29 DE MARÇO DE 2018 13 em vigor, justifica a sua manutenção ou se, pelo contrário, se devem equacionar outros instrumentos de política fiscal que sejam eventualmente mais eficazes para atingir os fins económicos e sociais que cada um dos benefícios fiscais – e o conjunto do sistema – têm inerentes. Pelo exposto, nos termos do artigo 265.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018 (Lei do OE 2018), o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com a prorrogação da vigência de alguns dos benefícios fiscais previstos no n.o 1 do artigo 226.o da Lei do OE 2017, condicionando, no entanto, a respetiva vigência numa base periódica, para permitir adaptá-los, caso assim se venha a entender, às conclusões saídas da análise realizada pelo Grupo de Trabalho. Sublinha-se que os benefícios fiscais em causa correspondem, fundamentalmente, às normas do EBF que, na ausência da disposição do n.o 1 do artigo 226.o da Lei do OE 2017, teriam visto a sua vigência cessada, por decurso do respetivo prazo de caducidade de cinco anos, em virtude de não estarem abrangidos nem pelo núcleo de benefícios considerados de carácter estrutural, imunes àquele prazo, nem pelo elenco dos que, entretanto, foram objeto de prorrogação automática por igual período, em virtude de terem sofrido alterações durante a sua vigência. Constituem, portanto, um núcleo de benefícios fiscais relativamente aos quais não se compreenderia que a respetiva vigência caducasse sem dados que permitissem concluir pela sua desadequação, eventualmente com impactos negativos por avaliar. O Governo propõe igualmente a alteração do artigo 19.o-A e, numa base transitória, dos artigos 19.o, 20.o, 29.o, 30.o e 31.o do EBF, por ter identificado, na análise que conduziu, áreas objetivas de melhoria e de fortalecimento da eficácia e justiça na aplicação dos mesmos. No caso do incentivo à criação de emprego, trata-se, fundamentalmente, de diferenciar positivamente os benefícios para as PME, favorecer os territórios mais desfavorecidos e uniformizar os conceitos subjacentes aos critérios de aplicação do benefício. No caso das alterações aos artigos 19.o-A, 20.o, 30.o e 31.o, estas têm em comum a necessidade de introduzir mecanismos que desincentivem a utilização abusiva desses benefícios fiscais por parte dos respetivos destinatários. A alteração proposta ao artigo 29.o tem apenas como objetivo clarificar que a taxa aplicável aos rendimentos aí previstos, e não isentos, corresponde à taxa geral do IRC. Finalmente, o Governo propõe a revogação dos artigos 26.o, 47.o e 50.o do EBF. No primeiro caso, por ser manifesta a sua desadequação ao mercado financeiro atual, traduzida na quase ausência de beneficiários e de despesa fiscal, tornando-o, por conseguinte, obsoleto. Nos restantes casos, não se trata de o Governo entender que os mesmos não devam vigorar, mas antes, e sobretudo, de considerar que é na esfera dos municípios que deve ser tomada a decisão sobre a sua eventual manutenção, o que aliás já decorre do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, tornando assim desnecessária a manutenção destes artigos no EBF. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Prorroga, numa base transitória, a vigência dos artigos 28.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF; b) Altera e prorroga, numa base transitória, a vigência dos artigos 19.o, 20.o, 29.o, 30.o e 31.o do EBF; c) Altera o artigo 19.o-A do EBF;