II SÉRIE-E — NÚMERO 9 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 93/XII – Regulamenta a aplicação das reduções dos valores a pagar pelos contratos de prestação de serviços celebrados pela Assembleia da República No quadro da manutenção do princípio da estabilidade orçamental, o Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, dá continuidade a um conjunto de medidas exigentes e de carácter excecional que visam a redução da despesa pública, num esforço de consolidação e equilíbrio essenciais à retoma e crescimento da economia portuguesa e ao cumprimento dos objetivos assumidos pelo Estado. No referido contexto, verificando que o artigo 75.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, determina a aplicação aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2015, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e/ou contraparte de contrato vigente em 2014, do disposto nos artigos 2.o e 4.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro; Constatando que a aludida medida redutiva compreende os contratos celebrados pelos órgãos e serviços da Assembleia da República; Tendo em consideração o estatuto jurídico-constitucional da Assembleia da República e as competências cometidas aos seus órgãos de gestão, tal como definidas na Lei n.o 77/88, de 1 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 53/93, de 30 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 59/93, de 17 de agosto, 28/2003, de 30 de julho, e 13/2010, de 19 de julho, e que a aplicação dos princípios consignados no artigo 75.o da Lei do Orçamento do Estado para 2015 se processa por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do Conselho de Administração, conforme estatui o n.o 13 dessa mesma disposição; Verificando, finalmente, que, por deliberação de 11 de março de 2015, o Conselho de Administração se pronunciou favoravelmente à proposta de aplicação daquela disposição legal apresentada pelo Secretário-Geral da Assembleia da República: Determino: 1 – O regime legal instituído pelo artigo 75.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, é aplicável aos órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República, incidindo sobre contratos: a) Que tenham unicamente por objeto a aquisição de serviços, com exclusão dos demais tipos de contratos administrativos; b) Que tenham vigorado em 2014; c) Que venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e/ou a mesma contraparte de contrato vigente em 2014; d) Cujo novo ou renovado período contratual tenha início após 31 de dezembro de 2014. 2 – Não estão sujeitas ao disposto no artigo 75.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro: a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços públicos essenciais previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro; b) A celebração ou renovação de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem; c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de disponibilização e manutenção de plataformas eletrónicas de contratação pública, de higiene e limpeza, de vigilância e segurança; de refeições confecionadas; de cópia e impressão e de viagens e alojamentos;