13 | II Série A - Número: 004 | 4 de Outubro de 2007b) Declaração do requerente onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas instituições processadoras dos vencimentos; c) Meios de prova sobre as situações laborais invocadas.Artigo 13.o EncargosOs encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados por verbas inscritas nos orçamentos dos organismos e serviços a que o pessoal tenha estado vinculado, sem prejuízo das adequadas alterações orçamentais que vierem a ser necessárias efectuar, nos termos da legislação em vigor.Artigo 14.o RegulamentaçãoCaso venha a ser necessário à execução do disposto na presente lei, os procedimentos a aplicar são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo que tenham a seu cargo as áreas das finanças e da administração pública e do trabalho e da segurança social.Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2007.Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — António Chora — Luís Fazenda — João Semedo — Helena Pinto — Alda Macedo Ana Drago — Francisco Louçã.———PROPOSTA DE LEI N.o 157/X (INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício acerca do assunto mencionado em epígrafe, a seguir se transcreve o parecer elaborado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre a matéria:«Tendo sido solicitado pela Presidência do Governo Regional emissão de parecer sobre a proposta de lei que institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) cumpre informar: A presente proposta de lei mantém-se na orientação de anterior versão analisada, reformulando o actual sistema integrado de avaliação do desempenho, aprovado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, complementando-o com a avaliação dos serviços e com a avaliação dos dirigentes.A norma constante do n.o 2 do artigo 3.o, relativamente à adaptação do SIADAP, mediante a aprovação de sistemas alternativos ao mesmo, na administração regional e autárquica merece a nossa concordância.Esta nova proposta continua com algumas situações já verificadas na anterior versão analisada, cujas soluções à data mereceram o nosso reparo, veiculadas através do ofício n.o 869, de 5 de Junho de 2007, da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, as quais na generalidade não se mostram acolhidas na presente iniciativa, pelo que mantemos o referido anteriormente. De realçar que discordamos em absoluto com a não produção de efeitos na carreira de origem relativamente à avaliação obtida pelos dirigentes superiores e intermédios.Sobre a proposta de lei agora apresentada, saliente-se ainda o seguinte:— Quanto à solução preconizada no n.o 5 do artigo 42.o sugeríamos que adoptassem a solução que adoptaram no n.o 1 dessa norma; — O artigo 45.o contém um erro de escrita, devendo substituir-se a expressão «sobre as seguintes» pela «sobre os seguintes»; — O n.o 3 do artigo 86.o remete para o regime transitório referido no artigo 77.o°. Ora, acontece que esta norma não menciona qualquer regime transitório, pelo que supomos que a remissão deverá ser efectuada para o artigo 80.o.