9 DE JUNHO DE 2020 95 respetivo preço de venda ao consumidor. Pretende-se, agora, que o consumidor final seja também informado do preço de compra dos produtos alimentares ao produtor ou pescador, obrigando as grandes superfícies comerciais a afixarem-no, além do preço final de venda dos produtos ou do pescado. Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP). Efetivamente, o n.o 1 do artigo 60.o da lei fundamental estipula que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». O texto original da Constituição apenas estabelecia como incumbência prioritária do Estado o dever de proteger o consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores [alínea m) do artigo 81.o], a que acrescia a proibição da publicidade danosa (n.o 2 do artigo 109.o). Em 1982, com a primeira revisão constitucional, foi aditado um novo artigo 110.o, com a epígrafe «Proteção do consumidor» que veio enunciar os direitos dos consumidores e das suas associações, e introduzir uma reserva de lei relativamente à publicidade. A revisão de constitucional de 1989 fixou esta matéria no artigo 60.o, tendo acrescentado nos objetivos da política comercial, a proteção do consumidor [alínea e) do artigo 103.o]. No desenvolvimento deste direito constitucionalmente consagrado, foi publicada a Lei n.o 29/81, de 22 de agosto, que aprovou a lei de defesa do consumidor.  Organizações internacionais A Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 39/248, de 9 de abril de 1985, relativa à proteção do consumidor, destaca no seu artigo 1.o como um dos objetivos a adoção de estritas normas éticas de conduta dos produtores e dos distribuidores, e consagra, no seu artigo 3.o, o direito à informação adequada, suficiente e verdadeira, como um dos princípios enformadores do direito do consumo. Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV – Anexos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Parte III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1- O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 400/XIV/1.a «Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios»; 2- A apresentação do Projeto de Lei n.o 400/XIV/1.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de lei n.o 400/XIV/1.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2020.