II SÉRIE-A — NÚMERO 1 46 Podem beneficiar deste complemento os Antigos Combatentes pensionistas do regime de solidariedade do sistema de segurança social (bem como as viúvas, pensionistas de sobrevivências destas pensões), que recebam uma pensão rural ou uma pensão social e que cumulativamente: Recebam pensão social de invalidez ou social de velhice da segurança social, do regime especial das atividades agrícolas e do transitório rural; tenham certificado, a seu pedido, o tempo de serviço militar em condições de dificuldade ou perigo. Este complemento é pago uma vez por ano, no mês de outubro, correspondendo às 14 mensalidades a que o beneficiário tem direito1. Não basta dizer que se reconhece o sacrifício destes militares bem como a coragem e lealdade com que combateram em vários teatros operacionais, o Chega considera que é preciso traduzir esse reconhecimento em apoios efetivos e adequados. Veja-se o exemplo francês. Esta matéria está contemplada no Code des pensions militaires d'invalidité et des victimes de guerre onde são determinados os requisitos para ser considerado antigo combatente bem como o direito à atribuição de vários títulos, cartões e apoios. A pensão de combatente não se confunde com a pensão de reforma e consubstancia uma forma de reconhecimento pelos serviços prestados, tendo o valor de 751,40 € pagos semestralmente, até à morte do seu beneficiário. Para além disso esta pensão pode ser acumulada com outras pensões, é isenta de impostos e não conta como rendimento. Podemos assim concluir que o regime francês é muito mais vantajoso para os Antigos Combatentes do que aquele que o Estado português atualmente assegura. Desta forma o Chega, tal como mencionado no programa eleitoral do partido, «(...) honrará os Antigos Combatentes do Ultramar e familiares diretos através de medidas concretas que respondam às suas reivindicações como forma de agradecimento e da mais elementar justiça a quem ofereceu a vida em defesa da pátria.», pelo que propõe um valor mínimo de 300 € para o complemento especial de pensão, assim como seja possível a acumulação de benefícios, algo que é atualmente impossibilitado pela Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro É alterado o artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de 300 € por mês, independentemente do tempo de serviço prestado. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro São alterados os artigos 5.o e 9.o da alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, os quais passam a ter a seguinte redação:  1 Informação disponível em https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/ac/eac.