5 DE FEVEREIRO DE 2016 141________________________________________________________________________________________________________________seja assegurado pelos municípios o realojamento dos respetivos moradores. 6 - O IGFSS pode transferir para o património do IHRU a propriedade de prédios ou das suas frações, bem como os denominados terrenos sobrantes dos bairros referidos no n.o 1, aplicando-se o disposto nos números anteriores. 7 - A CPL, no que concerne aos imóveis que constituem a urbanização Nossa Senhora da Conceição, sita no Monte de Caparica, concelho de Almada, pode transferir para o património do IHRU a propriedade dos prédios ou das suas frações, nos termos do presente artigo. 8 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o património transferido para o IHRU ao abrigo do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação. Artigo 7.o Transferências orçamentais O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Afetação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis O Ministro do Ambiente pode proceder, na respetiva esfera de competências, à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000. Artigo 9.o Alterações orçamentais 1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos membros do Governo e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais. 2 - O Governo fica autorizado, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 (MFEEE), e do Portugal 2020, independentemente de envolverem diferentes programas. 3 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir o encerramento do QREN e do 3.o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III). 4 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais, do orçamento do Ministro da Saúde para o orçamento do Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP) e ao pagamento, até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.o 141/79, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA nos termos do Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, de 11 de julho, e dos Decretos-Leis n.os 301/79, de 18 de agosto, e 295/90, de 21 de setembro. 5 - O Governo fica autorizado a transferir, do orçamento do Ministro da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.o e 6.o do mesmo diploma.