6 DE DEZEMBRO DE 2018 85 a tornar mais suscetíveis a satisfazer, de uma forma justa, a necessidade habitacional que existe, e existirá sempre. O PSD, como sempre, não se furta a participar nas soluções, nem tão pouco a melhorar aquelas que por si foram implementadas. Neste sentido, o PSD entende que a redução das taxas especiais de rendimentos prediais deve ser gradual e implementada de uma forma prudente, e de uma forma capaz de incentivar os proprietários a celebrar e renovar contratos cada vez mais longos, para, também desta forma, dar mais segurança aos arrendatários. Não tendo sido possível contar com o apoio parlamentar em sede de apreciação de Orçamento do Estado, e voltando o tema do arrendamento, outrora adiado pelo PS, ao debate, o PSD, reafirma as suas propostas e convicções. Assim, em ordem a fomentar o arrendamento e a transmitir aos proprietários a segurança jurídica necessária para tal, o PSD propõe alterações à taxa especial dos rendimentos prediais daqueles que, a partir do início do próximo ano celebrem contratos de arrendamento com duração entre dois e cinco anos, e também para aqueles entre cinco anos e de dez anos, bem como os de dez anos, para que, com as suas renovações seja possível alcançar a taxa mínima de 14%, e nos contratos de mais longa duração, a taxa de 10%. Numa linha de coerência de política fiscal, e de modo a estimular a poupança, adota-se um tratamento semelhante para os rendimentos de capital. Nestes termos, em nome da segurança jurídica e da igualdade de circunstâncias, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração da taxa especial dos rendimentos prediais e da taxa liberatória, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo 2.o Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, atualizado, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 de janeiro de 2019 com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais. 3 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 de janeiro de 2019 com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais. 4 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 de janeiro de 2019 com duração igual ou superior a dez anos e inferior a 20 anos, é aplicada uma redução de dez pontos percentuais da respetiva taxa autónoma. 5 – (Anterior n.o 2). 6 – (Anterior n.o 3).