14 DE SETEMBRO DE 2016 175 A avaliação que fazem é, então, francamente negativa, e afirmam: “Em 2 de abril de 2013, Portugal apresentou à Comissão a primeira versão completa do plano de reestruturação do Banif. Na sequência de contactos frequentes ao nível dos serviços, foram apresentados um segundo e um terceiro projetos do plano (em 10 de abril de 2013 e 29 de junho de 2013). Estas versões atualizadas do plano de reestruturação não davam resposta a nenhuma das questões fundamentais suscitadas a nível técnico. A Comissão assinalou que Portugal não tinha disponibilizado informações importantes como, por exemplo, as distinções entre novas operações e stocks de crédito existentes, as margens brutas em diferentes segmentos de atividade, bem como perfis de vencimento de ativos e passivos existentes. Além disso, Portugal não conseguiu explicar várias incoerências nos números fornecidos, bem como a excessiva dependência do Banif de ativos de tesouraria. Os pedidos de informações que a Comissão dirigiu a Portugal relativamente a estas questões tinham por base os requisitos da Comunicação sobre o setor bancário, que estabelece uma lista clara de dados necessários para que a Comissão esteja em condições de aprovar um plano de reestruturação. As preocupações quanto à falta de informações necessárias para realizar a apreciação da viabilidade ao mais alto nível foram notificadas a Portugal, por exemplo, por carta da Vice‐Presidente Almunia à Ministra das Finanças portuguesa, Maria Luís Albuquerque, em 16 de julho de 2013.” As questões suscitadas têm natureza diferente e constam dos documentos de Q&A que chegaram a esta CPI. Primeiro, uma absoluta incompreensão quanto à formação da margem financeira. Esta questão não era sequer nova, já havia sido levantada aquando da análise do Draft apresentado no último trimestre de 2012. Segundo, a separação entre novos e antigos clientes era uma questão fundamental para perceber essa mesma formação de margem, mas para isso era necessário fornecer uma loan tape – onde são recolhidos todos os empréstimos concedidos pela instituição financeira. Ora, apesar do Dr. Jorge Tomé ter dito nesta CPI que a primeira loan tape que foi “(...) direitinha (...)” foi com data de 31 de março de 2013, a verdade é que o Dr. António Varela – que então em 2013 era administrador não-executivo em representação do Estado – disse nesta CPI, e com respeito a uma versão do Plano de Reestruturação de 2014, que: “Isso foi entregue e deu origem, diria, a uma vergonha completa para todos nós, portugueses, BANIF, porque o data tape que foi entregue em Bruxelas estava cheio de erros e de «gatos», do princípio ao fim, o que, na altura — e isto passa-se no início de 2014 —, levou a Direção-Geral de Concorrência a ameaçar enviar imediatamente o Banco para investigação aprofundada e demonstrou que o Banco não dispunha de sistemas de informação à altura daquilo que é exigível a um banco.” Também o Banco de Portugal em 11 de abril de 2014 dá nota deste assunto à Sra. Ministra de Estado e da Finanças, a Dr.a Maria Luís Albuquerque, e refere, a dado trecho que: “Relativamente às reservas expressas pela Comissão Europeia, relacionadas com a qualidade e fiabilidade de informação produzida pelo Banco, cumpre-nos informar que o Banco de Portugal tem vindo a acompanhar este processo, tendo transmitido à instituição, em reunião especificamente convocada para o efeito a 4 de fevereiro de 2014 com a comissão executiva do Banco, o seu desagrado face à falta de qualidade da loan tape submetida à DGCOMP e ao atraso na implementação dos projetos estruturais considerados críticos para resolver as insuficiências existentes ao nível dos sistemas de informação, que comprometem a qualidade e a fiabilidade da informação reportada à DGCOMP e ao Banco de Portugal”. Contudo, sublinhava os progressos nesta área, apesar de não ter cumprido uma data fixada aquando da 11.a avaliação do PAEF. Para além destas questões em torno da margem financeira e dos sistemas de informação, a DGCOMP crítica de forma substantiva a dependência de operações de tesouraria, em particular com dívida pública, que não consubstanciam um elemento economicamente estruturante da atividade bancária. Na suprarreferida carta de 16 de julho de 2013 o Vice-Presidente sinaliza não que “(...) with respect to the restructuring plan submitted on 29 june 2013, I regret to state that (...) it does not fulfil the requirement of a credible and coherent restructuring plan, with key elements missing or not sufficiently substantiated, as well as major flaws on substance”. E adicionalmente regista o incumprimento do prazo para realizar o aumento de capital por privados, e o respetivo pagamento da primeira tranche de CoCos, no valor de 150 milhões de euros – o que constituía desde logo um incumprimento materialmente relevante de acordo com a decisão da Comissão Europeia sobre o auxílio de emergência, de 21 de janeiro de 2013.