ANEXO 3  Propostas de Lei  No Título Data Autor Publicação 79/XII/1a Define as Bases da Política de Ambiente  - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade  29.06.12-Parecer 18.09.12; Generalidade Plenário 20.09.12-Aprovado Requerimento bx s/ votação p/ 90 dias, 21.09.12- Nova Apreciação Generalidade CAOTPL29.06.12 Governo [DAR II série A 201 XII/1 2012-06-29 pág 37 - 46]104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 25.10.12-Parecer 11.12.12; Generalidade Plenário 12.12.12-Requerimento bx. s/ votação 30 dias, aprovado Plenário 14.12.12; Nova Apreciação Generalidade CAOTPL, + 45 dias-16.01.13; Guião de votação indiciária CAOTPL 06.03.13; Votação Generalidade, Especialidade e Final Global Plenário 15.03.13-Aprovada; Envio à CAOTPL para fixação da Redação final 25.05.13-Aprovada 27.03.13;  Decreto A.R. 02.04.13;Veto P.R.(receção) 04.05.13; Reapreciação do Decreto, Plenário 29.07.13- Aprovado novo Decreto; Envio à CAOTPL para fixação de Redação final (2.a versão) 01.08.13-Aprovada 02.08.1325.10.12 Governo [DAR II série A 21 XII/2 2012-10-24 pág 9 - 56]122/XII/2a Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 03.01.13-Parecer 06.02.13; Generalidade Plenário 13.02.13-Aprovadao 15.02.13; Baixa CAOTPL Especialidade, 15.02.13; Votação Especialidade e Final Global Plenário 29.07.13-Aprovada;Envio CAOTPL para fixação da Redação final 01.08.13-Aprovada 02.08.1303.01.13 Governo [DAR II série A 58 XII/2 2013-01-03 pág 66 - 103]123/XII/2a  Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 11.01.13-Parecer, 22.01.13; Generalidade Plenário 25.01.13-Aprovado; Baixa comissão Especialidade, 25.01.13-Aprovada 18.04.13; Votação Final Global Plenário, Aprovada 18.04.13; Envio CAOTPL para fixação Redação final 02.05.13-Aprovada 07.05.1311.01.13 Governo [DAR II série A 61 XII/2 2013-01-10 pág 2 - 6]125/XII/2a Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 11.01.13-Apreciação Pública até 25.02.13-Parecer 26.02.13; Generalidade Plenário 28.02.13; Requerimento bx. s/ votação 30 dias, aprovado Plenário 01.03.13-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL11.01.13 Governo [DAR II série A 61 XII/2 2013-01-10 pág 51 - 72]140/XII/2a Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 18.04.13-Parecer 14.05.13; Generalidade Plenário,15.05.13-Aprovado 17.05.13; Baixa CAOTPL Especialidade em 17.05.1318.04.13 Governo [DAR II série A 119 XII/2 2013-04-17 pág 19 - 24]12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15