23 DE NOVEMBRO DE 2013 13 Visto familiar — essa grande vocação, nomeadamente do CDS —, nem vê-lo! Políticas para a família, nem vê-las! Mas o repto que aqui vos lançamos é só este: se empobreceram os pais e as mães, se não tiveram pejo nem vergonha em empobrecer as famílias, ao menos olhem para os filhos destas famílias! Aceitem que este País é aquele que tem a segunda mais baixa taxa de natalidade da União Europeia. Aceitem e reconheçam que este País, este vosso País, é aquele em que a taxa de risco de pobreza infantil é maior e é, ao mesmo tempo, aquele que menos investe, em percentagem de PIB, em prestações sociais de apoio à família. Nós só exigimos o mínimo, é o mínimo!! É o mínimo olhar para estas crianças e reconhecer que só têm uma oportunidade na vida de crescer com condições de saúde, de normalidade. É só isto que vos pedimos: que reponham o abono de família — esta prestação social dirigida às crianças e aos jovens — no registo anterior aos três últimos anos, em que, por vossa conta, mais de 700 000 crianças perderam o direito a esta prestação social, e que, ao mesmo tempo, majorem os apoios às famílias onde o desemprego é um flagelo e reavaliem automaticamente as alterações de rendimento também para efeitos de ação social escolar. São as escolhas. E as escolhas são estas, Sr.as e Srs. Deputados da maioria. Os senhores e as senhoras continuam na vossa devoção, sem limites, aos credores, à finança e aos multimilionários. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — A vossa devoção é a devoção de hoje, é uma fé, é uma crença que vos leva a este radicalismo e a este voltar costas a qualquer política social. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — O nosso desafio é ao contrário: olhamos para a frente, para o futuro do País. São as nossas crianças e os nossos jovens. Deem uma oportunidade de futuro a este País. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Pelo Governo, estão inscritos os Srs. Secretários de Estado da Administração Pública e da Solidariedade e da Segurança Social. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Muito bom dia, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Recordo, mais uma vez, que esta redução remuneratória não acumula com a redução que vigora desde 2011 e que foi aprovada pelo Governo anterior... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Já agora!... O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... e que, desde essa data até ao momento, não sofreu qualquer alteração. De facto, é preciso lembrar que os salários nominais mensais regulares dos funcionários públicos ainda não sofreram, durante a vigência deste Governo, qualquer alteração. Na verdade, mantêm-se os mesmos cortes adotados em 2011 pelo Governo anterior, apesar de estarmos num Programa de Assistência Financeira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Tribunal Constitucional impediu o Governo! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não obstante, este Governo conseguiu reduzir, em cerca de 4000 milhões de euros, a despesa com pessoal, desde o final de 2010 até ao final de 2013, de acordo com as estimativas que temos previstas para o final deste ano. E esse esforço de redução deveu-se ao maior controlo na entrada de funcionários públicos e à saída de funcionários públicos. Recordo apenas que, no