100-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 22Requerimento n.9 841/VI (1.9)-ACde 14 de Maio de 1992Assunto: Limpeza de inertes do rio Xévora em Campo Maior.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).O percurso do rio Xévora, na zona da freguesia de São João Baptista, no concelho de Campo Maior, tem sido alvo de operações de retiradas de areia por várias empresas ou industriais do sector, que inclusivamente já levaram ao desvio do próprio curso do rio e à alteração das suas margens e que prenuncia, a manter-se, uma situação preocupante quanto ao desequilíbrio do meio ambiente e de uma zona de lazer da população de Campo Maior.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Anúnenle e Recursos Naturais, que esclareça:a) Se tem conhecimento desta situação;b) Se houve, e em caso afirmativo com que justificação, autorização para a retirada de areias do rio Xévora;c) Se o Governo pensa em adoptar medidas, e em caso afirmativo quais, que proíbam a actividade descrita.Requerimento n.8 842/VI (1.9)-ACde 14 de Maio de 1992Assunto: Abertura da fronteira do Retiro, Campo Maior. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — A fronteira do Retiro, no concelho de Campo Maior, constitui uma importante via de ligação com Espanha e em particular para Badajoz.A sua abertura representa, sem dúvida, um factor positivo para o crescimento e desenvolvimento do concelho de Campo Maior e para o reforço do intercâmbio com a Espanha.Isso está parcialmente reconhecido no seu funcionamento durante uma parte do ano (este ano reduzido ao período de 1 de Junho a 31 de Agosto) e no facto, anómalo, de existir do lado de Espanha uma estrada recentemente melhorada mas que pára exactamente no posto fronteiriço.2 — É uma reclamação permanente dos agentes económicos da região a abertura da fronteira durante todo o ano, o que, apesar de prometido, nunca foi concretizado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, se e quando lem o MAI intenção de proceder à abertura da fronteira do Retiro durante o ano e que disponibilidade existe, para esse efeito, do Governo Espanhol?Requerimento n.a 843/VI (1.8)-ACde 15 de Maio de 1992Assunto: Projecto de construção da Barragem de Cela, no rio Minho.Apresentado por: Deputados Vítor Ranita (PCP) e André Martins (Os Verdes).Encontra-se quase concluído o processo de expropriações a montante da localização da barragem de Cela sem que alguns aspectos essenciais do empreendimento e das suas consequências sociais, ambientais e económicas sejam conhecidas das populações e dos órgãos autárquicos mais directamente interessados.Nesles termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:1.° Qual o estado de elaboração do projecto do empreendimento, a data prevista para o início das obras de construção e as medidas tomadas para assegurar a oportunidade e eficácia do parecer prévio dos órgãos representativos das populações locais?2.° Qual o estado de elaboração do estudo de impacte ambiental, social e económico e em que momento serão sobre ele ouvidas as populações locais e os seus órgãos representativos?3° Quais as contrapartidas em infra-estruturas básicas, designadamente no que se refere a abastecimento de águas, saneamento básico, vias de comunicação, serviços e equipamentos de apoio social, educativo ou recreativo que devem ser asseguradas às populações, que verão radicalmente transformado o meio paisagístico, ambiental e social e a economia da zona envolvente do empreendimento?4.° Quais as medidas previstas e qual a data da respectiva execução para resolver ou compensar as consequências do empreendimento, a jusante da Barragem, designadamente no que respeita ás actividades agrícola c piscatória ao tratamento de esgotos hoje submersos e ao previsível assoreamento do troço final do rio Minho?Requerimento n.fi 844/VI (1.B)-AC de 15 de Maio de 1992Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, por intermédio da Presidência de Conselho de Ministros, me seja enviado o livro editado pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrinuintos Portugueses, cujo lítulo é Portugal na Abertura do Mundo.Requerimento n.9 845/VI (1.e)-ACde 19 de Maio de 1992Assunto: Descontentamento remuneratório de professora doensino secundário. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).A professora efectiva Maria de La Salette Teixeira Pinto da Silva, que presta serviço na Escola Secundária de Santa Comba Dão, é remunerada pela tabela 2, índice 95, o que no seu entender não é correcto.