II SÉRIE-A — NÚMERO 109 84 possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global.3 Deu entrada, foi admitida, baixando, na generalidade, à Comissão de Educação Ciência Juventude e Desporto, e anunciada no dia 21 de maio de 2020.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas.Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o seu artigo 4.o e com o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que dispõe que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA Os grandes princípios de planeamento e atuação em matéria de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, programa de recursos humanos especializados, coordenação das ações entre os setores produtivos, centros de investigação e universidades encontram-se presentes na Ley 14/2011, de 1 de junio, dela Ciencia, la Tecnología y la Innovación. Este diploma desenvolve as competências em matéria de investigação científica das comunidades autónomas, dando-lhes mais capacidades para a investigação através de entidades próprias locais coordenadas com a entidade Estatal, baseadas na cooperação e respeito pelas respetivas competências. Tal como em Portugal, é a Fundación Española para la Ciencia y Tecnología, FSP (FECYT), a entidade pública responsável execução de ações que promovam ciência, cultura e educação científica aberta e inclusiva, respondendo às necessidades e desafios do Sistema Espanhol de Ciência, Tecnologia e Inovação. Por sua vez, é no Real Decreto 103/2019, de 1 de marzo, por el que se aprueba el Estatuto del personal investigador predoctoral en formación., que se encontra aprovado o regime jurídico do pessoal investigado em formação e a sua relação com entidades públicas e privadas. Das pesquisas efetuadas, não foi localizada qualquer prorrogação de prazos ou abertura de novos                                                           3 V. a Súmula da Conferência de Líderes n.o 16, de 1 de abril de 2020.