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Pensamos que a Assembleia da República não se prestigia escondendo a cabeça na areia, isto é, não trazendo à luz do dia todos os projectos de lei sobre a amnistia dos crimes políticos que deram entrada na Mesa da Assembleia.
Na verdade, pensamos que só com um debate largo e amplo sobre os chamados crimes políticos e sobre como e quando devem ser utilizados os poderes desta Assembleia na matéria das amnistias é que todos nós, deputados, podemos assumir as nossas próprias responsabilidades perante este problema que procura também o Presidente da República.
De facto, não há qualquer norma regimental que proíba o Sr. Presidente da Assembleia da República de agendar um projecto de lei que, constitucionalmente, foi entregue por um deputado. Aliás, isto é um direito constitucional, que não pode ser negado a qualquer deputado, e não podemos cair no contra-senso de que os deputados podem individualmente apresentar projectos de lei e, depois, estes ficam a jazer na gaveta por não haver nenhum grupo parlamentar que os traga ao Plenário. Assim, estaríamos a revogar um preceito constitucional, o que não podemos admitir.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo e apesar de sermos contra este projecto de lei, nós. os quatro deputados do CDS, tomaremos a responsabilidade de debater o diploma e dizer por que votamos contra, porque não somos, como já dissemos, a favor da amnistia de crimes políticos.
Desta forma, daremos todos os argumentos que nos parecem válidos, e por isso não podemos admitir que um debate como este seja afastado, com fundamentos adjectivos, processuais e formais, para que a Assembleia não possa pronunciar-se sobre o fundo do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Por isso e desde já, informamos a Câmara que votaremos favoravelmente o recurso interposto pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Aplausos do deputado do PS Sottomayor Cárdia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao recurso interposto pelo Sr. Deputado, e meu companheiro de bancada, Manuel Coelho dos Santos, gostaria de fazer alguns pequenos apontamentos.
Em primeiro lugar, gostaria de referir-e o Sr. Presidente já chamou a atenção para este ponto em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão- que, efectivamente, em conferência de líderes, não houve consenso para que este diploma fosse agendado em conjunto com qualquer outro diploma concernente à amnistia; houve, isso sim, consenso para que fosse agendado um diploma, da autoria de todos os grupos parlamentares, e esse foi agendado por V. Ex.a
Por conseguinte, agendou-se aquilo para que havia consenso e não se agendou aquilo para o que não o havia, e nem sequer falo em maiorias ou minorias. Aliás, também é muito bem conhecida a posição do meu partido em relação ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
O projecto de lei foi apresentado pelo meu companheiro de bancada contra a vontade expressa do presidente do grupo parlamentar de que ele faz parte. Assim, foi-lhe solicitado que não o apresentasse; apesar disso, o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos fê-lo aliás, no uso de um legítimo direito constitucional, que não impugno - e, por conseguinte, não era agora que iríamos dar o nosso acordo para que ele fosse agendado.
Isto não é meter a cabeça na areia, como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, para não debater os problemas, porque, como todos sabem, há várias maneiras de o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, ou qualquer outro deputado, discutir o seu projecto de lei sobre a amnistia: basta pedir um simples aditamento ao projecto que foi agendado por consenso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado revelou parte daquilo que se passou em conferência de líderes, apenas quero sublinhar que tudo aquilo que ele acabou de dizer foi, efectivamente, o que se passou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, o projecto de lei apresentado
3112 I SÉRIE - NÚMERO 93pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos está em condições de subir a Plenário já há cerca de um ano.
Entretanto, como todos recordamos, por altura do Natal, o Sr. Presidente da República fez um apelo aos deputados, depois de um encontro que teve com os diferentes líderes parlamentares, para que a Assembleia da República se empenhasse na elaboração de uma lei de amnistia aos implicados no processo das FP-25.
Na altura e tendo presente o apelo do Sr. Presidente da República, não se considerou, desde logo, o agenciamento do projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, mas contava-se que o apelo do Sr. Presidente da República pudesse ser coroado de sucesso. Assim não sucedeu, pois o PSD opôs-se, alegando que só cooperaria na elaboração de uma lei de amnistia se o CDS também o fizesse...O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Não, não!O Orador: - Ou melhor, o PSD só cooperaria desde que fosse por unanimidade dos deputados,...O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Exacto!O Orador: -... o que significava que, uma vez que a única oposição partia dos quatro deputados do CDS, só cooperaria se o CDS também o fizesse.
Ora, considerámos esta posição absurda, ou seja, que quatro deputados pudessem contestar a vontade de 147, pois pensávamos que perante uma maioria tão folgada - porque a amnistia correspondia a um grande sentimento nacional e a uma grande vontade política da Assembleia da República - esse problema não se devia colocar. Mas a posição do PSD era intransponível, como depois se verificou.
Assim, e logo que nos apercebemos disso, propusemos, em conferência dos líderes parlamentares, que o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos - e isto já foi há meses - fosse agendado. Nessa altura verificou-se que a única oposição partia do PSD, pois o CDS, muito embora anunciasse que votaria contra esse projecto de lei, caso ele subisse a Plenário, não se opunha a que ele fosse agendado, debatido e votado.
Portanto, há meses que esta questão está colocada. E, mais: recentemente, quando se decidiu fazer a amnistia aos pequenos delitos, que vai ser discutida no próximo dia 20, os Grupos Parlamentares do PCP e do PS colocaram novamente a questão de, conjuntamente com o projecto de lei elaborado e assinado por todos os grupos parlamentares, subir também a Plenário o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, mas, mais uma vez, houve oposição formal da parte do PSD.
É, pois, nesta situação que estamos e é assim que surge o recurso interposto pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Pensamos que o recurso tem toda a legitimidade e que não se lhe pode recusar provimento, uma vez que é praxe da Assembleia da República, sempre que é agendado um projecto de lei, subirem a Plenário todos os projectos de lei que tratem de matéria congénere, e é o caso.
Além do mais, será absurdo que, desfrutando a legislação sobre a amnistia de prioridade regimental, um projecto de lei que está em condições de subir a Plenário há cerca de um ano não tenha essa possibilidade.
Na verdade, entendemos também que, politicamente, todas as razões militam a favor da discussão e votação deste projecto de lei, pois trata-se, sem dúvida, de uma aspiração de um sector muito vasto da sociedade portuguesa- e lembro que nos chegam à Assembleia, regularmente, tomadas de posições das mais diversas personalidades do País, de grandes figuras de intelectualidade, da ciência.
Em face disto, creio que há todas as razões para que a Assembleia aborde frontalmente a questão: quem está a favor vota a favor e quem está contra que traga argumentos e vote contra! É só isto que pretendemos: a democracia é a clarificação.
Assim, apelamos ao Sr. Presidente e aos deputados de todas as bancadas, em especial aos da bancada do PSD, que permitam que a Assembleia da República clarifique completamente a sua posição, pois há aqui quem queira a amnistia e se bata por ela e quem não a queira. Portanto, cada um deve assumir frontalmente e sem vergonha, perante o País, a sua posição!
Este é, pois, o nosso apelo, que, pensamos, não pode ser recusado. Na nossa opinião, não é a Assembleia da República que recusa a amnistia aos implicados no processo das FP-25 mas, sim, p PSD que recusa essa amnistia e que recusa que um projecto de lei sobre essa matéria possa ser discutido e votado na Assembleia da República.
Assim, pretendemos que cada partido assuma, perante o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, a sua posição com todas as responsabilidades que isso possa implicar.Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente, em resposta à minha alegação de há pouco, citou o artigo 20.o do Regimento da Assembleia da República, no ponto em que ele se refere a que as decisões da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria. Todavia, isso deixaria supor que a competência para o agendamento das matérias era da conferência de líderes.
Assim sendo, Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de lhe chamar a atenção para que a fixação da ordem do dia é, nos termos da Constituição e do Regimento, uma competência própria do Presidente da Assembleia da República e não da conferência de líderes, sendo dever do Presidente ouvir, e apenas ouvir, a conferência de líderes a título indicativo, como se refere no artigo 55.o do Regimento. Portanto, mantenho a minha alegação de há pouco.
Na verdade, quando o Sr. Presidente da Assembleia da República, no uso de uma competência própria, recusa o agendamento de um projecto de lei que é prioridade regimental, que foi prévio à apresentação de um segundo diploma sobre o mesmo assumo, quando isso acontece, o Sr. Presidente da Assembleia da República, desculpar-me-á que lho diga, está a tomar uma atitude a margem da Constituição e do Regimento e, por isso, à tomar uma atitude com algum autoritarismo, e isso que não podemos aceitar.
Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães
18 DE JUNHO DE 1991 3113O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, vou apenas dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, gostaria que a interpelação que fez tivesse sido feita pelo seu líder parlamentar.
Essa matéria foi discutida em conferência de líderes sob todas as formas processuais, nomeadamente o agendamento, um possível aditamento ao projecto de lei elaborado por todos os grupos parlamentares, etc. Enfim, esta questão foi amplamente discutida e analisada e já se sabe quem vota a favor e quem vota contra, quem é que apresenta um aditamento ao projecto de lei, quem o vota a favor e quem o vota contra, pois isso, como já referi, foi discutido várias vezes.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão, que quer eu próprio quer os presidentes que me precederam - e tive ocasião de verificar isto quando fui Presidente do Grupo Parlamentar do PSD e pertenci à conferência de líderes - sempre e em todos os casos (e honro-me que assim tenha sido nesta legislatura) discutiram e apreciaram os agendamentos na conferência de líderes, havendo por vezes divergências, noutras concordâncias, estabelecendo-se estratégias, e, felizmente, só em duas circunstancias, durante todo o meu mandato, que está quase a terminar, necessitei de pôr à votação o agendamento.
Não quero prolongar mais estas considerações, quero apenas dizer-lhe isto, porque as palavras do Sr. Deputado - permita-me que o diga, com amizade e com franqueza são de uma injustiça a toda a prova.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para exercer o direito de defesa e se eu estou envolvido, tem a palavra, mas julgo que a não ofendi.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente lamentou a circunstância de, neste momento, o líder da minha bancada não estar presente e, como tal, eu assumir este processo.
Quero lembrar ao Sr. Presidente que numa ocasião não distanciada, em que o líder da minha bancada se encontrava ausente no estrangeiro, fui eu próprio, como vice-presidente do meu grupo parlamentar, que sustentei em conferência de líderes a posição do PS sobre esta matéria, que, entretanto, não mudou.
E a posição, Sr. Presidente - permita-me que a recorde -, foi a seguinte: demos a nossa total concordância para que fosse agendado o projecto de lei sobre a amnistia, que, por consenso, foi preparado nesta Casa, e, simultaneamente, dissemos que não desistiríamos de, pelos meios processuais ao nosso alcance, apoiar o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos no seu objectivo de lograr o agendamento do seu próprio projecto de lei.
Mais: avisámos na própria conferência de líderes que, quando o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos suscitasse o recurso do não agendamento. aqui lhe daríamos todo o apoio, por considerarmos que não havia razão para a posição do Sr. Presidente.
Se o Sr. Presidente estiver lembrado, ficou adiado para este momento o levarmos até às últimas consequências
— regimentais, naturalmente - este debate. É o que estamos a fazer, nos exactos termos do Regimento, e é nesses exactos termos que não nos dispensamos de reafirmar que consideramos que o Sr. Presidente não tem instrumento normativo ao seu alcance para impedir o agendamento que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos acabou de solicitar à Mesa.O Sr. Presidente: - É verdade que o PS e o PCP disseram que apoiariam e votariam a favor do recurso, se ele fosse apresentado, como é verdade também - e posso revelá-lo- que declararam que votariam a favor de um aditamento ao diploma que seria apresentado ao Plenário, em devido tempo.
Mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o assunto foi discutido até às últimas consequências. Não nego o que o Sr. Deputado afirmou em relação à posição do PS, nesse aspecto o Sr. Deputado está totalmente correcto, mas, pelas suas palavras também se deduz que o assunto foi clara e exaustivamente debatido e que já se sabia até quais eram as consequências desse acto.
Aliás, o Sr. Deputado estava aqui no Plenário e não lá e quando fiz referência ao presidente do seu grupo parlamentar não foi para fazer qualquer censura mas, sim, porque cie conhece uma história que o Sr. Deputado não pode conhecer, porque só esteve presente em algumas conferências e não em todas.
De há muito tempo a esta parte que o assunto unha sido discutido, desde logo para o início dos trabalhos de preparação de um diploma consensual.
Ò Sr. Deputado Mário Montalvão Machado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar tudo aquilo que V. Ex.a acaba de dizer e para referir ao Sr. Deputado Jorge Lacão que tudo isto resultou de uma das últimas reuniões, após essa conferência de líderes a que o Sr. Deputado Jorge Lacão não esteve presente, o que se supõe do sentido das palavras de V. Ex.a, quando se referiu à ausência do Sr. Deputado António Guterres, ilustre presidente do Grupo Parlamentar do PS.
Nessa reunião foram largamente debatidas duas questões. A primeira foi a de se apresentar um diploma consensual sobre a amnistia, que foi apresentado por todos os grupos parlamentares.
Para o efeito, constituiu-se um grupo de trabalho que, depois do seu trabalho...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sabemos isso!...O Orador: - O Sr. Deputado sabe isso, mas há outras coisas que não sabe. E, como não sabe, fica agora a saber! Fica a saber, por exemplo, que dessa conferencia de líderes resultou, muito claramente, que, com efeito, não seria agendado, conjuntamente com este diploma da amnistia, o projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia pede a palavra para que efeito?
3114 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, esta questão é basicamente uma questão institucional, tal como a pôs o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Ora, do ponto de vista institucional, afigura-se-me evidente que a atitude de V. Ex.a só pode ser a da imparcialidade e a do respeito pela Constituição e pelo Regimento. Todas as considerações relativas a reuniões, que, até como se acaba de verificar, são, de algum modo, secretas, não têm qualquer valor nem relevância institucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, relativo ao não agendamento do projecto de lei n.o 388/V, de sua autoria, também referente a amnistia.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, do deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há declarações de voto!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para uma brevíssima interpelação à Mesa, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, na discussão da especialidade, como aditamento ao projecto de lei que vamos discutir sobre a amnistia aos pequenos delitos, o projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, com quem conversámos e que nos autorizou a fazê-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para o mesmo efeito, segundo julgo.O Sr. António Guterres (PS): - Não só mas também, Sr. Presidente.
É, efectivamente, para confirmar que também o meu grupo parlamentar apresentará, na discussão da especialidade, propostas de aditamento que permitirão que o projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos possa ser rejeitado, mas não ignorado por esta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que, em todas as instâncias, sempre foi expresso pelo meu grupo parlamentar o entendimento de que o agendamento deste projecto de lei referente a amnistia deveria ser feito com o que vamos apreciar na próxima quinta-feira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque não esteve aqui presente...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas dissemos a mesma coisa!...O Sr. Presidente: -.... por razões que são do seu foro pessoal, embora seja um deputado perfeitamente assíduo, quero dizer-lhe que nunca pus isso em dúvida e até o afirmei.
Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me hoje a subida honra de, em nome do PSD, proceder à intervenção final no Plenário acerca do inquérito parlamentar que investigou as causas e circunstâncias da tragédia que vitimou Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e os seus acompanhantes.
Não vou fazer uma apresentação do relatório que escrevi e que mereceu a aprovação da Comissão de Inquérito sem votos contra. Julgo, Sr. Presidente, que o relatório fala por si mesmo, consistindo numa síntese do que foram sete anos de inquérito que se encontram reunidos em 129 volumes, num total de 38 456 páginas de processo.
Porém, isso não significa que queiramos afastar o debate ou a contradita, pelo contrário.
Desde o início, temos adoptado uma postura de serenidade, de quem possui a fundamentação necessária do que afirma e até agora, após a conclusão do inquérito, todos os responsáveis da investigação oficial, desde a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil (DGAC), à Polícia Judiciária (PJ) e até ao Instituto de Medicina Legal (IML), se têm furtado ao debate e se tom refugiado num silêncio envergonhado de quem não se orgulha do que fez e, sobretudo, de quem não pode negar nada das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O relatório e todos os documentos que o acompanham deve merecer ampla divulgação pública e um aturado estudo e análise, pois que se trata de um importante contributo para a verdade que o País exigia e a que, até agora, o Estado se tinha mostrado incapaz de responder.
O impressionante conjunto de factos e as inúmeras provas reunidas sedimentam com toda a segurança as conclusões do relatório.O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se dúvidas houver, cá estaremos, disponíveis como sempre, para contribuir para o seu esclarecimento, já que nos encontramos totalmente empenhados no seu esclarecimento, bem como no cabal apuramento das responsabilidades emergentes de uma notória incúria e negligência das investigações oficiais.
Como no passado, também agora o nosso propósito é o daqueles que acreditam que Portugal é um Estado de direito onde o receio, o temor, a omissão e o encobrimento de crimes não pode nem deve ter lugar.
Não temos medo e não desistiremos, porque esta questão se revela um imperativo categórico da nossa consciência colectiva. Nesse enfoque há que salientar e registar o relevante serviço que o Parlamento, como órgão de Estado, presta no sentido de cumprir aquele desiderato.
Sabemos que a verdade não é política nem partidária, que não se negoceia e, talvez por isso, inerva e incomoda muita gente.
18 DE JUNHO DE 1991 3115Assim, não podemos aceitar certas mistificações vindas a lume nalguma imprensa e que tiveram origem num alucinado depoimento pseudo jornalístico destinado a abalar as provas do relatório. Fazem-nos crer que uns técnicos estrangeiros construíram umas conclusões sólidas e definitivas. Será assim? Não é! Pelo contrário! A investigação dita oficial vai ter que explicar porque se recusou obstinadamente a que Camarate fosse investigado desde o início por peritos estrangeiros, nomeadamente da National Transport Safety Board (NTSB), pois não é isso que acontece em outros países. A título de exemplo, refira-se a morte de Zia-UI-Haf, Presidente do Paquistão, que originou investigações realizadas desde o início por autoridades nacionais e estrangeiras.
Mas em Camarate foi diferente! As autoridades nacionais, DGAC e PJ, constróem sozinhas uma tese de acidente em nítida infracção pelos regulamentos internacionais da ICAO e só muitos meses mais tarde convidam o NTSB a vir a Portugal, que, condicionado, se recusa a elaborar um relatório e produz uma simples análise.O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - É escandaloso!O Orador: - Esta análise não compromete o NTSB pois que, como muito bem sublinharam os seus responsáveis, aquele instituto trabalhou com uma base de factos alegados e fornecidos pelas autoridades portuguesas. Não houve, assim, qualquer independência técnica e investigatória. No entanto, o NTSB põe em causa algumas das refutáveis conclusões da DGAC.
Talvez por isso, por todo esse procedimento e apesar de múltiplas insistências das Comissões Parlamentares de Inquérito, o NTSB se nega voltar a Portugal e isso nunca vai acontecer.
Quanto à participação dos Srs. Mason e Newton, muita coisa poderia e poderá ser dita, mas apenas adiantamos a censura feita pela RTP às suas palavras quando levantaram a hipótese de atentado, já que a televisão, que arvorava de uma aparente isenção, foi um dos instrumentos ao serviço da tese de acidente. Temos os factos e se for preciso prová-lo-emos.
Quanto aos fragmentos nos pés do piloto Albuquerque, diremos apenas que os fragmentos de densidade metálica foram recolhidos por peritos portugueses em 6 de Novembro de 1982 e acondicionados na amostra O. que desaparece a caminho do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI). Quando os peritos Mason e Newton procedem a uma segunda colheita dos restantes fragmentos metálicos ainda encontrados nos calcãneos, estes peritos não esperam pelas análises e regressam precipitadamente ao Reino Unido, confidenciando que sofreram pressões do seu próprio Governo para não porem em causa as conclusões do acidente, forjadas pelas autoridades portuguesas. Se for preciso, prová-lo-emos.O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao depoimento do Sr. Newton sobre o bário, diremos o seguinte: que melhor crítica ao trabalho do Sr. Newton do que o aparecimento de fósforo na roupa das vítimas e de sulfato de bário no cockpit do avião Cessna! As correspondentes análises e exames químicos das roupas e do avião seriam elementares, mas o Sr. Newton, inexplicavelmente, nunca as executa nem as solicita, e será a Comissão Parlamentar de Inquérito a insistir, por diversas vezes, que a sua realização seja feita; só após muitas resistências das entidades oficiais são apresentadas tão importantes conclusões.O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - É incrível!O Orador: - Quanto à proveniência do bário, é o próprio Sr. Newton que reconhece agora a ausência de informação ao afirmar: «apenas posso especular sobre o assunto». Porém, a Comissão Parlamentar de Inquérito analisou exaustivamente a espuma dos bombeiros, as tintas e todos os materiais componentes ou integrantes de um avião Cessna daquele modelo e série e não encontrou sulfato de bário; por outro lado, são vários peritos em explosivos ouvidos pela Comissão que afirmam categoricamente que, de facto, há uma total compatibilidade entre os teores de sulfato de bário encontrados no Cessna sinistrado e os contidos em certos engenhos explosivos como a gelatina III e o sismogel I.O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Talvez agora se perceba a recusa reiterada destes peritos em virem a Portugal para serem questionados pela Comissão Parlamentar de Inquérito.r. Presidente, Srs. Deputados: Perspectivando os factos, diremos o seguinte:
Na madrugada do dia 5 de Dezembro de 1980, os relatórios das autópsias patenteavam uma ausência de fracturas reactivas nos corpos das vítimas;
Na manhã do dia 5 de Dezembro de 1980, uma equipa da PJ detectou um rasto nos terrenos sobrevoados pela aeronave, entre o fim da pista e as casas de Camarate;
No dia 9 de Dezembro de 1980, o Laboratório de Polícia Científica confirma que todos os materiais apanhados no terreno e que compunham o rasto pertenciam à aeronave sinistrada;
No dia 8 de Janeiro de 1981, a PJ recebia uma informação da Scotland Yard de que encontrara um suspeito, que havia detido em Londres vindo de Portugal, que poderia estar relacionado com a eventual sabotagem do avião em que seguia Francisco Sá Carneiro.
Mas que fizeram as entidades oficiais de investigação? Ignoraram os factos e construíram laboriosamente, ao longo de um ano, uma tese de acidente cheia de contradições entre si. Para tanto, houve que proceder ao descaminho de peças essenciais para a investigação, ao amedrontamento de testemunhas oculares, ao afastamento de um inspector da PJ, que levantou a hipótese de sabotagem, ao esquecimento das informações de entidades idóneas de que algo de grave estava em preparação, etc., etc.
Basta afirmar, a título de mero exemplo, que, se dúvidas houvesse, enquanto a PJ amedrontava as testemunhas oculares e elaborava um auto que consistia num resumo escrito por um agente diligente daquilo que se tinha dito, as Comissões Parlamentares de Inquérito gravaram integralmente os depoimentos, acareações e perícias para
3116 I SÉRIE - NÚMERO 93que não restem dúvidas a ninguém do material probatório recolhido. Talvez assim se perceba porque existem pequenas dissemelhanças de depoimentos.
Como já afirmei, o relatório fala por si e as provas aí contidas consubstanciam a conclusão da sabotagem do Cessna em que viajava Francisco Sá Carneiro e seus acompanhantes e que as entidades oficiais encarregadas da investigação praticaram actos muito graves e lesivos da descoberta da verdade.
Nem se diga, como pretendem alguns, que, sem porem em causa uma linha do relatório e que, no passado, não propuseram mais nenhuma diligência investigatória com vista ao esclarecimento da verdade, têm agora dúvidas sobre as conclusões do relatório ou que ele patenteia meros indícios probatórios.
Para a ciência do direito, o que se tem de provar são factos e a prova significa o pressuposto da decisão, que consiste na formação, através do processo, de que certa alegação é justificavelmente aceitável como fundamento da decisão.
Sem querer entrar em aprofundamentos doutrinais sobre a questão, direi que é exactamente isso o que se passa em Camarate. Os factos apurados justificam ou. melhor, impõem a prova de sabotagem. Daí que, a meu ver, após todo o decurso do processo de inquérito, do fecho dos trabalhos, sem o requerimento de qualquer outra diligência, porque, ao que julgava, estava formada uma convicção em todos os membros da comissão de inquérito, não se pode vir agora afirmar que não temos provas mas indícios. De duas uma: ou existe prova, porque os factos apurados são verdadeiros e fundam a justificação da alegação e logo a prova, ou, o contrário, são falsos e a prova não existe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Querer desvalorizar a prova desta maneira, apelando aos indícios, é, a nosso ver, juridicamente inconsistente e politicamente contraditório.
Mas há mais! Aqueles que falam nos indícios são os mesmos que afirmam que se abstêm, porque consideram excessiva a sindicância às autoridades oficiais. Excessiva uma sindicância a quem não preservou os destroços da aeronave?O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - Escandaloso!O Orador: - A quem escondeu o adiamento de um rasto entre o final da pista e Camarate? A quem executou mal as autópsias? A quem foi responsável pelo descaminho de peças fundamentais para o apuramento da verdade?O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - Que vergonha!O Orador: -A quem linha juízos pré-concebidos sobre a causa da tragédia? A quem intimidou testemunhas oculares? A quem se recusou a proceder às necessárias análises laboratoriais? A quem nunca conseguiu descobrir por que é que morreu José Moreira, para não enunciar outros aspectos?
A diferença é que nós acreditamos que estamos num Estado de direito e não num país de brandos costumes;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... num país em que a negligência merece castigo e onde o crime não pode sobreviver impune; num país em que a verdade deve ser revelada e não onde o encobrimento e o silencio sejam o apanágio e a regra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, desenganem-se aqueles que querem confundir a seriedade e o rigor das investigações parlamentares, por forma a apurar as causas da morte das vítimas de Camarate, com uma filiação política e partidária e até com os ideais de Sá Carneiro. São coisas distintas!
A homenagem política a esse homem ímpar será feita pela história e a continuação dos seus ideais será tarefa de muitos portugueses.
O apuramento do que aconteceu em Camarate foi um trabalho que - estou certo - prestigiará o Parlamento e o País e que outras instituições do Estado não deixarão agora, com certeza, de prosseguir,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... por forma a descobrir os autores do atentado e a apurar eventuais responsabilidades da deficiente investigação realizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo que assim se fará, pois, para além dos que, infelizmente, morreram, os vivos, ou seja, todos nós, exigimos saber toda a verdade.Aplausos do PSD, de pé.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se alguma vez, com propriedade, se pode dizer que um documento fala por si, o relatório aprovado na Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate é dos tais documentos que não precisa de outros suportes para se impor à consideração e à consciência de todos aqueles que, de boa fé e de recta intenção, queiram ajuizar sobre o que se passou em Camarate na trágica noite de 4 de Dezembro de 1980.
Por outro lado, é raro o país com regime democrático, como nosso, em que, depois de uma aturada investigação feita pelos representantes do eleitorado, no exercício de um direito próprio, trabalharam, recolheram material, interpretaram, desenvolveram e apresentaram ao público o resultado para livre exame de todos os que sobre ele queiram debruçar-se e formular, por si próprios, as próprias conclusões, apareçam pessoas, cuja legitimidade não sabemos de onde vem - a não ser de um qualquer lobby poderoso, que é preciso investigar e talvez seja necessário fazer mais um inquérito a fim de se saber quem sustenta esses lobbies -, que põem em causa as conclusões tiradas pelos representantes do povo, ...
A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e que se permitem atribuir legitimidade igual para discutir em público este mesmo relatório.
Não há qualquer mal em que o relatório seja discutido amplamente, pelo País fora, mas se, por um lado, estes
18 DE JUNHO DE 1991 3117mesmos senhores julgam que prestam um serviço à democracia, lançando suspeitas sobre uma comissão de inquérito, pondo em cheque as suas conclusões objectivas e laboriosamente alcançadas, rejeitando tudo quanto se apurou, estarei eu mal se perguntar: são estes os verdadeiros democratas? São estes os que querem a Assembleia da República como o coração da democracia portuguesa? São estes que querem Portugal como País livre e com um Parlamento respeitado e prestigiado por todos? Se tudo aquilo que o Parlamento faz é posto em dúvida sem se apresentar provas, isto não é de aceitar como um bom serviço ao País, à democracia e ao Parlamento. Durante os trabalhos não requereram vir dar o seu testemunho, que lhes não seria negado, a fim de contribuírem para o apuramento da verdade, gesto que lhe agradeceríamos, tendo-se mantido afastados, silenciosos, calados, e vêm agora, depois de publicitado o relatório, discuti-lo na praça pública, invocando aspectos que dele constam mas cuja interpretação é distorcidamente feita?! Por tudo isto protestamos contra esse tipo de actuação.
Em segundo lugar, as conclusões estão no relatório, pelo que não há que temê-las.
Se há pessoas que pensam que foi um acidente, podem cultivar essa fé, o que não podem é impô-la aos outros. Se há pessoas que pensam que Sá Carneiro e Amaro da Costa morreram porque o avião se incendiou por mero acidente, podem viver seguramente com essa sua verdade, mas o que não podem é dizer aos outros que o relatório da Comissão Eventual ao Acidente de Camarate, feito pela Assembleia da República, é falso. Ninguém põe em dúvida as suas crenças arreigadas!
Passados 2000 anos, há ainda pessoas que pensam que Jesus Cristo nunca existiu. É crença também! São deduções! São interpretações! Cada um tem o direito de fazer o que quer, mas não pode, de forma alguma, dizer que aquilo que quer é que é o Novo Evangelho!
É este o ponto da situação em que nos encontramos. Para nós, o trabalho realizado pela Assembleia é da Assembleia; o trabalho feito pelos parlamentares é dos parlamentares e se qualquer cidadão, probo e honesto, o quiser analisar, ele estará, de futuro, inteiramente à sua disposição, como sucede em todos os parlamentos democráticos.
Não vamos passar a vida a discutir o relatório. Para nós não foi acidente! O sucedido em Camarate indicia um crime, que as autoridades agora devem investigar. E não venham os ministros da época dizer que confiaram demasiado nos relatórios técnicos, razão por que não agiram a seu tempo. Se assim fizeram, agiram mal e nós, CDS, dissemos que devia haver no relatório uma conclusão política referindo que os políticos que superintendiam os serviços policiais e administrativos confiaram na má investigação, nos maus relatórios e disseram: «nós, por nós, vamos atrás destes relatórios». Se nós, políticos da Assembleia da República de hoje, seguíssemos o mesmo exemplo, este relatório que hoje apreciamos não teria existido!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se duvidámos, também os políticos da época, principalmente os Srs. Ministros da Justiça e dos Transportes e Comunicações, deviam ter duvidado, até para benefício da própria verdade, a Hm de saberem se, realmente, aquilo que os serviços diziam tinha algum fundamento válido. Mas esta Assembleia da República não quis tirar esta conclusão e essa é uma das lacunas importantes deste relatório.
De qualquer modo, o relatório ali está, os próprios Ministros da época sentiram-se na obrigação de vir a terreiro dizer que realmente confiaram demais nos serviços técnicos. Portanto, eles próprios tiram uma conclusão política, que foi negada no relatório.
Foi o que fez o Sr. Conselheiro Meneres Pimentel, Ministro da Justiça da época, há poucos dias, num jornal diário, disse que linha realmente confiado nos serviços e que, por isso, acreditou nesses relatórios.
Era isso o que queríamos que fosse dito no relatório da Comissão, pelo que, sem esta conclusão, o relatório, torna--se meramente técnico e não político, porque lhe falta uma conclusão política, está feito para ser continuado por instâncias políticas e judiciais, como já nos prometeram a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça, o Ministério da Administração Interna e todos os departamentos ministeriais que têm de intervir imediatamente para que não se continue a espalhar que Camarate foi um acidente.
Para terminar, não quero deixar de referir o imenso serviço público prestado pelo Dr. Fernando Correia Afonso quanto a este inquérito de Camarate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como presidente da Comissão de Inquérito, o Dr. Correia Afonso colocou acima de tudo a sua isenção de jurista, a sua boa fé, a sua recta formação de cidadão probo e respeitado, o seu amor à verdade, o seu sentido político de deputado. A ele devemos, também e principalmente, este relatório de Camarate que hoje é apreciado apreciado nesta Câmara.
Bem-haja, Sr. Deputado Correia Afonso, pelo grande serviço prestado ao País, à democracia, à Assembleia da República e a todos aqueles que acreditam que os deputados portugueses sabem investigar e concluir. Muito obrigado, em nome da minha bancada.Aplausos do CDS e do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos. Dispõe de um minuto.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, de facto, algumas coisas foram ditas, após a aprovação do relatório, por certa imprensa e por certas pessoas, talvez de forma menos correcta.
No entanto, há uma coisa, referida pelo Sr. Deputado, que de alguma maneira pode ser mal interpretada: nem eu nem o Sr. Deputado Narana Coissoró ou qualquer outro membro da comissão, tem medo do debate e da confrontação pública de todas as conclusões e afirmações feitas no relatório. O Parlamento não quer impor uma verdade, verdade oficial ou não, o que quer é contribuir com um relatório que agora responde por si e pelo qual todos respondemos. Penso que o entendimento do Sr. Deputado é este, pelo que gostaria apenas que esclarecesse, a fim de não ser mal entendido ou deficientemente entendido por quem não quer entender.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, é óbvio que é esse o meu entendimento. Mas
3118 I SÉRIE - NÚMERO 93gostaria de frisar que lamento que todos aqueles que, hoje, dizem que sabem muito sobre o acidente de Camarate se não tivessem, durante o decurso dos trabalhos, oferecido para virem à Assembleia da República depor.Aplausos do CDS e do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje confrontada com um dos problemas mais graves e delicados, pelo que não deve compadecer-se com qualquer tipo de especulações nem com qualquer tentativa de obtenção de efeitos para atingir objectivos políticos ou pessoais de qualquer espécie.
Todos sabem que participei em quatro comissões parlamentares de inquérito ao acidente de Camarate. É, pois, possível que eu seja um dos mais antigos deputados que conhece, com uma certa profundidade ou mesmo totalmente, todas as peças desta tragédia. Recusei, ao longo das quatro comissões de inquérito, qualquer tipo de especulações; recusei facilitar à comunicação social, fosse ela qual fosse, qualquer tipo de informação dos autos; recusei entrevistas e recusei discutir na praça pública este problema, o que, infelizmente, não aconteceu na quarta comissão de inquérito, que hoje concluímos. Outros entenderam por bem, e lamentavelmente, especular para tirar efeitos fáceis e desagradáveis; entenderam especular sobre uma situação que todos deveríamos preservar desse tipo de actuação.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A terceira comissão parlamentar de inquérito fez um exaustivo trabalho e, perante as dúvidas existentes na altura e as conclusões a que se chegou, foi entendido recomendar que fossem enviados todos os autos ao Procurador-Geral da República, para que, caso assim o entendesse, ele pudesse, posteriormente, desenvolver ou não novas investigações. Assim foi feito, tendo o Tribunal de Instrução Criminal de Louros mandado abrir novo processo, processo esse que acabou por ser arquivado através de um despacho do juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Louros, creio que já este ano, aguardando melhores provas. Mesmo assim, a quarta comissão de inquérito prosseguiu, e muito bem, os seus trabalhos, tendo concluído novamente pela recomendação do envio dos autos ao Procurador-Geral da República, o que merece a minha inteira concordância.
Contudo, Srs. Deputados, entendo que é excessivo dizermos que há provas ou fundamentos que levam à conclusão de que houve sabotagem, atentado ou crime, como consta deste relatório. Se alguns deputados têm dúvidas, dúvidas circunstanciais ou não, faça-se uma nova investigação, faça-se uma nova inquirição e facilite-se as autoridades judiciais e policiais todos os meios para que não subsistam dúvidas. Mas não se conclua, como também se diz, pela existência de crime ou por ocultação grave de actos correlativos a um crime, porque, em consciência, penso que não se pode concluir isso.
Não obsto a que todas as investigações devam ser efectuadas logo que haja um só deputado da comissão parlamentar de inquérito que tenha dúvidas, e há deputados que entendem que existem indícios que merecem ser aprofundados, nomeadamente indícios relacionados com a existência de bário.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sou contra a remissão de todos os autos - não só os da quarta
comissão mas também os das anteriores - ao Procurador-Geral da República para que, nessa instância, lhes seja dado, então, o caminho que for entendido.A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois já terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como disse na altura, na comissão de inquérito, considerei ainda a posição assumida por peritos estrangeiros e não deixei de tomar em consideração os depoimentos dos cientistas chamados à comissão, bem como os relatórios científicos apresentados. Depois de estudar e ponderar todo o processo e ao verificar que subsistem algumas dúvidas sobre matérias específicas, como alguns indícios de existência de bário e algumas deficiências ocorridas durante as investigações oficiais logo após a queda do avião, considero um excesso que as negligências encontradas possam ser interpretadas como ocultação grave de actos correlativos de um crime. Uma vez que defende a clarificação total e a busca da verdade sobre a tragédia de Camarate, entendo que toda a matéria constante dos autos desta quarta comissão de inquérito é, contudo, insuficiente para se determinar que lenha havido qualquer alentado, por enquanto!
Como disse, congratulo-me pelo facto de todos os autos possam vir a ser remetidos para a Procuradoria-Geral da República, a fim de serem devidamente analisados.
Entendo também que a quarta Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate não deve propor a realização de quaisquer sindicâncias, a quem quer que seja, uma vez que ultrapassa a resolução que criou a Comissão e que elaborou o seu próprio regimento, e extravasa as competências próprias da Assembleia da República.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, expresso a opinião de que uma tragédia desta natureza não deve, não pode, por motivos éticos, morais e culturais, ser objecto de especulações e de aproveitamentos políticos ou pessoais ocasionais.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, remetam-se estes autos para a Procuradoria-Geral da República, os desta e os das anteriores Comissões de Inquérito, e que essas autoridades judiciais determinem as investigações que entenderem por bem. E se houver novas investigações, o Governo que facilite todos os meios necessários à prossecução dessa actuação judiciária.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca duplicou o tempo de que dispunha e ainda estão inscritos, para lhe pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados José Luís Rumos e Fernando Correia Afonso, que também já não dispunham de tempo. Mas, entretanto, o Grupo Parlamentar do PRD dispensou um minuto ao PSD e dois ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para responder.
Os Srs. Deputados José Luís Ramos e Fernando Correia Afonso têm um minuto. Não sei como pretendem gerir esse tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Rumos (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar geri-lo com muita habilidade, gastando apenas trinta segundos.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar, se o Sr. Deputado, hoje, tem dúvidas, gostaria de saber se aquando do fecho dos trabalhos também as tinha. É que, durante um mês, praticamente, estivemos à espera
18 DE JUNHO DE 1991 3119que os Srs. Deputados requeressem novas diligências e, para que conste, o Sr. Deputado não requereu nem uma sequer! Se tinha dúvidas, o seu dever era propor novas diligências, mas não o fez!
Em segundo lugar, relativamente aos indícios e à prova, já expliquei a diferença, mas, de toda a maneira, calculo que ela subsista.
No entanto, Sr. Deputado, assim que os peritos disseram que no cockpit do avião havia bário, o Tribunal de Instrução Criminal de Loures encerrou os trabalhos e aguardou por melhor prova. Assim, como no passado várias interveniências da comissão de inquérito fizeram com que o processo, a nível da instrução criminal, andasse, nós, Sr. Deputado, sabe muito bem o que fizemos. Depois da descoberta do bário, descobrimos o sulfato de bário; pedimos um avião de comparação; escrevemos à Cessna e andamos muito mais para a frente do que propriamente aquilo que era pedido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Loures!