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Por exemplo, no que diz respeito aos apoios a fundo perdido para os programas de realojamento de famílias residentes em barracas, a verba diminui de 28 para 23 milhões de contos; a verba consignada ao programa que se refere à reabilitação do parque público de arrendamento e de bairros públicos diminui de 6,6 para 6,3 milhões de contos; as verbas afectas ao programa de apoio à reabilitação do parque urbano antigo passam de 6 para 5 milhões de contos, decrescendo, pois, 1 milhão de contos.
Ora, Sr. Ministro, basta ir à varanda do Palácio de São Bento e olhar apenas para os prédios que a nossa vista alcança para verificar que só para a respectiva reabilitação gastar-se-iam os 5 milhões de contos que estão previstos no PIDDAC para 2001 relativamente à reabilitação de todo o parque urbano antigo. Repito: não é sequer necessário ir mais longe do que as casas que se avistam do Palácio de São Bento para que aquela verba fosse gasta na recuperação das mesmas.
Já agora, também lhe digo que se, em vez de irmos à varanda da frente, formos olhar para as traseiras do Palácio, verificaremos que para aí já não falta dinheiro pois, para a residência oficial do primeiro-ministro, V.V. Ex.as inscrevem uma verba de 1 milhão de contos! E, já agora, agradecia que me esclarecesse melhor este assunto.Protestos do PS.Isto não será exagerado? Então, estão inscritos 5 milhões de contos para a reabilitação do parque urbano antigo e, depois, justamente para 2001, ano em que diminuem os apoios à habitação, está inscrita uma verba de 1 milhão de contos para a residência oficial do Primeiro-Ministro? É que se entra água na residência oficial do Primeiro-Ministro, repare-se o telhado; se há fissuras nas paredes, reparem-se... Mas 1 milhão de contos não se destinam apenas à recuperação de telhados ou de algo que esteja muito estragado...! Cheira a sumptuário...!
Já agora, gostava que o Sr. Ministro me esclarecesse e me dissesse o que se espera fazer na residência oficial do Primeiro-Ministro que monte a 1 milhão de contos.
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com a Portugal Telecom. Não vou alongar-me sobre esta matéria e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira acerca do assunto, no entanto, quero referir um ponto: o Sr. Ministro tenciona dar alguma orientação à PT no que respeita às taxas de activação? É que sabemos qual é o alcance da decisão judicial nesta matéria, mas gostávamos de saber se, do ponto de vista da tutela, o Sr. Ministro vai ou não dar alguma orientação à PT em matéria de taxas de activação.
A propósito da PT, gostava de colocar-lhe mais uma questão: é sabido que a PT acabou de comprar a totalidade do capital da Lusomundo. Isto quer dizer que a PT passou a ser proprietária, entre outras coisas, dos jornais Diário Económico, Diário de Notícias e Jornal de Notícias, da TSF,
enfim, de um conjunto de empresas de comunicação social que, agora, regressam ao universo público e, indirectamente, à tutela do Sr. Ministro Jorge Coelho.
Ora, Sr. Ministro, quando estudei Matemática, aprendi que "se A é igual a B e B é igual a C, então, A é igual a C"...Vozes do PS: - Deve ter chumbado!O Orador: - Assim, se a Lusomundo mandava nestes órgãos de comunicação social, se o Presidente da PT manda na Lusomundo e se o Ministro manda no Presidente da PT, então, o Ministro manda nos órgãos de comunicação social.Protestos do PS.Sr. Ministro, quem toma a decisão acerca da nomeação ou da substituição do Presidente da PT é o Ministro do Equipamento Social e, portanto, até prova em contrário, se V. Ex.a tem a possibilidade de nomear ou exonerar o Presidente, tem autoridade sobre ele e tutela-o.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Não percebe nada disso! Só se está a "enterrar"!O Orador: - Sr. Ministro, a minha pergunta é apenas a seguinte: V. Ex.a foi ou não informado da intenção de a PT de comprar a Lusomundo? Deu ou não o seu acordo à intenção da PT de comprar a Lusomundo? Foi ou não informado do preço da compra?
Sr. Ministro, só quero saber a resposta a estas questões: teve ou não informação? Deu ou não o seu acordo quanto à opção da compra e quanto ao preço da mesma? É tão simples quanto isto!
Passo agora a um conjunto muito curto de questões que vão incomodar menos o Sr. Ministro e a bancada socialista que agora vai parar os protestos e em silêncio serei mais rápido.
Sr. Ministro, a linha do Vale do Vouga está em morte lenta; os senhores estão a matá-la! No Vale do Vouga acontece uma coisa muito curiosa e nas suas constantes viagens pelo País sugiro-lhe que vá lá porque, certamente, iria divertir-se imenso.
O Sr. Ministro apanha o comboio e quando surge uma passagem de nível o comboio pára, o revisor sai do comboio, vai fechar a cancela, o comboio passa a passagem de nível, o revisor levanta a cancela, volta a entrar no comboio e este segue até à passagem de nível seguinte e lá volta a parar, o revisor sai, abre a cancela, o comboio passa, ele fecha a cancela e assim sucessivamente...O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Eu passei lá em 1994 e já era assim.O Orador: - Desta vez enganou-se, é raro mas acontece! Enganou-se, porque em 1994 não era assim; é assim desde há ano e meio! Tem sorte que é no tempo do Eng.o João Cravinho.Risos do PSD.Está a ver? O senhor limita-se a manter o que o Eng.o João Cravinho fez.
Mas, Sr. Ministro, o ponto é este: o que é preciso é revitalizar aquela rede, modernizá-la. Os autarcas querem isso e o que está a acontecer é que aquela linha está cada vez pior e é preciso injectar lá dinheiro e modernizá-la.
Segunda questão: o Governo tem vindo, sistematicamente, a prometer o lançamento das estradas de ligação de Castelo de Paiva e de Arouca ao litoral. O Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas ainda aqui há dias no Plenário garantiu - e palavra de governante é palavra de governante e quero acreditar no que ouvi - que até ao mês de Junho o projecto da ponte Entre-os-Rios estaria na Câmara para aprovar o parecer e que até ao final do ano, o mais tardar no início do ano seguinte, a obra iria começar. Afinal, nem uma, nem outra, nem o acesso de Castelo de Paiva, nem o acesso de Arouca estão no PIDDAC para 2001. Ora, o que é que se passa?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois está a falar há muito tempo.O Orador: -  Sr. Presidente, vou terminar imediatamente.
Terceira questão: quando esperávamos a abertura do concurso para a ponte Entre-os-Rios, constatamos que o que está aberto é um concurso para um porto em frente ao porto de Sardoura, mesmo junto à ponte Entre-os-Rios, o que faz crer que já não vai haver ponte, porque havendo ponte, aparentemente, não faria muito sentido haver um porto em frente a Sardoura. Então, vai haver ponte Entre-os-Rios ou não?
Quarta e última questão: a ligação da A1 ao IC2. Há ali um troço, de que tenho falado várias vezes que é infernal - e perdoem-me, porque é um assunto que me toca pessoalmente, tenho de confessar aqui o meu interesse pessoal, pois eu e muitos eleitores do meu distrito passamos lá sistematicamente. Aliás, penso que é o troço não urbano onde se anda mais lentamente em todo o País. Sr. Ministro, já agora não quero acreditar que seja para me castigar, por este assunto me tocar directamente, agora se não é para me castigar por alguma razão há-de ser.
É, repito, no País, dentro dos troços não urbanos, o mais lento, tenho quase a certeza disto. Portanto, quando é que aqueles 4 km de ligação de auto-estrada do nó da Feira até Arrifana, que hão-de depois fazer a ligação a Arouca, vão andar para a frente?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.a Presidente, vou procurar ser rápido nas respostas.
Primeiro, acerca da diminuição do esforço do Estado, o Ministério do Equipamento Social, no ano passado, tinha 178 807 564 contos e tem este ano 178 810 000 contos, o que quer dizer que o esforço de investimento do Ministério do Equipamento Social, ao contrário do que tentou explicar, dizendo que era menor, afinal é maior. É o que consta aí nos mapas e, portanto, é o que pode observar-se.
Relativamente à questão de quem tem responsabilidades políticas no Ministério, posso dizer-lhe que essa pessoa tem de ter a preocupação de saber gerir as verbas que são
colocadas à sua disposição e de ter objectivos concretos para saber concretizá-las.
Ora, como é evidente no Ministério do Equipamento Social não há só uma política de construir estradas, há muitos equipamentos para fazer e nós temos de ter a preocupação - e estamos a tê-la - de encontrar metodologias e formas de concretizar os nossos objectivos e de ir ao encontro das expectativas das populações, aplicando os meios financeiros que temos à nossa disposição da melhor maneira.
E o que é um facto é o seguinte: aplicando os meios que aqui temos à nossa disposição da maneira que entendemos aplicar, nomeadamente, relativamente às estradas, o Sr. Deputado tem de concordar - porque concorda, com certeza - que neste ano estamos a construir cerca de 400 Km de auto-estradas; estão adjudicações em curso, por exemplo, a SCUT do interior norte, a SCUT do grande Porto, Beira Litoral e Beira Alta (norte Litoral e Litoral centro), IC16, IC30 (Lisboa norte); vão ser lançadas até ao fim do ano - uma delas já aqui referi, o IC36 - o IC12, o IC24, o IC3 e o IC32 e estão várias já em curso como a da Costa de Prata - em sua homenagem, a da Costa de Prata passa lá na sua região, no seu distrito -, a SCUT da Beira Interior com duas frentes de obra de dezenas de quilómetros já, uma a caminho de Gardeta, outra frente nova, da Guarda para baixo... Portanto, temos estradas em construção por todo o País.
Assim, com os meios que temos à nossa disposição e com o recurso a meios financeiros privados estamos a conseguir construir aquilo que o País necessita que seja construído e esse é que é o objectivo, mas o Estado e o País, está a colocar à disposição do Ministério do Equipamento Social os meios que é possível ter para concretizar estes objectivos.
Portanto, temos mais dinheiro que o ano passado - ao contrário do que disse -, estamos a fazer mais estradas do que foram feitas nos últimos anos e continuaremos a lançar mais construções do que fizemos no passado.
Quanto ao pragmatismo populista, eu acho que sou pragramático, é verdade; se sou populista ou não, não sei, mas aquilo que sei é que procuro corresponder à confiança que os portugueses depositaram no Governo e em mim, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro ao nomear-me para o cargo que estou a exercer.
Assim, procuro ir ao encontro das expectativas que os cidadãos têm e daquilo que necessitam.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Mas tem menos dinheiro para estradas.O Orador: - Se isto é populismo ou não, não sei. Eu dou-me bem com a forma como executo as tarefas que tenho no meu Ministério. É verdade que sou pragmático, gosto muito mais de fazer do que de conversar, isso é uma realidade.
Aliás, ontem, tive a oportunidade de ouvir na televisão um amigo meu, o Dr. João Soares, numa entrevista que deu aos jornalistas Maria João Avillez e Miguel Moutinho da Focus, que disse uma coisa com a qual me identifico: disse que há pessoas que têm uma tendência grande para falar sobre as coisas, para estudar as coisas, mas eu reconheço que tenho uma tendência mais forte para concretizar as coisas. É isso que eu gosto e, portanto, nessa matéria, como é evidente, se isto é pragmatismo, se isto é populismo, não sei. É o que é! Estou a dar-me bem com isto, estou a gostar de ver concretizar as coisas e é por isso que cá estou.
O Sr. Deputado disse que não diaboliza o regime das SCUT. Faz bem, Sr. Deputado, porque se diabolizasse o regime das SCUT e dos project finance o senhor, então, deveria ter assumido uma posição pública, quando foi discutida e aprovada - e bem, digo eu - a forma de construção da ponte Vasco da Gama, que foi o primeiro project finance feito no País.
E digo-lhe mais: temos um cuidado extremo na forma como concretizamos e aplicamos tudo o que foi acordado nesse sistema, porque se, porventura, o primeiro project finance não funcionasse devidamente era um descrédito para o nosso país, com as negociações com a banca internacional, porque há um conjunto vastíssimo de bancos, que estão agregados àquele projecto e que poriam em causa o desenvolvimento e o investimento em todos os outros project finance. Portanto, aí, globalmente, podemos estar de acordo, o que a mim me agrada.
Sr. Deputado, acerca da autorização legislativa para preços especiais de combustíveis, aqui é que temos estado em desacordo. O PSD, por razões que compreendo, tem sistematicamente dito no Parlamento que acha que os combustíveis já deveriam ter aumentado este ano.
Compreendo, não tenho nada a questionar sobre isso e aproveito para referir que foi feita uma pergunta ao líder do seu partido sobre a que preço é que ele achava que deveria estar o gasóleo ou a gasolina, mas ele não respondeu, porque, possivelmente, ainda não teve oportunidade de fazer a contas..
Mas, Sr. Deputado, atendendo a que o senhor é um homem mais pragmático e estudioso destas matérias de maior especialidade, pergunto-lhe: qual é o preço que o senhor acha que o gasóleo e a gasolina já deveriam estar neste momento?
É que esta é também uma maneira de esclarecer o País e de me esclarecer a mim próprio, pois é uma dúvida que me passa pela cabeça permanentemente quando ouço dizer: "já tinham de ter aumentado os preços dos combustíveis". Portanto, se o Sr. Deputado nos pudesse dizer quanto é que acha que amanhã deveria custar o litro da gasolina e o litro do gasóleo, ficava-lhe agradecido.
E já agora faço-lhe outra pergunta: quanto é que acha que deveria custar a portagem na Ponte 25 de Abril? Porque como os senhores passam a vida a dizer que o preço das portagens na ponte já deveria ter subido, já agora gostava de saber, na vossa opinião, quanto é que deveria custar a portagem, para todas ficarmos a saber.
Um destes dias o Bloco de Esquerda fez uma coisa que eu acho de muita correcção e já informou o País, na sua opinião, de quanto é que deveria custar o preço do gasóleo e da gasolina. Já informou! Ninguém ligou muito, mas isso também tem a ver com o facto de ser um agrupamento político com pouca representatividade política, mas se o PSD dissesse isto era importante para esclarecer o País.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Veja lá se fosse o Governo a dizer!...O Orador: - E deviam dizer: "nós somos pragmáticos, assumimos as nossas responsabilidades até ao fim, pelo que
achamos que a gasolina deve custar x e o gasóleo y". Aliás, até poderíamos até fazer uma discussão sobre esta matéria, se deveria ser mais ou menos.
Por nós, continuaremos a cumprir o que dissemos, isto é, até ao fim do ano não haverá aumento de combustíveis.
Agora, isto está na autorização legislativa para concretizar o quê? Temos consciência que no desenvolvimento da nossa economia há factores de produção que têm grande incidência nos custos dos produtos, sendo um deles o do transporte dos materiais e o do funcionamento das áreas dos transportadores quer seja de transportes de mercadorias, quer seja de passageiros, quer seja de táxis, por exemplo.
E o que nós temos previsto é poder haver um regime diferenciado de preço de combustíveis para as actividades relacionadas com o funcionamento da economia e para as pessoas fora desse sector.
Não sei quanto é, porque isto depende dos futuros aumentos dos combustíveis e eu não sei quanto e quando vão ser. Não faço ideia!... O Governo, a seu tempo, nomeadamente através do Ministério das Finanças, determinará essa matéria com o acordo completo de todo o Governo, como é óbvio, e, nessa oportunidade, nós e o Ministério da Economia, teremos de discutir e trabalhar, em conjunto, para encontrar um sistema de diferenciação dos preços.
É isso que temos dito publicamente, não encapotadamente, ao contrário do que me dizem as associações de transportadores, que quando vêm reunir com o vosso grupo parlamentar, em privado, vocês dizem-lhes uma coisa e depois em público dizem outra... É o que eles dizem. Esclareçam isso com eles, porque essa questão não é comigo.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Quem é que diz isso?O Orador: - São as associações de transportadores...O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Quais?O Orador: - Todas! Nós reunimos sempre com elas em conjunto...Vozes do PSD: - Não acreditamos!O Orador: - Não acreditam? Mas é o que vem a público...O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Eles dizem o mesmo do senhor! E nós não acreditamos...!O Orador: - Então, se não acreditam eu também não e ficamos empatados. Se o meu caro amigo está a dizer isso, eu em si confio... Também fiquei perplexo e para este assunto ficar resolvido passei já a não acreditar.Risos.Então, os senhores estão de acordo comigo, isto é, também não acreditam no resto, portanto ficamos empatados.
Os senhores, se isto continua assim, ainda se vão abster na votação, na especialidade, do Orçamento do Estado.A Sr.a Presidente: - Não vai ser fácil!O Orador: - Não vai ser fácil, mas vamos tentar!
Sr. Deputado Castro de Almeida, quanto aos telemóveis de terceira geração quero dizer-lhe que este é um problema complicado para si e para o seu partido e vou explicar-lhe porquê, já que ontem à noite recebi o pré-relatório que foi entregue a todos os concorrentes para poderem pronunciar-se no prazo de 10 dias para o Instituto das Comunicações de Portugal.
Ora, o senhor, do ponto de vista político, vai ter um problema complicado para explicar ao País por que é que, quando isto tudo começou, o senhor veio dizer como é que o Governo tinha maneira de saber que íamos ter tarifas baixas, que íamos ter a massificação geográfica da linha de terceira geração, que íamos ter verbas significativas para desenvolver a sociedade de informação... Isto foi o que o senhor disse na Comissão, tenho isso escrito... Como imagina eu na altura registei aquilo tudo e pensei "espera aí que nós havemos de falar...!".
E o "espera aí", peço desculpa da terminologia, é ver o que vai sair agora do concurso e ainda não é hoje, porque não é a mim que me compete divulgar o que está no pré-relatório. Mas quando o pré-relatório for divulgado, daqui a 10 dias, os concorrentes vão pronunciar-se e depois o ICP irá fazer uma proposta final que a submeterá a mim, para que eu a homologue ou não, de acordo com o que eu entender e o que o Sr. Deputado e o País vão ouvir, para bem do desenvolvimento do nosso país, é que o Governo tinha completa razão no modelo que escolheu.
Aliás, basta ver a confusão que vai por essa Europa fora, eu até pensei que os senhores nestes últimos tempos, face à tragédia que vai por essa Europa fora, tivessem um bocadinho mais de pudor e fizessem contas...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Essa agora?! Veja Espanha!O Orador: - Espere lá, que vai ouvir mais!
Quando a Áustria cancela o leilão, quando em outros países as empresas abandonam o concurso a meio, como aconteceu em Itália e como sabe era a "grande esperança" para dar os grandes ataques... Mas, o problema é que uma empresa abandonou o concurso a meio, os preços vieram por ali abaixo e agora o que é que está a acontecer? As empresas de telecomunicações, que pagaram valores tão altos, agora dizem que não pagam os valores das licenças. Está a ver o que está a acontecer por essa Europa toda? O senhor disse que são valores superiores, então vá ver as quedas que se estão a verificar nas Deutsche TeleKom e de todas as empresas por essa Europa fora...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, não se meta nisso, que o senhor não estava cá, portanto não ouviu.
Relativamente a essa matéria eu gostava de dizer-lhe o seguinte: primeiro, o único partido que tomou uma posição contra a medida, estrategicamente correcta para o presente e futuro do País, que foi a decisão de fazer um concurso público
nos termos em que foi feito, com os objectivos de ter tarifas baixas, massificação e dispersão geográfica da rede à cabeça e verbas e ofertas de grande dimensão, contrapartidas financeiras, como é evidente, e em termos de espécie para desenvolver a sociedade de informação no País, indo ao encontro de todos os sectores que precisam de um impulso tremendo do País, foi o PSD, mais nenhum partido esteve contra isto.
E digo-lhe mais, com todo o orgulho: se há decisão de que eu me orgulho, a título pessoal, e em nome do Governo, é de termos demonstrado uma visão estratégica do futuro idêntica à que o primeiro-ministro do seu governo teve quando lançou as licenças GSM; se há decisão de que me orgulho para preservar o futuro das gerações mais novas do nosso país, foi esta decisão que hoje vamos ver em termos daquilo que vai ser decidido, que veio dar-nos completamente razão e veio demonstrar que os senhores não tinham razão, pois estão agarrados ao passado e isolados por razões que eu também ainda não percebi muito bem, mas não vou fazer uma coisa que o Sr. Deputado já fez por duas ou três vezes: o senhor nunca me ouvirá aqui insinuar que é por razões que não tenham a ver com questões de natureza exclusivamente política.
O senhor já duas ou três vezes teve aquela tendência que de vez em quando se tem na política para dizer coisas que não se devem dizer... Portanto, não vou cometer esse erro, porque é um erro, cada vez que alguém tem uma posição diferente da nossa, insinuar que deve ser por outra coisa qualquer que não tenha a ver com o facto de termos o direito de ter posições políticas diferentes no que quer que seja.
Penso que o senhor tem todo o direito de ter as suas posições, apesar de eu não estar de acordo com elas, mas tem todo o direito de tê-las e de defendê-las e não estou a dizer que tem essas posições para defender quem quer que seja, por isso é que lhe peço e a todos os Srs. Deputados, que quando dizem aqui que determinado concurso não é sério, não é honesto, tenham cuidado com o que dizem, porque isto é uma forma de desprestigiar completamente este Parlamento...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Desprestigiado já está!O Orador: - ...porque estar aqui a dizer de quem quer que seja que não é sério, que não é honesto, que não é o que quer que seja... Essas coisas quando se dizem apresentam-se elementos concretos para o provar e como o Sr. Deputado não pode provar nada, porque não existe nenhum concurso que não seja totalmente sério, totalmente honesto e feito pelo Instituto das Comunicações de Portugal, reconhecido por todo o mercado de telecomunicações em Portugal, e por isso o senhor não encontra nenhum operador de telecomunicações deste país, nem dos que ganham, nem dos que perdem, que não reconheça seriedade e isenção ao Instituto das Comunicações de Portugal.
Portanto, acho que deveríamos ter cuidado naquilo que dizemos, pois pelo facto de algo não ser idêntico ao que defendemos, logo tem de ser por razões obscuras que isso acontece. É, sim, pelas razões que têm de ser; eu defendo as minhas posições, o senhor defende as suas, cada um defende as suas posições, até pode ser que o senhor tenha razão, não digo que não, pois não defendo que eu tenha sempre razão em tudo. Neste caso, penso, sinceramente, independentemente das questões partidárias e políticas, que tomámos a decisão correcta para fazer prevalecer os interesses do nosso país no futuro.
Vou dar-lhe uma informação que é importante, pois o Sr. Deputado deve ter visto mal o número respeitante ao investimento na residência oficial do Primeiro-Ministro. São 100 000 contos e não um milhão de contos, como pode observar rapidamente se for ver os papéis. Ninguém, nem o Sr. Deputado nem eu, pode vir para aqui para o Parlamento dizer que "inscreveram no Orçamento da residência oficial do Primeiro-Ministro um milhão de contos. É um escândalo! Para que será? Luxos?". Estou a dizer-lhe que não é um milhão, pois o que lá está são 100 000 contos.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Inscreveram neste ano um milhão de contos!O Orador: - Não se enerve, Sr. Deputado. Vá lá ver se não são 100 000 contos.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Página 289. "... até 2003, um milhão de contos".O Orador: - Olhe que o senhor fica malvisto!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Perguntei para que era um milhão de contos.O Orador: - São 100 000 contos!A Sr.a Presidente: - São 100 000 contos este ano, mas no cômputo é um milhão de contos.O Orador: - Mas o Sr. Deputado disse que era 1 milhão de contos para este ano. No ano passado também estavam cá dois milhões de contos para pagar o edifício aqui do lado do Parlamento. Tinham de ser pagos!Protestos do PSD.Bem, estão lá 100 000 contos. Se quiserem podemos ficar aqui a discutir se é para deitar abaixo a piscina que lá está e construir outra...! Talvez seja porque os canos avariaram, ou qualquer coisa. Não sei!A Sr.a Presidente: - Bem, isso não dá esse dinheiro todo.Protestos do PSD.Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, Sr. Deputado Castro de Almeida, o Sr. Ministro está a falar. Peço desculpa, mas este não é o momento para estarem a discutir isso. Os mapas estão publicados e cada um está a ler da forma que entende.
Queira continuar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Quanto à questão da habitação - e a seguir peço à
Sr.a Presidente para autorizar a Sr.a Secretária de Estado a dizer alguma coisa sobre isso - gostava de dizer o seguinte: nesta matéria, como é evidente, todos os governos têm objectivos muito concretos para cumprir e um dos objectivos que sempre houve no plano da habitação em Portugal foi o de acabar com as barracas.
Ainda ontem vi na televisão um anúncio de informação da Câmara Municipal de Oeiras - não estou a dizer que seja propaganda política - a dizer que vai começar o novo milénio sem barracas. Isso é verdade, pois corresponde a um objectivo que o Governo do Partido Socialista tem tido nestes últimos cinco anos.
Quando chegámos ao governo, em 1995, estavam programados 5% do Programa PER e 3% estavam realizados e tenho aqui os números para o caso de alguém ter dúvidas. Temos muito gosto em dizer que os meios que temos previstos neste Orçamento permitem-nos afirmar que, até ao fim desta legislatura, estarão terminadas as barracas, nomeadamente nas zonas com maior impacto no País - não é só em Oeiras.
Neste momento, temos acordos de construção de habitação social, que não têm só a ver com barracas, com 166 câmaras no País, o que é extremamente importante. Posso dizer-vos que já temos aprovados mais de 80% do total da construção, que tem de ser feita, e grande parte dela já está em construção. Só para lhe dar um exemplo, a diferença entre 1995 e 1999 é a seguinte: em 1995, foram construídas cerca de 700 casas no âmbito deste programa e, em 1999, foram construídas cerca de 7000.
Está a ver, portanto, aquilo que tem sido feito na área da habitação. O trabalho que tem sido feito pelos governos apoiados pelo PS e aquilo que tinha sido feito no passado nada tem a ver uma coisa com a outra...
Falo de Oeiras e estou a ver um Deputado de Gaia que confirma tudo o que estou a dizer. Se falássemos de Gondomar podíamos dizer o mesmo, que é para não começarem a dizer que são só as câmaras do Partido Socialista... Não, é também Matosinhos. São 166 câmaras no País.A Sr.a Presidente: - Matosinhos é do PS.O Orador: - Matosinhos é do PS mas não podemos fazer isso só nas câmaras do PSD! Tem de ser nas do PSD, nas do PS, nas do Partido Comunista... Ainda ontem vi que a Moita entregou 42 habitações no âmbito do Programa PER. Há programas desta natureza por todo o País. É um programa que está a ser feito numa lógica diferente do que era feito no passado; hoje há um ordenamento diferente dos sítios onde os bairros estão inseridos, com equipamentos, tendo em vista acabar os guetos, o que é muito importante.
Esta é, pois, uma das áreas de intervenção na habitação e, portanto, temos os meios suficientes para desenvolver os objectivos pretendidos. Penso que não devemos ligar sempre a questão das verbas do Orçamento à secura da discussão dos números; temos de ligar as verbas para onde são utilizadas, quais são objectivos que temos e se são suficientes para cumprir os nossos objectivos.
Mas, como é evidente, temos muito mais programas de acção nesta área e, depois, se a Sr.a Presidente autorizar, a Sr. Secretária de Estado da Habitação dará conta dos nossos objectivos noutras áreas.
Vamos agora às questões das telecomunicações relativamente à PT e à Lusomundo. O Sr. Deputado Castro de Almeida ainda não percebeu uma coisa e eu confio na sua honestidade intelectual, porque se tivesse percebido não tinha dito o que disse: a Portugal Telecom, hoje, não é uma empresa do Estado, uma vez que a última parte que o Estado ainda tem na empresa está a ser privatizada, neste momento.
Portanto, a PT não é do Estado, pois tem uma assembleia geral onde a esmagadora maioria do capital é privado, e a empresa compra e vende o que entende sem ter de perguntar nem de solicitar qualquer autorização ao Estado. Tem é de solicitar autorizações ao conselho de administração, nos casos em que os estatutos o prevêem, ou à assembleia geral onde o Estado tem uma pequena representação, que dá para pouco relativamente a decisões desta natureza.
O Sr. Deputado está, portanto, enganado e ainda não percebeu que a PT já vai na quinta fase de privatização e que esta fase é praticamente a privatização total da empresa. Ora, esse tipo de questões nada tem a ver com o Estado, mas, sim, com as decisões estratégicas que a empresa entende por bem tomar.
Se me pergunta se eu sabia que a PT ia comprar à Lusomundo e se eu sabia quanto é que custo, devo dizer-lhe que isso é uma coisa sem qualquer sentido, pois nem o Estado nem o Governo têm de saber. Nem sabe! São decisões estratégicas tomadas todos os dias. As empresas de telecomunicações fundem-se todos os dias, umas com as outras, compram e vendem empresas... É um movimento que é coordenado pela Comissão de Mercados de Valores Mobiliários e pelas instituições que têm a ver com isto. Nem é o Instituto das Comunicações de Portugal, que é o agente regulador de outras coisas mas não da questão da estratégia empresarial. A assembleia geral e o conselho de administração é que tomam conta disso. O Estado tem um representante na assembleia geral que representa a parte do capital que, neste momento, vai ser alienada e quem nomeia o presidente é a assembleia geral. O senhor está equivocado quanto ao funcionamento das empresas deste país.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não estou, não!O Orador: - Mas depois podemos conversar sobre isso e poder-lhe-ei dar alguma ajuda para podermos esclarecer essa matéria. As assembleias gerais é que nomeiam os conselhos de administração. O Governo não nomeia ninguém, Sr. Deputado. O senhor ouviu o Dr. Pacheco Pereira no Flashback de sábado, ficou desorientado e tinha de trazer para aqui uma questão que ele também referiu.
No entanto, ele é mais para as questões soviéticas antigas... É mais especializado nisso, por isso é normal que não saiba como é que funcionam as empresas. Mas o senhor é uma pessoa da economia real e era normal que soubesse que um conselho de administração é eleito por uma assembleia geral, não é o Governo que elege. Já no tempo dos seus governos não era assim?! Isso já está tudo ultrapassado, já é de outro tempo.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Eu sei!O Orador: - Não sei se o senhor sabe! Pelos vistos não
sabe, pois esteve aqui a dizer que o Governo é que nomeia este e aquele!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Ambos sabemos que eu sei!O Orador: - Isso aí deve ser piada para o Deputado Manuel Queiró, não é para mim com certeza. Sr. Deputado, peço desculpa de ter...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Espere aí que já falo consigo!O Orador: - Ó Diabo! Já estraguei o dia!...Risos.Quanto às questões concretas que colocou acerca da linha do Vale do Vouga, se não se importar, peço aqui aos meus estimados colegas que agora dêem conta das respostas a essas matérias, se a Sr.a Presidente assim o permitir.A Sr.a Presidente: - Com certeza.
Tem, então, a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação (Leonor Coutinho): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, vou complementar o que foi aqui dito a nível da habitação, no sentido de responder ao Sr. Deputado Castro de Almeida.
O ritmo de construção de habitação para realojamento é, actualmente, da ordem dos 7000 fogos entregues por ano. Obviamente que o Governo, ao conceder estes fundos perdidos que permitem às câmaras entregar estes fogos em todo o País, segue o ritmo das próprias câmaras. As câmaras são as donas de obra, apesar de trabalharem com fundos perdidos do Estado e com empréstimos altamente bonificados feitos por parte do Estado. No entanto, como donas de obra, elas é que programam as suas realizações e, como sabe, uma construção demora normalmente entre dois a três anos a ser feita e, portanto, é um financiamento plurianual.
Na verdade, passámos de um ritmo de cerca de 1000 fogos por ano, nos governos que nos antecederam, para um ritmo de 7000 fogos entregues por ano. Penso que é um ritmo completamente diferente mas, de ano para ano, a programação das verbas necessárias depende muito dos ritmos eleitorais das câmaras. Como há eleições autárquicas no ano 2001 as câmaras programam as suas obras de modo a concluírem-se muitos fogos nessa data, o que não quer dizer que os financiamentos não tenham incidido nos anos anteriores, em particular neste ano.
Daí a explicação da verba deste ano ser ligeiramente superior - aliás, é muito menos do que aquilo que disse em relação ao efectivamente pago - à verba prevista para 2001, mas já o ritmo de entrega de fogos será muito superior, com coerência com esta verba.
No que diz respeito aos programas de reabilitação de edifícios, que, como sabe, é uma nova prioridade, entendemos que com este programa de realojamento que está em curso, e se as câmaras cumprirem aquilo a que se obrigaram em parceria com o Governo, provavelmente, grande parte das necessidades nacionais estarão terminadas até 2003. Não serão todas, e dou-lhe o exemplo da Amadora e de Gaia, onde é impossível que tudo esteja pronto até 2003, porque houve atrasos muito grandes, todavia na grande maioria das câmaras do País estará tudo pronto. Por isso, estamos já a relançar o programa de reabilitação de edifícios arrendados com rendas antigas.
Apesar de ter sido inscrita mais verba no passado, tanto pelos governos do PSD como por nós, nunca foi gasto mais do que cerca de 2 milhões de contos, como aconteceu em 1997 que foi o ano em que se gastou mais.
Por isso pedimos a alteração da legislação para que, para o ano, os 5 milhões de contos que estão inscritos venham a corresponder a um gasto efectivo, pois este ano também previmos uma verba muito mais alta mas não foi gasta, na medida em que os particulares ou as várias câmaras municipais não a gastaram.
Assim, não se pode comparar a verba inscrita este ano com a do próximo ano, uma vez que a deste ano não foi gasta, conforme tem acontecido já há mais de 10 anos. Só esta alteração da legislação nos permitirá, para o ano, ter boas expectativas de haver uma maior mobilização das câmaras e dos particulares, o que corresponderá, provavelmente, a uma triplicação das verbas gastas.
Também no que diz respeito à reabilitação dos bairros sociais, como sabe, a política que temos seguido tem sido, por um lado, dar mais atenção a essa matéria, duplicando as verbas gastas em relação ao que era feito nos cinco anos anteriores e aumentando também a comparticipação do FEDER que se junta ao autofinanciamento.
Nesse sentido, o que podemos dizer é que de 1996 a 1999 houve uma média de 2,5 milhões de contos gastos, o que, aliás, corresponde ao dobro do que foi gasto no mandato da responsabilidade do Eng.o Ferreira do Amaral.
Assim, este ano deverão ser gastos 4,5 milhões de contos e para ano estão orçamentados mais de 6 milhões de contos, na medida em que estamos a negociar um fundo no FEDER para conseguir reforçar estas verbas.
Trata-se, portanto, de um verdadeiro reforço destas verbas de reabilitação e não de uma diminuição, uma vez que nos anos anteriores o que foi realizado foi muito inferior ao que será realizado em 2001.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no que diz respeito à linha do Vale do Vouga ficámos a saber que se o Sr. Deputado Castro de Almeida tivesse capacidade de decisão, neste momento, estaria a modernizar a linha. Pois, posso dizer-lhe que correria um grande risco de fazer um mau investimento nas circunstâncias da fase de conhecimento que temos sobre o funcionamento da linha do Vale do Vouga e não é isso que os contribuintes esperam de nós.
A linha do Vale do Voga teve um papel extremamente importante na região - é uma linha já centenária - sob o ponto de vista do ordenamento do território e na satisfação de necessidades na região. No entanto, como em tudo na
vida, as coisas vão-se alterando, foram aparecendo outros meios de transporte, a ocupação do território foi-se alterando e, hoje, a linha do Vale do Voga não corresponde da melhor forma às necessidades de transporte da região. Não é por ser a linha do Vale do Vouga mas porque, repito, entretanto, muitas das coisas se alteraram até sob o ponto de vista do ordenamento do território.
Na realidade, antigamente o ordenamento do território, há 100 anos, era feito tendo por base o caminho-de-ferro, e este era o suporte, a base, das deslocações das pessoas, mas o certo é que a partir do momento em que apareceram outros modos de transporte, nomeadamente os autocarros e, depois, o transporte individual, todas as questões do ordenamento do território se modificaram.
Ora, hoje, as necessidades das populações não estão, fundamentalmente, a ser servidas pela linha do Vale do Voga, por isso é que lhe digo que correria um grande risco em fazer um mau investimento, pois todos sabemos que um dos problemas da CP são as linhas regionais, porque muitas delas não estão actualmente adequadas à satisfação das necessidades reais das populações.
Ora, foi com base nesse pressuposto que o Governo, juntamente com a Associação de Municípios Portugueses e com as câmaras da zona, lançou um estudo à mobilidade na região para saber quais são as necessidades efectivas das pessoas e ver qual a forma mais adequada de satisfazer essas necessidades, que poderão não passar exactamente por termos comboios que pesam toneladas a transportar três ou quatro pessoas...
Deixe-me que lhe diga que há circunstâncias em que temos de reflectir e não é fazer reivindicação pura e simples só porque existe lá uma linha que é a melhor solução. O que interessa, na minha opinião, é gastar os dinheiros públicos da forma que melhor satisfaça as necessidades da população.
Foi, pois, nessa base que o Governo lançou os estudos e está a trabalhar para saber quais são as opções a tomar no futuro. Por isso é que lhe digo, Sr. Deputado, e repito, que corria grandes riscos de fazer um mau investimento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto e das Obras Públicas.O Sr. Secretário Adjunto e das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, julgo que são duas as questões que o Sr. Deputado colocou em matéria de acessibilidade rodoviária, tendo a primeira a ver com a ligação Feira-Arrifana, que está nas obrigações do Instituto das Estradas de Portugal para o próximo ano, isto é a elaboração do projecto de execução, que não existe (existe apenas um estudo prévio), vai ser feita em 2001.
Relativamente à ponte de Entre-os-Rios, o projecto inicial não a caracterizava como uma ponte integrante de um itinerário complementar - como sabe, ela integrará o IC35 -, motivo pelo qual o projecto teve de ser reformulado. O concurso será aberto em 2001, sendo que a ponte tem um orçamento de cerca de 2 milhões de contos. É um concurso público internacional, pelo que não é previsível que gere encargos em 2001. Se isso acontecer, há, naturalmente, instrumentos para resolver essa questão. Reitera-se, pois, o compromisso de que o projecto da ponte tem de ser melhorado de forma a que possa integrar, a partir da sua construção, o IC35.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E Arouca?!O Orador: - O concurso de Arouca está a decorrer, como sabe, tendo sido publicados anúncios nos jornais nacionais e regionais para inquérito público.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.a Presidente, a última questão que gostaria de esclarecer tem a ver com aquilo que eu disse ou não aqui, no Parlamento, sobre o relatório da A. T. Kearney. Aquilo que eu disse é o mesmo que vou dizer hoje. Só faltava que, para tomar uma decisão de carácter político, um Estado soberano fosse pedir e seguir um parecer de uma empresa americana! Só faltava isso!
O que eu disse, e repito, é que, para avaliação do espectro para se poder tomar a decisão relativamente à quantificação daquilo a que se chama a taxa de entrada nesse mesmo espectro, pedimos um estudo a uma empresa americana que nos forneceu o estudo, para tomarmos a decisão de natureza técnica!
A decisão de fazermos um concurso e não um leilão em Portugal - eu nunca disse outra coisa e seria gravíssimo, se a tivesse dito - é uma decisão política do Governo português, que nada tem a ver, nem nunca poderia ter, com a posição de consultor algum! É uma decisão que tem a ver com a visão que temos do presente e do futuro do País e com aquilo que consideramos dever ser o papel das telecomunicações na sociedade da informação no futuro.
Como tal, não podemos misturar as duas coisas, porque eu nunca o disse, e, nesta matéria, peso muito bem as palavras que digo. São duas coisas distintas: uma, é o estudo técnico para a quantificação do espectro, elementos esses que nos foram dados por uma empresa ou um consultor americano (aliás, o relatório foi entregue ao Grupo Parlamentar do PSD); outra, é a decisão de ser um leilão ou um concurso, que é uma decisão política, assumida pelo Governo e, em particular, por mim.
Gostaria de dizer isto aqui, mais uma vez. E é o mesmo que consta de todos os registos e gravações que possam encontrar aqui, no Parlamento, do que eu cá disse!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer uma pergunta que, penso, o Sr. Ministro terá gosto em responder, dado que o senhor, pelas suas características, se assume como uma pessoa de acção.
Este ano colocámos uma questão relativa ao Orçamento do ano passado, que tinha a ver com um sistema de vigilância no nosso litoral, o VTS. Essa pergunta foi respondida pelo então Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária e incidiu, de forma clara, sobre as duas condições para a concretização desse projecto, cuja importância o Governo não contestava. Essas condições eram a existência de um projecto e o financiamento.
Quanto ao projecto, dizia-se que o concurso seria lançado em Março de 2000. Ora, não houve lançamento de qualquer concurso em Março deste ano! Quanto ao financiamento, no ano passado, estavam previstos 50 000 contos para estudos, que seriam suficientes, admitindo que, em 2001, iríamos ter a concretização deste equipamento, o qual é fundamental, do ponto de vista da segurança do transporte marítimo, ambiental e económico. Segundo julgo, é pacífico que grande parte do País vive do equilíbrio dos seus mares e este é um equipamento que reduz o risco nos nossos mares.
Pergunto, pois, o que faltou, a nível da acção, para chegarmos ao final de 2000 com a ideia de que vai ser lançado, eventualmente até ao final do ano, um concurso - o que significa que não o foi em Março passado! Significa isto também que 2001 vai ser, outra vez, um ano a marcar passo? Esta é uma questão que gostaria de ver respondida.
O segundo aspecto que consideramos importante tem a ver com a inversão (se é que esse anúncio do Governo tem conteúdo real) das prioridades orçamentais, que o Governo diz ter mas que são pouco precisas, quanto ao que se projecta para os próximos anos. Refiro-me à inversão da relação de investimento entre rodovia e ferrovia.
Em alguns casos, há indícios de que essa inversão existe, por razões que não nos parecem ambientais, embora o benefício possa vir a sê-lo. Em alguns grandes complexos industriais, desenha-se uma ligação ferroviária, com interesses que nos parecem óbvios, mas não vemos que haja propriamente uma inversão na relação comparativa nos diferentes investimentos.
Como tal, gostaríamos que o Governo nos dissesse qual é a relação entre investimento rodoviário e ferroviário. É que, a nível do transporte de mercadorias, consideramos o investimento ferroviário uma questão prioritária, do ponto de vista ambiental, mas não vemos que essa preocupação se desenhe.
Considerando que, no próximo ano, teremos o arranque do III Quadro Comunitário de Apoio, gostaríamos de saber como é que se concretizam ligações em alguns eixos e nós ferroviários para que, do ponto de vista das grandes mercadorias, se possa libertar a rodovia.
O terceiro aspecto que gostaria de ver explicitado, porque não encontro expressão orçamental para o mesmo, tem a ver com algo que o Governo também assumia como importante. Trata-se da ligação à Figueira da Foz, ou seja, a linha do Oeste, e da necessidade de ponderar uma solução de modernização daquela ligação em moldes que, segundo dizia o Governo, não seriam propriamente... Poderia ser um material novo, não pesado, ligeiro, flexível e, dizia-se, a exemplo daquela que iria ser a função preconizada pelo Governo para a ligação inter-regional no Algarve.
Não vemos que essa chamada "solução" se desenhe, pelo que gostaríamos que esta questão fosse explicitada. Isto é, para além da ideia, gostaríamos de saber o que é que, de concreto, foi feito para se começar a desenhar, em 2001, uma mudança a este nível, tal como o Governo anunciava há alguns meses atrás, pois nós não a encontramos.
São estas as primeiras questões que gostaria de ver respondidas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, vou tentar ir ao encontro das questões que colocou.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que, na acção do Governo, tem sido clara a transformação, de uma forma definitiva, da actividade marítimo-portuária no instrumento fundamental para o desenvolvimento económico do País. Como tal, fizemos praticamente em todos os portos do País obras de enormíssima dimensão, a todos os níveis, não só no campo da actividade portuária, como num campo tão importante como o da sua interligação às cidades onde estão inseridos, o que é fundamental que aconteça.
No que toca à actividade portuária, tive muito prazer, no semestre em que Portugal exerceu a presidência da União Europeia, em desenvolver um conjunto de acções relativas ao aprofundamento de tudo o que tinha a ver com a segurança portuária e das costas da Europa.