3890II SÉRIE — NÚMERO 164único sobre os rendimentos, com vista à reformulação do sistema de tributação directa.Os trabalhos entretanto realizados inserem-se no esforço da modernização c da remodelação do sistema fiscal português, o qual irá ser dinamizado pela actuação da Comissão da Reforma Fiscal, instituída através do Dccreto-Lci n." 232/84, de 12 de Julho, e que deverá ser empossada dentro de dias.3.3 — O combale à corrupção, fraude e evasão fiscais tem sido uma das preocupações do Governo, visando não só exigir um maior rigor no cumprimento da lei, como também alcançar uma maior equidade na execução da política fiscal.Os resultados da actuação do Governo neste domínio podem avaliar-se através dos seguintes elementos estatísticos:u) Processos disciplinares instaurados a funcionários da DGCI, por não serem diligentes:Ano de 1980 ........................... 25Ano de 1981 ........................... 46Ano de 1982 ........................... 33Ano de 1983 ........................... 38Ano de 1984 (até Abril) ............ 18b) Combate à fraude e à evasão (iscais:Operações stop c outras com estas relacionadas:Em 1982:A retalhistas .........     6 86)A grossistas ..........    11 39818 259Em 1983:A retalhistas .........    17 681A grossistas ..........    11 93929 620Em 1984, até 19 de Abril:A retalhistas .........      7 549A grossistas ..........     3 38610 935Estas acções estão inseridas no conjunto de acções fiscalizadoras, que a seguir se indica:Em 1982 .....................    772 126Em 1983 .....................    888 920Em 1984, até Fevereiro de 1984 (sem inclusão das de Março e até 19 de Abril) ......................    240 805Relativamente às acções stop ou com elas relacionadas foram levantados os seguintes autos de notícia:Em 1982 ......................     6 740Em 1983 ......................    12 870Em 1984 ........................      3 986Imposto complementar A e B — pago eventualmente ou debitado   4 404 823 939$00Imposto profissional — rendimento tributável encontrado em falta .....................      187 925 754$00c) Recuperação de impostos em atraso. — Os ser-viços executados pelos grupos de apoio constituídos para este efeito conduziram aos seguintes resultados:Imposto sucessório:Número de processos liquidados — 15 933.Imposto liquidado .........    2 890 563 982$00Contribuição predial:Imposto liquidado .........      766 806 393SO0Montante pago       20 70Ü04I$00Isenções:imposto extraordinário liquidado e cobrado eventualmente ....        2 247 677$00Contribuição predial liquidada c cobrada eventualmente .... I 062 709$00Processos do artigo 109." do Código da Sisa e imposto sucessório:imposto cobrado ou debitado .......      276 352 9I0S00Selo de verba cobrado oudebitado .....        10 430 594$00Avaliações — artigo 57." do Código da Sisa e imposto sucessório:Sisa  adicionalliquidada .... 1 320 748$00Processos de mais--valias.Imposto pago ou debitado        54 403 676$00d) Acção da Direcção-Geral das Alfândegas. —A luta contra a fraude tem constituído uma das preocupações dominantes da actuação da Direcção-Geral das Alfândegas, em obediência a determinações do Governo e aten-