II SÉRIE-A — NÚMERO 54 18 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Maria Leitão e Maria João Godinho (DILP), Paula Faria (BIB) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 16 de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa A iniciativa O presente projeto de lei pretende determinar a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações de carácter discreto em sede de obrigações declarativas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e do seu anexo. Entendem os proponentes que atualmente a lei «no âmbito das obrigações declarativas sobre filiação associativa em sede de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, apenas exige a menção obrigatória a cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em associações (artigo 13.o, n.o 2, alínea d)] da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho). Simultaneamente, à luz do artigo 13.o, n.o 2, da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, e do modelo de declaração constante do respetivo anexo, existe um campo facultativo (designado no modelo com o termo «outras situações») para a menção a atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, uma vez que, conforme se explica no modelo de declaração (nota de rodapé n.o 6), «não sendo a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rúbrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores». Sublinham também que «a existência de uma exigência meramente facultativa de declaração de atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, sem que se fixe uma orientação clara e concreta quanto às questões a declarar, tem-se traduzido num verdadeiro convite à indiferença da parte do declarante e num foco de opacidade em relação à filiação em organizações que, pela sua estrutura e funcionamento, pudessem minar a independência do titular de cargo político e alto cargo público e colidir com sua imparcialidade». Pelo que a presente iniciativa pretende consagrar «um campo facultativo autónomo no âmbito da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos que possibilite a menção, ainda que negativa, à filiação em associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados». Ressalvam ainda os proponentes «que durante a XII Legislatura, segundo dados da comunicação social, na sequência de um caso mediático que ligava vários titulares de cargos políticos e cargos públicos a organizações maçónicas, várias foram as personalidades de diversos campos políticos que publicamente defenderam a necessidade de declaração da filiação maçónica em sede de registo de interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos». Para o efeito propõem a alteração do artigo 13.o e respetivo anexo da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, sublinhando que pretendem que esta alteração legislativa se aplique apenas aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor das modificações