14 DE JULHO DE 19822210-(79)4 — Por estes motivos, o Provedor recomendou ao Ministro das Finanças e do Plano que adoptasse as providencias indispensáveis para resolver a situação criada pelo não funcionamento do CNRP, re-pondo-o em actividade, ou, se fosse caso disso, ex-tinguindo-o através de diploma legal bastante.Sumário:Delegação de poderes. Secretários de Estado.Objecto — Despachos de Secretários de Estado sem menção de delegação. Subdelegação de poderes por parte de Secretários de Estado.Decisão — Recomendação acatada.Processo n.° 80/IP.81-B-1 Síntese:1 — Os Secretários de Estado tinham, tradicionalmente, em matéria administrativa, poderes equiparados aos ministeriais, podendo por isso praticar actos definitivos e executórios e delegar poderes em dirigentes dos respectivos departamentos.O Decreto-Lei n.° 3/80, de 7 de Fevereiro, que definiu a orgânica do VI Governo Constitucional, veio, porém, introduzir uma importante modificação nesta matéria.Segundo o seu artigo 5.°, os Secretários de Estado passaram a só poder exercer «em cada caso a competência que lhes fosse delegada» pelas competentes entidades ministeriais (Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro ou Ministro da respectiva pasta).2 — Em vários processos pendentes neste serviço observou-se, porém, que, apesar desta alteração legislativa, a generalidade dos Secretários de Estado não mencionava, nos despachos proferidos depois da entrada em vigor do citado diploma, o facto de estes o serem por delegação de poderes.Não estava, assim, a ser respeitado o disposto no n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 48 059, de 23 de Novembro de 1967, que estabelece que os actos praticados por delegação devem conter menção desse facto.Esta situação afigurou-se susceptível de comprometer relevantemente os interesses dos cidadãos que pretendessem recorrer de tais actos, sobre cuja natureza definitiva e executória podiam deste modo surgir fundadas dúvidas. Resultava, pois, afectado o seu direito de acesso à justiça, por não ser claro se dos mencionados actos poderiam directamente recorrer aos tribunais administrativos.Por outro lado, continuaram a ser publicados em Diário da República, frequentes actos de subdelegação de poderes por parte de Secretários de Estado.Também sobre este aspecto se suscitaram dúvidas, visto o decreto-lei não o regular expressamente.3 — Expostas estas considerações ao Primeiro-Ministro, este ouviu a respectiva auditoria jurídica, que se pronunciou no sentido de, como o Provedor entendia, ser necessário que os Secretários de Estado mencionassem sempre nos seus despachos que estes são proferidos por delegação.Além disso, foi de parecer que os Secretários de Estado poderiam, nos termos da legislação geral,subdelegar poderes — mas que seria mais prudente consagrar expressamente na lei essa possibilidade.4 — Muito provavelmente na sequência deste entendimento, o Decreto-Lei n.° 28/81, de 12 de Fevereiro, ao estruturar a orgânica do Vil Governo Constitucional, prescreveu, respectivamente nos n.os 2 e 3 do seu artigo 20.°, que os Secretários e Subsecretários de Estado poderiam subdelegar poderes e ficavam dispensados de mencionar nos seus actos os despachos de delegação ao abrigo dos quais fossem proferidos.5 — Não se afigurou, porém, satisfatória, nem a solução encontrada para a questão da menção da delegação, nem a forma como muitos Secretários de Estado continuaram a agir no tocante ao exercício dos seus poderes, delegando-os e autorizando a sua subdelegação, como se fossem titulares de poderes originários.Por isso o Provedor formulou ao Primeiro-Ministro a seguinte recomendação:1 — Apesar de o n.° 3 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 28/81, de 12 de Fevereiro, dispensar a menção do despacho de delegação, continua a ser necessário que os Secretários e Subsecretários de Estado mencionem em todos os actos que pratiquem (pois só nessa qualidade o podem fazer) que actuam «por delegação»: Isto, sob pena de cerceamento das garantias de defesa dos cidadãos, que resulta de desconhecerem se certo acto é já definitivo e executório e, nessa medida, contenciosamente recorrível, como, aliás, bem sublinha a mencionada informação.É isto o que expressamente decorre do n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 48 059, de 23 de Novembro de 1967. É naqueles termos, aliás, que a generalidade da doutrina interpreta este último preceito (v. por todos, M. Caetano, Manual, 9.3 ed., vol. I, p. 224).Verifica-se, pois, que o n.° 3 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 28/81 veio dispensar uma formalidade que, afinal, não era a determinada pelo n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 48 059. O que esta última disposição exigia, e continua a exigir, è que nos actos praticados por delegação os respectivos autores devem «mencionar essa qualidade» (e não já, forçosamente, identificar o despacho que concedeu a delegação).2 — Por outro lado, o n.° 2 do mesmo artigo 20.°, referente às subdelegaçòes, tem vindo a ser, frequentemente, violado, visto os Secretários de Estado continuarem, muitas vezes, a actuar como se tivessem ainda poderes de administração originários, que pudessem delegar, autorizando a respectiva subdelegação.Ora, por um lado, os Secretários e Subsecretários de Estado não podem, hoje, delegar poderes, pois, sendo os seus poderes já delegados, só lhes é facultado subdelegar (artigo 20.°, n.°" 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 28/81), e, por outro lado, não podem autorizar a subdelegação dos poderes que subdelegem, já que a lei não permite subdelegaçòes de subdelegações.3 — Há, finalmente, que atentar, na sequência do exposto em 1, nos actos já praticados