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O Sr. Deputado disse que me referi pouco às iniciativas legislativas em discussão, mas o que se passa é que a maior parte delas são reprises e, portanto, como já foram discutidas nesta Câmara, não quero maçar os Srs. Deputados repisando todos os argumentos. 15to é, há três iniciativas que foram recuperadas da legislatura anterior, já foram discutidas, e, como o Partido Socialista já então afirmara a sua posição, não foram precisos mais do que cinco minutos para reafirmá-la.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado José Sócrates, devo confessar-lhe que fiquei muito preocupado quando o ouvi discursar na tribuna desta Assembleia da República, num período da ordem do dia agendado para debater três iniciativas parlamentares de Os Verdes e uma do Partido Comunista, e V. Ex.a passou grande parte do tempo falando, e desdizendo, de má sorte de quem teve de assistir a uma cimeira em que, de facto, reconheço-o, não se atingiram os melhores resultados.
No entanto, não estou totalmente de acordo com V. Ex.a quando diz que nada foi bom porque só o facto de ela se ter realizado, só o trabalho que desenvolveu - e foram centenas de jornalistas que por lá passaram, foram centenas de organizações não governamentais que se mostraram empenhadas na defesa do ambiente, do património e da qualidade de vida dos seres humanos deste planeta -são razões não para deitarmos foguetes mas para dizermos que valeu a pena.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
2528O Orador: - Parece-me que não valeu tanto a pena a intervenção que o Sr. Deputado hoje aqui fez quando se tratava de dizer, de decidir, de tomar posição política sobre propostas, sobre iniciativas que têm a ver com a intervenção na vida política, na vida pública, com a intervenção no futuro e no desenvolvimento do nosso país e também no bem-estar dos cidadãos.
E, no entanto, sobre estas questões, V. Ex.a disse que «a política de ambiente em Portugal tem de levantar voo». Mas eu diria que essa sua afirmação tem muito a ver com a intervenção que fez. De facto, esse tipo de intervenção, vaga e pouco concretizada, tendo em conta as propostas concretas e objectivos bem dirigidos para que apontam os nossos projectos, diz bem da forma como o Sr. Deputado tem entendido as nossas propostas e como está disposto a considerá-las.
Certamente que o Sr. Deputado, face às propostas que apresentamos, estará mais de acordo com a situação criada, por exemplo, em Riba de Ave quando se sabe que em Fevereiro deste ano o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais se preocupava em ter um parecer sobre a forma de resolver as preocupações e as reivindicações daquela população e quando, já há um ano atrás, as respectivas direcções-gerais tinham dado um parecer favorável à viabilização do projecto.
O Sr. Deputado não estará muito preocupado neste caso concreto, mas já estará certamente preocupado com algumas situações como a que foquei, que têm a ver com o procedimento naquela região do país da força política que V. Ex.a representa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não são autarcas do Partido Socialista?projectos de lei sobre os transportes de mercadorias perigosas e poluentes por mar.
Pensamos que o Sr. Deputado está de acordo com a import
A outra pergunta prende-se com a questão que V. Ex.o levantou, e que achei interessante, até porque tenho à minha frente a resposta a um requerimento apresentado pelo PCP, sobre a forma ligeira como o Governo enfrenta determinados problemas.
Assim, na resposta a este requerimento acerca da seca, o Governo vem dizer-nos que «os valores de precipitação das últimas chuvas de Maio permitem concluir que o corrente ano hidrolOgico, se bc;m que seco, não pode ser, felizmente, considerado extremamente seco ou como situação calamitosa».
Ora, isto representa algo de escandaloso e talvez sirva para explicar a questão com que o Governo nos brinda no último parágrafo da resposta e que diz: «A resolução das questões pontuais no âmbito do abastecimento doméstico de agua é no entanto da total responsabilidade dos municípios.»O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E não é?!A Oradora: - Sr. Deputado Carlos Coelho, se num
ano de seca quiser mandar «tudo» para cima dosO Orador: - Certamente, quando não for assim, V.municípios, qualquer dia vem dizer que cada municípioEx.o estará mais preocupado e votará favoravelmente e sa
berá defender os projectosU Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores é que que
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os autarcas são sucia- rem que o Governo liça chuva!
listas. Os socialistas estão a agredir o ambiente!
A Oradora: - Sr. Deputado Carlos Coelho, eu penso
O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Sr. Deputado, que não deve introduzir no debate graçolas menos sérias
é favor abreviar as suas considerações porque já que só se perdoam porque u senhor é um rapaz
ultrapassou o seu tempo.tem de ter uma fábrica de fazer chuva.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... e apresentará propostas para melhorar as que ora apresentamos, que, aliás, têm objectivos, tare um sentido concreto das realidades, e não acham a qualquer preço e em qualquer sítio.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado José Sócratcs, havendo outro polido de esclarecimento, V. Ex.o deseja responder já ou no fim?O Sr. José Sócrates (PS): -No tire, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Então, tem a palavra a Sr.o Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr' Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado José Sócrates, ouvimos com atenção a intervenção que fez e estamos de acordo consigo nalgumas questix;s que apontou, mas achamos que ela pecou por pequena no que se refere
à ordem do dia e, principalmente, no que se refere aosO Sr. Presidente (Adriano Moreira): -Srs. Deputados, peço o favor de evitarem o diálogo.U Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tem toda a razão, mas quem começou com as fábricas de fazer chuva foi a Sr." Deputada Lourdes I-iespatthol, não fui eu!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira prosseguir, Sr.o Deputada.A Oradora: -Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estava eu a ler a resposta a um requerimento e não vou continuar a falar wnn o Sr. Deputado Carlos Calho porque penso que ele não está a levar a sério esta questão.O Sr. Carlos Coelha (PSD): - Os senhores é que disseram que a resposta do Governo não era séria.A Oradora: - Aliás, esta questão é bastante séria, porque o Governo, por um lado, promete na televisão, na comunicação social, que vai resolver os problemas prementes,
17 DE JUNHO DE 1992que a seca tem problema, que vai apoiar desta maneira daquela e da outra e depois a resposta a um requerimento é deste teor - que não vou ler na totalidade.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr.a Deputada, agradeço que abrevie as suas considerações porque já ultrapassou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta resposta só é possível num governo que não está atento às situações e que não quer dar a resposta que as situações merecem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se desse outra resposta, a Sr.a Deputada estava a criticar porque o Governo tinha invadido a competência dos municípios! É preso por ter cão e preso por não ter!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado André Martins, V. Ex.a deve ser o único Deputado ecologista ou dito ecologista, a fazer esse discurso de satisfação pelos resultados da Conferência do Rio! Deve ser o único no mundo, pois não conheço outro!
No entanto, e esclareçamos isso desde já, V. Ex.a não tem o direito nem a legitimidade para invocar um preconceito moral de superioridade ecológica - que, aliás, eu não lhe reconheço -, como não tem nenhuma legitimidade política para a reivindicar. Quando a quiser reivindicar candidata-se sozinho com base num partido ecologista e tendo votos ecologistas, porque enquanto se candidatar numa lista do PCP não lhe reconheço essa legitimidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não tenho culpa que as propostas que aqui traz sejam requentadas e que já tenham sido apresentadas na legislatura passada. São propostas fracas, pouco cuidadas ...O Sr. André Martins (Os Verdes): - Leia o relatório da Comissão.O Orador: - ... e basta ler os pareceres da Comissão para o Sr. Deputado ficar embaraçado - sei que é duro mas vai ouvir.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Era melhor estudar primeiro os documentos!O Orador: - V. Ex.a insiste na reposição de iniciativas falhadas - já fez o mesmo em relação ao promotor ecológico e ao acesso dos cidadãos - e embora pareça simpático não quadra bem. V. Ex.a tem de preparar melhor as propostas, tem de apresentar projectos mais credíveis.
Sr.a Deputada, o vosso projecto de lei está, em minha opinião, condicionado por duas convenções internacionais - a Convenção do Mar, que, como sabem, institui um princípio de passagem de navios que é preciso rodear, e a ratificação da Convenção de Basileia, que regulamenta todo o trânsito transfronteiriço de resíduos. A discussão sobre direito interno relativa à passagem de navios que transportem resíduos tóxicos perigosos está, pois, condicionada a essa discussão global. Foi o que quis dizer e espero que isso vos aproveite.
É claro que estou de acordo com esse principio. Disse claramente na minha intervenção que essa é uma questão ambiental muito importante, e que merece ser discutida, para o nosso país, que tem uma zona económica exclusiva muito grande.
Nesse sentido, penso que Portugal já devia ter fechado esse dossier na presidência portuguesa e lamento que não o tenha feito, mas o que acontece é que o direito interno, no que diz respeito à passagem de navios que transportem resíduos tóxicos, está preso por essas convenções. A verdade é essa, Sr.a Deputada.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, não tenho de pedir autorização a ninguém para ser ecologista. Antes de o senhor aparecer por estas banda, já eu passava muito do meu tempo disponível, e algum com bastante sacrifício, a dedicar-me a estas batalhas. Por isso, não tenho de dar-lhe quaisquer satisfações relativamente a esse facto.
Quanto à referência que fez sobre a legitimidade de eu, no Plenário, defender os interesses dos cidadãos portugueses preocupados com a questões do ambiente e com o futuro comum que é de nós todos e que temos o dever de defender, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho toda a legitimidade constitucional para o fazer, pelo que, também sobre isto, não lhe devo outras explicações. Se essa situação lhe causa algum engulhos, o problema é seu, Sr. Deputado!
Não aceito a apreciação que fez sobre os projectos de lei que apresentámos nem que faça as afirmações que aqui fez, porque, ao pronunciar-se sobre os nossos projectos, esteve, no fundo, a reproduzir os pareceres elaborados pela Comissão, o que é grave para quem se assume aqui como candidato a futuros cargos da Administração.
É uma atitude grave, Sr. Deputado, porque não tenho de dar explicações a ninguém nem justificar a minha actuação no dia-a-dia em defesa da minha qualidade de vila e da daqueles que me rodeiam, enquanto o senhor tem necessidade de vir aqui, onde tem a oportunidade de, publicamente, apresentar-se como o Deputado ecologista ou o ecologista oficioso do Partido Socialista. Eu não tenho qualquer necessidade de o fazer!
Por outro lado, não posso aceitar que o Sr. Deputado venha aqui afirmar que não sabe muito bem se apresentámos duas ou três iniciativas.
Devo dizer-lhe que a coerência com que assumimos a nossa responsabilidade continuará a manter-se. Já aqui afirmámos, quando, pela primeira vez, apresentámos o projecto de lei da criação do promotor ecológico, que o fizemos com a convicção de estarmos a contribuir para que os cidadãos pudessem envolver-se melhor neste assunto e fazer exercer os direitos que a Constituição lhes consagra.
2530I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo. Agradecia que terminasse as suas considerações.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na anterior legislatura apresentámos conjuntamente um novo projecto que tinha por objecto o acesso dos cidadãos aos dados da Administração sobre o ambiente e, não sei se se recorda, Sr. Deputado, mas o Partido Socialista apresentou um projecto idêntico, só que, devido a esse facto, não votou favoravelmente o nosso projecto. Agora, justificam a vossa atitude dizendo que a Constituição da República já prevê aquilo que o nosso projecto avança.
Ora, Sr. Deputado, a Constituição da República, que eu saiba, não foi revista desde 1990 e, já nessa altura, quando o Partido Socialista apresentou um projecto que previa o acesso aos dados da Administração, a Constituição da República admitia a mesma argumentação que o Sr. Deputado utilizou para criticar o nosso projecto.
Era isto que queria dizer ao Sr. Deputado José Sócrates de forma que, para a próxima vez, tenha maior consideração por quem trabalha e se dedica a tempo inteiro às questões da defesa do ambiente e da melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, tenho toda a consideração por quem trabalha, mas disse que não lhe reconheço qualquer legitimidade no preconceito de superioridade moral ecológica, e mantenho-o.
Quanto à independência, Sr. Deputando, se quer mais clareza, vou ser mais claro: o senhor pertence a um partido que não é propriamente um partido; o senhor pertence a um partido que é um departamento verde do Partido Comunista feito com o único objectivo de impedir que um partido verdadeiramente verde apareça no vosso espaço político. Esta é a pura verdade!
O senhor está aqui também à custa de manobras de engenharia eleitoral e regimental e, por essa razão, apresenta estes projectos de lei dizendo que trabalha naquilo que acha ser uma das tarefas mais importantes de qualquer Deputado, a defesa da legislação ambiental - e não duvido disso, até porque tenho a maior consideração por si e pelo seu trabalho.
Mas, e já agora, deixe-me dizer-lhe que as vossas iniciativas são pouco cuidadas, pouco pensadas, mal preparadas e pouco credíveis. Não posso dizer-lhe pior do que isto, Sr. Deputado, porque as vossas iniciativas foram todas elas retomadas da anterior legislatura, pelo que já são requentadas. Já lho tinha dito na minha intervenção e não dediquei a esse assunto mais de três minutos, porque, de facto, não vale mais do que isso.Tal não impede que tenha por si a maior consideração pessoal, mas as verdades são para se dizer e, já que o Sr. Deputado me pediu explicações, aí estão elas. Repito que não reconheço nem ao Sr. Deputado André Martins nem ao Partido Ecologista OS Verdes qualquer grau de superioridade nem nenhuma forma especial de se afirmarem no domínio ecológico.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, todos nós conhecemos a forma cuidadosa e profunda com que o Sr. Deputado José Sócrates estuda os documentos e as matérias discutidas no Plenário desta Assembleia, designadamente as relacionadas com o ambiente. E, porque temos esse conhecimento, sabemos que certamente o Sr. Deputado José Sócrates tem capacidade para usar outros argumentos que revelem, de facto, esse estudo profundo em vez de procurar esconder-se atrás de um biombo, de um conjunto de afirmações precipitadas e ligeiras como quem, e certamente não é esse o caso, não tendo estudado a matéria, procura fugir para outros assuntos laterais e marginais.
Sr. Deputado José Sócrates, neste pais existe legislação no quadro da qual foi constituída uma coligação de vários partidos que tem a sua autonomia própria. É nesse quadro de completa autoridade que nos advém da legislação portuguesa e do facto de todos os partidos terem autonomia para estarem representados nesta Assembleia da República, que isso acontece de acordo com a sua representatividade.
Era preferível que o Sr. Deputado se dispusesse a discutir a matéria de fundo em vez de procurar falar de outras questões que, propriamente, não são para aqui chamadas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho defendeu a consideração de Os Verdes!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas lembrar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que não fui eu que trouxe à baila esta discussão, mas sim o Sr. Deputado André Martins. Porém, o Sr. Deputado tenta negar uma evidencia, ou seja, o processo que envolveu a formação do Partido OS Verdes e todas as questiúnculas com ele relacionadas.
Penso que este partido - e reafirmo-o à semelhança do que todos os portugueses pensam, porque já ninguém se convence do contrário - é um departamento do Partido Comunista para se ocupar das questões ecológicas e impedir que nessa área política nasça alguma coligação verdadeiramente independente que não esteja ligada a doutrinas políticas estabelecidas e a partidos tradicionais, mas que tenha, de facto, tal como as surgidas na Europa, única e exclusivamente preocupações ambientais. Essa é a pura verdade e não tentem negar aquilo que se impõe com clareza a qualquer espirito!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um voto de protesto face à intervenção que o Sr. Deputado José Sócrates acabou de proferir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não existem votos de protesto no período da ordem do dia.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, não pode fazê-lo. Talvez queira defender a consideração da bancada.
17 DE JUNHO DE 19922531O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Outra vez?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço então a palavra para defesa da consideração pessoal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, permita-me que lhe diga que não tenho quaisquer satisfações a dar sobre o que o senhor pensa ou pretende...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já ouvimos isso. É uma repetição do que já ouvimos há momentos!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, pedia que fossem garantidas as condições para que o orador possa intervir.
Sr. Deputado, faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, agora sou eu que não lhe admito que faça afirmações como a que acaba de fazer. Estou aqui e fui eleito pelo povo português e tenho tanto direito de estar aqui como o senhor!
Aquilo que lhe custa e lhe pesa é da sua conta e da sua responsabilidade. Trazer para aqui questões que não é capaz de degladiar com honestidade junto das populações é um problema seu, não meu.
O Partido Ecologista Os Verdes existe desde momento anterior ao da sua presença nesta Assembleia e de assumir-se como o ecologista ou o ambientalista de serviço do Partido Socialista.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, com aquilo que disse não pretendi ofender a honra de ninguém, apenas quis fazer uma apreciação política de uma questão eminentemente política. Disse aquilo que pensava e vou repeti-lo: o Partido Os Verdes é um departamento do Partido Comunista Português, com o único objectivo de que não apareça, nesse espaço político, um partido realmente ambientalista, e visa-se, portanto, relançar o Partido Comunista nessa área.
Trata-se de uma questão política e como tal a tratei, sem querer ofender a honra e a consideração pessoal de ninguém.
Esta é a pura verdade, que se impõe com clareza a qualquer espírito que, nos últimos anos, tenha acompanhado a vida política em Portugal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes, usando do seu direito regimental potestativo, agendou para o dia de hoje, na Assembleia da República, três projectos de lei referentes à área do ambiente, a saber: criação do promotor ecológico; acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente; prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa.
A este último junta-se, por ter idêntico objecto, um projecto de lei do PCP intitulado «Condições mínimas exigidas aos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva portuguesa».
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vou referir-me aos dois primeiros projectos de lei, deixando para o meu colega de bancada Deputado José Silva Costa a abordagem dos dois últimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comecemos pela análise do projecto de lei n.o 160/VI - Criação do promotor ecológico.
Esta é a quarta vez que a Assembleia da República debate a iniciativa legislativa do Partido Ecologista Os Verdes visando a criação da figura do promotor ecológico, tendo sido as três últimas iniciativas rejeitadas, uma das quais até em sede da revisão constitucional, em 1989.
Porquê esta insistência ou teimosia do Partido Ecologista Os Verdes sobre uma iniciativa legislativa já sistematicamente rejeitada por esta Câmara?
Os Verdes gostam de ser masoquistas ou, então, querem fazer-nos perder tempo com discussões de projectos de lei sem sentido e inúteis.
Já dissemos, em anteriores discussões - e voltamos, hoje, a reafirmá-lo com toda a clareza neste hemiciclo -, que não tem qualquer cabimento a criação do cargo de promotor ecológico, atendendo que já existe, no nosso ordenamento jurídico, a figura do Provedor de Justiça, cujas competência devidamente, enunciadas no artigo 23.o da Constituição da República e na Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, são similares às que se pretendem consagrar no projecto de lei de Os Verdes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, não se vislumbra qual a utilidade e a relevância da criação desta nova figura institucional. Tal iniciativa legislativa surge-nos antes, pelo contrário, como mais uma fonte de burocracia e de encargos para a Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há que ter presente as atribuições e competências cometidas ao Instituto Nacional do Ambiente, cariado pelo Decreto-Lei n.o 34/89, de 30 de Janeiro, que, na essência, são as mesmas que se pretendem atribuir ao promotor ecológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta, do que acabo de expor, a desnecessidade de se criar um novo órgão, que iria exercer competências já assumidas por outros órgãos e pessoas colectivas consagradas na legislação em vigor, sem qualquer inovação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acresce, ainda, que a filosofia subjacente ao projecto de lei n.o 160/VI, de Os Verdes, parece apontar mais para a criação de uma procuradoria ambiental do que para o denominado promotor ecológico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, as atribuições que se pretenderia atribuir a este novo instituto são, essencialmente, as de uma verdadeira procuradoria ambiental e não as de
2532I SÉRIE-NÚMERO 77promoção de acções em matéria ecológica, conceito que se nos afigura como excessivamente simples e limitativo.
Para além de considerar que todos os cidadãos em geral e, muito em especial, as associações de defesa do ambiente, os responsáveis políticos e os governantes devem ser os autênticos promotores ecológicos no nosso país, para preservarmos o ambiente e, assim, podermos usufruir de um ambiente mais equilibrado e saudável.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo, agora, a analisar o projecto de lei n.o 162/VI, sobre o acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente.
Esta iniciativa legislativa é também a repetição de uma outra de Os Verdes, com idêntico objecto, apresentada, discutida e rejeitada na legislatura anterior.
A Constituição da República, após a última revisão, reforçou as formas de acesso à informação, que era detida, em geral, pela Administração Pública. Cada vez mais, a nossa Administração torna-se aberta às solicitações do público, conduzindo ao derrube das barreiras do secretismo que a caracterizavam.
Para isso tem contribuído a publicação de diversos diplomas legais em matéria de modernização administrativa e, designadamente, o Decreto-Lei n.o 129/91, de 2 de Abril, que consagra medidas de melhoria da receptividade dos serviços da Administração Pública aos utentes, e, mais recentemente, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro.
Contudo, a especificidade das matérias relativas ao ambiente conduzem a que o quadro legal atrás enunciado seja insuficiente para permitir uma efectiva participação dos cidadãos na formulação e execução da política de ambiente e de qualidade de vida.
Assim, existe, indiscutivelmente, a necessidade de criar-se um regime célere e eficaz de acesso à informação sobre o ambiente, assegurando, como preconiza a alínea i) do artigo 4.o da Lei de Bases do Ambiente, a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, o estabelecimento de fluxos contínuos de informação entre órgãos da Administração e os cidadãos.
Impõe-se, ainda, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, antes de expirado o prazo para o efeito nela fixado e que é o de 31 de Dezembro de 1992.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, por iniciativa do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, já elaborou um projecto de decreto-lei que procede à regulamentação do acesso à informação relativa ao ambiente, que já foi apresentado em reunião de secretários de Estado.
Por esta razão, a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, relativa ao acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente é inoportuna e extemporânea, até porque o projecto de lei de Os Verdes limita-se a transcrever, quase exclusivamente, o texto da Directiva n.o 90/313/CEE.
O Governo vai mais longe, pois, no futuro decreto-lei que vai aprovar brevemente, pretende assegurar e acautelar melhor que o projecto de lei de Os Verdes, em discussão, os direitos dos cidadãos, dado que vão ser concedidos à Administração prazos mais apertados de resposta e vai ser mais exigente quanto à fundamentação do indeferimento do pedido, regulando, igualmente, o pedido verbal. O futuro decreto-lei do Governo vai ainda observar de forma mais rigorosa o enquadramento jurídico vigente, nomeadamente a Lei de Bases do Ambiente e o Código do Procedimento Administrativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em síntese, o decreto-lei que vai proceder à regulamentação do acesso à informação relativa ao ambiente, a publicar, oportunamente, pelo Governo, vai concretizar alguns princípios e objectivos expressos na Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.o 11/87, de 7 de Abril e vai proceder à transposição para o direito interno da Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1990.
Estabelecerá, ainda, as formas e as condições em que pode ser exercido o acesso à informação relativa ao ambiente, na posse das entidades que integram a administração pública central, regional e local, ou que estejam sob a sua superintendência. Proporcionará a todos um fácil acesso à informação e vai consagrar os mecanismos de gratuitidade e celeridade que constituem o garante de um efectivo acesso, que, por certo, contribuirá para uma maior participação dos cidadãos na formulação e execução da política de ambiente e do ordenamento do território.
Deste modo, o Governo honra os seus compromissos eleitorais e os objectivos inscritos no seu programa na área do ambiente e recursos naturais.
Concretiza, assim, os dois pressupostos essenciais expressos no n.o 5 do capítulo III do Programa do XII Governo Constitucional: «A sensibilização e formação de cidadãos e instituições, por um lado, e, por outro, a actualização constante do conhecimento da situação e da evolução provável do ambiente e dos recursos naturais e da sua relação com as outras actividades.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados sociais-democratas e o Governo, presidido pelo Prof. Cavaco Silva - que apoiamos, convictamente -, estão, seriamente, empenhados e determinados, com lucidez, com serenidade e sem demagogia ou espectáculo, em executar uma política de ambiente correcta, que contribua para a formação de uma consciência ecológica nacional e para o desenvolvimento equilibrado do País, proporcionando, assim, uma melhor qualidade de vida aos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, 15abel de Castro e André Martins.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira, a sua intervenção trouxe-nos, mais uma vez, a novidade de que o Governo vai criar um decreto-lei, não sei se para nós pedirmos a sua ratificação ou se para o cumprirmos cegamente, pois ele vai ser apresentado sem demagogia, sem espectáculos, para tem de textos e do ambiente.
Sr. Deputado Manuel Moreira - e esta é a pergunta que quero fazer-lhe -, a nossa função nesta Assembleia da República não é a de apresentarmos projectos de lei? Não estamos no legítimo direito de apresentá-los e discuti-tos nesta Casa sem os senhores se refugiarem sempre nas desculpas de que o Governo vai apresentar, já apresentou, ou apresentará muito em breve uma proposta de lei sobre a matéria?
17 DE JUNHO DE 1992O Governo está sempre de «esperanças» e os Deputados da Assembleia da República têm de ficar quedos, sem poderem usar dos seus direitos e cumprirem os seus deveres para com o povo português, um dos quais é o de apresentar projectos de lei na Assembleia da República.
O Sr. Deputado Manuel Moreira disse, relativamente a esse decreto-lei, que já deve conhecer - e, se o tem, o Governo já devia tê-lo enviado a esta Assembleia, pois nela existe uma comissão cuja função é, exactamente, apreciar as questões relacionadas com o ambiente -, que os prazos de resposta da Administração Pública vão ser mais apertados, que os cidadãos vão ter um acesso mais rápido aos dados que solicitem.
Sr. Deputado Manuel Moreira, quero dizer-lhe, a esse propósito, que este ano, realmente, a maioria dos requerimentos que, pessoalmente, apresentei ao Governo teve resposta mais rápida, mas olhe que essa resposta, muitas vezes, foi dada em duas linhas. Respostas destas, por muito rápidas que sejam, não, muito obrigada, Sr. Deputado Manuel Moreira.
As respostas devem ser concretas e esclarecerem as questões que são colocadas. Se a brevidade que vão dar-nos é a de dizerem que o assunto esta em estudo, que se encontra em mãos do grupo de trabalho ou que a resposta será dada dentro de dois meses, essa não é a brevidade que os Portugueses querem.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse ser desnecessária a apresentação da questão do promotor ecológico - e não vou agora discutir se estamos ou não de acordo em relação a essa sua afirmação -, face à existência do INAMB.
O Sr. Deputado Manuel Moreira sabe, tão bem como eu, quais foram as verbas atribuídas, este ano, ao INAMB!... Explique-me como é que isso vai ser concretizado e como é que, tendo acontecido com o INAMB e com o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica o que aconteceu, essa vai ser a resposta cabal que os Portugueses necessitam e esperam.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Manuel Moreira, havendo outros Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento, V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, quero colocar-lhe duas questões.
Começo pelo nosso projecto de lei relacionado com o acesso dos cidadãos à informação, relativamente ao qual o Sr. Deputado entrou em contradição quando, por um lado, traçou um quadro de optimismo, dizendo não ter cabimento que um projecto desta natureza tivesse entrado na Assembleia da República e, por outro lado, que o acesso dos cidadãos à informação está já consagrado constitucionalmente. Alias, não o negámos no preâmbulo do nosso projecto de lei, o que dizemos é que isso não funciona.
Portanto, o Sr. Deputado começou por caracterizar um cenário que parecia perfeitamente inoportuno para que Os Verdes voltassem a colocar esta questão e, por outro lado, terminou de uma forma que é contraditória, dizendo queo Governo vai apresentar uma iniciativa semelhante, pois a Directiva n.o 9U/313/CEE, de 7 de Junho de 1990, terá de ser transposta, até ao final deste ano, para a legislação portuguesa.
Assim sendo, gostava que me dissesse se, em sua opinião, o acesso dos cidadãos à informação deve ou não ser regulamentado. É que, se ele deve ser regulamentado, não vejo, de fado, nu que é que esta medida do Grupo Parlamentar de Os Verdes - que, como sabe, tem toda a liberdade de apresentar as iniciativas que quiser - pode ser considerada inoportuna e extemporânea.
Alias, toma essas iniciativas repetidas vezes, mas, infelizmente, embora muitas pessoas as achem bastante interessantes, elas acabam por ser aqui rejeitadas de forma paternalista. No entanto, o tempo acaba por mostrar que elas não eram uma utopia, que faziam sentido.
Em relação à criação do cargo de promotor ecológico, voltou U velho argumento de quem não quer usar coisas novas, de quem não quer dar aos cidadãos novos instrumentos de poder. É disso que se trata, pois tanto u acesso dos cidatLlus a informação como a criação do cargo de promotor ecológico são novos instrumentos de informação, o que significa novos instrumentos de poder dos cidadãos face à Administração.
Gostava que me dissesse se acha, de facto, que a actual Provedoria de Justiça, tal como hoje existe, com o aumento da complexidade dos problemas ambientes, com u número, cada vez maior, das questões ambientais e cum u caracter técnico e especificidade cada vez maior dos problemas do ambiente, tem a capacidade de resposta que estes problemas exigem.
Por outro lado, certamente que u Sr. Deputado tem conhecimentu do relatório em que o próprio Provedor de Justiça refere o número crescente de queixas nesta área e manifesta a sua incapacidade, pratica e física, para lhes dar resposta.
U Sr. Deputado pensa que a existência de uma provedoria banaliza e não vem, como nós defendemos, reforçar os direito% dos cidadãos?
Faço-lhe esta pergunta por me parecer contraditório u Sr. Deputado defender isto e o PSD, a nível autárquico, ter defendido em Lisboa, em 1989, no seu programa eleitoral, a existência de um provedor.U Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra u Sr. Deputado André Maulins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, relativamente às afirmações e acusaç(,íes que fez, de que talvez tenhamos um espírito masoquista, ao apresentar repetidamente estas iniciativas parlamentares, penso que, depois do que foi dito pela minha colega de bancada 15abel Castro, V. Ex.o ficou suficientemente informado ,;obre algumas das razões que nos levam a insistir nestas duas iniciativas legislativas.
Não é ttullu masoquismo, Sr. Deputado, porque guando apresentfunus, por exemplo, a iniciativa do acesso dos cidadãos aos dados ela Administração relativos ao ambiente ainda não existia nenhuma legislação que apontasse neste sentido. A dada altura, a Comissão das Comunidades entendeu que esta era uma matéria sobre a qual deveria debruçar-u; e avançar com uma directiva.
Ora, isto da bem a ideia de que, guando insistimos neste
tipo de iniciativas, e partindo de princípios programáticos
que nos orientam, sabemos que é importante facilitar o
2534acesso dos cidadãos aos dados da Administrado relativos ao ambiente, criando condições para que tenham acesso à justiça, se envolvam e participem na democratização da sociedade e no desenvolvimento do sistema democrático que preconizamos.
Quando o Sr. Deputado vem aqui dizer que a nossa iniciativa é inoportuna e extemporânea, porque o Governo já tem um projecto e já teve lugar a reunião dos Secretários de Estado, pergunto-lhe, Sr. Deputado, que trabalho e que empenhamento tem tido o Governo que apoia, pois desde 7 de Junho de 1990 que poderia ter transposto para a legislação nacional esta directiva.
Se o tivesse feito, teria demonstrado empenhamento e contribuído para que o estado do ambiente em Portugal não se tivesse degradado até este ponto. É isto verdade ou não, Sr. Deputado?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, julgo que a Sr.a Deputada ouviu a minha intervenção, que, penso, foi suficientemente clara. No entanto, tenho muito gosto em voltar a frisar alguns dos aspectos da mesma.
O acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente e a sua regulamentação não é uma matéria de competência reservada da Assembleia da República. Na realidade, ela pode e deve ser feita pelo Governo através de decreto-lei, e é essa a intenção do Governo, dado que já tem um diploma em curso legislativo - já foi apreciado em reunião dos secretários de Estado, irá oportunamente ser sujeito à apreciação do Conselho de Ministros e, a partir daí, será publicado. E se o PCP, ou qualquer outro partido, não concordar com a sua filosofia, poderá usar o instituto da ratificação, e fá-lo-ão com certeza.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, também é norma que a transposição para o direito interno de directivas da Comunidade Europeia se faz normalmente através de decretos-lei e não de leis da Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o que se pretende fazer com esse decreto-lei é exactamente a transposição, como disse na minha intervenção, da Directiva n.o 90/313/CEE.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - E o que é que impele que seja aqui, na Assembleia da República?O Orador: - Além disso, em relação ao comentário que fez, de que a Sr.a Deputada não acredita que a resposta do Governo, venha a ser célere, neste caso não será do Governo mas sim de outros órgãos públicos que existem, desde logo o Provedor de Justiça e o Instituto Nacional do Ambiente, às eventuais perguntas ou pedidos de informação que possam ser feitos por parte dos cidadãos depois da entrada em vigor do futuro decreto-lei, bom, Sr.a Deputada, nós confiamos, apesar de tudo, apesar de sabermos que também há muitas deficiências na Administração Pública, que essa resposta vai ser célere. Por isso, o Governo está apostado, mais do que o próprio Partido Os Verdes, em encurtar os prazos de resposta e até em regular as respostas das perguntas verbais.
Em relação ao que disse, de que não acredita que o Governo responda, porque não tem respondido de uma forma para si cabal aos seus requerimentos, devo dizer que o mérito das respostas não se pode medir ao metro, muito pelo contrário. As respostas não podem ser tratados. Tem de ser respostas objectivas, fundadas e penso que, muitas vezes, em duas linhas, podem dar-se grandes respostas depende da qualidade dessas respostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD é contrário à criação de novas figuras institucionais, como seria o caso do promotor ecológico, que vai colidir, que vai conflituar, com figuras que já existem e que devem exercer cabalmente as suas funções, como é o caso do Provedor de Justiça, como é o caso do Instituto Nacional do Ambiente, como é o caso do próprio poder judicial. São esses mecanismos que temos de exercitar para que os cidadãos possam fazer valer os seus direitos. E o PSD está plenamente de acordo que esses mecanismos sejam cada vez mais operacionais, para dar resposta cabal aos pedidos, às perguntas e às interrogações dos cidadãos.
Sr.a Deputada 15abel Castro, quanto às questões que me colocou devo dizer que o projecto de Os Verdes, em bom rigor - e foi isso que critiquei -, nada tem de novidade. Devo dizer que é quase o decalque da Directiva n.o 90/313/CEE. Não tem, por isso, novidade nenhuma. O projecto de decreto-lei o Governo é muito mais amplo, vai muito mais além, é um projecto muito mais ousado, que procura criar condições a um verdadeiro acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente.
Como tal, Sr.a Deputada, o seu projecto é deficiente, é muito insuficiente, pelo que não podemos estar de acordo com ele. Além disso, concordamos com a filosofia do projecto de decreto-lei, que está em preparação no Governo e que vai ser publicado oportunamente.
Já referi outros aspectos, ou seja, que não há necessidade de criar o promotor ecológico. Já o dissemos várias vezes, penso que há um amplo consenso nesta Câmara, não é só o PSD que o rejeita, é o PS, é o CDS, porque temos outros institutos que devem ser realmente utilizados: o Provedor de Justiça, o Instituto Nacional do Ambiente, os tribunais, etc.
Em relação às questões do Sr. Deputado André Martins, como ele já não se encontra na Sala, nada tenho a responder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prevenção da poluição das águas marítimas, provocada por navios que transportam hidrocarbonetos e outras substâncias prejudiciais, bem como a minimização das descargas acidentais de tais substâncias, é regulada pela Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, vulgarmente conhecida por Convenção MARPOL 73/78.
17 DE JUNHO DE 1992Portugal aderiu a esta Convenção em 10 de Junho de 1987 (Decreto-Lei n.o 25/87).
Além da MARPOL 73/78, regulamentam também, nas medidas de segurança das pessoas e bens transportados nos navios e na defesa do meio marinho, as seguintes
convenções: Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974/1978 (Convenção SOLAS) e emendas; Convenção para a Prevenção da Poluição
Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 1972); Convenção Internacional sobre Intervenção em Alto Mar de Acidentes causando ou podendo Vir a Causar Poluição por Hidrocarbonetos (CSI 1969).
Os presentes projectos de lei - n.o 51/VI, do PCP, sobre condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embalada, em águas da zona económica exclusiva portuguesa, e n.o 161/VI, de Os Verdes, sobre prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosa na água da zona económica exclusiva portuguesa - terão sido baseados nas convenções referidas e, no caso do projecto do PCP, também no Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias (IMDG).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O âmbito de aplicação do projecto de lei n.o 51/VI, da iniciativa do PCP, abrange todas a mercadorias perigosa ou poluentes, constantes no Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadoria.
Este Código é extremamente extenso, o que obrigaria a tomar medidas extraordinárias praticamente para todos os navios que cruzam a ZEE portuguesa. As medidas extraordinárias transformar-se-iam assim em medidas de rotina.
Neste Código figuram variadíssimas mercadorias de perigosidade diversa. Por exemplo, no grupo 4.1 figuram os chamados sólidos inflamáveis onde estão contidos algodão em rama, outras fibras têxteis, cortiça, etc. São mercadoria cuja perigosidade se restringe à possibilidade de provocar incêndios a bordo, razão pela qual devem ser estivada e afastadas de outras mercadorias, explosivos, por exemplo. Estas regras de estiva são claramente estabelecida pelo IMDG.
Por outro lado, neste projecto de lei, são introduzidos critérios limitativos do transporte marítimo de mercadoria perigosa ou poluentes que não têm qualquer efeito prático. Estas mercadorias têm de ser transportadas e a via marítima é, em muitas circunstâncias, a única utilizável, sendo ainda de todas as alternativas a que apresenta menores riscos.
Assim, se o transporte se fizer em condições de absoluta segurança e se o transportador fizer prova disso, não vemos razão para tais limitações.
Em lugar de limitar haverá, isso sim, que disciplinar.
As comunicações obrigatórias estabelecidas no artigo 5.o prevêem a comunicação de diversos dados à «autoridade competente».
Estabeleceu-se em seguida que a «autoridade competente» deverá informar de imediato representantes de trabalhadores do porto (sindicatos) e associações de defesa do ambiente.
Tratando-se de navios que apenas cruzam as águas da ZEE não se vislumbra porquê avisar os representantes dos trabalhadores do porto.
Tratando-se de navios que entram nos portos nacionais para realizar operações de carga/descarga não se entende como é que se avisam sindicatos, deixando de fora o aviso às empresas responsáveis pelas operações e segurança do pessoal.
O mesmo se aplica ao disposto no artigo 13.o do projecto do PCP (Procedimento de informação) e ao artigo 18.o do projecto de Os Verdes, com os mesmos título e articulado.
Já o articulado do parágrafo B) do artigo 2.o (Definições) corresponde exactamente à definição de «substância prejudicial» dada pelo parágrafo 2 do artigo 2.o da mesma Convenção, mas, no presente projecto traduz o conceito de «substâncias poluentes ou perigosas», designação esta que traz confusão à classificação das «mercadorias perigosas» feita pelo IMDG.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vários outros exemplos podem ser encontrados ao longo do texto.
Para atingirem os objectivos que se propõem, deverão enquadrar-se numa política nacional de segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição. Política esta que, para ser eficaz deve estar em consonância com a praticada pelos restantes Estados comunitários.
Este tema foi discutido na Comissão das Comunidades Europeias - proposta de directiva COM (89) 07 final, com a data de 19 de Maio de 1989, relativa aos requisitos mínimos para os navios que entrem e saiam dos portos da Comunidade transportando mercadoria perigosa ou poluentes embalada.
O referido projecto foi aprovado em sessão plenária do Parlamento Europeu a 11 de Junho de 1990, com alguma emenda, não tendo todas elas sido aceites pela Comissão.
O tema encontra-se novamente agendado e em apreciação no âmbito do grupo de questões de transportes (transportes marítimos).
Face ao facto de estes projectos de lei, hoje aqui presentes no Plenário da Assembleia da República, serem matéria em apreciação a nível comunitário, sob a forma de proposta de directiva do Conselho, considera o Grupo Parlamentar do PSD que o assunto não deve ser tratado em contexto exclusivamente nacional, tendo em conta a