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N.o 2010/IX (1.a)-AC - Da Deputada Jamila Madeira (PS) ao Ministério da Economia sobre o papel dos sistemas de incentivo aos jovens empresários na reformulação do Programa Operacional de Economia.
N.o 2011/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Governadora Civil de Lisboa sobre a proibição da manifestação ao abrigo do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto.
N.o 2016/IX (1.a)-AC - Do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a pneumonia atípica.
N.o 2017/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o aumento dos preços dos transportes de Vila Nova de Gaia.
N.o 2018/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e dos Deputados Diogo Feio e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a construção do Conservatório de Música no concelho do Porto.
N.o 2019/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Instituto de Socorros a Náufragos sobre a situação do conjunto de meios de salvamento deste Instituto na Foz do Douro.
N.o 2020/IX (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Veiga (CDS-PP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o subsídio de risco, penosidade e insalubridade.
N.o 2021/IX (1.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação das instalações de educação física da Escola Secundária de Vale de Cambra.
N.o 2022/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Vicente Merendas e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço Nacional de Emergência Médica, 112, no concelho do Barreiro.
N.os 1142 e 1143/IX (1.a)-AL - Do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), respectivamente, à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e à Junta de Freguesia das Caldas de São Jorge sobre o funcionamento da pedreira n.o 1936, em Arcozelo, Caldas de São Jorge.
N.o 1144/IX (1.a)-AL - Dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD) à Câmara Municipal da Guarda sobre a Plataforma Logística de Iniciativa Empresarial da Guarda.
N.o 1145/IX (1.a)-AL - Do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nelas sobre a venda da Quinta da Tapada, em Canas de Senhorim.
N.o 1146/IX (1.a)-AL - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) à Câmara Municipal do Porto sobre a situação de degradação do bairro do Aleixo.Respostas a requerimentos (n.os 527, 822, 936, 950, 989, 1020, 1039, 1067, 1088, 1179, 1199, 1215, 1225, 1335, 1354, 1430, 1433, 1463, 1477, 1480, 1482, 1491, 1493, 1497, 1502, 1506, 1513, 1514, 1528, 1542, 1548, 1550, 1559, 1560, 1569, 1572, 1578, 1594, 1596, 1603, 1606, 1634, 1636, 1643, 1644, 1647, 1650, 1655, 1664, 1668, 1678, 1685, 1691, 1695, 1703, 1707, 1714, 1724, 1728, 1742, 1783, 1792, 1797, 1803 e 1869/IX (1.a)-AC e n.os 692, 703, 732, 734, 741, 754, 852, 864, 867, 878, 880, 897, 906, 909, 913, 922, 929, 933, 942, 992, 993, 1003, 1009, 1010, 1017, 1022, 1037, 1045, 1059, 1069, 1071, 1073, 1079, 1085, 1106, 1118, 1129 e 1141/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 527/IX (1.a)-AC do Deputado Marques Júnior (PS), sobre os contratos a termo e os despedimentos ilegais no Instituto de Reinserção Social.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 822/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o incumprimento das obrigações assumidas por parte do Estado relativamente a ex-trabalhadores da EPAC, SA, no âmbito do Instituto de Reinserção Social (IRS).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 936/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD), sobre os equipamentos públicos de saúde no distrito de Setúbal.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 950/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre um depósito ilegal de pneus em Ponte de Lima.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 989/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacte ambiental da circulação de veículos pesados no IP5 na localidade de Pínzio, concelho de Pinhel, e a necessidade de colocação de barreiras sonoras de protecção à qualidade ambiental das habitações junto da infra-estrutura rodoviária.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1020/IX (1.a)-AC da Deputada Maria do Carmo Romão (PS), sobre a criação de zonas de jogo, particularmente em Lisboa.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1039/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre os apoios públicos ao sector da construção naval.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1067/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS),
0004   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 sobre a abertura do centro cultural do Instituto Camões em Montreal.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1088/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre o Hospital de Santa Luzia, em Elvas.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1179/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de molhes no Rio Douro.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1199/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a colocação de professores no estrangeiro.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1215/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando documentação.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1225/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre o IP5.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1335/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o traçado do IC 1 no Vale do Coure (Vilar de Mouros, Lanhelas e Argela), Caminha.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1354/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o défice no fundo de pensões dos CTT.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1430/IX (1.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS), sobre a segurança nos centros comerciais.
Dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1433/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o Conselheiro de Educação da Embaixada de Portugal em Washington.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1463/IX (1.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre a construção de quartéis de bombeiros voluntários.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1477/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os doentes crónicos dos hospitais de gestão não pública.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1480/IX (1.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre a auditoria financeira feita pela Inspecção-Geral de Finanças à Junta de Freguesia de São Martinho do Porto.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1482/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação do navio Nestor.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1491/IX (1.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre a situação da empresa Lazeite.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1493/IX (1.a)-AC do Deputado Manuel Cambra (CDS-PP), sobre a situação económica no distrito de Aveiro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1497/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários -, em Guifões, Matosinhos.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1502/IX (1.a)-AC do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre a Barragem do Lapão, no concelho de Mortágua.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1506/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a organização e designação do Centro de Saúde de Alhandra.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1513/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a resposta a um requerimento remetido pelo Presidente da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1514/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a acreditação dos trabalhadores do quadro externo deste Ministério.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1542/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre o erro que ocorreu no processamento dos vencimentos de Dezembro do pessoal vinculado dos serviços externos deste Ministério.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1548/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a educação pré-escolar.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1550/IX (1.a)-AC da mesma Deputada, sobre a situação laboral dos trabalhadores contratados a exercer funções nos postos consulares.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1559/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a barragem do Lapão.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1560/IX (1.a)-AC da Deputada Sónia Fertuzinhos e outros (PS), sobre a discriminação de uma criança com trissomia 21.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1569/IX (1.a)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira (PDS), sobre a divulgação das eleições do CCP.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1572/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o diploma que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1578/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o pessoal dos serviços de saúde de Silves.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1594/IX (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a variante a Beringel.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1596/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado, sobre as obras no quartel da GNR de Beringel.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1603/IX (1.a)-AC das Deputadas Ana Manso (PSD) e Luísa Portugal (PS), sobre a colaboração com o Fundo das Nações Unidas para a População.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1606/IX (1.a)-AC dos Deputados Artur Penedos e Nelson Correia (PS), sobre a prática de situações que configuram crimes graves por parte de dois médicos do Hospital Padre Américo, Vale do Sousa.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1634/IX (1.a)-AC da Deputada Ana Benavente e outros (PS), sobre a reorganização do ensino básico.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 1636/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre as medidas adoptadas pela Comissão Europeia na sequência do acidente com o navio Prestige.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento N.o 1643/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a limpeza de praias.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1644/IX (1.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD), sobre o curso tecnológico de mecânica.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1647/IX (1.a)-AC do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre a avaliação do desempenho das comissões para a dissuassão da toxicodependência.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1650/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS),
0005   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 sobre a nomeação de um cônsul honorário para o Consulado Geral de Portugal em Porto Alegre.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1655/IX (1.a)-AC da Deputada Elisa Ferreira e outros (PS), sobre o QCA III.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1664/IX (1.a)-AC da Deputada Rosa Albernaz e outros (PS), sobre o curso tecnológico de mecânica ministrado nas escolas de Entre Douro e Vouga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1668/IX (1.a)-AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o grupo de trabalho para o ensino da matemática.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1678/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a instalação de um radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 1685 e 1783/IX (1.a)-AC da Deputada Jamila Madeira (PS), sobre o protocolo celebrado com a associação "Movimento de Defesa da Vida".
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1691/IX (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as intempéries no concelho de Aveiro.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1695/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre o protocolo celebrado com o Movimento de Defesa da Vida.
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 1703/IX (1.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS), sobre o Código do Consumidor.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1707/IX (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a fusão do INIA e IPIMAR
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1714/IX (1.a)-AC dos Deputados Clara Carneiro e Miguel Coleta (PSD), sobre a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1724/IX (1.a)-AC dos Deputados Rui Cunha e Luís Miranda (PS), sobre as dívidas da Câmara Municipal de Ourique ao fisco e à segurança social.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1728/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a ameaça de despedimento colectivo ilegal no Hotel Alfa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1742/IX (1.a)-AC da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), sobre a substituição do ex-director do centro de emprego de Guimarães.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1792/IX (1.a)-AC da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando uma informação.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1803/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a formação dos serviços de informação portugueses por agentes da CIA.
Do Ministério da Administração Interna (Governo Civil do Distrito de Leiria) ao requerimento n.o 1869/IX (1.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre o clima de suspeição instalado na Câmara Municipal de Castanheira de Pêra.
Das Câmaras Municipais de Murtosa, Aljustrel, Mealhada, Mogadouro, Arganil, Soure, Almeirim, Tomar, Torres Novas, Grândola, Palmela, Porto, Paços de Ferreira, Mondim de Basto, Valença, Ponte da Barca, Vila Nova de Cerveira, Santa Cruz, Vila Franca do Campo, Corvo, Satão e Mangualde, respectivamente, aos requerimentos n.os 692, 703, 732, 734, 741, 754, 1003, 1009, 1010, 1017, 1022, 1037, 1045, 1059, 1069, 1071, 1073, 1079, 1085, 1106, 1118 e 1129/IX (1.a)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
Das Câmaras Municipais do Entroncamento, Serpa, Penacova, Mogadouro, Miranda do Douro, Cantanhede, Albergaria-a-Velha, São Pedro do Sul, Redondo, Fornos de Algodres, Sobral de Monte Agraço, Mafra, Ribeira de Pena, Aguiar da Beira e Alcanena, respectivamente, aos requerimentos n.os 852, 864, 867, 878, 880, 897, 906, 909, 913, 922, 929, 933, 942, 992 e 993/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre a disponibilidade destes municípios para acolher um dos Centros Integrados de Redução, Reutilização e Reciclagem de Resíduos Industriais propostos pelo XV Governo Constitucional, em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n.o 1141/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o modelo de financiamento do empréstimo para a construção dos estádios do EURO 2004, adoptado por esta câmara municipal.
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0082   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0086   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 Requerimentos apresentados na IX Legislatura (5 de Abril de 2002 a 31 de Dezembro de 2002 e não respondidos até 31 de Março de 2003)Publicados no DAR - II SÉRIE B - SUPL. AO N.o 3 (02.05.11)N.o 4/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Lello (PS) ao Governo sobre o EURO 2004.
N.o 71/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre, a Casa de Portugal André Gouveia, em Paris.Publicados no DAR II SÉRIE - B - SUPL AO N.o 4 (02.05.18)N.o 83/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, as obras do metropolitano de Lisboa no final da Avenida Padre Cruz/início da Calçada de Carriche no sentido Odivelas-Lisboa.
N.o 106/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a inscrição de binacionais nos cadernos de recenseamento eleitoral no Brasil.Publicados no DAR II SÉRIE B - SUPL. AO N.o 5 (02.05.25)N.o 110/IX (1.a)-AC - Do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) à Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre, a participação dos representantes da emigração no Conselho Consultivo da RTP-I.
N.o 228/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Cultura sobre, a aplicação da legislação de apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
N.o 253/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Almeida e Diogo Feio (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre, o desporto escolar.
0087   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 N.o 266/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério da Saúde sobre, o Centro Materno-Infantil do Porto.
N. 2/IX (1.a)-AL - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Esposende sobre a construção de uma praia fluvial artificial no Rio Neiva.
N.o 11/IX (1.a)-AL - Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre as infra-estruturas básicas em falta neste município.Publicados no DAR II SÉRIE B - SUPL. AO N.o 8 (02.06.29)N.o 385/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, o interesse de Portugal no acordo de pescas da União Europeia com a Rússia.
N.o 393 /IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre, a assistência a presos nos Estados Unidos da América e Canadá.
N.o 13/IX (1.a)-AL - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a poluição no Rio Maior.(a) Por lapso estes dois requerimentos deram entrada duas vezes, pelo que são publicados neste suplemento em duplicado.Publicados no DAR II SÉRIE B - SUPL. AO N.o 9 (02.07.06)N.o 454/IX (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira e Pina Marques (PSD) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, a construção da barragem de Ribeiradio.
N.os 554 e 555/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre, respectivamente, a lista recomendada de locais de estágio para as equipas participantes no EURO 2004 elaborada de acordo com propostas apresentadas pelas
0088   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 autarquias locais e o âmbito da auditoria aos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004.
N.o 18/IX (1.a)-AL - Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Barcelos sobre ao obras em construção junto ao Rio Neiva.Publicados no DAR II SÉRIE B - 2.o SUPL. AO N.o 10 (02.08.03)N.o 644/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, as Acções Integradas de Base Territorial - distrito de Lisboa.
0089   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 de Nordeste, de Óbidos, de Odivelas, de Ponta do Sol, de Salvaterra de Magos, de Santa Cruz (Madeira), de Santa Marta de Penaguião, de Santana, de Sesimbra, de Setúbal, do Seixal, de Sernancelhe, de Torre de Moncorvo, de Torres Novas, de Trofa, de Vale de Cambra, de Valença, de Valongo, de Velas, de Vendas Novas, de Viana do Alentejo, da Vila do Bispo, de Vila Flor, de Vila Franca de Xira, de Vila Franca do Campo, de Vila Nova da Barquinha, de Vila Nova de Cerveira, de Vila Nova de Famalicão, de Vila Nova de Foz Côa, de Vila Nova Gaia,de Vila Nova de Paiva, de Vila Nova de Poiares, de Vila Pouca de Aguiar, de Vila Verde, de Vila Real, de Vila do Real de Santo António, de Vila Viçosa, do Vimioso e de Vizela sobre as antenas de telemóveis.Publicados no DAR II SÉRIE B - 3.o SUPL. AO N.o 10 (02.08.03)N.o 676/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Administração Interna sobre o EURO 2004 e as polémicas em torno das questões de segurança.
0090   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 N.o 779/IX (1.a)-AC - Dos Deputados José Miguel Medeiros e Osvaldo Castro (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre, a CRISFORM - Centro de Formação Profissional para o Sector da Cristalaria - no PIDDAC para 2002.
N.o 336/IX (1.a) - AL - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a localização de um posto transformador da EDP.Publicados no DAR II SÉRIE B - SUPL. AO N.o 12 (02.09.07)N.o 832/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas ao Ministério da Saúde sobre a política de combate à droga.Publicados no DAR II SÉRIE - B - 2.o SUPL. AO N.o 12 (02.09.07)N.o 836/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Economia sobre o funcionamento do posto da EDP em São Brás de Alportel.
N.o 844/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o prolongamento do IC 2 entre Santa Iria da Azóia e Alverca.Publicados no DAR II SÉRIE - B - SUPL. AO N.o 13 (02.09.21)N.o 856/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministro da Presidência sobre a RTP-Internacional - programação dirigida a jovens.
0091   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 N.o 337/IX (1.a)-AL - Do Deputado José Apolinário (PS) à Câmara Municipal de Faro sobre a segunda fase da variante a Faro.
N.o 340/IX (1.a)-AL - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal do Porto sobre a instalação de antenas de telemóveis junto ao Colégio Luso-Internacional do Porto.Publicados no DAR II SÉRIE -B - SUPL. AO N.o 14 (02.09.28)N.o 898/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a ligação rodoviária Paderne-Via do Infante.
0092   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 N.o 1008/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a demissão do Presidente do IEP, anunciada pelo Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
N.os 1023 e 1025/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e de Estado e da Defesa Nacional sobre o porta-aviões USS George Washington ancorado no Rio Tejo.
N.o 1048/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, a situação ambiental do Rio Neiva, em Viana do Castelo.
N.o 1051/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério Economia sobre a situação da empresa Bernardo Machado.
N.os 350 e 351/IX (1.a)-AL -Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre, respectivamente, os impactes do alargamento de um caminho em Ponte de Lima e a lixeira em Anais, Ponte de Lima.Publicados no DAR II SÉRIE - B - SUPL. AO N.o 18 (02.10.30)N.o 1069/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miguel Coleta e Teresa Morais (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o funcionamento dos serviços médicos no Estabelecimento Prisional Central de Coimbra (EPC).
N.o 1097/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Rui de Almeida e outros (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre, o relatório do Instituto Nacional de Administração acerca da avaliação dos Hospitais Fernando da Fonseca e Garcia da Horta
N.os 1102 e 1103/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Gonçalo Capitão (PSD e João Pinho Almeida (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre, respectivamente, o número de funcionários do Instituto Português das Juventude e os campeonatos mundiais de pista coberta.
0093   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 N.o 1126/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a falta de apoio para a criação de um centro de emprego protegido - empresa Manualtec.
N.o 352/IX (1.a)-AL - Da Deputada Isabel Castro (OS Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a mobilidade de cidadãos deficientes ou condicionados na sua mobilidade na cidade de Lisboa.
N.o 353/IX (1.a)-AL - Do Deputado António Galamba (PS) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a violação que cometeu à lei acerca da afixação de publicidade e propaganda ao colocar uma estrutura junto ao Monumento aos Mortos na I Guerra Mundial.
N.o 1/IX (1.a)-RA - Do mesmo Deputado à Direcção Regional da Segurança Social do Governo Regional da Madeira, solicitando um documento em que o Governo Regional da Madeira do PSD considera o rendimento mínimo garantido como sendo o mais importante programa de combate à pobreza em curso no arquipélago.Publicados no DAR II SÉRIE - B - SUPL. AO N.o 19 (02.11.09)N.os 1131 e 1132/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre, respectivamente, os comunicados do PSD distribuídos através de meios do Governo Civil de Faro e a organização do EURO 2004.
N.o 1171/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre as dívidas fiscais dos clubes de futebol.
0094   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 São Roque do Pico, Velas, Vila do Porto, Calheta, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente sobre o impacto da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 nas obras e projectos promovidos por estas câmaras municipais.
N.o 661/IX (1.a)-AL - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a recuperação dos bairros camarários 2 de Maio e Casalinho da Ajuda.Publicados no DAR II SÉRIE - B - SUPL. AO N.o 20 (02.11.16)N.o 1196/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a realização de uma mega-sondagem pelo Governo para avaliar a popularidade dos seus governantes e dos próprios autarcas, segundo o jornal Independente.
N.o 1199/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre a colocação de professores no estrangeiro.
N.o 1215/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, solicitando documentação.
N.o 1221/IX (1.a)-AC - Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças, solicitando a listagem do património imobiliário não edificado próprio do IGAPHE.
N.os 1227 a 1253/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a rede consular no Luxemburgo, em Itália, na Irlanda, em França, na Bélgica, no Brasil, na Argentina, nos Estados Unidos da América, no Canadá, na Suíça, na Suécia, na Venezuela, no Uruguai, na China, em Moçambique, em Marrocos, na Guiné-Bissau, em Angola, na África do Sul, na Tailândia, na Índia, em Andorra, em Espanha, na Grécia, na Holanda, na Austrália, e no Zimbabwe.Publicados no DAR II SÉRIE - B - SUPL. AO N.o 21 (02.11.23)N.o 1264/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior sobre o ensino recorrente e acesso ao ensino superior.
N.o 1290/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE), ao Ministérios da Economia sobre o encerramento da empresa Comércio, Indústria e Vestuário e os direitos à segurança social dos seus trabalhadores.
N.o 1295/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária n.o 2 da Portela, em Loures.
N.o 1313/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD), à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a coordenação do ensino de português nos Estados Unidos da América.
N.o 1316/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre, a extensão, a curto prazo, de serviços de apoio consular a vários povos das comunidades em países com uma diminuta rede consular e uma enorme dimensão territorial.
N.o 1333/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rui Miguel Ribeiro (PSD) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a nova base do batalhão português na Bósnia-Herzegovina.Publicados no DAR II SÉRIE - B - SUPL. AO N.o 23 (02.12.07)N.o 1340/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o apoio da segurança social à Associação de Assistência e Beneficiência da Misericórdia de Alverca.
N.o 1417/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, a Assistência na Doença (SAD) da PSP e a concessão de autorizações de residência.
N.o 665/IX (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Câmara Municipal da Mealhada sobre um depósito de sucata em Pampilhosa, Mealhada.Publicados no DAR II SÉRIE - B - SUPL. AO N.o 26 (02.12...)N.o 1432/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sobre, o Conselheiro Social da Embaixada de Portugal em Berlim.
0096   |   II Série B - Número 039S   |   12 de Abril de 2003 N.o 1433/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o Conselheiro de Educação da Embaixada de Portugal em Washington.
recuperação da Casa do Paço, em Dalvares, Tarouca.
Sábado, 18 de Janeiro de 2003          II Série-B - Número 29
N.o 34/IX - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República Dr. João Amaral (apresentado pelo PCP, PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes)
N.o 35/IX - De pesar pela morte do actor-pintor José Viana (apresentado pelo PS).
N.o 36/IX - De congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do Estado de Illinóis, George Rayn (apresentado pelo PCP).Apreciações parlamentares (n.os 10, 11 e 44/IX):
N.o 10/IX (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro):
N.o 11/IX (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do  PCP Bernardino Soares.
N.o 44/IX - Requerimento do PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ANTIGO DEPUTADO E VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DR. JOÃO AMARALJoão António Gonçalves do Amaral nasceu em Angra do Heroísmo, em 1943.
Frequentou a Universidade em Coimbra, onde se licenciou em Direito e onde tomou contacto mais próximo com a intervenção política, participando activamente na crise académica de 1969, e com o Partido Comunista Português, onde ingressou em 1967, tendo integrado o seu Comité Central de 1988 a 2001.
Foi durante a VII e a VIII Legislaturas Vice-Presidente da Assembleia da República, prestigiando o Parlamento no exercício destas funções.
Exerceu a actividade política e parlamentar com uma profundidade por todos reconhecida, procurando argumentação sólida em todos os posicionamentos, e traduzindo nela os anseios e as necessidades da população e do País.
A Assembleia da República assinala com pesar o desaparecimento de João Amaral, homenageando a sua dedicação à causa pública e ao Parlamento, e endereça à sua família sentidas condolências.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2003. Os Deputados: Bernardino Soares (PCP) - Lino de Carvalho (PCP) - António Filipe (PCP) - Rodeia Machado (PCP) - Jerónimo de Sousa (PCP) - Honório Novo (PCP) - Bruno Dias (PCP) - Odete Santos (PCP) - Carlos Carvalhas (PCP) - Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Francisco Louçã (BE) - Luísa Mesquita (PCP) - António Costa (PS).
DE PESAR PELA MORTE DO ACTOR-PINTOR JOSÉ VIANAMorreu José Viana. O combatente de tantas batalhas e adversidades não resistiu aos traumatismos resultantes de um acidente de viação. No passado dia 5, por volta das 20h, na auto-estrada de Cascais, o actor-pintor seguia num automóvel conduzido pela mulher, a actriz Dora Leal, quando uma carrinha embateu por trás, deixando-o gravemente ferido. Transportado para o Hospital São Francisco Xavier, aqui veio a falecer três dias depois.
José Viana nasceu em Lisboa, sua musa inspiradora, faz 80 anos. Foi uma vida cheia e dedicada à arte. No teatro recreou a comédia, popularizou rábulas e construiu personagens. Ao senhor milhões de "O Doido e a Morte" de Raul Brandão, o Guiné de "Maria Emília" de Alves Redol dos primeiros anos da sua actividade, junta-se o vagabundo de "Esta Lisboa que eu amo". Das suas incursões no cinema e na televisão recordem-se filmes como "Perdeu-se um Marido", "A Fuga" e "O Fim do Mundo" e a telenovela "Chuva na Areia" e programas como "Ora Viva" e "Grande Noite".
José Viana era um homem de múltiplos talentos. Com eles encheu os palcos e as telas para satisfação pessoal e do público. A estreia do actor deu-se nos anos 40, no Teatro Apolo, na farsa de Labiche "Um Chapéu de Palha de Itália".
Como pintor a sua estreia foi ainda mais precoce. Tinha ele três anos quando o Diário de Notícias lhe publicou uns desenho. Os seus três mundos - o do teatro, o das artes plásticas e o dos afectos - complementavam-se e interagiam, entrelaçando-se numa malha tecida pela sensibilidade e a arte.
Em 1997 foi homenageado pela Câmara de Oeiras - município onde residia - com a Medalha de Mérito Municipal. E o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, atribui-lhe a Ordem do Infante D. Henrique. Lauro António, autor do livro "José Viana - 50 anos de carreira", considera-o "um dos maiores vultos da sua geração".
0211   |   II Série B - Número 029   |   18 de Janeiro de 2003 Tive o privilégio de conhecer pessoalmente este talentoso pintor, de lhe admirar a firmeza do traço e do carácter, a bonomia e a simpatia.
Na sua última peregrinação por Lisboa, desde a Basílica da Estrela até ao Cemitério do Alto de São João (onde foi cremado), foi acompanhado por muitos companheiros e amigos e pelo povo de Lisboa que o acarinhou com um último e genuíno aplauso e dele se despedia trauteando "o Zé Cacelheiro, dedicado companheiro", " (...) e, navegando, a idade foi passando, os cabelos branqueando mas o Tejo é sempre novo".
À família enlutada a Assembleia da República endereça sentidas condolências.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Paulo Pedroso - Sónia Fertuzinhos - Edite Estrela - mais uma assinatura ilegível.
DE CONGRATULAÇÃO PELA COMUTAÇÃO DA PENA DE MORTE PARA PRISÃO PERPÉTUA A 150 PESSOAS, DECIDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ILLINÓIS, GEORGE RAYNO Governador do Illinóis, George Rayn, decidiu recentemente, no final do seu mandato, comutar para prisão perpétua a pena de morte à que 150 pessoas haviam sido condenadas naquele Estado norte-americano.
Ao decidir esvaziar o "corredor da morte" o Governador George Rayn, que havia já decretado em 2000 uma moratória na aplicação da pena capital, reconheceu que a imposição da morte por sanção judiciária é incompatível com o valor da vida humana e da dignidade.
A Assembleia da República portuguesa, como Parlamento de um dos países pioneiros na abolição da pena de morte e como instituição fortemente empenhada no amplo movimento de opinião internacional que envolve muitos parlamentares em todo o mundo pela abolição universal da pena de morte, saúda calorosamente o Governador George Rayn pela sua decisão, que constitui uma valiosa contribuição para o debate em curso nos Estados Unidos da América sobre a aplicação da pena de morte e um incentivo para todos os que em todo o mundo se batem pelo triunfo dos valores da humanidade e da justiça.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Bruno Dias - Carlos Carvalhas - Honório Novo - Lino de Carvalho - Rodeia Machado.
2 - (novo) O sistema de preços de referência não se aplica sempre que o direito de opção do utente esteja excluído, por aplicação pelo disposto na Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro.
Comparticipação dos medicamentos abrangidos pelo preço de referência1 - A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos abrangidos pelo presente diploma realiza-se de acordo com o respectivo escalão ou regime de comparticipação, tendo por base o respectivo preço de referência.
(...)Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
(DECRETO-LEI N.o 271/2002, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA A LEI N.o 14/2000, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVOU MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP Bernardino SoaresProposta de alteraçãoArtigo 1.o
Prescrição de medicamentos1 - A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS é efectuada mediante a indicação da Denominação Comum Internacional (DCI) ou do nome genérico, sendo admitido a seguir a essa indicação o nome da marca do medicamento ou o nome do titular da Autorização de Introdução no Mercado (AIM), seguida em todos os casos da dosagem da forma farmacêutica e da posologia.
4 - Com base no Prontuário Nacional de Medicamento e no Formulário Nacional Hospitalar de Medicamentos, a comissão de farmácia e terapêutica de cada unidade de saúde elaborará um formulário, que deverá ser actualizado anualmente."Proposta de alteraçãoArtigo 3.o
Dispensa de medicamento1 - No acto de dispensa dos medicamentos prescritos ao abrigo do n.o 1 do artigo anterior, o farmacêutico ou o seu colaborador devidamente habilitado devem, obrigatoriamente, informar o utente da existência de medicamentos genéricos e de medicamentos de marca mais baratos, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, e sobre aquele que tem o preço mais baixo.
2 - (substitui o actual) Cabe ao utente o direito de opção na dispensa do medicamento, de acordo com o princípio activo prescrito, sempre que a prescrição seja efectuada apenas mediante a indicação da Denominação Comum Internacional (DCI) ou de nome genérico, bem como nos casos em que tenha sido indicado o nome de marca do medicamento ou do titular da Autorização de Introdução no Mercado (AIM), mas em que não exista declaração expressa do médico prescritor de oposição à sua substituição.
3 - (...)Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2003. O Deputado do PCP; Bernardino Soares.
DECRETO-LEI N.o 314-A/2002, DE 26 DE DEZEMBRO, QUE APROVA AS MODIFICAÇÕES AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE AUTO-ESTRADAS OUTORGADO À BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SAO decreto-lei que permitiu ao Governo decidir a reintrodução de portagens na CREL criou, na óptica do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma situação tecnicamente errada, socialmente injusta, prejudicial às finanças públicas e lesiva dos recursos necessários à melhoria de qualidade e segurança que é devida aos cidadãos.
Neste contexto os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 314-A/2008, de 26 de Dezembro, publicado em Suplemento ao Diário da República n.o 298, I.a Série A, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SA"
O requerimento é apresentado nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei supracitado, nos termos do n.o 1 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, e preenche, com as necessárias adaptações, os demais requisitos formais previstos no artigo 201.o do Regimento.Lisboa, 9 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Edite Estrela - Vitalino Canas - Acácio Barreiros - António Galamba - Jorge Coelho - Ana Benavente - Leonor Coutinho - José Pontes - José Junqueiro - Ramos Preto - Fausto Correia - mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Maio de 2003           II Série-B - Número 44
N.o 62/IX - De protesto pelos acontecimentos ocorridos em Felgueiras (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).