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A primeira pergunta é relativa a um tema da ordem do dia, tratado hoje em toda a comunicação social, e em relação ao qual já ouvi, mais uma vez "quixotescamente", o BE, pela voz do Sr. Deputado Francisco Louçã, querer saber, sendo que este é um dos casos em que ele quer saber, não é dos casos em que ele sabe.Risos do CDS-PP.Refiro-me à questão da existência de aves contaminadas, que, como sabemos, tem vindo a ser referida na comunicação social, gerando preocupações legítimas no País e que, tendo o tratamento mediático que teve, estará até a causar um natural fenómeno de alarme nas pessoas e nas populações. Portanto, gostaria de saber exactamente que informação é que o Governo tem e que medidas estão a ser tomadas, esclarecimento este que penso que, obviamente, os portugueses agradecem e que será útil ser dado pela voz de V. Ex.a.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de sublinhar uma questão que também nos parece importante.
Perguntei-lhe acerca dos meios para a justiça e V. Ex.a respondeu. Mas, além dos meios e porque falámos aqui de menores, tem sido discutida a sensibilidade social em relação aos crimes, designadamente aos crimes praticados sobre menores.
Nós, CDS-PP, partido conservador e democrata cristão, entendemos que, por princípio, a lei penal deve beneficiar de estabilidade - não se muda a lei penal ao sabor das circunstâncias -, mas quando um determinado tipo de crime assume uma gravidade superior àquela que tinha, envolvendo redes criminosas internacionais, nalguns casos, e mudando a própria sensibilidade dos portugueses, nesse caso, faz sentido, do nosso ponto de vista, rever a lei penal.
Num conjunto de propostas que já fizemos, uma sobre buscas, cumprindo, de resto, um compromisso nosso na altura da revisão da Constituição, outra sobre o aumento das penas aplicáveis, designadamente, aos crimes de pedofilia, e sobre a revisão do regime da prescrição, matérias em que também o PSD fez propostas, ainda que, nalguns casos, seguindo caminhos diferentes dos nossos mas com um sentido comum, divergindo na concretização do caminho mas com um sentido comum, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, porque esta é uma matéria em que é importante saber a sensibilidade do Governo, qual é a sensibilidade do Governo para esta matéria e para a própria revisão do Código Penal.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar claro que, para nós, mais importante do que aumentar as penas, mais importante do que termos penas que possam ir dos 10 para os 15 anos, ou dos 15 para os 25 anos, é termos os meios para combater a criminalidade, porque não adianta termos penas muito grandes se não apanharmos os criminosos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vá lá, já estão a aprender!O Orador: - Pensamos que esta é uma matéria importante e queríamos saber qual a disponibilidade do Governo - a disponibilidade do Sr. Deputado Osvaldo Castro é sempre a de gritar por cima da voz dos outros! - para rever esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por esta segunda questão para lhe dizer que sabemos que há várias iniciativas de revisão da legislação nesta matéria, mas, tal como a Sr.a Ministra da Justiça teve ocasião de dizer, por carta dirigida à Presidente da 1.a Comissão, o Governo está a preparar uma revisão, tanto quanto possível coerente, do Código Penal e até do Código de Processo Penal.
3870   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 A ideia é apresentarmos essas propostas de forma coerente e articulada. Obviamente que isso não prejudica outras iniciativas, estando nós disponíveis para debater essas matérias na Assembleia da República, embora sublinhe que, na minha opinião, o importante, o mais importante nesta matéria, neste momento, é de facto a luta contra a criminalidade que há neste domínio, crimes contra as crianças, por um lado, e revisão da lei de adopção, tal como tive ocasião de anunciar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à outra questão que colocou, o problema de substâncias proibidas encontradas no sector avícola, também aqui o Governo actuou de imediato.
Como sabem, houve inspecções e, em 82 amostras recolhidas no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos em Produtos Alimentares, encontraram-se nitrofuranos, que são antimicrobianos muito potentes, cuja utilização é proibida na produção de frangos, de perus e de codornizes. O que é que se fez? Recolheram-se essas análises, vão ser feitas novas análises e, no caso de elas voltarem a ser positivas, terá de se proceder ao abate e à destruição de todo o efectivo das respectivas explorações. Mas, desde já, foram colocadas sob sequestro as 43 explorações onde se recolheram amostras positivas.
Por isso, queria deixar aqui uma palavra de tranquilidade para a população em geral: todas as explorações onde se encontraram amostras positivas, ou seja, com substâncias que violam as directivas comunitárias em termos de segurança alimentar, foram imediatamente colocadas sob sequestro. Por isso, não estão neste momento no percurso comercial corrente. O Governo tomou de imediato as medidas, conforme anunciou, mal foi alertado pelas autoridades competentes, porque entendemos, também nesta matéria, que é necessário agir com rigor e que só com transparência poderemos gerar a confiança na população em relação a matéria tão importante como esta da segurança alimentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é sabido que temos uma justiça cara, morosa e afastada dos cidadãos. Por isso, todas as medidas para combater estes males conhecidos, em abstracto, têm o acordo de todas as bancadas.
Também estamos de acordo em que é necessário alterar o instituto jurídico da adopção e que, em princípio, conforme afirmou, uma criança estará sempre muito melhor numa família do que numa instituição. Mas o tema da justiça será retomado pela minha bancada e pela minha camarada Odete Santos e, por isso, não vou aqui recordar alguns qualificativos negativos de vários operadores da justiça sobre o desempenho do seu Governo nesta área, nem vou recordar as palavras do bastonário da Ordem dos Advogados sobre aquilo que disse ainda há poucos dias em relação ao Orçamento do Estado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Queria, sim, que nos desse algumas informações sobre a razão por que foi retirada a segurança pessoal à juíza Conceição Oliveira. Parece-nos uma decisão "à Berlusconni" e gostaria de saber se não é necessário rectificar isto.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Quanto ao combate à morosidade, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que, por proposta do PCP, foi aprovada nesta Assembleia, com o apoio de todas as bancadas e com o apoio de todos os operadores judiciais, a criação dos juízes de paz, que, aliás, também constam do Programa do seu Governo. Mas temos vindo a assistir a uma implementação "a conta-gotas" e a pergunta que lhe faço é acerca do porquê desta implementação a conta-gotas. O combate à morosidade da justiça não necessita de uma implementação mais célere dos julgados de paz?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não há justiça sem justiça social, e também aí quero colocar-lhe algumas questões.
Num recente encontro com empresários, acerca das relações entre Portugal e Espanha, o Sr. Primeiro-Ministro declarou que não está nada preocupado com a compra de empresas e bancos nacionais por parte de investidores estrangeiros. Ficámos a saber que o Sr. Primeiro-Ministro tem uma concepção de que o facto de bancos e empresas pertencerem a investidores estrangeiros nada tem a ver com o investimento nacional, com o desenvolvimento, com o desemprego, não tem nenhumas consequências para a soberania nem para a independência nacional. É esta a concepção do Governo! E, certamente por isso, o Governo convidou para esta reunião, como orador, o presidente do Grupo Totta, que é controlado, como se sabe, pelo Santander, isto é, convidaram "a raposa para o galinheiro", como já foi afirmado! Fantástico! Não considera o Sr. Primeiro-Ministro que seria útil para o Governo ter em atenção as considerações do Sr. Presidente da República sobre a questão dos centros de decisão nacionais?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou o facto de nos transformarmos numa economia cada vez mais subcontratada, dependente, comandada pelos centros de decisão externas, não tem importância nenhuma?!
Recordo-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, que, aquando da apresentação do Programa do Governo, tive aqui oportunidade de lhe dizer que, se fosse para a frente com essa política, iríamos ter recessão em Portugal, e com o cortejo do desemprego. Hoje, os dados do INE, os dados oficiais do Banco de Portugal, do Eurostat, o que é que nos dizem? Que Portugal está a entrar em recessão.
O investimento caiu outra vez no último trimestre de 2002 e agravou-se em Janeiro de 2003; a quebra da produção é uma evidência, afastamo-nos da média europeia e até somos ultrapassados pela Grécia. O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que temos a crise internacional, e é certo,
3871   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 mas crise internacional também tem a Espanha, tem a Grécia, têm outros países!
É que, quando se tem obsessão pelo défice e se faz disso o alfa e o ómega, quando se tomam políticas monetaristas, quando não se tem em atenção que é necessário contrabalançar os sinais de recessão e os factores de recessão com investimento produtivos, naturalmente que vamos ter, depois, o "enterro" da nossa economia.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Em síntese, para o Governo, a compra de empresas estratégicas pelo estrangeiro não tem importância; as sucessivas deslocalizações de empresas não têm importância; o enfraquecimento do aparelho produtivo não tem importância e o alarmante aumento de desempregados é apenas uma cifra que se trata com analgésicos.
Sr. Primeiro-Ministro, quero recordar-lhe que não há justiça sem paz, nem paz sem justiça; que não há justiça nos tribunais sem justiça nas fábricas, nos escritórios e nos campos;...Aplausos do PCP e de Os Verdes....que não há justiça com guerra preventiva ou guerra unilateral, como aquela que o Sr. Bush quer impor à comunidade internacional, bombardeando o povo iraquiano, que já é fustigado por um bloqueio e por uma ditadura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Aqueles que apoiam uma guerra preventiva poderão vir a ter direito a um barrilzinho de petróleo, poderão até ter a subidíssima honra de virem a ser convidados para o rancho do Sr. Bush, mas serão condenados pelos povos e serão condenados pela História.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em relação à primeira questão, que tem a ver com a segurança de específicos magistrados ou magistradas, precisamente por razões de segurança não vou comentar um caso concreto - seria completa irresponsabilidade fazê-lo.
No entanto, posso dizer-lhe que as decisões tomadas pelas autoridades competentes nessa matéria, nomeadamente a Polícia de Segurança Pública, foram tomadas depois do parecer que lhes foi transmitido pelo Conselho Superior de Magistratura, e só nesses casos é que se tomou a devida decisão. Mas não vou nomear nenhum caso concreto, repito, pois seria da minha parte irresponsável dizer que aquele ou aquela magistrada, neste momento, passa a ter ou deixou de ter segurança pessoal.
Todas as decisões da Polícia de Segurança Pública são apenas execuções das propostas que lhe foram feitas pelo Conselho Superior da Magistratura, que, como V. Ex.a sabe, é um órgão autónomo e completamente independente do Governo.
No que diz respeito aos julgados de paz, também não estou satisfeito com o ritmo a que têm sido criados. A verdade é que os mesmos são da iniciativa das autarquias.O Sr. António Costa (PS): - Não, não!Vozes do PCP: - Isso não é verdade!O Orador: - Mesmo assim, temos agora quatro novos juízos de paz em preparação, designadamente Terras do Bouro, Esposende, Vila Nova de Poiares e Castelo Branco passarão a ter juízes de paz.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto precisa de ser desmascarado!O Orador: - Quanto às questões económicas que V. Ex.a colocou e aos centros de decisão nacionais, a questão importante é saber como é que se defendem esses centros de decisão nacionais.
Há quem pense que se defendem criando uma barreira artificial à concorrência, combatendo o Mercado Único ou restabelecendo fronteiras económicas no Mercado Interno Europeu. É falso! É um erro! Seria uma opção com terríveis consequências para a nossa economia. A integração económica está aí e, a menos que haja uma catástrofe, está aí para ficar!Protestos do PS.Por isso, o que o Governo diz aos agentes económicos é: "Preparem-se para a integração económica. Tomem as decisões mais adequadas". Mas não é o Governo que vai criar barreiras artificiais que contrariam a integração económica.
Com certeza que o Governo está atento à defesa do interesse nacional, o interesse nacional é aquele que guia a nossa governação. Mas sabe o que é que verdadeiramente tornou vulneráveis os centros de decisão nacionais, Sr. Deputado? Foi o endividamento do nosso país, que aumentou 200% num ano. Aí é que se fragilizou o nosso tecido económico, aí é que se criaram condições para termos de pagar ao estrangeiro as nossas dívidas através da transferência de centros de decisão nacionais.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso não tem nada a ver!O Orador: - Por isso lhe digo: a forma consistente, coerente e sustentável para defender centros de decisão nacionais é manter uma política económica de rigor; pôr em ordem as contas públicas; promover a estabilidade macroeconómica; ter finanças públicas sãs. Enfim, rigor e ortodoxia financeira. Não há um economista sério e competente que lhe diga que neste momento é através da promoção da despesa pública que Portugal defende os interesses nacionais e os centros de decisão nacionais!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Veja a França!O Orador: - Pelo contrário, o aumento da despesa pública neste momento agravaria o desequilíbrio externo,
3872   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 tornaria Portugal ainda mais vulnerável e levaria à transferência de ainda mais centros de decisão para o estrangeiro.
Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que em matéria de defesa do interesse nacional não temos lições a receber de ninguém, e sobretudo não temos lições a receber do partido que V. Ex.a dirige.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há uma dimensão social nesta política. Há! A política não pode mudar na sua orientação fundamental. Mas estamos conscientes do problema, que aliás antecipámos. Andei vários anos, na bancada do PSD, a dizer que a política ruinosa do anterior governo iria conduzir Portugal a esta situação! Anunciámos a recessão que começa a agora a verificar-se no nosso país!Protestos do PS.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa é boa!O Orador: - A situação que Portugal vive, hoje, é o resultado da conjunção de uma conjuntura economia internacional adversa, como não há desde os anos 30 do século passado,...Protestos do PS.... e também da política económica errada do governo anterior, que não preparou o país para esta fase, não deu ao país os instrumentos e a margem de manobra necessários para haver agora uma política que fomentasse o crescimento.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para além do rigor das contas públicas, para além das reformas estruturais - entre as quais a reforma da justiça, que também é importante para a competitividade da nossa economia -, para além destes domínios da nossa política económica, temos uma outra área, que é a da protecção social àqueles que são mais afectados pelos custos do ajustamento.
Por essa razão é que anunciámos prontamente um programa de emprego e protecção social, que inclui diversas medidas, entre as quais destaco: acelerar o pagamento do subsídio de desemprego, criando o subsídio provisório de desemprego, para que não haja tempo de espera quando se cai no desemprego; permitir que se aumente a protecção dos desempregados mais velhos, antecipando a idade de reforma para os 58 anos sem quaisquer penalizações; apoiar famílias com filhos e que tenham pessoas desempregadas e menos rendimento, duplicando os respectivos abonos de família; e outras medidas que são uma resposta do Governo no plano social. E também no plano social, que o Governo sente como tarefa sua, não temos lições a receber de ninguém.
Mas também quero dizer que a política social é um complemento à política económica que estamos a tomar, e só com uma recuperação sólida e sustentável da economia haverá mais prosperidade e poderemos garantir melhores condições de justiça social no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe os julgados de paz são da iniciativa do Ministério da Justiça, sendo que as autarquias devem, pura e simplesmente, criar os meios. Por isso mesmo, as razões do atraso e a morosidade não se devem às autarquias mas ao Governo.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. António Costa (PS): - É o Governo que tem de dizer à Assembleia quais são!O Orador: - Portanto, se o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão de acordo com a necessidade de haver celeridade, há que dar prática àquilo que se diz.
Quanto às questões económicas e sociais, o Sr. Primeiro-Ministro fez afirmações retumbantes, dizendo que "nenhum economista pode dizer que a nossa política está errada" e que "é necessário rigor nas finanças públicas".Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que o Presidente da Comissão Europeia disse que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é um pacto estúpido?! Já se esqueceu? E que o Comissário Lamy disse que a regra do défice era medieval? E não sabe o que é o governo francês disse há dois dias?!
Sr. Primeiro-Ministro, não confie cegamente na Sr.a Ministra das Finanças, que naturalmente tem problemas de "deve" e "haver"! É para além das questões "da mercearia" há as questões do desenvolvimento, e quando um país tem quebras no investimento produtivo e não compensa o investimento privado com investimento público é levado para uma recessão.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Disse o Sr. Primeiro-Ministro que, quando estava na oposição, afirmou que, com a política do governo do Partido Socialista, íamos ter recessão.
Sr. Primeiro-Ministro, lembro-lhe que, quando aqui apresentou o seu Programa, eu é que lhe disse que, levando para a frente essa mesma política, íamos ter recessão. E sabe o que é que o Sr. Primeiro-Ministro me respondeu? Também veio falar dos economistas e disse-me o mesmo!
E agora, o que é que me diz?! Estamos ou não estamos a caminho da recessão?Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Há ou não uma quebra de investimento? Há ou não há desemprego?
3873   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Sr. José Sócrates (PS): - Não, está tudo a correr bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro diz que esta é uma questão que vem do passado, que é uma questão que diz respeito à situação internacional. E o que me diz em relação à vossa política de cego cumprimento do défice?! Cumprimento cego!... Os senhores serão responsáveis pelo "enterro" da nossa economia!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Diz-nos depois que "estamos a tomar medidas". Pudera!... Mas são medidas sabe de quê? De criar ambulâncias! Os senhores estão a procurar arranjar mais 112 para acudirem às vítimas da vossa política.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E depois não venha aqui falar de rigor e dizer que o défice tem de ser pago por todos, porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe que, com a sua política, isto não é assim. Há alguns que estão a beneficiar - e muito! - com a crise.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A banca, os offshore da Madeira,...Protestos do PSD.Repare, Sr. Primeiro-Ministro, no consumo de luxo, no consumo de carros de alta cilindrada! Quanto ao combate às mordomias, o melhor é não falarmos, Sr. Primeiro-Ministro, porque ainda não ouvimos a explicação, nem a título exemplar, de como é que o Conselho de Ministros comprou um carro por 30 000 contos?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, começo por corrigir uma inverdade que acaba de referir, ao dizer que o Conselho de Ministros comprou um carro por um montante que determinou. O carro a que está a referir-se foi um carro cuja substituição foi pedida ainda pelo meu antecessor e aquilo a que se procedeu foi, por proposta da Direcção-Geral do Património, à substituição dessa viatura por outras viaturas apreendidas, que entraram no parque do Estado com custo zero para o Estado. Não se gastou um euro nem um cêntimo na aquisição dessa nova viatura!Aplausos do PSD e do CDS-PP.No que diz respeito à política económica, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, assumimos a nossa responsabilidade, plenamente!
Agora, vejamos um caso concreto. Ainda há tempos esteve na ordem do dia o encerramento de uma fábrica de calçado em Castelo de Paiva. O Sr. Deputado, honestamente, pode dizer que aquela fábrica deslocalizou ou fechou, lançado pessoas no desemprego, por causa da política do meu Governo?!Protestos do PCP.O meu Governo tem alguma responsabilidade nisso?!Vozes do PS e do PCP: - Tem, tem!O Orador: - É que eu aceito as responsabilidades todas da minha acção!
A deslocalização é um processo inevitável, Sr. Deputado. Aliás, o Sr. Deputado devia saber que há sempre um tempo que medeia entre a decisão do investimento e o projecto de investimento, que pode ser de 2 ou 3 anos, e o que é grave não é ter fechado uma fábrica inviável, o que é grave é não se ter, durante o período anterior, criado as condições para desenvolver uma fábrica viável, que desse emprego àqueles trabalhadores. Isso é grave, é uma responsabilidade do anterior governo e é ao anterior governo que deve ser dirigida essa responsabilidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É só populismo e demagogia!O Orador: - A questão é esta: neste momento, estamos a tomar as medidas para que daqui a quatro anos, no final da presente Legislatura, a nossa economia esteja mais preparada para enfrentar o desafio da globalização. E a pior coisa que podia acontecer agora era cedermos a estas vozes da hesitação que começam já, insidiosamente, a sugerir que se abandone a linha de rumo do rigor económico e financeiro.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, no dia em que V. Ex.a estiver de acordo com a política económica de um governo neste país, pobre país! Para que caminho irá ele nessa altura, quando V. Ex.a estiver de acordo com a política económica do governo!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, em relação à questão do sistema financeiro, quero dizer-lhe que os senhores gostam muito de lançar sempre essa crítica àqueles que estão próximos do sistema financeiro. Mas vamos aos factos.
Está para breve a discussão, aqui, na Assembleia, da nova lei de programação militar. Este Governo vai apresentar uma proposta de lei de programação militar que, em relação à anterior, representa uma poupança de 1069 milhões de euros com custos financeiros. Ou seja, retiramos ao sistema financeiro 1069 milhões de euros para investir em equipamento de defesa.
É na prática, e não pelas palavras, que se vê quem verdadeiramente tem independência em relação ao sistema financeiro ou a qualquer outro sistema de influência no nosso país!
3874   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que não! Isso é propaganda e manipulação do Dr. Paulo Portas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda é aqui criticado pelos partidos da maioria porque teria uma simpatia por D. Quixote,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tem sempre um Rocinante e uma Dulcineia, e ficamos por aí!O Orador: - ... o que merece um comentário neste nosso debate.
Olhe, não convém dar "tratos de polé" a Miguel de Cervantes e algumas das maiores figuras da humanidade, mas o que entrevejo nessa atitude da maioria é um indisfarçável fascínio por Sancho Pança.Protestos do PSD e do CDS-PP.Percebo que a ideologia conservadora do CDS seja o "Sanchopancismo", e aí terei de adiantar alguma coisa. Se combater moinhos de vento é ter valores, é ter causas, é arrostar contra essa indisfarçável vulgaridade que é determinar, à modo de La Palice, que o Bloco de Esquerda ou quer saber ou já sabe - diga-me se existe uma terceira via -,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Provavelmente não sabe!O Orador: - ... então, estaremos sobre isso absolutamente conversados. Mas dir-lhe-ei que onde existam causas e valores, sabemos, denunciamos, queremos saber, estamos na luta e assim determinamos a nossa agenda.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, esta semana e na semana passada, por duas vezes, o Bloco de Esquerda quis aqui saber junto do Governo que medidas estão a ser tomadas na segurança alimentar. Foi o Bloco de Esquerda que trouxe este tema nas últimas duas semanas ao Parlamento...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas não era com frangos!O Orador: - ... e verificámos que, pela parte do Governo, foi afirmado que estávamos no melhor dos mundos - isto aqui também tem uma ressonância utópica e voltairiana -, mas a verdade é que não estamos no melhor dos mundos.
Por isso, as nossas questões mantêm-se: será que o Governo, porque esta é uma questão que hoje abala a confiança dos portugueses, está em condições de garantir que as instalações seladas nesta crise avícola causada por substâncias proibidas basicamente pertencem ao mesmo grupo económico, isto sem infringir qualquer segredo de justiça mas por dever de informação e de tranquilidade da opinião pública?
Está o Governo em condições de garantir que, rapidamente, vai reunir num mesmo organismo - com ou sem poderes de investigação criminal, é uma matéria em aberto - todos os organismos públicos que actuam inspectivamente nesta área, e são quatro, cuja ineficiência e incapacidade é manifesta?
Será que o Governo vai tomar novas medidas para que a Agência de Segurança e Qualidade Alimentar não fique apenas com poderes de investigação ou em matéria científica?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Estas são perguntas candentes, estas são, hoje, preocupações dos cidadãos e das cidadãs e esta é uma matéria à qual, creio, o Governo terá de responder com maior prontidão, esclarecimento e veemência.
Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão, à qual V. Ex.a disse que não iria fugir: eu disse aqui, no último debate, que, a meu ver, o Governo deveria explicar se, quando e como o governo português, designadamente um governo de que o Sr. Primeiro-Ministro fez parte e em que teve altas responsabilidades na área dos negócios estrangeiros, vendeu ou não urânio e armas ao regime de Saddam Hussein, ao regime ditatorial do Iraque.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Boa pergunta! Boa pergunta!O Orador: - Certamente, não me vai responder que, após a Guerra do Golfo, houve apenas uns ajustes de contas passadas. Refiro-me a todos os anos da década de 80, em que vendemos armamento para o regime iraquiano, e não após a Guerra do Golfo, embora eu ache estranho que 13 ou 14 anos passados ainda se estejam a fazer acertos de contas, mas não é essa a questão.
O governo do Professor Cavaco Silva, de que o Sr. Primeiro-Ministro fez parte e em tinha altas responsabilidades, e por isso não podia ignorar, vendeu ou não armas ao regime do ditador Saddam?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Se sim, qual é a ilação política, a consequência política, que o Sr. Primeiro-Ministro retira desse facto? Isso enfraquece-o ou não para hoje ser o "apóstolo" do desarmamento do Iraque, defender à outrance o desarmamento do ditador Saddam Hussein e até apostrofar todos na oposição como seus advogados?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: o Sr. Primeiro-Ministro, há dois dias, assinou uma carta, um documento, em conjunto com o Sr. Primeiro-Ministro do Reino Unido, Tony Blair, referindo-se directamente à Estratégia de Lisboa e àquilo que será a preparação do Conselho Europeu da próxima Primavera. Em concreto, depreendi dessa carta - aliás, vamos começando a ter esta novidade epistolar com alguma frequência entre primeiros-ministros, o
3875   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 que é, sem dúvida, uma singularidade e uma nova moda - que o Sr. Primeiro-Ministro abandonou o objectivo, que estava na Estratégia de Lisboa, do pleno emprego na Europa,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - ... e acho isso extremamente relevante num momento em que a recessão e o desemprego aumentam na União Europeia e também no nosso país.
E mais extraordinário achei que a única referência a medidas concretas de relançamento da economia e do emprego em Portugal tenha sido a enunciação do Código de Trabalho como elemento essencial para dinamizar a competitividade e para o relançamento do emprego, código esse escrito pelo punho do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ficámos aqui a saber, em apenas três dias, que, afinal, para o Governo, o eixo central do relançamento do emprego não é a mudança do modelo económico mas, sim, a precariedade do emprego. Portanto, o Código de Trabalho, afinal, é o elemento para dinamizar a economia.
Não é, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não vou entrar no debate sobre os personagens de Cervantes mas responder às questões concretas que me colocou, que são três: a segurança alimentar, o Iraque e a carta que assinei com o Primeiro-Ministro Tony Blair.
No que se refere à segurança alimentar, seria estranho que, no dia em que se discute a justiça na Assembleia da República, se viesse aqui pedir ao Governo para não cumprir a lei, nomeadamente em matéria de segredo de justiça. O Governo está a fazer tudo aquilo que a lei lhe permite e a que o obriga em termos de segurança alimentar.
O Sr. Deputado diz que lançou o tema da segurança alimentar. Felicito-o por isso, porque é um bom tema, mas nós não apenas lançamos o tema, também tomamos decisões.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Exactamente!O Orador: - E, por isso, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mal foi alertado pelas autoridades competentes de que havia irregularidades na produção de determinados aviários, tomou as medidas necessárias e, depois, comunicou-me o facto, só para meu conhecimento. Nem sequer me pediu autorização, tomou as medidas, obviamente com o meu total apoio. É assim que actua um governo que respeita a lei.
O que posso dizer aos portugueses, à população, é que as 43 explorações onde se detectaram as substâncias proibidas estão, neste momento, sob sequestro, ou seja, as aves dessas explorações não podem entrar no circuito comercial.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E as que já saíram?!O Orador: - Aquilo que lhe estou a garantir, obviamente, é que o Governo tomou todas as medidas, a partir do momento em que tomou conhecimento do problema -  não temos carácter divinatório! -, para impedir a circulação dessas aves. Se as análises se confirmarem positivas, isto é, se continuar a contaminação, serão, pura e simplesmente, abatidos todos os efectivos dessas explorações. Esta é a orientação clara do Governo.
Com certeza que um governo nunca pode garantir em absoluto, a 100%, a segurança de toda a produção alimentar. Em nenhum país isto acontece!Vozes do BE: - Não é verdade!O Orador: - Não sejamos demagógicos! O que o Governo pode garantir, e está a fazê-lo aqui por meu intermédio, é que estamos a tomar todas as medidas de fiscalização, de repressão e de comunicação pública, dentro dos limites da lei, para a segurança alimentar dos portugueses.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não é verdade!O Orador: - No que diz respeito à questão do Iraque, alertados pela notícia que veio hoje na comunicação social, investigámos o que havia ou não em termos de vendas de armamento para o Iraque.
A informação que tenho aqui, da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, diz o seguinte: "Nos anos de 1990 a 2003 não foram autorizados por esta Direcção-Geral quaisquer exportações de bens e tecnologias militares para o Iraque".
Portanto, aquela notícia, que se refere a 1993, ou seja, a um período em que já estava em vigor o regime de sanções, e, por isso, de embargo de exportações de material militar, não se confirma. Nem o Ministério da Defesa Nacional nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que também procurou nos seus arquivos, tem qualquer registo de qualquer autorização de qualquer venda de material de guerra ao Iraque. Por isso, não podemos confirmar essa notícia.
Mas, antes de estar decretado este sistema de sanções, houve, efectivamente, comércio de Portugal com o Iraque, incluindo material de defesa. O Iraque não estava sob um regime de sanções e Portugal, durante vários governos, fez exportações de armas para o Iraque.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que moralidade!O Orador: - Isso não invalida a posição que agora tomamos, que é uma posição de condenação absoluta do regime iraquiano e de apoio a todas as iniciativas que estão em curso para o seu desarmamento. Essa é a nossa posição.Vozes do PSD: - Muito bem!
3876   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Orador: - No que diz respeito à carta que assinei juntamente com o Sr. Tony Blair, que, pelos vistos, incomodou o Bloco de Esquerda - pensava que tinha incomodado mais o Partido Socialista -, devo dizer que ela revela uma preocupação comum aos Governos de Portugal e do Reino Unido e, aliás, aos governos europeus na luta contra o desemprego.
Sr. Deputado, na zona euro, o desemprego é, neste momento, de 8,5%, acima, aliás, do número, já muito elevado, que atingiu em Portugal. Em Espanha, por exemplo, passou de 10,7% para 12%. Qual é a forma de lutar contra o desemprego? Há quem pense que é com regimes fixistas, de conservação artificial do emprego ou de criação artificial de emprego pelo Estado. Eu e o Sr. Blair pensamos que não, pensamos que é com regimes flexíveis de estímulo à produtividade da economia e de flexibilidade do mercado laboral. É isso que dizemos nessa carta.
Ainda bem que essa carta teve, pelo menos, a sua atenção. Naturalmente, teve a sua discordância. Estranho seria se tivesse a sua concordância.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, longe do pensamento do Bloco de Esquerda pedir-lhe para violar qualquer segredo de justiça. A questão não é essa. A questão, que penso ser da máxima responsabilidade, é percebermos que os poderes públicos andam atrasados em matéria de investigação na área da segurança alimentar e...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ora nem mais!O Orador: - ... que a malha inspectiva do Estado é complexa, burocrática e ineficiente.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Recentemente, e depois de um período longuíssimo, de muitíssimos meses, foi criada a Agência de Segurança e Qualidade Alimentar, mas não tem poderes de investigação.
Creio que o Governo deveria reconhecer, por um lado, que os poderes públicos estão em atraso e que as preocupações dos cidadãos são justificadas e, por outro, sem violar qualquer segredo de justiça - e a esse título se referiram variadíssimos juristas -, um dever de informação mais amplo, exactamente para que não se espalhe o alarmismo e haja uma informação qualificada, porque é esse o direito dos consumidores.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto à segunda questão, reparo que confirma que, entre 1985 e 1989, o governo de que o Sr. Primeiro-Ministro fazia parte - e tinha altas responsabilidades na área dos negócios estrangeiros - vendeu armamento ao Iraque.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ora nem mais!O Orador: - Entre 1985 e 1989 e em todos os anos desse quadriénio!
Reconheço que não falou das vendas de urânio do seu governo à época ou de outros anteriores, mas creio também terem existido.
A pergunta que lhe quero deixar é mais do que linear, Sr. Primeiro-Ministro: não se acha enfraquecido na sua autoridade política para exigir o desarmamento do ditador Saddam, quando, obviamente sempre com o seu conhecimento, o governo de que fez parte vendeu armas ao já ditador Saddam Hussein?Aplausos do BE.Não se acha enfraquecido nessa sua cruzada política e nos seus posicionamentos internacionais na corrida para a guerra? Creio que é da maior elementaridade esta conclusão linear, absolutamente linear, que nada tem de pessoalmente ofensiva, porque é o reconhecimento da objectividade de um facto político.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, anoto que, numa carta conjunta com o Primeiro-Ministro britânico, tenha referido o código do trabalho como único elemento para o desenvolvimento da competitividade, porque não está lá qualquer outro elemento da economia portuguesa. A única referência que aquela carta conjunta tem, para além do abandono do objectivo do pleno emprego, é apenas a propaganda internacional do código do trabalho que está actualmente em debate, na especialidade, aqui na Assembleia da República.
Pergunto-lhe mais uma vez: pensa que é atraindo o investimento externo pela propaganda da precariedade do emprego que Portugal pode alterar o modelo económico?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, peço-lhe que conclua.O Orador: - O Governo não pode ter um discurso às segundas, quartas e sextas e outro às terças, quintas e sábados; não pode, num dia, querer um modelo económico competitivo, assente na formação, na inovação e na educação, e, no outro dia, fazer propaganda internacional exactamente dos elementos que tornam o nosso modelo barato e pouco competitivo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, voltando à questão do Iraque, para ser mais rigoroso, não foi de 1985 a 1989 mas, sim, de 1984 a 1989 que foram, efectivamente, autorizadas exportações militares para o Iraque. Foi a prática de vários governos!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Foi a do seu ministério!O Orador: - A prática dos governos do País não foi, até hoje, a de discriminar as exportações em função da natureza dos regimes, ...Protestos do PCP e do BE.
3877   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 ... mas a de cessar as exportações para qualquer regime que esteja sujeito a embargo pelas Nações Unidas. Por isso, foi respeitado o Direito Internacional. O Direito Internacional foi respeitado pelos vários governos de Portugal, de várias formações políticas.
A situação actual do Iraque é diferente. Neste momento, o Iraque está sob um processo de que é acusado na comunidade internacional; está em situação de incumprimento.
Sr. Deputado, há, infelizmente, muitas ditaduras, neste mundo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Há, há! Só que o Iraque já era uma ditadura há mais tempo!O Orador: - Já tive ocasião de dizer aqui, num debate anterior, e digo-o outra vez: é um dia feliz para a humanidade, para mim e espero que para todos os Srs. Deputados o dia em que cai qualquer ditadura.
Mas o caso do Iraque que hoje em dia se coloca não se deve apenas ao facto de o Iraque ser uma ditadura - que é grave, ser uma ditadura!; é porque, além de ser uma ditadura, está, ao contrário de muitas outras ditaduras, não só a reprimir o seu povo, mas também a violar flagrante e continuadamente o Direito Internacional.
É esta a razão que leva a que haja uma acção específica da comunidade internacional contra o Iraque!Aplausos do PSD e do CDS-PP.No que diz respeito, mais uma vez, à carta conjunta do Primeiro-Ministro britânico e do Primeiro-Ministro português direi o seguinte: a carta, como V. Ex.a sabe, recomenda a atenção do próximo Conselho Europeu para a estratégia de emprego, nomeadamente para se conseguir garantir mais emprego através de uma estratégia de mercados modernos e flexíveis...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - A Estratégia de Lisboa!O Orador: - Sim, a Estratégia de Lisboa, que nós nunca pusemos em causa!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Pusemos em causa, isso sim, o facto singular, absurdo e insólito de o governo do Partido Socialista e do Eng.o António Guterres, que realizou em Portugal a Cimeira de Lisboa, ser o primeiro a não aplicar a Estratégia de Lisboa que foi consagrada nesse Conselho Europeu! Isso é que é verdadeiramente estranho!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!O Orador: - No que diz respeito à carta, eu citei o exemplo português mais importante, como Tony Blair citou o exemplo que considerou mais importante tomado no Reino Unido. Eu citei que a prova de que estamos a trabalhar nesse sentido é a modernização e a flexibilização da legislação laboral que, aliás, já foi aprovada, na generalidade, por esta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado, usou a palavra "propaganda". Eu não gosto da palavra, mas pode dizer que, sim senhor, o Governo português tem interesse em que se saiba lá fora que a nossa legislação laboral está a ser modernizada,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... no sentido de ser uma legislação mais flexível, mais adaptada às modernas exigências da competitividade internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que, até agora, este debate permitiu perceber que não é propriamente a natureza dos regimes que move as decisões políticas.
Julgo existir uma coisa que não deixa de ser chocante para todos: é a enorme indiferença, a enorme frieza com que o Governo encara a possibilidade da guerra. É que a possibilidade da guerra, Sr. Primeiro-Ministro, é a hipótese de milhares e milhares de crianças, além das muitas que já pereceram nos conflitos que tiveram lugar naquela região, virem a ser as primeiras vítimas de um conflito armado!
Ora, sobre esse conflito armado, o Sr. Primeiro-Ministro ainda não disse, nomeadamente, o que é que pensa da moratória que é proposta pelos governos alemão e francês. E essa é, seguramente, uma pergunta à qual, aqui, tem o dever de responder.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos a falar de justiça, e a justiça é tudo e, como é natural, tudo tem importância: a justiça tem todo o significado como debate, quando, por exemplo, no nosso país há crianças que ficam à porta das escolas porque são deficientes e nada é feito para impedir essa possibilidade de exclusão; a justiça tem todo o significado, quando a simples hipótese de maternidade é também, ela própria, factor de exclusão e de não acesso ao emprego; a justiça tem todo o sentido quando, por exemplo, os crimes ambientais compensam, designadamente porque nem há fiscalização - e o seu Governo acabou por ajudar a eliminar a escassa fiscalização que existia, ao dispensar um número muito significativo de pessoas que estavam a desempenhar essas funções.
Mas se essa justiça tem importância, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que nos remetêssemos a uma coisa que é muito importante quando se fala de justiça e à qual, de uma forma surpreendente - ainda por cima, foi o Governo que escolheu o tema -, o Sr. Primeiro-Ministro, pura e simplesmente, escapou! Refiro-me ao sistema prisional.
A Sr.a Ministra da Justiça, que se encontra sentada ao seu lado, pouquíssimo tempo depois de ter assumido funções, veio, de uma forma bombástica, dizer que era preciso
3878   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 construir uma prisão de alta segurança. Mais dizia a Sr.a Ministra estar chocada com a situação de desumanidade e de violação de direitos humanos que se vivia em meio prisional. O Sr. Presidente da República tem também aludido à questão do meio prisional como uma questão preocupante e a Ordem dos Advogados fala de uma situação dramática.
Aquilo que, de uma forma verdadeiramente espantosa, acontece, Sr. Primeiro-Ministro, é que, 10 meses depois, a Sr.a Ministra, que tão preocupada estava com o sistema prisional, não tomou uma única medida concreta para melhorar a situação e fez esta coisa verdadeiramente surpreendente: criou um grupo de trabalho para estudar a situação no meio prisional!
Ora, isto significa que, na melhor das hipóteses, vão passar 18 meses - 18 meses perdidos - sem haver uma medida concreta em relação à situação que se vive nas prisões! E é sobre essa situação que eu gostaria de lhe colocar algumas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, com um terço de detidos preventivamente, quais são as soluções pensadas, em termos de acção, para penas alternativas?
Relativamente à situação degradante da anulação de direitos humanos, nomeadamente em matérias fundamentais, como são as questões da saúde, não há medidas. Queremos saber porquê.
Sr. Primeiro-Ministro, quando falamos das prisões, há ainda algo que não pode continuar a ser escamoteado, brincando-se ao faz-de-conta com medidas que, até agora, significaram nada - estamos a falar de reinserção social. Aquilo que nós sabemos, aquilo que vimos, aquilo que é, na prática dos números, a realidade, são cortes brutais em relação ao abandono dos reclusos; é o desinvestimento total na formação profissional; é o desinvestimento no trabalho; é o abandono dos reclusos, que, uma vez restituídos à liberdade, são pura e simplesmente condenados à morte porque não têm alternativas. E sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro, também nada sabemos!