II SÉRIE-A — NÚMERO 125 16 • Medidas concretas para promover a reutilização e estimular a simbiose industrial, transformando um subproduto de uma indústria em matéria-prima para outra indústria; • Regimes obrigatórios de responsabilidade alargada do produtor para levar os produtores a colocarem produtos mais ecológicos no mercado e a apoiarem regimes de valorização e reciclagem (de embalagens, pilhas, equipamentos elétricos e eletrónicos e veículos em fim de vida, por exemplo). Sendo o plástico uma das áreas prioritárias no "Plano de Ação da União Europeia para a Economia Circular", a Comissão Europeia definiu 2030 como a data limite para acabar com as embalagens de plástico descartável na UE, mudando para plástico reciclável e reutilizável. Em traços gerais, o objetivo é alterar o modo de conceção, produção, uso e reciclagem de produtos de plástico fabricados na UE. Na Primeira Estratégia Europeia para o Plástico numa Economia Circular, salienta-se que há "uma razão económica de peso" para seguir esse caminho e que a Europa deve estar na vanguarda da reciclagem e reutilização de materiais, criando "novas oportunidades de investimento e novos postos de trabalho" numa indústria que emprega 1,5 milhões de pessoas e move 340 mil milhões de euros. Durante o ano de 2018, a Comissão iniciará trabalhos preparatórios para a futura revisão da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, de forma a introduzir novas regras harmonizadas para garantir que, até 2030, todas as embalagens de plástico do mercado da UE podem ser reutilizadas ou recicladas de forma eficaz em termos de custos, melhorando a rastreabilidade dos produtos químicos e abordar a questão das substâncias com historial de perigosidade nos fluxos de reciclagem.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Alemanha e Reino Unido. ALEMANHA A Alemanha foi pioneira na regulação sobre a matéria em apreço, tendo aprovado um diploma (Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen - Verpackungsverordnung - sobre a Prevenção de Resíduos de Embalagens a 12 de Junho de 1991, que acompanhou a criação do sistema ponto verde (Der Grüne Punkt - Duales System Deutschland GmbH). Este sistema dual é hoje um dos principais fornecedores de sistemas de retoma, que incluem não só a recolha perto de casa e recuperação de embalagens de venda, mas também a reciclagem custo-eficiente e amiga do ambiente de equipamentos elétricos e eletrónicos e de embalagens de transporte, serviço de eliminação de resíduos e limpeza de depósitos. O ponto verde (Der Grüne Punkt) está protegido em todo o mundo e é uma das marcas comerciais mais utilizadas, tendo sido estabelecido com o objetivo de libertar as empresas industriais e de retalho das suas obrigações em matéria de devolução e recuperação das embalagens, cuja regulação foi entretanto atualizada pela Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen - Verpackungsverordnung - VerpackV1 (Regulation on the prevention and recycling of packaging waste - Ordinance - VerpackV1, de 1998) para transpor a diretiva europeia sobre embalagens. Este sistema é paralelo ao serviço de gestão de resíduos do setor público, sendo o seu financiamento garantido pelas taxas pagas pelos fabricantes de embalagens em pacotes de venda em circulação. As taxas são determinadas de acordo com o material e o peso das embalagens em questão. O Sistema Duales Deutschland AG é aprovado e fiscalizado pelos Lander.A última alteração à Packaging Ordinance é de 2014, e estabelece as seguintes disposições: