28 de julho de 19792156-(19)Estatuto da empresa pública Radiodifusão Portuguesa, E. P.Capítulo IDenominação, sede, natureza, atribuições, poderes e deveresARTIGO 1.o (Denominação e natureza jurídica)1 — A empresa pública Radiodifusão Portuguesa, E. P., é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.2 — A capacidade jurídica da Radiodifusão Portuguesa, E. P., abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto, tal como este é definido no presente estatuto, e na Lei da Radiodifusão.3 —A Radiodifusão Portuguesa, E. P., pode ser designada abreviadamente por RDP. Sempre que no presente Estatuto forem usadas estas iniciais, é aquela empresa pública que se considera mencionada.ARTIGO 2.o(Sede, delegações e instalações)A RDP tem sede em Lisboa e delegações principais no Porto, Coimbra, Faro, Açores e Madeira. Poderá ainda estabelecer outras delegações e instalações que considere necessárias à prossecução dos seus fins em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro, bem como encerrá-las quando o julgar conveniente, de harmonia com o plano orçamental e as linhas gerais de programação votados prévia e anualmente pela Assembleia de Opinião.ARTIGO 3.o (Enquadramento geral das atribuições)1 — A RDP tem por atribuição principal prestar ao povo português serviço público de radiodifusão nos termos da Constituição, da Lei da Radiodifusão e demais legislação relativa à comunicação social, podendo acessoriamente exercer outras atribuições instrumentais ou conexas com o serviço público de radiodifusão.2 — A RDP exercerá a sua actividade com rigor e objectividade, no respeito pelo pluralismo e pela independência perante o Governo e a administração pública, de forma a garantir uma comunicação digna de confiança no plano nacional e internacional, actuando como instrumento ao serviço do interesse colectivo e da democracia.ARTIGO 4.o(Deveres genéricos em matéria de programação)1 —Para a realização dos seus fins, a RDP deverá organizar programas de informação e divulgação, de comentário e crítica, de pedagogia, de instrução, culturais, sociais, políticos, recreativos, desportivos e infantis segundo os princípios orientadores consagrados na Lei da Radiodifusão.2 — A produção e aquisição de programas efectuar-se-á nas bases seguintes:a) A RDP procurará desenvolver a sua actividadede produção de programas de radiodifusão para difusão no País e no estrangeiro, nomeadamente no âmbito dos núcleos de emigrantes, independentemente do meio de emissão utilizado;b) A RDP recorrerá à produção externa à em-presa de modo a aproveitar o melhor possível os recursos e a criatividade existentes no País;c) A RDP procurará manter relações com aUER, a UNESCO e outros organismos internacionais e com entidades estrangeiras ligadas à actividade de radiodifusão.ARTIGO 5.o(Deveres específicos em matéria de programação)1 — São obrigatória e gratuitamente divulgadas na íntegra as mensagens e comunicações previstas na lei, bem como as resultantes do exercício dos direitos de antena e de resposta.2 — A RDP deve divulgar as comunicações de interesse público relevante e designadamente as de carácter humanitário.3 — O Governo, através do departamento competente de comunicação social, poderá solicitar até três horas por semana de tempo de emissão de programas de educação permanente, de divulgação e informação científica e técnica de interesse para as populações.ARTIGO 6.o (Outros deveres específicos)Constituem obrigações específicas da RDP:d) Melhorar progressivamente as condições e oâmbito da cobertura radiofónica por forma a chegar em boas condições de recepção a todo o País e às comunidades portuguesas no estrangeiro; ti) Promover, pelo menos uma vez por ano, e sob a orientação da Assembleia de Opinião da RDP, um inquérito à opinião dos ouvintes sobre a qualidade do serviço por ela prestado e divulgar os resultados;c) Emitir em dois canais diferenciados de cober-tura nacional, e sem publicidade, pelo menos dois tipos de programação: uma informativa e recreativa e outra essencialmente cultural;d) Promover a regionalização das emissões, demodo que a programação tenha origem, progressivamente, em cada uma das zonas radiofónicas do País, por forma a diminuir as assimetrias de desenvolvimento entre as populações urbanas e rurais;e) Promover e difundir a música, o teatro, a poesia, a ciência e outros valores da cultura, tendo em conta a criatividade dos diversos estratos da população portuguesa;f) Publicar, até ao fim de Maio, anuário das suas actividades;