16 DE FEVEREIRO DE 2016 9 Os produtores estão numa situação insustentável e nenhuma empresa consegue sobreviver perdendo dinheiro todos os dias, pelo que o governo deve dar um sinal de que pretende, de facto, ajudar a resolver a situação aliviando a tesouraria das empresas. No anterior governo, neste caso na crise do leite, os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector foram isentos, por um período de tempo, de pagamentos à segurança social. Nada mais justo portanto do que, nesta altura, proceder de igual modo na crise da carne suína.Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 161/XIII (1.a) REFORÇO E ALARGAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO O Programa Nacional de Vacinação (PNV) foi implementado em Portugal em 1965, representando um marco importantíssimo para a redução da morbilidade e mortalidade associadas a doenças infeciosas. Constatando-se nessa altura que os indicadores de saúde pública em Portugal mostravam uma alta incidência de doenças evitáveis por vacinação e que o país se mostrava bastante atrasado em relação ao que eram os indicadores europeus, decidiu-se colocar em prática a ideia de um programa universal de vacinação da população. Este programa contribuiu de forma decisiva para a redução da mortalidade em Portugal, em especial da mortalidade infantil. Entre outubro de 1965 e final de 1966 administraram-se mais de 3,2 milhões de doses de vacina contra a poliomielite, na altura bastante disseminada no País. O caráter universal e gratuito da campanha teve um efeito imediato: a quebra abrupta da taxa de incidência de poliomielite. Provava-se assim a eficácia de um programa nacional de vacinação que se desenvolvia também na administração de vacinas contra a varíola, a tuberculose, a tosse convulsa, a difteria e o tétano. O PNV é fundamental na prevenção e combate a diversas doenças contagiosas, sendo eficaz na proteção individual e, acima de tudo, na proteção coletiva. Com altas taxas de cobertura de vacinação, é possível interromper a circulação dos microrganismos entre pessoas, tornando possível o controlo das doenças e, em alguns casos, a sua erradicação. O Programa Nacional de Vacinação tem sido atualizado ao longo dos anos, acompanhando a alteração dos padrões epidemiológicos das doenças, bem como as inovações tecnológicas e científicas. Por isso, desde a sua criação, foram introduzidas 8 novas vacinas no PNV, aumentando a eficácia e robustez do Programa. Ao mesmo tempo, permaneceu a sua lógica gratuita e universal, lógica que é fundamental para que se obtenha a cobertura populacional suficiente para o controlo das doenças.