22 DE JUNHO DE 202231comunidades locais. Neste sentido, pretende alterar o Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis [em concreto, o n.o 1 do artigo 2.o, a alínea d) do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o]. Na exposição de motivos, os autores da iniciativa arguem que o conhecimento de eventuais impactes ambientais que resultem de centros electroprodutores renováveis e a respetiva minimização implicam um procedimento de avaliação de impacte ambiental. Consideram, também, que o «distanciamento mínimo de 0,1 Km em redor dos aglomerados rurais e do solo urbano2» estipulado para a instalação de centros electroprodutores de fontes de energia renováveis e de unidades de produção para autoconsumo é insuficiente «para evitar eventuais impactos na qualidade de vida dos cidadãos». É, ainda, sublinhada a importância de alargar a esfera de aplicação do artigo 6.o do decreto-lei referido, que pressupõe o envolvimento das comunidades locais quando esteja em causa a instalação de centros electroprodutores de fontes de energia renováveis e de UPAC com potência instalada igual ou superior a 20 MW ou, no caso de centro electroprodutor de fonte primária eólica com pelo menos 10 torres. Neste sentido, considerando que a instalação de instalação de centros electroprodutores a partir de energias renováveis tem suscitado apreensão e protestos, que consideram de evitar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe: • «Repor a obrigatoriedade da avaliação de impacte ambiental para a instalação de centros electroprodutores a partir de energias renováveis»; • «Aumentar a distância destes centros electroprodutores para os aglomerados rurais e de solo urbano (exceto para atividade económica)»; • «Alargar os projetos de envolvimento das comunidades locais a mais centros electroprodutores, garantindo esses projetos para centros electroprodutores de fontes de energia renováveis e de UPAC com potência instalada igual ou superior a 10 MW (e não a 20 MW) ou, no caso de centro electroprodutor de fonte primária eólica com pelo menos 5 (e não a 10) torres». 3. Enquadramento jurídico Avaliando o objeto do Projeto de Lei n.o 84/XV/1.a (BE), importa considerar no ordenamento jurídico português, em especial, os seguintes diplomas em vigor: • Constituição da República Portuguesa, artigos 267.o, 2.o, 9.o 66.o; • Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as Bases da política de ambiente; • Decreto-Lei n.o 15/2022, de 14 de janeiro (versão consolidada), que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001; • Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro (versão consolidada), que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, de 1 de julho, que aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050); • Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2020, de 10 de julho, que aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (AP), verificou-se a pendência de uma iniciativa sobre matéria conexa com a abordada no projeto de lei em análise:  2 Cfr. alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril.