7 DE NOVEMBRO DE 1988	1781Sr. Deputado José Magalhães tinha reconhecido para a questão do direito comunitário o regime específico de tratamento aqui referido pelo Sr. Deputado António Vitorino -, continua a verificar-se na proposta do PCP a ambiguidade que é a de se referir à relação entre o direito ordinário interno e o direito internacional que sobre ele detenha primazia.Ora, se excluirmos que não está em causa a questão do direito comunitário, então que tipo de direito internacional ?... Não é o ius cogens com certeza, é o direito convencional. Assim, que tipo de direito internacional convencional poderia não ter primazia por uma interpretação a contrario, na linha que o PCP propõe? Admite o PCP com isto a hipótese de contrariar o n.° 2 do artigo 8.°? Admite que possa haver direito internacional convencional que não detenha primazia sobre o direito interno?Esta é uma questão acerca da qual me parece que o Sr. Deputado José Magalhães não nos esclareceu suficientemente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vejo no Sr. Deputado Miguel Galvão Teles uma última sofreguidão de extinguir a fogueira de dúvidas que atormenta o Sr. Deputado Lacão...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Penso que esta formulação foi feita deixando entre parêntesis o problema da primazia. Julgo que o problema está em aberto. Não diria que se trata do problema das relações entre o direito comunitário e o direito internacional tradicional, mas, por exemplo, do problema das relações entre o direito internacional tradicional geral ou comum e o direito convencional. Havia muito boa gente que noutros tempos sustentava que o direito internacional geral e comum tinha prevalência sobre o direito interno, mas que o direito convencional não a tinha.Penso que desta proposta do PCP não se podem extrair ilações neste sentido. Creio que esta proposta é feita por quem não sabe qual a solução que irá ser adoptada no artigo 8.° e que, portanto, a questão terá de ser discutida quando chegarmos ao artigo 8.°Vozes.No estrangeiro defende-se muitas vezes isto. Penso que a expressão "que sobre ele detenha primazia" constitui um ponto de interrogação a ser resolvido no artigo 8.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Miguel Galvão Teles, desejei, e ainda bem que foi possível, que alguém que não eu e não pertencente à minha bancada pudesse dizer aquilo que V. Exa. acaba de afirmar.Eu tinha feito, de. início, um esforço para transmitir ao Jorge Lacão que o conteúdo deste artigo não era inovatório, que não acrescentava ao conteúdo do artigo 8.° nenhuma coisa e coisa nenhuma. Por outras palavras, não pretendemos dirimir nesta sede o que apenas em sede de artigo 8.° possa ser dirimido, dentro da lógica e dos limites daquele artigo.Em relação a esta matéria, o PS, além de ter um claríssimo contencioso que en su sitio e a seu tempo terá que ser resolvido, projecta, indevidamente, neste debate o fantasma de um contencioso que não existe. Sabemos as questões que a interpretação do artigo 8.° originou antes da primeira revisão constitucional, reflectindo, de resto, um contencioso que vinha da Constituição de 1933 e que era apaixonado - creio que foi uma homenagem a esse contencioso que hoje aqui fizemos na pessoa do Deputado Miguel Galvão Teles. O PS, pelos vistos, quer ir tão longe que acaba por fazer uma homenagem póstuma a esse contencioso como se estivesse vivo, preocupando-se em fechar portas redobradamente, aí onde ninguém as quer abrir.O Sr. António Vitorino (PS): - Isso não é exacto. O Sr. Deputado José Magalhães não pode tirar ilações desse género das intervenções que nós fizemos, e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente. Não foi nada disso que dissemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Restringirá o Sr. Deputado como quiser aquilo que ache abusivo e ficará aquilo que não é abuso. Cada um julgará.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos à apreciação do artigo 278.° após este debate assaz interessante, mas que naturalmente deixou algumas questões de remissa para o artigo 8.°O artigo 278.° trata da fiscalização preventiva da constitucionalidade, e relativamente à matéria existem três propostas: uma primeira apresentada pelo CDS, uma segunda do PS e uma terceira de vários Deputados do PSD, que apresentaram um projecto autónomo. Vamos começar então pela apresentação da proposta do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Esta proposta não tem em si nada de especial, é moderadíssima. No seu n.° 1 acrescenta apenas as leis paraconstitucionais, e no n.° 2 comete dois actos de generosidade temporal: confere ao Presidente da República mais três dias, além dos cinco de que hoje dispõe, para poder suscitar a fiscalização preventiva; ao Tribunal Constitucional confere-lhe mais cinco dias do que os vinte de que hoje já dispõe para se pronunciar em sede de fiscalização preventiva, naturalmente sem prejuízo de o Presidente da República poder encurtar o prazo por motivo de urgência, como mantemos no respectivo n.° 4. A nossa resposta reduz-se a isto. Ela consiste em meras operações de detalhe que não prejudicam, em nosso entender, a lógica da fiscalização preventiva. Elas acrescentam ao todo oito dias aos prazos actualmente fixados, mas têm em linha de conta certas realidades, que a prática concreta tem sublinhado e que aconselham que haja uma ligeira dilação nos prazos que a Constituição hoje estipula.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que os n.os 1, 3 e 4 do projecto do CDS se compreendem por si.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio, pelo contrário, que não se percebe nada desta proposta do CDS.Vozes.