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Dou outro exemplo ainda, em relação a este processo acelerado, que foi introduzido na proposta, «motivos de segurança pública». Querem margem mais difusa de manobra, de arbítrio, que o Governo se auto-concede para poder, de forma acelerada, repelir estrangeiros que nos peçam o exercício do direito de asilo? Este processo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, viola direitos humanos, viola o direito de apreciação por entidade independente, viola o direito de recurso e nega o direito de asilo tal como ele está configurado na Constituição.
O Sr. Ministro veio agora aqui dizer que a proposta, ao fim e ao cabo, não era tão diferente do que o que a lei hoje dizia, um pouco do género «desculpem qualquer coisinha! Isto não há-de ser nada» Mas, Sr. Ministro, a proposta tem efectivas diferenças reais, diferenças como a da suspensão, que V. Ex.a citou dizendo, de uma forma habilidosa, que agora também havia direito de suspensão do processo de expulsão no caso de recurso porque o .requerente podia, em processo administrativo, requerer a suspensão - mas ela pode ser negada. E o que diz a lei, hoje, é que essa suspensão é um direito seu, que se aplica automaticamente! É isto ou não uma diferença de fundo em relação à solução actual?
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Vou concluir dizendo que as nossas discordâncias são discordâncias de fundo, em torno da lei e em torno da política que está a ser seguida. E já o disse há pouco: é uma política absurda esta política de imigração que está a ser seguida! Esta política de asilo insere-se numa política para os estrangeiros que tem uma matriz nas políticas comunitárias. É uma política, por si, absurda, que contraria os interesses nacionais e que é inaceitável! A nossa discordância de fundo leva-nos a votar contra esta proposta de alterações à actual Lei de Asilo, com clareza, com frontalidade, dizendo que é uma lei iníqua, injusta, violadora de direitos fundamentais, é uma lei que viola r Constituição e que não devia entrar no ordenamento jurídico português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: No espaço de cerca de um mês e meio ocupa-se o Plenário da Assembleia da República pela segunda vez da pró-
19 OE AGOSTO DE 1993 3215blemática do direito de asilo e do estatuto de refugiado. Numa política assumidamente como de «orgulhosamente sós», não admira que o regime deposto em 25 de Abril de 1974 tenha tardado a levar o Estado português a ratificar a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, só o fazendo por Decreto-Lei de 1 de Outubro de 1960, tal como não espanta também que jamais tal regime tenha ratificado o Protocolo Adicional àquela Convenção, assinado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, mas que só veio a ser objecto de adesão por parte de Portugal pelo Decreto n.o 207/75, de 17 de Abril. Certo é que, para além daqueles instrumentos de Direito Internacional, não existia no Direito interno português qualquer regulamentação relativa ao direito de asilo e ao estatuto de refugiado.
O apego aos valores da liberdade, da solidariedade e do respeito pelos direitos humanos que o povo português sempre manteve no seu consciente colectivo fez com que, restaurada a democracia, no âmbito do Direito interno, tivéssemos começado, em matéria de direito de asilo, pela própria Constituição, em cujo artigo 33.o se consagrou de forma lapidar «É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas, perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana». A Constituição, porém, remeteu, para a lei a definição do estatuto do refugiado político.
Porém, já antes da aprovação da Constituição e ainda durante os Governos provisórios surgiram algumas tentativas de legislar nesta matéria. Posteriormente, foi apresentado à Assembleia da República pelo II Governo Constítucional um pedido de autorização legislativa que, embora tenha sido concedido, não chegou a ser utilizado em virtude da queda daquele governo. Só com o Governo da AD em 1980, veio a ser apresentada à Assembleia da República proposta de lei, a qual foi discutida em Plenário conjuntamente com um projecto do Partido Socialista de que viria a resultar a Lei n.o 38/80, de 1 de Agosto, que regula o direito de asilo e o estatuto de refugiado ainda vigente, embora com alterações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura do asilo é tão antiga quanto a organização do Homem em sociedade e teve, inicialmente, uma concepção e prática de natureza religiosa Foi na Grécia Antiga que o asilo religioso teve maior incremento. Roma também desenvolveu a prática do asilo, embora de forma mais limitada do que na Grécia, dado o valor particular que os romanos conferiam à lei.
Porém, é com o povo de Israel que o asilo aparece como instituição prevista e regulada pela lei. Só com o Cristianismo, contudo, o asilo ganha carácter universal. Com a evolução do Direito e da organização político-social, o asilo passou a conceito político-jurídico e humanitário, ganhando carácter laico. Fixou-se o asilo no âmbito da perseguição política ou dos refugiados políticos, sendo certo que, no domínio da delinquência comum, surgem cada vez mais formas de cooperação internacional, penal e judiciária. No domínio doutrinário, o asilo político passou a estar associado também à problemática dos direitos humanos e da sua violação.
Pela sua natureza e por força das obrigações decorrentes de convenções e tratados internacionais a que estejam vinculados e, em particular, face à referida Convenção de Genebra de 1951 e ao seu Protocolo Adicional de Nova Iorque de 1967, os Estados estão naturalmente limitados relativamente às normas de Direito interno quanto ao direito de asilo e ao estatuto do refugiado É este também o caso do Estado português, a que se acrescenta a assumida auto-limitação decorrente da sua própria Constituição. Significa isto que, à partida, tais limites sempre assegurarão que a legislação ordinária em Portugal, em matéria de direito de asilo e do estatuto de refugiado, necessariamente salvaguardará o respeito pelos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, independentemente da sua nacionalidade e país de origem.
Daqui não decorre, porém, que as alterações de circunstâncias, as conjunturas externas que se repercutem nos Estados que integram a comunidade internacional em que Portugal se inclui não permitam e até mesmo não exijam alterações do direito interno, no domínio do direito de asilo e do estatuto do refugiado. E tanto assim é que, em 1983. o governo, de que era Primeiro-Ministro o Dr. Mário Soares, legislou sobre esta matéria aprovando o Decreto Lei n.o 415/83, de 24 de Novembro, introduzindo profundas alterações na Lei n.o 38/80, que apenas três anos antes regulamentara o direito de asilo e definira o estatuto do refugiado. Só de má fé se poderá fingir ignorar que a realidade actual em termos internacionais, com particular relevância para os movimentos e fluxos migratórios e diferentes pressões demográficas, é a mesma de 1980 ou de 1983. Isto para não falar já das obrigações que decorrem para Portugal da sua integração na Comunidade Europeia e dos compromissos que lhe advêm de Acordos e Convenções celebrados no âmbito da cooperação intergovernamental.
O Sr. Ministro da Administração Interna, já aquando do debate da proposta de lei n.o 68/VI, na reunião plenária de 30 de Junho de 1993, foi claro, preciso e exaustivo nas explicações relativas aos propósitos do Governo quanto às alterações que pretende introduzir no regime legal do direito de asilo e no estatuto de refugiado. E foi claro e exaustivo quer na sua intervenção quer nas respostas aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares. Se o debate foi frouxo, insuficiente ou insatisfatório não foi, por certo, por culpa do Governo nem do partido da maioria Aliás, se não fora a pressão de agendamentos de última hora de grupos parlamentares da oposição, que não se podem alhear dessa responsabilidade, por certo que o debate poderia ter tido uma grelha mais alargada. Mas daquela intervenção o Sr. Ministro da Administração Interna, que hoje voltou aqui a desenvolver e a reafirmar brilhantemente, resultou uma feliz síntese da política do Governo neste particular. E é indispensável que todos os partidos da oposição, nesta nova oportunidade de aprofundamento do debate e reflexão sobre esta matéria que o Sr. Presidente da República nos proporcionou, digam claramente perante o País se concordam ou não com essa política.
O Governo, face à crescente intensificação dos pedidos de asilo político que, na sua maioria, ocultam verdadeiros casos de emigração económica, e que se traduziu de 1992 para 1993 num aumento de cerca de 630 %r entende, na feliz expressão do Sr. Ministro da Administração Interna, dever prevenir e não remediar. Tudo se resume, pois, em saber se, face às medidas restritivas introduzidas na sua legislação interna pelos demais países da Comunidade Europeia, mormente a Alemanha e a França, devemos manter uma atitude laxista, assumindo as consequências dessa inércia e passividade face as restrições dos nossos parceiros europeus ou se, antes, sem prejuízo dos princípios da solidariedade e com respeito pelos direitos e garantias fundamentais, devemos adoptar, enquanto é tempo, medidas que previnam pressões demográficas externas e fluxos
3216 I SÉRIE - NÚMERO 96migratórios que não podemos assimilar nem integrar social e economicamente.
A comunidade internacional, sem prejuízo do desenvolvimento das mais variadas formas de cooperação e de espaços de integração, continua a assentar hoje a sua estrutura na realidade Estado. E em cada Estado cabe aos respectivos governos, antes de mais e em primeira linha, a defesa dos interesses dos seus nacionais Nem se diga que se está a sobrepor um qualquer egoísmo nacional a princípios de solidariedade e de entreajuda humanitária, pois que, num pequeno país com modestos recursos como Portugal, atitudes irresponsáveis de pseudo-filantropia internacional e de indiscriminada abertura de fronteiras levaria a que muitos portugueses, como aqueles a que a eles se juntassem, viessem a ser colocados numa situação de absoluta carência económica, sem habitação, sem emprego, sem escola, sem segurança social, em suma, sem o mínimo dos direitos fundamentais com que outros se dizem preocupar, mas que, optando pelo populismo fácil e pela demagogia irresponsável, efectivamente comprometem Optar por esse caminho, em que o PS e o PCP persistem, é criar condições próprias para a marginalidade e para o crime, que geram as mais diversas reacções de hostilização social que facilmente degeneram em fenómenos de xenofobia e de racismo que, felizmente, têm estado arredados da nossa sociedade e que importa, a todo o custo, prevenir e evitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1980, foi presente a esta Assembleia um projecto de lei relativo ao direito de asilo e estatuto de refugiado que restringia o direito de asilo aos casos de perseguição política decorrente da luta pelos valores da liberdade e da democracia. Nessa mesma altura, foi presente também uma proposta de lei que para além de consagrar o direito de asilo político em casos de perseguição política, também consagrava o direito de asilo por razões humanitárias. O referido projecto de lei, restritivo quanto à concessão do direito de asilo, era um projecto de lei do PS, cujo primeiro subscritor era o então deputado e Secretário-Geral daquele partido. Dr. Mano Soares. A proposta de lei, que alargava o direito de asilo a casos fundamentados em razões humanitárias, era a proposta do governo da AD, liderado por Francisco Sá Carneiro.
É interessante recordar agora - e já hoje isso aqui foi feito pelo Sr. Ministro da Administração Interna - os ataques, de então, do PS à proposta de lei do governo pela voz autorizada do Sr. Deputado Almeida Santos. Duvidava, na altura, aquele Sr Deputado da própria constitucionalidade da iniciativa do governo e afirmava tudo aquilo que foi referido pelo Sr Ministro da Administração Interna - e que não vou repetir para não maçar VV. Ex.as. Quero apenas dizer que o Sr. Deputado, referindo-se à proposta de lei do governo, dizia «que mais parecia executado pela Cruz Vermelha Internacional do que pelo governo de um país pequeno, pobre, com elevadas taxas de desemprego e emigração» Pois, Srs. Deputados, o Dr. Mário Soares, agora como Presidente da República veta a proposta de lei do Governo, alegando, aliás erradamente, que ela não contempla o direito de asilo por razões humanitárias.
Em 1983, o Governo, pretendendo alterar a Lei n.o 38/80 que regula o direito de asilo e o estatuto do refugiado político, apresentou a Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa que deu lugar à Lei n.o 9/83, de 12 de Agosto, ao abrigo da qual aprovou o Decreto-Lei n.o 415/83 que introduziu profundas alterações e aditou novas normas à lei do asilo e estatuto do refugiado. O Primeiro-Ministro do governo que apresentou tal pedido de autorização legislativa era o Dr. Mário Soares. Pois agora, o Presidente da República, Dr. Mário Soares, veta a proposta de lei do Governo, entre outros fundamentos, porque «julga haver vantagem em que a Assembleia da República não se limite a aprovar uma autorização legislativa mas que possa aprovar directamente o próprio diploma numa matéria de tal relevância.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto do diploma do Governo não é apenas, como já aqui referi, um acto de romantismo político; é também, como ficou demonstrado, um acto de manifesta incoerência política. Não é legítimo associar figuras relevantes e respeitáveis da nossa História e da nossa Literatura, como Garrett e Herculano, a tanta contradição e a tamanha falta de rigor. Também não é verdade, contrariamente ao afirmado pelo Sr. Presidente da República na mensagem que enviou à Assembleia da República, que a nova lei deixe de referir o direito de asilo por razões humanitárias A solução da nova lei é em tudo similar à solução actualmente vigente. É que, em termos rigorosos, não há é direito de asilo por razões humanitárias mas soluções a ele equiparadas. A lei vigente refere, no seu artigo 4.o, n.o 2, que a concessão do direito de asilo por razões humanitárias confere ao beneficiado - situação análoga à de refugiado, sujeitando - o à legislação sobre estrangeiros; a quem beneficiasse do direito de asilo em sentido próprio, era atribuído um título de viagem previsto na Convenção de Genebra, ao beneficiário de idêntica medida, por razões humanitárias, não era reconhecido o estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra, atribuindo-se-lhe o passaporte português para cidadão estrangeiro. Esta é a situação que subsistirá por força do artigo 10.o da proposta de lei agora em discussão e com a aplicação do artigo 64 e do Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, para que remete.
Sr. Presidente, Srs Deputados. Não está em causa a prerrogativa constítucional de o Presidente da República exercer o direito de veto político, mas também não estava em causa a legitimidade constítucional de o Governo apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa em matéria que é da reserva relativa da Assembleia da República, como, aliás, já sucedera no passado que, apesar de ainda recente, parece ter sido esquecido...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é deixando-as pronunciar informalmente pela comunicação social, como provocada fuga de informação, com semanas de antecedência, que se trata de questões de Estado e se salvaguarda a necessária cooperação institucional. O Governo foi exemplar na contenção sobre o veto político do Presidente da República só assumindo posição pública após reunião do Conselho de Ministros e através do Ministro competente, tal como foi exemplar ao corresponder ao apelo do Presidente da República, apresentando a proposta de. lei agora em discussão, que visa regular directamente o direito de asilo e o estatuto do refugiado político. Os portugueses estão atentos e sabem ,quem, de boa fé, quer e pratica a efectiva cooperação institucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal integra-se hoje na Comunidade Europeia, participando activamente na construção da União Europeia, não podendo voltar costas aos compromissos assumidos nessa sede. Ainda recentemente a Comissão da Comunidade, em documento de reflexão relativo ao recurso abusivo ao direito de asilo, afirmava: «A única forma de prevenir futuras reacções radicais que possam vir a pôr era causa o próprio direito de asilo, que é um direito fundamental, é precisamente a adopção atempada de medidas que combatam tais abusos». Por sua vez, em relatório da Comissão das Liberdades Públicas e de
19 DE AGOSTO DE 1993 3217Assuntos Internos do Parlamento Europeu, da autoria do Deputado Patrick Cooney, escrevia-se: «Há indubitavelmente uma grande e compreensível tentação, da pane dos imigrantes por razões económicas, para utilizarem o processo de asilo com o objectivo de conseguirem entrar no país. Esses requerimentos podem bloquear o processo em prejuízo dos genuínos candidatos a asilo, podem também criar uma reacção negativa da opinião pública e o risco de uma reacção política de hostilidade que não distingue entre requerimentos genuínos e infundamentados». E, em documento do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados dirigido à Comissão das Comunidades, dizia-se. «A distinção entre os pedidos de asilo genuínos e os manifestamente infundamentados é muito difícil, mas necessária se pretendermos que o instituto do asilo sobreviva.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem nos acuse de falta de solidariedade ou ausência de sentido humanitário, é bom lembrar aqui que ainda há poucos meses e em período dos mais agudos do conflito na Jugoslávia Portugal recebeu 134 refugiados bósnios entre os quais se incluem 90 crianças, refugiados estes que estão neste momento completamente integrados. Fizemo-lo porém, de forma consciente e organizada, garantindo-lhes o necessário apoio e assistência e a adequada integração graças à generosidade de muitas famílias portuguesas. A Inglaterra acolheu - só agora - 40 refugiados bósnios e fez disso motivo para grande alarde. Recusamo-nos à menor exploração político-partidária de uma matéria que envolve o sofrimento e a dor de muitos homens, mulheres e crianças. Tudo se passou com a discrição própria das coisas que se fazem com o coração, sendo que, de outro modo, feriríamos tanto os sentimentos dos portugueses como os dos que, generosamente, acolhemos
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Manteremos o mesmo sentido de solidariedade de sempre e o respeito pelas garantias fundamentais, mas não assumiremos irresponsavelmente qualquer posição megalómana, de todo inadequada a nossa condição de pequeno país de modestos recursos, empenhado num esforço de recuperação económica jamais anteriormente realizado. Não permitiremos o aumento das bolsas de pobreza, nem a ruptura do sistema de segurança social, nem o desenvolvimento de fenómenos de xenofobia e racismo que têm estado arredados da nossa sociedade e que são estranhos à nossa tradição de abertura e convivência.
O Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta de lei por entender que, em matéria tão delicada, a política acertada é a de prevenir a tempo e não a de remediar tarde e mal.Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de BritoO Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs Deputados. O sentido da participação do CDS-PP na sessão em que se procedeu à votação final global da proposta de autorização legislativa n o 68/VI, deixou clara qual a nossa posição em relação a todo este processo: discordância quanto à forma então adoptada pelo Governo, recorrendo à autorização legislativa para substituir uma lei aprovada pela Assembleia da República no tempo da maioria da Aliança Democrática, e seguindo, nesse domínio - e não só nesse -, os maus exemplos do PS que, no tempo do Bloco Central, fez aqui aprovar a lei de autorização no 9/83, nessa altura para introduzir, também na lei em vigor, a citada Lei no 38/80, as primeiras modificações de índole restritiva...O Sr. José Magalhães (PS). - Com o voto do CDS. E por unanimidade!O Orador: - Claro!O Sr José Magalhães (PS): - Claro não, eseuro!O Orador - ... e utilizando-o da pior maneira, como se demonstrou com a votação feita aqui à pressão no último dia de sessão legislativa já passada, a justificar inteiramente os reparos expressos na mensagem de S. Ex.a o Presidente da República.
Finalmente, discordamos do modo como foi agora invocada a urgência para agendar a discussão e votação da proposta de lei no 73/VI, apresentada na sequência do veto presidencial.
Não chega, com efeito, invocar o ponto de vista próprio do Governo e afirmar que «os atrasos e adiamentos podem comprometer vários valores, interesses e objectivos legitimamente relevantes, que têm a ver com a defesa do presente e do futuro dos portugueses», como se faz na carta de apresentação do projecto.
É necessário explicar e fundamentar o ponto de vista e os receios do Governo, com a enumeração de factos e de circunstâncias capazes de provocar as consequências apontadas para a defesa do presente e do futuro dos portugueses.
Não temos dúvidas sobre a relevância do tema e sobre a necessidade de aprovar as modificações propostas, na linha, repete-se, das introduzidas em 1983, mas o que é necessário é demonstrar que tal aprovação se não compadece com a demora de um mês de calendário, só assim se justificando a convocação extraordinária do Plenário a que se procedeu.
De qualquer modo, e apesar de tudo a que temos assistido, continuamos a considerar o Governo, como instituição, uma entidade responsável, incapaz de, por simples leviandade ou acto de guerrilha institucional, convocar extraordinária e desnecessariamente o Parlamento, e por isso, registando embora a omissão de comportamento e a indelicadeza para com a Assembleia, entendemos que não devíamos inviabilizar a convocação.
Teria sido, no entanto, boa altura para apresentar aqui o relatório do Conselho Nacional de Segurança Interna sobre as ameaças à segurança provenientes da presença de estrangeiros em território nacional, tal como foi solicitado pelo Deputado Adriano Moreira quando aqui se discutiu a resolução no 3/VI (Aprovação do Tratado de Schengen) e a proposta de lei no 22/VI (Novo regime jurídico dos estrangeiros).
Cá estamos, porém. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para discutir e votar a já proposta de lei no 73/VI, apresentada pelo Governo com o duplo intuito de corrigir um erro do diploma que se preparava para publicar no uso da autorização concedida - esperamos que mais que um, temos esperança nisso - e de dar satisfação ao reparo fundamental feito pelo Presidente da República ao vetar, politicamente, a lei em que tal autorização era concedida, ou seja, a necessidade de submeter esta matéria do asilo político a uma discussão aberta e ampla, sem as pressas e as limitações que acabaram por caracterizar o processo referente ao diploma vetado.
As minhas primeiras palavras sobre o fundo da questão, ao contrário daquelas com que iniciei a intervenção, são, portanto, palavras de congratulação em nome do meu partido.
3218 I SÉRIE - NÚMERO 96Congratulação, em primeiro lugar, com o Sr. Presidente da República, que, no tocante ao uso da autorização legislativa para este efeito, tem agora posição diferente da que tinha quando foi Primeiro-Ministro do Bloco Central. Diferente para melhor, e por isso começamos por nos congratular.
E congratulamo-nos com o Governo, que apesar da dramática encenação montada como reacção ao veto presidencial, acabou por aceitar tal veto no que ele tinha de fundamental ou seja a crítica ao processo legislativo adoptado.
Quanto ao mais, que é naturalmente, o mais importante neste debate, ou seja, a alteração da lei do asilo político, está o meu partido de acordo, nas suas linhas gerais, com o que vem proposto pelo Governo.
Desde logo porque não é muito o que muda em relação ao que está em vigor e que é o que aqui foi aprovado em 1980 e modificado em 1983. E o que muda deixa intocado o que é essencial na lei anterior, para adaptar o estatuto do asilo às circunstâncias do tempo em que vivemos, numa perspectiva de maleabilidade que o Deputado Almeida Santos tão bem e tão insistentemente defendeu na discussão de 1980.
Trata-se, aliás, de desenvolver algumas das modificações já introduzidas em 1983, desenvolvimento que a mudança na situação amplamente justifica, em nosso entender.
Com efeito, o que permanece intocado é, desde logo, o direito de asilo em si mesmo, no modo como é configurado e nos pressupostos em que assenta quer a respectiva concessão quer a sua recusa, podendo dizer-se que a concepção generosa do legislador de 1980, que o levou a ultrapassar o alcance do preceito constítucional, apesar dos avisos então feitos pelo Partido Socialista, se mantém integralmente.
Mesmo em relação ao chamado asilo humanitário a que se refere o Sr Presidente da República e que nunca será político no contexto da nossa lei - pode dizer-se que o regime consagrado no artigo 10.o da proposta se não afasta, em termos práticos, daquilo que se encontra estabelecido no artigo 2.o da lei actualmente em vigor, especialmente quando lido em conjunto com o no 2 do artigo 4.o da mesma lei.
É claro, no entanto, que o legislador continua, em 1993, como já o fazia em 1980, a considerar que a garantia do direito de asilo consagrada no texto da Constituição deve ser entendida como a atribuição ao Estado português do poder de concede-ía, na linha, aliás, do que se encontra estabelecido na Convenção de Genebra de 1951, muito embora tratando-se de um poder com a estrutura própria de um poder-dever, na medida em que a verificação dos pressupostos enunciados na lei impõe, sem dúvida, a intervenção da administração, que concede, mas que não deixa de ficar sujeita ao controlo contencioso.
De qualquer modo, pode dizer-se, sem receio, que a visão aberta e generosa aqui trazida pela Aliança Democrática, em 1980, continua, ao menos neste domínio, a prevalecer sobre a perspectiva cautelosa, restritiva, pragmática e administrativa, centrada, sobretudo, na concepção do asilo como prémio para o combate político, na altura veiculada pelo Partido Socialista.
Haverá apenas, no nosso entender, que atentar no modo diferente como aparece regulado o problema da extensão familiar da concessão do asilo.
Perguntar-se-á: então o que é que muda, de modo a justificar tão amplas e importantes reacções?
Muda pouco e não muda o essencial, repete-se, pelo que não entendemos as reacções.
Com efeito, o que muda, desde logo, é o contexto legislativo mais vasto em que se insere esta matéria do asilo, com a aprovação do Tratado de Schengen e de Dublin e da nova legislação sobre a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, aqui discutida e aprovada o ano passado, com a consagração de uma viragem restritiva que de qualquer modo, acabou por suscitar talvez menos reacções do que as agora desencadeadas.
E, depois, mudarão, na lei de 1980, com as modificações de 1983, os prazos dos processos de concessão do asilo - tanto do processo normal como do acelerado -, e muda a entidade a quem cabe submeter a proposta de concessão ou de negação do asilo.
Ora o CDS-PP compreende e está fundamentalmente de acordo com o que muda. Assim - e começando pela nova estrutura da entidade encarregada de se pronunciar sobre os pedidos -, entendemos que é preferível um órgão singular, preenchido por um magistrado, do que o orgão colegial constituído por vários representantes da administração central. Haverá, com certeza, maior independência de julgamento e maior celeridade, o que é positivo Andou, no entanto, bem o Governo ao eliminar a inconstitucionalidade que resultava da inobservância do artigo 218.o, n.o 4, da Constituição. E sempre preferível alterar uma ou várias linhas, ao invés de dizer que não se altera nenhuma, que resistir em aspectos de consequências conhecidas.
Depois, e no que respeita ao encurtamento dos longuíssimos prazos do processo normal de concessão, só podemos aplaudir, certos de que a medida aproveita a todos, mas, principalmente, aos requerentes senos Esperamos é que os novos prazos venham, efectivamente, a ser cumpridos. É claro que eliminação, também nesta sede. da norma que elimina o carácter suspensivo do recurso não impede, em nosso entender, que nos termos gerais do processo de contencioso administrativo tal efeito venha a ser requerido e concedido.
Finalmente, no que toca ao alargamento e à «aceleração» do processo acelerado, entendemos que, face a uma subida preocupante dos pedidos de asilo destinados a encobrir meras situações de imigração económica, se simplifique um processo destinado a lidar principalmente com tais casos, sendo certo, como é, que o Estado Português assume a responsabilidade de alojar os requerentes em situação de dificuldade.
Haverá, no entanto, e em sede de especialidade, que limar certos aspectos que podem conduzir a uma discriminalidade excessiva e à inutilização prática do direito de recurso.
Neste aspecto, porém, move-nos, sobretudo, a ideia de que a generosidade se não comporta, por vezes, nos limites apertados das nossas possibilidades e de que, acima de tudo, será preferível defender o instituto do asilo, na sua pureza, das contaminações perigosas da imigração económica, sobretudo num país que não pode transformar-se em país de acolhimento e que, hoje, está limitado por compromissos assumidos no âmbito internacional, especialmente quando neste mesmo texto são consagradas várias normas destinadas à protecção social dos refugiados, num sinal claro de que estamos dispostos a dar todo o acolhimento ao princípio da igualdade.
Povo de emigrantes, não podemos transformar-nos num país de imigrantes e o importante é preservar, no momento que passa, o essencial do instituto do asilo, e, repetimos, manter intocado o preceito constítucional que o consagra, aproveitando, de acordo com as circunstâncias, a maleabilidade que esse texto confere ao legislador ordinário.
Por tudo isso, o CDS-PP votará, na generalidade, a favor da proposta de lei submetida agora a discussãoAplausos do CDS-PP e do PSD.
19 DE AGOSTO DE 1993 3219O Sr Presidente: - Sr. Deputados, o Sr. Deputado Nogueira de Brito usou de tempo concedido pelo Partido Social Democrata e de alguma tolerância da Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel CastroA Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Parlamento fechado e a grande maioria dos Deputados a banhos, entendeu o PSD, caprichosamente, irromper por entre as férias de cada um e fazer convocar uma sessão extraordinária da Assembleia da República para hoje.
Dir-se-ía, pois - e essa foi a ideia que se pretendeu transmitir ao País -, que algo de grave ocorrera e que os interesses vitais dos portugueses estariam ameaçados e era preciso correr a preservá-los.
Afinal, o que de tão vital Unha de ser defendido e decidido?
Acaso se tratava de decidir algum plano excepcional para suster, finalmente, a degradação ecológica do país?
Acaso havia algum plano de emergência para defender as empresas do colapso e travar o desemprego?
Acaso algum plano de salvação tinha sido encontrado para conter a revolta dos agricultores em fúria ou para melhorar o nosso bem-estar colectivo? Estas, porventura, as interrogações de outros mais distraídos.
O espanto foi total. Nada disso estava em jogo!
Tratou-se - e tão só -, de, reagindo violentamente ao veto presidencial, fazer voltar com urgência à Assembleia da República, agora sob a forma de proposta de lei, para aprovar em tempo record, o novo regime de direito de asilo.
Não se questiona, obviamente, a importância desta matéria. Tão pouco se duvida que a sua delicadeza justifique, plenamente, um debate exclusivo em Plenário, aliás há bem pouco recusado pelo PSD, como os «Verdes» e a oposição tiveram a oportunidade de contestar na altura.
A perplexidade reside tão só no facto de querer atribuir-se tão excepcional importância a este projecto, neste momento preciso.
Com efeito, não deixa de ser surpreendente que, com o conjunto de grandes problemas que atrapalham a vida dos portugueses, seja precisamente esta a questão a que o PSD dá tanta relevância e quer ver discutida.
Acaso alguma perigosa e clandestina invasão ocorreu nas últimas semanas sem que os portugueses o tivessem sabido?!... Não consta!
Ou pretender-se-á, subtilmente, arranjar bode expiatório e insinuar que a premente revisão da lei dê asilo é fundamental para os cidadãos portugueses, cujo bem-estar estaria a ser ameaçado com a presença de estrangeiros em Portugal?
Acaso pretende sugerir-se que os refugiados estão a usurpar o nosso espaço, a respirar o nosso ar, a roubar hipotéticos empregos e casas?
Acaso estarão a absorver somas gastronómicas da despesa pública que a outros pertenceriam?
Ou pretender-se-à insinuar até que a Santa Casa da Misericórdia está à beira da falência por apoiar exilados? Decerto que não. Bem mais depressa o estará, certamente, pelo piedoso fausto de quem a dirige agora.
Mas se estes são os argumentos perversos de quem encara a situação dos refugiados e a concessão de asilo numa visão cínica e economicista, estimulando, subrepticiamente, sentimentos racistas e xenófobos que se diz rejeitar, outra tem de ser para nós, Os Verdes, a óptica desta discussão.
A concessão de asilo não pode pautar-se por valores meramente utilitários nem ser decidida, arbitrariamente, por burocratas e déspotas de ocasião.
O direito ao asilo é um direito universal, constitucionalmente consagrado, e não pode ser alienado. É o direito de recorrer à protecção quando perseguido por convicções políticas, religiosas ou étnicas dentro do seu próprio país e, como tal, não pode ser amputado. Ele corresponde ao próprio direito à liberdade, não raro à própria vida. Espartilhá-lo ou recusá-lo, arbitrariamente, é aceitar do próprio direito à vida uma visão parcelar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, poderá Portugal e a Europa, hipocritamente, fechar-se como fortaleza aos outros Povos que durante anos explorou, como o tem feito e como o espírito de Schengen claramente traduz, mas não pode eternizar essa atitude senão através da amputação de direitos fundamentais inalienáveis e através do autontarismo.
Com um planeta marcado por abismos regionais imensos, em que 85 % do total do rendimento mundial é detido por uma escassa minoria de 20 % da população mundial, em que, só em África, 30 milhões de seres humanos morrem de fome por ano, em que a desertificação atinge 6 milhões de hectares/ano e a população cresce a um ritmo assustador, mas onde, simultaneamente, a comunidade internacional se recusa a gastar o correspondente a dois dias de despesas militares no combate à desertificação ou dez horas de gastos militares para implementar planos de contracepção, erguer novos muros entre os povos é adiar conflitos, não construir soluções, não é prevenir
Serão, seguramente, muitos os refugiados económicos e ambientais aqueles que, à porta de outros países e da Europa, também recorrem, mas, mesmo para esses, a comunidade internacional e a própria Europa têm responsabilidades, assumidas na Conferência do Rio, mas não cumpridas.
Mas se esses são refugiados, há outros também para com os quais há responsabilidades muito directas, que têm de ser encaradas. São os imensos perseguidos políticos desta Europa, são os milhares que fogem à guerra, despojados de tudo e de todos, num planeta que viu, nos últimos anos, multiplicar os conflitos regionais armados e os conflitos étnicos.
Há que apoiá-los, e essa solidariedade não se quantifica abstractamente em metas absurdas que em fronteiras pré-estabelecidas não cabem.
Portugal terá também de fazê-lo à sua própria escala e longe do alarmismo fantasioso com que se tem pretendido rodear a questão; respeitando a Constituição da República Portuguesa, lembrando a nossa história recente e mantendo-se fiel a uma cada vez mais difusa herança cultural e histórica com outros povos do Mundo, em particular o Brasil e os países africanos de língua portuguesa.
Este deveria ser o sentido da lei hoje em discussão. Não é assim, dado que ela é contrariada. E ao ser contrariada, claramente, a sua alteração significaria o garante da concessão de asilo por razões humanitárias, a extensão do direito de asilo a cônjuges ou a companheiros e filhos menores, a manutenção da existência da Comissão Consultiva para os Refugiados, a possibilidade de recurso da decisão tomada por parte dos mesmos, a exigência de justificação escrita das razões que levem à recusa de concessão de asilo, o garante da participação activa das Organizações Não Governamentais no acompanhamento e no apoio aos processos decisórios, o apoio jurídico, de tradução e logístico aos requerentes de asilo.
Estas são, entre outras, algumas das condições que o diploma em apreço deveria conter. Tal não acontece.
3220 I SÉRIE-NÚMERO 96A pressa em aderir ao espaço Schengen, à ratificação da Convenção de Dublin e a vergonhosa lei de estrangeiros aqui aprovada não vai nesse sentido.
Não queremos que assim seja agora e esta é, seguramente, uma lei contra aqua Os Verdes votarão.Aplausos do PCPO Sr Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr José Lamego (PS): - Sr Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna. Srs. Deputados. O Sr. Ministro da Administração Interna perguntou há pouco a um Deputado da minha bancada se nós entendíamos que se alguém preenchesse os pressupostos do direito de asilo poderia ver denegada, nos termos da nova lei, a concessão desse direito
Sr. Ministro, digo-lhe muito claramente que pode, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o e nos termos da alínea e) do artigo 19o, que permite invocar a cláusula geral de ordem pública para a denegação do direito de asilo. É essa a resposta que lhe damos. Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs Deputados, o Governo e o PSD quiseram converter a questão da alteração do direito de asilo num ponto de confrontação institucional com o Presidente da República e num expediente de recuperação da iniciativa política e de diversão sobre derrotas recentes.
O Primeiro-Ministro reagiu ao veto presidencial convocando, de afogadilho, um Conselho de Ministros extraordinário, que rodeou do agoiro dos piores presságios mas que acabou num afivelamento de compostura.
É hoje claro que a dramatização política que introduziu na questão não tinha que ver com a questão do asilo mas com a questão do afrontamento a um poder do Presidente da República O conflito institucional que o Primeiro-Ministro se entretém a alimentar prossegue em toada agora ciclotímica Aguardemos os próximos episódios
O Governo e o PSD dramatizaram a questão da presença, em Portugal, de um largo número de imigrantes. Mas este Governo manifestou a maior das negligências, ao longo dos anos, em matéria de política de imigração e nunca apresentou qualquer política de integração de comunidades, deixando esse encargo exclusivamente às instituições de solidariedade social e, em particular, à Igreja.
Este Governo sempre viu a questão da imigração como uma questão de polícia e se continuar a encara-ía desta maneira, ela será, a largo prazo, efectivamente uma questão de políciaVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A partir de agora, a presença de imigrantes em Portugal ameaça converter-se num alibi justificatório para dificuldades várias. desde o aumento da criminalidade a problemas do mercado de trabalho, passando pelos défices de financiamento da segurança social.
Está bem de ver que a legislação que hoje aqui se apresenta não é nenhum «elixir» miraculoso, que permita combater, simultaneamente, o problema de pressão sobre as fronteiras, prevenir o aumento da criminalidade ou aliviar o orçamento da segurança social.
Acresce que o Governo paralisou quase por completo, nos últimos dois anos, a apreciação dos pedidos de asilo, contribuindo, com a sua negligência, para o avolumar das dificuldades.
Por outro lado, o número dos requerimentos de asilo situam-se. sensivelmente, na média dos que se verificaram nos anos 80.
Esta questão do novo regime legal do asilo tem de ser discutida e é. efectivamente, importante O mento maior do veto do Sr. Presidente da República foi o de ter aberto o campo a essa discussão. Desde então, organizações humanitárias como a Amnistia Internacional, a Igreja e a comunicação social em geral, na pluralidade das suas orientações, têm discutido a questão do asilo
As nossas divergências não têm que ver, como o discurso do Governo vem insinuando, com tentativas de colher dividendos fáceis, ostentando a posição simpática e humanitária da generosidade na concessão do asilo e no acolhimento dos imigrantes Todos sabemos - e o Governo e o PSD sabem-no com proveito próprio - que é eleitoralmente mais rentável dramatizar a questão da imigração e adular sentimentos xenófobos.
Quais são, pois, as inovações mais palpáveis desta proposta legislativa? Elas residem, sobretudo, na eliminação da figura do «asilo por razões humanitárias», que reduz, consideravelmente, os potenciais candidatos ao asilo.
No resto, a nova proposta do asilo pouco mova substancialmente ou no que mova de fundamental é atrabiliária e violadora da Constituição da República.
A configuração do regime do «processo acelerado», por exemplo, e sobretudo, a alínea e) do artigo 19 o, constituem uma flagrante e grosseira violação da Constituição, ao colocar na livre disponibilidade das entidades administrativas a determinação da forma de processo como «processo acelerado» implicando - como implica - esta forma de processo a impossibilidade de recurso com efeito útil e subordinando as condições do exercício de um direito a considerações de ordem pública.
Como é que o Governo se permitiu inserir na sua proposta disposições tão grosseiramente inconstitucionais? Não é que nesta matéria de inconstitucionalidades o Governo nos cause já muitas surpresas, porque essa tem sido a regra na sua actividade legislativa recente e não a excepção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, pedia a sua tolerância, a exemplo da que foi concedida a outros grupos parlamentares.
Mas o que explica, provavelmente, estas novas tentativas de grosseira inconstitucionalidade é o facto de o Governo ter registado algumas tendências legislativas sugeridas nas reuniões de trabalho do grupo o de Trevi e de as ter copiado de forma expedita e pouco criteriosa, sem cuidar de saber se a situação portuguesa na matéria requeria ou permitia tais soluções legislativas.
A questão de se requerer ou não já foi aqui abundantemente discutida, mas é preciso dizer que a situação jurídico-constítucional portuguesa não permite algumas das soluções legislativas apresentadas pelo Governo. E não as permite porque a garantia do asilo, na ordem jurídica portuguesa, é da natureza constítucional. O direito de asilo encontra-se constitucionalizado. É um direito fundamental, mesmo sendo, como se diz, um direito fundamental administrativo exacto. E, havendo em Portugal, tal como, por exemplo, na Alemanha, uma constitucionalização do direito de asilo, as soluções legislativas a encontrar têm de se coadunar com a garantia acolhida na Constituição. Ou seja, os padrões de protecção e de garantia do asilo não decorrem, como em muitos outros países, apenas do Direito Internacional, mas também da Constituição, dada a constitu-
Era esta a prevenção que eu queria fazer-lhe, Sr. Ministro da Administração Interna, para não vir a ter novos dissabores nesta matéria
Estão VV. Ex.as, o Governo e o PSD, dispostos a examinar, com abertura e sentido de responsabilidade, eventuais alterações à vossa proposta de lei, que a expurguem de inconstitucionalidades manifestas e a tomem aceitável? Ou persistem «m tomar a questão do asilo em tema de confrontação política, adoptando uma atitude irredutível?
Na última hipótese, a de privilegiarem a estratégia de confrontação política, devemos preveni-los, lealmente, de que estamos convencidos que toda esta dramatização vai saldar-se, para vós. em mais um embaraço, com a lei a morrer no Tribunal Constítucional e a fazer companhia a muitas outras já defuntas.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Srs Deputados, uma vez que o Governo cedeu dois minutos ao Sr Deputado que acabou de intervir, a tolerância foi igual para a generalidade dos partidos.
Vai agora ser lido o voto n.o 89/VI, de pesar pelo falecimento do poeta Armindo Rodrigues, apresentado pelo PCP e pelos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl CastroO Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Armindo Rodrigues, nome maior da poesia portuguesa das últimas décadas, morreu no início da semana. Recordar-lhe o nome e a obra, nesta sessão extraordinária da Assembleia da República, é um dever para com a nossa Casa.
Médico, escritor, polemista, homem de combate na plena acepção da palavra, Armindo Rodrigues foi desde a juventude um cidadão incómodo pela originalidade da sua criação poética e pela frontalidade desafiadora com que soube sempre sustentar as suas posições.
Este homem, em tudo excepcional, que atravessou quase todo o século XX - ía completar 90 anos -, deixa uma obra literária, cujo valor é reconhecido pelos próprios adversários, que a sua vocação de polemista lhe fez surgir no caminho.
Ao poeta grande e ao cidadão que fez da luta contra o fascismo uma batalha pela História a Assembleia da República presta merecida e justa homenagem, associando-se ao pesar de quantos o amaram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.Srs. Deputados, em substituição dos votos n.os 90/VI e 91/VI, anteriormente distribuídos, vai ser lido o voto n.o 90/VI, de pesar pelo falecimento da jurista Alcina Bastos, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo Deputado independente Raúl Castro.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Não voltaremos a ver Alcina Bastos. Morreu ontem. O seu nome, ultimamente, aparecia pouco nas colunas da imprensa. Esquecimento injusto, porque Alcina Bastos foi uma das personalidades cuja intervenção na vida nacional, nos difíceis anos do fascismo, se caracterizou por uma firmeza e uma coerência exemplares.
Jurista talentosa e combativa, não se limitou a defender os presos políticos em processos que deixaram memória. Como cidadã teve uma participação intensa e criativa em todas as lutas, antes e depois do 25 de Abril, que se lhe afiguravam justas por inseparáveis da defesa das liberdades, dos direitos humanos e da democracia.
De Alcina Bastos se pode dizer que nunca perdeu a confiança nas ideias que para ela se apresentavam como fundamento da razão de viver e sempre soube dar provas de tolerância e solidariedade, que a distinguiram como lutadora da causa da democracia.