51 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011No caso particular de Portugal, temos ainda um caminho longo a percorrer nesta matéria, de uma ordem de grandeza face à média da União Europeia, uma vez que o número de pedidos de patentes internacionais por habitante no nosso país, apesar de ter vindo a aumentar, corresponde somente a 10% da média da União Europeia. É assim de saudar a introdução de significativas melhorias em matéria de registo das patentes europeias, aspecto especialmente relevante no que diz respeito à protecção de PI por parte das pequenas e médias empresas. A criação de uma patente unitária reforçará, portanto, a competitividade das empresas portuguesas, bem como a atractividade do nosso território para a realização de investimentos e condução de actividades de IDI, permitindo-lhes, por um lado, aceder ao conteúdo técnico das patentes em português num tempo útil e, por outro, obter uma mais eficaz e menos onerosa protecção das suas invenções em sede de propriedade industrial no espaço europeu. Muito se tem escrito e discutido sobre uma eventual ofensa da língua portuguesa na criação deste novo sistema de patente unitária, mas ignoram-se sistematicamente os vários elementos e cautelas que, deste ponto de vista, integram o referido sistema, nomeadamente os seguintes: prevê-se, desde logo, a possibilidade de efectuar pedidos de registo de patente junto da OEP em língua portuguesa, a disponibilização atempada para efeitos informativos do conteúdo das patentes também na língua nacional, bem como a necessidade de tradução da patente por perito de propriedade industrial em caso de litígio. Acresce ainda a circunstância de uma patente traduzir um direito adquirido por determinada entidade, não se revestindo por isso de natureza idêntica à de textos oficiais emanados das diferentes instituições da União Europeia. Os benefícios da futura patente da União Europeia representarão assim, indiscutivelmente, um ganho significativo para todos aqueles que se dedicam à concepção e gestão da propriedade industrial, contribuindo para reforçar a competitividade de Portugal e da União Europeia neste domínio. Porém, importa ter igualmente em atenção que é necessário salvaguardar que esta situação, agora criada, não estabeleça qualquer tipo de precedente no que diz respeito quer à futura utilização do mecanismo da cooperação reforçada no contexto da União Europeia, quer à consideração de todas as línguas dos seus Estados-membros enquanto línguas oficiais. Em particular, o mecanismo da cooperação reforçada deve ser alvo de um uso criterioso, direccionado para matérias de outra importância institucional e europeia. Do mesmo modo, sublinha-se o facto de a iniciativa de cooperação reforçada, sobre a qual incide este projecto de resolução, parecer criar regimes distintos e diferenciadores que podem desrespeitar o multilinguismo, matriz da União Europeia, sobretudo em detrimento do uso de algumas línguas e da difícil percepção dos critérios e valores que subjazem à escolha das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes para efeitos de protecção da propriedade industrial no âmbito da patente unitária. O Grupo Parlamentar do PSD, ainda que sendo sensível a alguns dos argumentos enunciados, não se revê em várias das posições defendidas no projecto de resolução, nem na sua substância, nem no modo como esta é enunciada. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu exprimir o seu sentido de voto contrário relativamente à apreciação deste mesmo projecto de resolução. Os Deputados do PSD, Maria Paula Cardoso —  Pedro Saraiva —  Pedro Duarte —  Pedro Lynce —  Luís Montenegro —  Miguel Frasquilho —  Almeida Henriques —  Carlos Costa Neves —  José Ferreira Gomes —  e três assinaturas ilegíveis. ——— Relativas aos projectos de resolução n.os 393 e 373/XI (2.a): A 2 de Outubro próximo cumprem-se 14 anos desde a publicação do Decreto-Lei n.o 267/97, о diploma que, pela primeira vez e com força legal, associava o conceito de auto-estradas SCUT ao regime de portagens sem cobrança aos utilizadores.