8 DE OUTUBRO DE 2011 13 A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, é com particular gosto que me dirijo hoje a três mulheres titulares de cargos públicos políticos em Portugal, no momento em que o Comité Nobel acaba de nomear três mulheres para o Nobel da Paz. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Consciente dos desafios que se colocam a Portugal no actual contexto nacional e global, o XIX Governo Constitucional estabeleceu no respectivo Programa, como objectivo que considerou essencial, o desenvolvimento da justiça arbitral para a consolidação de um modelo mais plural, mais integrado e mais eficiente de promoção de justiça e, simultaneamente, enquanto instrumento para o progresso da economia nacional, integrada no patamar das oportunidades do actual mundo global. Sustenta-se este padrão no reconhecimento de que a arbitragem voluntária constitui um mecanismo que potencia a eficiência na resolução dos litígios que se suscitam no âmbito das actividades económicas no plano interno e no plano internacional. Efectivamente, a arbitragem voluntária pode constituir-se como um relevante activo económico do plano do soft power estadual, no actual contexto da globalização. Esta concepção resulta reforçada por via da medida ajustada no Memorando de Entendimento ao qual Portugal se encontra vinculado em razão do imperativo de assegurar um programa de recuperação financeira e económica, Memorando este que prevê a apresentação pelo Governo de uma nova lei da arbitragem até ao final de Setembro de 2011, o que vem fazer precisamente com esta proposta de lei. Acresce que, na sequência da publicação, em 1985, da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional, promovida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, vários Estados introduziram as alterações recomendadas nas respectivas legislações nacionais. Estes Estados viram resultados comprovados no que respeita à promoção de eficiência na resolução de litígios, através do recurso à arbitragem voluntária, o que veio a determinar índices efectivos e amparados de progresso económico e social. Não obstante a actual lei em vigor — a Lei n.o 31/86 — ter assegurado um incremento do recurso à arbitragem voluntária no nosso ordenamento jurídico, é nosso entendimento que uma mais aperfeiçoada aproximação à Lei Modelo, ao paradigma internacional, proposta pela Comissão das Nações Unidas virá potenciar as oportunidades de nos constituirmos como sede preferencial de arbitragens internacionais. É esta a aptidão estratégica que, desde logo, reconhecemos na proposta de lei apresentada pelo Governo. Além disso, reconhecemos o equilíbrio materializado na opção proposta que, por um lado, se sustenta na manutenção de aplicações já consagradas no quadro da lei em vigor e, por outro lado, vai mais além e pretende consagrar mecanismos assegurados com eficiência em ordenamentos jurídicos nos quais a arbitragem é já uma referência incontornável. Esta solução garante-nos uma maior coerência interna do sistema, a par de uma mais efectiva internacionalização do modelo e, consequentemente, indicia, em simultâneo, garantias de operacionalidade interna e uma mais atractiva competência na captação de operadores económicos estrangeiros no recurso à arbitragem nacional. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Por estas razões, vamos votar favoravelmente a presente proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, Partido Socialista, manifestamos a