23 DE MARÇO DE 199668-(27)Requerimento n.B59Q/VII (1.9)-AC de 20 de Março de 1996Assunto: Localização da estação de tratamento de resíduos sólidos dos concelhos da Covilhã, Fundão, Belmonte e Penamacor.Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:1 — O Governo anunciou um programa de construção de estações de tratamento de resíduos sólidos, a instalar designadamente na área da Cova da Beira, abrangendo os concelhos da Covilhã, Fundão, Belmonte e Penamacpr.2 — A associação de municípios que engloba aqueles municípios tomou pública a decisão de localizar a unidade destinada àquela zona no sítio do Souto Alto, local onde actualmente são depositadas centenas de toneladas de resíduos sólidos, sem qualquer enquadramento e tratamento ambiental, originando protestos da população e de organizações ecologistas pelo facto de ali residirem centenas de cidadãos a menos de 50 m da actual lixeira.3 — A decisão da associação, sem fundamentação conhecida e estudo de outras opções, respeitando um investimento anunciado de 2 milhões de contos de fundos púbjicos, não pode deixar de surpreender pela circunstância de se tratar de um investimento com repercussão no desenvolvimento futuro dos concelhos envolvidos e com um grau de exigência que não permite qualquer dúvida sobre a optimização da opção tomada.4 — Nestes termos, venho solicitar ao Governo os estudos e avaliações efectuados que fundamentaram a decisão do Governo e da Associação de Municípios da Cova da Beira, anunciada esta semana, de localizar a futura estação de tratamento de resíduos sólidos no Souto Alto/Cova da Beira.Requerimento n.fl591/VII (1.B)-ACde 20 de Março de 1996Assunto: Situação das transportadoras face ao aumento dopreço do gasóleo. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e outros (PSD).O aumento do tarifário de 3 % decretado pelo actual executivo, associado ao aumento do preço do gasóleo em 4 %, ao aumento das remunerações de 5 % a 6 % e à perspectiva de redução do horário de trabalho para quarenta horas, implicando crescimentos salariais na ordem dos 12 %, levou as associações representativas das transportadoras (ANTRAM, ANTROP e ANTRAL) a reagir de imediato, exigindo contrapartidas e ameaças de «enveredarem por formas de luta mais drásticas».Como primeira exigência, estas associações reclamaram o reembolso dos 4 a 5 milhões de contos que estimaram gastar em 1996 devido ao aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos, deixando a ameaça de poder passar a importar directamente o combustível de que necessitam, ou, em alternativa, a fixação de um preço diferenciado para o gasóleo, tendo ainda fixado ao executivo um prazo de resposta até ao fim de Fevereiro último.Também a comissão instaladora de uma nova associação de transportadores —cuja constituição foi, segundo ospróprios, incentivada pelo Ministro João Cravinho — concedia através de um comunicado 20 dias ao Governo para alterar o preço do gasóleo, o que referiram «ser um ultimato».Enquanto a imprensa diz que agentes da camionagem vãolembrando os bloqueios de estradas em França quecolocaram aquele país num caos, o Ministro João Cravinhoanunciou o desagravamento do custo do combustível para os transportadores «um dia depois das bastonadas no estado da graça do executivo socialista em Santo Tirso», refere ainda a imprensa. O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território terá ainda acrescentado ser provável que a redução gradual do preço para os transportadores acabe por anular, no mínimo, o agravamento decidido há pouco mais de dois meses.Publicitando este executivo largamente a sua capacidade de diálogo e acusando o anterior governo de a não ter, terá uma justificação plausível para a não audição prévia dos representantes das transportadoras, para quem o combustível representa entre 30 % e 40 % dos custos de actividade?Este recuo é sinal de fraqueza e cedência perante a pressão ou apenas retratação por falta de análise séria antes da tomada de decisões, obrigando posteriormente a tomar contramedidas que anulem o efeito das medidas?Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o cabal esclarecimento da situação.•   Requerimento n.B592/VII (1.fl)-AC de 15 de Março de 1996Assunto: Crianças vítimas de maus tratos em Mondim deCima. ,Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).Um grupo de cidadãos residentes em Mondim da Beira enviou ao Grupo Parlamentar do PCP cópia de uma exposição enviada à Comissão de Protecção de Menores de Lamego, através da qual denunciavam a situação de três crianças residentes em Mondim de Cima que os pais obrigariam a mendigar, utilizando os filhos como fonte de rendimento. Denunciam também os alegados maus tratos relativamente às referidas crianças.Dado que o assunto foi entregue à referida Comissão de Protecção de Menores, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:Que medidas foram ou estão a ser tomadas para resolver o problema das referidas crianças residentes em Mondim de Cima?Requerimento n.B593/VII (1.*>ACde 19 de Março de 1996Assunto: Poluição radioactiva no rio Águeda. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).