17 DE ABRIL DE 2019 19 Por isso, não é só o Brexit que anda a tempo ou a destempo, consoante as opiniões, é também o PS que anda a destempo sobre aquilo que o Governo diz que faz e que pede à Assembleia da República para fazer e sobre aquilo que o próprio PS apresenta à Assembleia da República. Desse ponto de vista, é verdade que não foi só o Governo do Partido Socialista que chegou tarde para propor medidas de contingência para o Brexit, foi o próprio Partido Socialista que chegou tarde para fazer uma recomendação sobre o Brexit. É que, entenda-se, esta iniciativa que estamos hoje a discutir chegou já em março, quando a previsão do Brexit era para a saída do Reino Unido no final desse mês. Não fosse adiado o Brexit e, claramente, nós já estaríamos a discutir fora de tempo este conjunto de medidas. Ora, não fosse este tema tão importante, não afetasse tanto a União Europeia e a economia portuguesa e não tivéssemos uma comunidade portuguesa tão relevante no Reino Unido, de facto, todo este processo, quer do Reino Unido, quer do Partido Socialista, seria uma gigantesca brincadeira. Como este assunto é demasiado sério, só devemos ficar preocupados com a forma como, de facto, não estamos a salvaguardar atempadamente os interesses quer de Portugal, quer dos portugueses, quer das comunidades portuguesas. Felizmente, a Assembleia da República, com a proposta de lei que aprovámos há pouco mais de uma semana, já salvaguardou esses direitos e, por isso, este projeto de resolução acaba por ser inócuo neste contexto.Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate e esta iniciativa do Partido Socialista são a prova provada, se dúvidas existissem, de que o Governo de Portugal na matéria do Brexit teve uma resposta relapsa, uma resposta tardia e uma resposta errónea. Quando todos, na Europa, já tinham percebido que era preciso trabalhar em alternativas para proteger os cidadãos de cada um dos Estados nacionais que estão no Reino Unido, mas também em contingências para proteger as empresas que exportam para o Reino Unido — no caso português, esta dimensão é muito relevante, pois estamos a falar de quase 400 mil compatriotas nossos que estão no Reino Unido e de muitas empresas que exportam para o Reino Unido, tratando-se, aliás, do nosso quarto parceiro comercial —, quando todos, na Europa, já tinham percebido que era preciso tomar medidas, o Governo português vinha ao Parlamento e dizia que 95% do caminho estava feito, que íamos ter até ao final do ano o momento da verdade e que iríamos conseguir ultrapassar esta mesma dificuldade. Ainda na semana passada, a pergunta do CDS-PP, respondia o Partido Socialista que «o Governo fez todas as démarches que eram possíveis e necessárias.» Passada uma semana, cá estamos, percebendo que as démarches possíveis e necessárias não foram feitas e que, afinal, ainda era preciso fazer mais alguma coisa. Basta vermos a forma como o Governo foi reativo para percebermos que, de facto, a gestão de Portugal neste dossier não está a ser a mais correta. O único estudo sistemático que foi feito sobre o impacto que o Brexit tem na nossa economia não foi feito pelo Governo, teve de ser encomendado pela CIP, confederação empresarial de Portugal, e, aliás, em março de 2018, quando, há mais de um ano, o Conselho Europeu invetivou os Estados a terem programas de contingência, o Governo português escolheu ignorar esses mesmos apelos, escolheu ignorar essas mesmas indicações e hoje estamos, infelizmente, na situação em que estamos. Nesse sentido, era importante que neste debate, o Partido Socialista nos explicasse algumas coisas, por exemplo, quando é que o Governo português se vai reunir com o seu congénere britânico para começar a analisar muitas matérias que são muito relevantes. Dou dois exemplos: a Holanda e a Espanha já reuniram para, por exemplo, em matéria do domínio científico e do domínio do ensino superior perceberem como é que vão continuar a ter uma relação posterior à saída do Reino Unido. Mais, o próprio Governo, que no dia 27 de março fez aprovar, nesta Câmara, uma proposta de lei para estudar as contingências até ao dia 29, dois dias depois, informou-nos que era muito importante reunir com as autoridades britânicas relativamente aos direitos políticos quer de cidadãos britânicos que estão em Portugal, quer, acima de tudo, de cidadãos portugueses que estão no Reino Unido. Até ao momento não temos nota de qualquer reunião.