12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(439)E o projecto de Tratado de União Europeia do Deputado Spinelli, já citado no n.° 2 do seu artigo 12.° estabelecia:A União só actua para levar a cabo as tarefas susceptíveis de serem empreendidas mais eficazmente em comum do que pelos Estados membros [...].Colocando-se o princípio da subsidiariedade no domínio das competências concorrenciais União Europeia/Estados membros, não restam dúvidas de que a sua definição, e particularmente a sua aplicação e execução, envolve particular acuidade e delicadeza.Na verdade, a eventual distorção de tal princípio poderia conduzir a alargamentos de competências das Comunidades, com prejuízo da competência dos Estados.No outro pólo, receando que eventuais conflitos entre os Estados e as instituições comunitárias no domínio da aplicação do princípio da subsidiariedade possam conduzir a uma jurisprudência centralistas já há quem preconize que a apreciação ou o levantamento cíclico da aplicação daquele princípio devem ser feitos pelos parlamentos nacionais institucionalmente reunidos em conferência com o Parlamento Europeu, nos termos agora previstos em declaração anexa ao Tratado da União Europeia.Independentemente da reflexão histórico-filosófica sobre as raízes do princípio agora consagrado, é de sublinhar que o Tratado não faculta a sua identificação redutora com uma específica fonte doutrinal, antes podendo reclamar-se várias, com alcance que importa apurar.Na verdade, o princípio não regula a determinação das competências comunitárias (decorrente apenas de tratados), mas tão-só o seu exercício.Tal princípio tem ínsita uma dimensão de proporcionalidade que o artigo 3.°-6, introduzido agora no Tratado CEE, sublinha expressivamente ao referir que «a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado».Por outro lado, o princípio da subsidiariedade coloca-se também a nível interno de cada Estado, nas suas relações com as regiões e com as autarquias locais.O princípio, tendo as virtualidades referidas, não deixa, porém, de poder constituir uma fonte de dificuldades na sua aplicação, em particular se se tiver presente o processo de co-decisão comunitário.Recentemente o Parlamento Europeu, através da Resolução B3-1S14 e 1529/92, assinalou a importância de criar um mecanismo adequado que garanta a aplicação e o controlo do respeito do princípio da subsidiariedade nos processos de decisão comunitários.O Parlamento Europeu preconizou que, no âmbito do acordo interinstitucional a negociar e a aprovar pelas três instituições, se estabelecesse uma estreita cooperação, de acordo com as seguintes orientações:O controlo do respeito do princípio da subsidiariedade efectua-se aquando do processo de decisão comunitário, nos termos das regras de votação previstas no Tratado, não devendo de forma alguma pôr em causa o direito de iniciativa, tal como consignado no Tratado da União Europeia, nem levar à instituição de um processo de consulta do Conselho prévio ou paralelo ao desenrolar do processo de tomada de decisão previsto nos Tratados e nos acordos interinstitucionais que deles decorrem;As três instituições, no âmbito do seu procedimento intemo e por ocasião do exame da base jurídica,verificam sistematicamente a conformidade da acção prevista com as disposições do artigo 3.°-B do Tratado da União Europeia, quer no que respeita à escolha dos instrumentos jurídicos, quer ao conteúdo (coordenação, aproximação ou harmonização das legislações): a verificação não pode, pois, ser dissociada do exame da matéria de fundo;Qualquer proposta da Comissão inclui uma exposição de motivos, que deverá conter uma justificação relativamente ao princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3.°-B do Tratado;Qualquer alteração ao texto inicial proposto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho deve, caso acarrete uma nova extensão do campo de intervenção comunitário, ser acompanhada de uma justificação relativamente aos princípios consagrados no artigo 3.°-B;A Comissão elabora um relatório anual sobre o respeito do princípio da subsidiariedade, que submeterá à consideração do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu organiza um debate público sobre este relatório, no qual participarão a Comissão e o Conselho.Por outro lado, o Parlamento Europeu considerou que, em caso de dificuldades de aplicação, pode ser convocada, por iniciativa do presidente de uma das instituições, uma conferência interinstitucional destinada a ultrapassar essas dificuldades e, se necessário, propor que que se modifique ou complete este acordo interinstitucional.De facto, a delimitação inicial de uma decisão comunitária pode, por força do processo decisório das Comunidades, sofrer alterações que impliquem, elas mesmas, desvio ou preterição do princípio da subsidiariedade.Áfigura-se de admitir que o equilíbrio institucional conseguido pelo Tratado e, designadamente, o peso que os Estados continuam a ter, por via do Conselho, permitirá o funcionamento adequado do princípio da subsidiariedade e um saudável desenvolvimento das relações Estados/ Comunidades, com recíproco respeito pelos seus espaços e competências.CAPÍTULO III A cidadania europeia1 — O Tratado da União Europeia adita ao Tratado de Roma uma nova parte n, composta pelos artigos 8.° a 8.°-F, respeitantes à cidadania da União.a) O artigo 8° do Tratado institui a cidadania da União e estabelece que «é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado membro».É da exclusiva competência de cada Estado membro a definição dos critérios de atribuição da nacionalidade, aspecto precisado em declaração anexa (que admite, como mera faculdade, o depósito por cada Estado, a título informativo, junto da Presidência, de declarações que explicitem quais as pessoas que devem ser consideradas como seus nacionais para efeitos comunitários).A cidadania europeia tem carácter cumulativo e complementar à emergente das disposições constitucionais e legais de cada Estado membro, mas é inteiramente determinada por estas. Valerão, assim, igualmente os