2210-(38)II SÉRIE - NÚMERO 122prescreve que o Presidente da República desempenha, por inerência, as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas.O Provedor não acolheu esta opinião, por considerar que a figura de Comandante Supremo das Forças Armadas se não confunde com a do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas — como de resto resulta dos Decretos-Leis n.os 400/79, de 29 de Agosto, e 669/76, de 11 de Agosto.11 - Despejo de inquilinos de prédios pertencentes ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.Processo n.° 81/DI.13-8-4Um grupo de arrendatários de casas pertencentes ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pediu a intervenção do Provedor no sentido de evitar o seu despejo, que estaria iminente, e, se outro modo não houvesse de conseguir esse objectivo, solicitar a declaração de inconstitucionalidade das normas da alínea b) do artigo 16.° da Lei n.° 1884, de 16 de Março de 1935, e da alínea a) do artigo 166.° do Decreto-Lei n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963.Esta questão de inconstitucionalidade não chegou, porém, a ser apreciada, na medida em que o Instituto, ouvido sobre a pretensão dos interessados, se afirmou disposto a chegar a soluções acordadas com estes e sem afectar os seus direitos.12 - Julgamento à revelia.Processo n.° 81/DI.17-B-1Um cidadão pediu ao Provedor que interviesse no sentido de serem declarados inconstitucionais os preceitos do Código de Processo Penal (artigos 562.° e seguintes) que permitem o julgamento á revelia — isto por os considerar incompatíveis com os artigos 32.° e 115.° da Constituição.Não pareceu fundamentada, porém, esta opinião, já que o réu revel tem sempre a possibilidade de, ao cessar a situação de revelia, recorrer ou pedir segundo julgamento.B) Pedidos de declaração de inconstitucionalidadeEm 1981, o Provedor de Justiça apresentou ao Conselho da Revolução 8 pedidos de declaração de inconstitucionalidade.A 4 destes veio a corresponder decisão do Conselho da Revolução no sentido da solicitação do Provedor.Em 1 dos casos, o Conselho da Revolução não se pronunciou pela inconstitucionalidade alegada.Noutro, verificou-se entretanto, por decisão do Governo, a suspensão do diploma posto em causa.Os 2 restantes pedidos encontravam-se, no termo do ano em causa, ainda em apreciação por parte do Conselho da Revolução.1 - Rejeição de rscurso por falta de depósito de impostos, custas e mdtas.Processo n.° 8DIDI.14-B-1Um advogado suscitou ao Provedor a questão da inconstitucionalidade dos artigos 189.°, n.° 1 e 192.°, n.° 2 do Código das Custas Judiciais.Estudado o assunto, o Provedor solicitou ao Conselho da Revolução, em 29 de Julho de 1981, a declaração de inconstitucionalidade dessas normas, com base nas seguintes considerações:1 — Estabelece o n.° 1 da base i da Lei n.° 7/70, de 9 de Junho, que «a assistência judiciária compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do prévio pagamento de custas e bem assim o patrocínio oficioso».Por outro lado, o n.° I do artigo 189.° do Código das Custas Judiciais dispõe que «nos recursos interpostos de acórdãos da relação e do plenário do tribunal criminal que tenham condenado em imposto, o pagamento do devido pela interposição será acompanhado do depósito, à ordem do juiz da l.a Instância, dos impostos, custas e multas em divida pelo recorrente, aos quais será dado destino conforme a resolução do tribunal superior».Acrescenta o n.° I do artigo 192.° do mesmo Código que «o imposto que seja condição do seguimento de recurso ou incidente ou de prática de qualquer acto deve ser pago no prazo de 5 dias, a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da su formulação no processo, independentemente do pagamento do imposto pela interposição, que será pago nos cinco dias subsequentes à admissão do recurso».Por seu turno, no n.° 2 do mesmo artigo, preceitua-se que «o recurso não terá seguimento se o imposto devido pela sua interposição não for acompanhado do depósito das quantias que o recorrente deva nesse momento garantir».2 — Considerando que, em processo-crime, as custas não abrangem os impostos a que se refere o citado artigo 189.°, n.° I, nem o imposto de justiça, conforme se apreende do artigo 194.° do Código das Custas Judiciais;Considerando que esse facto tem como consequência não serem esses impostos cobertos pela «assistência judiciária», dado que esta compreende apenas a dispensa do pagamento de custas;Considerando que esta impossibilidade de recurso infringe o artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual «A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos»;Considerando ainda que as normas em questão se aproximam muito, nos seus efeitos, do artigo 262.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, já declarado inconstitucional (Resolução n.° 32/78, in Diário da República, 1." série, de 15 de Março de 1978);Solicito a V. Ex.a, nos termos do artigo 281.°, n.° 1, da Constituição da República, a aprecia-