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Quanto ao ponto factual das exportações, coloquei uma questão. Falei numa queda real das exportações e o Sr. Ministro disse que não haveria essa queda porque, eventualmente, o valor das exportações, expresso em dólares, não teria diminuído. Bem, o dólar tem caído, Sr. Ministro. Não sei se o Governo se deu conta, mas tem sido forte beneficiário disso; vive disso e chama a si os méritos dessa queda - creio que Washington treme cada vez que o Prof. Cavaco Silva fala em mais uma queda do dólar...!Risos.De qualquer maneira, Sr. Ministro, o valor relativo às exportações no período Janeiro - Março de 1986 é de 241 milhões de contos e o das exportações de Janeiro - Abril de 1985 foi de 241 milhões de contos. Arredondando por cima, leva um benefício de 400 000 contos. Sr. Ministro, se isto não é uma queda real, sabendo-se que o escudo caiu, pelo menos, 15% - e eu diria que caiu mais porque nem sempre os índices reflectem a realidade -, se não é uma queda extremamente significativa, se não é, por si, um veredicto passado pelos exportadores à política do Governo, que queda será necessária para que o Governo tome conhecimento dela? Será preciso 30% ou 40%? Talvez caminhemos para aí, se este governo continuar com esta sua política que, de facto, revela não ter a confiança daqueles que mais a deveriam apoiar, ou que o Governo pensa que mais a deveriam apoiar.
Se quiser fazer as contas relativamente ao período de Janeiro a Abril, incluindo, portanto, mais um mês, tem um pequeno ganho, mas, mesmo assim, os números não o confortam.
Com efeito, nesse período de 1986 as exportações assumem um valor de 327 milhões de contos e no período homólogo de 1985 o valor foi de 317 milhões de contos. Portanto, a diferença não dá para cobrir a queda do escudo.
Sr. Ministro, estamos perante uma queda real das exportações que neste momento excede já os 10%, perante uma sentença dos exportadores à política do Governo.
Este governo não é competente - são os factos que o dizem! "Presunção e água benta cada um toma a que quiser", mas não vale a pena ir à televisão repetir dez vezes, como o fez ontem o Sr. Prof. Cavaco Silva, que este governo é competente, pois seria bom que os factos também o validassem. E os factos não o validam mas condenam-no.
Um outro aspecto sobre o qual gostaria de pedir uma explicação - ontem fiz esta pergunta e não obtive resposta -, é relativo ao investimento privado, investimento esse que está estagnado, não existe. O Sr. Ministro silenciou este aspecto. Pode o Sr. Ministro ou algum dos seus colegas dizer-nos alguma coisa sobre o investimento privado?
Bem sei que vão ao Norte do País no próximo fim-de-semana em "romagem de recuperação de confiança" - segundo dizia um jornal. Não sei se chegarão lá, mas julgo e espero que sim...Risos.Mas não vão lá para receber uma confiança, pois os empresários estão fartos de promessas, de demagogia, e querem factos. E este governo não os tem produzido, pois é competente nas palavras mas é incompetente nas obras e os resultados vêem-se!
Sr. Ministro, esta pergunta que vou colocar já não se dirige a si, já não tem a ver com as perguntas que lhe fiz, mas vou fazê-las a si uma vez que estou no uso da palavra... Ah, agora vejo que está ali o Sr. Ministro Oliveira Martins...Risos do PS.A pergunta que vou colocar tem a ver com a construção e obras públicas.
Os indicadores existentes relativos a concursos, obras desbloqueadas, consumo de cimento e de ferro, mostram que não há recuperação sensível. O que dizem os representantes empresariais do sector é que não há recuperação sensível, mostram que não têm confiança neste governo, temem pelo futuro.
O Governo não consegue sequer animar este sector crucial, que, aliás, é tão fácil de pôr em andamento pela facilidade extrema de lançar obras públicas no País, pela facilidade extrema de induzir um "surto" a partir precisamente, de um sector importante.
Se o Governo não consegue animar este sector, que é o mais fácil de ser "comandado" pelo Governo, que sector é que conseguirá animar? Suponho que será o sector da comunicação social ou, antes, supunha até agora, pois basta ler a imprensa diária para ficar impressionado... Aliás, creio que isso explica a moção de confiança que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou na Mesa da Assembleia.
O Sr. Primeiro-Ministro perdeu a confiança dos empresários - como é lógico e natural! -, perdeu até a confiança da "sua" própria comunicação social que vem dizer-nos: de facto, este governo não consegue realizar, não as suas grandes reformas estruturais mas qualquer política em qualquer domínio.
Para demonstrá-lo passo a ler um pequeno extracto de um artigo da A Capital de quinta-feira passada, artigo esse que tem um título significativo que é "As intenções e os resultados", e que começa do seguinte modo: "A bondade de uma política de um i governo, qualquer que ele seja, não se mede pelas intenções mas pelos resultados. Fossem aqueles o exclusivo padrão aferidor de tal bondade e todos os governos que tivemos até agora teriam sido excelentes. Este não teria
3154I SÉRIE - NÚMERO 84sido excelente mas superexcelente." De facto, tanto elogio em boca própria já é vitopério. É isso-mesmo. É isso mesmo que nos diz Torcato da Luz quando refere: "Este governo até, porventura, tem sido-esforçado, tem sido determinado, mas, convenhamos, nem o esforço é suficiente nem a determinação constitui panaceia para todos os males. O esforço não é suficiente porque dele estão arredios os sectores vitais onde imperam a abolia e o imobilismo sem que a tempo tenham sido efectuadas as substituições necessárias." E Torcato da Luz conclui dizendo o seguinte: "Nesta perspectiva, quase assume foro de quixotesca cruzada contra a maioria parlamentar. Esta cumpre o seu papel, como lhe compete. A um governo minoritário, como é o de Cavaco Silva, cabe mais qualquer coisa do que estar permanentemente a chamar-nos à atenção para o preciso, facto de as oposições agiram como é de esperar que ajam.
Por outro lado, se é certo que as sondagens são confortadoras para os partidos do Governo, seria bom que este não esquecesse a realidade elementar: nada mais' mutável do que a opinião pública. Basta que esta se aperceba de que tem sido tão-só a conjuntura económica internacional favorável a funcionar..."
Está explicada a moção de confiança! - O Sr. Primeiro-Ministro sabe que perdeu a confiança do País e vem disfarçar aqui essa perda de confiança procurando imputar à Assembleia da República, pura e simplesmente, o facto de estar a exercer as suas competências.
Quereria, porventura, o Sr. Primeiro-Ministro que, uma vez aprovado o seu programa, uma vez sendo ele Governo, se suspendesse a Constituição no que diz respeito às competências da Assembleia da República? É evidente que isso não vai suceder.
E nada mais resta ao Sr. Primeiro-Ministro do que continuar sendo Governo, para que se perceba neste país que, de facto, o que ele fez até agora foi, pura e simplesmente, propaganda. E continuará a sê-lo, com certeza, porque a moção de confiança que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio buscar, já a perdeu no, País. Mas ainda é necessário que o próprio Parlamento lhe demonstre que não foi por obstrução parlamentar que ele perdeu essa confiança mas, sim, pela sua inacção.
Por isso, O Século de domingo passado dizia: "As escolhas de Cavaco Silva" que não lhe resta mais do que a "fuga para a frente". Ë essa a fuga que o. Governo terá de fazer até que definitivamente caia porque, de facto, já nem o Parlamento será capaz de o amparar na queda que ele vem tendo.
Em último lugar, quero referir uma questão fundamental: este governo é inoperante. Diz O Semanário, em título de primeira página, que o "Governo patina" e refere que "o Governo é fraco [...], há ministérios que não funcionam".
Uma última sugestão ao Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro e não nas pessoas dos Srs. Ministros aqui presentes - e poderá haver discordâncias quanto à oportunidade da sugestão: que o Sr. Primeiro-Ministro remodele o Governo, que reconheça a incompetência que tem dentro do Governo, que reconheça o seu erro, a sua própria incompetência ao escolher os ministros e que tenha uma segunda oportunidade.
A remodelação do Governo é que está na ordem do dia e não a questão da confiança.Aplausos do PS e risos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - A remodelação do PS é que está na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não se regista na Mesa qualquer inscrição. Como faltam apenas alguns minutos para a hora regimental para a interrupção dos trabalhos, creio que poderemos interrompê-los desde já, se para tal não houver qualquer objecção.
Lembro aos representantes dos grupos parlamentares da conferência que se realizará às 15 horas com a presença do responsável da RTP.
Peço ainda ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de reabrir os trabalhos às 15 horas, na sequência do intervalo para o almoço.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de saudação subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares, que é do seguinte teor:Voto de saudação
Inicia-se Hoje em Coimbra, e prolonga-se até ao próximo sábado, uma série de actos que, a pretexto do seu 80.o aniversário, constituem uma homenagem nacional do Doutor Paulo Quintela. Professor ilustre da Faculdade de Letras de Coimbra - que só após o 25 de Abril pôde ser catedrático, dado que a ditadura o impediu que o fosse antes - Paulo Quintela não foi um mestre só na Universidade; até se poderá dizer que ainda o foi mais fora dela, na dimensão da sua obra e no exemplo da sua vida.
Germanista emérito, de prestígio internacional, o seu labor intelectual e científico nesta área é unanimemente reconhecido, e valeu-lhe designadamente o alto, galardão que constitui a medalha de ouro de Goethe Institui.
Como tradutor, Paulo Quintela ocupa também um lugar único entre nós, de que a atribuição, ainda há dois anos, do Prémio Internacional de Tradutores, constitui expressivo reconhecimento. E, neste domínio, até a poesia portuguesa lhe é devedora, por ter divulgado em Portugal, através das suas notáveis versões, as grandes obras de Gõethe, Hõlderlin, R-flke, Nietzche, Brecht, Nelly Sachs, etc., algumas das quais tiveram influênica em certa época da nossa lírica.
Paulo Quintela prestou, ainda, um serviço enorme à arte e à cultura portuguesas como - desde a sua fundação, durante quase 30 anos - grande obreiro, director artístico e encenador do Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra (TEUC), que desenvolveu uma intensa e meritória acção em todo o País,, e mesmo no estrangeiro, designadamente ao fazer reviver, sobre as - tábuas do palco, com brilho e actualidade, o nosso genial Gil Vicente, antes tão esquecido.
25 DE JUNHO DE 1986Enfim, Paulo Quintela foi, durante toda a vida, o cidadão que sempre se bateu pela democracia contra a ditadura - daí que com inteira justiça lhe tenha sido atribuída já a Ordem da Liberdade -, o transmontano de carácter que sempre lutou pela justiça contra os privilégios, o professor que sempre defendeu a autonomia universitária e esteve corajosamente ao lado dos estudantes, em especial nas chamadas "crises académicas", contra a opressão, a favor da independência e liberdade das suas associações.
Assim, propõe-se que seja aprovado pela Assembleia da República um voto de saudação ao Prof. Paulo Quintela, grande vulto da cultura portuguesa.
Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto de saudação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Frederico Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Frederico Moura (PS): - Sr. Presidente, na impossibilidade de fazer uma declaração de voto oral, quero informar que o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos continuar com o debate sobre a interpelação ao Governo.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção registando o facto de se encontrarem ausentes os Membros do Governo - apenas o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se encontra na Sala - certamente por estarem muito ocupados na preparação da estratégia da moção de confiança. Na realidade, lamento estas ausências, designadamente do Sr. Ministro da Indústria e Comércio.
Investimentos, quando os há desinseridos de um planeamento global e sectorial, que aliás não existe; não cumprimento dos compromissos respeitantes às dotações do capital; obrigar as empresas a recorrer ao crédito externo, utilizando-as como instrumento de socorro ao desequilíbrios da balança de transacções correntes do País e fazendo-as arcar com a totalidade dos encargos acrescidos; atrasar sistematicamente ou não proceder ao pagamento das indemnizações compensatórias devidas pelo Fundo de Abastecimento; adoptar tecnologias incorrectas, deixar degradar equipamentos, subutilizar capacidades instaladas e substituir produção nacional por importações; alienar património e transferir sectores rentáveis; nomear para os conselhos de gerência títeres da política ruinosa do Governo e conferir-lhes o estatuto de sociedades anónimas de irresponsabilidade ilimitada, eis a receita recomendada e aplicada de há muito pelos membros deste governo, tendo em vista o desmantelamento e liquidação do
sector empresarial do Estado. Isto são realidades que não podem ser encobertas com os spots publicitários proferidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva.
A situação da Quimigal é bem o exemplo das consequências que resultam da aplicação desta receita:
De 1978 a 1983 a Quimigal investiu mais de 42 milhões de contos, não tendo recebido as dotações de capital comprometidas. As dívidas do Fundo de Abastecimento, relativas a indemnizações compensatórias, rondam os 15 milhões de contos.
Desta situação resultou, em grande parte, a necessidade da empresa recorrer ao crédito para satisfação dos seus compromissos e manutenção da sua actividade. Como se isto não bastasse, utilizada como instrumento da política financeira do Governo, a Quimigal, tal como as outras empresas do sector empresarial do Estado, é obrigada a recorrer aos créditos externos, com custos elevadíssimos resultantes da desvalorização do escudo e da evolução das taxas de juros para tapar os buracos da balança de transacções correntes.
Suficientemente ilustrativo desta situação são os cerca de 7 milhões de contos resultantes de diferenças de câmbio desfavoráveis apurados no final do exercício de 1984, representando 37% do total dos encargos financeiros. As diferenças de câmbio referidas da ordem dos milhões de contos afectaram vultuosamente os resultados líquidos do exercício, impondo um reforço da provisão para o efeito existente que, pasme-se, se encontrava ao nível dos 100 000 contos. De realçar ainda que só o ónus das diferenças cambiais é da mesma ordem de grandeza dos encargos com o pessoal da empresa.
Este é um bom exemplo de como se faz a gestão das empresas públicas.
A Kowa-Seiko, cuja instalação se aproximará já dos 10 milhões de contos, trabalhou apenas cerca de 300 dias. Os elevados custos energéticos do seu funcionamento constituíram o primeiro argumento para a sua paralisação. Depois, com a baixa do petróleo e do dólar, as razões passaram a ser de outra ordem - agora, é porque a produção se destinava fundamentalmente à Siderurgia Nacional, e a inviabilização do Plano Siderúrgico Nacional arrasta a inviabilização da Kowa-Seiko.
A fábrica de fibras de vidro, que arrancou em Dezembro de 1979, parou em 1984. De uma potencialidade de satisfação do mercado interno da ordem dos 60% passámos à estaca zero.
Para a paragem da laboração fabril, o primeiro argumento assentou nos custos energéticos; agora o argumento assenta na incapacidade concorrencial face à política de liberalização das importações. Como elemento aferidor são invocados os preços mais baixos da produção espanhola. Omite-se, contudo, que a qualidade é bastante inferior à que produzíamos e despreza--se o facto de que a produção de fibras de vidro da Quimigal incorporava 85 % de matéria-prima nacional.
Fecha-se a fábrica de rações de Lisboa com uma capacidade produtiva na ordem das 6000 t/dia - e transfere-se o seu equipamento para a fábrica do Barreiro, onde se mantém sem qualquer utilização.
Entretanto este sector, a que se pode aliar o dos pesticidas, considerado dos mais rentáveis da empresa, vem perdendo capacidade concorrencial no mercado, em benefício das multinacionais - fecham-se armazéns regionais de abastecimento e logo as multinacionais
3156I SÉRIE - NÚMERO 84aparecem a abrir os seus. Onde se vendem adubos não se vendem pesticidas. Cede-se a rede de penetração junto dos consumidores a armazenistas. De uma posição agressiva no mercado passou-se à passividade e à negligência.
Fenómenos similares de má gestão e falta de planeamento são extensivos a sectores como o da produção de ácido sulfúrico; ao do tratamento de cinzas de pirite, cuja paragem ou continuada degradação afectará todas as unidades a jusante, designadamente metalurgias e electrólises dos metais preciosos e do cobre; ao do sulfato de sódio; ao da divisão de têxteis, onde a estagnação da construção civil constitui pesado factor de agravamento; ao da divisão de óleos, sabões e margarinas, com particular relevo para o sector dos óleos, em que se verifica, por um lado, a falta de adopção de medidas de reconversão tecnológica que possibilitem a laboração de outras sementes mais baratas que o amendoim e, por outro lado, a entrega da refinação a empresas concorrentes onde residem, e se calhar não é por acaso, interesses dos Mellos.
A venda das participações da Quimigal em empresas associadas constitui outro crime de gestão, sobretudo se tivermos em conta que foi a Quimigal que suportou as enormes dificuldades financeiras em que estas empresas se encontravam (casos da Tinco, Fisipe, Lusofane), sem que então os restantes accionistas tivessem arriscado um tostão que fosse na sua recuperação, e depois porque se não pode desprezar ou omitir o nível das relações e da estratégia estabelecidas entre a Quimigal e as empresas associadas com as quais aquela mantém volumes de transacções superiores a 13 milhões de contos por ano.
Finalmente uma referência ao projecto do cobre. Primeiro arredou-se a Quimigal do projecto de exploração mineira, cedendo interesses nacionais à transnacional Rio Tinto Zinc que já tem uma metalurgia do cobre em Espanha, depois porque se amarra o futuro do processo a jusante à dependência do preço da matéria-prima dominado por uma empresa concorrente. Não esquecer ainda o facto de a Quimigal ter sido obrigada, sem compensação, a ceder as acções que detinha na Companhia Portuguesa do Cobre e na Calbet, abrindo-se assim o mercado às multinacionais que podem a qualquer momento, com as medidas de dumping inviabilizar a capacidade competitiva nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Quimigal emprega actualmente mais de 9000 trabalhadores, gera um valor acrescentado bruto superior a 25 milhões de contos para um volume de vendas da ordem dos 60 milhões de contos, tem um inegável efeito dinamizador da actividade produtiva quer a montante quer a jusante, cujo poder multiplicador se estima em 7,5 vezes.
A Quimigal é uma empresa indispensável à economia do País. Desmantelá-la seria um crime inqualificável. Para salvaguarda dos interesses nacionais e, dos trabalhadores importa implementar uma nova política liberta da fobia de destruição do sector empresarial do Estado. Governo e conselhos de gerência não podem continuar a ter o estatuto de sociedades anónimas de irresponsabilidade ilimitada. O País exige um planeamento global e sectorial da actividade produtiva, a definição de uma estratégia económica onde se insira o sector empresarial do Estado, uma programação e gestão eficientes e um sector empresarial do Estado dinâmico e forte, para bem do País e para bem da nossa pátria.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto ninguém pretender usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que se está a verificar neste debate no que diz respeito à conduta governamental é substancialmente grave. Sabemos que o ferrolho não é um exclusivo futebolista, é uma táctica parlamentar velha! Nada pode compelir um governo a intervir no debate neste ou naquele momento, mas, em todo o caso, há limites e há um mínimo exigível do ponto de vista político, sob pena de o exercício dos direitos dos partidos da oposição e de todos os partidos com assento nesta Casa ser completamente esvaziado e o próprio prestígio da Assembleia ser ferido por essa não realização, plena daquilo que é um direito importante dos partidos políticos que aqui estão representados.
Sr. Presidente, nunca um governo ousou até agora debandar completamente de um debate numa interpelação. Ora, como ontem os Srs. Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio anunciaram que hoje haveria intervenções de dois membros do governo, gostaria de saber se da lista que consta da Mesa eles estão ou não inscritos. Caso não estejam, gostaria de saber se será possível apurar se, por acaso, o Governo debandou completamente desta interpelação - e o Sr. Ministro que aqui se encontra está simbolicamente a representá-lo - ou se é sua intenção continuar a debater, como é seu dever constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem verificado que alguns membros do Governo tem estado presentes na respectiva bancada e se, neste momento, não se encontram em maior número é por razões que desconhecemos.
De facto, neste momento, não se encontra nenhum membro do Governo inscrito para usar da palavra. Porém, a Mesa foi informada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que entretanto teve de se ausentar para uma conferência de líderes, de que havia alguns membros do Governo que tinham manifestado interesse em intervir neste debate na parte da tarde. Não sei concretamente quem são esses oradores, mas creio que deve ter sido por qualquer questão imponderável que eles ainda não se encontram no Hemiciclo.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que o Sr. Ministro do Trabalho chegou há pouco tempo ao Parlamento e, portanto, espero que dentro de cinco ou dez minutos esteja presente no Hemiciclo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
25 DE JUNHO DE 19863157O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, ontem, quando o Sr. Ministro da Indústria e Comércio gastou cerca de quinze minutos a dar respostas aos deputados sobre as questões que lhe foram suscitadas em relação à política empresarial do Estado e à actividade industrial, tive oportunidade de dizer que o Sr. Ministro tinha "gasto" uma série de minutos sem dizer nada. Hoje reafirmo o que ontem disse, pois a verdade é que o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das questões objectivas que foram colocadas.
Ora, há pouco, fiz uma intervenção em que tentei utilizar da máxima objectividade em relação a problemas concretos de um sector da actividade empresarial do Estado e objectivamente de uma empresa. O mínimo que se poderia exigir era que o Governo respondesse às questões que foram formuladas porque se tratou de questões concretas e objectivas. Na realidade, o mínimo de manifestação de respeito do Governo por esta Câmara era que ele desse resposta a estas questões, sob risco de o direito de interpelar o Governo, que é um direito inerente ao exercício do mandato dos deputados, ser verdadeiramente achincalhado. Esta é, pois, a situação em que estamos a cair.
Assim, Sr. Presidente, agradecia que a Mesa tomasse as medidas necessárias para pôr cobro a esta situação que não prestigia o Parlamento, mas muito menos prestigia o Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomará as medidas que for possível - provavelmente podem não ser as necessárias - relativamente a essa questão.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, não estou a compreender muito bem o que é que o Sr. Deputado Rogério Brito pretende ao tentar definir como é que o Governo há-de responder concretamente às perguntas que lhe foram formuladas. Creio que num debate deste tipo o Governo usará da palavra na medida em que entender conveniente dentro das regras desse mesmo debate. O facto de responder agora ou daqui a uns minutos às questões suscitadas creio que dependerá da decisão do interpelado e não necessariamente do interpelante - são essas as regras do jogo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente esse o entendimento da Mesa relativamente às inscrições dos Srs. Membros do Governo e dos Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito a atenção que ele teve ontem para comigo e para com
o Sr. Ministro das Finanças quando considerou que éramos dois membros do Governo com falta de experiência parlamentar e, como tal, poderíamos não estar à vontade para falar neste Hemiciclo. Achei nas suas palavras aquele misto de indulgência e de paternalismo a que já nos habituou, pelo que quero agradecer-lhe as atenções que teve. Em todo o caso, devo dizer-lhe que reconheço que sou ingénuo e inexperiente parlamentarmente, mas penso que a vida das pessoas não se esgota na experiência parlamentar.
Afora isso, felizmente, a minha experiência profissional e os meus conhecimentos do mundo do trabalho, de que o Sr. Deputado anda afastado há muitos anos, dão-me experiência noutros sectores de actividade que o Sr. Deputado não tem e permitem-me falar sobre os problemas da vida empresarial e do mundo do trabalho. Há uma coisa que o PCP ainda não percebeu: é que o Sr. Deputado faz parte da chamada classe operária teórica que não tem nada a ver com a classe trabalhadora.Aplausos do PSD.Depois, há outro erro que o PCP comete e que ainda não percebeu no nosso país, quando diz que o sistema económico capitalista tem os dias contados. Está muito enganado, Sr. Deputado.Risos do PCP.O que tem acontecido é que o sistema económico capitalista - isso a que os senhores chamam o sistema económico capitalista - tem sabido adaptar-se aos novos tempos e às novas formas de organização social. O sistema que tem os dias contados é o marxismo, que está obsoleto e faz parte, nos países mais desenvolvidos da Europa, da arqueologia industrial.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Que pensador, que inteligência!O Orador: - O Sr. Deputado não tem visto a TV nem os jornais, pois de contrário veria o que é que acontece aos partidos comunistas nos outros países - bastava ver os casos francês e espanhol.
Em todo o caso, gostaria de citar as pitorescas palavras aqui proferidas, na sexta-feira, pela Sr.a Deputada Ana Gonçalves, do PRD - que penso que foi inspirar--se no PCP - dizendo-lhes que os amanhãs que cantam estão do lado das economias de mercado, não estão do lado dos sistemas capitalistas e monopolistas de Estado que o Sr. Deputado defende.Risos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - No Parque Mayer estava melhor!O Orador: - Começando a responder directamente às questões colocadas, gostaria de dizer que, de facto, em termos de política económica e social todos já percebemos que a bolsa dos Portugueses não pode ser melhorada quer através de simples distribuições de dinheiro, com aumentos salariais sem base em aumentos de produção, quer através de esquemas excessivamente voluntaristas de intervenção estatal. Todos já percebemos que o Estado só pode distribuir aquilo que o sistema económico permite que se distribua. Isto é que é fundamental, Sr. Deputado.
3158I SÉRIE - NÚMERO 84Aquilo que, muitas vezes, o PCP chama de investimentos públicos, mais não tem sido do que despesas públicas em bens de capital. Se quiser, numa linguagem que talvez percebam melhor, devo dizer-lhe que, se os investimentos costumam gerar fluxos futuros de lucros, o que o PCP chama de investimentos públicos apenas tem gerado fluxos futuros de despesas ou de prejuízos.
Gostava também de dizer, e isto tem a ver com o problema do emprego, que na economia portuguesa precisamos de mais mercado e de mais plano. O que é que pretendo dizer com isto? Quero dizer que precisamos de mais mercado para os ajustamentos e para as afectações, de recursos e que precisamos de mais plano no sentido de um planeamento estratégico e não sectorialmente quantificado, planeamento esse que defina as grandes linhas de evolução da sociedade portuguesa e que acabe com os ritmos de stop and gó em que temos andado. É essa, no fundo, a estratégia de progresso controlado delineada pelo Governo.
Isto tem muito a ver com o problema do emprego e todos os países ocidentais já perceberam isso. Ainda em Janeiro, em Madrid, o Presidente do Governo espanhol, Felipe Gonzalez, confessava, humildemente, fazendo o seu acto de contrição, pois tinha prometido a criação de 800 000 empregos na economia espanhola, que não é possível quantificar o número de empregos criados numa economia de mercado. Ele reconheceu, humildemente, que errou.
Foi por isso que o Governo português, numa atitude de humildade e de realismo, não anunciou cifras de milhares de empregos a serem criados. O que o Governo português disse foi que apontava para um crescimento do PIB de cerca de 4% e que nesses 4% estariam cerca de 3 % de aumento de produtividade e cerca de l % ou 1,5% de crescimento do emprego. Esta é uma atitude de honestidade e de realismo perante as duras realidades da vida económica. Todos também já percebemos que numa pequena economia aberta não é apenas preciso criar mais emprego. É preciso aguentar o emprego viável que existe e para isso são necessários aumentos, por vezes drásticos, de produtividade nos sectores económicos que já estão em funcionamento.
Também todos já percebemos que não basta uma estratégia de expansão e crescimento macroeconómico. É preciso que essa medida seja complementada com o funcionamento a nível micro-económico e, nesse aspecto, a flexibilidade do mercado de trabalho e emprego é extremamente importante. É isso que o PCP recusa e que, na sexta-feira, a Assembleia recusou ao Governo: a possibilidade de, através da flexibilização do mercado de trabalho e emprego, resolver os graves problemas de desemprego da nossa sociedade.
Não consigo perceber como é que forças sociais fazem seminários sobre o emprego, mas são as primeiras a impor barreiras à entrada no emprego aos jovens desempregados, visto que numa economia aberta a defesa rígida do emprego existente é contraditória e contraproducente para a resolução dos problemas de emprego daqueles que o não têm.Vozes do PSD e do. CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o comportamento das forças sociais e políticas que se opuseram, sexta-feira, à alteração da legislação laboral é autenticamente um mecanismo de barreiras à entrada dos que não têm emprego. Foi isso o que os senhores fizeram.
Devo dizer mais: a nossa taxa de desemprego, se bem que preocupante nos seus aspectos estruturais, é, apesar de tudo, em termos quantitativos, inferior à de alguns países europeus. Posso citar-lhe os casos da Itália, em que a taxa de desemprego no 1.o trimestre de 1986 era de 14,1%, da Irlanda, que era de 18,2%, e de Portugal, que, no fim do 1.o trimestre de 1986, tinha a taxa de desemprego que deve ser utilizada em termos europeus de 9,1 %, ou seja, 410 000 desempregados. Se queremos comparar-nos com países europeus temos que utilizar a taxa de desemprego em sentido estrito, pois é essa que é tecnicamente correcta e ela aponta para Portugal, no fim do 1.o trimestre de 1986, 9,1%, contra 9% no fim do 4.o trimestre de 1985. Como vêem verifica-se apenas um aumento de 0,1 %.
Isto tem a ver com outras coisas que são em política económica os chamados lags. As medidas positivas do Governo não têm efeitos imediatos e leva algum tempo até que se comecem, realmente, a sentir os seus efeitos benéficos.
Aliás, o problema do emprego em Portugal coloca-se numa perspectiva que não é a mesma em que aparece colocada nos outros países europeus. A maior parte dos países europeus já completou ou está em vias de completar os seus processos de reconversão industrial e de domínio da inflação. Portugal, infelizmente e apesar dos êxitos do Governo em matéria de inflação, não tem a sua inflação corripletamente controlada, tem taxas de inflação muito superiores às dos países europeus, designadamente à da nossa vizinha Espanha, pelo que o problema do emprego tem de ser compatibilizado com uma estratégia de controle da inflação.
Em todo o caso gostaria de vos referir alguns programas já lançados, na área do Ministério do Trabalho e Segurança Social, para atacar o gravíssimo problema do desemprego.
Esses programas, em termos muito simples, foram o apoio à criação de actividades independentes, o apoio salarial a actividades de interesse colectivo, a ocupação de tempos livres, a ocupação temporária de jovens
- o chamado OTJ -, o apoio salarial a desempregados de longa duração e maiores de 25 anos. Isto envolve um número de participantes da ordem dos 60 000 e verbas da ordem dos 3 400 000 contos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ciclópico!O Orador: - Isto significa um esforço muito grande no ataque ao problema do desemprego e, designadamente, do desemprego dos jovens.
É evidente que quando disse que o nosso desemprego, em termos quantitativos, é inferior ao de outros países europeus, não quis negar os aspectos preocupantes que ele tem, sobretudo nos seus aspectos estruturais. De facto, 45% dos desempregados são inactivos de longa duração e 55% são jovens de menos de 25 anos. Isto reforça, ainda mais, a necessidade de uma legislação laboral que permita a adequada flexibilidade no mercado de trabalho e emprego e que permita começar a responder a esses problemas.
Aliás, há aqui uma coisa que não percebo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais uma?!...O Orador: - ... e que é o facto de algumas forças políticas e sociais gostarem de citar organismos internacionais, designadamente a OIT, mas esquecerem-se
25 DE JUNHO DE 19863159de citar o relatório da OCDE em que se recomenda ao Governo português justamente aquilo que ele propôs à Assembleia da República e que a Assembleia da República lhe negou. É uma contradição que gostaria de realçar.
Em termos de inversão da situação na área social em Portugal, é importante chamar à atenção para os aumentos de salários reais que se vão verificar em Portugal este ano e que vão gerar aumentos de consumo privado superior aos verificados na maioria dos países europeus. Há ainda dois aspectos extremamente importantes em análise social, que mostram uma inversão nítida em relação a anos passados: foi o aumento, em Dezembro, das pensões da Segurança Social em cerca de 22%, num ano em que a taxa de inflação prevista ronda os 12%, e o aumento dos orçamentos de acção social, dentro do orçamento da Segurança Social, que se cifrou em 37%. Isto mostra o esforço que o Governo está a fazer na área social, ao contrário do que aconteceu nos últimos anos em que estes aumentos foram inferiores ao ritmo de crescimento dos preços.
Há, efectivamente, este ano aumentos reais muito significativos, quer em termos de pensões, quer em termos de esforço de acção social.
E porque estamos também a tratar do sector público, gostaria de dizer que um dos agentes da pobreza, em Portugal, tem sido o modo como o Estado tem intervindo na economia portuguesa. Ter sido erigido como motor do desenvolvimento económico foi um dos erros mais profundos que se fizerem no nosso país. Acontece que o Estado tem vindo a fazer o que não deve e a não fazer aquilo que devia, visto que os nossos recursos financeiros têm sido mal aplicados. Têm sido consumidos milhões de contos em aventuras desastrosas de "Estado-empresário", consequência de um modelo económico serôdio apontado para uma sociedade burocratizada, centralizada e estatizante.
Por outras palavras, o que os Srs. Deputados do PCP querem é a continuação do desenvolvimento do nosso subdesenvolvimento económico.Risos do PSD.É esse o modelo para que os senhores apontam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em termos, ainda, de OIT, gostaria de dizer que o Governo Português e o Ministro do Trabalho e Segurança Social já mandaram divulgar o relatório do PIAP, na sequência da missão vinda a Portugal. Esse relatório está a ser traduzido para português e vai ser divulgado com as conclusões do grupo de trabalho português sobre a matéria, porque nós, felizmente, já atingimos um estádio de desenvolvimento tal que estamos em condições de não aceitar passivamente todas as recomendações das organizações internacionais. Isto porque, sabendo o que se passa no nosso país, temos opiniões próprias e esse grupo de trabalho expressa, nalgumas matérias, visões discordantes do relatório do PIAP e, portanto, os dois relatórios serão divulgados ao mesmo tempo.
Ainda em relação à OIT, gostaria de dizer que aquilo que se fala como "arbitragem da OIT" em termos de salários em atraso é totalmente incorrecto. O que se passou foi que a CGTP-Intersindical apresentou uma queixa à OIT, pretendendo que esta fornecesse assistência técnica ao Governo em termos de salários em atraso.
Penso que, nesta matéria, quem precisava de assistência técnica da OIT era o PCP...Risos do PSD.... visto que o projecto de lei sobre salários em atraso que apresentou na Assembleia da República necessitava, de facto, de assistência técnica da OIT. Não é o Governo Português que precisa é o Partido Comunista Português.Aplausos do PSD.Em termos de implementação da lei feita na Assembleia da República, os Srs. Deputados têm de compreender que o Governo Português, obviamente, age nos estritos limites da legalidade e, obviamente, que vai implementar a lei.
Chamei a atenção da Comissão Parlamentar de Trabalho para o facto de a máquina administrativa que temos ser só uma e, se levou cerca de dois meses para conseguir pôr a funcionar em pleno o Decreto-Lei n.o 7-A/86, terá de levar alguns dias para conseguir fazer a mudança do Decreto-Lei n.o 7-A/86 para a lei que VV. Ex.os fizeram - diga-se de passagem que me oferece bastantes dúvidas, mas não quero entrar nessa matéria. O Governo, obviamente, cumpre-a, e está neste momento a instruir a máquina administrativa para que possa dar execução à lei. Tive o cuidado de na Comissão Parlamentar de Trabalho chamar a atenção para as dificuldades de, tendo uma máquina administrativa já apetrechada e lançada na execução de um dado diploma legislativo, ter de fazer uma mudança para outro diploma, bem como chamei a atenção para o cuidado que há que ter - a bem dos próprios trabalhadores vítimas dessa chaga social...Vozes do PCP: - Têm muita pena!O Orador: - ... que são os salários em atraso - na aplicação da lei.A Sr.aIlda Figueiredo (PCP): - Mas isso é cá uma eficiência governamental!O Orador: - Também gostaria de dizer que os salários em atraso em Portugal têm, na sequência da estratégia deste governo, diminuído de forma muito significativa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: - Em 31 de Dezembro de 1985 havia cerca de 65 000 trabalhadores com salários em atraso e em 30 de Abril deste ano há 38 500 nessa situação. À legislação implementada pelo Governo já recorreram cerca de 9800 trabalhadores, havendo mais de 3800 ao abrigo de um despacho normativo do governo anterior, podendo dizer-se que, neste momento, há cerca de 13 600 trabalhadores com salários em atraso com cobertura social.
Em todo o caso, também gostava de chamar a atenção para o funcionamento que tem existido nas economias ocidentais, fruto, no fundo, das negociações do meio laboral em que as organizações sindicais fixam um salário nominal independente das condições económico-financeiras das empresas e as empresas ajustam o volume de emprego coerentemente com o seu
3160SÉRIE - NÚMERO 84mercado. O resultado está à vista: gerou desemprego, sobretudo nos jovens e a inflação que acabou por flexibilizar o salário nominal pela descida do salário real. Foi isso que aconteceu nos países ocidentais. Em Portugal, fomos mais originais, tivemos em 1984 um crescimento negativo do PIB de cerca de 2% e quisemos o milagre de manter estável o volume de emprego. É óbvio que não há milagres em economia e o que tinha de acontecer fatalmente aconteceu: foi a situação de salários em atraso, que não foi mais do que a resposta possível a uma situação de contracção do produto - aliás, na sequência de uma política de estabilização que era obviamente indispensável. Ora, não se pode ignorar que essa contracção do produto tinha de ter efeitos sobre o volume de emprego e quando se quis esconder isso, apareceram os salários em atraso, que foram a resposta económica possível.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ai, meu Deus!O Sr. José Magalhães (PCP): - Que escândalo!O Orador: - Devo dizer que havia empresas que laboravam porque não pagavam salários porque, se os pagassem, não poderiam funcionar. Esta é a triste e dramática realidade sobre os salários em atraso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ainda gostaria de chamar a atenção para aquilo que dizem ser a conflitualidade, na área salarial, deste governo. Os números desmentem totalmente estas afirmações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, de Janeiro a Maio deste ano houve 480 conflitos de empresa, quando no mesmo período do ano anterior tinha havido 652. Houve, portanto, uma diminuição de cerca de 34% em termos de conflitualidade.
No fundo, Srs. Deputados, tem havido mais fumo que fogo e os senhores não têm razão quando se referem a conflitualidade. Tem havido negociações salariais normais - seria até de admirar que isso não acontecesse -, num ano em que os salários vão subir e o consumo privado vai subir de forma particularmente significativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro os Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, Vítor Hugo Sequeira, Helena Torres Marques, António Barreto, Carlos Brito, Ana Gonçalves e Vidigal Amaro.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vão defender a honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Srs. Membros do Governo, até o José Torres quando sofre golos é obrigado a jogar ao ataque - só é lamentável quando não tem no banco pontas-de-lança. Às nossas questões, o Governo, como de costume, disse pouco ou nada.
Ouviu, autocensurou-se, fez queixa, pediu confiança e agora acaba de cometer o deslize de homologar, como resposta económica, os salários em atraso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - Interpelámos séria e fundamentalmente, por muito que isso possa entediar alguns dos Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Duarte Lima.
Interpelámos, fundamentadamente, e insistimos: que tem o Governo a dizer sobre as estatísticas de emprego, se a taxa de actividade do 4.o trimestre de 1983 é de bem mais de 700 000 desempregados? Que tem o Governo a dizer, quando invoca conceitos de "desemprego" em sentido restrito - talvez pensando europeisticamente que seria desejável que o emprego em sentido restrito fosse o desemprego subsidiado, pois assim seria fácil a este Governo apresentar um desemprego de cerca de 100 000 trabalhadores? Esse desemprego em sentido restrito, subsidiado, é aquele que talvez o Sr. Ministro e o Governo gostassem de ter nas estatísticas.
Que tem a dizer o Governo sobre a instalibilização e a precarização do emprego? Quando o Sr. Ministro fala de percentagens, que diz serem europeias, esquece que estes 714 000 desempregados, que seriam aqueles que resultariam da taxa de actividade de Dezembro de 1983, revelariam mais de 15% de desempregados.
Que tem d Governo a dizer sobre o imbróglio da "Medes Godinho"? Que tem a dizer sobre o escândalo de aluguer de mão-de-obra e condições de trabalho ao nível da quase escravatura, como foi aqui exemplificado com o caso da TAP? Que tem a dizer sobre o vazio criado na coordenação económica e sobre os 7000 trabalhadores desses organismos que pretende extinguir? Que tem o Governo a dizer - e, particularmente, o Sr. Ministro do Trabalho, que acabou de falar - relativamente à pergunta que fizemos sobre o estatuto dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional e o papel a desempenhar por este Instituto, que deveria ser de emprego e de formação profissional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Ministro do Trabalho, penso que a intervenção de V. Ex.a teve a virtualidade de situar, no domínio das nossas preocupações nesta interpelação sobre política económica, aquilo que consideramos ser, efectivamente, o cerne da questão, que é a inexistência de uma política de emprego e, consequentemente, uma política de desenvolvimento económico conducente a uma resposta que satisfaça as necessidades na área do emprego.
Tive oportunidade, ainda esta manhã, de referir que, só no 1.o trimestre de 1986, se verificou um agravamento do desemprego de cerca de 0,9%, o que em termos comprovativos com o último trimestre de 1985 representa também um agravamento de 1,1%, e que, no cômputo geral, nos refere a existência neste momento em Portugal, em termos de população activa, de um desemprego na ordem dos 11,1%, ou seja, cerca de 500 000 trabalhadores que não podem produzir, não podem trabalhar.
25 DE JUNHO DE 19863161É lamentável que, uma vez mais, se procure atribuir a exclusiva responsabilidade pela degradante situação ao facto de não se produzir a tão "famigerada" -pelo menos, no sentido em que alguns pretendiam - revisão das nossas leis laborais. Será mesmo caso para perguntar se vamos assistir à terceira queda de um Governo por não se fazer a revisão da legislação laboral.
Quanto ao domínio do investimento, teríamos de perguntar se este depende exclusivamente da revisão das leis laborais, se o desenvolvimento económico e a sua implementação dependem exclusivamente da revisão das leis laborais, se a criação de novas empresas ou a viabilização de muitas das actuais está dependente exclusivamente desta questão, que é a revisão da legislação laboral portuguesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não exclusivamente!O Orador: - E cita-se, entre outras coisas, o relatório da OCDE - não deixa de ser curioso que como pais membro da Comunidade Económica Europeia citemos os relatórios da OCDE e não, por exemplo, as recomendações do Conselho Económico e Social da CEE - e o próprio relatório do director-geral da OIT que classificam a pobreza e o desemprego como os flagelos do século XX, a que urge, obviamente, dar resposta.