Entidade requerida: Secretário de Estado do Tesouro e das FinançasI - Os factosIsabel Figueiredo, identificada nos autos, veio, nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) apresentar queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças que, por remissão da Sr.a Ministra das Finanças, não deferiu, em tempo, o seu pedido de acesso por cópia ao relatório de avaliações realizadas no âmbito da Companhia das Lezírias, SA e comunicadas à Ministra das Finanças nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 182/89 de 31 de Maio.Recebida a queixa, o Sr. Presidente da CADA ordenou a notificação do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças para se pronunciar, querendo, em 10 dias, sobre o conteúdo da queixa. Na resposta, aquela entidade informou a CADA que indeferira o pedido de acesso aos documentos em causa, dando como reproduzidos os fundamentos aduzidos pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), SA entidade à qual o Sr. Secretário de Estado solicitara atinente informação a qual, em síntese, no essencial e para além de outras considerações, entende não estarmos perante um documento administrativo.Estes os factos.II - Análise e enquadramento jurídico:A LADA regula o acesso geral e universal aos documentos administrativos na decorrência dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública consagrados no artigo 268.o da Constituição que, por sua vez, igualmente consagra o princípio da Administração Aberta.A Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças está submetida à disciplina da LADA nos termos do seu artigo 3.o, n.o 1. Por sua vez, a queixosa, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, tem direito ao acesso a documentos administrativos, não nominativos, detidos pela Administração Pública ou pelas entidades a que se referem o citado artigo 3.o da LADA e segundo os limites e as regras definidas na Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 8/95 de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 26 de Junho).Verificada as legitimidades activa e passiva respectivamente da queixosa e da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças importa agora e desde já analisar a natureza dos documentos em causa, isto é, saber se se trata ou não de documentos administrativos, já que se não questionou nem questiona que tais documentos são detidos pela Administração Pública, a Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças.O artigo 4.o, n.o 1, alínea a) da LADA define documentos administrativos enquadrando-os numa noção que "(...) abrange em princípio qualquer registo de informação" no dizer esclarecido de José Renato Gonçalves, in "Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues". Trata-se, portanto, de uma noção muito abrangente a qual, todavia, tem os limites também definidos pela LADA no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b). Ora, de entre estes destacam-se os documentos que, embora detidos pela Administração Pública, não relevam da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e à sua preparação, os quais não são considerados documentos administrativos para efeitos da LADA [artigo 4.o, n.o 2, alínea b].No caso em apreço estamos perante documentos elaborados pela Companhia das Lezírias, SA, pessoa colectiva de direito privado de capitais maioritariamente públicos, tal como a define e regula o Decreto-Lei n.o 182/89, de 31 de Maio, que fixa em 51% o valor mínimo do seu capital social a deter pelo sector público. Ora o artigo 5.o deste diploma comete ao seu conselho de administração o encargo de mandar avaliar essa empresa e de comunicar o resultado da avaliação aos Ministros das Finanças e da Agricultura para que, sob proposta conjunta destes, seja fixado, por Resolução do Conselho de Ministros, o valor da empresa, bem como o preço, o montante, as formas e as condições de alienação de parte do capital social detido pelo sector público.Assim, o relatório de avaliações em apreço é um documento preparatório de um projecto de resolução a submeter a Conselho de Ministros. Consequentemente, cai no âmbito da excepção contemplada no citado artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da LADA e não tem, por isso, a natureza de documento administrativo.