II SÉRIE-A — NÚMERO 42 114 proteção da vida; a defesa e proteção dos mais vulneráveis; o acesso em tempo clinicamente útil a um SNS organizado, moderno, de qualidade e com toda a segurança; para defesa da sustentabilidade do pilar social em que assenta o direito dos cidadãos à saúde, tem de instituir o princípio concorrencial dentro dos serviços do SNS e entre os setores público, privado e social, para que se gerem melhores resultados e maior eficiência; e cumpre-lhe definir os princípios enquadradores em áreas tão determinantes como, entre outras, a promoção da educação e da literacia em saúde, a promoção da investigação, da inovação, a saúde pública, o reconhecimento das terapêuticas não convencionais, a saúde mental, os cuidados continuados e paliativos, e, evidentemente também, o reconhecimento da enorme relevância dos cuidadores informais. Estes são alguns dos vários princípios enquadradores que devem constar de uma Lei de Bases da Saúde. Todos eles constam do projeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e muitos deles foram omitidos na Proposta de Lei apresentada pelo Governo, o que a torna mais concisa, mas claramente pior, atendendo à natureza e fim a que este tipo de Lei se destina. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo-assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO IDisposições geraisBase IObjetoA presente lei estabelece as bases da realização do direito à proteção da saúde, garantindo a todos prestações de saúde de qualidade, centradas na proteção da dignidade em todas as fases da vida e dos direitos das pessoas em contexto de saúde, e definindo as bases do Sistema de Saúde, onde se encontra devidamente enquadrado o Serviço Nacional de Saúde, enquanto fundamental pilar social do Estado. Base IIDireito à proteção da saúde1 – O direito à proteção da saúde, como direito humano e direito constitucionalmente protegido e entendido como o direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde física, mental e social possível, pressupõe a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais, ambientais e de educação e literacia que garantam níveis de vida e de trabalho suficientes e saudáveis e compreende o acesso às adequadas prestações, designadamente promotoras de saúde, preventivas, terapêuticas, de reabilitação, de cuidados continuados e de cuidados paliativos. 2 – A efetivação do direito à proteção da saúde, em todas as suas vertentes e nas suas manifestações individuais e coletivas, constitui o fundamento e a finalidade primeira do Serviço Nacional de Saúde, que deve ser dotado dos meios adequados para o efeito. 3 – A proteção do interesse e do bem-estar da pessoa devem prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência, devendo as restrições aos direitos individuais limitar-se ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Base IIIPrincípios gerais1 – A proteção da saúde ao longo de todo o ciclo de vida, como direito das pessoas e um bem da comunidade, efetiva-se pela responsabilidade conjunta dos indivíduos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação, nos termos da Constituição e da lei.