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5 DE MARÇO DE 2022 447 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1552/XIV/2.a Paulo Neves (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Sérgio Marques (PSD) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2021-03-09 Reconhecimento de habilitações de profissionais de saúde luso-venezuelanos para reforçar a capacidade de resposta do SNS N.o 1554/XIV/2.a Alexandra Vieira (BE), José Manuel Pureza (BE), Pedro Filipe Soares (BE), Sandra Cunha (BE) Ministro da Administração Interna 2021-03-09 Referência à nacionalidade palestiniana nos títulos de autorização de residência em Portugal N.o 1555/XIV/2.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2021-03-09 Prorrogação da entrega de teses e dissertações – não aplicação, pelo ISCTE-IUL, do previsto no Orçamento do Estado para 2021 N.o 1556/XIV/2.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2021-03-09 Acompanhamento do parto no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga   N.o 1557/XIV/2.a José Moura Soeiro (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-03-09 Avaliação sobre a reabertura dos centros de dia   N.o 1560/XIV/2.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-03-09 Plano de Recuperação da Mata Nacional do Choupal   N.o 1562/XIV/2.a Margarida Balseiro Lopes (PSD), Afonso Oliveira (PSD), António Topa (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Carlos Silva (PSD), Duarte Marques (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Filipa Roseta (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Isabel Lopes (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Moniz (PSD), Paulo Neves (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-03-09 Atrasos no pagamento do incentivo extraordinário à normalização empresarial N.o 1563/XIV/2.a Cecília Meireles (CDS-PP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-03-09 Exploração de depósitos minerais nos concelhos de Gondomar, Paredes e Penafiel N.o 1564/XIV/2.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-03-10 Groundforce – Salários em atraso e risco de insolvência   N.o 1565/XIV/2.a Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Paula Santos (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-03-10 Situação dos trabalhadores da vigilância do Hospital Amadora-Sintra   N.o 1570/XIV/2.a Ofélia Ramos (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Rui Cristina (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-03-10 Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) N.o 1572/XIV/2.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-03-10 Esclarecimentos sobre celebração de contrato administrativo para atribuição direta de concessão de exploração de depósitos minerais (concelhos de Gondomar, Paredes e Penafiel)
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 2 VOTO N.o 138/2021 DE PREOCUPAÇÃO PELO RECRUDESCIMENTO DO TERRORISMO E PELA SITUAÇÃO DAS MULHERES E RAPARIGAS NO AFEGANISTÃO A Assembleia da República manifesta a sua mais profunda preocupação com a possibilidade do Afeganistão voltar a ser um santuário para o terrorismo e que os direitos liberdades e garantias sejam suprimidos, com particular destaque para as mulheres e raparigas, apelando a que as conquistas alcançadas ao longo de duas décadas sejam mantidas e reforçadas. Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 12 de outubro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 139/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO 30.o ANIVERSÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DA UCRÂNIA A Assembleia da República expressa a sua congratulação pelo 30.o aniversário da independência da Ucrânia como Estado livre e soberano, desejando paz, prosperidade e felicidade aos cidadãos e às instituições democráticas deste país e povo, com o qual nos unem relações respeitosas, fraternas e de franca amizade. Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 12 de outubro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 140/2021 DE PREOCUPAÇÃO PELA FOME NA ETIÓPIA E PELO BLOQUEIO DA AJUDA INTERNACIONAL A Assembleia da República manifesta a sua preocupação pela situação de fome vivida por centenas de milhares de pessoas na Etiópia, em particular na região de Tigray, em situação de guerra e pelo bloqueio da ajuda internacional, tanto através do bloqueio de camiões como através da expulsão do país de funcionários da Organização das Nações Unidas e de organizações não governamentais, apelando à cooperação de todas as partes para agilizar uma resposta adequada e decente à grave crise humanitária ali vivida. Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 12 de outubro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 8 PETIÇÃO N.o 262/XIV/2.a (PELA DEFESA DA GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES EM TODOS OS TIPOS DE ENSINO NOS MOLDES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto e análise da petição Parte III – Diligências efetuadas pela comissão Parte IV – Opinião do relator Parte V – Conclusões Parte VI – Anexos PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 262/XIV/2.a, subscrita por 11 144 cidadãs e cidadãos, deu entrada na Assembleia da República a 16 de junho de 2021 e foi recebida na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 1 de julho, na sequência de despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República.Foram seguidos os procedimentos previstos na Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. Analisada a nota de admissibilidade e verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos, a petição foi admitida, tendo sido nomeada como relatora a Deputada Alexandra Vieira, signatária deste relatório. PARTE II – Objeto e análise da petição1 – A petição considera que a atribuição de manuais escolares gratuitos apenas aos alunos que frequentem o ensino público constitui tratamento desigual em relação aos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do setor privado e cooperativo. 2 – Conforme resumo expresso na nota de admissibilidade respeitante à presente petição, argumentam as e os peticionários: «2.1. A Constituição da República Portuguesa, considera: 1. O princípio da igualdade, no seu ponto 1 e 2 do artigo 13.o; 2. A liberdade de aprender e ensinar, nos pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 43.o; 3. O direito ao ensino, no seu artigo 74.o e, no ponto 2, alínea a) do mesmo artigo, assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; 4. Que o sistema de ensino contempla o público, privado e cooperativo, ponto 1 e 2 do artigo 75.o 2.2. No que diz respeito aos manuais escolares, o Decreto-Lei n.o 33/2018 estipula que os alunos de todos os ciclos de ensino que frequentam o ensino público usufruem de manuais gratuitos, direito que não se aplica a todos os estudantes do sistema de ensino português; 2.3. Em janeiro de 2020, o parecer da Provedora de Justiça n.o 1/B/2020 reforça a injustiça atualmente vivida apenas e só pela escolha do estabelecimento de ensino. Assim, os peticionários propõem:
14 DE OUTUBRO DE 2021 9 a) Alterar a lei atual de forma a contemplar a gratuitidade dos manuais escolares, físicos ou digitais, para os alunos de todos os ciclos de ensino quer frequentem o ensino público, quer o privado e cooperativo.» 3 – O enquadramento legislativo e parlamentar da presente petição consta da nota técnica em anexo. PARTE III – Diligências efetuadas pela comissão a) Pedido de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: ● Ministro da Educação; ● CNE – Conselho Nacional de Educação; ● CE – Conselho das Escolas; ● AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; ● ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; ● ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; ● ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; ● CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; ● CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; ● FNE – Federação Nacional da Educação. Relativamente aos pedidos de informação acima mencionados, até à data da elaboração deste relatório final, foram recebidas as seguintes respostas (em anexo): ● Resposta ao pedido de informação – FNE – Federação Nacional da Educação; ● Resposta ao pedido de informação – ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; ● Resposta ao pedido de informação – ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; ● Resposta ao pedido de informação – AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; ● Resposta ao pedido de informação – CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; ● Resposta ao pedido de informação – ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; ● Resposta ao pedido de informação – Ministro da Educação. b) Audição dos peticionários No dia 28 de setembro de 2021, as peticionárias Mónica Alexandra de Matos Gomes e Paula Borges e o peticionário João Almeida foram ouvidos na Audição Parlamentar n.o 91-CECJD-XIV, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP. Na mesma audição tomaram a palavra as Deputadas Carla Sousa (PS), Cláudia André (PSD), Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP). No site do Parlamento estão disponíveis o relatório da Audição Parlamentar n.o 91-Cecjd-XIV e a ligação para a gravação vídeo, para os quais remetemos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 10 PARTE IV – Opinião do relator A signatária do presente relatório exime-se de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.o 262/XIV/2.a, remetendo para intervenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Audição Parlamentar n.o 91-Cecjd-XIV. PARTE V – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; 2 – Dado que tem 11 144 subscritores, são obrigatórias a publicação integral da petição no Diário da Assembleia da República e a apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o da LEDP. 3 – A Comissão deve remeter cópia da petição e do relatório ao Governo e aos grupos parlamentares para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas pertinentes, nos termos do artigo 19.o da LEDP. 4 – O relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LEDP. 5 – Do presente relatório deve ser dado conhecimento às peticionárias e aos peticionários, nos termos do 19.o da LEDP. PARTE VII – Anexos Anexam-se a nota de admissibilidade e as respostas aos pedidos de informações nos termos do artigo 20.o da LEDP. Palácio de São Bento, 12 de outubro 2021. A Deputada relatora, Alexandra Vieira — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 2 VOTO N.o 142/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO ECHEVARRÍA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Fernando Echevarría, recordando a figura ímpar da poesia portuguesa contemporânea e endereçando à sua Família e Amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 143/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL NO CAMPEONATO DO MUNDO DE VELOCIDADE DE CANOAGEM E PARACANOAGEM DE 2021 A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a prestação da Seleção Nacional no Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e Paracanoagem de 2021, em particular com a participação dos cinco medalhados, Fernando Pimenta, João Ribeiro, Messias Baptista, Francisca Laia, e Norberto Mourão, e demais atletas, treinadores e restante equipa técnica e dirigentes federativos, que tão bem souberam prestigiar as cores nacionais. Aprovado em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 144/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS CICLISTAS NACIONAIS NO CAMPEONATO DA EUROPA DE PISTA DE ELITE A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com as medalhas e os títulos alcançadas por Rui Oliveira, João Matias e Iúri Leitão, bem como com a prestação dos demais atletas, treinadores e restante equipa técnica e dirigentes federativos, que dignificam o desporto nacional e são merecedores do reconhecimento de todos os Portugueses. Aprovado em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 8 Procuradoria Geral da República, o Museu de Serralves, o Palácio da Justiça, o Museu Amadeo de Souza-Cardoso e o Palácio de Belém. Pelo seu singular e significativo contributo para o reportório e história artística de Portugal, Armanda Passos recebeu a distinção de Comendadora da Ordem do Mérito em 2012, tendo recebido outras distinções nacionais como o 2.o Prémio do Ministério da Cultura na Exposição «Homenagem dos artistas portugueses a Almada Negreiros», em 1984, e distinções internacionais como a Menção Honrosa no «III Prémio Dibujo Artístico J. Pérez Villaamil», do Museu Municipal Bello Piñeiro, em 1990. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Armanda Passos e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos. Assembleia da República, 19 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 689/XIV/3.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PADRE ALEXANDRE MENDONÇA No passado dia 13 de outubro, faleceu em Caracas o Padre Alexandre Mendonça, vítima de COVID-19. O Padre Alexandre era uma das maiores referências da nossa comunidade na Venezuela, sendo responsável pela Missão Católica Portuguesa de Caracas. Em vários momentos em que a Comunidade foi sujeita a situações mais dramáticas, como graves cataclismos e situações de enorme insegurança, o Padre Alexandre distinguiu-se no apoio aos casos mais graves e aos mais desprotegidos, desempenhando um papel social único especialmente na área de Caracas. O Padre Alexandre Mendonça tinha 67 anos, sendo natural do Funchal de onde emigrou para a Venezuela há muitos anos, tendo mantido uma atividade constante de ligação entre Portugal e a Venezuela. Assim, a Assembleia da República manifesta o seu público pesar pela morte do Padre Alexandre Mendonça, apresentando aos seus familiares e à comunidade portuguesa na Venezuela os seus mais profundos sentimentos. Assembleia da República, 18 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Paulo Neves. ——— PROJETO DE VOTO N.o 690/XIV/3.a DE PESAR PELO ASSASSINATO DE SIR DAVID AMESS Sir David Amess, Deputado britânico do Partido Conservador, morreu após ter sido esfaqueado no passado dia 15 de outubro, numa audiência com eleitores na Igreja Metodista de Belfairs, em Leigh-on-Sea, num acto classificado como terrorista pelo Governo Britânico e que, obviamente, é motivo de especial preocupação e repulsa para todos os democratas, e, em particular para aqueles que como nós, também são representantes do povo. Sir David Amess serviu dedicadamente os seus eleitores, representava o círculo de Southend West
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 14 dos restantes, exceto o da liberdade, e que, estando à guarda do Estado, merece ser tratado com dignidade e alvo de trabalho aturado, e profissional. Essa é a única hipótese de ser recuperado de modo a poder reintegrar a sociedade. O que acontecerá, independentemente do crime cometido, dada a inexistência de penas de prisão perpétua no nosso País, como aliás, em qualquer país democrático e evoluído. Infelizmente, a realidade das nossas prisões é motivo para o Estado ser, sucessivamente, objeto de condenações, em diversas Instâncias Internacionais, sem sequer delas recorrer. Em prol da dignificação da justiça, com base nas mais elementares regras dos Direitos Humanos, e conscientes de que: 1) As penas de prisão são cumpridas, em Portugal, de um modo muito mais severo do que o estipulado na lei; 2) O holocausto que se vive nas nossas prisões se deve, em grande parte, à ineficácia do Estado nas últimas décadas; 3) Dada a impossibilidade de que, em tempo razoável, as cadeias possam ser dotadas das condições mínimas de higiene, segurança e habitabilidade, de modo a poder garantir um dia-a-dia digno aos que nelas cumprem pena; 4) Dado que há vinte e um anos que a Assembleia da República não aprova uma lei de perdão de penas, ao contrário da imensa maioria dos países europeus; 5) Largas centenas de reclusos (milhares mesmo) que enchem as cadeias portuguesas deveriam estar em liberdade se a Lei de Execução de Penas fosse cumprida na íntegra; A APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso – e os cidadãos que assinaram esta petição, requerem, à Assembleia da República, a aprovação, para valer como lei geral da República, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, de uma lei semelhante à de 1999. A nossa proposta é a de que, para além de uma amnistia para os pequenos delitos, seja concedido um perdão de penas de um ano para todos os reclusos condenados até seis anos de prisão a que seriam acrescidos dois meses para cada ano de condenação para penas superiores a esses seis anos. A ser aprovada essa lei, não só será feita justiça como se conseguirá proteger a saúde e vida dos cidadãos reclusos – que vivem em condições inimagináveis, violadoras dos mais elementares direitos humanos e dignidade – e se protegerá a própria Sociedade já que, segundo todos os estudos, a reincidência será muito inferior se for dada a oportunidade, prevista na Lei de Execução de Penas, como, aliás, se confirmou com a aplicação da Lei n.o 9/2020, onde a taxa de reincidência foi inferior a 2% e sem notícia de qualquer crime grave. Data de entrada na Assembleia da República: 24 de novembro de 2020. Primeiro peticionário: APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso. Nota: Desta petição foram subscritores 21 482 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/XIV/1.a (COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS PREJUÍZOS DO NOVO BANCO IMPUTADOS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO) INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 6/XIV/1.a (COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS RAZÕES DOS PREJUÍZOS DO NOVO BANCO) INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 7/XIV/1.a (COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO) Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução Relatório Final
5.1. | 5.1.1 | 5.1.2 | 5.1.3 | 5.1.4 | 5.1.5 | 5.1.6 | 5.1.7 Ao Banco de Portugal. ..................  5.2. | 5.2.1 | 5.2.2 | 5.2.3 Ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ............................................................................................................................  5.3. | 5.3.1 | 5.3.2 | 5.3.3 Recomendação ao Governo ........................................................  5.4. | 5.4.1 | 5.4.2 | 5.4.3 Recomendações ao Banco de Portugal, ao Governo e aos partidos com representação parlamentar ..........................................................................................  5.5. | 5.5.1 | Recomendação ao Governo, Banco de Portugal, Fundo de Resolução ...........  6. Anexo I ...............................................................................................................................  Documentação não confidencial ...........................................................................................  Documentação confidencial ..................................................................................................    Anexo II – Documentação solicitada e recebida II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________12
Nota de abertura O relatório, que agora se apresenta, consiste num exercício que teve como preocupação principal conseguir relatar com a necessária fidelidade e precisão os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco (NB) e imputadas ao Fundo de Resolução (CPIPRNBIFR),  comissão constituída pela Resolução da Assembleia da República (AR) n.o 90/2020, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 243, de 16 de dezembro de 2020.  Os trabalhos da CPIPRNBIFR decorreram entre dezembro de 2020 e julho de 2021 e foram particularmente condicionados pela situação pandémica, tendo inclusive estado suspensos entre 3 de fevereiro e 6 de março de 2021.  Contudo, é da mais elementar justiça, salientar o esforço e a capacidade de adaptação manifestada por todos e que permitiu realizar, presencialmente, num curto período – pouco mais de três meses - 68 reuniões, ao ritmo de quatro a cinco por semana, nas quais se incluem as 58 audições efetuadas, que correspondem a 207 horas de reunião, sendo que 179 horas foram despendidas em audições para recolha de depoimentos. Cumpre ainda referir que, complementarmente aos depoimentos orais obtidos, foram ainda solicitados e prestados oito depoimentos por escrito.  Paralelamente a todo este esforço, houve oportunidade de solicitar documentação a 28 entidades, o que permitiu receber 45.640 ficheiros que correspondem a 66,6 Gigabytes de informação, compilando-se assim um vasto acervo documental. Registe-se a singularidade de uma das entidades, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________13
o NB, ter constituído uma equipa interna para fazer o tratamento e aseleção da documentação solicitada, assim como ter nomeado um diretorresponsável pela coordenação das relações e contactos com a CPIPRNBIFR.A documentação recebida, com origem no NB, consiste em mais de um milhão de páginas. Tabela síntese dos dados mais relevantes Número total de reuniões ................................................................... Número de audições ........................................................................... Horas de reunião ................................................................................. Horas de audição ................................................................................. N.o de entidades a quem foi solicitada documentação [1] ................... Dimensão do acervo documental recebido (Gigabytes) ...................... Dimensão do acervo documental recebido (n.o ficheiros) ...................68 58 207 179 28 66,6 45 640 Sendo este o momento de elencar as contribuições de todos os que de alguma forma intervieram, é também este o momento de, por imperativo de consciência, fazê-lo separando águas.  Por um lado, cumpre agradecer e saudar a colaboração prestada por todos - pessoas ou entidades, imbuídos de um espírito de efetiva colaboração etransparência - que vieram à CPIPRNBIFR ou, por escrito, prestardepoimentos genuínos, fidedignos e que se vieram a revelar úteis.[1] Esta contabilização não inclui depoentes, a quem foram solicitados esclarecimentos ou documentos,na sequência da respetiva audição. Também não inclui entidades que, voluntariamente, enviaramdocumentos a esta CPIPRNBIFR.II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________14
Também é de referir que esta postura contrasta com a atitude de alguns intervenientes. Refiro-me em particular a alguns dos denominados “grandes devedores”, os quais assumiram perante a CPIPRNBIFR uma postura de reserva nas respostas, de alegação de desconhecimento ou de falta de memória sobre certas matérias, arrimando-se no aconselhamento jurídico que, algumas vezes, ia além desse mesmo aconselhamento e revestia a forma de “auxiliar de memória”. A alegação de desconhecimento, efetuada nestes termos, não é de forma nenhuma compatível com as funções e responsabilidades que exercem ou exerceram nesses grupos económicos.  Estes momentos ficarão para a história das Comissões de Inquérito, porquanto estão hoje bem presentes no imaginário coletivo algumas das audições desses grandes devedores. Foram momentos que geraram sentimentos de revolta, incompreensão e rejeição a este tipo de comportamentos.  Uma certeza tenho: tratou-se do Parlamento a fazer o seu trabalho e, ao fazê-lo como o fez, permitiu o escrutínio de situações ocorridas perante a opinião pública, contribuindo para a transparência e conhecimento público dos fatos.      Mas regressemos ao relatório e à identificação daqueles que foram os objetivos e as preocupações.  A preocupação dominante na preparação deste relatório foi a de garantir a sua execução com base em parâmetros e balizas assentes no rigor e na objetividade. Procurou-se assim: 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________15
• Assegurar que todos os temas incluídos no objeto da CPIPRNBIFRfossem tratados com o enfoque que se pretendeu, de acordo com adeliberação de aprovação do objeto da Comissão;• Garantir uma apresentação preparada de forma sistemática eorganizada, tendo em consideração critérios cronológicos, semdesconsiderar a ponderação com base na sistemática decorrente decada um dos temas em concreto e da forma em que estavamcorrelacionados, mas procurando também garantir uma fácil leiturae apreensão dos factos, acompanhada de uma fácil consulta aosdocumentos de suporte com base na remissão para os mesmos.• Para potenciar essa pretendida facilidade de leitura, procurou-seseccionar ao limite os factos e os temas, facilitando assim a suadescrição e procurando que os factos e as inerentes conclusõestenham uma correlação sistemática.• Houve um esforço para nos despirmos da subjetividade que,tendencialmente, sempre nos acompanha. Esta foi uma preocupaçãoque esteve sempre presente, assim como uma leitura o mais objetivapossível, despida de pré-juízos de índole partidária ou ideológica,procurou ser uma constante no tratamento, na seleção de conteúdose nas conclusões apresentadas.• Cientes que muita da linguagem utilizada na documentação que nosfoi disponibilizada ou mesmo a que é utilizada por quemhabitualmente trata de temáticas inerentes ao setor financeiro oubancário, é muito hermética e de difícil compreensão, fez-se umesforço para utilizar uma linguagem simples, clara e acessível,procurando que a leitura deste relatório seja de fácil compreensãopara os cidadãos em geral.• Temos também perfeita consciência que este problema é agravadopelo facto de a linguagem financeira incorporar e estar muitoII SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________16
associada à utilização de termos em língua inglesa (muitos deles não suscetíveis de tradução). Fizemos um esforço tentando evitar, sempre que possível, a sua utilização, mas temos de reconhecer que é uma inevitabilidade a utilização de termos em língua inglesa para percebermos o mercado bancário e financeiro. • Este relatório pretende ser uma leitura atual, mas também datada notempo, daquela que foi a realidade do sistema financeiro, bancário ede supervisão, bem como da ação dos decisores políticos, quanto aosfactos que tiveram conexão ao caso BES, desde o período anterior àsua resolução até à venda do NB, à sua atual gestão e capitalizaçãopelo Fundo de Resolução (FdR). É esta a linha condutora que estevepresente na seleção de fatos e que estrutura o presente relatório.• Perceber o que aconteceu, quem decidiu e quem executou e em quequadro de competências interveio e atuou, qual o contexto, o quemotivou e condicionou as decisões, a sua avaliação, a preservação edefesa do interesse público, é o que se pretende apurar.  Assim comoidentificar o que correu mal, como deverá ser diferente para que nãovolte a verificar-se, sugerindo recomendações, é muito do que sepretende com este relatório.• As orientações do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral daRepública quanto ao âmbito do segredo de justiça e a decisão doSupremo Tribunal de Justiça, proferida no âmbito dos trabalhos destaComissão quanto ao regime da confidencialidade (sigilo), foram tidosem consideração na preparação do relatório.• Em conformidade, optou-se por não se transcrever o conteúdo dedocumentos confidenciais e, quando necessário, faz-se referência amatéria que não é levada ao texto usando a simbologia chavetaparágrafo chaveta [§] e fazendo-se menção ao documento desuporte para identificação de qual a fonte utlizada.15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________17
• Com vista a respeitar a confidencialidade de informação classificadaque não pôde deixar de ser considerada enquanto fundamento dasconclusões apresentadas e por forma a compatibilizar o seuescrutínio com a natureza pública do relatório, este terá uma pastaanexa com a documentação que ficará sujeita ao regime deconfidencialidade e, sempre que se justifique, no texto, serásuprimida a informação protegida, sendo devidamente assinaladaessa supressão.Cabe ainda aqui reconhecer que os conteúdos deste relatório são o resultado de todo um esforço e trabalho de todos aqueles que, ao longo destes meses, deram o melhor de si aos trabalhos desta CPIPRNBIFR. São o retrato dessa colaboração e esforço coletivo, os serviços de apoio da AR responsável pelas transcrições; os responsáveis pelos serviços informáticos, nomeadamente ao assegurarem o tratamento em segurança de tão grande volume de informação confidencial; os serviços responsáveis pela gravação e transmissão audiovisual das reuniões e das audições; os serviços da Comissão, incansáveis na preparação e tratamento das reuniões e de toda a documentação e suporte ao trabalho da CPIPRNBIFR; todos os assessores dos diferentes grupos parlamentares e do deputado único que com o seu dedicado trabalho ajudaram a qualificar a intervenção e o trabalho parlamentar. Por último mas não menos importantes, foram-no todos os deputados da CPIPRNBIFR, sem exceção, relativamente aos quais cumpre-me evidenciar a colaboração e empenho revelado, tanto na preparação dos trabalhos como nas suas intervenções, o que associado a uma exemplar coordenação dos trabalhos efetuada pelo Presidente da CPIPRNBIFR, permitiu elevar o trabalho da Comissão a um patamar de excelência que muito honra e dignifica a instituição parlamentar, sem esquecer a colaboração que todos prestaram ao relator e que penhoradamente agradeço. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________18
Uma nota final de agradecimento e reconhecimento ao trabalho da Comunicação social, muito condicionada na realização do seu trabalho pela dificuldade no acesso direto aos trabalhos da Comissão por força das medidas de funcionamento do Parlamento neste quadro pandémico que estamos a viver. Mas tal acabou por não ser obstáculo à disponibilização por parte da Comunicação Social de informação noticiosa relevante, como à ampla divulgação e análise que teve oportunidade de efetuar às diferentes e sucessivas audições, contribuindo de forma determinante para a divulgação dos trabalhos da CPIPRNBIFR e permitindo que o público em geral tivesse conhecimento e informação sobre os trabalhos da Comissão.   É nossa expetativa que este relatório, enquanto emanação de todo um trabalho na procura da verdade e do esclarecimento, possa vir a revelar-se útil e prestigiante para a atividade parlamentar, valorizando o instituto das Comissões de Inquérito Parlamentar.  Termino com uma palavra de apreço e reconhecimento para todos aqueles que, ao longo dos anos, primeiro no BES, depois no NB e aos que a estes se juntaram no NB e que, sem terem tido qualquer responsabilidade nas decisões tomadas, mas dando o seu melhor em dedicação e esforço, dia após dia, num contexto social, empresarial e de mercado bastante adverso, contribuíram, e ainda hoje o continuam a fazer, para melhorar a qualidade dos serviços bancários, ajudando a construir um sistema financeiro que se quer sólido, de sucesso, com responsabilidade social e respeitado aos olhos do mercado e dos contribuintes.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________19
Glossário Segue-se listagem das principais abreviaturas e acrónimos empregues ao longo do relatório, de modo a facilitar a correspondente leitura: AR Assembleia da República ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões AQR Asset Quality Review BCP Banco Comercial Português BCE Banco Central Europeu BdP Banco de Portugal BES Banco Espírito Santo BESA Banco Espírito Santo Angola BESCL Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa BESI Banco Espírito Santo de Investimento BIC Banco Internacional de Crédito BPI Banco BPI BPN Banco Português de Negócios BNA Banco Nacional de Angola BRRD Diretiva Europeia de Recuperação e Resolução Bancária CA Conselho de Administração CAE Conselho de Administração Executivo CCA Acordo de Capital Contingente CGD Caixa Geral de Depósitos CdA Comissão de Acompanhamento CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNSF Conselho Nacional de Supervisores Financeiros CPIPRNBIFR Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução DGComp Direção Geral da Concorrência ELA Emergency Liquidity Assistance ESFG Espírito Santo Financial Group II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________20
1. Introdução e EnquadramentoA Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo NB e Imputadas ao Fundo de Resolução é constituída por Resolução da AR n.o 90/2020, de dezembro de 2020, na sequência e em pleno debate sobre as opções e a adequação das soluções encontradas, no passado e no presente, para resposta à crise bancária, em particular quanto ao NB. Este era ao tempo e continua a ser, um tema transversal à sociedade portuguesa, com prevalência no espaço mediático, nos fóruns políticos e na opinião pública. Hoje como ontem, discute-se amplamente a respeito do esforço que o país e os portugueses estavam e estão a fazer ao ser chamados para ocorrer à capitalização do NB. É inquestionável que desde a crise de 2008 o debate sobre o sistema financeiro e, em particular sobre o sistema bancário, está na centralidade do debate político e mediático.  Este é um tema que tem a sua génese nos impactos sofridos pelo sistema bancário, a nível externo e interno, a respeito da crise financeira e das dívidas soberanas. A capitalização do NB é um problema que encontra a sua génese em situações e decisões anteriores. Todos vivemos o tempo em que a autorregulação no sistema financeiro e nos mercados era o paradigma da atuação dos decisores, os quais tinham o entendimento que, em todos os momentos, as expetativas geradas e as opções tomadas, por maior risco que evidenciassem ou aportassem, seriam resolvidas no quadro do próprio sistema. Esta conceção e matriz de pensamento económico, existia e tinha uma escala global, não era específica de Portugal ou da Europa. A economia, o sistema financeiro, o sistema bancário, os reguladores, os decisores II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________22
políticos, professaram-na e praticaram-na com os resultados que todos hoje conhecemos. Produtos financeiros completamente inviáveis, decisões de investimento - muitas delas sem racionalidade económica, opacas e pouco transparentes - tomadas muitas vezes por responsáveis que estavam dos dois lados dabarricada, a conceder crédito e a beneficiar dele, conflitos de interessesevidentes.Tudo acontecia com uma naturalidade e normalidade inquietante, sobre o olhar complacente, distante e assaz cúmplice da regulação e da supervisão. Mas esta realidade, que não prenunciava um bom fim, não impediu que muitos preferissem olhar para o lado e ignorar o que o estava perante os olhos de todos e que se caraterizava por uma espiral de irresponsabilidade em que tinha mergulhado a atividade financeira e bancária. Hoje temos uma certeza, os custos, desta produção hollywoodesca não foram pagos por quem a produziu ou pelos seus atores, ou por aqueles que se portaram como quem está numa sala de cinema a assistir às exibições realizadas só para convidados, num circuito fechado e para uma elite.  Estes custos, com forte repercussão económica e social, vêm a recair sobre toda uma economia, nas suas diferentes dimensões e assim, naturalmente, incidir sobre o cidadão comum que, no final, é chamado “à sala de cinema” para pagar o bilhete de um filme que não teve um final feliz.  Sinais do inevitável desenlace estavam bem presentes na economia portuguesa após a eclosão da crise financeira de 2008 e agravaram-se com a crise das dívidas soberanas de 2011.  Os bancos e os supervisores não foram capazes de responder a esta crise. Os governos foram chamados a intervir, porquanto estaria em causa o sistema financeiro e o interesse público. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________23
Há um fio condutor nas motivações dessa intervenção - a proteção dos depositantes bancários – fazendo-o através da capitalização do sistema bancário - com o objetivo de, assim, também proteger a economia e os contribuintes. Este foi o passo para a regulação bancária europeia, procurando reduzir o risco na atividade bancária, reformando o enquadramento jurídico-institucional e criando regras europeias bem mais restritivas que as existentes até então, particularmente no domínio da supervisão, abandonando a autorregulação e procurando regularizar o mercado. É no contexto anterior e na transição para a nova ordem que nos confrontamos com a crise do BES, crise que teve na sua origem, enquanto fator decisivo, um conjunto de ações, omissões e comportamentos ilegais lesivos do banco, dos seus clientes e do interesse público, praticados pelos seus administradores, já sancionados judicialmente, pelo menos em sede contraordenacional, os quais determinaram o desenlace que passou pela decisão de aplicar a este banco uma medida (a primeira) de resolução bancária. A decisão da resolução implicou a inerente fixação do seu perímetro e a separação entre ativos que ficariam no denominado banco mau, o BES, e a seleção daqueles que iriam transitar para o então criado NB, enquanto banco de transição, assim como decisões sobre o volume da sua necessária capitalização, definição do balanço, bem como a negociação e fixação das condições em que veio a ser autorizada a resolução pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE). Foi nesse contexto que vivemos as decisões sobre a vida do NB até à sua venda, decisões sobre alterações de perímetro, a tentativa de venda não concretizada, a prorrogação do prazo para a sua concretização, as revisões das condições em que foram autorizadas ajudas de estado no quadro permanente de uma ameaça de liquidação. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________24
No mesmo contexto decidiu-se a venda do NB, a determinação das condições da sua venda, os mecanismos e condições da sua capitalização, o quadro de intervenção dos órgãos sociais do banco e auditores, a ação doBanco de Portugal (BdP) enquanto autoridade de supervisão e resolução, aintervenção do BCE e da Comissão Europeia através da Direção Geral daConcorrência (DGComp), a intervenção do FdR e da Comissão deAcompanhamento (CdA), assim como dos diferentes governos ao longo eem cada um dos momentos chave deste processo.Não posso deixar de, neste capítulo do relatório, referir uma realidade que a todos deve convocar à reflexão e, de alguma forma, ser tida em consideração, como em minha opinião o foi, na forma como decorreram os trabalhos da CPIPRNBIFR, o fato destes trabalhos ocorrerem com o NB a operar, com portas abertas ao público, procurando capitalizar-se em mercado e na fase final da implementação do seu programa de restruturação.  Esta situação exigiu de todos nós muita ponderação, por respeito aos trabalhadores do banco, aos depositantes, aos seus clientes, aos contribuintes, o que eleva o patamar de exigência e qualificação de quem administra este banco, exigindo destes protagonistas uma responsabilidade acrescida.   15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________25
2. Constituição e âmbitoA Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo NB e Imputadas ao Fundo de Resolução – doravante designada por CPIPRNBIFR – foi constituída pela Resolução da AR n.o 90/2020, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 243, de 16 de dezembro de 2020. Segundo aí melhor se explicita, a CPIPRNBIFR teve por objeto, relativamente aos momentos cronológicos que seguidamente se assinalam: 1. Período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB:a) Apurar e avaliar as práticas de gestão do Banco Espírito Santo(BES) e seus responsáveis, na medida em que possam terconduzido a perdas e variações patrimoniais negativasjustificativas nos montantes pagos e a pagar pelo FdR ao NB;b) Avaliar se a atuação do Banco de Portugal (BdP) na supervisãodo BES no período que antecedeu a resolução, bem como noprocesso que conduziu à definição do perímetro de resolução,nomeadamente na definição dos ativos e passivos queintegrariam o balanço de abertura do NB, incluindo a suavalorização contabilística pela empresa PwC, foramadequadas.2. Período antecedente e relativo à alienação do NB:a) Avaliar a retransmissão de obrigações seniores do NB para oBES em liquidação e as suas implicações para o custo definanciamento de Portugal e para a defesa do interessepúblico;b) Processos e condições de venda, nomeadamente ao fundo LoneStar;II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________26
c) Averiguar se o contrato de venda do NB e outros contratoscelebrados relativos a esta venda nos quais o Estado seja,direta ou indiretamente, onerado foram diligentementenegociados e apurar as respetivas responsabilidades técnicas epolíticas.3. Período após alienação:a) Avaliar a atuação do Governo, BdP, do FdR e da Comissão deAcompanhamento enquanto decisores públicos e mecanismosresponsáveis pela fiscalização da gestão do NB;b) Avaliar a atuação dos órgãos societários no NB, incluindo os deadministração, de fiscalização e de auditoria, no que respeitaà proteção dos interesses do acionista Estado, em particular noprocesso de avaliação e venda de ativos que conduziram ainjeções do FdR;c) Analisar o relatório da Auditoria Especial ao NB, datado de 31de agosto de 2020, apurando a independência do auditor faceao NB, bem como examinando os resultados da referidaauditoria.4. Avaliar a atuação dos Governos, BdP, FdR e Comissão deAcompanhamento no quadro da defesa do interesse público.”Refira-se ainda, nesta sede, que a CPIPRNBIFR é a primeira Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar incidente sobre o sistema financeiro constituída na vigência das recentes revisões do novo Regimento da AR, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e, essencialmente, após a entrada em vigor da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, correspondendo esta evolução no pensamento legislativo a uma nova conformação jurídica das comissões parlamentares de inquérito, à ampliação dos seus poderes de investigação – em especial, atento o reforço dos deveres de cooperação institucional no contexto dos seus trabalhos -  e à efetiva segregação entre 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________27
funções de natureza jurisdicional e as funções acometidas a estas comissões eventuais. 2.1. Composição da CPIPRNBIFR e duração dos trabalhos Por Despacho do Presidente da Assembleia da República (Despacho n.o 67/XIV) foi fixada a composição da CPIPRNBIFR, nos termos do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Tabela 1) e de acordo com os diferentes Grupos Parlamentares (GP) e Deputado Único com Representação Parlamentar (DURP). Tabela 1 - Repartição de Deputados da CPIPRNBIFR por forças políticas GP / DURP efetivos suplentes PS 7 2 PSD 4 3 BE 2 - PCP 1 1 CDS-PP 1 1 PAN 1 1 IL 1 - No mesmo Despacho foi também determinado que a Presidência da CPIPRNBIFR pertencia ao GP do PSD, a 1.a Vice-Presidência ao GP do PS e a 2.a Vice-Presidência ao GP do PCP.No dia 15 de dezembro de 2020, às 12 horas, o Presidente da AR deu posse à CPIPRNBIFR, que integra os Deputados identificados na Tabela 2. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________28
Tabela 2 - Deputados que integraram a CPIPRNBIFR na tomada de posse Deputados efetivosANA PAULA VITORINO PS FERNANDO ANASTÁCIO PS HUGO CARVALHO PS JAMILA MADEIRA PS JOANA SÁ PEREIRA PS JOÃO PAULO CORREIA PS MIGUEL MATOS PS DUARTE PACHECO PSD FERNANDO NEGRÃO PSD HUGO CARNEIRO PSD MÓNICA QUINTELA PSD JORGE COSTA BE MARIANA MORTÁGUA BE DUARTE ALVES PCP CECÍLIA MEIRELES CDS ANDRÉ SILVA PAN JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO IL Deputados Suplentes EDUARDO BARROCO DE MELO PS FERNANDO PAULO FERREIRA PS ALBERTO FONSECA PSD 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________29