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Há mais "vida" além da Lei Orgânica, obviamente! Por isso, foi possível à Assembleia da República, mesmo no actual quadro legal, modernizar-se, e muito, nestes anos. Foi assim que ela entrou na Internet; foi assim que criou novas ferramentas de trabalho que hoje as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados não dispensam e que os serviços utilizam; foi assim que foi criada uma nova componente audiovisual; foi assim que se criou um Canal Parlamento; foi assim que a Assembleia da República projectou os seus trabalhos, em vídeo e som, também via Internet, em todo o mundo. Tudo isso se fez no actual quadro legal e, todavia, é necessário aperfeiçoá-lo, que é o que está a fazer-se agora.
As opções da reforma não suscitaram em nenhum quadrante discussão ou dissenção, pelo contrário, sublinho, suscitaram geral aplauso.
Por um lado, prevalece a ideia de esvaziar a Lei Orgânica dos aspectos atinentes à própria composição das unidades orgânicas, domínio em que há uma grande reflexão a fazer. A Assembleia da República tem unidades orgânicas que datam de há muitos anos, o seu reajustamento à experiência de trabalho é, também, uma inevitabilidade e há todas as condições para o fazermos da forma adequada, através de resolução.
Por outro lado, resolvem-se e afirmam-se condições de modernidade no comando da gestão das questões administrativas da Casa. Aí, o reforço das competências do Secretário-Geral, como órgão, do Conselho de Administração, com as suas responsabilidades específicas, e o modo de gerir os dinheiros públicos devem - e é uma opção, a terceira, fundamental desta reforma - reconhecer a individualidade, o carácter sui generis do Parlamento como órgão de soberania. Não se trata de um serviço público directo nem de um instituto público mas, sim, de uma Câmara, com características originais que têm de ser plasmadas na sua própria lei de organização e funcionamento.
Tal eliminará por completo dúvidas, designadamente no relacionamento com o Tribunal de Contas, e há um largo rastreio, cuidadosamente feito, sobre quais os pontos de dúvida e de tudo o que é preciso clarificar. E tudo vai ser clarificado.
Sr. Presidente, permita-me que sublinhe que são adoptadas medidas de correcção de alguns dos instrumentos de gestão do pessoal de que a Assembleia da República hoje dispõe. Nesse sentido, foi travado um diálogo com o Sindicato dos Funcionários Parlamentares, que, julgo, continuará em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É possível, julgo eu, reforçar o consenso que rodeia esta lei de organização e funcionamento.
Por último, há que deixar de chamar-lhe "lei orgânica", porque leis orgânicas são aquelas a que a Constituição reserva essa denominação. Esta deve ter o nome de "lei de organização e funcionamento dos serviços da Assembleia da República", ou outra denominação similar.
Julgo que, na especialidade, Sr. Presidente, haverá todas as condições para que este excelente trabalho se torne em lei da República com um consenso alargado e com condições para ser uma boa reforma dos serviços da Assembleia da República.
As minhas felicitações a todos aqueles que participaram até agora neste processo e votos de que ele tenha um êxito à altura da contribuição dada.Vozes do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 243/IX, subscrito por todos os grupos parlamentares, propõe uma alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Aprovada em 1988, com uma primeira alteração em 1993, a Lei Orgânica da Assembleia da República revela-se, nalguns pontos, desajustada das necessidades actuais. A realidade é que, desde a década de 80, mudou o enquadramento da generalidade dos serviços públicos, com a criação de novas formas de autonomia, a flexibilização de procedimentos e mais eficazes instrumentos de cooperação com entidades externas. Mas mudou também o ambiente tecnológico em que se processa o trabalho parlamentar, com a disponibilização de poderosos instrumentos de acesso à informação à escala global e novas formas de contacto com os cidadãos.
É neste contexto que surge este projecto de lei. Trata-se de uma alteração ao mesmo tempo inovadora e de extensão limitada. Aparentemente contraditória, a realidade é que esta afirmação faz todo o sentido.
É inovadora porque assume uma perspectiva realista face ao papel e impacto das estruturas na utilização dos recursos humanos e financeiros. Propõe-se que a estrutura orgânica da Assembleia da República possa ser objecto de proposta de resolução elaborada pelo Conselho de Administração a submeter ao Plenário. Está, deste modo, garantida a intervenção política, a sua publicitação e eficácia externa, evitando-se a rigidez de uma estrutura aprovada em lei. Os novos tempos, a evolução tecnológica, as solicitações internas e externas não são compatíveis com a excessiva rigidez das estruturas fixadas em diploma legal.
No entanto, é de extensão limitada porque não rompe radicalmente com a actual estrutura dos serviços do Parlamento nem altera substancialmente a Lei Orgânica. Optou-se propositadamente por clarificar competências, ajustar
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Em suma, esta revisão visa assegurar que: a Assembleia da República tenha um estatuto de autonomia patrimonial e financeira assegurada, consagrando explicitamente que os dispositivos que regulam as formas de tutela por parte do Governo em relação aos institutos públicos não se aplicam à Assembleia da República; o reforço da autonomia parlamentar no que toca à elaboração do Orçamento da Assembleia da República (o Orçamento da Assembleia da República é aprovado pelo Plenário previamente à aprovação do Orçamento do Estado, alterando-se também o regime de despesas); a actualização das normas sobre o património e instalações da Assembleia da República, de forma a incluir o novo edifício e o parque de estacionamento, construídos e pagos pela Assembleia da República; a reformulação das competências do Conselho de Administração, propiciando uma gestão mais moderna e eficaz; o ajustamento das competências do cargo de Secretário-Geral aos de outras instituições da República (importa aqui realçar a transformação do cargo de Adjuntos do Secretário-Geral, sujeitando-os a processo de nomeação análogo ao do Secretário-Geral, de forma a permitir-lhes receber competências delegadas e a garantir a substituição adequada do Secretário-Geral); a alteração do regime das comissões de serviço e das requisições, já que os regimes actuais continham limites que impunham substituições cegas que se podem revelar perturbadoras para os serviços e a sua eficácia.
Estas são as principais alterações preconizadas, alterações que, importa sublinhar, não significam um aumento da estrutura nem do quadro, regendo-se, pois, por princípios de contenção orçamental. Não constituem uma ruptura com a lei actualmente em vigor mas são alterações fundamentais, tendo em vista uma gestão mais moderna e eficaz da Assembleia da República.
Sr. Presidente, nesta fase, gostaria de elogiar e sublinhar o trabalho da Sr.a Secretária-Geral e dos serviços...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... na elaboração da proposta que apresentaram ao Conselho de Administração relativamente à Lei Orgânica da Assembleia da República.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por felicitar o Sr. Deputado José Magalhães pelo excelente relatório que fez sobre esta matéria.
O Conselho de Administração debateu consensualmente esta reforma de alteração da lei Orgânica da Assembleia da República, órgão no qual também têm assento a Sr.a Secretária-Geral e o representante dos trabalhadores. Naturalmente, por não ser possível fazê-lo de outro modo, tiveram de ser os Deputados a subscrever este projecto de lei e a remetê-lo à 1.a Comissão, depois de admitido pelo Sr. Presidente.
A alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada nos anos 80 e alterada em 1993, visa, em nosso entender, objectivos que são fundamentais para seu funcionamento. O tempo encarregou-se de exigir essas alterações em matéria de organização interna e de normas que clarificam as relações com o Tribunal de Contas no que às auditorias dizem respeito.
Desde logo, a questão do estatuto de autonomia patrimonial e financeira da Assembleia da República apresenta uma nova e clara configuração. Na própria fundamentação do projecto de lei refere-se que "da autonomia administrativa, financeira e patrimonial da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, resulta que os dispositivos que consagram formas de tutela por parte do Governo em relação aos institutos públicos não se aplicam à Assembleia da República" e que "tais princípios resultam da circunstância de a Assembleia ser um órgão de soberania e não um instituto público sob a tutela do Governo, como já propugnou o Tribunal de Contas" em várias situações de auditoria.
De facto, a Assembleia da República não é um organismo típico da Administração Pública; antes pelo contrário, é um organismo atípico e, acima de tudo, um órgão de soberania e não um instituto público que deva estar sujeito às mesmas regras, em termos de tutela do Governo, em matérias de administração. Aliás, isso mesmo tem sido propugnado pelo Tribunal de Contas em diversos acórdãos que assentaram nas várias auditorias já realizadas às contas da Assembleia da República.
Quanto aos planos de actividade, não faz sentido que os mesmos estejam consignados na Lei Orgânica, pelo que se propõe a sua eliminação.
A elaboração do Orçamento da Assembleia da República é, em nosso entender, a "pedra de toque" desta reforma, para além de outras, naturalmente. O calendário da sua elaboração, que é feita pelos serviços e coordenada pela Sr.a Secretária-Geral, de acordo com os princípios e orientações do Conselho de Administração e a ele sujeito para eventuais alterações e aprovações para envio a Plenário, é alterado, passando o Orçamento da Assembleia da República a ser aprovado pelo Plenário previamente à aprovação do Orçamento do Estado, para que a verba a inscrever neste seja a definida pela Assembleia da República e não a fixada pelo Governo, situação que tem criado algumas dificuldades ao Conselho de Administração.
No que respeita aos saldos de gerência, é reforçado o princípio da transferência automática dos mesmos, não ficando sujeito a qualquer interpretação redutora da autonomia da Assembleia da República.
Também é alterado o regime de despesas, clarificando-se que não é aplicável à Assembleia da República o regime do Decreto-Lei n.o 155/92 e acaba-se assim - esperemos! - com a divergência de entendimento que tem existido entre a Assembleia da República e o Tribunal de Contas sobre esta matéria.
Faz-se a integração plena do património, como já aqui foi referido, designadamente do edifício novo, do parque de estacionamento e de outros edifícios comprados pela Assembleia da República e onde estão sedeadas entidades dependentes da Assembleia da República, ainda que apenas para efeitos de financiamento.
Sublinho ainda a questão da modernização da direcção da Assembleia da República. O próprio Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Administração e a Conferência de Líderes têm toda a possibilidade de intervir sobre estas matérias e não faz sentido que não se modernize exactamente neste domínio. Tal passa pela atribuição de novas competências ao Secretário-Geral e pela
5415   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 criação de dois cargos novos - adjuntos do Secretário-Geral -, que deverão estar sujeitos, dentro da mesma linha, a proposta e parecer favorável do Conselho de Administração para nomeação pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o que é correcto em nosso entender.
Faz-se ainda uma adaptação às novas realidades e às exigências do trabalho parlamentar, para que as questões das unidades orgânicas e do próprio quadro de pessoal, que deverão obter proposta e parecer favorável do Conselho de Administração para envio a Plenário, assegurem a garantia da estabilidade sem levantar qualquer problema.
Também o Sindicato dos Funcionários Parlamentares se debruçou sobre este projecto de lei e as alterações que forem consideradas convenientes, por proposta do Sindicato, deverão ser acolhidas em sede da 1.a Comissão e colocadas em debate na especialidade.
É esta a disposição do Grupo parlamentar do PCP, para que, em sede de Comissão, trabalhemos para melhorar ainda mais a proposta oriunda do Conselho de Administração.Vozes do PCP, do PS, do BE e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a tratar de matéria sobre a qual consideramos ser necessário debruçarmo-nos. Aliás, já na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha apresentado uma proposta, na qual este projecto de lei foi "beber" algumas soluções.
Tal como já aqui foi dito hoje, o corpo fundamental da Lei Orgânica da Assembleia da República, oriundo de 1988, para se tornar actual, já teve de incorporar muitas medidas avulsas e, portanto, urgia debatermos e alterarmos esta matéria.
Queria apenas sublinhar os aspectos fundamentais que foram consensualizados no Conselho de Administração.
Desde logo, um primeiro aspecto é o da flexibilização da própria estrutura legislativa, no sentido de abandonar o modelo de gestão das unidades orgânicas através de lei, dando liberdade para que a gestão administrativa, de pessoal e a própria organização possa ser feita através de resolução, garantindo que o Plenário não é afastado dessa solução.
Um segundo aspecto é que esta não é uma proposta de ruptura com a anterior, mas sim, sobretudo, de melhoramento e modernização, procurando incorporar novos aspectos de gestão decorrentes das necessidades que o tempo foi sugerindo, apontando, desde logo, para uma nova configuração das competências do Secretário-Geral e para a possibilidade de ele poder ser substituído e delegar competências nos seus adjuntos. Trata-se de uma nova solução em termos de gestão, com a qual concordamos plenamente, bem como com algumas alterações no âmbito das comissões de serviço e das requisições de pessoal que pode apoiar a Assembleia da República, mantendo a audição dos órgãos representativos dos trabalhadores, mas adequando estas figuras à própria legislatura e não a processos autónomos decorrentes da lei geral.
Um terceiro aspecto, já aqui referido, tem a ver com a autonomia, que era uma zona cinzenta em diferentes aspectos - o Tribunal de Contas, por várias vezes, fazia-nos remeter como para um órgão tutelado pelo próprio Governo -, querendo realçar que não estaremos sujeitos à cativação de verbas que é determinada pelo Governo para os seus órgãos dependentes, passando a haver autonomia no aspecto financeiro e noutros (que agora não vale a pena sublinhar), uma caracterização de perfeita autonomia e não de paralelismo com qualquer outro órgão tutelado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - No que respeita às modernizações que entretanto foram introduzidas, queria sublinhar o que diz respeito ao património da Assembleia e às novas competências ou, pelo menos, à adequação das competências que o Conselho de Administração já tinha mas que não estavam, nalguns casos, devidamente clarificadas, tendo esse aspecto ficado agora totalmente esclarecido. Importa sublinhar que zonas de dúvida e de lacunas que vinham sendo assinaladas procuram agora estar, pelo menos aquelas que já tinham sido detectadas, totalmente salvaguardadas, designadamente um aspecto peculiar e que esta Legislatura veio determinar: a responsabilidade financeira do período entre o momento em que cessa a gestão de um Conselho de Administração e o dia em que toma posse o novo Conselho de Administração. Esta é matéria que não estava totalmente esclarecida e que, actualmente, fica clarificada, assim como o regime do pessoal de apoio, quer aos grupos parlamentares, quer aos gabinetes dos respectivos órgãos da Assembleia, permitindo-lhes uma situação que penso protegê-los melhor do que a actual situação.
Em suma, o que se pretendeu, no fundo, com este diploma foi modernizar, actualizar e dar melhores condições. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS apoia esta linha de força.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve dado que as referências que pretendia fazer já foram feitas por outros Srs. Deputados, aliás melhor do que seriam feitas por mim.
Subscrevendo, pois, aquilo que foi dito, quero apenas elogiar o relatório elaborado pelo Sr. Deputado José Magalhães, que é um trabalho magnífico, sendo de realçar o trabalho das Comissões quando tem essa qualidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desejo igualmente realçar o trabalho da Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República e dos serviços, que elaboraram uma primeira proposta, depois trabalhada no Conselho de Administração.
Esta alteração melhora substancialmente a Lei Orgânica da Assembleia da República, que pode, no futuro, voltar a ser alterada de forma a ficar ainda melhor.
Concluo, dizendo que esta alteração reúne o consenso de todos os partidos e resulta de um trabalho positivo dos serviços e da Sr.a Secretária-Geral, pelo que estou muito feliz.Aplausos do CDS-PP.
5416   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegou ao fim este ponto da ordem de trabalhos.
Antes de anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã e de encerrarmos os trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para anunciar à Câmara a entrada na Mesa de vários diplomas.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, que baixa à 1.a Comissão; 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, que baixa à 1.a Comissão; 75/IX - Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais, que baixa à 1.a Comissão; 76/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade, que baixa à 1.a Comissão; e 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, que baixa à 10.a Comissão; e o projecto de lei n.o 310/IX - Alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios (PSD), que baixa à 4.a Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos da reunião plenária de amanhã consta da discussão do projecto de lei n.o 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão, apresentado pelo PS, tratando-se de um agendamento potestativo deste partido.
Luís José Vieira Duque Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 2 de Maio de 2003        I Série - Número 116
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 59/IX, dos projectos de lei n.os 270, 273 e 275 a 281/XI, do projecto de resolução n.o 148/IX e de requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) chamou a atenção para a perigosidade das minas abandonadas, concretamente a da Urgeiriça.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) abordou a questão do combate à sinistralidade rodoviária e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS) e Francisco José Martins (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) referiu-se ao trabalho desenvolvido pela Associação para o Planeamento da Família (APF) e à recente visita feita a Angola por algumas Deputadas a convite da Ministra da Família angolana. Depois respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS).
O Sr. Deputado José Apolinário (PS) falou das consequências para o sector do turismo da eventual concessão de parte do património da Enatur à gestão privada, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Graça Proença de Carvalho (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).Ordem do dia. - Foi apreciado, e posteriormente aprovado, o projecto de resolução n.o 149/IX - Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia (Presidente da AR).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a situação na TAP, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (António Carmona Rodrigues), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Miguel Coelho (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD), em interpelação a Mesa, solicitou o adiamento da votação do projecto de deliberação n.o 18/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, tendo-se também pronunciado o Sr. Deputado José Magalhães (PS).
O projecto de lei n.os 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS) e o projecto de resolução n.o 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) foram discutidos na generalidade, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Joana Amaral Dias (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Gomes (PSD), Honório Novo (PCP) e Miguel Paiva (CDS-PP).
Entretanto, aquando da verificação do quórum de votação pelo sistema electrónico, o Sr. Deputado José Lello (PS) manifestou discordância quanto ao que se passou nesse momento, tendo o Sr. Presidente prestado esclarecimentos. De
seguida, a Câmara aprovou, na generalidade, as propostas de lei n.os 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) e 55/IX - Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958.
Foram também aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do CDS-PP e dois do PSD a deporem, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
Foi, ainda, discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 165/IX - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Gonçalo Capitão (PSD), António Montalvão Machado (PSD), Bruno Dias (PCP), Jorge Lacão (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP).
4859   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
4860   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/55/CE, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do reforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, que baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 270/IX - Estatuto de direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres, que baixa à 1.a Comissão, 273/IX - Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores, que baixa às 5.a e 8.a Comissões, 275/IX - Reforça os direitos das crianças na adopção, que baixa à 1.a Comissão, 276/IX - Limitação de mandatos sucessivos, que baixa à Comissão de Reforma do Sistema Político, 277/IX - Limitação dos mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos políticos, que baixa à Comissão de Reforma do Sistema Político, 278/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que baixa à 1.a Comissão, 279/IX - Estabelece o regime de duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes, que baixa à Comissão da Reforma do Sistema Político, 280/IX - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Sr. Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato do Presidente dos órgãos executivos das autarquias locais, que baixa à Comissão de Reforma do Sistema Político, 281/IX - Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, que baixa à Comissão de Reforma do Sistema Político; projectos de resolução n.o 148/IX - Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes por cidadãos que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro.
4861   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 16 e 22 e nas reuniões plenárias de 23 e 24 de Abril - aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Honório Novo; aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coleta; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Renato Sampaio; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Justiça e da Educação e ao Governador Civil da Guarda, formulados pelos Srs. Deputados Abílio Almeida Costa, Fernando Cabral, Isabel Castro, José Junqueiro, Mota Andrade e Bruno Dias; à Ministra de Estado e das Finanças e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís; aos Ministérios da Economia, da Segurança Social e do Trabalho e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério das Finanças e às Secretarias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Governo, formulados pelas Sr.as Deputadas Cristina Granada e Rosa Maria Albernaz; e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação nas minas abandonadas em Portugal é alarmante e assume contornos de particular perigosidade e elevado risco no complexo mineiro da Urgeiriça.
A catástrofe ambiental que pode estar eminente, uma ameaça para a saúde pública a que toda uma população beirã do País vive naquela vasta região mineira está sujeita.
Um problema velho de anos para o qual Os Verdes, repetidamente, alertaram esta Câmara e que acabou por estar na origem da apresentação de sucessivas iniciativas políticas, uma das quais conduziu à aprovação unânime, pelo Parlamento, há precisamente dois anos, de um projecto de resolução visando a definição de um plano de emergência no perímetro daquele complexo.
A Resolução com base num projecto de Os Verdes, recordo-vos, Srs. Deputados, que acolhia, igualmente, uma iniciativa vinda do Partido Social-Democrata e contributos do Partido Socialista, e que tinha como objectivo sinalizar uma vontade dos Deputados: a de comprometer politicamente o Governo pela responsabilidade de levar à prática um conjunto de medidas tidas como necessárias e urgentes para dar resposta imediata a problemas existentes, concretamente o da minimização de impactes ambientais mais graves.
Propostas ainda de orientação futura, em termos de saúde pública com reflexos ambientais e sociais, prevenindo incorrectas ocupações do território e propondo naquela vasta área uma observação continuada dos índices de contaminação existentes, numa óptica de prevenção quer em relação às pessoas quer em relação ao recursos naturais aí existentes.
Resolução registe-se, ainda, que o confronto com aquela realidade regional tornava já então imperativa e que fazia eco dos apelos que crescentemente nos chegavam dos cidadãos, reclamando medidas capazes de assegurar o seu bem-estar, a segurança e a saúde pública face a uma mina cujas radiações de urânio tinham, pelos seus efeitos nefastos, marcado gerações.
Uma recomendação que impunha um plano de acção a ser posto em prática no imediato através de medidas de emergência, cuja necessidade se tornava evidente perante a gravidade extrema e a complexidade da situação.
Medidas para atender aos problemas ambientais identificados nos diversos concelhos dos três distritos nos quais esta mina estava situada, impactes aos níveis paisagístico e dos ecossistemas afectados em razão dos diferentes graus de contaminação no ar, no solo, na água.
Medidas com especial premência para zonas especialmente afectadas e colocadas em situação crítica devido à relevância aí assumida pela exploração de urânio e pelas actividades com ela relacionadas, concretamente as de localização de resíduos de minério e as atingidas pelos processos químicos ao longo de anos usados.
Medidas, ainda, perante a catástrofe ecológica eminente que o estudo caracterizador encomendado então pelo governo e feito pelo Instituto Geológico e Mineiro deixava antever, designadamente na Cunha Baixa, nas minas da Bica, no concelho de Sabugal, e nas minas da Urgeiriça, em Nelas.
Áreas onde se encontravam, e encontram, escombreiras dispersas com material radioactivo e resíduos de elevada toxicidade depositados sem qualquer protecção, resíduos que se estima só na Urgeiriça poderem rondar as 2,5 milhões de toneladas e cuja presença, como bem se compreende, não pode continuar a ser negligenciada.
Medidas de urgência ditadas, ainda, pela identificação de lagunas com águas residuais ácidas ricas em metais pesados resultantes das operações realizadas durante anos na Oficina de Tratamento Químico, também elas de enorme nocividade e susceptíveis de contaminarem todos os aquíferos da região.
Medidas porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, não obstante a Assembleia da República as ter proposto com carácter de urgência em função do que estava em jogo - e sublinhe-se que aquilo que estava em jogo era a necessidade de impedir um desastre ambiental de enormes proporções e de garantir a saúde pública -, lamentavelmente, dois anos volvidos, ainda se encontram distantes de terem sido satisfatoriamente concretizadas. Trata-se de um incumprimento que pode vir a tornar esta região uma autêntica bomba de efeito retardado.
Por isso, Os Verdes entendem ser sua responsabilidade pressionar aqui o Governo para que possam ser ultrapassadas. É um dever que se nos impõe pela actividade fiscalizadora que nos compete sobre o governo, qualquer que ele seja, responsabilidade que, seguramente, de nós se espera por aqueles - e foram muitos - que confiaram nos Deputados e que não podem ver defraudada a sua confiança.
Medidas que se impõem, desde logo, para que se faça a delimitação de toda a área envolvida neste complexo, delimitação essa, repito, ainda não feita.
4862   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Medidas, ainda, de sinalização que são fundamentais para que novos acidentes - que, aliás, têm ocorrido - não se repitam e para evitar que os cidadãos possam desprevenidamente incorrer em maiores riscos do que aqueles a que já estão sujeitos.
Medidas para que não mais se continuem a amontoar, a céu aberto, "montanhas" de resíduos de urânio, ou outros de elevada toxicidade, numa região como esta.
Medidas igualmente em falta para que um perímetro de protecção, seja, como o Instituto Geológico e Mineiro propunha, definido e dentro do qual as actividades agrícolas e de pastoreio sejam interditadas.
Medidas de monitorização da qualidade da água cujos aquíferos, provavelmente, estarão em grande parte contaminados e cuja monitorização se revela essencial para evitar a contaminação que pode afectar perigosamente os seres humanos.
É isto, Sr.as e Srs. Deputados, que se exige. As medidas positivas que foram anunciadas embora timidamente pelo Governo há dias não são, obviamente, de descurar, mas estão muito longe daquilo que foi a recomendação da Assembleia da República.
É, pois, esta mesma Assembleia da República em nome do seu prestígio que não se pode esquecer das recomendações que fez: fê-las não para cumprir um exercício de forma mas, sim, em nome da segurança e da saúde e é em nome dessa mesma segurança e dessa mesma saúde que apelo a esta Câmara - e muito em especial ao Sr. Presidente da Assembleia da República - para que se discuta proximamente quem deve garantir, dentro deste Parlamento, o cumprimento de uma Resolução positiva que em boa hora, por unanimidade, todos tomámos. Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por culpa da agenda da oposição, a Assembleia da República tem vindo a ser alheada dos grandes debates, dos debates de temas que verdadeiramente preocupam e afligem os portugueses, dos temas que devem merecer a atenção de todas as bancadas.
No passado recente, o Partido Socialista determinava a sua acção no governo pelas oscilações dos barómetros de opinião; hoje, na oposição, o Partido Socialista e a demais oposição de esquerda determinam a sua acção pela busca das manchetes mais sensacionalistas e como resultado temos tido nas iniciativas da oposição debates vivos no confronto, quase sempre, desnecessário e assente nos ataques pessoais quase sempre infundados.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas outro tanto não se diga ao nível da substância e da nobreza da temática parlamentar, essa, sim, tem perdido, nos últimos tempos, com a estratégia da oposição.
Por isso, o tema que hoje vos propomos, não sendo particularmente mediático e falando pela positiva, raramente enche páginas de jornais, ou abre telejornais, ainda assim é um tema que preocupa verdadeiramente milhões de portugueses, milhões de famílias que nos comprometemos a representar e que todos os dias têm de percorrer as estradas de Portugal.
Falo-vos, obviamente, do drama da sinistralidade rodoviária, mas drama este que, também pela positiva, vamos abordar com base em resultados conseguidos de uma acção muito clara do Governo de Portugal.
Com pena e tristeza de todos, certamente, Portugal tem vindo a bater pela negativa, nos últimos anos, todos os recordes de sinistralidade rodoviária.
Culpa do Estado, que vinha sendo lento na programação de aplicação de medidas de prevenção, no planeamento e na construção de vias adequadas, na reparação de muitas outras vias danificadas, na implementação de uma legislação e de uma fiscalização eficaz e da punição exemplar que a situação há anos reclama.
Mas culpa também de muitos condutores, que ao longo de outros tantos anos têm vindo a dar exemplos de tremenda falta de civismo e desconsideração pelas vidas e pelo património de todos os demais.
Consciente desta realidade, o Governo da maioria estabeleceu, como prioridade essencial da sua acção, o combate decisivo à sinistralidade rodoviária e às suas causas.
Muitas foram as medidas tomadas desde a sua posse, que, diga-se, culminaram recentemente com a apresentação de um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária com um objectivo ambicioso, é certo, mas muito claro.
Pretendem-se criar as condições necessárias para uma actuação consistente e tecnicamente fundamentada para melhoria da segurança rodoviária, visando concretamente uma redução de 50% do número de mortos e feridos graves até ao ano de 2010.
Para tanto, tem o Governo vindo a implementar medidas a diversos níveis e, designadamente, da educação contínua dos utentes, da criação de um ambiente rodoviário que confira maior confiança, da adequação de um quadro legal exemplar na aplicação e na adequação das velocidades praticadas, na exigência de maior segurança para os utentes de motas e motocicletas, no combate à condução sob a influência do álcool e de drogas, na maior utilização de dispositivos de segurança, na adequação das infra-estruturas rodoviárias e no melhor socorro às vítimas de acidentes.
De resto, demonstrando a determinação do Governo na aplicação destas medidas, o Sr. Primeiro-Ministro deu o mote, quando na apresentação pública do Plano referiu que o essencial "é que os portugueses se apercebam da guerra civil que há nas estradas portugueses e do drama aí vivido todos os dias, impondo-se como prioridade uma aplicação estrita da lei, com tolerância zero para o incumprimento".
Trata-se, temos consciência, de um objectivo ambicioso, mas trata-se também de um objectivo que se impõe. E, indo a factos, isso mesmo mostram todos os números, mostram todas as estatísticas.
Portugal entrou na década de 90 com um número anual de mortos que rondava, em média, os 2400 e hoje, decorridos muitos anos e apesar de esforços que se reconhecem, os números continuam verdadeiramente aterradores. Nas nossas estradas têm vindo a morrer, em média, cerca de 4 pessoas por dia. Cerca de 155 ficam feridas e destas, 8,5% em estado grave.
E como prémio, Portugal lá vem continuando a ganhar muitas vezes no plano europeu, o prémio do país com maior número de mortos e feridos por 1000 habitantes.
4863   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Por essa razão, quando falamos de sinistralidade rodoviária, falamos do património de milhões de portugueses, mas falamos também, e principalmente, das suas vidas e da sua integridade física afectada irreversivelmente na sequência de acidentes quase sempre estúpidos e evitáveis.
Como falamos de prejuízos para o próprio País, que assim se vê privado da sua força produtiva e é obrigado a investir milhões com o tratamento e a reabilitação da sua população sinistrada.
Para terminar, com esta intervenção que hoje vos trazemos fazemos justiça à acção governativa e aos resultados extraordinários que começaram a ser visíveis desde que assumiu funções.
Com efeito, se compararmos os resultados da sinistralidade, em 2001, com a sinistralidade de 2002 verificamos que, com o actual Governo em funções, o número de acidentes com vítimas diminuiu de 3251 para 3225.
Por seu lado, com regozijo certamente de todos, podemos também verificar que esta tendência é contínua e também se regista presentemente.
Se compararmos os números da sinistralidade rodoviária do primeiro trimestre de 2003 com os números do período homólogo de 2002, verificamos que o número de mortos diminuiu de 450 para 370; o número de feridos graves de 1353 para 1280; o número de feridos leves de 14 633 para 13 808 e o número total de vítimas de 16 436 para 15 458. São dados objectivos que nos enchem de esperança, não porque consideremos que a batalha já foi ganha, porque não foi, naturalmente.
Sabemos que há ainda um longo caminho a percorrer, mas sabemos também que com estes números se demonstra, inquestionavelmente, que temos hoje um Governo que age, mas principalmente que apresenta resultados; um Governo que sabe governar e um Governo que sabe o que quer, o que demonstra também que os portugueses escolheram bem e que os portugueses podem continuar a confiar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, gostaria de começar por felicitá-lo pelo facto de ter trazido o tema da sinistralidade rodoviária a Plenário.
É um tema que nos preocupa a todos, que todos os governos têm procurado combater, em Portugal, mas nem sempre com grande sucesso por motivos vários que importaria escalpelizar um dia destes.
Mas a sua intervenção, para além do exagero em relação ao sucesso da intervenção do seu Governo nesta área, suscita-me uma dúvida, que gostaria de lhe colocar, sem prejuízo, obviamente, de estar de acordo com a necessidade de tomar medidas e de estar de acordo, nomeadamente, com o Plano Rodoviário Nacional, que foi apresentado e aprovado, que deve ser implementado e em que todos nos devemos envolver.
Mas há uma área, Sr. Deputado, onde este Governo, de facto, não tem um bom registo. Trata-se da questão do combate ao consumo do álcool pelos condutores.
O último Relatório de Segurança Interna revela que o número de condutores apanhados a conduzir com taxas elevadas de álcool - com taxas criminalizadoras, até - subiu e subiu bastante!
Creio que isto tem que ver - porventura, dir-me-á (e, se calhar, com razão) - com um acréscimo de fiscalização, mas tem que ver também com o discurso errado que o Governo fez nesta área.
Como o Sr. Deputado se recorda, procurámos, no início desta Legislatura, criar uma comissão que iria estudar o impacto do consumo de álcool ao nível da condução. O Governo entendeu que não era necessário, a maioria suportou essa opinião e hoje continuamos sem saber qual é verdadeiramente o impacto do consumo de álcool sobre os condutores, porque continua a não se fazer o que quer que seja!
A pergunta que lhe faço é qual é a iniciativa, a acção, qual é o conjunto de políticas que o Governo tenciona desenvolver nesta área, uma vez que não há qualquer política em concretização, neste momento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, vem o Sr. Deputado trazer à discussão, e a esta Câmara, um problema sério, que entronca com uma medida muito importante tomada pelo Governo: o Plano Rodoviário Nacional.
É rigorosamente verdade que este País tem de dar uma atenção especial à problemática da sinistralidade rodoviária, e que isso encontra eco numa preocupação do Governo, que trouxe há algum tempo a esta Assembleia o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária.
Por que é que isto foi importante? V. Ex.a trouxe aqui o particular daquilo que ocorreu na Páscoa e foi muito importante. Coincidência ou não? Pensamos que não, porque foi feita uma pedagogia muito importante neste sentido.
A verdade é que houve menos acidentes, menos acidentes graves, menos feridos graves, menos feridos leves, menos mortos; em suma, indicadores que nos permitem, desde já, manifestar uma plena satisfação por aquilo que realmente foi, e está a ser, uma campanha de sensibilização, que encontra no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária um instrumento global de análise nesta matéria.
Mas permita-me que aluda a um particular a que o Sr. Deputado Vitalino Canas também se referiu: o Relatório de Segurança Interna do País.
É rigorosamente verdade que este relatório nos permite ter em atenção que uma grande parte da percentagem de criminalidade em Portugal tem a ver com o problema da condução sem habilitação e com o problema do álcool, questão essencial para aquilo que consideramos, apesar de tudo, ser uma percentagem de 4,9% de aumento em termos de segurança na Europa, que entendemos ser globalmente positivo no sentido de que esses crimes, como outros que não graves, significam 76% da criminalidade em Portugal.
Quero com isto significar - e evidenciar aquilo que V. Ex.a referiu - que a resposta do Governo a esse como a outros problemas desta natureza entronca no particular de crimes que têm a ver com a sinistralidade rodoviária no Pano de Segurança Rodoviária que o Governo pôs em execução.
Gostaria, pois, que V. Ex.a nos transmitisse se porventura aquilo que neste momento podemos apreciar desse Pano de Segurança Rodoviária e se os resultados evidenciados na Páscoa - que são resultados globalmente positivos e resultados que, queremos aqui manifestar, se traduzem numa
4864   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 resposta do Governo a esta problemática séria - nos podem dar alento para que no futuro possamos estar satisfeitos e empenhados em continuar um programa que tem a ver com aquilo que é o respeito pelos portugueses, que, neste particular, é muito importante.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que dispõe de 5 minutos cedidos pelo PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, antes de mais, deixe-me que lhe diga que lhe louvo o registo de elevação que colocou na sua intervenção e na sua questão, o que já deixava saudades. Mas temos consciência de que, de facto, o tema assim o justifica.
No entanto, Sr. Deputado, gostaria de começar por salientar que, nesta bancada, fomos os primeiros a reconhecer, desde logo no anterior governo, a necessidade de se implementarem medidas - que em alguns casos foram implementadas e noutros casos ficaram aquém - e que temos também a consciência de que algum do sucesso que hoje se regista advém de um esforço passado.
Mas, Sr. Deputado, é também inquestionável que nesta melhoria, que é acentuada e muito significativa (e já lá vamos, novamente), se nota um esforço claro e decisivo do Governo, que, no seu Programa, estabeleceu o tratamento destas questões como uma necessidade de acção, verdadeiramente, prioritária.