3 DE MARÇO DE 2020 45 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Nos grupos de cidadãos eleitores, o eventual excedente proveniente de ações de angariação de fundos e de donativos, relativamente às despesas realizadas, reverte para o Estado. 8 – Asdespesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam a utilização fixa na via pública apenas podem ser contabilizadas para o cálculo da subvenção nos seguintes termos: a) Em eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, com o máximo de 1 400 vezes o montante do IAS; b) Em eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, com o máximo de 200 vezes o montante do IAS; c) Em eleições para as autarquias locais, 20% do limite das despesas de campanha eleitoral calculado nos termos do artigo 20.o, com o máximo de 230 vezes o montante do IAS. 9 – O disposto no número anterior não se aplica em eleições para as autarquias locais intercalares em municípios ou freguesias com menos de 50.000 eleitores. Artigo 19.o [...] 1 – Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral dentro dos oito meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo. 2 –São despesas de campanha eleitoral efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, entre outras, as seguintes: a) Os juros bancários devidos para o financiamento das campanhas eleitorais calculados até ao máximo de 90 dias depois do ato eleitoral e imputados a cada candidatura numa proporção da despesa realizada; b) No caso dos grupos de cidadãos eleitores, as despesas relacionadas com a recolha de assinaturas para a formalização de candidatura; c) As despesas necessárias para a formalização da candidatura ou para o cumprimento de obrigações legais com aquelas relacionadas; d) As despesas com o processo contabilístico de prestação de contas de campanha eleitoral nos termos da lei; e) As despesas realizadas no dia do ato eleitoral; f) As despesas relacionadas com serviços públicos essenciais faturadas pelos prestadores de serviços mesmo após a data da eleição, por causa não imputável às candidaturas, desde que respeitantes ao período de pré-campanha e campanha eleitoral. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). Artigo 20.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .