27 DE JANEIRO DE 2021 35 para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho e do artigo 134.o do RAR, sendo publicada na Separata n.o 36/XIV, DAR, de 4 de novembro de 2020, decorrendo a sua consulta pública entre 4 de novembro e 4 de dezembro de 2020. Todos os contributos recebidos foram disponibilizadas na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. Forma recebidos dois pareceres, um da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN) e outro da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). Assim, se o primeiro rejeita este projeto de estatuto do trabalhador essencial ao estado de emergência, que classifica de extemporâneo e desnecessário, apesar de considerar a sua intenção como boa, e bem assim de manifestar todo o respeito merecido pelos trabalhadores essenciais, o segundo formula «um juízo de frontal rejeição de todo o projeto em apreço». VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pela proponente da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico DENNERLEIN, Jack T. [et. al.] – An Integrative Total Worker Health Framework for Keeping Workers Safe and Healthy During the COVID-19 Pandemic. Human factors: the Journal of Human Factors and Ergonomics Society [Em linha]. Vol. 62, n.o 5 (Aug. 2020). [Consult. 23 out. 2020]. Disponível na Intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=132067&img=17411&save=true>. Resumo: O objetivo deste artigo visa recomendar uma abordagem integrada de «Saúde Total do Trabalhador» que englobe fatores humanos fundamentais e princípios ergonômicos, apoiando a segurança, saúde e bem-estar do trabalhador durante a pandemia COVID-19. Os autores recomendam uma abordagem que inclui seis características principais: a) foco em condições de trabalho para controlo de infeção e aumento de estruturas de suporte psicológico ao trabalhador; b) utilização de abordagens participativas envolvendo trabalhadores na identificação de desafios diários e soluções únicas; c) desenvolvimento de esforços abrangentes e colaborativos para aumentar a eficiência do sistema; d) comprometimento dos líderes no apoio aos trabalhadores por meio de ações e comunicações; e) adesão aos padrões éticos e legais; f) usar dados para orientar ações e avaliar os progressos. ESTADOS UNIDOS. Congressional Research Service – Hazard pay and the COVID-19 pandemic: issues and options. CRS Insight [Em linha]. (13 May 2020). [Consult. 27 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:ue> Resumo: Relatório produzido pelos serviços de pesquisa da biblioteca do Congresso para informação dos Deputados e staff das comissões do Congresso. Aborda a questão dos pagamentos por compensação de trabalhos com exposição a riscos elevados, nomeadamente exposição à COVID-19. Define o conceito de trabalhador essencial, apresenta valores e duração de pagamentos compensatórios, bem como a forma de aplicação destes pagamentos.