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Mas, por parte das bancadas, houve sempre também um «mas» e ficámos, verdadeiramente, sem saber se, realmente, se aceita ou não o princípio das candidaturas de independentes ou se esse princípio fundamental para a democracia e para a participação dos cidadãos na vida pública poderá ser distorcido pelo facto de se apontar apenas que devem ser 6000 ou 5900 eleitores para promover essa candidatura.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto quer dizer que por vezes nos afastamos do objectivo essencial do debate, transformando-o num debate marginal, onde as particularidades têm muito menos interesse do que as ideias e os objectivos que procuraríamos atingir.
Assim, em nome do Governo, quero, desde já, dizer que estaremos abertos a debater todas essas particularidades em sede especial de comissão. Estamos abertos às sugestões, pois, com certeza, em conjunto havemos de encontrar a solução mais apropriada.
No entanto, não posso deixar de salientar que é triste ver, por exemplo, o Partido Socialista pôr restrições importantes a este princípio, quando, no fundo, propõe um sistema semelhante ao que está contido na proposta apresentada pelo Governo, com a diferença apenas de que, em vez de multiplicar por dois, multiplica por três. Realmente, isto só revela que nesta discussão algo foi transferido para objectivos absolutamente secundários.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, foi também aqui chamado à colação, especialmente por parte do Sr. Deputado João Amaral, a questão importante da constitucionalidade destas propostas. Mas não serei eu -um jurista de quarta fila- a pessoa mais indicada para defender, aqui e agora, a constitucionalidade destas propostas.
Contudo, socorro-me de pareceres de constitucionalistas brilhantes - Vital Moreira e Marcelo Rebelo de Sousa -, que afirmaram publicamente que as propostas de lei sobre a revisão da lei eleitoral nada tinham de inconstitucional, e até agora ainda não tive conhecimento de que qualquer mestre de direito constitucional se tivesse pronunciado no sentido de que o Governo estaria a cometer uma inconstitucionalidade muito grave.
Desta maneira, abono-me nos pareceres das grandes individualidades e, com certeza, fico tranquilo.O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver o que diz o Tribunal Constitucional!O Orador:- Exacto!Srs. Deputados, gostaria ainda de fazer referência a uma outra questão - em que avançámos -, ou seja, à redução do mandato dos presidentes.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou aqui esta questão como se existisse um conflito entre novos e velhos, isto é, como se os novos quisessem empurrar os velhos para outro sítio.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi o Sr. Ministro que colocou essa questão!
194 I SÉRIE-NÚMERO 7O Orador: - Como é lógico, não é esse o princípio que se segue nesta proposta.O Sr. João Amaral (PCP): -Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, queria apenas dizer que quem introduziu essa ideia de que a proposta servia para renovar a classe política, isto é, para eliminar os velhos políticos e introduzir os novos, foi o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi, sim senhor! Agora talvez esteja arrependido!O Orador: - Sr. Deputado, renovar não significa apenas substituir velhos por novos. Renovar pode perfeitamente significar também substituir novos por velhos; renovar significa, no fundo, competência, transparência e ainda uma outra coisa importantíssima: o poder local como escola de formação política de quadros e de formação de civismo.Aplausos do PSD.Risos do CDS.Este aspecto do poder local é tão importante que muitos países o têm considerado como uma verdadeira justificação do poder local.O Sr. Jorge Lacão (PS):-Um exemplo disso, Sr. Ministro!O Orador: - Srs. Deputados, outro aspecto que aqui foi colocado...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dê-nos um exemplo, Sr. Ministro!O Orador: - Perdão, Srs. Deputados, mas assim nunca mais acabo a minha intervenção e resta-me já muito pouco tempo!
Em relação à questão de saber quem é que registaria a marca de ter colocado, em primeiro lugar, a questão da lista dos independentes, julgo que se assistiu aqui a um jogo importante de marca e gostaria de pôr o PSD a concorrer também a essa marca com base em importantes razões.
Assim, se têm presente um projecto de revisão da Constituição de 1980, VV. Ex.as irão encontrar uma norma interessante que diz: «Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais, além dos partidos políticos, organizações e grupos de cidadãos eleitores nos termos estabelecidos pela lei» (n.o 3 do artigo 227.o do projecto de revisão constitucional de Sá Carneiro).Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi o projecto de Sá Carneiro que os senhores abandonaram! Por que razão?O Orador:- Sr. Deputado, a razão está no facto de existirem sempre dois momentos na política: o da construção de uma ideia e de um objectivo e o da concretização dessa ideia ou desse objectivo no momento adequado.Aplausos do PSD.Eu que me prezo de ter alguma experiência em matérias de administração e de poder local e que, aquando da elaboração do projecto de Sá Carneiro, colaborei também no âmbito destas matérias, hoje posso dizer que, em 1980, não tinha razão, porque quatro anos de poder autárquico e seis anos de democracia, eventualmente, não seriam suficientes para determinar uma mudança deste tipo.
Neste momento, temos já 16 anos de experiência no âmbito do poder local, sabemos perfeitamente os resultados dela, aquilo que podemos construir não em termos de teoria mas de prática política e é justamente isso que estamos a fazer.
Srs. Deputados, ainda em relação ao problema, que aqui foi colocado com alguma agudeza, de existir alguma inconstitucionalidade ou irracionalidade na limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras, gostaria de seguir o raciocínio formulado, hoje aqui, por alguns Srs. Deputados, que se pronunciaram no sentido de que se a vontade popular determinar que alguém se mantenha no poder, esse alguém deve manter-se no poder, independentemente do tempo do exercício dos mandatos.
Perante isto, pergunto: qual é o conteúdo do artigo 121.o da Constituição da República que consagra o princípio republicano da renovação dos mandatos? Pergunto ainda se não serão de atender as dúvidas colocadas muito seriamente por personalidades destacadas da vida nacional, quando colocam a questão de saber por que razão se considera que os presidentes das câmaras podem ser indefinidamente reeleitos, frustando-se assim, de algum modo, o princípio da transitoriedade dos cargos políticos.O Sr. João Amaral (PCP):-E os deputados podem?O Orador: - Esta última questão foi colocada pelo Sr. Presidente da República, que, com certeza, tal como nós, tinha fundamentos para o fazer.
Srs. Deputados, este debate foi - repito - extremamente útil, precisamente graças às propostas apresentadas pelo Governo.
Foi um debate válido, esperamos pela sua continuidade em sede de especialidade e reafirmamos de novo, a nossa total disponibilidade para debater e defender os nossos princípios e ainda para acolher todas as ideias válidas que nos possam ser apresentadas.
Agradeço a todos a excelente colaboração.Aplausos do PSD.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, peço também a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Narana Coissoró?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se me fosse cedido algum tempo, gostaria de renovar a formulação de uma pergunta a que não obtive resposta.
31 DE OUTUBRO DE 1990 195O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, enquanto o CDS aguarda que lhe cedam algum tempo.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, em relação às candidaturas independentes, gostaria de dizer-lhe que a posição do Partido Socialista é claríssima.Risos do PSD.Quando o Sr. Ministro diz que o nosso projecto, em relação à vossa proposta, apresenta apenas uma pequena diferença de pormenor, penso que ela não é tão pequena quanto isso, pois enquanto na proposta de lei apresentada pelo Governo são necessárias 10000 assinaturas para se poder apresentar uma candidatura independente a um órgão autárquico, esta nossa alteração contribui para que nunca seja necessário recolher mais do que 5000 assinaturas para uma candidatura independente para autarquias tão grandes como a de Lisboa e a do Porto.
É só esta a grande diferença! Um partido político precisa de 5000 assinaturas e os senhores propõem 10000 assinaturas para uma candidatura para um órgão autárquico.
Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro: de facto, isto é caricato! A posição do Governo e um pouco demagógica! O Governo diz que quer facilitar as candidaturas independentes mas, pelos critérios que aponta, o que de facto faz é dificultá-las.
Sr. Ministro, ainda uma outra questão. Por favor, dê-nos exemplos de países em que estejam limitados os números de mandatos dos presidentes de câmara, pois gostaríamos muito de os conhecer.
Por último, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que também defendemos o princípio da renovação dos mandatos e também consideramos que os cargos políticos são transitórios. Mas isto resolve-se em eleições e não por via administrativa, como os senhores pretendem fazer ao apresentar estas propostas.Vozes do PS:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao PRD pelo tempo que me cedeu.
Sr. Ministro, gostaria de salientar que V. Ex.a não é um jurista de quarta mas de primeira fila e é com muita satisfação que o vemos sentado à nossa frente, pelo que não é o facto de invocar mal o artigo 121.o da Constituição que o pode tornar num jurista de quarta fila. O que o referido artigo consagra e o princípio de, num Estado democrático, não poderem ser criados cargos vitalícios, o que não tem nada a ver com o caso de alguém repetir mandatos.
De facto, uma coisa não tem nada a ver com a outra, uma vez que se trata apenas de um princípio constitucional consagrado em todos os Estados democráticos, onde simultaneamente não existe esta restrição relativa ao exercício de mandatos consecutivos.
V. Ex.a, Sr. Ministro, e o Sr. Deputado Pacheco Pereira já disseram que o Governo está aberto a receber todas as sugestões. Com efeito, também não quero que diga que o Governo errou, até porque estamos habituados a que o Governo erre...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: -..., mas o que gostaria de salientar é que quando o Governo introduziu este critério de serem necessárias 10000 assinaturas para a candidatura as autarquias de Lisboa e Porto, e de 7000 para as de Almada e Setúbal, teve alguma ideia, pois não passa pela cabeça de ninguém que o Governo possa apresentar uma proposta sem primeiro fazer contas, e que tenha referido 10 000 como poderia ter referido 5000, 3000 ou 2000, isto sem qualquer critério básico.
É que para chegar a esse valor de 10 000 - mais 2500 do que o mínimo necessário para a proposta de candidatura para Presidente dá República e duas vezes o necessário para a criação de um partido - algum critério teve que ser estabelecido pelo proponente do diploma.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-Portanto, gostaria de saber qual é esse critério usado pelo Governo para escolher o número 10 000, que objectivamente é impeditivo de uma apresentação de candidaturas independentes.
É esta demagogia que queremos evidenciar, isto é, demonstrar que o Governo não quer candidaturas independentes. Antes quer impor tais entraves às candidaturas independentes, que leva na prática à sua proibição. E V. Ex.a não responde a isso?Vozes do PS:-É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, talvez não me tenha feito compreender devidamente, mas gostaria de esclarecer que o que eu disse foi que o PS tinha acolhido o método, embora com uma ligeira diferença...Vozes do PS: - Não é ligeira, é grande!O Orador:-O método, Sr. Deputado. Referi-me ao método e não aos resultados.
Quanto ao exemplo de países com estas limitações, devo dizer que este é um problema que pouco nos diz respeito, pois estamos a tratar de um problema da administração local da nossa «casa».O Sr. Jorge Lacão (PS):-Podia dar o exemplo de Portugal antes do 25 de Abril!O Orador: - Assim não pode ser, Sr. Deputado. Se V. Ex.a deseja falar, tenha a bondade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, terá de ser rápido.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Ministro que podia dar o exemplo de Portugal antes do 25 de Abril!Vozes do PSD:- Ninguém percebe isso!
196 I SÉRIE-NÚMERO 7O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi um exemplo infeliz, obviamente! Bastante infeliz a comparação que está a tentar fazer, talvez um tanto insultuosa. É necessário esclarecer e dizer as coisas tal como elas são.
Sr. Deputado, não podemos comparar a experiência do poder local em Portugal, que tem apenas 16 anos, com a experiência francesa, inglesa, belga ou suíça, que é secular e com continuidade.
Portanto, qualquer exemplo ou comparação que pretendêssemos fazer era, com certeza, deturpar a realidade e o que estamos a discutir é a administração local para o nosso país e não para outro.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer-lhe que a sua pergunta é perfeitamente pertinente, pelo que vou tentar explicar a dificuldade que houve no estabelecimento de um critério deste tipo.
Se o Sr. Deputado considerar que a diferença entre o maior e o menor município é de 600 000 eleitores em Lisboa para 269 na ilha do Corvo compreenderá que era muito difícil estabelecer um critério selectivo, lógico e racional, que permitisse contemplar os diversos escalões de todas estas câmaras.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bastava dizer o máximo!O Orador:- Muito bem!Não colocamos qualquer objecção à redução do número de 10 000 subscritores. O que neste momento tivemos em consideração, comparando o que se faz relativamente à criação de partidos políticos, foi o número de subscritores necessários à criação de um partido político. O que eventualmente estará errado, neste momento, é o número de subscritores necessários à criação de um partido político. £ portanto não é esse sinal, esse termo de comparação, que pode ligar-nos.Vozes do PSD:- Exacto!O Orador:- Esse é que estará eventualmente errado. O nosso critério é racional, mas aceitaremos, com certeza, qualquer outra proposta para melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Então, é preciso mudar muita coisa!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontramo-nos ainda no rescaldo das eleições autárquicas e, pelos vistos, o Sr. Deputado Jaime Soares ainda está a comemorar a sua vitória em Vila Nova de Poiares.Vozes do PSD: - Muito obrigado!O Sr. Carneiro dos Santos (PS):-E no fim do mandato vai-se embora!O Orador: - As iniciativas legislativas que hoje nos ocupam parecem integrar-se neste contexto.
São postas à nossa consideração duas iniciativas legislativas - a proposta de lei n.o 166/V e o projecto de lei n.o 580/V, que foi retirado há momentos -, que visam alterar o regime de atribuições das autarquias locais e as competências dos respectivos órgãos.
É verdade que a dinâmica do poder local, nos seus diferentes vectores, aconselha necessárias modificações que se ajustem à realidade actual e às perspectivas do futuro.
Podemos, eventualmente, discordar da oportunidade e do conteúdo das propostas em análise, mas o certo é que é sempre necessário e útil o repensar o poder local nas suas diversas vertentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:- O aprofundamento das virtualidades do poder local deve pautar-se por regras claras de respeito, pela sua especificidade e pelos contornos em que se desenvolve a sua acção.
Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo afirma pretender «aperfeiçoar e aprofundar os poderes de intervenção das assembleias municipais». Pretende-se ainda garantir maior operacionalidade e eficácia na gestão dos executivos municipais.
Certamente que todos estarão de acordo com boa parte desta declaração de princípios. Parece-nos, contudo, que os caminhos propostos apontam noutro sentido.
O reforço substancial dos poderes dos presidentes de câmaras mais não pretende do que realizar, por portas travessas e à revelia do texto e do espírito da Constituição, o desejo manifestado pelo presidente do PSD no Verão passado de garantir o controlo do poder local, através da constituição de executivos maioritários, mesmo que o sufrágio popular não os legitime.
Nestas circunstâncias, reafirmamos a nossa frontal discordância à solução desejada, porque ela constitui uma grave distorção dos princípios democráticos, sob o manto diáfano da operacionalidade e da eficácia.
Não deixamos de reconhecer que somos sensíveis a algumas alterações apresentadas, já que os mecanismos legais, actualmente vigentes, criam algumas dificuldades ao bom funcionamento das autarquias. No entanto, recusamo-nos a concluir que todos os males são daí resultantes.
É preciso não esquecer que muitos dos entraves reais à resolução dos problemas das populações locais têm muito a ver com outras questões, como a do relacionamento das autarquias com o poder central e os seus serviços periféricos e com os atrasos e a falta de eficiência destes.
Por mais poderes que se dêem aos presidentes de câmaras, retirados, aliás, do colégio dos vereadores, se se não resolverem os problemas de outras instâncias nada melhorará, podendo mesmo agravar-se a situação existente.
Os presidentes de câmara não são, como é sabido, órgãos unipessoais, na medida em que integram um colectivo. A filosofia da Lei das Autarquias Locais assenta, aliás, num princípio profundamente democrático, em que o poder é exercido por um colégio em repartição de funções por vereadores, não só em regime de permanência mas em qualquer outro regime.
A transformação das anteriores competências, tacitamente delegadas, em competências próprias do presidente limita a capacidade real de o executivo camarário as
31 DE OUTUBRO DE 1990 197retirar quando se verifiquem motivos sérios para o fazer, o que não raro acontece.
E verdade que algumas dessas competências não têm importância decisiva, mas outras há que aconselham a reponderação das alterações previstas.
Quanto à competência dos presidentes de câmara, que se pretende criar com o artigo 53.o-A, nos termos e nos limites em que é apresentada, poderá contribuir para a resolução de problemas instantes de carácter claramente excepcional que se poderão colocar ao presidente de câmara.
Relativamente às alterações propostas para a assembleia municipal, entendemos, pelo contrário, que a revogação da actual alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o, que atribui poderes para acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e dos serviços municipalizados, reduz claramente a sua capacidade de intervenção.
Por outro lado, a perda desse poder não pode considerar-se compensada com a possibilidade de apresentação e votação de moções de censura à câmara ou à actuação individual de qualquer um dos seus membros. A moção de censura é, em nosso entender, mais um juízo político com alguma ressonância na opinião pública do que um instrumento eficaz de controle e fiscalização de efeitos mais directos e imediatos.
Não queremos, no entanto, deixar de realçar, pelo seu carácter emblemático, a necessidade de autorização da assembleia municipal para a alienação de bens ou de valores artísticos dos municípios, independentemente do seu valor.
Consideramos também correcta a proposta que prevê a aprovação de medidas preventivas, normas provisórias, área de construção prioritária, áreas de desenvolvimento urbano prioritárias e planos municipais de ordenamento do território, já que associa, de forma vinculativa, a assembleia municipal à decisão de questões fundamentais e permite a participação directa e activa dos presidentes de junta de freguesia, seus membros por inerência, que conhecem mais directamente a realidade e as necessidades das populações locais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei visa outros propósitos que não exclusivamente os expressos pelo Governo.
O PRD lamenta que assim seja, porque, apesar de tudo, algumas das propostas são não só justificadas como necessárias.
O poder local é, talvez, o exemplo mais significativo da consolidação e aprofundamento democráticos.
As autarquias locais são grandes e indispensáveis promotoras do desenvolvimento regional e, portanto, do País.
A experiência da Lei n.o 100/84 revela-nos um saldo positivo, mas também um equilíbrio salutar, embora ainda frágil, entre as exigências de democraticidade e de eficácia.
Se algo está mal é o desequilíbrio de poderes, ou do seu exercício, entre a câmara e a Assembleia, e não nos parece que cie seja resolvido reforçando os poderes dos presidentes de câmaras. Muito menos nos parece que os poderes das assembleias municipais saiam claramente reforçados, ao contrário do que afirma o Governo - a revogação dos poderes de fiscalização é, para nós, bem elucidativa.
A ser aprovada tal qual está, a proposta de lei do Governo poderá criar uma forte desestabilização do poder local, em vez de contribuir para a sua consolidação e aprofundamento.
Esperamos que o Governo e o partido que o suporta nesta Assembleia compreendam a necessidade do maior consenso para um passo desta natureza e com estas implicações, encarando-o de acordo com as exigências da razão de Estado e do interesse nacional.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros dos Governo, Srs. Deputados: O PSD, como partido reformista, tem como praxis política ir gradualmente reformando o Estado e a sociedade portuguesa. Para tal, os deputados sociais-democratas, bem como o Governo que apoiamos, têm apresentado e aprovado diplomas que têm vindo a dar resposta positiva aos impulsos e aspirações reais do País.
Assim tem acontecido com a apresentação nesta Câmara de um vasto conjunto de projectos de diploma, por parte do PSD e do Governo social-democrata, que estão a mudar a fisionomia de Portugal e também das autarquias locais.
Não é por isso verdade o que, hoje e mais uma vez, aqui disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, uma vez que o PSD e o Governo têm apresentado progressivamente múltiplos projectos de diploma, que têm vindo a aperfeiçoar e a dignificar o «edifício» jurídico do poder local em Portugal.
Estou também espantado com o Sr. Deputado João Amaral, com a hipocrisia e, diria mesmo, com a dualidade de critérios do PCP.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Diz o Sr. Deputado João Amaral que se devia ter feito, antes do debate na generalidade destes projectos de diploma, uma consulta as autarquias locais. Até poderia estar de acordo com isso, mas quero recordar ao Sr. Deputado João Amaral que, antes das férias, aquando da discussão dos projectos de lei relativos à criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, eu próprio disse que o agendamento e a discussão, na generalidade, desses projectos fora precipitado, pois deveríamos, antes de tudo, consultar as autarquias locais sobre o mesmo.O Sr. João Amaral (PCP):- Não fui eu que o disse, mas sim o PCP!O Orador:- Nem o PS nem o PCP anuíram a essa minha sugestão e quiseram levar por diante a discussão e votação desses diplomas, pelo que só agora estamos a consultar, a posteriori, as autarquias locais sobre tão importante matéria - também do nosso ordenamento jurídico e poder local.
Quanto à consagração da possibilidade, para as eleições para os municípios, de formação de listas de grupos de cidadãos ou de independentes, devo dizer que é uma iniciativa igualmente positiva. Deste modo se aprofunda a democracia no nosso país, permitindo o maior acesso dos cidadãos à participação na vida pública, que a opinião pública tem vindo a exigir progressivamente.
Esta mudança vai, naturalmente, obrigar os partidos políticos a fazerem a sua própria renovação, melhorando
198 I SÉRIE-NÚMERO 7o seu funcionamento, e a procurar seleccionar os melhores candidatos para os órgãos autárquicos. Não aceitamos que grupos económicos se candidatem às câmaras municipais e as dominem, porque, como sociais-democratas, defendemos que o poder económico deve estar subordinado ao poder político. Este é um dos princípios fundamentais da democracia, que nós, como democratas que somos, defendemos.
Se esta proposta da lista de cidadãos eleitores ou de independentes poderem candidatar-se aos municípios mais virtualidades não tivesse -c tem- valia pela moralização da vida das autarquias locais. Penso que ganha com esta proposta a democracia portuguesa.
Ainda nas últimas eleições assistimos a um conjunto vastíssimo de autarcas a mudar de «clube», de partido, a rasgar ou a deitar fora a sua camisola para se candidatar por outros partidos. Eu próprio, na altura como secretário-geral-adjunto para as autarquias locais do meu partido, tive oportunidade de visitar o País de lés a lés e senti, efectivamente, que era uma imoralidade o que estava a acontecer.
Assim, com esta proposta de lei, penso que se permite aos autarcas, cujo partido não os reconduz para uma nova candidatura e sintam ainda muita vontade de continuar a servir e a fazer progredir as suas comunidades e considerem que tem carisma e apoio popular, lerem, deste modo, a possibilidade de organizar listas de cidadãos eleitores para saberem se o eleitorado renova a confiança na sua pessoa, a fim de continuarem a servir as populações locais.
Por isso, penso que esta proposta de lei é válida e que a democracia portuguesa Uca mais transparente, mais de acordo com a vontade e o sentir dos Portugueses.
Quanto à limitação a três mandatos dos presidentes de câmaras municipais, concordamos plenamente com este objectivo.
É uma ideia que, ao longo dos anos, tem vindo a ser amadurecida, tanto na sociedade portuguesa como nesta Câmara. Entre nós, deputados, temos falado muito sobre isso. Já no tempo do regime de Salazar e de Marcello Caetano, no qual não havia autarquias locais dignas desse nome, dado que eram autênticos «braços armados» da Administração Central junto dos concelhos, em que os presidentes de câmara eram nomeados pelo governo, não sendo, portanto, eleitos pelas populações locais, mesmo assim, os governos da época apenas os queriam em exercício de funções pelo período máximo de 12 anos.
Esta proposta de limitação a três mandatos dos presidentes de câmara ê altamente positiva para a renovação dos titulares dos órgãos autárquicos, para que tenhamos titulares sempre entusiasmados, dinâmicos, imaginativos, criativos, que não se acomodem, que não se instalem e, muito menos, que se transformem em caciques.
Nós, sociais-democratas, desde há muito que defendemos que deve haver uma carreira política em Portugal digna desse nome e que ela deve começar pelas autarquias locais e pelas novas gerações.
Penso que esta proposta vai nesse sentido e que, por isso, ê altamente positiva.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- O PSD é a favor da estabilidade municipal e defendemo-la por uma questão de coerência em relação àquilo por que sempre nos batemos no plano nacional: a estabilidade política governamental!
Esperamos que nestes próximos anos haja uma pedagogia democrática, a fim de que a futura revisão constitucional contemple a estabilidade política municipal com executivos camarários majoritários, para que os vencedores das eleições autárquicas no município possam governá-los com coerência e de acordo com o programa eleitoral que apresentam ao eleitorado e que é, naturalmente, por ele próprio sufragado.
Srs. Deputados da oposição, ouçam o pensar, o pulsar e o sentir dos Portugueses, da opinião pública, que acolheu, com muita simpatia, esta proposta do Primeiro-Ministro português e do Governo de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Como Os Verdes cederam tempo ao CDS para pedir esclarecimentos, no uso dessa concessão tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, realmente houve duas passagens da sua intervenção que suscitaram este nosso desejo de lhe pedir um esclarecimento. Para esse efeito, pedimos tempo ao partido Os Verdes, a quem, desde já, agradecemos.
O Sr. Deputado Manuel Moreira afirmou, com grande ênfase, que o PSD, como partido social-democrata que é e democrata, tem como princípio fundamental a subordinação do poder económico ao poder político e que não admitirá, de forma nenhuma, que os candidatos possam ser instrumentalizados por grupos ou interesses económicos. Diz isso e, em simultâneo, fala da possibilidade de apresentação de candidaturas independentes.
Encontra o Sr. Deputado Manuel Moreira, no actual sistema de apresentação de candidaturas pelos partidos, alguma vulnerabilidade? É esta vulnerabilidade aos interesses económicos que o preocupa? Está preocupado com o actual sistema, porque ele é vulnerável ao domínio de interesses económicos na apresentação de candidaturas pelos partidos?
Depois, o Sr. Deputado Manuel Moreira disse - e muito bem! - que tinha havido uma grande imoralidade nas últimas eleições autárquicas. Foi pena o Sr. Deputado não ter dirigido para o Governo essa sua expressão de lástima nas passagens de candidatos de uns partidos para os outros. Sr. Deputado Manuel Moreira, vale isso como uma autocrítica pessoal e do seu partido? Só pessoal? Só do seu partido?Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O que é que V. Ex.a tinha em mente quando fez essa afirmação?O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na minha intervenção, que foi curta por falta de tempo do meu partido e foi complementar da do meu colega Pacheco Pereira, disse aquilo que o PSD e o Governo que apoiamos pensa, ou seja, que consideramos que também existem alguns riscos; tem sido demonstrado, ao longo destes 14 anos de institucionalização do poder local em Portugal, que o poder económico tenta controlar ou intervir nas autarquias locais.
No entanto, compete-nos a nós e aos autarcas evitar que isso aconteça. Com o alargamento das listas aos
31 DE OUTUBRO DE 1990 199cidadãos eleitores ou listas de independentes esse risco também existe, é certo.
Por isso, julgo que o Governo anda bem quando propõe um número razoável de proponentes para obstar a que haja um grupo económico - porventura até pequeno - que tente organizar uma lista para se propor ou para propor uma pessoa da sua feição, de modo a mais facilmente controlar a vida municipal. Foi para evitar esse risco que disse que deveríamos estar atentos.
Quanto às mudanças de partido por parte de autarcas que houve nas últimas eleições, elas foram excessivas em todos os sentidos e existiram também no meu próprio partido.
Por isso estamos aqui hoje a dizer que temos, com esta proposta de lei que o Governo ora nos apresenta, a possibilidade de moralizar mais a vida democrática e autárquica para evitar essas transferências apressadas. Se um partido não reconduzir um determinado autarca e se ele desejar continuar, em vez de mudar, «de armas e bagagens», de um partido para outro, poderá de novo, se o quiser fazer, candidatar-se como independente. Penso que, no plano democrático, é mais genuíno fazê-lo como independente, para saber qual o seu real peso junto da sua comunidade municipal.
Julgo que se mais virtualidades não tivesse esta proposta de permitir a candidatura dos cidadãos eleitores ou de listas de independentes, que é uma das formas de aproximar mais os cidadãos do poder democrático, da participação na vida pública, ela valia por este aspecto: vai também no sentido de moralizar a vida autárquica.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que para o efeito dispõe de 1,9 minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do Governo, entre o anúncio feito pelo presidente do PSD em Agosto até ao dia de hoje não foi possível passar para uma verdadeira fundamentação da razão de ser das candidaturas independentes.
É, de facto, caricato que o Governo tenha chegado ao Plenário da Assembleia da República sem poder dar qualquer explicação substantiva à interpelação feita por alguns deputados, designadamente a feita há pouco pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quando queria saber da razão objectiva pela qual eram necessários 10000 cidadãos eleitores para propor uma candidatura independente e o que é que justificava, do ponto de vista do Governo, que isso fosse uma exigência necessária com um valor superior à da formação de um partido político e à da própria apresentação de um cidadão independente como candidato à Presidência da República em Portugal.
O Governo respondeu que isso eram questões particulares a discutir em sede de especialidade. Isto é, a própria hierarquia da função política, a própria natureza dos cargos políticos em debate, em disputa e em eleição revelaram-se para o Governo questões de mera particularidade, donde a consequência política ser inevitavelmente esta: para o Governo, tal como há pouco disse na minha intervenção, as candidaturas independentes são apenas uma questão de bandeira, para garantir um outro objectivo, esse, sim, verdadeiramente ligado à derrota eleitoral do PSD nas últimas eleições autárquicas...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade! Não houve derrota! Tenha coragem de analisar os números!O Orador:-..., que é o de alcançar a limitação do número de mandatos.
E quando o Governo é interpelado no sentido de justificar o porquê dessa limitação do número de mandatos, porque no quadro da democracia ocidental não encontra qualquer outro país que possa apontar como exemplo, diz: «Esses países têm democracias seculares, já têm democracias perfeitas e, por isso, não é necessária a limitação do número de mandatos.»
Ficamos, então, a saber que, segundo o critério do Governo, há esta limitação do número de mandatos porque em 16 anos a democracia, ao nível do poder local em Portugal, ainda é demasiado imperfeita e, por isso, é necessário correr os presidentes de câmara. É esta a conclusão política inevitável!...Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Essa conclusão é vossa!O Orador: - Então, agora, é caso para perguntar quais presidentes de câmara? Os do PSD que perderam? Aqueles que se transferiram de partido para o PSD, facto que o próprio PSD espectacularmente hoje, pela boca do Sr. Deputado Manuel Moreira, vem dizer que representou uma imoralidade?... Então o PSD foi o autor e o conivente dessa imoralidade e vem agora acusar aqueles que foram arregimentados por ele próprio?!
Srs. Deputados, assim não há qualquer coerência no vosso comportamento político!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador:-Por outro lado, Srs. Deputados, a questão da limitação do número de mandatos nada tem a ver com a aplicação do princípio republicano da reelegibilidade dos titulares de cargos políticos e, portanto, com o princípio da não existência vitalícia de titulares de cargos políticos.
O único caso de limitação de número de mandatos que a Constituição da República Portuguesa estabelece, e que é o do Presidente da República, tem de ser visto a uma luz completamente diversa.
Digo isto porque o Presidente da República é um órgão de soberania unipessoal, o que quer dizer que há identidade entre a pessoa e o próprio órgão. Mais do que isso: é um órgão que não tem qualquer órgão independente de fiscalização política, tal como no exercício de todo o seu mandato não tem qualquer órgão de tutela de legalidade! Daí as razões restritivas ao próprio número de mandatos em sequência.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Pelo contrário, o presidente da câmara, nos termos constitucionais, não é um órgão, mas, sim, um cargo no interior de um órgão executivo. O que o Governo vem agora fazer é transformar aquilo que é um cargo num órgão, subalternizando o executivo colegial e valorizando a personalidade do presidente da câmara numa lógica presidencialista do poder local. Dizer que reforçar a lógica presidencialista do poder local é garantir mais
200 I SÉRIE-NÚMERO 7direitos aos cidadãos é uma verdadeira contradição. O que os senhores fazem é limitar a possibilidade participativa nos órgãos do poder local.
Verdadeiramente, essa é a única conclusão política válida deste debate!Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro, mas lembro-lhe que só há 2,3 minutos disponíveis para o debate.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu que o Governo não foi capaz de responder a uma questão crucial. Isto é, por que é que a nossa proposta considera - em dois casos concretos, se não estou em erro - a necessidade de existirem 10 000 proponentes para que uma lista possa candidatar-se às eleições autárquicas.
De facto, Sr. Deputado - repito -, trata-se de um caso particular primeiro, porque diz respeito a duas autarquias num conjunto de 305 municípios, o que é de ter em conta, como é evidente; depois, porque isso não é despiciendo, já que o Governo disse que a Câmara não poderia fazer deste aspecto um cavalo de batalha, uma vez que já manifestámos toda a abertura para levar a cabo o nosso princípio, que consiste em que os cidadãos possam, efectivamente, participar na vida pública.O Sr. Silva Marques (PSD):-Exacto!O Orador:- Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr. Deputado, que este discurso não é novo no Partido Social-Democrata, pois ainda da última vez que estive presente nesta Câmara o fiz.
O Sr. Deputado chama as minhas intervenções de quadradas, mas as vossas são de geometria variável, vão-se adaptando e moldando. As nossas não, o que dizemos uma vez, dizemos sempre!
Na verdade, queremos que os cidadãos eleitores possam participar mais, pelo que, Sr. Deputado - repito -, é demagógico abordar a questão das assinaturas dessa maneira. De facto, em nosso entender, é uma questão de pormenor querer saber se vão ser necessárias 10 000, 7000 ou 6000 assinaturas, pois esta Assembleia há-de decidir sobre isso em sede de comissão.
Com efeito, o que importa conhecer é a vontade real do Governo aqui expressa, que se traduz em querer que a participação efectiva dos cidadãos venha a ter lugar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a sua intervenção, apesar de ofender a nossa consideração, o que me levou a usar da palavra, teve de novo o mérito de evidenciar que o PS não só considera como suficientes apenas as 5000 assinaturas para uma candidatura, como o que, efectivamente, pretende excluir são as candidaturas independentes. Isto é, o PS quer menos assinaturas, mas o que sobretudo não quer é que os independentes possam candidatar-se. Isso ficou claro hoje aqui neste debate.O Sr. Silva Marques (PSD):- Exacto!Protestos do PS.O Orador:- Um segundo aspecto que também ficou claro, e que me parece relevante salientá-lo agora, é o facto, que já há pouco referi, de o PS não querer e estar contra o princípio da limitação do número de mandatos. Não quer e está contra que haja reforço dos poderes dos presidentes de câmara. Esta atitude é bem clara, pelo que entendo dever realçá-la.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na conclusão do seu protesto V. Ex.a acusa o PS de duas coisas: so PS não quer as candidaturas independentes; o PS não quer o reforço dos poderes dos presidentes de câmara».
De facto, o PS quer candidaturas independentes e para o efeito apresentou já um projecto de lei. Se o Sr. Ministro reconhece que, por parte do seu governo, o número de proponentes não foi suficientemente ponderado, desde Agosto até hoje, está em condições de sugerir à sua bancada que vote a favor o projecto de lei do PS.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD):- É uma boa oportunidade para o vosso presidente Jorge Sampaio!O Orador:- Quanto à questão do PS não querer o reforço dos poderes dos presidentes de câmara, Sr. Ministro, o que o PS quer é o reforço dos poderes dos órgãos autárquicos. Essa é que é a questão fundamental.
De facto, os senhores limitam-se a fazer uma mera redistribuição de poderes a favor do presidencialismo e contra o princípio da colegialidade dos órgãos, deixando, afinal, tudo na mesma.
É isto a vossa reforma do Estado?! Não, isto é verdadeiramente o logro de qualquer reforma!Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, pedindo-lhe que tenha em atenção os tempos disponíveis.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, desde que estamos na Assembleia, e eu já cá me encontro há vários anos, que ouvimos os seus discursos, que muitas vezes são de autênticas piruetas e cheios de in verdades.
Mais uma vez o Sr. Deputado hoje, aqui - e o seu partido tem-no dito aos quatro ventos por esse país fora, a ver se a opinião pública acredita -, disse que ganharam as eleições autárquicas. Vamos ver, Sr. Deputado Jorge Lacão!
E verdade que se convencionou neste país que quem tem o maior número de presidências de câmaras vence as eleições. Aí reconhecemos que o PSD foi ultrapassado pelo PS, uma vez que o seu partido tem, neste momento, 120 presidentes de câmara em coligação com alguns partidos, à direita e à esquerda -é sempre bom recor-
31 DE OUTUBRO DE 1990 201dá-lo, porque não são 120 presidentes socialistas -, enquanto o meu partido tem 114, havendo apenas uma em coligação, que é também um homem oriundo da área social-democrata. Como tal, são 114 presidentes de câmara sociais-democratas.
Mas penso eu que as autarquias e os titulares dos órgãos autárquicos em Portugal não são apenas os presidentes de câmara, pois temos outros titulares, como os vereadores, os presidentes de junta de freguesia e outros membros dos executivos das juntas, os membros das assembleias de freguesia e os membros das assembleias municipais, etc.
Nós, PSD, ficámos à frente, e bastante, do Partido Socialista, com mais de 300 presidências de juntas de freguesia, ou seja, temos o maior número de presidentes de juntas de freguesia em Portugal, das 4200 que o País possui.
No conjunto de todos os membros das autarquias locais, é o PSD que tem o maior número de mandatos, pelo que, em minha opinião, deveria ser por este número que se deveria aferir qual o maior partido português nas autarquias locais. Isto porque, se o senhor fizer as contas, continua a ser o Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.No entanto, não deixamos de reconhecer que tivemos um recuo e que perdemos algumas presidências de câmara importantes. Reconhecemos! Temos essa coragem...Vozes do PS: - Algumas?!...O Orador:-Assim, analisando as coisas com objectividade, temos de reconhecer que o PSD detém o maior número de mandatos nas autarquias portuguesas.
Quanto ao facto, que eu referi, de ser uma certa imoralidade a mudança de «clube» ou de partido, penso que, efectivamente, o meu partido também terá alguma quota-parte de responsabilidade nisso.Risos do PS.Devo dizer que foi de mais e que as mudanças excessivas até nos surpreenderam.
202 I SÉRIE-NÚMERO 7O Orador:- Quanto a esta coisa espantosa de o Sr. Deputado Manuel Moreira chegar de novo à conclusão de que, afinal, as eleições autárquicas foram ganhas pelo PSD, julgava que isso tinha sido um grave equívoco do Prof. Cavaco Silva na noite das eleições, o qual, aliás, veio desculpar-se, muito tempo depois, pelo equívoco que tinha cometido. Até agora, o Sr. Deputado Manuel Moreira ainda não reparou no equívoco e continua com a mesma cassette.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 6, pelas 15 horas.
José Luís do Amaral Nunes.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 9Sexta-feira, 9 de Novembro de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs.Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Foi aprovado o n.o 107 do Diário da anterior sessão legislativa.
Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 284/V (PCP) - Reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório -, 533/V (PS) - Alteração à Lei n.o 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar} - e 582/V (PCP) - Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório - e do projecto de resolução n.o 537V (PCP) - Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude -, que, sem votação, baixaram à comissão respectiva para reapreciação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa (Eugênio Ramos), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Carlos Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), António Filipe (PCP), Adriano
Moreira (CDS), Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PRD), Carlos Coelho e António Tavares (PSD), José Apolinário (PS), Helena Roseta (Indep.) e Angelo Correia (PSD). Procedeu-se à eleição de dois vice-presidentes, dois secretários e dois vice-secretários da Mesa, tendo sido eleitos os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Hermínio Maninho (Vice-Presidentes), Mota Torres e Apolónia Teixeira (Secretários), e Vítor Caio Roque e Joaquim Rebocho (Vice-Secretários).
A Câmara autorizou um deputado a depor como testemunha.