9 DE JULHO DE 19822190-(9)que, caso aquele venha a ser aprovado, tal implicará a derrogação de algumas normas gerais do Regimento da Assembleia da República.Outra situação qualitativamente distinta é a respeitante aos tempos do debate. A deliberação sobre esta matéria não tem a ver somente com o raciocínio e juízos de valor que esta Comissão possa fazer sobre o seu próprio trabalho, relevância e mecanismos a utilizar ao longo do debate no Plenário. Tem igualmente a ver com uma deliberação mais global quanto ao próprio empenhamento da Assembleia da República no debate da revisão.Pressupõe-se, ab initio, que deverá haver um prolongamento da actual sessão legislativa. Há órgãos com competência regimental para decidirem desse mesmo prolongamento.A repartição dos tempos será, por essa razão, subsidiária de uma deliberação que não compete à CERC sugerir, ou seja ao necessário prolongamento e quanto à utilização desse mesmo prolongamento. Não é completamente líquido e garantido que o prolongamento da sessão legislativa se dedique única e exclusivamente aos trabalhos de revisão constitucional. Poderá acontecer que o prolongamento desta sessão tenha também a ver com os trabalhos de legislação e de fiscalização normais da Assembleia da República.Por tudo isto, creio que a deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, sobre a repartição dos tempos tem inegáveis reflexos políticos para o funcionamento global da Assembleia da República. Será, assim, em função desse juízo político sobre ocupação dos tempos de prolongamento da sessão legislativa que deve ser definida a repartição dos tempos de cada grupo parlamentar e partido para apreciação do processo de revisão constitucional.Gostaria de afirmar não estar habilitado pelo meu grupo parlamentar a participar num debate exploratório nesta Comissão quanto à repartição dos tempos entre os diferentes grupos parlamentares para o debate no Plenário da revisão constitucional.Sendo sensível aos problemas levantados pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, penso que esta Comissão não deverá apresentar qualquer proposta, nem mesmo exploratória. Essa incumbência deveria ser entregue à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, em primeira instância, com a recomendação de que se deveria reduzir a escrito o acordo a que se chegou quanto aos tempos e à forma da utilização. Aí diria, talvez com um laivo de ironia, que mais do que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, confio na eficácia dos líderes parlamentares quanto à deliberação sobre esta matéria, dada a própria rodagem dos mesmos, no que toca à organização dos debates no tempo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Queria referir dois aspectos, o primeiro passa pela retoma do problema levantado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira a respeito da interpretação que ele mesmo faz ao possível sentido do n.° 2 do artigo 11.°Faço a este senhor deputado uma chamada de atenção no tocante ao agora consagrado no artigo 10.°, antigo artigo I I.° Isto para além de tudo quanto já referi a respeito da possibilidade de o trabalho da subcomissão de redacção ter carácter, de certo modo, inovatório. porque condena, em relação aos trabalhos de discussão, e exigir uma aprovação formal final.Diz-se naquele artigo que a subcomissão de redacção não pode alterar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo mediante deliberação sem votos contra.Suponha o senhor deputado que esta Comissão não respeita esta norma e que a viola frontalmente. Qual será o único modo de controle do produto final desta Comissão? Evidentemente que este modo será uma votação no Plenário.Se estou de acordo com o senhor deputado quanto ao facto de não ser possível deixar que a votação perspectivada para final do decreto de revisão altere a substância e o sentido do voto anteriormente formulado pelo Plenário, a verdade é que existem suficientes elementos adicionais de inovação ou de risco, quanto a possíveis alterações do sentido de um voto, o simples trabalho da subcomissão de redacção, para que se justifique esta votação final das disposições do decreto de revisão. É este o sentido prático possível. O sentido político, já vimos, provavelmente, cada formação política terá o seu.Creio não ter o Sr. Deputado Veiga de Oliveira possibilidades de contestar a necessidade de se fazer uma apreciação formal e final de todo o trabalho da subcomissão de redacção, tanto quanto mais não fosse porque sempre correríamos o risco de vir uma subcomissão de redacção violar a norma, a cominação, que lhe é imposta por este n.° 2.Faz favor. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de OSiveira (PCP): — Muito obrigado. Creio dever dizer-lhe, Sr. Deputado, que não poderemos aqui raciocinar em termos de violação, a qual seria sempre não dolosa, desta norma, que obriga a subcomissão de redacção a não alterar o sentido do legislado e a limitar-se a fazer correcções de redacção ou de estilo, exigindo-se a unanimidade.Não poderemos estar a raciocinar nestes termos, assim colocados pelo senhor deputado, porque isso levaria a que todas as leis saídas da Assembleia fossem sempa votadas após terem sido votadas.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS). — Nem todas as leis constituem revisões constitucionais. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Uma vez que todas as leis passam pela fase de redacção final, todas correrão, no seu entender, o risco de alteração do pensamento legislativo.Basearmos a existência do «revoto». passa o termo, no facto de a subcomissão de redacção poder ter feito melhoria do estilo parece-me um pouco ilógico. Sr. Deputado.Sobretudo, insisto, sempre poderia acontecer que o voto final que o senhor deputado fosse fazer ainda sobre o texto da Comissão invalidasse, ao menos do ponto de vista teórico, as alterações. Ou então nada poderia contra elas. Poderia acontecer que no fim viéssemos a descobrir a não existência de maioria de -V..O senhor deputado não pode atirar-nos para este risco, o qual é desde logo insuportável.Parece-me que. qualquer que seja a fórmula que se pretende dar a uma suposta votação final global, ela não poderá ter lugar. Nas votações de uma lei vulgar tal pode acontecer, tendo até já isso sucedido nesta Assembleia. Neste caso. foram votadas na especialidade todas as alterações em comissão e. após isso, a lei caiu no Plenário, por recusa da passagem da lei em votação final global.