1 DE NOVEMBRO DE 2013 71 O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estas e outras propostas que apresentaremos em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado permitem a redução substancial da despesa do Estado, não à custa dos trabalhadores e do povo, como faz o Governo, mas travando o escoamento de dinheiro público para os cofres da banca e dos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros. Recusando liminarmente as opções do pacto de agressão, subscrito pelo PS, PSD e CDS, apresentaremos um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado que afirmem uma política alternativa, patriótica e de esquerda, de que o País necessita para sair da grave situação em que se encontra. Propostas que defendam os salários, as pensões e as prestações sociais, que defendam as funções sociais do Estado como elemento essencial para a concretização de uma democracia nas suas múltiplas dimensões: política, económica, social e cultural. Propostas que apontem uma outra política económica, mas também uma mais justa redistribuição da riqueza. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Como não há pedidos de esclarecimento, vamos passar à intervenção do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro iniciou o debate do Orçamento de Estado com um esquecimento e um truque. Esqueceu-se que este não é o primeiro Orçamento que apresenta, mas o terceiro, e que está na hora de avaliar o desastroso resultado social e económico da sua política. Para fugir a essa mesma avaliação fez o truque do costume: anunciou, pela enésima vez, que quer diminuir os impostos. Depois de terem aumentado o IRS dos trabalhadores em 30%, taxado as pensões de toda a forma e feitio, aumentado o IVA até aos mais altos níveis da Europa, vêm agora prometer que um dia qualquer, quem sabe no de «são nunca», os impostos hão de descer. Entretanto, no «momento da verdade», os impostos sobre quem trabalha continuam ao nível do esbulho e os salários e as pensões a descer. Mas as falhas de memória e os truques não se ficam por aqui. A primeira falsidade, na verdade a que está na origem de toda a política do Governo, é a sua ideia sobre o papel do Estado. Chegámos onde chegámos, repetem todos os dias PSD e CDS, por causa do peso do Estado. Na cartilha ideológica que a direita recita sem parar, tudo o que é público é mau, tudo o que é privado reluz. É o peso do Estado que impede o crescimento da economia, dizem-nos. São os salários dos funcionários públicos ou as prestações sociais ou serviços públicos que arruinaram a economia, dizem-nos. Nada mais falso, e o Governo sabe-o bem. É por isso que, no preguiçoso e mal-amanhado guião do Estado, nunca se usa nenhum dado comparativo com os restantes países europeus. Mas se o Governo não faz as contas, fazemo-las nós. O peso da despesa pública em Portugal é de 47% do Produto, contra 50% na zona euro. E estes são os números de 2012, antes dos brutais cortes que o Governo efetuou em 2013. O mesmo nos salários dos funcionários: 10,1% do Produto em Portugal, muito abaixo da média europeia, e a léguas dos 16% da França, ou 18% da Dinamarca. Só no ano passado a função pública perdeu 5 em cada 100 funcionários. Ao contrário do que repete a direita, a pergunta não é se nos podemos dar ao luxo de ter Estado social, que é a condição de igualdade que fez a nossa democracia, mas se, pelo contrário, nos podemos dar ao luxo de não ter Estado social. O Estado social não é apenas condição de igualdade mas também de desenvolvimento económico. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!