I SÉRIE — NÚMERO 79 50 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... vemos que há realmente não diria um arco da governação mas, sim, um arco da negociação. É um arco da negociação com o grande capital financeiro, em que se garantem uns aos outros e em que todos nós servimos de garantia colateral nesses negócios que são feitos. Afinal de contas, o que temos nos setores de transportes, de correios, das águas, no serviço público, no setor empresarial do Estado, ou seja, como dizia o poeta Ary dos Santos, «empresas que são do Estado porque o seu dono é o povo», é o bolso de todo o povo a ser roubado em milhares de milhões de euros em negócios especulativos para alimentar as empresas que, depois, declaram lucros de 2600 milhões de dólares. Porque os sacrifícios são para todos, como toda a gente sabe!... Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos as declarações políticas. Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 324/XII (2.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a Constituição e com a Lei de Bases do Sistema Educativo, garantir a escola pública inclusiva e democrática é uma das tarefas fundamentais do Estado. Contudo, a política educativa de sucessivos governos vai no sentido contrário. Por isso mesmo, o PCP apresenta hoje um projeto de lei sobre o regime jurídico da educação especial. Nesta matéria, como em todas as outras políticas públicas, há alternativa: há alternativa aos cortes em funcionários, psicólogos, terapeutas, professores e meios materiais; há alternativa a uma escola de inclusão nos discursos e de exclusão na vida. É urgente que a escola inclusiva democrática seja uma realidade para todas as crianças e jovens. Este projeto do PCP defende uma reforma profunda da escola pública desde o ensino pré-primário até ao ensino superior; dos currículos; da avaliação e da pedagogia; do reforço dos meios humanos e da redução do número de alunos por turma; da formação de professores e da constituição de equipas multidisciplinares; da adequação dos edifícios e equipamentos; da garantia das ajudas técnicas e do financiamento; da ação social escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades. Propomos a criação do instituto nacional da educação inclusiva, com o objetivo de dirigir e coordenar todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Introduzimos um apoio específico para os alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino superior público através de gabinetes de apoio. Entendemos que a referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais deve ser feita com intervenção dos pais, do docente de educação especial, do diretor de turma ou de qualquer membro do conselho de turma, dos serviços de saúde ou da segurança social. No processo avaliativo do aluno defendemos a colaboração com o docente, sempre que necessário. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a desvalorização do ensino especial é a desvalorização da escola pública. A política em curso de degradação profunda das condições materiais e humanas da escola pública e de redução significativa do número de profissionais reflete-se com particular gravidade nas crianças e jovens. É urgente uma rutura com esta política e a concretização efetiva da escola pública inclusiva e democrática. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Almeida para uma intervenção. A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta hoje um projeto de lei defendendo um novo regime de apoio especializado, destinado aos alunos com necessidades educativas especiais, revogando o regime em vigor, o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro.