II SÉRIE-B — NÚMERO 34 4 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 135/XII (4.a) REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 38/2015, DE 12 DE MARÇO, QUE DESENVOLVE A LEI N.o 17/2014, DE 10 DE ABRIL, QUE VEIO ESTABELECER AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONALFoi publicado, no passado dia 12 de março, o Decreto-Lei n.o 38/2015, que desenvolve a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, definindo o regime de elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, o regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional, o regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional, o regime de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional, o regime de utilização privativa dos recursos hídricos em águas de transição para fins aquícolas, e transpondo, para a ordem jurídica interna, a Diretiva 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo. Tal decreto-lei, sobre o qual incide a presente apreciação parlamentar, surge como corolário da publicação da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, diploma esse que, recorde-se, resultou de um dos mais intensos processos legislativos ocorridos no passado recente na Assembleia da República, ao ter partido de uma proposta de lei amplamente discutida e analisada em sede parlamentar, não só pelos diferentes grupos parlamentares, mas, igualmente, por um vasto conjunto de entidades e personalidades com reconhecido conhecimento na área do mar e domínios conexos. Foi, de resto, este processo assaz participado, em que todos os intervenientes tiveram a oportunidade de formular propostas de alteração ao diploma, melhorando-o e robustecendo-o de sobremaneira, que permitiu que a Proposta de Lei n.o 133/XII (2.a) fosse aprovada por uma expressiva maioria parlamentar. Por tal, no momento em que vê luz do dia o desenvolvimento das Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional — aprovadas previamente à própria Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que veio estabelecer um quadro para o ordenamento do espaço marítimo —, importa que a Assembleia da República se possa debruçar sobre o decreto-lei que a concretiza, dando-se, por esta via, cabimento à iniciativa parlamentar que concorra para o seu aperfeiçoamento. Referem-se as Deputadas e os Deputados proponentes não só às questões atinentes aos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, à utilização privativa do espaço marítimo nacional e ao regime económico e financeiro que lhe está associado, mas, igualmente, ao acompanhamento permanente do ordenamento do espaço marítimo nacional. Por outro lado, procura-se atenuar os efeitos da contestação que, por parte das regiões autónomas, tem sido suscitada, já que o presente decreto-lei é-lhes aplicável, sem prejuízo da aprovação de decretos legislativos regionais que procedam a adaptações às especificidades regionais, e, muito especialmente, clarificar a regulamentação que se lhe sucederá. Neste enquadramento, para esclarecer os termos em que será desenvolvida a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março. Palácio de São Bento, 18 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ana Paula Vitorino — Jorge Fão — Miguel Freitas — Acácio Pinto — Fernando Jesus — Isabel Santos — João Paulo Pedrosa — João Portugal