II SÉRIE-A — NÚMERO 60 58 custos associados ou mesmo ao próprio barramento pelas operadoras das chamadas de valor acrescentado salvaguardando custos adicionais à fatura telefónica. Por outro lado, existem outras entidades públicas que disponibilizam números nómadas, chamadas para numeração «30» (não geográficas) associadas a serviços de voz através da internet, como por exemplo a Linha da Segurança Social (300 502 502) que são cobradas por algumas operadoras, podendo igualmente representar custos para quem efetua a chamada. Por fim, temos perante nós, entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que literalmente obrigam a pagar somas bastante significativas pelas respetivas chamadas, uma vez que disponibilizam números de valor acrescentado, como é o caso dos designados números únicos com o prefixo «707» e «708», situação, aliás, denunciada e contestada por muitos cidadãos, pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo e pela Deco, há vários anos. Embora alguns organismos, entidades e empresas públicas, tenham já procedido à substituição dos respetivos números oficiais com o prefixo «707» e «708», como por exemplo a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto Português da Juventude, ainda se verificam entidades públicas que continuam a utilizar números com o prefixo «707», como única forma de contacto, como a Loja do Cidadão (707 241 107) ou a CP (707 210 220). No entanto, no que se refere a empresas privadas, incluindo as que prestam e são concessionárias de serviços públicos, estas estão a optar por linhas de apoio ao cliente, em exclusivo, com números únicos de valor acrescentado «707» ou «708», como por exemplo, os CTT (707 262 626), a BRISA (707 500 900), ou a ASCENDI (707 202 525 / 707 221 221) não só numa ótica de obterem receita com a chamada, mas sobretudo numa lógica de dissuadirem os clientes / utentes de as contactarem reduzindo as chamadas, as reclamações e o apoio ao cliente, e, por conseguinte, o número de trabalhadores afetos à prestação deste serviço de apoio. Para além disso, dá-se a circunstância bizarra de haver empresas que, por prestarem um mau serviço aos clientes, ainda cobram pelas reclamações dos utentes ou pelo apoio aos consumidores, quando um determinado serviço já foi faturado, de que são exemplo as reclamações por atrasos do serviço postal prestado pelos CTT. Importa, ainda, realçar que é frequente o atendimento das chamadas para números com prefixos «707» e «708» terem início com instruções lentas, longas e com múltiplas possibilidades de escolha, prática que prolonga ainda mais o tempo de duração da chamada, e consequentemente, agrava o respetivo preço. O direito de reclamar, que pode ser exercido através do telefone, não deve depender do pagamento de uma chamada de valor acrescentado. Torna-se, portanto, manifestamente urgente, criar mecanismos legais que promovam a substituição destes números únicos por soluções que não representem custos exorbitantes para quem efetua a chamada, até porque muitos utentes/clientes desconhecem que estes números têm um custo extra. No caso particular da disponibilização frequente de números iniciados por «808», o que sucede é que esta situação, para além de potenciar a penalização de muitos cidadãos, representa também uma despesa para as próprias entidades e organismos públicos, que poderia ser minimizada, através da disponibilização complementar de uma linha paralela com o prefixo «2», da rede fixa, pois parte dos custos com o número azul é suportado por estas entidades. Como facilmente se compreende, na grande maioria dos casos em que é disponibilizado um número azul, apenas as operadoras de telecomunicações têm vantagens, uma vez que acabam por cobrar as respetivas chamadas quando poderiam ser gratuitas. Os Verdes entendem, assim, ser necessária uma alteração do quadro legal, e, por isso, apresentam o presente projeto de lei à Assembleia da República com o objetivo, não só de evitar custos para muitos utentes com chamadas efetuadas para números especiais «707», «708», «808» e números nómadas com o prefixo «30», disponibilizados por entidades públicas e empresas privadas que prestam serviços públicos, mas também, com o propósito de proporcionar uma redução dos custos para a Administração Pública com os números azuis («808»), uma vez que estes são partilhados entre quem efetua a chamada e o titular da linha. Os Verdes pretendem igualmente que o Ministério da Saúde substitua a linha SNS 24 de prefixo «808» por uma linha totalmente gratuita para os utentes acederem a este serviço sem qualquer custo. É da mais elementar justiça que um serviço com as características e os objetivos da linha SNS 24 não represente custos para o consumidor/utente. Com a disseminação do novo coronavírus, e o alerta para uma eventual epidemia COVID-19, são milhares