30 DE ABRIL DE 2019 3 dados, do ponto de vista do proponente, qualquer rigor ou credibilidade». De acordo com o texto da iniciativa, as estimativas efetuadas pela IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) revelam números de espetadores «duas a quatro vezes superiores aos contabilizados pelo INE», através da bilhética, existindo, no entender do proponente, «uma diferença de tratamento entre a atividade tauromáquica e as restantes». Com a presente iniciativa, o Deputado Único Representante do PAN visa, assim, atribuir ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica. 3. Enquadramento legal nacional O Decreto-Lei n.o 136/2012, de 2 de julho, atribui ao Instituto Nacional de Estatística (INE) a missão de produção e divulgação de informação estatística oficial, promovendo a coordenação, o desenvolvimento e a divulgação da atividade estatística nacional, sendo este organismo o órgão central de produção e difusão de estatísticas oficiais, responsável pela coordenação de todas as atividades de produção e difusão da informação estatística oficial da sua esfera de competências. No âmbito da sua missão e competências, o INE publica anualmente as estatísticas da cultura, disponibilizando informação sobre diversos temas e domínios culturais, entre os quais números relativos às artes do espetáculo, nomeadamente de espetáculos ao vivo, como o teatro, ópera, dança, folclore, circo, entre outros. Esses dados discriminam elementos como o total de sessões, o total de espetadores, o total de bilhetes vendidos e as receitas de bilheteira. Até 2010, os dados relativos aos espetáculos tauromáquicos eram incluídos nesses números relativos às artes do espetáculo. A partir de 2011, essa informação deixou constar na publicação de estatísticas do INE. Por outro lado, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) tem por missão controlar e auditar os serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura. Para além das atribuições previstas no seu diploma orgânico, a IGAC tem ainda a superintendência da atividade tauromáquica, por força do Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho. Por força dessas competências, a IGAC elabora, anualmente, desde 2006, um Relatório da Atividade Tauromáquica, no qual apresenta estatísticas desta atividade, nomeadamente ao nível do licenciamento das praças de touros e espetáculos, fiscalização e contencioso, bem como o número de espectadores presentes nos espetáculos realizados. De acordo com o último Relatório efetuado – o de 2018 –, «o número de espetadores é apurado por estimativa de ocupação através da verificação efetuada pelos Delegados Técnicos Tauromáquicos com base na lotação definida pela IGAC para as praças fixas e a lotação padrão de 1200 lugares para as praças ambulantes1». Como é referido na exposição de motivos, e dada a diferença de metodologia entre o INE e a IGAC, não existem, desde 2011, números certos relativamente à contabilização do número de espectadores, «ao contrário do que acontece com outros espetáculos realizados em Portugal, relativamente aos quais a contabilização é feita tendo em conta o número de bilhetes vendidos». 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre a matéria. 5. Consultas e contributos De acordo com a nota técnica, é sugerida a solicitação de contributos ao Ministério da Cultura, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, à Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos e à PROTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia. 1 Página 14.