23 DE DEZEMBRO DE 2022 25 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos assim o ponto dois da nossa ordem do dia e rumamos para o último ponto, que consiste na apreciação da Petição n.o 255/XIV/2.a (Filipe Ponche Rocha e outros) — Fogo Preso – Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 388/XV/1.a (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente, na generalidade, e com o Projeto de Resolução n.o 309/XV/1.a (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia. Está inscrita, para intervir, a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. Peço a todos silêncio. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e agradecer-lhes por trazerem este tema a discussão. Como sabemos, nesta altura das festas em que os fogos de artifício, em regra, vão rasgar os céus — sobretudo na noite do fim-de-ano —, é importante termos consciência dos problemas que existem com a utilização dos fogos de artifício ditos tradicionais e abrir o debate para o que deve ser um caminho para a sua reconversão, garantindo, assim, inerentemente, um apoio a esta atividade. Os espetáculos de pirotecnia estão normalmente acima dos decibéis do limiar da dor e do som indicados pela Organização Mundial da Saúde, perturbando especialmente crianças com autismo, pessoas idosas ou até mesmo doentes. Existem estudos que explicam o pânico que isso causa nestas crianças, com o aconselhamento aos pais e cuidadores sobre a melhor forma de lidar com a situação. Isto convoca-nos para uma reflexão sobre esta atividade e sobre os modos de apoiar a reconversão da mesma. Para além das pessoas, também não podemos esquecer-nos de que os animais domésticos e selvagens, em particular as aves, são igualmente afetados pelos fogos de artifício. Os seus sentidos mais apurados e o facto de serem sempre surpreendidos pelos fogos causam enorme stress que pode resultar, no caso particular dos animais de companhia, em fugas, ferimentos graves ou até mortais. Finalmente, para além de afetarem as pessoas e os animais, provocam ainda diversos problemas ambientais, como é o caso da poluição sonora, o risco de incêndio e a libertação de substâncias tóxicas perigosas que afetam a qualidade do ar e, consequentemente, a saúde pública. Por isso mesmo, o PAN apresenta uma iniciativa para que, até 2025, se promova uma transição, que consideramos necessária, da utilização de fogos de artifício tradicionais para formas mais sustentáveis, com os devidos apoios ao setor para essa reconversão, não se pretendendo de todo acabar com as festividades, mas apenas torná-las mais sustentáveis, em nome da saúde humana, animal e ambiental. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 309/XV/1.a, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários do Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, denominado Fogo Preso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Este setor está a ser fortemente penalizado por despachos ministeriais, prorrogados com novos despachos que impedem estas empresas de trabalhar. Trata-se de empresas que já têm dificuldade no seu dia a dia para conseguirem laborar, para conseguirem manter os postos de trabalho e honrar os seus compromissos, sendo necessários pedidos de autorização às forças policiais, aos bombeiros, às câmaras municipais — autorizações para tudo e mais alguma coisa para que consigam exercer o seu direito ao trabalho. É evidente que entendemos que há riscos inerentes a esta prática. Mas também sabemos que, quando há uma utilização cuidada e quando as normas da sua utilização são respeitadas, o perigo de incêndio é muito diminuto e, segundo alguns técnicos e especialistas, quase nulo.