I SÉRIE — NÚMERO 10 16 Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Braz, do PS. A Sr.a Vera Braz (PS): — Ex.ma Sr.a Presidente, Ex.as Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: Deixem-me, antes de mais, cumprimentar os presentes — os funcionários do IEFP, da RTP e do IPMA, os estagiários do PEPAC e todos os outros — e dar uma palavra de confiança a todos aqueles que ainda não viram os seus processos concluídos. O combate à precariedade foi e é um combate central que garante uma sociedade mais digna e que não se esgota numa Legislatura. O Partido Socialista e o seu Governo adotaram um pacote de medidas específicas que valorizaram e capacitaram a Administração Pública com o intuito de melhor servir o País. Essa valorização dos trabalhadores em funções públicas traduz-se na devolução da sua dignidade profissional. Se queremos ter trabalhadores motivados, promovendo a sua produtividade e aumentando a eficiência da Administração Pública, só o conseguiremos através dessa dignificação. Justifica-se, assim, o conjunto alargado de medidas que foi adotado, como o fim do regime de requalificação. Sim, o PS recusou-se despedir funcionários públicos! Aplausos do PS. Mais: repusemos o horário das 35 horas na função pública, determinámos o fim dos cortes nos salários e o pagamento das horas extraordinárias. Sim, foi o PS que repôs a justiça para com os funcionários públicos!Aplausos do PS. Falamos, ainda, do descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, que tem já hoje efeitos nos salários dos trabalhadores. Sim, o PS assegurou que, hoje, nenhuma carreira está congelada!Aplausos do PS. Do conjunto destas medidas, também faz parte o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Nunca é de mais relembrar que é a segunda vez que o PS assume o papel de regularização de precários no Estado.O Partido Socialista, com o apoio da esquerda, mas com o chumbo do PSD e do CDS-PP, já repôs a legalidade para mais de 20 000 trabalhadores... Aplausos do PS. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Vera Braz (PS): — ... que se encontravam em situação precária, sem um vínculo jurídico adequado e que, sim, estão hoje integrados na Administração Pública, e com a garantia de que muitos mais virão. Todos sabíamos que este era um processo complexo e exigente, mas, também por isso, transparente e escrutinável. Relembremos que houve comissões de avaliação participadas não só pelo Governo, mas também por todos os serviços e pelos sindicatos. Contámos com quase 6000 concursos abertos que corresponderam à regularização dos já referidos 20 000 postos de trabalho. É certo que todos gostaríamos que este processo estivesse já concluído, mas também é certo que, se ainda temos diversas situações em reapreciação nas comissões de avaliação, é porque é nosso dever ouvir cada um daqueles a quem foi dado um parecer desfavorável, que permita, em última instância, determinar um parecer com rigor e justiça. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Arranjem uma desculpa melhor! A Sr.a Vera Braz (PS): — Para o Partido Socialista, o mais importante é não só o caminho que já se percorreu, mas também o que continua a percorrer-se, através do PREVPAP, com a transformação de vínculos precários