15 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 2007Apesar da parte significativa da estratégia de política económica subjacente ao Orçamento do Estado para 2005 não se ter concretizado, muitas das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2005, ou que enquadraram a sua elaboração, acabaram por vigorar plenamente influenciando a execução orçamental, e das quais se destacam: — A actualização de 2,2% da tabela salarial da função pública depois de dois anos de quase congelamento; — A continuação do processo de convergência das pensões mínimas para o salário mínimo; — A supressão de alguns benefícios fiscais associados a produtos poupança; — A redução das taxas médias  de imposto aplicáveis aos diferentes escalões de IRS; — O fim do crédito bonificado para a aquisição de habitação própria em 2002, que tem permitido, todos os anos e de forma gradual diminuir a despesa que lhe estava associada; — O aumento do imposto sobre o tabaco, e outras alterações pontuais e menos significativas, a nível fiscal, com incidência sobre o IRS, IRC e o IVA; — A redução da taxa de IRC de 30% para 25% aprovado no Orçamento do Estado para 2004 mas com impacto financeiro na execução de 2005; — Os efeitos de algumas medidas extraordinárias adoptadas em 2003 e 2004, no sentido de reduzir o défice orçamental naqueles anos, mas com consequências negativas sobre a execução orçamental dos anos posteriores.Por outro lado, o Orçamento Rectificativo consubstanciou um reforço global das dotações orçamentais de 3967,0 milhões de euros, de que se destacam:— Reforço da transferência para o Instituto de Gestão Informática e Financeira de Saúde (IGIF) no valor de 1800,0 milhões de euros; — Reforço da transferência para o Ministério da Educação no valor de 400 milhões de euros para cobertura dos encargos com o acréscimo salarial de 2005; — Reforço da transferência para o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em 261 milhões de euros, no âmbito da Lei de Bases, tendo em vista o financiamento das despesas com o subsistema de protecção familiar e de políticas activas de emprego e formação profissional: — Afectação da previsão da receita adicional resultante do aumento da taxa normal de IVA de 19 para 21%, equitativamente pelos sistemas de segurança social da função pública e do sector privado em 200 milhões de euros; — Reforço da transferência para a Caixa Geral de Aposentações, em 147 milhões de euros para regularização de dividas a instituições do SNS e dos regimes convencionados e livre e relativas à comparticipação nos medicamentos dos beneficiários da ADSE; — Reforço de dotações relativas aos Investimentos do Plano num total de 385,8 milhões de euros.III — Controlo judicial e político da execução orçamental Nos termos da lei, designadamente da Lei de Enquadramento Orçamental, a execução do Orçamento do Estado, que se encontra reflectida na Conta Geral do Estado de 2005, foi ao longo do respectivo exercício objecto do controlo político exercido pela Assembleia da Republica, designadamente nas comissões parlamentares competentes, e de controlo judicial pelo Tribunal de Contas.Assim, a responsabilidade política da Assembleia da República é exercida suportada nos pareceres do Tribunal de Contas, que assume assim uma função consultiva do Parlamento e que recentemente viu reforçados os seus poderes, designadamente na óptica da responsabilização financeira das entidades auditadas.O parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para 2005 foi apresentado em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças realizada no passado dia 30 de Janeiro de 2007, assume alguns aspectos inovadores que se relevam como importantes:— O Tribunal de Contas de 2005 dá parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a segurança social, situação que não foi objecto  dos pareceres sobre as Contas de 2003 e 2004; — Apesar de colocar reservas, algumas das quais recorrentes e constantes em todos os relatórios dos últimos anos, assinala algumas evoluções positivas, designadamente pela crescente informatização e automatização da informação disponibilizada pelo Governo; — O total das 146 recomendações que integra, quer dirigidas ao Governo quer ao Parlamento, visa a fiabilidade das contas públicas e estas devem ser colocadas no centro dos interesses do Parlamento e do