Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo possibilidade de majoração das bolsas de formação; e a concretização da possibilidade de a formação se realizar 3 a 4 horas/dia, 5 dias por semana, ou 6 a 7 horas/dia, 2 a 4 dias por semana, sendo que a opção por horários mais curtos alarga o período temporal da formação, implicando encargos financeiros adicionais ao nível dos apoios sociais previstos; • Foram detetadas irregularidades nas entidades formadoras a nível do pagamento de bolsas de formação e do subsídio de acolhimento. Auditoria aos Apoios Concedidos pela Segurança Social à Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde • Foram identificadas situações que evidenciam a necessidade de avaliação, pelo Centro Distrital (CDist) do Porto, dos acordos de cooperação em vigor, designadamente um acordo celebrado para o centro de atividades ocupacionais, que apesar de configurar um acordo atípico não foi homologado, e os acordos de creche e centro de atividades de tempos livres em sobrelotação, por a revisão, requerida em 2012 (já com pareceres favoráveis para aumento das respetivas capacidades) ainda não ter sido concretizada; • Encontra-se em funcionamento, com o conhecimento do CDist do Porto, um lar residencial desde 2005 que não se encontra licenciado pelas entidades competentes; • O acompanhamento técnico realizado pelos serviços do ISS revela-se insuficiente, considerando, nomeadamente, a sua não atuação relativamente ao não licenciamento de uma resposta e às situações de incumprimento da capacidade definida para as respostas sociais. Acresce que não se verificaram consequências pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos para a regularização das deficiências identificadas pelos serviços do CDist no âmbito das visitas de acompanhamento; • Foram identificadas situações desconformes no processamento e pagamento do complemento por utente nas vagas em estrutura residencial para pessoas idosas que são ocupadas por indicação da Segurança Social, quer por atraso nos pagamentos, já que em outubro de 2016 ainda não tinha sido paga a totalidade dos meses referentes ao triénio 2013-2015, quer por cálculo indevido dos valores pagos; • Em 2015 foram identificadas situações em que não foi respeitada a capacidade definida para a creche e centro de atividades de tempos livres de um equipamento, as quais, apesar de verificadas nas ações de acompanhamento, não originaram a instauração dos competentes processos contraordenacionais; • Insuficiências nos processos individuais dos utentes, falhas na fixação de comparticipações familiares, insuficiências a nível da gestão e listas de espera e incumprimento dos quadros de pessoal, constantes dos acordos de cooperação; • Verificou-se a fraca renovação da composição dos órgãos estatutários nos mandatos 2011-2013 e 2014-2016, o incumprimento da periodicidade prevista para as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal e a existência de quotas em atraso de 3 mil euros, sem que tenham sido aplicadas as sanções estatutárias previstas; • A entidade não elaborou o PGRCIC, nos termos recomendados pelo Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC); • A SCMVC obtém rendimentos de atividades instrumentais, que se afigura estarem sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, tendo-se verificado que a entidade não tem cumprido as respetivas obrigações declarativas. IGMTSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________410