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O Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto, que hoje apreciamos, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, constitui um considerável avanço no domínio do desenvolvimento da descentralização e da reforma da administração periféri
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr.aMinistra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Perdoe-me o Sr. Deputado José Medeiros, mas vou recordar alguns aspectos relacionados com a regionalização, não na óptica do Sr. Deputado Miguel Relvas mas na óptica que julgo ser em nome do meu partido.
Creio que o Partido Socialista e o Governo, em matéria de organização do Estado unitário, têm andado bastante desregulados.
Em primeiro lugar, o Governo nunca chegou a definir o conceito de regionalização que apresentou aos portugueses. Uns membros do Partido Socialista apontavam para uma regionalização política, claramente atribuindo às regiões poderes políticos e legislativos, outros, nos quais se encontrava até o Sr. Primeiro-Ministro, queriam apenas uma descentralização regional, que é completamente diferente, como todos sabemos.
Foi nesta divergência profunda de discursos e de conceitos que o referendo se fez e, obviamente, não poderia ter outro resultado.
Agora quer emendar-se a mão e, em vez de descentralizar e desconcentrar, burocratiza-se.
Digo sinceramente que não acredito que a Sr.a Ministra tivesse feito este Decreto-Lei. Pela linguagem, pela burocracia imensa que dele resulta, faz-me lembrar a velha linguagem do plano, as pessoas que faziam os velhos planos de fomento, que normalmente eram sempre feitos por três ou quatro pessoas mas tinham conselhos de tal maneira vastos que uma sala de espectáculos, por vezes, não era suficiente para pôr lá as pessoas todas. Bom, é um pouco o que resulta deste diploma.
O Orador : – É que isto não é descentralização mas concentração. Porquê? Porque estes conselhos, pela área enorme que têm, pela enorme participação que têm, ou não fazem nada ou vão afastar ainda mais os administrados das decisões de quem administra!
Ora bem, creio que o Governo e o Partido Socialista já deviam ter aprendido com as derrotas que tiveram neste domínio. Consequentemente, a descentralização, em nosso entender, devia basear-se nos municípios. Há a federação de municípios, há as comissões de coordenação regional, que necessitam de ser revistas, há formas de designação dos membros das comissões de coordenação regional que não se justificam hoje em dia, é necessário auxiliar conjuntos de municípios e pôr em comum meios e recursos humanos, e isso continua sem ser feito. Ora, a descentralização deve ir por este caminho.
Quanto à desconcentração, tenho para mim que é apenas, e só, uma forma de organizar o poder central, é uma forma de organizar a centralização. Não compreendo como é que, no dealbar do século XXI, continua a falar-se em desconcentração.
Desconcentrar não tem a ver connosco, mas com a organização do Estado e da Administração; centralizar é que é uma questão política que tem realmente a ver connosco. Mas, nesse caso, centremo-nos nos municípios, centremo-nos nas comissões de coordenação regional – e, se calhar, vou proferir uma blasfémia – e, até, nos governos civis, porque creio que, em termos de assembleia distrital, há mais descentralização do que neste tipo de conselhos. Porquê? Porque as pessoas estão muito mais próximas da área onde naturalmente se habituaram a estar. À medida que se afastam as decisões das câmaras e das regiões, nós não estamos a descentralizar, Sr.a Ministra e Srs. Deputados do Partido Socialista.
Por isso, creio que o Governo prestaria um bom serviço se retirasse este Decreto-Lei. Era um bom serviço que o Governo prestava, porque marcava uma nova orientação neste domínio. Creio, aliás, que a Sr.a Ministra, pela sua experiência, pela sua idade e pelo facto de, segundo julgo, não ter participado em planos do passado, pode perfeitamente assumir isto. É que, repito, desta forma não se está a descentralizar mas a burocratizar. Por isso, votaremos a favor de qualquer proposta de revogação deste Decreto-Lei.
Quanto ao Partido Comunista, apenas quero transformar o «monstro» em «monstrinho», mas não deixa de ser monstro por isso! Este é um diploma que não merece o nosso apoio e creio que não devia merecer o apoio desta Câmara.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Como não há mais oradores inscritos, dou por concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, não esgotei o meu tempo porque parti do princípio, como é tradição na Casa, de que o Governo interviesse, uma vez que está em causa um diploma seu. Se o Governo faz silêncio sobre esta matéria, chegamos ao fim do debate sem ter uma opinião do Governo. Ou será porque este diploma foi feito pelo anterior governo e não pelo actual, por outro ministro e não pela actual Ministra e ninguém se quer comprometer?
Sr. Presidente, a questão é esta: o Governo não vai intervir sobre este diploma?
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado Lino de Carvalho, até à altura em que anunciei que não havia mais oradores inscritos, não havia efectivamente, mas parece que a Sr. Ministra do Planeamento pretende usar da palavra e eu vou dar-lha com muito prazer.
A Sr.a Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): – Sr. Presidente, peço desculpa por ter havido uma descoordenação entre mim e o Sr. Secretário de Estado quanto à inscrição.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Começo por clarificar, referindo-me à intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, que, de facto, não fui autora deste Decreto-Lei mas tenho pena, porque subscrevo-o integralmente.
A Oradora : – Penso que o meu antecessor teve o cuidado e a perspicácia de lançar ideias inovadoras que me parecem passos fundamentais na modernização do modo como o Estado funciona.
Uma das críticas que durante muito tempo foi feita, nomeadamente quanto à gestão das políticas com impacto espacial mas feitas fora da área de Lisboa, foi a de que não havia espaços de consensualização, de debate, de discussão e de propositura. Existiam apenas as comissões de coordenação regional, que tinham à sua volta um conselho coordenador, que raramente funcionava e onde estavam sentados apenas representantes locais da administração central, e um conselho, que ainda existe, que se chamava conselho consultivo regional e agora se chama conselho regional, que tem uma enorme importância e onde estão representados os municípios. Tudo o resto, ou seja, a chamada «sociedade civil», estava totalmente alheada
27 DE NOVEMBRO DE 1999Vozes do PS : – Muito bem!
A Oradora : – É preciso encontrar espaços que aproximem os cidadãos das decisões políticas. É preciso encontrar espaços de contratualização e consensualização colectiva e esses espaços estão a ser criados. Primeira vez – e sublinho, pela primeira vez –, ao nível de cada região, isto é, ao nível de cada NUT II, criaram-se espaços onde as pessoas podem falar, onde podem exprimir as suas opiniões, onde se pode fazer sugestões e consensualizar, debater e discutir aquilo que é o desenvolvimento de uma região.
A Oradora : – Desculpe, Sr. Deputado, mas isso é descentralizar. Poder ter um espaço onde se possa partilhar com os cidadãos as decisões que os afectem, onde se possa discutir onde são as estradas, onde são as iniciativas de apoio ao emprego, ou seja, todos os quadros de referência que balizam o desenvolvimento regional, é descentralizar.
A Oradora : – Faça favor, Sr. Deputado.
Quanto a isso, penso que V. Ex.a tem toda a razão. Gostamos todos de conversar, mas descentralizar é decidir. Descentralizar implica haver centros particulares de interesses com decisão própria e V. Ex.a refere-se a um cenáculo agradável de conversa que se pode fazer em qualquer lado, e neste caso tinha de ser num espaço bastante amplo! O meu conceito de descentralização, aquele que referi na minha intervenção, não é o mesmo que V. Ex.a acabou de referir.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – O seu e o verdadeiro!
A Oradora : – Sr. Deputado, penso que interpretou mal as minhas palavras. É que eu não disse que este é o passo histórico de descentralização, mas garanto-lhe que é um passo histórico no sentido de melhorar a consensualização, o querer das pessoas sobre o seu futuro e sobre o modo como a administração central incide sobre o território onde as pessoas vivem e têm de desenvolver a sua actividade.
A Oradora : – Neste sentido, não posso deixar de estranhar a posição do PSD sobre esta matéria. E estranho, porque o PSD foi um partido que fez crescer as comissões de coordenação regional, foi um partido que, durante o debate da regionalização, nunca disse que não queria reforçar o espaço desconcentrado de trabalho, de diálogo, de discussão, foi um partido em relação ao qual eu nunca ouvi dizer que quisesse afastar o poder dos cidadãos. Fico, agora, altamente surpreendida, Sr. Deputado Miguel Relvas – digo-o com franqueza –, com o facto de o senhor achar que, afinal, propostas que, se não me engano, foram feitas pelo PSD e que andaram muito próximas daquilo que, neste momento, está em cima da mesa, também sejam consideradas regionalização encapotada. Acho que há aqui qualquer coisa que correu mal!...
Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que a intervenção que fez em nome da bancada do PCP tem um outro cariz, e tem-no no sentido de reconhecer o interesse da concertação a um nível espacial que não seja apenas o nível central, como tem a virtude, penso eu, de reconhecer a valia substancial daquilo que aqui está contido no diploma em apreciação.
Portanto, neste aspecto, dedicava-me a dizer que considero, como já referi no início, que este diploma é inovador, é um diploma que vem, na prática, criar condições para que o próximo Quadro Comunitário de Apoio, o III, que também tem uma desconcentração substancial de vectores sectoriais, seja partilhado, discutido, negociado, de algum modo, com uma comunidade que tem o dever e o direito de o acompanhar, que tem o dever e o direito de o discutir, que tem o direito e o dever de fazer propostas de alteração.
A Oradora : – Não lhe digo, Sr. Deputado, que, ao apresentar este diploma, o Governo o considerou absolutamente inquestionável, absolutamente imbatível e que está aqui reflectido até às últimas instâncias aquilo que se pretende fazer, que é contemplar as várias valências regionais, os vários interesses, os vários pensamentos de uma região. Mas digo-lhe, Sr. Deputado, que considero este documento equilibrado e com imensas potencialidades, embora seja um documento que precisa de ser – e será, com certeza – objecto de uma reflexão colectiva. Mas essa reflexão deverá ocorrer, a nosso ver, depois de fazermos este teste, depois de darmos a oportunidade de, pela primeira vez, em Portugal, haver espaços regionais de debate, e não aprioristicamente. Penso que não há espaços perfeitos – pelo menos, não se conhecem – e este diploma vem na tradição das experiências europeias nesta matéria e da imagem que se quer transmitir e levar à prática: a da partilha de responsabilidades a um nível que não seja o central.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que da mesma maneira que o sector do turismo, na sua opinião, não está aqui devidamente reflectido, também aqui não estão – e poderíamos introduzi-los – sectores como o da saúde, o das pescas, o financeiro ou o dos portos!
I SÉRIE–NÚMERO 13O Sr. José Barros Moura (PS): – Muito bem!
A Oradora : – ... porque vem exactamente no sentido daquilo que é uma maneira de gerir fundos comunitários e investimentos públicos, de gerir peças fundamentais do desenvolvimento de um país através de uma forma próxima dos cidadãos, próxima do terreno, próxima do território, ao contrário daquilo que foi um vício da Administração, durante muito tempo, que é pensarmos que, em Lisboa, podemos ter uma perspectiva total e acabada sobre aquilo que se passa em todos os espaços do nosso país.
Portanto, penso que o documento tem virtualidades que recomendam a sua aprovação, muito embora pense também ser importante para todos nós abrirmos, desde já, um espaço de rectificação, tendo em conta a nossa experiência e não aprioristicamente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra. Porém, a Sr.a Ministra não vai ter tempo para responder, a não ser que o PCP lhe ceda algum...
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – O PS cede tempo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Se o PS cede, muito bem.
Então, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenha a bondade de formular os pedidos de esclarecimento.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, Sr.a Ministra, tenho a ideia de que há uma «montanha» de confusões ao nível dos conceitos e ao nível das funções que estão previstos neste diploma. Descentralização? Participação? Estamos todos de acordo! Mas não é nada disto que está em cima da mesa.
Primeira questão, o Governo fala em descentralização e, depois, vai fazendo «descentralização às fatias»: nuns casos, desconcentra...; noutros casos, descentraliza...; noutros casos ainda, desresponsabiliza-se... Não há uma ideia coerente sobre qual a organização do Estado que o Governo pretende para o processo de participação e descentralização ao nível das regiões. Por isso, aparecem figuras soltas, como a do comissário regional – que, depois, deixa-se cair –, a dos conselhos, etc.
Segunda questão, quando falamos em descentralização, estamos a falar em dar mais poderes às regiões, neste caso concreto. Mas que poderes é que tem este órgão? É um órgão de consulta, é um órgão para dar opiniões, é um órgão para responder a iniciativas do Governo! Em que áreas é que este órgão tem poder decisório, para ser um efectivo órgão de descentralização e de participação? Sr.a Ministra, estamos a falar em participação ou em simulacro de participação, que foi aquilo que vimos ao longo, por exemplo, da preparação do III Quadro Comunitário de Apoio, em que, aproveito para dizer, houve uma participação efectiva da tão chamada «sociedade civil» menor do que a que houve no II Quadro Comunitário de Apoio?
Então, o que é, para os senhores, a participação? A participação, para os senhores, é: primeiro, decidem, depois ouvem ou fingem que vão ouvir, mas depois continuam a fazer aquilo que já decidiram previamente! Não se dá nenhum poder de decisão aos órgãos que se quer descentralizar. É um óbvio simulacro de descentralização!
Depois, confunde-se descentralização com desconcentração. A Sr.a Ministra falou em áreas que são da responsabilidade da administração central, mas há outras que são da responsabilidade regional. Portanto, é preciso definir com clareza quais são as fronteiras de todos estes domínios do Estado.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado Lino de Carvalho, o seu tempo está a esgotar-se.
O Orador : – Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, não criemos mais um órgão que se multiplique em relação aos outros, porque, se há um conselho da região, então, reforce-se, democratize-se, alargue-se, crie-se órgãos de apoio a esse conselho, se for caso disso. Não criemos órgãos paralelos que se justapõem nas suas funções.
É por isso, Sr.a Ministra, que, se queremos salvar a eventual ideia de participação e até de descentralização que pode
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra a Sr.a Ministra, para responder. O tempo que a Sr.a Ministra utilizar será descontado no tempo do Partido Socialista.
A Sr.a Ministra do Planeamento : – Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, fico algo surpreendida com a maneira como abordou a questão. E fico surpreendida, porque me parece que, pela maneira como desvaloriza as funções que são cometidas a este órgão, que são funções de concertação, são funções no sentido de «potenciar a participação» _ e estou a citar peças do próprio texto introdutório, porque é aqui que estão os objectivos da existência deste conselho –, o Sr. Deputado está a desvalorizar todos os órgãos que, neste momento, existem e onde se faz precisamente isto. O Conselho Económico e Social, por exemplo, onde participam as centrais sindicais e as entidades patronais, não tem poderes delegados autónomos, isto é, não tem poder de decidir, e, no entanto, tem uma importância enorme para o funcionamento deste país. Será que o conselho da região, no qual se sentam os autarcas (um, por cada NUT II), não tem tido um papel excepcionalmente importante na articulação de vontades na gestão dos fundos comunitários? E, no entanto, tem funções meramente consultivas, tem funções meramente de aconselhamento, tem funções no sentido de as pessoas partilharem a informação, discutirem as suas expectativas.
Portanto, não vamos, só porque este órgão não tem poderes delegados autónomos executivos,...
O Sr. José Barros Moura (PS): – Não tem, nem tem que ter!
A Oradora : – ... desvalorizar tudo o que é espaço de concertação, de discussão, de propositura.
A leitura que o Sr. Deputado faz parece-me excessiva daquilo que este conselho nunca quis ser. Este conselho nunca foi apresentado – nem isso é referido nem no preâmbulo, nem no articulado do Decreto-Lei – como o grande passo
da regionalização ou da descentralização, mas, isso sim, como um espaço de contratualização, de discussão, de concertação, de manifestação de vontades que melhora a eficácia, a coerência e os objectivos que se pretendem atingir com as intervenções não só dos fundos comunitários mas também dos planos de desenvolvimento nacionais ao nível dos NUT II, a par com aquilo que já está criado, isto é, os municípios, as instituições que já existem no espaço regional – e, pelo menos que eu tenha visto, não há, aqui, jobs nenhuns para boys nenhuns. Não vi nada! Não vi aqui nada de novo, toda a gente que está aqui já tem funções de representação e é chamada a estar presente.
Portanto, este conselho é um espaço de concertação, um espaço de melhoria da eficácia das políticas nacionais, quando elas têm impacto ao nível do território.
Sr. Deputado, penso que não podemos querer atingir determinados objectivos com propostas como a que o PCP apresenta que, se fizer as contas, levavam à existência de um órgão que não teria limite em termos de gestão, porque, então, isso seria o descrédito para os nossos esforços de tratar melhor os níveis de concertação e a proximidade dos cidadãos.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Muito bem!
O Orador : – Nós, neste momento, com este conselho, estimamos entre 40 a 50 membros – é o limite daquilo que se pode considerar uma assembleia que pode trabalhar. Penso que, com a entrada de mais presidentes de câmara, de membros das associações de desenvolvimento regional e local, de membros das associações de turismo, de membros das associações de agricultores, teríamos um plenário que se transformaria num espaço ingerível.
Portanto, reafirmo aquilo que disse na intervenção inicial: há que verificar se este órgão funciona em função dos objectivos para que foi criado. Sr. Deputado, não confunda aquilo que eu disse. Eu não disse que o documento precisava de alterações mas, isso sim, que me parecia que o documento, antes de mais nada, precisava de ser aplicado e testado e, mais, que não vinha aqui defender o documento dizendo que ele é perfeito, o único, a única alternativa de se fazer concertação regional. Parece-me que isso seria absolutamente descabido, dito fosse por quem fosse, porque esses órgãos não existem; se existissem, já haveria uma regra universal que nós pura e simplesmente preenchíamos.
Parece-me que este é um processo de construção da descentralização.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr.a Ministra, já esgotou, em muito, o seu tempo. Peço-lhe, pois, que termine.
A Oradora : – Peço desculpa, Sr. Presidente.
O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): – Sr. Presidente, Sr.a Ministra, optei por não lhe fazer um pedido de esclareci
O Orador : – Somos a favor da participação das pessoas, somos a favor da participação das instituições, não estamos contra, pelo contrário, incentivamo-la. Agora, não somos é a favor deste modelo regional. Há conselhos económicos e sociais regionais que, a serem instituídos, teriam a participação de mais do que um, do que dois e do que três governadores civis.
Sr.a Ministra, naturalmente que esse será sempre um espaço de âmbito regional, e esta é a questão que aqui está em causa, e é em relação a essa questão que temos a posição que temos. Se os conselhos económicos e sociais fossem conselhos económicos e sociais de modelo e de âmbito distrital, naturalmente que a nossa posição seria claramente favorável.
Não tenho dúvidas de que estes conselhos económicos e sociais, na prática, visam a concertação, e a concertação, quer queiramos quer não, é o poder da partilha, é o poder da decisão e é o poder da parceria entre a Administração Pública e as instituições a nível local e a nível distrital. Mas também não temos dúvidas em poder afirmar que este diploma terá o caminho que teve o dos comissários regionais, ou seja, dificilmente virá a ser aplicado no futuro.
Estaremos cá para ver e a Sr.a Ministra terá oportunidade de vir a reconhecer, no futuro, que esta medida não terá, na prática, aplicação em termos regionais.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Encontra-se ainda inscrito o Sr. Deputado Rui Marqueiro, mas, como o tempo que o Partido Socialista dispunha foi concedido à Sr.a Ministra do Planeamento, fica sem efeito essa inscrição.
Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, dou por concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto.
Informo que deu entrada na Mesa, e foi distribuído aos grupos parlamentares, um projecto de resolução, apresentado pelo PSD, que visa fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto, que cria os concelhos económicos e sociais regionais. Este projecto de resolução será votado, nos termos regimentais, na próxima quinta-feira, dia 2, conforme está previsto.
Entretanto, deram entrada na Mesa numerosas propostas de alteração a este Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP, as quais baixarão, juntamente com este diploma, à respectiva comissão. Caso o projecto de resolução do PSD seja aprova
do, o processo imediatamente termina, senão a 4.a Comissão ocupar-se-á da apreciação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, temos para apreciação dois pareceres e propostas de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, do seguinte teor:
«A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Rabbat, no próximo dia 1 de Dezembro, a convite de sua majestade o Rei Mohamed VI de Marrocos, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
«A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Bruxelas, entre os dias 3 e 4 do próximo mês de Dezembro para, a convite dos Reis dos Belgas, assistir ao casamento de Sua Alteza Real o Príncipe Philippe, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Vamos votar, em conjunto, os dois pareceres e propostas de resolução.
Srs. Deputados, lamento não ter anunciado a presença nesta sessão de um grupo de alunos da Escola Secundária Fernando Lopes Graça, de Lisboa, do Externato D. Duarte, de Coimbra, e da Escola Secundária Rainha D. Leonor, de Lisboa, que, infelizmente já se foram embora. Estava ainda prevista a presença de um grupo de alunos da Escola E.B. 2/3 Dr. Vasco Moniz, de Vila Franca de Xira, que, no entanto, não apareceu.
De qualquer modo, fica o registo, com o apreço que temos sempre pelas visitas de jovens ao Parlamento.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, neste início da Legislatura, quero começar por cumprimentar o Sr. Presidente e todos os colegas.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: No passado mês de Abril, veio o Governo a este Parlamento com juras de respeito escrupuloso e promessas de execução integral de todas as leis da Assembleia da República.
27 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Muito bem!
O Orador : – Tudo se passou num Conselho de Ministros a dois dias do acto eleitoral de 10 Outubro, do qual foi difundido pelo Governo um comunicado oficial, em que se dá conta da aprovação de 33 diplomas e se omite expressamente qualquer referência a este.
Omitiu-o, porque é claro que o Governo tinha plena consciência do acto de confrontação política que estava a assumir e porque é claro que o seu acto é atentatório dos interesses das autarquias e das populações que elas servem.
O Orador : – Em boa verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, espezinha-os em favor das clientelas partidárias que instalou e de que se recusa a abdicar.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Muito bem!
O Orador : – O decreto do Governo e as circunstâncias pouco dignas que objectivamente rodeiam a sua aprovação e publicação são uma verdadeira facada no nosso regime constitucional. Um regime – lembre-se – de interdependência entre os órgãos de soberania, em que o Governo é uma emanação da Assembleia da República, de quem depende politicamente, cabendo ao Presidente da República uma posição arbitral de garante do regular funcionamento do sistema.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Pela Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro, a Assembleia da República inscreveu nas competências próprias dos municípios a gestão efectiva dos sistemas multimunicipais de tratamento e distribuição de água e dos seus efluentes.
Tratou-se, como está bem de ver, de uma decisão que reconhece a evidente maturidade já atingida pelo poder local democrático em Portugal e pretende corrigir a prática do Governo socialista, que sistematicamente afastou os municípios da gestão directa de um bem claramente essencial à qualidade de vida das populações que por eles são servidas.
Com meridiana transparência – todos o sabemos – foi isso mesmo que esteve aqui em debate na discussão dessa lei e foi essa a opção política aprovada pela Assembleia da República.
É claro que esta decisão não terá agradado a inúmeros boys socialistas, que, assim, viram perigar as administrações que por todo o País foram ocupando pela mão do Governo!
Mas isso não dá a mínima legitimidade ao Governo para afrontar o Parlamento, fazendo publicar um decreto-lei quatro dias depois _ repito, quatro dias depois! – da publicação de uma lei da Assembleia, sonegando essa competência às autarquias e, assim, assegurando os lugares às suas clientelas.
O Sr. António Capucho (PSD): – É uma vergonha!
O Orador : – E, sobretudo, não se pode compreender como é que o Sr. Presidente da República se vê envolvido nesta acção de guerrilha contra o Parlamento.
O Sr. António Capucho (PSD): – Estava distraído!
O Orador : – O Sr. Presidente da República aceitou promulgar um diploma do Governo que, abertamente, contraria uma lei da Assembleia, por ele mesmo promulgada no mês anterior e antes mesmo da respectiva publicação em Diário da República . A função de garante que cabe ao Sr. Presidente da República não é compatível com uma distracção tão comprometedora. Pelo contrário, cabe-lhe um papel e estão-lhe conferidos poderes próprios para uma permanente vigilância sobre o regular funcionamento do sistema e o respeito dos princípios da separação e interdependência entre os órgãos de soberania.
Esse papel e esses poderes requerem, do ponto de vista do Partido Social Democrata, uma exigência acrescida em situações como a actual, em que o Governo não dispõe de uma maioria política parlamentar. Ainda para mais, quando a matéria em causa se inscreve nas competências próprias da Assembleia da República e fora das do Governo.
Espanta, de facto, como foi possível ao Governo retirar por decreto esta competência que a Assembleia da República conferiu aos municípios, quando está, e desde sempre esteve, claro na nossa Constituição que atribuições e competências das autarquias locais são reserva de lei.
Espanta, mas foi o que se passou!
Ainda a lei desta Assembleia não tinha cumprido a sua vacatio e aí estava o diploma do Governo a subvertê-la por inteiro com efeitos imediatos _ não fosse o diabo tecê-las! _,
I SÉRIE–NÚMERO 13O Sr. Manuel Moreira (PSD): – É uma vergonha!
O Orador : – É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a realidade insólita com que fomos confrontados.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – É assim que defendem o poder local!
O Orador : – Deixando de parte o problema institucional, que agora aqui não cabe resolver, é imperativo que, juridicamente, o Parlamento actue, como não pode deixar de actuar. Há que fazer, de imediato, cessar a vigência do diploma ilegítimo e ilegal do Governo e devolver às autarquias a competência própria para a efectiva gestão dos sistemas de tratamento e abastecimento de água aos seus munícipes.
Violando regras básicas e faltando grosseiramente à sua palavra, o Governo pretendeu sobrepor-se a decisões legais da Assembleia da República, não hesitando em invadir inconstitucionalmente a esfera de competências das autarquias locais, à sorrelfa, reduzindo-a. E tudo isto se passou perante o ruidoso silêncio de uma Associação Nacional de Municípios estranhamente alheada. Será que não foi ouvida pelo Governo? Se não foi, é mais uma inconstitucionalidade neste episódio aberrante. O que não pode, em qualquer caso, é ignorar esta invasão das suas competências próprias.
Pela parte do Partido Social Democrata, é evidente que não aceitamos este procedimento.
Cabe a este Parlamento pronunciar-se, fazendo valer as suas competências próprias e restaurando a legalidade que este pouco edificante processo tanto fragilizou. É isso que aqui propomos.
O nosso silêncio terá o significado de uma clara subalternização da Assembleia da República.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos hoje sobressaltados com uma notícia que aparece na capa do jornal O Independente , em que um ex-membro do governo diz que este é o pior Governo de Portugal. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não concordo com a opinião deste ex-governante de um governo do Partido Socialista e sei também que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não concorda.
Queria, no entanto, começar esta intervenção fazendo um apelo ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Nós vivemos uma situação peculiar nesta Assembleia, já que o grupo parlamentar que apoia o Governo tem 115 Deputados, enquanto os Deputados da oposição somam também igual número, pelo que o Governo pode ter a tentação de, utilizando um expediente, que é o de passar a governar apenas e só por decreto, governar por decreto contra a Assembleia, apesar da Assembleia ou com desrespeito pela
Assembleia. Se V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, e o seu Governo governarem apesar da Assembleia, terão a nossa crítica. Se o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo governarem contra a Assembleia, têm a nossa frontal oposição. Contudo, se V. Ex.a e o seu Governo governarem com desrespeito pela Assembleia, então aí, para além da nossa crítica e da nossa frontal oposição, terá também a nossa indignação.
Ora, o que se passou com o diploma em apreço merece a nossa indignação, porque foi esta Assembleia que foi desrespeitada. Não é possível nem sequer democraticamente aceitável que se discuta um diploma, que haja uma iniciativa e que o Governo, violando o mais elementar princípio e regra de um período de «nojo», venha alterar as regras do jogo, desrespeitando uma maioria parlamentar. Desrespeitando uma maioria parlamentar que, à época, ainda existia de uma forma absolutamente inequívoca.
Queria dizer-lhe ainda, Sr. Secretário de Estado, que julgo que mesmo os Srs. Deputados do Partido Socialista, que à época votaram contra a iniciativa, não se podem deixar de sentir incomodados com esta situação.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): – Perdem no Parlamento e querem ganhar noutro lado! É uma vergonha!
O Orador : – Isto porque os Srs. Deputados do Partido Socialista são Deputados que respeitam as normas democráticas, que fazem da democracia e da democraticidade a forma de actuarem e, portanto, no que respeita a este diploma e a este caso concreto, estarão seguramente ao lado da nossa intenção de repor uma situação que é, em primeiro lugar, e independentemente do juízo de fundo, uma questão de bom senso e de respeito pelas normas democráticas.
Por achar deselegante, não quero saber se é um problema de clientelas ou de boys (na linguagem publicada)!
O Sr. José Magalhães (PS): – Tem razão! É melhor não ir por aí!
A Sr.a Natalina Moura (PS): – É um tema que está esgotado! Não vale a pena!
O Orador : – Não quero entrar por esse caminho, Sr. Secretário de Estado! Aliás, recuso-me a entrar por esse caminho!
O Orador : – O nosso critério é apenas um e rege-se por três princípios: o princípio da eficácia, o princípio do rigor e o princípio da transparência. Parece-me, Sr. Secretário de Estado, que os princípios da eficácia, do rigor e da transparência estão claramente mais bem salvaguardados com a lei que tinha sido aprovada e que, por decreto, foi inexplicavelmente modificada.
Há, porém, um outro princípio: o princípio da proximidade do centro de decisão, que não nos é alheio e que, por consequência, nos é muito caro. O que sucede, Sr. Secretário de Estado e Srs. Membros do Governo, é que há para nós uma questão que é crucial. Acabámos, na discussão relativa
27 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – E em relação a bens essenciais!
O Orador : – ... relativas a bens essenciais, como foi dito nesta achega lateral, quando chegamos à altura de, na prática, transferir esse corolário do discurso político, parece que o Governo mostra toda a tibieza, toda a dúvida e prefere manter uma posição inexplicavelmente _ desculpe-me, Sr. Secretário de Estado _ centralista. É disso que se está a tratar!
Sr. Secretário de Estado, como eu não quero acreditar que se trata apenas das clientelas ou dos boys – e por aí não vou entrar –, queria dizer-lhe que o Governo deveria recuar nesta matéria, não por causa das clientelas ou dos boys , mas por causa, isso sim, do rigor, da transparência e da eficácia.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente: A primeira nota que quero deixar é a de que é evidente que o que está aqui em questão não é o problema do capital e da forma de gerir estes sistemas multimunicipais. O que está aqui em causa é um problema político de fundo a que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, é totalmente alheio, porque não pertencia sequer ao governo que decidiu o que decidiu. De qualquer modo, é V. Ex.a que está aqui e eu respeito as decisões do Governo, embora compreenda que lhe diga, com toda a franqueza, que gostaria de discutir isto com quem, no Governo, tem a responsabilidade neste assunto.
Quanto ao debate da água e das questões dos sistemas multimunicipais, a questão é simples. Há uma solução que resulta do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, do governo do PSD, pela qual se entregava a maioria do capital social a entidades dependentes do governo. Essa solução foi combatida, num processo de ratificação que aqui teve lugar, por nós, PCP, e pelo Partido Socialista, que disse que se tratava de uma perigosa governamentalização da água, que esta figura dos sistemas multimunicipais punha em causa uma área de competências expressamente atribuída aos municípios e que seria um caminho para os municípios perderem a propriedade das redes. Foi, portanto, por estas razões que o PS esteve contra essa solução.
A outra solução é a que consta da Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro, aprovada pela Assembleia da República, nos termos da qual os municípios têm a maioria do capital público, sendo por isso os municípios que têm essa responsabilidade. Esta solução que acabei de referir é aquela contra a qual o mesmo PS, que a defendeu em 1994, quer agora, em 1999, contrariar, através deste Decreto-Lei.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – É para dar tudo aos boys !
O Orador : – Para nós, continua a ser uma má solução – nós não mudámos de opinião: é uma má solução por expropriar os municípios de competências próprias e é uma má solução por se traduzir em prejuízos para as populações. Porque o centro de decisão sobre uma questão que interessa directamente ao quotidiano e à qualidade de vida afasta-se das entidades que são as mais próximas das populações: os municípios.
Mas não é esta a questão que está aqui em debate. O que está em debate, como já se viu, é uma questão de procedimento, é uma questão política e é uma questão que tem a ver com o modelo de relações entre o Governo e a Assembleia da República.
O que se vai passar hoje, aqui, é um teste ao comportamento deste Governo não maioritário nas suas relações com a Assembleia da República.
O Orador : – Os factos falam por si! Parece que, com alguma graça, se pode dizer que dão um resultado semelhante ao que ontem teve o Celta de Vigo com o Benfica: 7-0. O resultado é o mesmo: «Truques e Velhacarias: 7; Assembleia da República: 0!»
Primeiro, o diploma é votado em 2 de Julho, mas só sai para a Presidência da República em 30 de Julho; segundo, o Presidente da República só o promulga 40 dias depois, em 10 de Setembro, quando há uma norma constitucional que diz que a devia promulgar 20 dias depois;
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Estranhíssimo!
O Orador : – terceiro, o Governo demora mais 33 dias para a referenda e mais doze dias para a publicação do diploma – portanto, a Lei n.o 176/99 só é publicada no dia 25de Outubro; quarto, a 8 de Outubro, isto é, cinco dias antes da referenda e 17 dias antes da publicação da referida Lei – que não existe, porque não foi publicada em Diário da República –, é a mesma revogada em Conselho de Ministros; quinto, a Lei segue para o Sr. Presidente da República que a promulga em 25 de Outubro – portanto, de uma forma muito mais acelerada do que o Decreto-Lei; sexto (ou sexto «tiro no porta-aviões»), o Governo referenda no dia seguinte e publica milimetricamente, num «suplementozinho» – que é a velha técnica de quem quer fazer batota com as datas –, em 29 de Outubro, com uma norma – e aqui está o «sétimo tiro» – que diz expressamente que entra de imediato em vigor – portanto, para entrar em vigor antes do dia 30, que era o dia em que entraria em vigor a Lei.
Este é o resultado: «7, para os Truques e Velhacarias, e 0, para a Assembleia da República»!
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Do PS, é claro!
O Orador : – Isto é uma forma encapotada de veto político utilizado pelo Governo, abusando desse direito – que é um direito reservado ao Presidente da República – de uma forma que só o próprio Presidente da República pode usar, tendo o Sr. Presidente da República cooperado.
O que aqui está em debate é, portanto, um juízo de procedimento político. Não se trata só de condenar a manipulação, as datas, a afronta à Assembleia, o envolvimento de tantas entidades, um certo espírito de trafulhice – que é a palavra certa...
O Orador : – Não se zanguem! Não vale a pena! Nós é que temos o direito de estar zangados com esta situação e com a perversão constitucional que foi consumada.
O que este caso põe em questão é o modelo de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República.
O Governo, afinal, em vez de diálogo, quer usar perversamente a «artilharia» constitucional para obter na secretaria o que os eleitores não lhe deram nas urnas. E quer fazê-lo através deste esquema simples: sempre que houver leis da Assembleia da República em matéria que lhe não seja reservada, o Governo mostra não hesitar em fazer decretos-leis contra essas leis da Assembleia, contando que os seus 115 parlamentares façam o bloqueio da eventual apreciação parlamentar desses decretos-leis, impedindo a sua alteração ou revogação.
Isto é, a competência legislativa subverte-se. Em vez de ser concorrente, passa a haver uma supremacia legislativa do Governo.
Esta é que é a realidade que o Governo quer aplicar, com a cumplicidade da sua bancada!
Isto é governar contra a Assembleia, Sr. Secretário de Estado! Isto chama-se governar contra a Assembleia, e sem respeito pelo seu papel constitucional!
O Orador : – Isto é ultrapassar o limite de 115 Deputados que o povo lhe impôs. Isto é usar, de uma forma prepotente e fraudulenta, os mecanismos constitucionais que tem ao seu dispor. É mostrar que quer governar abrindo crises. Afinal, o Governo quer mesmo abrir crises, como esta que, de alguma maneira, está aqui configurada!
O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Terrorismo político!
O Orador : – E agora, neste quadro, após ter conversado com V. Ex.a, a conversa passa para a bancada do Partido Socialista. Agora, a questão é toda com a bancada do Partido Socialista!
Das duas, uma: ou a bancada do Partido Socialista quer ser cúmplice desta situação, usando o mecanismo do bloqueio, e então a situação é de facto uma perversão constitucional consumada; ou a bancada do Partido Socialista entende que esta situação é inaceitável e, ela própria, em nome da defesa dos direitos e da dignidade da Assembleia, usa os seus poderes constitucionais para alterar esta situação e estes procedimentos.
Esta é uma responsabilidade da bancada do Partido Socialista! Esta é uma inalienável responsabilidade da bancada do Partido Socialista!
O Governo «borrou a pintura»! Cabe, agora, a VV. Ex. as saber o que é que querem fazer: se, depois de o Governo «borrar a pintura», querem «deitar a casa abaixo». Mas se querem «deitar a casa abaixo», assumam a responsabilidade disso!
O Sr. José Magalhães (PS): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. José Magalhães (PS): – Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, vou fazer estritamente uma interpelação, portanto não vou fazer qualquer comentário – fá-lo-emos oportunamente; um dos meus camaradas de bancada irá proferir uma intervenção sobre a matéria que hoje debatemos – à substância da intervenção do Sr. Deputado João Amaral.
Mas gostaria que o Sr. Presidente, no uso dos seus poderes, perguntasse ou fizesse com que ficasse claro a quem é que o Sr. Deputado João Amaral chamou trafulha, porque essa não é maneira de debater nada neste Parlamento.
O Orador : – Esta bancada não aceita que esse tipo de linguarejar seja utilizado no Plenário da Assembleia da República. Nunca debateremos nada, nem com o Sr. Deputado João Amaral, nem com ninguém, quando essa palavra puder dirigir-se ao Sr. Presidente da República! E o Sr. Deputado nem tem a hombridade de dizer os nomes, quando faz imputações aleivosas e viola, de maneira absolutamente inaceitável, os deveres de correcção nesta Assembleia da República.
Vamos discutir integralmente a matéria que está em causa. A nossa bancada tem uma posição de fundo, mas não aceitaremos – e o Sr. Deputado não julgue que é por altear a voz que nos intimida –, em circunstância alguma, fazer o
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado, considero a interpelação que acabou de fazer como um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral. Nesse sentido, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral para prestar esclarecimentos.
O Sr. José Magalhães (PS): – Não foi um pedido de esclarecimento!
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães, em aparte, já disse que não fez um pedido de esclarecimento, porque ele não quer ser esclarecido de nada!
O Sr. José Magalhães (PS): – Não quero, absolutamente!
O Sr. José Magalhães (PS): – É um insulto! Tenha a coragem de dizer quem está a acusar! Não seja cobarde!
O Orador : – Ouça lá, quer umas bengaladas?!
É que isso também se arranja! Não há problema!
O Sr. José Magalhães (PS): – Ofende o Sr. Presidente da República...
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado João Amaral está no uso da palavra.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado João Amaral.
O Orador : – O Sr. Deputado José Magalhães, com ou sem bengaladas, o que quer é fugir à questão de fundo aqui em causa. Eu não chamo nomes a ninguém,...
O Sr. José Magalhães (PS): – Não tem coragem!
O Orador : – ... nem ao Sr. Deputado José Magalhães! Nem sequer lhe chamo trafulha, troca-tintas ou vira-casaca. Não lhe chamo absolutamente nada!
O Sr. José Magalhães (PS): – Não me chama nada?!
O Orador : – A única coisa que digo é que o comportamento que o Governo teve, ao longo deste processo, revela
um espírito de trafulhice, que é inaceitável, no uso do modelo constitucional definido. Digo-o e repito-o aqui!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.
O Sr. Menezes Rodrigues (PS): – Sr. Presidente, é meu privilégio saudá-lo, bem como as Sr. as e Srs. Deputados que constituem esta Câmara, ao usar, pela primeira vez da palavra nesta Sala.
Calha-me um tema «quente». Por sorte ou por azar, devo dizer que não sou boy , porque já tenho 56 anos, mas também não ando à procura de job , porque também já não tenho idade para isso.
Gostaria de, durante os próximos quatro anos, não usar, ou usar o menos possível, o ar «furibundo» com que tribunos costumam falar nesta Câmara, sobretudo quando nos estamos a referir a coisas que são mais pragmáticas do que políticas.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado Menezes Rodrigues, faça o favor de não fazer desvios, a não ser que se insiram na lógica da sua intervenção.
O Orador : – Sobre a matéria em causa, gostaria de dizer que a exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais assenta em quatro princípios essenciais: a prossecução do interesse público, o carácter integrado dos sistemas, a eficiência e a prevalência da gestão empresarial. É isto o que diz a lei.
Tendo sido fixada a delimitação dos sectores, permitiu-se que à actividade de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, à recolha, tratamento e rejeição de efluentes e à recolha e tratamento de resíduos sólidos tivessem acesso capitais públicos e privados.
O Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, no n.o 1 do seu artigo 3.o, define que a exploração e gestão dos sistemas multimunicipais pode ser directamente efectuada pelo Estado ou atribuída, em regime de concessão, a entidade pública, de natureza empresarial, ou a empresa que resulte da associação de entidades públicas, em posição obrigatoriamente maioritária no capital social.