9 DE ABRIL DE 2015 37 europeias concedidas em 2013, muito distante da média europeia (1.087) e ainda mais distante das 13.425 concedidas a entidades alemãs. De salientar que os primeiros lugares deste ranking são ocupados por países não europeus: os EUA (64.967) e o Japão (52.437).  Este Acordo foi concebido para facilitar e uniformizar o regime de validação e proteção de patentes no espaço europeu. Claramente, destina-se e favorece os países com maior número de patentes validadas (como a Alemanha, a França e a Inglaterra) e os países com mais empresas exportadoras de patentes, nomeadamente, sedes de multinacionais do setor de componentes para informática, telecomunicações, automóveis e componentes para telemóveis. Em Portugal, pode favorecer as empresas exportadoras detentoras de patentes, pela simplificação dos processos administrativos, pelos custos, que se tornam mais atrativos com a exploração simultânea em vários países, etc. Mas como em Portugal as empresas nestas condições são sobretudo multinacionais, as vantagens são atualmente nulas.  Este Acordo faria muito mais sentido, se a trajetória de crescimento da Europa que se previa em meados da década se tivesse concretizado; que Portugal tivesse continuado a apostar na Ciência, na Investigação; que a Europa tivesse continuado a crescer homogeneamente (em vez de aumentar a concentração de riqueza nos mesmo países, precisamente aqueles que são exportadores de patentes).  Os pedidos de patente europeia apresentados por entidades portuguesas representam menos de 0,1% do total de pedidos de patente europeia registados em 2013. 6 Instituições de ensino superior: o Instituto Superior Técnico, as Universidades de Lisboa, Aveiro, Minho, Porto e Coimbra foram responsáveis pela maioria dos pedidos de patentes. Seguiram-se apenas mais 4 empresas, 2 portuguesas e 2 multinacionais. Foram apenas atribuídas 26. Isto demonstra a pobreza da oferta portuguesa neste domínio e o quanto as empresas portuguesas ficarão dominadas pelas grande empresas multinacionais com sede noutros países europeus.  Para as empresas pequenas, sem patentes registadas, e que atuam apenas no mercado nacional (os denominados utilizadores passivos do sistema), aumenta a probabilidade de se cometer uma infração e, por isso, do litígio: mais patentes estarão automaticamente em vigor num território mais alargado, obrigando a um acompanhamento permanente das patentes registadas e em vigor.  As PME podem vir a deparar-se com maiores dificuldades em competir nos mercados em que atuam, uma vez que as grandes empresas, com mais recursos para investir em I&I&D, mas também com maior capacidade para registar patentes e suportar os custos inerentes a litígios, terão maior capacidade para se impor e adquirir vantagem competitiva.  As línguas oficiais da Patente Europeia Unitária e do TUP serão o inglês, o francês e o alemão. As línguas nacionais, incluindo o Português, ficam subalternizadas e desvalorizadas. Para uma língua com a importância do Português – a 5.a mais falada do mundo - trata-se de uma perda simbólica e económica forte.  Quanto ao estabelecimento do Tribunal Unificado, cuja 1a instância estará estabelecida em Paris, Londres e Munique, trata-se de uma dificuldade acrescida e insuportável para a esmagadora maioria das empresas portuguesas – pelos custos, pela dificuldade da língua, pela complexidade dos procedimentos.  A criação do Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes, com sede em Lisboa, negociada durante a Presidência portuguesa da UE, de modo a que, quer cidadãos quer empresas, tenham um meio adicional de resolução de litígios, poderá ajudar, mas não é suficiente.  Em Portugal existem cerca de 1,056 milhões de empresas, das quais as micro, pequenas e médias empresas constituem cerca de 99,8% do total de empresas. As PME geram 57,6% do volume de negócios português. Qualquer medida – nacional ou comunitária – que se aplique no nosso território, que não tenha em conta a tipologia do nosso tecido económico ou que não seja acompanhada de medidas específicas para salvaguardar, proteger e incentivar o nosso universo produtivo, estará destinada ao fracasso.   Por isso, é absolutamente imprescindível que o Governo proceda ao estabelecimento da Divisão local do Tribunal Unificado de Patentes em Lisboa – previsto no Acordo – para minimizar os fatores de agravamento para as PME da aplicação deste Acordo, tendo em conta a natureza do tecido empresarial português. Esta divisão local do TUP, em Lisboa, é a única forma de evitar, para as empresas, os custos da litigância e permitir que ela ocorra em língua portuguesa.