25 DE JUNHO DE 2015 127 2009/299/JAI, de 26 de fevereiro. Efetivamente o seu capítulo V é relativo a “Disposições que transpõem a decisão-quadro 2009/299/JAI, de 26 fevereiro de 2009, que altera a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, 2005/214/JAI do Conselho 2006/783/JAI do Conselho 2008/909/JAI e 2008/947/JAI do Conselho, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões proferidas na ausência da pessoa em causa no julgamento. Esta lei veio alterar diversas disposições do Código de Processo Penal. Assim, alterou os artigos 695-17 (V) e 695-27 (V) e aditou o artigo 695-22-1 (V). Os artigos 695-22 e 695-24 do Código de Processo Penal preveem uma lista de motivos obrigatórios e opcionais de não execução do mandado de detenção europeu por juízes franceses. Atualmente, a legislação francesa prevê medidas de controlo para evitar a colocação de uma pessoa em prisão preventiva, neste caso principalmente a colocação da pessoa sob supervisão judicial. Essas medidas foram introduzidas pela Lei n ° 70-643, de 17 de Julho 1970 e estão localizadas principalmente nos artigos 138 a 142-4 do Código de Processo Penal. Elas podem ser ordenadas pelo juiz de instrução, o ‘juiz das liberdades e da detenção’ ou os tribunais criminais. No entanto, só podem ser impostas para a monitorização em França e uma pessoa não pode ser submetida a controlos judiciais no estrangeiro. Além disso, não há até ao momento nenhuma convenção internacional que permita às autoridades francesas reconhecer e monitorar França obrigações emanadas por uma autoridade competente estrangeira. A decisão-quadro "medidas de controlo alternativas à prisão preventiva" tem por objeto permitir a uma autoridade judiciária francesa de ordenar na França a colocação de uma pessoa sob controlo judicial noutro Estado-Membro da União Europeia e de fazer controlar o cumprimento das obrigações ordenadas pelas autoridades competentes do Estado onde a pessoa reside. Reciprocamente, a Decisão-Quadro permitirá reconhecer e monitorar a observação em França das obrigações ordenadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia. Não há até agora nenhuma disposição legislativa que permita submeter uma pessoa a obrigações a serem controladas pelas autoridades competentes de outro Estado e vice-versa, não há possibilidade de seguir obrigações ordenadas por Estados estrangeiros. Esta Decisão-Quadro devia ser transposta o mais tardar até 1 de dezembro de 2012, com risco de penalização a partir de 1 de dezembro de 2014. Foi entretanto apresentado, em abril de 2014, no parlamento francês o projeto de lei adaptando o processo penal ao direito da União europeia.17 Para tal efeito são adicionados os Artigos 696-48 a 696-89 do Código de Processo Penal. ITÁLIA Com base no artigo 8.o, parágrafo 3, da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, de 26 de fevereiro, para a Itália “a decisão-quadro aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2014, o mais tardar aquando do reconhecimento e execução das decisões tomadas na ausência do interessado no processo que sejam emitidas pelas autoridades italianas competentes”. A Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva, que devia ser transposta até 1 de dezembro de 2012, que diz respeito à liberdade provisória na fase de pré-julgamento. A mesma permite transferir uma medida cautelar não privativa de liberdade (por exemplo, a obrigação de permanecer num determinado lugar ou a obrigação de se apresentar num horário estabelecido junto de uma determinada autoridade) do Estado-membro onde a pessoa não residente é suspeita de um crime para o Estado-membro onde o acusado reside habitualmente, permitindo-lhe, esperando o julgamento no Estado-membro estrangeiro, de ser submetido a uma medida cautelar não privativa de liberdade no Estado-membro de origem em vez de ser colocado em prisão preventiva. A Itália transpôs a Decisão-Quadro n.o 2008/909/JAI (relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia) através do Decreto Legislativo n.o 161/2010, de 7 de setembro.                                                           17 http://www.senat.fr/dossier-legislatif/pjl13-482.html