66 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011eixo, a integração, não é da sua responsabilidade directa, se bem que esta separação seja cada vez mais virtual.Como todos sabem, os fluxos migratórios são tolerados numa economia em expansão mas são um foco de grandes conflitos em períodos de contracção. Daí a importância de aprofundar políticas de imigração, para obstaculizar possíveis problemas, que ainda não temos. Dessas medidas, e há algumas muito importantes, gostava de realçar o projecto «O SEF vai à escola», que promove a regularização dos menores em situação irregular na escola pública. Gostaria de saber que afectação de recursos vai ter, visto que é dito que é um projecto que vai ser alargado a todo o País.O Sr. Ministro também se referiu à melhoria da coordenação entre as estruturas nacionais do combate ao tráfico de seres humanos. Gostaria que concretizasse qualitativa e quantitativamente esta medida que tem a ver com um flagelo dos nossos tempos, que é o tráfico de seres humanos.Por fim, gostaria que se referisse também ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação de Vistos e à expansão da Interface SEF-Universidade, que facilita a inscrição dos estudantes estrangeiros na nossa universidade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, por dever de função, percorre frequentemente o País de norte a sul, do interior ao litoral, nas cidades e nos campos e tenho a certeza que, tal como eu, não gosta do que vê, ou seja, um País sujo: sujo de graffiti, sujo de pichagens, sujo de impunidade. Portugal é hoje um País feio, de norte a sul, como referi. Não há limites para este vandalismo.Pergunto, Sr. Ministro, onde é que estão as prisões, as condenações e a fiscalização em relação a esse crime, que é um crime por dano de coisa alheia, contemplado no artigo 212.o do Código Penal? Pergunto-lhe se sente que há falta de legislação ordinária. Pergunto-lhe se já leu o livro Broken Windows, a célebre teoria das janelas partidas de James Wilson e George Kelling, que diz que a melhor estratégia de êxito para prevenir o vandalismo é arranjar os problemas quando eles são pequenos, ou seja, se numa casa há uma janela que está partida, é melhor arranjá-la antes que os vândalos vão partir o resto; se existe lixo no passeio, é melhor limpá-lo antes que acumule e, se existe um começo de pichagem ou de graffiti, é melhor limpar antes que seja total.Gostaria de saber, Sr. Ministro, qual é a sua sensibilidade nesta matéria e se considera que as forças policiais estão ou não a agir contra este tipo de crime que prejudica os cidadãos e a causa pública.Ainda não há muito tempo, na Fonte Luminosa, em Lisboa, tudo foi arranjado e, de um dia para o outro, tudo foi vandalizado.Este estado de coisas não pode continuar impune, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder conjuntamente às seis perguntas, o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe, portanto, de um total de 37 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Hugo Velosa, gostava de dizer que o que apresentámos em matéria de Orçamento é uma mistura, como sempre, de duas coisas: de uma descrição que é, por definição e natureza, generalista, mas de números que espelham uma realidade concreta. É sempre assim que se faz um Orçamento. O Sr. Deputado tem uma vasta experiência nesta matéria e sabe que é assim.Em todo o caso, gostava de reiterar que nem as missões fundamentais do Ministério nem o cumprimento estrito dos direitos de homens e mulheres que servem nas forças e serviços será afectado.Em relação às taxas, por exemplo, o Sr. Deputado referiu-se a 0,11%. Não se trata, no entanto, da parte do Ministério da Administração Interna. É o bolo global de receitas das taxas, das quais uma parte (uma parte que é muito diferente desta) vem do Ministério da Administração Interna.Em relação aos governos civis, e esta foi uma pergunta reiterada, gostava de dizer novamente, até em defesa da honra dos governos civis que ficam a fama de uma sobreorçamentação sem razão para isso, o seguinte: o aumento da verba para os governos civis é de 1,4 milhões de euros e os fundos comunitários são