29 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009O Sr. Jorge Machado (PCP): — E sobre a petição, «zero»!O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.o 562/X (4.a) — Apresentada pela Casa do Douro, solicitando à Assembleia da República uma clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões, que apreciada em conjunto com os projectos de resolução n.os 501/X (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro (BE), 523/X (4.a) — Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS), 532/X (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro (PSD), 542/X (4.a) — Uma Casa do Douro para os 40 000 pequenos viticultores durienses (PCP) e 553/X (4.a) — Definição das competências da Casa do Douro (CDS-PP).Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de esta petição vir acompanhada de tantos projectos de resolução dá-lhe uma dimensão que não é comum na Assembleia da República. Não é propriamente comum que a mesma petição tenha a apoiá-la, a sustentá-la, digamos assim, quatro projectos de resolução, que têm diferenças entre si.Não vou pronunciar-me sobre as diferenças, embora algumas delas sejam relevantes. Quero pronunciarme, sobretudo, sobre aquilo que são as partilhas, sobre o que é comum entre estes projectos de resolução.E o que é comum entre estes projectos de resolução são duas ideias absolutamente centrais.Uma, é esta ideia de que a Casa do Douro desempenha, na Região e na produção vitivinícola, um papel estruturante, de âncora, de desenvolvimento e de apoio à actividade dos produtores da Região. Sendo assim, ela deve ter uma componente de função pública que não deve ser desbaratada. Teve-a, ao longo dos anos.Ela surgiu, ao longo da sua história, com uma vocação essencial: a de defender os pequenos produtores, os produtores locais, face às suas dificuldades de concorrência num mercado extremamente duro, que lhes impõe, frequentemente, condições de subsistência muito difíceis.Esvazia — e esta é a questão que se coloca — esta componente de função pública da Casa do Douro aquilo é a obrigação, aquilo que é o dever de um instituto público sob a tutela do Ministério da Agricultura? O Bloco de Esquerda e muitos dos que aqui se encontram entendemos que não esvazia, antes, complementa. E é essa complementaridade que é comum, que é partilha colectiva entre os diversos projectos de resolução.Ora, essa partilha colectiva deve se relevada, porque a defesa dos produtores da Região Demarcada do Douro, face a um mercado global altamente competitivo e muito marcado pela concorrência dos grandes comercializadores de vinhos, tem, na verdade, de ser feita através de um diálogo que precisa de ser estabelecido entre a Casa do Douro, como porta-voz e capaz de fazer as pontes entre as cooperativas das regiões, e o instituto da tutela do Estado.A outra ideia é a de que esta preocupação prende-se com a sustentabilidade da Casa do Douro.O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Alda Macedo (BE): — A Casa do Douro atravessou, Sr. Presidente, vicissitudes profundas ao longo dos anos. Ora, essas vicissitudes precisam de ter uma resposta, porque este património, cuja relevância aqui sai patente, não deve ser deixado pura e simplesmente ao abandono, quando é possível introduzir o programa necessário para a reabilitação da sustentabilidade económica da Casa do Douro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge AlmeidaO Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de saudar efusivamente os milhares de peticionantes que subscreveram esta petição, bem como a direcção da Casa do Douro, que os representa e que está aqui presente connosco.Os peticionantes colocam a esta Assembleia alguns dos problemas que vêm afectando esta nobre instituição, bem como questões relacionadas com o modelo institucional, os equilíbrios entre as instituições e a necessidade da sua clarificação, de forma a criar condições à revitalização e ao fortalecimento, na Região, das associações representativas das profissões.A matéria colocada nesta petição é da maior importância e sensibilidade. Se tivéssemos tempo, poderíamos questionar o pacote legislativo de 1994/95 e os Decretos-Leis n.os 277/2003 e 278/2003, que equacionaram os Estatutos da Casa do Douro e do IVDP, respectivamente, e avaliar a justeza dessa legislação no tocante à criação de condições para a sustentabilidade financeira e económica de uma associação pública como a Casa do Douro.