56 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fora a crise económica global e o crime continuaria a tomar conta da agenda noticiosa. O Governo e, mais concretamente, o Sr.Ministro da Administração Interna vêm fazendo o papel de quem apenas reage aos acontecimentos, com todas as limitações decorrentes do facto de não ter sabido definir e executar uma estratégia de combate ao crime.Designadamente na área da prevenção criminal, o Sr. Ministro da Administração Interna, apesar de várias vezes interpelado para o efeito, sempre negou as visíveis alterações qualitativas que as práticas criminais vinham revelando, refugiando-se nos esconderijos estatísticos, onde foi encontrando os números amigos que passou a divulgar sempre que podia, sem qualquer espírito crítico.Às polícias o Sr. Ministro da Administração Interna disse sempre nada. Veja-se: a transferência de 4800 membros da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública que exercem funções administrativas para exercerem funções de natureza operacional não aconteceu; os anunciados 1800 funcionários públicos do quadro de excedentes que passariam a executar funções administrativas nas forças de segurança não aconteceu; a anunciada instalação de serviços partilhados comuns às forças de segurança nos domínios dos sistemas de informação e comunicação não aconteceu; a anunciada modernização tecnológica dos órgãos de polícia criminal, designadamente a ligação em banda larga de todos os postos e esquadras, não aconteceu!!...Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto é suficiente para perceber a onda de crimes que tem vindo a varrer o País desde o Verão, criando um sentimento quase generalizado de insegurança, ao qual é preciso dar uma resposta urgente.Todos nos recordamos da forma abrupta como, pela primeira vez, alterações ao Código de Processo Penal entraram em vigor, criando uma enorme intranquilidade nos tribunais e uma maior especulação acerca da bondade das mesmas. Todos fomos percebendo que, reforçando essas alterações ao sistema de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente na investigação criminal, o Governo não as fez acompanhar de medidas de reforço da autoridade e da eficácia policial. Estes dois factos, da exclusiva responsabilidade do Governo, transformaram o Código de Processo Penal no «bode expiatório» de todos os males.Resposta do Governo à situação de insegurança criada: criação apressada de um regime de excepção ao Código de Processo Penal através da alteração ao regime jurídico das armas e suas munições, criando, assim, um precedente para futuras alterações pontuais, ao sabor dos acontecimentos de cada momento.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Embora pareça não o saber, o Governo tem à sua disposição o único instrumento jurídico de natureza dinâmica, uma vez que ele próprio prevê a sua alteração face à modificação das circunstâncias que fundaram a sua aprovação, que é a Lei-Quadro de Política Criminal, que define a condução da política criminal mais adequada a cada momento. Será que o Governo entende que os acontecimentos criminais dos últimos meses não configuram uma modificação substancial das circunstâncias?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nós acreditamos que sim e, por isso, entendemos que é neste diploma que devem ser efectuadas as alterações necessárias para o adequar à nova realidade criminal do nosso país.Em primeiro lugar, consagrar nos crimes de investigação prioritária os praticados com uso e detenção de arma. Aqui, sim, proceder a essa alteração.Em segundo lugar, consagrar nas prioridades de política criminal o fenómeno da criminalidade violenta, definindo-lhe os contornos e salientando a necessidade de efectiva articulação policial nas áreas da informação e da acção.Em terceiro lugar, devem os normativos que condicionam o Ministério Público na aplicação da prisão preventiva e da prisão efectiva ser modificados no sentido de eliminar essas restrições, que não se justificam no contexto actual de acréscimo de fenómenos criminais violentos e graves.