19 DE OUTUBRO DE 1988	1419titiva, etc., é seguramente desvalorizador. E a nossa proposta visa precisamente uma descolagem para a valorização, em termos de imediação, de capacidade de ligação às coisas.Creio que estes factores devem ser ponderados na apreciação das propostas em debate, para que seja possível agilizar e vitalizar neste ponto o relacionamento Governo-Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos para se pronunciar sobre esta matéria; aliás, já requentada. Já vem de ontem.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, em relação à matéria já requentada, não fui eu que iniciei o incidente mas, dado o meu nome ter sido referido, pretendia fazer duas ou três precisões.A primeira precisão é que, de facto, disse ontem e reafirmo hoje que a proposta do PCP está imbuída de um hiperparlamentarismo. Aliás, o PCP ontem (hoje já não) fazia uma das justificações salientando que assim acontece no Reino Unido, que a Constituição Britânica tem mecanismos semelhantes a estes...O Sr. José Magalhães (PCP): - É geralmente sabido que na experiência parlamentar britânica a comparência de ministros às reuniões, para diálogos "a quente" sobre toda a espécie de temas, é tão proverbial e típica como o Big Ben! É inegável a semelhança entre isso e alguns dos traços da nossa proposta.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Obviamente, em relação a alguns deles... De todas as maneiras, o que eu ontem disse e que hoje reafirmo é que o figurino da Constituição Britânica está muito longe do da Constituição Portuguesa. Não basta colherem-se comparações; há que, pelo menos, buscar um tertium comparationis.O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade, Sr. Deputado, não temos rainha...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Quanto à proposta proriamente dita, e nomeadamente no n.° 2 (é isso que me choca), tudo aquilo que é hoje disposto em termos de inciso constitucional, é-o na perspectiva de que para a participação dos membros do Governo na Assembleia da República, seja no Plenário e mesmo em comissões, existe ou poderá existir um prévio acordo entre o Governo e a Assembleia da República. E a proposta do PCP está dotada de uma perspectiva de que o Primeiro-Ministro e os membros do Governo estão obrigados a comparecer na Assembleia da República, em caso de solicitação de qualquer comissão, para responderem e prestar esclarecimentos a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados. Ora, isto pode levar muitas vezes à paralisia do Governo. Ninguém pretende, e eu não pretendo com certeza (far-me-ão essa justiça), que o Governo nunca compareça na Assembleia da República ou que compareça muito poucas vezes. Mas daí ao extremo que o PCP propõe é um grande exagero, com que não posso de forma nenhuma estar de acordo.Eram estas as precisões que pretendia fazer relativamente aos comentários do Sr. Deputado José Magalhães sobre a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não vou responder letra por letra às insinuações do Sr. Deputado José Magalhães, mas apenas diria que, para clareza das minhas posições, bastará ler a acta da reunião anterior. Consequentemente, é inútil referir argumentos que já utilizei da última vez: não vou repeti-los, não vou desdizer aquilo que V. Exa. disse, porque disse incorrectamente. Se V. Exa. quiser reler a acta da reunião anterior, se tiver a paciência de o fazer, verá que tudo o que disse é exactamente o contrário daquilo que eu afirmei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iríamos passar à apreciação do projecto n.° 10/V, apresentado por um grupo de deputados da Madeira. No entanto, não se encontra presente nenhum dos proponentes.Algum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre esta proposta? Trata-se aqui - artigo 180.°-A - de prever que delegações dos parlamentos das regiões autónomas tenham o direito de participar nas reuniões das comissões em que estejam em causa matérias relativas à região, direito que hoje não têm sequer os membros do Governo. Pela nossa parte, a abertura é quase nenhuma. No entanto, se pretenderem pronunciar-se sobre esta proposta, façam favor.Pausa.Dado que nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra sobre esta proposta, passaremos à apreciação do artigo 181.°, que se refere às comissões. Ò PCP apresentou uma proposta para o n.° 6, no sentido de não só as presidências deverem ser repartidas pelos grupos parlamentares, na proporção do número dos seus deputados, mas também os demais cargos das comissões, designadamente as vice-presidências.Por seu lado, o PS apresenta uma proposta para o n.° 3, segundo a qual "as petições dirigidas à Assembleia da República serão apreciadas por uma comissão permanente especialmente constituída para o efeito, a qual poderá ouvir as demais comissões competentes em razão da matéria". Esta proposta vem na sequência da que fizemos para o artigo 52.°, no sentido de que as petições que tiverem um grau suficiente de representatividade a definir na lei, devem ser obrigatoriamente discutidas no Plenário, o que, naturalmente, implicaria que elas tivessem um tratamento diferente do actual. As diversas comissões têm mais com que se entreter, o que não lhes permite levar a sério, o bastante, toda a volumosíssima correspondência que recebem com petições, representações, protestos, etc.., limitando-se em regra a uma leitura rápida, por vezes com alguma resposta mais ou menos lacónica, mas, na generalidade, sem resposta nenhuma. A valorização das petições seria uma forma de reforçar a participação dos cidadãos na vida política nacional. Ora, a existência de uma comissão permanente que, ouvindo as demais comissões em razão da matéria, tivesse apenas por função receber, estudar, pedir elementos e responder permitiria aproveitar muitas sugestões úteis que se perdem porque não existe esta estrutura.