30 DE MAIO DE 2015 41 declaração de vontade, a nacionalidade portuguesa. Isto era uma alteração profundíssima em todo o edifício da Lei da Nacionalidade portuguesa. Aquilo que agora aqui se propõe é, no fundo, que, no regime que já existe hoje para a aquisição de nacionalidade por naturalização, onde se tem de demonstrar alguma ligação à comunidade nacional, passe a qualificar-se essa aquisição já não por naturalização, mas por originária, o que não é, convenhamos, grande solução, mas, em todo o caso, permite evitar aquele que seria um erro clamoroso. Portanto, passa a haver uma qualificação de uma aquisição de nacionalidade já não por naturalização, isto é, mais ou menos pelas mesmas regras, passa a qualificar-se como originário aquilo que, apesar de tudo, inequivocamente, é superveniente. Mas, enfim, um mal maior fica evitado e, nesse caso, nós já não vemos razão para votarmos contra este texto, achamos que ele não inova grande coisa e, por isso, terá a nossa abstenção. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, esperaria que o Sr. Presidente reconhecesse que eu deveria ter sido convidado a usar da palavra em primeiro lugar, como autor da proposta, pela bancada do PS. Mas vamos ao que importa. O que importa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que chegamos a um desfecho feliz numa matéria que poderia não ter corrido bem. Todos estamos genuinamente preocupados em criar condições para que a diáspora portuguesa se possa identificar com a comunidade nacional. É, aliás, muito relevante lembrar aqui que o primeiro grande passo dado, e hoje consagrado na Constituição da República Portuguesa, foi aquele que, mediante o reconhecimento da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, permitiu atribuir o direito de voto aos emigrantes, na eleição para o Presidente da República. Para que essa solução tivesse tido lugar, o Partido Socialista, à época, contribuiu poderosamente para que a Constituição a consagrasse. Estamos, por isso, inteiramente de acordo que seja possível atribuir, por direito, a nacionalidade originária àqueles que sejam descendentes em 2.o grau de portugueses e que, fazendo-o, o façamos, todavia, mediante a demonstração objetiva da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional. Não era essa a solução estabelecida na versão inicialmente apresentada. Por isso, de acordo com uma preocupação que correspondia a uma genuína responsabilidade de Estado, não poderíamos ter tido outro voto, na generalidade, que não o voto contrário a uma formulação totalmente incorreta. Mas, pela mesma razão de preocupação, congratulamo-nos agora por a solução apresentada pelo Partido Socialista merecer uma votação favorável, após contactos havidos entre as várias bancadas, como referi, para que pudesse estabelecer-se. E por isso me antecipo,... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... congratulando-me com o facto de que a aprovação da proposta agora apresentada pelo PS nos permitirá também, em votação final global, votar favoravelmente este diploma. Assim se cumprirá um objetivo da maior importância: um largo consenso, porque bem o merece, em torno da Lei da Nacionalidade portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, penso que a primeira coisa que temos de reconhecer, no que diz respeito aos Deputados que tomaram a iniciativa, designadamente aos Deputados eleitos pelos círculos exteriores ao território nacional, enfim, aos Deputados da emigração, é que esta proposta, na sua intenção original, é uma proposta de enorme generosidade...