I SÉRIE — NÚMERO 60 30 Portanto, Sr.a Ministra, gostava que pudesse explicar, mais detalhadamente, como é que esta solução que o Governo prevê, de prejuízo dos créditos dos trabalhadores na sua graduação, afinal de contas, acaba por beneficiá-los. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, tenho muito gosto em responder à sua pergunta. O artigo 17.o refere-se ao processo de revitalização, não ao processo de insolvência. Portanto, não estamos ainda no âmbito do processo de insolvência! Os trabalhadores podem ser ou não credores, porque este processo só se aplica às empresas que estão numa situação iminente de insolvência ou em situação económica difícil. Mas se forem credores participam (tal como os outros credores) no plano de revitalização. É só isto, Sr. Deputado! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas em que posição, Sr.a Ministra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, tenho de começar por dizer-lhe que não responda nesse tom ao PCP, porque a pergunta é pertinente! O Código do Trabalho não se destina a regular as relações do trabalhador/credor mas, sim, do trabalhador/trabalhador, e o trabalhador é um stakeholder, é parte interessada; é o seu posto de trabalho que está em causa! Não estamos aqui apenas a falar do trabalhador que tem a haver salários em atraso...! Portanto, a questão que o PCP colocou, com o devido respeito, é muito bem colocada. Sr.a Ministra, esta proposta de lei é, realmente, útil e necessária. Nas atuais condições da nossa economia, no contexto económico que estamos a viver, existem muitas empresas que, em circunstâncias normais, estariam solventes e viáveis, mas que enfrentam dificuldades que as obrigam, que as empurram para processos de refinanciamento e de reestruturação. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Esta proposta do Governo é necessária e útil porque cria condições para que essas empresas possam ser resgatadas antes de serem confrontadas com uma situação de insolvência. Para o efeito, faz o que o Direito Comparado ensina, e bem: cria condições de proteção ao dinheiro «fresco» que os credores põem na empresa. É evidente que quando alguém se dispõe a investir numa empresa que oferece condições de risco acrescido, ou porque está em situação económica difícil, ou porque está numa situação de falência iminente, esse risco tem de ser protegido. Infelizmente, é também nesse ponto que este diploma revela uma das suas maiores fragilidades, justamente porque rompe o equilíbrio que tem de existir entre a proteção da situação dos trabalhadores e a proteção das garantias dos credores. Entende o PS que o diploma protege de forma competente, satisfatória e suficiente a posição dos credores que investem numa empresa em situação difícil, mas fá-lo de forma desequilibrada, deixando todo o risco correr pelos trabalhadores. Fá-lo quando altera a graduação dos créditos mobiliários, fá-lo em termos que criam uma situação gravosa, desnecessariamente gravosa para os trabalhadores, ao arrepio, aliás, do que estatui a nossa legislação do trabalho, designadamente o Código do Trabalho. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.