3304-(24)II SÉRIE — NÚMERO 1024 — Finalmente, nos distritos de Beja e Évora está f.m vigor o CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, i." série, n.° 15, de 22 de Abril de 1981, e que prevê ser brevemente estendido a vários outros distritos, entre os quais o de Castelo Branco, e que abrange diversas categorias profissionais, entre as quais as de resineiro, limpador de árvores e esgalhador, moto-serrista e trabalhador de descasque de madeiras.A referida convenção contempla um conjunto de direitos e regalias substancialmente semelhantes aos que se encontram fixados para outros sectores de actividade.A título de exemplo, refira-se:O regime de duração de trabalho — quarenta ecinco horas semanais; Subsídios de férias e de Natal — trinta dias deférias; Regime de faltas;Regime da cessação do contrato de trabalho, Regime disciplinar;Direitos especiais das mulheres trabalhadoras e dos trabalhadores estudantes, etc.Pelo que se refere à remuneração, a mesma, para aquelas categorias profissionais, é de 10 300$ para o resineiro, moto-serrista e limpador de árvores ou esgalhador e de 9500$ para o trabalhador de descasque de madeiras.5 — As anteriores considerações supomos terem respondido às preocupações do Sr. Deputado subjacentes ao ponto 1.° do seu requerimento; pelo que se refere ao ponto 5.° do mesmo, cumpre-nos informar que, nos termos da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.° 360/79, de 21 de Agosto, é obrigatória a existência de seguro tendente à reparação dos danos emergentes de acidentes do trabalho e doenças profissionais.Com efeito, estes trabalhadores, como, aliás, todos os trabalhadores por conta de outrem, são abrangidos pelas disposições daqueles referidos diplomas legais.6 — O Ministério do Trabalho, consciente das dificuldades de um controle eficaz no que às matérias de higiene e segurança diz respeito, tem-se preocupado, através da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, por sensibilizar as pessoas para tais problemas, sem descurar uma actuação nos casos concretos, face a reclamações apresentadas, através da Inspecção do Trabalho, isso tendo consciência das dificuldades inerentes a um tal género de trabalho, caracterizado sobretudo pela disposição e pelo isolamento das pessoas que o prestam.Aliás, os próprios instrumentos de regulamentação colectiva em vigor e a que acima se faz referência contêm normas sobre higiene e segurança, normas que os serviços competentes do Ministério do Trabalho se tem esforçado por fazer aplicar. Sem esgotar o assunto, tais normas constam essencialmente da base vm da PRT para a agricultura [alíneas b) e f), que impõem deveres às entidades patronais] e da base vx, alínea d), que impõe deveres aos trabalhadores, no mesmo âmbito.No que concerne às mulheres trabalhadoras, neste domínio é ainda de ter em conta a Portaria n.° 186/73 — Regulamento do Trabalho Feminino — Trabalhos condicionados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho (Data ilegível). — O Chefe do Gabinete, João Franco.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Pedido de financiamento feito pela Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira ao IFADAP.Reportando-me ao ofício n.° 1479/SAP/8I, de 2 de Abril, que capeava requerimento do Sr. Deputado Pinto da Silva, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:Processo do pedido de financiamento a médio prazo requerido pela Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira ao IFADAP:De harmonia com a informação do IFADAP que nos foi transmitida pelo ofício n.° 11 300/34/81, o projecto de despacho de fixação de condições financeiras já se encontra aprovado por aquele Instituto desde 10 de Dezembro de 1980.Aguarda, contudo, publicação do despacho do Sr. Ministro do Comércio e Turismo.Subsídio a fundo perdido:Não se encontra previsto, a nível <!o Ministério da Agricultura e Pescas, subsídio a fundo perdido a atribuir em 1981 à Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 11 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Instalação dos gabinetes de apoio técnico (GAT) no Algarve.Em referência ao ofício n.° 986/SAP/8I, de 10 de Março, que acompanhava fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Júlio de Almeida Carrapato, informou o Ministério da Administração Interna, pelo Núcleo de Apoio à Coordenação Técnica Regional da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, e tendo