9 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 51.o  Propostas apresentadas pelo BE – de substituição dos n.os 2 e 3 – rejeitada, com votos contra do PS,  a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; de substituição do n.o 4 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e PCP, a favor do BE e a abstenção do CDS-PP; de substituição do n.o 6 – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;   Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de substituição do n.o 4 – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e contra do PCP, CDS-PP e BE;  Proposta apresentada pelo PS de eliminação da alínea c) do n.o 1 – aprovada, com votos a favor do PS e PCP, a abstenção do BE e contra do PSD e CDS-PP.   Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.o 1 [corpo e alíneas a) a f), com excepção da alínea c)] – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 5 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 52.o  Propostas apresentadas pelo PS – de substituição do n.o 1 – aprovada, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; de substituição do n.o 4 – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 2, 3, 5 e 6 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;  Artigo 53.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 54.o  Proposta apresentada pelo BE de substituição do n.o 3 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a favor do BE;  Proposta apresentada pelo PSD de substituição do n.o 4 – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Propostas apresentadas pelo PS – de substituição do n.o 3 – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e contra do PCP, CDS-PP e BE; de eliminação do inciso final do n.o 4 e aditamento de outro inciso final – aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e CDS-PP;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1, 2 e 5 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigo 55.o  Proposta apresentada pelo PS de substituição do n.o 2 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Artigos 56.o e 57.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 58.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigos 59.o e 60.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD,PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 61.o – alínea c) – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; remanescente articulado – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;Consultar Diário Original