22(52II SÉRIE — NÚMERO Î26enviamos à SECS as folhas de remunerações dos meses de Julho de 1980 a Setembro de 1981, inclusive.Seguidamente indicamos as datas, os números das cartas e os meses a que respeitam as folhas de remunerações enviadas:DatasCom o ofício n.° 1562, de 30 de Setembro de 1981, é enviado pela SECS o despacho n.° 127/81, de 29 de Setembro, apontando para o envio de relatórios e dispensando o envio das folhas de remunerações ao pessoal.Como desde o início do corrente ano temos os nossos serviços programados no sentido de existir mais uma listagem de remunerações, juntamos as folhas que respeitam aos meses de Outubro e Novembro próximo passado. Quanto ao período de Janeiro a Junho de 1980 está a diligenciar-se no sentido de serem aprontadas as folhas respectivas.Mais informo V. Ex.a de que, seria bastante elevado o custo das fotocópias das folhas de remunerações dos 6 meses de 1980 acima referidos; além disso não seria possível realizar este trabalho nas horas normais de serviço, pelo que teríamos de ao arrepio da política restritiva adoptada por este Conselho em matéria de prestação de trabalho extraordinário, a ele recorrer se viesse a ser entendido necessário enviar também as colecções já na posse dessa Secretaria de Estado.Com os melhores cumprimentos.Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, 16 de Dezembro de 1981. — O Presidente do Conselho de Gerência.piar da intervenção feita, em nome de Portugal, na 10.a Conferência do PNUA/UNEP, que se realizou em Nairobi.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, 21 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José António Galaz-Nom. — A intervenção foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto; Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do curso sobre Direito e Política Social das Comunidades, ministrado no Instituto Nacional de Administração.Em referência ao ofício n.° 2583, de 19 de Maio do corrente ano, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a pane do ofício que, sobre o assunto em questão, foi recebido do Instituto Nacional de Administração:Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima referido, junto ao qual nos remetia um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota solicitando informações sobre o Curso de Direito e Política Social das Comunidades Europeia, informamos que este Instituto prevê a publicação das lições do referido Curso, mas devido à sobrecarga de serviços das tipografias e à inexistência de tipografia própria, não é possível apontar prazo para o efeito. Entretanto, as referidas lições estão disponíveis em fotocópia e poderão ser enviadas à solicitação do Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa. 21 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia da intervenção do Secretário de Estado feita em Nairobi, na 10.a Conferência do PNUA/UNEP.Encarrega-me S. Ex.a a Sr.a Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente de remeter a V. Ex.a um exem-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a pesca do arrasto no estuário do Sado.Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da