II SÉRIE-A — NÚMERO 73 72 Compete mencionar que as leis suprarreferidas modificam o Code Général des Collectivités Territoriales, do qual constam, fundamentalmente, os princípios gerais que regulam a descentralização da organização administrativa territorial local (collectivités territoriales).A Direction de l’information légale et administrative – Vie Publique disponibiliza informação relevante sobre o assunto.  Outros países CABO VERDE A influência de Portugal na divisão de administrativa do território sente-se, ainda hoje, em Cabo Verde. Efetivamente, e nos termos do n.o 4 do artigo 230.o da Constituição da República de Cabo Verde cabe à lei estabelecer a divisão administrativa do território. Em desenvolvimento deste preceito constitucional, a Lei n.o 69/VII/2010, de 16 de agosto, prevê na alínea b) do artigo 6.o que são categorias de autarquias locais, nomeadamente, as freguesias, de grau inframunicipal, corresponde a subdivisões administrativas do território municipal. De acordo com o previsto no artigo 42.o da Lei n.o 69/VII/2010, de 16 de agosto, as freguesias são criadas caso a caso, mediante análise prévia da necessidade de descentralização inframunicipal, por lei da Assembleia Nacional que define a sua designação e determina a sua delimitação territorial, sem prejuízo da lei de divisão administrativa. Atualmente, o território de Cabo Verde encontra-se subdividido em concelhos, que se subdividem em freguesias. A divisão oficial, desde 2005, contempla 22 concelhos e 32 freguesias.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoALEXANDRINO, José de Melo – Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 8, (out./dez. 2015), p. 7 a 18. Cota: RP-173 Resumo: Neste artigo o autor responde a dez questões por si levantadas sobre o lugar das freguesias na organização do Estado, visando suscitar a reflexão e o debate em torno do problema e, simultaneamente, apresentando uma visão geral do tema. Salientamos as respostas do autor relativamente às seguintes questões: «As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?» e «Em busca do conceito perdido: o que é hoje uma freguesia?». CORTE REAL, Isabel – Pensar a administração local. Revista de administração local. Lisboa. ISSN 0870-810X. A. 37, n.o 261 (maio/jun. 2014), p. 265-284. Cota: RP-224 Resumo: Esta comunicação foi apresentada pela autora no seminário com o mesmo nome, organizado pelo INA e pela Universidade Aberta a 22 de maio de 2014. No ponto 4 da sua comunicação «Pontos em aberto na Administração local», a autora interroga-se sobre o que deve ser alterado para melhorar a gestão das autarquias em Portugal, exprime a sua opinião sobre a redução do número de freguesias e municípios e aborda a questão da regionalização. Ao longo da intervenção a autora reflete sobre a Administração Local do futuro correlacionando-a com a mudança também necessária na Administração Central. AS FREGUESIAS na organização do Estado: um património nacional. Lisboa: ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, 2016. 365 p. ISBN 978-989-206772. Cota: 04.36 – 97/2017 Resumo: Esta obra em homenagem ao Professor Cândido de Oliveira, «amigo confesso da descentralização, do municipalismo e, sobretudo, das freguesias,...» é uma compilação das comunicações apresentadas na conferência «As freguesias no estado de direito democrático», que decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, no dia 2 de junho de 2015, sob a organização da ANAFRE. Contém ainda contributos do relatório «As freguesias: um ano depois da reforma territorial e da delegação legal de