II SÉRIE-A — NÚMERO 26 26 em que é a instituição bancária que presta um serviço ao cliente – uma taxa de juro negativa, pois tal significaria ser o banco a pagar ao cliente pelo empréstimo que lhe concedeu”. Salientando que a Associação Portuguesa de Bancos “não se pronuncia sobre as práticas comerciais e contratuais de cada um dos seus associados”, e que cada“instituição atuará de acordo com os seus próprios critérios, até porque em causa estão relações contratuais entre os clientes e os seus bancos”, lembra que “a concessão de crédito é feita através do que se denomina por 'contrato de mútuo oneroso', pressupondo, por isso, o pagamento de juros pelo mutuário, neste caso o cliente bancário, ou seja, quem é financiado”. Sublinha ainda que “nas operações de crédito com taxa variável – com relevo nos empréstimos à habitação e às empresas – a taxa de juro tem por base duas componentes, com natureza e razão de ser totalmente distintas. A primeira componente – o indexante, normalmente a Euribor – é variável, remunera o valor temporal do dinheiro e reflete as condições correntes de mercado. A segunda componente – o 'spread' – é fixa e é definida em função do risco do devedor, ou seja, da sua solvência e maior ou menor probabilidade de incumprir. O 'spread' é a contrapartida pelo risco da operação”. E conclui:“tendo finalidades diferentes, entendemos não fazer sentido que a evolução negativa da Euribor possa afetar a taxa de juro global do empréstimo a ponto de esta vir a ser inferior ao ‘spread’, ou seja, à remuneração devida pelo risco suportado pelo banco”.Já o Banco de Portugal divulgou em comunicado de 31 de março de 2015, a Carta Circular 26/2015/DSC de 30 de março de 2015, onde transmitiu o seu entendimento sobre a “repercussão de uma eventual evolução para valores negativos das taxas de juro Euribor nos contratos de crédito e de financiamento celebrados com os clientes”. De acordo com a mencionada Carta Circular, “as instituições de crédito devem respeitar as condições estabelecidas para a determinação da taxa de juro nos contratos de crédito e de financiamento celebrados com os respetivos clientes”. Tendo por base legal o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 240/2006, de 22 de dezembro, e nos artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 171/2007, de 8 de maio, preceitos já mencionados, e “em que se estabelece, designadamente, que quando a taxa de juro aplicada a contratos de crédito e de financiamento esteja indexada a um índice de referência, deve resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros”, entende o Banco de Portugal que, “nos contratos de crédito e de financiamento em curso, não podem ser introduzidos limites à variação do indexante que impeçam a plena produção dos efeitos decorrentes da aplicação desta regra legal”. E acrescenta: “conquanto não seja admissível a previsão de cláusulas que impeçam a plena produção dos efeitos decorrentes da evolução dos indexantes para valores negativos (...) as instituições de crédito podem, por outras vias, acautelar os efeitos da referida evolução nos contratos de crédito e de financiamento que venham a celebrar no futuro”, devendo nesse caso cumprir não só os deveres de informação atualmente previstos para a comercialização dos instrumentos financeiros e que regulam a sua atuação enquanto intermediários financeiros, como também “disponibilizar aos clientes a minuta do contrato que regula as condições da operação de derivados de taxa de juro em momento prévio à celebração do contrato de crédito; e especificar nos documentos de informação pré-contratual disponibilizados aos clientes, em moldes similares aos previstos no campo relativo a “Outras componentes” (ver modelo de Ficha de Informação Normalizada de crédito à habitação, crédito conexo e outro crédito hipotecário) a determinação de taxa de juro resultantes da contratação dos instrumentos financeiros derivados”.Também a DECO se manifestou sobre esta matéria tendo divulgado na sua página, em 11 de novembro de 2015, a sua posição: “a Euribor chegou a valores negativos e essa queda tem de refletir-se na prestação do crédito. Sem limites. Depois de a DECO ter criticado a ausência de uma recomendação oficial do Banco de Portugal sobre o cálculo das taxas de juro a aplicar às prestações de crédito à habitação perante taxas Euribor negativas, o regulador bancário acabou por revelar o seu entendimento e contrariar as teses já defendidas pelas instituições de crédito. O cálculo das prestações de crédito já não levanta dúvidas: o Banco de Portugal disse que os bancos têm de aplicar uma taxa de juro indexada à Euribor e adicionar-lhe a sua margem de lucro (o spread). Portanto, as condições contratadas com os clientes são para cumprir e a descida da Euribor, mesmo para valores negativos, será sempre contabilizada no cálculo da taxa de juro, podendo até refletir-se numa redução do capital em dívida”.