II SÉRIE-A — NÚMERO 33 26 São introduzidas também alterações ao Código de Processo Penal, de modo a tornar coercivamente cobráveis as multas fixadas por infração penal. Refere a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República que «(...) há que ter presente que, atento o princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado e a natureza judicial do processo de execução fiscal, a intervenção da autoridade tributária no processo de execução fiscal limita-se apenas à prática de atos que não tenham natureza jurisdicional1. O proponente exemplifica a rácio da iniciativa que apresenta, debruçando-se especificamente sobre as custas judiciais, mais exatamente sobre a taxa de justiça, lembrando a sua natureza «tributária, de génese sinalagmática», resultante da imputação às partes de um valor «decorrente da mobilização dos meios judiciários necessários e aptos à prestação do serviço público de administração da justiça». Reforça o proponente que é esta natureza tributária da taxa de justiça que tem tornado «..., pacífica e corrente a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de custas judiciais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal». Tal facto, bem como um «balanço francamente positivo da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de custas judiciais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal» justificam, segundo o proponente, estender a sua aplicação à cobrança coerciva das demais dívidas ao Estado indicadas pela iniciativa, ainda que fixadas no âmbito da jurisdição dos tribunais judiciais e outras instâncias administrativas, «numa lógica de coerência e unidade do sistema jurídico». Aliás, como refere o proponente «apenas a invocação de uma fundamentação tradicionalista e anacrónica pode justificar que o regime de cobrança coerciva de custas, multas, coimas e outras sanções pecuniárias contadas ou liquidadas a favor do Estado não siga os mesmos termos em que são atualmente tratadas pelo sistema jurídico as demais dívidas fiscais ou parafiscais». Mais refere a nota técnica que «Na verdade, o processo de execução fiscal distingue- -se do processo de execução comum pela sua celeridade e eficácia, atenta a natureza tributária da dívida ao Estado. Embora esteja em causa uma ação judicial, a cobrança coerciva em si é tramitado fora das instâncias judicias, pela Autoridade Tributária, salvo quando a lei dispõe em sentido diverso, como se verifica na redação vigente da alínea b) do n.o 1 do artigo 148.o, acima referido.» Concluem os serviços da AR que «Atento o teor da iniciativa em análise, que designadamente prevê a revogação da alínea b) do mesmo preceito, o qual remete a execução fiscal de coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações tributárias, para a administração tributária salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns, sugerimos que seja equacionada a necessidade de se ajustar também a redação do artigo 149.o do Código do Procedimento e Processo Tributário na parte em que o mesmo se reporta aos tribunais comuns enquanto órgão de execução fiscal competente, pese embora com a referida revogação a norma fique sem aplicabilidade prática relativamente aos mesmos, caso inexistam outros situações previstas na lei que permitam que a execução corra nos tribunais comuns2.» O artigo 8.o (Entrada em vigor) determina que a entrada em vigor da lei ocorrerá no prazo de 30 dias após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa data. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o, o Governo não enviou qualquer estudo ou documento, nem são mencionadas eventuais consultas efetuadas. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas dos membros do Governo,                                                           1 Neste sentido ver o artigo 103.o da Lei Geral Tributária. 2 No mesmo sentido deverá ser tida em consideração a redação do n.o 2 do artigo 151.o e n.o 2 do artigo 152.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.