18-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 5sanções criminais constantes daquela «lei especial» saíram intocadas da revisão operada pela lei geral.6.5 — Debrucemo-nos sobre mais.Contraditar-se-á que muito simplesmente nos encontramos em presença de uma sucessão de leis no tempo: a condução sob influência de álcool numa TAS igual ou superior a 1,2 g/l, antes considerada um crime, passou agora a contra-ordenação abrangida pelo disposto no n.° 2 do artigo 87.° do Código da Estrada. Sendo a taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/l, a sanção (agravada) seria a mesma, independentemente de a TAS se situar acima da percentagem de 1,2 g/l. Portanto, a descriminalização havida não significava a ausência de sanção pois subsistia a coima.Aplicando-se o princípio da lei mais favorável — n.° 4 do artigo 2.° do Código Penal, n.° 2 do artigo 3.° do De-creto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro (para as coimas), e n.° 4 do artigo 29.° da Constituição —, havia que punir segundo a coima correspondente à contra-ordenação, porventura deixando insancionáveis as condutas levadas a cabo no domínio da lei anterior (31).Só que esta visão passaria em claro por sobre toda a argumentação expedida no intuito de demonstrar que não existiu revogação dos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 124/90. E porque não houve sucessão de leis no tempo, nesta matéria em concreto, não há que aplicar qualquer princípio de lei mais favorável ou antever uma situação de descriminalização.7 — Do exposto se conclui:1) A condução de veículos, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, sob influência do álcool, apresentando o condutor uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punida nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 124/90, de 14 de Abril;2) As disposições referidas não foram revogadas pelo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 114/94, de 3 de Maio.Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 27 de Outubro de 1994.José Narciso da Cunha Rodrigues — António Gomes Lourenço Martins (relator) — António Silva Henriques Gaspar — Salvador Pereira Nunes da Costa — José Adriano Machado Souto de Moura — Abílio Padrão Gonçalves — Fernando João Ferreira Ramos — Ireneu Cabral Barreto.(") Numa linha em que se aceita que entre o ilícito penal de justiça e o ilícito de mera ordenação social existe uma diferença de natureza e não apenas de grau, à míngua de disposições de direito transitório e porque o legislador opta por um critério estritamente formal (artigo 1.°, n.° 1, e artigo 2.", ambos do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro), Consagrando «um princípio exasperado de legalidade que não se satisfaz com a punibilidade do facto à luz dos regimes sancionatónos previstos em leis anteriores mas, além desse pressuposto, exige a punição com sanção de determinada espécie (coima)», concluiu-se, em despacho de 1 de Outubro de 1994 dc S. Ex." o Procurador-Geral da República, não ser possível «punir como contra-ordenação o facto descrito e punido por contravenção ao tempo da sua piáúca». Consequentemente, foi determinado aos magistrados do Ministério Público que considerassem despenalizadas as contravenções previstas no Código (da Estrada) anterior e diplomas complementares, o que conduz à extinção ào procedimento.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 915/VI (3.°)-AC, do Deputado Ferraz de Abreu (PS), sobre poluição no rio Vouga.Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° que o assunto objecto do requerimento supramencionado foi acompanhado pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, a qual nos deu conhecimento de que:a) Em resultado das análises efectuadas ao efluente da LACTICOOP, e após o inquérito que foi instaurado no âmbito do processo de contra--ordenação estabelecido, concluiu esta Direcção Regional que a causadora da morte da fauna piscícola, ocorrida na noite de 4 para 5 de Outubro findo, foi uma descarga acidental havida nos efluentes provenientes da unidade da empresa mencionada e sediada em Sanfins, Sever do Vouga, agravada pela poluição acumulada ao longo do leito da ribeiro da Póvoa e causada pela mesma empresa;b) Após a ocorrência dos factos, a empresa enviou à Direcção Regional o projecto de tratamento dos efluentes daquela unidade e comprometeu-se a promover de imediato à separação do soro para posterior secagem em outra unidade, o que fará baixar significativamente o teor de poluição do citado efluente;c) Relativamente a esta alínea, desconhece-se a atribuição de qualquer subsídio.A Chefe de Gabinete, Ana Marin.Nota. — Os boletins de análises e das fotografias da zona foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇACENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSAssunto: Resposta ao requerimento n.°917/VI (3.')-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), relativo à investigação sobre o sistema de justiça.Reportando-me ao ofício supracitado, tenho a honra de informar V. Ex.* do que a pesquisa sobre a administração da justiça em Portugal ainda se encontra em elaboração pela equipa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.A apresentação pública dos resultados está prevista para Janeiro próximo.O Director, Armando Gomes Leandro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.