1120II SÉRIE — NÚMERO 45E o que é que se entende por programa de viabilização?Vou agora referir-me à construção de salas de ordenha mecânica colectiva. No Orçamento, para o PIDR de Trás-os-Montes aparece uma dotação global de 383 000 contos. Ora, como estão incluídas na mesma rubrica desde acções de regadio a salas de ordenha colectiva não podemos saber, minimamente, qual vai ser a distribuição destes 380 000 contos.Já há bocado falámos no problema das estruturas de mercado. O próprio Sr. Ministro relevou a importância de se avançar nesta área.Daqui que tenhamos feito a pergunta relativamente ao desdobramento daquelas dotações para produção e comercialização. É que elas poderão ou não ser incluídas ao nível do esforço orçamental para as estruturas do mercado.Parece-me, também, extremamente importante que para as estruturas de mercado apenas seja aqui atribuído um valor de 237 300 contos, dos quais uma parte substancial, que ultrapassa os 100 000 contos, se destina apenas a serviços. Não é que os serviços não sejam importantes, mas o que sobra para implementação de infra-estruturas é que é muito pouco.Chamo agora a atenção para um dos grandes problemas que condiciona fortemente a produção neste país, que provoca oscilações tremendas em certos produtos, de ano para ano, que é responsável por taxas de inflação extremamente grandes e que é até responsável, provavelmente, por mais de 50% do agravamento dos custos entre o produtor e o consumidor. Isto é, afinal, o problema da estrutura de mercado: mercados abastecedores, rede de concentração e de preparação de produtos, etc.Ora, o que verificamos é que aparece aqui uma ampliação e renovação do Matadouro de Lisboa, aparece um programa relativo ao Mercado Abastecedor de Lisboa (que não é implementação do mercado) e apareceu apenas 25 000 contos para estações de embalagem de produtos hortícolas, 20 000 contos para construção dp unidades de destilação, rectificação e construção de armazéns para fins agrícolas e para aquisição de equipamento, ao nível do PIDR do Nordeste algarvio, 3000 contos.Portanto, não há aqui investimentos que, em termos de infra-estruturas, possam concorrer para sanear os circuitos de mercado, para os encurtar e para permitir uma maior participação dos agricultores na formação dos preços. Não há aqui nada que nos indique que é essa política que vai ser seguida.Em relação ao aproveitamento dos recursos hídricos, é certo que o Orçamento revela um esforço de 1 700 000 contos, o que é uma verba importante no contexto das dotações para o Ministério da Agricultura. De qualquer modo, se tivermos em conta que o Baixo Mondego, a Cova da Beira e Macedo de Cavaleiros levam mais de 1 300 000 contos, chegamos à conclusão que, efectivamente, há problemas quanto a outras áreas importantes, no resto do País.Aqui, levanto 2 tipos de problemas.O primeiro tem a ver com o tipo de drenagem dos nossos solos agrícolas. Apenas está prevista uma verba de 40 000 contos para o Alentejo. Se ela já é diminuta para o Alentejo, para o resto do país o problema é ainda mais grave.Não estão previstas quaisquer dotações orçamentais para os vales do Tejo e do Sorraia, onde os prejuízos,quase que ciclicamente anuais, justificariam perfeitamente um esforço financeiro, no sentido de se conseguir conter uma situação de degradação e de se poder efectivamente lançar as obras de regularização destas áreas. É que aquilo que se perde anualmente em subsídios, em produção e em prejuízos causados às populações destas zonas tem certamente um custo bem mais elevado do que aquele que uma dotação orçamental poderia custar.Ao nível da investigação e da experimentação, que são áreas importantes, gostaria de levantar uma ou duas questões.O Sr. Ministro levantou o problema dos custos da produção pecuária, designadamente no que respeita ao fabrico de alimentos compostos.Pôs a questão da necessidade da acção que o Ministério está a desenvolver, no sentido de poder reduzir os custos através da substituição de determinados produtos de custos mais elevados por outros sucedâneos. É certo que se trata de uma perspectiva que visa a busca de uma alternativa — o que é, sem dúvida, útil —, mas essa alternativa depende de importações do estrangeiro.Ora, nós temos alternativas possíveis ao nível da produção nacional. Não se verifica neste Orçamento nem nas Opções do Plano qualquer esforço no sentido de fomentar e de desenvolver essas áreas alternativas de produção, que não são apenas relativamente aos Cereais e às oleaginosas mas também, e em minha opinião, em relação à produção de proto-oleaginosas.É uma área importante e que devia ser tomada em consideração, não apenas em termos de fomento de produção mas também em termos de estudo da investigação e da experimentação relativa à composição de alimentos concentrados na base destes produtos alternativos.Temos, por exemplo, uma indústria de rações tecnologicamente colonizada. Temos de sair deste círculo vicioso e penso que esta seria uma área em que o investimento se justificava.Vou terminar — não quero monopolizar a discussão — referindo-me às acções de emparcelamento. Aliás, a questão tanto pode ser entendida em termos de emparcelamento como em termos de aproveitamento de recursos hídricos. Caberá ver qual é o mais adequado. De qualquer modo, há 2 casos que nos parecem extremamente caricatos e, de algum modo, reveladores de uma situação que se pode generalizar ao resto do país e que importava efectivamente ultrapassar. Refiro-me concretamente aos emparcelamentos de Cabanelas e Estorões.Durante a visita realizada a Cabanelas, o ano passado, pela Comissão de Agricultura, chegou-se à conclusão de que cerca de 300 ha com aptidão para regadio, que já dispõem de conduta principal de água, estão inutilizados por falta de obras que, segundo nos disseram os técnicos do local, custam cerca de 10 000 contos. Ora, é absolutamente incrível que, por causa de 10 000 contos, se esteja a perder 300 ha de culturas regadas.A outra questão, de algum modo semelhante, respeita ao emparcelamento de Estorões.Penso que se trata de casos que, até pelo pequeno montante de orçamento necessário, deviam ser atendidos.Finalmente, refiro-me ao apoio aos jovens agricultores cujas verbas nos parecem francamente baixas.