II SÉRIE-B — NÚMERO 30 18 outubro de 2018, tendo baixado a 30 de outubro à Comissão de Educação e Ciência enquanto comissão competente na matéria, na sequência do despacho do Vice-Presidente da Assembleia da Republica. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 4 de dezembro de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária, para a elaboração do presente relatório. No dia 9 de janeiro de 2019, realizou-se a audição do peticionário, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia das seguintes entidades: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. II – Objeto da PetiçãoCom apresentação da presente da petição, os peticionários solicitam o descongelamento das carreiras dos docentes do Ensino Superior. Neste sentido, os peticionários argumentam que «A progressão salarial dos docentes do ensino superior está, na prática, congelada para a larga maioria, desde 30/8/2005.» Mencionando que, «Até 2005, todos os docentes (convidados e de carreira) permaneciam 3 anos em cada escalão, progredindo automaticamente para o seguinte findo esse tempo», contudo depois de 2005, após o descongelamento operado e como base um parecer da Secretaria Geral da Educação e Ciência, teve como consequência a limitação da subida de escalão somente aos docentes de carreira, cuja avaliação de desempenho, durante 6 anos sucessivos, tivessem obtido a menção máxima, mantendo-se inalterável a sua posição remuneratória. Pelo que, de acordo com os peticionários, tal significa que «(...) aos docentes equiparados ou convidados nega-se o direito à progressão.» Aludem, assim que, com a manutenção da atual política, podem verificar-se situações em que os docentes nunca progridam dentro da sua categoria. Entendem, por isso, que tal configura uma situação de discriminação dos docentes do ensino superior. Desta forma, reivindicam aprovação das «(...) medidas necessárias para garantir que o descongelamento das progressões não discriminará negativamente os docentes do ensino superior, face a outras carreiras da Administração Publica, incluindo as dos trabalhadores integrados no regime geral», assim como o início do processo negocial «(...) sobre o modo como esse descongelamento será realizado, com produção de efeitos a 1/1/2018.) III – Análise da Petição a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterado e republicado pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho). b. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, consultada a base de dados da atividade parlamentar, não se localizaram petições ou iniciativas sobre a matéria em causa. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP, foram questionadas a 5 de dezembro de 2018, as seguintes entidades, para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias, a saber: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. b) Até ao momento da elaboração do presente relatório, foram recebidos pelos serviços da Comissão a