22 DE OUTUBRO DE 2021 39 Esse foi o culminar de um ataque sistemático ao Estado de direito democrático, a que chamaram PREC, processo que o PCP iniciou e do qual a extrema-esquerda, da qual o Bloco é herdeiro, às tantas, se apropriou. É ao PREC que ficamos a dever as nacionalizações «às três pancadas», cujas repercussões ainda hoje estamos a pagar; as ocupações selvagens, em que nem os camponeses percebiam porque é que a enxada era da cooperativa; os saneamentos políticos aos milhares; os mandados de prisão em branco; os assaltos e pilhagens de embaixadas e o encerramento de jornais livres. O PREC começou um sistema de terror; o 25 de Novembro acabou com o PREC. Quarenta e seis anos depois há partidos que só celebram o 25 de Abril e outros que só celebram o 25 de Novembro. E temos o PS, que, porque se aliou aos comunistas e bloquistas, optou por passar a desvalorizar o 25 de Novembro e, assim, trair o seu legado histórico. No Iniciativa Liberal celebramos com alegria ambas as datas: a primeira, que nos libertou de uma ditadura, e a segunda, que impediu que caíssemos noutra. Para nós, só em Novembro se começou, efetivamente, a cumprir Abril. Um país que não cuida da sua memória histórica está condenado a repetir os mesmos erros. Por isso, temos o dever de evocar o 25 de Novembro, porque sem ele não teríamos hoje a liberdade de lutar por um Portugal melhor e mais liberal. Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O 25 de Abril é, de facto, o momento mais luminoso da história do nosso País, o momento mais luminoso da luta secular que o povo português tem travado contra todas as formas de opressão, obscurantismo e repressão. O 25 de Abril é, de facto, esse momento mais luminoso da história nacional, não apenas por ter posto fim a 48 anos de uma tenebrosa ditadura fascista, mas, sobretudo, por ter conseguido rasgar horizontes de esperança, de construção de uma sociedade verdadeiramente livre e democrática, onde o respeito de cada um pelo seu semelhante e os princípios da igualdade, da democracia e da liberdade fossem «prova viva» na construção da vida social, onde o progresso, o desenvolvimento e a justiça social fossem, de facto, objetivos a prosseguir por toda a sociedade. Esse momento luminoso da história nacional deu-nos muitas das conquistas que ainda hoje procuramos valorizar e temos de valorizar, no nosso dia a dia, pela importância que, ainda hoje, mais de 40 anos depois do 25 de Abril, continuam a ter na nossa vida. O 25 de Abril pôs fim à guerra, trouxe-nos a paz e, com a nossa paz, trouxe também a paz de outros povos que lutavam pela sua liberdade e pela sua independência. O 25 de Abril trouxe àqueles que só conheciam sapatos ao domingo condições de vida, o acesso à saúde, à educação, o direito a um salário digno, ao salário mínimo. Àqueles que nunca tinham conhecido outra coisa que não fosse a exploração, a doença, as desigualdades, trouxe-lhes o direito a uma vida feliz, em que se pudessem realizar pessoal e profissionalmente, em que tivessem acesso a cuidados de saúde mesmo que não tivessem dinheiro para os pagar, em que tivessem a proteção na velhice, na doença, na deficiência, em que tivessem o direito, de facto, a serem homens e mulheres de corpo inteiro, com acesso à educação e à cultura, para poderem ser verdadeiramente livres. O 25 de Abril foi, de facto, um momento luminoso na nossa história. Podemos dizer que todas essas conquistas do 25 de Abril ficaram plasmadas no texto da Constituição. É verdade que muitas delas foram conquistadas e impostas na prática e só depois legitimadas pelo poder, reconhecidas pela lei e até reconhecidas pela Constituição, mas a Constituição de 1976 é o reflexo de todas essas conquistas e desse processo de avanço sem par que a sociedade e o povo portugueses conseguiram conquistar e construir. A nossa Constituição, ainda hoje, 45 anos depois de ter sido aprovada, continua a ter um papel importantíssimo, não apenas na direção desse futuro de progresso, de desenvolvimento e de justiça social que queremos construir no nosso País, mas até do ponto de vista internacional, afirmando-se como uma das