I SÉRIE — NÚMERO 31 34 Sobre este problema, queria deixar duas ou três notas de concordância com a análise que é feita, dizendo que, de facto, a austeridade tem minado a vida das famílias e que levou, muitas vezes, rendimento, porque levou emprego, porque levou o valor do salário, porque reduziu os apoios sociais, porque empobreceu o País e empobreceu as pessoas que cá vivem. Foi esse empobrecimento que fez com que muitas pessoas que tinham a vida estabilizada e uma perspetiva de futuro completamente baseada no seu quotidiano ficassem totalmente desarmadas face a essa evolução e, quando o desemprego e a perda de rendimentos lhes bateram à porta, ficaram com essa dificuldade de, muitas vezes, no final do mês, não poderem pagar os compromissos que tinham assumido. São compromissos com privados e, muitas vezes, compromissos também com o Estado. Aquela demonstração de insensibilidade da máquina tributária que queria, por uma dívida de 1900 €, ficar com a casa de habitação de uma família em Aveiro, no concelho de Ílhavo, demonstra bem a crueza desta realidade e à porta de quem ela bate, de quem, de facto, depois de ter perdido muito, corre o risco de ficar sem o que é essencial, sem o que é o seu último reduto. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando a máquina fiscal atua, primeiro, atua sobre as rendas, as contas ou os depósitos bancários; depois, atua sobre os salários, sobre os bens móveis, muitas vezes sobre os automóveis, e é na última das últimas instâncias que atua sobre os bens imóveis, a habitação. Por isso, quando vemos que o fisco leva 250 casas por dia, em penhora ou em venda, sabemos que está a ir ao último reduto de quem já ficou sem nada, porque o fisco já assumiu que ficou com tudo o que restava. Ora, é sobre estas pessoas que nós queremos agir e, por isso, queremos responder de forma positiva ao repto que estes peticionários e estas peticionárias trouxeram à Assembleia da República propondo uma alteração legislativa concreta. Não indo a todos os pontos que a lei brasileira prevê, a alteração diz respeito à defesa da habitação como o bem que não pode ser penhorado por dívidas. A lei deve dizer que não pode ser retirado às famílias o seu último reduto, seja qual for a dívida, seja qual for a vontade de quem atuar com crueldade sobre essas famílias. A casa não pode ser retirada! É isto que esta alteração legislativa diz, defendendo um valor essencial, que é a habitação, e respondendo afirmativamente àqueles que, num ato de cidadania, vieram a esta Assembleia da República pedir que haja humanidade, que haja uma defesa das famílias e da sua habitação. Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 703/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, começar por saudar os peticionários que trouxeram à Assembleia da República uma petição que coloca novamente em discussão aquilo que atinge milhares de famílias em Portugal, que é o drama de famílias que, tendo perdido tudo, tendo perdido todos os rendimentos, tendo perdido o emprego, acabam por perder também a casa em processo de execução de hipotecas ou de penhoras. Essa é um realidade dramática que se faz sentir nas execuções fiscais, com o Governo a dar o pior exemplo, ao retirar às famílias a sua habitação para cobrar dívidas fiscais, muitas vezes deixando na completa miséria e na completa desproteção famílias que já estavam numa situação dificílima. E esse problema das execuções fiscais que conduzem à perda da habitação tem de ser resolvido. Mas o problema não se fica por aí: para lá das execuções fiscais, há muitas outras situações em que as famílias portuguesas mais fragilizadas se veem afastadas e obrigadas a entregar a sua habitação, depois de já terem perdido tudo. Por isso, o PCP apresenta um projeto que assenta em quatro propostas fundamentais.