7 DE OUTUBRO DE 2020 51 ouvidos os prestadores do serviço universal e as organizações representativas dos consumidores, nos termos do artigo 43.o» Ora, de acordo com o estatuído no seu artigo 1.o, o Convénio de qualidade do serviço postal universal9 celebrado entre a ICP-ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, S.A., datado de 10/07/2008, fixa e publica os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal prestado pelos CTT, e cobre os seguintes serviços: a) Serviços postais reservados; b) Serviços postais não reservados que integram o serviço universal. As obrigações e modalidades dos serviços dos CTT encontram-se elencados nos artigos 3.o e 4.o. Nos termos do artigo 5.o, o incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos no presente convénio dá lugar à aplicação do mecanismo da compensação constante no n.o 2 do anexo a este convénio. As situações de incumprimento resultantes da aplicação do número anterior são verificadas pelo ICP-ANACOM, ouvidos os CTT. Compete à CTT, S.A., a divulgação, no seu site da internet, dos indicadores de qualidade de serviço (IQS) do serviço postal universal10. O ICP-ANACOM poderá realizar o controlo desses resultados através de estudos próprios. A 27 de agosto de 2020, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo ao nível de cumprimento dos indicadores de qualidade do serviço postal universal (IQS) pelos CTT – Correios de Portugal (CTT), em 2019. Este sentido provável de decisão foi submetido a audiência prévia dos CTT, por um prazo de dez dias úteis, para, querendo, pronunciarem-se por escrito. A aferição da qualidade dos serviços aplica-se não apenas às demoras de encaminhamento da correspondência prioritária e não prioritária (azul e normal, respetivamente) mas também aos serviços de entrega de jornais e outras publicações periódicas e ao serviço de encomendas postais. A estes junta-se a qualidade de atendimento nas estações de correio, balcões exteriores, postos de correio e outros estabelecimentos postais, medida pelo tempo em fila de espera até ao atendimento do utilizador. Com base neste enquadramento regulamentar, compete, ainda, à ANACOM assegurar, de forma independente do prestador de serviço universal, o controlo da qualidade de serviço definida no respetivo Convénio, sendo os resultados publicados pelo menos uma vez por ano. Para o efeito, a ANACOM: • Monitoriza trimestralmente os valores reportados pelos CTT, referentes à evolução dos valores efetivamente verificados nos indicadores de qualidade de serviço definidos no Convénio de Qualidade, avaliando o seu cumprimento no fim de cada ano; • Realiza auditorias ao sistema de monitorização dos referidos indicadores de qualidade de serviço e aos valores por este produzido, sendo as suas conclusões publicadas no sítio da ANACOM na Internet. Em abril de 2020, a ANACOM publicou o relatório sobre a rede postal e oferta dos serviços dos CTT – Correios de Portugal em 2019. Este relatório insere-se no quadro de monitorização dos objetivos de densidade postal e de ofertas mínimas de serviços fixados. Em 21 de agosto de 2019, a ANACOM tinha aprovado a decisão final sobre a proposta dos CTT que complementa os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixados na decisão daquele organismo regulador de 15 de setembro de 2017. A 11 de julho de 2019, a ANACOM aprovou a decisão sobre a revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, a cumprir pela CTT – Correios de Portugal, S.A., ao abrigo da Base XV das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal. Nesta página é possível obter informações sobre o histórico dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços.  9 Este convénio sofreu uma alteração em 10 de setembro de 2010. 10 À data da elaboração desta nota técnica, os índices de qualidade de serviço mais recentes que se encontravam disponíveis eram relativos ao ano de 2018.