1 DE JULHO DE 2015 99 4 - A ação de anulação caduca no fim de três anos, a contar do termo do prazo referido no n.o 2.» Artigo 60.o Digital como regra 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada através de plataforma eletrónica que garanta: a) A realização por via eletrónica, através de portal ou sítio na Internet próprio para o efeito, acessível através do balcão único eletrónico, dos atos praticados no âmbito de procedimentos regulados pela presente lei, nomeadamente a entrega dos respetivos requerimentos, comunicações e notificações; b) A consulta pelos interessados dos procedimentos, incluindo o respetivo estado; c) A consulta e comunicação entre entidades públicas exclusivamente através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 2 - Os atos praticados pelos cidadãos na plataforma eletrónica devem ser realizados através de meios de autenticação segura, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, nomeadamente o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital. 3 - A plataforma eletrónica estabelecida no n.o 1 garante a sua integração com o sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, e disponibiliza os seus dados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 61.o Regiões Autónomas 1 - A aplicação do disposto na presente lei às Regiões Autónomas não prejudica a legislação regional existente. 2 - As unidades de cultura são fixadas por decreto legislativo regional. Artigo 62.o Regime transitório 1 - Os projetos de emparcelamento integral existentes à data da entrada em vigor da presente lei, já aprovados por resolução do Conselho de Ministros, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro, sem prejuízo do disposto nos seguintes números. 2 - Ao encerramento e conclusão dos projetos referidos no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o, 44.o, 45.o, 46.o, 47.o o e 53.o da presente lei. 3 - As ações impeditivas da entrega dos novos prédios rústicos, no âmbito dos projetos de emparcelamento referidos no n.o 1, são puníveis nos termos da presente lei.4 - Os projetos de emparcelamento integral cujas bases tenham sido fixadas e publicitadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro, ficam sujeitos a confirmação pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural, nos seguintes termos: a) Para os projetos da iniciativa do Estado, a DGADR dispõe de um prazo de 90 dias para demonstrar, mediante proposta fundamentada, a necessidade da concretização do projeto; b) Para os projetos da iniciativa dos municípios, estes dispõem de um prazo de 90 dias para demonstrar a necessidade da concretização do projeto e apresentar proposta fundamentada junto da DGADR; c) Para os projetos de iniciativa privada ou de iniciativa das freguesias, os respetivos promotores dispõem de um prazo de 60 dias para manifestar o interesse na concretização dos projetos junto dos municípios das áreas geográficas abrangidas, que os remetem à DGADR no prazo de 30 dias, após análise que corrobore o interesse manifestado.