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Entendemos que, neste momento, se o Governo declara que há condições mínimas -não ideais, disse-nos o Sr. Ministro, e o Governo está inteiramente isolado na emissão deste juízo- para a entrada em vigor do Código de Processo Penal, então, o mínimo que também pode fazer é plasmar em lei, num momento em que pede autorização para fazer os últimos ajeitamentos e aconchegos ao texto legal, a garantia de que haja instalações e pessoal. Poderá dizer-se, e há pouco o dizia o Sr. Secretário de Estado, mas há pessoal! O problema é de que não há pessoal nas condições para preencher o quadro decorrente da entrada em vigor do Código de Processo Penal.Vozes do PSD: - Está garantido!O Orador: - Há?! Não dispomos de informação quantificada e rigorosa sobre o alcance do último movimento dos magistrados do Ministério Público, mas, que eu saiba, esse movimento não teve em conta a necessidade de entrada em vigor do Código de Processo Penal. Se teve em conta na mente do Governo não o teve na mente de quem o fez, porque há uma óbvia
23 DE DEZEMBRO DE 1987 975descoordenação e há naturalmente uma dessintonia entre a posição ou a declaração que o Sr. Secretário de Estado sublinhou estar aprovada.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, é só para esclarecer que está feita a portaria da criação de quadros dos oficiais de justiça afectos ao Ministério Público e está para publicação e os lugares serão providos a muito curto prazo. A portaria do quadro afecto ao Ministério Público já existe, está assinada e está para publicação, e posso assegurar-lhe que são cerca de 230 unidades.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.No entanto, a questão que se coloca é precisamente a de que a quantificação estimada como necessária nos estudos de prognose feita pelo Ministério Público era superior a esse montante, atingindo, se não estou em erro, o montante de 400 unidades.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Não!O Orador: - Não?! Será lapso?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para ser detectado! .O Orador: - De qualquer maneira, parece-me que o regime em que se está a encarar o alargamento ou o provimento em pessoal ...
Sr. Deputado Narana Coissoró, estou a assumir com uma certa naturalidade o facto de o Governo não ter fornecido à Câmara a plenitude dos elementos de informação sobre as circunstâncias básicas para a entrada em vigor do Código de Processo Penal. É lamentável que isso aconteça, mas sou completamente alheio a esse fenómeno e a bancada governamental é que deveria corar de vergonha por estarmos aqui, na Assembleia da República, a fazer este debate sem esse mínimo de informação - mas a bancada governamental, naturalmente, nem sequer cora.
Sr. Presidente, concluía dizendo que, se em relação ao pessoal a questão se coloca nestes termos, os Srs. Deputados, no dia 4 de Janeiro, descobrirão se o pessoal chega ou não chega, se está ou não informado. Não me cabe mais fazer pela tal centésima nonagésima vez o desafio ad terrorum sobre a inexistência dessas condições pessoais, pois iremos ver isso no próximo dia 4 de Janeiro.
O que importa sublinhar é que deveria constar de uma lei uma menção à necessidade das tais instalações de urgência. Creio que há pouco descrevi com rigor quais são as instalações de urgência que estão a ser encaradas para o Ministério Público em sentido restrito, prescindindo de todas as outras condições necessárias.
Abstive-me prudentemente de falar dos estudos do Supremo Tribunal de Justiça sobre as implicações da entrada em vigor do Código de Processo Penal para
o Srs. Os Srs. Deputados podem exibir uma altanaria, um desinteresse enorme, em relação à questão de saber quais são as consequências para os tribunais superiores da entrada em vigor do Código. Mas, seguramente, os magistrados que vão, digamos, arcar nos seus ombros com a responsabilidade de aplicar o Código não encaram a questão com a mesma ligeireza e o mesmo carácter altaneiro. E mais: creio que o Governo - aliás, lançamos daqui esse desafio ao Governo - devia tornar público não no Boletim do Ministério da Justiça que sai com um atraso de um ano e tal -o que é uma vergonha-, mas em algum meio publicamente acessível, com simplicidade, esses estudos de prognose sobre as condições logísticas inexistentes para aplicação do Código de Processo Penal. Deveria, pois, divulgar todos esses estudos, porque para já são muito pouquinhos -o que é lamentável- e, em segundo lugar, os que existem são concludentes quanto às condições e aos requisitos necessários para que o Código possa ser minimamente aplicado e de todos destacaria o feito no âmbito do STJ que está legitimamente preocupado.
Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e com isto concluía, por que não incluir uma norma como a que propomos no nosso novo artigo que estabeleça a obrigação governamental de providenciar com carácter de urgência as instalações e os equipamentos mínimos indispensáveis à entrada em vigor do Código de Processo Penal. Se o Governo diz que existem, pois que aceite a norma que garante que essa obrigação será honrada e cumprida ou, então, não existem ...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Uma espécie de FMI!Risos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, nesta matéria, consideramos que há um limite para a graça, embora naturalmente a admitamos a qualquer hora, mesmo a esta. Mas, neste domínio, não há nenhum cabimento para isso. Isto é, trata-se de definir legalmente um determinado enquadramento para a realização de infra-estruturas básicas necessárias. Isto não é uma «efemização» do Código de Processo Penal, é fazer coisas muito importantes e isso é FMI - fazer muito importantes, só! Era o que desejávamos, mas os senhores não querem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o próprio Sr. Deputado José Magalhães agregou os dois novos artigos e, portanto, estão discutidos os remanescentes.
Considerando o espírito da conferência de líderes, considerando o que se passou e a discussão na finalização deste processo, vou ler o requerimento que vem na lógica de todo o processo e daquilo que se combinou e que é o seguinte:Ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, requer-se o adiamento da votação na especialidade dos artigos 1.o a 3.o, relativos à proposta de lei n.o 21/V e as respectivas propostas de alteração. Essa votação terá lugar na segunda-feira, na abertura dos trabalhos, antes do início do debate do Orçamento.
976 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, posso não ter ouvido, pode ter sido o Sr. Presidente que não referiu, de qualquer modo solicitava à Mesa que dissesse quem subscreve esse requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente não o disse porque comecei a ver algumas indicações e depois também me perdi ou pouco. Quem subscreve o requerimento são os deputados do PSD com as assinaturas suficientes.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, ouvi bem? São os deputados do PSD? É porque se já não se entendia nem nunca se entendeu a razão por que não teria o diploma baixado à respectiva comissão, então agora com esse requerimento não se entende mesmo nada.O Sr. Licínio Cardoso (PSD): - A esta hora?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para dizei, do nosso ponto de vista, o que deveria ser feito, já que a exigência do PSD era fazer a votação hoje.
Devo dizer, em termos de interpelação, como é que nos sentimos, neste momento, perante a grotesca caricatura que foi esta situação de sermos obrigados a passar aqui uma noite, para depois o partido que inviabilizou o trabalho de comissão, que permitiria a votação final global na segunda-feira, ser o mesmo partido que propõe o adiamento da votação para segunda-feira.
Sr. Presidente, estamos todos em véspera de Natal, estamos em vésperas da conciliação e da participação natalícia. Vamos entender este pequeno lapso da bancada do PSD com o sentido de conciliação suficiente para dizer «depois do Natal estarão mais lúcidos».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o adiantado da hora explica aquilo que acabámos de ouvir. De um lado, o facto de não se ter compreendido o que é claro e, de outro lado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, o facto de não saber o que é o cumprimento do Regimento. Sabemos que a democracia tem regras e que devem ser cumpridas. Tudo o que se passou aqui foi de acordo com as regras.
No entanto, se há dúvidas sobre quem arrastou o debate, peço aos Srs. Deputados que requeiram a contagem do tempo global utilizado. De qualquer modo, aproveito para que se esclareça o assunto e requeiro à Mesa que diga qual foi o tempo utilizado pelos Grupos Parlamentares do PCP, do PS, do PSD, do PRD e do CDS, para ver quem foi que arrastou este debate e quem é que procurou que isto não acabasse hoje.
Sr. Presidente, o debate tem regras, o nosso requerimento está ao abrigo de um preceito regimental, o que está perfeitamente claro. Até explico mais: se VV. Ex.as não estão em condições de compreender que não é possível votar hoje, porque para toda a gente é evidente que não há quorum de votação, há apenas quorum de funcionamento, dou-vos esta novidade. E evidente que a votação terá de ser feita na próxima segunda-feira.
Srs. Deputados, há muitos anos que não explicava o que é evidente, pelo que tive agora, mais uma vez, essa oportunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de mais, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Correia Afonso que neste momento não temos aqui uma máquina de calcular, e, portanto, só daqui a momentos é que poderei dar a soma dos tempos gastos por cada partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, quase no início deste debate V. Ex.a disse que as votações ficariam para quando se reunissem condições para tal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Creio que agora o Sr. Deputado Correia Afonso explicitou essas condições quando se referiu à falta de quorum. Ora, todas as votações têm a mesma dignidade e, na verdade, neste momento, também não existem condições para se proceder à votação do requerimento que o Sr. Presidente anunciou.O Sr. Correia Afonso (PSD): - É um direito potestativo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na conferência de líderes parlamentares estabeleceu-se um certo consenso quanto à forma de fazer este debate. Creio ter ficado no espírito de todos que hoje faríamos o debate desta proposta de lei, mas que não a votaríamos hoje e sim no início da sessão da próxima segunda-feira.
Quanto ao facto de votarmos este requerimento, trata-se de um aspecto formal, pelo que presumo que todos estaremos de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento não tem de ser sujeito à votação. É um direito potestativo que nos concede o Regimento. Este requerimento está assinado por dez deputados, foi aceite pela Mesa, foi imediatamente deferido e não é posto à votação, porque se trata de um direito potestativo do meu grupo parlamentar.
Compreendo que a esta hora da noite surjam problemas de entendimento, mas a verdade é que este requerimento não tem de ser sujeito a votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio ser extremamente importante que, pelos meios que tem, V. Ex.a responda ao Sr. Deputado Correia Afonso no que toca à informação sobre os tempos gastos neste debate por todos os grupos parlamentares. Na realidade, é importante sabermos quem é que levou este debate a sério, quem é que tratou de curar das questões que aqui se encontravam e quem é que interveio por forma a contribuir para a construção de um Estado mais democrático, que é o que desejamos.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 977Quanto à questão dos consensos estabelecidos na conferência de líderes parlamentares, depois de o PSD ter inviabilizado a baixa do diploma à Comissão, o melhor consenso obtido foi o de irmos resolver esta questão.
Aliás, devo dizer que ao longo deste debate ninguém levantou a questão do quorum, nem de funcionamento, nem de votação. Ora, é realmente espantoso que seja o partido maioritário, o tal dos sessenta e tal por cento de presença na Assembleia, que levanta agora o problema do quorum para inviabilizar hoje a votação daquilo que, por consenso na conferência de líderes parlamentares, podia ter sido hoje votado. Essa é a sua responsabilidade, Sr. Deputado Correia Afonso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Isso é coragem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa, relativamente a declarações prestadas pelo Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho junto de mim o conteúdo de uma proposta de lei hoje votada por unanimidade em votação final global, relativamente a uma autorização ao Governo para estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais. Trata-se, pois, de uma proposta de lei cujo conteúdo de autorização a todos nos honra, porque foi feita com a devida ponderação, com os devidos requisitos técnicos e, portanto, honra o Governo que a pediu e os deputados que a concederam nos termos em que foi elaborada.
Devo ainda acrescentar que, relativamente à versão final, a proposta de autorização legislativa é significativamente distinta da versão inicial apresentada pelo Governo. Isso pode ser feito em espírito de franca cooperação da maioria com a oposição.
O que se verificou neste debate e o que se adivinha para o momento da votação é que, longe de podermos continuar esse princípio frutuoso, ele não poderá ser prolongado na votação e adivinha-se que iremos ter uma autorização legislativa que, por comparação à formulação das demais autorizações legislativas que o Governo obterá da Assembleia da República, não sofre comparação porque o seu texto será inegavelmente pobre, direi mesmo, irremediavelmente pobre.
Quando o Sr. Deputado Correia Afonso pretende medir os tempos, para em função dos tempos gastos por cada grupo parlamentar avaliar da dimensão de obstrução que cada um terá feito neste debate, a conclusão é exactamente a contrária. Que se faça o apuramento dos tempos gastos porque, associando esses tempos ao resultado positivo ou negativo de votação que terá lugar na próxima segunda-feira, ver-se-á quem é que efectivamente esteve pelo prestígio deste debate e quem é que, na prática, esteve a obstruir os efeitos positivos que deste debate se poderiam ter retirado. Seguramente quem não obstruiu em nenhum momento este processo foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, sou o último a perceber que o direito de defesa era usado contra qualquer coisa que eu tivesse dito. Porque se há vezes em que estou inocente, esta é uma delas.
Apercebi-me quase no final que o Sr. Deputado Jorge Lacão entendeu que a circunstância de eu ter pedido que fossem contados os tempos significaria uma acusação ao PS. Deixo o Sr. Deputado com a sua consciência. Na verdade, não queria fazer nenhuma acusação, mas a consciência do Sr. Deputado é que o desmascarou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar a Câmara que neste debate o PSD utilizou 9 minutos, o PS 29 minutos, o PCP 36 minutos, o PRD não utilizou tempo algum, o CDS 18 minutos, Os Verdes e a ID não utilizaram tempo, e o Governo utilizou 14 minutos.
Srs. Deputados, a próxima reunião será no dia 28 às 15 horas e a votação desta proposta de lei terá lugar no início da sessão, antes de entrarmos na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1988 e das Grandes Opções do Plano.Está encerrada a sessão.Eram 23 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alípio Barrosa Pereira Dias.
978 I SÉRIE - NÚMERO 35Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global da proposta de lei n.o 11/V - Autoriza o Governo a aprovar a lei do acesso ao direito e aos tribunais judiciais.
Assim se conclui um longo percurso, que nasceu na Ordem dos Advogados, em meados dos anos 70, e que, tendo sido assumido por diversos governos, circunstâncias conjunturais não permitiram até agora levar a bom termo.
Isto na sua expressão normativa, já que as acções - que, vistas bem as coisas, é o que conta e repercute na vida real das pessoas - já foram iniciadas, sobretudo depois de 1986.
Há agora que promover a efectiva aplicabilidade dos propósitos legislativos, que, sendo os do Governo, foram unanimemente apoiados por esta Assembleia, aquando do debate na generalidade.
Cumprir-se-ão os esquemas que têm neste momento o seu arranque textual com uma vasta gama de acções: a informação jurídica, a consulta jurídica, o apoio judiciário, e, logo de imediato, a protecção jurídica dos grupos plurais por assim dizer mais carenciados - as vítimas de crimes, os menores, os deficientes físicos.
Todos os protagonistas da actividade judiciária ou para judiciária verão, assim, o seu estatuto mais dignificado. É que o direito é a fórmula mais eficaz de pôr as pessoas em partidário diálogo, potenciando a sua dignidade social e contribuindo para a harmonia e a pacificação sociais.
É evidente que, sendo uma profissão de eminente cunho social, a advocacia - por vezes tão desconfiadamente encarada - não pode continuar a ser, neste espaço, uma profissão como que sujeita a um regime de trabalho compulsivo.
Essa situação findará agora, o que promoverá, obviamente, um apoio jurídico mais qualificado e disponível.
Por todas estas razões o PSD votou favoravelmente a proposta de lei.
Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1987. - O Deputado do PSD, Mário Raposo.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação final global da proposta de lei n.o 12/V - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.1 - Há dias o Sr. Primeiro-Ministro, aqui nesta Assembleia, prometeu que o actual Governo tiraria Portugal da cauda da Europa, no tocante ao aspecto económico-social. Bastará, por certo, que o ritmo de crescimento económico do País a que temos assistido nos últimos dois anos se mantenha para, a curto prazo, entregarmos a outro país europeu ocidental a lanterna vermelha.
2 - Vem esta alusão a propósito da presente lei que a Assembleia da República acaba de aprovar, pois que a sua aplicação no terreno vai tirar Portugal da cauda da Europa no tocante à justiça itinerante, pois somos o único país europeu ocidental a manter tal forma de administração da justiça, que é cara e notoriamente deficiente.
3 - O grupo de trabalho que estudou e preparou a proposta de lei e o Governo que a subscreveu e apresentou a esta Assembleia da República para discussão e aprovação foram tocados por aspectos da realidade portuguesa que os críticos e opositores de algumas soluções desta lei persistem em ignorar.
Com efeito, a cerca de uma dúzia de anos do advento do terceiro milénio, após aquela memorável data que festejamos, mais uma vez, dentro de três dias, Portugal já não é o país predominantemente rural e atrasado de há duas ou três dezenas de anos atrás. Graças, sobretudo, ao poder local que irrompeu em força e de forma muito eficaz após o 25 de Abril de 1974, e, nos últimos anos, às grandes obras rodoviárias levadas a cabo pela administração central, as aldeias ligaram-se às respectivas sedes de freguesias, estas às respectivas sedes de concelho e às vias rodoviárias nacionais, de forma a possibilitar, em regra, célere deslocação aos centros de administração espalhados pelo País.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 9794 - Também não foi ignorada uma outra realidade, bem sentida no nosso país nos últimos anos, que é a mobilidade das pessoas, cada vez em maior grau, o que conduz a esta constatação: a ritmo crescente os tribunais judiciais apreciam e decidem pleitos, cujos factos ocorreram na respectiva circunscrição judicial e os intervenientes residem fora, e dirimem menos lides em que intervêm os residentes no seu território. O argumento de que «a justiça ao pé da porta é que é boa e melhor serve os que procuram os tribunais vai perdendo o valor que tinha no tempo em que as pessoas nasciam, cresciam e morriam no mesmo local.
5 - Também ignorado ou pretensamente ignorado pelos mesmos críticos desta lei é a verificação desta outra realidade, que não é só portuguesa, mas é comum aos países da Europa Ocidental: à parte raras excepções de litigantes e das testemunhas «crónicas», em termos individuais, a deslocação a tribunal é um acontecimento raro na vida dos cidadãos.
6 - Esta lei, para se tornar eficaz, operando a desejada reforma da organização judiciária, requer uma cuidadosa regulamentação, que tem de ter em conta o país real, com as suas grandes diferenças, bem salientadas na existência de duas grandes áreas metropolitanas (Lisboa e Porto) e a existência de distritos situados no litoral atlântico a norte do Tejo, onde facilmente se podem instalar tribunais de círculo, com um raio de influência não superior a 40-50 km, e os distritos do interior, desprovidos de população significativa, o que obrigará, por certo, a criar tribunais de círculo mais próximos uns dos outros, mas com menos juizes privativos, em razão da menor quantidade de processos para preparar e julgar.
O Governo, a quem cabe tal tarefa, dá-nos a garantia de que não deixará de ter em conta a realidade portuguesa, como, aliás, não deixará de fazê-lo no novo redimensionamento do território português.7 - Por tudo isto, o PSD votou a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.O Deputado do PSD, Licínio Moreira.O Partido Socialista absteve-se em sede de votação final global da proposta de lei n.o 12/V, tal como já havia feito na generalidade, sem prejuízo de considerar que o trabalho desenvolvido em Comissão permitiu introduzir melhorias em alguns dos aspectos que tinham suscitado objecções da parte do Partido Socialista.
O Partido Socialista considera como positivas as alterações introduzidas aos artigos 10.o (Férias judiciais), 77.o (tribunais de pequenas causa), 84.o (Desdobramento dos tribunais), 104.o (Território de Macau) e a eliminação do artigo 102.o (Decisões do Conselho Superior da Magistratura).
Mereceram o voto contra as normas referentes à instalação de tribunais como encargos para as autarquias (artigos 96.o e 105.o), o regime de competências dos secretários judiciais (artigo 98.o) em conflito com as normas sobre a mesma matéria constante do recém-aprovado estatuto dos oficiais de justiça e o regime de determinação da alçada dos tribunais para efeito de recurso (artigo 106.o) lesivo do direito de recurso que sempre deve assistir às partes.
Também o regime de designação de juizes para os tribunais de círculo e para presidente do tribunal colectivo (artigo 100.o), embora melhorado, é passível de
reservas que decorrem essencialmente de o facto de se manter o recurso à figura da «comissão de serviço», facto que determinou a abstenção do Partido Socialista.
Acresce ao exposto que a bondade da reforma judiciária constante da proposta de lei n.o 12/V depende em boa parte da forma de concretização que vier a ser encontrada ao nível do decreto-lei que a regulamentar. As indicações obtidas pela Comissão a este respeito não são de molde a afastar as dúvidas que o Partido Socialista colocou no decurso do debate na generalidade, designadamente quanto ao número e dimensão dos círculos judiciais, agravado pela manutenção do n. o 3 do artigo 8.o, que consagra a faculdade de o Tribunal de círculo reunir em local diferente da respectiva sede em termos extraordinariamente restritivos que praticamente esvazia essa faculdade de conteúdo efectivo.
O Partido Socialista, porque adere ao sentido geral da reforma proposta, estará, pois, particularmente atento ao conteúdo do decreto-lei que vier a regulamentar a presente lei, no sentido de, através do instituto da ratificação, potenciar as suas virtualidades e minimizar alguns dos aspectos negativos que ainda contém e permitir o preenchimento das omissões que subsistem em termos de que resulte uma correcta e adequada aplicação da reforma judiciária que melhore a eficácia da administração da justiça em Portugal.O Deputado do PS, Jorge Lacão.1 - O PCP votou contra as disposições que definem a identidade essencial da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, as quais, em articulação com a demais legislação atinente ao processo penal e à organização dos tribunais (incluindo a respeitante às secretarias judiciais e aos oficiais de justiça), é susceptível de induzir uma perigosa onda de perturbação no mundo judiciária português.
2 - Lamenta-se que o Governo não tenha revelado, em sede de comissão, as linhas essenciais da nova organização territorial de justiça, a distribuição geográfica das diversas categorias de tribunais e demais aspectos indubitavelmente remetidos para aquilo a que o Governo chama «regulamento da lei orgânica», o qual, na verdade, usurpa poderes da Assembleia da República no tocante à modelação do aparelho judiciário.
3 - A distanciação da justiça em relação às populações e a criação de numerosos entraves ao acesso dos tribunais (designadamente pela elevação brutal das alçadas, a restrição do direito de recurso, a distribuição territorial dos tribunais, o seu novo modelo de funcionamento) são a característica essencial do regime agora aprovado.
4 - Graças a intensos esforços de diversos sectores, em destaque para os próprios magistrados, foi possível corrigir certos aspectos gravosos da proposta originária, em especial os respeitantes às férias judiciais e à nomeação de juizes dos tribunais de círculo e dos presidentes de tribunal colectivo. A solução proposta quanto a este último ponto representa a derrota de uma aberração, mas dista ainda excessivamente do regime desejável (é este o sentido do voto contra do PCP, que apresentou uma proposta própria). Congratulamo-nos, por outro lado, por ter sido preservada a competência das comissões de protecção de recursos.
980 I SÉRIE - NÚMERO 355 - O texto procurou, sem êxito total, corrigir manifestas deficiências de articulação entre a arquitectura da organização judiciária e o novo Código de Processo Penal, a cujas características básicas e entrada em vigor o PC P se opõe.
6 - O PCP sublinha que a bancada governamental procurou alterar na lei orgânica certas soluções constantes do Decreto-Lei n.o 376/87 (Estatuto dos Funcionários de Justiça) quanto aos poderes dos secretários judiciais (máximo estabelecendo o carácter delegado dos seus poderes em matéria de despachos de mero expediente). Não se revoga, porém, dado o disposto no artigo 98.o, n.o 2, alínea d), a norma da alínea b) do mapa i anexo ao Decreto-Lei n.o 376/87, que defere aos secretários judiciais «todas as decisões sobre matérias de custas, nomeadamente sobre reclamação de contas», pelo que tal competência subsiste. Critica-se fortemente a enviezada técnica que sem êxito o Governo procurou usar para dissimular as flutuações de critério que neste domínio tem tido e que persistem.
7 - A abstenção do PCP em relação ao n.o 2 do artigo 38.o resulta de se entender que a lei deveria alargar de imediato o número de relações, tendo o debate revelado os contornos indefinidos (quiçá indefiníveis) da figura «secções das relações» (actuais); a abstenção quanto ao regime de tribunais de execução de penas resulta de se entender que se justificava alargar as competências dos referidos tribunais, limitando a esfera de autonomia indébita da administração penitenciária e alargando a protecção dos direitos dos reclusos.8 - Refira-se, por último:a) O carácter frustrante da solução adoptada quanto aos tribunais de pequenas causas (no tocante às suas competências), das quais a comissão excluiu os processos especiais regulados no Código de Processo Civil (precisando o que era fluido na proposta do Governo e na segunda versão apresentada pela sua bancada de apoio);
b) A não instituição dos julgados de paz (prevista na anterior proposta) - factor que bloqueia uma preciosa via de descongestionamento dos tribunais e de participação popular na administração da justiça.
9 - O PCP, considerando inviável a aplicação do novo esquema em l de Janeiro de 1988, alerta para os riscos de bloqueamento e paralisação dos tribunais decorrente da via adoptada pelo Governo e anuncia que requererá, oportunamente, a apreciação em sede de ratificação do decreto-lei que aprova o regulamento previsto no artigo 108.o
Os Deputados do PCP: José Magalhães - José Manuel Mendes.Anexo à declaração de voto do PCP sobre a proposta de lei n.o 12/VEm aditamento às considerações expendidas na declaração de voto, o PCP assinala que, em relação às críticas que teceu no que toca à gravidade da limitação dos recursos em processo de trabalho, por força do brutal aumento das alçadas, foi afirmado pelo Sr. Ministro da Justiça, e consta da acta gravada da respectiva reunião, a disposição de proceder à revisão do regime de recursos no foro laborai, por forma que os faculte designadamente em caso de despedimento, medida sem a qual a elevação das alçadas acarretará gravíssima lesão do direito de recurso dos trabalhadores.
Os Deputados do PCP: Maria Odeie Santos - José Magalhães.
Declaração de voto enviada á Mesa para publicação e relativa à votação na generalidade da proposta de lei n.o 21/V - Concede autorização ao Governo para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes.1 - A proposta de autorização legislativa visa o objectivo louvável de simplificar a matéria processual relativa a transgressões e contravenções, às quais o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, que introduziu o novo Código Penal, conferiu um estatuto penal precário.
Enquanto se não completa a sua desejada conversão em contra-ordenações, urge desjurisdicionalizar, até ao limite, o respectivo processamento, de forma a aliviar a máquina da justiça penal - já tão sobrecarregada - da apreciação de factos ilícitos, que naturalmente lhe não pertencem. Com efeito, o direito de mera ordenação social apresenta-se como um aliud face ao direito penal de justiça.
2 - Um ponto, e decisivo, nos parece, no entanto, de legitimidade duvidosa. É o respeitante ao n.o 3 do artigo 16.o da proposta:É dada ao tribunal singular competência para julgar os processos por crimes previstos no artigo 14.o, n.o 2 - que fixa a competência do tribunal colectivo quando o Ministério Público entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão ou medida de segurança superior a três anos. O Ministério Público, por um lado, estabelece qual o tribunal - colectivo ou singular - competente para decidir um determinado processo e, por outro, decide qual a pena máxima que concretamente se deve aplicar ao caso. Atribuem-se, assim, poderes jurisdicionais a um órgão que está inserido numa cadeia hierárquica e o qual depende directamente do Executivo - com clara violação do princípio da independência da decisão judicial.
3 - O projecto do Código de Processo Penal, pelo contrário, autorizava, no n.o 4 do seu artigo 16.o, a possibilidade de o tribunal singular controlar a decisão do Ministério Público, podendo modificá-lo, o que obviava ao inconveniente assinalado.
Outra via de resolução do problema - menos onerosa, talvez - seria a da reintrodução, por via legislativa, do n.o 4 do projecto.
4 - Porque, a manter-se tal preceito, é o mesmo susceptível de ser declarado inconstitucional, face ao disposto no artigo 27.o, n.o 2, conjugado com o artigo 208.o, ambos da Constituição - o nosso voto desfavorável.O Deputado do PRD, Marques Júnior.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 272$00
Quarta-feira, 1 de Junho de 1988 I Série - Número 95DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1988Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Foram aprovados os n.os 81 a 83 do Diário.
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de comparência de deputados em tribunal.
Procedeu-se à discussão e votação» na generalidade, dos projectos de lei n.os 66/V (CDS) e 246/V (PSD) - Lei de bases da política familiar, que, depois de aprovados, baixaram à 3.a Comissão, a requerimento do PSD e do CDS.
No debate, Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Odeie Santos (PCP). Natália Correia (PRD), Conceição Monteiro, Natalina Pintão e Carlos Oliveira (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID), Narana Coissoró (CDS), Armando Cunha (PSD). Elisa Damião (PS), Isabel Espada (PRD) e Joaquim Marques (PSD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.
Após a rejeição de requerimentos apresentados pelo PS e pelo PCP, respectivamente, de avocação peto Plenário de alguns artigos da proposta de lei n.o 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional, foi esta aprovada em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Natália Correia (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Jorge Lemos (PCP) e João Corregedor da Fonseca (ID).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso de não admissibilidade da proposta de lei n.o 28/V - Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.
Aprovou-se também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 50/V - Empréstimo à República Popular de Moçambique, e em votação final global, a proposta de lei n. o 58/V - Aditamento do artigo 77. o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral), apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 35 minutos.
3846 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
1 DE JUNHO DE 1999 3847João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.osé Ernesto Figueira dos Reis.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes documentos: ratificação n.o 25/V, apresentada pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e outros, do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.o 175/88, de 17 de Maio - Estabelece o condicionamento de arborização com espécies florestais de rápido crescimento; proposta de lei n.o 61/V - Autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 000 000 de contos, para assunção de passivos das empresas públicas -, que foi admitida, tendo baixado à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 256/V, apresentado pelos Srs. Deputados Adriano Moreira e outros, do CDS - Lei de autonomia das universidades do Estado -, que foi admitido, tendo baixado à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 252/V, apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Espada e outros, do PRD - Autonomia das universidades -, que foi admitido, tendo baixado à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 253/V, apresentado pelos Srs. Deputados João Cravinho e outros, do PS - Cria a Comissão de Conciliação Fiscal -, que foi admitido, tendo baixado à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 254/V, apresentado pelos Srs. Deputados João Cravinho e outros, do PS - Cria o Conselho Nacional da Fiscalidade -, que foi admitido, tendo baixado à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 255/V, apresentado pelos Srs. Deputados João Cravinho e outros, do PS - Assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscal -, que foi admitido, tendo baixado à 5.a Comissão; interpelação ao Governo n.o 5/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre assuntos de política geral, incidindo nomeadamente sobre política económica e social, que foi admitida; projecto de resolução n.o 15/V, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Agrupamento Parlamentar da ID, propondo a transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81, 82 e 83, 1.a série, do Diário da Assembleia da República» respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias dos dias 28 e 30 de Abril findo e de 3 de Maio corrente.
Srs. Deputados, como consta da agenda dos trabalhos para hoje, procederemos, às 19 horas e 30 minutos, às votações finais globais da proposta de lei n.o 6/V - Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional - e da proposta de lei n.o 40/V - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 69/87, de 3 de Novembro (Recenseamento eleitoral). Procederemos também a essa hora às votações que correspondem aos diplomas debatidos na passada sexta-feira e que são os seguintes: relatório sobre o recurso
3848 I SÉRIE - NÚMERO 95da proposta de lei n.o 28/V, da Região Autónoma da Madeira - Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira; proposta de lei n.o 50/V - Empréstimo à República Popular de Moçambique, e proposta de lei n.o 58/V, da Região Autónoma da Madeira - Aditamento ao artigo n.o 77 do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.
Queria transmitir ainda aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares - o que, aliás, está a ser já feito por outras vias - que a reunião da conferência de lideres prevista para as 11 horas de amanhã foi alterada para as 10 horas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, tinha a convicção de que a conferência se realizaria às 15 horas.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. A reunião deveria realmente realizar-se às 15 horas, pois foi isso o que inicialmente se combinou na conferência de líderes.
No entanto, em virtude de algumas pessoas não poderem comparecer a essa hora, alterei-a para as 11 horas. Porém, depois de analisar os trabalhos que tínhamos a essa hora, pareceu-me melhor convocar a reunião para as 10 horas, a menos que haja ainda dificuldade e possamos encontrar, por consenso, uma outra hora.O Orador: - Sr. Presidente, durante a manhã estará a decorrer - e vou usar uma expressão que espero que seja acolhida como positiva por todas as bancadas -, sob os auspícios do Sr. Presidente e da conferência de líderes, uma outra reunião, que versa matéria do Regimento. Poderia haver interesse em que essa reunião se realizasse e só depois a conferência de líderes pudesse, às 15 horas, fazer o ponto da situação, uma vez que é sob os seus auspícios que a reunião da manhã se realizará.O Sr. Presidente: - Se pudéssemos fazer a conferência por volta das 14 horas, 14 horas e 30 minutos, talvez se resolvessem todas as questões.
Como se encontram presentes alguns líderes dos grupos parlamentares, agradecia que me informassem se às 14 horas e 30 minutos é uma boa sugestão.O Orador: - Para nós seria uma boa sugestão, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Como a hora parece convir a todos, a reunião fica marcada, em princípio, para as 14 horas e 30 minutos de amanhã.
O Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura de um parecer emitido pela Comissão de Regimento e Mandatos, que diz respeito a uma solicitação feita pela 1.a Secção do Tribunal de Lisboa relativamente ao Sr. Deputado António Almeida Santos.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Regimento de MandatosDe acordo com o solicitado no ofício n.o 235, processo n.o 4918, 1.a Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28 de Abril de 1988, acerca do Sr. Deputado António de Almeida Santos, enviado a V. Ex.a, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Secretário vai agora proceder à leitura de vários relatórios e pareceres emanados da Comissão de Regimento e Mandatos.Foram lidos. São os seguintes:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal oficiou a esta Assembleia (ofício 634, processo n.o 56/87-T, 4.o Juízo, 2.a Secção) em 3 de Fevereiro de 1987, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (n.o* 8 e 10 do artigo 7.o).
Tal não só sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste órgão de soberania.
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão é uma mera transgressão às normas do Código da Estrada, praticada no ano de 1986, o que de modo algum justifica a suspensão solicitada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra oficiou a esta Assembleia (ofícios n.os 1302/87 e 194/88, processo n.o 2316/87, 3.o Juízo, 2.a Secção) em 11 de Dezembro de 1987 e 5 de Fevereiro de 1988, solicitando autorização para que
1 DE JUNHO DE 1988 3849o Sr. Deputado Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (n.o 2 do artigo 4.o).
Tal não só sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua apreciação possa pôr em causa o prestigio deste órgão de soberania.
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão é uma mera transgressão às normas do Código da Estrada, praticada no ano de 1987, o que de modo algum justifica a suspensão solicitada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Relatório • parecer da Comissão de Regimento e MandatosA Sr.a Juiz de Direito da Comarca de Estarreja oficiou a esta Assembleia, ofício n.o 237, com relação ao processo correccional n.o 47/88, da 2.o Secção, em 15 de Fevereiro último, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens responda em Tribunal.
Por despacho do Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos - cf. ofício n.o 1456, de 15 de Abril de 1988 - foi o signatário nomeado relator, sendo-lhe distribuído o processo em questão, com vista à emissão de parecer sobre o assunto nele versado.
Analisado o processo, cumpre elaborar o respectivo parecer de harmonia com o disposto na alínea b) do artigo 36.o do Regimento da Assembleia da República, e com o n.o 3 do artigo 11.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março).
Está o arguido acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 388.o do Código Penal, acusação que, foi recebida pelo Sr. Juiz, como ressalta do mencionado ofício n.o 237, e dado que visa a comparência do Sr. Deputado em causa para efeitos de realização da audiência de julgamento.
A solicitada autorização para responder em Tribunal implica a suspensão das funções de deputado, o que está implícito no pedido formulado pelo M.mo Juiz.
Tem constituído entendimento desta Comissão que a necessária e prévia autorização da Assembleia da República para que um deputado possa ser ouvido em Tribunal como arguido se integra no âmbito das imunidades.
Ora, as imunidades parlamentares existem para assegurar a continuidade de funções, o funcionamento pleno e permanente do órgão de soberania Assembleia da República. Por outro lado, as imunidades têm mais em conta o Parlamento enquanto tal, a sua organização e cabal funcionamento, menos a pessoa individual do deputado ..., constituindo um instrumento objectivo de defesa da própria Assembleia da República, e não um privilégio do parlamentar.
Dito isto, é altura de referir que ao crime constante da acusação corresponde uma moldura penal abstracta que se contém aquém da, hoje impropriamente designada, pena maior.
É nesta prespectiva que esta Comissão de Regimento e Mandatos - com o voto conforme do Plenário da Assembleia da República - se vem pronunciando no sentido de o deputado não ser suspenso para efeito de ser submetido a julgamento.
Ouvido o Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens, declarou que, em sua opinião, o seu mandato não deve ser suspenso, devido a não ter agido com o propósito de violação da lei.
Tudo visto e ponderado, emite-se o seguinte parecer:
A Comissão de Regimento e Mandatos é de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Jaime Gomes Milhomens, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal Judicial de Coimbra oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 277, processo n.o 628/87, 4.o Juízo, 1.a Secção) em 25 de Janeiro de 1988, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada [alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o].
3850 I SÉRIE - NÚMERO 95Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão é uma mera transgressão às normas do Código da Estrada, praticada no ano de 1987, o que de modo algum justifica a suspensão solicitada.