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o saldo do Fundo um nem um se considerar aplicável regime constante do Decreto-Lei n.o 400/741 em particular o estabelecido no n. 0 1 do 11.0 e no artigo 17.o , constatação que levava à conclusão de que o saldo do Fundo não havia passado para a dependência do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas; • Desta sorte, não podia sustentar-se que deixassem de ser aplicáveis ao caso as normas constantes v.g. dos artigos 14.o e 1s.o. do Decreto-lei n.o 448/721 de 13 de Novembro14, que colocavam o então FDMU na dependência do então Presidente do Conselho de f·1inístros e do Ministro da Defesa NacionaL • De qualquer modo, nunca competiria ao Conselho da Revolução legislar sobre a gestão orçamental do FDMU ou do seu saldo. Idênticos argumentos foram pelo mencionado grupo parlamentar Partido do Centro Democrático e Social que, em todo o caso, adita ainda, no essencial, o entendimento segundo o qual a competência legislativa do Conselho da Revolução e dos Chefes de Estado-Maior (dos ramos das forças armadas) era de natureza exceciona!, sendo assim da competência do Governo legislar sobre toda a matéria não abrangida por outra 3.1.2. vamos doravante transcrever as diferentes etapas da abordagem jurídica e parecer final formulado Comissão Constitucional que obteve vencimento embora com vários votos de vencido a uma ou outra das apreciações feitas às disposições integrantes do decreto-lei objeto de fiscalização da constitucionalidade. 13 O artigo. 17.o previa que "Sem prejuízo do disposto na parte fína! do n. 0 2 do artigo 11.0 , ficam na dependência do CEMGFA os organismos que dependiam directamente do titular do departamento da Defesa Nacional, com excepção da Cruz Vermelha Portuguesa e da Liga dos Combatentes."; por seu turno, o n. 0 2 do artigo 11.0 dispunha que "Por portaria do CEMGFA serão integrados no EMGFA os organismos do antigo Secretariado-Gera! da Defesa Nacional, que, em conformidade com o disposto neste diploma, devem subsistir, e, bem assim, qualquer dos organismos que dependiam directamente do titular do departamento da Defesa NacionaL". 14 ar. subponto 2.2A supra. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________235
conceito regulam a sua competência do Conselho da definição de de outros competência entre estes últimos; a normas que procedessem à soberania ou repartição de " desta forma, o Conselho da Revolução não poderia dispor de competência para editar a norma constante do n.o 3 do Decreto-Lei n.0 548/80, ou seja, regulamentar a liquidação do FDMU ·e dar destino ao respetivo saldo; com efeito, o saldo a apurar tinha deixado de se encontrar afeto à sua anterior finalidade -cobertura de despesas que entretanto deixaram de ter lugar, a despesa militar do ultramar no seu conjunto - passando, assim, a ser um recurso financeiro pendente de reafectação a outras necessidades públicas, definição que que extravasava do âmbito da regulação da organização interna das Forças Armadas. Em sentido díferente e no que concerne às demais normas do diploma sindicado, constituiu entendimento prevalecente na Comissão Constitucional que tais normas correspondiam ao desenvolvimento dos princípios plasmados já anteriormente nas Leis n.o s 3/74 e 4/74 e por força do remetido artigo 17.0 do Decreto-Lei n.0 400/74; tratavam as mesmas de prosseguir a autonomização da legislação e da administração militares, com o antecedente ali concretizado da transferência da responsabilidade de gestão do FDMU para a dependência do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas - neste conjunto de dispositivos do diploma fiscalizado compreendem-se o artigo 1.0 ), que cometia ao conselho administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas16 as funções de apoio administrativo-financeiro ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no âmbito da gestão do saldo do Fundo que viesse a ser aprovado no final do ano económico então em curso e o artigo 2.o, n.o 1 que previa que aquele conselho de apoio elaborasse anualmente um orçamento privativo a aprovar pelo Chefe de Estado-Maior-Generaf1 a submeter a visto do membro do Governo responsável pelas finanças, orçamento privativo no qual, pelo artigo 2.c, n.o 2, para além do saldo do 15 O artigo 148.0 , n.0 1, alínea a) (Competência em matéria militar), estabelecia que, na qualidade de órgão político e legislativo em matéria militar, competia ao Conselho da Revolução fazer leis e regulamentos sobre a organização, o funcfonamento e a discipiína das Forças Armadas. 16 Na decorrência do regime aprovado pelo supramencionado Decreto-Lei n.o 400/74, de 29 de Agosto, regime pelo qual se deu tradução a uma autonomia das forças armadas face ao poder político civil no que respeitava a assuntos da sua esfera que anteriormente se encontravam atribuídos ao Ministro da Defesa Nacional e a outras áreas governativas. !3/!9 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________236
ao facto de Decreto-Lei prever a a visto do anual do do Fundo pelo Ministro das e do poderia consubstanciar uma ilegítima atribuição pelo Conselho da Revolução, enquanto de a um outro órgão de a Comissão Constitucional iimitou-se a considerar que tal previsão se enquadrava enquanto forma normal de controlo dos fundos financeiros autónomos (Decreto-Lei n.o 264/78, de 30 de Agosto, artigo 8.0 , n. 0 2 e 3 e de acordo com um princípio gerai de gestão financeira vigente na área militar (artlgo 7.o, n. 0 1, alínea do Decreto-Lei n.o 400/74). Tendo presentes os argumentos atrás sinteticamente explanados, a Comissão Constitucional expressou parecer ao Conselho da Revolução no sentido de este não declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1.0 e 2.o do Decreto-Lei n.o 548/80 e de declarar, com força obrigatória gerai a inconstitucionalidade do artigo 3. 0 deste último, por violação dos prindpios emergentes dos artigos 108.o (Orçamento) n.os 1 e 21 148.o n. 0 1 {Competência em matéria militar {do Conselho da Revolução)), 164. 0 , alínea d) (Competência política e legislativa da Assemb!eia da República) e 201.0, n.0 1 (Competência legislativa do todos da Constituição. 3.1.3. Ao abrigo do disposto na alínea do artigo 146.o (Competência (do Conselho da Revolução} como garante do cumprimento da Constituição) e no n.o 1 do artigo 281.0 (Declaração de inconstitucionalidade) da Constituição, o Conselho da Revolução a solicitação do Presidente da Assembleía da República e do Primeiro-Ministro, precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolve, pois, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.o 548/80. 3.2. Breves apreciações genéricas sobre o sistema de fiscalização da constitucionalidade 3.2.1. É genericamente reconhecida na doutrina constitucional que o sistema de garantia da Constituição de 1976, em particular de fiscalização da constitucionalidade{ era na sua versão originária ainda um sistema "embrionário", decorrente de uma determinada composição de interesses e refletindo preocupações atinentes{ do ·ponto de vista político, à necessidade de consolidação do regime e instauração da norma!ídade democrática. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________237
de Abril de legislativo. O Conselho da era composto Presidente da República e por diferentes entidades militares (o Chefe e Vice-Chefe do Estado-Maior-General Forças Armadas, os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, o Primeiro-Minístro1 quando fosse militar, e catorze oficiais, sendo oito do Exércit01 três da Força Aérea e três da Armada/ designados pelos respetivos ramos das Forças Armadas). Era assim um órgão político-militar que representava o Movimento das Forças Armadas na organização do Estado. Nas suas funções de garante do cumprimento da Constituição, competia ao Conselho da Revolução pronunciar-se, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente da República, sobre a constitucionalidade de quaisquer diplomas, antes de serem promulgados ou assinados (fiscalização preventiva da inconstitucionalidade por ação), velar pela emissão das medidas necessárias ao das normas rnr,Cr!Tl podendo para o efeíto formular recomendações da incqnstitudona!idade por omissão), apreciar a constitucionaHdade de quaisquer diplomas publicados e declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, nos termos do artigo 281 o (fiscalização abstrata sucessiva da inconstitucionalidade por ação). No exerdcío das suas funções de o Conselho da carecia sempre de solicitar o parecer, obrigatório mas de natureza não vinculativa, da Comissão Constitucional. A Comissão Constitucional foi o primeiro órgão espedfico de garantia da Constituição, instituído apenas para esse efeito, e a sua composição era análoga à composição corrente dos tribunais constitucionais existentes. Era um órgão presidido por um membro do Conselho da Revolução1 por este designado! que dispunha de voto de qualidade, e por mais oito membros, tendo quatro de ser juízes de carreira (um designado pelo Supremo Tribunal de Justiça e três pelo Conselho Superior de tJ!agistratura, dos quais um seria juiz de tribunal de segunda instância e dois juízes de II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________238
Não se constitucional, Em porque auxiliares de outro Em segundo porque! mesmo tribunal com em matéria de inconstitucionalidade (fiscalização não estava investida de um exclusivo e de decidir em última instância sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas. Nos casos de fiscalização sucessiva abstrata, como o que incidiu sobre o diploma de extinção do FDMU1 a da inconstitucionalidade cabia de facto e de jure ao Conselho da Revolução, depols de ouvido o parecer da Comissão Constitucional. Assim, em síntese, o Prímeiro-fvJlnistro - no que foi acompanhado pelo presidente da Assembleía da República! a solicitação de um grupo de deputados da maioria17 - suscitou a declaração de inconstitucionalidade de um decreto-lei da iniciativa do próprio Conselho da Revolução que dispunha sobre o património do extinto FDMU. Como se referiu supra, sustentava o em que o Conselho da para da sua legislativa, invadindo a do Governo e da Assemb!eia da República no âmbito da afetação de recursos financeiros - o saldo do FDfV!U - sendo do Estado, não cabia à "jurisdição/f militar regular. Embora dividida - como decorre dos vários votos de vencido e díferentes posições sobre a (in)constitucíonalidade das normas do articulado do diploma - a Comissão Constitucional veio dar razão ao Governo e ao grupo parlamentar impetrantes. como decorre do teor da Resolução n.o 274/81, o Conselho da Revolução decidiu a seu próprio favor, não acolhendo o parecer da Comissão e não declarando a inconstitucionalidade do diploma sindicado. Daqui que se possa concluir, nesta ótica, ser manifesto que um dos pontos críticos do sistema de fiscalização da constitucionalidade consagrado na primeira versão da Lei 11 Composta pelos partidos integrados na Aliança Democrática. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________239
todo funciona menta sistema de Comissão da não questões mesmo que possam associar tal decisão à das deficiências e irregularidades relatadas nos anteriores dois relatórios de auditoria elaborados pela IGF por reporte à recolhida e outras diligências oportunamente desencadeadas. Na verdade, de notar que o âmbito temporal das mesmas ocorrências abrangia já um período anterior ao ano de 19801 ano da emissão do Decreto-lei n.o 548/80, sendo, salvo melhor entendimento, ilegítimo retirar de um diploma que se propunha extinguir um determinado Fundo - e que acabou por vigorar alguns anos mais - fosse a origem ou enquadramento jurídico apto ao manuseamento ou utilização indevida de verbas, à revelia das finalidades a que se encontravam adstritas. De resto e salvo melhor opinião, o Decreto-Lei n.o 548/80 continha normas sobre gestão orçamental do saldo do FDMU, confiada a um conselho administrativo do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, sobre a elaboração por este conselho de orçamento privativo anual objeto de visto pelo membro do Governo responsável pelas finanças e sobre a afetação de verbas que devia obedecer a um designado "piano de emprego" elaborado anualmente pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em suma, uma série de mecanismos aptos ao controlo da execução das despesas respetivas18• Refira-se, aliás, que já no âmbito temporal da elaboração do presente parecer, foram desencadeadas diligências que passaram pela recolha de depoimentos orais junto de alguns oficiais responsáveis ao tempo da vigência do FDMU, dos quais resultou, na generalidade, invocação do esquecimento das circunstâncias efetivas de funcionamento do apoio e controlo administrativo - não tendo, por Isso, sido possível apurar da origem das insuficiências ou fragilidades do sistema, sendo certo que o mesmo possuía enquadramento jurídico vigente e funcionava no estrito âmbito da hierarquia e disciplina militar. A título de curiosídade, como se referiu supra a propósito do histórico legislativo do FDMU, a vontade po!itíca ditou em certos momentos que se atuasse no sentido da simplificação das formalidades inerentes à utilização das verbas do FDMU, o que passou, v.g. pela subtração a visto do Tribuna! de Contas. l71l9 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________240
à de foi solicitada a de uma Fundo de Defesa Militar do Ultramar por FDMU ou por no sentido ver esclarecidas todas as em consequência da anterior auditoria realizada pela IGF, bem como das decorridas no dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, nomeadamente Pedir que os auditores se pronunciem sobre o Parecer n.o de 24 de novembro de 1981, da Comissão Constitucional, relativo ao pedido de declaração de ínconstítucionaiidade do Decreto-Lei n.o 548/80, de 18 de novembro, emanado do Conselho da Revolução, que determina a extinção do FDMU"; 4.2. Face ao carácter de alguma forma indeterminado do pedido e das atribuições e competências legalmente cometidas a esta Inspeção-Geral, deve entender-se não caber no teor do pedido que os auditores se pronunciem sobre o mérito dos argumentos e posições jurídicas defendidos pela Comissão Constitucional e respetivos membros no parecer em causa - incluindo as formuladas nas declarações de voto de vencido; 4.3. Assim, o parecer incide sobre o enquadramento da apreciação da constitucionalidade pela Comissão Constitucional, em particular, os aspetos atinentes à criação e vigência do FDMU, o que passa pela consideração da envolvente histórica -antecedentes legislativos, evolução das finaHdades de afetação das verbas do Fundo -motivos para a aprovação do Decreto-Lei n.o 548/80 e a fundamentação para a sujeição a apreciação da constitucionalidade do diploma, que veio a confluir no Parecer n.0 36/81 1 da Comissão Constitucional e na Resolução n.o 274/81, do Conselho da Revolução. 4.4. A delimitação efetuada do do parecer não obsta a que, em sede de apreciação, se dê conta de alguns aspetos - de resto, "objetiváveis" no âmbito do processo de sujeição a flscaiização da constitucionalidade do diploma controvertido e das condicionantes verificadas. 4.5. Em síntese, o então Primeiro-!vtinístro - no que foi acompanhado pelo presidente da Assembleia da República, a solicitação de um grupo de deputados da maioria parlamentar- suscitou a declaração de inconstitucionalidade de um decreto-lei da iniciativa do Conselho da Revolução que dispunha sobre o património do FDMU. 4.6. Sustentava o Primeiro-Ministro que o Conselho da Revolução havia legislado para além da sua competência legislativa, invadindo a do Governo e a da Assembleia da República no âmbito da afetação de recursos financeiros - o saído do FDMU - que, sendo do Estado, não cabia à "jurisdição" militar regular. !Síl9 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________241
ocorrer, como se decidisse em causa o funcionamento sistema de vinculativo de não rnt:>nr::;! ser Conselho da da inconstitucionalidade do não questões ou mesmo que possam associar tal decisão à ocorrência das e irregularidades relatadas nos anteríores dois relatórios de auditoria eíaborados pela IGF por reporte à recolhida e outras desencadeadas. 4.10. De notar/ aliás, que o âmbito das mesmas um período anterior ao ano de 1980, ano da do Decreto-Lei n.o 548/80, afigurando-se, salvo melhor de um diploma que se propunha extinguir um determinado Fundo e que acabou por anos mais -a ou apto ao manuseamento indevida de à revelia das finalidades a que se encontravam adstritas. 4.11. O Decreto-Lei n.0 548/80 continha normas sobre a orçamental do saldo do confiada a um conselho administrativo do Chefe de Estado-Maior-General das sobre a elaboração por este conselho de de visto membro do Governo responsável pelas de verbas que devia obedecer a um plano designado "plano anualmente pelo Chefe do Estado-Maior-General das série de mecanismos que no âmbito de um estrito de COntrOlO da eXeCUÇãO daS deSpi:!Sê!S r'~cr•or! À consideração em 27 de dezembro de 2013 anual em suma, uma uma margem II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________242
2 SUMáRIO O Sr. Presidente (José de Matos Rosa) deu início à reunião às 18 horas e 16 minutos. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho (Inspetor de Finanças Chefe) e a Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues (Inspetora de Finanças Superior), na qualidade de peritos responsáveis pela auditoria às constas do Gabinete do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), no período compreendido entre os anos 1974 e 1981, efetuada durante a 8.a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, responderam aos Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), Inês de Medeiros (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Isabel Oneto (PS) e Jorge Machado (PCP) e também ao Sr. Representante dos Familiares das Vítimas Dr. Luís Filipe Rocha. O Sr. Presidente encerrou a reunião às 20 horas e 37 minutos. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________246
3 O Sr. Presidente (José de Matos Rosa): — Srs. Deputados, declaro aberta a reunião. Eram 18 horas e 16 minutos. Começo por dar as boas-vindas e agradecer a presença dos depoentes do Dr. António Lino Gonçalves Coelho, Inspetor de Finanças Chefe, e a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues, Inspetora de Finanças Superior. A Comissão de inquérito «(...) tem por objeto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes (...), nos termos do disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012.» Perguntei aos Srs. Inspetores se queriam que esta audição fosse à porta aberta ou à porta fechada, não colocaram qualquer questão sobre esta situação. Também já perguntei se queriam fazer uma intervenção inicial, mas acharam que não valeria a pena. Expliquei que, na primeira ronda, seriam 5 minutos para as perguntas e respetivas respostas, por grupo parlamentar e por representante dos familiares das vítimas, na segunda ronda, seriam 3 minutos para as perguntas por grupo parlamentar e representantes dos familiares das vítimas e para as respetivas respostas e, na terceira ronda, seriam 2 minutos para as perguntas, sendo a resposta dada no final, em conjunto, a todas as perguntas. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________247
4 Srs. Deputados, como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista não está de momento representado, que era a quem cabia dar início às perguntas, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, muito boa tarde. Sr.a e Sr. Inspetores sejam muito bem-vindos a esta Comissão de Inquérito. Acreditem que li toda a documentação que produziram com muito interesse e com o máximo de profundidade possível, se bem que é uma quantidade muito grande de documentos, sobretudo anexos. Mas, antes de mais, quero dar-vos os parabéns pelo trabalho realizado, porque transparece claramente da documentação que é um trabalho sério e honesto. Vou colocar algumas questões para as quais solicito a resposta e eventuais comentários livres que queiram produzir, e vou fazê-lo de uma forma muito rápida por uma questão de tempo. Começo pela questão da exportação do armamento e material militar. Parece-me que havia aqui uma contraposição entre aquilo que era o poder militar, que até determinada altura geria o processo de exportação de armamento, concentrando na figura do CEMGFA (Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas) as autorizações para que essa exportação ocorresse, e o poder político, sobretudo a partir do momento em que o Conselho de Ministros, em 1980, aprova uma legislação, um decreto-lei que transfere a competência para autorização das exportações para o Ministro da Defesa com parecer do Ministro dos Negócios Estrangeiros. De qualquer forma, a 5 de dezembro de 1980, acontece um facto, que vem mencionado no relatório que produziram sobre o CEMGFA, que é uma dada informação oriunda do Gabinete do EMGFA (Estado-Maior-General das Forças Armadas), transpondo para o Diretor Nacional de II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________248
5 Armamento a competência para autorizar essas exportações, sobrepondo-se, no fundo, ao regime legal que existe. Como não consegui encontrar esse documento, pergunto: qual é a forma legal que esse documento assume e quem é que confere esse tipo de autorização, que, em termos legais, é bastante falível, parece-me? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues (Inspetora de Finanças Superior): — Sr. Presidente, muito obrigada. Penso que o documento a que o Sr. Deputado se refere nós mencionámos no relatório e foi retirado de um livro de registo de correspondência. Está mencionado, mas não conseguimos localizar esse documento nas pesquisas que fizemos nas várias pastas, quer no Forte de São Julião da Barra, quer no Estado-Maior-General das Forças Armadas. Não sei se era exatamente esta a questão, também fiquei com alguma dúvida sobre se era exatamente isto... O Sr. Miguel Santos (PSD): — É esse documento que transfere essa competência... (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras finais do orador.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Que transfere... Estou a responder em relação a três ofícios que nós mencionámos aqui, a fls. 47 do relatório, onde realmente... Pois, é o ofício n.o 319... Será isto? A fls. 47 do relatório, temos um ofício proveniente do Ministério da Defesa, do Gabinete do Ministro, com data de 2 de dezembro 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________249
6 de 1980, que estava realmente com este número de registo, que é o 678, cujo teor estava mencionado nesse livro. Nós anexámos ao trabalho alguns anos, um ou dois anos, pelo menos, para dar mais robustez à fidedignidade do livro, e mencionámos estes três faxes especificamente, porque têm a ver com a data do atentado. O atentado ocorreu no dia 4 de dezembro e tínhamos este ofício, com data de 2 de dezembro, a dizer: «Exportação de material de guerra para o Irão. Remete fotocópia do ofício 319, de 28 de Nov. de 1980 (...) do Ministério dos Negócios Estrangeiros e documentos anexos. Solicita que se digne informar com urgência o que o EMGFA fôr tido por conveniente». Dá a impressão de que havia aqui uma preocupação por parte do Ministro da Defesa de saber... Esta exportação de material para o Irão como? E porquê? Não sei... O Sr. Miguel Santos (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não?! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Essa é uma outra questão, que também lá irei. Diz respeito à informação com data de 5 de dezembro de 1980, o dia seguinte ao do atentado, proveniente do Gabinete Adjunto do EMGFA/DPL (está na pág. 47 do relatório), referindo que «(...) a partir de 5 de dezembro de 1980 todos os assuntos relacionados com a exportação de material de guerra passam a ser tratados com o Gabinete de Director Nacional de Armamento». Isto em contraposição com o Decreto-Lei n.o 361/80, que transfere a competência par ao Ministro da Defesa com parecer do Ministro dos Negócios Estrangeiros. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________250
7 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não está em sintonia com a lei. O Sr. Miguel Santos (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho (Inspetor de Finanças Chefe): — Srs. Deputados, eu estive a coordenar este trabalho, mas a execução no terreno foi essencialmente feito pela Dr.a Conceição, embora, com a minha supervisão, e também atuei no terreno. Quando fizemos este trabalho já tivemos grandes dificuldades, porque a análise passou-se em 2004 e os factos tinham ocorrido em 1980, ou, melhor, o que estivemos a analisar foi de 1973 até 1981/82. Portanto, já por aqui tínhamos uma grande dificuldade. Por outro lado, a documentação que analisámos foi fundamentalmente o registo da correspondência e foi neste registo de correspondência que analisámos a sequência de factos e os relacionámos. Todavia, à correspondência em si, que estava mencionada nesse livro, nós não tivemos acesso ou porque já não existia ou porque já estava no Forte de São Julião da Barra, e, portanto, o que registámos foi o que estava escrito no livro e que, em princípio, corresponderia à verdade. Portanto, aquilo é apenas uma informação. À falta de outra informação, nós registamos aquela! 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________251
8 Agora, ao expediente que conduziu a essa alteração procedimental nós não tivemos acesso. É isto que o Sr. Deputado pretendia, mas, de facto, nós não tivemos acesso. Entretanto, nós, no relatório, também damos algumas pistas para análises subsequentes, inclusivamente, em relação a pessoas que intervinham diretamente nesta matéria, e essas pessoas é que poderão explicar melhor ou é que terão elementos mais assertivos para tornar isto mais claro, ao fim e ao cabo. Em relação à questão, nós não temos... Agora, que o livro de correspondência dizia isto, dizia. Tanto quanto nos lembramos agora, porque, conforme já referimos, já passaram uns anos. Não sei se a Dr.a Conceição quer dizer mais alguma coisa. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Realmente essa informação resulta de um livro... Aos ofícios que as suportavam, não tivemos acesso. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Coloquei esta questão, porque isto tem um encadeamento. A exportação de material de guerra para a Guatemala e Argentina não é autorizada pelo Ministro da Defesa em abril de 1980. Em agosto, o Ministro da Defesa não autoriza a exportação de material de guerra para a Indonésia, e escusado será lembrar o problema de Timor-Leste que estava bem latente. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________252
9 A 2 de dezembro (o atentado dá-se a 4), o Ministro de Defesa pede esclarecimentos ao CEMGFA sobre uma proposta de exportação de material de guerra para o Irão. No dia 4, dá-se o atentado. No dia 5, há esta informação para o Diretor Nacional de Armamento, que diz (e é por isto que eu perguntava pelo original): «a partir de agora é o senhor quem vai tratar disto», à margem de um diploma legal do Conselho de Ministro e promulgado pelo Presidente da República. Depois, há aqui um outro encadeamento, porque, efetivamente, no dia 9 de dezembro, acontece uma exportação de material de guerra para o Irão e, no dia 26 de janeiro de 1981, acontece uma outra exportação de material de guerra para o Irão. Perante este o encadeamento, pergunto se, relativamente aos pedidos de esclarecimento do Ministro da Defesa ao CEMGFA sobre o material de guerra para o Irão, que é no dia 2 de dezembro, encontraram algum registo da resposta que tenha sido obtida. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não, não houve. Em relação a isto, foi tudo o que consegui encontrar. Não encontrei justificação, ou seja, resposta à questão de exportar ou não. Resulta daqui: «exportar porquê? Como?». Também penso que estas exportações estavam interditas na altura. Havia vários países para os quais não era possível exportar, e o Irão seria um deles. E penso que o Ministro da Defesa estaria precisamente a questionar: «digam lá, expliquem lá o que é isto!» À resposta não cheguei, não consegui encontrá-la nos papéis que analisei e que estavam lá em caixas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Santos. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________253
10 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, sobre essas exportações de material de guerra para o Irão, conseguiram descobrir quem é que as autorizou efetivamente? Quais foram as empresas que venderam o material de guerra? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não conseguimos, porque não temos mais informação. Não, não conseguimos! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Coloco uma outra questão. Fazendo uma auditoria sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) e sobre o CEMGFA, por que é que inseriram a questão da exportação de material de guerra neste relatório? Qual é a relação que existe entre a exportação de material de guerra e o Fundo de Defesa Militar do Ultramar? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Antes de iniciar o trabalho, li diversas coisas sobre o assunto e uma das situações que se punha era o Fundo e a exportação de material de guerra e, portanto, pensei que tivesse interesse uma análise deste tipo. Este segundo trabalho resultou do nosso primeiro. Nós, no primeiro trabalho, fizemos realmente uma reconstituição das contas do Fundo. O Fundo estava legalizado entre aspas, tinha contas, as contas estavam aprovadas em alguns anos, em 1977, e depois, em 1978, 1979 e 1980, deixaram de estar. Fizemos a reconstituição das contas do Fundo e verificámos que havia contas movimentadas pelo Fundo que não constavam das contas oficiais e que esses fundos poderiam estar a ser aplicados em situações diversas. E era isto que pretendíamos averiguar. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________254
11 Portanto, quando foi iniciado este trabalho, o objetivo era: «porquê o Estado-Maior? E isto porque, realmente, da análise que foi feita às contas do Fundo, havia movimentos de saída e de relação de verbas entradas e saídas da conta oficial que tinham ligações com o Estado-Maior-General das Forças Armadas, concretamente com o Gabinete. Daí o exame às contas do Gabinete. Não sei se era esta a questão... O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Reforçando um pouco o que a minha colega disse, da análise que já tínhamos feito inicialmente ao FDMU, existiam fluxos financeiros entre o FDMU e o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas. Por outro lado, quando estávamos a analisar as contas financeiras, digamos assim, do EMGFA, verificámos que havia lá fluxos financeiros que se destinavam especificamente a financiar as empresas de armamento (isto consta dos documentos), designadamente, subsídios e coisas que o valha. Logo, como estávamos a analisar precisamente esses fluxos financeiros e dados com que esses fluxos financeiros estavam relacionados, pelo menos alguns, com a parte militar — aliás, todos estes fundos já vêm do tempo da guerra do ultramar, todos eles estavam relacionados com a guerra e, portanto, com a parte limitar —, consideramos poder ser relevante esta associação de ideias, na medida em que algum deste dinheiro, como verificámos, estava relacionado com parte das empresas de armamento e outros dinheiros tinham saído destas contas bancárias, andaram por algures, não sei por onde, e, depois, mais tarde, regressaram a estas contas bancárias. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________255
12 Portanto, este é um vazio que nós propomos que seja averiguado por quem de direito, porque, se o dinheiro andou fora das contas, certamente alguém sabe o que ele andou a fazer. Esta correlação que aqui enfatizamos, que pusemos em evidência, resultou precisamente desta situação, em que parte destes fundos era para assuntos militares, e isto sabemos, estava escrito, enfim, nos elementos consultados. A razão foi esta, não foi qualquer outra razão. Agora, se existe alguma relação, ou não, ou se existe outra relação qualquer, como é óbvio, desconhecemos. Isto são factos. Apenas nos limitámos a relatar factos. Fazer juízos de valor, não fazemos. Não podemos fazer, nem sabemos, nem temos competência para isso. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Nós vemos esta audição com muita expectativa exatamente por serem factos, porque há sempre lapsos de memória, há considerações, há opiniões, mas aqui não, temos a documentação toda plasmada no relatório e com os anexos que comprovam as afirmações. Portanto, depreendo das suas palavras que se pode estabelecer uma relação de fluxos financeiros do Fundo de Defesa Militar do Ultramar para empresas fabris militares portuguesas e para a exportação de material de guerra. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Eu não tirava essa conclusão. Nós sabemos que há fluxos financeiros que tiveram como destino empresas de armamento e até com subsídios. Algures diz-se que foram concedidos subsídios. Mais, a lei até refere que as empresas que II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________256
13 exportem, quer privadas, quer públicas, terão acesso a crédito para essa atividade. Portanto, há aí uma... O Sr. Miguel Santos (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Exato! Portanto, isso faz parte dos elementos que consultámos. Agora, tirar outras conclusões... Isso, nós não podemos fazer, porque não sabemos. Mas a Dr.a Conceição é que esteve no terreno mais... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Só quero dizer uma coisa: independentemente desses fundos que o meu colega falou, dos subsídios para a aquisição do material de guerra, tudo isso é... Mas a situação que realmente não é explicada é existir um Fundo de Defesa Militar do Ultramar, que vinha de 1974, que continha dinheiros, que teve contas que foram reconstituídas até 1981, essas contas eram do Centro Financeiro do Exército e uma dessas contas do Banco de Angola, e haver relações entre essas contas e outras contas que não estavam espelhadas na contabilidade do dito Fundo de Defesa Militar do Ultramar, é haver saídas de dinheiro da conta que estava espelhada nas contas do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, dinheiro que esteve fora do Fundo durante períodos longos e que nós não sabemos onde é que esse dinheiro foi aplicado. Como disse o meu colega, e muito bem, nós realmente não sabemos, porque não verificámos. Podemos pensar: «Bom, saiu desta conta e onde é que esteve? Durante este tempo, esteve a financiar o quê?» Nós não podemos dizer, 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________257
14 porque não conseguimos saber. O que sabemos é que houve dinheiro que esteve fora do Fundo durante muito tempo e que depois voltou a entrar, quando, em 1980 ou 1981, agora não sei, foi realmente extinto o Fundo. Nesta altura, houve dinheiro que entrou, que veio de outras contas. Houve uma conta, por exemplo, que nos foi referida neste exame às contas do CEMGFA, com uma determinada importância e essa importância entrou na conta oficial do Fundo aquando da extinção. Agora, coloca-se a questão: então, e durante aquele tempo todo, o dinheiro que esteve fora do Fundo, este e outro que nós relatamos aqui como factos de importâncias que estiveram fora, este a financiar o quê? Nós não podemos dizer se foi material de guerra ou o que foi. Esteve fora! A financiar o quê...! Alguém poderá explicar, penso eu, até porque as contas até 1977 estão aprovadas. Depois deixam de estar, mas há uma aprovação final que, no fundo, avaliza tudo o que está para trás, porque reconstituímos tudo desde um pedacinho antes de 1973. Portanto, nós tomámos os saldos desde 1973 e fomos por aí fora até ao final, e há uma conta em que conseguimos percecionar ter havido saídas para uma outra conta, que não estava ali relevada e que esteve fora, para além de outras que, depois, também aqui relatamos (não sei agora em que página está, mas há aqui uma situação que nos foi referida aquando das declarações, sei que há uma situação desse género), e que em 1980 este dinheiro entrou para o Fundo oficial. A questão é: antes, aonde é que este dinheiro esteve a ser aplicado o dinheiro que esteve fora das contas oficiais que reconstituímos? Havia outras contas que não estavam espelhadas nas demonstrações financeiras do Fundo, e o dinheiro dessas contas era para quê? E quando esteve fora do que, supostamente, era controlado na altura? Embora as contas de 1978 a 1980 não estivessem aprovadas, no fim aquilo II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________258
15 foi tudo oficializado. Portanto, o que estava fora... Era isto que nós realmente gostaríamos de ver explicado. Alguém poderá explicar. Depois, no fim do nosso relatórios, colocamos algumas questões que eventualmente podem ser esclarecidas ou... Mas é isto, no fundo: nós vimos que havia dinheiro fora do Fundo, que saiu e que esteve, ou não, a financiar qualquer coisa, não sabemos o quê. Pode ter estado aplicado noutros bancos, não sabemos. Sabemos que esteve fora e que depois voltou. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Eu gostava ainda de falar na questão do Fundo, mas o tempo é muito limitado. Mas, para além da exportação de armas, há uma outra questão, que já referiram no relatório, que são os chamados «subsídios a estabelecimentos fabris militares» e, inclusive, os Srs. Inspetores fazem um elenco das indústrias fabris que estão relacionadas. Pergunto: essas indústrias fabris são todas públicas ou também são privadas? Os subsídios eram autorizados pelo CEMGFA? Em 1976, essas empresas foram subsidiadas em 395 milhões de escudos. Qual é o enquadramento legal disto? Em 1976, estar a financiar indústria de armamento quando já não havia guerra, qual é o enquadramento que isto exige? Sobre o Fundo, para terminar, vou começar pelo fim, porque, de facto, o tempo não dá para mais, as outras questões terão de ficar para as outras rondas. Em 1981, quando, supostamente, é extinto em termos legais — mas esta é uma outra história, relativamente à qual também tenho muitas 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________259
16 dúvidas —, está aqui registado, o Fundo tinha um saldo de 551 milhões de escudos, que foram transferidos para o fundo privativo do CEMGFA (está aqui), e, inclusive, existe um recibo assinado pelo Conselho Administrativo do CEMGFA a declarar ter recebido trinta e tal milhões, não existe é relativo ao dos outros milhões. Sobre estes 551 milhões, que, digamos, é o saldo final, o saldo último que conseguimos perceber, pergunto: este dinheiro, que foi para o fundo privativo do CEMGFA, integrou a Conta Geral do Estado de 1981? Onde está este dinheiro efetivamente? Ou seja, com a extinção do Fundo, as contas foram saldadas? O saldo transitou para onde? Foi integrado na Conta Geral do Estado? Qual foi o destino final destes 551 milhões, que, pressupõe-se, sejam aqueles que foram refletidos contabilisticamente, porque nunca saberemos quais os que não foram refletidos contabilisticamente, para além de que aquilo é um cruzamento das transferências que existe, nomeadamente das contas do Banco de Angola. Nunca saberemos se haveria mais. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Esse dinheiro não sei... Isto não faz parte deste relatório, faz parte do relatório que fiz em coordenação com o outro colega, mas, realmente, no fim, não sabemos se isso fazia parte das duas contas ou não. Mas acho que não! Todo esse dinheiro resulta do saldo do Fundo. Como eu disse há pouco, as contas foram reconstituídas desde 1973 até essa data e, no final, esse era o saldo que existia e que foi transferido — eu agora não encontro isso nesse relatório... O Sr. Miguel Santos (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________260
17 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Pronto, isso estará mencionado no outro relatório e penso que não faria parte do Orçamento do Estado. O Fundo existia com a guerra do ultramar e aquele dinheiro foi-se lá mantendo, com pagamentos e recebimentos, as tais saídas e entradas e comunicação com outras contas e dinheiros fora por um tal período de tempo e que, depois, voltaram a entrar, e digo «voltaram a entrar», porque algumas dessas verbas entraram precisamente nessa altura, para a prestação de contas. E nós não analisamos o que aconteceu a esse dinheiro, até porque isso já era depois de 1980, e nós parámos em 1980. Fomos até à extinção do Fundo. Daí para a frente já não fomos ver qual foi a aplicação dada ao dinheiro, que destino teve. O Sr. Presidente: — Há uma primeira parte da pergunta do Sr. Deputado, que, se quiser repetir, é a questão das empresas... O Sr. Miguel Santos (PSD): — A primeira parte tem a ver com o facto de, nomeadamente em 1976, terem sido 395 milhões os subsídios concedidos a estabelecimentos da indústria militar, que vêm aqui mencionados. Os senhores mencionam esses estabelecimentos e, inclusive, dizem que valeria a pena tentar ir-se um bocadinho mais longe a fim de se saber quem eram essas pessoas, se era tudo indústria pública ou se era também indústria privada, quem autorizou, se foi o CEMGFA, e qual foi o sentido de, em 1976, se estar a dar subsídios — não estamos a falar de pagamentos, não se trata de pagamento de material fornecido ao Exército, estamos a falar de subsídios a uma indústria de armamento em 1976. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________261
18 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. António Lino Gonçalves Coelho. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Em concreto, também não podemos responder-lhe, porque, por um lado, já decorreu muito tempo e, por outro, a nossa análise não se focava essencialmente nesse aspeto. Todavia, não podemos esquecer, como também se diz no relatório, que a nossa indústria de armamento, não obstante a guerra do ultramar ter acabado, continuou a laborar normalmente. E, portanto, precisava de fundos. De modo que estes fariam parte desse pacote de fundos para essas empresas, mas, em concreto, não podemos responder-lhe. Daí se ter colocado a questão, segundo os elementos que foram compulsados, da exportação dessa produção nacional, mas não podemos responder-lhe em concreto, até porque nós também não tínhamos elementos disponíveis que pudessem... Na altura, talvez, se essa questão tivesse sido colocada... Mas nós não conseguimos ouvir todas as pessoas envolvidas no sentido de esclarecer os Srs. Deputados, e este é um dos aspetos que também sugerimos que se desenvolva posteriormente à nossa intervenção. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Dr.a Maria da Conceição. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu penso que esses fundos faziam parte da Conta Geral do Estado e é exatamente como o colega disse, o objetivo era este: manter as empresas de armamento a laborar da mesma maneira ou semelhante à que estava antes da guerra ter acabado. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________262
19 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado, começo por cumprimentar os Srs. Inspetores da Inspeção-Geral de Finanças e agradecer a vossa presença aqui, tal como o trabalho que já realizaram. Acho que é importante começarmos por um pequeno enquadramento, até para se perceber por que é que estamos aqui hoje a conversar com os senhores. O objetivo desta Comissão de Inquérito é, de facto, apurar as eventuais razões de um atentado, de um eventual atentado. No fundo, a premissa inicial com que esta nova comissão de inquérito parte é a de que um atentado estaria na origem da tragédia de Camarate. Neste sentido, é evidente que, neste relatório, o Fundo de Defesa Militar do Ultramar tem aparecido como sendo um dos possíveis motivos ou causas desse atentado. E, portanto, compete-nos agora, em grande parte, tentar encontrar o nexo de causalidade entre as eventuais operações de tráfico de armas, o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e o próprio acidente. E até podemos chegar à conclusão que houve tráfico de armas, exportação ilegal de armas para o Irão ou para outros destinos, mas que isto nada tem a ver com o acidente de Camarate, ou o contrário. Então, aí far-se-ia um esclarecimento global e perceber-se-ia que «sim senhor, estava aqui uma relação»! Como já foi referido aqui pelo meu colega Deputado do PSD, há de facto uma questão que nos interpela muito, que é seguinte: como é que a competência de dar autorização à exportação de material de guerra, que tinha voltado para a esfera política, no dia seguinte ao do acidente, por um 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________263