22 DE JUNHO DE 2018 25 dessas mencionadas alterações são, na verdade, suspensões da aplicação da lei. Assim, em caso de aprovação, a presente iniciativa constituirá a quarta alteração (e não a sétima) à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, pelo que se sugere que, em sede de apreciação na especialidade, seja considerada a possibilidade de, como recomendam as regras de legística formal2 e a própria lei formulário, referir o número de ordem das alterações sofridas, bem como a identificação (título) do diploma alterado, mas não as respetivas alterações que apenas devem constar do articulado da iniciativa, sugerindo-se a seguinte alteração ao título: Diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior (quarta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que «Estabelece as bases do financiamento do ensino superior»). Em caso de aprovação, deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entrará em vigor com a Lei do Orçamento do Estado aprovada após a data da sua publicação. O artigo 3.o, relativo à vigência, mostra-se também conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». No que respeita à eventual necessidade de republicação, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Ora, embora esteja em causa uma alteração pontual à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (ao artigo 16.o) existem mais de três alterações e nenhuma anterior republicação deste diploma, pelo que cumpre à comissão ponderar a oportunidade de proceder à mesma. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO projeto de lei em apreço visa introduzir uma alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto3, que «estabelece as bases do financiamento do ensino superior». Tal alteração, visando a diminuição do valor das propinas a pagar pelos estudantes que frequentem o ensino superior, incide no artigo 16.o, cuja redação atual é a seguinte: «Artigo 16.o Propinas 1 – A comparticipação a que se refere o artigo anterior consiste no pagamento pelos estudantes às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina. 2 – O valor da propina é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional em vigor e um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 31658, de 21 de Novembro de 1941, atualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística. 3 – O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), é fixado nos termos do número anterior. 4 – O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre nos restantes casos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o, nos termos a definir pelo Governo. 5 – O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos órgãos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 17.o. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200. 3 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris.