II SÉRIE-A — NÚMERO 15 16 A iniciativa confere, no seu artigo 4.o, à Ordem dos Médicos, a competência para a definição de sanções disciplinares associadas ao incumprimento da lei. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentesO Deputado único representante do PAN apresentou o diploma ora em análise, que visa “Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade”. Esta iniciativa é apresentada ao abrigo do disposto no artigo 119.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP. A iniciativa em questão respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o (também do RAR), quanto aos projetos de lei, em particular. No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado), e antecedentes legislativos sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para a Nota Técnica elaborada pelos serviços parlamentares, a qual se anexa e se considera por integralmente reproduzida. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 984/XIII/3.a, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A 7 de Setembro de 2018,o Deputado único, representante do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 84/XIII/3.a, que visa “Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade”.2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços parlamentares, ser junta, como anexo, ao parecer, e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para esse momento.Palácio de S. Bento, 9 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — A Vice-Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 17 de outubro de 2018.