14 DE OUTUBRO DE 2013 25 Decreto Regulamentar n.o 25/77, Homens aos 65 anos de 4 de maio altera os prazos de Mulheres aos 62 anos    garantia para a concessão de  pensões por invalidez e por velhice Prazo de garantia – 60 meses 65 anos de idade  Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Prazo de garantia – 15 anos setembro  – Direito à pensão antecipada 10 80% da remuneração Estabelece o regime de proteção na (não inferior a 60 anos) nas melhores  velhice e na invalidez dos situações de desemprego de anos dos Fórmula R/140 beneficiários do regime geral de longa duração. A lei pode últimos 15 segurança social também estabelecer para certas atividades profissionais. 65 anos de idade  Prazo de garantia – 15 anos 10 Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de – Direito à pensão 80% da remuneração 20 melhores janeiro altera o Decreto-Lei n.o antecipada.   anos dos 329/93, de 25 de setembro – Montante da pensão de Fórmula R/140 últimos 15 velhice com aplicação de 21bonificação . Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de fevereiro, define novas regras de Toda a cálculo para as pensões de invalidez 2265 anos de idade  carreira Aplicação da fórmula  e de velhice a atribuir pelo sistema Prazo de garantia – 15 anos contributiv TR/(nx14) de segurança social no âmbito da a  nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social Em matéria de pensões, foram publicados diplomas que introduzem novas regras de cálculo das pensões, 23nomeadamente a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro , que aprova o indexante de apoios sociais (IAS), e o novo regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio), que fixaram novas regras para o cálculo e a atualização de pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social. Os artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que estabelecem o mecanismo de atualização do indexante dos apoios sociais (IAS) e das pensões e outras prestações de segurança social, determinam a possibilidade de se verificar uma diminuição do valor nominal do IAS e do montante das pensões e de outras prestações a este indexadas, em situações especiais. Situações como a que se verificou, 24 25nomeadamente, nos anos de 2009  a 2013 , em que observou uma desaceleração da economia portuguesa, com um decréscimo do PIB e da inflação. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, os beneficiários podem optar: (1) por trabalhar mais algum tempo após a idade de reforma, prevendo uma bonificação na formação da pensão por                                                           20 Com aplicação de um fator de redução ao valor da pensão estatutária, calculada de acordo com a seguinte fórmula: 1-X, em que X é igual à taxa global de redução. A taxa global de redução é o produto da taxa anual de 4,5% pelo número de anos de antecipação considerados para o efeito. Quando o beneficiário aos 55 anos tiver carreira contributiva superior à exigida, o n.o de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzida de 1 por cada período de 3 que exceda os 30.o. 21 O fator de bonificação é determinado pela fórmula 1+y, em que y é igual à taxa global de bonificação. A taxa global de bonificação é o produto da taxa anual de 10% pelo número de anos de carreira contributiva cumpridos a partir dos 65 anos e com o limite de 70, e tenha completado 40 anos de serviço. 22 A fórmula de cálculo instituída, em especial no que concerne à taxa de formação global das pensões, obedece ao princípio da diferenciação positiva, aplicando-se taxas regressivas de formação da pensão aos diferentes escalões de rendimentos definidos no presente diploma, privilegiando ainda as carreiras contributivas mais longas. Desta forma torna possível que a taxa de formação atinja 92% da remuneração de referência, ao invés do que sucedia anteriormente, em que a mesma tinha como limite máximo de 80%. 23 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de dezembro, pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro. 24 Veio, neste sentido, o Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de dezembro, suspender o regime de atualização do IAS, das pensões e de outras sprestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.o e 5.o e nos n.o  1 a 6 e 9 do artigo 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, e estabelece um regime transitório de atualização daquelas prestações para o ano de 2010. Suspende, ainda, o regime de atualização das remunerações registadas a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de oscálculo às pensões, previsto nos n.  1 e 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, e estabelece a forma de atualização para vigorar durante 2010. 25 Pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, foi suspenso o regime de atualização do IAS das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.