II SÉRIE-A — NÚMERO 129 12 Prevenção da criminalidade (entre outros): Crimes de terrorismo;   Criminalidade violenta organizada;  Tráfico de estupefacientes;  Crimes contra crianças e jovens;  Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;  Violência doméstica;  Crimes de tráfico de órgãos e de pessoas;  Crimes contra o Estado, designadamente corrupção, tráfico de influências e branqueamento de capitais;  Cibercriminalidade;  Crime de incêndio florestal e contra o ambiente; Investigação criminal prioritária  Crimes de terrorismo;   Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;  Violência doméstica;  Tráfico de órgãos e de pessoas;  Corrupção e branqueamento de capitais;  Cibercriminalidade;  Crimes fiscais e contra a segurança social Assinale-se que a definição de prioridades operada pela presente proposta de lei terá de obedecer aos limites previstos no artigo 2.o da referida Lei Quadro, não podendo: “a) Prejudicar o princípio da legalidade, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público; b) Conter diretivas, instruções ou ordens sobre processos determinados; c) Isentar de procedimento qualquer crime.” A proposta de lei sub judice compõe-se de quinze artigos, contendo o elenco das prioridades de prevenção e investigação, e incluindo os planos de policiamento de proximidade e programas especiais a assegurar pelas forças e serviços de segurança, a possibilidade de constituição de equipas especiais e mistas de diversos órgãos de polícia criminal, o desenvolvimento, pelas forças de segurança e as autarquias, de um Plano Nacional de Videovigilância e de ações de prevenção da violência desportiva, e um Anexo contendo a fundamentação das prioridades e orientações previstas. A iniciativa procura estabelecer orientações, tendo em conta as principais atuais ameaças aos bens jurídicos protegidos pelo direito penal, em particular o terrorismo, a corrupção e os crimes de violência doméstica e tráfico de pessoas. Do mesmo modo, torna prioritária a recuperação de ativos (apreensão de bens relacionados com crimes) e determina o desenvolvimento de programas específicos de prevenção da reincidência nos crimes de violência doméstica e contra a liberdade e autodeterminação sexual. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A proposta de lei em apreço é apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e nos termos da sua competência política, prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. Contendo a menção de que foi aprovada em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2015, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com o n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A iniciativa sub judice toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é