3 DE FEVEREIRO DE 2021 11 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:  – Projeto de Lei n.o 179/XIII/1.a (BE) – Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março; Rejeitado, a 3 de março, com os votos contra do PSD e do PS, a abstenção do CDS-PP e do PEV e os votos a favor do BE, do PCP e do PAN; – Projeto de Lei n.o 279/XIII/1.a (PEV) – Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o. 67/2013, de 28 de agosto; Deu origem à Lei n.o 12/2017, de 2 de maio; – Projeto de Lei n.o 299/XIII/2.a (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras); Rejeitado, a 3 de março, com os votos contra do PSD e do PEV, a abstenção do BE e do PAN e os votos a favor do PCP e do CDS-PP; – Projeto de Lei n.o 839/XIII/3.a (PSD) – Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras); Rejeitado, a 21 de setembro, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN; – Projeto de Lei n.o 981/XIII/3.a (CDS-PP) – Proibição de cativações nas Entidades Reguladoras. Rejeitado, a 21 de setembro, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN;  Não se verificou a existência de petições sobre a matéria em apreço.   III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. É subscrita por um Deputado, observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, o artigo 4.o faz coincidir a respetiva entrada em vigor com a da lei de Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado «lei-travão. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 31 de julho de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) a 20 de agosto, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. • Verificação do cumprimento da lei formulário  O título da presente iniciativa legislativa – «Assegura a independência das entidades reguladoras» – traduz