Tribunal de Contas 271 âmbito da Linha de Crédito II, de acordo com informação remetida pela Presidente da Comissão Executiva, a Instituição 1 recebeu parecer “plenamente favorável”, enquanto a Instituição 2 mereceu parecer “favorável, com acompanhamento”, tendo ambas as candidaturas sido aprovadas.  Em sede de contraditório, o Presidente da CNIS alega relativamente às Instituições 3 e 4 que “(...) nas duas situações referidas na proposta de relatório desse Tribunal (...), como denotando «falta de fidedignidade da informação financeira», não se verifica, formalmente, parecer desfavorável da CNIS – no sentido de o parecer ser o ato final do procedimento interno (...)”. Alega ainda que “Não se verificou, pois, qualquer situação de parecer desfavorável; e, se o houvera, não caberia à CNIS verificar a sequência da satisfação do seu parecer na Comissão Executiva”.   Atendendo ao exato teor dos pareceres produzidos, transcritos infra na parte pertinente, regista-se que o primeiro se pronuncia pela impossibilidade de emissão de um parecer por parte da entidade que procedeu à análise das demonstrações financeiras, dadas as inconsistências detetadas nas demonstrações financeiras apresentadas pela entidade. Ora, a referida impossibilidade de emitir opinião determinada pelo facto descrito não pode incluir-se no âmbito das opiniões favoráveis, antes se incluindo no âmbito das opiniões desfavoráveis1. No segundo caso, é expressamente assumido pelo auditor que a entidade não reúne as condições mínimas de viabilidade económica e financeira para o efeito pretendido, sendo, portanto, claro que a opinião foi desfavorável. Pelas razões expostas, mantém-se o observado. Regista-se ainda que os Protocolos têm vindo a ser objeto de alterações por via de aditamentos ou Declarações, subscritos, pela parte da Segurança Social, pelo Presidente do IGFSS e não pelo membro do Governo responsável pela área, diferentemente do que aconteceu com os Protocolos. Assim, ainda em 2012, foram celebrados acordos entre o IGFSS e a CEMG permitindo a esta debitar dos depósitos bancários constituídos para garantia dos empréstimos concedidos os montantes referentes a mora ou incumprimento, sem especificar se tais débitos se reportavam exclusivamente a capital em dívida ou se igualmente cobriam juros e outras eventuais despesas. Contudo, uma vez que os Protocolos fizeram corresponder os montantes dos depósitos dados em garantia ao montante máximo do capital a disponibilizar através dos empréstimos, resultava da conjugação destes documentos que a garantia cobria apenas o capital, deixando de fora juros e despesas. Ainda em 2012, o IGFSS emitiu uma Declaração nos termos da qual expressamente mandatou e autorizou a CEMG, para garantia dos contratos a celebrar ao abrigo do Protocolo de Cooperação, e também, para garantia de todas e quaisquer despesas, incluindo juros remuneratórios e moratórios, vencidos ou vincendos, decorrentes dos contratos de mútuo. Estas Declarações, uma para cada linha de crédito, implicaram, pois, a assunção pela Segurança Social do risco de não pagamento de juros de qualquer natureza, bem como de despesas, que não havia sido expressamente assumido aquando da celebração dos Protocolos iniciais. Acresce que quer nos 1.os, quer nos 2.os aditamentos aos Protocolos, celebrados em 16 de outubro de 2014 e em 16 de junho de 2016, contêm outras alterações às condições contratualizadas nos Protocolos. Em primeiro lugar, o período de vigência dos empréstimos e, consequentemente, o período de verificadas, uma vez que todos os rácios e indicadores eram afetados”. No caso da instituição 4, o relatório de avaliação refere que “(...) a entidade não reúne condições mínimas de viabilidade económica e financeira para suportar o financiamento de 500 mil euros referente à linha de crédito”. Ainda assim, a Comissão aprova a candidatura “condicionada ao cumprimento de um plano de viabilização económico-financeiro que venha a ser aprovado por esta Comissão”. Verifica-se, pois, que a aprovação de tal plano e a verificação do seu cumprimento não poderia condicionar a aprovação da candidatura, uma vez que terá sido posterior a esta aprovação. De resto, após a aprovação da candidatura, é remetido, em 15/11/2012, pelos serviços da Segurança Social à CNIS, um e-mail no qual se dá conta da aprovação da candidatura, bem como da condicionante atrás referida, pedindo-se a emissão pela Confederação de relatório de avaliação sobre o plano de viabilização, o que não se encontra previsto no Protocolo que instituiu a Linha de Crédito I. 1 Tal inclusão no âmbito das opiniões desfavoráveis resulta clara da leitura dos pontos 16 a 19 da ISA 700 e 7 a 10 da ISA 705, ambas dirigidas aos auditores de demonstrações financeiras e que versam a tipologia e conteúdos das opiniões a emitir sobre as mesmas. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 297