24 DE JULHO DE 19843676-(205)que a sua objecção é pertinente, pelo que vamos desde já elaborar uma proposta nesse sentido.O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:—Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): —Sr. Presidente para que o n.° 5 dê satisfação às inquietações que foram manifestadas e que, creio, têm fundamento, sugeria que simplificássemos a redacção dizendo simplesmente:Ê proibido que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos dos previstos na presente lei.Parece-me que é isso que se pretende e fica mais simples.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, acho que esta expressão resolvia o problema.Julgo que era esta a intenção crítica que os Srs. Deputados do Partido Comunista expressaram. Não é assim?O Sr. ]oão Amaral (PCP): — E, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza.Vamos então votar a proposta de um n.° 5 para o artigo 1.°, subscrita pelo Sr. Deputado Adriano Moreira.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuamos no artigo 1.°, agora com outras questões.Se me é permitido, começaria pela discussão da proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS. Esta proposta tem em vista, face à proposta inicial do PSD, que continha apenas um número, um acrescento de um número, que seria o n.° 2,A proposta é do seguinte teor:2 — Os serviços de informações dependem dos ministros que a lei indicar, não podendo nenhum deles tutelar directamente mais de um serviço.Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não valerá talvez a pena fazer uma grande fundamentação da proposta, porque os Srs. Deputados lembrar-se-ão, com certeza, da discussão que houve em torno desta questão.Na altura pareceu-me que havia unanimidade quanto ao princípio de que o mesmo ministro não devia tutelar mais de um serviço e entendeu-se que o artigo próprio para uma disposição destas figurar não era noartigo que estava a ser discutido, pelo que se entendeu remeter para o artigo 1.°Neste momento, o Sr. Presidente atende um telefonema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, eu ainda não tinha acabado.iO Sr. Presidente: — ô Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa.O Orador: — Só que gosto de falar para os Srs. Deputados e não gosto de falar para o «boneco» nem para a tapeçaria.O Sr. Presidente: — Peço desculpa. Não percebíamos que ...O Orador: — Dito isto, dou por terminada a minha intervenção. Mas quando eu entendo terminá-la, e não quando pretendem forçar-me a terminá-la.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, longe de nós forçar o Sr. Deputado ao que quer que seja.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Partido Socialista aceita a ideia da sua proposta de aditamento, mas talvez seja preferível adoptar uma formulação um pouco mais simplificada. Poderia talvez dizer-se o seguinte:Nenhum membro do Governo pode tutelar directamente mais de um serviço de informações.Ô Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, não tenho nada a objectar. O objectivo que se alcança é exactamente o mesmo e talvez até de uma forma mais clara e simples.Portanto, da minha parte, estou inteiramente de acordo com a sugestão que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia fez.O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, é só para dizer que a expressão «directamente» está a mais.Obviamente que aquilo que se quer prevenir é o facto de certos ministros pertencerem ao Conselho Superior de Informações, e isso estaria sempre ressalvado. Desde que tenha esse sentido exacto — o que se quer dizer é que também está excluída uma tutela indirecta que não seja a que resulte de se pertence? ao Conselho Superior de Informações—, isso é aceitável.