12 | II Série B - Número: 134 | 13 de Abril de 2013Refere a peticionária que, nessa decorrência, “aquele ex-inspetor judicial passou a apresentar queixas cíveis e criminais contra a peticionária, contra o seu Advogado, contra o Exmo. Bastonário da Ordem dos Advogados, Jornalistas e todas as testemunhas que prestaram depoimento em termos que não lhe eram favoráveis”, sublinhando que “aquele Senhor Desembargador teve e tem pendentes nos tribunais judiciais portugueses, contra os vários visados, mais de 20 ações judiciais, todas elas para defesa da sua honra” (cfr.artigos 41.o e 42.o da Petição), “[p]ermitindo-se formular pedidos de indemnização milionários (v.g.1.000.000,00 Euros e 500.000,00 Euros, entre muitos), (...) sem ter de ponderar as consequências económicas de um eventual decaimento, face à isenção de custas que pede e que lhe tem vindo a ser indevidamente atribuída” (cfr. artigo 71.o da Petição).A peticionária não se resigna que aquele magistrado “possa continuar impunemente a solicitar intervenções e diretrizes nos processos em que ç parte, que o CSM ignore a sua nova vertente de “utente crónico da justiça”, mantendo o mesmo em pleno exercício de funções jurisdicionais – sendo certo que se viu obrigado a afastá-lo das funções inspetivas – e, para cúmulo, se prepare para coroar a sua carreia com a promoção ao Supremo Tribunal de Justiça” (cfr. artigo 74.o da Petição).Perante estes factos, a peticionária solicita que a Assembleia da Repõblica pondere da “eventual realização de inquçrito parlamentar á atuação do Órgão de Governo da Magistratura (CSM)” (cfr. alínea a) do pedido constante da Petição).Importa referir que, nos termos do artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares1 (RJIP), “[o]s inquçritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”, podendo “ter por objeto qualquer matçria de interesse põblico relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da Repõblica”.Poder-se-á questionar se a Assembleia da República pode, ou não, realizar inquéritos parlamentares ao CSM, que é o órgão constitucional2 de gestão e disciplina dos juízes.Para tanto, a peticionária cita José Fontes3, que defende que “[o]s inquçritos parlamentares e as respetivas comissões de inquérito podem ter como objeto de controlo as atividades de diferentes sistemas de poder, sempre que em causa esteja o interesse público, existam indícios de ilegalidade ou violações de preceitos constitucionais ou legais, em consequência do próprio normativo constitucional previsto no artigo 16.o, alínea a), primeira parte, que equaciona a função de controlo conjugando-a com a função de vigilância pelo cumprimento da Constituição e das leis”.De acordo com o mesmo autor: “...o Parlamento ç titular de um poder (político) de fiscalização extensível ao sistema de justiça, que é respeitador do princípio da separação de poderes... “ e “... tendo em conta que o sistema de justiça é multidimensional, complexo e heterogéneo, toda a organização e atividade das estruturas e instituições que o integram deve poder ser objeto de apreciação da Assembleia da República”4 (negrito nosso).Também os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros5, em anotação ao artigo 178o da Constituição da República Portuguesa (CRP), sustentam: “IX - Os inquéritos inserem-se na atividade informativa ou cognoscitiva do Parlamento e na sua função geral de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e de apreciar os atos do Governo e da Administração (...). Podendo ter por objeto qualquer matçria de interesse põblico relevante para o exercício da competência da Assembleia (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o 5/93), têm implicações, primeiro que tudo, no âmbito do Governo, responsável politicamente perante ela (...). Não têm, no entanto, de ficar aí circunscritos: podem dirigir-se à atuação de qualquer ramos e órgão da Administração, salvo os das regiões autónomas.(...)  X - A esta luz, até o funcionamento dos tribunais – não, evidentemente, qualquer das suas decisões – pode ser objeto de inquérito parlamentar (por exemplo, para se indagar da sua morosidade ou das condições de trabalho dos juízes e dos funcionários judiciais).” (negrito nosso).                                                           1 Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, 2 cfr. artigo 218.o da Constituição da República Portuguesa.3 In A Fiscalização Parlamentar do Sistema de Justiça, Coimbra Editora, 2006, p. 155.4 Idem, p. 177.5 In Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, p. 610-611.