29 DE AGOSTO DE 2016 13 CAPÍTULO VI Disposições complementares e finaisArtigo 26.o Equipamentos utilizados nos procedimentos de fiscalização1 - Nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores que obedeçam às características fixadas nas disposições legais e regulamentares aplicáveis e cuja utilização seja aprovada por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 2 - A aprovação a que se refere o número anterior é precedida da aprovação de modelo e da primeira verificação, a efetuar pelo Instituto Português da Qualidade, I. P., nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de setembro, que estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, no Regulamento Geral do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria n.o 962/90, de 9 de outubro, e no Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.o 1556/2007, de 10 de dezembro. 3 - Os equipamentos referidos no n.o 1 devem ser objeto das operações de controlo metrológico previstas na lei e nos regulamentos aplicáveis, a efetuar pelo Instituto Português da Qualidade, I. P., através da respetiva verificação periódica anual. 4 - Os analisadores qualitativos de álcool, bem como os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes rápidos de urina, saliva ou suor para a deteção da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, são aprovados por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 5 - Os despachos do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais previstos nos n.os 1 e 4 são publicados na 2.a Série do Diário da República, sob pena de ineficácia jurídica. 6 - No mês de janeiro de cada ano, cada estabelecimento prisional comunica ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais o inventário dos equipamentos de que dispõe, com expressa menção do seu estado de conservação e prazo de validade e da respetiva operacionalidade. Artigo 27.o Modelos e impressos1 - O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprova, sob a forma de despacho, os modelos e impressos a utilizar nos principais atos a praticar no âmbito da realização dos testes, exames e outros meios apropriados previstos na presente lei. 2 - A aprovação pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais dos modelos previstos no n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 8.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 12.o e no n.o 4 do artigo 14.o é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 - Os despachos do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais previstos nos números anteriores são publicados na 2.a Série do Diário da República, sob pena de ineficácia jurídica. Artigo 28.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O n.o 3 do artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro; b) O Regulamento da Verificação do Grau de Alcoolémia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes do Pessoal da Guarda Prisional, aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 222, de 25 de setembro de 1995.