5 DE JUNHO DE 2019 173 Pode concluir-se que: ● Os governos envolvidos no processo de preparação e aprovação do Decreto-Lei n.o 240/2004 consideraram que a participação em mercado era suficiente para que as centrais declarassem a sua disponibilidade real, descartando assim os testes de disponibilidade para efeitos de remuneração do cálculo da remuneração; ● No entanto, os acordos de cessação e as regras gerais do SEN permitiam e permitiram a realização de testes de disponibilidade para efeitos de segurança ou de auditoria das declarações de disponibilidade por parte dos produtores. 2.3.8 Aplicação do fator de correção das produções resultantes do modelo Valorágua No cálculo da revisibilidade final dos CMEC, a ERSE atribui um valor adicional de 90M€ a favor dos produtores decorrente da aplicação de fator de correção de 0,99 previsto do Decreto-Lei n.o 240/2004. Este fator pretendia corrigir as produções do modelo Valorágua, usado para o cálculo das diferentes componentes dos CMEC em 2004, por comparação com dados históricos. Após a primeira década dos CMEC, a ERSE fez uma avaliação ex-post ao fator de correção, aplicando o modelo Valorágua às produções reais de Sines e das centrais hídricas com um fator de correção igual a 1. Conclui assim o regulador no documento que expõe o cálculo da revisibilidade final: “A aplicação deste fator, utilizado em todos os cálculos dos CMEC (como o cálculo do valor inicial e os ajustamentos anuais), origina uma diminuição das receitas de mercado das centrais de Sines e hidroelétricas, e uma diminuição dos custos variáveis da central de Sines.” (ERSE, Cálculo do ajustamento final, 2017) Em audiência na CPIPREPE, João Manso Neto discorda da posição da ERSE, argumentando que, ao utilizar um fator de correção igual a 1, o regulador está a pedir que os produtores tenham um desempenho melhor do que o modelo de otimização: “O modelo tem informação do ano inteiro para otimizar, e eu não tenho, só tenho informação do passado, não tenho informação futura. Portanto, fizeram-se análises estatísticas, em termos de grupo de trabalho, e chegou-se à conclusão de que era necessário um ajustamento de apenas 1% ao Valorágua para haver equilíbrio. A ERSE acha mal, sem fundamento nenhum — a estatística o demonstra e a intuição também. Não faz sentido nenhum que, de facto, se obrigue alguém, por muito inteligente que seja, a ser melhor do que modelo, que tem informação que não se tem”. (audição João Manso Neto) Também Ricardo Ferreira considera que a existência de um fator de correção é justificada pelo facto de, historicamente, se verificar que o modelo Valorágua sobrevalorizava algumas produções, conforme aliás decorre do n.o 4 do anexo IV do Decreto-Lei n.o 240/2004. Já João Conceição discorda da forma como a ERSE chegou ao valor de 90 M€, descontando aos ganhos com a aplicação do fator de correção (116 M€) o valor do que já antes teria sido detetado nos diferentes exercícios de revisibilidade (26 M€). Para João Conceição, estes 26 M€ estão muito abaixo do que a ERSE teria declarado em anteriores exercícios de revisibilidade e argumenta que o regulador deveria ter descontado um valor muito mais alto. “A mesma ERSE no seu parecer à revisibilidade de 2014, feito em junho de 2016, [...] vem reconhecer que o modelo Valorágua induziu um benefício a favor dos consumidores de 103 milhões de euros. (...) Portanto, o meu comentário em relação ao ponto do Valorágua é simples e é o seguinte: só gostava de perceber porque é que, em 2016, a ERSE diz que houve uma vantagem de 103 milhões de euros para os consumidores e, um ano depois, por prudência, reduz essa vantagem para 26 milhões de euros.” (audição de João Conceição)