PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE DEZEMBRO BE 1977 529O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Marques Mendes, pois decerto deseja formular um contraprotesto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.
Vou informar os tempos disponíveis: Governo, 152 minutos e meio; PS, 112 minutos e meio; PSD, 121 minutos e meio; CDS, 46 minutos; PCP, 73 minutos e meio; UDP, 54 minutos.
Srs. Deputados, pedia aos presidentes dos grupos parlamentares e a um representante do Governo o obséquio de comparecerem imediatamente no Gabinete da Presidência, a fim e fazermos uma curta reunião.
530 I SÉRIE - NÚMERO 17A sessão está suspensa, para recomeçar às 21 horas.Eram 19 horas e 40 minutos.No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Declaro reaberta a sessão. Eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A UDP inicia a sua intervenção neste debate com a consciência de que se, por um lado, a política de cedências à direita reaccionária do Governo de Mário Soares quase comprometeu definitivamente o 25 de Abril, por outro lado, Portugal tem vindo a ser sacudido de Norte a Sul por gigantescas manifestações de trabalhadores erguidos na determinação de salvar a democracia, defender a liberdade, levar o 25 de Abril para diante.
Isto quer dizer que a situação actual não se caracteriza, como pretende o Dr. Mário Soares, por um crescimento da direita reaccionária diante de um povo indefeso s amedrontado, para quem o Governo actual é a última esperança de não acabarmos por ver o PPD e o CDS no Poder. Se é verdade que existe uma ofensiva reaccionária de grande envergadura, não é menos verdade que as últimas manifestações sindicais, mobilizando de norte a sul mais de um milhão de trabalhadores, submergindo e pondo a ridículo a manifestação fascista de Lisboa, dão-nos a certeza que hoje é impossível à direita reaccionária ir para o governo. Como disse o próprio presidente do PS, Dr. António Macedo, e nisso estamos de acordo, «um Governo PPD/CDS não durava oito dias». Mas é preciso dizer que as proclamações anti-PPD e anti-CDS proferidas ultimamente por alguns dirigentes socialistas não podem servir para esconder o sentido das grandes manifestações de trabalhadores. É que para os trabalhadores não se trata somente de impedir que o PPD e o CDS entrem para o governo, mas também de se opor firmemente à política antipopular e antinacional do Governo do Dr. Mário Soares. As recentes manifestações mostram a consciência dos trabalhadores portugueses de que, se queremos continuar e ter força para impedir que a direita reaccionária chegue a governar o País, é preciso começar por travar a actual política reaccionária do Governo.
Mas, ultimamente, até o próprio Dr. Mário Soares reconheceu que a direita reaccionária e o fascismo têm ganho arrogância e chegou mesmo a dizer que é necessário opor-lhes uma barreira intransponível. Poder-se-á ser levado a pensar que o Dr. Mário Soares, tendo tomado consciência da situação desastrosa a que a sua política conduziu o País, estaria disposto a uma viragem política contra a direita reaccionária e o fascismo, em defesa do 25 de Abril. Infelizmente, as conversações que tivemos com o Governo e mesmo o discurso do Sr. Primeiro-Ministro desta manhã mostram claramente que não são essas as intenções da direcção do PS e do Governo.
Se o Dr. Mário Soares quisesse erguer uma barreira ao fascismo, o mínimo que seria de esperar é que propusesse a revogação de toda a legislação quo foi aprovada pela direita reaccionária, a começar pela Lei Barreto e pela Lei do Arrendamento Rural do PPD, mas também, por exemplo, a Lei das Indemnizações aos grandes monopolistas e latifundiários, a Lei de Delimitação do Sector Público e Privado, feita com o apoio do PPD, leis que mais não fazem do que asfixiar a democracia em cada dia que passa. Na verdade, como é que vamos opor uma barreira ao fascismo aplicando as leis da direita, sempre repudiadas pelos trabalhadores & claramente contrárias à Constituição, leis essas que, evidentemente, estão a reforçar o poder económico e político da direita reaccionária? Como é que vamos defender o 25 de Abril mantendo a pretensão de entrarmos para a CEE, o que sempre foi uma exigência do PPD e do CDS? Como é que vamos defender a independência nacional aceitando as condições do Fundo Monetário Internacional, que precisamente visam a nossa ruína? E, finalmente, como vamos combater o fascismo propondo ao povo um orçamento de miséria e de desemprego ainda maiores?
Se o Governo continuamente vem reforçando o poder económico e político dos grandes capitalistas e latifundiários e, assim, vem abrindo portas à ofensiva da direita reaccionária, acelerando a submissão ao imperialismo e aprofundando a crise económica, isso passa-se porque o Governo, ao invés de atender às reivindicações populares e prosseguir o caminho iniciado pelas massas trabalhadoras após o 25 de Abril, rejeitou todas as aspirações populares e acolheu de braços abertos aqueles que destruíram a economia do nosso país.
Será que as reivindicações populares, quer dos camponeses quer dos operários e de outros trabalhadores, seriam impossíveis ou irrealistas?
Será que aquilo que exigem os pequenos e médios agricultores, em particular os rendeiros, é algo de impossível, de irrealista? Não será possível hoje, em Portugal, levar aos nossos agricultores alguma coisa que possa melhorar as suas condições de vida e satisfazer as esperanças que, apesar de tudo, ainda têm no 25 de Abril? Nós sabemos que já existem estudos sobre a produção de beterraba-sacarina, que nos permitiria poupar 3 milhões de contos de importações de açúcar. O mesmo quanto à produção de girassol para oleaginosas, que nos, levaria a poupar 3 milhões de contos de importações, e ainda quanto ao tabaco e batata de semente, que correspondem a meio milhão de contos de importações. Para não falar já no facto de importarmos 8 milhões de contos de cereais.
É preciso dizer aqui que um país com as potencialidades agrícolas do nosso importa 26 milhões de contos de bens alimentares, o «que corresponde a dois terços do défice da balança de pagamentos. O próprio plano da Dr.a Manuela Silva dizia que era possível produzir rapidamente a maior parte do que importamos no campo dos bens alimentares.
7 DE DEZEMBRO BE 1977 531Escusado será dizer qual seria o alcance de levar por diante esses planos. Pela primeira vez, os pequenos e médios agricultores veriam uma política que não seria só para cobrar impostos, mas lhes daria a possibilidade real de melhorarem a sua vida. Evidentemente que tais planos deveriam ser acompanhados com medidas contra os intermediários, nomeadamente criando circuitos de comercialização e armazenagem.
Mas os agricultores dizem, com razão: «Como é que este Governo é capaz de arranjar planos novos se de, com medo de aborrecer os grandes intermediários, nem as batatas que por aí estão a apodrecer vem buscar?» Na verdade, este Governo recusa-se a combater os caciques fascistas, os grandes intermediários, os usurários, e vai deixando quem trabalha nos campos cada vez em pior situação. Não só nunca, aplicou a anterior Lei do Arrendamento Rural, como agora avança com a lei do PPD, que é a lei dos senhorios ricos. Na Madeira, virou as costas ao projecto de lei dos caseiros, para apoiar a lei da colónia do PPD. E, ainda por cima, com os planos de entrada para a CEE e os acordos com o Fundo Monetário Internacional, querem baixar as tarifas alfandegárias para que os países imperialistas inundem o nosso mercado de produtos agrícolas, esmagando ainda mais as esperanças dos nossos agricultores.
Mas se é verdade que uma grande ameaça para a democracia resulta do facto de em vastas zonas do País e nas ilhas se ter mantido intacto o poderio económico dos grandes agrários, senhorios e intermediários, que dizer de um Governo que não só não ataca essas bases do fascismo, como lá onde o fascismo foi varrido, no Alentejo, onde os latifundiários perderam todo o poderio económico e político, volta a permitir essa situação com a reaccionária Lei Barreto, lança a GNR sobre os trabalhadores, tenta afogar as cooperativas e UCPs, que têm falta de créditos e dificuldades de escoamento. Essa política ,está a ser repudiada pelos agricultores e, em particular, pelos assalariados rurais, exigindo um Governo que apoie de facto quem trabalha nos campos de ajude na luta contra os exploradores. Em particular, as manifestações da zona da Reforma Agrária do passado dia 28 tiveram o significado claro da determinação de impedir a aplicação da Lei Barreto e de lutar por um Governo que apoie a Reforma Agrária e permita que ela sirva Portugal. Não é outra a aspiração dos assalariados rurais alentejanos e ribatejanos.
Por outro lado, será que não é já possível parar o aumento do custo de vida? Nem sequer dos bens de primeira necessidade? Na verdade, vendo a crise com que se debate a agricultura portuguesa, os, imperialistas e os intermediários tratam de ir fazendo subir sempre os preços perante a benevolência do Governo. E ainda por cima o Governo prepara-se para cortar os subsídios aos preços. Na verdade, toda a dona de casa sabe quando é que vai haver aumento de preços. Os produtos começam a desaparecer do mercado, não porque tenham sido comprados, mas porque são açambarcados, pois quando os preços sobem, logo reaparecem, como por encanto, para logo a seguir desaparecem à espera de novos aumentos.
E diante disto tudo, diante desta subida do custo de vida, ainda aparecem os arrogantes imperialistas do Fundo Monetário Internacional a dizer que é necessário reduzir o consumo. E este Governo dobra-se às suas exigências, recusa-se a criar circuitos de comercialização e a apoiar a agricultura, e vem propor um aumento de 22 % nos preços para o próximo ano.
Ao mesmo tempo, propõe o Governo no seu memorando não permitir o aumento de salários em percentagens superiores a 15 %. Ou seja, continuar-se-ia a política das portarias, continuar-se-ia a congelar os contratos colectivos de trabalho, que se encontram, muitos deles, há já mais de três anos nas gavetas do Ministério do Trabalho. Os salários não poderiam subir mais do que 15%, enquanto os preços atingiriam, segundo tudo indica, um aumento superior aos 22 %. Tal é a política do Governo em matéria de preços e salários.
E quanto aos despedimentos, que dizer de um Governo que já arrumou na prateleira o Plano para quatro anos, que, pelo menos, previa uma diminuição do desemprego, que dizer de um Governo que publicou uma lei que permitiu milhares de despedimentos? E tudo isto para agradar ao grande capital e ao Fundo Monetário Internacional, que exigem não uma economia ao serviço do nosso povo, mas sim transformar Portugal numa simples província da Europa, onde seja considerado rentável somente o que interessa à Europa dos monopólios. E aqui chegamos à questão central que o Dr. Mário Soares levanta no seu memorando e quer ver passar nesta Assembleia: o empréstimo de 30 milhões de contos. Será que tal empréstimo é compatível com verdadeiros projectos agrícolas e com o desenvolvimento industrial que nos permitam que no futuro já não precisemos de novos empréstimos e vejamos assegurada a nossa independência nacional?
Em primeiro lugar, é preciso dizer que no próximo ano vamos pagar de juros e amortizações anteriores, e muitos desses, empréstimos ainda foram contraídos pelo regime fascista, a quantia de cerca de 20 milhões de contos, ou seja, dois terços do grande empréstimo voltarão directamente para os bolsos do imperialismo. Em segundo lugar, teremos um decréscimo do ritmo de crescimento para cerca de 2 % a 3 %, o que significará maior desemprego e maior dependência. Em terceiro lugar, o Fundo Monetário Internacional pretende a redução das tarifas alfandegárias, o que indica ainda mais facilidades para a colocação dos produtos dos países que fazem o empréstimo e têm como consequência maior ruína para a nossa economia e, principalmente, para a agricultura, que se verá defrontada com a concorrência de países muito mais desenvolvidos. Em quarto lugar, é imposto o desenvolvimento apenas dos ramos industriais e agrícolas que lhe interessam. É essa a razão por que, enquanto os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira propõem um projecto para passarmos a produzir tractores e camiões, o Ministro Nobre da Costa anda a pensar entregar a Metalúrgica Duarte Ferreira à Renault para um plano de produção de automóveis que mandará para o desemprego mais de mil operários dessa empresa. É por isso que a reconversão da frota pesqueira e os pia-
532 I SÉRIE - NÚMERO 17nos de reconversão agrícola ficam na gaveta, para que os imperialistas possam continuar a vender para cá os seus produtos e nós a gastarmos o dinheiro dos empréstimos a comprá-los, ficando cada vez mais endividados, cada vez mais na dependência deles.
Prosseguindo a política ruinosa dos empréstimos e das desvalorizações do escudo, o que foi agravando cada vez mais a nossa dívida externa, o Governo só vê uma saída para equilibrar a balança de pagamentos: atrair capitais imperialistas oferecendo-lhes mão-de-obra barata, a possibilidade de despedir trabalhadores em qualquer momento e um movimento sindical amarrado a um pacto de miséria.
Assim se compreende porque quer o Governo continuar com a política, dos 15% de aumento de salários, mantendo congelados os contratos colectivos de trabalho; assim se compreende o que é o pacto social de que o Dr. Mário Soares começou a falar no regresso de uma das suas viagens da Europa.
Chega a tal ponto a política do Governo que, agora, com o pacote n.o 2, passou a tratar os próprios monopolistas portugueses, que fugiram para o estrangeiro com milhões de contos, como investidores estrangeiros, e portanto passam a investir com as mesmas regalias dos outros investidores estrangeiros.
Quer dizer: o Governo tentou fazer um acordo com os monopólios e, ao mesmo tempo, manter a democracia. Desvalorizou o escudo à espera que os monopólios investissem, deu-lhes cem mil contos, de indemnizações à espera que eles regressassem, deu-lhes as regalias de investidores estrangeiros, fabricou leis com os partidos dos monopólios - o PPD e o CDS -, chegando ao cúmulo de permitir a criação de sociedades de financiamento à margem da banca nacionalizada.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Que horror!O Orador: - Mas enquanto ia esperando que os Melos, os Champallimauds, viessem investir os 40 milhões de contos que levaram deste país, a dívida externa foi-se agravando e, naturalmente, foi-se agravando o défice da balança de pagamentos. E agora os partidos dos monopólios - o PPD e o CDS - aparecem a dizer que só haverá investimentos maciços para equilibrar a balança de pagamentos se for revista toda a legislação, subirem os preços, congelarem os salários e se permitirem, despedimentos maciços.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso não é de mais?O Orador: - À frente de todos elas está Sá Carneiro, a exigir o fim da Constituição, lançando-se em manobras com Pires Veloso. No fundo, o que eles querem é o fim do 25 de Abril, a criação de um governo autoritário e fortemente repressivo que imponha pela violência a exploração desenfreada do povo, condição para os monopólios investirem e obterem os seus superlucros.
Afinal, esta situação criada pelo Governo apenas demonstra o que sempre dissemos e o que as grandes jornadas do 28 de Setembro e do 11 de Março já tinham provado: que a democracia é incompatível com os monopólios e que é criminosa uma política de cedências aos grandes monopólios, porque isso nos arrastará para o fascismo.
É precisamente devido à gravidade da situação que hoje, em Portugal, se torna necessário opor uma barreira ao fascismo; isso significa travar a política do actual Governo, para que o PPD e o CDS não continuem a ganhar força; isso significa não querer aqui o Fundo Monetário Internacional, acabar com a política dos empréstimos e assentar todo o esforço económico na força dos trabalhadores, levando por diante projectos de reconversão industrial e agrícola ao serviço do nosso povo, e, ao mesmo tempo, desenvolver as relações internacionais de país a país e, antes de mais, com os países progressistas que estejam também em dificuldades e com os quais possamos, em conjunto, fazer frente ao imperialismo.
Tais medidas têm o significado de acabarmos de vez com conciliações com os monopólios, não lhes pagando mais indemnizações, nem sequer as dívidas por eles contraídas antes das nacionalizações.
Tal é o esforço gigantesco que se pede às forças democráticas e a todo o povo.
É um caminho que exigirá sacrifícios, mas que nos permite superar a crise que o País atravessa, melhorar as condições de vida do nosso povo, a caminho de uma economia independente e de progresso.
Ora não é este o caminho que o Dr. Mário Soares propõe no seu memorando. Pelo contrário, quer seguir a mesma política que tem seguido até aqui. Se os trabalhadores aceitam isso, então amanhã ainda estaríamos mais arruinados e os monopólios e os seus partidos - o PPD e o CDS - estariam mais fortes. Por isso, os trabalhadores, as forças verdadeiramente de esquerda deste país, nada têm a ver com a política deste Governo, e continuarão a lutar por travar a actual ofensiva reaccionária, criando as condições para levar ao Poder um governo que cumpra a Constituição, que ataque, nos actos e não só nas palavras, os monopólios, os latifundiários e o imperialismo, e, apoiado na força de quem trabalha, dê passos concretos a caminho da Pátria livre e socialista por que lutamos - um Governo do 25 de Abril do Povo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Em situação de ansiedade e de crise, entendeu o Governo dever pedir a esta Assembleia o voto de confiança. Logo no momento da discussão parlamentar do Programa de Governo, nós, sociais-democratas, o convidamos a apresentar a questão da confiança, a fim de clarificar os apoios de que contava e as aposições que se lhe deparavam. Julgamos, pois, que fez agora bem; mas fazer bem tarde de mais e a destempo é só fazer menos mal. O Governo entendeu que devia pôr agora a questão da confiança, dada a gravidade nacional de problemas que se lhe deparara e que deixou acumular sem
534 I SÉRIE - NÚMERO 17dade, com serenidade, sem dramatismos: a situação é grave, mas, em democracia, os Portugueses hão-de saber vencê-la.Vozes ao PSD: - Muito bem!O Orador: - Respeitando outra exigência do debate democrático, não desceremos, nós os sociais-democratas, nunca ao nível das pequenas críticas, do ataque pessoal ou do insulto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Comportar-nos-emos com a dignidade que o povo português exige dos que o representam e - sem prejuízo do desagravo da nossa dignidade pessoal e partidária - nunca desceremos ao nível que certas actuações partidárias dirigidas contra o PSD têm atingido nos últimos dias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cada um tem a sua estatura moral: ao povo português cabe julgar. A cada um a sua responsabilidades pelas atitudes que tomar. E não pensem o Governo, ou o PS, que conseguirão criar falsos temas de discussão, refugiando-se numa manobra de «oposição à oposição» ou trazendo para aqui questões que nada têm a haver com a confiança ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não nos afastaremos do que está verdadeiramente em discussão: merece ou não este Governo, em nossa maneira de ver, a confiança desta Assembleia?
Qualquer que seja o resultado do debate, ele apenas servirá para confirmar a democracia e não para a enfraquecer. É este o nosso voto e a nossa convicção, confiados na maturidade do povo português. O julgamento político da acção de um governo é um acto democrático por excelência, que demonstra, na prática, que os governos são mandatários do povo e que lhe prestam contas; não «ao estruturas da força, que só em clima de guerra civil ou com apelos à acção de rua ou gritos «às armas» podem pôr-se em causa ou ser defendidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem não atacar, ou se defender, com as formas democráticas da razão e do voto, com serenidade e consideração pelo interesse nacional, demonstrará que, afinal não entende o que é democracia. E como afirmámos ao encerrar o debate sobre o Programa do Governo, pela voz de Sá Carneiro - se porventura este Governo falhar, não falhará por isso a democracia, pois ele não é a única nem a última alternativa.
A discussão da confiança ao Governo não pode, até pelo escasso tempo que lhe é consagrado, dar azo a um exaustivo debate sobre toda actuação do Governo. É aliás esse debate que, através de perguntas ao Governo, de ratificações, de interpelações, de requerimentos, da própria actividade legislativa, dos debates orçamentais, do Plano e das mensagens do Governo, o PSD vem fazendo desde Agosto de 1976, propondo nas suas críticas, nas suas intervenções, nos seus projectos, a sua alternativa de política. Nem nos interessa apenas averiguar o grau de execução do Programa do Governo, ponto esse que proporcionaria, desde a verificação de mais de quarenta prazos .por cumprir, à própria realização dos objectivos e directrizes dele constantes, um juízo desde logo forçosamente negativo. Assim, das medidas específicas, previstas no Programa do Governo, podem considerar-se razoavelmente executadas 95, e em execução parcial 75. Estão de todo por executar 206, algumas com a maior urgência e prometidas para prazos já ultrapassados, e encontram-se, na melhor das hipóteses, em face de estudo preparatório, 108. Quando se fala de ineficácia do Governo, não se usa um slogan vago: menciona-se um facto, que os Portugueses sentem no seu dia-a-dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não aceitaremos, também, abordar aqui: exclusivamente o conteúdo do «memorando» que o Governo apresentou, aos partidos. Não vamos agora discutir a lei do Plano, que dentro de dias subirá ao Plenário da Assembleia - mas pergunto como, aprovada pelo Governo em 26 de Novembro, poderia ela ser objecto de negociações que o Governo praticamente encerrou no dia 30 de Novembro? Nem discutiremos a lei do Orçamento, que também em breve será debatida na Assembleia. Importa, isso sim, para nós, averiguar em que medida este Governo tem começado a atacar com determinação, eficácia e um projecto coerente os problemas de fundo da sociedade portuguesa, tem começado a satisfazer as necessidades concretas do povo português, importa averiguar em que medida a sua continuação em funções é desejada pela maioria do povo português, e em que medida, no âmbito de um programa de Governo, que é dele e não nosso, que contém soluções, que não são sociais-democráticas e que logo em Agosto de 1976 dissemos não conter uma estratégia de ataque à crise, tem o Governo prosseguido ao longo destes dezasseis meses, os grandes objectivos nacionais que lhe estão cometidos, e que garantias dá na execução deste programa de poder executá-los.
Para nós, alguns grandes objectivos e linhas de força serão necessários neste momento para provar em democracia que, ao contrário do que se afirmou sobre a ditadura, Portugal é um país europeu, é um país democrático, pode sair um país próspero e justo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, motivar o trabalho dos portugueses para um grande projecto da reconstrução nacional; em segundo lugar, edificar o Estado democrático, consolidar as instituições da nova sociedade democrática e defender a independência nacional; em terceiro lugar, começar a grande caminhada para o efectivo desenvolvimento económico e para a justiça social. Não tratarei hoje, e
7 BE DEZEMBRO DE 1977 535aqui de todos estes objectivos. Centrar-me-ei, desde logo, no ponto que está mais em causa na configuração alarmante da presente crise nacional: a política económica e financeira, que este Governo definiu, e tem executado. O grande desafio a este Governo, desde o início, era-o à sua capacidade de vencer a crise económico-financeira e de instaurar a justiça social que sem produção de riqueza não tem conteúdo concreto efectivo. Que este Governo não tem tido uma política económica coerente, e, como dissemos, já não a tinha no seu programa, não é preciso vir a oposição dizê-lo: reconheceu-o, com desassombro e coragem, reconhecemos, o próprio Ministro das Finanças ao afirmar que o Governo não tem tido uma política económica global no seu discurso de 10 de Outubro passado. Os resultados destes dezasseis meses de política económica e financeira podem, para nós, sumariar-se assim: aumentaram galopantemente os preços, de forma dupla da que o Governo previa no Plano para 1977; manteve-se o nível de desemprego, se é que não sofreu ligeiro agravamento - e existem perspectivas de que o desemprego poderá agravar-se; aumentou, ou seja, manteve-se mas aumentou em relação às previsões do Plano, o défice da balança de pagamentos portuguesa e aumentou sensivelmente o excesso daquilo que importámos do exterior sobre aquilo que vendemos ao estrangeiro; continuou, é certo, uma certa expansão do produto industrial, mas, em economia desorganizada e com sectores clandestinos, sem recuperação sensível do investimento, que é a base do crescimento duradouro da economia e da criação de empregos, e com acentuada quebra de produção na agricultura; agravaram-se desequilíbrios financeiros e o País encontra-se, no plano cambial, à beira da bancarrota, apesar das reservas de ouro que se podem valorizar, sendo pouco dará a política seguida no que diz respeito à gestão das reservas de ouro do Banco de Portugal e ao endividamento externo da Nação». Enfim, não se iniciaram acções tendentes à reestruturação de uma economia profundamente abalada, antes se acelerou a decomposição e a incerteza perante o futuro, numa economia de estruturas, desorganizadas e em que a crise de confiança é o traço mais comum. Em suma: mais inflação, mais desemprego, mais dependência do exterior, produção sem investimento, crise financeira e desorganização da economia.
Vejamos um pouco melhor este panorama que todos os portugueses sentem na sua vida quotidiana. Desde logo a alta dos preços. Ao discutir o Programa do Governo, eu próprio denunciei aqui a ausência nele de qualquer política de luta contra a inflação ou de «convivência com a inflação», que visasse atenuar as injustiças sociais que resultam da alta galopante dos preços; e, na discussão do Plano para 1977, insisti nesta crítica dizendo que ele mais parecia um «plano de, fomento da inflação». O Governo assegurou então que conseguiria realizar a taxa prevista da alta de preços prevista no Plano, que era de 15% (ou seja, quando muito, 17% no índice de preços no consumidor). Hoje, todavia, o Governo tem de reconhecer aquilo que os portugueses sentem quotidianamente nos seus orçamentos familiares: que os preços, em geral, haverão aumentado cerca de
32 % no final deste ano (sem incluir a habitação, que acusa crescimento superior. De Janeiro a Agosto, por exemplo, os preços médios das frutas cresceram 106,4%, a carne de vaca 62,4%, os, produtos de leite 54,1 %. Ao mesmo tempo, continua a descida dos salários reais (que alcançaram em Lisboa, na indústria em transportes, só 95 % dos valores de 1968 e tendem, em média, a aproximar-se dos salários reais de 1973); continua a redução das pensões de aposentação e reforma e a deterioração e aumento do custo das prestações sociais. Os trabalhadores portugueses ganham cada vez menos ainda que trabalhem, porventura, mais. E em parte por isso, e por dificuldades de comércio com o exterior, escasseiam os géneros e é cada vez mais irregular o abastecimento mesmo em géneros essenciais à vida dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca em Portugal, desde a Guerra Mundial, foi tão forte a inflação e foi tão insuficiente e irregular o abastecimento em produtos de primeira necessidade. E para julgar a acção deste Governo, importa a tendência - e a tendência é claramente no sentido de um agravamento e aceleração deste fenómeno - mais ainda do que o - valor absoluto da subida dos preços já em si; muito grande. E interessa ainda mais, que podíamos dizer, e nunca tal afirmação foi contestada, que não existe uma política relativa à inflação que opte não por controlar ou contrariar algumas das muitas causas do processo inflacionário - em vez de o fazer aos solavancos intermitentes que em nada resulta - , nem por compensar os detentores de rendimentos, sobretudo os mais pobres, da perda de poder de compra do seu dinheiro. Vários caminhos são possíveis para isso, e não pedimos ao Governo que faça milagres. Mas exigimos-lhe nesse domínio uma política - que não tem; resultados concretos - que vão de mal a pior; e a coragem de confessar o que se passa, em vez de tocar o estafado disco da «pesada herança» ou de pintar panoramas cor-de-rosa nos intervalos das fases de crise aguda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disto saibam os portugueses que o sentem: na sua vida quotidiana e não em discursos vagos sobre meras discussões políticas. Bastaria esta situação para nos perguntarmos como poderiam confiar na acção deste Governo, como poderiam valorizar positivamente os resultados da sua obra?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outro flagelo, porém: o desemprego.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O/Orador: - Temos dito sempre que o desemprego constitui o pior dos males sociais do momento. E entendemos, numa perspectiva social-democrática, que a médio prazo ele deve ser o primeiro objectivo da política económica portuguesa.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!
536 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - Seja ele calculável em 15% e 16% da população trabalhadora, seja devido, em boa parte - como é também -, ao retorno dos refugiados de África, também aqui pedimos ao Governo que não oculte a situação real, que não fale, por exemplo, de uma artificial taxa de desemprego de 8%! Sabemos que só uma política activa de emigração e uma política activa de investimento poderão resolver a prazo esta situação, e que nem uma é fácil hoje nem a outra tem sido minimamente definida e executada. Sabemos também que, com a sentença de morte que as actuais taxas de juro elevadíssimas - mesmo que não aumentassem mais - representam para muitas empresas condenadas à falência, só com uma acção muito intensa o desemprego se não agravará no próximo ano. E sabemos ainda que, também neste domínio, a tendência para o agravamento se tem confirmado, designadamente através do indicador chave da procura do primeiro. emprego (no 1.o semestre de 1976, o primeiro emprego era procurado por 92000 portugueses, mo 1.o semestre de 1977, por 142 000 portugueses). Com a redução das vagas universitárias e o mau funcionamento do ensino secundário, com a retracção das admissões de pessoal, provocada pela acção política, do gonçalvismo, pelo receio do futuro e por cortas disposições legais, é sobretudo a nossa juventude que mais atingida se vê pelo desemprego, colocando em risco a sua disponibilidade para construir um país novo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos reclamado um plano nacional de emprego, mas o Governo neste domínio vem fazendo orelhas de mercador. E que acções de reconversão de emprego, de formação profissional, de formação permanente ou de intervenção no mercado de emprego tem o Governo programado? Não fala-mos já das situações de subemprego, nem das prestações sociais atribuídas aos desempregados. É certo que sem expansão económica não venceremos a batalha do emprego: é esta a síntese que o Governo parece neste domínio ou negar ou ignorar.
Enfim, a expansão que há situa-se amplamente - e aqui está outro sinal de grave doença económica que a política do Governo não tem debelado nem para isso começa a traçar perspectivas - em sectores ilegais ou clandestinos da actividade económica: a construção clandestina, o contrabando e as redes comerciais ilegais para não falar de outras operações ilegais que um sistema burocratizado e ineficaz fez multiplicarem-se por todo o lado e representam parcela importante do sector dinâmico mas de capitalismo selvagem da economia portuguesa. A economia portuguesa tem hoje, como outras economias burocráticas, um amplo sector clandestino, o que não constitui, decerto, sinal de vitalidade nem de crescimento justo e progressivo numa óptica de riqueza e justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um último ponto que importa abordar: a crise financeira - que, essa, nem o Governo nega ser gravíssima. É claro que numa economia sã, ou em vias de recuperação, não existiria uma crise financeira como a nossa: ela é apenas uma expressão, e não o contrário, da crise económica que se tem agravado ao longo destes dezasseis meses, embora naturalmente reconheçamos que as suas causas vêm de muito mais longe, mas não foram atacadas devidamente ao longo destes meses. O Governo tem, aliás, tentado compensar com o uso parcial e incorrecto de certas receitas da política monetária as graves deficiências de estrutura e de funcionamento da economia, com o que só agrava os desequilíbrios fundamentais e os próprios mecanismos monetários. Continuamos a não ver austeridade no sector público: em vez da necessária restrição de despesas, do aumento da produtividade e da redução dos défices da Administração e das empresas públicas, assistimos apenas ao aumento de preço dos serviços públicos e ao aumento constante - às vezes de forma incons-
538 I SÉRIE - NÚMERO 17titucional e sem qualquer estudo da sua justiça e das suas incidências financeiras - dos mais diversos impostos e taxas. O PSD tem lutado contra tais aumentos na Assembleia da República, mas sem conseguir formar maioria contra eles. Há mais impostos em vez de haver redução de despesas, e para o saneamento financeiro não é este o caminho, em termos económicos e de justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - O sistema de seguros de crédito, viabilizado e saneado no tempo do VI Governo (e todos os casos que ficaram por resolver ao tempo continuam por resolver), tem sido objecto de escassas medidas de reestruturação, desintegradas de uma ideia do conjunto, e mesmo essas (certas ou erradas) não têm sido executadas na prática. O predomínio dado a uma política monetária restritiva, designadamente através da alta das taxas de juro, criou um sistema irracional porventura dos mais complexos do mundo, dotado de complexidade, e burocracia pela diversificação das taxas e pelas bonificações, que funciona lentamente, não é acessível nem aos empresários nem aos funcionários que têm de os aplicar, e é um contra-estímulo ao investimento.
Neste momento, o sistema de crédito deveria ser um dos principais apoios, na medida do possível, do investimento e não do consumo público ou privado. Por outro lado, institutos fundamentais de viabilização da iniciativa privada, como os contratos de desenvolvimento e os contratos de viabilização, têm sido executados apenas em casos cujo número às vezes se conta pelos dedos da mão. Continuamos, enfim, a reconhecer que o sistema de crédito sofre de distorções fundamentais que em toda a actividade económica portuguesa se reflectem - enorme absorção do crédito concedido pelo sector público, e não para fins produtivos, enquanto o sector privado é objecto de discriminação, por exemplo.
Enfim - e isto tem muito a ver com o pedido imediato e directo que o Governo agora fez a esta Assembleia -, a gravidade da situação cambial em que o Governo se deixou cair. O silêncio com que respondeu na discussão do Programa do Governo à pergunta que o PSD lhe fez, em Agosto de 76, sobre a política cambial que ia seguir, correspondia, no fim de contas, à falta de ideias claras sobre o assunto. Em dezasseis meses teve o Governo; neste domínio, três políticas diferentes e todas se revelaram inoperantes. O escudo continua a desvalorizar-se. As responsabilidades externas do Banco de Portugal, têm crescido nestes dezassete meses a ritmo muito superior ao dos meses anteriores, tendo excedido o valor das reservas em Fevereiro passado. O ouro começou a ser vendido. E é importante que o Governo, que se tem recusado a submeter à autorização da Assembleia da República a contracção das operações que não são de dívida flutuante, em nosso ver contra a Constituição, garanta ao menos que, para além das 87,6 toneladas de ouro vendidas até fins de Novembro passado, e considerando já oneradas em cerca de 50% as restantes, nenhuns outros contratos de venda, imediata ou a prazo, ou que tenham como efeito a anexação ou alienação automática das reservas de ouro, foram celebrados por ele ou pelo Banco de Portugal. É um ponto em que a Assembleia da República tem o direito de exigir garantias para salvaguarda das reservas de ouro do Banco Central.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, sabemos todos que o endividamento da Nação cresce a ritmo alucinante e a dívida pública do Estado também - só durante o último ano quase que duplicou a dívida pública externa, e todos os outros indicadores financeiros que poderiam apontar significam, todos eles, a situação que todos conhecemos: Portugal atravessa uma crise económica e financeira profunda que se tem agravado nos últimos dezasseis meses.
Temos depois o problema das perspectivas de reorganização da nossa economia. Não iríamos exigir também o Governo, neste domínio, que tivesse concluído uma acção decisiva para dar nova forma institucional à nossa economia; mas podemos e devemos exigir que dê sinal de ter começado uma acção decidida nesse sentido. Com mais ou menos lacunas, a Assembleia da República votou diversas leis fundamentais nesse domínio: a Lei da Delimitação dos Sectores, a Lei da Reforma Agrária, a Lei das Indemnizações, pana só citar algumas. Já quando da anterior comunicação do Sr. Primeiro-Ministro tive ocasião de acentuar que elas estão por regulamentar e largamente por executar, ignoramos se por condescendência com as posições opostas, do Partido Comunista Português, se por mera incapacidade de execução. É assim que não temos instituições financeiras novas, que já está atrasado o processo de atribuição das indemnizações, que se não reviram os pontos da Lei das Indemnizações apontados, na nossa declaração de voto, que se atrasa a execução prática da Reforma Agrária e que na prática não funciona a Bolsa de acções - para só dar alguns exemplos concretos. Em muitas outros domínios - como já acentuei - o Governo vem pedir ajuda à oposição para executar as leis, o que é, pelo menos, bizarro, e confessa então ou a incapacidade administrativa, de que o temos acusado, ou a falência desta fórmula de Governo.
O Governo não conseguiu, sequer, instituir a Comissão da Reforma Administrativa; não sabemos que tenha avançado nada no domínio da reforma fiscal; prometeu apresentar à Assembleia da República um documento consolidado com as contas das empresas públicas para que possamos saber realmente em que estado está o sector nacionalizado, 2 até hoje nada conhecemos. É por estas e por outras que o sector público e a Administração Pública estão cada vez mais ineficazes, carecem de reestruturação urgente, em termos que propomos na nossa proposta de plataforma; é por isso que o sector privado, desprovido de leis claras, seguras e aceitáveis, ainda não conhece o quadro de incentivos a que tem acesso, o sistema fiscal em que viverá, os regimes de não discriminação de crédito, preços e condições, em que competirá com o sector público e com as empresas estrangeiras; por isso o sector privado se retrai de investir; é por isso que o sector cooperativo não
Aceitamos, portanto, que será necessário negociar com o Fundo Monetário Internacional - a única questão concreta que no descalabro económico o Governo veio aqui pôr à Assembleia da República. Mas não tem sentido autorizar agora negociações que já começariam sem intervenção desta Assembleia ou aprovar acordos que ainda não estão concluídos nesse plano, pois não tem cabimento o voto de confiança pedido pelo Sr. Primeiro-Ministro quanto ao seu segundo fundamento. Se o teria como voto de cobertura à política económica do Governo, então a resposta em princípio, haveria de ser negativa. Já por isso votámos contra o plano económico do Governo, e as coisas, se então estavam mal, estão hoje pior.
Desde 1974 que reclamamos austeridade, e rigor (ao contrário do PS), mas ao serviço da expansão e do desenvolvimento - este o fundamento da resposta negativa a quem nos vem propor austeridade para 1978 sem planos de médio prazo para 1980. Cremos que o povo português aceitará sacrifícios, e terá de os aceitar, mas precisa acreditar que os suporta para melhorar no futuro e não porque tem de ser, ou porque é consequência de uma má gestão da sua economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendíamos que só a expansão da produção, com fomento da iniciativa privada e reestruturação de um sector público, eficiente permite distribuir mais riqueza com maior justiça social.
Na miséria não há justiça social. Temos de produzir aquilo de que necessitamos, em vez de enveredarmos pela economia de pobreza crescente. Nesta base, elaborámos propostas concretas de médio prazo, que poderão, depois de discutidas com os partidos democráticos, constituir a base de uma plataforma negociável que contenha os princípios de um novo modelo de desenvolvimento da economia portuguesa. Para isso podem contar connosco; para salvar o PS das dificuldades, mesmo afundando mais o País e na falta de uma política de fundo, não contarão connosco porém.Aplausos do PSD.
540 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - Perdemos dezasseis meses em busca (de um caminho de sólida recuperação económica - sem prejuízo de os trabalhadores terem brindado o Governo com um clima de paz social e os Portugueses o terem acolhido com uma inicial expectativa benevolente-, paz social e expectativa benevolente que se tem mantido porque o povo português tem sentido cívico, mas que ao contacto da acção concreta do Governo se foi esvaindo e perdendo crença, e hoje corresponde a um sentimento generalizado de frustração, desencanto e até de revolta perante a acção governativa. Não será por nós que neste domínio se perderá mais tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á, porém, que ao abordar a matéria de política económica e ao anunciar que noutra intervenção iríamos abordar a política inicial, nada dissemos sobre as questões políticas levantadas aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro e sobre o juízo global de acção política do Governo. Ao contrário do que tem sido dito aqui, nunca pretendemos restringir o debate político apenas à questão do Governo. É por isso, com facilidade, que poderemos discutir, como fizemos, a política económica do Governo e seu fracasso em separado de quaisquer problemas políticos, sejam o da fórmula de governo ou outro qualquer. Entendemos que também nesse domínio será necessário definir a nossa posição, que é uma posição aberta e que visa a que, em conjunto, se procurem alternativas, se formulem entendimentos e se aceitem os compromissos possíveis.
A democracia, essa não é susceptível de alternativas para os democratas, mas dentro dela há sempre novas alternativas - nenhuma é única e exclusiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haverá que encontrar as alternativas viáveis, que fazer os entendimentos necessários, que aceitar os sacrifícios e compromissos que sejam impostos pelo bem do País e pela necessidade de criar um projecto mobilizador do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nós, antes como depois da discussão desta questão de confiança, estamos prontos e explicitá-lo-emos melhor numa outra intervenção política de resposta à declaração inicial do Sr. Primeiro-Ministro. Por nós, estamos prontos. Está-lo-á também o PS? É o desejo que lhe lançamos perante o povo português.
A continuação deste debate e, naturalmente, a continuação da nossa actividade política nesta Assembleia o demonstrará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos vários Srs. Deputados.
Dou, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para colocar algumas questões suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado Sousa Franco.
Primeira questão: Qual a razão por que o PSD nunca apresentou uma moção de censura ao Governo nesta Assembleia?Risos do PSD.Segunda questão: Face à situação criada e à eventual votação desta Assembleia sobre a questão da confiança, desejaria saber se a solução alternativa e a saída política, preconizada pelo PSD se situam no quadro da actual Assembleia da República ou assentam, antes, na exigência de eleições gerais antecipadas. No caso de se situarem no quadro da actual Assembleia da República, desejaria saber, e dada a posição do meu partido, que exclui à partida, determinado tipo de soluções ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aí é que está o mal!O Orador: - ..., se o PSD optaria por um Governo PSD-CDS, ou por um Governo presidencial - e para isso efectuaria a revisão de posições que tem assumido em relação ao Presidente da República -,ou preconizaria a constituição de um governo de independentes, fórmula que ainda há pouco tempo não aceitava e repudiava.
Terceira questão: Desejaria saber se da declaração do Sr. Deputado Sousa Franco, segundo a qual o PSD não aceita o encargo da formação de novo Governo no caso de a moção de confiança não ser aprovada, e preconizando o Sr. Deputado que deve ser o Partido Socialista a ter esse encargo, e tendo em conta a posição do meu partido, claramente expressa, em relação à fórmula governativa, se pode inferir que a atitude negociai do Partido Social-Democrata seria diferente no caso da formação de um segundo Governo PS, mesmo que tal solução não acarretasse o pôr em causa a fórmula governativa que sempre temos defendido.Uma voz do PSD: - Está a querer saber muito.O Orador: - Quarta questão: Se o Sr. Deputado Sousa Franco, em consciência, não considera que a situação que viveu o seu partido, de algum tempo a esta parte tem a ver com as dificuldades criadas ao estabelecimento de uma plataforma de acordo político.
Quinta questão: Queria também perguntar ao Sr. Deputado, que pertence a um partido que se tem caracterizado por criticar simultaneamente o Governo pelo facto de este não reduzir o défices externos e por não realizar uma política de expansão no sector económico, como é que, no caso de o seu partido assumir a responsabilidade do Governo, conciliaria as duas necessidades que preconiza e que são a da redução do défice externo, por um lado, e de opção clara por uma política expansionista no sector económico, por outro.
Sexta questão: Se considera que a situação económica de países como a Espanha ou a Itália é neste momento substancialmente diferente da do nosso país, tendo em consideração que esses dois países
7 DE DEZEMBRO DE 1977 541não viveram processos de despolarização nem de gonçalvismos semelhantes ao português.
Sétima questão: Gostaria ainda de ser esclarecido sobre se o actual Governo socialista é tão ineficaz e tem tantas responsabilidades na situação presente, caracterizada de forma negativa pelo Sr. Deputado, e, se assim é, porque deseja então o Partido Social-Democrata associar-se connosco no Governo. Deseja fazê-lo para perpetuar a nossa nefasta política ou porque considera que então o Partido Socialista passaria a aplicar a política e as orientações do Partido Social-Democrata?