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Uma última reflexão se impõe, muito claramente sobre este ponto. Seria positivo, seria claro e seda necessário que o Partido Popular Democrático...Uma voz do PSD: - Partido Social-Democrata!O Orador: - ...dissesse a esta Assembleia, muito concretamente, o seguinte: «Apoiamos o Partido Socialista, apodamos o CDS, apoiamos o Governo, que é o que conta sobretudo, na sua exigência e na sua intenção de entregar as reservas a quem tem o defeito de as possuir.» Mas, Sr. Deputado, como os senhores não estavam no Alentejo quando os nossos Deputados ali levavam pancada, é melhor ter muita cautela quando se tratam certos temas». Seria também muito interessante que os Srs. Deputados do PSD usassem do seu direito regimental para, da tribuna ou do seu lugar, virem pedir ao mesmo tempo a expropriação dos hectares que faltam expropriar. Mas aí o silêncio reina nas bancadas do PSD. E não é espantoso que o silêncio reine nas bancadas do PSD: é que a Reforma Agrária tem de ser em Portugal uma bandeira de melhoria da situação dos trabalhadores; a Reforma Agrária não pode ser uma bandeira de implantação do Partido Comunista no Alentejo, mas também não pode ser uma bandeira para através do anticomunismo se fazerem passar interesses pessoais, partidários e interesseiros.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Termino com uma reflexão em relação à Confederação Nacional de Agricultores. A Confederação Nacional de Agricultores tem com a Confederação dos Agricultores Portugueses um traço em comum: é que ambas foram constituídas no uso de um direito caro ao povo português, que é o direito à liberdade de associação. Todos em Portugal se podem associar livremente, todos em Portugal podem unir os seus esforços para prosseguir determinados fins em comum. O Partido Socialista, pela sua parte, tem sobre isto uma doutrina extremamente firme, e não usará, contra o simples direito de associação, quaisquer campanhas ou insinuações que visem a aplicação de um processo de intenção. Isto não quer dizer, quando a CNA cometer actos ou erros contrários às nossas ideias ou contrários à lei, que nós não utilizemos, quanto aos primeiros a arma da crítica, a que temos também direito, e contra os segundos a arma dos tribunais e da legislação, que é igual para todos. Agora o que nos parece muito grave é que o direito de associação possa, neste país, ser sistematicamente posto em causa e que se peçam contas a um governo constitucional por impedir, pelas forças ao seu dispor, a violação do direito de associação de uma confederação, efectivamente formada na base da lei.
Termino com uma última reflexão, que é a seguinte: o desespero, Sr. Deputado Marques Mendes, leva muitas vezes à incapacidade e à impotência política. O partido que não foi capaz, em 1975...O Sr. Alves da Silva (PSD): - É o desespero do povo!O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu não estou disposto a ouvi-lo, porque a tal não sou abrigado. Eu vou continuar a falar e não me merece nenhuma consideração aquilo que o Sr. Deputado está a dizer.O Sr. Alves da Silva (PSD): - Isto é uma intervenção. Já está a falar há mais de dez minutos.O Sr. Presidente: - Ao Sr. Deputado do PSD, que está muito nervoso, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que os esclarecimentos não têm tempo fixo.Pausa.Não vale a pena olhar para o relógio, porque o Regimento não marca tempo.
Os deputados podem dar esclarecimentos e realmente o Sr. Deputado José Luís Nunes já está a dá-los há mais de dez minutos, mas pergunto o que é que a Mesa pode fazer contra isso.Pausa.Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Orador: - Dizia eu que a impotência política muitas vezes dá lugar à raiva. Simplesmente a Assembleia da República não é o melhor lugar para dar razão a esses sentimentos.Aplausos do PS.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É para um pequeno protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria formular um pequeno pró-
1762 I SÉRIE-NÚMERO 48testo relativamente à intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes, porque o Sr. Deputado lançou certas insinuações sobre o CDS que sabe perfeitamente não terem razão de ser.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marques Mendes sabe perfeitamente que para nós o problema da Reforma Agrária não é secundário, mas sim essencial e fundamental.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Marques Mendes, sabe perfeitamente que nós votámos contra tal lei, mas isso, como já tem vindo sendo afirmado aqui relativamente a outros casos, nomeadamente o da Constituição, não invalida que nós, democraticamente, tenhamos de acatar as decisões da maioria e de velar pelo seu inteiro cumprimento.Aplausos do PS e do CDS.O Orador: - Em terceiro lugar, queria dizer-lhe que não há dado nenhum que teve o CDS a crer como ele disse, naquilo que é evidente. Nós não temos, de momento, nenhuma razão paira desconfiar que o Governo actual não vai, na realidade, fazer cumprir integralmente a lei de bases da Reforma Agrária depois de devidamente. Regulamentada, o que oramos que acontecerá rapidamente, e por isso velaremos também.
Em último lugar, queria protestar dizendo ao Sr. Deputado que não aceitamos as palavras de crítica de quem, pouco parecendo conhecer a realidade rural, nelas parece pôr segundas intenções.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado do PS José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, tendo pedido a palavra para responder a estas explicações, queria começar por fazer um breve protesto contra uma afirmação produzida pelo Sr. Deputado José Luís Numes, pessoa que eu muito considero, quando diz que eu, ao referir-me à Confederação Nacional da Agricultores, me insurgi contra o exercício de um direito, o direito de associação, e pedi que o Governo actuasse. O Sr. Deputado não esteve atento, pois eu não disse nada disso. Reconheço inteiramente - e ele não foi posto em causa na minha intervenção - o direito de associação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu queria dizer-lhe, com a devida vénia, que as minhas palavras, por incompletas, não foram talvez bem interpretadas.
O Sr. Deputado não pôs em causa o direito de associação.Vozes do PSD: -Ah!...O Orador: - Srs. Deputados, mão estou a reconhecer nenhum erro por mim praticado, vou apenas explicar as minhas palavras, mas quero observar desde já
que essa exclamação é totalmente indevida e fora de tempo.
O que o Sr. Deputado Marques Mendes disse concretamente foi que a Confederação Nacional de Agricultores era uma confederação de influência comunista. Ora há duas formas de pôr em causa o directo de associação: uma é reconhecer por palavras tal direito, outra é fazer processos de intenção. Foi este o caso. Acho que o Sr. Deputado fez a essa confederação um processo de intenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se V. Ex.a me permite que continue, eu queria dizer ao Sr. Deputado que não faço processos de intenção e que o que está afirmado não é qualquer processo de intenção. E também queria dizer ao Sr. Deputado, face à sua observação, que então não sei porque é que ele e a sua bancada criticam por exemplo, a Intersindical, dizendo que ela é a alavanca do Partido Comunista. Porque é que o fazem? Não será isso também um processo de intenção?Aplausos do PSD.O Sr. Deputado José Luís Nunes certamente não esteve com a devida atenção quando aqui fiz uma intervenção sobre esta matéria, durante o debate do Programa do Governo. O Sr. Deputado, referindo-se a certa imprensa que nessa altura vinha dizendo que este novo Governo ia pôr em causa a Reforma Agrária, disse que eu estava agora a fazer-me eco dessa imprensa. Eu queria chamar-lhe a atenção para o que disse aqui nessa altura apontando razões, que tínhamos duvidas e que aguardávamos que o futuro nos esclarecesse. Foi o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas que aqui disse que tudo o que tinha sido dito por mim merecia ponderação. Vai decorrendo um mês e ainda nenhuma resposta concreta foi dada às dúvidas que se vão prolongando, porquanto as informações que vêm sendo produzidas não têm sido desmentidas. Dizer-se que a lei vai ser cumprida, já o assinalei, quer nessa altura quer hoje, é muito pouco. Isto porque, se a lei for cumprida daqui a vinte anos, não há dúvida que de facto vai ser cumprida. Mas o que nós queremos é que se diga claramente quando e coimo vai ser cumprida..Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, nós já aqui defendemos - e isso foi afirmado muito categoricamente pelo meu companheiro Monteiro de Andrade - que a lei de bases da Reforma Agrária é uma lei quadro da política agrícola deste país e não, como se encontra no Programa do Governo, uma mera mediada de estruturação fundiária. E é uma lei quadro que contém já em si mesma meios para resolver injustiças efectivamente cometidas, como expressamente foi reconhecido pelo Partido Socialista quando foi votada, e que continuam a ser cometidas no Alentejo. Eram essas injustiças que era necessário resolver, e nesse ponto já há mecanismos apropriados para esse fim, designadamente o artigo 62.o e outros. Mas é aí que espantosamente tudo falhou. Efectivamente ninguém me desmentiu quando eu disse que havia despachos - e
9 DE MARÇO DE 1978 1763há de facto - que não foram executados apôs a posse do actual Governo.
Sr. Deputado, sou um provinciano - aceito-o perfeitamente, com muito orgulho -, mas devo dizer-lhe que não me move qualquer outro intuito que não seja o de efectivamente fazer repor a legalidade democrática em que os nossos dois partidos, quando foi da discussão e votação desta lei, tanto empenho aqui puseram, para que conseguíssemos uma lei que, como já assinalámos, não será perfeita nem ideal, mas é a lei de que o país carecia naquele momento e cuja aplicação cada vez é mais argente, tendo em vista a resolução dos problemas nacionais, tendo em vista a resolução das injustiças que se estão a cometer, sejam das praticadas onde foram, seja maior ou menor a parcela do território onde se cometam.
Quanto, Sr. Deputado, a visitas de dirigentes do meu partido a várias zonas, é melhor não falar, porque isso faz-me recordar os tempos em que o I Governo Constitucional ia reunir fora de Lisboa para tomar decisões que nunca se viu que utilidade pudessem ter para o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria por último, Sr. Deputado, remeter-lhe a minha homenagem pela justiça que me faz ao reconhecer que a lei não está a ser aplicada quando diz que, quando surgiram os decretos, quando ela for aplicada, nós então iremos chamar a nós o triunfo dizendo que fomos nós que impulsionámos essa aplicação. Bem haja, Sr. Deputado, por ter reconhecido o facto de a Lei não estar a ser aplicada.Aplausos do PSD.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, devo dizer-lhe que não fiz nem faço - nunca foi esse o meu timbre - insinuações de espécie nenhuma. Se o Sr. Deputado ler o que eu disse na declaração política do meu partido, verificará que são afirmações muito cautelosas, extraídas de declarações feitas pelo Sr. Deputado e pelo Presidente do meu partido. O Sr. Deputado diz que não considera que esta lei seja secundária. Mas permita-me que lhe diga que essa afirmação contraria o que afirmou o Sr. Prof. Freitas do Amaral numa entrevista ao Tempo, que não vi desmentida, quando diz que os problemas da Reforma Agrária são, apesar de tudo, secundários - foi isso que eu transcrevi na minha afirmação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não compreendeu. Não basta ler, é preciso compreender!O Orador: - Quando agora o Sr. Deputado diz que não tem dúvidas de que o Governo actual vai fazer cumprir integralmente a lei da Reforma Agrária, eu transcrevi na minha declaração política uma sua intervenção, na qual diz que sim, que tem dúvidas e que mais vale esperar uns dias - não sabemos quantos - do que resolver agora provisoriamente. É pois o Sr. Deputado quem põe dúvidas, não eu, pois sabe perfeitamente, tão bem como eu, que as entregas já feitas ou despachadas são definitivas, porque o artigo 62.o claramente o diz, não são provisórias, como o Sr. Deputado disse nas declarações que proferiu. Pedia-lhe, pois, que lesse, mas lesse atonta e integralmente o artigo 62.o da Lei n.o 77/77.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, desejava usar da palavra, para dar uma explicação, aliás relativamente breve.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado José Luís Nunes, na sua intervenção, referiu que este problema não devia ser visto segundo uma lógica cartesiana e falou numa lógica tópica.
Pegando nas suas palavras e utilizando uma lógica tópica, vou pôr-lhe, dentro dessa perspectiva, uma questão que existe no concelho de Alcácer do Sal. No concelho de Alcácer do Sal até agora só foi entregue uma única reserva e, por exemplo, num caso que tenho aqui diante de mim, o Sr. Augusto Marques Vereda, agricultor rendeiro, residente em Alcácer do Sal, que em 1975 viu ocupadas as propriedades que trazia de arrendamento, o Gargolim de Cima e a Serrinha, propriedades sitas na freguesia de Santa Maria do Castelo, pediu, ainda antes desta Lei da Reforma Agrária, Lei n.o 77/77, que lhe fossem demarcadas reservas e as mesmas lhe fossem entregues, na medida, em que ele vivia exclusivamente da agricultura e assim ficava sem meios de subsistência. Isto é um claro exemplo de pensar topicamente estes problemas. Ora, repito, independentemente do problema de novas entregas de reservas derivadas da nova Lei da Reforma Agrária, e independentemente de novas indemnizações, até hoje, Março de 1978, o Ministério da Agricultura, muito embora dizendo que o assunto está em estudo, que o assunto está bem encaminhado, que com certeza se vão praticar os actos de justiça necessários, continua a deixar este homem sem meios de subsistência.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Coitadinho!O Orador - Este pensamento tópico serve precisamente para criticar um Governo que não tem cumprido as leis da República nesta mateira. Penso que é este um bom exemplo da lógica que deve ser aplicada nesta questão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pretendia dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Queria agradecer ao Sr. Deputado Ruí Machete e ao Sr. Deputado Mar-
1764 I SÉRIE-NÚMERO 48ques Mendes porque dá efectivamente gosto conversar com pessoas que compreendem aquilo que se quis dizer. Só que o Sr. Deputado Rui Machete não tem razão.
A questão que se põe em relação, a esse ponto - e também lhe vou responder no mesmo estilo - é a seguinte: o que é que faz ou deve fazer um Deputado responsável em relação a um caso desses? Enquanto o Sr. Deputado falava tomei nota do nome e a primeira coisa que vou fazer quando estiver com o Ministro da Agricultura é perguntar: Sr. Ministro, o que é que se passa neste caso?Vozes do PSD: - Olhe que há muitos!O Orador: - Também há muitos do outro lado!
Informar-me-ei, portanto do que se passa em relação a este caso concreto.
No entanto, em relação aos problemas causados pela Reforma Agrária, das duas uma: ou se tem uma visão global do problema e nessa visão global do problema se vê um filme e esse filme não começa pelas ocupações de terras, mas sim pelas prepotências dos latifundiários, que eram exercidas efectivamente por muitos em relação às pessoas que já trabalhavam e que fizeram da Reforma Agrária um dos pontos fundamentais da intelligentzia deste país...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: -..., ou nos limitamos a ver o microcosmos e as conclusões que dele tirarmos não serão nem conclusões rectas nem conclusões disjuntivas. Nesse sentido, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Machete que: segundo penso, a lei é igual para todos, pelo que deve ser cumprida, primeiro, pela conciliação, depois, se não for possível a conciliação, pela força, usando na medida do possível o mínimo de força necessário para que ela seja executada, sem prejuízo de outros interesses.
Agora o que acabo de ler em A Luta é uma declaração do Sr. Ministro da Agricultura, que diz o seguinte: «As expropriações previstas na lei acompanharão a entrega de reservas tanto quanto for possível.» E depois, em caixa, na 1.a página, diz-se «A entrega de reservas vai recomeçar dentro de quinze dias - cumprimento integral da lei de bases. As expropriações também vão prosseguir». Não se trata, portanto, de cumprir a Lei da Reforma Agrária daqui a vinte anos, mas sim de reiniciar ou retomar em todos os aspectos, dentro de quinze dias, o cumprimento da Lei da Reforma Agrária.
Para concluir, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a pressa em fazer cessar as ocupações ilegítimas, não é um bom caminho para conseguir o cumprimento exacto da lei:O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era também para dar esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Em primeiro Lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado José Luís Nunes o piropo, que lhe devolvo, de que eu terei compreendido e que é meu hábito compreender o que diz. É verdade, felizmente compreendemo-nos bem e regozijo-me também por, efectivamente, eu ter razão na minha intervenção, quando digo que a lei estava suspensa, porque o Sr. Deputado acabou de dizer que A Luta dizia - pelos vistos, parece que é o órgão oficioso do MAP - que iriam recomeçar as entregas. E quando falou na pressa, registo, e a bancada do meu partido regista, que, pelos vistos, as entregas feitas até agora, eram uma ilegalidade que o Governo do seu partido estava a cometer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não vale a pena responder!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Zuzarte para uma intervenção.O Sr. António Zuzarte (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como operário metalúrgico da Setenave, trago hoje ao conhecimento desta Assembleia alguns problemas deste estaleiro naval.
Situada na península da Mitrena, em Setúbal, a Setenave é uma das empresas nacionalizadas no ramo da construção e reparação naval e é um dos maiores estaleiros do mundo, ocupando uma área de 1 milhão de metros quadrados, equivalente a um terço da sua área disponível.
É também o mais moderno estaleiro da Europa, o mais bem equipado, tendo como padrão uma doca de construções de navios até 700 000 t, duas docas secas para reparação de navios, respectivamente de 300 t e 700 t, três cais que estão preparados para receber simultaneamente dois navios cada um, o que dá uma capacidade de oito navios em reparação simultânea.
No sector das construções, a juntar à doca atrás referida, contamos com uma oficina de processamento de aço que permite construir navios de qualquer tipo, dentro dos mais altos padrões de qualidade.
A ideia da construção deste estaleiro aparece em 1971, dando-se o seu arranque em 1974 no sector das construções, e em 1975 no sector das reparações.
O rebentamento da crise do petróleo, em Outubro de 1973, mero reflexo da crise geral do capitalismo, vem a ter graves incidências na Setenave, concretamente no sector de construção naval.
Por efeito da crise, a Setenave não cresceu em meios humanos ao ritmo inicialmente previsto e que se aconselhava para um máximo de rendimento.
Um exemplo prático do efeito da crise internacional na Setenave é o contrato com a Thyssen, que era de dois superpetroleiros de 316 t.
A exemplo do que acontecia pelo mundo, o armador veio a denunciar este contrato baseado em argumentos que não se podem entender como razoáveis. Na verdade, o que acontecia é que o armador não estava interessado nos navios nas novas condições resultantes da crise do petróleo.
9 DE MARÇO DE 1978 1765Foi com grande esforço e também com cedências em relação ao contrato inicial que a Setenave conseguiu assegurar este contrato, que não deixa de ser um peso financeiro bastante grande para a Setenave, uma vez que o contrato foi feito em escudos, em 1973, e tem agora em cima todo o peso da desvalorização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um plano de reestruturação para a frota nacional poderia criar condições para minimizar os efeitos da crise internacional, permitindo à Setenave uma certa estabilidade na sua carteira de encomendas.
Muito se tem falado deste plano, mas a verdade é que até ao momento não é do conhecimento público qualquer Intenção do passar das ideias à prática.
0 acordo existente entre a Lisnave e a Setenave abre a perspectiva de coordenação de trabalho para reparação e construção entre os dois estaleiros, de modo a evitar a concorrência. Esta coordenação poderá, se o acordo for aplicado à letra, contribuir para um melhor aproveitamento das capacidades existentes entre as duas empresas, defendendo assim os interesses nacionais. Só que o acordo não está a ser correctamente aplicado, em prejuízo da Setenave, essencialmente na área das reparações.
A demonstração mais significativa será dada pelo balanço que a Setenave fez em relação à actividade de 1977, concluindo que a Setenave só reparou 18% dos navios entrados nestes estaleiros, enquanto o acordo previa 25%.
Ainda é de referir o modo pouco uniforme como os navios se distribuíram ao longo do ano na Setenave, obrigando a grandes esforços, pontuais, para em seguida o sector das reparações cair em situação de desocupação quase total.
0 acordo prevê o planeamento dos recursos humanos das duas empresas através da transferência temporária de trabalhadores, de acordo com as necessidades.
No começo das negociações a administração da Lisnave propunha a transferência em termos definitivos dos trabalhadores das novas construções para a Setenave.
Para os trabalhadores esta posição era clara; pretendia-se transferir o sector em crise para a Setenave, ficando a Lisnave com as reparações, sector que, embora esteja abaixo dos números óptimos, vai trabalhando de forma rentável.
Os trabalhadores de ambas as empresas não concordaram com esta posição da administração da Lisnave, que se traduzia afinal em dar os ossos para a Setenave.
0 mais grave é que, a Lisnave ficava sem qualquer dependência da Setenave, e, assim, poderia jogar com o acordo existente entre as duas empresas no sector das reparações, viabilizando a Lisnave à custa da Setenave.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a falta de infra-estruturas suficientes na região de Setúbal, no campo da habitação, transportes, estabelecimentos de saúde e formação profissional obriga a Setenave a encargos suplementares muito elevados.
Os trabalhadores, através dos seus órgãos representativos, têm feito todos os esforços de modo a alertar os governos da grave situação financeira em que se encontra a empresa.
Estes alertas só tiveram eco no Governo nos fins de 1977, na forma de remendo da situação financeira, sem no entanto definir claramente a estrutura necessária a uma empresa desta dimensão, conforme tem sido expresso em muitos documentos dos órgãos da empresa ao Governo. A Setenave concorre num mercado cujos países e não a adoptar medidas de protecção à construção, naval (apoio financeiro e concessão de subsídios de custo ao armador), e, assim, só poderá competir se forem garantidas pelo Governo iguais condições.
Continua a Setenave a ter de se valer de empréstimos a curto prazo, como por exemplo, em 1976, em que a Setenave pagou 500 mil contos, e, em 1977, 720000 contos em juros à banca.
Perante este conjunto de dificuldades, as quais são exteriores ao próprio estaleiro, sendo umas de âmbito governamental os trabalhadores, através dos seus órgãos representativos, têm desenvolvido todos os esforços no sentido de reduzir os efeitos da crise, da qual não são os responsáveis.
Como condição fundamental para a defesa dos seus postos de trabalho, os trabalhadores estão efectivamente interessados em defender a Setenave como empresa nacionalizada e demonstram-no na prática.
Os trabalhadores da Setenave, juntamente com os restantes trabalhadores da indústria naval e metalomecânica pesada, desenvolveram todos os esforços para a instauração e funcionamento dos respectivos centros coordenadores previstos nos Decretos-Leis n.o 556/76, de 15 de Julho, e n.o 589/76, de 23 de Julho. Ao fim do ano e meio de evasivas constantes, o MIT, como resposta aos esforços dos trabalhadores, decide a sua extinção através do Decreto-Lei n.o 548/77 de 31 de Dezembro. 15to sem consulta aos trabalhadores dos sectores, contrariando assim o que está consagrado na Constituição.
Da parte dos trabalhadores, nenhuns esforços têm sido recusados para defender a Setenave como empresa nacionalizada, para organizar e dinamizar o sector de construção e reparação naval. Como exemplo disso, aí está a aceitação, em assembleia geral de trabalhadores, de um horário que permite à empresa uma maior competitividade (no sector de reparações) e grandes economias.
Não podemos deixar de salientar que o turno da 1 às 9 horas da manhã, aceite pelos trabalhadores, é de uma grande dureza. Só quem conhece a indústria de reparação naval poderá avaliar o que é trabalhar numa noite sujeito a todas as condições climatéricas, e concretamente na Setenave, estaleiro que está situado no meio do rio Sado, ligado a terra através de uma estrada.
Só com os trabalhadores, com o seu esforço patriótico na defesa das conquistas de Abril, designadamente na defesa e consolidação das nacionalizações, da Reforma Agrária e do contrôle operário, será possível a saída da crise e a recuperação económica nos rumos traçados pela Constituição da República!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entraram na Mesa duas propostas de lei, ambas vindas da Assembleia Regional dos Açores: uma, que tomou o
1766 I SÉRIE - NÚMERO 48n.o 156/I, que respeita à entrada em vigor, nas regiões autónomas, dos diplomas emanados dos órgãos de, Soberania e dos publicados no Diário da República, a qual vai baixar à 1.a Comissão; a outra, agora com o n.o 157, que respeita à suspensão, nas regiões autónomas da aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias, a qual baixará também à 1.a Comissão. Como para cada uma destas propostas de lei se solicita a adopção do processo de urgência, nos termos regimentais, essa matéria fará parte da primeira parte da ordem de trabalhos de amanhã.
Há ainda dois projectos de lei que acabaram de entrar na Mesa: um da UDP, que toma o n.o 10511, que respeita aos meios processuais pelos quais pode ser efectivada a amnistia relativa a crimes de objecto comum de fim político, o qual baixa à 1.a Comissão - em relação a este projecto de lei foi também pedido o processo de urgência, que igualmente será apreciado amanhã na primeira parte da nossa ordem de trabalhos; o outro, apresentado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, recebeu o n.o 106/I e respeita às comissões de trabalhadores e respectivos direitos e baixará à 3.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vilar, para, uma intervenção.O Sr. Manuel Vilar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos produtos alimentares de que os Portugueses sentem falta é o leite. A carência deste alimento básico para os nossos filhos pequenos ou para os doentes é já tradicional nesta época do ano, e por isso mesmo mais imperioso se torna tomar as medidas, consideradas necessárias para debelar o mal.
0 grande volume da produção de leite no nosso país é obtido nas regiões de pequena exploração agrícola, onde também impera a pequena e pequeníssima propriedade dispersa, onde se pratica uma agricultura marginal, muitas vezes como actividade complementar de outra profissão. Aos mini estábulos destas explorações agrícolas, cujas médias aritméticas em algumas zonas atribuem vaca e meia por cada um, se deve a produção de grande parte do leite produzido em Portugal.
Este tipo de exploração agrícola, que, penso eu, na Europa só se encontra no nosso país, é, no entanto, em muitos casos, também o único meio de subsistência de muitos portugueses que vivem da agricultura em toda a região do Noroeste e Beira Litoral, onde se verifica uma situação de subemprego em pequenas explorações, que terão de subsistir enquanto outros sectores económicos não forem capazes de responder ao desafio que para eles deve representar essa
situação. A agricultura portuguesa para atingir o patamar europeu terá forçosamente de resolver o problema do subemprego que a aflige, mas isso só se
verificará com a colaboração de outros sectores da actividade económica.
A agricultura do minifúndio é, em muitos casos, não um modo de vida, mas uma luta pela sobrevivência, em que a produção de leite não raro funciona como a única fonte de receita do agricultor, enquanto as restantes produções se destinam ao auto consumo. 0 problema do leite, seu preço e produção, é assim simultaneamente económico e social.
Não podemos nem queremos confundir economia com socorro social, mas não podemos esquecer os reflexos sociais de certas medidas de carácter económico, voltadas para as produções dos pequenos agricultores.
Da produção total de leite, 62% são obtidos no Entre Douro e Minho e na Beira Litoral, onde predominam as muito pequenas explorações agrícolas, ao lado de outras que o esforço dos agricultores têm conseguido reconverter e onde a rendibilidade poderá já ser aceitável. baseada no esforço conjunto e na colaboração entre técnicos e agricultores.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - No aproveitamento dos resultados positivos de algumas destas explorações mais avançadas e numa área tradicionalmente voltada para a produção de leite, pode estar um auxílio precioso para resolver os problemas da carência, que os responsáveis não devem ignorar.
A produção de leite, porque é sobretudo obtida nas pequenas explorações, deve ser objecto de medidas incentivadoras enunciadas nas Bases Gerais da Reforma Agrária expressas na respectiva lei; sem dúvida que essas medidas poderão ser várias, mas algumas delas, por elementares, não podem ser esquecidas. 0 preço, a melhoria dos efectivos, as facilidades para as associações de agricultores voltadas para esta produção, consideramo-las prioritárias.
Foi nas zonas de minifúndio que nasceram as primeiras cooperativas de comercialização e industrialização do leite e lacticínios, embora durante muitos anos não fossem mais que verdadeiros símbolos do cooperativismo; algumas delas remontam a sua criação à década dos anos vinte.
No Entre Douro e Minho nasceu a primeira união de cooperativas em 1949, voltada para a industrialização e o abastecimento público. Integram hoje essa União 11 cooperativas, em, que estão associados muitos milhares de pequenos produtores. A recolha diária média é de cerca e 216 000 l, cuja maior parte, ou sejam 76%, é destinada ao abastecimento público e o restante para abastecimento da indústria. No entanto, à União, que faz a recolha, só cabe para industrialização própria 3%. Esta situação representa um prejuízo, durante muitos meses por ano e no período de falta de leite, para os agricultores associados nas cooperativas, em virtude do subaproveitamento em que se mantém a sua unidade transformadora. 0 deficit de leite nos períodos piores chega a atingir 30%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer à consideração da Câmara estes números mais não quero do que chamar a atenção para um problema que tem profundas implicações da mais variada ordem, desde, o abastecimento público com um produto de primeira necessidade até aspectos sociais e técnicos relacionados com a produção. Não é segredo para os responsáveis de que o preço de custo na produção se encontra acima da média por que é pago ao produtor. A média de liquidação na União das Cooperativas de Entre Douro e Minho é actualmente de 8$34, mas estudos realizados, embora variando muito de está-
9 DE MARÇO DE 1978 1767bulo para estábulo, apontam, para médias substancialmente superiores na produção. Não é, pois, de admirar que, nestas circunstâncias, a produção não
consiga acompanhar o ritmo do consumo e, a continuar da mesma forma, mais se acentuará este desnível.
Um dos factores mais decisivos para fazer baixar o custo da produção é, sem dúvida, a capacidade genética das vacas para a função leiteira, que nos nossos
Na intenção de melhorar os efectivos dos pequenos agricultores, as cooperativas realizaram a importação de largas centenas de animais que foram distribuídos
pelos associados interessados na sua aquisição. Essa operação de melhoramento do efectivo, a todos os títulos louvável, está em vias de se transformar em
motivo de descontentamento dos agricultores e dos crédito das cooperativas, em virtude do agravamento dos encargos bancários de toda a operação, que, tendo
sido iniciada com taxas de juros mais baixas, têm sido sucessivamente agravadas ao longo do tempo.
Os pequenos agricultores que se inscreveram nas suas cooperativas para receber uma ou duas novilhas e raramente trás, ficarão descontentes quando tiverem
que desembolsar importância superior à inicialmente prevista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores voltados para a produção de leite nas zonas do minifúndio são parte considerável, talvez a maior, de mais
de 30% dos trabalhadores portugueses empregados na agricultura e aos quais é preciso criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva com todos os outros, conforme está expresso na Constituição.
Este é um objectivo que não pode deixar de estar nas preocupações permanentes, dos; responsáveis, como participantes e condutores de uma sociedade que queremos cada dia mais humana, mais justa e mais fraterna, não só nas palavras, mas sobretudo nas acções conseguidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental. Entretanto agradecia que os representantes dos grupos parlamentares so
reunissem por favor, no gabinete do Presidente.
Está suspensa a reunião até às 18 horas e 45 minutos.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de continuarmos os nossos trabalhos, queria informar a Câmara de que houve uma avaria no registo de som. Deste modo, para que os nossos trabalhos possam prosseguir é necessário, segundo me informam os serviços que
os Srs. Deputados ao usarem da palavra façam o favor de estarem atentos à Mesa, uma vez que, logo que haja necessidade de mudar de bobina, teremos; de interromper o Sr. Deputado que esteja no, uso da palavra, o qual a retomará depois de efectuada a mudança.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrámos no período da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que, o Sr. Deputado Salgado Zenha presto declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, em data, hora e local à escolha do Sr. Deputado, ou ainda por escrito, sobre o processo n.o 2448 do ex-chefe de brigada José Serras.
Se a Assembleia não se opuser fica autorizado o Sr. Deputado a depor.Está autorizado.A resposta do Sr. Deputado vai ser comunicada em ofício, Srs. Deputados, retomamos agora a discussão conjunta dos diplomas respeitantes à autogestão.
Estão inscritos para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Dieter Dellinger, relativamente à sua intervenção de ontem, os Srs. Deputados António Zuzarte, Veiga de Oliveira e Joaquim Felgueiras.Tem a palavra o Sr. 0eputado António Zuzarte.O Sr. António Zuzarte (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Dieter Dellinger disso, a dado passo da sua intervenção de ontem, o seguinte: «0 projecto de lei do Partido Comunista Português visa a expropriação sem indemnizações.» Lembro ao Sr. Deputado que o projecto de lei apresentado, pelo meu partido a esta Assembleia, no artigo 3.o, n.o 3, diz o seguinte: «Nos termos do artigo 87.o da Constituição da República, quando provado o abandono justificado, será garantido o direito à indemnização, determinado segundo critérios a fixar em lei própria.» Sou, pois, obrigado a concluir que o Sr. Deputado com certeza não leu o nosso projecto de lei. Ou então estará o Sr. Deputado a admitir com isso que todas as empresas foram abandonadas? Nesse caso, como é que o projecto de lei do PS parte do pressuposto que todos os casos foram injustificados?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dieter Dellinger, pretende responder Já ou após as restantes perguntas?O Sr. Dieter Dellinger(PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras.O Sr. Joaquim Felgueiras (PCP): - Sr. Presidente, também prescindo.O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para responder às perguntas, se assim o desejar.
1768 I SÉRIE-NÚMERO 48O Sr. Dieter Dellinger (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: o artigo 4.o do projecto de lei n.o 41/I, do PCP, é de tal maneira claro e retaliatório nas alíneas que prevêem a expropriação sem indemnização que efectivamente é possível abranger aqui a quase totalidade dos casos. De resto, ao longo da minha exposição de ontem, citei, com base nalguns exemplos, o caso do significado da palavra «reiterado» quanto ao não pagamento de contribuições para a Previdência e diversos outros incumprimentos. Efectivamente a autogestão, ou seja o contrôle das empresas por parte dos trabalhadores, não se verificou diria mesmo que não se verificou na totalidade em empresas que se encontravam, em perfeitas condições financeiras, que estavam a pagar pontualmente os salários, que podiam pagar os retroactivos, por mais elevados que fossem, onde portanto não havia o mais pequeno problema.
Toda a gente sabe que em 1974 os salários aumentaram em média 35%, em 1975 aumentaram em média 29%, na maior parte dos casos com retroactivos avultados. Foi normalmente a falta de um fundo de maneio, de um fundo de tesouraria, impedindo a muitas empresas o pagamento imediato desses retroactivos, que deu origem a que determinados grupos pudessem iniciar um processo de contestação da entidade patronal e levar ao abandono da empresa, por parte da entidade patronal. Geralmente isso aconteceu quando se formaram determinados tipos de agitação e quando a entidade patronal se amedrontou e não teve capacidade de resposta ou de diálogo. Muitas vezes a própria entidade patronal, não tendo capacidade de gestão suficiente, sendo excessivamente rígida, não foi capaz de dialogar e de chegar a acordo com os trabalhadores.
Portanto, este é um dos casos que, pelo artigo 4.o do projecto de lei do PCP, pode ser considerado como um abandono injustificado. Pelo projecto de lei do Partido Socialista há determinados tipos de justificação, se bem que o problema de determinados incumprimentos tenha de ser analisado em função do valor do activo. Citei o caso de uma empresa de moldes que, por exemplo, tinha 16 trabalhadores e, um activo de 8000 ou 9000 contos e em que determinados incumprimentos representariam percentagens mínimas em relação ao activo. Com efeito, não é possível converter um activo em dinheiro de um dia para o outro, mesmo quando esse activo é constituído por mercadorias vendáveis. É com base nesses casos concretos que o Partido Socialista fez o seu projecto de lei, procurando com ele uma situação de equidade e de justiça. Não é esse o caso de um articulado burocrático como o do projecto de lei do PCP, que não contempla as razões por que, em determinadas empresas certas situações de incumprimento st, verificaram. Acrescento até o seguinte: conheço muitas empresas - e posso citar nomes como a «Seldex» e «Pereira & Brito» - que puderam cumprir rigorosamente, os pagamentos de retroactivos, porque, pretendendo construir novas instalações fabris e possuindo dinheiro e fundos para aquisição de novos equipamentos e para completar muitas vezes instalações fabris que já estavam em construção, suspenderam esses processos para pagar determinados retroactivos, para pontualmente cumprirem as obrigações que foram impostas, geralmente até de uma maneira anti-económica em relação a essas empresas. Claro que, isso traduziu-se em que as empresas não investissem mais, em que determinados projectos não fossem completados, em que, ao fim o ao cabo todos nós, principalmente os trabalhadores, ficássemos mais pobres.O Sr. Jorge Leite (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Queria dar uma curta explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Este problema, a que no fundo o Sr. Deputado Dieter Dellinger não respondeu, já não é novo neste debate e, pela nossa parte, vemo-nos forçados a mais uma vez esclarecer, em particular o Sr. Deputado Dellinger.
Aquilo que está em questão é o seguinte o Sr. Deputado acusa o nosso projecto de lei de não contemplar os eventuais casos em que deva, legitamamente, haver indemnização.
Sr. Deputado, queria dizer-lhe duas coisas. Em primeiro lugar, é inequívoco que o artigo 3.o do projecto de lei do PCP prevê a indemnização aos empresários; que abandonaram justificadamente as suas empresas. Em segundo lugar, o projecto de lei do PCP prevê, inequivocamente, que não haja indemnização no caso de se terem verificado actividades delituosas.
Aqui o Sr. Deputado como aliás já ontem fez vem fazer uma grande questão à volta deste assunto. 0 curioso é que isso nos assusta um bocado, Sr. Deputado, porque o projecto de lei do seu partido também prevê que, quando se tenham verificado actividades delituosas, não haja indemnização. Já perguntei se isso significa que nós e os trabalhadores devemos interpretar essas acusações ao projecto de lei do PCP como um recuo do Partido Socialista relativamente a esses casos.
Uma outra questão, Sr. Deputado: o Sr. Deputado referiu ontem que havia 150000 pequenas e médias, empresas e, no fundo, este processo de autogestão só aconteceu relativamente, em cerca de 0,5% dessas empresas. É evidente, Sr. Deputado, que entendemos que não havia apenas 0,5% dessas empresas que não pagavam, por exemplo, à Previdência. 15to significa que naqueles casos em que os trabalhadores assumiram a gestão algo mais do que o simples não pagamento se passou da parte dos empresários. É exactamente como o Sr. Deputado disse: esses empresários, além de não pagarem, não se abriram minimamente ao diálogo, para possibilitar, como noutras aconteceu, através desse mesmo diálogo, a viabilização, continuação e, elaboração da respectiva empresa, sem que os empresários tivessem de abandonar a empresa.
Gostava que isto ficasse em termos claros, de uma vez por todas, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (C'DS): - Não fica, não!
9 DE MARÇO DE 1978 1769O Orador: - Resumindo, temos o seguinte: em primeiro, lugar, o nosso projecto de lei prevê a indemnização nos casos em que o abandono tenha sido justificado; em segundo lugar, prevê-se, de acordo com a Constituição, que não haja indemnização quando tenham sido praticadas actividades delituosas, que é o que prevê também o vosso projecto de lei. Estão arrependidos de terem proposto isso?O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Leite, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Dieter Dellinger (PS): -O Sr. Deputado Jorge Leite afirma precisamente o que eu disse na minha exposição e o que repeti agora mesmo há poucos segundos, quanto ao caso de haver algo mais do que o simples incumprimento de determinados pagamentos. Citei até que, a ser aplicado a artigo 4.o, este poderia, pelo menos teoricamente, abranger mais de 10 000 empresas, ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, não pode!O Orador: - ... porque abrange, aquelas empresas onde os trabalhadores não assumiram o contrô1e de gestão, onde não houve autogestão, mas houve um
Não posso conceber que uma empresa que não cumpriu uma determinada norma não sofra a mais pequena penalização ou, quando muito, se limite a pagar, por exemplo, no caso das contribuições à Previdência uma multa de 100S00 mensais, e outra, em que esse incumprimento gerou uma determinada agitação no interior da empresa que, amedrontou a entidade patronal fique completamente expropriada
Quando falamos no nosso projecto em gestão delituosa é concretamente delituosa. Não se trata de um simples incumprimento de alguns pagamentos, pela
impossibilidade, por exemplo, de possuir um fundo de maneio suficiente para o pagamento imediato de retroactivos avultadíssimos ou para o pagamento
É isso que eu queria dizer e é isso que está efectivamente expresso no nosso projecto.
Eu até diria o seguinte: qualquer pessoa que tivesse trabalhado em empresas e em fábricas ao longo de, todos estes anos nem sequer faria a pergunta que o
Sr. Deputado fez, nem sequer punha estes problemas porque os teria conhecido pessoalmente no seu dia a dia. Efectivamente sou levado a concluir que
o Sr. Deputado não o trabalhou em fábricas nem escritórios. Não sei o que é que fez, mas efectivamente não foi um trabalhador ao longo destes anos, e por isso não compreende o problema. Vê o problema de uma forma puramente jurídica, vê o problema de uma forma maniqueísta - de um lado estão os bons, de, outro lado estão os maus - e não assistiu efectivamente, ao longo destes anos, em empresas diversas, fábricas e laboratórios, a estes processos, pois se tivesse efectivamente trabalhado e assistido não punha esses problemas e não fazia as perguntas que fez.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, eu desejava fazer uma pequena intervenção sob a forma de uma curta explicação,
Primeira questão: julgo que a Câmara já percebeu aquilo que desta bancada se disse relativamente a isto, e quero crer que, o Sr. Deputado Dieter Dellinger também já percebeu. Se insiste em fazer crer que não percebeu, eu julgo que o melhor é pôr uma pedra sobre o assunto.
Segunda questão: está o Sr. Deputado seguro de que não falou de, cor quando se referiu a mim? Quer dizer, esse é o seu estilo pessoal, isto é, essa é a sua atitude habitual, ou isto foi um lapso do Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Dieter Dellinger pretende esclarecer?Pausa.Desculpe, Sr. Deputado, mas é só um minuto para se mudar de bobina.o Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem já a bobina à sua disposição, faça favor.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Quanto à questão que o Sr. Deputado me pôs - se estou seguro no que lhe diz respeito -, eu digo o seguinte, não conheço a sua vida nem quero conhecer. Unicamente pelo teor das perguntas que me fez eu concluo isto: concluo que ou não trabalhou ou, se trabalhou, não prestou nenhuma atenção ao trabalho e àquilo que fazia.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Presumido! Vaidoso!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Tem tantos nas mãos que ficou sem pensar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém desconhece as ligações íntimas entre as entidades patronais, as gerências das