II SÉRIE-A — NÚMERO 106 4 O projeto de lei em apreciação deu entrada a 3 de dezembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a) a 4 de fevereiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária a 5 de fevereiro. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) foi precedida pela carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica (TDT), com uma estrutura própria de uma carreira técnica, sem correspondência com as carreiras técnicas superiores, as quais a lei identifica como sendo de grau de complexidade igual a 3. A carreira de TDT tinha cinco categorias, sendo que a primeira categoria começava na posição remuneratória de € 1020,06, ao passo que nas carreiras técnicas superiores a primeira posição remuneratória correspondia a € 1201,48. No entanto, com a conclusão do processo de Bolonha todas as profissões incluídas na carreira de TDT passaram a impor a conclusão de uma licenciatura, ou seja, passaram a corresponder a uma carreira de grau de complexidade igual a 3, sem que a sua estrutura remuneratória tivesse qualquer conexão com as novas exigências. Com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, criou-se a tabela remuneratória única e o regime de contrato de trabalho em funções públicas, que determinava a revisão de todas as carreiras especiais por forma a serem convertidas, com respeito pela nova legislação em vigor, em carreiras especiais ou para serem absorvidas em carreiras gerais. O Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, veio instituir o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e os respetivos requisitos de habilitação profissional. O diploma de transição da carreira de TDT para a atual de TSDT somente foi aprovado em fevereiro de 2019, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, mantendo os trabalhadores integrados numa carreira com uma estrutura de progressão e de remuneração sem qualquer correspondência ao grau de complexidade 3, reconhecido nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. Os autores da iniciativa alegam que «A sucessão destes regimes conduziu ao resultado ilegal e perverso de uma parte destes trabalhadores terem sofrido o processo de descongelamento na pretérita carreira de TDT e na estrutura remuneratória antiga, com regras diferentes de instituição para instituição e com a agravante de um grande número desses procedimentos de descongelamento, a esta data, não se encontrarem concluídos ou sequer iniciados. O referido resultado é ilegal, uma vez que estes trabalhadores foram descongelados numa carreira e tabela remuneratória expressamente revogada pelo mencionado Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, que criou a nova carreira de TSDT.» Consideram que o resultado é ilegal porque, no seu entendimento, criou e poderá ainda criar situações de manifesta injustiça e de violação do princípio da igualdade, tanto mais se considerarmos que o descongelamento na carreira terá como consequência que a grande maioria dos trabalhadores, com 10, 15, 20 ou mais anos de serviço, transite para uma posição remuneratória na carreira antiga, cujos valores remuneratórios são mais baixos que os atuais, o que implicará a transição da grande maioria dos profissionais para a 1.a posição remuneratória da categoria de base da nova carreira de TSDT. c) Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, especialmente bem elaborada e que alicerça e sustenta este parecer. Nesta conclui-se que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em plenário. O título da iniciativa traduz o seu objeto mas pode ser aperfeiçoado formalmente, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada em apreciação na especialidade a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal.