16 DE FEVEREIRO DE 2023 67 resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Divulgue expressamente qual o edificado que foi intervencionado ao abrigo do disposto no acordo setorial, e qual a situação. 2 –  Divulgue com urgência o cronograma de recuperação, reabilitação e ampliação de edifícios escolares, conforme consta da cláusula terceira do acordo setorial de compromisso para a descentralização nos domínios da educação e da saúde. 3 –  Garanta a disponibilização de informação para acompanhamento do cumprimento da execução do plano. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 493/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCEDA AO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO MAIOR AUTONOMIA PARA A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES A Iniciativa Liberal considera que se deve ir mais longe na autonomização da competência de recrutamento do ensino privado e cooperativo. Atualmente, o ensino particular e cooperativo tem de seguir as regras de habilitação em vigor para o ensino público estatal, sendo necessário que os docentes sejam profissionalizados ou detentores de habilitação própria. Com o passar dos anos, os estabelecimentos de ensino privado têm sentido cada vez mais dificuldades em recrutar docentes com habilitações profissionais. Segundo o relatório do Conselho Nacional da Educação sobre o Estado da Educação 2021 (edição de 2022): «a procura dos cursos que conferem habilitação profissional para a docência tem vindo a diminuir nos últimos anos e o número de diplomados nesses cursos poderá não ser suficiente para suprir as necessidades futuras dos professores». Não obstante o grave problema da falta de docentes em Portugal, a Iniciativa Liberal considera que as escolas devem ter mais autonomia, principalmente no que diz respeito à contratação de docentes, por forma a poderem recrutar profissionais com determinados perfis que possam responder às necessidades sentidas e ao projeto educativo de cada instituição. À liberdade está intrinsecamente associada a responsabilidade e, neste sentido, a Iniciativa Liberal defende que a habilitação profissional seja um requisito facultativo no caso do ensino privado e cooperativo, ficando a cargo da liberdade contratual. A autonomia contratual não acarreta um risco de diminuição de qualidade do ensino, bem pelo contrário, pois a diversidade de contributos, a maior possibilidade de escolha por existência de maior oferta, o óbvio interesse das instituições em garantir a melhor qualidade, bem como a possibilidade de continuação de processos formativos em contexto laboral, abre portas a uma escola preparada e adaptada à diversidade de alunos, ao seu projeto educativo e aos objetivos que pretende alcançar. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de