11 DE MAIO DE 2013 15 Aprovada a decisão de extinção da Fundação Alter Real, com passagem de atribuições para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e para a Companhia Lezírias, SA, e estando determinada a expropriação abrupta dos fundadores privados, cumpre, neste momento, clarificar os termos da transferência daquelas atribuições bem como assegurar que um processo assaz conturbado acautele a manutenção do legado histórico centenário de que a Fundação Alter Real é detentora, por um lado, e, por outro, que a eventual integração do património da Fundação na Companhia das Lezírias, assente num robusto estudo de viabilidade económica e financeira, não comprometa a manutenção, em Alter do Chão e no distrito de Portalegre, de um polo estratégico de importância nacional para a equinicultura. Só assim, com o necessário envolvimento dos trabalhadores e sem esquecer o papel dos fundadores privados enquanto parceiros fundamentais do Estado na valorização do cavalo lusitano, poderá ser dado um novo impulso a um dos símbolos maiores do distrito de Portalegre, de toda a Região do Alentejo e, naturalmente, de Portugal, que é, em suma, o património coudélico da Fundação Alter Real. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova adequado estudo de viabilidade económica e financeira a partir do qual se possa fundamentar a integral manutenção do bem público de interesse nacional que representa o património genético dos núcleos da Coudelaria de Alter-Real e da Coudelaria Nacional na esfera do Estado; 2. Assegure a manutenção, em Alter do Chão e enquanto polo estratégico da equinicultura lusitana, do ativo estratégico nacional ali existente, nomeadamente com a conservação em Alter do Chão da Coudelaria, do Laboratório de Genética Molecular e dos serviços do Registo Nacional de Equinos – Stud-Book da Raça Lusitana –, bem como em termos de infraestruturas e de pessoal, revertendo a confusão orgânica que está criada e consequente dispersão de responsabilidades e competências por várias entidades da administração, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 13-A/2013, de 8 de março; 3. Sejam acauteladas todas as consequências jurídicas e financeiras da expropriação dos fundadores privados por via da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real, nomeadamente no que tange aos contratos assumidos até à data, bem como seja assegurado um novo modelo de colaboração destes parceiros fundamentais na valorização do cavalo lusitano. Palácio de São Bento, 9 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Pedro Jesus Marques — António Serrano — Miguel Freitas — António Braga — Fernando Jesus — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Odete João. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 712/XII (2.a) ALARGAMENTO DA CONSAGRAÇÃO DA "CLASSE 5" DE PORTAGENS ÀS EX-SCUTA política de mobilidade e transportes do Governo tem-se traduzido apenas num ajustamento do sector às necessidades estritas da mobilidade para o trabalho e à sua preparação para posterior privatização. Quer no que toca a transportes públicos, quer no que diz respeito à rede ferro e rodoviária, todas as políticas se configuram como claras estratégias de desmantelamento do serviço público e de empobrecimento da qualidade. Nos segmentos já privatizados, a perda da qualidade e o aumento dos custos foi em muitos casos uma evidência incontornável. A introdução de portagens nas autoestradas ex-SCUT veio a representar mais um golpe na qualidade e na prestação de um serviço fundamental para a economia nacional, para a coesão regional e territorial, para o desenvolvimento regional e para a qualidade de vida das populações, com custos importantes também para o desenvolvimento turístico, resultado de uma orientação política de direita que em