1 DE JULHO DE 19822150-(43)b) À actividade bancária e seguradora, à produ-ção, transporte e distribuição de electricidade e aos correios e telecomunicações;c) Às situações de restrição da concorrência resul-tantes de disposição legal ou regulamentar.2 — A aplicação desta lei aos sectores do carvão e do aço far-se-á sem prejuízo da legislação especial em vigor para os mesmos.3 — A aplicação da presente lei à actividade dos transportes e das disposições da secção n do capítulo i às actividades da agricultura, silvicultura, pecuária e pesca ficará dependente de adaptação a estabelecer pelo Governo em decreto regulamentar.4 — Em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, mediante parecer do Conselho da Concorrência, poderão ser excepcionadas do âmbito de aplicação da subsecção n da secção m do capítulo i deste diploma actividades relativamente às quais a ocorrência de condicionalismos especiais assim o justifique.ARTIGO 34.° Fica revogada a Lei n.° 1/72, de 24 de Março.ARTIGO 35.°Este diploma entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 1982. — O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 118/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE TUTELA ADMINISTRATIVAVisa a presente lei autorizar o Governo a fixar os princípios orientadores do regime de tutela das autarquias locais.Assim:O Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Ê concedida ao Governo autorização para legislar sobre tutela administrativa.ARTIGO 2°A autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de -Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Projecto do decreto-lei subsequente à autorização legislativaPreâmbuloA revisão da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, não só implica necessária e naturalmente a introdução de alterações e aperfeiçoamentos que se revelam convenientes e oportunos mas, também, a análise da sistematização do respectivo articulado e, como resultado, a autonomização das matérias que não respeitam de forma directa à organização, atribuições e competências das autarquias locais.Nestas circunstâncias se encontra a problemática da tutela das autarquias locais.O presente diploma retoma, no essencial, os dispositivos legais fixados no capítulo v da Lei n.° 79/77, clarificando, todavia, com maior rigor os fins do regime da tutela, os seus instrumentos e as respectivas consequências.Considera o Governo, ainda, que a intensificação do processo de transferência de poderes para as autarquias locais em que está firmemente empenhado deve ser acompanhado de um processo paralelo de salvaguarda da unidade democrática do Estado, onde a tutela e o seu exercício desempenham papel determinante. Apenas por esta forma se encontrará o justo equilíbrio para a construção de um Estado descentralizado e democrático, minorando-se ou anulando-se os riscos da alternância de movimentos nos sentidos da concentração ou da devolução de poderes que tem caracterizado a história da organização administrativa e política portuguesa, designadamente desde as reformas liberais de Mouzinho da Silveira.Assim:Usando da autorização concedida pela Lei n.° .. ./82, de o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1." (Âmbito)0 presente diploma estabelece o regime de tutela a que ficam sujeitas as autarquias locais e as suas associações, com vista à garantia da unidade democrática do Estado e no respeito pela autonomia do poder local.ARTIGO 2." (Objecto)A tutela consiste na verificação do cumprimento das leis e regulamentos pelos órgãos e serviços das autarquias locais e das suas associações e na prevenção do respectivo incumprimento, designadamente nas matérias relativas aos respectivos actos, organização e funcionamento e finanças.ARTIGO 3.° (Conteúdo)1 — A tutela compreende a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias, bem como a recolha de informações e esclarecimentos com interesse para a verificação da observância e a prevenção do incumprimento da legalidade pelas entidades a ela sujeitas.