14 DE JULHO DE 1994942-(83)sição para .p capítulo único dos crimes de perigo comum dos tipos legais actualmente incluídas na secção dos crimes contra a saúde;147) Substituir os artigos 277.° a 281." «Dos crimes contra a segurança das comunicações» pelos artigos -287." a 294.°, com a seguinte redacção:.' *  j, .        .   "...   . * • ■ .,".   ' .   ; Artigo 287."" Captura ou desvio de aeronave, navio ou comboio1 — Quem se apossar, ou desviar da sua rota normal, aeronave em voo ou navio em curso de navegação nos quais se encontrem pessoas é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.2 — Quem se apossar de comboio em circulação no qual se encontrem pessoas, ou o desviar do seu trajecto normal, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos. .       .3 — Considera-se:à) Uma aeronave em voo desde o momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas exteriores até ao momento em.que uma dessas portas seja aberta para o desembarque. Em caso de aterragem forçada o voo é considerado como estando a decorrer até que a autoridade competente se responsabilize pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo;b) Um navio em curso de navegação desde o momento em que o pessoal de terra ou a tripulação comecem as operações preparatórias de uma determinada viagem até à chegada a local de destino;c) Um comboio em curso de circulação desde • o. momento em que, terminado o embarquede passageiros, se inicia a marcha até ao momento em que deva ter lugar o desembarque.Artigo 288.° 'Atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminlio de ferro'       ' 1 — Quem atentar contra a segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro:a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável instalação, material ou sinalização;b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação;c) Dando falso aviso ou sinal; oud) Praticando acto do qual possa resultar desastre;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido cotii pena de pri-• são de 3 a 10 anos.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.3 — Se a conduta referida.no n.". 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.. Artigo 289.°Condução perigosa de melo de transporte por ar, . .. água ou caminho dé ferro1 — Quem conduzir veículo destinado a transporte 'por ar, água ou caminho de ferro, não estando em condições de o fazer com segurança ou violando grosseiramente as regras de condução, e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.3 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.-    Artigo 290.° Atentado à segurança de transporte rodoviário, 1 —Quem atentar contra a segurança de.transporte rodoviário:   " ' " . . ,a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável via de comunicação, material circulante, obra de arte, instalação ou sinalização;b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à ^  circulação-, -c) Dando falso aviso ou sinal; ou...!      . d) Praticando acto dó qual possa resultar desas-•' -tre; "       '       ,. e criar deste modo perigo para a vida .ou para a in-' tegridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de ,va*pr elevado, é punido com pena de pri-.  são de la 8 anos.2— Se o perigo referido no .número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos. .... 3 — Se a conduta referida no n.° " for praticada por negligência, o agente é punido.com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.      ,' . Artigo 291.° '      ."', . Condução perigosa de veículo rodoviário1— Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada:v o) Não estando em condições de o fazer com r.!'„.,      segurança, por se encontrar em estado deL embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou por deficiência física ou psíquica ou fadiga excessiva;b) Violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido-com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.