21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(121)ierras e àqueles a quem sendo rendeiros, é reconhecido o direito da continuarem a sê-lo.Assim, nada justifica que seja dado tratamento diverso a uns e a outros. Aquilo que os senhores estão a propor é um tratamento diverso, tal como o Sr. Deputado acabou de o confirmar. Na verdade, acabou de dizer que a estes garante-se o mínimo de seis anos, aos outros, se forem autónomos, garante-se um ano renováveis por períodos de um ano até cinco. O termo «renovável» não significa «obrigatoriamente», porque se tivesse esse significado, então diria-se seis anos.Em segundo lugar, volto a repetir, não há razão nenhuma para existir diferenciação. O problema de alguns, como é o caso do Partido Socialista, é que defendem a hipótese da entrega em propriedade. Para outros a questão está, fundamentalmente, na entrega para a exploração da terra.Mas o que está em jogo não é propriamente a propriedade ou a entrega para a exploração, mas a estabilidade que o agricultor tem sobre essa mesma terra para cultivar.Esta é, no nosso entender, a posição de absoluta coerência por que nos opusemos à diferenciação, para efeitos de arrendamento rural, do agricultor autónomo e do chamado agricultor empresário, pois pensamos que é uma falsa questão. E se colocássemos a questão em termos de dimensionamento da exploração, então teríamos de admitir que aquilo que está provavelmente em causa é a entrega para exploração aos beneficiários da reforma agrária, a agricultores de áreas que não são suficientes para assegurar a sua própria viabilidade. Se elas são suficientes, então por que se há-de estar a diferenciar entre o chamado agricultor autónomo, só porque utiliza a mão-de-obra familiar, e o chamado agricultor empresário, que tem de utilizar predominantemente a mão-de-obra contratada?Repito mais uma vez: penso que isto é profundamente injusto e nem sequer corresponde a uma situação real de racionalidade técnica, económica e susceptível de dinamizar o investimento produtivo e a realização das benfeitorias necessárias ao aproveitamento adequado dos recursos.Não há razão para divergir o agricultor autónomo do outro. Qualquer deles pode constituir empresas economicamente rentáveis, tecnicamente desenvolvidas e pode haver agricultores familiares com explorações muito mais desenvolvidas do que as dos chamados agricultores empresários.Assim, por que é que se dá a uns a garantia de dez anos sobre a terra, como, por exemplo, no contrato de arrendamento rural, e a outros um ano renovável por sucessivos períodos? Porquê a diferenciação de tratamento? Porquê esta diferenciação vir a ser projectada naqueles que venha a ser beneficiários da distribuição de terras? Quais os critérios que existem inclusive para definir o que é que vai ser, no acto da distribuição da terra, um agricultor autónomo e um agricultor empresário? A não ser que uns sejam filhos e outros enteados, não se entende que uns vão receber 500 ha e outros recebem 50 ha do mesmo tipo de solos. Se não é assim, como é que à partida, um agricultor que se vai instalar se define como autónomo ou empresário?Isto é um poço de barafunda, que no caso de haver distribuição de terra —, e como dizia o Sr. Deputado António Campos, não vai haver e estamos aqui a discutir «no molhado», porque não há terra para distribuir e este problema não se põe — vai criar situações de conflitualidade, «de gatos metidos num saco», sem se entenderem no meio desta confusão. E o mais grave nisto tudo é a possibilidade de profundas acções arbitrárias, que se fazem por vezes até quando a lei é permissiva e não tem nada a ver com o ministério, com a actuação dos próprios serviços a nível local. Até para o arbítrio na solução dás situações que se vão deparar isto é um convite...O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção é muito curta. É apenas para dizer que espero que a questão do arrendamento aos agricultores autónomos, que vierem a receber terras nos termos desta lei, não se venha a pôr com a alteração da Constituição e nessa altura essa terra seja uma propriedade e não seja uma arrendamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que fica registado que mais uma vez é visível aqui o espírito do legislador. Está a legislar para o futuro, no pressuposto da alteração da Constituição não está a legislar com bases na actual Constituição. É bom que isto se tenha presente, porque são situações completamente distintas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continua em discussão o novo artigo proposto pelo PSD. Não havendo mais inscrições, vamos votar o novo artigo 46.°-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 47.° da proposta de lei do Governo, em relação ao qual há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Estão em discussão as duas propostas em simultâneo. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de justificar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, em relação à segunda parte do n.° 1 do artigo 47.°Estabelece-se aqui duas condições para ser concedida a suspensão da eficácia: uma refere-se ao facto do requerente explorar o prédio abrangido mediante concessão de exploração, licença de uso privativo, arrendamento rural ou exploração de campanha; na segunda, que alteramos, previa-se que a execução do acto afectasse em mais de 20% a pontuação total dos prédios.Pensamos que o que releva nesta matéria é o facto de o requerente sofrer ou não prejuízos de mais difícil reparação do que o interessado, na execução do acto.