32-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 7Palavras do Sr. Ministro da Educação (entrevistado no Telejornal, RTP 1), em 16 de Setembro de 1996:Jornalista: Diga-me as três grandes prioridadespara este ano lectivo que está a começar.Ministro da Educação: Eu acho que as três grandes prioridades sintetizam-se em três palavras: estabilidade, exigência e segurança.Palavras do Sr. Ministro da Educação (entrevistado no Jornal da TvT), em 16 de Setembro de 1996:São necessários:[...] grande estabilidade do sistema [...] [...] tranquilidade que os professores ambicionam!...] [...] formação de professores [...]É caso para se dizer, afinal, Srs. Primeiro -Ministro e Ministro da Educação, estamos todos de acordo com aquilo que é necessário para o sistema de ensino e professores em particular!Há unicamente um pequeno reparo a ter em conta: é bom que os nossos jovens tenham igualdade de oportunidades, mas, principalmente, que também permitam aos seus professores terem as mesmas oportunidades de modo que não aconteça aquilo que já está a acontecer. Há jovens que nunca leccionaram e completaram, decerto com todo o mérito, cursos «novinhos em folha» que antes não existiam (por isso os seus professores não os puderam fazer), e porque saem já profissionalizados passam à frente de quem lecciona há muito tempo.(Exemplos: licenciaturas em Ensino de Educação Visual e Tecnológica ministrados nos Institutos Piaget e Instituto Superior de Ciências Educativas.)A nossa situação é provocada pelo facto de o ME não abrir vagas de efectivos (professores de carreira) há alguns anos para os grupos que leccionamos, nem, em alternativa, criar uma situação digna, que nos defenda, em termos de vencimentos e de reconhecimento de tempo de serviço.Ingratidão será então o não reconhecimento da dedicação, experiência e know-how daqueles que:Ano após ano leccionam e contam para os efeitos estatísticos como professores colocados;Ano após ano trabalham e auferem cerca de metade do vencimento;-Ano após ano têm os horários que os outros não querem;Ano após ano passam (passaram) pelo desempregosem qualquer subsídio ou abono; Ano após ano tentam voluntariamente, à sua custa,melhorar a sua situação fazendo formação.Sr. Secretário-Geral, gostaríamos que tivesse na devida conta este assunto que irá merecer, decerto, a sua melhor atenção.Sem outro assunto, agradecendo a sua compreensão e disponibilidade para a resolução do problema apresentado, subscrevemo-nos com a maior consideração.José Carlos da Rocha (46 anos, dois filhos) — Fernando Moreira Pinto (40 anos, duas filhas) — António Olímpio Dias Campos (37 anos, um filho) — Abílio António Oliveira Gomes (35 anos, dois filhos).Requerimento n.B 366/VII (2.a)-AC de 18 de Dezembro de 1996Assunto: Acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. Apresentado por: Deputados Maria José Nogueira Pinto e Fernando Moura e Silva (CDS-PP).Para o Partido Popular o Estado deve propiciar aos cidadãos amplas garantias de saúde. Há que tornar acessíveis, a todos, em condições de justiça, liberdade, equidade e segurança, serviços de saúde de efectiva qualidade.O Estado deve ser o garante de que ninguém, por questões económicas, deixará de ter cuidados e tratamentos médicos adequados. Mas o Estado não chega a todo o lado, nesta área. A sua grande prioridade deve ser a de proporcionar, em igualdade de condições, o acesso à saúde dos mais carenciados e desprotegidos.Para o Partido Popular a reforma do sistema de saúde é indispensável para a vida dos Portugueses.Sendo pública e notória a concordância do Partido Popular com a necessidade de existência de critérios de racionalidade pelos quais se paute a gestão de todos os recursos;Sendo que é opinião do Partido Popular que também no domínio da saúde a existência dos já referidos critérios são, mais do que uma necessidade, uma exigência:Não podemos, no entanto, permitir que o exagero no que a este domínio concerne tenha tradução directa na criação de obstáculos no acesso do cidadão aos cuidados de saúde.Ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe:1) Se é, de facto, intenção encerrar a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1997 as valências de cirurgia e ortopedia do serviço de urgências do Hospital de Amarante;2) Se tem consciência de que tal atitude traduzirá na prática o encerramento do serviço de urgências daquele hospital;3) Como se justifica a adopção desta medida;4) Se tem conhecimento das condições de funcionamento do Hospital de Penafiel, para onde serão encaminhados os utentes que haveriam rte recorrer aos serviços do Hospital de Amarante;5) Se tal facto não poderá resultar num claro prejuízo para todos quantos venham a necessitar de recorrer ao Hospital de Penafiel, que se vê sobrecarregado com os utentes do Hospital óe Amarante sem que para tal se veja dotado, ao que sabemos, com os meios necessários para fazer face a tal situação.Requerimento n.o 367/VII (2.B)-AC de 6 de Janeiro de 1997Assunto: Informações sobre o processo relativo à adjudicação de um concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o objectivo de proceder a operações de controlo e de fiscalização da aplicação de fundos comunitários.Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).