27 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009Logo na altura, prestigiados juristas deste País vieram em abono da tese que, na altura, eu tinha defendido.Pouco depois, vieram os tribunais. Depois, o Partido Socialista resolveu aprovar uma rectificação, dizendo que isso era uma questão de interpretação e que se podiam suprir essas lacunas.Só que, Srs. Deputados, em matéria contra-ordenacional, não há o recurso a esse instituto da integração de lacunas. Poderá haver outras matérias, que também estão em falta e que são lacunas neste Código do Trabalho, que poderão ser supridas pelo recurso à integração de lacunas, mas em matéria contraordenacional não é possível.Portanto, estamos perante uma situação de trapalhada, de erro, de mau serviço legislativo prestado pela Assembleia da República, de mau serviço ao País.Mas, pior do que cometer um erro, é não o reconhecer e não querer corrigi-lo, é persistir no erro.A manter-se esta situação, vai persistir uma amnistia geral em matéria de contra-ordenações laborais, adiada e prolongada sine die.Mais, Srs. Deputados: se hoje forem rejeitados todos estes projectos, só poderemos voltar a legislar na próxima sessão legislativa, que, por acaso, é na próxima Legislatura.Portanto, Srs. Deputados, o erro é crasso, é lamentável. Não insistam nesse erro porque isto é inadmissível. Manter a sensação de impunidade, «deitar por água abaixo» todo o trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, manter esta situação de amnistia é completamente inadmissível.Não há pior erro político do que legislar mal. Por isso, apelo ao bom senso de todos os Srs. Deputados do Partido Socialista. É que não adianta nada dizer que os tribunais têm de decidir de maneira diferente, porque, graças a Deus, estamos num Estado de direito e aí os tribunais decidem de acordo com a lei, com independência.Portanto, aqui, a maioria absoluta do Partido Socialista pode impor os seus erros, mas nos tribunais, felizmente, não.O Sr. Presidente (António Filipe): —  Para apresentar o projecto de lei n.o 727/X (4.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das muitas e importantes conquistas de Abril foi a profunda transformação que se operou na legislação laboral.Reforçada pela na nossa Constituição, a Revolução de Abril deixou claro o caminho que a legislação laboral deveria seguir: o direito ao trabalho, à segurança no emprego, à contratação colectiva e à protecção no emprego. A todos estes direitos, Abril e a sua Constituição não ficaram indiferentes, colocando-se ao lado dos trabalhadores.Indo contra a Constituição, este Governo PS, mantendo no essencial o Código do Trabalho do PSD e do CDS-PP, altera, para pior, matérias fundamentais, como o princípio do tratamento mais favorável, a organização e duração do tempo de trabalho e, entre outras, a caducidade da contratação colectiva.O PS, rasgando o compromisso de alterar para melhor a legislação laboral e numa altura em que era fundamental reforçar os direitos e a protecção dos trabalhadores, impôs uma legislação laboral que ataca quem trabalha e coloca na mão dos patrões novos mecanismos que aumentam a exploração.Depois de uma discussão pública, que decorreu durante o período de férias e que, não obstante tal facto, reuniu mais de 1000 pareceres, a maior participação até agora das estruturas sindicais num processo de alteração da legislação laboral, o PS agendou uma discussão na especialidade apressada, que não permitiu discutir, na nossa opinião, com a profundidade devida, as alterações ao Código do Trabalho e as mais de 185 propostas que o PCP apresentou.Fruto deste processo, o PS aprovou, no Código do Trabalho, uma norma que revoga o regime sancionatório relativo a matérias tão importantes como a segurança, higiene e saúde no trabalho, protecção na maternidade e paternidade e, entre outras matérias, a protecção de menores.Isto é, devido a esta norma, infracções nas áreas da segurança, higiene e saúde, protecção na maternidade, na paternidade e de menores ficaram sem pena, sem sanção. Mais uma vez, quem ganha com este Código do Trabalho do PS são as entidades patronais que violam a lei, deixando os trabalhadores, mais uma vez, desprotegidos.