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22 DE NOVEMBRO DE 2014 27 O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 362-C, do BE, com as alterações agora apresentadas pela Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 da proposta 362-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o corpo do artigo com as correções que resultaram da votação anterior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar a proposta 365-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 169.o-B — Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 366-C, também apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 169.o-C — Reforço da ação social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 170.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 183-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 170.o-A — Alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 170.o-B — Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Creio que podemos votar, em conjunto, as propostas 185-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 170.o-D — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e 186-C, também do BE, de aditamento de um artigo 170.o-E — Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de outubro. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 Relativamente ao artigo 171.o — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, vamos votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, quero só colocar uma dúvida em relação a este artigo. Os n.os 5, 6 e 7 não têm qualquer alteração face à lei que está em vigor. Ou seja, a proposta de lei apresenta estes artigos que são iguais à lei que está em vigor. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, são renumerações. Por segurança, o entendimento, julgo que resultante de um problema surgido num ano que já não consigo identificar, mas já nesta Legislatura, em sede de redação final, foi o de que, também por prudência, o melhor seria votar do que depois ter outras dificuldades que não tenham a ver com o fundo das questões e mais com a forma. Srs. Deputados, dado o resultado da votação anterior, está prejudicada a redação originária do Governo. Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 31.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta 436-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 40.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 40.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Dado o resultado desta votação está prejudicada a redação inicial do Governo. Vamos, agora, votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 40.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Dado o resultado desta votação, está prejudicada a redação original daquele número. Vamos agora votar os n.os 5, 6 e 7 do artigo 40.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 29 Vamos, agora, votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea bb) ao n.o 2 do artigo 46.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 46.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a parte restante do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 428-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 171o-A — Alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 409-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 171.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 467-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, também de aditamento de um artigo 171.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/2014, de 20 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 470-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 288/2000, de 13 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Creio que podemos votar em conjunto a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.o-C — Alteração à Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, e 475-C, igualmente apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo171.o-D — Alteração à Lei n.o 73/2014, de 2 de setembro. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 478-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.o-E — Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que se desagregassem os n.os 1 e 2 da proposta. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 171.o-E constante da proposta 478-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 171.o-E constante da proposta 478-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 480-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.o-F- Alteração ao Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.o-G — Taxas pelos direitos de passagem. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 494-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.o-H — Alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, relativamente à proposta 548-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.o-I — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, a Dr.a Joana Figueiredo chama-me a atenção de que, por prudência, esta proposta deve ser votada em Plenário, dado que altera a Lei de Finanças Regionais, que tem natureza de lei orgânica. Se, há pouco, também por segurança, decidimos enviar para Plenário a proposta do PCP, o mesmo faremos relativamente a esta. Passamos à votação do artigo 172.o — Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016. Em primeiro lugar, vamos votar o quadro a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, constante daquele artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 479-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do corpo do artigo 172.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 31 Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica a votação da redação original do artigo 172.o apresentada pelo Governo. Passamos à votação do artigo 173.o — Alteração do Decreto-Lei n.o 34/2012, de 14 de fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica. Relativamente a este artigo, importa votar, antes de mais, a proposta 551-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do mesmo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica a votação da redação original do artigo 173.o proposta pelo Governo. Vamos, agora, votar o artigo 174.o — Alteração à Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro, que aprova os estatutos do Conselho das Finanças Públicas. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar, integralmente, todo o artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do artigo 175.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espetro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Importa votar, agora, a proposta 345-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, de aditamento de um artigo 175.o-A — Subsídio Social de Mobilidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do último artigo hoje discutido em Plenário, o artigo 176.o — Alteração à Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 68/2013, com a redação constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Importa votar, agora, a proposta 482-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 7.o da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 33 alterações aos n.os 4, 5 e 6 do mesmo artigo 3.o; ainda em relação a este mesmo artigo 3.o, podemos votar, conjuntamente, as alterações aos seus n.os 7 e 8; por fim, podemos votar, em conjunto, as alterações aos n.os 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do mesmo artigo 3.o. Em seguida, podemos votar o n.o 2 do artigo 165.o, com a redação que lhe é dada na proposta 553-C, que adita os artigos 3.o-A e 3.o-B ao Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro, constante da proposta de lei. No final, podemos votar o aditamento do n.o 3 ao artigo 165.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem, então, assim faremos. Vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 do artigo 3.o — Revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar, do Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro, constante do artigo 165.o da proposta de lei, com a redação que lhes é dada pela proposta 553-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 3 do mesmo artigo 3.o, também com a redação que lhe é dada pela proposta 553-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação conjunta dos n.os 4, 5 e 6 ainda do mesmo artigo 3.o, com a redação dada pela proposta 553-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, os n.os 7 e 8 do mesmo artigo 3.o, de acordo com a redação da proposta 553-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 9 a 14 do mesmo artigo 3.o, com a redação que lhes é dada na proposta 553-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar, se bem entendi, a parte restante desta proposta. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 165.o separadamente, ou seja, por um lado, votamos o aditamento dos artigos 3.o-A e 3.o-B e, por outro, votamos o aditamento de um n.o 3 ao artigo 165.o. O Sr. Presidente: — Então, vamos concluir aqui a votação de forma mais correta e vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 165.o da proposta de lei, com a redação que lhe é dada pela proposta 553-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 34 Vamos, agora, votar o aditamento de um artigo 3.o-A — Volume de negócios, ao Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei, de acordo com a redação que lhe é dada na proposta 553-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar o aditamento de um artigo 3.o-B — Critérios de graduação da medida da coima, constante do n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei, com a redação que lhe é dada na proposta de substituição 553-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei, com a redação que lhe é dada na proposta 553-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Finalmente, em relação a este artigo 165.o da proposta de lei, importa votar a proposta 553-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Para concluirmos as votações por hoje, vamos votar a proposta 450-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.o-A — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. O Sr. Deputado Paulo Sá também me deu a indicação de que iria propor uma desagregação e, por isso, agora, que já tenho o texto comigo, peço-lhe que indique qual a desagregação que pretende. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, conjuntamente, os artigos 1.o e 2.o constantes da proposta; depois, podemos votar, em conjunto, os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o; a seguir, num terceiro bloco, podemos votar o artigo 5.o; por último, em relação ao artigo 10.o, peço a desagregação dos seus três números. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos. Vamos, então, votar, a proposta 450-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.o-A, que cria o regime da contribuição sobre a indústria farmacêutica, ao texto da proposta de lei. Começamos por votar, conjuntamente, os artigos 1.o — Objeto e 2.o — Incidência subjetiva. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os artigos 3.o — Incidência objetiva, 4.o — Taxas, 6.o — Liquidação, 7.o — Pagamento, 8.o — Infrações e 9.o — Direito subsidiário. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 5.o — Acordo para sustentabilidade do SNS.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 35 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos, agora, à votação do artigo 10.o — Consignação, autonomizando os seus vários números. Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo 10.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 10.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Por último, votamos o n.o 3 do artigo 10.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Falta ainda votar o corpo do artigo 165.o-A, aditado pela proposta 450-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, penso que o processo de votações, por hoje, está concluído. Enviámos dois artigos para Plenário e consensualizámos o adiamento para segunda-feira, dia 24, independentemente das dúvidas de discussão, da votação dos artigos 176.o-A e 176.o-B. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 18 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 II Série-OE — Número 1XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião de 22 de novembro de 2012 S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a reunião às 15 horas e 22 minutos. Na sequência da aprovação, em Plenário, de um recurso interposto pelo PSD da decisão da Sr.a Presidente no sentido de não admitir a apresentação, findo o respetivo prazo, de novas propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, o Sr. Presidente deu conta da entrada de novas propostas de alteração e fez o ponto da situação sobre o modo como iriam decorrer os trabalhos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). De seguida, deu-se início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, tendo sido votados os artigos 2.o a 78.o e 80.o a 82.o e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento),  os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Bernardino Soares (PCP) e Cristóvão Crespo e Duarte Pacheco (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 10 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 Pausa. Como não há objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, em relação ao artigo 3.o, não há aqui lugar a um debate, mas é legítimo que haja esclarecimentos que visem ajudar ao bom andamento dos trabalhos. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deu-me indicação de que queria prestar um esclarecimento a propósito deste artigo 3.o. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de prestar o seguinte esclarecimento: há uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português que, no n.o 2 deste artigo 3.o, acrescenta o inciso «com exceção dos relativos ao Serviço Nacional de Saúde». Chamava a atenção de que me parece haver uma sobreposição desta proposta com o artigo 147.o, n.o 7, da proposta de lei, que refere que às entidades do Programa da Saúde — e, portanto, mais abrangente até que o Serviço Nacional de Saúde — não são aplicáveis cativações. Queria chamar a atenção para esta situação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dada esta indicação, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 423-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer um comentário à intervenção do Sr. Secretário de Estado para dizer que, de facto, tem razão. Nós já tínhamos feito entrar esta proposta que repunha um pouco o espírito daquela que tinha sido aprovada no ano passado. Mais tarde, verificámos que ela estava prevista numa disposição, salvo erro, no artigo 147.o, e, portanto, nessa conformidade, procedemos à retirada da proposta de alteração. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado refere-se a esta proposta do PCP, de alteração do artigo 3.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — Refiro-me, naturalmente, à proposta 423-C, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 423-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 5 Como foi retirada a proposta 423-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 2, vamos votar o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Pausa. Como não há objeções, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, temos agora a votação da proposta 489-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração das alíneas c), d) e e) do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto todo o teor desta proposta. Pausa. Como não há objeções, vamos votar a proposta 489-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do corpo do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Temos agora de proceder à votação da alínea d) do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei, uma vez que na anterior proposta do PSD e CDS-PP não propõe a sua substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de votar a proposta do PSD e do CDS relativamente ao reforço das cativações do n.o 3. Não sei se neste reforço de cativações estava também incluída a cativação das verbas destinadas ao Conselho das Finanças Públicas ou se não há cativação, neste caso. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a referir-se ao n.o 10, mas só votámos até ao n.o 3 do artigo 3.o. O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, a maioria não faz cativações das verbas de despesas do Conselho das Finanças Públicas. O Sr. Presidente: — Votámos apenas, até ao momento, os três primeiros números do artigo 3.o. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 4 a 9 do artigo 3.o. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que seja votada em separado a alínea a) e, depois, podemos votar em conjunto todo o n.o 4 do artigo 3.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 6 O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas b), c), d) e e) e corpo do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 5 a 9 do artigo 3.o? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo PCP, podemos votar conjuntamente os n.os 5 e 6, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do n.o 7 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Agora, vamos votar o n.o 8 do artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação do n.o 9 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 423-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 10 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos agora votar o n.o 10 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 230-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.o-A. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, pedimos que os n.os 1 e 2 sejam votados em conjunto e, depois, isoladamente, o n.o 3.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 7 O Sr. Presidente: — Refere-se à proposta do Bloco de Esquerda? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sim, Sr. Presidente, à proposta 230-C. Peço desculpa por não ter dito mais cedo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria reiterar um apelo, que, aliás, foi feito pelo líder parlamentar do Bloco de Esquerda ontem, na Conferência de Líderes, para que, especialmente em relação às propostas apresentadas pelos vários grupos parlamentares, as desagregações na votação sejam antecipadamente informadas. É que, às vezes, é um bocado difícil (não é este o caso) votarmos de forma desagregada coisas que não estão desagregadas no guião, sobretudo se se tratar de propostas novas, não no que respeita à proposta de lei, naturalmente. O Sr. Presidente: — Está feita a referência, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E bem feita! O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 230-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.o-A — Auditoria aos contratos de CMEC e CAE. A pedido da bancada do Partido Socialista, vamos votar, primeiro, os n.os 1 e 2 do artigo proposto. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 3.o-A proposto pelo Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.De seguida, vamos votar a proposta 228-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.o-B — Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta proposta daria uma poupança de mais de 100 milhões de euros! O Sr. Presidente: — Segue-se, no guião, a proposta 435-C, do PCP, de aditamento de um artigo 3.o-B, cuja votação fica adiada. Passamos, então, ao artigo 4.o — Alienação e oneração de imóveis. Não havendo objeção, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, caso não haja oposição do Partido Socialista, eu solicitava que fossem votadas em conjunto as propostas 302-C, do PS, e 424-C, do PCP, uma vez que têm exatamente o mesmo conteúdo — ambas se referem à reposição do direito de preferência para os municípios.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sabemos quais são as regras nesta matéria. Se o Partido Socialista estiver de acordo, será feito como solicitou; se não estiver, não será. A regra é votarmos primeiro as propostas que deram entrada em primeiro lugar, mas, se existir acordo da bancada proponente, podemos fazer como sugeriu. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, sugerimos que se sigam as normas regimentais e que a votação seja feita de acordo com a ordem de entrada das propostas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não custa tentar! O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr.a Deputada. Então, vamos votar a proposta 302-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Fica assim prejudicada a proposta 424-C, do PCP. Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se, no guião, a proposta 474-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 6, que está prejudicada. Passamos, então, ao artigo 5.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Agora, podemos votar conjuntamente as alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 178-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 5.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. Não havendo objeção, vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 9 Passamos à votação da alínea e) do n.o 2 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, agora, a alínea f) do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 178-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda da alínea g) do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alínea g) do n.o 2 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Poderemos votar em conjunto os números 3 e 4 do artigo 5.o da proposta de lei? Pausa. Visto que há consenso, assim faremos. Vamos, pois, proceder à respetiva votação. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 294-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 5.o-A — Não alienação do património cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 295-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 5.o-B — Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 6.o — Transferência de património edificado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 Vamos votar os n.os 2 a 5 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos, agora, a proposta 26-C, de Os Verdes, de eliminação do n.o 6 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Dado o resultado desta votação, ficam prejudicadas as propostas 296-C, do BE, 304-C, do PS, e 309-C, do PCP, também de eliminação do n.o 6 do artigo 6.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 462-C, do PSD e do CDS-PP, na parte que se refere à substituição do n.o 6 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 6.o da proposta de lei. Votamos, agora, a proposta 309-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 6.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 462-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 6.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 274-C, do BE, de aditamento do artigo 6.o-A — Alteração ao programa Porta 65-Jovem à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 275-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 6.o-B — Suspensão do regime de renda apoiada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 7.o da proposta de lei, com a epígrafe «Transferências orçamentais». Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 200-C, do PCP, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.o 12-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais. É relativa ao Instituto de Financiamento da Agricultura e da Pesca (IFAP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 11 Vamos proceder à votação da proposta 201-C, do PCP, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.o 12-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais — transferência de verbas para o programa PROMAR-FEP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 439-C, do PCP, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.o 21-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, relativa a despesas excecionais para fazer face a prejuízos e danos de intempéries. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 2-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.o 22, Mapa de alterações e transferências orçamentais, relativa à eliminação de barreiras arquitetónicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 3-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.o 23, Mapa de alterações e transferências orçamentais, relativa à remoção de amianto em edifícios públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 4-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.o 24, Mapa de alterações e transferências, relativa ao acompanhamento médico dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 5-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.o 25, Mapa de Alterações e transferências orçamentais, relativa às ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos pôr à votação o corpo do artigo 7.o conjuntamente com todos os mapas que lhe estão anexos? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 150-C, do BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 7.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 152-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o 7.o A, sob a epígrafe «Garantia da estabilidade das transferências para a segurança social». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 409-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o 7.o B, sob a epígrafe «Garante os meios para o combate à violência doméstica». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 8.o — Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 157-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 8.o-A (Cessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo) à proposta de lei. O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitávamos-lhe que votação da proposta 157-C, relativa ao artigo 8.o-A, desagregasse o n.o 1 e o n.o 2. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 157-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo, o artigo 8.o-A (Cessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo) à proposta de lei. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenção do PS e do PCP. Passamos, agora sim, ao artigo 9.o — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública. Podemos votar, em conjunto, todos os números do artigo 9.o? Pausa. Não havendo objeções, assim faremos. Vamos, então, votar o artigo 9.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Passamos, agora, ao artigo 10.o — Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estava implícito na nossa proposta de alteração (a proposta 425-C), apesar de admitir que não fosse fácil percebê-lo, uma alteração à epígrafe deste artigo 10.o, no sentido de não constar da mesma o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE). Se bem reparar, Sr. Presidente, na nossa proposta 425-C, este Mecanismo não está incluído na epígrafe. Solicitamos, pois, que seja votada, em primeiro lugar ou quando entender, em alternativa à epígrafe da proposta de lei, a nossa proposta de alteração. O Sr. Presidente: — Vamos, então, tentar explicitar o que estamos a votar, a bem daqueles que queiram seguir os nossos trabalhos. O artigo 10.o tem como epígrafe «Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III». Ora, o MFEEE é o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014. É esta referência a este Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu que o PCP entende não dever constar da epígrafe. Vamos, por isso, votar, em primeiro lugar, a proposta, do PCP, de alteração da epígrafe do artigo 10.o, que não consta do guião, mas que, tendo assim sido solicitado, vamos desagregar da proposta 425-C, do PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 10.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 10.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 425-C, do PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 10.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 2 a 6 deste artigo 10.o? Pausa. Havendo objeções, vamos votar em separado. Começamos por votar o n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3 a 6 do artigo 10.o?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, solicito que votemos os n.os 3, 4 e 6, em conjunto, e, em separado, o n.o 5. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 6 do artigo 10.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 10.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 11.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se o artigo 12.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental. De acordo com o solicitado, começamos por votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 4 do artigo 12.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 12.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Finalmente, votamos o n.o 6 do artigo 12.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 281-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo, o artigo 12.o-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 319-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo, o artigo 12.o-B — Acumulação da remuneração e da pensão dos titulares de cargos políticos das Regiões Autónomas —, à proposta de lei.