ISÉRIE — NÚMERO11 40 O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — A competência de fixação do valor do IMI não é, de acordo com a nossa proposta, nem da Assembleia da República nem do Governo, é do respetivo município e, Sr. Deputado Agostinho Lopes, se o município do grande latifúndio não quiser reduzir a 100%, pode reduzir a 50%. Mas se quiser reduzir a 100%, para viabilizar a economia, para viabilizar a agricultura, para criar emprego, pode e deve fazê-lo. Se o município for bem gerido, como é o caso de Ponte de Lima, pode isentar na totalidade, se assim o quiser. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se também o Sr. Deputado Luís Fazenda. Entretanto, tem palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. MiguelFreitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os 2 minutos de debate que ouvimos sobre esta matéria reforçam a ideia que temos. Não podemos discutir as questões ficais de forma avulsa, como fizemos com esta matéria. Esta é uma questão que necessita de uma profunda reflexão. O setor agrícola, particularmente o setor florestal, precisa de uma reforma fiscal profunda e esta Assembleia da República tem a obrigação de trabalhar nessa reforma. Estas discussões estéreis, que não nos levam a lado nenhum, não colocam este Parlamento no local onde ele deve estar, que é o de uma discussão séria e consequente. Era isto que queríamos dizer. Não quisemos, por isso, discutir esta matéria na especialidade, aliás, dando razão à pertinência do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a questão. Estranhamos que o PCP tenha votado contra a proposta do Governo sobre esta matéria, porque ela tinha sido sujeita a um parecer contrário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e tenha apresentado uma proposta, aqui, nesta Assembleia da República, sem qualquer parecer desta Associação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. LuísFazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem-se feito muita demagogia à volta dos jovens agricultores, dos pequenos agricultores. Na verdade, estes diplomas, quer o que regula a bolsa de terras quer o que procura criar um apoio fiscal, são indiferenciados quanto àqueles possam ser os preferentes para a venda de terras, essencialmente, porque o arrendamento é supletivo. Quem vai ter prioridade são proprietários confinantes, são proprietários que foram expropriados na reforma agrária, são grandes proprietários, e vão ter uma preferência líquida nas terras do Estado. Esta é que é verdadeiramente uma operação de privatização que está aqui em curso. É isto que consta desta proposta de lei. E, Sr.a Presidente, num diploma que altera leis fiscais, há um princípio extraordinário, que é o de não se saber quando entra em vigor. Alteram-se leis para um momento indeterminado, para quando terminar o Programa de Assistência Financeira a Portugal. Não creio que esta Assembleia da República — e penso que esta questão devia merecer uma reflexão — possa aprovar uma lei que não tem momento de entrada em vigor e que altera um conjunto de leis de ordem fiscal. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Não há mais inscrições para este debate, pelo que vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 2.o do texto de substituição apresentado pela Comissão de