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39 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010Eram 17 horas e 35 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Partido Social Democrata (PSD) José de Almeida Cesário José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Rui Alves Duarte Cruz Luísa Maria Neves Salgueiro Partido Social Democrata (PSD) José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP) Miguel Tiago Crispim Rosado Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) António Ribeiro Gameiro Deolinda Isabel da Costa Coutinho Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Luís Fazenda Arnaut Duarte Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
40 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Luís Pedro Russo da Mota Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 11 de Junho de 2010 I Série —  Número 66 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 305 e 306/XI (1.a) e da apreciação parlamentar n.o 38/XI (1.a).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, tendo sido posteriormente rejeitados, dos projectos de lei n.os 301/XI (1.a) —  Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP), 302/XI (1.a) —  Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRS de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (PCP), 303/XI (1.a) —  Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP) e 304/XI (1.a) —  Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR —  Planos de Poupança Reforma —  e ao regime público de capitalização.Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho) (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Isabel Sequeira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Agostinho Lopes (PCP), José Gusmão (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 127/XI (1.a) —  Recomenda a suspensão do licenciamento de novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro) (PCP).
2 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Na especialidade e em votação final global, foi aprovado, com a alteração entretanto introduzida, o projecto de lei n.o 295/XI (1.a) —  Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD).Mereceu também aprovação o projecto de resolução n.o 135/XI (1.a) —  Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD).Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 26/XI (1.a) —  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), tendo sido aprovados os artigos 1.o a 5.o, 9.o, 14.o e 17.o. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Gusmão (BE), Paulo Portas (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Bernardino Soares (PCP), Honório Novo (PCP) e Victor Baptista (PS).Entretanto, foi rejeitado um requerimento, subscrito pelo CDS-PP, de votação nominal da proposta de aditamento de um artigo 1.o e de um n.o 5 ao artigo 17.o à proposta de lei n.o 26/XI (1.a), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Victor Baptista (PS) e Luís Montenegro (PSD).Em seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, a proposta de lei n.o 26/XI (1.a), com as alterações entretanto introduzidas.Após a aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, de avocação pelo Plenário do artigo 1.o e tendo sido rejeitada uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, foi aprovado, em votação final, com as emendas entretanto introduzidas, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 16/XI (1.a) —  Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura não autorizando um Deputado do BE a prestar declarações como arguido em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 6 minutos.
3 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira
5 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
6 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas
7 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 305/XI (1.a) —  Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 306/XI (1.a) —  Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (PCP); e apreciação parlamentar n.o 38/XI (1.a) —  Decreto-Lei n.o 46/2010, de 7 de Maio «Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca» (PCP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é constituída pela discussão, na generalidade, por marcação do PCP, dos projectos de lei n.os 301/XI (1.a) —  Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP), 302/XI (1.a) —  Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos e elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector
16 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010despesa pública e inflectir, assim, uma mudança estrutural que permita que o sacrifício actual não sirva apenas para sair do «aperto» mas também para criar as bases para um futuro de estabilidade e de crescimento para Portugal.Apoiamos, pois, a solução apresentada pelo Governo, que é necessariamente diferente daquela que é defendida pelos restantes grupos parlamentares com assento nesta Assembleia.Está hoje em discussão um conjunto de iniciativas legislativas em matéria fiscal proposto pelo Partido Comunista Português. Estas propostas, ao invés de contribuírem para a resolução da crise, são apenas mais um instrumento de ataque ao sector produtivo da nossa sociedade,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O sector produtivo do offshore da Madeira!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  » uma tomada de posição contra o investimento privado e a contra a poupança.O PCP pretende acabar com os benefícios fiscais concedidos aos PPR. Esta medida está em contraciclo com aquilo de que a economia necessita.As famílias portuguesas precisam de ser incentivadas a criar hábitos de poupança, que foram sendo perdidos ao longo das últimas décadas, fruto de um crescente apelo ao consumo. Assim, passámos de uma situação em que as poupanças eram vistas como um meio para o consumo no futuro, para uma realidade em que consumimos hoje e nem sequer temos noção de quando ou como vamos pagar. Sim! Porque não é apenas preocupante o endividamento público da nossa economia, também é muito preocupante o endividamento das famílias que, em alguns e, infelizmente, não raros casos, conduz à asfixia do poder de compra dessas mesmas famílias.O lançamento de uma tributação extraordinária sobre o património revela apenas mais um preconceito do PCP em relação ao papel dos particulares na economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É contra os iates e os aviões a jacto!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Srs. Deputados, com o devido respeito que as vossas convicções me merecem, deixem-me que vos diga que a economia só poderá crescer através da iniciativa privada. O centralismo económico conduz, a médio e a longo prazos, à estagnação e ao declínio das condições de vida das populações, como ficou bem evidente quando caiu o Muro de Berlim»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É porque agora estão muito melhor»!Risos do PCP.A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  » e a realidade escondida dos países de Leste ficou à vista de todos.Muitas vezes o PCP defende que se devem tributar as grandes fortunas e que os capitalistas não pagam impostos,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  É um facto!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  » mas acontece que esta iniciativa não apresenta nenhuma forma de tributar situações que antes, alegadamente, escapariam à malha do fisco.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Pretende-se apenas que aqueles que pagam impostos actualmente passem a pagar muito mais, o dobro em alguns casos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso não é verdade!
21 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, é evidente que o PCP tenta responsabilizar o Governo por tudo e não reconhece»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E também o PSD!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Não é só o Partido Comunista! Mas, dizia eu, o PCP não reconhece que esta tem sido uma crise importada. Também não reconhece que, de facto, a economia portuguesa tem problemas de competitividade. E são essas matérias que são fundamentais.Relativamente à competitividade, temos de ponderar, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ponderará, obviamente. Num momento de dificuldade, o Partido Comunista Português procura criar instabilidade no acompanhamento destas matérias para criar instabilidade no País. Temos de olhar para esta questão do ponto de vista da instabilidade e, naturalmente, do ponto de vista do interesse do País. Ora, parece-nos que este não será o momento, nem está no debate político, para analisarmos a questão da flexibilização, como todos sabemos.Por outro lado, iremos debater e aprovar de seguida matéria que diz respeito às garantias para a estabilização financeira. Todos os Estados-membros contribuem para esse fundo de 750 000 milhões. O que é que tivemos da parte do PCP em relação a isso? Tivemos uma atitude de não acompanhamento e um voto contra! Sabemos que o Partido Comunista está pouco preocupado com a estabilização do sector financeiro e também sabemos que nunca reconhecerá que este foi o maior ataque que se fez, desde sempre, ao euro.Temos, pois, de estabilizar o euro para não termos prejuízos maiores.Nós queremos o crescimento da economia, Sr. Deputado, e não foi por acaso que, no primeiro trimestre deste ano, tivemos o maior crescimento da zona euro. Portanto, estamos no bom caminho. Mas o Partido Comunista nunca reconhecerá isto. O Partido Comunista, em toda a sua vida, teve sempre um desígnio: combater o Partido Socialista, ser contra os Governos do Partido Socialista. E, mais uma vez, estão presentes nesse combate, como tem sucedido sempre, numa cruzada contra o Partido Socialista.Aplausos do PS.Por isso, não esperamos nada do Partido Socialista e também não esperamos nada do Sr. Deputado Agostinho Lopes.Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Fugiu-lhe a boca para a verdade!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, num lapso verbal revelador, disse que não esperava nada do Partido Socialista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Do Partido Comunista! Do Partido Socialista espera-se tudo!O Sr. José Gusmão (BE): —  De facto, penso que, em matéria de justiça fiscal, essa é, infelizmente, a realidade e, por isso, compreendemos o lapso freudiano.
26 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que o PS e o PSD estão com dificuldade em entrar neste debate. E percebemos bem por que é que assim acontece. É que hoje, com este debate agendado pelo PCP, se faltasse prova disso (e não faltava), compreende-se que há alternativas em relação ao desastroso caminho que acordaram entre ambos para penalizar o País e os portugueses.É até um pouco insólito, se não fosse já habitual, ouvir o Deputado Victor Baptista manifestar-se contra o agravamento da carga fiscal que vem nas propostas do PCP. É verdade, nas propostas do PCP há um agravamento na carga fiscal! Só que, ao contrário do que defendem o PS e o PSD, o nosso agravamento é sobre os lucros da banca, ç sobre os mais de 1000 milhões de lucros da EDP,»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Quem é que suporta esse custo?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » ç sobre os prçdios (o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer) que têm um valor superior a 1,2 milhões de euros!O Sr. Victor Baptista (PS): —  São os accionistas que suportam esse custo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não é qualquer casa do português normal, são os prédios como valor superior a 1,2 milhões de euros que devem pagar uma taxa de imposto maior! São os iates, os Lamborghini, os Ferrari, os aviões a jacto,» Esses têm que pagar mais imposto!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Demagogia no seu melhor!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Esse agravamento da carga fiscal é indispensável, Sr. Deputado Victor Baptista, Srs. Deputados do PS e Srs. Deputados do PSD.E mais: os senhores querem hoje fazer aprovar, no final, aquando das votações regimentais, um verdadeiro e criminoso agravamento da carga fiscal para quem trabalha e para a generalidade da população. Um agravamento que incide sobre os bens essenciais,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Aí está!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » um agravamento que incide sobre os salários dos trabalhadores e sobre as reformas!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Aí vocês não têm problemas de consciência!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Esse é que é o criminoso agravamento da carga fiscal que os senhores querem fazer daqui a pouco!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Exacto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Portanto, a alternativa está em cima da mesa: ou bem que vamos taxar mais aqueles que lucram à tripa-forra, sem nunca pagarem ou pagando muito menos do que qualquer trabalhador, do que qualquer pequena empresa, ou vamos, como querem o PS e o PSD, fazer com que paguem os mesmos de sempre.Já optámos, e fizemo-lo desde sempre: se queremos mais receita, então vamos buscar àqueles que vivem melhor, àqueles que têm mais riqueza! Ao contrário, o PS e o PSD querem penalizar os mesmos de sempre, pois é essa a sua política! Não se admire, portanto, Sr. Deputado Victor Baptista, que estejamos contra o Governo do PS. Estamos contra o Governo do PS como estivemos contra os governos do PSD, desde que pratiquem a política de direita, desde que prejudiquem os interesses da generalidade da população portuguesa!
30 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » e os senhores são por taxar os bens essenciais para a vida das pessoas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Essa é a diferença!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É aí que está a diferença entre o PCP, o PS e o PSD!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate conjunto, por iniciativa potestativa do Partido Comunista Português, na generalidade, dos projectos de lei n.os 301, 302, 303 e 304/XI (1.a).A pedido de várias bancadas, a Mesa iria proceder a uma interrupção dos trabalhos durante 15 minutos, dado que há uma complexidade de votações que temos pela frente, além de que um guião relativo a uma proposta de lei ainda não foi distribuído às várias bancadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, pelo que nos é dado perceber nas várias bancadas, talvez fosse mais prudente interromper os trabalhos por 30 minutos..O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, a Mesa não queria transformar a desesperança em 45 minutos. Mas ficamos, então, pelos 30 minutos.Retomaremos os trabalhos às 17 horas e 15 minutos.Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 47 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar a sessão.Eram 17 horas e 34 minutos.Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de quórum de deliberação, utilizando o sistema electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença.Pausa.O quadro electrónico regista 201 presenças (83 do PS, 72 do PSD, 16 CDS-PP, 15 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 9 (5 do PS, 3 do CDS-PP e 1 do BE), perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar as iniciativas que estiveram hoje em debate, respeitantes ao agendamento potestativo do Partido Comunista Português, começando pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 301/XI (1.a) —  Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.
31 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.o 302/XI (1.a) —  Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRS de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 303/XI (1.a) —  Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 304/XI (1.a) —  Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR —  Planos de Poupança Reforma —  e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, entramos nas votações regimentais, começando por votar o projecto de resolução n.o 127/XI (1.a) —  Recomenda a suspensão do licenciamento de novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre o projecto de lei n.o 303/XI (1.a).O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Assim será, Sr. Deputado.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 295/XI (1.a) —  Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD).Começamos por votar o n.o 1 de um novo artigo 27.o-A à LOFAR, constante do artigo 1.o do projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 2 de um novo artigo 27.o-A à LOFAR, constante do artigo 1.o do projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 de um novo artigo 27.o-A à LOFAR, constante do artigo 1.o.
32 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 —  No exercício das suas competências, a UTAO pode, com a anuência da comissão especializada junto da qual funciona, solicitar aos competentes serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) todos os elementos informativos de que careça, incluindo os relativos ao sector empresarial do Estado, recaindo sobre aqueles o dever de os fornecerem atempadamente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Se não houver objecção, vamos votar o corpo do artigo 1.o e o artigo 2.o do projecto de lei, uma vez que, com a aprovação da proposta do PS, ficou prejudicada a votação do n.o 3 do novo artigo 27.o-A à LOFAR, constante do artigo 1.o do projecto de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 295/XI (1.a) —  Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD), com a alteração entretanto introduzida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 135/XI (1.a) —  Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 26/XI (1.a) —  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).Para o debate na especialidade deste diploma foram atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar, que no momento em que entenderem usar da palavra deverão fazer menção disso à Mesa.Srs. Deputados, começamos pelo artigo 1.o da proposta de lei.Temos para votar a proposta 2-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa e os grupos parlamentares que entregámos uma rectificação à nossa proposta 2-P, uma vez que verificámos conter uma gralha. Talvez pudéssemos, por isso, adiar esta votação até todos os grupos parlamentares terem conhecimento da correcção efectuada.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, a Mesa está, neste preciso momento, a dar entrada da proposta rectificada.Pausa.
33 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Não se registando mais pedidos de palavra, passamos, então, à votação da proposta 2-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:«Artigo 68.o [»]Rendimento Colectável (euros) Taxas (percentagem)  Normal (A) Média (B) Até 4793 10,50 10,50 De mais de 4793 até 7250 13,00 11,347 De mais de 7250 até 17 979 24,08 19,179 De mais de 17 979 até 41 349  34,88 28,053 De mais de 41 349 até 59 926  37,38 30,944 De mais de 59 926 até 64 623 40,88 31,667 De mais de 64 623 até 150 000 42,88 38,049 Superior a 150 000 45,88 O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Vamos, agora, votar a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do BE.Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Passamos à votação do corpo do n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Agora, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
34 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 101.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 101.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, passamos à votação do n.o 2 do artigo 102.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o corpo do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 1.o-A à proposta de lei.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado Mota Soares, tenha a bondade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, quero apenas fazer notar à Mesa que o CDS apresentou um requerimento solicitando a votação nominal da proposta 1-P.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem toda a razão, Sr. Deputado.Sr.as e Deputados, o CDS apresentou um requerimento solicitando a votação nominal da proposta de aditamento de um artigo 1.o-A (Não retroactividade e cláusula de salvaguarda) e de um n.o 5 ao artigo 17.o (Entrada em vigor) à proposta de lei n.o 26/XI (1.a), o qual teremos de votar, ao abrigo do artigo 98.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para apresentar o requerimento.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a noção que o que estamos a pedir é algo raro neste Parlamento, ou seja, que cada uma e cada um das Sr.as e dos Srs. Deputados se pronuncie, mas fazemo-lo porque temos a noção que também é raro que o Parlamento seja chamado a votar uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade.Aplausos do CDS-PP.Aumentar impostos de forma retroactiva é pôr em causa um princípio essencial de confiança dos cidadãos, dos contribuintes. Quando o faz, o Parlamento está a pôr em causa o próprio Estado de direito.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!
36 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010A retroactividade formal tem de ser vista na sua materialidade, Sr. Deputado, e isso está salvaguardado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de deixar clara a posição do PSD sobre o assunto que está em cima da mesa, ou seja, o requerimento apresentado pelo CDS-PP e a fundamentação que o acompanhou através da intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares.A legitimidade da expressão da vontade política dos Deputados que integram o Grupo Parlamentar do PSD não é aferida na modalidade da votação. Quer esta seja conjunta, colectiva de toda a bancada, quer seja nominal, a expressão livre e consciente da vontade política de cada Deputado desta bancada far-se-á independentemente dessa modalidade.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Não há nenhuma razão, a não ser a e criar aqui um incidente e um «número» político, não há nenhuma razão, repito —  é, de resto, inútil — , que a votação se faça nominalmente, porque, como disse, está garantida aquela que é a expressão da vontade política, livre e consciente, de cada um dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo CDS-PP para votação nominal da proposta de aditamento de um artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 26/XI (1.a).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Está em discussão a proposta 1-P, na parte em que adita um novo artigo 1.o-A à proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o artigo 103.o, n.o 3, da Constituição: «Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva (»)«.Diz o artigo 12.o, n.o 1, da Lei Geral Tributária: «As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos.» Diz a proposta de lei, do Governo, que as taxas do IRS «incidem formalmente sobre o todo dos rendimentos de 2010». Estamos em Junho de 2010. Isto quer dizer que incidem sobre o passado, face a Junho de 2010.Aplausos do CDS-PP.O Governo lança um aumento de impostos que se aplica formalmente ao rendimento de todo o ano, diz o projecto de lei. Isto significa, em termos práticos, duas coisas: que rendimentos e salários já recebidos vão ser objecto de um aumento de imposto, e a isto chama-se «tributar o passado»; e que rendimentos e salários que não serão recebidos no futuro vão ser tributados como se o fossem, e a isto chama-se uma «tributação virtual».A cláusula do CDS impede esta ilegalidade. Não é uma cláusula nem de direita nem de esquerda, é uma cláusula justa. Não é uma cláusula nem conservadora nem progressista, é apenas uma cláusula de legalidade.
37 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Esta cláusula, que protege o contribuinte e que evita que ele, relativamente ao período entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor da lei que hoje for votada, possa ser tributado em algum adicional, em um único cêntimo, esta cláusula, repito, podia passar e tudo indica que não passará por causa da votação do PSD.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O PSD sabe que o aumento de impostos ç retroactivo;»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » sabe que o Ministro das Finanças admitiu que o aumento era retroactivo; sabe que os constitucionalistas e os especialistas em direito fiscal dizem que este aumento é retroactivo;»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » sabe que muitos trabalhadores serão prejudicados porque este aumento é retroactivo; sabe que salários e rendimentos do passado vão ser objecto de uma tributação; sabe que a Constituição proíbe a retroactividade dos impostos, e o que faz o PSD? Como Pilatos, «lava as mãos» e, em vez de defender o contribuinte, vota ao lado do PS!Aplausos do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, os argumentos são inacreditáveis, desculpem que vos diga, com todo o respeito.Dizer que a administração fiscal não será capaz de distinguir os rendimentos antes e depois dos aumentos de impostos?O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mas, então, a administração fiscal pode tudo quando se trata de cobrar e já não pode nada quando se trata de defender o contribuinte? Dizer que são precisas duas declarações? Basta uma, com dois campos informáticos, para distinguir rendimentos antes e depois de aumento de impostos.Ou seja —  e vou terminar, Sr. Presidente — , o que aqui se vai passar é uma ilegalidade, é uma inconstitucionalidade.A única coisa que posso fazer é um apelo aos Deputados de várias bancadas, que já se pronunciaram: revoltem-se, indignem-se, levantem-se, pois o que aqui está é um acto inconstitucional e ilegal contra o princípio de defesa do contribuinte.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que o Bloco de Esquerda, por um princípio de prudência, irá acompanhar a proposta do CDS-PP, mas não nos esquecemos que, em relação à matéria de fundo, o CDS-PP nem apresentou uma proposta»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Apresentou, sim!O Sr. José Gusmão (BE): —  » para evitar este aumento de impostos, que tanto vilipendia, como votou contra a proposta do Bloco de Esquerda para que o aumento do IRS não se aplicasse aos dois escalões de rendimento mais baixo.
40 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010que apresente a esta Casa uma redefinição da lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida do IVA; e em terceiro lugar, retirar o aumento da taxa reduzida do IVA que está presente neste plano de austeridade.Estas três propostas, no seu conjunto, permitem assegurar que não há perda de receita fiscal. Se estas três propostas forem aprovadas, o Governo poderá continuar a contar com o seu impacto financeiro, mas não com os terríveis impactos sociais que o aumento da taxa reduzida do IVA acarreta e, em segundo lugar, permite tirar o «argumento Coca-Cola», ou seja, tirá-lo do caminho para que o Partido Socialista possa abdicar desta medida, que é injustificável do ponto de vista social.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, queira terminar.O Sr. José Gusmão (BE): —  Termino já, Sr. Presidente.Portanto, o que trazemos aqui hoje, independentemente da análise global que o Bloco de Esquerda faz deste plano de austeridade, é uma proposta que, sem beliscar os objectivos do Governo em matéria de ajustamento das contas públicas, ou seja, sem beliscar a lógica deste plano de austeridade, com o qual o Bloco de Esquerda não concorda, permite, no entanto, evitar esta medida, que é, sem dúvida, uma das medidas mais gravosas, sem perda de receita fiscal e com grandes ganhos para os cidadãos com rendimentos mais baixos, que diz respeito aos consumos de primeira necessidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o-A, aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 87.o-А  Derrama estadual1 —  Sobre a parte do lucro tributável superior a € 2 000 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incide uma taxa adicional de 3,5%.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 87.o-A, aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 87.o-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 87.o-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.o da proposta de lei.