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Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das
Organizações Especializadas das Nações Unidas e seu
Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das
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Segunda-feira, 23 de Julho de 2007 II Série-A — Número 117 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 121/X (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação.Projectos de lei (n.os 237, 240, 367, 368, 369 e 370/X): N.o 237/X (Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD.N.o 240/X (Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica): — Vide projecto de lei n.o 237/X: N.o 367/X (Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet): — Vide projecto de lei n.o 237/X: N.o 368/X (Alteração ao Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 237/X: N.o 369/X (Altera o Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 237/X: N.o 370/X (Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.o 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro).— Vide projecto de lei n.o 237/X: Proposta de lei n.o 109/X (Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro): — Vide projecto de lei n.o 237/X:
3 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20074.o — Na medida em que a norma cuja apreciação da constitucionalidade se requer e que reveste a categoria formal de lei comum da Assembleia da República impõe a aplicação do regime da Lei n.o 64/93 aos Deputados dos parlamentos regionais, ela mostra-se susceptível de violar a reserva de Estatuto PolíticoAdministrativo tal como se encontra definida pelo n.o 7 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa, já que carece, na sua formação, de uma formalidade essencial do procedimento produtivo da lei estatutária, a qual consiste na reserva de iniciativa dos parlamentos regionais, prevista nos n.os 1 e 4 do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa.5.o — Encontra-se, deste modo, em causa, não uma apreciação substancial do conteúdo do decreto mas, sim, a resolução de uma questão prévia de ordem formal que tange à garantia da integridade da reserva de Estatuto Político-Administrativo, a qual releva para a defesa de direitos regionais que se projectam na faculdade conferida às assembleias legislativas das regiões para participarem qualificadamente na fase de iniciação do procedimento produtivo de uma lei aprovada pelos órgãos de soberania que disponha sobre o estatuto dos Deputados regionais.»Em anexo ao pedido, foi remetido um parecer da Assessoria para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais da Casa Civil da Presidência da República.2 — O artigo 1.o do Decreto n.o 121/X, da Assembleia República, dispõe o seguinte:«Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 64/93, de 26 de AgostoO artigo 1.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 12/98, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) Os Representantes da República nas regiões autónomas; b) Os Deputados das Assembleias Legislativas das regiões autónomas; c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)] e) (...) f) (...) g) (...)».O diploma que foi aprovado «nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição» (que atribui competência à Assembleia da República para «fazer leis, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo»), contém ainda um artigo 2.o, que dispõe: «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».A redacção do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 64/93 que se encontra em vigor corresponde à que lhe foi dada pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto, e é do seguinte teor:«Artigo 1.o (Âmbito)1 — A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.2 — Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:a) Os Ministros da República para as Regiões Autónomas; b) Os membros dos Governos Regionais; c) O Provedor de Justiça; d) O Governador e Secretários Adjuntos de Macau; e) O governador e vice-governador civil;
18 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007proibido pela Constituição, dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em comparação com todos os outros titulares de cargos políticos, como se tem vindo a verificar. Conduz, portanto, ao paradoxo de colocar o impulso de alteração dos estatutos relativamente a esta matéria nas mãos daqueles a quem a situação de privilégio aproveita, o que, repete-se, contraria os mais elementares princípios do Estado de direito democrático e da igualdade perante a lei consignados na Constituição.Lisboa, 3 de Julho de 2007.Ana Maria Guerra Martins.———PROJECTO DE LEI N.o 237/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 240/X (APROVA O REGIME DE OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA)PROJECTO DE LEI N.o 367/X (REGIME JURÍDICO DA OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA NA INTERNET)PROJECTO DE LEI N.o 368/X (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 369/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 370/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, E ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 387-E/87, DE 29 DE DEZEMBRO, E 212/89, DE 30 DE JUNHO, PELA LEI N.o 57/91, DE 13 DE AGOSTO, PELOS DECRETOS-LEIS N.o 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, 343/93, DE 1 DE OUTUBRO, E 317/95, DE 28 DE NOVEMBRO, PELAS LEIS N.OS 59/98, DE 25 DE AGOSTO, 3/99, DE 13 DE JANEIRO, E 7/2000, DE 27 DE MAIO, PELO DECRETO-LEI N.o 320-C/2000, DE 15 DE DEZEMBRO, PELAS LEIS N.OS 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, E 52/2003, DE 22 DE AGOSTO, E PELO DECRETO-LEI N.o 324/2003, DE 27 DE DEZEMBRO)PROPOSTA DE LEI N.o 109/X (DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSDRelatório da votação na especialidade(Votações realizadas nas reuniões de 21, 27 e 28 de Junho e 3, 5, 10, 11, 13 e 17 de Julho)1 — Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia da proposta de lei n.o 109/X e dos projectos de lei n.os 237/X, do PSD, 370/X, do PCP, 368/X, do CDS-PP, 239/X, do BE, todos de revisão ou alteração do Código de Processo Penal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu um grupo de trabalho para a preparação da discussão e votação na especialidade das várias iniciativas legislativas, integrando os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Luís Montenegro, do PSD, João Oliveira, do PCP, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, Helena Pinto, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.
30 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 435.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 437.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 446.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CD-PP e BE.Artigo 449.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 456.o do projecto de lei n.o 237/X, do PSD: rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE, tendo os restantes projectos de lei n.os 370/X (PCP) e 368/X (CDS-PP) sido considerados prejudicados.Artigo 465.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, abstenção do PCP e votos contra do BE.Artigo 467.o: aprovada uma proposta oral de eliminação da expressão «ou sob administração portuguesa», com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 477.o: aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, a proposta de alteração do PS:«Artigo 477.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — As indicações previstas nos n.os 2 e 3 são comunicadas ao condenado; 5 — (anterior n.o 4)»Artigo 480.o: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, com o seguinte texto:«Artigo 480.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando considerar que a libertação do preso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, informa-o da data em que a libertação terá lugar.»Artigo 482.o: aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 484.o: aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, a proposta de alteração do PS:«Artigo 484.o (...)1 — Até dois meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos de concessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, os serviços prisionais remetem ao tribunal de execução das penas:a) (...) b) (...)2 — Até quatro meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para a efeitos da concessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, o tribunal de execução das penas solicita aos serviços de reinserção social:a) Plano individual de readaptação; b) Relatório social contendo uma análise dos efeitos da pena; ou c) Relatório social contendo outros elementos com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional ou a concessão do período de adaptação à liberdade condicional.3 — Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, o tribunal solicita quaisquer outros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional, nomeadamente a elaboração de um plano de reinserção social, pelos serviços de
34 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20072 — (...)Artigo 17.o (...)Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código.Artigo 19.o (...)1 — (...) 2 — Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 35.o (...)1 — O tribunal, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do órgão competente para o decidir, nos termos dos artigos 11.o e 12.o, remetendo-lhe cópia dos actos e todos os elementos necessários à sua resolução, com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.2 — O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgão competente para a resolução, contendo a indicação das decisões e das posições em conflito, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do número anterior.3 — (...)Artigo 36.o (...)1 — O órgão competente para dirimir o conflito envia os autos com vista ao Ministério Público e notifica os sujeitos processuais que não tiverem suscitado o conflito para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, resolve o conflito.2 — A decisão sobre o conflito é irrecorrível.3 — (anterior n.o 5) 4 — (anterior n.o 6)Artigo 38.o (...)1 — (...) 2 — É, com as necessárias adaptações, aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 36.o, bem como no n.o 3 do artigo 33.o.3 — (...) 4 — (...) 5 — Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.Artigo 40.o (...)Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:a) Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 200.o a 202.o; b) Presidido a debate instrutório; c) Participado em julgamento anterior; d) Proferido ou participado em decisão de recurso ou pedido de revisão anteriores;
35 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.Artigo 45.o (...)1 — O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante:a) (...) b) (...)2 — Depois de apresentados o requerimento ou o pedido previstos no número anterior, o juiz visado pratica apenas os actos processuais urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — O tribunal dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para decidir sobre a recusa ou a escusa.6 — A decisão prevista no número anterior é irrecorrível.7 — (anterior n.o 5)Artigo 58.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal; b) (...) c) (...) d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a notícia for manifestamente infundada.2 — (...) 3 — A constituição de arguido feita por órgão de polícia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias.4 — (anterior n.o 3) 5 — A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova.6 — A não validação da constituição de arguido pela autoridade judiciária não prejudica as provas anteriormente obtidas.Artigo 61.o (...)1 — O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e, salvas as excepções da lei, dos direitos de:a) (...) b) (...) c) Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade; d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)] g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)]2 — A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.
36 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20073 — (...)Artigo 64.o (...)1 — É obrigatória a assistência do defensor:a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso; b) (...) c) Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída; d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — No caso previsto no número anterior, o arguido é informado, no despacho de acusação, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constituição de advogado.Artigo 68.o (...)1 — Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: a) (...) b) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime; c) (...) d) (...) e) (...) 2 — Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.o 4 do artigo 246.o.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 70.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas diligências em que intervierem.Artigo 75.o (...)1 — Logo que, no decurso do inquérito, tomarem conhecimento da existência de eventuais lesados, as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem informá-los da possibilidade de deduzirem pedido de indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar.2 — Quem tiver sido informado de que pode deduzir pedido de indemnização civil nos termos do número anterior, ou, não o tendo sido, se considere lesado, pode manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito, o propósito de o fazer.
38 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 88.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes de tráfico de pessoas, contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada, excepto se a vítima consentir expressamente na revelação da sua identidade ou se o crime for praticado através de órgão de comunicação social.3 — (...) 4 — Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação.Artigo 89.o (...)1 — Durante o inquérito, o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil podem consultar, mediante requerimento, o processo ou elementos dele constantes, bem como obter os correspondentes extractos, cópias ou certidões, salvo quando, tratando-se de processo que se encontre em segredo de justiça, o Ministério Público a isso se opuser por considerar, fundamentadamente, que pode prejudicar a investigação ou os direitos dos participantes processuais ou das vítimas.2 — Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, o requerimento é presente ao juiz, que decide por despacho irrecorrível.3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o auto ou as partes do auto a que o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil devam ter acesso são depositados na secretaria, por fotocópia e em avulso, sem prejuízo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justiça.4 — Quando, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 86.o, o processo se tornar público, as pessoas mencionadas no n.o 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.5 — (anterior n.o 4) 6 — Findos os prazos previstos no artigo 276.o, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos do processo, salvo se o juiz de instrução determinar, a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez, quando estiver em causa a criminalidade a que se referem as alíneas i) a m) do artigo 1.o, e por um prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação.Artigo 91.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O juramento referido no n.o 1 é prestado perante a autoridade judiciária competente e o compromisso referido no número anterior é prestado perante a autoridade judiciária ou a autoridade de polícia criminal competente, as quais advertem previamente quem os dever prestar das sanções em que incorre se os recusar ou a eles faltar.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 92.o (...)1 — (...) 2 — (...)
39 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20073 — O arguido pode escolher, sem encargo para ele, intérprete diferente do previsto no número anterior para traduzir as conversações com o seu defensor.4 — O intérprete está sujeito a segredo de justiça, nos termos gerais, e não pode revelar as conversações entre o arguido e o seu defensor, seja qual for a fase do processo em que ocorrerem, sob pena de violação do segredo profissional.5 — Não podem ser utilizadas as provas obtidas mediante violação do disposto nos n.os 3 e 4.6 — (anterior n.o 3) 7 — O intérprete é nomeado por autoridade judiciária ou autoridade de polícia criminal.8 — (anterior n.o 4)Artigo 93.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior.Artigo 94.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte electrónico ou carimbos, a completar com o texto respectivo, podendo recorrer-se a assinatura electrónica certificada.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 97.o (...)1 — Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:a) (...) b) (...)2 — Os actos decisórios previstos no número anterior tomam a forma de acórdãos quando forem proferidos por um tribunal colegial.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 101.o (...)1 — (...) 2 — Quando forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, o funcionário que deles se tiver socorrido faz a transcrição no prazo mais curto possível, devendo a entidade que presidiu ao acto certificar-se da conformidade da transcrição, antes da assinatura.3 — Sempre que for realizada gravação, o funcionário entrega no prazo de 48 horas uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico necessário.4 — As folhas estenografadas e as fitas estenotipadas ou gravadas são conservadas em envelope lacrado à ordem do tribunal, sendo feita menção no auto, de toda a abertura e encerramento dos registos guardados pela entidade que proceder à operação.Artigo 103.o (...)1 — (...)
41 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20072 — Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:a) (...) b) (...) c) (...) d) A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.3 — (...)Artigo 126.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.4 — (...)Artigo 131.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Tratando-se de depoimento de menor de 18 anos em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personalidade.4 — (...)Artigo 132.o Direitos e deveres da testemunha1 — (...) 2 — (...) 3 — Para o efeito de ser notificada, a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.4 — Sempre que deva prestar depoimento, ainda que no decurso de acto vedado ao público, a testemunha pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário, dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição.5 — Não pode acompanhar testemunha, nos termos do número anterior, o advogado que seja defensor de arguido no processo.Artigo 133.o (...)1 — Estão impedidos de depor como testemunhas: a) (...) b) (...) c) (...) d) Os peritos, em relação às perícias que tiverem realizado.2 — Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem.Artigo 134.o (Recusa de depoimento)1 — Podem recusar-se a depor como testemunhas:
42 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007a) (...) b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação.2 — (...)Artigo 135.o (Segredo profissional)1 — Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.2 — Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento.3 — O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento.4 — (anterior n.o 5) 5 — O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.Artigo 141.o (...)1 — O arguido detido que não deva ser de imediato julgado é interrogado pelo juiz de instrução, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, logo que lhe for presente com a indicação circunstanciada dos motivos da detenção e das provas que a fundamentam.2 — (...) 3 — (...) 4 — Seguidamente, o juiz informa o arguido: a) Dos direitos referidos no n.o 1 do artigo 61.o, explicando-lhos se isso for necessário; b) Dos motivos da detenção; c) Dos factos que lhe são concretamente imputados, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser em causa a investigação, não dificultar a descoberta da verdade nem criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime; ficando todas as informações, à excepção das previstas na alínea a), a constar do auto de interrogatório.5 — (...) 6 — (...)Artigo 143.o (...)1 — (...) 2 — O interrogatório obedece, na parte aplicável, às disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido.3 — (...) 4 — (...)Artigo 144.o (...)1 — (...)
43 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20072 — (...) 3 — Os interrogatórios de arguido preso são sempre feitos com assistência do defensor.4 — A entidade que proceder ao interrogatório de arguido em liberdade informa-o previamente de que tem o direito de ser assistido por advogado.Artigo 147.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n.o 2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.5 — O reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação criminal só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n.o 2.6 — As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento.7 — O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.Artigo 148.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 7 do artigo anterior.Artigo 154.o (...)1 — (...) 2 — Quando se tratar de perícia sobre características físicas ou psíquicas de pessoa que não haja prestado consentimento, o despacho previsto no número anterior é da competência do juiz, que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 155.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Se o consultor técnico for designado após a realização da perícia, pode, salvo no caso previsto na alínea a) do n.o 4 do artigo anterior, tomar conhecimento do relatório.4 — (...)Artigo 156.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — As perícias referidas no n.o 2 do artigo 154.o são realizadas por médico ou outra pessoa legalmente autorizada e não podem criar perigo para a saúde do visado.6 — Quando se tratar de análises de sangue ou de outras células corporais, os exames efectuados e as amostras recolhidas só podem ser utilizados no processo em curso ou em outro já instaurado, devendo ser destruídos, mediante despacho do juiz, logo que não sejam necessários.
44 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 157.o (...)1 — Finda a perícia, os peritos procedem à elaboração de um relatório, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e conclusões devidamente fundamentadas. Aos peritos podem ser pedidos esclarecimentos pela autoridade judiciária, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis e pelos consultores técnicos.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 159.o Perícias médico-legais e forenses1 — As perícias médico-legais e forenses que se insiram nas atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal são realizadas pelas delegações deste e pelos gabinetes médico-legais.2 — Excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, as perícias referidas no número anterior podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto.3 — Nas comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações e dos gabinetes médicolegais em funcionamento, as perícias médico-legais e forenses podem ser realizadas por médicos a contratar pelo Instituto.4 — As perícias médico-legais e forenses solicitadas ao Instituto em que se verifique a necessidade de formação médica especializada noutros domínios e que não possam ser realizadas pelas delegações do Instituto ou pelos gabinetes médico-legais, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para a sua realização, podem ser efectuadas, por indicação do Instituto, por serviço universitário ou de saúde público ou privado.5 — Sempre que necessário, as perícias médico-legais e forenses de natureza laboratorial podem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas pelo Instituto.6 — O disposto nos números anteriores é correspondente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.7 — A perícia psiquiátrica pode ser efectuada a requerimento do representante legal do arguido, do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou da pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o arguido viva em condições análogas às dos cônjuges, dos descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, dos irmãos e seus descendentes.Artigo 160.o (...)1 — (...) 2 — A perícia deve ser deferida a serviços especializados, incluindo os serviços de reinserção social, ou, quando isso não for possível ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria.3 — (...)Artigo 160.o-A (Realização de perícias)1 — As perícias referidas nos artigos 152.o e 160.o podem ser realizadas por entidades terceiras que para tanto tenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas não tenham qualquer interesse na decisão a proferir ou ligação com o assistente ou com o arguido.2 — (...)Artigo 166.o (...)1 — Se o documento for escrito em língua estrangeira, é ordenada, sempre que necessário, a sua tradução, nos termos do n.o 6 do artigo 92.o.2 — (...) 3 — (...)
45 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 172.o (...)1 — (...) 2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 154.o e nos n.os 5 e 6 do artigo 156.o.3 — (anterior n.o 2)Artigo 174.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O despacho previsto no número anterior tem um prazo de validade máxima de 30 dias, sob pena de nulidade.5 — Ressalvam-se das exigências contidas no n.o 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgão de polícia criminal nos casos:a) [anterior alínea a) do n.o 4] b) [anterior alínea b) do n.o 4] c) [anterior alínea c) do n.o 4]6 — (anterior n.o 5)Artigo 175.o (...)Antes de se proceder a revista é entregue ao visado, salvo nos casos do n.o 5 do artigo anterior, cópia do despacho que a determinou, no qual se faz menção de que aquele pode indicar, para presenciar a diligência, pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga.Artigo 176.o Formalidades da busca1 — Antes de se proceder a busca, é entregue, salvo nos casos do n.o 5 do artigo 174.o, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, cópia do despacho que a determinou, na qual se faz menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga.2 — (...) 3 — (...)Artigo 177.o (...)1 — (...) 2 — Entre as 21 e as 7 horas, a busca domiciliária só pode ser realizada nos casos de:a) Terrorismo ou criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada; b) Consentimento do visado, documentado por qualquer forma; c) Flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos.3 — As buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgão de polícia criminal:a) Nos casos referidos no n.o 5 do artigo 174.o, entre as 7 e as 21 horas; b) Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, entre as 21 e a 7 horas.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 174.o nos casos em que a busca domiciliária for efectuada por órgão de polícia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito.5 — (anterior n.o 3) 6 — (anterior n.o 4)
46 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 180.o (...)1 — À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 177.o.2 — (...) 3 — (...)Artigo 185.o Apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis1 — Se a apreensão respeitar a coisas sem valor, perecíveis, perigosas, deterioráveis ou cuja utilização implique perda de valor ou qualidades, a autoridade judiciária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afectação a finalidade pública ou socialmente útil, as medidas de conservação ou manutenção necessárias ou a sua destruição imediata.2 — Salvo disposição legal em contrário, a autoridade judiciária determina qual a forma a que deve obedecer a venda, de entre as previstas na lei processual civil.3 — O produto apurado nos termos do número anterior reverte para o Estado após a dedução das despesas resultantes da guarda, conservação e venda.Artigo 186.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — As pessoas a quem devam ser restituídos os objectos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 90 dias, findo o qual passam a suportar os custos resultantes do seu depósito.4 — Se as pessoas referidas no número anterior não procederem ao levantamento no prazo de um ano a contar da notificação referida no número anterior, os objectos consideram-se perdidos a favor do Estado.5 — (anterior n.o 3)Artigo 187.o (...)1 — A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes:a) (...) b) (...) c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De contrabando; e) (...) f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores.2 — A autorização a que alude o número anterior pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes:a) (...) b) Sequestro, rapto e tomada de reféns; c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no Título III do Livro II do Código Penal, e previstos na Lei Penal relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário; d) (...) e) [anterior alínea f)] f) [anterior alínea g)]
50 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 20072 — (...) 3 — (...)Artigo 201.o (...)1 — Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de não se ausentar, ou de não se ausentar sem autorização, da habitação própria ou de outra em que de momento resida ou, nomeadamente, quando tal se justifique, em instituição adequada a prestar-lhe apoio social e de saúde, se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos.2 — A obrigação de permanência na habitação é cumulável com a obrigação de não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas.3 — Para fiscalização do cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores podem ser utilizados meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos na lei.Artigo 202.o (...)1 — Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos; b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a três anos; ou c) [anterior alínea b)]2 — (...) Artigo 203.o (...)1 — [anterior corpo do artigo] 2 — O juiz pode impor a prisão preventiva nos termos do número anterior, quando o arguido não cumpra a obrigação de permanência na habitação, mesmo que ao crime caiba pena de prisão de máximo igual ou inferior a cinco e superior a três anos.Artigo 204.o (...)Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.o, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:a) (...) b) (...) c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.Artigo 212.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.
51 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 213.o Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação1 — O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas:a) No prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame; e b) Quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada.2 — Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentos da elevação dos prazos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 215.o, e no n.o 3 do artigo 218.o.3 — (...) 4 — A fim de fundamentar as decisões sobre a manutenção, substituição ou revogação da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, pode solicitar a elaboração de perícia sobre a personalidade e de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, desde que o arguido consinta na sua realização.5 — A decisão que mantenha a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação é susceptível de recurso nos termos gerais, mas não determina a inutilidade superveniente de recurso interposto de decisão prévia que haja aplicado ou mantido a medida em causa.Artigo 214.o (...)1 — As medidas de coacção extinguem-se de imediato:a) Com o arquivamento do inquérito; b) Com a prolação do despacho de não pronúncia; c) Com a prolação do despacho que rejeitar a acusação, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 311.o; d) (...) e) (...)2 — As medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação extinguem-se igualmente de imediato quando for proferida sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão ou à obrigação de permanência já sofridas.3 — (...) 4 — (...)Artigo 215.o (...)1 — A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação; b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em primeira instância; d) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.2 — Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, 10 meses, um ano e seis meses, e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; f) (...) g) (...)