4 DE MARÇO DE 2023 61 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — É uma declaração de voto... A Sr.a Susana Amador (PS): — Não, Sr. Presidente, é apenas para corrigir que na votação, na especialidade, ou seja, na assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de comissão, o sentido de voto do PS também era a favor. O Sr. Presidente: — Muito bem, está reposta a harmonia intervotações, pelo que foi aprovada, por unanimidade, a assunção da votação indiciária e, depois, o resultado dessa assunção. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 410/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao Projeto de Resolução n.o 414/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, teremos, agora, um período de 2 minutos, se bem me recordo, para pronúncia, antes de passarmos à votação da proposta avocada. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, pelo PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz novamente a debate esta matéria, porque, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, apresentou duas propostas que acrescentavam substância ao projeto de resolução do Partido Socialista. E que duas propostas eram estas? A primeira era a de que pudesse ser recomendado ao Governo que instasse, desse força à Autoridade Tributária (AT) para que cobrasse os impostos devidos desse negócio milionário, de 2,2 mil milhões de euros, entre a EDP (Energias de Portugal) e a Engie. A segunda proposta era a de que esse dinheiro, ou parte dele, nomeadamente o que decorre do imposto do selo e do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), pudesse ser alocado a um fundo de solidariedade, para ser gerido pelos 10 municípios onde estas barragens que foram vendidas se situam. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, maioritário, votou contra e nós achamos mal, achamos mesmo muito mal. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Achamos muito mal, porque, desde logo, contrariamente ao que diziam o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira e a Sr.a Deputada Berta Nunes, durante o debate que aqui aconteceu, não está previsto, repito, não está previsto, no projeto de resolução, qualquer imposto decorrente desta venda. Não está previsto!