I SÉRIE — NÚMERO 1 56 Como estava a dizer, reparem que há 3,5 milhões de edifícios no nosso País, segundo os últimos relatórios, 54% dos quais têm de ser reabilitados nos próximos anos. De facto, abre-se uma grande expectativa de negócios sobre esta matéria e, portanto, precisávamos de ter garantias quanto às consequências efetivas da descentralização, da municipalização destas funções. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Topa. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa — a proposta de lei n.o 94/XIII — integra os 21 projetos de descentralização por transferência de competências para as autarquias locais que o Governo apresentou ao Parlamento, todos condicionados à aprovação da proposta de lei n.o 62/XIII (2.a), que baixou à 11.a Comissão sem votação, encontrando-se em fase de nova apreciação na generalidade, e que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Quanto a este regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, estamos a aprovar, ou vamos tentar aprovar, algo que, à partida, é «pôr o carro à frente dos bois». Se tivéssemos aprovado a proposta de lei n.o 62/XIII (2.a), que define o regime de transferência de competências para as autarquias, naturalmente não estávamos aqui a passar um cheque em branco, como diz o Sr. Deputado Castello-Branco. Portanto, essencialmente, prefiro falar dos aspetos ligados à descentralização, porque este documento é, efetivamente, técnico, é um documento que não dá muita discussão, nos aspetos de natureza técnica. Prefiro discutir os aspetos de natureza política da descentralização e dizer que o Governo anda há 2 anos a falar da importância da descentralização, levou 14 meses a apresentar a sua proposta e fê-lo em cima das eleições autárquicas. Insiste em classificar a sua proposta como central e ponto de partida para a discussão, quando as únicas propostas que o Parlamento aprovou na generalidade foram as do PSD e as do CDS. Na verdade, de todas as iniciativas apresentadas, apenas o CDS-PP e o PSD submeteram a votação as suas propostas, de sua autoria, aprovadas por maioria. As demais forças políticas de esquerda e o Governo preferiram refugiar-se na cómoda e confortável descida das suas iniciativas à comissão parlamentar competente, sem votação. Recorde-se que, nesta Legislatura, o PSD foi a primeira força política a colocar a temática da descentralização na agenda parlamentar. Apresentámos propostas concretas aquando da discussão do Programa Nacional de Reformas e do Orçamento do Estado para 2017 e foram ambas chumbadas pela maioria que apoia o Governo. Mas não desistimos e, no final de janeiro passado, apresentámos um novo pacote legislativo sobre descentralização para ajudar a resolver os problemas das autarquias, da administração central e, sobretudo, para servir Portugal e os portugueses. É importante referir que o PS inviabilizou inexplicavelmente a criação de uma comissão eventual que oferecia as condições para que o processo legislativo fosse feito de forma transversal, plural, aprofundado tecnicamente e em tempo útil de 90 dias. À margem da Assembleia da República e dos Deputados, isoladamente e no conforto dos gabinetes, outros à margem do debate sobre o pacote da descentralização, continua a aprovar-se a iniciativa descentralizadora. A Sr.a Ministra da Administração Interna avançou com alterações ao regime jurídico das polícias municipais de Lisboa e do Porto; o Sr. Ministro da Saúde transferiu competências para as autarquias; quanto à indicação de um administrador executivo na generalidade dos locais de saúde, o Sr. Ministro do Ambiente avançou com a municipalização da Carris; o Sr. Ministro do Ambiente legislou sobre as responsabilidades das autarquias na gestão das áreas protegidas sem contrapartidas financeiras e ainda muitas outras situações que foram aprovadas por decreto-lei e que têm a ver, muito, com a descentralização de competências. Todos ultrapassam Eduardo Cabrita, Ministro Adjunto, que tem o compromisso de defender a proposta do Governo para a aprovação de uma lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais. O Governo, por muito que diga o contrário... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.