8 DE FEVEREIRO DE 2023 77 c) No prazo de três anos, nas contraordenações leves. 2 –  Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional suspende-se em caso de confirmação, total ou parcial, pelo tribunal de primeira instância ou pelo tribunal de recurso da decisão administrativa de condenação. 3 –  A suspensão prevista no número anterior cessa em relação às infrações imputadas em que seja proferida, em sede de recurso, uma decisão de absolvição. 4 –  No caso das infrações sucessivas ou simultâneas referidas no artigo 40.o, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação conta-se a partir da data de execução do último ato praticado. 5 –  O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação. Artigo 48.o Custas 1 –  Em caso de condenação, são devidas custas pelo arguido. 2 –  Sendo vários os arguidos, as custas são repartidas em partes iguais por todos os que sejam condenados. 3 –  As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, deslocações, meios de prova, meios de gravação e cópias ou certidões do processo. 4 –  O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de uma unidade de conta (UC) nas primeiras 100 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado. Artigo 49.o Impugnação judicial 1 –  Recebida a impugnação de uma decisão da entidade competente para o processamento das contraordenações prevista na presente lei, esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações. 2 –  Se a decisão condenatória respeitar a uma pluralidade de arguidos, o prazo de 20 dias úteis referido no número anterior conta-se a partir do termo do prazo de impugnação que terminar em último lugar. 3 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do regime dos ilícitos de mera ordenação social, a entidade competente para o processamento das contraordenações pode, ainda, juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova. 4 –  O tribunal pode decidir sem audiência de julgamento, se não existir oposição do arguido, do Ministério Público ou da entidade competente para o processamento das contraordenações. 5 –  Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 6 –  A entidade competente para o processamento das contraordenações pode participar na audiência de julgamento através de representante indicado para o efeito. 7 –  A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da entidade competente para o processamento das contraordenações. 8 –  A entidade competente para o processamento das contraordenações tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitem recurso, bem como para responder a recursos interpostos. 9 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 73.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social, a entidade competente para o processamento das contraordenações pode recorrer de decisões que revoguem, alterem ou declarem nula a decisão da entidade competente para o processamento das contraordenações. 10 –  Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da presente lei a proibição da reformatio in pejus prevista no artigo 72.o-A do regime geral do ilícito de mera ordenação social, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso.