10 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Reconhecemos, por isso, que deverá ser feita a adequação das infra-estruturas militares às necessidades resultantes do sistema de forças aprovado, às prioridades do investimento da Lei de Programação Militar e ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional, cuja gestão será feita, como diz a lei, mediante a sua alienação ou outras formas de rentabilização em relação — refira-se, Srs. Deputados — a um património com características especiais, muitos dos quais monumentos nacionais.Outra questão que importa analisar tem a ver com o facto de o Governo estar a pedir à Assembleia da República que vote uma Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares sem sabermos quais serão essas mesmas infra-estruturas, ou seja, onde ficam, qual o impacto que a sua alienação tem no dispositivo militar e, mais, qual o impacto que a infra-estrutura tem nas populações, nas regiões e nas autarquias. Importa, por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que isso fique definido na própria lei.Outra questão relevante: em Abril de 2006, foi assinado um protocolo entre o então Ministro da Defesa, Luís Amado, e o Ministro das Finanças sobre as formas de aproveitamento económico e sobre a gestão e a alienação do património militar. Nessa data, foi anunciado que, no prazo de 30 dias, ou seja, em Maio de 2006, a lista de imóveis estaria pronta e que no prazo de 90 dias, ou seja, em Julho de 2006, seria avaliada e validada. Nunca nada se soube sobre a execução deste protocolo, nem o Governo anunciou qualquer lista de edifícios disponíveis, nem tão-pouco fez qualquer previsão sobre o valor a arrecadar com estas operações.Importa, pois, que isso seja esclarecido.Ainda uma outra questão: estabelece esta proposta de lei, Srs. Deputados, que vigore por um período de dois sexénios, sendo ordinariamente revista nos anos ímpares, ocorrendo a sua primeira revisão em 2011. A Lei de Programação Militar vigora por três sexénios, sendo revista nos anos pares, com a primeira revisão a ocorrer para entrar em vigor em 2010. É desejável que se estabeleça um processo que conforme e contabilize as infra-estruturas militares com as prioridades de investimento da LPM. Sr. Ministro, esta é também uma nota que deixamos ao Governo.A proposta legislativa prevê, a par de outras medidas, uma transferência de verbas para os fundos de pensões dos militares e dos ex-combatentes. Espera-se que, com esta verba, se garanta em definitivo o pagamento das pensões devidas aos militares. Esta é uma medida que consideramos prioritária.A execução da proposta de lei no 196/X será feita através do princípio da auto-sustentação, em que as despesas previstas serão inteiramente compensadas pelas receitas geradas através da rentabilização das infra-estruturas militares excedentárias. Embora concordando, genericamente, com o princípio, a análise do modelo estabelecido para a execução dos programas previstos contém algumas fragilidades e não deixa de suscitar, em nosso entender, algumas questões críticas.Em primeiro lugar, Sr. Ministro, a conhecida «voracidade» do Ministério das Finanças e a sua consequência quanto às receitas geradas pela rentabilização do património militar. Como melhor exemplo desta conhecida «voracidade» das Finanças são as elevadas cativações da Lei de Programação Militar, que, como se sabe, já colocou em risco, em vias de comprometer, a execução de alguns dos programas aí inscritos.Nesta proposta de lei, Srs. Deputados, não sabemos qual a percentagem que nestas operações vai caber ao Ministério da Defesa ou ao Ministério das Finanças, se 40%, se 50%, não sabemos, ou seja, não sabemos se uma lei da defesa não vai servir para tapar mais buracos das Finanças e quanto é que o Ministério das Finanças vai arrecadar com as receitas de venda do património.Em segundo lugar, o possível excesso de optimismo que pode comprometer a execução do investimento programado, nomeadamente quanto aos valores estimados para a rentabilização das infra-estruturas militares disponíveis. E, para ilustrar esta possibilidade real, temos o exemplo recente das fragatas, que foram vendidas por menos de metade do preço que foi estimado pelo Governo nas suas previsões.Por último, a própria sustentabilidade do sistema de auto-financiamento previsto pelo Governo. Quanto a isto, temos o exemplo da Lei de Programação de Investimentos da Administração Interna que previa parte do seu financiamento com a não admissão de novos efectivos para as forças de segurança. E, face à inversão de medidas tomadas pelo Governo nesta área, já não se sabe muito bem como é que vão aparecer as verbas necessárias para executar os diversos programas aí previstos.Com este modelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que garantias existem de que as acções previstas na Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares vão, de facto, ser executadas?