10 DE SETEMBRO DE 2020 3 2011 recebeu 253 mil euros de dez altos responsáveis do BES/GES cujo valor tinha origem na ES Enterprises, também conhecida como saco azul do grupo BES/GES. A ES Enterprise é uma das muitas sociedades do Grupo Espírito Santo, envolvida em vários processos judiciais como a Operação Marquês ou o caso EDP que envolvem José Sócrates, Manuel Pinho e Zeinal Bava. O financiamento de partidos ou mesmo de campanhas políticas é um dos assuntos que não somente faz correr tinta nos media, como sobretudo é um tema recorrente na opinião pública sobre ligações menos claras entre o poder político e o poder económico. O Chega acredita que tudo na vida pública deve ser transparente e que as pessoas têm todo o direito ao escrutínio das atividades dos partidos, porque as subvenções resultam de dinheiro do Estado e no País democrático e livre de corrupção que entendemos que Portugal deverá ser, é imprescindível uma lisura por parte dos intervenientes políticos que representam o Estado. A própria lei do financiamento das campanhas proíbe inequivocamente, donativos de empresas e é de extrema importância, a bem da democracia e da igualdade, que todas as situações relatadas e outras, sejam do conhecimento público e punidas de acordo com a legislação em vigor. Neste sentido, face à gravidade dos factos alegados, o Chega considera que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que permita investigar o financiamento das campanhas políticas até á data, é uma obrigação da Assembleia da República, no âmbito das suas competências de fiscalização. Ao mesmo tempo, o Novo Banco, oriundo do colapso do GES, com recurso a abundantes fundos públicos, tem-se multiplicado na alienação de ativos que eram parte do património deste Grupo. Notícias recentemente publicadas dão conta de operações de alienação de ativos financeiros com descontos inconcebíveis e com contrapartes do negócio condenadas por crimes de corrupção ou outros crimes públicos graves, bem como alienação de imóveis a preços, na verdade, caricatos ou fraudulentos. Mesmo tendo em conta as alegadas autorizações das entidades reguladoras, sobretudo num contexto de utilização contínua e crescente de recursos públicos, é fundamental que o Parlamento escrutine a atividade que tem sido desempenhada pelo Novo Banco nesta matéria, com especial incidência na alienação de ativos a vários destinatários, sejam eles residentes ou não em território nacional. É fundamental que, com tantos milhões de euros do erário público afetos ao Fundo de Resolução, os negócios e as operações financeiras do Novo Banco sejam desenvolvidas dentro de apertados limites éticos e jurídicos que a Assembleia da República deve garantir. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, a Assembleia da República delibera a constituição de: – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar sobre o financiamento ilícito de todas as campanhas eleitorais onde eventualmente surjam ligações ao BES/GES, bem como escrutinar e avaliar as operações de alienação de ativos desenvolvidas pelo Novo Banco e as linhas de crédito concedidas, assim como a idoneidade dos seus destinatários e contrapartes negociais. Palácio de S. Bento, 11 de agosto de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/XIV/1.a COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS PREJUÍZOS DO NOVO BANCO IMPUTADOS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo permitiu ao Parlamento e ao país tomarem conhecimento, com elevado grau de detalhe, das circunstâncias que conduziram à falência do Grupo Espírito Santo e do BES. Nas suas conclusões, aprovadas na Assembleia da República, o relatório final aponta com precisão e rigor não apenas o montante das perdas, mas também as operações financeiras que