2 | II Série B - Número: 129 | 30 de Maio de 2009PETIÇÃO N.o 557/X (4.a) (APRESENTADA PELA DIRECÇÃO DA CASA DE PORTUGAL EM MACAU, MANIFESTANDO-SE CONTRA A ALIENAÇÃO DAS ACTUAIS INSTALAÇÕES DA LIVRARIA PORTUGUESA EM MACAU E SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDA DE FORMA A IMPEDIR ESSE PROCESSO)Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaI —  Nota préviaA Casa de Portugal em Macau e outros enviaram à Assembleia da República, em 10 de Março de 2009, uma petição colectiva subordinada ao tema «Contra a alienação das actuais instalações da Livraria Portuguesa em Macau».A petição foi aceite ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o e do artigo 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, que institui o regime jurídico do exercício do direito de petição (de ora em diante designada por LEDP), tendolhe sido atribuído o n.o 557/X (4.a).O documento foi subscrito por 3564 (três mil quinhentos e sessenta e quatro) cidadãos.Baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura em 18 de Março de 2009, data em que foi admitida e em que foi nomeado relator o ora subscritor.Considerando as pretensões dos peticionários, a Comissão de Ética Sociedade e Cultura solicitou informações adicionais aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura.Encontram-se reunidos os pressupostos que permitem a elaboração, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República (Lei n.o 1/2007, de 20 de Agosto) e do n.o 8 do artigo 17.o da LEDP, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 44/2007, de 24 de Agosto, do relatório final.II —  Objecto e motivaçãoConforme referido supra, os subscritores da petição «Contra a alienação das actuais instalações da Livraria Portuguesa em Macau», a que foi atribuído o n.o 557/X (4.a), insurgem-se contra a anunciada venda, pelo Instituto Português do Oriente (IPOR), detido em 51% pelo Estado português através do Instituto Camões, das actuais instalações da Livraria Portuguesa em Macau, situada numa das ruas mais centrais e movimentadas de Macau.Para o efeito, alegam que esta venda «priva a comunidade de língua portuguesa, e não somente os portugueses, de um espaço essencial, único, cuja propriedade ainda é de uma instituição portuguesa e, maioritariamente, do Estado português».Os peticionários discordam também da intenção do IPOR de entregar, sem concurso, a exploração da livraria a um particular, instalando-a numa zona menor da cidade, num prédio sem condições nem dignidade para receber a livraria.Alertam ainda para o facto de, com esta alteração, a livraria passar a ficar dependente das flutuações do mercado imobiliário, nomeadamente de eventuais aumentos de renda e cessações de contrato.III —  Factos supervenientesFoi deliberado pela Comissão solicitar ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e ao Sr.Ministro da Cultura, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, que remetessem informação ou esclarecimentos sobre a matéria em apreço.Oficiados pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, em 25 de Março de 2009 para prestar esclarecimentos, recebeu esta Comissão resposta do Gabinete do Ministro da Cultura em 23 de Abril de 2009 informando que «a Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, organismo do Ministério da Cultura com especial acção na área do livro e das bibliotecas, nunca teve qualquer intervenção em Macau, seja a nível de apoio a estruturas locais ligadas ao livro seja a nível de projectos específicos solicitados por entidades públicas ou