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Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, se for possível, que o questione sobre o seguinte: se um jornalista vai ter com o Primeiro-Ministro ou com o candidato a tal e lhe faz uma pergunta - neste caso, na área da saúde, mas podia ter sido na da educação ou relativamente às autarquias locais - sobre quanto vai gastar, o Primeiro-Ministro, de facto, tem duas possibilidades: ou diz "olhe, vou pensar, não sei; sei que aposto muito nesta área, mas vou pensar" ou, então, diz "olhe, o que acho desejável e procurarei fazer, no mais curto prazo de tempo, é que o País venha a gastar 6% do produto em despesas de saúde". Julgo que foi isto que todo o País, a começar pelos senhores jornalistas e a acabar em quem ouviu a sua intervenção, deduziu.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vejo que possa ser de outro modo.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma questão nem de honra nem, como dizia o Sr. Deputado Jorge Lacão, de ética da responsabilidade. Isto é um problema de credibilidade política!Vozes do PSD: - Exactamente!
436 I SÉRIE - NÚMERO 12O Orador: - Não é um problema nem de honra nem de ética!Aplausos do PSD.A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que, Orçamento após Orçamento, é cada vez menor a credibilidade política de um Governo e de um Primeiro-Ministro que assumiu expectativas para com o País que está cada vez mais distante de cumprir.
Vejamos: 1 % da despesa para a educação. Estamos todos inteirados de que, no segundo Orçamento apresentado, teremos praticamente cumprido este objectivo. Não é assim, Sr. Ministro da Educação? Eu também acho que não.Risos do PSD.No que respeita ao FEF, todos sabemos que o Governo se comprometeu a duplicar essas transferências, no prazo da legislatura - aqui, houve mais prudência. E poderá, agora, o Sr. Deputado José Junqueiro vir dizer: "Não, não, os senhores estão a ser pouco rigorosos, porque, na verdade, quando dissemos isto, o que queríamos dizer era que transferiríamos dinheiro mas também funções". Dir-se-á agora: "Pois, mas como ainda não transferiram funções, também não transferem dinheiro". Não transferindo funções, demoraremos mais 13 anos e meio a cumprir aquilo que foi dito; transferindo competências, para quem sabe como estas transferências de competências são efectuadas, sabemos que, até ao fim da legislatura, não estarão em condições de transferir competências nem dinheiro.Aplausos do PSD.Ainda no que respeita a um problema de credibilidade política, quando o actual Sr. Primeiro-Ministro vem dizer como todos ouvimos, a certo tempo, que, legalmente, a regionalização se pode fazer em meio ano e as eleições regionais em simultâneo com as autárquicas, perante o País, esta impossibilidade já é tão evidente que o Sr. Primeiro-Ministro já veio confessar que até às eleições
autárquicas manifestamente não pode ser mas que, até ao fim da legislatura, a regionalização será completa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quanto mais V. Ex.a emenda a mão mais deixa a nu as insuficiências do seu Governo para satisfazer aquilo que apresentara ao eleitorado não apenas como desejável mas como possível e cumprível.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Desejavelmente!O Orador: - E é isto, Sr. Primeiro-Ministro, que desejo acentuar nesta intervenção.
Bem sei que alguns Srs. Deputados do Partido Socialista gostariam que a discussão do Orçamento do Estado fosse, sobretudo, uma discussão de matéria financeira - era mais fácil. De resto, para o Governo, o Orçamento do Estado é um instrumento financeiro, quando dá jeito; quando não é vantajoso, não se deve recordar que ele é um instrumento de acção política. Mas, dado que o Orçamento é um instrumento de acção política, Sr. Primeiro-Ministro, aceite, muito cordialmente, a minha sugestão de não ceder tão rapidamente, Orçamento após Orçamento, ao realismo da governação, esquecendo-se daquilo com que presenteou o País, com uma mudança de política, com uma nova maioria, que, de facto, a cada ano que vai passando, vai demonstrando a falta de credibilidade política para concretizar aquilo a que se comprometeu.Aplausos do PSD.
Neste momento, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho fez entrega de uma cassette vídeo ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa já está em condições de fazer distribuir à Câmara a gravação integral das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, conforme o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, referiu.Risos do PSDVozes do PSD: - Está aí! É essa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, a Mesa, neste momento, ainda não está em condições de o fazer, mas diligenciará nesse sentido.Risos do PSD.Srs. Deputados, a Mesa foi interpelada, há pouco, pelo Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de obter determinados elementos e, agora, em resposta a essa interpelação, informa que ainda não tem em sua posse esses elementos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero só dizer que o pedido dirigido há pouco pelo Governo à Mesa subsiste, pelo que aguardaremos calmamente que a Mesa esteja em condições de satisfazê-lo, distribuindo a gravação integral das declarações do actual Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, naturalmente, a Mesa não suspendeu o pedido feito e dar-lhe-á o devido andamento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, esta discussão tem de ter um sentido...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Ouçam, Srs. Deputados!
15 DE NOVEMBRO DE 1996 437E o sentido desta discussão tem a ver com a acusação, feita pelos senhores nesta Câmara, de que o Governo não cumpria as suas promessas eleitorais.Protestos do PSD.O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho veio aqui dizer que o Governo não cumpria a sua promessa de fazer subir em um ponto percentual a percentagem do esforço financeiro no domínio da educação. Porém, sabe que esse é um compromisso para uma legislatura, sabe que estamos a tratar do segundo Orçamento do Estado e não pode ignorar que, em dois anos, já aumentou, pelo menos em 20%, o esforço real para a despesa educativa.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, como é óbvio, não pode provar - e aí estão os livros que tive ocasião de distribuir à vossa bancada - que, alguma vez, tenha havido uma promessa do PS de aumentar para 6%, necessariamente, a despesa para a saúde, em termos de 6% sobre o PIB. Não o pode demonstrar e, como tal, fica de pé, plenamente, aquilo que dissemos acerca da ética de responsabilidade.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho veio falar do aumento de verbas para as autarquias locais e esqueceu-se de referir que falámos de uma reforma estrutural, da regionalização, para os municípios e para as freguesias e que, no conjunto de uma reforma estrutural, admitimos, como objectivo final, a duplicação de verbas simultaneamente com o processo de transferência de competências.
Mas, mais, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sempre dissemos que este era um objectivo terminal, na sequência de uma reforma de grande fôlego para a descentralização do Estado e da Administração Pública.
Depois, falou de regionalização e veio dizer que não seria cumprimento de uma promessa não fazer as regiões até às próximas eleições autárquicas. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em nenhum lado, essa promessa eleitoral está feita! Aquilo que é um compromisso político do PS é vencer a inércia, de 10 anos, da vossa parte,...Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.... em que sobre descentralização do Estado nada fizeram, em que, sobre valorização das autarquias locais nada fizeram, em que relativamente à saúde, nos deixaram o sistema em crise e em que sobre a educação não foram capazes de a tomar como uma verdadeira prioridade nacional.
Srs. Deputados do PSD, é isto que vos dói e é por isso que os senhores não cumprem nem deixam de cumprir promessas. É que os senhores tinham perdido, pura e simplesmente, a ideia de um projecto mobilizador para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendo - de resto, nesta Câmara,
praticamente todos compreendem - que para o Sr. Deputado a questão da regionalização é particularmente importante.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É!O Orador: - Nós sabemos! E também sabemos que, dentro do Partido Socialista, há mais quem tenha essa posição, nem sempre de encontro àquelas que vêm sendo manifestadas por alguns membros do Governo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Explique-se lá!O Orador: - Convenhamos, Sr. Deputado Jorge Lacão, que, quem afirmou prioridade à regionalização, não fomos nós mas, sim, o PS e o actual Primeiro-Ministro. Quem afirmou que, em meio ano, ela se faria e que haveríamos de ter eleições regionais, em 1997, não fomos nós.
Diz-me, agora, o Sr. Deputado Jorge Lacão que isso não vem escrito em lado algum...Vozes do PSD: - Está gravado!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, dá-me o senhor razão quando digo que este debate é emblemático. Para o PS há uma verdade formal e, depois, há uma verdade efectiva, que não deve ser discutida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade formal é a que vem nos textos. Nos textos vem alguma coisa? Alguém disse uma coisa que não está nos textos? Essa coisa não foi dita, não existiu! Ninguém fez esse compromisso!Aplausos do PSD.De resto, no futuro, por proposta do Partido Socialista, vai até deixar de se fazer campanha eleitoral. Apresenta-se um programa de governo e já não é preciso a campanha eleitoral, porque aquilo que se diz à frente dos portugueses não é relevante, não é, sobretudo, para ser lembrado depois.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, a educação, em termos de despesa, variou qualquer coisa como 0,13% do produto de 1995 para 1996 e qualquer coisa como 0,138% neste segundo Orçamento. Acha o Sr. Deputado que o Governo está ainda em condições de obter, nos dois orçamentos que lhe faltam,1 % na educação? Aí, Sr. Deputado, talvez os senhores se vejam confrontados no final da legislatura, nessa altura sim, com um problema de ética da responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o problema da ética da responsabilidade deriva da vossa inacção, do vosso desgosto por se verem confrontados com aquilo que disseram, prometeram, escreveram ou não escreveram.
Para terminar, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a...O Sr. Henrique Neto (PS): - Já chega!O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado Henrique Neto, que às vezes é desagradável ouvir, mas é um direito que tenho fazer-me ouvir nesta Câmara!Vozes do PSD: - Muito bem!
438 I SÉRIE - NÚMERO 12O Orador: - Agora, Sr. Deputado...O Sr. Henrique Neto (PS): - Um atentado à inteligência é sempre desagradável!O Orador: - As referências à estupidez humana também seriam dispensáveis nesta Câmara, Sr. Deputado, porque nem sempre revertem em favor daqueles que mais merecem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, garanto-lhe, como já pôde observar durante este último ano, que poderão VV.
Ex.as desculpar-se sempre com os 10 anos negros que o País viveu, insultando, naturalmente, quantos portugueses deram duas maiorias absolutas ao PSD. VV.
Ex.as, poderão fazê-lo repetidamente, mas, Sr. Deputado, nunca se engane numa coisa: sempre que o fizer, diminui o mérito da sua vitória eleitoral e garante ao País que os senhores só ganharam porque nós perdemos as eleições.O Sr. José Junqueiro (PS): - Essa é nova!O Orador: - Mas sabe uma coisa, Sr. Deputado Jorge Lacão? Acho que o PSD perdeu as eleições mas acho também que um dia as vai ganhar, se tiver mérito para isso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se!...O Orador: - Esperamos, Sr. Deputado, ter mais um bocadinho de mérito na oposição do que aquele que os senhores revelam em não aprender com os erros do passado que nós próprios cometemos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encontra-se inscrito, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Jorge Ferreira, mas como o Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para defesa da consideração da sua bancada, essa figura tem precedência.
Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, V. Ex.a procurou sugerir que haveria aquilo que designou por uma contradição entre a verdade formal e a verdade substantiva nas posições sustentadas peio Governo e pelo PS e, para o fazer, invocou o exemplo da regionalização. Vamos, pois, a ela, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, do ponto de vista daquilo que classificou de verdade formal, o Sr. Deputado sabe que a regionalização é um compromisso político constante do programa eleitoral do PS e é uma proposta de reforma constante do Programa do Governo. Ao contrário, portanto, das outras alusões sem consistência, nesta matéria, Sr. Deputado, há, de facto, um compromisso formal. O Partido Socialista disse aos eleitores que era sua convicção que uma profunda descentralização do Estado e da Administração Pública, pela reforma da regionalização, era importante para o País.
Vamos agora à verdade substantiva: o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho aludiu, sem, mais uma vez, o demonstrar - e é sempre esse o vosso problema -, que havia contradições de orientação entre a bancada do PS e membros do Governo.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não sou eu que o digo!O Orador: - Por isso, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho também agora vai justificar essa afirmação e vai dizer-nos aqui onde, quando e como membros do Governo declararam estar contra o objectivo da regionalização como programa de descentralização do Estado e da Administração Pública.
Depois, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, acusou-nos de não cumprirmos um objectivo relativamente à meta das eleições autárquicas. Sabe, Sr. Deputado, aquilo que dissemos é que gostaríamos muito, era nosso propósito, por nós seria assim, que o processo da regionalização pudesse ser concretizado até ás próximas eleições autárquicas.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Só desejos!O Orador: - Mas a questão política substantiva fundamental, Sr. Deputado - e sou eu que, neste momento, lhe falo -, é a seguinte: não foi o PS que se demitiu de apresentar um projecto para a regionalização, foi o PSD,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o PSD que tem culpa!O Orador: - ... que, todavia, através do seu líder, veio dizer que era a favor da regionalização. Já lá vai mais de um ano e onde é que está o vosso projecto, Sr. Deputado? Até agora ninguém o conhece!Aplausos do PS.E depois, quando os senhores vinham falar de um referendo para a regionalização, queriam um referendo à cabeça, acerca de modelo nenhum, porque não tinham qualquer modelo para apresentar aos portugueses.Vozes do PS: - Têm medo!O Orador: - E o que é que nós dissemos? Referendo, com certeza, mas depois de ele ser suficientemente estruturado nos trabalhos de revisão constitucional e na sequência da aprovação de uma lei de criação das regiões.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, recorde-se que o seu partido bloqueou os trabalhos de revisão constitucional e impediu que se encontrasse aí uma solução para o referendo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.E se hoje não há possibilidade de admitirmos que a regionalização se concretize a tempo das próximas eleições autárquicas é por uma razão muito simples: porque o PS não tem maioria absoluta na Câmara...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças a Deus!
15 DE NOVEMBRO DE 1996 439O Orador: - ... e o poder imobilista do PSD, com os paus que sucessivamente tem colocado na engrenagem, fez atrasar o processo.
Uma coisa é os senhores, com a vossa inércia e com o vosso imobilismo, fazerem travar certos processos ou dificultá-los e outra é evitarem o curso da história.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço que termine.O Orador: - Isso, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, não acontecerá, porque, para a lógica de marcar passo, bastou a vossa década, e nós, pela nossa parte, tudo faremos, inclusivamente procurar convencer-vos a terem uma atitude positiva e construtiva, a bem do País.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Sabe, Sr. Deputado, relativamente ao Orçamento do Estado para 1996, os senhores votaram contra e estiveram de costas voltadas para os interesses nacionais; agora já perceberam que o País respondeu positivamente ao esforço do Orçamento para 1996 e há uma coisa que já todos sabemos: os senhores já não votam contra, porque estão a aprender com os vossos próprios erros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, mais uma vez vem demonstrar que a regionalização é, de facto, uma coisa que o deixa perturbado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Respondo-lhe deste modo a duas das questões que o Sr. Deputado suscitou: primeiro, se não há contradição entre o Governo e o Partido Socialista, já deduzi que o Partido Socialista deu de barato que as novas regiões serão instâncias de auscultação e de concertação, mas de nenhuma decisão, o que, para quem defende a descentralização, é elucidativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que ouvi, repetidas vezes - e julgo que o País também - o Sr. Primeiro-Ministro,...Vozes do PSD: - Mais uma cassette!O Orador: - ... em abono da regionalização, dizer: "nós não queremos transferir burocracias da administração central para uma administração regional. Não! O que queremos é que existam, nas futuras regiões, órgãos que sejam ouvidos, para que o Estado não decida ao arrepio daquilo que melhor pode conhecer e representar os cidadãos".
No mínimo, Sr. Deputado Jorge Lacão, há aqui uma contradição de conceitos, há uma contradição prática: é que se o Sr. Primeiro-Ministro admite que não pode fazer a regionalização se não até ao rim da legislatura, a contradição é evidente, Sr. Deputado. Pergunte ao Sr. Dr. Fernando Gomes por que razão clama ele por um referendo a 25 de Abril, que os senhores não permitem que se faça, porque não aceitaram o repto que nós próprios lançámos em sede de revisão constitucional de partir a revisão constitucional em duas partes para fazermos rapidamente o referendo para a regionalização.
Aplausos do PSD.Só faltaria, Sr. Deputado, que viesse a responsabilizar o PSD por não se fazer a regionalização ou por não haver eleições regionais em 1997! Sei que não fará isso.
Mas o Sr. Deputado também disse, há pouco, que o compromisso de duplicar as verbas de transferência para as autarquias locais...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Objectivo final!O Orador: - ... só valia - repare bem, isto é uma nova notícia - na decorrência da regionalização.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Portanto, ficou hoje claro, mais uma vez - nós vamos tendo esta revisão em baixa às "pinguinhas" -, que só se cumprirá o compromisso de transferir para as autarquias locais o dobro daquilo que se transferia até 1995 se houver regionalização; se não houver, as câmaras municipais verão crescer os seus orçamentos ao ritmo normal.
Sr. Deputado Jorge Lacão,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - O senhor sabe o que são regiões administrativas?! São autarquias!O Orador: - Ah! Então, vejamos: agora é mais uma notícia...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está, finalmente, a fazer-se luz no seu espírito!O Orador: - Com certeza! Peço desculpa, Sr. Deputado!
O actual Primeiro-Ministro e o Partido Socialista quando falavam em duplicar o FEF para as autarquias nos próximos quatro anos, referiam-se, com certeza, às futuras autarquias regionais e não às câmaras municipais! Estamos inteirados!Aplausos do PSD.Ora, dado que duplicar transferências que não existiam para órgãos que não existiam é exactamente igual a multiplicar zero por zero, ficamos a saber que o actual Primeiro-Ministro não pensava transferir coisa alguma!Risos do PSD.Sr. Deputado, então, já reparou nas contradições?! Quer mais contradições!?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado pode acusar o PSD de imobilismo
440 I SÉRIE - NÚMERO 12e o País de ter sido seu cúmplice, mas eu não posso, de maneira alguma, subscrever aquilo que disse no fim. Disse o Sr. Deputado que "o País respondeu bem ao Orçamento para 1996" e eu digo-lhe, Sr. Deputado, que o Pais resistiu o melhor que pode a esse Orçamento. Veremos como resistirá ao próximo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, acabámos de assistir a um facto que, na nossa opinião, é politicamente relevante, ou seja, ao facto de um grupo parlamentar desta Casa pôr em causa a palavra do Primeiro-Ministro numa matéria com relevância orçamental, que é, ao contrário do que por vezes parece, a razão pela qual estamos a desenvolver este debate.
O Governo, em reacção a esse facto, solicitou à Mesa que disponibilizasse uma gravação completa com as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que, invocadamente, não estão reflectidas na proposta de lei do Orçamento do Estado que vamos votar amanhã.
A minha interpelação à Mesa é no sentido de saber da viabilidade da Mesa em fazer distribuir a cassette que o Governo solicitou antes do início do encerramento do debate, porque quer-me parecer que, se o grupo parlamentar que invoca a falta de palavra do Primeiro-Ministro tiver razão, a vida útil da proposta de lei do Orçamento para 1997 terminará amanhã.Risos do PS, do PSD e do PCP.Esta é uma questão suficientemente grave para que não se possa permitir, numa matéria em que flagrantemente há uma contradição entre uma promessa eleitoral e uma proposta de lei de orçamento, que essa proposta de lei seja executada.
Assim, pergunto à Mesa se esta garante a todos os grupos parlamentares a disponibilização dessa gravação, se não já antes do início da sessão de encerramento, pelo menos antes da votação na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, a Mesa não poupará esforços para que isso possa suceder nos termos pedidos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Esperamos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho,
V. Ex.a fez uma intervenção, respondeu a uma pergunta e deu explicações. Agora, pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Garanto, Sr. Presidente, que não demorarei 10 segundos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo ,assim, tem a palavra.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que, como as actas registarão, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Ferreira, não pus em causa nem a palavra nem outras coisas do Sr. Primeiro-Ministro, apenas questionei a sua credibilidade política.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Está na Acta!O Sr. Presidente (João Amaral): - Está esclarecido, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Praticamente desde o momento em que este Governo tomou posse, ouvimos, do lado das oposições, com uma persistência indubitável, a acusação de que na área da educação não fomos suficientemente céleres, não operamos as mudanças prometidas e, ao fim de um ano, ainda não transformámos radicalmente a vida nas escolas, como se as alterações na educação pudessem fazer-se de supetão, por gesto de magia, ou como se falássemos de um país de robots, como se não fosse a própria sociedade a estar em causa.
O certo é que, se nas palavras muitos insistem na necessidade de convergências e na celebração de um pacto, persiste a tentação, irresistível, de avaliar o trabalho que vem sendo feito em função da sua teatralidade e mais pelo efeito fácil e imediatista do que pela substância e pelas suas repercussões nas gerações futuras.
Dissemos múltiplas vezes que recusamos esse método fácil. Preferimos a serenidade dos passos seguros e, não haja ilusões, sempre afirmámos que, em lugar das "reformas de sistema", iríamos privilegiar, como estamos a fazer, as mudanças graduais e o sentido demonstrativo das iniciativas positivas a partir da realidade e da sua complexidade. Assim, temos feito e, assim, continuaremos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço desculpa por o interromper, não é muito usual da minha parte fazer isto, mas gostaria de pedir à Câmara que guardasse o silêncio necessário.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Neste contexto refira-se, antes de mais e a título de exemplo, o programa que lançámos de consolidação e expansão da educação pré-escolar, para dizer que ninguém fez, antes, em Portugal, uma afectação tão clara de recursos, envolvendo um planeamento de acções e de disposições tão meticulosamente preparado e negociado, tendo em vista o alargamento da efectivação da educação pré-escolar entre os 3 e os 5 anos de idade.
Neste plano, o Estado não se exime às suas responsabilidades e investe fortemente, enquanto as autarquias locais são chamadas a assumir significativas responsabilidades e as instituições particulares de solidariedade social,
15 DE NOVEMBRO DE 1996 441as mutualidades, as misericórdias e as iniciativas privadas e cooperativas são chamadas a unir e a congregar esforços, a fim de que a educação pré-escolar deixe de ser apenas uma boa proposta para ser, fundamentalmente, uma solução urgente, em nome da igualdade de oportunidades, da qualidade e da justiça, do combate à exclusão social e ao abandono escolar precoce.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se assim de encontrar, em nome da qualidade, as respostas que vão ao encontro das necessidades efectivas das crianças e das condições sócio-educativas das famílias.
Apostamos no efeito demonstrativo das medidas adequadas à realidade que partam das iniciativas ao nível da escola, devidamente apoiadas e avaliadas, e não esqueçam a sociedade e que façam convergir esforços e energias. Esse é o nosso método e dele não nos afastaremos seja por que razão for.
Permita-se-me que, a este propósito, refira o tema do diálogo.
Como é sabido, temos insistido na lógica de favorecer encontros e complementaridades entre os diversos protagonistas do processo educativo. Mas não se pense que política do diálogo é ausência de objectivos claros ou de vontade política determinada. Dialogar é abrir caminhos, mas não constitui um fim em si. Dialoga-se para melhor chegar à decisão e, sendo a política uma escolha permanente, torna-se necessário, depois de regularizadas as veredas, correr os riscos da decisão. O tempo, estamos seguros, virá, por certo, dar-nos razão, como, aliás, mostra já este processo lançado à volta do plano de expansão do pré-escolar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumir a prioridade da educação e da formação obriga-nos a pôr na ordem do dia as mudanças estruturais, uma vez que importa lançar as bases para as transformações que permitam responder aos desafios da formação, da mobilidade e do progresso científico e tecnológico, num mundo cada vez mais confrontado com a exigência na qualificação das pessoas, considerando que as novas formas de exclusão passam cada vez mais pelas carências no acesso ao conhecimento e à informação.
É neste sentido que privilegiamos os passos seguros na valorização dos educadores e das escolas, o que levou a empenharmo-nos na regulamentação de normas dos estatutos da carreira docente, que visam a valorização salarial em razão dos níveis de formação de professores, passo histórico que estamos a dar neste momento em concertação com as organizações sindicais e que aponta no sentido de uma carreira única.
Só assim valorizaremos, nomeadamente, o primeiro ciclo do ensino básico - momento chave para a formação de crianças e jovens -, garantindo que haja incentivos para que os professores possam fixar-se nesse grau de ensino com vencimentos adequados ao respectivo nível de formação. Importa pôr termo à hemorragia de professores do primeiro ciclo e incentivar uma melhor formação de base, a que deve acrescer um esforço redobrado e rigoroso na formação contínua.
E se falamos das pessoas e da função docente, importa recordar ainda a aposta em equipamentos estratégicos, merecendo especial destaque a cooperação estreita entre os Ministérios da Educação e da Cultura, no tocante ao programa das bibliotecas escolares, a ligação com as acções do Ministério da Ciência e Tecnologia, no respeitante à introdução de novas tecnologias de informação e comunicação nas escolas, e a concretização do programa Nónio-Século XXI, através do qual se pretende, de um modo sustentável, criar uma rede de expansão gradual, baseada na experiência e no incentivo à criação de pólos de desenvolvimento,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... envolvendo a formação continua de professores, a produção de software educativo e o aproveitamento das novas tecnologias e da inserção na Internar para a melhoria da qualidade da educação.Vozes do PS: -- Muito bem!O Orador: - Refira-se ainda, como área a que temos atribuído especial atenção, a formação profissional e as escolas profissionais, cujos estatutos e sistema de financiamento constituem uma prioridade que se insere na estruturação do ensino pós-obrigatório, que, como se sabe, é um sector de maior importância para a formação dos recursos humanos de qualificação intermédia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se iniciámos este ano lectivo sob a tripla invocação da exigência, da estabilidade e da segurança, fizemo-lo, contra toda a demagogia fácil, ciente de que necessitamos de agir em vários domínios em simultâneo, criando condições para a continuidade das políticas, para o seu acompanhamento e avaliação permanentes, para o combate às condições adversas nos domínios económico, social e cultural e para a preservação de condições de serenidade, únicas susceptíveis de favorecer a organização adequada de tarefas e responsabilidades no seio das comunidades educativas.
O desenvolvimento da experiência dos territórios educativos de intervenção prioritária, lançada este ano em 149 escolas, visa, no fundo, lançar um método diferenciado, mas dotado de coerência e baseado na complementaridade de esforços e iniciativas. Afinal, só em conjunto, envolvendo várias escolas, comunidades locais e famílias, será possível combater a exclusão e o insucesso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos, pois, iludir as questões estratégicas. E é aqui que se exige uma participação activa da sociedade civil, para que os problemas sejam devidamente equacionados, para que a conflitualidade seja assumida e regulada, para que o pluralismo e a complexidade não sejam esquecidos nas decisões que forem adoptadas.
Não iludindo as questões de direcção, gestão e administração das escolas dos ensinos básico e secundário, vamos partir da experiência adquirida e recusar a adopção de modelos rígidos e fechados que não compreendam a diversidade das situações das escolas - não esquecendo, também aqui, o primeiro ciclo e a sua especificidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A administração educativa deverá ser, assim, encarada como um domínio percursor nas mudanças de hábitos e de métodos do Estado, no sentido da
442 I SÉRIE - NÚMERO 12economia e da racionalidade. Importa, no fundo, caminhar no sentido de dar progressivamente mais peso e importância à melhoria da qualidade do ensino em detrimento da inércia burocrática e dos métodos incrementalistas de preparação e execução orçamental. E devemos registar resultados positivos numa linha de maior racionalidade quer na execução do Orçamento do Estado para 1996 quer na preparação do Orçamento do Estado para 1997.
No que se refere ao ensino superior, quero afirmar que mantemos, com grande rigor, a orientação do Programa do Governo, o que implica o Estado assumir as suas responsabilidades com o objectivo de construir um melhor ensino para o maior número.
Nesse sentido, para 1997, considerando os compromissos de revalorização salarial gradual, considerando a tendência iniciada no ano transacto da expansão dos lugares oferecidos pelo ensino superior público, considerando os compromissos assumidos com o ensino superior universitário e politécnico e tendo presente que queremos um grau de exigência realista mas gradualmente crescente, apresentamos um aumento das despesas públicas que, em média, é ligeiramente superior ao aumento registado nos níveis básico e secundário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta orientação coerente com tudo o que temos feito envolve um esforço especial no que diz respeito ao ensino superior politécnico, cuja importância e dignidade devem ser realçadas e incentivadas.
Para termos um melhor ensino superior, carecemos de melhor ensino universitário, mas carecemos sobretudo de um ensino politécnico que se imponha pela sua qualidade e que constitua uma verdadeira alternativa ao ensino universitário sem, no entanto, este perder as suas características e especificidades próprias.Aplausos do PS.O Governo está disposto a assumir este combate, que é, afinal, o da qualidade e o da recusa intransigente de privilégios inaceitáveis numa sociedade democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, necessitamos de mais coerência na formação de professores do ensino obrigatório, em termos que envolvam uma partilha efectiva de responsabilidades entre universidades e institutos superiores politécnicos. Assumimos, porém, esta exigência com muita serenidade e com a consciência de que ao Governo caberá salvaguardar o interesse nacional, recusando cultivar divergências, afastando discriminações e preservando a qualidade de que tanto carecemos. Este é o sentido da nossa determinação.Aplausos do PS.Temos demonstrado quanto prezamos a autonomia das instituições do ensino superior e quanto a respeitamos. Mas não basta prezar o que é um desígnio constitucional, é indispensável dar passos concretos no sentido de dar conteúdo concreto à autonomia, com consequente responsabilidade. É um trabalho permanente que deve ser prosseguido.
Mas há uma questão que tem a ver com a autonomia e que continua por resolver, uma vez que ainda não se operou a adequação entre a Lei de Bases do Sistema Educativo e a legislação sobre autonomia do ensino superior. Refiro-me ao tema do acesso, que é da maior importância e sensibilidade.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não parece!O Orador: - Não duvidamos, mas importa que a única instituição competente nessa matéria, que é a Assembleia da República, se pronuncie sobre a atribuição às instituições de ensino superior da capacidade para participarem na decisão sobre as candidaturas aos seus cursos. É esse o sistema adoptado na maior parte dos nossos parceiros europeus e foi esse o alcance da proposta que o Governo já apresentou a esta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que fica dito, parece-me ter ficado claro que a prioridade dada à educação e à formação não é uma questão de palavras mas de acções. Daí a importância das mudanças estratégicas e a necessidade de ir além do imediatismo ou de alterações pontuais e circunstanciais.
No início deste debate, um Sr. Deputado pôs em causa que estivesse a cumprir-se o compromisso deste Governo de aumentar até ao final da legislatura em mais 1% do PIB as despesas com a educação no Orçamento do Estado, tal como foi repetido há pouco. Permito-me referir o que o Sr. Ministro das Finanças já aqui afirmou ontem, ou seja, o objectivo está a ser cumprido e comparando realidades comparáveis, já chegámos a um crescimento de 0,4% do PIB.Aplausos do PS, de pé.Mas gostaria de dizer um pouco mais. Não podemos esquecer que este foi o único compromisso quantificado do programa eleitoral. O valor que sempre foi referido reportava-se a um aumento de 150 milhões de contos ou seja 1% a valores de 1995.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Ora, a verdade é que, tendo em conta a soma dos aumentos previstos para 1996 e 1997 e sem considerar o acréscimo salarial para o próximo ano, já ultrapassámos esse valor nominal, o que deve desde já ser referido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apenas fica demonstrado que estamos a cumprir com escrúpulo aquilo a que nos comprometemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que iniciámos há um ano é exigente e obriga a uma grande determinação e à mobilização de energias e vontades de todos os protagonistas do processo educativo.
Termino, pois, com uma palavra de optimismo e de esperança.
Melhorar a educação e a formação das pessoas é um desafio que certamente nos poderá mobilizar a todos.
As novas gerações não nos perdoariam se não uníssemos vontades nesse sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Síl-
15 DE NOVEMBRO DE 1996 443vio Rui Cervan, Castro de Almeida, Luísa Mesquita, José Cesário, Fernando de Sousa e Carlos Coelho.
Há um problema de falta de tempos mas, como esta foi a última intervenção, apenas peço aos Srs. Deputados que não abusem da boa vontade da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, terminou a sua intervenção com uma palavra optimista. Como gostávamos que a realidade fosse optimista!
Vamos aproveitar a ausência da Sr.a Ministra Ana Benavente para conversarmos...O Sr. José Magalhães (PS): - Está atrás de si, Sr. Deputado! Está sentada na tribuna dos Membros do Governo!O Orador: - Sr. Deputado, aprenda com os clássicos: tem dois ouvidos e uma boca que é para ouvir o dobro do que fala! Ouça, Sr. Deputado! Ouça!
O Sr. Ministro, diz-nos, e bem, que não tem dinheiro, que não tem tanto dinheiro quanto queria. O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos, e bem, que os recursos são escassos. O Sr. Ministro das Finanças diz-nos que não tem receita e eu
digo-lhe que é porque a despesa é muita e é má.
Não falemos aqui nem da mediocridade da docência que se prevê para o 3.o ciclo, nem da nova lei de bases que parece uma " mousse Alsa" feita em 24 horas, nem das reformas adiadas dos programas, nem da avaliação ou da falta dela, nem da ausência de investimento. Guardamo-nos para a interpelação ao Governo que faremos no próximo dia 28. Falemos aqui daquilo que disse o Sr. Ministro em Novembro de 1995.
Veio V. Ex.a a esta Assembleia dizer que se comprometia a "trazer ao Parlamento uma proposta de lei global sobre o financiamento do ensino superior, antes do final da sessão legislativa", ou seja, até ao passado mês de Junho.
Sr. Ministro, onde está a proposta? Sr. Ministro, em que serviços desta Casa deu ela entrada? Por lapso, certamente involuntário, no Partido Popular ainda dela não tivemos conhecimento. Será que para termos acesso a semelhante proposta teremos de ter amigos no meio académico onde a mesma já circula? Por que razão, Sr. Ministro, não cumpriu V. Ex.a o calendário? Sr. Ministro, quanto é que isto vai custar ao País?
Repito, Sr. Ministro: não há ensino gratuito! O que há, e que cuidamos aqui de saber, é quem paga, quanto paga e como paga. V. Ex.a, até hoje, não mexeu na lei de financiamento porque sabia, e sabe, que isso pode custar-lhe "dois comboios de protesto" vindos de Coimbra mais "três camionetas" do Porto. Sr. Ministro, hoje não temos essa boa lei de financiamento que prometeu e já temos o protesto em Coimbra e no Porto.
V. Ex.a sabe que enquanto não houver lei de financiamento o que está em causa é que alguns continuam a estudar com o dinheiro de todos. Sr. Ministro, porque adia o inadiável?
Permita-me que faça uma comparação: a Sr.a Deputada e ex-Ministra Manuela Ferreira Leite pode ter mostrado alguma inabilidade para lidar com a discência mas V. Ex.a mostra incapacidade para lidar com a discência, com a docência, com os pais e com os funcionários.
Para terminar, pergunto ao Sr. Ministro se puniu quem não cumpriu, se castigou quem não respeitou a lei ou, pelo menos, se, por uma questão de justiça, devolveu o dinheiro a quem pagou.
Dir-me-ão que estou a falar de tostões num orçamento de milhões. Lembro-lhe que foi assim que me ensinaram: "casa que não poupa água nem lenha não poupa coisa que tenha".Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Deputado Carlos Coelho informou a Mesa que prescinde do seu pedido de esclarecimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan acabou de dizer que a
Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite poderá ter usado de inabilidade no contacto com os estudantes. Digo mais, Sr. Presidente: estou consciente que muitos até a acusaram de altivez ou arrogância para com os estudantes mas nunca ninguém acusou a ex-Ministra Manuela Ferreira Leite de falta de coragem. Nunca fugiu ao contacto com os estudantes, nunca deixou de reunir com os estudantes, de os ouvir e de lhes falar, mesmo que ouvisse críticas.Protestos do PS.Quando foi Ministra, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite esteve por várias vezes em sessões de abertura de anos académicos e em todas, sem excepção, ouviu críticas dos estudantes, mas nunca deixou de usar da palavra, apesar dessas mesmas críticas.
Sr. Ministro, o orçamento que nos traz consagra uma dotação de 6 milhões de contos por cada dia de funcionamento do sistema educativo. É quanto custa ao País cada dia de funcionamento das escolas: 6 milhões de contos por dia. Trata-se de uma verba importante, de muito dinheiro, e era útil que, em cada dia de escola, ela funcionasse.
Hoje em dia, não podemos passar ao lado de uma greve de estudantes que deixa sem aulas, que inutiliza centenas de milhar de contos, destes que agora estão a ser afectados no Orçamento. E porquê, Sr. Ministro? Porque os estudantes fazem uma reivindicação inaceitável para o Governo? Não! O que ouvimos os estudantes dizerem é que querem falar com o Sr. Ministro, querem que os ouça e que lhes explique o que pretende com a sua proposta de alteração à lei de bases.
Sr. Ministro, faço-lhe um apelo. Não custa muito, os estudantes não estão a pedir demais, pedem diálogo. Veja bem! Eu, Deputado do PSD, a sugerir ao Sr. Ministro Marçal Grilo que ouça os estudantes!
E faço-lhe um apelo suplementar:. não instale à porta do seu gabinete um "detector de capacidade científica", para ver quem pode ou não lá entrar para dialogar consigo.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Diga lá isso sem se rir!O Orador: - Os estudantes apenas querem diálogo. Dialogue com eles, mesmo reconhecendo que não dispõem da capacidade científica de V. Ex.a, que é muita, sob pena de eu próprio não poder estar aqui a usar da palavra se fosse esse o critério, Sr. Ministro.
444 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Apoiado!O Orador: - A minha modéstia é imensa!Risos do PSD.Sr. Ministro, referiu-se largamente à implementação do ensino pré-escolar, objectivo do Governo que é partilhado por toda a Câmara. Aliás, o Governo apresentou nesta Assembleia uma proposta de lei-quadro da educação pré-escolar, relativamente à qual entendemos - e já o dissemos - que, tal como estava formulada, não resolvia nenhum dos problemas da educação pré-escolar.
Para que essa proposta de lei seja operativa, é necessário que responda a algumas questões importantes.
O ensino pré-escolar é gratuito ou não?
Outro problema diz respeito à extensão dos horários da rede pública dos estabelecimentos de ensino pré-escolar. Sabemos que os horários actuais não satisfazem as necessidades das famílias, pelo que é necessário alargá-los.
É necessário assegurar aos educadores de infância que trabalham em instituições particulares de solidariedade social um mínimo de equiparação ao que é o estatuto dos que trabalham na Função Pública.
Ora, Sr. Ministro, nós temos a noção - somos realistas - de que não é possível fazer tudo isto num ano. Queremos assegurar a gratuitidade do ensino pré-escolar, queremos que o Estado assegure o alargamento de horário da rede pública do pré-escolar, queremos assegurar um estatuto equiparado aos educadores das
IPSS, mas reconhecemos que é impossível fazê-lo num só ano, ou em dois ou, porventura, em três. Portanto, queremos estabelecer este objectivo,
Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: está ou não V. Ex.a na disposição de, já na vigência do Orçamento para 1997, dar passos nos sentido da afirmação da gratuitidade do ensino pré-escolar, no sentido do alargamento e extensão dos horários e no da equiparação do estatuto dos educadores de infância?
Tenho ainda uma outra questão a colocar-lhe.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, mas se me permite, queria colocar esta última questão que tem a ver com o financiamento do ensino superior.
O Sr. Ministro disse que apresentaria uma lei de financiamento do ensino superior na anterior sessão legislativa. Não o fez. Terá as suas razões que haverá de explicar a seguir.
Pergunto-lhe: no orçamento do Ministério da Educação para 1997 está prevista receita de propinas para o início do ano lectivo 1997/1998? Vamos ter propinas neste ano lectivo? Estão ou não previstas no Orçamento? É que de acordo com a indicação que nos der, do ponto de vista do financiamento do ensino superior, ficaremos a saber se vai ou não adiar por mais um ano o cumprimento da sua promessa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começaria por evidenciar algo que, provavelmente, o Sr. Ministro sabe sobejamente. De facto, o seu discurso não esqueceu nenhuma área, nenhum subsistema e contemplou toda a comunidade educativa, mas o orçamento do seu Ministério, Sr. Ministro, esqueceu tudo ou quase tudo!Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Mas vamos falar do discurso do Sr. Ministro, daquele que não esqueceu nada. E, desde já, falemos de diálogo.
A primeira questão que coloco é se o Sr. Ministro considera que a proposta de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentada nesta Casa em Julho de 1996 - mas que, por razões óbvias, foi desagendada -, cujos pareceres negativos conhecidos são generalizados a todo o País, quer de docentes, quer de discentes, quer de toda a comunidade educativa, é o produto consumado da capacidade dialogante do Ministério da Educação.