22 DE NOVEMBRO DE 1985249CAPÍTULO II Cooperativas de comercializaçãoArtigo 157.° (Noção)São cooperativas de comercialização as que tenham por objecto principal:a) Adquirir, armazenar e fornecer aos membros os bens e serviços necessários à sua actividade;b) Colocar no mercado os bens produzidos ou transformados pelos membros;c) Desenvolver simultaneamente as actividades referidas nas alíneas anteriores.Artigo 158." (Objecto)Para a realização dos seus fins, as cooperativas de comercialização podem, nomeadamente:a) Fornecer bens e serviços adquiridos ou produzidos pela cooperativa;b) Importar e exportar todos os bens e serviços I que se integrem no âmbito das suas activi-I dades;j     c) Instalar serviços de apoio;I     d) Criar e apoiar a realização de cursos de for-I mação técnica e cooperativa;e) Promover actividades e serviços de ordem cultural e recreativa destinados aos seus mem-,  bros e colaboradores.Artigo 159.° (Formas de constituição)As cooperativas de comercialização constituem-se or escritura pública.Artigo 160.° (Organizações de grau superior)Podem constituir uniões e federações nacionais as x>perativas de comercialização que pertençam ao esmo sector de actividade económica.Artigo 161.°(Membros das cooperativas de comercialização)1 — Os membros das cooperativas de comerciali-ção de 1.° grau podem ser pessoas singulares, raaio-s, ou pessoas colectivas.¡2 — As cooperativas de comercialização de grau perior são formadas exclusivamente por cooperativas comercialização legalmente constituídas.Artigo 162.° (Admissão de membros}1 — Só podem ser admitidos como membros das cooperativas de comercialização as pessoas jurídicas que se dediquem à actividade de comércio ou indústria possuidoras de cartão de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada que tenham estabelecimento próprio em actividade devidamente localizado.2 — Podem ainda ser admitidos como membros os gerentes e outros mandatários designados nos termos do artigo 72.°3 — Perde a qualidade de membro quem deixar de reunir os requisitos previstos no n.° l, se no prazo de 2 anos não retomar a actividade, e ainda as pessoas referidas no número anterior, quando cessem as suas funções.Artigo 163.° (Operações com terceiros)São consideradas operações com terceiros:a) Nas cooperativas de comercialização que tenham como objecto principal o consignado na alínea a) do artigo 157.°, o fornecimento de bens e serviços a pessoas jurídicas que, embora reunindo as condições de admissão previstas nos estatutos, não sejam membros da cooperativa;b) Nas cooperativas de comercialização que tenham como objecto principal o consignado na alínea b) do artigo 157.°, as aquisições de bens e serviços produzidos ou transformados por pessoas jurídicas não admitidas como membros;c) Nas cooperativas de comercialização que tenham como objecto principal o consignado na alínea c) do artigo 157.°, as operações consignadas nas alíneas anteriores.Artigo 164.° (Capital social)1 — O capital social mínimo das cooperativas de comercialização não pode ser inferior a 250 0005.2 — A entrada mínima, a subscrever pelo membro das cooperativas de comercialização, não pode ser inferior a 20 títulos do capital.Artigo 165.° (Gerentes)1 — Os estatutos deverão prever a existência de um ou mais gerentes, remunerados ou não, a quem incumbe a gestão diária da cooperativa.2 — Os gerentes poderão ou não ser membros da direcção, devendo os estatutos definir, claramente as suas funções.