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A luta pela liberdade e pela democracia política pluralista e representativa, travada antes e logo depois do 25 de Abril, não é uma luta do passado. Muito pelo contrário, ela é mais necessária do que nunca.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os inimigos da liberdade possuem hoje instrumentos de acção muito mais poderosos e sofisticados do que no tempo dá ditadura. Não há comparação possível entre algumas campanhas de descrédito lançadas sobre o actual regime democrático constitucional, com os toscos panfletos difamatórios da antiga Legião Portuguesa ou com as óbvias Notas do Dia da Emissora Nacional, do Diário da Manhã ou da TV a preto e branco, emitidas contra os valores da liberdade e da democracia.
Só o profundo consenso nacional estabelecido à volta das liberdades políticas e do regime democrático impede que muitas atitudes cínicas tomadas contra a actividade política, em geral, e contra as instituições constitucionais, em particular, tenham efeitos ainda mais nefastos sobre os órgãos de soberania - e agora falo dos eleitos e fiscalizados.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.Mas o regime democrático representativo saído do 25 de Abril e da Constituição de 1976 revista não pode continuar na defensiva como que alheado dos perigos que o espreitam.
A robustez de que o regime democrático dá provas não nos deve convidar ao repouso.
Estão perigosamente iludidos os que consideram ser irreversível o regime democrático e impensável um regresso a regimes autoritários. Não é este o quadro para ensaiar qualquer digressão histórica sobre as características do regime ditatorial ou sobre as formas de opressão e de repressão utilizadas contra os seus adversários durante dezenas de anos. Para além das prisões, das condenações no político Tribunal Plenário, das medidas de segurança, talvez valha a pena recordar que as informações da PIDE obstaram à entrada de muitos quadros democráticos na função pública, nas Universidades, nas Forças Armadas e noutros corpos do Estado. E ainda hoje esses efeitos se fazem sentir.Aplausos do PS.Mas passemos à frente.
Ontem, foi inaugurada uma exposição sobre "O Arquivo da PIDE/DGS na Torre do Tombo" onde, segundo o relato feito pelo jornal Expresso do último sábado: "Após a entrada simbólica na sede da PIDE, desenrola-se o primeiro núcleo da exposição, que incide sobre as organizações policiais da 1.B República (...) É uma documentação vastíssima sobre as actividades dos principais adversários e inimigos da República: os bolchevistas, os anarquistas, os monárquicos".
Queremos aqui tornar claro que não haverá qualquer hipótese de relativismo histórico que nos impeça de condenar absolutamente a acção da polícia política da ditadura derrubada na data que hoje se comemora!Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.Ao que parece, essa exposição procura mostrar "as actividades de vigilância que a lei permitia, e as que a lei não permitia", no dizer da responsável da exposição.
Também aqui será necessário comentar que essas leis nunca foram aceites pelos combatentes da liberdade durante a ditadura. A repressão legal numa ditadura é mais um escárnio lançado sobre os cidadãos livres!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, não há comparação possível entre leis sobre segurança elaboradas por um regime democrático - no qual vigora um código geral de direitos, liberdades e garantias - e a acção neste domínio por parte de um regime político ditatorial ou policial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria o mesmo que as medidas agora tomadas para a criação de um espaço judicial comum na União Europeia acabassem por ser utilizadas por regimes autoritários que substituíssem os actuais. Seria uma verdadeira armadilha para os defensores dos direitos humanos, que somos todos nós.
Nesse caso, o espírito democrático criador de um espaço de liberdade, de circulação e de segurança seria substituído por uma nova forma de Santa Aliança repressiva. Não há um só defensor da União Europeia que tal queira!
Talvez que o regime democrático português esteja hoje demasiado confiante na segurança que lhe empresta a sua participação na União Europeia, e estou particularmente à vontade para falar nesse domínio. A fortaleza do regime democrático encontra-se no querer do povo português. O regime democrático não foi induzido do exterior e é internamente que se defende.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O regime democrático português necessita de se revigorar mediante uma panóplia de políticas que abrangem, sobretudo, os domínios sociais, culturais, educacionais, assim como os da justiça, da saúde, da segurança e do emprego. Muito se tem feito ultimamente no campo económico e financeiro, no combate à exclusão social e ao desemprego, mas muito ainda há que fazer para resolver estes e outros problemas, como os derivados da insegurança, do racismo e da xenofobia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O bom governo é tão importante como as boas leis e o Partido Socialista está em condições para
2314 I SÉRIE - NÚMERO 66agir nestes dois campos. O que é certo é viver Portugal um bom momento económico e financeiro, conforme certificam todos os organismos internacionais pertinentes.
Esta Assembleia encontra-se em laboriosos trabalhos de parto para mais uma revisão constitucional. Gostaríamos de garantir que esta revisão será a última por largos anos e que dará resposta às necessidades de flexibilização e de adaptação da Lei Fundamental aos novos tempos. Mas não podemos passar a vida a rever a Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos consciência das dificuldades práticas para emprestar ao regime democrático representativo uma maior dimensão participativa. A igualdade perante a lei não deve ser confinada à sua aplicação, mas, antes, deve subir até às esferas da própria elaboração e aprovação desta.
A auscultação da vontade popular deve ser promovida - para além das eleições gerais que sempre hão-de constituir os alicerces da democracia e a fonte de legitimidade dos órgãos de soberania - através de formas mais instantâneas sobre assuntos mais concretos, permitidas agora pelos avanços tecnológicos e que podem ajudar a tomar decisões mais próximas dos interesses das populações, nomeadamente nas questões municipais e regionais.
O recurso ao referendo deve ser pautado pela necessidade de emprestar clareza e fundamento às grandes opções políticas e aos temas de sociedade, sem que o seu uso sirva para arruinar as traves-mestras da democracia representativa e sem obrigar esta a derivar para os chamados "governos de assembleia" que foram sempre governos de radicalismo e sectarismo político e social.
A regionalização, pelo seu lado, não pode ser encarada como uma fragmentação do País e um processo pelo qual as regiões mais ricas cativariam os próprios recursos fiscais e financeiros, impedindo a sua criteriosa redistribuição por todo o território nacional. Não podemos pretender a solidariedade europeia através do fundo de coesão e dos fundos estruturais e depois negar internamente esse mesmo esforço de coesão inter-regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos contra o egoísmo regionalista e a arrogância centralista.
Pelo contrário, a regionalização deve ser encarada como uma reforma do Estado tendente não só a uma maior descentralização administrativa como também a facilitar um desenvolvimento mais harmonioso de todo o território nacional. E não se pode dissociar o processo de regionalização do papel integrador dos partidos políticos a nível nacional - será um novo papel para esses partidos. Pelo seu lado, o Partido Socialista assume resolutamente esse papel nacional na regionalização administrativa do continente, como já o faz em relação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O Partido Socialista defenderá sempre o interesse geral e a coesão nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é só o Estado que se deve adaptar às novas realidades, os partidos políticos de dimensão nacional também. Seria positivo que todos os partidos estivessem preparados para as novas funções integradoras decorrentes da regionalização.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Convidados, Caros Colegas Deputados: Vou concluir, voltando à origem do regime democrático que aqui nos reúne.
O 25 de Abril de 1974 iniciou o processo que iria levar ao fim os regimes ditatoriais europeus e exerceu certamente influência na democratização da América Latina e na libertação de muitos países africanos. Saudamos especialmente a República de Moçambique e a República de Angola por terem conseguido dar lugar à paz e sentimo-nos solidários. com o seu desenvolvimento e progresso, assim como nos sentimos solidários com as Repúblicas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé. E não desistiremos de promover a causa da liberdade para o povo de Timor.Aplausos gerais.Como disse a 22 de Setembro de 1976, num governo presidido por Mário Soares, quando era Presidente da República o General Ramalho Eanes, quando Portugal aderiu ao Conselho da Europa graças ao 25 de Abril e à Constituição: < Estamos aqui, para afirmar a toda a Europa democrática aqui representada: vale a pena travar o bom combate. A Liberdade, tal como nós a concebemos, é incontestavelmente a grande ideia que conduz a humanidade na rota da perfeição".
Viva a democracia. Viva o 25 de Abril.Aplausos do PS, de pé, do Deputado do PSD Mota Amaral e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Sr. Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Sr. Presidente da República, quis V. Ex.a, urna vez mais, manter a tradição da presença dos Presidentes da República nas sessões parlamentares comemorativas do Movimento Libertador de 25 de Abril de 1974.
Por feliz coincidência, todos os Presidentes da República posteriores àquela data memorável foram homens de Abril, no sentido de terem ajudado a preparar ou a detonar a alvorada libertadora que uma vez mais evocamos.
Como militares ou como resistentes, tem sido essa uma constante que ilustra o significado que o povo português, hoje como no referendo sem votação do l.o de Maio de 1974, continua a emprestar ao acto de ruptura constitucional com a longa noite da ditadura e da opressão. Decerto em obediência a um raciocínio simples: os melhores guardiões da pureza do espírito de Abril são os que o tornaram possível.
Ilustres Autoridades e Srs. Convidados: Quero agradecer também a vossa presença e o brilho que emprestam a esta cerimónia.
E parto já para uma saudação muito carinhosa aos valorosos Capitães de Abril, aqui ilustremente representados, que, sem saberem que dificuldades iam deparar-se-lhes - e que eram presumíveis -, enfrentaram o "Minotauro" semi-secular que nos oprimia, dispostos a morrer para que pudéssemos ser livres. Quem arrisca a vida pela liberdade dedica a esta a maior prova de amor.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.
26 DE ABRIL DE 1997 2315Viria a ser mais fácil do que imaginavam. O medo, em 25 de Abril, funcionou ao invés. De guardador da vinha, passou a guardar, contra o usurpador, o dono dela.
Porquê assim, depois de tanta tentativa frustrada? Exactamente porque, durante o longo cativeiro, quase tão longo como o filipino, a alma portuguesa resistiu. Foram muitos os humilhados e perseguidos. Muitos os que padeceram nas masmorras da PIDE, ou pagaram com a vida a teima em serem livres.
Visitei há pouco, uma vez mais, o campo de extermínio do Tarrafal. A expressão mais aguda de crueldade gratuita, da orla da insanidade mental, que a pirâmide constituída pelo ditador, os ditadorzinhos e os ditadorzecos, se julgou autorizada a infligir a simples cidadãos, muitos deles jovens sonhadores, armados só com a "bazuca" dos seus ideais, com o propósito selvagem de que as condições naturais e prisionais se encarregassem de convertê-los ou matá-los.
Registam as crónicas que raros foram os que abjuraram mas muitos os que morreram. E quem visita as câmaras de tortura, onde a absoluta escuridão provocava a cegueira e a exiguidade do espaço, o calor tórrido e a humidade atabafante conduziam a extremos de desidratação e até à loucura, acaba por concluir que as fogueiras da Inquisição, também chamadas a castigar heresias, eram afinal menos desumanas porque mais expeditas.
A pergunta que salta é esta: porquê a crueldade desnecessária? Não bastavam os sólidos muros de betão, com os seus fossos, o seu arame farpado, e o mar imenso a rodear a ilha, para isolar de toda a contaminação ideológica os pobres encurralados neles?
A resposta é só uma: os monstros frios que nos governavam, quais deuses irados, tinham sede de sofrimento e de dor. A explicação da função preventiva, pelo medo, não basta. É que, longe de publicitarem o espólio macabro do seu delírio, ocultavam-no cuidadosamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em pleno Tarrafal, interroguei-me sobre como tem sido possível que portugueses de recta intenção - quero crer - passem ao lado de tanta crueldade na tentativa de branquearem os responsáveis por ela.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.A verdade é que começa a ser frequente a evocação do maior culpado como governante sério e homem de bem. Talvez porque beneficie da insondável contradição que há em, apesar disso, presumir de piedoso e temente a Deus. Que contas daria ele ao Pai do Céu?
Devemos ser tolerantes. Democracia é tolerância. Mas não temos, necessariamente, de ser passa-culpas nem parvos. Efemérides como a que hoje celebramos servem precisamente para delimitar a fronteira onde a tolerância acaba e a conivência começa.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mota Amaral.Mais de duas décadas volvidas, que significado tem hoje comemorar o 25 de Abril? Não se tratará de mais um acesso de saudosismo piegas?
Seguramente não! Se o 25 de Abril foi o nosso reencontro com a liberdade por longo tempo recusada, recordá-lo há-de ser um acto de balanço do que fizemos dessa preciosa conquista. Estivemos à altura da sua preservação? Do seu aprofundamento?
Se a resposta é sim, felicitemo-nos! Se é não, teremos então de preocupar-nos!
Há-de reconhecer-se que os caminhos da liberdade, após Abril, não foram lineares. Esquecidos de que o excesso de liberdade pode matar a liberdade, não conseguimos travar os impulsos da longa espera em sermos livres. Vivemos essa nova condição com a embriaguez de uma aurora. E quando nos demos conta de que tínhamos ido longe demais, estávamos à beira da mais perigosa anarquia, que é a que precede as guerras entre irmãos.
Houve, para isso, razões conhecidas. Alguns mitos confortáveis do passado - nomeadamente os relacionados com a situação colonial - prolongaram por cerca de três meses, no espírito de alguns responsáveis, a esperança em soluções que a história havia condenado, por igual período adiando a paz.
A resistência a este facto, potenciada pela ansiedade com que os nossos soldados aguardavam o fim da guerra - que de antemão se sabia não conduzir a nada -, provocou um clima generalizado de indisciplina e até insubordinação, que num ápice contaminou a opinião pública civil. Sabemos ao que isso conduziu.
Corrigido o erro, e admitida a negociação directa com .os movimentos que nos guerreavam, sobreveio naturalmente a paz.
Mas tinha ficado entre nós a semente da discórdia. Foi preciso canalizá-la primeiro e neutralizá-la depois. Através de incidentes de percurso que são conhecidos, acabámos por lançar as bases do moderno Estado de direito que hoje somos. Não foi fácil. Mas, precisamente por isso, foi exultante.
Porque evoco eu a fase tormentosa desse processo? Precisamente porque entendo que, o ter sido difícil o parto, tornou mais precioso o resultado dele. A liberdade não nos caiu do céu. Foi forjada na terra, por homens que cometeram erros e aprenderam com eles. Que aprenderam, desde logo, que a liberdade tem de acautelar-se de si mesma. Já alguém disse que "no limite, a liberdade faz do homem livre um fora de lei".
Por isso, neste dia da liberdade, é oportuna uma reflexão sobre ela. Porque foi, no passado, tão difícil? Porque é, no presente, tão vulnerável?
São muitas as explicações. Desde logo a de que, muitas vezes, como lembrou Tocqueville, "é o progresso que gera as revoltas". A capacidade de rebeldia pressupõe, com efeito, as formas de emancipação que traz o progresso. Ou já esquecemos que, mais de milénio e meio depois de Cristo, ainda se incluía a pobreza na ordem natural das coisas, sem reacção contra ela? Sabedor disso, Salazar disse um dia que "um povo que tenha a coragem de ser pobre, é invencível". Pelas forças do progresso, queria ele dizer, porque foi sempre o progresso o seu principal inimigo.
Por outro lado, semeámos e exaltámos tanto, e durante tanto tempo, o espírito de desobediência contra o autoritarismo - pudera não! - que não pode espantar-nos a extensão desse espírito até aos domínios da autoridade legítima.
É também sabido que, com o acentuar da liberdade cultural e com a horizontazação dos conhecimentos, tornada possível pelas auto-estradas da informação, as mais elementares revelações da autoridade do Estado passaram a ficar à mercê da contestação da sociedade civil, cada vez mais reivindicativa e mais brigona, e com os cidadãos cada
2316 I SÉRIE - NÚMERO 66vez mais ansiosos por participarem politicamente, por agora ao nível das decisões que lhes dizem mais directamente respeito.
Para além disso, fica o ramalhete das crises de desadequação das respostas do passado às vertiginosas mutações operadas no tecido político, económico, ético
Assim como não deve aplicar-se remendo novo em pano velho, também não devem dar-se respostas velhas a problemas novos. Desta contra face do seu bem conhecido aviso esqueceram-se, lamentavelmente, as Escrituras.
Mas a nova situação é iniludível. De repente, damo-nos conta de que as instituições, as práticas e os valores envelheceram. E de que categorias e referências que tínhamos por axiomáticas e até sagradas entraram em processo de obsolescência e banalização. O Estado - todos os Estados democráticos, sem excepção -, enquanto garante da liberdade dos cidadãos, viram posta em causa a sua autoridade. A lei, que começou por ser a expressão da vontade de deuses, vê-se crescentemente dessacralizada e desobedecido. E já fomos lembrados de que "entre o forte e o fraco é a liberdade que oprime e a lei que liberta". A ordem dissolve-se em insegurança. O emprego escasseia às mãos das novas tecnologias. O liberalismo económico produz discriminando, indiferente às clamorosas injustiças da distribuição. Cresce, globalmente, o número de marginalizados e excluídos. Um vertiginoso processo de globalização deixa em desequilíbrio e em processo de apagamento as unidades políticas tradicionais. Regressam os fantasmas do racismo e da xenofobia. A demografia explode. Os equilíbrios naturais claudicam. Os próprios valores, em geral, perdem respeitabilidade e altura ética. E este "tornado" é indiferente a eventuais equilíbrios em pequenos espaços.
Acontece até que o nosso País, que seria ridículo qualificar de oásis (embora já o tenha sido!), está longe, felizmente, do alto da desgraça. Os mais insuspeitos indicadores dão a economia a crescer acima da média europeia, a inflação a descer confortavelmente, o desemprego a estacionar, a criminalidade relativamente controlada, a moeda estável, ó Estado de direito firme nos seus pergaminhos e o rendimento mínimo garantido é, desde já, o mais decisivo e eficaz combate contra a pobreza e a exclusão social na história de todos os governos portugueses, pelo reflexo contra a criminalidade, a insegurança e o flagelo da droga.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas nem por isso é menos perigoso alimentar ilusões. Num mundo em que tudo imparavelmente interdepende e se globaliza, deixou de haver excepções e refúgios duradouros. Todos - continentes, países, regiões e cidadãos - somos prisioneiros dos traumas da nossa própria civilização. E, pior do que isso, da generalizada inconsciência da gravidade de que se revestem.
Mas a que vem este aviso premonitório a propósito do dia da liberdade?
Vem como chamada de atenção para o facto de que são hoje outros, e diferentes do que eram à data da revolução de Abril, os inimigos da liberdade. Tão outros e tão diferentes que, aplicar aos de hoje as receitas de então, equivaleria a tentar curar um cancro com papas de linhaça.
Em 25 de Abril de 1974, pôde um punhado de bravos militares devolver-nos a liberdade, que é o supremo bem. Mas fê-lo no quadro de uma ordem militar que, já nesse então, de algum modo, pertencia 'ao passado. A sua bravura foi, na oportunidade, o antídoto adequado ao derrube do regime policial. Hoje, perante os novos inimigos da liberdade, a sua bravura seria pouco menos do que inútil. Contra eles, seria reforçativa, ou pouco menos, uma sublevação armada.
É claro que o problema não se põe. Os capitães de Abril foram a resposta adequada porque a velha ordem militar sufragava - contrariada e não -, havia décadas, o poder despótico. Hoje, as Forças Armadas Portuguesas garantem o novo regime democrático e o novo Estado de direito, suportes institucionais das liberdades que a Constituição consagra. É esta, hoje, a sua principal missão, a sua honra e a sua glória!
Os inimigos só não serão outros na exacta medida em que deixámos de substituir as perversões autoritárias que nos empenhámos em destruir. Esquecidos, afinal, de que "só destruímos aquilo que substituímos".
Nesta linha de precaução, destruir sem substituir é encomendar a prazo o que julgávamos ter destruído.
Penso concretamente no autoritarismo que destruímos, sem a imediata preocupação de o substituirmos pela autoridade legitimada democraticamente. Viemos a corrigir essa falta. Põe-se agora a questão de saber se lográmos fazê-lo a tempo e na dose bastante. Isto é: se não deixamos ir até longe demais a não preservação da autoridade legítima e se, assim procedendo, não soltámos perigosamente os demónios da desobediência e da rebelião civil, com risco de, pondo em causa a ordem, pormos de novo em causa a liberdade.
Quais são, então, os novos inimigos da liberdade? Já implicitamente o disse. São, para tudo dizer numa frase redonda, as injustiças sociais e os sentimentos de desobediência e rebelião civil que despertam.
Os novos inimigos, contra os quais temos de direccionar estratégias inovadoras, são a pobreza, a exclusão social, a ignorância, o desemprego, a droga, os conflitos étnicos, a desumanização das cidades, a desertificação do mundo rural, a angústia ecológica, o amoralismo dos comportamentos, enfim, a insegurança como ponto de encontro de tudo isso.
São estes os inimigos da democracia - porque a fragilizam - e da liberdade - porque lhe contrapõem, espero que sem êxito, o valor ordem. Tenho-o dito muitas vezes: no dia em que a ordem for colectivamente mais valiosa e desejada do que a liberdade, os mesmos que se bateram por esta reclamarão aquela. Confundirão, é claro, ordem com compulsão. Mas foi esta, não esqueçamos isso, a mais frequente via de acesso dos ditadores aos cadeirais do poder.
Já vamos nos cortes de estrada; na ocupação de lugares; na bravata reivindicativa; nas milícias privadas; em assomos de perseguição étnica; em actos de crueldade que, nem por serem pontuais, deixam de ser preocupantes; no vale tudo de uma sociedade em que a competição sem regras resiste ao freio dos valores. Ou travamos os, factores causais de tudo isso ou, à aceleração das causas, corresponderá fatalmente a explosão dos efeitos.
Perante este exacerbado exercício de poderes de facto, o Estado português, em decorrência de fenómenos civilizacionais, que não domina, e de constrangimentos de integração europeia, que se não empenha em dominar, vai perdendo capacidade de intervenção. As alavancas da economia cada vez mais lhe escapam; em breve lhe escapará a regularão monetária e cambial; fatias de poder libertam-se ao nível da cúpula, pela via da integração, e ao nível
26 DE ABRIL DE 1997 2317da base, pela via autonómica e descentralizadora; áreas suculentas do seu sistema jurídico têm novo dono; a lei, como instrumento da sua vontade, perde esplendor e acatamento; os suportes tradicionais dos valores que impregnavam o próprio direito entraram em quebra ou em recuo. Governar é hoje, em todas as democracias, um exercício difícil. Quase um número de circo. Exige-se dos governantes o que não está muitas vezes ao seu alcance. Exige-se deles, por vezes, uma coisa e a sua contrária: a liberdade até ao abuso e a ordem até à posição de sentido; a igualdade social e a liberdade de competir; a autoridade legitimada pelo voto e a autoridade religitimada pela opinião.
São, pois, estes os novos inimigos contra os quais são irrecuperáveis a ordem militar, a velha ordem económica, a velha ordem política, a velha ordem social, a ordem cultural e a ordem ética do passado. Do que se precisa é de um novo pacto social global abençoado pelo fantasma de Rousseau.
Sei até que ponto isto cheira a utopia. E não desconheço que o pensamento utópico chega até nós maculado de insucesso. Mas nunca a utopia de um Mundo Novo e de um Homem-Outro foi tentada sob o acicate da ameaça de alternativas catastróficas. Entre a retoma do sonho e a psico-dependência do optimismo e da ambiguidade, recusemos os custos desta dependência. Recusemos o prêt a penser. Rebelemo-nos contra os titãs da informação global que nos impingem formas acríticas de pensar o mundo.
Pôr tudo em causa. Repensar tudo como se nunca o tivéssemos feito. E sobretudo recusar os narcóticos informativos e discursivos que preenchem o nosso quotidiano, como se os verdadeiros problemas do País e do mundo fossem a crise dos árbitros, o montante das propinas, as tricas dos partidos ou a cor das gravatas de um ilustre magistrado.
Nada está, em definitivo, perdido. Todas as grandes mutações civilizacionais - se fizeram com dor. E nunca o homem dispôs de meios - técnicos e outros - tão aptos a revolucionar o statu quo. O homem já foi capaz de uma Renascença. Por que não de outra?Emerge uma sociedade civil ávida de intervenção e de poder? Responsabilizemo-la, em vez de desconhecê-la e muito menos de amordaçá-la.Está visto que a competição, só por si, não é capaz de dirigir o planeta? Reinventemos um novo modelo económico que produza sem destruir e distribua sem marginalizar.
Está aí, sob os nossos olhos, uma nova civilização global? Instituamos centros de decisão planetária para os problemas que deixaram de ter respostas nacionais.
A soberania clássica adapta-se mal à liberalização das trocas, à abolição das fronteiras, à internacionalização das decisões, à mundialização dos fenómenos? Retiremos desse facto as consequências que comporta. Não temos, necessariamente, de viver com o passado às costas!
Novas formas de cidadania são exigência indeclinável da vida moderna? Construamo-las contra o racismo, os conflitos étnicos, a exclusão social, o fundamentalismo religioso, o isolamento do indivíduo, a degradação da pessoa humana.
O egoísmo alastra como nova peste? Enraizemos no ser humano um novo sentido de partilha de um património e um destino comuns, ultrapassando a lógica da sobrevivência e da agressividade.
A liberdade não assegura, s6 por si, o mínimo de igualdade sem o qual a própria liberdade perde significado e sentido? Reequilibremos esses dois valores por apelo a novas formas de regulação político-social, com o Estado (não há outro remédio!) em posição de arbitragem.
Os valores patriarcais entraram em decadência? Enraizemos no ser humano, desde a educação pré-escolar, os novos valores do civismo, dos direitos e dos deveres universais.
A informação anarquiza? Reconheçamos-lhe um estatuto de poder responsável.
A esperança é possível. Mas é preciso fazer por ela. A celebração do dia da liberdade é um bom dia para balanço. Do que já fizemos. Do que deixámos de fazer. Do que é preciso que se faça.
Viva o 25 de Abril! Viva a Liberdade! Viva Portugal!Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. PrimeiroMinistro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Embaixadores, Ilustres Convidados, Autoridades Civis e Militares, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Portugueses: Festejamos a Liberdade no dia que tem o seu nome e no lugar onde ela se expressa e exerce diariamente, constituindo o seu grande símbolo institucional - a Assembleia da República.
Neste dia, lembramos aquele outro dia de há 23 anos, quando Portugal reassumiu o seu destino e o povo voltou a ser sujeito da soberania nacional. Essa foi a data fundadora do novo regime democrático português, que nos orgulhamos de servir e que queremos aperfeiçoar.
Saúdo, em testemunho de homenagem e gratidão, os que tornaram possível e fizeram a Revolução - os militares de Abril, heróis da Liberdade, e todos aqueles que, durante décadas, resistiram e lutaram pela democracia, não aceitando a ditadura como inevitável ou invencível.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.As grandes datas da História contêm uma energia simbólica que se actualiza e renova quando as celebramos. O 25 de Abril é portador de uma extraordinária memória de emoção colectiva e representa um daqueles momentos raros em que a História se dá a conhecer, sintetizando-se num acontecimento, que marca, no tempo, o antes e o depois. Lembremos esse dia, não apenas como passado, mas como um dia que continua presente, porque soube antecipar e influenciar o futuro.
É esse 25 de Abril de renovação, de dinamismo e de abertura à modernidade que queremos e devemos celebrar, dirigindo à juventude, sobretudo àqueles que já nasceram depois de 1974, a sua mensagem criadora de liberdade, de rebeldia e de esperança.
Por isso mesmo, gostaria de sugerir que, daqui a 2 anos, quando o 25 de Abril fizer 25 anos, em 1999. na passagem para o novo século, tivéssemos imaginação para assinalar a data com um programa virado para o futuro, no qual seria posto em evidência o que a instauração da
2318 I SÉRIE - NÚMERO 66democracia representou para a modernização do País, a sua abertura ao mundo, a sua transformação cultural e a criação de uma mentalidade contemporânea, inovadora, criativa e capaz de iniciativa.
Na sua concepção e realização, este programa poderá juntar os jovens, os artistas, os cientistas, os professores, as Escolas, as Universidades e envolver as associações da sociedade civil, os centros de novas tecnologias e de criação cultural. Tomar-se-ia, assim, numa manifestação de confiança na nossa capacidade para enfrentar o século XXI, num testemunho do poder realizador da liberdade individual e colectiva, numa afirmação, afinal, dos valores universais da democracia.
Neste tempo que é o nosso, caracterizado como nunca pela consciência que temos da complexidade de tudo, da aceleração da vida, da instabilidade dos modelos e da incerteza, precisamos saber agir, simultaneamente, com flexibilidade e com firmeza. Isto é, com expectativa e abertura à novidade e à mudança, mas também com fidelidade a princípios fundamentais e determinação na sua defesa. O fim das certezas definitivas não significa que não tenhamos convicções, nem que renunciemos a lutar por elas. A política não pode confundir-se com uma mera táctica de conquista ou de conservação do poder. Precisa, mais do que nunca, de ideias e de causas claramente assumidas, de ideais e de objectivos, mesmo que saibamos que são contingentes, como tudo o que pertence à vida dos homens e ao que eles concebem e realizam.
As mudanças tão radicais dos últimos anos transformaram a sociedade e a cultura, a economia e a política. Hoje, o mundo é outro. A própria imagem que tínhamos de nós foi alterada. É preciso responder com novas ideias, novos valores e novas formas de acção a novíssimas questões. Não devemos ter receio de mostrar que não sabemos nem podemos tudo e que não temos respostas feitas e fáceis. Procuremos, pois, com a vontade de encontrar e encontremos com o desejo de procurar ainda. Não tenhamos a tentação de substituir a busca que é feita com consciência. imaginação, competência e rigor pelo pensamento pronto-a-usar, que pode provocar alguns efeitos sensacionalistas, mas pouco serve para o que verdadeiramente conta no futuro.
O regime democrático que nasceu com o 25 de Abril, nos 23 anos em que se consolidou e desenvolveu, teve de responder a muitos problemas complexos, alguns específicos e próprios da situação portuguesa, outros enfrentados por todos os países. Tivemos de vencer dificuldades e contradições, tornear obstáculos, afastar riscos.
Essa experiência histórica representa um património muito valioso. O código genético da nossa democracia tem as marcas da adaptabilidade e do auto-aperfeiçoamento, mas é também portador de referências e valores sólidos que são fundamentais. Os primeiros desses valores são, naturalmente, a liberdade e á tolerância. As referências capitais são o impulso solidário e a vontade modernizadora e de abertura.
Neste dia, é bom que lembremos os nossos direitos democráticos, mas também os nossos deveres para com a democracia, a nossa responsabilidade na sua vitalidade e aperfeiçoamento. É necessário lutar contra as rotinas que geram o imobilismo e contra as formas de instalação que provocam o comodismo, a passividade ou a indiferença. Sabemos que a democracia tem de ser praticada e participada, com uma atitude activa. Mas é preciso, num tempo em que tudo mudou, inventar novas formas de participação, de intervenção e de mobilização, pelas quais a cidadania se exerce, vencendo a tentação do egoísmo que fecha os indivíduos e os grupos nos seus interesses imediatos.
Por isso, é fundamental que encontremos novos meios de aproximação da política aos cidadãos e de abertura à sociedade e aos movimentos que a percorrem e lhe dão dinamismo. Esta procura cabe, em primeira linha, aos partidos políticos, que têm de ser prestigiados e tidos como os grandes instrumentos de intervenção política na vida colectiva.
Todos sabemos que não é fácil, nas condições de hoje, desempenhar esta função. A própria natureza do poder e do seu exercício alterou-se completamente. O poder está, actualmente, multiplicado, despersonalizado, disperso, mundializado, mediatizado e os seus efeitos produzem-se a partir de dispositivos móveis e mutáveis, cuja substância, em tantos casos, conhecemos mal e não controlamos. Vivemos num mundo de signos, de objectos de consumo, de fluxos de informação, de técnicas, de imagens, em que os laços sociais tradicionais se fragmentaram e fragilizaram, no qual o conceito de realidade se alterou e em que culturas ancestrais se desagregaram. À razão una e universal, sucedeu uma pluralidade de nacionalidades diferenciadas, específicas e locais. Nas nossas sociedades desenvolvidas, a produção e a difusão de informações e de imagens ocupam o lugar que, no passado recente, era o dos bens materiais.
Face a esta situação tão complexa, desconhecida e incerta, os partidos políticos podem ter a tentação de se fecharem sobre si mesmos. Mas esse risco corre-o também a própria sociedade e os indivíduos, como, infelizmente, se tem visto com a emergência de fenómenos de racismo, xenofobia, nacionalismo agressivo, populismo e com o recurso a formas violentas de afirmação identitária e a meios ilegais de autoprotecção c autodefesa.
Temos de prevenir esses perigos, de que, também entre nós, têm aparecido alguns preocupantes sinais. A exclusão tem de ser combatida, decididamente, nas suas causas, que são culturais, económicas e sociais, mas também nos seus efeitos.
Devemos ter consciência de que a identidade individual ou colectiva se afirma, não no medo que paralisa e gera a intolerância, mas no reconhecimento praticado de que a nossa dignidade é inseparável da dignidade daqueles que são nossos semelhantes, quaisquer que sejam as diferenças em relação a nós, às quais, aliás, têm pleno direito.
As grandes áreas urbanas, por exemplo, são, actualmente, universos complexíssimos, submetidos a tensões permanentes e a rupturas bruscas e nas quais tantas vezes a falta de raízes, a erosão dos valores, a crise das referências, a solidão interior e as condições duríssimas de vida são marcas dramáticas que criam uma espécie de anonimato moral e afectivo.
Fenómenos como a droga e a criminalidade, que lhe está associada, não podem ser combatidos eficazmente sem serem analisados deste ponto de vista.
Por isso mesmo, é comum dizer-se que o futuro das nossas sociedades se decidirá, em larga medida, na capacidade que demonstrarmos na luta contra estes flagelos e na necessária re-humanização da vida nos grandes aglomerados urbanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia é o regime em que os princípios e os valores se afirmam e em nome dos quais se age e reage com legalidade, razoabilidade e eficácia. A democracia, porque é aberta, antidog-
26 DE ABRIL DE 1997 2319mática e plural, é o regime que está mais apto a acolher o desconhecido, a mudança, a novidade, a diferença.
É preciso dar à política - às ideias, às, propostas, ao debate - o lugar que nenhuma técnica de imagem ou de marketing pode ocupar. É preciso que a acção política seja rigorosa nos seus critérios e transparente na sua ética. Problemas como os do financiamento da vida política não podem ser iludidos nem adiados por mais tempo. Têm de ser assumidos mediante o estabelecimento de regras claras, que evitem a suspeita ou a desconfiança, pois, como sabemos, as regras que existem têm graves lacunas, são ineficazes e estão inadequadas à situação actual. Isto é fundamental para a saúde da democracia e constitui, como sabem, uma antiga e constante preocupação minha. Ao voltar a referi-la de novo, hoje, aqui, gostaria que os Srs. Deputados, a quem cumpre legislar sobre esta matéria, a tomassem como um apelo que vos faço.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É necessário que o Estado exerça a sua autoridade democrática, legitimada pelo voto livre dos eleitores. É necessário que se reforce a relação de confiança entre o Estado e a sociedade dos cidadãos, entre os eleitores e os eleitos. É necessário que os direitos sejam respeitados e os deveres cumpridos. A democracia é o regime de tolerância mas não da permissividade ou do demissionismo. É o regime da liberdade mas não da insegurança. É o regime da negociação, do diálogo, da concertação e, se possível, do consenso, mas também - não o esqueçamos - da decisão, da iniciativa, das reformas, da autoridade democrática.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.É o regime da descentralização mas também o da coesão nacional. É o regime da justiça em que a justiça deve funcionar com prontidão e eficácia. É o regime da lei e não o do arbítrio ou do abuso. Não há autoridade democrática sem lei, nem lei sem autoridade democrática.
É imperioso, face às transformações tão profundas ocorridas nos últimos anos, que o Estado esteja apto a desempenhar as novas funções a que é chamado, mas, sobretudo, que conceba e organize de forma nova e mais eficaz as suas funções de sempre. Seria injusto não reconhecer o trabalho de modernização que, em muitos sectores de Administração, se tem vindo a fazer, nas últimas duas décadas, com dedicação e competência. Mas não seria lúcido ficarmos por esse reconhecimento. Importa também dizer que é preciso fazer mais, melhor e, sobretudo, com maior rapidez.
Entenda-se - é bom lembra-lo - que a lógica primeira do Estado é a defesa do interesse geral e do bem comum e não a da satisfação de corporativismos ou a da cedência a grupos de pressão particulares, que contradigam essa lógica geral.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a comemorar os 20 anos das primeiras eleições autárquicas que instauraram o poder local democrático. Trata-se de uma grande conquista do 25 de Abril, que mudou Portugal para melhor. Ao assinalar a data, quero, desta tribuna, prestar homenagem aos autarcas de todos os partidos e de todos os concelhos e freguesias do País.Aplausos gerais.O trabalho realizado ao serviço das populações honra o nosso regime democrático. As próximas eleições constituirão, estou certo, uma reafirmação da vitalidade do nosso poder local e da sua capacidade de renovação.
Neste final de século e com a experiência que acumulámos nas últimas décadas, país aberto e plural que partilha com os seus parceiros europeus problemas e expectativas comuns, a democracia portuguesa encontrará, com o contributo de todos, os caminhos da modernização e do seu aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Reencontrada a liberdade em 25 de Abril de 1974, fechado o ciclo do Império, institucionalizada a democracia, a integração de Portugal na Europa representou a grande opção de fundo e a decisão de maiores consequências para o nosso futuro colectivo. Sabemos, hoje, que foi feita na hora certa.
Estamos na Europa não apenas porque somos europeus, pela geografia, pela história e pela cultura. Estamos na Europa porque temos uma ideia de Europa, um projecto europeu pelo qual nos batemos e ao qual estamos associados.
O momento actual é determinante para o futuro desse projecto. Nos próximos meses, decidir-se-ão as questões essenciais que condicionarão o processo de unificação da Europa e que têm a ver com a moeda única, a revisão do Tratado da União Europeia, os critérios de alargamento da União. Num tempo seguinte, terão de ser concebidas e definidas as Perspectivas Financeiras pós-1999, as reformas das políticas comuns e a redefinição das estruturas institucionais no âmbito da Defesa e da Segurança europeias. Nenhum destes objectivos é politicamente dissociável dos restantes e, em conjunto, representam um autêntico programa de refundação da Europa comunitária.
Os membros actuais da União Europeia subscreveram um contrato que traduziu uma certa concepção e foi fruto de determinadas circunstâncias, as quais, entretanto, se têm vindo a alterar. Não conhecemos, ainda, qual será com toda a exactidão a Europa do futuro, mesmo do futuro mais próximo. Sabemos, todavia, que ela será muito diferente do que tem sido até agora.
A construção dessa Europa, Portugal tem o direito e o dever de prestar o seu contributo próprio e até original. Temos, neste momento, uma oportunidade, talvez irrepetível, de ocupar uma posição no núcleo central dessa construção e desse projecto.
Não podemos malbaratar essa oportunidade. Ela é decisiva para superar atrasos acumulados, durante décadas, e para vencer duradouramente alguns riscos de isolamento e de marginalização, que a nossa posição no extremo ocidental do continente poderia criar.
O nosso principal desafio é, pois, o desafio europeu e muitos dos outros que temos estão ligados a ele. Em conjunto com os nossos parceiros, temos de saber estar à altura da nova situação decorrente do fim da guerra fria e que permite unificar as democracias europeias num espaço de prosperidade e de paz. Sem concessões quanto aos nossos interesses vitais, estamos empenhados nessa tarefa comum de consolidação das novas democracias, de garantir a segurança regional, de contribuir para a paz no mundo.
Essa Europa, qualquer que seja o modelo em que vier a configurar-se, não poderá construir-se contra uma parte dela. O projecto europeu terá de, ser, mais do que tem sido, um grande projecto político, social e cultural, fundado em valores e em princípios, com um dinamismo e uma ousadia capazes de mobilizar os cidadãos europeus. Para isso, terá de assentar na solidariedade e na coesão entre os seus membros.
2320 I SÉRIE - NÚMERO 66Os temas de solidariedade na Europa e em cada país que a constitui estão indissoluvelmente ligados e são as grandes questões que temos de enfrentar e que se vêm arrastando há demasiado tempo.
Só a resposta da solidariedade e a luta contra as várias formas de exclusão são meios eficazes de combater o dualismo social que ameaça as nossas sociedades e que, a prazo, poria em causa o nosso próprio desenvolvimento.
Depois da experiência dos últimos anos, sabemos hoje que o crescimento económico só é verdadeiramente sustentado se for acompanhado pela luta firme contra as desigualdades sociais, quer as que se perpetuam, quer as que surgiram de novo.Aplausos do PS.Sem a defesa e o desenvolvimento dos direitos sociais não há Europa do futuro.
Os direitos sociais não têm, por isso, lugar num segundo tempo, depois dos direitos políticos. Uns e outros condicionam-se reciprocamente, uns dependem dos outros. Não podemos cair num erro simétrico daquele que dava o primado aos direitos sociais sobre os direitos políticos e cujas consequências conhecemos. Nem substituamos o antigo determinismo histórico por um novo determinismo económico.
Não há automatismos sociais nem determinismos económicos e tecnológicos que resolvam, por si, os, problemas da exclusão, do desemprego, da precariedade. Eles são problemas políticos e têm de ser encarados como tal, pois a sua superação depende da nossa vontade de lhes fazer frente, mesmo, como todos realisticamente sabemos, se as soluções não são fáceis de encontrar.
por isso que as questões da regulação do mercado de trabalho e as reformas dos sistemas de protecção social constituem desafios centrais dos nossos dias. Essas questões exigem decisões de fundo que, embora feitas com a participação dos parceiros sociais,
só podem ser assumidas por aqueles que dispõem de autoridade institucional e legitimidade política, as quais, nas sociedades democráticas, são concedidas pelo sufrágio universal e só por ele.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.A igualdade de oportunidades, que é e deve continuar a ser, também, um dos temas fundamentais das nossas sociedades, só pode ser assegurada pelo acesso à escola e à formação ao longo da vida. A aposta na educação, na investigação científica e na cultura é uma exigência capital e do seu sucesso depende, em larga medida, o nosso futuro como país e a vitalidade da nossa democracia, que também se mede pela capacidade de responder aos anseios das pessoas, encontrando soluções para os seus problemas, as suas angústias, as suas expectativas.
Se sabemos, porém, que ninguém fará por nós o que não fizermos a tempo, temos ainda consciência de que esses nossos grandes desafios são também grandes desafios da Europa. E nela e com ela que podem ser enfrentados com êxito.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: País europeu, Portugal integra também a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O nosso lugar na Europa só sai reforçado, aliás, com a institucionalização da comunidade lusófona e os países irmãos que falam o português esperam muito do nosso papel na União Europeia. Ainda recentemente, tive oportunidade de confirmar isso mesmo, em Luanda, onde estive presente na cerimónia de posse do novo Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional, para transmitir ao povo martirizado de Angola a mensagem fraterna e os votos de paz do povo português.