No que diz respeito aos pontos c), d) e e): 30. No período 2001-2008 foram feitas diversas inspecções, pelo BP, ao BPN, não havendo nenhum outro banco do sistema sujeito a mais inspecções directas, apesar de este banco, representar entre 2001 e 2008 1% a 2% do conjunto do sistema. 31. O BPN foi o único banco em relação ao qual, em Julho de 2000, foi imposto pelo BP um rácio de capital de 9% e não de 8%, conforme obriga a lei geral. 32. Ao BPN foi sendo imposto, com base na supervisão prudencial ao longo dos anos, medidas como:   aumentos de capital (cerca de 800 milhões de euros); Verdade mas, o BP não acautelou a compra de acções próprias para além dos limites legais, como ocorreu, nem a proveniência do dinheiro que facilitou a mesma, de Cayman e Insular.  abatimentos aos fundos próprios por excesso de riscos e irregularidades prudenciais; Verdade mas, mais uma vez, perante as irregularidades, o BP não investigou nem penalizou as irregularidades.  inclusão no perímetro de consolidação de contas do Grupo SLN algumas empresas que formalmente não eram do grupo BPN/SLN, por mera presunção que a lei permite ao BP, e isso obrigava a fazer aumentos de capital ou a abater a fundos próprios, porque havia, então, um excesso de risco sobre empresas do Grupo; Verdade, mas não penalizou as práticas evasivas e de simulação de negócio.  obrigando com tal imposição os accionistas a fazer aumentos de capital ou a abater a fundos próprios, porque o BP detectou, desde há vários anos e ao longo das inspecções que continuamente levou a cabo, um excesso de risco de empresas do Grupo ou afins; Verdade. Só que sendo isto verdade ao longo de sete anos, significa que as correcções não modificaram o comportamento.  o BPN foi sujeito a coimas, resultantes de processos de contra-ordenação, por não prestar atempadamente informações ou por não acolher as recomendações do BP. Quais? Não se conhece.  Para esta Comissão, apenas se sabe que as primeiras contra-ordenações do BP, referentes a 2007, foram instruídas no início de 2008 e o BPN apenas foi notificado quando o Dr. Cadilhe tomou posse. A meio do ano seguinte, portanto.  O que se sabe, pela acta de 24 de Fevereiro de 2006 é que, segundo o Vice-governador que afirmava estar mandatado para representar a supervisão, “realçou o facto de ser esta a segunda chamada de atenção que o Banco de Portugal fazia aos membros dos dois Conselhos de Administração e que não era sua intenção fazer uma terceira.” Mais grave ainda: “política de supervisão prudencial adoptada ter sempre privilegiado a persuasão e não a penalização, situação que, até ao momento tinha produzido bons resultados.” Até ao momento. E agora? 34. No mundo dos negócios, como noutras esferas é possível praticar actos fraudulentos e mantê-los em segredo. Ficou claro que ao longo destes anos o BP acompanhou e exerceu a supervisão sobre o BPN de forma estreita e contínua, sendo de relevar neste âmbito as queixas dos responsáveis do BPN que consideravam essa acção persecutória. Ou seja, a prova de que o BP “exerceu a supervisão sobre o BPN de forma estreita e contínua” é... as queixas de quem conseguiu enganar o próprio BP! “Ficou claro”. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________352