I SÉRIE — NÚMERO 91 12 A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Carina Oliveira, do PSD. Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada, informo a Câmara que se encontra a assistir aos nossos trabalhos, na Galeria do Corpo Diplomático, uma comitiva da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que cumprimentamos com todo o gosto. Aplausos gerais, de pé.Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira para pedir esclarecimentos. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, gostaria de colocar uma pergunta na decorrência da sua intervenção. O conjunto das 23 recomendações respeitantes à gestão pública referem-se, obviamente, aos contratos de PPP, mas representam, seja na gestão de PPP, nas concessões ou na vida política portuguesa, os valores que devem estar presentes — a transparência das instituições, o rigor na gestão da causa pública e a ética das personagens. Pede o PSD a sua integração definitiva na consciência pública nacional para que o passado não se repita. É tão simples quanto isto: já chega! É este o propósito das recomendações em apreço. São recomendações ao detalhe — e por isso são 23 — sobre a forma como a UTAO deve ser observadora destes contratos, que devem ser observados de forma contínua e não esporadicamente, de vez em quando. O presente tem sido de poupança. Isso já sabemos, e os portugueses têm-no sentido na pele. Mas quero falar-vos de um tempo passado, nada longínquo. Quando as estradas se pagavam a si mesmas, numa qualquer alquimia, apareceram em Portugal as SCUT, incomparáveis, não havia nada igual. Pudera, sem comparador público, o Estado pagou!... Depois, alteraram-se esses contratos, porque houve uns responsáveis que decidiram introduzir no País o conceito do utilizador-pagador. Afinal, era preciso cobrar portagens, e o Estado pagou! Depois, ainda se alteraram esses contratos iniciais, passando o risco daquilo que era privado para o Estado e chamaram-lhe «disponibilidade». Recordam-se, Srs. Deputados? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado! Já nem nos lembramos disso! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Quer houvesse quer não houvesse carros, as estradas estavam lá. O Sr. Luís Menezes (PSD): — A pagar! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Era o conceito de disponibilidade. E o Estado pagou, e paga! Depois, vieram as subconcessões. No mesmo contrato, a concessão, a construção, a exploração... Era como o champô: «tudo em um». Mas era limpinho: uma remuneração garantida. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — E o Estado pagou! Isto tudo sempre que se aproximavam períodos eleitorais — era a coincidência destes tempos longínquos!... — para tornar quase irreversível ou extraordinariamente oneroso que o Estado tivesse que pagar alterações a estes projetos. E assim aconteceu, e o Estado pagou! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Na altura, os tribunais não estavam tão na moda como estão hoje, confesso, e o Relatório n.o 15/2012, do Tribunal de Contas, fez uma exaustiva auditoria ao modelo de gestão de financiamento e regulação deste setor e os novos juízes da secção de auditoria denunciaram, por