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13 DE MAIO DE 1988 3537O Orador: - Conforme consta da acta da comissão instaladora do Hospital de São Francisco Xavier de 23 de Junho de 1987, as facturas de fornecimentos daquele hospital eram enviadas ao SUCH para liquidação, assim tendo acontecido com as despesas da campanha publicitária referente à abertura daquele Hospital - é evidente que nada temos contra a campanha de publicidade sobre a abertura do Hospital, temos é contra o modo como se fez a sua adjudicação e é sobre isso que vamos falar -, que tinha fugas de esgotos da cozinha para a unidade de cuidados intensivos dois meses depois da inauguração, solicitava ao Instituto de Emergência Médica o não encaminhamento de doentes traumatizados e contratava com a clínica da Reboleira a cedência de camas para rectaguarda. Campanha publicitária cujo valor ascendeu a 41 000 contos.
Se a campanha foi adjudicada por concurso público ou limitado não sei. Sei, todavia, que a proposta foi enviada ao SUCH pela P. A. A proposta, orçamento e factura têm a mesma data, facto notável, indiciador de indiscutível compadrio, condimentado com o recebimento de 15% de comissão (4698 330$).O Sr. Fernando Gomes (PCP): - É pouco!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não ficam por aqui os malabarismos da P. A. que o Ministério da Saúde consente e o erário público sustenta.
A aquisição de serviços para fornecimento de refeições ao Hospital de São Francisco Xavier, com um valor de cerca de 75 000 contos foi dispensada de concurso público, à revelia da legislação aplicável, por proposta do director-geral da P. A., engenheiro Fernando Costa Freire, actual Secretário de Estado da Administração da Saúde, à LISRESTAL. Ora a LISRESTAL está ligada com a GASLIMPO e com a NAVALIS, sendo esta sócia da P. D. L., sócia por sua vez da CISRESTAL, assim se chegando novamente à P. A., que, indirectamente, se propõe e adjudica a si mesma.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Coincidências!O Orador: - Com todo este «imbróglio» não espanta que o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde tenha aparecido na televisão defendendo a entrega da gestão da unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Faro a uma entidade privada, dando como pretexto para o acto uma série de factos que, posteriormente, em reunião com a Comissão de Saúde desta Câmara, teve de admitir serem totalmente contrários à verdade.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tudo o exposto indicia a prática de irregularidades que esta Câmara não pode deixar de querer ver esclarecidas, independentemente da curiosidade que os factos despertarão na Procuradoria-Geral da República, na Alta Autoridade contra a Corrupção e, quem sabe, no Tribunal de Contas.
Todos os factos indicados são indiciadores de ter havido irregularidades em matéria de aquisição de equipamento, serviços e bens de consumo, que um inquérito poderá certamente esclarecer.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está aqui em causa é o assumir, por parte desta Câmara, dos seus deveres de fiscalização dos actos da Administração, nos termos do artigo 165.o da Constituição da República, a dignidade do Estado, a transparência dos actos de Administração, o respeito devido aos cidadãos. Por isso, votaremos favoravelmente o inquérito parlamentar n.o 6/V.Aplausos do PS, PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pereira Coelho e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho.O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com bastante atenção a intervenção do Sr. Deputado Castel Branco e permitia-me lembrar-lhe que o facto de haver dúvidas processuais no que diz respeito à instalação do Hospital de São Francisco Xavier não quer dizer, por si só, que possam ter sido lesados os interesses do Estado. Passo a explicar-lhe porquê.
Está claramente comprovado que os custos de instalação desse Hospital foram baixos. Por outro lado, está também perfeitamente comprovado que a rapidez com que se procedeu à sua instalação compensa - e de que maneira- se levarmos em consideração o que tem ocorrido com a instalação de outros hospitais neste país, cuja abertura demora dois ou três anos, aos quais o Orçamento do Estado atribui uma determinada verba que por vezes duplica, para não falar já em triplicar.
Quantas vezes não ouvimos aqui deputados da oposição questionarem o Governo no sentido de saberem por que é que o hospital X e o hospital H e o centro de saúde Y estão tão atrasados na sua instalação, por que é que os serviços não andam para a frente, et c.? No entanto, os Srs. Deputados acusam agora o Governo de andar depressa de mais, de procurar expedientes para acelerar a entrada em funcionamento de uma unidade hospitalar que, toda a gente reconhece, funciona bem, está optimamente equipada e que, por isso, é merecedora da nossa total aprovação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E os fins justificam os meios? Isso é maquiavelismo!O Sr. Fernando Gomes (PCP): - O crime compensa!O Orador: - Queria assinalar ainda que o Serviço de Informática do Ministério da Saúde deu um parecer negativo à aquisição de material informático para aquele Hospital.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Em que data? Depois da compra?O Orador: - Por outro lado, foi também pedido ao Instituto de Informática do Ministério das Finanças um parecer sobre esse equipamento, o qual foi favorável. Não será de extrair daqui a ilação, Sr. Deputado, de que certas pessoas, acostumadas a terem determinados privilégios na instalação das unidades hospitalares que agora as perderam, estão por isso «chateadas»? Essa é que é a verdade!Aplausos do PSD.
3538 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O inquérito devia dizer quem são!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Gastei Branco pretender responder já ou responde no fim?O Sr. Castel Branco (PS): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Castel Branco, compartilho com V. Ex.a a opinião de que cada pessoa e todas as pessoas têm direito ao seu bom nome. É por isso que os atentados contra o bom nome são também uma forma de crime.
Nesta perspectiva, tenho duas perguntas simples para lhe fazer. Primeira: como V. Ex.a sabe, a aquisição de material informático com a especificidade que, por vezes, na maior parte dos casos, essas aquisições têm converte aquilo que é um concurso público em, praticamente, num ajuste directo. É ou não é verdade que, em termos de aquisição de material informático, em termos práticos, em termos formais, é exactissimamente a mesma coisa fazer um concurso público ou fazer uma consulta?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Tem graça esta!O Orador: - Segunda pergunta concreta: V. Ex.a tem ou não tem - e se tem, qual é a resposta - conhecimento da diferença exacta de preço existente entre o custo do material informático adquirido pelo Hospital de São Francisco Xavier e o custo de mercado de equipamento similar? Gostaria que me informasse se é mais barato ou se é mais caro e, se é mais barato ou se é mais caro, qual a diferença de preço existente. Esta é que é a questão essencial!O Sr. João Corregedor (ID): - Mau argumento para uma má causa!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Pereira Coelho, compreendo perfeitamente a dificuldade em que o senhor estava neste caso. É, de facto, uma situação bastante complicada, V. Ex.a saiu-se como soube e acabou por ter que admitir a existência de irregularidades, pois usou o condicional - «se houve efectivamente irregularidade [...]».O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Desculpe, eu não disse isso!O Orador: - Veremos depois pelas actas.
No fundo disse basicamente isto: se houve irregularidades, não faz mal porque o Hospital abriu mais depressa e foi mais barato! Em suma, o crime compensa.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - É evidente!O Orador: - Sr. Deputado, como disse no fim da minha intervenção, o que se coloca aqui é um problema basicamente ético. Por isso, não posso entender o tipo de argumentos que usou.
É ainda a questão ética que invoco para responder ao Sr. Deputado Nuno Delerue no que diz respeito à sua segunda pergunta.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Tem muita experiência de hospitais!O Orador: - Quanto à questão que levantou, sobre se, efectivamente, determinadas firmas teriam ficado ou não - e vou utilizar um termo seu - «chateadas», por não ter recaído sobre elas a adjudicação, deduzo que sim. Quem não ficou «chateado», com certeza, foram aqueles que, por acaso, sabemos bem, estavam ligados ao Hospital de São Francisco Xavier. Lá está que as firmas em termos abstractos não existem, lá está que elas existem porque existem pessoas que as montam, que as dirigem, etc.
Finalmente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Delerue que, em relação ao ajuste directo e às consultas, compreendo e estou perfeitamente de acordo consigo que isso acontece muitas vezes. Mas justamente por isso é que tem de haver, quando se trate de adjudicação, redobrados cuidados para que seja salvaguardado o interesse público e haja grande transparência de processos.
Se o concurso público permite, apesar de tudo, uma selecção que não esteja sujeita a determinados favores pessoais, na consulta directa, especialmente quando são três empresas com as características que acabei de descrever na minha intervenção, o cuidado deve ser muito mais acentuado e a verdade é que não foi.Vozes do PS: - Muito bem! Pausa.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, durante a minha intervenção tive ocasião de referir um documento que continha determinadas afirmações que citei. Perguntei até à Sr.a Ministra se, porventura, tinha conhecimento dele.
Atendendo à extensão do documento - que não é extraordinário, mas sempre é alguma e ocupa o meu tempo regimental -, considerando também que esse documento tem um organograma que é difícil de descrever e, por outro lado, considerando que é fundamental para a marcha desta discussão, porquanto é a prova de que a P. A. teve uma interferência directa na gestão do Hospital de São Francisco Xavier na altura da sua instalação, solicito a V. Ex.a que autorize que este documento seja apenso à acta da reunião como anexo à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Castel Branco, para que assim se proceda, deve entregar o documento na Mesa.
13 DE MAIO DE 1988 3539O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental para dizer duas coisas ao Sr. Deputado José Gastei Branco, embora saiba, com certeza absoluta, que o que ele disse não o fez com má intenção.
É que, por um lado, eu não disse «irregularidades processuais», mas disse «se houver dúvidas processuais», o que é completamente diferente. Por outro lado, não falei em empresas, mas em «pessoas colocadas em certos serviços da máquina da Administração Pública, que estão a ficar prejudicadas por haver mudança de processos na condução dos negócios públicos». Este é que é o problema e não aquilo que o Sr. Deputado José Gastei Branco disse.O ar. Presidente: - Sr. Deputado Pereira Coelho, a Mesa regista a interpretação extensiva da figura da interpelação usada por V. Ex.a.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, esta é, efectivamente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, posso admitir em teoria - e a prática tem-no demonstrado - um conjunto de interpretações extensivas sobre esta figura. Mas, quando os tempos são limitados, como é o caso desta matéria que estamos aqui a discutir e para que possamos discutir esta e as outras que estão agendadas, V. Ex.a há-de compreender que é difícil que as interpelações à Mesa se transformem em intervenções.
O Sr. Deputado Pereira Coelho tem todo o direito de fazer a intervenção utilizando o seu tempo regimental. Mas, de facto, fez uma intervenção que consumiu seguramente dois ou três minutos. Não tenho a menor dúvida sobre isso.
Portanto, Sr. Presidente, agradecia que, para futuro, quando há tempos de quinze, dezasseis, dezassete ou dezoito minutos - é o caso da minha bancada -, não houvesse interpretações extensivas em permanência sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, há tempos globais atribuídos aos grupos e agrupamento parlamentares; a Mesa registou a interpelação do Sr. Deputado e deu-lhe a característica que já foi afirmada. Porém, é evidente que é uma prática que tem sido utilizada e penso que, apesar de tudo, relativamente a este debate, não é uma prática generalizada e a Mesa não faz a extrapolação que o Sr. Deputado fez, embora registe a sua preocupação relativamente aos tempos, que considera adequada.
Quero anunciar agora à Câmara que se encontra na tribuna do corpo diplomático S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de São Tomé e Príncipe, que visitou, hoje, durante todo o dia, a Assembleia da República, para quem peço uma saudação especial.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho.
O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de inquérito em apreço visa, segundo os proponentes, averiguar relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas envolvidas na instalação de um hospital, ou seja, o Hospital de São Francisco Xavier.
No que concerne ao processo de instalação deste Hospital, é nosso entendimento que importa realçar alguns pontos que não podem nem devem ser subestimados, como alguns pretendem fazer para, em contrapartida, sobrevalorizar outros que, embora possam suscitar dúvidas, não são, no entanto, fundamentais para quem analise toda esta problemática de «boa fé».
Assim, não será excessivo realçar a rapidez com que conseguiu abrir à população uma unidade hospitalar, cerca de seis meses, quando em situação idêntica tais processos resultam em espaços de tempo quatro vezes superiores ao conseguido para o Hospital de São Francisco Xavier.
Mas, poder-se-á questionar se com tal rapidez ficou a comunidade com uma unidade operacional de qualidade e por um custo aceitável. Também aqui pensamos que a resposta é positiva, pois, não obstante toda a polémica e suspeição levantada em determinada época, podemos afirmar que o Hospital de São Francisco Xavier é já considerado como uma das melhores unidades hospitalares em funcionamento, dotada de boa tecnologia - aliás, escolhida com a participação dos técnicos de saúde interessados, o que, tanto quanto consta, aconteceu pela primeira vez, que passaram a ser os directores clínicos - ...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Acontece quase sempre!O Orador: -... e cujo custo se afigura, pelos dados disponíveis, com um nível baixo: cerca de 12 000 contos por cama, quando o normal tem sido 16 000 contos por cama.
Não será de mais realçar que também na aquisição do equipamento do Hospital estiveram envolvidas várias entidades, a saber: consultores (ou seja, os futuros directores de serviço), comissão instaladora, Direcção-Geral de Instalação e Equipamento de Saúde e a ISU.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Resulta de tudo isto que o Hospital de São Francisco Xavier é uma unidade relativamente barata, de óptima qualidade relativa e que se tornava indispensável para uma melhor prestação de cuidados de saúde à Região da Grande Lisboa, cujas unidades hospitalares se encontravam completamente saturadas, já não podendo responder à crescente procura que se verificava.Vozes do PSD: - Muito bem!
3540 I SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: - O que os proponentes do inquérito em apreço pretendem é menosprezar a realizada positiva que é o Hospital de São Francisco Xavier, pondo em destaque alguns factos que, analisados de «boa fé», não indiciam que se tenha cometido qualquer acção lesiva dos interesses do Estado.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - E a lei?O Orador: - Talvez o que faca confusão a muita boa gente é que uma empresa privada tenha sido chamada a desenvolver um trabalho, que até à data tem sido entregue a outras entidades mas que, prova-o a experiência, não conseguiram ultrapassar a burocracia, arrastando a instalação de unidades hospitalares por tempo excessivo, levando inexoravelmente a aumentos desmensurados dos custos previamente estabelecidos, resultando nessas situações dois tipos de inconvenientes: o aumento de custos e, por outro lado, a tardia entrada em funcionamento dessas unidades que resulta em prejuízo das populações, e nesse sentido da «rentabilidade» dos investimentos efectuados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretende o PSD olvidar os factos apresentados pelo Partido Comunista no presente pedido de inquérito.
Ò nosso grupo parlamentar entende que já foram anunciadas medidas para completo esclarecimento das questões levantadas pelo Partido Comunista, ou seja, decorre um inquérito com parecer favorável da Sr.a Ministra à Inspecção-Geral de Saúde, que aproveitamos para pedir à Sr.a Ministra a divulgação e envio à Assembleia da República dos seus resultados logo que finalizado tal inquérito, e, por outro lado, existe um pedido da Ordem dos Médicos à Procuradoria-Geral da República para averiguações sobre a mesma matéria que visa o presente pedido de inquérito.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar confia na idoneidade e competência das instituições que estão já a averiguar sobre esta matéria, pelo que espera as respectivas conclusões para daí se poderem tirar as necessárias ilações.Aplausos do PSD.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que limite o objecto deste debate.
O inquérito não se destina ao funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier, pois sobre esse ponto falaremos mais tarde. O que estamos a discutir - e era bom que a Mesa tomasse nota e informasse os Srs. Deputados - diz respeito às relações entre o Ministério da Saúde e empresas que, conforme denunciámos, infringiram todas as regras na aquisição de material para esse e outros serviços de saúde. É esta a matéria que está hoje em discussão e acho que é sobre este ponto que nos devemos debruçar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Partido Comunista fez uma interpelação à Mesa com uma pergunta que consideramos verdadeiramente imprópria e que tem em vista limitar a liberdade do uso da palavra por parte dos deputados da maioria. Isso não podemos admitir porque entendemos que o que aqui foi trazido à colação e tem estado a ser discutido, infelizmente, são aspectos subjectivos relacionados com pessoas, tendo sempre como fulcro fundamental o Hospital de São Francisco Xavier. Por esta razão, ele tem sido referido pela minha bancada, como não pode deixar de o ser, e tem sido também pelas bancadas, designadamente, dos requerentes do próprio processo de inquérito e ainda pelo Partido Socialista.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, talvez para resolver este pequeno incidente que põe as pessoas um pouco nervosas, sugeria, se há dúvidas, que a Mesa lesse a parte final do pedido de inquérito, na parte das alíneas, onde se formula a pergunta concreta e onde se delimita o âmbito do pedido de inquérito.
São várias alíneas e se V. Ex.a as lesse, talvez esclarecesse toda esta situação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à interpelação do Sr. Deputado Vidigal Amaro e relativamente às que antecederam, a Mesa não pode, em nenhuma circunstância - e muito menos nesta - em função do debate em apreço, limitar o objecto da intervenção dos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados sabem exactamente qual é o objecto do assunto em discussão e fazem as intervenções que entenderem.
Permito-me, no entanto, ler o que foi publicado no sumário do Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 54, que diz o seguinte: «Inquérito parlamentar n.o 6/V: relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital em Lisboa».
Sr. Deputado Fernando Gomes, quanto ao seu pedido de leitura das alíneas, penso que a Mesa se dispensa dessa leitura, uma vez que isso já é do conhecimento dos Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Já estamos informados! O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Não parece!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Pereira Coelho, a pergunta que lhe dirijo, dirijo-a também a toda a bancada do PSD, se assim me for permitido.
13 DE MAIO DE 1988 3541VV. Ex.as estão a tentar esconder-se, estão a tentar fugir à questão política de fundo que nos trouxe aqui a este debate. Não está em causa o funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier, mas sim uma coisa muito mais grave do que isso e que é, inclusivamente, uma questão de prestígio do Estado e desta Assembleia da República. Os jornais, a rádio, todos os órgãos de comunicação social levantam suspeitas sobre a actuação do Sr. Secretário de Estado, engenheiro Costa Freire, aquando da construção e quanto ao equipamento desse Hospital. É isto que temos de debater e aprofundar, sob pena de nos demitirmos das nossas próprias responsabilidades.
Quando há pouco tempo o Sr. Deputado Pereira Coelho afirmou que não há conhecimento de terem sido cometidas quaisquer acções lesivas para o Estado, pergunto-lhe se tem conhecimento de um documento, que reputamos de grande importância e que já foi anunciado aqui pelo meu camarada de bancada José Castel Branco. E o célebre documento que originou a demissão da primeira comissão instaladora - talvez, daqui a pouco, tenha oportunidade de o divulgar em pormenor -, onde se verifica que, na Administração Pública, o exercício da função de gestão mantém-se segundo o estatuto externo, mas, simultaneamente, existem serviços numa dupla e imoral dualidade.
Esta é que é a questão que temos de debater. Por isso, pergunto-lhe se tem conhecimento deste documento. Aliás, idêntica pergunta já foi feita à Sr.a Ministra e ainda não obtive resposta.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedia palavra para solicitar - já que alguns partidos da oposição estão tão preocupados com a precisão do objecto do inquérito parlamentar em apreciação - aos Srs. Deputados para se preocuparem também em separar claramente a personalidade do Sr. Engenheiro Costa Freire no momento em que é Secretário de Estado para questões que têm a ver com momentos em que não era Secretário de Estado e exercia uma actividade perfeitamente legítima. Agradecia que isso pudesse ser separado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado Pereira Coelho, ao considerar que as compras, a rapidez e tudo o resto é importante, V. Ex.a tem conhecimento da legislação que citei, isto é, do Decreto-Lei n.o 384/77 e da legislação consequente?Vozes do PSD: - Tem!O Orador: - Então, se tem, não parece!O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, o PSD não quer esconder nenhuma questão de fundo, o que o PSD quer aqui é que a verdade venha ao de cimo. Não tenha dúvidas sobre isso, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Por isso não querem o inquérito! Por isso não se faz o inquérito!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado, se querem esclarecer os factos, se querem que tudo fique claro, por que é que não se faz o inquérito? De que é que têm medo?Vozes do PSD: - Está a ser feito. Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, se era para isso, o senhor perdeu o seu tempo!
Estava eu a dizer ao Sr. Deputado João Rui de Almeida que não tenha dúvidas de que o PSD quer, de facto, esclarecer a verdade. Mas o que os senhores pretendem fazer em contraponto - estão no vosso papel até aí não tenho nada a contestar - é esconder também a realidade positiva que é o Hospital de São Francisco Xavier.
Se, além disso, tentamos realçar essa realidade, o Sr. Deputado não pode, de maneira nenhuma, fazer juízos de valor sobre o nosso raciocínio, sendo o vosso diferente, porque VV. Ex.as defendem a vossa posição, assim como nós defendemos a nossa. Desta forma, não faço juízos de valor acerca daquilo que pretende ou deixa de pretender quando intervém ou quando coloca as suas questões.
Por outro lado, quero dizer-lhe que muitas das coisas que são apontadas têm a ver com questões processuais. Nós entendemos que, como já existe um processo na Procuradoria-Geral da República, esta é a entidade mais do que idónea ou mais do que responsável para poder averiguar com precisão se houve ou não alguma irregularidade em termos processuais. Não somos nós, deputados, que nos podemos sobrepor à Procuradoria-Geral da República na averiguação de questões desse género. Esta é uma Câmara política, não é propriamente um tribunal, onde podemos aduzir questões meramente processuais. Como Câmara política que é, temos de a analisar nessa base e não mais do que isso. Por isso, em tudo o resto, confiamos na Procuradoria-Geral da República para dizer de sua justiça e o que bem entender.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Qual é o âmbito?O Orador: - A resposta que dou ao Sr. Deputado Fernando Gomes é a mesma que acabei de dar ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.
3542 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista levanta novamente a questão do documento, do memorando que se reporta a Fevereiro de 1987 e fá-lo no cumprimento das suas obrigações. Está em jogo a honra do Estado, da Assembleia da República e, inclusivamente, a honra do Sr. Engenheiro Costa Freire. Ora, creio que tudo isto deveria ser devidamente esclarecido, até para uma maior transparência da democracia que deve ser exposta como um livro aberto perante o povo português.
Num célebre dia de Fevereiro de 1987, o Sr. Engenheiro Costa Freire, com este documento, chegou à l.1 comissão instaladora - e recordo que a comissão instaladora é constituída por um presidente e pelos respectivos vogais - e disse que doravante tudo se iria processar de acordo com documento que interpõe entre o presidente da comissão instaladora e os respectivos vogais a figura do chefe de projecto. Assim, o chefe de projecto é introduzido entre o presidente da comissão instaladora e os respectivos vogais, dizendo o Sr. Engenheiro Costa Freire - e certamente o Sr. Presidente da Comissão Instaladora, Professor Aires de Sousa, o confirmará - que tal era do conhecimento da Sr.a Ministra da Saúde e tinha o consentimento do Governo.
Relembro que há pouco o meu camarada de bancada citou um documento da tribuna, aquando da intervenção, que diz: «[...] se quisermos reduzir o prazo final» que é o da entrega do hospital - «será necessário a nomeação de uma equipa projecto» -caso concreto a P. A. - «em que a actual comissão instaladora se integrará» -ou seja, em que a actual comissão instaladora que existia se integrará na tal equipa de projecto- «e o poder de decisão do chefe do projecto será acordado com o Ministério da Saúde e com o presidente da comissão instaladora».
Srs. Deputados, a partir deste momento acontece, pura e simplesmente, que a reacção da comissão instaladora foi dizer: «Nós não damos credibilidade a este documento».
Por mais estranho e incrível que isto possa parecer, sob pena de as pessoas andarem todas loucas, isto representava, pura e simplesmente, fechar a porta à comissão instaladora e esta só se podia ter demitido. Acto contínuo a isto, eles solicitaram a oficialização deste documento e, dias mais tarde, através do Secretário de Estado, tentaram esclarecer esta situação. Isto acontece às 20 horas e às 22 horas alguns elementos desta comissão instaladora tinham à sua porta a informação de que eram demitidos das funções em que estavam integrados. Ou seja, alguns membros da l.1 comissão instaladora são demitidos porque tentaram fazer uma coisa que todos nós faríamos, que é preservar minimamente a ética profissional.
A uma comissão instaladora que tem funções e responsabilidades é-lhe introduzido um fenómeno estranho às suas funções e a partir daqui começa todo o rosário das questões que se levantam ao São Francisco Xavier, ou seja, esta equipa formada por um chefe de projecto, que na altura era o Sr. Engenheiro Costa Freire, começa neste atropelo de funções que estariam cometidas a esta comissão instaladora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber quanto tempo o PSD ainda dispõe para intervir neste debate.O Sr. Presidente: - O PSD dispõe de quatro minutos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sendo assim, informo V. Ex.a que pretendo inscrever-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há pouco quando foi anunciado o documento fiquei apenas com uma curiosidade expectante. Porém, agora, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida gostava muito de ter o documento porque os factos que ele apontou, em vez de me predisporem a condenar o processo, predispõem-me a aprová-lo. O Sr. Deputado referiu que apareceu uma equipa projecto - e isso parece-me muito bem - que incomodou uma comissão instaladora que, se calhar, estava instalada.
Portanto, Sr. Presidente, gostava de ter presente o documento, pois, dada a intervenção que o Sr. Deputado fez, estou predisposto a analisá-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. A Mesa vai tomar as providências necessárias e dentro de momentos o documento ser-lhe-á fornecido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, apesar de me ter inscrito depois do Sr. Deputado Fernando Gomes, não me importo de produzir agora a minha intervenção ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a observação que V. Ex.a faz é correcta, mas devo informá-lo de que o Sr. Deputado Fernando Gomes se inscreveu para fazer o encerramento da discussão, uma vez que o debate em questão foi solicitado pelo PCP. Aliás, creio que esta tem sido a norma utilizada pela Mesa.O Orador: - Não vejo inconveniente nisso, Sr. Presidente. Assim, vou iniciar a minha intervenção.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta ocasião para fazer uma pequena referência à intervenção produzida pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, que já foi alvo de uma intervenção à Mesa bastante pertinente por parte do meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Silva Marques.
O facto é que esse memorando que propõe uma determinada metodologia de trabalho para a abertura do Hospital de São Francisco Xavier não entra, de forma alguma, em confronto com as tramitações per-
13 DE MAIO DE 1988 3543feitamente legais que se seguiram em todo o processo a partir do momento em que a P. A. forma esse grupo de projecto. Na comissão instaladora não deixaram de haver aprovações de todas as propostas que eram feitas pela P. A., essas propostas não deixaram de seguir para o Ministério e para a Direcção-Geral de Saúde, onde receberam um parecer, e não deixaram de ir a despacho superior ao gabinete da Sr.a Ministra ou do Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O facto de se ter introduzido um vector catalisador, que fez com que as coisas andassem mais depressa, não significa, como os senhores querem fazer transparecer, que se cometeram atropelos ou irregularidades. É preciso que isto fique muito claro! Sendo assim, como o meu companheiro de bancada já referiu, pensamos que talvez tenhamos de inventar muitas P. A. para pôr o País a funcionar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao problema dos hospitais e da pressa que o Governo teve em abrir o Hospital de São Francisco Xavier, devo dizer que o Governo está com pressa de abrir muitos hospitais. Os Srs. Deputados esqueceram-se de referir que o Hospital da Prelada vai abrir, as obras que se estão a fazer em ritmo acelerado no Hospital de Maria Pia e no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, o concurso e adjudicação dos hospitais da Região da Grande Lisboa, do hospital ocidental e do hospital oriental. Os senhores esqueceram-se desses! Na realidade, vamos continuar a abrir hospitais e depressa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à acusação de que nos estamos a desviar do fulcro da questão, daquilo que os Srs. Deputados propõem que seja inquirido, devo dizer que repudiamos essa insinuação. E sabem porquê, Srs. Deputados? Pela simples razão de que não temos a vossa opinião e não interpretamos da mesma forma os factos que os senhores apontam.
No pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Fernando Gomes tive oportunidade de referir que logo na primeira página do vosso pedido de inquérito encontrei três falsidades, três faltas de rigor que, inclusivamente, nos levariam a nem sequer ler o resto.
Os inquéritos estão a decorrer e os resultados chegarão, Srs. Deputados! Porém, para que o Sr. Deputado Fernando Gomes possa, se quiser, abordar este problema na intervenção que vai fazer, devo dizer que tanto neste pedido de inquérito como noutros do passado normalmente focalizam-se as acusações em pessoas concretas, em pessoas que têm a sua idoneidade, em pessoas que merecem respeito.
Assim, quando o resultado deste inquérito for público, e se ele for como esperamos que seja, os Srs. Deputados do PCP virão aqui retratar-se e pedir desculpa às pessoas contra quem atentaram a sua idoneidade, que é um do mais elementares direitos que defendemos num Estado de direito?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, em primeiro lugar gostava de saber se esta Câmara não pode realizar inquérito ...Vozes do PSD: - Pode, sim!O Orador: - ..., se os inquéritos parlamentares não fazem pane do Regimento e da Constituição da República. E que parece que não!
Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, nós não estamos aqui a pôr em jogo o nome das pessoas, mas sim as empresas. Denunciámos as relações da P. A. com todas as empresas do grupo; por conseguinte, denunciámos papéis que demonstram que não houve o cumprimento da lei. Ora, é isto que temos de discutir e em relação a isto o Sr. Deputado não diz que não! O Sr. Deputado é capaz de dizer que são falsos os papéis que apresentámos e que a lei foi cumprida? O senhor é capaz de dizer isso?
O problema que se põe não é o de pessoas, mas sim o da clareza com que o Estado faz as suas compras e as opções. Este é o problema que se debate! E volto a perguntar-lhe: se o Ministério da Saúde não tem medo, se tem as provas que são necessárias e se tudo correu bem, então por que é que não se f az o inquérito? Esta é que é a questão! Tem medo de quê?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, é evidente que viabilizaremos inquéritos, aliás já viabilizámos alguns.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Diga-me um!O Orador: - Por exemplo, o referente ao problema do jogo na zona do Estoril. Mas, viabilizámos segundo a nossa óptica e não de acordo com os argumentos e os pressupostos de suspeição permanente que os senhores põem. Porém, é curioso que os senhores em relação a esse inquérito não tenham tanta pressa como tinham de início.
Sr. Deputado, esta Câmara representa todo o povo português e estes mecanismos devem ser utilizados de forma parcimoniosa e correcta. Sendo assim, pergunto-lhe com que credibilidade é que podemos pegar nos vossos argumentos quando tal como aqui expus logo nos primeiros que os senhores atiram para a frente no vosso pedido de inquérito constatamos que se trata de redondas falsidades.Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Conhece-os?! Não os conhece!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se nas galerias um grupo de alunos da Escola Secundária de Fernão Mendes Pinto, de Almada, para quem peço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.
3544 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, foi manifesto que o Sr. Deputado do PCP se inscreveu antes da Sr.a Ministra da Saúde.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por acaso não foi muito manifesto!O Orador: - Foi muito manifesto, claro, óbvio e evidente, Sr. Deputado!
Ora, a Mesa fez a interpelação de que no debate de inquéritos parlamentares haveria a figura de encerramento, o que não existe.
Não levantamos algum problema a que a Sr.a Ministra da Saúde use agora da palavra. Contudo, gostaria que ficasse claro que não há nada no Regimento que diga que quem interpõe o inquérito tem o direito de o encerrar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, creio mas nem sequer estou seguro do que vou dizer- que no que diz respeito à discussão de diplomas apresentados por um determinado grupo parlamentar é normal, embora regimentalmente tal não esteja previsto, que nas intervenções finais o partido que solicitou tal agenciamento seja o último a usar da palavra.
Foi visível para toda a Câmara o momento em que o Sr. Deputado Fernando Gomes se inscreveu para uma intervenção e isso poderia ser interpretado como pretendendo usar da palavra antes dos restantes oradores inscritos. Contudo, a Mesa foi informada de que o Sr. Deputado do PCP pretendia usar da palavra no fim de todas as intervenções.
Este é o único esclarecimento que devo prestar à Câmara.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns pontos que neste momento gostaria de esclarecer, tendo em atenção o que entretanto tem vindo a ser dito.
Em primeiro lugar, Srs. Deputados, quero dizer que podem estar descansados, pois a Ministra da Saúde não estabelece nenhuma confusão entre o que é o Hospital de São Francisco Xavier, a forma como ele funciona e o processo que conduziu à respectiva abertura. Ainda estou suficientemente lúcida para distinguir as duas coisas!
Os senhores compreenderão que quando os Srs. Deputados dos partidos da oposição e os órgãos de comunicação social gostam tanto de referir sistematicamente suspeições à Ministra da Saúde e àqueles que apoiam o Governo resta chamar a atenção para aquilo a que os jornais têm estado bastante mais distraídos, que é o que é o Hospital de São Francisco Xavier e a forma como ele funciona.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, devo dizer que o Hospital tem, permanentemente, abertas as portas aos representantes dos órgãos de comunicação social que o queiram visitar e ver como ele funciona. Porém, alguns, muito poucos, já o fizeram, mas outros ainda o não quiseram fazer. As portas desse Hospital estão completamente abertas para as pessoas irem lá no momento que quiserem e serem informadas do que lá se passa.
Quanto à questão da regularidade do processo, tenho estado calada em relação a muitas das questões que foram levantadas porque, como já referi, mas me parece oportuno repetir neste momento, está em curso na Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde um inquérito em relação a todas essas questões e na Procuradoria-Geral da República também se encontra um processo em relação a essas mesmas questões.
Como já afirmei, tenho em meu poder o relatório preliminar da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde em relação à questão do material de informática. Porém, neste momento, em que as questões que foram levantadas relativas ao Hospital ainda estão debaixo de processo em duas entidades idóneas, entendo que não será correcto da minha parte dizer o que quer que seja em relação ao que consta desse inquérito. Repito que se trata apenas de uma questão de correcção e de postura, mas que me apetecia dizer algumas coisas em relação a alguns pontos que foram levantados. Porém, suponho que é mais correcto proceder desta forma.
Quanto à questão de que o Governo e o partido que o apoia estão sempre a dizer o que é o Hospital e eventualmente coincidiriam as coisas ... bem, a verdade é que também ouvimos aqui muitas coisas de deputados da oposição em relação a aspectos que, tanto quanto sei, não têm nada a ver com o inquérito, a menos que a questão que o Sr. Deputado José Gastei Branco mencionou, de que a inauguração do Hospital teria sido um acto ridículo, seja incluída no inquérito! Até agora não me apercebi que isso tivesse acontecido.
Sr. Deputado, quando o Hospital de São Francisco Xavier foi inaugurado ele tinha acabado de começar a funcionar com doentes que foram transferidos do Hospital de Egas Moniz. Ora, isso não constitui as coisas espantosas que alguns disseram! O Hospital de São Francisco Xavier recebeu e os Srs. Deputados sabem isso muito bem- um serviço de medicina interna do Hospital de Egas Moniz: os doentes, os médicos e os enfermeiros, ou seja, tudo o que estava nesse serviço. Aliás, ainda não descobri nenhuma maneira de os hospitais funcionarem sem doentes! Assim, era natural que os doentes também fossem para o Hospital de São Francisco Xavier: foram os médicos, os enfermeiros e também os doentes desse serviço.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ora, quando o Hospital foi inaugurado, encontravam-se lá alguns doentes. O primeiro serviço tinha arrancado e ao longo do tempo o mesmo se passou em relação a muitos outros num processo normal.
Quanto ao facto de ser ridículo o que se passou com esta inauguração, pergunto se não será mais ridículo aquilo que se passou em 1985 em relação ao Hospital de Setúbal, onde foi inaugurado, com pompa e circunstância, um serviço de hemodiálise que apenas começou a funcionar há um ano. Isto é, em 1987 o serviço de hemodiálise do Hospital de Setúbal começou a funcionar, tendo sido inaugurado em Novembro de 1985, que foi a altura em que cheguei ao Ministério da Saúde.
13 DE MAIO DE 1988 3545Enfim, apesar de tudo, foi inaugurado algum tempo antes do serviço começar a funcionar, o que não aconteceu com o Hospital de São Francisco Xavier!
Quanto ao documento que dois Srs. Deputados do PS têm referido, como poderão verificar trata-se de um documento da responsabilidade da P. A. que diz que as coisas deveriam funcionar de uma determinada maneira.
Julgo que há momentos fui suficientemente clara quando apontei as razões pelas quais uma empresa privada interveio no arranque, na abertura do Hospital de São Francisco Xavier e de ter sido este o processo que escolhi a fim de o Hospital ter aberto num prazo extremamente curto e com toda a eficácia. Compreenderão, Srs. Deputados, que tal significa que optei por métodos que me eram propostos por essa empresa.
Porém, há dois factos que neste momento quero registar: em primeiro lugar, os Srs. Deputados verão que nesse documento o presidente da comissão instaladora é dado como a primeira personalidade que intervém no processo de arranque. Aliás, o arranque material do Hospital, que em grande medida foi feito com a intervenção de uma empresa privada, não significa a mesma coisa que a intervenção determinante em actos que juridicamente vinculassem o Hospital que, como já foi distinguido, jamais deixaram de estar nas mãos da comissão instaladora.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que se a comissão instaladora era a primeira entidade responsável - e foi-o sempre- pela abertura do Hospital, ainda existe, acima da comissão instaladora a autoridade não só do director-geral dos Hospitais, mas ainda do Ministro da Saúde. E naturalmente que o Ministro da Saúde da altura que era eu tinha o poder de decidir sobre os métodos a adoptar.
E repito, Srs. Deputados, foi porque, numa larga medida, entendi adoptar métodos que me foram propostos por uma empresa privada que o Hospital abriu com a celeridade de todos conhecida.
Se algumas pessoas foram substituídas, nomeadamente na l.1 comissão instaladora e a que os senhores fizeram referência, foi justamente porque eu queria que o processo corresse com grande celeridade e havia determinados métodos que algumas pessoas entendiam que deveriam ser utilizados e que do ponto de vista do Ministro da Saúde da altura, que era eu, não eram os melhores.
Espero, enfim, que estas coisas fiquem com alguma clareza porque nem este papel, nem nenhum outro que eu conheça, retira, no que quer que seja, a competência que nos termos da lei cabia, coube sempre e continua a caber à comissão instaladora do Hospital de São Francisco Xavier.
Quanto ao resto, Srs. Deputados, apenas posso dizer que eu própria aguardo o fim dos processos que estão em curso e gostaria que isso se verificasse tão rápido quanto possível. Esses processos, segundo creio, abrangerão todas as questões que aqui foram levantadas.
E volto a repetir, Srs. Deputados, aguardo com a maior tranquilidade os resultados do inquérito, em relação à forma como eu própria procedi.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado: Se V. Ex.a, Sr.a Ministra da Saúde, me permite, gostaria de dizer que há mais de seis anos luto e V. Ex.a sabe-o muito bem - para que seja aberto o Hospital da Prelada, no Porto. Nesta cidade, já todos me conhecem por ser useiro e vezeiro em falar neste assunto.
Depois de ter falado com outros ministros, antecessores de V. Ex.a, a pedir a abertura do Hospital da Prelada, tão necessário no Porto, onde existe população altamente carenciada, congratulo-me porque felizmente agora e isso deve-se a V. Ex.a a abertura daquele hospital vai ser, segundo creio, uma realidade a curto prazo.