12 DE ABRIL DE 2014 41 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como o Bloco de Esquerda formulou também um requerimento com objeto idêntico, para o apresentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O requerimento do Bloco de Esquerda vem propor a esta Câmara que a Assembleia da República possa cumprir o seu dever, que é o dever de discutir iniciativas legislativas, em concreto, o regime de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. É um diploma complexo, é um diploma que afeta muitos setores de atividade, é um diploma que afeta 60% das empresas portuguesas, muitos desses setores têm dúvidas relativamente ao regime que será aplicado, muitos são contra o regime que será aplicado e é uma lei que pode ter graves consequências para os trabalhadores, para a economia e para as empresas. Não estamos aqui a impor qualquer opinião, e é bom que isto fique claro, não é a opinião do Bloco de Esquerda que queremos impor com este requerimento — isto, fá-lo-emos no debate —, o que estamos é a apelar ao bom senso, ao sentido democrático dos vários grupos parlamentares para que possamos discutir esta proposta no tempo e no espaço que ela merece e deve ter para que possa ser discutida. Bem sabemos que o Governo tem pressa, para mostrar trabalho à troica, mas nós aqui, enquanto Deputados eleitos da Assembleia da República, não podemos permitir que, mais uma vez, a troica e as suas imposições ultrapassem os deveres da Assembleia da República. E o dever e o direito da Assembleia da República é o de discutir a proposta, ouvir os setores, ouvir a sociedade e fazer refletir essas opiniões na lei que daqui sairá. É este o processo que se deve seguir, é este sentido democrático de pluralidade e abertura para com a sociedade a que apelamos hoje, aqui, com este requerimento. Não estamos a impor nenhuma opinião, estamos a fazer um apelo: vamos discutir esta proposta aqui, na Assembleia da República. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Agora, que estão apresentados os dois requerimentos e, uma vez que os seus autores, ao que parece, consentem que sejam votados conjuntamente, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, atento o resultado desta votação, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 213/XII (3.a) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.