I SÉRIE — NÚMERO 50 30 funcionários que têm dependentes até aos 12 anos de idade tenham acesso, sempre que possível, ao regime de horário flexível. Não podemos esquecer que as famílias que até aqui tinham o apoio, na retaguarda, de pessoas mais velhas da família — muitas vezes os avós — para irem levar e buscar as crianças, se verão agora sem esse apoio, porque estes configuram, de facto, um grupo de risco elevado de contração de COVID-19. Assim, o Estado deve implementar modos de organização do trabalho capazes de responder a esta necessidade. De forma a garantir a estabilidade das famílias, deve, no nosso entendimento, ser garantida a manutenção de vaga a todas as crianças matriculadas nos respetivos equipamentos, não podendo as crianças ser excluídas em virtude do não pagamento da mensalidade. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A integração das crianças nestes equipamentos desempenha um papel fundamental no desenvolvimento infantil, permite uma maior igualdade de oportunidades e de inclusão social, pelo que não podemos deixar de fora deste cenário a garantia de apoio a estas crianças, às suas famílias e às instituições. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado anda sucessivamente a desresponsabilizar-se do investimento nas creches e nos equipamentos de apoio à infância, dando-nos a ideia de que o ensino pré-escolar é um ensino facultativo. Ora, não é facultativo para a maioria das famílias ficar ou não ficar em casa a cuidar das crianças. Então, enquanto isto não for facultativo, enquanto o Estado não arranjar apoio social para que estes milhares de famílias possam optar por estar, ou não, em casa, o Estado tem a obrigação de investir em equipamentos de apoio à infância e tem, também, a obrigatoriedade de universalizar o acesso a estas instituições. Como é óbvio, votarei favoravelmente estas iniciativas legislativas, exatamente por entender que têm o objetivo de resgatar alguma justiça social, que este ambiente de pandemia e de confinamento nos revelou, as imensas desigualdades e, especialmente, a relação entre as entidades e as famílias. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marina Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à crise de saúde pública que vivemos tem sido pautado por duas grandes mensagens. Elas são, por um lado, a excecional resposta de todos os portugueses, a necessidade de adaptação do nosso quotidiano, inclusive na fase atual, em que iniciamos uma retoma parcial e progressiva da nossa vida em sociedade, e, por outro lado, a resposta dada pelo Estado, enquanto garante de trabalhadores de empresas e de respostas sociais e enquanto garante de serviços públicos essenciais. Como hoje mesmo referiu o Sr. Primeiro-Ministro — e vale sempre a pena reafirmá-lo —, esta crise tem sido muito pedagógica para aqueles que tinham muitas dúvidas sobre a importância do nosso Estado social e dos nossos sistemas públicos. Não há, hoje, qualquer dúvida sobre o papel de um Estado robusto para dar uma resposta eficaz à sociedade. Não há, hoje, qualquer dúvida sobre o insubstituível papel da segurança social neste esforço coletivo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Esta tem sido, aliás, a tónica dos debates que temos feito nesta Casa, sublinhando a necessidade de respostas, evoluindo a cada momento em função das necessidades que vão surgindo. É evidente que esta resposta passou, também, pelo apoio às famílias com crianças em creches e pelo apoio aos trabalhadores, nestas respostas sociais. No momento em que se decretou o encerramento das creches, foram salvaguardados compromissos cruciais. Para as famílias, salvaguardou-se a possibilidade de acompanhar os filhos em casa, através da atribuição de um apoio financeiro e da salvaguarda da sua vida profissional, através de um modelo de faltas