42 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro. O montante das prestações encontra-se definido no artigo 16.o e seguintes. O artigo 21.o e seguintes refere-se à duração, acumulação e coordenação das prestações do subsídio de doença.O regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose está previsto no artigo 16.o, n.o 3 (―Montante do subsídio de doença‖), artigo 21.o, n.o 5 (―Início do pagamento‖) e artigo 23.o, n.o 4 (―Período de concessão‖) do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro. O artigo 47.o prevê a regulamentação de outras doenças cuja natureza «determine especificidades no âmbito da protecção da eventualidade doença».A aplicação do novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, foi feita pela Portaria n.o 337/2004, de 31 de Março. Por outro lado, o Despacho n.o 456/2007, de 10 de Janeiro, definiu e nomeou a comissão de acompanhamento, a nível nacional, com a responsabilidade de promover a máxima eficiência na perspectiva de uma intervenção articulada entre os serviços intervenientes na certificação da incapacidade temporária para o trabalho por doença e melhorar a avaliação dos procedimentos adoptados.O Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 279/99, de 26 de Julho, Decreto-Lei n.o 234/2005, de 30 de Dezembro, que o republica, Lei n.o 53-D/2006, de 29 de Dezembro, e Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabeleceu o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).2. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Projecto de Lei n.o 83/XI (1.a) (BE) – Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de Psoríase. Projecto de Lei n.o 84/XI (1.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Epilepsia. Projecto de Lei n.o 85/XI (1.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Psoríase. Projecto de Lei n.o 86/XI (1.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino – DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn).Parte II – Opinião do Autor do Parecer O autor reserva a sua opinião para futura discussão em plenário.Parte III – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. Os Deputados do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 82/XI (1.a) (BE) – ―Alarga ás pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no àmbito do subsistema previdencial‖.2. O projecto de lei n.o 82/XI (1.a) (BE) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos e está agendado para discussão em Plenário no próximo dia 28 de Janeiro.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — O Deputado Relator, Artur Rêgo.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Consultar Diário Original