24 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009espaços urbanos cujos edifícios, infra-estruturas urbanas, equipamentos ou espaços urbanos e verdes de utilização colectiva justifiquem uma intervenção.Relativamente à proposta apresentada, merecem destaque as seguintes previsões:a) A delimitação das áreas de reabilitação urbana — e, portanto, a iniciativa de delimitação — passa a ser uma competência exclusivamente municipal, podendo ser efectuada através:i) Ou de instrumento próprio, a aprovar pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, após consulta ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, e discussão pública, a promover nos termos fixados no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para os planos de pormenor; ii) Ou de plano de pormenor de reabilitação urbana, aprovado pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, e cuja elaboração e acompanhamento passa a obedecer a um regime especial consagrado no projecto em apreço e, subsidiariamente, ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (cfr. o n.o 1 do artigo 7.o);b) As operações de reabilitação urbana podem, de acordo com o regime proposto, ser de dois tipos, a saber: as operações de reabilitação simples, vocacionadas para a reabilitação do edificado, e as operações de reabilitação urbana sistemática, direccionadas para uma requalificação e revitalização do tecido urbano no seu todo, ou seja, numa perspectiva integrada de intervenção — isto é, abrangendo não apenas o edificado, mas também as infra-estruturas, os equipamentos, os espaços verdes e urbanos de utilização colectiva; c) De salientar que, consoante a operação de reabilitação urbana em causa, o município deve proceder à aprovação do respectivo instrumento de programação: a Estratégia de Reabilitação Urbana para a reabilitação simples e o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, ara a reabilitação sistemática; d) As operações de reabilitação urbana passam a ser coordenadas e geridas por uma entidade gestora, podendo assumir tal qualidade o município directamente ou através de uma empresa do sector empresarial local (cfr. o n.o 1 do artigo 9.o) e, pontualmente e em casos de manifesto interesse público, o Estado pode participar nas sociedades de reabilitação urbana (cfr. o n.o 2 do artigo 37.o); e) Modelos de execução das operações de reabilitação urbana, as quais podem ser adoptadas por iniciativa dos particulares — quer com o apoio da entidade gestora quer através da modalidade de administração conjunta — e por iniciativa da entidade gestora, podendo, neste último caso, as operações serem desenvolvidas directamente ou através de administração conjunta ou de parcerias com entidades privadas; f) Mecanismos de incentivo à realização de operações urbanísticas, de que é exemplo a consagração da possibilidade dos municípios, através de regulamento municipal, procederem à criação de um regime especial de taxas municipais e/ou de um regime especial de cálculo das compensações devidas ao município pela não cedência de áreas (cfr. o artigo 67.o do diploma em análise), bem como a obrigação dos municípios procederem à definição de benefícios fiscais em sede de tributação do património; g) Financiamento das operações de reabilitação urbana, desde logo, através da concessão de apoios financeiros e outros incentivos por parte do Estado (cfr. o artigo 74.o) e/ou dos municípios (cfr. o artigo 75.o da diploma), quer aos proprietários e a terceiros que promovam acções de reabilitação quer às entidades gestoras, bem como da consagração da possibilidade de constituição de fundos de investimento imobiliários dedicados à execução da reabilitação urbana, nos termos definidos em legislação especial; h) Em matéria de operações urbanísticas os poderes de gestão e coordenação das entidades gestoras, nomeadamente das SRU, abrangem poderes do regime jurídico de urbanização e edificação, bem como o facto da isenção de controlo prévio das operações urbanísticas promovidas por tais entidades, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; o alargamento do princípio da garantia/protecção do existente às obras de ampliação e às obras de construção que visem a substituição de edifícios previamente existentes, de forma a permitir a sua reabilitação, ainda que em sacrifício do cumprimento escrupuloso de normas legais e regulamentares actualmente em vigor, e, por último, a possibilidade de constituir uma comissão específica para as consultas externas, a qual deve ser composta com representantes das várias entidades que, nos termos da lei, se devem pronunciar sobre os pedidos das operações urbanísticas formulados;