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30 DE MARÇO DE 2013 47 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Por último, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 3.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 277/09.6PFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminamos, assim, os trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 3 de abril, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da moção de censura ao Governo a apresentar pelo PS, a que se seguirá a votação no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de maio de 2013 I Série — Número 86XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 144/XII (2.a), das propostas de resolução n.os 59 a 61/XII (2.a), do projeto de lei n.o 407/XII (2.a), das apreciações parlamentares n.os 50 e 51/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 700 a 710/XII (2.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal, tendo-se pronunciado, além do Deputado Bruno Dias (PCP) e do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), que também intervieram na fase de abertura, os Deputados Nuno Serra e Paulo Cavaleiro (PSD), Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Afonso Oliveira (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Mariana Aiveca (BE). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Deputado António Filipe (PCP). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 688/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e particular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP) e 702/XII (2.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Intervieram os
I SÉRIE — NÚMERO 86 2 Deputados Nilza de Sena (PSD), Miguel Tiago (PCP), Rui Jorge Santos (PS), Luís Fazenda (BE) e Michael Seufert (CDS-PP). O projeto de resolução n.o 604/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS), na generalidade, o projeto de lei n.o 407/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP), e o projeto de resolução n.o 710/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE) foram discutidos conjuntamente, tendo feito intervenções os Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Ana Sofia Bettencourt (PSD). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 403/XII (2.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), tendo intervindo os Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Elza Pais (PS), Laura Esperança (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.o 186/XII (2.a) — Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra, e dos projetos de resolução n.os 701/XII (2.a) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP) e 709/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS (BE). Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), Helena Pinto (BE), Nilza de Sena (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Nuno André Figueiredo (PS). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 16 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 86 10 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar, obviamente, por cumprimentar o PCP, dizendo que a empresa CTT — Correios de Portugal são algo que olhamos com carinho e é, para nós, uma empresa relevante no contexto nacional. Mas chamar criminosas às políticas que, pura e simplesmente, divergem ideologicamente do Partido Comunista Português, parece-me manifestamente excessivo. Aplausos do CDS-PP. Gostaria, pois, de dizer, como é óbvio, que criminoso seria não retirar nenhuma consequência da evolução dos tempos, não retirar nenhuma consequência da reestruturação da sociedade portuguesa e não adaptar a empresa à realidade da procura e da oferta e, ao mesmo tempo, garantindo o futuro da empresa, o futuro dos correios e o futuro dos trabalhadores. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que talvez fosse considerado criminoso. Mas não é disso que se trata. Quero aqui fazer justiça a todas as bancadas no sentido de que, pelo que tive oportunidade de ouvir, tiveram o cuidado de fazer perguntas preocupados com o encerramento de um ou de outro posto dos correios. Quero dizer que, segundo a Associação Nacional de Freguesias, não é verdade, como diz o PCP, que esteja em causa a confidencialidade do correio. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pode estar! Pode estar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é, mais uma vez, excessivo, alarmista e carece de prova! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Temos casos concretos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porquê? Porque nas lojas contratualizadas cabe aos correios — e cá estaremos para exigir que os correios cumpram, com o máximo de rigor, esse papel — a fiscalização, para que em momento algum, em algum posto de correios, esteja em causa a confidencialidade, o tempo, o prazo e a acessibilidade ao serviço. Significa que estamos perante uma adaptação à realidade, estamos perante um novo serviço que as juntas de freguesias, porventura mais de 1000 — não tive o cuidado de ver ao certo o número —, que hoje já oferecem aos seus cidadãos um conjunto de serviços, passarão também a prestar o serviço de correios. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quantas dessas freguesias é que vão acabar? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso tem a ver com um conjunto de privados, que passam a ter na sua oferta de serviços,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois, para eles é bom! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... também a prestação de serviços de correios em tempo, em segurança, em confidencialidade, tal como acontece hoje.
9 DE MAIO DE 2013 11 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quando não existe contratualização o que existe é uma reorganização dos serviços que, mais uma vez digo, tem em vista, como objetivo, a sustentabilidade do sistema e a sustentabilidade da empresa. Bem sei que defendemos, desde sempre, a privatização da empresa e que há forças políticas que não o defendem, o que é legítimo. Mas partir do princípio que está em causa o serviço público, que está em causa o serviço de correios, isso é, mais uma vez, manifestamente exagerado. Portanto, quero dizer, Sr.a Presidente, que por parte do CDS fizemos as perguntas que tínhamos que fazer sempre que se verificaram encerramentos, numa lógica que, julgo, une todas as bancadas,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olhe que não! Olhe que não! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que é a de perceber quando e de que forma o serviço continuará a ser prestado, se alguma vez esse serviço ficará em causa e se os correios têm ou não obrigação de fiscalizar a confidencialidade, a qualidade do serviço e o tempo em que o serviço é prestado nas lojas ou em juntas de freguesias que o contratualizem. O PCP também esteve contra a liberalização do serviço de encomendas, referindo isso era o desmantelamento do serviço público e o fim dos correios. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP). — O que é que aconteceu? Os correios, hoje, são líderes desse setor de mercado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foram! Já foram! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os correios conseguiram adaptar-se, conseguiram competir com um mercado mais feroz e conseguiram impor a sua presença e manter uma marca, que é de referência, de uma empresa, que também é de referência. Se discutirmos esta matéria de forma serena, sem demagogias e sem constrangimentos ideológicos, estamos perante uma adaptação à realidade que, em todo o momento, tem de garantir — e nós cá estaremos para defender isso — o serviço em tempo e em confidencialidade, mas, ainda assim, permitir que as pessoas se possam adaptar, como é normal, aos novos instrumentos tecnológicos ou outros e à redução da procura que está a acontecer quer em termos europeus quer em termos nacionais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É curioso ouvir a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que falou da liberalização da Europa, dos reguladores e do interesse dos consumidores, referindo que está tudo protegido, que é tudo um mundo não cor-de-rosa mas cor de laranja. Também é curioso ouvir o PSD dizer que o importante mesmo é a manutenção do serviço postal de proximidade, sabendo-se — caso não se saiba ensina-se — que, privatizando-se os serviços postais, o que os privados querem não é serviço público é o lucro, o que implica o encerramento de estações e de serviços que não são lucrativos, como é óbvio. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
9 DE MAIO DE 2013 15 de se compreender, porque se é uma empresa que presta um serviço público de qualidade e, ainda, contribui para as receitas do Estado o Governo querer privatizar é de estranhar!? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o serviço público postal prestado pelos CTT, pelo Estado, é um serviço de qualidade e continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a esse importante serviço público, além de que esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado, e o Governo quer privatizar. Creio que tem de ficar claro hoje que, se o Governo não for capaz de explicar os motivos que levam à privatização dos CTT, nós temos de concluir o óbvio: o Governo pretende satisfazer a gula dos interesses privados! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Gostava de começar por clarificar que, dentro desta discussão, há dois debates de natureza diferente que se misturam porque interessa a quem propôs este tema para debate no Plenário que eles se misturem. Mas eles não têm qualquer razão para estar misturados. Em primeiro lugar, não devemos confundir o serviço universal postal com a venda do capital, porque uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O primeiro ponto que importa clarificar é que o serviço universal postal continuará a ser um serviço público essencial a ser prestado para benefício de toda a população. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Haverá um contrato de concessão, em moldes similares ao que existe hoje, que garante a proximidade do serviço, a regularidade do serviço e a continuidade do serviço. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a administração fica na Lapónia! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Nas Legislaturas anteriores, quando passámos das estações de correios para os postos, os Srs. Deputados do PCP atiravam sempre o «papão» de que havia a destruição dos serviços. A mudança era dentro do próprio Estado, mas argumentavam que havia destruição do serviço. Porém, o processo decorreu com total normalidade e não aconteceu nada. Entretanto, um conjunto de outros serviços passou a ser prestado por pequenos negócios de proximidade — pelas juntas de freguesia, pelo poder local — e diziam que também isso seria a violação de todos os princípios. Nada aconteceu! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada aconteceu?!
9 DE MAIO DE 2013 21 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, quanto a isto, nada posso fazer, porque, de facto, esta questão ideológica divide-nos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta altura do debate gostaria de sublinhar que, até agora, já houve vários Srs. Deputados da maioria que nos deram os parabéns pela marcação deste debate de urgência, o que nos leva a perguntar que medo é que os senhores tinham, quando impediram que este debate fosse feito na comissão e chumbaram a proposta que o PCP apresentou. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que podíamos ter cá chamado a administração dos correios e até a ANACOM, que os senhores estão fartos de citar aqui, mas que impediram que fosse convidada a dar explicações na Assembleia da República sobre este processo. Portanto, é caso para dizer que os senhores estão muito contentes com o debate, porque não têm outro remédio senão realizá-lo, já que o promovemos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, a propósito das afirmações que são feitas contra as questões ideológicas que aqui trazemos, quero dizer que a mais insidiosa, a mais perigosa e a mais cobarde das ideologias é aquela que faz de conta que não é ideologia e que até se afirma contra as ideologias. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A posição ideológica mais cobarde é aquela que faz de conta que não é ideológica, porque a ideologia é um enquadramento das ideias pelas opções que tomamos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que as escolhas políticas, as opções, as estratégias que são seguidas e os interesses que elas vêm beneficiar têm de ser colocados em cima da mesa, Srs. Deputados. E não vale a pena vir aqui fazer campanha autárquica, dizendo «lá na minha terra, sou contra o encerramento de estações de correio», para dizer que isso até nem tem nada a ver com a política de privatização e liberalização do serviço postal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, é precisamente a partir do momento em que se afirma politicamente o objetivo da privatização dos correios — num Governo PS, já lá vão uns 15 anos — que começa a cair em flecha o número de estações e postos dos CTT, em sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS. Ouvimos falar das dificuldades que nos atribuem em dizer bem de alguma coisa, mas, Srs. Deputados, não vamos, seguramente, dizer bem da administração Horta e Costa e dos negócios que fizeram com os edifícios dos CTT, que foram vendidos, no mesmo dia, duas ou três vezes,... Vozes do PCP: — Exatamente!
9 DE MAIO DE 2013 27 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Há também uma oportunidade que é clara para os trabalhadores. Pretendemos, qualitativamente, com o processo de privatização, que haja um aprofundamento das oportunidades de internacionalização dos negócios que são rentáveis por parte dos CTT. Já está presente em alguns mercados, mas importa reforçar essa presença. Da mesma forma acautelamos esse facto na privatização da ANA. Recordo que a ANA será a plataforma a partir da qual o investidor que tomará conta da empresa passará a investir no mercado internacional, valorizando os nossos ativos e valorizando os trabalhadores da empresa, porque as empresas, depois de privatizadas, não deixam de pagar impostos em Portugal, os trabalhadores não deixam de ter vínculo em Portugal e pagar impostos em Portugal. É também por essa via uma oportunidade para os trabalhadores. É, obviamente, uma oportunidade para o País. Esta privatização visa continuar o processo de abertura da economia, de diversificação de fontes de financiamento e de consolidação orçamental, porque esta receita para abater à dívida e ao défice é austeridade a menos que temos necessidade de aprovar para o País. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Uma oportunidade também para as juntas de freguesia e para os pequenos negócios que, do ponto de vista político, muito orgulha este Governo e os partidos políticos que suportam a maioria. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ah! Isso são estímulos?! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — As juntas de freguesia e os pequenos negócios verão o seu papel reforçado. E, por fim, também uma oportunidade para as populações, que terão num único sítio mais serviços à sua disposição. Reitero que os partidos que compõem a maioria têm como matriz ideológica a preocupação com as pessoas,... Risos do PCP e do BE. ... elas estão no centro das suas preocupações de natureza política. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Algumas, algumas! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Tendo os partidos que compõem a maioria as pessoas no centro das suas preocupações de natureza política, estamos a tomar um conjunto de decisões e de medidas que têm como salvaguarda o interesse desses que temos obrigação de servir, que são as pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma imitação barata do Dr. Paulo Portas! A Sr.a Presidente: — Ainda no encerramento do debate, tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os argumentos usados neste debate pela maioria parlamentar e pelo Governo para contestarem a proposta deste debate por parte do PCP foram os de que o PCP se opunha à privatização do serviço público de correios e ao encerramento de estações dos CTT por razões ideológicas. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, desfiamo-los a usarem esse argumento lá, onde encerram as estações dos CTT.
I SÉRIE — NÚMERO 86 28 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — E quando estiver uma estação dos CTT para encerrar e as pessoas lá forem para manifestar o seu descontentamento, os senhores vão lá e dizem-lhes assim: «O PCP não quer que esta estação encerre por razões ideológicas, porque isto não faz cá falta nenhuma!». Aplausos do PCP.«Por razões de racionalização e de modernidade, os senhores devem ir receber as reformas ali, a 20 km, porque há lá uma mercearia que vai ficar com um serviço de correios. Depois, se tiver lá dinheiro para pagar as reformas, essa é outra questão. Mas isto é que é moderno, isto é que é racional. E o PCP, como ideologicamente se opõe a esta modernidade, quer que a estação de correios cá continue!» O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Demagogia pura! O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, façam isso e verão o que a população vai dizer-vos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade, Srs. Deputados — e assumimo-lo —, que o PCP é contra a privatização do serviço público postal, porque considera que é um serviço público fundamental. Para os grupos económicos, sabemos que os serviços públicos são bons negócios, repito, são bons negócios... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e por isso é que estão interessados na privatização dos serviços públicos. Mas essa privatização é um mau negócio para o Estado e é um péssimo negócio para os cidadãos, porque é um negócio feito à custa dos cidadãos, à custa do seu dinheiro e à custa da destruição dos seus direitos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O serviço público postal é lucrativo. Não há qualquer razão económica para privatizar o serviço público de correios. A crise, aqui, não é pretexto. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A razão fundamental é uma razão de fundamentalismo neoliberal — é essa a razão ideológica fundamental que leva este Governo e esta maioria a defenderem a privatização do serviço público de correios. É um serviço público importantíssimo para as populações, sobretudo para a população idosa que vive em regiões «vítimas» de desertificação e com dificuldades de acessibilidade. Para que esta população possa receber aí as suas reformas, é preciso que o Estado português respeite os direitos mais elementares desses cidadãos e não os prive de um apoio essencial, que é a manutenção das estações de correios. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Disse o Sr. Secretário de Estado e disseram alguns Deputados do PSD que intervieram que o importante é que o serviço seja prestado, não importa quem o presta desde que haja regulação.
9 DE MAIO DE 2013 29 Srs. Deputados, para nós, é muito importante quem presta o serviço. E a questão está em saber se o serviço é prestado sob a responsabilidade de uma entidade pública que responde democraticamente perante os cidadãos ou por um grupo económico privado que defende os seus interesses económicos e que só está interessado na privatização em nome dos seus interesses económicos. E, depois, experiências de regulação, sabemos o que elas têm sido, particularmente no nosso País! Aplausos do PCP.Más experiências de regulação, infelizmente, temos muitas! Boas experiências de regulação, não me lembro de nenhuma! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, por que é que encerram estações dos CTT? Não nos digam que encerram para racionalizar e melhorar os serviços. Essa é a conversa do costume: encerram unidades de saúde para racionalizar; encerram escolas para racionalizar; extinguem-se freguesias para racionalizar; manda-se os jovens emigrarem para racionalizar o País e a estatísticas do desemprego! Para este Governo e para esta maioria, o País racionalizado é o País sem pessoas, um País onde não há portugueses, não há cidadãos, há racionalização. Aplausos do PCP.Por que é que são destruídos postos de trabalho nos CTT? Porque interessa à privatização, interessa aos grupos económicos que venham a ser beneficiários da privatização que os cidadãos não tenham acesso ao serviço público de correios,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É limpinho, limpinho! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que a correspondência registada fique numa tasca, dentro de uma caixa, e as pessoas vão lá buscar, sem quaisquer garantias de confidencialidade ou de sigilo da correspondência. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não interessa ao Governo, não interessa à maioria! Mas interessa-nos a nós, por muitas razões. Interessa-nos em nome do emprego, em nome dos trabalhadores dos CTT, que merecem todo o nosso respeito, e em nome dos cidadãos, porque esses trabalhadores não trabalham só para si e para as suas famílias, trabalham para o conjunto da sociedade, que tem direito a um serviço público de correios prestado com condições de dignidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Este serviço público tem tal relevância que ainda ontem, na reunião que tivemos com o Sr. Ministro da Administração Interna, ficou claro que o próprio recenseamento eleitoral está indexado ao código postal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E nós ficamos muito preocupados por sabermos que esse código postal a que está indexado o recenseamento eleitoral possa ficar ao sabor do estado de espírito ou dos humores de um qualquer grupo económico privado que possa vir a explorar o serviço de correios. Aplausos do PCP.
9 DE MAIO DE 2013 35 Srs. Deputados, com muito pouco tempo e depois das intervenções que ouvimos, quero dizer que o projeto de resolução do PSD tem apenas um mérito: o de fazer o PS evoluir na sua posição, depois de ter vindo a praticar uma política muito semelhante à que o PSD agora propõe quando o PS estava no Governo, mesmo antes deste Governo do PSD e do CDS. Aliás, foi o Governo do PS que iniciou a marcha dos cursos de especialização tecnológica, que iniciou, que consolidou e que aprofundou o caminho de Bolonha e da desvalorização do politécnico. De resto, Sr. Presidente, este projeto não tem qualquer virtude e mostra bem que este Governo só demitido estará ao serviço do ensino superior de Portugal, não desfigurando e não desvalorizando o ensino superior politécnico. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, quero, no final deste debate, dizer que ficou aqui demonstrado que a oposição tem toda a aversão à qualidade do ensino superior. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Resistem às mudanças, mesmo quando elas servem para melhorar o sistema. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Quero aqui dizer também ao Sr. Deputado Rui Santos que me parece estranho, embora não tão estranho assim, que desconheça os estatutos do PSD. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A qualidade não se decreta! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Parece-me, de facto, inaceitável que desconheça o Estatuto dos Deputados e o trabalho que é necessário para se realizar um projeto de resolução. Ninguém manda no trabalho do PSD que não o próprio. O PSD vai ao encontro das pessoas, discute com a sociedade civil e ouve os parceiros. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — O PS tem sido contra tudo, e a prova disso é que traz um discurso escrito ao qual não alterou uma vírgula, mesmo perante os argumentos que aqui foram explicitados. Aproveitava para ler apenas uma frase que diz bem deste estado de coisas que este Governo procura alterar. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Oiçam, oiçam! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Essa frase refere que são opções políticas para a orientação do sistema do ensino superior o ensino politécnico concentrar-se especialmente em formações vocacionais e formações técnicas avançadas do 1.o ciclo orientadas profissionalmente — diria Mariano Gago, a 13 de fevereiro de 2007. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
I SÉRIE — NÚMERO 86 40 Disse, agora, a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas que deixou o processo a meio. Gostávamos de saber o que foi feito, o que estava a meio, porque não encontrámos absolutamente nada. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Agora, na oposição, o PS apresenta um projeto de resolução a propor que o Governo faça uma coisa que já está a fazer e que o PS nunca fez, apesar de se ter comprometido. Uma situação no mínimo estranha e que nada acrescenta ao processo em curso. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje três propostas relativas à criação de uma rede de cinema digital, em Portugal. A bancada social-democrata reconhece este desidrato nacional, e reconhece-o há muito tempo. Foi com um Governo de maioria CDS/PSD que, em 2004, se desenvolveu uma iniciativa piloto destinada a ensaiar a introdução da tecnologia digital na distribuição e exibição cinematográfica. Com esta iniciativa, pretendia-se a expansão da oferta cinematográfica no território nacional. Também é sabido que esse Governo não terminou a sua Legislatura. Ora, a realidade é que, de 2005 a 2011, nada foi feito. Nada! Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Por isso, estamos espantados com a apresentação desta proposta por parte da bancada socialista, que, não assumindo que nada fez, antes pelo contrário, vem agora exigir. Os sucessivos Governos socialistas nada acrescentaram à iniciativa-piloto que estava em curso, nunca passaram da retórica à prática nesta matéria. Protestos do PS. Assim foi em 2007, quando abriram uma linha de financiamento à qual ninguém recorreu, e em 2011, quando voltaram a tentar, sem terem corrigido ou avaliado nada, e chegaram à conclusão de que só 11 dos 128 cineteatros cumpriam as duas obrigações cumulativas a que o QREN obrigava. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que havia recursos específicos para serem alocados, nada fizeram, e querem, agora, exigir a este Governo que resolva e leve por diante o que os senhores, em seis anos, não conseguiram concretizar. Aplausos do PSD.Protestos do PS.É caso para perguntar: o que fizeram, de 2005 a 2011, nesta área? Que levantamento, que conclusões e que correções fizeram? A resposta está à vista: nada! Só falaram, sem nada acautelar! Só iludiram, sem nada perspetivar! O Sr. João Oliveira (PCP): — E o que é que dizia o PSD, na altura? A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Podia ser algo inédito, mas infelizmente não é! Podia ser inédito que o Partido Socialista — abusivamente — tente responsabilizar o Governo atual pela incapacidade que o
9 DE MAIO DE 2013 41 seu Governo demonstrou, mas, infelizmente, não é. Nesta área, como em tantas outras, a estratégia parece ser a de fazer esquecer as responsabilidades próprias que teve. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas a senhora também se está a esquecer do que é que o PSD dizia na altura! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Chamaria a isto oportunismo político, não fossem as condições extraordinárias em que o País se encontra, não fosse a responsabilidade que temos de reconhecer que todos somos poucos para ajudar a resolver os problemas que, infelizmente, Portugal está a enfrentar! Por isso, numa abordagem muito clara aos projetos em discussão, a bancada do PSD só tem de reafirmar que está empenhada, de forma sustentada, em projetar uma verdadeira política de valorização do cinema português. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. E muitos têm sido os exemplos que este Governo tem dado nesta matéria: uma nova lei aprovada; o Plano Nacional de Cinema; a recente iniciativa do Cinema Português em Movimento, bem como a conclusão do levantamento a que a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira fez referência; e a publicação, durante este mês, da regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual, motivo pelo qual entendemos não fazer sentido alterar uma lei cuja regulamentação está para breve. Mas com o que esta bancada não pode pactuar, nem pactuará, é com oportunismos políticos estéreis. Para isso, não contarão connosco! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente. Volto a afirmar que estamos, em conjunto com o Governo, a criar uma política para o cinema, desde a escola à produção, exibição e internacionalização, a qual, apostamos, terá resultados em breve. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito curta, dado o tempo de que dispõe, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, serei muito breve. O PSD e o CDS talvez não se tenham apercebido mas estão há dois anos no Governo. E virem aqui dizer «como o PS não fez, nós não fazemos» é uma birra completamente ridícula e, muito sinceramente, já ninguém «tem pachorra» para este tipo de debates. Aplausos do BE.A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Não ouviu! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção igualmente breve, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstrou, muito claramente, duas coisas. Primeiro, que o despique entre o PS e o PSD é sempre esta triste encenação de ver quem fez pior enquanto esteve ou está no Governo, é sempre esta disputa entre quem fica com o prémio de pior Governo. O PS não fez, o PS... Mas relembro ao PSD, em particular à Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, que o PSD exigia ao PS, quando este estava no Governo, que cumprisse aquilo que o PS agora propõe.
I SÉRIE — NÚMERO 86 42 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Portanto, esperemos que votem a favor dos projetos de resolução, do PS e do BE, e do projeto de lei que o PCP propõe. Em segundo lugar, este debate demonstra que só um Governo sem o PS e sem o PSD e o CDS é que poderá, de facto, resolver este problema, porque esta alternância leva sempre à não resolução. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, tenho estado a ouvir este debate com um sorriso, porque a única forma de enfrentarmos este tipo de declarações é com um sorriso. E sabe, Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, só fala do passado quem não tem qualquer futuro a oferecer a quem quer que seja. Aplausos do PS.Gostava ainda de lembrar à Sr.a Deputada do CDS que todas as fases que referiu deste plano que está em marcha foram, todas elas, sem exceção, feitas pelo Governo anterior. Basta confirmá-lo com o Presidente do ICA, José Pedro Ribeiro, que poderá vir a este Parlamento dar o seu testemunho. Atreva-se a contrariar o Presidente do ICA, que ele dirá que tudo aquilo que a senhora fez e disse foi feito pelo Governo anterior! Gostava ainda de dizer que tanto sei que até sei quanto custa cada um dos equipamentos. Custa 100 000 €. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — E o financiamento europeu era de 85%. Ou seja, restavam 15 000 € por equipamento, a dividir entre a autarquia e o Governo. Está a ver como eu sei!... Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 604/XII (2.a), do PS, e 710/XII (2.a), do BE, e do projeto de lei n.o 407/XII (2.a), do PCP. Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 403/XII (2.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dez anos depois da descriminalização do consumo, é tempo de Portugal voltar a dar um exemplo nas políticas de combate à toxicodependência através de novas medidas, responsáveis e tolerantes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — O centro destas políticas tem de continuar a ser, por um lado, a saúde e a promoção de escolhas informadas e, por outro, o combate sem tréguas aos traficantes de droga. A descriminalização, cujos efeitos positivos, hoje, ninguém nega, deixou alguns problemas por resolver, pois não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja a aquisição da canábis no mercado ilegal. E
9 DE MAIO DE 2013 53 os HUC dão capacidade de resposta é ignorar que muitos dos utentes que vinham dos Covões passavam a noite em macas nos corredores dos HUC para, no outro dia de manhã, voltarem para o Hospital dos Covões. Protestos do PSD. É verdade que isto acontece! Por isso, pela parte do PCP, continuaremos a exigir a defesa do Serviço Nacional de Saúde e, para isso, é determinante a derrota do Governo e desta política. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas, constando da ordem do dia, por marcação do PSD, a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 707/XII (2.a) — Definição da posição de princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD e CDS-PP) e 706/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 16 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 I Série — Número 44XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 331 a 338/XII (2.a), dos projetos de resolução n.o 573 e 575 a 585/XII (2.a) e da interpelação n.o 8/XII (2.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) considerou que, apesar do regresso do País aos mercados, não existirá sustentabilidade da dívida sem crescimento da economia e que os dados económicos conhecidos contrariam o otimismo do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques (PS) e Afonso Oliveira (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Menezes (PSD) salientou a importância que tem o regresso aos mercados para as empresas e para os portugueses e considerou-o um sinal da inversão da situação económica do País. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Catarina Martins (BE), Honório Novo (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo ainda interpelado a Mesa os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Luís Montenegro (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) congratulou-se com o regresso do País aos mercados e sublinhou as consequências deste regresso ao nível do financiamento e crescimento da economia, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
I SÉRIE — NÚMERO 44 2 Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 307/XII (2.a) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS) e 335/XII (2.a) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE). Produziram intervenções os Srs. Deputados Duarte Cordeiro (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Honório Novo (PCP) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.o 577/XII (2.a) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Miguel Freitas (PS), Nuno Serra (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 557/XII (2.a) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes), 453/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE) e 559/XII (2.a) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Ana Paula Vitorino (PS). Foi também apreciada a petição n.o 90/XII (1.a) — Apresentada por Manuel Maria Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega, em conjunto com o projeto de resolução n.o 581/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes). Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Vales (PSD), Honório Novo (PCP), Fernando Jesus (PS), Ana Drago (BE), e Michael Seufert (CDS-PP). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.
24 DE JANEIRO DE 2013 13 A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, como certamente saberá, os juros na Grécia caíram para metade e em Espanha e em Itália caíram 20%. Depois de ouvir a sua de que o Governo português também governa esses países? Ou talvez seja mais sensato considerar que o que aconteceu com os juros da dívida tem que ver com a ação do BCE? É bom sermos claros. O Sr. Deputado também conhece os dados sobre a execução orçamental e os dados da dívida e sabe que temos a dívida mais alta de sempre,... Vozes do BE: — Bem lembrado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... ou seja, mais de 120% do PIB e sabe que quatro quintos da consolidação orçamental foram engolidos com a quebra das receitas. Vozes do PSD: — Diga isso ao PS! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ou seja, os senhores exigiram sacrifícios aos portugueses para absolutamente nada que não seja empobrecer, mas nada que tenha que ver com a sustentabilidade das contas públicas. Portanto, Sr. Deputado, quando fala do respeito pelo sacrifício dos portugueses, pergunto que respeito tem o Governo por todas aquelas pessoas que perderam o salário, que perderam o emprego e que depois, quando olham para as contas, percebem que tudo o que aconteceu foi que, como houve mais austeridade, a sua vida piorou para as contas públicas piorarem também. Pode o Sr. Deputado dizer que a inutilidade do esforço, do sacrifício, que é pedido às pessoas foi premiado pelos mercados? É isso que nos quer dizer? Não é verdade, Sr. Deputado! As contas estão pior, os mercados não querem saber da austeridade; querem, sim, saber da segurança que o BCE lhes dá para comprarem a dívida. E o que os senhores estão a fazer é a utilizar os mercados, como o FMI, para serem o argumento, a propaganda, da vossa chantagem contra o Estado social. O senhor acabou a sua declaração política — e não terá sido por acaso — a falar da tal comissão para a refundação do Estado que, aliás, reduziu à caricatura... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Reforma do Estado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Chame-lhe reforma! Como dizia, acabou a sua declaração política a falar da tal comissão, que, aliás, reduziu à caricatura que é, sem dizer números que são importantes dizer. Em Portugal, as despesas de educação em PIB representam 3,8% — a média da OCED é de 6,2%. Gastamos muito menos em educação! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Venha para a comissão dizer isso! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Na saúde, a despesa aumentou menos do que na média da OCDE, três vezes menos do que a Alemanha. E vem aqui o Sr. Deputado dizer-nos que qualquer destes resultados significa que o problema está no Estado social! Se o Dr. Deputado quiser falar da reforma das políticas do Governo, se o Sr. Deputado quiser falar da reforma do Memorando, pois teremos nisso todo o prazer. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Menezes, tem a palavra para responder.