25 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoO n.o 2 do artigo 4.o da presente iniciativa prevê que o Gabinete do Presidente da Assembleia da República garante o apoio técnico, logístico e administrativo indispensável ao funcionamento da instância de controlo cuja criação se tem em vista. Em caso de aprovação da iniciativa, tal apoio poderá envolver despesas e/ou outros encargos que não sendo, neste momento, contabilizáveis são previsíveis e devem ser ponderados e informados aos órgãos competentes da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Março de 2009 Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Laura Costa (DAC) — Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 237/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E DA EXECUÇÃO DE DECISÕES DE APREENSÃO DE BENS OU ELEMENTOS DE PROVA NA UNIÃO EUROPEIA, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO-QUADRO N.o 2003/577/JAI, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de Janeiro de 2009, após aprovação na generalidade.2 — Em 16 de Março de 2009 o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de lei, que substituiu em 7 de Abril de 2009.3 — Na sua reunião de 8 de Abril de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:— Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a substituição, apresentada oralmente, do inciso «pode recusar» pela expressão «recusa» no n.o 2 do artigo 8.o) — aprovadas por unanimidade, tendo-se registado na ausência de Os Verdes; — Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 12.o, apresentada oralmente pelos grupos parlamentares presentes, com a seguinte redacção:«Quando não seja competente por força da aplicação do disposto no artigo anterior, a autoridade judiciária que recebeu a decisão remete-a ao tribunal competente, disso informando a autoridade judiciária do Estado de emissão interessada»Aprovada por unanimidade, tendo-se registado na ausência de Os Verdes; — Proposta de aditamento do inciso «furtados ou» à alínea dd) do n.o 1 do artigo 3.o, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD — aprovada por unanimidade, tendo-se registado na ausência de Os Verdes; — Artigos 1.o a 20.o (articulado remanescente) — aprovados por unanimidade, tendo-se registado na ausência de Os Verdes;Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 237/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.                                                                                                                                                                                            25 http://www.parlamento.it/Bicamerali/sicurezzarepubblica/sommariobicamerali.htm