3 DE JANEIRO DE 2019 125 O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «a obrigação de consulta formal pelo Governo de entidades, públicas ou privadas, no decurso do procedimento legislativo, pode ser cumprida mediante consulta direta ou consulta pública.» O Governo juntou os pareceres do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, do Conselho Superior da Magistratura, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Magistrados Ministério Público e do Sindicato dos Oficiais de Justiça, que estão disponíveis na página da iniciativa. Consultas obrigatórias Foram pedidos pareceres, em 5 de dezembro de 2018, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e ao Conselho Superior da Magistratura. Assim que recebidos, os mesmos ficarão disponíveis na página internet da iniciativa. V. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos, a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso vertente, está em causa a alteração de dois Estatutos e outros cinco diplomas já existentes, fazendo sentido manter uma uniformidade de terminologia com os respetivos textos não alterados. Por outro lado, na Língua Portuguesa, pobre em termos neutros, o masculino tem funcionado também como masculino genérico, utilizado para designar homens e mulheres, indicando-se a título de exemplo nesta iniciativa: “o Presidente do Tribunal, o relator, os adjuntos, o juiz, o advogado, o solicitador, o escrivão, o licenciado em direito”. VI. Enquadramento bibliográfico CARVALHO, Carlos – Breves considerandos em torno da reforma da jurisdição administrativa em debate. Revista de direito administrativo. Lisboa : AAFDL. N.o 3 (set.– dez. 2018), p. 37 – 42. Cota: RP-12 Resumo: O autor ocupa-se das propostas legislativas para a reforma da jurisdição administrativa e fiscal. As referidas propostas incidem sobre vários diplomas, abrangendo o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, o Regulamento das Custas Processuais (RCP) e o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), tocando assim diversos domínios e áreas, envolvendo, ainda, a criação de equipas de recuperação de pendências, a criação de juízos de competência especializada e uma Lei orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Na opinião do autor as alterações