4 DE MAIO DE 2013 15 O Governo não apresentou nenhuma justificação válida para esta decisão a não ser a redução de custos. Ou seja, a única justificação que surge na proposta do relatório é exclusivamente economicista. Aliás, é importante que se diga que esta reorganização da rede hospitalar que o Governo quer implementar — que diz que ainda é só um estudo mas que em vários sítios do nosso País já está a acontecer no terreno — tem um único objetivo: reduzir e concentrar serviços e afastar os cuidados de saúde das populações. Por isso, esta decisão do Governo de transferir os hospitais para as misericórdias não é mais do que uma desresponsabilização na prestação dos cuidados de saúde aos utentes. Em todo este processo não está salvaguardado o que vai acontecer aos profissionais de saúde, não estão salvaguardados os seus postos de trabalho e, assim, estão em causa não só estes postos de trabalho mas também a prestação de cuidados de saúde às populações, a sua qualidade e a manutenção das valências de todos estes hospitais. Não está esclarecido o que vai acontecer aos equipamentos que são propriedade do Estado e que estão atualmente nestes hospitais. Desta forma, entendemos que esta decisão se insere, aliás, como a política de saúde que tem vindo a ser implementada por este Governo, numa estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, neste caso concreto entregando unidades públicas, estes hospitais, a entidades privadas, mesmo que sejam de cariz social, ou, eventualmente ainda, retirando direitos aos profissionais de saúde, quer através dos contratos individuais de trabalho quer através da mobilidade. As populações contestam esta decisão. Em Barcelos, está a ser dinamizado um abaixo-assinado, contando já com mais de 5000 assinaturas; em Ovar, as populações e os trabalhadores do hospital estão contra esta decisão; na Póvoa do Varzim, as populações lutam pela manutenção das valências do seu hospital. O PCP entende que só uma gestão pública dos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde garante a universalidade do acesso, a qualidade dos cuidados de saúde prestados e os direitos dos trabalhadores. Por isso, propomos que estes hospitais se mantenham sob gestão pública no Serviço Nacional de Saúde, que mantenham todas as suas valências e que as mesmas até possam, eventualmente, vir a ser reforçadas face à necessidade dos cuidados de saúde prestados à população. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata. O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de resolução, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista. Ambos dão nota da importância e valorização colocadas na defesa do Serviço Nacional de Saúde, preocupação de que, naturalmente, comungamos. Depois, os projetos de resolução apresentam a legítima preocupação com a eventual devolução às misericórdias dos hospitais que, estando sob a jurisdição do Ministério da Saúde, são, no seu edificado, propriedade das misericórdias. Concluem os dois projetos de resolução pela não consideração sequer dessa hipótese, sendo que, aqui, o PSD já não pode acompanhar as recomendações apresentadas num e noutro projeto de resolução. E não pode acompanhar, desde logo, porque para o PSD as melhores soluções são encontradas no dinamismo da sociedade, no acerto com o tempo em que se vive, precisando a satisfação das necessidades dos cidadãos e racionalizando tanto quanto possível os recursos, de modo a corresponder às mais diversas necessidades de uma comunidade. Depois, o PSD não é um partido situacionista, muito menos imobilista. Por isso, preferimos, ao comodismo das certezas mais do que duvidosas, o incómodo do debate e da própria crítica interna, que, por exemplo, este tema concita. Por fim, o PSD acredita na sociedade civil, acredita nas organizações que desde sempre souberam desenvolver a sua intervenção em múltiplas áreas da vida da nossa comunidade. Os governos, os estados e os cidadãos têm tudo a ganhar se houver a serenidade de encontrar entidades interessadas em partilhar com as comunidades e com os governos a prestação de certos serviços.