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6 DE AGOSTO DE 2015 153____________________________________________________________________________________________________2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei.  3 - Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.  Artigo 7.o Correspondência e requisição oficial de documentos No exercício das suas atribuições legais podem os órgãos da Ordem dos Advogados corresponder-se com quaisquer entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais.  Artigo 8.o Dever de colaboração 1 - Todas as entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como os órgãos de polícia criminal, têm o especial dever de prestar total colaboração aos órgãos da Ordem dos Advogados, no exercício das suas funções.  2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o dever de colaboração com os órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 154____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Órgãos da Ordem dos Advogados SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 9.o Enumeração 1 - A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.  2 - São órgãos nacionais da Ordem dos Advogados: a) O congresso dos advogados portugueses; b) A assembleia geral; c) O bastonário; d) O presidente do conselho superior; e) O conselho superior; f) O conselho geral; g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos regionais; c) Os presidentes dos conselhos regionais; d) Os conselhos de deontologia; e) Os presidentes dos conselhos de deontologia; f) As assembleias locais; g) As delegações e os delegados.
6 DE AGOSTO DE 2015 155____________________________________________________________________________________________________4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é a seguinte: a) O bastonário; b) O presidente do conselho superior; c) O presidente do conselho fiscal; d) Os membros do conselho superior, do conselho geral e do conselho fiscal; e) Os presidentes dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia; f) Os membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia; g) Os presidentes das delegações e os delegados. Artigo 10.o Caráter eletivo e temporário do exercício dos cargos sociais 1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 62.o, os titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados são eleitos por um período de três anos civis.  2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 - O impedimento de renovação do mandato referido no número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido uma duração inferior a um ano. 4 - Os titulares de qualquer órgão da Ordem dos Advogados só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa. 5 - A eleição para o cargo de bastonário é feita em simultâneo com a eleição para o conselho geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco, e designado como bastonário o primeiro candidato da lista vencedora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 156____________________________________________________________________________________________________6 - Se nenhuma das listas concorrentes a bastonário e conselho geral obtiver o número de votos referidos no número anterior, procede-se a segundo sufrágio, a realizar até ao vigésimo dia subsequente à primeira votação, ao qual concorrem as duas listas mais votadas no primeiro sufrágio. 7 - A eleição para os conselhos de deontologia é efetuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt. 8 - Não é impedimento à candidatura: a) A bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores ao conselho geral; b) A um determinado órgão, o facto de o candidato ter sido membro deste em mandatos anteriores por inerência de funções. Artigo 11.o Eleição dos titulares 1 - Só podem ser eleitos ou designados para quaisquer órgãos da Ordem os advogados com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.  2 - Para os cargos de bastonário, presidente e membros do conselho superior, presidentes dos conselhos regionais e presidentes e membros dos conselhos de deontologia só podem ser eleitos advogados com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão e, para o conselho geral e para os conselhos regionais, advogados com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão. 3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o conselho fiscal, com inscrição em vigor na respetiva associação pública profissional.
6 DE AGOSTO DE 2015 157____________________________________________________________________________________________________Artigo 12.o Apresentação de candidaturas 1 - Exceto quanto às delegações, a eleição para os órgãos da Ordem dos Advogados depende da apresentação de propostas de candidatura perante o bastonário em exercício até ao dia 30 de setembro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente.  2 - As propostas de candidatura a bastonário, ao conselho superior, ao conselho geral e ao conselho fiscal são subscritas por um mínimo de 500 advogados com inscrição em vigor, as propostas de candidatura aos conselhos regionais e conselhos de deontologia de Lisboa e Porto são subscritas por um mínimo de 200 advogados com inscrição em vigor, e as propostas de candidatura para os restantes conselhos regionais e conselhos de deontologia são subscritas por um mínimo de 20 advogados com inscrição em vigor.  3 - As propostas de candidatura a bastonário e ao conselho geral devem ser apresentadas em conjunto, acompanhadas das linhas gerais do respetivo programa, e individualizando os respetivos cargos.  4 - As propostas de candidatura ao conselho superior, ao conselho fiscal, aos conselhos regionais e conselhos de deontologia devem ser individualizadas e indicar os candidatos a presidente do respetivo órgão.  5 - As assinaturas dos advogados proponentes devem ser autenticadas pelo conselho regional, pelas delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com competência legal para o efeito, e ser acompanhadas pela indicação do número da cédula profissional e respetivo conselho emitente, bem como do número, data e entidade emitente do respetivo documento de identificação.  6 - As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos, cujas assinaturas devem obedecer ao disposto no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 158____________________________________________________________________________________________________7 - Quando não seja apresentada qualquer candidatura para os órgãos cuja eleição dependa de tal formalidade, o bastonário declara sem efeito a convocatória da assembleia ou o respetivo ponto da ordem do dia e, concomitantemente, designa data para nova reunião no prazo de 90 a 120 dias.  8 - A apresentação das propostas de candidatura tem lugar até 30 dias antes da data designada nos termos do número anterior.  9 - Na situação prevista no n.o 7, os membros em exercício continuam em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos.  10 - Se não for apresentada qualquer lista, o órgão cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido no n.o 2, no prazo de oito dias após a perenção do prazo para a apresentação das listas nos termos gerais.  Artigo 13.o Data das eleições 1 - A eleição para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados realiza-se entre os dias 15 e 30 de novembro, em data a designar pelo bastonário.  2 - As eleições para bastonário, conselho geral, conselho superior, conselho fiscal, conselhos regionais e conselhos de deontologia têm lugar sempre na mesma data.  3 - As mesas eleitorais podem subdividir-se em secções eleitorais. Artigo 14.o Voto 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7, apenas os advogados com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos têm direito de voto.
6 DE AGOSTO DE 2015 159____________________________________________________________________________________________________2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente, por meios eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, dirigido, conforme o caso, ao bastonário ou ao presidente do conselho regional.  3 - No caso de voto por correspondência o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou reconhecida pela forma referida no n.o 5 do artigo 12.o.  4 - O advogado que, sem motivo justificado, não exerça o seu direito de voto paga multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a reverter para a Ordem dos Advogados.  5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, independentemente de qualquer notificação, no prazo de 15 dias a contar da data da votação, por carta dirigida ao conselho regional respetivo.  6 - Na falta de apresentação de justificação, ou no caso de esta ser considerada improcedente, há lugar ao pagamento da multa referida no n.o 4 no prazo máximo de 30 dias após a notificação da deliberação que determina a sua aplicação.  7 - As sociedades de profissionais previstas no presente Estatuto não têm direito de voto. Artigo 15.o Obrigatoriedade e gratuitidade de exercício de funções 1 - Constitui dever do advogado o exercício de funções nos órgãos da Ordem dos Advogados para que tenha sido eleito ou designado, constituindo falta disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo no caso de escusa fundamentada, aceite pelo conselho superior ou, quanto aos delegados, pelo conselho regional respetivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 160____________________________________________________________________________________________________2 - O exercício de cargos na Ordem dos Advogados é gratuito, salvo o cargo de bastonário, quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a possibilidade de o bastonário poder fazer intervenções como advogado, desde que não remuneradas e em defesa da dignidade da advocacia, do Estado de direito e dos direitos humanos, e sem prejuízo do direito ao subsídio de deslocação previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 46.o. 3 - O provedor dos clientes pode ser remunerado, nos termos do respetivo regimento.  Artigo 16.o Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções Quando sobrevenha motivo relevante, pode o advogado titular de cargo nos órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, salvo quanto aos delegados, que a solicitam ao conselho regional respetivo.  Artigo 17.o Perda de cargos na Ordem dos Advogados 1 - O advogado eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da Ordem dos Advogados deve desempenhá-las com assiduidade e diligência.  2 - Perde o cargo o advogado que, sem motivo justificado, não exerça as respetivas funções com assiduidade e diligência ou dificulte o funcionamento do órgão da Ordem dos Advogados a que pertença.  3 - A perda do cargo nos termos do presente artigo é determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respetivos membros.
6 DE AGOSTO DE 2015 161____________________________________________________________________________________________________4 - A perda do cargo de delegado depende de deliberação do conselho regional que o tenha designado, tomada por maioria de três quartos dos votos dos respetivos membros.  Artigo 18.o Efeitos das sanções disciplinares no exercício de cargos 1 - O mandato para o exercício de qualquer cargo eletivo na Ordem dos Advogados caduca sempre que o respetivo titular seja punido disciplinarmente com sanção superior à de advertência e por efeito da irrecorribilidade da respetiva decisão.  2 - Em caso de suspensão preventiva ou de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até que a decisão não seja passível de recurso.  Artigo 19.o Substituição do bastonário 1 - No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de morte ou de impedimento permanente do bastonário, o primeiro vice-presidente do conselho geral assume o cargo.  2 - No caso de impedimento permanente, o conselho superior e o conselho geral, em reunião conjunta, convocada pelo presidente do conselho superior, deliberam previamente sobre a verificação do facto.  3 - Até à posse do novo bastonário e em todos os casos de impedimento temporário, exerce as respetivas funções, sucessivamente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente ou o terceiro vice-presidente do conselho geral, havendo-os, e, na falta destes, o membro escolhido para o efeito pelo conselho geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 162____________________________________________________________________________________________________Artigo 20.o Substituição dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados 1 - No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou morte, e ainda nos casos de impedimento permanente dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, o primeiro vice-presidente é o novo presidente e, de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadros da Ordem dos Advogados, designa um novo membro do referido órgão.  2 - À substituição prevista no presente artigo aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo anterior quanto à prévia verificação do facto impeditivo.  3 - Até à posse do novo presidente e em todos os casos de impedimento temporário, exercem as funções de presidente, sucessivamente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente ou o terceiro vice-presidente, havendo-os, e, na falta destes, o vogal que vier a ser eleito pelos membros do órgão em causa. 4 - No que respeita à substituição, por qualquer motivo, dos presidentes dos conselhos de deontologia, é aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 10.o. Artigo 21.o Substituição dos restantes membros de órgãos colegiais 1 - No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou morte, e ainda nos casos de impedimento permanente dos membros dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, à exceção dos presidentes, são os substitutos designados pelos restantes membros em exercício do respetivo órgão, de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadros.  2 - À substituição prevista no presente artigo aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 19.o quanto à prévia verificação do facto impeditivo e, no que respeita aos conselhos de deontologia, o disposto no n.o 7 do artigo 10.o.
6 DE AGOSTO DE 2015 163____________________________________________________________________________________________________Artigo 22.o Impedimento temporário 1 - No caso de impedimento temporário de algum membro de órgãos colegiais, o órgão a que pertence o impedido decide sobre a verificação do impedimento e determina a sua substituição.  2 - A substituição do bastonário e dos presidentes dos órgãos colegiais processa-se na forma estabelecida, respetivamente, no n.o 3 do artigo 19.o e no n.o 3 do artigo 20.o.  3 - A substituição dos restantes membros com cargo específico, quando necessária, é determinada pelos respetivos órgãos.  4 - A substituição temporária dos delegados é decidida pelo respetivo conselho regional.  Artigo 23.o Mandato dos substitutos 1 - Nos casos previstos nos artigos 19.o a 21.o, os membros substitutos, eleitos ou designados, exercem funções até ao termo do mandato do respetivo antecessor.  2 - Nos casos de impedimento temporário, os substitutos exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento. Artigo 24.o Honras e tratamentos 1 - Nas cerimónias oficiais, o bastonário da Ordem dos Advogados tem honras e tratamentos idênticos aos devidos ao Procurador-Geral da República, sendo colocado imediatamente à sua esquerda.  2 - Para os efeitos previstos no número anterior:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 164____________________________________________________________________________________________________a) O presidente do conselho superior, os membros do conselho geral e do conselho superior, o presidente do conselho fiscal e os presidentes dos conselhos regionais e de deontologia são equiparados aos juízes conselheiros;  b) Os membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia são equiparados aos juízes desembargadores;  c) Os membros das delegações, os delegados e os restantes advogados são equiparados aos juízes de direito.  3 - O advogado que exerça ou haja exercido cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados tem direito a usar a insígnia correspondente, nos termos do respetivo regulamento.  4 - O advogado que desempenhe ou tenha desempenhado funções nos conselhos da Ordem dos Advogados ou na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, enquanto se encontre no exercício dos cargos e nos seis anos subsequentes, fica isento do dever de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa.  5 - Em caso de justificada necessidade, o conselho regional pode fazer cessar a isenção prevista no número anterior.  Artigo 25.o Títulos honoríficos O advogado que tenha exercido cargo nos órgãos da Ordem dos Advogados conserva honorariamente o título correspondente ao cargo mais elevado que haja exercido.
6 DE AGOSTO DE 2015 165____________________________________________________________________________________________________Artigo 26.o Referendo 1 - Os advogados podem ser chamados a pronunciar-se, a nível nacional e a título vinculativo ou consultivo, sobre assuntos da competência da assembleia geral, do bastonário ou do conselho geral, que devam ser aprovados por regulamento ou decididos por ato concreto, excluídas as questões de natureza disciplinar ou afim e de natureza financeira.  2 - O referendo é convocado pelo bastonário, após autorização da assembleia geral, sob iniciativa do próprio bastonário, por deliberação da assembleia geral ou a pedido de um décimo dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados.  3 - Caso assim resulte do referendo, a norma em questão deve ser adotada ou o ato correspondente praticado, pelo órgão competente, no prazo máximo de seis meses. 4 - As normas aprovadas e os atos praticados que contrariem um referendo vinculativo não produzem efeitos nos três anos seguintes à sua realização, salvo novo referendo. 5 - O regime do referendo é aprovado por regulamento da assembleia geral. SECÇÃO II Congresso dos advogados portugueses Artigo 27.o Constituição 1 - O congresso representa todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por efeito de reforma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 166____________________________________________________________________________________________________2 - Podem ser convidados como observadores delegados de associações de juristas nacionais e estrangeiras e de organizações profissionais de advogados de outros países.  3 - Os membros dos conselhos superior, geral, regionais e de deontologia, das delegações e os delegados participam no congresso, a título de observadores, podendo, nessa qualidade, intervir na discussão sem direito a voto.  Artigo 28.o Competência Compete ao congresso tratar e pronunciar-se sobre: a) O exercício da advocacia, seu estatuto e garantias; b) A administração da justiça; c) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; d) O aperfeiçoamento da ordem jurídica em geral. Artigo 29.o Organização 1 - O congresso é organizado por uma comissão de honra, uma comissão organizadora e um secretariado. 2 - À comissão organizadora compete a elaboração do regimento do congresso e o respetivo programa.
6 DE AGOSTO DE 2015 167____________________________________________________________________________________________________3 - Compõem a comissão de honra, que é presidida por um titular de um órgão de soberania a convite do bastonário, os antigos bastonários, os advogados honorários, os advogados que tenham sido agraciados com a medalha de ouro ou a medalha de honra da Ordem dos Advogados, o presidente e vice-presidentes do conselho superior, os presidentes dos conselhos de deontologia e, ainda, personalidades nacionais ou internacionais de reconhecido mérito jurídico e prestígio cultural e científico.  4 - Compõem a comissão organizadora do congresso o bastonário, que preside, um representante designado por cada um dos conselhos da Ordem dos Advogados, os antigos bastonários e os advogados honorários e, ainda, no caso de o congresso ser convocado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o, dois representantes designados pelos advogados que solicitem a sua realização.  5 - O secretariado do congresso é o órgão executivo da comissão organizadora. Artigo 30.o Participação e voto 1 - Os advogados são representados por delegados ao congresso, eleitos especialmente para o efeito, na área dos respetivos conselhos regionais.  2 - O número de delegados por conselho regional é proporcional ao número de advogados inscritos no respetivo conselho, devendo corresponder a, pelo menos, um delegado por cada 100 advogados com inscrição em vigor, nos termos a fixar no regimento do congresso.  3 - Se concorrer mais de uma lista para delegados, a composição representativa de cada conselho regional é proporcional ao número de votos obtidos por cada uma das listas.  4 - A votação no congresso é individual por cada delegado presente. 5 - O bastonário da Ordem dos Advogados tem, por inerência, direito de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 168____________________________________________________________________________________________________6 - As eleições previstas no n.o 1 são realizadas, com as necessárias adaptações, nos termos dos artigos 11.o a 13.o.  Artigo 31.o Convocação e preparação 1 - O congresso dos advogados portugueses realiza-se, ordinariamente, de cinco em cinco anos.  2 - O congresso é convocado pelo bastonário com uma antecedência mínima de quatro meses, pela forma fixada para a convocação das assembleias gerais.  3 - Nos dois meses seguintes à convocação, o bastonário promove a constituição da comissão organizadora do congresso, que procede à elaboração do regimento e, tendo em conta as sugestões feitas pelos advogados e órgãos da Ordem dos Advogados, estabelece o respetivo programa, do qual devem constar os temas a debater.  Artigo 32.o Congresso extraordinário 1 - Pode verificar-se a realização de congresso extraordinário, o qual depende:  a) De deliberação, sob proposta do bastonário, ouvido o conselho superior, tomada em reunião do conselho geral por maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros em exercício; b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam simultaneamente os seus representantes na comissão organizadora do congresso e os temas que pretendem debater.  2 - À realização de congresso extraordinário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.
6 DE AGOSTO DE 2015 169____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Assembleia geral Artigo 33.o Constituição e competência 1 - A assembleia geral da Ordem dos Advogados é constituída por todos os advogados com inscrição em vigor.  2 - À assembleia geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem dos Advogados, e ainda sobre: a) A aprovação do orçamento e plano de atividades da Ordem dos Advogados; b) A aprovação do relatório e contas da Ordem dos Advogados; c) A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto; d) A aprovação dos regulamentos previstos no presente Estatuto; e) A aprovação de quotas e taxas; f) Matérias da competência do bastonário ou do conselho geral, que lhes sejam submetidas, para decisão, pelo respetivo órgão competente.  Artigo 34.o Reuniões da assembleia geral 1 - A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição do bastonário, do conselho geral, do conselho superior e do conselho fiscal, para a discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades da Ordem dos Advogados e para discussão e votação do relatório e contas da Ordem dos Advogados.  2 - A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que os interesses superiores da Ordem dos Advogados o aconselhem e o bastonário a convoque.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 170____________________________________________________________________________________________________3 - O bastonário deve convocar a assembleia geral extraordinária quando tal lhe for solicitado pelo conselho superior, pelo conselho geral ou pela décima parte dos advogados com a inscrição em vigor, desde que seja legal o objeto da convocação e conexo com os interesses da profissão.  Artigo 35.o Reunião da assembleia geral ordinária 1 - A assembleia geral ordinária para eleição do bastonário, do conselho geral, do conselho superior e do conselho fiscal reúne para os efeitos previstos no artigo 13.o.  2 - A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades da Ordem dos Advogados reúne até ao final do mês de novembro do ano anterior ao do exercício a que diz respeito.  3 - A assembleia geral destinada à discussão e votação do relatório e contas da Ordem dos Advogados realiza-se até ao final do mês de abril do ano imediato ao do exercício respetivo.  Artigo 36.o Convocatórias 1 - As assembleias gerais são convocadas pelo bastonário por meio de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia que se realiza na sede da Ordem dos Advogados.  2 - Até 20 dias antes da data designada para a reunião das assembleias a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior, é comunicado a todos os advogados com inscrição em vigor que os projetos de orçamento e do relatório e contas se encontram disponíveis para consulta no portal da Ordem dos Advogados, podendo as respetivas cópias ser enviadas por correio mediante solicitação do advogado.
6 DE AGOSTO DE 2015 171____________________________________________________________________________________________________3 - Com os avisos convocatórios de assembleias gerais cuja ordem de trabalhos compreenda a realização de eleições são enviados os boletins de voto correspondentes a todos os candidatos admitidos, sem prejuízo da possibilidade de se determinar a realização da votação exclusivamente por via eletrónica, com dispensa do envio de tais boletins.  4 - Para efeito de validade das deliberações da assembleia geral, só são consideradas essenciais as formalidades da convocatória referidas no n.o 1.  Artigo 37.o Direito de voto 1 - O voto nas assembleias gerais é facultativo, salvo se para fins eletivos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o. 2 - O voto, quando facultativo, não pode ser exercido por correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor.  3 - A procuração consta de comunicação digital certificada ou de carta dirigida ao bastonário com a assinatura do mandante, autenticada ou reconhecida pela forma referida no n.o 5 do artigo 12.o. 4 - Os advogados residentes nas regiões autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência em todas as assembleias gerais ordinárias. Artigo 38.o Executoriedade das deliberações A executoriedade das deliberações das assembleias gerais depende de prévio cabimento orçamental ou de concessão de crédito extraordinário devidamente aprovado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 172____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Bastonário Artigo 39.o Presidente da Ordem dos Advogados O bastonário é o presidente da Ordem dos Advogados e, por inerência, presidente do congresso, da assembleia geral e do conselho geral. Artigo 40.o Competência 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem dos Advogados em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania;  b) Representar os institutos integrados na Ordem dos Advogados; c) Dirigir os serviços da Ordem dos Advogados de âmbito nacional; d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Advogados e respetivos regulamentos e zelar pela realização das suas atribuições;  e) Fazer executar as deliberações da assembleia geral, do conselho superior e do conselho geral, dar seguimento às recomendações do congresso e adotar a norma em questão ou praticar o ato correspondente aprovado em referendo caso seja da sua competência;  f) Promover a cobrança das receitas da Ordem dos Advogados, autorizar despesas orçamentais e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessários;
6 DE AGOSTO DE 2015 173____________________________________________________________________________________________________g) Apresentar anualmente ao conselho geral os projetos de orçamento e plano de atividades do conselho geral e da Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o respetivo relatório;  h) Promover, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos conselhos da Ordem dos Advogados, os atos necessários ao patrocínio dos advogados ou para que a Ordem se constitua assistente, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 5.o;  i) Cometer a qualquer órgão da Ordem dos Advogados ou aos respetivos membros a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem;  j) Presidir à comissão de redação da revista da Ordem dos Advogados ou indicar advogado de reconhecida competência para tais funções;  k)  Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, só tendo direito a voto nas reuniões do congresso, da assembleia geral e do conselho geral e nas reuniões conjuntas deste com o conselho superior;  l) Usar o voto de qualidade, em caso de empate, em todos os órgãos colegiais a que presida;  m) Resolver conflitos de competência entre conselhos regionais e delegações que não pertençam à mesma região;  n) Decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional;  o) Decidir os recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso;  p) Interpor recurso para o conselho superior das deliberações de todos os órgãos da Ordem dos Advogados, incluindo o conselho geral, que julgue contrárias à lei e aos regulamentos ou aos interesses da Ordem dos Advogados ou dos seus membros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 174____________________________________________________________________________________________________q) Exercer em casos urgentes as competências do conselho geral; r) Exercer as demais funções que a lei e os regulamentos lhe confiram. 2 - O bastonário pode delegar em qualquer membro do conselho geral qualquer uma das suas competências.  3 - O bastonário pode, com o acordo do conselho geral, delegar a representação da Ordem dos Advogados ou atribuir funções especificamente determinadas a qualquer advogado.  4 - O bastonário pode ainda consultar os antigos bastonários, individualmente ou em reunião por ele presidida, e delegar neles a sua representação, incumbindo-os de funções especificamente determinadas.  SECÇÃO V Presidente do conselho superior Artigo 41.o Competência Compete ao presidente do conselho superior: a) Resolver conflitos de competência entre conselhos de deontologia; b) Diligenciar na resolução amigável de desinteligências entre advogados inscritos em diferentes regiões;  c) Diligenciar na resolução amigável de desinteligências entre advogados que exerçam ou tenham exercido funções de bastonário, presidente do conselho superior, membros do conselho geral ou do conselho superior, presidentes dos conselhos regionais, presidentes dos conselhos de deontologia e membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;  d) Representar a Ordem dos Advogados no âmbito das atribuições do conselho superior;
6 DE AGOSTO DE 2015 175____________________________________________________________________________________________________e) Zelar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Advogados e respetivos regulamentos, bem como pelo cumprimento das competências que lhe são conferidas;  f) Cometer aos membros do conselho superior a elaboração de pareceres sobre matérias que interessem aos fins e atribuições da Ordem dos Advogados;  g) Usar de voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho superior;  h) Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao conselho superior, devendo dar conhecimento ao mesmo na primeira reunião seguinte;  i) Exercer as demais atribuições que a lei ou os regulamentos lhe confiram. SECÇÃO VI Conselho superior Artigo 42.o Composição 1 - O conselho superior é o supremo órgão jurisdicional da Ordem dos Advogados, composto pelo presidente, com voto de qualidade, por dois a cinco vice-presidentes e por 15 a 18 vogais, consoante o número de vice-presidentes, sendo, pelo menos, cinco inscritos pela região de Lisboa, quatro pela região do Porto e quatro pelas restantes regiões.  2 - Na primeira sessão de cada triénio, o conselho elege, de entre os seus vogais, um ou mais secretários e um tesoureiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 176____________________________________________________________________________________________________Artigo 43.o Pleno e secções 1 - O conselho superior reúne em sessão plenária e por secções, cada uma delas constituída por sete membros.  2 - O presidente do conselho superior preside às sessões plenárias e pode participar, com direito a voto, nas reuniões das secções, as quais são presididas por cada um dos vice-presidentes.  3 - Sempre que o presidente do conselho superior não esteja presente, o voto de qualidade assiste ao vice-presidente que presida à respetiva reunião.  Artigo 44.o Competência 1 - Compete ao conselho superior, reunido em sessão plenária: a) Julgar os recursos interpostos das decisões das secções referidas nas alíneas b) e e) do n.o 3;  b) Julgar os recursos das deliberações do conselho geral, dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;  c) Julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e membros atuais do conselho superior ou do conselho geral;  d) Deliberar sobre pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de cargo, nos termos dos artigos 15.o e 16.o, e julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados que determinarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento para o seu exercício;
6 DE AGOSTO DE 2015 177____________________________________________________________________________________________________e) Deliberar sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respetivo processo;  f) Fixar a data das eleições para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados, quando tal não seja da competência do bastonário;  g) Convocar assembleias gerais e assembleias regionais, quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;  h) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento; i) Elaborar proposta de regulamento dos laudos sobre honorários; j) Elaborar proposta de regulamento disciplinar; k) Uniformizar a atuação dos conselhos de deontologia. 2 - Compete ao conselho superior e ao conselho geral, em reunião conjunta: a) Julgar os recursos das deliberações sobre perda do cargo e exoneração dos membros do conselho superior e do conselho geral;  b) Deliberar sobre a renúncia ao cargo de bastonário; c) Deliberar sobre os conflitos de competências entre órgãos nacionais e regionais e uniformizar a atuação dos mesmos.  3 - Compete às secções do conselho superior: a) Julgar os recursos das deliberações, em matéria disciplinar, dos conselhos de deontologia;  b) Ratificar as sanções de expulsão; c) Instruir os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e os membros atuais do conselho superior e do conselho geral;  d) Instruir e julgar, em primeira instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do conselho superior e do conselho geral e os antigos ou atuais membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 178____________________________________________________________________________________________________e) Dar laudo sobre honorários, quando solicitado pelos tribunais, pelos outros conselhos ou, em relação às respetivas contas, por qualquer advogado ou seu representante ou qualquer consulente ou constituinte.  SECÇÃO VII Conselho geral Artigo 45.o Composição 1 - O conselho geral é presidido pelo bastonário e composto por dois a cinco vice-presidentes e 15 a 18 vogais, consoante o número de vice-presidentes, eleitos diretamente pela assembleia geral, sendo, pelo menos, cinco advogados inscritos pela região de Lisboa, quatro pelo Porto e cinco pelas restantes regiões.  2 - Na primeira sessão de cada triénio o conselho geral elege, de entre os seus vogais, um ou mais secretários e um tesoureiro.  3 - O bastonário pode convocar para as reuniões do conselho geral os presidentes dos conselhos regionais, que têm, neste caso, direito de voto e podem fazer-se representar por um membro do conselho respetivo.  Artigo 46.o Competência 1 - Compete ao conselho geral: a) Definir a posição da Ordem dos Advogados perante os órgãos de soberania e da Administração Pública no que se relacione com a defesa do Estado de direito, dos direitos, liberdades e garantias e com a administração da justiça;
6 DE AGOSTO DE 2015 179____________________________________________________________________________________________________b) Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral;  c) Propor as alterações legislativas que se entendam convenientes; d) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exercício da profissão, aos interesses dos advogados e à gestão da Ordem dos Advogados que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos da Ordem, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 33.o;  e) Proceder à inscrição dos advogados e advogados estagiários, tramitada preparatoriamente pelos conselhos regionais competentes, e manter atualizados os respetivos quadros gerais, tal como os dos advogados honorários;  f) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento e o regimento do provedor dos clientes; g) Elaborar propostas de regulamento de inscrição dos advogados portugueses, regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados, regulamento de inscrição dos advogados estagiários, regulamento de estágio, da formação contínua e da formação especializada, com inerente atribuição do título de advogado especialista, regulamento de inscrição de juristas de reconhecido mérito, mestres e outros doutores em Direito, regulamento sobre os fundos dos clientes, regulamento da dispensa de sigilo profissional, regulamento do trajo e insígnia profissional e o juramento a prestar pelos novos advogados;  h) Elaborar e aprovar os demais regulamentos não previstos no presente Estatuto, designadamente os regimentos dos diversos institutos e comissões; i) Elaborar e aprovar a regulamentação interna dos serviços da Ordem dos Advogados, incluindo os relativos às atribuições e competências do seu pessoal e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 180____________________________________________________________________________________________________j) Formular recomendações de modo a procurar uniformizar, quanto possível, a atuação dos diversos conselhos regionais;  k) Discutir e aprovar os pareceres dos seus membros e os solicitados pelo bastonário a outros advogados;  l) Propor o valor das quotas e taxas a pagar pelos advogados; m) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas de atos no âmbito de serviços da Ordem dos Advogados;  n) Nomear os advogados que, em representação da Ordem dos Advogados, devem integrar comissões eventuais ou permanentes;  o) Nomear as direções dos institutos criados no seio da Ordem dos Advogados; p) Nomear comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem dos Advogados;  q) Submeter à aprovação da assembleia geral o orçamento e plano de atividades para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o respetivo relatório sobre as atividades anuais que forem apresentadas pelo bastonário;  r) Abrir créditos extraordinários quando seja manifestamente necessário; s) Cobrar as receitas gerais da Ordem dos Advogados quando a cobrança não pertença aos conselhos regionais ou às delegações e as dos institutos pertencentes à Ordem dos Advogados e autorizar despesas, tanto de conta do orçamento geral da Ordem como de créditos extraordinários;  t) Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem destinados a serviços e instituições dirigidos por qualquer conselho regional ou delegação, alienar ou onerar bens e contrair empréstimos;
6 DE AGOSTO DE 2015 181____________________________________________________________________________________________________u) Prestar patrocínio aos advogados que hajam sido ofendidos no exercício da sua profissão ou por causa dela, quando para isso seja solicitado pelo respetivo conselho regional ou delegação e, sem dependência de tal solicitação, em caso de urgência ou se os advogados ofendidos pertencerem ou tiverem pertencido ao conselho superior ou ao conselho geral;  v) Fixar os subsídios de deslocação dos membros dos conselhos; w) Deliberar sobre instauração ou defesa em quaisquer procedimentos judiciais relativos à Ordem dos Advogados e sobre a confissão, desistência ou transação nos mesmos;  x) Aprovar as transferências de verbas e outros créditos extraordinários votados pelo próprio conselho geral, pelos conselhos regionais e pelas delegações;  y) Deliberar sobre a realização do congresso dos advogados portugueses; z) Conferir o título de advogado honorário a advogados que tenham deixado a advocacia depois de a haverem exercido distintamente durante 20 anos, pelo menos, e se tenham assinalado como juristas eminentes;  aa) Atribuir a medalha de honra dos advogados a cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes na defesa do Estado de direito ou à advocacia;  bb) Aprovar os pactos sociais das sociedades de advogados previstas no presente Estatuto;  cc) Exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram. 2 - O conselho geral pode cometer a qualquer dos seus membros as competências indicadas no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 182____________________________________________________________________________________________________Artigo 47.o Reuniões O conselho geral reúne quando convocado pelo bastonário, por iniciativa deste ou mediante solicitação, por escrito, da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por mês.  SECÇÃO VIII Conselho fiscal Artigo 48.o Composição O conselho fiscal é constituído por um presidente, dois vogais e um revisor oficial de contas. Artigo 49.o Competência 1 - Compete ao conselho fiscal: a) Acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem dos Advogados; b) Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, relatório de atividades e contas anuais da Ordem dos Advogados; c) Fiscalizar a organização da contabilidade da Ordem dos Advogados e o cumprimento das disposições legais e dos regimentos, nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o conselho superior e o conselho geral de quaisquer desvios ou anomalias que verifique;
6 DE AGOSTO DE 2015 183____________________________________________________________________________________________________d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Ordem dos Advogados, nos domínios orçamental, contabilístico, financeiro e fiscal, que seja submetido à sua apreciação pelo bastonário, pelo conselho superior ou pelo conselho geral. 2 - Tendo em vista o adequado desempenho das respetivas funções, o conselho fiscal pode solicitar: a) Aos outros órgãos, todas as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho dessas funções; b) Ao bastonário, a convocação de reuniões conjuntas com o conselho geral, para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências. Artigo 50.o Reuniões do conselho fiscal O conselho fiscal reúne, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a pedido de qualquer dos membros do conselho ou a solicitação do bastonário, do conselho superior ou do conselho geral. SECÇÃO IX Assembleias regionais Artigo 51.o Constituição e competência 1 - Em cada região funciona uma assembleia regional constituída por todos os advogados inscritos por essa região e com a inscrição em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 184____________________________________________________________________________________________________2 - Compete às assembleias regionais: a) Aprovar o seu regimento; b) Eleger os conselhos regionais e os conselhos de deontologia; c) Aprovar o plano de atividades e a proposta de orçamento a ser considerada no orçamento da Ordem dos Advogados para o ano seguinte, tal como o relatório de atividades e contas dos conselhos regionais; d) Exercer as demais competências previstas na lei. Artigo 52.o Reuniões 1 - As assembleias regionais reúnem ordinariamente para a eleição dos respetivos conselhos regionais e de deontologia, bem como para discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades dos conselhos regionais e das respetivas contas e relatório de atividades.  2 - As assembleias regionais são convocadas e presididas pelo respetivo presidente do conselho regional.  3 - À convocação e funcionamento das assembleias regionais é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 34.o a 37.o. SECÇÃO X Conselhos regionais Artigo 53.o Constituição 1 - Em cada uma das regiões referidas no n.o 1 do artigo 2.o funciona um conselho regional.