208II SÉRIE-B — NÚMERO 463 -..........................................4 — Considera-se avaliação de impacte ambiental (AIA) o processo decisório que compreende:a) A análise do estudo e dos condicionalismos do projecto;b) A audição pública;c) A decisão final.Proposta de eliminaçãoArtigo 2.°1 —............................2 —............................3 —............................4 — (Eliminado.)5 — (Eliminado.)Propostas de alteraçãoArtigo 3.°1 — Para efeitos de AIA, os promotores que propõem o projecto devem apresentar no início do processo à entidade competente para AIA um estudo de impacte ambiental.Artigo 4.°Entidades competentes1 — A nível nacional e na dependência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é criada uma comissão nacional de avaliação do impacte ambiental, designada por CNAIA, com a seguintes composição:a) Ministro do Ambiente, ou quem ele designar;b) Três representantes das universidades portuguesas que ministrem cursos no domínio do ambiente, ordenamento do território ou património natural ou edificado;c) Dois representantes do movimento sindical;d) Dois representantes das confederações patronais;e) Dois representantes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;f) Dois representantes das associações de defesa do ambiente e do património.2 — A nível regional são criadas, na dependência dos órgãos executivos das regiões, comissões regionais de avaliação do impacte ambiental designadas por CRAIAs, com a seguinte composição:a) Um representante do órgão executivo regional;b) Dois representantes dos municípios da região; c). Três representantes das universidades localizadas na região;d) Dois representantes do movimento sindical;e) Dois representantes das associações patronais;f) Dois representantes das associações de defesa do ambiente e do património.Artigo 5.°Competência das comissões de avaliação1 — Compete às comissões de avaliação do impacte ambiental CNAIA e CRAIAs:a) Receber e analisar os projectos e estudos de impacte ambiental;b) Promover a audição pública nos termos do artigo 6.° e definir o prazo máximo em função do projecto;c) Elaborar directivas para a realização de estudos de impacte ambiental;d) Conceber e organizar um centro de dados sobre o ambiente, obter e disponibilizar as informações adequadas à elaboração de estudos de impacte ambiental, nomeadamente as constantes dos planos de ordenamento nacionais, regionais e municipais;e) Decidir sobre a autorização dos projectos;f) Deliberar sobre a sujeição a processo de AIA de qualquer projecto não incluído no anexo i, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 3.°2 — Será da competência própria da CNAIA a avaliação de projectos com incidência ambiental nacional ou inter-regional;3 — Será da competência própria das CRAIAs a avaliação de projectos de incidência ambiental circunscrita à região.Artigo 6.° Audição pública1 — As comissões de avaliação do impacte ambiental desencadearão a audição pública imediatamente a seguir à recepção do projecto e respectivo EIA, por forma a garantir que a participação de todos os cidadãos interessados possa efectivar-se durante a análise e antes da decisão final.2 — O prazo para audição pública terá a duração mínima de dois meses e máxima de quatro meses.3 — Serão obrigatoriamente consultadas, através do envio do EIA, sem prejuízo da observância das normas legais que protegem os conhecimentos técnicos não patenteados, as seguintes entidades:a) Os órgãos autárquicos regionais, municipais e de freguesia da área abrangida pelo impacte ambiental previsto no EIA;b) Os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas abrangidas;c) As associações de defesa do património e do ambiente da área abrangida.4 — A audição pública será feita ainda através de:a) Publicação de anúncios num jornal de âmbito nacional e num de âmbito local e afixação de editais nas câmaras municipais e juntas de freguesia, com a indicação das datas de início e termo da audição pública e dos locais onde o EIA estará disponível para consulta;b) Realização de sessões públicas, que terão lugar, pelo menos, nas sedes dos municípios abrangidos.