23 DE JANEIRO DE 2015 55 Nesta Legislatura, e pela primeira vez, foi realizada uma revisão completa do quadro legislativo referente à defesa nacional e à organização da estrutura das Forças Armadas. No âmbito da reorganização da macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas, foi levada a cabo a revisão da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas. No plano da reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas, foram aprovadas as Leis Orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos ramos, permitindo a estas estruturas funcionar com efetivos ganhos de eficiência e eficácia face aos orçamentos disponíveis. Por outro lado, no âmbito dos ciclos de planeamento estratégico da defesa, foram já realizados, concluídos e aprovados os trabalhos de desenvolvimento do conceito estratégico militar, das missões das Forças Armadas, do sistema de forças e, mais recentemente, do dispositivo de forças. Com a aprovação destes importantes documentos, foi dado início ao ciclo de planeamento da defesa militar, que estabeleceu a orientação política para o planeamento da defesa no quadriénio 2014-2018, enunciando as linhas orientadoras para as capacidades a edificar e as prioridades associadas, tendo em conta o sistema atual. Simultaneamente com o início deste ciclo de planeamento, teve lugar o presente processo de revisão da Lei de Programação Militar, cujo longo período de vigência justificava a sua atualização face às alterações que, entretanto, tiveram lugar, incluindo a conjuntura económico-financeira, a nível dos programas inscritos e da aprovação de todo o edifício concetual que sustenta o conceito estratégico de defesa nacional, o conceito estratégico militar, as missões específicas das Forças Armadas e o sistema de forças. A proposta de lei de programação militar que aqui discutimos na generalidade procura, na nossa opinião, com sucesso, adequar os recursos financeiros à edificação da componente operacional do sistema de forças, conciliando os compromissos assumidos com as prioridades para a manutenção e desenvolvimento das capacidades. Saliento aqui, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as alterações mais expressivas relativamente à Lei Orgânica de 2006 e que penso serem passos importantes para agilizar e melhorar todo este processo. Assim, a atual proposta procede à programação do investimento público das Forças Armadas, em matéria de armamento e equipamento ao longo de três quadriénios, em vez de três sexénios; prevê um anexo específico, o Anexo II, para os investimentos financiados com receitas próprias, resultantes da alienação de equipamento militar excedentário; prevê a transição dos saldos não executados da atual Lei para a nova, para reforço das mesmas capacidades; passa a estar prevista a possibilidade de alterações orçamentais entre capítulos, da competência do membro do Governo responsável por esta área. Esta é, a nosso ver, uma lei fundamental para as Forças Armadas Portuguesas, para o seu equipamento e para a sua modernização. Estou certo de que, agora, no trabalho de especialidade, saberemos contribuir para aperfeiçoar esta proposta de lei. A defesa nacional é tradicionalmente uma área de consensos e o PSD espera que esta discussão se faça em torno da defesa dos interesses de Portugal e das suas Forças Armadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não vale a pena, só assim, agitar a perigosidade do mundo, o crescimento das ameaças, é preciso focá-las e determiná-las. E as intervenções últimas do chamado «mundo ocidental» na Síria ou na Líbia não provocaram uma diminuição das ameaças nem da carga explosiva para a distensão internacional, muito pelo contrário. Portanto, não vale a pena tentar relacionar níveis de segurança com conceitos estratégicos que não têm provado e, aliás, a senda da paz não se faz por intermédio deste tipo de objetivos militares. A primeira nota é, pois, no sentido de tentar desvincular a relação entre a compra de armas e aquilo que são os objetivos políticos que estão ínsitos na Lei de Programação Militar.