9 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20083 — Aos concursos pendentes de recrutamento para a categoria de guarda na carreira militar da Guarda Nacional Republicana, para a carreira de agente da Polícia de Segurança Pública, para a carreira de investigação criminal e para as carreiras especialista superior, especialista e especialista-adjunto do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal da Policia Judiciária, bem como para a categoria de guarda da carreira do Corpo da Guarda Prisional, não é aplicável o n.o 3 do artigo 110.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.4 — É revogada a referência às «Alíneas a) a d) do n.o 5 do artigo 62.o e artigos 73.o a 76.o, 133.o a 136.o e 140.o a 142.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro» constante do Mapa VIII anexo ao Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de Julho.Artigo 18.o Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicasDurante o ano de 2009, ao recrutamento e à mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a Lei n.o 12A/2008, de 27 de Fevereiro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da referida lei, com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública.Artigo 19.o Admissões de pessoal1 — Até 31 de Dezembro de 2009, carecem de parecer favorável do ministro responsável pela área das finanças e da administração pública:a) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho; b) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado.2 — Os pareceres referidos no número anterior devem ter presente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2006, de 18 de Abril.Artigo 20.o Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, e Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto1 — O disposto nas primeiras partes do artigo 20.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, e do artigo 36.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, não prejudica a aplicação, com as necessárias adaptações a ocorrer até ao dia 30 de Junho de 2009, do disposto no n.o 6 do artigo 3.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro.2 — O disposto nas segundas partes do artigo 20.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, e do artigo 36.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, não prejudica a aplicação do disposto no artigo 119.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e, com as necessárias adaptações, no n.o 1 do artigo 17.o com excepção da aplicação do último artigo referido na subalínea ii) da alínea b). Artigo 21.o Autoridades reguladoras independentes1 — Os diplomas estatutários das entidades a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Lei n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, com funções de regulação e de supervisão são alterados até 31 de Dezembro de 2009 por forma a convergirem, quando tal não se verifique, com a disciplina