4 DE JULHO DE 2015 3 Foram rejeitados os projeto de resolução n.os 1543/XII (4.a) — Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP) e 1534/XII (4.a) — Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP) (BE). Foram igualmente rejeitados os projetos de resolução n.os 1183/XII (4.a) — Criação do Laboratório Nacional do Medicamento (PCP), 1535/XII (4.a) — Recomenda ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE), 1306/XII (4.a) — Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro (PCP) e 896/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente (PCP) e foram aprovados os projetos de resolução n.os 1537/XII (4.a) — Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo (PSD e CDS-PP) e 1499/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os municípios do Estado de Goa, na União Indiana (PS). Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 94/XII (1.a) — Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana (PCP), 369/XII (2.a) — Aprova o Regime Jurídico das Organizações-Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG) (PS) e 371/XII (2.a) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 304/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário; Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 306/XII (4.a) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro; Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 157/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e à proposta de lei n.o 307/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 857/XII (4.a) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 899/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (PCP). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 259/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP) e 775/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 16.o (Acesso à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.o (Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor) do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 305/XII (4.a) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e aos projetos de lei n.os 772/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). Depois de terem usado da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Oneto, Jorge Lacão e Luís Pita Ameixa (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Teresa Leal Coelho (PSD), a proposta de alteração foi aprovada na especialidade, após o que, em votação final global, foi aprovado o texto final, com a alteração entretanto introduzida. Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 419/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS); Apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 330/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias; Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 320/XII (4.a) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 303/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 296/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 291/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 294/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 301/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 302/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em