15 DE JUNHO DE 2018 3 ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1701/XIII (3.a) — Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto) (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1702/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do Hospital São João (Porto) (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1703/XIII (3.a) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP), 1704/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas (CDS-PP). Informo, ainda, que o Grupo Parlamentar do PCP pediu a retirada do projeto de resolução n.o 411/XIII (3.a) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro. Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, apelo a que façamos melhores condições no Hemiciclo para podermos ouvir os oradores. Pausa. Vamos dar início à ordem do dia, com a interpelação ao Governo n.o 20/XIII (3.a) — Sobre justiça, da iniciativa do PSD. Na fase de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou esta interpelação ao Governo por assumir a reforma da justiça como uma efetiva prioridade para o País. Nós queremos e o País precisa de uma verdadeira reforma da justiça, assegurando sempre a sua independência e autonomia como garantes dos direitos, liberdades e garantias de todos e de cada cidadão. A justiça é um pilar essencial da nossa democracia e uma alavanca fundamental para a nossa economia. Portugal precisa de uma justiça célere e eficiente que esteja ao serviço dos cidadãos e das empresas. Infelizmente, a situação atual que se vive nesta área de soberania está longe de satisfazer o desejável, assistindo-se a um descontentamento por parte da generalidade das profissões judiciárias e dos portugueses em geral. A justiça é uma área em que Portugal tem vindo a acumular deficiências por força de um Estado que não tem estado à altura das necessidades do País. A justiça tem muitas entropias: são os magistrados — judiciais e do Ministério Público —, os advogados, os investigadores criminais, os guardas prisionais, os oficiais de justiça, os oficiais dos registos e notariado, todos contestam nuns casos a ação, noutros a omissão da Sr.a Ministra da Justiça. Assiste-se a um desapontamento generalizado com um clima de crispação como há muito não se via. Todos os dias se anunciam contestações, muitas delas com marcação de greves e outras formas de luta de todos conhecidas. Qual tem sido a resposta da Sr.a Ministra? Muitos anúncios e medidas em matérias mais fáceis, particularmente no domínio do plano da Justiça mais Próxima e do Simplex na área da justiça, como Nascer Cidadão, Registo Criminal Online, certidão online permanente para empresas e pessoas coletivas, Certidão Judicial Eletrónica, envelopagem automática em vários tribunais, novo portal da Justiça, criação de grupos de trabalho para estudar os problemas. Cada problema justifica um grupo de trabalho. Com efeito, a Sr.a Ministra é perita na criação de grupos de trabalho, já que os criou para tudo, desde o Estatuto dos Magistrados e do Estatuto do Maior Acompanhado à avaliação do Regulamento da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), passando pelo apoio judiciário, pelas custas processuais até à reforma administrativa e fiscal e aos inventários. Ainda esta semana, na segunda-feira, foi publicada em Diário da República a constituição de mais um grupo de trabalho, desta feita para proceder ao levantamento e caracterização das situações dos internados na Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo com vista a uma possível revisão da situação de internado e a sua colocação em liberdade.