14 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNo pós-25 de Abril Portugal teve, por duas vezes, que recorrer ao apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI1) para fazer face ao agravamento do défice orçamental.O primeiro pedido de assistência ao FMI ocorreu em 1977-78. Nesta altura, a subida dos preços do petróleo em 1973, somado à exploração social pós-25 de Abril, ao aumento dos preços da energia, a acentuada subida do desemprego e o aumento das pressões inflacionárias, levou o I 2 e 3 e II4 e 5 Governos Constitucionais a acordarem com o FMI um programa económico com vista a diminuir o défice orçamental.Este, em 1976, era superior a 13% do PIB, o maior desde 1920.Os défices das empresas públicas atingiram 8,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O financiamento prestado ao abrigo deste acordo ascendeu ao equivalente a 111 milhões de euros. No âmbito orçamental, o Orçamento do Estado para 1978 veio no domínio da política fiscal procurar obter o indispensável aumento da receita introduzindo adicionais sobre as cobranças de vários impostos. A Lei n.o 20/78, de 26 de Abril6 — OE 1978 (teve origem na Proposta de Lei n.o 159/I (2.a)7), no seu artigo 10.o, veio criar um adicional de 15% sobre as contribuições industrial e predial e os impostos de capitais, complementar, de mais-valias e sobre as sucessões e doações e um adicional de 10% sobre o imposto profissional8. Para além destas medidas de carácter orçamental foram vendidas 172 toneladas de ouro do Banco de Portugal e o escudo foi fortemente desvalorizado. Esta forte desvalorização do escudo, a subida da inflação para quase 30%, o aumento de impostos e uma quebra das despesas públicas, tiveram reflexos no aumento das taxas de desemprego, nos salários em atraso e na descida do consumo privado.Em 1983, Portugal voltou a viver uma grave crise. O défice da balança de pagamentos era tal que Portugal deixou de ter dinheiro para pagar as suas dívidas ao exterior. O pânico instalou-se quando o défice das transacções correntes atingiu cerca de 13% do PIB. Sem linhas de crédito, que entretanto esgotaram, a situação tornou-se dramática e Portugal teve que recorrer ao FMI.O IX Governo Constitucional9 (1983-85)10 estabeleceu um acordo de intenções com o FMI que obrigou a um ―tratamento de choque‖ consubstanciado numa sçrie de medidas. O escudo, que era uma moeda fraca, desvalorizou de uma só vez 12% e depois foi decaindo 1% por mês. Aumentaram as taxas de juro, os impostos e os preços de combustíveis e os cereais. A despesa pública caiu e a contenção salarial foi marcante. Os efeitos foram significativos: um crescimento negativo do PIB, uma inflação recorde de 29,3% em 1984, subida em flecha da taxa de desemprego (8,7% em 1985), o número de falências aumentou, os salários em atraso cresceram, os salários reais caíram, só em 1984, 9,9%. O financiamento total concedido pelo FMI correspondeu a cerca de 555 milhões de euros.O Orçamento do Estado para 1983 (Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro11, que teve origem na Proposta de Lei n.o 142/II12), veio estabelecer um imposto extraordinário sobre lucros e um adicional de 10% e 15% sobre diversos impostos (artigos 38.o e 39.o). O Decreto-Lei n.o 119-A/83, de 28 de Fevereiro13, regulou a execução do referido orçamento.                                                           1 http://www.imf.org/external/about.htm  2 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC01/Pages/Inicio.aspx  3 O I Governo Constitucional (1976-78) tomou posse a 23 de Julho de 1976 e terminou o seu mandato a 23 de Janeiro de 1978.4 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC02/Pages/Inicio.aspx  5 O II Governo Constitucional (1978-78) tomou posse a 23 de Janeiro de 1978 e terminou o seu mandato a 29 de Agosto de 1978.6 http://dre.pt/pdf1s/1978/04/09601/00010009.pdf  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XII_Leg/PPL/PPL_1_XII/Portugal_1  8 Pelo Decreto-Lei n.o 44305 foi aprovado o Código do Imposto Profissional que passou a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1968. Nos termos do artigo 1.o o imposto profissional incide sobre os rendimentos do trabalho em dinheiro ou em espécie, de natureza contratual ou não, periódicos ou ocasionais, fixos ou variáveis, seja qual for a sua proveniência ou o local, moeda e forma estipulada para o seu cálculo e pagamento.9 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC09/Pages/Inicio.aspx  10 O IX Governo Constitucional tomou posse a 9 de Junho de 1983 e terminou o seu mandato a 6 de Novembro de 1985.11 http://dre.pt/pdf1sdip/1983/02/04001/00010021.pdf  12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XII_Leg/PPL/PPL_1_XII/Portugal_4  13 http://dre.pt/pdf1s/1983/02/04802/00070049.pdf  Consultar Diário Original