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Seja como for, nesses decretos-leis faz-se, entre os artigos 2.o e 3.o, no que toca ao horário de redução de trabalho, uma cabal distinção entre aquilo que é funcionamento e aquilo que é atendimento, referindo-se que por funcionamento se entende o período diário durante o qual os serviços estão em actividade e por atendimento o período durante o qual os serviços estão abertos para atender o público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de funcionamento.
Ora, o que se pretende é que os serviços possam ter algum tempo, durante o seu período de funcionamento, sem atenderem público, para tratarem de coisas internas dos serviços ou dos organismos. É este o objectivo fundamental da distinção entre funcionamento e atendimento.
Uma questão subjacente a esta, que a Sr.a Deputada colocou e que merece a minha resposta, tem a ver com o facto de também por esta via não ser possível o recrutamento de novos trabalhadores precários para a Administração - aliás, lamento se alguns serviços persistem nessa forma de contratação, a todos os títulos ilegal face ao decreto-lei n.o 195/97.
Em todo o caso, se me forem dados elementos concretos no que toca a serviços que estejam a admitir pessoal de forma ilegal eu actuarei sobre esses mesmos, serviços perguntando o que se passa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Rodeia Machado, é evidente que celebrámos com os sindicatos em 1996 um mega-acordo, demorado e complexo, mas na medida das nossas possibilidades temos vindo a dar saída ao acordo e a honrar os compromissos que assumimos.
Naturalmente que, aqui ou acolá, nós não temos cumprido na íntegra os calendários, o que assumimos, mas das 39 mesas negociais - e não grupos de trabalho como foi aqui dito por erro ou por desconhecimento - entre o Governo e os sindicatos falta apenas fechar 9 mesas negociais, isto em dois anos, encontrando-se nesta Assembleia mais dois diplomas, a lei de negociação colectiva e outro diploma que agora não me recordo, para serem discutidos.
A revisão do regime de carreiras que fazia parte da mesa parcelar 3 foi concluída não com o acordo, como desejaríamos, de todas as organizações sindicais mas com aquelas com quem pudemos chegar mais facilmente aos consensos necessários.
Quanto às ajudas de custo que referiu, a questão não é governamental stricto sensu, mas sim uma questão que tem a ver com o parecer da Associação Nacional de Municí-
22 DE JANEIRO DE 1998 1039pios Portugueses que, consultada para o efeito, se mostra reticente face a algumas medidas consagradas no projecto de diploma relativo às ajudas de custo, razão pela qual há sobre este diploma alguma demora.
Relativamente aos trabalhadores precários quero recordar que, de acordo com a calendarização aqui estabelecida, o último concurso realizar-se-á em Janeiro de 1999, e até agora têm ocorrido centenas de concursos para a regularização dessa questão.
O Sr. Deputado referiu-se ao facto de no mês de Setembro passado nem todos os concursos que se fizeram se deveriam ter feito naquele mês. Em todo o caso, a interpretação do Tribunal de Contas sobre o processo de regularização, que já vinha de trás, vai no sentido de dizer que esses concursos se podem fazer em qualquer mês, porque os prazos são meramente orientadores e não imperativos.
Relativamente ao projecto de decreto-lei sobre a questão do recrutamento e selecção, quero dizer ao Sr. Deputado do PCP que a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o - e refiro-me assim, porque na sua intervenção teve ocasião de referir que tinha em seu poder os diplomas negociados com as organizações sindicais - diz o seguinte: «b) Interno - quando aberto a funcionários ou a trabalhadores que a qualquer título exerçam funções correspondentes a responsabilidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do presente diploma».
É esta a redacção que vamos consignar no decreto-lei, alterando assim o que o Sr. Deputado tem em seu poder e que lhe foi fornecido pelas organizações sindicais.
No que concerne à semana de quatro dias de trabalho, posso dizer-lhe que esse tema constituirá motivo de um diploma próprio e não está incluído neste projecto de diploma dado que, na altura, este assunto ainda não estava na ordem do dia da Administração Pública, sendo igualmente necessário efectuar um conjunto de estudos, que ainda não estão terminados. Todavia, logo que o estejam, darão corpo a um diploma sobre a questão da semana dos quatro dias e do tempo parcial.
Em todo o caso, quero referir, «puxando a brasa à minha sardinha», se me permite, que o senhor não disse, certamente por esquecimento, que em 1998 a Administração Pública está a praticar um horário de 37 horas semanais e que no ano 2000 praticará um horário de 35 horas semanais uniforme para todos os trabalhadores. Aliás, recordo-lhe que quando tomámos posse, em 1995, havia trabalhadores na Administração Pública a fazerem 42 horas por semana.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Moreira da Silva, já me referi à sua intervenção logo no início da minha e dir-lhe-ei que não preciso de nenhum crédito seu, porquanto o crédito está nos diplomas que negociámos com as organizações sindicais e que entregarei, como já disse, no final da minha intervenção.
Em todo o caso, quero chamar a atenção para o seguinte: na minha Secretaria de Estado não há um único grupo de trabalho nomeado; o que houve e o que há é um enorme, complexo e demorado processo negocial com todas as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, sejam elas o STE, a FESAP ou a Frente Comum dos Sindicatos.
Há uma outra nota que não posso, nem quero, nem devo ignorar que é o despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que há pouco foi mostrado, sobre a questão da aplicação ou não dos concursos ao pessoal dirigente. De facto, a aplicação do «diploma das chefias» é impraticável no Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta a carreira diplomática, os postos fora e dentro do País.
Em todo o caso, informo os Srs. Deputados que escrevi e assinei ontem uma carta que fiz chegar à. l.a Comissão, no sentido de, a curtíssimo prazo, ser feita uma reunião para que se possam estabelecer alguns princípios no que toca à aplicação do «diploma das chefias» porquanto, como sabe, o Sr. Ministro Adjunto entendeu fazer um despacho interpretativo que vai no sentido de, mesmo em caso de recondução, ser necessária a abertura de concurso, posição essa relativamente à qual algumas organizações sindicais, designadamente o STE, estão em desacordo.
Há um conjunto de questões sérias que se colocam à Administração Pública, designadamente a do período para o regime de substituição. enquanto não se conclui o concurso, pelo que eu solicitei à 1.o Comissão, em carta que terá chegado esta manhã à Assembleia da República, a possibilidade da sua discussão.
Portanto, Srs. Deputados, com a introdução que foi feita, como referi ao Sr. Deputado do PCP, na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do decreto-lei sobre recrutamento e selecção e chamando a atenção para a circunstância de estes dois diplomas terem merecido, após um processo moroso e complicado, o aggrement de todos os sindicatos da função pública, peço para estes dois diplomas a vossa melhor compreensão, uma vez que eles são fruto de um trabalho sério no sentido de continuarmos a modernizar a Administração Pública em Portugal.Aplausos do PS .O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Secretário de Estado, se realmente estes concursos de acesso se destinam a pessoal com vínculo à função pública, lembro-lhe que não me respondeu à questão sobre se o serviço é uma parte do organismo ou não. Se assim é, gostava que me informasse se todos os quadros já têm as vagas afectas aos serviços ou se são quadros do organismo (tanto quanto eu sei são quadros do organismo). Portanto, como é que o serviço pode abrir um concurso restrito ao serviço, se bem entendo, se o quadro é do organismo?
Por outro lado, não acha que isto pode ser impeditivo de alguma mobilidade dentro da própria Administração Pública, a qual é sempre positiva? Já agora, como é que se resolve esta questão dos quadros e dos serviços?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr.a Deputada, trata-se, como sabe, de quadros que dizem respeito aos organismos. A questão da mobilidade está a ser estudada neste momento a vários níveis, incluindo também - e digo-o a título informativo - a mobi-
1040 I SÉRIE-NÚMERO 30lidade da Administração Local para a Administração Central dado que hoje, como sabe, só se pode sair da Administração Central para a Administração Local.
Em todo o caso, nada impede que, dentro de um organismo, os diversos serviços - poderá constata-lo no diploma que vou distribuir - tenham consagração. O objectivo que se pretende é não prejudicar aqueles que, há longos anos estão no mesmo serviço, num dado organismo, sem possibilidade de irem a concurso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Caros Colegas, Srs. Membros do Governo: A finalizar o debate, queria, face à intervenção do Sr. Secretário de Estado, deixar claro e registar dois factos que me mereceram a maior relevância.
Em primeiro lugar, o Governo tinha realmente em seu poder, como nos pareceu, os projectos de decretos-leis autorizados. E refiro-lhe que Deputados da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, solicitaram, logo quando estas propostas de lei chegaram à Assembleia, que lhes fossem enviados, e até hoje não o foram. Registamos, por isso, que o Governo os tinha e que os vai entregar no final deste debate. Isso é saudável, pensamos que, assim, o debate foi profícuo e esperamos que os Deputados possam ter acesso àquilo que o Governo pretende fazer depois de concluído o debate. Pelo menos saberemos, em consciência, votar estas propostas de autorização legislativa. Mas espero sinceramente que, no futuro, o Governo não repita esta atitude.
Em segundo lugar, registo também um outro ponto: referi que há membros do Governo que, pelos vistos, exaram despachos contraditórios com decretos-leis e leis propostas pelo Partido Socialista. Como fiz essa referência sem dizer o nome do ministério que assim tinha procedido, Fiquei estupefacto quando o Sr. Secretário de Estado disse que conhecia um despacho nesse sentido do Ministério dos Negócios Estrangeiros. É que, como o despacho que tenho em meu poder não é desse Ministério, pelos vistos já são dois os ministérios a excepcionar a aplicação da Lei n.o 13/97 que partiu de uma iniciativa vossa. Parece, pois, que, agora, estão a chegar à conclusão de que, como sempre dissemos, existem vários problemas na aplicação concreta dessa lei. Mas não é com despachos, alguns deles não publicados ou só publicados nos boletins dos sindicatos, que, penso, se altera uma lei aprovada na Assembleia da República.
Por isso, num momento em que se debatem, como o Sr. Secretário de Estado sabe, e aqui bem disse, questões muito sérias do regime geral da função pública, quero aqui deixar registadas estas duas atitudes tomadas pelo Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da. Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero que fique bem claro que eu estava convencido - e estou ainda, neste momento - que tinha mandado para a Assembleia da República os decretos-leis anexos às propostas de lei de autorização legislativa. Foi sempre esse o meu procedimento e não há motivo para o alterar, pela simples razão, de resto, de estes diplomas terem sido negociados com todos os sindicatos. E eles têm na sua posse, na íntegra, tal como eu, estes mesmos projectos de decreto-lei.
Na sequência disto, quero dizer que, entretanto, ao meu gabinete não chegou qualquer pedido da Assembleia da República solicitando a remessa destes mesmos decretos-leis. O Sr. Deputado referiu que foram solicitados, mas o certo é que ninguém desta Assembleia da República me pediu os textos dos projectos de decreto-lei.
No que toca ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, situação que há pouco aqui invoquei, em resposta ao que me parecia ser o documento que o Sr. Deputado possuía, quero dizer-lhe que ao referir o diploma desse Ministério estava-me na mente a defesa acrisolada que o Sr. Deputado Moreira da Silva fez nesta Câmara sobre a flexibilidade e a especificidade da carreira diplomática aquando da discussão do estatuto dessa mesma carreira.O Sr. Moreira da Silva (PSD): É verdade!O Orador: - Era, porventura, nessa perspectiva, dada a compreensão que o Sr. Deputado manifestou na altura, tanto face à especificidade como à flexibilidade necessárias a essa carreira, que referi o Ministério dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas não era esse!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, sobre as propostas de lei n.os 136 e 138/VII, que serão votadas amanha.
Passamos agora à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa, Srs. Deputados, antes de mais os meus cumprimentos a VV. Ex.as.
Sendo a primeira vez que aqui compareço este ano, faço votos de um profícuo trabalho entre o Ministério da Justiça e esta Câmara, tanto mais que aqui estão pendentes vários diplomas legislativos de grande impacto na área da Justiça. Portanto, teremos certamente a ocasião, ao longo deste ano, de nos encontrarmos várias vezes e de debatermos esses diplomas. Os meus cumprimentos, por isso, a VV. Ex.as.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre as medidas que, na área da Justiça, o Governo incluíra nas Grandes Opções do Plano para 1997 contava-se a da revisão da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, mais vulgarmente conhecido por CEJ, tendo em vista, designadamente, a reformulação do regime de ingresso nas magistraturas e o aprofundamento da co-responsabilização do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República na sua gestão.
Respeitado esse compromisso, com a oportuna apresentação nesta Câmara da proposta de lei hoje em discussão, e na expectativa da sua aprovação em tempo útil - o ar-
22 DE JANEIRO DE 1998tigo 93.o da proposta, que terá de ser alterado, previa o dia 1 de Janeiro último para a entrada em vigor da lei
o Governo inscreveu nas Grandes Opções do Plano para o ano corrente a «revisão do modelo de formação de magistrados judiciais e do Ministério Público (...) com acento tónico na preparação dos auditores de justiça para a realidade judiciária em que terão de intervir após o período de formação».
A não sofrer vicissitudes o processo legislativo, agora que se abre o debate em sede própria, espero seja possível que o próximo ano lectivo no CEJ decorra já sob o novo figurino que se propõe. Aliás, sempre o diploma instituidor do CEJ - o Decreto-Lei n.o 374-A/79, de 10 de Setembro - teria de ser reeditado, pelo menos pela Assembleia da República, no entendimento de que as suas normas relativas aos requisitos de ingresso, bem como as concernentes ao estatuto dos auditores de Justiça, após a frequência da 1.a fase do curso, por dizerem respeito ao estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, estariam afectados do vício de inconstitucionalidade orgânica. Assim se pronunciou, aliás, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em parecer de 27 de Abril de 1995, tornando-se imperiosa a constitucionalizarão do decreto-lei em apreço, para se evitarem danos não negligenciáveis.
Como se sublinha na exposição de motivos da proposta de lei, o Centro de Estudos Judiciários, nos 18 anos de vida que perfez, foi concebido como escola de formação de magistrados, mas destinado também a acções formativas dirigidas à generalidade dos profissionais do foro e ao estudo da realidade sócio-jurídica em que se insere a actuação dos tribunais. Pode afirmar-se que a instituição conquistou um lugar insubstituível, sendo pacífica a sua aceitação, não somente pela comunidade jurídica mas pela própria sociedade civil.
Em breve balanço, cumpre notar que o CEJ organizou já 34 cursos de formação de magistrados, dos quais 15 cursos normais; 3 cursos de qualificação e 16 cursos especiais. Do somatório desses cursos resultou o ingresso nas magistraturas de mais de 1000 juízes e de 876 magistrados do Ministério Público, encontrando-se presentemente nas diversas fases de formação 159 futuros juízes e 75 magistrados do Ministério Público.
Referindo-me apenas aos «cursos normais», a eles se candidataram, até hoje, 13 000 licenciados em Direito, candidaturas que têm sofrido, nos últimos anos, por razões de todos conhecidas, um aumento exponencial, com o record de 1872 candidatos nas provas de ingresso de 1996 e uma ligeiríssima inflexão, traduzida nos 1834 candidatos de 1997, que, há dias, iniciaram as suas provas de exame. É, pois, bom de ver o esforço que representa para o CEJ a organização dos testes de aptidão, a selecção de candidatos dentro do contingente anualmente fixado, a realização das subsequentes actividades formativas.
A estas acrescem as acções de formação complementar e de formação permanente, num leque vastíssimo, que é impossível enunciar. Destaco, no entanto, até pela literatura jurídica que se lhes seguiu, primeiro e imprescindível instrumento de trabalho para todos os juristas - e, obviamente, também para os magistrados -, as Jornadas de Direito Criminal, as Jornadas de Processo Penal e, mais recentemente, as múltiplas acções, por todo o País, a propósito da Reforma do Processo Civil. Destaco ainda a especial preocupação que têm merecido novos ramos do Direito, como o Direito Comunitário e o Direito do Ambiente.
É também de assinalar, em cumprimento de atribuições legalmente fixadas ao CEJ, a excelente colaboração prestada em execução dos acordos de cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Em cursos normais, formaram-se, até ao presente, 190 magistrados, e em cursos especiais, nos domínios dos direitos administrativo, fiscal, aduaneiro e do trabalho, 48 magistrados. Em acções de formação permanente, estágios e seminários, sempre sob a égide da cooperação, o CEJ promoveu, só nos últimos anos, 11 iniciativas, das quais cinco em capitais de países africanos.
servido, como poucas instituições científicas e culturais, para o estreitamento de laços com as ex-colónias portuguesas. A prova-lo, a circunstância de quadros nele formados se encontrarem a exercer funções, não só nas magistraturas mas nos mais elevados lugares da vida pública e empresarial dos seus respectivos países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto posto, de modo algum se justificava que a nova lei orgânica do CEJ significasse uma ruptura com o modelo vigente. Por isso, a proposta em discussão, recolhida a experiência encetada em 1979, procura aperfeiçoar o sistema, ali onde ele se revela menos adequado às novas realidades.
Assim, e seguindo de perto a exposição de motivos, que me parece suficientemente esclarecedora, considero, apesar de tudo, importante sublinhar: limita-se, em termos razoáveis, a tutela do Ministro da Justiça, reforçando a autoridade do director do CEJ pela sua nomeação por despacho conjunto em que intervém o Primeiro-Ministro e cometendo ao Conselho de Gestão pronúncia sobre a sua nomeação e sobre a renovação do provimento, sob a forma da comissão de serviço. Paralelamente, acentua-se o papel interventivo dos conselhos superiores da magistratura e do Ministério Público no funcionamento da instituição e na formação dos magistrados, no que se reputa como uma relevante co-responsabilização que rompe uma prática de espessa comunicabilidade.
O ingresso no CEJ efectuar-se-á por duas vias (até agora apenas por uma via): a dos simples licenciados em direito (existente até agora) e a dos assessores dos tribunais judiciais que reunam determinados requisitos mínimos, em quotas de preenchimento de dois terços e de um terço, respectivamente (a Lei n.o 2/98, de 8 de Janeiro, veio criar a figura dos assessores, para coadjuvação dos magistrados judiciais e do Ministério Público em todas as instâncias, devendo, em conformidade, entender-se feitas para essa lei. as referências no artigo 31.o e no n.o 2 do artigo 33.o da presente proposta de lei).
Logo pela abertura do CEJ aos assessores se eleva indirectamente a idade mínima de ingresso nas magistraturas. Quanto aos demais candidatos, passa a exigir-se que possuam licenciatura em Direito há pelo menos dois anos na data de abertura do concurso. Acolhe-se a sugestão, de retirar a entrada no CEJ do mercado de emprego imediato, procurado petos recém licenciados, tornando mais consciente e reflectida a sua opção profissional.
Como inovação de tomo, a obrigatoriedade de sujeição a exame psicotécnico eliminatório, a anteceder o trânsito da fase escrita dos testes de aptidão para a fase oral, exame imposto a todos os candidatos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A formação profissional passa a ser constituída pela formação inicial, com uma fase teórico
1042 I SÉRIE-NÚMERO 30prática e uma fase de estágio, pela formação complementar, ambas obrigatórias, e pela formação permanente, esta de natureza facultativa.
No conteúdo da fase teórico-prática incluem-se, como matérias obrigatórias, disciplinas formativas, disciplinas. profissionais e de aplicação e disciplinas informativas e de especialidade. A referida fase passa a decorrer durante 22 meses, absorvendo o vigente estágio de iniciação de 10 meses, desenvolvendo-se por três ciclos de actividades, o primeiro e o terceiro na sede do CEJ e o segundo, com a duração de um ano, nos tribunais, sob orientação de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público, por iguais períodos de tempo. Procura-se um compromisso mais eficaz entre a formação teórica ministrada no CEJ e a formação prática nos futuros locais de trabalho dos auditores de justiça, permitindo que a formação teórica, no último ciclo, dê resposta mais adequada às interpelações entretanto sugeridas pela vivência da vida dos tribunais.
A opção de magistratura, que presentemente se situa no termo de 10 meses, passados exclusivamente no CEJ, alarga-se para 22 meses, depois de os auditores, com a passagem pelos tribunais, se encontrarem melhor habilitados à escolha pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público.
A formação inicial culmina com a fase de estágio - o ora designado regime de pré-afectação -, com a duração de 10 meses, em que os auditores, já nomeados juízes de direito ou delegados do Procurador da República, exercem a sua actividade sob responsabilidade própria, mas assistidos por magistrados formadores.
À formação inicial sucede a formação complementar, nos dois anos subsequentes à fase de estágio, mantendo-se a obrigatoriedade de participação nas respectivas actividades, a planear pelos conselhos superiores das magistraturas, em colaboração com o CEJ.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está naturalmente aberto às sugestões susceptíveis de melhorarem a proposta de lei. Numa área de enorme delicadeza e sensibilidade, que em muito transcende os limites de uma visão partidária, seria salutar que se reunisse um largo consenso legitimador da futura lei. Com uma advertência, que exprimo francamente: a de que importa resistir à tentação de um modelo perfeccionista de formação de magistrados, insuportável em termos logísticos e materiais. De resto, temos todos de tomar consciência que é no exercício de funções que os magistrados se vão, afinal, «construindo» e adquirindo experiência.
Assente que os problemas que afligem a administração da Justiça se não resolvem com um acréscimo intensivo de magistrados (e de oficiais de justiça), não tenho dúvidas que hoje o panorama que se nos depara, em termos de qualidade, seria incomparavelmente melhor se, ao menos por uma vez, se tivesse acatado a norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que desde 1977 estabelece a obrigatoriedade de permanência, por cinco anos, em comarcas ou lugares de ingresso.O Sr. .José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Acontece que, decorridos mais de 20 anos, a pressão do sistema tem, sem uma única excepção, antecipado drasticamente esse período de actividade em tribunais de maior volume de serviço, locais intencionalmente escolhidos para a fase de maturidade dos magistrados.
Sem antecipar novas soluções, talvez seja preferível encurtar o período de permanência nesses lugares, aumentar até o número de tribunais por onde se inicie a respectiva carreira, mas tornar mais rígidos os mecanismos que consentem a diminuição drástica de um lapso de tempo que pode ter, que tem, necessariamente, consequências nefastas durante toda a vida profissional dos magistrados.
A revisão da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que espero poder apresentar dentro em breve nesta Assembleia, terão de reflectir também adequadas soluções para esse candente problema.
O Estatuto do Centro de Estudos Judiciários, que hoje aqui apresentamos, é também ele uma peça importante na modernização dos tribunais em que .o Governo se encontra, desde sempre, profundamente empenhado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, importa de facto que, no início do ano judicial - e sendo esta a primeira proposta relativa à área da Justiça que discutimos este ano -, o debate se faça e se prestem esclarecimentos que elucidem devidamente aquilo que, na proposta de lei, existe de mais equívoco.
Gostaria de começar por agradecer os cumprimentos que nos endereçou e formular-lhe votos de bom trabalho na área da Justiça. Esperamos que o seja.
Quero fazer-lhe um pedido de esclarecimento sobre uma matéria que me provoca as maiores dúvidas e grandes perplexidades, e que, como disse, é muito sensível, porque efectivamente se formam pessoas que vão lidar, nos tribunais, com direitos fundamentais dos cidadãos, como vem no preâmbulo da proposta, com a liberdade e a segurança e com a legalidade democrática.
Sr. Ministro, vem proposto no artigo 38.o da proposta de lei que, para acesso ao CEJ, haja, a seguir à prova escrita, um chamado «exame psicotécnico» para averiguar da adequação do candidato à função - isto, tout court! Ora, uma vez que quem vai fazer estes exames é um psicólogo - e sobre a psicologia podemos depois conversar um pouco, porque embora não havendo, penso eu, ciências exactas, a psicologia será a menos exacta de todas, duvido mesmo que o seja...O Sr. Ministro da Justiça: - A ciência política também!A Oradora: - É evidente, mas a ciência política pode aqui ter-se intrometido para usar o psicólogo, não sei, ou pode haver esses riscos de usar o psicólogo.
O que quero saber é sé V. Ex.a pensa fazer um modelo de juiz; um modelo de personalidade de juiz, um modelo de requisitos que o juiz deve ter (como deve pensar, como deve reagir, sé deve emocionar-se ou não, se deve ter ideias feitas de uma determinada orientação). É isso que vai servir ao psicólogo? Isto também era mau, porque creio que não pode haver modelos - também era o que faltava, criarmos agora clones de juízes!... Gostava de saber se um risquinho menos feliz ou uma observação que um candidato faça sobre um desenho, com toda a subjectividade de apreciação, serve de critério para averiguar que a pessoa está adequada à função.
22 DE JANEIRO DE 1998 1043Sinceramente, Sr. Ministro da Justiça, esta é a matéria que me causa maiores preocupações nesta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço a sua questão. Sobre psicologia podemos efectivamente falar, quando V. Ex.a entender, embora os meus conhecimentos também sejam limitados. Devo dizer-lhe que nunca me sujeitei a nenhum teste psicotécnico, portanto nunca averiguei das minhas capacidades para a função por testes psicotécnicos.
Mas, Sr.a Deputada, não veja coisas onde não estão, nem vá pensar que eu queria fazer uma série de clones! Aliás, nem saberia bem de que fazer os clones!. De quê?! Há magistrados que têm personalidades completamente diversas e são óptimos magistrados. Não queremos aqui fazer uma personalidade, um perfil em que tenham de caber, necessariamente, as pessoas.
Mas sabe V. Ex.a, e todos sabemos, que há determinadas qualidades, direi que mais do que ponto de vista psicológico do que do ponto de vista intelectual, que são essenciais para quem é chamado a julgar, no caso os magistrados judiciais, no caso dos magistrados do Ministério Público, a acusar, a perseguir, a tomar também decisões que são, em muitos casos, como V. Ex.a bem sabe, da sua experiência como jurista e como advogada, extremamente difíceis. Quantas vezes não temos ouvido a magistrados oficiais e também do Ministério Público a angústia por que muitas vezes passam quando têm de decidir.
E a verdade é que, sendo certo que existem hoje, em muitos sectores da função pública, exames deste tipo para averiguar de um conjunto de qualidades psíquicas, capacidade de decisão, capacidade de encarar essa fase fundamental do acto da judicatura, que é decidir sobre a liberdade, sobre a fazenda, sobre a honra das pessoas, parecia-nos a nós que, existindo, como existem, na generalidade de muitas carreiras da função pública, para não falar naturalmente no sector privado, em que também estão muito espalhadas, testes psicotécnicos, numa carreira deste tipo, extremamente exigente sob o ponto de vista de algumas qualidades de carácter psicológico, seria também, num sentido de melhoramento da capacidade de enfrentar as situações mais diversas dos nossos magistrados, de incluir estes testes.
Admito, Sr.a Deputada, que os dizeres exactos que vêm na proposta de lei, sobre o que pensámos muito e repensámos, até depois da apresentação da proposta, possam não ser os melhores e prestar-se a leituras porventura diversas daquelas que aqui acabo de expor, no sentido de ser esse o objectivo único desta proposta. Nesta matéria, estamos abertos a encontrar com VV. Ex.as, aqui, na Assembleia, uma matriz consensual que, por um lado, assegure que os futuros magistrados são gente, homens e mulheres, de personalidade e de perfil psicológico capaz de aguentar o embate, que é sério, de ter pela frente de decidir sobre o futuro, repito, da liberdade, da honra de muita gente, porventura encarando uma nova redacção que permita isso, mas que salvaguarde V. Ex.a dos fantasmas que, afinal, na minha opinião, está a ver. E basta V. Ex.a ver esses fantasmas para termos de ter em atenção que, possivelmente, os termos possam ser alterados no sentido do seu melhoramento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou tentar explicitar a posição do Partido Popular em relação a esta proposta de lei.
Começo por dizer que temos bem presentes as intervenções recentes e notáveis, a diversos títulos, quer do Sr. Presidente da República, quer do Sr. Ministro da Justiça, aquando da abertura do ano judicial que, do nosso ponto de vista, bastariam para sustentar alguma preocupação generalizada que os portugueses sentem em relação à administração da justiça. E sabendo nós, como sabemos, que ela é. de alguma forma, imprescindível e fundamental para que possamos atingir o patamar superior de um Estado democrático, ou seja, o patamar que ainda está reservado a poucos países - o Estado de direito -, será necessário termos um particular cuidado em não deixar de acompanhar alguns dos problemas relativos ao sistema democrático que vamos aqui e ali discutindo e vendo analisados, nomeadamente, por exemplo, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República aquando da última comemoração do 25 de Abril nesta Assembleia.
Isto é, podíamos introduzir neste debate temas como o «governo dos juízes» ou como a identificação dos poderes ou como, noutro patamar, os modelos da magistratura. Afigura-se-nos, no entanto, que não são esses os temas fundamentais hoje aqui em debate, mas, de alguma forma, esta proposta de lei é uma pequena peça, mas uma peça importante nessa discussão. E isto porque é através desta lei orgânica que estamos a tentar colmatar algumas falhas que, ao longo dos últimos anos, desde 79, foram sendo carreadas para esta discussão pois o Centro de Estudos Judiciários é a escola daqueles que vão, nas magistraturas, aplicar o direito com todas as consequências que depois tem essa aplicação.
Sendo assim, dir-lhe-ia, Sr. Ministro da Justiça, respondendo de alguma forma ao seu apelo para que tentássemos nesta Câmara ter uma posição uniforme, que, independentemente de termos também a noção de que não havendo formação de juízes perfeccionista e não havendo também propostas de lei perfeitas, com a nossa votação não inviabilizaremos esta proposta em que reconhecemos estarem contidas muitas das reflexões que, ao longo destes anos, foram feitas no sentido de tentar ultrapassar alguns dos defeitos que fomos vendo ao longo dos anos e que, eventualmente, em 1979, .não eram perceptíveis mas que - e referiu o problema da idade de admissão - necessitam de ser ajustados.
Tivemos também ocasião de analisar alguns pareceres de associações consultadas e parece-nos que algumas das observações devem ter cabimento, mas o que é certo é que vemos com satisfação esta proposta de lei e não a inviabilizaremos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: A intervenção que vou fazer sobre esta proposta de lei será praticamente sobre o assunto que já toquei anteriormente porque no resto não nos suscita críticas especiais. De facto, Sr. Ministro, nun-
1044 I SÉRIE-NÚMERO 30ca acreditei que V. Ex.a quisesse fazer clones mas como V. Ex.a não é o «Todo Poderoso» que está em toda a parte, logo, não está nos testes psicológicos, não pode evitar a subjectividade que existe em todos esses testes.O Sr. Ministro da Justiça: - Não é bem assim!A Oradora: - É assim exactamente, Sr. Ministro. Se puserem à frente de V. Ex.a um desenho com uma, figura qualquer e V. Ex.a disser que é uma portagem, o psicólogo dirá: este senhor é a favor dos cortes de estradas, logo, não pode ser magistrado.Risos do PSD, do PS e do PCP.De facto, o que há de perigoso no meio disto tudo é o puro arbítrio. Aliás, Sr. Ministro, usando dos comuns conhecimentos de psicologia que toda a gente tem, a forma como respondeu ao meu pedido de esclarecimento, aceitando que houvesse nesta matéria alterações, embora dizendo que estava a .ver fantasmas, radicou em mim, e penso que em mais gente, a convicção de que V. Ex.a também está preocupado com esta matéria e que não quererá que a arbitrariedade se instale na classificação dos candidatos com a chapa «favorável» ou «não favorável» só porque tiveram o azar de interpretar um desenho de uma forma que o psicólogo achou que não cabia num perfil que - e V. Ex.a admitiu um perfil, o que para mim é muito preocupante - será o de um magistrado que sabe enfrentar os problemas da liberdade e da honra. Mas sabe enfrentar de que maneira? Que convicções se exigem a essa pessoa? Como é que o psicólogo ou os três psicólogos, depois do júri de recurso, vão interpretar aquilo?
Sr. Ministro da Justiça, é tremendo que se inclua na classificação de um magistrado um modelo que é uma espécie de atestado de robustez, segundo V. Ex.a, ou seja, diz que aquele magistrado aguentará a possibilidade de mandar um homem para a cadeia! V. Ex.a definiu um perfil e eu acho isso preocupante. E acho tanto mais preocupante quanto é certo que há crispações no meio forense, como V. Ex.a sabe, e crispações acrescidas! Não sei, ouço muita coisa, mas parece que terá a ver com um perfil que se diz que deve ser o de um magistrado, enfim, com uma certa distância própria desse tal perfil.
V. Ex.a sabe que há crispações entre magistrados e políticos; sabe que ocorre uma espécie de judicialização da vida política determinada por uma maior intervenção através da fiscalização da constitucionalidade das leis, através da fiscalização de actos administrativos. Há, de facto, uma maior judicialização da política, e V. Ex.a está a criar um sistema que o ultrapassa a si pois não é só, digamos, para o momento em que V. Ex.a é Ministro da Justiça e para os anos em que o é. E o que importa saber é se este sistema contém ou não reais perigos. E devo dizer, Sr Ministro da Justiça, que este sistema é perigoso; este sistema conduz a maiores crispações porque não garante a igualdade dos cidadãos no acesso à magistratura dado que poderão ser apreciados dás formas mais diferentes pelo psicólogo que aparece aqui como um «Todo Poderoso».
A terminar, eu pergunto: e quem é que vai fazer o teste psicotécnico ao psicólogo para saber se ele está em condições de avaliar os candidatos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a proposta de lei n.o 139/VII o Governo pretende aprovar uma nova lei orgânica para o Centro de Estudos Judiciários, criado no já longínquo ano de 1979. À data, a criação do CEJ constituiu uma mudança importante no modelo de formação e acesso dos magistrados judiciais e do ministério público não sendo poucos os que consideravam, com maior ou menor dose de cepticismo, que se estava perante uma verdadeira ruptura do sistema.
De resto, importa recordar que a criação do CEJ se, a um tempo. respondia à necessidade de alterar o sistema de formação dos magistrados, por outro. procurava também responder à evidente carência de juízes e magistrados do Ministério Público, dificuldade que foi tanto mais realçada quanto era imperioso dar cumprimento às novas exigências decorrentes da aprovação da Constituição de 1976. Não são desconhecidas as vulnerabilidades, deficiências e dificuldades ainda existentes nos nossos tribunais, que vão desde as infra-estruturas físicas à falta de funcionários judiciais e a um ainda incipiente recurso a novas tecnologias, absolutamente indispensáveis para a desejada aceleração processual. Muitas das vezes, reconheça-se, estes problemas não resultam tanto da falta dos equipamentos mas da ausência de formação adequada e indispensável à sua eficiente utilização. É que tribunais há em que estão disponíveis equipamentos informáticos e de gravação de prova em audiência cuja utilização não é feita ou é feita deficientemente por ausência de quem, de forma habilitada, saiba deles retirar todos os benefícios e proveitos.
Também importa reconhecer que, no plano legislativo, é imperioso continuar o esforço das reformas já iniciadas em legislaturas anteriores, sem as quais não será possível corresponder e satisfazer os anseios e necessidades dos cidadãos quando esperam uma justiça melhor e mais pronta.
De resto, estão hoje na primeira linha da discussão destes problemas questões novas, que vão da crescente mediatização da justiça às relações do mundo judicial com o poder político, da efectiva garantia do segredo de justiça - agora, aliás, com tutela constitucional, por iniciativa do PSD - à forma como devem ser geridas as magistraturas com inteiro respeito pela independência, tanto dos juízes como dos tribunais.
Em todas estas questões, o Centro de Estudos Judiciários, que é uma entidade privilegiada na formação dos magistrados, pode desempenhar um relevante papel contribuindo para um maior rigor na sua discussão.
Já agora, Sr. Ministro, direi que, se a qualificação pessoal e profissional dos futuros magistrados é elemento essencial para a boa administração da justiça, também o é, igualmente, a formação dos novos advogados, pelo que nos parece ser tempo de o Estado corresponder aos legítimos apelos da Ordem dos Advogados nesse sentido, estabelecendo com esta os adequados mecanismos de indispensável cooperação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma palavra mais em relação a um aspecto, que, aliás, o Sr. Ministro teve oportunidade de aqui assinalar e que tem a ver com o reconhecimento, que me parece justíssimo, do papel que o CEJ tem tido no domínio da cooperação.
22 DE JANEIRO DE 1998 1045Muitas vezes, fala-se em cooperação cultural entre os povos e esquece-se de realçar aquilo que é um aspecto essencial deste mesma cooperação cultural, que tem a ver com a similitude de sistemas jurídicos que hoje existe entre Portugal e a maioria dos países africanos de língua oficial portuguesa, que é uma vantagem enorme e julgamos que recíproca para todos os países e que abre um campo de relacionamento cultural, porventura ainda não totalmente explorado, mas, sobretudo, ainda não particularmente sublinhado naquilo que tem de importância estratégica para este mundo lusófono que todos constituímos. Julgo que foi particularmente apropriado este realçar desse papel do CEJ, que me parece merecer inteiramente e com justiça essa referência que o Sr. Ministro fez e que eu quis agora sublinhar.
Sr. Ministro, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de lei, queria destacar quatro ou cinco questões que me parecem dever merecer alguma reflexão da Assembleia da República, sem prejuízo de o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata estar disponível para, de uma forma convenientemente célere, discutirmos e votarmos esta proposta de lei, atendendo aos interesses e à importância da matéria que aqui está compreendida. Essas matérias, Sr. Ministro, têm a ver com o seguinte: julgamos positivo o reforço do papel dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público na formação dos magistrados. Julgamos que a proposta de lei vai no bom sentido neste domínio e, portanto, queria realçar positivamente esta matéria.
Uma outra questão - que, aliás, tem particular destaque na «Exposição de motivos» da proposta de lei e teve também destaque na referência que o Sr. Ministro fez tem a ver com a idade de ingresso no CEJ. A proposta de lei adianta que essa idade de ingresso deve passar dos 23 para os 25 anos e apresenta como justificação para esta alteração duas ordens de razões: a primeira é a conveniência de a entrada no CEJ não corresponder a um acesso directo e primeiro à entrada no mercado de trabalho; a segunda é uma forma de garantir uma maior maturidade dos auditores e, portanto, dos futuros juízes e magistrados do Ministério Público. Sr. Ministro, não duvido da bondade de cada uma destas razões, mas permita-me que lhe diga que eu, pessoalmente, não vejo como é que se pode avaliar a diferença entre a maturidade de um cidadão com 23 anos e a de outro com 25 anos! Sempre me dirá o Sr. Ministro que alguns desses aspectos que têm a ver com a maturidade, obviamente, só o tempo resolve. É bem verdade!O Sr. Ministro da Justiça: - Às vezes, nem o tempo!O Orador: - Também é verdade: às vezes, nem o tempo!
Sr. Ministro, julgo que, como faz a proposta de lei, remeter para esta alteração a solução de todos os problemas que, neste momento, todos reconhecemos que existem neste domínio, é excessivo. Aliás, julgo que se põe, nesta matéria, uma outra questão, que é esta: só, hoje, é frequente que haja alunos de Direito que terminam o curso por volta dos 22 ou 23 anos, a questão que se pode pôr no futuro, no ingresso ao CEJ, pode ser um pouco ao contrário daquela que se coloca hoje. Ou seja, pode acontecer que, como é impensável que um recém-licenciado em Direito espere dois anos pela oportunidade de se candidatar ao CEJ, porventura, aqueles que são os melhores alunos, aqueles que têm melhores aptidões para a função da magistratura, escolham, porque são compelidos a isso, outras carreiras, outras profissões, outros destinos. E a questão que pode colocar é a de saber se esta dilação no tempo não vai comprometer, a prazo, o âmbito de recrutamento de novos e (o que nós desejamos) cada vez melhores juízes, porque é disso que necessita o sistema judicial. São questões que coloco aqui, porque não me parece totalmente linear que, da opção por esta solução, resulte de forma inatacável aquilo que todos nós desejamos, que é a melhoria do sistema.
A terceira questão que eu queria levantar e que, aliás, já foi abordada pela Sr.a Deputada Odete Santos, tem a ver com o exame psicológico. Devo dizer que não tenho uma oposição de princípio a este exame, mas julgo que, da forma como a proposta de lei vem elaborada, é conveniente colocar algumas questões para suscitar uma reflexão sobre esta matéria. Desde logo, Sr. Ministro, penso que devemos ponderar aqui até que ponto não será excessivamente gravoso para um candidato que seja chumbado por via da apreciação psicológica, do seu perfil psicológico, no Fm da sua carreira académica. Que repercussão é que isso pode ter para o cidadão? A que exposição ele vai ficar sujeito, porventura de forma prolongada, ao longo da sua vida, por via deste eventual, possível, chumbo psicológico para a função de juiz? Bem sei que o Sr. Ministro pode dizer que aquilo que será apurado é se aquele perfil corresponde à função a que se candidata o respectivo cidadão - isso é verdade. Mas, Sr. Ministro, não deixa também de ser verdade que a sociedade, as empresas e demais entidades podem não entender com toda essa bondade uma tal situação.
Sr. Ministro, como forma de reflectirmos e de podermos, eventualmente, encontrar outras soluções, não seria melhor, prosseguindo o mesmo objectivo, que uma comissão avaliasse outros parâmetros de ingresso, designadamente (e por que não, como hoje se faz) alguns parâmetros de índole científica ou de preparação académica, e avaliasse também, com a predominância que fosse julgada conveniente, este perfil psicológico por forma a que a apreciação final não fosse exclusivamente sobre a questão psicológica, mas fosse uma apreciação de um todo, de um conjunto de parâmetros que devessem ser ponderados? Fica aqui esta sugestão. Porque de facto, Sr. Ministro, as questões que a Sr.a Deputada Odete Santos colocou, algumas delas até por caricatura, têm alguma pertinência. Quem é que define o perfil de juiz? Quem é que vai definir o perfil de referência mediante o qual uns são admitidos e outros não? Até porque, como se sabe. este exame tem, nos termos da proposta, carácter eliminatório. Sr. Ministro, aprecio que tenha abertura para encarar e discutir estas matérias, porque há aqui questões que vale a pena ponderar.