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estado de coisas levou a que as empresas e as instituições votar desfavoravelmente as conclusões constantes do rela
que se dedicaram à formação profissional se vissem, poste- tório da Comissão de Inquérito, que estamos a analisar.
riormente, confrontadas com algumas situações menos re-gulares, decorrentes da exigência do cumprimento de nor
mas sobre as quais nunca lhes havia sido feito qualquer
Por outro lado, o modelo de financiamento das acções
indo, na prática, um desnorte que conduzia necessariamen
te à inevitável falência de quem se dedicava às acções de
Em vez de um acompanhamento técnico-contabilístico e
financeiro aos promotores das acções, o DAFSE limitava
se, e limita-se, a analisar um dossier de candidatura, numa
fase inicial, e um dossier de saldo, numa fase final, sem ter
qualquer tipo de preocupação durante a fase de execução
injustificado, entre o recebimento dos dinheiros comunitá
rios e a sua entrega aos promotores das acções de forma
ção, factos que obrigaram ao recurso ao crédito bancário
para saldar os seus compromissos financeiros para com asaquisições e os custos das acções. 0 mecanismo encontra
de algum modo o justificativo, para a criação de alguns
artificialismos, de duvidosa intencionalidade, com vista a
incorporar nos cursos das acções de formação os custosfinanceiros suportados pelas aludidas entidades.
foi, e será, um dos grandes objectivos das ajudas comuni
de, e as empresas, como receptoras de mão-de-obra com
elevado grau de especialização. Daí, numa primeira fase,
a vocação para a formação profissional caber, genuinamen
te, nas acções a desenvolver pelo Governo, através dosVozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presideiite (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Cardoso Martins, pede a palavra para que efeito?0 Sr. Cardoso Martins (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, em primeiro lugar, como é que considera que o Governo não tinha qualquer estratégia no domínio da formação profissional quando, por outro lado, é reconhecido unanimemente que o quadro legislativo nacional, que tinha por referência o regulamento do FSE, se revelou adequado, pelo menos, à captação das verbas disponíveis por parte do FSE para a formação profissional dos trabalhadores portugueses?Em segundo lugar, como é que V. Ex.& compatibiliza a sua posição com as próprias declarações dos dirigentes da UGT, que consideram globalmente positivo o saldo das acções de formação profissional, em geral e durante esse período, em termos nacionais?Finalmente, refere V. Ex.a que não constam das conclusões quaisquer críticas aos serviços da administração. É evidente que o que não se dá é relevo a determinadas críticas que foram retiradas das declarações dos depoentes, designadamente uma, em concreto, que foi referida pelo Sr. Deputado e que é a de o DAFSE não estar devidamente adequado, em termos de pessoal e de estrutura, para dar respostas às solicitações dos formadores. Ora bem, apenas
I SÉRIE - NÚMERO 54um em 15 depoentes se pronunciou em relação a essa matéria. Portanto; considera que deveria constar como conclusão apenas unia afirmação isolada de um dos depoentes?0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Martins, vou começar por responder à sua última questão. Foi unânime a inclusão deste pormenor no relatório mas V. Ex.- retiraram-no das conclusões, à revelia do próprio PS. Na verdade, este pormenor estava lá, nas conclusões. Por isso, não há aqui nenhuma contradição da nossa parte.
Referiu V. Ex.a que existia uma estratégia e um quadro legal de funcionamento e que isso é reconhecido. Sr. Deputado Cardoso Martins, vou confrontá-lo com algumas situações. Quando lidamos com a Administração Pública, temos de a conceber como tendo um funcionamento, no mínimo, seguro e como uma pessoa de bem com a qual estamos a tratar, ou seja, tem de haver garantia da decisão e credibilidade na própria decisão. Ora, como é que o Sr. Deputado Cardoso Martins pode fazer uma afirmação dessas se entre três despachos exarados pelo DAFSE em relação às acções de formação promovidas pela UGT existe uma diferença de 396 mil contos? Como é que V. Ex., explica isto?
Há um primeiro despacho do DAFSE que solicita à UGT que devolva, daquilo que já recebeu, 96 mil contos, relativos ainda à conta de pré-financiamento das acções, e, por fim, o último despacho do Director do DAFSE concede à UGT uma importância cuja diferença entre o despacho inicial e o último é de 396 mil contos. Sr. Deputado, considera que há um quadro legal transparente, um modo de funcionamento inequívoco, com estes pormenores? Então, pergunto-lhe: que funcionários, que serviços temos nós, que se enganam na análise destes processos em 396 mil contos?! Entende V. Ex.a que os particulares têm de estar sujeitos a estes erros?
V. Ex.a pergunta-me também como é que concilio a posição do PS e a da UGT, que considera haver um saldo globalmente positivo nas acções de formação profissional. 0 Sr. Deputado não deve ter ouvido a minha intervenção, porque quer a UGT quer outras associações, entidades ou empresas que se têm, até hoje, dedicado às acções de formação profissional têm, neste domínio, executado acções de substituição de funções que genuinamente competiriam ao próprio Estado, ao próprio Governo, porque é do seu interesse a ministração de formação. E estas entidades, quer sejam empresas, quer sejam instituições, independentemente de a quem se dedicam, merecem, no final deste processo, um voto de louvor.
Aliás, no decorrer da própria Comissão nunca foi posta em dúvida a qualidade da formação prestada pela UGT, nem eu a ponho em dúvida. A UGT, neste processo, em minha opinião, foi sobejamente maltratada, quer em conclusões apressadamente elaboradas por instituições que, neste país, gozam de credibilidade, quer por decisões apressadas e depois confirmadas pela contradição dos diversos despachos do Sr. Director-Geral do DAFSE, numa diferença nominal, como já referi, de 396 mil contos.
Assim, não há nenhuma contradição em relação à avaliação que o PS faz das acções de formação promovidas pela UGT. Penso até que o País deve muito à UGT e a outras entidades congéneres que se têm dedicado às acções de formação profissional, não só devido ao mecanismo mal
concebido de financiamento destas acções, que é um mecanismo ele mesmo já viciado e que conduz, necessariamente, à impossibilidade da sua ministração - repare, que só muito recentemente este mecanismo foi alterado - porque levava as empresas a terem custos que não estavam previstos no início das acções de formação, como seja o crédito nos mercados financeiros, recurso esse que se devia, em parte, ao excessivo tempo que o DAHE demorava no pagamento da conta de saldo e também às divergências de tempo, que ficaram provadas por documentos fornecidos pelo próprio DAFSE e que V. Ex.a não referiu, dado que o DAFSE recebeu as verbas em Junho de um determinado ano e as entregou apenas três meses depois e repare que elas já eram do DAFSE mas, sim, dos promotores das acções de formação!
Se o Sr. Deputado integra isto num quadro transparente e juridicamente seguro do funcionamento das acções de formação, perdoar-me-á mas não é esse o meu conceito de transparência e de segurança de um quadro de funcionamento.
Ainda quanto ao quadro jurídico, o Sr. Deputado sabe que muito pouca divulgação foi feita acerca do modo de funcionamento das acções de formação. De facto, o que constatamos é que o Governo português se viu, de um momento para o outro, a braços com milhões de contos sem saber o que havia de fazer com eles! E começou a dizer às pessoas: "gastem, gastem de qualquer maneira!" Depois, veio pedir responsabilidades às pessoas!0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Só falta fazerem um inquérito ao Governo!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra a Sr., Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dia destes, para que bem utilizemos a língua portuguesa, teremos de crismar as comissões de inquérito, alterando-lhes o nome.
De facto, a contumaz persistência dos Deputados da maioria vem transformando aquelas comissões em verdadeiras "comissões de branqueamento". Alguém necessita de salvar a face perante acusações que lhe são feitas? Esse alguém colhe o beneplácito régio da maioria? Tem o caminho aberto: solicita que a Assembleia da República faça um inquérito e, sob a mira da comunicação social, sairá branqueado, sem que se tenha de incomodar muito!
A Comissão de Inquérito sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento de Estado tinha por objectivo fundamental averiguar a actuação do Ministério do Emprego e Segurança Social, principalmente o DAFSE, relativamente à concessão e utilização das verbas, e também o comportamento da Administração Fiscal perante a UGT quanto, à utilização daqueles fundos. Não estava nem está em causa qualquer inquérito à UGT ou ao instituto por esta criado, o ISEFOC, para o desenvolvimento de actividades de formação profissional.
A Comissão contou com elementos riquíssimos para produzir um trabalho muito diferente daquele que hoje apreciamos em Plenário, que se caracteriza, nomeadamente nas conclusões, por uma extrema pobreza. Contou, desde logo, com um importante relatório da Inspecção-Geral de Finanças e, no decurso do processo - aliás, no desenvolvimento de um requerimento que eu apresentei - pôde contar com o relatório de uma sindicância ao DAESE, ordenada em Janeiro de 1988 pelo Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, depois de ouvido o Sr. Procurador-Geral da Repú-
1825blica, relatório que fora negado à Comissão anteriormente constituída no âmbito do Inquérito Parlamentar do n.o 4/VI.
Quer o relatório da IGF, quer o relatório da sindicância, forneceram elementos eloquentes que comprovam que o DAFSE - dirigido por quem, a partir de fins de 1987, passou a dirigir a formação profissional ria UGT/ISEFOC - favoreceu e fomentou o enriquecimento de empresas privadas, como a Consulta e a Partex, à custa dos dinheiros destinados à formação profissional Em 31 de Março de 1989, já na posse de um relatório intercalar da sindicância, o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social tinha na sua mão provas de que os dinheiros da fôrmação profissional eram malbaratados.
Na verdade, dos documentos atrás referidos e dos testemunhos ouvidos, provou-se que o DAFSE não fornecia informações aos candidatos a subsídios; que os candídatos não tinham outro remédio, pois para isso eram empurrados, senão socorrer-se das tais empresas privadas que, beneficiando da sua situação privilegiada junto do DAFSE, auferiam chorudos lucros como meros intermediários.
Provou-se que gabinetes como a Consulta e a Partex, que detinham aquela posição privilegiada ainda quando foram apresentadas candidaturas para 1988 (um dos anos abrangidos pelo inquérito), obtinham do então Director-Geral do DAFSE, hoje assessor da UGT/ISEFOC, folhas oficiais de registo de entrada de candidaturas para que registassem os seus próprios dossiers quando lhes aprouvesse.
Provou-se que aqueles gabinetes beneficiaram do privilégio de ser incluídos nos candidatos aos subsídios do FSE, conforme regras definidas em 1986 pelo então Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Provou-se, e o relatório de sindicância refere-o, que foram apresentados a Bruxelas projectos desmesurados face às capacidades concretas de realização, o que correspondia a um desiderato do Sr. Ministro do Emprego.
Provou-se que, em negociação directa com o Sr. Ministro do Emprego, a UGT apresentou um dossier agrupado em 1988, com aplicação de fundos de valor extraordinário, 8 milhões de contos, por forma a que a UGT tivesse prioridade na concessão de subsídios, dossier que veio depois a sofrer grandes cortes por falta de capacidade de realização.
Do relatório da Inspecção-Geral de Finanças ressalta que, sem a adequada fiscalização por parte do Ministério do Emprego, a UGT/ISEFOC empolou os custos da formação profissional através dè uma cadeia quase infindável de subcontratações, onde surgem empresas e instituições que nada fizeram e se limitaram a apresentar facturas para justificar despesas que não foram feitas. Assim aconteceu, por exemplo, com o Movimento de Regionalização do Algarve, que arrecadou 7 550 contos, com a Parageste, empresa ligada à Consulta, que, sendo subcontratada pelo ISEFOC, nada fez senão subcontratar serviços de outras firmas, como a Henriques & Madeira, da qual é sócio o sócio-gerente da
Parageste, e, nada tendo feito, arrecadou um lucro de mais de 5 milhões de escudos.
Assim aconteceu também com a Racioconta, cujo sócio gerente colaborou em vários dossiers com a Partex, que, subcontratada pelo ISEFOC, nada fez senão subcontratar os serviços a que se comprometera (e tê-lo-á feito, de facto?) noutra empresa cujo nome o sócio-gerente da Racioconta, subitamente atacado de amnésia, diz não se recordar.
0 ISEFOC, dispondo- segundo um documento entregue pelo Sr. Engenheiro Veludo,, desse mesmo instituto - de um importante parque de equipamento informático, vai, no entanto, alugar à Simpar equipamento informático (a Simpar é uma empresa ligada à UM), pagando a UGT uma verba de 24 mil contos pelo aluguer de material informático à Simpar que, por sua vez, o tinha alugado à firma Selo.
A Progesi, subcontratada para a realização de um curso, não o faz e subcontrata a realização do mesmo à Fotocarácter, arrecadando, sem nada ter feito, um lucro de 440 000 contos.
Empresas como a EPTEC, a Henriques & Madeira e a Eurequipa, registaram lucros, respectivamente, de 292,66 %, 158,57 % e 109,4 %, quando é certo - e está provado nos autos - que existe uma norma comunitária que diz que, na utilização destes dinheiros públicos, nas subcontratações, não se deve ultrapassar uma margem de lucro de 50 %.
Provou-se que, das contas que o ISEFOC apresentou à UGT, resultaram para aquele um lucro de 23 000 contos, quantia, por sinal, idêntica à que foi dispendida pelo ISEFOC com o Congresso da UGT.
De facto, o ISEFOC, nos saldos dos dossiers de formação profissional, apresentou custos com o Congresso - e isto é dito no relatório da Inspecção-Geral das Finanças -, com deslocações de dirigentes da central sindical, com a execução de material como boletins de voto de determinada associação sindical e com a execução de cartões de delegado e convidado executados pela firma Grafiespaço.
Provou-se o envolvimento da firma Consulta, do Sr. Melro Félix, a contas com um processo-crime no dossier agrupado apresentado pela UGT em 1988.
Na verdade, embora se tivesse retirado formalmente a Consulta do dossier (para o que, seguramente, o processo-crime em curso terá influenciado), era na Consulta que, surpreendentemente, estavam arquivados todos os dossiers de saldo da candidatura agrupada e foi aí que um dirigente da UGT foi buscá-los em finais de 1989.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Pena foi que, pedida a localização do Sr. Melo Félix ao Ministério da Justiça, esta entidade demorasse um mês a responder. E porque a maioria PSD recusou a suspensão dos trabalhos da Comissão, por mim requerida, para que fosse possível ainda esclarecer o envolvimento da Consulta, a Comissão ficou impossibilitada de o ouvir.
Provou-se que não havia fiscalização adequada das acções de formação profissional, nem mesmo pela própria UGT em relação às subcontratadas, porque, no dizer do Sr. Engenheiro Veludo, não tinham que fazer essa fiscalização, bastando-lhe que essas empresas não ultrapassassem a verba disponível, quando é certo que quem subcontrata é responsável pelos trabalhos da subcontratada!
Provou-se, finalmente, que a administração fiscal beneficiou o ISEFOC. Na verdade, sendo a decisão do processo de reclamação graciosa do acto de liquidação da contribuição industrial da competência do Director Distrital de Finanças, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos avocou o processo para dar um parecer favorável ao ISEFOC, tentando impor a solução ao Director de Finanças através do vínculo hierárquico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões que sinteticamente apontei, não podia, apesar de ter sido nomeada relatora e de ter trabalhado para isso, subscrever o relatório que hoje é discutido.
Sr. Arménio Santos (PSD): - Então, Sr. Presidente, o tempo já vai longo!...0 Sr. Rui Carp (PSD): - A Sr.a Deputada já não tem tempo!A Oradora: - Relatórios como este não dignificam as comissões de inquérito nem a Assembleia e, ao invés do que se possa pensar, também ninguém sai branqueado, muito menos o Governo!Aplausos do PCP.0 ,Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Aos Srs. Deputados que protestaram devo dizer que a Sr.a Deputada Odete Santos não ultrapassou o seu tempo. Antes pelo contrário, podia ainda utilizar 1,3 minutos, na medida em que, embora não tenha subscrito o relatório, foi nomeada relatora e, como tal, para além do tempo de que dispunha, tinha ainda 5 minutos.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Essa é uma interpretação muito curiosa!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.0 Sr. Cardoso Marfim (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a referiu-o, em resumo, e penso que foram mesmo apreciadas como tal no âmbito da Comissão, a irregularidades e a indícios de crimes perpetrados por responsáveis de algumas empresas subcontratadas, que referiu.
Sr.a Deputada, não considera que a apreciação e o julgamento sobre essa matéria compete exclusivamente aos tribunais? Não será uma atitude correcta, do ponto de vista político, não será esse o tratamento que devem merecer esses factos no seio da comissão, ou seja, a sua remessa, como propôs o PSD, ao Ministério Público para o devido procedimento penal, no caso de ainda não ter sido iniciado, ou para dar um contributo positivo no sentido de proporcionar elementos novos à investigação penal que todos concluímos que já estava em curso?
Penso, Sr.a Deputada, ao constarem como conclusões os factos que referiu, alguns deles de difícil prova, que isso não seria tão concludente como V. Ex.a pretendeu ao dá-los de imediato como provados.
Finalmente, como não podia deixar de ser, devolvemos a tese de branqueamento, seja de que situações for, no âmbito desta ou de outras comissões de inquérito, pois, pelo contrário, o PSD quis dar um contributo positivo não só para o esclarecimento de uma matéria tão sensível à opinião pública mas, sobretudo, para evitar que se lancem anátemas sobre a formação profissional em geral quando existe este ou aquele caso perfeitamente localizado de algumas empresas, e já em investigação, que violaram não só a lei como também cometeram graves ilegalidades.
Devolvemos, portanto, essa acusação, que é manifestamente injusta e injustificada, pois, a raciocinamos assim, mal iria esta instituição tão recente dos inquéritos parlamentares.
Não foi essa a nossa posição no âmbito desta Comissão e não será nas que vierem a ser criadas para o efeito.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, compreendo o esforço desenvolvido pela Sr.a Deputada no sentido de, de algum modo, criar uma atmosfera de onde apenas saiam afirmações e nada se prove.
Arrolou a Sr.a Deputada os factos em que assentou a sua afirmação para depois, como já foi dito pelo Sr. Deputado Cardoso Martins, concluir - de algum modo, em minha opinião, com muita infelicidade - dizendo que a Comissão serviu para branquear o que quer que fosse.
No que diz respeito aos Deputados do Partido Socialista, não temos de branquear nada. A nossa, cor é uma cor fixa e o que tratamos tem também essa natureza de fixidez.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 que fizeram ao Casaca?0 Orador: - Está com a mesma cor!
Não tivemos pois, a preocupação de branquear o que quer que fosse, pelo que essa sua acusação não serve.
Mas vamos aos factos em que toda a sua afirmação assenta.
No que toca à espiral de custos, isso foi suficientemente provado ao nível da Comissão e acompanhado com uma série de pareceres de juristas eminentes deste país, que nem a Sr.a Deputada, também jurista, contestou.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Por que escorraçaram os Srs. Deputados José Paulo Casaca e Menezes Ferreira?0 Orador: - 0 Sr. Deputado Silva Marques está preocupado com isso, mas depois far-lhe-emos o desenho.
Outro dos aspectos em que assentou a argumentação da Sr.a Deputada foi o dos supostos custos-fantasmas, o que é grave, desde logo por ter alguma actualidade. Além disso, sabe a Sr.a Deputada que, no âmbito da comissão de inquérito, a única situação que poderia indiciar a existência de custos-fantasmas respeitava a uma empresa, tendo sido declarado pelo Sr. Secretário-Geral da UGT, na Comissão, que, não obstante a UGT ter pago a essa empresa a importância que lhe foi facturada, se indiciava que efectivamente não houve a contraprestação na formação profissional e que, em consequência, a UGT pôs essa empresa em tribunal.
Quanto aos restantes custos-fantasmas que V. Ex.a advogou, eles são de muito duvidosa credibilidade.
A Sr.a Deputada não tem qualquer razão - ficou mais do que provado - quando diz que o ISEFOC foi beneficiado pela administração fiscal. É um princípio do funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que uma entidade superior tem sempre poder de decisão em relação a uma entidade inferior. Ao assentar a sua acusação dizendo que, nos termos do Código do Processo Tributário, a competência, prevista na lei, era específica do director distrital e foi avocada pelo director-geral, aconselhá-la-ia a ler a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, peço-lhe, em relação à questão do branqueamento, que esteja com atenção aos anúncios da televisão, porque há detergentes que fixam a cor. Por isso, o facto de ter a cor fixa não quer dízer nada.
Só que o Sr. Deputado enfiou a carapuça, mas enfiou-a mal. Quando falei do branqueamento, dirigi essa acusação
1827aos Deputados do PSD, porque na comissão de inquérito em apreço, como em quase todas as outras (escapou uma, não sei, porquê), a preocupação desses Deputados é branquear, branquear, branquear. Atente-se no que se passou, por exemplo, na última comissão de inquérito relativa ao Fundo Social Europeu.
Essa acusação não se dirigia, pois, à sua bancada, mas à do PSD. Não percebo, a este respeito, como pode o Sr. Deputado Cardoso Martins falar em devolver a acusação. Nós, PCP, somos acusados de branquear alguém nas comissões de inquérito? Parece-me que não!0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Os interesses que defendem não sei!...0 Sr. Cardoso Martins (PSD): - São inconfessáveis!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - pelos vistos, estão a defender interesses!A Oradora: - Sim, é isso que confessam: que estão a defender interesses!
Efectivamente, as comissões de inquérito não se substituem aos tribunais, mas fazem avaliações políticas. A avaliação política de toda esta actuação dos serviços do DAFSE sobre a utilização dos fundos da formação profissional está feita no relatório da sindicância que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ordenou em 1988, mas que se reporta a anos atrasados e também ao de 1988. Está feita, e muito bem feita!
Aliás, não disse aqui nada que não constasse desse relatório. Onde é que se viu, num Estado de direito democrático, arrancarem-se as folhas de um livro oficial, dá-las a um Sr. Dr. Fulano de Tal, gerente de uma empresa privada, e dizer: "leva estas folhas para casa, para preencheres os dossiers, quando quiseres e como te apetecer". E isso está no relatório da sindicância e está lá que houve um empolamento!0 Sr. Cardoso Martins (PSD): - E refere-se a que ano?A Oradora: - Ao ano de 1988. Está lá expresso, Sr. Deputado! V. Ex.a não quis ver esse parágrafo, mas está lá e isto diz tudo sobre o funcionamento de um departamento que funcionava como um bunker e que se destinou a facilitar que empresas como a Consulta e a Partex embolsassem milhares e milhares de contos.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, tudo o que aqui disse foi tirado do relatório da Inspecção-Geral de Finanças. Já sei que V. Ex.a não concorda com esse relatório, como nunca concordou ....0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Nalgumas partes!A Oradora: - ... mas a mim parece-me um relatório exemplar de, rigor e honestidade, pois foi tirado de depoimentos de testemunhas, muito embora ao Sr. Deputado tenha apenas servido uma.
Por fim, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que V. Ex., até nem leu o despacho do Sr. Director Distrital de Finanças em que este se rebela contra a avocação do processo, feita pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, e em que diz que é ele e só ele que tem a competência para essa avocação. E, se quer, até lhe digo para ler o Código do Processo Tributário!
Aliás, esta situação é como se um desembargador de um Tribunal da Relação tivesse um amigo com um processo num tribunal de comarca e dissesse ao juiz desse processo que lho enviasse para dar um parecer. Seguidamente, dá um parecer favorável ao amigo e determina que o juiz decida de acordo com ele! Foi isto o que se passou e pergunto se não o escandaliza, Sr. Deputado Domingues Azevedo!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já temos manifestado a nossa opinião sobre o modo como muitas vezes se desenrolam os inquéritos nesta Câmara e até temos tido uma preocupação especial sobre o seu funcionamento e a sua dignificação, dado não sermos, de modo nenhum, partidários da selectividade das conclusões, sobretudo numa matéria como esta.
A oposição tem criticado a utilização dos fundos comunitários, às vezes com mais razão e outras com menos, mas se há algum domínio onde a oposição está tranquila em matéria de críticas ao quadro legal da aplicação interna de fundos, ao funcionamento dos actos de atribuição e ao funcionamento da fiscalização é no da aplicação das verbas e dos fundos que estão aqui em causa.
Nesse domínio, por muito que digam os responsáveis comunitários quando querem fazer esse obséquio ao Governo português e isso só dá a medida do valor dessas declarações dos altos responsáveis comunitários, por muito que louvem a correcção da aplicação dos fundos, a verdade é que no curto espaço de alguns anos assistimos ao caos que foi a utilização do Fundo Social Europeu, assistimos à derrocada de inúmeros funcionários públicos de alto nível, à derrocada de políticos e à generalização de processos de investigação, de inquéritos que não mais acabam.
Neste domínio, neste quadro da selectividade das conclusões, não somos, portanto, partidários do amaciar das averiguações e das conclusões que elas permitem tirar, seja quem for que esteja em causa e mesmo tendo em atenção que este não podia ser um inquérito - como diz o cabeçalho - sobre a utilização das verbas mas, sim, um inquérito sobre os actos de atribuição e o modo como se procedeu à fiscalização. Desde cedo advertimos que era isso que estava em causa!
Quanto às conclusões, o que se justifica especialmente é fazer um julgamento severo sobre os responsáveis do Governo e os funcionários que dirigiram estes departamentos do Estado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esse é que é o problema!0 Orador: - Sabemos que a utilização desses fundos se processou num quadro de desperdício, de irresponsabilidade, de falta de credibilidade e de corrupção.
Em relação a essa matéria, concordamos que são importantes algumas das declarações da Sr.a Deputada Odete Santos. Situamo-nos, pois, algures entre o discurso brando e o discurso da Sr.a Deputada sobre este caso.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
I SÉRIE - Número 54A votação dos projectos de resolução n.o 100 e 105/VI e o projecto de deliberação n.o IZIVI será feita na próxima quinta-feira.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 157/VI - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação (PCP) e 323/VI - Exercício do direito de associação de cidadãos menores (PSD), bem como a discussão dos projectos de lei n.os 310/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS) e 392/VI - Alteração à Lei n.o 71/93, de 26 de Novembro (Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993) (CDS-PP).
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos.Intervenção enviada à Mesa, para publicação, relativa ao debate de urgência, ao abrigo do
artigo 77.o do Regimento e a pedido do PS, sobre a situação no Vale do AveSr. Presidente, Srs. Deputados: No uso da figura regimental do debate de urgência, debruçarmo-nos hoje sobre a crise no Vale do Ave. Sem retirar importância ao debate, certamente concluiremos que apenas uma hora não é tempo suficiente para tão grave problema.
No entanto, se o debate permitir sensibilizar da importância para a Região e o País dos problemas económicos e sociais que afligem o Vale do Ave, então o debate valeu a pena.
0 Grupo Parlamentar do PCP considera que se deve ir mais longe e complementar o debate. Propomos, assim, que seja criada uma estrutura parlamentar constituída por Deputados de diversas comissões especializadas que se embrenhe na região, avalie e analise a actual situação e proponha as medidas necessárias e suficientes para o desenvolvimento integrado da Bacia do Ave.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em toda a região, existem problemas de natureza diversa e todos eles muito complexos.
A consciência de que se vive uma crise profunda no Vale do Ave está cada vez mais enraizada.
Os sindicatos têm tido um papel muito importante na avaliação e denúncia da situação, mas também na apresentação de propostas para a saída da crise. Os oito municípios da área formaram a Associação de Municípios do Vale do Ave - AMAVE - e apresentaram, em Junho de 1993, um Plano Estratégico. A comunicação social regional e nacional vem produzindo diversas peças que são também contributos valiosos.
Prova ainda desta crescente consciência da magnitude e relevância dos problemas é o facto de os três maiores grupos parlamentares - PCP, PS e PSD com um Deputado do CDS-PP - terem realizado no passado mês de Fevereiro iniciativas sobre o Vale do Ave.
Também no dia 14 de Março, e por iniciativa da União dos Sindicatos do Distrito de Braga, Deputados comunistas, do PS, de Os Verdes e UDP tiveram a possibilidade
de ouvir trabalhadores, visitar empresas e constatar os reais problemas da região. 0 PSD recusou-se a estar presente, perdendo uma outra e importante realidade - o quotidiano difícil e a luta dos trabalhadores.
Os Deputados comunistas nos três dias que permaneceram no distrito de Braga e no Vale do Ave, em particular, dialogavam com as forças vivas - com os sindicatos, os empresários e os trabalhadores, com as autarquias, as populações e os ambientalistas, com os comerciantes, os agricultores e os estudantes e professores.
Não ficámos pela opinião de uma das partes. Aprofundámos o conhecimento da região real, que confirma a gravidade da situação económica e social com particular relevo para o sector têxtil. No plano social, são já mais de duzentas empresas encerradas, são mais de 10 000 trabalhadores com salários em atraso é a manutenção e agravamento do trabalho infantil.
Os trabalhadores despedidos a receberem subsídios da segurança social ultrapassam os 15 000, a que se juntam mais 20 000 pessoas à procura do primeiro emprego.
Preocupante é também o número de trabalhadores que já não beneficiam de subsídios e não conseguem novo emprego. Situação esta que atinge, sobretudo, as mulheres com mais de 40 anos de idade, cuja reintegração no mercado de trabalho é considerado extremamente difícil.
A acompanhar o aumento do número de desempregados, as dívidas à segurança social, que, em Janeiro de 1993, totalizavam cerca de 30 milhões de contos, subiram para 33 milhões de contos em Março do mesmo ano e atingiam em Fevereiro de 1994 os 40 milhões de contos.
Nas salas dos tribunais passou a ser rotina a presença de assembleias de credores, aguardando a decisão dos processos de recuperação de empresas. Presentemente são cerca de 12 000 os postos de trabalho dependentes de decisão judicial. Se tivermos em conta, pela prática corrente, que só metade das empresas em processos de falência são viabilizadas e que os processos de recuperação tem passado por despedimentos, conclui-se que grande parte daqueles 12000 postos de trabalho estão também condenados. -
Podem os Srs. Deputados do PSD e o Governo falarem da meia dúzia de empresas que visitaram e que, felizmente, vão bem - da Coelima e da Lameirinho (em Guimarães), da Vieira de Castro e Filhos, da têxtil Manuel Gonçalves e da Continental-Mabor (em Vila Nova de Famalicão), da Maconde (em Vila do Conde). Podem mesmo, para se tornar credível a "mensagem", falarem daquelas outras três empresas, menos bem ou com dificuldades, como a Sociedade Têxtil A Flor do Campo (em Santo Tirso), a Sociedade Têxtil da Cuca (em Caldas de Vizena) ou o Grupo Somelos (em Guimarães).
A realidade, Srs. Deputados, é bem diferente. A região está mais pobre, a sua estrutura produtiva mais enfraquecida, os trabalhadores e a maioria do povo vivem hoje pior, há mais desemprego, subemprego, salário em atraso e trabalho infantil, degradam-se claramente os padrões e a qualidade de vida.
Podemos dar-lhes o que se passou e o que se passa nos vários sectores de actividade e em, pelo menos, 200 empresas do distrito de Braga e da Região do Vale do Ave.
No sector da têxtil, vestuário e calçado, as situações de muitas empresas com salários em atraso, ou despedimentos, ou suspensão da laboração, ou encerradas, ou com falência decretada, ou em grandes dificuldades.
São exemplo no concelho de Guimarães os casos da têxtil Lopes Correia, da Varela Pinto, da Freitas e Almeida, da Flor de Vizela, da Fábrica de Vila Pouca, da Fian-
No concelho de Famalicão, e ainda do sector têxtil, dispomos do exemplo de mais 29 empresas e do concelho de Fafe de mais de 22 empresas.
Por exemplo, no sector eléctrico e electrónico:
A empresa Roedstein (em Famalicão) reduziu os postos de trabalho, recorre a milhares de horas extraordinárias e mantém mais de 50 % dos trabalhadores em situação de contratados a prazo;
A empresa Kromberg e Schubert (em Guimarães) tem cerca de 75 % dos trabalhadores em contratos a prazo, dos quais mais de 80 % são mulheres vítimas de discriminação salarial e profissional;
0 complexo Grundig-Blaupunkt (em Braga). Uma das empresas a BPPO, cerca de 90 % dos trabalhadores são contratados a prazo. A Grundig que recorre sucessivamente a trabalhadores contratados a termo, despede-os no prazo estipulado no contrato para, no dia seguinte, celebrar novos contratos com os mesmos trabalhadores, ao mesmo tempo que mantém um processo de despedimento colectivo de contornos "poucos claros". Despedimento esse que, por exemplo, integra representantes dos trabalhadores e uma trabalhadora vítima de acidente de trabalho ocorrido em 1991, que a obrigou a baixa médica prolongada e a intervenção cirúrgica, invocando a empresa como motivo para o despedimento o "elevado absentismo ao trabalho" precisamente após o acidente.
No sector metalúrgico e metalomecânico a situação não é melhor:
As empresas António Peixoto - Pachando e a FPS - Fábrica Portuguesa de Segmentos estão com processos de recuperação em tribunal e os trabalhadores com prestações em atraso;
As Oficinas Metalúrgicas Peixoto, com concordata de viabilização, tem dezenas de trabalhadores com o contrato suspenso e continuam por pagar os salários de Outubro e Novembro e os subsídios de férias e Natal de 1991;
A empresa de Metais Prumo deve aos trabalhadores subsídios referentes a 1991 e salários de meses de 1992;
A Heiririch Fluck tem todos os trabalhadores com o contrato suspenso e continuam sem receber os salários de Dezembro de 1992 e Janeiro de 1993;
Na Onça- Produto Metalúrgicos assiste-se à redução continuada dos postos de trabalho. A Adérito Guimarães foi declarada falida. A Empresa Técnica de Torneira está reduzida a 10 trabalhadores e a CEIA - Centro de Equipamentos Industriais e Agrícolas a 8 trabalhadores;
Na Sorotos Metalúrgicos estão em causa os 160 postos
Certamente os Srs. Deputados estão cansados ou incomodados. Para terminar apenas mais dois exemplos:
A Sociedade Industrial do Vouga - Fábrica de Moagens (em Barcelos) que foi comprada pela Soprogal que é uma participada da Sapropor que, por sua vez, é a "holding" do grupo norte-americano Conagra, está a proceder ao despedimento colectivo dos eus 108 trabalhadores.
Os matadouros públicos de Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto e Fafe estão em processo de encerramento e os seus 160 trabalhadores preocupados com o futuro incerto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros, muitos outros exemplos poderiam ser dados mas para não "maçar" mais os Srs. Deputados e com a aquiescência de V. Ex.a, Sr. Presidente, solicito a distribuição de meia dúzia de documentos entregues aos Deputados que visitaram o distrito de Braga por estruturas representativas dos trabalhadores e que dão uma ideia, embora resumidas, da situação económica e social da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 tempo vai passando, a região é cada vez mais estrangulada, as populações perdem a confiança, a indústria mais importante - a têxtil - continua a não apresentar os índices de reestruturação, reconversão e modernização indispensáveis para sobreviver num contexto internacional cada vez mais agressivo e competitivo.
Da situação que hoje se vive no Vale do Ave que afecta muitas empresas e muitos milhares de trabalhadores e suas famílias, têm responsabilidades muitos patrões que não investiram, que não renovam atempadamente os equipamentos das suas fábricas. Mas tem também o Governo do PSD pela falta de medidas preventivas, atempadas e suficientes e pela insistência numa estratégia económica prejudicial aos sectores produtivos.
Atente-se no Acordo sobre o GATT que não trará melhores dias para uma área tão importante e sensível como a têxtil e que fará progredir ainda mais o desemprego e os problemas sociais de regiões de mono-indústria, como é o caso do Vale do Ave.
As contrapartidas financeiras são claramente insignificantes face aos montantes exigidos para a modernização e reestruturação do sector. Record6-se, a propósito, a exiguidade dos 80 milhões de contos anunciados, comparados com os 750 milhões de contos em que se avaliava o Programa de Modernização da Indústria Têxtil - PMIT - que o Sr. Ministro Mira Amaral propagandeava em vésperas das eleições legislativas de 1991.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade, e por isso o afirmámos, que existem algumas melhorias, nomeadamente na rede de equipamentos escolares, na formação profissional e técnico-profissional, na rede viária principal. Mas é pouco, muito pouco para a grave crise que se instalou na região do Vale do Ave.
0 desenvolvimento é um todo e com diversos segmentos. E o desenvolvimento das regiões têm obrigatoriamente de ter uma dimensão social de progresso, de melhoria do bem-estar das populações.
Importa, assim, atacar de forma coerente e integrada os problemas da região.
Desde logo o problema do sector do têxtil e vestuário, mas também os problemas ligados ao ordenamento do território que agravam ainda mais a já degradada situação ambiental, mas também a problemática da concentração e monolistismo industrial centrada na têxtil, dos incentivos e apoios à diversificação da estrutura produtiva, sem esquecer o problemas das acessibilidades, nomeadamente a rede viária secundária e os transportes públicos.
Mas principalmente, e porque os Homens e as Mulheres são o centro das nossas preocupações, é imprescindível implementar medidas de protecção social, nomeadamente em matéria de abono de família, pré-reforma e reforma antecipada, compensações salariais por desemprego e outras.
Foi ainda neste quadro de preocupações que as Jornadas Parlamentares do PCP realizadas no distrito de Braga, em Fevereiro, concluíram que:
Considerando o rápido alastramento da pobreza e da exclusão social que se regista em Portugal, em consequência das políticas económica e sociais do Governo, o Grupo Parlamentar vai utilizar o direito de agendamento da ordem do dia do seu projecto de lei n.o 309/VI, que fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos têm direito. 0 debate em Plenário realizou-se no passado dia 24 de Março e amanhã far-se-á a votação. 0 PSD já
I SÉRIE - NÚMERO 54manifestou a sua intenção de rejeitar a iniciativa legislativa,o que bem demonstra a sua insensibilidade social.
Mas as jornadas parlamentares debruçaram-se também sobre o trabalho infantil, que se mantém e agrava e que,
para além do que representa em si mesmo, é também o reflexo da degradação social ligada à desorganização do
sistema produtivo, do crescimento do desemprego e dos salários em atraso, à falta de estruturas sociais de apoio, à
inadequação do sistema de ensino, à desenfreada busca de lucros sem olhar a meios.
É assim que, além de outras iniciativas parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, no âmbito dos debates mensais sobre assuntos de actualidade e relevância nacional, um debate sobre a problemática do trabalho infantil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à indústria têxtil, reafirmamos o compromisso de defesa com determinação
deste sector industrial e dos seus trabalhadores e pronunciarmo-nos pela necessidade de ser adoptado, com urgência, um plano global de modernização, reorganização tecnológica, de diversificação da base produtiva da região para
onde convirjam os vários programas, projectos e medidas avulso existentes e sublinhamos a necessidade urgente de
uma política activa de promoção externa da produção portuguesa, de diversificação de mercados, de orientação da
produção para segmentos de maior qualidade, e de reconversão e valorização profissionais.
É esta vontade de agir, de participar, de encontrar soluções que anima o Grupo Parlamentar do PCP e em que
se insere a proposta de criação de uma comissão parlamentar de acompanhamento da situação do Vale do Ave e que
será debatida na ordem do dia da reunião plenária de hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos interessados e disponíveis para que se alterem os caminhos do Vale do
Ave, que apenas desembocam em "becos" em que a única saída é o Fundo de Desemprego e a pobreza mais ou
0 Vale do Ave não pode continuar a ser a "terra dos meninos que não brincam", a "região dos homens sem
sonhos" ou a "região dos sonhos pequenos".0 Deputado do PCP, José Manuel Maia.RectificaçõesAo n.o 9, de 6 de Novembro de 1993
- Na pág. 1440, 2.a col., 1. 18, onde se lê "por não ter chamado a atenção para o sumo massacre> deve ler-se "por
não ter chamado a atenção para o segundo massacre."
- Nas mesmas pág. e col., 1. 24, onde se lê "que deram essa evidência" deve ler-se "que deram a conhecer essa
- Na pág. 1650, 2.a col., não deve constar o nome do Deputado António Bernardo da Gama Lobo Xavier como tendo faltado à sessão, devendo sim ser incluído nos Deputados presentes à sessão. Na pág. 1623, 2.a col.Ao n.o 50, de 18 de Março de 1994
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):António Alves Marques Júnior.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍD0 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Impresa Nacional-Casa da Moeda, F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1092 Lisboa Codex
da Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA3 A SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Maria da Conceição Figueira RodriguesS U M A R I O0 Sr Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 25 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 241V1 e da interpelação n.o 171V1
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Sr.s Secretários de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo) e do Orçamento (Norberto Sequeira d2 Rosa), os Srs. Deputados José Lello (PS) 15abel Castro (Os Verdes) Antónimo Braga (PS) Luis Peixoto (PCP) Maria Julieta Sampaio (PS), André Martins (Os Verdes), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Caio Roque e Helena Torres Marques (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Carlos Ribeiro (PSD Carlos Luís (PS), Manuela Aguiar (PSD), Miguel Tavares Rodrigues (PCP), Lopes Cardoso (PS) 15abel Castro (Os Verdes), Raúl Brito (PS Sousa Lara(PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Paulo Trindade (PCP) e Rui
Foram ainda aprovados seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cinco autorizando três Deputados a deporem como testemunhas e outro no sentido de arquivar processo relacionado com um Deputado do PSD.
Entretanto, após o Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) ter lamentado o falecimento do Dr. José Magalhães Godinho, intervieram também em sua homenagem, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD) Nanana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.) No final, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos
Para formular a primeira pergunta, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre o transporte de matérias perigosas, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que hoje aqui trago constitui um factor de grande preocupação para todos os portugueses, em razão dos perigos e dos riscos graves que decorrem do transporte de mercadorias perigosas por estrada.