1004-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 41Secção IIICrimes relativos à organização do processo de votaçãoArtigo 193.°Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto, ou por qualquer outro meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.Secção IVCrimes relativos ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 194." Fraude em acto eleitoral Quem, no decurso da efectivação da eleição:a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito;b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que.conduza a um falso apuramento do escrutínio;c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 195.°Violação do segredo de votoQuem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias;b) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias;c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias.Artigo 196."Admissão ou exclusão abusiva do votoOs membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 197.° Não facilitação do exercício de sufrágioOs responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da eleição que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para quepossam votar são punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 198."Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que abusivamente, no dia da eleição, sob qualquer pretexto fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 199.° Abuso de funções0 cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 200.°Coacção do eleitorQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentído é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 201.°Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou ou não votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha eleitoral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efecúvar-se.Artigo 202.° Fraude e corrupção de eleitor1 — Quem mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transacção do seu voto.Artigo 203."Não assumpção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento, e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.