9 DE ABRIL DE 2021 13 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tem razão o Sr. Deputado Bruno Dias quando questiona o que aqui está, efetivamente, em causa. Mas devemos também questionar o que está efetivamente em causa do ponto de vista formal. Nós não estamos aqui a discutir, como pareceu em grande parte do debate, uma transposição para a ordem jurídica nacional de um instrumento europeu. Falou-se aqui de «transpor, transpor», mas não estamos a transpor nada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que existe é um regulamento que vigora diretamente na ordem jurídica nacional, como, obviamente, qualquer outro regulamento, desde 2017. Portanto, estamos, quase quatro anos depois, a discutir adaptações na legislação nacional decorrentes de um regulamento que já vigora diretamente na nossa ordem jurídica. Portanto, o que temos de perguntar é o seguinte: estas adaptações que o Governo agora apresenta tiraram alguma consequência do que aconteceu entre 2017, quando o regulamento foi aprovado ao nível europeu, e 2021, quando se fazem estas alterações? Eu diria que muito pouco, porque, se nós virmos, até havia matéria para considerar, porque, pelo meio, tivemos uma pandemia, que obrigou, eu diria, a alterações substanciais nos hábitos de consumo de toda a gente. Até com uma alteração, que do ponto de vista dos direitos do consumidor, é relevantíssima: muitas transações, que eram transações presenciais, passaram a ser transações não só intermediadas, como à distância. Isso transformou substancialmente as relações de consumo. E nós perguntamos: então, uma legislação que adapta o regulamento de 2017 e que tem a experiência destes últimos dois anos, concentrar-se-á, de forma essencial, naquilo que são essas alterações? Só que não! Não é isso que aqui acontece. O decreto que vem em anexo à proposta de lei é essencialmente burocrático, que, aliás, só cá vem exatamente pela razão burocrática, que é a de versar sobre autoridades administrativas independentes. Quando esperávamos que estivesse aqui em causa, essencialmente, matéria relativa aos efetivos direitos dos consumidores, à confiança que é preciso gerar no mercado, à confiança que é preciso renovar no mercado quando o mercado se transforma, não é isso que acontece. Portanto, o que nós entendemos é que, não objetando àquilo que aqui nos é trazido hoje, entendemos que é preciso ir-se substancialmente mais além, que estas transformações nas relações de mercado, para a generalidade dos consumidores, obrigam a essa renovação da confiança entre os diferentes agentes. E para isso ser conseguido devemos olhar para experiências comparadas e perceber que há países que, neste tipo de relações comerciais, estão muito mais à frente do que nós na defesa dos consumidores. É esse o caminho que nós também devemos seguir. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer as diferentes intervenções e, devido à escassez de tempo, procurar sintetizar alguns esclarecimentos na perspetiva do Governo. Em primeiro lugar, relativamente à aprovação do regulamento e à aprovação do ato de execução, essa é uma matéria que é respondida, desde logo, pela diferença entre um regulamento e uma diretiva. Um regulamento tem, de facto, uma aplicação direta e imediata, e aquilo que nós estamos a fazer é o ato de execução desse regulamento, sem prejuízo de, naturalmente, a Direção-Geral do Consumidor ter servido de ponte e de serviço de ligação único ao longo deste interregno. Matéria diferente é acusarem-nos de estarmos a falar de transposições de diretivas. É que estamos mesmo, porque se se ler bem o anexo da proposta de lei, aparece um conjunto muito claro de legislação entre regulamentos e os respetivos atos de execução e transposições de diretivas para o ordenamento jurídico nacional, que têm entidades competentes atribuídas para cada uma dessas matérias, tuteladas pelo direito