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A discussão central da história da questão agrícola no Alentejo foi sempre o que fazer com a água que vai regar o Alentejo. Pergunto: a rega implica e exige ou não a divisão da terra como condição de rentabilização económica e social do uso da água? Esta é uma questão histórica. É a questão que Oliveira Martins apresentou no projecto de fomento rural, no fim do século XIX; é a questão que o Eng.o Ezequiel de Campos trouxe ao debate no País nos anos 20 e 30 com a sua obra em prole da divisão da terra com a rega. Oliveira Martins tinha a divisa: «regar, dividir, colonizar». Entendia-se que a rega implicava uma reestruturação fundiária para que as novas culturas pudessem ter uma outra rentabilidade. E não era só um projecto económico, era um projecto social, do ponto de vista de criar uma nova classe média rural que fosse o suporte social dessa nova economia que a rega implicava.
Há uma longa linha, e no Estado Novo houve uma corrente de técnicos agrários que defenderam este projecto, nomeadamente o Ministro Rafael Duque, e que se traduziu na lei de hidráulica agrícola, de 1937, que, como o Sr. Ministro sabe, era uma das leis mais violentamente expropriantes. Só que no Estado Novo a retórica, chamemo-lhe neofisiocrática, não passou de retórica, ou seja, o lobby da grande propriedade fundiária foi politicamente mais forte. Ainda que o próprio Salazar fosse simpatizante das ideias de regar e dividir, porque ele tem uma componente inicial de grande simpatia pelos projectos da rega e da divisão, politicamente ele cedeu sempre ao grande lobby da agricultura. E quando o Eng.o Castro Caldas tenta a última ofensiva do princípio dos anos 50 para aplicar as normas de regar para dividir, respondeu-lhe o Eng.o Pequito Rebelo - grande agrário do Sul, integralista e doutrinário - que nessas propostas de rega se inseria um princípio de socialismo hidráulico, ou seja, que a rega ia dividir a terra e acabar com a grande propriedade fundiária. Pequito Rebelo tinha razão, porque a rega, de alguma maneira, implicava necessariamente, para a rentabilização das novas culturas que pressupunha, para o novo tipo de exploração que implicava, um princípio de divisão.
Muitos doutrinários, até aos anos 50, pensavam que a rega dividiria espontaneamente a terra - é também o ponto de vista do Sr. Ministro da Agricultura. Todavia, considero que a história da questão agrícola em Portugal demonstra que a rega não divide espontaneamente a propriedade. Pelo contrário, o plano de rega do Alentejo, que se tentou nos anos 50 e se iniciou, não teve essa função, permitiu uma certa reconversão da grande exploração do Sul e até uma certa modernização, mas não teve o impacto económico e social da divisão que a rega se propunha a ter espontaneamente. O que significa que, sendo necessário e implicando a rega a divisão, a divisão da terra não é espontânea, tem de surgir por intervenção do Estado.
Este foi o projecto de homens como Henrique de Barros, Mário de Azevedo Gomes, como os grandes doutrinadores socialistas da questão agrária que os senhores esquecem com uma grande facilidade, ao «deitarem borda fora», e até por vezes de uma forma um pouco violenta, a ideia da divisão da terra, porque também nos anos 30 e 40 à ideia da divisão da terra se opôs sempre, por parte da própria democracia-cristã, a ideia da função social da propriedade. E eu ouço aqui, estarrecido, os socialistas defenderem o carácter sagrado da propriedade! Senhores, a tradição social cristã é a defesa da função social da propriedade.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A propriedade tem uma função social, e, portanto, não é um bem absoluto; deve ser gerido de acordo com um interesse social.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Vejo, estarrecido, a bancada socialista surgir, hoje, como defensora do princípio absoluto da defesa da propriedade. Considero isso extraordinário!Protestos do PS.A água não divide espontaneamente, logo deve haver uma política do Estado que apoie as potencialidades de divisão da água. Neste sentido, apoiamos o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.
Seguramente, pode discutir-se se a regra dos 50 ha não é demasiado rígida. Também considero que deve admitir-se um princípio de divisão maleável, de acordo com as características das explorações, da terra e dos agricultores. Provavelmente estas regras gerais poderão ser menos razoáveis, mas também já vi o próprio Partido Comunista Português a admitir o princípio da discussão desta mesma regra.
Há é um problema de princípio relativamente à utilização da água, que este projecto contempla, e que, a meu ver, devíamos discutir a partir desse princípio.
Sr. Ministro, permita-me que lhe lembre o seguinte: já houve uma outra altura histórica no nosso país - e permita-me que esteja sempre a falar na história, pois é do que sei falar; do resto nada sei - de grande leilão de terras em Portugal (está ali o Sr. Deputado David Justino a olhar para mim, e ele sabe isto), que foi a venda dos bens nacionais. Por acaso o Estado, nessa altura, não pagou quaisquer indemnizações nem aos miguelistas nem às ordens...
0174   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já esgotou o tempo regimental, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou só terminar o meu raciocínio, Sr. Presidente.
Toda a gente julgava que essa venda de bens nacionais ia para os mais pequenos, que ia dividir. O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que foi nessa venda de bens nacionais que esteve o fulcro do nascimento da moderna propriedade latifundiária.
Oxalá que o leilão do seu banco de terras não origine um fenómeno semelhante na actualidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo do projecto de lei n.o 383/VIII, do Partido Comunista Português, sobre medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, permite a esta Câmara analisar com seriedade as medidas propostas por este diploma, assim como as medidas já apresentadas, sobre a mesma temática, pelo Governo.
Encaro este debate sem qualquer «poluição» ideológica, embora reconhecendo que o tema e as matérias abordadas possam ser encaradas como linhas divisórias entre esquerda e direita.
Não receando o debate ideológico, também não procurei no passado receios, medos, angústias ou frustrações que toldassem a procura das melhores soluções para o Alentejo e para o País em geral.
Ainda que sem garantias de financiamento por parte da União Europeia, o Governo do Eng.o Guterres tomou a decisão corajosa e firme de avançar com o empreendimento, deferindo-o como prioritário e estratégico não só para a região mas também para o País.
Ficou assim claro para os portugueses que foi o Governo do Partido Socialista que decidiu, inequivocamente, avançar com o empreendimento de Alqueva. Este é e será uma marca da governação do Eng.o Guterres e do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A partir de 1996, as obras nunca mais pararam. Malgrado as dificuldades inerentes a um empreendimento desta dimensão, a determinação e a firmeza demonstradas em todo o processo permitem-nos, hoje, estar aqui a discutir soluções para um bom aproveitamento do regadio para potenciar o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva. Sem a barragem tal não seria possível!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também agora, volvidos cinco anos sobre a decisão inicial, o Governo encarou todas as questões controversas com enorme determinação.
Na componente hidroagrícola, uma das vertentes do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, as questões levantadas cedo foram envolvidas em polémica. Qual deverá ser o modelo de gestão? Qual deverá ser o preço da água? Como enquadrar o uso e posse da terra? Etc., etc.
As medidas apresentadas em Conselho de Ministros, de 3 de Setembro de 2001, em Alqueva, encaram frontalmente todas as questões e apresentam soluções justas, equilibradas, não discriminatórias e inovadoras.
Mais uma vez, o Governo apresentou, em tempo útil, medidas para a resolução de todas as questões controversas, sendo de destacar: a criação de um banco de terras; o direito de preferência a favor do Estado; o fundo de mobilização de terras; o novo modelo de gestão para os perímetros de rega; o dever de rega; e o preço da água
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referi anteriormente, a componente agrícola é seguramente a mais importante de todas aquelas que compõem o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva. Projecto inovador e único no seio da União Europeia, Alqueva está acompanhado por um programa específico de desenvolvimento: o PEDIZA. A preocupação não foi apenas a da construção da barragem mas a de associar acções de desenvolvimento à sua área de intervenção. Divulgar as diversas potencialidades, formar os agricultores para as novas realidades e apoiar diversas acções fazem parte dos objectivos do PEDIZA.
Em suma, o traço mais significativo que une o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e o PEDIZA é a relação que deriva do facto do empreendimento estar na origem e constituir a «espinha dorsal» das medidas e das acções constantes no PEDIZA, este enquanto instrumento financeiro por excelência para a concretização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA).
Os desafios são enormes, mas motivadores. O empreendimento vai beneficiar com o regadio cerca de 110 000 ha, abrangendo os distritos de Évora, Beja e Setúbal. Para além da barragem de Alqueva, vão ser construídas 17 barragens intermédias, 17 canais a céu aberto, 18 estações elevatórias principais, 6 centrais hidroeléctricas, 96 depósitos de regularização, 96 estações elevatórias, 4400 km de condutas, 10 000 hidrantes, 1000 km de rede viária para servir as parcelas e explorações agrícolas e cerca de 1000 km de rede de drenagem.
Tal empreendimento vai certamente alterar profundamente o actual modelo cultural de sequeiro, assim como apoiar decisivamente o desenvolvimento daquela região. Por acaso, ou talvez não, Ferreira do Alentejo, concelho onde já existe regadio, foi o único no distrito de Beja, pelos últimos censos, a aumentar a sua população.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Alentejo está a mudar e as mudanças sempre assustaram o PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Defensores da construção da barragem, verdade seja dita, dá, no entanto, a sensação de recearem os seus efeitos.
O Empreendimento enquadra-se, permitam-me a expressão, na «jóia da coroa» do Partido Comunista Português. Por isso, quero acreditar que as deficiências do projecto de lei apresentado se devem mais a motivos afectivos do que a motivos políticos. Senão: como compreender que as medidas previstas no actual projecto de lei apenas determinam a reestruturação fundiária no perímetro de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva? E o resto do País? E os milhares de hectares regados já existentes?
Como compreender, Srs. Deputados, a posição confusa sobre a dimensão máxima dos prédios, no seu artigo 3.o, ao estabelecer o limite máximo de 50 ha, e enquadram esta área da mesma forma no concelho de Mértola ou no concelho de Beja? É evidente que 50 ha em Mértola não é o
0175   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 mesmo que 50 ha em Beja ou em Moura. As cooperativas também não se enquadram nesta limitação dos 50 ha. Qual é a sua viabilidade?
Como compreender, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que no seu artigo 4.o, sobre expropriação, o PCP não tenha o rigor de calcular os custos dessas expropriações? Por quanto tempo vai prolongar-se o pagamento das indemnizações? É que, volvidos mais de 20 anos, o Governo ainda hoje está a pagar indemnizações aos expropriados, no valor de mais de 30 milhões de contos.
Estas são algumas das questões que este debate já esclareceu, ou vai esclarecer. No entanto, creio poder concluir que a afectividade e a pressa foram más conselheiras neste projecto de lei do Partido Comunista Português. Ao invés das medidas estruturadas e pensadas apresentadas pelo Governo, o documento, ora analisado, encontra-se cheio de dúvidas e contradições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao PSD e ao PP, uns mais do que outros, é verdade, estão seguramente desejosos de que o presente debate termine rapidamente. Ao passar por Alqueva, muitos dos responsáveis do Partido Social Democrata devem corar, baixar a face, envergonhados pelos erros e omissões em todo este processo.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - O PSD nunca quis Alqueva! Infelizmente, nunca o assumiu!Protestos do PSD.As promessas da campanha eleitoral de 1995 foram desmentidas meses mais tarde, quando a União Europeia afirmou não existir qualquer financiamento comunitário previsto para Alqueva.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Assim, não é de estranhar a ausência de propostas sociais-democratas; estão apenas a seguir o caminho que sempre seguiram.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acredito que as medidas apresentadas pelo Governo, para além da sua oportunidade, são abrangentes e enquadram-se no modelo de desenvolvimento que o Partido Socialista preconiza para o Alentejo em particular e para o País em geral.
Em tempo útil, sem rodeios, o Governo deu resposta aos principais problemas decorrentes da realização da obra: definiu não só o preço da água, mas fê-lo com estudos sustentados na viabilidade das diversas culturas; cria um banco de terras que integra, desde já, todo o património fundiário do Estado para posterior arrendamento e venda, dando prioridade a rendeiros e a jovens agricultores; aos prédios abrangidos por investimentos públicos é instituído o direito de preferência a favor do Estado; com sensatez e responsabilidade cria um fundo de mobilização de terras para custear as despesas com o direito de preferência; institui um novo modelo de gestão para os perímetros de rega, assim com o dever de rega e respectivo quadro sancionatório; redefiniu também o quadro de competências da EDIA e o modelo de financiamento do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas estruturadas e pensadas permitem dar mais um passo significativo num dos pilares do desenvolvimento daquela região. Paulatinamente, o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva vai produzindo os seus frutos. Associações empresariais, associações de agricultores, associações de desenvolvimento rural e população em geral, todas estão cientes das dificuldades inerentes a um empreendimento desta envergadura, mas revelam enorme determinação na concretização daquilo que para muitos era apenas um sonho.
O Governo liderado por o Eng.o António Guterres tornou o sonho numa realidade. O Alentejo e o País reconhecem!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino de Carvalho pode acreditar que, quanto às afirmações do ex-Secretário de Estado das Finanças, nunca me passará pela cabeça organizar um projecto de lei para lhe reduzirmos o escritório a 50 m2, de maneira que já estamos entendidos quanto a isto, embora a opinião dele seja tão diversa da minha.
A verdade é que, neste momento, há uma certa unidade da esquerda mais radical quanto à já mítica questão da extensão da propriedade rural, mesmo que bem explorada, uma vez que - o Deputado Lino de Carvalho acentuou este aspecto, e não sem razão - há ou não viabilidade, conforme a extensão da propriedade. No entanto, também todos sabemos que tudo isso depende dos meios e da liquidez de que o empresário dispõe para que uma propriedade de certas dimensões possa ser bem ou mal explorada. Há, aliás, vários casos em Portugal, que se podem apresentar.
Mas a verdade é que 25 anos depois de acções militarizadas, em que se repetiu, enfim, o velho modelo leninista da ocupação da terra que lançaram o País numa revolução agrária cujas consequências ainda hoje sentimos - é um caso histórico e não tenho agruras especiais a seu respeito, limitando-me a registá-lo, como qualquer pessoa que viveu momentos difíceis, como, por exemplo, a guerra, o terrorismo ou outras situações deste tipo -, chegou o momento de a esquerda parlamentar dar mais um passo para esse imperativo, constitucional, no fundo, da eliminação dos chamados latifúndios.
Nunca ninguém disse o que é um latifúndio. Plínio, o Velho, dizia latifundia Italiam perdidere, ou seja, «os latifúndios perderam a nossa Itália», e, de facto, devido ao excesso de pastagens, eles estavam bastante inférteis.
De qualquer forma - perdoem-me a comparação histórica, mas não resisto a fazê-la -, ao contrário do processo soviético que, após pequenas hesitações, consagrou a militarização da agricultura no modelo do grande latifúndio colectivo consubstanciado nos kolkhoz, equivalentes às nossas unidades colectivas de produção (UCP), e nos sovkhoz, representados pelos antigos e actuais latifúndios estatais, sentimos que, sob o pretexto de Alqueva, se fez
0176   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 recuar esse processo ao se criar uma espécie de nova política económica (NEP), na qual Lenine nunca acreditou, mas aceitou, com a sua infinita sabedoria e o seu inteligente pragmatismo, antes de, finalmente, ordenar a descolectização, ou seja, a eliminação dos camponeses ricos, cuja mentalidade, como ele diz na correspondência, dificilmente se conformaria com as directivas do partido.
Estamos certos de que este último passo dificilmente se dará em Portugal, uma vez que, graças a Deus, estamos incluídos na União Europeia.
No entanto, de acordo com o moderno e visionário artigo 94.o da Constituição nacional, que se refere à eliminação dos latifúndios, estes devem ser expropriados desde que «(...) tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola (...)».
Devo dizer que, dentro da política agrícola portuguesa, há pouca política agrícola definida, pelo que não sei como é que, neste momento, se excede uma política agrícola que, do ponto de vista da dimensão, não está definida e também não vejo que haja, neste momento, uma política agrícola verdadeiramente nacional, uma vez que ela está muito enformada pelas directivas da política agrícola comum.
Foi, pois, animado pelo ideário constitucional e, certamente, presume-se, pela promessa que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas vem fazendo desde há quatro anos, no sentido de que as indemnizações da reforma agrária estarão finalmente concluídas, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português aproveitou inteligentemente esta oportunidade para, de forma mais dulcificada (propõem indemnizações - imaginem onde se chegou! Que desgraça!), abrir o caminho para a sociedade socialista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já constavam dos decretos de 1974 e 1975!O Orador: - Apresentou, por isso, este projecto de lei com a finalidade de promover uma reestruturação fundiária na área de intervenção de Alqueva, utilizando uma argumentação que me chocou pela tolerância pouco habitual, chegando a envergar a sotaina de púrpura eclesiástica, ao citar os ditos da Comissão Diocesana da Justiça e Paz de Évora, para, depois, justificar um conjunto de medidas que parte deste singelo e eclesiástico anátema: «ninguém, seja pessoa singular ou colectiva privada, pode ser proprietário ou explorar, na zona abrangida (...) área de terra que exceda os 50 ha de regadio». Anathema sit, diziam os antigos teólogos.
Sub-repticiamente, o que sentimos? Sentimos que, nessas zonas abrangidas, se esconde a existência de uma extensão considerável de área já regada, de gente que não esteve à espera de Alqueva para investir centenas de milhar de contos - todos o sabemos e o Deputado Lino de Carvalho também sabe, pois já conhece algumas dessas explorações de portugueses e estrangeiros.
Como tal, o PCP propõe que fiquem sujeitos à expropriação, através de declaração de utilidade pública, todos os prédios que tenham dimensão excessiva, o que, de certa maneira, também contraria o artigo 94.o da Constituição. Não vou aqui esgrimir com artigos, porque, de facto, isso é obra de juristas, que muitas vezes não conseguem resolver os problemas, mas esgrimem muito. De qualquer maneira, o PCP propõe que sejam expropriados os prédios que excedam o que é previsto pelas determinações de uma lei de política agrária.
Ficamos todos a saber que, a partir de agora, a utilidade pública depende da dimensão da propriedade, o que é uma inovação de certa maneira inconstitucional.
Mas, como a argumentação que o Partido Comunista Português sustenta na exposição de motivos deste diploma (embora alguns desses motivos me pareçam perfeitamente justificados) ultrapassa já a dialéctica do campesinato oprimido e do grande agrário explorador e a motivação da proposta já não é só de ideologia mas procura igualmente dar um teor prático à exposição, também gostaria de responder com alguns argumentos de ordem prática ligados à viabilização da agricultura alentejana perante a difícil prova a que uma disponibilidade de água a submeterá, porque a água vai, de facto, alterá-la.
Diz o Dr. Fernando Rosas, e com alguma razão, que a água, por si só, não divide; mas eu diria que água, por si só ou por outros factores, divide bastante. E digo isto porque o investimento necessário para, neste momento, se fazer 1 ha de regadio, já que, tendo em conta o preço da água, ele terá de ser extremamente aperfeiçoado, não permitindo perdas de água, é 20 ou 30 vezes superior ao necessário para qualquer investimento que se possa fazer em sequeiro. Como tal, duvido que quem tenha terras naquela zona não seja obrigado a vender...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora aí está!O Orador: - ... e, portanto, que a dimensão da propriedade não venha a ser reduzida.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quem compra?O Orador: - É evidente que, neste caso, admito que se tomem medidas que regulem as transacções que possam vir a ser feitas. E daí eu também concordar que uma lei de ordenamento é extremamente importante, mas uma lei de ordenamento que, pela corrupção, não seja corrompida. E é evidente que isto vai ser extremamente difícil de defender dos «dentes aguçados» de quem quer fazer uns dinheiros à custa do betão ou da terra que cada um deseja.
Se repararem, já houve experiências de reformas agrárias, e não só no mundo comunista - o Mezzogiorno italiano sofreu uma reforma agrária radical, com Benito Mussolini, e, quando se fez o regadio de Badajoz, Franco dividiu toda aquela zona em quadriculado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - Agradecia que fossem a essas zonas para verem qual tem sido a evolução, e a verdade é que, pouco a pouco, se tem feito uma aglomeração de parcelas dividas no tempo de Franco, uma vez que se chegou à conclusão de que, em economia de escala, a pequena dimensão já não era rentável.
O que me impressiona é o facto de se estabelecer, para Alqueva, o anátema dos 50 ha e não se pensar no resto do País, onde as pessoas poderão dispor de áreas de regadio muito maiores. Compreendo que não o façam, por isso poder levantar o pânico e quase uma revolução numa parte importante da sociedade portuguesa, mas preocupa-me ainda mais saber que há, em Portugal, neste momento, centenas de milhar de hectares por cultivar, e não só no Alentejo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
0177   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 O Orador: - Quem for à Beira Interior verá centenas de hectares por cultivar junto à raia, não estão florestados, não têm coutos de caça (associativos ou privados, não interessa), não têm qualquer forma de rendimento; estão abandonados. Na zona do Dão, uma parte da vinha está abandonada. Os jovens agricultores limitam-se, muitas vezes, a fazer os seus cursos, para depois irem para outras actividades que não a da agricultura. É um espectáculo assustador de um país que votou a agricultura ao abandono.
Em geral, as atenções concentram-se sobre o Alentejo, sobre os alentejanos, quando me parece que, apesar de tudo, o Alentejo está, em muitos aspectos, mais bem aproveitado do que outras zonas do País. Vão à Beira e depois digam-me qualquer coisa!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim, seria fundamental assumirmos uma posição de protecção da zona agrícola. Na raia de Espanha, uma das zonas mais pobres da Península, as alfarrobeiras mesmo velhas são tratadas, os olivais antigos são regados, as terras aparecem tratadas e limpas de erva. O que é que se passa lá? Por que é que não se passa o mesmo cá? É que se estabeleceu - e é isto que é preciso saber - que o desenvolvimento de uma raia ou de uma zona pobre não se faz só com a agricultura, faz-se, sim, com a agricultura e com as pequenas e médias empresas que se ajudaram a constituir. Por isso, neste momento, a Estremadura, que era uma das zonas mais pobres da Europa, já apresenta um aspecto totalmente diferente daquele que conheci há umas décadas, quando eu era novo.
Como tal, julgo ser importante que nos preocupemos com a realidade fundiária, que tomemos algumas medidas no que respeita à protecção da economia portuguesa, que desenvolvamos indústrias agro-alimentares, mas também outras, e que evitemos, a todo o custo, que aqueles 25 000 ha de lago se tornem numa hedionda Quarteira, de que todos nos envergonharíamos!Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que comece poeticamente: «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,/Muda-se o ser, muda-se a confiança;/Todo o mundo é composto de mudança/Tomando sempre novas qualidades.
Continuamente vemos novidades,/Diferentes em tudo da esperança;/Do mal ficam as mágoas na lembrança,/E do bem, se algum houve, as saudades.
O tempo cobre o chão de verde manto,/Que já coberto foi de neve fria,/E em mim converte em choro o doce canto.
Poderão alguns dos Srs. Deputados pensar que a leitura deste conhecido, e reconhecido, soneto de Camões nada tem a ver com o debate de hoje ou até que a sua evocação é uma chamada de atenção ao Governo a propósito da pretendida alteração curricular do ensino secundário, visando reduzir a profundidade e a extensão do estudo do autor maior da poesia portuguesa. Nada disso.
Este soneto demonstra, simplesmente, que a lírica de Camões, apesar do seu universalismo, nem sempre traduz verdades universais e, por outro lado, mostra bem que Camões não conhecia o Partido Comunista Português.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sabe-se lá!A Oradora: - Se assim fora, o soneto só poderia começar por «Mudam-se os tempos, não muda nunca a vontade,».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do Partido Comunista Português, que hoje discutimos, é um fruto renovado da mesma vontade que, em 1975, levou por diante um processo revolucionário a que se chamou «reforma agrária».
Apesar da mudança dos tempos, na ordem política interna e na ordem política internacional, apesar das sucessivas revisões da Constituição, apesar do longo caminho legislativo e jurídico-administrativo, percorrido a partir da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, que mereceu aos revolucionários o epíteto de «contra-reforma agrária», apesar do custo social, político e económico que o País pagou pela reforma agrária, apesar dos pesares, o Partido Comunista Português permanece igual a si mesmo e com uma única, firme e determinada vontade que remonta a esse tempo histórico.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é verdade!A Oradora: - Gostaria de deixar claro, pela minha parte, o respeito democrático que tenho pelo PCP e o apreço pela coerência que revela nos valores e na acção.
Sem prejuízo das considerações políticas, que mantenho, sobre os enormes custos para Portugal do longo e penoso processo da reforma agrária, que ainda subsistem, considero, como o poeta, que «Do mal ficam...» apenas «... as mágoas na lembrança».
Mas a verdade é que o Partido Comunista Português, fiel a si próprio, insiste em promover uma espécie de nova reforma agrária; nova não nos princípios, nos valores ou nos objectivos mas apenas na forma, agora mais adocicada e arredondada, mais consentânea com estes novos tempos.
Há mais de 25 anos, tivemos uma reforma agrária, no terreno, um processo que, como diz o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 406-A/75, de 29 de Julho, «não pode, nem deve, brotar unilateralmente do Estado: têm de nascer, (...) em larga medida, das iniciativas e das lutas locais, da vontade das assembleias que, pelo campo fora, de aldeia em aldeia, forem assinalando o controlo do processo produtivo pelas classes trabalhadoras.»
Hoje, propõem-nos «(...) um processo de reestruturação fundiária que, promovendo o acesso à terra daqueles que dela estão despossuídos, é vital para a atracção e fixação das populações e de novos activos combatendo a desertificação e para a criação de empresas agrícolas que permitam o aproveitamento eficiente dos recursos» no perímetro de rega de Alqueva, como consta do preâmbulo do projecto de lei em apreço.Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado.
0178   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 A grande diferença está em que a primeira reforma agrária foi merecidamente apodada de «tractorista», enquanto que a que hoje nos é proposta é uma reforma agrária de «colarinho branco», com todos os cuidados de imagem e de lei, por forma a que se adeqúe ao momento político e social que vivemos.
Mas a verdade é que o projecto de lei do PCP, visto mais de perto, põe em causa, hoje, como há 25 anos, o valor da propriedade privada e os direitos individuais dela decorrentes. Poderíamos mesmo dizer que, salvaguardadas as devidas distâncias, particularmente de carácter semântico, «assentaria como uma luva» no intróito deste projecto de lei do PCP o que consta da parte equivalente do famoso Decreto-Lei n.o 406-A/75, no passo em que afirma «Os dispositivos legais contidos no presente diploma constituem apenas um quadro geral de ataque à grande propriedade e à grande exploração capitalista da terra. (...) Enquanto momento estatal, deve sublinhar-se ainda o carácter deliberadamente parcelar do presente diploma, já que se limita, praticamente, a prever e regular o processo de desapossamento da grande propriedade da terra e da grande exploração capitalista (...)».
À luz da coerência e persistência comunista, é fácil de compreender este projecto de lei, mas esta compreensão torna-se ainda mais fácil se tivermos em linha de conta que o PCP joga aqui boa parte da sua sobrevivência, tentando dramaticamente recuperar «bandeiras perdidas» e reencontrar uma causa partidária que lhe dê novo fôlego e novo alento.Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado.Mas se é fácil compreender tudo isto, não é fácil aceitar. Mais: quanto melhor se compreende mais inaceitável se torna.
Para o PSD o presente projecto de lei é absolutamente inaceitável.
Não temos uma visão sacralizada da propriedade; defendemos que a terra tem uma função social e aceitamos claramente os limites de interesse e utilidade pública que lhe são apostos na lei na e Constituição. Mas não podemos aceitar que, de uma penada, talhando a direito, se expropriem milhares de hectares, sem reconhecer que o interesse público pode ser prosseguido sem sacrifício dos interesses e dos direitos individuais.
O projecto de lei do PCP, para cúmulo, usa o expediente da declaração de utilidade pública de urgência para passar por cima de algumas das garantias jurídicas e legais dos particulares, e para se assegurar de que o Estado não terá de promover, previamente, outras formas de aquisição.
Cumpre ainda dizer, que não nos opomos à ideia, por si só, da existência de um banco de terras que está, aliás, prevista na Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, a Lei n.o 86/95, de 1 de Setembro. Não podemos é aceitar que se avance para a sua criação sem saber previamente: primeiro, qual é a área de que o Estado dispõe, efectivamente, no perímetro de Alqueva, para afectar a este banco de terras; segundo, quantos são os agricultores credenciados pela sua competência técnica, para a exploração de empresas agrícolas com níveis de produtividade e rendimento adequado, realmente interessados na aquisição de terra dentro deste perímetro; terceiro, que meios alternativos à expropriação foram efectivamente equacionados, em ordem à aquisição de terras para a criação do referido banco de terras. A responsabilidade é, nesta matéria, cometimento do Governo que revela não ter respostas nem estar preparado para encarar o problema, criando alternativas reais ao projecto de lei do Partido Comunista Português.
O debate de hoje é centrado nas medidas de reestruturação fundiária, mas a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário prevê, a par do banco de terras, medidas como o emparcelamento. Interessaria saber se o Partido Comunista Português, sabendo - com certeza, sabe! - que cerca de 30% do perímetro de rega de Alqueva é integrado por prédios com áreas entre os 0 e os 20 ha, encara, para estes prédios, o emparcelamento, já que está de facto, como alega, apenas interessado na produtividade e na rentabilidade das explorações agrícolas, para as quais decidiu que a medida adequada seria a de 50 ha.
Interessaria igualmente saber se o Partido Comunista sabe que cerca de 60% dos 110 000 ha de área a beneficiar pelo Alqueva é composta por prédios com área superior a 50 ha. Qual será a estrutura e o custo financeiro desta operação massiva de expropriação? Srs. Deputados, 70 000 ha é muita terra! 70 000 ha é um custo financeiro muito elevado para esta operação.
Mas o Partido Comunista Português também sabe que os 70 000 ha que ficariam sujeitos à expropriação representam, divididos em explorações com a área máxima de 50 ha, a necessidade de encontrarmos 1400 novos agricultores que ali fixassem as suas explorações.
A minha maior preocupação, em relação ao Alentejo, passa pela sua desertificação. Mas será que poderemos encontrar de facto 1400 agricultores que queiram fixar-se no perímetro de rega de Alqueva?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a distância que nos separa do projecto de lei do PCP é abissal, situa-se no plano dos princípios, como no campo da prática política. Não renunciaremos, nunca, à nossa matriz de valores, em que se inscreve o respeito pela propriedade privada, como um entre outros direitos individuais. Não desistiremos, nunca, do desenvolvimento económico do País, designadamente da modernização do sector agrícola e do desenvolvimento global do Alentejo. Mas além disto, não permitiremos, nunca, que, em nome de valores superiores, em que não nos revemos, ou do desenvolvimento agrícola ou do desenvolvimento económico de uma região ou do País, alguns queiram apenas fazer um manifesto de sobrevivência política, buscando novas causas partidárias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, é sempre bom ouvir ler Camões aqui, na Assembleia da República, mas, se não me leva a mal, o último verso do soneto que leu é «Que não se muda já como soía» - o «já» estava fora de sítio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que, em boa hora, somos hoje convocados a fazer, incide sobre um dos eixos prioritários de qualquer política agrícola nacional, em concreto, a água.
Para o PCP, a política da água para fins agrícolas em Portugal é o Alqueva. Para nós, é o Alqueva, mas não só: é todo o País.
0179   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Durante muitos anos, o País não deu a este sector a prioridade devida e as consequências são, por demais, conhecidas, particularmente, em anos de grande seca, como na campanha agrícola 1999/2000.
É bom lembrar que, na última década, registaram-se seis anos de seca. O País precisa, pois, de ter capacidade de armazenagem de água, nos anos em que esta existe em abundância, para a poder distribuir em anos de elevada escassez.
A boa execução deste objectivo nacional é, pois, essencial para tornar a agricultura portuguesa mais diversificada, produtiva e competitiva no quadro da PAC, que não nos serve, mas aproveitando as novas oportunidades decorrentes da Agenda 2000.O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É neste objectivo e neste contexto enquadrador que se justifica plenamente o maior investimento hidroagrícola alguma vez efectuado no nosso País, a barragem do Alqueva.
Até 2006, a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas de Alqueva, S.A., prevê construir mais de 26 000 ha, os quais correspondem só a um terço do total da área agrícola de regadio que se construirá no País, em igual período. Ou seja, aos 26 000 ha do Alqueva devemos acrescentar mais de 40 000 ha de outros regadios a construir no País, no quadro de uma estratégia definida pelo Governo.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Quem vem centrar toda a discussão da política da água, para fins agrícolas, apenas e só no Alqueva está a omitir, porventura por desconhecimento, os regadios, todos eles importantes, que se fizeram e se estão a fazer, e é preciso que se continue a construir, em todo o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo, e bem, do nosso ponto de vista, não podia fazer de outro modo: tem uma política de regadio para todo o País, seja no Alentejo, na Beira ou no Algarve. O bom uso da água e da terra, na procura de uma maior e melhor produtividade agrícola, não é um objectivo diferente entre as regiões, são regras claras para todas aquelas que estão definidas, para todos e para todo o País. Assim, o banco de terras é para todo o País e o dever de rega também é para todo o País - só o PCP parece que não o entende assim, porventura, por estarmos em ano de eleições autárquicas.Risos do PCP.O Alqueva é, para nós, inquestionavelmente «a jóia da coroa» do pilar da água da política agrícola nacional. Mas o Alqueva, sendo o maior regadio do País, representa apenas, repito, um terço do investimento global nacional em aproveitamentos hidroagrícolas. É bom dizê-lo, porque parece haver quem o desconheça!
Para o comprovar, gostaria de hoje deixar registado que, no País, estão em curso, até 2006, 40 pequenos regadios colectivos com menos de 500 ha. É preciso continuar a conclusão de grandes regadios históricos, há décadas à espera, como os do Mondego, da Cova da Beira, da Lezíria, do Barlavento Algarvio. Será que se esqueceram destas prioridades, dos nossos regadios?!Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado.É preciso construir quatro novos regadios médios, de 1500 a 1800 ha cada - Xévora, Minutos, Pinheiro Grande, Carregueira e Vale da Vilariça -, o regadio do Pisão Crato, de 3200 ha, e o Alqueva, que, com os seus cinco blocos, tem 26 200 ha. No total, é preciso construir, nestes próximos cinco anos, até 2006, mais de 70 000 ha.
Estamos perante investimentos públicos e privados, financiados através do QCA III, a uma média anual de 10 350 ha/ano. Significa isto que, se fizermos a comparação objectiva com a primeira metade da década de 1990, este Governo tem uma execução, em concreto, 10 vezes superior à do último governo do PSD.Vozes do PS: - Bem lembrado!Protestos do PSD.O Orador: - Depois de muitas indefinições e alguns fracassos, depois de décadas de total ineficácia, o País assiste ao avanço claro e irreversível de um conjunto vasto de obras de engenharia civil, de novos e de recuperação de velhos regadios, que contribuirá para aumentar a capacidade de armazenagem de água, potenciando a capacidade produtiva da agricultura nacional.
Então, sim, estaremos em condições de cumprir um objectivo essencial: evitar a desertificação do mundo rural, fixando os jovens, promovendo os produtos regionais e as especificidades regionais, fomentando aquilo que, hoje, aqui foi dito por todas as bancadas, que é consolidar a função social da propriedade agrícola e da agricultura nacional. E estamos em crer que, com estes investimentos que saíram da gaveta, com estas obras a que o Governo lançou mãos, com regras que são para todos e para todo o País, estamos em condições de continuar a concretizar, todos os dias, uma melhor e mais justa agricultura portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estamos na hora regimental de votações, mas vamos concluir o debate deste diploma, a que se seguirá, aliás, também, a sua votação. Portanto, a partir deste momento, vou ser muito estrito no cumprimento dos tempos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este debate demonstrou, com toda a clareza, que não existem alternativas à política de regadios do Governo.
Ficou claramente demonstrado que o projecto de lei que foi apresentado pelo PCP, única iniciativa, aliás, que esteve aqui em discussão, é um diploma totalmente descontextualizado no espaço e no tempo e que não resolveria nenhum dos problemas da agricultura portuguesa, pelo contrário, agravá-los-ia drasticamente.
0180   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 Ficou também patente, da parte dos demais partidos da oposição, a incapacidade de apresentar qualquer proposta alternativa ou até de sugerir pistas para uma reflexão serena...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Serena?!O Orador: - ... e aprofundada à volta deste problema, à excepção, eventualmente, do Sr. Deputado Fernando Rosas, que, com simpatia, saúdo e a quem gostaria de esclarecer um facto, aproveitando esta oportunidade. O Sr. Deputado citou Oliveira Martins, dizendo «regar, dividir, colonizar» e ele disse-o no contexto do século XIX, quando a regra era feita por gravidade e cada hectare ocupava dois trabalhadores. Hoje, não se rega assim, em Alqueva não se vai regar dessa forma e, por isso, refuto, em absoluto, a insinuação ou até a acusação que fez, manifestando estupefacção pelo facto de o PS ter aparecido aqui a defender intransigentemente o princípio absoluto da propriedade. Como pode ter produzido essa afirmação, quando apresentei, e o Governo aprovou-a em 3 de Setembro, legislação onde consta a taxa de conservação, onde está instituído o dever de rega, onde foram concebidas coimas, e coimas pesadas, para penalizar quem não der bom uso à terra, admitindo ir até à própria expropriação, e onde se institui um direito de preferência para intervir moderadamente no mercado da terra. Ora, se isto é o respeito absoluto pela propriedade, então, não sei exactamente o que isso será!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Causou-me também alguma estranheza o Sr. Deputado Rosado Fernandes ter referido que desconhece qual é a política agrícola nacional. É que ela tem sido dita e redita até à exaustão!
Dois pilares: água e regadio e floresta. Quanto à agua, temos o mais ambicioso plano de regadios de sempre: 10 000 ha/ano, em média.
Quanto às florestas, temos um quadro comunitário de apoio que triplica o anterior: seis ou sete prioridades sectoriais - vinha, olival, horticultura, fruticultura, pecuária extensiva, produtos tradicionais de qualidade.
O que nunca ouvi foi um partido da oposição, designadamente o CDS-PP, dizer qual é a sua política agrícola nacional, se discorda destes pilares estratégicos, se discorda destas prioridades e o que é que apresenta em alternativa.
Portanto, ficou claríssimo que o Governo tem um rumo, tem uma estratégia clara, tem um conjunto de instrumentos de política, tem um envelope financeiro que permite concretizar essa política até 2006, num quadro até para além do espaço temporal do actual Governo, e que, em face deste projecto para a agricultura portuguesa, em Alqueva e fora de Alqueva, não existem alternativas políticas em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estão inscritos dois Srs. Deputados a quem quero pedir, antecipadamente, que sejam breves, uma vez que serão os únicos a intervir. Caso contrário, interromperei as intervenções e procederemos, em primeiro lugar, às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não ignorávamos que, quando trouxemos esta questão sensível, mas central, para o efectivo aproveitamento da valia agrícola de Alqueva, haveria uma linha divisória nesta Assembleia, aliás, uma linha divisória que não é coincidente com a linha de convergência que, no plano social e no plano político, se percebe e está concretizada nos milhares de assinaturas que o abaixo assinado em favor de uma reestruturação fundiária de Alqueva trouxe a esta Assembleia, mas uma linha divisória aqui, no plano político parlamentar, entre, por um lado, o CDS-PP e o bloco central, em defesa do direito absoluto da propriedade fundiária, e, por outro, a esquerda parlamentar, que vê na necessidade de reorganização fundiária um instrumento indispensável para que Alqueva não seja uma frustração para os alentejanos e para o País.
Alguns Srs. Deputados, particularmente do PS e do PSD, pelas piores razões - e, portanto, não incluo, nesse caso, a intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas -, decidiram convocar a História. Se calhar, não é este o momento nem o local apropriado para a discutir e para afirmar que os resultados de 1974/75 não se prolongaram no tempo, porque essa experiência, entretanto, foi destruída. Mas, já que convocaram a História, permitam-me que também a convoque, à luz dos vossos programas e dos vossos comunicados de 1974/75. É que tanto o Programa do PSD como o Programa do Partido Socialista, bem como os comunicados emitidos, nessa altura, no processo da reforma agrária, eram programas e comunicados altamente elogiosos e reivindicativos do processo de reforma agrária que, então, se fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, quando se convoca a História, já agora, convoque-se toda, incluindo a vossa contribuição neste processo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, procurámos fazer aqui um debate sereno e não um debate que enveredasse pelo estilo agitado do Sr. Ministro, porque entendemos que a questão é de facto séria e que merece um debate sério, sem prejuízo das nossas diferenças neste terreno.
De facto, não fui a Ferreira do Alentejo acompanhar a visita mediática e nervosa, no âmbito das iniciativas que o Sr. Ministro tem feito. Não fui a Ferreira do Alentejo, Sr. Ministro, como também não o fui acompanhar no percurso pedestre...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... que o Sr. Ministro decidiu fazer, enquanto membro do Governo - e não sei se também enquanto candidato à Assembleia Municipal de Évora -, pelas ruas da cidade de Évora no dia sem carros. E não sei se de charrete e de burro!...Risos e aplausos do PCP.Protestos do PS.