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83 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007CAPÍTULO VI Responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civilArtigo 30.o Crimes contra a preservação do património aquícola1- Sem prejuízo dos crimes contra a preservação do património aquícola previstos e punidos pelo Código Penal, quem utilizar na pesca processos ou meios não autorizados, designadamente materiais explosivos, correntes eléctricas, substâncias tóxicas ou anestesiantes susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento dos peixes, fisgas, tridentes ou arpões, armas de fogo, paus, pedras, ou meios e processos considerados de pesca subaquática, é punido com pena de prisão até 180 dias ou pena de multa de 60 a 200 dias.2- Se a conduta referida no número anterior for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 90 dias ou com pena de multa de 30 a 100 dias.Artigo 31.o Contra-ordenações1- Constituem contra-ordenação as seguintes infracções: a) A detenção ou a pesca e não devolução imediata à água de espécimes de espécies aquícolas cuja captura não esteja autorizada, é punida com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, no caso de pessoa colectiva; b) A pesca fora do período designado por jornada de pesca, ou fora dos respectivos períodos de pesca, é punida com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de           € 10.000 e máximo de € 70.000, no caso de pessoa colectiva;
84 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007c) A utilização de quaisquer meios ou processos de pesca que não se destinem a capturar o peixe pela boca, ressalvando a prática da pesca profissional em conformidade com o disposto na presente lei e sua regulamentação, é punida com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, no caso de pessoa colectiva; d) A transferência de espécies aquícolas para repovoamento das águas interiores, fora das condições previstas no artigo 15.o, é punida com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, no caso de pessoa colectiva; e) O exercício da pesca profissional fora dos locais delimitados para a prática desta actividade, é punido com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, no caso de pessoa colectiva; f) O esvaziamento total ou parcial de albufeiras, valas, canais e outras massas de água, sem que sejam observados os procedimentos exigidos por lei ou determinados por entidades ou agentes competentes, é punido com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, em caso de pessoa colectiva; g) A não implementação das medidas previstas no artigo 11.o, pelos respectivos proprietários, concessionários ou quaisquer utilizadores, desde que nos prazos e demais regras previstas em legislação regulamentar, é punida com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, em caso de pessoa colectiva;
85 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007h) O incumprimento do disposto no artigo 12.o é punido com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, em caso de pessoa colectiva; i) O incumprimento do disposto no artigo 13.o é punido com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, em caso de pessoa colectiva; j) O incumprimento do disposto no artigo 14.o é punido com coima de valor mínimo de € 5.000 máximo de € 22.500, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, em caso de pessoa colectiva; l) Os repovoamentos não autorizados ou efectuados sem observância das exigências legais ou administrativas, são punidos com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 22.500, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, em caso de pessoa colectiva; m) O incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 16.o é punido com coima de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 50.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, em caso de pessoa colectiva; n) O incumprimento do disposto no artigo 17.o é punido com coima de valor mínimo de € 1.500 e máximo de € 16.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 5.000 e máximo de € 25.000, em caso de pessoa colectiva; o) O exercício da pesca lúdica fora dos locais ou âmbito geográfico autorizados para esta actividade, é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 2.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 500 e máximo    € 2.500, em caso de pessoa colectiva; p) O incumprimento das normas contidas nas alíneas d) e e) do artigo 18.o é punido com coima de valor mínimo de € 150 e máximo de € 2.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2.500, em caso de pessoa colectiva;
86 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007q) O incumprimento das normas contidas na alínea i) do artigo 18.o é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 2.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2.500, em caso de pessoa colectiva; r) O incumprimento das normas contidas na alínea j) do artigo 18.o é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 3.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 500 e máximo de € 5.000, em caso de pessoa colectiva; s) O incumprimento das normas contidas na alínea m) e o) do artigo 18.o é punido com coima de valor mínimo de € 150 e máximo de € 2.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2.500, em caso de pessoa colectiva; t) O incumprimento das restantes normas constantes do artigo 18.o é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 30.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 1.000 e máximo de € 50.000, em caso de pessoa colectiva;  u) A falta da carta de pescador, lúdica ou profissional, é punida com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 2.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2.500, em caso de pessoa colectiva, sendo esta infracção cumulável com outras cometidas pelo agente; v) A falta da licença de pesca lúdica ou profissional, é punida com coima de valor mínimo de € 100 e máximo de € 2.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2.500, em caso de pessoa colectiva; x) O incumprimento das interdições ou restrições ao exercício da pesca, a que se refere o artigo 28.o, é punido com coima de valor mínimo de € 250 e máximo de € 2.000, em caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 300 e máximo de € 2.500, em caso de pessoa colectiva;
87 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007z) A pesca ou a prática de actos que estejam proibidos nas Zonas de Protecção, criadas nos termos do artigo 9.o ou do n.o 6 do artigo 20.o, é punido com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50.000, no caso de pessoa singular, e de valor mínimo de € 10.000 e máximo de € 70.000, no caso de pessoa colectiva.2- A tentativa e a negligência são puníveis com a coima aplicável à contra-ordenação, especialmente atenuada.3- A fixação concreta da coima depende da gravidade da infracção, da culpa do agente, da sua situação económica e do benefício económico obtido.4- A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da infracção.Artigo 32.o Aplicação das penas e sanções acessórias1- A condenação por qualquer crime ou contra-ordenação previstos na presente lei e legislação complementar pode implicar ainda a interdição do direito de pescar e a perda, a favor do Estado, dos objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infracção e ainda os produtos dela resultantes.2- A interdição do direito de pescar pode vigorar por um a cinco anos.3- A perda dos objectos da infracção envolve a perda dos meios de pesca, das embarcações e dos veículos que serviram à prática daquela.4- A suspensão da pena de prisão ou da coima, quando decretada, pode não abranger a interdição do direito de pescar e a perda dos objectos e produtos da infracção.5- O não acatamento da interdição do direito de pescar pode implicar a perda a favor do Estado dos objectos de pesca e produtos da infracção.6- Qualquer infractor condenado por crime de pesca fica inibido, pelo período de um a cinco anos, de representar, gerir de modo próprio ou fazer parte dos órgãos sociais de entidade concessionária de Zona de Pesca Lúdica.
88 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007Artigo 33.o Instrução e decisão de processos de contra-ordenação1- A competência para instruir os processos de contra-ordenação por ilícitos previstos na presente lei e sua regulamentação, incumbe à Direcção-Geral dos Recursos Florestais.2- Compete ao Director-Geral dos Recursos Florestais a decisão dos processos, nomeadamente a aplicação das penas e sanções acessórias previstas na presente lei, em legislação complementar e na lei geral.Artigo 34.o Afectação do produto das coimas O produto da aplicação das coimas é objecto da seguinte afectação: a) 10% para a entidade que levantar o auto; b) 30% para a entidade que instruir e decidir o processo; c) 60% para o Estado.Artigo 35.o Pagamento voluntário da coima1- Sendo admissível o pagamento voluntário da coima o infractor pode fazê-lo no acto de verificação da contra-ordenação e do levantamento do respectivo auto de notícia, nos termos da lei geral, com as especificações estabelecidas na presente lei.
89 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 20072- Se o infractor não for residente em Portugal e, sendo admissível pagamento voluntário da coima, não proceder àquele pagamento nos termos do número anterior, deve efectuar o depósito de quantia igual ao valor máximo da coima prevista para a contra-ordenação praticada, destinando-se tal depósito a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.3- A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objectos que serviram à prática da contra-ordenação, apreensão essa que se manterá até à efectivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.4- Os objectos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas.5- É admissível o pagamento voluntário das coimas aplicáveis a contra-ordenações cujo valor máximo não seja superior a € 2.500.CAPÍTULO VII Fiscalização da pesca e receitas do EstadoArtigo 36.o Fiscalização da pescaSem prejuízo das competências das demais entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei e legislação complementar incumbe à Guarda Nacional Republicana.Artigo 37.o Receitas do EstadoConstituem receitas do Estado, nos termos do decreto-lei a que se refere o artigo 40.o: a) O produto das licenças e taxas provenientes da execução da presente lei;
90 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007b) O produto da venda dos instrumentos utilizados nas infracções à presente lei, quando seja declarada a sua perda a favor do Estado ou quando abandonados pelo infractor.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 38.o Pesqueiras1- As pesqueiras fixas construídas depois de 1 de Janeiro de 1963, data da entrada em vigor do Decreto n.o 44623, de 10 de Outubro de 1962, e as construídas antes desta data, desde que estas não se encontrassem então tituladas por documento autêntico, de acordo com o disposto no §2.o do artigo 46.o do referido Decreto n.o 44623, de 10 de Outubro de 1962, devem ser destruídas, se o não foram ainda, sem direito a qualquer indemnização e sem prejuízo do disposto no número seguinte.  2- As pesqueiras fixas referidas no número anterior podem ser, contudo, mantidas ou reconstruídas, desde que a sua manutenção ou reconstrução garanta a livre circulação das espécies aquícolas migradoras e tenham como finalidade a valorização do património arquitectónico e cultural.3- Nas pesqueiras referidas no número anterior, não é autorizado o uso de qualquer arte de pesca.Artigo 39.o Regiões autónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações a introduzir por Decreto Legislativo Regional.
92 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007Artigo 42.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o artigo 40.oAprovado em 30 de Novembro de 2007O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(Jaime Gama)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Outubro de 2007   II Série-A — Número 5 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 397 e 398/X): N.o 397/X (Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 398/X (Estatuto do pessoal de investigação científica em formação): — Idem. Proposta de lei n.o 158/X (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DecretoLei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo DecretoLei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006): — Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Região Autónoma dos Açores. Proposta de resolução n.o 62/X (Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005): — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Projecto de deliberação n.o 11/X: Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes.
3 | II Série A - Número: 002 | 28 de Setembro de 2007da Carteira Profissional de Jornalista o seu título de habilitação, o qual será devolvido, a requerimento do interessado, quando cessar a situação que determinou a incompatibilidade.5 - No caso de apresentação das mensagens referidas na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ou de participação nas iniciativas enunciadas no n.o 2, a incompatibilidade vigora por um período mínimo de três meses sobre a data da última divulgação e só se considera cessada com a exibição de prova de que está extinta a relação contratual de cedência de imagem, voz ou nome do jornalista à entidade promotora ou beneficiária da publicitação.6 - Findo o período das incompatibilidades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, o jornalista fica impedido, por um período de seis meses, de exercer a sua actividade em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais reconhecidas pelo conselho de redacção do órgão de comunicação social para que trabalhe ou colabore.Artigo 4.o [...]1 - É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título, o qual é emitido e renovado pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, nos termos da lei.2 -  (...)Artigo 5.o [...]1 - A profissão de jornalista inicia-se com um estágio obrigatório, a concluir com aproveitamento, com a duração de 12 meses, em caso de licenciatura na área da comunicação social ou de habilitação com curso equivalente, ou de 18 meses nos restantes casos.2 - .(...) 3 - Nos primeiros 15 dias a contar do início ou reinício do estágio, o responsável pela informação do órgão de comunicação social comunica ao conselho de redacção e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a admissão do estagiário e o nome do respectivo orientador.4 - Para o cálculo da antiguidade profissional dos jornalistas é contado o tempo do estágio.Artigo 7.o Liberdade de expressão e criaçãoA liberdade de expressão e criação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou discriminações nem subordinada a qualquer tipo ou forma de censura.Artigo 10.o [...]1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - Em caso de desacordo entre os organizadores do espectáculo e os órgãos de comunicação social, na efectivação dos direitos previstos nos números anteriores, qualquer dos interessados pode requerer a intervenção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo a deliberação deste órgão natureza vinculativa e incorrendo em crime de desobediência quem não a acatar.5 - (...) Artigo 11.o [...]1 - Sem prejuízo do disposto na lei processual penal, os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não sendo o seu silêncio passível de qualquer sanção, directa ou indirecta.2 - As autoridades judiciárias perante as quais os jornalistas sejam chamados a depor devem informá-los previamente, sob pena de nulidade, sobre o conteúdo e a extensão do direito à não revelação das fontes de informação.
9 | II Série A - Número: 002 | 28 de Setembro de 20075 - A organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista são definidos por decreto-lei.6 - As decisões da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista são recorríveis, nos termos gerais, para os tribunais administrativos.Artigo 18.o-B Legitimidade processualA Comissão da Carteira Profissional de Jornalista tem legitimidade para propor e intervir em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens jurídicos cuja protecção lhe seja cometida nos termos da presente lei.Artigo 22.o Sanção pecuniáriaSem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, a utilização abusiva do direito de autor implica, para a entidade infractora, o pagamento de uma quantia ao autor, a título de sanção pecuniária, correspondente ao dobro dos montantes de que tiver beneficiado com a infracção.» Artigo 3.o Disposições transitórias1 - Os requisitos e condições de acesso à profissão estabelecidos pela presente lei apenas se aplicam às pessoas que iniciem o estágio a partir do terceiro mês seguinte à sua entrada em vigor, aplicando-se até essa data o regime estabelecido na lei anterior.2 - As disposições da presente lei relativas ao direito de autor dos jornalistas aplicam-se às obras jornalísticas elaboradas a partir da data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, com a redacção actual.Aprovado em 20 de Setembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo Republicação da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista) CAPÍTULO I Dos jornalistas Artigo 1.o Definição de jornalista1- São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão.2- Não constitui actividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial.3- São ainda considerados jornalistas os cidadãos que, independentemente do exercício efectivo da profissão, tenham desempenhado a actividade jornalística em regime de ocupação principal, permanente e remunerada durante 10 anos seguidos ou 15 interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo título profissional.
18 | II Série A - Número: 002 | 28 de Setembro de 20075- O procedimento disciplinar é conduzido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista e pode ser desencadeado por sua iniciativa, mediante participação de pessoa que tenha sido directamente afectada pela infracção disciplinar, ou do conselho de redacção do órgão de comunicação social em que esta foi cometida, quando esgotadas internamente as suas competências na matéria.6- O procedimento assegurará o direito de defesa dos acusados, nos termos do regulamento disciplinar aprovado, após consulta pública aos jornalistas, pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, e publicado na 2.a Série do Diário da República.7- As decisões da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista em matéria disciplinar são publicadas no respectivo sítio electrónico.8- Esgotado o prazo de impugnação contenciosa, ou transitado em julgado o processo respectivo, a parte decisória da condenação é tornada pública, no prazo de sete dias e em condições que assegurem a sua adequada percepção, pelo órgão de comunicação social em que foi cometida a infracção.Artigo 22.o Sanção pecuniáriaSem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, a utilização abusiva do direito de autor implica, para a entidade infractora, o pagamento de uma quantia ao autor, a título de sanção pecuniária, correspondente ao dobro dos montantes de que tiver beneficiado com a infracção.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de Fevereiro de 2008    II Série-A — Número 56 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: — Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino do Jordânia. Projectos de lei [n.os 433, 446 e 458/X(3.a)]: N.o 433/X(3.a) (Alteração à Lei de Bases da Segurança Social): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.o 446/X (3.a) (Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social): — Idem.N.o 458/X(3.a) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 177/X(3.a) (Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio): — Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP. Projectos de resolução [n.os 268 a 270/X(3.a)]: N.o 268/X(3.a) — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (apresentado por Os Verdes).N.o 269/X(3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (apresentado pelo BE).N.o 270/X(3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do Rendimento Mínimo Garantido e do Rendimento Social de Inserção no combate à pobreza e à exclusão social (apresentado pelo BE). Proposta de resolução n.o 68/X (Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
3 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008Capítulo III ParecerO projecto de lei em apreciação recebeu parecer negativo por parte dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e parece positivo dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Assim, a Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável ao projecto de lei.Horta, 11 de Fevereiro de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 446/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu por vídeo conferência, no dia 11 de Fevereiro de 2008, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 446/X(3.a) — «Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro», que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social».O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 21 de Janeiro de 2008 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 11 de Fevereiro de 2008.Capítulo I Enquadramento JurídicoO projecto de lei é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoO projecto de lei em análise visa alterar a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e define as regras de actualização das pensões sociais do sistema de segurança social.A alteração proposta pretende alterar o modelo de actualização das pensões consagrado no artigo 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, no sentido de, de acordo com os autores da iniciativa, garantir uma «justa valorização das pensões e reformas em valores absolutos (...)».
6 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008d) Conselho Administrativo.2 — Cada estabelecimento de ensino e os seus agrupamentos dispõem de um único conjunto de órgãos de direcção e gestão, ainda que nele estejam inscritos alunos de diferentes ciclos ou graus.3 — Os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico com menos de 20 turmas são agrupados entre si ou com escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.4 — Ouvidos os pais, autarquias e professores, compete às Direcções Regionais de Educação definir os agrupamentos de estabelecimentos com vista ao cumprimento do disposto no número anterior.Artigo 3.o Conselho de DirecçãoA direcção estratégica das escolas e seus agrupamentos é assegurada pelo respectivo conselho de direcção, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos pela presente lei.Artigo 4.o Competências do Conselho de DirecçãoCompete ao Conselho de Direcção:a) Eleger, de entre os seus membros docentes, o presidente; b) Aprovar o projecto educativo de cada escola; c) Aprovar o regulamento geral interno de cada escola; d) Aprovar o orçamento anual de cada escola; e) Aprovar o plano anual de actividades de cada escola; f) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de actividades; g) Aprovar o relatório de contas de gerência; h) Apreciar os resultados dos processos de avaliação interna da escola; i) Promover o relacionamento da escola com a comunidade onde se integra; j) Acompanhar a realização dos processos eleitorais; k) Exercer outras competências que sejam previstas no regulamento geral interno; l) Dar posse aos membros do conselho de gestão.Artigo 5.o Composição do Conselho de Direcção1 — O Conselho de Direcção é composto por:a) O presidente do conselho de gestão; b) O presidente do conselho pedagógico; c)  Oito docentes eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral; d) Três trabalhadores não docentes eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral; e) Três representantes dos pais e encarregados de educação eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral; f) Três representantes dos alunos do ensino secundário, sendo dois eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral e um membro da direcção da associação de estudantes indicado por esta.2 — Nos agrupamentos de escolas as listas candidatas a eleição dos membros do Conselho de Direcção previstos na alínea c) do número anterior incluem obrigatoriamente pelo menos dois docentes da educação pré-escolar, dois docentes do 1.o ciclo do ensino básico e, quando existam, dois docentes do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.
7 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008Artigo 6.o Funcionamento1 — O Conselho de Direcção tem reuniões ordinárias mensais durante o ano lectivo e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo a convocatória ser acompanhada da indicação da ordem de trabalhos.2 — Em caso de urgência, o conselho pode reunir-se com dispensa das condições fixadas no número anterior, desde que seja assegurada pelo presidente a convocação de todos os seus membros.Artigo 7.o Delegação de competênciasO Conselho de Direcção pode delegar em alguns dos seus membros o desempenho de tarefas específicas.Artigo 8.o Deliberações1 — O Conselho de Direcção só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.2 — As decisões do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.Artigo 9.o ActasAs actas das reuniões do Conselho de Direcção podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado.Artigo 10.o Conselho de GestãoA gestão das escolas e seus agrupamentos é assegurada pelo respectivo Conselho de Gestão, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos pela presente lei.Artigo 11.o Competências do Conselho de GestãoCompete ao Conselho de Gestão:a) Eleger o presidente de entre os seus membros docentes; b) Distribuir as funções específicas de cada um dos seus membros; c) Organizar e dirigir o funcionamento global da escola; d) Levar à prática as deliberações do Conselho de Direcção e do Conselho Pedagógico, no respeito pela legislação em vigor; e) Distribuir o serviço docente e não docente; f) Planear, ouvido o Conselho Pedagógico, as actividades relacionadas com a organização escolar, designadamente a constituição de turmas, elaboração de horários e regime de funcionamento; g) Planear e assegurar a execução das actividades no âmbito da acção social escolar; h) Orientar os órgãos e pessoal de apoio aos estabelecimentos de ensino; i) Organizar o serviço de exames; j) Organizar e assegurar o funcionamento de um sistema eficaz de comunicação e informação entre todos os membros da comunidade escolar;
8 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008k) Velar pela manutenção da disciplina necessária à acção educativa; l) Assegurar, pelos meios ao seu alcance, a segurança de pessoas e instalações dentro do perímetro escolar; m) Gerir as instalações e os recursos educativos das escolas; n) Administrar o património das escolas; o) Criar as comissões e grupos de trabalho que entender necessários para o tratamento de assuntos das escolas, definindo a respectiva composição, mandato, prazos e normas de funcionamento, no quadro da legislação em vigor; p) Convocar assembleias dos diversos corpos das escolas sempre que o entender conveniente; q) Convocar as diversas assembleias eleitorais nos termos que forem definidos pelo regulamento geral interno.r) Designar os directores de turma de entre os professores profissionalizados.Artigo 12.o Composição do Conselho de Gestão1 — O Conselho de Gestão tem a seguinte composição:a) Quatro ou cinco docentes, conforme se trate de estabelecimentos cuja frequência não exceda 1000 alunos ou exceda esse número, respectivamente; b) Um representante do pessoal não docente.2 — Nos agrupamentos de escolas, o Conselho de Gestão inclui obrigatoriamente, pelo menos, um docente da educação pré-escolar, um docente do 1.o ciclo do ensino básico e, quando existam, um docente dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.Artigo 13.o Eleição do Conselho de Gestão1 — A eleição dos membros docentes do Conselho de Gestão faz-se em assembleia eleitoral da qual fazem parte todos os docentes em serviço na escola ou agrupamento.2 — A eleição faz-se mediante a apresentação de listas, nos prazos que o regulamento geral interno defina, considerando-se eleita a lista que obtiver mais de cinquenta por cento dos votos validamente expressos.3 — Caso nenhuma lista obtenha a percentagem de votos referida no número anterior, realiza-se uma segunda votação com as duas listas mais votadas considerando-se eleita a lista que mais votos obtenha.4 — Caso não tenha sido apresentada qualquer lista de docentes concorrente às eleições para o Conselho de Gestão, é eleito um presidente por votação nominal de entre os professores e educadores dos quadros de escola ou de zona pedagógica, o qual indica, no prazo de cinco dias úteis, à respectiva direcção regional de educação, os restantes membros docentes do Conselho de Gestão.5 — O representante do pessoal não docente é eleito em assembleia eleitoral, nos termos que o regulamento geral interno definir.Artigo 14.o Presidente e vice-presidentes do Conselho de Gestão1 — O Conselho de Gestão elege, de entre os seus membros docentes, um presidente.2 — O presidente e os vice-presidentes do Conselho de Gestão são obrigatoriamente docentes profissionalizados.3 — Compete ao presidente do Conselho de Gestão:
9 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008a) Presidir às reuniões do conselho de gestão e do conselho administrativo; b) Representar a escola ou agrupamento no conselho local de educação; c) Assegurar a representação externa da escola; d) Assinar o expediente; e) Convocar as assembleias eleitorais previstas na presente lei; f) Presidir aos conselhos de turma que tratem de assuntos de natureza disciplinar; g) Exercer o poder hierárquico e disciplinar em relação a todo o pessoal e alunos; h) Decidir sobre todos os assuntos que lhe sejam delegados pelo conselho de gestão no âmbito das suas competências ou em situações de emergência em que não seja possível reuni-lo.4 — O presidente do Conselho de Gestão pode delegar num docente vice-presidente a presidência do Conselho Administrativo e no docente vice-presidente responsável pelo pelouro dos alunos o exercício do poder disciplinar sobre os mesmos.5 — Compete aos vice-presidentes do Conselho de Gestão:a) Coadjuvar o presidente e substitui-lo nos seus impedimentos; b) Presidir ao conselho administrativo, se tal competência lhe tiver sido delegada; c) Secretariar as reuniões do conselho de gestão;  d) Assumir um deles a vice-presidência do conselho administrativo; e) Dirigir as actividades de acção social escolar.Artigo 15.o Cursos nocturnos1 — Nos estabelecimentos de ensino onde funcionam cursos nocturnos é eleita uma comissão constituída por dois docentes, eleitos por e de entre os que exercem funções nesses cursos, e por dois alunos, eleitos por e de entre os que frequentam os cursos nocturnos.2 — O conselho de gestão ouve obrigatoriamente a comissão referida no número anterior em tudo o que respeite ao funcionamento dos cursos nocturnos.Artigo 16.o Funcionamento do Conselho de Gestão1 — Durante o ano lectivo o Conselho de Gestão tem reuniões ordinárias mensais.2 — As reuniões extraordinárias do conselho são convocadas, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou de, pelo menos, três dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, sendo a convocatória acompanhada da respectiva ordem de trabalhos.3 — Em caso de urgência, o conselho pode reunir-se com dispensa das condições fixadas no número anterior, desde que seja assegurada pelo presidente a convocação de todos os seus membros.Artigo 17.o Deliberações do Conselho de Gestão1 — O Conselho de Gestão só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.2 — As deliberações do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.Artigo 18.o Actas das reuniões do Conselho de GestãoAs actas das reuniões do Conselho de Gestão podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral.
10 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008Artigo 19.o Responsabilidade1 — Os membros do Conselho de Gestão são solidariamente responsáveis perante o Estado pelo cumprimento da lei e das normas regulamentares em vigor.2 — Ficam isentos da responsabilidade inerente às deliberações do conselho os membros ausentes e os membros presentes que, não concordando com as deliberações tomadas, o tenham manifestado em declaração de voto transcrita nas actas.Artigo 20.o Conselho PedagógicoO Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação, orientação e direcção pedagógica e educativa das escolas e seus agrupamentos.Artigo 21.o Competências do Conselho PedagógicoCompete ao Conselho Pedagógico:a) Eleger o respectivo presidente.b) Coordenar e dirigir as actividades pedagógicas da escola; c) Elaborar a proposta de projecto educativo da escola e submetê-lo à aprovação do Conselho de Direcção; d) Elaborar a proposta de regulamento geral interno da escola e submetê-lo à aprovação do Conselho de Direcção; e) Elaborar a proposta de plano anual de actividades da escola de acordo com as prioridades estabelecidas no projecto educativo e submetê-lo à aprovação do Conselho de Direcção; f) Participar na elaboração do projecto de orçamento anual da escola, com vista à sua compatibilização com os objectivos fixados no projecto educativo; g) Assegurar a orientação pedagógica, definindo os critérios a ter em conta na preparação, funcionamento e avaliação do ano lectivo; h) Elaborar a aprovar um plano de formação contínua para os docentes e acompanhar a sua execução; i) Avaliar o desempenho do pessoal docente; j) Adoptar os manuais escolares que considerar mais adequados, ouvidos os conselhos de departamento, de disciplina ou de área disciplinar; k) Incentivar e apoiar as iniciativas dos alunos no que respeita a actividades de índole formativa e cultural; l) Promover as acções educativas e propor intervenções nas áreas dos recursos e complementos educativos, da acção social e da saúde, destinadas a promover o sucesso escolar; m) Desenvolver acções de extensão educativa, difusão cultural e animação sócio-comunitária, por iniciativa própria ou em colaboração com entidades locais, designadamente autarquias, colectividades ou associações.Artigo 22.o Composição do Conselho PedagógicoO Conselho Pedagógico tem a seguinte composição:a) O presidente do Conselho de Gestão; b) O presidente do Conselho de Direcção;
11 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008c) Os coordenadores dos directores de turma, por ciclo de escolaridade; d) Os coordenadores de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar nos termos a definir em regulamento geral interno; e) Quatro representantes dos conselhos de docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico nos termos a definir em regulamento geral interno; f) O docente responsável pelo pelouro dos alunos no Conselho de Gestão; g) Um representante do serviço de psicologia o orientação escolar e profissional.Artigo 23.o Funcionamento do Conselho Pedagógico1 — O Conselho Pedagógico funciona em plenário e em secções, podendo criar ainda uma comissão permanente de coordenação educativa.2 — O plenário do Conselho Pedagógico tem reuniões ordinárias no início e no termo de cada período lectivo e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo a convocatória ser acompanhada da indicação da ordem de trabalhos.Artigo 24.o Secções do Conselho Pedagógico1 — No âmbito da sua autonomia, o Conselho Pedagógico poderá criar secções dedicadas a temas adequados às prioridades do projecto educativo de escola.2 — Os membros do Conselho Pedagógico que integrarem as secções que venham a ser criadas podem chamar a colaborar nos respectivos trabalhos outros elementos que não pertençam àquele conselho.Artigo 25.o Comissão de coordenação educativa1 — Por decisão da escola, em sede do seu regulamento geral interno, no âmbito do Conselho Pedagógico pode funcionar uma comissão permanente de coordenação educativa, composta pelo presidente, pelo responsável do pelouro dos alunos no conselho de gestão, por um membro designado por cada uma das secções do conselho, por um coordenador dos directores de turma, por um representante dos coordenadores de disciplina ou de área disciplinar e por um representante dos conselhos de docentes da educação préescolar e do 1.o ciclo do ensino básico.2 — A comissão de coordenação educativa acompanha a concretização das deliberações do conselho Pedagógico e assume outras competências que o regulamento geral interno lhe venha a atribuir.Artigo 26.o Deliberações do Conselho Pedagógico1 — O plenário do Conselho Pedagógico só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.2 — As deliberações do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.Artigo 27.o Actas das reuniões do Conselho PedagógicoDas reuniões do plenário e das secções do Conselho Pedagógico, bem como da comissão de coordenação educativa, devem ser lavradas actas, que podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral.
12 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008Artigo 28.o Conselho AdministrativoO Conselho Administrativo das escolas e seus agrupamentos tem a seguinte composição:a) O presidente do Conselho de Gestão ou um dos docentes vice-presidentes, se tal competência lhe tiver sido delegada, pelo presidente; b) Um docente vice-presidente do Conselho de Gestão; c) O chefe de serviços de administração escolar.Artigo 29.o Competências do Conselho AdministrativoCompete ao Conselho Administrativo:a) Definir as regras a que deve obedecer a administração financeira da escola, de acordo com as leis gerais de contabilidade pública; b) Elaborar o projecto de orçamento anual; c) Verificar a legalidade das despesas efectuadas e autorizar o respectivo pagamento; d) Apresentar a conta de gerência ao Conselho de Direcção; e) Aceitar as doações e liberalidades feitas a favor das escolas.Artigo 30.o Funcionamento do Conselho Administrativo1 — O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente com, pelo menos, 48 horas de antecedência, salvo casos de especial e justificada urgência.2 — O Conselho Administrativo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções.3 — As deliberações são tomadas por maioria.4 — As deliberações do conselho administrativo são sempre exaradas em actas, que podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral.5 — Os membros do Conselho Administrativo são solidariamente responsáveis pela decisões tomadas, excepto se fizerem consignar em acta a sua discordância das decisões tomadas.Artigo 31.o Estruturas de orientação educativaAs estruturas de orientação educativa que colaboram com o Conselho Pedagógico na prossecução das suas atribuições são as seguintes:a) Conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar nos termos a definir em regulamento geral interno; b) Conselhos de docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico nos termos a definir em regulamento geral interno; c) Conselhos de turma; d) Conselhos de directores de turma.Artigo 32.o Conselhos de departamento curricular, disciplina, ou de área disciplinar1 — Os conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar são compostos por todos os professores que leccionam a mesma disciplina ou área disciplinar ou que pertençam ao mesmo departamento curricular.
13 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 20082 — Cada conselho elege de entre os seus membros o respectivo coordenador.3 — Compete aos conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar:a) Coordenar as actividades dos professores; b) Dar parecer sobre a adopção dos manuais escolares; c) Definir a estratégia de actuação junto dos alunos com vista à promoção do sucesso escolar; d) Apoiar as actividades de complemento curricular.Artigo 33.o Conselhos de docentes1 — Os conselhos de docentes são constituídos pelos docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico dos grupos de escolas que, exclusivamente para este efeito, sejam definidos em regulamento geral interno.2 — Cada conselho elege de entre os seus membros o respectivo coordenador.3 — Compete aos conselhos de docentes:a) Coordenar as actividades dos professores; b) Dar parecer sobre a adopção dos manuais escolares; c) Definir a estratégia de actuação junto dos alunos com vista à promoção do sucesso escolar; d) Apoiar as actividades de complemento e enriquecimento curricular.Artigo 34.o Conselhos de turma1 — O conselho de turma é constituído pelos professores das turmas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário.2 — Os conselhos de turma reúnem ordinariamente antes da abertura do ano e duas vezes por período lectivo para análise da evolução da turma e para a tomada das decisões que se afigurem necessárias com vista à promoção do sucesso e integração dos alunos.3 — Às reuniões dos conselhos de turma que não incluam a avaliação dos alunos, assistem os delegados da turma a que se refere o n.o 2 do artigo 36.o, os membros da secção do Conselho Pedagógico que se ocupem do sucesso e adaptação dos alunos e o representante dos pais e encarregados de educação da turma.Artigo 35.o Conselho de directores de turma1 — O conselho de directores de turma é composto por todos os directores de turma de um mesmo ciclo de escolaridade.2 — O coordenador dos directores de turma de cada ciclo de escolaridade é eleito por cada um dos conselhos de entre os respectivos membros profissionalizados.3 — Compete ao conselho de directores de turma:a) Coordenar o trabalho dos directores de turma; b) Estabelecer critérios de avaliação a submeter à aprovação do conselho pedagógico;4 — O conselho de directores de turma reúne no início de cada ano lectivo e antes de cada reunião dos conselhos de turma.