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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final de 2012, o Governo concretizou a venda da área saúde da Caixa Geral de Depósitos.No âmbito deste processo, foi efetuada a venda do HPP Cascais à Amil, uma empresa brasileiracomprada por um grupo norte-americano a meio do processo de privatização.O real valor da área de saúde da CGD estava avaliado em mais de 100 milhões de euros.Contudo, devido ao passivo de cerca de 35 milhões de euros, em 2011, e aos capitais própriosnegativos do HPP Cascais que rondavam os 30,5 milhões de euros, as propostas dosconcorrentes foram revistas em baixa, de modo a incluírem o abatimento da dívida após avenda.A transferência dos encargos com o endividamento do HPP Cascais está inclusive prevista nocomunicado de conclusão da venda enviado ao regulador do mercado, a CMVM, pela CaixaGeral de Depósitos, onde anuncia que a «transação foi efetuada por um valor de 85,6 milhõesde euros, incluindo dívida».Contudo, no despacho que concede a autorização final de venda, no 3300/2013, de 22 dejaneiro, assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Saúde lê-se que «foramconcretizadas todas as operações necessárias à redução do endividamento do HPP Cascais, demodo a que esta entidade deixasse de ter capitais próprios negativos».A privatização do HPP Cascais é extremamente prejudicial para os utentes, tendo recebidodesde o primeiro momento a oposição do Bloco de Esquerda. A saúde não é um negócio.Este processo foi conduzido com opacidade desde o início, escondido dos cidadãos e dosutentes, sem haver clarificação dos exatos termos da venda. A CGD anunciou mesmo que emdeterminadas condições poderia encaixar mais seis milhões de euros com esta venda, semnunca as especificar.É imperativo que o Governo esclareça se efetuou a limpeza dos capitais próprios negativos doX 1403 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:29:50 +00:00Reason:Location:Pagamento das dívidas do HPP Cascais por parte do EstadoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
HPP Cascais antes da venda, de forma a aumentar a rentabilidade garantida ao grupo norteamericano.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:No âmbito do contrato de privatização da área de saúde da Caixa Geral de Depósitos, queentidade ficou encarregue de assumir os encargos com os capitais próprios negativos doHPP Cascais?1.Confirma o Ministério da Saúde que foi o Estado a efetuar a limpeza dos capitais própriosnegativos do HPP Cascais antes de os entregar a uma multinacional privada?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final de 2012, o Governo concretizou a venda da área saúde da Caixa Geral de Depósitos.No âmbito deste processo, foi efetuada a venda do HPP Cascais à Amil, uma empresa brasileiracomprada por um grupo norte-americano a meio do processo de privatização.O real valor da área de saúde da CGD estava avaliado em mais de 100 milhões de euros.Contudo, devido ao passivo de cerca de 35 milhões de euros, em 2011, e aos capitais própriosnegativos do HPP Cascais que rondavam os 30,5 milhões de euros, as propostas dosconcorrentes foram revistas em baixa, de modo a incluírem o abatimento da dívida após avenda.A transferência dos encargos com o endividamento do HPP Cascais está inclusive prevista nocomunicado de conclusão da venda enviado ao regulador do mercado, a CMVM, pela CaixaGeral de Depósitos, onde anuncia que a «transação foi efetuada por um valor de 85,6 milhõesde euros, incluindo dívida».Contudo, no despacho que concede a autorização final de venda, no 3300/2013, de 22 dejaneiro, assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Saúde lê-se que «foramconcretizadas todas as operações necessárias à redução do endividamento do HPP Cascais, demodo a que esta entidade deixasse de ter capitais próprios negativos».A privatização do HPP Cascais é extremamente prejudicial para os utentes, tendo recebidodesde o primeiro momento a oposição do Bloco de Esquerda. A saúde não é um negócio.Este processo foi conduzido com opacidade desde o início, escondido dos cidadãos e dosutentes, sem haver clarificação dos exatos termos da venda. A CGD anunciou mesmo que emdeterminadas condições poderia encaixar mais seis milhões de euros com esta venda, semnunca as especificar.É imperativo que o Governo esclareça se efetuou a limpeza dos capitais próprios negativos doX 1404 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:29:53 +00:00Reason:Location:Pagamento das dívidas do HPP Cascais por parte do EstadoMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
HPP Cascais antes da venda, de forma a aumentar a rentabilidade garantida ao grupo norteamericano.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:No âmbito do contrato de privatização da área de saúde da Caixa Geral de Depósitos, queentidade ficou encarregue de assumir os encargos com os capitais próprios negativos doHPP Cascais?1.Confirma o Ministério das Finanças que foi o Estado a efetuar a limpeza dos capitais própriosnegativos do HPP Cascais antes de os entregar a uma multinacional privada?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Coimbra, algo quetem gerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1405 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:29:57 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em CoimbraMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1036/XII/2a, sobre Unidades de Saúde Familiar, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.Os cuidados de saúde de proximidade são fundamentais para as populações e constituem umamedida basilar de garantia de acesso aos cuidados de saúde. Não obstante, há milhares deutentes que até hoje continuam a não conseguir aceder com condições adequadas aos serviçosde saúde de proximidade, seja por falta de infraestruturas seja por falta de médico de família oupor ambas as condições conjugadas.De facto, sucedem-se as informações de pessoas que têm que ir de madrugada para a porta daunidades de saúde, para tentarem conseguir uma vaga para poderem ter uma consulta médica.Esta situação é inaceitável e só é resolúvel com mais serviços, garantindo que todas as pessoastêm médico de família em estruturas de proximidade.Ao longo do ano de 2012, assistimos a uma constante propaganda por parte do governo quetentava passar a ideia de que todas as pessoas iriam ter médico de família, graças a um truquede ilusionismo que arredaria utentes das listas dos médicos de família, se lá não fossem apósum determinado período de tempo. Esta medida propagandística tentou passar a ideia de que ogoverno tentava ativamente resolver o problema da falta de médicos de família quando, narealidade, estava apenas a trocar uns utentes por outros nas listas.O problema da falta de médicos de família resolve-se contratando médicos de família e criandoestruturas de proximidade que permitam aos utentes acederem aos cuidados de saúde de quenecessitam, quando necessitam. Neste sentido, as Unidades de Saúde Familiar (USF)apresentam-se como estruturas fundamentais na garantia de acesso aos cuidados de saúde.X 1406 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:29:59 +00:00Reason:Location:Unidades de Saúde FamiliarMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
No dia 4 de abril de 2012, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, o Secretário deEstado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa afirmou que o governo iria abrir53 USF durante o ano de 2012.Chegados a 2013, é pertinente aferir se o governo cumpriu ou não. Constata-se que não: deacordo com o relatório “Estatísticas das USF”, datado de 1 de janeiro de 2013, em 2012entraram em funcionamento apenas 33 USF, ou seja, menos 20 do que a promessa do governo.Perante estes resultados, é imperioso averiguar por que motivo o governo não abriu as USFcom que se havia comprometido bem como aferir quantas USF irão entrar em funções ao longode 2013.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo confirma que em 2012 abriram apenas 33 USF em vez das 53 que foramanunciadas no dia 4 de abril de 2012, na Comissão Parlamentar de Saúde?1.Por que motivo(s) não abriram as 53 USF que estavam anunciadas?2.Quais são as 20 USF que não entraram em funcionamento em 2012? Estas USF vão entrarem funções em 2013?3.Quantas USF pretende o governo abrir em 2013?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Portalegre, algo quetem gerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normasregimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República,cujo n.o 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1407 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:30:02 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em PortalegreMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Porto, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1408 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:30:04 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em PortoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei no 62-A/2008 estabelece a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN),definindo claramente a defesa dos direitos dos trabalhadores como um dos objetivos principaisdeste processo. No seguimento do processo de nacionalização do BPN, cerca de 650trabalhadores foram transferidos para o veículo estatal então criado, a sociedade não financeiraParvalorem S.A. Deste total, aproximadamente 270 trabalhadores da Parvalorem S.A. foramselecionados pelo BIC para integrarem os quadros daquele banco, ficando o veículo do Estadocom 380 trabalhadores.Após a conclusão da venda, o Executivo lançou o concurso para a concessão da Parvalorem, agestora de ativos tóxicos do ex-BPN, lançado no Diário da República de 21 de janeiro. Deacordo com o documento, o Executivo receberia as propostas até ao dia 17 de fevereiro e prevêadjudicar o concurso até ao final de março. A concessão vigorará durante 36 meses.De acordo com a informação veiculada pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, porcarta, e pelo Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, através de um comunicado,a Secretaria de Estado do Tesouro informou, em diferentes encontros, que «a alienação dagestão de créditos, mantendo-se a gestão dos contratos, justificará a manutenção de cerca de30 postos de trabalho. Quanto aos demais trabalhadores, o Governo pretende iniciar umprocesso de rescisões de contrato por acordo, seguindo-se um processo de despedimentocoletivo».Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a estratégia adotada pelo Governo étotalmente inaceitável. Não se compreende porque entrega o Governo a uma empresa privada arecuperação de créditos alocados na Parvalorem S.A., quando tal processo implica odespedimento de trabalhadores dessa empresa com capacidades para efetuarem essa tarefa.É irresponsável entregar uma tarefa desta dimensão e importância a uma empresa privada. Nofundo, o negócio resume-se à partilha de proveitos entre privado e público nos casos desucesso e à responsabilidade total pelos prejuízos por parte do Estado. A tentativa deX 1409 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:34:14 +00:00Reason:Location:Despedimento de 350 trabalhadores da ParvaloremMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
recuperação dos 3,4 mil milhões de euros alocados na Parvalorem é um processo fundamentalpara minimizar o buraco-negro criado pela fraude do BPN.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério das Finanças a sua intenção de despedir mais de 300 trabalhadores daParvalorem?1.Como justifica o Ministério das Finanças a intenção de entregar a recuperação de créditosalocados na Parvalorem a uma entidade privada, quando a Parvalorem possui os recursoshumanos para tal?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1045/XII/2a, sobre disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de Braga, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Hospital da Braga, gerido em ParceriaPúblico Privada (PPP), não disponibilizou Adalimumab (Humira) a uma pessoa com artritereumatoide que é tratada com esta medicação. Após reclamação, o Hospital de Braga contactouesta pessoa por telefone para levantar a medicação no dia seguinte. No entanto, foi-lhedisponibilizada apenas uma caneta, quando a receita prevê a dispensa de uma caixa deAdalimumab, o que significa duas canetas e não uma. Ou seja, o Hospital de Braga violou acaixa e disponibilizou a esta pessoa apenas uma caneta do medicamento.Esta situação merece esclarecimento por vários motivos: por que motivo o Hospital de Braganão tinha a medicação, por que motivo foi violada a caixa e disponibilizada apenas uma canetaquando a embalagem tem duas e a receita prevê a disponibilização de uma caixa deAdalimumab, ou seja, duas canetas.A artrite reumatoide é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamaçãodas articulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés,punhos, cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. Esta doença, cujas causas são desconhecidas,pode causar deformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nasmulheres do que nos homens.Neste, como noutros casos, é fundamental que os doentes possam aceder à medicação de quenecessitam e que a possam tomar de acordo com a prescrição médica. A não disponibilizaçãoda caixa de Adalimumab significa que os utentes terão que se deslocar mais vezes ao hospital,o que acarreta custos acrescidos e desnecessários inerentes à deslocação ao hospital; dificultaX 1410 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:36:59 +00:00Reason:Location:Disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
a adesão à terapêutica e em nada contribui para a saúde dos doentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo houve rutura de Adalimumab no Hospital de Braga?2.Por que motivo o Hospital de Braga dispensou uma caneta de Adalimumab em vez dedisponibilizar uma caixa, tal como prescrito na receita?3.O Hospital de Braga garante que ao longo do ano de 2013 irá disponibilizar Adalimumab aosutentes que dele necessitam?4.Quantos utentes recebem atualmente Adalimumab no Hospital de Braga?5.Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica préviacom fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a serprescritos e dispensados no Hospital de Braga, com indicação do número de utentes a fazercada terapêutica?6.Que medidas vai o governo implementar para garantir que os hospitais dispensam àspessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita, nos prazos adequados?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Leiria, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1411 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:37:01 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em LeiriaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos, o Ministério da Educação e Ciência vem celebrando protocolos decolaboração com agrupamentos de escolas e outras entidades, com o objetivo de oferecer aosalunos Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s ).Estas ações visam promover um conjunto de aprendizagens enriquecedoras do currículo egarantir a articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociaisadaptadas à realidade concreta.Para o ano letivo 2012/2013, estes acordos, ainda estabelecidos com as Direções Regionais deEducação (DRE), entretanto extintas, determinam o pagamento de uma verba mensal, efetivadosem qualquer atraso até ao passado mês de dezembro de 2012.Sucede que, com a extinção das DRE’s, cujas competências foram transferidas para arecentemente criada Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, ficaram as escolasdesprovidas transitoriamente das verbas definidas nos respetivos contratos, situação que aliásjá se arrasta desde o início do ano de 2013.Com efeito, por despacho emanado pelo Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares,informa-se da passagem da gestão contabilística e financeira dos serviços do MEC para aGestão de Recursos Financeiros (GeRFiP), sendo certo que a migração de dados do sistemaimpediram a regularização da sua função e, consequentemente, determinaram a impossibilidadede cumprimento das suas obrigações contabilísticas.Trata-se de uma situação inexplicável e ininteligível, visto que qualquer alteração noorganigrama dentro do Ministério da Educação e Ciência não pode nem deve determinar aparalisação das funções a que os seus serviços se encontram legal ou contratualmenteadstritos.Aliás, este circunstancialismo já obstaculizou a manutenção de algumas atividades esubsistência dos compromissos estabelecidos com determinados colaboradores.Pese embora este incumprimento já ter sido reportado por outras entidades protocoladas com oMEC, nomeadamente por escolas particulares de ensino especial, o certo é que, até à data,apenas se regularizaram alguns processos, sendo muitos os casos em que ainda não severificou a disponibilização das verbas.Estando em causa a iminente paralisação da atividade de enriquecimento curricular exercidaX 1412 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:15:43 +00:00Reason:Location:Atraso nos pagamentos às Atividades de Enriquecimento CurricularMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
nestas escolas junto dos alunos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialistarequerem, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:Face às graves consequências que este atraso impõe às escolas, de que forma e quando éque o MEC vai assegurar a regularização das verbas em atraso?1.Por que razão a migração de funções entre serviços impossibilitou o cumprimento dasobrigações a que este ministério se encontra sujeito?2.De que forma é que o Governo pretende analisar e corrigir as eventuais consequências desteatraso na gestão das atividades de enriquecimento curricular, para as quais encarregados deeducação, professores e alunos adquiriram uma expectativa de continuidade?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)LAURENTINO DIAS(PS)CARLOS ENES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS).12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número960/XII/2a, sobre a não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital deFaro, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que, há alguns dias, o Hospital de Faro nãodisponibilizou Golimumab (Simponi) a uma pessoa com artrite reumatoide. No dia 23 dedezembro, esta pessoa, que é tratada com Golimumab desde março de 2011, dirigiu-se aoHospital de Faro para receber o medicamento tendo-lhe sido referido que durante o ano emcurso (2012) não poderiam disponibilizar esta medicação e que em 2013 a sua dispensa seriaainda mais dificultada. No início do mês de janeiro de 2013, o Hospital de Faro continuava a nãoter este medicamento, causando brutais constrangimentos aos doentes que dele necessitam.Recorde-se que esta não é a primeira vez que se registam restrições na dispensa deGolimumab neste hospital. De facto, em maio de 2012, o Bloco de Esquerda questionou ogoverno sobre uma situação de recusa de dispensa de Golimumab (Pergunta número2911/XII/1o) a um utente. No dia 3 de maio de 2012, esta pessoa dirigiu-se ao hospital para quelhe fosse dispensado o Golimumab tendo-lhe sido dito que este fármaco não estava disponível eque não havia previsão de data para a sua disponibilização.Na resposta, datada de 25 de junho de 2012, reconhece-se que houve “constrangimentos nagestão de stocks existentes nos serviços farmacêuticos do Hospital de Faro”. Pouco tempodepois, os constrangimentos mantêm-se pelo que urge esclarecer quais são e que medidas vãoser implementadas para lhes fazer face, garantindo que esta situação não volta a ocorrer.O Golimumab, uma solução injetável em caneta precheia, é um fármaco da classe dosimunomoduladores, sujeito a prescrição médica restrita, destinando-se a pacientes emtratamento ambulatório; todavia, uma vez que se trata de uma medicação suscetível de causarX 1413 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:35:46 +00:00Reason:Location:Não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de FaroMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
efeitos adversos muito graves, requer a prescrição por receita médica e vigilância especialdurante o período de tratamento, tal como previsto na alínea c) do Artigo 118o do Decreto-Lei no176/2006, de 30 de agosto.O Golimumab destina-se ao tratamento de situações moderadas e graves de artrite reumatoide,sendo recomendado para doentes que não responderam adequadamente ou apresentaramintolerância à terapêutica prévia com fármacos modificadores da doença.A artrite reumatoide é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamaçãodas articulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés,punhos, cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. Esta doença, cujas causas são desconhecidas,pode causar deformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nasmulheres do que nos homens.Neste, como noutros casos, é fundamental que os doentes possam aceder à medicação de quenecessitam e que a possam tomar de acordo com a prescrição médica. Como tal, e atendendoàs dificuldades que se têm registado no Hospital de Faro para dispensar este medicamento, éfundamental conhecer que medidas estão a ser implementadas por esta unidade hospitalar paragarantir que estas ruturas de stock não voltam a acontecer e que os doentes conseguem acederà medicação de que necessitam, quando dela necessitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo o Hospital de Faro não dispensou Golimumab no final do mês de dezembro?O Hospital de Faro já está a disponibilizar Golimumab?2.O Hospital de Faro garante que ao longo do ano de 2013 irá disponibilizar Golimumab aosutentes que dele necessitam?3.Quantos utentes recebem atualmente Golimumab no Hospital de Faro?4.Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica préviacom fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a serprescritos e dispensados no Hospital de Faro, com indicação do número de utentes a fazercada terapêutica?5.Que medidas vai o governo implementar para garantir que os hospitais dispensam àspessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita, nos prazos adequados?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma família carenciada que irá ser responsávelpela manutenção e limpeza da estação arqueológica de Pisões sem qualquer contrato ouremuneração. Em troca deste serviço, a família em questão irá ter um domicílio onde habitar,por favor das entidades responsáveis. Esta situação absolutamente irregular foi realizada aconvite da Câmara Municipal de Beja, em decisão conjunta com a Direção Regional de Culturado Alentejo e da Universidade de Évora.Ou seja, instituições públicas que devem garantir o respeito pela decência laboral e individualacharam normal estabelecer uma relação de préstimo de serviços a troco de um favor, semqualquer remuneração e, ainda por cima, sem qualquer documento legal que garanta à famíliaem questão o menor respeito pelo acordado.O abuso é o dado mais chocante, mas não deixa também de ser preocupante que apreservação do monumento seja entregue a pessoas sem formação nem meios para o fazer,Assim confirma o Diretor de Serviços de Bens Culturais da DRCA, António Carlos Silva, emdeclarações à comunicação social, que a família escolhida não são funcionários da DRCA, nemda autarquia, nem vai ser feito contrato de trabalho.O estado de exceção que o Governo quer impor ao país ao abrigo do memorando da Troika nãoserve de desculpa para o total desprezo pelo estado de direito, pela dignidade e pelo maiselementar bom senso.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Subscreve o governo a decisão e posição da DRCA sobre esta matéria?2.Considera o governo aceitável que a DRCA aceite e promova esta situação?3.X 1414 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:35:51 +00:00Reason:Location:Não cumprimento das obrigações de preservação do património cultural e inaceitávelabuso de família carenciada responsável por manutenção de monumento semcontrato nem remuneraçãoS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
Vai o governo corrigir esta situação, no respeito pelos direitos da família e pelasresponsabilidades do Estado de preservação do património cultural?4.Que consequências tira o governo desta situação e da atuação dos responsáveis da DRCA?Não considera o governo que esta decisão da DRCA é de tal forma insensata que coloca emcausa as condições dos seus responsáveis para o cargo que ocupam?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Estado tem a responsabilidade de garantir o acesso a estabelecimentos de ensino quereúnam não somente condições adequadas para uma boa aprendizagem, como tambémcondições de segurança para todos os que os frequentem, tanto alunos como professores efuncionários.- Ora, é do conhecimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP que, no dia 5 deMarço de 2013, na Escola EB 2,3/S Cunha Rivara, em Arraiolos, dois alunos e uma funcionáriaforam transportados para o hospital devido a intoxicação. Alegadamente, essa intoxicação terásido provocada pela inalação de gás metano dos esgotos.- De acordo com a informação obtida junto da comunidade, esta situação não é inédita, tendoalunos e funcionários reportado várias queixas relativamente ao mau cheiro, e apresentadosintomas de dores de cabeça, tosse e irritação nos olhos.- Para além da questão de saúde pública, a situação desta escola é particularmente grave setivermos também em conta que a escola foi inaugurada em Setembro de 2012, tendo asprimeiras queixas surgido cerca de um mês depois. Assim, a precocidade desta situação sugereque possa ter havido alguma deficiência na preparação do projecto ou na execução do mesmo,algo que compete à Parque Escolar E.P.E. averiguar.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1415 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:35:54 +00:00Reason:Location:Intoxicação de alunos na Escola EB 2,3/S Cunha Rivara, em ArraiolosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República recebeu recentemente emaudiência a ACIBEV – Associação dos Comerciantes e Industriais de BebidasEspirituosas eVinhos. Nessa audiência foram abordados diversos assuntos relacionados com o consumo debebidas alcoólicas por menores de idade bem como com a relação entre o consumo de bebidasalcoólicas e a condução de veículos motorizados.2 - Foi dito pelo representante da ACIBEV que a grande maioria de acidentes rodoviáriosrelacionados com o consumo de álcool se verificava com taxas de álcool no sangue superiores a0,8 gramas por litro.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao senhorMinistro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 –Possui o Ministério da Administração Interna dados concretos relativamente aosacidentes rodoviários e a ligação destes com a taxa de alcoolemia dos condutores?2 –Possui o Ministério da Administração Interna dados concretos sobre as fiscalizaçõesefetuadas no âmbito da condução sobre o efeito do álcool? Quantos destes apresentamtaxas de álcool consideradas graves, muito graves ou crime?3-Existem alguns indicadores que relacionem a idade dos condutores com a percentagemX 1416 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:34:17 +00:00Reason:Location:Consumo de bebidas alcoólicasMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP recebeu recentemente um conjunto de 14 respostas elaboradas pelos Serviços doMinistério das Finanças e do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, cujo propósitoanunciado era a resposta a perguntas que tinham sido dirigidas ao Governo há precisamentecinco (?!!...) meses.A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, na maior parte das situações que lhe tinham sidocolocadas em 18 de Setembro de 2012, e que estavam relacionadas com informaçõesdetalhadas sobre os antigos oito escalões do IRS, respondeu cinco meses depois, em 18 deFevereiro de 2013, já fora do tempo de debate das alterações do número dos escalõesaprovadas no OE para 2013 para o qual seria útil aquela informação.Para além desta evidente inutilidade de boa parte das respostas enviadas tão tardiamente, factoque evidencia o manifesto incumprimento da parte do Governo dos prazos regimentais previstospara dar resposta às perguntas parlamentares, acresce ainda o facto de algumas dessasrespostas estarem longe de satisfazerem o conteúdo das perguntas então feitas.É o caso mais escandaloso da resposta à Pergunta n.o3/XII(2.a), a qual pretendia conhecer, deforma desagregada, o montante global das transferências financeiras efetuadas por sujeitospassivos singulares e coletivos, nos anos de 2009 e de 2010, para territórios ou regiões comregime de tributação privilegiada mais favorável, obrigação legal. Esta é, recorde-se, umainformação declarativa obrigatória que as instituições de crédito têm anualmente de reportar àAutoridade Tributária desde que foi introduzida uma alteração proposta pelo PCP à Lei GeralTributária (artigo 63.o-A).A única informação dada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais foi a de que ainformação declarativa constante do “modelo 38 prevista no artigo 63.o-A da Lei Geral Tributárianão abrange transferência para entidades localizadas na zona franca da Madeira, uma vez queesta integra o território nacional”.X 1417 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:23:00 +00:00Reason:Location:Valores das transferências financeiras efetuadas para locais com regime fiscalprivilegiadoMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original