I SÉRIE — NÚMERO 103 30 Sabemos também que canis intermunicipais, pelo volume de animais envolvidos, são mais atreitos ao abate e, por isso, a simplificação dos canis, no sentido de termos canis municipais de dois municípios no máximo, ajudará, necessariamente, a que a pressão para o abate deixe de existir. Sabemos que todos estes passos são necessários e demos o nosso contributo para o debate. Houve um pedido das bancadas da maioria PSD e CDS-PP para que o projeto de lei do Bloco de Esquerda pudesse baixar à comissão sem votação, para que, no debate de especialidade, pudéssemos limar algumas arestas e, com isso, ver aprovadas algumas destas propostas. Temos abertura para isso. Aliás, já demos entrada na Mesa da Assembleia da República de um requerimento nesse sentido e, em comissão, esperamos dar esse passo em frente, ainda antes do final da sessão legislativa, para que os canis não rimem com abate e com atropelo dos direitos dos animais, porque se trata de um passo absolutamente necessário na nossa sociedade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer que esta Legislatura foi afortunada no que se refere ao reforço da proteção dos animais, designadamente em face da aprovação e entrada em vigor da lei que criminaliza os maus tratos e o abandono, lei esta que veio abrir uma nova página, descerrar um novo capítulo, na medida em que é mais moderna, ética e juridicamente mais civilizada, mais justa e mais avançada, que radica, sobretudo, no valor intrínseco do animal e não se reconduz, como anteriormente, à circunstância de preferirmos uma visão obsoleta, alicerçada somente na funcionalização do animal em relação ao seu proprietário e no seu valor de afeição, o que era, objetivamente, um elemento que largas franjas da sociedade portuguesa repudiavam e que, como se veio a reconhecer pelo conjunto vastíssimo de petições que deram entrada na Assembleia da República, obrigou a um impulso legiferante que, felizmente, foi assumido por esta Câmara e se traduziu nessa nova legislação que concretizou um relevantíssimo passo em frente. Ora, essa deliberação não nos dispensa de promover outros passos igualmente importantes. Pelo contrário, essa legislação é também um corolário do esforço que agora se visa fazer. É um corolário, designadamente, no que versa sobre a matéria da alteração do controlo populacional, em particular porque temos um paradigma alicerçado no abate e aquilo que devemos ter, e que já foi aprovado em anteriores resoluções na Assembleia da República, é um paradigma mais moderno, mais avançado, que não seja alicerçado no abate, mas, sim, na esterilização e nos métodos CED (capturar-esterilizar-devolver). E isto não apenas para aqueles a quem, como eu, repugna o abate e querem uma fórmula civilizacionalmente mais avançada e uma proteção dos animais mais reforçada, mas também para os que não apontam nenhum desvalor jurídico nem juízo moral negativo e que, no fundo, comportam apenas uma avaliação de natureza económica e financeira. Mesmo desse ponto de vista, a longo prazo, as opções que nos podem vir a trazer qualquer avanço nesta matéria são benévolas não apenas para a salvaguarda dos animais, mas também para a salvaguarda do interesse público, designadamente no que tem a ver com a saúde pública e com a contenção económica e financeira que deve sempre presidir a circunstâncias desta natureza. Portanto, a opção pela esterilização impõe-se a todos nós, pelo que devemos, necessariamente, fazer um esforço nesse sentido. Devo dizer, todavia, em relação aos projetos que estão em debate, que sei que, obviamente, são dominados pelo respeito pelos animais e também por uma vontade de procurar resolver o problema, ainda que, por vezes, sejam tomados por soluções mais voluntariosas que prejudicam o realismo e soluções mais concretas em relação a esta matéria. Com toda a franqueza, tenho dificuldade, e o Grupo Parlamentar do PSD também, em concordar com algumas das soluções preconizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na proposta que nos submete,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Terminarei já, Sr. Presidente.