II SÉRIE-A — NÚMERO 73 34 1.2. Âmbito da Iniciativa O Fundo Comum de Produtos de Base (Common Fund for Commodities na sua terminologia inglesa) é uma instituição financeira intergovernamental autónoma estabelecida no quadro das Nações Unidas. O acordo constitutivo do Fundo foi negociado na Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Comércio (UNCTAD) entre 1976 e 1980, tendo entrado em vigor em 1989. O primeiro projeto financiado pelo Fundo foi aprovado em 1991. O mandato do FCPB é o de fomentar o desenvolvimento socioeconómico dos produtores de produtos de base e contribuir para o desenvolvimento da sociedade no seu conjunto. De acordo com uma abordagem orientada para o mercado, o Fundo concentra a sua atividade no financiamento de projetos de desenvolvimento que envolvam os produtos de base por via dos seus recursos próprios, ou seja, contribuições voluntárias e subscrições de capital por parte dos Estados-membros bem como juros resultantes daquelas contribuições. O Fundo, tendo por intuito promover um maior desenvolvimento e uma maior eficiência no funcionamento dos mercados dos produtos de base, baseia fortemente a sua atividade na cooperação com outras instituições de desenvolvimento, com o sector privado e a sociedade civil. Com este fim, segue uma abordagem de commodity focus em alternativa à habitual country focus. O Fundo constitui uma parceira de 107 países, bem como por várias entidades institucionais. De acordo com a iniciativa enviada pelo Governo a esta Assembleia o Conselho de Governadores do Fundo Comum para os Produtos de Base, na sua 26.a reunião anual, em 10 de dezembro de 2014, adotou as Alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. O Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base foi aprovado para ratificação, pela República Portuguesa, através da Resolução da Assembleia da República n.o 14/89, de 2 de junho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 39/89, de 16 de junho. Acrescenta a Proposta de Resolução aqui em apreço que a nova versão do Acordo, com as alterações adotadas pelo Conselho de Governadores, que agora se pretende aprovar, tem por objetivo rever a estrutura e instrumentos do Fundo Comum para os Produtos de Base, de modo a permitir que as operações de financiamento por via de empréstimos ganhem importância relativamente às doações, que até agora se constituíam como o principal instrumento de apoio. A instituição irá ainda apostar de forma mais proativa nas parcerias com outras instituições internacionais, partilhando conhecimentos e alavancando recursos por via de cofinanciamentos, nomeadamente com o setor privado. Para o Governo a aprovação da nova versão do Acordo afigura-se assim fundamental para a sustentabilidade financeira da instituição e está em linha com as tendências internacionais a nível do financiamento do desenvolvimento, que passam pela alavancagem dos montantes disponíveis mediante o recurso ao setor privado e a outros instrumentos financeiros, para além das doações. 1.3. Análise da Iniciativa As alterações que são introduzidas ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base resultam do reconhecimento dos desafios atuais para o desenvolvimento dos produtos de base, das alterações no contexto desde o estabelecimento do Fundo Comum para os Produtos de Base e da necessidade de harmonizar a organização com o paradigma de desenvolvimento dos produtos de base correntemente prevalecente e emergente. Ao mesmo tempo os membros procuram reforçar a identidade e perícia do Fundo Comum para os Produtos de Base através de uma melhoria da governação, da eficiência, da responsabilidade e da eficácia. Por outro lado existe também a necessidade de fortalecer a capacidade operacional e a base financeira do Fundo Comum para os Produtos de Base, de forma a continuar o seu apoio aos países em desenvolvimento dependentes dos produtos de base, através do financiamento de medidas e ações relativas aos produtos de base e de fortalecer a posição do Fundo enquanto parceiro de desenvolvimento confiável e eficaz para outras organizações internacionais, no contexto da cooperação internacional para o desenvolvimento.