3 DE NOVEMBRO DE 198825dadosamente regulamentada pelo Ministério da Saúde, para garantir as melhores condições de segurança aos dadores e aos doentes.O Decreto-Lei n.° 41 498, de 2 de Janeiro de 1958, que criou o Instituto Nacional de Sangue, estando desactualizado em relação do desenvolvimento que esta área dos cuidados de saúde sofreu nos últimos anos, nunca foi adequadamente regulamentado e levado à prática, verificando-se uma total desarticulação dos meios humanos e técnicos disponíveis.A inexistência de uma política nacional de sangue claramente definida e regulamentada deu origem à proliferação de iniciativas, mais ou menos isoladas, dos serviços hospitalares de hemoterapia, procurando resolver o problema local da carência de sangue e seus derivados, desperdiçando meios técnicos e humanos e esgotando a disponibilidade dos dadores benévolos de sangue, sem satisfazer adequadamente as necessidades da população.O recurso a dadores não benévolos e a importação de derivados do sangue, para além dos custos financeiros, constituem um risco aumentado para os doentes receptores.O sangue humano deve ser considerado um bem comunitário não comerciável, fora de qualquer circuito lucrativo, competindo ao Estado a garantia deste princípio e os encargos resultantes da sua colheita, preparação, conservação, fraccionamento e distribuição.A dádiva benévola do sangue, como dever social, deve resultar da responsabilização de cada indivíduo pela sua própria segurança, contribuindo activamente para a satisfação das necessidades colectivas de sangue.Ao Estado compete, principalmente, a responsabilidade da promoção da dádiva benévola, apoiando-se e apoiando as associações ou grupos de dadores nas acções de dinamização da dádiva, baseadas em conceitos de solidariedade social, e excluindo a institucionalização de regalias ou compensações de ordem material.O sangue, uma vez colhido, deve ser considerado um valor entregue à comunidade, que, através das suas instituições oficiais, providenciará no sentido da sua correcta utilização, sem desperdícios nem discriminações de qualquer natureza e com a garantia da total gratuitidade para os doentes que dele necessitem.A promoção da mais correcta utilização dos recursos materiais e humanos existentes, o planeamento do seu desenvolvimento e da distribuição equitativa pelo todo nacional, bem como a normalização e actualização dos serviços especializados, impõem a reestruturação do Instituto Nacional de Sangue.Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os deputados do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.° O Instituto Nacional de Sangue (INS) é o órgão coordenador de todas as acções no âmbito da terapêutica pelo sangue humano e seus derivados, integrado no Serviço Nacional de Saúde e dotado de personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa e financeira.Art. 2.° Ao INS compete a obtenção, preparação, fraccionamento e distribuição do sangue e seus derivados, sem quaisquer discriminaçõers e com total gratuitidade para os doentes.CAPITULO IIÓrgãos do INSArt. 3.° O órgão executivo do INS é o Conselho Directivo Nacional, constituído pelos representantes dos Gabinetes Técnico, Administrativo e de Promoção da Dádiva e presidido pelo director do Gabinete Técnico.Art. 4.° Com âmbito nacional e dependentes do Conselho Directivo Nacional serão criados os Gabinetes Nacionais Técnico, Administrativo e de Promoção da Dádiva, que desenvolverão as suas actividades em articulação com os gabinetes regionais do respectivo sector.Art. 5.° Como órgão de consulta e inspecção do INS é criado o Conselho Nacional de Sangue, que reunirá ordinariamente uma vez por ano, em Dezembro, e extraordinariamente por decisão de um terço dos seus membros ou por solicitação do Conselho Directivo.Art. 5.°-A Do Conselho Nacional de Sangue deverão fazer parte, nomeadamente, representantes de todas as organizações profissionais de trabalhadores da saúde e da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue.Art. 6.° Deverão criar-se igualmente os centros regionais de sangue, que se integrarão nas actuais comissões inter-hospitalares ou nos órgãos regionais de saúde, após a regionalização do País, e serão dirigidos pelos conselhos directivos regionais, constituídos pelos três representantes dos gabinetes regionais técnico, administrativo e de promoção da dádiva.Art. 7.° Os serviços dos hospitais responsáveis pela hemoterapia, dependendo administrativamente dos respectivos conselhos de gerência, constituirão delegações do INS nos sectores técnico e de promoção da dádiva, coordenados pelos respectivos gabinetes regionais.Art. 8.° Deverão ser criados um centro nacional ou centros regionais de fraccionamento de sangue, os quais dependerão, respectivamente, do Gabinete Técnico Nacional ou dos gabinetes técnicos regionais.Art. 9.° Os gabinetes de promoção da dádiva, a nível nacional, regional e hospitalar, integrarão obrigatoriamente técnicos de serviço social (os da carreira de assistentes de dadores) e de comunicação social e representantes da federação e associações de dadores de sangue.CAPÍTULO III Atribuições dos órgãos do INSArt. 10.° Compete ao Conselho Directivo Nacional:a) Elaborar programas anuais de actividades;b) Coordenar as acções dos centros regionais de sangue;c) Articular as acções de âmbito nacional dos Gabinetes Técnico, Administrativo e de Promoção da Dádiva;d) Elaborar e promover, com o apoio dos respectivos gabinetes, a execução das normas de funcionamento dos serviços que integram o INS;e) Promover a gestão racional das reservas de sangue e derivados;f) Promover o fraccionamento do sangue.Art. 11.° Compete aos conselhos directivos regionais:a) Organizar e coordenar as unidades móveis de colheita de sangue, como meio mais importante de obtenção de sangue;b) Promover a articulação dos serviços dos hospitais, quer nas companhas de angariação, quer na gestão das reservas de sangue e derivados;