13 DE AGOSTO DE 19822443ARTIGO 30.«1 — A epígrafe do artigo 38.° é substituída por:(Liberdade de Imprensa e meios de comunicação social)2 — No n.° 2 do artigo 38.° a expressão «não pertencentes ao Estado ou a partidos políticos» é substituída pela expressão «não pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas».3 — É aditado ao artigo 38.° um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. A liberdade de imprensa implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção..4 — O n.° 3 do artigo 38." passa a constituir o novo n.° 4 do mesmo artigo.5 — O n.° 4 do artigo 38.° passa a constituir o novo n.° 5 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:5. As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, de pessoas colectivas sem fins lucrativos ou de empresas jornalísticas e editorais sob forma societária, devendo a lei assegurar, com carácter genérico, a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento da imprensa periódica.6 — O n.° 5 do artigo 38.° passa a constituir o novo n.° 6 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:6. Nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito ou de comércio externo podem afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico, devendo o Estado assegurar essa liberdade p independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa.7 — O n.° 6 do artigo 38." passa a constituir o novo n.° 7 do mesmo artigo.8 — Ê suprimido o n.° 7 do artigo 38.°9 — é aditado ao artigo 38.° um n.° 8, com a seguinte redacção:8. As estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.ARTIGO 31.'1 —A epígrafe do artigo 39.° é substituída por:(Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes)2 — Os n.os 1 e 2 do artigo 39.° são substituídos por um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demaispoderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.3 — Os n.OT 3 e 4 do artigo 39.° são substituídos por um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. Para garantir o cumprimento do disposto no n.° 1, existe um Conselho de Comunicação Social composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República, o qual tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.4 — Ê aditado ao artigo 39.° um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. O Conselho de Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social referidos no n.° 1.5 — Ê aditado ao artigo 39.° um novo n."- 4, com a seguinte redacção:4. A lei regulp o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.ARTIGO 32.°1 — O n.° 1 do artigo 40.° é substituído por:1. Os partidos políticos e as organizações sindicais e profissionais têm direito a tempos de antena na rádio e na televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios a definir pela lei.2 — Ê aditado ao artigo 40.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes e a tempos de antena na rádio e na televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo.3 — O n.° 2 do artigo 40.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:3. Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, na rádio e na televisão, regulares e equitativos.ARTIGO 33."1 — A epígrafe do artigo 41.° é substituída por:(Liberdade de consciência, de religião e de culto)2 — O n.° 1 do artigo 41.° é substituído por:1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.