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II SÉRIE-A — NÚMERO 102 30 Artigo 5.o Cessação de funções da Comissão Administrativa A Comissão Administrativa referida no artigo 2.o cessa funções de instalação dos órgãos da Casa do Douro com a tomada de posse do Conselho Regional de Viticultores.Artigo 6.o Funções imediatas da Direção da Casa do Douro 1 – A Direção da Casa do Douro assume, após a sua tomada de posse, as competências e obrigações definidas no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, que ainda não tenham sido concretizadas, atribuídas à Comissão Administrativa criada ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho. 2 – Relativamente a dívidas ainda existentes, a Direção da Casa do Douro pode optar por estabelecer acordos de pagamento, com os credores, incluindo o Estado. Artigo 7.o Registo obrigatório dos Viticultores da Região Demarcada do Douro O exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor se encontrar inscrito no registo da Casa do Douro. Artigo 8.o Representação no conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP 1 – A representação no conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (IVDP, IP), no que respeita aos representantes da produção cabe à Casa do Douro, associação de direito Público e de inscrição obrigatória. 2 – A representação no Conselho Interprofissional será feita a partir do final do presente mandato. Artigo 9.o Dever de colaboração 1 – Para a prossecução dos fins designados nas alíneas a) e b) do artigo 3o dos Estatutos em anexo, o IVDP colocará à disposição os elementos atualizados referentes à identificação dos Viticultores, bem como ao Cadastro. 2 – Para todos os fins que venham a revelar-se necessários, o IVDP, bem como as demais instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a Casa do Douro. 3 – O Governo regula, no prazo de 60 dias, as indemnizações compensatórias a entregar à Casa do Douro, resultantes da cessação de obrigações e as contrapartidas financeiras resultantes da reforma institucional efetuada em 1995 devidas à Casa do Douro, procedendo às respetivas transferências financeiras; Artigo 10.o Contratação de Trabalhadores Na contratação de trabalhadores, não obstante a garantia de procedimentos que assegurem a transparência necessária, têm preferência todos os que trabalhavam na Casa do Douro até ao momento da tomada de posse da Comissão Administrativa.
20 DE ABRIL DE 2018 31 Artigo 11.o Regime Fiscal 1 – A Casa do Douro fica isenta do pagamento de todos os impostos que são devidos à gestão, aquisição e alienação dos imóveis afetos ao prosseguimento das suas atribuições, bem como do pagamento de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. 2 – A Casa do Douro fica ainda isenta de impostos nas atividades não comerciais que digam respeito à defesa dos interesses da Região Demarcada e dos Viticultores Durienses. Artigo 12.o Norma Revogatória 1 – São Revogados: a) O Decreto-Lei n.o 152/2014, perdendo eficácia os atos que lhe estão associados. b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro; d) O n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 19/2016. 2 – A aprovação da presente Lei anula a inscrição do edifício sede da Casa do Douro, na Régua, a favor de qualquer outra entidade que não a Casa do Douro agora constituída. 3 – O Governo regulamenta no prazo de 45 dias a forma de ressarcir, se a isso houver lugar, a entidade que à data da entrada em vigor da presente Lei usa o nome de Casa do Douro, a qual perde esse direito. Artigo 13.o Norma transitória Após a tomada de posse dos órgãos da Casa do Douro, identificadas no artigo 10.o dos Estatutos, são revogados os artigos 4.o a 9.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho. ANEXO Estatutos da Casa do Douro Capítulo I Natureza, fins e atribuições Artigo 1.o Natureza, fins e sede 1 – A Casa do Douro é uma associação pública. 2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos e outras que o Estado, em articulação com a Direção da Casa do Douro, decida atribuir-lhe. 3 – A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua, podendo criar delegações ou representações no País e no estrangeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 32 Artigo 2.oRegime1 – A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos e pelo seu regulamento interno. 2 – A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros. 3 – O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro regula-se por regulamento eleitoral próprio. Artigo 3.oAtribuições específicas Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições: a) Manter e atualizar o registo dos viticultores da Região Demarcada do Douro; b) Manter e atualizar o cadastro das parcelas dos viticultores da Região Demarcada do Douro, bem como executar todas as atividades a ele relativas, mediante as orientações definidas pelo organismo interprofissional; c) A distribuição anual do quantitativo do benefício a cada produtor no quadro das regras legais estabelecidas;  d) Indicar os representantes da Casa do Douro nos organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação; e) Representar a produção no organismo interprofissional; f) Apoiar e incentivar a produção vitivinícola, em ligação com os serviços competentes, e prestar assistência técnica aos vitivinicultores; g) Promover o Vinho do Porto e os vinhos da Região Demarcada do Douro. h) Promover serviços técnicos aos seus associados designadamente ao nível da procura de crédito, financiamento ou apoios a fundo perdido que possam estar à disposição a nível nacional ou internacional; i) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional; j) Desenvolver atividade comercial no domínio dos produtos ligados à agricultura e vitivinicultura através das suas delegações; l) Prestar às instâncias vitivinícolas nacionais a colaboração por estas solicitada no âmbito das suas competências legais; m) Prestar ao organismo interprofissional, através dos serviços existentes na sua sede e nas suas delegações, toda a colaboração no tratamento de assuntos que constituam objeto de interesse para os seus associados, como sejam, receber o manifesto da produção e as declarações de existência; n) Promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da vitivinicultura duriense; o) Desenvolver políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região tanto a nível nacional como internacional; p) Desenvolver atividade na área da produção, transformação e comercialização de produtos vinícolas, por si ou por entidade participada. Artigo 4.o Reconhecimento Institucional A Casa do Douro é reconhecida, para todos os efeitos, como organização de produtores. Capítulo II Dos associados Artigo 5.oQualidade de associado 1 – São associados singulares da Casa do Douro todos os viticultores nela inscritos;
20 DE ABRIL DE 2018 33 2 – Podem ser associados coletivos da Casa do Douro todas as adegas cooperativas, cooperativas vitivinícolas, bem como todas as associações de viticultores ou de vitivinicultores existentes na Região. 3 – A Direção da Casa do Douro promoverá o registo organizado permanente dos associados individuais e coletivos. 4 – A Casa do Douro deve comunicar às entidades públicas que o solicitarem todos os registos de inscrição dos seus associados singulares e coletivos e as respetivas atualizações efetuadas nos termos do número anterior; Artigo 6.o Condições para o exercício da viticultura 1 – O exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor ser associado da Casa do Douro. 2 – A inscrição referida no número anterior abrange todas as pessoas, singulares ou coletivas, que, na qualidade de proprietários, usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou usuários, cultivem vinha na Região, sem dependência de quaisquer outros requisitos. 3 – Os viticultores são inscritos em cadastros organizados por freguesia. Artigo 7.oInscrição1 – Para os efeitos previstos no artigo anterior, a operação de inscrição dos viticultores e a sua permanente atualização é feita pela Casa do Douro, sem prejuízo das pessoas que se encontrem nas condições definidas no n.o 3 do artigo anterior deverem, por sua iniciativa, requerer a respetiva inscrição, declarando a qualidade em que o fazem. 2 – Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deverá ser aprovado, pelo conselho geral de viticultores, um regulamento próprio. Artigo 8.oDireitos dos associados 1 – São direitos dos associados singulares, nomeadamente: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral; b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vitivinicultura duriense; c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela Casa do Douro; d) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições. 2 – São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c) e d) do número anterior. Artigo 9.oDeveres dos associados 1 – Constituem, em especial, deveres dos associados singulares: a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vitivinícola que estes legitimamente lhes solicitarem; d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região; e) Pagar as quotizações que vierem a ser fixadas pelo Conselho Geral de Vitivinicultores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 34 2 – São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior. Capítulo III Dos órgãos Artigo 10.o Órgãos 1 – São órgãos da Casa do Douro: a) O Conselho Geral de Vitivinicultores; b) A Direção; c) O Conselho de Fiscalização. 2 – O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos. Secção I Do Conselho Geral de Vitivinicultores Artigo 11.o Composição1 – O Conselho Geral de Vitivinicultores é composto por: a) Um número de eleitos por sufrágio direto dos associados singulares, número esse que deverá ser o dobro da soma dos membros previstos nas alíneas b) e c); b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas associadas existentes na região e por elas designado; c) Um membro em representação de cada uma das associações de vitivinicultores regularmente constituídas e inscritas na Casa do Douro e por elas designado. 2 – Caso o número total de membros seja par, deverá a eleição prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato. Artigo 12.oSistema eleitoral 1 – Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 – Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira; Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real. 3 – O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo Regulamento Eleitoral, tendo em conta o número de viticultores por cada círculo. 4 – Cada viticultor só pode estar inscrito no caderno eleitoral do círculo onde detenha maior área de produção. Artigo 13.oRenúncia, perda e suspensão do mandato 1 – Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores eleitos pelos associados singulares podem renunciar
20 DE ABRIL DE 2018 35 ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa. 2 – Perdem o mandato os membros eleitos pelos associados singulares que: a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com o Regulamento Eleitoral; b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento. 3 – Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato de qualquer membro, a substituição operar-se-á nos termos seguintes: a) Se se tratar de membro referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada; 4 – Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos. 5 – A representação dos associados coletivos é feita por indicação da entidade representada podendo a mesma optar pela indicação para o mandato ou para cada uma das reuniões do Conselho Geral de Vitivinicultores. Artigo 14.oCompetência Compete ao Conselho Geral de Vitivinicultores: a) Elaborar o seu regimento; c) Eleger um vogal para a comissão de fiscalização; d) Indicar, mediante proposta da Direção, os representantes da Casa do Douro em todas as instituições públicas ou privadas que o exijam, nomeadamente, nos órgãos do organismo interprofissional; e) Designar os membros da comissão eleitoral de entre os associados singulares inscritos na Casa do Douro; f) Debater, alterar e aprovar, por proposta da Direção, o plano plurianual de atividade, o plano anual de atividades e o orçamento; g) Aprovar anualmente o relatório, balanço e as contas apresentados pela Direção; h) Aprovar os montantes das quotas e contribuições a prestar pelos associados singulares e coletivos; i) Deliberar sobre os empréstimos que a Direção poderá contrair no desempenho das respetivas competências; j) Autorizar a Direção a alienar bens imóveis; l) Aprovar, mediante proposta da Direção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro; m) Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos, a serem submetidas à Assembleia da República, apresentadas pela direção; n) Solicitar à Direção, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro; o) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção; p) Deliberar sobre o vencimento, abonos, senhas de presença e outras regalias dos membros do Conselho Geral de Vitivinicultores e da Direção; q) Exercer poderes que lhe possam ser conferidos pela lei. Artigo 15.oOrganização e funcionamento 1 – O Conselho Geral de Vitivinicultores é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e três secretários, eleita, por maioria absoluta dos presentes, na primeira reunião subsequente à instalação do órgão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 36 2 – Compete ao presidente convocar as reuniões do conselho com a antecedência de, pelo menos, 10 dias, com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas. 3 – O Conselho Geral de Vitivinicultores funciona em plenário, sendo necessária, para que possa deliberar, a presença de mais de metade dos seus membros. 4 – As deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas f), h), l) e j) do artigo anterior, que deverão ser tomadas por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – O Conselho Geral de Vitivinicultores pode constituir, nos termos do respetivo regimento, uma comissão permanente para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro; 6 – O Conselho Geral de Vitivinicultores pode criar comissões especializadas para acompanhamento concreto de áreas específicas da atividade da Casa do Douro. Secção II Da Direção Artigo 16.o Composição e mandato 1 – A Direção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados da Casa do Douro. 2 – Considera-se eleita a Direção que obtenha a maioria simples dos votos validamente expressos pelos vitivinicultores. Artigo 17.oSistema eleitoral 1 – A Direção da Casa do Douro é eleita por sufrágio direto em lista completa, composta por um presidente e dois vogais, devendo incluir ainda dois elementos suplentes. 2 – As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 – A eleição da Direção da Casa do Douro far-se-á em simultâneo com a eleição do Conselho Geral de Vitivinicultores. 4 – Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Geral de Vitivinicultores. Artigo 18.oRenúncia ou impedimento 1 – Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à mesa do Conselho Geral de Vitivinicultores. 2 – Os membros da Direção que renunciarem aos seus cargos serão substituídos pelo membro suplente melhor posicionado. 3 – Em caso de renúncia do presidente da Direção o lugar deixado vago passará a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista eleita; 4 – Os titulares que exerçam o mandato nos termos do n.o 2 completarão o mandato dos titulares da Direção anterior: a) No caso de perda de mandato ou de renúncia de todos os titulares, será aberto o processo para a eleição de nova Direção, que completará o mandato da direção anterior. b) Quando a perda de mandato da Direção se der após o sexto mês anterior às eleições para o Conselho Geral de Vitivinicultores, o Presidente deste Órgão, ouvido o Conselho, nomeará uma Comissão Administrativa, que fará a gestão dos assuntos correntes da Casa do Douro até à tomada de posse da nova Direção Eleita.
20 DE ABRIL DE 2018 37 Artigo 19.oIncompatibilidades e inelegibilidades 1 – A qualidade de membro da Direção é incompatível com a de membro do Conselho Geral de Vitivinicultores e com o exercício de cargo diretivo em qualquer associação das referidas no n.o 5 do artigo 4.o dos presentes estatutos. 2 – São inelegíveis para os órgão da Casa do Douro os associados que simultaneamente desenvolvam atividades comerciais no sector dos vinhos e aguardentes da Região Demarcada do Douro, que assim terão apenas capacidade eleitoral ativa. Artigo 20.oCompetências 1 – Compete à Direção da Casa do Douro: a) Executar as deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 15 de novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório, balanço e contas das atividades da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 31 de março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores; e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; g) Adquirir os bens móveis e imóveis necessários ao bom funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis, observando quanto aos imóveis o prescrito na alínea j) do artigo 14.o dos presentes Estatutos; h) Efetuar contratos de seguro; i) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos dentro dos limites fixados pelo conselho geral de vitivinicultores e, para além de tais limites, os especialmente autorizados pelo mesmo conselho; j) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o. 2 – Competem ainda à Direção, as funções atribuídas à comissão administrativa criada ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho. Artigo 21.oOrganização e funcionamento 1 – A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos; 2 – A Direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição. Artigo 22.oCompetência própria do presidente É competência própria do presidente da Direção:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 38 a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro; d) Chefiar as missões da Casa do Douro ao estrangeiro; e) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção. Artigo 23.oVinculação 1 – A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da direção, sendo obrigatória a assinatura do tesoureiro em matéria financeira; b) Pela assinatura de um membro da direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 – Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção. Artigo 24.oDemissão da direção e realização de eleições antecipadas 1 – Se o Conselho Geral de Vitivinicultores recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório, balanço e contas do ano anterior apresentados pela direção, o presidente convocará imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.o e o 8.o dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.o e 20.o dias seguintes, nas quais será unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a direção lhe introduzir. 2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do conselho geral em exercício. 3 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da direção. 4 – A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25% dos membros do conselho geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – Salvo nos casos previstos no n.o 5 do artigo 18.o, nos 10 dias seguintes à demissão da Direção a mesa do Conselho Geral de Vitivinicultores marcará eleições para a direção da Casa do Douro dentro dos 30 dias seguintes ao dia da marcação. 6 – A realização de novas eleições para o Conselho Geral de Vitivinicultores obriga à eleição de nova direção. Secção III Da comissão de fiscalização Artigo 25.o Composição e remuneração 1 – A comissão de fiscalização da Casa do Douro é composta por três membros, sendo o seu presidente e um vogal eleitos pelo conselho regional de vitivinicultores e o outro vogal um revisor oficial de contas, designado pelo Ministro das Finanças. 2 – As remunerações e outros abonos dos membros da comissão de fiscalização serão fixados pelo Conselho Geral de Vitivinicultores.
20 DE ABRIL DE 2018 39 Artigo 26.o Competência Compete à Comissão de Fiscalização: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Artigo 27.o Reuniões A Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por iniciativa sua, a solicitação de qualquer dos seus membros, da Direção ou do Conselho Geral de Vitivinicultores. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 28.o Receitas e despesas 1 – As receitas da Casa do Douro compreendem: a) As quotizações aprovadas pelo conselho geral de vitivinicultores e outras importâncias cobradas pelos serviços prestados; b) A quota-parte que lhe couber na distribuição das taxas sobre os produtos vínicos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) O resultado da sua atividade comercial; c) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; d) Contribuições anuais atribuídas pelo governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira. Artigo 29.o Património 1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 – A Direção da Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 40 Capítulo V Do pessoal Artigo 30.o Regime 1 – O pessoal da Casa do Douro rege-se pelas normas do contrato coletivo de trabalho aplicável. 2 – A Casa do Douro pode requisitar pessoal aos diversos serviços do Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural nos termos determinados por lei, mantendo estes o vínculo à entidade cedente, bem como todos os direitos e antiguidade. 3 – A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes, ou que venham a existir na região, poderão fazer transitar, temporariamente ou em definitivo, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integrem os quadros das mesmas instituições. Artigo 31.oRegime de segurança social Os trabalhadores requisitados pela Casa do Douro e que se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE poderão optar pela manutenção do regime desta. Capítulo VI Disposições finais Artigo 32.o Regulamento eleitoral 1 – O regulamento eleitoral para os órgãos da Casa do Douro é aprovado por maioria absoluta dos membros do conselho geral de vitivinicultores, em reunião especialmente convocada para o efeito, e homologado pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. 2 – Serão realizadas tantas reuniões, quantas as necessárias, até que se cumpra o preceituado no número anterior. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 841/XIII (3.a) RESTAURA A CASA DO DOURO ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E APROVA OS SEUS ESTATUTOS Exposição de motivos Talvez seja difícil entender a razão de existir uma associação pública, de inscrição obrigatória, num tempo como o de hoje, com a progressiva dispensa das obrigações de Estado na economia, no setor agrícola. Acontece que, desde 1756, a Região Demarcada do Douro se afirma única no mundo, se faz numa componente tripartida de homem, paisagem e vinha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 42 A presente iniciativa legislativa apresenta um agregado de inovações que importa relevar. Desde logo conforma as competências que permitirão à Casa do Douro o exercício de novas atividades que lhe estavam vedadas. Depois, um novo sistema de representação com a valorização do Conselho Geral de Vitivinicultores e a existência de um Conselho de Direção que articule a presença nos interprofissionais. Ainda um outro sistema de fiscalização e controlo com a nomeação de Fiscal Único pelo Governo. E, por último, a determinação de um conjunto de regas a observar para que se consiga uma maior transparência na gestão e nas relações institucionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procede à aprovação dos estatutos da Casa do Douro e determina o regresso à Casa do Douro do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os vitivinicultores, sito na Rua dos Camilos, Peso da Régua. Artigo 2.o Estatutos São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, em anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante. Artigo 3.o Sede O usufruto da imóvel sede da Casa do Douro, até à sua extinção pelo Decreto-Lei n.o 152/2014, de 5 de outubro, é transferido para a Casa do Douro agora restaurada com todos os ónus e encargos que lhe estiverem associados.  Artigo 4.o Regulamento Eleitoral 1 – O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. 2 – Na mesma portaria é determinada a constituição da Comissão Eleitoral e marcadas as datas relativas ao processo eleitoral. Artigo 5.o Processo de regularização das dívidas 1 – O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, mantém-se autónomo e na dependência dos membros do Governo com as tutelas das finanças e da agricultura. 2 – Os órgãos da Casa do Douro agora restaurada estão impedidos de intervir no processo em qualquer circunstância. 3 – Os órgãos da Casa do Douro não podem reclamar qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas:
20 DE ABRIL DE 2018 43 a) O Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro. Palácio de São Bento, 18 de abril de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Ascenso Simões — Francisco Rocha — Lara Martinho — João Azevedo Castro — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Marisabel Moutela — Jorge Gomes — Santinho Pacheco — Maria Antónia de Almeida Santos — Palmira Maciel — Sofia Araújo. Anexo Estatutos da Casa do Douro Capítulo I Natureza, fins e atribuições Artigo 1.o Natureza, fins e sede 1 – A Casa do Douro é uma associação pública. 2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos. 3 – A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua. Artigo 2.o Regime 1 – A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos e pelo seu Regulamento Interno. 2 – A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros. 3 – O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro regula-se por Regulamento Eleitoral próprio aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. Artigo 3.o Atribuições específicas Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições: a) Representar os vitivinicultores junto de entidades públicas e privadas;  b) Indicar os representantes da produção nos organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação; c) Participar em instrumentos de garantia que visem aumentar o valor, a qualidade dos vinhos produzidos na Região Demarcada; d) Participar na criação e gestão de instituições de carácter mutualista; e) Apoiar e incentivar a produção vitivinícola, em ligação com os serviços competentes e prestar assistência técnica aos vitivinicultores; f) Promover serviços técnicos aos seus associados, designadamente ao nível da procura de crédito e financiamento disponíveis a nível nacional ou internacional; g) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional; h) Desenvolver atividade comercial no domínio dos produtos ligados à agricultura e vitivinicultura;
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 44 i) Prestar ao organismo interprofissional toda a colaboração no tratamento de assuntos que constituam objeto de interesse para os seus associados, como sejam, receber o manifesto da produção e as declarações de existência; j) Promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da vitivinicultura duriense; l) Participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região tanto a nível nacional como internacional; Capítulo II Dos associados Artigo 4.o Qualidade de associado 1 – São associados singulares da Casa do Douro todos os vitivinicultores legalmente reconhecidos pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto. 2 – O exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor se encontrar registado na Casa do Douro. 3 – A inscrição referida no número anterior abrange todas as pessoas, singulares ou coletivas, que, na qualidade de proprietários, usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou usuários, cultivem vinha na Região, sem dependência de quaisquer outros requisitos. 4 – Os vitivinicultores são inscritos em cadernos organizados por freguesia. 5 – São ainda associados coletivos da Casa do Douro todas as adegas cooperativas, cooperativas vitivinícolas, bem como todas as associações de vitivinicultores existentes na Região. Artigo 5.o Do registo automático 1 – O registo existente no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto é assumido, para o cumprimento do artigo anterior, pelos órgãos próprios da Casa do Douro e nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo com a tutela da agricultura. 2 – A Casa do Douro está impedida de usar o registo previsto no número anterior para qualquer outra função ou atividade que não a prevista nos presentes Estatutos. Artigo 6.o Registo dos associados coletivos 1 – A Casa do Douro promoverá o registo dos associados coletivos referidos no n.o 5 do artigo anterior; 2 – Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deverá ser aprovado, pelo Conselho Geral de Vitivinicultores, um regulamento. 3 – O registo informático previsto no número anterior está sujeito à aprovação da Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao parecer do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto. Artigo 7.o Direitos dos associados 1 – São direitos dos associados singulares, nomeadamente: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral; b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vitivinicultura duriense;
20 DE ABRIL DE 2018 45 c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela, Casa do Douro; d) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições. 2 – São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c) e d) do número anterior. Artigo 8.o Deveres dos associados 1 – Constituem, em especial, deveres dos associados singulares: a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vitivinícola que estes legitimamente lhes solicitarem; d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região; 2 – São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior. Capítulo III Dos órgãos Artigo 9.o Órgãos 1 – São órgãos da Casa do Douro: a) O Conselho Geral de Vitivinicultores; b) A Direção; c) O Conselho de Direção d) O Fiscal Único. 2 – O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos. Artigo 10.o Inelegibilidades e incompatibilidades 1 – São inelegíveis para os órgãos da Casa do Douro os autarcas em funções nas freguesias e municípios que integram a região demarcada, bem como os dirigentes em funções à data da sua extinção em 2016. 2 – O exercício de funções nos órgãos da Casa do Douro é incompatível com a existência de relação de emprego, prestação de serviços ou de fornecimentos com esta entidade. 3 – A qualidade de membro da Direção é incompatível com a de membro do Conselho Geral de Vitivinicultores e com o exercício de cargo diretivo em qualquer associação das previstas no n.o 5 do artigo 4.o dos presentes Estatutos. Artigo 11.o Limitação de mandatos 1 – Os mandatos da Direção, do Conselho de Direção e do Fiscal Único só poderão ser renovados por uma vez. 2 – Nenhum dirigente, que integre os órgãos referidos no número anterior, poderá voltar a candidatar-se nos seis anos seguintes ao termo do seu último mandato.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 46 Secção I Do Conselho Geral de Vitivinicultores Artigo 12.o Composição e duração do mandato 1 – O Conselho Geral de Vitivinicultores é composto por: a) Cinquenta e um eleitos por sufrágio direto dos associados singulares; b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas existentes na região e por elas designado; c) Um membro em representação de cada uma das associações de vitivinicultores regularmente constituídas e por elas designado. 2 – Caso o número total de membros seja par, deverá a eleição prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato. 3 – As associações de vitivinicultores referidas na alínea c) do número anterior devem fazer prova da sua representação que nunca deverá ser inferior a 10% do total de associados singulares. Artigo 13.o Sistema eleitoral 1 – Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 – Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira; Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real. 3 – O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo Regulamento Eleitoral, aprovado pelo membro do Governo com a tutela da agricultura, tendo em conta o número de vitivinicultores por cada círculo. 4 – Cada vitivinicultor só pode estar inscrito no caderno eleitoral do círculo da área de produção, e só um. Artigo 14.o Renúncia, perda e suspensão do mandato 1 – Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores eleitos pelos associados singulares podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa. 2 – Perdem o mandato os membros eleitos nos termos do número anterior que: a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com os presentes Estatutos ou do Regulamento Eleitoral; b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento. 3 – Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato, o membro eleito pelos associados singulares, será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada; 4 – Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos. 5 – A representação dos associados coletivos é feita pelo presidente da Direção, podendo fazer-se substituir.
20 DE ABRIL DE 2018 47 Artigo 15.o Competência Compete ao Conselho Geral de Vitivinicultores: a) Elaborar o seu regimento; b) Indicar, mediante proposta da Direção, os representantes da produção em todas as instituições públicas ou privadas que o exijam, nomeadamente, nos órgãos do organismo interprofissional; c) Aprovar o plano plurianual de atividade, o plano anual de atividades e o orçamento, bem como as alterações propostas pela Direção; d) Aprovar anualmente o relatório, balanço e as contas apresentados pela Direção; e) Aprovar, mediante proposta da Direção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro; f) Solicitar à Direção, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro; g) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção; h) Deliberar sobre o valor das senhas de presença e o limite das despesas complementares relativos ao exercício das funções dos membros do Conselho Geral de Vitivinicultores, do Conselho de Direção e da Direção; i) Exercer poderes que lhe possam ser conferidos pela lei. Artigo 16.o Organização e funcionamento 1 – O Conselho Geral de Vitivinicultores é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleita, por maioria absoluta dos presentes, na primeira reunião subsequente à instalação do órgão. 2 – Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 10 dias, com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas. 3 – O Conselho Geral de Vitivinicultores funciona em plenário. 4 – As deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas b) e h) do artigo anterior, que deverão ser tomadas por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – O Conselho Geral de Vitivinicultores pode constituir, nos termos do respetivo regimento, comissões especializadas para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro; Secção II Da Direção Artigo 17.o Composição e mandato 1 – A Direção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados singulares. 2 – Um dos vogais pode, por delegação do presidente, exercer as funções de vice-presidente e seu substituto legal. 3 – Considera-se eleita a Direção que obtenha a maioria absoluta dos votos expressos. 4 – Em caso de não obtenção de maioria absoluta de uma lista na primeira votação realizar-se-á uma segunda votação nos termos do regulamento eleitoral aprovado do membro do Governo com a tutela da agricultura. Artigo 18.o Sistema eleitoral 1 – A Direção da Casa do Douro é eleita em lista completa, composta por um presidente e dois vogais, devendo incluir ainda dois elementos suplentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 48 2 – As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 – Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Geral de Vitivinicultores. Artigo 19.o Renúncia ou impedimento 1 – Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida ao presidente da Direção. 2 – Os membros da Direção que renunciarem aos seus cargos serão substituídos pelo membro suplente melhor posicionado. 3 – Em caso de renúncia do presidente da Direção o lugar deixado vago passará a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista eleita pelo Conselho Geral de Vitivinicultores; 4 – Os titulares eleitos nos termos do n.o 2 completarão o mandato dos titulares da Direção anterior. Artigo 20.o Competências Compete à Direção da Casa do Douro: a) Executar as deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 15 de Novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório, balanço e contas das atividades da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 31 de Março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores; e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; h) Efetuar contratos de seguro; i) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos de curto prazo dentro dos limites fixados pelo Conselho Geral de Vitivinicultores; j) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o. Artigo 21.o Organização e funcionamento 1 – A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos; 2 – A Direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição. Artigo 22.o Competência própria do presidente É competência própria do presidente da Direção: a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro; e) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção.