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25 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de MaioOs artigos 1.o, 2.o, 2.o-A, 3.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 37.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, e n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  São sujeitos a AIA os projectos elencados no Anexo II, ainda que não abrangidos pelos limiares nele fixados, bem como demais projectos não enquadrados no regime de AIA, que sejam considerados, por decisão da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto ou por decisão da autoridade de AIA, susceptíveis de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo V e demais que sejam estabelecidos pela autoridade nacional de AIA.5 —  São ainda sujeitos a AIA os projectos que, em função da sua localização, dimensão ou natureza, sejam considerados, por decisão do Ministério com a tutela do ambiente, como susceptíveis de provocar um impacte significativo no ambiente, tendo em conta os critérios estabelecidos no Anexo V e demais que sejam estabelecidos pela autoridade nacional de AIA.6 —  (»)Artigo 2.o (»)(»)a) (») b) «Área de instalação» —  área total, correspondente à superfície abrangida pela totalidade da propriedade em que se integra a instalação; c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)] g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)] j) [anterior alínea i)] k) «Fraccionamento de projectos» —  prática que consiste em dividir um projecto inicial em vários projectos separados que não excedem individualmente o limiar estabelecido ou não têm efeitos significativos quando examinados caso a caso e não exigem, por isso, uma avaliação de impacto mas que podem exercer, no seu conjunto, efeitos significativos no ambiente; l) «Impacte indirecto» —  impacte ambiental que não resulta directamente do projecto, podendo ser produzido longe da área de localização do projecto ou derivar da interacção entre diversos factores associados ao projecto; m) «Impacte cumulativo» —  impacte ambiental que resulta de alterações incrementais produzidas em parâmetros ambientais e sociais devido à acção conjunta do projecto com outras acções já verificadas, existentes ou previsíveis de acontecer;
26 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011n) «Interacção entre impactes» —  as reacções entre impactes ambientais, quer dos impactes do projecto ou dos impactes de outros projectos na mesma área de localização; o) [anterior alínea l)] p) [anterior alínea m)] q) [anterior alínea n)] r) [anterior alínea o)] s) [anterior alínea p)] t) [anterior alínea q)] u) [anterior alínea r)] v) [anterior alínea s)]Artigo 2.o-A (»)1 —  A entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto ou a autoridade de AIA decidem formalmente, de forma devidamente fundamentada, sobre a sujeição a AIA dos projectos abrangidos pelo n.o 4 do artigo 1.o do presente diploma.2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade licenciadora ou competente para autorização do projecto pode solicitar parecer à autoridade de AIA, instruindo os pedidos de parecer com os elementos identificados no Anexo IV.3 —  A entidade licenciadora ou competente para autorização do projecto ou a autoridade de AIA solicita ao proponente os elementos identificados no Anexo IV para apreciação do mesmo para efeitos de sujeição a AIA, bem como reúne todos os demais elementos necessários para assegurar que não existe fraccionamento do projecto.Artigo 3.o (»)1 —  Em circunstâncias excepcionais e urgentes de emergência civil, que impossibilitem o cumprimento integral do procedimento de AIA por existirem sérias ameaças à vida, saúde ou bem-estar humano, ao ambiente, à estabilidade política, administrativa ou económica ou à segurança, o licenciamento ou a autorização de um projecto específico, pode, por iniciativa do proponente e mediante despacho do ministro responsável pela área do ambiente e do ministro da tutela, ser efectuado com dispensa, total ou parcial, do procedimento de AIA.2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  (») 7 —  (») 8 —  (») 9 —  O requerimento de dispensa do procedimento de AIA, a decisão e respectiva fundamentação, bem como o parecer referido no n.o 4, são colocados à disposição dos interessados e dos cidadãos nos termos previstos neste diploma para publicitação da DIA.10 —  (») 11 —  (»)Artigo 10.o (»)1 —  (») 2 —  (»)
27 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 20113 —  (») 4 —  A autoridade nacional de AIA cria um sistema de qualificação e validação de peritos que podem elaborar os EIA.5 —  No âmbito do sistema de qualificação e validação de peritos de EIA a autoridade nacional de AIA é responsável por estabelecer os requisitos e condições de exercício da actividade, atribuir a qualificação, sujeita a validação anual, realizar encontros periódicos de formação e emissão de respectivos certificados.Capítulo III Componentes do AIASecção I Procedimento de AIAArtigo 11.o (»)1 —  O procedimento de AIA inicia-se com a apresentação à autoridade de AIA de uma proposta de definição de âmbito pelo proponente.2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  A proposta de definição de âmbito do EIA deve ser objecto de consulta pública.6 —  (») 7 —  No prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do relatório da consulta pública a comissão de avaliação, atendendo aos pareceres recolhidos e demais elementos constantes do processo, delibera sobre a proposta apresentada, indicando os aspectos que devam ser tratados no EIA, do que notifica de imediato o proponente.8 —  Os aspectos indicados para serem tratados no EIA devem incluir:a) Proposta de delimitação da área, bem como de período de tempo, a considerar tendo em conta não só os prováveis impactes ambientais directos do projecto, mas também os potenciais impactes indirectos, cumulativos com outros projectos ou a interacção entre impactes; b) Metodologias recomendáveis para a análise dos impactes indirectos, cumulativos ou a interacção entre impactes; c) Proposta de alternativas de localização a considerar, tendo os potenciais impactes ambientais do projecto, bem como de soluções alternativas ao projecto, nomeadamente do ponto vista tecnológico, de concepção e de procedimento.9 —  (»)Artigo 12.o (»)1 —  Após apreciação da proposta de definição de âmbito, o proponente apresenta um EIA à entidade licenciadora ou competente para autorização ou à autoridade de AIA.2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  (»)
28 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 20117 —  O EIA é apresentado em suporte informático selado, em condições a definir pela portaria a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, e em suporte papel sempre que solicitado pela autoridade de AIA ou não seja possível a sua apresentação em formato digital.8 —  (»)Artigo 13.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  Recebidos os documentos, a autoridade de AIA nomeia a comissão de avaliação, preferencialmente composta pelos mesmos elementos da comissão de avaliação que realizou a apreciação técnica da proposta de definição de âmbito, sempre que tal se mostre adequado, à qual submete o EIA para apreciação técnica.4 —  A comissão de avaliação deve, no prazo de 30 dias a contar da sua recepção, pronunciar-se sobre a conformidade de EIA com o disposto no artigo anterior e com a deliberação da proposta de definição de âmbito.5 —  (») 6 —  (») 7 —  (») 8 —  (») 9 —  (») 10 —  (»)Artigo 14.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  Compete à autoridade à autoridade de AIA decidir, em função da natureza e complexidade do projecto, dos seus impactes ambientais previsíveis, ou do grau de conflitualidade potencial da execução daquele, a forma de concretização adequada da consulta pública e auscultação do público interessado, a qual inclui obrigatoriamente a realização de audiências públicas, bem como a facilitação da participação pública por meios electrónicos, devendo a mesma ocorrer em formatos que potenciem o diálogo entre as partes interessadas e através de uma linguagem simples e acessível.5 —  No prazo de 15 dias após a realização da consulta pública, a autoridade de AIA envia ao presidente da comissão de avaliação o «relatório de consulta pública», que deve conter:a) A descrição dos meios e formas escolhidos para a publicitação do projecto e participação dos interessados; b) A síntese das opiniões predominantemente expressas e a respectiva representatividade, tendo em conta que a opinião de um conjunto de associações deve ser ponderada considerando o número de associações que representa e que a opinião de uma associação deve ser ponderado considerando o seu número de associados; c) As alternativas ao nível da localização e das características do projecto que se considerem relevantes para possível análise no âmbito do EIA.6 —  (»)
29 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011Artigo 16.o (»)1 —  No prazo de 10 dias a contar da recepção do relatório de consulta pública, a comissão de avaliação avalia as alternativas resultantes da consulta pública mencionadas na alínea c) do n.o 5 do artigo 14.o, bem como as alternativas constantes nos pareceres emitidos pelas entidades públicas a quem foi solicitada apreciação do projecto, nos termos do n.o 9 do artigo 13.o, selecciona as que considera relevantes e remete-as ao proponente do projecto para sujeição a análise no âmbito do EIA, a apresentar em prazo a fixar para o efeito.2 —  No prazo de 25 dias a contar da recepção do documento mencionado no número anterior, ou, no caso de este procedimento não ter lugar, a contar da recepção do relatório da consulta pública, a comissão de avaliação, em face do conteúdo dos pareceres técnicos recebidos, da apreciação técnica do EIA e de outros elementos de relevante interesse constantes do processo, elabora e remete à autoridade de AIA o parecer final do procedimento de AIA.3 —  A autoridade de AIA deve remeter ao ministro responsável pela área do ambiente a proposta de DIA, a qual deve ser concordante com o parecer final do procedimento de AIA emitido pela comissão de avaliação, no decurso do prazo previsto no número anterior.Secção II Declaração de Impacte AmbientalArtigo 17.o (»)1 —  (») 2 —  A DIA especifica ainda as condições em que o projecto pode ser licenciado ou autorizado, contendo obrigatoriamente as medidas de minimização dos impactes ambientais negativos e as medidas de monitorização e sua periodicidade que o proponente deve adoptar na fase de execução do projecto.Artigo 18.o (»)1 —  (») 2 —  A proposta da autoridade de AIA, quando desfavorável, é vinculativa da decisão da DIA.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3)Artigo 19.o Impossibilidade de deferimento tácito1 —  No caso dos prazos do procedimento de AIA previstos neste diploma não serem cumpridos por razões imputáveis à administração pública, estes poderão ser prorrogados, uma única vez, no máximo para o dobro do prazo previsto para o procedimento em causa, findo o qual caduca o procedimento de AIA.2 —  A autoridade de AIA pode propor a prorrogação dos prazos de procedimento de AIA sempre que a complexidade dos projectos, nomeadamente em termos da apreciação técnica do EIA ou da participação pública, assim o exija, desde que o fundamente convenientemente.
30 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011Artigo 20.o (»)1 —  O acto de licenciamento ou de autorização de projectos sujeitos a procedimento de AIA só pode ser praticado após a notificação da respectiva DIA favorável ou condicionalmente favorável, cumprido o disposto no artigo 28.o.2 —  (») 3 —  (»)Artigo 21.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  O requerimento dirigido à autoridade de AIA, a apresentar antes da data de caducidade da DIA, deve conter informação suficiente sobre a manutenção das condições que presidiram à emissão da DIA.5 —  Para efeito do número anterior, do requerimento é instruído com uma análise das alterações na situação do ambiente potencialmente afectado que possam motivar a alteração dos pressupostos da DIA, incluindo das medidas de minimização e de compensação nela fixadas, nomeadamente através de informação sobre:a) Eventuais alterações dos instrumentos de gestão territorial ou de servidões ou restrições de utilidade pública; b) A classificação ou alteração de limites de áreas protegidas, zonas de protecção especial, zonas especiais de conservação, sítios de importância comunitária e sítios da Rede Natura 2000; c) A classificação de elementos do património cultural e, ou a criação ou alteração das respectivas zonas de protecção; d) Novos projectos, existentes ou já aprovados, que possam ter efeitos cumulativos ou sinergísticos; e) Outras alterações relevantes no ambiente biofísico ou socioeconómico; f) Alterações legislativas ou regulamentares relevantes para a aplicação de medidas de minimização ou compensatórias.6 —  No caso em que a alteração dos pressupostos da DIA, incluindo das medidas de minimização e de compensação nela fixadas, é considerada substancial, não é possível a prorrogação do prazo da DIA.7 —  A realização de projectos relativamente aos quais se tenha verificado a caducidade prevista no presente artigo exige um novo procedimento de AIA, podendo a autoridade de AIA determinar, em decisão fundamentada, tendo em conta a informação prestada no âmbito do n.o 4 e apenas quando o projecto não sofreu modificações de significado, quais os trâmites procedimentais que não necessitam de ser repetidos.Secção III Publicidade e componentes de AIAArtigo 22.o (»)1 —  (»)a) Na autoridade de AIA e no IA, quando este não seja a autoridade de AIA, sendo, neste caso, da responsabilidade desta autoridade o envio de documentos à APA, a qual os disponibiliza em formato digital de fácil e livre acesso;
31 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011b) Nas CCDR da área de localização do projecto, as quais os disponibilizam em formato digital de fácil e livre acesso; c) (»)2 —  (») 3 —  (») 4 —  (»)Artigo 23.o (»)1 —  (»)a) Informação da entrada e calendário do processo de AIA; b) Proposta de definição de âmbito; c) Pareceres e relatório da consulta pública sobre a proposta de definição de âmbito; d) EIA; e) O resumo não técnico; f) Todos os pareceres emitidos no âmbito do procedimento de AIA; g) Pedidos de elementos adicionais e aditamentos produzidos; h) Memorandos de entendimento resultantes de reuniões entre a autoridade de AIA e o proponente; i) Conformidade do EIA; j) Pareceres recolhidos em sede de consulta pública; k) Parecer final da comissão de avaliação; l) Proposta de DIA; m) DIA; n) Relatório de conformidade ambiental do projecto de execução (RECAPE); o) Decisão do RECAPE; p) A decisão de dispensa de procedimento de AIA; q) A decisão relativa ao pedido de licenciamento ou de autorização.2 —  É ainda obrigatória a publicitação periódica dos relatórios da monitorização apresentados pelo proponente, dos resultados de monitorização validados, dos relatórios e resultados apurados de fiscalização, inspecção ou auditoria.Artigo 24.o (»)A divulgação dos documentos referidos nas alíneas a) a p) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo anterior é da responsabilidade da autoridade de AIA, cabendo à entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto a responsabilidade pela publicitação do documento mencionado na alínea q) do n.o 1 do mesmo artigo.Artigo 25.o (»)1 —  Os documentos referidos no n.o 1 do artigo 23.o são divulgados no prazo de 20 dias, excepto na modalidade de divulgação electrónica pela autoridade de AIA, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo seguinte.2 —  (»)
32 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011a) No caso dos documentos constantes das alíneas b), d) e e) do n.o 1 do artigo 23.o, a partir da data da sua recepção; b) Nos casos dos restantes documentos mencionados no n.o 1 do artigo 23.o, a partir da respectiva data de emissão.Artigo 26.o (»)1 —  A divulgação do procedimento de AIA, bem como da realização de audiências públicas, é feita obrigatoriamente através de um anúncio, contendo pelo menos os elementos referidos no artigo 14.o, publicado em pelo menos duas edições sucessivas de um jornal de circulação nacional e, sendo possível, também num jornal de circulação regional ou local, bem como pela afixação obrigatória do mesmo anúncio nas câmaras municipais e juntas de freguesia abrangidas pelo projecto, da sua divulgação através de meios electrónicos, sempre que disponíveis, pelo menos na autoridade de AIA e entidade licenciadora ou competente para autorização.2 —  A autoridade de AIA pode, em função da natureza, dimensão ou localização do projecto, decidir se devem ser utilizados outros meios de divulgação, tais como afixação de anúncios no local proposto, difusão televisiva ou radiodifusão.3 —  Os documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 23.o estão disponíveis nos locais mencionados no n.o 1 do artigo 22.o, bem como são colocados na Internet na autoridade de AIA para disponibilização ao público em tempo real, se possível no prazo de um dia útil após a sua recepção ou emissão.Secção IV Pós-avaliaçãoArtigo 27.o (»)1 —  (anterior corpo do artigo) 2 —  A autoridade de AIA constitui uma unidade de pós-avaliação vocacionada para a fase de implementação do projecto e monitorização.3 —  Previamente à atribuição de licença ou autorização de operação ou situação equivalente de entrada em exploração do projecto, é realizada uma auditoria pela autoridade de AIA para verificar da conformidade com a DIA.4 —  Devem ser desenvolvidos e aplicados Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para permitir o tratamento da informação disponibilizada pela pós-avaliação, de forma georeferenciada, aos agentes envolvidos, aos técnicos e ao público em geral.Artigo 28.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  No prazo de cinco dias a contar do recebimento do parecer, a autoridade de AIA notifica a entidade licenciadora e o proponente, o qual, no caso previsto no dia anterior, fica obrigado a prestar, no prazo de 20 dias, esclarecimentos sobre as razões apresentadas e dar provas de cumprimento das medidas que o projecto de execução fica obrigado a observar ou apresentar o projecto reformulado.
33 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 20117 —  A autoridade de AIA remete, de imediato, a informação apresentada pelo proponente à comissão de avaliação, a qual, no prazo de 10 dias contados a partir do seu recebimento, emite e envia à autoridade de AIA novo parecer sobre a conformidade do projecto de execução com a DIA.8 —  Caso o novo parecer mencionado no número anterior conclua pela não conformidade do projecto de execução com a DIA, esta caduca e o projecto não pode ser licenciado ou autorizado.9 —  Decorridos 90 dias contados a partir da recepção pela autoridade de AIA da documentação prevista no n.o 1 sem que nada seja transmitido à entidade licenciadora, por razões imputáveis à administração pública, o prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, no máximo para o dobro do prazo previsto, findo o qual considera-se que o projecto não está conforme à DIA, pelo que não pode ser licenciado ou autorizado.10 —  A autoridade de AIA pode propor a prorrogação dos prazos previstos no presente artigo sempre que a complexidade do projecto de execução assim o requeira, desde que o fundamente convenientemente.Artigo 29.o (»)1 —  A monitorização do projecto, da responsabilidade do proponente, efectua-se nos termos e periodicidade constante na DIA.2 —  O proponente deve submeter à apreciação da autoridade de AIA os relatórios de monitorização efectuada nos prazos fixados na DIA.3 —  (») 4 —  Quando não seja possível a adopção de medidas ou ajustamentos para minimizar ou compensar os significativos efeitos ambientais negativos, a autoridade de AIA pode requerer ao Ministério com a tutela do ambiente a anulação da DIA, bem como propor a anulação dos actos autorizativos subsequentes às entidades licenciadoras ou competentes para a autorização.Artigo 37.o (»)1 —  Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a prática das seguintes infracções:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (»)2 —  A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime jurídico das contraordenações ambientais.3 —  (») 4 —  A tentativa e negligência são puníveis nos termos do regime jurídico das contra-ordenações ambientais.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
34 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário —  Pedro Soares —  José Manuel Pureza —  Ana Drago —  Jorge Duarte Costa —  Luís Fazenda —  Heitor Sousa —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Helena Pinto —  Catarina Martins —  José Moura Soeiro —  José Gusmão —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Francisco Louçã.——— PROJECTO DE LEI N.o 511/XI (2.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL, DO CONTROLO PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosO Bloco de Esquerda apresentou propostas de alteração ao Código Penal onde a declaração de rendimentos e património dos titulares de cargo político, de alto cargo público, funcionário ou equiparado é um elemento fulcral para a detecção e punição de um novo tipo de crime, enriquecimento ilícito. Como tal, urge a necessidade de adaptar em conformidade com esse objectivo a lei referente ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos, no sentido de promover uma mais fácil obtenção de meios de prova.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de AbrilOs artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, referente ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos, subsequentemente alterada pela Lei n.o 38/83, de 25 de Outubro, pela Lei n.o 25/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, e pela Lei n.o 38/2010, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Prazo e conteúdo(»)a) (») b) A descrição dos elementos, por posse ou título, do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito; c) (») d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos cinco anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou associações de direito privado.Artigo 2.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (»)
36 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011Artigo 1.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Abril, pelos Decretos-Lei n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, 61/2008, de 31 de Outubro, e pelas Leis n.os 32/2010, de 2 de Setembro, e 40/2010, de 3 de Setembro, um novo artigo na Secção I (Da corrupção) do Capitulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas), o artigo 371.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 371.o-A Enriquecimento ilícito1 —  O titular de cargo político, de alto cargo público, funcionário ou equiparado que esteja abrangido pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.o.4/83, de 2 de Abril, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas até à Lei n.o 38/2010, de 2 de Setembro, que por si ou interposta pessoa, estejam na posse ou título de património e rendimentos manifestamente superiores aos apresentados nas respectivas e prévias declarações, são punidos com pena de prisão de um a cinco anos.2 —  A justificação da origem lícita do património ou rendimentos detidos, exclui a ilicitude do facto do respectivo titular.3 —  O património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, são apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado.4 —  Nos termos do n.o 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se cinco anos após a data de cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda —  José Manuel Pureza —  Francisco Louçã —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Heitor Sousa —  Ana Drago —  Jorge Duarte Costa —  Cecília Honório —  Helena Pinto —  Catarina Martins —  José Moura Soeiro —  José Gusmão —  Rita Calvário —  Pedro Soares —  Mariana Aiveca.——— PROPOSTA DE LEI N.o 49/XI (2.a) ACRÉSCIMO DO VALOR DO SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AO MONTANTE DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOSCom o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, e de acordo com o Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro e com o Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, foi criado o complemento solidário para idosos, que constitui uma prestação extraordinária de combate à pobreza, visando garantir a este grupo mais
37 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011vulnerável da população um nível de rendimento que lhe permita viver acima daquele limiar, apoio social esse que é aplicável na Região Autónoma da Madeira.Sendo a população idosa, ou seja, aqueles com 65 ou mais anos, onde se constatam os maiores níveis de dificuldades financeiras decorrentes da escassez de recursos económicos, uma vez que a maioria depende exclusivamente de pensões mínimas, situação que é uma realidade também na Região, é fundamental, como política de combate às dificuldades acrescidas desta população causadas pela insularidade, estabelecer um acréscimo a esse complemento solidário para idosos.Tal como já aconteceu com o acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao então rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, conforme ficou consagrado através da Lei n.o 25/99, de 3 de Maio, desta forma, com o objectivo de atenuar a diferença do nível de custo de vida na Região, derivado do custo da insularidade, e diminuir a desigualdade agravada pelas pensões mais baixas, permitindo a sua elevação para níveis mais justos, cria-se na Região Autónoma da Madeira um acréscimo de 2% ao montante do complemento solidário para idosos.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e n.o 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece um acréscimo na Região Autónoma da Madeira ao montante do complemento solidário para idosos.Artigo 2.o ÂmbitoO acréscimo previsto no presente diploma, abrange todos os beneficiários na Região do complemento solidário para idosos.Artigo 3.o MontanteO montante do complemento solidário para idosos, estabelecido ao nível nacional para os idosos, tem na Região Autónoma da Madeira o acréscimo de 2%.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à aprovação da presente lei.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 18 de Janeiro de 2011.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jeļrdim Olival de Mendonça.
41 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 329/XI (2.a) (CUMPRIR OU JUSTIFICAR NO UNIVERSO DAS EMPRESAS PÚBLICAS)Rectificação apresentada pelo PSAs Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, na qualidade de subscritoras do projecto de resolução n.o 329/XI (2.a) —  Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas —  vêm pelo presente solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Asssembleia da República a rectificação do texto do referido projecto de resolução.Assim: No anexo, a páginas 4, onde se lê:«5 —  No sector de requalificação urbana (Anexo 6 )»Deve ler-se:«5 —  No sector de requalificação urbana (Anexo 8)»No anexo, a página 5, onde se lê:«Anexos 1 a 7»Deve ler-se:«Anexos 1 a 8»É assim acrescentado ao presente projecto de resolução o Anexo 8, que se anexa ao presente requerimento.Por último, requer-se ainda a alteração pontual do título do projecto de resolução, de forma a melhor se adequar ao conteúdo do mesmo, passando o mesmo a ser:«Projecto de resolução n.o 329/XI (2.a) Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras»Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2011 As Deputadas do PS: Maria do Rosário Carneiro —  Teresa Venda.
42 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011Anexo——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 383/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICOS EM SUBSTITUIÇÃO DE REUNIÕES PRESENCIAISOs sistemas informáticos mudaram radicalmente o modo de vida da sociedade contemporânea. A sua abrangência no âmbito do funcionamento do Estado, aumentada dia após dia, trouxe enormes benefícios para os utentes dos serviços, com redução de custos de operação, mais acessibilidade, criação de serviços virtuais, desmaterialização de informação e agilização de processos.A utilização das novas tecnologias na Administração Pública central e local, bem como no sector empresarial do Estado, pode e deve ser ainda mais abrangente. Um dos aspectos que permitirá benefícios para a Administração Pública e para o País é a adopção de tecnologias que permitam a redução da necessidade das reuniões presenciais. Um dos exemplos nesta matéria é a possibilidade de se realizarem as reuniões recorrendo a sistemas de teleconferência ou videoconferência.O Orçamento do Estado para 2011 prevê uma despesa na rubrica «Transportes e Comunicações» na ordem dos 302 milhões de euros. Este valor engloba muitas deslocações (voos, viaturas, etc.) para reuniões que dispensavam a sua realização presencial, podendo ser realizadas electronicamente. Assim, existe na escolha da adopção destas novas tecnologias uma capacidade importante de economia de despesa pública no Estado português, institutos públicos, sector empresarial do Estado e autarquias.Por outro lado, existe uma melhoria considerável ao nível ambiental com a redução de deslocações realizadas, na sua enorme maioria, através de meios que agravam as emissões de CO2 do país. É, pois, necessário que a Administração Pública, adoptando estas novas tecnologias e difundindo a sua utilização, dê o exemplo e contribua, desta forma, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011comerciantes, que, na generalidade dos casos, absorvem a maior parte dos lucros. Assim, com o regulamento proposto manter-se-á por solucionar a remuneração dos produtores; vi) Finalmente, as matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, como tal, não se aplica o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.3 —  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é deIV —  ParecerFace ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2010 A Deputada Relatora, Carla Barros —  O Presidente da Comissão, Pedro Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011  II Série-A —  Número 92 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 45 a 50/XI (2.a)]: N.o 45/XI (2.a) —  Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.N.o 46/XI (2.a) —  Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003.N.o 47/XI (2.a) —  Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006.N.o 48/XI (2.a) —  Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001.N.o 49/XI (2.a) —  Aprova a Convenção n.o 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992.N.o 50/XI (2.a) —  Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010.
2 | II Série A - Número: 092S1 | 24 de Fevereiro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 45/XI (2.a) APROVA O TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA, A 9 DE JUNHO DE 2010 Consultar Diário Original
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33 | II Série A - Número: 092S1 | 24 de Fevereiro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 47/XI (2.a) APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA CIDADE DA PRAIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006
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48 | II Série A - Número: 092S1 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 092S1 | 24 de Fevereiro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 48/XI (2.a) APROVA A CONVENÇÃO N.o 184 SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 89.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO DE 2001
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51 | II Série A - Número: 092S1 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
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73 | II Série A - Número: 092S1 | 24 de Fevereiro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 49/XI (2.a) APROVA A CONVENÇÃO N.o 173 RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 23 DE JUNHO DE 1992
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Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 II Série-A —  Número 46 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 42/XI (2.a) (Orçamento do Estado para 2011): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.
2 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 42/XI (2.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011)Relatório da discussão e votação na especialidade Comissão de Orçamento e FinançasSumário 1. INTRODUÇÃO 2. AUDIÇÕES E AUDIÊNCIAS 3. VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE INFORMAÇÃO ANEXA A ESTE RELATÓRIO1. INTRODUÇÃO No âmbito das suas competências e nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) apreciou, na especialidade, a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) – Orçamento do Estado para 2011.À semelhança do que ocorreu nos anos anteriores, a COF utilizou uma aplicação informática desenvolvida à medida das especificidades da apreciação parlamentar da Proposta de Lei do Orçamento do Estado (PPLOE), tendo o desenvolvimento do seu trabalho e toda a tramitação processual da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) sido efectuado com recurso à referida aplicação.A tramitação processual foi objecto de actualização contínua na referida aplicação, estando disponível para consulta online, na AR@Net e na Internet, toda a informação referente à PPL n.o 42/XI (2.a): articulado, mapas, legislação citada e propostas de alteração entradas. Foi objecto de actualização toda a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, respectivos guiões de votação (de articulado e mapas) e dossier de acompanhamento de articulado. Encontra-se ainda disponível a informação produzida durante a apreciação na especialidade, em Comissão, incluindo o presente relatório.As recentes alterações introduzidas à Lei do Enquadramento Orçamental (LEO),1 bem como ao Regimento da Assembleia da República (RAR)2, implicaram novos procedimentos de discussão e votação na especialidade da iniciativa. Com efeito, a proposta de lei foi integralmente discutida em Plenário e votada em Comissão. Foram ainda remetidas a Plenário três propostas de alteração que incidam sobre a Lei das Finanças Locais, matéria de votação obrigatória pelo Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição (Propostas de alteração n.os 831, 900 e 1168).2. AUDIÇÕES E AUDIÊNCIAS 2.1 No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, a COF, em conjunto com as Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria, realizou, nos termos do n.o 1 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), audições com os seguintes membros do Governo:                                                           1 Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro – Quarta alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - (Lei de Enquadramento Orçamental) 2 Regimento da Assembleia da República n.o 1/2010. DR 200 SÉRIE I de 2010-10-14.