I SÉRIE — NÚMERO 20 60 lei-travão, mas teremos de a corrigir para a data de entrada em vigor do Orçamento de 2023, sob pena de violarmos essa mesma lei-travão. Não existe fundamento legal ou moral que possa ser invocado para criticar esta solução, pois a mesma consiste tão-somente em abolir o fator de sustentabilidade nas pensões requeridas e permitir o recálculo das pensões antigas, uma reivindicação justa e oportuna. Por isso, o Chega votará favoravelmente a presente iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Aproximamo-nos do momento da votação. Peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum. Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que, neste Parlamento, discutimos o fator de sustentabilidade, mas quero começar por sublinhar uma característica desta proposta que hoje debatemos. É que ela foi aprovada por consenso, ou seja, todos os partidos votaram a favor dela no Parlamento açoriano. E o que é que a proposta diz? É muito simples, é intuitivo, é justo, é de elementar bom senso: não faz sentido aplicar um corte a pessoas que se reformaram antes da idade geral de reforma não por decisão própria mas porque a lei prevê um regime especial para a sua profissão. É o caso dos mineiros, dos pedreiros e dos bailarinos, por desgaste rápido, é o caso dos controladores de tráfego aéreo, por causa da natureza da profissão, é o caso dos trabalhadores da Base das Lajes, por acordo internacional e porque os seus postos foram extintos. Não foram eles que se quiseram reformar antes do tempo. Na verdade, o dito corte, ou fator de sustentabilidade, não existiu sempre, foi criado apenas em 2007, só passou a aplicar-se aos regimes especiais em 2014 e, atualmente, não se aplica a quase nenhuma das pensões que são requeridas. Não tem qualquer relevância para a sustentabilidade do sistema porque esta, por via do fator demográfico, é garantida pela idade móvel da reforma e pelas reduções que lhe estão associadas, não é por esta dupla penalização sem sentido. Este Parlamento — insisto nisto — já acabou com a aplicação do fator de sustentabilidade para quase todas as situações. Foi, aliás, matéria de acordo entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista em 2017, 2018 e 2019 e em 2020 acabámos com o corte de sustentabilidade para os regimes especiais de antecipação da idade da reforma e até previmos na lei, quando acabámos com esse corte, que esta anulação teria um efeito retroativo para quem tivesse requerido a reforma a partir de 1 de janeiro de 2019. Ora, a situação que o Parlamento açoriano vem levantar neste Parlamento — e que o Bloco de Esquerda já levantou inúmeras vezes, inclusive há duas semanas, nas votações do Orçamento do Estado — é esta injustiça: quem hoje se reforma ao abrigo destes regimes não tem corte; quem se reformou a partir de janeiro de 2019 não teve corte; quem se reformou antes de 2014 não teve corte, mas há uns enteados, que tiveram o azar de se reformar entre 2014 e 2018, que levam uma talhada para o resto da sua vida. Isto é injusto, é inaceitável, é discriminatório e é muito fácil de corrigir, porque esse precedente já foi aberto por este Parlamento e tem um impacto orçamental residual. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que é que disse o Governo do PS sobre esta injustiça, quando nos propusemos a saná-la? Cito o Secretário de Estado Gabriel Bastos: «Uma abordagem completamente radical e insustentável da segurança social.» Podem conter o riso, Sr.as e Srs. Deputados. E o que é que diz Rodolfo Franca, Deputado do Partido Socialista, sobre a mesma proposta? «O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como é óbvio, considera existir aqui uma grande discriminação para com os trabalhadores. É por isso que o Grupo Parlamentar do PS acompanha a proposta do Bloco de Esquerda.» O que é que diz o Secretário de Estado do Governo do Partido Socialista? «Vamos deitar por terra toda a confiança que existe no sistema público.»