5 DE DEZEMBRO DE 1988	1889Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos com a análise do artigo 7.°, sob a epígrafe "Relações internacionais", relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas, umas de alteração, outras de aditamento. O CDS propõe a alteração dos n.os l, 2 e 3; o PS, a alteração do n.° 3 e o aditamento dos n.os 4 e 5, embora se trate, em parte, de desdobramentos de articulado anterior; verdadeiramente inovador é o n.° 5. Por seu turno, o PSD apresenta igualmente uma proposta de alteração dos n.os 2 e 3. Os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta apresentam também propostas de alteração e de aditamento, a ID, uma proposta de alteração, o PEV, uma proposta de alteração e de aditamento, e, por fim, o PRD apresenta uma proposta de alteração.Na ausência momentânea do CDS, começaria por pedir ao PS para fundamentar sucintamente as suas propostas de alteração e de aditamento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os n.os 3 e 4 constituem, como o Sr. Presidente já referiu, o desdobramento do actual n.° 3, o que resulta do facto de entendermos que se torna mais curial, em termos de articulado constitucional, distinguir um princípio genérico de reconhecimento do direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão daquilo que deve ser um princípio afirmativo, dirigido a um conjunto de países com os quais Portugal deve manter especiais laços de amizade e cooperação, ou seja, os países de língua oficial portuguesa. Afigura-se-nos que a amálgama no actual n.° 3 junta duas realidades que não devem ser confundidas, o que nos leva a propor a separação do actual n.° 3 em dois novos números.O n.° 5 é, em si mesmo, novo. No fundo, independentemente da questão da forma - e não estamos apegados à forma -, subjacente à proposta de um novo n.° 5 está a intenção de dar aos princípios fundamentais da Constituição uma tónica de participação de Portugal na organização política económica, social e cultural da Europa. Procurámos evitar referências redutoras ao sentido político global da Europa, não estando aqui apenas em causa a participação de Portugal nas Comunidades Europeias, mas a Europa numa realidade mais ampla, que está para além das organizações internacionais ou supranacionais existentes no continente europeu. Na medida em que a Europa ultrapassa o âmbito dos actuais doze países membros da CEE, tem uma realidade que se exprime em diversas instâncias internacionais, umas de vocação política, outras de vocação económica, outras de vocação social e cultural. Pareceu-nos que se deveria dar uma tónica ao empenhamento do Estado Português na organização da Europa, neste seu sentido amplo e nestas múltiplas vertentes. A fórmula talvez não seja forçosamente a mais feliz, mas, pela nossa parte, estaremos disponíveis para, se a ideia merecer acolhimento, responder a sua formulação.O Sr. Presidente: - Para justificar, sucintamente, a proposta de alteração apresentada pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.° 2 do artigo 7.°, o PSD propõe a eliminação de determinadas referências que considera equívocas e susceptíveis de apropriação partidária. Na nossa perspectiva, deverão ser consagrados neste n.° 2 tão-só os dois magnos objectivos a prosseguir pela nossa política externa, ou seja, o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva e a criação de uma ordem internacional.Quanto ao n.° 3, o PSD propõe a eliminação da primeira parte do actual articulado, que, a nosso ver, não tem qualquer sentido útil e não deve ter lugar na Constituição, face à conotação ideológica e até à natureza datada da actual formulação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do texto e eu aproveitaria a ocasião inscrevendo-me como parte para fazer um pequeno comentário ao texto do PS, designadamente ao aditamento. Quanto ao resto, compreendo a preocupação que o PS tem em salientar, como foi sublinhado, a importância dos laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua oficial portuguesa e, portanto, em autonomizá-los suficientemente em relação ao actual n.° 3. De resto, temos uma formulação cujo propósito é similar e não vemos dificuldades de maior em encontrar uma redacção que não só mereça o nosso assentimento como também seja aceitável pelo PS.No que diz respeito ao novo n.° 5 proposto pelo PS - o Sr. Deputado António Vitorino teve já, aliás, oportunidade de o referir -, a respectiva formulação pode não ser a mais feliz. De facto, não existe na versão actual do texto constitucional nenhum preceito que sublinhe (a não ser de uma maneira indirecta no artigo 8.°, n.° 3, a propósito do direito internacional) o empenhamento de Portugal na construção da Europa. Creio que, a benefício de uma reflexão ulterior, nos inclinamos favoravelmente para a ideia de um preceito que explicite o nosso empenhamento no reforço da identidade cultural, política e económica da Europa.Porém, a menção expressa ao empenhamento na organização política da Europa, tal como aparece na formulação proposta pelo PS, é susceptível de traduzir algumas tonalidades ou algumas formas de realização desse empenhamento - suponho, de resto, que não é essa a ideia do PS - que, porventura, não seriam suficientemente cautelosas, no momento que estamos a atravessar. Pensamos que Portugal deve colaborar activamente na afirmação clara da identidade europeia e no seu reforço, mas parecer-nos-ia prematura e indesejável a existência num texto constitucional de qualquer asserção à qual pudesse ser atribuído um significado em termos de ser susceptível de se assemelhar à preconização do federalismo ou de um reforço de certas tendências com tonalidades mais federalizantes na construção europeia, orientações que seriam mais facilmente cobertas pela proposta socialista - embora, repito, não pretenda dizer que tal se deduza necessariamente da proposta do PS. Julgo que devemos deixar essa matéria imprejudicada quanto à maneira como as coisas se irão processar, salvo no que respeita ao objectivo fundamental, que é o da afirmação de uma entidade europeia substancialmente mais forte que aquela que neste momento existe. E nesse sentido penso que efectivamente pelo menos todos os partidos representativos da maioria do povo português que apoiaram