8 DE JULHO DE 2020 17 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) De igual modo, compulsada a base de dados da Atividade Parlamentar, constatou-se que deram entrada em Legislaturas anteriores as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa, não se tendo verificado a apresentação de nenhuma petição sobre o tema: – Proposta de Lei n.o 198/XIII/4.a (GOV) – «Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos», que resultou na Lei n.o 53/2019, de 5 de agosto, que por sua vez esteve na base do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo; – Proposta de Lei n.o 105/XIII/3.a (GOV) – «Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos», que redundou na Lei n.o 9/2018, de 2 de março, que deu origem ao Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos; – Proposta de Lei n.o 104/XIII/3.a (GOV) – «Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos», tramitada pela Comissão de Trabalho e Segurança Social na XIII Legislatura, e que culminou na Lei n.o 29/2018, de 16 de julho; – Proposta de Lei n.o 328/XII/4.a (GOV) – «Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013», que originou a Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro; – Proposta de Resolução n.o 97/XII/4.o (GOV) – «Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006», que propiciou a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2015, de 12 de janeiro; III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assume a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros a 25 de junho de 2020, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, sendo solicitada prioridade e urgência. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos nos n. os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, a proposta de lei respeita os limites à admissão da iniciativa previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Tratando-se de uma proposta de lei de autorização legislativa, define o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização (180 dias, de acordo com o artigo 3.o preambular), cumprindo assim o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 187.o do RAR. O Governo junta, em anexo, o projeto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da eventual