sistema de vídeo-conferência.A exiguidade das instalações está bem patente na sala onde funciona o Ministério Público. Numespaço muito reduzido estão três funcionários a trabalhar, sendo ali que são realizadas todas asdiligências deste organismo.No que concerne ao racionamento de recursos matérias, o Tribunal de Trabalho de Braga, àsemelhança do que sucede com outros tribunais do concelho de Braga, está confrontado com aescassez de bens materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente,da justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras.Acresce ainda que, o material informático está obsoleto, tendo sido, por várias vezescomunicada a substituição desse material, mas nunca concretizada.A somar aos problemas atrás enunciados, o Tribunal de Trabalho irá, no decurso do presenteano, confrontar-se com uma redução de profissionais do quadro de pessoal, vão sair, poraposentação, quatro funcionários judiciais, dos quais a secretária. Saídas que se vão juntar à jáocorrida, mas não substituída. Ora, esta redução vai provocar mais constrangimentos aofuncionamento daquele órgão e, por conseguinte, provocar atrasos e morosidade no tratamentodos processos.A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça emPortugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas nomemorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Umapolítica que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca osseus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos emateriais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Tendo já havido, em 2010, o reconhecimento da necessidade de ser ultrapassado o problemade acessibilidades e, tendo inclusive sido feito a orçamentação da obra, por que razão nãoavançou esta obra? Para quando a solução do problema?2. A não substituição do oficial de justiça que se aposentou decorreu de orientações dadas peloGoverno? Quando ocorrerá a afetação de um novo funcionário judicial ao Tribunal de Trabalhode Braga?3. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas, acima descritas, - pondera oGoverno encontrar outras soluções para a localização do Tribunal de Trabalho de Braga?4. O Governo confirma os problemas no fornecimento/ abastecimento do Tribunal de Trabalhode Braga dos recursos materiais imprescindíveis para o funcionamento da Justiça? Em casoafirmativo, o Governo reconhece que o racionamento destes materiais interfere nofuncionamento da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando adotação do tribunal de consumíveis necessários e suficientes?5. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos -existentes no Tribunal deTrabalho de Braga estão obsoletos? Para quando a substituição destes equipamentos?6. O Governo tem conhecimento do cenário de aposentação de quatro funcionários judiciais noTribunal de Trabalho de Braga, o qual pode ocorrer ainda no presente ano? Em caso afirmativo,que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de providenciar atempadamente asubstituição destes profissionais?11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original