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Mas ainda mais interessante é saber quantos mais anos levará a cumprir os seus próprios compromissos eleitorais no sentido de criar um subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança, maxime para os agentes da PSP.Os Deputados do PS, Vitalino Canas - Alberto Martins - Jorge Strecht Ribeiro.--Nota: O documento referido pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares será publicado oportunamente.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3772   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Partido Comunista Português (PCP):
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 20 de Dezembro de 2003         I Série - Número 34
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foi anunciado o resultado da eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República à Assembleia, não tendo sido proclamado eleito o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Maximiano Martins (PS).
Foram, ainda, discutidos em conjunto os projectos de lei n.os 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas (Os Verdes) e 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes) e o projecto de resolução n.o 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima (Os Verdes), tendo sido rejeitados. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins) os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rodeia Machado (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Fernando Lopes (PSD), Nelson Baltazar (PS), João Teixeira Lopes (BE), Vítor Reis (PSD) e João Soares (PS).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) inquiriu a Mesa sobre a data da tomada de posse da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tendo também usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Sobre os votos n.os 117/IX - De saudação pela prisão e julgamento de Saddam Hussein (PS), tendo sido aprovados os primeiro e terceiro parágrafos e rejeitado o segundo parágrafo, 118/IX - De congratulação pela prisão de Saddam Hussein (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 119/IX - Sobre a prisão de Saddam Hussein e a situação no Iraque (PCP), que foi rejeitado, pronunciaram-se os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
Foram aprovados o projecto de deliberação n.o 27/IX - Alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e o Orçamento suplementar para a Assembleia da República relativo ao ano de 2003 (Conselho de Administração da Assembleia da República).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o projecto de lei n.o 389/IX - Altera o artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).
Foi rejeitado o inquérito parlamentar n.o 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em tribunal, como testemunha.
1935   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1936   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 José Manuel dos Santos Alves
1937   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
1938   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Paulo Daniel Fugas Veiga
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta da eleição para o cargo de Secretário da Mesa, é do seguinte teor: Aos dias do mês de Dezembro de dois mil e três, procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Henrique Campos Cunha, proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Em consequência, face ao resultado ao obtido, declara-se não eleito o candidato proposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à nossa ordem de trabalhos, sendo que o primeiro ponto da ordem do dia é o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/IX -  Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
Enquanto aguardamos a chegada dos Membros do Governo para começar o debate que deve iniciar com a apresentação da proposta de lei, aproveito para anunciar à Câmara que o n.o 4 do artigo 24.o do Regimento refere que "Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte". Portanto, vamos hoje mesmo determinar a elaboração de novos boletins de voto e a abertura das urnas.
Embora ontem tivesse havido uma enorme afluência, porque se tratava do debate mensal com o Primeiro-Ministro, hoje com certeza que ela será maior, uma vez que é dia de votações e conviria, na medida do possível, promover a plena composição da Mesa através da eleição do candidato apresentado pelo CDS-PP.
De acordo com o que refere o Regimento, é necessário que qualquer dos candidatos à Mesa tenha a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções. Ora, como estes são 230, é preciso haver 116 votos.
Srs. Deputados, já estão presentes os Membros do Governo a quem compete a apresentação da referida proposta de lei.
1939   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia, dispondo do tempo máximo de 12 minutos.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A necessidade de mudar o actual regime de licenciamento comercial quase dispensaria qualquer justificação. O simples facto de ter conduzido à proibição prática da instalação de novas unidades nos últimos dois anos e meio e a irracionalidade das situações a que conduziu seriam, por si só, suficientes para tornar a mudança necessária e urgente.
O projecto Portugal 2010 permitiu, todavia, acrescentar e objectivar argumentos. O panorama do sector da distribuição, designadamente na sua componente alimentar, pode sintetizar-se em quatro pontos: elevado peso dos pequenos formatos pouco produtivos; concentração elevada dos operadores principais nos grandes formatos (cinco operadores detêm 80% do mercado), estagnação relativa do crescimento e preços elevados e com diferenciação acentuada entre regiões.
Acresce que, para a diferença de 57 pontos percentuais que afastam a nossa produtividade da que foi considerada a melhor prática europeia - a França -, contribuem quer o pequeno comércio quer as grandes superfícies.
As barreiras à concorrência decorrentes do actual regime reflectem-se negativamente antes de mais no próprio sector, limitando a sua produtividade, mas, acima de tudo, penalizando os consumidores.
Para além disso, têm igualmente um efeito negativo sobre as actividades a montante. E temos de reconhecer que a estrutura de mercado existente e as barreiras ilógicas à entrada permitem o exercício de um poder de mercado efectivo sobre os consumidores e os produtores.
Em suma, são a equidade e a eficiência económica que são postas em causa pela situação actual.
Mas mudar não significa necessariamente passar do "oito para o oitenta". Assumimos, sem reservas, que o Estado não se deve demitir da responsabilidade de contribuir para um desenvolvimento mais harmonioso dos diferentes formatos do comércio.
Assumimos frontalmente que o pequeno e o médio comércio têm um lugar insubstituível na relação com os consumidores e no ordenamento urbano e que não precisam de proteccionismo, mas de oportunidades efectivas para se modernizar e crescer.
Assumimos, também, a nossa convicção na descentralização e na capacidade daqueles que estão mais próximos das populações para tomar as melhores decisões.
Por isso, repudiamos a desconfiança e a suspeita que alguns querem lançar sobre autarcas e outros representantes locais ao questionar a sua idoneidade para decidir o número e o tipo de unidades comerciais que melhor podem servir as populações que representam.
A proposta que aqui trazemos permite um justo equilíbrio entre o papel das instituições do Estado central e a intervenção decisiva dos representantes dos legítimos interesses locais reunidos em comissões municipais ou regionais, consoante a área de influência dos empreendimentos em causa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mudar implica sempre mexer com interesses instalados, e é sempre mais cómodo deixar tudo como está ou, simplesmente, fingir que se muda.
Só que essa não é a nossa política, essa não é a nossa forma de actuar. O País precisa desta reforma. Por isso não hesitámos em fazê-la. O que não podemos aceitar é que aqueles que preferem o imobilismo ou então a mudança radical recorram a argumentos que, sob uma capa de aparente racionalidade, mais não são do que tentativas de evitar a mudança.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, se for aprovada, como esperamos, porá fim a um período de congelamento efectivo do licenciamento de novos formatos de comércio.
Em lugar de critérios exclusivamente quantitativos, traduzidos em quotas sem justificação evidente e de difícil controlo, introduz critérios qualitativos objectivos, que defendem os verdadeiros interesses das populações e do País.
A proposta defende o correcto ordenamento do território e a qualidade de vida nas cidades; privilegia os projectos que mais contribuam para a economia regional e nacional e que sejam mais criadores de emprego; permite que sejam aqueles que mais próximos estão das populações a decidir o ritmo de desenvolvimento dos novos formatos nas suas diferentes dimensões; dá a oportunidade e o incentivo ao comércio tradicional para se consolidar e modernizar.
A este propósito, é quase ridículo que se contestem as taxas a afectar à modernização do comércio de proximidade quando elas não representarão em média mais de 1 a 1,5% do custo total do investimento típico de uma grande superfície.
Ao contrário do que alguns têm procurado fazer crer, o processo administrativo de licenciamento é mais simples, passando a haver, tal como no licenciamento industrial, um interlocutor único na Administração: a Direcção Regional de Economia.
Ao contrário do que agora acontece, passa a haver um único processo, em lugar de dois processos
1940   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 paralelos e não coordenados: o de localização e o de licenciamento.
Os tempos máximos passam a ser de 65 dias no processo simplificado; de 85 dias no processo normal e de 85 a 108 dias nos processos com consulta pública. E estes são prazos máximos efectivos, em comparação com os prazos máximos teóricos no actual sistema, que são de 120 dias nos processos normais e de 203 dias no caso de consulta pública. Isto mostra que quando se quer criticar nem a objectividade dos números conta!!...
E posso dizer-vos que os resultados deste tipo de processo aplicados ao licenciamento industrial falam por si: hoje temos prazos médios que vão de 5 a 15 dias nos licenciamentos de tipo 3, que comparam com os muitos meses que se levava há muito pouco tempo.
É verdade que o regime é mais exigente para formatos intermédios, mas essa é também uma virtude, permitindo aos decisores a gestão equilibrada dos vários formatos.
É verdade também que o regime é mais exigente para os centros comerciais. Mas essa é também uma virtude. Não se vislumbra qualquer razão para isentar os conjuntos comerciais das exigências relativas ao ordenamento do território, ao contributo para a economia regional ou nacional ou às acessibilidades.
O argumento da necessidade de duplo licenciamento, usado por alguns detractores desta proposta de lei, não é simplesmente verdadeiro, como eles próprios sabem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos perante uma grande mudança, uma mudança necessária. Mas é uma mudança pautada pelo gradualismo e por um grande equilíbrio na consideração dos diversos interesses legítimos em presença. É uma reforma contra o imobilismo, mas também contra o radicalismo. Em nosso entender, é a mudança de que o País e que o sector do comércio precisam, neste momento, e nas presentes condições.
Não tenho dúvidas de que o novo regime vai trazer mais concorrência, mais exigência, mais diversidade e mais qualidade. Tudo a bem dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Economia, que responderá em conjunto devido às limitações de tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Almeida Henriques, pelo tempo máximo de 3 minutos.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro pela intervenção clara e objectiva que nos trouxe, que introduz claramente no sítio certo o diploma que hoje está em discussão.
Em segundo lugar, gostaria de colocar um conjunto de questões.
Sabemos que, ao longo dos dois últimos anos, pelo facto de estarem cancelados os pedidos de licenciamento, há, claramente, neste momento, alguma expectativa por parte dos investidores e, provavelmente, estarão em vias de dar entrada umas centenas largas de projectos.
Com certeza que, após a aprovação desta lei, haverá um boom de entradas de projectos, que poderão vir, por um lado, a sobrecarregar as comissões que os vão analisar e, por outro, neste momento, existem vozes que referem que o facto de existirem muitos projectos em determinadas zonas onde haverá mais concentração levar a que essas comissões criem, logo a partida, uma limitação em termos do número de projectos. Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse esta questão.
A segunda questão que também gostaria de lhe colocar tem a ver com a aplicação e com a sua retroactividade.
Esta lei que hoje estamos a discutir aplica-se a todos os projectos ou só àqueles que estão autorizados, designadamente tendo em conta a cláusula em que se prevê que os autores dos projectos tenham um determinado prazo para o concretizar?
Sabemos bem que, no passado, alguns grupos utilizavam este expediente para ocupar espaço e impedir que outros projectos se viessem a desenvolver.
Por último, gostaria de colocar uma questão que já ontem foi levantada na audição da Associação Nacional de Municípios, que apontava como uma crítica a este diploma o facto de serem as direcções regionais do Ministério da Economia a decidirem o licenciamento.
Pergunto ao Sr. Ministro se isso efectivamente é assim ou se são as comissões que irão fazer este licenciamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
1941   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é um mau início de debate que o Sr. Ministro, em vez de centrar a sua intervenção na defesa e na apresentação da sua proposta de lei, o centre nas críticas que vários sectores de opinião fazem à proposta de lei. E é mau que o Sr. Ministro confunda aquilo que deve ser uma garantia de coexistência de diferentes tipos de comércio com a crítica relativa ao alegado proteccionismo ao pequeno comércio.
Sr. Ministro, não tenho medo algum de dizer que, de facto, o pequeno comércio precisa de protecção neste contexto, porque é a parte mais fraca!O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Claro!O Orador: - E precisa de protecção em si mesmo porque, sendo a parte mais fraca, é preciso que o Estado crie condições para que nessa coexistência com grande unidades de superfície, e com o peso que o Sr. Ministro reconhece, não seja cilindrado.
Precisa ainda de protecção do ponto de vista do ordenamento urbano para evitar que a instalação de grandes unidades comerciais, sobretudo nas periferias, levem à desertificação, ao despovoamento e à "morte" dos centros urbanos, que precisam de ser revitalizados e para os quais o pequeno comércio e a sua modernização são absolutamente essenciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É este o contexto em que o problema tem de ser discutido.
A segunda questão é a seguinte, Sr. Ministro: se houvesse regiões administrativas é óbvio que o processo de autorização de licenciamento destes projectos seria uma das atribuições típicas das regiões.
Não existindo regiões, Sr. Ministro, temos todas as reservas a que o Estado se desresponsabilize da sua autorização, transferindo isto para o nível municipal ou para o das comissões regionais, criando factores perversos de concorrência entre municípios e, portanto, criando condições para uma ainda maior liberalização, independentemente da idoneidade, da boa vontade e do empenhamento dos autarcas. Passa a haver uma concorrência deste tipo: "se não meto a grande superfície no meu município, mete-a o município do lado". E, portanto, esta pressão para que existam unidades em cada município, eventualmente negócios de contrapartidas, vai-se multiplicar com esta proposta de lei.
Isto significa, numa situação delicada, o Governo e o Estado a quererem-se desresponsabilizar e a "atirar a bola" para cima dos municípios, para cima de comissões regionais, criando soluções perversas no processo final de autorização de instalação, e essa é uma das questões centrais pela qual nos opomos a esta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, quero começar por salientar a importância que este debate tem, importância, obviamente, pela necessidade de um regime legal em relação a esta matéria. Eu diria até que este debate já deveria ter ocorrido há algum tempo e que qualquer determinação de natureza legal em relação a esta matéria tem de ter em atenção dois elementos essenciais: por um lado, os princípios necessários quanto às regras da concorrência e ao seu funcionamento e, por outro, como é evidente, a questão do ordenamento do nosso território.
E uma das questões que quero colocar é se em relação ao tratamento destas matérias a falta de um regime legal que simplificasse as mesmas e que as regulasse não era um travão em relação ao tratamento necessário a dar a estas mesmas matérias.
Por outro lado, gostava de colocar-lhe uma questão fundamental: qual deve ser a base do debate que aqui vamos ter? Será que devemos debater com base numa ideia de conflito entre pequenos e grandes comerciantes? Será que a ideia é transformar este debate numa espécie de "conflito de classes" aplicado ao comércio? É que me parece que esse é o pior caminho e que, obviamente, o comércio se faz de pequenos comerciantes e de grandes comerciantes, e é assim que faremos crescer o sector comercial e as nossas empresas.
Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se considera que esta é a base mais correcta para fazermos este debate e, por outro lado, se as soluções encontradas também não foram estudadas com base em algumas daquelas que são as soluções de Direito Comparado noutros Estados da União Europeia, que têm dado
1942   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 resultados positivos para essas mesmas economias.
Termino com uma palavra de natureza estritamente parlamentar: iniciámos ontem na Comissão de Economia e Finanças um conjunto de audições, que são extraordinariamente importantes. Acho que a Assembleia deve estar aberta a ouvir as associações, devemos fazer o trabalho na especialidade, devemos, obviamente, debater o assunto e devemos todos em conjunto chegar a uma solução que, com certeza, será a melhor solução para Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia. Como parto do princípio de que o PSD lhe cede algum tempo, dispõe para o efeito de 5 minutos.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, quero agradecer-lhe as questões que me colocou.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o processo está definido no sentido de, logo que seja aprovada a lei - e esperamos que seja em breve -, desbloquear o maior número de casos que seja possível, estando muitos deles congelados há bastante tempo. O trabalho essencial de preparação é feito pela administração central, por isso as comissões regionais têm um trabalho simplificado, que é um trabalho essencialmente de decisão sobre o número e o tipo de licenças a atribuir e, portanto, de gestão dos equilíbrios regionais dos diferentes formatos de comércio.
Não há retroactividade da lei, ao contrário do que por vezes se tem dito; há apenas a definição clara de que, a partir de agora, não pode ser possível aquela situação em que as licenças podem manter-se atribuídas sem concretização num prazo quase indefinido, bastando que se tenham começado as obras, isto sem que haja a abertura do estabelecimento efectivo. Para além disto, tudo o que está feito para trás está válido. Aliás, se, em sede de Comissão, for necessária alguma precisão a este propósito, creio que ela poderá ser feita, para que não haja qualquer dúvida de que não há desse ponto de vista retroactividade da lei.
Sobre a questão da intervenção das comissões regionais, das direcções regionais e dos municípios - e passo também a responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho a este propósito... Aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, nas suas críticas à minha intervenção, fez talvez a melhor defesa desta proposta de lei no sentido do equilíbrio que ela, de facto, traduz entre as diversas entidades que intervêm na decisão.
De facto, poder-se-ia manter o actual regime de decisão centralizada ou passar a um regime de decisão totalmente descentralizada. Creio que aqui combinamos a intervenção das duas entidades, o Estado central e os municípios, excepto no caso do processo simplificado, em que intervém apenas a Direcção Regional de Economia.
Mas é fundamental que aqueles que estão mais próximos das populações tenham uma palavra a dizer. Não há, ao contrário do que diz, competição entre os municípios, é precisamente isso que pretendemos evitar ao estabelecer comissões regionais, que abrangem representantes dos vários municípios, porque os formatos de dimensão mais significativa afectam o município onde estão instalados e os municípios vizinhos, e, por isso, estabelecemos as comissões regionais para esses casos em que intervêm precisamente representantes de vários municípios e outros representantes de interesses locais.
Eu não tenho culpa de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não goste da intervenção daqueles que estão mais próximos das populações, mas acho que são esses e não quem está sentado no "Terreiro do Paço", na "Horta Seca" ou onde quer que seja que pode ter melhor informação e melhor critério de decisão sobre aquilo que realmente interessa às populações. Por isso, assumimos, clara e frontalmente, o papel daqueles que estão mais próximos das decisões, que são os autarcas e outros representantes dos interesses locais legítimos, a decidir aquilo que mais convém a essas mesmas populações.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho gosta mais da intervenção do Estado central, é natural e normal; nós gostamos mais da descentralização da decisão.
Em relação ao pequeno comércio, digo e repito que o pequeno comércio precisa essencialmente de incentivos e de oportunidades para a modernização. Seria um erro cair-se numa atitude proteccionista. Aliás, o Sr. Deputado está a ser aqui, mais uma vez, "mais papista do que o Papa", porque a Confederação do Comércio Português compreendeu isto e assumiu que esta proposta de lei é também um incentivo a que o pequeno comércio se modernize e se desenvolva, porque é esse o caminho, não é a protecção, porque isso não beneficia nem o pequeno comércio nem os consumidores. Esta lei dá oportunidade e também os meios e os incentivos correctos à modernização do pequeno comércio.
Sr. Deputado Diogo Feio, V. Ex.a colocou o tema exactamente no plano em que ele deve ser colocado. Não estamos, de facto, ao contrário do que se procurou fazer crer nesta discussão preliminar... E aproveito para dizer que a maior parte das críticas que apareceram a público - por isso centrei a minha
1943   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 intervenção exactamente em algumas críticas - se fizeram sobre uma proposta de lei que não é esta, por isso é essencial situar a discussão exactamente no plano em que ela se situa e discutir aquilo que estamos, efectivamente, a discutir e não outra coisa qualquer.
É por isso fundamental que esta discussão seja colocada do ponto de vista do interesse dos consumidores e da economia em geral e não do interesse desta ou daquela classe de agentes económicos que intervêm no sector do comércio, porque todos eles são necessários.
E, de facto, se olharmos para a França, que, aliás, foi considerado o país benchmarking - perdoem-me o anglicismo - em matéria de comércio do ponto de vista da produtividade, verificamos que ela teve uma evolução muito parecida com aquela que estamos aqui a assumir em termos de processo de licenciamento, com as comissões regionais que funcionaram e permitiram que ela hoje seja um país com grande equilíbrio nos diferentes formatos de comércio. É isso que nos interessa: o desenvolvimento equilibrado dos diferentes formatos de comércio, porque todos eles têm o seu papel!
Não negamos, pelo contrário acentuamos, a importância dos pequenos comerciantes e do comércio de proximidade no desenvolvimento urbano e no serviço às populações, mas assumimos também a importância da grande distribuição, que contribuiu, de facto, para a modernização do comércio e para uma maior concorrência. O nosso desejo é que a concorrência seja maior e dar oportunidade a que todos aqueles que queiram e possam contribuir para o desenvolvimento do sector do comércio e, sobretudo, do sector da produção nacional, o possam fazer em condições equitativas e não na actual situação, em que, de facto, estávamos perante uma situação de claro condicionamento comercial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro excedeu ligeiramente o seu tempo, mas, como estamos no Natal, é preciso dar tolerância a todos.
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero chamar a atenção para o facto de terem sido abertas as urnas para a eleição de um secretário da Mesa proposto pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, que ontem, no escrutínio realizado, não conseguiu alcançar a maioria regimentalmente requerida. Lembro, portanto, a todos o empenho que devemos ter em garantir que a Mesa tenha a sua composição plena.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Sr.as e Srs. Deputados: Se há sectores que, em Portugal, tiveram uma profunda mudança nos últimos anos, claramente o comércio ocupa uma das posições cimeiras.
Se, por um lado, coexiste o bom comércio tradicional, assente numa postura personalizada, de simpatia para com o cliente, com tratamento pelo nome, que se foi adaptando à evolução dos tempos, com um marketing agressivo, com horários ajustados aos novos hábitos de consumo e preocupados em encontrar os seus nichos de mercado, por outro, existe também algum comércio, porventura a maioria, que não se adaptou ao curso dos tempos. Lojas ultrapassadas, postura pouco activa e o repetir mecânico de hábitos acumulados ao longo de anos têm levado ao lento agonizar de muitas situações.
Outras formas, com sucesso, se foram juntando a estas: do supermercado bem recheado, evolução da mercearia de bairro, à charcutaria especializada, foi-se também desenvolvendo o conceito de supermercado e de hipermercado, autênticas "catedrais de consumo", a que os portugueses rapidamente aderiram.
De uma forma exponencial, foram-se também enraizando e crescendo a bom ritmo os grande centros comerciais, muitas vezes acolhendo alguns dos comerciantes tradicionais, que perceberam ser fundamental ir ao encontro dos consumidores e apostar em lojas especializadas e que viram no franchising uma oportunidade.
Surge também o conceito de outlet e retail parque, enriquecendo o leque de soluções. Ao mesmo tempo, também a venda por catálogo e a venda via Internet foram conquistando o seu espaço de uma forma galopante.
Enquanto se povoava de uma forma densa esta capacidade infinita de ir ao encontro dos consumidores, com vantagens evidentes para estes, também os conceitos foram evoluindo, sendo hoje difícil afirmar que uma determinada solução é muito melhor do que outra.
Existem casos em que a abertura de um centro comercial numa zona tradicional de comércio foi a salvação para as lojas em volta, contrariando a tese de que estes estabelecimentos só se deveriam localizar nas periferias.
A localização nas periferias levou a que, em alguns casos, as pessoas não se desloquem ao centro das cidades e fiquem mesmo na entrada, satisfazendo aí as suas necessidades de consumo.
Em muitos casos, infelizmente, o passeio de ar livre e a ida ao futebol foi substituída pela fila interminável
1944   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 para o estacionamento e pela barafunda dos encontrões à mistura com a disputa de um lugar num restaurante.
Como responder a estas situações tão díspares, como compatibilizar a necessidade de desenvolver o comércio tradicional, dar vida aos centros históricos, promover a modernização, aumentar a produtividade, diminuir a burocracia, aumentar a eficiência nos domínios do mercado, criar um mercado mais livre e ao mesmo tempo mais equilibrado?
Como referiu o Sr. Ministro da Economia, aquando da apresentação das grandes linhas deste regime, a atribuição de novas licenças estava suspensa desde 2001, inibindo a entrada de novos e mais eficientes players no mercado, com prejuízo da concorrência e dos interesses dos consumidores.
De facto, há dois anos que não são atribuídas novas licenças no domínio do retalho alimentar, por esgotamento das quotas fixadas para as unidades de dimensão relevante. Este posicionamento protege claramente os interesses dos que estão instalados, e, se zonas existem com grande saturação, outras há em que não existe concorrência, como, por exemplo, o meu círculo eleitoral, Viseu, onde existe só um hipermercado, que é claramente o mais caro do País.
Foi, portanto, com o intuito de dar resposta, com a consciência da complexidade deste problema, que o Governo apresenta esta proposta de lei. Está de parabéns por tomar esta iniciativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Visa-se, pois, com esta iniciativa, levantar os entraves ao licenciamento de unidades comerciais e eliminar a complexidade, a heterogeneidade e a falta de transparência que existia nestes processos. Procura-se também eliminar os interlocutores diversos e os procedimentos múltiplos, bem como alguma discricionariedade existente na decisão.
Recorreu-se, como o Sr. Ministro já aqui afirmou, ao Direito Comparado para aferir o que se passa noutros países, pois não vivemos num mundo isolado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este novo regime, dá-se também ao licenciamento comercial a dignidade e o rigor que já se exigiam ao licenciamento industrial, potenciando a competitividade, a produtividade e a coexistência entre as várias formas de comércio, numa lógica de sustentabilidade.
Respeita-se a diversidade dos estabelecimentos comerciais ao nível da sua capacidade financeira, logística e de recursos humanos, bem como na sua vocação geográfica e enquadramento quanto à especificidade.
Abandona-se o sistema baseado em quotas, nefasto para a concorrência e violador das normas da Organização Mundial do Comércio.
Baseia-se a decisão num processo descentralizado, com critérios mais objectivos, com um processo mais transparente e simplificado, pugnando sempre pela defesa da concorrência, da competitividade das empresas e, em última análise, dos interesses do consumidor.
Passa a ser fundamental também a autorização para unidades de 500 m2. Parece-me um percurso correcto, porque visará garantir um mercado com maior qualidade e, em última análise, ao serviço do consumidor.
Não nos identificamos, pois, com as críticas que apelidam esta exigência de "novo regime do condicionamento comercial" ou de "excessivamente burocrática". Pensamos que é um regime aberto e simplificado, que poderá, desta forma, também "puxar" pelo comércio, exigindo e incentivando também a sua modernização.
Incrementa-se também um nova atitude, fundamental num sector onde muitas vezes impera o amadorismo e a existência de empreendedores pouco qualificados.
Realce também para o facto de os conjuntos comerciais passarem a ter a mesma sujeição, acabando-se também com a aprovação casuística.
As unidades de maior dimensão passam a estar sujeitas ao regime de consulta pública, o que me parece extremamente acertado.
À semelhança do licenciamento industrial, cria-se a figura da entidade coordenadora - aqui tão bem explicada -, interlocutor único, o que nos parece também um caminho acertado, que irá produzir os seus frutos.
Descentraliza-se a decisão, o que também me parece extremamente importante, não se perdendo a visão do conjunto, a visão macro, para evitar que haja aqui uma situação de pouco equilíbrio, respondendo ao mercado e às exigências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com este diploma, procura-se, de facto, independentemente da discussão que possamos
1945   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 vir a ter em sede de especialidade, a coexistência e o equilíbrio das diferentes formas de comércio. Isto é saudável e é de realçar!
Procura-se promover o desenvolvimento da economia, com salvaguarda do ambiente e do ordenamento do território, das regras de urbanismo e da inserção na paisagem.
Valorizam-se aqui critérios que vão do urbanismo às questões ambientais e critérios de índole económica, que visam claramente criar uma maior capacidade nas empresas comerciais.
Por último, as taxas cobradas assumem-se como contrapartida dos serviços prestados,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... são mais objectivas e menos sujeitas a factores discricionários e o seu destino, o Fundo de Modernização do Comércio, poderá permitir uma intervenção ao nível da modernização e da revitalização da actividade comercial, nomeadamente do comércio, independentemente de estar localizado nos meios urbanos e nos meios rurais.
São, pois, de saudar esta iniciativa do Governo e também a abertura que o Sr. Ministro da Economia aqui manifestou no sentido de podermos introduzir algumas "afinações" em sede de especialidade. É bom que esta Câmara discuta este assunto com seriedade e abertura, porque estamos em face de uma questão que afecta muita gente neste País, e pessoas que são responsáveis por grande parte da economia, que criam, designadamente, emprego e riqueza de proximidade. Portanto, nesta matéria, temos de estar numa lógica de espírito aberto e combativo para resolvermos, efectivamente, o problema.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, como, de resto, o Sr. Ministro da Economia, na frase inicial da sua intervenção, a necessidade de alterar o sistema de licenciamento comercial por forma a implementar soluções mais equilibradas que promovam melhor o ordenamento do território, nas vertentes urbanística e ambiental, as acessibilidades e o tráfego, o equilíbrio entre as várias formas de comércio, os interesses dos consumidores e a qualidade de vida das populações.
Nós conhecemos o diagnóstico do sector, Sr. Ministro da Economia, muito embora o Sr. Ministro persista em não nos enviar o estudo "Portugal 2010", a que hoje, de novo, neste fórum, fez referência.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece também a necessidade crítica de capacidade reguladora do Estado num domínio em que os mecanismos livres de mercado poderão gerar quebras de concorrencialidade e externalidades negativas.
Somos, porém, nesta fase de trabalhos, ou seja, em sede de debate na generalidade, contrários a esta iniciativa governamental.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E as razões são claras, Sr. Ministro: em primeiro lugar, esta é uma má peça legislativa, que só se saberá qualificar em definitivo após o conhecimento das portarias regulamentadoras. E é uma má peça legislativa em resultado de um processo mal conduzido: prometido para Dezembro do ano passado, arrastou-se ao longo de 2003, após uma versão ainda pior do que esta - reconheça-se! - do Verão deste ano, momento a partir do qual, segundo tudo indica, o Sr. Ministro terá chamado a si o processo.
Em segundo lugar, saúda-se, em geral, o princípio da desgovernamentalização destas matérias. É um bom caminho, mas exige cuidados processuais e políticos muito grandes. A este propósito, a proposta não nos deixa sossegados nem deixa sossegados os agentes económicos, como têm expressado publicamente.
Mais especificamente, a proposta padece de falta de articulação com os municípios. Em matéria de licenciamento, Sr. Ministro e Sr.a Secretária de Estado, com fortes impactos sobre o ordenamento do território, sobre a economia dos territórios e sobre a qualidade de vida das populações, as câmaras não podem estar contra a vontade. E, deste ponto de vista, houve défice lamentável de articulação. Ainda ontem, a Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Dr.a Isabel Damasceno, personalidade insuspeita de "simpatias socialistas", tanto quanto sei, transmitiu-nos, em sede de Comissão de Economia e Finanças, a posição clara e desfavorável dos municípios.
1946   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Portanto, Sr. Ministro, em matéria de articulação, há, sem dúvida, mais a fazer.
Por outro lado, a proposta tenta englobar todos os formatos mas, em nossa opinião e de muitos agentes económicos, trata indiferenciadamente o que é diferente: formatos comerciais, ramos alimentar e não-alimentar, mas também imobiliário, espaços de restauração e lazer dos centros comerciais. Não é tudo a mesma coisa e não pode ser tratado de forma indiferenciada.
Mas a proposta também não atende suficientemente ao pequeno comércio de proximidade, tradicional, o qual - e lamento contrariar o que aqui foi dito pelo Sr. Ministro da Economia - não será dinamizado por esta lei. Deveria o Governo cuidar da dinamização de instrumentos importantes da política económica, que, de resto, herdaram dos Governos anteriores, como o urbanismo comercial e as parcerias e iniciativas públicas, pois podem ser fortes dinamizadores do pequeno comércio de proximidade.
Por outro lado ainda, a proposta não assume o financiamento dos fundos, quer do fundo já criado quer do fundo a criar, criando um imposto para financiar estes fundos e, eventualmente, para financiar outras iniciativas. É bom aproveitar esta oportunidade ou a discussão na especialidade para que o Governo nos esclareça sobre as notícias vindas a público, no sentido de que estes fundos poderiam financiar o PRIME, o Programa Operacional da Economia.
Por outro lado também, o estabelecimento de fases, que se compreende que visam premiar o mérito relativo, a fixação prévia do número de licenças e os critérios de hierarquização dos projectos poderão ser de gestão complexa e recorrer a mecanismos de subjectividade e discricionariedade nas decisões. É matéria crítica para esclarecer em sede de debate na especialidade, porque é inaceitável a existência de uma componente discricionária e subjectiva na formulação de decisões, numa economia moderna, como a que pretendemos para Portugal.
De resto, todo o esquema administrativo previsto parece complexo, embora admita que, também em sede de debate na especialidade, se possa clarificar melhor este aspecto. E esta complexidade deixa no ar a questão de saber se não se estará perante uma forma de controlar, de modo discriminatório, o crescimento dos vários formatos e os tempos de acesso ao mercado, escondendo opções que o Governo não quis ou não soube tomar de forma clara. De novo, Sr. Ministro, trata-se de uma matéria para, em sede de comissão, ser clarificada.
Por outro lado ainda, a proposta deixa de fora a capacidade reguladora desta lei relativamente aos processos de concentração, dado que todos os processos de análise em sede de concorrência estarão automaticamente autorizados. Ora, a concentração será a via que os grupos escolherão, em algum dos seus formatos, tanto quanto se pode prever em matéria da economia do sector, para crescer no próximo futuro. É uma matéria que também carece de esclarecimentos posteriores, muito embora reconheça as determinantes comunitárias neste domínio. Trata-se, no entanto, de uma matéria crítica e que não pode ser deixada de fora.
Finalmente, poderão vir a ser suscitadas inconstitucionalidades, nomeadamente pela consignação das receitas e pela retroactividade prevista no artigo 33.°,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ah!O Orador: - ... como norma transitória, Sr. Ministro, o que não pode ser omitido neste debate e, naturalmente, no debate na especialidade.
Em suma, faltam, nesta iniciativa, clareza do Governo quanto a objectivos e a estratégia - e, nesta matéria, é indispensável para todos, para os agentes políticos e para os agentes económicos, que precisam de um quadro de menor incerteza relativamente ao desenvolvimento do investimento, que o Executivo de Portugal tome posições claras -, faltam procedimentos e especificações que garantam soluções justas e eficazes numa área importante da actividade económica e social.
Sem prejuízo de medidas de discriminação positiva de certos operadores, que nós reconhecemos, aceitamos e queremos, vale a pena fazer aqui uma citação da Prof.a Maria Manuel Leitão Marques, da Universidade de Coimbra, e que foi responsável do Observatório do Comércio: "O ordenamento urbano, territorial e ambiental e a defesa da concorrência - em vez da sua limitação - parecem ser os únicos objectivos apropriados para uma lei desta natureza". Não é o caso desta iniciativa e, de resto, o "discurso da livre concorrência" deste Governo tem "altos e baixos". Mas é bom que, no final deste debate, a questão do condicionamento comercial fique totalmente esclarecida e posta de lado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Em sede de especialidade, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, concretamente em sede de Comissão de Economia e Finanças, ouvidos os parceiros sociais e representantes das associações, o que não foi possível fazer, de forma plena, até agora, espera-se que o Governo
1947   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 evolua nas suas posições e que seja possível melhorar a lei. O Sr. Ministro deu indícios de que assim seria e quero registar, com apreço, tal possibilidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reserva a sua posição, na especialidade e a final, quanto à dinâmica que vier a ser criada em todo este processo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É conhecida a profunda alteração que, particularmente na última década, sofreram a distribuição e o comércio em Portugal.
Existem hoje, no nosso país, cerca de 1500 grandes superfícies (ou unidades comerciais de dimensão relevante), propriedade de grandes grupos de distribuição alimentar, cujo volume anual de vendas ultrapassa os 10 000 milhões de euros, empregando, em muitos casos, em regime de trabalho precaríssimo e sobreexplorado, mais de 54 000 trabalhadores.
Quanto aos centros comerciais, o seu número, de acordo com os dados do próprio Instituto Nacional de Estatística, ascende já a cerca de 800, agrupando cerca de 30 000 estabelecimentos com mais de 75 000 trabalhadores ao seu serviço.
Embora não existam dados completamente fiáveis, as estimativas das organizações representativas da distribuição apontam para uma quota de mercado dos hipermercados que atinge já mais de 40%, enquanto que a do comércio tradicional desceu para a ordem dos 14%. Contudo, somente dois dos grupos alimentares dominam mais de 56% da quota de mercado do sector, o que expressa bem a elevada concentração existente.
O impacto que esta explosão teve, e tem, sobre o comércio tradicional e sobre a desertificação de muitos centros urbanos ainda está por estudar em toda a sua dimensão. Mas a verdade é que parcelas significativas do pequeno comércio, sobretudo do que se situa na área de influência daquelas grandes unidades, têm desaparecido, perdido quotas de mercado e visto reduzir em muito o seu volume de negócios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E os programas de apoio ao comércio tradicional e à revitalização dos centros urbanos, como o PROCOM e o URBCOM, estão longe de terem sido suficientes para travar as dificuldades crescentes do pequeno comércio.