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Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras1 - Fica o Governo autorizado a proceder algumas alterações ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 255/90, de 7 de Agosto, tendo a presente autorização legislativa, pelo que respeita às contraordenações fiscais aduaneiras, os seguintes sentido e alcance:a) Fixar, para a contra-ordenação de descaminho, o limite mínimo da coima em 20 000$ e, em caso de comportamento negligente, os limites mínimo e máximo em 10 000$ e 1000 000$, respectivamente;b) Fixar, para a contra-ordenação de fraude na obtenção de benefícios, o limite mínimo da coima em 20 000$;c) Fixar, para a contra-ordenação de recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias, os limites mínimos e máximos das coimas em 20 000$ e 1 000 000$ e, em caso de comportamento negligente, em 10 000$ e 500 000$, respectivamente;d) Fixar, para a contra-ordenação de violação do dever de cooperação, os limites mínimo e máximo de coima em 10 000$ e 500 000$;e) Fixar, para a contra-ordenação de circulação irregular de mercadorias os limites mínimos e máximos das coimas; em 20 000$ e 5 000 000$, em caso de comportamento negligente em 10 000$ e 500 000$, respectivamente e, tratando-se de gado, carne ou produtos cárneos, fixar o montante mínimo da coima em 40 000$;f) Fixar, para a contra-ordenação de aquisição negligente, os limites mínimos e máximos das coimas em 10 000$ e 500 000$ e, no caso de a mercadoria ter sido contrabandeada em 20 000$ e 1000 000$, respectivamente;g) Fixar, para as outras contra-ordenações o limite mínimo da coima em 20 000$ e estabelecer os limites mínimo e máximo da coima aplicável aos factos anteriormente qualificados como transgressão fiscal-aduaneira em 10 000$ e 500 000$, respectivamente.2 - A actualização das coimas aplicáveis às pessoas colectivas é determinada pela aplicação do artigo 19.o do RJIFA.
3 - No âmbito da presente autorização legislativa, pode ainda o Governo alterar o regime de penas, aumentando a equivalência por dia de multa, no seu limite mínimo aplicável a pessoas singulares, para 2000$.
4 - Fica também o Governo autorizado a alterar o regime de pagamento voluntário das coimas, prevendo expressamente a obrigação de pagamento de juros de mora sobre o montante da prestação tributária aduaneira contados a partir do momento da prática do facto ilícito ou, não sendo este determinável, do momento mais recuado no tempo em que for possível comprovar a prática da infracção.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 46.o da proposta de lei.
Dado não haver propostas de alteração nem inscrições, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 46.o
Processo tributário1 - Fica o Governo autorizado a rever o Código de Processo Tributário e o Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, que o aprovou, no seguinte sentido:a) Uniformização do regime de reclamação, de modo a que, tendo o contribuinte optado pelo regime de reclamação dos Códigos do IRS, IRC ou IVA ou pelo regime do Código de Processo Tributário, de harmonia com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, o regime escolhido se aplica obrigatoriamente a todos aqueles impostos no mesmo período da tributação;b) Atribuição ao director distrital de finanças da presidência das comissões de revisão previstas no artigo 84.o e seguintes do Código de Processo Tributário, com voto de qualidade;c) Limitação da inexigibilidade do agravamento previsto no n.o 1 do artigo 101.o do Código de Processo Tributário aos casos em que o contribuinte - impugne a liquidação com base na errónea quantificação da matéria tributável por métodos indiciários;d) Revogação do contencioso especial previsto nos artigos 254.o a 257.o-A do Regulamento do Imposto do Selo;e) Alteração do regime do n.o 1 do artigo 25.o do Código de Processo Tributário de modo a que só seja considerado o montante mínimo das coimas o estabelecido para os casos de negligência nas situações tipificadas na alínea a);f) Clarificação do artigo 166.o do Código de Processo Tributário no sentido do preceito referir expressamente que a competência cabe aos Tribunais Tributários;g) Extensão expressa do regime de impugnação previsto no artigo 213.o do Código de Processo Tributário aos casos de coimas pagas espontaneamente, sem instauração de processo contra-ordenacional;h) Concessão da possibilidade de suspensão da execução nos termos do artigo 255.o do Código de Processo Tributário, bem como para efeitos do artigo 279.o do mesmo Código, aos casos em que o contribuinte preste garantia idónea, podendo a penhora de bens valer como garantia desde que assegure os créditos do exequente;Í) Alteração do artigo 282.o do Código de Processo Tributário por forma a precisar em que consiste
598 I SÉRIE -NÚMERO 17a garantia idónea para os fins referidos em várias normas deste Código;j) Flexibilização da venda dos bens em execução fiscal, sendo a opção pela venda por arrematação em hasta pública ou por propostas em carta fechada efectuada em função da melhor adequação à natureza dos bens penhorados;l) Clarificação do conceito de prejuízo irreparável previsto no n.o 4 do artigo 355.o do código de Processo Tributário em ordem a que a sua invocação pelo executado recorrente não possa servir de mero expediente dilatório do andamento da execução;
m) Clarificação no Código de Processo Tributário de algumas disposições relativas a prazos de recursos e no Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, quanto ao prazo de prescrição das obrigações tributárias;
n) Alteração do artigo 49.o do Código de Processo Tributário no que re'speita à natureza dos prazos.2 - Fica, igualmente, o Governo autorizado a:a) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442- A/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril;
b) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril; l
c) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril;
d) Harmonizar as normas do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91 de 23 de Abril.3 - A autorização gê as matérias de recursos e reclamações da matéria tributável, de responsabilidade tributária subsidiária, de juros, de notificações e prazos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 47.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as audiências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 47.oTesouraria do EstadoFica o Governo autorizado a harmonizar as diversas leis tributárias, no que respeita aos seus reflexos nas garantias dos contribuintes, ao regime da Tesouraria do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.o 275-A/93, de 9 de Agosto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 48.o da proposta de lei.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr: Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que o n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei seja votado separadamente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, vamos votar o artigo 48.o da proposta de lei, exceptuando o seu n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Ê o seguinte:CAPÍTULO XIIIOperações activas, regularizações
e garantias do EstadoArtigo 48.o Concessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea O do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 20 milhões de contos, não contando para este limite os montantes que são objecto de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
3 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda do crédito.
4 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:2 - Fica também o Governo autorizado, nos termos da alínea O do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos à segurança social, até ao montante contratual equivalente a 118 milhões de contos, com vista a satisfazer as suas necessidades de financiamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 49.o da proposta de lei.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções
30 DE NOVEMBRO DE 1993 599do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
É o seguinte:Artigo 49.o Mobilização de activos e recuperação de créditos1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:a) Realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;b) Proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo excepcionalmente aceitar a dação em cumprimento de valores mobiliários e imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes, ou de empréstimos concedidos;c) Alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de. saneamento financeiro ou de reestruturação (reescalonamento) de dívida por concurso público ou limitado, ou por ajuste directo;d) Viabilizar a redução do capital de sociedades anónimas de capitais públicos ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;e) Ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 50.o da proposta de lei.
Dado não haver inscrições, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 50.o
Aquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, designadamente no contexto dos respectivos planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 51.o da proposta de lei do Orçamento.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS.É o seguinte:Artigo 51.oOperações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado1 - Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.2 - As despesas decorrentes das operações referidas no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização de dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes, quer das reprivatizações, quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis n.08 11/90, de 5 de Abril, e 71/88, de 24 de Maio.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 52.o da proposta de lei do Orçamento. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PCP e Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos contra do CDS e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 52.o
Regularização de situações do passadoFica o Governo autorizado, nos termos da alínea/) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 59.o e nas condições constantes dos artigos 59.o, 60.o e 61.o até ao limite de 200 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 51.o da Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro, não contando estas operações para os limites fixados nos artigos 59.o e 61.o, para fazer face a:a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1994;b) Regularização de passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas através da assunção de passivos, nomeadamente na Siderurgia Nacional, S.A., e na TAP, S.A., até ao limite de 50 milhões de contos em cada uma destas empresas, e no Metropolitano de Lisboa, S.A., até ao limite de 20 milhões de contos;
600 I SÉRIE -NÚMERO 17c) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto;
d) Regularização de situações decorrentes da descolonização em l|975 'e anos subsequentes, designadamente as que afectam o património de entidades do sector público;
e) Regularização de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas, no âmbito da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores;f) Regularização de responsabilidades decorrentes, designadamente, de empréstimos e linhas de crédito concedidos por instituições financeiras no âmbito do financiamento de operações do comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, cujos passivos fica o Governo autorizado a assumir através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar;
g) Regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 12,5 milhões de contos.Srs. Deputados, a minha ideia era terminarmos aqui os nossos trabalhos de hoje, aliás, eu próprio tenho uma função a cumprir. Porém, ainda temos o artigo 9.o para discutir e votar e também uma proposta de resolução, que já vem da sessão de homenagem! ao Dr. Azeredo Perdigão mas só hoje estão reunidas condições para a poder votar.
Passamos, agora, à discussão e votação do artigo 9.o da proposta de lei do Orçamento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que damos o consenso à alteração que V. Ex.a faz, porque o que ficou combinado com o Sr. Deputado Rui Carp não foi, obviamente, que agora votássemos o artigo 9.o. Mas, como não temos qualquer fantasma, damos o nosso consenso para que o artigo 9.o seja discutido e votado agora.O Sr. Presidente: - Era que eu esperava, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, existem três propostas de alteração ao artigo 9.o da proposta de
Estão em discussão o texto do artigo 9.o da proposta de lei e as propostas de alteração anunciadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais e, à semelhança do que fez nos
anos de 1992 e 1993, vai retirar largos milhões de contos às autarquias locais. Isto é tanto ou mais lamentável quanto temos vindo a verificar que o Governo do PSD, desde 1985 até 1993, tem vindo a ser muito pouco solidário para com as autarquias locais.
Veja-se, por exemplo, que o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no total das receitas fiscais arrecadadas pelo Estado, passou de 10,3 %, em 1985, para 6,6 %, em 1993, baixando ainda mais para 1994.
Veja-se, por exemplo, que o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no produto interno bruto, passou de 1 ,8 %, em 1985, para 1,5 %, em 1993, voltando a baixar em 1994.
Veja-se, por exemplo, que as despesas da administração local, no conjunto das despesas totais do sector público administrativo, tem vindo também a baixar, sucessivamente, desde 1985 até 1992, situando-se agora muito próximo dos 6 %.
Isto é lamentável porque um Governo que vem pregando a solidariedade da Comunidade Económica Europeia para com os países menos desenvolvidos, como Portugal, é um Governo que não tem sido solidário para com as autarquias locais, quer sejam municípios quer sejam freguesias.
É bom que se diga que não consigo entender como é que, a partir do ano que vem, quando os fundos comunitários vão duplicar, quando se prevê, a fazer fé nas promessas do Sr. Ministro Valente de Oliveira, que os fundos a distribuir pelas autarquias nos programas operacionais vão também duplicar, vai ser possível às autarquias, com esta diminuição real das receitas, cumprir com os objectivos da convergência, ou seja, aproximar o nível de desenvolvimento das nossas comunidades locais das suas congéneres europeias. Sinceramente, não vejo como é que isto vai ser possível!
E não deixa de ser importante também referir aqui que este Governo não só não cumpre a Lei das Finanças Locais como, sucessivamente, tem vindo a transferir novos encargos - e não novas competências - para as autarquias locais.
Faz isso com a construção de escolas, com a construção de tribunais, com a construção de hospitais, etc., em investimentos que são da única e exclusiva responsabilidade da administração central.
Portanto, um Governo que assim procede não é solidário e tem tratado as autarquias locais, em Portugal, como um parente pobre à mesa do Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta que apresentámos para o Fundo de Equilíbrio Financeiro é moderada, prevê um crescimento do fundo de 4,75 %, entre os limites inferior e superior previstos pelo Governo para a inflação esperada para 1994, apesar de não acreditarmos nesses números. Mas é uma proposta moderada, que visa dar o mínimo indispensável às autarquias para poderem cumprir os seus objectivos.
Gostaria de lembrar aqui e lamentar as palavras recentemente proferidas pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira não está aqui presente, mas está o seu secretário de Estado -, em entrevista concedida ao Diário de Notícias, em que dizia às autarquias locais que tinham de começar a despedir pessoal a partir do ano de 1994.
É lamentável que, num momento de crise social grave do País, em que o número de desempregados aumenta todos os dias, o Sr. Ministro ainda venha apelar às autarquias locais para contribuírem para o aumento desta praga social.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, que está aqui, seguramente, a representar o Sr. Ministro Valente de Oliveira, gostaria que nos explicasse como é possível às autarquias, com a perda de receitas que têm sofrido ao longo dos anos, fazer aquilo que os senhores vêm dizendo sucessivamen-
30 DE NOVEMBRO DE 1993601te mas que não cumprem enquanto Governo, ou seja, tentar fazer mais com menos.
As autarquias locais são os órgãos do Estado que melhor aplicam as receitas que arrecadam, pois aplicam mais de 40 % das receitas em despesas de capital, ao contrário do Governo que não chega a atingir os 20 %.
É importante que sejamos solidários com quem sabe aplicar bem os dinheiros públicos, ao contrário do que vem sucedendo com o Governo.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Novamente este ano, o Governo vem manifestar a sua prática de afrontamento e menorização do poder local.
Da manipulação das previsões orçamentais do IVA nos anos de 1988 a 1991, o Governo passou, em 1992 e 1993, a tornar "transparente" a sua posição nesta matéria ao suspender, pura e simplesmente, a Lei das Finanças Locais, que se traduziu na redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias em 116 milhões de contos, para este ano dizer que aplica a lei, mas não o faz, e vir propor mesmo um FEF inferior em cerca de 6 %, em termos reais, em relação a 1993.
De facto, não há aplicação da lei. É que, as previsões para a cobrança do IVA, que serviram de base ao cálculo do FEF do ano passado, foram de 745 milhões de contos, dado que o Governo retirou 250 milhões de contos para "harmonização comunitária".
Ora, este ano, as previsões da cobrança do IVA são de 945 milhões de contos. Assim, ou a base de cálculo tem em conta o aumento de 200 milhões de contos nas previsões de cobrança do IVA entre 1993 e 1994, ou, tendo em conta que a Lei das Finanças Locais esteve suspensa em 1992 e 1993, será necessário voltar aos valores de 1991, os últimos credíveis para validação de cálculos.
0 FEF deverá, pois, ser calculado tendo por base as previsões do IVA para 1991 e 1994, que leva ao aumento da verba proposta no Orçamento de Estado em cerca de 50 milhões de contos, conforme os cálculos elaborados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastam os repetidos louvores ao poder local que recheiam os discursos dos membros do Governo PSD. 0 diálogo entre o Governo e * poder local deve ser desenvolvido numa base de boa fé e de respeito pelos direitos e responsabilidades de cada uma das partes e não, por exemplo, suspendendo ou não aplicando uma lei nuclear da autonomia municipal, apenas porque os efeitos da sua aplicação não convêm ao Governo.
Trata-se de uma situação com profundas repercussões na capacidade de resposta dos municípios e das freguesias aos problemas da população, também com evidentes consequências negativas na dinamização dos agentes económicos e afectando a contribuição decisiva que os municípios têm dado para a absorção dos fundos comunitários.
A situação é tão ou mais preocupante quando se assiste ao crescimento dos contratos programa, com a inerente margem de discricionaridade, e quando é descarada a tentativa e até imposição de novos encargos às autarquias em áreas onde se verifica uma enorme acumulação de carências e problemas, decorrentes de uma política governamental de progressiva desresponsabilização social.É por tudo isto que se justifica plenamente a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendente a que, em 1994, o montante global do Fundo de Equilibrio Financeiro seja fixado em 244,8 milhões de contos, ou seja, um aumento de 50,4 milhões de contos, todo este destinado a investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP assume, coerentemente, as suas responsabilidades, tendo em conta a Constituição, a Lei das Finanças Locais, as posições das autarquias e as necessidades das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente por ser solidário com as autarquias, apresentei a proposta que está na Mesa e que vai ao encontro da posição assumida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Os municípios lutam com dificuldades acrescidas, criadas pela diminuição das verbas do FEF em 1992 e 1993, como já foi amplamente referido, com a agravante da suspensão, verificada há dois anos, da Lei das Finanças Locais.
Perante esta suspensão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que se torna necessário aplicar os últimos valores credíveis para a validação dos cálculos.
As câmaras, como todos sabem, principalmente os Srs. Deputados, têm responsabilidades acrescidas pela transferência de. novas competências e o Governo, ao propor a distribuição de uma verba igual ao anterior exercício, só visa dificultar o desenvolvimento das acções dos municípios em defesa das populações carentes em múltiplos aspectos.
A nossa proposta, que está de acordo com os anseios expostos e com os cálculos previstos pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, tenta minimizar os efeitos terríveis que este artigo 9.o, caso seja aprovado, vai, com certeza, causar à generalidade das autarquias portuguesas.(0 Orador reviu).0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pois é, nesta matéria, entendo a posição do Partido Comunista mas já não a do Partido Socialista!Risos do PS.De facto, o Partido Comunista Português não tem qualquer responsabilidade em matéria de convergência com a Comunidade, uma vez que é, inclusive, contra a União Económica e Monetária e já disse claramente que não se importa que o défice público aumente disparatadamente.
Para o Partido Socialista já não é bem assim! 0 Partido Socialista diz defender o Tratado da União Europeia e, portanto, deveria actuar em consonância com isso. Contudo, hoje já votou aqui inúmeros aumentos de despesa, inúmeras reduções de receita e está agora a propor mais um aumento da despesa! Pergunto: qual a coerência do Partido Socialista com os princípios que defende em matéria de convergência económica com a Europa?Vozes do PSD: - Muito bem!
602 I SÉRIE -NÚMERO 17O Orador: - Também gostávamos de dar uma "ajudinha" às autarquias, nomeadamente nem ano em que há eleições autárquicas. Só que, como digo, há um tecto para a despesa pública e o défice público já atingiu valores mais elevados do que aqueles que pretendíamos.
Srs. Deputados quanto ao nível do Fundo de Equilíbrio Financeiro para este ano, deixem-me que lhes diga que, no ano passado, a previsão de cobrança de IVA era de 995 milhões de contos e o que veio, realmente, a ser cobrado, foi 792 milhões de contos. Quer dizer, houve uma quebra de 211 milhões de contos e, obviamente, nem por isso se mexeu no FEF.
Para este ano, prevê-se; uma cobrança inferior em 50 milhões de contos mas na 3 se mexe no FEF, dá-se rigorosamente a mesma verba, e VV. Ex.as vêm dizer que se está, mais uma vez, a usurpar as autarquias.
A ilação que tiro disto tudo é uma e é muito simples: realmente, daqui a cerca de 15 dias vai haver eleições autárquicas. Só que as eleições não são só para o Partido Socialista, são também paira o PSD, e a nossa diferença é esta: em nome do interesse nacional, não podemos, de forma alguma, embarcar em demagogias desse género.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Gameiro dos Santos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, com certeza está esquecido que nos últimos dois anos foram retirados às autarquias qualquer coisa como 116 milhões de contos e que durante dois anos a Lei cê Finanças Locais foi suspensa pelo Governo.
Perante esta realidade, pergunto-lhe: é com esta verba, exactamente igual à do ano transacto, que as autarquias vão poder fazer face ao crescimento da despesa fixa, aos compromissos acrescidos com l transferências de competências? Ou será que também defende aquela ideia - foi um membro do Governo a declará-la - de que os municípios, para fazerem face a esse tipo de despesas, devem diminuir pessoal? O Sr. Deputado Rui Rio, que é um Deputado responsável, não vai, com
Com menos 116 milhões de contos, com a suspensão da Lei de Finanças Locais, recebendo a mesma verba do ano passado e considerando ainda outras competências, diga--me lá, realmente, como é que as autarquias podem intervir com as acções necessárias ao desenvolvimento dos seus concelhos?(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, creio que tem má memória e, acima de tudo, deve ter um grande peso na consciência por ter defendido, como defendeu ,aqui, nesta Câmara, o Orçamento Suplementar para 1993.
Com efeito, deixa-me cê certa forma pasmado o facto de o Sr. Deputado ficar agora tão preocupado com um aumento de despesa no valor de 9 milhões de contos e não ter ficado nada preocupado quando, em 1993, o défice do Orçamento do Estado passou de 500 milhões para quase 1000 milhões de contos! Não compreendo a sua posição. Agora, com os 9 milhões de contos, é que está preocupado?!
Sr. Deputado, como justifica que o Governo, neste Orçamento do Estado, tendo o tal tecto para a despesa, apesar de tudo, a aumente em cerca de 15 %?
Não lhe parece razoável que, num momento em que as autarquias ainda têm muitos problemas para resolver e em que há um novo Quadro Comunitário de Apoio, elas pudessem dispor de recursos, de forma a aproveitar os fundos comunitários? É razoável que lhes dê um "aumento zero" para 1994?
Sr. Deputado, não podemos, dizer uma coisa no Orçamento Suplementar para 1993 e agora dizer outra!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, realmente, o défice do Orçamento do Estado em 1993 foi maior do que se previa e do que se queria. É verdade! Para o reduzir tínhamos uma alternativa, que foi adiantada altura: aumentar os impostos. Não o fizemos e, assim, mantivemos o défice!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Ai não!...O Orador: - O Sr. Deputado considera ilógico eu aprovar um défice maior e, agora, conseguir compatibilizar isso com as verbas do FEF que pretendemos. Ò que eu não compreendo é como é que da bancada do PS vem uma preocupação com o défice orçamental de 1993 quando, se tivéssemos aprovado as propostas que VV. Ex.as fizeram, ele teria sido maior em 90 milhões de contos, responsável também pelo aumento do FEF, que já na altura VV. Ex.as queriam.
Ora, é exactamente para evitar essa situação que não vamos agora cometer o erro que VV. Ex.as queriam cometer, já no ano passado.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar, o Tribunal Constitucional deu razão ao Governo nesta matéria e, em segundo lugar, pergunto-lhe se o rigor e a contenção orçamental é só para a administração central? Não é também para as autarquias locais?!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, damos por encerrado o debate e vamos proceder às votações.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
30 DE NOVEMBRO 0E 1993 603O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se o Governo, numa matéria tão importante como esta, não se quer pronunciar.
Creio que seria importante sabermos por que razão o Governo, aumentando a despesa pública para 1994 em 15 %, não procede a qualquer aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro a atribuir às autarquias locais. De facto, era bom que nos esclarecesse porque estamos fartos de ouvir o Governo a apregoar as boas obras das autarquias e a não ser consequente na prática.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, como calcula a Mesa não o pode esclarecer.
Não havendo mais inscrições, vamos passar às votações.Srs. Deputados, em primeiro lugar, vai proceder-se à votação da proposta de alteração n.o 27-C, de substituição do artigo 9.o da proposta de lei n.o 80/VI, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 9.o Fundo de Equilíbrio Financeiro1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 244,8 milhões de contos para o ano de 1994.
2 - As transferências financeiras são repartidas entre despesas correntes e de capital, na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente, para a parte do FEF correspondente ao ano transacto, sendo totalmente para investimento a parte excedente do Valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
3 - O valor a atribuir a cada município obedecerá aos critérios previstos na Lei das Finanças Locais e constará do mapa X anexo.5...............................................................................O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração n.o 163-C, também de substituição do artigo 9.o, apresentada pelo Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, penso que a minha proposta, por ser idêntica à anterior, se considera prejudicada.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - É verdade, Sr. Deputado, está prejudicada.
Srs. Deputados, passamos então à votação da proposta de alteração n.o 168-C, também de substituição do artigo 9.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 9.o
Fundo de Equilíbrio Financeiro1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 203,634 milhões de contos para o ano de 1994.
3 - No ano de 1994, todos os municípios receberão o valor nominal do FEF recebido no ano anterior multiplicado pelo factor 1,0475.
4 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1994 é o que consta do mapa X em anexo.
5 - No ano de 1994 e para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 9.o, Capítulo IV, Finanças Locais, da proposta de lei n.o 80/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 9.o
Fundo de Equilíbrio Financeiro1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 194,4 milhões de contos para o ano de 1994.
2 - As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9 % e 41,1 %, respectivamente.
3 - No ano de 1994 todos os municípios manterão o valor nominal do FEF recebido no ano anterior.
5 - No ano de 1994 e para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios, será assegurado através das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados, que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos suspender agora a votação, na especialidade, das propostas de lei n.08 79 e 80/VI.
Permitia-me apenas chamar-lhes a atenção para o facto de já termos gasto bastante tempo do dia de amanhã, pelo que há condições para que o debate termine amanhã, da parte da manhã.
Srs. Deputados, por consenso obtido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vamos votar o projecto de resolução n.o 67/VI - Considera o Dr. José Azeredo Perdigão benemérito da Pátria (apresentado pelo Presidente da Assembleia, PSD, PS; CDS e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, os tempos disponíveis para amanhã, para conclusão da discussão na especialidade das n.os 79 e 80/VI, são os seguintes: Governo e PSD, 60 minutos cada; o PS, 19.9 minutos; o PCP, 2.3 minutos; o CDS-PP, 0.9 minutos; Os
604 I SÉRIE -NÚMERO 17Verdes, 5.9 minutos; o PSN independentes também 5 minutos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação na especialidade da proposta de lei n.o 80/VIOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstiveram-se na votação da proposta de aditamento apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP relativa à dedução à colecta do IRS das propinas dos estabelecimentos públicos do ensino superior. Entendemos dever iniciar-se um | processo que conduza à alteração dó actual regime de propinas, iníquo, injusto e inconstitucional. Assim, todos os contributos devem ser devidamente ponderados.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra o aditamento apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD relativamente à alínea p) do n.o 1 do artigo 39.o uma vez que a mesma viola claramente o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República. Trata-se de uma autorização legislativa vaga e indefinida que não cumpre minimamente os requisitos estabelecidos na lei fundamental.
Os Deputados dó PS, Guilherme d'Oliveira Martins - Ferro Rodrigues - Domingues Azevedo - Paulo Casaca - Manuel dos Santos.Face à intransigência do Ministério das Finanças em não contemplar, no Orçamento e o Estado para 1994, uma rubrica própria que reveja a devida compensação financeira ao município de Abrantes pela concessão da isenção de sisa na transacção da Central do Pego, como está expresso na Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro e de acordo com a alínea a) do n.o 1 dó artigo 4.o, manifestamos o nosso desacordo face à postura assumida pelo Ministério dás Finanças e esperamos, como tem sido tradição, que o Governo, no decorrer da execução do Orçamento do Estado para 1994, seja sensível a um processo de negociação com o município de Abrandes, com o objectivo Ide acelerar o desenvolvimento deste concelho, apoiando a criação de novas infra-estruturas na região em que Abrantes se insere e na qual assume um papel de liderança.
Os Deputados do PSD, Miguel Relvas - Anabela Matias - Eduardo Pereira da Silva.
30 DE NOVEMBRO DE 1993605Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Carlos Cardoso Lage. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Jaime José Matos da Gama. Manuel Alegre de Melo Duarte. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 519$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.. Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 1994I SÉRIE - NÚMERO 28VI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeioSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Procedeu-se ao debate a propósito da entrada em vigor do T~ da União Europeia, nos termos do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-ministro (Cavaco Silva) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vitor Martins), os Srs. Deputados António Guterres (PS). Luís Fazenda (Indep.). João Amaral (PCP). Adriano Moreira e António Lobo Xavier (CDS-PP), Jaime Gama (PS), Guilherme Silva, Fernando Condesso e Rui Carp (PSD). João Corregedor da Fonseca (Indep.) e 15abel Castro (Os Verdes).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
20 DE JANEIRO DE 1994Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Eduardo Ribeiro Pereira. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques, Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguei Urbano Tavares Rodrigues. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.927Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.
Às 17 horas, reunirá a Subcomissão de Cultura.
Deu, ainda, entrada na Mesa, e irá ser distribuída para votação, amanhã, à hora regimental, o texto final da proposta de lei n.o 84/VI - Regulamenta a Lei n.o 20192, de 14 de Agosto (Lei das propinas).0 Sr. ~dente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia de hoje que, como sabem, respeita ao debate, requerido pelo Governo, nos termos do artigo 245.0 do Regimento da Assembleia da República, sobre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Tratado da União Europeia está em plena aplicação, desde o passado dia 1 de Novembro. Não está na gaveta, não é um nado-morto como alguns por distracção ou má fé pretenderam fazer crer.
Aprovado nesta Assembleia, por esmagadora maioria, recorde-se, o Tratado de Maastricht é agora a ferramenta fundamental para prosseguir o objectivo da construção europeia. E é neste quadro que o interesse nacional deve ser defendido e promovido.
928 I SÉRIE - NÚMERO 28Foi com este espírito que o Governo tomou a iniciativa de propor este debate, desde logo porque entende que a Assembleia da República deve participar activamente no processo de construção da União Europeia, como sempre defendemos durante as negociações do Tratado.
No novo quadro legal relativo ao acompanhamento pela Assembleia da República das questões europeias, espero que se reforce ainda mais a colaboração frutuosa entre o Governo e a Assembleia da República. É, aliás, o que decorre, naturalmente, de um mais do que desejável clima de solidariedade activa entre órgãos de soberania e instituições, em matéria de interesse nacional prioritário como é a aplicação do Tratado da União.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 sucesso da União Europeia deve ser um imperativo nacional a merecer o empenhamento activo de todos, porque nela reside a melhor resposta às ambições do progresso, em paz o segurança do nosso povo.
A sociedade portuguesa deve participar no projecto da União Europeia de uma forma interveniente, fazendo valer os nossos interesses, a nossa visão da Europa, a expressão da nossa identidade.
Não vale a pena, como alguns poucos ainda fazem, continuar a carpir. frustrações em volta de Maastricht, procurando alimentar um debate desfasado das realidades.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A realidade agora é a União Europeia que vai em frente! É no contexto dessa realidade que devemos definir estratégias e objectivos, que devemos programar actuações, numa palavra: que devemos agir!