I SÉRIE — NÚMERO 60 38 Estes são problemas de fundo que têm a ver, sobretudo, com aquilo que é a graduação dos créditos, porque os créditos dos trabalhadores ficam sempre para trás. E não falo só na graduação dos créditos no âmbito dos privilégios creditórios mobiliários, em que os trabalhadores são dos últimos a receber; tem também a ver com a própria prevalência de privilégios creditórios imobiliários especiais, que prevalecem sobre os privilégios creditórios mobiliários gerais e que, portanto, prevalecem sobre aqueles que são os créditos dos trabalhadores e que, afinal de contas, se traduzem naquilo que aconteceu na Mundet, com injustiças inaceitáveis para os trabalhadores. Por isso, Sr.a Ministra, coloquei-lhe a questão relativamente à preocupação que manifestou quanto a esta questão dos direitos dos trabalhadores e da satisfação dos créditos dos trabalhadores. É que a proposta de lei não só não resolve os problemas que hoje existem do ponto de vista dos privilégios creditórios, que são injustos para os trabalhadores, como acrescenta este fator de injustiça no âmbito do processo especial de revitalização. E se a preocupação com os trabalhadores era essa porque é que não se clarificou, de uma vez por todas, a isenção de custas para o Fundo de Garantia Salarial e para os trabalhadores quando reclamam créditos salariais no âmbito destes processos? Há, de facto, uma diferença entre a afirmação de intenções e a afirmação de objetivos e as propostas concretas que se apresentam. Sr.a Ministra, sobre esta proposta de lei, quero dizer-lhe, com muita clareza, o seguinte: obviamente, estamos de acordo com uma perspetiva de vantagem à recuperação da empresa do que à insolvência — estamos nós e estarão todos os credores, trabalhadores incluídos, como é óbvio, porque os trabalhadores são os primeiros interessados na manutenção dos seus postos de trabalho. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr.a Ministra, pôr em marcha um processo especial de revitalização de uma empresa, que acaba por traduzir-se ou pode vir a traduzir-se num prejuízo para a graduação dos créditos dos trabalhadores, obviamente que nem os trabalhadores têm interesse nisso, passando a ter interesse, sim, na insolvência da empresa. Mas estamos em crer que este processo especial de revitalização proposto pelo Governo dificilmente poderá ser eficaz para cumprir os objetivos que o Governo refere, podendo mesmo trazer mais problemas para os credores, incluindo os trabalhadores. Entendemos igualmente que a proposta de lei não protege como devia o património, na perspetiva da sua preservação, na perspetiva da preservação da massa insolvente, em empresas que possam vir a estar em recuperação ou em relação às quais possa vir a ser declarada a insolvência. Igualmente entendemos, Sr.a Ministra, que a tentativa de responsabilização de quem provoca a insolvência acaba por contrastar com a dificuldade de qualificação da própria insolvência como culposa. É que esse é um dos problemas que já hoje verificamos, nomeadamente com os requisitos da culpa grave, que determina, em muitos casos, que situações verdadeiramente culposas relativamente à situação de insolvência da empresa não possam, depois, ter como consequência a responsabilização de quem colocou a empresa naquela situação. Mais concretamente, Sr.a Ministra, em relação ao processo especial de revitalização da empresa, gostaria de dizer-lhe o seguinte: temos estas objeções, tendo em conta as propostas concretas que constam da lei. Em primeiro lugar, com a possibilidade de entendimento entre um devedor e apenas um dos credores, o que obviamente pode revelar-se em prejuízo dos restantes credores — e essa é uma preocupação que deveria ser tida em conta e que na proposta de lei não o é. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou procurar concluir. Uma outra questão, Sr. Ministra, tem a ver, no âmbito do processo especial de revitalização, com um «cheque em branco» pela inexistência de qualquer previsão legal em relação à forma como podem ser