I SÉRIE — NÚMERO 25 62 mesmo, nomeadamente em alguns locais, os únicos representantes da Administração Pública nas suas localidades. Com esta proposta do Partido Socialista, se for aprovada, esses eleitos passarão a ter direito, como quaisquer outros, à proteção no regime de segurança social. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão do artigo 279.o — Alteração à Lei n.o 7/96, de 29 de fevereiro, que define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, este é um ponto com o qual o PSD não está de acordo e em relação ao qual apresentou uma proposta de rejeição. As duas alíneas preveem que se possa equiparar as carreiras dos funcionários da Presidência da República e também da Presidência do Conselho de Ministros, em especial da residência do Sr. Primeiro-Ministro. Estamos a falar de uns possíveis aumentos, nestas duas carreiras, para largas centenas de funcionários, que podem atingir entre 60% a 80%. Será um lapso? É que, se não for um lapso, estamos verdadeiramente espantados. Quando para o comum dos portugueses, neste Orçamento do Estado, estamos a discutir aumentos de 0,2% para os funcionários públicos, como é possível — e também falo para a comunicação social — que hoje se possam estar aqui a discutir aumentos entre 60% a 80% para estas duas classes que trabalham diretamente com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Sr. Presidente da República? A pergunta que faço e que deixo ficar no ar é a seguinte: será que o Sr. Presidente da República, sendo uma proposta do Governo, sabe disto, em relação aos seus funcionários da Presidência da República? Será que está de acordo com estes aumentos que podem atingir 80%? É que, com o rigor que lhe é conhecido, temos algumas dúvidas de que isso possa acontecer. Não há proporcionalidade. Portanto, o PSD não concorda, tem muitas dúvidas e, por isso, apela a que este artigo seja rejeitado e assim sejam rejeitados estes aumentos que, em duas classes profissionais, podem atingir mais de 80% do ordenado destas pessoas. É lamentável! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão das propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, está mais do que comprovado que as taxas moderadoras são um verdadeiro obstáculo no acesso à saúde. Se a nossa Constituição diz que a saúde é um direito de todos, se considera que todos devem ter acesso à saúde, então, esse acesso deve ser assegurado e gratuito. A existência de taxas moderadoras, por si só, priva e impede milhares e milhares de utentes de acederem aos cuidados de saúde a que têm direito. Neste Orçamento do Estado, trazemos para votação duas propostas, uma, dando concretização ao que já foi aprovado na Lei de Bases da Saúde, ou seja, a isenção das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica por estes prescritos, e outra, a isenção das taxas moderadoras também para os doentes crónicos, repondo uma isenção que já existiu, porque não faz sentido que estejam isentas algumas doenças e não esteja isento o doente em si. Por isso, consideramos que este caminho de redução das taxas moderadoras deve ser prosseguido com o objetivo — é esse o nosso objetivo — da sua eliminação, porque é isso que, de facto, garante que a nossa