II SÉRIE-A — NÚMERO 49 26 c) Na alínea b) do n.o 7 se inclua a referência MFEEE 2022-2027 e ao Portugal 2030; d) No n.o 12 se inclua a referência a projetos de investimento no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, quando financiados através da Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU). 2 –  Excluem-se do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, os encargos globais tidos com contratos de aquisição de serviços financiados pela lei de programação militar, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, ou pela lei das infraestruturas militares, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro. Artigo 70.o Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas 1 –  As empresas públicas que tenham submetido o plano de atividades e orçamento relativo ao ano de 2021 ficam dispensadas do cumprimento do disposto no artigo anterior. 2 –  Em 2021, podem ser atribuídos prémios especiais de gestão aos gestores das empresas referidas no número anterior que tenham o plano de atividades e orçamento relativo ao ano 2021 aprovado, desde que, sem prejuízo do disposto no artigo 67.o, se verifique uma melhoria do rácio entre fornecimentos e serviços externos e volume de negócios face a 2020. 3 –  Os prémios especiais de gestão referidos no número anterior são atribuídos mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e têm como limite máximo uma remuneração média mensal, não sendo contabilizados para efeitos do previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. Artigo 71.o Estudos, pareceres, projetos e consultoria 1 –  Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes. 2 –  A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, ao setor privado, apenas pode ser tomada pelo dirigente máximo do serviço com competência para contratar, em situações excecionais devidamente fundamentadas, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo da área setorial. 3 –  Sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na lei, a aquisição de serviços em matéria de certificação eletrónica, de modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica e de serviços jurídicos, destes últimos se excluindo os que revestem a forma de contratos de avença, deve ser precedida de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, à Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP), e ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), respetivamente. 4 –  No que se refere à contratação de serviços jurídicos, o disposto no número anterior é cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao JurisAPP, previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 149/2017, de 6 de dezembro, ou, nos casos previstos no n.o 4 do mesmo artigo, através da comunicação da contratação. 5 –  O disposto no presente artigo é aplicável às entidades referidas no n.o 5 do artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, com exceção das instituições de ensino superior e das demais instituições de investigação científica, bem como do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP (Camões, IP), para efeitos de contratação de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria e outros trabalhos especializados no âmbito da gestão de projetos de cooperação e no âmbito da promoção da língua e cultura portuguesas, e das empresas públicas financeiras. 6 –  Não estão sujeitas ao disposto nos números anteriores as aquisições de serviços que respeitem