12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(121)emprego de deficientes na Comunidade (JO, n.° L 225, de 12 de Agosto de 1986, p. 43);— 389 D 0457: Decisão n.° 89/457/CEE, do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa a um programa de acção comunitário, a médio prazo, para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidos (JO, n.° L 224, de 2 de Agosto de 1989, p. 10).3 — A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas actividades inseridas no âmbito das acções comunitárias para os idosos (').Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o n.° 1, alínea b), do artígo 82.° do Acordo.Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do programa, salvo no que respeita às questões relacionadas com a repartição de recursos financeiros comunitários entre os Estados membros da Comunidade.4 — O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias para facilitar a cooperação entre as Partes Contratantes em futuros programas e actividades da Comunidade no domínio social.5 — As Partes Contratantes promoverão nos respectivos territórios o estabelecimento da cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, a assuntos abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (2).Artigo 6.°Defesa dos consumidores1 — No domínio da defesa dos consumidores, as Partes Contratantes reforçarão o diálogo mútuo através de todos os meios adequados, com vista a determinar as áreas e as actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para atingir os seus objectivos.2 — As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários, assegurando, em especial, a influência e a participação dos consumidores:— 389 Y 1122(01): resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos(') 391 D 0049: Decisão n.° 91/49/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro de 1991 (JO, n." L 28, de 2 de Fevereiro de 1991, p. 29).(?) 375 R 1365: Regulamento (CEE) n.° 1365/75, do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO, n.° L 139, de 30 de Maio de 1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados— Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 111);— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 170).consumidores (JO, n.° C 294, de 22 de Novembro de 1989, p. 1);— 590 DC 0098: plano de acção de três anos sobre política dos consumidores na Comunidade Europeia (1990-1992);— 388 Y 1117(01): resolução do Conselho de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma maior participação do consumidor no processo de normalização (JO, n.° C 293, de 17 de Novembro de 1988, p. 1).Artigo 7.°Pequenas e médias empresas1 — A cooperação no domínio das pequenas e médias empresas será promovida, em especial, no âmbito de acções da Comunidade com os seguintes objectivos:— suprimir restrições administrativas, financeiras e jurídicas indevidas às trocas comerciais;— prestar informações e assistência às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas no que respeita a políticas e programas susceptíveis de se revelarem importantes para tais empresas;— promover a cooperação e a parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas, de diferentes regiões do EEE.2 — As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários:— 388 Y 0727(02): resolução do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e de acções para promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO, n.° C 197, de 27 de Julho de 1988, p. 6);— 389 D 0490: Decisão n.° 89/490/CEE, do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO, n.° L 239, de 16 de Agosto de 1989, p. 33);— 389 Y 1007(01): resolução do Conselho de 26 de Setembro de 1989 relativa ao desenvolvimento da subcontratação na Comunidade (JO, n.° C 254, de 7 de Outubro de 1989, p. 1);— 390 X 0246: recomendação do Conselho de 28 de Maio de 1990 relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados membros a favor das pequenas e médias empresas (JO, n.° L 141, de 2 de Junho de 1990, p. 55);— 391 Y 0605: resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991 relativa a um programa de acção para as pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato (JO, n.° C 146, de 5 de Junho de 1991, p. 3);— 391 D 0319: Decisão n.° 91/319/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que revê o programa relativo à melhoria do enquadramento