940II SÉRIE — NÚMERO 303) Se o 'Governo tenciona colocar à discussão pública o projecto de resolução sobre o estatuto jurídico das lotas e dentro de quanto tempo.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Manafaia.Requerimento n.' 536/IV (1/)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Em audiência concedida aos órgãos representativos dos trabalhadores da Casa Hipólito (empresa privada do sector da metalúrgica e metalo-mecânica do concelho de Torres Novas), foram os deputados abaixo assinados confrontados com uma situação que urge rapidamente esclarecer.Não cuidando de realizar uma correcta e necessária estruturação da empresa que aproveite toda a sua capacidade produtiva e aumente o seu nível tecnológico de forma a preparar a empresa para a fabricação de novos produtos e a criação de novos mercados, designadamente nos países de expressão portuguesa, a administração da Casa Hipólito, recusando sempre todas as propostas dos trabalhadores, conduziu a empresa para uma situação de extrema gravidade. A empresa perde clientes (como aconteceu com a PETRO-MAX), o seu nível de produção baixa, os contratos com os clientes não são cumpridos.A par disto, agrava as relações com os trabalhadores da empresa. Pretende despedir cerca de 200 trabalhadores, tendo já despedido 200 em 1982. Tem em dívida para com eles cerca de 50 000 contos, respeitantes a 50 % do 13.° mês de 1984, retroactivos de Fevereiro e Março de 1985 e o 13.° de 1985.Utiliza cortes no complemento do subsídio de doença, violando o regulamento interno da empresa.Continua a não dar trabalho aos 4 delegados sindicais, que foram ilegalmente despedidos em 1981 e sobre os quais o Supremo Tribunal de Justiça já decretou sobre a sua reintegração.Sustenta a administração estas suas posições no facto de esta empresa se encontrar numa grave crise por falta de meios financeiros.Só que, por despacho do Ministro do TrabaJho de 31 de Dezembro de 1982. a Empresa recebeu da Secretaria de Estado do Emprego um empréstimo intercalar de 30 000 contos com vista ao lançamento de novos produtos e intensificação de acções no mercado externo e de mais de 30 000 contos através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, por despacho de 3 de Junho de 1983, para manutenção dos postos de trabalho e pagamento integral das remunerações aos seus trabalhadoresComo atrás se verifica, nenhuma destas obrigações foi ou está a ser cumprida pela administração da empresa.Por estes motivos, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério do Trabalho e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Por que razão não actua a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de repor a legalidadee exigir o cumprimento das obrigações da administração para com os trabalhadores?2) Entende ou não o Governo como necessária e possível a viabilização da empresa, sem pôr em causa os postos de trabalho?3) Se sim, quais as medidas que preconiza para atingir esse fim?4) Tem o Governo na sua posse alguma proposta, oriunda da administração da Casa Hipólito, na qual se enunciem as medidas necessárias à viabilização da empresa? Se sim, solicitamos o envio de uma copia do respectivo processo.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Jerónimo de Sousa.Requerimento n.' S37/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sem dúvida que os trabalhadores-estudantes deveriam merecer da parte do Governo uma atenção especial. Pelas suas características, pelo esforço que desenvolvem e pela vontade que os anima são merecedores de toda a atenção e apoio. Não foi por acaso que a Assembleia da República aprovou em 1981 o Estatuto do Trabalhador-Estudante.No entanto, pelo que nos foi dado conhecer em audiência com a Federação Nacional das Associações de Trabalhadores-Estudantes, tal não acontece, existindo e persistindo graves problemas a que urge dar resposta.Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação e Cultura os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de fazer cumprir a Lei n.° 26/81 (Estatuto do Trabalhador-Estudante), designadamente os seus artigos 3.°, 6.°, 8.", 9." e 10.°?2) Para quando o cumprimento do artigo 12." da Lei n.° 26/81, nomeadamente do seu n." 1, que concede ao Governo a responsabilidade na criação de um organismo ou serviço para o tratamento das questões específicas dos trabalhadores-estudantes?3) Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de eliminar de uma vez por todas as restrições e proibições ao direito de associação de que são alvo os trabalhadores-estudantes em várias escolas, direito esse que se encon* tra legal e constitucionalmente consagrado?4) Que medidas pensa o Governo adoptar por forma a garantir o funcionamento dos refeiió-rios ou cantinas, das bibliotecas, dos ginásios ou instalações desportivas para os trabalhadores-estudantes?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Rogério Moreira.