II SÉRIE-A — NÚMERO 30 112 3.2 As pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou pessoas coletivas da União Europeia, bem como as respetivas sucursais, estabelecidas no território da República do Cazaquistão não podem deter, a título privado, parcelas de terreno situadas na zona de fronteira, em regiões fronteiriças ou nos portos marítimos da República do Cazaquistão. 3.3 Só é permitido o arrendamento de parcelas de terreno para fins agrícolas situadas ao longo da fronteira da República do Cazaquistão às pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da União Europeia e respetivas sucursais estabelecidas no território da República do Cazaquistão. 3.4 O direito de exploração de terrenos a título permanente não pode ser concedido a pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da União Europeia e respetivas sucursais estabelecidas no território da República do Cazaquistão. 4. Fauna 4.1 Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas e interiores sob soberania ou jurisdição da República do Cazaquistão estão limitados aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República do Cazaquistão e aí estão registados. Os navios de pesca detidos por filiais de pessoas coletivas da União Europeia estabelecidas sob a forma de pessoas coletivas da República do Cazaquistão não podem ser proibidos de arvorar o pavilhão da República do Cazaquistão. 4.2 A autorização de exploração da fauna selvagem numa região ou numa zona aquática determinada é concedida prioritariamente às pessoas coletivas da República do Cazaquistão. 5. Requisitos em matéria de direito de estabelecimento para a concessão de licenças As empresas que produzem bens sujeitos a licenças por razões imperiosas de saúde pública ou de segurança nacional devem ser estabelecidas sob a forma de pessoas coletivas da República do Cazaquistão.  6. Plataforma continental Podem ser aplicadas restrições no interior da plataforma continental da República do Cazaquistão. B. RESERVAS DA UNIÃO EUROPEIA A União Europeia reserva-se o direito de adotar ou de manter em vigor medidas incompatíveis com os compromissos assumidos em matéria de tratamento nacional, diferenciadas em função dos seus Estados-Membros, se for caso disso, como indicado a seguir. 1. Indústrias extrativas, incluindo a extração de petróleo e de gás natural Em alguns Estados-Membros, a União Europeia pode aplicar restrições às pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão que representem mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. 2. Produção de produtos petrolíferos, gás, eletricidade, vapor, água quente e aquecimento Em alguns Estados-Membros, a União Europeia pode aplicar restrições às pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão que representem mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. 3. Pesca Salvo disposição em contrário, o acesso e a exploração dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia estão limitados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia e estejam registadas no território desta última.