II SÉRIE-A — NÚMERO 127 236 CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 12.o Estrutura dos dados de identificação e demais dados pessoais 1 - Os dados de identificação e demais dados pessoais dos trabalhadores ao serviço dos empregadores públicos são os seguintes: a) O nome, a nacionalidade, o mês e ano de nascimento e o sexo; b) O grau de incapacidade por motivo de deficiência ou doença crónica, quando aplicável; c) A indicação dos primeiros quatro dígitos do código postal e do município de residência; d) Os números de identificação civil (NIC) e fiscal (NIF); e) O regime de proteção social aplicável, o número de identificação da Segurança Social (NISS) e o número de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), caso aplicável; f) As habilitações literárias e profissionais; g) A data de ingresso no empregador público, natureza do respetivo vínculo e motivo da entrada; h) A carreira e categoria de ingresso; i) O cargo ou a carreira e categoria atual e respetiva antiguidade, quando aplicável; j) A data da última promoção; k) A data da última progressão ou mudança de posicionamento remuneratório, quando aplicável; l) A profissão, segundo a Classificação Portuguesa de Profissões (CPP); m) A situação remuneratória: i) Remuneração base; ii) Suplementos remuneratórios com caráter permanente; iii) Suplementos remuneratórios com caráter transitório; iv) Prémios de desempenho ou equivalentes; v) Trabalho suplementar; vi) Outros suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos; n) A avaliação do desempenho; o) O local de trabalho; p) A duração e a modalidade de horário de trabalho; q) A data e o motivo de saída do empregador público. 2 - Os dados de caracterização dos prestadores de serviço são os previstos nas alíneas a) a d) do número anterior, a que acresce a modalidade contratual e respetivo encargo, o número de horas afetas à atividade desenvolvida e a CAE. 3- Sem prejuízo de outras disposições legais, os dados pessoais registados no SIOE são os estritamente necessários e só podem ser utilizados para as finalidades previstas na presente lei. 4- A recolha, o registo e a atualização, bem como a exatidão dos dados de identificação e demais dados pessoais e profissionais dos trabalhadores é da responsabilidade dos respetivos empregadores públicos, diretamente ou através de entidades que prestem serviços partilhados. 5- Para além do registo e atualização da informação relativa aos seus próprios trabalhadores: a) As secretarias-gerais ou os serviços setoriais competentes em matéria de recursos humanos procedem ao registo e atualização da informação relativa aos trabalhadores em exercício de funções nos gabinetes dos respetivos membros do Governo. b) A entidade gestora da valorização profissional procede ao registo e atualização da informação relativa aos trabalhadores em situação de valorização profissional. 6- O registo e atualização a que se refere o presente artigo pode ser efetuado de forma automática, através de ato de aceitação e ou validação do respetivo empregador público. 7- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 9.o.