10 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 26.o-B Competência do director de turmaFora das situações de desenvolvimento do plano de trabalho da turma na sala de aula, o comportamento do aluno que possa vir a configurar infracção disciplinar, nos termos do artigo 23.o, deve ser participado ao director de turma, que pode aplicar a medida disciplinar de condicionamento no acesso a certos espaços da escola, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades lectivas, nos termos do artigo 25.o.Artigo 26.o-C Competência do conselho de turma disciplinar1 — O conselho de turma disciplinar, que se constitui nos termos do artigo 44.o-A, é competente para nomear o instrutor, que deve ser um professor da escola, salvo qualquer impedimento.2 — O conselho de turma disciplinar é competente, sem prejuízo da sua intervenção para advertir, para aplicar as medidas disciplinares de realização de trabalho comunitário no âmbito das actividades da escola, de mudança de turma e de transferência de escola.3 — O conselho de turma disciplinar pode ainda requerer o acompanhamento do aluno pela equipa multidisciplinar.4 — Na ponderação da aplicação das medidas disciplinares no âmbito da competência do conselho de turma disciplinar, o aluno é ouvido pelos membros.Artigo 44.o-A Constituição do conselho de turma disciplinar1 — O conselho de turma disciplinar constitui-se no momento em que o presidente do conselho executivo ou o director toma conhecimento da infracção disciplinar do aluno nos termos do n.o 2 do artigo 44.o.2 — O conselho de turma disciplinar é constituído pelo presidente do conselho executivo ou pelo director, que convoca e preside, por um membro do conselho pedagógico, pelos professores da turma ou pelo professor titular, pelo director de turma, por um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma, designado pela associação de pais e encarregados de educação da escola ou, se esta não existir, nos termos do regulamento interno da escola, bem como, tratando-se do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, pelo delegado ou subdelegado de turma.3 — O presidente do conselho executivo, ou o director, pode solicitar a presença no conselho de turma disciplinar de um técnico da equipa multidisciplinar, nos termos do artigo 6.o-A.4 — As pessoas que, de forma directa ou indirecta, detenham uma posição de interessados no objecto de apreciação do conselho de turma disciplinar não podem nele participar, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre garantias de imparcialidade.5 — As reuniões do conselho de turma disciplinar devem, preferencialmente, ter lugar em horário posterior ao final do turno da tarde do respectivo estabelecimento de ensino.6 — A não comparência dos representantes dos pais e encarregados de educação ou dos alunos, quando devidamente notificados, não impede o conselho de turma disciplinar de reunir e deliberar.»Artigo 4.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 5.o Norma Revogatória São revogados os artigos 27.o e 43.o.