3212II SÉRIE - NÚMERO 98dos contratantes e ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil qualquer depósito de instrumento de adesão. A Convenção entrará em vigor para o Estado aderente no trigésimo dia seguinte ao da data do depósito do instrumento de adesão.O depósito do instrumento de adesão só poderá ter lugar depois da entrada em vigor da presente Convenção.ARTIGO 10."A presente Convenção permanecerá em vigor sem limite de tempo. Cada um dos Estados contratantes terá, contudo, a faculdade de a denunciar em qualquer altura por meio de notificação escrita endereçada ao Conselho Federal Suíço, o qual dará dela conhecimento aos outros Estados contratantes e ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil.Esta faculdade de denúncia não poderá ser exercida antes da expiração de um prazo de cinco anos a contar da data da notificação prevista no artigo 6.° ou do momento da adesão.A denúncia produzirá efeitos a contar dos seis meses seguintes ao da data em que o Conselho Federal Suíço haja recebido a notificação prevista no parágrafo 1 deste artigo.Em fé do que os representantes abaixo subscritos, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feita em Atenas aos 14 de Setembro de 1966, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho Federal Suíço, e do qual uma cópia certificada como conforme será entregue, por via diplomática, a cada um dos Estados contratantes e ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil.DECRETO N.° 52/11DEFESA 00 CONSUMIDORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." da Constituição, o seguinte:Capítulo IPrincípios geraisARTIGO 1."(Dever gerai de protecção)Incumbe ao Estado e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento de associações de defesa do consumidor e de cooperativas de consumo e da execução do disposto na presente lei.ARTIGO 2."(Definição de consumidor)Para os efeitos da presente lei, considera-se consumidor todo aquele, a quem sejam fornecidos bens ou serviços destinados ao seu uso privado por pessoa singular ou colectiva que exerça, com carácter profissional, uma actividade económica.Capítulo II Dos direitos do consumidor e da prevenção de riscosARTIGO 3.' (Direitos do consumidor)0 consumidor tem direito:a) À protecção da saúde e à segurança contraas práticas desleais ou irregulares de publicitação ou fornecimento de bens ou serviços;b) À formação e à informação;c) À protecção contra o risco de lesão dos seusinteresses;ã) À efectiva prevenção e reparação de danos,individuais ou colectivos; e) A uma justiça acessível e pronta; /) À participação, por via representativa, nadefinição legal ou administrativa dos seusdireitos e interesses.ARTIGO 4." (Proibição do fornecimento de bens ou serviços)1 — É vedado o fornecimento de bens ou serviços que, quando utilizados em condições normais, possam implicar perigo para a saúde ou a segurança do utente.2 — Os serviços públicos competentes procederão à apreensão expedita dos bens e obstarão à prestação dos serviços referidos no número anterior.ARTIGO 5."(Prevenção genérica de riscos)1_Os riscos de utilização normal de bens ouserviços para a saúde ou segurança do utente devem ser clara e adequadamente comunicados pelo fornecedor ao consumidor anteriormente à contratação do seu fornecimento.2 — Com a periodicidade máxima de um ano, o Governo tornará públicas listas identificativas das substâncias oficialmente consideradas tóxicas ou perigosas, bem como dos aditivos, corantes e conservantes admitidos nos produtos alimentares, em absoluto ou com referência a certas e determinadas quantidades.3 — Serão objecto de adequada regulamentação:a) O fornecimento e a utilização, nas melhorescondições, de bens e serviços susceptíveis de afectar a saúde ou a segurança dos utentes, designadamente de máquinas, aparelhos e equipamentos eléctricos e electrónicos;b) A definição das regras a que deve obedecero fabrico, a embalagem, a rotulagem, a conservação, o manuseamento, o transporte, o armazenamento e a venda de bens alimentares ou de higiene, conservação e limpeza;c) Os requisitos de conservação de produtos ali-mentares de origem animal em frigoríficos industriais;d) A definição dos casos e condições em que orótulo dos produtos pré-embalados deve con-