6II SÉRIE-B - NÚMERO 3Ratificação n.° 42/V — DecretoLei n.° 357/88, de 13 de OutubroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 357/88, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, I." série, n.° 237, que cria em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação do edifício escolar.Assembleia da República, 25 de Outubro de 1988. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Vidigal Amaro — Rogério Moreira — Cláudio Per-cheiro — Lourdes Hespanhol — Fernando Gomes — Apolónia Teixeira — Maia Nunes de Almeida — Ilda Figueiredo — António Mota — João Amaral.Ratificação n.° 43/V — DecretoLei n.° 301/88, de 27 de AgostoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 301/88, de 27 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 198, que transforma a Fidelidade Grupo Segurador, E. P., em sociedade anónima.Assembleia da República, 25 de Outubro de 1988. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — Jerónimo de Sousa — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira — Lino de Carvalho.Voto n.° 41/VConsiderando os excelentes resultados alcançados pela delegação portuguesa que participou nos Jogos Pa-raolímpicos para Deficientes, que se realizaram em Seul, onde estiveram presentes treze atletas, que, com enforco, dedicação c desportivismo, conquistaram, noconjunto, três medalhas de ouro, quatro de prata e cinco de bronze, em várias modalidades, dignificando desta forma o desporto nacional:A Assembleia da República saúda calorosamente os atletas que participaram nos Jogos Paraolímpicos para Deficientes e pronuncia-se pela adopção de medidas tendentes a apoiar e desenvolver o desporto para deficientes.Assembleia da República, 25 de Outubro de 1988. — Os Deputados do PCP: António Mota — Anastácio Filipe — Jerónimo de Sousa — lida Figueiredo.Voto n.° 42/VCelebrou-se no passado dia 24 de Outubro mais um aniversário da entrada em vigor da Carta da Organização das Nações Unidas.Data histórica de relevante significado, já porque as condições conjunturais que suscitaram a criação da ONU mantêm a mesma acuidade, já porque o contributo das Nações Unidas para a paz e o progresso dos povos tem sido uma realidade indesmentível.Neste dia nascera a esperança porque se reconheceu que a palavra e o diálogo haveriam de ser os únicos instrumentos para dirimir conflitos internacionais e garantir a supremacia dos direitos fundamentais das pessoas, dos povos e dos Estados.Ao longo dos 43 anos da sua existência produziu tal trabalho e realizou tais acções a favor da segurança e da paz que legitimou a esperança.Ao relembrar esta data histórica, a Assembleia da República exprime a sua congratulação pelo admirável esforço desenvolvido pela ONU na defesa dos princípios e processos que foram, são e continuarão a ser a imperativa razão que lhe deu causa e que constitui um dos contributos mais enriquecedores do património da humanidade.Ao relembrar esta data a Assembleia da República saúda especialmente o Secretário-Geral da ONU, Sr. Perez de Cuelhar, que decididamente tem contribuído para a dignificação da ONU e para a realização dos seus altos objectivos.Palácio dc São Bento. 27 elc Outubro dc 1988.D I A R I Cda Assembleia da Republic;Depósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepaco1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"