1352-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 73ainda reservas à constitucionalização da matéria constante do n.° 2. Eis a redacção proposta como elemento de trabalho:1 - Os partidos políticos, as confissões religiosas e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes e a tempos de antena na rádio e na televisão, de acordo com a sua representatividade.2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam pane do Governo têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes e a tempos de antena na rádio e na televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo.3 - Nos "períodos eleitorais os concorrentes têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas e a tempos de antena na rádio e na televisão, regulares e equitativos.)ARTIGO 41.o (Liberdade da consciência, religião e culto)1 - A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.2 - (Igual.)3 - Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou práticas religiosas, salvo para recolha de dados não identificáveis para fins estatísticos, nem ser prejudicado por se recusar a responder.4 - As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.5 - (Igual ao n.o 4.)6 - É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.ARTIGO 43.° (Liberdade da aprender a ensinar)1 - (Igual.) 2 -(Igual.) 3 - (Igual.)4 - É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.(A AD e o PCP mantêm reservas a esta formulação.)ARTIGO 44.o (Direito de deslocação, residência e emigração)1 - (Igual.) 2 - (Igual.)ARTIGO 47.°(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)1 - (Igual ao n.o 3 do artigo 51.°)2 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de liberdade e igualdade, à função pública, em regra por via de concurso.ARTIGO 48.o (Participação na vida pública)1 - (Igual.)2 - (Igual ao actual n.o 3.)(Pendentes as alterações de sistematização.)ARTIGO 49.o (Direito da sufrágio)1 - Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral2 - O exercício do direito de sufrágio é pessoa] e constitui um dever cívico.ARTIGO 50.o(Direito da acesso a cargos públicos)1 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.2 - Ninguém pode ser prejudicado na sua coloca" cão, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tem direito em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.(O representante do PSD expressou reservas a esta formulação.)ARTIGO 51.o(Partidos políticos) (Igual ao actual artigo 47.°)ARTIGO 52.° (Direito de petição e de acção popular)1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.(O PSD manteve reservas à inclusão da frase final "bem como o direito de ser informados sobre a sua recepção e sobre as consequências do seu exame".)2 - É reconhecido o direito de acção popular nos