2988II SÉRIE — NÚMERO 121das nomeações para o quadro ou transição de situação profissional dos funcionários os Decreto-Lei n.° 235-B/83, de 1 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 55/83, de 23 de Junho, que aprovam os quadros de pessoal afecto ao Gabinete de Gestão Financeira e estabeleceram as normas de provimento.Esses serviços funcionam actualmente como funcionavam antes daquelas nomeações, continuando cada uma a exercer as funções que já antes desempenhava.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 5 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e João Abrantes acerca da eliminação das passagens de nível que bloqueiam0 acesso a Canas de Senhorim.Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.° do seguinte:1 — Existem em Portugal cerca de 7000 passagens de nível, das quais apenas 300 em estradas nacionais na jurisdição da Junta Autónoma de Estradas.A Junta Autónoma de Estradas elaborou um estudo de supressão de passagem de nível baseado nos volumes de tráfego rodoviário e ferroviário, nas demoras causadas e na taxa de rentabilidade do investimento de capital necessário à supressão.Actualmente o estudo encontra-se a ser revisto e actualizado, entrando com um novo parâmetro — o interesse funcional das ligações rodoviárias.2 — Embora no requerimento em causa seja referida a existência de 3 passagens de nível, acontece que apenas existe uma em estradas nacionais, a qual se localiza ao quilómetro 9,8 da estrada nacional n.° 231-2, que liga Canas de Senhorim a Viseu.E apenas sobre esta passagem de nível que a Junta Autónoma de Estradas pode actuar, julgando-se que as outras duas se localizam em vias municipais da responsabilidade da Câmara Municipal de Nelas.3 — Como se refere no n.° 1, um dos indicadores utilizados para a identificação da necessidade de suprimir uma passagem de nível é o respectivo momento da circulação que consiste no produto do número diário de circulações ferroviárias pelo tráfego médio diário da estrada.Neste caso o momento é de:Tráfego médio rodoviário — 500 (não existe postode recenseamento); Número de circulações ferroviárias — 22/dia; Momento — 500 X 22 = 11 000.Este valor é francamente baixo quando comparado com valores obtidos para as passagens de nível exis-tentes na rede nacional. Mesmo a nível distritd num universo de apenas 19 passagens de nível, situa-se em 7.° lugar.Por outro lado, e segundo o estudo de prioridade de passagens de nível na rede nacional realizado pela Junta Autónoma de Estradas em 1969, e ressalvada a distância no tempo que já se verifica, esta passagem de nível obteve o 91.° lugar num universo de 305 passagens de nível.4) A estrada nacional n.° 231-2, pertence à rede secundária e, muito embora salvaguardando as conclusões do estudo referido em 1, os elementos de que actualmente dispomos, e anteriormente mencionados, não permitem encarar a supressão a médio prazo da passagem de nível nela existente.No entanto, e caso a autarquia esteja interessada na supressão, poderá pedir a desclassificação ca estrada nacional n.° 231-2 e posteriormente proceder às obras que entender levar a efeito.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Socid, 3 de Abril de 1984. —O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINÍSTRQEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Satisfazendo o solicitado no requerimento dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP de 19 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informar:Para supressão de passagem de níveí elaborou a Junta Autónoma de Estradas um estudo baseado nos volumes de tráfego rodoviário e ferroviário, estando a ser revisto e actualizado, entretanto, com um novo parâmetro — o interesse funcional das ligações rodoviárias.Relativamente às 3 passagens de nível referidas no requerimento supra, acontece que apenas existe uma em estradas nacionais, a qual se localiza ao quilómetro 9,892 da estrada nacional n.° 231 que liga Canas a Viseu.Ê apenas sobre esta passagem de nível que a Junta Autónoma de Estradas pode actuar, julgando-se que as outras duas se localizam em vias municipais da responsabilidade da Câmara Municipal de Nelas.Quanto à passagem de nível existente na estrada nacional n.° 231-2, como esta pertence à rede secundária, os elementos de que actualmente dispomos não permitem encarar a sua supressão a médio prazo.No entanto, e caso a autarquia esteja interessada na supressão, poderá pedir a desclassificação da estrada nacional n.° 231-2 e posteriormente proceder às obras que entender levar a efeito.Cem os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.