II SÉRIE-A — NÚMERO 8 102 aos consumidores vulneráveis, mas ao mesmo tempo tornam possível o patrocínio de eventos internacionais. Também cumpre fazer uma referência à Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre os jogos online no mercado interno [2012/2322(INI)]27 que: ✓ Exorta as associações europeias de operadores de jogo a desenvolverem e a adotarem códigos de conduta de autorregulação; ✓ Insta os Estados-Membros e os operadores a promoverem o caráter responsável da publicidade relativa aos jogos online; ✓ Saúda a iniciativa da Comissão de adotar uma recomendação sobre publicidade responsável relativa ao jogo, solicitando que inclua normas mínimas comuns que ofereçam proteção suficiente aos consumidores vulneráveis e recomendando que a publicidade seja responsável, contenha advertências claras sobre os riscos da dependência do jogo e não seja nem excessiva nem exibida em conteúdos especificamente destinados aos menores ou onde se verifique um risco maior de visar menores, tal como acontece, nomeadamente, com a publicidade dos meios de comunicação social; apela a que a publicidade socialmente responsável dos jogos online só seja autorizada para ofertas de jogo legais; ✓ Considera que nunca deve ser permitido fazer publicidade a serviços de jogos online através da apresentação de probabilidades exageradas de ganho que deem a falsa impressão de que jogar constitui uma estratégia razoável para melhorar as finanças pessoais; ✓ Considera que a publicidade deve incluir informação clara sobre as consequências do jogo compulsivo; salienta que a definição de um formato não prejudicial para a publicidade, bem como de regras em matéria da sua distribuição são determinantes para evitar o jogo aos menores de 18 anos e para combater o jogo problemático e compulsivo; ✓ Exorta o grupo de peritos em serviços de jogo online e a Comissão a facilitarem o fluxo de dados entre as entidades reguladoras dos Estados-Membros, a fim de partilharem as melhores práticas e informações. A Comunicação da Comissão (COM/2012/0596 final)28 «Para um enquadramento europeu completo do jogo online», o ponto 2.3.3., designado «Fomentar uma publicidade responsável», revela que a publicidade responsável é imperativa para se assegurar que os cidadãos estão conscientes de que: 1) se aplicam restrições de idade, 2) o jogo pode ser nocivo quando não é utilizado de modo responsável e 3) existem riscos que podem ser de natureza financeira, social ou relacionados com a saúde. Nem todos os Estados-Membros da UE dispõem de regulamentação publicitária específica para os serviços de jogo. Alguns Estados-Membros têm códigos de conduta específicos. O setor do jogo e o setor publicitário empreenderam algumas ações de autorregulação. Todos os cidadãos da UE devem ser suficientemente informados sobre as escolhas que operam, bem como sobre os riscos associados ao jogo. A Recomendação da Comissão de 14 de julho de 2014 sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo online e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar online (2014/478/UE)29, refere existir um vasto leque de meios de comunicação social, que contribui para que os grupos mais vulneráveis, como é o caso dos menores, sejam atraídos para o jogo pela ampla exposição a estas comunicações comerciais, nomeadamente através da Internet, das aplicações móveis mas também através das competições desportivas que assistem e que são patrocinadas por instâncias de jogo ou onde se exibe publicidade centrada em atividades de jogo. Por último cumpre ainda fazer referência ao trabalho, sobre este tema, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da UE, em especial, sobre se e que restrições ou impedimentos à publicidade são, à luz do mercado interno, admissíveis, em especial quando esses jogos ou apostas são, no caso concreto do Estado-Membro, explorados em regime de monopólio. O critério que tem vindo a ser defendido pelo Tribunal e pelos advogados-gerais vai no sentido dos Estados poderem limitar ou excluir a publicidade e, até, atribuir um seu exclusivo a uma autoridade nacional (como referido pelo Acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de setembro de 2009)30, mas, quando a admitam, a publicidade dos jogos de fortuna e azar, onde se incluem as apostas, deve, em primeiro  27 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52013IP0348&qid=1631029634665. 28 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52012DC0596. 29 https://www.srij.turismodeportugal.pt/fotos/editor2/estudos/oj_jol_2014_214_r_0012_pt_txt.pdf. 30 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1590285761230&uri=CELEX:62007CJ0042.