26 DE JUNHO DE 2019 59 De acordo com o articolo 769, o inventário é executado pelo funcionário do tribunal, ou por um notário designado pelo falecido aquando lavrou o testamento, ou nomeado pelo tribunal. Para mais informações sobre a temática em apreço, pode ser consultada a página eletrónica do Ministerio della Giustizia. • Enquadramento no plano da União Europeia A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros, de acordo com o artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Com o intuito de criar este espaço, o Conselho Europeu de Tampere (1999) aprovou o princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais e, em 2000, foram aprovadas as medidas destinadas a aplicar este princípio em matéria civil e comercial, que compreendia a supressão do exequátur – a criação de um Título Executivo Europeu para os créditos não contestados. Neste sentido, o Regulamento (UE) n.o 805/2004, criou o título executivo europeu para créditos não contestados, a fim de assegurar, mediante a criação de normas mínimas, a livre circulação de decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos em todos os Estados-Membros, sem necessidade de efectuar quaisquer procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução (artigo 1.o). O artigo 5.o define a supressão do exequátur como uma decisão que tenha sido certificada como Título Executivo Europeu no Estado-Membro de origem será reconhecida e executada nos outros Estados-Membros sem necessidade de declaração da executoriedade ou contestação do seu reconhecimento.No entanto, referem os considerandos do diploma que sempre que um tribunal de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão num processo sobre um crédito não contestado, na ausência do devedor, a supressão de todos os controlos no Estado-Membro de execução está indissociavelmente ligada e subordinada à existência de garantia suficiente do respeito pelos direitos da defesa. O regulamento prevê ainda requisitos processuais a respeitar para a certificação do Título Executivo Europeu (normas mínimas) e normas relativas à suspensão ou limitação da execução. Assim, quando devedor tiver contestado uma decisão certificada como Título Executivo Europeu ou requerido a retificação ou revogação da sua certidão, o tribunal ou autoridade do Estado-Membro de execução pode, a pedido do próprio devedor, limitar o processo de execução a providências cautelares, subordinar a execução à constituição de uma garantia ou, em circunstâncias excecionais, suspender o processo de execução (artigo 23.o). Sobre a responsabilidade civil do Estado, importa referir que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 9 de setembro de 2015, proferido no processo C-160/14, se referia a um pedido de decisão prejudicial que tinha por objeto a interpretação do n.o 1 do artigo 1.° da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐ Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, bem como o terceiro parágrafo do artigo 267.° TFUE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à responsabilidade dos Estados em razão da violação do direito da União. A responsabilidade do Estado pelo exercício da função jurisdicional encontra-se regulada na Lei n.o 67/2007, relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, estabelecendo que o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto e que o pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente (artigo 13.o). O acórdão referido procurou analisar se o direito da União e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito da União cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância devem ser interpretados no sentido de que obstam à aplicação de uma norma nacional que exige como                                                                                                                                                                                                      16 Funcionário do tribunal.