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À semelhança do que sucedeu com o VI Governo, o PS, desde o início do debate parlamentar - para que as posições ficassem perfeitamente claras -, apresentou com os seus aliados da FRS uma moção de rejeição. Não pode estranhar-se tal procedimento: o PS tem um projecto completamente diferente do projecto conservador da AD, bem como uma diferente concepção de defesa dos interesses das classes trabalhadoras e da população em geral. A sua oposição é, pois, global e não depende de mudanças do pessoal governante, ditadas por exigências conjunturais. Não seria lógico, portanto, que concedesse a este novo governo da AD - que, como tal, aliás, frontalmente se apresenta - o simples benefício da dúvida, que não concedeu ao anterior.O Sr. António Arnaut (PS): - Apoiado!O Orador: - Não significa isto, porém, que o PS se entrincheire numa posição de negativismo sistemático. Isso dependerá, aliás, da capacidade de diálogo que for revelada pelo actual Governo e do respeito que demonstrar pelo pluralismo democrático, designadamente nos meios de comunicação social estatizados. Deseja o Governo - como até aqui - fazer uma aplicação meramente formalista do Estatuto da Oposição, como quem cumpre uma alínea desprovida de conteúdo? Ou, pelo contrário, deseja validamente dialogar com a oposição? Não, naturalmente, para abdicar da sua política - o que seria absurdo -, mas para em certos domínios particularmente delicados ouvir de facto a voz da oposição e com ela procurar obter os consensos possíveis?
Pela nossa parte não estamos de modo algum empenhados numa política de amesquinhamento do sistema democrático pluripartidário - que, pelo contrário, entendemos dever preservar no conceito público -, e julgamos essencial, seja qual for o governo, não deixar degradar, mais a qualidade de vida dos Portugueses.O Sr. António Arnaut OPS): - Muito bem!O Orador: - Não praticaremos, portanto, a política do "quanto pior, melhor", ou do "bota-a-baixo". Nesse sentido, o Governo pode contar com o nosso concurso -sempre que para tal formos solicitados -, designadamente na busca de soluções que visem defender o nível de vida dos trabalhadores, as condições de trabalho e os interesses dos Portugueses no Mundo.
Aliás, numa sociedade pluralista, como a nossa, o Governo representa um dos centros de decisão - embora porventura o mais importante, dado o gigantismo burocrático do Estado e a sua própria estrutura retrógrada e centralizadora.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Aí, sim, teria cabimento falar em libertação da sociedade civil, não obstante a deliberada ambiguidade da expressão. Mas não, como parece ter sido a intenção do Governo, para identificar a sociedade civil com a livre empresa - ao jeito de "o que é bom para a Ford é forçosamente bom para a USA" - e aquela, isto é, a livre empresa, com a reconstituição de grupos económicos dominantes que, como se sabe, prosperaram no passado, à sombra do favoritismo de um Estado omnipotente, totalitário e gigante - o qual, no entanto, em absoluto, esses grupos económicos dominavam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - E é a esse sistema que se deseja voltar invocando a libertação da sociedade civil?
Sejamos claros: os socialistas democráticos não favorecem a colectivização da economia porque nunca confundiram socialismo com estatização burocrática.
Aliás, têm-no demonstrado à saciedade por todo o lado, mas aqui porventura com mais vigor do que em qualquer outra parte da Europa, designadamente no momento da grande confrontação de 1975. Mas os socialistas são fiéis ao princípio constitucional de que o poder económico se deve subordinar ao poder político democrático que resulte da vontade popular livremente expressa e, por outro lado, não têm qualquer preconceito desfavorável contra o sector empresarial público.
Defensores da iniciativa privada não julgam, entretanto, que um eventual milagre económico português possa vir a resultar da reprivatização dos sectores económicos que o 25 de Abril tornou públicos.Vozes do PS: - Muito bem!
23 DE JANEIRO DE 1981	721O Orador - Nem consideram - sempre o dissemos - que isso seja indispensável ou sequer conveniente para facilitar a integração de Portugal na CEE, que sempre defenderam.
Os socialistas são favoráveis - como aqui tive ocasião de referir no debate sobre o Programa do I Governo Constitucional - à coexistência dos diferentes sectores da economia - público, privado e cooperativo - segundo o desenho constitucional, por estarem convencidos que é através de um sistema souple de economia mista, baseada na planificação democrática e com uma ampla participação dos agentes económicos que melhor se pode caminhar, num país como Portugal, no sentido do desenvolvimento da racionalização e melhor aproveitamento dos recursos existentes e da justiça social.
Não é - pensam os socialistas - recorrendo às receitas de um neoliberalismo económico, ao estilo da Sra. Thatcher, cujos resultados desastrosos estão já à vista em Inglaterra, que se pode avançar no sentido do pleno emprego e da justiça social, lutando contra o capitalismo selvagem, a especulação e a fraude fiscal, para referir alguns dos males que o Sr. Primeiro-Ministro explicitamente citou.
O nosso antagonismo de base, relativamente ao projecto conservador-liberal da AD, tem em alguns destes tópicos a sua razão de ser. A luta que travamos em favor da justiça social e da liberdade, ou seja do socialismo democrático, tem aqui o mesmo sentido que nos outros países europeus. As reformas de modernização, descentralização e regionalização da sociedade portuguesa que preconizamos decorrem da mesma filosofia. Somos, naturalmente, civilistas, e por isso entendemos que o poder político, emanação do sufrágio popular e única fonte de legitimidade democrática, não pode estar sujeito a tutelas que lhe sejam exteriores - a começar pelos grandes grupos económicos que a AD, com a sua política concreta, visa indiscutivelmente reconstituir.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador. - É neste quadro de referências que abordamos também a revisão constitucional, fiéis ao seu espírito de que não abjuramos, fiéis ainda ao 25 de Abril e ao que ele representou e representa como autêntico movimento, ele, sim, de libertação da sociedade civil.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Nos termos e limites consagrados no artigo 290.o, estamos abertos para encontrar os consensos possíveis em matéria de revisão constitucional, tendo em vista a consolidação do regime pluralista e uma maior transparência democrata das instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispondo, à partida, o actual Governo de uma confortável maioria e estando seguro da investidura desta Assembleia que resultará da não aprovação das moções de rejeição apresentadas -, não se compreende bem por que razão insiste em sobrepor ao debate sobre o Programa do Governo a votação de uma moção de confiança.
Num governo de simples maioria relativa - como foi o caso do I Constitucional - um tal procedimento poderia ter sentido e um alcance político específico.
Mas não na situação actual. A menos que o voto da moção de confiança se destine a responsabilizar politicamente a própria maioria.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador - Essa hipótese, que parece a única lógica, não passa de um novo afloramento da insegurança do Governo em relação à sua própria maioria de apodo.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Na situação crítica em que se encontra o País - com os preços a disparar por aí acima, todos os dias, o desemprego a crescer, principalmente o desemprego dos jovens, e as carências terríveis da população mais desfavorecida, em domínios vitais como a saúde, a habitação, o transporte, a própria alimentação, que começa a não abundar, em certas zonas, por efeito ainda das terríveis dificuldades que atravessa a nossa agricultura -, o País espera deste governo mais do que habilidade, política, nos arranjos e combinações de circunstância para conter e enquadrar a própria maioria, numa espécie de navegação à vista permanente, o País espera que este governo não adie por mais tempo a resolução dos grandes problemas de fundo que afectam vitalmente as massas populares, actuando de acordo, com os compromissos repetidamente assumidos nas sucessivas campanhas eleitorais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Disse o Sr. Primeiro-Ministro, com uma ponta de jactância, que não é, aliás, do seu hábito nem do seu temperamento, que o Governo não precisava de meter o socialismo na gaveta para fazer justiça social. Gostei de o ouvir.Risos do PSD.Lembrou-me um fogoso orador de mm célebre comício no Campo Pequeno - aos anos que isso vai! - ou aquele fundador do então PPD que disse peremptório ao Diário Popular que, se o seu partido fosse algum dia de direita, sairia do partido.Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E não saía só!O Orador: - Foi isso em 1976 - o tempo passal - e, como diz o Poeta, "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"...Vozes do PSD: - Não se mudam, não!O Orador: - Entretanto, a declaração de agora do Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao socialismo, é de reter. Temos aí uma base de consenso possível: comecemos, modestamente, por não tirar o socialismo da Constituição.Aplausos do PS e da UEDS.Porque, Srs. Deputados, como projecto e como esperança - acredite o Sr. Primeiro-Ministro - o socia-
722	I SÉRIE - NÚMERO 21lismo democrático está hoje bem enraizado em milhões de corações portugueses.Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçam, às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presideme José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi comunicado à Mesa que há consenso para que, antes de retomarmos a ordem normal dos nossos trabalhos, seja feita uma evocação do Prof. Dias Amado, que acaba de falecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de morrer o Prof. Doutor Luís Hernâni Dias Amado, que foi uma das mais admiráveis figuras de homem e de cientista que houve no nosso país.
Combatente antifascista, grande professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, demitido pelo Governo Salazar, fiel aos princípios de liberdade do espírito, da razão, do racionalismo, do livre exame, da filosofia das luzes, grão-mestre da maçonaria é uma grande perda para o nosso país, para todos nós, para todos os antifascistas portugueses, para todos os democratas e para todos aqueles para quem a tolerância, o diálogo de ideias, a compreensão humana e os direitos do homem não são uma palavra vã.
Foi graças a homens como o Prof. Luís Hernâni Dias Amado que nós hoje podemos estar aqui presentes; foi graças a homens como o Prof. Luís Hernâni Dias Amado, que depois de 28 Maio de 1926 souberam manter no mais alto grau a luta cultural pela tolerância e pelos direitos do homem, que não caímos numa ditadura totalitária de sinal contrário; foi graças a homens como o Prof. Luís Hernâni Dias Amado que se apostou, desejou e conseguiu lutar pela construção de um mundo novo, pela construção de uma ideia nova e pela construção de uma cidade nova, que hoje nos encontramos também aqui a construir uma cidade nova, um mundo novo para Portugal.
O Prof. Luís Hernâni Dias Amado não pertence a nenhum partido político porque a sua mensagem espiritual vai para além daquilo que possa ficar em cada um dos partidos políticos. Creio que toda a sua vida política, toda a sua vida profissional, todo o exemplo que foi para todos nós se pode encerrar numa palavra: defesa dos direitos do homem, tolerância, respeito pela diversidade, dentro daquele célebre princípio enunciado por Saint-Exupéry, que dizia "Irmão, se diferes de mim, não me empobreces, antes me enriqueces."
São estas as palavras que creio era dever de todos nós dizer nesta Assembleia. E porque Luís Hernâni Dias Amado nunca foi bandeira de qualquer partido político, ouso pedir a esta Assembleia que aprove um voto de profundo pesar pela sua morte e que guarde um minuto de silêncio por aquele que foi o Prof. Doutor Luís Hernâni Dias Amado, cuja memória, comovidamente, hoje evoca-mos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não posso deixar de me associar pessoalmente, e em representação do meu partido, às palavras acabadas de proferir pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, as quais traduzem inteiramente o que todos nós pensamos dessa grande figura da ciência e do antifascismo português.
Relativamente a essas duas actividades (o estudo e a luta contra os déspotas que durante quarenta e oito anos fizeram neste país os malefícios que todos conhecemos) não podia furtar-me ao pedido que me era feito pelo meu partido para, em seu nome, exprimir também quanto custa e pesa a ele e a todos nós o registo da situação que se cria com mais uma baixa terrivelmente importante nas fileiras da democracia portuguesa. Isto porque, se Luís Dias Amado não era filiado em nenhum partido, era, sem sombra de dúvida, uma figura conhecida pelas suas convicções políticas e um devotado defensor daquilo que de essencial todos nós, democratas, temos o dever de preservar: o culto das liberdades e o desejo de, em quaisquer circunstâncias, lutar pela sua defesa, se necessário for, com o sacrifício da própria vida.
Nestas circunstâncias, e após estas breves palavras, dado o meu estado, que é do conhecimento de todos, não me permitir falar mais, quero repetir e apoiar firmemente o pedido formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes no sentido de se registar um voto de pesar pela memória do falecido Luís Dias Amado, que inteiramente o merece da parte de todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, aqui, nesta bancada, nos queremos associar ao sentimento de tristeza pela morte do Dr. Dias Amado.
Foi, na realidade, com grande desgosto que recebemos essa notícia. Lutador antifascista, durante muitos anos viveu e sofreu as alegrias e as tristezas do combate pela libertação do povo português do regime fascista que nos oprimiu durante meio século.
Democrata de uma integridade plena, foi um homem sempre aberto à unidade dos democratas, à unidade de todos aqueles que entendem que a libertação do povo português - a libertação política, económica e social- é um longo combate em que as desinteligências de cada momento não devem afectar a unidade de princípios e objectivos que são o ponto de encontro final de todos quanto desejam a verdadeira e definitiva libertação do povo português.
A sua coerência e integridade são exemplos que queremos reter e pôr em evidência neste momento de
23 DE JANEIRO DE 1981	723desgosto em que um companheiro antifascista nos deixa. A morte levou-o, mas a liberdade e a democracia para cuja vitória contribuiu amplamente aí estão a traçar o futuro do nosso país.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para, em meu nome pessoal e em nome do meu grupo parlamentar, me associar às homenagens que acabam de ser prestadas ao Prof. Dias Amado.
O Prof. Dias Amado representou para os homens da minha geração um exemplo de democrata, de resistente e de lutador antifascista e ficará para todos os Portugueses como um exemplo de um grande cidadão que soube pôr sempre acima dos interesses pessoais os interesses daquele que era o seu povo.
É comovidamente - e é-me difícil encontrar palavras que possam exprimir aquilo que sinto - que me associo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, às homenagens prestadas por esta Assembleia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - O Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente não poderia também, neste momento de tristeza, deixar de se associar, sentidamente, nesta homenagem ao Prof. Dias Amado.
De facto, neste momento, as palavras faltam-nos a todos e o fundamental é recordarmos o exemplo de democrata, o exemplo de grande cidadão deste país que nunca descreu da defesa dos direitos e liberdades fundamentais.
Lutando pelo direito à diferença de que todos somos defensores, o Sr. Prof. Dr. Dias Amado é, neste momento, um exemplo que está perante nós e que não podemos deixar de recordar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS associa-se sentidamente aos votos já expressos por esta Assembleia partilhando o desgosto sofrido pela morte do Prof. Dias Amado.
Foi um profissional distinto que, como tal, tive ocasião de conhecer e de respeitar e foi um democrata cujos sentimentos são bem conhecidos de todo o País.
Pedimos a V. Exa., Sr. Presidente, que dê parte destes sentimentos à família do falecido.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para informar a Câmara de que o nosso Grupo Parlamentar se associa ao voto de pesar solicitado pelo Partido Socialista e que guardará, com a Câmara, um minuto de silêncio.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, embora seja duvidoso que regimentalmente o Governo possa intervir nesta parte dos trabalhos da Assembleia, queria, em nome do Governo, associar-me sentidamente à homenagem que esta Câmara está a prestar à memória do Prof. Dias Amado, esse grande homem, esse grande lutador da liberdade, da democracia, e dizer que lamentamos sentidamente a falta que fará a todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa considera aprovado por unanimidade o voto de pesar proposto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, secundado por outros Srs. Deputados.
Vai, pois, observar-se ,um minuto de silêncio.A Câmara guardou de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Este voto será transmitido à família do falecido.Srs. Deputados, na continuação dos nossos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta para uma intervenção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estando prestes a findar o debate sobre o Programa do Governo presidido por Francisco Pinto Balsemão, importa fazer uma apreciação crítica sobre o modo como decorreu.
Deve referir-se, em primeiro lugar a serenidade que, de um modo geral, o enformou sem prejuízo de algumas intervenções vociferarites de um número cada vez mais, reduzido, de deputados das posições, quase todos, aliás, pertencentes a bancadas de partidos que não consideramos democráticos. Vai baixando o tom grandiloquente a que ,as oposições nos haviam habituado, aparecem menos as previsões apocalípticas para a democracia e para Portugal, a que a governação da Aliança Democrática, retirou já credibilidade.Uma voz do PSD: - Muito bem!	O Orador: - Foi desta vez mais visível o fosso que separa os partidos democráticos da oposição das restantes forças oposicionistas, não apenas ao nível da linguagem, como no respeito de princípios tão essenciais à democracia, tal seja o acatamento dos resultados das eleições legislativas; é, com efeito, abissal a diferença entre discursos como o que, na sequência de vários outros, proferiu aqui hoje o Sr. Deputado Mário Soares e os oriundos de outras paragens bem diversas.Vozes do PSD: - Muito bem!
724	I SÉRIE - NÚMERO 21O Orador: - Talvez a oposição democrática, pois a outra é, como sabem, totalmente incorrigível...Protestas do PCP.... se esteja a convencer de que, como Sá Carneiro aqui afirmava há já um ano, "em democracia tudo deve ser simples e relativo e nada deve ser encarado sem o sentido da proporção e sem um mínimo de sentido de humor. Mas nada pode ser encarado e sobretudo resolvido sem o sentido da realidade".
Certamente também por terem concluído, perante a coesão, e a segurança do Governo e da maioria, que acabaram finalmente as sucessivas eleições que transformaram os anos passados numa ininterrupta campanha eleitoral e que antes que passem quatro anos não haverá novo sufrágio para a renovação de qualquer órgão de soberania.
Possivelmente ainda por se verificar uma maior consciência por pane da classe política democrática das características do papel, sem dúvida importante, que desempenha na sociedade contemporânea. E se entre elas está a efemeridade inerente à mutabilidade que caracteriza a política e os seus fenómenos, perdem sentido os discursos que, pretensiosamente, pareciam dirigidos à história e às gerações e aos tempos futuros.
A tarefa dos políticos é, para nós, fundamentalmente instrumental. Eles devem ser os construtores das condições que permitam o desenvolvimento da obra colectiva dos homens do seu tempo e o aparecimento dos artistas, dos escritores e dos cientistas que, esses sim, ficam individualizados pelo seu génio criador. Pelo contrário, quem se lembra já da generalidade dos que nos antecederam nestas tarefas, não digo já há um século, mas há sessenta ou cinquenta anos atrás? É que, para lá de três ou quatro homens públicos, de excepcional envergadura, os políticos de cada época são julgados em bloco, como um todo, pelos resultados do seu labor colectivo, pelo seu sucesso ou insucesso na manutenção da liberdade e na minoria das condições de vida do povo que neles confiou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Neste debate - é outro, elemento positivo - não afloraram sequer algumas questões que sempre apareciam antes, que foram discutidas à saciedade em debates anteriores e hoje nem se põem: se o Governo - ou melhor, o seu Programa - vai ou não "passar"; se durará dois meses ou um ano; se pode subsistir; se tem possibilidade de executar o seu Programa, nomeadamente fazendo aprovar legislação, aqui, nesta Câmara. Deve-se este facto, revelador de que entramos na normalidade democrática, à existência de uma maioria parlamentar estável que torna obsoletas aquelas questões que tanto nos preocuparam em passado bem recente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo mostrou-se convicto do que pretende realizar, revelou segurança nas opções que justificou, esclareceu as dúvidas que lhe foram colocadas e mostrou sentido das responsabilidades do Estado que neste momento pesam sobre si. Evitou, como o seu antecessor, meter-se em querelas partidárias ou dar seguimento aos, aliás, mais espaçados acessos de febre demagógica de alguns deputados da oposição. Mostrou o seu conhecimento dos problemas que afectam os Portugueses, a sua preocupação pelos mais desfavorecidos e explicitou as medidas que desenvolverá no sentido da manutenção da democracia, do seu completamento, da elevação do bem-estar e da qualidade de vida dos Portugueses.
Por seu lado, os deputados da maioria, sem prejuízo da profundidade de diversas reflexões, emprestaram vivacidade sem excessos ao debate.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Alguns...O Orador: -... mostrando que assumem também o Programa deste seu Governo, resultante, aliás, do projecto que em comum apresentaram ao eleitorado. Permitam-me que me refira - como é natural - em especial ao elevado número de deputados da minha bancada que intervieram com a oportunidade, a certeza, a acutilância necessárias ao verdadeiro debate parlamentar. Tentámos verificar se as oposições traziam algum projecto alternativo ao da maioria e qual era o fundamento real das suas críticas ao Governo. Deste debate resultou para nós o pouco fundamento da crítica feita e a total falta de alternativa ao projecto da Aliança Democrática. De novo veio ao decima, por vezes, o maniqueísmo que as oposições bebem na matriz ideológica de que estão enformadas. Alguns deputados parece julgarem-se donos do bem e da verdade absolutos, atirando para nós os custos de tarefa de portadores de todo o mal e de todo o erro. Num e noutro caso manteve-se um total primarismo de análise, velho e podre de cento e cinquenta anos. Ainda ouvimos, meio incrédulos, meio divertidos, um ou outro deputado lançar-se curiosamente na explanação da mais primitiva e fantasiosa "luta de classes", da luta dos interesses dos pobres, dos operários, dos doentes, dos trabalhadores, todos integralmente e só, em exclusivo, representados pelas oposições, contra os interesses dos ricos, do capital, dos médicos e dos burgueses, que efectivamente só caberiam à maioria. Não vou explicar-lhes por que motivo a sua análise de sociedade é hoje ridícula; podem aprendê-lo em qualquer manual, se quiserem deixar de ter o intelecto nos meados do século XIX. Só lhes refiro que os trabalhadores, os agricultores, os reformados, os pobres, os doentes portugueses aprenderam à sua custa o que foi a governação dos seus pretensos representantes nos últimos anos.Vozes do PCP: - Da AD!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Por isso, depois de cinco anos em que se fartaram de palavras que não resultaram em acto, mas no agravamento das suas condições de vida, colocaram em minoria os partidos da oposição. É que pouco importa que se reclamem dos trabalhadores aqueles que não souberam zelar pelos seus interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores confiam e votam nos que, na prática, são capazes de lhes dar satisfação - e os resultados de 5 de Outubro aí estão para o demonstrar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
23 DE JANEIRO DE 1981	725Por outro lado, as oposições tentaram esconder com algumas flores de retórica o seu imobilismo e o formalismo de que continuam possuídas. Arvoram-se mais uma vez em intérpretes únicos dos "textos sagrados". Deram quase às palavras um poder mágico, repetiram fórmulas como que em ritos encantatórios. Examinaram exaustivamente frases do Programa ou do discurso do Primeiro-Ministro, destacadas do seu contexto, a que deram interpretações subjectivas e fantasistas, que não esconderam a perturbação que lhes causou a linguagem nova que aqui trouxemos e a que não se querem habituar.
A título de exemplo refiro apenas a expressão "o Governo lutará pela libertação da sociedade civil", que, à luz dos princípios que enformam o programa eleitoral e a prática política da AD só pode ter, evidentemente, uma leitura, expressamente confirmada e desenvolvida no Programa do Governo: o Executivo apoiará todas as capacidades criadoras dos Portugueses em todos os domínios, desde o cultural ao social, passando pelo económico, pelo científico e tecnológico, sem esquecer a desejável conotação regional. Diminuirá, por isso, a excessiva intervenção do Estado que se vinha verificando nos vários domínios, e não apenas num, sendo retirados à classe burocrática os mecanismos com que ela tem sustentado o seu poder sobre a sociedade civil. Talvez esteja aqui - quem sabe - a explicação do alarme de alguns deputados. Ou então tratou-se apenas de uma manifestação do conhecido mecanismo de transferência psicológica: quem entende que a sociedade só pode evoluir e criar sob o comando do Estado, transfere as suas intenções dirigistas para os outros; quem pensa que o economicismo em que mergulha é universal, aplica frases alheias que se referem à sociedade em geral exclusivamente ao campo da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo foram patentes as profundas contradições entre os seis partidos que estão na oposição, mesmo no seio das coligações em que se agrupam.
726	I SÉRIE - NÚMERO  21a revisão constitucional, a integração na Comunidade Europeia, as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo, as grandes linhas das políticas externa, da defesa e da cultua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que aí estão em jogo valores que se projectam no tempo - esses sim - e que transcendem as fronteiras partidárias. Aí toca-se no que virá a ser, não efémero mas permanente na vida nacional, e isso exige um acordo alargado, para bem da nossa Pátria comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer afirmar aqui, de novo, pela minha voz, e peremptoriamente, e sem reservas, que apoia totalmente o Governo de Francisco Pinto Balsemão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer expressar, mais do que isso, a co-responsabilidade que assume na execução do seu Programa, emanação do Programa Eleitoral da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Falo em primeiro lugar por fidelidade a uma linha política iniciada em 1979, consubstanciada num projecto que por duas vezes obteve a concordância do eleitorado.
Temos, pois, um mandato popular expresso e reforçado em 5 de Outubro que nos exige que governemos nos próximos quatro anos - e nós iremos fazê-lo.
Não julguem aqueles que pretendem - como hoje se viu, espante-se, o próprio representante do Partido Comunista - dividir e inventar divisões no seio da Aliança Democrática, o que é natural para um partido monolítico que não sabe o que é o pluralismo de um partido nem sequer de uma coligação.
Não tentem essas divisões porque estão votados ao fracasso.
Nós em quatro anos governaremos com este Programa que consideramos o mais adequado para resolver os problemas dos Portugueses e para salvaguardar a democracia. Ele visa objectivos inquestionáveis, como a plena democratização do regime político e a modernização do sistema económico.
Pretende criar um clima de confiança que leve os Portugueses a investir mais e a trabalhar melhor, para que o desemprego que herdámos dos governos dos nossos opositores possa ser reabsorvido e haja mais abundância de bens produzidos no próprio país para os seus habitantes.
Quer o Governo, com este Programa, pôr cobro aos negócios ilícitos, à fraude e à evasão fiscal, ao mercado negro paralelo que, esses sim, são fenómenos frequentes e característicos das economias colectivizadas ou semicolectivizadas, onde o mercado não exerce qualquer função reguladora, mas todos eles são geradores de grandes injustiças e distorções que se acumulam debaixo da capa diáfana da mentira fantasiosa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vai este Governo prosseguir na descentralização do Estado, na reforma da administração pública e da justiça, tendo em vista uma melhor repartição do Poder através do território e um mais eficaz serviço às populações.
Continuará o processo de adesão de Portugal às comunidades europeias, marco decisivo na viragem da comunidade portuguesa do nosso tempo, sem prejuízo da abertura do Portugal ao Mundo, da fidelidade à Aliança Atlântica e do desenvolvimento de relações especiais com os países de expressão oficial portuguesa, bem como com os países árabes.
Propõe-se o Governo reformar, finalmente, o sistema de ensino e atacar de vez o problema da habitação.
Vai ele, sim, como o Governo anterior, debruçar-se prioritariamente sobre os mais esquecidos: os agricultores, os reformados, os doentes, através de medidas não dogmáticas, mas realistas que, nas circunstâncias actuais, permitam muito mais que os textos ou que os dogmas, a resolução dos problemas dos mais desfavorecidos. Dá particular relevância aos interesses dos emigrantes, portugueses da diáspora, que levaram a nossa cultura a todos os cantos do Mundo e a quem outros esqueceram, nefando até, entre outros, o direito a participar em plenitude nas eleições para todos os órgãos de soberania que se pretendem representantes de iodos os Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vai também o Governo - e isso está claramente escrito no Programa - evitar a expansão desordenada e irresponsável da economia, da urbanização, das culturas, zelando pela qualidade de vida dos Portugueses.
Não pretende, pois, crescimentos meramente quantitativos, está alertado para os riscos de tecnocracia, repudia o capitalismo selvagem e submete a acção do Estado a critérios de rentabilidade social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem de outro modo poderia ser, não só tenho em consideração o fracasso visível das soluções conservadoras - e é inútil mencioná-las - nas circunstâncias actuais sejam onde for que sejam aplicadas, a par com a crise cada dia mais aguda das sociedades colectivas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa referir que o facto de se pretender a liberalização do sistema não significa que se adopte uma política conservadora em matéria económica. Também Ota Sik a preconizava em 1968 para libertar a Checoslováquia do espartilho colectivista.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que os deputados da oposição não souberam ter em conta, nestes dias, nas suas criticas foi que o ponto de partida do Governo da Aliança
23 DE JANEIRO DE 1981	727Democrática foi diferente daqueles que, por exemplo, partidos sociais-democratas encontraram nas sociedades capitalistas em crise há quarenta anos. O que os engana é a aplicação automática e simplista de modelos iguais a situações completamente diferentes. Mas nós, os sociais-democratas portugueses, sabemos, desde a primeira hora, que para atingir os nossos objectivos programáticos, de libertação da pessoa humana, de liberdade, de igualdade e de solidariedade, é preciso agora liberalizar, promovendo sim um crescimento ordenado e redistribuindo com justiça o produto do trabalho comum.
Finalmente, este Programa visa claramente a afirmação da identidade cultural do povo português, reconhece o primado da cultura, a sua antecipação à política, não pretendendo tão-só a mera salvaguarda, importante, do património, mas, sobretudo, a expansão criativa da cultura viva, o apoio às suas multifacetadas expressões, como já aqui foi abundantemente demonstrado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um Programa que, visando a transformação reformista do sistema, contribuirá para a sua modificação pacifica num sentido mais justo e mais moderno, garantindo a sobrevivência do regime e levando à prática as promessas do 25 de Abril.
Tendo para mim que um dos paradoxos que mais divertirá os historiadores consistirá em que, face aos ataques e aos ditos das oposições que dizem o contrário, poderão vir a concluir que foram os Governos da AD que, fazendo evoluir o sistema de acordo com a vontade popular, lhe terão dado a flexibilidade necessária para a sua perenidade - isto, claro está, no caso de não haver bloqueio na revisão constitucional, hipótese que considero, certamente - como todos os democratas -, absurda.
Aliás, quem superou o impasse político e económico que se verificava em 1979? Quem começou em 1980 a realizar no concreto as promessas de Abril que nós, repudiando todas as suas perversões totalitárias, militares ou colectivistas posteriores, sempre defendemos e às quais a enorme maioria dos Portugueses sempre connosco se mostrou apegado?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Portanto, aqueles partidos que reivindicam para si o exclusivo do 25 de Abril entram, realmente, num delírio egocêntrico e exclusivista que os factos e a história desmentirão.Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos, pois, eleitos para a mudança. Não seremos meros gestores da crise que os partidos hoje na oposição nos legaram. Queremos um Portugal aberto, livre, criativo e participativo, que nada tem a ver com os regimes fechados e estioladores de antigamente nem com as perversões que ocorreram posteriormente.
Visamos uma sociedade à medida do homem, que nela seja o centro.
Visamos a modernidade - contra os conservadores, os defensores do estado de coisas - permanente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador. - É por asso, Srs. Deputados, que vamos rejeitar as moções de rejeição da oposição e aprovar o programa deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos também este Governo tendo em vista a sua constituição, as pessoas que nele ocupam os postos governativos. Muitos foram nossos colegas de bancada, companheiros de boas e más horas ao longo de muito tempo. A todos saudamos calorosamente. Mas queremos salientar o presidente do nosso partido, o Primeiro-Ministro Francisco Pinto Balsemão, fundador e companheiro da primeira hora, fiel ao partido nas muitas horas difíceis que atravessou neste sete anos. O seu passado de há longos anos para cá, desde a juventude, na sua luta pela liberdade, nomeadamente na imprensa, a sua capacidade política, são a certeza de que este Governo triunfará.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Para ele a nossa palavra especial de incitamento amigo de companheiros.
Confiamos, finalmente, no Governo porque é a expressão do nosso querer e da vontade majoritária dos Portugueses que aqui representamos. Finalmente porque é - como já foi dito - o prolongamento da obra de Francisco Sá Carneiro, cujo legado queremos cumprir, cujo génio político marcará o nosso tempo como parlamentar, como líder e, sobretudo, como estadista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Cada dia que passa mais viva é a sua memória, mais exigente é o compromisso que lhe devemos, o empenho na tarefa que nos foi comum.
Também o exemplo de político incansável e inteligente que foi Amaro da Costa nos incita a continuar a obra de que foi um dos grandes pioneiros.
Por tudo isto, repito, ao Governo que aqui se encontra, aquilo que afirmei em 21 de Novembro passado, num debate da moção de confiança ao seu antecessor.
Pode, para isso, contar com o apodo, o estímulo, o conselho amigo, numa palavra, a solidariedade desta bancada, que, por ser total, não excluirá a crítica fraterna com vista à correcção de aspectos sectoriais da sua actuação que eventualmente se revelem menos positivos.
O nosso apoio será, por isso, integral mas exigente.
Congratulamo-nos que V. Exa. Sr. Primeiro-Ministro, tenha afirmado que o Governo "tudo fará para estabelecer uma colaboração profunda e permanente com a maioria parlamentar, de que se considera emanação".
Por nossa parte, garantiremos a coesão da coligação maioritária, no respeito pela individualidade pelo Programa e pelo estilo dos partidos que a compõem, primeiro exemplo de coligação estável e duradoura entre forças políticas diferentes jamais existentes em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós e vós temos um encontro com os mais desfavorecidos, com os que em nós confiaram, os
728	I SÉRIE - NÚMERO 21habitantes das regiões periféricas que desde 1974 sempre deram a estes partidos uma confiança integral e ilimitada...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ilimitada?O Orador: - ...os pobres e os jovens que nos emprestaram a sua esperança e a sua alegria. É uma responsabilidade tremenda, nossa e vossa. Não poderemos falhar. Vamos vencer pela democracia e por Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma chinesice!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Chazinho, chazinho ...Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos, de pé, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termina com esta minha intervenção o debate sobre o Programa do Governo, de um governo que mergulha as raízes da sua legitimidade democrática nas eleições de 5 de Outubro de 1980, de um governo que recebe como legado, consagrado pelo voto maioritário dos Portugueses, a obra profícua e competente do 1.° governo da Aliança Democrática. De um governo que encontra na Assembleia da República o apoio reforçado das bancadas que representam a coligação partidária vitoriosa nas últimas eleições legislativas. De um governo que tem um projecto, que consagra uma política, que constitui uma esperança para os Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nenhuma destas realidades foi convincentemente rebatida ou desmentida no debate que neste momento se conclui.
Apesar do tom grandiloquente de algumas das suas tiradas retóricas; apesar do fatalismo de certas das suas profecias políticas; apesar do dramatismo de algumas - poucas- acusações e de bastantes processos de intenção dirigidos pela oposição à actividade futura do Governo na execução do seu Programa; apesar de todo este inevitável - e já habitual- muro de lamentações de uma oposição que sente, e aqui revelou sentir, não poder constituir uma alternativa crível de governo, não foi rebatida nem a legitimidade democrática de um Executivo que resulta do veredicto eleitoral de 5 de Outubro, em que se traduziu livremente a vontade popular, nem o facto indesmentível do triunfo da Aliança Democrática nessas eleições, que constituíam um verdadeiro julgamento político das orientações programáticas e de actuação concreta do governo presidido por Francisco Sá Carneiro.
Do mesmo modo, ninguém ousou pôr em causa o reforço óbvio da maioria parlamentar da Aliança Democrática, que solidifica a base política de apoio ao governo a que presido e que permite apresentar aos Portugueses um verdadeiro "contrato de legislatura", programado para quatro anos e destinado a garantir estabilidade e horizonte à competência e à eficácia governamentais que a Aliança Democrática lhes prometeu.Aplausos do PSD e do PPM.Finalmente, o Governo tem um projecto, que é o da Aliança Democrática e que foi o primeiro que uma coligação democrática partidária submeteu em Portugal ao voto do eleitorado, em condições de efectiva obtenção de uma maioria parlamentar. O Governo tem uma política, que o mesmo é dizer que não ilude opções de fundo na sociedade portuguesa, não nasceu para a transitoriedade, não pretende viver na contingência da gestão cessante; assume sem qualquer cedência a plenitude da autoridade democrática que lhe advém do apoio político e social da maioria do povo português; o Governo representa uma esperança para todos quantos desejam a paz e a segurança, não abdiquem da vida em democracia e liberdade e anseiam por metas arrojadas, mas realistas, de desenvolvimento económico e de justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quatro anos é o nosso horizonte. Depois deles chegará o momento em que os Portugueses de novo julgarão as nossas promessas e as nossas obras, com a mesma liberdade e o mesmo sentido de interesse nacional com que votaram nas eleições legislativas de 5 de Outubro de 1980.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três conclusões essenciais retira o governo a que presido do debate que recaiu sobre o seu programa, bem como das condições políticas que o rodearam, dentro e fora da Assembleia da República.
A primeira dessas conclusões é simples; o povo português deseja a estabilidade política, não pretende viver em permanente clima de campanha eleitoral, quer um governo que governe, o que significa um governo que disponha dos meios adequados para fazer valer a sua autoridade e a sua capacidade de decisão.
A forma atenta, mas serena, expectante, mas imune a campanhas emocionais fáceis, como a opinião pública foi acompanhando este debate e até o modo como essa reacção genérica se insinuou positivamente em diversos espaços da conduta dos Srs. Deputados, nomeadamente das bancadas da oposição ou de algumas delas testemunharam que é hoje um desejo profundo do povo português.
Alguns considerarão que a rotina de discussões parlamentares desta natureza provocou já um desinteresse, um amorfismo, uma apatia para o comum dos cidadãos. Não é esse o meu entendimento.
Os Portugueses continuam empenhados na vivência democrática, não se alheiam de uma participação política activa e consciente, não alienam as suas múltiplas opções ideológicas, nem abdicam das suas legítimas aspirações.Vozes do PSD - Muito bem!
23 DE JANEIRO DE 1981	729O Orador: - Querem, porém, viver em estabilidade e em segurança, com a certeza de que o governo que maioritariamente sufragaram nas eleições parlamentares pode de facto governar.
Estabilidade e segurança que têm de chegar a todos os pontos do território português, dentro de um projecto harmónico de construção do Estado democrático.
Desse projecto faz parte integrante e prioritária a continuação do processo de autonomia das regiões autónomas, que o Governo prosseguirá com empenho e com determinação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não se tente a este respeito lançar acusações infundadas de laconismo ou de silêncio, porque elas resvalam não apenas no conteúdo claro e afirmativo do Programa do Governo, mas sobretudo nos actos que, em total conjugação de esforços com os governos regionais, foram praticados ao longo de 1980 e continuarão a sê-lo nos próximos quatro anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca o processo de autonomia regional sofreu um impulso tão forte como no ano passado, e o governo a que presido continuará a obra encetada. Prova disso é o facto de nos curtos dias que mediaram desde a nossa posse termos resolvido, em diálogo aberto com os presidentes dos governos regionais, o problema dos transportes e dos seus custos para as regiões autónomas, tendo em conta os custos da insularidade e o cumprimento dos estatutos das mesmas regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Este é um exemplo, entre vários, embora de primacial importância, que demonstra que assumimos democraticamente o Poder e não enjeitamos as responsabilidades que nos cabem.
Neste contexto, o Governo assegura, de forma clara e definitiva, que não se demite da sua obrigação política fundamental, que é a de governar, com determinação e permanente capacidade de realização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não alimentaremos quaisquer conflitos institucionais, geradores de tensões nocivas à estabilidade governamental que os Portugueses revelaram querer, más não toleraremos que outros - dentro ou fora do poder político do Estado - desencadeiem tais conflitos, designadamente tentando suprimir, esbater ou minimizar poderes que o nosso ordenamento constitucional atribui ao Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A segunda conclusão que o Governo retirou deste debate reconduz-se à evidência de que a oposição não conseguiu apresentar-se, de forma crível, como uma alternativa governamental no presente e no futuro próximo.
Sem dúvida que a própria composição desta Assembleia da República, onde a maioria reforçada da Aliança Democrática constitui um traço dominante, logo à partida limitaria qualquer hipótese de alternativa sólida de governo construída pelos partidos da oposição.
Simplesmente, a esta impossibilidade política numérica somou-se neste debate uma evidente ausência de alternativa programática coerente.
Relembremos, a este propósito, algumas passagens do Programa do Governo.
Nele se afirma, em primeiro lugar, e logo no seu capítulo I, que um programa de governo é um projecto global submetido aos representantes eleitos dos Portugueses, que ultrapassa o domínio exclusivamente económico, para abranger desde os pressupostos gerais da política nacional (pp. 3 e segs.) até aos objectivos políticos de fundo, de natureza interna (pp. 6 e segs.) e de natureza externa com particular atenção para o esforço integrado exigido pela adesão à CEE (pp. 32 e segs.). Mais se desenvolvem as metas sociais, que são essenciais em qualquer programa de governo (pp. 10 e segs.) e atestam a rejeição de uma visão meramente economicista da sociedade.