2 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010PROJECTO DE LEI N.o 155/XI (1.a) REVOGA A TAXA DE RECURSOS HÍDRICOSA aprovação da Lei da Água, resultante da convergência política e programática entre os projectos do PSD, CDS-PP e PS, veio aplicar a um serviço público e a todas as operações humanas que envolvem o uso desse recurso natural uma abordagem legislativa mercantil, assente na mercantilização do recurso água propriamente dito. Toda a política do Governo entretanto desenvolvida tem sido claramente orientada para aquilo a que o próprio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional chama de «grande mercado da água».Além dessa política de privatização e concessão da gestão da água, de verdadeira entrega da água propriamente dita e dos direitos de uso a entidades privadas, o Governo aplicou também uma estratégia de desfiguração do domínio público hídrico e uma objectiva subordinação do direito à água à capacidade de por ele pagar, o que resulta na sua verdadeira supressão.No seguimento da Lei da Água proposta pela direita parlamentar e pelo PS, através da sua maioria absoluta na anterior legislatura, confirmando a sua tendência real para a política de direita, foi erguido um regime legal e normativo que mais não faz senão estabelecer as regras de um mercado da água e as formas de poder obter lucro pela venda desse recurso como se de qualquer tipo de mercadoria se tratasse. A cobrança da taxa de recursos hídricos, estipulada através do regime económico-financeiro dos recursos hídricos, é um exemplo flagrante da perspectiva mercantil que o Governo fez aplicar ao recurso água.A taxa de recursos hídricos, além de introduzir um vasto conjunto de injustiças e de sobrecarregar as carteiras dos utilizadores, vem punir a indústria, os sectores produtivos, a agricultura e a piscicultura e aquicultura. Mas mais grave ainda é o facto de essa cobrança implicar uma visão subversiva da água e de contribuir objectivamente para a degradação do estado dos recursos hídricos em Portugal.Acresce que tal taxa é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que não respeita os princípios da bilateralidade e da proporcionalidade, instituindo o anterior governo PS um autêntico imposto e não uma taxa, fazendo-o, inclusive, por decreto-lei, cobrando-se de um valor sem a prestação do respectivo serviço, impondo sobre todos os utentes um custo sem qualquer contrapartida.A actual situação, fruto desta crise estrutural do sistema capitalista mundial, carece de medidas de estímulo ao consumo, de estímulo à produção e, essencialmente, de medidas políticas de orientação social justa para a salvaguarda dos direitos das camadas mais empobrecidas da população. A aplicação de mais um imposto, ainda que mascarado sob o nome de «taxa de recursos hídricos», resulta objectivamente numa nova exigência que é cobrada aos utentes da água, da electricidade e, em última instância, de qualquer produto, cujo processo produtivo tenha envolvido a utilização de recursos hídricos.A cobrança dessa taxa está suspensa em todos os países da União Europeia em que existe. Melhor dizendo, nenhum país iniciou a sua cobrança, tendo em conta o actual momento social e político, com a excepção de Portugal. Isto significa que o Governo português está de tal forma empenhado em extorquir aos cidadãos, às autarquias e às empresas uma taxa que sustente a sua política de desbarato de dinheiros públicos que despreza a degradação económica que o País atravessa e o depauperamento em que os trabalhadores portugueses se encontram e que briga frontalmente com os princípios constitucionais.Há muito que o Governo desleixa gravemente as suas responsabilidades na protecção dos recursos hídricos. Ao invés de reverter as políticas de privatização e de assegurar o direito à água a todos os cidadãos, o governo do PS sobrecarrega as populações com mais encargos, onera as actividades produtivas e destrói cada vez mais o potencial económico do País.Além de tudo isto, o Governo aplica uma taxa sem que sequer assegure o cumprimento da sua parte. Em inúmeras situações o Estado cobra taxas de recursos hídricos de montantes absurdamente elevados, sem que a água em causa esteja sequer em condições para o uso que lhe é dado, condições essas que cabe ao Estado assegurar.É o exemplo das origens de água para abastecimento público, cuja garantia de qualidade, a classificação como massas de água protegidas, a monitorização sistemática e recuperação compete ao Estado, responsabilidades há muitos anos completamente descuradas, em violação gritante da legislação nacional e das directivas europeias com que se escuda para lançar estas taxas.