14 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012familiar, os artigos D755-12 a D755-38 que também regulamentam o referido código, identificam e definem as pessoas que reúnem condições para receberem subsídios de natureza vária, incluindo o de renda de casa.  O ALS está previsto nos artigos L831-1 a L831-7 do referido código e regulamentado nos artigos D831-1 a 831-5 e R831-11. O ALS é atribuído a outras categorias de pessoas que não as famílias, caracterizadas por um baixo índice de rendimentos. Este subsídio destina-se a comparticipar no valor do aluguer ou na mensalidade do empréstimo imobiliário e é atribuído a qualquer cidadão independentemente da nacionalidade, situação familiar ou profissional. Estão fundamentalmente abrangidos os jovens, os estudantes e os deficientes. O valor do subsídio, no caso de arrendamento, é calculado tendo em conta os rendimentos de todas as pessoas que habitam no locado, a sua localização geográfica e o montante da renda e respetivos encargos.  Existe também no ordenamento jurídico francês o regime de ajuda personalizada ao arrendamento (Aide personnalisée au logement (APL)) para os cidadãos com dificuldades económicas, que ocupem uma habitação convencionada com o Estado, quaisquer que sejam as características familiares dos ocupantes. Este regime está previsto nos artigos L351-1 e seguintes do Código da Construção e Habitação e regulamentado nos seus artigos R351-1 e seguintes.No que diz respeito à atualização do arrendamento social (loyer HLM), no início de cada ano o Conselho da habitação pública, do qual fazem parte eleitos locais, membros nomeados pelo prefeito e representantes do inquilino, é feita a revisão das rendas, adaptada ao património de cada edifício. O Ministére de l’çcologie, du développement durable, des transports et du logement emite uma circular anual Circulaire du 1er février 2012 relative á la fixation du loyer et des redevances maximaux des conventions conclues en application de l’article L. 351-2 du code de la construction et de l’habitation que limita os aumentos das rendas sociais.Desde o dia 1 de Janeiro de 2009, através da aplicação da Loi n° 2006-872, du 13 juillet, de compromisso nacional de habitação e do Décret n° 2008-825, du 21 août relativo ao suplemento de arrendamento de solidariedade, o valor do arrendamento social é obrigatoriamente revisto quando se verifica um aumento dos rendimentos de 20%.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não existe obrigação legal de promoção de qualquer consulta obrigatória.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA iniciativa poderá implicar a diminuição de receitas previstas no OE para 2012, pelo que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo120.o do RAR), sugere-se que a norma de vigência faça coincidir a entrada em vigor da iniciativa com a aprovação do OE subsequente à sua publicação.———Consultar Diário Original