17 DE JUNHO DE 2015 35 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/88/CE relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho {SEC(2004) 1154}. “A presente proposta visa alterar a Diretiva 2003/88/CE[1] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho. O reexame de algumas das disposições da Diretiva 2003/88/CE com vista a uma eventual alteração imposto pela própria Diretiva. Com efeito, a Diretiva contém duas disposições que preveem a sua revisão antes de 23 de Novembro de 2003. Estas disposições referem-se às derrogações ao período de referência para a aplicação do artigo 6.° (duração máxima semanal de trabalho) e à faculdade de não aplicar o artigo 6.° se o trabalhador der o seu acordo para efetuar esse trabalho. Por outro lado, a interpretação de disposições da Diretiva pelo Tribunal de Justiça, por ocasião de diversas ações prejudiciais nos termos do artigo 234.° do Tratado, teve um profundo impacto sobre a noção de “tempo de trabalho” e, por conseguinte, sobre disposições essenciais da Diretiva. A Comissão considerou, pois, necessário e oportuno analisar os efeitos desta jurisprudência, nomeadamente dos acórdãos nos processos SIMAP[2] e Jaeger[3], no que respeita à qualificação como tempo de trabalho dos períodos de urgência interna dos médicos, de acordo com o regime da presença física no estabelecimento de saúde.” Ainda de acordo com a Exposição de Motivos da Proposta: “A Comissão enunciou previamente os critérios que a proposta considerada deveria preencher: - assegurar um elevado nível de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores em matéria de tempo de trabalho; - proporcionar às empresas e aos Estados-Membros maior flexibilidade na gestão do tempo de trabalho; - permitir maior compatibilidade entre vida profissional e familiar; - evitar impor condicionalismos excessivos às empresas, designadamente às PME. A Comissão considera que a presente proposta a que permite um cumprimento mais rigoroso destes critérios.”De reter ainda, no seguimento desta, a Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/88/CE relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho /* COM/2005/0246 final - COD 2004/0209 */. Outros instrumentos comunitários a reter: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 24 de Março de 2010, relativa à “Revisão da diretiva sobre o tempo de trabalho” (primeira fase de consulta dos parceiros sociais a nível da União Europeia nos termos do artigo 154.o do TFUE) [COM(2010) 106 final – Não publicada no Jornal Oficial]. A diretiva sobre o tempo de trabalho deve ser revista de forma a considerar a evolução das condições de trabalho na União Europeia. Com efeito, a legislação deveria permitir uma maior flexibilidade em matéria de organização do trabalho, nomeadamente: •na determinação dos horários de trabalho. A Comissão constata que, embora a duração média da semana de trabalho esteja a diminuir na Europa, existem grandes variações em função dos sectores e dos indivíduos que podem negociar horários de trabalho específicos com o respetivo empregador. A determinação do tempo de trabalho deveria considerar os interesses dos trabalhadores e a competitividade das empresas; •no cálculo dos tempos de permanência, ou seja dos períodos durante os quais os trabalhadores permanecem no local de trabalho sem trabalhar. As permanências são largamente utilizadas nos serviços de cuidados de saúde e emergência (polícia, bombeiros, etc.); •no período de referência utilizado no cálculo do tempo máximo de trabalho semanal. Com efeito, uma extensão desse período permitiria claramente considerar variações sazonais na produção de certas empresas; •na programação dos períodos mínimos de repouso quotidianos e semanais, bem como a sua comunicação imediata ou em diferido. A Comissão deve lançar uma consulta junto dos parceiros sociais europeus a fim de avaliar a forma de rever a diretiva. Relatório da Comissão, de 7 de Julho de 2006, sobre a aplicação das disposições da Diretiva 2003/88/CE (organização do tempo de trabalho dos trabalhadores afetados ao transporte de passageiros em serviços regulares de transporte urbano) [COM(2006) 371 final – Não publicado no Jornal Oficial].