5 DE JUNHO DE 2020 59 Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros» em determinadas situações do dispositivo de combate a incêndios, designadamente na proteção e socorro na Serra da Estrela. São situações pontuais, logo, é incorreto o pressuposto de que em 2013 houve uma lei que isentou de tributação os rendimentos dos bombeiros em prestação de serviço voluntário. Também não é verdade que o Orçamento do Estado de 2017 tenha reposto ou agravado a tributação das compensações e subsídios atribuídos aos bombeiros nas situações de combate a incêndios florestais. No n.o 17 do artigo 72.o do Código do IRS visa-se apenas a situação dos bombeiros nas atividades voluntárias — como, por exemplo, assistência em eventos, jogos de futebol, etc. — em que são atribuídas gratificações, distribuídas pelas corporações de bombeiros e depois pelos bombeiros, tendo sido apenas para estas que se criou o regime específico de tributação. Desta forma, o n.o 17 do artigo 72.o do Código do IRS não vem contrariar o n.o 7 do artigo 12.o do mesmo Código, mas, antes, conceder um regime de tributação mais favorável relativamente ao rendimento da atividade voluntária dos bombeiros, que não a do combate a incêndios florestais. Para terminar, Sr. Presidente, quanto à proposta do PAN, é preciso dizer-se que pode ter implicações no sistema de apoios sociais aos bombeiros, recentemente revisto, e deve ser ponderada tendo em consideração múltiplos fatores para além do tratamento concedido aos bombeiros. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo disponível, pelo que tem de terminar. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Qualquer alteração das regras de acesso à pensão de reforma pelos bombeiros voluntários não deve ser legislada de forma avulsa, incoerente e desgarrada de uma visão global, quer do sistema de acesso às pensões de reforma, no seu todo, quer do sistema de apoios sociais aos bombeiros. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, pretendo fazer a afirmação final. O Partido Socialista entende que ambas as iniciativas têm boas intenções, mas não basta a intenção. O momento, os pressupostos e o corpo normativo em que assentam, desde logo, por questões de constitucionalidade, não se nos afiguram como os mais adequados e corretos para prosseguir a motivação e valorização dos bombeiros voluntários que queremos prosseguir e concretizar, pelo que estamos abertos às sugestões na especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ó Sr. Deputado, que grande afirmação final! Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que visa alterar, em sede de IRS, a tributação feita às gratificações que os bombeiros recebem durante o seu período de trabalho voluntário, à qual o PAN se associou. Do nosso ponto de vista, muitas vezes, mais do que discursos a enaltecer os bombeiros, é evidente que a maneira como eles são tratados fiscalmente, como se beneficia, ou não, o voluntariado do ponto de vista fiscal é que tem impacto. Portanto, pela nossa parte, há toda a abertura para estas iniciativas. Resta acrescentar que o PAN, para além da questão fiscal, fala também da reforma e da contagem do tempo para a reforma. Acho que devemos aprofundar esta matéria, coisa que naturalmente poderemos fazer em sede de especialidade. É também em sede de especialidade que sugiro que se faça alguma coisa em relação à lei-travão — e já não é a primeira vez que falamos deste assunto hoje.