II SÉRIE-A — NÚMERO 132 98Situação Financeira das Administrações Públicas Nas restituições em “Venda de bens e serviços correntes”, a variação foi essencialmente justificada com a devolução de 19,8 milhões de euros, em 2016, de receita do Estado cobrada a título de retenção de despesas de cobrança sobre recursos próprios tradicionais da União Europeia. Esta restituição decorreu da redução da taxa de retenção de 25% para 20%, contida na Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho, de 26 de maio de 2014, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014. No que se refere às restituições registadas em “Venda de bens de Investimento”, em 2016, a DGTF efetuou a venda, por ajuste direto, do imóvel denominado "Palácio Henrique de Mendonça/Casa Ventura Terra", pelo preço de 12 milhões de euros e, por lapso, assumiu que se tratava de uma receita do Estado, quando o produto desta alienação, autorizada pela RCM no 27/2016, era da Universidade Nova de Lisboa. Para resolver esta situação foi restituído o citado montante à Universidade em causa. De relevar igualmente a execução orçamental em 2016 em “Taxas, multas e outras penalidades”, com os reembolsos e restituições ocorridos a serem essencialmente registados pela AT, relacionados com os reembolsos de juros compensatórios cobrados no âmbito do IRS (9,4 milhões de euros), com as restituições relacionadas com processos de execuções fiscais (9,3 milhões de euros), na sua maior parte relativas a juros de mora e juros compensatórios, e com a devolução de juros compensatórios cobrados nas liquidações prévias de IVA (4 milhões de euros); ainda assim, no seu conjunto, representaram uma diminuição de 4 milhões de euros face ao ano transato. Para a variação negativa de 9,4 milhões de euros relevada neste capítulo da receita orçamental também contribuiu o efeito de base da restituição ocorrida em 2015, em cerca de 5 milhões de euros, através da qual se processou a entrega ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) do saldo da gerência anterior (do exercício orçamental de 2014), uma vez que esse organismo estava enquadrado no subsetor Estado em 2014, tendo passado, em 2015, a pertencer ao subsetor dos SFA. III.2.1.1.6. Receitas Liquidadas por Cobrar no Final de 2016 O “Saldo de receitas por cobrar (saldo de liquidação)”60, que consta, por referência a 1 de janeiro e a 31 de dezembro de 2016, do “Mapa XX – Conta das receitas e das despesas do subsetor dos serviços integrados” e do Mapa no 45 – Receita dos serviços integrados, por classificação económica (desenvolvimento)”, é um saldo contabilístico que traduz as dívidas ao Estado (representado pelos serviços integrados) em resultado da execução da receita. O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior, acrescidas das liquidações ocorridas no período, abatidas das anulações de liquidação e extinções de créditos                                                           60 Entende-se por liquidação de uma receita o processo de apuramento da dívida e dos seus acréscimos legais, quando existam, de um devedor (contribuinte) ao Estado, podendo revestir a forma de liquidação prévia, quando a iniciativa é da responsabilidade da entidade administradora da receita (serviços integrados), ou a forma de autoliquidação, quando o registo contabilístico resulta de um ato cuja iniciativa pertence ao devedor e que consiste na apresentação de uma declaração, normalmente acompanhada do respetivo meio de pagamento. Por sua vez, a anulação de liquidação é uma operação contabilística, de sentido inverso à liquidação, que ocorre quando a entidade administradora da receita deteta a existência de uma liquidação indevida, por iniciativa própria, através de processo gracioso ou por impugnação do devedor. A cobrança traduz-se na extinção da dívida, pela arrecadação total ou parcial da mesma. A extinção de dívidas pode ocorrer por via da cobrança, isto é, pela entrada de fluxos financeiros na tesouraria do Estado para esse efeito, ou, nos casos em que as dívidas/liquidações tenham sido consideradas, por dação em pagamento, por confusão, por perdão e amnistia, conversão de créditos em capital, por prescrição ou por garantia de depósito (mapas informativos no 4 a 8 do Volume II – Tomo I, estando a influenciar a figura contabilística de anulação de liquidação no SGR). Conta Geral do Estado de 2016 79