9 DE JULHO DE 19822390-(11)mesmo assim, o consenso não procede, então vamos discutir se deve ou não existir uma votação final global. Voltamos, deste modo, à fórmula inicialmente proposta por nós.Quanto à questão dos artigos 9° e 10°, a questão da atribuição dos tempos, a nossa função é clara e simples: trata-se de disposições que, como já aqui o Sr. Deputado Veiga de Oliveira salientou, são obviamente limitadoras dos poderes dos deputados.Entendemos ser delicado que a Comissão, que até agora procedeu ao debate da revisão constitucional, vá, ela mesma, sugerir essas limitações.Muito embora pudéssemos sair favorecidos com o facto de a questão dos tempos ser sugerida ou tratada nesta Comissão, cremos não poder nem o dever ela fazer.Não deverá ser a Comissão, ela que até agora tem tratado da revisão constitucional, a colocar propostas à conferência dos líderes de um sistema de tempos máximos, independentemente de eles deverem existir.Uma solução possível poderia ser a de mantermos um artigo em branco, a remeter à conferência dos líderes, rogando a essa conferência a inclusão, nesse espaço, de matéria reguladora dos tempos. O que não poderemos fazer, pelos motivos expostos, é proceder, em sede da Comissão de Revisão, a uma sugestão à conferência dos líderes abordando tal matéria. Isto independentemente do facto de considerarmos que essa limitação deve existir e de estarmos dispostos a discutir, com deputados de outros partidos presentes nesta Comissão, a questão dos tempos, não como trabalho da Comissão, mas em trabalho habitual, bilateral ou multilateral de relações parlamentares. Tal se destinaria a que se pudesse posteriormente sugerir à direcção do nosso próprio grupo parlamentar uma solução--hipótese, a defender em conferência dos líderes, no caso de aquela a aceitar.Quanto ao futuro deste regimento e ao modo como ele será aprovado, creio dever ele ser submetido à mesma conferência, para que esta decida se o aprova, caso possua poderes para tal, ou se o remete, por sua vez. ao Plenário. Aí também deverá ser dada à conferência dos líderes competência para decidir a forma e a sede de aprovação do regimento.Mais do que isto não temos condições de podermos avançar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Laís Beiroco (CDS): — Temos andado em discussões formais. Não está em causa a competência da conferência dos líderes, nem a desta Comissão mas sim o saber-se quais as sugestões que esta Comissão pode e deve ou não fazer à conferência.Considero que apresentar um projecto de regimento do qual não constem nem a distribuição dos tempos, nem a forma como esses tempos poderão ser administrados pelos partidos, tal forçosamente redundará numa produção de utilidade assaz limitada.Não perfilho o optimismo do Sr. Deputado António Vitorino, acerca da conferência dos lideres parlamentares, caindo mesmo numa posição de maior pessimismo do que a do meu amigo e colega de partido Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Acompanha-me sempre a sensação, talvez fruto da experiência adquirida nesta Casa. de que os acordos conseguidos em sede de conferência dos líders parlamentares valem o que valem, uma vez que são constantemente colocados em causa no Plenário. Uma dascaracterísticas quiçá das mais relevantes, da nossa Assembleia da República é a perda desnecessária de tempo a discutir os termos do consenso e a interpretar as actas das reuniões dos líderes parlamentares. A nossa maneira de ser é ímpar no quadro da vida parlamentar europeia.Seria, a meu ver, vantajoso que, no processo de revisão constitucional, todo ele importante e demorado, todas essas questões fossem inequivocamente esclarecidas.Parece-me que a estabilidade dos trabalhos no Plenário decorre exclusivamente da aprovação do regimento no mesmo Plenário. Caso ele venha a ser aprovado na conferência, garantido é que haveremos de assistir a longas horas de interpretação do consenso adquirido na reunião dos líderes parlamentares. Perderemos tempo sem fim, contribuindo para que este órgão legislativo mais se desacredite em termos nacionais.Conveniente seria, por conseguinte, que daqui fizéssemos sair um projecto completo que se apresentasse à conferência dos líderes e que esta o rejeitasse ou não, assumindo deveras as responsabilidades do acto de rejeição, caso por ela optasse.Senão corremos o risco de acabar por cair numa das habituais soluções de consenso pouco claras, que irá ser mais tarde alterado umas 30 vezes, 20 vezes colocada em causa, perdendo-se com ela um tempo infindo ...E evidente que estou de acordo com o Sr. Deputado António Vitorino quando diz que as questões dos tempos envolvem um julgamento político sobre as restantes actividades da Assembleia e os seus poderes de fiscalização. Mas creio que a proposta que fizemos terá um certo valor de distribuição proporcional, podendo, portanto, ser válida, com adaptações para tempos menores ou maiores, conforme o resultado desse juízo político. E, além disso, ainda que os tempos globais variem, há uma outra questão sobre os termos exactos em que cada grupo parlamentar pode usar esses tempos e administrá-los ao longo do debate, que é bastante independente dessa fixação de tempos.Portanto, penso valer a pena que estas questões fossem aqui discutidas e que fosse feito um projecto, a ser submetido à apreciação da conferência dos líderes. Pela minha parte, iria até mais longe: a conferência dos líderes deveria apreciá-lo, aprová-lo ou modificá-lo. mas depois submetê-lo à votação do Plenário. Se o Plenário não aprovar, não tenho quaisquer garantias de que haja um mínimo de segurança e estabilidade no processo de revisão constitucional.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção feita, mais uma vez sobre a questão do novo n.° 2 proposto para o novo artigo 11.° do regimento, naturalmente que, sem alterar minimamente aquilo que já disse e mantendo todas as dúvidas que suscitei, as quais me parece que. em todo o caso, terão de ser ultrapassadas, visto nelas se englobarem questões que podem colocar em causa a legalidade de um voto, sem pôr em causa tudo isso, pediria que sobrestivéssemos nesta decisão do novo n.° 2 até amanhã, pois gostaria de consultar o meu grupo parlamentar sobre o assunto.Neste momento apenas existe a minha opinião pessoal sobre o assunto e, dado o valor do que está a ser decidido e até a possibilidade de a «não opção» comportar coisas diversas (pois a «não opção» comporta também uma opção), gostaria que isto ficasse assim até amanhã, para poder consultar mais alguns dos meus camaradas e recolher as suas opiniões.