54 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Esta directiva foi revogada com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013 e substituída pela Directiva 2006/126/CE17, de 20 de Dezembro de 2006, que procede à reformulação do seu conteúdo, tal como alterado pelos actos modificativos posteriores, e que deverá ser transposta, nos termos nela previstos, até 19 de Janeiro de 2011.18 A presente directiva adoptou, entre outras, alterações no domínio das definições das categorias de veículos a motor de duas rodas, introduz um critério suplementar potência/peso na categoria dos motociclos ligeiros, prevê uma categoria de carta de condução para os ciclomotores e reforça o princípio do acesso gradual às categorias de veículos de duas rodas. No artigo 6.o relativo ao ordenamento e equivalências entre categorias, mantém-se no essencial o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/439/CEE, relativamente aos motociclos da categoria A119, tal como definidos no artigo 4.o.c) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.EspanhaO Real Decreto Legislativo n.o 339/1990, de 2 de Março20, aprova «el Texto Articulado de la Ley sobre Tráfico, Circulación de Vehículos a Motor y Seguridad Vial». Este diploma, modificado pela Ley 17/2005, de 19 de julio21, por la que se regula el permiso y la licencia de conducción por puntos, expõe no artigo 60.o as normas gerais sobre permisos y licencias de conducción.No artigo 5.o, do Capítulo II22, do Real Decreto 772/1997, de 30 de mayo23, por el que se aprueba el Reglamento General de Conductores, estão estabelecidas as diferentes classes de veículos e cartas de condução a serem emitidas pelas Jefaturas Provinciales de Tráfico.Neste artigo, assinala-se que os detentores de uma «carta de condução» estão habilitados para a condução de automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos. As «licenças de condução» habilitam para a condução de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de ciclomotores.O n.o 4 do artigo 6.o24 refere concretamente que os detentores de uma carta de condução válida para a categoria B (automóveis) podem, dentro do território espanhol, conduzir veículos da categoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 KW).A condução de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de ciclomotores é regulada no Capítulo III25 do referido diploma.FrançaNa legislação francesa é o «Code de la route26» que regula esta matéria, mais especificamente os artigos R221-1 a R221-21.Indo de encontro aos princípios que são propostos pela presente iniciativa, também em França os titulares de carta de condução válida para a categoria B (automóveis) podem conduzir veículos da categoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 KW), mediante a realização de                                                            17 Directiva 2006/126/CE, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:403:0018:0060:PT:PDF 18 Para mais informação consultar a ficha de síntese legislativa no endereço http://europa.eu/scadplus/leg/pt/lvb/l24141.htm 19 Motociclos ligeiros com uma cilindrada máxima de 125 centímetros cúbicos, uma potência máxima de 11 kW e uma relação potência/peso inferior ou igual a 0,1 kW/kg 20 http://noticias.juridicas.com/external/disp.php?name=rdleg339-1990  21 http://noticias.juridicas.com/external/disp.php?name=l17-2005  22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd772-1997.t1.html#c2  23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd772-1997.html  24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd772-1997.t1.html#a6  25 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd772-1997.t1.html#c3  26http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006074228&dateTexte=20080814