PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5. O Comité Misto é um fórum de diálogo e as Partes envidam todos os esforços para encontrar uma solução amigável no caso improvável de a situação descrita no n.° 3 se colocar. Se o Comité Misto não conseguir alcançar uma solução mutuamente aceitável, no prazo de 15 dias a contar do início das consultas e, o mais tardar, 30 dias a contar da data da notificação prevista no n.° 3, a questão será remetida para consultas a nível ministerial, que deverão ter lugar durante um novo período suplementar que pode ir até 15 dias. 6. Caso não tenha sido encontrada uma solução mutuamente aceitável no prazo de 15 dias a contar do início das consultas a nível ministerial, e o mais tardar no prazo de 45 dias a contar da data de notificação, a Parte notificante pode decidir tomar as medidas adequadas notificadas em conformidade com o n.° 3. Na União, a decisão de suspensão requer aprovação por unanimidade. Na Nova Zelândia, a decisão de suspensão é tomada pelo Governo, em conformidade com a legislação e regulamentação do país. 7. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "medidas adequadas" a suspensão na totalidade ou em parte ou o termo do presente acordo ou, conforme o caso, de um outro acordo específico que faça parte integrante do quadro institucional comum, como previsto no artigo 52.°, n.° 1, em conformidades com as disposições pertinentes de tal acordo. As medidas adequadas tomadas por uma Parte de suspender parcialmente o presente acordo, só são aplicáveis às disposições constantes dos títulos I a VIII. Na seleção das medidas adequadas, deve ser dada prioridade àquelas que perturbem menos as relações entre as Partes. Estas medidas, que estão sujeitas ao artigo 52.°, n.° 2, devem ser proporcionais à violação das obrigações decorrentes do presente acordo e devem estar em conformidade com o direito internacional. EU/NZ/pt 53 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________206
8. As Partes devem acompanhar de forma permanente a evolução da situação que deu origem às medidas previstas no presente artigo. A Parte que toma as medidas adequadas deve retirá-las logo que estas deixem de se justificar e, em qualquer caso, logo que as circunstâncias que tiverem dado origem à sua aplicação deixem de existir. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 55.° Definições Para efeitos do presente acordo, o termo "Partes" designa a União Europeia ou os seus Estados--Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no respeito das competências respetivas, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro. ARTIGO 56.° Divulgação de informações 1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica as disposições legislativas e regulamentares nacionais ou os atos da União relativos ao acesso do público a documentos oficiais. EU/NZ/pt 54 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________207
2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação de qualquer das Partes de comunicarem informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança. ARTIGO 57.° Alteração O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor na data ou datas que venham a ser acordadas pelas artes. ARTIGO 58.° Entrada em vigor, vigência e notificação 1. O presente acordo entra em vigor trinta dias após a data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimentos das respetivas formalidades jurídicas necessárias para o efeito. 2. Não obstante o n.° 1, a Nova Zelândia e a União podem aplicar provisoriamente certas disposições do presente acordo, determinadas mutuamente, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Tal aplicação provisória tem início trinta dias após a data em que tanto a Nova Zelândia como a União tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito. EU/NZ/pt 55 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________208
3. O presente acordo tem uma vigência ilimitada. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de cessar o presente acordo. A cessação produz efeitos seis meses após a data de notificação. 4. As notificações efetuadas nos termos do presente artigo são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Nova Zelândia. ARTIGO 59.° Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Nova Zelândia, com exceção de Toquelau. EU/NZ/pt 56 27 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________209
ARTIGO 60.° Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. Em caso de discrepâncias entre os textos do presente acordo, as Partes devem submeter a questão à apreciação do Comité Misto. EU/NZ/pt 57 II SÉRIE-A — NÚMERO 80_____________________________________________________________________________________________________________210
27 DE MARÇO DE 2019 223 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 89/XIII/4.a APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE JANEIRO DE 2012 Em 30 de janeiro de 2012, a República Portuguesa e a República do Peru assinaram em Lisboa, o Acordo no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas. Este Acordo é o primeiro celebrado entre as Partes na presente matéria e insere-se num conjunto de Acordos que a República Portuguesa tem promovido com o objetivo de, por um lado, reforçar e desenvolver a cooperação bilateral para a prevenção e a luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, e, por outro, assegurar que essa cooperação é realizada de uma forma eficaz, dentro do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Perante a importância de proteger a ordem e segurança públicas, assim como o bem-estar e a saúde dos seus cidadãos, em particular da sua população mais jovem, face a organizações criminosas envolvidas no tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas que operam a nível internacional, revela-se, por isso, de particular importância proceder à aprovação do Acordo em questão. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas em línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. Pel’O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. AnexosACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS A República Portuguesa e a República do Peru, doravante designadas por «Partes», Desejando aprofundar as relações bilaterais entre os dois Estados; Reconhecendo a importância de reforçar e desenvolver a cooperação bilateral para a prevenção e a luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 224 Considerando que essa cooperação tem de ser realizada da maneira mais eficaz, dentro do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como constam dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes na matéria; Conscientes de que a produção e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como o branqueamento do produto dessas atividades, representam uma grave ameaça para a ordem e a segurança pública, a governabilidade, o Estado de Direito, a democracia e para a própria economia de ambos os Estados, assim como para o bem-estar e a saúde dos próprios cidadãos, em particular da sua população mais jovem; Reafirmando a preocupação com as novas tendências e padrões mundiais revelados pelo tráfico de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas, químicos e precursores e outras substâncias utilizadas para a produção de drogas ilícitas; Tendo em conta a Convenção Única sobre Estupefacientes, adotada em Nova Iorque, a 30 de maio de 1961, tal como foi modificada pelo Protocolo adotado em Genebra, a 25 de março de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, a 21 de fevereiro de 1971, a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, a 20 de dezembro de 1988, todas das Nações Unidas, a Declaração Política e o Plano de Ação adotados na 52.a Sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, assim como o Memorando de Entendimento entre a Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Vida sem Drogas do Peru – DEVIDA – e o Instituto da Droga e da Toxicodependência de Portugal, assinado em Viena, a 10 de março de 2010. Conscientes de que as organizações criminosas que operam a nível internacional estão cada vez mais envolvidas no tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Atribuindo a maior importância aos programas e projetos de cooperação que têm como objetivo a redução da procura, a prevenção e o tratamento da toxicodependência da população de ambas as Partes; Tendo ainda em conta o respeito pelos princípios da soberania, da igualdade, do benefício mútuo e da responsabilidade partilhada, e pelos demais princípios estabelecidos no Direito Internacional, Acordam no seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável para a cooperação entre as Partes na redução da procura e na prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Artigo 2.o Âmbito 1 – As Partes cooperam, em conformidade com o Direito Internacional aplicável, com a respetivo Direito interno e com o presente Acordo, no âmbito da: a) Prevenção, deteção, repressão e investigação do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; b) Redução da procura, nas suas diferentes áreas de intervenção e com base nas respetivas políticas intersectoriais nacionais em matéria de prevenção, tratamento, reinserção social e redução de riscos e minimização de danos.
27 DE MARÇO DE 2019 225 2 – O presente Acordo não abrange a cooperação judiciária internacional entre as Partes em matéria penal. Artigo 3.o Autoridades Competentes As autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente Acordo, na respetiva área de competência, são: a) Pela República Portuguesa: i) A Polícia Judiciária; ii) O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências. b) Pela República do Peru: i) A Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Vida sem Drogas (DEVIDA); ii) O Ministério Público; iii) O Ministério do Interior; iv) O Ministério da Defesa; v) O Ministério da Saúde; vi) O Ministério da Educação; vii) O Ministério da Produção; viii) O Ministério das Relações Externas; ix) A Superintendência Nacional de Administração Tributária (SUNAT); x) A Superintendência da Banca, Seguros e Administradores de AFP. Artigo 4.o Modalidades de Cooperação 1 – A cooperação entre as Partes traduz-se, nomeadamente: a) Na colaboração e intercâmbio de experiências em matéria de recolha, tratamento e divulgação de informação relativa à caracterização do fenómeno da droga e da toxicodependência; b) No intercâmbio periódico de informação e de publicações relativas à luta contra a droga e a toxicodependência; c) No intercâmbio de informação sobre as iniciativas desenvolvidas a nível nacional em matéria de prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes; d) Na promoção de encontros entre as respetivas autoridades nacionais competentes em matéria de droga e de toxicodependência, através de, entre outros, cursos de formação, intercâmbio de especialistas, estágios e conferências; e) Na promoção de políticas de prevenção da toxicodependência, bem como de redução da procura e produção de estupefacientes, tendo por referência o princípio da responsabilidade partilhada; f) Na troca de informações sobre experiências e estratégias em matéria de redução da procura ao nível das políticas setoriais – saúde, educação, bem-estar, assistência penitenciária e judicial – e nas áreas de prevenção, tratamento, reabilitação, reinserção social e redução de danos, bem como sobre projetos de investigação que contribuam para um melhor conhecimento do fenómeno das drogas e da toxicodependência; g) Na troca de informações de caráter operacional, forense e jurídico e sobre a localização e a identificação de pessoas e de objetos relacionados com atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, o tráfico ilícito de consumíveis químicos e produtos fiscalizados, os locais de origem e de destino e os métodos de cultivo e produção, os canais e os meios utilizados pelos traficantes e sobre o
27 DE MARÇO DE 2019 227 Artigo 7.o Língua Cada Parte transmite à outra Parte os pedidos na sua língua oficial acompanhados de uma tradução simples na língua oficial da Parte requerida. Artigo 8.o Recusa do pedido 1 – O pedido pode ser recusado, total ou parcialmente, se a Parte requerida considerar que a sua execução poderá atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado ou estar em contrariedade com o Direito interno ou com o Direito internacional. 2 – A Parte requerente deve ser notificada, por escrito e em tempo oportuno, quanto à recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente a fundamentação das razões que levaram a essa recusa. Artigo 9.o Informações confidenciais, documentos e dados de natureza pessoal 1 – As Partes devem assegurar a confidencialidade da informação, dos documentos e dos dados de natureza pessoal recebidos, por escrito ou verbalmente, que visem alcançar a finalidade do presente Acordo, com base no disposto no Direito Internacional, no Direito interno aplicável e no presente Acordo. 2 – A Parte requerida notificará a Parte requerente sobre o facto das informações concedidas na base do presente Acordo serem consideradas confidenciais. 3 – As informações confidenciais, os documentos e os dados de natureza pessoal recebidos pelas autoridades competentes das Partes, no âmbito do presente Acordo, não deverão ser transferidos para terceiros, exceto quando for obtido o prévio consentimento da Parte requerida e desde que sejam oferecidas garantias legais adequadas em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos do Direito Internacional, do Direito interno aplicável e do presente Acordo. Artigo 10.o Utilização e transferência de dados pessoais 1 – Nos termos do Direito Internacional e do Direito interno aplicável, os dados utilizados e transferidos no âmbito do presente Acordo devem: a) Ser destinados exclusivamente para os fins específicos do presente Acordo, não podendo ser utilizados com outro objetivo; b) Mostrar-se adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos, transferidos e posteriormente tratados; c) Ser exatos e estarem atualizados, devendo ser adotadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados, sejam posteriormente apagados ou retificados; d) Ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sendo eliminados após esse período. 2 – Se qualquer pessoa cujos dados são objeto de transferência requerer o acesso aos mesmos, a Parte requerida deverá proporcionar todas as facilidades de acesso a esses dados, bem como proceder à sua correção, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos do Direito Internacional e do Direito interno aplicável. Artigo 11.o Comissão Mista
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 228 1 – As Partes acordam em criar uma Comissão Mista Luso-Peruana de Cooperação em matéria de redução da procura e da prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, doravante designada «Comissão Mista», cujo objetivo é o de coordenar e acompanhar a aplicação do presente Acordo e das atividades específicas de cooperação acordadas entre as Partes. 2 – A Comissão Mista é composta por representantes das Autoridades Competentes de cada uma das Partes, em conformidade com o artigo 3.o do presente Acordo. 3 – A Comissão Mista pode convidar para participarem nas suas reuniões representantes de outras entidades nacionais com competência especializada em matéria de redução da procura e de combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. 4 – A Comissão Mista apresentará recomendações às Partes sobre ações específicas que considere relevantes para alcançar os objetivos estipulados no presente Acordo e apresentará sugestões com vista a aprofundar, melhorar e promover a cooperação bilateral no combate ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como nas áreas da prevenção, tratamento, reinserção, redução da procura e minimização de danos. 5 – A Comissão Mista será convocada com a periodicidade que as Partes entendam como necessária, em datas e lugares a acordar através da via diplomática. 6 – A Comissão Mista tem, entre outras, as seguintes responsabilidades: a) Estabelecer acordos administrativos e interinstitucionais; b) Aprovar a criação de Subcomissões Mistas ou grupos de trabalho. 7 – A Comissão Mista aprova o seu próprio regulamento interno. Artigo 12.o Consultas As autoridades competentes de ambas as Partes podem efetuar consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo. Artigo 13.o Relação com outras convenções internacionais As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais, de que ambas Partes sejam parte. Artigo 14.o Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito. Artigo 15.o Solução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação e/ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.
Sábado, 27 de outubro de 2018  II Série-A — Número 20 XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                  S U M Á R I O   Propostas de lei (n.os 155 e 156/XIII/4.a): N.o 155/XIII/4.a (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Conselho Económico e Social (CES). N.o 156/XIII/4.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2019): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (a)  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 PROPOSTA DE LEI N.o 155/XIII/4.a (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019) Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Conselho Económico e Social (CES) Relatório finalÍndice Parte I – Considerandos  Nota introdutória  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa  Parecer do conselho económico e social (CES) Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019. A iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 91.o e no n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto. A Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018; na mesma data foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, sendo a comissão competente a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Esta proposta de lei é acompanhada pelo anexo «Grandes Opções do Plano para 2019» e pelo parecer do Conselho Económico e Social e foi apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2019. O debate na generalidade da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a encontra-se agendado para as sessões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa As Grandes Opções do Plano para 2019 dão continuidade ao cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, agora no seu último ano de execução, no que concerne à estratégia que foi definida para o desenvolvimento económico e social e para a consolidação das contas públicas e estão em linha com o Programa Nacional de Reformas (PNR) apresentado em abril de 2018 à Assembleia da República e posteriormente enviado à Comissão Europeia. As prioridades de investimento que constam nas Grandes Opções do Plano para 2019 integram e são compatibilizadas no Orçamento do Estado para 2019 e contribuem para o seguinte conjunto de compromissos e de políticas evidenciadas no PNR: a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa;
27 DE OUTUBRO DE 2018 3 c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social. O Governo pretende seguir a lógica de reposição de rendimentos, de maior coesão económica e social, dinamizar a economia e criar emprego, estabilizar o sistema financeiro e reequilibrar as contas públicas. Para o ano de 2019, segundo o Governo, serão reforçadas as verbas para o investimento público, para a Ciência, para a Cultura e para Modernização do Estado. A coesão territorial continuará a ser uma prioridade para o Governo e por isso será alvo de apoios específicos que discriminarão positivamente os territórios do interior. Haverá melhoria nas políticas sociais, em que serão beneficiados principalmente as crianças e os idosos pelo maior acesso aos transportes, habitação, educação e saúde. Em 2019 haverá um estímulo real para o regresso de emigrantes, articulado com medidas de facilitação para a mobilidade das famílias. Estas medidas serão de base fiscal, nomeadamente os benefícios fiscais ao investimento no Interior, em sede de IRC e na promoção do arrendamento acessível. Diz o Governo que “as Grandes Opções do Plano 2019, após referências sobre a posição de Portugal no contexto internacional, continuam a desenvolver-se em torno dos seis pilares [acima referidos] que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, permitindo em simultâneo o acompanhamento da atividade governativa”. O Governo destaca os resultados da ação governativa desde o início da legislatura “a economia está em crescimento, as famílias viram aumentados os seus rendimentos e foram repostos os mínimos sociais, sendo retomada a confiança no Estado enquanto garante da qualidade de vida dos cidadãos e de condições dignas de existência”. Segundo o Governo estes resultados são possíveis devido à combinação da sua ação com a ação parlamentar na implantação de medidas que se “dirigem a ultrapassar os principais bloqueios estruturais ao desenvolvimento de uma sociedade coesa e solidária assente no aproveitamento do potencial económico do país”, nomeadamente:  Manuais escolares gratuitos: 500 000 alunos abrangidos (1.o e 2.o Ciclo);  Expansão do pré-escolar: mais 220 salas;  Plano Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar/Programa de tutorias: 25 000 alunos e 10 000 horas semanais;  Programa Qualifica – 300 centros em atividade em Portugal continental;
27 DE OUTUBRO DE 2018 5 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa conclui que a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a intitulada “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2018. A Deputada autora do relatório, Margarida Marques — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade em reunião de 26 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões Parlamentares Permanentes recebidos pela Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Nota Técnica Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov)Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 Data de admissão: 16-10-2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Leitão (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC). Data: 22 de outubro da 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 18  Linguagem não discriminatória Dada a dimensão da iniciativa em análise, nomeadamente no que diz respeito às Grandes Opções do Plano para 2019, aprovadas em anexo à presente iniciativa não foi possível efetuar uma análise detalhada à linguagem utilizada. Contudo, a alínea a) do artigo 3.o refere a “Qualificação dos Portugueses” como um dos compromissos e políticas que as Grandes Opções do Plano para 2019 integram. Sugere-se que a expressão seja completada de acordo com a linguagem não discriminatória, substituindo-se por: “Qualificação das Portuguesas e dos Portugueses”. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do teor da iniciativa. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PROPOSTA DE LEI N.o 155/XIII/4.a (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019) [Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2019)] Pareceres sectoriais — áreas da Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e não Discriminação PARECER SECTORIAL — ÁREA DA JUSTIÇA PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2018, as Propostas de Lei n.o 155/XIII/4.a e n.o 156/XIII/4.a, que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções do Plano para 2019 e o Orçamento do Estado para 2019. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (Gov), que aprova o Orçamento do Estado para 2019, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 14 de novembro, às 16 horas. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei estão previstas para os dias 26, 27, 28 e 29 de novembro e a votação final global, para o dia 29 de novembro de 2018. Em relação à Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019,
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 22 No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o Governo compromete-se:  A concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado;  A promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica;  A reforçar o financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime. No que toca ao aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e à valorização da reinserção social, são destacadas as seguintes medidas:  A continuação da execução da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas, a concretizar no âmbito da já referida Lei de Programação dos investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça;  O reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica;  A promoção da melhoria do acesso dos cidadãos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente através do reforço da prestação de cuidados de saúde primários, bem como a implementação da telemedicina nos estabelecimentos prisionais;  A regulamentação da execução de medidas de internamento de inimputáveis por anomalia psíquica, em meio não prisional, e implementação de uma rede nacional de referenciação que facilite a aplicação e a execução de medidas de flexibilização e preparação para a liberdade;  A capacitação e promoção da qualificação dos profissionais do sistema de execução das penas;  A promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação. No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende:  Investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;  Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;  Dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.  Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – Orçamento do Estado para 2019 – Área da Justiça 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 201912, o total da despesa consolidada do Programa Justiça “é de 1.469 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 12,6% face à estimativa para 2018.”                                                           12 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
27 DE OUTUBRO DE 2018 23  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019) Segundo o mesmo relatório, «Para o acréscimo de 6,3% da despesa do subsector Estado contribui em grande medida o orçamento de projetos, que evidencia um crescimento de 138,2% (20,2 milhões de euros), destacando-se, entre outros, os projetos FSI – Fundo para a Segurança Interna, Modernização dos Sistemas de Informação, Comunicação e Tecnologias de Segurança da DGAJ e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional. No orçamento de atividades o crescimento é de 4,6%.» 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofreu um aumento de 3% face ao orçamentado em 2018, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Gabinetes dos Membros do Governo 3 600 000 3 645 514 1,3% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 22 658 512 25 616 282 13,1%
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 24 Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 798 385 852 823 534 202 3,1% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 358 134 085 373 649 000 4,3% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1 182 778 449 1 226 444 998 3,7% Projetos (Capítulo 50) 34 930 366 34 926 848 0,0% TOTAL DO MINISTÉRIO 1 217 708 815 1 261 371 846 3,6% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 65 541 960 59 836 101 -8,7% TOTAL 1 283 250 775 1 321 207 947 3,0% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2018 e OE 2019)  3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa/Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que sofre um acréscimo de 1,3% face ao valor orçamentado em 2018, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Ação Governativa 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Ministra da Justiça 1 600 000 1 616 728 1,0% Secretária de Estado Adjunta e da Justiça 1 000 000 1 012 689 1,3% Secretário de Estado da Justiça 1 000 000 1 016 097 1,6% TOTAL 3 600 000 3 645 514 1,3% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019)
27 DE OUTUBRO DE 2018 25 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas aumentadas em 13,1%, conforme se verifica infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Secretaria-Geral do MJ 4 849 773 5 324 933 9,8% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1 287 161 1 399 567 8,7% Direcção-Geral da Política da Justiça 5 872 385 6 133 674 4,4% Centro de Estudos Judiciários 9 674 704 11 662 999 20,6% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 974 489 1 095 109 12,4% TOTAL 22 658 512 25 616 282 13,1% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 3,1%, face ao orçamentado em 2018: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Procuradoria-Geral da República 17 750 000 17 668 018 -0,5% Magistratura do Ministério Público 109 000 000 111 132 465 2,0% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 21 500 000 21 890 757 1,8% Tribunal da Relação de Lisboa 21 163 375 20 299 111 -4,1% Tribunal da Relação do Porto 13 572 788 13 624 659 0,4% Tribunal da Relação de Coimbra 8 755 111 8 368 000 -4,4%
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 26 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Tribunal da Relação de Évora 8 815 000 8 477 837 -3,8% Tribunal da Relação de Guimarães 8 835 000 8 849 502 0,2% Tribunal Central Administrativo Sul 4 757 256 4 775 420 0,4% Tribunal Central Administrativo Norte 3 941 400 3 946 492 0,1% Direcção Geral da Administração da Justiça 230 505 211 240 516 300 4,3% Instituto dos Registos e do Notariado I.P. 334 313 211 348 248 919 4,2% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 15 477 500 15 736 722 1,7% TOTAL 798 385 852 823 534 202 3,1% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 4,3%, em relação ao orçamentado em 2018: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Polícia Judiciária 114 783 000 113 119 674 -1,4% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 243 351 085 260 529 326 7,1% TOTAL 358 134 085 373 649 000 4,3% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), este manteve o mesmo valor em relação ao orçamentado em 2018, conforme infra se discrimina:
27 DE OUTUBRO DE 2018 27 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Direcção-Geral de Políticas de Justiça 861 360 951 295 10,4% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 520 000 1 305 527 151,1% Procuradoria-Geral da República 2 118 326 1 908 915 -9,9% Direcção-Geral da Administração da Justiça 6 239 600 8 288 927 32,8% Instituto dos Registos e do Notariado 5 604 737 4 231 596 -24,5% Polícia Judiciária 8 503 465 9 421 646 10,8% Direcção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 11 082 878 8 818 942 -20,4% TOTAL 34 930 366 34 926 848 0,0% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019)
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 28 Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2019, «O Orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 43,4% em relação à estimativa de 2018, assente no aumento do orçamento de projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, bem como na inscrição das dotações referentes aos adiantamentos das custas judiciais.» Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânica 2018 ORÇAMENTO 2019 ORÇAMENTO VARIAÇÃO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 418 446 529 418 446 529 521 178 129 502 202 129 24,6% 20,0% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 25 185 690 23 016 692 29 582 922 25 667 922 17,5% 11,5% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 19 615 658 17 969 429 19 786 454 19 692 655 0,9% 9,6% Fundo de Modernização da justiça 24 910 000 24 910 000 4 900 000 4 900 000 -80,3% -80,3% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 2 652 900 2 652 900 3 054 200 3 054 200 15,1% 15,1% Total 490 810 777 486 995 550 578 501 705 555 516 906 17,9% 14,1% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2018 e OE 2019) 5. Despesa por classificação económica Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 66,2% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 24,8%, e as aquisições de bens de capital com 4,4%.
27 DE OUTUBRO DE 2018 29  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019) Refere o relatório que acompanha o OE 2018, que «O elevado montante das transferências correntes entre sectores (347,9 milhões de euros) reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial e dos registos e notariado, que financia parte da atividade dos diferentes serviços integrados do ministério». 6. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2019 para o Programa – Justiça (P08) atinge 94.762.949 euros (menos 5,7% do que o orçamentado em 2018), dos quais apenas 14.310.303 euros são financiados por fundos comunitários, ao passo que 80.452646 euros são financiados por fundos nacionais – ou seja, os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado. Unidade: Euros Investimento 2018 2019 VARIAÇÃO % Financiamento nacional 84 750 079 80 452 646 -5,1% Financiamento comunitário 15 722 247 14 310 303 -9,0% TOTAL GERAL 100 472 326 94 762 949 -5,7% (dados retirados do Mapa 20-B – Investimentos – Resumo por Ministérios – OE2018 e OE2019)
27 DE OUTUBRO DE 2018 31 Unidade: Euros Programa 008 – Justiça MEDIDAS 2018 2019 VARIAÇÃO % M013 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores 16 582 454 13 033 659 -21,4% M063 – Outras funções económicas – administração e regulamentação 1 495 282 2 406 891 61,0% M065 – Outras funções económicas – diversas não especificadas 5 604 737 4 231 596 -24,5% M084 – Simplex + 660 225 382 320 -42,1% TOTAL 100 472 326 94 762 949 -5,7% (dados retirados do Mapa 20-D – projetos – Resumo por Programas e Medidas – OE2018 e OE2019) Importa referir que o relatório que acompanha o OE 2019 salienta, na parte relativa aos investimentos estruturais, que “Na Justiça, a construção de novos estabelecimentos prisionais permitirá contribuir para a modernização do sector, num esforço aliado à integração de princípios de igualdade de género e defesa da vítima. Neste âmbito, destaca-se, em particular o investimento no novo estabelecimento prisional na área de Lisboa.” 7. Despesa por medidas dos programas De acordo com o relatório que acompanha o OE 2019, «As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (47,2%), Sistema Judiciário (27,5%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (15%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa».
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 32 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e Conselho Superior da Magistratura: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Supremo Tribunal de Justiça 10 596 936 10 616 936 0,2% Tribunal Constitucional 6 039 142 6 402 553 6,0% Supremo Tribunal Administrativo 6 425 660 6 456 427 0,5% Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 647 370 0,0%
27 DE OUTUBRO DE 2018 33 Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Tribunal de Contas – secção regional dos Açores 1 534 293 1 534 293 0,0% Tribunal de Contas – secção regional da Madeira 1 126 476 1 350 211 19,9% Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção 203 827 204 235 0,2% Conselho Superior da Magistratura 149 376 908 151 000 635 1,1% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2018 e OE 2019) Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Tribunal Constitucional 7 106 571 7 469 982 5,1% 7 106 571 7 469 982 5,1% Conselho Superior da Magistratura 149 603 487 151 447 681 1,2% 149 603 487 151 447 681 1,2% Provedor de Justiça 5 358 880 5 488 180 2,4% 5 358 880 5 488 180 2,4% Tribunal de Contas – cofre privativo – sede 5 425 000 5 979 000 10,2% 5 425 000 5 979 000 10,2% Tribunal de Contas – cofre privativo – Açores 589 326 604 312 2,5% 589 326 604 312 2,5% Tribunal de Contas – cofre privativo – Madeira 601 049 596 036 -0,8% 601 049 596 036 -0,8% (dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2018 e OE 2019) 9. Articulado da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça: