I SÉRIE — NÚMERO 88 66 1 — Práticas restritivas da concorrência: não só se piora a formulação das práticas proibidas (artigo 7.o) como se mantém um paradoxal artigo (artigo 8.o) que aceita e justifica as práticas que o artigo anterior proíbe por serem restritivas da concorrência; 2 — Abuso de posição dominante: regride-se ao eliminar a formulação (já pouco rigorosa) caraterizadora de posição dominante, bem como pela não inclusão do conceito de posição dominante coletiva; 3 — Abuso de dependência económica: ao manter o que anteriormente já estava previsto, sem qualquer alteração, sem uma melhor especificação deste fenómeno restritivo da concorrência e da atividade económica, é evidente que estas práticas manter-se-ão sem qualquer restrição legal; 4 — A variável tempo na intervenção da Autoridade da Concorrência (AdC) e as medidas cautelares: mais que a celeridade dos procedimentos de recurso judicial, seria fundamental garantir operacionalidade e capacidade de intervenção tempestiva à AdC, atenuando e eliminando impactos negativos da violação das leis da concorrência sobre os agentes económicos mais frágeis; 5 — Operações de concentração e conceito de poder de mercado dos compradores/poder de mercado: nada é feito para que os processos de fusões e aquisições passem a ter em conta o reforço efetivo do poder de mercado, tanto nos agentes diretamente envolvidos, como na estrutura de mercado. Perante estas insuficiências legislativas e a necessidade de garantir a aprovação de uma Lei da Concorrência que corporizasse uma efetiva política de concorrência que efetivamente proteja as micro e pequenas empresas da ação abusiva do poder de mercado/económico dos grandes grupos económicos monopolistas, oligopolistas e monopsonistas, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a constituição de um grupo de trabalho que promovesse no debate na especialidade, em sede da Comissão de Economia e Obras Públicas, o conjunto de alterações e melhorias à proposta de lei n.o 45/XII (1.a). Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou 20 propostas de alteração. Apesar do enunciado de boa vontade e disponibilidade para melhorar a proposta de lei, afirmado pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP no debate na generalidade, nem foi constituído o grupo de trabalho nem a generalidade das propostas do Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente as necessárias para vencer as sérias imperfeições e omissões da proposta de lei, como as relativas a «posição coletiva dominante», «abuso de dependência económica» e tempestividade de intervenção da AdC/Medidas Cautelares, foram consideradas. Não houve sequer um debate aprofundado, em sede de especialidade, que a importância do tema merece. Perante a manutenção, no fundamental, das deficiências da lei e a intransigência dos partidos que suportam o Governo (o PSD e o CDS), ao Grupo Parlamentar do PCP não resta qualquer alternativa que não manter a coerência da defesa da proteção das micro, pequenas e médias empresas e do consumidor e o combate à monopolização da estrutura socioeconómica portuguesa, votando contra a proposta de lei n.o 45/XII (1.a). O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD António Leitão Amaro não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária: A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.