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Mas a saída da crise conjuntural da economia portuguesa, cujo problema é, imediatamente financeiro e depois económico, passa não só pelo reconhecimento das principais condicionantes que lhe são postas, mas também pelo não ignorar a dimensão política em que avultam alguns pressupostos, tais como: entender-se que a política conjuntural de austeridade que se impõe de imediato não deve ser tomada com um fim em si, mas como uma condição indispensável para garantir, em futuro próximo, uma estratégia de expansão que permita a médio prazo, e concretizando, acelerar o crescimento do produto nacional que origine a melhoria da satisfação das necessidades básicas dos Portugueses; a diminuição do desemprego, se possível a sua eliminação; a redução das desigualdades sociais, particular e urgentemente contemplando aqueles de nós que mais pobres e mais fracos vivem nas regiões economicamente mais deprimidas, sem, porém, também esquecer que não poderemos adiar por mais tempo a correcção de gritantes injustiças sociais que têm resistido e se tem agravado com todas as investidas, da demagogia pseudo-revolucionária que gerou uma nova «aristocracia», a aristocracia das cinturas industriais e de alguns sectores nacionalizados.Vozes do PS e CDS: - Muito bem! Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Tem de se procurar corrigir as disparidades interprofissionais e intersectoriais e olhar a sério para certas categorias de portugueses que são os eternos esquecidos, os eternos sacrificados: o conjunto da população rural, os pescadores, os mineiros, certas categorias de funcionários públicos e da administração local, os reformados e os pensionistas ...Aplausos do PS e do CDS.Vozes do PCP: - Isto é demagogia...O Orador: - ..., temos de olhar a sério para os sacrificados e temos de ter a solidariedade bastante para abdicarmos de algumas regalias nuns casos para que outros, ao menos, não sofram tanto.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - A começar por si...O Orador: - Deve, por outro lado, considerar-se que a viabilização de um tal projecto passa pela estabilização das relações de trabalho, e esta, para além. da concretização do que atrás se disse, pelo comprometimento responsável dos parceiros sociais e da actuação despartidarizada e não radicalizada dos seus representantes, procurando a concertação, colocando-se numa posição de abertura total ao diálogo.
Em qualquer sociedade existem conflitos. Mas em democracia os conflitos dirimem-se no diálogo, na concertação e pelo voto democrático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é em clima de violência e de coacção que se pode resolver os problemas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - É de cima para baixo que se resolvem?O Orador: - Se antes do 25 de Abril, neste país, ser-se trabalhador implicava um estatuto social discriminatório, vexatório, não poucas vezes (quando casei, eu próprio bem senti isso, dadas, na altura, a minha profissão e a da minha mulher)...Uma voz do PCP: - Não parece!Protestos do PS e do CDS.O Orador: - ..., também é preciso reconhecer e dizer-se que, depois daquela data, momentos houve em que ser-se empresário, na boca de alguns, era socialmente pior do que se fosse criminoso de delito comum.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - É mentira!O Orador: - O Governo, como lhe compete, respeitará os direitos de todos e, portanto, não consentirá que outros os violem, particularmente no nosso domínio, sejam eles trabalhadores ou empresários.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Uns e outros têm direitos e, consequentemente, têm de ser respeitados e garantidos; uns e outros têm deveres e, por isso, têm de os cumprir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como recordou aqui ontem o Dr. Vítor Constâncio, «há muitos portugueses que ainda não se adaptaram às novas relações sociais criadas pelas instituições democráticas e que implicam o respeito pelos direitos do adversário e que supõem a tolerância e o compromisso na resolução dos problemas».
É necessário, pois, implantar-se o respeito mútuo, a disciplina, o apego ao trabalho com afinco e dedicação, a dignificação desse mesmo trabalho e dos trabalhadores, a justiça social...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1427O Orador: - ..., para não cairmos numa eventual armadilha que alguns, traiçoeiramente, possam estar a preparar.Aplausos do PS e CDS.O Orador: - É por isto que o Governo, mais do que nunca, sente a necessidade de dialogar e de dialogar em especial com os parceiros sociais.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Vê-se.O Orador: - Empenhado, como está,, numa política de salvação nacional, numa política que não é estreitamente partidária, numa política que é verdadeiramente nacional, o Governo sabe que grande parte do êxito oeste projecto depende da capacidade de suscitar e criar um clima generalizado de confiança no povo português.
Mal andarão aqueles que, impedindo o esclarecimento desse mesmo povo, e particularmente dos trabalhadores, os procurem atirar para becos sem saída, iludindo-os na sua boa fé e, manipulando-os com as suas necessidades, lhes dêem a ilusão de que o Governo só não resolve as suas dificuldades porque não quer.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - É isso que fazem. São traidores dos trabalhadores.O Orador: - Perigoso seria isto e tremenda responsabilidade sobre eles pesaria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É facto público que quando o I Governo Constitucional tomou posse se acabava de sair de período socialmente conturbado e se vivia ainda fortemente sequelas de um processo desgastante e frontalizador entre as forças produtivas. Dezenas, se não centenas, de contratos colectivos de trabalho estavam pendentes e radicalizadas as posições dos respectivos parceiros sociais; dezenas e dezenas de conflitos colectivos de trabalho ao nível de empresa e de sector repercutiam a incapacidade de diálogo; a máquina administrativa do Ministério do Trabalho sofria ainda a instabilidade e a insegurança dos seus funcionários, tantas foram as pressões e as coacções sobre eles exercidas; ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... o avanço dos primeiros passos na consolidação das instituições e normas democráticas era um desafio no lançamento de uma nova fase da vida dos Portugueses; a expectativa descrente dos investidores, a criação de regras sociais para lhes ganhar a confiança, a normalização da disciplina nas empresas, o combate ao absentismo, o desajustamento sectorial e interprofissional eram e foram, e em certos casos ainda são, outros tantos problemas que determinaram uma acção própria, cuja eficácia e resultados no decurso do ano de 1977 nos parecem irrefutáveis e publicamente reconhecidos. Os trabalhadores portugueses compreenderam essa política, e a prová-lo tivemos o clima de paz social em que vivemos, apesar das tentativas que se fizeram para que assim não fosse, sem conflitos graves, abaixo daquilo que se passou em alguns países da Europa com mais longa experiência democrática e sem estarem a braços com problemas da gravidade dos nossos.
É oportuno referir, também, que muitas das causas, de tais conflitos se situaram em razões de natureza económica e financeira, determinadas pela deficiente estrutura empresarial e pelos efeitos da grave crise económica, não poucas vezes agravados pela explosão reivindicativa dos anos anteriores, que desorganizou certos sectores produtivos, baixou a produtividade, aumentou o absentismo, criou climas de indisciplina e de irresponsabilidade.
No entanto, este trabalho de acção diária e sistemática, ao qual há que atribuir realce ao zelo profissional e competência aplicados, muitas vezes com sacrifícios, pelos funcionários ao Ministério, não invalidou outras medidas conjunturais no plano legislativo, cuja intenção foi acudir às preocupações de estabilidade e paz social. Porém, nunca se perdeu de vista o trabalho de fundo a operar na definição das grandes linhas políticas para instituição de um sistema de administração do trabalho consentâneo com as novas realidades democráticas.
Foi assim que se levou por diante a tarefa de reestruturação do Ministério, repondo ou estabelecendo princípios administrativos adequados, definindo as respectivas carreiras e funções, restabelecendo as hierarquias e reformulando os grandes departamentos e as suas atribuições.
De salientar nessa reestruturação operada e que se concluirá agora a atribuição de uma capacidade técnica ao Ministério em preterição da sua anterior tendência intervencionista e a organização especializada dos serviços, bem como, sobretudo, e realço, a criação de uma direcção-geral de higiene e segurança no Trabalho e a reformulação integra] da Inspecção do Trabalho.
Porque em democracia os passos terão de ser necessariamente seguros e consequentes, não foi sem intenção que assim se procedeu, dando prioridade à criação de um aparelho administrativo eficaz.
Estamos igualmente habilitados, como resulta do Programa de Governo agora em apreciação, a apresentar com alguma proximidade a esta Assembleia a outra tarefa que igualmente nos havíamos proposto: um sistema de leis coerente e conforme a intenção política contida naquele Programa.
Considerando de má norma legislativa elaborar cada lei de acordo com a «oportunidade» de momento e sem uma ligação sistematizada de regime, penso que ao apontarem-se faltas de clareza no conteúdo programático das leis a apresentar, da forma como aqui se fez, se dá um exemplo de aí, sim, não se saber precisar o objectivo pretendido.
Pois bem, nós sabemos com precisão qual é o conteúdo que pretendemos em tal sistema legislativo e de como ele, para corresponder às exigências formuladas, tem de respeitar os direitos constitucionais e garantir a estabilidade económica e a consequente estabilidade das relações laborais.
Vários sectores desta Assembleia e, bem assim, vários sectores sindicais e empresariais exigem do
1428 I SÉRIE-NÚMERO 39Governo esta obra legislativa, omitindo ou esquecendo-se uns e outros quanto o labor da feitura das leis, como função própria desta Câmara, tem pecado por ineficiência partidária em alguns casos e, noutros, por contestação da soberania das suas leis.
Será, talvez, bom lembrar que o sistema democrático tem os seus órgãos próprios emanados da vontade do povo e que é prática antidemocrática a oposição ou abstenção aos comandos legítimos desses órgãos. Aceitar o assunto nesta Assembleia e contestar o que ela soberanamente delibera procurando obter, por incitamento, o recurso a acções exteriores a esta Casa é praticar um acto de hipocrisia, penso eu, é não respeitar a democracia.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Apesar disso, o Governo não se furtará a trazer a esta Assembleia as propostas de lei que servirão de base ao novo edifício da política de trabalho, emprego e formação profissional, nomeadamente: a proposta de lei que instituirá os princípios e as bases gerais do direito do trabalho; a proposta de lei que regulará, em todos os seus aspectos, a relação individual de trabalho; a proposta de lei que estabelecerá as regras da contratação colectiva e a discriminação dos conflitos colectivos; a proposta de lei que assentará os princípios de segurança e higiene nos locais de trabalho; as propostas de lei que assegurarão as medidas adequadas ao Estatuto de Aprendizagem e Formação Profissional; as que actualizarão as normas do processo de trabalho, enfim, estas e outras, uma vasta compilação coerente e sistematizada, que aqui serão trazidas e que hão-de implicar a actualização, integração ou revogação de toda a legislação de trabalho em vigor que está dispersa e é por vezes incoerente, se não mesmo contraditória.
Em qualquer caso, o Governo ouvirá sempre os parceiros sociais, como esta Câmara o não deixará de fazer, tal como sempre o tem feito.
No que respeita, porém, à participação e empenhamento responsável dos parceiros sociais, é útil sublinhar que sempre se preferiu no Ministério do Trabalho à capacidade intervencionista a responsabilização efectiva dos agentes económicos e dos parceiros sociais, sem o que não poderá haver nem estabilização económica, nem estabilização das relações laborais. E, neste momento, a correspondência do poder de compra à evolução do custo de vida, a conciliação entre o nível dos preços e o nível dos salários, é uma fórmula que não pode ser alheada da actual conjuntura económica e cuja evolução haverá de ter em conta a realidade de cada um dos sectores e a distorção intersectorial e interprofissional.
Será, contudo, no Conselho Nacional do Plano e no Conselho Nacional de Rendimentos e Preços que se situa a sede, por excelência, para a concertação e concretização, entre outras, de uma norma salarial e de uma política de rendimentos.
Acusam-nos de estarmos a caminho da restauração dos monopólios e latifúndios e a desenvolver uma política social antioperária. É um slogan totalmente de guerrilha ideológica.Vozes do PCP: - Ah, claro!O Orador: - E, como tal, nem sequer tem a dignidade da crítica.Risos do PCP.Ainda ontem isso aqui ficou confirmado ao não se registar qualquer pedido de esclarecimento à intervenção do Sr. Ministro do Plano e Finanças.Aplausos do PS.O Orador: - De facto, o que estamos a fazer é, sim, a tentar, com todas as nossas forças, recuperar a economia portuguesa, sem o que não haverá democracia e nem muito menos direitos dos trabalhadores a salvaguardar.Uma voz do PCP: - Dos Champallimaud!O Orador: - Se não recuperarmos a economia portuguesa, a probabilidade é altíssima de regressarmos à ditadura. Aliás, em toda a Europa de hoje, as forças progressistas, incluindo certos partidos comunistas, como na Itália ...Risos do PCP.... preocupam-se em obter a necessária transformação da sociedade, mas sem destruir mecanismos económicos. Foi esse cuidado que, infelizmente, não houve em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bom!O Orador:- E pelo que se vai passando agora e aqui, por vezes, se vai ouvindo, parece não se querer que haja. De resto, para aqueles que usam e abusam do slogan certamente que Luciano Lama, considerado um dos principais dirigentes sindicais italianos e que é secretário-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Italianos, dominada pelo Partido Comunista Italiano, também deve estar a defender uma política antioperária de defesa dos monopólios e dos latifúndios, de defesa daquela Europa...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Qual, Sr. Ministro?O Orador: -... opressora, onde ninguém quer viver, ao afirmar, segundo notícia recentemente difundida, que «os negócios tinham de dar lucro e que as empresas não deviam ser forçadas a manter mais trabalhadores do que necessitavam».Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como se vê, política antioperária a favor dos despedimentos e defendendo o patronato sabotador.Risos do PS e CDS.Porém, tal como Luciano Lama, também eu entendo que as empresas, sejam elas do sector público, do sector privado ou do sector social, devem ser rendíveis e não alimentar o subemprego.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Claro, claro!
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1429O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja, porém, como for, para a solução dos problemas portugueses é connosco, primordialmente connosco, que teremos de contar. Por isso é que todos nos temos de esforçar por criar e desenvolver entre os Portugueses a mística do trabalho, porque sem trabalho, sem determinação, sem sacrifício, por forma a desenvolver a produção a todos os níveis, com competência, disciplina e concórdia, não nos poderemos, colectivamente, salvar.
É difícil ser-se Governo neste país, e bem ingrato ser-se Ministro do Trabalho na situação que atravessamos. Nunca na minha vida, antes disso, me passou pela cabeça vir a sê-lo, nunca pedi ou quis sê-lo, mas já que o sou sê-lo-ei com a coragem, a determinação e a capacidade de que for capaz, porque estou convencido profundamente de estar a servir o meu país e a contribuir de facto para um futuro melhor e mais justo do povo português, enfim, para a defesa dos verdadeiros interesses dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PS e CDS.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Dos patrões!O Orador: - Por outro lado, e sobre as educas que a oposição aqui tem tecido sobre a composição do Governo, cito apenas do Sr. Presidente da República, no discurso de posse do II Governo Constitucional que «a capacidade do Governo não passa pelo que separa o PS do CDS, mas pelo rigor, pela determinação, pela seriedade, pelo esforço de compreensão e de diálogo que for posto na execução do programa que une o Ministério».
Esse rigor, essa determinação, essa seriedade, serão o cunho da nossa actuação. O esforço de compreensão e de diálogo será tanto mais profícuo quanto da parte de todos os interessados existir a mesma vontade e boa fé que nos anima.Aplausos do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de o Governo ter só dois minutos...Risos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Oh, Sr. Presidente, não me diga isso!O Sr. Presidente: - ... eu não disse dois minutos de vida, eu disse dois minutos horários. Simplesmente, parece que os projectos por vezes são transformados e transformados por esse lado...O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Olhe que são dois anos, Sr. Presidente...Risos.O Orador: - Efectivamente, o Governo tem dois minutos para responder a quatro pedidos de esclarecimento, segundo a ordem de inscrições que tenho aqui.
Estive a reflectir um pouco sobre esse problema, consultei os meus colegas da Mesa, e só poderei consentir que o Governo ultrapasse os dois minutos para
respostas se a Assembleia o consentir também. A Assembleia resolverá no momento oportuno, na certeza de que serei rigoroso quanto a este ponto.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram e, findos os pedidos de esclarecimento ou o que for, terei de observar este tempo de dois minutos, mas não deixarei de consultar a Assembleia, que decidirá. Se a Assembleia decidir negativamente, o Governo não poderá exceder esse tempo.
Sr. Deputado Sérvulo Correia, faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa precisamente sobre a matéria que V. Ex.a tem estado a tratar. Creio que, dada a quase inexistência de tempo de que o Governo dispõe, só fará sentido que algumas bancadas dirijam a palavra à bancada do Governo se, simultaneamente, essas bancadas cederem, do seu tempo, o tempo necessário para que essas respostas sejam dadas.O Sr. Presidente: - É realmente ama boa solução, mas essa solução não é minha.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu penso que não é necessário isso, porque no final do debate tenho o direito de encerrar o debate e. portanto, posso responder a qualquer coisa que fique agora sem resposta por falta de tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Esta é a chamada solução óptima.Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Premente, Srs. Deputados: Nós, naturalmente, prezaríamos muito a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro porventura viesse a dar às perguntas feitas ao Sr. Ministro do Trabalho e a que ele não possa responder por falta de tempo, mas pensamos que a resposta do Sr. Primeiro-Ministro não substitui, nem em regra, nem em rigor, nem corresponde àquilo que se pretende quando se interroga especificamente o Sr. Ministro do Trabalho.
De maneira que nós pensamos que há uma outra possibilidade, que é esta: porventura o Sr. Ministro do Trabalho precisará de, em vez de dois minutos, supúnhamos que três ou quatro minutos, portanto mais dois minutos, ou mesmo mais três ou mais quatro. O que poderia ficar assente é que o Sr. Ministro do Trabalho usasse da palavra durante mais dois ou três minutos e cada grupo parlamentar, se fosse necessário, usasse também de mais dois ou três minutos. Nós não terminaremos antes das quatro da manhã ou das cinco e por isso não alteraríamos nada.
1430 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Custa-me muito discordar, mas esse bailado de minutos vai dar quase mais uma hora, o que não pode ser.
Vamos então estabelecer esta regra: vou dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, o Sr. Ministro do Trabalho tem dois minutos para responder e se a Câmara o entender - e eu terei que consultar a Câmara nessa altura - que pode conceder mais alguns minutos, a Câmara concederá, a não ser que se adopte a solução apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro de responder no encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Na sua exposição, reparei que dirigiu várias vezes críticas ao comportamento dos trabalhadores, mas não reparei que tivesse, uma única vez, dirigido qualquer crítica ao patronato.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Isso não é verdade!O Sr. Cunha Simões (CDS): - O senhor ouve mal!O Orador: - Essa pode ser talvez a razão por que a bancada que representa aqui o grande capital se tenha erguido e, calorosamente, batido palmas à exposição do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso já não pega!O Orador: - Irei pôr, entretanto, a seguinte questão: sabendo que os trabalhadores reivindicam a revogação do conhecido decreto dos 15 %, sabendo que a CIP enviou uma carta ao Governo para que esse decreto fosse reposto a seguir a 31 de Dezembro, a pergunta em concreto é se sim ou não a reposição desse decreto obedeceu ao pedido da CIP.
A segunda questão é esta: a manter-se, este decreto não se transforma numa verdadeira burla? Isto é, mantendo-se a vigência da contratação por dezoito meses, se o Sr. Ministro concorda ou não que o que está em vigor não são aumentos salariais de 15 %, mas sim aumentos salariais de 9,5 %, visto que não adianta absolutamente nada haver aumentos, para um ano, de 15 %, mantendo-se a vigência dos dezoito meses.
Outra questão que eu gostaria que o Sr. Ministro me elucidasse é como é que se articula a existência deste decreto dos 15% com o projecto do Governo dos 20 % e qual, em concreto, a vigência de que fala o Programa do Governo, mas que este não concretiza?
Uma outra pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: entende o Sr. Ministro que defende a democracia entregando a Facar ao patronato...Vozes do PS: -Ah!...O Orador: -..., entregando a Mundet ao patronato, permitindo que os mercenários entrem na Copam, etc.?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Se calhar é!O Orador: - Agora uma outra pergunta, Sr. Ministro. O Sr. Ministro falou, e já há dezasseis meses nós ouvimos falar, nos sectores dos trabalhadores mais desprotegidos. E a realidade e que os meses passam e está na mão do Governo tomar as medidas concretas - e certamente o Sr. Ministro não vai pensar que os trabalhadores se oporão a que o Governo tome medidas concretas - para melhorar a situação dos sectores mais desprotegidos. Eu lembro, entretanto, ao Sr. Ministro que nesses sectores é precisamente onde se agravam mais as condições. Mas já agora perguntava ao Sr. Ministro se, sabendo que no plenário da Intersindical do dia 4 foi aprovado um programa que prevê precisamente a melhoria do subsídio de desemprego, o aumento das pensões mínimas, o aumento do abono de família, etc., o Governo tenciona aceder a esse caderno reivindicativo.
Outra questão: o Sr. Ministro, segundo entendi da sua exposição, falou em serem os trabalhadores mais bem pagos a pagar em benefício dos mais desfavorecidos. É uma concepção um bocado entranha: que o Sr. Ministro não tenha pensado em ser o patronato a pagar. E isto é tanto mais grave quanto é certo que em 1977, e apesar do compromisso formal do I Governo Constitucional, a parte dos salários no rendimento nacional foi inferior ao nível de 1974. Ou seja como é que se quer obrigar os trabalhadores a perder alguma coisa em benefício dos que menos têm quando o que se verifica é que a parte dos salários baixa e parte dos lucros sobe?
Uma última questão: o Sr. Ministro falou em diálogo, e eu pergunto-lhe em concreto - e se alguma coisa pode caracterizar a sua política foi precisamente a falta de diálogo: o Sr. Ministro não recebeu uma única vez a Central Sindical, mais, decretou mesmo que em Portugal não havia nenhuma Central Sindical: é uma ironia, mas... talvez por questão de alucinação - se pensa o Sr. Ministro manter a ideia de que não existo uma Central Sindical e, portanto, não dialogar com a única Central Sindical, ou se vai continuar na política de ingerência no movimento sindical e a querer impor um grupo cuja representatividade não existe.
Por último, quanto à concertação no Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, lembro o seguinte: os trabalhadores estão em minoria nesse Conselho, isto é, a maioria é do patronato e do Governo. E quando os trabalhadores, nesse Conselho, levantaram problemas ele fechou. Será que vamos assistir à mesma prática?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, tenha a bondade.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr Ministro: Sabendo-se que nas outras industriais se concentra uma parte substancial dos trabalhadores deste país, com a qual o Governo tem de contar para a apregoada política de ,paz social, como se compreende o insulto que o Sr. Ministro acaba de lhes dirigir, chamando-lhes pejorativamente «aristocracia»?A Sr.a Maria Emília de Meto (PS): - É a verdade!O Orador: - Quis o Sr. Ministra, com a especial responsabilidade que tem como Ministro do Trabalho,
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1431com essa atitude, provocar esses trabalhadores a fim de fomentar conflitos sociais? Ou, então, como havemos de entender esse insulto que dirigiu aos trabalhadores das cinturas industriais?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado não fala nos trabalhadores de Braga?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Ministro, como o tempo urge, vou tentar ser breve, não sem que lhe diga o que sinto sobre as acusações que fez a respeito da recuperação da economia, interpretando-as eu como uma autocrítica, porque quem a não recuperou foi o I Governo Constitucional, apegar da paz social de qui: gozou, como reconheceu publicamente o Sr. Primeiro-Ministro.
Ainda uma outra nota: o Sr. Ministro do Trabalho referiu que na Itália - e deixe-me dizer-lhe que quando se comparam coisas diferentes a única coisa que pode resultar é disparate - ...Risos do PS e do CDS.... não se está a defender a destruição do aparelho produtivo, o que infelizmente, disse o Sr. Ministro, aqui não aconteceu. Pergunto se é a nacionalização dos monopólios que é para si uma infelicidade.
Agora outras perguntas mais concretas. O Sr. Ministro enumerou algumas das leis que irá propor à Assembleia e, curiosamente, não se referiu a uma das poucas que constam do Programa do Governo, sobre o regime de prestação temporária de trabalho. O Sr. Ministro nada disse sobre isso. Devo dizer-lhe o seguinte: em Portugal, os contratos de trabalho a prazo tem um nome: são contratos de trabalho a prazo. O trabalho temporário, ou seja, o que é conhecido por trabalho temporário, também tem um nome e consiste no seguinte: permitir empresas de tráfego de mão-de-obra. Queria que elucidasse se o que aqui se refere, na página 187 e ainda na página 76 do Programa, é a contratos de trabalho a prazo ou se é a trabalho temporário propriamente dito, que, em todo o lado, significa admissão de empresas de tráfego de mão-de-obra?
Por outro lado, se há algum princípio filosófico que informe este Programa do Governo, o da concertação é um deles. Fica-se com a ideia de que para o Programa não há luta de classes e, porventura, nem classes. Mais ainda: diz-se expressamente, na página 76, que a empresa é «uma comunidade de interesses entre empresários e trabalhadores». Pergunto-lhe, Sr. Ministro, bem como a todos os trabalhadores socialistas, se entende que o interesse de quem explora é comum ao interesse de que é explorado, que o interesse de quem despede é comum ao interesse do despedido?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, julgo que nesta matéria e deste casamento de que é filho este Programa - para usar a expressão do Sr. Deputados Lucas Pires -, se alguma dama nesta matéria é violada não é, com certeza, o CDS, porque esta é exactamente a filosofia do CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até porque não é dama...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Em filosofia o Sr. Deputado é muito fraco!O Orador: - Em último lugar: uma das propostas que aqui se apresentam é a da dinamização das inspecções de trabalho. Concordo, simplesmente acho curta a medida. Entenda o Sr. Mineiro que devem ficar marginalizadas das inspecções de trabalho as organizações representativas dos trabalhadores?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Policiamento...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Ministro do Trabalho, gostaria de começar por lhe dizer que é muito precipitada a sua conclusão acerca do silêncio do PSD, após o discurso proferido po Sr. Ministro das Finanças e Plano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O debate ainda não acabou e a resposta deverá vir a ser dada.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Até parece.O Orador: - Quanto às perguntas que lhe queria fazer, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostava que me dissesse, se possível, quando é que vão ser apresentadas as propostas que referiu? Quais são os princípios fundamentais a que cada uma delas vai obedecer, naturalmente na linha de uma política global, coerente, não só no mundo do trabalho como até em relação a outros sectores da governação?
Outra pergunta que lhe queria fazer, Sr. Ministro, é se, para além da revisão das normas processual de trabalho e da transferência dos tribunais para outro Ministério, está prevista alguma medida que torne possível que os tribunais prestem justiça a tempo aos trabalhadores?
Finalmente, gostava de lhe perguntar se não terá sido precipitada e carecida de revisão a interpretação dada ao antigo 12.o da Lei da Greve, que corresponde precisamente a uma proposta do PSD e que consagra, inequivocamente, o direito dos trabalhadores da função pública recorrerem, desde já, à greve, independentemente de regulamentação desta lei.O Sr. Presidente: - Para todos estes pedidos, o Sr. Ministro do Trabalho dispõe de dois minutos para responder, a não ser que a Câmara me autorize a conceder-lhe uma prorrogação de tempo.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.
1432 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. Ministro do Trabalho: - Sinto que, roeste momento, estou entre a espada e a parede: se uso apenas os dos minutos, não respondo a tudo ou respondia insuficientemente; e se abuso do tampo sou capaz de ser censurado por asso.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, vamos ver se o cónego fazer, seguindo a ordem dias pessoas que me interpelaram.
Diria, para começar, que o Sr. Primeiro-Ministro tinha razão, contrariamente ao Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, porque, afinal, algumas das interpelações ao Governo, citando-se páginas do Programa do Governo que não são do capítulo do meu sector, que é referido a partir da página 184 e seguintes.
De qualquer forma, queria dizer o seguinte: não fiz críticas ao comportamento dos trabalhadores. Fiz críticas ao comportamento de alguns trabalhadores, em algum sítio» e empresas deste país, e que são verdadeiras.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Também não omiti críticas aos empresários. O problema é este: neste país há trabalhadores e empresários que ainda não acertaram as realidades democráticas das novas instituiçõesAplausos do CDS e PS.No que se refere ao Decreto-Lei n.o 49-A/77, o chamado decreto dos 15 %, é evidente que não foi a pedido de ninguém e penso que, de boa-fé, o Sr. Deputado acenará a seguinte explicação - havia lógica - e da nossa parte entendemos que havia - em se publicar um documento que limitasse os aumentos salariais e não teria sentido, que depois de uma vacatura governamental, se permitisse uma vacatio-legis que originasse uma explosão reivindicativa incontrolável. Daí que a «matéria do decreto em causa - e afirma-o solenemente - faça parte do Programa do Governo, e manter-se-á em vigor enquanto não for publicada a norma que permite, de acordo com o Programa do Governo, os 20 % como limite e a sua revisão, se o aumento inflacionista for superior ao previsível.
Por outro lado, e quando se refere - aliás, fez aí uma afirmação que permito classificar como menos própria quando dirigida ao Ministro do Trabalho - à desintervenção de algumas empresas, como o Sr. Deputado sabe a intervenção nas empresas foi um processo que foi originado, em alguns casos, devido ao abandono de algumas entidades patronais, mas, com pretexto nisso, também para fazer o esbulho de outras empresas.Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Esbulho?O Orador: - Sim, esbulho.
Como tal, não é ao Ministro do Trabalho que compete a desintervenção das empresas, mas sim aos Ministérios da tutela.O Orador: - O Sr. Deputado, quando me cita algumas dessas empresas, está a fazer uma pergunta ao Ministro errado. Devia ter feito a pergunta, oportunamente, aos Ministros respectivos. A desintervenção, nos termos da lei, é para ser feita, porque a intervenção não é uma forma escamoteada de nacionalização.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o tempo concedido ao Governo.
A Câmara autoriza que o Sr. Ministro do Trabalho utilize mais alguns minutos para a sua resposta?Pausa.Visto não haver oposição, queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Quando se fala em tomar medidas...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo novamente, mas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira está a pedir a palavra, certamente para interpelar a Mesa.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Ministro já utilizou um minuto e dez segundos a mais do tempo a que dispunhaO Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Que falta de fair play...O Sr. Presidente: - Isso é pelo relógio do Sr. Deputado. Num relógio pluralista não é essa a hora.Risos.Aplausos do PS, CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O meu relógio talvez não seja pluralista, mas é um relógio diferencial Quartzo, que é bem mais preciso do que esse.Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Viva, viva!O Orador: - Sr. Presidente, nós propusemos que o Sr. Ministro utilizasse mais três ou quatro minutos para responder. Propusemos também - e isto não altera muito o tempo dos nossos trabalhos - que se houver um grupo paramentar que, para uma resposta, precise de mais dois ou três minutos, lhe sejam concedidos. Isto é razoável e, dentro desta razoabilidade, pensamos que o Sr. Ministro deve continuar a responder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Afinal, os relógios estão certos!Risos.Faca favor de continuar as suas respostas, Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Mas uma parte cabe ao Ministério do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
1434 I SÉRIE-NÚMERO 39que a Inspecção do Trabalho, enquanto eu for Ministro do Trabalho, vai funcionar nos termos da Convenção n.o 81 da OIT, ou seja, independente das associações patronais, das asaociações sindicais e com autonomia, de forma a ter também independência do Governo, no cumprimento das leis.Aplausos do PS e CDS.Quanto às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não me precipitei, penso eu, ao registar que a Oposição não tinha feito comentários ou, pelo menos, interpelações à exposição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano; tanto que me basear a olhar para a vossa bancada e registar a ausência do Prof. Sousa Franco para pensar que ele vai intervir e que está a preparar o discurso, desde ontem, visto que não assistiu ao discurso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.Uma voz do PSD: - Ouvi-o pela rádio!O Orador: - Quanto a um sistema de legislação coerente com os outros sectores da governação, como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe, porque já foi membro do Governo, é evidente que no meu Ministério se preparam os textos, que esses textos serão submetidos à apreciação do Governo, e que o que vier do Governo para esta Assembleia é da responsabilidade do Governo, embora originariamente preparado pelo Ministério do Trabalho.
Por outro lado, e sobre a revisão das normais dos tribunais do trabalho, de acordo com a Lei n.o 82/77, o Governo tem, até Julho de 1978, que apresentar propostas de regulamentação a esta Assembleia. Assim, para além da pergunta que me fez, devo dizer-lhe qual é a minha intenção: penso que seria extremamente preocupante que, no sentido de se procurar acelerar a justiça no trabalho, se saltasse directamente do conflito para o tribunal.
Neste momento, uma das coisas mais preocupantes que existe no nosso país...Uma voz do PCP: - Seiscentas mil!O Orador: - Não são seiscentas mil.
Isso traduz uma coisa, assim como o febre: o resultado de uma doença. Para comparação, direi que na Suécia há apenas um tribunal de trabalho, em Estocolmo, e, com grande preocupação para o Governo Sueco, passaram de duzentos e quarenta processos em 1975 para quinhentos em 1976.
Em Portugal sucede que, em 1976, tivemos 500 mil processos e ficaram por julgar cerca de 190 mil, que transitaram para 1977, acumulados com mais 400 mil que apareceram em 1977, dos quais transitaram 196 mil para 1978. Isto é uma doença social e é contra ela que temos de lutar, para a resolver.Aplausos do PS, CDS e Deputado Independente Galvão de Melo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O remédio é a social-democracia!O Orador: - Assim, para além disto, é importante registar uma outra coisa: é que para a resolução dos conflitos, antes de dirimidos juridicamente em contencioso do tribunal, deve procurar-se a conciliação, e se as comissões de conciliação e julgamento são inconstitucionais - talvez que só comissões de conciliação não sejam -, o Ministério do Trabalho vai tentar que elas continuem a funcionar como comissões de julgamento tripartidas, na boa norma da democracia e da OIT.
No que se refere ao direito à greve dos trabalhadores da função pública, devo dizer-lhe que esses trabalhadores não estão abrangidos pelo contrato individual do trabalho, pelo que não compete ao meu Ministério pronunciar-se sobre esse direito, mas sim à Secretaria de Estado da Administração Pública e, neste momento, ao Ministério da Reforma Administrava.Aplausos do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para uma intervenção.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao aproximar-se o final da sessão legislativa anterior, o País começou a mergulhar numa crise política. A maneira como decorreu o debate e a votação de algumas das leis definidoras do sistema económico demonstrou a necessidade de rever o modo de funcionamento das relações interpartidárias, no quadro parlamentar e fora dele. A fórmula de governo, até então adoptada, só o fora graças à aquiescência manifestada pela? restantes forças políticas quando da tomada de posse do primeiro ministério constitucional. Mas à medida que o PS nesta Câmara praticava e recorria ao apoio parlamentar flutuante, as restantes formações partidárias avançavam com exigências políticas globais, para negociar cada caso concreto de apoio de voto.
Na impossibilidade de se encontrar uma resposta positiva para o memorando distribuído aos partidos pelo Primeiro-Ministro, a lógica dos factos apontava para um entendimento tácito entre os partidos da Oposição, no sentido de derrubar o Governo e, sem recurso a eleições, constituir outro onde o PS não permanecesse sozinho. Quando um dirigente da então próspera «Convergência Democrática» ouviu o secretário-geral do PCP declarar que o Governo tinha de cair, imediatamente reconheceu que estavam criados os pressupostos parlamentares indispensáveis para que fosse aprovada uma moção de censura. Tal não se veio a dar, apenas porque foi o Governo que se antecipou à Oposição, colocando a questão da confiança.
A queda do I Governo Constitucional veio agudizar a crise em que o País vivia. A ansiedade existente na maioria dos portugueses, em consequência de não se perspectivar uma saída rápida para o problema governativo, estava a ser explorada por forças e quadrantes políticos apostados em desestabilizar o regime democrático. Daí a urgência em encontrar uma solução.
O PS tomou a iniciativa de estabelecer contactos e conversações com os restantes partido?, no propósito de se pôr termo à crise no mais curto prazo. Pôs, nessa actuação, o interesse da democracia e de Portugal acima de quaisquer perspectivas partidárias
13 DE FEVEREIRO DE 1778 1435de curto prazo e foi ao ponto de actualizar coerentemente a sua linha política em face da nova situação criada.
O PCP, após longas horas de negociação, recusou-se a estabelecer qualquer acordo com o PS. À última hora, o PCP insistiu em pontos periféricos das suas próprias propostas, sabendo claramente, por respostas anteriormente dadas, que o PS os não poderia aceitar, numa clara demonstração de que, em termos objectivos, não tinha interesse algum em subscrever com o PS um acordo onde fossem minimamente acautelados os interesses dos trabalhadores portugueses, como pretendiam os socialistas.
O PSD, a braços com uma crise interna que está longe de ter sido clarificada ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Isso era o que o Sr. Deputado queria.O Orador: - ..., demonstrou uma rigidez negocial completa ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Lá isso é verdade. Com certeza!O Orador: - ... , negando-se a aceitar a fórmula «governo de base PS com personalidades», o estatuto de ministro das personalidades e a possibilidade de o PS subscrever com o PCP um acordo interpartidário antes da formação do novo Governo.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Mais tarde, no decurso das conversações, o PSD recusar-se-á a assinar com o PS um acordo programático, um acordo interpartidário de cooperação e não aceitaria sequer subscrever um comunicado conjunto entre os dois partidos. Em ocasião recente, o PSD denunciou o acordo de consultas que havia firmado com o PS antes do final da primeira sessão legislativa.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - E muito bem!O Orador: - Com as atitudes de auto-isolamento e intransigência reveladas pelo PCP e pelo PSD, bem como em virtude da situação a que se chegara, estavam esgotadas as fórmulas Governo PS/Independentes, Governo PS/PCP, PS/PSD, PS/PSD/CDS, PSD/CDS ou Governo PS/PSD/CDS/PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - E PS/UDP?!O Orador: - O Governo de mediação presidencial, para que apelava o PSD, havia sido afastado pelo Presidente da República. A antecipação de eleições era julgada inconveniente pelas forças políticas, dada a sua repercussão negativa sobre a economia nacional e a incerteza reinante quanto às alterações com relevância política que a sua realização acarretaria.
Em política não há soluções óptimas. Ou melhor, a solução possível é a solução óptima.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O PS é péssimo!
Havia sido esboçado o texto de um acordo interpartidário de incidência governamental entre o PS e o CDS. Nestas circunstâncias, a Comissão Nacional do meu partido deliberou viabilizar a formação do II Governo Constitucional, na base do acordo existente, mantendo o PS a disposição de prosseguir negociações com o PSD e o PCP, um e outro protagonizando importantes sectores do eleitorado, como é sabido.Vozes do PSD: - Lá isso é verdade!O Orador: - Ter-se encontrado uma solução significou a derrota dos que, contra a estabilidade do regime democrático, não queriam que se encontrasse solução nenhuma. Ter-se encontrado uma solução democrática clara representou um sério abalo nos que pretendiam uma solução constítucional obscura. Ter-se encontrado uma solução entre partidos foi a vitória destes sobre os grupos de pressão. Como não há soluções apartidárias que sejam democraticamente mais vantajosas ou coerentes que soluções interpartidárias, a solução encontrada e a nova fórmula de governo representaram, como de resto foi reconhecido pelo Presidente da República, uma, resposta democrática para a crise. A grande campanha que se esboçara contra o regime democrático foi travada. Na extrema-direita e na extrema-esquerda, com justa razão, considerou-se negativo o desfecho dos acontecimentos e porque assim sucedeu, porque eles foram derrotados, temos razões seguras para considerar que foi a democracia que saiu vitoriosa.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Os socialistas portugueses sentem orgulho no seu partido por ter desviado de um abismo o sistema constitucional, abismo esse que para os trabalhadores e o povo não deixaria de significar sacrifícios incomportáveis. Ao tornar possível uma saída democrática para a crise, o PS prestou um serviço à democracia, e, como hoje os interesses dos trabalhadores se identificam histórica e politicamente com a manutenção e o desenvolvimento do regime democrático, o PS foi o melhor protagonista político e partidário da classe trabalhadora portuguesa na conjuntura presente.Aplausos do PS.A existência de um esquema maioritário começou a fazer sentir os seus efeitos benéficos, pois é evidente a desdramatização com que passaram a ser encarados os debates políticos e parlamentares. O clima, por vezes alucinante em que funcionou esta Assembleia, não é, a partir de agora, mais possível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E a Oposição, que sempre reclamara um governo maioritário, como panaceia de todos os males, está colhida de surpresa e daí a forma como tem intervindo nos debates.O Orador: - Foi o que aconteceu.Vozes do CDS: - Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a situação actual da democracia portuguesa, uma vez resolvida a questão do Governo, é a de uma crise profunda, cujo principal vector se situa no terreno económico. Em
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1437face da situação alguns são levados a atitudes de descrença, indiferença ou niilismo. É preciso dizer aos que assim pensam e procedem quo pensam e procedem mal. Os problemas portugueses são graves, mas têm solução. E essa solução não deve ser outra senão uma solução democrática. Se há uma crise há que enfrentá-la para vencê-la. Os Portugueses, que conhecem a crise, serão capazes de vencê-la se a isso se dispuserem com energia.