2l78-(34)II SÉRIE — NÚMERO 84O Sr. José Luís Nunes (PS):—Sr. Presidente, ficou combinado entre nós que os artigos seriam votados ponto por ponto.Portanto, propunha a V. Ex.a que pusesse à votação o artigo 5.° tal como está no projecto que apresentámos. Se ele for rejeitado, desaparece; Se for aprovado, poderá ou não conter o n.° 2 e o n.° 3, mas, de qualquer forma, essa discussão seria posterior à votação do artigo 5.° que agora sugiro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, essa sua sugestão vem ao encontro daquilo que eu disse à pouco sobre a metodologia a seguir para o debate deste artigo 5° Simplesmente, o Sr. Deputado Correia Afonso, quando começou a sua intervenção, referiu que não poderia cindir esta discussão e que teria de abordar globalmente esta matéria, apresentando desde logo os aspectos mais salientes da sua proposta de aditamento de 2 novos números.O Sr. Deputado Jorge Lacão pretende intervir?O Sr. Jorge Lacão (PS): —Sr. Presidente, pretendia fazer alguns pedidos de esclarecimento ainda sobre esta matéria, envolvendo portanto o ponto n.° 2 que o Sr. Deputado Correia Afonso referiu.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS):—No projecto do PS, o estabelecimento do dever de sigilo profissional tem um sentido abrangente e, assim, todos as actos preparatórios do acto médico abortivo são considerados abrangidos por ele e como tal devem ser tratados. Simplesmente, não tipificamos um novo dever de sigilo, pois trata-se do dever de sigilo profissional tal como ele se encontra previsto no artigo 184.° do Código Penal.Ora bem, o artigo 185.° do mesmo Código refere a exclusão da ilicitude relativamente aos casos de segredo profissional. E se nós, nesta circunstância concreta, vamos apenas fazer uma exclusão de ilicitude num caso tipificado, isto é, relativamente à violação do dever de sigilo profissional para o caso do aborto, não será que em lugar de traduzirmos essa abertura que o Sr. Deputado considera necessária apenas a limitamos num caso concreto?E não será que, pelo contrário, o problema se resolveria, como sempre se resolve, com o artigo 185° do Código Penal, nos casos de exclusão de ilicitude, portanto justamente quando há um conflito de valores?Ê que isso acontece, designadamente para todos os casos de dever de sigilo profissional dos actos médicos, sejam eles intervenções desta ou de outra qualquer natureza.Portanto, julgo que não valeria a pena arranjarmos normas de excepção, para além do caso que se encontra tipificado no artigo do 185.° do Código Penal. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Correia Afonso, se não seria essa a melhor solução para este caso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD):—O Sr. Deputado Jorge Lacão fez-me uma pergunta e respondo-lhe com outra: Se este é o mesmo sigilo que está consignado noartigo 185° do Código Penal, por que é que o põe aqui? Então, retire-o.Agora, se o põe aqui, não é o mesmo! A lei não se repete! E se o põe numa lei que é perfeitamente especializada — até porque, como eu já disse há pouco, trata de casos excepcionais — é porque o sigilo profissional que está aqui previsto é outro e tem um tipo completamente diferente, na medida em que circunscrito apenas à matéria deste diploma.Acha que é o mesmo? «Encantado», então retire-o! Não precisa de o pôr aqui, pois se ele já existe no Código Penal!A ser assim, retiro imediatamente a minha proposta de aditamento porque deixa de ter razão de ser. Agora, enquanto ele estiver aqui a repetir o que já está no Código Penal, o seu significado não é o mesmo, porque a lei não tem normas desnecessárias — o Sr. Deputado sabe isso bem —, não se repete; portanto se está aqui e porque não tem o mesmo sentido, e se não o tem é porque é um sigilo respeitante apenas aos casos de interrupção voluntária da gravidez.Então, olhemos para ele de uma forma diferente e não digamos que há repetição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): —O dever de sigilo é, ou pode, ser olhado como um dever geral ou como um dever deontológico.Ê olhado como um dever geral, nos termos do artigo 184.° do Código Penal, que tipifica a sua violação como um crime. Mas é olhado como um dever deontológico essencialmente em certas profissões, nomeadamente nas profissões liberais — e particularmente, na minha e na do Sr. Deputado Correia Afonso, que é a advocacia.Nestas, para que se estabeleça o vínculo de confiança entre o advogado e o cliente, o advogado em nenhum caso deve dar conhecimento do que lhe foi transmitido, mesmo se o cliente lhe propuser cometer um crime. Se me entrar pela porta dentro um cliente, que se senta à minha frente, ou se o fizer no seu escritório, Sr. Deputado Correia Afonso, e disser: Sr. Doutor, e se agora eu falsificasse um documento ou passasse uns cheques sem cobertura, ou qualquer coisa do género?Perante isto tenho a obrigação restrita de o dissuadir de dar tal passo, de chamar à atenção para a gravidade das consequências em que incorre se cometer um acto desses e de lhe recusar qualquer espécie de patrocínio. Mas já não tenho o dever —ou, por outra, tenho o dever de não o fazer — de, pegando nessas informações, ir ao juiz de instrução mais próximo e dizer-lhe: Sr. Dr. Juiz, entrou-me pela porta dentro o Sr. Fulano de tal que me disse que ia falsificar uma letra.Ora, este dever deontológico só é quebrado nos termos do Estatuto Judiciário, como o Sr. Deputado muito bem sabe — e estou a dizê-lo mais para esclarecimento geral do que para esclarecimento de V. Ex.a —, mediante uma consulta feita ao bastonário e em defesa dos interesses do próprio cliente. Consulta essa que é, em muitos casos, negada — como já me ocorreu várias vezes, quando pedi autorização para poder depor, o que nunca chegou a acontecer por desnecessidade, deparei com indecisões e respostas do