29 DE SETEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de lei n.o 292/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje consiste da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 258/XII (1.a) — Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS). Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei destina-se a aplicar aos direitos de autor o regime de impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante e vem clarificar uma situação que, até agora, tem suscitado dívidas interpretativas nos tribunais e vem ao encontro do sugerido num estudo mandado elaborar pelo Provedor de Justiça, em 2010, sobre esta matéria. Esta alteração que hoje propomos acautela a situação social dos titulares de direitos autorais dos efeitos de uma eventual penhora dos seus rendimentos como criadores, salvaguardando as suas necessidades básicas e as da sua família. Esta medida justificar-se-ia, em qualquer contexto, por razões de justiça em relação às demais atividades remuneradas e em relação àquelas que decorrem por conta de outrem. Mas, sobretudo, justifica-se pelo respeito que o Estado deve ter por aqueles que produzem e vivem da criação intelectual e que são responsáveis pela única credibilidade internacional que, verdadeiramente, conta e a única que ficará para a História. Platão, Sófocles, Saramago, Pessoa, Sophia, Cervantes, Lorca, ficam na História. Os bons alunos da troica não ficam na História. Para além destas razões, há ainda o atual contexto económico em que vivemos: centenas de milhares de famílias afetadas pelo desemprego, apoio social a diminuir, impostos e contribuições em crescendo, uma conjugação perigosa de conjuntura sem esperança com abandono dos mais frágeis pelo Estado. É altura de o PSD e o CDS demonstrarem que não abandonaram ainda por completo o sector cultural. Só através da SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) há 25 000 profissionais independentes cujos rendimentos advêm do seu trabalho e talento intelectual. Muitos milhares de entre eles vivem exclusivamente dos rendimentos auferidos pelos seus direitos de autor. A SPA tem atualmente um valor total de penhoras em curso que excede os 12 milhões de euros. Este valor refere-se a cerca de 500 autores, sendo que alguns deles têm várias penhoras ativas. Diariamente, surgem novas penhoras que abrangem a totalidade dos créditos dos autores penhorados. Para quem vive exclusivamente destes proveitos é o abandono total à sua sorte, impossibilitando-os de fazer face às despesas básicas de sobrevivência. Face a estes valores e às dificuldades que o setor atravessa, é de extrema importância que este projeto de lei seja aprovado, aplicando-se aos autores cujo «salário» são os seus direitos de autor o regime aplicável à penhora de vencimentos, salários ou prestações da mesma natureza. É de elementar justiça. É altura de PSD e CDS demonstrarem que respeitam o setor cultural.