27 DE OUTUBRO DE 2018 63 156/XIII/4.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2019, nos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 16 de outubro de 2018, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos termos do n.o 3, do artigo 205.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.o 2 e n.o 3, do artigo 211.o, do RAR, a CNECP irá realizar no próximo dia 5 de novembro uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2019. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2019, colocará em prática as medidas de política externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. O Governo afirma que Portugal participará ativamente no conjunto de decisões sobre o futuro da União Europeia, designadamente as que dizem respeito à área do euro, ao novo Quadro Financeiro Plurianual e à política de migrações; assumirá novas responsabilidades no sistema das Nações Unidas; reforçará a intervenção no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e continuará a empenhar-se fortemente nas demais organizações multilaterais a que pertence. Para além destas, o Governo destaca:  o desenvolvimento das relações bilaterais com países de todos os continentes;  o incremento das ações de cooperação para o desenvolvimento;  e a expansão dos programas de internacionalização da língua e cultura portuguesa.  O apoio à internacionalização da economia, por via do comércio externo, do investimento no estrangeiro e da atração de investimento estrangeiro para Portugal  A ligação às comunidades residentes no estrangeiro, o apoio ao regresso de emigrantes, a promoção do investimento oriundo da Diáspora e a modernização dos serviços consulares. Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação Externa, as seguintes medidas de política: No âmbito das relações multilaterais: • Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas, designadamente nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, no Compacto das Migrações e no Compacto dos Refugiados, na promoção da educação, ciência e cultura e no acompanhamento dos assuntos do mar, com foco particular na avaliação da proposta de extensão dos limites da plataforma continental; • Promoção da agenda das alterações climáticas, do Pacto sobre o Ambiente e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação; • Reforço da participação na Organização Internacional das Migrações; • Participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, valorizando a dimensão política da Aliança, quer na defesa coletiva, quer na projeção de estabilidade e na segurança cooperativa; • Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do