33 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, V. Ex.a fez aqui uma intervenção, pelo conteúdo da qual aproveito para a cumprimentar, sobretudo pela parte em que diz que não podemos, de modo algum, desistir de levar este comabte contra a corrupção até ao fim.A Sr.a Deputada debruçou-se, sobretudo, sobre o projecto de resolução que o PSD traz hoje a debate e que tem a ver com as prioridades da investigação criminal.Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que a bancada do Bloco de Esquerda não acompanha todas as questões formuladas neste projecto de resolução. Aliás, como sabe, no passado expressámos, nos diversos debates que aqui houve, as maiores reservas sobre o facto de a Assembleia da República determinar as prioridades da investigação criminal, mas há aspectos em que de facto o acompanhamos.Permita-me, Sr.a Deputada, que lhe coloque uma questão muito concreta que está directamente ligada às questões que levantou e que tem a ver com os meios para a investigação criminal. Fala-se muito de investigação criminal e, como se aproxima o período de debate do Orçamento, o qual será, por excelência, para tratar destas questões, talvez seja o momento para, de uma vez por todas, a Assembleia da República assumir a necessidade de dotar a investigação criminal de meios excepcionais, começando desde logo por completar, por exemplo, os quadros da Polícia Judiciária, que, como sabemos, estão há anos por preencher, por dotá-la de meios técnicos e científicos que já hoje existem e podem estar disponíveis para a investigação criminal, nomeadamente tudo o que diz respeito àquela criminalidade mais complexa e organizada e que tem muito a ver com o debate sobre a corrupção que estamos a ter neste momento, porque falamos da criminalidade económica e financeira.Por isso, Sr.a Deputada, o meu repto é no sentido de saber se também acompanha esta preocupação e esta necessidade de desenvolver todos os esforços para que a investigação criminal receba o reforço orçamental que precisa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelo seu cumprimento e pela sua pergunta.Conheço as reservas de princípio relativamente à questão do princípio da oportunidade ou às excepções ao princípio da legalidade, que é, como também sabe, o princípio prioritário da legalidade. Não é isto que está em causa, nem nunca o questionámos. A questão é que existe neste momento uma lei de política criminal — contra a qual, aliás, o Bloco de Esquerda votou — com prioridades elencadas para o período de 2009 a 2011, as quais, com a escassez de meios que são conhecidos e que também referiu, só podem ser utópicas, porque a listagem de crimes de investigação prioritária e também de prevenção prioritária é tal que nunca se poderá fazer um combate efectivo à criminalidade, considerando todas aquelas situações como sendo igualmente prioritárias.Relativamente à questão que coloca quanto aos meios de investigação criminal, estamos completamente de acordo. Aliás, o PSD apresentou na anterior Legislatura, precisamente em sede de debate de Orçamento para 2007, propostas para reforço dos meios para a investigação criminal, para o combate ao crime, que foram então rejeitadas. É para nós uma prioridade este reforço no novo quadro em que estamos a trabalhar e fá-loemos seguramente a tempo de se poder manter esta discussão aquando do debate do Orçamento, porque temos consciência de que, faça-se as leis que se fizerem, melhorem-se as leis que puderem ser melhoradas, com os meios de investigação que existem nunca se conseguirá resolver este problema.Ainda ontem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata recebeu o sindicado dos investigadores criminais da Polícia Judiciária e este foi precisamente um dos temas abordados: a escassez de recursos e de meios humanos é tal que hoje a polícia dá não diria como perdido mas quase o combate a certos tipos de criminalidade. É extremamente preocupante ouvir os investigadores da Polícia Judiciária reconhecerem que a falta de meios os faz perder este combate.Vozes do PSD: — Muito bem!