3 DE JUNHO DE 2020 19 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 25/XIV — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 1210/XIII — Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. – Projeto de Lei n.o 1238/XIII — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. – Projeto de Resolução n.o 1503/XIII — Recomenda ao governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo. – Projeto de Resolução n.o 1815/XIII — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. – Projeto de Resolução n.o 2148/XIII — Moratória á instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. – Projeto de Resolução n.o 2164/XIII — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olival intensivo. – Projeto de Resolução n.o 2202/XIII — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Porém, o n.o 1 do artigo 7.o suscita-nos algumas dúvidas. Salvo melhor opinião, convém clarificar a sua redação no sentido de saber que normas «da presente lei» ficam sujeitas ao regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território fixado pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, em caso de incumprimento, uma vez que o n.o 2 do artigo 7.o explicita três normas cuja violação constitui uma contraordenação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 21 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), a 26 de novembro, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado a 27, em sessão plenária.