42 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012dezembro8 (que a republica). O estatuto (texto consolidado) insere-se numa cultura de mérito e de exigência transversal a toda a Administração Pública, visando que a atuação dos titulares de cargos dirigentes seja orientada por critérios de qualidade, responsabilidade, eficácia e eficiência, integrada numa gestão por objetivos e orientada para a obtenção de resultados.De acordo com o estatuto, os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por procedimento concursal, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há pelo menos 12 ou 8 anos, consoante se trate de cargos de direção superior de 1.o ou de 2.o grau, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, cabendo a iniciativa do procedimento concursal ao membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, a quem caberá definir genericamente o perfil, experiência profissional e competências de gestão exigíveis aos candidatos.A competência para o desenvolvimento da fase de recrutamento, em que se inclui, entre os demais atos, o detalhe do perfil exigível aos candidatos a concurso e a publicação do respetivo aviso de abertura caberá a uma entidade independente, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública9.O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, prevê a sua aplicação, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei. Assim, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 104/2006, de 7 de junho10 (que o republica), e 305/2009, de 23 de outubro (texto consolidado) que visa proceder à adaptação daquele regime às especificidades da administração local autárquica.No âmbito da Administração Local, os cargos dirigentes das câmaras municipais, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro, são os seguintes: a. Diretor municipal, que corresponde a cargo de direção superior do 1.o grau – apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total dos Fundos a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro11 (Aprova a Lei das Finanças Locais) superior a 6 (por mil), ou em municípios com mais de 100 000 habitantes; b. Diretor de departamento municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia do 1.o grau - apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total dos Fundos superior a 2 (por mil), ou em municípios com mais de 10 000 habitantes; c. Chefe de divisão municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia do 2.o grau.A estrutura orgânica pode ainda prever cargos de direção intermédia de 3.o grau ou inferior.No que diz respeito aos serviços municipalizados, nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de abril, os cargos dirigentes são os seguintes: a. Diretor-delegado – é equiparado a cargo de direção superior do 1.o grau ou a cargo de direção intermédia do 1.o grau, por deliberação da câmara municipal, sob proposta do conselho de administração; b. Diretor de departamento municipal – só pode ser criado quando o cargo de diretor delegado for equiparado a cargo de direção superior do 1.o grau; c. Chefe de divisão municipal.                                                           8Teve origem na Proposta de Lei n.o 15/XII (1.a).9 A Resolução n.o 18-A/2012, de 30 de abril designa o presidente e três vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.  10 Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de junho.11 Teve origem na Proposta de Lei n.o 92/X (Aprova a Lei das Finanças Locais).