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18 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010Durante o ano lectivo de 2008/2009  2326 crianças foram acompanhadas pelo Instituto de Apoio à Criança através dos Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família, sinalizadas entre 21 558 alunos de 21 agrupamentos de escola. Os principais problemas detectados foram o «Mau comportamento fora da sala de aula (911)», «Situações socioeconómicas débeis (894)», «Disfuncionalidade familiar (814)» e «Abandono escolar (787)».Este retrato é bem revelador que estes problemas têm raiz na pobreza e exclusão social, nas desigualdades sociais, em milhares de famílias que vivem sem o mínimo de condições de dignidade.Problemas desta natureza são resolvidos com mais protecção social, com reforço das condições materiais e humanas das escolas no acompanhamento destes comportamentos ao primeiro sinal, com intervenção integrada e estruturada. Os problemas de violência em meio escolar, absentismo, abandono, e insucesso escolar serão sempre agravados com o caminho autoritário e securitário. A resposta passa pela inclusão dos alunos e nunca pela sua exclusão da escola e da sociedade em geral.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de JaneiroOs artigos 16.o, 17.o, 19.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 28.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o e 55.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o (») 1 — (») 2 — São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos.3 — (») 4 — (»)Artigo 17.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — O facto de o aluno não se fazer acompanhar do material necessário às actividades escolares é alvo de registo exclusivamente no âmbito da avaliação contínua, sem lugar à marcação de falta.Artigo 19.o (»)1 — São faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) Assistência na doença a membro do agregado familiar; g) (») h) (») i) (»)
19 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010j) (») k) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)Artigo 22.o (»)1 — Verificada a existência de faltas dos alunos, a escola pode promover a aplicação da medida ou medidas disciplinares previstas no artigo 26.o que se mostrem adequadas, considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno.2 — Sempre que um aluno atinja um número total de faltas injustificadas correspondente a duas semanas no 1.o ciclo do ensino básico ou o dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos e níveis de ensino, deve o director de turma, o professor da disciplina em causa e, se necessário, o conselho de turma, ponderar a aplicação de uma das seguintes medidas:a) O cumprimento de um plano de acompanhamento especial e a consequente realização de uma prova de recuperação; b) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaridade obrigatória, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta.3 — (revogado) 4 — Para efeitos do disposto no n.o 2 do presente artigo, o professor da disciplina pode, sempre que considerar útil ou necessário, submeter o aluno a processos específicos de avaliação complementar, elaborados e concebidos segundo cada situação específica.5 — (revogado) 6 — Os efeitos das faltas previstos nos números anteriores não são aplicáveis a trabalhadores-estudantes, que atestem comprovadamente essa situação junto da escola ou agrupamento de escolas.Artigo 23.o (»)A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.o ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção, passível da aplicação de medida disciplinar, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 24.o Finalidades das medidas disciplinares1 — Todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, a preservação do reconhecimento da autoridade e segurança dos professores no exercício da sua actividade profissional e, de acordo com as suas funções, dos demais funcionários, visando ainda o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.2 — (revogado)
20 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 20103 — As medidas disciplinares devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito, tanto quanto possível, do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, e nos termos do respectivo regulamento interno.4 — (revogado)Artigo 25.o (»)Na determinação da medida disciplinar aplicável deve ser tido em conta a gravidade do incumprimento do dever violado, a idade do aluno, o grau de culpa, o seu aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e social em que o mesmo se insere, os seus antecedentes disciplinares e todas as demais circunstâncias em que a infracção foi praticada que militem contra ou a seu favor.Artigo 26.o Medidas disciplinares1 — (revogado) 2 — São medidas disciplinares, sem prejuízo de outras que, obedecendo ao disposto no artigo anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola:a) A advertência; b) A ordem de saída da sala de aula; c) A realização de tarefas e actividades de integração escolar; d) A repreensão registada; e) A realização de trabalhos suplementares com peso avaliativo.3 — (») 4 — A aplicação da medida disciplinar prevista na alínea b) do n.o 2 é da exclusiva competência do professor respectivo e implica a permanência do aluno na escola, competindo àquele determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação de tal medida acarreta ou não a marcação de falta ao aluno e quais as actividades, se for caso disso, que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo.5 — (anterior n.o 6) 6 — A aplicação de medidas disciplinares previstas em qualquer das alíneas do n.o 2 é comunicada ao encarregado de educação.Artigo 28.o (»)A aplicação das medidas disciplinares previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 26.o da presente lei é cumulável entre si.Artigo 48.o (»)1 — A decisão final do procedimento disciplinar devidamente fundamentada é proferida no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir o receber, devendo constar da decisão a indicação do momento a partir do qual a execução da medida disciplinar começa a produzir efeitos.2 — (revogado) 3 — (revogado)
21 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 20104 — (»)Artigo 49.o Execução das medidas disciplinares1 — Compete ao director de turma ou ao professor titular de turma o acompanhamento do aluno na execução da medida disciplinar a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.2 — A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida disciplinar de actividades de integração na escola.3 — (revogado) 4 — Na prossecução das finalidades referidas no n.o 1, a escola conta com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo e dos gabinetes pedagógicos de integração escolar, que funcionam nos termos do artigo seguinte.Artigo 50.o (»)1 — (») 2 — (revogado) 3 — (») 4 — (»)Artigo 51.o (»)Entre o momento da instrução do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correcto apuramento dos factos e diligenciar para que a execução de eventual medida disciplinar prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.Artigo 55.o (»)1 — A aplicação de medida disciplinar prevista na presente lei não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente.2 — (») 3 — Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve a direcção da escola comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.4 — (»)»
22 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de JaneiroSão aditados os artigos 49.o- A e 55.o-A à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, com a seguinte redacção:«Artigo 49.o-A Gabinete Pedagógico de Integração Escolar1 — O Gabinete Pedagógico de Integração Escolar, adiante designado por GPIE, é, em todas os agrupamentos com escolas do segundo e terceiro ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública, composto por um psicólogo, um profissional das ciências da educação, um animador sociocultural, um assistente social, um professor da escola, um funcionário da escola e um representante da associação de estudantes.2 — O GPIE pode, sempre que entenda oportuno, chamar a participar outros agentes educativos, nomeadamente um representante da associação de pais e encarregados de educação.3 — Ao GPIE compete, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola:a) O acompanhamento da execução de medidas disciplinares, no prosseguimento dos objectivos da integração e da boa vivência escolares; b) A realização, promoção ou dinamização de iniciativas próprias, no âmbito do combate à exclusão, à violência e à indisciplina e da promoção de um ambiente de cidadania, participação e responsabilidade; c) O acompanhamento social e pedagógico do aluno, a pedido deste ou por recomendação do conselho de turma.Artigo 55.o- A Adaptações terminológicasA Secção II do Capítulo V da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Medidas disciplinares’».Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 27.o, 43.o e 47.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.Assembleia da República, 24 de Março de 2010 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — Paula Santos — Bruno Dias — Jorge Machado — José Soeiro — João Oliveira.———
27 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 20105 — Caso se verifique o incumprimento, por parte dos pais ou encarregados de educação, das determinações constantes no número anterior, o director da escola deve comunicar o facto às autoridades judiciais competentes.Artigo 7.o Responsabilidade dos alunos1 — Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola e demais legislação aplicável.2 — A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do presente Estatuto, do regulamento interno da escola, do património da mesma, dos demais alunos, funcionários e em especial dos professores.3 — Os alunos não podem prejudicar o direito à educação dos restantes alunos.Artigo 8.o Papel do pessoal não docente das escolas1 — O pessoal não docente das escolas deve colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.2 — O pessoal não docente das escolas deve realizar formação em gestão comportamental, se tal for considerado como útil para a melhoria do ambiente escolar.3 — A necessidade de formação constante do número anterior é identificada pelo director da escola ou agrupamento de escolas e deve ser promovida pela equipa multidisciplinar.Artigo 11.o Matrícula1 — (») 2 — O presente Estatuto, bem como o regulamento interno da escola ou agrupamento de escolas devem estar acessíveis no sítio da escola ou do agrupamento de escolas na Internet.Artigo 15.o Deveres do alunoO aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de:a) (») b) (») c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem, respeitando a sua autoridade; d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (»)
28 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010k) (») l) (») m) (») n) (») o) (») p) (») q) (») r) Não praticar qualquer acto ilícito.Artigo 16.o Processo individual do aluno1 — (») 2 — São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a medidas disciplinares correctivas e sancionatórias aplicadas e seus efeitos.3 — O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares.4 — (»)Capítulo IV Dever de assiduidadeArtigo 19.o Justificação de faltas1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.o dia útil subsequente à verificação da mesma.5 — Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no dia útil subsequente, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor de turma.6 — (»)Artigo 20.o Faltas injustificadasAs faltas são injustificadas quando para elas não tenha sido apresentada justificação, quando a justificação apresentada o tenha sido fora do prazo ou não tenha sido aceite, ou quando a marcação tenha decorrido da ordem de saída da sala de aula.Artigo 21.o Limite de faltas injustificadas1 — As faltas injustificadas não podem exceder, em cada ano lectivo:a) O dobro do número de dias do horário semanal, no 1.o ciclo do ensino básico, ou seja, 10 faltas injustificadas; b) O dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos outros ciclos ou níveis de ensino.
29 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 20102 — Quando for atingida metade do limite de faltas injustificadas, os pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, com o objectivo de se alertar para as consequências da situação e de encontrar-se uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência.3 — No momento referido no número anterior o director de turma ou o professor titular de turma informa a equipa multidisciplinar, para actuar no âmbito das suas competências.Artigo 22.o Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas1 — Verificada a existência de faltas injustificadas, a escola pode promover a aplicação da medida ou medidas correctivas previstas no artigo 26.o que se mostrem adequadas, considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno.2 — Ultrapassado o limite de faltas injustificadas, e sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ser proposto ao aluno um plano de acompanhamento especial, previsto na alínea d) do artigo 6.o- A.3 — O aluno que recuse o plano que lhe é proposto fica numa das situações enunciadas nas alíneas seguintes, salvo decisão em contrário do conselho pedagógico, precedendo parecer do conselho de turma e considerando os resultados obtidos no conjunto das disciplinas e os efeitos das medidas referidas no n.o 1:a) (») b) (») c) Exclusão do aluno, a qual consiste na impossibilidade desse aluno frequentar, até ao final do ano lectivo em curso, a disciplina ou disciplinas em relação às quais ultrapassou o limite de faltas injustificadas.Capítulo V DisciplinaSecção I InfracçãoArtigo 23.o Qualificação da infracçãoA violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.o ou no regulamento interno da escola constitui infracção, passível da aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.Secção II Medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatóriasArtigo 24.o Finalidades das medidas correctivas e das disciplinares sancionatórias1 — Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício sua actividade profissional e dos demais funcionários.2 — (») 3 — (»)Artigo 25.o Determinação da medida disciplinar1 — Na determinação da medida disciplinar a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.
30 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 20102 — São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.3 — São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, bem como a acumulação de infracções disciplinares e a reincidência nelas, em especial se no decurso do mesmo ano lectivo.Artigo 26.o Medidas correctivas1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) A realização trabalho comunitário a favor da escola ou a favor de instituições de solidariedade social com as quais a escola ou o agrupamento de escolas tenha parcerias, podendo, para esse efeito, ser aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na escola; d) A reparação de danos provocados pelo aluno no património escolar; e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e))3 — (») 4 — A aplicação da medida correctiva da ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respectivo e implica a permanência do aluno na escola e determina a marcação de uma falta injustificada ao aluno.5 — A aplicação, e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea e) do n.o 2 não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano lectivo.6 — Compete à escola, no âmbito do regulamento interno, identificar as actividades, local e período de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, definir as competências e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicação e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea c) do n.o 2.7 — Obedece igualmente ao disposto no número anterior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior execução das medidas correctivas, previstas nas alíneas e) e f) do n.o 2.8 — A aplicação das medidas correctivas previstas no n.o 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade.Artigo 27.o Medidas disciplinares sancionatórias1 — As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma censura disciplinar do comportamento imputado pelo aluno, devendo a ocorrência dos factos em que tal comportamento se traduz, ser participada, pelo professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento, de imediato, ao respectivo director de turma, para efeitos da posterior comunicação ao director da escola ou agrupamento de escolas.2 — São medidas disciplinares sancionatórias:a) A repreensão registada; b) A suspensão da escola até 10 dias úteis; c) A suspensão preventiva; d) A transferência de escola; e) A expulsão da escola.3 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada é da competência do professor respectivo, quando a infracção for praticada na sala de aula, ou do director da escola ou
32 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010Secção IV Procedimento disciplinarArtigo 43.o Competências disciplinares e tramitação processual1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 27.o, em que a competência é do professor titular da turma, a competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos susceptíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 27.o, é do director da escola ou do agrupamento de escolas, devendo o despacho instaurador ser proferido no prazo de um dia útil, a contar do conhecimento concreto e preciso da situação.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — Depois de concluído, o processo é entregue ao director da escola ou do agrupamento de escolas, que convoca o conselho de turma para se pronunciar, quando a medida disciplinar sancionatória proposta pelo instrutor for uma das referidas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 27.o.Artigo 44.o Participação1 — (») 2 — (») 3 — O aluno que entenda que o comportamento presenciado é passível de ser qualificado de grave ou de muito grave, participa-o ao director de turma, para efeitos de inquérito disciplinar.Artigo 47.o Suspensão preventiva do aluno1 — A suspensão preventiva, prevista no artigo 27.o, tem a duração que director da escola ou do agrupamento considerar adequada na situação em concreto, não podendo ser superior a cinco dias úteis, nem continuar para além da data da decisão do procedimento disciplinar.2 — Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita, nomeadamente, à sua assiduidade e avaliação, são determinados em função da decisão que a final vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola.3 — (eliminado)Artigo 48.o Decisão final do procedimento disciplinar1 — (») 2 — A execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea d) e e) do n.o 2 do artigo 27.o, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.3 — (») 4 — (») 5 — (»)
33 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010Artigo 49.o Execução das medidas correctivas ou disciplinares sancionatórias1 — (») 2 — A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida correctiva de actividades de integração na escola ou no momento do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão ou expulsão da escola.3 — (») 4 — Na prossecução das finalidades referidas no n.o 1, a escola conta com a colaboração da equipa multidisciplinar nos termos a definir no regulamento interno.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 55.o Responsabilidade civil e criminal1 — (») 2 — (revogado) 3 — (») 4 — (») 5 — Quando o comportamento do aluno maior de 16 anos ofender o corpo ou a saúde de um professor no exercício das suas funções ou por causa delas, tal prática constitui ofensa à integridade física qualificada, por relevar especial censurabilidade, nos termos do artigo 145.o do Código Penal.Assembleia da República, 25 de Março de 2010 Os Deputados do PSD. Emídio Guerreiro — Pedro Duarte — Adão Silva.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 93/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO NO SENTIDO DO COMBATE À VIOLÊNCIA EM CONTEXTO ESCOLAR E DO REFORÇO DA ESCOLA INCLUSIVA E DEMOCRÁTICASe, por um lado, a violência em meio escolar é hoje um fenómeno que existe de facto em Portugal, tanto na escola pública, como no ensino privado; por outro, não há uma conclusão sustentada que aponte para o crescimento ou aumento da frequência significativa do fenómeno nas últimas décadas. A dimensão objectiva da violência em meio escolar é inferior à sua dimensão subjectiva, promovida em parte pela comunicação social que, amiúde, pelas suas conhecidas características, tende a ampliar o significado de determinados acontecimentos.Não deixa de ser verdade, no entanto, que os comportamentos violentos em meio escolar devem constituir uma preocupação política de relevo, assim motivando a busca de soluções que actuem sobre o problema no sentido não só da sua diminuição, mas da sua efectiva erradicação.A escola tende a reproduzir no seu seio os comportamentos da sociedade em geral. Assim, perante uma sociedade que, de forma explícita ou implícita, promove a violência como forma primária de relacionamento social, resultado do individualismo subjacente à cultura dominante, urge tomar medidas no plano da escola que não sejam separadas da realidade social e que ajam simultaneamente no meio e na escola.O facto de a escola reproduzir os comportamentos sociais predominantes no meio exterior é inevitável, salvo entendamos a escola enquanto «ilha social». Existe uma relação de permanente permeabilidade entre a escola e o meio, numa relação que se processa em ambos os sentidos. Se, por um lado, a escola desempenha um papel fundamental na formação do cidadão e na sua postura na sociedade, a postura do
36 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 20105 — A criação de meios de financiamento que reforcem as condições humanas dos estabelecimentos de ensino, nomeadamente no plano dos funcionários não-docentes; 6 — O desenvolvimento de uma efectiva política de apoios educativos a todos os estudantes com necessidades educativas especiais; 7 — A elaboração de uma avaliação global das condições materiais e humanas de cada estabelecimento de ensino, identificando as situações de intervenção prioritária, agindo de forma urgente nos estabelecimentos de ensino menos privilegiados no plano dessas condições; 8 — A adopção de uma política de envolvimento do estudante na resolução dos problemas escolares, nomeadamente através do envolvimento das associações de estudantes e dos delegados de turma ou outros representantes estudantis, que passe também pelo fomento ao associativismo estudantil e pela promoção da criação de associações de estudantes onde estas não se encontrem constituídas; 9 — O envolvimento do tecido associativo de cada comunidade em programas e projectos educativos e a criação de um plano de acção conjunta entre Estado e movimento Associativo Juvenil ou Popular, no desenvolvimento de actividades que envolvam também os estudantes; 10 — A promoção e o estímulo, designadamente através do financiamento, da criação de actividades extracurriculares de carácter lúdico, desportivo, cultural ou recreativo nos estabelecimentos de ensino dos 2.o e 3.o ciclos dos ensinos básico e secundário; 11 — A criação e o reforço dos gabinetes de apoio ao estudante e o estímulo à sua criação onde estes não se encontrem constituídos, paralelamente ao desenvolvimento e aprofundamento da componente de psicologia e orientação em meio escolar, assim como a criação de gabinetes de apoio aos profissionais da educação; 12 — A elaboração de um estudo sobre os impedimentos burocráticos ou de ordem funcional que, no plano da gestão dos estabelecimentos, tenham dificultado ou actualmente dificultem a adopção das medidas necessárias, no sentido da sua gradual extinção; 13 — A redução do número de alunos por turma nos ensinos básico e secundário; 14 — O desenvolvimento de estudos com vista à redução do número de alunos de estabelecimentos de ensino de grande dimensão, nomeadamente investindo na construção de novas escolas; 15 — Fim imediato do processo administrativo e de sentido meramente economicista de encerramento de escolas do 1.o ciclo e o estudo e aplicação de novos modelos de organização da rede escolar.Assembleia da República, 24 de Março de 2010 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — José Soeiro — Honório Novo — Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Abril de 2010    II Série-A — Número 63 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 143 e 160/XI (1.a)]: N.o 143/XI (1.a) [Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 160/XI (1.a) (Regime jurídico da educação especial): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 10/XI (1.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 102 a 105/XI (1.a)]: N.o 102/XI (1.a) — (a) N.o 103/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (apresentado pelo PS).N.o 104/XI (1.a) — Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço (apresentado pelo CDS-PP).N.o 105/XI (1.a) — Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de Março (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro) (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). (a) Este diploma será anunciado oportunamente.
4 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010portugueses para missões no estrangeiro tenha que obedecer a um processo em que o Presidente da República e a Assembleia da República tenham uma maior intervenção.4 — Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o projecto de lei supracitado reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário.IV — AnexosNos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da Republica, anexa-se a nota técnica elaborada sobre o projecto de lei apreciado neste parecer.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2010 O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira —  O Vice-Presidente da Comissão, João Rebelo.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 143/XI (1.a), do PCP Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho) Data de admissibilidade: 1 de Fevereiro de 2010 Comissão de Defesa NacionalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas PetiçõesV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Maria João Godinho (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP) 17 de Fevereiro de 2010
14 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010Parte IV — Anexos ao parecerNota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 160/XI (1.a), do PCP Regime jurídico da educação especial Data de admissão: 1 Março 2010 Comissão de Educação e CiênciaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Félix (Biblioteca) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 19 de Março de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de lei n.o 160/XI (1.a), da iniciativa do PCP, visa definir o regime jurídico da educação especial, revogando a legislação actualmente em vigor sobre a matéria, da qual discordam.O PCP apresentou, em Outubro de 2008, o Projecto de lei 602/X, com o mesmo conteúdo dispositivo, o qual teve parecer da Comissão de Educação de 25 de Novembro do mesmo ano e não chegou a ser agendado para discussão no Plenário, tendo caducado no final da legislatura.Os autores referem que o regime entretanto aprovado, constante do Decreto-Lei n.o 3/20081, de 7 de Janeiro, veio romper com o paradigma educativo estabelecido no Decreto-Lei n.o 319/91 e na própria Lei de Bases, em confronto com o preconizado nos planos nacional e internacional e introduzindo uma escola dita inclusiva com ambientes segregados, nos termos seguintes:— Os destinatários dos apoios especializados passaram a ser os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, classificados com base em critérios médico-psicológicos, em prejuízo de critérios educativos, por referência a uma Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF, 2001 da OMS); — Prepara-se uma rede segregada de unidades especializadas e/ou estruturadas e escolas de referência em função das categorias de deficiência; — Milhares de alunos passam a ser segregados e afastados da educação especial para turmas com percursos curriculares alternativos e noutros casos procede-se ao precoce encaminhamento destes alunos para a vida pós-escolar.O projecto de lei é composto por 33 artigos, distribuídos por oito capítulos.O Capítulo I abriga as disposições sobre o âmbito e objectivos do projecto de lei — regime de apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais, que frequentam estabelecimentos públicos de educação em qualquer nível de ensino — e sobre os conceitos.                                                        1 O Decreto-Lei n.o 3/2008, que define ao apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, foi alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio.
22 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010— CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais; — CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; — Sindicatos:FENPROF — Federação Nacional dos Professores; FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação.— FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; — Associação Nacional de Professores; — Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; — Associações de professores; — Escolas dos ensinos básico e secundário; — Conselho Nacional de Educação.Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República, na Internet, um fórum para recolha de contributos.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoDa aprovação da presente iniciativa, conforme ficou referido no ponto II, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento.———PROPOSTA DE LEI N.o 10/XI (1.a) (ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, APROVADO PELA LEI N.o 15/2005, DE 26 DE JANEIRO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2006/100/CE, DO CONSELHO, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006, RECONHECENDO OS TÍTULOS PROFISSIONAIS BÚLGAROS E ROMENOS E PERMITINDO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO EM PORTUGAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos1 — Com a proposta de lei em apreço o Governo pretende alterar o artigo 196.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (reconhecimento do título profissional), aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.2 — De acordo com a exposição de motivos, uma vez que a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, introduziu alterações a várias directivas no âmbito da livre circulação de pessoas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia — designadamente às denominadas Directivas «advogados» (Directiva 77/249/CEE e Directiva n.o 98/5/CE) —, afigura-se necessário, para assegurar a conformidade com a referida Directiva, promover uma alteração ao artigo 196.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, que se                                                                                                                                                                                             56 http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001393/139394por.pdf
26 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010privadas, realizado pelo Governo, «(...) deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo».———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 103/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A ESTABILIDADE E QUALIFICAÇÃO DO CORPO DOCENTE NAS ESCOLASO Ministério da Educação definiu em 2005 como prioridade a estabilização do corpo docente nas escolas, tendo em conta que os educadores e professores são agentes fundamentais do sistema educativo.Neste sentido, promoveu uma alteração na legislação do sistema de colocação de professores, revendo a legislação nos pontos críticos, tendo em vista a sua normalização e garantia de uma gradual estabilidade do corpo docente.Estas mudanças permitiram, por um lado, o início dos anos lectivos em tempo útil e, por outro, o reforço dos vínculos entre professores e seus alunos e a continuidade pedagógica, factor essencial para a promoção do sucesso educativo.Assim, a abertura dos concursos obedece, nos termos do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, a uma periodicidade quadrienal.Estes factos representam uma clara vontade e esforço de melhorar o sucesso educativo e, paralelamente, de combater a precariedade docente.Importa, contudo, atentar nas situações específicas de alguns docentes que, ao longo dos muitos anos, têm respondido a necessidades permanentes do sistema educativo sem que a natureza do seu vínculo com o Ministério da Educação traduzisse, de forma justa, as suas expectativas e direitos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:1 — Que proceda a um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades permanentes dos recursos docentes do sistema educativo; 2 — Que promova a abertura de um concurso extraordinário que responda às necessidades permanentes identificadas no sistema educativo, dirigido aos docentes contratados, observando o seu tempo de serviço, qualificação e experiência profissional; 3 — Que proceda, em tempo útil, à regulamentação do acesso à habilitação profissional para a docência dos docentes que ainda não a tenham obtido.Assembleia da República, 7 de Abril de 2010 Os Deputados do PS: Rosalina Martins — Isabel Coutinho — Paula Barros — Bravo Nico — Paulo Barradas — Acácio Pinto — João Sequeira — Conceição Casa Nova — Manuela Melo — Celeste Correia.———
28 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:1 — A integração excepcional na estrutura da carreira docente dos educadores e professores profissionalizados contratados, em funções de docência há mais de 10 anos lectivos, com a duração mínima de seis meses por ano lectivo, para efeitos de integração e progressão na mesma, assegurando que essa integração aconteça em prazo a estabelecer com as organizações sindicais dos professores e no máximo em concurso extraordinário a realizar em Janeiro de 2011; — A criação das condições para que no prazo máximo de cinco anos os educadores e professores em funções de docência mais de 10 anos lectivos, com a duração mínima de seis meses por ano lectivo, com habilitação própria e não profissionalizados, acedam à profissionalização de modo a poderem usufruir do estipulado no ponto 1 do presente projecto de resolução.Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl Almeida — Altino Bessa — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 105/XI (1.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26/2010, DE 30 DE MARÇO (FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XI LEGISLATURA E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6/2003, DE 24 DE JANEIRO)Apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de MarçoOs artigos 1.o e 3.o da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (... )1) (...)  2) (...)  3) (...)  4) (...)  5) (...)  6) (...)  7) (...)  8) (...)  9) (...)  10) (...)  11) (...)  12) (...)
Quarta-feira, 9 de Junho de 2010    II Série-A — Número 97 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 267, 305 e 306/XI (1.a)]: N.o 267/XI (1.a) (Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 305/XI (1.a) — Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (apresentado pelo PCP).N.o 306/XI (1.a) — Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 26/XI (1.a) (Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Informação da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira relativa à não emissão de parecer.