26 DE OUTUBRO DE 2022 115 na economia nacional. Também o setor do turismo constitui um elemento fundamental para a dinamização da economia e para a promoção da coesão social e territorial. Os impactos decorrentes do contexto pandémico afetaram de forma particular estes setores, razão pela qual tem vindo a ser dinamizado um conjunto de apoios específicos para mitigação desses efeitos. Por seu turno, a política de defesa dos consumidores deve também ocupar um espaço decisivo na recuperação económica. Nos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos direitos dos consumidores, tais como a extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação de ecossistemas digitais, assim como o alinhamento da política de consumidores com a transição verde. Também as dinâmicas de consumo sofreram alterações no âmbito do contexto pandémico, que importará acompanhar. O comércio é, desde logo e no seu conjunto, o setor que congrega um maior número de empresas, assegurando um nível de emprego muito significativo e contribuindo de forma decisiva para o valor acrescentado bruto. Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços influenciam decisivamente a qualidade de vida das localidades onde estão inseridos e dão um contributo muito relevante para a coesão territorial. De forma a promover a inovação dos modelos de negócio apoiando a adaptação e modernização destes setores, o Governo irá: • Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, que constitui uma estratégia integrada de médio-prazo para a valorização destas atividades. • Potenciar o Comércio com História, dinamizar o turismo de compras, estimular o comércio transfronteiriço e dinamizar iniciativas de valorização da oferta nacional; • Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de identificação e georreferenciação dos estabelecimentos destes setores; • Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais transversal, e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do Comércio Digital», bem como dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades, promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT2030. • Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluções energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos. • Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais. Para o setor do turismo em Portugal será prioritária a execução do Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, que assenta em quatro pilares estratégicos: 1) Apoiar Empresas; 2) Fomentar Segurança; 3) Gerar Negócio; e 4) Construir o Futuro. O Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro tem em vista a colocação das empresas portuguesas deste setor num patamar superior de criação de valor, mantendo sempre presente a superação das metas definidas na Estratégia Turismo 27 e o desígnio de tornar Portugal um dos destinos mais sustentáveis e competitivos do Mundo. Por sua vez, em termos de proteção do consumidor o Governo irá: • Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, identificando expressamente as entidades públicas e as organizações privadas que direta ou indiretamente visam os interesses dos consumidores e que integram esse Sistema, impulsionando o desenvolvimento de iniciativas em rede na base de cooperação institucional; • Criar o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos; • Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição; • Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito;