PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Sr.as e Srs. Deputados: Diz Agustina que «temos que ser os profetas dum novo caminho, ou então nada»! Esse caminho tem um sentido que os portugueses apontaram no recente acto eleitoral: o País precisa de uma política de verdade!O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Da verdade exigente na gestão criteriosa dos recursos: o dinheiro não chega para tudo! Da verdade respeitadora das pessoas, das suas preocupações reais, das suas dificuldades do dia-a-dia, das suas necessidades primárias!Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.Da verdade que restaure a confiança — eu sei que dói ouvir a verdade ao Partido Socialista! — de quem hoje sente a frustração de tanta ilusão, que se evaporou na atmosfera mediática que consumiu este Governo.Protestos do PS.Da verdade que leve cada um de nós, neste momento difícil que atravessamos, a dar o melhor de si, acreditando que o País lhe retribuirá, com um futuro mais tranquilo, com uma escola melhor, com uma saúde mais próxima, com uma justiça mais credível, com um emprego mais estável, com uma sociedade mais segura.É com essa política de verdade — que os portugueses reconhecem no PSD — que o Governo será definitivamente censurado nas próximas eleições legislativas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No quadro do agravamento da crise internacional do capitalismo, Portugal sofre, hoje, uma crise nacional profunda.A política de direita, praticada nos últimos 33 anos, promoveu a destruição do sector produtivo, a quebra da soberania alimentar, o endividamento externo, as privatizações, a ruína das pequenas e médias empresas, o desemprego e a precariedade; promoveu os baixos salários e pensões, a pobreza, as injustiças sociais, a insegurança e a corrupção; empurrou Portugal para o declínio.A situação em que vivemos tem responsáveis: são o PS, o PSD e o CDS-PP, que se têm revezado, em turnos de governo, sempre orientados pela mesma política, com os resultados que estão à vista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PS prometeu, criou expectativas, falou de mudança; mas, como é hoje evidente, o seu Governo foi não só um continuador da política do PSD e do CDS-PP, como conseguiu levá-la até onde estes partidos não o tinham conseguido.Optou pelo favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros e por um violento confronto com os trabalhadores e as populações! Ao mesmo tempo que garantiu os lucros do capital financeiro, promoveu a redução do poder de compra dos salários, cortou nas pensões de reforma, reduziu o apoio aos desempregados, atingiu os serviços públicos, em particular o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública.Criou uma situação difícil às novas gerações e compromete o seu futuro.Atacou os trabalhadores portugueses, com a alteração, para pior, do Código do Trabalho, rasgando os compromissos que havia assumido.
54 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Há que aumentar, assim, e ainda mais, a intensidade das despesas sociais em percentagem do PIB, manter a lógica de selectividade que privilegia os grupos mais necessitados e que discrimina pela positiva quem mais precisa, contra uma lógica rígida e redutora de universalidade segregadora.Aplausos do PS.Há que manter, ao mesmo tempo, o fortíssimo investimento na educação e na qualificação dos portugueses, pois é aqui que melhor se combatem as raízes da elevada desigualdade salarial.E há que apostar, decididamente, numa fiscalidade mais progressiva e redistributiva, que promova a equidade fiscal e o alívio das classes médias.Os portugueses sabem que o Partido Socialista colocará no centro da agenda política de governo, como sempre, o combate contra as desigualdades sociais e a luta pela efectiva igualdade de oportunidades.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Já ouvimos aqui, hoje, de forma muito discursiva, a direita conservadora, neoliberal, sem rasgo, que não quer nenhuma alteração de fundo na sociedade portuguesa.Podemos interrogar-nos, neste momento da Legislatura, sobre o pequeno exemplo do balanço que poderíamos ter se tivéssemos a direita no poder ou se, eventualmente, a pudéssemos vir a ter.Olhemos para o passado próximo desta Assembleia da República: coisas, soluções, leis, instituições que nunca teríamos.Nunca teríamos a lei que descriminaliza a interrupção voluntária da gravidez, pois, por vontade da direita, nunca teria havido referendo, nem voto favorável a estas soluções; nunca teríamos tido a Lei da Paridade;»O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — » nunca teríamos tido a lei sobre a procriação medicamente assistida; nunca teríamos tido o maior aumento de salário mínimo de sempre; nunca teríamos tido uma reforma da segurança social, que recusa a ideia de entregar uma parte das reformas aos privados, como queria o PSD; nunca teríamos tido o alargamento do abono de família»Protestos do PCP.» em nõmero de prestações e no seu montante, de forma socialmente justa, dando mais a quem tem menos e, por isso, mais precisa; nunca teríamos tido o complemento solidário para idosos, que tira da pobreza já, objectivamente, cerca de 200 000 idosos pobres; nunca teríamos tido a Lei da Nacionalidade, que permitiu a legalização de milhares de cidadãos estrangeiros que trabalham em Portugal, pagam impostos em Portugal e descontam para a nossa segurança social;»Aplausos do PS.» nunca teríamos tido a nova lei do divórcio e o aprofundamento dos direitos das uniões de facto; nunca teríamos tido, pasme-se, a reforma do Parlamento, que permite estes malabarismos políticos inconsequentes desta moção de censura que estamos, hoje, a apreciar.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Alberto Martins (PS): — Srs. Deputados, o Partido Socialista defenderá a liberdade igual e combaterá as desigualdades, sempre.
55 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se calhar, é melhor ver a Constituição anotada pelo Dr. Vital Moreira!O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a questão que eleitoralmente se coloca aos portugueses, hoje, é saber quem vai governar a prazo, dentro de meses, o País, sendo certo que última coisa que o País precisa é de acrescentar uma crise de governabilidade à crise económica e financeira que vivemos.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — A alternativa colocada aos portugueses é, por isso, de forma muito clara e precisa, entre o Partido Socialista e a direita.À esquerda, o Partido Socialista está preparado para garantir a governabilidade, pois sabemos que a governabilidade está no assumir das responsabilidades que o eleitorado entender confiar ao Partido Socialista.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Conhecemos bem as dificuldades e recusamos a inacção de braços caídos.Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos os resultados, sabemos aquilo que o futuro nos pede, conhecemos os sinais e sabemos interpretá-los, mas queremos e temos vontade de o fazer, de construir a esperança para os portugueses, com soluções mais justas, mais equitativas, mais livres, mais solidárias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta moção de censura caminha para o seu fim.O Governo e o Partido Socialista estiveram muito preocupados com a legitimidade da moção de censura.Que fique muito claro que o CDS não apresenta uma moção de censura por gosto. Para nós, uma moção de censura não ç um incidente parlamentar,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » para nós, uma moção de censura não ç uma novidade do novo Regimento que a maioria do Partido Socialista, agora, nos trouxe.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está na Constituição!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está na Constituição e sabemos bem qual o seu sentido, quando estamos perante uma maioria absoluta de um só partido: criticar e construir.Aplausos do CDS-PP.Aliás, há, neste momento, uma pergunta a colocar: não eram o Governo e a maioria que queriam retirar ensinamentos? Não eram o Governo e a maioria que diziam que se iam modificar? Aqui tiveram a vossa oportunidade para demonstrar essa mesma modificação. Mudaram em «zero»! Mantêm-se totalmente iguais! É cada vez mais claro que o Primeiro-Ministro não tem a mínima capacidade de autocrítica, apenas sabe criticar quem o critica.O Sr. José Junqueiro (PS): — Olha quem fala!
57 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Mais caricato ainda, confesso, foi ouvir o principal partido da oposição abrir este debate com uma pergunta ao Primeiro-Ministro a pedir responsabilidades perante as responsabilidades que o PSD e o governo do PSD assumiram, há cinco anos, perante o Governo de Espanha e o País, a propósito do TGV.Aplausos do PS.É absolutamente ridículo abrir um debate de uma moção de censura, independentemente da forma como esta direcção do PSD vê o problema do TGV no contexto do investimento põblico em Portugal,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma malfeitoria muito grande!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » com uma questão de enorme fragilidade política interna, dadas as circunstâncias que rodearam a aprovação desse projecto.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A questão incomodou!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Parece, aliás, que a única ideia programática do PSD, neste momento, é parar o TGV. O único programa do governo que o PSD nos apresenta é parar o TGV! Também percebemos a densa e complexa manobra que a paragem do TGV, para o PSD e para muitos dos seus seguidores, tem assumido no contexto da vida política nacional, sobretudo no período eleitoral.Ora, o que aqui vimos não foi uma oposição capaz de se afirmar como alternativa mas uma oposição que afirmou, afinal, a sua própria fraqueza. E, nessa perspectiva, esta moção é um total flop! Para evidenciar, a três meses das eleições, que o Governo era censurado porque tinha más políticas, a oposição devia ter sido capaz de apresentar, neste Parlamento e perante o País, alternativas políticas e programáticas, mas não foi capaz de o fazer.Aplausos do PS.Em vez de termos aqui uma oposição tranquila, que uma recente e inesperada vitória eleitoral deveria justificar,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Inesperada? Mais do que esperada!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » vemos, afinal, uma oposição convicta de que governar o País é difícil e com poucas propostas para vencer a crise, uma oposição sem uma ideia programática para o País — durante várias horas de debate, não foi capaz de a esboçar aqui.Sobretudo, pela falta de sentido de Estado de algumas intervenções que ouvi da parte dos partidos do arco de governabilidade do País,»O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que história ç essa»? Quem inventou essa?O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » a oposição não foi capaz de garantir uma imagem, uma fórmula de estabilidade e de governabilidade que permita ao País encontrar uma saída para as graves dificuldades com que se confronta do ponto de vista da crise internacional que o afecta e, sobretudo, para fazer as profundas reformas estruturais de que o País necessita, que têm de ser continuadas pelo próximo governo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Pelo Bloco Central!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » mas que, afinal, pelas muitas intervenções de lamúria e de oportunismo da oposição, deveriam ser, caso viessem a ganhar as eleições, completamente postas no caixote do lixo!
58 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Essa não é a perspectiva que entendemos que deva servir os interesses do País num momento tão difícil como aquele que ele conhece.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Perante um Governo e uma maioria tranquilos, o que vemos é uma oposição ansiosa e insegura, à direita. Uma oposição ansiosa pelo poder, que considerava longe e distante mas que uma inesperada vitória e, sobretudo, uma inesperada e profunda crise económica parecem colocar no horizonte da sua expectativa política, legitimamente. Mas também insegura porque evidenciou, ao longo deste debate, uma total incapacidade de esboçar, como disse, uma proposta séria de alternativa e, mais do que isso, capaz de garantir ao País a estabilidade e a governabilidade de que necessita.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já disse isso duas vezes! Não é capaz de avançar?!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Tal como vemos uma oposição insegura e ansiosa, à esquerda. Ansiosa não porque a crise lhe tenha trazido o poder mas porque lhe trouxe uma miragem de revolução que acentua ainda mais, perante a crise do capitalismo, essa dimensão revolucionária de que a esquerda portuguesa, infelizmente, não pretende abdicar,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Toda ela!»O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » mas que, por outro lado, lhe cria uma enorme insegurança e uma enorme ansiedade, que resulta do facto de o voto ser um vínculo de responsabilidade não para fazer o contrapoder mas para governar e resolver os problemas do País.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E os Srs. Deputados à esquerda do Partido Socialista são incapazes de esboçar uma perspectiva para resolver os problemas do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora essa!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Pelo contrário, todos sabem que as propostas que apresentam colocariam o País numa trajectória revolucionária e que, mais do que resolver algum problema, agravaria ainda mais os problemas com que o País se confronta.Aplausos do PS.Por isso, também à esquerda este debate mostrou-nos a incapacidade de a oposição responder de forma construtiva aos desafios com que o País se confronta e aos quais o Partido Socialista e o seu Governo têm procurado dar resposta ao longo destes anos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vê-se!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Nesta perspectiva, este debate evidenciou a dificuldade em que a oposição se coloca e não a dificuldade do Governo, que aqui este tranquilamente respondendo ás perguntas a que tinha de responder,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Respondeu às perguntas?!
60 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por isso, Sr. Deputado, num momento em que o País enfrenta uma crise muito sçria,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » num momento em que são exigidas grandes responsabilidades a todos os actores políticos, sem excepção, nós não vamos em soluções fáceis. O Governo não cede no seu rumo,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah! Já sabíamos!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » o Governo não cede ao oportunismo, porque, por paradoxal que pareça, Sr. Deputado Paulo Portas, o Governo que cede às soluções fáceis em nome da oportunidade política não tem futuro. Como não tem futuro a oposição que, para ganhar votos facilmente, não é capaz de perceber a responsabilidade que uma oposição tem em construir uma alternativa, em gerar estabilidade e em gerar governabilidade para o País.Não foi esse o trabalho que hoje aqui fizeram, Srs. Deputados, e, por isso mesmo, o Governo sai desta moção de censura tranquilo, com a consciência de que está a fazer o que deve ser feito,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nota-se!»O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » reconhecendo os erros que humildemente devem ser reconhecidos, mas sem mudar de rumo, sem ceder à demagogia, sem ceder ao populismo, porque essa é a via para resolver os problemas de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a intervenção servindo-me da ajuda de uma entrevista de 2004 do, à data, Sr. Deputado José Sócrates, do Partido Socialista, hoje Primeiro-Ministro, que, em vésperas de eleições europeias, dizia assim: «Todas as eleições, quaisquer que sejam, são momentos de avaliação.Todas. Seria um erro não as interpretar assim. Este é ou não o momento para dar um aviso ao governo? É.Vai ser. E será uma cegueira não o reconhecer. Não acredito»« — dizia José Sócrates — «» que o primeiroministro seja tão autista que, se for claramente derrotado nestas eleições, não tire delas consequências políticas para a condução do Governo.» Eng.o José Sócrates, decorreram cinco anos. Quem deu a entrevista é hoje Primeiro-Ministro. Teve uma derrota estrondosa. Pergunto: então e agora? Repito: então e agora?Aplausos do CDS-PP.Temos noção de que, com esta moção de censura, o Governo não cai, porque a maioria não a aprova, mas, pelo menos, obrigamo-lo a discutir as consequências políticas que exigia aos outros, mas não retira para si. É exactamente esse o objectivo.Dizia, há pouco, o Primeiro-Ministro que o CDS recusou discutir as europeias num debate quinzenal, optando por uma moção de censura. Só se esquece o Primeiro-Ministro que recusou esses mesmos debates quinzenais durante um mês, porque em plena crise achou normal suspender a governação para andar pelas ruas em campanha com os ministros.Aplausos do CDS-PP.
66 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas José de Almeida Cesário José Manuel de Matos Correia Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 20 de Março de 2009 I Série —  Número 59 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Procedeu-se ao debate conjunto do projecto de lei n.o 574/X (3.a) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas, e dos projectos de resolução n.os 450/X (4.a) – Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais, 451/X (4.a) – Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais, 452/X (4.a) – Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público e 453/X (4.a) – Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos, todos da iniciativa do CDS-PP, que foram rejeitados.Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Almeida Henriques (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Adão Silva e Hugo Velosa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Diogo Feio (CDS-PP).Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 345/X (3.a) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (BE) e 420/X (4.a) — Pela garantia de construção do novo hospital de Évora (PCP).Mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 236/X (4.a) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo
2 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 20091.o ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 250/X (4.a) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, a mesma proposta foi aprovada na especialidade, tendo, depois, o referido texto final sido aprovado, em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.Foram também aprovados os textos finais, apresentados, respectivamente, pela Comissão de Educação e Ciência e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativos às propostas de lei n.os 234/X (4.a) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (ALRAM) e 204/X (3.a) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro.A Câmara aprovou, ainda, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 222/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do BE e outro do PSD a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
3 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
5 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
6 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
7 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia é constituída pela apreciação conjunta do projecto de lei n.o 574/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas e dos projectos de resolução n.os 450/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais, 451/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais, 452/X (4.a) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público e 453/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos, todos da iniciativa do CDS-PP.Haverá votações — se o partido requerente o entender, mas presumo que o considera, pois já deu a sua anuência — no final do debate sobre estes diplomas e também votações regimentais, que serão atempadamente distribuídas.Para apresentar o conjunto de diplomas — o projecto de lei e os projectos de resolução — do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de este Primeiro-Ministro não ser capaz não quer dizer que Portugal não é capaz.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Ao longo da nossa História, Portugal viveu inúmeros momentos difíceis.Nunca foi vencido inapelavelmente e teve sempre uma reserva de coragem, uma reserva de independência e uma reserva de sentido de missão que lhe permitiram ultrapassar as dificuldades.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — O primeiro remédio para sair da situação em que nos encontramos é mudar de Primeiro-Ministro, mudar de ministros, mudar de políticas, encontrar uma missão para Portugal neste momento difícil, reinventar um destino para Portugal no preciso momento em que a sociedade portuguesa está economicamente receosa, em que o País é socialmente mais injusto, em que se vivem situações, na área económica também, eticamente duvidosas e em que há uma sensação de desânimo.É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a tese do Sr. Primeiro-Ministro, segundo a qual esta crise só se ultrapassa com uma maioria absoluta, de preferência a dele,»Vozes do PS: — Claro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — » revela um descaramento invulgar.Aplausos do CDS-PS.Na verdade, qual é a situação em que vivemos?
23 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É insensibilidade social!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, não! Isto não é insensibilidade social.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É, é!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Aliás, Sr. Deputado Diogo Feio, o que nos separa é que a única ambição dos senhores é provarem que têm sensibilidade social e a nossa ambição é termos políticas sociais.Os direitos sociais não se compadecem com a sensibilidade social de quem governa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não tem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Trata-se de direitos dos portugueses, independentemente da sensibilidade de quem governa!Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diga isso aos desempregados!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Gostava também de dizer-lhe, Sr.a Deputada, voltando à questão que me colocou e repetindo o que já referi, que Portugal é o terceiro país da União Europeia com uma menor percentagem de agregados em que ambos os cônjuges se encontram numa situação de desemprego.Corresponde a 5,7% dos agregados. Se combinarmos isto com as taxas de substituição do nosso subsídio de desemprego, não nos parece que, neste momento, esta seja a medida mais eficaz e necessária.Portanto, é só por razões objectivas que discordamos da vossa proposta — não vá o CDS-PP ensaiar aqui uma atitude «de Calimero» de que o PS não apoia as propostas só porque vêm do CDS-PP.Protestos do CDS-PP.Não tem nada a ver com o «complexo de Calimero», mas com opção política e responsabilidade. E nós saberemos assumir a nossa responsabilidade.Em relação aos medicamentos genéricos que a Sr.a Deputada referiu, o Governo apresentou ontem mais uma medida que vai impulsionar o mercado dos genéricos, para além daquilo que o Governo já fez. A medida ontem apresentada de aumento da comparticipação para os idosos parece-nos uma excelente medida.Os números que a Sr.a Deputada referiu dos médicos que não aceitam a substituição dos medicamentos que prescrevem pelos genéricos equivalentes tem o seu fundamento, mas também é verdade que há muitos utentes, nomeadamente idosos, que não querem trocar esses medicamentos, porque confiam mais nos de marca»! Há aqui todo um trabalho a fazer.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas quem é que os prescreve?A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Com isto não me estou a justificar. O que estou a dizer é que há todo um trabalho por fazer, por um lado, com os profissionais de saúde e, por outro lado, com os próprios utentes.Sr. Deputado Jorge Machado, quanto à alteração dos critérios de atribuição dos subsídio de desemprego, sei que o PCP não gosta de ouvir o que eu vou dizer a seguir, mas volto a referir: o actual regime de subsídio de desemprego resulta de um acordo da concertação social entre todos, mas mesmo todos os parceiros — empregadores e sindicatos!O Sr. Jorge Machado (PCP): — E depois?A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E depois, não, Sr. Deputado!
30 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009Aplausos do PS.Protestos do PSD.E mais, Sr. Deputado: O PS não está sozinho no combate à crise. O PS conta com a sociedade porque, infelizmente, o País não conta com a oposição. Esta é que é a grande verdade, Srs. Deputados, e é bom que a assumam!Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Onde é que estava a oposição durante estes quatro anos quando o Governo foi apresentando medidas que não são desgarradas, como os senhores dizem? As medidas que o Governo apresentou ontem não são desgarradas, encaixam-se na estratégia que o Governo definiu desde o início e que marcou o programa eleitoral com que o PS se apresentou nas eleições e que ganhou como ganhou, Sr. Deputado! Portanto, como disse na minha intervenção, o que fazemos é garantir que não perdemos o esforço que os portugueses fizeram nestes quatro anos e que, quando a crise passar, estamos em melhores condições para «apanhar o comboio» do desenvolvimento — para usar uma expressão vossa! Sr.as e Srs. Deputados, assumiremos as nossas responsabilidades e responderemos pela nossa opção política, porque, ao contrário da mensagem que as vossas intervenções quiseram fazer passar, o que se passa aqui, o que os senhores defendem, o que nós defendemos os portugueses conhecem e sabem e, por isso, assumiremos as nossas opções. Esperemos que os senhores saibam assumir as vossas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, quero falar-lhe sobre o provedor do crédito, uma proposta apresentada ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro.Sob pena de isto tudo terminar num «provedor do descrédito», pergunto à Sr.a Deputada: para quando a nomeação deste provedor do crédito? Ou será que vai acontecer como acontece com um caso bem actual, que demora e demora? Sr.a Deputada, pergunto se esse provedor é também para as pequenas e médias empresas, onde, obviamente, há grandes dificuldades e desigualdades no acesso ao crédito, ou se se limita, apenas e só, ao crédito à habitação. Será que o Governo se recusa, mais uma vez, a reconhecer que plagiou ou que copiou a ideia do mediador de crédito, apresentada pelo CDS? Esse serviço será como acontece com o actual Provedor de Justiça, ou seja, grátis, ou o Partido Socialista e o Governo preparam-se para, mais tarde, vir apresentar uma taxa e cobrar esse serviço? Sr.a Deputada, trata-se ou não — pela primeira vez, e de forma muito tímida — de uma crítica, embora muito velada, ao supervisor, ao Banco de Portugal, que tem a responsabilidade e o dever de zelar pelo cumprimento das regras de mercado? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, embora só disponha de 29 segundos, devo dizer que a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos pode não concordar com as propostas que o PSD apresenta, como aliás demonstrou, mas devia pedir desculpa à Câmara.
31 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009Vou citar os projectos que foram discutidos no ano passado, em que eu próprio usei da palavra: a lei de bases da política de família, um projecto de lei que alarga, no âmbito do IRS (portanto, são medidas fiscais), as deduções à colecta de despesas com educação e formação; um projecto de lei sobre apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência; um outro projecto de lei, que considera como custos para efeitos de IRC medidas fiscais, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção; e ainda um outro projecto de lei, relativo às medidas fiscalizadores e sancionatórias ao incumprimento dos prazos do processo de adopção.Sr.a Deputada, pode não concordar com as medidas, mas não minimize, de forma não verdadeira, aquilo que aqui se passou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o senhor coloca-me a questão do provedor do crédito, que, no contexto da intervenção que temos tido e nos termos em que a colocou, mostra o CDS no seu melhor: baralha, para voltar a dar e para desviar as atenções.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas o que ficou claro neste debate, Sr. Deputado, é que os senhores, ontem, não quiseram discutir as vossas medidas com o Governo para que não se percebesse como elas em nada são melhores do que as medidas que o Governo tem adoptado.Protestos do CDS-PP.Mas o debate foi ontem, a memória ainda está fresca, pelo que os Srs. Deputados tiveram azar. Deviam ter marcado este agendamento potestativo para daqui a um mês; talvez tivessem tido um pouco mais de sorte.Sr. Deputado Hugo Velosa, sei muito bem o que os senhores apresentaram há um ano — aliás, fui eu que tive o prazer de defender a posição da bancada do Partido Socialista. Mas vou recordar-lhe outro dado de que o senhor não se lembra: esses projectos foram apresentados várias vezes pelos senhores no Parlamento.Foram apresentados antes de os senhores serem governo, mas depois, quando foram governo, não aprovaram nenhum deles.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto é uma vergonha!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Havia de confessar que não disse a verdade!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E faço a mesma pergunta: em que é que uma política de lei de bases da família e um cartão de família ajudariam os portugueses, hoje, a combater melhor a crise?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido interessante assistir ao debate que aqui hoje se tem produzido, com um agendamento potestativo do CDS-PP, em que o Partido Socialista continua claramente a falar para si próprio e não para o País, nem tão-pouco governa para
33 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009Não quero, no entanto, deixar, com a consideração de sempre, de dar uma palavra em especial ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dizendo o seguinte: por muitas linhas que eu leia de Karl Marx, não encontro lá uma única solução para uma crise financeira e económica internacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ler Milton Friedman!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já o mesmo não sucede lendo a doutrina social da igreja,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » que, desde a sua primeira encíclica, em 1891, trouxe mais prosperidade à Europa.Portanto, não julgue o Partido Comunista Português que tem qualquer monopólio em relação às questões sociais. E deixem-me que vos diga: ainda bem que não tem!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS ç que tem!»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tenho uma palavra especial para o Partido Socialista, assumindo, desde logo, uma dificuldade. É que, hoje, demos uma oportunidade ao Partido Socialista, apresentando um conjunto de ideias que poderiam, e deveriam, servir como um plano de combate à crise, com medidas de curto prazo e outras de médio prazo.Perante isto, a que é que assistimos por parte do Partido Socialista? Ou a omissões, ou a erros claros de discurso. Começamos pelo erro da realidade. A realidade, hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, é muito simples: há mais desemprego, mais dívida, mais impostos, mais pobreza e, infelizmente, menos confiança. É este o vosso legado de governação.Aplausos do CDS-PP.Por isso, viemos à prova que o Partido Socialista nos pediu, a de apresentar propostas em concreto.Apresentámos propostas de natureza fiscal e, estranhamente, sobre elas o Partido Socialista disse «zero», rigorosamente «zero». Os senhores, sobre impostos, só sabem aumentá-los, só sabem trazer mais carga fiscal.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Têm a maior das dificuldades em responder a quem propõe, por exemplo, que se baixe o pagamento especial por conta ou os pagamentos por conta das empresas, e a quem diz, como nós, «aproveite-se a oportunidade que a União Europeia nos deu para baixar o IVA e estudar a baixa do IVA em relação a sectores como a construção e a restauração». Os senhores dizem que não é prioridade. O Partido Socialista, em matéria de impostos, é constantemente de uma omissão total.Têm, depois, uma enormíssima insensibilidade, nomeadamente em matéria de desemprego. É inaceitável aquilo que ouvimos hoje, por parte da bancada do Partido Socialista, em relação aos casais que, em Portugal, neste momento, estão no desemprego, em relação aos agregados familiares que têm marido e mulher no desemprego e que têm tantas dificuldades para pagar as suas contas e para educar bem a sua família. Em relação a isso, mais valia, sinceramente, que o Partido Socialista tivesse omitido o que disse em relação a esta matéria.Aplausos do PS.
36 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa a propósito das votações que vão seguir-se, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, este requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, visa aditar um novo artigo 1.o a um texto final relativo a uma proposta de lei. A seguir, iremos votar o texto final da 1.a Comissão, que também tem um artigo 1.o Portanto, das três, uma: ou este diploma que vamos votar fica com o «n.o 0» no artigo 1.o ou, talvez, com o «n.o —1»; ou o artigo 1.o passa a artigo 2.o, o 2.o a 3.o e o 3.o a 4.o; ou, então (o que não seria menos original, mas também é possível), este diploma fica com dois artigos 1.o Peço que o Partido Socialista esclareça este ponto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o esclarecimento está auto-respondido, porque o Sr. Deputado é um distinto jurista. Não há um «n.o 0» e não há dois artigos 1.o, portanto, há uma renumeração automática, que será feita em sede de redacção final.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há três Códigos de Processo Penal!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 1.o ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 250/X (4.a) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 1.o ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 250/X (4.a).Pergunto aos Srs. Deputados se podemos também votar o texto final, em votação final global.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a votação final global.O Sr. Presidente: — Vamos então votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 1.o ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 250/X (4.a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 1.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de JaneiroOs artigos 15.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o [...]