22 DE NOVEMBRO DE 2022 21 As respostas sociais do Estado, por exemplo no âmbito do apoio à vítima de violência doméstica, não estão, no entanto, neste momento orientadas para as especificidades das pessoas LGBTI, só existindo duas respostas que respeitam estas especificidades. É por isso mesmo que o PAN propõe a criação de uma rede de centros temporários de acolhimento de emergência específicos, com cobertura de norte a sul do País, e também que se crie um espaço Gisberta, um espaço de atendimento e acompanhamento especializado, com respostas integradas de apoio e intervenção direta, específico para pessoas LGBTI, para que, de facto, todos os direitos humanos no nosso País sejam plenamente respeitados. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre o artigo 15.o — Duração da mobilidade, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Fátima Fonseca, do Partido Socialista. A Sr.a Maria de Fátima Fonseca (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a mobilidade entre serviços permite gerir globalmente e com eficiência os trabalhadores da Administração Pública. Este desafio de gerir e capacitar os trabalhadores está também patente nos objetivos comuns de gestão dos serviços públicos, que incluem objetivos de boa gestão dos seus trabalhadores, e coexiste com o desafio de valorizar as pessoas que trabalham na Administração Pública, assumido no acordo plurianual subscrito em outubro deste ano. Por um lado, através da regularidade das atualizações salariais anuais, da revisão da tabela remuneratória única e de outras medidas, será restabelecido o leque salarial e serão valorizados a antiguidade e o mérito evidenciado no seu desempenho. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria de Fátima Fonseca (PS): — Em convergência com aquilo que foi decidido na concertação social, este acordo representa, já para 2023, uma subida da massa salarial da Administração Pública em 5,1 %. Por outro lado, através de processos negociais de revisão de carreiras, que procurarão conciliar uma visão transversal com as visões setoriais de cada área, será promovido o reconhecimento da diferenciação técnica e garantida a equidade entre os profissionais. Este é um acordo que já está a ser cumprido, com a publicação da portaria de atualização do subsídio de refeição, estando em curso os processos negociais relativos às carreiras gerais e à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Os portugueses sabem que os Governos do Partido Socialista têm valorizado a Administração Pública e áreas específicas como o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública, porque isto significa investir na boa governação do Estado que queremos para a sociedade que promovemos,... A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria de Fátima Fonseca (PS): — ... reduzindo as desigualdades e melhorando as condições de vida de todas as pessoas. Este tem sido um caminho responsável, que continuará a ser trilhado em diálogo social, com consciência dos níveis de despesa que são comportáveis e compatíveis com as capacidades do País, que têm retorno em motivação dos trabalhadores e das trabalhadoras e na qualidade dos serviços públicos, porque só assim garantiremos o futuro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 15.o-A — Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP.