I SÉRIE — NÚMERO 26 10 patrimonial das embarcações e o regulamento da inscrição marítima, ambas dependentes do Ministério do Mar, que visam tornar as obrigações mais simples para os cidadãos e para as empresas? Para terminar, deixo o desafio ao Governo e ao Ministério do Mar para que abracem definitivamente a causa da economia azul, aproveitando o trabalho do anterior Executivo. Dois anos após a constituição de um ministério próprio... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — ... o mar merece mais impulso político, ao nível da pesca, da ciência, da indústria e do investimento. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Castro. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: O XXI Governo de Portugal tem desenvolvido uma estratégia clara para o mar, com enfoque nas questões da economia e no aumento da sua importância relativa no todo nacional, assente num modelo de desenvolvimento e promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, de aproveitamento dos recursos marinhos, assente em compromissos internacionais a respeitar e na Europa 2020, considerando fundamental o reforço de dinâmicas de recuperação, entre diferentes intervenientes, e promovendo a competitividade das cadeias de valor que utilizam o mar e os recursos marinhos. Nesta reflexão têm sido amplamente identificados como fortes constrangimentos ou pontos fracos a necessidade de caracterização e de desagregação da informação estatística, uma legislação adequada e desburocratizada que incentive o investimento e a promoção de competências profissionais essenciais para o desenvolvimento de atividades. O Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, refere o mar como uma aposta de futuro para Portugal e propõe a implementação de um Simplex do mar, visando eliminar burocracias e tornando a Administração Pública mais ágil, que assegure qualidade e responsabilidade no processo de decisão, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade. Assim, reiteramos a importância e a pertinência da presente proposta de lei de autorização legislativa. O Governo propõe a criação de um sistema nacional de registo de embarcações e marítimos e o estabelecimento das respetivas condições de funcionamento e acesso. Enquanto sistema de dados central e único, de coordenação de diferentes entidades e procedimentos, dedicado aos registos e certificação, organiza a informação relativa à atividade marítima, com uma gestão agregadora que articule diversos sistemas de bases de dados, viabilizando uma utilização simples, única, rápida e descomplicada. As entidades que necessitem de conhecer dados de registo e certificação deverão ter a possibilidade de o fazer de forma fácil e acessível, permitindo o seu cruzamento e, consequentemente, uma gestão mais flexível. Pretende-se que o sistema nacional de embarcações e marítimos inclua dados e informação relativa a todos os tipos de embarcações, contendo cartas emitidas e entidades formadoras certificadas, na constituição do balcão eletrónico do mar, tornando os atos de registo de embarcações e marítimos e o averbamento de alterações mais próximos dos cidadãos e do acesso digital, geograficamente mais alargado, fácil e desburocratizado. Congratulamo-nos, assim, com a proposta que hoje é apresentada pelo Governo por ser um passo para a desmaterialização e simplificação administrativa de processos, estabelecendo e reduzindo tempos de resposta, permitindo o acesso rápido e eficaz à informação, considerando, também, a realidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, melhorando os serviços prestados, prosseguindo objetivos de eficiência e de valorização de capacidades nos organismos da Administração Pública aproximando-a das empresas e dos cidadãos. Tudo, no desafio da simplificação, sem facilitismo, cruzando o uso sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição geoestratégica nacional, captando mais riqueza para o mar português. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo.