c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgão ou serviço ou na entidadede origem ou em outro órgão ou serviço.”- O Artigo 4.o, alínea 2.a), da Lei n.o 46/2007, que regula o acesso aos documentosadministrativos e a sua reutilização.- A Fundação Cidade Guimarães é financiada pela Câmara Municipal de Guimarães, Secretariade Estado da Cultura, Secretaria de Estado do Turismo e outras entidades públicas nacionais eeuropeias. A maioria do capital da Fundação é público.- O Artigo 7.o, alínea 5, dos Estatutos da Fundação Cidade Guimarães: “a organizaçãocontabilística é estabelecida em conformidade com o Plano Oficial de Contabilidade, com asadaptações que se revelem necessárias, devendo permitir a fiscalização permanente, bemcomo a verificação existente entre os valores patrimoniais e financeiros e os correspondenteselementos contabilísticos”.- O Artigo 39.o, sobre a comissão de vencimentos, dos Estatutos da Cidade Fundação deGuimarães: “a comissão de vencimentos é constituída por três membros, designada peloconselho geral de entre os seus membros, sendo presidida pelo presidente da CâmaraMunicipal de Guimarães”.Na resposta dada aos deputados do CDS-PP, o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães,Dr. António Magalhães, é afirmado que:1 - “(...) todos os outorgantes se comprometeram a não fazer quaisquer comentários públicos(...). Não me é, assim, possível prestar quaisquer esclarecimentos sobre a pergunta formulada”.2 - “(...) nos termos do acordo de rescisão a Fundação Cidade de Guimarães obrigou-se acompensar a Dra. Cristina Azevedo se houver qualquer diferença e na medida desta, entre ovencimento que ela auferia na CCDRN antes de assumir o cargo de Presidente da Fundação eaquele que vai auferir na situação profissional a que vai regressar; se não houver qualquerdiferença de vencimento não haverá qualquer compensação.”3 - (...) o presidente da Câmara não é responsável pelas escolhas que foram feitas para oConselho de Administração da Fundação nem pelos vencimentos tão polémicos destesmembros”.Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar e requerer ao Presidente daCâmara Municipal de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original