25 DE NOVEMBRO DE 2017 31 das custas judiciais, o que passa por desindexar o valor das custas judiciais do IAS (indexante dos apoios sociais) e, portanto, o aumento do IAS não implicar o aumento das custas judiciais. Simultaneamente, e dado que esta proposta tem um efeito colateral, que é o de congelar também os honorários auferidos pelos advogados que assegurem as defesas oficiosas no âmbito do apoio judiciário, o que se propõe é que o Governo venha a definir, por portaria, um montante justo aplicável aos defensores oficiosos, por forma a que eles não sejam prejudicados por este congelamento do valor das custas. De igual modo, o PCP — e com isto termino, Sr. Presidente — propõe que haja uma isenção do pagamento de custas judiciais nos processos relativos a sinistrados do trabalho e nos processos motivados por doenças profissionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. JoãoAzevedoCastro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de consolidação de políticas num tempo de contenção e rigor mas sem esquecer as pessoas, os verdadeiros destinatários, e é um Orçamento que aborda problemas do presente e também do passado, entre os quais a chamada crise do preço do leite pago à produção. O Governo anterior insistiu em empurrar esta questão para a frente, adiando sucessivamente medidas que se impunham. Importa continuar a encontrar respostas considerando a realidade regional e local. Atualmente, Portugal é o terceiro País da União Europeia na execução de fundos comunitários do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), sendo também o País com maior número de medidas para o setor. Destacamos o programa específico para o setor do leite, o código de autorregulação, o aumento do pagamento por vaca, as ajudas à redução da produção, a abertura de linhas de crédito, o concurso dedicado aos produtores, a abertura de 36 novos mercados, o aumento das exportações em cerca de 28%, a rotulagem, que é fundamental no reconhecimento de um produto insubstituível de alto valor nutritivo e sem paralelo noutros alimentos. Hoje, assistimos a um ligeiro aumento do preço do leito pago à produção. Contudo, as dificuldades persistem. Por isso, apresentamos uma proposta para a redução de 35% da taxa para a segurança social paga pelos produtores de leite cru. Esperamos que esta proposta seja acompanhada pelos outros grupos parlamentares, no sentido de a vermos concretizada neste Orçamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, houve uma interpretação lata da Mesa no sentido em que, como se tratava de propostas de alteração referentes ao mesmo artigo, se debateram diversas matérias. Vamos passar à proposta de um artigo 226.o-D — Disposição transitória. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo pediu a palavra para, relativamente ao artigo 226.o da proposta de lei, frisar o que parece ser um passo importantíssimo em relação à justiça do nosso sistema fiscal. E falo de justiça porque aditamos ao Código de Processo Civil uma regra que é da maior relevância para os trabalhadores independentes. Até hoje, apenas os trabalhadores dependentes e os pensionistas tinham os seus rendimentos protegidos de uma penhora, de uma execução. Com esta alteração, estamos a equiparar os rendimentos do trabalho dependente aos rendimentos do trabalho independente e a estender a estes profissionais, aos trabalhadores independentes, o direito a terem mínimos de subsistência e que, quando haja penhoras, tenham e continuem a ter proteção do Estado, que salvaguardará dois terços dos seus rendimentos. Esta é uma medida que diz muito a milhares de pessoas que se veem obrigadas a trabalhar a recibos verdes e, muitas vezes, quando sofrem uma penhora, as suas contas bancárias são afetadas na totalidade, bem como os seus equipamentos de trabalho.