14 DE SETEMBRO DE 2017 45 VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço, que deu entrada em 5 de dezembro de 2016, foi admitida e anunciada em 6 de dezembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Na reunião de 25 de janeiro de 2017, foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Isabel Pires (BE). Estando em causa matéria laboral, a proposta de lei foi colocada em apreciação pública de 27 de janeiro a 26 de fevereiro de 2017, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). Para o efeito foi publicada na Separata n.o 42/XIII, DAR, de 27 de janeiro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Mediante a alteração dos artigos 49.o, 52.o, 53.o, 54.o e 57.o e o aditamento do artigo 53.o-A do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como a alteração dos artigos 7.o, 19.o, 20.o, 35.o, 36.o, 38.o, 75.o e o aditamento dos artigos 20.o-A e 36.o-A do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, a ALRAM propõe as seguintes medidas: - Possibilidade de o trabalhador faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, aos filhos, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, independentemente da idade da criança/jovem; - Para o exercício do direito de licença a assistência a filho, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 10 dias, ao invés dos atuais 30 dias; - Dispensa do período máximo de 4 anos da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, desde que, devidamente comprovada por atestado médico, tendo em consideração as especificidades e complexidades das diversas doenças e das necessidades apresentadas pelos menores no decorrer do tratamento; - Alargamento da idade do menor com deficiência ou doença crónica, de 1 para 3 anos, com vista à redução do tempo de trabalho em cinco horas no período normal de trabalho semanal; - Redução dos prazos estabelecidos para as diversas entidades, entidade empregadora e entidade competente para na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na análise do pedido de autorização de trabalho a tempo parcial, de 85 para 42 dias; - Integração dos trabalhadores independentes para atribuição dos subsídios de assistência a filhos e assistência a netos; - Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho menor, até aos 30 dias, independentemente da idade da criança/jovem. - Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, pelo período de tratamento necessário; - Aumento do montante do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 100% da remuneração de referência do beneficiário, ao invés dos atuais 65%; - Aumento da percentagem em que acresce o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica de 2% para 20%, para residentes nas regiões autónomas; - Aumento do montante mínimo dos subsídios de apoio para assistência a filhos menores para o valor do indexante dos apoios sociais (IAS); - Criação de uma licença excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica, num período não superior a três meses, permitindo que, nas situações de maior risco no tratamento do menor, ambos os progenitores estejam presentes no apoio à criança ou jovem.