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26 DE OUTUBRO IDE 1977queimada que impeça a multiplicação da .riqueza para sina ulterior distribuição.Aplausos do PSD.O Sr. Aires Rodrigues (INDEP.) -Sr. Pres:dente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Aires Rodrigues (INDEP.): -Queria protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Furtado Fernandes. Em primeiro lugar, e sobre o radicalismo, devo dizer-lhe que, vindo das bancadas donde vem, é para mim um elogio, e não, naturalmente, motivo de censura.Risos do PSD.Queria protestar ainda quanto à questão que o Sr. Deputado levantou-e referia-se a mim e ao Sr. Deputado Carlos Brito.Uma voz do PSD: -Estão bem um para o outro!O Orador: - Eu agradecia que as provocações não tivessem lugar nesta Asse lnhdeia.Risos do PSD.Mas quanto à questão de se saber se nós conhecemos o plano económico do PSD, queria dizer-lhe que não nego que o seu partido tenha um plano económico. É evidente, é sensível em todos os momentos, que tem um plano económico. O que eu nego é que o seu objectivo seja para .resolver a crise em função do, interesses cios trabalhadores. É verdade que tem um plano económico que se faz sentir em cada momento, que se discute nesta Assembleia uma lei,- um plano económico concreto pelas intervenções que fazem os Srs. Deputados, mas que não se destina a lesnlvcr a crise no interesse dos trabalhadores, mas sim a resolver a crise em função dos interesses daqueles que são os vossos m:fdatários e que não são os pequenos rendeiros do Norte e Centro do País, mas os grandes intermediários do Norte e Centro do País.O Sr. Cunha Leall (PSD): - 15to não é um protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Srs. Dcpuaados: Antes de mais queria lembrar que o Sr. Deputado Carlos Carval:has já está avisado para depor como testemunha, no Ministério do Trabalho; o Sr. Deputado Fernando Reis Luís também já está avisado para depor no Tribunal Judicial de Portimão, bem como os Srs. Deputados João Gomes e Jaime Gama, respectivamente na Polícia Judiciária de Lisboa e no I.o Juízo Correccional de Lisboa: o Sr. Deputado Barros dos Santos no Tribunal Judicial de Vila Nova de Foz Côa e o Sr. Deputado Emídio da Costa Pinheiro, no 1.o Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. Ficam assim todos avisados e suponho que a Assembleia nada tem a opor quanto 'i autorização a conceder a estes Srs. Deputados.
Quero ainda informar a Assembleia de que foi retirado o pedido de urgência quanto à proposta de lei n.o 127/1 e também quanto à proposta de lei n.o 128/LORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Vamos entrar no pe.ríodo da ordem do dia.
Iniciaremos a discussão na geiieralídade cias propostas de lei n.oS 77/1 e 89/1.- Antes, porém, visto ter de me retirar, convido o Sr. Vice-Presidente António Arnaut a assumir a presidência, lembrando aos grupos parlamentares que amanhã, às 10 horas, terão uma reunião no meu gabinete.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arraut.O Sr. Presidente: - Srs.Deputados: Informo que o relatório respeitante às propostas de lei ora em apreço já foi publicado no suplemento ao n.o 140 do Diário. Sendo assim, creio que poderemos dispensar a sua leitura. Há alguma objecção?Pausa.Considero dispensada a sua leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (,PSD): - É apenas para comunicar aos serviços da Assembleia que no respectivo suplemento cio Diário da Assembleia a determinado passo se escreveu «condicionalmen.te» em vez de «condicionante». Creio que se trata de um mero lapsus calomi, que convém rectificar, embora possa passar despercebido.O Sr. Presidente: - Considera-se feita a rectÍficação com a sua intervenção, Sr. Deputado.
A Mesa não tem inscrições para o debate na generalidade. Sendo assim, vamos proceder à votação na generaP.idade da proposta de lei li.o 77/1. Dá nova redacção ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro (Serviços Municipais de Habitação).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: -Tem a :palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Fernando Costa (PSD): -Sr. Preq:dente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o presente diploma que visa a integração dos Serviços Municipais de Habitação nos demais serviços municipais por entender que a administração pública local não beneficia na sua eficiência com a criação de novos entes jurídicos, com atribuições e competência que devem pertencer aos órgãos autárquicos, mas antes levanta constantes dificuldades, nomeadamente técnico-juríclicas, que provocam uma indesejável perturbação no seu funcionamento.
Efectivamente, muitas câmaras municipais vêm manifestando o seu profundo desagrado pela forma como o Decreto-Lei n.^ 797/76 trata os citados Serviços Municipais de Habitação.
Face a isto, cremos que o Governo, através clã proposta de lei n.o 77/1, tomou a iniciativa de libes retirar a personalidade jurídica e de os integrar no seu lugar próprio, para, efectivamente, dependerem dos órgãos municipais.
26O PSD vota favoravelmente por considerar que um verdadeiro poder local não se traduzirá na mera criação cie entidades jurídicas de âmbito local, mas antes num imediato e progressivo reforço cias atribuições e competência dos órgãos autárquicos eleitos pelo povo português e porque desta forma se vai ao encontro de uma legítima reivindicação de ínuitas câmaras municipais do Norte e Centro do País.
Resta-nos esperar que daqui em diante não venhamos a constatar o surgimento de impedimentos burocráticos e financeiros na instz:.ação dos novos serviços municipais de habitação pelas respectivas câmaras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para uma declaração de voto.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - A propos-ta de lei n.o 77/1, de alteração ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 796/76, que possibilitou a criação nas autarquias de serviços municipais ou municipalizados de habitação, visa corrigir uma situação que a realidade política e administrativa do País fez ressaltar na aplicação do citado decreto-lei, porquanto a genera&idade das autarquias se mostraram renitentes na aceitação da «autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica» desses serviços.
Posição correcta esta das autarquias, logo foi entendida pelo Governo Constitucional, que assim mostra não estarem por detrás cio espírito do Decreto-Lei n.o 796/76 quaisquer intenções centralizantes na esfera do poder local, antes um ritmo no rumo de legislar do período transitório, que, sendo profícuo, por isso mesmo enfermou de desajustes pontuais como o presente.
Estão assim criadas as condições políticas e técnicas capazes de permitirem às autarquias organizar o inventário qualitativo e quantitativo das carências habitacionais nas suas áreas, «assegurar a gestão do respectivo parque habitacionafi», aos planos da divulgação de informações, da atribuição dos fogos e da colaboração em programas de execução públicos ou privados.Este facto é muito importante, pela natureza do objecto tratado - a habitação--, como pela profunda alteração da filosofia de intervenção do Estado no sector, até ao 25 de Abril remetida em cerca de 96 % à iniciativa privada.
Depois de 25 de Abril o produto habitação ganhou uma outra carga social e o acesso à sua posse uma procura diferente no novo quadro democrático, com o alargamento do potencial de procura, resultado cio significado que adquiriram os direitos individuais e a melhoria dos consumos.A Constituição da República instituiu em termos inequívocos pela primeira vez entre nós o «direito à habitação» (artigo 65.o) e o Governo Constitucional herdou a responsabilidade de um quadro de carências único na Europa e o dever de lhe dar resposta.Porque a herança é pesada, o problema não terá resposta completa no curto e médio prazos, devendo no entanto ser decididamente minorado, através deB SÉRIE - NÜ11ER® 2uma política realista de programação e prossecução de objectivos, que contemple:No plano organizativo:Articulação coordenada dos Ministérios que intervêm na área do urbanismo e do ordenamento de território, com vantajosa alteração do seu esquema orgânico, com vista a enquadrar o problema na sua real dimensão, numa óptica de reequilíbrio físico, económico e social do território;
Global reformulação da máquina técnico-administrativa responsável pela promoção pública directa e indirecta, regionalizando-a com vista ao trabalho articulado com os órgãos de gestão autárquica.
Definição do quadro legal, técnico e financeiro, de incentivo à produção privada, entendida esta aqui como possível de desempenhar uni papel social importante, no respeito pelas justas regras da sua actuação económica.No plano das acções:Lançamento de uma política agressiva cie aquisição, expropriação e preparação de solos urbanizados, como alternativa d.issuasora sobre o «clandestino» e base de rima mais eficaz acção da promoção directa. nomeadamente dando possibilidades às autarquias para que lhes possa ser exigido o papel decisivo que terão de ter na implementação da política do sector;
Promoção de uma forte chamada das poupanças individuais para a habitação, orientando nesse sentido os mecanismos económicos e vinculadores da informação;
Envolvimento das populações carenciadas na resolução do próprio problema e'em conjugação com os apoios técnicos e financeiros que o Estado lhes pode e deve pôr à disposição:
Canalização das iniciativas das populações para modelos de organização e participação cooperativa, avançando rapidamente com a revisão e sistematização da legislação deste sector, desburocratizando os circuitos de apoio e criando estruturas financeiras próprias e de resposta rápida.Os serviços municipais ou municipalizados de habitação adquirem, no quadro carencial existente e no crescente desejo de intervenção dos órgãos autárquicos para a resolução dos problemas das sias áreas de administração, um papel de grande importância para o ataque aos problemas de habitação.
Esta, como um produto cuja oferta deve assumir constitucionalmente os parâmetros do interesse social, terá de encontrar nesses servicos a via de concretização desse interesse, detectando e seleccionando carências, gerindo com justiça e eficácia um património que pela sua natureza e função (leve rejeitar tanto os esquemas especulativos do antigamente como muito populismo oportunista do passado recente.
CabeNlihe-á igualmente o papel de interlocutor privilegiado com organismos constit»cional e juridicamente constituídos para a promoção habitacional no domínio da habitação económica, como sejam as associações de moradores e as cooperativas de habi-
26 DE OUTUBRO DE 1977tação económica, na perspectiva que, sendo estas de raiz diferente e reflectindo igualmente franjas diferentes do tecido social, tenderão progressivamente a polarizar-se no espírito e na lei do sector cooperativo.O movimento cooperativo de habitação, que se torna importante dinamizar e apoiar, é neste momento ainda pouco significativo no panorama do nosso cooperativismo, mas noutros países desempenha papel de relevo no sector, o que terá de acontecer igualmente entre nós, se pensarmos na importância que lhe atribui o texto constitucional(. e no correcto aproveitamento social e económico que constitui para as pequenas poupanças, para além do fortalecimento que pode dar a novas estruturas produtivas do projecto cultural socialista e democratico que desejamos para a vida portuguesa.
Muitas das dificuldades que as cooperativas encontram à partida junto das autarquias assentam na inexistência de capacidade técnica e administrativa de resposta destas, numa legislação inadequada em muitos aspectos, mas também na falta de um órgão da estrutura autárquica que canalize rápida e correctamente os problemas colocados e funcione de interlocutor válido e eficiente.
Os serviços municipais de habitação, ao preencherem esse espaço, poderão ser um forte apoio ao alargamento do movimento cooperativo e igualmente em conjunto com este poderão ensaiar fórmulas de gestão diferentes do parque imobiliário social e do tecido urbano que alivie as autarquias, responsabilize os cidadãos e contribua para a melhoria da qualidade de vida das comunidades urbanas.É na consciência das dificuldades apontadas e na conformidade cios propósitos apontados que o PS dá o seu voto favorável ao diploma agora aprovado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Manuel Gonçalves para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Gonçalves (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados:- O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei n.o 77/1, que altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, por considerar que contribui para aumentar a capacidade de intervenção das autarquias locais na resolução dos problemas sectoriais e que, fundamentalmente, pode vir a criar condições que permitam resolver o gravíssimo problema da habitação, problema este que afecta centenas de milhares de trabalhadores portugueses.Na verdade, o Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, ao criar os serviços municipais de habitação, não estabelece os necessários instrumentos jurídicos que assegurem, conjuntamente com as medidas de apoio técnico e financeiro, a rápida entrada em funcionamento destes serviços.
Trata-se, assim, de um diploma aparentemente deseentralizador, mas que não garante a totalidade das condições necessárias para tornar efectivas as intenções proclamadas.
As medidas em apreciação poderão contribuir para a criação dos instrumentos que permitam realizar, no plano da habitação, a descentralização de algumasfunções do Poder Central, traduzindo-se numa orientação descentralizadora que está conforme com os princípios de organização da Administração Pública estabelecidos no artigo 268.o da Constituição.Podendo resultar das medidas tomadas um novo impulso para a resolução das gravíssimas carências habitacionais do povo português e assim na melhoria da sua qualidade de vida, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente, esperando e exigindo outras medidas que conduzam a esse fim, dentro do espírito e letra do artigo 65.o da Constituição da República, que prescreve para os Portugueses -nunca é de mais referi-lo- «o direito para si e para a sua família a uma habitação de dimensão adequada».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor da proposta de lei n.o 77/1, porque ela consagra a forma que se julga mais correcta para a integração dos serviços municipais de habitação no âmbito das responsabilidades que cabem às câmaras municipais.O CDS defende a descentralização administrativa autárquica e, consequentemente, que as câmaras municipais disponham de serviços próprios capazes de responderem pronta e ,eficazmente às solicitações e às carências dos munícipes. Mas daí não se pode concluir que serviços cujo dimensionamento será muito variável de concelho para concelho devam necessariament.e ter personalidade jurídica própria. Parece pois ao CDS que, tal como estabelece esta proposta de lei, deverá competir às câmaras municipais a decisão de conceder a autonomia administrativa e jurídica a estes ou a outros serviços municipais especiais, que pela sua actuação ou por novas solicitações justifiquem tal medida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei n.o 77/1, que é consti,tuíd'a poir um único artigo. Como a leitura foi dispensada, procederemos de imediato a essa votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Há declarações de voto?Pausa.Como não há, vamos passar à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 89/1, que aprova a segunda emenda ao acordo relativo -ao Fundo Monetário Internacional elaborado em conformidade com a resolução n.^ 29-10 da Assembleia de Governadores do referido Fundo.Há inscrições para a discussão?Pausa.
28 I SÉRIE - NÚMERO 2Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente: Antes de começar a minha intervenção gostaria de chamar a atenção da Mesa para a redacção do artigo único desta proposta de lei, pois diz-se no parecer da comissão que se devia fazer uma emenda, que é a seguinte:
É aprovada para adesão a segunda emenda ao acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, elaborado em conformidade com a resolução n.o 29-10 da Assembleia dos Gove.rnadores do referido Fundo, cujo texto em inglês e respectiva tradução figuram em anexo ao presente diploma.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, ficarão exaradas no Diário as suas palavras.
Tem, então, V. Ex.a a palavra para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela forma como são distribuídos os votos pelos seus 128 membros e está organizada a sua estrutura de, poder, o Fundo Monetário Internacional é expressão e instrumento do domínio das grand,es potências capitalistas sobre os países dependentes.
O colocar nas mãos de menos de uma dúzia de países a maioria dos votos e permitir que os dez maiores países capitalistas do mundo dominem totalmente as decisões do Fundo significa uma flagrante violação do princípio da equidade e igualdade de direitos entre estados soberanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As sucessivas crises do sistema monetário internacional têm negado, na prática, os objectivos que supostamente o acordo do FMI se propõe no seu primeiro artigo, nomeadamente:Um crescimento equilibrado do comércio mundial;
A redução dos desequilíbrios da balança de pagamentos internacionais dos seus membros.Com efeito, como pretender um crescimento equilibrado do comércio internacional quando os países capi,talistas dominantes impõem aos países dependentes uma divisão internacional de trabalho que consistiu, numa primeira fase, na condenação desses países ao papel de fornecedores de matérias-primas a baixo preço até à localização de indústrias de elevado capital variável ou poluentes enquanto, paralelamente, sofisticam, cada vez mais, os mecanismos de transferência dos excedentes gerados nestes países.
Com efeito, como pretender uma estabilidade de câmbios e a eliminação de restrições cambiais quando a consequência directa da divisão internacional capitalista do trabalho acarreta a degradação. das relações de troca em desfavor dos países dependentes.
Na verdade, apesar de este Fundo ter sido concebido como uma instituição especializadia das Nações Unidas ele veio, efectivamente, a transformar-se num mero instrumento de domínio com vistas à hegemonia de uma dezena de países capitalistas sobre todos os outros, não podendo, logicamente, propugnar medidas que levem a um efectivo equilíbrio financeiro na ordem externa dos países dominados.
Mas, apesar de a vida tornar cada vez mais claro que os célebres «pacotes» de medidas económico-financeiras impostas pelo FMI aos países dominados, com balanças de pagamentos deficitárias, mais não fazem do que agravar não só a sua situação financeira mas também a sua situação económica, alargando cada vez mais o fosso que separa os países dominantes dos países dominados, apesar disso, dizíamos, não falta quem, em submissão aos interesses estrangeiros, se permita argumentar com o FMI como sendo uma instituição internacional de alto nível e grande isenção.
As reservas que colocamos, longe de se atenuarem com o texto da seguda emenda ao acórdão do FMI, que o Governo nos apresentou para ratificação através da proposta de lei n.o 89/I, longe de se atenuarem, dizíamos, foram, pelo contrário, acentuadas.A segunda emenda, a nosso ver, veio reforçar esse domínio em dois direitos fundamentais:Um, o que se traduz numa maior capacidade de ingerência do Fundo sobre a política cambial e financeira dos seus membros;
Outro, o que consiste na chamada desmonetarização do ouro.A desmonetarização do ouro e a sua substituição pelos direitos de saque especiais representa a tentativa de garan,tiir o domínio dos países altamente industrializados sobre os países dominados, mesmo quando as condições conjunturais ou -até estruturais não lhes dão já uma base, económica objectiva para esse domínio.Com efeito, as acções desencadeadas para a desmonetarização do ouro têm o seu início, com a degradação sistemática na balança comercial dos Estados .Unidos na década de 60, degradação que afectou a capacidade do chefe de fila do imperialismo para se impor a-os seus parceiros e garantir a parte doe leão e o prosseguimento da exploração dos países subdesenvolvidos e dependentes.Não sendo mais possível impor o dólar como mo.-ela única de reserva, como o fizeram em 1944, os Estados Unidos partilham agora esse papel de domínio com os principais países capiitalistas, cujas moedas passarão a constituir as reservas do Fundo Monetário Internacional, sobre as quais são emitidos os direitos de saque especiais.
A desmonetarização do ouro, que poderia significar noutras condições hitórico-económicas a consagração do domínio das relações económicas capitalistas, significa efectivamente nas condições históricas actuais, em que se aprofunda e agrava a crise geral do capitalismo, a constatação de facto da perda da base económica do domínio do impexi!a-lismo ao nível mundial e mais uma tentativa de o manter por outros meios.No nosso caso há que realçar que as medidas do Fundo Monetário Internacional não resolvem os problem-ais da economia portuguesa, antes os agravam, como o demonstra o primeiro e o segundo pacote de medidas. Elas representam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma clara ingerência e um atentado à independência nacional.Aplausos do PCP.
26 IDE OUTUBRO IDE 1977O Sr. Presidente: -Vamos passar à votação -na generalidade, da proposta de lei n.o 89/1.Submetida à votação, foi aprovada, com 30 votos contra do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma declaração de voto.O .Sr. Sousa Marques (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referimos, largamente, na intervenção produzida durante o debate, as razões pelas quais votámos contra a proposta de lei n.o 89/I.
O nosso voto não deve ser entendido como mera recusa sem esperança à submissão ao acordo do Fundo Monetário Internacional, que, aliás, é para nós iníquo.
De facto, o nosso país tem inteira justificação e capacidade para, aproveitando as condições internacionais favoráveis, tomar as medidas que se impõem para salvaguarda da nossa independência económica e política, apoiando a convocação de uma Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas que, na perspectiva de uma «nova ordem económica mundial», reformule o acordo leonino do Fundo Monetário Internacional, no sentido da igualdade, de direitos entre todos os Estados soberanos, igualdade de direitos, repetimos, que vem consignada na Carta das Nações Uniidas, subscrita pelo nosso país.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS deu o seu voto favorável à proposta de lei n.o 89/I por entender que a segunda emenda ao acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional surge na sequência da necessidade de reformar o sistema monetario internacional, definido e institucionalizado em 1944, no sentido de o adaptar às profundas transformações da realidade económica internacional entretanto verificadas, que se começaram essencialmente a sentir com mais intensidade na década de sessenta e vieram a culminar com a -suspensão da convertibilidade do dólar em 1971 e posteriormente com a chamada «crise do petróleo».
A emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional introduz uma série de alterações que visam melhorar substancialmente a eficácia do mesmo, como instrumento fundamental regulador do sistema monetário internacional e designadamente quanto aos seguintes aspectos:1 - Uma mais adequada gestão da liquidez internacional, com um reforço de posição dos direitos de saque especiais como principal instrumento de !reserva em detrimento do papel, do ouro e das moedas de reserva;2 - Definição de um novo esquema cambial de paridades estáveis, mas ajustáveis, desde que preenchidas determinadas condições, em detrimento do antigo esquema de paridades fixas;3 - Definição de um conjunto de obrigações para os países membros, tendentes à promoção de um sistema estável para as taxas de câmbio e, nomeadamente:Prossecução de políticas económicas e financeiras equilibradas, baseadas numa suficiente estabilidade de preços;
Evítar a prática, por certos países membros, de manipulações concorrenciais especulativas da taxa de câmbio que pretendam tirar, desse modo, partido relativamente a outros países membros;4 - Intensificação das transferências de recursos para os países membros em vias de desenvolvimento não produtores de petróleo e nomeadamente a instituição de diversos esquemas de «facilidades» de acesso aos recursos do Fundo;
5 - Revisão das quotas dos países membros, elevando-se substancialmente as quotas correspondentes aos países produtores de petróleo, embora com a manutenção da posição relativa das quotas dos grupos em vias de desenvolvimento;
6 - Nova definição do método de avaliação do direito de, saque especial, que passa a ser baseado num cabaz integrado por quantidades fixas de moedas de 16 países cujas exportações representem mais de 1 % das exportações mundiais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as principais razões que motivaram o nosso voto favorável.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Cumba Rodrigues, .também para uma declaração de voto.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - O Partido Social-Democrata votou a favor da proposta de lei n.o 89/I, relativa à adesão de Portugal à segunda emenda ao Acardo do. Fundo Monetário Internacional.
Portugal é membro originário do Fundo, estando portanto subordinado, no quadro das relações externas, à sua disciplina, que tem por fim o nobre objectivo do concerto das nações no domínio monetário, o que, diga-se de passagem, não é fácil de atingir, como o demonstram as vicissitudes por que tenm passado o sistema monetário internacional, designadamente a partir de 1969.
Portugal não foi no passado participante activo, sem que daí decorresse qualquer denrogação da sua qualidade de membro.
O não preenchimento das formalidades para receber direitos de saque especiais tinha por si uma razão técnica aceitável, uma vez que, em função dos sistemáticos superavits da balança de pagamentos, teríamos sido um dos países contribuintes para o sistema.
Com o procedimento adoptado alguma coisa se terá ganho em termos de gestão de reservas.
A segunda emenda que agora está em causa será certamente aprovada independentemente da posição de Portugal, uma vez que não será difícil obter a adesão de três quintos dos países membros, que representam quatro quintos do número total de votos.
30 I SÉRIE - NÚMERO 2Mas Portugal tem todo o interesse em cumprir as formalidades do acordo, de modo a integrar-se no número dos países que expressamente o aprovem. E isto porque: Portugal é agora um participante activo que tem recebido apoio do Fundo e que continua a precisar desse apoio de modo reforçado, embora ele nunca deva pôr em causa a independência nacional nem a livre definição por Portugal de uma política económica e financeira responsável e autónoma; por que essa emenda consagra o princípio da flutuação das taxas de câmbio, permitindo assim aos países maior liberdade de actuação na determinação do valor externo da sua moeda e porque revendo o abandono do outro como reserva da circulação monetária, deixa aos países detentores do ouro muito maior liberdade para a sua negociação., facto nada negligenciável para Portugal, que, com escassez de divisas, dispõe ainda de algumas centenas de toneladas de ouro.
Para além das vantagens que se apontam não se vê, no plano técnico, qualquer razão que mereça levantar reservas à aprovação desta lei.
Entendemos que ela representa uma forma de estreitar as relações entre Pertugal e o Fundo Monetário Internacional e de melhorar os meios financeiros de actuação externa do nosso país. Mas não podemos deixar de reafirmar a posição do Partido Social-Democrata a respeito da política financeira do Governo,designadamente nas relações com o Fundo Monetário Internacional, para a qual a Assembleia da República acaba de dar mais um instrumento de actuação.
A nossa falta de informação acerca do seu conteúdo e da situação real do País, bem como a reconhecida carência de uma política global que o Governo não tem sido capaz de definir, deixa-no.s com as mais profundas dúvidas acerca da boa utilização que vai ser dada às perspectivas abertas pelo acordo agora ratificado.
Não será, mais uma vez, por falta de abertura e apoio da Assembleia, e designadamente do PSD, que o Governo não terá os meios necessários para vencer a crise nacional.
É bom que o povo português o saiba, para um são apuramento das responsabilidades que se impõem nesta hora de clarificação política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
coerentemente, votou a favor da proposta de lei n.o 89/I, relativa à segunda emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional, do qual Portugal é membro desde 1960, e cuja primeira emenda foi
Votação coerente, considerando que Portugal tem vindo a utilizar recursos do Fundo Monetário Internacional e o interesse de, se continuar a beneficiar das vantagens propiciadas pela qualidade de membro daquele organismo.
Acresce que esta segunda emenda vem, nomeadamente, facilitar a utilização dos meios monetários e
financeiros mobilizáveis através do Fundo Monetário Internacional e permitir que cada país membro defina o seu regime cambial.
Congratula-se, pois, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista com a aprovação desta proposta de lei pela Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que aguardem um momento, pois está a verificar-se o quórum. Pausa.A ordem do dia para a nossa próxima reunião, que terá lugar sexta-ferra, consta dia discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 89/I, já aprovada na generalidade, e da discussão e votação das ratificações n.os 18/I e 19/I.Está encerrada a reunião.Liam 20 horas e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca. Francisco António Lucas Pires. Nazana Sinai Coissoró. Nuno Krus Abecasis.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Jaime dos Santos Serra.
26 DE OUTUBRO DE 1977 31Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Álvaro Monteiro.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente lamentou a morte, por acidente de
viação, de um irmão do Sr. Deputado Cunha Reis (CDS).
O Sr. Presidente referiu-se também ao êxito dos trabalhos da Reunião da Primavera da União Interparlamentar.
Aberto o período de intervenções para a comemoração do 2.o aniversário da promulgação da Constituição da República Portuguesa, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Jorge Leite (PCP), Ribeiro e Castro (CDS), Vilhena de Carvalho (PSD) e Salgado Zenha (PS).Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 25/I, do PSD, sobre liberdade de ensino, que baixou de novo à Comissão respectiva, segundo requerimento apresentado na sessão anterior. Intervieram no debate os Srs. Deputados Carmelinda Pereira (INDEP.), Gonçalves Sapinho (PSD), que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS), e Zita Seabra (PCP), que respondeu também a uma explicação e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado António Lacerda (PSD) parte do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a ratificação na especialidade do Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro ... Ano Propedêutico..., cuja votação foi
A Mesa deu conhecimento de um relatório do Conselho de Informação para a ANOP, que baixou à 8.a Comissão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.NOTA - Publica-se, na íntegra, no fim do Diário, o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura atrás referido.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
2026 I SÉRIE - NÚMERO 56Carlos Justino Luís Cordeiro.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente:- Responderam à chamada 179 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, acabo de ter conhecimento de que na madrugada de sábado foi vítima do um brutal acidente de automóvel, que lhe causou a morte, o irmão do nosso colega Cunha Reis. Conheço toda a família, incluindo esse rapaz a quem a infelicidade tocou pela porta.
Peço à Assembleia um momento de reflexão e apresento sentidos pêsames, em nome desta Assembleia, se estiverem do acordo, que serão transmitidos imediatamente à família, bem como ao nosso colega.
Antes do iniciarmos a comemoração do 2.o aniversário da promulgação da Constituição, penso ser meu dever dar conta à Assembleia do êxito da Reunião da Primavera da União Interparlamentar, que teve lugar nesta cidade, durante cinco dias. Como é natural, não pude acompanhar em detalhe a evolução desse acontecimento, mas, pelo que chegou ao meu conhecimento - portanto, não apenas pelo que tive oportunidade de ver, mas pelo que me foi transmitido pelos Srs. Delegados e pelas missões internacionais que a ela compareceram -, suponho que há motivos de grande contentamento para todos nós por esse assinalável êxito que, fatalmente, há-de ter repercussão na vida do nosso país e no prestígio da nossa instituição parlamentar.
Para início da comemoração do 2.o aniversário da promulgação da Constituição da República Portuguesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna na comemoração do 2.o aniversário da Constituição, a UDP não vem cumprir uma formalidade. Antes pelo contrário. Para nós, este acto, tem um profundo significado.
Não pertencemos ao número daqueles que olham a Constituição apenas com um olhar frio e indiferente de um jurista, mas, sobretudo, nós olhamos a Constituição com o calor o a alegria dos lutadores intransigentes pela liberdade e, pelo socialismo, com o fervor e a confiança dos revolucionários. Nas suas páginas estão consagrados muitos dos objectivos pelos quais tantos lutaram e deram a sua vida na luta contra a ditadura fascista. No seu articulado está muito daquilo que, os trabalhadores escreveram nas ruas, nas fábricas e nos campos, após o movimento libertador do 25 de Abril.
Para nós, comemorar a Constituição é comemorar com alegria a queda da ditadura fascista, o fim da criminosa guerra colonial que cobria de vergonha o nome de Portugal.
Aqui saudamos calorosamente os capitães do 25 de Abril que, com o seu acto corajoso, deram um passo fundamental na luta do povo português pela sua libertação. Saudamos o grande movimento das ocupações de terra, que varreu os latifundiários e criou essa nova e grandiosa realidade - a Reforma Agrária. Aqui saudamos a luta dos moradores pobres que, com as ocupações de casas, reduziu algumas das graves injustiças o abriu caminho à luta por uma habitação digna. Aqui saudamos as nacionalizações e o poderoso movimento dos trabalhadores. pelo contrôle da economia, na construção de um Portugal diferente. É aí que reside a força e a vitalidade da Constituição. Ela não se limita a ser um projecto progressista mais ou menos bem redigido, mas é, sobretudo, a consagração de uma obra levantada nas ruas, nas fábricas e nos campos pelos trabalhadores.
Nas suas páginas está muito do sacrifício, da luta e até do sangue do povo português. Por isso, a sua defesa não é fundamentalmente a defesa de um texto progressista, mas a luta na defesa das primeiras pedras de um Portugal novo: as conquistas do 25 de Abril, nomeadamente a Reforma Agrária, as nacionalizações e os direitos e liberdades conquistados pelos trabalhadores. Por isso mesmo, a nossa Constituição não é simplesmente um projecto de intenções, mas assume um carácter imperativo, obrigando os órgãos de Soberania a prosseguir o caminho aberto pelas lutas dos trabalhadores, concretizando a fisionomia de um Portugal novo que essas lutas começaram a construir.
Por isso mesmo, aqueles artigos que as forças reaccionárias acusam de populistas ou sociais-marxistas constituem a essência da própria Constituição, pois eles consagram as conquistas dos trabalhadores, confiam nas suas mãos o essencial da construção do
2028 I SÉRIE - NÚMER0 56futuro do seu país e consagram os objectivos socialistas que são a consequência lógica de um Portugal dos trabalhadores, onde termine a exploração do homem pelo homem.
Hoje, quando a, direita reaccionária e os fascistas se revoltam contra o carácter imperativo da Constituição, reclamando a sua revisão, eles mostram bem as suas reais intenções. Despojar a lei fundamental da sua força inovadora, torná-la um texto inofensivo de princípios gerais, à sombra dos quais as classes reaccionárias recuperem privilégios perdidos e de novo os trabalhadores sejam esmagados pela exploração desenfreada do grande capital e do imperialismo. É nesse caminho que hoje toda a reacção nacional se empenha, declarando a Constituição ultrapassada pelas novas realidades.
Mas afinal a que novas realidades se refere a reacção? Será ao edifício jurídico anticonstitucional erguido por esta Assembleia, nomeadamente a lei Barreto, a lei da delimitação do sector público e privado e a lei das indemnizações? Havemos de concordar que, é de uma hipocrisia escandalosa esse caminho, de primeiro aprovar as leis desrespeitando a Constituição e depois vir dizer que a Constituição não se adapta às novas leis. Aliás, a direita reaccionária vai mais longe na sequência lógica deste caminho ao exigir a todo o momento, que se cumpram as leis reaccionárias, ao mesmo tempo que declara o desrespeito pela Constituição, sob o argumento de que a lei está desadaptada. Havemos de concordar que esta argumentação da direita reaccionária tem, pelo menos, o mérito de clarificar a situação. Como a UDP sempre disse, para a reacção trata-se de em nome das leis anticonstitucionais, exigir a revogação da Constituição e mobilizar as suas forças contra ela. Para os trabalhadores trata-se de, em nome da Constituição, exigir a revogação das leis reaccionárias e mobilizarem-se contra elas.
Dizem-nos que esta Constituição não se adapta à chamada integração europeia. Para além de, ao afirmar isto, a própria direita reconhecer que, a adesão de Portugal ao Mercado Comum é anticonstitucional, isto, apenas confirma o que sempre dissemos, ou seja, que na Europa dos monopólios não cabe o Portugal da Reforma Agrária, das nacionalizações e de amplas liberdades dos trabalhadores, Aliás, por detrás disto esconde-se a total submissão às exigências do imperialismo, que quer na Europa não o Portugal feito à dimensão da vontade dos Portugueses, mas antes o Portugal feito à vontade dos senhores estrangeiros. Já se, chegou ao cúmulo de, para tentar agradar aos governos imperialistas, se afirmar que a nossa Constituição, no essencial, consagra uma euro-democracia. Temos para nós que ela no essencial consagra uma democracia portuguesa, feita segundo a vontade do nosso povo que quer ser grande no seu próprio país. Nós não temos vergonha de mostrar ao mundo a nossa Constituição, seguros de que os trabalhadores e as forças democráticas em toda a parte saberão apoiar a nossa obra e os nossos projectos. Obviamente, sabemos que o imperialismo não gosta dela na justa medida em que gostava da Constituição de 1933, apoiou os regimes de Salazar e Caetano e engordou com a guerra colonial.
Finalmente, não poderíamos deixar de referir que dos ataques à Constituição faz parte importante a tentativa de tornar responsável pelo aumento das dificuldades em que o nosso povo vive. Para a direita reaccionária e para os fascistas, a Constituição é a grande culpada da subida do custo de vida, do desemprego, das dificuldades na produção e da própria dívida ao estrangeiro. Quer dizer, neste país aprovam-se leis contra a Constituição, sobem-se os preços para engordar o grande capital e o imperialismo, permite-se aos capitalistas fazerem despedimentos quase a seu bel-prazer, não se combatem as falcatruas económicas, as falências fraudulentas, as fugas de capitais. Numa palavra, neste país muito se tem governado contra a Constituição, e depois culpa-se a Constituição dessa política anticonstitucional.
Chegou-se ao desplante de colocar no governo um partido que votou contra a Constituição, que considera muitos dos aspectos essenciais da Constituição como inadmissíveis - como aliás ainda ontem o afirmou num programa de rádio o Dr. Lucas Pires -, e será que agora ainda querem culpar a Constituição do resultado da política de um Governo onde está o CDS?
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa Constituição não está desadaptada da actualidade económica e política. Simplesmente, ela não se adapta às intenções reaccionárias dos defensores dos monopólios e do imperialismo. Sendo ela um produto do 25 de Abril, logicamente não se adapta ao 24 de Abril! Pese embora aos fascistas e à direita reaccionária, o facto de estarmos aqui a comemorar a Constituição é ainda a prova de que o 25 de Abril está vivo, e enquanto o estiver o texto constitucional não estará desadaptado da realidade portuguesa.
É certo que, ao dizermos isto não ignoramos que as forças da direita reaccionária e do fascismo não pretendem uma discussão clara e honesta sobre as virtudes e os defeitos da Constituição. Para eles não se trata de uma questão jurídico-constitucional, mas as campanhas contra a Constituição visam servir de suporto às mais sinistras intenções golpistas contra a democracia, as conquistas dos trabalhadores, o próprio 25 de Abril. Não é por acaso que ultimamente o alvo dos seus ataques tem sido o Conselho da Revolução, e a questão das hierarquias militares.
Os trabalhadores, todos os democratas, sabem que uma das grandes derrotas da direita reaccionária e do fascismo neste país residia no facto de o movimento revolucionário ter sido tão profundo que varreu das forças armadas os velhos generais, que dias antes do 25 de Abril ainda foram ao beija-mão real jurar a Marcelo Caetano a sua fidelidade ao fascismo e a sua intenção de continuar a criminosa guerra colonial. Ter varrido muitos dos Pinochets das forças armadas, tal é uma das principais conquistas do 25 de Abril, tal é uma das garantias de não vermos repetido em Portugal os horrores do drama chileno. Mas, logicamente, se os velhos generais ruíram com o fascismo e a guerra colonial, as forças armadas tinham de encontrar os novos comandantes entre aqueles que derrubaram a ditadura e restituíram ao povo português a liberdade pela qual
5 DE ABRIL DE 1978 2029tanto lutámos. Hoje, os ataques ao Conselho da Revolução e a questão das hierarquias têm por detrás a tentativa de inverter esse processo e visam voltar a colocar nos altos comandos os velhos generais. 0 fascismo sabe que não há Chile sem Pinochets.
Esta grave ameaça à democracia e à liberdade deve merecer resposta pronta de todos os democratas. É preciso compreender que a direita reaccionária e o fascismo não querem discutir seriamente se a Constituição está ou não adaptada à realidade, porque sabem que, infelizmente para eles, as conquistas dos trabalhadores são uma realidade. 0 que eles querem é esmagar as liberdades, levar-nos
novo ao Portugal dos monopólios e do imperialismo, ao Portugal amordaçado do 24 de Abril.0 seu sonho é ver de novo os tanques nas ruas de Portugal já não para defender as liberdades, mas agora mandados pelos KaúIzas e todos os velhos Pinochets para esmagar em sangue as conquistas de Abril.Neste contexto, assumem extrema gravidade recentes declarações produzidas numa festa do PPD/PSD. Procurando gritar mais alto que os outros todos, o Dr. Sá Carneiro surge a dizer às forças da reacção que é possível que seja necessário descer à rua para esmagar a Constituição. Pela nossa parte, diremos, com toda a serenidade e firmeza, que não seria a primeira vez que a direita reaccionária, descia à rua contra o 25 de Abril. Mas também não seria a primeira vez que ela seria derrotada. Nós não temos dúvidas de que o povo português, todos os democratas, saberão defender nas ruas, nas barricadas, de novo o nosso querido 25 de Abril.Saibamos reforçar a vigilância popular, mas também não nos deixemos intimidar pela arrogância da direita reaccionária e do fascismo, pois essa arrogância tem muito de desespero e de impotência.