5 DE JUNHO DE 2018 43 Artigo 7.o Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos É aditado ao Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, o artigo 55.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 55.o-A Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva 1 - Às pessoas coletivas e às pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil apresentem um peso anual de contratação a termo resolutivo superior ao respetivo indicador setorial em vigor, é aplicada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva. 2 - O indicador setorial anual consta de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social, publicada no primeiro trimestre do ano civil a que respeita. 3 - O apuramento das entidades empregadoras que se encontram nas condições previstas no n.o 1 e da respetiva obrigação contributiva é efetuado oficiosamente no primeiro trimestre do ano seguinte àquele a que respeita. 4 - A obrigação contributiva prevista no número anterior constitui-se no momento em que a instituição de segurança social competente notifica a entidade empregadora do valor da contribuição adicional por rotatividade excessiva e efetiva-se com o seu pagamento. 5 - Constitui base de incidência contributiva o valor total das remunerações base, em dinheiro ou em espécie, relativas aos contratos a termo resolutivo, devidas no ano civil a que o apuramento respeita. 6 - A taxa contributiva adicional, da responsabilidade da entidade empregadora, tem aplicação progressiva com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média setorial, até ao máximo de 2%, sendo a escala de progressão fixada em decreto regulamentar. 7 - O pagamento da contribuição deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da notificação, sem prejuízo da celebração de acordo de regularização voluntária de dívida, nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 190.o. 8 - O disposto no presente artigo não se aplica: a) Aos contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados para: i) Substituição de trabalhador que se encontre no gozo de licença de parentalidade; ii) Substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho por doença por período igual ou superior a 30 dias. b) Aos contratos de trabalho de muito curta duração celebrados nos termos do disposto na legislação laboral. 9 - O disposto no presente artigo não se aplica ainda aos contratos obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo por imposição legal ou em virtude dos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador. 10 - Constitui contraordenação muito grave as falsas declarações sobre o tipo de contrato de trabalho celebrado, com o intuito de isentar a entidade empregadora da obrigação contributiva prevista no presente artigo. 11 - Sempre que se verifique a situação prevista no número anterior, é notificado o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 12 - São definidos por decreto regulamentar os conceitos e os procedimentos necessários à implementação e à execução do presente artigo. 13 - A contribuição adicional prevista no presente artigo destina-se à proteção na eventualidade de desemprego.»