PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quer dizer, por um lado - verifica-se uma grande brevidade na elaboração de determinados documentos, que são importantes porque conduzem a uma determinada consciencialização e a uma corresponsabilização mas por outro, em relação á regulamentação daquilo que pode ter efeitos práticos, na preservação do nosso meio ambiental, regista-se uma certa lentidão certamente acredito-o para se reflectir nas melhores soluções.
Depois destas considerações e desta pergunta inicial, não resisto a fazer-lhe uma pergunta «microparoquiana», porque se reflecte na vida dos cidadãos do círculo pelo qual fui eleito aos quais causou preocupações e acerca da qual já tive oportunidade, numa anterior presença de V. Ex.a aqui nesta Câmara, de o questionar.
Como julgo ter havido evoluções quanto a essa questão, gostaria de lhe perguntar qual é a situação, hoje relativamente á ETRI( Estação de Tratamentos de Resíduos Industriais) de Águeda, sabendo-se que V. Ex.a na altura, me informou da realização de uma reunião na terça-feira, seguinte a esse respeito.
Uma vez que, creio a situação não está resolvida, pelo menos, a contento, quero questioná-lo sobre quem pensa recair a culpa neste caso concreto se no Governo, se na autarquia se na AM da Ria( Associação de Municípios da Ria de Aveiro), ou se o Sr. Secretário de Estado não será da opinião de que a associação industrial e os industriais não têm relativamente a este aspecto concreto, qualquer culpa, até porque o processo parece estar cada vez mais atrasado.
Ora numa situação destas e perante a perspectiva que já na altura, defendeu de «obrigar» as autarquias a assumir as suas responsabilidades, o Sr. Secretário de Estado não pensa ser esta a altura exacta para V. Ex.a como membro deste Governo tomar as providências necessárias?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, quero dizer-lhe que relativamente a algumas directivas comunitárias - e isto é sabido - basta olhar para as datas em que as directivas são publicadas e para aquelas em que são transpostas - tem decorrido algum lapso de tempo entre a sua publicação e a sua transposição até porque algumas delas têm implicações profundas a nível da própria organização da Administração, implicando uma ponderação e uma articulação clara com a própria estrutura administrativa.
Utilizando um exemplo prospectivo devo dizer-lhe que, no dia em que entrar em vigor a nova directiva comunitária no domínio das águas para consumo humano, iremos ter um enorme problema nacional, porque 90% das nossas estações de tratamento de águas não atingem a directiva.
26 DE JUNHO DE 1993 2831Portanto, das duas, uma: ou há investimento adicional significativo, ou, então, a nossa água de consumo humano deixa de ter os padrões de qualidade que a comunidade considera necessários.
Neste processo, tem-se jogado com alguma sensatez e mantido alguns equilíbrios. Além disso, as próprias directivas contêm períodos de adaptação, dando prazos para o* efeito. E penso que, pelo menos na área do ambiente, não tem havido contencioso comunitário a nível da transposição de directivas, isto é, nunca nos atrasámos tanto que entrássemos em contencioso. Portanto, a esse nível pode ter havido mais ou menos atraso, mas não foi gravoso.
Relativamente à ETRI de Águeda, pensei, de acordo com a última informação de que disponho e depois da reunião que tive com os responsáveis da AM da Ria e com a Câmara Municipal de Águeda, que o problema estivesse definitivamente resolvido e fiquei algo inquieto quando, agora, me colocou a questão.
Julgo que se chegou a um equilíbrio e a um consenso entre todos os agentes e que a responsabilidade vem mais da dificuldade de as pessoas aceitarem um determinado investimento, que, de uma maneira geral, está conotado com uma imagem negativa.
No entanto, penso que os problemas estão todos resolvidos. Aliás, é indispensável que aquele sistema funcione, até porque ele faz parte de um todo mais global e a questão, da melhoria da qualidade, particularmente no concelho de Águeda, passa necessariamente por aquele investimento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, quero, em primeiro lugar, saudar este debate, pela sua pertinência e actualidade. Demais, a ecologia tem a ver com todos os partidos.
Porém, sobre esta vasta problemática, julgo que é preciso pensar mais fundo, ir mais à raiz das coisas, ser mais radical. De facto, o que está aqui em questão é precisamente a passagem do mundo das necessidades as necessidades do Homem. Este é o problema essencial.
Será que temos necessidade de todas as. nossas necessidades? Enquanto não se pretender resolver esta interrogação, o problema da ecologia também nunca o será. Se não me engano, até foi o próprio Thomas Adorno que levantou a questão: «Será possível falar em democracia com a actual sociedade de mercado?» É que nós vivemos presos num mundo alienado, onde as nossas necessidades são determinadas pelo lucro. Quer dizer, as necessidades deixaram de ser nossas para serem as que o lucro determina. A partir daqui, o Homem é sempre o lobo do Homem; o Homem será sempre o lobo da Natureza.
Assim, mais importante que limpar a água e não inquinar os ares é uma nova forma de pensar. Enquanto não tivermos uma nova forma de pensar, nunca resolveremos os problemas ecológicos!
Não estou contra a democracia! Não quero estar entre o número daqueles indivíduos enumerados pelo Karl Popper na Sociedade Aberta e os Seus Inimigos - não, de modo algum!
Agora, tomando aqui as palavras de Thomas Adorno, interrogo: há hipóteses de resolver estes problemas, sem pôr em questão uma democracia que se fundamente na sociedade de mercado?
Coloco esta questão, que também julgo ser pertinente, nesta altura, porque, muitas vezes, prendemo-nos a um pensamento superficial, caprichista e episódico e esquecemo-nos da raiz onde se fundamentam todos os problemas.O Sr. Presidente: - Para. responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado, dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, vou limitar-me a fazer dois comentários muito breves.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que, de alguma maneira, concordo com o que disse. No entanto, atrever-me-ia a dar mais um passo. Diria que a sociedade, até muito recentemente, foi dominada por uma relação fundamental que tinha a ver com a relação de trabalho. A relação de trabalho era, em si mesma, o factor dominante da sociedade, em tomo do qual se estruturava, de uma maneira directa ou indirecta, toda a organização da sociedade.
No fundo, mesmo o conceito de reprodução social da força de trabalho aparece fortemente associado à necessidade de posicionar uma determinada classe social, particularmente em relação ao próprio mercado.
Portanto, era na fábrica, ou seja, no essencial a nível da relação de trabalho, que os problemas sociais e, da sociedade se iam rearranjando embora, como é óbvio, não possamos ser reducionistas, reduzindo toda a sociedade apenas ao problema do trabalho ou reduzir, o indivíduo apenas ao indivíduo pela sua relação com o trabalho.
Mas, a meu ver, do ponto de vista filosófico, há aqui uma questão curiosa: é que por definição, o trabalho, na sua essência, é a modificação da natureza. Daí, toda a actuação de um indivíduo nas, sociedades primárias.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Sérgio, (PSN): - Sr. Secretário de Estado, mais fundo ainda é que o trabalho, hoje, destina-se à promoção de elites e, enquanto houver elites, o povo não chega a nada! E o desenvolvimento, o desenvolvimento verdadeiro, ou é de todos ou não é de ninguém. Quer dizer, o trabalho leva à promoção de elites, precisamente, porque são só as elites que têm o saber e, enquanto não se tiver o saber nunca se será poder!O Orador: - Sr. Deputado, estou um pouco mais optimista que V. Ex.a, em relação ao futuro de tudo isto.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Também estou optimista. Só que temos de questionar estes problemas.O Orador: - Por outro lado, a Conferencia do Rio também tem o seu papel fundamental nesta nova filosofia e nesta nova dinâmica instalada nas sociedades, que é já não a relação do, Homem um com o outro ha relação de trabalho, mas, sim, a relação do Homem com a própria Natureza e a, forma como, ao fim e ao cabo, todos os mecanismos e a divisão social do trabalho vão estruturando a Natureza e criando problemas.
Assim sendo, penso que vamos assistir nos próximos anos a um crescendo de dominação da problemática ambiental, quê está a ter, já hoje, um reflexo enorme sobre o próprio mercado.
Como profundo crente na sociedade de mercado, penso que ele tem, revelado a capacidade para se ir sucessivamente adaptando às novas lógicas e aos novos conceitos que a sociedade vai estabelecendo para si própria.
2832 I SÉRIE - NÚMERO 88o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É para fazer um brevíssimo protesto - amigo e carinhoso, em relação á afirmação do Sr. Deputado André Martins.O Sr. José Sócrates: - Um protesto carinhoso?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de estado dos Assuntos Parlamentares: - Vou tentar ser carinhosos, Sr. Deputado José Sócrates, pois o Sr. Deputado André Martins afirmou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que o Governo terá defendido esta data para se concretizar a presente interpelação visando a presença neste debate da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.
Ora isso não é rigoroso pois não foi assim que tudo se passou. Fez-se um conjunto de arranjos de agendamento que visavam de uma forma global o Governo estivesse presente ao mais alto nível na maioria dos debates que se iriam concretizar até ao fim da legislatura. Isso aconteceu com a interpelação que o partido Comunista suscitou esta semana e irá acontecer, com toda a certeza com a interpelação que o CDS vai suscitar na próxima semana, mas hoje não aconteceu com o Partido Ecologista Os Verdes por um conjunto de razões que o Sr. Deputado não pode deixar também de ter em conta, que têm a ver com a própria alteração da equipa do Ministério da Ambiente e Recursos naturais, que se concretizou após esse rearranjo que aconteceu na referida Conferência.
Contudo a sua observação é um pouco uma fixação na crítica permanente á forma como o Governo se faz representar nas interpelações e nas iniciativas legislativas de Os Verdes. Sobre isso e sem hipocrisias, devo dizer-lhe o seguinte: O Governo tem muito respeito pelo partido Ecologista Os Verdes e pelos Srs. Deputados que o representam mas nada pode obrigar o Governo a valorar da mesma forma as iniciativas políticas do Partido Os Verdes, que tem a representação em termos sócios-eleitorais que nem sequer é quantificada e as iniciativas do maior partido da oposição com o peso político que elas têm.
O Partido Ecologista Os Verdes é o único partido que tem o privilégio de ter uma interpelação pos Deputado nesta Câmara e aquilo que o Sr. Deputado André Martins deveria valorizar era o seguinte: a interpelação de V. Ex.a teve por parte do Governo o mesmo tratamento que a interpelação da sua colega, Sr.a Deputada Isabel Castro, porque também consideramos que esta é dela.
Portanto não veja nisto uma desvalorização nem um agressão aos direito legítimos do partido Ecologista Os Verdes enquanto partido com assento parlamentar, mas sim, uma opção política que por inteiro cabe ao Governo tomar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa penitencia-se porque na verdade não deveria ter admitido este protesto uma vez que um protesto a um pedido de esclarecimento e nos termos do n.o 3 do artigo 93.o tal não é admitido.
Mas enfim feito o protesto tem agora a palavra o Sr. Deputado André Martins par um contraprotesto.O Sr. André Martins( Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares penso que o meu pedido de palavra para fazer um contraprotesto é sobejamente justificado ou melhor dizendo para fazer um protesto veemente porque recusamo-nos a aceitar recados de quem quer que seja relativamente ao comportamento e ao compromisso que os Deputados do partido Ecologista Os Verdes na Assembleia da República perante o povo português venha ele do deputados ou muito menos dos membros do Governo, daqueles que nem sequer são capazes de assumir responsabilidades que têm pela degradação do estado do ambiente em Portugal e pela degradação das condições de vida dos Portugueses.
É isto que temos de contestar, é contra isso, que protestamos e condenamos e responsabilizamos o Governo pela irresponsabilidade e pela falta de política coerente.
Sr. Presidente; gostaria que agora que ficasse bem claro se foi ou não verdade que em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sugeriu que a interpelação de Os verdes passasse do dia 23 para o dia 25 de Junho por razões de agenda do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. José Sócrates(PS):- Sr. Presidente, peço a palavra, para sob a figura de interpelação á mesa, me pronunciar sobre este caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates(PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o Partido Socialista não quer ser considerado especial, no que diz respeito á presença de membros do Governo. Aliás as interpelações são entre a Câmara e o Governo. Há partidos interpelantes mas o debate faz-se com todos.
Registo que o Sr. Secretário de Estado acha que a presença de membros do Governo deve corresponder ás iniciativas dos diversos partidos rendo em conta a sua força e a sua importância. Ora pela nossa parte, dispensamos tal atitude.
Ó Governo é livre de escolher os seus membros para virem ás interpelações, mas o seu comportamento não dispensa uma leitura política e se for caso disso uma crítica.
No entanto, parece-me que a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos naturais perdeu uma excelente oportunidade de vir pela primeira vez á Câmara explicar toda ela e não apenas ao partido interpelante as suas linhas de política.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Já cá veio!O Orador: - Já cá veio, mas não falou. Teve de se ir embora.
26 DE JUNHO DE 1993 02833nacionalidades para os problemas ambientais. A qualidade ambiental mundial é afectada por actos isolados e aparentemente insignificantes, como, por exemplo, aquele poluente tóxico que é lançado ao rio num qualquer lugarejo, a descarga esporádica de gases por uma discreta fábrica algures, a nuvem radioactiva que se desprendeu de um equipamento obsoleto, aquela maré negra de hidrocarbonetos vinda de um barco incógnito, o deserto que avança, a floresta que desaparece tragando milhares de espécies, a água a perder qualidade e quantidade e o solo cada vez mais exausto e pobre para alimentar uma população cada vez maior.
Tudo está interligado e a cadeia ecológica mundial pode condicionar a vida de um qualquer pacato cidadão de uma qualquer pacata aldeia.
A ecologia é uma ciência ainda recente e incipiente em áreas de especialização, mas já deixou de confinar-se aos círculos académicos e extravasou para o domínio público. Actualmente, ninguém fica indiferente à controvérsia ecológica e o problema ambiental, de qualquer magnitude, passou a ser tema de conversa quotidiana.
Perante uma opinião pública, tão vigilante e justamente preocupada com a degradação ambiental, o ecologismo vestiu roupagens políticas e adoptou formas institucionais de comunicação com os cidadãos, ora através de partidos políticos e ministérios, ora através dos meios mediáticos e de organizações não governamentais.
Como reconciliar desenvolvimento económico e qualidade ambiental num quadro de impacte minimizado? Que modelo, de. gestão dos recursos naturais face às crescentes necessidades? Eis dois dilemas que marcarão a transição do século.
A Assembleia Geral das Nações Unidas deles se apercebeu em Dezembro .de. 1989, quando decidiu, convocar uma conferência mundial para Junho de 1992, para «elaborar as estratégias e medidas necessárias para inverter a degradação do ambiente no contexto dos esforços nacionais e internacionais» e também para «estabelecer os alicerces para uma parceria global entre os países em desenvolvimento e os países industrializados».
Entretanto, um cepticismo avassalador, nalguns casos fomentado pelos inimigos ,do ambiente, prejudicou a pré--disposição dos conferencistas.
Contudo, a importância dos documentos é temas debatidos e a circunstância, sempre difícil, de reunir países com diferentes sistemas económicos, políticos e culturais para harmonizarem posições em matéria de política ambiental justificaram, em nossa opinião, satisfatoriamente a reunião.
A Convenção das Alterações Climáticas, cujo objectivo principal é limitar as emissões de CO2 para atenuar o aquecimento global do Planeta, .foi assinada no Rio de Janeiro por 157 países, entre os quais Portugal. Actualmente; 163 países já a subscreveram, mas somente 24 a ratificaram, número ainda longe das 50 ratificações exigíveis para que entre em vigor.
A Convenção sobre Biodiversidade estabelece princípios conservacionistas da fauna e da flora e pretende ser um travão à extinção de espécies e do seu irrecuperável património genético. No Rio de Janeiro foi assinada por 155 países, Portugal incluído, número que se situa agora nos 164. Já a ratificaram 20 países, más são necessários 30 para que entre em vigor.
A Convenção sobre Desertificação não viria a ser criada e ficou-se por uma tímida declaração.
A Agenda 21 é um plano de acção para o próximo século, que visa o desenvolvimento sustentável. Mas os meios financeiros afectados, desde logo, se revelaram escassos e, mesmo assim, dos 3000 milhões de ecus que a Presidência-
Portuguesa da Comunidade oportunamente disponibilizou, só 700 milhões foram, entretanto, aplicados na concretização desse objectivo.
Claro está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não basta entusiasmo e declarações de princípios para melhorar o ambiente. A distância a percorrer entre a proclamação da ECO/92 e a aplicação das suas orientações é longa e espinhosa Algum desapontamento subsiste e o Comissário Europeu do Ambiente afirmou recentemente, em Lisboa, que «as medidas acordadas no Rio não corresponderam às expectativas iniciais da Comunidade Europeia».
Aliás, a importante Resolução do Conselho de Ministros do Ambiente, de 1 de Fevereiro de 1993, define as orientações da futura política do ambiente da Comunidade e menciona a tarefa de lançar as bases necessárias para a ratificação até final de 1993 das Convenções assinadas no Rio de Janeiro e elaborar as estratégias nacionais apropriadas. O Governo Português, responsavelmente, não esqueceu essa resolução.
Na sequência de um frutuoso diálogo com entidades políticas. Administração Pública e sociedade civil elaborou um documento global de propostas para a adopção em Portugal das conclusões da Conferência do Rio de Janeiro.
Identificaram-se prementes áreas de actuação e 'apontaram-se medidas de resolução julgadas adequadas. São enunciadas instituições e ministérios cujo contributo concertado é indispensável.
Só interessa, como modelo conciliador entre o progresso e a natureza um desenvolvimento sustentável, assente na co-responsabilização política interministerial e no diálogo com as autarquias, associações de defesa do ambiente e do consumidor, empresários e universidades.
O ecologismo vanguardista e sectário não faz parte nem do programa do PSD nem do Programa do seu Governo. Somos um partido com um projecto global e reformista da sociedade. Queremos fortalecer a economia nacional, usufruindo racionalmente os recursos naturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A actual hecatombe eleitoral dos partidos ecologistas europeus radica, em nossa opinião, na sua insuficiência programática e na utópica pretensão de uma sociedade planificada para ser rigidamente ecológica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de ambiente traçada para Portugal e as suas inerentes prioridades apontam para a valorização dos recursos naturais biológicos e geológicos, para a conservação da natureza e dos espaços protegidos e para a educação ambiental dos cidadãos.
Também as preocupações internacionais que emanaram' da Conferência do Rio e atinentes à poluição atmosférica, aquecimento global, desertificação, florestas e biodiversidade encontram quadros orientadores de resolução na política nacional.
No que concerne à emissão de poluentes atmosféricos, registamos como muito significativa a publicação da portaria que veio fixar os valores limites e os valores guias ambientais para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto, monóxido de carbono, chumbo e ozono.
Esta portaria - lembro à Câmara - resulta, aliás, do Decreto-Lei n.o 352/90, de 9 de Novembro, o qual não só desenvolve a Lei de Bases do Ambiente como habilita à transposição para o direito interno das directivas sobre grandes instalações de combustão, incineração e controlo da qualidade do ar. No quadro da política internacional para o
2834 I SÉRIE - NÚMERO 88combate ás emissões poluentes, Portugal tem aderido a vários compromissos, designadamente á Convenção de Viena e ao Protocolo de Montreal sobre Redução de Clorofluorocarbonetos.
Não obstante as emissões de alguns poluentes terem aumentado devido ao aumento de produção energética e do tráfego rodoviário globalmente a situação atmosférica, portuguesa, é aceitável. Localizadamente, existem áreas industriais
Cujas emissões são excessivas, mas sobre as quais recaem frequentes e acções de sensibilização correctiva.O Sr. Raul Carp(PSD):- Muito bem!O Orador:- As alterações climáticas mundiais propiciam um processo gradual de empobrecimento dos solos e consequentemente desertificado. Em cada ano 6 milhões de há de terras agrícolas são transformadas em deserto - o equivalente á superfície da Suíça. Em Portugal, há claramente um contraste entre o Sul e o Norte em matéria de disponibilidade hídrica e capacidade de irrigação.
Assume aqui particular importância na redução de assimetrias hídricas o empreendimento múltiplo do Alqueva já anunciado pelo Governo, como reserva estratégica de água para irrigação produção energética e abastecimento público de uma área de 110 000 há carenciadas desse recurso no Baixo Alentejo.
O conceito de biodiversidade tão debatido no Rio de Janeiro é de facto fulcral para garantir o património genético dos seres vivos, num quadro evolutivo normal. Atrofiar, a diversidade biológica é hipotecar a funcionalidade dos ecossistemas e afrontar as leis elementares da biologia.
Dentro de 30 anos, 2 milhões de espécies poderão extinguir-se.
Em Portugal entre as espécies, relativamente ás quais, as acções de protecção são mais urgentes contam-se as plantas endémicas, algumas ibéricas e as europeias raras. Para além da legislação nacional de protecção específica algumas espécies vegetais, cerca de 1% do total das plantas portuguesas conhecidas já estão incluídas nos anexos da Convenção de Berna o que constitui uma relevante salvaguarda.
No que respeita á cobertura fiscal - outra preocupação da ECO 92 - a floresta portuguesa ocupa 33% do território nacional, valor ainda aquém das possibilidades florestais efectivas do País e que são estimadas em 70%. Decorre todavia um esforço de florestamento nacional qie inclua também como não podia deixar de ser as manchas ardidas. O Eucalipto esclareça-se representa apenas 7% da área de floresta total, o que não impede a sua plantação deva ser rigorosamente controlada.
Quanto á fauna portuguesa e relativamente aos animais vertebrados, três quartos das espécies não apresentam situações de regressão ou perigo. No entanto, o grau de protecção das espécies animais em Portugal é ainda parcial, não obstante um notório esforço da transposição para o direito interno de várias directivas comunitárias correlativas e a adesão a convenções internacionais.
Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende esta interpelação saber do estado do ambiente em Portugal, decorrido um ano sobre a Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro. Para nós, não há instrumentos automáticos e miraculosos na resolução de problemas ambientais, que já têm décadas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Importa, sim, responsavelmente integrar a visão ambiental, nos processos decisórios e evitar que a carência social justifique a exploração desmedida das reservas nacionais dos recursos naturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Eis uma tarefa que requer a sensibilização de todos os intervenientes numa política de ambiente, porque cada erro nosso na conservação da naturazxa é um grito de agonia nas gerações vindouras.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Afinal, a Conferências das Nações Unidas para o Ambiente e desenvolvimento foi o reconhecimento de que o poder político e o económico deverão estar, também ao serviço dos princípios e de preservação do mundo natural.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro(Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, a sua intervenção foi com habitualmente rebuscada no sentido em que se preocupou com a busca de dados que proliferam e estão publicados sobre as espécies. Ora, esta discussão é muito interessante num universo não rigorosamente como este, já que era suposto este debate ser no sentido de analisar do ponto de vista global, a política do ambiente do PSD, que não é de há um ano mas de há oito, a fim de uma forma retrospectiva, poder fazer-se o balanço considerando-se os oito anos em que o PSD é poder e tendo pelo meio como quadro de referência, uma conferência que como ers suposto deveria ter alargado e aceitando a consciência ambiental dos Estados relativamente ao ambiente, enquanto componente indissociável do desenvolvimento, ou seja que tem a ver com o bem-estar a segurança os modos de consumo dos povos.
A questão muito concreta que coloco é em relação ás Convenções que aqui evocou, nomeadamente ás de Alterações Climatéricas e da Biodiversidade. O Sr. Deputado referiu o número de países que as ratificaram e Portugal inclui-se nesse conjunto de países pelo que irá em bloco com os outros países comunitários aplicá-las formalmente. No entanto, a questão é a de saber como se aplicam politicamente.
Lembro que Portugal ratificou outras convenções como a da gestão integrada dos recursos hídricos que não é cumprida e a da RAMSAR, para proteger as zonas húmidas e Portugal tem mais uma das 10 mais importantes do mundo no estuário do Tejo. Em minha opinião não há convenção que resista aquilo que aí é feito pelo seguinte houve um projecto de um campo de tiro em plena zona de reserva, neste momento, há uma decisão no sentido de se construir uma nova ponte sobre o rio, sem que os impactes ambientais daí resultantes tenham sido correctamente avaliados, anuncia-se a intenção de proceder a descentralização do aeroporto de Lisboa, pelo menos do que a toca á carga, também para o Montijo. Portanto, isto tudo interfere com uma zona que era suposta estar protegida. Logo as convenções valem o que valem!
26 DE JUNHO DE 1993 2835Pergunto, concretamente como é que compatibiliza as Convenções de Alterações Climatéricas e da Biodiversidade com o facto de, em Portugal, se estar a atingir o limite máximo de florestação do eucalipto - pois, como referiu, a área florestada de eucalipto é, neste momento, de 7 % e, como é sabido, há um limite máximo a partir do qual é ambientalmente precupante a sua florestação -, havendo, com certeza, a intenção, pelo que se conhece do Governo, através do Ministério da Agricultura, de duplicar a área ocupada pelo eucalipto, tornando Portugal o principal fornecedor da Europa? Relativamente à floresta, como é que compatibiliza esta intenção, numa perspectiva meramente economicista e não de correcção ambiental? Como é que compatibiliza a lei da caça com a protecção da biodiversidade? Como é que compatibiliza a suspensão do programa CORINE com a Convenção da Biodiversidade? Como é que compatibiliza a Convenção de Alterações Climatéricas com a tendência, já cientificamente reconhecida, pela subida da temperatura média que os países do Sul da Europa, em particular Portugal, sofrem para o aumento da área de desertificação?
Gostaria que se pronunciasse, concretamente, sobre estas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, antes de mais, gostaria de retirar a impressão, que a Sr.a Deputada fez notar, de que as minhas intervenções têm carácter pedagógico. Longe disso! Sou um Deputado igual, aos restantes, embora seja professor de profissão. Jamais traria para aqui qualquer deformação nessa área. Apenas trouxe à tribuna da Assembleia da República números oficiais e que me parecem importantes para suster a minha argumentação política.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Devia sustentá-la a nível nacional!O Orador: - Parece-me que isso se faz em todos os Parlamentos, e mal de nós se nos confinássemos apenas à verborreia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e não sustentássemos as nossas opiniões políticas com. números, com estatísticas.Vozes do PSD:- A oposição fica a nadar em números!O Orador: - Quanto às convenções, devo dizer-lhe, antes de mais, Sr.a Deputada Isabel Castro, que uma convenção é, em primeiro lugar, uma declaração de intenções e que os países subscritores têm de ter o empenhamento e a vontade política para aplicar o que lá vem escrito.
Portugal, reafirmo, não esqueceu a mensagem oriunda da Conferência do Rio de Janeiro. Não esqueceu! Tanto assim é que, para além de ter preparado um conjunto de documentos com propostas e adopção das suas orientações, tem tido uma prática política que se pode enquadrar nas preocupações dessa Conferência. Senão vejamos: o grande empreendimento do Alqueva não é uma aposta clara no combate à desertificação do Sul de Portugal? Pensamos que sim! •O Sr. José Sócrates (PS): - Que exemplo mais mal escolhido!O Orador: - É a criação de uma reserva estratégica de água que pode combater assimetrias notórias na irrigação e distribuição dos recursos hídricos portugueses entre o Norte e o Sul de Portugal, onde há obviamente, um contraste. Portanto, aqui está um exemplo de como é que, na prática, se, pode ter uma atitude positiva no domínio dos recursos hídricos e no combate à desertificação. A ideia de que á desertificação só se confina ao Norte de África é actualmente errada e já pertence a compêndios ultrapassados, pois há já problemas graves de desertificação na própria Europa. Nessa matéria, Portugal está a precaver-se com esse grande empreendimento, o do Alqueva.
Quanto à questão da água, devo dizer que há diplomas em preparação - e iremos, na próxima sexta-feira, discutir pedidos de autorização legislativa, de grande alcance e profundidade, em matéria de recursos hídricos -, que tratam de introduzir uma gestão mais moderna, sobretudo na óptica de utilização dos recursos hídricos, introduzindo uma atitude de utilizador/pagador e de poluente/pagador, que são incentivos a que o recurso hídrico não seja esbanjado, a que não tenhamos uma postura perdulária, mas que seja encarado como uma atitude de educação ambiental, que, sendo escasso, tem de ser convenientemente atribuído e utilizado. É esta a perspectiva da nova legislação que se prepara
No domínio do ar, quero ressaltar a enorme importância da publicação da portaria que vem na sequência do decreto-lei que mencionei, sobre poluição atmosférica. Esta portaria é, na prática, digamos, á concretização, na transposição, da correlativa directiva sobre poluição atmosférica. Tem um conjunto de valores-guias e valores-limites para a emissão de poluentes atmosféricos ë irá ter uma acção correctiva importantíssima junto de unidades industriais e, enfim, da poluição atmosférica portuguesa no sentido de haver uma redução das fontes emissoras desses poluentes e de também haver uma postura de educação ambiental na emissão de poluentes para a atmosfera É, portanto, uma legislação que se enquadra nas preocupações, não só comunitárias, mas também nas da Conferência do Rio de Janeiro.
Quanto à questão florestal, sabemos que tem aumentado a plantação do eucalipto em Portugal; todavia, ressalvo que, neste momento, esta significa apenas 7 % da área total florestal portuguesa. Reafirmo também, já aqui disse e o meu grupo 'parlamentar também o assume, que a sua plantação deve ser, cuidadosa e rigorosamente, planeada mas não vamos confundir a distribuição nacional do eucalipto com eventuais concentrações anómalas e pontuais.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Temos de ter uma perspectiva global, embora a sua plantação deva ser rigorosamente controlada para que, num determinado ecossistema não seja um peso prejudicial para esse próprio ecossistema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
2836 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. André Martins(Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, o discurso com que v. Ex.a nos brindou neste principio de tarde de sexta-feira, faz lembrar um pouco as exposições românticas do século passado relativamente ao meio que nos rodeia, á natureza ao bem-estar ao arranjo da chamada casa, que foi até de onde evoluiu este conceito de ecologia, como bem sabe, pelas referências que fez á história e teve certamente, oportunidade de constatar tudo isto. Não sei se o Sr. Deputado tem conhecimento de um relatório que faz a síntese de um debate público que teve lugar em Portugal a propósito das conclusões da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento em que uma das recomendações, precisamente no n.o 33 refere a necessidade de diminuir o desfasamento entre o discurso político e o país real. É esta a principal observação que faço relativamente á sua intervenção.
Já agora para que não fique esta afirmação no ar sem quaisquer referências que a justifiquem, gostava de saber se o Sr. Deputado que diz que o PSD, e o Governo têm uma concepção política global sobre o ambiente dispões por exemplo de dados sobre a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos subterrâneos existentes em Portugal - que como sabe, são recursos estratégicos para o desenvolvimento do País - e se têm conhecimento de que, de acordo com o estudo realizado em Portugal por uma asssociação credenciada sobre recursos hídricos, o consumo no Algarve para abastecimento de populações e da industria ronda uma dependência dos 94% e na zona do Alentejo os 99%.
Gostava de saber face a estes valores, entende ser possível, existir um plano nacional, uma ideia de política de ambiente que não tenha em conta os recursos hídricos subterrâneos.
Sabe Sr. Deputado que a nossa Zona Económica Exclusiva é a maior da Europa? De que medidas de prevenção dispões o Governo para fazer face a algum acidente que aconteça nessa rica área? que medidas de protecção e de intervenção usará o Governo para poder intervir nela?
Sabe o Sr. Deputado que num estudo recente, datado de Maio de 1992, elaborado pela Comissão Europeia se identificam em Portugal mais de 1 800 locais contaminados? Tem conhecimento destes dados e sabe se têm algo a ver com a eventual existência de uma política de ambiente em Portugal?
Sabe, o Sr. Deputado que o Governo Português quando foram discutidos os regulamentos dos fundos comunitários da Comunidade Europeia, votou contra o reforço da componente ambiental, precisamente nos regulamentos dos fundos estruturais?
Que política é esta Sr. Deputado? Que Governo é este? Que política de ambiente podemos ter quando o próprio Governo que se encontra aqui a defendê-la recusa que a Comunidade inclua nos regulamentos dos fundos comunitários a componente ambiental?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel(PSD)):- Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins V. Ex.a começou por referir-se e as preocupações ambientais. Mas se há algum exemplo flagrante em Portugal desse desfasamento, é o caso do partido Ecologista Os Verdes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- ..porque é o seu partido que não está a ter um discurso que capte a opinião pública. Têm mais credibilidade na opinião pública nacional, as organizações não governamentais que o seu partido. Os senhores é que deviam fazer deste tema, um ponto de reflexão no próximo conselho nacional do vosso partido e interrogarem-se por que razão está neste momento o partido Ecologista Os Verdes totalmente desfasado das preocupações ambientais da opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Desde já, posso sugerir-lhe duas opiniões em primeiro lugar a vossa insuficiência programática - os senhores não têm um programa para Portugal em segundo lugar, o facto de quererem de forma utópica, uma sociedade rigidamente ecológica esquecendo-se as outras vertentes, visão que não têm, por exemplo o Partido Socialista e o partido Social-Democrata. São estes os dois pontos que me parece deverem ser dabatidos nos vossos conselhos nacionais.O Sr. João Matos(PSD):- Uma boa sugestão!O Orador:- ... cada vez menos frequentes e numerosos.
Quanto ás perguntas que o Sr. Deputado André Martins me colocou em tom pedagógico - com se fosse um professor a querer caminhar um aluno - devo responder-lhe já e imediatamente que sei que as respostas para assuas perguntas e que portanto não vai para cas sem elas.
As águas subterrâneas significam 7,5% do total da disponibilidade hídrica nacional e correspondem a 80% do consumo nacional.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. André Martins (Os verdes):- E o que tem a dizer sobre a qualidade dessa água?O Orador:- Perguntou-se se sabia, se a nossa Zona Económica Exclusiva é a maior do continente europeu. Ó Sr. Deputado eu sou açoriano e atravesso-a de avião duas vezes por semana.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado André Martins esqueceu que sou natural dos Açores.
Para terminar deixemos estes fait-divers, que o Sr. Deputado André Martins, trouxe á Câmara e concentremo-nos no mais importante - as convicções e as suas aplicações.
As convenções que Portugal assinou na Conferência do Rio de Janeiro e que o Governo Português já ratificou - informação que aliás o Sr. Secretário de estado dos Recursos Naturais poderá confirmar dentro de momentos - têm uma visão de transição do século. Não se trata de panfletos para serem discutidos ocasionalmente em reuniões pouco numerosas mas de orientações de transição de século - é o caso da defesa de recursos naturais biológicos e geológicos, da questão preocupante da desertificação porque as alterações climáticas estão a exercer um poderoso efeito, sobre os ecossistemas da questão das florestas.
Portanto Portugal enquadra-se na política internacional com a preocupação de adesão não só ás convenções mas tentando encontrar na política nacional quadros de orientação e de resolução dessas preocupações no nosso território.
26 DE JUNHO DE 1993 2837O Partido Social-Democrata não é, já o disse, exclusivamente ecológico. Temos a difícil tarefa de reformar toda uma sociedade e a visão ambiental é um vector que consideramos indispensável para ser integrado no nosso esforço de desenvolvimento nacional. Obviamente que também não somos tão radicais a ponto de hipotecarmos o bem-estar dos portugueses noutras vertentes, por pensarmos utopicamente que uma sociedade pode ser exclusivamente ecológica. Há que ter, neste domínio, um desenvolvimento sustentável e esta é a nossa opção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Lufa Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano após a Conferência do Rio, o mínimo que pode ser dito em jeito de balanço é que, a ter sido feito algo em Portugal no que respeita ao ambiente, não são visíveis os resultados.
Em 1972, a Conferência de Estocolmo foi decisiva para o aparecimento da generalidade dm ministérios do ambiente, marcando assim uma época de consciencialização para a necessidade de o desenvolvimento não ser independente da preservação do meio ambiente.
Em Portugal, embora bastante tardiamente, também foi sentida essa necessidade que culminou no aparecimento do Ministério, hoje, do Ambiente e Recursos Naturais, que, no entanto, e pese embora a recente reestruturação que sofreu, continua a não ter capacidade para desempenhar o papel que lhe competiria - o de liderar e condicionar a actuação de outros sectores aos interesses do ambiente.
Para nós, PCP, é fundamental a existência de um tal Ministério, mas entendemos que, nos moldes em que existe e com os poderes que possui, não passa de um órgão de fachada com funções meramente cosméticas. É aqui que Portugal se diferencia de muitos dos restantes países. Enquanto que, por cá, se dão os primeiros passos em termos de ambiente ainda altamente sujeitos aos mais variados interesses e ao sabor de grupos de pressão económicos e o nosso Ministério do Ambiente não tem capacidade para pôr em prática uma política ambiental, na Conferência Mundial do Rio de Janeiro, em 1992, avançou-se mais além, ficando marcada a necessidade de todos os ministérios adoptarem medidas no âmbito de uma política de ambiente.
As políticas de ambiente são horizontais e não podem constituir, como tem acontecido em Portugal, uma mera operação de cosmética, com um Ministro em relação ao qual o mínimo que poderia dizer-se é que ninguém dava por ele. Um Ministro do Ambiente deve ser incomodativo, irreverente e crítico. Não o foi o Ministro Borrego, que só conseguiu ser conhecido no País, e até no estrangeiro, por causa de uma anedota, o que dá bem o exemplo da dimensão do Ministério do Ambiente que temos tido.
A política executada pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem sido simplesmente decorativa e, a prová-lo, está a incapacidade que tem demonstrado para gerir o papel de destaque e protagonismo que deveria assumir pelo facto de a Conferência do Rio ter decorrido exactamente na altura em que Portugal assumia a Presidência da Comunidade Europeia. O Ministério e o Governo deveriam ter capitalizado o momento para reafirmarem com segurança as posições assumidas e pôr em prática as iniciativas viabilizadoras de tais intenções. Não houve capacidade para o fazer e é este apenas o adjectivo que aplico, pois não me atrevo a pensar, sequer que o que faltou foi vontade política.
Para dar seguimento aos compromissos assumidos no Rio de Janeiro, em 1992, não basta a actuação do Ministério do Ambiente nem que para isso ele tivesse poderes. É fundamental a colaboração de outros sectores, que haja uma actuação interministerial e que seja assumido o interesse pela existência de uma política ambiental na base de cada uma das várias políticas sectoriais, o que, em Portugal, não é tido em conta.
Qual é, por exemplo, a sensibilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para as questões do ambiente? Quais os factos que demonstram haver preocupação por parte do Ministério da Indústria e Energia pelo binómio desenvolvimento/ambiente?
Na prática, dificilmente se conseguem encontrar preocupações ambientais nos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde, da Agricultura, do Mar, da Educação ou mesmo no do Emprego e da Segurança Social, facto esse que é justificativo das consequências nefastas de uma política de fachada visíveis por todo o lado.
Na região adjacente à espanhola localidade de Aldeada-villa, vive-se na expectativa da poluição radioactiva com a ameaça da localização de um depósito de resíduos activos com uma semivida de mais de 24 000 anos. Dos três milhões de toneladas de lixo produzidos anualmente, quase dois milhões de toneladas são depositados em lixeiras a céu aberto ou são abandonados pelos campos. Não há lugar para despejar lixo tóxico e industrial em Portugal, problema que já se arrasta há vários anos, o que faz com que sejam despejados em lixeiras mais de 800 000 kg/ano de resíduos tóxicos.
Vastas áreas do Centro do País encontram-se revestidas por 530 000 ha de floresta de eucalipto em monocultura. A Costa Vicentina e a Área Protegida do Sudoeste Alentejano estão ameaçada pela agricultura intensiva, pela construção descontrolada de blocos de betão com quilómetros de asfalto semeado sem ter em conta condicionalismos ambientais; o Algarve, com 75 000 camas, transformou-se num inferno onde já quase se constrói na praia; o Alentejo está a ficar desertificado e a vida humana vai .sendo substituída pouco a pouco pelo arame farpado das reservas de caça associativas G turísticas; entre o Tejo e o Douro quase já ardeu toda a floresta que caracterizava esta riquíssima região; os parques naturais do interior norte do País lutam pela sobrevivência contra a incompreensão, contra pragas e contra abates ilegais de árvores.
Por todo o lado, diariamente, vários milhões de pessoas despejam esgotos sem tratamento nos rios, nos quais não temos garantias de que corra água em quantidade suficiente por muito mais tempo, pois até foi necessário saber-se que em Espanha se preparava um plano de aproveitamento hidrológico das bacias hidrográficas para que Portugal se preocupasse com o assunto.
Existem cidades, como Lisboa e Porto, onde, pela força da poluição emitida pelos escapes dos automóveis, muitas vezes, já é difícil respirar e regiões onde a poluição atmosférica é de tal ordem que origina uma incidência especial de doenças malignas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São estes os factos comprovadores da fraqueza que assiste a este Ministério do Ambiente e do insucesso da aplicação das convenções assinadas por Portugal no Rio de Janeiro, em 1992. São estes factos que comprovam a incapacidade do Governo em praticar uma política ambiental.
2838 I SÉRIE - NÚMERO 88Não temos acesso á informação e continua a ser muito rudimentar a possibilidade de o cidadão participar nos processos de tomada de decisão em matéria de ambiente. A legislação em vigor sobre ambiente não contempla de forma eficaz ao aspectos de responsabilidade civil e de compensação em caso de danos causados ao ambiente não estão criados instrumentos económicos que contemplam o princípio de que o poluidor terá de suportar os custos da poluição que produzir terá de suportar os custos da poluição que produzir e continuam por aplicar no direito português, os princípios mais importantes da Convenção sobre alterações climatéricas. A verdade é que o Governo continua a não criar incentivos á conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, nomeadamente de carácter económico e financeiro.