I SÉRIE — NÚMERO 2 34 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que muito já se fez na política do bem-estar animal, é, contudo, necessário que se continue este caminho de proteção e respeito pelos animais de companhia que hoje são, em muitos casos, considerados membros de família. Mas este objetivo é contraditório com o vazio criado pela decisão do Governo de retirar a tutela à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e, passado quase um ano, não estarem ainda contratados os veterinários nem estar totalmente constituída a estrutura que a deveria substituir; assim como é contraditório com o atraso na criação de estruturas de fim de linha, os CRO (centros de recolha oficiais), com condições para a permanência dos animais e para o seu tratamento e esterilização até à entrega a uma família adotante. Ora, para que se continue a aprofundar este caminho, precisamos de reforçar os alicerces e não de insistir em construir a casa pelo telhado. Não consideramos que a punição seja a solução, antes insistimos na pedagogia e no apoio a quem pretende adotar e manter os seus animais de companhia. As campanhas de adoção de animais abandonados devem ser reforçadas, com maiores apoios aos municípios, às freguesias, às associações que se dedicam à defesa dos animais e do ambiente, para que possam contribuir para um comportamento adequado de adoções responsáveis, prevenindo abandonos sucessivos e promovendo estruturas de proximidade de apoio ao bem-estar animal. As propostas que hoje debatemos tratam de questões para as quais é urgente encontrar soluções, mas as soluções mais eficazes serão sempre as que permitem a mudança de comportamento, o fim dos abusos e não a punição, que, promovendo a conflitualidade, irá, sobretudo, bater no facto de não existirem estruturas competentes para a fiscalização de abusos contra os animais. Ainda assim, não podemos deixar de assinalar que há aspetos que nos suscitam dúvidas. Pondera-se penalizar todos aqueles que permitam que os animais errantes permaneçam nos seus quintais ou espaços ao ar livre, porque lhes garantem alimentação, mas eles ficam sozinhos todo o tempo?! E as pessoas que saem de casa às 7 horas e regressam às 20 horas porque vivem longe dos seus locais de trabalho? Estamos a dizer-lhes que não podem adotar um animal?! Aponta-se que os animais não podem ser alojados em varandas, alpendres e espaços afins, admitindo a sua presença ocasional até 3 horas diárias, mas não será esta uma medida cega, que não tem em conta que varandas e alpendres haverá que podem ter melhores condições do que o espaço habitacional e que os animais podem preferir passar aí a maior do seu tempo, mesmo que tenham acesso à casa?! O que fazem os detentores destes animais? Entregam-nos aos CRO? Abandonam-nos? É urgente desacorrentar os animais, dar-lhes condições dignas, ensinar os adotantes a cuidar dos seus animais. É necessário promover adoções responsáveis, combater o abandono, esvaziar os CRO. Mas, para que estes passos sejam dados com firmeza, é urgente que se faça um caminho de sensibilização, de investimento, de desenvolvimento de uma política de bem-estar animal que tenha realmente os animais no centro das atenções e não outros interesses. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vindo a dar passos largos e firmes para uma lei que garanta um maior bem-estar animal. Esses passos acabam não só por garantir uma maior consciência e sensibilização como, também, preocupações de fiscalização, mas temos ainda muito a fazer. Temos uma administração local e central que tem vindo a descartar várias das suas responsabilidades e temo-lo visto, por exemplo, na entrega de funções públicas a entidades privadas. Falamos das entidades associadas da caça ou ainda do registo de animais de criação pela associação de canicultura. Não raramente, estes são lóbis associados à tauromaquia... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!...