35 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 20121. A abolição das portagens que foram impostas nas antigas autoestradas SCUT; 2. A manutenção das atuais isenções e descontos até à eliminação das portagens, revendo os critérios territoriais para corrigir a injusta exclusão de concelhos próximos de autoestradas SCUT.Assembleia da República, 28 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — António Filipe — Agostinho Lopes — Honório Novo — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Rita Rato — João Ramos.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 402/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDEA freguesia da Quinta do Conde conta com uma população global aproximada de 26 000 habitantes, dos quais 25% tem idade inferior a 30 anos, sendo a freguesia com maior densidade populacional do concelho de Sesimbra. O acentuado crescimento demográfico apurado nos últimos 20 anos exigiria, assim, um investimento ao nível de infraestruturas que garantisse a oferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção.As escolas – Escola Básica Integrada da Boa Água e a Escola 2, 3/S Michel Giacometti – não obstante já terem excedido a capacidade para a qual foram projetadas, apresentam sinais evidentes de sobrelotação. A primeira conta já com cerca de 800 estudantes, ao passo que a segunda, provisória há mais de 20 anos e com capacidade para receber 400 alunos, tem hoje 1.200 estudantes  A necessidade de uma nova escola secundária na Quinta do Conde foi reconhecida pela anterior tutela, tendo a adjudicação do projeto ocorrido em junho de 2011. A Escola Secundária da Quinta do Perú, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, ou seja uma população de cerca de 45.000 habitantes, esteve prevista entrar em funcionamento no próximo ano letivo.Para esse fim a Câmara Municipal de Sesimbra cedeu um terreno de 21.820m2 e, a referida escola serviria 1260 alunos distribuídos por 54 turmas de 3.o ciclo e secundário (cientifico-humanistas e profissional), mais uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência.Não só a sua construção ainda não teve início, como tanto quanto se sabe, o atual governo terá suspendido o processo de construção deste equipamento.Tal suspensão colocou em desespero as famílias, os autarcas e a comunidade educativa da região envolvida, porque tal situação prejudica, flagrantemente, as e os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se vêm privadas/os de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida.A situação que se verifica atualmente é que os alunos de Azeitão se deslocam para Setúbal e Palmela; enquanto na Quinta do Conde estima-se que mais de mil alunos se vêm obrigados a procurar colocação em escolas periféricas de outros concelhos, como Almada, Barreiro, Palmela, Seixal ou Setúbal, condição que apresenta custos económicos e sociais acrescidos às famílias, condiciona as próprias escolhas escolares e tem consequências evidentes no rendimento escolar das e dos estudantes que, em alguns casos, chegam a ter de efetuar deslocações diárias de 180 minutos.Saliente-se que estas e estes estudantes não terão preferência nos cursos pretendidos, dado que a sua área de residência difere da área abrangida por essas escolas, pelo que correm o risco de serem somente colocados nos cursos onde houver vagas.O Bloco de Esquerda considera que, atendendo às características supracitadas de sobrelotação das escolas sitas na freguesia da Quinta do Conde, às insuficiências de oferta pública ao nível secundário e ao projeto há muito anunciado e entretanto suspenso, a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú configura uma urgência para as populações afetadas, cujos jovens se vêm hoje privados do direito de acesso universal e de liberdade de escolha escolar.