1816II SÉRIE — NÚMERO 96Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.d) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.e) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.J) Foi alterada por proposta do PCP, que foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:f) Desenvolvimento da investigação científica e da experimentação aplicada ao serviço da produção agrícola;g) Foi alterada por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:g) Desenvolvimento do sistema de segurança social dos trabalhadores rurais e dos agricultores;h) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.Submetido à votação, o artigo 9.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 10.° — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Capítulo IIArtigo 11.° — O corpo do artigo não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS, verificando-se a ausência do PRD.a) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do CDS, verificando-se a ausência do PRD.6) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.c) Foi alterada a redacção por proposta do PCP, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PCP e do PS e a abstenção do PSD, verificando-se a ausência do PRD, que ficou com a seguinte redacção:c) Duas ou mais sociedades, quando em todas elas haja directa ou indirectamente sócios comuns em posição dominante ou quando essas sociedades forem coligadas ou participantes no mesmo grupo económico;d) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos favoráveis do PSD, do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.Submetido à votação, o artigo 11.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do PS e do PRD.Artigo 12.° — 1 — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.a) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.b) Foi alterada a redacção por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, tendo ficado com a seguinte redacção:b) Cooperativas agícolas constituídas nos termos do Código Cooperativo;c) Foi alterada a redacção por proposta do CDS, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:c) Instituições particulares de reconhecida utilidade pública;2 — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, registando-se a ausência do PRD.3 — Foi alterada a redacção por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP e do CDS, verificando-se a ausência do PRD, tendo fícaòo com a seguinte redacção:3 — Se a parte do prédio ou prédios rústicos excedente à área da reserva, por si só ou em conjunto com áreas de prédios anexos, for inferior à dimensão mínima indispensável ao estabelecimento de uma exploração agrícola do tipo familiar, acrescerá à respectiva reserva, deixando de ser expro-priável.Submetido à votação, o artigo 12.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 13." — Foi alterada a redacção por proposta do CDS, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:Aos proprietários dos prédios expropriados é atribuído o direito de reserva de propriedade de uma área determinada nos termos deste diploma.Artigo 14.° — 1 — Foi alterada a redacção por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:1 — A concessão do direito de reserva determina o restabelecimento do respectivo direito de propriedade, tal como existia à data da expropriação ou da ocupação, quando esta ocorreu em primeiro lugar.