17 DE JANEIRO DE 1986736-(5)Justificação apresentada pelo serviço1 a 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 22, 30 a 32, 36, 37, 39, 43, 46, 47, 54, 58, 61 a 68, 71 a 77, 81 a 102 e 104 —Verbas excedentárias que servem de contrapartida para reforço de outras deficitárias. Tal norma pode ser aplicada, porquanto do encerramento dos trabalhos parlamentares derivou um decréscimo de despesas. Também e dado que a instalação dos organismos dependentes deste órgão de soberania ou que junto dele funcionam, nomeadamente Conselho de Imprensa, Conselho da Comunicação Social e CNAEBA, foi concentrada num único imóvel, adquirido para o efeito, alguns dos encargos passaram a ser comuns.12, 14 e 16 — Durante a suspensão dos trabalhos parlamentares os Srs. Deputados mantêm todos os direitos, designadamente no que se refere à utilização de transportes (colectivos públicos ou privados). Da mesma norma beneficiam quanto à utilização dos serviços postais, telegráficos e telefónicos (artigo 16." da Lei n.° 3/85, de 13 de Março). Dado o agravamento dos custos, as dotações iniciais são insuficientes, pelo que é necessário proceder ao seu reforço com a importância indicada.23 a 27 — A proposta de reforço com as importâncias indicadas resulta da efectivação de reuniões de delegações não previstas inicialmente.28 — A dotação inicial teve por base o resultado das anteriores eleições legislativas. Considerando os números obtidos nas eleições e dado o acréscimo de eleitores, houve necessidade de incluir a correspondente importância. Através do presente reforço satisfaz-se tal exigência.29 — Acerto de dotações.33 a 35 — Alterações ao artigo 15." da Lei Orgânica da Assembleia da República estabelecidas pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/ 85, de 20 de Junho. Daí resultaram encargos suplementares não previstos nas dotações iniciais.38 — Na sessão legislativa anterior foi decidida a gravação e consequente publicação em Diário da Assembleia da República das actas de reuniões de comissões especializadas, nomeadamente as de inquérito. Esteve abrangida por esta decisão a Comissão dc inquérito de Camarate, que se manteve em funcionamento até ao início da presente sessão legislativa, sem interrupção. Pelas razões apontadas foi publicado o Diário da Assembleia da República em número superior ao de anos anteriores. Também se verificou o encarecimento da prestação de serviços pela Imprensa Nacional. O reforço proposto é o necessário para suportar os encargos adicionais.39, 45, 48 e 49 — Execução do artigo 9.° da Lei n.° U/85, de 20 de Junho, que introduz alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República (retroactividade de vencimentos).41 — O conselho administrativo, em sua reunião de 27 de Junho de 1985, decidiu a contratação de pessoal, além do quadro, para prestação de serviços de dactilografia e que, até ao reforço da respectiva dotação orçamental, se aproveitassem os saldos disponíveis nas restantes rubricas. O reforço proposto tem por fim dar cobertura orçamental aos encargos provenientes da decisão referida.44—Aumento de número de unidades abrangidas pelo regime de prestação eventual de serviços (carpinteiro e electricista), categorias que, apesar de incluídas no quadro de pessoal da Assembleia da República, não estão dotadas.55 e 56 — O reforço proposto deriva do aumento da utilização do parque de reprografia, nomeadamente em fotocópias, com os consequentes consumos de papel e toner.60 — Dadas as alterações verificadas no quadro parlamentar, diversos serviços foram necessários realizar, nomeadamente mudanças de mobiliário de uns gabinetes para outros, bem como a realização de pequenas reparações, não só em mobiliário, mas também nos gabinetes. Para este efeito foi necessário recorrer a pessoal externo aos serviços da Assembleia da República. Também, e porque uma comissão parlamentar de inquérito se manteve em funcionamento durante o período de dissolução da Assembleia da República, com a consequente utilização do pessoal tarefeiro a ela adstrito, os encargos foram superiores aos anteriormente previstos. Há, portanto, que reforçar a correspondente dotação.57 — Esta dotação suporta os encargos de energia eléctrica, água, limpeza das instalações e outros. Dado o encarecimento dos mesmos e aumento de consumos, a dotação inicialmente prevista é insuficiente. Propõe-se aqui o aumento necessário para o efeito.50, 69, 70, 78 a 80, 101 a 103, 105 e 106 — Acerto final das dotações, porquanto não é possível calcular, com exactidão absoluta, estes encargos.PREÇO DESTE NUMERO 21$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"