6 DE FEVEREIRO DE 2013 33 Com esta iniciativa procurava-se resolver «o conflito de competências entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão Parlamentar de Ética. Este conflito foi objeto de um bem fundamentado parecer do grupo de trabalho constituído por determinação do Presidente da Assembleia da República, exatamente para proceder a um criterioso exame desse conflito e sugerir uma solução tendente à sua superação». Nessa sequência elimina-se também a alínea c) do artigo 21.° da Lei n.o 7/93, de 1 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 24/95, de 18 de agosto, por se referir a matéria da competência da Comissão Parlamentar de Ética. Nem deve ser atribuída por lei — ut supra —, dado o dispositivo constitucional já invocado, nem se afigura materialmente constitucional atribuir a uma comissão parlamentar competência para autorizar ou não autorizar o exercício, pelo Governo, de competências que lhe são próprias. Tendo dado entrada em 18 de novembro de 1998, foi objeto de votação final global em 17 de dezembro do mesmo ano, tendo sido aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular e votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Os Verdes. A Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro, alterou, assim, a redação da alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o, tendo o n.o 2 do artigo 21.o passado a ter a seguinte redação: «c) Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos.» Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro: Também a Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro, alterou o artigo 21.o, tendo passado o conteúdo do n.o 2 para o n.o 5 e o conteúdo do n.o 3 para o n.o 6. Modificou ainda a redação das alíneas a) e b) do novo n.o 5 e a alínea a) do novo n.o 6. Estas alterações tiveram origem no projeto de lei n.o 226/VIII — Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados —, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Na exposição de motivos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista refere que com este projeto de lei visa desencadear, nomeadamente, o processo de revisão do Estatuto dos Deputados. Propõe-se, por um lado, «adaptá-lo às significativas alterações decorrentes da IV Revisão Constitucional e, por outro, dar resposta a problemas de interpretação, por vezes melindrosos, que a experiência de aplicação do regime vigente tem vindo a revelar». Ainda segundo a exposição de motivos, esta reforma nasceu da necessidade de honrar os compromissos assumidos «perante o povo português em matéria de reforma do sistema político. O Grupo Parlamentar do PS preparou, debateu, aprovou e apresenta um conjunto de propostas tendentes a contribuir para reforçar a qualidade da democracia e melhorar a relação dos cidadãos com a instituição parlamentar. A revisão do Estatuto dos Deputados é uma componente essencial desse impulso transformador. A denominação escolhida («Parlamento 2000») visa sublinhar que o efeito de reforma pretendido só pode ser alcançado pela adoção simultânea, coerente e articulada de medidas modernizadoras (e não por avulsa legiferação).» Em 18 de janeiro de 2001 esta iniciativa foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular e a abstenção de seis Deputados do Partido Socialista e dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do Partido Os Verdes e do Bloco de Esquerda. A nova redação dos n.os 5 e 6 do artigo 21.o passou a ser a seguinte: «5 — Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou atividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República: