Deste modo, as previsões de fluxos financeiros relativos às transferências de Fundos Europeus para 2021, resultam das previsões das Autoridades de Gestão (AG) de despesa certificada e a certificar (pedidos de pagamento intermédios- PPI), as quais são atualizadas em 31 de julho de cada ano, nos termos do artigo 112o do Regulamento (UE) no 1303/2013, de 17 de dezembro, com base em operações já aprovadas, e atento igualmente o cumprimento da regra n+3, sendo considerados os pedidos de pagamentos intercalares dos montantes que se prevê apresentar à Comissão Europeia até 31 de outubro de 2021. Destacam-se os crescimentos previstos para 2021 nos recebimentos relativos à generalidade dos fundos, realçando-se o aumento significativo para o FEDER, FSE e Fundo de Coesão, respetivamente de 63,4%, 70,2% e 105,5% face a 2020. Para 2021, no FEAMP prevê-se que venha a ocorrer um acréscimo de pagamentos de projetos no âmbito deste fundo, em virtude de se estar a aproximar do final do período de programação 2014-2020 e com vista ao máximo aproveitamento dos fundos disponíveis para financiar as medidas enquadráveis.  Relativamente ao FEAGA, o aumento da previsão de execução para 2021 prende-se essencialmente com a previsão de transferência de fundos do segundo pilar da PAC II (Política Agrícola Comum) onde se efetuam os pagamentos das medidas relativas ao desenvolvimento rural, para o primeiro pilar da PAC I, onde existirá pela citada via, um acréscimo de fundos para financiar um maior volume de ajudas relativas aos Pagamentos Diretos. 4.4. Parcerias Público-Privadas No âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em 2021, a política orçamental continuará a ser orientada por dois princípios fundamentais: • Assegurar uma gestão e utilização eficiente dos recursos pelas Administrações Públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos, de forma a assegurar a efetiva concretização do value for money dos mesmos e a minimização do risco orçamental associado a responsabilidades contingentes futuras; • Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo processos de negociação de contratos de PPP em vigor, de forma a de esses esforços resultarem soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e mitigadoras de riscos afetos ao setor público. A análise constante do presente capítulo tem por referência 34 contratos atualmente objeto de acompanhamento e reporte nos termos do Decreto-Lei no 111/2012, de 23 de maio. O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, não se incorporando, portanto, no processo de consolidação orçamental. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas previstas nos setores rodoviário e II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________132