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22 DE OUTUBRO DE 2018 141 Deputados do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios em 14-09-2018NomeGrupo ParlamentarCargoCarlos Matias BE  Pedro Soares BE  Ilda Araújo Novo CDS-PP  Patrícia Fonseca CDS-PP  João Dias PCP  Jorge Machado PCP  Heloísa Apolónia PEV  José Luís Ferreira PEV  André Silva PAN  Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro (GT - SL) O GT – Setor Leiteiro é constituído por 7 Deputados com a seguinte representação: 2 do PSD (coordenação); 1 do PS; 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PAN. Deputados do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro em 14-09-2018NomeGrupo ParlamentarCargoAntónio Ventura PSD Coordenador Carla Barros PSD  João Azevedo Castro PS Relator Carlos Matias BE  Ilda Araújo Novo CDS-PP  João Ramos PCP  André Silva PAN
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 142 4. Iniciativas legislativas No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 3.a Sessão Legislativa, foram tramitadas na CAM, 6 Propostas de Lei, sendo que 5 foram aprovadas, encontrando se 1 ainda pendente.Propostas de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 67/XIII/2.a Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. 2017-04-10 Governo Aprovada Lei n.o 110/2017 99/XIII/3.a Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 2017-10-13 Governo Aprovada Lei n.o 113/2017 100/XIII/2.a Aprova o Orçamento do Estado para 2018 2017-10-13 Governo Aprovada Lei n.o 114/2017 105/XIII/3.a Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. 2017-11-23 Governo Aprovada Lei n.o 9/2018111/XIII/3.a Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. 2018-02-15 Governo Aprovada Lei n.o 42/2018 140/XIII/3.a Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. 2018-07-03 Governo Pendente
22 DE OUTUBRO DE 2018 143 No decorrer da 3.a Sessão Legislativa foram aprovados 6 Projetos de Lei, 7 foram rejeitados e 31 encontram-se pendentes. Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 270/XIII/1.a Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal 2016-06-22 PAN Pendente 437/XIII/2.a Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas 2017-03-09 PCP Pendente 465/XIII/2.a Aprova a constituição de unidades de gestão florestal 2017-03-22 BE Pendente 498/XIII/2.a Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética 2017-04-13 PAN Pendente 502/XIII/2.a Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios 2017-04-17 PAN Pendente 525/XIII/2.a Define os atos próprios dos médicos veterinários 2017-05-24 PS Pendente 537/XIII/2.a Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa 2017-06-05 PEV Pendente 538/XIII/2.a Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto 2017-06-05 PEV Pendente 539/XIII/2.a Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados 2017-06-05 PEV Rejeitado na reunião Plenária de 2017-10-20 558/XIII/2.a Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio 2016-06-16 CDS-PP Pendente 570/XIII/2.a Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios 2017-07-07 PCP Aprovado Lei n.o 108/2017572/XIII/2.a Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações 2017-07-11 PSD Aprovado Lei n.o 108/2017573/XIII/2.a Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas 2017-07-12 CDS-PP Aprovado Lei n.o 108/2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 144 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros 602/XIII/2.a Define quais os atos próprios dos médicos veterinários 2017-09-14 PAN Pendente 614/XIII/3.a Primeira alteração à Lei n.o 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei n.o 152/2015, de 14 de setembro 2017-09-20 PSD Rejeitado na reunião Plenária de 2017-10-13 617/XIII/3.a Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro 2017-09-27 CDS-PP Rejeitado na reunião Plenária de 2017-10-13 645/XIII/3.a Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações 2017-10-18 PSD Pendente 655/XIII/3.a Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 2017-10-27 PAN Pendente 660/XIII/3.a Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de Arborização e Rearborização 2017-11-09 PAN Pendente 668/XIII/3.a Alarga a aplicação da Lei n.o 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 2017-11-24 PCP Aprovado Lei n.o 13/2018672/XIII/3.a Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal 2017-11-27 PAN Rejeitado na reunião Plenária de 2018-04-13 674/XIII/3.a Primeira alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”) 2017-11-27 CDS-PP Aprovado Lei n.o 13/2018707/XIII/3.a Restaura a Casa do Douro como Associação Pública 2017-12-19 BE Pendente 719/XIII/3.a Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos 2017-12-26 PAN Pendente 764/XIII/3.a Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal 2018-02-02 PCP Pendente
22 DE OUTUBRO DE 2018 145 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 767/XIII/3.a Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio) 2018-02-02 PCP Pendente 776/XIII/3.a Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível 2018-02-09 PCP Rejeitado na reunião Plenária de 2018-07-18 799/XIII/3.a Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros 2018-03-07 PAN Rejeitado na reunião Plenária de 2018-03-29 812/XIII/3.a Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. 2018-03-23 PCP Rejeitado na reunião Plenária de 2018-07-18 820/XIII/3.a Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional 2018-04-05 PSD Aprovado Lei n.o 56/2018840/XIII/3.a Aprova os Estatutos da Casa do Douro 2018-04-20 PCP Pendente 841/XIII/3.a Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos 2018-04-20 PS Pendente 885/XIII/3.a Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac 2018-05-22 PEV Pendente 918/XIII/3.a Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes 2018-06-11 PAN Pendente 927/XIII/3.a Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) 2018-06-20 PAN Pendente 932/XIII/3.a Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal 2018-06-26 PAN Pendente 936/XIII/3.a Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) 2018-07-03 PEV Pendente 937/XIII/3.a Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados 2018-07-03 PEV Pendente 938/XIII/3.a Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) 2018-07-03 PCP Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 146 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 965/XIII/3.a Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos 2018-07-18 PAN Pendente 966/XIII/3.a Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio 2018-07-18 PAN Pendente 980/XIII/3.a Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção 2018-08-20 PAN Pendente 982/XIII/3.a Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas 2018-09-07 PAN Pendente 983/XIII/3.a Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética 2018-09-07 PAN Pendente Durante a 3.a Sessão Legislativa tramitaram-se 132 Projetos de Resolução sendo que 78 foram aprovados, 10 foram rejeitados e 44 estão pendentes em comissão ou em plenário. Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 104/XIII/1.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores 2016-01-22 PAN Pendente 154/XIII/1.a Recomenda ao governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do “Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias” há muito ambicionado pela população. 2016-02-12 CDS-PP Pendente 169/XIII/1.a Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do "Emparcelamento Agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã" 2016-02-23 CDS-PP Pendente
22 DE OUTUBRO DE 2018 147 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 170/XIII/1.a Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do “Emparcelamento Agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertinandos” 2016-02-23 CDS-PP Pendente 280/XIII/1.a Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam à captação de água e ligação do Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva 2016-04-29 PSD Pendente 333/XIII/1.a Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos 2016-05-25 PAN Aprovado Resolução da AR n.o 132/2018386/XIII/1.a Recomenda ao Governo a assunção de medidas de monitorização e apoio aos produtores de cereja que os compense pelos prejuízos causados pela especial adversidade das condições climatéricas dos últimos meses 2016-06-23 PSD Pendente 433/XIII/1.a Recomenda ao Governo Medidas de apoio à cereja 2016-07-13 PS Pendente 451/XIII/1.a Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida no distrito de Vila Real 2016-07-20 PSD Pendente 518/XIII/2.a Recomenda ao governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural 2016-10-17 PAN Pendente 556/XIII/2.a Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram atingidos pela febre catarral ovina (Vírus da Língua Azul) no Médio Tejo 2016-11-25 BE Pendente 571/XIII/2.a Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.o 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento 2016-12-13 PSD Pendente 643/XIII/2.a Recomenda medidas de reforço e proteção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e a reavaliação da desafetação de terrenos da REN 2017-02-02 BE Pendente 808/XIII/2.a Recomenda ao Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor 2017-04-17 PAN Pendente 809/XIII/2.a Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo 2017-04-17 PAN Rejeitado na reunião Plenária de 2017-10-27 810/XIII/2.a Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados 2017-04-17 PAN Rejeitado na reunião Plenária de 2017-10-27 889/XIII/2.a Recomenda ao governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM 2017-05-25 PS Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 148 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 907/XIII/2.a Recomenda ao Governo que Promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental 2017-06-04 PS Pendente 910/XIII/2.a Diligenciar para erradicar o uso do glifosato 2017-06-05 PEV Pendente 948/XIII/2.a Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais 2017-06-23 BE Aprovado Resolução da AR 239/2017970/XIII/2.a Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial 2017-07-06 PCP Aprovado Resolução da AR 253/2017971/XIII/2.a Recomenda ao Governo que promova o desenvolvimento de campanhas de valorização e estímulo ao consumo de arroz carolino produzido em Portugal 2017-07-06 PCP Aprovado Resolução da AR 252/2017972/XIII/2.a Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego 2017-07-06 PCP Aprovado Resolução da AR 261/2017977/XIII/2.a Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos Agrícolas e Florestais passíveis de utilização de Gasóleo Colorido e Marcado 2017-07-07 PSD Aprovado Resolução da AR 242/2017979/XIII/2.a Recomenda ao Governo a aprovação de procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências dos incêndios florestais que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017 2017-07-07 PSD Pendente 990/XIII/2.a Reforçar as ações de mercado 2017-07-14 PSD Aprovado Resolução da AR 232/2017993/XIII/2.a Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa 2017-07-14 PCP Rejeitado na reunião Plenária de 2018-01-19 994/XIII/2.a Criação de um Programa para a redução e controlo da biomassa florestal 2017-07-14 PCP Aprovado Resolução da AR 73/20181007/XIII/2.a Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos 2017-07-17 PAN Aprovado Resolução da AR 231/20171020/XIII/2.a Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos 2017-07-18 PAN Rejeitado na reunião Plenária de 2017-09-20 1028/XIII/2.a Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal 2017-07-19 PEV Aprovado Resolução da AR 9/20181030/XIII/2.a Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo 2017-07-20 PEV Pendente
22 DE OUTUBRO DE 2018 149 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1036/XIII/2.a Recomenda ao Governo que assegure o acesso à Água do Alqueva pelos concelhos do Sul do Baixo Alentejo 2017-07-21 PS Pendente 1038/XIII/2.a Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto piloto de ordenamento florestal 2017-07-28 PSD Aprovado Resolução da AR 141/20181039/XIII/2.a Sobre medidas de apoio aos produtores de batata 2017-07-31 PCP Pendente 1041/XIII/2.a Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto piloto de ordenamento florestal 2017-08-01 PSD Aprovado Resolução da AR 92/20181043/XIII/2.a Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa, no projeto piloto de ordenamento florestal 2017-08-04 PSD Aprovado Resolução da AR 141/20181049/XIII/2.a Pela construção de um matadouro público regional no Algarve 2017-09-14 PSD Aprovado Resolução da AR 250/20171062/XIII/3.a Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios 2017-09-18 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 268/20171076/XIII/3.a Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios 2017-10-06 BE Aprovado Resolução da AR 268/20171078/XIII/3.a Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca 2017-10-09 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 65/20181090/XIII/3.a Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios 2017-10-20 PSD Aprovado Resolução da AR 57/20181091/XIII/3.a Recomenda ao Governo que promova à Reflorestação da Mata Nacional de Leiria 2017-10-20 PSD Aprovado Resolução da AR 64/20181098/XIII/3.a Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados 2017-10-20 BE Rejeitado na reunião Plenária de 2018-02-09 1100/XIII/3.a Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal 2017-10-24 PEV Aprovado Resolução da AR 9/20181101/XIII/3.a Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes 2017-10-24 PEV Aprovado Resolução da AR 9/20181102/XIII/3.a Recomenda a reflorestação e gestão pública sustentáveis do Pinhal de Leiria 2017-10-26 BE Aprovado Resolução da AR 64/20181104/XIII/3.a Reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria 2017-10-27 PCP Aprovado Resolução da AR 64/2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 150 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1105/XIII/3.a Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios 2017-10-27 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 12/20181106/XIII/3.a Recomenda ao Governo que estabeleça a suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos 2017-10-27 PAN Pendente 1107/XIII/3.a Recomenda ao Governo que inclua os médicos-veterinários como agentes de proteção civil e, em consequência sejam criadas equipas de salvação e resgate de animais 2017-10-27 PAN Rejeitado na reunião Plenária de 2018-02-02 1108/XIII/3.a Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem Carvalhos, Castanheiros e outras folhosas 2017-10-27 PAN Aprovado Resolução da AR 11/20181109/XIII/3.a Recomenda ao Governo que avalie da necessidade de disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham ardido 2017-10-27 PAN Pendente 1110/XIII/3.a Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria 2017-10-30 PAN Pendente 1116/XIII/3.a Recomenda ao Governo que promova uma nova Política Florestal Nacional 2017-11-10 PSD Aprovado Resolução da AR 10/20181120/XIII/3.a Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na portaria n.o 347-A/2017, de 13 de Novembro 2017-11-20 PSD Rejeitado na reunião Plenária de 2017-11-29 1122/XIII/3.a Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios 2017-11-20 PSD Aprovado Resolução da AR 10/20181127/XIII/3.a Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do Pinhal de Leiria assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem 2017-11-24 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 64/20181131/XIII/3.a Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos. 2017-11-24 PCP Aprovado Resolução da AR 6/20181132/XIII/3.a Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 2017-11-24 PCP Aprovado Resolução da AR 7/20181134/XIII/3.a Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios 2017-11-24 BE Aprovado Resolução da AR 11/20181135/XIII/3.a Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios 2017-11-24 BE Aprovado Resolução da AR 11/2018
22 DE OUTUBRO DE 2018 151 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1142/XIII/3.a Recomenda ao governo que elabore e execute um plano integrado de reflorestação da Mata Nacional de Leiria 2017-11-27 PAN Aprovado Resolução da AR 64/20181144/XIII/3.a Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 2017-11-27 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 12/20181145/XIII/3.a Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios 2017-11-27 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 5/20181147/XIII/3.a Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais 2017-11-27 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 8/20181149/XIII/3.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios 2017-11-27 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 10/20181150/XIII/3.a Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como água e os solos 2017-11-27 PEV Aprovado Resolução da AR 11/20181153/XIII/3.a Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria 2017-11-29 PS Aprovado Resolução da AR 64/20181184/XIII/3.a Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca 2017-12-14 PSD Aprovado Resolução da AR 65/20181195/XIII/3.a Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola 2017-12-15 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 66/20181198/XIII/3.a Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca 2017-12-15 PCP Aprovado Resolução da AR 65/20181199/XIII/3.a Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país 2017-12-15 PCP Aprovado Resolução da AR 66/20181201/XIII/3.a Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca 2017-12-15 BE Aprovado Resolução da AR 65/20181206/XIII/3.a Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca 2017-12-15 PAN Aprovado Resolução da AR 66/20181210/XIII/3.a Recomenda ao Governo que proceda ao atempado reforço do pessoal do Banco Português do Germoplasma Vegetal 2017-12-19 PAN Pendente 1211/XIII/3.a Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da Investigação e Desenvolvimento associada à Inovação, nos setores agroalimentar e florestal 2017-12-20 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 164/2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 152 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1212/XIII/3.a Recomenda ao Governo que promova um Comité Cientifico agro-alimentar 2017-12-21 PSD Aprovado Resolução da AR 98/20181214/XIII/3.a Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais 2017-12-26 PAN Pendente 1215/XIII/3.a Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros 2017-12-26 PAN Pendente 1223/XIII/3.a Recomenda ao Governo que valorize devidamente a atividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e proceda ao reforço de pessoal assegurando uma renovação atempada 2018-01-05 BE Pendente 1224/XIII/3.a Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão 2018-01-05 BE Aprovado Resolução da AR 110/20181227/XIII/3.a Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 2018-01-12 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 141/20181231/XIII/3.a Recomenda ao Governo que Promova um Programa de Promoção da Utilização de Biomassa Agroflorestal para Autoconsumo 2018-01-12 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 71/20181234/XIII/3.a Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.o 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 2018-01-12 BE Aprovado Resolução da AR 141/20181247/XIII/3.a Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 2018-01-18 PCP Aprovado Resolução da AR 175/20181254/XIII/3.a Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios 2018-01-19 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 175/20181268/XIII/3.a Recomenda ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha 2018-01-19 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 112/20181310/XIII/3.a Sobre a rotulagem de alimentos 2018-02-02 PEV Aprovado Resolução da AR 83/20181313/XIII/3.a Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos Seguros Especiais para a castanha 2018-02-06 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 112/2018
22 DE OUTUBRO DE 2018 153 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1329/XIII/3.a Recomenda ao Governo que valorize e apoie a Fileira da Castanha 2018-02-14 BE Aprovado Resolução da AR 112/20181334/XIII/3.a Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português 2018-02-16 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 99/20181337/XIII/3.a Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola 2018-02-16 PCP Aprovado Resolução da AR 97/20181338/XIII/3.a Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha 2018-02-16 PCP Aprovado Resolução da AR 112/20181349/XIII/3.a Recomenda ao Governo a aprovação de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha 2018-02-19 PS Aprovado Resolução da AR 112/20181352/XIII/3.a Recomenda ao Governo a reposição da Mata Nacional da Ribeira do Freixo (Idanha-a-Nova), através do retorno da Herdade da Ribeira do Freixo ao regime florestal total 2018-02-21 PCP Pendente 1367/XIII/3.a Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia 2018-03-01 PAN Aprovado Resolução da AR 179/20181382/XIII/3.a Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeitos de ajudas da PAC 2018-03-03 PEV Aprovado Resolução da AR 128/20181398/XIII/3.a Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva 2018-03-09 CDS-PP Pendente 1399/XIII/3.a Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo 2018-03-09 CDS-PP Aprovado Resolução da AR 173/20181410/XIII/3.a Recomenda ao Governo que afete verba para promoção pública de esterilização de animais 2018-03-09 BE Aprovado Resolução da AR 179/20181433/XIII/3.a Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac 2018-03-19 PAN Aprovado Resolução da AR 178/20181445/XIII/3.a Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio 2018-03-23 PAN Aprovado Resolução da AR 180/20181446/XIII/3.a Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio 2018-03-23 PCP Aprovado Resolução da AR 173/20181447/XIII/3.a Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios 2018-03-23 PCP Aprovado Resolução da AR 138/2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 154 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1453/XIII/3.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de Cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública 2018-03-27 BE Pendente 1463/XIII/3.a Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação 2018-03-29 PS Aprovado Resolução da AR 175/20181474/XIII/3.a Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais 2018-04-05 PSD Aprovado Resolução da AR 181/20181478/XIII/3.a Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais 2018-04-05 PSD Aprovado Resolução da AR 177/20181482/XIII/3.a Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da Defesa da Floresta Contra Incêndios 2018-04-06 PSD Aprovado Resolução da AR 176/20181483/XIII/3.a Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do Queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores) 2018-04-06 PCP Pendente 1488/XIII/3.a Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais 2018-04-06 PS Aprovado Resolução da AR 199/20181489/XIII/3.a Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios 2018-04-06 BE Aprovado Resolução da AR 182/20181492/XIII/3.a Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 2018-04-06 PEV Aprovado Resolução da AR 173/20181493/XIII/3.a Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural 2018-04-06 PEV Aprovado Resolução da AR 138/20181503/XIII/3.a Recomenda ao Governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo 2018-04-13 PCP Rejeitado na reunião Plenária de 2018-06-29 1519/XIII/3.a Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro 2018-04-20 PSD Pendente 1543/XIII/3.a Recomenda ao Governo que prorrogue o prazo da colheita de pinhas de pinheiro-manso no ano de 2018 2018-04-26 PSD Pendente 1559/XIII/3.a Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacte dos olivais intensivos nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública 2018-04-30 PAN Rejeitado na reunião Plenária de 2018-06-29 1594/XIII/3.a Limitação e adaptação do transporte de animais vivos 2018-05-05 PEV Pendente
22 DE OUTUBRO DE 2018 155 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 1637/XIII/3.a Recomenda ao Governo a criação de medidas que permitam o acesso universal e em condições mais favoráveis ao SIRCA e a garantia de Sanidade Animal adequada no território nacional 2018-05-18 PCP Pendente 1641/XIII/3.a Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 2018-05-18 PEV Pendente 1665/XIII/3.a Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas 2018-05-30 BE Rejeitado na reunião Plenária de 2018-06-29 1684/XIII/3.a Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 2018-06-05 PCP Pendente 1685/XIII/3.a Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro 2018-06-05 PCP Pendente 1686/XIII/3.a Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida, na Freguesia do Pinhão, na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na Freguesia de Sanfins do Douro e na Freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó 2018-06-06 PSD Pendente 1728/XIII/3.a Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas 2018-06-21 BE Aprovado Resolução da AR 270/20181735/XIII/3.a Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2018 2018-06-22 PS Pendente 1748/XIII/3.a Recomenda do Governo o apoio aos agricultores afetados pelas intempéries ocorridas nas regiões norte e centro do país 2018-06-29 CDS-PP Pendente 1768/XIII/3.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária 2018-07-13 PCP Pendente 1772/XIII/3.a Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais – nomeadamente de trigo – contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar 2018-07-17 PCP Pendente 1783/XIII/3.a Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem 2018-08-03 BE Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 156 5. Iniciativas europeias Em matéria de iniciativas europeias, 8 foram apreciadas na Comissão de Agricultura e Mar: 4 com Pareceres aprovadose 4 com Deliberação de não escrutínio. Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias Designação Título Deputado(a) autor(a) do Parecer Data de envio à CAE COM(2017)645 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União Patrícia Fonseca (CDS-PP) 2018-01-10 COM(2018)264 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais Pedro do Carmo (PS) 2018-06-26COM(2018)289 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais João Dias (PCP) 2018-06-26 --------------- Relatório “Portugal na União Europeia - 2017” António Lima Costa (PSD) 2017-05-24 6. Outros Pareceres/Relatórios Na Comissão de Agricultura e Mar, além dos referentes ao processo legislativo, foi elaborado um Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2016, tendo sido autor do mesmo, o Sr. Deputado Álvaro Batista (PSD). 7. Petições Nesta Sessão Legislativa foram concluídas 10 petições, encontram-se pendentes 9 petições, sendo que 2deram entrada na 1.a Sessão Legislativa, 1 na 2.a Sessão Legislativa e 6 na 3.a Sessão Legislativa.
22 DE OUTUBRO DE 2018 157 Petições Número Título Data de baixa à Comissão Relator(a) Situação 31/XIII/1.a Subsídio à eletricidade verde para agricultores. 2016-01-06 Cristóvão Norte (PSD) Concluída 39/XIII/1.a Em defesa da agricultura portuguesa 2016-01-19 Sofia Araújo (PS) Pendente177/XIII/1.a Legislação respeitante à comercialização de madeiras alvo de combustão. 2016-10-07 Francisco Rocha (PS) Pendente201/XIII/2.a Solicita a criação de legislação relacionada com a atividade de pastoreio. 2016-10-31 Emília Cerqueira (PSD) Concluída 324/XIII/2.a Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa. 2017-05-22 Nuno Serra (PS) Concluída 339/XIII/2.a Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os incêndios em Portugal. 2017-06-28 Santinho Pacheco (PS) Pendente346/XIII/2.a Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. 2017-06-30 Carlos Matias (BE) Concluída 432/XIII/3.a Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos. 2017-12-12 Patrícia Fonseca (CDS-PP) Concluída 435/XIII/3.a Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça. 2018-01-11 José Luís Ferreira (PEV) Pendente 436/XIII/3.a Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia. 2018-01-10 André Silva (PAN) Concluída 437/XIII/3.a Solicita a criação de um conselho nacional de experimentação animal. 2018-01-10 António Ventura (PSD) Pendente 438/XIII/3.a Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal. 2018-01-10 José Manuel Carpinteira (PS) Pendente 439/XIII/3.a Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais. 2018-01-10 Álvaro Batista (PSD) Concluída 448/XIII/3.a Imposição de regras para adoção de um cão e punições para quem os mal trate e abandone. 2018-01-17 ---------------------- Concluída 480/XIII/3.a Solicita correção dos lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga e de erros materiais à Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto. 2018-03-06 ---------------------- Concluída 482/XIII/3.a Prorrogação do prazo para limpeza de terrenos. 2018-03-09 ---------------------- Concluída
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 160 AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidadesmarço de 2018) 71-CAM/XIII/3.a 2018-05-16 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos a Requerimentos do PCP, do PSD e do BE Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 72-CAM/XIII/3.a 2018-05-16 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 73-CAM/XIII/3.a 2018-06-06 Audição do Sr. Presidente da Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, Tiago Oliveira, a Requerimento do PS Eng.o Tiago Oliveira - Presidente 74-CAM/XIII/3.a 2018-06-14 Audição do Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, para a apresentação da Diretiva Operacional Nacional n.o 2 - DECIR 2018 José Artur Neves - Secretário de Estado da Proteção Civil; Ten. General Carlos Mourato Nunes - Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e Coronel Duarte da Costa - Comandante Operacional do Comando Nacional de Operações de Socorro 75-CAM/XIII/3.a 2018-06-27 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 76-CAM/XIII/3.a 2018-07-04 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.o 435/XIII/3.a Peticionários - Petição 435/XIII/3.a - André Lourenço e Silva 77-CAM/XIII/3.a 2018-07-10 Audição do Sr. Presidente do Conselho Diretivo do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, Pedro Ribeiro, a Requerimento do CDS-PP IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 78-CAM/XIII/3.a 2018-09-06 Audição da Sr.a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar e José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas Toda a informação relativa a estas audições pode ser consultada no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/Paginas/Audicoes.aspx No Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT - ATFPI)foram concretizadas 3 Audições, conforme a informação constante na tabela seguinte:
22 DE OUTUBRO DE 2018 161 Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndio Audições NúmeroDataAssuntoEntidades1-GT-ATFPI-XIII/3.a 2018-07-17 Audição da Liga dos Bombeiros Portugueses LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses 2-GT-ATFPI-XIII/3.a 2018-07-18 Audição da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias 3-GT-ATFPI-XIII/3.a 2018-07-18 Audição do Professor Domingos Xavier Viegas Professor Domingos Xavier Viegas – Diretor do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais/Universidade de Coimbra 9. Audiências A Comissão de Agricultura e Mar, no período que abrange este Relatório, realizou 17 Audiências. AudiênciasNúmeroDataAssuntoEntidades51-CAM/XIII/3.a 2017-10-17 Pedido de Audiência para esclarecimento da Lei n.o 95/2017, de 23 de agosto APCPAC – Associação Portuguesa de Comerciantes de Produtos para Animais de Companhia 52-CAM/XIII/3.a2017-10-19 Pedido de Audiência para apresentação de propostas relativas ao OE/2018 APCV – Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja 53-CAM/XIII/3.a2017-11-07 Audiência para apresentação da Driscoll ́s Portugal - Produção e Comercialização de Frutas Driscoll's Portugal – Produção e Comercialização de Frutas 54-CAM/XIII/3.a2017-11-21 Pedido de Audiência para abordar a seca, o Orçamento de Estado para 2018 e o setor Agroflorestal e o Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa CNA – Confederação Nacional da Agricultura 55-CAM/XIII/3.a2017-11-23 Pedido de Audiência face à gravidade dos incêndios ocorridos no presente ano, à dimensão da tragédia social e económica resultante destes mesmos e numa altura em que se discute o Orçamento do Estado para 2018 ANEFA / BALADI / FENAFLORESTA / FNAPF / FORESTIS / Fórum Florestal / UNAC 56-CAM/XIII/3.a2017-11-28 Pedido de Audiência referente à posição da Ordem dos Biólogos sobre os Projetos de Lei n.o 525/XIII/2.a (PS) e 602/XIII/2.a (PAN) Ordem dos Biólogos 57-CAM/XIII/3.a2017-12-12 Pedido de Audiência para apresentação do Parecer da Associação Portuguesa de Aquacultores sobre o Projeto de Lei n.o 525/XIII/2.a (PS) – "Define os atos próprios dos médicos veterinários" APA – Associação Portuguesa de Aquacultores 58-CAM/XIII/3.a2017-12-12 Pedido de Audiência para participar na discussão do Projeto de Resolução n.o 1098/XIII/3.a (BE) APIC – Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes 59-CAM/XIII/3.a2018-01-25 Pedido de Audiência para discutir a pesca da sardinha PONG-Pesca – Plataforma de Organização Não Governamentais Portuguesas sobre a Pesca 60-CAM/XIII/3.a 2018-02-01 Pedido de Audiência para dar a conhecer o trabalho que é realizado pelas empresas exportadoras de Bovinos e Ovinos e os problemas e desafios que as GPEBO – Grupo de Produtores Exportadores de Bovinos e Ovinos