7 DE FEVEREIRO DE 2013 31 A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Traz hoje o Governo a discussão a proposta de lei n.o 117/XII (2.a), que visa exatamente proceder à revisão do regime jurídico que regula a atividade de segurança privada, mantendo-se sempre fiel aos princípios definidores do exercício desta atividade e procedendo à clarificação do objeto da mesma, definindo competências, introduzindo medidas de segurança específicas, entre outras medidas. Em suma, consagrando um novo regime do exercício da atividade de segurança privada. Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, a complexidade da sociedade globalizada fez emergir novos riscos, ameaças e limitações. Nesta nova dinâmica, há vários fatores a ter em conta, a saber: os significativos contornos que a segurança privada tem assumido em Portugal, quer na proteção de pessoas e bens quer na prevenção e na dissuasão da prática de atos ilícitos, podendo também contribuir de forma relevante para a prevenção da criminalidade; o enorme crescimento deste setor, a par da obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao Direito Comunitário; e também a experiência adquirida e consolidada nos últimos anos. Todos estes fatores são, na verdade, determinantes para a revisão do regime jurídico que regula a atividade de segurança privada. Sr.as e Srs. Deputados, pretende o Governo, neste contexto, clarificar o objeto da segurança privada mantendo os princípios definidores, designadamente o da prossecução do interesse público, o da complementaridade e da subsidiariedade face às competências que são desempenhadas pelas forças e serviços de segurança. Sr.as e Srs. Deputados, a atividade de segurança privada tem, nos termos do respetivo quadro legal, uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado. Com efeito, e assumindo uma papel complementar e subsidiário das forças e serviços de segurança do Estado, importa reconhecer a crescente importância que esta assume em resultado das solicitações dos cidadãos, visando aumentar a sua segurança e sua qualidade de vida, exigindo-se desta forma uma reestruturação dos sistemas e modelos, bem como a adoção de novas práticas. Sr.as e Srs. Deputados, a bancada parlamentar do PSD defende que a atividade de segurança privada representa um papel importante no quadro da segurança de pessoas e bens. Contudo, são também identificadas disfunções relevantes face à realidade atual que importa rever no sentido de garantir uma maior qualidade de serviços prestados, assumindo o Estado um importante papel na qualidade de prestador, regulador e dinamizador da segurança. O Grupo Parlamentar do PSD estará, naturalmente, disponível para aprofundar o debate, em sede de especialidade, até porque, Sr.as e Srs. Deputados, foram trazidos para esta discussão muitos contributos importantes, em sede de consulta pública, os quais consideramos deveras relevantes para um futuro aprofundamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A necessidade de legislar em matéria de segurança privada e de atualizar o regime legal desse setor de atividade é inquestionável. A segurança privada é hoje um importante setor da atividade económica, movimenta muitas empresas, muitos milhares de trabalhadores e, portanto, tem o seu espaço próprio de intervenção que importa regular com transparência, com rigor e com mecanismos adequados de fiscalização. E este é um problema que reputamos de fundamental para que não haja qualquer possibilidade de confusão entre a atividade de segurança privada, que é sensível do ponto de vista da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que interagem com seguranças privados, e atividades mais ou menos marginais. A segurança privada, em alguns segmentos, não tem uma boa imagem pública e importa, por isso, que haja um rigor total na fiscalização desta atividade para que não exista qualquer confusão entre a segurança privada e atividades marginais ou atividades exercidas à margem da lei. Importa, por outro lado, que haja correção nas relações laborais existentes no setor da segurança privada.