I SÉRIE — NÚMERO 93 12 primeiro momento, a que essas matérias sejam opcionais e conseguindo, a seguir, que passem de opções ao seu total afastamento, para que nunca sejam aplicadas. O Governo não deve ter vergonha de contrariar a troica. O Governo deve ter orgulho de defender os portugueses. Temos problemas estruturais que temos de resolver, com soluções que sejam eficientes, com certeza, mas que sejam também equitativas. Não podemos pôr a justiça social em causa, única e exclusivamente, para resolver questões do ponto de vista da eficiência. Se temos um problema de sustentabilidade na segurança social, temos de perceber que não é só com cortes que se resolve esse problema de sustentabilidade. Ele não se resolve sem haver mais população ativa empregada e não se resolve sem termos um salário médio mais elevado do que aquele que temos neste momento. Se isso não acontecer, não há cortes que valham à sustentabilidade da segurança social. Sabemos também que a sustentabilidade da nossa dívida pública, no ponto dificílimo em que está, sendo um rácio, não se resolve sem olharmos para a parte importante desse rácio que é o crescimento económico. Sem crescimento económico não há maneira de termos uma dívida pública sustentável. Sem competitividade e sem investimento, também não conseguiremos resolver os nossos problemas. É por isso que precisamos de menos impostos e de mais estabilidade no sistema fiscal. É daqui que decorre a emergência de políticas que permitam o crescimento e o emprego. É que o crescimento e o emprego não podem ser meras proclamações, não podem ser soluções sem conteúdo para contentar apenas quem fala nelas e apenas quem nelas pensa. Têm de ser soluções que têm uma causa — e as causas acabei de as referir — e que têm uma consequência, que têm de ser medidas concretas. É por isso que medidas concretas como aquelas que vêm sendo anunciadas pelo Governo, designadamente em matéria fiscal e nos incentivos à economia, são muito relevantes. É muito importante o IVA de caixa, aquele que as bancadas da esquerda disseram que este Governo não iria aprovar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não aprovaram! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... aquele que as bancadas da esquerda disseram que iria ser um compromisso falhado pelas bancadas da maioria. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O IVA de caixa é muito importante para que as micro e pequenas empresas consigam resistir aos enormes problemas de tesouraria que têm neste momento, para que as micro e pequenas empresas possam resistir, por exemplo, à forma de pagamento das câmaras municipais, que lhes pagam a 100, a 200 ou a 300 dias, e não tenham de entregar o IVA antes de essas câmaras municipais cumprirem os seus compromissos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas também são importantes medidas como o crédito fiscal, que permita que investidores, que estão hesitantes entre fazer o seu investimento este ano ou fazê-lo no próximo ano, possam fazê-lo já, concentrando assim o investimento num momento mais difícil para que consigamos recuperar do ponto de vista económico. E para que investidores que estejam indecisos entre investir em Portugal ou investir noutro país, vejam no crédito fiscal mais uma vantagem para que o seu investimento seja feito aqui e não noutro lado. Há outras medidas muito importantes e mais estruturais, como uma baixa gradual do IRC. A baixa gradual do IRC permitirá que essa capacidade de atrair investimento não seja apenas conjuntural — e a conjuntura é muito importante no momento que vivemos — mas seja também estrutural, para que Portugal seja um País que consiga, de forma sustentada, atrair investimento. Para isso, é preciso naturalmente um consenso alargado e é bom que todos tenhamos noção disso. Só se consegue atrair investimento, de forma sustentada e durante um período de médio e longo prazo, se houver garantia de estabilidade no sistema fiscal. E só há garantia de estabilidade no sistema fiscal, se houver um