II SÉRIE-A — NÚMERO 1688Artigo 4.o Metas nacionais de redução do desperdício alimentarTendo em vista o cumprimento dos compromissos constantes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e da Diretiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, pela presente Lei o Estado fica vinculado a adotar todas as diligências necessárias paraalcançar as metas de redução do desperdício de alimentos previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 21.o do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro. Artigo 5.o Doação de produtos alimentares1 – As empresas do setor agroalimentar, identificadas no artigo 23.o do Regime Geral da Gestão de Resíduos, no cumprimento das suas obrigações de combate ao desperdício alimentar e sem prejuízo do cumprimento do disposto na legislação em matéria de segurança alimentar, podem remeter o excedente dos géneros alimentícios ainda próprios para consumo aos operadores identificados na alínea f) do artigo 2.o, com vista à sua distribuição pelos destinatários finais identificados na alínea b) do referido artigo. 2 – Nenhuma disposição contratual pode impedir ou limitar a doação de géneros alimentícios por uma empresa do setor agroalimentar aos operadores identificados na alínea b) do artigo 2.o 3 – Para concretização do disposto no número 1, as empresas agroalimentares podem celebrar protocolos com os operadores, onde sejam definidos os termos e condições em que a doação de géneros alimentícios se concretiza, que deverão ser enviados pelas entidades celebrantes para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e para a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. 4 – As empresas do setor agroalimentar referidas no número 1 e os operadores referidos no número 3 devem cumprir os requisitos de higiene e segurança alimentar estabelecidos na legislação aplicável. Artigo 6.o Deveres das empresas do setor agroalimentar1 – As empresas do setor agroalimentar referidas no número 1 do artigo anterior que tenham um volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou que empreguem 250 ou mais pessoas são obrigadas a doar os géneros alimentícios que, não sendo suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor, tenham perdido a sua condição de comercialização, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção no concelho onde se localize ou em concelho confinante. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, as empresas aí referidas devem celebrar protocolos com os operadores, nos termos do número 3 do artigo anterior e obedecer ao disposto no número 4 do mesmo artigo. Artigo 7.o Registo Nacional de Operadores1 – É criado o Registo Nacional de Operadores, com carácter público e gratuito, que funciona junto da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. 2 – Os operadores identificados na alínea f) do artigo 2.o que, ao abrigo da presente lei, pretendam receber, transportar, e entregar géneros alimentícios aos destinatários finais referidos na alínea d) do artigo 2.o, devem inscrever-se no Registo Nacional de Operadores, através de uma secção específica para o efeito constante do portal na internet da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. 3 – O modelo de formulário tendente a assegurar a inscrição referida no número anterior é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da solidariedade social e da agricultura no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei.