27 DE JANEIRO DE 2017 31 4. Garanta a devida aplicação da medida aprovada no Orçamento do Estado para 2017 que visa repor a gratuitidade de acesso a todos Museus e Monumentos Nacionais, nos domingos e feriados até às 14h, e que estava previsto ter entrado em vigor a 1 de janeiro de 2017; 5. Promova uma campanha nacional junto das escolas, municípios e Ministério da Cultura no sentido de fomentar a participação dos alunos nos espaços culturais do seu concelho, distrito ou região. Assembleia da República, 27 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 641/XIII (2.a) PELA MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE DO NOVO BANCO NA ESFERA PÚBLICA O Novo Banco, SA (NB) é uma instituição financeira pública – conforme resulta da decisão da Comissão Europeia, parágrafo 59, sobre a resolução do Banco Espírito Santo, SA, de 3 de agosto de 2014 – criada em 4 de agosto de 2014, após a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, SA. Nessa altura, dois argumentos principais foram apontados para suportar a decisão de resolução do BES. Em primeiro lugar, a importância do antigo BES no tecido empresarial e económico português e, sem segundo, a superioridade da resolução face às outras soluções em termos de impacto nas contas públicas. Na base do segundo argumento estava a premissa de que o Novo Banco seria vendido, no muito curto prazo, por um valor pelo menos equivalente ao montante injetado no momento da resolução. A determinação do montante a injetar no Novo Banco coube, como é conhecido, ao Banco de Portugal, com a colaboração da Administração do Banco e, como é lógico, com a anuência do governo. Uma ponderação mais otimista do seu perímetro minimizaria a necessidade de capitais a injetar no Novo Banco, ao passo que uma avaliação mais prudente teria o efeito contrário. O balanço inicial do Novo Banco revelava então perdas de 4950 milhões de euros: 1750 associados à irrecuperabilidade do BES Angola, 1200 milhões nos créditos concedidos, 760 milhões resultantes da reavaliação de imóveis, e 100 milhões associados a investimentos em subsidiárias. No lado positivo, pesou a anulação das provisões feitas no BES para reembolsar os detentores de papel comercial, bem como a passagem de 895 milhões de dívida à Goldman Sachs para o ‘BES Mau’. Como é sabido, aquelas perdas foram compensadas com 4900 milhões injetados pelo Fundo de Resolução. À altura, o Governo garantia que a resolução iria sair a “custo zero” para os contribuintes, uma vez que o Fundo de Resolução seria, em teoria, capitalizado pelos bancos do sistema. Na realidade, o Fundo é um empréstimo estatal à banca, no valor de 3900 milhões, cujos prazos de reembolso foram, entretanto, dilatados até se tornarem, na prática, num perdão. Para o capital do banco passaram ainda a contar cerca de 2800 milhões de ativos por impostos diferidos, ou seja, créditos fiscais que podem ser abatidos a ganhos futuros. Desde então, o banco apresentou prejuízos de cerca de 2000 milhões. Mas também beneficiou dos 2000 milhões em obrigações que foram transferidas há um ano para o “BES mau”. É neste contexto que se torna difícil entender as propostas de compra que se colocaram, até agora, em cima da mesa. Depois de um primeiro processo falhado, devido ao baixo valor das propostas, a segunda tentativa caminha no mesmo sentido. Para além da necessidade, assumida pela administração, de injetar mais 750 milhões de capital, estes fundos pedem garantias públicas no valor de vários milhares de milhões para cobrir potenciais perdas com ativos desvalorizados.