13 DE DEZEMBRO DE 199094-(303)clara e objectiva do Governo em defraudar as autarquias locais, escamoteando a receita previsível do IVA.Nesse sentido, solicito as informações que já pedi há pouco: com que base é que o Governo fez, em termos dc receita do IVA, a projecção, para 1990, de 520 milhões de contos e a previsão de cobrança do IVA, para 1991, de 608 milhões dc contos? Pergunto isto porque elas continuam a estar subavaliadas em várias dezenas dc milhões de contos.A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, esses elementos são os que constam do relatório. Está aí uma estimativa, uma previsão dc receita de 520 milhões de contos, a qual resulta da cobrança que foi feita nos primeiros oito meses deste ano. Para 1991, as contas são as que estão, inequivocamente, expressas no relatório.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Secretário de Estado diz que a projecção de 520 milhões de contos foi feita com base nas cobranças até ao fim de Agosto, portanto durante os oito primeiros meses. Solicito que V. Ex.* informe a Assembleia da República, mais concretamente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que está a discutir, neste momento, o Orçamento na especialidade, de quais foram as cobranças do IVA feitas nos oito primeiros meses de 1990.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós já respondemos a essa questão através de um ofício que seguiu a sua tramitação normal —e se ainda não foi entregue, deve estar a sê--lo — e que tem essa e outras informações que na altura foram solicitadas.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Solicito à Sr.* Presidente que diligencie no sentido de saber sc já chegou a informação que tem esses elementos e que foi pedida há mais de um mês.A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, vou pedir aos Serviços de Apoio que nos dêem essa informação.Gostaria de colocar aos Srs. Membros do Governo presentes, em especial ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a seguinte questão: sobre estes elementos que foram agora distribuídos relativos à derrama, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território disse que o Governo, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado, iria apresentar um novo texto dc um artigo, o qual diz respeito a uma autorização legislativa. Como o Governo não pode apresentar alterações ao Orçamento, creio que esta alteração virá, eventualmente, a ser subscrita pelo PSD.Para além deste aspecto, creio que a formulação da autorização legislativa está incompleta. Assim, gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para o seguinte: conviria completar esta autorização legislativa com os tais critérios que V. Ex.* referiu há pouco e que, não estando ainda aqui mencionados, me parece que são essenciais para que este pedido de autorização legislativa seja constitucional.Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr.' Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria dc trazer à colação a contradição que se processou no debate de hoje dc manhã quanto às afirmações produzidas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Sr. Ministro das Finanças em relação à fiscalidade para 1991. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças, que consideramos uma pessoa séria e responsável por aquilo que diz, veio exactamente confirmar aquilo que o PS considera que vai ser o ano fiscal de 1991, contradizendo aquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha inicialmente dito, ou seja, que em 1991 não haveria desagravamento fiscal, que o que se verifica é apenas o aumento de escalões para atenuar os efeitos da inflação. Isto está gravado e foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças hoje dc manhã. Como não tive oportunidade de evidenciar esta questão hoje de manhã, faço-o agora.Sr. Secretário de Estado, creio que neste debate está a haver alguma confusão. Estamos ainda a discutir o Orçamento do Estado no âmbito da despesa, mas, cm alguns domínios, tem havido uma certa confusão entre despesa e receita. Gostaria de colocar algumas questões que se prendem com a execução da reforma fiscal, nomeadamente sobre os métodos de liquidação, que, em tempo oportuno, foram por nós contestados. Fizemos a antevisão do que iria suceder e do que está, dc facto, a acontecer. Em momento oportuno, chamámos a atenção para a dificuldade e para os problemas que adviriam de uma liquidação em bloco por um único serviço distanciado do contribuinte, sem um processo de defesa dos contribuintes conexo que respondesse às questões que se iriam levantar no âmbito do novo processo de liquidação. E o que se está a verificar, Sr. Secretário de Estado, é impressionante: neste momento há declarações de IRS, numa percentagem significativa, que é já superior a 50 %, erradamente calculadas. Segundo informações obtidas dos serviços que dependem de V. Ex.*, por erro de programação dos serviços de informática chega-se a resultados negativos nos rendimentos das categorias C, que são considerados como resultados positivos a multiplicar por dois. As pessoas chegam às repartições de finanças e perguntam: «O que é que eu vou fazer?» E os funcionários só dizem: «Nem nós sabemos o que é que vocês devem fazer!» É a bagunça total, é a desordem total, é a confusão total, Sr. Secretário de Estado! Esta situação já se verificava, embora em menor grau, nos serviços de administração do IVA. Nestes últimos dois meses a administração fiscal teve o bom senso de tentar fazer um saneamento das situações que estavam para trás e que são altamente penalizantes para os Portugueses. Nós, com a experiência colhida dos serviços de administração do IVA, aleitámos o Governo para este problema! Na discussão na generalidade do Orçamento do Estado, o Sr. Secretário de Estado disse, nesta Câmara, que a solução também passaria pela manutenção do sistema de liquidação central feito on Une pelas repartições de finanças, ficando aí os competentes