I SÉRIE — NÚMERO 79 6 Mais: o Governo, à época — e, aliás, eu próprio na entrevista que o Sr. Deputado referiu —, comprometeu-se com o seguinte: estando estabelecida uma receita no Orçamento do Estado derivada dos combustíveis, se os preços dos combustíveis aumentassem, a receita do IVA também aumentaria e, então, seria possível descer o ISP na proporção exata da subida desse IVA, porque isso garantiria a neutralidade fiscal ao longo do ano. E foi precisamente isto que o Governo fez ao longo do ano de 2016: desceu 2 cêntimos o imposto sobre o gasóleo e 1 cêntimo o imposto sobre a gasolina, coisa que, aliás, surpreendentemente, foi a primeira vez que aconteceu em Portugal. Portanto, o Governo manteve o seu compromisso. Mais, o Governo fez aquilo que nenhum governo anterior tinha feito e que era fundamental para assegurar a competitividade das indústrias exportadoras e das indústrias transportadoras nacionais: criou um regime de gasóleo profissional, que permite que, neste momento, o transporte de longo curso em Portugal pague, em Portugal, o imposto mínimo, exatamente o mesmo imposto que existe em Espanha, reduzindo, assim, drasticamente os custos do transporte. Portanto, Sr. Deputado, o Governo cumpriu o seu compromisso, o Governo tomou esta medida sensatamente e, mais, o Governo também tomou as medidas de que se fala há muitos anos e que nunca foram concretizadas, medidas essas no sentido de que a política do Estado português, em termos de impostos sobre os combustíveis, não se refletisse negativamente na competitividade da indústria portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD saúda a iniciativa do CDS-PP, pela marcação deste debate sobre o aumento do preço dos combustíveis, que é mais um caso que mostra a falta de transparência e de verdade por parte do Governo. Este debate permite-nos recordar as razões que levaram ao aumento do ISP no ano de 2016. Como os preços dos combustíveis estavam historicamente baixos, era necessário compensar a perda de receita fiscal, tanto do ISP como do IVA, havendo, porém, a promessa de que existiriam revisões trimestrais do ISP. Sobre isso podemos já concluir que os senhores falharam redondamente nesta promessa. Criaram revisões trimestrais do ISP, que, entretanto, terminaram e as únicas revisões que atualmente os portugueses conhecem são as revisões dos aumentos do ISP, como aconteceu, por exemplo, com o aumento do preço dos combustíveis na segunda-feira. Os senhores criaram estas revisões e, na realidade, acabaram depois por terminar com elas. Portugal é atualmente um dos países que tem a gasolina mais cara do mundo. Mas, indo à razão do aumento do ISP, ao abrigo de uma alegada neutralidade fiscal, também aqui o Governo enganou os portugueses descaradamente, e não é o PSD que o diz, não é o CDS que o diz, é a insuspeita UTAO que diz que a receita do ISP ultrapassou largamente a receita do IVA perdido. Ou seja, o aumento do ISP não foi para compensar a perda de receita fiscal, foi, sim, para ajudar a compor a execução orçamental. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — E o Governo deveria ter a coragem para assumir aqui que foi este o objetivo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é pedir muito! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Mas os partidos que suportam o Governo também suportam estes aumentos e são cúmplices com o facto de, diariamente, famílias e empresas terem de suportar estes aumentos brutais que tivemos no ISP. Sei que esses partidos, nomeadamente o PCP e o Bloco de Esquerda, mudaram de opinião, mas permitam-me recordar aquilo que dizia, por exemplo, não há muito tempo, não foi há 10 anos, o Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, em 2014: «(...) aumenta a carga fiscal nos impostos indiretos, que são planos. E isso (...) é, de facto, a velha política de taxar mais a quem menos tem».