I SÉRIE — NÚMERO 84 24 O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Os vossos parceiros acreditam que não, que os senhores não estão a cumprir! Vozes do PSD: — Já nem o PCP e o BE acreditam! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Gostaria de lembrar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados uma distinção que, por vezes, não está presente no nosso debate, que é a existência de contratos a termo certo, por várias razões que a lei prevê, e o abuso dessa situação, a que nós, corretamente, devemos chamar precariedade. A verdade tem de ser dita: nem todos os contratos a termo certo correspondem a situações de precariedade. A Sr.a RitaRato (PCP): — Mas são a maioria! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Muitos deles têm a ver com figuras legais, quer no setor público, quer no setor privado, que correspondem a necessidades do País e que são, muitas vezes, uma porta aberta para o emprego e não para a precariedade. Outra coisa é o abuso, a utilização irregular, a utilização indevida, a utilização fraudulenta dessas figuras. E é o combate a essa utilização que tem de ser feito, para além, naturalmente, de criarmos um quadro legal que seja favorecedor de relações de trabalho estáveis. O Sr. Deputado José Moura Soeiro enunciou aqui um conjunto de pontos, sobre o trabalho temporário, sobre as renovações, sobre o combate aos falsos recibos verdes, alguns dos quais, na minha modesta opinião, encontram resposta — os Srs. Deputados decidirão — na legislação que já aprovámos e na proposta de lei que já deu entrada nesta Assembleia. O Sr. Deputado fala de problemas novos, e eu acompanho-o completamente. Como nós já tratámos, e bem, de algumas formas de relações de trabalho no âmbito da chamada «economia colaborativa», há outras que ainda não têm a devida resposta e às quais devemos estar bem atentos, porque a tentação para a precarização e para a flexibilidade ilegal é muito grande. E nós sabemos que noutros países da Europa há até formas de precariedade de trabalho que envergonham qualquer um, como os contratos a tempo zero (contratos zero horas), que, felizmente, ainda não chegaram a Portugal, e que, pela nossa parte, não chegarão, apesar de algumas tentativas que elencou, e muito bem. E é verdade que há as chamadas «formas atípicas de emprego», que precisam de ser abordadas com novas ferramentas e novos instrumentos, que ainda não foram completamente discutidos e concretizados. A expressão escolhida pelo Relatório da Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho, da OIT, de que não pode haver trabalho sem proteção social, é uma expressão crucial para podermos concretizar, nomeadamente, essa ambição de combate às novas formas de emprego que são claramente ilegítimas. Agora, Srs. Deputados, diabolizar alternativas de relações legais de emprego, isso, não, Srs. Deputados! O trabalho de curta duração, o contrato de curta duração não é um contrato sem registo, ele obriga, no mesmo dia, desde o primeiro dia, a um registo na segurança social, não é um contrato sem proteção, porque há contribuições para a segurança social. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O que não queremos, Srs. Deputados — e espero que me acompanhem —, é que essas necessidades de curto prazo (não são necessidades permanentes) sejam satisfeitas pelo trabalho ilegal, pelo trabalho informal, mas, sim, por fórmulas que estão previstas e defendidas pela lei. O Sr. Deputado António Carlos Monteiro, que terminou a sua intervenção de uma forma com que todos concordamos, aquela parte em que disse «Disse!» — foi uma parte brilhante da sua intervenção!... —, sobre a precariedade disse nada, sobre o combate à precariedade disse nada! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem está aqui para responder é o Sr. Ministro, e não diz nada!