II SÉRIE-A — NÚMERO 80 18 - Portos, hidrovias e ligações marítimas, - Aeródromos, - Transportes escolares, - Transportes públicos, - Funerária. Com exceção da Formação profissional e aprendizagem, os municípios têm algum tipo de competências em todas estas áreas. GRÉCIA A Grécia é um estado unitário composto por municípios (dimos) e regiões (periferia). A constituição grega preconiza que a administração do Estado deve obedecer ao princípio da descentralização e estabelece regras de autonomia do poder local (artigos 101.o e 102.o). De acordo com a Constituição, cabe à lei especificar as regras e os princípios constitucionais atinentes ao poder local. Desde 1 de janeiro de 2011 que está em vigor a Lei n.o 385218 (também conhecida como “Projeto Kallikratis”). De acordo com este normativo, a Grécia é constituída por 7 administrações descentralizadas, 13 regiões e 325 municípios. Os municípios constituem o primeiro nível de governo. No que concerne as competências dos municípios, estas decorrem primeiramente da Lei n.o 3463/2006 "Código de Municípios e Comunidades", em conjugação com a citada Lei n.o 3852/2010. Esta última transferiu muitas novas competências para os municípios, cujas dimensões em geral foram reforçadas na sequência da reforma Kallikratis. Identificam-se de seguida as principais novas competências atribuídas aos municípios19: - Planeamento urbano; - Agricultura (determinação de zonas rurais e agrícolas, licença para o retalho de produtos em mercados de segunda mão, etc.); - Desenvolvimento local; - Apoio operacional às estruturas escolares; - Ambiente (licenças de instalações industriais). ITÁLIA A Itália é um estado unitário composto por municípios (comuni), províncias (província) e regiões (regione). A Constituição italiana prevê, no artigo 118.o, que a partilha de responsabilidades administrativas entre o nível nacional e subnacional se faça de acordo com o princípio da subsidiariedade, privilegiando-se o nível mais pequeno e próximo dos cidadãos, ou seja, o município. De acordo com o mesmo preceito constitucional, os municípios prosseguem funções administrativas próprias, bem como aquelas que forem conferidas pela legislação nacional ou regional. De acordo com o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 95, de 6 de julho de 2012, são as seguintes as funções fundamentais dos municípios: - Administração geral, gestão financeira e contabilidade e controlo; - Organização dos serviços públicos de interesse geral para o sector municipal, incluindo os serviços de transporte público municipais; - Registo Predial, com exceção das funções que o Estado mantém por lei; - Planeamento urbano; - Planeamento e coordenação da proteção civil ao nível dos primeiros socorros; - Recolha de resíduos, bem como o recebimento de impostos correspondentes; - Planeamento e gestão do sistema local de serviços sociais e prestação de serviços conexos aos cidadãos; - Edifícios escolares, organização e gestão dos serviços escolares;                                                           18 Apenas disponível em grego. 19 Lista obtida a partir da resposta do Parlamento grego ao pedido n.o 3159 (de 30 de agosto de 2016) do CERDP.