SEPARATA — NÚMERO 101 60 8 – [Revogado]. 9 – [Revogado]. Artigo 61.o-A Livro de reclamações 1 – Para efeitos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado para receber e tratar as reclamações relativas ao exercício da atividade de segurança privada. 2 – A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, é da competência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, quando relacionadas com a atividade de segurança privada. 3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias decorrentes dos processos referidos no número anterior compete ao secretário-geral da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 – O produto das coimas decorrentes dos processos referidos no n.o 2 é distribuído nos termos do n.o 4 do artigo 61.o. Artigo 61.o-B Equiparação As entidades da economia social são equiparadas às micro e pequenas empresas, quando reúnam os mesmos requisitos, para efeitos do disposto na presente lei. Artigo 62.o Legislação aplicável Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado o regime geral que regula o processo contraordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 59.o a 61.o. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 63.o Alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal O artigo 7.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ;