PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando, por exemplo, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente aqui se referiu a números -e julgo que á sua intenção seria a de referir limites de determinadas induções no ambiente motivadas por matérias poluentes ou degradantes- e nos dizia que a lei portuguesa impedia que esses limites fossem introduzidos, principalmente no licenciamento industrial, estaria, talvez, a faltar um pouco à verdade. Nada há, de facto, na nossa legislação actual que impeça que, à partida, sejam exigidos aos industriais determinados limites nas emissões que a sua instalação venha a produzir. O que acontece é que no despacho de licenciamento industrial não são normalmente incluídos tais limites, ou seja, é a própria burocracia pública que não está habituada ou não tem elementos -os tais números de que falava o Sr. Secretário de Estado - para poder informar os seus despachos de licenciamento industrial.
É por isso que neste momento se impõe repensar o licenciamento em termos completamente diferentes do actual Regulamento de licenciamento das Associações Industriais, que, como os Srs. Deputados sabem, é conhecido pela designação RELAI.
De facto, esse regulamento impõe, sobretudo, que sejam respeitadas determinadas características internas do funcionamento das instalações como sejam questões de segurança interna, de higiene do trabalho ou de segurança e prevenção de acidentes de trabalho.
Em relação ao exterior, o RELAI apenas refere a vizinhança, conceito que, de já e de todo, é muito difícil de concretizar. O que é a vizinhança de uma indústria? O que há que fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, antes de mais, substituir este conceito de vizinhança pelo conceito de ambiente. Em segundo lugar, está por demonstrar que a pura imposição de limites de efluentes tenha resultados práticos concretos que sejam positivos e adoptáveis como solução única. Refiro, a título de exemplo, a clássica prática inglesa a que eles chamam the best practicable means,- ou seja, os melhores meios praticáveis para cada indústria.
Quando um industrial pretende abrir uma instalação, entra em diálogo com o poder e instala-se tendo já em consideração este the best practicable means, ou seja, a melhor tecnologia aplicável para cada fim. Isto proporciona que, numa fase prévia à- instalação, haja um estabelecimento de normas contratuais, digamos assim, entre o poder e o agente económico, que lhe proporciona, à partida, o cumprimento dos tais limites, que sê não devem impor posteriormente ao funcionamento de uma empresa mas, sim, na prática do princípio da prevenção, consagrado em vários projectos, de modo que, à partida, cada instalação possa, contratualmente, ficar isenta dos defeitos que procuramos obviar.
Os ingleses fazem isto através do chamado alcali inspection - a designação alcali deriva dos primórdios da revolução industrial, em que as fábricas mais poluentes eram as de ácido sulfúrico. O que acontece é que há um inspector do Estado que entra em diálogo com o industrial ou com aquele que requer a instalação industrial e ambos, de comum acordo, estabelecem as regras não dos limites mas em função dos processos industriais a aplicar nessa instalação, de forma que, para a fiscalização posterior, haja já uma certeza de que, ab initio, algo foi feito para que não haja problemas.
Com isto pôde chegar-se idealmente e é isso o que pretendemos ao dar uma importância tão grande, neste projecto, ao licenciamento de actividades - a uma situação em que o agente económico seja ele próprio o vigilante da sua indústria, cujas emissões terá, naturalmente, de vigiar e delas informar o poder. Assim, o poder irá lá fiscalizar algo que, no interesse do próprio agente económico, já foi anteriormente fiscalizado e acompanhado.
Portanto, trata-se de incluir no licenciamento de actividades uma filosofia totalmente diferente daquela que até hoje tem sido praticada e é por isso que, de uma
11 DE ABRIL DE 1986 2059forma que alguma estranheza tem causado nesta Câmara, não só agora como anteriormente, demos ao licenciamento de actividades a dignidade de um capítulo específico nesta lei. Não foi, como vêem, uma intenção pura de lançar algo de novo em que ainda não se tinha pensado muito a sério; foi, sim, um desejo de lhe dar a dignidade que consideramos suficiente e que é a de incluir numa lei quadro do ambiente este tipo de problemas e de considerações.
Convirá talvez, ainda, a título histórico, dizer que o nosso regulamento deriva de uma lei francesa de 1917, que foi adoptada em Portugal em 1966. Embora tenha estado em vigor em França até 1976, como VV. Ex.as devem compreender, a sua obsolescência está obviamente fora de causa, competindo-nos a nós abrir portas para que possa ser alterada num sentido positivo, moderno e actuante.
Gostaria, ainda, de tecer algumas considerações sobre a introdução no projecto do chamado princípio da responsabilidade causal, para o qual, infelizmente, a fórmula encontrada não terá sido, em português, eventualmente muito clara. Ao falar de interiorização de economias externas estamos, talvez, a utilizar um chavão que, à primeira vista, é de difícil intelecção.
Estou inteiramente aberto a que outra formulação venha a ser adoptada para o princípio da responsabilidade causal, mas não estarei disposto a reduzi-lo ao mero princípio do poluidor-pagador. E desde logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o princípio do poluidor-pagador não pode ser incluído numa lei quadro do ambiente ao mesmo nível dos outros princípios gerais da política de ambiente.
O princípio do poluidor-pagador pode ser um dos vários instrumentos financeiros ao serviço de uma política de ambiente, mas não é um princípio de política geral de ambiente. Este princípio foi lançado, como os Srs. Deputados sabem, pela OCDE -e, por exemplo, na CEE nunca passou de recomendação- e foi sempre definido por esta organização como um instrumento financeiro ao serviço de uma política de ambiente. Foi crismado em 1975, mas julgo que não lhe devemos dar a dignidade de princípio geral orientador de uma política de ambiente. Evidentemente que o podemos incluir numa panóplia de meios financeiros, mas, se atendermos à sua própria origem e por maior que seja a nossa boa vontade em alargar o seu âmbito, julgo que essa formulação não deve ser adoptada.
Quando surgiu a ideia do poluidor-pagador, ou seja, de taxar quem polui para gerar meios financeiros que proporcionassem, digamos assim, em linguagem actual, tapar buracos ecológicos noutros sítios, desde logo os países que aplicavam esta taxa entraram não direi em conflito mas em discussão com outros que a não aplicavam mas que praticavam políticas de subsídios à indústria para efeitos de estações de tratamento, etc. E foi da necessidade de equilíbrio concorrencial entre as empresas subsidiadas dos países subsidiários e as empresas não subsidiadas doutros países que nasceu a questão da taxa chamada do poluidor-pagador.
Chamaria, ainda, a atenção para a necessidade de consagrar o princípio da responsabilidade causal, esse sim, como um princípio geral de política de ambiente, antes de mais, referindo, por exemplo, a questão do utente-pagador. Por que é que um agente que, de alguma forma, degrada um factor do ambiente, um recurso natural, deve pagar uma taxa e o utilizador do recurso natural, que é, ele próprio, do domínio público e propriedade da sociedade, não deve pagar por essa utilização?
O princípio da responsabilidade causal poder-se-á aplicar aos dois casos, mas o principio do poluidor-pagador aplica-se apenas a um deles. Gostaria, também, de chamar a atenção da Câmara - mais uma vez no sentido da restrição grave que constitui a adopção deste princípio - para alguns exemplos que são, em si, comezinhos mas que dizem bem da natureza da nossa objecção.
Por exemplo, um agricultor que desvie um curso de água pode estar a provocar, a jusante da sua instalação, problemas de degradação do ambiente e, no entanto, não estar a provocar problemas de poluição. Se adoptarmos o princípio do poluidor-pagador, adoptaremos um princípio que não cobre degradações que não sejam poluição. E são tantas as degradações que não têm nada a ver com a poluição que temos de englobar na mesma prevenção várias intervenções, e não apenas as poluidoras.
Por outro lado, queremos que seja coberta a responsabilidade ao longo de todo o processo produtivo e de consumo, e não apenas os inconvenientes que surgem da produção. Referiria o caso de um fabricante de embalagens de lata que, por hipótese, possa ter uma instalação totalmente depurada de qualquer efluente prejudicial. Nessas circunstâncias, a produção dessa fábrica não provoca qualquer espécie de poluição, mas no fim do circuito, ou seja, no consumo, essas embalagens podem ser agentes poluidores e degradadores do ambiente.
Então, como é que vamos criar um sistema que possa...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas V. Ex.a tem de terminar a sua intervenção, uma vez que já esgotou todo o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, como sabe, foi por aturadas negociações entre nós que o meu tempo foi reduzido.
No entanto, julgo que ainda posso dispor do tempo do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ter-lhe-ia agradecido se me tivesse dado essa informação naquela primeira conversa que tivemos para a atribuição do seu tempo. É que, de facto, o Sr. Deputado já gastou todo o tempo a que tinha direito, independentemente daquele gentlemen agreement a que tínhamos chegado.
Mas se diz dispor ainda do tempo do CDS, faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe imensa desculpa, mas o meu entusiasmo pela matéria é tão grande que não tive minimamente a noção do tempo.O Sr. Presidente: - Certo. É inteiramente legítimo que o tenha, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.O Orador: - Vou procurar ser o mais breve possível, embora tenha muita pena, pois ia entrar na parte mais crítica da minha intervenção.
Peço, igualmente, desculpa aos Srs. Deputados por lhes estar a tomar tanto tempo na explanação destas matérias, mas julgo que, de facto, elas são importantes.
2060 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente: - V. Ex.a dispõe ainda de oito minutos, que é o tempo que o CDS tem.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas fazer uma rápida referência aos outros projectos de lei em debate.
Antes de mais, quero prestar a minha homenagem ao Sr. Deputado Carlos Lage pela maneira como quis ontem introduzir aqui a matéria. Penso que só terá pecado por ser demasiado abrangente, por ser, de facto, «um abraço» à Câmara no seguimento das suas boas intenções. A meu ver, não teria perdido nada se tivesse sido um bocadinho crítico, pois todos nós gostamos de ouvir as suas críticas, sem prejuízo do voto que o PS irá produzir.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PS, é evidente que não aceitaria a estrutura proposta - e creio que o PS não irá insistir nela. No entanto, gostaria de fazer uma referência especialmente positiva à matéria que se refere, nomeadamente, aos artigos 16.o, 17.o e 18.o, ou seja, ao impacte ambiental, que é importante, e também à filosofia que está na base dos primeiros artigos e que, segundo me parece, é coincidente com a minha, ou seja: o Homem não é uma espécie como as outras; é uma espécie que tem uma intervenção particular sobre a natureza; portanto, para se defender a si próprio, tem de se defender de determinadas espécies e de certos factores ambientais que tem de preservar.
Queria também referir-me ao projecto do promotor ecológico, da autoria da Sr.a Deputada Maria Santos, o qual será, pela minha parte; liminarmente recusado - isto pese embora a eventual boa intenção que lhe preside, mas pelos argumentos que já aqui ontem o Sr. Deputado António Capucho aduziu, e que dou por reproduzidos na minha intervenção, não se pode realmente estar a criar este cargo sem graves riscos de entrarmos numa escalada que é evidentemente inconveniente para a nossa ordem jurídica.
Aliás, tive a honra de fazer uma sugestão à Sr.a Deputada Maria Santos que, de alguma forma, julgo já ter sido aproveitada e que, de alguma forma também, poderá vir a resolver o problema que a Sr.a Deputada procura prevenir.
Em relação ao projecto do PCP - e aqui gostaria de fazer referência não só ao projecto do PCP como também ao artigo 8.o do projecto do PSD - a minha recusa é absolutamente liminar e tem razões de fundo que derivam da nossa própria ordem jurídica e da forma como as coisas devem ser encaminhadas neste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é aceitável que uma associação, só porque tem nos seus fins a defesa do ambiente, seja imediatamente de utilidade pública e de utilidade pública administrativa. Não vejo qual é a finalidade deste preceito.
Se é dar às associações defesa do ambiente um tratamento especial, pois, sim, pensemos nisso, mas respeitemos a legislação existente sobre o assunto. Essa legislação, produzida no tempo de um governo do PS, determina que para se requerer a utilidade pública (pura e simples, sem ser administrativa) são precisos cinco anos de efectivo e relevante funcionamento e é preciso requerer e ser informado pela câmara municipal da sede; enfim, há uma série de requisitos que é necessário preencher para que seja conferida a utilidade pública a uma associação.
Ora bem, 4, 5, 10, 15 ou 20 pessoas fazem uma associação, registam-se no notário e no dia seguinte têm utilidade pública? Meus senhores, é um pouco de mais! É preciso ter credibilidade primeiro e depois requerer a utilidade pública para que ela seja reconhecida pela sociedade.
Por outro lado, quando se chama a esta utilidade pública utilidade pública administrativa, fico sem saber se o que se pretende é libertar e dar força às associações de defesa do ambiente, se é colocá-las sob a tutela do Estado. É porque a actividade pública administrativa não é mais do que colocar determinadas associações privadas sob a tutela do Estado: têm de mandar os orçamentos para o governador civil, têm de pôr os seus planos anuais à consideração das autoridades, etc., etc.
Não sei se isto é dar largas àqueles que querem defender o ambiente através de associações privadas, mas de facto não estou, de maneira nenhuma, na disposição de aprovar esta disposição.
Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que já abusei da disponibilidade da Mesa quanto ao tempo que me concedeu e, embora tivesse ainda diversas considerações a fazer, vou dar o dito por dito e esperar que alguém me dê a ocasião de as fazer no debate que se vai seguir, se é que vai haver algum debate!Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos abrir as umas para se dar início ao processo eleitoral. Entretanto, tenho de contar com a generosidade de alguns dos Srs. Deputados que me foram indicados e que penso terem disponibilidade para, nesta matéria, colaborarem com a Mesa. Refiro-me aos Srs. Deputados João Salgado, Américo Salteiro, Tiago Bastos e Custódio Gingão.
Gostaria que se criasse uma certa disciplina no processo de votação para que não houvesse uma aglomeração dos Srs. Deputados quando viessem votar. Neste sentido, pedia ao Grupo Parlamentar do CDS que fosse o primeiro a votar, seguido do PSD, do PRD, do PS e do PCP - isto só para evitar uma aglomeração de Srs. Deputados junto das umas, o que poderia prejudicar o andamento dos nossos trabalhos.Pausa.O Sr. Deputado Carlos Manafaia poderá fazer o favor de substituir nesta tarefa o Sr. Deputado Custódio Gingão, que está a trabalhar na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração?O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Luís Roque, na sequência da sua interpelação de há pouco, devo informá-lo de que, infelizmente, o Sr. Secretário de Estado não pode estar presente na continuação da discussão destes projectos de lei em apreço.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, isso é de lamentar, porque efectivamente o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais dava outro ambiente a esta discussão.
11 DE ABRIL DE 1986 2061O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, o processo de votação só se inicia com a votação da Mesa, o que vamos fazer de imediato.Pausa.Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de alguns boletins de voto terem apenas uma quadrícula, o que se deve ao facto de constitucionalmente assim estar determinado, aliás contra a minha opinião, porque entendo que há uma amputação da liberdade de votação dos Srs. Deputados, ficando-lhes retiradas duas opções: a abstenção e a negativa. Foi só por a Constituição assim o determinar que os serviços puseram apenas uma quadrícula.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, e se escrevermos «não», é um voto nulo?O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. V. Ex.a sabe que os votos para além da cruz na quadrícula se tiverem qualquer outro sinal são considerados nulos.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Faltou V. Ex.a esclarecer essa opção porque, apesar de tudo, continuamos a ser livres de votar não.O Sr. Presidente: - Pensei não ser preciso, porque os Srs. Deputados à força de tanto votarem, certamente já têm consciência disso.Pausa.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, ouvi com uma certa atenção a sua intervenção e, por razões de tempo, vou ser muito sintético nesta interpelação.
A primeira questão que lhe queria colocar refere-se ao facto de estarmos a viver uma situação sue generis neste Parlamento. Há um projecto de lei apresentado por dois deputados diferentes - não vamos questionar a paternidade do projecto porque isso não nos interessa, mas é só para deixar aqui a nossa condenação em relação a este facto.
Quanto ao segundo ponto que queria referir, gostaria de lhe dizer que o seu projecto de lei, Sr. Deputado, é bastante sincrético em relação às atribuições do Estado, das autarquias locais e dos órgãos regionais e estabelece também uma certa confusão entre Estado e administração central. Em relação às autarquias locais é-lhe negado qualquer papel decisório e de gestão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Luís Roque, em relação à primeira das suas questões, julgo que na minha intervenção já fiz referência a esse facto, dizendo que não apresentaria aqui um projecto de lei de que não tivesse sido o autor. Espero que a minha palavra lhe chegue quanto a esse assunto, mas, se não chegar, paciência.
Em relação às autarquias, à regionalização, essa é uma questão que já em tempos foi aqui levantada e com alguma pertinência. No entanto, se V. Ex.a ler com atenção, em diversas passagens do meu projecto de lei faz-se referência às autarquias locais, embora talvez não com tanta força como o Sr. Deputado desejaria.
No entanto, julgo que em relação ao ambiente há uma entidade que será no futuro fundamental e que é necessário reservar-lhe alguma parte de poder nesta matéria. Não é que eu não esteja aberto a que se consagre mais alguma coisa na lei quadro do ambiente em relação às autarquias, mas acho que enquanto a regionalização for proibida pela Constituição, como é actualmente, ao mesmo tempo que todos tecem loas a uma regionalização impossível, não se deve nesta matéria fazer já a «agulha» administração central/administração autárquica, faltando essa instância intermédia que considero fundamental nesta matéria...O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, nas questões de licenciamento, de poluição e outras, quem sofre o primeiro impacte de poluição são sempre as autarquias e elas não têm absolutamente nenhum poder decisório no seu projecto de lei.
O Sr. Deputado fala em órgãos competentes e em órgãos regionais, estabelece uma confusão extraordinária entre Estado e órgãos de administração central e, no fundo, não compreendo esta matéria.O Orador: - Sr. Deputado, faço-lhe lembrar que as autarquias têm a seu cargo o saneamento e que, a maior parte das vezes, não têm meios para o levar a cabo. Aqui está um exemplo do que pode significar atirar para as autarquias competências a que elas não podem responder.
De qualquer forma, devo dizer-lhe que nessa matéria estou inteiramente aberto a que na especialidade se incluíam desde já competências autárquicas. Mas, mais uma vez, acho que isso deve ser feito com cuidado, porque não se deve atirar para as autarquias competências que elas depois não possam estar à altura de cumprir.
Por outro lado, nestas matérias há questões que têm de ser objecto de uma gestão mais lata do que a das autarquias. Recordava-lhe, por exemplo, a questão das águas que muito tem sido falada na gestão de bacias hidrográfica que têm a ver com diversas autarquias, que mesmo com a regionalização feita não virão, a maior parte das vezes, a pertencer na íntegra à mesma região.
Portanto, há que ter um cuidado muito grande nesta matéria, há que deixar ao legislador ordinário que vai regulamentar esta lei alguma margem e depois criticá-lo a ele por não ter feito aquilo que desejaríamos, mas não deixar já balizas muito apertadas no que respeita ao poder autárquico nesta matéria porque, a meu ver, tal é perigoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
2062 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quereria, antes de mais, dizer que há pouco quando prescindi da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Borges de Carvalho foi porque penso que terei agora a oportunidade de explicitar melhor o meu pensamento em relação àquilo que é o princípio do poluidor-pagador e também à questão das instalações de novas unidades industriais.
Mas, para já, gostaria de situar o conteúdo desta intervenção em dois aspectos que penso serem nucleares e que, portanto, abordaria no fundamental, independentemente da posição geral em relação á todos os projectos de lei, que em nome da bancada do PRD será exposta pelo meu companheiro Sousa Pereira.
Gostaria de me referir, exactamente e tão-só, a duas questões genéricas que estão em causa neste debate. A primeira delas diz respeito àquilo que poderia considerar como o enquadramento político das questões relacionadas com a legislação do ambiente.
Em 1981, aquando do debate travado na Assembleia da República sobre estas mesmas matérias, tive ocasião de recordar um aspecto particularmente impressivo, pelo menos a meu ver, da Conferência Mundial do Ambiente ocorrida em 1972, em Estocolmo.
Nessa altura, e quem o recordou foi um dos membros da delegação norte-americana, a propósito de um determinado pesticida foi referido que esse pesticida novo tinha provocado a morte de muitos peixes de uma ribeira para onde o referido pesticida tinha sido lançado. E aí, um representante do Terceiro Mundo referiu:
Aqui está uma questão que é sinal evidente dos modos e problemas diferentes com que nos confrontamos; provavelmente a população do meu país acharia que um pesticida desse tipo era extremamente útil, porque precisamos de matar muitos peixes para comer.
O que gostaria de dizer ao recordar esta história é que a discussão de uma política de ambiente implica necessariamente uma concepção diferente em relação àquilo que entendemos. Creio que não passa de uma ironia amarga, tão amarga como esta história dos peixes, que se procurem preservar alguns espaços verdes para que algumas pessoas possam viver bem, quando outras não têm sequer condições suficientes para uma vida digna e justa como a que lhe devemos.
Portanto, uma política do ambiente não é separável nem distinguível de uma política global. E ao dizer isto, quero dizer que uma política ambiental ambiciosa é necessariamente inversa aos princípios de uma economia baseada no lucro, porque uma economia desse tipo, orientada pelo máximo de lucro, pela orientação expansionista, do sistema, pelo desejo rde transferir custos, pelo predomínio dos valores individuais sobre os sociais, não se harmoniza necessariamente com uma política ambiental exigente.
Isto é, portanto, uma questão de posicionamento político. Uma política que não tenha em vista o primado do social sobre o individual, que não tenha em conta a necessidade de uma política social e de justiça sobre os valores do lucro ou do desenvolvimento (entendido no mero sentido económico da expressão), não é facilmente compatível com uma política ambiental e traduz-se, quanto muito, na introdução de alguns ornamentos de fachada numa política que pretende ser ambiental.
Um homem muito ligado ao desenvolvimento fez uma afirmação, que todos certamente conhecem e que teve grande sucesso em Portugal nos anos quarenta, em que dizia que até ficava muito bem pintar os muros de uma fábrica de branco ou de qualquer outra cor e fazer-lhe um jardim à entrada, porque era bonito e não aumentava substancialmente os custos de produção. É uma política deste tipo que recusamos e é esta espécie de posicionamento político que também interessa realçar que está aqui em questão.
Quando defendemos uma política ambiental não estamos á defendê-la como ambiente protegido para alguns, mas como necessidade de um ambiente digno para todos. E esta é uma diferença de posição que implica que a política de promoção social e de desenvolvimento integral assegure a cada cidadão uma contínua melhoria da qualidade de vida. E por isto, a problemática da qualidade de vida e do próprio ambiente não é indiferente ao número de casas que se constróem, ao acesso ao ensino que se propõe, ao número de empregos que se possam oferecer. E neste enquadramento global que claramente nos situamos.
Por isso mesmo, gostaria de dizer que o que está em causa, do nosso ponto de vista, ao discutir uma política de ambiente não é a tal política de fachada ou do muro mais pintado, mas é exactamente um projecto de sociedade que põe em causa um tipo de comportamento perante a sociedade e a nossa concepção sobre o futuro que reservamos para os nossos concidadãos.
Creio que não estamos a pensar nem pôr em causa as necessidades de uma reserva, que seria para algumas pessoas a protecção do seu ambiente, mas, pelo contrário, estamos interessados na qualidade e no ambiente de todos os portugueses.
Feito este enquadramento da questão, gostaria de me situar num segundo aspecto bastante mais concreto, que diz respeito aos problemas jurídicos do princípio poluidor-pagador.
Creio que a questão se põe porque há de facto esta divergência de concepções e porque temos de considerar que pára um ecologista aquilo que interessa é um estado de não, poluição, quer dizer, é a ausência de perturbação nos ecossistemas - porque qualquer perturbação é uma agressão, que deveria estar em causa -, enquanto para os economistas a poluição já é o limiar aceitável que não atinja níveis que se traduzam em custos sociais. E isto é uma diferença fundamental, nomeadamente de comportamento e de entendimento, em relação ao próprio princípio do poluidor-pagador. Gostaria de dizer que o modo como entendemos este princípio significará, da nossa parte, a necessidade de legislação a introduzir em Portugal completamente diferente daquela, que temos. Passo agora a resumir muito rapidamente as razões pelas quais pensamos que assim seja.
Em primeiro lugar, porque o problema das poluições chamadas acidentais está por resolver, entendendo que há poluições acidentais que não são derivadas da simples negligência ou do desrespeito deliberado de regulamentos e de normas, mas há também poluições que podem ocorrer por aquilo que em direito designamos por «casos de força maior», o que também precisa de ser resolvido.
Pensando em termos de enquadramento normativo, porque o conceito que domina nesta matéria é o conceito económico que comecei por situar, então teremos de ter em conta que não há eliminação total da polui-
11 DE ABRIL DE 1986 2063cão quando as várias normas ou regulamentos estabelecem condições para a instalação em especial de unidades industriais.
Quanto a esta questão, ou haveria interdição total, e nalguns casos ela é absolutamente justificável, ou então do que se trata é do que poderíamos chamar de «poluição residual», ou seja, a poluição que resta daquilo que a autorização pelas normas acaba por conferir.
Quando se fala do conceito inglês, que é também o da OCDE, segundo o qual aquilo que se deve utilizar é a melhor tecnologia disponível economicamente razoável, devo salientar que esse é o conceito que produziu o excessivo flúor junto das antigas fábricas de alumínio ou o excessivo ruído junto das auto-estradas, e creio que, porque assim é, o respeito pelos regulamentos não deve excluir a responsabilidade em si.
Ou assentamos definitivamente neste princípio ou então criaremos uma situação em que não passaremos do campo das palavras e das boas intenções na definição das chamadas responsabilidades dos poluidores, porque quando aceitamos o princípio do poluidor--pagador, em termos das relações do nosso direito tradicional, estamos ao mesmo tempo a obrigar à existência de uma relação causal entre a poluição e o prejuízo ou o dano provocado.
Ora, em matéria de poluição, a complexidade desta situação deriva do facto de que a relação entre o poluidor e o dano causado não é imediata. Pelo contrário, é uma relação que passa por sucessivos meios intermediários, que são todos os meios receptores da poluição; é uma relação compósita, que implica muitos efeitos indirectos e, além disso, ela não é facilmente descortinável em termos de um só causador, porque há várias fontes de poluição múltiplas e difusas.
E tentar conseguir que um particular, que já está numa situação de desequilíbrio em termos económicos e financeiros perante uma grande unidade industrial, identifique rigorosamente quem foi o causador do prejuízo que o afectou e também identifique com exactidão que houve uma relação causal entre a produção de um efeito nessa unidade industrial e o prejuízo que ele sofreu é considerar uma situação que agrava o desequilíbrio processual em que ambas as partes se colocam.
Ainda assim restariam sempre por resolver, em termos do nosso direito tradicional, problemas como a possibilidade de não identificação concreta do poluidor como ele poder ser insolvente face à magnitude dos prejuízos que tinha causado.
Este problema põe-se, por exemplo, em termos da OCDE, e talvez fosse curioso referir que há pelo menos um português ligado aos trabalhos da OCDE nesta matéria - refiro-me à Sr.a Prof. Dr.a Isabel Magalhães Collaço -, que trabalhou concretamente na definição da responsabilidade objectiva e defendeu também este tipo de responsabilidade em matéria de transportes e de energia nuclear.
Creio que, ao não atribuirmos conceitos de responsabilidade objectiva, a possibilidade de responsabilidade baseada na culpa deixa numa situação de indefesa dos atingidos pela poluição.
Gostaria apenas de recordar que esta possibilidade de introdução de responsabilidade objectiva e até a possibilidade de haver fundos comparticipados por potenciais poluidores - e que pagam, portanto, os eventuais prejuízos que possam causar - têm antecedentes noutras legislações, os quais gostaria de ver invocados.
É. o caso, por exemplo, da legislação japonesa, que já é de 1973. O Japão é um país particularmente atento neste momento aos problemas da poluição, obrigando todas as empresas de aviação, sejam elas nacionais ou internacionais, a pagarem uma taxa especial que reverte a favor dos atingidos pelos problemas do ruído na aterragem, e que se traduz na indemnização, em natureza, dessas populações, que vêem as suas casas insonorizadas à conta da receita obtida pela referida taxa, que é um fundo de compensação pelos efeitos causados em termos de ruído.
A mesma legislação existe na lei federal alemã de 1974, como também existe na legislação inglesa da mesma natureza, e creio que só ganharíamos se na discussão na especialidade pudéssemos introduzir matérias como estas.
Julgo que tudo isto tem a ver com uma concepção que foi aquela que principiei por delimitar e pela qual o princípio do poluidor-pagador só ganhará significado se o adoptarmos no entendimento que preconizei, ou seja, no alargamento da responsabilidade dos poluidores, de modo a que ele possa preencher exactamente os seus objectivos e não se traduza num desequilíbrio a mais causado em termos daqueles que sofrem a poluição e não que a defendem.Aplausos do PRD, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na galeria 3 do hemiciclo encontram-se os alunos da Escola Secundária da Covilhã, acompanhados dos seus professores.
Como sempre nos apraz a visita da juventude aqui, ao Plenário, agradeço o favor de os saudarem da forma habitual.Aplausos gerais.Para uma intervenção, aliás limitada a um minuto e contando com a generosidade da Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, cedia, com todo o gosto, tempo ao PRD. No entanto, ainda vou precisar de usar os cinco minutos de que dispõe o PS para falar do nosso ambiente interno, ou seja, do ambiente deste hemiciclo em termos de fumo.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático considera particularmente importante a discussão na generalidade dos projectos que visam o enquadramento legal do ambiente bem como daquele que pretende criar o cargo de promotor ecológico e, ainda, o que consagra os direitos das Associações de Defesa do Ambiente.
De facto, encontramo-nos, hoje, numa situação de tal modo grave que vão ser necessários grandes esforços e vultuosos investimentos para reparar os estragos reparáveis e evitar a produção de novos males. Por isso
2064 I SÉRIE - NÚMERO 54mesmo, depois de sucessivos adiamentos é urgente dotar o País com uma lei que sirva de base à recuperação e preservação do meio ambiente, condições por nós consideradas essenciais para a melhoria da qualidade de vida da comunidade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho de 1972, a Conferência das Nações Unidas, reunida em Estocolmo, proclamou a Declaração do Ambiente, documento cuja actualidade, apesar de decorridos 14 anos, nos interessa reter.
No seu ponto seis, pode ler-se:Achamo-nos num momento histórico em, que devemos orientar as nossas acções no mundo inteiro, tomando em maior consideraçâo as suas repercussões no ambiente.
Podemos causar, por ignorância ou indiferença, prejuízos consideráveis e irreversíveis no ambiente terrestre, do qual depende a nossa vida e o nosso bem-estar.
Pelo contrário, mediante conhecimento mais profundo e acções mais ponderadas, podemos conquistar para nós próprios e para a posteridade uma vida melhor, em ambiente mais adequado às necessidades e aspirações humanas.
Existem perspectivas vastas para a melhoria da qualidade do ambiente é a criação de uma vida feliz. Para usufruir livremente dos benefícios da natureza, o homem deve tirar, partido dos seus conhecimentos com o fim de criar, em colaborar cão com ela, um ambiente melhor. A defesa e a melhoria do ambiente para as gerações actuais e vindouras tornam-se um objectivo primordial da humanidade - tarefa cuja realização deverá ser coordenada e harmonizada com os objectivos fundamentais já fixados de paz e de desenvolvimento económico e social em todo o mundo.
A prossecução deste objectivo do ambiente implica que todos, cidadãos e colectividades, empresas e instituições, a qualquer nível, assumam as suas responsabilidades e compartilhem equitativamente os esforços comuns. Os homens de todas as condições e as organizações mais diversas podem, pelos seus valores, pelo conjunto das suas acções, determinar o ambiente futuro do mundo. Caberá às autoridades locais e aos governos a responsabilidade principal das políticas e das acções a realizar em assuntos de ambiente, nos limites da sua jurisdição [...]
Estas afirmações, que subscrevemos integralmente, constituem matéria de reflexão suficiente para, desde já, garantirmos que não bastará uma boa lei sem todo um conjunto de acções educativas e de esclarecimento dirigidas, sobretudo, aos mais jovens. Neste campo cabe à escola um papel essencial, pelo que se espera venha a assumir a sua quota parte dás responsabilidades. Da sua intervenção, também nesta área, dependerá muito da felicidade das gerações futuras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático colaborou activamente, na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, na apreciação dos projectos de lei agora em discussão na generalidade. Da sua análise ressaltou imediatamente o cuidado posto pelos autores na elaboração dos diplomas apresentados, habilitando a Assembleia da República com um vasto material cuja qualidade dá testemunho da importância da matéria em apreço, bem como da urgência de dotar o País com uma lei que já tarda.
No nosso entender não se pode considerar que qualquer dos projectos esgote em si mesmo o que de importante é necessário fazer. No entanto, qualquer deles se completa nos restantes. Pensa o PRD que uma vez regressados à Comissão para serem apreciados na especialidade será possível chegar-se, depois de um trabalho cuidado, a um acerto final conveniente.
O PRD entende, também, que tal como consta do relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, a lei a aprovar pela Assembleia da República deve denominar-se lei quadro ou de bases do ambiente, tendo em conta o facto de que quer a qualidade de vida quer o ordenamento do território, por serem áreas muito mais vastas do que a do ambiente, não se encontra, por isso mesmo, suficientemente contemplada nos projectos que os referem.
No que respeita ao projecto de lei do Partido Comunista Português, pensamos poder ser englobado no conjunto de diplomas em apreço. A importância daquelas associações, pelo que têm feito no nosso país e ainda pelo que podem vir a fazer, é para nós motivo bastante para que vejam legalmente consagrados direitos, desde que ofereçam garantias de um trabalho de qualidade.
Gostaríamos, ainda, de chamar a atenção para o facto de o projecto de lei do Partido Socialista ser o único que contempla a acção da escola no domínio do ambiente, ideia cujo desenvolvimento também contará com o nosso contributo.
De igual modo, pensamos que a graduação das penalidades articulada no projecto de lei do PSD é suficientemente clara e objectiva para merecer, desde já, o nosso apreço, embora o princípio do poluidor-pagador consagrado mereça da nossa parte sérias reservas.
Concordando com o parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, o PRD vai, pois, votar favoravelmente na generalidade todos os projectos de lei referentes ao ambiente hoje em discussão e afirma a sua inteira disponibilidade para contribuir positivamente nos trabalhos da Comissão durante a apreciação na. especialidade.
Quanto à criação do cargo do promotor ecológico, visado no projecto da Sr.a Deputada Maria Santos, vemos nela a abertura de um precedente que poderá conduzir à pulverização de figuras idênticas para múltiplas situações. Não deixamos, porém, de considerar que a iniciativa da Sr.a Deputada teve, pelo menos, o mérito de enriquecer o debate ao sensibilizar a Assembleia da República, por uma outra forma, para as questões do ambiente. Sem prejuízo do espírito que levou à elaboração do seu projecto, pensamos poderem ser contemplados outros organismos ou entidades já existentes com atribuições que seriam da competência do promotor ecológico.Aplausos do PRD e dê alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Vou pedir ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me vir substituir, na medida em que, tendo outras solicitações, tenho necessidade de me ausentar.
11 DE ABRIL DE 1986 2065O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável, em primeiro lugar, que não esteja presente o Governo e que a sua ausência aconteça exactamente quando o Sr. Secretário de Estado do Ambiente sabia que a respectiva discussão continuaria hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante, contra o que alguns pretendem por forma expressa ou em surdina, que a Assembleia da República seja o órgão institucional que define as bases de orientação nos domínios diversos do viver colectivo e que assuma as opções sobre a disponibilização de recursos.
A problemática do ambiente tem, no enquadramento constitucional, um normativo exigente conceptualmente rico: também o pensamos assim. Entendemos o ambiente não numa simples óptica de análise dos aspectos marginais das disfunções ambientais. Não o entendemos numa óptica integradora que conjuga um desenvolvimento ajustado, equipamentos capazes e adequados e uma protecção de tessitura natural que nos envolve. Entendemo-lo não numa óptica reducionista de quem diz que vai actuar terapeuticamente sobre sequelas de acções que outros fizeram ou permitem mas numa forma equilibrada, que é a de defender, com as outras componentes que integradamente definem os padrões de uma qualidade de vida.
Não o têm entendido assim as soluções institucionais que têm sido contactadas. Têm assumido a postura de defender, em verbo, o ambiente, mas numa forma que consideramos incorrecta e inaceitável.
Em 1981-1983 e em 1983-1985 estruturou-se um Ministério da Qualidade de Vida, «ministério-emblema», que pareceria à primeira vista reflectir uma tentativa de alteração do modo e do tempo de intervenção da administração central. Rapidamente se verificou que era tão-só um ministério-emblema.
Fortemente desmuniciado de recursos técnicos e de verbas, isolado institucionalmente pelos outros ministérios, isolado também da administração local, acabou por ser «um prato de lentilhas» de uma divisão de pastas exigida pela partilha do poder.
Alguns quiseram ainda que ele fosse, ao menos, um ministério de boa consciência, de alarme, daqueles que só chegam às coisas quando elas já são o que são, e algumas vezes são-no irremediavelmente. Julgamos que nem isso conseguiu a ser. A intervenção proferida pelo Sr. Secretário de Estado na terça-feira é significativa a esse respeito e a saída do Sr. Deputado António Capucho de Ministro da Qualidade de Vida é também capaz de confirmar esta posição, já que por essas e talvez por outras razões deixou o barco da governação nessa altura.
Aparentemente, as soluções orgânicas encontradas pelo actual Governo são menos de índole emblemática, mas, ao integrar-se na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e a Direcção-Geral do Saneamento Básico, se se determinou mais homogeneidade de meios e de recursos na abordagem de um conjunto de questões, deixou-se, entretanto, como opções de fundo e opções cumulativas - que são, de facto, a marca fundamental - o mesmo quadro de referências às autarquias locais, cingidas à penúria, e deixou-se também a mesma incapacidade de promover a institucionalização de uma administração regional, capaz de intervir e de actuar.
O «ambiente dos recursos naturais» da tessitura e da estrutura do actual Governo estão, assim, condenados a ser uma pequena voz no universo dos interesses que se movem em outros sectores da Administração e estão também condenados na partilha muito abundante do clientelismo, que se serve da poluição para ser pretensamente o Ministério o pagador da poluição que outros fazem.
Há que alterar esta situação e nesta Câmara, em palavras, acabou por aparecer um consenso em relação a esta matéria. Há também que criar instrumentos que facilitem a audição institucional das populações, e de fortalecer a capacidade de intervenção dos municípios, bem como reformular e alterar o conjunto da legislação e da regulamentação avulsa que existe e à qual se reflecte um alto grau de centralismo que não se justifica.
Já aqui dissemos que a legislação sobre o ordenamento do território tem mais de 100 diplomas, 100 normativos, alguns dos quais dos anos 30, e que a regulamentação sobre a água tem mais de 80 normativos, sendo o decano deles de 1892 - e tudo isto existe num carácter avulso muito grande. Os projectos agora aqui presentes reflectem uma preocupação de abrangência dos vários factores e procuram sistematicamente definir e organizar conceitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em alguns desses projectos de lei a identidade terminológica e lexicológica é tal que estamos certamente perante casos de co--autoria, para não dizer mais, já que a questão se pôs e o Sr. Deputado Borges de Carvalho não respondeu bem a essa questão da genética do seu diploma e do outro.
Mas há material de reflexão conceptual que não pode deixar de ser considerado positivo. No caso do projecto apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos do Partido «Os Verdes» perpassa um intento de intervenção urgente que procura instituir um modelo de recurso, nos parâmetros gerais definidos no artigo 66.o da Constituição, e um recurso a uma autoridade nacional. Afigura-se-nos correcta esta forma de recurso e de intervenção.
Igualmente nos parece globalmente correcto, como já tivemos ocasião de dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage aquando da sua intervenção, que o texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS dá continuidade a iniciativas desse grupo parlamentar e é notório que, em vários domínios de actuação da administração, nos seus diversos níveis de competência, há necessidade de reflectir novas soluções.
O projecto do PSD, que se articula de forma sistemática que evidencia conhecimento -mas que não justifica o carácter auto-elogioso de quase todas as intervenções proferidas nessa bancada-, revela-se, entretanto, a nosso ver, como esquecendo deliberadamente o papel da administração regional e local e como potenciando o incumprimento de qualquer normativo, designadamente o artigo 14.o quando há discriminações que não se justificam nesta matéria. Aliás, o Sr. Deputado António Capucho conhece esta matéria e justificar-se-ia uma sua intervenção correctiva em relação a entusiasmos mais jovens. Por outro lado, aquele projecto reflecte uma atitude censória e sigilosa em matéria que tem de ser publicitada, designadamente o artigo 10.o, o qual está em duvidosíssima legalidade constitucional, como aqui já foi dito.
2066 I SÉRIE - NÚMERO 54Os outros textos apresentados permitem o confronto de perspectivas, embora estreitem, de uma forma que nos parece incorrecta, o papel da administração local, a qual é menorizada e posta entre parêntesis.
Entendemos relevar no nosso projecto de lei n.o 163/IV todo o especialíssimo papel que cabe' às associações de defesa do ambiente e fizemo-lo pelas razões já aduzidas pelo Sr. Deputado Luís Roque, associações que reflectem, de forma próxima, os interesses das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi nesta perspectiva global que participámos neste debate. Pensamos que não se resolvem os problemas tão vastos, como os do ambiente, com uma lei-quadro. A solução passa também, como já sublinhámos, pelo incentivar e pelo reforço das estruturas locais e regionais, assim como por uma disciplina de procedimentos que imponha normativos e uma regulamentação de defesa do ambiente, da paisagem, das populações.