564-(136)II SÉRIE — NÚMERO 29Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaPelas 10 horas do dia 25 de Novembro do ano corrente reuniu a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para debate, na área do trabalho, emprego, segurança social e família, das propostas de lei n.os 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e 15/V, tendo comparecido, para além dos Srs. Deputados que em representação dos diversos grupos parlamentares integram a Comissão, os Srs. Ministro do Emprego e da Segurança Social e Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social, em representação do Governo.Após a exposição dos Srs. Membros do Governo, que explicitaram os critérios que presidiram à elaboração da proposta em apreço, seguiu-se um período de interpelação por parte de diversos Srs. Deputados, com particular incidência nas áreas do emprego, formação profissional e segurança social.Terminada a reunião de debate, o plenário da Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Rui Salvada (coordenador) e Guerra de Oliveira (PSD), Elisa Damião e José Reis (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Rui Silva (PRD), não tendo o CDS e Os Verdes indicado os seus representantes, o qual foi mandatado para apresentar ao plenário da Comissão, a reunir em 3 de Dezembro a partir das 15 horas, uma proposta de parecer.Face ao exposto no decurso das diversas reuniões, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, da Assembleia da República, decidiu emitir o seguinte relatório e parecer da apreciação das propostas de lei n.os 14/V e 15/V, o qual foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS (com reservas em relação ao n.° 2) e PRD e abstenção do PCP:1 — Constata que o orçamento das áreas em apreço regista, em relação a 1987, um aumento de 20,3 % nas despesas correntes e de 37,6% no PIDDAC em relação ao realizado em 1987.2 — Toma nota de que, no âmbito do cálculo estimado das receitas de contribuições da Segurança Social (533,1 milhões de contos), o Governo prevê um acréscimo de 17,1 % relativamente ao valor inscrito no orçamento do corrente ano, em conformidade com o previsível aumento da taxa de emprego em 1 °7o, o crescimento dos níveis salariais e a recuperação de contribuições em dívida.3 — Regista o aumento substancial das verbas orçamentadas para a Inspecção-Geral do Trabalho ( + 26%), para a Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho ( + 31%) e para o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu ( + 61,5%), o que cria condições para um acrescido esforço governamental nestas áreas, designadamente dotá-las com meios materiais, financeiros e humanos progressivamente mais dilatados para garantia mais eficaz da aplicação das leis laborais, para reduzir, como se impõe, os acidentes de trabalho e para impulsionar os programas de formação profissional.Na sequência desta apreciação, a Comissão considera, nos termos regimentais, que as propostas de lei n.os 14/V e 15/V se encontram em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão e votação.O PSD, o PS, o PCP e o PRD emitiram as declarações de voto que se anexam a este parecer.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSDO PSD congratula-se com o reconhecimento de todos os restantes partidos, como resulta da votação do parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, de que o Governo fez um grande esforço no sentido do reforço das verbas em rubricas fundamentais para a implementação do emprego, da formação profissional, da higiene e segurança no trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho.Acredita que estão criadas as condições para um acrescido esforço nestas matérias, objectivo que o Governo justamente vem acentuando na sua acção.Por outro lado, não tendo ficado expresso no parecer, ressalta ainda que considera suficientes as verbas destinadas à implementação das medidas definidas no domínio da política social e do emprego (subsídios de desemprego, garantia salarial e indemnizações compensatórias para os salários em atraso).Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1987. — O Deputado do PSD, Rui Salvada.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSRelativamente ao parecer elaborado pelo grupo de trabalho constituído para apreciação das propostas de lei n.os 14/V e 15/V, apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, que, após sua aprovação na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, vai ser remetido à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o PS faz a seguinte declaração de voto:1 — Manifesta a sua satisfação pelo espírito de cooperação existente no âmbito da comissão especializada.2 — 0 PS, ao votar o relatório com reservas no n.° 2, circunscreveu essa posição exclusivamente aos pontos constantes desse relatório, que não são mais que indicações de carácter numérico e estatístico com base na informação que o Governo nos facultou, não envolvendo essa votação, como é óbvio, qualquer apreciação positiva da política do Governo para o sector, da qual o separam profundas divergências, não apenas no que diz respeito a opções de fundo que inspiram o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, mas igualmente a muitas outras questões que nelas não se enquadram, nomeadamente a formação profissional, a legislação laboral e a criação de emprego.3 — Nestas circunstâncias, o PS reserva o seu voto para o Plenário sobre o Orçamento e também eventuais propostas de alteração na especialidade nos documentos em apreço.Lisboa, 3 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — Carlos Lage — José Figueira dos Reis e mais dois subscritores.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP0 Grupo Parlamentar do PCP, ao definir a sua posição sobre a proposta de parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família que se pronuncia sobre a proposta de lei n.° 14/V (Orçamento do Estado para 1988), teve em consideração:1 — O parecer é omisso quanto às Grandes Opções do Plano, que nas suas linhas de força para a política social e laboral propõem:a) A contenção salarial, enquanto os ganhos de produtividade reverterão fundamentalmente para as empresas;