II SÉRIE-A — NÚMERO 161 52 Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), Luís Correia da Silva (BIB), Catarina R. Lopes e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 29 de junho de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Os autores deste projeto de lei consideram ser «necessário e urgente promover a estabilidade de emprego», garantindo que «a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade.». Deste modo, qualificando a precariedade no trabalho como «inaceitável» e como «um fator de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país», que «desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego inscritos na Constituição», destacam o seu impacto nos «vínculos de trabalho, nos salários e remunerações e na instabilidade laboral, pessoal e profissional», assim como assinalam que a precariedade «não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e (um) fator de progresso e justiça social». Com efeito, registam a existência de «mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores com vínculos precários», de entre todas as modalidades que enumeram na exposição de motivos, que classificam como «as formas dominantes da precariedade laboral», e que associam à «limitação de direitos fundamentais», constatando que «aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego». Perante este cenário, o Grupo Parlamentar (GP) do PCP apresenta as medidas constantes do projeto de lei em análise, que resume nos seguintes pontos: – «A transformação da presunção de contrato de trabalho estabelecida no artigo 12.o do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro, em prova efetiva da existência de contrato de trabalho», bem como «o alargamento das características relevantes para esse efeito» e a eliminação da necessidade de «provar o prejuízo para o trabalhador e para o Estado para efeitos de aplicação da contraordenação estabelecida»; – O aditamento de novos n.os 2 e 3 ao artigo 12.o do CT, considerando-se sem termo o contrato celebrado entre o trabalhador e entidade patronal no caso de se provar a existência de contrato de trabalho, sendo devidos ao trabalhador todos os direitos inerentes a esse contrato (como a retribuição do período de férias e os subsídios de férias e de Natal) e ficando a entidade patronal obrigada a restituir à segurança social todas as contribuições devidas e não pagas; – A redução das situações de recurso à contratação a termo, com a consequente alteração do artigo 140.o do CT; – A eliminação do aumento do período experimental para 180 dias nos casos de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, com a revogação da subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o do CT; – A supressão dos contratos especiais de muito curta duração, plasmados no artigo 142.o do CT; – O aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas, quando o contrato cessar por motivo não imputável ao trabalhador, de 1/3 da duração do contrato para 1⁄2 da duração do contrato, reduzindo ainda as exceções a esta regra, com o aditamento de um n.o 5 ao artigo 12.o e a alteração do n.o 1 do artigo 143.o, ambos do CT; – Considera-se ainda sem termo a celebração de novo contrato a termo entre as mesmas partes, na situação de cessação não imputável ao trabalhador, sem que decorra metade da duração do contrato, incluindo renovações, igualmente com a alteração do artigo 143.o do CT; – O reforço do direito de preferência do trabalhador, clarificando-se a sua aplicação durante a duração do contrato e não apenas após a sua cessação, e a fixação da obrigatoriedade da entidade patronal refazer todo o