20 DE JULHO DE 202215especificidades locais que se possam excecionalmente manifestar, pelo que se continua a admitir, como no regime de 1982, que importantes razões de natureza histórica ou cultural devidamente fundamentadas possam justificar uma ponderação distinta dos requisitos referidos nos artigos anteriores, acrescentando-se ainda que em casos excecionais, pode igualmente ser atendida a elevação de povoações que, não cumprindo o número mínimo de eleitores estabelecidos na lei, registem a presença de um número de instituições ou de equipamentos coletivos superior aos referidos na lei e que revelem identidade cultural própria justificativa. Procedimentalmente, determina-se ainda que uma vez admitidas as iniciativas legislativas de elevação a vilas ou cidades sejam obrigatoriamente auscultados os órgãos dos municípios e das freguesias em cujo território se encontram as povoações, consagrando-se de forma expressa um mecanismo para que estas possam requerer a elevação a vila ou cidade junto do órgão legislativo competente (a Assembleia da República ou as assembleias legislativas das Regiões Autónomas). Para o efeito, prevê-se que as assembleias municipais e as assembleias de freguesia possam deliberar por maioria absoluta dos seus membros efetivos, e sob proposta do respetivo executivo ou de um terço dos seus membros, a submissão de proposta de elevação a vila ou cidade. Com vista a dotar o procedimento de racionalidade e ponderação, mantém-se a opção de não permitir a tramitação dos procedimentos legislativos de elevação a vilas ou cidades durante o período que imediatamente antecede a data marcada para a realização de atos eleitorais, optando-se pelo período de seis meses também consagrado na recente alteração legislativa sobre criação, modificação e extinção de freguesias, aprovada pela Lei n.o 39/2021, de 24 de junho. Finalmente, acrescentam-se três elementos inovadores e clarificadores do procedimento de elevação a vila ou cidade: a) O primeiro, determinando que a elevação a nova categoria de povoação não determina a alteração obrigatória da denominação da povoação quando esta incluir previamente referência expressa a outra categoria na sua denominação histórica. Ou seja, as «Vilas» elevadas à categoria de Cidade podem conservar a sua denominação secular, como tem acontecido inúmeras vezes. No entanto, admite-se que o legislador possa expressamente decidir essa alteração (como sucedeu, a título de exemplo, aquando da elevação da Vila da Feira a cidade, passando a denominar-se Santa Maria da Feira), auscultando-se nesses casos especificamente os órgãos das autarquias locais sobre a matéria; b) O segundo, explicitando que nos casos em que a povoação a elevar a vila ou cidade não corresponda previamente a uma circunscrição territorial administrativa, ainda existente ou que teve existência histórica apesar de já não corresponder no presente a uma circunscrição, e apenas nesses casos, deverá constar do ato legislativo que proceder à sua elevação a definição do perímetro da vila ou cidade; c) O terceiro, estabelecendo a ligação para aquela que poderá ser a principal consequência da elevação a vila ou cidade, que é a dos respetivos símbolos heráldicos, estabelecendo um prazo para iniciar o procedimento de alteração respetivo no prazo de um ano a contar da publicação do ato legislativo que proceder à elevação, atenta a tramitação regulada na lei para o efeito. Não se tratando de uma mera reposição em vigor do regime revogado em 2012, uma vez que se atualizam os critérios e se disciplinam algumas matérias conexas que não constavam da versão então em vigor, é fundamental que o procedimento legislativo possa recolher contributos das organizações representativas das autarquias locais (a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias), bem como das Regiões Autónomas que, como se referiu, dispõem de competências constitucionais específicas neste domínio no quadro da sua autonomia político-administrativa. Por seu turno, no que respeita à atualização dos critérios que apontam no sentido de uma povoação ser merecedora de elevação a nova categoria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encara-os como um primeiro contributo para o debate, podendo os mesmos ser enriquecidos com contributos da sociedade civil e da academia, devendo o debate parlamentar que se seguirá mobilizar, entre outras, a investigação científica nas áreas da história, urbanismo, geografia, economia e sociologia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: