2 | II Série A - Número: 121 | 15 de Fevereiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 169/XII (1.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 136/2006, DE 26 DE JULHO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE UTILIZAÇÃO NOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS E PESADOS DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO, DESIGNADOS POR GPLExposição de motivosO GPL Auto assume-se como uma alternativa à gasolina e ao diesel, observando-se, cada vez mais, nos dias que correm uma tendência de crescimento a nível europeu e mundial. A título de exemplo, segundo a AEGPL, a quota de mercado no ano de 2010, associada ao GPL Auto na Europa, ascendia a 5% do total do parque automóvel.Este tipo de combustível assume-se como uma boa solução ao nível ambiental e económico. Na verdade, do ponto de vista ambiental, um veículo GPL emite 20 vezes menos quantidade de NOx e gera entre 10 a 14% menos emissões de CO2 do que um veículo a diesel. Importa referir que a qualidade do ar, sobretudo em meios urbanos, é extremamente afetada pelo NOx e partículas emitidas pelos veículos. A nível económico, este tipo de combustível é considerado vantajoso para os consumidores, uma vez que é significativamente mais barato que os restantes combustíveis e caracteriza-se por diminuir os custos associados à manutenção dos veículos automóveis.O GPL Auto assume-se como uma solução técnica fiável, segura e devidamente testada. Em Portugal existe uma rede de instaladores devidamente credenciados. No entanto, este tipo de combustível tem vindo a sofrer medidas discriminatórias, nomeadamente:A regulamentação em vigor impõe que os automóveis convertidos para GPL Auto usem um dístico identificativo na carroçaria, sob pena da aplicação da respetiva coima. Esta imposição é comummente entendida como uma desqualificação social, levando muitos potenciais consumidores a não optar pela conversão dos veículos. Importa referir que, de acordo com a Folha de opinião n.o 50 de junho de 2010, da APETRO, Portugal, Hungria e Bulgária são dos poucos países onde se aplica esta regra.A regulamentação em vigor também impõe a proibição de estacionamento de veículos movidos a GPL em parques de estacionamento subterrâneos. Esta discriminação impõe um grave entrave ao desenvolvimento do segmento GPL. De acordo com o estudo elaborado para a APETRO, Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas, intitulado Estudo com vista a avaliar as condições de segurança em parques de estacionamento subterrâneos com a presença de veículos movidos a GPL, está provado que não existe risco na circulação nem no estacionamento deste tipo de veículos. Ou seja, o conjunto de equipamentos que compõem a grande maioria dos veículos GPL já dispõe de sistemas adequados de segurança. Neste ponto, também importa referir que Portugal é dos poucos países europeus onde esta discriminação se verifica, de acordo com a Folha de Opinião n.o 50 de junho de 2010, da APETRO.Neste sentido, e segundo a APETRO, não existem razões do ponto de vista de segurança que justifiquem a proibição de estacionamento em parques subterrâneos de veículos movidos a GPL, assim como a necessidade de usarem um dístico identificador, desde que cumpram os requisitos técnicos previstos no Regulamento ECE/ONU n.o 67.Os referidos fatores discriminatórios têm prejudicado o crescimento do sector GPL Auto no nosso país e, consequentemente, não contribuem para promover um tipo de transporte mais sustentável e diversificado que é a base para uma economia de baixo carbono.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis regimentais os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 136/2006Os artigos 3.o, 9.o, 10.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: