6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(67)O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da parte final, em que fazemos nossa a objecção da FRS e que me parece evidente, a Aliança Democrática entende que esta questão è matéria que pode ser assegurada por legislação ordinária e que é um acrescento excessivo em matéria constitucional.Aliás, o essencial da primeira parte do novo n.° 2, tirando a expressão final, já consta da Constituição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também sobre esta matéria, o MDP/CDE apresentou uma proposta de alteração em relação à alínea b).Devo dizer que subscrevemos a proposta do PCP com vista a autonomizar um número dentro do artigo 52.°; penso que teria sido melhor solução do que a que propusemos.Estamos, portanto, de acordo com a proposta apresentada pelo PCP, porque ela vem no espírito daquela que nós próprios tínhamos apresentado e consideramos que esta proposta trata da constitucionalização de direitos já existentes hoje em dia. Em nosso entender, a expressão "... e audição prévia de organizações representativas dos trabalhadores", com o carácter de amplitude que tem - sendo óbvio que entendemos que devem ser prioritariamente as comissões de trabalhadores mais ligadas à actividade da empresa que devem beneficiar do direito de audição prévia -, permite cobrir a situação de inexistência da comissão de trabalhadores na respectiva empresa e assim reportar à associação sindical representativa do trabalhador. Nesse sentido, apoiaremos a proposta apresentada pelo PCP, em prejuízo da nossa proposta quanto à alínea b).O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Como mais ninguém quer usar da palavra, passamos à discussão do artigo 54.°Relativamente a este artigo, a AD apresentou duas propostas: uma, de eliminação da segunda parte da alínea a), ou seja, da expressão "..., bem como do salário máximo, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento"; outra, de substituição na alínea b) da expressão "... de um horário nacional de trabalho", por "..., a nível nacional, do período máximo de duração do trabalho."A FRS apresentou uma proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea e) - com a seguinte redacção:ARTIGO 54.oe) A protecção dos trabalhadores emigrantes, a garantia dos benefícios sociais a que têm direito e a promoção do ensino da língua portuguesa aos seus filhos.O PCP apresentou também uma proposta de aditamento de um número - o n.° 2 -, relativo à prestação semanal do trabalho, com a seguinte redacção:ARTIGO 54.o1 - ............................................................................2 - A duração semanal de trabalho não poderá ultrapassar quarenta e cinco horas e deverá ser progressivamente reduzida.O MDP/CDE apresentou igualmente uma proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea e) -, que se refere à protecção dos trabalhadores emigrantes, com a seguinte redacção:ARTIGO 54."e) A protecção dos trabalhadores emigrantes, designadamente garantia de benefícios sociais.Na Subcomissão, a FRS e o PCP opuseram-se à proposta de eliminação da AD quanto à alínea a); quanto à proposta de substituição da alínea b), também apresentada pela AD, a FRS declarou reservar a sua posição e o PCP concordou com a constitucionalização de uma regra sobre a duração do trabalho, como a que propõe como n.° 2, desde que a actual alínea b) se mantenha.Quanto às propostas de aditamento de uma alínea - a alínea e) -, apresentadas, respectivamente, pela FRS e pelo MDP/CDE, mereceram o acolhimento da AD e do PCP, ficando em suspenso a questão da sua localização.Está em discussão a proposta de eliminação, apresentada pela AD, da segunda parte da alínea a).Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de distinguir dois pontos: o primeiro é a desconstitucionalização da existência do salário máximo; o segundo é todo o resto da alínea.Quanto ao segundo ponto, e começo por esse porque ele não me parece ser matéria de fundo, mais uma vez, a não ser que surja pela enésima vez o argumento de que já que está na Constituição fica - e assim, digo-o mais uma vez, não haverá revisão constitucional e, sendo assim, as pessoas assumirão as suas responsabilidades -, penso que se trata apenas de medidas de política que nada acrescentam à incumbência do Estado, que é o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, e que nada acrescentam à força do texto constitucional, que aliás o sobrecarregam e o tornam - como já foi dito por outros colegas meus - claramente nocivo.Quanto ao primeiro ponto, ou seja, a desconstitucionalizacão do salário máximo, 6 uma posição da Aliança Democrática que se fundamenta não apenas em motivos de Direito Comparado, mas também na inutilidade e eventualmente no carácter prejudicial desta injunção constitucional.Sobretudo em sede constitucional, entendemos que há - como acontece nas Sociais-Democracias Europeias - outras formas de se conseguir um maior igualitarismo na sociedade, através, por exemplo, de um manejamento da