5 DE JULHO DE 2019 23 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Secretária de Estado, vamos ver se a gente se entende: os tempos são para cumprir e, quando o Presidente faz um aviso, o mínimo que se pode pedir é que as pessoas deem conta de que ouviram o aviso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está concluído o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 200/XIII/4.a. Passamos à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e dos Projetos de Lei n.os 1232/XIII/4.a (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.a alteração ao Regulamento das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.a (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Para apresentar a proposta de lei, tem, novamente, a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, peço desculpa pela excitação do momento. Não é meu timbre... Risos do PSD.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Também não era caso para tanto!... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos ver se a gente se entende. A Sr.a Secretária de Estado está aqui para apresentar uma proposta de lei, pelo que a Câmara fará o favor de a ouvir como deve ser ouvida. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo apresenta à Assembleia da República o novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, pretendendo superar as fragilidades e inconsistências diagnosticadas no sistema em vigor, que, reconhecidamente, como sabemos, dificultam o efetivo acesso aos tribunais e à justiça por parte de cidadãos economicamente carenciados. A presente proposta resultou de um trabalho desenvolvido conjuntamente com o Ministério do Trabalho, o Instituto da Segurança Social, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Ordem dos Notários. A nosso ver, o aspeto mais emblemático desta proposta de lei, na dimensão do reforço da proteção jurídica dos cidadãos, é a redefinição do conceito de insuficiência económica, seja no que toca a pessoas singulares, seja no que se reporta a pessoas coletivas. Relativamente às pessoas singulares, harmoniza-se transversalmente o conceito de «insuficiência económica», tendo por referência o novo regime previsto no Decreto-Lei n.o 120/2018 — a conhecida condição de recursos —, instituindo-se um modelo de proteção baseado no escalonamento dos benefícios concedidos. Em matéria de pessoas coletivas, estende-se a proteção jurídica às que tenham fins lucrativos e que estejam em dificuldades, corrigindo-se assim regras já declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral. Este regime implica um alargamento da base de beneficiários de proteção jurídica. Todo o procedimento para o pedido de proteção jurídica passará a basear-se no preenchimento e na submissão de um formulário eletrónico, com a articulação das diversas entidades públicas envolvidas, que trará rapidez e eficácia ao procedimento, ultrapassando algumas das dificuldades hoje sentidas. Clarifica-se que o regime de apoio judiciário se aplica em todos os tribunais estaduais, qualquer que seja a forma do processo, na arbitragem necessária institucionalizada, nos julgados de paz, nas estruturas de resolução alternativa de litígios e nos centros de arbitragem identificados, assim como nos processos de