3 DE FEVEREIRO DE 2018 39 aguardando as propostas dos outros grupos parlamentares para podermos depois contribuir, naquilo que for consensual, para esta fundamental reforma da justiça. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à 1.a Comissão, sem votação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 783/XIII (3.a) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho (CDS-PP), 784/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento) (CDS-PP), 785/XIII (3.a) — Terceira alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP), 786/XIII (3.a) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (CDS-PP), 787/XIII (3.a) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CDS-PP), e 788/XIII (3.a) — Décima segunda alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários (CDS-PP), e dos projetos de resolução n.os 885/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, as formas e os termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela Administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CDS-PP), 1291/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional (CDS-PP), 1355/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP), 1356/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Plano de Ação Justiça+Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018 (CDS-PP), 1357/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP) e 1362/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP). Informo que os projetos de lei n.os 786 a 788/XIII (3.a) baixam igualmente à 5.a Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, todas estas 12 iniciativas descem à 1.a Comissão, sendo que, repito, os projetos de lei n.os 786 a 788/XIII (3.a) o fazem com conexão à 5.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 62/XIII (3.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1351/XIII (3.a) — Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o texto de substituição, apresentado por Os Verdes, pelo PSD e pelo PAN, relativo aos projetos de resolução n.os 1019/XIII (2.a) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes), 1292/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo plano nacional de prevenção e