27 DE JULHO DE 2000 21em minoria, porque sei que, se tal acontecer, a minha posi-  ção faz vencimento! Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or- dem do dia. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Não apoiado!   Eram 16 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário  vai proceder à leitura do voto n.o 76/VIII — De pesar pela morte das pessoas que foram vitimadas pela queda de um ORDEM DO DIA avião Concorde, em França, subscrito pelo PS, PSD, PCP,  CDS-PP, Os Verdes e BE, o qual, depois, será votado, sem O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. discussão. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com Tem a palavra, Sr. Secretário. a discussão conjunta da proposta de lei n.o 35/VIII —  Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangei-Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: ros do território nacional e dos projectos de lei n.os  114/VIII — Regularização de cidadãos estrangeiros indo-A queda de um avião Concorde na localidade de Go- cumentados (PCP), 117/VIII — Processo de regularização nesse, nas imediações de Paris, e a morte de todos os seus extraordinária de imigrantes clandestinos (BE), 143/VIII passageiros, na sua grande maioria excursionistas alemães, — Garante iguais condições de acesso ao trabalho de e tripulação, de nacionalidade francesa, bem como das estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n.o 20/98, pessoas que se encontravam em terra junto do hotel atingi- de 18 de Maio) (Os Verdes), 222/VIII — Define uma do pelo aparelho, deixa-nos a todos consternados. Essa política de imigração que salvaguarde os direitos humanos consternação é tanto maior quanto se trata de um dos mais (altera o Decreto-Lei n.o 244/98, alterado pela Lei n.o sofisticados aparelhos de aviação, de um avião supersóni- 97/99, e revoga o Decreto-Lei n.o 65/2000 e a Lei n.o co, aparentemente com provas dadas em termos de segu- 20/98) (BE) e 249/VIII — Altera o regime de entrada, rança (este é o primeiro acidente com este tipo de aviões) permanência, saída e afastamento de estrangeiros do terri-—, daí a abertura de um inquérito judicial em França. E, tório nacional (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o no entanto, os acidentes de aviação continuam a acontecer, 244/98, de 8 de Agosto) (PCP). pondo em risco não só passageiros e tripulações, como Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro aconteceu entre nós, não há muito tempo, com a tragédia Adjunto e da Administração Interna. dos Açores, mas também as populações residentes nas  áreas dos aeroportos, como aconteceu recentemente na O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna Índia e, há alguns anos, na Holanda. Neste caso, o apare- (Fernando Gomes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lho poderia ter caído numa zona muito mais povoada de existência de acentuados desequilíbrios económicas e Gonesse, tornando esta tragédia ainda maior. demográficos em determinadas áreas do mundo têm vindo Urge, por isso, continuar a melhorar e a apertar as con- a constituir factores determinantes nos fluxos massivos de dições de segurança dos aviões e dos aeroportos, garantin- pessoas. do a obrigatoriedade e a fiscalização pelas entidades com- De país de emigração, ponto de partida, ao longo de petentes do respeito pelos melhores padrões de segurança, séculos, de milhões de cidadãos que, noutras partes do para minorar o risco destes acidentes, sempre brutais. mundo, construíram o seu futuro, Portugal transformou-se, Assim, a Assembleia da República, reunida a 26 de a partir da década de 80, também num país de imigração, Julho de 2000, aprova o seguinte voto de pesar: país de destino e local de acolhimento para largos milhares A Assembleia da República lamenta a tragédia da que- de pessoas. De facto, enquanto que, em 1980, residiam da de um avião Concorde na localidade de Gonesse, em legalmente em Portugal 50 751 cidadãos estrangeiros, hoje França, e a morte de todos os seus passageiros, na sua esse número é já de 210 000. grande maioria excursionistas alemães, e tripulação, de Portugal não pode deixar de se encontrar disponível nacionalidade francesa, bem como a morte das pessoas que para acolher imigração legal, mas não pode pactuar com se encontravam em terra nas imediações do acidente e acções que promovem o tráfico de pessoas nem com as apresenta sentidas condolências às famílias e amigos mais formas de criminalidade organizada que lhes estão asso-próximos das vítimas, bem como aos governos e parlamen- ciadas. tos da Alemanha e França. É por isso necessário encontrar um equilíbrio entre o  fluxo e a capacidade de integração, que se deve reger por O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o três princípios básicos: ser implacável na luta contra o voto n.o 76/VIII — De pesar pela morte das pessoas que trabalho clandestino, ser rigoroso no controlo de fronteiras foram vitimadas pela queda de um avião Concorde, em e ser humanitário no que respeita à integração daqueles França (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE). que, por via legal, se pretendem radicar em Portugal.  Norteado por estes princípios e consciente de que não Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. existem soluções absolutas e definitivas para a imigração  ilegal, o Governo adoptou aquela que considera a forma Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio. mais razoável de a combater. A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.