23 DE JANEIRO DE 2014 9 Na verdade, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional o corte de cerca de 10% nas reformas em pagamento, o Governo, face ao chumbo, ataca e rouba novamente os reformados por via do aumento da contribuição extraordinária de solidariedade, que incide sobre as reformas em pagamento, e por via do aumento dos descontos da ADSE para todos os trabalhadores e reformados da Administração Pública. O Sr. Deputado Adão Silva fala da convergência de pensões. Pergunta-se: o que é que a convergência das pensões tem a ver com a ADSE? Aumentam a ADSE para quê? Para a convergência das pensões, Sr. Deputado? Mais: o Sr. Deputado fala do emprego e da importância do emprego na sustentabilidade financeira da segurança social. O que é que o Governo fez senão promover o desemprego graças às suas opções políticas? Quem é que tomou sucessivas medidas recessivas que provocam desemprego e que atiram as contas da segurança social para níveis de grande dificuldade? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi o Governo PSD e CDS-PP! Não use as opções deliberadas do próprio Governo PSD e CDS-PP para justificar agora novos cortes para os reformados, culpando-os por algo que eles não fizeram. Estas propostas de alteração ao diploma considerado inconstitucional e o Orçamento retificativo que, a seguir, se discute provam que todo o discurso em torno dos sinais positivos e de que 2014 iria ser um ano melhor não passa de uma gigantesca mentira. Os únicos sinais positivos são para os grandes grupos económicos, são para os mais ricos e poderosos, que beneficiam de mais e melhores regimes fiscais, que beneficiam de mais e mais verbas do Orçamento do Estado, que beneficiam das privatizações de empresas públicas, que continuam a acumular cada vez mais riqueza à custa dos trabalhadores. Com este Governo, os trabalhadores e reformados apenas podem contar com mais do mesmo: roubo e mais roubo a quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira. Que não subsistam ilusões: a grande maioria dos portugueses viu a sua vida piorar desde o primeiro dia deste Governo de desgraça nacional e apenas vamos mudar no dia em que este Governo, as troicas e a política de direita forem derrotados. É para a derrota desta política de miséria e exploração e para a construção de uma política alternativa que continuaremos a lutar. É caso para lembrar que quem luta sempre alcança. Queremos a mudança! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas diversas intervenções, falou-se muito da verdade e em falar a verdade aos portugueses. Então, vamos falar a verdade aos portugueses: em nove diplomas — incluindo este — que, no seu total, são constituídos por centenas de artigos, o Tribunal Constitucional declarou normas desses diplomas como inconstitucionais. Que eu saiba, não declarou inconstitucional nenhum destes diplomas. Esta é que é a verdade. Em relação a este diploma específico, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional, na opinião dos Srs. Juízes, que respeitamos, declarou que uma norma, um artigo deste diploma padecia de vícios de inconstitucionalidade. Nesse sentido, e porque foi isso que o Tribunal Constitucional disse, é apresentado este diploma expurgado do que o Tribunal Constitucional tinha dito que era inconstitucional. Portanto, esta maioria e este Governo estão a respeitar, integral e escrupulosamente, não só a instituição Tribunal Constitucional como aquilo que foi determinado no Acórdão. Feito este esclarecimento, gostaria de acrescentar o seguinte: quanto à convergência que aqui tanto foi falada, pode fazer-se o discurso que se quiser, pode dizer-se o que se quiser, ou seja, que não é uma verdadeira convergência, que não há um verdadeiro desequilíbrio, que isto é uma mascarada para disfarçar medidas de empobrecimento geral dos portugueses, dos pensionistas...