II SÉRIE-A — NÚMERO 119 36 • Projeto de Resolução n.o 493/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a Ação Social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.  1 –  A discussão da iniciativa acima identificada ocorreu na reunião da Comissão de 8 de julho de 2020. 2 –  A Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) referiu a necessidade apoios de emergência para reforçar a ação social no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, com especial enfoque no alojamento estudantil. 3 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível no projeto de resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.   Assembleia da República, 8 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 519/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO ABATE DE 31 SOBREIROS E A PROMOÇÃO DA COEXISTÊNCIA DE USOS NA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA ESTUDANTIL NO PORTO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução acima referido deu entrada na Assembleia da República em 15 de junho de 2020, tendo baixado à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a Comissão) para discussão ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República no dia 17 de junho de 2020. Em reunião da Comissão realizada no dia 8 de julho de 2020, procedeu-se à sua discussão. A iniciativa do Grupo Parlamentar do PAN foi apresentada pela Sr.a Deputada Bebiana Cunha (PAN) que a fundamentou no facto de o PAN entender que o Governo devia revogar o seu Despacho n.o 5161/2020 de 4 de maio de 2020, porquanto considera ser possível promover, na cidade do Porto, a coexistência dos 31 sobreiros ali existentes e em simultâneo, satisfazer a necessidade de ali ser construído um alojamento estudantil. Lamentou o facto de a Câmara Municipal do Porto não ter sido consultada ou informada pela administração central, antes de proferido o Despacho. Informou que a Assembleia Municipal do Porto aprovou uma moção no sentido de o município avaliar possíveis soluções alternativas junto do promotor, com vista à introdução de eventuais alterações ao projeto que minimizem o seu impacto sobre a natureza, de forma a conseguir-se preservar os 31 sobreiros, com mais de 40 anos de existência, naquele local. Aberta a discussão do projeto de resolução, usaram da palavra as Sr.as e Srs. Deputados Joana Lima (PS), Hugo Carvalho (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Alma Rivera (PCP) e Mariana Silva (PEV). A Sr.a Deputada Joana Lima (PS) concordou com a intervenção da Sr.a Deputada Bebiana Cunha na parte em que defendeu a adoção de uma solução que permitisse o equilíbrio possível entre a proteção do ambiente e a satisfação do interesse público subjacente à construção do empreendimento habitacional destinado à residência de estudantes no Porto. Relembrou que é precisamente este equilíbrio que o Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, que Estabelece e medidas de proteção ao sobreiro (...) se destina a assegurar, ao condicionar a autorização de corte de sobreiros a uma determinada forma compensatória, como a constituição de novas áreas de povoamento ou beneficiação de áreas existentes a efetuar em prédios rústicos