22 DE DEZEMBRO DE 2022 15 podemos planear, fazer políticas públicas e utilizar os diversos instrumentos que temos para promover o território da Península de Setúbal. Para terminar, devo apenas referir que, no atual quadro comunitário, em termos de auxílios de Estado, foi opção da CCDR LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) colocar as taxas mais elevadas para o apoio empresarial na Península de Setúbal. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, tem mesmo de terminar. A Sr.a Ministra da Coesão Territorial: — São dados públicos que podem ser consultados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto um da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto dois, que é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 34/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório, e do Projeto de Lei n.o 253/XV/1.a (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas (Hugo Santos Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Viveram-se, ao longo dos últimos três anos, condições particularmente difíceis para as redes de distribuição europeias, com a incerteza global gerada pela pandemia da covid-19, em primeiro lugar, e, depois, pela invasão da Ucrânia por parte da Federação Russa, a condicionar fortemente o funcionamento das cadeias logísticas. Momentos como estes têm uma característica paradoxal: os processos e as pessoas que são invisíveis para quase toda a gente quando tudo flui normalmente saltam, de repente, para as capas dos jornais. Quando as prateleiras dos supermercados ameaçam ficar vazias, quando uma encomenda arrisca demorar quatro semanas em vez de quatro dias, quando a mobilidade coletiva no espaço europeu é condicionada, de repente, a sociedade apercebe-se de quão fundamentais são todos aqueles que têm por função transportar os bens essenciais que, no fim da cadeia, têm as nossas casas como destino. De entre essas pessoas, os motoristas de transporte de mercadorias revelaram-se, a nível europeu, essenciais para garantir a integridade do funcionamento das cadeias logísticas. Temos, por isso, a responsabilidade de defender e valorizar estes trabalhadores, assegurando condições dignas para o exercício da sua atividade. O chamado «pacote rodoviário da União Europeia», negociado desde 2017 e aprovado pelo Parlamento Europeu em 2020, integra um conjunto de medidas que visa proteger os trabalhadores do setor rodoviário e promover a mobilidade sustentável e a justa concorrência. A presente proposta de lei visa transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2020/1057, do Parlamento e do Conselho, que faz parte dessa reforma europeia e que estabelece regras específicas para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário. O elevado grau de mobilidade dos trabalhadores deste setor exige que se encontre um regime específico que garanta o equilíbrio entre a proteção social dos condutores e a prestação transfronteiriça de serviços pelas empresas transportadoras, num ambiente de concorrência leal, independentemente do seu país de estabelecimento. O critério fundamental adotado na diretiva para distinguir os tipos de operações de transporte a que se aplicam as regras em matéria de destacamento daqueles a que estas regras não se aplicam assenta no grau de conexão com o Estado-Membro de acolhimento. Assim, como acontece nas operações de cabotagem, toda a operação de transporte tem lugar num Estado-Membro de acolhimento e o serviço está, por conseguinte, estritamente ligado ao território desse Estado-Membro de acolhimento.