II SÉRIE-A — NÚMERO 109 22 escola tem a única Unidade de Ensino Estruturado para o Apoio à Inclusão de Alunos com Perturbações do Espetro do Autismo do Tâmega e Sousa. Os estudantes sentem falta de condições materiais e pedagógicas, sobretudo os alunos com necessidades educativas especiais (NEE), cujas salas só foram mobiladas graças ao apoio de empresários locais. O presidente da Câmara de Paredes, em declarações à comunicação social, afirmou que situação de degradação no interior e exterior desta escola é «preocupante», acrescentando o facto de nunca terem sido feitas obras estruturais, com relevância, no edificado deste estabelecimento de ensino que está sob a alçada do Ministério da Educação. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à elaboração de um plano para a realização de obras de reabilitação do edificado da Escola Básica 2,3 e Secundária de Rebordosa, de modo a garantir as condições para o seu normal funcionamento. 2. Remova, com urgência, todas as coberturas passíveis de conter amianto. 3. Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e o calendário da intervenção a realizar, e aloque, para o efeito, os meios financeiros necessários. Assembleia da República, 2 de maio de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Almeida — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1570/XIII (3.a) PROMOÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MEDIDAS PARA ACESSO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO COM DIREITOS IAs pessoas com deficiência são um dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho, o que as coloca entre os grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social. Ao longo de muitos anos, sucessivos governos levaram a cabo políticas que se traduziram na destruição de emprego, destruição do aparelho produtivo, liquidação de serviços públicos, retirando direitos laborais e sociais, aprofundando o desemprego e a pobreza. Os profundos prejuízos sentidos pelos trabalhadores e povo português com estas políticas, são sentidos de forma mais acentuada por grupos sociais em situação de maior fragilidade, como é o caso das pessoas com deficiência.  A maioria dos cidadãos com deficiência em Portugal não estão empregados nem se encontram inscritos nos centros de emprego, havendo muitos milhares de trabalhadores desempregados com deficiência que, depois de muitos anos à espera de uma integração no mundo laboral, desistem da sua inscrição nos centros de emprego, porque a colocação nunca chega. Esta realidade cria dificuldades no conhecimento aprofundado e rigoroso da situação laboral das pessoas com deficiência. No âmbito da Administração Pública, o emprego para as pessoas com deficiência encontra-se enquadrado através do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro, que determina a existência de uma quota obrigatória para