1526II SÉRIE — NÚMERO 61O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): — O Sr. Ministrodo Trabalho e da Segurança Social, na introdução que fez à discussão do orçamento para o seu Ministério, abordou a problemática do Instituto de Formação e Emprego, tendo, inclusivamente, anunciado que, ao abrigo do acordo de auxílio de pré-adesão às Comunidades Económicas Europeias, iriam ser criados os primeiros 10 centros para formação e emprego. Era concretamente em relação à orgânica do Instituto de Formação e Emprego que eu lhe colocava as 2 seguintes questões: para quando o seu preenchimento orgânico e funcionamento? Para quando se prevê a entrada em funções, em pleno, do Instituto de Formação e Emprego?Em segundo lugar, e em relação pelo menos a uma reivindicação de uma parte do movimento sindical português, que, como o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social sabe, reinvindicava o princípio do tripartismo, eu pergunto-lhe se, efectivamente, o Instituto de Formação e Emprego vai consagrar o tripartismo e a que níveis de participação e de centros de poderes de decisão este tripartismo vai ter lugar no âmbito do Instituto de Formação e Emprego.Uma outra questão que queria colocar-lhe diz respeito, concretamente, à segurança social e, nomeadamente, às receitas que provêm das contribuições directas.Como é sabido, as dívidas à Previdência têm atingido montantes bastante elevados, pelo que orçamentar em termos de receita e de futuro qualquer coisa para a segurança social afigura-se-nos como uma previsão altamente falível face, digamos assim, a toda uma situação que nos últimos anos se tem vindo a desenvolver em termos destas contribuições directas, que são receitas fundamentais também para a prestação de serviços da própria segurança social.Portanto, no âmbito concreto das dívidas à Previdência, eu queria saber que tipo de medidas concretas, quer em relação às dívidas em atraso, quer em relação às previsíveis futuras, pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social vir a adoptar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaríamos de colocar duas questões. A primeira delas tem a ver com o departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu. Com efeito, está prevista no Ministério do Trabalho e da Segurança Social uma dotação de 6500 contos para o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu. È sabido que este Fundo Social Europeu arrancará na sua plenitude aquando da adesão às Comunidades Económicas Europeias.A questão que nós gostaríamos de colocar é a seguinte que programas estão previstos para este ano correspondentes a esta contrapartida financeira?A segunda questão que gostaríamos de colocar tem a ver com o orçamento do Fundo de Desemprego. No orçamento do Fundo de Desemprego para este ano de 1984 prevê-se que, em matéria dos activos financeiros, haja uma dotação de 3,6 milhões de contos a afectar à concessão de empréstimos a vários agentes económicos tendo em vista a criação e manutenção de postos de trabalho.Nós sabemos, pelos dados que temos dos anos anteriores, isto é, de 1981 e 1982, que, fundamentalmente, a política que o Governo seguia era uma política de fundo perdido. Sabemos também que a posição do Ministério e do Ministro é no sentido de inverter essa política.E aproveitamos para saudar aqui essa nova política.Contudo, os dados existentes, e que também possuímos, são os seguintes: estes empréstimos e estes subsídios têm sido fundamentalmente orientados para a manutenção de postos de trabalho, e não para a criação de postos de trabalho.Quanto à criação de postos de trabalho, os números que possuímos indicam-nos que são em número de algumas dezenas, quiçá centenas.Mas, fundamentalmente, a verba correspondente a estes empréstimos tem sido avançada para a manutenção de postos de trabalho.A questão que eu gostaria de colocar é a seguinte: o Sr. Ministro tem ideia de quanto irá ser concedido, em termos de empréstimos, para a manutenção dos postos de trabalho e, sobretudo, para a criação de novos postos de trabalho?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a primeira pergunta que eu gostaria de fazer é dirigida à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social que, todaivia, não vejo aqui.De qualquer maneira ...O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social não está presente em virtude de um compromisso anterior. Mas eu próprio darei os esclarecimentos necessários, Sr. Deputado An tomo Taborda.O Orador: — Com certeza, Sr. Ministro, muito obrigado.De qualquer maneira, o Sr. Ministro também falou no aumento da contribuição do Orçamento do Estado para a parte correspondente às pensões sociais do sector não contributivo. A primeira pergunta que eu faço em relação a este assunto, é a seguinte: V. Ex." pode indicar-me qual é a percentagem suportada pelo Orçamento do Estado para 1984 em relação ao ano de !983?lá se falou aqui da construção de centros profissionais com a ajuda das Comunidades, que estaria para arrancar este ano, suponho que para além dos centros profissionais já existentes, espalhados um pouco pelo País. Quanto a isto, eu gostaria de saber que centros se pretende agora implementar.Ainda no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego o Sr. Ministro falou da implementação do seguro do desemprego. Suponho que se referiu a uma revisão de todo o Instituto do Fundo de Desemprego e, nessa medida, gostaria de saber se nos podia dar algumas ideias, ainda que sucintas, do que o Governo entende fazer implementar com o seguro de desemprego.Quanto à supressão, de que o Sr. Ministro também falou, dos subsídios a fundo perdido que têm sido con cedidos principalmente ao sector privado —e no entender do Sr. Ministro seria esta a nova política do