20 DE JANEIRO DE 202221Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 503/XV/1.aALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, COM VISTA AO APROFUNDAMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIAExposição de motivosA criação de mecanismos de transparência da ação governativa e do sistema político tem sido uma das preocupações do PAN ao longo da atual Legislatura. Uma das principais expressões dessa preocupação surgiu com a criação do portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus, prevista, por proposta do PAN, no artigo 360.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, mas também se destaca a disponibilização de toda a informação referente aos apoios concedidos ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais no âmbito do portal Mais Transparência, prevista por proposta do PAN, no artigo 276.o da Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022. O Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.o 24-D/2022, de 30 de dezembro, prevê uma despesa de mais de 15 mil milhões de euros em benefícios fiscais e outras despesas fiscais, um valor que se comparado com o das despesas por missão de base orgânica é superior em 3 vezes às despesas previstas para o Ministério do Ambiente e Ação Climática e em metade do total das despesas previstas para o Ministério da Educação. O nível de gastos com este instrumento de políticas públicas tem um impacto significativo e, por isso, a sua utilização deve garantir rigor, transparência e suscetibilidade de escrutínio. Nos últimos anos, o Tribunal de Contas, nomeadamente no seu parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2019, tem alertado para a necessidade de se assegurar uma maior transparência quanto à despesa fiscal, mais rigor e uniformidade na classificação da despesa fiscal e ainda uma maior eficácia dos procedimentos de controlo da quantificação das despesas fiscais. No seu parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2021, sublinha que a Conta Geral do Estado não evidencia todos os benefícios fiscais em vigor, alerta para a desatualização do classificador de benefícios fiscais e afirma «a necessidade da determinação rigorosa da despesa fiscal, como elemento fundamental da avaliação dos respetivos benefícios fiscais face aos objetivos que visam atingir». Ciente desta realidade e prosseguindo este caminho de valorização da transparência que temos vindo a fazer, com a presente iniciativa, o PAN pretende dar resposta às preocupações apresentadas pelo Tribunal de Contas. Atualmente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais já exige a divulgação obrigatória de um conjunto importante de informação, impondo-se que o Governo elabore anualmente e remeta à Assembleia da República um relatório quantitativo de todos os benefícios fiscais concedidos e que a Autoridade Tributária e Aduaneira divulgue, todos os anos, os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado. A verdade é que o âmbito desta informação é muito limitado já que se cinge aos benefícios fiscais, deixando de fora um conjunto de informações quanto a outras despesas fiscais que não assumindo a forma de benefício fiscal representam receitas tributárias cessantes dos subsectores da administração central. Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende que os mecanismos de transparência existentes quanto aos benefícios fiscais passem a abranger toda a despesa fiscal, entendida, em linha com o que defende a OCDE, como toda a despesa decorrente das disposições legais e regulamentares ou práticas que configurem uma redução ou um diferimento do imposto devido por um grupo específico de sujeitos passivos, face ao sistema de tributação-regra. Tal assegurará que estes mecanismos passam a abranger situações de isenção tributária, de dedução à matéria coletável, de dedução à coleta, de diferimento da tributação, de taxa preferencial, entre outras. Por outro lado, propomos que a informação divulgada sobre os beneficiários de despesa fiscal passe a identificar cada uma das despesas que lhe estão associadas, individualizando relativamente a cada uma dessas despesas fiscais associadas ao sujeito passivo, o tipo de despesa e o montante.