II SÉRIE-B — NÚMERO 45 10 Os peticionários consideram, ainda, que os animais não devem ser alvo de comércio na internet que não só coloca algumas espécies em risco de extinção, como contribui para a proliferação de crimes de maus-tratos animais sem que as autoridades possam atuar. Referem que o comércio ilegal tem crescido “às claras” e que estas plataformas permitem o comércio de animais exóticos (primatas e carnívoros de grande porte) cuja detenção é proibida em Portugal, bem como dos que são comercializados sem as necessárias e devidas certificações. Na petição é feito o alerta para a venda dos animais que pertencem à nossa fauna que, segundo os peticionários, são capturados ilegalmente na natureza, alertando para o facto de os animais de companhia que são vendidos nestas plataformas não serem “maioritariamente de criadores de referência”, mas sim dos “conhecidos “criadeiros””. Resumem para afirmar que a “divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas de internet tem promovido uma imagem de desresponsabilização por parte do seu detentor, que frequentemente procura desfazer-se do seu animal muitas vezes trocando-o por outro, como se de um objeto se tratasse”. III – Análise da PetiçãoO objeto da petição n.o 58/XIII (1.a) encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e os subscritores encontrando-se corretamente identificados. Tal como descrito na Nota de Admissibilidade, a petição reúne os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (LEDP), com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 44/2007, de 24 de agosto. Decorre da LEDP que, por ser subscrita por mais de 4.000 cidadãos, é obrigatória a publicação integral da petição no Diário da Assembleia da República, bem como a audição dos peticionários e a sua apreciação em plenário. IV – Diligências efetuadas pela Comissão Na audição dos peticionários, realizada no dia 19 de maio 2016, esteve presente a Senhora Deputada Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) – relatora da petição. Os peticionários estiveram representados por Teresa Campos (Primeira Peticionária), Dra. Ana Emauz, Dra. Inês Real, Dr. Tiago Gonçalves e João Pedro Bordalo. Os peticionários representados, repetindo o que tinham defendido no texto da petição, explanaram as motivações e razões pelas quais consideram importante e necessário que haja legislação sobre a venda de animais em plataformas eletrónicas, considerando que o comércio de animais na internet deve ser proibido ou devidamente regulamentado, com regras apertas, para que a compra e venda (e mesmo a troca) tenha critérios e normas exigentes que agora não existem. Os peticionários representados alertaram para a venda ilegal de alguns animais, cuja detenção é proibida em Portugal, e para a venda de animais exóticos que carecem de certificação para a sua comercialização, mas que é inexistente. Descreveram, igualmente, situações de venda de animais da fauna nacional cuja captura da natureza é feita de forma ilegal. Para além da venda ilegal, há uma componente de maus tratos animal, falta de bem-estar e de saúde pública que estas situações encerram. Defendem igualmente que a criação de legislação permitirá, a curto prazo:  diminuir significativamente a venda ilegal e o tráfico de animais nas plataformas eletrónicas,  deixar de haver negócios paralelos que poderão ser considerados de evasão fiscal,  passar a haver mais escrúpulos na própria criação de animais domésticos, com maiores preocupações relativas ao bem-estar animal e de saúde,  reduzir o número de abandono de animais (pois diminuirá o número de animais vendidos a preços baixos, principalmente, no Natal e que, quando deixarem de ser considerados interessantes, são abandonados em abril, muitas vezes com doenças).