II SÉRIE-A — NÚMERO 131 150 • O dever de pagamento do imposto em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros (evolução face à redação inicial – n.o 1 do artigo 120.o do CIMI – onde se verificava o pagamento de duas prestações, nos meses de abril e setembro, no caso do montante fosse superior a 250 euros); • O dever de pagamento do imposto em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 euros (evolução face à redação inicial – n.o 1 do artigo 120.o do CIMI – onde se verificava o pagamento de duas prestações, nos meses de abril e setembro, no caso do montante fosse superior a 250 euros). De referir também que o dever de pagamento ocorre no final do mês seguinte à notificação da liquidação, quando esta teve lugar fora do prazo referido no n.o 2 do artigo 113.o, assim como ao dever de pagamento com intervalo de 6 meses contados a partir do mês seguinte, inclusive, ao da notificação referida no n.o 2 do artigo 120.o, nas situações em que o imposto liquidado seja respeitante a dois ou mais anos e montante total a cobrar seja superior a 250 euros, por motivos imputáveis aos serviços. Em função da matéria em apreço, cumpre também fazer referência à forma e prazo de liquidação do adicional ao imposto municipal sobre imóveis, definida nos termos do artigo 135.o-G, assim como os termos do seu pagamento, definidos nos termos do artigo 135.o-H do CIMI. Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a nota técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Sobre a mesma matéria identificaram-se como antecedentes a Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, com origem na Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV), que no seu artigo 285.o, que veio alterar o n.o 1 do artigo 120.o do CIMI e a Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, com origem na Proposta de Lei n.o 5/XIV/2.a (GOV), que veio aditar os n.os 6 e 7 ao artigo 120.o do CIMI. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. • Consultas e Contributos A 17/12/2020, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Foram recebidos os pareceres favoráveis do Governo da Região Autónoma dos Açores (GRA) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) que podem ser consultados na página da iniciativa. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – Conclusões Em face do exposto,a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1 –  A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 65/XIV/2.a – Procede à alteração do artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março.