29 DE MAIO DE 19821878-(7)O Sr. Presidente: — Julgo que o Sr. Deputado Sousa Tavares fará imediatamente, com certeza, uma interrupção voluntária da paternidade, a fim de evitar qualquer remoque! ...Faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, já sei por que é que a AD insistiu em que a adopção passasse a ter consagração constitucional: foi para que eu fosse adoptado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece, portanto, que não se chega a qualquer conclusão em relação a esta expressão.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Esta é uma questão manifestamente ligada aos artigos 1.° e 2.° e, portanto, o preferível é mantê-la pendente como está.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, artigo 20°Perdão, há uma questão relativa ao artigo 17.°, mas creio que este só poderá vir a ser discutido consoante as alterações introduzidas nos direitos dos trabalhadores, pelo que não é este o momento.Diz o Sr. Deputado Amândio de Azevedo que há também um problema em relação ao artigo 18.°No relatório da subcomissão de redacção consta apenas que a AD pôs reservas à formulação do n.° 2 e não aos n.1» I e 3.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Neste momento, a AD tem reservas ao n.° 2, mas, dando conteúdo à nossa disposição há pouco referida, retiramos essas reservas.O Sr. Presidente: — Retiradas as reservas do PSD ou da AD?Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Falo pelo PSD ...O Sr. Presidente: — Com certeza, por isso é que estou a fazer a pergunta ao Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pode sempre falar pela AD ...Mas o que eu queria referir era um ponto diferente: é que ficou também de se ponderar em relação a este artigo (eventualmente noutro) a questão das restrições ao exercício de direitos e liberdades por militares e agentes das forças de segurança. Portanto, queria perguntar se entendem que a questão deve ser ponderada neste momento ou não.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, há uma proposta no sentido de que essa matéria seja discutida aquando da discussão dos artigos referentes às forças armadas. Julgo que haverá acordo neste aspecto.Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A questão de ser discutido no título referente às forças armadas não permitirá tratar conjuntamente a questão dos militares e dos agentes das forças de segurança. Nessa altura, teria de haver duas disposições. E também um aspecto a ponderar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, consideraria uma grave técnica do texto constitucional e um erro político que em sede de princípios gerais sobre direitos fundamentais fosse estabelecida uma cláusula restritiva relativamente a certas categorias de pessoas. Não tenho oposição, à partida, a que haja tal cláusula, mas ela deve aparecer no lugar próprio e será possível, porventura, evitar a dificuldade de se fazerem duas cláusulas através de uma norma remissiva.Penso que é no título da defesa nacional e, eventualmente, através de uma norma de remissão no título de Administração Pública, quanto às forças de segurança, que esta matéria deverá ser contemplada. Não em sede de princípios gerais sobre direitos, fundamentais.O Sr. Presidente: — Está então ultrapassada esta questão, relativa ao artigo 17.°, tendo ficado retiradas as reservas da AD em relação ao n.° 2 do artigo 18.°Artigo 20.°O PS, com o poio do PCP, propôs o maior empenho na aprovação da formulação seguinte: «Todos têm direito à informação, à consulta e à protecção jurídica, nos termos da lei.»Esta formulação não foi adquirida em sede da Comissão de Revisão, tendo os representantes da AD mantido as suas reservas.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ainda na mesma linha, estamos dispostos a concordar com a seguinte redacção do n.° 1: «Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.»Não concordamos com a constitucionalização do direito à consulta jurídica.O Sr. Presidente: — Em discussão, Srs. Deputados. A AD concorda com a redacção, mas retirando a consulta.Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Uma breve justificação: consagrar o direito à consulta jurídica podia apontar no sentido de que todos os cidadãos tinham direito a obter consultas gratuitas para resolver problemas jurídicos de que tivessem parte. Embora isso, em termos finais e teóricos, possa ser desejável, não pensamos que este seja o momento de o consagrar constitucionalmente.Todos os passos dados nesse sentido devem ser dados pela lei, por uma forma mais cautelosa.Para já, concordamos com o direito à informação e com o direito à protecção jurídica, consagrado na Constituição. Quanto ao direito à consulta, estaremos abertos a progressos na lei, mas mantendo essencialmente o esquema actual.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tenha a bondade.O Sr. Almeida Santos (PS): — Só para dizer que temos muita pena que não fique o direito à consulta. Insistiremos nesta proposta no Plenário e esperemos que a AD possa ainda, em última instância, rever a sua posição. Com esse argumento, também cá não estava o direito à habitação, o direito à saúde, à educação, etc. São direitos que represen-