1 DE JULHO DE 19822105Artigo 104.° (Gratificações)Aqueles que exerçam funções especiais a definir em regulamento perceberão, além de outros abonos a que tiverem direito, gratificações a fixar por decreto-lei conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, da Administração Intema e da Reforma Administrativa.Artigo 105.° (Alimentação)Os elementos da PSP têm direito ao abono de alimentação nos termos estabelecidos em diploma próprio.Artigo 106.° (Ajudas de custo)1 — Os elementos da PSP têm direito ao abono diário de ajudas de custo por mudança de residência, marcha ou deslocação, conforme o preceituado em legislação especial, e bem assim ao transporte para si e sua família e para bagagem e mobília de acordo com os limites a estabelecer por despacho do comandante-geral, quando a transferência não seja a pedido ou por motivo disciplinar.2 — Aqueles que devam responder perante os tribunais, fora da área em que prestam serviço, por acto cometido no exercício das suas funções ou por motivo das mesmas terão direito a transpone e ajudas de custo.Artigo 107.° (Deficientes)Será aplicável aos deficientes da PSP a legislação em vigor sobre deficientes.Artigo 108.° (Apoio na doença)Os elementos da PSP e seus familiares têm direito à assistência sanitária através do Serviço de Apoio na Doença (SAD), nos termos estabelecidos no respectivo regulamento.Artigo 109.° (Apoio social)Os elementos da PSP e seus familiares têm direito ao apoio social dos respectivos serviços, de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.Artigo 110.° (Doença ou acidente em serviço)Os elementos da PSP têm direito aos vencimentos enquanto se mantiverem em tratamento em consequência de doença ou acidente ocorrido em serviço ou por motivo do mesmo.Artigo 111.° (Assistência a doenças especiais)Os elementos da PSP beneficiam da assistência a doenças especiais nas condições estabelecidas na lei.Artigo 112.° (Utilização de transportes públicos)1 — Os elementos da PSP, quando fardados, têm direito à utilização de meios de transporte públicos colectivos.2 — Na rede de caminhos de ferro, beneficiam das regalias que forem estabelecidas em diploma específico.Artigo 113.° (Aumento de tempo de serviço)1 — Os elementos da PSP em serviço operacional beneficiam de 25 % de aumento do tempo de serviço efectivo para efeitos de aposentação.2 — Considera-se operacional todo o serviço de exterior que envolva riscos que possam contribuir para o envelhecimento precoce do agente, subchefe ou oficial.Artigo 114.° (Serviços especiais)1 — A PSP pode prestar serviços especiais previstos na lei, pelos quais poderá cobrar taxas a fixar por portaria do Ministro da Administração Intema.2 — Os elementos da PSP que prestem serviços especiais para além das horas normais de serviço têm direito a remuneração extraordinária.Artigo 1\5.° (Prisão preventiva)Os elementos em regime de prisão preventiva permanecem em dependência apropriada da PSP.Artigo 116.° (Cumprimento das penas de prisão)As penas de prisão que não impliquem a expulsão serão cumpridas nos termos da Lei n.° 58/77, de 5 de Agosto.TÍTULO IV Disposições finaisArtigo 117.°(Disciplina)Em matéria disciplinar, todos os elementos da PSP estão sujeitos ao regulamento disciplinar próprio.