5 DE JUNHO DE 2019 117 de cooperação, de modo a assegurar-se uma gestão eficaz e efetiva dessas mesmas crises. Nestes casos, as partes deverão trocar informação versando matérias como as implicações potenciais sistémicas para o sistema financeiro nacional, os canais de contágio da crise a instituições ou grupos (incluindo conglomerados), as eventuais implicações económicas da crise ou as dificuldades de aplicação de medidas de gestão da crise. A terminar, importa sublinhar que, até à data, o CNEF não teve consagração legal, pelo que a iniciativa agora apresentada vem propor a sua implementação no ordenamento jurídico português. Resoluções da Assembleia da República relacionadas com esta matéria Sobre esta matéria importa mencionar a Resolução da Assembleia da República n.o 83/2014, de 1 de outubro, que procedeu à constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. No relatório final desta Comissão pode ser encontrado um conjunto de sugestões, recomendações e ações de melhoria para o sistema financeiro, organizadas de acordo com os seguintes tópicos: Criação de uma Cultura de Exigência; Remoção de Conflitos de Interesses; Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação; e Reforço da Articulação e Coordenação15. Na Legislatura seguinte foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 72/2015, de 2 de julho – Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, cujo projeto de resolução foi apresentado, em conjunto, pelos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular. Nesta recomenda-se ao Governo «a implementação de medidas concretas de reforço do funcionamento do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, para que a partilha de informações, de medidas, a colaboração e a articulação entre todas as entidades supervisoras seja efetiva e obrigatória». Já na presente Legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 105/2017, de 6 de junho – Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro, sendo o projeto de resolução da autoria do grupo parlamentar do Partido Socialista. Relativamente ao modelo de supervisão financeira recomenda-se ao Governo que pondere na proposta de alteração do «Modelo de Supervisão do Sistema Financeiro, as conclusões e as recomendações das comissões parlamentares de inquérito à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e às resoluções do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (BANIF)» que «altere a arquitetura do Modelo de Supervisão Financeira, no sentido de eliminar os elementos de sobreposição, casos omissos e conflito de interesses, com o objetivo de reforçar a sua eficácia, em particular na defesa dos clientes e dos investidores»; e que pondere «a adequada segregação das funções de supervisão e resolução bancária, retirando do espectro do Banco de Portugal o Fundo de Resolução, bem como a função de Autoridade de Resolução Nacional; a adequada articulação entre supervisão macroprudencial e a política económica e orçamental; e a revisão dos limites de exposição creditícia das entidades bancárias a partes relacionadas». Outros documentos O Banco de Portugal divulgou em 5 de maio de 2016, o Livro Branco sobre a Regulação e a Supervisão do Setor Financeiro, documento que apresenta uma reflexão sobre a regulação e a supervisão do setor financeiro em Portugal e que formula um conjunto de recomendações tendo em vista a melhoria do enquadramento institucional e regulamentar e do modelo de supervisão. Segundo informação disponível no sítio do Banco de Portugal, esta iniciativa faz parte de uma reflexão mais ampla que o BdP tem promovido, por determinação do Governador, na sequência da crise financeira e do processo que conduziu à aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo. Na sequência do Livro Branco foi divulgado o estudo independente Modelos de supervisão financeira em Portugal e no contexto da União Europeia, elaborado pelo Professor Luís Silva Morais a solicitação do Banco                                                                                                                                                                                                      14 Preâmbulo da presente proposta de lei. 15 Ver pág. 400.