não ter mandato dos cidadãos do meu círculo eleitoral - perante quem respondo - para, neste momento, tomar decisões de, opção ou rejeição de qualquer dos projectos de lei em apreciação: Na campanha eleitoral, nos compromissos eleitorais, no programa de candidatura, no diálogo ou reuniões é debates públicos prévios às eleições de 1995, nunca esta matéria foi abordada, logo, enquanto legislador, não me encontro em condições de interpretar o sentido de- voto daqueles que represento.
Enquanto cidadão, e como juízo pessoal sobre a questão social e política da interrupção voluntária da gravidez, defendo a solução prevista no projecto de lei n.o 451/VII.
Hoje, votei favoravelmente os projectos de lei n.os 451 e 417/VII e abstive-me no projecto de lei n.o 453/VII. Fi-lo, porque entendo que só com esta votação a Assembleia da República mantém em aberto o quadro, legal de soluções e respeita o direito dos cidadãos a apreciar, discutir e decidir - livre de condicionamentos ou restrições, - a solução legal a adoptar.
Na sequência de um referendo nacional e num quadro aberto de soluções, saberei interpretar, como legislador, a vontade dos cidadãos que, enquanto Deputado nesta Câmara, represento.O Deputado do PS, Laurentino Dias.Declarações de voto relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 448/VII (CDS-PP).
Votei contra o projecto de lei n.o 448/VII (CDS-PP), que altera o Decreto-Lei n.o 47,344/66, de 25 de Novembro, por, razões atinentes à atribuição de, personalidade jurídica ao nascituro, considerando, no entanto, urgente por questões éticas e jurídicas da engenharia genética e da reprodução artificial humana a definição de um Estatuto Legal do Embrião.A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1215Sou, e sempre fui, um defensor do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e do direito à integridade física.
Nesse sentido, considero que a vida deve ser protegida desde a concepção pois é esse o momento em que a mesma aparece. A falta desse reconhecimento é, no meu ponto de vista, de uma enorme gravidade.
Não posso, no entanto, deixar de referir que tenho as maiores dúvidas sob o plano jurídico que a alteração ao artigo 66.o do Código Civil seja, quando feito desta forma, o modo mais idóneo de o alcançar.
Votei favoravelmente o projecto apresentado pelo CDS-PP, porque a dignidade dos objectivos que visa atingir são bem mais importantes do que qualquer dúvida de natureza jurídico-formal.
Não podia, contudo, por respeito à verdade e ao rigor que se me pede enquanto elemento de uma câmara legislativa, de, com esta declaração de voto, deixar de salvaguardar a consciência que me foi ensinada nos bancos da Universidade de respeito pelo rigor técnico das leis.O Deputado do CDS-PP, Sílvio Rui Cervan.O sentido do meu voto favorável ao projecto de lei n.o 448/VII, do CDS-PP, bem como, aliás, a subscrição que dele fiz, tem sobretudo a ver com a irrecusável expressão dos valores que convictamente perfilho.
Acredito, e sempre acreditei, no direito à vida, pelo que entendo ser meu dever promover, sem discriminações, a permanente consagração do mais importante dos direitos humanos.
Neste sentido, do mesmo modo que votei negativamente as alterações propostas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP à actual lei que regula as condições da interrupção voluntária da gravidez, impôs-se-me o imperativo de consciência de acompanhar o projecto de lei do meu partido.
Na medida em que se tratou de um voto de consciência, pode colocar-se a questão, face ao mandato de que estou investido, da legitimidade de um voto assente em valores e princípios que cada um tem o direito de perfilhar, ou não, segundo as suas próprias convicções.
A esta questão respondo com outra pergunta: seria porventura mais lícito pedir a alguém que votasse contra, ou pelo menos ignorasse, os valores éticos e morais que lhe são próprios, reduzindo o combate pela vida, incluindo a vida pré-natal, a um problema social e de saúde pública, que existe, mas que merece melhor resposta por outras vias? Creio que não!
Tal não significa, contudo, que acompanhe sem mais a solução jurídica proposta pelo meu partido e que se centra na alteração do artigo 66.o do Código Civil.