16 DE JULHO DE 2019 69 Artigo 220.o Circunstâncias agravantes especiais São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, designadamente as seguintes: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 233.o Advertência A advertência é aplicável a infrações leves que não devam passar sem reparo. Artigo 242.o Efeitos sobre a promoção de magistrados arguidos 1 – Os magistrados do Ministério Público contra quem esteja pendente processo disciplinar ou criminal são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até á decisão final. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 246.o Apensação de procedimentos disciplinares 1 – Para todas as infrações cometidas e ainda não sancionadas é instaurado um único procedimento. 2 – Tendo sido instaurados diversos procedimentos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado. Artigo 252.o Prazo da instrução 1 – A instrução do procedimento disciplinar deve ultimar-se no prazo de 90 dias. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 258.o Audiência pública 1 – Se o relatório a que se refere o artigo anterior terminar com proposta de suspensão de exercício superior a 120 dias, aposentação ou reforma compulsiva ou demissão, O arguido pode requerer a realização de audiência pública para apresentação da sua defesa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 260.o Impugnação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Eliminar).