11 DE JUNHO DE 2021 45 aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos. 2 – Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.Artigo 374.o [...] 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 373.o, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 – Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até 4 anos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 374.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o funcionário titular de alto cargo público é punido: a) Com pena de prisão de 2 a 5 anos, quando o crime for o previsto no n.o 1 do artigo 372.o; b) Com pena de prisão de 4 a 10 anos, quando o crime for o previsto no n.o 1 do artigo 373.o; c) Com pena de prisão de 3 a 8 anos, quando o crime for o previsto no n.o 2 do artigo 373.o 6 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, caso o funcionário seja titular de alto cargo público, o agente é punido: a) Com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, nas situações n.o 2 do artigo 372.o; b) Com pena de prisão de 3 a 8 anos, nas situações do n.o 1 do artigo 374.o; ou c) Com pena de prisão de 1 a5 anos, nas situações do n.o 2 do artigo 374.o 7 – O funcionário titular de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, a funcionário titular de alto cargo público ou a titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida e com os fins indicados no artigo 373.o, n.os 1 e 2, é punido comas penas previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do anterior n.o 5, agravadas em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 8 – São considerados titulares de alto cargo público: a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os setores empresarial regional ou local; d) Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente; f) Titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e do 2.o grau e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam.