PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta alteração pretende clarificar os limites máximos de dedução a efectuar para efeitos do IRS, que devem ser entendidos como referentes aos montantes aplicados por cada sujeito subscritor do plano poupança-reforma e não ao total investido pelo conjunto de indivíduos que integram cada agregado familiar, assim se protegendo e beneficiando as deduções que sejam feitas pelos casais.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de uma alínea f) ao n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 30.oTributação dos seguros3 - [...]f) Alterar os valores a que se reporta o limite máximo previsto no n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais para 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos por sujeito passivo não casado ou 1000 contos por ambos os cônjuges casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2, 3 e 4 e respectivas alíneas do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e a abstenção do PCP.São os seguintes:Artigo 30.oTributação dos seguros1 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar a incidência do imposto do selo e de outros impostos sobre os prémios de seguros, no que se refere ao local da tributação, passando a considerar tributáveis os referidos prémios se o risco objecto do seguro tiver lugar no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e não sujeitos se o risco estiver localizado noutro Estado membro da Comunidade Económica Europeia;
b) Fixar em 5 % o imposto do selo de apólice incidente sobre prémios dos seguros de doença, acidentes de trabalho, acidentes pessoais, crédito interno, caução e agrícola e pecuária;
c) Reduzir de 9 % para 6 % o imposto do selo de apólice incidente sobre os prémios de seguro do ramo aéreo no sentido da sua harmonização com o imposto previsto para os prémios dos seguros de transporte marítimo e transporte terrestre;
d) Revogar o n.o 5 do artigo 41 da Tabela Geral do Imposto do Selo.2 - Fica o Governo autorizado a qualificar como rendimentos de capitais a diferença entre os montantes pagos a título de resgate ou vencimento de apólices de seguros de vida e os prémios pagos nos termos seguintes:a) Se o resgate ou o vencimento das apólices ocorrer entre os cinco e os sete primeiros anos da celebração do contrato e o montante de prémios pagos na primeira metade da respectiva vigência representar pelo menos 35 % da sua totalidade, é excluída da tributação metade do montante tributável;
b) Se o resgate ou o vencimento das apólices ocorrer depois dos sete primeiros anos da celebração do contrato e o montante dos prémios pagos na primeira metade da respectiva vigência representar pelo menos 35 % da sua totalidade, toda a diferença é excluída da tributação;
866 I SÉRIE -NÚMERO 25tos optarem pelo respectivo englobamento, caso em que a retenção terá a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final.3 - Fica o Governo autorizado a:a) Isentar de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, por avença, os fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional;
b) Harmonizar o regime fiscal dos fundos de poupança-reforma constituídos nos termos e sob a forma prevista no artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o aplicável aos fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional, no que respeita à sisa e à tributação dos seus próprios rendimentos;
c) Clarificar que o resgate parcial ou total dos certificados dos fundos de poupança-reforma es tá sujeito a IRS, nas suas componentes capital e rendimento, por um quinto do seu valor, ao qual será aplicada a taxa que couber a esse valor;
d) Excepcionar do disposto no artigo 52.o do Código do IRS as rendas temporárias ou vitalícias a cargo de companhias de seguros, constituídas para garantia de pagamento das prestações a cargo de fundos de pensões;
e) Subordinar a dedução ou abatimento previstos, para os prémios de seguros de vida, nos artigos 30.o e 55.o do Código do IRS ao não pagamento, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.4 - Fica o Governo autorizado a considerar aplicável às agências gerais de seguradoras estrangeiras e às mútuas de seguros o regime previsto no n.o 2 do artigo 45.o do Código do IRC para as sociedades de seguros.Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação das propostas de alteração referentes ao artigo 31.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostava de pronunciar-me sobre a proposta de lei e algumas propostas de alteração ao n.o 2 do artigo 31.o, que diz respeito ao IVA turístico.
Foi aqui, na Assembleia da República, que um grupo de trabalho formado por deputados e por membros do Governo, no qual o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais também participou, preparou o texto que serve de base ao cálculo do IVA turístico da Lei das Finanças Locais.
Era exactamente essa a redacção que estava feita e que tinha esta perspectiva: acabava-se o imposto de turismo e passava-se a ter 37,5 % do IVA turístico, ou seja, como diz a Lei das Finanças Locais, 37,5 % das receitas brutas do IVA.
Esta proposta, feita em colaboração com o Governo, foi aprovada por unanimidade nesta Câmara. Contudo, agora o Governo propõe anular esta solução e oferece 60%
da receita líquida do IVA turístico. Aliás, o PSD já vem oferecer 90 %, mas até pode oferecer 100 %!... Porque o que se passa, Srs. Deputados, é que 60, 90 ou 100% de zero não é nada e, portanto, pode oferecer-se tudo porque as regiões de turismo e as câmaras vão ficar sem estas receitas. Isto é extremamente importante!
Os órgãos locais e regionais de turismo vivem, fundamentalmente, desta receita, muito importante em função dos 3% do imposto de turismo, que passou a ser importante e calculado como nós tínhamos previsto. Mas o que acontece é que o Governo quer que o valor vá incidir sobre o IVA turístico líquido. Ora, isto significa que, sobretudo nas zonas turísticas onde os empreendimentos têm grandes investimentos, ao deduzir o IVA destes investimentos, o IVA turístico é nulo.
Portanto, o PSD, ao oferecer 90 % não está a oferecer nada, porque oferecer 90 % de uma verba que é líquida pode ser 90 % de zero e as pessoas têm de ter a percepção do que estão a fazer!...
Assim, proponho que se mantenham os termos da Lei das Finanças Locais ou que se adopte a proposta que o PCP fez, que, aliás, é um pouco redundante, na medida em que explica o que é que significa o cálculo do IVA bruto. Mas é preferível uma explicação redundante, transparente, que não deixe as câmaras e os órgãos locais e regionais de turismo ficarem espoliados desta verba. Por isso, Srs. Deputados, peço-lhes que mantenhamos a Lei das Finanças Locais nesta matéria, por forma a que não se prejudiquem nem as câmaras municipais nem os órgãos regionais de turismo.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero referir-me também ao problema do IVA turístico, embora não vá repetir o que já foi dito pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Penso que a questão de fundo não é um problema de percentagem, pois, qualquer que ela seja, não resolve o problema de fundo, o problema de base, porque se a base em que incide essa percentagem for quase praticamente nula, não há aumento de percentagem que chegue para resolver a situação!
A propósito deste tema, gostaria de fazer um pequeno resumo. A situação iniciou-se com o Orçamento do Estado para 1987, em cujo artigo 85.o se analisou a questão da tributação das actividades turísticas, referindo-se, designadamente, no n.o 4 deste artigo o seguinte: «O Governo procederá à regulamentação do disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo por forma a que o valor de 37,5 % da receita bruta do IVA, a que esses números se referem, seja entregue aos municípios, (...)» etc., etc.
Assim, o Governo, na Lei das Finanças Locais, procederá à sua regulamentação com a mesma redacção - que acabei de ler - de articulado, referindo-se à receita bruta. Aliás, e como já aqui foi referido, a questão foi fácil de calcular, pois os 37,5 % correspondiam a três sobre oito, ou seja, considerou-se que a taxa de IVA aplicável era de 8 %, a do imposto anteriormente aplicado era 3 % e, então, três sobre oito é igual a 37,5 %, que era uma receita bruta.
De facto, neste momento, a situação está a ser de incumprimento daquilo que está na lei, com forte prejuízo para os órgãos regionais de turismo e para as autarquias.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 867Ora, nestas circunstâncias, a nossa proposta, como foi referido, é fortemente redudante, mas julgo que, para ficar clarificado, é a única hipótese que temos de poder resolver o problema de uma vez para sempre.
Solicito, pois, a atenção do Governo e dos Srs. Deputados do PSD para esta problemática: não é por se passar de 60 % para 90 % que se resolve o problema. Mesmo que seja 100 % o problema continua a ser o mesmo, continua a existir, isto é, na prática, há zonas turísticas do País que não recebem o IVA turístico a que tinham direito.O Sr. Rui Carp - Sr.a Presidente, há pouco inscrevi-me para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, mas creio que a Mesa não se apercebeu.A Sr.a Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Pode formulá-los agora. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp - Muito obrigado, Sr.a Presidente. Só queria colocar duas questões à Sr.a Deputada Helena Torres Marques. Em primeiro lugar, Sr.a Deputada, gostaria de saber se concorda ou não com o actual sistema, onde há municípios que estão a receber mais do que aquilo que devem receber? Isto é, o actual sistema estava a provocar desigualdades injustas relativamente ao imposto de turismo.
Em segundo lugar, concorda ou não que um grande empreendimento turístico beneficia uma região de turismo e, logicamente, vai aumentar a sua riqueza, com efeitos mutiplicadores inerentes?
Eram essas as duas questões a que gostava que a Sr.a Deputada aqui nos respondesse.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, não posso dizer-lhe se a actual Lei das Finanças Locais causa ou não desigualdades, pois não conheço os dados de cada câmara. No entanto, posso dizer-lhe que não era esse o objectivo porque, repare, da forma como o imposto foi calculado era para dar exactamente o mesmo; não queríamos - e isso estava na lei - é que determinadas autarquias ficassem prejudicadas, pois nenhuma podia receber menos do que recebia no ano anterior.
O Sr. Deputado perguntou-me se um empreendimento turístico grande beneficia ou não uma região e eu respondo-lhe dizendo: como, se a região não recebe quaisquer verbas!... Ao fazerem-se empreendimentos turísticos grandes - e repare nas regiões que estão a lançar-se, quantos mais empreendimentos turísticos tiverem maior promoção turística é necessário fazer, porque é preciso haver procura para esses empreendimentos turísticos - é também preciso haver promoção e para isso é preciso ter verbas!
Então fazem-se grandes empreendimentos, para os quais é preciso haver promoção, e, depois, não há verba para essa promoção, porque, ao fazerem-se os investimentos, o IVA turístico «vira» zero?!
Ora, isso não pode ser, tem de ser exactamente o contrário. Portanto, se querem atingir os objectivos que o Sr. Deputado Rui Carp enunciou e muito bem, só há uma solução: considerar o IVA bruto de todas as receitas para as regiões de turismo, porque senão os senhores vão ter as regiões de turismo sem dinheiro para fazer a promoção. Ou, então, terão esse dinheiro por outra via, por exemplo, dizendo que as regiões de turismo nunca terão menos verba do que no ano anterior e mais 10 %, ou mais a inflação... Mas isso é fugir ao método! O que queríamos era que a receita turística acompanhasse a evolução turística.
Isto é que tem lógica, foi isto que aprovámos, foi isto que escrevemos com o Sr. Secretário de Estado. Não volte o Governo atrás, nem o PSD, mas encontremos a solução boa.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Em primeiro lugar, queria retomar esta questão do IVA turístico para dizer que, de facto, na alínea a) do n.o 2 se fala em IVA liquidado.
Ora, se for IVA liquidado não há qualquer problema para os municípios. Até propunha ao PSD - penso que aceitará - que, em termos de redacção, onde se fala em regiões de turismo, passe a constar 60 % do imposto sobre o valor acrescentado liquidado, correspondente às actividades turísticas exercidas pelas empresas. Se fizermos esta alteração clarificamos o articulado e penso que resolvemos o problema das autarquias. É uma forma airosa de evitar uma situação de interpretação dúbia. Esta é a primeira questão.
Em segundo lugar, queria justificar uma proposta do Partido Socialista no sentido de considerar as associações e corporações de bombeiros como sujeitos passivos de IVA à taxa zero.
Esta proposta aparece agora porquanto, ainda há pouco, como estarão recordados, o PSD recusou uma proposta do Partido Socialista que tinha por objectivo a isenção do IVA relativamente à construção e reparação de quartéis de bombeiros.
Ora bem, se em relação à recusa desta proposta o argumento do Sr. Secretário de Estado foi o de que já havia problemas com a Comunidade em relação a um benefício fiscal, se considerarmos os bombeiros como sujeitos passivos, não há benefício fiscal algum. Se forem sujeitos passivos de IVA podem deduzir o IVA dos investimentos que fazem e, naturalmente, recuperarão o IVA da reparação e construção de quartéis de bombeiros.
Vamos ver agora qual é o argumento do Sr. Secretário de Estado para contrariar esta proposta.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desejava chamar a atenção para o problema dos bombeiros e, nomeadamente, das associações de bombeiros voluntários.
Não basta, em pleno período de crise, quando há incêndios ou cheias, todos tecermos grandes elogios à acção dos bombeiros, é necessário dar-lhes os meios necessários e indispensáveis para que possam levar por diante as tarefas humanitárias e os serviços importantes que prestam ao País.
Ora, esses meios implicam a construção dos edifícios dos quartéis de bombeiros. As associações de bombeiros voluntários lutam com imensas dificuldades e é, pois, da maior importância que seja isenta de imposto sobre o valor acrescentado a construção e reparação de edifícios. Assim,
868 I SÉRIE -NÚMERO 25solicito que haja um aditamento à proposta da expressão se reparação de imóveis directamente destinados à prossecução dos fins das associações e corporações de bombeiros», aliás, com o sentido que é dado no Decreto-Lei n.o 113/90, publicado em Abril deste ano e que, de alguma forma, tem em conta, em certos aspectos, esta preocupação quanto ao equipamento. Lamentavelmente não tem em conta a questão da construção e reparação dos imóveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero constatar que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques reforça a ideia de que, de facto, o PS quer o agravamento das desigualdades em termos de desenvolvimento turístico das regiões, ou seja, aquelas que têm mais capacidade para atrair grandes investimentos de empreendimentos ainda querem mais capacidade, através do antigo imposto de turismo, para fazerem mais fomento, e as que não a têm, ficam ainda mais afastadas!...
Em segundo lugar, vou referir-me ao IVA sobre as associações de bombeiros. Sabem os Srs. Deputados que o IVA é também receita das Comunidades Europeias? Sabem que o Estado português teria de compensar as Comunidades Europeias por efeito desses desagravamentos fiscais? Sabem os Srs. Deputados, porventura, qual é a legislação em termos de directivas comunitárias para o Imposto sobre o valor acrescentado? É que se sabem, estranho muito essas vossas propostas! Se não sabem; aconselho-os a aprenderem, porque, de facto, estamos na Comunidade Económica Europeia e nesta matéria de sistema fiscal, em termos de tributação indirecta, cada vez será maior o nível de harmonização.
Estranho muito que os Srs. Deputados do PS numas coisas critiquem o Governo, nomeadamente sobre o problema do acompanhamento da construção europeia, e, noutras, recuem, designadamente em matéria de união económica e monetária europeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Quero apenas fazer um ligeiro esclarecimento relativamente ao que foi afirmado e que vem no Orçamento de Estado para 1987. Trata-se da noção de IVA bruto. Esse conceito não existe, Sr. Deputado. Não tem sentido!
O imposto cobrado a jusante não é contabilizado em lado algum, nem é conhecido o seu montante. Se, aliás, aceitasse pagar um valor, que não se contabiliza, de um montante de imposto cobrado a jusante, estaria a pagar em relação a sujeitos passivos de quem nada se tinha recebido. Mas nem é esse aspecto que importa, o que importa é que não há possibilidade objectiva de encontrar e contabilizar esses valores. Portanto, esse conceito não existe, não pode ser aplicado.
Por isso mesmo o Grupo Parlamentar do PSD, conversando com o Governo sobre este tema, procurou encontrar uma solução transitória, solução essa que vem consagrada na proposta do PSD, em que se prevê que se afectem 90 % das receitas do IVA líquido (nunca pode ser o IVA bruto) e, alternativamente, se, eventualmente, as diferentes zonas turísticas não atingirem o montante que foi concedido em 1990, dar-se-á a verba correspondente a 1990 acrescida de 10 %. É uma solução intermédia, até que se estude com mais profundidade este problema, uma vez que a base donde se partiu, e talvez pela inexperiência do funcionamento do IVA, pode não corresponder. Mas isso é outra coisa.
Para já, encontrou-se uma solução transitória e é isso que importa aqui relevar perante esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, dizer que o Sr. Secretário de Estado não tem razão. O conceito de IVA liquidado corresponde exactamente àquilo que os contribuintes sujeitos a IVA arrecadam pelas facturas que emitem. É esse o conceito que temos quando apresentamos aqui a nossa proposta para efeitos de compensação às autarquias.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado não tem razão quando diz que não conhece estes valores. Conhece-os, pois conhece certamente o quadro 7 da declaração do IVA, enviada aos Serviços da Administração do IVA no último trimestre de cada ano. Sr. Secretário de Estado, não diga que não conhece! Não conhece o quadro 7 da declaração do IVA?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, eu não conheço precisamente esse quadro 7, mas é impossível que o fisco não saiba quanto tem a cobrar e quanto deixa de receber por deduções. É impossível que isso não seja conhecido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado e meu caro amigo Rui Carp, o senhor, de Orçamento sabe muito, mas de turismo e de autarquias, peço desculpa, mas não sabe!Risos.O que se passa é que nas regiões de turismo que se estão a lançar e onde os investimentos estão a fazer-se pelas novas regras que os senhores pretendem introduzir, é onde o IVA se deduz mais, porque é onde se faz investimento! Nas que já estão lançadas faz-se menos investimento.
Portanto, o que eu quero é dar chance às que estão a lançar-se e também às que já existem!
O Sr. Deputado não percebeu, tenho de explicar tudo muito clarinho e as coisas não são tão simples quanto parecem!Risos.Em relação ao IVA bruto, Sr. Secretário de Estado, o meu colega Domingues Azevedo já explicou tudo; portanto, agora o Sr. Secretário de Estado também já sabe. Além disso, quem escreveu este artigo, foi o senhor! Foi com o senhor que, quando fizemos a Lei das Finanças Locais e o Orçamento, tivemos de encontrar uma solução - e era complicada - e consigo a escrevemos de modo a que fosse
12 DE DEZEMBRO DE 1990 869compatível com o imposto de turismo. E, repare, o imposto de turismo incidia no consumo, portanto, sobre o final e nunca com deduções! O que queríamos era arranjar uma solução que fosse compatível.Pausa.Sr. Secretário de Estado,...Pausa.Gosto mais de falar com o Sr. Ministro, mas agora está ao telefone, não posso!Risos.Mas está aqui, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro, é uma honra tê-lo cá!...Sr. Primeiro-Ministro, a solução que se está a adoptar fará com que as regiões de turismo fiquem sem dinheiro, porque os senhores já estão a oferecer 90 %, mas até podem oferecer 100 %, porque a base de incidência pode ser zero. Portanto, pode oferecer-se tudo quando não se dá nada! Ora, o que eu queria era manter a solução e a proposta que foi elaborada pelo Governo e que foi aprovada, por unanimidade, nesta Casa. O PSD votou-a a favor e agora quer alterá-la. Vão criar-se problemas enormes nas regiões de turismo porque aquele senhor disse que não sabia calcular o IVA bruto. Mas agora já sabe, pode consultar o mapa 7.Risos.Com esta solução, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Secretário de Estado das Finanças, mantemos o sistema que existe e que, até agora, julgo, tem sido um bom sistema.
Todas as câmaras municipais que têm vindo cá e as regiões de turismo estão altamente preocupadas. Estamos a fazer eco de uma solução que conhecemos tecnicamente e por as pessoas virem falar connosco. Penso que VV. Ex.as vão criar um problema que não era necessário, dado que era só manter a solução que estava ou, então, a que nós propomos, isto é, bastava acrescentar o termo «liquidado» ou a solução que o PCP propõe, em que se diz, clarinho, clarinho, como é que se calcula; mas mantenhamos o valor que acompanha o consumo!
É isto que queremos fazer e é isto, Sr. Deputado Rui Carp, que tem de fazer-se se queremos manter a promoção turística e regional no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me à nossa proposta sobre o artigo 31.o da proposta de lei do Governo, que se relaciona com as alterações ao artigo 21.o do Código do IVA.
O Governo propõe-se alterar o artigo 21.o do Código do IVA, considerando como totalmente dedutível o imposto relativo ao consumo de gasóleo de vários tipos de veículos e máquinas que até agora, nalguns casos, eram dedutíveis a 50%.
Esta passagem de uma dedução de 50 % para uma possibilidade de o imposto ser totalmente dedutível vai aplicar-se, segundo a proposta do Governo, aos veículos pesados de passageiros, aos veículos para transportes públicos e às máquinas consumidoras de gasóleo que não sejam veículos matriculados. Isto significa, por exemplo, que as ceifeiras debulhadoras ou os buldozers, que até agora eram dedutíveis a 50 %, passam a ser dedutíveis na totalidade do imposto de gasóleo.
Não se percebe que, tendo avançado para esta proposta em relação, por exemplo, a uma ceifeira debulhadora, não se faça o mesmo quanto a um tractor, que anteriormente estava nas mesmas condições. Isto é, os tractores agrícolas, cujo consumo de gasóleo era dedutível a 50%, tal como actualmente outros veículos não matriculados, passam a ficar à mesma nessas condições, enquanto outros veículos que trabalham ao lado desses passam a uma dedução total de 100 %! Não se percebe esta discriminação.
A nossa proposta vai no sentido de que todo esse tipo de máquinas, cujo imposto era dedutível a 50 %, passem agora para a situação de serem dedutíveis a 100%, tal como o Governo propõe apenas para algumas dessas máquinas.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, independentemente dos quadros 4.7, 6.9 ou 7.4, não é isso que interessa. O que é importante é conhecer a filosofia do funcionamento do IVA.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Não é os valores?!O Orador: - É assim, Sr. Deputado! Porque, como todos sabem, certamente - e não vou explicar nada de novo -, quando os agentes económicos adquirem um produto ele contém IVA, quando vendem o seu produto deduzem-no, ou seja, fazem as contas com o fisco, obviamente, e apresentam o saldo em função do valor acrescentado que cada processo de intermediação determina. Ora, isto também tem de ser assim no turismo. É por isso que não apuramos, informaticamente, os valores de débito e de crédito, apuramos os saldos.
Aliás, é contra toda a lógica do imposto estarmos a somar sistematicamente todas as parcelas, esquecendo que uma parte substancial delas estão substituídas no próprio imposto. A lógica seria completamente preterida neste sistema.
Ora, se os Srs. Deputados entendem que, efectivamente, não é esta a solução desejável, é isso que temos de estudar. Agora, estar aqui a alterar toda a mecânica do IVA, não tem sentido. E é por isso mesmo que o Grupo Parlamentar do PSD, em conversa com o Governo sobre o assunto, encontrou para 1991 uma solução, digamos, intercalar, até que o problema seja devidamente aprofundado, mas não pondo em causa o funcionamento do próprio IVA, com toda a técnica que lhe é própria.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Domingues Azevedo, Carneiro dos Santos e Lino de Carvalho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas se o Sr. Presidente da Câmara de Vila Nova de Poiares, deputado Marta Soares, permitisse - dado que está a falar com o Sr. Secretário de Estado -, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Nunes Liberato, que também foi
870 I SÉRIE-NÚMERO 25um dos autores do texto da Lei das Finanças Locais, nos dissesse o que é que pensa desta alteração. Ou seja. gostaria que nos dissesse como é que as comissões regionais de turismo vão ficar depois da proposta do Governo ou da do PSD - que apenas muda de 60 % para 90 % - serem aprovadas. E por que é que o senhor mudou de opinião? Porque é que votou a favor, da primeira vez, e agora propõe o voto contra a sua proposta inicial? Já que está aqui, diga-nos se isto é bom ou não para as autarquias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, de uma vez por todas, nos explicasse o que quer dizer «IVA liquidado» neste n.o 2, ou, então, qual é para si a diferença entre IVA liquidado e IVA pago.
A grande questão que se põe aqui é esta: qual é a diferença, Sr. Secretário de Estado?
E não podem dizer que não conhecem os valores, porque nas declarações periódicas, como o senhor sabe, aparecem as referências a todas as transmissões, aos IVA liquidados, aos IVA dedutíveis, às regularizações, etc.
O Sr. Secretário de Estado não pode dizer que não conhece esses valores porque eles aparecem em campos devidamente discriminados e são trabalhados informaticamente, como o senhor sabe melhor do que eu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que o Sr. Secretário de Estado não se referiu a uma proposta que fizemos.
Gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado pudesse, relativamente à matéria que abordámos, esclarecer qual é o critério do Governo quando o imposto de consumo sobre o gasóleo passa a ser dedutível em 100 % para as máquinas que não sejam veículos matriculados, como, por exemplo, as ceifeiras, enquanto as restantes máquinas consumidoras de gasóleo e dedicadas à actividade agrícola, como os tractores, que também estavam no escalão dos 50%, continuam no mesmo escalão, isto é, não são dedutíveis em 100 %.
Qual é, pois, o critério das diferenças que se estabelecem a partir de agora?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer, embora isso decorra da leitura e da percepção do texto, que no artigo 31.o, n.o 2, alínea a), onde se lê sé alterada para 90 % da percentagem» deve ler-se sé alterada para 90 % a percentagem».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que, tendo-se suscitado dúvidas sobre o que é que se deveria interpretar como «IVA liquidado», expresso no artigo 31.o, o Partido Socialista vai apresentar uma proposta de clarificação deste termo quanto a este artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições neste momento.
Quanto ao n.o 1 do artigo 31.o há uma proposta de alteração relativa às alíneas 6) e c), apresentada pelo PSD, e uma proposta de aditamento e substituição relativa à alínea j), apresentada pelo PRD.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe e a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei n.o 163/V.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.São as seguintes:Artigo 31.oImposto sobre o valor acrescentado (IVA)1 - Fica o Governo autorizado a:a) Aditar na alínea c) do n.o 6 do artigo 6.o do Código do IVA os serviços dos advogados;Srs. Deputados, seguidamente vamos votar a proposta de alteração relativa às alíneas b) e c) do artigo 31.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:b) Clarificar o n.o 1 do artigo 15.o do Código do IVA, no sentido de melhor relevar que as aquisições de bens e serviços correspondentes a consumos empresariais efectuados nas zonas francas, desde que utilizados em actividades sujeitas ao imposto, estão isentas de IVA;
c) Clarificar que o mecanismo do reembolso previsto no artigo 22.o do Código do IVA, e no Decreto-Lei n.o 504-M/85, de 30 de Dezembro, abrange o fornecimento de bens e prestações de serviços já anteriormente efectuados a entidades licenciadas nas zonas francas.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, em virtude desta votação, todas as alíneas seguintes que constam da proposta avançam, em termos de sistematização, uma alínea, ficando prejudicadas as propostas apresentadas pelo Governo.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento relativa à alínea j) do n.o 1 do artigo 31.o, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Raul Castro e Valente Fernandes.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 871É a seguinte:j) (...) as verbas 1, 3 e 18 da lista III anexa ao Código do IVA, sujeitando os produtos descritos à taxa normal.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.a Presidente, exactamente ao abrigo da figura regimental da interpelação à Mesa, gostaríamos de clarificar que votámos a alínea j) do artigo 31.o da proposta do Governo.Vozes do PS: - Não votaram, não!Pausa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a votação a que procedemos foi a de uma proposta de aditamento e substituição à alínea j) do artigo 31.o, apresentada pelo PRD.Pausa.Srs. Deputados, o que acabei de enunciar foi o que votámos.Pausa.Srs. Deputados, vamos tentar clarificar esta situação: foi enunciado pela Mesa que todas as alíneas do artigo 31.o constantes da proposta de alteração apresentada pelo PSD tinham avançado uma alínea em termos de sistematização. Pergunto aos Srs. Deputados se isto ficou claro para VV. Ex.as, e se, para além disso, se tratava realmente de votar a alínea j) do artigo 31.o constante da proposta de aditamento e substituição apresentada pelo PRD.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.a Presidente, vai desculpar-me mas, como neste caso se trata de um aditamento, pensámos que primeiramente se votaria a alínea j) da proposta do Governo - foi essa que votámos favoravelmente - e, depois, iríamos votar a referida proposta de aditamento apresentada pelo PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É óbvio que o que foi votado foi a proposta de aditamento do PRD. É óbvio que sim, toda a gente entendeu isso, os serviços de apoio registaram-no, o Governo entendeu isso, a Mesa entendeu isso, todos os grupos parlamentares entenderam isso excepto os Srs. Deputados do PSD!...
Vamos, então, assumir isso e votar de outra maneira.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa assume a responsabilidade de não ter precisado que se tratava de uma proposta apresentada pelo PRD. Portanto, admite que não tenha sido claro para todos os Srs. Deputados que estava a proceder-se à votação da proposta de aditamento e substituição à alínea j) do artigo 31.o, da autoria do PRD. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.a Presidente, não pretendemos levantar nenhum problema relativamente a esta matéria que está em discussão e votação, até porque entendemos que ela é relativamente pacífica. Aliás, não fiz esta intervenção há pouco porque pensei que ela era escusada, de tal maneira a questão é evidente. Trata-se de eliminar da taxa agravada de IVA, de 30 %, os motociclos de cilindrada igual ou superior a 125 cm3.
No meu entender e no do meu grupo parlamentar, trata-se de uma matéria da maior justiça, tendo em conta que os automóveis de grande cilindrada, inclusivamente os considerados como automóveis de luxo, pagam uma taxa de IVA de 17 %. Deste modo, não é entendível como é que os motociclos superiores a 125 cm3 pagam 30 % de taxa. Mas, enfim, há coisas que por vezes não se entendem...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações está de acordo!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento e substituição à alínea j) do artigo 31.o, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.Era a seguinte:j) [...] as verbas 1, 3 e 18 da lista m anexa ao Código do IVA, sujeitando os produtos descritos à taxa normal.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do n.o 2 do artigo 31.o, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de substituição das alíneas a) e b) e de aditamento das alíneas c) e d).
Srs. Deputados, se estão de acordo, vamos proceder à sua votação em conjunto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:a) Constitui receita própria dos municípios definidos como zonas de turismo ou integrados em regiões de turismo a percentagem de 37,5 % das receitas brutas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas.
b) A receita referida no número anterior será afecta as câmaras municipais onde as actividades turísticas são efectivamente prestadas, a entregar pelo Serviço de Administração do IVA.
c) Quando existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50 % das receitas referidas no número
872 I SÉRIE-NÚMERO 25anterior serão entregues directamente a esses órgãos pelo Serviço de Administração do IVA.
d) Para efeitos de cálculo do montante correspondente à percentagem referida no n.o 1, não são consideradas quaisquer deduções ao imposto a que as empresas tenham direito nos termos do CIVA.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração referente ao n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguinte:a) É alterada para 90 % da percentagem de 37,5 % referida na alínea b) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, e nos n.os 1 e 6 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 35/87, de 21 de Janeiro.
b) Se, da aplicação do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 35/87, de 21 de Janeiro, resultar a atribuição a uma câmara municipal ou órgão de turismo, de um montante inferior ao recebido em 1990, será paga uma importância igual à recebida naquele ano, acrescida de uma percentagem de 10 %.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento às alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 31.o que acabaram de ser aprovadas, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dado que há pouco o Sr. Secretário de Estado, quando questionado sobre esta matéria, não respondeu, gostaria de explicar esta proposta para, porventura, facilitar a votação do Grupo Parlamentar do PSD.
O PS pretende com esta proposta que seja consagrado, sem dúvidas, o conceito de imposto sobre o valor acrescentado liquidado nas transmissões de bens e serviços das actividades turísticas.
Nesse sentido, mantemos a mesma percentagem, de 37,5 %, mas esclarecemos, na alínea b), qual o conceito de IVA liquidado.
Assim, entende-se por IVA liquidado, tal como diz o Código - e o Sr. Secretário de Estado sabe-o -, o IVA sobre as transmissões de bens e serviços.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acabou de ser apresentada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:a) (...) em regiões de turismo 37,5 % do imposto sobre o valor acrescentado liquidado correspondente às actividades turísticas exercidas pelas empresas cujos serviços dessa natureza sejam prestados na área dos mesmos municípios.
b) Para efeito da alínea a) entende-se como IVA liquidado o IVA sobre as transmissões de bens e serviços.Srs. Deputados, as alíneas d) e b) do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei ficaram prejudicadas, atendendo à votação que há pouco fizemos.Assim, passaremos de seguida à votação do n.o 3 do artigo 31.o, em relação ao qual não há quaisquer propostas de alteração.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a:a) Revogar o artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril;
b) Revogar o Decreto-Lei n.o 521/85, de 31 de Dezembro, respeitante à tributação em IVA das gasolinas e gasóleos e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de Julho, respeitante ao petróleo iluminante e carburante, a partir da data em que for estabelecido legalmente o regime de preços livres para aqueles combustíveis, ressalvando, porém, a norma que desloca a exigibilidade do imposto para a leitura das bombas, em relação aos combustíveis entregues à consignação.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 31.o da proposta de lei, em relação ao qual não existem quaisquer propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, gostaria de solicitar o adiamento, por alguns minutos, da votação deste número, uma vez que detectámos aqui um lapso e gostaríamos de o corrigir. Assim, conversaríamos com a bancada do PSD para lhe dar a devida sequência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que a nossa proposta, tal como referi há pouco, tinha por objectivo suprir esse lapso técnico - que é óbvio.
Portanto, logo que o Sr. Secretário de Estado esteja em condições penso que poderemos votá-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 4 do artigo 31.o fica assim adiada para momento oportuno.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 31.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 873Era a seguinte:a) É isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a construção de imóveis directamente destinados à prossecução dos fins das associações e corporações de bombeiros.
b) O Serviço de Administração do IVA procederá à restituição do imposto respectivo com base nos pedidos de restituição apresentados através da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros do Serviço Nacional de Bombeiros.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 32.o da proposta de lei, para o qual não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.É o seguinte:Artigo 32.oImposto especial sobre a cervejaFica o Governo autorizado a:a) Fixar em 21$ por litro a taxa do imposto especial sobre a cerveja;
b) Isentar do imposto especial sobre o consumo de cerveja a chamada «cerveja sem álcool», considerando como tal a que tiver percentagem de álcool igual ou inferior a 0,5 %.Srs. Deputados, vamos votar de seguida o artigo 33.o da proposta de lei, relativamente ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.É o seguinte:Artigo 33.o Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicasFica o Governo autorizado a:a) Fixarem 1000$ por litro de álcool puro a taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas;
b) Sujeitar ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas as aguardentes de cana e rum de cana.Srs. Deputados, também em relação ao artigo 34.o da proposta de lei não existem quaisquer propostas de alteração.
Vamos, então, votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.É o seguinte:Artigo 34.oImposto sobre o álcool1 - Fica o Governo autorizado a aplicar ao álcool etílico o imposto incidente sobre as bebidas alcoólicas, com uma taxa que não poderá exceder a deste imposto, a partir da data em que terminar o regime de venda exclusiva pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., e for estabelecido para aquele produto o regime de preços livres.
2 - Serão aplicadas taxas de imposto inferiores em relação às vendas de álcool etílico destinado quer a fins terapêuticos e sanitários, quer a fins industriais, devendo nesses casos o produto ser objecto de pré-marcação, por meio de desnaturação apropriada.Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de substituição relativa ao artigo 35.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta proposta gostaria de recordar que ela foi enviada oficialmente pelo Governo à Assembleia da República, dizendo que tinha sido aprovada em Conselho de MinistrosO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na reunião que a Comissão de Economia, Finanças e Plano teve com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, foi referido pelo Sr. Ministro que se a Associação Nacional dos Municípios Portugueses achasse que deveria proceder à alteração do imposto sobre veículos - tarefa que, aliás, era da responsabilidade do Governo - o Governo aceitaria essa proposta. Ela está aqui!
Se o Governo e o PSD não forem capazes de apresentar essa proposta, nós subscrevê-la-emos.Vozes do PCP: - Pois claro! A proposta já está feita!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, era só para esclarecer que o PS subscreve uma proposta de aumento do imposto sobre veículos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, acho um pouco estranha a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, porque em matéria de receitas dos municípios a atitude do Governo e do PSD é curiosíssima.
Em relação à sisa, por exemplo, passa a chamar-lhe «imposto municipal», mas não curou de auscultar os municípios para saber se devia ou não aumentar o limite de isenções.
Neste caso, passa a chamar a este imposto «imposto municipal sobre veículos», mas não procede à sua alteração há três anos.
874 I SÉRIE -NÚMERO 25Quer dizer, o Governo aumenta os impostos, que são receitas do Estado, mas não quer aumentar os impostos que são receitas das autarquias.
De facto, não há dúvida de que há um bom procedimento por parte do Governo e do PSD!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de esclarecer a situação que estava há pouco a ser discutida, sobre o facto de saber se existe ou não uma proposta de alteração ao artigo 35.o
Se o Sr. Presidente me autoriza vou ler, muito rapidamente, dois parágrafos do ofício que há pouco referi:
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares de enviar a V. Ex.a a proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991, relativa à actualização do imposto automóvel, bem como documentação conexa.