2312-(6)II SÉRIE — NÚMERO 55tendo servido de base à elaboração do Decreto — Lei n.° 36 136, de 5 de Fevereiro de 1947;2) Relatórios e informações disponíveis sobre aexecução do citado Decreto — Lei n.° 36 136, de 5 de Fevereiro de 1947;3) Mais recente informação técnica e jurídicasobre a situação hidráulica da Madeira, em particular a situação jurídica das levadas privadas da zona do Funchal (v. levada dos Piornais, levada nova do Curral e Castelejo, levada da Negra, levada da serra da Alegria, levada do Pico dos Cardos, levada de Cales e Canas) e da levada de Santa Luzia.Assembleia da República, 21 de Abril de 1980.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa recente visita que efectuei à pocilga de Lemende, acompanhado por membros das autarquias locais interessadas e por membros da respectiva comissão de luta, tive o ensejo de verificar os graves problemas que a referida pocilga causa à população do lugar de Paradela, pondo em risco a própria saúde dos habitantes daquele lugar.Com, aproximadamente, 1 milhar de porcos, a pocilga gasta diariamente 20 000l de água para lavagem, água esta que arrasta depois todos os dejectos que são depositados em diversos poços sem qualquer tratamento.Depois destes poços, passa por uma máquina separadora, onde se retém parte dos dejectos, transitando novamente para uma piscina (ou mais propriamente um lago), transbordando para os terrenos circundantes, indo depois infiltrar-se em poços das populações, inquinando totalmente as respectivas águas.Uma grande parte daquela água é escoada para um riacho que atravessa o lugar e que era usado pela população para lavar e regar, o que se tornou neste momento perigoso e mesmo impossível.Num lugar onde não há água canalizada, e com a situação criada, a população ve-se privada da sua fonte de abastecimento e tem de comprar água engarrafada para beber.Há bem pouco tempo foi dito pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso que, se a entidade que explora a pocilga não montasse uma estação de tratamento de águas, a mandaria encerrar.Têm realmente sido feitas promessas, mas a resolução do problema continua adiada, e a defesa da saúde das populações comprometida.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida, e à Câmara Municipal de Santo Tirso as seguintes informações:1) Vão essas entidades, no âmbito das respectivas competências, tomar medidas urgentes para que sejam defendidos os interesses, designadamente a saúde, da população afectada?2) No caso de continuar a forte poluição da água e cheiros, qual a atitude das entidades responsáveis? Admitem essas entidades a necessidade de intervir, procedendo ao encerramento da pocilga, até à total resolução da situação que se vive?Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Moto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:1) Se está prevista uma instalação de uma centralde aproveitamento de energia solar a localizar no Alentejo?2) Em caso afirmativo:a) Quem vai fazer essas instalações?b) Qual é a localização prevista?c) Quando se projecta iniciar a obra?Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A adesão europeia continua a ser tratada pelo Governo como se de negócio privado se tratasse.É por isso particularmente significativo quando são ex-responsáveis a trazerem a público factores desconhecidos de negociação, agora transformados em questão de rivalidades pessoais ou de recolha de galardão de «melhor negociador».Tal é o caso do artigo publicado no Diário Popular, de 4 de Abril corrente, em que o anterior responsável pela condução das negociações visando a adesão europeia denuncia o que considera «o facto mais grave para o nosso processo de adesão às Comunidades Europeias», sem que «tenha havido da parte das instâncias governamentais a imediata e adequada resposta».Junta-se, em anexo, cópia do referido artigo e, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formulam-se ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, as seguintes questões:1) É exacto que «no sector industrial a mais im-portante vantagem, em termos de adesão para o nosso país», seria a exportação de têxteis e confecções para o mercado britânico?2) É igualmente exacto que «a pretensão britâ-nica de estabelecer um período de transição