14 DE DEZEMBRO DE 2012 11 Bom, na verdade, o que foi feito por este Governo aconteceu na semana passada, pelo que não tem nenhum reflexo no rendimento dos agricultores este ano. Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, pensamos que há matérias em que o Governo tem andado bem. O Governo andou bem no que diz respeito aos prazos de pagamento do regime de pagamento único (foi importante para os agricultores a antecipação das ajudas em outubro) e tem andado bem no domínio da plataforma entre a distribuição e a produção, isto é, a legislação sobre esta matéria terá o nosso apoio porque vai no bom sentido. Porém, Sr. Deputado, isso não nos deixa esquecer que há matérias em que temos uma enorme discordância relativamente ao PSD, ao CDS e a este Governo. Essa discordância tem a ver com as funções do Estado. Na nossa opinião, há uma redução e uma perversão das funções do Estado por parte deste Governo em matéria agrícola. Isso acontece, desde logo, em matéria de regadio, ao retirar 200 milhões de euros das medidas de regadio, pondo em causa o Alqueva — Sr. Deputado, o Alqueva está em causa, porque este Governo ainda não resolveu nada sobre o Alqueva, zero! Até este momento não mudou nada! O mesmo se passa em matéria de sanidade animal e sanidade vegetal, existindo, neste momento, uma dívida, por exemplo, quanto ao nemátodo do pinheiro que pode pôr em causa as exportações de madeira. A verdade, Sr. Deputado, é que quando falamos de floresta o que podemos dizer é que este Governo abandonou completamente o setor florestal. Finalmente, ainda quanto à perversão das funções do Estado que os senhores se preparam para fazer, queria questioná-lo diretamente, e ao PSD, sobre o que vão fazer à Companhia das Lezírias, sobre o que vão fazer à Fundação Alter Real, porque é uma perversão das funções do Estado. Queria saber, Sr. Deputado, se o PSD está de acordo em que a Fundação Alter Real, a coudelaria de Alter, seja entregue a privados. Isto é, o Estado retira-se de lá, fica com a dívida de 2,5 milhões de euros, e os privados que lá permanecem ficam sem nenhuma dívida, ficam com um laboratório de genética molecular, ficam com a autoridade equestre nacional, ficam com o livro genealógico equestre, ou seja, ficam entregues a privados funções que são do Estado, algo com que não podemos concordar. Sr. Deputado, a última questão tem a ver com um concurso que foi aberto por este Governo no dia 6 de dezembro. Este Governo era contra o controlo feito por privados. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, por favor. O Sr. Miguel Freitas (PS): — No dia 6 de dezembro, o Governo abriu um concurso, no valor de 5 milhões de euros, para contratar empresas privadas — aquilo que andaram a contestar sistematicamente — para fazer os controlos do regime de pagamento único (RPU) em 2013 e 2014. Sr. Deputado, gostava de ouvir o seu comentário — e, já agora, também um comentário do CDS — sobre esta matéria. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelas questões que colocou. Folgo em saber que concorda com muitas das matérias que este Governo está a implementar na área da agricultura. Aliás, eu já sabia que sim, mas é de louvar ter manifestado essa concordância. O Sr. Deputado falou na dívida. Se há dívida é porque alguém a deixou! Alguém deixou 6,7 milhões de euros de dívidas às organizações de produtores pecuários (OPP), que este Governo tem «pago com língua de palmo», com muita dificuldade, com muita imaginação, porque os senhores não deixaram lá o dinheiro. Sr. Deputado, este Governo tem feito um esforço enorme para conseguir pagar essas dívidas. Ainda esta semana, a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado anunciaram que vão fazer o pagamento integral das dívidas às OPP até ao final deste ano. Vão fazê-lo com enorme dificuldade, mas vão fazê-lo. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!