30 DE SETEMBRO DE 2011 43 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, daí a necessidade de que essa colocação seja efectuada segundo princípios concursais que garantam os critérios já vigentes de antiguidade, de mérito, destes mesmos profissionais. Portanto, são dúvidas que poderemos colocar relativamente à proposta de lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o Partido Socialista acompanha, com preocupação, a redução das pendências e, tratando-se de matéria que está prevista no Memorando de Entendimento e cujo prazo de execução, aliás, se aproxima — a urgência é notória —, esperamos que se consigam resolver as questões identificadas em sede de especialidade para que a matéria possa ser aprovada brevemente. O desiderato é, de facto, de todos: reduzir as pendências, especialmente nesta área, que tem um impacto económico muito significativo. O modelo é equilibrado, assenta nos estudos realizados pelo Conselho Superior, mas também acompanhamos a preocupação — não temos tido acesso a esses elementos, que teriam sido elucidativos — do porquê da escolha desses dois tribunais e porque não, também, o alargamento a outros. Não contestamos a escolha desses dois, porque parece evidente, mas mais o critério adoptado quanto aos restantes. Gostaria de frisar um outro aspecto que, em parte, nos merece alguma reserva e que também poderá ser trabalhado com maior detalhe na especialidade. Trata-se do aspecto relativo à conformidade com o princípio do juiz natural e ao problema suscitado a respeito do n.o 2 do artigo 2.o. Efectivamente, criam-se duas bolsas extraordinárias de juízes, em Lisboa e no Porto, faz-se essa afectação extraordinária do quadro de magistrados e depois remete-se para as regras gerais de redistribuição interna nesses tribunais a sua afectação a esses processos. Mas admite-se, de facto, a possibilidade de alargamento a outros tribunais, em termos a definir pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, desta mesma medida. E aqui é que pensamos que pode haver uma densificação maior deste critério. Por um lado, porque não é claro quais serão os critérios a adoptar pelo próprio Conselho para identificar quais os outros tribunais que, eventualmente, necessitariam de uma intervenção, mas muito mais do que isto preocupa-nos a dimensão de alteração de competência territorial que está implícita nesta faculdade que se abre. No caso de Lisboa e Porto, cria-se uma bolsa suplementar de juízes naqueles dois juízos tributários. Num outro caso, estaríamos a ir desaforar processos que se encontram noutros tribunais tributários e aqui, eventualmente, poderia estar em causa o princípio do juiz natural. Portanto, esperemos que não seja esse o caso e que se possa esclarecer a matéria em posterior intervenção. Outro aspecto que também gostaríamos de frisar diz respeito à opção por automaticamente proceder à redistribuição de todos os processos com as características descritas na proposta de lei, nomeadamente de todos os processos com valor superior a 1 milhão de euros. Neste caso, a única questão que se colocaria seria a de uma eventual cautela adicional quanto a redistribuir processos que já estejam muito próximos de uma decisão final, em que a redistribuição poderia ser contraproducente, reequacionando-se aqui essa opção. Neste momento, tal como se encontra formulado, o que se determina é uma redistribuição de todos os processos com estas características. E pode haver casos em que mais vale deixar tramitar os processos até ao fim e deixar que aqueles que já estão à beira da conclusão terminem a sua vida do que propriamente redistribui-los e reiniciar uma fase que já pode estar terminada. Em suma, estamos completamente de acordo com os objectivos, estamos também disponíveis para melhorias na especialidade, mas, acima de tudo, queremos assegurar — isto é fundamental — que a partir deste momento deixe de haver fundamentos para não conseguirmos fazer a redução das pendências. Por isso