II SÉRIE-A — NÚMERO 45 12  Verificação do cumprimento da lei formulário:Dando igualmente cumprimento à «lei formulário»,(Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa, como já mencionado anteriormente, contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o. Pretendem os autores a revogação do Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, que aprova o processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA. Ora, “As vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um ato.”1 O título da iniciativa, fazendo já expressamente essa referência, traduz corretamente o objeto do diploma, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. A entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (artigo 4.o do Projeto de Lei) está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, mas deveria ser ponderada em sede de especialidade tal como ficou referido atrás.Assim, caso seja aprovada, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, “entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em conformidade com o disposto no artigo 4.o do seu articulado” e no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário referida anteriormente. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesÉ com o Decreto-Lei n.o 205-B/75, de 16 de abril, que a partir de 15 de abril de 1975 se nacionaliza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses. O Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de março, veio determinar a alteração da denominação da empresa pública Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, que passa a denominar-se Caminhos de Ferro Portugueses, EP, e que aprova os respetivos estatutos. Numa altura em que a estrutura financeira da empresa que assegurava o serviço público de transporte estava “gravemente desequilibrada”, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 63/83, de 3 de fevereiro, relativo à implementação das medidas necessárias ao saneamento económico-financeiro da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, Nesta sequência, foi ainda aprovado o Decreto-Lei n.o 361/85, de 5 de setembro, que estabeleceu disposições relativas à consolidação e regularização das dívidas da CP às instituições de crédito e ao Fundo Especial de Transportes Terrestres. Mais tarde, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/88, de 19 de fevereiro, aprovou o Plano de Modernização dos Caminhos de Ferro Portugueses, e a Lei n.o 10/90, de 17 de março, veio definir as bases do Sistema de Transportes Terrestres, compreendendo as infraestruturas e os fatores produtivos afetos às deslocações por via terrestre de pessoas e de mercadorias no âmbito do território português, revogando a Lei n.o 2008, de 7 de setembro de 1945, que até esta altura tinha definido o princípio fundamental em matéria de enquadramento da atividade ferroviária. A Lei n.o 10/90, de 17 de março, permitiu a consagração do princípio da separação entre a responsabilidade pela construção, renovação e conservação da infraestrutura, atribuída ao Estado ou a “entidade atuando por sua concessão ou delegação”, e a exploração do transporte ferroviário.                                                           1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203.