15 DE FEVEREIRO DE 2023 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 484/XV/1.a CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM VISTA À REVISÃO E ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CRIMES SEXUAIS Exposição de motivos A Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica tornou públicas, esta segunda-feira, dia 13 de fevereiro, as conclusões do trabalho realizado em 2022, concretamente do estudo dos abusos sexuais de crianças por membros e/ou colaboradores da Igreja, entre os anos 1950 e 2022, com vista a «um melhor conhecimento do passado e adequada ação preventiva e de intervenção futura»1. Na apresentação dos dados sobre os abusos sexuais cometidos na Igreja Católica, a Comissão Independente revelou alguns depoimentos que chegaram ao organismo sobre os abusos sexuais ocorridos no seio da Igreja Católica portuguesa, de situações extremamente traumáticas e dolorosas e que, em muitos casos, ocorreram há décadas. De entre os 512 testemunhos validados recebidos ao longo do ano, relativos a 4815 vítimas, a comissão enviou para o Ministério Público 25 casos que serão alvo de uma investigação judicial. Contudo, tal como referiu a Presidente do Instituto de Apoio à Criança, Dr.a Dulce Rocha2, estas comissões são essenciais, na medida em que trazem um enorme conhecimento, mas ressalva que «a comissão tem muito poucos poderes», porque «comunica ao Ministério Público e a maior parte dos casos estão prescritos e o processo é arquivado, ou até nem se constitui processo». E esta é uma das primeiras dificuldades que nos deparamos para se atingirem condenações. Uma vez que os crimes de abuso sexual contra menor prescrevem ao fim de 15 anos e os crimes de ato sexual com adolescente prescrevem após 10 anos, muitos destes casos podem estar prescritos antes da vítima se sentir preparada, do ponto de vista emocional, para a revelação do crime e para lidar com todos os aspetos relacionados com o seguimento do procedimento criminal. Por outro lado, outra dificuldade prende-se com o facto de nos casos de abusos sexuais contra menores entre os 14 e os 18 anos, o direito de queixa só poder ser exercido até a vítima completar os 23 anos. Apesar de tal não acontecer com os crimes sexuais contra crianças menores de 14 anos, que são sempre públicos, esta não deixa de ser uma limitação que deverá ser analisada. Também as molduras penais para estes crimes merecem revisão, nomeadamente no eventual agravamento pelo menos nos limites máximos, uma vez que podem ver-se estas penas constantemente suspensas. O constrangimento causado por este tipo de crimes na vítima, ao qual acresce a especial dificuldade em integrar o sucedido, o receio de ter de voltar a enfrentar o agressor, a exposição pública da sua intimidade perante as autoridades públicas e policiais e o receio da lógica de revitimização associada ao processo levam a que, nestes casos, o ofendido acabe por preferir o silêncio e a impunibilidade do agressor à denúncia do crime e impulso do processo penal. Comprovativo desta realidade são, para além dos agora conhecidos relativamente ao caso concreto da Igreja Católica portuguesa, os dados apresentados pela Associação Quebrar o Silêncio, que nos refere que os homens que em crianças ou jovens foram vítimas deste tipo de abuso apenas denunciam o crime e procuram ajuda, no mínimo, 20 anos após o abuso, encontrando-se a maioria dos homens na casa dos 35-40 anos quando se encontra capacitado para o fazer. No atual quadro legal, muito embora a prescrição nunca ocorra antes de a vítima perfazer 23 anos, estes crimes estão prescritos, em alguns casos, há décadas. É importante notar que estes crimes e o processo penal que lhe está associado são extremamente traumáticos para a vítima, do ponto de vista físico e psicológico, inclusive com sequelas e distúrbios psíquicos. Atendendo a isto, no âmbito projeto CARE – Rede de apoio especializado a crianças e jovens vítimas de violência sexual, assinalou-se que o tempo que passa entre a perpetração do crime e a sua revelação pode variar em função do impacto que o crime teve na criança ou jovem, sendo que em 63,6 % dos casos a  1 MicrosoftWord – Relatório final (1)_sumario.docx. 2 Dulce Rocha: «Prescrição de crimes de abuso sexual devia ser de 30 anos» – Renascença.