II SÉRIE-A — NÚMERO 146 44 Artigo 57.o Prazos 1- Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2016 e de título de reconversão até 30 de junho de 2021.  2- A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2015.  3- O prazo fixado no n.o 1 não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 4 do artigo 8.o. ————— RESOLUÇÃO COMBATER O DESPERDÍCIO ALIMENTAR PARA PROMOVER UMA GESTÃO EFICIENTE DOS ALIMENTOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, declarar o ano de 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar e recomendar ao Governo: 1 — O desenvolvimento de um conjunto de iniciativas no âmbito do ano nacional do combate ao desperdício alimentar. 2 — Promover levantamentos rigorosos, e continuadamente atualizados, sobre a realidade do desperdício alimentar em Portugal, que indiquem, designadamente, as causas que contribuem para as perdas alimentares, ao longo de toda a cadeia alimentar. 3 — Criar um programa de ação nacional que fixe objetivos e metas, anuais e plurianuais, para a redução do desperdício alimentar, e que seja construído num processo de participação ativa e colaborativa da sociedade.  4 — Compatibilizar os objetivos e as medidas de redução do desperdício de alimentos com a segurança alimentar e a satisfação plena das necessidades alimentares da população, com particular urgência em relação a crianças e jovens, tendo em conta o relatório do INE sobre a pobreza, as desigualdades e a privação material em Portugal. 5 — Desenvolver uma campanha de sensibilização de agentes económicos e de consumidores para o problema do desperdício alimentar. 6 — Divulgar, anualmente, o cálculo da quantidade de recursos naturais poupados por relação com os níveis de redução de perdas alimentares, por forma a estimular todos os intervenientes na cadeia alimentar para o sucesso ambiental das suas opções. 7 — Integrar nos programas escolares, no âmbito da educação ambiental ou da educação para a sustentabilidade, a matéria da gestão eficiente dos alimentos e do combate ao desperdício alimentar. 8 — Desenvolver programas de ideias dos jovens para o combate ao desperdício alimentar. 9 — Criar um subprograma no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) direcionado para cadeias de circuitos curtos de comercialização de produtos alimentares. 10 — Incentivar os atos de compra de bens alimentares em mercados de proximidade, nomeadamente no que respeita a produtos perecíveis. 11 — Estipular uma percentagem significativa de utilização de produtos alimentares locais, por parte das instituições públicas, designadamente para abastecimento de cantinas públicas (em estabelecimentos de ensino, hospitais, estabelecimentos prisionais, etc). 12 — Generalizar o conhecimento dos consumidores sobre a diferença entre “consumir antes de” ou data limite de consumo e “consumir de preferência até” ou data preferencial de consumo.