10 DE ABRL DE 2018 33 Artigo 10.o Educação Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área da educação, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 158/75, de 26 de março, sobre os contratos dos regentes de cursos primários para adultos; b) O Decreto-Lei n.o 213-B/75, de 22 de abril, que elimina o requisito de legitimidade da filiação para o acesso a alguns estabelecimentos de ensino; c) O Decreto-Lei n.o 233/75, de 17 de maio, que autoriza o trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio; d) O Decreto-Lei n.o 294-A/75, de 17 de junho, que prorroga a vigência de normas sobre o estágio para docência no ensino primário; e) O Decreto-Lei n.o 309-B/75, de 25 de junho, que regula a habilitação ao exame de estado para o ensino primário; f) O Decreto-Lei n.o 327/75, de 28 de junho, que altera o regime dos monitores no ensino não superior; g) O Decreto-Lei n.o 347/75, de 3 de julho, que promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura; h) O Decreto-Lei n.o 421/75, de 9 de agosto, que estabelece um regime especial para os concursos de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio; i) O Decreto-Lei n.o 424/75, de 11 de agosto, que regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário; j) O Decreto-Lei n.o 492-A/75, 9 de setembro, que prorroga o prazo para tomada de posse dos professores do quadro geral; k) O Decreto-Lei n.o 552/75, de 30 de setembro, que define o âmbito de aplicação das normas sobre provimento em lugares de professor efetivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário; l) O Decreto-Lei n.o 563/75, de 2 de outubro, que providencia quanto à remuneração dos encarregados de direção dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário; m) O Decreto-Lei n.o 581/75, de 11 de outubro, que considera colocado a 1 de outubro de 1975 o pessoal docente que até 31 de dezembro de 1975 tenha sido provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário; n) O Decreto-Lei n.o 663/75, de 21 de novembro, que autoriza a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino primário; o) O Decreto-Lei n.o 713-B/75, de 19 de dezembro, que estabelece normas sobre a colocação de docentes; p) O Decreto-Lei n.o 111/76, de 7 de fevereiro, que cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto; q) O Decreto-Lei n.o 175/76, de 4 de março, que procede à alteração do Decreto-Lei n.o 270/75, de 30 de maio (institui o Serviço Cívico Estudantil); r) O Decreto-Lei n.o 268/76, de 10 de abril, que determina seja publicado no Diário do Governo, 2.a série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos nas escolas do ensino primário; s) O Decreto-Lei n.o 424/76, 29 de maio, que cria o boletim «Escola Democrática»; t) O Decreto-Lei n.o 436/76, de 2 de junho, estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário; u) O Decreto-Lei n.o 455/76, de 8 de junho, concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte; v) O Decreto-Lei n.o 536/76, de 08 de julho, que determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica; w) O Decreto-Lei n.o 651/76, de 31 de julho, que estabelece a habilitação para a docência do ensino primário; x) O Decreto-Lei n.o 66/77, de 24 de fevereiro, que fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário; y) O Decreto-Lei n.o 99/77, de 17 de março, que estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário;