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Estaremos por isso sempre abertos em qualquer momento travar este ou qualquer debate, com a abertura de espírito que nos caracteriza, o que não significa sem firmeza e segurança de princípios.Pel'O Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado, Fernando Cardoso Ferreira.Declaração de loto do Partido Socialista sobre os projectos de lei n.o 307/II, 308/II, 374/II e 309/II.Neste últimos 3 dias estiveram em debate, nesta Assembleia, 3 diplomas cujo conteúdo adquiriu, na nossa época e na nossa civilização, o maior interesse sócio-político e a maior importância moral e legal.
Tratava-se do conteúdo que dizia respeito aos 3 projectos de lei apresentados pelo PCP, sobre a Defesa da Maternidade, o Planeamento Familiar e a Interrupção Voluntária da Gravidez.
Desses 3 diplomas, cujos temas se encontram inteiramente relacionados e interligados, o que continha a matéria mais melindrosa era, sem dúvida, o Projecto de Lei n.o 309/II, relativo à interrupção voluntária da gravidez e consequente despenalização do aborto.
Esse melindre resulta directamente de 2 motivos que o Partido Socialista considera fundamentais: a concepção que cada um de nós tem sobre a natureza da própria vida, por um lado, e a penalização a que fica sujeito, no nosso país, quem voluntariamente atentar contra a sua gestação, por outro.
Estes 2 motivos encerram, efectivamente, toda a delicadeza do problema e estão na origem de toda a sua controvérsia.
A matéria é, aliás, tão delicada e são tão polémicos os conceitos que a definem que o Partido Socialista achou por bem não dever vincular os seus deputados a uma decisão imposta pelos órgãos partidários directivos, deixando a cada um em relação a este problema, a opção que a sua consciência lhe ditasse.
De facto, a decisão de penalizar ou despenalizar a interrupção voluntária da gravidez envolve aspectos que são, como refere a nota do Partido Socialista, simultaneamente de ordem religiosa, moral e filosófica. E poder-se-á acrescentar, e também de ordem científica.
Ora é justamente sobre estes últimos aspectos, o de ordem cientifica, que vale a pena determo-nos um pouco nesta declaração de voto. salientando perante a Câmara algumas achegas que, a tal propósito, se nos afiguram oportunas.
Começaremos pelo primeiro motivo polémico - a concepção que cada um de nós tem ou pode ter sobre a natureza da própria vida.
Disse-se aqui que o primeiro de todos os direitos humanos é o direito à própria vida. E, nisso, estivemos todos de acordo. Parece que estivemos todos de acordo.
Mas então ocorre perguntar: o que é a vida?
Algumas das intervenções produzidas e muito especialmente a intervenção de alto nível da deputada Natália Correia abordaram, de algum modo, a complexidade e a indissolubilidade deste problema. Mas haveria que ir um pouco mais além.
A vida é pura e tão somente o movimento do protoplasma? A vida é apenas a matéria orgânica que um milagre até hoje cientificamente inexplicável transformou nesta maravilhosa epopeia da biologia, que são os seres vivos?
Se a essência da vida fosse só isso, teríamos então que render a maior das homenagens a esse grande poeta filósofo que foi o genial Teixeira das Pascoaes, que todas as manhãs, através da sua produção filosófico-panteísta, entendia dever expiar o crime da humanidade pelo quotidiano assassínio que a mesma cometia sobre as plantas e os animais.
Ora, ontogenicamente, a essência da vida, e estamos a referir-nos agora aos princípios que subentendem o conceito da vida humana, é mais do que isso. É mesmo muito mais do que isso.
A vida é, nesse sentido, consciência, e, como tal, estrutura humana psicológica, estrutura humana moral, estrutura humana espiritual e estrutura humana social, processos cujo desenvolvimento e maturação exigem, todos eles, uma evolução adequada do sistema nervoso e da substância cerebral.
Se assim é, ocorre imediatamente uma segunda pergunta: então os quase 13 000 seres deficientes, por anomalias genéticas, que anualmente nascem em Portugal, a maior parte dos quais são justamente deficientes ao nível do sistema nervoso, adquirirão alguma vez essas estruturas da consciência que lhes permitam dar à sua vida, à sua vida de categoria humana, um significado e um sentido?
Mesmo sem recorrermos às maravilhosas «Confissões» de Santo Agostinho nem à beleza dos escritos neoaristotélicos de São Tomás de Aquino, teremos que concluir que não.
Por outro lado, existem, hoje, métodos científicos bastante seguros para se poder fazer um diagnóstico precoce, no decorrer dos primeiros tempos da gravidez, dessas anomalias irreversíveis.
Nestes muitos casos, em que o embrião nunca virá a ter todos esses atributos próprios da vida humana, torna-se inteiramente defensável, quando a futura mãe assim o pretenda, que se possa efectuar, em segurança, uma interrupção voluntária da gravidez.
Uma segunda achega científica, que foi salientada perante a Câmara aparece ainda relacionada, em parte, com aquele ponto.
Quem teve ocasião de assistir, no sábado passado, a um curto debate sobre este tema, apresentado na TV, terá ficado a saber, pelo que ali foi testemunhado, que muitas das dezenas de milhar dos abortos que ocorrem clandestinamente no nosso país dizem respeito a jovens de 13,14 e 15 anos e que muitas dessas gestações se processaram por ingenuidade ou por violação.
Acontece que, justamente, uma das mais frequentes anomalias genéticas que afectam o desenvolvimento da
12 DE NOVEMBRO DE 1982 413personalidade e da consciência, é o chamado Síndromo de Down, vulgarmente conhecido pela designação de mongolismo ou mongoloidismo.
Esta anomalia cromossómica, atinge, em regra, a frequência de l a 2 casos por cada 400 ou 500 partos e tem a particularidade de estar, no maior número de situações, ligada à imaturação genética e sexual da mulher, isto é, de se apresentar sobretudo em mulheres com idades muito jovens, por via de regra abaixo dos 16 anos.
Mas o testemunho apresentado na TV permitiu-nos ainda outro esclarecimento: o de que, em grande número dessas gestantes, a gravidez acontecia por ingenuidade ou por violação.
Ora se nós estamos de acordo em que o primeiro de todos os direitos humanos é o direito à própria vida e às prerrogativas que ela contém, temos que convir em que uma jovem (infante ou adolescente) que foi ludibriada ou violada tem ela própria esse direito. E, tem, consequentemente, o direito de querer que o seu próprio corpo, que faz pane da sua vida, não possa ser utilizado para a implantação de um outro corpo que não foi por ela desejado. Isto é, tem o direito de não aceitar o chamado «filho do crime».
Este grupo de situações, que se costumam apelidar impropriamente de «situações de aborto sentimental» constituem, a nosso ver, outra razão justificativa para que, nesses casos, se tivesse contemplado a despenalização.
Para além das situações apontadas são ainda numerosas as situações clínicas em que se pode pôr o problema da interrupção voluntária da gravidez por motivos de saúde da mãe. Algumas delas foram aqui abordadas em várias intervenções e não se torna necessário repetir agora as razões então aduzidas.
Há, no entanto, um tipo de situações clínicas que importa também distinguir das demais - trata-se daquelas situações em que a repulsa da mãe pela gravidez e pelo filho põem em cheque a sua própria saúde mental.
Independentemente da maior ou menos intensidade dos motivos que provocam essa repulsa, o risco da perda da saúde mental da mãe constitui uma outra razão justificativa da despenalização.
Verificamos, assim, que o problema da interrupção voluntária da gravidez e da despenalização do aborto é muito mais complexo do que à primeira vista parece e não deveria ser tratado com a ligeireza que acabou por ter.
O aborto clandestino constitui, efectivamente, um flagelo social do nosso país. como, aliás, outros o constituem, nomeadamente a droga e o alcoolismo.
Quantos abortos ocorrem, por ano, em Portugal, clandestinamente? Não sabemos, como também não sabemos quantos drogados ou quantos alcoólicos alberga a nossa sociedade.
Somos um país ad hoc, em que o nosso Serviço de Saúde é, como ainda ontem afirmava um dos dirigentes da Ordem dos Médicos, um serviço filho de pais incógnitos.
Fala-se de 200 000 abortos clandestinos, como se fala de 100 000 drogados e de 500 000 alcoólicos.
São números por estimativa, porque não existe qualquer investigação científica séria nem existe qualquer prospecção epidemiológica na qual se possa alicerçar uma correcta terapêutica e uma eficiente profilaxia.
Também em relação a este problema não foi feita a prospecção que a sua importância justifica e que o seu significado humano impunha.
Esta Assembleia tinha obrigação de ter dinamizado um amplo debate público, que permitisse a todos os cidadãos deste país ter uma ideia bem clara das implicações assistenciais, morais e sociais deste problema.
E isso, em nosso entender, teria sido útil a esta Assembleia e aos próprios Deputados, porque a Assembleia e os Deputados só se dignificam se todo o público souber as razões políticas de fundo que os levam a votar de uma ou de outra maneira.
Dado que isso não aconteceu, embora estando, na generalidade, de acordo com a despenalização, o Partido Socialista não tinha outra alternativa que não fosse a de dar liberdade de voto aos seus deputados.Declaração de voto do PCP relativa à votação dos projectos de lei n.o 307/11,308/U, 374/11 e 309/11.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As votações que acabam de ter lugar nesta Assembleia da República põem à luz do dia as verdadeiras posições dos partidos aqui representados, acerca de algumas das mais importantes questões que afectam a nossa sociedade em geral e, em particular a mulher, e constituem uma nítida exemplificação de como se assumem as forças políticas portuguesas nas questões de mentalidade que desafiam a nossa época.
Não exageramos se afirmarmos que este debate foi um debate sem paralelo, pela natureza das questões em causa, pela profundidade com que os problemas foram abordados, pela seriedade com que de uma forma geral decorreu e, finalmente, e não menos importante, pelos tabus que nestes dias de Novembro foram definitivamente enterrados em Portugal.
A Assembleia da República esteve nestes 3 dias no centro das expectativas de grandes massas, particularmente femininas, da nossa sociedade.
Por isso mesmo, não podemos deixar de nos regozijar por termos proporcionado este debate, com todas as suas implicações que comporta e pelos resultados desde já obtidos para as mulheres, para todos os portugueses.
A partir de hoje, no que respeita à Defesa da Maternidade, ao Planeamento Familiar e Educação Sexual e à própria IVG, nada mais será como foi até aqui. O edifício da mentalidade e da legalização repressivas, dos preconceitos discriminatórios em relação à mulher, do obscurantismo medieval - todo esse edifício sofreu um abalo tão violento que, na parte que não ruiu, está definitivamente ameaçado.
Apresentam-se desde já, como aquisições da iniciativa do PCP, que têm que ser concretizadas em discussão e votação na especialidade, as seguintes:
No que toca à Defesa da Maternidade -a consagração num único diploma legal de um conjunto coerente, articulado e organizado de medidas que visam garantir à criança o apoio e assistência de que necessita por parte dos pais e do Estado e permitir à mulher ser mãe e, simultaneamente, continuar a participar na vida económica e social do país. Com a aprovação, na generalidade, do projecto lei sistematiza-se o que existe, corrige-se o que está errado e inova-se onde é necessário no campo da saúde, da segurança social e dos direitos laborais.
No que toca ao Planeamento Familiar, ficou adquirida a sua consagração através de uma lei que garante os
I SÉRIE-NUMERO 12direitos constitucionais neste campo, que permite aos jovens o acesso ao Planeamento Familiar, que revoga medidas que impedem a divulgação e o acesso a todos os métodos, que garante a sua gratituidade e que faz incumbir sobre o Estado os deveres de informar e divulgar, formar técnicos e criar e garantir o funcionamento de Centros.
No Plano da Educação Sexual, questão tabu no nosso sistema de ensino, passa a ser reconhecido o direito à Educação Sexual entendida como valor integrante da educação global do cidadão, a ser concretizada, designadamente, no âmbito da instrução escolar.
Importa porém dizer que estas aquisições foram obtidas contra a opinião e o voto expresso das forças mais retrógradas da sociedade portuguesa aqui representadas pelo CDS, que votou até contra o projecto do PSD relativo ao planeamento familiar e pressionou abertamente para que o PSD votasse -como mesquinhamente votou- contra o projecto do PCP apesar da similitude de conteúdo... E foi esse conteúdo que triunfou, afinal.
Mas se isto foi assim no que respeita aos projectos de Defesa da Maternidade e sobre Planeamento Familiar e Educação Sexual, no que toca ao projecto sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez foram essas forças retrógradas, foi o CDS que sobrepôs a sua vontade às profundas aspirações do povo português e que, dentro da AD comandou o voto dos Deputados da coligação governamental.
Os Srs. Deputados que aqui votaram contra o projecto da IVG, sabem perfeitamente que, com a sua posição, o que fizeram foi manter na sociedade portuguesa a terrível chaga do aborto clandestino. São responsáveis por isso.
Mas, Srs. Deputados, o tabu que era a discussão desta realidade na sociedade portuguesa, ruiu fragorosamente.
Ficou provado que o aborto não se combate com o Código Penal e com a ameaça de prisões. Ficou provado que, na consciência social dos portugueses, as causas profundas do aborto resolvem-se com a melhoria da situação das mulheres com a protecção à sua vida e saúde, com o combate à ignorância, numa palavra, com uma política democrática virada para o futuro.
Os que votaram contra o projecto lei sabem que para as mulheres das classes abastadas tudo ficará na mesma: continuam a ir a clínicas privadas ou ao estrangeiro; para os donos do sórdido negócio do aborto clandestino, também tudo continuará na mesma -irão certamente continuar a auferir os seus lucros imorais; e, quem sai penalizado com esta votação é a imensa maioria das mulheres portuguesas que luta dia-a-dia com dificuldades e continuarão sem encontrar da parte do Estado o apoio a que, também neste caso, têm direito.
Mas, Srs. Deputados, o debate está definitivamente aberto em todo o País. E nunca mais, na consciência democrática dos portugueses terá legitimidade ética o poder de Estado que queira meter na cadeia uma mulher que teve de recorrer ao aborto.
Não correrá muito tempo, Srs. Deputados, até à consagração legal da Interrupção Voluntária da Gravidez, nos casos e condições em que ela humana e socialmente se justifica.
O debate permitiu um enorme desmascaramento do ultramontanismo do CDS, dos sectores mais retrógrados do PSD e de certos deputados individualmente considerados. Revelou o grande isolamento dos focos mais activos do obscurantismo e a sua monstruosa dimensão medieval, mas pôs em evidência o seu poder de condicionamento sobre toda a coligação governamental de direita.
Quase se pode dizer que se tal condicionamento, fruto dos compromissos que estão na base da existência da própria AD não tivesse existido, teria passado a totalidade da nossa proposta.
A hipocrisia foi, como se esperava, o grande refúgio dos que combateram os nossos projectos. Todavia, caíram por terra as tentativas de disfarçar as teses e as posições mais reaccionárias, sob a invocação da ciência. As manobras de brandir certos pretensos conceitos científicos sobre a vida como verdades absolutas e argumentos de terror, fizeram recordar o Processo de Galileu. Mas a Terra gira! A roda da história não pára! O processo de emancipação da mulher e da sociedade continua!
Ficou provado, mais uma vez, que tal como a aranha tece a teia, o grande capital e latifúndios e os seus representantes partidários, tecem também a injustiça social, o preconceito anticientífico e a discriminação da mulher, da juventude e dos trabalhadores.
Apesar de tudo, a AD dividiu-se flagrantemente durante o debate e na própria votação, o que atesta a possibilidade de se ganhar amanhã o que ainda, por agora, não foi possível fazer triunfar.
Pela nossa parte ao apresentarmos estes projectos de lei, ao suscitarmos este debate, fomos ao encontro, como ficou provado, de profundas aspirações do povo português. Cumprimos, da nossa parte, com inteira fidelidade, um programa e uma prática de defesa dos interesses e direitos das mulheres, das mais largas camadas da população.
Os últimos dias demonstraram que as ideias do progresso social são também neste campo, mais fortes do que a reacção que se lhes opõe.
O movimento popular, o movimento sindical, os movimentos e organizações de mulheres, a opinião pública em geral manifestaram-se já e claramente peia continuação da luta.
Nós comunistas, pelos meios ao nosso alcance, e designadamente aqui, na Assembleia da República, continuaremos também a lutar para que a legislação e a prática política, social e económica, sejam fonte de dignificação da mulher como cidadã, como trabalhadora e como mãe.
Declaração de voto do Deputado Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PSD), relativa aos projectos de lei n.os 307/II, 308/II e 309/II.
Como sabem quantos me conhecem votei os projectos de lei n.os 307/II, 308/II e 309/II, em desconformidade - nuns casos total, noutros parcial- com as minhas convicções acerca da matéria neles contida.
Não é a primeira vez que a uma atitude dessas me força a disciplina partidária. Com a novidade porém de agora o ter feito, profundamente desgostoso, sem dúvida, mas consciente das imperiosas razões (essencialmente mas não só) conjunturais determinantes da imposição.
E é claro que procedendo como o fiz reforço o meu íntimo propósito e o inerente compromisso em que se traduz - de me empenhar mais do que nunca na angariação das condições necessárias para tornar possível, em
12 DE NOVEMBRO DE 1982	415oportunidade adequada, a reforma da legislação penal vigente repressiva das práticas abortivas (como muitos o entendem) sem o risco também e entre outros de favorecer manobras eleitoralistas e de baixa intriga parlamentar de agrupamentos avessos às mais puras concepções democráticas.
Declaração de voto do Deputado Reinaldo Gomes (PSD) relativa aos projectos de lei n.os 307/II,308/II,374/II e 309/II.
O Partido Comunista Português trouxe à colação nesta Assembleia, para debate e votação na generalidade 3 Projectos de Lei que estão referenciados sob a designação de Protecção e Defesa da Maternidade, Garantia do Direito ao Planeamento Familiar e à Educação Sexual e Interrupção Voluntária da Gravidez.
Uma leitura atenta dos referidos projectos, leva qualquer cidadão descomprometido, quer política, quer religiosamente, a constatar que bastariam os 2 primeiros, para se verem consagradas as aspirações da esmagadora maioria das jovens e das mulheres portuguesas, sendo certo que o terceiro, vem ao encontro dos anseios manifestados pêlos denominados «movimentos de emancipação da mulher», mas conduziria, fatalmente, ao nítido atentado contra os valores morais dessa maioria, e seria o caminho para a degradação ao mais baixo nível.
Mas se pelo contrário, a leitura dos mesmos projectos, é feita por quem, como no caso presente, tem responsabilidades políticas e convicções morais, aumenta consideravelmente a constatação anteriormente referida.
Assim sendo, importa realçar desde já 2 aspectos que são incontroversos e, cumulativamente, os fundamentos em que assentam a maioria das teses contrárias aos diplomas ora em apreço. O primeiro tem a haver com o orgulho que todos nós portugueses sentimos, por virtude de há mais de 100 anos os nossos antepassados terem abolido a pena de morte. O segundo consiste no facto de sermos um Povo profunda e maioritariamente cristão, com preponderância para os católicos, no número dos quais me incluo, que não podem aceitar, seja a que título for, o regresso a essa pena de morte, através de seres indefesos.
Compreende-se, mas contesta-se aberta e claramente, a subtileza com que o PCP apresentou o projecto de lei sobre o aborto, precedido pêlos outros 2, com a clara intenção de estes servirem de capa ao terceiro.
Verifica-se que tanto na apresentação como no texto do projecto não se faz referência, uma vez que seja, ao artigo 3.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra «o direito pleno à vida», e ao artigo 4." da Declaração Universal dos Direitos da Criança que, por sua vez, consagra «o direito à protecção da vida antes e depois do nascimento».
Trata-se, pois, de um falso sofisma vir-se dizer que a questão a ser colocada, como alternativa, é entre o aborto clandestino e o aborto legal.
O que se pretende sim, é violar frontalmente o citado artigo 4.o da Declaração Universal dos Direitos da Criança, e não se chame a isto hipocrisia.
E, nisto, tudo referindo-se sempre e essencialmente o carácter político-social, em detrimento dos aspectos técnicos, que estes, a serem revelados na crueza dos seus números, certamente fariam emudecer a linguagem emocional e por vezes demagógica, dos promotores e avalistas de tais intuitos.
Não basta dizer que o aborto é permitido em 56 países e muitos outros, quando esses outros são apenas mais 6, num total de 62, e se omitir, intencionalmente, que há pelo menos 100 países onde o mesmo é proibido, que nos últimos 5 anos nenhum pais legalizou o aborto, e ainda que alguns outros, nomeadamente a França e os Estados Unidos da América do Norte, manifestam a clara intenção de rever a lei.
Não basta invocar e prever o direito ao sigilo para o processo de cada uma das futuras utentes, pois, infelizmente, todos temos bem presente o que tem sido o exacto cumprimento do sigilo em Portugal. Basta que nos lembremos da Rua de António Maria Cardoso, e dos extractos das contas bancárias de muitos cidadãos.
Não basta pretender a legalização do aborto, com o fundamento de terminarem todos os males para as mulheres, pois sabemos, de harmonia com as estatísticas mundiais, que nenhum país conseguiu reduzir a prática clandestina, antes ela aumenta assustadoramente, e era bom que isto fosse dito por forma clara, pois só assim é possível às utentes manter o seu anonimato.
Não basta finalmente, falar em «obscurantismo» e em práticas como a da «avestruz» para justificar o que é injustificável, na nossa óptica.
Foi referido nesta Assembleia que na maioria dos nossos estabelecimentos hospitalares, não existem meios técnicos e humanos para dar execução aos preceitos legais, que ora se pretendem ver consagrados.
Terminados estes considerandos, passo a reflectir sobre os pontos que são, aliás, que são determinantes para o meu sentido de voto em relação aos projectos de lei em apreço.
É o aborto uma das formas de destruição da vida humana, que a ser sancionado por uma lei, tem algo de semelhante à já citada pena de morte, com a agravante de incidir sobre vítimas inocentes.
A sua despenalização, e sobretudo a legalização no actual momento, significaria para a esmagadora maioria da população portuguesa, um ofensivo ataque à dignidade humana e aos seus sentimentos morais e religiosos, constituindo para outra parte dessa população, a liberalização de um acto em si criminoso que, por se tornar legal, apareceria como aceitável.
Por isso propomos firmemente, que em alternativa ao flagelo do aborto, quer clandestino, quer legal, envidemos todos os esforços, como nos compete, no sentido de um melhor esclarecimento das consciências, na procura da melhoria das condições de vida para todas as famílias, na divulgação da correcta regulação da natalidade e planeamento familiar, na protecção jurídica, social e moral das mães solteiras, na humanização da sexualidade, em suma, na melhoria da vida pessoal e social do povo português, no que respeita a relações interpessoais e particularmente, na formação de novas gerações.
Por tudo quanto dito fica, tenho por justificada a minha abstenção quanto ao projecto de lei n.° 307/II, e os votos contra, relativamente aos projectos de lei n.os 308/II e 309/II.
Declaração de voto do Deputado Anacleto Baptista (PSD) sobre os projectos de lei n.os 307/II,308/II,374/II e 309/II.
Na discussão dos projectos de lei n.os 307/II, 308/II e 309/II, resultou claramente a forma capciosa como
416 I SÉRIE-NÚMERO 12foram apresentados e discutidos, designadamente no tempo e, modo.
Houve uma nítida intenção de, com a apresentação conjunta dos 3 projectos de lei, desviar parte das atenções que deviam concentrar-se no último, retirando grandeza aos primeiros.
Por isso, e em relação aos 3, o meu voto foi feito de consciência plena e livre, sem qualquer necessidade de recurso à disciplina partidária.
No que aos 2 primeiros concerne, pelas várias imprecisões ë contradições neles contidos, o meu voto de abstenção e contra, foram por esses factos motivados.
No último, porque clara, lúcida e conscientemente sou contra à liberalização do aborto - chamar interrupção voluntária da gravidez é pura hipocrisia - votei contra sem qualquer necessidade de disciplina.
No que ao projecto de lei n.o 374/II, diz respeito, o meu voto foi de estrita disciplina partidária, porquanto, é pelas várias matérias nele contidas o não posso, aprovar em consciência.
Daí que somente por disciplina - partidária tenha votado a favor. Declaração de voto do Deputado Reinaldo Gomes (PSD), relativa ao projecto de lei n.o 374/II. Tendo em consideração o conteúdo do projecto de lei n.o 374/II, do Partido Social-Democrata, nomeadamente quanto aos seus artigos 2.o e 8.o - e 10.o, pese embora as propostas de alteração já entregues, na Mesa desta Assembleia, porque o mesmo fere. alminha consciência, declaro tê-lo votado favoravelmente, na estrita obrigação da disciplina partidária. Declaração de voto dos Deputados Manuel Aguiar e Carlos Macedo (PSD), referente ao projecto de lei n.o 309/II.A problemática do aborto não pode encontrar hoje e aqui solução imediata, e satisfatória de que de resto nenhuma lei é milagrosamente portadora. Não poderemos porém no futuro imediato deixar que à nossa consciência se satisfaça com a proclamação de princípios e imperativos diariamente desmentidos, na tolerância dos usos formados em contrário! É urgente adequar a valoração jurídico penal do aborto como acto ilícito à vivência social do nosso tempo, repensando normas e sanções votadas à inaplicação.
Julgamos contudo fundamental que o Estado, não se transforme em fornecedor de um serviço público perante matéria que abarca a mais profunda intimidade e condicionalismos quer materiais, quer sociais, quer morais...
Daí que tal como condenamos claramente a legalização e a liberalização do aborto de igual modo defendemos a sua despenalização. Declaração de voto do Deputado Montalvão Machado (PSD) referente ao projecto de lei n.o 309/II.Votei contra o projecto de lei em causa, exactamente pelo seu conteúdo. Mas posso afirmar que não sou totalmente contra a despenalização do aborto, já, que o admito, em tese geral e por razões que são notórias; em casos especiais. Votaria, pois, afirmativamente, qualquer projecto de lei que configurasse à despenalização em casos social e humanamente justificáveis.Declaração de voto do Deputado Mário Raposo (PSD) relativa ao projecto de lei n.o 309/II. l - Entendo que o sentido de voto preconizado pelo meu Partido não colide com as suas próprias opções programáticas de base, como partido social-democrata não confessional, portanto. Realmente aquilo para que a circunstância portuguesa aponta não é para a liberalização do aborto, embora condicionada com maior ou menor amplitude; mas para a sua não punibilidade, em situações caracterizadas  com nitidez e tendencialmente excepcionais. Obviamente que esta posição não será, a meu ver de uma fácil remissão para as causas de exclusão da culpa figuradas na Parte Geral do Código Penal; o aborto é, quer humana, quer sociologicamente, uma realidade demasiado complexa e específica para poder ser encarada com essa linearidade que nada tem a ver, no entanto, como está a ser dito com manifesta injustiça, com um farisaísmo de oportunidade; a todas as posições deve ser concedido o benefício, de respeito.
É exactamente este benefício do respeito que, em consciência, também concedo, ao projecto de lei do PCP; discordando dele, desde as concepções de base em que se radica, não o olho como uma simples «manobra divisionista» quanto à actual maioria parlamentar; considero mesmo que se trata de um projecto de lei que propõe questões que, sem escândalo ou medos de subversão social; têm sido propostas em muitos outros países.
Precisamente por assim acontecer, parece-me que a problemática da interrupção da gravidez deveria ter sido objecto de um prévio debate público - diversificado e responsável. Fechar os problemas na gaveta apenas serve para os mistificar, com a contraproducente consequência de sobre eles não se estabelecer uma opinião geral esclarecida e, desbloqueada; esta será uma das mais graves alienações culturais.
Acontece que, foi esse o debate sugerido em Março deste ano, por 65 deputados do PSD. Sucedeu, entretanto, que, a não ser nos últimos dias, nem os mais influentes órgãos de opinião lhe atribuíram significativo espaço; ou interesse; a «fascinação da bagatela» continua a ter um aliciante peso. A RTP, e essa, só por ele resvalou, certamente no recto intuito de não preocupar com coisas demasiado sérias este bom povo português. E que reflectiram ou pensaram  os grupos plurais organizados - num planos sociológico, científico ou político? Infelizmente muito pouco.
Passou-se, em síntese,  com esta questão, e com as que lhe são adjacentes, o que com muitas outras se passa. O debate público vai sendo paulatinamente - substituído pelo discurso público, de um sinal ou doutro; este, em todas as áreas, ou seja; por parte dos poderes e dos contra-poderes, vai-se tornando demasiado «conservador» e «possessivo»; despontará daqui uma das razões da mediania que nos entorpece nesta ambiencial complacência.
2 - Tenho,  como homem, um profundo respeito pela dignidade da vida e da pessoa humana: Considero que, mesmo numa perspectiva sociológica, o aborto nunca deixará de ser um acto  antinatural, a evitar a todo o custo, por arrastar a uma inarredável agressão; de um
12 DE NOVEMBRO DE 1982 417lado, dum projecto vital já iniciado; por outro lado, e com uma carga simbólica perturbantemente expressiva, do próprio corpo da mulher. A libertação da mulher pela decisão do aborto será uma libertação ilusória e contraditória, até porque, com ele, como que reconfirma uma certa servidão ao homem - protagonista incólume do acto procriador. O aborto nunca será uma forma de contracepção, disponivelmente escolhida fora de tempo.
Reconheço, no entanto, que situações existem em que a interrupção da gravidez coloca problemas de que os nossos dias não se poderão emancipar; penso, designadamente, no abono terapêutico e no aborto eugénico.
Reconheço ainda, noutro plano, que às leis não pertencerá promover a observância dos deveres religiosos nem erigi-los em exclusiva matriz de uma ordem jurídica laica. Aos católicos caberá restringir, acatando as regras que comandam o universo pessoal de cada um, a sua liberdade de escolha; aos responsáveis políticos incumbirá criar condições para que a auto-decisão de todos os cidadãos se enquadre num plano colectivo coerente e assente nas realidades da época e do país que de todos é; isto sem se abstrair da valoração ética que a elaboração das leis necessariamente postula. A não ser assim, o instituto do divórcio nunca poderia ter encontrado guarida na ordem jurídica portuguesa. Creio que, com resguardo das possíveis diferenças, não deverá haver dois pesos e duas medidas.
Tenho, aliás, presente o que. até numa esfera confessional, foi já reflectido sobre a questão. Como exemplo, relembro o impressionante depoimento do Padre Pohier, no colóquio promovido pelo Centro Católico dos Médicos franceses (cf. Avortement et respect de La vie humaine, «Éditions du Seuil», Paris, 1971, pp. 174 e segs.). Disse ele então, além do mais, que não podia rotular global e aprioristicamente de imoralidade todos os países que produziram legislações em que o aborto não é necessariamente punido. «Como cristão - sublinhou - não posso pretender que as igrejas anglicanas da Inglaterra, do Canadá, dos Estados Unidos, que as igrejas protestantes da Suíça, da Suécia e de outros países, nada compreenderam do Evangelho porque consideraram que o aborto não é forçosamente um pecado. Não digo que esteja certo porque eles dizem que está certo. Direi simplesmente que não me sinto no direito de proceder como se existissem apenas pessoas imorais, grupos imorais, sociedades imorais que pensam desse modo (...)".
Esta é, na verdade, a minha posição.
Enquanto pessoa, acato a doutrina da igreja católica, no seio da qual activamente me formei e vivo; mas até que ponto a poderei impor, sem a mais leve atenuação, num plano temporal e normativo, erigindo-a em inderrogável padrão de uma política criminal de que são destinatários católicos e não católicos?
Tudo isto faz sobressair ângulos de evidente melindre e as soluções a alcançar resultarão dum sensato e realístico balancear de todos eles. Legislar é afirmar; uma das vocações da pessoa humana é a sua capacidade e a sua vontade de afirmar. Mas legislar é também dialogar, criando condições para que a capacidade e vontade de afirmação se entrecruze com a capacidade e vontade de afirmação dos que não pensam como nós; foi para esse consenso essencial, que não se esvai num mero arrumar de palavras, que sempre fiz apelo. Claro que tal não será fácil neste clima colectivo morno e flácido em que todos (ou quase todos) nos espreguiçamos. Como dialogar sem que saibamos ou queiramos afirmar?3 - Duas observações finais.Diz a primeira respeito à dosimetria das penas previstas para as hipóteses do aborto punível. Comentei a esse propósito, em 1975, que o nosso Código Penal «arrastava uma decrepitude, por vezes feroz, de quase 90 anos». E anotei ainda: «A velha lei foi, visivelmente, acicatada por uma cega moral de costunes (...). Contava Mauriac, nas Mémoires Intérieures, que sua Mãe fora uma santa. Lutava, mesmo magoando, por ser boa e altruísta; encarava hieraticamente uma cega moral sexual, com um trágico receio de tudo o que pudesse sobrepor-se à regra; hostilizava, sem margem a perdão, quem, mesmo venialmente, a beliscasse».
Penso hoje como então pensava. E isto, além do mais, porque uma lei demasiado rígida e severa nem sempre alcança o mais producente efeito dissuasor nos que a infringem, causando, ao invés, uma inevitável reticência naqueles a quem cabe a tarefa de a aplicar.
Tem a segunda observação a ver com o problema do aborto clandestino. Interrogo-me, como sempre me interroguei, sobre a incidência da liberalização na sua prática efectiva. E inclino-me mesmo para uma resposta negativa, avalizada pela experiência de países onde ela existe - embora nestas áreas da «criminalidade oculta» não possam existir certezas peremptórias. O que há, fundamentalmente, é que dar corpo, forma e eficácia a uma correcta política de controle normal da natalidade.Declaração de valo do Deputado Amadeu dos Santos (PSD) sobre o projecto de lei n.o 309/II.A interrupção voluntária da gravidez, por parte de qualquer gestante, é acto marcante, psíquica e fisicamente, para qualquer mulher e, no caso de a mesma ser casada, para o cônjuge, não excluindo ainda as «marcas» de tal acto nos seus restantes familiares. O alcance e a profundidade dos malefícios de tal acto não estão, de forma alguma, determinados em qualquer país e, muito menos, em Portugal. Por tudo isso, se pode concluir que, se, por um lado. a apresentação de um diploma como este, teve (tem) a virtude de suscitar a atenção para este problema em Portugal (finalmente), já a marcação da sua discussão na Assembleia da República, nesta data, não deixa de surpreender de merecer reprovação, obstando, por isso, a que o citado diploma tenha merecido o meu voto a favor.
Surpresa, pois o PCP tinha sido alertado, quando da entrega desse diploma em Fevereiro do corrente ano, que tal matéria para nós deveria merecer um debate nacional, a nível de toda a população, e, posteriormente, objecto de referendo, pelo que no debate e votação da revisão constitucional iríamos propor o referendo. Na mesma altura, recordo, 60 deputados do PSD subscreveram um documento que solicitava um debate interno e nacional sobre o tema, debate esse que nunca iria demorar menos de um ano. Assim, a marcação, por parte do PCP, do debate deste diploma, 8 meses após a sua apresentação, não pode deixar de me merecer alguma surpresa.
Reprovação por, apesar de o PCP saber que não tinha havido um debate nacional organizado, sério e aprofundado, nem a Assembleia da República ter tido oportunidade de se robustecer com opiniões, achegas, recepção de organizações sociais interessadas, etc.. como é habitual as comissões da Assembleia da República fazerem antes de qualquer debate no Plenário, como aliás a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, do PS, teve
418 I SÉRIE-NÚMERO 12oportunidade de denunciar, não posso deixar de concluir que o PCP não procurava um debate sério, consciente desta chaga social, mas, sim, obter uma clivagem na Aliança Democrática, em vésperas de eleições autárquicas, a fim de as mesmas serem um fracasso e, como tal, obter argumentos para sustentar o seu constante apelo ao derrube do Governo, dissolução do Parlamento e eleições antecipadas.
Por tudo o atrás exposto, votei contra o presente diploma, esperando, contudo, que o debate nacional não seja anulado e que a Assembleia da República inicie as auscultações que julgue necessárias para que, posteriormente, possa, em consciência e sem oportunismos de baixa política, reapreciar este problema.Declaração de voto do Deputado Carlos Candal (PS) relativa ao projecto de lei n.o 309/II.Votei a favor, mas quero deixar expressas sérias reservas de especialidade quanto a alguns dos preceitos do diploma.Declaração de voto do Deputado Sousa Lara (PPM), relativa ao projecto de lei n.o 307/II.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente, e na generalidade, o projecto de lei n.o 307/II, do PCP, sobre a Protecção e Defesa da Maternidade, em virtude de considerar o projecto de lei em questão uma recompilação de institutos existentes, melhorados pela introdução de novos dispositivos normativos de actualidade e oportunidade indiscutíveis para a sociedade portuguesa.
Declarámos, oportunamente, as nossas reservas relativamente às questões da obrigatoriedade da publicidade generalizada a todos os meios de comunicação social, da adopção de declarações de principio excessivamente genéricas a nível do articulado, da fiscalização dos novos regimes de faltas, e ainda ao problema geral dos custos financeiros resultantes para o erário público em virtude da aprovação deste projecto.
Esperamos que em sede de especialidade as nossas sugestões possam contribuir para a melhoria deste projecto de lei que deverá constituir uma peça fundamental e efectiva no cumprimento do sublime propósito que lhe serve de título.Declaração de voto do Deputado Sousa Lara (PPM), relativa aos projectos de lei n.o 308/II e 374/II.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a nossa abstenção, relativamente à votação dos projectos de lei n.os 308/II, do PCP, e 374/II, do PSD, não quisemos, por um lado, contribuir, a priori, para a inviabilização destes 2 projectos de lei, valorizando aquilo que neles há de positivo e esperando que, em comissão, na discussão de especialidade, se possam eliminar os seus aspectos tidos por menos adequados. Por outro lado, não quisemos também deixar de manifestar a nossa reserva em relação a alguns aspectos de ambos os projectos de lei cuja alteração consideramos necessária.
Pomos aqui uma questão prévia e de principio: entendemos e tivemos ocasião de o referir oportunamente, que deve caber aos pais o papel prioritário na educação dos filhos e que o Estado deve protecção ao cumprimento desta missão. No essencial queremos que seja acolhida no diploma a converter em lei, a doutrina claramente expressa nos artigos 67.o e 68.o da nossa Constituição. Põe-se ainda a questão de acautelar na futura lei a suficiente informação a prestar pelos serviços competentes relativamente ás opções oferecidas em matéria de contracepção, quer a nível físico, quer relativamente ao posicionamento oficial das confissões religiosas.
Relativamente aos institutos da inseminação artificial e da esterilização podemos, desde já, congratular-nos com as alterações ultimamente apresentadas pelo PSD referentes ao seu próprio projecto de lei que libertando-nos de algumas das mais sérias reservas que mantínhamos sobre o articulado inicialmente proposto, evidenciam o salutar propósito de chegar a um texto inicial susceptível de receber alargado apoio parlamentar. É nesse estado de espírito que o PPM deseja levar as suas sugestões para sede de especialidade.
Quem em consciência, como nós, assume honestamente a posição pouco fácil de condenar a legalização do aborto, sobretudo depois de um debate tão completo e elucidativo como o que temos travado nestes últimos dias, vê nos métodos de planeamento familiar e na educação sexual as soluções capazes de atenuar, na prática, muitas das situações verdadeiramente dramáticas que constituem o quotidiano de tantas mulheres, casais e famílias.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PPM em relação ao projecto de lei n.o 309/II.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Será oportuno fazer um breve esclarecimento sobre a concessão da liberdade de voto ao Grupo Parlamentar do PPM, na discussão e votação dos projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista.
Em primeiro lugar, devo recordar que o Partido Popular Monárquico já tomou uma posição pública em relação a esta matéria. Contudo, e apesar disso foi resolvido que seria bem mais positivo que cada Deputado, em matéria de tanto melindre, não se sentisse violentado no seu foro íntimo pela fria disciplina partidária e, pelo contrário, fosse completamente livre tanto na formação da sua opinião como no sentido do seu voto pessoal.
Por outro lado, visto que a opinião pública não pôde ser auscultada por um referendo, como seria nosso desejo, entendeu-se que a madura reflexão de cada um dos deputados traria para a discussão deste Projecto de Lei as diferentes sensibilidades ditadas pela livre assunção do que há de mais íntimo na consciência de cada um.Sr. Presidente e Srs. Deputados:Votámos contra o projecto de lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, não por razões de ordem religiosa, mas sim por razões cientificas e humanitárias.Na realidade, nada nos garante ou nos indica, claramente, qual a fase precisa, após a concepção, em que se verifica a «personalização», isto é, a «hominização» para usar o termo teilhardiano, do ser vivo que nasce do encontro da célula masculina com a célula feminina.
Aliás, mesmo que se pudesse arrastar essa «personalização» para altura posterior à décima segunda semana
12 DE NOVEMBRO DE 1982 419após a concepção, ficar-nos-ia sempre a dúvida se, perante um substracto que vai desencadear o novo ente, não estaríamos a cometer um homicídio pelo facto de interromper e quebrar esse ritmo natural de desenvolvimento.
Perante a dicotomia aristotélica da matéria e da forma, ainda a filosofia não indicou a altura precisa do processo de gestação em que se verifica a infusão do espírito no novo organismo, o fenómeno que como já referi, Teilhard de Chardin chamou «hominização» e acerca do qual filósofos e teólogos têm defendido posições bem diversas.
Perante essa dúvida, não poderíamos permitir a legalização do que è muito provavelmente um verdadeiro homicídio, ainda por cima perpetrado em criaturas indefesas e inocentes.
Esta a razão do nosso voto contra.Declaração de tolo do Deputado Luís Coimbra (PPM) relativa ao projecto de lei n.o 309/II.Sr. Presidente. Srs. Deputados: Este debate sobre a despenalização do aborto foi prejudicado à partida.
Em muitos países estrangeiros esta questão foi longamente debatida e analisada em comissões parlamentares especiais para além de uma profunda discussão pública.
Deste modo o voto dos deputados, ou foi posteriormente referenciado pelos cidadãos ou foi previamente alicerçado com a opinião abalizada de cientistas, filósofos, médicos, juristas ou associações de pessoas mais interessadas ou vocacionadas para emitir opiniões sobre as questões que temos vindo a debater no Plenário.
O resultado deste deficiente - diria mesmo inexistente - debate público está à vista. Nos últimos dias, a atenção da opinião pública concentrou-se mais sobre se existiriam divergências de voto entre os partidos da maioria, ou se todos os deputados das oposições iriam ter o mesmo sentido de voto. do que sobre a questão da despenalização ou não do aborto.
De acordo com o conhecimento científico actual - e digo actual porque ele sofreu grandes progressos nos últimos anos - assim que os 23 cromossomas de origem paterna estão unidos aos 23 cromossomas maternos, toda a informação genética necessária e suficiente para expressar as qualidades e características individuais de um novo ser humano está reunida.
Pela biologia moderna é facilmente demonstrável que o pré-quesito para a individualização é a fase logo a seguir à concepção, minutos depois desta.
A vida desse novo ser é tão viável e independente como a de um astronauta ligado de forma vital à nave espacial por um autêntico cordão umbilical que o alimenta e faz sobreviver.
As palavras proferidas perante o Senado americano em 23 de Abril de 1981, pelo Professor Jérome Lejeune, poderiam sintetizar aquilo que pretendo expressar: - «a natureza humana do ser humano, desde a concepção à velhice, já não assenta apenas em conceitos metafísicos, mas é hoje uma evidência experimental».
De facto, bastaria lembrar que nos nossos dias já é possível registar as impressões digitais de um ser com 2 meses de existência no ventre materno, impressões essas necessárias à aquisição de um simples bilhete de identidade em qualquer arquivo de identificação. Se há obscurantismo... ele vem de facto de vários dados.
Ora se independentemente de credos ou religiões é possível dentro dos conhecimentos actuais demonstrar experimentalmente que a individualização de um ser humano acontece logo após a concepção, ocorre-me perguntar: se «por falta de pão» como alguém afirmou, se pode vir a justificar a interrupção voluntária da gravidez, isto é, a intervenção voluntária da vida de um ser nascente, porque não legalizar essa interrupção ao fim de 16 semanas, ou 20, ou até mesmo 12000 semanas de vida sempre que as baixas pensões de reforma de alguns pensionistas idosos contribuam de forma decisiva para as dificuldades financeiras dos seus familiares ou descendentes directos?
Se a vida de um ser vivo, mesmo de poucas semanas, estiver dependente de uma opção pessoal ainda por cima assente em bases legais, porque não poderá a vida dessa mesma mãe vir a estar dependente duma idêntica decisão «voluntária» desse seu filho alguns anos passados?
Dir-se-á que a questão hoje em debate visa tão somente a despenalização do aborto como uma das formas de acabar com o aborto clandestino, flagelo social que ninguém pode contestar ser uma realidade em Portugal.
Mas a experiência obtida noutros Países com a aplicação prática das leis legalizando a interrupção da gravidez parece cada vez mais demonstrar que o aborto clandestino persiste e que é mesmo altamente duvidoso que tenha ao menos diminuído.