14 DE MAIO DE 2016 25 constitucional que importa garantir em todas as circunstâncias. Os dados de que disponho não indicam, neste momento, a necessidade de se adotarem medidas complementares, mas, se tiver dados complementares que o demonstrem, agradeço que me diga porque é um assunto que, obviamente, me preocupa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, e tendo em conta a questão sobre a penhora das casas, queria deixar a seguinte nota: nós apresentámos, e baixou à respetiva comissão, um projeto de lei sobre essa matéria. Aqui está uma boa base e uma contribuição positiva da parte do PCP. Aplausos do PCP. Em relação à questão que nos tem ocupado, a dos contratos de associação, acompanhamos, no essencial, a visão, os critérios e as opções do Governo, tendo em conta a Constituição e tendo em conta o papel da escola pública, universal, de qualidade, gratuita para todo o ensino obrigatório, e o papel e o espaço dessas escolas privadas com contratos de associação. Creio que este debate foi clarificador e avança significativamente, tendo em conta a dramatização que foi feita e posições que consideramos inaceitáveis por parte do PSD e do CDS. Veja-se, hoje, o PSD e o CDS numa cruzada invocando até os direitos dos professores e de outros trabalhadores do ensino privado e cooperativo. O Sr. Primeiro-Ministro tem algum registo do Governo anterior sobre o respeito pelo quadro legal e laboral das escolas privadas com contratos de associação? Tem algum registo sobre os despedimentos que, nos últimos quatro anos, aconteceram? Tem algum registo do aumento brutal da carga horária — mais 20% — destes professores? Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que a resposta é uma: não. O Governo PSD/CDS abandonou estes professores. Hoje, procura instrumentalizá-los,... Aplausos do PCP. ... mas nós consideramos que, neste debate e no que se vai seguir, temos também de ter em conta o respeito pelos direitos deste professores, destes docentes que, no seu conjunto, foram profundamente fustigados com a política de direita que este Governo realizou. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a iniciativa legislativa do PCP é, obviamente, uma excelente oportunidade para se fazer essa reflexão sobre a questão de alargar a não impenhorabilidade em casos de incumprimento. O Sr. Deputado sublinhou bem o tema, que é relevante, relativamente ao emprego dos professores. Mas convém não esquecer que, nos últimos quatro anos, foram destruídos 28 000 lugares de professores na escola pública. É evidente que todos assistimos, nos últimos anos, também por efeitos demográficos, a uma reorganização da rede da escola pública. É difícil imaginar que, tendo existido essa reorganização na escola pública, não se reflita também em outros setores do sistema educativo. Seria muito estranho que o efeito demográfico só se projetasse sobre um dos setores. Porém, não podemos ver os contratos de associação como um sucedâneo do subsídio de desemprego. Os contratos de associação têm a função que têm e nós não desprezamos nem ignoramos, nem é para nós