18 DE FEVEREIRO DE 2017 21 Portanto, não beneficiou, nem os residentes, nem o Estado português, que fica na mão de quantias exorbitantes exigidas pelas companhias aéreas para viagens que não sejam marcadas com uma antecedência de não sabemos quantos meses. Tanto assim é que os Srs. Deputados vêm aqui todos reconhecer que é preciso tomar medidas para minorar um pouco os constrangimentos que estão a ser criados aos residentes, ainda por cima com uma trapalhada burocrática, em alguns casos ilegal, que lhes tem sido exigida para poderem obter o reembolso parcial das suas viagens. Srs. Deputados, estas iniciativas referem exigências absolutamente desproporcionadas, mas até há exigências ilegais, como as que nos têm sido relatadas em queixas que temos recebido de cidadãos residentes nos Açores a quem é exigida cópia do cartão de cidadão para poderem receber os seus reembolsos, o que é manifestamente ilegal. Aliás, a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa não se cansa de repetir que essa exigência é ilegal, mas o facto é que ela é feita aos residentes para poderem receber os seus reembolsos. Portanto, estas propostas que aqui são feitas vão no sentido, obviamente, de minorar as consequências negativas criadas pela liberalização das passagens aéreas para os residentes. Obviamente, esperamos que seja aprovada aqui alguma coisa que possa minorar esses constrangimentos e essas dificuldades que são criadas aos residentes, mas é preciso, de facto, dizer que, primeiro, esses constrangimentos não nasceram do nada, alguém é responsável por isso. Quem provocou uma trapalhada para que os cidadãos possam ser reembolsados, alguém foi. Alguém é responsável e quem tem responsabilidades governativas, seja a nível nacional seja a nível regional, não pode agora vir aqui fingir que não sabe que alguém é responsável por isso. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — São mais 30% de turistas! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Portanto, é preciso que sejam tomadas medidas para que as pessoas possam, de facto, ser reembolsadas do que lhes é devido, mas é preciso dizer também que essas incomodidades, esses prejuízos causados às populações, são uma consequência direta da liberalização das passagens aéreas, que foi aqui festejada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. O PCP sempre manifestou as suas maiores reservas à liberalização das passagens aéreas, tendo em conta os prejuízos que, e isso era evidente, iriam ser causados às populações. Alguém ganhará com isso, mas os prejuízos causados às populações é algo que não podemos ignorar e que, obviamente, deveriam ter sido devidamente acautelados e não foram. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No pouco tempo de que disponho gostaria de dizer, numa pequena nota rápida, que, naturalmente, este é um tema muito importante para as regiões autónomas. Queria, basicamente, dizer que os modelos que estão hoje em vigor partiram da mesma base conceptual, mas há uma diferença substantiva no que se está a passar nas duas Regiões Autónomas. Assim, enquanto que a Região Autónoma dos Açores e o respetivo Governo Regional introduziram alterações significativas no modelo de base conceptual inicial, favorecendo os residentes e os açorianos, o Governo Regional da Madeira introduziu mecanismos que, em vez de favorecem na sua totalidade os residentes, estão a favorecer as companhias. E a prova de que isto está a acontecer é, por exemplo, o limite máximo que foi estabelecido para o subsídio na Região Autónoma da Madeira, coisa que não acontece na Região Autónoma dos Açores, e isso é, obviamente, uma limitação muito grande que faz com que nas alturas de pico, nas alturas de grande procura de bilhetes para a Madeira, os residentes fiquem prejudicados, porque têm de pagar muito mais do que se fossem da Região Autónoma dos Açores. Portanto, termino dizendo que é importante olhar para o modelo da Região Autónoma da Madeira e também, talvez, para o modelo da Região Autónoma dos Açores, no que respeita à questão burocrática, no sentido de fazer algo que me parece muito importante, que é garantir um modelo melhor do que aquele que está e garantir que não haja diferenças tão substanciais como as que existem hoje entre a Região Autónoma da Madeira e a