I SÉRIE — NÚMERO 54 20 na taxa de resolução, na taxa de recuperação, nos índices de descongestionamento e no tempo médio de agendamento e decisão». É justo dizer que tais resultados se deverão, em primeira linha, à generalidade dos juízes e funcionários judiciais e demais agentes da justiça, que, muitas vezes em sobre-esforço, vêm dando o melhor de si para tal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De algumas das propostas hoje apresentadas parece poder retirar-se a ideia de que a prossecução de um caminho de supressão da possibilidade de recursos nos conduzirá a uma justiça mais célere e, por isso, mais eficaz. A experiência deveria, porém, levar-nos a reponderar a valia de um tal entendimento. É, nomeadamente, hoje indisfarçável que a criação sucessiva, nos últimos anos, de mecanismos de filtragem do recurso para os nossos tribunais superiores tem transferido, quiçá demasiadas vezes, para os tribunais de segunda instância a função de última instância. Teremos, em consciência, de nos interrogar sobre o acerto da prossecução desse caminho. Teremos, aliás, em bom rigor, de saber responder, enquanto legislador, ao repto daqueles — como é o caso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça — que, repetidas vezes, vêm alertando em intervenções públicas para a necessidade de se repensar o regime dos recursos, profundamente modificado a partir da segunda metade da década de 2000. Não precisaria aqui sequer evocar a perplexidade nacional — e internacional, já agora — a propósito da infeliz fundamentação de um aresto que recentemente ocupou o espaço mediático, senão para recordar a constatação, que acompanhou o seu público conhecimento, de ser o mesmo insuscetível de recurso, dando assim razão aos que, desassombradamente, tinham já vindo sugerir que o legislador teria ido longe demais na limitação do direito ao recurso. A constatação, expressa pelo Presidente do próprio, de que o nosso Supremo Tribunal está hoje, mercê de alterações legislativas sucessivas, afastado da possibilidade de intervir e decidir em matérias onde possa estar em causa o respeito por direitos fundamentais, é algo que só pode instar-nos à revisitação desse regime. Do mesmo modo, não poderemos ignorar que propostas de transformação da competência dos julgados de paz, conferindo-lhes competência exclusiva onde hoje a têm alternativa, além de lhes transmutar a sua natureza de meios de resolução alternativa de litígios e, com isso, os fazer integrar na área de competência e especialização dos tribunais judiciais, prevista no artigo 211.o da Constituição — onde aqueles, manifestamente, hoje se não integram —, poderia conduzir também, eventualmente, à colocação em crise de legitimidade constitucional do seu órgão de gestão, o Conselho dos Julgados de Paz, separado que está do Conselho Superior da Magistratura, a quem constitucionalmente incumbe a gestão do corpo único de magistrados judiciais. Também sobre propostas que alegadamente procurariam imprimir celeridade através da subtração de litígios aos tribunais estaduais, fazendo-os transferir ope legis para tribunais arbitrais, ou seja, transferindo processos da jurisdição pública para a jurisdição privada, convirá não esquecer o que o Tribunal Constitucional sobre essa matéria já sentenciou, nomeadamente quando fez recordar que «ainda que os tribunais arbitrais constituam uma categoria de tribunais e exerçam a função jurisdicional, não pode perder-se de vista que essa é uma forma de jurisdição privada (...). Ora, o direito fundamental de acesso aos tribunais constitui tendencialmente uma garantia de acesso a tribunais estaduais em resultado da necessária conexão entre esse direito e a reserva de jurisdição, que apenas poderá caracterizar uma reserva de jurisdição arbitral quando o acesso ao tribunal arbitral seja livre e voluntário». Impor essa jurisdição a qualquer uma das partes, abandonando o seu caráter voluntário, seria, assim, colocar a norma que tal previsse sob o risco de declaração de inconstitucionalidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas observações são apenas algumas das que nos recomendam maior ponderação sobre várias das propostas hoje apresentadas. A audição — já aprazada nesta Casa — dos agentes da justiça servirá seguramente para o sucesso dessa ponderação. Pela nossa parte, estaremos disponíveis para, procurando obter junto dos demais agentes políticos os consensos necessários, contribuir para o reforço do prestígio da justiça e, com isso, o reforço do Estado de direito democrático. Porque hoje, como sempre, o principal desafio continua a ser o da democratização do sistema de justiça, entendido na sua tríplice vertente de prestação de serviço público de justiça, proteção dos direitos, liberdades e garantias e políticas constituintes do poder judicial, instituir mecanismos eficazes de prestação de contas e escrutínio será aqui, como em todas as demais políticas públicas, essencial.