II SÉRIE-A — NÚMERO 45 70 Não podem ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes na contagem das faltas por motivo de falecimento de familiar, por não existir ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário.» E que: «O falecimento de familiar adia ou suspende o gozo das férias, na medida em que não depende da vontade do trabalhador e impossibilita o gozo do direito a férias que visa o descanso e recuperação física do trabalhador». No mesmo sentido, no tocante à contagem dos dias, veja-se também este recente parecer8 do Conselho Superior de Magistratura em que se dá nota de que o entendimento seguido até aí era o de contar os dias de forma corrida e se conclui em sentido contrário: «a) o trabalhador pode faltar justificadamente até cinco [alínea a) do n.o 1] ou dois [alínea b) do n.o 1], consecutivamente, não se incluindo nesta contagem os dias em que o trabalhador não teria que prestar o seu trabalho, ou seja, os dias de descanso obrigatório e descanso complementar (normalmente aos sábados e domingos) e nos dias de feriado, pois as ausências em tais dias não são consideradas faltas ao trabalho; b) o trabalhador terá que usufruir de tais dias de faltas justificadas (por aquele motivo) de forma seguida, não ficando nas suas mãos a gestão de tais faltas; c) o trabalhador deve comunicar ao empregador tais faltas logo que possível (artigo 253.o, n.o 2, do CT), podendo o empregador exigir-lhe, nos 15 dias subsequente à comunicação da falta, prova do motivo (artigo 254.o, n.o 1, do CT)». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto idêntico à presente iniciativa legislativa, se encontram pendentes os seguintes projetos de lei: – Projeto de Lei n.o 767/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)9 – Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional; – Projeto de Lei n.o 926/XIV/2.a (PAN) – Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; – Projeto de Lei n.o 927/XIV/2.a (BE) – Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de Lei n.o 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de Lei n.o 993/XIV/3.a (PS) – Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.o grau na linha reta ou equiparado – décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; – Projeto de Lei n.o 1018/XIV/3.a (PSD) – Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias. Cumpre ainda referir que, sobre a matéria objeto do projeto de lei em apreço, se encontra em apreciação  8 Disponível no portal daquele Conselho em https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2021/08/Parecer-Licenca-contagem-faltas.pdf, consultado a 26/10/2021. 9 Ligação para o projeto de lei retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/ ). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República.