I SÉRIE — NÚMERO 2 28 Quero dizer-lhe que o que consta do nosso Programa do Governo é o aumento da progressividade do IRS, de modo a que haja uma diminuição do pagamento de IRS por parte da classe média, que não beneficiou, em grande parte, da eliminação da sobretaxa, que tínhamos herdado, e ainda não beneficiou nem do aumento do mínimo de existência, nem dos novos escalões que criámos na Legislatura anterior. Portanto, aqueles que estão na classe média e que pagam os seus impostos vão, efetivamente, ficar a pagar menos impostos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso ver o que é a classe média! O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, pela forma como fez a pergunta, tenho de referir duas questões. Primeiro, aqueles que hoje fogem ao fisco seguramente irão pagar mais, porque garantimos maior eficiência na cobrança dos impostos que são devidos. Quanto ao englobamento, também respeitamos a opção de cada um. Por exemplo, em matéria de rendimentos prediais, até isentamos a tributação do rendimento predial para quem coloque os seus imóveis em regime de arrendamento acessível ou para quem assegure contratos que não tenham precariedade. Efetivamente, essa redução existe e, aliás, muitos municípios têm reduzido o IMI (imposto municipal sobre imóveis) para quem cumpre estas condições. Para quem não o faz — e tem a liberdade de não o fazer —, é provável que o englobamento venha a traduzir-se num agravamento do imposto. Mas política fiscal é isso: não é cobrar receita por cobrar receita, é dar os incentivos certos para obter os resultados desejados e evitar resultados indesejados. É isso que iremos prosseguir também nesta Legislatura. Aplausos do PS.Finalmente, tem razão: a comissão técnica que a Assembleia da República designou entregou o relatório já após o termo da passada Sessão Legislativa e estou certo de que a Assembleia vai promover o debate sobre as propostas apresentadas. É óbvio que a regionalização é uma opção política e a Assembleia fará essa opção, na medida em que é soberana para o fazer. Sobre essa matéria, o Governo não apresentará qualquer proposta. Contudo, tendo em conta que a decisão é política e verificando que várias pessoas, desde o referendo anterior, evoluíram na sua posição e, portanto, são hoje defensoras da regionalização — como eu sou e já era, mas, por exemplo, o Deputado Rui Rio já disse que, na altura, votou contra, mas que agora é a favor da regionalização —, tenho chamado a atenção para a necessidade de se evitar um voluntarismo que nos conduza a novas derrotas onde elas não devem existir, designadamente: dando garantias absolutas aos portugueses de que a regionalização não significa um aumento da despesa, mas uma maior eficiência no conjunto da Administração; garantindo que, efetivamente, há um consenso político suficientemente sólido para ela poder avançar, garantindo, designadamente, e tendo em conta que o atual Presidente da República foi o campeão da oposição à regionalização, que a regionalização não é uma bravata, mas que tem condições para poder existir e implementar-se. Por isso, tenho recomendado a todos prudência, pouco voluntarismo, muito debate, muito esclarecimento, muita interrogação e muitas respostas às dúvidas que existem, de forma a que, quando se avançar, seja com um passo firme, seguro e que não seja «maior que a perna», para não voltarmos a ter um tropeção como aquele que existiu há mais de 20 anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro. Quero começar por endereçar ao Governo votos de um bom mandato. Sobre o Programa que o Governo apresenta, não sendo seguramente aquele que o PAN apresentaria, reconhecemos que é feito um esforço de aproximação em áreas que consideramos particularmente importantes, nomeadamente a do combate às alterações climáticas, facto que não deixamos de assinalar como positivo e que demonstra a importância e o reconhecimento do trabalho e das propostas do PAN. Exemplo disso mesmo é a introdução, no Programa do Governo, da proposta do PAN que visa o fim da produção de energia elétrica a partir do carvão e o consequente encerramento das centrais termoelétricas do