I SÉRIE — NÚMERO 10 70 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é óbvio, em nome do CDS, quero também cumprimentar os peticionários e dizer-lhes que, obviamente, registamos como boa a sua pretensão, mas convém que percebam um pouco melhor o porquê desta decisão do Governo e o que esteve subjacente a essa decisão, algo que, aliás, o Partido Socialista poderia dizer, uma vez que o Partido Socialista, nesta matéria, não é como o Partido Comunista Português nem como o Bloco de Esquerda, que, legitimamente, defendem tudo para todos e, de preferência, de borla e no horário e na paragem que me dão mais jeito. Protestos do PCP. A verdade é que os resultados das empresas públicas de transportes se degradaram de tal forma que corremos sérios riscos de não ter empresas públicas de transportes. Isto é algo que o Partido Socialista reconhecia e que os mais jovens talvez não reconheçam, mas é uma questão de irem ver os relatórios da Parpública e das empresas e de lerem aquilo que dizia o Governo do Partido Socialista e os seus ministros dos Transportes, bem como o que consta dos próprios PEC 1, PEC 2 e PEC 3, para perceberem que, ou o Estado fazia qualquer coisa no sentido do equilíbrio das empresas públicas de transportes, ou corríamos o risco de não ter transportes públicos e, logo, de não haver benefícios para quem quer que fosse. Pode ser discutível a solução que o Governo encontrou, mas o que me parece estranho é que as bancadas que dizem sempre que é tudo para os mais ricos, para os favorecidos, e nada para os mais pobres, quando o Governo toma uma medida que retira a um jovem, que pode ir de Ferrari para a universidade, o direito a descontos nos transportes, pela simples razão de ter 18 anos,... O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — É a maioria dos casos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... porque o único critério era o da idade, nada dizem; quando o Governo, num bem escasso, num bem necessário, num bem fundamental, que é a mobilidade e os transportes, introduz a regra de que quem pode pagar tem de contribuir com esse esforço para aqueles que não podem pagar, nada dizem! Qualquer bancada da esquerda poderia dizer que quem pode pagar, terá de contribuir, com o seu pagamento, para aqueles que não podem pagar, mas nada dizem! E é isto que está consagrado! Cerca de 27 000 pessoas, que têm rendimentos abaixo de 503 €, não pagam, têm ajuda social. Qualquer estudante que esteja no escalão A ou B, como aqui foi dito, tem descontos maiores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — São de quanto? Nem sabe de quanto é que são! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, na verdade, antes, não existia nenhum passe social. Nunca houve, até este Governo, um passe social, o que existia era um desconto generalizado para todos. Quem tivesse 18, 19, 20 anos, não pagava! Era rico?! Não interessava! Tinha posses?! Não interessava! Ia de carro particular para a faculdade?! Não importava nada! O Sr. António Filipe (PCP): — Se ia de carro particular, para que queria andar de transportes?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nada tenho contra essas pessoas, agora, não lhes pode ser dada a possibilidade de utilizarem um serviço público pago por todos os contribuintes. Só no 1.o semestre, a dívida às empresas de transportes aumentou, em cerca de 90%, em indemnizações compensatórias. Essas indemnizações compensatórias pagas às empresas são dinheiro de todos os contribuintes! Portanto, o que o Governo fez foi uma coisa que me parece razoável e, se tiverem bom senso, verificam que é razoável, que foi pôr a pagar quem pode pagar, não dar benefícios a quem deles não precisa e canalizar todo o esforço financeiro para quem, de facto, precisa. Os detentores do escalão A e B têm passes mais baratos,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — De quanto?!