SEPARATA — NÚMERO 44 42 d) Designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a autoridade competente e para enviar e receber documentos e informações, bem como, se for o caso, para articular com os parceiros sociais em matéria de negociação coletiva. 2 - A declaração referida na alínea a) do número anterior deve observar o formulário disponibilizado no sítio oficial na Internet, referido no n.o 1 do artigo 5.o e ser remetida, por via eletrónica, à autoridade competente, a quem compete efetuar os controlos factuais no local de trabalho indicado. 3 - A declaração referida na alínea a) do n.o 1 e os documentos previstos na alínea b) do mesmo número, quando solicitados para os efeitos do artigo seguinte, são apresentados em português ou acompanhados de uma tradução certificada nos termos legais. 4 - Os documentos referidos na alínea b) do n.o 1 devem ser conservados durante todo o período de destacamento e estar disponíveis num local acessível e claramente identificado no território português, nomeadamente: a) O local de trabalho indicado na declaração; b) O estaleiro de construção; c) A base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido. 5 - O disposto neste artigo aplica-se, com as devidas adaptações, ao destacamento de trabalhadores em território português por prestador de serviços estabelecido num Estado que não seja Estado-membro.  6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 e contraordenação leve a comunicação da declaração em violação do disposto no n.o 2. Artigo 10.o Inspeções 1 - A autoridade competente realiza as inspeções necessárias, a fim de assegurar a aplicação da presente lei aos destacamentos de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços realizada em território português. 2 - Sem prejuízo da realização de verificações aleatórias, as inspeções referidas no número anterior baseiam-se numa avaliação de risco, em que são identificados os setores de atividade nos quais se concentra, no território português, o emprego de trabalhadores destacados para a prestação de serviços. 3 - Para efeitos da avaliação de risco referida no número anterior, pode igualmente ser tida em conta, designadamente: a) A realização de grandes projetos de infraestrutura; b) A existência de longas cadeias de subcontratação; c) A proximidade geográfica; d) Os problemas e necessidades de setores específicos; e) O historial de infrações; f) A vulnerabilidade de certos grupos de trabalhadores. 4 - Nas situações de destacamento de trabalhadores por um prestador de serviços estabelecido em Portugal, a autoridade competente continua a assegurar, nos termos legalmente previstos, o acompanhamento, o controlo e a adoção de medidas de supervisão e execução que sejam necessárias, em cooperação com o Estado-membro de acolhimento, para garantir a conformidade com as condições de trabalho aplicáveis.    5 - Nas situações de destacamento referidas nos números anteriores e quando existam factos que indiciem eventuais irregularidades, a autoridade competente comunica, por iniciativa própria, sem demora injustificada, ao Estado-membro em causa quaisquer informações relevantes.