3 DE MARÇO DE 19842379Artigo 10."Os lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário, são protegidos como obras literárias ou artísticas, desde que consistam em criações originais.Artigo 11."1 — O direito do autor sobre a obra literária, científica ou ariístxa como coisa incorpórea é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte para a sua fixação ou comunicação.2 — O fabricante e o adquirente dos bens corpóreos referidos no número anterior não gozam de quaisquer dos poderes compreendidos no direito de autor, nem pode o titular deste exigir daqueles que os ponham a sua disposição para o exercício do seu direito, excepto para o efeito do acesso à respectiva obra com vista, em particular, à respectiva divulgação.SECÇÃO II Atribuição do direito de autorArtigo 12."0 direito de autor pertence ao criador intelectual, salvo disposição expressa em contrário.Artigo 13."1 — A entidade que subsidia ou financia por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, publicação ou divulgação de uma obra não adquire sobre esta, salvo convenção escrita em contrário, qualquer dos poderes ou direitos do autor.2 — O direito do autor sobre uma obra não se transmite pela simples autorização dada a outrem para a publicar, o qual adquire somente direito à edição ou edições que a autorização abranger, entendendo-se na dúvida que apenas abrange uma.Artigo 14."1—Sem prejuízo do disposto no artigo 179.°, a titularidade do direito de autor relativo à obra feita por encomenda ou por conta de outrem, ou no cumprimento de um dever funcional ou de um contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que for convencionado ou resultar dos termos ou circunstâncias do acordo.2 — Na dúvida ou falta de prova em contrário, presume-se que a titularidade da obra pertence ao seu criador intelectual, salvo se o seu nome não vier mencionado na obra ou não figurar no local destinado ao efeito segundo uso universal, caso em que a presunção, em caso de dúvida ou falta de prova em contrário, funcionará a favor da entidade para a qual a obra foi realizada no desempenho de um dever funcional ou de um contrato de trabalho.3 — Ainda quando a titularidade do direito de autor pertencer à entidade para quem a obra é realizada, o seu criador intelectual poderá exigir, para além deremuneração ajustada e independentemente do próprio facto da publicação, uma remuneração especial a fixar por acordo ou, na falta deste, através da Comissão Arbitral para o Direito de Autor e Direitos Vizinhos sempre que:a) A criação intelectual exceda claramente o de-sempenho, mesmo zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada;b) Da obra vierem a fazer-se utilizações que nãoestejam incluídas ou previstas na fixação da remuneração ajustada e não resultem de simples evolução tecnológica do meio utilizado.Artigo 15.°1 — Quando o direito de autor sobre uma obra pertencer ao criador intelectual, a entidade que subsidiou a sua preparação, conclusão ou divulgação ou por conta de quem ela foi realizada, tem o direito de a utilizar, mas apenas para os fins previstos no respectivo acordo ou que levaram à sua celebração.2 — O direito da entidade, referido no n.° 1, de introduzir modificações na obra subsidiada ou contratada depende do acordo expresso do criador intelectual e só poderá exercer-se nos termos convencionados entre ambos.3 — O autor não poderá fazer utilizações da sua obra que prejudiquem a realização dos fins que determinaram o subsídio ou o contrato ao abrigo do qual foi produzida.Artigo 16.°1 — A obra literária, científica ou artística que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se:a) Obra de colaboração, se for divulgada ou pu-blicada em nome dos colaboradores ou de algum deles, quer possa discriminar-se, quer não, a produção pessoal de cada um daqueles que nela colaborem;b) Obra colectiva, se for organizada por inicia-tiva de uma entidade singular ou colectiva e divulgada ou publicada em seu nome.2 — As obras de arte aleatória, em que a contribuição criativa de ou dos intérpretes se ache originariamente prevista, consideram-se obra de colaboração.Artigo 17.°1 — O direito de autor da obra de colaboração, na sua unidade, pertence em comum a todos os que nela colaboram, cabendo a todos, em relação a essa unidade, o exercício conjunto desse direito, por aplicação das regras da compropriedade.2 — Se a obra de colaboração for divulgada ou publicada apenas em nome de algum ou alguns dos colaboradores, presume-se, na falta de indicação explícita de todos os colaboradores em qualquer parte da obra, que os não designados cederam os seus direitos de autor àquele ou àqueles em nome de quem a divulgação ou publicação é feita.3 — Salvo estipulação em contrário, que deve ser sempre reduzida a escrito, consideram-se de valor