8 DE MARÇO DE 2013 61 Assim, realço e saúdo, mais uma vez, a determinação com que a Associação Portuguesa de Analistas Clínicos, a Ordem dos Farmacêuticos, os proprietários e os profissionais dos laboratórios de análises clínicas têm batalhado para que seja respeitada esta liberdade de escolha. A decisão da Unidade Local de Saúde do Nordeste de internalizar as análises clínicas já originou a falência de um dos três laboratórios existentes, havendo lugar a despedimento de cerca de mais de 50 funcionários. Hoje, os laboratórios de análises clínicas do interior do País não passam de meros centros de colheita. Como pode uma unidade local de saúde fazer, unilateralmente, o que está a fazer, obrigando os utentes a irem aos hospitais, sem que tenha sido respeitado o convencionado e sem, pior ainda, garantir qualidade e eficiência perante os utentes que fazem análises clínicas no interior do País? Mas porque será que este Governo insiste constantemente em mudar o que está bem e nada faz para beneficiar aquilo que deveria ser melhorado? A ideia de utilizar a capacidade instalada é justa e até merece o nosso apoio. Mas, como todas as medidas, tem de ser estudada e fundamentada. Tem de ser forçosamente adotada à realidade local e não pode ter como consequência as falências, o desemprego, a desproteção social e a degradação da prestação dos cuidados de saúde. Escolher as zonas, como o distrito de Bragança e o da Guarda, para internalizar análises clínicas é um erro técnico, é um erro económico, mas é, principalmente, um erro social, conduzindo ao desemprego e à desertificação em regiões já muito deprimidas. Em cada um dos casos é detetada falta de transparência e de rigor. Não conhecemos estudos que fundamentem as decisões e não conhecemos os resultados destas. Mas é o habitual. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Com certeza, Sr. Presidente, mas peço-lhe a mesma condescendência aplicada anteriormente aos Deputados das outras bancadas parlamentares. Sabemos apenas que o interior, com quem a direita enchia a boca na campanha eleitoral, fica mais deserto com os governos de direita. Não é só com este Governo. O anterior, que governou de 2002 a 2005, fez o mesmo ao interior do País. Trata-se de um desinvestimento claro. Protestos do PSD e do CDS-PP. Podemos falar do investimento feito pelos governos do PS na saúde. Aliás, os Srs. Deputados sentem-no nas vossas terras. Os laboratórios convencionados têm capacidade e pessoal altamente especializado para responder às necessidades e para continuarem a contribuir, como fazem há 30 anos. Esta capacidade instalada gerou-se porque o Estado lhes pediu e porque o Estado precisava. O Serviço Nacional de Saúde corre sérios riscos com as medidas em curso. É urgente reclamar um Serviço Nacional de Saúde eficiente, sem racionamento e sem colocar em causa princípios cruciais como o da dignidade humana Não admitiremos a sua degradação ou uma qualquer pretendida reconversão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todos os peticionários, cidadãs e cidadãos, que decidiram apresentar este problema à Assembleia da República. Esta petição surge na sequência da decisão do Governo de internalizar os exames clínicos nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Ela foca-se, neste caso concreto, na situação do Nordeste Transmontano, que, como sabemos, tem condições de interioridade muito específicas e que é preciso acautelar em todas as dimensões. Sobre esta temática, a posição do Bloco de Esquerda é a seguinte: em primeiro lugar, pensamos ser positivo aproveitar a capacidade instalada dentro do Serviço Nacional de Saúde para a realização de exames.