18 DE ABRIL DE 19901139de impedimento, e que, com dolo ou negligência, não a haja invocado, podendo fazê-lo, até três dias antes do referendo, é punido com coima de 20 000$ a 100 000$.DivisAo IVContra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 231.° Nâo abertura de serviço públicoOs membros das juntas de freguesia e os responsáveis dos centros de saúde ou locais equiparados que não abrirem os respectivos serviços no dia da realização do referendo são punidos com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 232.°Não apresentação de membros de mesa de assembleias de voto a hora legalmente fixada0 membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações é punido com coima de 5000$ a 15 000$.Artigo 233.°Não cumprimento de formalidades por membros de mesas de assembleias de voto ou de assembleias de apuramentoOs membros de mesas de assembleias de voto e de apuramento que não cumprirem ou deixarem de cumprir, sem intenção fraudulenta, qualquer formalidade legalmente prevista na presente lei são punidos com coima de 5000$ a 50 000$.Artigo 234.°Nao registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antenaAs estações de rádio ou de televisão que não registarem ou não arquivarem o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena são punidas com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 235.°Não cumprimento dos deveres das estações privadas de rádio ou televisão1 — A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que não der tratamento equitativo às diversas posições é punida com coima de 1 000 000$ a 3 000 000$.2 — A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 53.°, 54.°, n.os 1 e 2, 55.°, n.0" 1 e 2, 56, n.os 1, 2 e 3, e 57.°, n.° 1, da presente lei é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 236.°Não cumprimento dos deveres dos proprietários de salas de espectáculosOs proprietários de salas de espectáculos que não cumprirem os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 61.°, n.os 1 e 3, e 62.°, n.° 2, são punidos com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 237.° Propaganda na véspera do referendoQuem, no dia anterior ao referendo, fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 5000$ ou 25 000$.Artigo 238.° Receitas IlícitasOs partidos eleitores que obtiverem receitas para a campanha não previstas na presente lei são punidos com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 239.° Não discriminação de receitas e de despesasOs partidos que não discriminarem ou não comprovarem devidamente as receitas e despesas da campanha são punidos com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 240.° Não prestação ou não publicação de contasOs partidos que não publicarem as contas eleitorais nos termos da presente lei são punidos com coima de 1000$ a 2 500 000$.TÍTULO IVEfeitos do referendoCAPÍTULO IDisposições comunsArtigo 241.° Eficácia vinculativaOs resultados do referendo vinculam a Assembleia da República e o Governo.Artigo 242.° Não dependência do número de votantesA eficácia do referendo não depende do número de eleitores votantes nem do número de votos válidos e brancos ou nulos.