7 DE FEVEREIRO DE 2015 15 da proposta, como poderá constatar. Portanto, a questão do não pedido de parecer não se coloca. Na Exposição de motivos, esse mesmo parecer está referido, como o Sr. Deputado poderá constatar. Por outro lado, como sabe, e recuperando um pouco a preocupação do debate anterior, os pareceres podem ser pedidos a todo o tempo. Mas existe esse parecer, Sr. Deputado. Relativamente à questão da disponibilidade do Governo para que exista algum tempo antes da votação na generalidade deste projeto, ela existe, Sr. Deputado, mas não muito. A questão é muito simples: cada vez que se coloca um problema que toca às magistraturas a verdade é que há sempre um problema de má perceção por parte do Partido Socialista. Neste caso, trata-se de algo extremamente simples: fazer intervir, no acesso à informação, aquilo que as forças de segurança já podem fazer por parte dos magistrados. Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, creio ter respondido às suas preocupações. Há disponibilidade, sim, mas não muito, pois não vamos atrasar esta questão de forma a que se deslize para uma manobra dilatória para que as magistraturas não tenham acesso à PIIC (Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal). Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, podemos dar por concluído este debaste. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado João Oliveira inscreve-se para uma intervenção. Concluí bem? O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluiu muito bem, Sr.a Presidente. Estava à espera de ouvir ainda alguns argumentos da parte dos partidos que apoiam o Governo relativamente a estas propostas, mas não há problema em dar já a opinião que temos sobre elas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, é certo que não sendo da responsabilidade deste Governo, mas do Governo anterior, do Partido Socialista, gostava de sugerir que se pudessem recuperar os debates de 2009, quando foram aprovadas quer as alterações à Lei de Organização da Investigação Criminal quer a criação do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) e da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal. É que se recuperarmos os debates de 2009 percebemos que podemos atalhar esta discussão. Já em 2009, identificávamos este problema que estamos a tratar, com uma caraterização e, de resto, as intervenções dos Srs. Deputado Nuno Magalhães e Fernando Negrão na altura não iam muito longe. Tratava-se de um problema de governamentalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, que afastava por completo as magistraturas do controlo da informação criminal, obviamente remetendo até para um papel secundário a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal. Portanto, o problema central é o da governamentalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, que tem no seu vértice o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que é nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro e, portanto, há um completo afastamento das magistraturas do controlo desse sistema. Este é o primeiro erro basilar, sendo esta uma questão de fundo. Porquê? Porque é dessa estrutura orgânica que resultam estes problemas. Não foi preciso muito tempo até que as magistraturas começassem a queixar-se de que não conseguiam ter acesso à informação criminal de que os órgãos de polícia criminal dispunham. Porquê? Porque o acesso das magistraturas é limitado e a participação das magistraturas em todo o sistema acaba por ser limitada. Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, este problema tem de ser resolvido. É certo que a proposta de lei que a Sr.a Ministra apresenta hoje não pretende abarcar esse problema de fundo; pretende resolver o problema do acesso das magistraturas à informação criminal, não pretende resolver o problema da estrutura orgânica do Sistema Integrado de Informação Criminal.