2 DE ABRIL DE 19861766-(279)e tenho algumas perguntas para dirigir aos membros do Governo nesta matéria. Mas agora surgiu este ponto levantado pelo Sr. Deputado João Cravinho e, portanto, tenho alguma dificuldade em saber o que devo dizer.Só quero, no entanto, sem entrar outra vez na discussão na generalidade — como o Sr. Ministro pôs tanta ênfase na questão da não redução do imposto profissional por causa dos efeitos que isso teria sobre o consumo privado —, fazer alguns comentários a esse respeito, porque o meu grupo parlamentar tenciona apresentar uma proposta que envolve algum alívio da carga fiscal sobre o trabalho.Segundo as estimativas feitas pelo Governo, a nossa proposta deve envolver uma perda de receita de 8 milhões de contos. Portanto, trata-se de uma verba modesta, que só por si não vai explicar explosões do consumo, e, além disso, é preciso ter em conta que ao mesmo tempo há agravamentos consideráveis sobre a fiscalidade suportada pelas famílias e pelos trabalhadores, provenientes quer do IVA, quer dos impostos sobre combustíveis. Portanto, no total, a fiscalidade sobre as famílias aumenta enormemente e nós sentimo--nos perfeitamente à vontade para propor um pequeno alívio de 8 milhões de contos, que tem uma base estrutural.Quer dizer, o problema é que, como todos nós sabemos e suponho que o Governo também o reconhecerá, o imposto profissional tem vindo a onerar cada vez mais os rendimentos do trabalho, por causa de não se terem feito actualizações dos escalões e de, portanto, progressivamente, os trabalhadores estarem a ser «empurrados» para escalões bastante mais altos. Aliás, há um trabalho muito interessante feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, salvo erro em 1978, em que já punha em destaque as enormes distorções que o sistema tinha. Ora bem: desde 1978 até agora essas distorções acumularam-se e a nossa proposta pretende, modestamente, repor as coisas no estado em que elas estavam o ano passado e, portanto, não se trata de corrigir as distorções que foram acumuladas ao longo dos anos, mas, como digo, sim de atingir objectivos de tipo estrutural, e penso que não serão razões conjunturais, como as que o Sr. Ministro invocou, que a podem tornar inválida. Isto porque, como digo, a par desta ligeira redução da tributação sobre os rendimentos do trabalho haverá um substancial agravamento dos impostos indirectos suportados pelos consumidores.O Sr. Presidente: — Pelo PCP tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, o PCP está de acordo com o parecer aqui expresso pelos Srs. Deputados João Cravinho e Silva Lopes, pois, de facto, estamos aqui a reintroduzir o debate na generalidade. O Grupo Parlamentar do PCP, antes da votação, interpelou a Mesa da Assembleia da República para saber se havia algum documento em relação ao Orçamento do Estado e às grandes opções do Plano e, na discussão, frisou e sublinhou que as grandes opções do Plano não tinham qualquer correspondência com a realidade. O Governo manteve-as e o PCP continua a dizer que votou, na generalidade, um documento que não tem qualquer correspondência com a realidade e que, inclusivamente, tem erros que o Governo nem sequer alterou — mesmo erros quantifi-cados, em relação aos quais pedimos alteração, mas que não foram ainda alterados. O Governo vem hoje dizer que não é capaz de fazer previsões a mês e meio e vem dizer que induziu, como aqui já foi sublinhado, o País em erro.Portanto, vem aqui retomar-se o debate na generalidade quando não se referiu uma única vez, nesse debate, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Será que o Sr. Ministro só agora teve tempo para se referir a ele? Viemos aqui, precisamente, para começar a discussão da parte das despesas.Em relação à tributação nós também temos uma proposta para a diminuição dos impostos profissional e complementar — sublinho a redução do imposto complementar —, e é interessante que o Sr. Ministro das Finanças, por exemplo em relação ao imposto complementar, apresente o alívio da carga fiscal sobre esse imposto para os escalões mais elevados de rendimentos e não tenha referido nada — já que está tão preocupado com a justiça social — quanto aos escalões mais baixos. É ainda de notar que, em relação ao disparo do consumo, se tenha esquecido das isenções em relação ao dividendos, se tenha esquecido, em relação à baixa da contribuição industrial para os lucros superiores a 3000 contos, que quando a inflação, noutros anos e com governos do PSD, tem subido acima do esperado tenha havido preocupação de actualizar, que tenha estabelecido para os trabalhadores da função pública uma norma salarial de 16,5% e agora venha pedir que essa norma fique nos 15%, contribuindo para a injustiça relativa em relação aos trabalhadores que tiveram aumentos superiores.O Governo vem, com toda a dramatização, colocar esta questão de que as «suas» grandes opções do Plano e o «seu» Orçamento, que já foram votados na gene- • ralidade, no fundo estão errados, que induziu o País em erro e que é sobre os salários, sobre o rendimento do trabalho, que está preocupado quanto ao disparo da inflação.O problema do disparo da inflação tem outras componentes e com uma política virada para o aumento da produção ...Voz inaudível na gravação.Não é essa a questão que se coloca. Se o Sr. Ministro me quiser interromper, faça o favor. Se está incomodado ...O Sr. Ministro das Finanças: — Eu não falei em disparar a inflação. O senhor cometeu um lapso de linguagem.O Orador: — Tem razão, Sr. Ministro, V. Ex.a falou em disparar o consumo. Foi um lapso de linguagem e, no fundo, dará o mesmo resultado.Portanto, pensamos que a intervenção que produziu nada tem a ver com a discussão que hoje nos trouxe aqui e lamentamos que ela não tenha sido feita na discussão em Plenário. Estamos também abertos a reintroduzir a questão para a discussão em Plenário, se V. Ex.a quiser, através de uma conferência de líderes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, pelo Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, realmente a intervenção hoje proferida pelo Sr. Ministro centrou-se fundamentalmente em preocupações, que