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11 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Requalificação da Estrada Nacional n.o 378, nos concelhos de Seixal e Sesimbra, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Classificada como Rede Rodoviária Nacional no Plano Rodoviário Nacional 2000, integrada na lista III - Rede Complementar, a Estrada Nacional (EN) 378 é actualmente o grande eixo a sul do concelho do Seixal, distrito de Setúbal, estabelecendo a ligação da freguesia de Fernão Ferro ao concelho de Sesimbra.A EN378 regista um dos valores mais elevados do país em termos de tráfego diário. De acordo com os dados obtidos junto das Estradas de Portugal, IP, em 2005, circulavam diariamente naquele troço rodoviário 22.377 veículos, sendo que o fluxo verificado decorre da circunstância desta ser uma via distribuidora do tráfego da A2, assim como o itinerário preferencial entre os concelhos de Sesimbra, Almada e Seixal.Pese embora o tráfego verificado, que na época estival regista graves picos de congestionamento automóvel, a EN378 apresenta uma faixa de rodagem estreita, com entroncamentos vários, e que carece dos adequados desvios nas paragens de transporte público, situações que fazem perigar as condições de segurança e de circulação.Na sequência, em 2006, a Estradas de Portugal, IP, desenvolveu um projecto para a requalificação daquele eixo rodoviário, tendo o projecto final de requalificação sido entregue à Câmara Municipal do Seixal em Fevereiro de 2008. Não obstante a concessão da construção, conservação, requalificação e alargamento dos troços que integram a Rede Rodoviária Nacional, a EN378 permanece, até à data, a aguardar a execução do projecto de requalificação.A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC A REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2607/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.A Deputada Mariana Aiveca Relativamente ao projecto em causa, é de salientar que a designada rotunda do Fogueteiro com a Estrada Nacional 10 deveria ter sido englobada, solução que promoveria maior fluidez de trânsito e melhorando os graves constrangimentos existentes no acesso à Quinta do Lírio.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Que critérios motivaram a não integração da denominada rotunda do Fogueteiro no projecto de requalificação da Estrada Nacional 378? 2. Prevê o Governo promover a construção da alternativa à EN378, consubstanciada no futuro Nó da A2-IC32 no Fogueteiro? Em caso afirmativo, qual a programação para a sua concretização? 3. Como justifica o Governo que a execução do projecto de requalificação da EN378, apresentado em Fevereiro de 2008, ainda não tenha tido início? 4. Qual a calendarização prevista para o início das obras de requalificação da EN378? 5. Quais as medidas que o Governo pretende adoptar no sentido da urgente requalificação deste troço rodoviário que estabelece a ligação entre os concelhos do Seixal, Almada e Sesimbra?
13 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Substituição da aplicação de domínio público SAM no Hospital de S. José Destinatário: Ministério da Saúde No Hospital de São José, pertencente ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, os médicos estão a ser convocados para reuniões de formação sobre um novo sistema informático - a solução HP - HCIS (Hewlett-Packard - HealthCare Information System), que, aparentemente, será implementada nas urgências desta unidade, O HP - HCIS, que se destina a unidades hospitalares, centros de saúde, ou centros hospitalares e unidades locais de saúde, e que é composto por vários módulos e assentes num processo clínico electrónico único, vem substituir a aplicação já existente - SAM (Sistema de Apoio ao Médico), que é actualmente gerida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP. (ACSS).A implementação desta nova solução informática, que já funciona noutras unidades, nomeadamente no Hospital S. Francisco de Xavier, pertencente ao Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO), é bastante complexa e constitui uma alternativa que se reveste de muito pouca, ou mesmo nenhuma, reversibilidade.Tendo em conta que o Ministério da Saúde (MS) veio, através do Despacho n.° 12699/2009, anunciar que irá manter a propriedade das aplicações SAM e SAPE no domínio público, e que irá promover o desenvolvimento destas aplicações, tendo, inclusive, incumbido a ACSS de proceder ao lançamento de concurso público para contratação dos serviços responsáveis pelo seu desenvolvimento e manutenção, estranhamos o facto de, neste preciso momento, estarem a ser implementadas outras soluções informáticas, de domínio privado, em algumas unidades de saúde.A implementação da solução HP - HCIS representará, igualmente, uma maior despesa para o erário público do que o recurso ao SAM, e poderá levantar algumas dificuldades de articulação com outros programas que no futuro venham a ser introduzidos pelo MS.Estando a ser seguida, por parte do MS, uma política de uniformização dos sistemas informáticos aplicados, não se compreende, de facto, que os hospitais a estejam a contrariar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, asA S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC A REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2608/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009seguintes perguntas: 1. - Quais os argumentos que sustentam a substituição da aplicação de domínio público SAM, num momento em que o Ministério anuncia proceder ao lançamento de concurso público para contratação dos serviços responsáveis pelo seu desenvolvimento e manutenção? 2. - Pensa o Ministério proceder à substituição de aplicações de domínio público noutras unidades de saúde? Em caso de resposta afirmativa, gostaríamos de esclarecer ainda as seguintes questões: a) Em que unidades se perspectiva essa substituição? b) Quais as aplicações substituídas e quais as alternativas consideradas? c) Que argumentos sustentam a decisão de tais substituições? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.
15 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Saneamento de águas residuais ainda longe das metas do PEAASAR II Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e    Desenvolvimento Regional Em 2007, a percentagem de população nacional servida com rede de drenagem de águas residuais era de 77,5 por cento e a taxa de tratamento de águas residuais ficava-se pelos 69 por cento, de acordo com os dados do Inventário Nacional Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais (INSAAR).Esta taxa de cobertura fica ainda muito aquém da meta estabelecida pelo Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), que é de 90 por cento para os dois sistemas.Segundo o INSAAR 2008, a região hidrográfica do Minho e Lima é a que apresenta piores taxas de cobertura, com apenas 56 por cento da população servida com drenagem (ainda assim, mais dez por cento do que em 2006). As regiões com índices mais elevados continuam a ser a Tejo e Guadiana, com índice de drenagem de 92 por cento, apresentando um aumento de 6 por cento e 3 por cento, respectivamente, em relação a 2006.No que toca ao tratamento, as regiões situadas a norte registam os valores percentuais mais baixos no continente, por oposição às regiões a sul do Tejo. que tem os índices mais elevados. A título de exemplo, a região hidrográfica do Minho e Lima tem 42 por cento e a do Sado e Mira com 82 por cento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministro que a cobertura e tratamento das águas residuais continuem a apresentam valores tão baixos e ainda tão distantes do estabelecido no PEAASAR II? 2.o) Porque motivo as regiões situadas a norte apresentam os piores valores? 3.o) Que garantias dá o Ministro de que as metas do PEAASAR II vão ser cumpridas?Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009.A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC A REQUERIMENTO Número      /X ( .a)PERGUNTA Número 2609/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Paisagem Cultural de Sintra está em risco Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Segundo informação veiculada pela imprensa diária, a Paisagem Cultural de Sintra, classificada pela UNESCO como Património da Humanidade, está em riscoľ e será reanalisada no final de Junho pelo Comité da UNESCO responsável por estas matérias, Em causa está a degradação do conjunto do património edificado e natural, apontando a UNESCO o dedo às debilidades ao nível da coordenação da sua gestão e restauração. Esta preocupação já tinha motivado esta organização, em 2006, a recomendar a criação de uma estrutura independente para gerir o património.A responsabilidade de 43% do território classificado, onde se integram os principais monumentos e parques, cabe à sociedade de capitais públicos Parques de Sintra - Monte da Lua (PSML). A incapacidade desta empresa em gerir este importante património, manifesta desde a sua criação, é agora tornada plenamente evidente pela própria UNESCO. O que esta sociedade tem sabido fazer ė vedar os acessos públicos e cobrar entradas abusivas a este importante património colectivo, estando a sua actividade mais direccionada para o lucro do que para a requalificação e protecção do património.A intenção de criar um parque de estacionamento no coração da Serra de Sintra ou o recente anúncio de investimento de meio milhão de euros no património sintrense para dar andamento a obras que, já aquando da criação da PSML, em 2000, se anunciavam como imediatas, são apenas exemplos desta má gestão.Mas a principal ameaça ao património mundial ė a pressão imobiliária, aponta a UNESCO. A expansão urbana desmedida que o concelho de Sintra sofreu nas últimas décadas, ameaça os recursos patrimoniais e naturais do concelho, não existindo sequer uma adequada articulação entre os instrumentos de gestão do território que incidem sobre as mesmas áreas.Infelizmente, a Câmara de Sintra tem vindo a adiar o início da revisão do Plano Director Municipal, sendo a única autarquia da área metropolitana de Lisboa que ainda não encetou este processo,A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC A REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2610/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.°) Como justifica o Ministro que a paisagem cultural de Sintra continue a ser alvo das preocupações da UNESCO devido ao risco de degradação do património natural e edificado? 2.o) Como encara as críticas da UNESCO à incapacidade de coordenação da gestão e restauração deste importante património?3.°) Como avalla o trabalho da Parques de Sintra - Monte da Lua? Vai esta sociedade ser repensada em virtude das críticas apontadas pela UNESCO? 4.o) Que medidas vai o Ministério tomar para articular e dar coerência aos vários instrumentos de gestão do território que incidem sobre o concelho de Sintra, de forma a melhor proteger as áreas naturais e patrimoniais classificadas? 5.o ) Que medidas vai o Ministro adoptar para controlar a expansão urbanização que a verificar-se no concelho de Sintra e ameaça o seu património? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.
18 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Atrasos nas candidaturas aos jovens agricultores Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas O Bloco de Esquerda tem recebido várias cartas de jovens agricultores candidatos às ajudas do PRODER que acusam os serviços do Ministério da Agricultura de demorar muito tempo a dar uma resposta, nalguns casos superior a 6 meses.Considerando que em Portugal não se instala um jovem agricultor desde 2005, conforme acusa a Associação de Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), e que temos um sector agrícola que se debate com um forte problema de envelhecimento, não compreendemos esta demora.Poderão, inclusive, existir alguns casos em que a demora pode mesmo condicionar a viabilidade dos projectos, pois os candidatos contraíram despesas para o seu arranque que acabam por não poder pagar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: 1.o) Porque motivo estão a demorar as respostas às candidaturas à medida do PRODER de apoio à instalação de jovens agricultores? 2.o) Que medidas vai o Ministro adoptar para acelerar essas mesmas respostas? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC A REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2611/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009A rede de monitorização da qualidade do аг no Algarve continua sem funcionar desde o início de 2008, alegadamente devido à manutenção do equipamento.Acontece que com o aumento da radiação solar e da temperatura, a concentração do ozono troposférico pode atingir níveis perigosos para a saúde pública. Estes deveriam ser, de acordo com a legislação nacional e europeia em vigor, divulgados ao público e às autoridades de saúde para a adopção de medidas preventivas convenientes.A região do Algarve recebe muitos milhares de pessoas na altura do Verão e é imprescindível assegurar condições para proteger a saúde pública dos residentes e visitantes. Esta ė uma situação grave e é preciso tornar operacional a rede de monitorização da qualidade do ar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica que a região do Algarve esteja sem rede de monitorização da qualidade do ar há mais de 1 ano? 2.o) Que medidas urgentes vai o Ministro tomar para tornar operacional as medições da qualidade do ar, em especial do ozono troposférico? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.A  Deputada : Assunto: Algarve continua sem rede de monitorização da qualidade do ar Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalA S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC AEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2612/X (4.a)
20 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Paisagem Cultural de Sintra está em risco Destinatário: Ministério da Cultura Segundo informação veiculada pela imprensa diária, a Paisagem Cultural de Sintra, classificada pela UNESCO como Património da Humanidade, está em risco, e será reanalisada no final de Junho pelo Comité da UNESCO responsável por estas matérias.Em causa está a degradação do conjunto do património edificado e natural, apontando a UNESCO o dedo às debilidades ao nível da coordenação da sua gestão e restauração. Esta preocupação já tinha motivado esta organização, em 2006, a recomendar a criação de uma estrutura independente para gerir o património.A responsabilidade de 43% do território classificado, onde se integram os principais monumentos e parques, cabe à sociedade de capitais públicos Parques de Sintra - Monte da Lua (PSML), A incapacidade desta empresa em gerir este importante património, manifesta desde a sua criação, ė agora tornada plenamente evidente pela própria UNESCO. O que esta sociedade tem sabido fazer é vedar os acessos públicos e cobrar entradas abusivas a este importante património colectivo, estando a sua actividade mais direccionada para o lucro do que para a requalificação e protecção do património.A intenção de criar um parque de estacionamento no coração da Serra de Sintra ou o recente anúncio de investimento de meio milhão de euros no património sintrense para dar andamento a obras que, já aquando da criação da PSML, em 2000, se anunciavam como imediatas, são apenas exemplos desta má gestão.Mas a principal ameaça ao património mundial è a pressão ¡mobiliária, aponta a UNESCO. A expansão urbana desmedida que o concelho de Sintra sofreu nas últimas décadas, ameaça os recursos patrimoniais e naturais do concelho, não existindo sequer uma adequada articulação entre os instrumentos de gestão do território que incidem sobre as mesmas áreas.Infelizmente, a Câmara de Sintra tem vindo a adiar o inicio da revisão do Plano Director Municipal, sendo a única autarquia da área metropolitana de Lisboa que ainda não encetou este processo.A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC A REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2613/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Cuitura os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministro que a paisagem cultural de Sintra continue a ser ah/o das preocupações da UNESCO devido ao risco de degradação do património natural e edificado? 2.o) Como encara as críticas da UNESCO à incapacidade de coordenação da gestão e restauração deste importante património? 3.o) Como avalia o trabalho da Parques de Sintra - Monte da Lua? Vai esta sociedade ser repensada em virtude das críticas apontadas pela UNESCO? 4.o) Que medidas vai o Ministério tomar para articular e dar coerência aos vários instrumentos de gestão do território que incidem sobre o concelho de Sintra, de forma a melhor proteger as áreas naturais e patrimoniais classificadas? 5.o ) Que medidas vai o Ministro adoptar para controlar a expansão urbanização que a verificar-se no concelho de Sintra e ameaça o seu património? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.
22 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Informação sobre excesso de ozono troposférico não está a chegar às       populações Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Denuncia a associação ambientalista Quercus que a informação sobre o excesso de ozono troposfèrico, um poluente perigoso para o sistema respiratório e que coloca em risco a saúde pública, não está a chegar às populações por não ser veiculada pelos órgãos de comunicação social.De acordo com a lei actual, a partir de certos níveis de concentração de ozono na atmosfera ė obrigatório informar o público para que sejam adoptadas medidas preventivas. Actualmente, as CCDR estão a emitir alguns alertas, com falhas aos fins-de-semana, mas a informação não está a chegar às populações. Esta situação é ainda mais grave quando, com a vinda do calor, aumentam os dias com registo de excesso de ozono, em particular no norte e centro do pais.Face a esta situação, a Quercus "defende um acordo entre o Ministério do Ambiente e os órgãos de comunicação social públicos (RDP e RTP) de modo a que essa informação seja incluída nos noticiários à semelhança da informação veiculada sobre o estado do tempo".Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Considera o Ministro que o sistema de informação ao púbiico sobre o excesso de ozono troposférico está a funcionar convenientemente? 2.o) Porque motivo se estão a registar falhas na emissão de alertas pelas CCDR aos fins-de-semana? Que medidas vai adoptar para resolver esta situação? 3.o) Vai o Ministro tomar medidas para que os órgãos de comunicação social, nomeadamente os públicos, incluam dispositivos de informação o público sobre o excesso de ozono troposférico? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.Deputada: A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC A REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2614/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.No início do mês de Fevereiro, o Governo prometeu a devolução do IRS até ao final do mês seguinte ao da entrega. Tal medida foi anunciada como instrumento de combate à crise e seria exclusivamente aplicável às declarações de IRS, da primeira fase, submetidas pela Internet.Recebemos diversas queixas de contribuintes que se encontram na situação referida e que ainda não foram reembolsados.Consideramos que tal situação é bastante grave, visto que o não cumprimento desta promessa tende a prejudicar muitos daqueles que programaram o seu orçamento com base nesta informação. Tal situação tem ainda particular gravidade em contexto de crise.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro das Finanças os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem conhecimento desta situação? 2.o) Que medidas pretende tomar para a regularizar e cumprir uma promessa assumida pelo Governo? Assunto: Devolução do  IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L IC A REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2615/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2616/X (4.a) Assunto: Posto de atendimento ao cidadão (PAC), em Tondela.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2617/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Posto de atendimento ao cidadão (PAC), Sintra, Tapada das Mercês.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2618/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 1.a Repartição de Gondomar.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2619/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 2.a Repartição de Gondomar.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2620/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 3.a Repartição de Gondomar.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2621/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 1.a Repartição de Valongo.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2622/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 2.a Repartição de Valongo.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2623/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 1.a Repartição de Felgueiras.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2624/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 2.a Repartição de Felgueiras.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2625/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 1.a Repartição da Maia.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2626/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 2.a Repartição da Maia.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2627/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 1.a Repartição de Cascais.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2628/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 2.a Repartição de Cascais.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2629/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 1.a Repartição da Amadora.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2630/X (4.a) I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 2.a Repartição da Amadora.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que:
39 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2631/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 3.a Repartição da Amadora.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2632/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 1.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2633/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 2.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2634/X (4.a) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 3.o Bairro Fiscal de Lisboa.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República