11 DE OUTUBRO DE 2013 17 Assim, e em linha com estas preocupações, é de salientar que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente determinou, através de um despacho, em junho deste ano, a realização de uma ação de controlo dos fluxos de movimentação de resíduos perigosos nos operadores de gestão de resíduos, estando prevista a sua operacionalização no terreno no decorrer deste mês. No que concerne aos planos setoriais de gestão de resíduos, têm vindo a ser promovidas pela Comissão Europeia alterações de estratégia e definição de novas metas que obrigaram ao ajustamento de objetivos e de medidas a adotar no sentido do alinhamento das políticas nacionais com as políticas europeias. Tais motivos, entre outros, conduziram a um desfasamento entre os objetivos traçados pelos planos setoriais e a sua efetiva implementação, como de resto também é referido na exposição de motivos desta iniciativa do CDS-PP, razão pela qual faz, de facto, sentido a análise e adoção de um novo modelo de gestão de resíduos que inclua uma perspetiva integrada do seu ciclo de vida, privilegiando a análise das suas características ao invés da perspetiva atual de classificação pela origem. Ainda no domínio das estratégias para a área dos resíduos, importa referir que se encontra em curso a atualização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos, que contemplará linhas gerais de atuação para a gestão setorial dos resíduos, com vista à promoção de uma gestão de resíduos integrada que garanta uma maior eficiência na utilização de recursos naturais. Refira-se ainda que a proposta do plano estratégico dos resíduos urbanos será apresentada pelo Governo em breve, encontrando-se alinhada com as orientações do referido Plano Nacional de Gestão de Resíduos. Por fim, consideramos também urgente que se avance na regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados, instrumento que identifique os locais contaminados ou potencialmente contaminados, e que promova a proteção e a preservação da qualidade do solo, fixando o modelo de gestão dos solos contaminados. O Grupo Parlamentar do PSD acompanhará a resolução proposta pelo CDS-PP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS hoje apresenta, sobre a matéria relacionada com os resíduos perigosos, é, de facto, uma matéria muito importante e, do nosso ponto de vista, o Parlamento deve debater esta questão nas suas várias vertentes (e não só limitado a uma questão), desde a produção dos resíduos perigosos ao seu uso e, finalmente, ao seu tratamento. Portanto, devem ser incluídas todas as fases deste processo. Convém não esquecer a questão do transporte destes resíduos, pois ela implica diretamente com a qualidade de vida das populações. Veja-se o caso da população da Carregueira, no concelho da Chamusca, onde estão situados os dois CIRVER e as implicações que tem o transporte dos resíduos perigosos. Srs. Deputados, passando um pouco à frente, o princípio da redução — o primeiro R da Política dos três R — na promoção de resíduos também se aplica neste caso. Portanto, os resíduos perigosos não estão fora da política conhecida como a dos três R e deve merecer toda a nossa atenção, nomeadamente através de uma fiscalização eficaz. E pensamos que este aspeto não é suficientemente enfatizado na exposição de motivos do projeto de resolução do CDS. Porém, gostaria de salientar um ponto do projeto de resolução que é fundamental: a questão dos solos contaminados. A ausência da regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados é um problema crónico para o nosso País. Acompanhamos por isso, sem dúvida, a proposta sobre a necessidade urgente de pôr fim a este «vazio legal», parafraseando a própria resolução. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, há responsabilidades sobre estes atrasos no vazio legal — convém também, quando debatemos estas questões, não escamotear esta situação. Contudo, também será importante o Parlamento fazer outra discussão e pronunciar-se, ainda, sobre outro aspeto, que é o do sentido da regulamentação. Não se quer uma proposta vaga: é preciso regulamentar, mas dada a importância do tema, há que falarmos e debatermos sobre o sentido dessa regulamentação. E, do nosso ponto de vista, essa regulamentação deve ser norteada, primeiro, pela necessidade de ações de