I SÉRIE — NÚMERO 11 22 A primeira é no sentido de saber se, considerando que a quinta alteração da Lei de Enquadramento Orçamental entrou em vigor no passado dia 1 de Abril, se justifica a presente alteração. A segunda é no sentido de saber se alguma das medidas agora propostas permitem ao Governo aumentar a despesa, como foi afirmado pelo orador que me antecedeu. A terceira é no sentido de saber qual a razão de ser de cada uma das alterações proposta à actual Lei de Enquadramento. Por fim, pergunto-lhe no que consiste em concreto a estratégia a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, nota-se aqui, na Câmara, ainda, infelizmente, algum recalcamento com os resultados eleitorais e, porventura, se isso será compreensível para alguns, não é compreensível para aqueles que cedo perceberam que era, afinal, possível ganhar eleições prometendo gastar menos. O paradigma de que, para ganhar eleições, para fazer pseudobons governos, é preciso gastar muito dinheiro, ter projectos megalómanos, investir com o dinheiro dos contribuintes em projectos sem qualquer retorno, é um tempo que acabou. Os portugueses perceberam que não têm, de facto, qualquer retorno desse tipo de investimentos ou projectos e que eles são feitos para vender uma ideologia que foi derrotada: a ideologia de que só o Estado, do alto dos seus ministérios, consegue promover o crescimento económico. Foi essa situação que nos trouxe ao actual estado do País: gastámos durante demasiado tempo demais e, quando chegou a altura de pagar e quando já estávamos a pagar os juros do que devíamos com novas dívidas, a bomba rebentou. Naturalmente que, como hoje podemos ver, precisamos de uma série de projectos para alterar a forma como organizamos as nossas contas públicas, a forma como organizamos os nossos orçamentos e a forma como gastamos o nosso dinheiro. Foi aqui dito que o Governo, tendo os partidos que o suportam prometido em campanha eleitoral reduzir a despesa, estava a facilitar o aumento da despesa e apenas tinha anunciado projectos de aumento de receita. Sr.a Presidente e Sr. Ministro, permitam-me recordar à Câmara... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O que é verdade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... que isso não corresponde à realidade. Sendo certo que o Governo anunciou uma sobretaxa, também já anunciou cortes na despesa, nomeadamente ao nível do funcionamento dos Ministérios, e, mais, garantiu aos portugueses que, até arrecadar a receita extraordinária, vai ter poupado na despesa dois terços do que corresponderá à consolidação orçamental. Não gostaria, no entanto, de deixar passar em claro o que foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e, por isso, vou colocar uma questão, já aqui colocada, aliás, pelo Sr. Deputado do Partido Social Democrata que me antecedeu. Sr. Ministro, alguma das medidas que anunciou hoje no âmbito da alteração da Lei de Enquadramento Orçamental permite ao Governo um aumento de despesa? Dirigindo-me ao Sr. Ministro, mas também ao Partido Socialista para que responda na sua intervenção, pergunto: nas alterações que aqui são propostas, qual é a medida que permite o aumento da despesa por parte do Governo? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.