31 DE MARÇO DE 19821335Mais requeiro relação dos pedidos indeferidos, com a indicação dos motivos que levaram aos respectivos indeferimentos.Quanto aos pedidos deferidos, requeiro a indicação das datas dos respectivos despachos.Decorridos mais de 3 meses não me foi dada resposta ao citado requerimento, pelo que, de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais, que, com urgência, me seja dada resposta ao aludido requerimento.Apresento a V. Ex." os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 30 de Março de 1982. — O Deputado do CDS, Armando Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 24, foi publicado o requerimento que apresentei com o seguinte teor:Eu, abaixo assinado, Armando Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao presidente da Assembleia de Freguesia de Golães, concelho de Fafe, distrito de Braga, que me envie as actas das reuniões daquela Assembleia (ordinárias e extraordinárias) realizadas nos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981.Decorridos mais de 3 meses, não me foi dada resposta ao citado requerimento, pelo que, de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro à Assembleia da Freguesia de Golães que, com urgência, me seja dada resposta ao aludido requerimento.Apresento a V. Ex." os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 30 de Março de 1982. — O Deputado do CDS, Armando Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Diário da Assembleia da República, 2° série, n.° 24, foi publicado o requerimento que apresentei com o seguinte teor:Na freguesia de Golães, concelho de Fafe, distrito de Braga, encontra-se em funcionamento um jardim-de-infância que constitui património da respectiva Junta de Freguesia.De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro à Junta de Freguesia de Golães que me forneça as seguintes informações:1) Data da entrada em funcionamento do re-ferido jardim-de-infância;2) Nomes, idades e residências dos utentesinscritos naquele jardim;3) Discriminação das receitas e despesas domesmo jardim, desde o início da sua actividade até 30 de Novembro de V&V.4) Número de trabalhadores que no mesmo prestam serviço.Decorridos mais de 3 meses não me foi dada resposta ao citado requerimento, pelo que, de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro à Junta de Freguesia de Golães que, com urgência, me seja dada resposta ao aludido requerimento.Apresento a V. Ex." os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 30 de Março de 1982.— O Deputado do CDS, Armando Oliveira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVOEx.-0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado do PSD Reinaldo Gomes sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Pesca Nós Venceremos, S. C. R. L.Relativamente ao ofício n.° 303/81, de 30 de Setembro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos. Está inactiva, presumindo-se que tenha sido dissolvida.2 — Foi-lhe concedido um subsídio de 175 contos para fundo de maneio.3 — Não dispõe este Gabinete de informações relativas às amortizações efectuadas.4 — São os seguintes os prazos de reembolso dos financiamentos, conforme as entidades concessoras:FRAIP — 12 anos; IFADAP — 10 anos;Aquisição de embarcações em segunda-mão — 7anos; SEE — 5 anos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 15 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVOEx.n,° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado do PSD Reinaldo Gomes sobre a Cooperativa dos Pescadores Nova Flor C. R. L.Relativamente ao tífício n.° 302/81, de 30 de Setembro, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Fundo Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1 — Só a. própria Cooperativa poderá fornecer, se assim o entender, o montante dos financiamentos re-