29 DE MARÇO DE 2017 51 7 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 5 são emitidas cartas precatórias dirigidas aos juízos locais criminais territorialmente competentes para a prática de atos que devam ter lugar fora da comarca onde estão sedeados aqueles tribunais, salvo se se tratar de atos processuais que não possam ou não devam ser separados. 8 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, no caso previsto na alínea b) do artigo 5.o, é competente para o reconhecimento o Ministério Público no tribunal referido no n.o 6 do artigo 12.o, de acordo com o regime aplicável, cabendo à autoridade administrativa com competência para o processamento da contraordenação a execução da medida. 9 - Quando não tiver competência para a reconhecer e tomar as medidas necessárias à execução, a autoridade nacional que recebe a DEI transmite-a à autoridade judiciária competente, informando desse facto a autoridade de emissão. 10 - Quando se verifiquem as circunstâncias previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, o Membro Nacional da Eurojust pode executar uma DEI que lhe tenha sido transmitida por uma autoridade competente do Estado de emissão. Artigo 20.o Procedimentos de reconhecimento e execução 1 - Recebida a DEI, a autoridade nacional competente para a execução verifica se esta respeita os limites e âmbito da aplicação, tal como previstos no n.o 2 do artigo 2.o e nos artigos 4.o e 5.o e se esta se encontra emitida nos termos do artigo 6.o, respeitando os requisitos de forma e conteúdo, e se das informações dela constantes se evidencia algum dos motivos de recurso a medida de tipo diferente da indicada, de não reconhecimento ou não execução, ou de adiamento, nos termos dos artigos 21.o, 22.o e 24.o, de que desde logo possa conhecer. 2 - Se a DEI não respeitar o disposto no artigo 6.o, por o formulário constante do anexo I à presente lei se mostrar incompleto ou manifestamente incorreto ou por não se encontrar traduzida nos termos do n.o 5 do artigo 18.o, a autoridade nacional informa a autoridade de emissão, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 25.o, solicitando que este seja devidamente completado ou corrigido. 3 - A falta de tradução e o não suprimento dos vícios referidos no número anterior impede a autoridade nacional de tomar decisão sobre o reconhecimento, sendo a DEI devolvida à autoridade de emissão. 4 - Verificada a regularidade formal e substancial da DEI, a autoridade nacional profere decisão de reconhecimento e ordena, pratica ou assegura os atos necessários à execução. 5 - Concluída a execução ou esgotadas as diligências que o caso impuser, não havendo motivo de não execução, a autoridade nacional encerra o processo de execução da DEI, transmitindo os elementos obtidos à autoridade de emissão. Artigo 21.o Medida alternativa de investigação 1 - Se a medida não existir na lei do Estado de execução ou não for admissível num processo nacional semelhante, a autoridade de execução recorre, sempre que possível, a uma medida de investigação diferente da indicada na DEI. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as seguintes medidas de investigação, sem prejuízo dos motivos de não execução previstos no artigo seguinte que lhes sejam aplicáveis: a) Obtenção de informações ou de elementos de prova que já estejam na posse da autoridade de execução e, de acordo com o direito do Estado de execução, fossem suscetíveis de ter sido obtidos no âmbito de processos penais ou para efeitos da DEI; b) Obtenção de informações contidas nas bases de dados detidas pelas entidades policiais ou pelas autoridades judiciárias e às quais a autoridade de execução pode ter acesso direto no âmbito de processos penais; c) Audição de testemunhas, peritos, vítimas, suspeitos ou arguidos, ou terceiros, no Estado de execução; d) Medidas de investigação não intrusivas previstas na lei do Estado de execução; e) Identificação de pessoas que tenham uma assinatura de um número de telefone ou um endereço IP