2444II SÉRIE-A — NÚMERO 834 — O relatório social é ordenado pela autoridade judiciária e solicitado aos serviços de reinserção social,devendo ser apresentado no prazo máximo de 30 dias.Pode solicitar-se a sua actualização ou informação complementar e ouvir-se, em esclarecimentos e sem ajuramentarão, os técnicos que o subscreveram.5 —É obrigatória a elaboração de relatório social com avaliação psicológica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou semiaberto.CAPÍTULO IV InquéritoSECÇÃO 1AberturaArtigo 72.°Denúncia1 — Salvo o disposto no número seguinte, qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos.2 — Se o facto for qualificado como crime cujo procedimento depende de queixa ou de acusação particular a legitimidade para a denúncia cabe ao ofendido.3 — A denúncia não está sujeita a formalismo especial, mas deve, sempre que possível, indicar os meios de prova.4 — A denúncia apresentada a órgão de polícia criminal é transmitida, rio mais curto prazo, ao Ministério Público.Artigo 73.°Denúncia obrigatória1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo anterior, a denúncia é obrigatória:a) Para os órgãos de polícia criminal, quanto a factos de que tomem conhecimento;b) Para os funcionários, quanto a factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.2 — A denúncia ou a transmissão da denúncia feita por órgão de polícia criminal é, sempre que possível, acompanhada de informação que puder obter sobre a conduta anterior do menor e sua situação familiar, educativa e social. Se não puder acompanhar a denúncia,a informação é apresentada no prazo máximo de oito dias.Artigo 74.° AberturaAdquirida a notícia do facto, o Ministério Público determina a abertura de inquérito.SECÇÃO II FormalidadesArtigo 75." Direcção, objecto e prazo1 — O inquérito é dirigido pelo Ministério Público, assistido por órgãos de polícia criminal e por serviços de reinserção social.2 — O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de facto qualificadopela lei como crime e determinar a necessidade dc educação do menor para o direito, com vista à decisão sobre a aplicação de medida tutelar.3 — A assistência dos serviços de reinserção social tem por objecto a realização dos meios de obtenção da prova a que se refere o artigo 71.°• 4 — O prazo para a conclusão do inquérito é de três meses, podendo, mediante despacho fundamentado, ser prorrogado por mais três meses, em razão de especial complexidade.Artigo 76.° Cooperação0 Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização do inquérito e pode solicitar as diligências e informações que entender convenientes a qualquer entidade pública ou privada.Artigo 77.°Audição do menor1 — Aberto o inquérito, o Ministério Público ouve o menor, no mais curto prazo.2 — A audição pode ser dispensada quando for caso de arquivamento liminar e pode ser adiada no interesse do menor.Artigo 78." Arquivamento liminar1 —O Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a um ano e, perante a informação a que se refere o h.° 2 do artigo 73.°, se revelar desnecessária a aplicação de medida tutelar face à reduzida gravidade dos factos, à conduta anterior e posterior do menor e à sua inserção familiar, educativa e social.2 — Se o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito e, sendo caso disso, encaminha o menor para serviços de apoio e tratamento, se não tiver notícia do cometimento ou do perigo de cometimento de facto qualificado como crime de diferente espécie.3 — O despacho de arquivamento é comunicado ao menor e aos pais, ao representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto.4 — O despacho de arquivamento é também notificado ao ofendido.Artigo 79.°Diligências0 inquérito é constituído pelas diligências que se mostrarem necessárias e, quando útil às finalidades do processo, por uma sessão conjunta de prova.Artigo 80.° Disciplina processual1 — Os actos de inquérito efectuam-se pela ordem que o Ministério Público reputar mais conveniente.2 — O Ministério Público indefere, por despacho, os actos requeridos que não interessem à finalidade do inquérito ou sirvam apenas para protelar o andamento do processo.