PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro que os Portugueses não constituem ainda uma sociedade moderna, isto é, uma sociedade que tenha gerado já elevados níveis de riqueza, instalado mecanismos eficazes e rotinas para a sua distribuição e redistribuição, assegurado esquemas de segurança e de assistência sociais que protejam capazmente os desempregados e os socialmente vulneráveis da angústia das situações em que se encontrem, transitória ou continuadamente. Acrescenta-se que, não sendo ainda uma sociedade moderna, deve querer sê-lo. De acordo! Mas pensará o Sr. Primeiro-Ministro que para tal basta, ou sequer ajuda, governá-la como se o fosse? Não será evidente que faltam, pelo meio, décadas de governação empenhada da administração criteriosamente orientada de um processo de crescimento económico e de progresso social acelerados?
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que, em Portugal e hoje, o Estado deve retirar-se de consciência pesada.
Com todo o respeito observarei que isso não é uma retirada: é uma demissão!
Quanto ao mercado, cuja eficácia como orientador de escolhas microeconómicas e como estimulador da eficiência empresarial é para nós evidente, disse o Sr. Primeiro-Ministro «que o não sacraliza». Ainda bem! Mas o Programa, esse é o que faz, só assim se justificando que os títulos dedicados aos sectores produtivos sejam tão assepticamente omissões na indicação de prioridades subsectoriais para a modernização estrutural do nosso aparelho produtivo. Nestas matérias, tudo acontecerá conforme os mercados tornarem mais cobiçável e segundo o que as Comunidades Europeias deixarem ou quiserem.
Ainda quanto ao papel do Estado, não posso evitar uma referência às privatizações, feita sem complexos, pois não tenho dúvidas de que algumas, muitas mesmo se contarmos com as participações do Estado no capital de sociedades, se justificarão sem dificuldade e com lógica. Mas tenho de denunciar que o Programa cai no vício oposto ao que pretende combater, substituindo a miséria das nacionalizações pela mística das privatizações. As alegadas vantagens de ordem financeira e orçamental que o Governo espera retirar das privatizações já foram aqui desmontadas pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio. Apenas acrescentarei esta observação de um mero bom senso: as empresas que estão bem não sobrecarregam as finanças do Estado nem os contribuintes; a sua privatização não é, destes pontos de vista, necessária e se outras razões a aconselharem ou permitirem, o interesse nacional exige que tal não implique desestabilizações de estruturas empresariais, muitas delas consolidadas de fresco. Às empresas que estão mal haverá investidores privados que lhes peguem. O cavalo de batalha das privatizações poderá, afinal, não ir muito longe no seu anunciado galope. Se prevalecer o bom senso, portanto, não será de oposição sistemática o nosso pronunciamento sobre o que o Governo venha fundamentadamente a querer fazer neste domínio.
Tenho de denunciar também aqui, com surpresa, pelo rigor e pragmatismo de que o Governo se reclama e de que os seus membros são capazes, que essas disciplinas mentais de rigor e pragmatismo estejam no tratamento globalizante e, portanto mistificador que é dado ao sector empresarial de Estado, conjunto cuja heterogeneidade o Governo bem conhece e cujo tratamento responsável requer análise, praticamente caso a caso, com primeira prioridade para os casos patológicos e sem prioridade nenhuma para as que estão bem ou sem prioridade nenhuma para as sem problemas de maior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: devo dizer, com frontalidade e com gosto, que o Sr. Primeiro-Ministro me transmitiu na sua apresentação do Programa do Governo e nas respostas que às numerosas questões que lhe pensemos a imagem de um governante consciente das suas singulares responsabilidades, de um homem sério e íntegro, de um cidadão animado de uma genuína vontade de acertar no exercício das funções que, com reconfirmada legitimidade, vai continuar a exercer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que nós não estamos aqui para julgar subjectivamente um homem, mas para apreciar objectivamente um programa.
Retenho, entretanto, e retenho como sinal de esperança, uma curiosa observação que o Sr. Primeiro-Ministro repetida: a de que, pela sua prática, será muito difícil rotular este Governo. Oxalá, Sr. Primeiro-Ministro! Oxalá, porque o Programa, esse, está rotulado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima para pedir esclarecimentos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Correia Gago, um brevíssimo pedido de esclarecimento.
Relativamente à questão das privatizações, gostaria de conhecer melhor o seu pensamento melhor o seu pensamento e, eventualmente, apesar do seu estatuto de independente nessa bancada, o pensamento do PRD. É que eu penso que há uma contradição insanável na parte final da sua intervenção. V. Ex.a diz, por um lado, as privatizações, sim senhor, nós achamos que devem ser feitas, algumas com cautelado e diz, depois, o seguinte: «Mas cuidado, as empresas públicas ou nacionalizadas que estão boas, essas sobrecarregam o Estado e, portanto, não devem ser privatizadas, aquelas que estão mal, ninguém lhes pega.»
Então, afinal, não vale a pena fazer privatização nenhuma. Se acha que vale, dentro deste enquadramento, que tipo de privatização é que V. Ex.a considera - e o PRD, eventualmente - que deve ser feita?
29 DE AGOSTO DE 1987 141Gostaria, e acho que era útil para a Câmara, que para além do pensamento do Governo, que V. Ex.as entendem estar aqui mal explicitado, que a oposição e, em particular, o vosso partido dessem aqui um contributo no sentido de alargar um bocadinho o entendimento que pode ser feito sobre esta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, gostaria muito que fosse eu a responder, mas há companheiros da bancada que estão inscritos e o PRD não tem tempo, pelo que vou entregar a minha intervenção ao Sr. Deputado para uma leitura mais cuidada.O Sr. Presidente: - Para que efeitos pede a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima? O Sr. Duarte Lima (PSD): - A minha pergunta foi muito breve e nós daríamos um minuto para uma resposta do Sr. Deputado porque, para além de eu Ter um conhecimento subjectivo e pessoal da sua resposta, acho que era enriquecedor para toda a Câmara conhecê-la também, de modo que nós, sem prejuízo do tempo da bancada do PRD, com todo o gosto lhe damos um minuto ou minuto e meio, se for necessário, para esclarecer este ponto.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Correia Gago quiser utilizar esse tempo, faça favor.O Sr. Correia Gago (PRD): - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua generosidade. Seria hipócrita se lhe dissesse que não estava à espera disso.Risos.Eu tive de ler muito depressa a minha intervenção e julgo que terá sido isso que impediu o Sr. Deputado de apreender o meu pensamento.
É evidente que as empresas, ou algumas delas, em alguns sectores da actividade económica, que estejam em boas condições financeiras podem, sem prejuízo, sem escândalo e, se isso for possível, sem desestabilização das suas estruturas internas, ser privatizadas.
Acrescentei que os casos de participações sociais de capitais públicas em sociedades anónimas não me levantam dificuldade nenhuma. Aqui já tem - perdoar-me-á que não prossiga para não abusar da sua generosidade - um número elevado de casos em que as privatizações não nos levantarão dificuldades de qualquer espécie.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: A Constituição da República, depois da primeira revisão deixou de exigir um acto formal da apresentação do Programa do Governo a esta Assembleia, passando o mesmo a Ter a forma de uma declaração do Primeiro- Ministro. E também deixou de exigir que constem do programa das principais medidas e legislativas a adoptar ou na propor ao Presidente da República ou à Assembleia da República para execução da Constituição, passando a bastar agora que dele constem as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental».
Pretendeu assim o legislador constitucional libertar o Executivo que entra em funções de um programa exaustivo para quatro anos, o que naturalmente envolveria um risco de excesso de previsão e poderia limitar a liberdade de modificação da estratégia para a adaptar às mutações da conjuntura, para o Parlamento apenas analisar a traça mestra dos propósitos governamentais, relegando as medidas que poderemos chamar de secundárias para os planos de acção anual que a Assembleia da República examina aquando da apresentação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Por isso mesmo foi o XI Governo generoso em apresentar um volume longo e largo do seu Programa, não se contentando apenas com orientações de carácter geral. Não é lícito por isso criticá-lo por insuficiências, lacunas ou comissões no quadro das políticas sectoriais.
A declaração do Primeiro-Ministro, no nosso modo de ver, deveria ser um acto político, destinado não a sumariar o que é entregue à Câmara de uma forma escrita com antecedência satisfatória, mas a explicitar a estratégia política global que o Governo pretende adoptar no decurso da legislatura.
Desde logo porque esta estratégia global não pode Ter uma visão estritamente partidária, mesmo que a formação que apoia o Governo tenha uma maioria parlamentar folgada, porque esta será sempre qualitativamente «minoritário» face às exigências nacionais e de histórica que se verificam em períodos de transformações sociais rápidas, como sucede em Portugal no dobrar do milénio que coincide com a sua plena participação na Europa das Comunidades. Isto porque o interesse colectivo dos Portugueses não se confunde com os interesses da maioria parlamentar.
O manifesta eleitoral do CDS abria-se com este pórtico simples, mas denso de conteúdo: «Nós temos uma ideia de Portugal, que colocamos acima de todos e quaisquer interesses.»
A declaração política do Sr. Primeiro-Ministro não nos evidenciou qual a ideia que o Governo tem de Portugal.
E isto é mais de exigir quando é certo que o Partido Social-Democrata, que está na base deste governo, não é um partido com princípios programáticos claros, não tem uma referência clara a uma escala de valores inspiradores que coincidam com os programas, as plataformas e os compromissos, como aliás demonstrou a campanha eleitoral.
A votação de 19 de Julho confirmou que o actual PSD é uma federação de interesses, inspirado numa mistura de forças, inspirado numa filosofia de pragmatismo e de eficácia, que desemboca necessariamente na personalização do poder.
Por tudo isto, é preocupante que na sua declaração política o Sr. Primeiro-Ministro, tal como sucedera aliás com a apresentação do X Governo, não se tenha dado ao esforço de revelar a filosofia que orienta toda a acção programada para a presente legislatura, como dizíamos em Novembro de 1985: «A falta desta filosofia é, sem dúvida, mais importante ou mais significante que a falta de índice, reforça as suspeições tec-
142 I SÉRIE - NÚMERO 6nocráticas e legitima mesmo que se pense que o Programa é um bloco de medidas sectoriais reunidas num só documento sem um fio condutor.»
O CDS concorda em grande parte com o Programa do Governo, até porque, como ontem foi aqui afirmado pelo meu colega Dr. Basílio Horta, ele está mais perto do ideário centrista democrata-cristão que da social-democracia musculada e bernesteniana: menos e melhor Estado, uma liberdade mais livre e mais responsável, um Estado dimensionado para as novas necessidades e que possa responder aos desejos da modernização são também desde sempre os nossos estandartes.
Consideramos prioritária a profunda reforma da administração pública, reduzindo as áreas de intervenção do Estado, mas melhorando a qualidade dos serviços e contribuindo decisivamente para aumentar a dignidade da função pública. O Estado Português cresceu desmesuradamente depois do 25 de Abril e temos hoje mais burocracia e piores serviços. A partidarização da função pública, a ausência de uma política de pessoal e de valorização de carreiras, as constantes mudanças de organização dos serviços, afectam os direitos dos funcionários e prejudicam os utentes, que somos todos nós.
O Programa do Governo, todavia, não nos fornece qualquer indicação sobre como vai ser organizado o nosso novo aparelho administrativo e muito particularmente dentro deste universo o sistema de representação do Estado Português nas Comunidades Europeias, seja quanto à preparação dos agentes seja quanto às estruturas que os sirvam. Até aqui este importantíssimo aspecto resultante da nossa adesão à CEE tem sido completamente descurado, com grande prejuízo para a defesa dos nossos interesses, do nosso prestígio e da nossa credibilidade no exterior. Também nas tarefas da modernização da administração falta qualquer menção à organização de um sistema de informação dos agentes económicos, empresários, gestores e trabalhadores. Já dizíamos em 1985, e somos forçados a repetir agora, que este é um serviço que o Estado deve fomentar, sobretudo enquanto não forem suficientemente fortes nem suficientemente organizadas as estruturas associativas de empresários e dos trabalhadores, sobretudo na agricultura.
O sentimento de isolamento de centenas ou milhares de empresários portugueses no interior do País só pode ser vencido quando se lhes tornar acessível uma informação correcta e compreensível sobre as produções a que lhes convém dedicar-se, os métodos mais modernos de fabricação ou os mercados a que podem dirigir-se. Foi esta a razão por que no nosso manifesto eleitoral colocámos a reforma do aparelho do Estado em primeiro lugar no capítulo da organização do Estado, ao contrário do que fez o Governo, quando, na sua avaliação, a coloca como último dos seus imperativos. Também por isso continuamos a exprimir a nossa profunda dúvida sobre se o Secretariado para a Modernização Administrativa não é um instrumento demasiado débil para desempenhar as importantíssimas tarefas que lhe cabem para o referido redimensionamento e valorização do sector administrativo do Estado. Citarei a este propósito um trecho do Prof. Adriano Moreira:A sociedade civil precisa de uma lei que lhe defina a autonomia e de um aparelho estadual que garanta o exercício dessa autonomia. O Estado tem de assegurar o desempenho que lhe incumbe e que não depende das lutas partidárias; a justiça, o trabalho, a saúde, os transportes, as comunicações, as finanças, o crédito, a produção, a circulação de bens, a salvaguarda de recursos, não podem estar à mercê dos alinhos e desalinhes de conveniência. Têm de estar fora disso para que sejam possíveis sem dano. A Administração tem de ser entregue a um corpo com experiência, saber e idoneidade profissional. É a primeira medida destinada a salvar o que ainda resta. Um ponto final para que seja possível definir um novo plano de vida. Plano cuja trave mestra tem de ser a possibilidade de os Portugueses viverem em paz e em paz decidirem o seu futuro.
Outra reforma de fundo anunciada é a privatização.
Privatizar a economia para valorizar a iniciativa privada e criar novos empregos foi e é a bandeira do CDS. Temos vindo a lutar por ela, poderíamos dizer desde o próprio dia em que a Constituição de 1976 foi aprovada.
O País vai finalmente libertar-se da herança do 11 de Março e das nacionalizações revolucionárias. Esperemos que o Governo também se liberte das pressões de «corporação dos gestores públicos» e não esmoreça neste grande passo para o progresso de Portugal. O acesso dos pequenos investidores e dos trabalhadores ao capital das empresas públicas ou participadas pelo Estado não deverá ser dissociado de uma nova política industrial no âmbito de uma sociedade aberta e concorrencial que se adeqúe às novas tecnologias e seja potenciado por uma política de investigação aplicada para aproximar a universidade da vida; de uma nova política comercial que permita a sobrevivência concorrencial de mais de meio milhão de agentes económicos sujeitos aos espartilhos da burocracia estatal e a uma legião de novas polícias sem farda das inspecções estatais que condicionam actualmente o espírito da livre empresa.
Na esfera da reforma social, o Programa do Governo exprime uma preocupação, para nós saudável, qual seja a de introduzir a flexibilidade necessária para uma correcta gestão de recursos humanos e a necessidade de se reforçarem os níveis gerais de produtividade e de competitividade da nossa economia, conjugada com a adaptação da legislação laborai às novas realidades. Sempre entendemos que a empresa moderna deve assentar no activo empenhamento dos seus trabalhadores, construído sobre fórmulas adequadas a promover a personalização e a individualização das relações, o seu entrosamento anímico e material nos resultados da empresa, o seu acesso à informação e à sua participação, individual e institucional, na vida de cada unidade.
O CDS contribuirá para a modernização da legislação laborai com vista à dignificação de um regime próprio para os titulares das funções técnicas, de chefia e de enquadramento, que, sem prejuízo dos direitos adquiridos ao abrigo do contrato de trabalho normal, introduza estímulos e compensações adequados às exigências, às responsabilidades e aos riscos próprios daquelas funções; e também para definição de uma política de retribuição de trabalho que premeie os mais esforçados, os mais competentes, os mais produtivos, e que no mínimo compense a participação dos traba-
29 DE AGOSTO DE 1987 143lhadores através de distribuição dos resultados, nos acréscimos de produtividade que lhes possam ser imputáveis. Numa palavra, apoiaremos uma política social que vise activamente a promoção do acesso dos trabalhadores à constituição na sua esfera individual e familiar de patrimónios próprios e estabilizados, designadamente sob a forma de aquisição de habilitação própria, da sua iniciativa ao nível empresarial ou da fruição de acções na empresa com estatuto adequado às suas funções.
A política agrícola não pode continuar a ser levada, como até aqui, a reboque de um conjunto de subsídios comunitários que nem sempre tomam em Unha de conta as reais necessidades e potencialidades da agricultura portuguesa por falta de uma adequada estratégia de desenvolvimento agrícola. Por isso, defendemos que a Lei da Reforma Agrária deve ser substituída por uma lei de orientação agrícola comum para todo o País, que, no quadro comunitário, restabeleça a abalada confiança dos agricultores e garanta uma política que favoreça a criação e encoraje a modernização das explorações agrícolas, de modo a permitir um nível de rendimento e de bem-estar comparável ao de outros sectores produtivos. Na verdade, não pode haver desenvolvimento económico sem modernização da agricultura, com a garantia da liberdade, da justiça e da solidariedade.
No campo da educação é sabido que o actual sistema, anquilosado e desfasado das realidades, não serve aos jovens, porque não os prepara para o futuro, como hoje reconheceu o Sr. Ministro da Educação, nem aos pais, porque não ajuda a cumprir o dever de educar livremente os filhos, nem ao País, que suporta uma estrutura pesada, burocrática e dispendiosa. Votámos, na anterior legislatura, contra a Lei de Bases do Sistema Educativo porque entendemos que ela não era um instrumento adequado -como deveria ser- para a melhoria da qualidade do ensino, para garantir a Uberdade de escolha da escola e a igualdade de tratamento entre o ensino privado e o público e para a preparação dos jovens para o emprego e a sua formação integral. Isto não nos impede, porém, uma vez que ela está em vigor, de contribuirmos para o seu contínuo aperfeiçoamento através da sua adequada regulamentação.
O Programa do Governo está em consonância com as nossas próprias propostas neste sector fundamental para a modernização de Portugal e para o avanço da sociedade portuguesa. Não poderia ser de outra maneira; também nós queremos um sistema educativo que garanta os valores culturais do universalismo português e que fomente um novo espírito de iniciativa e liberdade.
Voltaremos a propor uma lei de aprendizagem e de formação profissional e um novo sistema de financiamento das famílias carenciadas para a educação dos filhos através da criação do cheque escolar.
Nas magras gotas que o Programa esparge sobre a família, o Governo não segue a orientação seguida pelos governos da AD, o que é de lamentar. Como partido democrata cristão, o CDS considera a família como instituição social básica, que tem sido a principal vítima das condições político-económicas em que o País tem vivido nos últimos anos.
As consequências temo-las debaixo dos olhos: o aumento da criminalidade juvenil, a difusão do consumo da droga, a destruição de valores fundamentais sem os quais nenhuma sociedade pode subsistir. Urge, por isso, definir com prioridade uma política familiar que assegure a defesa desta célula básica da sociedade e garanta os valores morais da sociedade portuguesa. A defesa do direito à vida impõe também o respeito pela pessoa humana e a defesa da dignidade de cidadão em todas as circunstâncias.
O CDS repetirá, agora com esperança de êxito, uma lei de base de política familiar que consagre os direitos da família, a protecção da criança, antes e depois do nascimento, o subsídio aos pais que se dediquem exclusivamente à educação de seus filhos e o apoio ao associativismo familiar.
Apoiamos a política de comunicação social delineada no Programa.
O CDS foi o primeiro partido a propor a televisão privada e continua a defendê-la, considerando que à Igreja deve ser reconhecido o direito de difundir pela televisão a sua acção cultural e moral.
A Lei da Rádio, aprovada na última legislatura, fere direitos adquiridos e cria um sistema abusivo de controle de rádios privadas pelo Conselho da Rádio. Por isso, apoiaremos a sua revogação para ser substituída por uma nova lei que privatize as emissoras, nos termos anunciados pelo Governo.
No sector da imprensa escrita apresentaremos um projecto de lei sobre o estatuto do jornalista, com prévia audição das associações directamente interessadas, com vista à equiparação dos jornalistas aos profissionais liberais, podendo agir com inteira independência e não condicionados pelo poder económico ou político.
Finalmente, um ponto que foi ontem aqui levantado pelo meu colega, deputado Nogueira de Brito, e que não deixa de preocupar o nosso grupo parlamentar, constitui um turismo a afirmação de que o desenvolvimento económico do País passa, em primeira linha, pela confiança dos agentes económicos e esta, se exige, por exemplo, que se proceda a desnacionalizações e se garanta constitucionalmente que não haverá para futuro expropriações sem pagamento de justa indemnização, impõe também que se procure, na medida do possível, ressarcir todos os lesados por acções ou omissões do Estado Português. A posição do Governo face a esta delicada mas grave questão não foi suficientemente clara em resposta a uma pergunta da nossa bancada. Convidamos o Sr. Primeiro-Ministro a dizer a esta Câmara como pretende o Governo agir.
Na falta de iniciativa do Executivo, o CDS apresentará iniciativas legislativas que visem definir os termos, condições e prazos em que o Estado, por si e em colaboração com organizações internacionais, deverá indemnizar os proprietários cujos bens foram expropriados ou sujeitos a intervenção do Estado ou da chamada «autogestão», após 25 de Abril de 1974, bem como aos desalojados do ex-ultramar português, conferindo-lhes também direitos sociais inerentes ao trabalho ali prestado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Dentro dos reduzidos minutos de que dispomos, está aqui, em traços largos, a nossa posição sobre algumas das matérias que consideramos prioritárias na acção do Governo e nas nossas próprias preocupações.
Como sucedeu com o X Governo, assumiremos ser partido de oposição e a nossa acção pautar-se-á de uma maneira construtiva, coerente com os nossos princípios
144 I SÉRIE - NÚMERO 6programáticos, sempre com os olhos postos no interesse de Portugal e dos Portugueses, evidentemente como nós o interpretarmos em cada circunstância concreta. Isto não significa qualquer hesitação e ambiguidade na crítica pertinente e fundamentada, sem complexos de esquerda. E também, como reverso da moeda, não regatearemos o apoio descomprometido sem qualquer subordinação a todas as medidas que um governo participado pelo CDS adoptaria e que constam do nosso manifesto eleitoral e ficaram aqui sucintamente enunciados. É o que o nosso eleitorado espera dos seus deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS beneficiou de um período de quatro minutos cedido pelo PSD e esgotou o seu tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é fácil falar no debate deste programa de governo. Alguns verão nisso até, talvez, um ritual... esvaziado de sentido pela dimensão da maioria parlamentar. Mas não é um acto litúrgico aquele que aqui venho fazer.
E aos que com malícia ou com preocupação perguntarem o que aqui então venho fazer, responderei com o que aqui não venho fazer: não venho catalogar o Governo, não venho dizer que o Governo é mau, não venho dizer que o Governo é bom e não venho falar em meu nome pessoal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem é preciso!O Orador: - Não venho catalogar o Governo, juro que não cedo a essa tentação. É uma hábito terrível da nossa vida colectiva. Em tudo pomos rótulos e etiquetas. É mais simples, menos complicado. Quando não queremos ou não sabemos explicar metemos um rótulo, um chavão, uma palavra mágica, que, quantas vezes, tem o condão de iludir a realidade, de alimentar as ilusões, de nos facilitar a fuga perante o indesejado. Fazemos uma cara feia e chamamos nomes: Sr. Primeiro-Ministro, o seu governo é de direita. Sr. Primeiro-Ministro, o seu governo cede à social-democracia musculada. Sr. Primeiro-Ministro o seu programa está cheio de generalidades e as que o não são são plágios do nosso programa eleitoral.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - Alguns dos senhores, Srs. Deputados, querem explicar à minha geração o que é isso de ser de esquerda ou de direita hoje e em Portugal, e por que é que é bom ser de esquerda ou de direita e por que é que se tem de ser de esquerda ou de direita?
Não vivemos numa sociedade em que a evolução tecnológica, o avanço da ciência, a modificação das relações sociais e de produção e a alteração das fontes de poder se produzem a um ritmo e com uma tal amplitude que estamos perante alterações sensíveis que implicam com a organização social e com o quadro de valores?
É o pensador socialista Alain Touraine que, a propósito da crise das ideologias, nos diz:O discurso político tornou-se um baile de fantasmas. Por favor, um pouco de luz para afastar estas sombras. De que é que se trata? Socialismo, democracia, movimentos sociais: quero saber o que é que estas palavras querem dizer.
A minha geração não se importa com o que essas palavras querem dizer. Há valores a que está apegada e não gosta de ver esquecidos, há expectativas que nutre com legitimidade que não gosta de ver defraudadas e há soluções em que acredita e que ajuda a construir.
Não venho, portanto, rotular o Governo. Basta-nos que seja competente e que governe. Que governe aproveitando as condições que possui: uma maioria parlamentar e a solidariedade institucional de S. Ex.a o Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro na campanha eleitoral dizer e reafirmar que não ia governar para grupos, mas para todos os portugueses, com uma atenção especial para os mais desfavorecidos no quadro da justiça social e para os jovens, nos quais assenta e dos quais depende o futuro de Portugal.Vozes do PCP: - Vê-se!?...O Orador: - Não cedo também à tentação de rotular o Sr. Primeiro-Ministro. Basta-nos que seja, com a seriedade que lhe reconhecemos, fiel às promessas eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venho dizer que o Governo é mau. Pareceria ridículo que o dissesse depois de tantas bancadas parlamentares reverem no Programa do Governo parte do seu próprio programa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem se atreveria!O Orador: - E agora é a nossa vez, com acrescida legitimidade, para reconhecer no Programa do Governo parte substancial do manifesto eleitoral da JSD.
Satisfaz-nos a prioridade que é concedida à educação. Somos dos que consideram que a riqueza de um país não reside tanto nos recursos físicos ou económicos quanto nos recursos humanos de que dispuser e na inteligência que puder mobilizar. Fazemos votos de que esta aposta tenha tradução orçamental, sem o que não passará de mero voto piedoso.
Para nós a reforma educativa é a reforma das reformas. Condiciona o futuro do País e marca as gerações que passam pelo sistema.
Como dizíamos no nosso manifesto, temos de pôr cobro à «escola chata». O jovem não pode ver na escola uma tortura, uma espécie de prisão onde não se lhe desperta a criatividade, não se lhe apela à participação e não se lhe inculca a sede de ler e aprender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando a história de Portugal de que os jovens gostam é a de José Hermano Saraiva na televisão e não a que é ministrada na escola, quando a geografia com que aprendem é a dos documentários de
29 DE AGOSTO DE 1987 145televisões estrangeiras e não a dos manuais escolares, devíamos compreender. Compreender que na sociedade em que vivemos, em que o conhecimento nos cerca, em que a informação flui, o jovem aprende mais fora da escola do que dentro dela. E a escola tem de competir em interesse e dinamismo para não perder esta corrida em que o que importa é que deixe de ser chata.
Isso pressupõe que tenha em atenção que forma cidadãos para amanhã e não pode continuar nas metodologias e nos conteúdos voltada para o passado. Mas significa também rever o sistema de formação de docentes, tornar a escola mais humana e menos fábrica, reduzindo o número de alunos por estabelecimento de ensino, diminuir a carga horária curricular e apostar nas actividades extracurriculares, nomeadamente apoiando as iniciativas das associações de estudantes de forma a que a escola seja um espaço de cultura e de recreio e palco de formação integral.
Aplaudimos o Programa do Governo porque, como vimos dizendo, não estamos perante um fenómeno de insucesso escolar, mas, sim, de insucesso educativo. Não se trata da incapacidade dos mais novos absorverem o conhecimento, mas de o sistema dar resposta à sua função.
E merece-nos particular relevo a referência à expansão do ensino superior e à revisão do sistema de acesso. E importa aqui levantar o problema das universidades privadas. Defensores como somos da liberdade de ensino, entendemos que o Estado deve ser muito rigoroso na verificação dos requisitos de qualidade, nunca se demitindo de uma função fiscalizadora e inspectiva e de controle do numerus clausus não só para que se evitem situações fraudulentas de exploração de legítimos interesses e necessidades como para evitar que por aventureirismos irresponsáveis seja posto em causa o prestígio do ensino particular.
Na área do emprego havíamos defendido um programa de criação de emprego para jovens, englobando um conjunto de soluções que constam do Programa do Governo.
Queremos ainda salientar o propósito da revisão da legislação laborai, cuja rigidez tem indiscutivelmente contribuído para o desemprego juvenil e para o recurso abusivo aos contratos a prazo, bem como à formação profissional, cujo quadro de referência previsto no Programa do Governo deve poder garantir que a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu se faça com garantias de formação real dos jovens em áreas de que o País realmente necessita e o apoio aos jovens empresários que ilustram que a juventude portuguesa não se limita a uma atitude de consumidora passiva do mercado de trabalho mas assume riscos com espírito empreendedor.
E não pode a JSD deixar de fazer uma referência ao combate às situações de exploração de mão-de-obra infantil. Além do reforço da Inspecção-Geral do Trabalho previsto no Programa, há que pensar em medidas dissuasoras de maior peso, nomeadamente criminal, incidindo sobretudo sobre a entidade patronal, e buscar o envolvimento dos parceiros sociais em sede do Conselho de concertação Social para uma acção que só é eficaz se todos colaborarem, como se impõe.
Na área do ambiente, fazemos votos de continuação de bom trabalho. O X Governo conseguiu com Carlos Pimenta -e estou certo de que este conseguirá com José Macário- sensibilizar toda a sociedade portuguesa para esta magna questão.
É que, como muitas vezes recordámos, o ambiente comporta um valor de solidariedade no tempo: a nenhuma geração é lícito delapidar recursos não renováveis que pertencem de direito também às gerações que lhe sucederão.
Assumimos um compromisso na campanha eleitoral: o de que a JSD destacaria um dos seus deputados para o tratamento destas questões, vocacionando-o em quase exclusividade para a temática ambiental.
De facto, em articulação com os deputados europeus, Carlos Pimenta e Pedro Pinto - e quero crer também que com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente- o Sr. Deputado Mário Maciel vai ser o nosso deputado ecologista.Risos do PCP e de Os Verdes.Um deputado verde por fora e verde por dentro, que não subordinará a luta ecologista a estratégias de sistemática oposição ao Governo e que, não defendendo o ambiente da pedra lascada, antes considera que há que articular o desenvolvimento com o respeito pelas nossas riquezas naturais.Aplausos do PSD.Queremos salientar igualmente a tónica que é posta no programa da justiça sobre a reinserção social e no da juventude sobre o combate à droga. Ò jovem detido pelo primeiro delito ou por pequena criminalidade deve ser alvo de tentativa de reabilitação e reinserção, inclusive recorrendo a penas que não envolvam privação da liberdade. Quantas vezes o jovem é detido, em contacto com delinquentes de grande perigosidade, iniciando assim uma carreira que dificilmente algum dia deixará.
O Programa na área da juventude não nos merece grandes considerações. Continuamos a entender que a mais eficaz política de juventude é a que é construída e executada em diálogo e com a participação dos jovens, recusando tentações tutelares ou paternalistas. O X Governo foi disto um bom exemplo e o titular da pasta, agora ministro, dá-nos garantias de que assim se vai continuar e acentuar.
Ganhou assento no Conselho de Ministros e aparece reforçado em condições que justificam um saudável optimismo em relação à política de juventude deste governo.
Não seria, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sério que viesse aqui dizer que este governo é mau.
Mas também não venho dizer que o Governo é bom.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é duvidoso!O Orador: - Porque isso só se verá com a governação.
O Programa é manifestamente bom e a composição e estrutura traduzem, em nossa opinião, melhorias sensíveis, de certo ditadas pela experiência em relação ao X Governo. E se o X Governo foi bom, mais importante que a nossa opinião foi o juízo do povo português, há razões de sobra para acreditar neste.
De facto, os jovens portugueses depositam no XI Governo um capital de grande confiança e a JSD, em solidariedade activa, acompanhará com grande grau de exigência a execução do seu Programa.
Para nós é importante que se prestigie a Assembleia da República, onde pulsa o coração do nosso sistema democrático. E por isso contribuiremos para fazer aqui
146 I SÉRIE - NÚMERO 6o centro do debate e da vida política portuguesa. Não somos dos que desenvolvem a sua luta nas margens da legalidade e recorrem à instrumentalização dos movimentos sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venho falar em meu nome pessoal.Falo em nome de uma geração que encontrou a liberdade, mas não sentiu o desenvolvimento, a quem deram liberdade de expressão, mas a quem não reconheceram capacidade de afirmação numa sociedade que lhe fechava quase todas as portas. Falo em nome de uma geração que assistiu a um desfilar de governos de curta duração, com políticas mais ou menos eleitoralistas. Falo em nome de uma geração que chegou a descrer no seu futuro.
E hoje os mais cépticos têm de reconhecer que a estabilidade política aponta para um horizonte mais largo, que o clima de confiança é mais saudável e que se olhou pela primeira vez para a juventude.
É este património de confiança que queremos aproveitar, participando à nossa maneira, com o nosso entusiasmo e as nossas próprias ideias.Uma Voz do PCP: - Força!O Orador: - Joga-se para a nossa geração muito nestes quatro anos em que se inicia, sem dúvida, um novo ciclo na nossa vida colectiva e em que se joga a parte crucial do nosso período de adaptação à Comunidade Europeia.
Temos consciência de que somos 19 e da responsabilidade que isso representa. Lamentamos que os outros não sejam mais, mas também aqui se prova como o PSD aposta na juventude.Aplausos do PSD.O grito de geração que queremos dar não se esgota no entanto em nós próprios. Por isso vamos iniciar esta luta parlamentar com contactos com todas as organizações nacionais de juventude com assento no Conselho Nacional de Juventude e fazemos votos que as que lá faltam porque só agora se decidiram a pedir a adesão, embora tenham colaborado até à sua fundação, entrem o mais depressa possível. E vamos convidar os deputados das organizações de juventude do campo democrático para formas de entendimento parlamentar e extraparlamentar que possam ajudar na parte deste esforço, que é comum. Porque, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos mesmo acelerar o futuro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Partido Social-Democrata cedeu um minuto ao Partido Socialista. Assim sendo, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, vou utilizar os 60 segundos, que tão amavelmente me concedeu e que desde já agradeço, para comunicar ao Sr. Deputado e à Câmara que os jovens deputados socialistas, atendendo ao facto de o Partido Socialista ter esgotado o tempo de que dispunha e no sentido de participarmos construtivamente - de acordo, aliás, com os apelos repetidamente aqui feitos pelo Sr. Primeiro-Ministro na análise à parte do Programa referente à juventude -, vão entregar ao Sr. Ministro da Presidência, ao Sr. Ministro da Juventude e ao Sr. Deputado Carlos Coelho uma «carta aberta» em que se pronunciam sobre o Programa do Governo e em que procuram posicionar-se perante as diferentes questões aí colocadas.
Estamos certos de que a melhor forma de resolver os problemas dos jovens é actuando, isto é, a melhor forma de rever o tão «malfadado» subsídio de desemprego - como pretende o Governo - é acabando com o desemprego. E estamos certos também de que sobretudo os jovens portugueses saberão distinguir «o trigo do joio», ou seja, separar aquilo que representa o «jogar» apenas nas imagens, na publicidade, daquilo que são os factos concretos. Será dia após dia que avaliaremos a prática concreta do Governo.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Coelho disse que era impossível catalogar o Governo, creio, Sr. Deputado, que seria irreverência a mais da sua organização. Ainda ontem o Sr. Primeiro--Ministro disse que «não há catálogo para este governo, que é impossível catalogá-lo». Seria o Sr. Deputado o primeiro, aí da sua bancada, a catalogá-lo? Não, já era muita irreverência. Não estávamos à espera que o fizesse. Mas catalogou-se a si próprio quando disse que ia falar em nome de uma geração. Terá falado, Sr. Deputado, mas apenas em nome de uma parte dessa geração. Sr. Deputado, não estou tão certo assim de que essa geração já tenha visto neste programa do governo toda a sua «carga» de interesses, de direitos, porque o Programa está bem longe de o preencher.
E vou mais longe: vou ao manifesto eleitoral da JSD, àquele que distribuíram e que fala da criação de 300 000 novos postos de trabalho para jovens em quatro anos. Pergunto: onde é que o Sr. Deputado Carlos Coelho vê qualquer referência minimamente quantificada ou aproximada em relação a isto no Programa do Governo? Esse mesmo manifesto fala ainda de «um programa integrado de criação de emprego» (sic). Onde é que o Sr. Deputado vê qualquer referência a isto, especificamente para jovens, no Programa do Governo? Fala o manifesto na necessidade de uma lei quadro da formação profissional, questão que o Governo foge com alguma habilidade, sem dúvida, e do normativo necessário para regular o autêntico escândalo de como hoje são geridas as verbas para a formação profissional para jovens no nosso país. Refere-se à aplicação das leis da educação sexual nas escolas, mas como o puritanismo do Governo não o deixou chegar aí não há qualquer referência a esse assunto. Fala ainda da construção de secções desportivas nas escolas, mas nem no programa de educação nem no da área do desporto se faz qualquer referência a esse assunto.
O manifesto eleitoral da JSD falava, por exemplo, de Aldeadávila, mas nem o Sr. Deputado Verde (que agora foi assim proclamado) ...Risos.
29 DE AGOSTO DE 1987 147... certamente notará qualquer referência a esse assunto no Programa do Governo.
Por exemplo, fala no cumprimento da lei das associações de estudantes. Mas, Sr. Deputado, ao que me parece, o Governo não tem ainda esta lei bem assimilada para si, pois o tratamento é nulo em todo o Programa, bem como nas afirmações feitas na Assembleia da República pelos Srs. Ministros. Quererá isto dizer, então, que o Governo, em relação a esta lei, irá ter um procedimento idêntico àquele que já promete em relação à Lei do Subsídio de Desemprego, ainda recentemente aprovada por esta Assembleia, uma lei que é um novo direito dos jovens portugueses, um direito positivo e que o Governo quer aniquilar logo à partida. Qual é a opinião da JSD a esse respeito? Pergunto isto, Sr. Deputado, porque também omitiram no vosso manifesto eleitoral qualquer referência a este assunto.
O Sr. Deputado pensa que o apoio, o incentivo, o estímulo, a ajuda que o Programa do Governo promete em relação aos jovens empresários, aos tais que precisam dos milhares de contos para poderem dar o capital inicial para o seu investimento, pensa que, repito, é aí que se encontra a maioria da juventude? Pensa, Sr. Deputado, que essa é a maioria da juventude ou é um número significativo de jovens que continua a ser vítima do flagelo do desemprego, ao qual o Governo, ao que parece, quer tapar os olhos, quer esquecer e, por isso, quer negar este importante direito dado pela Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Deputado por que escamotearam tanto no manifesto eleitoral da JSD, como no do PSD, a questão do subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego.
Falando agora na verba dos 750 000 contos que está inscrita no Orçamento do Estado para este ano. Será que esta verba vai ser usada não apenas para os jovens desempregados mas também para os jovens empresários?
Embora saiba que o Sr. Deputado não faz parte dos membros do Governo talvez tenha algum palpite sobre este assunto.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata cedeu um minuto ao Partido Socialista.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Por ironia das coisas, vou usar da tolerância do Partido Social-Democrata, um partido ao qual já não pertenço, para com um partido ao qual também não pertenço.
O Sr. Deputado Carlos Coelho sabe que me tenho identificado, muitas vezes, com as suas posições e com as da organização da juventude social-democrata. Há, porém, uma omissão grave no programa deste governo sobre a qual o Sr. Deputado não se referiu, mas cuja posição eu gostava de saber.
Sr. Deputado, este programa diz «zero» sobre a questão nuclear, não se pronuncia para quatro anos e não sabemos, assim, qual é a posição deste Governo em matéria de opção nuclear. Como sabe, sou contra
a opção nuclear e julgo que o Sr. Deputado também o é. Pergunto, pois, se pode aderir a um programa que sobre esta matéria nada diz.
Disse ainda o Sr. Deputado que «este governo não ia governar para grupos mas para todos os portugueses», estou de acordo com essa ideia mas congratulou-se com as medidas introduzidas no Governo, em termos de juventude - estou de acordo que se tenha congratulado, acho que é legítimo e normal que assim o faça.
Como mulher, dir-lhe-ei, porém, que não posso dizer o mesmo do programa deste governo. A referência às mulheres é praticamente nula. No discurso do Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa, há uma vez a referência à palavra «mulher», o que já é um grande avanço em relação às Grandes Opções do Plano apresentadas pelo governo anterior, que nem sequer falava nisso, e a «condição feminina» ocupa 27 linhas de 202 páginas do Programa.
Pergunto, como mulher que sou: acha que posso apoiar um programa de governo que é insensível à questão da introdução do «feminino» na cultura e na política?Aplausos do PS e de algumas deputadas do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos a ver se não excedo as limitações de tempo que tenho na minha bancada, particularmente depois da generosidade com que contemplámos alguns brilhantes deputados do Partido Socialista.
Começarei por responder ao Sr. Deputado Rogério Moreira, para fazer três correcções. Primeira: não é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro tenha dito que era impossível catalogar este governo e não fiquei nada inibido com isso, ainda que o tivesse dito. O que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi que seria certamente difícil aos analistas catalogarem este governo. É substancialmente diferente de «ser impossível» ou referir a frase tal como ela foi formulada. É esta a primeira correcção que faço, porque depois as outras todas são um conjunto de incorrecções que importa esclarecer.Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda correcção tem a ver com esta questão de geração. O Sr. Deputado Rogério Moreira quis ficar, naturalmente, nesta dialéctica parlamentar, mas não o fez com autêntica delicadeza, porque omitiu o último parágrafo da minha intervenção. Julgo que tenho alguma legitimidade para falar em nome de uma geração, na medida em que cada um de nós se sente identificado com os anseios, com as aspirações e com os legítimos interesses de uma geração. A JSD tem alguma legitimidade não só porque ela é a maior organização da juventude portuguesa como aqui neste hemiciclo significa alguma coisa; tem a projecção que tem, comparativamente a outras organizações e, inclusive, à organização de juventude do Sr. Deputado.