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Depois, Sr. Ministro, também concordamos que os assessores dos tribunais (cargo que, entretanto, foi criado) tenham um acesso privilegiado ao CEJ, no sentido de terem uma quota e não carecerem de fazer os exames a que os outros candidatos estão obrigados, porque me parece que isso corresponde à lógica e ao desenvolvimento normal daquilo que discutimos recentemente aqui, na Assembleia da República, sobre a conveniência de introduzirmos esta figura do assessor nos tribunais, permitindo que estes possam ter depois unia carreira ao nível da magistratura - aqueles que queiram, evidentemente, e desde que para isso tenham condições.
Só mais duas notas, Sr. Ministro: uma, tem a ver com os aspectos das actividades formativas. Sobre esta matéria, direi que temos também dúvidas, não sobre a avalia-
1046 I SÉRIE-NÚMERO 30ção permanente e contínua - que tem, aliás, carácter eliminatório em todas as fases desta formação -, mas sobre a forma como se estrutura aquele período da formação inicial, conforme vem descrito na proposta de lei. Ou seja, neste período de formação inicial, há uma formação teórico-prática e há um estágio, que é intercalado: a primeira fase é feita no CEJ, depois vai-se para os tribunais e, por fim, regressa-se ao CEJ, supostamente para se conferir, em termos teóricos, aquilo que foram dúvidas levantadas na prática, na fase do estágio que já ocorreu nos tribunais.
A questão que se põe, Sr. Ministro, é a de saber se este sistema funciona, se considerarmos aquelas disposições, também da proposta de lei, que obrigam a um acompanhamento nos tribunais por parte dos auditores que estão a fazer o seu estágio, sabendo-se, como sabemos, que esta proposta de lei vai também diferir para o fim do prazo de 22 meses a opção pela carreira de magistrado do Ministério Público ou pela de magistrado judicial. Como é que vai ocorrer esse estágio no tribunal? Quem o vai acompanhar: o magistrado do Ministério Público ou o magistrado judicial? Quando o auditor ainda não optou definitivamente, podem surgir questões complicadas, em termos da eficácia desse acompanhamento, que é essencial para a formação dos magistrados.
Julgo que deveríamos reflectir também sobre esta matéria, porque sobre ela tem recaído, como VV. Ex.as bem sabem, grande parte das críticas de quem tem passado pelo CEJ e tem percorrido este tipo de formação, queixando-se justamente da falta de acompanhamento ou de um acompanhamento mais distanciado, durante o tempo que passam nos tribunais, por parte dos magistrados.
Sr. Ministro da Justiça, quero apenas referir mais um aspecto. Na «Nota justificativa» que acompanha esta proposta de lei, não vi bem fundamentada, ou então percebi mal, a razão de ser da redução da bolsa que está hoje, e desde sempre, reconhecida aos auditores; no curso do Centro de Estudos Judiciários. A proposta de lei diz que eles vão ter direito a uma bolsa correspondente a 50% do índice 100 da escala indiciária das magistraturas, mas a verdade é que, depois, a «Nota justificativa» do Governo diz que há uma redução, uma vez que essa bolsa passou de 60% para 50% do índice referido. Devo dizer-lhe que não encontrei na proposta de lei esta redução, mas, como a «Nota justificativa» é da autoria do Governo - presumo! -. gostaria que, se pudesse, nos explicasse o que se passa a este respeito, porque esta questão tem algum interesse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão desta proposta de lei importa ouvir ainda algumas entidades. O Governo já o fez, mas a Assembleia da República não está dispensada de o fazer.
Assim, sem prejuízo da disponibilidade do Grupo Parlamentar do PSD para, rapidamente, discutirmos e aprovarmos na especialidade esta proposta de lei, queremos discutir esta e outras questões de menor importância que estão contidas na proposta de lei agora submetida pelo Governo à Assembleia da República, sem prejuízo de desde já ficar aqui salientada a concordância do PSD em relação a este diploma, na generalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Centro de Estudos Judiciários criado em 1979 é, hoje, uma instituição respeitada e admirada em todo o País, nomeadamente por quem, por razões de índole profissional ou outras, com ela se relaciona, tendo já formado 1959 magistrados, sendo 1152 juízes e 807 delegados do Procurador da República.
O Centro de Estudos Judiciários teve, e continuará a ter, um papel determinante na formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, capazes, no exercício das suas funções, de satisfazer o melhor possível a defesa e a salvaguarda dos direitos fundamentais, das liberdades, das garantias pessoais e da segurança dos cidadãos.
Tal como é expressamente referido pelas diversas entidades e autoridades ouvidas a propósito desta proposta de lei, é inquestionável que com ela se dão importantes contributos para a melhor organização do Centro de Estudos Judiciários e da formação dos magistrados, no sentido de um maior e mais claro envolvimento dos Conselhos Superiores de ambas as magistraturas.
A formação dos magistrados é das funções mais nobres e também mais decisivas num Estado de direito democrático, como é o caso de Portugal.
Temos consciência de que a sociedade portuguesa passa por um processo de profundas e rápidas transformações económicas, sociais, políticas e culturais, sendo que, sempre que assim acontece, a litigiosidade social e interindividual tende a aumentar, em resultado da turbulência que tais transformações provocam nos padrões dominantes das relações sociais.
Por isso, é fundamental inovar, melhorar e corrigir em alguns casos situações que a experiência aconselha a alterar.
Como Sua Excelência o Presidente da República teve oportunidade de salientar no seu discurso, por ocasião da Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial em curso: «Não há serviço público de Justiça digno de tal designação quando os seus utentes, que, no caso, são todos os cidadãos, tendem a desesperar de uma justiça pronta, eficaz e equitativa. E o mal-estar instalou-se por tanto tempo que melhorias, evidenciadas pela estatística dos tribunais, ainda não entraram na percepção de todos.
O perigo começa aqui. É que as crises de confiança exprimem-se sempre, e entre nós também, por uma generalizada e natural inquietação quanto ao futuro. E tal inquietação é pasto fértil para todos os populismos, que acabam sempre por degenerar em perversões mais ou menos alargadas da democracia. Esses populismos vão desde um polícia em cada esquina ao agravamento acelerado das penas de prisão e não raro acabam na exigência de certas medidas punitivas, que há muito repudiámos».
Se o estado da justiça nos põe em sobressalto, é também necessário que ela nos interpele, como muito bem referiu o Presidente da República na mesma ocasião. É na esteira deste entendimento que analisamos e valoramos a proposta de lei do Governo.
Tal como se refere na «Exposição de motivos», os problemas da morosidade da justiça - que os há - não encontram solução com o «aumento exponencial de magistrados». Com efeito, é hoje indiscutível que este problema é dos mais sérios com que se defrontam os tribunais portugueses, e não só, importa salientar.
Ora, não é o simples aumento do quadro dos magistrados que vai resolver tão grave problema. O que importa é conseguir uma mais racional distribuição dos magistrados,
22 DE JANEIRO DE 1998o recurso cada vez mais intensivo e sistemático às novas tecnologias, a libertação dos tribunais das funções certificadoras para efeitos fiscais, bem como a simplificação das chamadas «acções de massas», que abundam nos tribunais.
O direito do acesso à justiça, para além de constituir um direito fundamental, com consagração constitucional, é absolutamente decisivo para a existência de uma verdadeira cidadania.
Não pode deixar de se considerar a celeridade processual como uma vertente muito importante do direito de acesso à justiça. Não há democracia sem o respeito pela garantia dos direitos dos cidadãos, os quais não existem como tal se o sistema jurídico e judicial não for de livre e igual acesso a todos os cidadãos e os processos ultimados em tempo útil, por forma a que as decisões judiciais sejam eficazes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É convencimento do Grupo Parlamentar do PS, na esteira do entendimento das instituições, entidades e organizações de classe ouvidas a propósito da presente proposta de lei, que estamos perante uma proposta com mudanças substanciais, ainda que sem rupturas estruturais, que visa, sobretudo, um melhor aperfeiçoamento da formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, com soluções novas para os novos problemas com que nos deparamos.
Da mesma forma, não poderemos deixar de salientar que a apresentação da presente proposta de lei vem também ao encontro do Programa do Governo e das preocupações então referidas, nomeadamente as que se relacionam com a melhoria da qualidade cívica e técnica dos magistrados.
No que diz respeito à organização do CEJ, permitimo-nos salientar a criação obrigatória de delegações nas sedes dos distritos judiciais, possibilitando-se assim um melhor acompanhamento institucionalizado dos auditores de justiça nos períodos de actividades junto dos tribunais. As delegações regionais poderão, assim, ser verdadeiros pólos de formação, a desenvolver em colaboração com o CEJ, os Conselhos Superiores das magistraturas, a Ordem dos Advogados e o Conselho dos Oficiais de Justiça.
Alteração também muito importante é a do reforço do papel interventivo dos Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público no funcionamento de instituição e na formação dos magistrados.
A elevação da condição de ingresso no CEJ, no tocante à idade, de 23 para 25 anos merece igualmente a nossa concordância e aplauso.
Tal como é referido no parecer do Conselho Superior de Magistratura a propósito da proposta de lei em discussão, retirar a entrada no CEJ do mercado imediato procurado pelos recém-licenciados em direito permitirá, sem dúvida, uma opção mais consciente e reflectida, numa altura em que se pretendem reunir as cautelas que evitem o ingresso na magistratura dos que não satisfaçam requisitos cívicos e de personalidade adequados. Não está em causa a retirada de uma simples saída profissional imediata mas, sim, a necessidade de adquirir mais maturidade.
Por outro lado, é muito importante a possibilidade, agora consagrada, do ingresso no CEJ dos assessores dos tribunais judiciais.
A proposta de lei do Governo inova também na área da formação profissional.
Merece o nosso aplauso o compromisso, que agora é bem mais significativo, entre a formação teórica ministrada no CEJ e a formação prática nos futuros locais de trabalho dos auditores de justiça.
Por certo, a qualidade mais importante dos magistrados judiciais é, ou deve ser, o seu empenho na defesa dos direitos dos cidadãos. Por isso, é indispensável uma exigente e decisiva preparação técnico-jurídica dos futuros magistrados. Estas duas qualidades, a par da sua independência, constituem. por certo, qualidades fundamentais de qualquer magistrado.
Formar futuros magistrados constitui uma especial responsabilidade, à qual não deve ser estranha uma exigibilidade acrescida, quer para o ingresso no CEJ, quer nas magistraturas: a de que não esqueçamos que num Estado de direito democrático a salvaguarda dos direitos fundamentais, a liberdade, a segurança dos cidadãos e o respeito pela legalidade burocrática dependem, em último caso, dos magistrados.
Em suma, o quadro orgânico em causa há muito carecia de uma revisão global que reflectisse as mutações sociais e criasse condições de formação que, preparassem devidamente aqueles que servem a justiça para o fazerem de forma eficaz, humana e competente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer as referências várias dos Srs. Deputados e a boa participação que estamos a ter na discussão desta proposta de lei.
Penso que não terá havido lapso no envio deste diploma à Assembleia. No entanto, como já ouvi aqui duas versões sobre o facto de a idade mínima de ingresso passar de 23 para 25 anos, esclareço que não é isso o que diz a proposta de lei. O que ela diz é que o candidato tem de ter dois anos de licenciatura, o que é diferente. É que se assim não fosse, poderíamos entrar no jogo de premiar os cábulas que andam na faculdade mais anos para tirar o curso!
Naturalmente - e agora refiro-me em especial à intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo -, todos temos de aceitar que não é por se ter mais dois anos que a maturidade já está completamente alterada. É óbvio que não! Pretende-se dois anos de licenciatura, porquê? - e, devo dizei, que pessoas e entidades houve que queriam três e até quatro anos. Para fugir precisamente ao risco, que existe sempre, Sr. Deputado, é óbvio que existe sempre. de pessoas que são melhores, com mais capacidades, se deixarem descoroçoar, o que é natural, por não terem a capacidade de acesso ao CEJ e irem para outras profissões que não têm ou não teriam esses limites.
Hoje, como todos sabemos, há milhares de licenciados em Direito saídos das nossas faculdades de Direito, e escusamos de discutir esta magna questão, que já está farta de ser discutida e evocada das mais diversas maneiras, algumas delas, aliás, menos felizes. A verdade é que isto dá prazo para fazerem outros trabalhos, como, por exemplo, o estágio de advocacia ou outros. ganhando alguma prática jurídica, que não é uma prática judiciária certamente, e não me refiro aos assessores, porque estes têm uma outra via de entrada no CEJ, o que constitui por si, isso sim, mais do que os dois anos, um acréscimo de maturidade intelectual e, sobretudo, de capacidade de lidar com
1048 I SÉRIE-NÚMERO 30situações jurídicas práticas, coisa que, como sabemos, nas faculdades, e nem será essa, porventura, a sua vocação fundamental, não acontece.
O que queremos é que quem vá para o CEJ tenha uma intenção suficientemente forte, atrever-me-ia mesmo a falar numa vocação, que possa resistir, digamos assim, dois anos de alguma espera que terá de fazer, aproveitando esse prazo para fazer um estágio de advocacia, encontrar um outro emprego na área jurídica, e esse, sim, constitui uma mais-valia, um acréscimo de experiência e, naturalmente, de maturidade. Portanto, Sr. Deputado Miguel Macedo, a idade de ingresso não passa dos 23 para os 25 anos. No entanto, houve uma fórmula que era assim, 23 para 25 anos, que depois emendámos precisamente para os dois anos posteriores...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, embora o tempo de que disponho já não seja muito para permitir a interrupção, mas ....O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Ministro, não há problema, porque o PSD cede I minuto e 42 segundos e vou ser muito breve.
Sr. Ministro, é bem verdade que na proposta de lei não vem essa referência à idade, mas não deixa de ser menos verdade que, na «Exposição de motivos», página 3, se diz o seguinte: «(...) se eleva a idade mínima de ingresso, idade que para os restantes candidatos se eleva também, dos actuais 23 anos na data da abertura do concurso para 25 anos». E depois, mais impressivo do que isso, Sr. Ministro, na «Nota justificativa», do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça, na alínea d), diz-se exactamente isto: «(...) estabelece novo sistema de ingresso com elevação para 25 anos da idade mínima e introdução de exame psicológico aos candidatos, com natureza eliminatória».O Orador: - Só prova, Sr. Deputado, que até os mais perfeitos se enganam!Risos do PSD.Até os mais perfeitos se enganam, Sr. Deputado. Ou melhor, a excepção confirma a regra: aqueles que fazem o trabalho perfeitinho, às vezes, também se enganam. Mas, enfim, está explicado, e podemos dividir as culpas, se V. Ex.a assim o entender, em 50% para mim e 50% paia a bancada do PSD. Parece-me um negócio relativamente fair!
Em relação ao exame, já tive ocasião de explicar o que se pretendia. Admito que a fórmula da lei possa não ser a mais feliz, já o admiti, mas penso que poderemos, para acabar com os fantasmas da Sr.a Deputada Odete Santos, com a qual, em relação a psicologia, ainda fiquei com mais vontade de conversar depois do freudiano ataque que V. Ex.a teve com as portagens e com os cortes de estrada, o que prova que a psicologia está sempre presente até nas intervenções muito doutas de V. Exa,...Risos do PSD.... que tem esse fantasma do corte de estrada, que pensei que já tivesse passado com o tempo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! Os fantasmas são do Sr. Ministro da Justiça e do Governo!O Orador: - Aqui há tempos, eram do Sr. Ministro da Administração Interna. Agora já passaram para mim!
Bom, mas tudo isto foi um parêntesis.
Sr. Deputado Miguel Macedo, em relação aos testes, estamos perfeitamente abertos para, na especialidade, estudar com VV. Ex.as uma fórmula alternativa. Pensámos, por exemplo, na possibilidade de uma entrevista, como há, ou havia pelo menos, no acesso à carreira diplomática, mas não sei se ainda existe, destinada a apurar também um conjunto de qualidades, porque não é só saber Direito temos de aceitar que não é só saber Direito que torna o candidato num bom candidato a juiz ou a magistrado do Ministério Público -, ou um teste. mas com uma fórmula mais apurada que não permita criar os fantasmas, que, repito, apesar de serem fantasmas, admito que possam ter algum fundamento, trazidos aqui pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Em relação ao montante da bolsa ser 50% ou 60% do índice 100 da escala indiciária das magistraturas, Sr. Deputado Miguel Macedo, o que se passa é o seguinte: até agora, havia um ano no CEJ e um ano nos tribunais, que não era de estágio, o estágio era depois. V. Ex.a referiu-se a estágio em sentido geral do termo e não técnico-jurídico.
Ora bem, o que é que se passa aqui? Há três períodos seguidos, e pensamos que é uma boa solução: um período de seis meses e meio no CEJ no CEJ: um período de um ano nos tribunais; e um regresso ao CEJ para terminar. Pensamos que isto é uma das grandes inovações do diploma e que é positivo, na medida em que se permite ao candidato uma experiência prática no meio de duas formações a que chamamos teóricas, mas, gostaria de insistir, a formação deve ser teórico-prática, porque o CEJ não pode ser uma escola de mestrado, e, em minha opinião, houve algum encaminhamento nesse sentido; que temos de emendar. O CEJ tem de ser uma escola de magistratura eminentemente prática. As pessoas não vão para lá para reaprender o que, eventualmente, não aprenderam nas faculdades. Vão para lá para ter um curso prático.
Pergunta V. Ex.a: como se faz o acompanhamento? Como se faz hoje no ano que se passa nos tribunais, com os directores do CEJ, com os magistrados, mas, sobretudo, com o CEJ, que tem os seus magistrados directores de estágio e repartidos pelas várias delegações do CEJ. E penso que este trabalho, do que conheço, e não o conheço in loco, tem decorrido de uma forma absolutamente consensual e positiva.
Daí que tivéssemos feito a opção - e penso que não é isto que vai afectar os futuros senhores auditores - de apenas ter para o conjunto do período os 50%, porque não haveria razão para continuar a ser como tinha sido até agora. Isto é, até este momento era um ano no CEJ e um ano no tribunal, mas agora não.. Agora há 3 períodos, como já expliquei (há um período intermédio no tribunal entre dois períodos do CEJ), e, como é evidente, não iríamos dizer que o montante da bolsa é 50%, 60%, 50% do índice 100 da escala indiciária das magistraturas.
Esta é, enfim, uma opção que tomámos, mas, a meu ver, este é um tipo de matéria sobre a qual não temos uma ciência absoluta e inevitável. Porém, entendemos que é uma opção perfeitamente possível.
Termino dizendo que me congratulo pelo consenso generalizado, salvo naturalmente as questões levantadas por VV. Ex.as, que são, em boa parte, pertinentes e merecem discussão aprofundada em sede de especialidade, e pela forma como decorreu o debate e, tanto eu como os Srs. Secretários de Estado, designadamente o Sr. Secretário de Estado Adjunto, estamos à disposição de VV. Ex.as para os trabalhos na especialidade.
22 DE JANEIRO DE 1998 1049O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Ministro da Justiça. Aproveito para informar que V. Ex.a usou tempo cedido pelo Partido Socialista.
Visto não haver mais intervenções, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 139/VII, cuja votação será amanhã no período regimental de votações.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão da proposta de resolução n.os 54/VII - Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994, a discussão da proposta de resolução n.o 62/VII - Aprova, para ratificação, a alteração ao n.o 2 do artigo 43.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995, a discussão da proposta de resolução n.o 65/VII - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radio comunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996, em Cascais, Portugal, e a discussão da proposta de resolução n.o 74/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.,Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Armelim Santos Amaral.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1050 I SÉRIE - NÚMERO 30Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL.CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano, Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 399$00 IVA INCLUÍDO 5%)Toda e correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Sábado, 25 de Outubro de 1997 I Série - Número 8DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. João António Gonçalves do Amaral
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Manuel dos Santos (PS), Antunes da Silva e Francisco Torres (PSD), Luís
Sá (PCP) e Ferreira Ramos (CDS-PP) pronunciaram-se, a diverso título, sobre o projecto de resolução n.o 62/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado.
Entretanto, a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Isla Margarita e a Caracas, respectivamente, nos dias 6 a 9 e 9 a 13 de Novembro p.f..
Foi também apreciada a proposta de resolução n.o 53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos
Países Ibero-Americanos, assinado em 4 de Novembro de 1992, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca - que também fez a síntese do relatório da comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação -, Hugo Velosa (PSD) e José Barradas (PS).
268 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
25 DE OUTUBRO DE 1997 269Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Pedro Manuel Cruz Roseta. Rolando Lima Lalanda Gonçalves.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje consta a discussão do projecto de resolução n.os 62/VII - Apreciação parlamentar
da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 (Comissão de Assuntos Europeus) e da proposta de resolução n.o 53/
VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992.
Para dar início à discussão do primeiro diploma, vou dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, passando depois ao relator da Comissão e, de seguida, aos Deputados dos vários grupos parlamentares.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, acabaram de ser distribuídos os suplementos do Diário da Assembleia da República da versão integral do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1998, com os respectivos mapas anexos.
Há mais de 10 anos que venho insistindo junto dos vários grupos parlamentares no sentido de o Mapa XI, mais conhecido por PIDDAC, vir acompanhado do respectivo índice. E isto porque é um mapa muito grande, tem 350 páginas, e não somos só nós, Deputados, que o queremos consultar, há muitos cidadãos que podem estar interessados em saber o dinheiro que o Estado vai gastar nas várias obras públicas. Portanto, isto parece-me importante.
Porém, nunca consegui grande apoio a esta minha ideia. Todos os anos, «fabrico» o índice do PIDDAC e ofereço a todos os grupos parlamentares. Este ano, gostaria de sugerir à Mesa, a quem já ofereci um exemplar do índice, que não só o fizesse distribuir aos grupos parlamentares como diligenciasse junto da Imprensa Nacional para saber por que razão misteriosa é que não é possível fazer o índice do PIDDAC. Percebo que haja uma questão técnica, porque a numeração das páginas do original, que vem do Governo, nem sempre corresponde à numeração de páginas em suplemento do Diário. No entanto, devo dizer que o índice que entreguei à Mesa já tem essa correspondência feita.
270 I SÉRIE - NÚMERO 8Desta forma, faço aqui este apelo no sentido da transparência e da facilidade de consulta deste documento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, de facto, já tenho na minha posse o quadro com o índice do PIDDAC, que terei muito gosto em fazer chegar aos líderes dos grupos parlamentares.
Quanto à diligência que pediu, creio que talvez pudesse começar pela própria iniciativa do Governo, enviando o índice das obras que estão inscritas no
Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate do projecto de resolução que, há pouco, anunciei.
Para introduzir o debate. tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu só subo a esta tribuna, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, para dar mais saliência ao meu protesto sobre o modo como as questões europeias estão a ser encaradas aquando da organização dos trabalhos da Assembleia da República, porque já no ano passado a discussão deste relatório leve lugar numa sexta-feira. Aliás, não são apenas as questões europeias que são discutidas à sexta-feira, há uma tendência para que as discussões sobre o acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia se façam neste dia, que é um dia tão louvável como os outros, mas em que o impacto do que aqui se diz é muito menor - e basta olhar para as bancadas da imprensa para se perceber isso. Depois, não se queixem do défice de informação que a população portuguesa tem destas matérias!
Trata-se também de alguma culpa quanto à organização dos trabalhos da Assembleia. Não digo que de vez em quando não deva haver uma discussão sobre as questões europeias à sexta-feira, mas era bom que não fossem todas as discussões sobre as questões europeias sempre às sextas-feiras. Acho que poderíamos especializar outros dias para essas matérias.
Como devem compreender, também venho à tribuna porque já estamos ligados à TV Cabo e, portanto, daqui, deste lado, essa situação será mais favorável, tendo em conta o ângulo de visão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses após a entrada nesta Assembleia do relatório governamental sobre a participação de Portugal na União Europeia, sobem a Plenário o relatório parlamentar e o respectivo projecto de resolução.
Estamos todos conscientes de que estes prazos não são os mais adequados a unia apreciação parlamentar da actividade governamental, mesmo que esta seja fiscalizada pela Assembleia da República de muitas outras formas e com frequência regular. O método até aqui seguido pela Assembleia da República obriga a alguma morosidade na análise do relatório anual apresentado pelo Governo em conformidade com a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.
Não vou aqui repetir o que consta do relatório da Comissão de Assuntos Europeus - e aproveito para felicitar o seu autor, o meu colega e amigo, Deputado Manuel dos Santos -, mas chamo a atenção para a face escondida deste processo, ou seja, para a qualidade das análises inscrita nos pareceres das 12 comissões da Assembleia da República que colaboraram com a Comissão de Assuntos Europeus. E, aqui, gostaria de fazer uma referência muito especial à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cujo parecer, por lapso, não consta dos anexos que foram distribuídos, pelo que venho. eu próprio, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, suprir essa deficiência de organização.
Portanto, os relatórios das 12 comissões que nos forneceram os seus pareceres merecem ser lidos e ilustram uma parte do trabalho dos Deputados e das comissões que, pela sua regularidade, frequência, qualidade e normalidade, não suscitam a curiosidade pública. Mas todos têm a ganhar corri a leitura desses relatórios e do projecto de resolução hoje em debate.
No entanto. gostaria de sublinhar, enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que o acompanhamento da acção governamental está longe de se resumir a esta apreciação anual.
Assim, quer durante o ano de 1996 quer já durante o ano de 1997, a Comissão de Assuntos Europeus acompanhou, com regularidade e frequência, as posições do Governo na Conferência Intergovernamental (CIG) e no Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais, através do debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação nos momentos cruciais, e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de uma forma permanente.
Aproveito. aliás, para anunciar que a Comissão de Assuntos Europeus está a proceder a diligências para a publicação dessas sessões, que constituem um momento forte da actividade parlamentar e da cooperação entre a Assembleia da República e o Governo, conforme, aliás, se salienta no ponto 3 deste projecto de resolução.
Também as audições promovidas, quer ao nível da Comissão de Assuntos Europeus quer ao nível da Subcomissão de Acompanhamento da UEM, sobre as consequências da entrada de Portugal na Moeda única serão em breve publicadas para obviar à sua «morte» nos debates à sexta-feira.
Nessas audições. já realizadas no ano de 1997, estiveram presentes personalidades como o Ministro das Finanças, o Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, Braga de Macedo, João Salgueiro. Artur Santos Silva. Rui Martinho, António Romão, Belmiro de Azevedo, Vasco Cal, João Proença, Vasco da Gama, José Andrade, e outros, que dialogaram com os Deputados
em várias sessões. Também a realização da «Câmara dos Cidadãos» nesta Assembleia, em colaboração com o Governo e a Comissão Europeia, merece realce.
Por tudo isto, a Comissão de Assuntos Europeus resolveu propor no seu projecto de resolução que a própria Assembleia da República venha a elaborar um relatório anual do acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na União Europeia. Este relatório anual só será possível caso se desenvolva um trabalho conjunto com as diversas comissões especializadas em matérias com implicações europeias, a exemplo, aliás, com o que já se passa na apreciação do relatório anual do Governo.
No relatório da Comissão de Assuntos Europeus em discussão, da autoria do Deputado Manuel dos Santos. já se inclui a referência aos trabalhos parlamentares por temas, o que considero uma muito positiva via para o aprofundamento das discussões futuras sobre as questões europeias.
Ora, o futuro da participação de Portugal na União Europeia exigirá cada vez mais o empenho autêntico da pluralidade dás forças políticas representadas neste Parlamento. Estes debates são um convite e uma oportunidade para que as diversas correntes de opinião - e gostava de
25 DE OUTUBRO DE 1997 271chamar a atenção para este ponto, Sr. Presidente - se manifestem plenamente sem os freios da conjuntura política. É, pelo menos, esse o espírito que preside aos trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de elevar o meu espírito em memória do agricultor Júlio Sebastião, que lutou generosamente pelo bem da sua comunidade e obrigou os responsáveis políticos a lerem em conta a existência de interesses variados e contraditórios no processo de integração europeia.Precisamos de pessoas que nos digam o que realmente querem.Aplausos do PSO Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quanto às observações que fez pelo facto de estas discussões sei em sempre às sextas-feiras, naturalmente, serão transmitidas ao Sr. Presidente da Assembleia e à conferência dos representantes dos grupos parlamentares, como, alias, já sucedeu com as observações que todos os Srs. Deputados fizeram no debate do ano passado.
No entanto, Sr. Deputado, sendo hoje sexta-feira, o senhor foi ouvido por uma delegação de Deputados do Bundestag, que se encontra na tribuna normalmente atribuída aos diplomatas, o que não sucederia naturalmente noutro dia da semana.
Desta forma, convido-os a lazer uma saudação aos Deputados do Bundestag que se encontram connosco para trabalhar com a Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, desejando-lhes uma boa estada em Portugal e um bom trabalho com os Deputados da Assembleia da República.Aplausos gerais, de pé.Vai usar da palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não sou o autor do projecto de resolução, sou o autor do relatório. O projecto de resolução é uma peça autónoma relativamente ao relatório mas este integra-o, naturalmente.
Sr. Presidente, vou usar da palavra muito rapidamente, uma vez que o relatório foi distribuído aos Srs. Deputados e, seguramente, mereceu a atenção dos grupos parlamentares e dos Deputados interessados, que, presumo, são a grande maioria, senão todos.
Quero lembrar V. Ex.a de que o acompanhamento político por parte dos parlamentos, nomeadamente do Parlamento português, da actividade dos governos no contexto dos trabalhos da União Europeia foi, de algum modo, uma batalha política, se assim me posso exprimir, que desenvolvemos em 1994 e da qual se esperariam, e espera-se ainda, uma vez que estamos num período de ensaio, resultados frutuosos Falava-se muito em défice democrático de informação da Europa e esperava-se que, através do acompanhamento que os parlamentos pudessem fazer e. de algum modo, o da parlamentarização da actividade dos países e governos no contexto europeu, pudesse suprir-se, de alguma forma, esse tal défice informativo.
Ao iniciarmos, neste momento, a apreciação do terceiro relatório, independentemente de me ter cabido em sorte ter sido o relator desta vez, verifica-se um salto qualitativo, embora insuficiente, mas um salto qualitativo, que, infelizmente, foi manchado por este episódio da passada sexta-feira, que foi denunciado pelo Sr. Presidente e já mereceu os comentários do Sr. Presidente da Assembleia. Todavia, penso que se verifica um salto qualitativo.
Gostaria, com toda a sinceridade, independentemente da convergência partidária de bancada, de saudai muito especialmente a figura do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, porque foi realmente ele o grande motor da possibilidade de apresentarmos um relatório em termos ligeiramente diferentes aos que vinham sendo feitos no passado, o que mereceu a aquiescência e apoio de todas as bancadas, nomeadamente da do PSD, na pessoa do Sr. Deputado Francisco Torres, e também das do PCP e PP. Digamos, por isso, que não há propriamente um relatório de um relator - e não é apenas do ponto cie vista formal que assim me exprimo -. ha um relatório colectivo, que é resultado e consequência de uma nova postura da Comissão relativamente ao entendimento que faz do cumprimento da Lei n.o 20/94.
Como disse, não tem muito sentido lazer agora uma referência muito detalhada do relatório, no entanto, gostaria, na linha do que já disse o Sr. Presidente da Comissão. de referir que também e de assinalai a qualidade dos relatórios sectoriais, o que permitiu, aliás, que o relator delimitasse o campo de intervenção. é. também ao contrário do que se passou noutros anos. foi possível ao relator identificar e tratar sete ou oito pontos essenciais, numa postura e visão específicas, na Comissão de Assuntos Europeus, uma vez que o relator e toda a Comissão se louvaram - e fizeram-no bem, no meu entender - no conjunto de conclusões inscritas e 1-efeiidas nos relatórios parcelares.
Foi assim que a Comissão propriamente dita tocou o essencial da sua intervenção em seis pontos fundamentais:
o primeiro tem a ver com a Conferência Intergovernamental: o segundo, com o funcionamento institucional; o terceiro com o papel da União na cena internacional: o quarto, com o espaço económico e social comunitário (nas vertentes: crescimento e emprego: mercado interno; União Económica e Monetária e desenvolvimento regional e coesão): o quinto, a cidadania europeia (nos campos da cooperação no domínio da justiça e assuntos internos e da aproximação do cidadão às questões europeias) e, finalmente, o sexto, acolhendo de algum modo as sugestões e referências que foram feitas pelas comissões especializadas, integrando-as e incorporando-as inteiramente nas conclusões da própria Comissão de Assuntos Europeus.
E por falar em conclusões, talvez valha a pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referir exactamente os comentários finais, uma vez que sintetizam todo o espírito do relatório e são a porta de abertura para o projecto de resolução, que, seguidamente, apreciaremos e votaremos. Essas conclusões começam por apontar para a referência de que o Governo elaborou, desta vez, um relatório da participação de Portugal na União Europeia em 1996 de harmonia com as suas responsabilidades, cumprindo-as de acordo com o que está inscrito na Lei n.o 20/94, mas a Comissão não se considerou ainda completamente satisfeita, pelo que incorporou também referências à possibilidade e desejabilidade de esse tipo de informação poder ainda ser melhorado, quer em termos de metodologia quer em lei mós de estrutura. Foi reconhecido, naturalmente, o progresso verificado ao nível dessa informação mas também foi retendo que se tornava necessário alterar a periodicidade e a comple-
272 I SÉRIE - NÚMERO 8mentaridade dessa mesma informação, apesar de - isso nota-se por uma leitura atenta do relatório - a Comissão dos Assuntos Europeus (como já foi destacado pelo Sr. Presidente) ter tido uma actividade de acompanhamento desta tarefa verdadeiramente notável. Estou tão à-vontade para o referir quanto, sendo um membro novel desta Comissão, tive oportunidade de ser convocado para provavelmente dezenas de sessões de trabalho com todos os membros do Governo, o que demonstra bem o dinamismo que o Sr. Presidente imprimiu à Comissão e que foi um elemento fundamental para esse mesmo acompanhamento e para a elaboração desse relatório. Aliás, isso é referido no n.o 3 deste comentário final.
Finalmente, do ponto de vista político, o que a Comissão concluiu, por proposta minha que obteve um consenso maioritário dos Srs. Deputados que integram a referida Comissão, foi que a linha geral de participação de Portugal na União Europeia durante o ano de 1996 é francamente positiva - repito, é francamente positiva - na medida em que permitiu aos nossos representantes acompanharem activamente as profundas transformações preparadas durante esse ano e, nalguns casos mesmo, liderarem as respectivas agendas políticas. Penso que os Srs. Deputados realçarão o significado desta última conclusão: o ano de 1996, como terei oportunidade de referir numa intervenção que, a título partidário, farei seguidamente, foi um ano muito importante no contexto da construção europeia. Esta não é apenas uma conclusão de dever de ofício, é uma conclusão profunda, que mereceu o apoio maioritário da Comissão e que, a meu ver, constitui um fecho muito significativo, do ponto de vista político, para esta tarefa de acompanhamento que a Assembleia da República teve de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Antunes da Silva, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, acabo de compulsar este documento e verifico que o relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não integra este projecto de resolução. Sei que o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus já fez referência a esse facto, contudo, enquanto Presidente da Comissão, requeria à Mesa as diligências necessárias para que esse relatório possa integrar este documento global. Admito que inclusive a própria separata não tenha também publicado o relatório da 10.o Comissão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Antunes da Silva, e também Presidente da Comissão de Agricultura, creio que essa deficiência tem de ser suprida. Peço ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus que nos dê alguma explicação sobre a forma como esta situação pode ser resolvida. Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que haverá várias formas de o fazer - uma delas é voltar a publicar a separata do Diário da Assembleia da República integrando-a com o relatório da Comissão de Agricultura.O Sr. Presidente (João Amaral): - Agradeço a sua sugestão, Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Colocarei a questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República para vermos qual a possibilidade de resolvermos o problema. Terá de se encontrar uma solução adequada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, cá estamos, a discutir novamente o relatório sobre « o relatório do Governo de acompanhamento do processo de integração europeia, no décimo primeiro ano. Mais uma vez, relativamente tarde, dado que já passámos as férias e estamos em Outubro - e é pena que assim seja porque se perde muito do conteúdo político da discussão com o atraso desta marcação para Plenário, embora seja já mais cedo devida aos esforços do nosso Presidente para que assim fosse e não voltássemos a ter uma discussão muito próxima do Natal.
O relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus. de que foi relator o Sr. Deputado Manuel dos Santos, elenca uma série de problemas de que enferma ainda este relatório do Governo: ainda está pouco sucinto, é ainda pouco analítico e não é tanto um documento político como uni conjunto de textos eventualmente derivados de várias
Direcções-Gerais sobre o processo parcelar, visto por cada uma dessas Direcções o processo de integração europeia. No entanto, temos vindo a fazer um esforço nas próprias audições aos membros do Governo na Comissão de Assuntos Europeus para que isso deixe de ser assim - é possível que haja aqui algum desfasamento temporal entre os relatórios propriamente ditos e o processo de acompanhamento que, a meu ver, já foi evoluindo de maneira diferente.
Começando por aí, já em 1996 houve uma notória evolução do processo de acompanhamento e integração europeia, tal qual está estipulado na Lei n.o 20/94, pela Comissão de Assuntos Europeus, na medida em que tivemos ocasião não só de acompanhar matérias várias com vários membros do Governo (o que se chamam as matérias de rotina) como tivemos uma matéria por excelência em análise no ano de 1996 e ainda ao longo de 1997: o acompanhamento das negociações da Conferência Intergovernamental. Nesse sentido, o representante pessoal do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é também secretário de Estado dos Assuntos Europeus, esteve regularmente na nossa Comissão, pelo que pudemos fazer este acompanhamento com uma discussão ampla por parte de todos os Deputados da Comissão, muitas vezes trazida a Plenário a propósito desta ou daquela matéria, mesmo a propósito da aprovação aqui, no Parlamento, quer da resolução de Fevereiro sobre a Moeda única quer da resolução sobre a Conferência Intergovernamental, aprovadas por larga maioria nesta Câmara. Assim, julgo que há aqui um notório ganho em termos de acompanhamento destas matérias pela Assembleia da República. A Lei n.o 20/94 está agora em velocidade de cruzeiro, se podemos dizer.
O que é que caracteriza o ano transacto em matéria de acompanhamento da integração europeia, sobretudo em matéria de integração europeia propriamente dita? Houve, na Assembleia da República, o terminar, o culminar de um processo de discussão destas matérias muito mediatizado
25 DE OUTUBRO DE 1997 273na primeira parte desta legislatura, no primeiro ano, que se foi aprofundando em discussão em Comissão e aprofundando mesmo em discussão em Plenário. A atitude de alguns partidos face a estas questões foi-se alterando e apraz-nos registar que se foi alterando no sentido da nossa própria posição e da nossa própria atitude nestas matérias. Daí o consenso alargado que foi possível obter nas resoluções aqui aprovadas no início de 1997. 15so foi possível porque houve, de facto, um empenho muito grande do PSD nestas matérias desde sempre. mas especialmente no início desta legislatura - como partido liderante da oposição, o PSD comprometeu-se sempre, e fez um esforço acrescido para que estas discussões tivessem lugar, para que se colmatasse assim o chamado