I SÉRIE — NÚMERO 64 44 Além disso, a própria formação necessária para a operacionalização deste regime era um caminho que se estava a fazer e este investimento e este esforço será posto de parte e desperdiçado com o atual regime, que agora se tenta implementar. E isso implicará novas despesas inerentes às adaptações necessárias. Sr.as e Srs. Deputados, parece que estamos sempre a começar do zero. Isso, sim, são custos intoleráveis para as pequenas e micro empresas, que o Governo não devia promover mas, sim, acautelar e evitar. Até no que respeita ao regime jurídico das atividades de comércio a retalho, nomeadamente no que se refere aos vendedores ambulantes e aos feirantes, um regime que já foi implementado por este Governo e que tem apenas dois anos, este diploma vem revogar. Querem dizer-me por que é que o Governo vem revogar um diploma que ele próprio promoveu? Não encontramos razão para o efeito, porque o que a economia agradece é que não estejamos sempre a legislar, sobretudo, em sentido contrário. «O caminho faz-se caminhando» e faz-se melhorando a legislação existente. De acordo com as recomendações da própria Comissão Europeia, temos de garantir a redução de encargos administrativos para as empresas para, assim, de uma forma efetiva, se simplificar, desburocratizar e promover a atividade económica. Este regime é irreformável. Por isso, só podemos pedir a cessação da vigência deste diploma, porque não podemos estragar aquilo que já tinha sido feito, e muito bem, no sentido da promoção da atividade económica, da simplificação. O que aqui foi feito nessa matéria foi o contrário. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Passamos agora à intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, volto a repetir o que já disse várias vezes aqui. Foi promovida a audição a mais de 20 entidades, entre inúmeras reuniões técnicas. Não vale a pena repetir todas as entidades, mas essa evidência existe. Segundo ponto, a Sr.a Deputada Hortense Martins falava em «salada russa», mas digo-lhe que não, Sr.a Deputada, estamos a falar em roast beef, em filet mignon, Sr.a Deputada, filet mignon! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Oh, valha-me Deus!... O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — O que os senhores têm, o meu lado esquerdo, à semelhança do que dizia a Sr.a Deputada Mariana Mortágua sobre o discurso vazio, é, justamente, um discurso vazio, que é o vosso, que é também o do meu lado esquerdo. Qual é a evidência empírica ou académica que as Sr.as e os Srs. Deputados me dão em relação aos horários de funcionamento, em relação aos saldos e em relação ao favorecimento de pequenas e médias empresas? É que nós temos estudos, temos essa evidência e posso torná-la disponível. Eu não sei, os senhores têm opiniões... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Olhe os estudos! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — ... opiniões são interessantes, eu e os cidadãos agradecemos opiniões, mas não é com elas que se governa o País, é com convicção e é com matéria académica, e isso eu não encontrei; nenhum dos papéis que me deram, de nenhum partido, me deu evidência empírica ou académica sobre nenhum destes assuntos. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Finalmente, damos apoio às pequenas e médias empresas através do Comércio Investe: na fase 1, foram 50 milhões; na fase 2l, mais 40 milhões. Relembro que o Sr. Ministro da Economia acabou de apresentar a linha PME Investimento 2015, com 1,4 mil milhões de euros para as pequenas e médias empresas, e relembro, também, dados macroeconómicos. Por que não falar da confiança dos consumidores que, em fevereiro de 2015, teve o valor mais alto desde 2002.