156 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012 A proposta de alteração do PS para o n.o 3, apresentada em 18 de julho, e que substituiu a apresentada a 12 de julho, foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e o voto a favor do PS.A proposta de alteração do PS para os restantes n.os foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE:  A proposta de alteração do BE para os vários n.os foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para o n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1, 3 e 5 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 20.o – Medidas de recuperação e de integração  A proposta do PS de eliminação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE. A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 4, 5 e 8 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os restantes n.os foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDSPP, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 21.o – Incumprimento ou ineficácia das medidas  A proposta do PS de eliminação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para o n.o 1 foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PCP para o n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. Ficou prejudicada a proposta de alteração do BE. As propostas de eliminação dos outros n.os apresentadas pelo PCP e pelo BE foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os restantes n.os foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDSPP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. Foi consensualizado que o n.o 3 tem a seguinte redação: “» nos termos do artigo anterior”.Artigo 22.o – Qualificação de infração  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e o voto a favor do PS. A proposta de alteração do BE para o n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta do BE de eliminação dos n.os 2 e 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 23.o – Participação de ocorrência  O texto da Proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 23.o-A – Constituição do conselho de turma disciplinar  A proposta do BE de aditamento do artigo n.o 23.o A foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e Consultar Diário Original