1108II SÉRIE — NÚMERO 493 — Os deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos ter-mos do n.° 1.TITULO III Organização do processo eleitoralCapítulo I Marcação da data das eleiçõesARTIGO 19° (Marcação das eleições)1 — O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de oitenta dias.2 — No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.ARTIGO 20.o (Dia das eleições)0 dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional.Capítulo II Apresentação de candidaturasSecção I ProposituraARTIGO 21.* (Poder de apresentação)1 — As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2 — Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral.3_Ninguém pode ser candidato por mais de umcírculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.ARTIGO 22.' (Coligações para fins eleitorais)1 — As coligações de partidos para fins eleitoraisnão carecem de ser anotadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, mas devem ser comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, à Comissão Nacional dc Eleições, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, e anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos.2 — As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12." do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro.3 — É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro.ARTIGO 23." (Apresentação de candidaturas)1 — A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes des partidos políticos.2 — A apresentação faz-se entre os setenta e os cinquenta e cinco dias anteriores à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.3 — Nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto a apresentação faz-se perante o juiz do 1.° Juízo Cível.4 — Nos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a apresentação faz-se perante o juiz do círculo judicial com sede na respectiva capital.ARTIGO 24.° (Requisitos de apresentação)1 — A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.2 — Para efeito do disposto no n." 1, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como número, arquivo de identificação e data__do bilhete de identidade.3 — A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar que:a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibi-lidade;b) Não se candidatam por qualquer outro círculoeleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;c) Aceitam a candidatura pelo partido ou coli-gação eleitoral proponente da lista;d) Concordam com o mandatário indicado nalista.4 — Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma da certidão, do Supremo Tribunal de Justiça, comprovativa do registo do partido político e da respectiva data, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.° 1 do artigo 22.°;