1930II SÉRIE-A — NÚMERO 682 — As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas em quaisquer dos vereadores, por decisão e escolha do presidente.3'—O presidente ou os vereadores devem informar acâmara das decisões geradoras de custo ou proveito financeiro proferidas ao abrigo dos números anteriores na reunião que imediatamente se lhes seguir.4 — A câmara municipal pode, a todo o tempo, fazercessar a delegação.5 — Os actos praticados no uso de delegação ou subde-legação são revogáveis pelo delegante, nos termos previstos na lei para a revogação pelo autor do acto.6 — Das decisões tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exercício de competências da câmara, que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas, cabe recurso para o plenário daquele órgão, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa.7 — O recurso para o plenário a que se refere o número anterior pode ter por fundamento a ilegalidade, inoportuni-dade ou inconveniência da decisão e é apreciado pela câmara municipal no prazo máximo de 30 dias após a sua recepção.Artigo 64." Competências delegáveis na freguesia1 — A câmara, sob autorização da assembleia municipal, pode delegar competências nas juntas de freguesia interessadas, mediante a celebração de protocolo, onde figurem todos os direitos e obrigações de ambas as partes, os meios financeiros, técnicos e humanos e as matérias objecto da delegação.2 — A delegação a que se refere o número anterior incide sobre as actividades, incluindo a realização de investimentos, constantes das opções do plano e do orçamento municipais e pode abranger, designadamente:a) Conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos;b) Conservação, calcetamento e limpeza dc ruas e passeios;c) Gestão e conservação de jardins e outros espaços ajardinados;d) Colocação e manutenção da sinalização toponímica;e) Gestão, conservação, reparação e limpeza de mercados retalhistas e de levante;f) Gestão, conservação e reparação de equipamentos propriedade do município, designadamente equipamentos culturais e desportivos, escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, creches, jardins--de-infância, centros de apoio à terceira idade e bibliotecas;g) Conservação e reparação de escolas do ensino básico e do ensino pré-escolar;h) Gestão, conservação, reparação e limpeza de cemitérios propriedade do município;i) Concessão de licenças de caça.3 — No âmbito da delegação de competências a câmara municipal pode destacar para a junta de freguesia funcionários afectos às áreas de competência nesta delegadas.4 — O destacamento dos funcionários faz-se sem prejuízo dos direitos e regalias dos mesmos e não está sujeito a prazo, mantendo-se enquanto subsistir a delegação de competências.Artigo 65.° Protocolos de colaboração com entidades terceirasAs competências previstas nas alíneas 0 do n.° \ ,j)e t)do n.° 2 e b) e c) do n.° 4 do artigo 62.°. podem ser objectade protocolo de colaboração, a celebrar com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade na área do município, em termos que protejamcabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade local, dos equipamentos.Artigo 66.° Competências do presidente da câmara1 —Compete ao presidente da câmara municipal:a) Representar o município em juízo e fora dele;b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respectiva actividade;c) Elaborar c manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;d) Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dadas pelos membros da câmara, para os efeitos legais;é) Aprovar projectos, programas de concurso, cadernos de encargos e adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba, nos termos da lei;f) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal;g) Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condições legais;h) Comunicar anualmente, no prazo legal, o valor fixado da taxa de contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas, às entidades competentes para a cobrança;i) Submeter o relatório de actividades e os documentos de prestação de contas à aprovação da câmara municipal e à apreciação da assembleia municipal;j) Remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação;i) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos; m) Convocar as reuniões ordinárias para o dia e hora que fixar, sem prejuízo do disposto no artigo 60.°, e enviar a ordem do dia a todos os membros;n) 'Convocar as reuniões extraordinárias;o) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões;p) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;q) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;r) Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;s) Representar a câmara nas sessões da assembleia municipal ou, havendo justo impedimento, fazer--se representar pelo seu substituto legal, sem pre-