23 DE NOVEMBRO DE 2022 79 Para progredirmos da política ambiental, o Estado tem de ter palavra e o Governo tem de a cumprir. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, segue-se agora a proposta de um artigo 140.o-A — Reforço dos apoios à agricultura familiar, em relação à qual o PCP apresentou a proposta 206-C. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a agricultura nacional vive uma situação de emergência absoluta. Confrontados que estão os agricultores com o aumento dos preços dos custos de produção, com a seca, confrontados com os preços baixos pagos à produção, confrontados com a guerra e as sanções, agora, como se não bastasse, o Governo dá mais um passo no sentido do desmantelamento do Ministério da Agricultura, extinguindo as direções regionais de agricultura, criando assim uma situação de desproteção dos agricultores, retirando-lhes os poucos serviços de extensão rural que ainda existiam. Queremos com isto dizer que o Governo desistiu de todo da pequena e média agricultura e da agricultura familiar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — É nesse sentido que o PCP apresenta uma proposta que valoriza a agricultura familiar. Não podemos esquecer-nos, Srs. Deputados, de que, num universo de 250 000 agricultores familiares, apenas 700 têm o título ativo de agricultor familiar. Isto diz tudo da necessidade desta proposta de alteração no sentido do reforço de apoios à agricultura familiar e a facilitação no acesso ao Estatuto de Agricultura Familiar. Apresentamos outras propostas, nomeadamente a proposta de aquisição de fatores de produção, em que propomos e defendemos um aprovisionamento público de fatores de produção agrícola e pecuária, com condições que não penalizem e que permitam que os agricultores escapem à especulação dos custos dos fatores de produção. Propomos, por fim, outros apoios, nomeadamente um apoio extraordinário, modulado e plafonado, ligado à produção de cereais, bem como, na área das pescas, um apoio extraordinário ao preço do gasóleo colorido e ainda um programa de apoio à pesca local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Seguidamente vai usar da palavra a Sr.a Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho. A Sr.a Secretária de Estado das Pescas (Teresa Coelho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que este é um Orçamento de estabilidade, de confiança e de compromisso. Este Orçamento aumenta em 18,6 % a verba face ao executado em 2022, evidenciando um aumento de despesa efetiva de 233 milhões de euros. No que respeita ao regadio, queria dizer que estão em execução 310 projetos no montante de 762 milhões de euros de investimento, havendo 233 000 ha beneficiados em 18 distritos, em cerca de 120 concelhos. Além disso, estamos a preparar o estudo de âmbito nacional Regadio 2030, que visa fazer o levantamento das necessidades e avaliar o potencial desenvolvimento do regadio coletivo de forma a concretizar o Programa Nacional de Investimentos 2030 e que tem um montante de 750 milhões de euros. Protestos do Deputado do PCP João Dias.Quanto à questão das energias alternativas e da energia aos agricultores, gostaria de dizer que a área governativa da agricultura e alimentação tem como principal objetivo incentivar a sustentabilidade energética