11 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011A iniciativa legislativa em causa parece querer cumprir este requisito ao alterar o n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto da ANET, que determina que a ANET ―ç a associação põblica representativa dos detentores de bacharelato em Engenharia, ou formação legalmente equiparada, que exercem a profissão de engenheiro tçcnico‖, passando a consagrar a OET como ―a associação põblica representativa dos titulares de um grau académico de curso de ensino superior do 1.o ciclo em Engenharia, ou de formação equiparada, que exercem a profissão de engenheiro tçcnico‖, assim como os artigos relativos á admissão de membros estagiários e efectivos (artigos 8.o e 9.o), nos quais se passam igualmente a exigir a titularidade de licenciatura ou formação equiparada. No entanto, podem, ainda assim, colocar-se algumas dúvidas sobre se esta alteração será suficiente para a criação de uma Ordem Profissional, no cumprimento do estabelecido no Regime Jurídico das Associações Públicas, já que esta obriga à realização de um conjunto de procedimentos para as associações põblicas que forem criadas a partir da sua data de entrada em vigor, designadamente ―Ordens‖ e ―Càmaras Profissionais‖. Acresce, pois, o facto de a ANET ter sido criada, em 1999, atravçs do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, quando ainda não se impunham estes requisitos, pelo que assim se reforçam as dúvidas relativas à criação não formal desta Ordem.Para além das questões equacionadas, impõe-se ainda referir que, independentemente da forma legal adequada para a criação da OET, e prosseguindo a iniciativa o seu processo legislativo nos termos e redacção propostos, cumprirá sempre observar os requisitos plasmados no n.o 3 do artigo 2.o do Regime das Associações Põblicas Profissionais, o qual prevê que ―a criação de novas associações põblicas profissionais ç sempre precedida de um estudo elaborado por entidade de reconhecida independência e mérito sobre a sua necessidade em termos de realização de interesse público e sobre o seu impacte sobre a regulação da profissão em causa‖, e no n.a 1 do artigo 6.a do mesmo regime legal, obriga á audição das associações representativas da profissão. Nestes termos, terão de ser solicitados pareceres a entidade que a 11.a Comissão Parlamentar considere independente e de mérito, já que não se conhece qualquer estudo solicitado pelos proponentes5, assim como ser ouvida a Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, não obstante o conhecimento das suas aspirações pelos proponentes da iniciativa legislativa em análise.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa, cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 11/01/2011, é apresentada por seis Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.A mesma pretende alterar o Decreto-Lei n.a 349/99, de 2 de Setembro, que ―Cria a ANET — Associação Nacional dos Engenheiros Tçcnicos, Associação de direito põblico, e aprova o respectivo Estatuto‖. Atravçs da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que esta é a primeira alteração ao DecretoLei n.o 349/99, de 2 de Setembro, como é referido no título da iniciativa.                                                                                                                                                                                                     4 Estabelecem o n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 36.o da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, que esta apenas se aplica às associações públicas criadas após a sua entrada em vigor (14 de Março de 2008) ou cujo processo legislativo de criação se encontrasse em curso nessa data.5 Não há qualquer estudo a acompanhar o projecto de lei, nem é feita referência à eventual existência do mesmo na exposição de motivos.Consultar Diário Original