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Portanto, pela última vez, vou dar a palavra, para uma interpelação à Mesa, ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues e, a seguir, entramos no procedimento normal dos trabalhos.Protestos do PSD.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, julgo que esta intervenção da Sr.a Ministra da Educação foi muito saudável e exemplar para demonstrar a política do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - É correcta!O Orador: - O PSD tem uma política elitista em relação ao ensino superior;..Protestos do PSD.... considera os numeras clausus uma opção fundamental da sua política educativa e procura desenvolver, sobretudo, o ensino superior privado à custa da privação do ensino superior público. Esta, sim, é que é a questão fundamental!Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. António Filipe: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos termos excepcionais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado António Filipe, se pretende usar da palavra para fazer uma interpelação processual à Mesa, faça favor; se assim não for, peco-lhe para não usar essa figura regimental e inscrevo-o para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Dado o ruído existente na Sala, penso que o Sr. Presidente não terá ouvido que pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos excepcionais em que está a ser feita...Vozes do PSD: - Não, não!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, fica inscrito para uma intervenção.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr Presidente, compreendo a dificuldade que está a ter na condução dos trabalhos, em virtude dos artifícios que estão a ser utilizados pelo Partido Socialista para lazer sucessivas intervenções relativamente ao que foi dito pela Sr.a Ministra da Educação, mas tenho de dizer o seguinte deve ser seguido um critério comum a todos - e penso que o Deputado do PCP tem toda a razão quando quer também intervir a esse título -, porque não é, de todo, de admitir que ouçamos Deputados da oposição dizer perfeitas barbaridades e asneiras..O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
25 DE NOVEMBRO DE 1994 645Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... ao abrigo de uma figura regimental e, depois, o partido da maioria não possa, simplesmente, pôr em causa todas as asneiras que foram ditas!
Posto isto, Sr. Presidente, peço-lhe que reponha, a partir de agora, as figuras regimentais certas para que esta situação não volte a acontecer neste hemiciclo, sob pena de termos, também, de abusar da sua paciência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, de facto, interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Poderá fazê-lo na altura própria, Sr. Deputado.
Os Srs. Deputados António Filipe, Manuel Queiró e Pedro Pinto irão usar da palavra para interpelar a Mesa.
Espero que os Srs. Deputados compreendam que, sobre esta matéria e neste momento, outras interpelações que não sejam processuais não poderão ser aceites pela Mesa. Aguardo, pois, a vossa colaboração e compreensão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dado os precedentes que foram criados, apenas pedi a palavra para, muito sinteticamente, registar que as declarações que a Sr.a Ministra da Educação aqui fez, acerca da política do Governo para o ensino superior, contrariam frontalmente o programa eleitoral do PSD...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente! São gravíssimas!O Orador: - ... e tudo o mais que tem prometido ao País.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E a Constituição da República!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que há pouco, num curto pedido de esclarecimento, os minutos que gastámos foram descontados do tempo de que dispúnhamos para amanhã, e como não tenho qualquer dúvida de que a Mesa fez isso a benefício da limitação dos tempos de duração do debate, tal como estavam programados, faço um apelo ao Sr. Presidente para que controle, efectivamente, a figura regimental da interpelação à Mesa, de forma a que não seja prejudicado o equilíbrio no tratamento das diversas bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu apoio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, já disse o que tinha a dizer sobre esta matéria. Espero que os trabalhos decorram da forma como devem decorrer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, muito obrigado, também, pelo seu apoio.
Reentrando no ritmo normal dos trabalhos parlamentares, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, passada a turbulência, vamos voltar às questões educativas, pois penso que foi isso que a trouxe aqui, neste momento.
Sr.a Ministra, ouvi com muita atenção a sua intervenção e não posso deixar de fazer o seguinte comentário: se nesta Câmara estivesse alguém que não soubesse que, durante esta legislatura, o Ministério da Educação teve três titulares, pensaria que teria sido a Sr.a Ministra a elaborar o programa do Governo e a executar todos os orçamentos como a única titular do Ministério da Educação.
Sabemos que não foi isso que aconteceu. Pelo contrário, o Ministério da Educação, nesta legislatura, foi marcado pela instabilidade: teve dois Ministros, dois titulares com políticas e prioridades diferentes.
Compreendemos perfeitamente que seja difícil para a Sr.a Ministra defender este Orçamento do Estado e, mais do que isso, fazer um balanço dos orçamentos passados e dos seus investimentos, políticas e prioridades.
Estamos, pois, cientes disso e sabemos que a sua honestidade levá-la-ia, com certeza, a fazer um balanço rigoroso. Por isso, ficámos um pouco defraudados ao constatar que a Sr.a Ministra apenas nos apresentou aqui êxitos, a propósito desta legislatura!
Ora, sabemos que tal não é rigoroso. Em boa verdade, não é! Porque se o Ministério e a sua política foram marcados pela instabilidade, nomeadamente em relação aos titulares - aquele que, no momento e no dia a dia, define a condução política do Ministério -, é natural que, nestas condições políticas, não possamos, apenas e tão só, registar êxitos mas também fracassos.
Era seno e honesto que isso fosse dito nesta Câmara, que representa o povo português, para que se pudessem conhecer as razões não só dos êxitos, mas também dos fracassos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Ministra, também tenho algumas dúvidas que a definição dessas prioridades, ao longo da legislatura - e não estou a falar apenas no mandato que V. Ex.a exerceu -, tivesse sido a mais correcta. Se calhar, a Sr.a Ministra também está de acordo com o que estou a dizer!
Ora, a pergunta que faço perante a Câmara, o País e, especialmente, os jovens, e a seguinte: será que os investimentos na área da educação, que, segundo a Sr.a Ministra, cresceram - e uma vez que o Governo fez dela a prioridade das prioridades -, foram feitos nas políticas certas e de acordo com as prioridades certas? É que, Sr.a Ministra, se isso não aconteceu - e é esse balanço que está por fazer -, terá de haver um debate rigoroso e sério nesta Câmara.
Diga-nos, pois, se essas prioridades foram cumpridas e os orçamentos rigorosamente executados, bem como se os investimentos foram os certos Se assim não aconteceu, Sr.a Ministra, temos de concluir que os orçamentos para a educação não tiveram um bom aproveitamento, e temo mesmo que até tivesse havido algum desperdício.Aplausos do PS.
646 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de parte do público presente nas galerias.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Solicito ao público presente nas galenas que não perturbe os nossos trabalhos.Pausa.Peço aos agentes da autoridade o favor de evacuarem o público que se encontra nas galerias n.os 4 e 5.Pausa.Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Sr. Deputado Martins Goulart, faça favor.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, ontem, durante a apresentação feita pelo Sr. Ministro das Finanças do Orçamento do Estado, V. Ex.a terá prestado atenção ao facto de ele ter incluído, na actual proposta de Orçamento do Estado, uma dotação com verbas no montante de 2 milhões de contos para as Universidades dos Açores e da Madeira, que ficariam, a partir de agora, financiadas, directamente, pelo Ministério da Educação.
Há cerca de um ano, V. Ex.a era Secretária de Estado do Orçamento e, portanto, acompanhou de perto todo o processo, desde a fase de preparação à discussão e aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 1994, pelo que tem conhecimento de que, no artigo 57.o da referida lei, ficou explícito que o Ministério das Finanças transferiria para o orçamento do Ministério da Educação, durante o ano de 1994, as verbas necessárias para o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira.
Ora, acontece que, até esta data, não foi cumprida qualquer dessas disposições constantes na Lei do Orçamento do Estado para 1994. E o atraso no cumprimento dessas disposições - os artigos 56.o e 57.o - obrigou a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia a emitir um parecer, datado de 11 de Outubro, no sentido «de considerar ilegal se não vier a ser cumprida a disposição constante no Orçamento do Estado para 1994»O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Posto isto, a pergunta que faço a V. Ex.a é muito simples, o Governo vai ou não cumprir o disposto nos artigos 56.o e 57.o da Lei do Orçamento do Estado de 1994? Isto é, o Governo vai ou não ser exemplar no cumprimento da lei?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr." Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr Presidente, Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, posso ter dificuldades em muitas coisas, mas numa não terei, com certeza, que é na defesa deste Orçamento! É inegável que este é um bom Orçamento, uma vez que cresce em termos reais e tem uma dimensão que fala só por si. Portanto, é evidente que a minha tarefa de o defender está muito facilitada.
Sr.a Deputada, vou limitar-me a focar uma questão por si levantada, e com a qual não consigo estar de acordo, relacionada com a reforma e, talvez mais, com os diferentes Ministros.
A reforma do sistema educativo foi, de facto, aprovada por unanimidade e, relativamente à actual, teve quase um consenso generalizado - se não foi na Assembleia da República, pelo menos ele existiu nos órgãos que discutem esses temas.
Julgo, pois, não ser possível dizer-se que tem havido alterações ao caminho dessa reforma. Com efeito, ela estabelecia quatro aspectos essenciais - a generalização do ensino básico, a reconstituição do ensino profissional, a alteração do regime de avaliação e a alteração do regime de gestão das escolas - e nenhum ministro da educação se afastou desses princípios. Nenhum!
Além do mais, estes aspectos estão, praticamente, concretizados, uns mais avançados e outros menos, mas o que é facto é que estão concretizados. Mas quando se concretiza e traz à prática determinados objectivos e natural que se façam ajustamentos, exactamente para que os efeitos das medidas sejam os que se pretendiam e, portanto, é natural que cada ministro, com a sua personalidade própria, dê mais atenção a alguns aspectos e menos a outros. Em todo o caso, em relação à reforma em si, não creio que ela tenha sido desviada, nos seus fundamentos, por nenhum dos ministros.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Não falei nisso'A Oradora: - Depois, a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio fez uma pergunta que entendo dever ser feita pela oposição, e à qual o Governo deverá, obviamente, responder, no sentido de saber onde está o investimento e se está bem ou mal aplicado.
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que opções são opções, não negamos a nossa opção e temos, neste momento, uma enorme tranquilidade, que e a de os investimentos estarem à vista. Os Srs. Deputados podem ir para a rua e ver onde estão os investimentos, uma vez que eles estão nas escolas construídas por todo o País, nas universidades e institutos politécnicos que o cobrem, neste momento, de norte a sul, na existência de pessoal docente a fazer funcionar as escolas e na ajuda que estamos a dar a alguns alunos para que possam estudar.
Portanto, Sr.a Deputada, o investimento está aí, não pode ser negado, não está escondido e corresponde às opções que foram feitas relativamente ao sistema educativo.
Por isso mesmo, é que disse, há pouco, que a crítica só poderia ser a seguinte: «a nossa aplicação teria sido outra». Aliás, pela intervenção da sua companheira de bancada, Deputada Ana Maria Bettencourt, já percebi que, provavelmente, não teriam construído tantas escolas, mas melhores escolas,...A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - A Sr.a Ministra não percebeu nada!A Oradora: -... não teriam colocado tantos professores mas melhores professores.
A nossa opção foi outra, ela está aí, à vista, e para durar, e não vai sair com o Governo do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Martins Goulart, como sabe, no Orçamento do Estado para 1995, as dotações para as Universidades da Madeira e dos Açores estão inscritas no orçamento do Ministério da Educação, o que significa,
25 DE NOVEMBRO DE 1994 647como é evidente, que o Ministério da Educação responderá por estas verbas no ano de 1995.
Relativamente ao ano de 1994, as verbas não foram inscritas no orçamento do Ministério da Educação e ficaram sujeitas a uma norma em um ou dois artigos do Orçamento do Estado, mas julgo que o Sr. Ministro das Finanças, que é quem gere o Orçamento, já respondeu a esta matéria e está em negociações com os governos regionais para o cumprimento destes artigos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, tenho pena que o Sr. Ministro Valente de Oliveira não esteja aqui presente neste momento, pois tenho algumas mensagens para lhe dirigir, mas espero que, na sua ausência» os Srs. Deputados do PSD estejam atentos e lhas comuniquem.
A não ser que o Sr Presidente considere importante aguardar a presença do Sr. Ministro...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, pode prosseguir, porque, segundo me consta, o Sr. Ministro está a chegar e terá oportunidade de tomar conhecimento das suas mensagens.O Orador: - Com certeza!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1995 reflectem, em matéria de desenvolvimento regional e local, as insuficiências próprias de um Governo que, não dialogando com a sociedade, tudo centraliza.
O plano de desenvolvimento regional, delineado no Terreiro do Paço por quem não quis ouvir a voz dos agentes do desenvolvimento, vai perpetuar, no futuro, o agravamento das assimetrias regionais.
Os resultados do censo de 1991 evidenciam que, apesar dos volumosos recursos financeiros colocados à disposição de Portugal pela Comunidade Europeia, o interior estagnou e perdeu população - dos 18 distritos do Continente, 12 perderam população-,...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Isso é verdade!O Orador: - ... a zona fronteiriça com Espanha transformou-se numa mancha negra de subdesenvolvimento, aldeias desapareceram da vivência societária. E tudo isto aconteceu não porque as populações do interior o quisessem mas, sim, porque a insensibilidade do Governo a tal conduziu.
Do Minho ao Algarve faltaram estruturas de poder regional com capacidade reivindicativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é verdade que as populações da Madeira e dos Açores, por terem assembleias e governos regionais que as representem, fazem-se ouvir junto do Terreiro do Paço?
Sr Presidente, Srs. Deputados. Em 11 de Abril de 1991, no debate, na generalidade, sobre a Lei-Quadro das Regiões Administrativas, o Ministro Valente de Oliveira dizia o seguinte: «... o processo de regionalização em Portugal terá, assim, de ser feito à medida do nosso território e com uma perspectiva que ultrapasse as conjunturas, os calendários eleitorais e as tonalidades políticas de momento. Trata-se de uma questão de Estado, com todo o peso que isso acarreta».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, mais adiante, dizia ainda. «Ora, sendo obstinados quanto aos princípios e quanto às suas consequências, não somos inflexíveis quanto ao resto e temos uma vontade genuína de avançar com o processo de regionalização do Continente» Sublinho: «temos uma vontade genuína de avançar com o processo de regionalização do Continente».
Hoje, conhecida a posição do Primeiro-Ministro, contrária à regionalização - aliás, com o falso argumento de que tal reforma custaria 2500 milhões de contos ao País, representando 55 % do Orçamento do Estado e 20 % do PIB -, ficamos a saber que, para o Governo e o PSD, a política não tem princípios. É possível, em 1991, afirmarem-se defensores da regionalização e, em 1994, manifestarem-se contra, conforme a vontade expressa pelo chefe.O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - É a coerência do PSD!O Orador: - O que tem o Ministro Valente de Oliveira a dizer sobre isto?A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Nada!O Orador: - Prefere manter uma atitude angélica e conformista, de quem nada tem a ver com o assunto, ou, numa manifestação de coerência política, assume «... a vontade genuína de avançar com o processo de regionalização do Continente»9 A resposta é já conhecida! É preferível permanecer no Governo!... E agora, supostamente, para defender os interesses dos municípios portugueses!... Nada mais falso, Sr. Presidente e Srs Deputados!
Nos termos da Lei das Finanças Locais, o Fundo de Equilíbrio Financeiro deveria desarmar-se a estabelecer a solidariedade da administração central para com a administração local, tendo em conta indicadores associados à população, área, rede viária, grau de acessibilidade, etc.
A vontade do legislador, expressa unanimemente nesta Câmara, referia que a melhor forma de repartir os recursos financeiros do Estado era criar condições para que a transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro fosse feita na razão directa da cobrança do IVA. no pressuposto, aliás, lógico, de que o crescimento da economia, tendo reflexos notórios nas receitas do IVA, devia afectar de forma equitativa a administração central e local.
Lamentavelmente, de 1987 a 1994, tal não sucedeu. O desrespeito da Lei das Finanças Locais, numa primeira fase - de 1987 a 1991 -, por previsão defeituosa da cobrança do IVA, e, numa segunda fase - de 1992 a 1994 -, por incumprimento deliberado da mesma, retirou às autarquias mais de 100 milhões de contos do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
No mesmo período, o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro passou de 1,73 % para 1,37 % no PIB, o que representa um decréscimo de 20 % de 8,9 % para 6,7 % nas receitas fiscais, o que se traduziu num decréscimo de 25 %, e de 7,9 % para 6,5 % nas despesas públicas totais da administração central, ou seja, um decréscimo de 18 %.
Para além do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Governo não compensou as autarquias pelas isenções e reduções
I SÉRIE - NÚMERO 17 648de sisa e contribuição autárquica e pela abolição do imposto para o serviço de incêndios, não transferiu para aquelas onde existem lotas a taxa devida pela primeira venda do pescado e subavaliou, sistematicamente, o IVA-Turismo.
Mas os Governos do PSD não se ficaram por aqui!...
Os princípios orientadores dos contratos-programa, que apontam para o apoio técnico e financeiro da administração central a investimentos da responsabilidade das autarquias, foram completamente pervertidos. Na prática, as autarquias têm sido obrigadas a co-financiar investimentos da responsabilidade da administração central. Veja-se o caso das escolas preparatórias e secundárias, dos hospitais e centros de saúde, dos tribunais, dos quartéis da GNR, etc.
Em suma, nos tão apregoados - pelo Sr. Ministro, claro está! - «anos gloriosos de Governos PSD», a solidariedade com as autarquias foi uma farsa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1995 não vai ser excepção a esta «nódoa negra».
Mais uma vez se estabelecem aumentos de isenções e reduções de sisa e contribuição autárquica, sem compensar as autarquias.
No que se refere à contribuição autárquica, e tendo em conta a base tributável do ano de 1994, as receitas irão diminuir entre 3,8 %, nos prédios registados em 1988 e anos anteriores, e 26 %, nos prédios registados no ano de 1993.
Continua a não se transferir a taxa pela primeira venda do pescado, revoga-se o Decreto-Lei n.o 35/87, confessando, agora, as insuficiências das transferências do IVA-Turismo, e pretende-se uma autorização em branco para legislar, no sentido de transferir novas competências para os municípios, sem lhes assegurar, por via orçamental, as competentes contrapartidas financeiras.
No caso da educação, o Governo pretende alargar os poderes de intervenção dos municípios no âmbito do ensino básico e secundário, porventura para se libertar dos problemas existentes nas diversas escolas do País.
Há falta de pessoal auxiliar nas escolas? Há falta de segurança nas escolas? Há falta de meios financeiros para conservar os edifícios e instalações? O Governo resolve tudo isto facilmente, por decreto!... Transferem-se estas responsabilidades para as autarquias, obrigando-as a assumir os respectivos encargos!
De facto, trata-se do prosseguimento de uma política de asfixia financeira das autarquias locais e contra as cidades.
Sr Presidente, Srs. Deputados: À falta de transferência de recursos financeiros para as autarquias, o Governo responde com o presente «envenenado» do crédito fácil. Esquece-se que as autarquias não pedem crédito, pedem, sim, mais solidariedade e mais recursos financeiros próprios!
A convergência de Portugal com a Comunidade Europeia exige um esforço concertado da administração central, regional e local.
Na Europa comunitária as regiões e os municípios assumem um papel preponderante no grande esforço de investimento e modernização, em Portugal, o Governo do PSD reparte a fatia dos fundos comunitários a seu bel-prazer, cabendo às autarquias unicamente 9 % desses recursos. A tão apregoada promessa de duplicação dos fundos para as autarquias não se concretizará.
Os programas operacionais regionais, supostamente criados para responder às necessidades de desenvolvimento das comunidades locais, contêm armadilhas que possibilitam ao Governo financiar investimentos da sua única e exclusiva responsabilidade. Veja-se o caso da recuperação das estradas nacionais desclassificadas, o desvio de recursos para o projecto Auto-Europa, etc.
Por outro lado, quando os municípios pretendem utilizar fundos comunitários no ensino primário e pré-primário, o Governo, que nada fez junto das instâncias comunitárias, responde que tais investimentos são da responsabilidade das autarquias locais.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na Europa comunitária o Governo pede solidariedade; em Portugal não a pratica.Aplausos do PSO Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado João Matos. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Matos (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, começo por lhe dizer que depois de ouvir a sua intervenção e, esta manhã, a do seu colega de bancada Jorge Lacão, hoje de manhã, só há um comentário que me apetece fazer: é que V. Ex.a veio para esta intervenção com muito pouca imaginação, porque aquilo que agora disse já foi melhor dito pelo seu colega!
Queria formular alguns pedidos de esclarecimento porque, mais uma vez, este ano, o PS e V. Ex.a limitaram-se àquilo que é uma regra habitual aquando da apreciação dos Orçamentos do Estado, que e fazer a crítica e, mais do que a crítica, reclamar mais verbas para os municípios portugueses. Desta vez, o PS também não fugiu à regra e teve a «imaginação» de trazer, mais uma vez, a este Hemiciclo a mesma questão que já traz há vários anos.
Os Srs. Deputados sabem, mas não querem reconhecer, que o FEF, nos últimos sete anos. teve um aumento de 300 %; sabem, mas não querem reconhecer, que o FEF para 1995 teve e tem um crescimento significativo- aliás, inicialmente, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, antes de VV. Ex.as o terem pressionado, declarou-o (está gravado em vários órgãos de comunicação social); sabem, mas não querem reconhecer, que foi este Governo aquele que mais transferências fez de competências para os municípios portugueses e aquele que mais verbas transferiu também para esses mesmos municípios. Mas, Sr. Deputado, VV. Ex.as não querem reconhecer nada disso! Aquilo que querem e fazer um aproveitamento político de tudo o que é intervenção neste país.
O Sr. Deputado refere-se especificamente à questão das áreas metropolitanas e das grandes cidades. Quanto a isso também queria fazer uma referência, e quero faze-la com números, porque é com números que VV. Ex.as, e o País, vão ter oportunidade de ver o que é a realidade de um município socialista, o que é o modelo de gestão socialista de uma câmara municipal.
Vejamos o que e o orçamento de uma câmara socialista, em termos de evolução das receitas em 1986, essa câmara teve 15,393 milhões de contos e, em 1993, leve 73,607 milhões - é um aumento de mais de 500 %, o que significa que, relativamente à média dos restantes municípios, se traduz em mais de 200 %.
Vejamos agora a evolução das despesas dessa mesma câmara (pela dimensão dos números, ceio que já perceberam a que câmara me estou a referir - à da capital do nosso país), em termos de pessoal: em 1986, gastou 7,604 milhões de contos e, em 1993, gastou 24,582 - é um aumento de 350 %.
Vejamos ainda uma outra rubrica, que é muito cara ao PS e que, normalmente, e emblemática em termos de gestão para o PS, que é a aquisição de serviços: em 1986, dispendeu 1,122 milhões de contos e, em 1993, 8,183 - é um aumento superior a 800 %, Sr. Deputado!
25 DE NOVEMBRO DE 1994 649A sugestão que aqui lhe deixo, Sr. Deputado, dado que reclama sempre mais verbas, é a de que comecem por fazer uma dieta, uma dieta de emagrecimento nas despesas da máquina da burocracia, do funcionamento das câmaras municipais.
Por último, passo a referir um outro número, que não deixa de ser interessante, que é o dos saldos de gerência: em 1986, transitaram 1,645 milhões de contos e, em 1993, transitaram quatro milhões; mas- é preciso acrescentar- há 12 milhões de contos que não foram gastos por incapacidade da própria Câmara para recorrer aos investimentos que podia utilizar através dos fundos comunitários e dos organismos autónomos, designadamente o INH e o IGAPHE, pelo que isso representa mais 16 milhões de contos.
Isto só significa, Sr Deputado, a incapacidade que a Câmara tem para fazer investimentos a par com a grande capacidade que tem para fazer despesas com pessoal e com o funcionamento da máquina administrativa! Sr Deputado, isto são factos, e são factos indesmentíveis. E é contra isso que nós nos batemos. Por isso, o Orçamento do Estada que o Governo hoje, aqui, apresentou é exactamente o contrário daquilo que é o modelo de gestão de uma câmara como a Câmara Municipal de Lisboa.
Sr. Deputado, mais do que um comentário, peco-lhe, que não volte a utilizar demagogia. Mas, mais do que isso, digo-lhe que fazer oposição não é só fazer crítica pela crítica, é também reconhecer o mérito das soluções apresentadas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso)' - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Carneiro dos Santos.O Sr Carneiro dos Santos (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, de facto não e precisa muita imaginação para discutir estes Orçamentos porque todos os anos eles dizem a mesma coisa e todos os anos o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais. Portanto, não tem de ficar admirado por nós, todos os anos, desde 1987 até agora, fazermos estas críticas. Se VV. Ex.as não cumprem a lei, têm de ouvir aquilo que não gostam!
De resto, o Sr. Deputado, que fala tanto em solidariedade, disse que o FEF aumentou três vezes, mas não referiu que os impostos aumentaram cinco vezes durante o mesmo período! Onde é que está a tal solidariedade, que V. Ex.a tanto apregoa, entre a administração central, e a administração local.
Quanto às declarações do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é evidente que ele se mostrou optimista porque acreditou na palavra do Sr. Ministro. Só que o Sr Ministro ocultou-lhe informações! Em primeiro lugar, ocultou-lhe as receitas reais do IVA e, em segundo lugar, ocultou-lhe as alterações significativas no Código da Contribuição Autárquica, que se vai traduzir numa redução significativa das receitas. É evidente que quando o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses teve conhecimento da realidade, não podia deixar de protestar. Aliás, ao Sr. Ministro teria ficado bem se tivesse pedido desculpas por ter ocultado informações importantes para a apreciação do Orçamento de Estado.
Quanto à Câmara Municipal de Lisboa, Sr. Deputado, compreendo a vossa dificuldade o PSD, nas últimas eleições, tinha muitas esperanças mas, perante a obra feita, nem com o Deputado Macário Correia lá chegaram! Tenho muita pena, Sr. Deputado! .Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Quero começar por referir que considero particularmente feliz a circunstância de que o debate sobre o Orçamento que hoje tem aqui lugar seja coincidente com a apresentação, no início da semana passada, do primeiro Plano Nacional de Política de Ambiente Com efeito, este importante documento de planeamento estratégico foi apresentado há poucos dias pelo Primeiro-Ministro e enviado, nesse mesmo dia, à Assembleia da República.
O Orçamento do Estado deve constituir sempre uma expressão das prioridades políticas do Governo e, assim, no caso do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o Plano Nacional de Política de Ambiente vem dar uma maior coerência e sistematização a essas opções e prioridades.
A versão do plano agora apresentada destina-se a servir de suporte a um processo de discussão pública, já em curso, que gostaria tivesse lugar também nesta Assembleia. Como tive ocasião de afirmar, na reunião com a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente, estou disponível para prestar os esclarecimentos necessários e participar nos debates que a Assembleia entenda suscitar.
O Orçamento do Estado, hoje em discussão, e uma componente importante dos recursos a mobilizar para a consecução da política do ambiente e as orientações contidas no Plano Nacional de Política de Ambiente poderão ser um elemento complementar para a leitura das opções orçamentais agora apresentadas neste Parlamento.
O desenvolvimento sustentável da sociedade portuguesa constitui o principal objectivo da política de ambiente e as linhas de orientação estratégica que dão rumo a esta política articulam-se em três eixos fundamentais de intervenção: reforço da participação da sociedade civil, ordenamento ambiental das actividades produtivas; superação da carência de infra-estruturas.
Pelo reforço da participação da sociedade civil entende-se todo o esforço para intensificar a participação dos cidadãos e criar uma dinâmica de co-responsabilização por parte de todos os agentes e grupos de interesse envolvidos; mais do que uma mobilização de recursos financeiros, esta área exige uma postura política de responsabilização e diálogo, que temos procurado assumir A perenidade do desenvolvimento tem de assentar nos valores adoptados pela sociedade, pelos seus agentes económicos, pelos responsáveis a todos os níveis e em todas as áreas Por isso. se torna tão relevante o reforço da participação da sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pelo ordenamento ambiental das actividades produtivas visa-se a internalização das preocupações ambientais por parte dos sectores produtivos, uma estreita articulação entre ambiente e ordenamento do território e uma assunção clara da defesa do património natural - esta é uma linha de intervenção de carácter claramente prospectivo. Trata-se aqui da construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, de uma atitude de prevenção que deve prevalecer sobre uma atitude meramente curativa e de estimular novos processos produtivos e novas formas de relacionamento com os valores naturais.
650 SÉRIE - NUMERO 17Finalmente, a superação da carência de infra-estruturas tem a ver com o atraso que ainda temos ao nível da infra--estruturação e com a ocorrência de zonas pontualmente degradadas do ponto de vista ambiental, para os quais propomos soluções neste Orçamento. Trata-se de fazer face a uma primeira geração de problemas, herdados de um passado em que as questões ambientais não mereciam a atenção que a sociedade hoje justamente lhes dedica e que queremos decididamente superar.
Esta é a área em que a necessidade de investimentos mais se faz sentir e, por isso, tem uma expressão orçamental mais evidente. Constituiria, contudo, um erro grosseiro supor que toda a política de ambiente se limita a esta intervenção capital-intensiva. Esta intervenção tem apenas o objectivo de sanar situações de degradação ambiental e carências de infra-estruturação, devendo tornar-se crescentemente residual.
Um aspecto da maior importância que quero destacar é a natureza intersectorial da política ambiental do Governo que o plano também assume - todos os ministérios, sem excepção, contribuem para essa política. Assim, o documento apresentado e a política que se executa não é uma mera lista de acções a empreender pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, mas antes o resultado da colaboração de todas as áreas da governação, em torno de um conjunto de desígnios estratégicos pré-definidos.
O orçamento directamente atribuído ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 1995 é de 36,4 milhões de contos - com 28,4 milhões de contos para despesas de investimento e oito milhões de contos para encargos de funcionamento. Os valores correspondentes em 1994 foram, na sua versão corrigida, de 33,9 milhões de contos - com 26,3 milhões de contos para investimento e 7,6 milhões de contos para funcionamento. Torna-se assim claro que o orçamento para o ambiente aumenta em 1995.
É preciso registar, também, que foi dado um salto orçamental muito significativo de 1993 para 1994- mesmo em relação à versão corrigida deste ano falamos de 34 % - e se atingiu, portanto, um novo patamar de financiamento da política de ambiente. O aumento de cerca de 8 % registado no orçamento de investimento previsto para 1995 traduz, afinal, a sustentação e a consolidação desse novo patamar.
Contudo e traduzindo o que acima referi, os valores directamente atribuídos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no Orçamento do Estado não esgotam as realizações a empreender na área do ambiente. As empresas concessionárias que estão a ser constituídas deverão investir em 1995 cerca de 10 milhões de contos, enquanto esse valor se estimava para 1994 em cerca de metade.
Além disso, devem ser ainda referidas outras parcelas, que, sendo essenciais para a política de ambiente e gastas sob a sua égide, não estão afectas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. É o caso de perto de seis milhões de contos a atribuir a câmaras municipais para a sua participação em contratos-programa na área do ambiente, cerca de um milhão de contos para o IAPMEI, no âmbito do programa "Melhoria ambiental da actividade produtiva", ou de sete milhões de contos na área das medidas agro ambientais a cargo do Ministério da Agricultura - isto para citar alguns exemplos.
Esta aparente dispersão por várias entidades do investimento a realizar na área do ambiente não é uma circunstância fortuita. Constitui, antes, uma opção de política de ambiente e, com efeito, reforçar a participação de múltiplos agentes na gestão ambiental, tais como autarquias, empresas ou outros organismos da administração, e um desígnio da maior relevância, que não pode deixar de ter, também, expressão orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados - Não quero terminar esta intervenção sem fazer uma referência a algumas iniciativas desenvolvidas em 1994 que considero especialmente relevantes, porque terão importantes consequências para a acção futura.
Para além da elaboração do primeiro Plano Nacional de Política de Ambiente, a que já aludi, começo por referir os avanços significativos na área da gestão dos recursos hídricos e da orla costeira. Este ano foram já iniciados os trabalhos de preparação de todos os planos de bacia hidrográfica previstos na lei e adjudicados todos os planos de ordenamento da orla costeira. Pela primeira vez realizaram-se, em Portugal, reuniões de todos os conselhos de bacia e constituiu-se o Conselho Nacional da Água.
No que diz respeito ao abastecimento de água às populações deve ser assinalado o impulso que está a ser dado à indústria da água. Assim, foram clarificadas juridicamente as bases das concessões em que deverão operar as empresas multimunicipais e está adiantado o processo de constituição destas empresas. Um processo análogo foi desenvolvido na área dos resíduos sólidos urbanos.
Ainda a propósito de recursos hídricos, quero referir aquela que tem sido uma das áreas de actuação, à qual tenho atribuído prioridade: refiro-me à negociação com Espanha de um novo convénio para a gestão da água nas bacias compartilhadas. Foi necessário, nesta matéria, realizar um esforço técnico assinalável, complementado com as necessárias iniciativas de natureza diplomática. Foi isso que também durante este ano se conseguiu. A Declaração Comum que assinei com o Ministro de Obras Públicas, Transportes e Meio Ambiente espanhol, durante a recente Cimeira Luso-Espanhola - que já remeti a este Parlamento- consolida politicamente parte desse esforço e abre caminho para o seu aprofundamento.
Quero destacar nesse documento o reconhecimento de que "é fundamental avaliar previamente os efeitos em Espanha e Portugal das realizações significativas em cada um dos países" e a necessidade de "coordenar o planeamento e a gestão dos recursos hídricos das bacias partilhadas, na perspectiva da sua utilização sustentável por ambos os Estados".
Um outro sector que merece aqui ser sublinhado é o das áreas protegidas e da conservação da natureza.
O desenvolvimento económico e social das populações residentes nas áreas protegidas e uma preocupação essencial do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Essas populações têm, naturalmente, direito ao progresso económico e ao bem-estar e seria inadmissível que as restrições ambientais, que são compreensivelmente mais exigentes nessas áreas, se tornassem antagónicas das suas legítimas aspirações. Assim, também durante este ano se intensificou a preocupação de transformar gradualmente as áreas protegidas em casos exemplares de desenvolvimento sustentável e propiciar condições de progresso e bem-estar às populações residentes. A implementação desta política tem, compreensivelmente, grandes complexidades e obriga a um esforço persistente.
Finalmente, queria referir o acordo recentemente assinado entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, Indústria e Energia e Agricultura com as Confederações da Indústria e da Agricultura, que consagram uma nova abordagem baseada na negociação e na contratualização com os parceiros sociais mais directamente ligados
25 DE NOVEMBRO DE 1994 651às actividades produtivas. Este acordo será seguido por protocolos de âmbito sectorial que permitirão alcançar situações de conformidade ambiental e de cumprimento efectivo das exigências legais para os sectores.
Srs. Deputados, referi estas iniciativas com a convicção de que não se trata de medidas avulsas. Um Plano Nacional de Política de Ambiente, a constituição do Conselho Nacional da Água, dos conselhos de bacia, o lançamento dos planos de bacia, o ordenamento jurídico de um mercado de água e saneamento, os planos de ordenamento da orla costeira, o reforço dos investimentos com incidência na qualidade de vida das populações e nas áreas protegidas, o acordo de concertação entre os ministérios referidos e os parceiros sociais e a introdução de uma nova dinâmica no relacionamento com Espanha em matéria de recursos hídricos são iniciativas todas concretizadas durante este ano que julgo dever aqui sublinhar, pela sua projecção futura.
Todas elas são de natureza estruturante e definem com clareza o sentido da política de ambiente, constituindo instrumentos e não apenas intenções e irão ter um profundo impacto nas áreas a que dizem respeito: assegurarão um desenvolvimento sustentável para lá do presente ciclo de investimentos que agora se inicia.
Esse é, afinal, o principal desígnio da política de ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.a Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados Luís Peixoto e André Martins.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes)- - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a única novidade que aqui nos traz é a apresentação do Plano Nacional de Política de Ambiente, mas quero lembrar-lhe que esta e uma novidade um pouco fora de moda, pois esse plano, previsto na Lei de Bases do Ambiente de 1987, deveria ter sido apresentado durante o prazo de um ano. O Plano Nacional de Política de Ambiente é entendido como um complemento de uma estratégia de conservação da natureza, que não existe e foi objecto de uma mensagem expressa do Sr Primeiro-Ministro para o anunciar, na televisão, em 16 de Março, tendo dito que, no prazo de 180 dias, ia ser elaborado e posto à discussão pública. Em Junho de 1991. alguns meses antes das eleições, voltou de novo a ser anunciada a sua elaboração e lembro à Sr.a Ministra que na nossa interpelação ao Governo, em 31 de Março de 1992. o então Sr. Ministro, Carlos Borrego, disse também que o plano estava em vias de concretização e discussão. Mais tarde, no debate sobre o estado da Nação, em Julho do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui não ser necessário qualquer plano, já que tínhamos outros instrumentos enquadradores. Assim, Sr.a Ministra, se este plano e a única novidade, e, de facto, uma novidade já vista e revista.
No entanto, a questão quero colocar tem a ver com outros aspectos. Obviamente que este Governo pode ser julgado numa perspectiva mais alongada - quase 10 anos de poder -, mas poderemos também, se quisermos ser menos agressivos, ter apenas como horizonte os quatro anos desta legislatura. Há objectivos que a Sr.a Ministra hoje coloca que não são novos e, para quem dizia, no Programa aqui aprovado, que o ambiente era um imperativo ético, não vemos modificações nenhumas.
A Sr.a Ministra falou em responsabilização, mas há pouco não ficou claro, relativamente à investigação científica, quem a faz - é a universidade ou está a cargo do Ministério da Educação? - e em que perspectiva é que ela está a ser feita, no sentido que nos parecia ser lógico do envolvimento da comunidade científica no apoio à indústria portuguesa, que, com todas as suas enormes dificuldades, tem atrasos tecnológicos muito grandes do ponto de vista ambiental.
Há ainda três questões que gostaríamos que a Sr.a Ministra abordasse: redução, reutilização e reciclagem
A redução implica que o Governo tenha, pelo menos, a preocupação de gastar na pedagogia dos cidadãos tanto quanto gasta na propaganda enganosa que vai fazendo na televisão em relação à questão dos resíduos industriais Ora, e um facto que não há qualquer plano do Governo no sentido de caminharmos para a redução da produção desses resíduos, bem como não vemos neste orçamento quaisquer mecanismos, instrumentos financeiros e incentivos fiscais para que essa redução tenha expressão.
Quanto à reciclagem, o horizonte é igualmente nulo. Aliás, lembro que, para a reciclagem, os investimentos propostos o ano passado foram de 60 000 contos Mas, este ano, para além de se constatar o desastre, ou seja, a forma bloqueada em que todos os sectores estão, designadamente os da indústria do cartão e do papel, em que os próprios industriais do sector dizem estar em crise, vemos, curiosamente, uma passagem de 60 000 contos para 39 000 contos. Gostaríamos que a Sr.a Ministra explicasse este brilhante recuo.
E, já agora, gostaríamos também que fosse explicado, relativamente aos 178 000 contos que no ano passado tinham sido orçamentados para os resíduos industriais, e nada tendo sido feito neste sector para além dos anúncios, que seguramente se pagaram, e eventualmente indemnizações, em que é que esse dinheiro foi gasto, já que nada vemos feito neste sector.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o Plano Nacional de Política do Ambiente não é a única novidade que eu trouxe aqui. É certo que foi há muito tempo anunciado, mas o Governo não esteve a "navegar à vista". Aliás, sabe-o muito bem, porque já tenho tido ocasião de responder a essa pergunta feita pelo seu grupo parlamentar, que, curiosamente, parece ter muito pouco mais a reivindicar relativamente à política do ambiente do que reclamar, sistematicamente, este plano. Pois, Sr.a Deputada, ele aí está e espero que encontre agora outros motivos de preocupação porque, aparentemente, este já estará resolvido.
Mas o Plano Nacional de Política do Ambiente não nasceu do nada, nem é só agora que o Governo tem uma estratégia. Como sabe, ela tem sido enunciada nas Grandes Opções do Plano, no Plano de Desenvolvimento Regional, em documentos resultantes da Conferência do Rio, nas estratégias sectoriais para vários sectores do ambiente.
Portanto, tem havido uma consolidação relativamente ao diagnóstico apresentado sistematicamente nesta Assembleia, através de relatórios do Estado do ambiente e do Livro Branco do Ambiente, que são um conjunto de documentos de sistematização e de planeamento que, de certo modo, vêm ser coroados com este último documento. Parece-me,
652 I SÉRIE - NUMERO 17pois, que seria ver pouco longe, da vossa parte, reclamar este plano sistematicamente, como se nada houvesse entretanto sido feito.