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198 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é accionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia.2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se aos beneficiários efectivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2006, de 8 de Fevereiro.Artigo 165.o Operações de reporte Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.Artigo 166.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentes Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.SECÇÃO VII Outras disposições Artigo 167.o Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho   1 - Os artigos 3.o, 4.o, 7.o a 12.o, 14.o, 15.o, 17.o, 17.o-A e 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.o ___/___ (PL 14/XII), passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o [»] 1 - [»].2 - Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelas entidades competentes da área onde desempenham as respectivas funções, devendo estas manter um registo permanente e actualizado de tais agentes de fiscalização.Artigo 4.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - No caso de ser detectada a prática dos factos constitutivos de uma contra-ordenação prevista na presente lei, os agentes de fiscalização podem, com a intervenção da autoridade policial, mandar interromper
199 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011a marcha do veículo em causa, tendo em vista o pagamento imediato do valor da taxa de portagem devida e dos custos administrativos associados.  4 - Se o infractor recusar efectuar o pagamento voluntário de imediato nos termos do número anterior, o agente de fiscalização lavra o correspondente auto de notícia nos termos do artigo 9.o, entregando-lhe cópia do mesmo.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 7.o [»] 1 - As contra-ordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a € 25, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que for variável a determinação da taxa de portagem em função do percurso percorrido e não for possível, no caso concreto, a sua determinação, é considerado o valor máximo cobrável na respectiva barreira de portagem ou, no caso de infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, onde seja devido o pagamento de portagens e que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica das mesmas, no sublanço ou conjunto de sublanços abrangido pelo respectivo local de detecção de veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens.3 - [»].Artigo 8.o [»] 1 - A prática das contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o pode ser detectada por qualquer agente de autoridade ou agente de fiscalização no exercício das suas funções, bem como através de equipamentos adequados, designadamente que registem a imagem ou detectem o dispositivo electrónico do veículo.2 - [»].Artigo 9.o [»] 1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detectar a prática ou a ocorrência de contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o lavra auto de notícia, nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias e remete-o imediatamente à entidade competente para instaurar e instruir o processo.2 - [»].3 - [»].4 - [»].
200 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20115 - [Revogado].6 - [Revogado].Artigo 10.o [»] 1 - Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 15 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados, salvo se provar, no mesmo prazo, a utilização abusiva do veículo por terceiros.2 - A identificação referida no número anterior deve, sob pena de não produzir efeitos, indicar, cumulativamente: a) Nome completo; b) Residência completa; c) Número de Identificação Fiscal.   3 - Na falta de cumprimento do disposto nos números anteriores, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo.4 - [Anterior n.o 3].5 - Caso o agente da contra-ordenação não proceda ao pagamento referido no número anterior, é lavrado auto de notícia, aplicando-se o disposto no artigo 9.o do presente diploma.6 - O direito de ilidir a presunção de responsabilidade prevista no n.o 3, considera-se definitivamente precludido caso não seja exercido no prazo referido no n.o 1.Artigo 11.o [»] 1 - Para efeitos da emissão do auto de notícia quando não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, podem solicitar à Conservatória do Registo Automóvel, os dados referidos no n.o 2 do artigo anterior relativamente às entidades identificadas no n.o 3 do mesmo artigo.2 - Os termos e condições de disponibilização da informação referida no n.o 1 são definidos por protocolo a celebrar entre as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens e o Instituto dos Registos e do Notariado, IP.3 - Compete às respectivas concessionárias, subconcessionárias, às entidades de cobrança das taxas de portagem e às entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, efectuar as
201 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011notificações e, ou, requerer as autorizações necessárias junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Artigo 14.o [»] 1 - As notificações previstas no artigo 10.o efectuam-se por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 15.o [»] 1 - O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contra-ordenação  é competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respectivas coimas.  2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].Artigo 17.o [»] 1 - O produto da coima cobrado na sequência de processo de contra-ordenação, reverte: a) 40% para o Estado; b) 35% para a Direcção Geral de Impostos (DGCI) c) 10% para o InIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP; d) 15% para as entidades a que se refere o artigo 11.o.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - A Direcção-Geral de Impostos (DGCI) entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem.Artigo 17.o-A [»] 1 - Compete à administração tributária promover, nos termos do Código do Procedimento e Processo Tributário, a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos.
202 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - Os créditos previstos no número anterior gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos, com os quais hajam sido praticadas as infracções a que se refere a presente lei, quando propriedade do arguido à data daquela prática.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].Artigo 18.o [»] Às contra-ordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias.» 2 - Revogam-se os n.os 5 e 6 do artigo 9.o, os artigos 12.o e 13.o, os n.os 2 a 5 do artigo 15.o, os artigos 16.o a 16.o-B, os n.os 2 e 3 do artigo 17.o, e os n.os 3 a 5 do artigo 17.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, pela Lei n.o 46/2010, de 7 de Setembro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.o ___/___ (PL 14/XII).Artigo 170.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro O artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 299/2001, de 22 de Novembro, e 212/2008, de 7 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 51.o [»] É fixada em 10% a percentagem prevista na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 335/97, de 2 de Dezembro, sendo de excluir as receitas provenientes da alienação de imóveis afectos à DGCI.» Artigo 171.o Instituições Particulares de Solidariedade Social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2012, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto–Lei n.o 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro, revogados pelo n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro.2 - A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, é feita em montante equivalente a 50% do IVA suportado.Artigo 172.o Regime de exigibilidade de caixa do IVA O Governo irá desenvolver as consultas e estudos preparatórios tendo em vista a apresentação, no decorrer do ano de 2012, de uma proposta de introdução de um regime de «exigibilidade de caixa» do IVA, simplificado e facultativo, destinado às microempresas que não beneficiem de isenção do imposto, permitindo
203 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011que estas exerçam o direito à dedução do IVA e paguem o imposto devido no momento do efectivo pagamento ou recebimento, respectivamente.Artigo 173.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 81/2007, de 29 de Março  O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 81/2007, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.o [»] 1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) O montante da taxa devida pela realização de segundas avaliações de prédios urbanos, quando suportadas pelos contribuintes, bem como da taxa prevista no n.o 3 do artigo 76o do Código do IMI; j) O reembolso de despesas suportadas com a realização de primeiras e segundas avaliações de prédios rústicos e urbanos, não referidas no número anterior, que será abatido às receitas transferidas para os municípios do período em que foram incorridas; l) O produto da percentagem definida na lei relativamente ao IMI cobrado nos anos em que se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos ou rústicos; m) O montante da taxa devida pela prestação urgente de uma informação vinculativa; n) [Anterior alínea i)].3 - As percentagens referidas no número anterior são definidas por despacho do ministro responsável pela área das finanças, excepto as que constam das alíneas l) e m), que são definidas por lei ou decreto-lei.4 - [»].5 - [»].» Artigo 174.o Contribuição sobre o sector bancário 1 - É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei
204 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011n.o 55.o-A/2010, de 31 de Dezembro.2 - É alterado o artigo 3.o do regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55.o-A/2010, de 31 de Dezembro, nos seguintes termos:«Artigo 3.o [»] A contribuição sobre o sector bancário incide sobre: a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos próprios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútua; b) [»].» Artigo 175.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, para o ano de 2012 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.Artigo 176.o Fundo Português de Carbono Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário; b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.o 108/2007, de 12 de Abril; c) O produto das compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, prevista no Decreto-Lei n.o 49/2009, de 26 de Fevereiro;  d) O montante das receitas de leilões para o sector da aviação, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 93/2010, de 27 de Julho; e) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), no âmbito da Directiva n.o 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009; f) O montante de outras receitas que venham a ser afectas a seu favor.Artigo 177.o Contribuição para o audiovisual Fixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2012.
206 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011suportados pelo Orçamento do SNS, com exclusão dos medicamentos.2 - Para efeitos do número anterior e para efeitos do disposto no artigo 25.o do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, o preço dos cuidados prestados no quadro do SNS é o estabelecido pela ACSS, IP, para os restantes beneficiários do SNS.3 - Os saldos dos serviços e fundos autónomos do SNS apurados na execução orçamental de 2011 transitam automaticamente para o Orçamento de 2012.Artigo 181.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde 1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, IP, um montante igual ao afecto em 2011 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS.2 - A transferência referida no ponto anterior efectiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais.Artigo 182.o Encargos específicos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - As responsabilidades com o pagamento de pensões relativas aos aposentados que tenham passado a subscritores nos termos do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de Agosto, do Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei n.os 210/79, de 12 de Julho, e 121/2008, de 11 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 295/90, de 21 de Setembro, são suportadas pelas verbas da alienação dos imóveis do Estado afectos ao Ministério da Saúde e das entidades integradas no SNS.2 - Para efeitos do número anterior, cessa, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011, a aplicação do regime previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de Agosto, regulamentado pela Portaria n.o 513/80, de 12 Agosto.3 - Para efeitos dos números anteriores, cabe à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde proceder aos pagamentos à CGA, IP, que forem devidos na medida das receitas obtidas nos termos do n.o 1.4 - Os encargos com a rede de informação da saúde são suportados pelos serviços e estabelecimentos beneficiários dos respectivos serviços.5 - O disposto no número anterior é aplicável aos encargos decorrentes de protocolo celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 1/2005, de 4 de Janeiro, devendo a ACSS, IP, proceder à imputação dos respectivos custos para efeitos de pagamento directo ao prestador de serviços.Artigo 183.o Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis 1 - O disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 218/99, de 15 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o [»] 1 - O presente diploma estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados.
207 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - Para efeitos do presente diploma, a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, sendo aplicável o regime jurídico das injunções.3 - Para efeitos do número anterior, o requerimento de injunção deve conter na exposição sucinta dos factos, os seguintes elementos: a) O nome do assistido; b) Causa da assistência; c) No caso de acidente que envolva veículos automóveis, matrícula ou número de apólice de seguro; d) No caso de acidente de trabalho, nome do empregador e número da apólice seguro, quando haja; e) No caso de agressão, o nome do agredido e data da agressão; f) Nos restantes casos em que sejam responsáveis seguradoras, deve ser indicada a apólice de seguro.» 2 - São revogados os artigos 7.o e 9.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 218/99, de 15 de Junho.Artigo 184.o Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida após interpelação para o efeito.  2 - A contra-ordenação prevista no número anterior é punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respectiva taxa moderadora, mas nunca inferior a € 50, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social.3 - A negligência é punível, sendo reduzido de um terço o limite máximo da coima aplicável nos termos do presente artigo.4 - A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o n.o 1.5 - Na falta de pagamento da taxa moderadora devida no prazo de dez dias após interpelação, o estabelecimento ou serviço integrado no SNS comunica à DGCI a utilização de serviços de saúde sem pagamento da taxa moderadora mediante auto de notícia com os seguintes elementos: a) Nome completo; b) Residência completa; c) Número de Identificação Fiscal; d) Data da assistência e valor da taxa moderadora; e) Data da interpelação para cumprir.6 - O auto de notícia deve ser elaborado nos sessenta dias seguintes à data limite do prazo fixado para pagamento da taxa moderadora sem que a mesma tenha sido liquidada.7 - Cabe à DGCI promover a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa moderadora, coima e custos administrativos, que seguirá os termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário.
208 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20118 - O produto da coima cobrado na sequência de processo de contra-ordenação ao abrigo da presente norma, revertem: a) 40% para o Estado; b) 35% para a entidade que elabora o auto de notícia; c) 25% para a DGCI.  9 - Às contra-ordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 185.o Transmissão de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos e o Instituto da Segurança Social, I. P Os órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social enviam à DGCI, por via electrónica, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, através de modelo oficial.Artigo 186.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro 1 - O artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 27 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, e pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 47.o Descontos nas pensões 1 - As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1,5 % .2 - Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior resultar pensão de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.2 - É aditado o artigo 64.o-A ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 27 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, e pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção: «Artigo 64.o-A Cobrança de dívidas As certidões emitidas pela ADSE, de onde constem prestações a esta em dívida, qualquer que seja a respectiva natureza, têm força de título executivo nos termos dos artigos 162.o e 163.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo a sua cobrança coerciva efectuada através do processo de execução fiscal.»
210 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011para, no prazo de 30 dias, efectuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efectuada.Artigo 191.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos 1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo norma especial em contrário.2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFIJ, IP.Artigo 192.o Processos judiciais eliminados Os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, IP.Artigo 193.o Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos 1 - O regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, designadamente de institutos públicos e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local, a quem venha a ser autorizada ou renovada situação de cumulação.2 - O disposto no número anterior abrange os beneficiários que se encontrem no exercício de funções nos serviços, entidades ou empresas a que se refere o artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, na data de entrada em vigor da presente lei.3 - No prazo de 10 dias contados da data referida no número anterior, os beneficiários aí referidos devem comunicar às entidades empregadoras públicas ou ao serviço processador da pensão em causa, consoante o caso, se optam pela suspensão do pagamento da remuneração ou da pensão, salvo no caso dos beneficiários que já o tenham feito ao abrigo do regime decorrente do artigo 173.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto.4 - Caso a opção de suspensão de pagamento recaía sobre a remuneração, deve a entidade empregadora pública a quem tenha sido comunicada a opção informar o serviço processador da pensão dessa suspensão.5 - Quando se verifiquem situações de cumulação e sem que tenha sido manifestada a opção a que se refere o n.o 3, deve o serviço processador da pensão suspender o pagamento do correspondente valor da pensão.6 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário.
211 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 194.o Revogação do Decreto-Lei n.o 49403, de 24 de Novembro de 1969  É revogado o Decreto-Lei n.o 49403, de 24 de Novembro de 1969. Artigo 195.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto Os artigos 60.o, 61.o, 85.o, 89.o, 92.o e 94.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 60.o Negociação e hasta pública O arrendamento é realizado preferencialmente por hasta pública ou por negociação, com publicação prévia de anúncio, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, os procedimentos previstos nos artigos 86.o a 95.o e nos artigos 96.o a 104.o, respectivamente.Artigo 61.o [»] 1 - Pode o membro do Governo responsável pela área das finanças autorizar o arrendamento por ajuste directo nas seguintes situações: a) Quando não tenham sido apresentadas propostas no procedimento por negociação; b) Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta; c) Quando o arrendatário pertença ao sector público administrativo ou ao sector empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; d) Quando o arrendatário seja pessoa colectiva de utilidade pública e o imóvel se destine directa e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado; e) Quando o imóvel esteja ocupado há mais de cinco anos e o arrendatário seja o próprio ocupante; f) Por motivos de interesse público, devidamente fundamentado.2 - O membro do Governo responsável pela área das finanças fixa, com base em proposta da DirecçãoGeral do Tesouro e Finanças, a importância da respectiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito.3 - Ao arrendamento por ajuste directo é aplicável, com as devidas adaptações, o procedimento previsto nos artigos 105.o e seguintes.  Artigo 85.o [»] 1 - [»].2 - O período do pagamento em prestações não pode exceder seis anos.3 - [Revogado]
212 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 89.o [»] 1 - As propostas a apresentar devem indicar um valor para arrematação do imóvel superior à base de licitação e ser acompanhadas de um cheque de montante correspondente à percentagem do valor da proposta que for fixada no anúncio público, emitido à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP.2 - A percentagem prevista no número anterior não pode ser inferior a 5%.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].Artigo 92.o [»] 1 - [»].2 - O adjudicatário provisório deve, de imediato, efectuar o pagamento de 5% do valor da adjudicação, ou de outro montante superior que haja sido fixado no anúncio público, e declarar se opta pela modalidade do pagamento em prestações, se admitida, bem como se pretende que o imóvel seja para pessoa a designar, a qual deve ser identificada no prazo de cinco dias.3 - No caso de o adjudicatário provisório ter apresentado proposta nos termos do artigo 89.o, tem de proceder ao pagamento apenas da diferença entre o valor a que se refere o número anterior e o valor do cheque que acompanhou a proposta, caso este seja inferior àquele.  4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 94.o [»] 1 - No pagamento a pronto, a quantia remanescente ao valor pago aquando da adjudicação provisória é liquidada no prazo de 30 dias contados da data da notificação da adjudicação definitiva.2 - No pagamento a prestações, a quantia remanescente é paga até um máximo de 11 prestações semestrais.  3 - [»].4 - [»].» Artigo 196.o Aplicação no tempo do regime de regularização de arrendamentos O disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo artigo anterior, aplica-se às situações de
213 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011ocupação que estejam constituídas há mais de cinco anos à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 197.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro O artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [...] 1 - [»].2 - [»].3 - As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2012.4 - [Revogado].» Artigo 198.o Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial 1 - Compete aos órgãos de gestão das entidades dos sectores público administrativo e empresarial assegurar que a gestão de tesouraria dessas entidades é adequada ao cumprimento das condições de pagamento acordadas com os seus fornecedores.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que os prazos acordados, ou os prazos efectivos de pagamento, excedam os 60 dias, os órgãos de gestão devem contactar os fornecedores, propondo a renegociação das condições contratuais, em ordem a ser obtida uma adequada compensação em função do período de antecipação e do custo do financiamento implícito.3 - O processo relativo a cada dívida deve ser organizado de modo a ser claramente identificado o fornecedor, a natureza de bem ou serviço, o prazo contratual do pagamento e o número, data de emissão e montante da factura a pagar e o respectivo cabimento orçamental.4 - Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas.5 - Compete aos órgãos de gestão das entidades referidas no n.o 1 assegurar a divulgação nas respectivas páginas electrónicas da situação no final de cada semestre, nos termos a fixar pelos serviços de inspecção com competência sobre cada entidade e em coordenação com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), devendo identificar, designadamente, os montantes em dívida para cada prazo, agrupados segundo a natureza de bem ou serviço fornecido.6 - Compete aos órgãos de inspecção sectorial a avaliação da qualidade da informação divulgada pelas entidades referidas no n.o 1, bem como emitir recomendações relativas à sua melhoria.7 - Findo o semestre, a IGF, em articulação com as inspecções sectoriais, divulga na sua página electrónica, até ao final do mês seguinte, um resumo da situação para o conjunto dos sectores público administrativo e empresarial, acompanhada de uma síntese da avaliação sobre o cumprimento do referido no n.o 1.
214 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20118 - Até ao final do mês de Março de 2012, os órgãos de gestão das entidades referidas no n.o 1 publicam os quadros relativos à situação em 31 de Dezembro de 2011.9 - Os responsáveis dos órgãos de gestão a que se refere o n.o 1 incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar, para além de outra eventualmente aplicável, quando, tendo disponibilidades financeiras decorrentes da aplicação da presente lei ou podendo a elas ter acesso, não efectuarem os pagamentos a fornecedores nos termos estipulados no n.o 1 ou não criarem as condições para que tal possa suceder.10 - A autorização de endividamento constante do artigo 88.o, atç € 1 000 000 000 destina-se a fazer face às necessidades de financiamento com regularização de dívidas a fornecedores, nos limites das possibilidades do exercício orçamental.11 - Com respeito pelo disposto nos números anteriores, o membro do Governo responsável pela área das finanças fixa, por portaria, os procedimentos necessários para a concretização das modalidades de regularização.12 - Nos casos das empresas regionais e municipais, o financiamento é efectuado às respectivas regiões e municípios.13 - As entidades públicas beneficiárias do financiamento criam todas as condições para que os processos de conferência das facturas ocorram dentro de um prazo razoável.Artigo 199.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República 1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.2 - Os Mapas de Desenvolvimento das Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos — Assembleia da República — Orçamento Privativo — Funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.Artigo 200.o Excepção ao princípio de onerosidade Fica o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) isento da aplicação do princípio de onerosidade previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Setembro, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, para efeitos de pagamento da renda prevista no Auto de Cedência e Aceitação assinado entre a Secretaria-Geral do MNE e a DGTF, no âmbito da cedência de imóvel àquele ministério com vista à instalação da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).Artigo 201.o Financiamento do Programa de Emergência Social Durante o ano de 2012, do total da receita do IVA resultante da revogação da verba 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao abrigo da Lei n.o 51-A/2011, de 30 de Setembro, ficam consignadas ao orçamento da Segurança Social as seguintes verbas: a) Atç ao limite máximo de € 200 000 000 para financiamento do Programa de Emergência Social;
215 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011b) Atç ao limite máximo de € 30 000 000 para financiamento do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de EnergiaArtigo 202.o Norma interpretativa Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais.Artigo 203.o Norma transitória  Durante a vigência do PAEF, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respectivos Conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe em qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação ou aumento de despesa.Artigo 204.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 109/85, de 15 de Abril; b) O Decreto-Lei n.o 232/87, de 11 de Junho; c) O n.o 6 do artigo 173.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro;  d) A Lei n.o 23/2011, de 20 de Maio.Artigo 205.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
217 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20119 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para a execução do Programa PRODER, até ao montante de € 50 000 000, tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais.10 — Transferência de verbas, no montante de € 1 250 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), para o Instituto Geográfico Português (IGP), do mesmo ministério, para assegurar a comparticipação do MAMAOT na contrapartida nacional do projecto inscrito em orçamento de investimento, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).11 — Transferência de verbas através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a título de comparticipação financeira do Estado como contrapartida das actividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.12 — Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a medidas, com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados.13 — Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades.14 -Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, atç ao limite de € 1 000 000 para aplicação no Programa PRODER em projectos de investimento ligados ao sector vitivinícola.15 - Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono atç ao limite de € 3 000 000 para aplicação no Programa PRODER em projectos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono.Alterações e transferências no âmbito da administração central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo 16 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente, e do Ordenamento do Território Instituto da Água RECILIS — Tratamento e Valorização de Efluentes, SA, e Trevo Oeste — Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA 1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Lis e dos rios Leal, Arnóia e Tornada 17 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente, e do Ordenamento do Território Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira 300 000 Protocolo para despoluição das Pedreiras de Lourosa 18 Ministério da Instituto de Emprego e Alto Comissariado 3 768 413
218 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo Economia e do Emprego (MEE) Formação Profissional (IEFP) para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 19 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) Instituto da Segurança Social (ISS) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 304 661  20 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 30 000  21 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS)  Orçamento da segurança social. Programa Escolhas 5 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 22 Ministério da Educação e Ciência Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP — Gestor do Programa Escolhas 852 881 Transferências relativas ao Capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo 23 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis — Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, SA 928 228 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território 24 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Aveiro, SA 1 400 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e logísticas 25 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto da Figueira da Foz 1 000 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e reordenamento portuário.26 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Viana do Castelo, SA 1 100 000 Financiamento de infra-estruturas e equipamentos portuários e acessibilidades 27 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais CP — Comboios de Portugal, EPE 2 200 000 Financiamento de material circulante e bilhética 28 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais ML — Metropolitano de Lisboa, EPE 6 300 840 Financiamento de infra-estruturas de longa duração 29 Ministério da Economia e Gabinete de Planeamento Estratégico Metro do Mondego, SA 2 300 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego
219 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo Emprego (MEE) e Relações Internacionais 30 Ministério da Economia e Emprego (MEE) Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Metro do Porto, SA 2 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração 31 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais REFER — Rede Ferroviária Nacional, EPE 11 622 421 Financiamento de infra-estruturas de longa duração 32 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Transtejo — Transportes Tejo, SA 500 000 Financiamento da frota e aquisição de terminaisTransferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo 33 Ministério da Educação e Ciência Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA 1 500 000 Financiamento de projectos de investigação, desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 34 Ministério da Educação e Ciência Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais 1 500 000 Financiamento de contratos de emprego científico, projectos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações científicas 35 Ministério da Economia e da Inovação IAPMEI AICEP, EPE 2 108 000 Mapa referido no artigo 52.o Mapa - Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios (Leis n.o 45/2008 e n.o 46/2008, ambas de 27 de Agosto)   AM/CIM FEF corrente dos Percentagem Transf. OE/2012municípios integrantes  (1) (2) (3)=(1)*(2)  AM de Lisboa 52.298.245 1% 522.982  AM do Porto 64.010.369 1% 640.104  CIM da Beira Interior Sul 20.429.805 0,5% 102.149  CIM da Cova da Beira e Beira Interior Norte 50.545.108 0,5% 252.726  CIM da Lezíria do Tejo 33.854.058 0,5% 169.270
Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011    II Série-A — Número 65 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 19/XII: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.