21 DE JANEIRO DE 1982885Nestes termos, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicite ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, as seguintes informações:1) Quais, concretamente, os problemas existentesnas escolas do concelho de Gondomar em matéria de apoio social escolar, sobre os quais se têm manifestado sob forma de protesto os órgãos de gestão das escolas, as associações de pais e os professores?2) Verificada a situação de não preenchimento doslugares de pessoal técnico nos SASE das escolas do concelho de Gondomar, quais as razões do MEU para essa ausência de medidas atempadas e quais os planos de acção para completa resolução dos problemas?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Manuel Patrão.MoçãoConsiderando que às estruturas da acção social escolar cumpre assegurar condições que permitam o acesso à escola e sua frequência, possibilitando o seu melhor aproveitamento;Considerando que o esforço e a responsabilidade administrativa pelo normal funcionamento de todos os serviços do SASE (cantina, bufete, papelaria — auxílios económicos directos) não devem tornar-se insuportáveis para os docentes que assumiram essas tarefas, a ponto de afectar gravemente o trabalho pedagógico;Considerando que a Direcção-Geral do Pessoal (MEU) não assumiu responsavelmente e em devido tempo a colocação de pessoal tecnicamente preparado nos serviços do SASE:A Assembleia Municipal de Gondomar, reunida em 13 de Novembro de 1981, decide:Manifestar a sua solidariedade com a luta desenvolvida pelos conselhos directivos, corpo docente, associações de pais e encarregados de educação em geral, das escolas afectadas, particularmente as do concelho;Exigir junto do Ministério da tutela o imediato preenchimento dos quadros de pessoal, sem o qual se acumulam os graves prejuízos para as crianças e seus pais, ao ponto de o encerramento dos serviços ter sido decidido por unanimidade dos pais dos alunos e professores daquelas escolas.Sala das Sessões, 13 de Novembro de 1981.— José Nogueira Pereira — Maria da Graça Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com a documentação anexa, a Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas debate-se com problemas resultantes do nãodestacamento de professores e educadores de infância para os seus estabelecimentos de ensino especial.Por se tratar de uma situação pouco consentânea com o meritório trabalho desenvolvido pela CERCI, cumpre-me requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que solicite ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, informação bastante sobre as razões da recusa do destacamento de professores e educadores de infância.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PS, Luís Patrão.COOPERATIVA PARA A EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS INADAPTADASEx.m0 Sr. Ministro da Educação e das Universidades:Somos um estabelecimento de ensino, ensino especial, é certo, mas que na verdade deve ter também direitos como o ensino normal, pois ele é frequentado por crianças que, apesar das suas limitações, têm os mesmos anseios de saber, de conviver e de se preparar para a vida na comunidade.E como todas as crianças dos 7 aos 14 anos deveriam ter direito a «ensino obrigatório e gratuito».Como estabelecimento de ensino que somos, temos as nossas responsabilidades e também devemos ter os nossos direitos, pelos quais nos debatemos, sempre que o achamos necessário.Regemo-nos pela pouca legislação vigente e estamos directamente subordinados à DEE, com a qual temos um acordo baseado no Despacho Conjunto n.° 108-A/80, das Secretarias de Estado da Educação e da Juventude e Desportos, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 240, de 16 de Outubro de 1980.Baseado neste, temos o direito de pedir o destacamento de determinado número de professores, em conformidade com a nossa lotação de alunos.Assim, nesta perspectiva e porque não houve ordem em contrário, na devida data enviámos as listas do pessoal necessário e admitimos os nossos alunos, tendo em vista a abertura do ano lectivo na 1." quinzena de Setembro.Acontece que a partir de meados de Agosto temos vindo a receber pedidos indeferidos, baseando-se a recursos em «o professor em causa não teria a sua situação definida a partir de 1 de Outubro de 1981».A atestar como não verdadeiras e sem qualquer cabimento estas recusas, junto enviamos uma lista dos ditos professores com o nome da escola onde estão colocados e a data da sua colocação.Quanto às educadoras de infância foi-nos comunicado por circular de que enviamos fotocópia que as mesmas, com experiência no ensino especial, seriam automaticamente destacadas.Neste momento a DEE não nos promete qualquer destacamento para as educadoras de infância. Como temos 4 elementos nestas condições e dado a grande dificuldade na aquisição dos mesmos, se os destacamentos não se efectuarem, ficaremos sem alguns elementos que trabalham connosco há 4 anos, portanto