46 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A revisão do Código de Processo Penal, quer os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata queiram, quer não, é uma revisão falhada. Nasceu torta! É fruto de um pacto que ignora o contexto real da justiça e do País.E debater a administração da justiça, ignorando o seu contexto, é uma má discussão. Foi para isto que o Bloco de Esquerda sempre alertou, durante o debate do Código de Processo Penal.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Ministro da Justiça e o Partido Socialista argumentaram que era uma desculpa para não se mudar nada, mas o resultado da mudança está bem à vista, embora existam aqui Deputados que não o queiram ver.A data de entrada em vigor, que se nos afigura como precipitada, é só parte do problema, Srs. Deputados.O verdadeiro problema está na preparação dos vários agentes judiciais para a aplicação da justiça, segundo os princípios do Estado de direito mas também de uma forma célere e adequada. O problema está nos meios de polícia, nos laboratórios, na informatização dos tribunais, que têm que estar preparados para responder aos prazos estipulados para os inquéritos, para a prisão preventiva e até para comunicar aos arguidos que um processo foi arquivado. Veja-se onde chegámos!... Mas este debate, o Governo não o quer fazer! A resposta está nos meios que o sistema de justiça tem de ter. Não se aceita que uma pessoa fique anos sem saber daquilo que é acusada, como hoje acontece, não se aceita que se cumpra metade da pena em prisão preventiva,...A Sr.a Helena Terra (PS): — Por isso é que o Código de Processo Penal foi alterado!A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... assim como não se pode aceitar que determinados inquéritos sejam colocados em causa só porque os prazos são curtos. Mesmo que a lei contemple a possibilidade de prazos mais alargados para processos de especial complexidade, que não são tão poucos assim, exige-se a adequação urgente dos meios de investigação policial, incluindo os humanos.Já sabemos que o Governo anunciou um reforço significativo da verba para o Ministério da Justiça, que, a seu tempo, analisaremos com a profundidade e o detalhe necessários. Mas não nos iludamos! O reforço da verba, mesmo que fosse suficiente, e não se afigura que o seja, não terá um efeito automático e levará o seu tempo a traduzir-se em resultados.A pressa do Governo, do Partido Socialista e, também, do PSD em «despachar» esta Lei não foi justificada. O resultado, mais uma vez, está à vista: todos os agentes judiciários estão descontentes, aqueles que trabalham diariamente com o Código colocam-no em causa. Só a Sr.a Deputada Sónia Sanfona é que não vê esta realidade!A Sr.a Helena Terra (PS): — Não, não! Está enganada!O Sr. João Oliveira (PCP): — Há mais quem não veja!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Verificadas todas as fragilidades deste processo, equacionados os prós e os contras da suspensão, ela afigura-se, hoje, inevitável, embora o mais certo seja que nada resolva.Por isso, nesta fase, votaremos a favor deste projecto de lei, mas era preciso outra coisa, neste debate e nesta Assembleia: que o Partido Socialista assumisse as suas responsabilidades perante o País e dissesse, claramente, o que pretende fazer,...A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Vamos deixá-lo aplicar e depois veremos!A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... ou seja, se vai ficar tudo na mesma, se está aberto a possíveis alterações, se vai ouvir todos os operadores judiciais ou se, pelo contrário, como nos tem vindo a habituar, vai, mais uma vez, usar a defesa da maioria absoluta e ignorar os problemas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Partido Ecologista «Os Verdes» parece que há duas questões que não podem ser escamoteadas neste debate e que condicionaram, aliás, todo o processo legislativo que levou à aprovação do novo Código de Processo Penal.A primeira questão é a existência de uma maioria absoluta do Partido Socialista.