I SÉRIE — NÚMERO 37 24 De facto, a privatização da TAP, em 100%, não era inevitável. Dissemos e, mais uma vez, reforçamos que este Governo travou essa situação de inevitabilidade. Estamos a falar de uma empresa que figura entre as 10 maiores do País, que tanta importância tem para a economia portuguesa e para a afirmação de Portugal no mundo e na lusofonia e que o anterior Governo entendeu que tinha de privatizar a 100%, deixando de ter qualquer influência nas suas decisões estratégicas. Independentemente de ser à pressa, de o Governo anterior já estar em gestão ou de ser essa a sua vontade, o PSD e o CDS consideraram que o Estado tinha de abdicar rapidamente de ter uma palavra a dizer no destino desta companhia aérea de bandeira e assinaram um contrato com os acionistas privados, em que, para além de venderem, de imediato, 61% da TAP, davam ainda a opção a estes acionistas de poderem comprar o remanescente ao fim de apenas dois anos, deixando o Estado de ter qualquer papel na empresa. E, nessa pressa desajeitada de criar um facto consumado, com a assinatura do contrato, criaram ainda um outro facto jurídico que prejudica objetivamente o interesse nacional: se o negócio corresse bem, os privados teriam os lucros e, se o negócio corresse mal, o Estado ficaria obrigado a recomprar a TAP, assumindo o passivo criado, entretanto, exclusivamente pelos privados. Aqueles que, no PSD e no CDS, vêm agora questionar os riscos e responsabilidades que o Estado assume com o acordo que o atual Governo assinou são os mesmos que permitiram que o Estado ficasse responsável não só pelo passivo existente, mas também pelos eventuais prejuízos dos privados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — De facto, a TAP é demasiado importante para o País para que o Estado fique alheio às suas decisões estratégicas. Foi por isso que o Governo negociou com o consórcio privado a recomposição do capital. Fê-lo com sucesso, atingiu os objetivos que tinha definido e que os outros consideravam irrealistas. O memorando de entendimento que este Governo assinou com os acionistas privados permite a capitalização da empresa e respeita os legítimos interesses dos investidores privados — repito, respeita os legítimos interesses — e fá-lo com o puro interesse de preservar para o Estado um papel central na definição das opções estratégicas da companhia. Sr.as e Srs. Deputados, na realidade, o que o Governo quer é uma TAP forte e próspera para contribuir para o desenvolvimento do País e para afirmar Portugal no mundo. O acordo que conseguimos é muito importante, é um importante contributo, para o concretizar e demonstra o empenho do Estado e do Governo numa empresa-chave para a economia portuguesa e para toda a economia lusófona. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, entramos na fase de encerramento deste debate de urgência. Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não foi um debate sobre a decisão de este Governo privatizar 50% da TAP, este foi um debate sobre a decisão de um governo travar a privatização total da TAP. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Foi o debate que, hoje, aqui tivemos. Aplausos do PS e do Deputado do PCP António Filipe.