21 DE FEVEREIRO DE 2020 35 A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, viver é um direito e proteger a vida é um dever do Estado — ninguém o contesta. Mas não podemos ignorar as pessoas para quem o diagnóstico é irreversível e que estão em sofrimento extremo, a sobreviver a uma vida sem sentido para o próprio. Não se trata de instrumentalizar a vida, trata-se, antes, de legislar em condições que um pedido de eutanásia não seja punível. É atender ao pedido de abreviar a vida por decisão da própria pessoa doente, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença fatal e incurável, quando praticado com a ajuda de profissionais de saúde, sem que estes sejam perseguidos e condenados. É disto, e só disto, que se trata. Aplausos do PS e de Deputados do BE.Apresentámos um projeto inequívoco, que responde às reservas legítimas e compreensíveis sobre o respeito pela vontade do doente, livre, séria e esclarecida, e por isso garantimos que apenas é atendível uma vontade atual e reiterada. Estamos conscientes da importância deste requisito. Não admitimos que essa vontade seja diferida para momentos em que o doente já não disponha de plena consciência. Respeitamos a pessoa doente, ajudamos a minorar o seu sofrimento, respeitamos a sua autonomia — isto, sim, é dar-lhe toda a dignidade que queremos defender. A vontade do doente consciente, livre e informado é soberana. A decisão é sua. Mas qual o diagnóstico que podemos fazer da situação atual? Hoje, alguns doentes vivem perante uma incógnita: há médicos que ajudam, há médicos que querem ajudar, mas temem a penalização, porque não há quadro legal que os proteja, e há médicos que serão sempre objetores de consciência. Acresce a isto, ainda, uma situação real de desigualdade entre os que podem pedir ajuda, indo ao estrangeiro, e os que não podem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também por isto, a despenalização da eutanásia em situações muito restritas e ponderadas é mais segura do que o quadro em que agora vivemos. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito bem! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A inevitabilidade da morte convoca-nos a pensar sobre a nossa vida até ao seu fim. Apropriar-nos da nossa existência, assumir a nossa singularidade inclui todas as possibilidades. Há quem não queira deixar de ser quem era. Que o Código Penal não o impeça! Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN, também para uma intervenção. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN tem estado ao lado de todos os doentes, familiares e profissionais que esperam que a morte medicamente assistida possa vir a ser possível em Portugal. Por esse motivo, integrámos este compromisso no nosso Programa Eleitoral: «Despenalizar a morte medicamente assistida, por decisão consciente e reiterada da pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e irreversível e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável.» Este é um tema que implica necessariamente múltiplos olhares, que se entrecruza com diferentes domínios do pensamento pessoal, profissional, cultural e ideológico e ao qual se impõem o esclarecimento e o debate, a auscultação de todos os setores da sociedade, a apresentação e a compreensão das diferentes perspetivas. Este foi um caminho que se iniciou em Portugal no passado e que teve um momento marcante na política portuguesa aquando do seu debate na Assembleia da República, em maio de 2018. Desde então, diversos foram os cenários mediáticos, profissionais, políticos, sociais em que este tema foi debatido. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos hoje no mesmo patamar da discussão em que estávamos em 2018. Prova disso são os diferentes projetos de diferentes partidos, os inúmeros testemunhos de doentes e familiares, os artigos de opinião sem precedentes que foram escritos sobre esta matéria e a mobilização da sociedade civil como um todo.