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Vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segundo, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) a depor, como testemunha, no processo em que são arguidos António Alexandre Lopes Gonçalves Melo e José António Paula Saraiva.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Terceiro, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Álvaro Amaro (PSD) a depor no julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, de Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva, José Alexandre Duarte Parreira, Carlos Alberto Fernandes Dias, Bento Joaquim Alves Ivo, Mário Rui Lopes, Armindo Manuel Fernandes Martins e Público, Comunicação Social - S.A.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, quero fazer um aviso: os grupos parlamentares puseram-se todos de acordo no sentido de que, no fim do debate que estamos a realizar, se proceda de imediato à votação dos respectivos diplomas. Portanto, peço aos Srs. Deputados para não se ausentarem da Assembleia e, se possível, do Plenário para podermos, na altura, proceder com êxito a essa votação.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria registar um progresso: pela primeira vez, desde que estou na Assembleia da República, em relação aos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, vejo os processos serem precedidos da identificação dos envolvidos. Isto parece-me um passo muito proveitoso no sentido de algo que me preocupa, que é o facto de que a recusa da prestação de depoimento seja fundamentada e que o público possa ter acesso a ela.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim continuará a ser, Sr. Deputado.
Insisto no meu pedido aos Srs. Deputados para que não se ausentem da Assembleia para que possamos, no final dos trabalhos, proceder à votação dos diplomas em discussão.
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 5/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Julgo que a ausência do Sr. Ministro das Finanças nesta parte do debate não terá qualquer significado especial, mas esperemos que o Governo, se assim o entender, possa dar alguma explicação, porque de outra forma seria pouco...O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado quer dar alguma explicação?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: Já contactei telefonicamente as bancadas do PSD, do PP e do PS e só não tive oportunidade de o fazer atempadamente com a bancada do PCP, mas a explicação para a ausência do Sr. Ministro das Finanças nada tem a ver com o decurso do debate. O Sr. Ministro pede desculpa, mas tinha um compromisso inadiável para esta hora, pois não contava que o debate se prolongasse por tanto tempo. Assim, o Governo ficará modestamente representado pela minha pessoa.
É esta a explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Queira continuar, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O edifício da opacidade na aplicação dos dinheiros públicos, da sistemática desorçamentação de encargos públicos e da fuga às mais elementares exigências da fiscalização jurisdicional e política da legalidade e da eficiência económica das despesas públicas, meticulosamente construído pelo PSD ao longo dos últimos 10 anos, começa hoje a sofrer a sua primeira mas importante derrocada. Isto porque os projectos de lei e a proposta de lei hoje em discussão convergem substantivamente naquilo que é essencial: a sujeição ao controlo e fiscalização financeira do Tribunal de Contas de entidades que, independentemente da sua forma jurídica, fazem uso de dinheiros públicos.
Desde sempre, e em particular na elaboração e debate da Lei n.o 86/89, da Reforma do Tribunal de Contas, o PCP tem defendido que nada justifica que empresas ou outras entidades do foro público, que movimentam dinheiros públicos, fiquem à margem da jurisdição do Tribunal de Contas.
Por isso, desde a apresentação do seu projecto de lei n.o 218/V, em Abril de 1988, o PCP vem propondo a integração nas competências do Tribunal de Contas da apreciação da gestão das empresas públicas e daquelas em que o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público detenham participação no capital social. Do mesmo modo que, e de um modo mais geral, tem pugnado pela sujeição ao controlo do Tribunal de Contas das várias entidades públicas criadas sob forma privada mas que vivem exclusivamente com bens e dinheiros públicos.
A verdade, porém, é que, durante 10 anos, os governos e as maiorias parlamentares do PSD sempre se opuseram a estes princípios básicos da transparência e da legalidade.
Mais do que isso: ao longo deste período, assistimos, aos ataques governamentais ao Tribunal de Contas - também ele considerado como uma importante força de blo-
636 I SÉRIE - NÚMERO 22queio aos desmandos do cavaquismo -, à diversificação das formas de movimentação de dinheiros nacionais e comunitários sem transparência, sem a exigível contabilização orçamental e com resultados negativos que contribuíram para degradar a imagem do Estado e delapidar avultados recursos públicos. Do mesmo modo que assistimos, simultaneamente, à multiplicação de entidades criadas sob a forma privada com o objectivo exclusivo de promover a desorçamentação de despesas e a fuga à fiscalização do Tribunal de Contas. O Centro Cultural de Belém, a Fundação das Descobertas, a Fundação do Teatro S. Carlos ou a Expo 98 são, apenas, alguns dos exemplos destas práticas do dia a dia da governação "laranja".O Sr. João Amaral (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - "Desorçamentação que fez fugir aos mecanismos de controlo financeiro a gestão de massas crescentes de dinheiros públicos pondo em causa a democracia financeira nos seus princípios fundamentais e orgânicos, substituindo-a pela administrativização dos dinheiros públicos desorçamentados. E que traduziu, em graus diferentes, a exclusão do âmbito do Orçamento, a exclusão ou limitação do controlo político parlamentar, a exclusão ou limitação do controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e a exclusão ou limitação da responsabilidade financeira relativamente a esses dinheiros públicos".
É esta situação inaceitável, é esta herança da governação do PSD que hoje, e finalmente, está definitivamente posta em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não me restam dúvidas de que o PSD ainda vai "estrebuchar", tentando defender o que defensável nunca foi. E não será necessário ser vidente para adivinhar que a sua argumentação se fundamentará nos alegados perigos de burocratização da gestão empresarial de entidades públicas, particularmente das empresas públicas.
Mas não se trata disso. Não se procure inventar fantasmas, porque eles não existem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste âmbito, o que está em causa é a sujeição das empresas públicas à fiscalização sucessiva, e só a esta, do Tribunal de Contas. O que deve ficar reservado ao Tribunal de Contas é "uma função de verificação do cumprimento do dever de boa gestão na actividade empresarial pública, ou seja, uma função de controlo do mérito da gestão financeira das empresas integradas no sector empresarial do Estado e sujeitas à sua jurisdição, nos limites em que o juízo do mérito se integra no juízo da legalidade". Isto é, "as finalidades que devem ser assumidas peio Tribunal de Contas em matéria de fiscalização financeira é o da formulação de um juízo de legalidade acerca do cumprimento do dever de boa gestão na gestão financeira das empresas públicas, sociedades de capitais públicos e sociedades de economia mista sujeitas à fiscalização do Tribunal". À semelhança,. aliás, como já aqui foi referido, do que sucede na generalidade dos países em que o Tribunal de Contas ou instituição semelhante existe e, em particular, na generalidade dos países da União Europeia.
O que está em causa, de facto, e sem sofismas, é a fiscalização da utilização dos dinheiros e bens públicos, qualquer que seja a forma jurídica usada pelo Estado ou por outros entes públicos para proceder a essa utilização.
É evidente que as competências do Tribunal de Contas em relação às empresa públicas deverão reflectir-se necessária e directamente na possibilidade de fiscalização dos processos de privatização e de alienação de partes sociais. Não mais o Tribunal de Contas se confrontará com a recusa arrogante de um qualquer secretário de Estado no fornecimento de quaisquer elementos relativos ao privatizações. Fundamentalmente será uma forma de se introduzir alguma transparência nesse processo que até agora tem sido totalmente
Para além destas matérias, o projecto de lei do PCP visa ainda anular as alterações introduzidas pela maioria do PSD, através da Lei n.o 7/94, e que distorceram e introduziram sérios entorses à independência e aos critérios de controlo financeiro do Tribunal.
Entre as alterações introduzidas pela Lei n.o 7/94 salientam-se, do nosso ponto de vista, como mais gravosas: a diminuição da dignidade e da força das decisões do Tribunal, impondo restrições à publicidade de acórdãos; a diminuição para valores irrisórios das multas por infracções e violações à lei, assim ficando beneficiados aqueles que, de uma forma fraudulenta, utilizam dolosamente os dinheiros públicos; a proibição de o presidente ser relator de processos, o que significou uma medida com destinatário pessoal, o então presidente do Tribunal, que tinha, entre outros, subscrito o acórdão sobre o Centro Cultural de Belém e penalizando ainda as autarquias impondo-lhes, absurdamente, a obrigatoriedade de que todos os contratos individuais para o exercício de funções ou prestação de serviços, independentemente do seu valor, fossem submetidos a fiscalização prévia. Por isso, propomos que estas autênticas aberrações sejam extirpadas da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Questões há que, em sede de especialidade terão, ainda, de ser discutidas com a profundidade necessária no sentido da busca de consensos que se nos não afiguram difíceis.
De entre essas questões, apenas duas gostaria de, desde já, evidenciar.
A primeira tem a ver com o facto de, diversamente da via seguida pelo projecto de lei do PCP, a proposta de lei do Governo visar a aprovação de uma lei autónoma, não integrada na "lei do Tribunal de Contas". Sendo uma via possível, não nos parece, no entanto, que seja a mais adequada pois julgamos preterível que o conteúdo substantivo do que vier a ser aprovado a final seja integrado na Lei de Bases do Tribunal Constitucional - cuja revisão global reputamos de urgente -, de forma a evitar a desnecessária dispersão das competências do Tribunal por uma multiplicidade de diplomas.
A segunda reside no facto de nos parecer mais adequado, como o projecto de lei do PCP propõe, que desde já se legisle no sentido de igualmente ficarem sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas as fundações de direito privado que tenham uma dotação inicial que resulte, total ou parcialmente, da afectação de dinheiros ou valores públicos e ainda as que tenham dirigentes maioritariamente designados por entidades públicas. Não basta apenas a possibilidade de se analisar a aplicação dos fundos inicialmente investidos na fundação, é necessário também, porque ela gere e aplica capitais públicos, que sejam objecto da fiscalização permanente por parte do Tribunal de Contas. Aliás, não vemos razões ponderosas para que a sujeição destas entidades ao controlo do Tribunal não se faça desde já, à semelhança do que sucede com as empresas de capitais total ou parcialmente públicos.
5 DE JANEIRO DE 1996 637Mas, como referi inicialmente, os dois projectos de lei e a proposta de lei em apreço coincidem, no seu objecto essencial, com uma maior transparência das contas e dinheiros públicos e com um controlo da sua legalidade e eficiência económica.
Por isso, a posição do PCP, dentro do princípio da reciprocidade, seja a de contribuir activamente para a aprovação, na generalidade, dos três projectos de diploma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Antonino Antunes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, numa análise sumária desta iniciativa legislativa, vou debruçar-me apenas, ainda que perfunctoriamente, sobre a alteração do artigo 48.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro.
Não há dúvida de que, no essencial, esta iniciativa se destina a revogar, em parte, as alterações introduzidas pela Lei n.o 7/94 à Lei n.o 86/89 e faria uma pequena referência, que me parece de somenos importância - esta, sim, estou convencido de que será sanada em sede de discussão na especialidade -, à omissão da referência, no n.o 3, à situação económica do infractor. Penso tratar-se de um referencial de equilíbrio e de equidade e embora, provavelmente, esta seja matéria a discutir em sede de especialidade, penso que não será demais alertar, desde já, para esta situação, porquanto, como disse, se me afigura que ela atribui um referencial de equilíbrio e de equidade.
Agora, o que mais me preocupa - e estou com uma certa curiosidade em saber se se trata de um esquecimento, se de uma
intenção - é a eliminação da punição da negligência. A Lei n.o 7/94 introduziu, na alteração à Lei n.o 86/89, a punição por negligência e, na preocupação, tão somente, de revogar aquilo que essa lei introduziu, o PCP propõe-se eliminá-la. Ora, estou convencido de que tal irá contra o espírito que preside a esta iniciativa, pois todos sabemos que, na prática, é muitas vezes difícil - os juristas sabem perfeitamente que isto assim acontece - a prova da punição por dolo. Parece-me, portanto, que essa eliminação, isentando a. punição por negligência, conduz, no fundo, à generalização da impunidade, que é um prémio à incompetência e à mediocridade e afigura-se-me que será atribuir um presente de mão beijada aos artistas da opacidade e aos mais hábeis na fraude.
Assim, a minha pergunta é esta: a eliminação dessa referência à punição por negligência é intencional ou não?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, julgo que se há algum grupo parlamentar que alguma vez tentou beneficiar os infractores e, mais do que isso, isentá-los e incentivá-los foi o Grupo Parlamentar do PSD. Foi o PSD que introduziu todas as alterações na lei que evitaram, impediram ou limitaram a intervenção no caso do Tribunal de Contas e que limitaram e impediram muitas vezes, em sequência, a própria análise e juízo político por parte da Assembleia da República. Foi o PSD e os seus governos que tentaram criar, e criaram, figuras fictícias, pura e simplesmente para não serem objecto de fiscalização pelo Tribunal de Contas e não serem objecto, em termos dos recursos para aí canalizados, de debate no Orçamento do Estado. Por conseguinte, sobre essa questão, julgo que estamos conversados, Sr. Deputado Antonino Antunes!
Quanto às questões que levanta, devo dizer-lhe que não há nenhuma intenção por parte do PCP de isentar quem quer que seja. O que, numa expressão que há pouco me pareceu que o Sr. Ministro das Finanças iria utilizar, mas não chegou a fazê-lo, não pretendemos e não queremos, e por isso propomos a revogação de várias das normas, não todas - todas as que foram introduzidas na Lei n.o 7/94 devem ser revogadas, mas dentro do projecto mais amplo que referi de reanálise global da alteração da Lei de Bases do Tribunal de Contas -, é que o Tribunal de Contas se ponha a "caçar as pulgas e deixe passar os elefantes". Essa é que é a questão e é essa a filosofia que o PSD não quer aceitar. Propomos serem desde já revogadas as que nos parecem mais gritantes, reconstituindo a situação que existia e que o PSD alterou, porque considerava que era excessivo para os poderes do Tribunal de Contas. Nesse sentido, Sr. Deputado, posso afirmar e garantir que não pretendemos isentar ninguém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas que hoje se discutem no Plenário são conhecidas e é sabido que apontam fundamentalmente para o mesmo resultado. No entanto, suscitam sentimentos ambíguos. Não há dúvida de que o conteúdo geral de todas elas se orienta para um objectivo a todos os títulos louvável, porquanto se trata de aperfeiçoar os mecanismos de controlo e fiscalização externa da utilização de recursos públicos, descendo-se mais um degrau em matéria de competência ou de jurisdição do Tribunal de Contas. De facto, num tempo em que se fala tanto de crise da democracia representativa - e de crise do Parlamento -, todos os esforços de aperfeiçoamento dos sistemas de controlo e fiscalização do Executivo redundam em aprofundamento dessa democracia e desse Parlamento, porquanto as funções que este exerce hoje no domínio das finanças públicas não são separáveis das funções do mesmo Tribunal de Contas. Regozijo-me, pois, por um lado.
Mas logo qualquer observador interessado pela vida política portuguesa necessariamente se questionará sobre o atraso objectivo de que enfermam estas medidas e a explicação que se lhe pode fornecer é, sem dúvida, infeliz. Não tenho nos meus planos - nem, por certo, o meu Grupo
Parlamentar - passar a VII Legislatura a verberar os erros da VI Legislatura. A verdade, no entanto, é que se tivesse que eleger um só aspecto que caracterizasse tudo quanto de negativo aqui se fez nos últimos quatro anos, em prejuízo do sistema político e da
democracia - quando não contra a própria Constituição! -,escolheria claramente a legislação que se reportou ao Tribunal de Contas, que a maioria aprovou.
De facto, por um lado, em traços gerais, as medidas que hoje discutimos foram aqui propostas pela então oposição e foram igualmente aqui rejeitadas por uma maioria surda, que preferiu, sobre o tema, fazer chicana política, sem nunca esgrimir qualquer argumento válido de natureza técnica ou sequer decorrente do bom senso. Por outro lado, não
638 I SÉRIE - NÚMERO 22hesito em afirmar que todas as normas que, sobre o Tribunal de Contas, puderam ser aprovadas então representaram um profundo retrocesso na dignidade e importância deste Tribunal, um atentado contra a modernização da função financeira do Estado e mesmo uma entorse grave ao interesse público. Lembro a recusa de alargamento da jurisdição do Tribunal de Contas, mas lembro igualmente a limitação forçada da publicidade das suas decisões, o impedimento do seu Presidente como relator, a sonegação de informações e a recusa sistemática dos meios necessários para o aumento da eficácia e da capacidade técnica do controlo da utilização dos recursos públicos.
Repito: contra iniciativas semelhantes a estas, nunca aqui foi apresentado um argumento técnico. E que argumentos poderiam brandir-se, num Estado de direito civilizado, europeu, contra o princípio de que o Tribunal de Contas deve não só controlar os gastos públicos com tradução orçamental mas igualmente toda a utilização de recursos públicos que escapa ao Orçamento do Estado?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em desespero, alguém poderia lembrar o valor da flexibilidade da intervenção pública, que cada vez mais é exigida pela vida económica e social moderna, como sabemos, pouco compatível com burocracias nu com os rituais clássicos da democracia e do Parlamento. Sucede, porém, que o alargamento da jurisdição do Tribunal de Contas nada tem de clássico, ou de burocrático, e muito menos contende com a feição actual das técnicas de intervenção da Administração Pública. É bem ao contrário, como já aqui afirmei, noutra circunstância: são a criatividade e a imaginação dos novos instrumentos de intervenção que caracterizam o sistema financeiro moderno, é o intervencionismo económico, social e fiscal - involuntariamente, quando calha, gerador dos escândalos, da corrupção e do desperdício - que tornou desadequados os meios clássicos de controlo da utilização de fundos públicos, que alguns persistem em manter.
Hoje, com efeito, o controlo que o Parlamento exerce sobre a legalidade financeira e sobre a própria eficiência do gasto público é cada vez menos significativo, escapa-se-nos das mãos, pela própria natureza das coisas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se pretende reforçar o princípio de que o âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas coincide com o da utilização de dinheiros públicos é o próprio Parlamento que está em causa, porque a degradação do controlo do sistema financeiro público coincidirá fatalmente com a do próprio Parlamento.
Confesso que, para um liberal, habituado ao compromisso, neste sentido, são raros os casos como este, em que não existe terceira escolha: quem se opuser ao reforço das competências e atribuições do Tribunal de Contas está fatalmente a opor-se ao aperfeiçoamento do Estado de direito e da democracia.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Outros têm afirmado que a privatização dos instrumentos da administração
económica - as sociedades de capitais públicos e as de economia mista -,que utilizam um volume cada vez maior de recursos, assegura suficientemente o controlo e a fiscalização, pois sujeita-se às regras próprias do sector privado. Pura ilusão: as assembleias gerais, os conselhos fiscais, os auditores internos e externos, ao cumprirem a missão que o direito privado e, às vezes, o direito público lhes assinala; estão longe de poderem, simultaneamente, esgotar as virtualidades da função constitucional de controlo da utilização dos dinheiros públicos.
De facto, enquanto uns apreciam as contas das empresas apenas segundo o critério da
verdade - o da correspondência entre as contas e a verdadeira situação patrimonial -,espera-se que o Tribunal e Contas formule um juízo sobre a eficiência e a regularidade da utilização de recursos públicos, coisa que os primeiros não estão, seguramente, habilitados a realizar.
Do nosso ponto de vista, todas as iniciativas encerram virtualidades: o nosso projecto de lei - conscientes que estamos de que a reforma do Tribunal de Contas não se esgota com as medidas que sugerirmos - representa sobretudo um símbolo dos novos tempos, e por isso o recuperámos, praticamente sem alterações. O projecto de lei do PCP propõe a eliminação de todas as distorções introduzidas pela Lei n.o 7194. A proposta de lei do Governo, finalmente, inova sobretudo no capítulo do controlo dos processos de privatização.
Note-se, no entanto, que todas estas iniciativas carecem de aperfeiçoamentos reflectidos, tal como vamos vendo ao longo do debate, que podem ser introduzidos num cuidadoso trabalho, em sede de especialidade. Pela nossa parte, estamos dispostos a que nessa sede se faça uma fusão completa destas iniciativas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que inicie esta minha intervenção com uma saudação muito especial ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, visto ser esta a primeira vez que uso da palavra neste hemiciclo, sob a sua presidência. Ligam-nos laços de amizade, desde há muito, conheço as suas qualidades pessoais e profissionais, vivi a sua passagem quer pelo Executivo, onde fomos colegas, quer depois por esta Assembleia da República. É para mim um motivo de prazer estar numa Assembleia presidida por V. Ex.a. É evidente, compreenderá, que essa minha satisfação é atenuada pelo facto de não ver nessa cadeira um colega meu, após as eleições de 1 de Outubro passado, mas, as eleições deram a vitória ao Partido Socialista, e é um facto que não podemos de maneira alguma recusar. De qualquer modo, as minhas saudações sinceras.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A amizade e a admiração são retribuídas. Quanto ao resto, tem de resignar-se, como calcula.Risos.O Orador: - Em relação aos diplomas em discussão, gostaria de tornar bem claro que pensamos - o PSD e eu,
pessoalmente - que tudo o que venha, na realidade, melhorar o sistema de fiscalização da utilização de capitais públicos é bem-vindo e deve ser aprovado.
No entanto, não partilhamos a opinião de que as propostas em discussão possam, na realidade, contribuir para melhorar os sistemas de controlo neste momento em vigor. Mais: inclusive, condenarmos o facto de em toda a discussão se querer dar a ideia de que até este momento,
5 DE JANEIRO DE 1996 639e passados estes anos todos, não houve qualquer controlo efectivo sobre os dinheiros públicos. Em nossa opinião, isso não é verdade, como tentarei, em seguida, demonstrar.
Quando falamos em controlo das contas públicas, gostaria de distinguir duas situações.
Há empresas que, embora sejam de capitais públicos, fazem investimentos públicos - tal como o Centro Cultural de Belém e a Expo 98 - e em relação às quais, admito, o tratamento proposto não vem prejudicar.
Mas, referindo-me ao chamado sector empresarial do Estado, às empresas onde o Estado tem participação, a 100% ou parcialmente, quase todas elas estão em vias de privatização, têm accionistas e investidores diferentes do próprio Estado, muitas delas estão cotadas no Bolsa de Valores e, portanto, têm todo um conjunto de condicionantes que não podemos, de maneira alguma, esquecer, ao prever um sistema de fiscalização diferente.
Hoje, a fiscalização deste tipo de empresas é um processo de uma elevadíssima complexidade, pelo que partir do princípio de que uma simples análise de contas ou uma simples apreciação da eficiência das empresas pode fazer-se por uma instituição que não seja altamente especializada nessa matéria é verdadeiramente não conhecer o que é a vida empresarial.
A globalização da economia, a internacionalização das empresas, a livre circulação de capitais, os riscos de câmbios, as necessidades de fazer hedging de moedas, de fazer swaps, de constantemente e todos os dias, a uma velocidade crescente, tomar as decisões a nível internacional e mundial levam a que uma fiscalização eficiente, que é o que defendemos, só possa ser exercida por quem tem capacidade para a exercer e de uma maneira contínua. Não é possível prever, como os diplomas fazem, que no fim do ano de execução se mande o relatório e contas para uma apreciação. Uma apreciação efectiva tem de ser feita no dia a dia da empresa, com regularidade de reuniões, com pedidos de investigação e de autorização.
A este respeito, gostaria de referir quais são, hoje, os mecanismos que estão implantados nessas empresas.
Em primeiro lugar, temos uma assembleia geral, que representa todos os accionistas da empresa, todos os que são os proprietários da empresa, em conjunto com o Estado accionista, mas que têm os seus interesses a defender e que, na assembleia geral, têm o direito de julgar, pedir explicações e, depois, receber as respectivas justificações pelos conselhos de administração.
Coiro órgãos de fiscalização, temos os conselhos fiscais, nos quais é obrigatório, pela lei portuguesa, existir um revisor oficial de contas, revisores esses que têm uma condicionante de trabalho muito apertada, pois têm de estar inscritos na Câmara dos Revisores Oficiais de Contas e de obedecer a funcionamentos extraordinariamente apertados e restritos, para uma garantia de profissionalismo e isenção.
Para além disso, estas empresas estão sujeitas ainda à Inspecção-Geral de Finanças. Ou seja, os relatórios desses conselhos de administração são enviados à Inspecção-Geral de Finanças. Ora, este é um organismo que depende directamente do Ministério das Finanças .
e que, através dos tempos e independentemente das vicissitudes. que atravessámos, sempre foi altamente prestigiado e reconhecido pela sua competência técnica. A Inspecção-Geral de Finanças tem o direito de fazer as auditorias que quiser, recebe regularmente os relatórios das reuniões feitas ao longo do ano, e não somente no fim, e, durante o ano, faz perguntas às empresas, coloca questões, manda fazer auditorias. Assim sendo, do nosso ponto de vista, este é um poder de fiscalização extraordinariamente eficiente.
Mas a própria Inspecção-Geral de Finanças, face à especificidade das diversas empresas e à dificuldade de, somente através da parte financeira, poder julgar o funcionamento das empresas, passou a exigir, desde o ano passado, que todas estas empresas tivessem também relatórios de auditores externos, independentes e credíveis. Empresas internacionais, reconhecidas pela sua isenção e competência, são, hoje, obrigadas, através do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, a dar também a sua auditoria.
Assim, neste momento, nas empresas normais, não financeiras, temos um conselho fiscal, um relatório do revisor oficial de contas, um relatório da Inspecção-Geral de Finanças e um relatório do auditor externo. Se isto é considerar que não há fiscalização e que se tem dado azo a dispêndios não controlados de dinheiros públicos, então, Srs. Deputados, julgo que estamos a falar de algo aberrante.
Mas para as empresas financeiras, onde o risco é maior, o Código do Mercado de Valores Mobiliários, no seu artigo 341.o, obriga ainda a outra audição de um auditor independente.
Trouxe comigo - mas não vale a pena maçá-los - o Relatório do Banco de Fomento do ano passado, onde há quatro relatórios de entidades totalmente diferentes, entre as quais entidades reconhecidamente competentes, que dão o seu parecer sobre as contas e sobre a maneira correcta como a gestão foi feita.
Pretende-se, agora, introduzir um quinto elemento, o Tribunal de Contas. Pessoalmente, nada tenho contra o Tribunal de Contas - recordo, porém, não por motivo de orgulho, que não votei a Lei n.o 7/94, de 7 de Abril, porque não concordei com ela - , ruas conheço-o e sei que ele, tal como o Sr. Ministro das Finanças hoje aqui disse, não está equipado, nem tem, nem podia ter, os meios humanos, porque o acompanhamento de urna empresa de
petróleos é diferente do de uma empresa de têxteis, de papel ou de qualquer outro tipo - são especificidades que só especialistas conhecem.
Portanto, ao submeter as empresas à fiscalização do Tribunal de Contas, politicamente ficamos todos satisfeitos. Dá-se a imagem de que há uma grande preocupação com os gastos públicos, sim, senhor, mas, na realidade; na prática, nada mais estamos a acrescentar do que, tal como o Sr. Deputado Octávio Teixeira há pouco previu, uma maior intervenção, uma maior burocracia, à qual, ao fim e ao cabo, se tivesse resultados positivos, até era capaz de não me opor, porque não sou contra a burocracia pela burocracia, mas somente contra a burocracia inútil que representaria uma quinta fiscalização feita pelo Tribunal de Contas.
E é óbvio que, não tendo o Tribunal de Contas capacidade para fazer essa fiscalização, como muito brevemente vão
reconhecer - porque, não tenho dúvida alguma, esta lei vai passar, já que é proposta pelo Governo e apoiada pelos restantes três partidos
-, então, que irão fazer? Vão recorrer ao artigo 32.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), e contratar empresas de auditoria externa para fazer essa auditoria. Teremos, então, uma quinta auditoria feita às empresas. Ora, isso, meus senhores, é um desperdício, é não trabalharmos com a desburocratização, com a simplificação da vida empresarial.
Por outro lado, temos de pensar que essas empresas estão a trabalhar em concorrência e estão, inclusive, cotadas na Bolsa. Ainda esta manhã, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, coloquei a seguinte questão: está previsto que, até ao dia 15 de Maio, as empresas enviem
640 I SÉRIE - NÚMERO 22para o Tribunal de Contas o fecho das suas contas. Suponhamos empresas cotadas na Bolsa, que são obrigadas pelo Regulamento da Bolsa a ter as suas contas fechadas - o prazo era de 30 dias, antes da assembleia geral, mas, depois da nova legislação, é de 15 dias - até ao fim de Fevereiro, devem ter as auditorias feitas, ser aprovadas numa assembleia geral e comunicadas ao Mercado de Valores, e influenciam as cotações, havendo investidores que compram e vendem em função disso. Ora, seis ou oito meses depois, aparece o Tribunal de Contas e diz: "nós consideramos que isto está tudo errado, está tudo mal". Como é que se vai compatibilizar esta situação real das nossas empresas, que estão em concorrência com as outras, no mercado de capitais e numa concorrência aberta a nível mundial, com este tipo de intervenção? Isto é não conhecer a vida empresarial, é realmente uma proposta feita por académicos! É pena que no Governo não haja alguém que conheça a vida real das empresas, porque, se houvesse, certamente daria com este grave inconveniente.
Evidentemente, se se pretende - e como esta lei vai certamente ser aprovada - que haja a intervenção do Tribunal de Contas, é possível encontrar uma conciliação, retirando do circuito a Inspecção-Geral de Finanças. É que não concebo que isto reflicta um acto de desconfiança em relação à Inspecção-Geral de Finanças. Então, se aparece o Tribunal de Contas, pelo menos, retire-se a Inspecção-Geral de Finanças. E, simultaneamente, como é a Inspecção-Geral de Finanças que faz, neste momento, o pedido dos auditores externos, então, encaremos uma solução de compromisso, que é a de o Tribunal de Contas indicar para cada empresa os auditores externos para fazerem o acompanhamento efectivo e real, e não a prevista no diploma, por ser nitidamente insuficiente, de só fazer a análise das contas quando terminado o mandato. Então, sim, entra o Tribunal de Contas, mas como entidade que nomeia o auditor externo, no que vejo algumas vantagens. Devo dizer que conheço suficientemente as empresas para saber que os auditores externos, embora entidades independentes, têm um sentido comercial agudo e tentam, muitas vezes, fazer favores às administrações das empresas onde estão a trabalhar, sem pôr em causa a verticalidade dos revisores oficiais de contas.
O Tribunal de Contas indicaria, pois, um auditor externo para fazer o seguimento das contas, porque, só assim, ele terá capacidade para o fazer. No fundo, é não estarmos a introduzir uma quinta auditoria sobre as já existentes, mas a encontrar uma fórmula real, prática, que satisfaça este nosso desejo de fiscalização das contas. Ao contrário do que aqui foi dito, o PSD sempre teve uma política de rigor e de controlo de contas e nunca quis ocultar nada.
Mas encontremos uma solução que concilie o problema da intervenção do Tribunal de Contas juntamente com as necessidades da vida prática das empresas, do dia-a-dia das mesmas, e não as vamos prejudicar com mais burocracia.
Mesmo politicamente, num momento em que se fizeram privatizações e se atraíram investidores estrangeiros para investir e se lhes disse que o sistema de fiscalização em Portugal pressupunha um conselho fiscal, um revisor oficial de contas (ROC) e um auditor externo e que isso era suficiente para eles terem confiança no nosso país, não se pode vir, de repente, dizer que o Governo não confia nos sistemas que estão em vigor e vai introduzir outro. É um sinal político contrário ao de dar confiança aos investidores. Mantenhamos os sistemas que estão em vigor e
demos-lhes as voltas para intercalar neles o Tribunal de Contas.
Com sinceridade, sem qualquer demagogia, e apenas com o interesse em contribuir, não posso dar aprovação a estes diplomas tal como estão formulados. Se na especialidade for possível encontrar uma forma de atingir os objectivos que as propostas que estão na Mesa pretendem, que, como disse e repito, são os nossos, ou seja, a transparência, a fiscalização e o rigor na utilização dos dinheiros públicos, sem prejudicar as empresas portuguesas e os pequenos investidores e sem criar perturbação no mercado de capitais, não terei a mínima dúvida em dar, nessa altura, a minha aprovação, Na fase actual, penso que eles são largamente incompletos e não satisfazem.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, esqueci-me, no início da minha intervenção - e tinha essa intenção - de chamar a atenção para o facto de, possivelmente, ter - isso não é claro - uma situação de conflito de interesses. É que sou presidente de uma empresa que, embora indirectamente - pela leitura que faço, penso não estar abrangida -, é detida pela Caixa Geral de Depósitos. Tenho dúvidas sobre a existência desse conflito de interesses, mas não quero deixar de o declarar nesta Câmara, embora todos aqueles que me conhecem há muito tempo saibam que as minhas opiniões nada têm a ver com os meus interesses profissionais, antes têm a ver com o que penso ser a melhoria do funcionamento da fiscalização do sector público.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua observação para os efeitos que a Comissão de Ética entender.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Carlos Silva, António Lobo Xavier e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Barreto, manifestou na sua intervenção uma preocupação, que é pertinente - eu próprio já tive oportunidade de a expressar aqui -, que é o excesso de burocracia nas empresas. No entanto, um maior desenvolvimento e aprofundamento destas matérias levar-nos-á a concluir que V. Ex.a não tem razão em estar contra os diplomas em apreço, tal como eles se apresentam.
Desde logo, o Sr. Deputado disse que as empresas estão sujeitas a diversas auditorias e a diversos controlos. De facto, é verdade, há uma auditoria do revisor oficial de contas, e já agora recordava-lhe que a auditoria externa exigida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a chamada segunda auditoria, foi eliminada recentemente pelo Decreto-Lei n.o 261/95, de 3 de Outubro, que alterou o artigo 100.o do Código do Mercado de Valores Mobiliários, que diz que, desde que o revisor oficial de contas residente na empresa esteja registado naquela Comissão, não há lugar a segunda auditoria. Portanto, o auditor externo está, neste momento, eliminado em termos de valores mobiliários.
Por outro lado, o Sr. Deputado Álvaro Barreto esquece-se de uma coisa: primeiro, o ROC e o auditor são contratados pela administração da empresa e fazem um relatório que diz meramente que as demonstrações financeiras exprimem com veracidade e clareza as operações efectuadas e não faz qualquer juízo de eficácia sobre a actuação da administração; segundo, como administrador e presidente do conselho de administração que foi, o Sr. Deputado
5 DE JANEIRO DE 1996 641esquece-se da chamada discharge letter que os ROC e os auditores nos apresentam logo à partida, que não diz mais do que "os senhores assinem aqui em como aquilo que nos apresentaram é a única coisa que existe".Vozes do PS: -- Muito bem!O Orador: - Portanto, se houver alguma insuficiência nas contas ou alguma operação sonegada às demonstrações financeiras, os auditores e os revisores oficiais de contas não têm qualquer responsabilidade, porque, tal como o Sr. Deputado sabe, têm uma carta de descarga de responsabilidade, que lhes é passada pela administração. O que se passa é que, actualmente, não há qualquer controlo.
O Sr. Deputado falou, e muito bem, do problema específico das empresas com capitais parcialmente públicos e com interesses privados. Os investidores privados das empresas com capitais privados investidos - e a maioria delas até estará cotada na bolsa
- ficarão muito satisfeitos com esta legislação, porque quantas vezes eles, como sócios minoritários do Estado, se viram impotentes para travar os desmandos da administração das empresas, sem saberem a que recorrer, que auditorias pedir, porque estas, actualmente, são deliberadas pela assembleia geral da empresa. Portanto, a coberto do apadrinhamento do Estado, quantos desmandos os conselhos de administração não faziam, com os accionistas privados impotentes para os poderem atacar.O Sr. Presidente: - Peço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
No que se refere ao mercado de capitais, devo dizer que a sua clareza exige o conhecimento, com verdade, da situação das empresas, porque, se não, voltaríamos ao tempo do "gato por lebre", que tão bem conhecido é de VV.
Portanto, a partir do momento em que o Estado controlador e fiscalizador - Tribunal de Contas - passa o relatório para o Estado accionista - Assembleia da República e Governo -, este accionista passa a ter Informação privilegiada. Penso que esta é uma correcção a fazer em sede de ,especialidade. Logo, na minha opinião e na da minha bancada, ela deve ser facultada aos restantes accionistas e, portanto, publicada nos termos legais,. nomeadamente no Boletim de Cotações, nos termos do Código do Mercado de Valores Mobiliários, para que todos os investidores tenham acesso a ela.
Termino dizendo que a angústia do mercado de capitais exige o conhecimento com clareza, pois o não conhecimento dos problemas das empresas servirá apenas para perturbar o funcionamento do mercado de capitais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Barreto pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento?O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Silva, a anulação da auditoria externa, exigida pelo CMVM, é para as empresas financeiras, porque para as outras não retira a existência de auditores externos independentes, como a Price Waterhouse, a Arthur Andersen, a
KPMG, que hoje todas - e eu tenho aqui o relatório do Banco de Fomento, com os quatro relatórios de auditorias... Portanto, o facto de ter sido anulada uma, ficaram ainda três.
Ao mesmo tempo, o Sr. Deputado não responde à pergunta que eu faço.
As empresas estão cotadas na Bolsa, todos os dias são transaccionados os valores. Como é que é compatível o facto de as pessoas verificarem, quando vierem a receber seis ou oito meses depois, porque é esse o tempo que em geral o Tribunal de Contas demora, que, afinal, o que compraram estava viciado ou não tem o valor que tinha na altura, porque na realidade o apreço que vem a ser feito mostra que havia qualquer coisa enganada. Na minha opinião, é
inconcebível. Quer dizer, não concebo que possa ser assim.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O pior é ficarem sempre iludidosO Orador: - Então não deviam estar na Bolsa! E as que estão na Bolsa? Que garantias é que um Estado de direito dá a todas as outras de que elas estão realmente bem controladas? O Sr. Deputado sabe muito bem que estes problemas do controlo assumiram, recentemente, uma importância muito grande após o caso Maxwell, do BCCI, e do Polly Peck, nos Estados Unidos, de falências fraudulentas, embora auditadas por todas as melhores companhias. Portanto, não há soluções perfeitas. Sendo assim,
é por exemplo, louvável que o governo inglês tenha lançado uma comissão a que chamou a Cadbury Comission, presidida inicialmente pelo presidente da Cadbury Schweppes, um homem com conhecimento do mercado para encontrar fórmulas de fiscalização das empresas mais correctas e transmiti-las ao mercado, e recentemente, após esse relatório, nomeou outro, o presidente da Marks & Spencer, o Sr. Holman, que está novamente a aprofundar essas questões.
São questões muito complexas, mas o mercado de capitais tem de ser tratado com imenso cuidado, e o Sr. Deputado sabe-o melhor do que eu, pelo que não vou ousar discutir os problemas do mercado de capitais consigo.
Como o Sr. Deputado sabe, nós nas empresas nem sequer podemos dar a ideia dos resultados que estão previstos antes de os apresentar publicamente, porque isso é considerado uma falta junto da Comissão, já que pode influenciar os investidores, induzi-los a fazerem compras e vendas que, depois, podem considerar-se defraudados. Já fui intimado, devido a uma entrevista de um colega meu, Jorge Godinho, a suspender as cotações da Bolsa por ter havido uma informação que poderia influenciar negativamente as cotações. Como é que na prática - e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que isto é um facto incontornável
- se vai conciliar uma fiscalização a posteriori, feita como aqui é dito, exclusivamente sobre as contas, porque a empresa limita-se a enviar as contas até ao dia 15 de Maio...Vozes do PS e do CDS-PP: - Não!O Orador: - ... ao Tribunal, que depois pode fazer perguntas, com o valor que tem a Inspecção-Geral de Finanças? Considera que é inócua, incompetente, que não fiscaliza? Estamos aqui a passar um atestado de incompetência a uma das instituições mais prestigiadas das nossas finanças, e que é o braço direito do Ministro das Finanças. Sinceramente, repito, e nada tenho de demagógico nisto, sou completamente a favor de um controlo mais efectivo das contas, desde que ele seja feito, cumprindo
642 I SÉRIE - NÚMERO 22as regras que as empresas têm de cumprir, respeitando os interesses dos investidores privados e não perturbando
o mercado de capitais, más se esta nossa precaução não for seguida, veremos no futuro o que vai acontecer.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Barreto, informo-o de que já utilizou todo o tempo atribuído ao PSD, pelo que não sei como irá responder aos outros pedidos de esclarecimentos.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente; o CDS-PP cede o tempo que o Sr. Deputado Álvaro Barreto desejar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Barreto, quanto tempo é que quer?O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, aceito 0 que o Sr. Deputado António Lobo Xavier me quiser dar.Risos.O Sr. Presidente: - Não há dúvida de que essa é uma boa maneira de facilitar a vida ao Presidente da Mesa.
Tem a palavra o .Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, nesta troca, de gentilezas e cavalheirismos como na batalha de Fontenoy, disparo primeiro.Risos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Dou ao Sr. Deputado Álvaro Barreto seis minutos.
O Sr. Deputado Álvaro Barreto, que respeito muito, que está ligado às empresas há muito tempo, teceu considerações que, à primeira vista, parecem atraentes e preocupantes para quem as oiça sem total profundidade. Peço-lhe desculpa, mas há, na sua intervenção e nas suas preocupações, pelo menos em parte delas, porque vou dar o acordo de princípio quanto à sua sugestão final, já que me parece razoável ser o Tribunal de Contas a escolher, em certas situações, o auditor externo, uma certa confusão de planos.
O Sr. Deputado disse "tenho aqui os relatórios de várias fiscalizações e auditorias do Banco de Fomento Exterior, que não vale a pena mostrar". Eu diria, Sr. Deputado, que vale á pena mostrar, porque esses relatórios - e vou