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15 DE OUTUBRO DE 2021 119 Artigo 13.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Escalão de Cilindrada  (em centímetros cúbicos) Taxa Anual em euros (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250 5,79 0,00 Mais de 250 até 350 8,18 5,79 Mais de 350 até 500 19,79 11,71 Mais de 500 até 750 59,45 35,01 Mais de 750 129,10 63,32 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,76/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,70/ kg, tendo o imposto o limite de € 12 806,73.» CAPÍTULO IV Benefícios Fiscais Artigo 237.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 45.o, 46.o, 64.o e 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 45.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. . 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –  A isenção prevista na alínea c) do n.o 2 fica sem efeito se: a) Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão; ou b) Os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão; ou c) Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.
15 DE OUTUBRO DE 2021 125 i)  50% para o Estado; ii)  40% para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular; iii)  5% para a APA, IP; iv)  3% para a AT; v)  1% para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; vi)  1% para a ASAE; f) Prever que a contribuição prevista na alínea a) não se aplica às embalagens utilizadas em contexto social ou humanitário, nomeadamente na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar. 4 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 250.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 251.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde 1 –  Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. 2 –  A receita da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cobrada por referência ao ano de 2020, é integrada automaticamente no orçamento do SNS, gerido pela ACSS, IP, constituindo sua receita própria. Artigo 252.o Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta, por decreto-lei, a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Artigo 253.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações: a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2022, com exceção das que constam do n.o 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o daquele regime; b) A referência ao ano de 2017 constante no n.o 4 do artigo 7.o considera-se feita ao ano de 2022. Artigo 254.o Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais Mantém-se em vigor em 2022 a taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais, cujo regime foi aprovado pelo artigo 390.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
15 DE OUTUBRO DE 2021 127 em ou após 1 de janeiro de 2022, até ao final de cada um dos períodos aí previstos. 6 –  Caso o sujeito passivo não conclua a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da IES ou do ATCUD até ao final dos respetivos períodos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 3, as majorações indevidamente consideradas em períodos de tributação anteriores devem ser acrescidas na determinação do lucro tributável do período de tributação em que se verificou esse incumprimento, adicionadas de 5% calculado sobre o correspondente montante. 7 –  O presente benefício não é cumulável, relativamente às mesmas despesas relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza. 8 –  O disposto nos n.os 3 a 7 apenas é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 257.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que dispõe sobre a cobrança e formas de reembolso de impostos Os artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 –  O presente regime de pagamento em prestações aplica-se às seguintes dívidas de imposto: a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; c) Imposto sobre o valor acrescentado quando a liquidação seja promovida oficiosamente pelos serviços; d) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis quando a liquidação seja promovida oficiosamente pelos serviços; e) Imposto único de circulação. 2 –  As dívidas de imposto podem ser pagas até 36 prestações de periodicidade mensal. 3 –  Do número de prestações autorizado não pode resultar prestação mensal inferior a um quarto da unidade de conta. 4 –  Para o efeito previsto no número anterior, o valor a dividir em prestações não inclui os juros de mora. Artigo 30.o [...] O pagamento em prestações das dívidas de imposto é autorizado pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Artigo 31.o Do pedido 1 –  Os pedidos de pagamento em prestações são apresentados por via eletrónica até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário e devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o devedor pode requerer à AT a instauração imediata do processo de execução fiscal após o termo do prazo para o pagamento voluntário. 3 –  [Revogado.]
15 DE OUTUBRO DE 2021 129 que deve constar da certidão de dívida.» Artigo 258.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que dispõe sobre a cobrança e formas de reembolso de impostos São aditados os artigos 37.o-A, 37.o-B, 37.o-C e 37.o-D ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 37.o-A Criação automática de planos de pagamento 1 –  O devedor que não pague a dívida de imposto prevista no artigo 29.o dentro do prazo legal, pode beneficiar do regime previsto na secção anterior, independentemente da apresentação do pedido e sem necessidade de apresentação de garantia, desde que verificadas as seguintes condições cumulativas: a) A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária; b) A dívida seja de valor igual ou inferior a € 5000 ou a € 10 000, consoante o obrigado seja pessoa singular ou coletiva, respetivamente; c) Não tenha apresentado pedido de pagamento em prestações nos termos da secção anterior. 2 –  Caso a dívida seja de imposto único de circulação e no mesmo mês deva ser pago o imposto sobre dois ou mais veículos, a condição prevista na alínea b) do número anterior tem-se por verificada sempre que uma das liquidações respeite os limites nela previstos. Artigo 37.o-B Planos prestacionais 1 –  O plano prestacional é criado pela AT quando se mostre findo o prazo para solicitar o pedido de pagamento em prestações, pelo número máximo de prestações admissíveis, até ao limite de 36, não podendo daí resultar prestação mensal inferior a um quarto da unidade de conta. 2 –  A criação do plano é notificada nos termos do n.o 1 do artigo 34.o e os documentos de pagamento de cada prestação são obtidos nos termos do n.o 1 do artigo 35.o. Artigo 37.o-C Situação tributária regularizada A situação tributária do contribuinte é considerada regularizada, nos termos e para os efeitos do artigo do artigo 177.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a partir da data de criação do plano prestacional e com o cumprimento do mesmo nos termos do n.o 4 do artigo 35.o. Artigo 37.o-D Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto nesta secção aplica-se o disposto na secção anterior, com as necessárias adaptações.» Artigo 259.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que dispõe sobre a cobrança e formas de reembolso de impostos São introduzidas ao capítulo V do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, as seguintes alterações sistemáticas:
SEPARATA — NÚMERO 69 146 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Aguiar da Beira 73 688 550 488 0 39 448 663 624 Alandroal 128 309 575 947 0 67 907 772 163 Albergaria-a-Velha 189 445 1 652 048 0 116 199 1 957 692 Albufeira 221 450 5 249 110 0 112 335 5 582 895 Alcácer do Sal 0 1 114 801 0 94 431 1 209 232 Alcanena 177 108 1 067 690 0 71 242 1 316 040 Alcobaça 195 665 3 358 350 0 124 386 3 678 401 Alcochete 91 960 1 282 957 0 136 069 1 510 986 Alcoutim 48 932 493 744 0 18 465 561 141 Alenquer 579 144 3 089 321 0 173 035 3 841 500 Alfândega da Fé 0 392 338 0 35 318 427 656 Alijó 231 531 894 707 0 96 627 1 222 865 Aljezur 60 986 406 959 0 32 833 500 778 Aljustrel 0 840 799 0 20 707 861 506 Almada 1 318 580 12 186 514 0 1 319 285 14 824 379 Almeida 0 734 442 11 741 73 491 819 674 Almeirim 188 021 2 394 861 0 54 814 2 637 696 Almodôvar 0 595 222 0 20 136 615 358 Alpiarça 44 468 818 041 0 29 307 891 816 Alter do Chão 0 542 924 0 30 654 573 578 Alvaiázere 55 968 445 236 0 20 091 521 295 Alvito 0 328 159 0 18 546 346 705 Amadora 1 231 654 10 875 857 0 738 769 12 846 280 Amarante 298 438 2 901 530 0 193 169 3 393 137 Amares 199 112 1 784 479 0 77 342 2 060 933 Anadia 301 580 1 400 685 0 43 361 1 745 626 Ansião 90 342 927 227 0 36 624 1 054 193 Arcos de Valdevez 0 1 973 945 0 168 460 2 142 405 Arganil 256 981 1 131 749 0 21 740 1 410 470 Armamar 158 106 1 038 496 0 44 274 1 240 876 Arouca 309 600 1 681 555 0 132 341 2 123 496 Arraiolos 69 678 435 166 0 52 116 556 960 Arronches 0 452 891 0 37 523 490 414 Arruda dos Vinhos 105 840 638 165 0 23 229 767 234 Aveiro 603 189 5 056 934 279 159 595 411 6 534 693 Avis 0 332 274 0 34 972 367 246 Azambuja 216 071 1 725 158 0 25 962 1 967 191 Baião 374 800 1 833 024 0 232 397 2 440 221 Barcelos 557 636 6 508 199 0 321 213 7 387 048 Barrancos 0 289 614 0 18 243 307 857 Barreiro 487 081 6 007 543 0 481 777 6 976 401 Batalha 51 099 1 315 023 0 23 511 1 389 633
15 DE OUTUBRO DE 2021 147 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Beja 0 2 455 576 0 249 117 2 704 693 Belmonte 77 878 542 824 12 441 28 551 661 694 Benavente 284 532 2 093 722 0 252 123 2 630 377 Bombarral 79 044 966 365 0 36 864 1 082 273 Borba 64 655 735 051 0 73 139 872 845 Boticas 118 215 486 397 0 72 497 677 109 Braga 1 287 687 15 529 301 0 815 007 17 631 995 Bragança 0 3 135 214 0 112 817 3 248 031 Cabeceiras de Basto 293 570 1 830 862 0 103 422 2 227 854 Cadaval 110 802 816 955 0 75 676 1 003 433 Caldas da Rainha 245 856 3 346 913 118 347 122 553 3 833 669 Caminha 0 1 328 838 0 82 449 1 411 287 Campo Maior 0 900 492 0 125 613 1 026 105 Cantanhede 297 929 2 019 790 0 30 647 2 348 366 Carrazeda de Ansiães 0 482 420 0 19 741 502 161 Carregal do Sal 93 932 1 079 203 0 40 084 1 213 219 Cartaxo 234 403 2 589 658 0 56 851 2 880 912 Cascais 1 365 233 10 239 290 0 915 321 12 519 844 Castanheira de Pêra 38 855 330 237 0 18 616 387 708 Castelo Branco 0 3 941 552 190 604 176 470 4 308 626 Castelo de Paiva 158 280 1 307 375 0 62 479 1 528 134 Castelo de Vide 0 373 653 0 28 333 401 986 Castro Daire 120 160 1 122 011 0 84 347 1 326 518 Castro Marim 44 518 531 968 0 19 960 596 446 Castro Verde 0 862 190 0 20 210 882 400 Celorico da Beira 0 651 892 0 78 633 730 525 Celorico de Basto 388 121 1 757 585 0 123 910 2 269 616 Chamusca 105 787 578 030 0 72 719 756 536 Chaves 407 894 2 985 982 0 443 541 3 837 417 Cinfães 398 119 2 371 997 0 214 327 2 984 443 Coimbra 1 310 462 9 560 667 0 524 919 11 396 048 Condeixa-a-Nova 129 545 971 850 0 24 163 1 125 558 Constância 96 571 469 196 0 25 618 591 385 Coruche 243 007 1 503 498 0 105 389 1 851 894 Covilhã 441 477 3 912 514 0 97 946 4 451 937 Crato 0 287 486 0 39 784 327 270 Cuba 0 466 955 0 19 339 486 294 Elvas 0 1 917 981 30 409 163 813 2 112 203 Entroncamento 151 951 1 661 841 0 102 720 1 916 512 Espinho 313 508 3 065 549 0 246 637 3 625 694 Esposende 159 760 2 635 524 0 53 298 2 848 582 Estarreja 286 572 1 652 869 0 145 623 2 085 064
SEPARATA — NÚMERO 69 148 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Estremoz 267 596 1 186 313 13 713 132 587 1 600 209 Évora 366 229 4 121 565 1 073 236 337 4 725 204 Fafe 298 038 4 602 333 0 244 757 5 145 128 Faro 344 124 5 770 630 0 181 288 6 296 042 Felgueiras 361 314 4 812 400 0 224 082 5 397 796 Ferreira do Alentejo 0 517 980 0 20 545 538 525 Ferreira do Zêzere 121 852 494 598 0 33 297 649 747 Figueira da Foz 459 505 4 192 987 0 326 607 4 979 099 Figueira de Castelo Rodrigo 0 597 866 0 22 128 619 994 Figueiró dos Vinhos 74 395 728 530 0 19 713 822 638 Fornos de Algodres 0 487 142 0 57 504 544 646 Freixo de Espada à Cinta 0 459 819 0 18 861 478 680 Fronteira 0 363 137 0 38 712 401 849 Fundão 249 641 1 970 918 0 27 548 2 248 107 Gavião 0 341 493 10 941 31 291 383 725 Góis 54 352 482 795 0 19 052 556 199 Golegã 56 946 412 463 0 49 631 519 040 Gondomar 967 716 9 871 390 0 895 171 11 734 277 Gouveia 0 1 201 367 0 140 775 1 342 142 Grândola 0 1 451 728 0 74 110 1 525 838 Guarda 0 3 728 224 111 973 365 937 4 206 134 Guimarães 816 846 13 605 056 0 532 121 14 954 023 Idanha-a-Nova 0 483 276 0 20 659 503 935 Ílhavo 273 778 2 395 767 0 231 012 2 900 557 Lagoa 156 083 1 904 166 0 129 325 2 189 574 Lagos 215 708 2 241 225 0 134 529 2 591 462 Lamego 230 458 2 291 875 0 211 804 2 734 137 Leiria 715 653 8 012 756 0 346 094 9 074 503 Lisboa 4 351 727 28 312 363 0 0 32 664 090 Loulé 438 252 7 849 320 0 180 925 8 468 497 Loures 1 770 772 16 320 460 0 539 195 18 630 427 Lourinhã 221 327 2 125 097 0 27 159 2 373 583 Lousã 170 093 1 330 169 0 23 989 1 524 251 Lousada 304 187 5 057 959 0 133 453 5 495 599 Mação 81 589 558 003 0 19 979 659 571 Macedo de Cavaleiros 0 951 811 0 73 966 1 025 777 Mafra 853 867 7 275 865 0 201 458 8 331 190 Maia 1 046 200 6 976 846 0 395 856 8 418 902 Mangualde 233 740 1 417 380 0 82 528 1 733 648 Manteigas 0 383 271 0 28 765 412 036 Marco de Canaveses 380 341 4 717 347 0 396 650 5 494 338 Marinha Grande 225 372 2 675 318 0 103 249 3 003 939
15 DE OUTUBRO DE 2021 149 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Marvão 0 482 018 0 28 706 510 724 Matosinhos 0 11 513 743 0 431 641 11 945 384 Mealhada 158 032 1 359 461 0 113 146 1 630 639 Meda 0 556 920 6 859 37 993 601 772 Melgaço 0 676 328 0 42 768 719 096 Mértola 0 624 225 0 19 934 644 159 Mesão Frio 67 751 549 239 0 85 306 702 296 Mira 124 196 1 160 899 0 22 023 1 307 118 Miranda do Corvo 99 585 996 663 0 22 341 1 118 589 Miranda do Douro 0 763 917 0 20 184 784 101 Mirandela 0 1 621 148 0 78 713 1 699 861 Mogadouro 0 575 028 0 20 780 595 808 Moimenta da Beira 364 712 1 447 195 0 70 327 1 882 234 Moita 234 207 4 234 794 0 601 956 5 070 957 Monção 0 1 837 279 0 125 871 1 963 150 Monchique 105 817 525 542 0 31 700 663 059 Mondim de Basto 102 168 530 508 0 77 625 710 301 Monforte 0 421 442 892 38 420 460 754 Montalegre 356 928 1 748 624 0 73 993 2 179 545 Montemor-o-Novo 315 074 1 052 451 0 51 031 1 418 556 Montemor-o-Velho 172 579 1 382 913 0 79 983 1 635 475 Montijo 126 871 3 487 031 0 321 719 3 935 621 Mora 95 456 411 297 0 50 739 557 492 Mortágua 65 325 950 038 0 20 919 1 036 282 Moura 0 1 226 745 0 98 060 1 324 805 Mourão 40 135 702 853 0 18 544 761 532 Murça 126 444 551 562 0 19 666 697 672 Murtosa 126 437 860 541 0 53 461 1 040 439 Nazaré 108 596 689 503 79 707 45 853 923 659 Nelas 138 007 1 170 527 0 80 899 1 389 433 Nisa 0 435 242 496 39 930 475 668 Óbidos 37 428 1 139 825 0 21 981 1 199 234 Odemira 0 2 116 028 0 100 659 2 216 687 Odivelas 920 421 10 695 732 0 297 905 11 914 058 Oeiras 1 172 432 10 035 964 0 469 310 11 677 706 Oleiros 0 400 741 0 19 504 420 245 Olhão 337 055 5 457 427 0 218 093 6 012 575 Oliveira de Azeméis 450 536 4 716 050 0 209 231 5 375 817 Oliveira de Frades 115 708 832 380 0 24 474 972 562 Oliveira do Bairro 155 954 1 660 629 0 121 282 1 937 865 Oliveira do Hospital 190 123 1 712 135 0 138 005 2 040 263 Ourém 330 747 2 988 040 0 143 543 3 462 330
SEPARATA — NÚMERO 69 150 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Ourique 0 617 541 670 19 359 637 570 Ovar 483 438 3 264 467 0 326 870 4 074 775 Paços de Ferreira 334 968 5 042 689 0 240 029 5 617 686 Palmela 362 021 3 789 664 0 246 355 4 398 040 Pampilhosa da Serra 110 440 349 799 0 19 136 479 375 Paredes 606 810 5 645 812 0 489 368 6 741 990 Paredes de Coura 0 713 435 0 54 069 767 504 Pedrógão Grande 87 111 330 247 0 18 905 436 263 Penacova 112 475 972 284 0 22 758 1 107 517 Penafiel 518 508 4 751 242 0 305 235 5 574 985 Penalva do Castelo 68 411 723 275 0 20 295 811 981 Penamacor 0 413 463 0 19 425 432 888 Penedono 79 838 361 622 0 31 262 472 722 Penela 112 969 382 103 0 19 651 514 723 Peniche 124 098 2 214 638 0 80 449 2 419 185 Peso da Régua 215 384 1 786 701 0 285 721 2 287 806 Pinhel 0 903 414 0 130 001 1 033 415 Pombal 293 610 2 712 069 0 79 611 3 085 290 Ponte da Barca 0 1 786 715 0 134 722 1 921 437 Ponte de Lima 0 4 617 625 0 228 220 4 845 845 Ponte de Sôr 0 1 796 266 0 132 209 1 928 475 Portalegre 0 2 115 136 0 98 711 2 213 847 Portel 130 400 526 539 0 39 906 696 845 Portimão 435 863 4 931 895 0 303 566 5 671 324 Porto 2 689 520 13 617 114 0 1 453 509 17 760 143 Porto de Mós 141 342 2 199 662 0 78 591 2 419 595 Póvoa de Lanhoso 147 816 1 598 713 0 38 150 1 784 679 Póvoa de Varzim 426 564 4 569 669 0 195 358 5 191 591 Proença-a-Nova 0 620 704 0 20 375 641 079 Redondo 88 860 530 198 0 42 115 661 173 Reguengos de Monsaraz 186 539 1 112 673 0 46 568 1 345 780 Resende 213 681 1 739 286 0 94 182 2 047 149 Ribeira de Pena 245 631 679 104 0 69 431 994 166 Rio Maior 210 067 1 785 154 0 72 076 2 067 297 São Brás de Alportel 116 755 968 156 0 71 594 1 156 505 São João da Madeira 246 153 2 393 836 0 139 936 2 779 925 São João da Pesqueira 141 386 652 186 0 54 990 848 562 Sabrosa 88 294 472 412 0 137 043 697 749 Sabugal 0 765 923 0 26 182 792 105 Salvaterra de Magos 154 093 1 150 721 0 110 512 1 415 326 Santa Comba Dão 116 373 769 453 0 21 531 907 357 Santa Maria da Feira 1 005 397 6 422 708 0 597 952 8 026 057
15 DE OUTUBRO DE 2021 151 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Santa Marta de Penaguião 107 423 392 188 0 94 943 594 554 Santarém 548 580 5 909 407 8 443 471 260 6 937 690 Santiago do Cacém 0 2 441 164 0 79 439 2 520 603 Santo Tirso 549 381 4 576 380 0 204 452 5 330 213 São Pedro do Sul 265 773 1 305 190 0 28 314 1 599 277 Sardoal 84 484 545 225 0 19 020 648 729 Sátão 82 863 1 233 669 0 21 938 1 338 470 Seia 0 1 834 389 0 185 325 2 019 714 Seixal 898 893 8 814 573 0 1 049 553 10 763 019 Sernancelhe 148 517 374 673 0 46 793 569 983 Serpa 0 1 967 399 0 22 967 1 990 366 Sertã 0 1 131 315 0 23 081 1 154 396 Sesimbra 281 555 3 816 115 0 155 321 4 252 991 Setúbal 890 921 6 688 067 0 1 264 875 8 843 863 Sever do Vouga 112 974 858 628 0 91 146 1 062 748 Silves 287 166 3 597 635 0 91 249 3 976 050 Sines 0 2 376 600 0 75 678 2 452 278 Sintra 2 381 758 22 823 439 0 680 569 25 885 766 Sobral de Monte Agraço 114 864 709 078 0 32 680 856 622 Soure 193 655 860 447 0 24 044 1 078 146 Sousel 0 484 876 0 49 076 533 952 Tábua 95 066 995 670 0 84 259 1 174 995 Tabuaço 113 580 440 090 0 45 309 598 979 Tarouca 155 596 1 027 561 0 38 482 1 221 639 Tavira 276 111 1 612 691 0 112 409 2 001 211 Terras de Bouro 87 855 1 211 212 0 28 475 1 327 542 Tomar 293 817 3 120 550 0 203 362 3 617 729 Tondela 147 669 1 980 849 0 81 791 2 210 309 Torre de Moncorvo 0 601 742 0 20 496 622 238 Torres Novas 279 749 2 414 189 0 149 475 2 843 413 Torres Vedras 725 330 6 524 564 0 212 707 7 462 601 Trancoso 0 1 065 897 0 84 049 1 149 946 Trofa 216 876 3 075 602 0 169 991 3 462 469 Vagos 190 908 1 717 095 0 79 038 1 987 041 Vale de Cambra 201 395 1 328 677 0 150 701 1 680 773 Valença 0 1 381 112 0 93 769 1 474 881 Valongo 672 966 7 318 423 0 471 310 8 462 699 Valpaços 165 211 1 382 241 0 171 802 1 719 254 Vendas Novas 122 677 844 531 0 40 449 1 007 657 Viana do Alentejo 110 587 751 657 11 974 59 493 933 711 Viana do Castelo 0 6 447 911 0 445 045 6 892 956 Vidigueira 0 681 601 0 19 672 701 273
SEPARATA — NÚMERO 69 152 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Vieira do Minho 196 378 1 022 168 0 22 048 1 240 594 Vila de Rei 0 368 003 0 18 865 386 868 Vila do Bispo 65 848 444 505 0 31 625 541 978 Vila do Conde 602 903 8 151 236 0 304 294 9 058 433 Vila Flor 0 722 143 0 19 886 742 029 Vila Franca de Xira 1 365 751 9 477 033 0 193 790 11 036 574 Vila Nova da Barquinha 120 057 973 430 0 46 518 1 140 005 Vila Nova de Cerveira 0 691 045 0 55 418 746 463 Vila Nova de Famalicão 700 641 7 927 408 0 358 955 8 987 004 Vila Nova de Foz Côa 0 1 142 832 500 46 478 1 189 810 Vila Nova de Gaia 2 200 046 14 294 931 0 1 429 822 17 924 799 Vila Nova de Paiva 74 320 636 757 0 19 385 730 462 Vila Nova de Poiares 185 102 572 658 0 20 204 777 964 Vila Pouca de Aguiar 267 439 803 250 0 99 407 1 170 096 Vila Real 588 374 3 484 151 0 511 139 4 583 664 Vila Real de Santo António 187 953 1 873 461 0 104 612 2 166 026 Vila Velha de Ródão 0 394 999 0 18 807 413 806 Vila Verde 331 990 3 257 070 0 149 960 3 739 020 Vila Viçosa 121 563 831 152 0 33 079 985 794 Vimioso 0 545 576 1 000 29 167 575 743 Vinhais 0 693 414 0 20 544 713 958 Viseu 387 668 6 636 682 0 480 234 7 504 584 Vizela 224 199 1 806 845 0 35 564 2 066 608 Vouzela 166 223 1 126 359 0 24 296 1 316 878 Totais 70 461 473 718 750 480 890 942 42 349 411 832 452 306 MAPA (a que se refere o artigo 92.o) Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Fornos 12 297,42 Real 22 392,17 Santa Maria de Sardoura 16 737,33 São Martinho de Sardoura 13 585,60 União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso 46 800,74 União das freguesias de Sobrado e Bairros 28 186,73 CASTELO DE PAIVA (Total município) 139 999,99 Espinho 368 782,62 Paramos 100 634,84
15 DE OUTUBRO DE 2021 153 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Silvalde 178 964,80 União das freguesias de Anta e Guetim 250 117,74 ESPINHO (Total município) 898 500,00 Argoncilhe 89 602,23 Arrifana 66 019,63 Escapães 42 035,43 Fiães 76 753,77 Fornos 29 302,39 Lourosa 80 055,03 Milheirós de Poiares 43 196,27 Mozelos 66 778,18 Nogueira da Regedoura 47 241,71 São Paio de Oleiros 35 921,56 Paços de Brandão 62 166,80 Rio Meão 50 155,97 Romariz 63 062,99 Sanguedo 47 558,79 Santa Maria de Lamas 69 821,06 São João de Ver 104 065,72 União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros 63 095,38 União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior 173 278,21 União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande 131 827,61 União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo 175 950,37 União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô 82 178,97 SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 1 600 068,07 Gafanha da Encarnação 44 250,00 Gafanha da Nazaré 114 250,00 Gafanha do Carmo 24 000,00 Ílhavo (São Salvador) 127 500,00 ÍLHAVO (Total município) 310 000,00 Bunheiro 100 000,00 Monte 83 500,00 Murtosa 101 000,00 Torreira 119 000,00 MURTOSA (Total município) 403 500,00 Oiã 79 094,00 Oliveira do Bairro 62 421,00 Palhaça 39 059,00 União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 81 575,00 OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 262 149,00 Couto de Esteves 68 242,00
SEPARATA — NÚMERO 69 154 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Pessegueiro do Vouga 54 766,00 Rocas do Vouga 90 667,00 Sever do Vouga 53 811,00 Talhadas 73 095,00 União das freguesias de Cedrim e Paradela 74 243,00 União das freguesias de Silva Escura e Dornelas 126 919,00 SEVER DO VOUGA (Total município) 541 743,00 Arões 64 915,48 São Pedro de Castelões 81 708,95 Cepelos 39 677,75 Junqueira 38 142,57 Macieira de Cambra 59 835,46 Roge 40 037,38 União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho 100 682,41 VALE DE CAMBRA (Total município) 425 000,00 AVEIRO (Total distrito) 4 580 960,06 Barrancos 30 000,00 BARRANCOS (Total município) 30 000,00 Entradas 57 500,00 Santa Bárbara de Padrões 87 500,00 São Marcos da Ataboeira 47 500,00 União das freguesias de Castro Verde e Casével 143 500,00 CASTRO VERDE (Total município) 336 000,00 Alcaria Ruiva 17 592,82 Corte do Pinto 18 687,43 Espírito Santo 8 545,30 Mértola 40 247,37 Santana de Cambas 15 087,35 São João dos Caldeireiros 11 066,05 União das freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros 23 570,53 MÉRTOLA (Total município) 134 796,85 Relíquias 28 124,15 Sabóia 31 521,54 São Luís 43 103,72 São Martinho das Amoreiras 32 967,01 Vila Nova de Milfontes 152 869,01 Luzianes-Gare 20 954,69 Boavista dos Pinheiros 39 273,59 Longueira/Almograve 59 399,01 Colos 42 321,30
SEPARATA — NÚMERO 69 156 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Galegos (Santa Maria) 22 683,00 Galegos (São Martinho) 17 216,40 Tamel (São Veríssimo) 26 288,40 Silva 14 685,00 Ucha 16 813,80 Várzea 15 282,60 Vila Seca 16 967,40 União das freguesias de Alheira e Igreja Nova 31 462,80 União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto 44 056,80 União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados 32 208,60 União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) 80 130,00 União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins) 29 370,00 União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta 31 623,60 União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral 73 428,00 União das freguesias de Creixomil e Mariz 29 370,00 União das freguesias de Durrães e Tregosa 29 370,00 União das freguesias de Gamil e Midões 29 370,00 União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria 44 162,40 União das freguesias de Negreiros e Chavão 34 025,40 União das freguesias de Quintiães e Aguiar 29 370,00 União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão) 44 056,80 União das freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) 30 750,60 União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte 29 370,00 União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães 64 528,20 União das freguesias de Vila Cova e Feitos 37 129,80 BARCELOS (Total município) 1 531 877,40 Abadim 15 140,00 Basto 10 000,00 Bucos 11 000,00 Cabeceiras de Basto 22 000,00 Cavez 22 500,00 Faia 10 000,00 Pedraça 11 000,00 Rio Douro 22 500,00 União das freguesias de Alvite e Passos 17 500,00 União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 25 500,00 União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 20 000,00 União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela 41 510,00 CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 228 650,00 Eira Vedra 8 000,00
15 DE OUTUBRO DE 2021 157 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Guilhofrei 8 000,00 Mosteiro 8 000,00 Parada do Bouro 5 289,40 Rossas 14 000,00 Vieira do Minho 20 000,00 União das freguesias de Anissó e Soutelo 10 578,81 União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão 11 010,60 União das freguesias de Caniçada e Soengas 10 600,00 União das freguesias de Ruivães e Campos 14 182,95 União das freguesias de Ventosa e Cova 10 578,81 VIEIRA DO MINHO (Total município) 120 240,57 Atiães 8 196,20 Cabanelas 27 806,80 Cervães 48 704,60 Coucieiro 23 237,30 Dossãos 15 028,00 Freiriz 16 816,54 Gême 10 700,12 Lage 53 588,68 Lanhas 13 147,20 Loureira 19 871,80 Moure 24 032,20 Oleiros 24 894,32 Parada de Gatim 11 170,60 Pico 10 619,70 Ponte 13 432,10 Sabariz 14 228,00 Vila de Prado 56 960,30 Prado (São Miguel) 15 387,98 Soutelo 60 438,10 Turiz 45 317,06 Valdreu 34 528,80 Aboim da Nóbrega e Gondomar 28 381,46 União das freguesias da Ribeira do Neiva 101 261,30 União das freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago) 15 356,80 União das freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho) 24 234,42 União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós 21 317,54 União das freguesias de Marrancos e Arcozelo 16 509,50 União das freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel) 17 220,00 União das freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós 36 059,26 União das freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide 39 074,10
15 DE OUTUBRO DE 2021 159 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 União das freguesias de Rio Frio e Milhão 29 616,14 União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão 30 364,23 União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 12 463,93 BRAGANÇA (Total município) 639 482,07 Duas Igrejas 33 298,75 Genísio 13 817,63 Malhadas 18 721,89 Miranda do Douro 23 590,67 Palaçoulo 30 756,99 Picote 17 179,87 Póvoa 14 014,63 São Martinho de Angueira 18 102,49 Vila Chã de Braciosa 18 580,70 União das freguesias de Constantim e Cicouro 14 904,37 União das freguesias de Ifanes e Paradela 19 267,31 União das freguesias de Sendim e Atenor 103 282,32 União das freguesias de Silva e Águas Vivas 21 239,08 MIRANDA DO DOURO (Total município) 346 756,70 União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos 23 780,00 TORRE DE MONCORVO (Total município) 23 780,00 Benlhevai 6 666,00 Freixiel 17 310,00 Roios 5 000,00 Samões 9 762,00 Sampaio 5 000,00 Santa Comba de Vilariça 11 418,00 Seixo de Manhoses 12 906,00 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 1 139 432,77 Caria 99 884,28 União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 180 000,00 BELMONTE (Total município) 279 884,28 Alcains 128 500,00 Almaceda 21 250,00
SEPARATA — NÚMERO 69 160 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Benquerenças 17 500,00 Castelo Branco 23 030,00 Lardosa 22 500,00 Louriçal do Campo 16 875,00 Malpica do Tejo 15 250,00 Monforte da Beira 15 250,00 Salgueiro do Campo 21 875,00 Santo André das Tojeiras 21 250,00 São Vicente da Beira 27 500,00 Sarzedas 30 000,00 Tinalhas 16 250,00 União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo 33 310,00 União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata 30 875,00 União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa 30 875,00 União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo 29 250,00 União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo 29 250,00 União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede 29 250,00 CASTELO BRANCO (Total município) 559 840,00 Aldeia de São Francisco de Assis 42 077,34 Boidobra 101 914,78 Cortes do Meio 54 281,65 Dominguizo 38 777,36 Erada 58 191,75 Orjais 44 290,55 Paul 62 418,20 Peraboa 53 544,66 Sobral de São Miguel 45 598,70 Tortosendo 150 626,20 Unhais da Serra 75 890,15 Verdelhos 50 959,12 União das freguesias de Barco e Coutada 54 326,45 União das freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho 118 708,20 União das freguesias de Casegas e Ourondo 90 789,15 União das freguesias de Covilhã e Canhoso 103 097,80 União das freguesias de Peso e Vales do Rio 64 569,30 União das freguesias de Teixoso e Sarzedo 164 731,13 União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto 42 372,10 COVILHÃ (Total município) 1 417 164,59 Alcaide 10 853,31 Alcaria 13 511,33 Alcongosta 9 386,99
15 DE OUTUBRO DE 2021 161 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Alpedrinha 16 763,86 Barroca 13 196,39 Bogas de Cima 14 907,81 Capinha 14 371,66 Castelejo 14 640,78 Castelo Novo 13 360,80 Fatela 10 252,73 Orca 17 511,54 Pêro Viseu 12 509,44 Silvares 20 767,88 Soalheira 15 543,82 Souto da Casa 19 330,59 Telhado 11 546,80 Enxames 11 680,46 Três Povos 20 929,70 União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo 24 750,69 União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo 42 859,17 União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo 18 459,86 União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha 23 157,39 FUNDÃO (Total município) 370 293,00 Cabeçudo 12 321,75 Carvalhal 7 883,10 Castelo 17 055,63 Pedrógão Pequeno 25 398,68 Sertã 57 753,63 Troviscal 31 941,00 Várzea dos Cavaleiros 19 767,75 União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais 63 705,66 União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro 21 527,50 União das freguesias de Ermida e Figueiredo 22 910,60 SERTÃ (Total município) 280 265,30 Fratel 21 570,73 Perais 13 606,23 Sarnadas de Ródão 13 620,91 Vila Velha de Ródão 25 926,47 VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município) 74 724,34 CASTELO BRANCO (Total distrito) 2 982 171,51 Ançã 17 485,00 Cadima 17 773,00 Cordinhã 6 061,00
SEPARATA — NÚMERO 69 162 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Febres 24 973,00 Murtede 8 660,00 Ourentã 7 348,00 Tocha 29 853,00 São Caetano 6 565,00 Sanguinheira 13 999,00 União das freguesias de Cantanhede e Pocariça 24 629,00 União das freguesias de Covões e Camarneira 21 132,00 União das freguesias de Portunhos e Outil 9 466,00 União das freguesias de Sepins e Bolho 11 817,00 União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima 10 262,00 CANTANHEDE (Total município) 210 023,00 Almalaguês 139 865,41 Brasfemes 65 308,28 Ceira 153 359,36 Cernache 168 919,83 Santo António dos Olivais 537 959,57 São João do Campo 61 576,09 São Silvestre 79 717,65 Torres do Mondego 122 943,77 União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos 134 616,52 União das freguesias de Assafarge e Antanhol 168 867,96 União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades 323 658,37 União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas 287 066,73 União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa 116 544,12 União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades 275 721,01 União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila 158 324,63 União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela 117 925,95 COIMBRA (Total município) 2 912 375,25 Alqueidão 41 518,00 Maiorca 54 793,00 Marinha das Ondas 57 378,00 Tavarede 68 669,00 Vila Verde 48 157,00 São Pedro 60 999,00 Bom Sucesso 51 181,00 Moinhos da Gândara 33 913,00 Alhadas 58 513,00 Buarcos 34 430,00 Ferreira-a-Nova 61 852,00 Lavos 75 504,00
SEPARATA — NÚMERO 69 164 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 São Miguel de Poiares 32 300,00 VILA NOVA DE POIARES (Total município) 150 300,00 COIMBRA (Total distrito) 4 989 289,65 Borba (Matriz) 25 431,24 Orada 30 566,02 Rio de Moinhos 23 834,92 Borba (São Bartolomeu) 23 459,28 BORBA (Total município) 103 291,46 Arcos 34 514,48 Glória 24 349,62 Évora Monte (Santa Maria) 25 756,14 São Domingos de Ana Loura 10 123,40 Veiros 34 483,68 União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) 42 046,12 União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão 20 377,62 União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura 11 503,68 União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) 13 243,78 ESTREMOZ (Total município) 216 398,52 Nossa Senhora da Graça do Divor 35 750,00 Nossa Senhora de Machede 55 224,18 São Bento do Mato 57 641,27 São Miguel de Machede 38 098,00 Torre de Coelheiros 35 853,84 Canaviais 48 977,50 União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde 74 443,00 União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) 30 776,83 União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras 90 313,00 União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe 74 405,97 União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro 62 191,53 União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé 56 750,11 ÉVORA (Total município) 660 425,23 ÉVORA (Total distrito) 980 115,21 Guia 383 783,00 Paderne 357 688,00 Ferreiras 404 504,00 Albufeira e Olhos de Água 956 943,00 ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00 Giões 8 269,87 Martim Longo 38 666,40
15 DE OUTUBRO DE 2021 165 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Vaqueiros 29 555,60 União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 29 307,44 ALCOUTIM (Total município) 105 799,31 Santa Bárbara de Nexe 68 997,16 Montenegro 114 547,59 União das freguesias de Conceição e Estoi 155 854,72 União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 440 748,13 FARO (Total município) 780 147,60 Almancil 400 000,00 Alte 630 000,00 Ameixial 290 000,00 Boliqueime 125 000,00 Quarteira 2 500 000,00 Salir 147 000,00 Loulé (São Clemente) 249 857,36 Loulé (São Sebastião) 182 212,15 União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim 372 652,37 LOULÉ (Total município) 4 896 721,88 Pechão 36 000,00 Quelfes 160 000,00 OLHÃO (Total município) 196 000,00 Alvor 163 351,09 Mexilhoeira Grande 130 370,71 Portimão 294 514,64 PORTIMÃO (Total município) 588 236,44 Cachopo 136 526,48 Santa Catarina da Fonte do Bispo 142 558,11 Santa Luzia 72 706,55 União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira 163 661,94 União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão 193 646,38 União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) 537 171,53 TAVIRA (Total município) 1 246 270,99 FARO (Total distrito) 9 916 094,22 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00
SEPARATA — NÚMERO 69 166 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 Amor 68 185,17 Arrabal 41 176,75 Caranguejeira 74 506,18 Coimbrão 51 325,14 Maceira 146 503,14 Milagres 45 603,96 Regueira de Pontes 36 773,89 Bajouca 42 704,28 Bidoeira de Cima 45 831,23 União das freguesias de Colmeias e Memória 79 347,68 União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 259 113,46 União das freguesias de Marrazes e Barosa 184 344,77 União das freguesias de Monte Real e Carvide 114 497,02 União das freguesias de Monte Redondo e Carreira 101 250,86 União das freguesias de Parceiros e Azoia 104 863,41 União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 664,96 União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 93 306,10
SEPARATA — NÚMERO 69 168 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88 União das freguesias de Carregado e Cadafais 764 022,38 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 403 401,83 Alguber 14 497,00 Peral 18 530,00 Vermelha 20 799,00 Vilar 25 674,00 União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz 38 699,00 União das freguesias de Lamas e Cercal 55 338,00 União das freguesias de Painho e Figueiros 28 488,00 CADAVAL (Total município) 202 025,00 Moita dos Ferreiros 92 036,06 Reguengo Grande 80 566,05 Santa Bárbara 69 617,68 Vimeiro 66 769,21 Ribamar 61 389,69 União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 228 255,75 União das freguesias de Miragaia e Marteleira 109 775,32 União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 91 966,49 LOURINHÃ (Total município) 800 376,25 Barcarena 193 576,87 Porto Salvo 337 782,78 União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 508 960,51 União das freguesias de Carnaxide e Queijas 525 855,42 União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias 1 023 228,49 OEIRAS (Total município) 2 589 404,07 Algueirão-Mem Martins 713 327,84 Colares 77 320,19 Rio de Mouro 881 345,92 Casal de Cambra 250 167,45 União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 1 122 022,54 União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 99 242,59 União das freguesias do Cacém e São Marcos 853 251,62 União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 922 518,12 União das freguesias de Queluz e Belas 1 186 422,97 União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem 178 525,84
15 DE OUTUBRO DE 2021 169 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) 466 756,31 SINTRA (Total município) 6 750 901,39 Freiria 90 000,00 Ponte do Rol 99 000,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 855 413,88 TORRES VEDRAS (Total município) 2 860 087,59 Vialonga 512 115,00 Vila Franca de Xira 472 427,24 União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz 523 357,01 União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 809 559,95 União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras 404 400,92 União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa 776 869,97 VILA FRANCA DE XIRA (Total município) 3 498 730,09 Alfragide 810 679,52 Águas Livres 871 910,56 Encosta do Sol 843 485,50 Falagueira-Venda Nova 671 930,21 Mina de Água 1 307 337,23 Venteira 615 350,49 AMADORA (Total município) 5 120 693,51 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 29 030 891,56 Alter do Chão 15 500,00 Chancelaria 13 500,00 Seda 13 500,00 Cunheira 13 500,00
SEPARATA — NÚMERO 69 170 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 ALTER DO CHÃO (Total município) 56 000,00 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 14 000,00 CASTELO DE VIDE (Total município) 14 000,00 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Galveias 17 566,01 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 90 990,77 Alagoa 4 589,03 Alegrete 20 946,92 Fortios 14 724,12 Urra 16 354,44 União das freguesias da Sé e São Lourenço 23 282,83 União das freguesias de Reguengo e São Julião 23 181,99 União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 12 833,47 PORTALEGRE (Total município) 115 912,80 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08 PORTALEGRE (Total distrito) 1 004 092,28 Frende 11 070,00 BAIÃO (Total município) 11 070,00 Águas Santas 108 517,33 Folgosa 82 715,42 Milheirós 65 064,84 Moreira 80 576,50
SEPARATA — NÚMERO 69 172 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Carvalhal 26 387,00 União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 233 777,00 União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 35 547,00 União das freguesias de Alvega e Concavada 36 085,00 União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 30 344,00 União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 92 465,00 ABRANTES (Total município) 731 956,00 Bugalhos 55 922,00 Minde 96 433,00 Moitas Venda 34 467,00 Monsanto 57 989,00 Serra de Santo António 47 577,00 União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira 87 149,00 União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro 120 463,00 ALCANENA (Total município) 500 000,00 Almeirim 174 000,00 Benfica do Ribatejo 57 600,00 Fazendas de Almeirim 49 800,00 Raposa 45 960,00 ALMEIRIM (Total município) 327 360,00 Ulme 68 579,10 Vale de Cavalos 52 634,33 Carregueira 159 043,27 União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande 271 571,14 União das freguesias de Parreira e Chouto 123 167,78 CHAMUSCA (Total município) 674 995,62 Couço 34 581,36 São José da Lamarosa 29 751,15 Branca 32 422,13 Biscainho 28 957,24 Santana do Mato 28 497,21 CORUCHE (Total município) 154 209,09 Alcobertas 33 294,51 Arrouquelas 14 811,22 Fráguas 16 418,67 Rio Maior 337 555,59 Asseiceira 16 102,12 São Sebastião 8 248,14 União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo 17 013,63 União das freguesias de Marmeleira e Assentiz 14 318,99 União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões 17 250,86