I SÉRIE — NÚMERO 57 26 patronato do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT, como dos mapas de horário de trabalho e da existência do seguro de acidentes de trabalho e, numa segunda fase, através do esvaziamento dos seus meios, quer humanos, quer técnicos e financeiros. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2015 existiam 300 inspetores de trabalho, quando de acordo com os rácios da OIT deveriam existir 500 inspetores. A paralisação da atividade inspetiva e sancionatória foi, e é, tanto mais útil ao patronato quanto estes têm procurado, até ao limite e a todo o custo, degradar as condições e as relações de trabalho. Sr.a Presidente, Sr. Deputados: A ACT, através da sua atividade inspetiva e sancionatória, é um instrumento fundamental para o combate às práticas ilegais e à violação de direitos. O Relatório de Atividades da ACT relativo a 2014 confirma que as sucessivas alterações da legislação do trabalho tiveram como consequência a degradação da qualidade do emprego e o agravamento da exploração: um aumento em 200% dos contratos de trabalho dissimulados, incluindo o falso trabalho independente, os falsos estágios e outras formas de trabalho dissimulado, trabalho não declarado, que aumentou 34% em relação a 2013, e ainda a persistência de ilegalidades na celebração de contratos a termo e na utilização de trabalho temporário. Por isso, o reforço do número de inspetores, de técnicos superiores e das competências da ACT é hoje uma condição fundamental para que esta inspeção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas. Por isso mesmo, esta proposta do PCP visa a garantia das medidas necessárias ao preenchimento das vagas do quadro de inspetores da ACT; as medidas necessárias para o reforço dos serviços da ACT, designadamente através da abertura do concurso para a contratação de técnicos superiores; a articulação sistemática do envio de informação por parte da Direção-Geral de Finanças à ACT no que diz respeito às declarações de rendimento de trabalho dependente e independente e ainda a tomada de medidas necessárias para garantir que a linha de contacto com a ACT seja de utilização gratuita. Da parte do PCP, estamos no combate da valorização dos direitos e dos trabalhadores, que é um combate pelo qual não deixaremos de lutar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a generalização da precariedade fez-se por duas vias. Uma das vias foi a das alterações legislativas que visaram flexibilizar — é esta a palavra equívoca que é utilizada no léxico da direita relativamente ao trabalho —, as leis laborais. O que é que isso quer dizer? Desproteger os trabalhadores, embaratecer e flexibilizar as regras do despedimento, desregular, por via da multiplicação de exceções, a utilização dos contratos a prazo, multiplicar estatutos contratuais e formas precárias de relação entre empregadores e prestadores de trabalho. Dou como exemplo as empresas de trabalho temporário que fazem do negócio de alugar pessoas a sua forma de sobrevivência e que já atingiram, no ano passado, em Portugal, 1000 milhões de euros de faturação. Dou outro exemplo: o outsourcing que se transformou, na maior parte das vezes, numa pura forma de colocação de mão-de-obra sem direitos. A outra via da generalização da precariedade foi a da transgressão das normas laborais, foi a banalização total de práticas ilegais em Portugal. Refiro alguns exemplos desta banalização da ilegalidade: a utilização de trabalho temporário para funções permanentes, tão comum em tantos sítios, dos call centers aos hospitais; a utilização dos falsos recibos verdes para funções permanentes e para trabalho subordinado; a utilização, totalmente abusiva, dos estágios, pondo os estagiários a rodar para funções permanentes e necessárias nas empresas ou nos serviços, não contratando ninguém e beneficiando de mão-de-obra barata e do dinheiro dos contribuintes para financiar essa precariedade. Outro exemplo: o escândalo dos contratos emprego-inserção que são uma vergonha, em que as pessoas ganham uma bolsa de 80 € para cumprirem uma função que é necessária num instituto, numa IPSS ou num serviço da Administração Pública. Este offshore laboral em que Portugal se transformou, em que as leis que existem não são cumpridas e em que a impunidade patronal é a regra beneficiou, e muito, da fragilização da Autoridade para as Condições do