I DE JULHO DE 19911448-(7)liar próximo das víLimas, contribuiu com a sua presença e interesse cm todas as reuniões c diligencias da Comissão, e para o Sr. Augusto Cid pelo seu contributo, que, por diversas vezes, ajudou a Comissão a prosseguir as diligencias investigatórias, para os peritos que nas várias áreas prestaram um imprescindível auxílio para o apuramento da verdade, para todas as testemunhas que voluntariamente prestaram os necessários esclarecimentos à Comissão Parlamentar dc Inquérito e técnicos da Assembleia da República que colaboraram com a Comissão Parlamentar.Aprovado em 18 dc Junho dc 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.9 10-PL/91INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS ALEGADOS PERDÕES FISCAIS ATRIBUÍDOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.A Assembleia da República, na sua reunião dc 18 dc Junho dc 1991, deliberou, nos termos do n.° 3 do artigo 261.° do Regimento, a publicação das actas da Comissão Parlamentar dc Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos pelo Secretário dc Estado dos Assuntos Fiscais.Assembleia da República, 18 dc Junho dc 1991. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.s 11-PL/91INQUÉRITO PARLAMENTAR A ACTOS ADMINISTRATIVOS NA ÁREA DO MINISTÉRIO DA SAÚDEA Assembleia da República, na sua reunião dc 18 dc Junho dc 1991, deliberou, nos termos do n.fi 3 do artigo 261.° do Regimento, a publicação integral das actas da Comissão Parlamentar de Inquérito a Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde e o envio dos autos à Procuradoria-Gcral da República para o procedimento que ao caso couber.Assembleia da República, 18 dc Junho dc 1991. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.2 266/V PROTECÇÃO AOS ANIMAISRelatório e texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O projecto dc lei n.B 266/V —protecção aos animais—, apresentado pelo PSD, PS, PRD, CDS c ID, bem como o projecto dc lei n.° 300/V, apresentado por Os Verdes,foram debatidos na sessão plenária dc 2 dc Fevereiro dc 1990, lendo sido decidido, no final desse debate, remeter os dois diplomas à comissão ou comissões competentes.Essas comissões foram a Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias c a Comissão dc Administração do Território, Poder Local c Ambiente, as quais delegaram, respectivamente, no Sr. Deputado Rui Silva c na Subcomissão Parlamentar de Ambiente.Ambas as Comissões convergiram na adopção da metodologia seguinte:1.° Fusão dos dois diplomas num só;2.9 Adaptação do capítulo xix do projecto dc lei (utilização de animais para fins experimcniais) ao clausulado na Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais c Científicos;3.e Análise das principais questões suscitadas no debate cm Plenário, da qual rcsullaram algumas alterações no projecto dc lei inicial.1 — Fusão dos dois projectos de leiAs diferenças fundamentais entre os dois projectos dc lei eram as seguintes:1.1—Em primeiro lugar, quanto à metodologia: o projecto dc lei n.fi 266/V c um código da protecção dos animais contra a crueldade. Nele, além dc sc enunciarem os princípios gerais dessa protecção, iranscrcvcm-sc as cinco convenções internacionais existentes sobre esta matéria, oriundas do Conselho da Europa (quatro já assinadas por Portugal c três já ratificadas pela Assembleia da República); diferentemente, o projecto dc lei de Os Verdes era uma lei dc bases, que sc limitava a enunciar alguns dos grandes princípios da protecção aos animais a regulamentar mais tarde.A primeira solução pareceu preferível por razões de ordem prática, dc modo a permitir que qualquer pessoa e, sobretudo, as autoridades que vão aplicar a lei possam dispor dc um texto dc consulta imediato que as habilitará a saber com precisão se determinada concluía de que um animal é vítima é lícita ou não.1.2 — A outra diferença diz respeito às touradas: o projecto subscrito por Os Verdes opta pela sua proibição total, mesmo na modalidade da tourada à portuguesa, enquanto o projecto dc lei n.fl 266/V permite a sua continuação, impondo apenas os seguintes condicionalismos:a) Que obedeça à tradição portuguesa, com expressa proibição das touradas à espanhola, implicando a morte do touro na arena, bem como das sortes próprias da tourada à espanhola, designadamente a sorte dc varas;b) Obrigação de abale do touro imediatamente após a lide;c) Proibição da sua realização em recintos improvisados;d) Proibição de assistência de crianças com menos dc 14 anos (limite csic que as Comissões decidiram reduzir para 10 anos).1.3—Finalmente, o projecto de lei dc Os Verdes continha uma disposição sobre protecção dc espécies cm vias de extinção, que não existia no projeclo de lei n.° 266/V c foi nele introduzido.