9182II SÉRIE — NÚMERO 118decreto n.° 196/111LIMITES DA FREGUESIA DE A DOS CUNHADOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n* 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOOs limites da freguesia de A dos Cunhados, concelho de Torres Vedras, são, de acordo com o mapa anexo, os seguintes:A norte, o concelho da Lourinhã; a nascente, o actual limite com o Ramalhal; a poente, o oceano Atlântico; a sul, o actual limite com Silveira até ao marco 62, seguindo os marcos de Ponte do Rol 29, 30, 31, 32 e 33 (118 de São Pedro), pela direita das propriedades 68, 69, 72, 71, 70 e 63, ao marco 135 de São Pedro, e seguindo actual limite com São Pedro.Aprovado em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.Nota. — O mapa referido será publicado aquando da publicação da respectiva lei.decreto n.° 197/111DISPOSIÇÕES ELETT0AAIS TRANSITÓRIASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea /), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«0 processo das eleições para a Assembleia da República em 1985 decorrerá com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação, sem prejuízo do disposto nos n.M 4 e 5 do artigo 40.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio.ARTIGO 2.«1 — As eleições gerais de 1985 para os órgãos representativos das autarquias locais serão realizadas com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação.2 — O disposto no número anterior não se aplica, realizando-se na mesma data as eleições para os órgãos autárquicos representativos das novas freguesias:a) Se a delimitação das freguesias criadas no decorrer da legislatura iniciada em 1983 tiver correspondência com a delimitação da organização do recenseamento eleitoral decorrente do n.° 3 do artigo 16.° da Lei n.6 69/78, de 3 de Novembro;b) Se, não se verificando o disposto na alínea anterior, for possível, com respeito pelos termos e prazos da Lei n.° 69/78, proceder à organização do recenseamento eleitoral da nova freguesia.3 — Não tendo sido possível, por dificuldades de organização do recenseamento eleitoral, efectuar aseleições para os órgãos representativos das novas freguesias simultaneamente com as eleições gerais autárquicas de 1985, compete à câmara municipal, nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, a sua marcação no prazo de 30 dias após a comunicação adequada da respectiva comissão instaladora.4 — A realização das eleições nos termos do número anterior deverá ter lugar até ao fim do ano de 1986.ARTIGO 3.»O disposto nos artigos 9.° e 15.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação de novas freguesias e à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades que tenham ocorrido durante a actual legislatura.Aprovado em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.decreto n.° 198/111ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 63/85, DE 14 DE MARÇO, E DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS.'  A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.0» 1 e 2, da Cons-, tituição, o seguinte:ARTIGO 1/O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Art. 3.° Ê revogado o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46 980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas, exceptuado o Decreto-Lei n.° 150/82*, de 29 de Abril.ARTIGO 2>0 Código do Direito de Autor e dos Direitos Coné-i xos; aprovado pelo artigo í.° do Decreto-Lei n.° 63/1 '85, de 14 de Março, do qual faz parte integrante, é alterado nos termos constantes dos artigos seguintes.ARTIGO 3°1 — Os n.°* 1 e 3 do artigo 1.° passam a ter a seguinte redacção:1 — Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.3 — Para os efeitos do disposto neste Código, a obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração.2 — O n.° 4 do artigo 1.° passa a constituir o n.° 2 do artigo 2.°, substituindo-se a expressão «posto que correctas» por «ainda que corrigidas».