II SÉRIE-A — NÚMERO 164 44 2.2 – Motivação Pela leitura da exposição de motivos, constata-se que a proposta de lei em apreço visa como refere a nota técnica, uma maior eficácia da aplicação do direito da concorrência, através da supressão de constrangimentos na recolha de meios de prova ou na aplicação célere de sanções dissuasoras. Pretende-se assim conferir à Autoridade da Concorrência (AdC) «competências de investigação e de decisão, designadamente, prevendo a realização de diligências de busca e apreensão, de pedidos de esclarecimentos a trabalhadores de empresas ou de associações de empresas, de buscas domiciliárias, de pedidos de informação e inquirições». Procede-se igualmente, à «alteração do exercício dos poderes sancionatórios por parte da AdC, determinando que a abertura de inquérito em processo contraordenacional dependa de um juízo que tem em conta as prioridades da política da concorrência e a gravidade da eventual infração» sendo ainda «classificada como contraordenação punível com coima a falta ou recusa de resposta, ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no âmbito de diligências de inquirição e diligências de busca, exame, recolha e apreensão realizadas». A proposta de lei propõe-se assim reforçar as garantias de independência da AdC, determinando por um lado que o Governo não pode dirigir instruções ou recomendações, nem emitir diretrizes acerca da sua atividade, reforçando por outro lado o elenco de incompatibilidades e de impedimentos dos trabalhadores e dos titulares de cargos de direção. Pretende-se assim promover a nível organizacional «a estabilidade orçamental e a autonomia na gestão dos recursos da entidade reguladora», procurando-se «dissuadir possíveis práticas anticoncorrenciais, incentivar o processo competitivo empresarial, promover a eliminação de barreiras à entrada de empresas nos setores de atividade e encorajar o empreendedorismo e a inovação». 3 – Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 19/2012, de 8 de maio – que aprova o Regime Jurídico da Concorrência –, veio conformar-se com a necessidade de cumprir medidas constantes do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), adaptando-se ainda às alterações legislativas e jurisprudenciais da União Europeia em matérias de promoção e defesa da concorrência, e refletindo a «experiência e o balanço da atividade desenvolvida no domínio da defesa e promoção da concorrência, por parte da Autoridade da Concorrência e dos Tribunais de recurso competentes», aplicando-se a todas as atividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo. Internamente, tal como refere a nota técnica elaborada pelos serviços, «a Autoridade da Concorrência-AdC é a entidade que assegura o respeito pelas regras de promoção e defesa da concorrência, dispondo, para o efeito, dos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação estabelecidos neste regime jurídico e nos seus estatutos. Criada em 2003, pela Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro, rege-se atualmente pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, que aprovou os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.»Sendo a AdC uma pessoa coletiva de direito público, e enquanto entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica, e de património próprio, cabe-lhe por missão, assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores. Destacam-se de entre as suas atribuições: – velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e decisões de direito nacional e da União Europeia destinados a promover e a defender a concorrência; – fomentar a adoção de práticas que promovam a concorrência e a generalização de uma cultura de concorrência junto dos agentes económicos e do público em geral;