PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
17 DE NOVEMBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 147/XIV/1.a (INSTITUI O LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS COMO LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – IntroduçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 10 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 147/XIV/1.a, que «Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento». Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, datado de 11 de dezembro de 2019, a iniciativa vertente foi admitida e baixou à Comissão de Saúde, com conexão com a Comissão Parlamentar de Defesa, para emissão do respetivo parecer. Foi designada como relatora a Deputada Anabela Rodrigues, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 2 – Objeto e MotivaçãoCom esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende a criação do Laboratório Nacional do Medicamento (LNM), «que sucede ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) em todos os seus direitos e obrigações», eque passa a ser um Instituto com a tutela dos ministérios da Defesa e da Saúde. Com esta medida, pretende-se contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de medicamento e outros produtos de saúde, afirmando a soberania do país nesta área, prosseguir o apoio às forças armadas ao nível da cooperação técnico-militar, do desenvolvimento de ações de sanitarismo, da realização de análises clínicas e, na área assistencial, o apoio farmacêutico à família militar e aos Deficientes das Forças Armadas. Explica o Grupo Parlamentar do PCP que não se trata de extinguir o Laboratório Militar, mas sim de manter e valorizar a sua experiência «aumentando os recursos que lhe estão afetos, e criando condições materiais e institucionais para que possa alargar a sua atividade, correspondendo não apenas às necessidades das Forças Armadas, mas a outras necessidades por via da sua conexão com as políticas da Saúde e do Medicamento».Este projeto significa, para este grupo parlamentar, uma aposta na produção nacional no setor do medicamento e, ao mesmo tempo, no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, contrariando a posição predominante de que goza a indústria farmacêutica, e constituindo também «um instrumento para a dinamização do aparelho produtivo». Esta iniciativa estabelece, no seu articulado, (artigos 1.o, 2.o e 3.o) a natureza, jurisdição territorial, sede, missão e atribuições deste laboratório do estado. O artigo 4o prevê que o LNM seja dotado dos recursos humanos, condições materiais e recursos financeiros necessários ao seu funcionamento, enquanto o artigo 5.o
17 DE NOVEMBRO DE 2021 7 PARTE IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento, bem como o Decreto-Lei n.o 13/2021, de 10 de fevereiro, que estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 147/XIV/1.a (PCP) Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento Data de admissão: 11 de dezembro de 2019. Comissão de Saúde (9.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP); Lurdes Sauane (DAPLEN); Helena Medeiros (Biblioteca).  Data: 26 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 147/XIV/1.a, visando criar o Laboratório Nacional do Medicamento (LNM), «que sucede ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) em todos os seus direitos e obrigações»,eque passa a ser um Instituto com a tutela dos Ministérios da Defesa e da Saúde. Explica o Grupo Parlamentar do PCP que não se trata de extinguir o Laboratório Militar, como já foi tentado pelo Governo PSD/CDS-PP, na XII Legislatura, mas sim de manter e valorizar a sua experiência «aumentando os recursos que lhe estão afetos, e criando condições materiais e institucionais para que possa alargar a sua atividade, correspondendo não apenas às necessidades das Forças Armadas, mas a outras necessidades por via da sua conexão com as políticas da Saúde e do Medicamento».Esta proposta significa, para este grupo parlamentar, uma aposta na produção nacional no setor do medicamento e, ao mesmo tempo, no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, contrariando a posição predominante de que goza a indústria farmacêutica, e constituindo também «um instrumento para a
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 14 validação do conceito e posterior produção, feita pelos atores da indústria farmacêutica.15 • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Irlanda. IRLANDA De acordo com a informação recolhida do portal do Department of Commerce’s International Trade Administration norte-americano, a Irlanda é um dos países com maior taxa de exportação de medicamentos no mundo. É ainda um líder mundial no que à investigação e criação de novos medicamentos diz respeito. Neste sentido, existe uma entidade governamental responsável pela investigação e financiamento na área do medicamento denominada de Health Research Board (HRB).Esta é responsável por financiar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento e a investigação na área da saúde, numa fase preliminar da investigação. Estabelecida em 1986, esta entidade tem como principal função a promoção, assistência ou condução de investigação científica na área da saúde e gere anualmente um portfólio de investimentos de aproximadamente 200 milhões de euros16. No «The Research and Development Budget» são estabelecidos os montantes que cada uma das áreas financiadas pelo Estado recebem, contendo um capítulo específico para a HRB, especificando os montantes a aplicar em cada uma das diferentes áreas anualmente. O documento, referente ao biénio 2017-18, contem ainda o financiamento a aplicar à investigação básica de medicamentos, a alocar às universidades públicas do país. Ainda assim, todos os valores alocados dizem respeito à área do R&D e não à produção de medicamentos, que é feita pela indústria farmacêutica.V. Consultas e contributos A Comissão de Saúde deverá, em fase de especialidade, ouvir o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), o INFARMED e a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta ao projeto de lei pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a  15 Informação recolhida do «Breakthrough Business Models: Drug Development for Rare and Neglected Diseases and Individualized Therapies: Workshop Summary.» – Institute of Medicine (US) Forum on Drug Discovery, Development, and Translation.Washington (DC): National Academies Press (US); 2009. Recolhido do portal da Internet do National Center for Biotechnology Information norte americano. 16 Informação recolhida do sítio na Internet do HRB.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 16 PROJETO DE LEI N.o 150/XIV/1.a (LEI DE PROGRAMAÇÃO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SNS) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – IntroduçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 11 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 150/XIV/1.a, que propõe a «Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS». A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de dezembro de 2019, foi admitida em 16 de dezembro, e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Saúde, tendo sido anunciada no dia 18 de dezembro. Foi designada como relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 2 – Objeto e MotivaçãoCom esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende estabelecer a programação plurianual de investimentos para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde e da resposta pública, melhoria da qualidade e da segurança na prestação de cuidados, ao nível dos cuidados primários e dos cuidados hospitalares, e das condições de trabalho dos profissionais de saúde. Consideram os proponentes que devido a esta escassez de financiamento do SNS, são cada vez mais notórias as necessidades de construção de hospitais e centros de saúde em várias zonas do país, bem como de requalificação de diversas instalações, de falta de investimentos em equipamentos, sistemas de informação e viaturas. Esta situação tem levado ao atraso na realização de exames, aumenta os tempos de espera, compromete uma melhor prestação de cuidados a todos os cidadãos e desmotiva profissionais e utentes a permanecerem no SNS. Assim, e com esta iniciativa, pretendem os proponentes estabelecer a programação plurianual de investimentos para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde e da resposta pública (artigo 1.o). No seu artigo 2.o, determina-se o que fica abrangido por esta programação anual (essencialmente investimentos em instalações, incluindo a construção ou requalificação de novos hospitais e centros de saúde, em equipamentos para meios de diagnóstico e terapêutica, em sistemas de tecnologias de informação e demais equipamentos necessários). No artigo 3.o, prevê-se que a programação seja antecedida de um levantamento detalhado das necessidades, na sequência do que se elabora «o plano de investimentos, a calendarização, prazos para a sua execução e respetivas dotações orçamentais». Os artigos 4.o, 5.o e 6.o determinam as regras ao financiamento, fixando-se que a dotação financeira correspondente às medidas seja incluída no orçamento do Estado do ano a que respeita, podendo ser
17 DE NOVEMBRO DE 2021 19 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 17 novembro de 2021. PARTE IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento, bem como a Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro (Lei de Bases da Saúde), a Resolução do Conselho de Ministros n.o 77/2019, de 2 de maio onde previa o Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS) e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 198/2019, de 27 de dezembro de 2019, que «Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde». Nota Técnica Projeto de Lei n.o 150/XIV/1.a (PCP) Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS Data de admissão: 16 de dezembro de 2019. Comissão de Saúde (9.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP); Isabel Pereira (DAPLEN); Helena Medeiros (Biblioteca).  Data: 30 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 150/XIV/1.a, tendo por objeto estabelecer a programação plurianual de investimentos para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde e da resposta pública (artigo 1.o). O artigo 2.o determina o que fica abrangido por esta programação anual, que são, designadamente, os investimentos em instalações, incluindo a construção ou requalificação de novos hospitais e centros de saúde, em equipamentos para meios de diagnóstico e terapêutica, em sistemas de tecnologias de informação e demais equipamentos necessários. Prevê-se, no artigo 3.o, que a programação seja antecedida de um levantamento detalhado das necessidades, na sequência do que se elabora «o plano de investimentos, a calendarização, prazos para a sua execução e respetivas dotações orçamentais».
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 32 declaração. O Grupo Parlamentar do PCP declarou não retirar os seus Projetos de Lei n.os 798/XIV/2.a e 799/XIV/2.a. Também o Grupo Parlamentar do PEV declarou não retirar o Projeto de Lei n.o 749/XIV/2.a,pelo quesubirão a Plenário, para votação na generalidade precedendo o texto de substituição, nos termos do disposto no n.o 2 do referido artigo 139.o Seguem em anexo ao presente relatório o texto de substituição da proposta de lei e dos projetos de lei identificados em epígrafe e as propostas apresentadas. Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2021.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Anexos Propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a apresentadas pelo PS e PSD e pelo CDS-PP Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de 14 de janeiro, e 30/2015, de 22 de abril, que estabelece os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; b) Quinta alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de setembro, e pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira; c) Terceira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, e 13/2017, de 2 de maio, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva; d) Terceira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, alterada pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, e 58/2020, de 31 de agosto, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho; e) Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; f) Trigésima nona alteração ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; g) Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro.
17 DE NOVEMBRO DE 2021 33 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho Os artigos 1.o, 4.o, 5.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o-A, 23.o, 27.o, 28.o, 34.o, 35.o, 37.o e 39.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos. Artigo 4.o [...] Nos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto nos artigos 24.o e 25.o do Código Penal. Artigo 5.o [...] A pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos do artigo 2.o da presente lei é agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo, salvo se a medida da agravação prevista na lei geral for mais gravosa, caso em que é esta a aplicável. Artigo 16.o Recebimento ou oferta indevidos de vantagem 1 –  O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 –  Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 3 –  O titular de cargo político que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outro titular de cargo político, a titular de alto cargo público ou a funcionário, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com as penas previstas no número anterior. 4 –  [Anterior n.o 3.] Artigo 17.o [...] 1 –  O titular de cargo político que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 –  Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o
17 DE NOVEMBRO DE 2021 35 ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar será punido com prisão até cinco anos. 2 –  O titular de cargo político que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial por efeito de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar, será punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 150 dias. 3 –  [...]. Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [Revogado.] Artigo 28.o [...] A condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição após verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-A.Artigo 34.o [...] 1 – Nenhum Deputado à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia da República, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 – [...]. Artigo 35.o [...] 1 – Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 37.o Regras especiais aplicáveis a Deputados à Assembleia Legislativa 1 – Nenhum Deputado à Assembleia Legislativa da região autónoma pode ser detido ou preso sem
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 36 autorização da respetiva Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia Legislativa de região autónoma, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa respetiva decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 39.o [...] 1 – Nenhum membro do Governo Regional pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo Regional, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa decidirá se o membro do Governo Regional deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de julho São aditados à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, os artigos 6.o-A e 27.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 16.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o Artigo 27.o-A Penas acessórias 1 – O titular de cargo político que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício de qualquer cargo político por um período de dois a 10 anos, quando o facto: a) For praticado com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício do cargo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os efeitos da condenação previstos no artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual. 3 – Não conta para o período de proibição do exercício de cargos políticos referido no n.o 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 4 – O tribunal comunica a decisão condenatória que aplique a titular de cargo político a pena acessória referida no n.o 1 ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie.»
17 DE NOVEMBRO DE 2021 37 Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro Os artigos 1.o, 2.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, ações de prevenção relativas aos seguintes crimes: a) Recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato e participação económica em negócio; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – São vedadas ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e às demais autoridades referidas no n.o 1 do artigo anterior a adoção ou a prática de quaisquer atos ou procedimentos que a lei processual penal expressamente reserve ao juiz de instrução ou faça depender de sua ordem ou autorização. 3 – [Anterior n.o 2]. Artigo 8.o [...] Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, bem como nas infrações previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o, a pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos. Artigo 9.o [...] 1 –  No crime de corrupção ativa ou de oferta indevida de vantagem, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos: a) [...]; b) Ter o arguido contribuído decisivamente para a descoberta da verdade; c) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 38 2 –  É correspondentemente aplicável o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 268.o, nos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 281.o e nos n.os 1 a 4 do artigo 282.o do Código de Processo Penal. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, é oponível à arguida que seja pessoa coletiva ou entidade equiparada a injunção de adotar ou implementar programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática de crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção. 4 –  O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável na fase de instrução.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto Os artigos 10.o e 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 13.o Artigo 13.o Dispensa ou atenuação da pena 1 –  O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e, nas situações previstas: a) No artigo 8.o, não tenha praticado o ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva para o qual solicitou ou aceitou a vantagem e restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; b) No n.o 1 do artigo 10.o-A, restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; c) No artigo 9.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao agente desportivo, antes da prática do ato ou da omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva; d) No n.o 2 do artigo 10.o-A, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao agente desportivo. 2 –  O agente pode ser dispensado de pena sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e verificando-se o disposto nas alíneas do número anterior, conforme aplicável, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 3 –  A dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos crimes previstos nos artigos 8.o, 9.o e 10.o-A, ou que se hajam destinado a continuar ou a ocultar estes crimes ou as vantagens dos mesmos provenientes, desde que o agente os tenha denunciado ou tenha contribuído decisivamente para a sua descoberta. 4 –  Ressalva-se do disposto no número anterior os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. 5 –  A pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade relativamente à prática de qualquer um dos crimes previstos nesta lei, contribuindo de forma relevantepara a prova dos factos. 6 –  Na situação prevista no artigo 11.o:
17 DE NOVEMBRO DE 2021 39 a) O agente é dispensado de pena se comunicar às autoridades a existência de grupos, organizações ou associações criminosas e se conseguir evitar a consumação de crimes que se propunham praticar; b) A pena é especialmente atenuada se o agente se esforçar seriamente para evitar a consumação dos crimes que aqueles grupos, organizações ou associações criminosas se propunham praticar ou se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, colaborar ativamente na descoberta da verdade relativamente à prática de qualquer um dos crimes previstos nesta lei, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos. 7 –  A dispensa e a atenuação da pena não são excluídas nas hipóteses de agravação previstas no artigo 12.o» Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril O artigo 5.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e, nas situações previstas: a) No artigo 7.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário ou titular de cargo político; b) No artigo 8.o, não tenha praticado o ato ou omissão contrário aos seus deveres funcionais para o qual solicitou ou aceitou a vantagem e restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; c) No artigo 9.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao trabalhador do setor privado, antes da prática do ato ou da omissão contrários aos seus deveres funcionais. 2 –  O agente pode ser dispensado de pena sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e verificando-se o disposto nas alíneas do n.o 1, conforme aplicável, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 3 –  A dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos crimes previstos nos artigos 7.o a 9.o, ou que se hajam destinado a continuar ou a ocultar estes crimes ou as vantagens dos mesmos provenientes, desde que o agente os tenha denunciado ou tenha contribuído decisivamente para a sua descoberta. 4 –  Ressalva-se do disposto no número anterior os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. 5 –  A pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos.» Artigo 7.o Alteração ao Código Penal Os artigos 5.o, 11.o, 46.o, 66.o, 90.o-A, 90.o-B, 90.o-E, 90.o-G, 116, 118.o, 335.o, 359, 363.o, 372.o, 374.o-A, 374.o-B e 386.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...]:
17 DE NOVEMBRO DE 2021 41 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 66.o [...] 1 –  O funcionário que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 8 anos quando o facto: a) [...]; b) [...]; ou c) [...]. 2 –  [...]. 3 –  O disposto no n.o 1 é ainda correspondentemente aplicável ao gerente ou administrador de sociedade de tipo previsto no Código das Sociedades Comerciais que cometa crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção. 4 –  [Anterior n.o 3.] 5 –  Cessa o disposto nos n.os 1 a 3 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de medida de segurança de interdição de atividade, nos termos do artigo 100.o 6 –  Sempre que o titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração for condenado pela prática de crime, o tribunal comunica a condenação à autoridade de que aquele depender e, tratando-se de gerentes ou administradores das sociedades referidas no n.o 3, ao registo comercial. Artigo 90.o-A Penas aplicáveis e determinação da pena 1 –  [...]. 2 –  Pelos mesmos crimes e pelos previstos em legislação especial podem ser aplicadas às pessoas coletivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 –  Pelos mesmos crimes e pelos previstos em legislação especial podem ser aplicadas às pessoas coletivas e entidades equiparadas, em alternativa à pena de multa, as seguintes penas de substituição: a) Admoestação; b) Caução de boa conduta; c) Vigilância judiciária. 4 –  O tribunal atenua especialmente a pena, nos termos do artigo 73.o e para além dos casos expressamente previstos na lei, de acordo com o disposto no artigo 72.o, considerando também a circunstância de a pessoa coletiva ou entidade equiparada ter adotado e implementado, antes da prática do crime, programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 42 espécie. 5 –  O tribunal aplica uma pena acessória juntamente com a pena principal ou de substituição, sempre que tal se revele adequado e necessário para a realização das finalidades da punição, nomeadamente por a pessoa coletiva não ter ainda adotado e implementado programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 6 –  O tribunal substitui a pena de multa por pena alternativa que realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, considerando, nomeadamente, a adoção ou implementação por parte da pessoa coletiva ou entidade equiparada de programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. Artigo 90.o-B [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 71.o, podendo ser especialmente atenuada quando a pessoa coletiva tenha adotado e executado, depois da comissão da infração e até à data da audiência de julgamento, um programa de cumprimento normativo com medidas de controlo e vigilância idóneas para prevenir crimes da mesma natureza ou para diminuir significativamente o risco da sua ocorrência. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. Artigo 90.o-E [...] 1 –  Se à pessoa coletiva ou entidade equiparada dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 600 dias, pode o tribunal limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização da atividade que determinou a condenação, bem como à fiscalização do cumprimento efetivo de um programa de cumprimento normativo com medidas de controlo e vigilância idóneas para prevenir crimes da mesma natureza ou para diminuir significativamente o risco da sua ocorrência. 2 –  O tribunal pode limitar-se a determinar o acompanhamento da pessoa coletiva ou entidade equiparada por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo a que este controle a adoção ou implementação de programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 3 –  [Anterior n.o 2.] 4 –  [Anterior n.o 3.] 5 –  O tribunal revoga a pena de vigilância judiciária e ordena o cumprimento da pena de multa determinada na sentença se a pessoa coletiva ou entidade equiparada: a) Cometer crime, após a condenação, pelo qual vier a ser condenada e revelar que as finalidades da pena de vigilância judiciária não puderam, por meio dela, ser alcançadas; ou b) Não adotar ou implementar o programa de cumprimento normativo. Artigo 90.o-G [...] 1 –  O tribunal pode ordenar à pessoa coletiva ou entidade equiparada: a) A adoção e execução de certas providências, designadamente as que forem necessárias para cessar a
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 44 para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou estrangeira, é punido: a) [...]; b) [...]. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior: a) Para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa; b) Para os fins previstos na alínea b) é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – A tentativa é punível. 4 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 374.o-B. Artigo 359.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Incorre na pena de prisão até três anos ou em pena de multa o representante da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida em processo penal que não responda ou responda falsamente quanto à sua identidade ou à identidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada. Artigo 363.o [...] Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.o ou 360.o, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 372.o Recebimento ou oferta indevidos de vantagem 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 374.o-A [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o funcionário que seja titular de alto cargo público é punido: a) Com pena de prisão de 1 a 5 anos, quando o crime for o previsto no n.o 1 do artigo 372.o; b) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, quando o crime for o previsto no n.o 1 do artigo 373.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 46 prova dos factos. 6 –  A dispensa e a atenuação da pena não são excluídas nas situações de agravação previstas no artigo 374.o-A. Artigo 386.o [...] 1 –  Para efeito da lei penal, a expressão funcionário abrange: a) O empregado público civil e o militar; b) Quem desempenhe cargo público em virtude de vínculo especial; c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional; d) Os juízes do Tribunal Constitucional, os juízes do Tribunal de Contas, os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, os membros do Conselho Superior da Magistratura, os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e os membros do Conselho Superior do Ministério Público; e) O árbitro, o jurado, o perito, o técnico que auxilie o tribunal em inspeção judicial, o tradutor, o intérprete e o mediador; f) O notário; g) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, desempenhar ou participar no desempenho de função pública administrativa ou exercer funções de autoridade em pessoa coletiva de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social; e h) Quem desempenhe ou participe no desempenho de funções públicas em associação pública. 2 –  Ao funcionário são equiparados os membros de órgão de gestão ou administração ou órgão fiscal e os trabalhadores de empresas públicas, nacionalizadas, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresas concessionárias de serviços públicos; no caso das empresas com participação igual ou minoritária de capitais públicos, são equiparados a funcionários os titulares de órgão de gestão ou administração designados pelo Estado ou por outro ente público. 3 –  São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 335.o e 372.o a 374.o: a) [...]; b) Os funcionários nacionais de outros Estados; c) Todos os que exerçam funções idênticas às descritas no n.o 1 no âmbito de qualquer organização internacional de direito público de que Portugal seja membro; d) [...]; e) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, independentemente da nacionalidade e residência; f) Os jurados e árbitros nacionais de outros Estados. 4 –  [...].» Artigo 8.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual, o artigo 377.o-A, com a seguinte redação:
17 DE NOVEMBRO DE 2021 47 «Artigo 377.o-A Atenuação especial da pena Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos.» Artigo 9.o Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Os artigos 509.o a 523.o, 527.o e 528.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 509.o [...] 1 –  O gerente ou administrador de sociedade que omitir ou fizer omitir por outrem atos que sejam necessários para a realização de entradas de capital é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 –  Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até 2 anos ou pena de multa, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 3 –  Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até três anos ou pena de multa. Artigo 510.o [...] 1 –  O gerente ou administrador de sociedade que, em violação da lei, subscrever ou adquirir para a sociedade quotas ou ações próprias desta, ou encarregar outrem de as subscrever ou adquirir por conta da sociedade, ainda que em nome próprio, ou por qualquer título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade para que outrem subscreva ou adquira quotas ou ações representativas do seu capital, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena multa. 2 –  O gerente ou administrador de sociedade que, em violação da lei, adquirir para a sociedade quotas ou ações de outra sociedade que com aquela esteja em relação de participações recíprocas ou em relação de domínio é, igualmente, punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. Artigo 511.o [...] 1 –  O gerente de sociedade que, em violação da lei, propuser à deliberação dos sócios amortizar, total ou parcialmente, quota não liberada é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 –  Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até três anos ou pena de multa. Artigo 512.o [...] 1 –  O gerente de sociedade que, em violação da lei, propuser à deliberação dos sócios amortizar, total ou parcialmente, quota sobre a qual incida direito de usufruto ou de penhor, sem consentimento do titular deste
17 DE NOVEMBRO DE 2021 49 Artigo 516.o [...] 1 –  Aquele que, com violência ou ameaça de violência, impedir algum sócio ou outra pessoa legitimada de tomar parte em assembleia geral de sócios, assembleia especial de acionistas ou assembleia de obrigacionistas, regularmente constituída, ou de nela exercer utilmente os seus direitos de informação, de proposta, de discussão ou de voto, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena multa. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 517.o [...] 1 –  Aquele que, em assembleia geral de sócios, assembleia especial de acionistas ou assembleia de obrigacionistas, se apresentar falsamente como titular de ações, quotas, partes sociais ou obrigações, ou como investido de poderes de representação dos respetivos titulares, e nessa falsa qualidade votar, é punido, se pena mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 –  A mesma pena é aplicável aos membros dos órgãos de administração ou fiscalização da sociedade que determinarem outrem a executar ou tomar parte na execução do facto descrito no número anterior, ou a auxiliar à sua execução. Artigo 518.o [...] 1 –  O gerente ou administrador de sociedade que recusar ou fizer recusar por outrem a consulta de documentos que a lei determine sejam postos à disposição dos interessados para preparação de assembleias sociais, ou recusar ou fizer recusar o envio de documentos para esse fim, quando devido por lei, ou enviar ou fizer enviar esses documentos sem satisfazer as condições e os prazos estabelecidos na lei, é punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 –  O gerente ou administrador de sociedade que recusar ou fizer recusar por outrem, em reunião de assembleia social, informações que esteja por lei obrigado a prestar, ou, noutras circunstâncias, informações que por lei deva prestar e que lhe tenham sido pedidas por escrito, é punido com pena de prisão até um ano e seis meses ou com pena de multa. 3 –  Se, no caso do n.o 1, for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, ou à sociedade, a pena é de prisão até três anos ou pena de multa. 4 –  Se, no caso do n.o 2, o facto for cometido por motivo que não indicie falta de zelo na defesa dos direitos e dos interesses legítimos da sociedade e dos sócios, mas apenas compreensão errónea do objeto desses direitos e interesses, o autor é dispensado de pena. Artigo 519.o [...] 1 –  Aquele que, estando nos termos do presente Código obrigado a prestar a outrem informações sobre matéria da vida da sociedade, as der contrárias à verdade, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 –  [...]. 3 –  Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio que não tenha conscientemente concorrido para o mesmo facto, ou à sociedade, a pena é de prisão até dois anos e seis