I SÉRIE — NÚMERO 69 30 São necessárias mais e melhores respostas? Certamente que sim, mas historicamente somos um dos países com menos habitação pública, e isso é fruto daqueles que julgavam que o mercado resolvia tudo. Concluo a intervenção, sublinhando a necessidade de confiança nas respostas públicas nas áreas dos transportes e da habitação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filipa Roseta, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em matéria de políticas de habitação, a resposta à pandemia dividiu-se em duas fases, a saber, a primeira de emergência e a segunda de recuperação. Nas medidas de emergência, o PSD esteve ao lado. Houve e há falhas, mas entendemos as dificuldades e reconhecemos o mérito dos funcionários do IHRU que, em pandemia e teletrabalho, montaram de raiz um novo sistema de apoio. Neste momento, temos pela frente três desafios e o nosso caminho vai ser diferente. Primeiro desafio: é preciso criar confiança para a retoma do mercado, regular as condições mínimas de habitabilidade e utilizar as propriedades vazias do Estado para alavancar a retoma. A confiança é determinante para estimular o reajustamento natural entre a oferta e a procura de modo a ser o menos intervencionista possível. Para isto o Estado tem de ser claro a garantir o direito à habitação e o Estado tem de ser claro a garantir o direito à propriedade privada. Ninguém sabe o que vai ser o mercado imobiliário pós-COVID, mas sabemos que não vai ser o mesmo. Temos 171 000 famílias com pedidos de moratória aprovados, ou seja, não estão a pagar o crédito à habitação até 31 de março,... Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola. ... a que acrescem 128 000 pedidos de moratórias privadas, sendo no total 300 000 créditos imobiliários em suspenso. Por outro lado, a pressão que o turismo exercia caiu e as rendas estão, naturalmente, a cair. Neste contexto, propusemos a medida de flexibilização para transitar do alojamento local para o mercado de arrendamento sem penalizações, mas essa medida foi chumbada. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Segundo desafio: é preciso encarar a sobrelotação que já existia em Lisboa. As pessoas alugavam camas em quartos partilhados por muita gente, pagando rendas mensais entre 100 e 200 €. Descobrimos com a pandemia que este Governo mantinha requerentes de asilo a seu cargo num hostel com a capacidade de seis adultos por quarto sem cumprir qualquer requisito de área mínima. Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola. Neste hostel, no coração da capital, estavam 136 infetados com o coronavírus, pessoas que estavam a cargo do Governo, em condições indignas para os próprios e perigosas para a comunidade envolvente. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Alertámos para o facto de estas situações não se enquadrarem no regime jurídico existente e que precisavam de ser disciplinadas por uma portaria que até hoje ainda não saiu.