25 DE NOVEMBRO DE 2017 33 prometeu há mais de um ano e meio as alterações que vem aqui anunciar e que, depois, plagiou na proposta anunciada na semana passada. A única coisa que queremos é garantir que, logo no início de 2018, as associações possam ter acesso a esses benefícios fiscais. Se SS. Ex.as chumbarem as nossas propostas, isso não vai acontecer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 229.o — Alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Mano. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, entendeu o Governo, neste artigo 229.o, incluir alterações ao RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) em dois âmbitos: relativamente à autonomia patrimonial e relativamente à equiparação dos cargos dirigentes ao estatuto do pessoal dirigente, num vazio que a interpretação do Tribunal de Contas veio tornar evidente. Falo, no primeiro caso, de uma forma incompleta e não defendendo suficientemente o interesse público e, no segundo caso, falo de uma forma incorreta e incompleta. Assim, vem o PSD com esta proposta de alteração, fundamentalmente, de uma forma construtiva, corrigir o articulado deste artigo. A questão patrimonial é particularmente cara e é uma preocupação que se prende, fundamentalmente — e será isso, admitimos, que motivou o Governo —, com a carência de alojamentos nas residências universitárias. O PSD é sensível a esta preocupação, e isto é claro não só nas iniciativas que propusemos no âmbito do Orçamento do Estado, mas também naquelas que viabilizámos de outros partidos no sentido de aumentar a capacidade das residências, isto num Orçamento em que a escolha pública foi a de não haver investimento em residências públicas universitárias. Ao propor este artigo, o Governo, de alguma forma, assume que a máquina administrativa que gere e aplica o regime jurídico do património imobiliário é paralisante, isto é, que há propostas de pedidos de arrendamento a aguardar dois anos, e também admite que tem de adequar a situação atual às instituições de ensino superior de direito público, uma vez que as fundações já não têm este problema. O PSD não pode aceitar a proposta tal como está, porque, por um lado, ela agiliza a alienação mas não adequa as condições de aquisição e de arrendamento, o que significaria que seria mais fácil vender património do que fazer um arrendamento para uma residência universitária, e, por outro lado, não acautela o interesse público, porque não obriga a um reinvestimento de natureza patrimonial idêntica, porque não prevê avaliações ao património e porque, de igual modo, não prevê mecanismos de transparência e de divulgação absolutamente necessários aos procedimentos de negociação e de celebração de aquisições e vendas. A proposta do PSD pretende, assim, assegurar às instituições de ensino superior de direito público uma resposta em tempo, com um regime de deferimento tácito e defendendo o interesse público e princípios de transparência. Propomos também uma realização de despesas com seguros que tenham a ver com a comunidade educativa. Relativamente aos cargos dirigentes, propomos a correção do erro — é o artigo 67.o e não o artigo 140.o —, bem como a consideração de todos os cargos, uma vez que a proposta não considera os cargos do artigo 128.o do RJIES da ação social. Muito sinceramente, aquilo que esperamos na parte da tarde é que acima de táticas e de interesses partidários seja colocado o interesse público e o sentido de responsabilidade na votação deste artigo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 238.o — Alteração à Lei n.o 53/2014, 25 de agosto. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.