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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página132 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV relativo ao Projeto de Lei n.o 326/XII/2.a (BE)  Decreto da Assembleia n.o 142/XII  DAR II série A n.o 139, de 2013-05-24  Lei n.o 40/2013  DR I série n.o 120, de 2013-06-25   Projeto de Lei n.o 327/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o "Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário" (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril).  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2013-01-11  Discussão conjunta: PJL n.o 328/XII/2 (PCP), PJR n.o 558/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 328/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2013-01-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2013-01-11  Discussão conjunta: PJL n.o 327/XII/2 (BE), PJR n.o 558/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 329/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2013-01-12  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2013-02-05  Relatores: Sérgio Azevedo (PSD)  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Discussão conjunta: PJL n.o 343/XII/2 (BE), PJL n.o 341/XII/2 (PCP)  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  DAR II Série E / 284
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página133 Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Santos (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 330/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2011-11-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 41, de 2013-01-17  Discussão conjunta: PJR n.o 570/XII/2 (BE), Petição n.o 89/XII/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 331/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2013-01-25  Discussão conjunta: PJL n.o 285/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 332/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Discussão conjunta: PPL n.o 123/XII/2 (Governo), PJR n.o 583/XII/2 (BE)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 333/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAR II Série E / 285
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página134 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2013-01-25  Discussão conjunta: PPL n.o 115/XII/2 (Governo), PJL n.o 334/XII/2 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Lei n.o 333/XII/2.a (PCP)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE   Projeto de Lei n.o 334/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei no 78/2001, de 13 de julho).  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2013-01-25  Discussão conjunta: PPL n.o 115/XII/2 (Governo), PJL n.o 333/XII/2 (PCP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Lei n.o 334/XII/2.a (BE)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV   Projeto de Lei n.o 335/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 44, de 2013-01-24  Discussão conjunta: PJL n.o 307/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  DAR II Série E / 286
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página135 A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 336/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Carina Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2013-04-11  Discussão conjunta: PPL n.o 131/XII/2 (Governo), PJL n.o 106/XII/1 (PEV), PJL n.o 391/XII/2 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 178, Supl., de 2013-07-26  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 131/XII/2.a (GOV), Projeto de Lei n.o 106/XII/1.a (PEV), Projeto de Lei n.o 336/XII/2.a (BE) e Projeto de Lei n.o 391/XII/2.a (PEV)  Decreto da Assembleia n.o 176/XII DAR II série A n.o 183, Supl., de 2013-08-02 Lei n.o 72/2013  DR I série n.o 169, de 2013-09-03   Projeto de Lei n.o 337/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Discussão conjunta: PJL n.o 142/XII/1 (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), PJL n.o 284/XII/2 (BE), PJL n.o 315/XII/2 (PCP), PJL n.o 316/XII/2 (PCP), PJR n.o 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: Duarte Cordeiro (PS), PCP, BE, PEV, Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 338/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo.  Publicação  DAR II Série E / 287
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página136 DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-02-19  Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD)  DAR II série A n.o 84, de 2013-02-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2013-02-21  Discussão conjunta: PJL n.o 289/XII/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 339/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2013-01-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2013-02-01  Discussão conjunta: PJR n.o 473/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS)   Projeto de Lei n.o 340/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental.  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2013-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Discussão conjunta: PJL n.o 252/XII/1 (PCP), PJL n.o 345/XII/2 (BE)  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 341/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  DAR II Série E / 288
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página137 Discussão conjunta: PJL n.o 343/XII/2 (BE), PJL n.o 329/XII/2 (BE)  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 342/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Redução de resíduos de embalagens.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Discussão conjunta: PJR n.o 442/XII/1 (CDS-PP)  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 343/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Parecer da ALRAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Discussão conjunta: PJL n.o 329/XII/2 (BE), PJL n.o 341/XII/2 (PCP)  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Santos (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Projeto de Lei n.o 344/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga a Lei n.o 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso)  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 50, de 2013-02-07  Discussão conjunta: PJL n.o 313/XII/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 345/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  DAR II Série E / 289
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página138 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Discussão conjunta: PJL n.o 252/XII/1 (PCP), PJL n.o 340/XII/2 (PEV)  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 346/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-02-27  Relatores: Nuno Serra (PSD)  DAR II série A n.o 89, de 2013-02-27  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 347/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Fundo de garantia salarial.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Maria Helena André (PS)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11   Projeto de Lei n.o 348/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei no 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Pareceres da ALRAA, da ALRAM, do Governo da RAA e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-02-26  Relatores: Helena Pinto (BE)  DAR II série A n.o 88, de 2013-02-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2013-02-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Basílio Horta (PS)  DAR II Série E / 290
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página139 Projeto de Lei n.o 349/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-03-19  Relatores: Paulo Sá (PCP)  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Discussão conjunta: PJR n.o 607/XII/2 (PS), PJL n.o 399/XII/2 (PSD) (CDS-PP), PJR n.o 689/XII/2 (PSD) (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.o 349/XII/2.a (PS)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Projeto de Lei n.o 350/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-03-20  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2013-03-21  Discussão conjunta: PPL n.o 127/XII/2 (Governo), PJR n.o 613/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 351/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Pareceres da ALRAA  e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2013-02-14  Discussão conjunta: PPL n.o 121/XII/2 (Governo), PPL n.o 122/XII/2 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Rejeitado  DAR II Série E / 291
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página140 A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Lei n.o 352/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2013-02-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-04-03  Relatores: Paulo Sá (PCP)  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2013-04-05  Discussão conjunta: PJL n.o 381/XII/2 (PEV), PJL n.o 386/XII/2 (PCP), PJR n.o 666/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 353/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP,I.P. e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro).  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2013-02-15  Publicação em Separata  Separata n.o 33, de 2013-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade   Projeto de Lei n.o 354/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Extingue a Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2013-02-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2013-03-20  Relatores: Marcos Perestrello (PS)  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2013-05-17  Discussão conjunta: PJR n.o 713/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 355/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens.  Publicação  DAR II Série E / 292
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página141 DAR II série A n.o 83, de 2013-02-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Nilza de Sena (PSD)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Discussão conjunta: PJL n.o 356/XII/2 (PCP), PJL n.o 357/XII/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 356/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2013-02-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Nilza de Sena (PSD)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Discussão conjunta: PJL n.o 355/XII/2 (PCP), PJL n.o 357/XII/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 357/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2013-02-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Nilza de Sena (PSD)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Discussão conjunta: PJL n.o 355/XII/2 (PCP), PJL n.o 356/XII/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 358/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-02-26  DAR II Série E / 293
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página142 Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 361/XII/2 (PCP), PJL n.o 362/XII/2 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 359/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Menezes  Título: Procede à 7.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2013-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação do Projeto de Lei n.o 359/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS e PCP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado por unanimidade  Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas.  Votação final global  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.o 359/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 143/XII  DAR II série A n.o 146, de 2013-06-04  Lei n.o 42/2013  DR I série n.o 126, de 2013-07-03   Projeto de Lei n.o 360/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  Projeto de Lei n.o 361/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Financiamento do Ensino Superior Público.  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  DAR II Série E / 294
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página143 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 358/XII/2 (BE), PJL n.o 362/XII/2 (PCP)  DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 362/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público.  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 358/XII/2 (BE), PJL n.o 361/XII/2 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 363/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte  Título: Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (5.a Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto).  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-04-24  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24   Projeto de Lei n.o 364/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas.  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-03-13  Relatores: Elza Pais (PS)  DAR II série A n.o 99, de 2013-03-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Discussão conjunta: PJR n.o 614/XII/2 (PEV), PJR n.o 484/XII/2 (PCP), PJL n.o 375/XII/2 (PS)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   DAR II Série E / 295
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página144 Projeto de Lei n.o 365/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro)  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-04-18  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  DAR II série A n.o 120, de 2013-04-18   Projeto de Lei n.o 366/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.o 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2013-02-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-03-14  Relatores: João Paulo Viegas (CDS-PP)  DAR II série A n.o 102, de 2013-03-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Discussão conjunta: PJR n.o 624/XII/2 (BE), PJR n.o 642/XII/2 (PS)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 367/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-03-26  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 107, de 2013-03-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 71, de 2013-03-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 368/XII/2  Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos  Título: Proteção dos direitos individuais e comuns à Água.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAR II Série E / 296
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página146 Projeto de Lei n.o 372/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2013-03-06  Retirada da iniciativa em 2013-03-27  DAR II série A n.o 109, de 2013-03-28   Projeto de Lei n.o 373/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira  Título: Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2013-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-03-27  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Discussão conjunta: PJL n.o 394/XII/2 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Relatório da discussão e votação e texto final da comissão  Votação na especialidade  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 373/XII/2.a (PS) e Projeto de Lei n.o 394/XII/2.a (CDS-PP).  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 373/XII/2.a (PS) e Projeto de Lei n.o 394/XII/2.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 149/XII  DAR II série A n.o 151, de 2013-06-14 Retificação do Decreto n.o 149/XII  DAR II série A n.o 176, de 2013-07-24  Lei Orgânica n.o 1/2013  DR I série n.o 144, de 2013-07-29  V. Declaração de Retificação n.o 33/2013, de 2013-07-29 (esta lei foi inicialmente publicada como Lei n.o 43/2013, de 3 de julho)  Projeto de Lei n.o 374/XII/2Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.a alteração à Lei Orgânica no 1-B/2009 de 7 de Julho)  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2013-03-11  Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2013-04-09  Relatores: Mónica Ferro (PSD)  DAR II Série E / 298
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página147 DAR II série A n.o 118, de 2013-04-15   Projeto de Lei n.o 375/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2013-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Discussão conjunta: PJR n.o 614/XII/2 (PEV), PJR n.o 484/XII/2 (PCP), PJL n.o 364/XII/2 (BE)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Projeto de Lei n.o 376/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei no 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei no 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei no 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei no 111/2010, de 15 de outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2013-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-04-03  Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2013-04-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 377/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Salário mínimo nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2013-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Jorge Machado (PCP)   Projeto de Lei n.o 378/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Discussão conjunta: PJL n.o 390/XII/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  DAR II Série E / 299
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página148 Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 379/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis. Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)   Projeto de Lei n.o 380/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)   Projeto de Lei n.o 381/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Revoga a Lei no 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-04-03  Relatores: Paulo Sá (PCP)  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2013-04-05  Discussão conjunta: PJL n.o 352/XII/2 (BE), PJL n.o 386/XII/2 (PCP), PJR n.o 666/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 382/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2013-05-24  Discussão conjunta: PJL n.o 387/XII/2 (PCP), PJL n.o 400/XII/2 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado por unanimidade  DAR II Série E / 300
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página149 Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias   Projeto de Lei n.o 383/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 384/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 385/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 386/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de Setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2013-04-05  Discussão conjunta: PJL n.o 352/XII/2 (BE), PJL n.o 381/XII/2 (PEV), PJR n.o 666/XII/2 (PS)  DAR II Série E / 301