75 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Uma primeira nota para acompanhar o sentido geral das intervenções dos diferentes grupos parlamentares, que vão na direcção de esperar que as questões suscitadas pelos peticionários possam ser encaradas de forma positiva e que sejam devidamente ponderados os interesses que devem ser tidos em conta, designadamente os dos dois municípios contíguos.Como segunda nota, desejo saudar os peticionários, que, com a sua presença, também enobrecem a Assembleia nesta tarde.O Sr. Presidente: Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.Amanhã, sexta-feira, não haverá reunião plenária dado terem lugar jornadas parlamentares do PCP, a quem desejo bom e feliz trabalho.A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 4 de Julho, às 15 horas, constando da respectiva ordem do dia uma marcação do CDS-PP, a apreciação do projecto de resolução n.o 219/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico, apresentado por aquele partido, havendo, ainda, lugar a votações no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 20 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas: À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 119/X Reconhecendo que a aprovação de normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo representa um importante avanço legislativo, no sentido de minorar os índices de morbilidade e mortalidade decorrentes «tabagismo passivo», nomeadamente com a generalização da proibição de fumar em espaços públicos e nos locais de trabalho, consideramos, no entanto, a lei frágil em relação às medidas impostas aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com menos de 100m2, já que, apesar de contemplar medidas que visam a obrigatoriedade da extracção do fumo, estas não salvaguardam os fuma-dores passivos, como referem as recomendações da OMS, baseadas em três grandes estudos recentes – «não há nenhum sistema de ventilação ou filtragem do fumo que garantam que a qualidade do ar seja acei-tável». Não podemos ignorar, também, o Livro Verde da Comissão Europeia: «Por uma Europa sem fumo»: «... o tabagismo passivo no local de trabalho provocou mais de 7000 mortes na União Europeia em 2002». A liberdade de opção concedida pela lei aos proprietários, muito provavelmente, redundará em mudan-ças incipientes, como são disso exemplo os dados europeus que possuímos. Em Espanha, a legislação adoptada em 2006 deu aos restaurantes e cafés com menos de 100m2, a possibilidade de se tornarem estabelecimentos reservados a não fumadores, numa base voluntária, ou seja, uma lei muito próxima da nossa. Os dados mais recentes disponíveis indicam que só cerca de 15% desses estabelecimentos optaram por proibir o fumo do tabaco. No Reino Unido, após cinco anos de aplicação de um acordo voluntário entre o Ministério da Saúde e as principais associações do sector HORECA, só era proibido fumar em menos de 1% dos cafés. Não desvalorizando o respeito pelos princípios da liberdade individual e da responsabilidade, o facto de estarmos perante um problema de saúde pública deveria motivar-nos para opções que salvaguardassem, de facto, principalmente, aqueles que obrigatoriamente têm de permanecer nesses espaços. Os Deputados do PS, Manuel Mota — João Bernardo — Vítor Hugo Salgado — João Portugal — Fátima Pimenta — Ventura Leite. _____ Votei a favor do presente projecto de lei por o considerar globalmente positivo. No entanto, durante o debate da especialidade, votei contra a proposta do n.o 4 do artigo 15.o, que consagra a possibilidade de fixação de um preço administrativo, um preço mínimo na comercialização do tabaco, pelos seguintes moti-vos: 1. Contraria a directiva europeia da concorrência, permitindo desvios de comercialização, na minha interpretação a favor das grandes tabaqueiras; 2. Argumentos justificativos que vão no sentido de justificar um preço mínimo como forma de reduzir o consumo, permitam-me, não podem colher o meu apoio. Desde logo, porque se for essa a preocupação, então, deveríamos aumentar a carga fiscal sobre o tabaco e a receita seria uma receita do Estado, que é quem suporta os custos de saúde dos malefícios do tabaco; 3. Argumentos justificativos no sentido de que o preço mínimo seria uma forma de defesa da qualidade