21II SÉRIE — NÚMERO 2A posterior suspensão unilateral pelo conselho de gerência das reuniões com a comissão de trabalhadores, em violação da Lei n.° 46/79, designadamente do seu artigo 19.°Assim, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, do Trabalho e das Finanças e do Plano:1) Que me seja prestada informação sobre o co-nhecimento e autorização ministerial relativamente ao referido «estatuto de quadros»;2) Que me seja informada a razão da existênciade vencimentos confidenciais para alguns quadros, bem como sobre a base legal da sua existência;3) Que me seja fornecida cópia do «estatuto dequadros»;4) Que me seja prestada informação sobre omodo como se compatibilizam as regalias atribuídas a alguns quadros da empresa c a necessidade de austeridade afirmada pelo Governo, bem como a posição do Governo face à evasão fiscal que esta política de aumentos de rendimentos por prestações em espécie consubstancia;5) Que me seja prestada informação sobre asmedidas tomadas ou a tomar pelos Ministérios da tutela e do Trabalho com vista à reposição da legalidade na empresa, designadamente o cumprimento integral da Lei n.° 46/79 peflo conselho de gerência.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 13 de Março de 1981 requeri ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, cópias dos «relatórios de progresso», «relatório intercalar» e «relatório final (ou seu projecto)», relativos ao chamado plano nacional de transportes e empreendimentos dele resultantes.Igualmente solicitei que me fosse fornecida cópia dos processos produzidos sobre aqueles mesmos relatórios.Pelo ofício n.° 2538/81, de 17 de Junho, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, remeteu o Governo a esta Assembleia não os relatórios requeridos, mas tão — só a confirmação da existência dos «relatórios de progresso», cuja listagem é enviada, a confirmação da existência do «relatório intercalar», com indicação de que tem cinco volumes, e a informação de que o «projecto de relatório final» deveria, por contrato, ser entregue pelos consultores no final do mês de Maio, com base no qual seria posteriormente elaborada a versão final do «relatório final», cuja divulgação está prevista. Mais aproveitou o Governo para informar da existência de alguns «relatórios especiais» relacionados com o assunto. Finalmente solicitou que eu «concretizasse» os relatórios pretendidos.Nestes termos, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis e através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:1) Requeiro ao Governo os «relatórios de pro-gresso» (todos os relatórios de carácter técnico ou não), o «.relatório intercalar» (logo, os cinco volumes), o «projecto de relatório final» e a «versão final do relatório final»;2) Requeiro ainda que me sejam enviados todosos «relatórios especiais» referenciados no supracitado ofício;3) Requeiro, finalmente, o envio de cópia dasactas da comissão directiva do plano nacional de transportes e de outros relatórios referentes a outros projectos incluídos no highway project, designadamente o plano de reabilitação ferroviária e o de assistência à Junta Autónoma de Estradas.Solicito que desde já me sejam enviados os relatórios disponíveis e, no mais breve espaço de tempo, os que eventualmente tenham de ser previamente reproduzidos. Mais solicito que os relatórios para os quais haja tradução me sejam enviados em língua portuguesa.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Todos os anos, pelas férias, dezenas de naturais da Madeira e dos Açores ficam retidos no Aeroporto de Lisboa, aguardando vaga nos aviões com destino ao Funchal e Lajes.Nalguns casos parece verificar — se que os passageiros terão sido vítimas de agências de viagens que lhes colocaram o OK no bilhete, garantindo uma reserva que não foi feita.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação, Obras Publicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado do Turismo, quais as actuações desenvolvidas em relação às agências de viagens responsáveis por tal prática.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo as agências noticiosas, em particular a Anop, um documento da Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis pelo Ordenamento do Território indicava a construção de centrais nucleares em Portugal, respectivamente em Sines, Elvas, Moura, Vila Velha de Ródão e Gavião.