30 DE JANEIRO DE 2016 21 A verdade é que hoje em dia, o impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde é muito acentuado nos jovens e nas crianças. Estes são consumidores diretos mas para além disso têm um papel determinante na influência da escolha dos produtos feita pelos seus pais. É preciso garantir que as crianças e jovens têm a oportunidade de crescer num ambiente que incentiva uma escolha alimentar saudável e que promove a manutenção de um peso adequado. Ao invés, os spots e filmes publicitários apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes mas ricos em ingredientes nocivos para a saúde, como é o caso da gordura saturada, gordura trans, açúcares adicionados, sal... todos eles associados ao desenvolvimento de doenças crónicas não transmissíveis. Pior, nesses spots publicitários os alimentos em causa apresentam-se como opções alimentares corretas e saudáveis, o que não só acaba por ser publicidade enganosa como funciona como motor de desinformação dos jovens e crianças. Foi realizado um estudo sobre a qualidade dos alimentos veiculados pela televisão, o qual demonstrou que 60% dos produtos estavam classificados nas categorias gorduras, óleos e açúcares. Portanto, mais de metade dos produtos anunciados são prejudiciais para a saúde. A predominância de produtos com altos teores de gordura e/ou açúcar contribui inequivocamente para o agravamento do problema da obesidade na população e, em especial, na população infantil (Almeida, Nascimento & Quaioti, 2002). A verdade é que se tem verificado uma tendência crescente para o consumo de alimentos de maior concentração energética, também é um facto que se aumento se deve à indústria de alimentos através da produção abundante de alimentos saborosos, de alta densidade energética e de custo relativamente baixo, a qual é claramente coadjuvada por técnicas de marketing e pelos meios de comunicação. Em tempos de crise as estratégias de prevenção relacionadas com a alimentação, são uma forma eficaz e pouco dispendiosa de evitar a doença e diminuir os encargos públicos com a saúde. De facto, alterando hábitos de alimentação, estamos a atuar no âmbito da prevenção e a melhorar a saúde dos portugueses, contribuindo também para a redução da despesa pública e para a mitigação dos impactos económicos negativos. As doenças provenientes de uma alimentação pouco saudável representam encargos elevados quer para os indivíduos quer para os sistemas de saúde e, no contexto económico em que vivemos, constituem preocupações crescentes para os decisores políticos. Não bastam recomendações, nem tão pouco é suficiente essas recomendações ficarem-se pela redução do sal e açúcar nos alimentos. Há que estabelecer novos compromissos de prevenção das doenças. A própria Direção-Geral de Saúde (DGS) vem dizer no recente manual “Linhas de Orientação para uma Alimentação Vegetariana Saudável” que estudos epidemiológicos têm documentado benefícios importantes e mensuráveis das dietas vegetarianas e outras à base de produtos vegetais, tais como a redução da prevalência de doença oncológica, obesidade, doença cardiovascular, hiperlipidemias, hipertensão, diabetes, assim como aumento da longevidade. É notório o enorme peso que as doenças crónicas não transmissíveis passaram a representar na saúde dos portugueses, no perfil de morbilidade e nas causas de mortalidade. Inúmeros estudos e dados publicados são reveladores deste flagelo, corroborado pelo relatório da DGS “A Saúde dos Portugueses. Perspetiva 2015”. Já é mais que tempo de pormos em prática medidas que vão ao encontro das evidências científicas que constantemente nos alertam para a importância da alimentação na diminuição dos problemas associados à saúde. Podemos e devemos iniciar essas práticas com as crianças e jovens, contribuindo assim para um estilo de vida mais saudável mas também capacitando-os para o futuro e para uma vida mais feliz. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código da PublicidadeOs artigos 20.o, 34.o e 40.o do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, 61/97, de 25 de março, 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, 332/2001, de 24 de dezembro, 81/2002, de 4 de abril, e 224/2004, de 4 de dezembro, 57/2008, de 26 de março, e pelas Leis n.os 31-A/98, de 14 de julho, 32/2003, de 22 de agosto, 37/2007, de 14 de agosto, e 8/2011, de 11 de abril, e Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29/04, passam a ter a seguinte redação: