II SÉRIE-A — NÚMERO 47 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 599/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO RECENSEAMENTO NACIONAL DE TODAS AS SITUAÇÕES EXISTENTES EM PORTUGAL QUE CARECEM DE REALOJAMENTO, EM ARTICULAÇÃO COM AS AUTARQUIAS LOCAIS, E ELABORE UM NOVO PROGRAMA DE REALOJAMENTO Exposição de motivos Portugal é membro efetivo da Organização das Nações Unidas desde 14 de dezembro de 1955, tendo assinado a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 22 de novembro de 1976. Vimos recentemente serem aprovados os dezassete ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, e as cento e sessenta e nove metas, sob a epígrafe “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”, através da resolução da Organização das Nações Unidas de 25 de setembro de 2015, e que vigora desde o início de 2016. Neste contexto insere-se a Nova Agenda Urbana, já debatida neste Parlamento, e que pretende apresentar uma orientação para a ação, em ordem ao reforço do compromisso mundial e do apoio à habitação e ao desenvolvimento urbano sustentável. Esta agenda reafirma e representa o compromisso global com o desenvolvimento urbano sustentável, com a participação de todos os intervenientes, de forma integrada e para a execução dos referidos objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, em particular do 11.o objetivo – tornar as cidades e estabelecimentos humanos inclusivos, seguros, resistentes e sustentáveis. Imbuído por este espírito, pese embora o contexto de crise em que se encontrava Portugal, o XIX Governo procedeu a uma ampla reforma no âmbito da política da habitação, que teve na sua génese a estratégia nacional da habitação, cuja visão estratégica e estruturante foi a de “Facilitar o acesso das famílias à habitação” e onde se apontava a necessidade de concluir a erradicação das situações de carência habitacional grave. Importa pois ao País ter uma visão global, uma estratégia de ação coordenada e consequente, que permita fazer face às dificuldades sentidas e não a aprovação de medidas avulsas, muitas das quais, revertendo reformas de sucesso que ocorreram em Portugal. Já em 1987 foi lançado um programa de realojamento a que se sucedeu em 1993 o Programa Especial de Realojamento (PER) e em 2004 o PROHABITA. Estes programas criaram regimes de cooperação entre a administração central e local, através da concessão de apoios financeiros aos municípios para a construção, aquisição e arrendamento de fogos para realojamento das famílias residentes em barracas existentes em todo o país e em especial nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Este Programa visava a criação de condições para uma plena integração destas populações na comunidade, tendo sido possível dar casa a largas dezenas de milhares de famílias que viviam em condições absolutamente deploráveis. O facto é que, desde 2009 que os programas de realojamento estão sem verbas para financiar novas operações, limitando-se as disponibilidades ao financiamento de compromissos do passado ou a situações de calamidade como sucedeu com as intempéries da Madeira. É penoso, mas verdadeiro, constatar que em Portugal os problemas habitacionais não se circunscrevem a uns quantos bairros do Município da Amadora, como o Bairro 6 de maio. Há mais de 2000 famílias de etnia cigana vivendo em acampamentos e barracas por todo o País. Na Área Metropolitana de Lisboa sucedem-se recentemente os relatos de situações graves de que são exemplos a Quinta da Torre em Loures, o Barruncho em Odivelas, o Segundo Torrão da Trafaria em Almada ou Vale de Chícharos no Seixal. A situação da Península de Setúbal é assustadora. Mas a situação existente não se compadece com medidas pontuais ou casuísticas. É indispensável uma visão de conjunto das políticas de habitação do País, que valorize o trabalho e o esforço financeiro do Estado e das Autarquias Locais feito ao longo de décadas. Há um conjunto de municípios que conseguiram executar os programas de realojamento na sua plenitude, mas muitos outros não o conseguiram, e deparam-se agora com situações absolutamente confrangedoras para resolver.