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I SÉRIE — NÚMERO 82 8 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A propósito da eventualidade, que ninguém deseja, de se repetir aquilo que aconteceu em junho e em outubro do ano passado, Sr. Primeiro-Ministro, das tragédias que ocorreram naquela altura, o Sr. Presidente da República disse ontem que não se recandidatará ao cargo se tal vier a acontecer, ao contrário de V. Ex.a — e isso é revelador —,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ...que disse imediatamente que não se demite se tal situação se repetir. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, peço que esclareça os portugueses se esta sua posição decorre do facto de achar que o seu Governo não teve qualquer responsabilidade nos incêndios do ano passado, e, ainda, se voltarem a acontecer tragédias semelhantes, se o Sr. Primeiro-Ministro continuará a negar as suas responsabilidades. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta sessão de trabalhos do PSD anda muito por baixo! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, digo-lhe a si o que já tive ocasião de dizer: assumo sempre as minhas responsabilidades e a responsabilidade de um governante, quando há um problema, não é demitir-se mas resolvê-lo. É isso que farei. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a questão não é essa, não é o aparecimento do problema, é a incompetência que está por detrás do problema. É a incompetência e a irresponsabilidade que leva a que o problema apareça! Aplausos do PSD.Esse é que é o problema, Sr. Primeiro-Ministro, e por isso ainda há pouco lhe falava em princípios e em convicções. Sr. Primeiro-Ministro, estamos a poucas semanas do início da época dos incêndios florestais. Mais uma vez, o seu Governo, em vez de dar sinais de tranquilidade aos portugueses, os sinais que têm surgido são sinais de incompetência e de um acumular de casos e de erros... Vozes do PS: — Oh! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... que só nos podem deixar preocupados. Vou dar-lhe alguns exemplos, Sr. Primeiro-Ministro. Os meios aéreos necessários ainda não estão garantidos. Ainda hoje um jornal titulava que desde 2006 — altura em que o senhor era Ministro da Administração Interna — que Portugal não tem, em maio, tão poucos aviões para combater incêndios. A auditoria da Proteção Civil ao incêndio de Pedrógão Grande revelou falhas graves, respostas tardias e desorganização, para além de o relatório ter estado escondido durante seis meses, sem ninguém saber onde estava, e não ter sido divulgado publicamente. Os agricultores, empresários e industriais afetados pelo incêndio de 2017 continuam à espera de ajudas do Estado.
10 DE MAIO DE 2018 9 No passado dia 1 de maio, o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) colocado no Sardoal não pode ajudar no combate ao incêndio por não ter disponível um helicóptero e um carro todo o terreno. Nesta segunda-feira, demitiu-se o Comandante Operacional Nacional da Proteção Civil, apenas cinco meses após ter tomado posse. Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, soubemos também hoje que o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro ainda não tem luvas, fatos, telemóveis, computadores, nem camas para poderem descansar. Sr. Primeiro-Ministro, perante estes sinais reveladores de quem nada aprendeu com o passado, pergunto-lhe se temos hoje, dia 9 de maio, um dispositivo de combate aos fogos devidamente apetrechado e pronto a entrar em ação para o combate de tragédias que possam vir a ocorrer? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como sabe, no dia 21 de outubro do ano passado, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que deu integral execução às recomendações da Comissão Técnica Independente, criada nesta Assembleia da República. Desde então, temos vindo a desenvolver e a executar a par e passo as decisões tomadas. Uma dessas decisões passa, designadamente, por um reforço significativo do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro, que tinha sido criado precisamente em 2006. Neste momento, o que estamos a discutir é a duplicação da capacidade de intervenção desse Grupo, que tem vindo a ser formado e que vai ser equipado, em ritmo acelerado, porque levantar uma força desta dimensão, que não foi reforçada durante 10 anos e que está agora a ser reforçada nestes meses, é um trabalho em tempo record que estamos a executar. Portanto, iremos continuar, a par e passo, a cumprir as resoluções, a cumprir a Diretiva Operacional Nacional, para que o dispositivo esteja nas melhores condições possíveis por forma a enfrentar a ameaça quando ela se concretizar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que essa é a resposta padrão que tem dado a todas as nossas perguntas sobre incêndios. O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas não resolve o problema! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E os problemas amontoam-se, os problemas renovam-se e nós não vemos nenhuma capacidade política nem operacional para resolver estes problemas. Ontem foi penoso ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna, na Comissão, a responder às perguntas dos Srs. Deputados. Foi penoso porque não respondeu a uma única pergunta! Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi como agora! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Foi penoso porque não teve uma resposta concreta para dar aos portugueses, explicando-lhes o que se está a passar e como está o Governo preparado para resolver os problemas dos portugueses. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 82 10 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, nós não fazemos estas perguntas porque estamos preocupados com a nossa posição política. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não, Sr. Primeiro-Ministro! Nós estamos preocupados com os portugueses, nós queremos ajudar, Sr. Primeiro-Ministro! E a pergunta que aqui lhe deixo, para terminar a minha intervenção,... Risos do Primeiro-Ministro.Ah! Está a achar muita graça! Não sei a quê, não é? Esse seu sorriso é revelador também! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A pergunta que aqui fica — e termino, Sr. Presidente —, é a seguinte: nós queremos ajudar. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, como é que podemos ajudar? Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, permita-me que lhe diga, com toda a franqueza,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Franqueza?! Isso é para rir! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que os dois temas que escolheu para este debate dizem tudo sobre o estado do PSD e sobre qual é a verdadeira postura do PSD no debate político em Portugal. Aplausos do PS. Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Mas não farei o favor de o acompanhar nem no tom nem na emoção. Manter-me-ei, simplesmente, sereno, determinado, tal como está o Governo a cumprir a sua obrigação, como estivemos, ao longo deste inverno, incansáveis a mobilizar o País para a grande tarefa da limpeza dos matos, como estamos a fazer, num esforço enorme para criar os meios e reforçar as condições para executar o relatório de uma comissão técnica independente, criada, em boa hora, nesta Assembleia, por iniciativa do PSD, e aprovado por unanimidade. Já agora, que o PSD não liga nenhuma às suas recomendações, ao menos que haja alguém, o Governo, que respeite a opinião técnica avalizada da Comissão criada pela Assembleia da República. Nós estaremos serenos e determinados, sem agitação e sem gesticular. Boa tarde, Sr. Deputado. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Fernando Negrão está a pedir a palavra para que efeito?
10 DE MAIO DE 2018 11 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, sei que esta não é uma figura regimental, mas é só para dizer ao Sr. Primeiro-Ministro... Protestos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Fernando Negrão, peço-lhe só um momento. Ó Sr. Deputado, compreenda,... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu compreendo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — ... tem experiência parlamentar suficiente, que só posso dar-lhe a palavra se invocar a figura regimental para o efeito. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, a figura regimental... Só pretendo acenar ao Sr. Primeiro-Ministro e dizer-lhe: boa tarde, Sr. Primeiro-Ministro. Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Obrigado! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, não dei a palavra a mais ninguém. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Triste figura, Sr. Deputado!... Não deveria ter-lhe dado a palavra, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço a vossa atenção, Srs. Deputados. Quero aproveitar para informar a Câmara de que se encontra na tribuna do corpo diplomático uma delegação parlamentar da República Islâmica do Irão, presidida pelo Presidente da Comissão de Segurança Nacional e Assuntos Exteriores do respetivo Parlamento, a quem saúdo. Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos agora ao Grupo Parlamentar do PS, mas, antes, peço à Câmara que ajude a criar condições para que o debate possa prosseguir. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PS não vem aqui para um debate partidário, que faz noutras sedes, vem aqui para um debate parlamentar sobre as missões do Governo e do Parlamento. Se outros não entendem as suas responsabilidades nesta Casa, nós não os seguimos nessa deriva. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo tem agido de forma estratégica para que a ciência, a tecnologia, a inovação e o ensino superior, na sua ligação sistémica, façam do conhecimento um instrumento decisivo de desenvolvimento económico e de coesão social e territorial. Um dos aspetos cruciais desta estratégia é o combate à precariedade laboral no ensino superior e na ciência, com o diploma do emprego científico, com o chamado «regime transitório do ensino politécnico» e com o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que, também aqui, se aplica aos trabalhadores que, cumulativamente, satisfaçam necessidades permanentes e não tenham um vínculo adequado, sem nunca contornar as regras estatutárias das carreiras, já que o PREVPAP foi concebido precisamente para valorizar as carreiras.
I SÉRIE — NÚMERO 82 20 Primeiro-Ministro e não como Secretário-Geral do Partido Socialista e que não tem qualquer interligação com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Nós já sabemos disso, mas há um limite para esse posicionamento. De resto, o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Casa, hoje, já ultrapassou esse mesmo limite,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... quando disse que ia tomar uma posição não enquanto Primeiro-Ministro mas como... O Sr. Primeiro-Ministro: — António Costa! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... António Costa. Mas, seguindo o seu raciocínio, aí, nessa bancada, não está António Costa, está o Primeiro-Ministro de Portugal! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, a pergunta que lhe vou fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é precisamente dirigida ao Primeiro-Ministro de Portugal. Assim, depois do que ouvimos nos últimos tempos sobre o posicionamento do Partido Socialista, depois de termos visto que houve surpresa do lado de vários dirigentes do Partido Socialista — aliás, ministros do seu Governo — em relação ao que se passou num anterior Governo de que o senhor, no início, fez parte, mas teve colegas que fizeram parte durante bastante mais tempo,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até ao fim! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e percebemos que houve surpresa, porque ninguém viu nada, ninguém ouviu nada, ninguém se apercebeu de nada, dou isso de barato e não me compete a mim duvidar, compete-me, sim, perguntar-lhe, enquanto Primeiro-Ministro, o seguinte: se isso foi assim e se é assim, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer internamente, no seu Governo? Considera ou não necessário ter um escrutínio interno, ter mecanismos de fiscalização ou de prevenção, para que aquilo que se passou com o seu Governo socialista do passado, onde foi n.o 2, não aconteça também agora?! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, desconheço que, relativamente a qualquer membro do atual Governo, exista qualquer situação como a que alegadamente ocorreu relativamente a membros de um outro Governo de que também fiz parte. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta não era essa mas, sim, a seguinte: considera necessário e acha importante levar a cabo um maior escrutínio e uma maior fiscalização da ação do Governo, para prevenir que situações que, aparentemente, passaram despercebidas a todas as pessoas que estavam nesse Governo voltem a acontecer? Aplausos do CDS-PP.
10 DE MAIO DE 2018 21 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, francamente, se tiver alguma sugestão concreta, estou disponível para a ouvir de bom grado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como Primeiro-Ministro ou como António Costa?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que a situação que tem sido descrita na comunicação social, envolvendo um antigo Ministro da Economia, deixou toda a gente surpresa, como a Sr.a Deputada teria ficado igualmente surpresa se houvesse essa notícia sobre alguns dos seus antigos colegas de Governo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas não há! O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, presumo que a Sr.a Deputada desconhecesse quais eram as fontes de rendimento dos seus diferentes colegas de Governo. É assim!... Se a Sr.a Deputada tem alguma forma específica de escrutínio... Não sei o que quer dizer com isso, mas se tem alguma sugestão estou disponível para a estudar, porque acho que é essencial reforçar sempre, e sempre, a transparência, o escrutínio público e a confiança. Contudo, não posso ter uma suspeição geral sobre todos os seres humanos por existir uma situação onde, alegadamente, há um incumprimento que é, no mínimo, eticamente censurável. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que me causa alguma estranheza que, pelo menos em relação ao Ministério da Economia, não seja feito um escrutínio e uma auditoria interna muito profundos, para se perceber o que aconteceu então, quando, de resto, um atual Ministro deste Governo era, na altura, assessor daquele mesmo gabinete. Protestos do PS. Em todo o caso, espero que o Sr. Primeiro-Ministro tenha atenção redobrada e todos os alertas bem presentes, porque nem me passa pela cabeça que, enquanto Primeiro-Ministro, possa subscrever aquilo que já aqui disse, hoje mesmo, que foi o seguinte: se a justiça tiver uma conclusão no caso José Sócrates, é uma desonra para a democracia — eu acho que é uma desonra para o Partido Socialista —, mas, se tiver outra, afinal, é porque funcionou bem. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, mudando de assunto e deixando estes alertas, no dia 15 de março, perguntei-lhe, aqui, quantos meios aéreos é que estavam disponíveis e preparados para os fogos... Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. ... e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me que eram 55 meios aéreos, mais do que os que tinham existido no ano passado e mais do que os que sempre existiram. Perguntei-lhe também quando é que esses meios aéreos estavam garantidos. Dando sequência à sua linha de que acabou a «época de incêndios», e bem, e de que, portanto, todo o ano temos de estar de prevenção,
I SÉRIE — NÚMERO 82 22 respondeu-me que esses meios estavam garantidos para todo o ano. A minha pergunta é esta: o que é que me diz hoje, quando percebemos que, afinal, ainda não estão garantidos?! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, se houve alguma ilegalidade praticada no Ministério da Economia, em qualquer Governo que seja, as nossas autoridades judiciárias são, seguramente, competentes para procederem a essa investigação. A não ser que V. Ex.a entenda que tenho maior habilidade, maior capacidade ou maior competência para fazer investigação criminal do que a Sr.a Procuradora-Geral da República, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Se assim o entender, agradeço-lhe o elogio mas, sinceramente, na minha leitura da Constituição, considero-me impedido de proceder a investigação criminal. Aplausos do PS.Também estou seguro de que, se algo de muito grave tivesse acontecido, quem entretanto foi Ministro da Economia, designadamente no seu Governo, não deixaria de o ter detetado e comunicado às autoridades competentes para o fim conveniente. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu, pelo menos, sempre que fui Ministro e detetei alguma ilegalidade, ou tive dúvidas de legalidade, fiz sempre o mesmo: comuniquei sempre ao Ministério Público ou à direção da Polícia Judiciária. Está aqui, aliás, um antigo Diretor Nacional da Polícia Judiciária que o pode testemunhar, visto que tive oportunidade de, em mão, lhe entregar factos que constituíam grave suspeita da prática de crimes sobre serviços na minha dependência. Aplausos do PS.Portanto, como não tenho tendência para presumir que os outros não são, pelo menos, tão sérios como eu, não tenho a menor dúvida de que, se tivesse detetado algum comportamento ilegal, quem exerceu funções de Ministro da Economia nos últimos anos não deixaria de ter feito aquilo que, obviamente, se impunha fazer, que era denunciar esse facto às autoridades. Quanto aos meios aéreos, já tive oportunidade de responder, há pouco, à Sr. Deputada Catarina Martins e, nos últimos 10 minutos, nenhum facto novo surgiu... Risos do PS. ... que me permita acrescentar algo novo ao que já tinha respondido anteriormente à Sr.a Deputada Catarina Martins. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se bem me recordo, quem sucedeu a Manuel Pinho foi Vieira da Silva. Além disso, neste momento, com a informação que existe, e que era desconhecida pelo menos da generalidade, acharia natural que o senhor, enquanto Primeiro-Ministro, pedisse uma sindicância, uma auditoria interna a todos os atos e a todos os contratos praticados na altura do Ministro Manuel Pinho.
I SÉRIE — NÚMERO 82 24 Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS. Não é propriamente um sinal de grande confiança no Ministério Público nem de estabilidade para o exercício do mandato. De resto, quando coloco estas questões, coloco-as do ponto de vista da política e da ética,... Protestos do PS. ... que é outra responsabilidade, ao lado da responsabilidade judicial. Creio que um Primeiro-Ministro, pelo menos é assim que interpreto as funções,... Risos do PS. ... deve poder fazer mais do que aquilo que está no Código Penal para prevenir comportamentos impróprios, mesmo que, porventura, não sancionados criminalmente, por parte dos membros do Governo. Sobre a questão dos fogos, já percebemos que, de facto, os anúncios são uma coisa, a realidade é outra. O CDS, antecipadamente, trouxe esta matéria ao Parlamento e continuaremos a acompanhá-la com muita atenção, no desejo de que não se repitam as tragédias do ano passado,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... mas com uma enorme preocupação. Outra matéria que continua a preocupar-nos, Sr. Primeiro-Ministro, e não é só a nós, é a da saúde. Já não tenho muito tempo para lhe colocar questões em detalhe, mas faço-lhe uma pergunta muito simples: vai continuar a permitir este garrote do Ministério das Finanças à área da saúde ou vai mudar a sua orientação? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Duas perguntas finais, uma relativa ao aeroporto de Lisboa: Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de ser muito rápida, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, há mais de um ano, nesta Casa, respondeu-me que era preciso esperarmos até ao final do ano para termos o resultado do estudo ambiental. Ora, já passou o final do ano, já estamos quase a meio de outro ano e, aparentemente, estará aí o estudo ambiental. Mas houve uma pergunta que o PAN fez aqui, num dos últimos debates quinzenais,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar. Como estava a dizer, o PAN fez aqui uma pergunta, num dos últimos debates quinzenais, que foi a de saber se haverá ou não avaliação ambiental estratégica, e isto não é irrelevante. Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não vai haver? Já sabe ou ainda não sabe responder a esta pergunta? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com a mesma equidade, da parte da Mesa, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Quinta-feira, 26 de abril de 2018 I Série — Número 76XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. No âmbito de um debate sobre o Programa de Estabilidade 2018-2022 e o Programa Nacional de Reformas, foram apreciados os projetos de resolução n.os 1511/XIII (3.a) — Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP), 1513/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE), 1517/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP), 1518/XIII (3.a) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD) e 1514/XIII (3.a) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques) e do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados Bruno Dias (PCP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Inês Domingos (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Emídio Guerreiro e Ricardo Baptista Leite (PSD), André Silva (PAN), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Peixoto e Duarte Pacheco (PSD), Margarida Marques (PS), João Oliveira (PCP), Carlos César (PS) e Fernando Negrão (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 837 a 844/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1519 a 1541/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 29 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 76 14 A Sr.a Deputada fez uma grande digressão em relação às contas orçamentais, mas não as conhece verdadeiramente. Nós não podemos associar o aumento da carga fiscal ao extraordinário comportamento da taxa de emprego, que é, aliás, a melhor segurança social possível para as pensões futuras que hoje está a acontecer em Portugal. Os trabalhadores levaram para casa, entre 2016 e 2017, 11% de aumento nas remunerações. A Sr.a Deputada não pode esquecer isso. Aplausos do PS. A Sr.a Deputada não é responsável por «isto», que é o modo como se refere à economia portuguesa. Quem é responsável pela maior queda dos juros, pela maior queda da taxa de desemprego e pelo maior aumento da taxa de emprego é a política deste Governo, não é a Sr.a Deputada. Aplausos do PS. A Sr.a Deputada Cecília Meireles, claramente, «perdeu o pé». A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Ah, claro!... O Sr. MinistrodasFinanças: — A verdade é que baixaram as taxas de impostos. Em 2018, baixou o IRS pago por todas — todas! — as famílias portuguesas. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Mas o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) subiu! O Sr. MinistrodasFinanças: — Todas as famílias portuguesas pagam menos IRS em 2018 do que pagaram em 2017. No período em que a Sr.a Deputada estava no Governo aconteceu exatamente o contrário. Aplausos do PS. Mas também baixámos o IVA da restauração, uma medida em relação à qual, aliás, a Sr.a Deputada foi contra. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — O ISP subiu! Porque não fala de outros impostos que subiram?! O Sr. MinistrodasFinanças: — Baixámos o IVA da restauração e baixámos variadíssimas taxas de imposto. Por isso, acontece o contrário do que a Sr.a Deputada disse. Sr. Deputado Paulo Sá, o investimento é, obviamente, de uma importância fundamental para o futuro da economia portuguesa. Os problemas acumularam-se e têm de ser resolvidos, com condições financeiras sustentáveis e com uma perspetiva de futuro. O reforço dos meios de pessoal que temos estado a implementar na Administração Pública portuguesa é muito significativo. Essa é a nossa opção política, e é uma opção política credível e que está, claramente, apresentada nestes documentos. Não há nenhum objetivo que não seja explicado aos portugueses. O Programa de Estabilidade não é debatido em Bruxelas, é debatido em Lisboa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem agora a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, há duas acusações que não podem fazer ao Governo e ao Programa de Estabilidade.
26 DE ABRIL DE 2018 21 E, Sr. Ministro das Finanças, não é sério, em 2018, perante a maior carga fiscal e contributiva de que há memória, vir dizer que só lá para 2022 é que vai haver margem para baixar o IRS. O Sr. João Galamba (PS): — O IRS baixou neste ano! E no ano passado e no outro ano! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Ministro das Finanças que o faz é um misto de cartomante e de vendedor de banha da cobra. Inaugura aqui, hoje, uma nova disciplina: o horóscopo fiscal. Há uma previsão lá para 2022 de, eventualmente, podermos vir a descer o imposto sobre o rendimento. Não é sério, Sr. Ministro! Aplausos do CDS-PP. Pela nossa parte, o que propomos em matéria fiscal é simples. Primeiro: propomos que o Governo cumpra a palavra que deu aos portugueses e que baixe já, com efeitos imediatos, a sobretaxa de 6 cêntimos que colocou sobre o gasóleo e a gasolina, dizendo que queria garantir a neutralidade fiscal. Cumpra a palavra que deu, Sr. Ministro! Baixe já este imposto! Segundo: propomos que o Governo retome o quociente familiar em IRS, ajudando as famílias que têm filhos e as que querem ter mais filhos, promovendo a natalidade de que o nosso País precisa tanto, mas garantindo também uma maior justiça social, tal como foi explícito no último relatório da Comissão Europeia, que diz que o novo modelo de IRS é mais injusto e desigual. Terceiro: propomos que retome a descida programada da taxa de IRC, 1 ponto por ano, até aos 17%, ajudando a recuperar o investimento interno e externo, especialmente o de base industrial, que está em queda desde 2015. Quarto: propomos que crie um estatuto de benefício fiscal para o interior do País, que crie uma zona franca fiscal e regulatória que torne o interior de Portugal a melhor zona da Europa para se testar uma ideia, para se testar um negócio, promovendo, assim, a coesão territorial. Aplausos do CDS-PP. Quinto: propomos que inscreva no plano de estabilidade 2018-2022 uma descida sustentada e programada, ao longo dos próximos anos, da carga fiscal, com especial incidência na atração de investimento, no crescimento da economia e no alívio da carga fiscal sobre as famílias. É a terceira vez que o CDS leva este Programa de Estabilidade a votos. Na próxima quinta-feira teremos de ter, aqui, uma clarificação. O Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes têm tempo, até à votação, para pensa, têm uma boa solução: votem a resolução do CDS que recusa este Programa de Estabilidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Sr. Deputado João Galamba inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos, mas já não tem tempo para responder. Não sei se o Sr. Deputado João Galamba mantém a inscrição para formular o pedido de esclarecimento, o qual, depois, não terá resposta. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, mantenho a inscrição. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o CDS inventou agora uma nova moda, que é fazer render o peixe todos os anos inventando aumentos de impostos que não ocorreram. Risos do PS.
26 DE ABRIL DE 2018 25 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O Bloco assume que a estratégia do Governo está errada. O Bloco acha que o País está no mau caminho com este Programa de Estabilidade. O Bloco até diz, sem papas na língua, que o Governo não respeitou os objetivos que balizou nas negociações que com ele fez para o Orçamento do Estado para 2018. O Bloco, fiel e duradouro amparo do Governo, vem, pois, apresentar-se aqui como uma vítima despeitada, desrespeitada e desconsiderada pelo Governo. Em bom português, Sr.as e Srs. Deputados, o que isto significa é que o Dr. António Costa está a «fazer gato-sapato» do Bloco,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... obrigando-os a «engolir sapos», sem se enfartarem, pois, em face da palavra dada e não honrada, o Bloco, ao bom estilo daqueles que dizem «agarrem-me, senão mato-os», não é capaz de ser consequente e seguir o seu rumo, preferindo aninhar-se subservientemente ao Partido Socialista,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas não era ao contrário?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... como um lobo com pele de cordeirinho. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Se o PS, como dizem, não quer cumprir os acordos que fez com o Bloco de Esquerda, temos de perguntar se os senhores se sentem bem com isso ou se, ao contrário, se sentem usados e descartados. Melhor não é possível ao ouvir a líder do Bloco de Esquerda, quando afirma que o Dr. Centeno está a fazer igual ao Dr. Vítor Gaspar, que o Bloco criticou impiedosamente — lembram-se?! — por ser o expoente máximo da austeridade. Então, e agora, depois de encontrarem este novo austero, mas com a versão de 2017/2018, e de estarem declaradamente contra o caminho que o Governo está a traçar, os senhores estão dispostos a viabilizar esta solução de Governo?! Os senhores estão dispostos a viabilizar o próximo Orçamento do Estado?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não tem mais nada para dizer?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Digam lá o que é que os senhores farão se o Partido Socialista não votar o vosso projeto de resolução, como, aliás, tudo indica que vai acontecer?! Clarifiquem lá, por favor, se vão continuar «casados» até ao fim ou se rompem o vosso contrato. Chegou a hora, Srs. Deputados, de clarificarem se querem ou não aderir aos vossos princípios e convicções ou se preferem continuar a ser marionetas do Partido Socialista, aprovando o que não querem que se aprove. Levem, por favor, a vossa ideia até ao fim ou tudo o que ensaiaram não passa de uma encenação absolutamente indisfarçável. Para terminar, vamos lá ver se nos entendemos: os senhores são ou não são também, todos, Centeno?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso já é da semana passada! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É que se o não são, peçam desculpa aos portugueses pelas críticas ferozes que fizeram ao anterior Governo, que tentou controlar o défice; se o são, assumam-no de uma vez. Só vos resta um caminho. Sejam coerentes e tenham a coragem de tirar ao Governo o tapete que lhe mantêm debaixo dos pés há mais de três anos. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 76 26 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Queriam! Para vos dar a vocês!... O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar se aquilo a que assistimos, da parte do PSD, foi uma pergunta ou uma intervenção, porque, se foi uma pergunta... O Sr. Presidente: — Foi uma pergunta para cuja resposta o Bloco de Esquerda não dispõe de tempo, tal como sucedeu, há bocadinho, com o PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, se o PSD nos ceder tempo, nós poderemos responder à pergunta. O Sr. Presidente: — Não se importa de repetir, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Imagino que o PSD terá interesse em ouvir uma resposta, pelo que, se nos ceder tempo, nós podemos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é uma questão em que a Mesa não costuma intervir. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, teríamos todo o gosto em ceder tempo ao Bloco de Esquerda, mas o tempo de que dispomos está gerido por forma a que os próximos colegas façam outras intervenções. Portanto, o Bloco de Esquerda responderá posteriormente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem uma coisa camiliana: trocam umas missivas! O Sr. Presidente: — Fica claro, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o Programa de Estabilidade apresentado pelo Governo, o Partido Social Democrata evidencia uma concordância de fundo e uma divergência de fundo. Concordância face à vontade de redução do valor do défice; divergência face à dimensão da carga fiscal prevista. Vejamos o valor do défice. Primeiro, em Portugal, já não devia existir discussão sobre a necessidade de reduzir o défice e de ter contas públicas equilibradas. Mais do que um compromisso externo, este é um dever com as gerações presentes e futuras de portugueses. É, pois, positivo manter-se uma rota de redução e de eliminação do défice do Estado. Devemos sempre recordar que mais défice significa mais dívida, ou seja, agravar os encargos para as próximas gerações. Logo, não se pode abandonar o rumo iniciado pelo Governo anterior, e o Governo atual faz bem em prosseguir esse caminho.
I SÉRIE — NÚMERO 76 34 O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é lamentável! O Sr. Carlos César (PS): — Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que, hoje, o PS pode voltar a dizer, ainda com maior ênfase do que há um ano: estamos a preparar um futuro mais seguro; Portugal prestigia-se no exterior e os portugueses contam cada vez mais para Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo um primeiro comentário de enlevo dirigido ao Bloco de Esquerda e ao PCP, uma vez que, já rendidos às políticas de austeridade, aproveitaram este tempo não para maldizerem a União Europeia e o euro, não para, a despropósito, poderem diabolizar a NATO, não para criticar veementemente as políticas neoliberais produtoras de austeridade. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Não, não foi para isto que usaram a palavra. Foi, sim, para discutir décimas do défice orçamental. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não precisava disso para concordar com o PS! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O neoliberalismo que tanto evocam, fazendo dele a acusação máxima... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sinceramente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... às políticas que não são as suas, na tradição maniqueísta daqueles que não são por mim são contra mim,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala em tradição maniqueísta! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... está reduzida quê, Srs. Deputados? A uma simples discussão acerca de umas simples décimas de défice! É a isto que estão reduzidos os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Engolindo sapos e seguindo em frente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Somos vegetarianos! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito poucochinho, Srs. Deputados. Muito poucochinho! Aplausos do PSD. Faço um segundo comentário para, realçando embora a importância da redução do défice e da dívida, dizer que, para o efeito, é urgente outro caminho que não o proposto pelo Governo e pelo Partido Socialista. O caminho do Governo é o da passividade, é o da facilidade, é o caminho do «deixa andar que isto há de correr bem». Se não, veja-se: o crescimento de 2,3%, assinalado pelo Governo, não se deve a reformas por ele levadas a cabo mas, sim, ao poder de arrastamento da economia mundial que, felizmente, está a crescer, ...
I SÉRIE — NÚMERO 76 38 Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado e até amanhã às 10 horas. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 29 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 I Série — Número 40XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. A abrir o debate da interpelação ao Governo n.o 16/XIII (3.a) — Sobre «Portugal 2030» (PS), usaram da palavra o Deputado Carlos César (PS) e o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques). No debate, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Hugo Lopes Soares e Fátima Ramos (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Paulino Ascenção (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Joel Sá (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Cristóvão Norte (PSD), João Ramos (PCP), Heitor Sousa (BE), António Costa Silva (PSD), Ascenso Simões (PS), Margarida Marques e Maria Adelaide Ribeiro (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Tiago Barbosa Ribeiro e Porfírio Silva (PS). A encerrar o debate, proferiram intervenções o Deputado João Paulo Correia (PS) e o Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 742/XIII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1264, 1266 e 1267/XIII (3.a) e as propostas de resolução n.os 64 a 66/XIII (3.a). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 40 6 prestar contas ao Parlamento do que fez até à data. É uma oportunidade, repito, de conhecermos o pensamento do Governo nesta matéria. Quero dizer também que sabemos todos que o Governo português é, no conjunto dos nossos parceiros europeus, aquele que mais atrasado está na preparação deste debate. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Não, não! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não só no conjunto dos nossos parceiros mas também no seio das instituições europeias, o Governo português é daqueles que mais atrás tem estado neste debate. É caso para dizer que o Governo português vai a reboque dos acontecimentos e não lidera a discussão, como seria de bom-tom que acontecesse. Sr. Deputado Carlos César, parece-me fundamental que Portugal continue a apostar na política de coesão e possa, com os nossos parceiros, continuar a liderar o grupo dos chamados «amigos da política de coesão». O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Agora, o grupo, já lidera! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Creio que é essencial, também, apostar em três eixos prioritários — a competitividade, a qualificação e a própria coesão. Mas quero dizer ao Sr. Deputado Carlos César que nos parece muito importante que esta matéria seja amplamente discutida, também aqui, no Parlamento — e por isso saudamos a iniciativa que o Partido Socialista já apresentou —, e também que o envolvimento da Assembleia da República e dos partidos políticos deve ser promovido, sobretudo, pelo Governo, e a iniciativa do Partido Socialista tem o mérito de dar o «pontapé de saída» para esta discussão, uma discussão para a qual nós já vínhamos alertando e pedindo há algum tempo. Sr. Deputado Carlos César, o Partido Socialista sabe que hoje governa o País com uma maioria parlamentar que é antieuropeísta... Vozes do PS: — Não é assim! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É assim, é! Vozes do PS: — Outra vez! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É outra vez, porque é assim que o Governo continua, apoiado por esta maioria parlamentar. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado e bem! Somos uma posição coerente! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E esta maioria parlamentar, que apoia o Governo, tem, nos seus principais parceiros, posições antagónicas, no que diz respeito à construção do projeto europeu e ao caminho que todos devemos fazer para a construção desse projeto. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. A pergunta, muito simples e muito clara, que eu quero fazer ao Partido Socialista e ao Deputado Carlos César é a seguinte: o Partido Socialista quer discutir esta matéria com quem tem uma visão antieuropeísta ou quer fazê-lo, procurando um consenso nacional, com aqueles que querem a construção de um projeto europeu para futuro? Aplausos do PSD.
26 DE JANEIRO DE 2018 7 Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tanto tempo para uma pergunta destas! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, muito obrigado pela sua questão ou, antes, conjunto de questões. Quero, desde logo, dizer que este debate, que ocorre por iniciativa do Partido Socialista, não é o primeiro no nosso País sobre as questões que confinam com a definição do próximo quadro plurianual da União Europeia. Em boa verdade, o Governo tem vindo, por todo o País e ao longo dos últimos meses, a realizar múltiplas sessões, envolvendo as autarquias locais, os parceiros económicos e os parceiros sociais,... Vozes do PS: — Muito bem! Vozes do PSD: — Onde? Vozes do PS: — Em todas as regiões. Todas! O Sr. Carlos César (PS): — ... procurando consensualizar o melhor sentido estratégico para a negociação e os melhores objetivos a consagrar no âmbito do próximo enquadramento europeu. Compete exatamente ao Parlamento, por sua iniciativa própria e não a pedido do Governo, participar nesse debate de forma proativa e de forma proponente, como é sua obrigação. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Foi no desenvolvimento, justamente, dessa obrigação que o Partido Socialista tomou a iniciativa de suscitar o debate e de enquadrá-lo numa comissão eventual de forma a torná-lo conclusivo e a reportá-lo à ação do Governo no plano negocial europeu. Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso envolvimento nesta negociação tem em consideração o peso elevado do que representam as políticas de coesão e a política agrícola comum (PAC) no contexto de cofinanciamento do desenvolvimento do País — são cerca de 90% dos fundos que chegam ao nosso País, distribuídos por essas duas componentes. Isto significa que incumbe ao Governo, no plano negocial, não se restringir a um diálogo entre os países beneficiários mas estender esse diálogo e essa sua ação influente a todos os países da União Europeia (UE), designadamente àqueles que podem e têm maior influência no desfecho deste novo quadro plurianual. Gostava também de lhe dizer que não sinto que este debate deva ser viciado, bloqueado, inibido ou desvalorizado pelo facto de os diferentes partidos que estão nesta Assembleia terem diferentes posições em relação às questões da construção europeia. Aplausos do PS. O que sinto, isso sim, é que este debate e a posição negocial portuguesa serão enriquecidos com quaisquer que sejam as posições que os partidos aqui tenham, desde que essas posições se referenciem na defesa do interesse nacional. Aplausos do PS. Finalmente, Sr. Deputado, nós não nos atrasamos na discussão e na preparação do País para a estratégia do Portugal 2030. Nós nunca nos atrasaremos tanto quanto o Governo anterior se atrasou na definição e execução do Portugal 2020.
26 DE JANEIRO DE 2018 35 Por fim, haverá votações regimentais. Desejo a todos uma boa tarde e declaro encerrada a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.