14 DE ABRIL DE 19821456-(37)Agora, fazer maiorias diferentes num caso e noutro é que. em minha opinião, não tem sent do. É uma questão de lógica o manter-se sempre a mesma maioria.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares, existem aqui duas questões diferentes. Uma é a da maioria exigda para aprovação de modificações à Constituição. Outra é a da maioria exigida para fora do tempo de revisão, se esta se antecipar. São duas coisas diferentes.No tocante à maioria exigida para alterações à Constituição, há uma diferença entre a primeira revisão — que fazemos neste momento— e as subsequentes. A razão por que, aparentemente, a Constituição é menos severa para a primeira revisão constitucional do rcjue para as subsequentes está ligada â própria natureza da revisão. E tem de ser interpretada em correlação com o fim do chamado «período de transição».O Orador:—Parece-me que, afinal, estávamos a dizer a mesma coisa.Disse entender o seguinte: que a maioria que aprove as mod ficações, autorizadas a pôr em jogo por uma maioria qualificada de quatro quintos, em qualquer altura a Assembleia pode constituir-se como constituinte, desde que quatro quintos dos deputados estejam de acordo.E digo que essas alterações devem ser aprovadas pela mesma maioria cue fixarmos para a revisão normal.Deve ser exactamente a mesma!O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Se a maioria é a mesma, seja a revisão feita ao fim de 5 anos, seja feita ao fim de um ano, por antecipação — já hoje é assim, Sr. Deputado!Há apenas diferenças entre a primeira revisão e as subsequentes.. Apenas isso.O Orador:—De acordo. Mas estava simplesmente a concordar com o ponto de vista da maioria absoluta de dois terços.Não sei se me fiz compreender.A princípio por mim formulado é o seguinte: a maioria deve ser sempre a mesma. A maioria que aprova a revisão deve ser a mesma a aprovar a> modificações.Em minha opinião, é este o único princípio com lógica.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, é chegada a hora de interromper os nossos trabalhos.Ficam ínscr tos os Srs. Deputados Nunes de Almeida, Costa Andrade e Margarida Salema.O Sr. Presidente: — Vamos reiniciar os nossos trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida ('PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é sobre a questão do saber se devem ser dois terços de deputados presentes ou em ekcúvidade de funções.A alteração proposta pela AD para o n.° 3 do artigo 287." conforma a regra das futuras revisões à regra que vigorava para a primeira revisão.Quando pedi a palavra, pretendia fundamentalmente referir-me à especialidade desta primeira revisão.O Sr. Deputado Jorge Miranda já o fez anteriormente, mas eu queria apenas acrescentar o segunte: entre a primeira revisão e as subsequentes há também uma 'diferença importante.Se é verdade que para revisões subsequentes se pode prever que os dois terços de deputados em efectividade de funções correspondem, na prática, aos dois terços dos deputados presentes, isso, na realidade, poderia não acontecer para a primeira revisão.Por um lado, por razões conjunturais; por outro, porque a prática seria testar o texto constitucional durante os primeiros 5 anos da sua vigência. O número de alterações previsíveis seria bastante superior àquele que, em princípio, acontece em revisões constitucional.Não é vulgar que estas abarquem o conjunto de matérias e o número de alterações que, neste caso vertente da primeira revisão, estamos a ter.Ora, isso conduz a que de facto se permitisse uma maioria menor. Até porque será mais difícil de manter permanentemente os necessáros dois terços de deputados em efectividade de funções. Porque se farão votações sucessivas, eventualmente de dias e dias, ou semanas, ou meses, em que a manutenção de um quórum elevadíssimo se tornaria complicado.Pelo contrário, em revisões subsequentes, com um número bastante reduzido de alterações a votar em Plenário e com uma questão tão decsiva e importante como é a revisão constitucional, na prática os dois terços de deputados em efectividade de funções acabam por corresponder aos dois terços de deputados presentes.Por outro lado, como já aqui foi afirmado pelo deputado Almeida Santos, é lógico que para a revisão constitucional se exija uma maioria qualificada especial, superior às que aparecem noutros locais da Constituição.Por tudo isto, a meu ver, é perfeitamente justificado manter-se a regra actual. Não vejo nenhum motivo para que se baixe a exigência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Não tanto por razões de princípio, mas por razões pragmáticas, em minha opinião, esta proposta da AD, defensável no plano dos princípios, na prátca não tem grande significado. Var dar tudo ao mesmo.Pensar que se pode aprovar uma alteração à Constituição por dois terços dos deputados presentes, no pressuposto de que muita gente não estará no Plenário, não é um pressuposto muito verosímel.Portanto, dois terços dos presentes serão, na normalidade das coisas, dois terços dos deputados em efectividade de funções.Deste modo, não faríamos grande questão quanto a este ponto. Estamos dispostos a abrir mão desta proposta. AJiás, estou também convencido da diferença existente entre a primeira revisão e as subse-