1676II SÉRIE-A — NÚMERO 57praticadas pelo mesmo militar, que caibam na competência disciplinar de autoridades diferentes, ou esteja em causa uma só infracção, reportada a um só facto ou a factos conexos,praticados por militares subordinados funcionalmente a autoridades diferentes no momento da prática infringente, será competente para decidir, num caso e noutro, o órgão de menor categoria hierárquica com poderes de supervisão global sobre essas autoridades.Artigo 64.° Situações funcionais especiais1 — O militar que assumir comando, direcção ou chefia a que corresponda posto superior ao seu terá, enquanto durar essa situação^a competência disciplinar correspondente à função que exerce.2— Relativamente aos militares referidos na parte final do n.° 1 do artigo 1.° do presente regulamento, a competência disciplinar é exercida pelo Ministro da Administração Interna ou pelo comandante-geral, nos termos dos quadros anexos ao presente regulamento, mediante parecer prévio obrigatório do dirigente máximo do serviço ou organismo em que aqueles se encontrem a prestar serviço.3 — O preceituado no número anterior não prejudica a competência dos responsáveis nos serviços ou organismos em que os militares exerçam funções para a concessão de referências elogiosas.Artigo 65." Militares em trânsito1 — Os militares em trânsito mantêm a dependência do comando, unidade, estabelecimento ou serviço que lhes confere a marcha, até à apresentação no destino que lhes foi determinado.2 — Quando os militares transitarem enquadrados, o disposto no número anterior não prejudica a competência normal atribuída ao comandante da força em que estejam integrados enquanto em trânsito.Artigo 66.° Faculdade de alterar recompensas ou punições1 — Qualquer militar poderá considerar como tendo sido dado por si louvor conferido por subordinado seu.2 — Sem prejuízo dos direitos de audiência e defesa do arguido e com observância das formalidades aplicáveis, o Ministro da Administração Interna e o comandante-geral têm a faculdade de revogar, atenuar ou agravar as penas impostas por qualquer comandante, director ou chefe, quando reconheçam, em despacho fundamentado, a conveniência de usarem essa faculdade.3 — A faculdade prevista no presente artigo só poderá ser usada em acto de conhecimento de recurso hierárquico.Artigo 67.° Comunicação de recompensa ou punição1 — O superior hierárquico que recompensar ou punir um militar seu subordinado, tendo este, entretanto, transitado para a dependência funcional de outra entidade, deve dar conhecimento a esta última da recompensa ou punição.2 — O superior hierárquico que recompensar ou punir um militar uansitoriamente na sua dependência funcional darádo facto conhecimento ao comandante, director ou chefe do comando, unidade, estabelecimento ou serviço a que esse militar pertença.tArtigo 68.°Falta de competência disciplinar1 — Os militares a quem por este regulamento não seja conferida competência disciplinar devem participar superiormente, por escrito, qualquer acto praticado pelos seus inferiores hierárquicos, que tenham presenciado ou de que oficialmente tenham conhecimento, e que lhes pareça dever ser recompensado ou punido.2 — O militar que tome conhecimento de acto praticado por um seu subordinado que julgue merecedor de recompensa de nível mais elevado ou punível com pena superior à da sua competência deve propor a recompensa ou participar a infracção, por escrito, ao seu superior hierárquico imediato.TÍTULO IV Procedimento disciplinarCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 69." Aquisição da notícia da infracção disciplinar1 — A notícia da infracção disciplinar é adquirida por conhecimento próprio, por participação, queixa ou denúncia, nos termos dos artigos seguintes.2 — Todos os, que tiverem conhecimento de que um militar da Guarda praticou infracção disciplinar poderão comunicá-la a qualquer superior hierárquico do arguido.3 — Nas mesmas circunstâncias, os militares da Guarda devem comunicar infracção disciplinar de que tenham conhecimento.Arügo 70.° Participação, queixa ou denúncia1 — Para efeitos do disposto no presente diploma considera-se:a) Participação: a comunicação dada pelo militar da Guarda de infracção disciplinar cometida por inferior hierárquico ou militar da mesma gradua-I ção mas de menor antiguidade;I b) Queixa: a comunicação dada pelo militar da Guarda de infracção disciplinar cometida por superior hierárquico ou militar da mesma graduação, mas de maior antiguidade, com prévia informação ao visado; c) Denúncia: a comunicação dada por particular de factos praticados por militar da Guarda, susceptíveis de constituírem infracção disciplinar.2 — As denúncias verbais serão sempre reduzidas a auto por quem as receber,' contendo a identificação do denunciante, a indicação dos factos, a data e a assinatura dos intervenientes.