1808-(36)II SÉRIE — NÚMERO 49LIVRO II Dos actos processuaisTÍTULO I Disposições geraisArtigo 85." (Manutenção da ordem nos actua processuais)1 — Compele us autoridades judiciárias, às autoridades dc polícia criminal c aos funcionários de justiça regular os trabulhos e manter u ordem nos uctos processuuis a que presidirem ou que dirigirem, tomando as providencias necessárias contra quem perturbar o decurso dos actos respectivos.2 — Sc o prevaricador dever ainda intervir ou estar presente no próprio dia, cm acto presidido pelo juiz. este ordena, se necessário, que aquele seja delido ate à alturu da sua intervenção, ou durante o tempo em que u sua presençu for indispensável.3— Verilicundo-sc. no decurso de um acto processual, a prática de qualquer infracção, a enlidade competente, nos termos do n." 1, levanta ou manda levantar auto e, se for caso disso, detém ou manda deter o agente, para efeito dc procedimento.4—Para munutenção da ordem nos actos processuais requisita-se, sempre que necessário, ü auxílio da força pública, u quul fica submelidu, para o efeito, ao poder de direcção da autoridade judiciária que presidir ao acto.Artigo 8b.1'(Publicidade do processo e segredo de justiça)I—O processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir da decisão instrutória, ou, se u instrução não tiver lugar, do momento em que.já não pode ser requerida, vigorando ate qualquer desses momentos o segredo de justiça.2 — A publicidade do processo implicu, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:a) Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais;b) Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes dele.3 — O segredo de justiça vincula iodos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;b) Divulgação da ocorrência dc acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.4 — Pode, todavia, a autoridade judiciária que preside à fase proccssuul respectiva dar ou ordenar ou permitir que seju dado conhecimento a deierminudas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade.5 — As pessoas referidas no número anterior ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.Artigo 87." (Assistência do público a actos processuais)1 — Aos actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer pessou. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente pode, porém, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre ussistência do público ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade.2 — O despacho referido na segunda parte do número anterior deve fundar-se em factos ou circunstâncias concretas que façam presumir que a publicidade causaria gruve duno à dignidade dus pessoas, à moral públicu ou ao normal decurso do acto; e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa.3 — Em caso de processo por crime sexual que tenha por ofendido um menor de 16 anos os actos processuais decorrem sempre com exclusão da publicidade.4 — Decorrendo o acto com exclusão da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de intervir, bem como outras que o juiz admitir por razões atendíveis, noineadumente de ordem profissional ou científica.5 — A exclusão da publicidade não abrange, em caso algum, a leitura da sentença.b — Não implica restrição ou exclusão da publicidade, para efeito do disposto nos números anteriores, a proibição, pelo juiz, da assistência de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa a dignidade ou a disciplina do acto.Artigo 88." (Meios de comunicação social!1 — Ê permitida aos órgãos dc comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de actos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral.2 — Não é, porém, uutorizada, sob pena de desobediência simples:a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados em processos pendentes, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitadu com menção do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo no momento da publicação;b) A transmissão de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se