2 DE JULHO DE 1994154-(5)A estação de salva-vidas mais próxima fica situada em Ferragudo, o que implica, em caso de acidente, uma espera entre vinte e trinta minutos, o que pode acarretar situações graves e irreversíveis.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre se está prevista a criação de um serviço de socorros a náufragos na marina de Lagos.Em caso negativo, ainda é possível estabelecer um protocolo com a empresa concessionária da marina, com custos repartidos, para a implantação deste serviço?Sabendo que sem água não poderá haver reconversão agrícola nem desenvolvimento económico e social e que se estima em mais de 500 000 contos anuais a produção de regadio nesta região:Solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Agricultura me informe se prevê contemplar esta região no perímetro de rega do Sotavento algarvio.Em caso negativo, qual a solução que o Ministério preconiza para a irrigação destes férteis terrenos ou qual o destino a dar a estes solos agrícolas.Requerimento n.° 679/VI (3.8)-AC de 14 de Junho de 1994Assunto: Subsídios atribuídos pelo Governo Civil doDistrito de Faro. Apresentado por: Deputado Joaquim Fialho Anastácio(PS).Em Maio de 1992 e Março de 1993, requeri ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação acerca dos subsídios que o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro tem distribuído.Dado que até ao momento não obtive qualquer resposta e já lá vão passados mais de dois anos, situação para que a razão não encontra justificação, pela terceira vez, requeiro a V. Ex.°, Sr. Presidente da Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:a) Quais os critérios de atribuição de subsídios pelo Sr. Governador Civil;b) Listagem das entidades públicas e privadas, colectivas ou individuais, ou de simples cidadãos, que beneficiaram destes subsídios;c) Qual o montante discriminado das verbas recebidas por cada um dos beneficiados nos anos de 1988 a 1993, inclusive.Requerimento n.2 680/VI (3.»)-ACde 14 de Junho de 1994Assunto: Perímetro de rega do Sotavento algarvio. Apresentado por: Deputado Joaquim Fialho Anastácio(PS).Tendo conhecimento que grassa elevado mal-estar junto dos agricultores das zonas de Santo Estêvão, Monte Agudo, Poço do Vale, Estiramanteus, Malhão, Cruz do Areal e Santa Margarida, do município de Tavira, por não serem contemplados no perímetro de rega do Sotavento do Algarve;Constatando que havia anteriores promessas de representantes de organismos oficiais ligados ao Ministério da Agricultura que incluíam esta vasta região no perímetro de rega referido;Requerimento n.9 681 A/l (3.fi)-AC de 15 de Junho de 1994Assunto: Situação contratual precária dos funcionários dasresidências do extinto IASE. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).Com a extinção do antigo IASE, a situação dos funcionários ao serviço das residências para estudantes precarizou-se de uma forma radical e insustentável.Estes funcionários trabalhavam sob contrato individual de trabalho, estando abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 82/ 91, de 19 de Fevereiro. Este decreto foi, por sua vez, revogado pelo Decreto-Lei n.° 133/91, de 26 de Abril, após a referida extinção do IASE. Desta forma, o pessoal ao serviço das residências ficou em situação ambígua, o que em caso algum pode favorecer o equilíbrio indispensável à acção educativa.Apesar de as residências serem agora dirigidas pelas regiões, não se estabeleceu ainda qualquer contacto com o pessoal no sentido de definir a sua situação em termos contratuais.Assim, os assistentes de acção educativa, as auxiliares de acção educativa e as cozinheiras encontram-se há mais de um ano em estado de incerteza quanto à sua situação contratual, bem como à definição de funções previstas para os seus cargos.Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:1) Quando e como pensa garantir ao pessoal das residências para estudantes, e em particular dos assistentes de acção educativa, das auxiliares de acção educativa e das cozinheiras, um contrato de trabalho e uma situação profissional regularizada?Requerimento n.B 682/VI (3.")-AC de 14 de Junho de 1994Assunto: Farol do Bugio.Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).O Farol do Bugio, situado na embocadura do Tejo, está classificado como monumento nacional e constitui uma peça emblemática de significativo valor histórico e patrimonial.