II SÉRIE-A — NÚMERO 57 8 comprovados por documento que ateste o exercício da profissão na indústria das pedreiras e respetivo período de exercício, emitido pela entidade empregadora. 3 – Nos casos em que o trabalhador esteja impossibilitado de apresentar a declaração, deve substituí –la por todos os elementos que possam, de alguma forma, comprovar o exercício de atividade.» Artigo 336.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho É aditado o artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Regulamentação A lista de profissões prevista no n.o 2 do artigo 2.o e o documento comprovativo da profissão exercida indicado no n.o 2 do artigo 6.o são definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.» Daí que os textos das três iniciativas – Projeto de Lei n.o 481/XIII/2.a (PCP); Projeto de Lei n.o 520/XIII/2.a (BE) e Projeto de Lei n.o 894/XIII/3.a (Os Verdes) – tenham sido substituídos a pedido dos autores, uma vez que parte das propostas neles constantes ficaram consagradas na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2019. Ainda assim, quer o GP do PCP quer o GP de Os Verdes mantêm a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, sugerindo a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – A idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em três meses (GP PCP)/seis meses(GP PEV) por cada seis meses (GP PCP)/ano(GP PEV) de serviço efetivo, prestado ininterrupta ou interpoladamente, em trabalho de fundo, nas lavarias de minério, na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Os três projetos de lei2 mantêm a proposta de o fator de sustentabilidade não se aplicar às pensões estatutárias dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro; ficando igualmente salvaguardadas da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões atribuídas ao abrigo dos outros regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, nos termos reconhecidos por lei, norma que, em caso de aprovação, deve ser regulamentada pelo Governo em 30 dias (GP BE) ou 60 dias (GP PEV). A discussão dos três projetos de lei foi deliberada para o Plenário do dia 6 de fevereiro, na sequência do agendamento da discussão da Petição n.o 335/XIII/2.a. 2 Ainda que o texto do artigo 1.o (Objeto) do Projeto de Lei n.o 481/XIII/2.a (PCP) seja ligeiramente diferente: “O presente diploma elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto, bem como dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério e procede à alteração do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-lei n.o 195/95, de 28 de julho, na sua redação atual.”