31 DE OUTUBRO DE 1984221Caixa Geral de Aposentações e Pensões de Aposentação e Reforma, no valor de 2 milhões de contos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.Era a seguinte:08 — Ministério das Finanças e do Plano2 milhões de contos — Pensões e reformas: O reforço de que se trata destina-se à Caixa Geral de Aposentações e é justificado pelo aumento de aposentação (Decreto-Lei n.° 57-C/84, de 20 de 14 % com que foram beneficiadoas as pensões de Fevereiro) e pela incidência, nas mesmas pensões, de melhoria do valor unitário das diuturnidades do pessoal civil e militar (de 1020$ para 1220$ e de 1500$ para 1800$, respectivamente).O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para uma declaração de voto.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, como é óbvio votámos a favor, tratando-se de uma despesa que não era previsível ao momento da elaboração do Orçamento e que corresponde a uma justa actualização, que só peca por insuficiência, das pensões de reforma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Foão Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr.Presidente, abstivemo-nos porque se estamos de acordo em que as pensões têm que ser actualizadas, entendemos também que o aumento verificado é, à partida, insuficiente já que o ritmo de crescimento da inflação e do custo de vida justificam, por si só, que as pensões e as reformas devem ser substancialmente melhoradas, por forma a poder dotar-se os pensionistas e os reformados do mínimo de condições que possibilitem viver com dignidade.O Sr. Presidente: Joaquim Miranda.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente, é apenas para referir que o nosso voto favorável em relação às pensões e reformas decorre naturalmente de uma posição consequente com aquela que tivemos aquando da votação do Orçamento, em Dezembro de 1983. Já, então, apresentámos propostas que mostravam claramente que eram irrealistas as previsões do Governo. Hoje, essas previsões, ou melhor, esse falhanço das previsões confirma-se e vem dar razão à nossa posição. Pensamos que, na verdade, esta situação e este reforço de verba era necessário e, por isso mesmo, votámos favoravelmente..   ^O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação das restantes rubricas da proposta do Governo.Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.Eram as seguintes:06 — Ministério das Finanças e do Plano26 697 650 contos — Direcção-Geral do Tesouro, sendo:14 420 000 contos, para aumentos de capital de empresas, com a seguinte distribuição:ContosQuimigal ..................... 10 000 000Transtejo .................... 90 000F. E. Irmãos Stephens ... 150 000E. P. Parques Industriais 200 000Carris ........................ 150 000Metro ........................ 1 150 000S. T. Colectivo do Porto 330 000 Novas empresas da marinha mercante ............ 2 000 000Outras ..... ................. 350 00014 420 0002 400 000 contos, para a concessão de um subsídio à Setenave.6 660 000 contos, para indemnizações compensatórias às seguintes empresas:ContosCarris........................      850 000Transtejo ....................        55 000CP ............................    4 325 000Metro ..........................350 000Rodoviária Naríonal ......     1 100 0006 680 0001 165 650 contos, para encargos de descolonização (aquisição, pelo Estado, das participações que as instituições financeiras detinham no capital da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, por força da transformação, em capital social da empresa, de créditos que detinham sobre a mesma).2 032 0000 contos, sob a epígrafe de «Outrasoperações financeiras» para encargos com:Contribuição de Portugal       Contos para o Fundo EFTA ...        75 000Subscrição do aumento de capital do B. I. R. D. (Decreto-Lei n.° 247/82, de 24 de Junho) ......        75 000Obrigações para saneamento financeiro (Decreto-Lei n.° 146/78, de 19 de Junho) ............      220 000Mobilização de títulos in-demnizatórios............      300 000Contravalor em escudos de variações cambiais inerentes aos empréstimos externos concedidos à A. G. P. L.,A. P. D. L., Quimigal,B. F. N., C. G. D. eS. P. 1...................    1 362 0002 032 000