II SÉRIE-A — NÚMERO 107 22 5 – As apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, mútuas e à cota, apenas podem incidir, respetivamente, sobre as modalidades, competições e provas desportivas e sobre as competições e corridas de cavalos constantes de lista elaborada e aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação. 6 – A inclusão, na lista referida no número anterior, de modalidades, competições e provas desportivas organizadas por entidades nacionais deve ser precedida, para cada modalidade, de audição da respetiva federação com utilidade pública desportiva, nomeadamente para verificação da idoneidade da competição e do respetivo organizador. 7 – As competições e corridas de cavalos nacionais a incluir na lista prevista no n.o 5 são as constantes do calendário para o efeito aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. 8 – No caso das apostas desportivas à cota e das apostas hípicas, mútuas e à cota, os tipos e os momentos das apostas, bem como os tipos de resultados sobre os quais as mesmas incidem, são fixados, respetivamente, para cada modalidade, competição e prova desportiva e para cada competição e corrida de cavalos, e constam da lista prevista no n.o 5. 9 – A entidade de controlo, inspeção e regulação pode alterar a lista prevista no n.o 5, não tendo as entidades exploradoras qualquer direito a indemnização ou compensação decorrente dessa alteração. Artigo 90.o Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota 1 – Nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas. 2 – Quando a entidade exploradora cobrar uma comissão sobre o valor da aposta, o IEJO incide também sobre esse montante. 3 – A taxa do IEJO nas situações descritas nos números anteriores é de 8/prct. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for superior a (euro) 30 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas: a) Até ao montante de (euro) 30 000 000,00, aplica-se a taxa de 8/prct.; b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: Taxa = [8/prct. x (montante anual das apostas efetuadas/(euro) 30 000 000,00)]  5 – A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16/prct. 6 – A diferença entre o montante calculado nos termos do n.o 4 e o montante do imposto liquidado mensalmente nos termos do n.o 3 com referência ao mesmo ano é liquidada até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao dia 31 do mesmo mês. 7 – O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15/prct. 8 – No caso previsto no número anterior, o imposto é liquidado mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao último dia do mesmo mês. 9 – Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25/prct. constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 37,5/prct. constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organize o evento, incluindo as ligas se as houver, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo. 10 – Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 88.o, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 2,28/prct. para o Estado;