I SÉRIE — NÚMERO 74 66 medidas de transparência no SIFIDE com a atribuição de responsabilidades muito concretas à Agência Nacional de Inovação. Atrás do PSD vieram outros partidos, com os seus projetos de lei. Não concordamos com tudo o que esses partidos apresentaram, mas louvamos que tenham tido o rasgo de vir a debate. Contrariamente, o PS não trouxe nada e espera apenas que o Governo lhe faça o trabalho de casa e lhe dê trabalho. Ao que chegámos: uma maioria parlamentar sem iniciativa! Sr.a Presidente, Srs. Deputados, apresentaram propostas o PAN, o PCP, o Bloco de Esquerda e o Chega e vou referir-me a algumas delas em particular. Gostaria de começar pelo PAN, que anuncia, na sua proposta, medidas que consideramos absolutamente desproporcionais, exigências impostas às empresas de relatórios adicionais que não acrescentam nada à transição climática, sendo esse o pretexto que suscita a proposta. Relativamente à proposta do PCP, separa-nos uma questão de fundo. O PCP quer acabar com todo o SIFIDE, não só nos casos em que existem abusos, como nas aplicações através de fundos de investimento com o propósito de fazer planeamento fiscal. Já quanto à proposta do Bloco de Esquerda, louvamos a preocupação, partilhada com o PSD, em acabar com os abusos que referi. Mas, como a proposta se fica apenas por aí, desafiamos o Bloco de Esquerda a acompanhar as demais alterações propostas pelo PSD. A proposta do Chega tem alguns aspetos que são semelhantes à proposta do PSD, como nas questões da transparência ou de uma dedução única. Mas, ao mesmo tempo, contém ideias que consideramos tecnicamente erradas ou sem fundamento suficiente, como, por exemplo, a limitação, no caso dos fundos de investimento, a certas quantias que não percebemos de onde é que surgem. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me pronunciar também sobre as propostas do Governo ou do PS. Mas infelizmente não posso, porque não existem. Um Governo tão embrenhado em polémicas, demissões e no deslaçamento da autoridade política não teve tempo para apresentar uma única ideia que pudesse ser aqui, agora e hoje debatida. Acho que ninguém neste País compreende este desnorte da maioria. O PSD está disponível para, em sede de especialidade, procurar a maior consensualização possível, de modo a ajudar a nossa economia, as nossas empresas inovadoras e o nosso País e liderar a agenda reformadora neste Parlamento. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 422/XV/1.a (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O SIFIDE é, na prática, um regime que permite um benefício fiscal em sede de IRC até 83 % através da dedução de supostas despesas em investigação e desenvolvimento. A partir de 2011, este regime sofreu uma alteração: as empresas não só podiam deduzir as despesas que faziam em investigação e desenvolvimento — contratação de doutorados, material fixo, etc. —, mas passaram a poder deduzir também as despesas com a compra de unidades de participação em fundos de capital de risco. É esta pequena alteração legal que justifica que a despesa com o SIFIDE tenha passado de 170 milhões em 2011 para quase 500 milhões por ano em 2020. O que aconteceu foi um «fartar, vilanagem». Os fundos de capital de risco que não tinham investidores, muitas vezes porque eram incompetentes, passaram a especializar-se em vender SIFIDE. Os fundos de capital de risco não vendem competência nem investimento, vendem benefícios fiscais garantidos pelo Estado. E o benefício fiscal é de tal ordem — 83 % em sede de IRC — que, mesmo que o fundo de capital de risco tenha um mau resultado, mesmo que o fundo de capital de risco dê prejuízo, as empresas que nele investiram continuam a ganhar por via do benefício fiscal em IRC.