II SÉRIE-A — NÚMERO 39 2 PROJETO DE LEI N.o 507/XIV/2.a [FIXA REGIME E OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO, MONTANTE DOS ACRÉSCIMOS EM SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS E DAS COMPENSAÇÕES QUE SE FUNDAMENTEM NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP do PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 507/XIV/2.a, «Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)», que retoma o Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a, «Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)», que por sua vez, já retomava o Projeto de Lei n.o 589/XIII/2.a, «Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)». A presente iniciativa retoma ainda o Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a, «Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas», que por sua vez, retomava o Projeto de Lei n.o 561/XIII/2.a, «Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)». O referido projeto de lei deu entrada a 15 de setembro de 2020, foi admitido e baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local a 17 de setembro de 2020. A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, Projeto de Lei n.o 507/XIV/2.a, foi apresentada nos termos dos artigos 167.o, da Constituição e 119.o, do Regimento, que regulamentam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder atribuído aos deputados, por força do disposto na alínea b), do artigo 156.o, da Constituição e na alínea b), do n.o 1, do artigo 4.o, do Regimento, bem como aos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g), do n.o 2, do artigo 180.o, da Constituição e da alínea f), do artigo 8.o, do Regimento. O projeto de lei em apreço foi subscrito por 10 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1, do artigo 119.o, e nas alíneas a), b) e c), do n.o 1, do artigo 124.o, do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1, do artigo 123.o, do referido diploma, quanto aos projetos de lei em