11 DE NOVEMBRO DE 202281eleições (eliminação do n.o 7 do artigo 115.o); 30) Reforço das competências do Parlamento: a. Reforço da competência da Assembleia da República para acompanhamento da participação na União Europeia (novo artigo 162.o-A); b. Reforço das reservas de competência legislativa parlamentar, inserindo: i. na reserva absoluta de competência parlamentar (a organização do sistema de segurança interna e regime das forças de segurança e o regime geral das entidades reguladoras e regime específico das demais entidades administrativas independentes) [artigo 164.o, alíneas u) e x)]; e ii. na reserva relativa de competência parlamentar a criação de entidades reguladoras [artigo 165.o, alínea bb)]; 31) Possibilidade de inelegibilidades como efeitos necessários de condenações penais (artigo 117.o, n.o 3); 32) Exigência de maioria qualificada de dois terços para alterações ao regimento da Assembleia da República (novo n.o 2 do artigoo 175.o); 33) Alterar o artigo 118.o, n.o 2, para: «A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos»; 34) Permitir a regulação por lei da votação eletrónica em atos eleitorais e referendos (novo n.o 8 do artigo 113.o e novo n.o 14 do artigo 115.o); 35) Reforço do Conselho Económico Social com sua relocalização sistemática para a parte organização política da Constituição (novo artigo 276.o-A); 36) Consagrar a existência de entidades intermunicipais em todo o território nacional, e não apenas nas «grandes áreas urbanas e nas ilhas» (artigo 236.o, n.o 3); MELHOR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORÇO DA CONFIANÇA DOS CIDADÃOS 37) Aperfeiçoar o acesso e progressão nos cargos e emprego publico e garantias de isenção e integridade: i. Dever de transparência no acesso a empregos públicos (além das condições já previstas de igualdade, liberdade e regime-regra de concurso; e ampliar de função para emprego público) (artigo 47.o, n.o 2); ii. Sujeição do processo de contratação dos trabalhadores da Administração Pública aos «princípios da transparência, isenção e não-discriminação» (artigo 269.o, n.o 2); iii. Princípio de que a progressão na carreira seja efetuada com base em critérios objetivos de avaliação do mérito (artigo 269.o, n.o 3); iv. Impor a intervenção de entidade administrativa independente específica na seleção dos dirigentes públicos, nos termos a definir na lei (artigo 269.o, n.o 7); v. Proibir nomeações definitivas por governos em gestão (artigos 186.o, n.o 5, e 234.o, n.o 2); 38) Melhorar a Estruturação e funcionamento da Administração Pública: i. Sujeitar a estruturação da Administração Pública aos «princípios da isenção, transparência, celeridade, previsibilidade e simplicidade» e ao «pressuposto da confiança nos cidadãos» (artigo 267.o, n.o 1); ii. Impor à organização e funcionamento da administração pública a «desburocratização, interoperabilidade» e a «celeridade» (artigo 267.o, n.os 2 e 5); iii. Estabelecer como direitos dos administrados: a) Resoluções definitivas «num prazo razoável» (artigo 268.o, n.o 1); b) Os cidadãos estão dispensados, nos termos da lei, de fazer prova à Administração de qualquer informação que já seja do seu conhecimento (novo n.o 3 do artigo 268.o);