PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É evidente que a argumentação, pelo contrário, deve estruturar-se em sentido diferente, e não é necessário para isso argumentar com as velhas teorias dos direitos de autor, segundo as quais a última posição do autor é que vale. Mas a verdade é que se nalguma coisa pode argumentar com o pensamento de Sá Carneiro -o Sr. Deputado desculpar-me-á que o diga- deve fazê-lo com algum cuidado, pois é evidente que nos sentimos de certo modo afectados quando procura evocar o pensamento de Sá Carneiro contra a aprovação de uma proposta de lei, o que não é correcto.
É evidente que o pensamento do Dr. Sá Carneiro nesta matéria, na medida em que é possível identificar esse pensamento, cristalizou numa distinção, no que toca à instrução do processo penal, entre actos de instrução, que são materialmente jurisdicionais, porque não têm a essência do acto jurisdicional, que é, como o Sr. Deputado muito bem sabe, a realização de um certo silogismo. Uma norma de direito, no caso concreto, o que protege é direitos, liberdades e garantias do arguido e uma determinada diligência que pode violar essa norma.
Foi para esses actos, actos materialmente jurisdicionais, que o Dr. Sá Carneiro defendeu a competência intransmissível do juíz. É também, para esses actos, nessa esteira que nós estamos.
E, Sr. Deputado Salgado Zenha, não vale a pena discutirmos aqui esta escolástica. O que não é correcto é invocar contra uma determinada posição nossa um pensamento do Dr. Sá Carneiro, mais a mais incorrectamente retratado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, apenas lhe quero dizer que não me considero herdeiro do Dr. Sá Carneiro nem pretendo discutir com o PSD direitos acerca de herança do Dr. Sá Carneiro, seja ela espiritual, política ou jurídica.Risos do PS.O pensamento de um autor faz parte do património comum de toda a comunidade e pode ser citado. Creio, aliás, que teremos tempo de discutir esse problema quando se discutir a revisão constitucional, não só na Assembleia da República como fora dela.
As citações estão feitas e são particularmente elucidativas as afirmações feitas pelo Dr. Sá Carneiro neste hemiciclo quando era deputado à Assembleia Nacional.
3296 I SÉRIE - NÚMERO 83Mas, se porventura o Sr Deputado quer afirmar que Sá Carneiro teve dois pensamentos, um durante a ditadura e outro depois dela, eu direi que tenho o mesmo pensamento, isto é, aquele que expressei antes do 25 de Abril e que continuei a exprimir e a praticar depois do 25 de Abril. Mas esse problema será visto no momento oportuno. Para já o esclarecimento está dado.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos.A Sr.a Maria Odete dos Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Continua hoje, em certa medida, o debate, há dias encetado sobre as medidas legislativas solicitadas pelo Governo para, em nome do combate ao terrorismo prosseguir os seus planos de restrição das liberdades, de edificação da armadura jurídica de um Estado policial em Portugal.
O Grupo Parlamentar do PCP condenou as medidas propostas pelo Governo no domínio penal e desde logo deixou adiantada a ideia de que não mereceriam juízo mais benévolo as medidas propostas pelo Governo em matéria processual penal.
Tendo extirpado da competente, parte da proposta de lei, n.o 349/I, do governo Sá Carneiro-Freitas do Amaral, as disposições que consagravam o instituto da custódia e eliminado a proposta norma que fazia de cada cidadão um delator compulsivo, o Governo dá-se por satisfeito, deixando o restante. E tira aqui, errada, a primeira lição. Misturai depois as providências alegadamente antiterroristas com algumas velhas propostas do IV Governo, algumas inovações necessárias, mas insuficientes, e de tudo isto faz a proposta de lei n.o 22/II. E qual é o resultado?
Um grande caldeirão, em que tudo meteu, mesmo disposições de direito substantivo, fazendo inveja à amálgama das ordenações afonsinas sobre processo penal! Nesse grande caldeirão, por entre disposições que são aceitáveis, transparece, linear e claramente, a porfiada intenção governamental de ataque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos a pretexto do combate ao terrorismo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta amálgama é tanto mais grave quanto, sendo inconstitucionais algumas das medidas processuais propostas, o Governo hipoteca a adopção de providências necessárias e constitucionais ao destino das que o não são e, como tal, deverá ser reprovadas.
Quer se trate de coacção sobre esta Assembleia ou sobre os órgãos de fiscalização de constitucionalidade, o artifício, não sendo excessivamente subtil, é politicamente reprovável e gravíssimo quanto aos resultados práticos. É que, sem dúvida, nada haverá a opor, por exemplo, à alteração proposta para os §§ 2.o e 3.o do artigo 558.o em matéria de processo sumário. O sistema actualmente em vigor prestou-se a que alguns julgamentos, que se desejavam de realização urgente, ficassem a aguardar a morosidade habitual do processo penal.
Outro exemplo de matéria indevidamente amalgamada: o regime penal da emissão de cheques sem provisão.
A experiência demonstra que é errado supor que o agravamento das penas será meio de defesa da credibilidade do cheque. Mas importa tomar medidas para repor tal credibilidade. Só que essas medidas não estão suficientemente aprofundadas na proposta de lei, nem ela é o instrumento próprio para a sua fixação.
Um terceiro exemplo: as alterações ao artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 420/70. Veremos se com tal disposição desaparece o risco de os estupefacientes apreendidos voltarem a circular no mercado.
Só que não se tratará aqui, ao contrário do que se diz na exposição de motivos, tão-só de evitar situações de deterioração de objectos apreendidos, mas sobretudo de evitar que o crime compense e seja fonte de novos crimes.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao destino dos veículos apreendidos, outra das matérias indevidamente misturadas, são necessárias medidas, mas a proposta de lei não toma em devida conta o artigo 43.a do Código da Estada. Infelizmente o Sr. Ministro não respondeu, certamente por esquecimento, ao meu pedido de esclarecimento a este respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Eis em breve revista algumas providências que em sede própria não suscitam objecções de fundo e se revelam mesmo necessárias, embora insuficientes.
Mas servem ao Governo de mera arma de arremesso contra órgãos de soberania para fazerem passar a consagração legal da inconstitucional confusão entre justiça e política.
Porque, Srs. Deputados, se outros fossem os próprios do Governo para aliviar os tribunais, desbloquear as dificuldades de que padecem os JICs, aperfeiçoar as actividades policiais respeitadoras dos direitos dos cidadãos, larga cópia de medidas teria ao seu alcance. E poderia preocupar-se com a protecção dos cidadãos.
Poderia, por exemplo, vir a esta Câmara propor a instituição de uma forma expedida de concessão de indemnização aos arguidos objecto de prisão preventiva ilegal, a fixar oficiosamente pelo juiz que verifique o ilícito.
Poderia debruçar-se sobre o problema de certos crimes incaucionáveis, em relação aos quais a prisão preventiva se revela inconveniente.
Poderia pôr termo ao ilegal e inconstitucional bloqueamento do funcionamento do júri em processo penal, que constituiu um verdadeiro escândalo público.
Poderia debruçar-se sobre a obrigatoriedade de nomeação do defensor ou réu sempre que haja lugar à aplicação de pena de prisão, etc., etc.
Mas no cerne desta proposta não estão as disposições atrás referidas e, sim, outras bem diversas, que bem podem resumir-se na afirmação de que o
17 DE JUNHO DE 1981 3297Governo deseja à viva força construir um Estado policial.
E, antes de vir a esta Assembleia pedir uma lei que o consagrasse, passou pela esquadra e deu ordens para proibir o que a Constituição permite, para exceder o que esta autoriza, para inverter o que ela determina imperativamente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em nome destas instruções se ouviram de novo as famosas ordens «Dispersar em cinco minutos». Em nome da caricata proibição de ajuntamentos de mais de duas pessoas se prendem sindicalistas da função pública no exercício dos direitos sindicais consagrados na Constituição.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - E em nome de quê, senão de um Estado policial, se investe no Estádio da Luz contra os adeptos do Benfica ou se ordena a agentes da PSP que entrem de armas aperradas numa igreja?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E ainda em nome de quê se ordena a prisão sistemática e diária dos trabalhadores da Reforma Agrária, ainda que absolvidos pelo poder judicial, quatro, cinco, seis e mais vezes?
O Governo faz uso da esfarrapada bandeira da «insegurança colectiva».
Ora, a experiência revela que, criado artificialmente um clima propício a medidas de excepção - para o que se chegam a usar greves impopulares manobradas pela direita- fácil é avançar na adopção de medida repressivas, acompanhadas da administrativização do processo criminal - admitindo-se a intervenção a nível instrutório de entidades policiais, administrativas ou de representantes do Estado junto dos tribunais, e da simplificação excessiva do processo criminal.Aplausos do PCP.É dentro desta perspectiva que se enquadram os artigos mais significativos da proposta de lei em discussão.
Sr. Presidente, vem o Governo pretender introduzir dois parágrafos ao artigo 159.o do Código de Processo Penal. Estabelece-se nos mesmos que o juiz de instrução criminal pode solicitar à Polícia Judiciária a realização de qualquer diligência, com a excepção do interrogatório do arguido, acrescentando-se ainda que o juiz tem o poder de mandar repetir na sua presença qualquer daquelas diligências, se o entender necessário.
Ora, esta proposta é claramente no sentido de a instrução criminal ser feita peta Polícia Judiciária. Pois, se aqui se tratasse de actos de mera investigação criminal, a proposta de lei do Governo era absolutamente desnecessária. E era desnecessário, porque o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 364/77, de 2 de Setembro, já confere à Polícia Judiciária atribuições de investigação criminal.
Ora, dar à Polícia Judiciária competência em actos de instrução é manifestamente inconstitucional.
Na verdade, o n.o 4 do artigo 32.o da Constituição da República estabelece que toda a instrução será da competência de um juiz.
E é interessante ler o debate produzido na Assembleia Constituinte sobre este n.o 4. Simplesmente, por falta de tempo, não me poderei deter aqui.
Cabe ao Governo eliminar as limitações existentes. Se os tribunais não funcionam, cabe ao Governo fazê-los funcionar. E não se aceita a limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos apenas porque os tribunais não funcionam...
Assim, temos por certo que o § 1.o ora proposto pelo Governo é inconstitucional.
O mesmo acontece com o § 2.o, por força do qual o juiz fica até impossibilitado de ordenar oficiosamente a repetição de diligências realizadas pela PJ. O Governo acena aos juízes com um convite a que deixem à PJ a realização de diligências de instrução criminal, depois de na exposição de motivos lhes ter revelado a sua simpatia, ao referir a carência de meios humanos e materiais. Puro farisaísmo! Porque o que o juiz de instrução criminal deseja não é a demissão quase completa da sua função. O que deseja são os meios materiais e humanos para que possa exercer tal função.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas a característica policiómana deste governo continua a desenhar-se noutros artigos da proposta de lei. Pretende-se agora que em certos casos a Polícia Judiciária possa contar, à partida, com cento e vinte dias de prisão preventiva, a que poderá acrescer mais sessenta dias previstos no § l.o do artigo 309.o Os seis meses de má memória e de outros tempos.
Logo mais adiante, no artigo 311.o, o Governo repara que seria bom que a Polícia Judiciária pudesse apresentar o preso a um juiz à sua escolha, e não ao juiz do processo, para o efeito de se conhecer da legalidade de qualquer medida restritiva da liberdade.
Será que o Governo pretende lançar sobre a PJ a suspeição de escolher - ou excluir - juízes, isto é, critérios, bitolas, em função dos resultados pretendidos? Para o caso tal, bitola larga; para aqueloutro, bitola fina... Se é isto que pretende, é bom que se diga que a medida proposta lograria bem os seus objectivos. Só que não lançaria apenas uma suspeição prejudicial à eficácia e prestígio da PJ portuguesa.
Atente-se por outro lado, na alteração proposta para o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 605/75, de 3 de Novembro. Este permite que as buscas, autópsias, vistorias, apreensões domiciliárias e exames que possam ofender o pudor das pessoas examinadas não sejam presididos pelo juiz de instrução, se para tais diligências as pessoas interessadas derem o seu consentimento expresso, reduzido a escrito e assinado.
O Governo pede à Assembleia da República que dispense a assinatura de tais pessoas. Bastará, na sua óptica, reduzir a escrito o consentimento. E vem tara-
3298 I SÉRIE - NÚMERO 83bem, mesmo que não haja esse consentimento, libertar o juiz de instrução do dever de presidir, substituindo-o pelo poder de presidir.
Ora, em casos tão graves não pode permitir-se que passe a ser uso que tais diligências se façam pelos agentes das polícias e que se possa razoavelmente pôr em dúvida a veracidade do consentimento dos interessados.
O Governo segue na esteira da legislação repressiva que grassa pela Europa da CEE - até na exposição de motivos-, ao dizer que só é instrução a parte posterior à acusação, baseando-se num projecto dó Código Processual italiano, imitando na lei uma realidade que, felizmente, a situação portuguesa não imita.
Assim, afronta princípios constitucionais. E a comprovação máxima disso poderá encontrar-se na proposta de revisão constitucional da AD em relação ao n.o 4 do artigo 32.o
Tal proposta de revisão, que daria cobertura à solução legal proposta, revela bem como há na AD quem tenha consciência de que existe de facto inconstitucionalidade na proposta de lei em apreço.
No seu projecto a AD propõe que os actos judiciais instrutórios, bem como todos os anteriores que se prendam com os direitos fundamentais das pessoas, sejam, da competência do juiz ou de um magistrado do Ministério Público. Isto revela que se pretende caminhar no sentido da administrativização do processo criminal, no sentido de abolir a jurisdição do processo, criminal.
Pretende-se regressar ao velho sistema do Decreto-Lei n.o 35007 de 1945, tão condenado pelos deputados do PSD na Assembleia Constituinte.
Embora a proposta de lei contenha disposições necessárias, que já assinalámos, não lhe podemos dar a nossa aprovação, porque são evidentes as inconstitucionalidades. É, com a violação da Constituição, existe o perigo de se virem a verificar acrescidos atentados aos direitos, liberdades e garantias dos Portugueses, no quadro do plano de destruição do regime autocrático que o Governo pretende levar a cabo.
Para que ao sentimento de insegurança resultante da situação sócio-económica de cada cidadão não se venha a juntar o sentimento de insegurança criado pelo próprio legislador, votaremos contra a proposta de lei n.o 22/II.Aplausos do PCP e da UEDS...O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Por iniciativa do Governo, é o Parlamento chamado a pronunciar-se sobre um conjunto diversificado de propostas legislativas atinentes ao direito penal substantivo e ao direito processual penal. De entre o articulado da proposta de lei em análise- sobressaem -pela sua dimensão inovadora, pelo seu alcance prático e pelos problemas de enquadramento jurídico-constitucional - duas ou três disposições que, à partida, se afiguram capazes de polarizarão debate.
Referimo-nos concretamente às propostas de alteração ou aditamento aos artigos 159.o, 273.o e 308/J, todos do Código de Processo Penal. Por isso as privilegiaremos, como tópicos de referência, no contexto de uma apreciação global do diploma em sede de generalidade.
Uma apreciação minimamente correcta da presente iniciativa legislativa reclama a resposta a dois tipos de questões complementares: uma, relativa à idoneidade das medidas avançadas para fazer face a necessidades reais do actual processo penal; outra, destinada a indagar da conformidade ou desconformidade de tais medidas com o direito constitucional.
Ora -e como início de resposta à primeira questão-, não será arriscado acreditar que todos nos encontraremos no reconhecimento- da situação de estrangulamento a que chegou entre nós a marcha da justiça criminal na fase de instrução. Uma situação que, segundo as palavras do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, se aproxima da ruptura e do caos». Nem será necessário, para avivar as tintas do quadro, trazer à colação as praticamente insuperáveis dificuldades de enquadramento jurídico suscitadas por actos processuais tão importantes como a pronúncia, a acusação, o arquivamento, quando vistos sobretudo na perspectiva da necessária articulação entre sujeitos processuais, como o Ministério Público, o juiz de instrução e o juiz da causa.
Mais impressivo, e porventura mais mobilizador da nossa atenção e vontade, será recordar o quadro de esmagamento e ultrapassagem em que tais órgãos se encontram. E isto com todo o cortejo, bem familiar, de consequências negativas, em que avulta a denegação da justiça ou, pelo menos, o seu protelamento intérmino e com que se mina a confiança nas instâncias formais de controle, se faz da procura de justiça uma das experiências mais traumatizantes do quotidiano dos cidadãos e se induzem na convivência taxas indesejáveis de sentimento, frustração e conflitualidade.
Todos estaremos ainda de acordo em imputar a moléstia às deficiência estruturais, tanto de índole material como pessoal. É, porém, nossa convicção que não será inteiramente errado imputá-la também ao quadro institucional vigente, isto é, ao modo como, em nome de um certo entendimento das normas constitucionais, se regulamentou a figura do juiz de instrução, tudo se agravando recentemente com uma conhecida corrente jurisprudencial - «tormentosa» lhe chama o1 Exmo. Sr. Procurador-Geral da República- que vem declarando nulos os actos de instrução praticados pela Polícia Judiciária sob delegação do juiz de instrução.
É o propósito de tentar superar este estado de coisas que' manifestamente anima as propostas de aditamento ao artigo 159.o do Código de Processo Penal, segundo as quais o juiz de instrução poderá solicitar à Polícia Judiciária a realização de quaisquer diligências -exceptuado o interrogatório do arguido -, diligências que a requerimento do Ministério Público, do assistente ou do arguido, poderão ser repetidas na presença do juiz de instrução.
Sem representar, obviamente, nenhum «abre-te sésamo», cremos que esta inovação legislativa pode constituir uma eficaz e precisa válvula de segurança, como cremos, aliás, que, a não suscitar o entu-
17 DE JUNHO DE 1981 3299siasmo das forças políticas deste hemiciclo, ela não poderá merecer, no plano da adequação pragmática em que nos situamos, quaisquer reservas sérias. Claro que esta solução sempre terá contra si aqueles que, apesar de tudo, continuam apegados à crença na necessidade e na viabilidade de o juiz de instrução realizar manu própria todas as diligências instrutórias. Só que a bondade deste entendimento das coisas tem hoje entre nós contra si a generalidade dos práticos do direito e da doutrina. Como conta, outrossim, com o abandono das mais significativas das forças políticas parlamentares. Bastará compulsar os projectos mais expressivos de reforma constitucional: desde o projecto Sá Carneiro ao projecto Jorge Miranda, desde o projecto AD ao projecto FRS.
Com formulações distintas, todos estes projectos de revisão constitucional pretendem, inequivocamente, desvincular a conformação do processo penal de soluções rígidas que obrigassem ao entendimento segundo o qual o juiz de instrução deve fazer directamente todas as diligências em que a instrução se analisa. Independentemente das formulações utilizadas - actos materialmente jurisdicionais, actos instrutórios judiciais, actos que contendem com a esfera de direitos, liberdades e garantias, etc. -, todos estes projectos partem do princípio de que o importante não é quem faz a instrução mas antes a certeza da vigilância jurisdicional efectiva sobre todos os actos capazes de ferirem a integridade dos direitos, liberdades e garantias máximo de um eficaz direito de defesa. Isto, de resto, na linha da lição do direito comparado, onde é evidente um certo desencanto pela figura do juiz de instrução entendido em termos rígidos.
Só que dir-se-á o bem fundado desta inovação legislativa, no plano de jure condendo, não é suficiente para a fazer furtar-se aos limites do regime constitucional vigente.
E com isto entramos já na segunda ordem de questões que nos propusemos abordar: a da constitucionalidade das medidas em apreço. E fazemo-lo de acordo com a perspectiva metodológica expressamente sufragada pela Comissão Constitucional e implicitamente subscrita pelo Conselho da Revolução a propósito da apreciação da inconstitucionalidade das leis, perspectiva segundo a qual o que está em causa não é tanto a demonstração positiva da conformidade da legislação ordinária com a Constituição mas antes a prova da frontal e irrecusável oposição entre os dois ordenamentos jurídicos. Só em casos destes, de irreconciliável conflito, é que devem desencadear-se os efeitos dirimentes da declaração de inconstitucionalidade, isto de acordo com o princípio de que na dúvida deve resolver-se no sentido da constitucionalidade da lei.
Sendo assim a coisas, caberá perguntar: poderá afirmar-se, à margem de toda a dúvida razoável, que o regime proposto briga frontalmente com a Constituição, designadamente com o disposto no n.o 4 do artigo 32.o, segundo o qual «toda a instrução será da competência de um juíz»?
A isto nos ateremos, porquanto resulta da intervenção do Partido Socialista que, correctamente, a nosso ver, não considera que na proposta de lei haja violação do princípio constitucional do juíz natural no que toca à convalidação da prisão preventiva.
Não o cremos; pelo contrário, temos boas razões para concluir em sentido diverso.
Não pode desde logo subvalorizar-se o argumento que se colhe do entendimento sufragado tanto pela Comissão Constitucional como pelo Conselho da Revolução e explicitado a propósito do parecer n.o 32/80, provocado pelo processo de fiscalização preventiva da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 486-G/80. «Note-se que no plano da não constitucionalidade material»-escreve-se naquele parecer - «só nos parece poder pôr-se algum problema no tocante à já falada custódia e à indeterminação de alguns tipos de crime. Com efeito, na análise a que procedemos, e deixando agora de lado os dois pontos acabados de mencionar, não detectámos qualquer inconstitucionalidade».
Por outro lado, é discutível que se possa, sem mais, afirmar que o regime avançado pela proposta de lei colida com o próprio teor literal do texto constitucional. Tal só seria assim se fosse evidente que o reconhecimento ao juiz de instrução da possibilidade de delegar na Polícia Judiciária determinadas tarefas instrutórias equivaleria, pura e simplesmente, a privar o juiz da sua competência. Mas tal não é exacto. Para além de ser uma forma de concretização e realização daquela competência, a delegação pode, consoante os casos e atentas as conhecidas resistências da realidade, ser, por vezes, a única forma de realização, sendo sempre uma via da sua potenciação.
A idêntica conclusão se chegará numa análise de índole teleológica mais atenta aos interesses a salvaguardar e aos valores a promover. Parece, com efeito, líquido que a solução em análise não põe em perigo aqueles valores, como não frustra qualquer dos fins que animaram o legislador constituinte ao atribuir a um juiz a competência em matéria de instrução criminal.
Na verdade, a solução de atribuir ao juiz de instrução a competência para a realização desta fase processual é uma solução reconhecidamente contingente, face ao núcleo verdadeiramente essencial do regime constitucional do processo penal num Estado democrático, núcleo que na nossa Constituição se encontra vertido no n.o 1 e no n.o 5.
O processo criminal assegurará todas as garantias da defesa.
O processo penal terá estrutura acusatória [...] do artigo 32.o
Se dúvidas houvesse quanto ao carácter puramente instrumental e, por isso, contigente do regime previsto no n.o 4 deste artigo elas dissipar-se-iam à luz do disposto no n.o 3 do artigo 301.o da Constituição, atenta a facilidade com que partidos dos mais atraídos pelo artigo 290.o se dispuseram a abrir mão dele nos projectos de constituição que já tive oportunidade de citar.
Apesar de tudo, dir-se-á, a verdade é que aquela solução foi elevada à categoria de direito constitucional, não podendo, por isso, o seu conteúdo ser sacrificado ao entendimento do legislador ordinário. Simplesmente, não se vê que este conteúdo seja afec-
3300 I SÉRIE - NÚMERO 83lado pela proposta de lei em análise, que continua a reconhecer o juiz de instrução como o dominus desta fase, a quem compete não só vigiar pela salvaguarda dos direitos do arguido, como, em última instância, com total autonomia e exclusividade, decidir da validade e utilidade dos elementos de prova carreados pela Polícia Judiciária, a ponto de se poder concluir que recusar a possibilidade de delegação pode, afinal, não representar mais; do que o propósito de encerrar o juiz de instrução na torre de marfim das suas limitações naturais.
Para além de não afrontar a letra nem colidir com os valores constitucionais, a verdade é que esta proposta de lei redunda num inquestionável serviço aos próprios valores - constitucionais não só no que toca à realização da justiça, valor transcendente e envolvente de todo o ordenamento processual, mas também e sobretudo no que toca a valores intrínsecos do próprio processo penal. Pense-se, por exemplo, na celeridade processual, que a mais recente doutrina considera como uma componente do princípio de presunção de inocência do arguido. E que o Partido Comunista Português, apesar da sua impenitente avareza quanto a propostas de alteração constitucional, não hesitou em convertê-lo em princípio constitucional próprio.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de terminar. Fazemo-lo sem a pretensão de termos convencido os outros. Temos, porém, para nós que são fundadas as razões que nos levaram a entender que a proposta de lei n.o 22/II não é inconstitucional- e é politicamente conveniente. Se o Parlamento a aprovar, como esperamos, dele se poderá dizer, parafraseando o filósofo voluntarista Duns Scoot: potuit, decui..., ergo fecit. Pode, era conveniente, logo fez. Se tal suceder, a nossa disponibilidade é total para, em sede de especialidade, apoiar as propostas de melhoria.
Cumpre-me, de resto, registar que o debate, apesar de todas as divergências, se revelou extremamente enriquecedor para todos. E será já escusado estar agora a explicitar um conjunto de propostas em relação às quais já se verificou consenso. São possíveis melhorias na proposta concernentes ao artigo 159.o ao artigo 270.o e ao próprio artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 675. Também não nos convenceram, na sua essência, as críticas feitas pelos partidos da oposição, a começar pelas críticas feitas pelo Partido Comunista, que começou por uma crítica de índole formal, acusando a proposta de lei de ser uma amálgama, mas não resiste à tentação de fazer mais um conjunto de propostas ou de inovações legislativas, isto é, ó Partido Comunista estranha • o carácter de amálgama, mas não resiste à tentação de aumentar a «salada» para fazer talvez um «cozido com todos».
Também não podemos deixar de estranhar a afirmação do. Partido Comunista Português que considera necessárias estas medidas legislativas, mas insuficientes. No entanto, apesar de necessárias e insuficientes, não resiste à tentação de a propósito delas, trazer à colação todo um tom apocalíptico, a que não faltou o Benfica e a Reforma Agrária. Se nós começássemos aqui com a Polónia e o Afeganistão, diria o Partido Comunista: aí vem a cassette! Pois a cassette não faltou desta vez e veio do Partido Comunista a propósito e a despropósito das propostas de alteração legislativa, que não 'tinham manifestamente nada a ver com o caso.
Quanto às críticas formuladas pelo Partido Socialista, é evidente que não concordamos, não podemos concordar, por não estar minimamente demonstrado que qualquer destas propostas colida minimamente com o princípio do acusatório. Não há aqui propostas que colidam com o princípio constitucional do acusatório. Se, por acaso, elas forem demonstradas, teremos muito gosto em declinar o nosso convencimento, mas por aquilo que foi dito não nos convenceram.
O tempo escasseia-nos e por isso não podemos continuar, mas registamos que não é minimamente convincente, não tem fundamento doutrinal nem material, a afirmação de que esta proposta de lei constitui uma subversão do princípio do acusatório. Como é manifestamente exagerada a afirmação do Sr. Deputado Salgado Zenha -e penso que o reconhecerá - quando fala da subversão total do regime da liberdade provisória! O regime da liberdade provisória deixa de ser a regra em processo penal e passa a ser um prémio! É evidente que há aqui um exagero. A proposta de lei, certa ou errada, nesta matéria, não toca nos números anteriores que definem a concessão da liberdade provisória. Isto é um exagero, e só compreendemos por necessária força retórica) o facto de se dizer que com este preceito se reduz ainda mais o espaço da prisão preventiva e se alarga a mancha do regime geral da liberdade provisória.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Costa Andrade, apenas um curtíssimo pedido de esclarecimento.
Defendeu o Sr. Deputado a constitucionalidade da proposta de lei, em harmonia com o artigo 32.o, n.o 4, da Constituição. Assim sendo, por que é que o Sr. Deputado subscreveu um projecto de revisão constitucional que altera ,o artigo 32.o, n.o 4, da Constituição, precisamente para assegurar aquilo que agora se pretende com esta proposta de lei?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Responderia com esta pergunta: onde reside a contradição entre defender a adequação desta proposta de lei com o actual texto de Constituição e com á subscrição de uma proposta de constituição que se propõe alterar, nesta matéria e no plano de ordenamento constitucional, o direito constitucional?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Deputado Costa Andrade, é natural que eu tenha sido um pouco exa-
17 DE JUNHO DE 1981 3301gerado. Uns aprenderam o processo penal nas faculdades, outros nas cadeias - é o meu caso. Aprendi o processo penal pelas cadeias, de maneira que é natural que empreste às minhas palavras um pouco de exagero, o qual creio que não desabona do meu apego pelos valores da liberdade em processo penal.
Mas, apesar de exagero, creio que fui realista na apreensão de vários perigos que esta proposta de lei contém, não quanto a inconstitucionalidades imaginárias, que lhe são apontadas, mas quanto a inconstitucionalidades reais, que eu apontei. Em meu entender, considera que ofende os princípios da moral instituir-se o principio do colaboracionismo com a polícia como uma norma que se impõe para que o preso preventivamente possa recuperar a sua liberdade. Considero isto imoral.
O preceito do Código Penal citado pelo Sr. Deputado diz respeito a uma hipótese totalmente diferente e que não pode ser generalizada, e o caso da Itália, que aqui foi citado, em meai entender, foi infeliz. Mas houve uma curiosidade que gostaria de ver esclarecida pelo Sr. Deputado. O senhor falou no desencanto pelo juiz de instrução. Não compreendi se era o seu desencanto, se era um desencanto exterior à sua pessoa. Mas também me faz espécie este desencanto. Qual é a alternativa que o Sr. Deputado aponta para o juiz de instrução? Claro que há países onde não há instrução escrita; é o caso dos países anglo-saxónicos, onde toda a instrução é oral e não há juiz de instrução escrita, que é o caso do juiz de instrução. Mas a experiência mostra que nos países onde há uma instrução escrita como base do juízo de pronúncia na qual se elimine o juiz de instrução entra o arbítrio, entra a violência.
Aconteceu já nos países comunistas. Os julgamentos farsa que tiveram lugar na Checoslováquia contra inocentes como Slausky, se não estou em erro, foram precedidos de uma forma de processo penal em que o juiz de instrução foi abolido e a instrução foi confiada ao representante do Ministério Público. A consequência foi essa. Dos vários comunistas que existem, é na Jugoslávia, onde há juiz de instrução, que a liberdade é mais respeitada. Na Europa continental, em Portugal, o Prof. Beleza instituiu o juíz de instrução, não no sentido técnico, porque confiou ao juiz da própria causa a instrução dos processos criminais, mas de qualquer maneira era um pensamento que se aproximava. Toda a actividade da ditadura consistiu em corromper esse princípio judicial, e agora, com grande surpresa minha, a escola de Coimbra agarra-se ao conceito do Ministério Público, que foi um conceito introduzido em Portugal como autoridade instrutória copiado das leis nazis.
Pergunto ao Sr. Deputado Costa Andrade -não como representante da escola de Coimbra, porque não estou a dialogar nem com o Sindicato do Ministério Público nem com qualquer escola - qual é a alternativa que se apresenta. É o Ministério Público? É a polícia instrutória? Realmente, gostaria de saber. Ou será com um novo código de processo penal - inspirado num projecto preliminar que ainda não foi aprovado na Itália, país de civilização, mas que em matéria de processo penal não pode nem deve servir-nos de exemplo-, que os Srs. Professores Universitários querem que nós resolvamos as nossas dificuldades?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):- Sr. Deputado Salgado Zenha, começando pelas suas palavras iniciais, penso que facilmente concederá que não houve na minha intervenção qualquer falta de respeito pela sua luta, que todos nós conhecemos. Portanto, também da minha parte, quando refiro calor oratório, naturalmente que falo de discussão. Nem valerá a pena trazer outras colações embora talvez em particular se possa falar a outros níveis, mas isso não está em causa.
Esforcei-me por demonstrar que esta proposta de lei não ofendia o princípio do acusatório, contraditando nesta parte a tese do Sr. Deputado Salgado Zenha. Para espanto meu, que esperava que ele viesse provar que ofende o princípio do acusatório, o Sr. Deputado Salgado Zenha vem dizer o seguinte: então esta disposição ofende ou não a moral? Isto é outra questão, mas já lá podemos- ir. É uma questão completamente diferente, que não invalida a crítica que fiz à sua intervenção.
O Sr. Deputado Salgado Zenha fez a sua intervenção estruturada, penso que utilizou muitas vezes a palavra «princípio do acusatório», tentando demonstrar que esta proposta de lei feria tal princípio. Contestei isso e esperava da parte do Sr. Deputado Salgado Zenha a demonstração sustentando a sua causa, mas, afinal, agora iríamos para a moral.
Penso que poderemos ir para esse campo, mas levar-nos-ia muito longe e não foi isso que afirmei na minha intervenção. Tenho que manter a minha: o Sr. Deputado Salgado Zenha não demonstra (ou pelo menos não se dispõe a fazê-lo neste momento) que a proposta de lei brigue com o princípio do acusatório.
Quanto ao desencanto, Sr. Deputado Salgado Zenha, penso que fui claro.
É um dado, regista-se, é de experiência dos povos, é o desencanto da figura do juiz de instrução, como figura a quem compete necessariamente fazer, realizar e dirigir directamente toda a instrução.
Esta figura de juíz de instrução não se verifica só em Itália, mas na República Federal da Alemanha, estando aí em crise. Pergunta-me o Sr. Deputado qual é a alternativa, dir-lhe-ei que são várias. É, por exemplo, a alternativa para que aponta a Frente Republicana e Socialista quando também altera o seu projecto de constituição no que a isto diz respeito.
As alternativas são várias, mas o fundamental é que o processo penal assegure todas as garantias de defesa, que se estruture em obediência ao estrito princípio do acusatório. De resto, ao procurar soluções concretas para realizar esses princípios, temos de admitir uma certa plasticidade. Sejamos rígidos em matéria de princípios, mas saibamos estruturar as coisas em termos de poderem servir os fins a que se destinam, e o processo penal está ao serviço da justiça penal, de inocentar os inocentes e de punir com justiça os delinquentes.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para um protesto.
3302 I SÉRIE -NÚMERO 83_ O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um protesto apenas como forma de poder responder ao Sr Deputado Costa Andrade.
Antes de mais, quero começar por dizer que o projecto de revisão constitucional da FRS não manifesta nenhum desencanto pelo juiz de instrução. Não está lá nada disso. Admite-se a delegação da sua competência instrutória dentro de certos limites, - como é prática corrente, sem excepção em todos os países onde existe juiz de instrução. Creio que querer inviabilizar o juiz de instrução através de uma interpretação maximinalista não é uma conduta democrática mas, sim, a meu ver, antidemocrática. Digo-o com toda a clareza.
O Sr. Deputado Costa Andrade não respondeu à, minha pergunta, mas eu vou responder à que me fez.
Na minha intervenção eu fiz a afirmação de que há princípios gerais de direito - dos quais dois constam do artigo 32.o da Constituição da República e que são o princípio do acusatório e o princípio de lealdade na produção das provas - que são violados constantemente (na proposta de lei que' foi apresentada.
Se porventura se diz a um preso «para te pores em liberdade tens que delatar» ou «tens que ser um delator», pois bem, é um princípio inquisitório e inverte o ónus da produção da prova e a própria presunção de inocência. Ele é considerado como culpado e para demonstrar a sua inocência tem de fazê-lo pela aportação de uma delação que ainda mais vai comprovar a sua culpabilidade, mas que é uma forma de, ao comprová-la, ao mesmo tempo o isentar ou minorar a sua própria pena. É uma violação não à letra, mas ao princípio.
É esse um caso concreto, mas outros casos há conforme já aqui referi. Se porventura quer mais explicações, direi que o princípio acusatório repousa sobre a presunção de inocência do réu, competindo à acusação o ónus da prova, ao passo que no princípio inquisitório há sempre a suposição de que é o réu, o arguido ou o suspeito que têm que demonstrar a sua inocência e de que se pode legitimamente forçar o seu foro íntimo para extorquir provas da sua consciência, até provas que por vezes podem corresponder à realidade material, mas em que os métodos utilizados violam os princípios éticos. Foi isso que quis dizer, foi essa a minha demonstração e tenho a certeza que o Sr. Deputado a compreendeu, mas não quis aceitar que a tivesse compreendido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos.A Sr.a Maria Odete dos Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquando dos debates na Assembleia Constituinte, o então PPD propôs para o que é agora o n.o 4 do artigo 32.o da Constituição a seguinte redacção: «Toda a instrução será da competência de um juiz ou estará a ele submetida.)) Houve depois uma proposta do PS para que fosse retirada a expressão «ou estará a ele submetida», tendo até dito o Sr. Deputado José Luís Nunes: «nós queremos uma instrução dirigida por um juiz e não uma instrução submetida à competência do juiz». Foi exactamente o Sr. Deputado Costa Andrade que teceu então considerações aceitando que fosse retirada esta expressão e referiu: «Pensámos, na altura, que talvez não houvesse condições materiais para tornar já a instrução não só materialmente judicial, mas também orgânico - formalmente judicial.»
E disse mais: que as limitações práticas que surgissem à aplicação do princípio, que foi o do artigo 32.o, n.o 4, da Constituição, teriam de ser eliminadas pelo Governo. O Sr. Deputado Costa Andrade faz agora uma interpretação diferente da que fazia na altura - pelo menos é o que me parece -, é o que resulta muito claramente deste debate. Pergunto então: por que o Governo agora é outro e é um Governo da AD, já não exige ao Governo que acabe com essas limitações? Já deturpa a interpretação dos princípios constitucionais por necessidade?
Outra pergunta lhe quero fazer ainda e relacionada também com afirmações que fez na altura em que condenou -e bem- o Decreto-Lei n.o 35007 quanto aos poderes conferidos ao Ministério Público no tocante à instrução criminal!,
Vejo agora, com surpresa, que na proposta de revisão constítucional da AD se atribui também competência ao magistrado do Ministério Público para essa instrução. Será que, agora o Decreto-Lei n.o 35 007 já não é para si tão repugnante como na altura lhe pareceu?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para responder.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, disse a Sr.a Deputada que eu tinha defendido o texto, actualmente vigente na Constituição. É1 verdade. Disse a Sr.a Deputada que eu defendi que esta proposta de lei não é inconstitucional. Ê também verdade. Não vejo onde esteja a contradição. Só haverá contradição se a Sr.a Deputada demonstrar que aquilo que eu agora disse está em contradição com o que na altura teria dito. Mas não vejo contradição possível. Defendi o texto da Constituição, defendo que uma lei ordinária está de acordo com um texto que eu defendi. De resto, não é pelo facto de o Governo ser da AD ou não que deixamos de fazer, exigências. Na minha própria intervenção não deixei de acentuar como causa primeira as deficiências estruturais, não deixei de as apontar, tanto de carácter material como pessoal - desculpe que me cite, mas foi assim que eu comecei -, e só depois fui para as deficiências de carácter institucional.
Por outro lado, Sr.a Deputada, eu penso que a ninguém desta Câmara lembrará que defender a intervenção do Ministério Público no actual quadro constitucional e no quadro das instituições vigentes, no espaço de liberdade e de democracia que temos é defender uma actuação no quadro do Decreto-Lei n.o 35 007.
Devo explicar o meu pensamento no sentido de dizer que, pessoalmente, não estou a defendê-lo. Concretamente, note, se falarmos em política, eu tenho dogmas e digo desde logo que a social-democracia é a coisa melhor do mundo e que o comunismo é a coisa pior do mundo, mas se falarmos de direito, já é diferente, aí tenho muitas dúvidas.
17 DE JUNHO DE 1981 3303O que está em causa é um determinado enquadramento jurídico novo, é uma Constituição, são partidos organizados, são sindicatos, inclusivamente dos magistrados do Ministério Público.
Sr.a Deputada, não faça aos actuais magistrados do Ministério Público a ofensa ou, pelo menos, a suspeição de pensar que eles se submeteriam a actuar no quadro do Decreto-Lei n.o 35007! Ninguém pense nisso, minha senhora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para uma intervenção.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Através da proposta de lei n.o 22/II, o Governo pretende introduzir alterações a alguns artigos do Código de Processo Penal e modificar as disposições dos Decretos-Leis n.os 605/75, de 3 de Novembro, 364/77, de 2 de Setembro, 420/70, de 3 de Setembro, e 182/74, de 2 de Maio.
No preâmbulo da proposta de lei vêm explicitados os motivos que determinaram o Executivo a apresentar, nesta altura, o documento em discussão. E ali o Governo, sensatamente, reconhece que é indispensável concluir um novo Código de 'Processo Penal.
Também o CDS considera a indispensabilidade de um novo diploma que condense toda a legislação adjectiva penal, hoje dispersa por vários diplomas avulsos, nem sempre de justaposição fácil ou de interpretação unívoca.
Todavia o novo Código de Processo Penal só deverá, a nosso ver, ser elaborado após a revisão constitucional que vai ter lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS nada tem a objectar ao aditamento de dois» parágrafos ao artigo 159.o do Código de Processo Penal e considera que tal aditamento nem é redundante, como pretende o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, nem as normas neles contidas são inconstitucionais. Antes passarão a constituir o suporte jurídico de um processo já usado pelos juízos de instrução, mas que recentemente foi posto em crise por um aresto do Supremo Tribunal de Justiça.
O CDS considera também de muito interesse o aditamento do § 4.o ao artigo 273.o do Código de Processo Penal. A norma nele contida vem numa linha de actuação que pretende obter a colaboração dos arguidos na descoberta de crimes, que de outra forma ficariam impunes, na sua oposição à consumação dos mesmos ou à produção de resultados mais graves!
É evidente que não se trata tanto de tratar privilegiadamente os arrependidos mas sim, e além do mais, de suscitar nos acusados o empenho de, mau grado a sua conduta, facilitarem o trabalho aos investigadores no intuito de obter a descoberta dos criminosos e a respectiva punição, nos termos da lei penal.
Igualmente ao CDS parece justificada a alteração introduzida no n.o 2 do § 1.o do artigo 308.o do Código de Processo Penal, alargando por trinta dias o prazo de prisão preventiva de suspeito da prática de crimes.
Efectivamente, crimes há que exigem por vezes difíceis e demoradas investigações, cujo êxito pode ser comprometido pela libertação dos suspeitos, e conhecidas como são as limitações humanas e materiais da Polícia Judiciária portuguesa, não repugna admitir que se faculte ao juiz a possibilidade de manter a detenção dos presumíveis agentes de tais» crimes por um período de cento e vinte dias.
Relativamente à atribuição de competência para legalização de medidas restritivas da liberdade, reputa o CDS do maior interesse para os acusados a medida proposta. Ela visa acelerar o processo respectivo, permitindo que a detenção cesse no mais curto prazo quando se tenha revestido da ilegalidade.