1298II SÉRIE - NÚMERO 27c) Eleger a junta regional;d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional e apreciar, em cada uma das sessões, informação da junta acerca da actividade desenvolvida por este órgão;(?) Aprovar posturas e regulamentos;f) Aprovar, sob proposta da junta, os planos de actividade da região;g) Aprovar o orçamento da região e as suas revisões;h) Aprovar o relatório e contas de gerência apresentados anualmente pela junta regional;i) Deliberar sobre a criação de empresas públicas regionais e aprovar os respectivos estatutos;/') Autorizar a associação da região com entidades públicas;l) Declarar a utilidade pública e autorizar a tomada de posse administrativa relativas a expropriações necessárias a obras de iniciativa da região ou das empresas regionais;m) Estabelecer, sobre proposta da junta regional, a organização dos serviços públicos regionais;ri) Fixar o quadro de pessoal, o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários, nos termos do regime geral da função pública;ó) Aprovar a criação de incentivos à fixação de funcionários na região;p) Aprovar a contracção de empréstimos junto de entidades públicas de crédito;q) Autorizar a junta a alienar bens regionais em hasta pública, adquirir e onerar bens móveis e imóveis cujo valor seja igual ou superior a 500 salários mínimos nacionais, salvo se se fixar um valor superior, e ainda bens ou valores artísticos, independentemente do seu valor;r) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em regime de concessão;s) Estabelecer as taxas a cobrar pelos serviços prestados e fixar o respectivo montante;() Regulamentar a forma de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas;u) Designar os representantes da região no Conselho Nacional do Plano, nos conselhos gerais e nas assembleias das empresas públicas em que a região tenha representação e em todos os demais órgãos e instituições com representação da região prevista na lei;v) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência necessária das suas atribuições.Artigo 34.° Maioria qualificadaAs deliberações da assembleia regional, no uso da competência prevista nas alíneas é), f), g), /), /), D e s) do artigo anterior, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.SECÇÃO IIIFuncionamentoArtigo 35.°Sessões ordináriasí — A assembleia regional reúne em sessão ordinária quatro vezes por ano, uma em cada trimestre.2 — Na primeira sessão a assembleia deverá proceder à aprovação do relatório e contas do ano anterior.3 — Na quarta sessão a assembleia deverá proceder à aprovação do plano de actividades (PARA) e do orçamento do ano seguinte.Artigo 36.° Sessões extraordinárias1 — A assembleia reunirá extraordinariamente sempre que para tal for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um quinto dos seus membros, da junta regional ou do presidente desta.2 — A assembleia regional reunirá ainda a requerimento de um número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da região não inferior a cinco vezes o número dos respectivos membros.Artigo 37.° Eleição da junta regional1 — A junta regional é eleita pela assembleia regional, por escrutínio secreto, de entre os seus membros.2 — A eleição da junta regional realizar-se-á em sessão da assembleia regional especialmente convocada para o efeito no prazo máximo de quinze dias após a sua instalação.3 — A junta regional é eleita segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.4 — Os candidatos a membros da junta regional são apresentados por qualquer membro da assembleia regional.5 — A apresentação deve ser acompanhada da declaração de aceitação do ou dos candidatos.6 — O presidente da junta regional será o cidadão 1 que encabeçar a lista mais votada.Artigo 38.° InstalaçãoCompete ao presidente da assembleia regional dar posse, no prazo de oito dias após a eleição, aos membros da junta regional.CAPITULO II Junta regionalSECÇÃO I ComposiçãoArtigo 39.° Definição1 — A junta regional é o órgão colegial executivo da região.