5 DE JUNHO DE 2015 75 4. Potencie parcerias ao nível do Estado central e Local com vista à concretização de uma candidatura estruturada e sustentável deste território, como fator de desenvolvimento local, aos Fundos Estruturais da União Europeia. 5. Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, desenvolva todos os esforços com vista à formalização da candidatura a Património Mundial da UNESCO, promovendo a adaptação da proposta que conduziu à sua integração na Lista aos critérios atualmente em vigor. 6. Pondere a alteração das classificações de ‘Imóvel de Interesse Público Nacional’, atribuída em 1943 ao Convento de Santa Cruz e em 1996 ao” Palace Hotel até à mata envolvente, incluindo capelas e ermidas”, a ‘Monumento Nacional’. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados, LUÍS MONTENEGRO (PSD) — NUNO MAGALHÃES (CDS-PP). ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1511/XII (4a) LEVANTAMENTO E SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES PERMANENTES DE PESSOAL NÃO-DOCENTE NAS ESCOLAS Uma escola com um corpo não-docente maioritariamente composto por Contratos Emprego Inserção é hoje uma realidade que quase todos os pais e professores conhecem bem.  O corpo não-docente é um elemento vital para o bom funcionamento de qualquer escola, mas foi este grupo um dos principais visados dos despedimentos da função pública que ocorrem desde 2011. Através de aposentações, rescisões em massa e não-renovações de contratos a prazo, este governo conseguiu um encolhimento que tornou o Estado mais fraco, os serviços mais lentos, as respostas à população ineficientes. A convergência desta política com o aumento de alunos por turma gerou uma degradação do ambiente escolar a que não se pode ficar indiferente.  A petição apresentada pela Associação de Pais é sintomática desta realidade e exige respostas concretas. Não é, de facto, compreensível que se mantenha uma política ativa de precarização do pessoal não-docente para suprir necessidades permanentes das escolas.  A racionalização dos recursos humanos nas escolas, ideia a que o governo recorre com frequência, não pode ser um argumento que funciona num só sentido: existem necessidades permanentes do corpo não-docente que o governo se recusa a suprir, impedindo a estabilização da comunidade escolar e degradando as condições de ensino. Por este motivo o Bloco de Esquerda acompanha as pretensões dos peticionários e propõe três medidas sintéticas e aplicáveis no imediato: um programa de formação e vinculação dos atuais CEI a trabalhar nas escolas; o levantamento das necessidades de pessoal não-docente das escolas; e um concurso extraordinário de vinculação para pessoal não-docente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Programa de formação e vinculação dos CEI atualmente a desempenhar funções não-docentes nas escolas; 2. Levantamento das necessidades permanentes de pessoal não-docente; 3. Concurso extraordinário de vinculação de pessoal não-docente a realizar antes do início do ano letivo 2015/2016. Assembleia da República, 4 de junho de 2015.