II SÉRIE-A — NÚMERO 133 34 a) Definir os requisitos de acesso e exercício de atividades relacionadas com a gestão de organismos de investimento coletivo, incluindo organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, bem como os organismos de investimento alternativo previstos pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.o 18/2015, de 4 de março; b) Definir e regular as atividades profissionais conexas com as referidas na alínea anterior, os serviços e atividades de investimento e demais atividades que podem ser exercidas, a título profissional, pelas entidades gestoras dos organismos de investimento coletivo, pelos depositários e por outras entidades e pessoas que prestem serviços conexos; c) Estabelecer o regime de cessação da atividade dos organismos de investimento coletivo e das sociedades gestoras; d) Estabelecer o regime de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e e) Estabelecer o regime sancionatório contraordenacional e alterar o regime sancionatório contraordenacional previsto no Código dos Valores Mobiliários (CVM), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 2.o Sentido e extensão da autorização relativa ao acesso e exercício da atividade A autorização legislativa referida nas alíneas a) e b) do artigo anterior é concedida com o sentido e a extensão seguintes: a) Definir os requisitos de acesso e início da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo, podendo estabelecer um regime simplificado de acesso e supervisão para entidades, consoante os ativos sob gestão excedam ou não limiares determinados; b) Definir o âmbito da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo, assim como as demais atividades que podem ser exercidas pelas entidades que exerçam atividade de gestão de organismos de investimento coletivo; c) Prever a tipologia de organismos de investimento coletivo, as políticas de investimento subjacentes à respetiva atividade, os requisitos aplicáveis em função do tipo de participantes, profissionais ou não profissionais, do número de unidades de participação ou ações, fixo ou variável, e do tipo de subscrição, pública ou particular, e as operações proibidas; d) Estabelecer os princípios orientadores, deveres gerais e requisitos aplicáveis ao exercício da atividade e funções pelas entidades habilitadas a gerir organismos de investimento coletivo, depositários, entidades comercializadoras, auditores e avaliadores externos; e) Definir os requisitos de adequação aplicáveis aos participantes qualificados e membros dos órgãos sociais das entidades habilitadas a gerir organismos de investimento coletivo, incluindo as medidas de supervisão aplicáveis em caso de falta de adequação; f) Definir os requisitos de governo e organização, nomeadamente em matéria de política de remuneração, incluindo o âmbito de aplicação, a tipologia de remuneração, o procedimento de aprovação, bem como os mecanismos de diferimento, retenção e ajustamento da componente variável; g) Estabelecer os requisitos da atividade dos organismos de investimento coletivo, nomeadamente em matéria de organização, composição do património, limites ao investimento ou endividamento, bem como as operações proibidas consoante a tipologia de organismo de investimento coletivo; h) Prever o acesso de organismos de investimento coletivo, consoante a natureza, à central de responsabilidades de crédito. Artigo 3.o Sentido e extensão da autorização relativa à cessação da atividade A autorização legislativa referida na alínea c) do artigo 1.o é concedida com o sentido e a extensão seguintes: