26 DE JANEIRO DE 2013 17 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, as interpelações que acabaram de ser feitas são extraordinariamente importantes para percebermos que, quando há concessões, elas atam as populações durante décadas, não são coisas para brincar durante um ou dois anos. São décadas! Isto é privatização, é pôr na mão dos privados direitos fundamentais dos cidadãos e, depois, desembrulharmo-nos disto é uma carga de trabalhos. Agora, a maioria está a tentar fazer crer àqueles que nos ouvem que a privatização da água é a coisa mais moderna que pode haver por esse mundo fora. Não é, Srs. Deputados! O mundo está a fazer revisões das decisões que foram tomadas sobre privatização da água, no sentido, justamente, da sua renacionalização e da sua remunicipalização. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É falso! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por exemplo, em França, os Srs. Deputados têm bastantes exemplos disso; na Holanda, há proibição total; na Áustria, na Dinamarca, os vossos paradigmas de desenvolvimento... Até aqueles países que são sempre os vossos modelos, que privatizam tudo e mais alguma coisa, não privatizam a água! Porquê? Justamente porque é um direito inalienável, é um direito fundamental das populações e, aliás, de resto, também de soberania dos próprios Estados. Isto é extraordinariamente importante! Mas vamos a mais exemplos concretos, porque já temos exemplos de concessão, em alguns municípios, em Portugal. E quero relembrar aos Srs. Deputados um caso paradigmático, que é o da Câmara Municipal de Barcelos, que foi corrida para tribunal pela empresa privada titular da concessão. E porquê? Vejam bem, Srs. Deputados, no contrato de concessão — cá estão os magníficos contratos de concessão —, o consumo mínimo previsto era de uma média de 138 l/dia e ocorre que a população de Barcelos — azar dos azares! — faz um consumo médio de 70 l/dia. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não vai dizer que não tomam banho?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mais: até 2018, este mínimo contratualizado, de 138 litros por dia, aumentaria para 165 litros por dia. Percebem, Sr.as e Srs. Deputados, como a privatização da água é totalmente contra a lógica do princípio ecologista da poupança de água?! Vejam bem que aquilo que estas empresas querem, obviamente, porque estão no mercado para fazer negócio, é ganhar dinheiro. Como é que se ganha dinheiro com a água? Gastando! Pondo as pessoas a tomar 20 banhos por dia, a beber 70 litros de água por dia. Isto tem alguma lógica? Ó Srs. Deputados, não brinquemos com coisas muito sérias! As empresas querem ganhar e querem vender água. Qual é a outra lógica das empresas, para ganharem dinheiro e obterem lucro? Aumentarem, brutalmente, o preço da água para as pessoas pagarem tarifas muito mais elevadas. Não diga que não, Sr.a Ministra, porque a senhora, na comissão, assumiu que a privatização da água leva a um aumento significativo do preço. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, não?! Agora, interessa dizer o contrário. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Peço desculpa, mas não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o que é que estas empresas ainda fazem? Reduzem os investimentos na rede, claro! Querem obter lucro, pelo que quanto menos investimento fizerem melhor para elas. E, depois, o que é que isto significa? Significa uma degradação do recurso «água». Esta é a lógica, Sr.ase Srs. Deputados!