A Marinha de Guerra Portuguesa tem sido dotada com material de comunicações e electrónica e a Força Aérea com aviões para diversas missões, entre os quais merecem referência o C-130, de transporte, e os A7-P, aviões de combate.Portugal conta ainda com uma importante contribuição norte-americana no programa de aquisição de 3 novas fragatas de luta anti-submarina e de 6 aviões de patrulhamento marítimo.No plano não militar, como é sabido, a ajuda dos Estados Unidos da América será utilizada para fins de desenvolvimento económico e social, designadamente orientada para a Região Autónoma dos Açores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registarei, em seguida, de modo resumido, alguns aspectos mais relevantes do acordo técnico:1) Limita a aplicação do acordo ao âmbito do tratado do Atlântico Norte, não só pela referência aos documentos de que emana como, também, pelas prescrições respeitantes a direitos de utilização;2) Afirma o pleno reconhecimento da soberania portuguesa em termos estritamente lineares sem formulações acessórias;3) Confere ao Comando Aéreo dos Açores, ou a um seu delegado, poderes de acesso a todas as facilidades concedidas. Esta disposição é particularmente importante pela capacidade de fiscalização que proporciona, nomeadamente no que respeita a armazenamento de munições e explosivos;4) Formula linearmente que a defesa terrestre, naval e aérea é da responsabilidade das Forças Armadas Portuguesas, sem a associar, ao contrário do que acontecia anteriormente, a qualquer forma de apoio, que, aliás, nem a poderia condicionar, nem cabia no âmbito deste acordo;5) Define o que se entende por facilidades, inscreve num mapa as facilidades presentemente concedidas e cria um registo completo dessas facilidades. De resto, estes elementos estão em poder de VV. Ex.as;6) Autoriza o armazenamento de munições e explosivos convencionais e define os critérios de segurança, enquanto que o texto anterior referia, unicamente, munições e explosivos, sem os caracterizar;7) Confirma a concessão de facilidades na Região Autónoma dos Açores para a condução de operações, no caso de se desencadearem hostilidades que dêem lugar à aplicação das disposições do Tratado do Atlântico Norte;8) Define as categorias de pessoal norte-americano autorizado a guarnecer as facilidades, fixando-lhes períodos de permanência e estabelecendo efectivos;9) Oficializa a prática corrente de que o Comando das Forças dos Estados Unidos deve informar o Comando Aéreo dos Açores do número total de pessoal destacado, por categorias, incluindo as pessoas a seu cargo e os empregados não portugueses dos adjudicatários;10) Estabelece que o Comando das Forças dos Estados Unidos fornece informações ao Comando Aéreo dos Açores, com vista não só à coordenação geral de actividade operacional de voo, mas, também, ao conhecimento da natureza das missões efectuadas, disposição, sem dúvida, importante para conhecimento da actividade desenvolvida no espaço aéreo dos Açores;11) Atribui ao Comando Aéreo dos Açores a responsabilidade pela regulamentação das entradas e saídas na Base Aérea das Lajes, quanto a pessoal e veículos;12) Define claramente que a facilidade portuária da Praia da Vitória se destina ao movimento de cargas para as Forças dos Estados Unidos e prevê, também, a sua utilização pelas Forças Armadas Portuguesas; pode, igualmente, esta facilidade ser utilizada por outros navios ou embarcações, sem prejuízo da prioridade do objectivo atrás referido;13) Afirma o respeito pela Lei Portuguesa a observar pelas Forças dos Estados Unidos, seus membros, elemento civil e pessoas a cargo, e prescreve que os Estados Unidos devem tomar as medidas para o efeito necessárias;14) Finalmente, define, de uma forma clara e precisa, as isenções fiscais de que, no âmbito do acordo, beneficiam os membros das forças, os seus elementos e as pessoas a cargo, bem como os adjudicatários no que se refere à execução dos contratos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das negociações com os Estados Unidos da América e dentro do mesmo quadro de rigor e de defesa de interesses nacionais, resultou ainda o acordo laboral. A ele me referirei, não agora por falta de tempo mas na altura devida.Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmando o seguinte: por tudo quanto acabo de expor é minha convicção de que os acordos agora submetidos à aprovação da Assembleia da República consagram a defesa da soberania e dos interesses nacionais e, além disso, constituem, conjuntamente com a participação responsável de Portugal na NATO um contributo muito útil, realista e eficaz para a defesa do Ocidente.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, é igualmente minha convicção de que estes acordos devem merecer a aprovação inequívoca desta Assembleia da República.Aplausos do PS e do PSD.