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28 DE NOVEMBRO DE 2017 5 Artigo 7.o Carreira e categoria de integração As pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base. Artigo 8.o Processo de integração 1- Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP: a) A integração das pessoas a que se refere o artigo 3.o nos mapas de pessoal dos respetivos órgãos, serviços ou autarquias locais é feita mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado e precedida de aprovação em procedimento concursal; b) Reconhecidas as situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, nos termos do artigo 3.o, os correspondentes procedimentos concursais são abertos no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, ou a contar da data em que se completar o prazo de um ano referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o. 2- Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso. Artigo 9.o Autorização para abertura do procedimento concursal 1- A abertura do procedimento concursal nos termos da presente lei está dispensada: a) Da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública prevista no n.o 5 do artigo 30.o da LTFP; b) Do cumprimento das regras gerais de controlo de recrutamento constantes de legislação orçamental. 2- Os órgãos ou serviços devem comunicar os termos de abertura e conclusão dos procedimentos concursais ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área setorial em causa. Artigo 10.o Procedimento concursal 1- O procedimento concursal aberto nos termos da presente lei segue o disposto na Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril, com as especificidades constantes dos números seguintes. 2- O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras. 3- O procedimento concursal pode ser aberto de forma agregada por área governativa relativamente aos respetivos órgãos ou serviços e respetivos postos de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 4- O aviso de abertura do procedimento concursal é apenas publicitado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do órgão ou serviço, devendo o respetivo dirigente máximo notificar todos os interessados por notificação pessoal, correio eletrónico, ou por correio postal registado os que se encontrem ausentes do serviço em situação legalmente justificada, ou que tenham cessado funções. 5- O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis. 6- Ao procedimento concursal são aplicáveis os métodos de seleção de avaliação curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção. 7- Há lugar a audiência de interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção previstos no número anterior e antes de ser proferida a decisão final. 8- As candidaturas e as notificações no âmbito do procedimento concursal são preferencialmente efetuadas por correio eletrónico Artigo 11.o Período experimental O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira. Artigo 12.o Posição remuneratória À pessoa recrutada é atribuída posição remuneratória de acordo com as seguintes regras: a) Em carreiras pluricategoriais, a 1.a posição remuneratória da categoria de base da carreira; b) Em carreiras unicategoriais, a 1.a posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.a posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior.  Artigo 13.o Contagem do tempo de serviço anterior 1 - Após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, para efeitos de reconstituição da carreira, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, com ponderação de um critério de suprimento da ausência de avaliação de desempenho em relação aos anos abrangidos, a qual produz efeitos a partir do momento de integração na carreira. 2 - Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, na ausência de avaliação de desempenho, deve ser observado o disposto no artigo 43.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 3 - O tempo de exercício de funções na situação que deu origem ao processo de regularização extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 9 3- Aos procedimentos concursais realizados para execução do disposto no n.o 1 é aplicável o disposto na presente lei. 4- Os trabalhadores integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cuja remuneração base anterior seja superior à correspondente posição remuneratória atribuída de acordo com os artigos 12.o e 13.o auferem um suplemento remuneratório de valor igual à diferença, o qual é devido apenas enquanto exercerem funções nos programas operacionais, temáticos e regionais, ou nos organismos intermédios. Artigo 19.o Regiões autónomas A aplicação do disposto na presente lei às regiões autónomas depende de diploma dos competentes órgãos de governo próprio. Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, com exceção do artigo 16.o que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 13 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 58XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Propostas de resolução [n.os 64 a 66/XIII (3.a)]: N.o 64/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016. N.o 65/XIII (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. N.o 66/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 64/XIII (3.a) APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 56.o DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 6 DE OUTUBRO DE 2016 A Organização da Aviação Civil Internacional, criada pela Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, ratificada pela República Portuguesa pelo Decreto-Lei n.o 36 158, de 17 de fevereiro de 1947, tem como objetivo aperfeiçoar os princípios e a técnica da navegação aérea internacional e estimular o estabelecimento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional. A Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, reunida na sua trigésima nona sessão, em Montreal, a 6 de outubro de 2016, atendendo ao desejo dos Estados Contratantes de procederem ao alargamento do número dos membros da Comissão de Navegação Aérea, aprovou, de acordo com a alínea a)do artigo 94.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, elevando de 19 para 21 o número de membros da Comissão de Navegação Aérea, o que permite assegurar um maior equilíbrio deste órgão pelo aumento da representação dos Estados Contratantes. Tendo em conta que a República Portuguesa é Parte da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, afigura-se igualmente oportuna a ratificação do presente Protocolo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 6 PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 56.o DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL Assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016 A ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL REUNIDA na sua trigésima nona sessão, em Montreal, em 1 de outubro de 2016, TENDO EM CONTA a vontade dos Estados Contratantes de aumentar o número de membros da Comissão de Navegação Aérea, CONSIDERANDO conveniente elevar de dezanove para vinte e um o número de membros daquele órgão, e CONSIDERANDO que, para os efeitos supra mencionados, é necessário modificar a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago a 7 de dezembro de 1944, 1. APROVA, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 94.o da referida Convenção, a seguinte proposta de emenda àquela Convenção: «No artigo 56.o da Convenção, a expressão “dezanove membros” deve ser substituída pela expressão “vinte e um membros”»; 2. FIXA em cento e vinte e oito o número de Estados Contratantes cuja ratificação é necessária para a entrada em vigor da referida emenda, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 94.o daquela Convenção; e 3. DECIDE que o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional redija em inglês, árabe, chinês, francês, russo e espanhol, fazendo cada um dos idiomas igual fé, um Protocolo relativo à emenda acima mencionada, compreendendo as seguintes disposições:a) O Protocolo será assinado pelo Presidente e pelo Secretário-Geral da Assembleia. b) O Protocolo ficará aberto para ratificação de qualquer Estado que tenha ratificado a referida Convenção sobre Aviação Civil Internacional ou a esta tenha aderido. c) Os instrumentos de ratificação serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional. d) O Protocolo entrará em vigor, em relação aos Estados que o tiverem ratificado, na data do depósito do centésimo vigésimo oitavo instrumento de ratificação. e) O Secretário-Geral notificará imediatamente todos os Estados Contratantes da Convenção da data de depósito de cada instrumento de ratificação do Protocolo. f) O Secretário-Geral notificará imediatamente todos os Estados Contratantes daquela Convenção da data de entrada em vigor do Protocolo. g) O Protocolo entrará em vigor, em relação a qualquer Estado Contratante que o tiver ratificado após aquela data, a partir do momento em que tal Estado depositar o respetivo instrumento de ratificação junto da Organização da Aviação Civil Internacional.
24 DE JANEIRO DE 2018 7 EM CONSEQUÊNCIA, de acordo com a referida decisão da Assembleia,  O presente Protocolo foi redigido pelo Secretário-Geral da Organização. EM FÉ DO QUE, o Presidente e o Secretário-Geral da mencionada trigésima nona sessão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, para o efeito autorizados pela Assembleia, assinam o presente Protocolo.  FEITO EM MONTREAL, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezasseis, num só exemplar redigido em inglês, árabe, chinês, francês, russo e espanhol, fazendo cada exemplar igual fé. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e o Secretário-Geral da Organização enviará cópias autenticadas a todos os Estados Contratantes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago a 7 de dezembro de 1944. Eu, Luís Miguel Silva Ribeiro, Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), certifico que esta tradução, num total de 4 (quatro) páginas, por mim rubricadas e seladas, está conforme o texto original na sua versão em língua inglesa. O Presidente do Conselho de Administração da ANAC, Luís Miguel Silva Ribeiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 10 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 65/XIII (3.a) APROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA ATRAVÉS DO QUAL SE ESTABELECE A LINHA DE FECHO DAS DESEMBOCADURAS DOS RIOS MINHO E GUADIANA E SE DELIMITAM OS TROÇOS INTERNACIONAIS DE AMBOS OS RIOS, ASSINADO EM VILA REAL, EM 20 DE MAIO DE 2017 Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do país, sendo que o reconhecimento internacional do limite exterior da plataforma continental incrementará significativamente a área marítima sob soberania ou jurisdição nacional.  Dada a importância decisiva que o mar e os seus recursos podem desempenhar no futuro económico de Portugal, é da maior importância delimitar as fronteiras marítimas com Estados vizinhos. A delimitação destas fronteiras implica necessariamente que se encontrem estabelecidos os pontos onde terminam as costas de ambos os países, mas também as linhas em que terminam os rios internacionais que desaguam no mar – os rios Minho e Guadiana. Assim, por intermédio deste Tratado, Portugal e Espanha estabelecem as linhas de fecho dos rios e assim passam a encontrar-se em melhores condições de encetar futuras negociações quanto ao estabelecimento de linhas de delimitação de fronteiras marítimas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA ATRAVÉS DO QUAL SE ESTABELECE A LINHA DE FECHO DAS DESEMBOCADURAS DOS RIOS MINHO E GUADIANA E SE DELIMITAM OS TROÇOS INTERNACIONAIS DE AMBOS OS RIOS A República Portuguesa e o Reino de Espanha, Conscientes da segurança jurídica decorrente de limites bem definidos, e da necessidade de estabelecer uma linha que separe as águas interiores do mar territorial nas desembocaduras dos rios Minho e Guadiana que constitua uma base para, no futuro, ser possível iniciar uma negociação de delimitação de mar territorial, zona económica exclusiva e ampliação da plataforma continental para além das 200 milhas, Conscientes também da necessidade de delimitar os troços internacionais dos rios Minho e Guadiana, Tendo em conta a necessidade de cumprir escrupulosamente o Direito Internacional e, em particular, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, No quadro das excelentes relações que existem entre ambos os Estados, acordam no seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 14 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 66/XIII (3.a) Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017 O Conselho da União Europeia e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram, a 10 de dezembro de 2011, as decisões que permitiram à Comissão Europeia e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociar um Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro. O Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, foi assinado em 18 de fevereiro de 2017, em Munique. O mesmo visa prosseguir e aprofundar a cooperação entre a União Europeia e o Afeganistão, reforçando os vínculos existentes e procurando estabelecer uma colaboração duradoura. Este acordo baseia-se nas cláusulas políticas padrão da União Europeia sobre os direitos humanos e o Tribunal Penal Internacional e inclui compromissos relativos aos direitos das mulheres e das crianças. O reforço da cooperação entre as Partes contribuirá para melhorar a qualidade da administração e da governação do Afeganistão, assim promovendo o seu progresso económico e social.   Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo ACORDO DE COOPERAÇÃO  EM MATÉRIA DE PARCERIA E DESENVOLVIMENTO  ENTRE A UNIÃO EUROPEIA  OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, POR OUTRO O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
24 DE JANEIRO DE 2018 15 A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por "União" ou "UE",  por um lado, e  A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, a seguir designada por "Afeganistão",   por outro,  a seguir conjuntamente designadas "Partes", REITERANDO o seu empenhamento no apoio à soberania, à independência e à integridade territorial do Afeganistão; REITERANDO a sua adesão aos princípios gerais do direito internacional, aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, às convenções internacionais e às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas; RECONHECENDO os laços históricos, políticos e económicos que unem as Partes; CONFIRMANDO o desejo de reforçar a sua cooperação com base em valores comuns e em benefício mútuo; CONSIDERANDO os objetivos estratégicos, os valores e os compromissos comuns que as Partes subscrevem, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos e pela boa governação;
24 DE JANEIRO DE 2018 19 A. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE DE GÉNERO E SOCIEDADE CIVIL ARTIGO 4.o Direitos humanos 1. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e com o artigo 2.o, n.o 3, as Partes acordam em cooperar na promoção e na proteção eficaz dos direitos humanos, incluindo, quando adequado, no que diz respeito à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos. As Partes avaliarão a aplicação do presente artigo no decurso do seu diálogo político. 2. A cooperação referida no n.o 1 pode incluir, nomeadamente: a) Apoio ao desenvolvimento e à execução de planos de ação internos em matéria de direitos humanos; b) Promoção dos direitos humanos e educação neste domínio; c) Reforço das instituições nacionais e subnacionais competentes em matéria de direitos humanos no Afeganistão; d) Estabelecimento de um diálogo construtivo e abrangente sobre direitos humanos; e e) Reforço da cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas competentes em matéria de direitos humanos. ARTIGO 5.o Igualdade de género 1. As Partes cooperarão para reforçar as políticas e os programas relacionados com a igualdade de género e a criação de capacidades institucionais e administrativas neste domínio, bem como para apoiar a aplicação de estratégias em matéria de igualdade de género, incluindo os direitos e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir a participação equitativa de homens e mulheres em todos os domínios da vida económica, cultural, política e social. A cooperação centrar-se-á, em especial, na melhoria do acesso das mulheres aos recursos de que necessitam para exercerem plenamente os seus direitos fundamentais, em especial o direito à educação. 2. As Partes promoverão a criação de um enquadramento adequado que permita: a) Assegurar que as questões de género sejam devidamente integradas em todas as estratégias, políticas e programas de desenvolvimento, em especial nos que dizem respeito à participação política, à saúde e à literacia; e b) Partilhar experiências e boas práticas de promoção da igualdade de género e promover a adoção de medidas positivas em favor das mulheres. ARTIGO 6.o Sociedade civil 1. As Partes reconhecem o papel e o potencial contributo da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios académicos, para o processo de diálogo e cooperação previsto no presente Acordo e acordam em promover um diálogo efetivo com a sociedade civil, bem como a sua participação efetiva. 2. As Partes trabalharão em conjunto para promover o papel da sociedade civil, de forma a permitir-lhe: a) Ser consultada no processo de elaboração de políticas a nível nacional, em conformidade com os princípios democráticos e as disposições constitucionais; b) Manter-se informada, e participar, em consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, assim como sobre as políticas setoriais, especialmente em domínios que lhe digam respeito, incluindo todas as fases do processo de desenvolvimento;
24 DE JANEIRO DE 2018 25 ARTIGO 17.o Alfândegas 1. As Partes esforçar-se-ão por reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras a fim de assegurar um ambiente comercial transparente e facilitar o comércio, aumentar a segurança da cadeia de abastecimento, promover a segurança dos consumidores, travar o fluxo de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual e lutar contra o contrabando e a fraude. 2. Para tal, deverão, em especial, partilhar conhecimentos específicos e analisar as possibilidades de simplificar os procedimentos, aumentar a transparência e desenvolver a cooperação. Procurarão igualmente assegurar a convergência de pontos de vista e a ação conjunta nos quadros internacionais pertinentes. 3. Quando adequado, as Partes celebrarão protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo, sem prejuízo de outras formas de cooperação. 4. As Partes cooperarão com vista a modernizar a administração aduaneira do Afeganistão em conformidade com as convenções internacionais nesta matéria a fim de melhorar a eficiência organizacional do Afeganistão e a eficácia das suas instituições a nível da prestação de serviços, assegurando, ao mesmo tempo, a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização. A criação de capacidades será um elemento importante desta cooperação. ARTIGO 18.o Investimento 1. As Partes incentivarão o investimento direto estrangeiro através da criação de um ambiente de investimento atrativo e estável. Para o efeito, podem, sempre que necessário, iniciar um diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e promover um regime de investimento estável, transparente e seguro para os investidores. 2. No intuito de aumentar o investimento direto estrangeiro da União no Afeganistão, as Partes realçam a importância da participação do setor privado e, neste contexto, reconhecem a necessidade de aplicar medidas e incentivos no setor público, como o acesso ao crédito e garantias de investimento. ARTIGO 19.o Serviços As Partes estabelecerão um diálogo construtivo com vista, em especial: a) Ao intercâmbio de informações sobre os respetivos enquadramentos regulamentares; b) À promoção do acesso aos respetivos mercados; c) À promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia; e d) À promoção do comércio de serviços entre as Partes e nos mercados de países terceiros. ARTIGO 20.o Circulação de capitais As Partes procurarão facilitar a circulação de capitais a fim de promover os objetivos do presente Acordo.
24 DE JANEIRO DE 2018 29 ARTIGO 30.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar para elevar o nível de proteção de dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais exigentes, tais como as constantes, nomeadamente, das Diretrizes para a Regulamentação dos Ficheiros Informatizados de Dados Pessoais, adotadas ao abrigo da Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. 2. A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode incluir, nomeadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos. TÍTULO VI COOPERAÇÃO SETORIAL ARTIGO 31.o Modernização da administração pública As Partes acordam em cooperar com vista a criar uma função pública profissional, independente e eficaz no Afeganistão, a nível nacional e subnacional. A cooperação neste domínio centrar-se-á na formação e na criação de capacidades, com vista a: a) Melhorar a eficiência organizacional; b) Aumentar a eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Assegurar a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização; d) Melhorar o quadro jurídico e institucional; e e) Melhorar a conceção e a execução de políticas. ARTIGO 32.o Gestão das finanças públicas Em conformidade com o artigo 31.o, as Partes reforçarão a sua cooperação em matéria de gestão das finanças públicas no Afeganistão. A cooperação centrar-se-á: a) Na gestão do orçamento a nível nacional e subnacional; b) Na transparência dos fluxos financeiros entre autoridades orçamentais e entre estas autoridades e os beneficiários e destinatários; c) Na supervisão, nomeadamente pelo parlamento e por organismos de auditoria independentes; e d) Nos mecanismos para tratar, de forma eficaz e célere, quaisquer irregularidades na utilização de fundos públicos. A União disponibilizará apoio nestes domínios sempre que adequado, centrando-se no desenvolvimento de capacidades e na assistência técnica. ARTIGO 33.o Boa governação no domínio da fiscalidade No intuito de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de desenvolver um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio da fiscalidade. Esforçar-se-ão por cooperar nesse sentido, em especial para facilitar a cobrança de receitas fiscais no Afeganistão e para ajudar o país a desenvolver medidas para a aplicação eficaz desses princípios.
24 DE JANEIRO DE 2018 31 5. A pedido de qualquer das Partes, qualquer assunto respeitante ao comércio de recursos naturais pode ser suscitado e abordado nas reuniões do Comité Misto, como previsto no artigo 49.o. ARTIGO 38.o Educação, investigação, juventude e formação profissional 1. As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de educação, investigação, juventude e formação profissional. Acordam em aumentar a sensibilização para as oportunidades de educação na União e no Afeganistão. 2. As Partes incentivarão ainda a realização de iniciativas que: a) Criem laços entre as respetivas instituições de ensino superior, agências especializadas e organizações de juventude; b) Promovam o intercâmbio de informações e de conhecimentos, a mobilidade de estudantes, jovens e técnicos de juventude, investigadores, docentes e outros peritos; e c) Apoiem a criação de capacidades e a promoção da qualidade no ensino e na aprendizagem, tirando proveito de outras experiências relevantes adquiridas neste domínio. 3. As Partes acordam em promover a execução de programas para o ensino superior e a juventude, como o Programa Erasmus+ da União, e para a mobilidade e a formação de investigadores, como as Ações Marie Skłodowska-Curie, bem como em incentivar as suas instituições de ensino a cooperar em programas conjuntos com vista a reforçar a cooperação académica e a mobilidade e a fomentar a cooperação entre organizações de juventude, nomeadamente através de uma maior mobilidade de jovens e de técnicos de juventude no contexto da educação e da aprendizagem não formais. 4. Incentivar-se-á a cooperação em matéria de investigação, nomeadamente através do Horizonte 2020 – o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União (2014–2020). ARTIGO 39.o Energia 1. As Partes procurarão reforçar a sua cooperação no setor da energia, com vista a melhorar a produção, o fornecimento e a utilização de energia no Afeganistão, incluindo, nomeadamente: a) A promoção da energia de fontes renováveis e da eficiência energética; b) O reforço da cooperação tecnológica; e c) A formação profissional. 2. As Partes reconhecem que o estabelecimento de um quadro transparente, não discriminatório, não gerador de distorções e baseado em regras constitui a melhor forma de criar um ambiente favorável ao investimento direto estrangeiro no setor da energia. ARTIGO 40.o Transportes As Partes acordam em cooperar ativamente nos domínios de interesse comum relativos a todos os meios de transporte, em especial à aviação, e às ligações intermodais a fim de, nomeadamente: a) Facilitar a circulação de mercadorias e de passageiros; b) Garantir a proteção, a segurança e a proteção ambiental; c) Proceder à formação de pessoal; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 32 d) Aumentar as oportunidades de investimento, com vista à promoção do desenvolvimento económico através da melhoria das ligações de transporte em toda a região. ARTIGO 41.o Emprego e desenvolvimento social 1. No âmbito do artigo 12.o, as Partes acordam em cooperar no domínio do emprego e do desenvolvimento social, incluindo o desenvolvimento do mercado laboral e o emprego jovem, a saúde e a segurança no local de trabalho, a igualdade de género e o trabalho digno. 2. As formas de cooperação podem incluir, nomeadamente, programas e projetos específicos, acordados entre as Partes, e diálogo, cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum a nível bilateral ou multilateral, designadamente no âmbito da OIT. ARTIGO 42.o Agricultura, desenvolvimento rural, pecuária e irrigação As Partes acordam em cooperar com vista ao desenvolvimento das capacidades do Afeganistão nos domínios da agricultura, da criação de animais e dos meios de subsistência nas zonas rurais. Esta cooperação abrangerá: a) A política agrícola e o aumento da produtividade destinados a garantir a segurança alimentar; b) Em conformidade com o Título IV, as possibilidades de facilitar a agroindústria e o comércio de produtos agrícolas, incluindo o comércio de plantas, animais e produtos da pecuária, tendo em vista promover o desenvolvimento de indústrias, com especial ênfase no setor rural; c) O bem-estar dos animais; d) O desenvolvimento rural; e) O intercâmbio de experiências e as redes de cooperação entre agentes ou operadores económicos locais em domínios específicos como a investigação e a transferência de tecnologias; f) O desenvolvimento de políticas no que diz respeito à saúde e à qualidade de plantas e animais; g) A apresentação de propostas e iniciativas de cooperação a organizações agrícolas internacionais; h) O desenvolvimento de uma agricultura sustentável e respeitadora do ambiente, incluindo a produção vegetal, os biocombustíveis e a transferência de biotecnologias; i) A proteção das espécies vegetais, a tecnologia das sementes e as biotecnologias agrícolas; j) O desenvolvimento de bases de dados e de uma rede de informação sobre agricultura e pecuária; e k) A formação em agricultura e no setor veterinário. ARTIGO 43.o Ambiente e alterações climáticas 1. As Partes cooperarão com vista a ajudar o Afeganistão a instaurar um nível elevado de proteção ambiental e a promover a conservação e a gestão dos recursos naturais e da diversidade biológica, incluindo florestas, na perspetiva do desenvolvimento sustentável e da capacidade de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. 2. As Partes visam promover a ratificação, a aplicação e o cumprimento de acordos multilaterais em matéria de ambiente e alterações climáticas. 3. As Partes visam reforçar a cooperação em matéria de adaptação às alterações climáticas e de atenuação dos seus efeitos, com especial ênfase nos recursos hídricos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 36 para celebrar, quando adequado, acordos bilaterais e de cooperação com o Afeganistão. O presente Acordo não afeta a aplicação ou o cumprimento dos compromissos assumidos por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros. 2. As Partes podem complementar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer domínio de cooperação abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos serão parte integrante das relações bilaterais globais, regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum. ARTIGO 54.o Cumprimento de obrigações 1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas no que diz respeito ao presente Acordo ou a qualquer acordo específico a que se refere o artigo 53.o, n.o 2. 3. Antes de fazê-lo, exceto em casos de especial urgência, comunicará ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o objetivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. 4. Na seleção das medidas adequadas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo específico a que se refere o artigo 53.o, n.o 2. As medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte e serão objeto de consultas no Comité Misto, se a outra Parte o solicitar. 5. As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação correta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão "casos de especial urgência" constante do n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Constitui uma violação substancial do presente Acordo: a) A denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; ou b) A violação de um dos elementos essenciais do presente Acordo, referidos nos artigos 2.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2. ARTIGO 55.o Facilidades Para facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes acordam em disponibilizar aos funcionários e aos peritos que participem na execução da cooperação as facilidades necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com as normas e regulamentação interna das Partes. ARTIGO 56.o Interesses de segurança e divulgação de informações 1. As disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada uma das Partes em matéria de acesso do público aos documentos oficiais. 2. Nenhuma das disposições do presente Acordo será interpretada no sentido de exigir que uma das Partes faculte informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses de segurança fundamentais. 3. As Partes reiteram o seu compromisso de proteger quaisquer informações classificadas recebidas no âmbito da sua cooperação.
24 DE JANEIRO DE 2018 37 ARTIGO 57.o Definição de "Partes" Para efeitos do Acordo, o termo "Partes" designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências e, por outro, o Afeganistão. ARTIGO 58.o Aplicação territorial O presente Acordo aplica-se no território no qual são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses tratados, e ao território do Afeganistão. ARTIGO 59.o Entrada em vigor, aplicação provisória, vigência e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a União e o Afeganistão acordam em aplicar, a título provisório, as partes do presente Acordo, tal como especificadas pela União, como se refere no n.o 3, e em conformidade com as respetivas legislações e procedimentos internos aplicáveis. 3. A aplicação provisória é efetiva a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção dos seguintes elementos: a) A notificação, pela União, da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito, indicando as partes do Acordo que serão aplicadas a título provisório; e  b) O depósito, pelo Afeganistão, do instrumento de ratificação em conformidade com os respetivos procedimentos e a legislação aplicável. 4. O presente Acordo é válido por um período inicial de dez anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de cinco anos, exceto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de vigência, da sua intenção de o denunciar. 5. Quaisquer alterações ao presente Acordo serão introduzidas mediante acordo entre as Partes e só entrarão em vigor após a notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. 6. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. 7. As notificações efetuadas em conformidade com o presente artigo são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Afeganistão, consoante o caso. ARTIGO 60.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, pastó e dari, fazendo igualmente fé todos os textos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados os seguintes membros:– Presidente - Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão – Vogal - José Grazina Machado Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, e dos n.os 3 e 4 do artigo 29.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, republicada pela Lei n.o 90/2017, de 22 de agosto, eleger como membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN os seguintes cidadãos: – Maria João da Silva Baila Madeira Antunes (Presidente) – Paulo Miguel da Silva Santos – Inês Dias Lamego Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 4.o e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 21/2015, de 3 de fevereiro, eleger para Presidente do Conselho Nacional de Educação Maria Emília Brederode Rodrigues dos Santos. Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
24 DE OUTUBRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o, da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para o cargo de Provedor de Justiça Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral. Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES PARA O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 4.o e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 21/2015, de 3 de fevereiro, eleger os seguintes representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação: Efetivos: – Nilza Marília Mouzinho de Sena (PSD) – Porfírio Simões de Carvalho e Silva (PS) – Manuel Fernando Rosa Grilo (BE) – Arlindo Henrique Lobo Borges (CDS-PP) – Francisco José Santana Nunes dos Santos (PCP) – Antero de Oliveira Resende (PEV) Suplentes: – Maria Eugénia Nobre Gamboa (PSD) – Maria Odete da Conceição João (PS) – Mariana Fernandes Avelãs (BE) – Maria Teresa Monteiro Pires de Carvalho de Noronha e Castro (CDS-PP) – Maria Júlia dos Santos Freire (PCP) – Maria Dulce Dias Ildefonso Arrojado (PEV) Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
24 DE OUTUBRO DE 2017 7 Artigo 4.o Cálculo da indemnização O dever de indemnizar compreende os danos emergentes e os lucros cessantes calculados desde o momento da ocorrência do dano e sujeitos a atualização nos termos do n.o 2 do artigo 566.o do Código Civil, sem prejuízo da condenação no pagamento de juros moratórios contados desde o momento da decisão atualizadora e até efetivo e integral pagamento. Artigo 5.o Responsabilidade solidária entre coinfratores 1 - Se a infração ao direito da concorrência resultar de um comportamento conjunto de duas ou mais empresas, é solidária a sua responsabilidade, salvo o disposto nos números seguintes. 2 - Se o dano tiver sido causado por uma PME, esta apenas responde: a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, se: i) A sua quota em cada um dos mercados afetados pela infração ao direito da concorrência tiver sido inferior a 5% ao longo de toda a duração da infração; e ii) A aplicação das regras de responsabilidade solidária prejudicar de forma irremediável a sua viabilidade económica e desvalorizar totalmente os seus ativos; b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a reparação integral dos danos sofridos. 3 - O disposto no número anterior não se aplica-se a PME: a) Tiver liderado uma infração ao direito da concorrência ou coagido outras empresas a participarem na infração; ou b) Tiver sido anteriormente condenada, por decisão definitiva, por outra infração ao direito da concorrência. 4 - Se o dano tiver sido causado por uma empresa beneficiária de dispensa de coima, nomeadamente ao abrigo do artigo 77.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta apenas responde: a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos; e b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a reparação integral dos danos sofridos. 5 - O direito de regresso entre coinfratores existe na medida da sua responsabilidade relativa pelos danos causados pela infração, presumindo-se tal responsabilidade equivalente à média das quotas de cada coinfrator nos mercados afetados pela infração, salvo prova em contrário, nomeadamente, quanto ao papel desempenhado por cada coinfrator na infração. 6 - O disposto no número anterior é aplicável relativamente aos montantes pagos a título de indemnização a lesados que não sejam clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, de qualquer dos infratores. 7 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, o montante a ser pago a título de direito de regresso por uma empresa beneficiária de dispensa de coima não pode exceder o montante dos danos que causou aos seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos. Artigo 6.o Prazo de prescrição 1 - Sem prejuízo da prescrição ordinária a contar da ocorrência do facto danoso, nos termos do artigo 309.o do Código Civil, o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento, ou da data em que se possa razoavelmente presumir que teve conhecimento: