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Quinta-feira, 7 de junho de 2018 I Série — Número 93XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 568/XIII (2.a) — Assistência a banhistas (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rui Silva (PSD), João Torres (PS), Jorge Machado (PCP), João Vasconcelos (BE), João Rebelo (CDS-PP), Luís Pedro Pimentel (PSD), Luís Graça, Diogo Leão e João Azevedo Castro (PS), Joel Sá (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes), tendo o projeto de lei, a requerimento do seu autor, baixado à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 90 dias. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 136/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 911 e 912/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1682 a 1685/XIII (3.a). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.o 557/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Frank Carlucci (PSD); N.o 558/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento do embaixador norte-americano Frank Carlucci (CDS-PP); N.o 559/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Frank Carlucci (PS); N.o 560/XIII (3.a) — De pesar pelas mortes em naufrágios no Mar Mediterrâneo (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, Os Verdes, PAN e BE). A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1662/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa, e a Washington DC, EUA (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 19/XIII (3.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1472/XIII (3.a) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio (PCP), 1468/XIII (3.a) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos
I SÉRIE — NÚMERO 93 2 concursos da Direção-Geral das Artes (BE) e 1600/XIII (3.a) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1113/XIII (3.a) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1211/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associada à inovação nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 853/XIII (3.a) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.a) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Aquele texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global. Em votação final global, foram, ainda, aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de resolução n.os 1394/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP) e 1604/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da Região do Algarve (PS); Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124, situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE), e 1544/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124, entre Silves e Porto de Lagos (PCP). Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD a intervirem em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 93 30 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — É para anunciar que irei entregar, de imediato, uma declaração de voto sobre estas três votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o voto n.o 560/XIII (3.a) — De pesar pelas mortes em naufrágios no Mar Mediterrâneo, apresentado pelo Presidente da AR, PSD, PS, PCP, Os Verdes, PAN e BE, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Mar Mediterrâneo voltou, na última semana, a ser o cemitério de dezenas de imigrantes que tentavam fazer a travessia. Segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, foram mais de 110 imigrantes que perderam a vida no que a instituição designou um ‘massacre’. Os imigrantes partiram das costas da Turquia e da Tunísia, em barcos de traficantes, que contavam com muitas crianças entre os passageiros. ‘Este fim de semana, em apenas algumas horas, mais de 110 pessoas morreram no Mediterrâneo. Não podemos manter o silêncio enquanto estes massacres no mar continuam’, disse o Presidente da Cruz Vermelha, Francesco Rocca. Com o aproximar do verão, teme-se que se repitam estas situações, o que traz ainda mais urgência em responder a este flagelo. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua consternação e tristeza pela morte das mais de 110 pessoas no Mar Mediterrâneo e reitera a necessidade de responder a este drama humanitário que tem ceifado milhares de vidas à entrada da Europa». O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Moisés Ferreira. Vamos votar o voto, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.o 1662/XIII (3.a): — Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa e Washington DC, EUA (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projeto de deliberação n.o 19/XIII (3.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, importa, agora, votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 568/XIII (2.a) — Assistência a banhistas (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1472/XIII (3.a) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio (PCP).
7 DE JUNHO DE 2018 31 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Srs. Deputados, o projeto baixa à 12.a Comissão. Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projeto de resolução n.o 1468/XIII (3.a) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE). Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.Srs. Deputados, este projeto baixa, igualmente, à 12.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1600/XIII (3.a) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do PCP. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, também, à 12.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1113/XIII (3.a) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1211/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associada à inovação, nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 853/XIII (3.a) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.a) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS). Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao mesmo texto de substituição, vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 93 32 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, quero também indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre estas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de resolução n.os 1394/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP) e 1604/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da Região do Algarve (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124, situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE) e 1544/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124, entre Silves e Porto de Lagos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à última votação, pela extemporaneidade das iniciativas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apresentará uma declaração de voto por escrito, não é verdade?! O Sr. LuísGraça (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Importa, ainda, apreciar e votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta.
7 DE JUNHO DE 2018 33 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral Diplomática e Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Processo Disciplinar Especial de Inquérito n.o 65-2017, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Cesário (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, Processo n.o 365/13.4BEMDL, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Silvano (PSD) a intervir no processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos de hoje, informo que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 14 de junho, quinta-feira, às 15 horas, com o debate da interpelação ao Governo n.o 20/XIII (3.a) — Sobre justiça (PSD). Desejo a todos um bom fim de semana e boas jornadas parlamentares ao Partido Comunista Português. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agradeço, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos. ——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativa aos votos n.os 557, 558 e 559/XIII (3.a): Os votos n.os 557/XIII (3.a), 558/XIII (3.a) e 559/XIII (3.a), apresentados respetivamente pelo PSD, CDS-PP e PS, são votos de pesar pela morte de Frank Carlucci e todos eles apontam para uma descrição do percurso profissional de Frank Carlucci, destacando (ainda que em termos variáveis) a sua ativa intervenção no Processo Revolucionário em Curso (PREC), a sua proximidade a Mário Soares e o seu importante contributo para a consolidação da democracia em Portugal e para o aprofundamento das relações de Portugal com os Estados Unidos da América (EUA).
I SÉRIE — NÚMERO 93 36 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 5 de abril de 2018 I Série — Número 67XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 121/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 814 a 818/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1459 a 1467/XIII (3.a). A abrir o debate da interpelação ao Governo n.o 19/XIII (3.a) — Sobre a preparação da próxima época de incêndios (CDS-PP), usaram da palavra o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) e o Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita). No debate intervieram, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos), os Deputados José Miguel Medeiros (PS), Carlos Matias (BE), Duarte Filipe Marques (PSD), Francisco Rocha (PS), Sandra Cunha (BE), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) — que também exerceu o direito de defesa da honra ou consideração relativamente a palavras do Ministro da Administração Interna, que respondeu —, João Dias (PCP), Luís Pedro Pimentel (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Joaquim Barreto (PS), Nuno Serra (PSD) e Fernando Rocha Andrade (PS). A encerrar o debate, usaram da palavra o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Durante a sessão, além do Ministro da Administração Interna, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Miguel Medeiros (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD) saudaram o Presidente pelo seu regresso, o qual agradeceu. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 43 minutos. ––––––  Retificação ao DAR I Série n.o 38, de 14 de janeiro de 2017.
5 DE ABRIL DE 2018 11 Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca. Fala do passado mas apenas sobre o que lhe convém, não fala do passado quando tem de assumir as suas responsabilidades políticas. Aplausos do BE. O discurso do CDS não passa de um esbracejar inconsequente, sem ir ao fundo dos problemas. Mas só indo ao fundo dos problemas — e o CDS não o faz! —, só indo ao ordenamento e à prevenção poderemos mitigar as consequências dos incêndios que, inevitavelmente, aí virão. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que fizeram e começo por responder, na ordem inversa, ao Sr. Deputado Carlos Matias. E respondo-lhe, logo, à partida — peço desculpa mas trata-se de política —, com uma pergunta. Na semana passada, a propósito do Relatório da Comissão Técnica Independente, chegou a estar agendado que, juntamente com o Relatório, fossem discutidas propostas dos partidos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sim, eram 12, no mesmo limite de tempo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... relativas, designadamente, à matéria do combate mas também à matéria da floresta. O CDS tinha três propostas para serem discutidas... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... tal como o PCP e o PAN. Sabe quantas propostas tinha o Bloco de Esquerda? Vozes do CDS-PP: — Zero! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Bola! Zero, Sr. Deputado! Nada! Nada! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o pacote florestal?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, o Sr. Deputado vem outra vez insistir — já conhecemos a tese — na natureza, no mundo, em tudo, menos naquilo que aconteceu. Ou seja, os Relatórios dizem claramente que o Governo falhou uma vez, que o Governo falhou segunda vez e que o combate falhou clamorosamente. O Bloco de Esquerda disse nada! O Bloco de Esquerda, nesse sentido, é servil, exatamente o mesmo Bloco de Esquerda que, no passado e na Legislatura anterior, a propósito de um surto de gripe que fosse, falava em crimes e em mãos cheias de sangue. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É isso: um Bloco de Esquerda subserviente, servil, a desculpabilizar tudo o que corra mal na área do Governo. Já percebemos isso, Sr. Deputado!
5 DE ABRIL DE 2018 17 dos nossos corpos de bombeiros e das Forças Armadas. Sim, porque vamos ter mais equipas de intervenção permanente, mais sapadores florestais e mais investimento no SIRESP. Sim, porque as pessoas e as autarquias estão a promover, com sucesso, ações de gestão de combustível e mais ações de fogo controlado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Fogo controlado nesta altura?! Vá lá fazer fogo controlado, vá! O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sim, porque o território e as populações vão estar mais bem preparadas e mais resilientes com os programas Pessoas seguras e Aldeias seguras e com a implementação de uma rede automática de avisos e alertas. Sr. Ministro, sabemos bem que não tem sido fácil alterar o modelo de prevenção e gestão do risco, de implementar um sistema integrado de gestão de fogos rurais, de montar o avião enquanto ele está a voar, mas estamos ou não estamos em melhores condições de enfrentar esta situação de urgência que os portugueses querem ver definitivamente resolvida? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos Srs. Deputados que colocaram questões e que me permitem dar sentido a este debate, porque o mesmo não pode ser nem sobre fantasmas, nem sobre a aspiração daqueles que levaram mais de dois anos a invocar o diabo e que estão desiludidos por este não ter vindo. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ó Sr. Ministro, responda! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nós enfrentamos os problemas reais com respostas efetivas. Podia dizer-lhes, Srs. Deputados Telmo Correia, Duarte Marques e Francisco Rocha, que, face à dimensão do problema, Portugal está mais preparado do que alguma vez esteve para o enfrentar. Aplausos do PS.Estamos mais preparados, porque, ao contrário do que sucedia, a prevenção foi a prioridade deste inverno. Finalmente! Só o CDS e o PSD é que ainda falam em época de incêndios. Acabou! A segurança é uma prioridade todo o ano! Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Sr. Deputado Duarte Marques, sei que vive com a excitação de quem foi apoiante de um Governo que proibiu a legionella. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O quê?! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nós não proibiremos os incêndios. Aplausos do PS.Por isso, estamos preparados para lhes responder adequada e atempadamente. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Seja sério! Responda às perguntas, Sr. Ministro!
I SÉRIE — NÚMERO 67 18 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso, Sr. Deputado, nós não estamos a falar de fluxogramas; estamos a falar da sua desatenção perante aquilo que está a acontecer no País, da sua desatenção perante o esforço dos portugueses ao longo destes meses de 2018. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responda às perguntas, Sr. Ministro. Pelo menos, a uma! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estamos a falar, Srs. Deputados, de meios como nunca existiram,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga quais! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... isto é, de helicópteros e de aviões pesados, disponíveis todo o ano e não apenas no vosso tema. Vocês são aqueles que estão agarrados a época de incêndios, nós estamos com a segurança todo o ano! Aplausos do PS.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responda, Sr. Ministro! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, tenho compreensão pelo seu desespero,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — As pessoas é que estão desesperadas! Tenha vergonha! Seja sério! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... mas tenho a tranquilidade de quem respeita aqueles que em todo o País trabalham por um Portugal mais seguro. Os bombeiros que connosco, através da sua Liga, contribuíram, primeiro, para a construção da diretiva operacional única... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já existia! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, Sr. Deputado Telmo Correia, nunca existiu! Diretiva, essa, que junta as intervenções, como a Comissão Técnica Independente dizia, de todas as áreas, nomeadamente as da responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Ministério da Administração Interna. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.Em relação aos meios, sim, Srs. Deputados, durante anos enfraqueceram a Guarda Nacional Republicana, mas, neste momento, estão 950 homens em formação, 600 dos quais para dar resposta ao desafio dos incêndios florestais. Aplausos do PS. Sim, Srs. Deputados, estão 600 em formação em Portalegre e os destinados ao GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) estão em formação na Figueira da Foz. Não são fluxogramas, são mulheres e homens que se vão bater pela vossa segurança e que merecem o vosso respeito! Aplausos do PS. Sim, Srs. Deputados, em matéria de SIRESP, temos o levantamento que antes não foi feito e que aponta para 9000 horas de indisponibilidade da rede em 2017, de que apuraremos, sem demagogia, as responsabilidades necessárias.
5 DE ABRIL DE 2018 19 Mas não esperamos por levantamentos. Não estamos a falar de fluxogramas. Convido-o a ir ver as 451 antenas que estão a ser instaladas. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Convido-o a ir ver as unidades móveis que foram adquiridas. E convidá-lo-ei também a ir, no final de maio, porque ainda não estão prontas, ver as unidades de redundância elétrica. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não está nada pronto! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Relativamente à Força Especial de Bombeiros, os Srs. Deputados são os representantes de quem maltratou aqueles que serviram o Estado e nós somos o Governo que está a resolver o problema dos precários e daqueles que integram essa Força. Aplausos do PS. Esses, como os técnicos de telecomunicações dos comandos distritais, não são fluxogramas, são 600 homens e mulheres que foram abandonados pelo vosso Governo e que estão, no âmbito do processo de regularização de precários, a ser acompanhados pelo Governo que tem o apoio maioritário desta Assembleia da República. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Já sei que não leu a diretiva operacional única, já sei que ignorou o sistema de gestão de operações e já sei que ignora o trabalho que estamos a fazer com os bombeiros de Portugal ... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — «Estamos»?! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... para, até ao dia 15, fechar o processo, ouvindo-os. Não vamos decidir não ouvindo ninguém, como os senhores estavam habituados a fazer. Vamos decidir participadamente sobre a nova diretiva operacional nacional e sobre a nova diretiva financeira que cria condições operacionais, técnicas e financeiras para que esta tradição nobre dos bombeiros... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso não tem nada a ver com os meios! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... se prolongue, se aprofunde ao serviço da segurança dos portugueses e não do seu desespero. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é que é desespero, Sr. Ministro! Não responde às perguntas! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar uma segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é preciso, de facto, uma grande falta de coerência e de seriedade para o Sr. Deputado Telmo Correia vir aqui falar de meios aéreos quando o Governo PSD/CDS falhou em garantir a continuidade da gestão pública desses meios...
I SÉRIE — NÚMERO 67 26 Aplausos do PS.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responda às perguntas! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos a uma outra ronda de perguntas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, já não foi apenas o CDS que interveio neste debate não querendo falar de floresta, pois o PSD fez precisamente o mesmo. E o Sr. Deputado Duarte Marques já tinha a distância temporal suficiente do anterior Governo para se poder demarcar da política florestal do CDS, mas não o quis fazer, o que quer dizer que está de acordo com a política de eucaliptização deste País, que está na origem da situação dramática que temos vivido no nosso País em relação à floresta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Tenha calma! Parece um homem do Governo! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Olhe, eles estão ali, na bancada! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas, afinal, são mesmo do Governo! O Sr. Pedro Soares (BE): — Srs. Deputados, há uma questão essencial que é preciso ter em conta neste debate. Protestos do PSD. Os vossos argumentos não servem para tudo! Temos de respeitar quem se envolve no sistema de proteção civil, no combate aos incêndios e, por isso, não podemos atirar para cima dessas pessoas, desse sistema, toda a responsabilidade da segurança da floresta. Isso é uma injustiça que se faz em relação a estes homens e a estas mulheres que, em muitos casos, já deram a vida pela nossa segurança. Sr. Deputado Telmo Correia, o senhor falou, falou, falou, mas sobre florestas não disse nada, absolutamente nada,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Disse, disse! O senhor não ouviu, mas eu disse! O Sr. Pedro Soares (BE): — ... o que, de certo modo, é coerente com a sua ausência total de propostas para a reforma florestal! Zero! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores é que não apresentaram nada! O Bloco é que não apresentou nada, nós apresentámos! O Sr. Pedro Soares (BE): — É coerente com esse zero na reforma da floresta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Zero! Zero! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores poderiam ser um bocadinho mais autónomos! Isto é demasiado, vai para além do razoável! O Sr. Pedro Soares (BE): — Ou seja, para o CDS, a floresta resume-se a uma questão de proteção civil — aliás, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) é a primeira a saber que isso não é verdade. E, neste discurso da direita, gostávamos de saber onde ficam os pequenos produtores, Srs. Deputados?
5 DE ABRIL DE 2018 27 Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Onde fica o ordenamento florestal, Srs. Deputados? Onde fica a gestão da floresta, Srs. Deputados? Onde ficam os ecossistemas florestais, Srs. Deputados? Protestos do PSD e do CDS-PP. Não ficam em lado algum! Não existem para os senhores! Falar de floresta a atirar a responsabilidade para o sistema de proteção civil, e nada mais, é um erro, é uma injustiça e não resolve problema algum da floresta. Aplausos do BE. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice! O Sr. Pedro Soares (BE): — Porque, de facto, é isto que nos preocupa, o CDS vai ter de se pronunciar sobre as propostas do Bloco de Esquerda,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não duvide! O Sr. Pedro Soares (BE): — ... na sequência do Relatório da Comissão Técnica Independente, que hão de vir a debate, no Plenário. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Hão de vir! Lá para o verão! O Sr. Pedro Soares (BE): — Quando for tempo para isso e não quando apetecer ao CDS-PP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É no dia 13! O Sr. Pedro Soares (BE): — E vai ter de votar essas propostas. Srs. Ministros, em particular, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de facto, é preciso tratar da floresta e queremos colocar-vos duas questões. Primeira questão: quando é que as unidades de gestão florestal (UGF), ou seja, a gestão agregada da floresta, podem contar com um quadro de apoio financeiro que permita que surjam e que trabalhem para o ordenamento e gestão da floresta? Segunda questão: qual é a política que o Governo português vai defender na União Europeia (UE), no processo de revisão da PAC (política agrícola comum), que tenha, de facto, elementos de apoio essenciais à floresta e ao minifúndio florestal? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já está a fugir! O Sr. Pedro Soares (BE): — Estas são questões essenciais, a olhar para o futuro, e fundamentais para que a floresta possa ter outro caminho. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Faço estas perguntas porquê? Porque nós não alinhamos neste debate maniqueísta, de quem apoia ou não apoia o Governo. Não! O que nós queremos saber é quem muda a floresta e quem quer que continue tudo na mesma na floresta. É este o debate que é preciso ser feito.
I SÉRIE — NÚMERO 67 28 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o que dá jeito para fugir às responsabilidades. O Sr. Pedro Soares (BE): — Srs. Deputados, o que nós queremos saber é quem quer continuar a alimentar a fileira das celuloses em prejuízo dos pequenos produtores florestais e da sustentabilidade ambiental da floresta. Aplausos do BE e do Deputado do PS José Miguel Medeiros. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando exercemos funções numa área de tanta responsabilidade como a da Administração Interna, devemos pautar as nossas intervenções pela elevação e pela prudência. Não podendo fazer nada quanto à elevação, eu acho que em relação à prudência posso ajudar o Sr. Ministro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Ministro referiu-se, em muitas matérias, em termos que não foram corretos e fez referências que não são exatas. Vou dar um exemplo muito concreto, que tem a ver com os guardas florestais. O Sr. Ministro disse aqui que a direita queria acabar com os guardas florestais e, portanto, vamos lá ao rigor das afirmações. Vou perguntar ao Sr. Ministro se conhece o Decreto-Lei n.o 22/2006. Protestos de Deputados do PS. O Decreto-Lei n.o 22/2006, que o Sr. Ministro conhece mas que a generalidade das pessoas pode não conhecer, diz o seguinte, no seu artigo 5.o: «É extinto (...) o Corpo Nacional da Guarda Florestal (...)». O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Foi integrado na GNR! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Repito: «É extinto (...) o Corpo Nacional da Guarda Florestal (...)», e, mais à frente, temos «Visto e aprovado em Conselho de Ministros (...)», assinado por «José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — António Luís Santos Costa — (...)», presumo que conheça! Aplausos do CDS-PP. Quem extinguiu o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi um Governo apoiado pelo Partido Socialista, no qual o atual Primeiro-Ministro era Ministro da Administração Interna. Vou ainda ler-lhe um outro decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 247/2015, que repõe a carreira de guarda-florestal. Repõe a carreira de guarda-florestal pluricategorial e devolve-lhe as categorias, por ordem decrescente de hierarquia, de mestre florestal principal, mestre florestal e guarda-florestal. Sabe quem assina? Pedro Passos Coelho e Paulo Sacadura Cabral Costa Portas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem mais! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem extinguiu a carreira de guarda-florestal foi um Governo apoiado pelo Partido Socialista, com António Costa, quem repôs a carreira de guarda-florestal em Portugal foi um Governo apoiado pelo PSD e pelo CDS. Aplausos do CDS-PP.
5 DE ABRIL DE 2018 29 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Os senhores não quiseram repor! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Está aqui, no decreto! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares já está incomodado. Se não acredita no CDS, quem o diz é um comunicado com o título Guardas-florestais do SEPNA/GNR conquistam estatuto e aumento salarial. «Os guardas-florestais do SEPNA/GNR passam a contar com um estatuto profissional que repõe a (...) carreira (guarda-florestal), retirada em 2006 pelo Governo PS/Sócrates (...) e atribui uma valorização salarial média...» — repito, valorização salarial! — «... de 5,2% (...)». O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Eles já eram guardas-florestais! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Este comunicado é de 2015, não é do Governo, é da CGTP, da Federação Nacional do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais. Afinal, quem é que acabou com a carreira de guarda-florestal e quem é que a repôs? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Nós é que a repusemos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fomos nós! Nós! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, temos dito e reafirmado que só a limpeza e as campanhas mediáticas de fim de semana não chegam para prevenir incêndios, sendo urgentes políticas que combatam o despovoamento, a destruição da agricultura e do mundo rural e reduzam as assimetrias regionais, entre muitas outras. Estas são as grandes medidas de prevenção que deveriam ser tomadas e são medidas de fundo que precisam de ser consideradas, a par de outras mais imediatas. A prevenção é, de facto, muito importante, Sr. Ministro, é tão importante que pode dizer-se que só por falta de vergonha é que o CDS vem falar desta questão. Protestos do CDS-PP. Quando depauperou as estruturas do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e desviou o dinheiro das florestas para o grande agronegócio,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, nem mais! Protestos do CDS-PP. O Sr. João Dias (PCP): — ... o Governo, para dar a entender que fez tudo o que havia para fazer, escondeu-se atrás da legislação feita à pressa e dos constantes anúncios de milhões, mas nós queremos respostas quanto às medidas concretas, que são da responsabilidade do Governo e que têm de ser concretizadas. Sr. Ministro, já muito se falou hoje sobre o terceiro pilar. O primeiro e segundo pilares, que também têm a ver com a prevenção, são fundamentais. Reportando-me à Lei n.o 76/2017, onde são feitas as últimas alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, que diz respeito às redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI), o ICNF é incumbido de monitorizar o desenvolvimento e a atualização dessas redes. Pergunto: qual a informação do ICNF sobre essa monitorização?
5 DE ABRIL DE 2018 31 Como sabemos, são precisas condições muito específicas de vento, humidade e temperatura para se promover o fogo controlado, mas não nos parece razoável que se desperdicem as oportunidades com burocracias acrescidas por parte da administração central. Em segundo lugar, gostava também de o questionar sobre como está o concurso aberto às comunidades intermunicipais, câmaras municipais, organizações de produtores florestais, para a realização de ações de fogo controlado nos 10 000 ha previstos para o ano de 2018. E gostaríamos também de saber o resultado do concurso sobre a realização das queimadas extensivas como complemento do Programa Nacional de Fogo Controlado, que terminou no passado dia 30 de março. Por fim, Srs. Ministros, tendo em conta que são propostas oito NUTS III prioritárias — Douro, Alto Tâmega, Alto Minho, Beiras e Serra da Estrela, Região de Coimbra, Viseu Dão Lafões, Ave e Tâmega e Sousa — gostaríamos, por fim, de saber, dada a sua importância, como será a priorização nestas regiões? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa foi informada de que o Sr. Ministro da Administração Interna partilhará o tempo de resposta com o Sr. Ministro da Agricultura. Assim sendo, vou dar a palavra, para começar a responder, ao Sr. Ministro Eduardo Cabrita e, depois, subsequentemente, ao Sr. Ministro Capoulas Santos. Faça favor, Sr. Ministro Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, agradeço todas as questões colocadas, mas compreendam que as questões colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Soares, João Dias e Luís Pedro Pimentel se destinam, fundamentalmente, ao Sr. Ministro da Agricultura, que irá usar da palavra nesta fase do debate. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Então responda às minhas perguntas! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, neste momento, dedicarei exclusivamente a minha atenção ao Sr. Deputado João Almeida. E, ao Sr. Deputado João Almeida, o que tenho a dizer é muito simples: aquilo que aconteceu, em 2006, foi a integração do corpo de guardas-florestais na Guarda Nacional Republicana... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não, não! Foi a extinção! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, ouvi-o com toda a tranquilidade, elevação e consideração. Em 2011, existiam, Sr. Deputado, cerca de 500 guardas-florestais, só que os lugares seriam a extinguir quando vagassem, e, assim, «a extinguir quando vagassem» ficou reduzida a cerca de três centenas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não ficou, não! Não, não, não! Não ficou! O Sr. Ministro da Administração Interna: — O senhor é responsável, como governante, parcialmente, pela «liquidação» de 200 guardas-florestais. Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Boa! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Deve-se ao PCP, no quadro do debate, na especialidade, da reforma da floresta e do Orçamento do Estado, a iniciativa da proposta de renascimento da carreira de guarda-florestal. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
5 DE ABRIL DE 2018 39 florestal, é verdade, porque o corpo da guarda-florestal, entre os que serviam na altura o Ministério da Administração Interna, tinha sido o mais desrespeitado nos anos anteriores. Encontrei na Guarda Florestal gente completamente desmotivada, sem saber como é que havia de exercer as suas funções, sem fardamento à altura, sem dignidade para exercer a função. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque a única coisa em que se podiam basear era num decreto-lei que dizia que o corpo da Guarda Florestal tinha sido extinto e que a sua carreira se extinguia quando vagasse. A Sr.a MarisabelMoutela (PS): — Ah! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Esses duzentos e tal que saíram não foi por nenhuma decisão do Governo de que fiz parte, esses duzentos e tal que saíram foi por causa do decreto-lei que os senhores aprovaram. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Vou terminar. Esse decreto-lei dizia que a carreira dos guardas-florestais se extinguia quando vagasse. Há uma coisa que fiz e tenho muita honra nisso, aliás, foi por isso que pedi a defesa da honra: foi não ter saído do Governo de que fiz parte sem reabrir a porta para que voltasse a haver Guarda Florestal em Portugal. Não saí do Governo sem fazer a alteração legislativa que permitia isso! Protestos do PCP. Tenho comigo o comunicado da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) onde se pode ler que foram seis meses de negociação mas que as reivindicações foram atendidas, foram atendidas com honra, valorização salarial e dignidade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Certamente que o Sr. Ministro se excedeu, mas há excessos que não podem ser admitidos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pergunto ao Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, se deseja dar explicações. O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, naturalmente que a experiência parlamentar, e não só, de convívio com o Sr. Deputado, não permitiria jamais que o atentado à sua consideração pudesse, alguma vez, ser cometido. Não o foi substantivamente, nem nunca o seria enquanto intenção. Mas respeito a sua preocupação. Quando os debates correm mal, a vida é assim: tenta-se encontrar mecanismos que permitam... Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — E agora o que vai fazer? Telefonar para o Primeiro-Ministro da altura?!
5 DE ABRIL DE 2018 43 tal como o programa de fogo controlado e de queimadas, ao qual está alocada uma dotação de 3 milhões euros, com o qual se pretende fazer a gestão de combustível em cerca de 25 000 ha. Esta ação preventiva abrange uma área superior a dois terços do território de Portugal continental e representa um esforço financeiro global, em 2018, de cerca 124 milhões de euros. No entanto, tão importante quanto o esforço preventivo direto que acabei de referir é a ação com efeitos de longo prazo que estamos igualmente a executar, utilizando os principais instrumentos financeiros de que o Ministério da Agricultura dispõe: o Fundo Florestal Permanente e o PDR 2020. Só no âmbito do PDR 2020 — de que Portugal é o Estado-membro da União Europeia com a terceira melhor execução financeira, apenas atrás da Irlanda e da Finlândia — estão, neste momento, contratados 2707 projetos, que beneficiam de um apoio público de 314 milhões de euros, dos quais se encontram já integralmente pagos 153 milhões de euros. O apoio público já pago e contratado nas medidas florestais do PDR 2020, em apenas 3 anos, ultrapassa toda a execução financeira dos sete anos do PRODER (entre 2007 e 2013) em 12 milhões de euros. Aplausos do PS. Gostaria de relembrar, a propósito, que, na dotação do anterior Programa de Desenvolvimento Rural, gerido por uma militante do CDS-PP, foram retirados à floresta mais de 150 milhões de euros. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Creio, assim — e vou terminar, Sr. Presidente —, ter ficado cabalmente demonstrada não só a falta de fundamentação das críticas do CDS, mas também que o Governo está fortemente empenhado não só na prevenção imediata dos incêndios, como na mudança estrutural da gestão e do ordenamento da floresta, tornando-a mais segura, mais resiliente e mais sustentável. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está assim concluída a interpelação ao Governo n.o 19/XIII (3.a), da iniciativa do CDS. A reunião plenária de amanhã, que terá lugar, como é costume, pelas 15 horas, terá como ponto único da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Nada mais havendo a tratar, desejo uma muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 43 minutos. –––––– Retificação ao n.o 38 do Diário, de 14 de janeiro de 2017. Na pág. 36, §1, l. 4, onde se lê «o Sr. Deputado Pedro Alves (PSD) a intervir», deve ler-se «o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a intervir». ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.