Vai proceder-se à leitura de quatro relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.Foram lidos. São os seguintes:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:e acordo com o solicitado em ofício enviado a V. Ex.a pela Sr.a Deputada Maria Luísa Lourenço Ferreira, em 29 de Outubro corrente, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a referida Sr.a Deputada a prestar declarações no Tribunal da Comarca de Ansião, conforme fotocópia que se anexa.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1498, processo n.o 181/87, 1.o Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, de 8 de Outubro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Augusto Ferreira de Campos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 42 125, processo n.o 25 756/87, 4.8 Secção, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, de 15 de Outubro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Mário Ferreira Bastos Raposo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.os 40 283, processo n.o 12651/87, 4.a Secção, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, de 7 de Outubro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Jorge Fernando Branco de Sampaio e José Manuel dos Santos de Magalhães, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em causa.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Novembro de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Comunista Português:Maria Luísa Rodrigues Amorim Garcia Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos Magalhães. Esta substituição é pedida,