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Julgo que é um elemento-chave de qualquer abordagem de uma política da água ter uma visão de longo prazo, de prevenção, de poupança, o que significa toda uma pedagogia e uma política no sentido de alterar comportamentos na forma da utilização da água. Penso que isso é particularmente importante num país como o nosso, que, como se constata, em termos de águas superficiais, depende em grande medida de Espanha e, ainda por cima, se dá ao luxo de desperdiçar água. Portanto, a meu ver, esta é uma questão que tem de ser equacionada, passando pela educação ambiental e, provavelmente, por incentivos fiscais. Enfim, julgo que há muitos caminhos que não estão minimamente equacionados.
2270 I SÉRIE - NÚMERO 66Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Contudo, há uma questão sobre a qual gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado Rui Pedrosa. E a questão dos recursos hídricos subterrâneos, que são os grandes desconhecidos, porque tem menos impacto visual e evidentemente causa sempre menos espectáculo um aquífero, contaminado do que o troço de um rio poluído. Essa é uma grande riqueza, cujo estudo está mal feito e cuja identificação só agora começou a fazer-se. Aliás, na conclusão do IV Congresso, ouvimos com preocupação o Sr. Secretário de Estado fazer afirmações, que, aparentemente, até põem em causa tudo aquilo que se julgava ter sido iniciado.
Assim, Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é a seguinte: tendo obviamente os recursos subterrâneos uma grande importância, constituindo em algumas zonas do Algarve 94% daquilo que é a água utilizada no consumo doméstico e sendo a salinização na água do Algarve, nos aquíferos, gravíssima, pergunto-lhe se o Partido Popular está ou não preocupado com os grandes megaprojectos previstos para o Algarve, que vão duplicar as zonas de ocupação e, provavelmente, os consumos, numa área já hoje tão pressionada e fragilizada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa.O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço as considerações que fez e a questão que me colocou. O Partido Popular está, de facto, bastante preocupado com esse tipo de situações que referiu e espera que o Governo também o esteja.
Há uma frase muito interessante, que costumo citar e que, penso, assenta que nem uma luva à questão que me colocou, que diz: «Na natureza há processos irreversíveis e processos reversíveis, só que os primeiros são a regra e os segundos a excepção».
Espero, pois, que o Governo tenha uma resposta cabal para esse tipo de questões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, se me permite, vou voltar ao Plano Hidrológico Espanhol e ao plano nacional da água, porque julgo ser importante esclarecermos algumas coisas, de modo a não restarem dúvidas.
Importa que, quando o Governo assume alguns compromissos e uma determinada estratégia - se assim posso chamar-lhe, pois na minha perspectiva não o é - ou orientação, os assuma como tal e não procure escamotear essa mesma realidade.
O certo é que não estávamos assim tão longe dos espanhóis em relação à formalização da necessidade de planeamento dos nossos recursos hídricos, em Portugal. É que, como bem sabe, Sr.a Ministra, não foi em 1985, mas em 1987, que um diploma intitulado Lei de Bases do Ambiente veio formalmente aferir da necessidade de planear o uso da água, em Portugal. Portanto, desde essa altura, havia uma orientação clara, no sentido da necessidade da gestão e do planeamento concreto dos nossos recursos hídricos. No entanto, o PSD, na altura no governo, demorou nada mais nada menos do que sete anos para regulamentar esta questão, pois só em 1994 publicou o Decreto-Lei n.o 45/94.
Ora bem, a partir desta orientação, os planos de bacia deveriam estar prontos em 1996 e o plano nacional da água em 1997. O compromisso para com os portugueses começa desde esta altura concretamente, isto para não ir mais longe, ou seja, a 1987.
Mas o que é que o Governo do Partido Socialista está a fazer com a questão do plano nacional da água? Está a ligar esta questão ao Convénio Luso-Espanhol mas, na nossa perspectiva, numa orientação completamente errada. É que enquanto os espanhóis estão a definir e a aprovar já, como aqui foi referido, os planos de bacia, que é, no fundo, a primeira fase de elaboração do Piano Hidrológico Espanhol, e estão a orientar a sua estratégia para a definição do Convénio Luso-Espanhol, o Governo português está precisamente a fazer o contrário, ou seja. está à espera do Convénio Luso-Espanhol, que orientará depois o nosso plano nacional da água.
Ora, Os Verdes consideram que esta estratégia do Governo português não é correcta, Os Verdes consideram que há uma necessidade efectiva de priorizar os planos de bacia e o plano nacional da água e não de ligar estas questões, para posterior data, ao Convénio Luso-Espanhol.
Para que não restem dúvidas, até me dei ao trabalho de fazer uns recortes, cujas cópias vou depois entregar à Sr.a Ministra, que demonstram claramente que a Sr.a Ministra, de facto, gosta de se comprometer com datas, mas depois não gosta as cumprir.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não é só a Sr.a Ministra. Há mais!A Oradora: - Mas, Sr.a Ministra, gostava também de lhe dizer que - e a senhora sabe isto perfeitamente -, em relação aos planos de bacia, que foram já aprovados em Espanha, o plano do Douro prevê uma barragem em Irueña, que já está a ser construída, uma barragem em Castrovido e outra em Velacha, cujo início se anuncia para 1998, e o plano do Tejo prevê a construção de cinco barragens. Sr.a Ministra, isto vem trazer graves consequências e graves implicações, aliás grandes implicações, se preferir a expressão, nos nossos recursos hídricos, nomeadamente nestes dois rios internacionais. Como é que o Governo português se orienta relativamente a esta questão? De facto, não existe uma estratégia nacional da água em Portugal.
Sr.a Ministra, passo agora a referir-me à qualidade da água, uma questão que já foi por diversas vezes abordada neste debate e que me parece fundamental e essencial. Gostava de relembrar, apesar de já ter sido feito, nomeadamente, pela minha colega Isabel Castro, que os relatórios do Ministério do Ambiente, nomeadamente o relatório sobre o estado do ambiente e um outro da Direcção-Geral do Ambiente, e, mesmo, diversas Grandes Opções do Plano vêm fazendo uma avaliação clara do agravamento da qualidade das nossas águas ano após ano.
O que é que nos parece? Parece-nos que, estando este mal diagnosticado, seria de esperar por parte do Ministério do Ambiente uma atitude coerente e consequente sobre os problemas existentes neste sector específico. Ocorre que a atitude do Ministério do Ambiente é precisamente contrária à que deveria ser, isto é, não garante a resolução dos problemas, contribuindo desta forma para o seu agravamento, e tem uma lógica de adiamento constante da resolução dos mesmos.
7 DE MAIO DE 1998 2271A Sr.a Ministra foi clara relativamente às estações de tratamento e ao sistema das estações de tratamento da Península de Setúbal. O compromisso foi assumido, mas não vai ser cumprido - a Sr.a Ministra disse-o hoje, aqui, claramente.
Outro exemplo claro tem a ver com uma questão que também, por diversas vezes, trouxemos ao conhecimento da Sr.a Ministra e por diversas vezes interpelámos o Governo: a da regularização do rio da Moita.Risos da Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra ri-se! Deve achar piada! Mas, de facto, quem não acha piada são as populações que já há muitos anos sofrem as consequências directas da falta de regularização desta linha de água!
Por outro lado, a gravidade da situação em relação à política da água chega ao ponto de vermos o Ministério do Ambiente, entidade que devia preservar e acautelar, ele próprio, a dar o aval a situações perfeitamente escandalosas e criminosas em termos ambientais.
Já aqui referi a estação de tratamento de águas residuais de Tarouca que está em construção, com o aval do Ministério do Ambiente, em pleno leito de cheia,...Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: -... perfeitamente mal localizada e com uma profunda contestação por parte das populações. Qual foi a resposta do Ministério do Ambiente? 0 que é que o Ministério fez? Apesar de algumas dúvidas que possa ter tido, tapou os ouvidos e deu o seu aval!
Este é, Sr.a Ministra, um exemplo claro de uma situação criminosa em termos ambientais que o Governo, ao contrário daquilo que deveria fazer, permite, dando o seu aval expresso.
Mas são vários os exemplos que demonstram que o Ministério do Ambiente não zela pela preservação do recurso «água».
Em Arouca - o nome é parecido! -, a situação não é perfeitamente idêntica, mas, em termos de consequências ambientais, é parecida pelo crime ambiental que pode representar a eucaliptização de toda uma área classificada na Rede Natura 2000, uma área perfeitamente rica em linhas de água e de nascentes que abastecem as localidades. Mais outro crime ecológico, com o aval do Ministério do Ambiente. Neste caso, a indústria do papel pagava mais e por isso pesou mais na decisão do Governo. Não temos dúvidas absolutamente nenhumas em relação a isto!
E isto quando não é o próprio Ministério do Ambiente a intervir directamente e a cometer graves agressões ambientais, o que se torna por demais incompreensível. É o caso, por exemplo, da limpeza do Alviela. Que fez o Ministério do Ambiente? Em vez de intervir no leito do rio, devastou completamente as suas margens sem intervenção no rio, ou seja, provocou uma situação de erosão que originou a necessidade de garantir uma outra intervenção para evitar essa erosão e que foi a de criar barreiras artificiais nas margens do rio por terem sido destruídas as barreiras naturais.
É esta a ideia de «regularização» do Governo, que não corresponde minimamente àquilo que necessitaria ser!
Do ponto de vista ecológico, as zonas ribeirinhas são fundamentais para a qualidade e a quantidade de água, mas o Ministério do Ambiente tem tido uma atitude de desprezo, de devastação, de deflorestação, de betonização, de
destruição das zonas de sapal, fundamentais, como sabe, Sr.a Ministra, para o equilíbrio e para a dinâmica de qualquer rio.
Perante isto, Sr.a Ministra, gostava que se pronunciasse em relação a uma questão concreta que tem a ver com o projecto de alargamento do porto de Viana do Castelo na margem do rio Lima, projecto esse que vai destruir toda a zona ribeirinha. É que o Ministério do Ambiente nunca se pronunciou sobre ele. Apesar da tentativa que Os Verdes fizeram de trazer o Ministério a este Plenário para responder a esta matéria, não foi este Ministério que veio à Assembleia, sendo certo que a intervenção que se projecta fazer no porto de Viana do Castelo é, em parte, na área de jurisdição do Ministério do Ambiente, uma vez que se trata da zona ribeirinha.
Gostava, de facto, que a Sr.a Ministra se pronunciasse hoje e aqui, nesta interpelação, sobre a orientação e a posição do Ministério do Ambiente acerca do projecto de alargamento do porto de Viana do Castelo.
O pior é, pois, ter um Ministério do Ambiente que não zela pela saúde pública das populações, que não zela pelo desenvolvimento sustentável, mas que contribui, muitas vezes, com exemplos concretos, para fomentar problemas, fruto da inexistência de uma política integrada.
Hoje, temos uma orientação agrícola, a PAC, que vai contra uma política da água integrada e sustentável: menos área agrícola ninguém tem dúvidas disso! - mas diferente prática agrícola. Uma prática agrícola mais agressiva, mais utilizadora dos recursos hídricos, mais poluente. Não nos podemos esquecer que 80% do consumo de água provém precisamente das práticas agrícolas com maior recurso para os agro-químicos, pesticidas, herbicidas, adubos, fertilizantes, que concorrem, de facto, em grande medida, para a contaminação das águas, nomeadamente as subterrâneas.
Basta dar o exemplo da Golegã, onde a prática agrícola intensiva contaminou gravemente os lençóis freáticos para além do que é permitido em termos de saúde pública, e este é um caso que, certamente, a Sr.a Ministra conhece.
Também as opções de ordenamento do território têm comprometido o recurso «água» e fomentam o desperdício e a poluição da água. Por exemplo, nas opções de turismo, que hoje temos em Portugal, onde a forte concentração existe onde o recurso «água» é mais escasso. O Algarve será um bom exemplo desta opção turística de grande concentração e de grande escassez de água.
A massificação do turismo é um problema de ordenamento que se repercute directamente naquilo que estamos hoje a discutir e na política da água em concreto. De facto, a inexistência de um turismo equilibrado influi claramente numa política da água mais degradante e mais preocupante.
Pretendo, Sr.a Ministra, resposta a um conjunto de questões que aqui levantei, com inúmeros casos concretos que referi, e dizer que quando levantámos estas questões apesar de alguns sorrisos que a Sr.a Ministra gosta de manifestar, provavelmente porque não está preocupada com as situações ou, mais grave ainda, porque não terá conhecimento delas em concreto, o que me parece preocupante! é com conhecimento concreto da realidade, conhecimento esse que gostaríamos que o Ministério do Ambiente tivesse também, porque cremos que o desconhecimento é o maior pretexto para a falta de intervenção.
Creio que Os Verdes têm dado um bom contributo para que esse desconhecimento não exista por parte das enti
2272 I SÉRIE - NÚMERO 66dades responsáveis, por forma a exigir uma intervenção séria e coerente na resolução destes problemas.
Os exemplos concretos que aqui levantei provam, claramente, que não existe uma estratégia em termos de política da água por parte do Governo do Partido Socialista e a Sr.a Ministra ainda não conseguiu, na intervenção que fez-mas espero que o faça nas demais intervenções, provar que o Governo tem uma estratégia definida em termos de política da água.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui há quatro horas para tentar ser esclarecidos pela Sr.a Ministra sobre alguns dos aspectos da política de ambiente deste Governo mas, infelizmente, saímos daqui sem qualquer tipo de esclarecimentos e, porventura, quem aqui não está menos esclarecido ficou.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Mas o debate ainda não acabou!O Orador: - Agradecia que não me interrompesse, Sr.a Deputada.
Além do mais, a Sr.a Ministra, nas suas não respostas, utilizou argumentos falaciosos, certamente com base naquilo que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia referiu - a meu ver, bem - e que é o desconhecimento das situações.
Concretamente, em relação às questões que eu e a Dr.o Maria José Nogueira Pinto lhe colocámos, a Sr.a Ministra respondeu dizendo que têm de ser as câmaras municipais a construir as ETAR e a tratar os efluentes urbanos. Ora, a Sr.a Ministra esqueceu-se, ou não sabe, que, por exemplo, nas Caldas da Rainha e em Alcobaça há, pelo menos, quatro estações de tratamento em construção e em reforço para resolver os problemas locais.
Lamento que a Sr.a Ministra tenha abdicado, segundo me informou a Mesa, do resto do tempo que tem para intervir,...Vozes do PS: - Está enganado!O Orador: -... na medida em que podia responder àquilo que não respondeu durante toda a tarde e, repito, lamento que seja esta a sua opção; de qualquer forma, há
uma coisa que ficou por esclarecer e isso tem de ficar aqui dito preto no branco: é que existe um projecto relativamente à despoluição da baía de São Martinho do Porto, que foi apresentado ao Ministério do Ambiente, que prevê duas componentes e o avanço de uma não prejudica o andamento da outra. Na altura, colocámos a questão por várias vezes e ficámos sem resposta e, agora, vamos também ficar sem resposta, mas pior do que nós são as populações e os autarcas que sentem estes problemas no dia-a-dia e que tentam resolvê-los, esses, sim, deviam estar esclarecidos e não vão estar.
Por isso, volto a colocar a questão, que ficou por esclarecer: há ou não disponibilidade por parte do Ministério do Ambiente para financiar uma parte do projecto que poderia resolver no imediato o problema, sem prejudicar uma apreciação mais aturada e mais desenvolvida e, eventualmente, aguardar financiamento através do 3.o Quadro Comunitário de Apoio?
Em jeito de conclusão, era apenas isto que eu queria dizer. Gostava de tê-lo dito na sequência de uma segunda intervenção da Sr.a Ministra do Ambiente, mas essa minha intenção ficou frustrada pela recusa da Sr.a Ministra em voltar a intervir sobre a matéria que hoje nos traz aqui.
Não queria, no entanto, deixar de manifestar a minha insatisfação, que não é só minha mas também das pessoas que, no terreno, se debatem com estes problemas e que aguardam obras ou, pelo menos, enquanto as obras não aparecem, aguardariam esclarecimentos. E nem esses surgem.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amara]): - Tem a palavra. Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, é só para que não deixe de ficar registado na acta aquilo que os leitores podem não saber, visto que há Deputados que também não o sabem, e que é o seguinte: as interpelações têm três períodos, um de abertura, em que fala o partido interpelante e o Governo (e falaram Os Verdes e falou o Governo); um de debate (do qual, aliás, o Governo já consumiu 27 minutos); um de encerramento, em que fala o partido interpelante e o Governo, fase na qual a Sr.a Ministra do Ambiente, naturalmente, voltará a falar.
Queria deixar ainda uma última nota para assinalar que a pergunta que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa há pouco fez não só foi respondida pela Ministra do Ambiente como até teve um suplemento, já que foi respondida pela própria Deputada Maria José Nogueira Pinto, que corrigiu as coisas erradas ditas pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.Aplausos do PS.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade! O Sr. Ministro não esteve atento!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, essa parte já não é uma interpelação à Mesa.
De qualquer maneira, na parte que se tratou de interpelação à Mesa e em que descreveu o processo regimental das interpelações, agradeço ao Sr. Ministro a explicação que deu porque, para mim, é uma novidade absoluta que as interpelações têm essas três fases!Risos.Portanto, agradeço-lhe, Sr. Ministro, porque isto permitir-me-á conduzir os trabalhos com mais eficácia.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa e explicar à Câmara, através de V. Ex.a , que a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa teve toda a razão
7 DE MAIO DE 1998 I SÉRIE - NÚMERO 66de ser. É que a bancada do Partido Popular foi informada que a Sr.a Ministra, antes da intervenção final, estava inscrita para mais uma intervenção, a fim de responder a perguntas dos Srs. Deputados.
Ora, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa tinha um pedido de esclarecimento para fazer à Sr.a Ministra e, como ficou sem oportunidade útil, teve de utilizar a intervenção da Sr.` Deputada Heloísa Apolónia para ser esclarecido pela Sr.a Ministra, o que ainda não aconteceu.Vozes do CDS-PP: - Lamentável!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, porque, como anunciou, a sua foi, de facto, uma verdadeira interpelação à Mesa.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem, então, a palavra para responder, depois deste incidente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, devo confessar que vou aproveitar essa figura regimental, apesar de não me ter sido colocada directamente qualquer questão, para concordar - não é novidade para ninguém - que numa interpelação existem estas três fases e que me parece perfeitamente correcto que o Governo intervenha em todas elas. A Sr.a Ministra já interviu na fase de abertura e, como a vejo aqui sozinha, presumo que não seja o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a fazer a intervenção de enceramento...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é que não fosse capaz de fazê-la!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Apaga tantos fogos que bem podia apagar este!A Oradora: -...e, portanto, provavelmente, será a Sr.a Ministra do Ambiente a fazê-la, mas estou na expectativa de que a Sr.a Ministra, ainda na fase do debate, responda às perguntas que lhe coloquei. Portanto, aguardo uma intervenção da Sr.a Ministra para obter resposta a essas questões.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta minha intervenção aparece um pouco deslocada, porque era suposto ouvirmos agora a Sr.a Ministra do Ambiente. Contudo, julgo que há uma leitura política para o facto de a Sr.a Ministra ter desistido de intervir nesta fase do debate. É que, como se sabe (aliás, herdado do PSD), temos um Regimento profundamente antidemocrático, que tem coisa tão bizarras quanto esta: um grupo parlamentar tem a possibilidade de interpelar o Governo, um grupo parlamentar questiona o Governo, de acordo com os seus direitos constitucionais, sobre a sua política - neste caso, sobre a falta dela em relação à água - e esse grupo parlamentar não tem a possibilidade e o direito regimental de encerrar o debate, ou seja, ter a palavra em último lugar.
Ora, o facto de a Sr.a Ministra ter desistido de intervir neste momento significa que tem a noção exacta de que este debate lhe correu mal,...Vozes do PS: - Não apoiado!A Oradora: -... tem a noção exacta de que não deu respostas, tem a noção exacta de que o Governo não tem uma política da água e por isso não quer falar agora.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - No fim, despejará, outra vez, a lengalenga dos números, mas não será capaz de acrescentar mais, porque é demasiado incómodo. A Sr.a Ministra não só convive mal com as críticas - isso tem sido óbvio no modo como o Ministério do Ambiente, e a Sr.a Ministra em concreto, lidam com o Parlamento - como não quer expor nem a fragilidade do seu Ministério nem a do Governo.
Mas eu gostaria de dizer, uma vez mais, já que a intervenção final será feita pela Sr.a Deputada, Heloísa Apolónia, a qual fará a leitura daquilo que para nós, Os Verdes, este debate traduz, que há questões que não podem ser esquecidas.
A ausência de uma estratégia em relação aos recursos hídricos nacionais. isto é, por um lado, a situação que resulta da não existência de uma lei da água e, por outro, a situação em relação ao Plano Hidrológico Espanhol, é, seguramente, um dado que não pode ser esquecido neste debate.
A Sr.a Ministra disse que não assumiu compromissos e eu julgo que a Sr.a Ministra tem de lidar com a sua incontinência verbal.Protestos do PS.A Sr.a Ministra gosta muito de dar conferências de imprensa, gosta muito de anunciar mil e um projectos que não têm qualquer corpo, qualquer sentido ou qualquer conteúdo. Portanto, de duas, uma: ou se poupa nas palavras ou tem de submeter-se à legítima crítica dos partidos relativamente a compromissos publicamente assumidos.
Depois, Srs. Deputados, há um outro aspecto que nos parece perfeitamente claro quanto ao modo como a questão da água tem sido tratada neste debate e que, portanto, é sinónimo da concepção do Governo do Partido Socialista nesta matéria: é que não há uma visão de longo prazo, não há uma visão de poupança, não há a visão de saber como, a tempo e horas, usamos melhor aquilo que é um bem vital para o nosso desenvolvimento, para o nosso bem-estar, para a nossa saúde. Continuamos a falar da água na perspectiva da quantidade, sem acautelar que a qualidade não lhe pode ser estranha, continuamos a não ter mecanismos para uma fiscalização correcta, porque para tal se não dá suporte financeiro, humano e técnico. Os protocolos sectoriais, versão nova dos chamados «acordos voluntários» do tempo do PSD, continuam eternamente a renovarem-se, sem que deste ciclo se saia. E há sobretudo, para nós, uma leitura política extremamente preocupante, que, aliás, foi abundantemente reflectida na intervenção inicial do Governo: o facto de se falar quase estritamente da água como uma hipótese de mercado, a água como uma hipótese de lucro, a água como se não fosse aquilo que, em nosso entendimento, é e nunca poderá deixar de ser, ou seja, um bem comum, que não pode, tal como qualquer outra mercadoria, ser sujeita às regras do mercado. A água tem de ser tratada diferentemente, porque interfere, de modo muito claro, com o bem-estar, com a saúde, com o futuro de todos nós.
Seguramente, a razão que se coloca é a de que - aliás, foi por essa razão que outros países da União Europeia não enveredaram pelo caminho de ter do mercado da água a solução mágica que o Governo para si reclama - ninguém poderá, no futuro, ter liberdade de escolha em matéria de água, se tivermos um monopólio a funcionar.
2274 I SÉRIE - NÚMERO 66Ninguém pode ter duas torneiras em casa e, portanto, iremos ter no futuro, caso a situação não seja radicalmente alterada, a água ao preço e com a qualidade que o mercado quiser impôr.
Julgo que esta é uma questão política relevante e, para nós, a água tem de ser diferentemente pensada. Por isso, gostaríamos e desejaríamos ter ouvido do Governo outras afirmação que não as proferidas pela Sr.a Ministra, que falou do ambiente como sendo uma grande área de negócio.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, voltei a inscrever-me para clarificar, a fim de que ninguém fique com dúvidas, e, sobretudo, para evitar as frustrações, que são um problema gravíssimo para toda a gente.
Assim, para que ninguém fique frustrado, mais uma vez, insistirei nas respostas que dei, pois já não sei se sou eu que não as dá ou se são os senhores que não as querem ouvir.
No entanto, e antes de mais, quero dizer que este debate versa a política da água e eu não sabia que, pelo menos do lado da bancada do CDS-PP, o que se pretendia discutir não era a política da água mas, sim, o problema específico da concha de S. Martinho.
Assim, sobre a concha de S. Martinho, que, segundo a bancada do PP, parece ser o problema essencial da política da água em Portugal, diria que o projecto da tubagem para o exterior - é esta a iniciativa a que se referem só é passível de apoio depois de haver tratamento das águas residuais e os Srs. Deputados têm de perceber que, se houvesse tratamento das águas residuais a funcionar, não haveria qualquer problema de poluição na concha de S. Martinho, como é óbvio. Portanto, mais uma vez, lhes respondo que não se pode apoiar e financiar um projecto que não faz sentido, porque ele terá uma segunda fase depois da primeira estar conseguida e essa primeira ainda não foi conseguida. Aliás, penso que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto percebeu isso. É esta a decisão.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Então, não há prioridade!?A Oradora: - Não, não há prioridade neste momento, já que não é possível financiar uma segunda fase antes da primeira estar feita. Ora, a primeira não está feita, mas se o Sr. Deputado acha que está, então não há qualquer problema de poluição na concha de S. Martinho.
Relativamente às outras questões que foram colocadas, como muitas delas são recorrentes, achei que não valia a pena estar a dar-lhes as mesmas respostas. Mas como não quero, uma vez mais, frustrar ninguém, esclareço que, relativamente ao plano nacional da água, não há qualquer relação nem qualquer precedência entre o do lado português e o do lado espanhol. Uma das primeiras decisões que este Governo tomou foi a de lançar os concursos, que demoram um ano a serem concretizados na parte burocrática, segundo os procedimentos que já tive oportunidade de lhe dizer, Sr.a Deputada, e a partir daí estão em elaboração os planos de bacia e o plano nacional da água.
Quanto a datas, o plano nacional da água estará pronto no ano 2000 e os tais 15 planos de bacia estarão prontos no fim de 1999, como tenho dito e repetido.
Quanto ao atraso que houve, de 1985 a 1987, não o impute a mim. Às tantas, estava aqui a Sr.a Deputada e não eu e, portanto, não posso responder por isso.
Sobre a questão da política da água em Espanha, recordo que estive aqui no dia 1 de Abril, isto é, há pouco mais de um mês, num debate aceso, como já foi hoje aqui descrito, sobre o estado das negociações com Espanha. A partir daí, continuaram as reuniões, nomeadamente técnicas, tendo havido mesmo uma reunião intensa de carácter técnico, e haverá uma nova reunião formal no princípio deste mês, por se tratar de um processo negocial em curso.
Como é natural, continuamos a trabalhar, a discutir, a negociar. Não se confunda este processo com um processo em que, do lado espanhol, tudo fica suspenso até que se contratualize finalmente o acordo que está em negociação. Isso é impossível. Nós também temos a barragem do Alqueva em construção, temos obras diversas em construção em toda a parte do País, não vamos exigir, pedir ou sonhar que do lado espanhol tudo se suspenda até acabar a negociação com Portugal. O que tem funcionado até agora - e respondo a uma questão específica que foi colocada - é a informação mútua sobre os projectos. Há a possibilidade, como já disse em ocasiões anteriores ao Sr. Deputado, de intervir, e Portugal intervém, nos estudos de impacte ambiental dos projectos com repercussões no lado português. É um facto.
Em relação à questão sobre o rio da Moita, já houve intervenção por parte do Ministério do Ambiente. Lembro que o Sr. Secretário de Estado já veio aqui responder especificamente a questões sobre o rio da Moita.
No que toca ao caudal ecológico na barragem do Lindoso, estive aqui, pessoalmente, a responder e tive oportunidade de lhe dizer, Sr. Deputado, que o número que avançou não tem qualquer tipo de substracto nem de substância, tendo-lhe pedido, inclusive, que me fizesse chegar a base na qual assentou a sua intervenção.
Quanto aos contratos sectoriais, não houve qualquer contrato que fosse renovado por este Governo. Os contratos estão em vigor, estão em curso.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em relação àquilo que não sabia muito bem dizer o que era - desculpe-me que lhe diga, mas,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - À vontade!A Oradora: - ... se é grave eu desconhecer o que aconteceu num sítio qualquer que referiu, mais grave é, para uma ambientalista, não saber que a Inspecção-Geral do Ambiente é uma inspecção-geral do ambiente e não a fiscalização a que agora chamam não sei o quê, é a Inspecção-Geral do Ambiente, que as Sr.as Deputadas tiveram oportunidade de reivindicar durante tanto tempo, tantas vezes e com tanto interesse -, lembro que os inspectores, até este momento e desde que tomaram posse, já abriram mais de 300 autos, e terei todo o interesse em vir aqui dar-lhe o ponto de situação das inspecções que foram feitas nas várias indústrias...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E da fiscalização, já agora!A Oradora: - Inspecção e fiscalização são a mesma coisa, em termos legais, Sr.a Deputada.
7 DE MAIO DE 1998 2275Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.São, sim, Sr.a Deputada! Qual é a diferença, é capaz de me explicar?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há 30 fiscais em Portugal?!A Oradora: - Não. Sr.a Deputada. Esse é o número dos inspectores fiscais são mais de 200. E trabalham em equipa. E a mesma coisa. Distinga-me, por favor, inspecção e...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Acabou de estabelecer a diferença!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra, não entre em diálogo.A Oradora: - Só queria perceber qual era a diferença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor de continuar a sua intervenção, Sr.a Ministra.A Oradora: - Não há, em termos legais, diferença entre inspecção e fiscalização. Há uma repartição de tarefas, os inspectores são, como disse, cerca de 30, ou menos até, os fiscais são mais de 200. Trabalhando em articulação, isto constitui uma massa de gente considerável, Sr.a Deputada, o que se vê pelos resultados. Vamos ver quantos autos inspectivos eles abriram, e proponho-me vir aqui apresentar esses resultados, como já apresentei publicamente, e foram publicitados, os dos primeiro raid sobre a indústria metalomecânica. Tenho todo o prazer em divulgar os últimos resultados.
Não sei se há alguma frustração que resta ainda neste processo, mas estou perfeitamente disponível para responder.O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Heloísa Apolónia.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa já não dispõe de tempo, por isso, se conseguir formular o seu pedido de esclarecimento num minuto, concedo-lhe a palavra.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Consigo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, antes de mais, quero prestar um esclarecimento: as principais preocupações do PP em matéria de ambiente foram focadas na intervenção do Sr. Deputado Rui Pedrosa e não nos meus pedidos de esclarecimento.
A Sr.a Ministra parte de princípio de que o rio Tornada já ultrapassou os limites de poluição admitidos pelas normas comunitárias, mas não ultrapassou,...A Sr.a Ministra do Ambiente: - Pois não!O Orador: - ... e, como não ultrapassou. é possível dirigi-lo, desviá-lo, para o mar. Os índices referidos não são permitidos em águas balneares, o que não é o caso do rio Tornada. Mas, com essa sua política. com essa sua opção - e a Sr.a Ministra já disse que não é prioritário financiar a segunda fase -, quando houver dinheiro e projecto para financiar a obra toda, já nada haverá para despoluir, já nada haverá para salvar.
E disso que é importante que o Ministério do Ambiente fique ciente,, ou seja. de que a sua opção, sendo legítima, é errada. E legítima na medida em que exerce o poder, mas é errada, porque, quando for adoptada, já nada haverá para salvar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Ministra do Ambiente: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, registo o que disse sobre a fiscalização. Estamos cá para ver os resultados, mas o que se tem verificado é, de facto, uma inexistência de uma fiscalização eficaz em Portugal. A Sr.a Ministra não pode negar isso, obviamente.
Por outro lado, convinha que a Sr.a Ministra tivesse alguma seriedade nas respostas que dá às perguntas que lhe são colocadas. A Sr.a Ministra não leva a sério a questão do rio da Moita, porque, quando se fala dessa questão, desata a rir e vem depois referir que já veio à Assembleia da República responder sobre a matéria, dizendo que já houve uma intervenção nesta área. De facto, houve uma intervenção de limpeza. Mas o que se exige, Sr.a Ministra, e não foi feito na altura nem até à data, é a regularização do rio da Moita. O Governo comprometeu-se - e nós apresentámos unia proposta concreta, aquando da discussão do Orçamento do Estado, para a atribuição de verba para este projecto, mas a Sr.a Ministra, na altura, não levou a bem essa proposta e o PS recusou-a na Assembleia da República. Agora, não vamos brincar com o problema das populações e fingir que as coisas acontecem, quando não acontecem, para mostrarmos como trabalho feito algo que não está efectivamente feito! A Sr.a Ministra tem de assumir as responsabilidades que tem nesta área! Por isso é que é Ministra do Ambiente!
Por outro lado, Sr.a Ministra, para não ir com uma frustração, diga-me, por favor, qual é a posição do Ministério do Ambiente sobre o projecto de alargamento do porto de Viana do Castelo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, sobre o rio Tornada, a questão é a seguinte: se o rio Tornada está despoluído, por que razão os senhores insistem em desviá-lo para o exterior? O problema não é o rio Tornada mas, sim, o facto de ele ser um meio receptor dos esgotos não tratados. São estes que causam o problema na zona. Se os esgotos não causassem o problema na zona, por que razão colocam a questão como sendo de poluição?
2276 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Aquela poluição é perfeitamente admissível para o rio, mas não é admissível para a baía!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra, tem de responder sem se deixar interromper. porque torna-se difícil o registo do diálogo.A Oradora: - Mas eu não me deixo interromper, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, vou fazer o possível para evitar que a Sr.a Ministra seja interrompida.
Faça favor de continuar.A Oradora: - Agradeço, Sr. Presidente.
Em relação ao rio Tornada, as obrigações do tratamento dos esgotos colocam-se à saída das tubagens das câmaras municipais, Sr. Deputado. Não se mede a poluição na lógica que o Sr. Deputado apresenta de que, então, se o rio está limpo, podemos despejar para lá, porque se dilui toda a carga poluente. O Sr. Deputado não pode defender isso num país europeu e no Parlamento de um país como Portugal. Não se pode definir que as câmaras, se têm um rio limpo a passar-lhe à porta, podem despejar para o rio limpo. Isso é um contra-senso e é por causa desse tipo de atitudes, geridas em torno de questões muito limitadas e muito concretas, que o País está como está. As fontes limpas têm de ser protegidas, não podem ser vazadouros para os esgotos não tratados das câmaras municipais ou das empresas!
Esta é uma questão fundamental e é isso que o Sr. Deputado tem, de uma vez por todas, de assumir, porque peço-lhe desculpa por insistir - não pode estar a favor de uma posição distinta desta.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No que toca à questão do rio da Moita, o Ministério do Ambiente fez a intervenção que estava prevista, de limpeza e de consolidação de margens, e o montante gasto foi da ordem dos 30 000 contos. O que a Sr.a Deputada defende é que se entube o rio da Moita.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ó Sr.a Ministra!.. .A Oradora: - O rio da Moita, neste momento, tem uma situação de requalificação, que foi o que nós, Ministério do Ambiente, assumimos aqui e foi o compromisso do Governo. O rio da Moita está, neste momento, com uma situação de regularização, que não implica o entubamento de rios, como aconteceu na parte a montante, antes de entrar no concelho da Moita. A situação é esta.
Em relação ao alargamento do porto de Viana do Castelo, a situação é completamente distinta. O alargamento do porto tem de respeitar os normativos ambientais e legais existentes. Agora, se o porto de Viana do Castelo não entra, digamos, em parte, no domínio do Ministério do Ambiente,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Entra, sim!A Oradora: - Desculpe, mas a essência do alargamento do porto de Viana do Castelo não abrange a área protegida do Ministério do Ambiente. A essência do projecto concentra-se na área sob jurisdição do porto de Viana do Castelo.
Portanto, o que tem de ter estudo de impacte ambiental tem, o que não tem de ter estudo de impacto ambiental não tem. Existe uma lei em Portugal precisamente para delimitar as situações do primeiro tipo em relação às do segundo. É o que lhe posso dizer sobre esta questão. Cumpra-se, e cumpre-se, a lei!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Ministério do Ambiente, o que mais faz é cumprir a lei!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o período de debate. Passamos à fase das intervenções de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Nesta interpelação ao Governo, promovida pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, identificámos um conjunto exaustivo de problemas que caracterizam o estado do ambiente em Portugal, desta vez de uma forma mais direccionada para a política da água. Não deixámos de apontar a necessidade e o rumo para unia política da água integrada e com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável.
O problema maior, e que o Governo deixou mais uma vez bem explícito ao longo do debate, é que se continua a entender as questões ambientais como um negócio...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um plágio do que diz o PSD!A Oradora: -... e não como um direito que as pessoas têm a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, bem como à garantia da qualidade de vida e preservação da saúde pública. Nesta perspectiva, o Governo desresponsabiliza-se de diversos sectores estratégicos e fundamentais para assegurar...Protestos do PS.Não sei se os Srs. Deputados querem continuar, mas não me parece bem, no mínimo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, peço que continue a sua intervenção, porque, até ver, sou eu que dirijo os trabalhos e não a Sr.a Deputada.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Dizia eu que, nesta perspectiva, o Governo desresponsabiliza-se de diversos sectores estratégicos e fundamentais para assegurar esse direito fundamental, promove a privatização do sector e coloca a perspectiva economicista sempre à frente de todas as medidas a tornar.
O Partido Ecologista Os Verdes tem feito constantemente esta denúncia, porque a situação é visível e perversa a uma adequada política para o ambiente. Numa das muitas deslocações que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a fazer para conhecimento concreto das situações, ouvimos um responsável do Ministério do Ambiente afinnar que, para candidatura a qual-
7 DE MAIO DE 1998 2277quer programa com o objectivo de construir uma infraestrutura de saneamento fundamental ao bom equilíbrio e preservação de uma área protegida, todo o raciocínio e candidatura tinham de ser feitos em termos económicos e de demonstração da viabilidade económica do projecto e da garantia de que daria lucro e só depois, então, como aspecto secundário, vem o facto de, já agora, ser uma infra-estrutura útil em termos ambientais - isto numa área protegida.
Isto é ou não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, insustentável? Este é um exemplo bem demonstrativo da inoperância de um Ministério do Ambiente que serve mais o economicismo do que a promoção de um desenvolvimento sustentável e de elevação dos padrões ambientais. Foi, aliás, a própria Ministra do Ambiente quem referiu, num artigo de opinião, que, e cito, «há interesses económicos importantes que se sobrepõem aos objectivos ambientais», o mesmo é dizer à saúde pública e à qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector da água tem sido apresentado pelo Governo como um sector prioritário de intervenção. Não se percebe como é que uma área prioritária de intervenção chega a mais de metade de um mandato sem resultados eficazes, sem uma estratégia definida, resultando num atraso muito significativo de Portugal nesta área.
O facto é que a Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado não têm feito outra coisa senão chegar à comunicação social com mil e uma promessas de «fazemos e acontecemos» e com compromissos de prazos que, depois, não são cumpridos, dando o dito por não dito. Aliás, hoje não foi diferente, promessas e datas não faltaram em relação a questões concretas, tendo muitas delas ficado por responder. Vou só dar alguns exemplos.
Em relação ao Convénio Luso-Espanhol, que muito foi aqui focado hoje. para não ir mais longe, a Sr.a Ministra afirmou, em meados de 1997, que estaria concluído no final do ano passado. Em Outubro, já dizia que concluído era possível que não estivesse, mas que até final do ano estaria pronto para anunciar os progressos nas conversações luso-espanholas.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não disse o ano!A Oradora: - Em 1 de Abril de 1998, no debate de urgência promovido por Os Verdes, aqui, na Assembleia da República, a Sr.a Ministra informou que as negociações estavam a decorrer, mas ainda faltava negociar os limites quantitativos da água, os regimes de períodos de seca, as soluções de escassez natural de água... Isto é, falta negociar o fundamental. E os portugueses continuam sem conhecer qualquer análise dos impactes do Plano Hidrológico Espanhol em Portugal, que já está a ser concretizado, e dos cenários futuros de evolução. Entretanto, a Espanha vai prosseguindo uma estratégia da água com grandes repercussões no nosso país.
A nova lei da água, um outro exemplo, também prometida para o final de 1997, em Maio de 1998 ainda não existe.
Em relação à legislação ambiental, disse o Sr. Primeiro-Ministro, numa das escassíssimas vezes que se pronunciou sobre ambiente, que era preciso credibilizá-la, cumprindo-a, mas o Governo continua a não cumprir a Lei de Bases do Ambiente e os instrumentos fundamentais que a mesma prevê para a prossecução de uma política integrada de ambiente. Quanto ao Livro Branco do Ambiente, nada! Quanto à Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza, nada!O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!A Oradora: - Sendo o Governo o primeiro não cumpridor da legislação ambiental, como é que depois ganha legitimidade para exigir que os cidadãos a cumpram?
A legislação relativa à qualidade das águas também não é cumprida nos parâmetros que estabelece; existe quase como letra-morta e ainda está por regulamentar.
É esta ausência de política integrada que leva aos resultados que os próprios documentos oficiais do Ministério do Ambiente apresentam, não sendo possível contornar uma realidade claramente visível.
O relatório sobre o estado do ambiente de 1997 confirma o agravamento da situação da falta de qualidade das águas subterrâneas e superficiais, o que é uma realidade dramática. Também o relatório da Direcção-Geral do Ambiente demonstra isso mesmo, bem como o facto de se continuar a desconhecer em grande parte a qualidade da água consumida em Portugal. Também as Grandes Opções do Plano de 1996 a 1998 vêm precisamente confirmar esta realidade. Que segurança, então, podem ter os cidadãos no que respeita, por exemplo, à qualidade da água para consumo? A isto o Governo não respondeu durante o debate, aliás, como já referi, a muita coisa o Governo não respondeu.