II SÉRIE-B — NÚMERO 41 12 fundamental no socorro e proteção das populações. Para esse efeito, as AHBV têm de garantir um corpo de bombeiros devidamente dimensionado às necessidades da população e com as competências e meios necessários para assegurar uma resposta operacional imediata e permanente. A sustentabilidade financeira das AHBV é um problema de longa data a que nenhum governo tem dado resposta e os atrasos sucessivos do pagamento das dívidas do Estado às AHBV, seja por parte do INEM, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou das Administrações Regionais de Saúde (ARS) só deterioram a situação financeira das associações, a sua sustentabilidade e colocam em causa a sua capacidade de resposta na proteção e socorro. A pandemia provocada pelo coronavírus trouxe uma pressão acrescida e inesperada em vários setores e também nas entidades com competência de proteção e socorro da população. Os bombeiros têm, pela natureza do serviço que prestam, uma responsabilidade e um papel de maior importância no combate à COVID-19, encontrando-se na linha da frente, seja na prestação de socorro imediato, seja no transporte e acompanhamento de doentes ou mesmo de pessoas em vigilância. Mas a situação de calamidade pública e as medidas de combate à pandemia, nomeadamente o confinamento social, reduziu ainda mais as já magras receitas das AHBV, nomeadamente por via da drástica redução do serviço de transporte de doentes não urgentes e do cancelamento de diversos serviços públicos prestados às populações agravando ainda mais a debilidade financeira das associações. Registe-se que os gastos das AHBV neste período sofreram ainda um acréscimo com os gastos em equipamentos de proteção individual e material de desinfeção essenciais às funções. Atendendo ao contexto provocado e agravado pela pandemia da COVID-19, o Governo estabeleceu um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários através do Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril. No entanto, estes apoios limitam-se a uma antecipação do financiamento permanente das associações a ser compensado mediante deduções nas transferências futuras e a uma espécie de linha de financiamento específico cujo reembolso deve ocorrer a partir de janeiro de 2021. A ajuda a estas associações, já em situação de debilidade financeira antes do começo da crise epidémica, através de antecipação de financiamento ou de financiamento específico, nada mais é do que a criação de uma situação de indigência num futuro próximo, quando as mesmas tiverem de repor os valores financiados. Esta solução de ajuda através de financiamento é uma solução já conhecida por todos, e os seus resultados também. Esta situação de debilidade pré-existente até nem é negada pelo decreto-lei, pois distingue no seu artigo 3.o situações de debilidade financeira significativa, e situações de debilidade financeira agravada. Contudo é omisso quanto a soluções para as AHBV que se encontram em situações de debilidade financeira antes da crise epidémica, não oferecendo resposta para as mesmas. Considerando que estas medidas não resolvem o problema crónico de debilidade financeira nem permitem assegurar a sustentabilidade financeira das AHBV não garantindo igualmente a capacidade de assegurar os meios necessários para a resposta à época de incêndios que se aproxima, o Bloco de Esquerda vem requerer a Apreciação Parlamentar desde diploma pela Assembleia da República. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da COVID-19. Assembleia da República, 28 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias; Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———