II SÉRIE-A — NÚMERO 115 92 PROJETO DE LEI N.o 760/XIV/2.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 22-D/2021, DE 22 DE MARÇO, PERMITINDO AOS ALUNOS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE MELHORIA DE NOTA INTERNA NO ENSINO SECUNDÁRIO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 –  Nota Introdutória  O Projeto de Lei n.o 760/XIV/2.a (PSD), apresentado por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa permitir aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, para tal alterando o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março. Deu entrada a 25 de março de 2021. Foi admitido a 26 de março de 2021, data em que baixou, para a generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária de 31 de março de 2021. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora esta possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, já que parecem não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A nota técnica refere que esta iniciativa «alarga as circunstâncias em que é permitida a realização de exames nacionais de melhoria de classificação no ensino secundário, pelo que não é seguro concluir que da mesma não resulte um acréscimo de despesa para o Estado, no ano económico em curso, questão que merece ser ponderada considerando a redação de uma norma de entrada em vigor ou produção de efeitos compatível com a chamada lei-travão, prevista no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição». A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. O texto inicial do projeto de lei foi substituído a pedido do autor a 8 de abril, tendo salientando-se a substituição do título «Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário», pelo título «Altera o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário». Esta substituição refletiu-se na