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Há problemas de emprego ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pretendemos que esta sessão tenha um certo número de características, com todos os riscos que se possam correr.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, aplique o novo Regimento!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, acabou de se pôr o mesmo problema no Centro Histórico de Leiria, onde há trabalhadores sem emprego, e pergunto se as medidas que neste caso preconizam não devem ser entendidas ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos em plena macrocefalia lisboeta!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A micro-cefalia é que é problema!...A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fluir do quotidiano as rupturas acontecem - umas brutais, outras menos, e depois paramos para as compreender ...
O Chiado ardeu! Agora é preciso reconstruir, reparar o tecido que rompeu.
Mas, antes de passar adiante, a primeira questão a levantar é a de saber se existem de facto políticas, nacionais ou locais, que visem assegurar, de modo objectivo, a preservação do nosso património, pois, como todos sabemos, são essas indefinições que geram situações críticas, quantas vezes irremediáveis.
Também sabemos que preservar o património edificado tem de passar necessariamente por uma determinação política, na defesa da nossa memória colectiva, num processo dinâmico, integrador e participado, primado do desenvolvimento real de qualquer comunidade, prioridade de todas as prioridades, geradora de um desenvolvimento que respeita os fenómenos culturais permanentes, que modela e projecta novos valores e que tem por finalidade o ser humano independentemente do seu poder económico.
O acidente do Chiado vem tornar mais evidente a existência em Lisboa, e noutras cidades do País, de situações de grande vulnerabilidade, que exigem uma acção adequada, assente em concepções de defesa do património, abrangentes e humanizadas, que accionem os mecanismos necessários para a sua fruição, segurança e valorização. É que a cidade de Lisboa, sendo passado, que nos devolve, estruturas mentais que contribuem para a nossa identidade cultural, é fundamentalmente as pessoas que a habitam, que a percorrem, que lhe dão sentido.
Os Verdes já se manifestaram contra a terciarização da Baixa pombalina, que transforma num deserto nocturno e num mero lugar de passagem durante o dia.
4828 I SÉRIE - NÚMERO 122Agora, há que obstar a que, sob a acção de restauro e de reconstrução, se pratique uma renovação urbana que acentue o processo de esvaziamento da cidade de Lisboa, que esta tem vindo a sofrer nos últimos tempos. Por isso, propomos um debate público, em que se definam as linhas gerais do programa para o projecto da recuperação da zona sinistrada. Mas só entendemos estas acções inseridas num plano global de protecção de todo o Centro Histórico. Tanto mais que é sobre ele que se exercem as maiores pressões, no sentido de um zonamento urbano, que sub-repticiamente se vai concretizando.
Para Lisboa, não consideramos adequado uma cidade-museu, nem uma cidade-centro comercial. Para esta cidade o único destino aceitável é apenas o de ser cidade, com toda a sua diversidade social, económica e cultural.
Para Lisboa, é certo, também queremos a segurança e as condições necessárias para que acidentes deste tipo não se repitam facilmente.
É verdade que, quer politicamente, quer num plano de realidades práticas, pretendemos para Lisboa uma gestão municipal diferente, que lhe possibilite ser futuro.
E, ao dizermos isto, é porque, ao assumirmos as nossas responsabilidades, exigimos também as responsabilidades aos outros. É que, infelizmente, é também nestas situações de catástrofe que podemos aferir das políticas ou prioridades definidas na gestão de um município e dos mecanismos criados para o funcionamento da cidade.
O Partido Ecologista Os Verdes assume como exigência imperativa a clareza de todo este processo, pelo que considera como essencial o debate público sobre o programa de recuperação e a instauração de um concurso público para a feitura do referido projecto. Por outro lado, participaremos em todas as decisões conducentes ao acompanhamento do referido projecto, na exigência de soluções para fazer face à situação dos trabalhadores afectados, nas medidas legislativas que entenderem mais úteis, participaremos em todos as movimentações cívicas que devolvam a cidade à sua população e que lhe permitam participar na sua dinâmica construção.Aplausos de Os Verdes» do PS, do PCP, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser irónico observar-se o tipo de reacções que o incêndio de Lisboa suscitou em autarcas e governantes: agora todos são unânimes - vamos a ver por quanto tempo! ... - em pugnar pela preservação de centros históricos, quando, durante anos, distraidamente, ouviam, e continuam a ouvir, os protestos de populações, de historiadores, de arquitectos, de arqueólogos e de grupos que exigem a aplicação de uma política eficaz de protecção do património artístico e cultural.
Em nome de um discutível crescimento económico, especulador, sem quaisquer escrúpulos, tem-se avançado na destruição sistemática de centros históricos de grande valia cultural, tem-se avançado na alteração do meio ambiente, e isto perfeitamente a coberto de autorizações que são concedidas pelas autoridades, que facilitam assim a desenfreada actuação dos que visam apenas o lucro, e quanto mais fácil for esse lucro, melhor! ...
Não venham agora certos autarcas e governantes carpir mágoas, quando eles têm grandes culpas no que se tem passado!
Do Minho ao Algarve têm-se cometido verdadeiros atentados contra o nosso reduzido património cultural e não há notícia de que os governantes se preocupem com esse facto. Capelas românicas foram derrubadas para, em sua substituição, se implantarem construções para especulação imobiliária; vias romanas foram destruídas pelos próprios autarcas que pretendem alargar arruamentos de interesse secundário e edificar prédios de apartamentos sobre povoações romanas sábia e pacientemente descobertas por arqueólogos respeitáveis; centros históricos e povoações antigas foram invadidas por construções incríveis, que tanto poluem aldeias sertanejas como localidades do litoral; procedeu-se à destruição de parques naturais para os militares poderem efectuar exercícios; construíram-se monstros inconcebíveis de cimento sobre as praias e utilizam-se para parques de automóveis zonas essenciais às cidades, para benefícios das populações, como acontece com o Terreiro do Paço.
A tudo isto, placidamente, se vem assistindo, em nome do progresso, ou seja, do lucro, do lucro fácil, atingindo-se valores essenciais que urge preservar. É uma onda de violenta manifestação de desprezo pela cultura, pela história e pelos hábitos das populações.
Aquilo que é dinamizado por certas autarquias e pelos governantes é o falso progresso e não venham os governos dizer que não têm culpa do que se passa. Têm e muita! ...
Fácil se torna atacar os clandestinos da ria Formosa ou da Arrábida, mas, quando se trata de ir mais longe, aprofundar a defesa do património contra interesses ilegítimos bens instalados, nem a Secretaria de Estado do Ambiente nem a Secretaria de Estado da Cultura demonstram idêntico dinamismo!
O mais curioso é que são os autarcas com grandes responsabilidades, incluindo na falta de segurança das populações, que têm o arrojo de atacar o Presidente da República por não lhes ter prestado vassalagem, a Secretária de Estado ou o IPPC por criarem alguns entraves a piores destruições e possíveis especulações, e que não pensam em demitir-se. Não têm coragem de se demitir, de confessar os seus erros mas passam ao ataque! Não deixa de ser, na realidade, curioso! E ainda há alguns que sonham em serem pequenos «marqueses de Pombal» ... Coitado do marquês ... coitados de nós! ...
Esquecem esses ou outros autarcas - e mais não são do que maus autarcas - as grandes responsabilidades no desprezo com que autorizam e por vezes promovem a descarada e especuladora violentação de zonas residenciais, de zonas ribeirinhas, de centros históricos, proporcionando a tecnocratas que, esquecendo deliberadamente a função social da sua própria actividade com intenções, como eles classificam, de «inovadoras e actuais», descaracterizem as cidades velhas, respeitáveis nas suas pedras e na sua história.
O incêndio de Lisboa foi uma pura coincidência, Srs. Deputados! Muito se tem dito e do que se diz resulta com certeza uma conclusão: impõe-se criar defí-
9 DE SETEMBRO DE 1988 4829nitivamente condições para que não se repitam idênticas tragédias, ou piores, que colocam em perigo as populações e que empobrecem o nosso já tão parco património artístico, cultural e histórico, sem esquecer que o povo tem o direito de ser ouvido, de ver defendido um património que nunca foi, não é e não será nunca propriedade de meia dúzia de pessoas que, por vários circunstancialismos, ocupam posições de relevo político ou desenvolvem actividades proporcionadas por uma época de desenfreada especulação autorizada superiormente.
Finalmente, uma palavra para as populações, para os trabalhadores, para os comerciantes que não podem continuar a ficar sujeitos à incúria, ao desprezo e à insegurança e que, por isso, têm o direito de exigir das autoridades os seus postos de trabalho, as suas residências, as suas casas comerciais destruídas por força de uma tragédia, também possível por falta de condições de segurança. A esses, deve a Câmara, deve o Governo, deve a cidade e o País a reparação a que têm direito.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O incêndio do Chiado, segundo disseram alguns curiosos da história, não é o primeiro naquela zona depois da reconstrução pombalina. O próprio edifício dos Armazéns do Grandela já foi uma vez pasto de incêndio, no século passado, e nessa altura não se respeitou a traça pombalina, aquando da sua reconstrução, e também, segundo creio, não se culparam as autoridades que então tinham o encargo de vigiar estes edifícios e a cidade de Lisboa. Como diria Eça de Queirós, o País adormeceu mais 100 anos sobre as glórias do passado.
Volvidos todos esses anos, mais uma vez, o Grandela e o Chiado arderam há poucos dias, e com o nosso afã democrático surgiram logo as incriminações. Infeliz e lamentavelmente, a RTP acusou os bombeiros, depois ouvimos aqueles que não gostaram que o Presidente da República visitasse os escombros, para, logo depois, louvarem outras entidades que visitaram a mesma área. Surgiram as ideias do referendo, cuja autoria original se discute acaloradamente ... Tudo isto aconteceu em poucos dias, em vez de, serenamente, se tentar saber o que significa para o País e para Lisboa o incêndio de uma parte do Chiado.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador - Em primeiro lugar, devemos uma palavra de mágoa e de homenagem ao jovem que morreu na defesa do Chiado: o bombeiro Ramos. Esse homem não esteve à espera que lhe dissessem o que é que devia fazer, a quem devia dirigir-se, quem devia acusar ... Morreu no seu posto e não teve outras homenagens senão o funeral anónimo, ao qual nem sequer um membro do Governo teve tempo de assistir à saída de Lisboa! Estive lá e vi com dolorosa surpresa que não estava qualquer representante de tantas entidades e associações que discutem o fogo do Chiado, a não ser
os próprios bombeiros que fizeram fila ao pé da portagem para testemunhar o último adeus de Lisboa a quem morreu por Lisboa!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Outro problema que o incêndio do Chiado nos trouxe, de imediato, foi a ânsia de demonstrar a arte da arquitectura, de demonstrar a boa gestão e as boas e más candidaturas para a Câmara, de pretender demonstrar que tudo seria muito diferente se o Chiado não fosse o que é, se não estivéssemos em 1988, se o País, como dizem, não corresse sob o melhor dos signos. Não é disso que hoje aqui se trata, mas tão-só de a Assembleia dizer o que é preciso fazer para o futuro.
Como disse, em primeiro lugar, o incêndio é um acontecimento natural das grandes cidades. Basta ver, por exemplo, as revistas internacionais como a Time, que trouxe um quarto de página com uma fotografia de Lisboa em chamas - por isso, quando dizemos que foi uma perda para a Humanidade é porque realmente o foi -, e a mesma revista encontrou uma causa que aqui ninguém referiu quando disse que a pressão da água de Lisboa é baixa para subir até aos telhados do Chiado a fim de permitir que as agulhetas de água pudessem controlar o incêndio. Outros satirizavam que nesse dia, ao mesmo tempo que crepitava o Grandela, crepitava também o conflito institucional entre as entidades com competências quanto à administração da cidade de Lisboa.
Quero aqui deixar uma palavra de homenagem e de saudação pela imagem de dor e de amargura que o Sr. Presidente da República transmitiu ao País e ao Mundo no próprio momento e do local do incêndio. O Sr. Presidente da República soube levar aos quatro cantos do Mundo a angústia de Lisboa perante o incêndio. Foi a primeira manifestação de inquietação, de amargura, de dor que o Mundo viu. Devo dizer que ficámos satisfeitos ao ver o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro empenhados na restauração imediata do Chiado e o declaravam naquele dia e naquele local, assumindo as suas responsabilidades. É por isso revelador da absoluta falta de imaginação o atirar culpas, encontrar bodes expiatórios, fazer política eleiçoeira, à custa do incêndio, à míngua de outros argumentos mais inteligentes e mais consentâneos com a tragédia que nos vitimou.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - O CDS tem hoje pouco para acrescentar ao que já foi dito.
Primeiro, deseja homenagear todos aqueles que nesse dia fatídico, e depois, quiseram contribuir para restaurar a cidade de Lisboa, para lhe restituir o seu papel de capital histórica e cultural do País, da Europa e do Mundo.
Segundo, não alinhará nas tentativas de fazer do Chiado uma peca de eleiçoarismo barato.
Terceiro, deseja contribuir com todos aqueles, quer sejam eles juristas, economistas, engenheiros, arquitectos, advogados dos empresários, dos inquilinos, ou dos trabalhadores - e digo advogados no sentido de serem porta-vozes e não homens profissionalmente interessa-
4830 I SÉRIE - NÚMERO 122dos na defesa dos interesses individuais -, para manterem a grande cidade da cultura portuguesa, que é também cultura do universalismo português, e manter a cidade de Lisboa como a cidade de paz, a cidade do grande encontro do Ocidente com o Mundo, o grande entreposto do humanismo do génio criador do povo português.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: João Amaral.
Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos quinze dias sobre a data negra de 25 de Agosto, não se duvida de que o momento é de concentrar atenções e energias na busca de soluções para os problemas, na adopção de medidas urgentes e ponderadas e na salvaguarda dos direitos inalienáveis das muitas centenas de pessoas afectadas. É isso que temos de fazer, embora com uma prevenção: não se pode tentar apagar da memória o que foi o 25 de Agosto e, acima de tudo, o que esteve na sua origem. Desde logo, a não adopção de medidas de segurança e prevenção adequadas ao conjunto de zonas históricas da cidade que pelas suas características se apresentam mais vulneráveis; o protelamento das acções tendentes à salvaguarda e recuperação do património edificado de Lisboa; a promoção de uma prática deliberada tendente a acentuar o processo de desertificação das zonas centrais da cidade com a crescente redução da função habitação e a sua substituição por armazéns, escritórios e outras instalações; as intervenções urbanísticas não ponderadas, não devidamente enquadradas e carecidas de rigor.
Temos de lembrar tudo isso e também as devidas responsabilidades se queremos encontrar soluções adequadas, se queremos tirar da tragédia as lições para o futuro.
Srs. Deputados, que dizer entretanto das medidas tomadas até agora? Respondem à ansiedade dos cerca de 1300 trabalhadores afectados? Respondem aos problemas das perto de 100 empresas abrangidas? Respondem aos receios expressos por especialistas e pelos Lisboetas no seu conjunto, que se pronunciam pela recuperação da zona na sua traça e características? Não, pois não foram adoptadas até agora as medidas suficientes. Longe disso!
Dir-se-á que o tempo ainda foi curto. Diremos que já era tempo de dar tranquilidade e segurança àqueles que a pedem. Boas razões existem para que assim se tivesse feito. Quem mais do que os trabalhadores, os moradores e os comerciantes da zona poderão estar interessados na sua reabilitação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É suficiente, por exemplo, o que foi decidido em Conselho de Ministros quanto aos trabalhadores, no sentido de ser pago até Dezembro um subsídio que corresponde, na prática, a cerca de 71% do salário? Mas, até Dezembro, o que é que estará resolvido?
Neste quadro, cabe à Assembleia da República um papel insubstituível. Vão ser, pois, necessárias medidas de emergência que permitam garantir a continuidade
das empresas e das posições jurídicas de que beneficiavam, que garantam os postos de trabalho e evitem, se for caso disso, situações especulativas. Vão ser necessárias medidas com projecção orçamental para a qual a Assembleia da República tem competência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República vai ter de intervir nesta área e vai ter de encontrar os instrumentos adequados para que a sua intervenção se processe com eficácia e rapidez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, logo a 29 de Agosto, o PCP anunciou que iria propor - como hoje o fez- a constituição de uma comissão que permitisse o acompanhamento sistemático das questões e que constituísse o interlucutor parlamentar adequado para as diferentes entidades envolvidas, designadamente a Câmara Municipal de Lisboa, o Instituto Português do Património Cultural, as associações sindicais, as associações dos comerciantes, a Associação dos Arquitectos Portugueses, as associações dos bombeiros, dos moradores e de defesa do património.
A essa comissão mista, que hoje propomos, competirá, designadamente, cooperar com as entidades autárquicas e a administração central competente, proceder à audição sistemática das organizações que já referi, propor legislação especial de emergência e outras medidas a apreciar no âmbito do Orçamento do Estado.
As medidas a ter em atenção são muitas e importa, pois, recordá-las. Importa defender os direitos dos trabalhadores das empresas atingidas, garantir-lhes o direito ao posto de trabalho bem como o pagamento integral dos seus salários até à normalização da situação; garantir aos comerciantes o direito ao vínculo contratual de arrendamento, bem como a solução para os graves problemas fiscais que os afectam, nomeadamente quanto ao acesso à indemnização e quanto à recuperação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); importa adoptar iniciativas legislativas especiais de emergência necessárias para garantir a completa aplicação do conjunto das medidas que acautelem os interesses dos trabalhadores e comerciantes; importa elaborar um plano de recuperação que preserve as características e a traça das edificações da zona, garantindo-lhes uma utilização tendente a revitalizar a zona da Baixa no respeito pela situação do comércio local pela ampliação da função habitação; importa garantir o regresso à zona de residência actual da população atingida pelo sinistro; instituir mecanismos de expropriação que assegurem a posse pública dos edifícios no caso de eventual intenção especulativa de venda a terceiros; ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... importa, ainda, defender o direito de opção da Câmara Municipal de Lisboa na compra dos edifícios que eventualmente sejam postos à venda, garantindo uma intervenção municipal que assegure a reconstituição das actuais funções; importa, também, fazer uma avaliação rigorosa dos meios de prevenção
9 DE SETEMBRO DE 1988 4831disponíveis, formas de acesso e condições de segurança dos principais bairros e núcleos históricos da cidade de Lisboa;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... importa reforçar a fiscalização na aplicação das medidas de segurança nos edifícios de uso público, designadamente nas zonas comerciais da cidade; importa implementar legislação complementar que garanta o efectivo cumprimento das normas de segurança indispensáveis.
Para terminar, Srs. Deputados, importa salientar que na definição, na adopção e implementação destas medidas deverão estar sempre presentes duas questões centrais: uma de metodologia e outra de objectivos globais.
Quanto à questão de metodologia, ela está consubstanciada na necessidade que deverá ser uma verdadeira regra de ouro de ouvir, ouvir sempre, de fazer participar, na busca e na aplicação das soluções, os interessados, os trabalhadores, os comerciantes, os especialistas, os Lisboetas no seu conjunto. O autoritarismo e o secretismo de gabinete são, no caso, inadmissíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão dos objectivos globais, a questão de filosofia, está consubstanciada no carácter imperioso de colocar no centro das preocupações, em toda esta questão as pessoas, os seus problemas e aspirações e o progresso de Lisboa no respeito pelo seu património centenário.
É por estas linhas, é nestes objectivos centrais que, da nossa parte, PCP, pautamos a nossa opinião, a nossa acção e intervenção.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso e de seguida passaremos à votação do voto de pesar apresentado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ardeu o Chiado!
No dia 25 de Agosto o coração de Lisboa quase desapareceu.
O Grupo Parlamentar do PSD, que quer traduzir o sentir da maioria dos portugueses, não pode deixar de manifestar aqui um profundo pesar pela tragédia que destruiu parte significativa do património cultural de Lisboa.
Pessoalmente, e sem poder esquecer a minha qualidade de representante dos municípios, como presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, quero exprimir também o grande desgosto pela calamidade ocorrida.
Os incêndios não vêm nas previsões económicas nem têm filiação partidária. É, portanto, um pesar que todos nós manifestamos e não estamos, a respeito deste assunto, divididos.
Se a desgraça foi grande, a solidariedade também o foi.
Neste momento, em que se faz o balanço daquilo que ficará como um dia negro para a história da cidade, há que reconhecer o precioso contributo de todos aqueles que generosamente deram o seu esforço em prol da colectividade.
Falo em todos os bombeiros, nomeadamente no Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa e das restantes corporações de voluntários que contribuíram para limitar a dimensão do sinistro e para salvar vidas humanas.
Falo ainda na Santa Casa da Misericórdia, no Centro Regional da Segurança Social, na Cruz Vermelha Portuguesa, na Caritas Diocesana, no Exército de Salvação, nos escuteiros, nas Polícias de Segurança Pública, de Intervenção e Judiciária que deram um valioso auxílio na segurança das pessoas e bens e no acolhimento e conforto das vítimas deste grande desastre.
Merecem ainda uma palavra a recordá-los, o Instituto do Património Cultural, a Associação Portuguesa de Arquitectos, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a União das Associações de Comerciantes, os sindicatos e a Associação de Proprietários que, com generosidade, também vieram dar a sua ajuda.
O incêndio do Chiado foi uma tragédia. Mas há que olhar para o futuro e enunciar com firmeza as medidas necessárias à reposição daquilo que foi uma parte significativa da Lisboa setecentista.
A solidariedade dos proprietários dos edifícios sinistrados no sentido de manter a globalidade dos arrendamentos existentes já foi conseguida pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Estão transitoriamente resolvidas as dificuldades dos trabalhadores. Vão iniciar-se as obras de demolição dos edifícios que ameaçam ruir e a consolidação dos restantes. Vai proceder-se ao levantamento topográfico de toda a zona, ao seu reconhecimento geológico e à recolha dos elementos de valor histórico e monumental com vista à reconstituição.
Terá lugar um concurso de pré-qualificação das equipas técnicas que irão intervir na realização dos projectos de execução dos edifícios.
Enfim, vai reconstituir-se, no mais curto espaço de tempo, aquele Chiado que ardeu.
Houve quem definisse que um povo era tanto mais civilizado quanto mais conseguisse dominar as forças da natureza.
Não basta reconstituir material e culturalmente o Chiado. É preciso também criar condições para que a tragédia se não repita, seja em Lisboa, seja em qualquer outra cidade do País.
Em termos formais o que está neste momento em causa é um voto de pesar. Mas em termos humanos e culturais, o que está em causa, além de um profundo desgosto que queremos exprimir, é a nossa esperança na reconstituição do que desapareceu e o nosso desejo de que calamidades destas se não repitam. Que se não repitam em Lisboa ... mas também no resto do País!Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, quero recordar à Câmara que estão abertas as umas para a votação dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Consultiva para o Licenciamento das Actividades de Radiodifusão.
Como todos sabem, as umas estão abertas até às 18 horas.
Depois da votação do voto de pesar e de guardarmos um minuto de silêncio, vou suspender a sessão, a qual reabrirá às 18 horas e 15 minutos para proclamar o resultado da eleição.
4832 I SÉRIE - NÚMERO 122Entretanto, estão em aprovação os n.os 107 a 120 do Diário» 1.a série, respeitantes às reuniões plenárias de 28, 29 e 30 de Junho e 1, 5, 6, 7, 8, 12, 14, 15, 19, 20 e 21 de Julho passados.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar que foi lido e apreciado no início da sessão.
Está em votação.Submetido à votação» foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da f D e a abstenção da deputada independente Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, nos termos regimentais, farei chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar um minuto de silêncio pelas vítimas do incêndio de Lisboa, designadamente pelo bombeiro do Serviço de Bombeiros Portugueses falecido em serviço.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, está, então, interrompida a sessão. Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Vai proceder-se à leitura da acta da eleição dos membros da Comissão Consultiva para o Licenciamento das Actividades de Radiodifusão.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):ActaAos 8 dias do mês de Setembro de 1988, nesta Assembleia da República, realizou-se a eleição para a Comissão Consultiva para o Licenciamento das Actividades de Radiodifusão, desde as 15 horas e 15 minutos até às 18 horas.
Apresentaram-se ao sufrágio duas listas: a lista A, constituída por Pedro Manuel de Melo Paes de Vasconcelos, Jorge Dias Félix Gonçalves de Araújo e José Manuel Torrão, subscrita pelo Partido Social-Democrata; a lista B, constituída por Sebastião Pinto Mendonça Garcia, José Élio Sucena e Maria José Fonseca e Costa, subscrita pelos Partidos Socialista e Comunista.De acordo com os votos expressos e segundo o método de Hondt, verificou-se o seguinte resultado:Inscritos - 250;
Lista B - 79.Foram eleitos:1) Pedro Manuel de Melo Paes de Vasconcelos, da lista A;
2) Sebastião Pinto Mendonça Garcia, da lista B; e
3) Jorge Dias Félix Gonçalves de Araújo, da lista A.Assembleia da República, 8 de Setembro de 1988. - Os Deputados Escrutinadores: João Salgado - Maria Ana Medeiros - Apolónia Teixeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta os resultados da eleição que acabámos de realizar, declaro eleitos para a Comissão Consultiva para o Exercício da Actividade de Radiodifusão os Srs. Pedro Manuel de Melo Paes de Vasconcelos, Sebastião Pinto Mendonça Garcia e Jorge Dias Félix Gonçalves de Araújo.
Srs. Deputados, como sabem, a partir de hoje terá lugar, às quintas-feiras, pelas 15 horas, a reunião da Comissão Permanente.
Desejo-lhes a continuação de um bom trabalho parlamentar e político e, para aqueles que ainda não gozaram as férias todas, a continuação de umas boas férias.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Campos Rodrigues Costa.
9 DE SETEMBRO DE 1988 4833Faltaram à sessão os seguintes Drs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Maria Luísa Amorim.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa ao voto de pesar sobre o Incêndio na zona do Chiado.Abstenho-me no voto de pesar sobre o Chiado porque o considero inútil e tardio, se não mesmo algo hipócrita.
A Assembleia da República tem responsabilidades nacionais de que não pode demitir-se. Neste caso, há legislação para corrigir, há matéria para inovar, há sugestões a recolher de entidades envolvidas para as introduzir no normativo português.
Uma proposta de deliberação nesse sentido foi ontem presente à conferência de líderes, tendo sido adiada para posterior debate e votação.
Nestas condições, parece-me que estamos a votar o que de nada adianta agora e estamos a ignorar a urgência da missão que nos compete.
Penso que neste caso a Assembleia devia fazer mais e mais depressa. Espero que venha a fazer, de facto, algo mais - e lamento a lentidão com que aqui foi encarada a sugestão prática ontem presente à conferência de líderes.Lisboa, 8 de Setembro de 1988. - A Deputada Independente, Helena Roseta.Rectificação ao n.o 120, de 22 de Julho de 1988Na p. 4801, 2.o col., linhas 29 e seguintes, onde se lê «votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e abstenções do CDS e do deputado Armando Cunha, do PSD» deve ler-se «votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do Deputado do PSD, Armando Cunha».Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da
sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado 9 de Julho de 1988 I Série - Número 114DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) interpelou a Mesa acerca de declarações do Sr. Primeiro-Ministro relativas à produtividade dos trabalhos da Assembleia da República, tendo também usado da palavra os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Jorge Loção (PS) e Correia Afonso (PSD) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho).
Apreciou-se, na generalidade, a proposta de lei n.o 52/V - Introduz alterações à Lei n. o 13/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Cadinho), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Silva (PRD), Jorge Loção (PS), Mário Raposo (PSD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PRD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.
4598 I SÉRIE - NÚMERO 114O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
9 DE JULHO DE 1988 4599Jaime José Matos da Gama.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os Projectos de Lei n.os 274/V, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, sobre cuidados primários de saúde, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão; 275/V, da iniciativa do Sr. Deputado Aristides Alves Nascimento Teixeira e outros, do PSD, sobre a elevação a vila da povoação de Fânzeres, no concelho de Gondomar, que foi admitido, e baixou à 10.a Comissão; 276/V, da iniciativa da Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, sobre a recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 211/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, sobre incompatibilidades dos membros do Governo, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão, e 278/V, também da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, sobre incompatibilidades - alteração do Estatuto de Deputados, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa o Projecto de Resolução n.o 18/V, apresentado pelo PS, sobre o impacte do projecto do Mercado Único Europeu na economias e na sociedade portuguesa, que foi admitido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): Para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, os jornais desta manhã dão-nos conta de que o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, à saída do Palácio de Belém, teria dito, com o seu natural hábito de desprestigiar a Assembleia, que o nosso Parlamento é o que menos produtividade tem. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro não pode, moralmente, dizer uma coisa dessas em relação ao nosso Parlamento na medida em que de todas as propostas que foram apresentadas pelo Governo, nenhuma sofreu qualquer obstrução ou qualquer falta de produtividade.
Em segundo lugar, essa afirmação representa uma injúria gratuita para cada um dos Deputados, que fazem o melhor que podem para cumprir o seu mandato e que produzem aquilo que as condições objectivamente deixam produzir. Ninguém é preguiçoso nesta Câmara! Em face disso, e porque o texto é dos jornais, embora a frase seja bastante curta o que não permite qualquer deturpação, gostaria de perguntar a V. Ex.a se, depois de ler a notícia, (talvez ainda não tenha lido os jornais de hoje), e a ser verdade, ou se entender que isto representa, realmente, uma injúria ao Parlamento, V. Ex.a estará na disposição da mandar pedir à Presidência do Conselho o texto exacto das declarações do Sr. Primeiro-Ministro e, a confirmar-se
4600 I SÉRIE - NÚMERO 114essa expressão do Primeiro-Ministro, que atitude a tornará em defesa da honra do nosso Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é apenas no sentido de fazer uma sugestão.
Fazemos alguma distinção entre o facto de um membro do governo declarar que o governo pretende fazer aprovar 3/4 do seu programa legislativo e querer fazê-lo em 1/4 da Legislatura. Isto é público, foi dito pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Não foi, não!O Orador: - Diferente disto é aquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de reportar. E creio que a avaliação fria, serena, rigorosa do exacto conteúdo das declarações do Sr. Primeiro-Ministro e das suas implicações deve ser feita nesta Câmara, mediante prévia discussão na conferência de presidentes dos grupos parlamentares, podendo, aí, produzir-se todo o volume de informação, designadamente da parte do Governo, que o rigor na apreciação da matéria requer.
V. Ex.a saberá que nesta matéria temos adoptado sempre o mesmo critério, ou seja não produzir declarações antes de ter, por inteiro e com rigor, o conteúdo que criticamos. Neste caso, no entanto, os precedentes são imensos e há indícios bastante alarmantes e preocupantes de que estejamos aqui perante uma nova vaga de críticas à instituição parlamentar assentes na mistificação dos dados reais sobre o seu funcionamento. Essa campanha parece-nos, acima de tudo, perigosa, assente em dados que criticamos frontalmente, e o facto de se tratar do Sr. Primeiro-Ministro agrava, substancialmente, tudo o que normalmente já seria suficientemente grave.
Propomos, por isso, Sr. Presidente, que toda esta matéria seja levada, com carácter de urgência, à conferência de presidentes. Entendemos que a conferência ordinária é, talvez, demasiado tarde para isso e sugerimos que o Sr. Presidente ponderasse junto das diversas bancadas uma data adequada para, no mais curto prazo, podermos apreciar, repito, com todos os dados, o quadro criado por estas declarações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é muito simplesmente para secundarizar junto do Sr. Presidente a solicitação feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e manifestar, desta forma, a adesão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a essa iniciativa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não é para uma interpelação que pedi a palavra, é, antes para intervir neste debate sobre hipotéticas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro à saída de Belém. Se V. Ex.a me conceder a palavra, usá-la-ei neste preciso sentido porque nada do que até agora foi dito tomou a forma de interpelação à Mesa. Se V. Ex.a me permite intervir neste debate, terei muito prazer nisso.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, interpelações, defesa de honra são - tenho-o dito e repetido várias vezes - abusivamente utilizados pelo Parlamento. Como o Regimento concede três minutos utilizados para uso destas figuras regimentais os Deputados começam por estabelecer uma dissertação e só no fim é que interpelam.
Na conferência de líderes, cheguei mesmo a colocar a questão no sentido de primeiro ser feito o sumário sobre o que interpelavam para saber se a Mesa podia julgar ou não. Efectivamente, não são interpelações aquilo que tem sucedido, simplesmente estão no âmbito daquilo que tem sido feito de há muitos anos a esta parte, desde que estou neste Parlamento, sem embargo de ponderarmos a situação.
Portanto, no uso da figura de interpelação, se quiser, porque é a única que está a ser seguida, dou a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, compreendo isso em relação à defesa da honra e da consideração porque, efectivamente, quando alguém, designadamente a bancada do Governo, pede a palavra ao abrigo dessa figura regimental só o foro íntimo de cada um poderá ajuizar da ofensa de que foi alvo.
Em relação à figura da interpelação à Mesa - o Regimento diz claramente que ela respeita a questionar a Mesa e a perguntar à Mesa sobre a forma como está a conduzir os trabalhos - não vejo que possa servir para questionar a forma como o Sr. Primeiro-Ministro comentou a produtividade dos trabalhos da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Este homem deve ser Presidente da Assembleia!
O Orador: - Sobre esta questão, Sr. Presidente, a única coisa que tenho a dizer é que desconheço inteiramente as afirmações atribuídas ao Sr. Primeiro-Ministro e nenhum inconveniente vejo em participar numa conferência de líderes, se V. Ex.a entender convocá-la.
O que é estranho é que quem levanta as hipotéticas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro sobre a produtividade Assembleia não refira, por exemplo, a propósito da intervenção proferida ontem no encerramento do debate parlamentar, afirmações concretas sobre a forma como o Governo encara o trabalho parlamentar nesta sessão legislativa. Foi claramente afirmado que entendíamos que esta sessão legislativa se poderia consubstanciar numa sessão de enorme produtividade porque, foram apresentados à Assembleia da República, pelo Governo, 57 diplomas, consubstanciando reformas estruturais extremamente importantes que podem estar concluídas até ao fim de Julho. Isso foi motivo de regozijo por parte do Governo. Não percebo, portanto,
9 DE JULHO DE 1988 4601porque é que nuns casos, em afirmações hipotéticas, se levantam problemas que não sabemos se existem e em informações concretas produzidas neste Hemiciclo o silêncio é a resposta ao Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe para a sua bancada e ria-se!O Orador: - A propósito de produtividade não tenho, portanto, nada a acrescentar, Sr. Presidente, Estamos todos interessados na produtividade dos órgãos de soberania, o Governo está interessado em trabalhar com a maior produtividade, em contribuir para a maior produtividade da Assembleia, mas, Srs. Deputados, esta sessão foi marcada para as 10 horas e quando faltam S minutos para as 11 horas ainda não se iniciou o debate! Não vejo, pois, como se possa contribuir deste modo para a produtividade da Assembleia!
Fico-me por aqui!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Hoje acordou tudo mal disposto!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que estamos, mais uma vez, perante um caso típico de dupla personalidade dos partidos da oposição. Às terças, quintas e sábados defendem a liberdade de informação, o direito de informar e de ser informado, às segundas, quartas e sextas - e hoje é sexta-feira - surge-lhes do subconsciente a vontade censória.
E, neste momento, o que pretendem é que o Sr. Primeiro-Ministro, se por acaso disse aquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, não diga aquilo que pensa. O Sr. Primeiro-Ministro tem direito de dizer aquilo que pensa e tem direito, como têm os partidos da oposição, de errar quando isso acontecer. E não sei se o declarou.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Erra vezes demais!O Sr. José Magalhães (PCP): - Levem-no ao «Humor de Perdição»!O Orador: - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que estamos disponíveis, como sempre, para discutir este e outros assuntos em conferência de líderes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos disponíveis desta vez, como sempre, para discutir também as práticas que às vezes têm sido usadas na Assembleia no uso abusivo do Regimento, se não para o obstruir, pelo menos para reduzir a tal produtividade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não li os jornais de hoje, por razões aliás óbvias, em todo o caso, a própria Assembleia fará uma reflexão, que vem expressa no Regimento, sobre o seu trabalho parlamentar e até pensa fazer um relatório sobre a matéria.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão na generalidade, da Proposta de Lei n.o 52/V - Introduz alterações à Lei n.o 13/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas breves palavras para referir os principais aspectos da proposta de Lei n.o 52/V.
Esta proposta de lei que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República visa a alteração de alguns dispositivos constantes da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, que como sabem, consagra o regime eleitoral para o Parlamento Europeu.
Esta nossa proposta reveste-se de especial oportunidade, na medida em que se encontra já definido, pelas instâncias comunitárias competentes, o período em que irão ter lugar, no próximo ano, as segundas eleições directas de deputados portugueses ao Parlamento Europeu, órgão comunitário que é o símbolo por excelência da vontade de tornar cada vez mais vivo o ideal da União Europeia, e no seio do qual têm origem importantes contributos para a construção da Europa do futuro; é nesta Europa que Portugal está activamente empenhado, uma Europa nova, mais integrada economicamente e mais unida politicamente, com maior peso e poder de afirmação na cena internacional.
Os objectivos desta iniciativa legislativa, claramente expressos na sua exposição de motivos, traduzem-se não só no alargamento do âmbito da capacidade eleitoral activa, mas também na revisão do regime das inelegibilidades e das incompatibilidades, matérias todas elas tratadas nos artigos 3.o, 5.o e 6.o da referida Lei n.o 14/87.
Do que se trata pois, em primeira linha, é de obter uma ainda maior harmonização do regime eleitoral para o Parlamento Europeu com aquele que rege as eleições para a Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, em total coerência, aliás, com a proposta de Lei n.o 55/IV, apresentada pelo anterior governo a esta Câmara. Mas não é apenas esse o motivo; esta nossa iniciativa cumpre igualmente o programa do governo no qual, a este propósito, se lê: «Quanto à lei eleitoral para o Parlamento Europeu importa, nomeadamente, eliminar inelegibilidades absurdas como sejam as que respeitam aos membros do governo e de órgãos de governo próprio das regiões autónomas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de alteração do artigo 3.o traduz-se no alargamento da capacidade eleitoral activa a todos os cidadãos eleitores, portugueses independentemente do local do seu recenseamento.