I SÉRIE — NÚMERO 37 48 É preciso, portanto, reconhecer no Código Penal que um ato sexual sem consentimento é um crime de violação ou de coação sexual. É no não consentimento que radica a violência do ato e a natureza do crime. A persistente exigência de um processo cumulativo de violência — o agressor que só o é quando exerce violência, a vítima que só o é quando dá provas de lhe resistir e preferencialmente com violência — destitui o cerne da sua natureza: um ato sexual não consentido é, per si, um ato de violência! A existência de violência ou de ameaça grave não devem ser meios típicos de constrangimento, mas, sim, circunstâncias agravantes da pena. O Código Penal possibilita ainda que se mascarem violações com abusos sexuais, crimes que têm — todos sabemos! — uma conotação «menos reprovável» na sociedade. É um recurso não raro que permite julgar violações como abusos sexuais e conferir este peso enorme à existência de violência. É precisamente este o teor do artigo 36.o da Convenção de Istambul, que faz uma advertência clara: a de tratar as coisas exatamente como elas são, punir-se pelo crime praticado, não deixando margem para dúvidas de que sempre que não haja consentimento estamos perante uma violação. A proposta do Bloco de Esquerda dá corpo às recomendações da Convenção de Istambul, que Portugal assumiu cumprir, tendo sido, aliás, o primeiro país a ratificá-la, e garante uma efetiva proteção e uma efetiva justiça às vítimas deste crime absolutamente abjeto e que configura a mais extrema forma de dominação e subjugação das mulheres. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do PSD. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumpre dizer que manda a prudência, especialmente em direito penal, que as alterações legislativas não se façam a reboque, e a quente, de casos concretos e da pressão mediática. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, sempre haverá decisões menos corretas. Contudo, esta Assembleia da República não pode nem deve ser um corretor judiciário. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Os crimes sexuais, Sr.as e Srs. Deputados, são crimes que merecem o nosso firme repúdio porque são atentatórios da liberdade e autodeterminação sexual e afetam a integridade psicológica das suas vítimas que, sabemos, são na sua maioria mulheres, configurando assim uma gravíssima forma de violação de género. Por isso, quero reafirmar aqui o contínuo empenhamento político do Grupo Parlamentar do PSD no combate a todas as formas de violência, em especial a violência contra as mulheres pela condição de serem mulheres. Posto isto, pretendem os autores, com estas iniciativas legislativas, a substituição da expressão utilizada na tipificação dos crimes de coação e violação. Ou seja, a substituição de «(...) por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir (...)» pela expressão «sem consentimento», por forma, dizem os autores, a acomodar todas as situações em que a prática sexual não obteve violência, ameaça grave, mas não foi devidamente consentida. Sr.as e Srs. Deputados, compreendemos os fundamentos que estão subjacentes a esta proposta de alteração, mas implicaria um grande alargamento da previsão objetiva dos atuais tipos de crime de coação sexual e violação. Estamos, Sr.as e Srs. Deputados, a retirar elementos objetivos na definição de crime, acrescentando-lhe subjetividade. Particularmente em direito penal, onde, como os Srs. Deputados saberão, vigora o princípio da tipicidade, em que os comportamentos que constituem crime devem ser o mais objetivos e determinados possíveis.