II SÉRIE-A — NÚMERO 48 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascensão — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 722/XIII (3.a) ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, REFORÇANDO OS MEIOS DE ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA Exposição de motivos O processo de construção da União Europeia, redefinido pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, e, agora, aprofundado com a decisão de avançar para a Cooperação Estruturada Permanente na área da defesa comum a que o Bloco de Esquerda se opôs desde o início, tem vindo a denunciar o relativo desajustamento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, quanto à capacidade de acompanhamento, apreciação, pronúncia e vigilância da Assembleia da República. Com efeito, o défice democrático de que as instituições europeias se revestem exprime a perceção de que o sistema institucional europeu é dominado por uma instituição que concentra os poderes legislativos e governamentais — o Conselho da União Europeia — e por uma instituição burocrática e tecnocrática sem verdadeira legitimidade democrática — a Comissão Europeia — restando para o único órgão diretamente eleito pelo voto popular — o Parlamento Europeu — um papel de mera aquiescência, sem possibilidade de alterar seja o que for, pese embora as alterações recentes que deram ao Parlamento Europeu um conjunto um pouco mais alargado de competências.  Ora, estes mesmos argumentos podem aplicar-se ao papel reservado ao Parlamento português na participação do processo de construção da União Europeia. A legislação em vigor reserva à Assembleia da República, o segundo órgão de soberania do país, uma função de simples destinatária de informações provindas do governo e as decisões tomadas nos órgãos de decisão da União Europeia são apresentadas como um facto consumado, facto que pouco dignifica este órgão de soberania. Mas também é na Assembleia da República que está representado o povo português em toda a sua pluralidade e diversidade, facto este que, dada a natureza e importância dos assuntos discutidos e decididos pelo Governo no Conselho da União Europeia, por si só, justifica um reforço efetivo da participação deste órgão na tomada de decisões do Governo naquele órgão europeu. Um reforço que seja determinante e que não submeta a Assembleia da República a uma mera função passiva, fazendo com que o Governo, nas matérias em que a Constituição da República Portuguesa prescreve como sendo da competência reservada da Assembleia da República, apresente as propostas que pretende ver aprovadas no Conselho da União Europeia e dando a todos os partidos representados na Assembleia da República oportunidade de apresentar as suas propostas e dar a conhecer qual o papel que pretendem para Portugal na construção da União Europeia.