23 DE NOVEMBRO DE 2012 11 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia não nos pode arrogar aquilo que não fizemos. V. Ex.a pode apresentar a sua proposta e verá disponibilidade desta bancada para que ela seja discutida. Assim venham com propostas plausíveis para melhorar a vida dos portugueses, para melhorar o Orçamento que estamos a discutir. Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais vale deitar o Regimento pela janela fora, para a escadaria! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do recurso, interposto pelo PSD, da decisão da Mesa de não admitir a apresentação de propostas de alteração findo o respetivo prazo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Jorge Lacão. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a ordem do dia, que consiste, como sabem, na discussão, na especialidade, da propostas de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Passada esta agitação inicial, entremos no debate, na especialidade, do Orçamento. Neste início de debate, gostaria de transmitir a esta Assembleia e aos portugueses algumas palavras sobre o entendimento do PSD relativamente e este Orçamento e debate. Dada a situação a que Portugal foi conduzido e que o País tem vivido recentemente, este é o Orçamento possível para o próximo ano. Não é o Orçamento que o Governo e a maioria gostariam de apresentar, mas é o Orçamento que evita a tragédia que se abateria sobre o nosso País se o Estado português não tivesse um Orçamento responsável para 2013. Todo o trabalho de recuperação da nossa credibilidade internacional, que é real, teria sido em vão; todos os sacrifícios que os portugueses têm feito até agora para nada teriam servido. É isso que não podemos admitir, nem vamos consentir. Circunstâncias variadas e bem conhecidas de todos levaram a que a redução do défice prevista neste Orçamento seja feita, na sua maior parte, à custa de impostos, nomeadamente em sede de IRS. Mas o trabalho de redução da despesa pública deste Governo não deve ser esquecido. Entre 2010 e 2013, a despesa desce mais de 10 000 milhões de euros, quase 12%, um montante sem precedentes na história da democracia portuguesa. E descontando os juros da dívida pública, ou seja a despesa primária, a queda é ainda maior: quase 13 000 milhões de euros entre 2010 e 2013, menos 15%. É um trabalho necessário e que, como sabemos, deve ser continuado nos próximos anos para assegurar a sustentabilidade da despesa pública portuguesa. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Discutiremos nos quatro dias que agora se iniciam não só o Orçamento do Estado para 2013 como as várias propostas de alteração que os diferentes grupos parlamentares apresentaram. No caso particular das propostas apresentadas pela maioria, assumimos que pretendíamos melhorar o Orçamento, sabendo que o caminho para o fazer era, e é, muito estreito. Pensamos que o resultado conseguido pode ser considerado positivo para os portugueses: por exemplo, foi possível reduzir a sobretaxa extraordinária em sede de IRS dos 4% previstos no Orçamento original para 3,5%. São cerca de 105 milhões de euros. Sei que alguns consideram que é pouco. Nós preferimos pensar que é favorável para as famílias que vão beneficiar desta descida,...