16 DE OUTUBRO DE 199712-(89)• projecto de Decreto do Governo que aprova o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1979;• projecto de Decreto do Governo que aprova os Protocolos de 1988 à Convenção Internacional de Linhas de Carga de 1966;• projecto de Decreto-Lei relativo às competências de aplicação da Convenção MARPOL 73/78;• projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1992, Resolução MEPC 51(32), ao Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;• projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1992, Resolução MEPC 52(32), ao Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;• projecto de Decreto do Governo que aprova para adesão as Emendas adoptadas pela Conferência SOLAS 1994, ao Anexo da Convenção SOLAS 74;• projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1989 adoptadas pela Resolução MEPC 34(27) ao anexo do Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;• projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1991 adoptadas pela Resolução MEPC 47(31) ao Protocolo da Convenção MARPOL 73/ 78;• projecto de Decreto-Lei de alteração ao Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Agente de Navegação;• projecto de Decreto-Lei relativo à criação do Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte de Mercadorias ou Passageiros no âmbito do Tráfego Fluvial e Local (navegação interior);• projecto de Decreto-Lei relativo à criação do Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Gestão de Navios;• projecto de Decreto-Lei relativo à criação do Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Reboque Marítimo;• projecto de Decreto-Lei relatívo ao Registo Internacional de Navios da Madeira;• projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Marítimo Portuário;• projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Portuário do Norte;• projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Portuário do Centro;• projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do• Instituto Portuário do Sul;• projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Lisboa, EP;• projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Sines, EP;• projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto do Douro e Leixões, EP;• projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da  Administração do  Porto  de Aveiro, EP;• projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, EP;• projecto de Decreto-Lei contendo as Bases Gerais do Sector Marítimo-Portuário.Equipamentos, Construção e Obras PúblicasAté ao final de 1997, serão agendados para aprovação os seguintes diplomas:• revisão do regime jurídico das empreitadas de obraspúblicas;• revisão do regime de licenciamento de empreiteiros de obras públicas;• nova lei orgânica do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.Para o ano de 1998, as actividades essenciais nesta área serão:• acompanhamento da instalação do novo organismo, sob a forma de instituto público, no sector das obras públicas;• definição de medidas, inclusivamente legislativas, que garantam a qualidade das empreitadas de obras públicas e previnam as situações de interrupção de empreitadas adjudicadas, nomeadamente por falência de empreiteiros;• revisão do regime jurídico da actividade da mediação imobiliária.COMUNICAÇÕESEnquadramento e AvaliaçãoO desenvolvimento tecnológico ocorrido na última década originou uma convergência entre os sectores da informática, das comunicações e do audiovisual, tendo contribuido para o aparecimento de múltiplos produtos multimédia, alguns dos quais já permitem a interactividade.Esta convergência tecnológica, aliada à necessidade de reafirmar a importância do homem e do seu bem-estar, e das suas relações com a sociedade, assim como aliada à primazia de um bem essencial — a informação, está a proporcionar o desenvolvimento de uma verdadeira Sociedade Global de Informação.As tecnologias da informação e comunicações têm tido uma evolução muito significativa, contribuindo, de forma progressiva, para a integração dos "conteúdos" e dos "acessos".Esta integração, que visa a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a eficiência das empresas e instituições e o reforço da coesão económica e social, tem-se traduzido pelo aparecimento de novas formas de trabalho e de relacionamento interpessoal, constituindo uma manifestação do desenvolvimento da Sociedade da Informação.O sector das telecomunicações constitui uma das vertentes mais importantes da Sociedade da Informação, dado que todos os acessos são suportados em serviços e infra-estruturas de comunicações, cujo desenvolvimento condiciona o tipo de relações e de actividades que se estabelecem nessa Sociedade.Assim, o desenvolvimento actual das tecnologias de informação e comunicações tem contribuído e deverá continuar a contribuir para transformar muitos aspectos da vida dos indivíduos e das empresas, nomeadamente ao nível da educação, formação, formas de trabalho, estratégias de venda dos produtos, marketing, etc.A realização da Sociedade da Informação deverá assentar principalmente nos investimentos do sector privado, pelo que está a ser prestada uma atenção particular ao enquadramento do sector das telecomunicações, no sentido