4 DE JANEIRO DE 19641892-(15)Com efeito, o n.° 1 do artigo 1104.° do Código Civil vigente, a exemplo do que fora antes estabelecido nos artigos 47.° a 50.° da Lei n.° 2030, de 22 de Junho de 1948, estipula, como regra geral, o princípio da correspondencia entre a renda e o rendimento ilíquido constante da matriz, ao preceituar que «qualquer que seja a renda fixada no contrato, o senhorio tem o direito de exigir do arrendatário, decorridos 5 anos e não obstante cláusula em contrário, uma renda mensal correspondente ao duodécimo do rendimento ilíquido inscrito na matriz».Para tanto, o artigo 1105.° do mesmo Código (v. artigos 47.°, n.° 2, 49.° e 50.° da Lei n.° 2030) concedia ao senhorio o direito de requerer a avaliação fiscal do prédio, destinada a corrigir o rendimento ilíquido inscrito na matriz, decorridos que fossem 5 anos sobre a avaliação anterior ou sobre a fixação ou a alteração contratual da renda.Tal regime, porém, era inaplicável, desde a entrada em vigor da Lei n.° 2030 (artigos 48.° e 50.°) aos arrendamentos para habitação em Lisboa e Porto (artigo 10." da lei preambular que aprovou o Código Civil), cujas rendas se mantinham inalteráveis, qualquer que fosse a duração do contrato.3.1 —Mais recentemente, o referido Decreto-Lei n.° 445/74 mandou estender a todo o País a suspensão das aludidas avaliações para efeitos de tal actualização de rendas.Esse diploma nada mais estabeleceu quanto ao aumento das rendas na constância dos arrendamentos. O congelamento destas estabelecido no mesmo foi, assim, efectuado por via indirecta, através da suspensão das respectivas avaliações fiscais.3.2 — Ora, o artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 445/ 74, cuja apreciação é pedida com vista à declaração de inconstitucionalidade, determina que o referido diploma não se aplica aos fogos de renda limitada, bem como a outros regimes especiais definidos com objectivos sociais.Assim, tendo-se concluído que o que aquele diploma estabelece é a suspensão das avaliações fiscais para efeitos de actualização de rendas, suspensão que à data da publicação do mesmo diploma já estava em vigor para as cidades de Lisboa e Porto, e dado que quanto a avaliações fiscais, nenhumas são, nem eram, efectuadas relativamente às habitações a que se refere a presente reclamação, não se vê que exista correspondência directa entre o disposto no mesmo diploma e o artigo 27.° citado, no tocante aos aumentos das rendas em causa.Com efeito, os aumentos das rendas das casas dos funcionários da Polícia de Segurança Pública processam-se, não mediante avaliação fiscal, mas conforme o estabelecido no artigo 25.° do Regulamento aprovado pela Portaria n.° 20 696, de 25 de Julho de 1964, que se transcreve:Art. 25.° A actualização das rendas é permitida:a) Quando se registe variação apreciável do custo de construção ou do custo de vida;b) Quando se verifique sensível melhoria na situação económica do agregado familiar do inquilino.§ 1.° As rendas não poderão ser modificadas antes de decorridos 5 anos sobre o início do arrendamento ou da actualização [...]§ 2.° no caso previsto na alínea a) deste artigo, o critério a seguir fundamentar-se-á nos índices publicados pelo INE e atenderá também à situação económica do agregado familiar.§ 3.° Quando os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública pretendam exercer o direito previsto neste artigo, devem avisar o arrendatário por carta registada com aviso de recepção pelo menos com 90 dias de antecedência da entrada em vigor da nova renda.Se o arrendatário não quiser sujeitar-se ao aumento, deve entregar a casa despejada na data referida [...]4 — Em face do que antecede, conclui-se que o aumento das rendas nas cidades de Lisboa e Porto dos prédios de habitação em geral já estava proibido muito antes da publicação do Decreto--Lei n.* 445/74, proibição esta indirecta, na medida em que o que havia sido determinado fora a suspensão das avaliações fiscais para efeitos de tal aumento, e sem aquelas este não era possível. E o Decreto-Lei n.° 445/74 veio estender a todo o País a suspensão das referidas avaliações.Pretende-se na presente reclamação que o disposto no Decreto-Lei n.° 445/74 se deva estender a todos os casos de arrendamento, inclusivamente aos regimes de renda limitada e de arrendamento de casas de serviços sociais, dado que outra coisa não estabelece o mesmo decreto-lei.Mas, conforme se verificou, a suspensão da avaliação fiscal nos casos em apreciação não tem qualquer significado, porquanto o aumento das rendas nestes casos especiais não depende de tal avaliação, mas de outros factores, como se viu.E não admira que assim seja, porque o regime de arrendamento destas casas é especial, e a situação dos respectivos arrendatários face ao arrendamento e às próprias casas é também especial.Se não, vejamos:Nos termos expressos da Portaria n.° 20 696, atrás citada:a) A atribuição das referidas casas da Políciade Segurança Pública é feita por concurso, só podendo concorrer os beneficiários dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública que não tenham casa própria ou por conta do Estado e que se encontrem colocados no comando em cuja área se situem as habitações;b) Os concursos são anunciados no Diário daRepública, sendo publicada no Diário da República a lista dos candidatos admitidos para atribuição das casas e dos classificados após tal atribuição;c) Os concorrentes devem ser chefes de fa-mília;