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29 DE MARÇO DE 2014 29 O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, existe uma enorme dificuldade em perceber a posição do Partido Socialista relativamente ao nosso Programa de Assistência Económica e Financeira. O PS, como o maior partido da oposição, tem particulares responsabilidades públicas relativamente a este Programa. Por isso, a primeira questão, que peço que responda de forma clara e concisa é esta: o PS continua ou não comprometido com as metas orçamentais definidas no nosso Programa de Assistência Económica e Financeira? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — O PS quer ser parte da solução ou quer ser parte do problema relativamente à saída desse Programa de Assistência? Sr. Deputado, relembro-lhe um velho provérbio português: «não se pode ter sol na eira e chuva no nabal». O PS tem de ser consequente com as suas posições genéricas relativamente ao cumprimento dessas metas. O PS tem de dizer claramente aos portugueses que medidas orçamentais é que está disposto a acordar com o Governo para que Portugal atinga um défice de 2,5% em 2015. Infelizmente, até hoje, todos nós desconhecemos qualquer medida concreta que tivesse sido proposta pelo Partido Socialista, em alternativa às medidas que estão a ser implementadas pelo PSD. Sr. Deputado, não se pode dizer simplesmente que se está contra, tem de se ser consequente. Esta posição que tem sido assumida pelo Partido Socialista não é responsável, não serve nem esclarece os portugueses. Srs. Deputados do Partido Socialista, está na hora de assumirem. Assumam! Digam perante todos os portugueses quais são as medidas alternativas que o Partido Socialista propõe aos portugueses,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não há! Zero! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... e ao Governo de Portugal para que as finanças públicas sejam sustentáveis a médio e a longo prazos. Vozes do PSD: — Zero! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Não se envergonhem! Digam! Não se escondam! Esclareçam os portugueses ou, em opção, também podem dizer, neste Plenário e perante os portugueses, que estão de acordo com o Bloco de Esquerda e que, por isso, estão de acordo quanto à posição assumida, no Plenário, pelo Bloco de Esquerda relativamente ao nosso Programa de Ajustamento e ao tratado orçamental assinado junto da União Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, agradeço a sua pergunta. Sr. Deputado, digo-o com toda a clareza: talvez não me deva ter ouvido, mas referi-me à necessidade da prossecução de uma estratégia orçamental com vista ao equilíbrio das contas públicas. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 67 30 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mais: até lhe disse que por nós cumprimos o tratado orçamental. Também referi que, com a vossa política, duplicou-se austeridade em 2012, em 2013, em 2014 e já se prometeu, na 10.a avaliação, duplicar a austeridade do tratado em 2015, e isso não nos tem conduzido a lado nenhum. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A larga maioria da austeridade desse dobro da dose foi perdida para a recessão e está prevista no próprio relatório dos vossos Orçamentos do Estado. O chamado «efeito bola de neve», que é o efeito recessivo sobre a situação da dívida e do défice, é o maior de todos, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Concretize, Sr. Deputado! Concretize! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Enquanto não perceber que a maior parte da austeridade, ou seja, o tal dobro da austeridade do seu Governo foi perdido para a recessão, não nos entendemos. Para 2014 e já para 2015, o seu Governo compromete-se, outra vez, com a duplicação da dose. Portanto, uma coisa é o que está no tratado — comprometemo-nos —, outra é os senhores quererem duplicar a dose e quererem que o Partido Socialista vá atrás. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E mais: escondem o sítio onde querem fazer esses cortes. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Andamos a perguntar sistematicamente onde vão cortar, nos documentos da 10.a avaliação estão lá, outra vez, salários e pensões,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, concluo já. ... o seu líder parlamentar veio dizer que não há novos cortes, mas ao mesmo tempo estava um secretário de Estado a chamar jornalistas para anunciar cortes permanentes em pensões e até para anunciar como é que podiam divulgar esses cortes. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É falso! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, volto a dizer, esse secretário de Estado ainda está em funções e enquanto esse secretário de Estado, que anunciou medidas de corte permanente de pensões, estiver em funções, essa medida é proposta por um membro do Governo, que até explicou como é que a podiam divulgar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Falso! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 67 34 Srs. Deputados, há três anos, o PCP afirmou a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes como alternativa ao pacto de agressão e submissão e a situação em que o País se encontra poderia ter sido evitada. Hoje dizemos que quanto mais tarde de realizar essa renegociação pior serão as suas condições e mais pesados serão os custos da destruição que prossegue. A cada dia que passa a nossa vida anda para trás e quantos mais dias sem a renegociação mais será o caminho perdido. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, 40 anos depois de Abril, os grandes grupos económicos e os monopólios estão mais perto de obter de volta os privilégios à custa da destruição dos direitos que foram conquistados com a Revolução. Se em condições mais duras os conquistámos, não será agora que desistiremos de os defender. No trabalho e na luta, os portugueses procuram reerguer o País da miséria e da recessão, enquanto o Governo e os grupos económicos não lhes tiram o pé de cima. Mas é com trabalho e luta que os portugueses estão a criar, passo a passo, a alternativa política que o PCP afirma como necessária, que ponha fim à submissão, liberte o País da dependência, valorize o trabalho e as pessoas e que, por isso, é uma alternativa patriótica e de esquerda. A Pátria da direita, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é a dos banqueiros, agiotas e mercados financeiros; a nossa é a do bem-estar do nosso povo, a sua vida e os seus direitos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Pedro Lynce inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas o orador já não dispõe de tempo para responder, a menos que o Sr. Deputado Pedro Lynce queira distribuir algum tempo do PSD... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não, Sr. Presidente. Farei uma pequena intervenção. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Miguel Tiago, ouvi atentamente as suas palavras, com um conteúdo velho e já bem conhecido, caracterizado pela ausência de medidas consequentes, contrariando, deste modo, a postura coerente a que o seu partido nos habituou. Face à agressividade utilizada perante os nossos credores, confesso, sinceramente, que estive à espera que, finalmente, o PCP anunciasse que iria apresentar-se às eleições europeias defendendo a saída de Portugal da União Europeia e da zona euro,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... em consonância com as afirmações do vosso cabeça de lista, quando diz: «É hoje evidente que a integração de Portugal na União Económica e Monetária e a adesão ao euro foram decisões erradas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, é verdade! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Esta é uma citação! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... com consequências devastadoras para o nosso País. Como é evidente, o futuro do País é inviável dentro do euro» — João Ferreira.
29 DE MARÇO DE 2014 35 O Sr. João Oliveira (PCP): — E isso quer dizer que sairíamos do euro amanhã? O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Deputado, e embora não tenha tempo para me responder, gostava de lhe perguntar se subscreve a afirmação do seu camarada... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Inteiramente! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... e qual o receio que o PCP tem em assumir oficialmente esta posição perante o eleitorado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma falsidade! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — No caso de ausência de uma resposta — que é o que vai acontecer —, será que, utilizando a terminologia do Deputado João Oliveira, poderíamos concluir que querem enganar o povo português? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é desonestidade! O senhor ouviu tão atentamente a intervenção que já trazia a pergunta escrita! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Pois, e o senhor vem aqui dizer o que o comité central lhe diz! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Bloco de Esquerda neste debate, e de acordo com o projeto de resolução que apresenta, chumbar a atuação da troica e rejeitar o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no pós-troica. Assim mesmo! Convenhamos que mais radical e irresponsável era difícil, Srs. Deputados! Aplausos do PSD. Comecemos por recordar que Portugal pediu ajuda financeira em abril de 2011 e assinou um programa de assistência no mês seguinte, pela mão do Governo de José Sócrates, e teve de o fazer porque o Estado português não tinha já capacidade nem possibilidade de cumprir os seus compromissos. Era uma questão de credibilidade, de credibilidade que tinha sido perdida. Foi, por isso, indispensável mostrar não só aos nossos credores mas a toda a comunidade internacional que o País ia fazer tudo para recuperar a nossa imagem e a nossa credibilidade — porque ela era e é, no contexto que enfrentamos, a única forma de ambicionarmos a um futuro menos agreste do que nos últimos anos. E o País, o Governo e os portugueses foram capazes de o fazer, apesar da dureza, da má conceção inicial do programa de ajustamento e também da insuficiente adaptação à realidade que o programa foi sofrendo ao longo dos últimos dois anos por parte da troica. Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, hoje sabemos, como sabíamos, que qualquer outra alternativa seria sempre pior, muito pior, do que cumprir o programa. Aplausos do PSD. Estamos já numa fase em que a transformação estrutural em curso no País começa a produzir os primeiros resultados positivos: o crescimento económico regressou com um dinamismo que surpreende pela positiva — e ainda bem! — e tem sido sucessivamente revisto em alta por todos os reconhecidos especialistas na
29 DE MARÇO DE 2014 41 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, têm de deixar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro prosseguir a sua intervenção. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Quem precisa da ajuda do Estado continua a tê-la, o que há é uma condição de recursos, para verificar se as pessoas, para além do RSI, têm outros rendimentos que signifiquem que, do ponto de vista da equidade, devam deixar de o ter. Protestos do PS. A Sr.a Catarina Martins (BE): — É mentira! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Os gritos não vos dão razão, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mais, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: é verdade que no Memorando negociado pelo anterior Governo com a troica se previa a tributação das prestações sociais e das instituições sociais, o que levaria a que a licença de maternidade e paternidade pagassem imposto,... Vozes do PS: — Falso! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... mas este Governo opôs-se, bem como à tributação das IPSS. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero ainda referir, Sr.a Presidente, que a ideia de que há uma estratégia escondida não resiste aos factos da legalidade europeia. Não é Portugal que está a fazer um documento de estratégia orçamental, são 28 países da União Europeia que estão a fazer um documento de estratégia orçamental, cada qual sobre o seu país. E quem sobre isto tiver dúvidas leia o parágrafo (13) do Regulamento n.o 473/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, que diz que os documentos de estratégia orçamental de cada país têm de ser entregues até 15 de abril ou, no máximo, até 30 de abril. Não há nada escondido, o que há é o cumprimento da legalidade europeia, que tanto vale para aqueles que votaram o tratado orçamental como para aqueles que não votaram, mas que é especialmente relevante para aqueles que o votaram, conhecendo-o, pois estas são as regras. Por fim, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer uma vez mais que me parece que, em matéria de consenso essencial sobre o pós-troica, essa é uma responsabilidade enorme dos partidos do arco da governabilidade. Portugal vai conseguir chegar ao fim do programa, o que significa que dependeremos essencialmente de nós e dos nossos parceiros europeus, sob a forma de partilha e de parceria. E é essencial que nos possamos entender para que possamos todos responder à pergunta que, inevitavelmente, vai ser feita por cada português a partir do dia 17 de maio: o meu esforço valeu a pena? O País recuperou a sua autonomia? Quem é que me garante que não voltaremos a cair numa situação semelhante, que levou ao aumento do desemprego, ao aumento dos impostos, ao aumento das dificuldades, que, obviamente, os portugueses não merecem?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 67 42 Saúdo o consenso que foi possível estabelecer em matéria de fundos europeus e de reforma do IRC e o que ainda será possível estabelecer sobre a questão das infraestruturas prioritárias para o futuro. Saúdo todo o esforço de compromisso. Quanto mais compromisso, melhor acesso a mercado; quanto mais compromisso, melhor investimento; quanto melhor investimento, maior crescimento, maior criação de emprego e maior tranquilidade para a sociedade portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista um pedido de interpelação, do PS. Sr. Deputado Pedro Jesus Marque, para que efeito deseja usar da palavra? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, é sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, registando o populismo mais primário do Vice-Primeiro-Ministro quanto ao corte de 100 000 prestações... Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fará o favor de dizer o que pretende. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Tenho um documento para distribuir, mas, assim, não consigo. Como estava a dizer, registando o populismo mais primário do Sr. Vice-Primeiro-Ministro sobre o corte de 100 000 prestações de RSI aos portugueses, quero informar o Governo, através de V. Ex.a, Sr.a Presidente, que vai ter de responder a quantos é que cortou a prestação por terem 100 000 € na conta bancária. E, agora, registo uma falsidade quanto à taxa de pobreza. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Gostaria de solicitar à Sr.a Presidente a distribuição ao Parlamento da página 6 do documento do INE, que demonstra a falsidade: a taxa de pobreza dos idosos aumentou, em 2012, depois de transferências sociais. A Sr.a Presidente: — Está claro, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, é falso o que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse,... Aplausos do PS. ... para além do populismo sobre 100 000 cortes nos beneficiários do RSI em Portugal. Vai ter de explicar quantos tinham 100 000 € na conta bancária. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Registamos o pedido e concluímos aqui o debate. Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, às Sr.as Secretárias de Estado e aos Srs. Secretários de Estado. Vamos fazer uma pequena pausa no momento acalorado do final do debate para prosseguirmos com as votações, tal como ficámos de fazer por consenso. Pausa.
29 DE MARÇO DE 2014 45 A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o voto n.o 185/XII (3.a), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, do mesmo modo, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 513/XII (3.a) — Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação, dando nota de que votou contra este projeto de lei por razões de constitucionalidade e não por discordar da substância da matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tenho aqui uma indicação metodológica do Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, no sentido de que a proposta de lei n.o 210/XII (3.a) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas em virtude da organização e participação naquelas partidas, que se encontra aqui para votação na generalidade, na especialidade e em votação final global, pode ser votada uma vez só, valendo o resultado para o conjunto das três votações. Assim sendo, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 210/XII (3.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Isabel Oneto, Isabel Santos, João Paulo Correia, Luísa Salgueiro, Mário Ruivo, Paulo Campos, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas dizer que também me abstive na votação que acabámos de realizar, mas a Sr.a Presidente não referiu o meu nome. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica retificado que a votação que acabámos de realizar também registou a abstenção do Sr. Deputado Nuno André Figueiredo, do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 67 46 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é apenas para solicitar a dispensa de redação final da proposta de lei, uma vez que se trata de um diploma com um único artigo e que, obviamente, tem urgência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objeção, interpretamo-lo como um assentimento e, nessa medida, a proposta de lei fica dispensada de redação final. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, se me permite... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu próprio e o conjunto de Deputados que se abstiveram nesta votação apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 520/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 534/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 535/XII (3.a) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, do mesmo modo, este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 537/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 989/XII (3.a) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se, no guião de votações, o projeto de lei n.os 524/XII (3.a) — Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP), tendo o partido autor deste diploma apresentado um requerimento solicitando a sua baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 45 dias. Vamos, então, proceder à votação desse requerimento.
29 DE MARÇO DE 2014 47 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projeto de lei baixa, então, à comissão competente, nos termos indicados. Foi também apresentado um requerimento pelo Bloco de Esquerda solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.o 536/XII (3.a) — Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (BE). Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de lei baixa à comissão competente, sem votação, nos termos indicados. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 984/XII (3.a) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 988/XII (3.a) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 991/XII (3.a) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que eu e os Srs. Deputados Pedro Roque, Elsa Cordeiro, Maria das Mercês Soares e Nuno Filipe Matias apresentaremos uma declaração de voto, por escrito, sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Arménio Santos. Fica registado. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 992/XII (3.a) — Chumba a atuação da troica e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no período pós-troica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre o projeto de resolução do Bloco de Esquerda que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
29 DE MARÇO DE 2014 51 O Sr. Deputado João Oliveira pediu de novo a palavra. Vou dar-lha, mas acho que o problema está resolvido, pois a votação está feita. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, contribuindo mesmo para o bom funcionamento dos trabalhos, sugeria o seguinte: já de seguida, vamos ter de votar um outro requerimento, apresentado pelo PCP, nos termos do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, que prevê a possibilidade de avocação para Plenário de discussões cujo processo foi concluído em comissão. Portanto, nos termos regimentais, o PCP apresentou também um requerimento relativo ao Código do Trabalho. Já se percebeu que em relação ao requerimento anterior, sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,... A Sr.a Presidente: — Isso não é impossível, Sr. Deputado, pode apresentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... a intenção da maioria é silenciar essa discussão no Plenário. O que peço, Sr.a Presidente, para facilitar os trabalhos, é que nos sejam concedidos 2 minutos para apresentarmos o requerimento seguinte, relacionado com o Código do Trabalho. Pausa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pode ajudar a Mesa, indicando a norma regimental, se faz favor? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não há! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, posso dar-lhe a indicação da norma. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem, sim, a possibilidade de apresentar o requerimento. Pausa. Srs. Deputados, tomamos, então, o iter das votações. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 184/XII (3.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 207/XII (3.a) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Sobre este diploma, existe, tal como anunciou o Sr. Deputado João Oliveira, um requerimento do PCP... O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, de acordo com a própria deliberação da Mesa, que a Sr.a Presidente comunicou, queríamos produzir uma declaração de voto em relação ao texto final que acabou de ser votado, relativo à proposta de lei n.o 184/XII (3.a).
I SÉRIE — NÚMERO 67 52 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, referia-me às declarações de voto orais. Segundo o Regimento, elas são feitas no final do debate. Se não, não será uma declaração de voto oral, não é verdade? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, tem toda a razão no que está a dizer, mas temos de indicar, no final de cada votação, a pretensão de fazer essa declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Com certeza. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Era esse o sinal que estávamos a fazer à Mesa. A Sr.a Presidente: — Farão o favor de o fazer, e sucintamente, Srs. Deputados, para não entrarmos no defraudar das figuras regimentais. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, iremos apresentar uma declaração de voto oral relativamente ao texto final que acabámos de votar, mas também queremos fazer a apresentação do nosso requerimento relativo às alterações ao Código do Trabalho. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigada por ter sido claro. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que também faremos uma declaração de voto oral no final do debate. A Sr.a Presidente: — Com certeza. Tenho a indicação do Sr. Deputado António Braga, do PS, de que também irá fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria. O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que faremos uma declaração de voto oral sobre a matéria em causa. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Há também um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 368.o constante do artigo 2.o da proposta de lei n.o 207/XII (3.a) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, resultante da discussão, em sede de especialidade, na Comissão de Segurança Social e Trabalho. Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, hoje votamos uma alteração gravíssima ao Código do Trabalho que não pode passar em claro. A maioria PSD/CDS-PP tenta facilitar os despedimentos por extinção de posto de trabalho e acelerar ainda mais o processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Importa lembrar que na primeira tentativa de alteração ao Código do Trabalho sobre esta matéria da extinção do posto de trabalho e a escolha dos trabalhadores a despedir, a maioria PSD/CDS queria que fossem os patrões a escolher os critérios e essa opção foi declarada inconstitucional. Não conformado com essa derrota, o Governo criou uma nova lista de critérios que visa atingir exatamente o mesmo fim, por via da
29 DE MARÇO DE 2014 53 avaliação de desempenho. Mantém-se a subjetividade: é o patrão que escolhe os trabalhadores a despedir e pelo critério da onerosidade facilita-se a escolha dos trabalhadores com mais direitos, com mais antiguidade e os trabalhadores sindicalizados. O PCP apresenta um requerimento para avocação de uma proposta que visa encontrar critérios objetivos mais justos que não permitam a discriminação ou a escolha arbitrária que a proposta de lei do Governo comporta. Com esta proposta, Sr.a Presidente, provamos que há um outro caminho, que há alternativas e fica também provado que a troica nacional PSD/CDS/PS está alinhada com a troica estrangeira no ataque aos trabalhadores. A votação que se segue prova que a troica não está de saída. A troica é a política de direita e o seu ataque aos trabalhadores. A troica, estrangeira e nacional, é uma e só uma, e só com a derrota deste Governo de desgraça nacional é que mudamos de caminho. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está apresentado o requerimento do PCP. Vamos, pois, votar o requerimento de avocação para Plenário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em consequência, vamos votar, em votação final global, o texto final da proposta de lei n.o 207/XII (3.a) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, resultante da discussão, em sede de especialidade, na Comissão de Segurança Social e Trabalho Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Antes de passarmos às declarações de voto orais já anunciadas, vamos votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, fará o favor de anunciar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção dos Serviços do Ministério Público de Leiria, Processo n.o 5/13.1TALRA, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Há ainda outro relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que, a solicitação do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 11469/12.0TDLSB, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Canavarro (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
I SÉRIE — NÚMERO 67 56 Também relativamente à questão da PSP (Polícia de Segurança Pública), que os senhores vieram dispensar da aplicação da lei, viemos propor que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Judiciária e outros serviços da mesma natureza pudessem não estar adstritos a esta lei, mas os senhores optaram exatamente por cometer um erro histórico quanto a esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, o que aconteceu aqui hoje foi uma vergonha. Espero que os senhores reflitam, porque nós vivemos em democracia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, queria dizer aos Srs. Deputados que a liberdade de expressão tem um limite, que é a subjetivação de qualidades negativas. A subjetivação é diferente de, em abstrato, classificar as coisas. Pedia-lhes para terem isso em atenção. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada devido aos termos que foram usados pela Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Não aceitamos que a Sr.a Deputada tenha utilizado o termo «ditadorezinhos» em relação a esta bancada. O que se passou aqui, Sr.a Deputada, goste ou não, foi democrático, são as regras da democracia. Quando os senhores tiveram maioria absoluta, entre 2005 e 2009, também a usaram, e era democrático. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É democracia habilidosa! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, não se compreende nem se aceita que a expressão «ditadorezinhos» seja usada aqui, neste Parlamento, seja em que circunstância for. A população vota e a maioria tem o direito de votar como entende. E a Sr.a Deputada não tem o direito de insultar estas bancadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, talvez o termo que utilizei tenha sido excessivo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E foi! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Contudo, o que aconteceu aqui foi um entrave ao debate democrático na Assembleia da República. O que aconteceu aqui foi os senhores terem tomado a decisão de impedir que tratássemos em Plenário um dos temas mais importantes para os trabalhadores da Administração Pública! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, creio que ficou mais ou menos clarificado. Vamos prosseguir com as declarações de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 67 58 E da mesma votação resultou o melhor regime de convergência entre o setor público e o setor privado. Deixou de haver, em Portugal — ou pretende-se que deixe de haver com esta lei —, trabalhadores do setor público, trabalhadores do setor privado, trabalhadores em funções idênticas com regimes diferentes, com privilégios ou com regimes prejudicados por pertencerem a um setor ou a outro. Trabalha-se no sentido da convergência. O Sr. António Filipe (PCP): — Foram prejudicados! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foram atribuídos por esta lei mais direitos e mais participação direta dos trabalhadores no seu dia a dia de trabalho, na conformação do mesmo, na elaboração dos regulamentos, dos seus serviços e no relacionamento com as entidades empregadoras. Resulta desta nova lei essa nova atribuição de direitos. Foram também importados para o setor público direitos que constavam do setor privado, nomeadamente quanto aos trabalhadores-estudantes, ao direito de paternidade e ao direito de maternidade, que são agora aplicados. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Já lá estavam! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vai ser aplicado, na íntegra, no setor público, com os contributos de todos os grupos parlamentares, e de forma clara, todo o regime de saúde e segurança no trabalho, que agora passa a ser aplicado integralmente no setor público. Srs. Deputados, introduz-se, através da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um sistema a sério de requalificação que permite a aquisição de novas competências por parte dos trabalhadores, de forma efetiva e acompanhada — e não só o que existia até agora, que era o regime de mobilidade, que mais não era do que mandar os trabalhadores para a prateleira, tirá-los do ativo e não lhes permitir a atualização constante dos seus conhecimentos. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Q quanto à legislação do trabalho e à alteração dos critérios por despedimento na extinção do posto de trabalho, direi que, a partir de agora, com esta alteração, os trabalhadores vão poder ser olhados como trabalhadores pelas suas qualidades e pela sua competência,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É só a partir de agora?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e não pela idade constante do seu Bilhete de Identidade ou pela data inscrita no seu contrato. Finalmente, termino dizendo — e parafraseando, com as devidas adaptações, o PCP — que, realmente, só com a derrota do situacionismo e do imobilismo desta esquerda, principalmente da esquerda mais à esquerda, é que este País pode, de uma vez por todas, ter uma economia a crescer, moderna, a criar emprego e riqueza,... O Sr. António Filipe (PCP): — Como se vê! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... eliminando-se, assim, o desemprego e a pobreza. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista!
29 DE MARÇO DE 2014 61 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de março de 2014 I Série — Número 58XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 978/XII (3.a). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [apreciação parlamentar n.o 75/XII (3.a) (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados David Costa (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Andreia Neto (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Mariana Aiveca (BE) e Luís Menezes (PSD). No final, foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.os 979/XII (3.a) (PCP), 980/XII (3.a) (BE) e 981/XII (3.a) (Os Verdes), solicitando a cessação da vigência daquele Decreto-Lei, que foram rejeitados. Foram apreciados conjuntamente, tendo sido aprovados, os projetos de resolução n.os 957/XII (3.a) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS) e 974/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas — programa SIMPLIFICAR (PSD e CDS-PP), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Deputados José Magalhães (PS), Miguel Santos (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Jorge Machado (PCP). A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.o 522/XII (3.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Cecília Honório (BE), Carla Rodrigues (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi também discutido, tendo sido rejeitado, o projeto de resolução n.o 946/XII (3.a) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro (Os Verdes), tendo feito intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Agostinho Santa (PS) Luís Leite Ramos (PSD), Jorge Machado (PCP), Fernando Barbosa (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Os projetos de resolução n.os 930/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao hospital de Loures (Os Verdes), 945/XII (3.a) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE), 958/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS) e 963/XII (3.a) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e
I SÉRIE — NÚMERO 58 2 horários adequados às necessidades dos utentes do hospital de Loures (PCP) foram rejeitados. Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 208/XII (3.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 948/XII (3.a) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes), 950/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE), tendo sido aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.os 931/XII (3.a) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 185/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 188/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PS a intervirem em tribunal. Foi ainda apreciada a petição n.o 239/XII (2.a) — Apresentada por Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de impedir que a interrupção voluntária da gravidez seja comparticipada pelo Estado português. Intervieram os Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Rita Rato (PCP), Catarina Marcelino (PS), Helena Pinto (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 12 horas e 37 minutos.
8 DE MARÇO DE 2014 5 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ai não?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E estima-se, segundo os estudos feitos aquando do cálculo deste fator de modelação, que somente por volta de 2029 se atingirá a idade de 67 anos para efeitos de reforma. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Então, serve para quê?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Portanto, se os senhores não concordam com esta reforma, que, repito, não é só nossa, mas é imperativa e está a ser seguida um pouco por toda a Europa, digam-me qual é o modelo que propõem e que assegure, ao mesmo tempo, as reformas dos pensionistas e a sua sustentabilidade futura. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz para a nossa discussão a apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Sr.as e Srs. Deputados, estas alterações não foram um tema fácil. Mas, mais uma vez, o Partido Comunista Português prefere enterrar a cabeça na areia e fazer de conta que vivemos no país das maravilhas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Américo Amorim também diz isso! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — É uma matéria difícil, complexa. E não foi uma medida popular, mas antes uma medida necessária. Foi uma medida necessária, porque não agir implicaria hipotecar todo o sistema público de pensões, bem como o futuro dos portugueses, e, aí sim, estaríamos a condenar os sistemas sociais e a desproteger os cidadãos atuais e os futuros pensionistas; necessária, porque todos pretendemos que o sistema de pensões em Portugal seja financeiramente sustentável; necessária, porque o facto de termos um sistema sustentável dá confiança aos atuais pensionistas e às futuras gerações, tornando o sistema ajustado às possibilidades reais e previsionais do País e à expectativa de vida das pessoas. Mas, mais uma vez, o PCP mede a sua intervenção pela quantidade das tiradas populistas, e não pela verdade e pelas exigências sérias que vivemos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa intervenção é zero! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Nós preferimos pagar o preço da verdade, fazendo o que tem de ser feito. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais uma frase feita! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Considerando que o que esteve na origem destas alterações são factos concretos, considerando a situação demográfica do País, que se traduz por um aumento da esperança média de vida e por um decréscimo da natalidade, e considerando a ligação dos dados da