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ObjectivosSem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da área de paisagem protegida das Serras de Aboboreira e Castelo:a) Promover o desenvolvimento local e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações, aproveitando os recursos endógenos e compatibilizando-os com a protecção da natureza;
b) Conservar e melhorar as potencialidades e aptidões para o lazer, o recreio e turismo ambiental, valorizando o património histórico, arqueológico e cultural existente;
c) Contribuir para o desenvolvimento económico, promovendo, valorizando e viabilizando actividades diversificadas na agricultura biológica, de montanha, na pastorícia e na pecuária, nas práticas florestais sustentáveis, no lazer e no turismo, com vista à sustentação do emprego local e à formação de recursos.Artigo 6.o
RegulamentaçãoCabe ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, proceder à regulamentação, nos termos e para os efeitos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.Artigo 7.o
Actos e actividades condicionadasAté à aprovação da regulamentação prevista no artigo 6.o ficam interditas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural ou no uso do solo;
b) Depósitos de lixos ou entulhos de qualquer natureza;
c) O derrube de árvores em maciço e a recolha de espécies vegetais protegidas que não sejam provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas;
0017   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 d) A instalação de novas plantações de quaisquer espécies florestais sem parecer prévio da Direcção-Geral de Agricultura e Florestas;
e) Qualquer operação de urbanização, incluindo demolições e novas construções, a menos que respeitem integralmente os actuais normativos dos planos municipais de ordenamento dos municípios abrangidos, e desde que obtenham igualmente parecer prévio positivo da Direcção Regional de Ordenamento do Território.Assembleia da República, 9 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Bernardino Soares - Miguel Tiago - António Filipe - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Luísa Mesquita.---PROJECTO DE LEI N.o 61/X
CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA BAÍA DE S. PAIO1 - Área a classificarA Baía de S. Paio situa-se no estuário do Rio Douro, estendendo-se na sua vertente sudoeste até encontrar as areias do Cabedelo, a ocidente, e a margem sul do rio, frente à freguesia do Canidelo, em Vila Nova de Gaia.
Esta pequena área, cuja superfície total não ultrapassará os 50 000 m2, é quase completamente inundada pelo vai e vem das marés que pouco deixam por cobrir com as suas águas. À excepção dos períodos de cheia, ficam apenas a descoberto pequenas áreas de sapal, que na baixa-mar se alargam e destapam quase em pleno a Baía de S. Paio.
Toda esta zona tem importância vital para as aves marinhas, nomeadamente as aves migratórias, que fazem dela área privilegiada de descanso nas suas rotas. Espécies migratórias como o corvo-marinho ou a garça real utilizam-na como "aeroporto de escala", como refúgio e zona de repouso, podendo também servir como área de nidificação para algumas espécies, como o penereiro. Estão recenseadas mais de uma centena de espécies de aves que utilizam as areias do Cabedelo e da Baía de S. Paio e que aqui se alimentam, descansam e se reproduzem.
O potencial ecológico da Baía de S. Paio não se circunscreve, contudo, à sua utilização por aves marinhas. Desempenha também um papel apreciável como zona de maternidade de diversas espécies piscícolas, como a enguia ou a solha. A Baía de S. Paio, para além das suas evidentes potencialidades naturais, constitui um elemento de referência na ligação entre o rio e o mar, desempenhando um papel ímpar (e praticamente exclusivo) como valor paisagístico do estuário do Rio Douro que importa preservar a todo o custo.
Não obstante constituir um ecossistema de rara diversidade situado em zona estuarina, a verdade é que nunca a Baía de S. Paio mereceu a consagração de um estatuto legal ou a sua inserção em enquadramento legal que a protegesse, não obstante as tentativas realizadas na década de 80 pelo Pelouro de Ambiente e Jardins da Câmara de Gaia, da responsabilidade da CDU.
Na verdade, e ao contrário do que seria desejável e normal, o Conselho de Ministros, que em 1994 ratificou o Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, retirou a Baía de S. Paio da Reserva Ecológica Nacional e conferiu-lhe, tão somente, o estatuto de zona de domínio público, entregando a respectiva jurisdição à APDL.
Mais tarde, no final da década de 90, esta estranha discriminação teve continuidade e nem o Cabedelo nem a Baía de S. Paio foram propostos pelo Governo português para integrar a Rede Natura 2000 e/ou a Lista Nacional de Sítios.2 - A necessidade de classificaçãoA necessidade de preservar a Baía de S. Paio, procedendo à sua recuperação ambiental, é crescentemente reconhecida por organizações de defesa do ambiente, por autarcas e responsáveis políticos, por eminentes personalidades e investigadores.
Em termos oficiais, o Plano da Bacia do Douro é porventura o primeiro documento com esta natureza que assume de forma clara a necessidade de proceder à recuperação prioritária do sapal da Baía de S. Paio.
Em 2001 o então designado "Grupo de 2001 cidadãos", num encontro informal que reuniu e promoveu um colóquio/exposição no Parque Biológico de Gaia com o objectivo de chamar a atenção do poder político para a necessidade de promover a preservação de espaços de grande valor natural e patrimonial que se encontram ao abandono na região do Porto, identificou igualmente o estuário do Douro como um, entre outros, espaço que "necessita de uma urgente intervenção".
No plano parlamentar foi debatido em Plenário na última legislatura o projecto de lei n.o 353/IX, do Bloco de Esquerda, que foi rejeitado pela maioria parlamentar que então governava o País.
0018   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 É tempo, pois, de conferir um estatuto legal à Baía de S. Paio para permitir recuperar a área e impedir a contínua degradação de que é alvo.
Na Baía de S. Paio faz-se quase tudo o que se não deve nem pode permitir. Desde o simples pisoteio ao trânsito automóvel e de outros veículos motorizados, do campismo selvagem ao depósito criminoso de lixos e entulhos. Faz-se quase tudo para não permitir a recuperação de sapais, para ameaçar a biodiversidade da área e a sobrevivência de espécies, para impedir a utilização da Baía de S. Paio na sua função primordial de refúgio de aves marinhas.
A construção dos molhes da Barra do Douro decorre neste momento e tem que merecer cuidados especiais para não se repercutir negativamente na Baía de S. Paio e nas dunas do Cabedelo. É fundamental que o estradão aberto nas dunas para permitir o acesso de máquinas e equipamentos ao local da construção do molhe sul da barra, situado na extremidade norte do Cabedelo (conforme planta que se anexa (a) e que mostra o local da obra a norte da área a proteger da Baía de S. Paio), seja completamente retirado após a conclusão das obras, devendo ser também inteiramente recuperadas as características e dimensões pré-existentes das dunas.
A delimitação da área a proteger que é feita neste projecto de lei - e que não prejudica a determinação final do perímetro que é remetida para o Governo nos termos do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro - é acompanhada por uma planta de fotografia aérea que clarifica a sua localização. Estende-se para norte da marginal fluvial da margem esquerda do Rio Douro (na freguesia do Canidelo), defronte do que será o futuro parque público de Vale de Sampaio (projecto que está a ser desenvolvido pelo Parque Biológico de Gaia); desenvolve-se para este das dunas do Cabedelo, numa área global base que se procura definir no referido anexo que integra o projecto de lei. (a)
Toda esta área, actualmente sob administração da Administração dos Portos do Douro e Leixões, deverá passar a ser gerida pelo município de Vila Nova de Gaia, já que julgamos ser uma evidência que à área a proteger venha a ser conferido o âmbito local.
Face ao exposto, e tendo em conta a Lei de Bases do Ambiente e o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, o Grupo Parlamentar do PCP, através dos Deputados abaixo assinados, apresenta o seguinte projecto de lei para proceder à classificação da área de paisagem protegida da Baía de S. Paio:Artigo 1.o
ClassificaçãoÉ classificada a área de paisagem protegida da Baía de S. Paio, situada no concelho de Vila Nova de Gaia, freguesia do Canidelo, com os limites propostos no artigo 3.o.Artigo 2.o
ÂmbitoSem prejuízo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, ouvidas as autarquias locais abrangidas e as associações de defesa do ambiente e conservação da natureza com actividade local, a área de paisagem protegida da Baía de S. Paio será de âmbito local.Artigo 3.o
Limites1 - A área de paisagem protegida tem os limites definidos na planta aérea anexa a este projecto de lei (a), estendendo-se para norte da margem esquerda do Rio Douro, defronte à freguesia do Canidelo, e para este das dunas do Cabedelo.
ObjectivosSem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da área de paisagem protegida da Baía de S. Paio:a) Preservar a biodiversidade aquática e terrestre, garantindo as condições de reprodução das espécies que a utilizam com essa finalidade;
b) Assegurar a utilização essencial da Baía de S. Paio como elemento central de refúgio e maternidade de aves marinhas;
c) Preservar as características e os valores naturais e paisagísticos da zona;
d) Assegurar a recuperação das áreas de sapal e da vegetação natural das dunas;
0019   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 e) Promover e fomentar acções de educação ambiental.Artigo 5.o
RegulamentaçãoCabe ao Governo, através do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, proceder à regulamentação nos termos e para os efeitos previstos no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.Artigo 6.o
Cooperação com autoridades marítimas e portuáriasCompete à Administração dos Portos do Douro e Leixões e à futura entidade de gestão da área a proteger o dever de colaboração e cooperação mútuas em tudo o que respeitar ao domínio público marítimo.Artigo 7.o
Actos e actividades condicionadasAté à aprovação da regulamentação prevista no artigo 5.o ficam interditas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural;
d) A utilização da área como zona de campismo;
e) O pisoteio e a circulação de veículos motorizados de qualquer natureza;
f) A recolha ou captura de qualquer espécie vegetal ou animal.Assembleia da República, 9 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Bernardino Soares - Miguel Tiago - António Filipe - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Luísa Mesquita.(a) Os documentos encontram-se disponíveis nos serviços de apoio.---PROJECTO DE LEI N.o 62/X
CLASSIFICA A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA A RESERVA ORNITOLÓGICA DO MINDELO1 - Da criação da Reserva Ornitológica do MindeloA Reserva Ornitológica do Mindelo (ROM), situada no litoral sul de Vila do Conde, foi criada por portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, publicada no Diário do Governo n.o 204, II Série, de 2 de Setembro de 1957.
O "pai" da que foi a primeira reserva natural portuguesa, Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior, foi professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. A proposta para a criação da ROM foi apresentada pelo Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre, do qual Santos Júnior era director, tendo a reserva ficado funcionalmente "tutelada" por esse Instituto.
Inicialmente com uma área de 411 ha, a Reserva Ornitológica do Mindelo foi depois alargada com a inclusão de mais 183 ha, sendo delimitada "ao norte pelo Rio Ave, ao sul pela estrada que, desde Gafa, se dirige a Mindelo, a oeste pelo limite do domínio público marítimo e secadouro público de sargaço de Gafa, e, finalmente, a leste pela linha de caminho-de-ferro do Porto à Póvoa de Varzim e pela estrada que liga a povoação da Areia ao rio Ave". Estes terrenos, diz ainda a portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, publicada no Diário do Governo, II Série, n.o 115, de 11 de Maio de 1959, passam a ter a superfície total de 594 ha, competindo aos proprietários determinadas obrigações (como executar planos de arborização ou proceder à regeneração natural do arvoredo), enquanto o Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre ficava obrigado à colocação de delimitações de áreas e a assumir os encargos de fiscalização.
Não obstante ter sido criada no âmbito do regime florestal, a verdade é que a Reserva Ornitológica do Mindelo teve desde a sua génese um verdadeiro plano de gestão, designado "Plano de Arborização, Tratamento e Exploração da Reserva Ornitológica do Mindelo".
O Prof. Santos Júnior imprimiu um carácter científico à gestão da ROM, tendo servido de base a numerosos estudos cuja importância ultrapassou fronteiras. Como pioneiro da anilhagem científica de aves em Portugal, o Prof. Santos Júnior soube, por exemplo, incorporar a participação activa dos "roleiros" do Mindelo
0020   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 (praticantes da captura de rolas com artes tradicionais únicas), que contribuíram decisivamente para a anilhagem de dezenas de milhar de variadíssimas espécies de aves na Reserva Ornitológica do Mindelo.
A partir da década de 70, e não obstante a criação de departamentos governamentais vocacionados para a conservação da natureza e para a criação de uma rede nacional de áreas protegidas, a Reserva Ornitológica do Mindelo começou, contraditoriamente, a ser esquecida, facto depois agravado pela morte do Prof. Santos Júnior, ocorrida em 1990.
O papel deste cientista, intimamente ligado à criação e desenvolvimento da Reserva Ornitológica do Mindelo, à sua preservação e sustentação, justifica, só por si, a adopção de medidas que constituam uma homenagem à sua memória. Por isso se advoga a criação de um espaço museológico sobre a ornitologia em Portugal, exactamente no interior da ROM, reunindo património documental sobre a evolução desta disciplina, incluindo os testemunhos da antiga técnica tradicional dos "roleiros" do Mindelo.2 - A degradação da ReservaO desenvolvimento urbanístico de muitos dos terrenos onde a Reserva está instalada, a construção de novas acessibilidades, o abate ilegal de aves, a expansão de espécies arbóreas não autóctones, a deterioração da protecção dunar (designadamente com a extracção ilegal de areias), a deposição de lixos e a criação de entulheiras, a poluição da ribeira de Silvares e da sua laguna terminal constituíram factores para a crescente degradação da ROM. O alheamento das entidades e instituições com responsabilidades políticas e funcionais pela conservação da natureza contribuiu para o agravamento desta situação.
Aquilo que constituiu uma vasta zona onde conviviam a paisagem humanizada, áreas húmidas, matas, campos agrícolas, dunas, zonas florestais, albergando mais de centena e meia de espécies de aves, cerca de dezena e meia de anfíbios e várias espécies de répteis, foi, assim, sofrendo um processo de degradação que é fundamental estancar e fazer reverter.
A indefinição e desadequação do seu estatuto e enquadramento legais têm potenciado este processo de degradação, do qual nem sequer incêndios, de origem provavelmente criminosa, têm estado excluídos.
A pressão urbanística acentuou-se e foi já com grande dificuldade que nos anos 80 se conseguiu estancar um grande projecto para a construção de 2000 habitações turísticas com campos de ténis, hotéis e um vasto complexo de piscinas, que ameaçou de morte a Reserva. Nessa altura, foi o congregar de opiniões suscitado pela discussão pública daquele mega operação urbanística que permitiu a instituições como a Quercus, o então Serviço Nacional de Parques, o Departamento de Zoologia da Universidade do Porto e outros reafirmarem a viabilidade da Reserva Ornitológica do Mindelo e contribuírem para a inviabilização dessa pretensão, decidida pela Secretaria de Estado do Ambiente.
Na sequência da rejeição desta pretensão urbanística, chegou a ser preparada a criação de uma área de paisagem protegida para o Mindelo, tendo o projecto para o respectivo decreto-lei chegado a estar pronto para aprovação em Conselho de Ministros (na sequência da elaboração da "Proposta de Plano Preliminar da Área de Paisagem Protegida de Mindelo - Vila do Conde", concluído em 1987, no então Serviço Nacional de Parques).
A redefinição de um estatuto legal que clarifique a situação da área integrante da ROM e oriente o respectivo ordenamento e recuperação ficou mais uma vez adiada.
Apesar das portarias da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, de 1957 e 1959, se manterem em vigor, a verdade é que elas são "letra morta", de pouco valendo também o facto da ROM estar classificada com Biótopo Corine (n.o C11400138). Os condicionantes mais relevantes que enquadram a Reserva Ornitológica do Mindelo acabam por ser os que decorrem das suas áreas de reserva agrícola e de reserva ecológica inscritas no Plano Director Municipal de Vila do Conde actualmente em revisão.3 - A Reserva Ornitológica na actualidadeNão obstante a evolução negativa, a ROM continuou a "resistir" e mantém muitas das suas potencialidades naturais, conservando, segundo o próprio Plano de Ordenamento da Orla Costeira, área Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/99, de 7 de Abril de 1999, uma "importância regional inegável", "sendo uma das mais bem conservadas da área do plano, muito utilizada pelas aves migratórias, em especial passariformes". Segundo o mesmo POOC, a ROM, sendo "quase a única área com importância de conservação regional entre o litoral de Esposende e a Barrinha de Esmoriz, faz desta pequena área um importante refúgio a conservar a todo o custo".
A convergência de opiniões em torno da preservação da Reserva Ornitológica do Mindelo, envolvendo muitas organizações não governamentais na área do ambiente, de natureza local e nacional, as autarquias locais, quer ao nível de freguesias quer ao nível da Câmara Municipal de Vila do Conde, e ainda de diversos departamentos do Ministério que tutela o sector do ambiente, justifica que se dêem passos concretos com vista a definir um estatuto legal e regulamentar bem claro para a Reserva Ornitológica do Mindelo.
0021   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 4 - As iniciativas para atribuir estatuto legal à ROMEm Outubro de 2003 o Grupo Parlamentar do PCP fez agendar o seu projecto de lei n.o 232/IX (1.a), que visava conferir à Reserva Ornitológica do Mindelo o estatuto legal de área de paisagem protegida.
No debate então ocorrido a maioria rejeitou aquele projecto de lei (e um outro agendado por "arrastamento" pelo Bloco de Esquerda), tendo optado pela aprovação de um projecto de resolução (n.o 183/IX) sobre o mesmo tema, onde se "recomendava ao Governo" que efectuasse estudos prévios, auscultasse diversas instituições e associações e, só depois, conferisse o estatuto de área protegida à ROM.
Foi entretanto entregue, na véspera do dia do debate do projecto de lei do PCP, uma petição assinada por cerca de 7000 cidadãos reclamando da Assembleia da República a "recuperação e protecção urgente" da ROM, tendo como "objectivos a preservação do valor natural, paisagístico e cultural, o desenvolvimento rural e a prática de actividades científicas, educativas e recreativas".
No fundo, os subscritores desta petição reclamavam um estatuto legal para preservar a ROM, permitir o seu ordenamento e aproveitar as suas potencialidades.
Uma leitura do relatório que foi elaborado na sequência desta petição permitiu constatar que:- Em várias ocasiões, a Assembleia Municipal de Vila do Conde manifestou formalmente apoio à iniciativa;
- Outro tanto se infere do parecer da Câmara Municipal emitido em 25 de Fevereiro de 2004, onde se afirma estar na "enorme expectativa que se concretize uma figura jurídica (...)";
- O mesmo advoga a Comissão de Coordenação da Região Norte desde há muito (estudo próprio de 1987), onde se diz que a ROM "deveria ser classificada como área de paisagem protegida";
- Outro tanto defende o Movimento ProMindelo que coordenou a aludida petição e que integra as principais organizações não governamentais em matéria de conservação da natureza (FAPAS, Liga para a Protecção da Natureza, Quercus);
- O próprio Instituto de Conservação da Natureza - em parecer emitido em 5 de Abril de 2004 - considera que a "área em causa poderá justificar a criação de uma área de paisagem protegida (...)".A elaboração do relatório desta petição permitiu, assim, auscultar instituições e associações que emitiram pareceres (cujo conteúdo fundamental fica atrás reproduzido) e que justificaram, no final de Setembro de 2004, e na sequência do debate parlamentar desta petição e deste relatório, a insistência do PCP numa nova iniciativa legislativa, consubstanciada na apresentação de um novo projecto de lei - o n.o 495/IX (3.a) -, que não chegou a ser discutido face à interrupção da legislatura e à realização de eleições legislativas antecipadas.5 - A urgência de uma decisão que preserve a Reserva Ornitológica do MindeloPassou entretanto mais de ano e meio sobre a data do debate parlamentar do projecto de lei n.o 232/IX, do PCP. O tempo decorrido mostra bem a ineficiência da via aprovada pela maioria parlamentar que então governava o País. Como o PCP então previu, e o debate já na altura indiciava, esta resolução serviu apenas para adiar decisões que, à medida que os anos passam, correm o risco de se tornarem inúteis.
Estão entretanto cumpridas todas as auscultações previstas na resolução aprovada em Outubro de 2003. Outro tanto se poderá dizer quanto à elaboração de estudos, na medida em que eles existem, com suporte e credibilidade técnica, e há bastante tempo. A título meramente exemplificativo, podem citar-se o estudo apresentado pela Associação Movimento ProMindelo, o estudo elaborado pela então Comissão Coordenadora da Região Norte, para não esquecer toda a reflexão que precedeu a "classificação" constante no Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Caminha e Espinho.
Recentemente foi apresentado na Conferência Internacional Litoral 2004 (um dos maiores eventos científicos a nível europeu sobre a temática da gestão sustentável das zonas costeiras), que se realizou na Escócia no último trimestre de 2004, um estudo sobre a Reserva Ornitológica do Mindelo, realizado por investigadores do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
Há, pois, estudos oficiais e estudos promovidos por ONG, perfeitamente concordantes, com plena actualidade e cuja credibilidade científica é absolutamente inquestionável.
Em Janeiro deste ano foi entretanto criado um grupo de trabalho, coordenado pela Câmara Municipal de Vila do Conde e constituído por representantes da Comissão de Coordenação da Região Norte, do Instituto de Conservação da Natureza, das Juntas de Freguesia de Árvore e do Mindelo, do Movimento ProMindelo e da Universidade do Porto, cujos trabalhos se desenvolvem com o objectivo de elaborar um plano de ordenamento e de gestão da Reserva Ornitológica do Mindelo. Este grupo de trabalho reveste uma importância inquestionável na instrução do processo que pode permitir acelerar a classificação legal para a Reserva Ornitológica do Mindelo.
0022   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 O tempo entretanto decorrido (não só sobre a data da aprovação da projecto de resolução n.o 183/IX, como igualmente sobre as datas em que todos os pareceres citados foram emitidos) mostra à evidência que é preciso tomar uma nova iniciativa para clarificar a situação e concretizar do ponto de vista legislativo a ideia de conferir um estatuto legal que permita a defesa e recuperação da ROM e que enquadre o esforço que, nomeadamente o grupo de trabalho atrás referido, está e vai desenvolver.
Importa, assim, classificar a área de paisagem protegida, conferir-lhe âmbito regional (pois o interesse no âmbito da Área Metropolitana do Porto parece evidente) e aprovar em lei da Assembleia da República os preceitos gerais aos quais o Governo dará seguimento administrativo e regulamentar, nos termos do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.
Não partilhamos a tese da antiga maioria parlamentar, recorrentemente invocada no debate parlamentar do projecto de lei n.o 232/IX, do PCP, que visa impedir a Assembleia da República de classificar áreas de paisagem protegida, pretextando com formalismos legais, e até constitucionais, quanto à legitimidade de legislar sobre o assunto. Nunca esta tese foi demonstrada ou teve vencimento. Serviu apenas como argumentação formal (em boa medida pretexto) para justificar a rejeição dos projectos de lei que foram apresentados a debate. A verdade é que nem o projecto de lei do PCP nem outros do mesmo tipo e com idênticos objectivos foram alvo de qualquer processo de não admissão por ferirem o texto constitucional, nem tão pouco o respectivo conteúdo limitava ou condicionava os podres regulamentadores do Executivo. No entanto, e com o objectivo de impedir a repetição deste tipo de argumentos, o PCP decidiu tomar igualmente outras iniciativas legislativas (visando alterar a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, Lei de Bases do Ambiente, e o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas), de forma a clarificar a situação e tornar absolutamente inquestionável o que para nós nunca se deveria ter questionado: a legitimidade plena da Assembleia da República para aprovar a classificação de áreas de paisagem protegida.
É precisamente este o objectivo deste projecto de lei do PCP: classificar como área de paisagem protegida a Reserva Ornitológica do Mindelo.
Com a sua classificação e posterior regulamentação será possível proceder ao ordenamento da ROM (definindo áreas de reserva natural, áreas de agricultura e florestação, áreas de turismo, lazer e recreio, áreas afectas ao desenvolvimento urbano), num processo de delimitação onde participem as autarquias, as associações ambientalistas e as associações de proprietários.
Com a criação de uma área de paisagem protegida abrir-se-á o caminho da recuperação da ROM e da conservação dos recursos naturais existentes e/ou recuperáveis, potenciando-se actividades produtivas compatíveis.
Para além da conservação da natureza e da prossecução de objectivos de educação ambiental, a criação da área de paisagem protegida da ROM permitirá, entre outros objectivos, encetar de forma consistente acções de limpeza e de remoção de lixeiras e montureiras, acções de recuperação de dunas e da vegetação natural, acções de despoluição e de limpeza de ribeiras, lagunas e zonas húmidas do sapal da Azurara, a criação de centros de recuperação e tratamento de aves, a par da instalação de um núcleo museológico dedicado à ornitologia e à prática da arte dos "roleiros" de Mindelo.
Assim, no âmbito do disposto pela Lei de Bases do Ambiente, e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei para a criação da área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.Artigo 1.o
ClassificaçãoÉ classificada a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, situada no concelho de Vila do Conde, com os limites propostos no artigo 3.o.Artigo 2.o
ÂmbitoSem prejuízo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, ouvidas as autarquias locais abrangidas e as associações de defesa do ambiente e conservação da natureza com actividade local, a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo será de âmbito regional.Artigo 3.o
Limites1 - Os limites da área de paisagem protegida correspondem aos definidos para a Reserva Ornitológica do Mindelo:a) A norte, o Rio Ave, entre a Foz e a ponte rodoviária (EN 13);
0023   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 b) A sul, a estrada municipal 531-2 entre o Oceano Atlântico e o canal da futura linha do metro ligeiro de superfície entre a Póvoa de Varzim e o Porto;
c) A oeste, o limite do domínio público marítimo;
d) A leste, o canal destinado à instalação do metropolitano ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto até ao cruzamento com a EN 13. A partir daqui, e até ao Rio Ave, a própria EN 13.2 - A determinação exacta dos limites é definitivamente fixada nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.Artigo 4.o
ObjectivosSem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo:a) A recuperação e preservação de valores naturais e culturais através da conservação dos seus aspectos paisagísticos, florestais e faunísticos;
b) A conservação e melhoria de aptidões para a educação ambiental, para o lazer e recreio, para a valorização do património e o desenvolvimento sustentado das componentes urbanizadas;
c) A promoção de actividades económicas compatíveis, designadamente a actividade agrícola e florestal, o turismo rural e ecológico, envolvendo as populações e proprietários;
d) A criação de núcleos museológicos de valorização da ornitologia e de técnicas tradicionais locais, bem assim como a potenciação de objectivos de investigação ornitológica;
e) A criação de condições para o envolvimento das populações residentes na recuperação e preservação global da área de paisagem protegida.Artigo 5.o
RegulamentaçãoCabe ao Governo, através do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, proceder à regulamentação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.Artigo 6.o
Plano de ordenamento1 - A área de paisagem protegida disporá, no prazo máximo de um ano após a sua regulamentação, de um plano de ordenamento que definirá a utilização diversificada do território da ROM.
2 - A elaboração deste plano de ordenamento deve ser feito em colaboração com a CCDRN, as autarquias locais e as associações locais de natureza ambiental.
3 - A aprovação final deste plano de ordenamento terá que ser obrigatoriamente precedida de um período de discussão pública não inferior a 30 dias.Artigo 7.o
Avaliação de impacte ambiental1 - Quaisquer acções ou projectos susceptíveis de afectar significativamente a área de paisagem protegida, e tendo em vista a conservação da mesma, são sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental ou a um processo prévio de análise de incidências ambientais, sem prejuízo das alíneas b) e h) do artigo 9.o e da legislação específica em vigor.
2 - Verificando-se impactes negativos as acções ou projectos só podem ser autorizados pelo Ministério da tutela, mediante despacho fundamentado, quando esteja em causa uma das seguintes situações:a) A saúde ou a segurança públicas;
Museu1 - A área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo será dotada de um espaço museológico destinado a preservar testemunhos ornitológicos, designadamente as técnicas tradicionais locais.
2 - O núcleo museológico a criar será designado por "Museu de Ornitologia Professor Santos Júnior", fundador da Reserva Ornitológica do Mindelo.
0024   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Artigo 9.o
Actos e actividades condicionadasAté à aprovação da regulamentação prevista no artigo 5.o ficam interditas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural ou no uso do solo;
b) Operações de loteamento e de urbanização, sem prejuízo da aplicação do PDM de Vila do Conde;
e) O derrube de árvores em maciço e a recolha de espécies vegetais que não sejam provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas;
f) A caça e outras actividades que constituam ameaça à avifauna;
g) A plantação de novas espécies florestais;
h) Demolições ou novas construções, com excepção das que forem determinadas em execução estrita do PDM de Vila do Conde.Assembleia da República, 9 de Maio 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Bernardino Soares - Miguel Tiago - António Filipe - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Luísa Mesquita..---PROJECTO DE LEI N.o 63/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 19/93, DE 23 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDASO Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei visando alterar o artigo 29.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, que deverá passar a estipular, de forma explícita, a possibilidade da Assembleia da República e do Governo, para além da administração central, regional, local ou ainda particular, poderem promover a classificação de áreas protegidas.
A explicitação desta possibilidade determina, em consequência, alterações e adaptações de conformidade na formulação do articulado do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estipula os termos, os requisitos e os procedimentos atinentes à classificação das áreas protegidas de âmbito nacional, das áreas protegidas de âmbito regional e local, bem assim como das normas concernentes às respectivas regulamentações.
Com esta iniciativa legislativa o PCP procura desfazer os impasses e bloqueios que, de forma implícita, umas vezes, de forma explícita, noutros casos, têm paralisado a dinâmica de institucionalização de áreas de paisagem protegida em sede parlamentar. Doravante ficará inteiramente explícita a possibilidade da Assembleia da República, a par do Governo, promoverem e aprovarem a classificação de áreas protegidas seja de âmbito nacional, seja de âmbito regional ou local, sem prejuízo do processo de classificação ser acompanhado pelo ICN e sem prejudicar os poderes regulamentares atribuídos ao Ministro que tutela o ambiente e recursos naturais.
Noutro plano, o PCP entende que as iniciativas de classificação propostas por outras entidades e instituições devem ser analisadas em prazos razoáveis, pré-fixados, que limitem a um espaço temporal inferior a um ano o lapso de tempo que deverá mediar entre o desencadear do processo e a publicação final da respectiva regulamentação.
A conservação da natureza é hoje uma preocupação crescente dos cidadãos, cuja capacidade de organização em torno das questões ambientais e na defesa de um desenvolvimento sustentável é uma realidade com dinâmicas que têm que ter tradução legal. É por isso que entendemos que a iniciativa para propor a classificação de áreas protegidas de âmbito regional e local pode e deve também partir de associações de defesa do ambiente com actividade reconhecida, para além do que a actual legislação já contemplava quanto às autarquias e associações de municípios. Estende-se também esta possibilidade, em todos os níveis e planos, às realidades metropolitanas que a legislação, na sua formulação originária, ainda não contemplava.
Com esta iniciativa legislativa o PCP procede também a uma série de modificações do articulado que visa quer a actualização formal de designações (no caso mais vulgar a designação do Instituto de Conservação da Natureza, em substituição do anterior Serviço Nacional de Parques, Reserva e Conservação da Natureza) quer a generalização da designação da tutela, que passará a ser sempre aplicável com plena propriedade, independentemente da designação em concreto do Ministério competente na orgânica dos diversos governos.
Neste contexto, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:
0025   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Artigo 1.o
6 - Compete ao Instituto da Conservação da Natureza, adiante designado por ICN, assegurar a coordenação e a representação internacional em matéria de áreas protegidas, nomeadamente junto das instituições comunitárias.
Gestão das áreas protegidas1 - As áreas protegidas de interesse nacional são geridas pelo ICN.
2 - As áreas protegidas de interesse regional ou local são geridas pelas respectivas autarquias locais, associações de municípios ou áreas metropolitanas.
3 - O ICN pode cometer a gestão de uma área protegida de âmbito nacional às delegações regionais do Ministério que tutela o ambiente, mediante protocolo a celebrar com as mesmas, o qual é submetido ao titular do respectivo Ministério.
Classificação de áreas protegidas de âmbito nacional1 - A classificação de áreas protegidas pode ser promovida pela Assembleia da República e pelo Governo, através de iniciativa do Ministro que tutela o ambiente e os recursos naturais.
2 - A classificação de áreas protegidas pode também ser promovida por iniciativas apresentadas por quaisquer entidades públicas ou privadas, designadamente autarquias locais, associações de municípios, áreas metropolitanas ou associações de defesa do ambiente.
3 - Os processos de classificação devem ser acompanhados dos seguintes elementos:a) Caracterização da área sob os aspectos geográficos, biofísicos, paisagísticos e socio-económicos;
b) Justificação da necessidade de classificação da área protegida, que inclui obrigatoriamente uma avaliação qualitativa e quantitativa do património natural existente e as razões que impõem a sua conservação e protecção;
c) Tipo de área protegida considerado mais adequado aos objectivos de conservação visados.4 - Compete ao ICN coordenar a instrução dos processos de classificação das áreas protegidas aprovadas por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo.
5 - Os processos de classificação referidos no número anterior, devidamente instruídos, devem ser apresentados pelo ICN ao Ministro que tutela o ambiente e os recursos naturais, num prazo máximo de 180 dias.
6 - As iniciativas de classificação apresentadas pelas entidades referidas no n.o 2 são enviadas ao ICN, que procede à sua apreciação técnica num prazo máximo de 180 dias.
7 - Compete ao ICN propor ao Ministro que tutela a área do ambiente e recursos naturais, em seguimento das iniciativas das entidades a que se refere o número anterior, a classificação das áreas protegidas.
8 - A classificação das áreas protegidas é regulamentada, no prazo de 90 dias, nos termos previstos no artigo 13.o e em aplicação das demais condicionantes descritas nos termos do n.o 3.Artigo 13.o
Regulamentação das áreas protegidas1 - A classificação de áreas protegidas é regulamentada, no prazo de 90 dias, definindo:
0026   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 a) O tipo de área protegida mais adequado aos objectivos de conservação visados;
b) A delimitação geográfica da área e seus objectivos específicos;
c) Os actos e actividades condicionados ou proibidos;
d) Os órgãos, a sua composição, forma de designação dos respectivos titulares e regras básicas de funcionamento;
e) O prazo de elaboração do plano de ordenamento e respectivo regulamento.2 - (...)
3 - A classificação de áreas protegidas é sujeita a inquérito público e audição das autarquias locais e dos Ministérios competentes, a realizar sempre no decurso dos prazos para a instrução dos respectivos processos.
6 - A regulamentação de uma área protegida pode fixar condicionamentos ao uso, ocupação e transformação do solo, bem como interditar ou condicionar a autorização dos respectivos órgãos directivos no interior da área protegida as acções e actividades susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento natural da fauna ou da flora ou as características da área protegida, nomeadamente a introdução de espécies animais ou vegetais exóticas, as quais, quando destinadas a fins agro-pecuários, devem ser expressamente identificadas, as actividades agrícolas, florestais, industriais, mineiras, comerciais ou publicitárias, a execução de obras ou empreendimentos públicos ou privados, a extracção de materiais inertes, a utilização das águas, a circulação de pessoas e bens e o sobrevoo de aeronaves.
2 - As áreas protegidas classificadas como monumento natural são directamente administradas pelo ICN
c) Submeter anualmente ao ICN um relatório sobre o estado da área protegida;
4 - Das deliberações dos órgãos directivos das áreas protegidas cabe recurso para o Ministro que tutela o ambiente e recursos naturais.
Fiscalização1 - As funções de fiscalização, para efeitos do presente diploma e legislação complementar, competem ao ICN, às autarquias locais e às áreas metropolitanas.
0027   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Artigo 24.o
Processos de contra ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias1 - (...)
b) 40% para o ICN, constituindo receita própria.6 - Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior os casos em que as coimas sejam aplicadas pelas entidades referidas nos n.os 2 e 4, nos quais 20% do seu produto constitui receita destas e 20% receita do ICN.Artigo 25.o
Reposição da situação anterior à infracção1 - (...)
3 - Decorrido o prazo referido no n.o 1 sem que a ordem de reposição se mostre cumprida, o ICN procede, a solicitação da comissão directiva da área protegida, aos trabalhos e acções necessárias à reposição da situação anterior, por conta do infractor.
4 - As despesas realizadas por força do número anterior, quando não forem pagos voluntariamente pelo infractor no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo a certidão passada pelo ICN comprovativa das quantias despendidasCapítulo III
Classificação de áreas protegidas de âmbito regional e local1 - A classificação de áreas de paisagem protegida pode ser promovida pela Assembleia da República e pelo Governo, através de iniciativa do Ministro que tutela o ambiente e os recursos naturais.
2 - A classificação de áreas protegidas pode também ser promovida por iniciativas apresentadas por autarquias locais, associações de municípios, áreas metropolitanas ou associações de defesa do ambiente.
3 - Os processos de classificação devem ser acompanhados dos seguintes elementos:a) Adequação do plano director municipal para a área em causa, através da existência de um regime de protecção compatível com o estatuto de uma área de paisagem protegida;
b) A área para classificação pertencer a área de reserva ecológica nacional e a área de reserva agrícola nacional;
c) Avaliação qualitativa e quantitativa do património natural existente na área em causa que justifique a sua classificação;
d) Tipo de área protegida considerado mais adequado aos objectivos de conservação visados.4 - Compete ao ICN coordenar a instrução dos processos de classificação das áreas protegidas aprovadas por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo.
8 - A classificação das áreas protegidas é regulamentada, no prazo de 90 dias, nos termos previstos no artigo 27.o e em aplicação das demais condicionantes descritas nos termos do n.o 3.
0028   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Artigo 27.o
Regulamentação1 - A classificação da área de paisagem protegida é regulamentada, no prazo de 90 dias, definindo:a) O tipo de área protegida mais adequado aos objectivos de conservação visados;
d) A fixação dos órgãos de gestão e da entidade competente para a aplicação de coimas;
e) O prazo máximo de elaboração do plano de ordenamento e respectivo regulamento.2 - A classificação caduca pelo não cumprimento do prazo referido na alínea e) do número anterior.
Contratos-programa1 - Podem ser celebrados contratos-programa e acordos de colaboração entre o Ministério que tutela o ambiente e recursos naturais e as autarquias locais, tendo por objecto a realização de investimentos e a comparticipação nas despesas de funcionamento das áreas de paisagem protegida.
Proposta de classificaçãoA proposta de classificação do sítio de interesse biológico é instruída com os elementos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 12.o, competindo ao ICN proceder à respectiva apreciação e propor ao Ministro que tutela o ambiente e recursos naturais a classificação.Artigo 31.o
2 - As áreas protegidas classificadas ao abrigo do número anterior dispõem de um responsável técnico nomeado pelos respectivos proprietários, mediante parecer favorável do ICN.
Gestão de bensOs bens do domínio público ou privado do Estado situados nas áreas protegidas de âmbito nacional e com relevância para a prossecução dos fins destas podem ser acompanhados na sua gestão pelo ICN, em termos a definir, nos casos em que se justifique, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do que tutela o ambiente e recursos naturais e do Ministro competente em razão da matéria.Artigo 34.o
SinalizaçãoA sinalização de identificação das áreas protegidas e de actividades condicionadas são de modelos próprios, a aprovar por portaria do Ministro que tutela o ambiente e recursos naturais.Artigo 35.o
Taxas1 - São devidas taxas pelo acesso aos terrenos incluídos em áreas protegidas de que o ICN seja proprietário ou arrendatário e pela concessão de licenças para o exercício de actividades condicionadas dentro do seu perímetro.
0029   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 2 - São fixados por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro que tutela o ambiente e recursos naturais os quantitativos das taxas a que se refere o número anterior.
3 - O produto das taxas previstas no presente artigo constitui receita própria do ICN.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 9 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Bernardino Soares - Miguel Tiago - António Filipe - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE LEI N.o 64/X
[ALTERAÇÃO À LEI N.o 11/87, DE 7 DE ABRIL (LEI DE BASES DO AMBIENTE), QUE CONCEDE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PODERES DE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS]É competência relativa da Assembleia da República legislar sobre as bases de ordenamento do território. Foi naturalmente no exercício dessas competências que em 1987 foi aprovada a Lei de Bases do Ambiente, cujos princípios orientadores e normativos provaram já, ao longo de 18 anos, serem no fundamental adequados e suficientes para permitir a implementação de políticas de desenvolvimento sustentável, de defesa do ambiente e de conservação da natureza.
A melhor demonstração da razoabilidade deste enquadramento legislativo é que, ao longo da sua vigência, só em duas ocasiões se fizeram pequenas alterações - quase de circunstância - ao seu articulado (a primeira pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, que aprovou um novo Código de Custas Judiciais, outra pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que alterou o artigo 45.o relativo à tutela judicial).
A esta estabilidade legislativa não é certamente estranha a forma muito participada e rigorosa como decorreu a construção do seu edifício legal nem certamente a votação quase unânime que recebeu (pois que a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, só contou com votos contrários do CDS-PP).