15 DE ABRIL DE 2011 7 1. Que a Petição n.o 115/XI (2.a) – ―Solicitam que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura, devendo este regime ser aplicado, de imediato, para as microempresas e as PME.‖ deve ser arquivada, com conhecimento do presente relatório ao peticionário, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea m), da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto); 2. Que deve o presente relatório ser enviado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o do referido diploma; 3. Que deve a petição ser alvo de discussão em Plenário em data a agendar; 4. Que podem as Sr.as e os Srs. Deputados, bem como os grupos parlamentares exercer o direito de iniciativa legislativa com vista a alteração da legislação, se entenderem pertinente. Palácio de São Bento, 30 de Março de 2011. O Deputado Relator, José Gusmão — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 152/XI (2.a) (APRESENTADA POR ISABEL MARIA DE SOUSA MACHADO - ESCOLA SECUNDÁRIA CAMILO CASTELO BRANCO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE "EM PROL DA ESCOLA PÚBLICA" REFLICTA NAS MEDIDAS TOMADAS E/OU ANUNCIADAS EM RELAÇÃO AOS PROFESSORES, REIVINDICANDO O DIREITO DE SEREM OUVIDOS ANTES DE DECIDIREM OS SEUS DESTINOS) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência 1. Nota preliminar A presente petição, com 12 230 assinaturas (recolhidas online), deu entrada na Assembleia da República em 24 de Fevereiro, tendo sido recebida na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, na sequência de despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 15 de Março de 2011, após apreciação da respectiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado o ora signatário como seu relator. A Comissão deliberou que fosse questionado o Governo, através do Gabinete da Ministra da Educação, para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição, bem como se procedesse à audição dos peticionários. 2. Conteúdo e motivação Os autores da petição referem que os seus direitos têm vindo a ser desrespeitados e os seus postos de trabalho ameaçados, prejudicando assim a sua estabilidade. Entendem que têm sido aplicadas ―à Educação as economias de escala, olha-se para os professores como custos que têm que ser reduzidos; para os alunos como números que têm que ser amontoados; para as aprovações como os números da produtividade‖. Sublinham que ―a Educação não se compadece com políticas de cosmética: computadores, multimédia, pilhas de planos, relatórios‖ e que os professores despendem grande parte do seu tempo em tarefas que prejudicam a preparação das aulas. Demonstram também a sua preocupação com a previsão de mais cortes ―nas horas da Direcção de Turma, nas áreas curriculares não disciplinares de Formação Cívica, de Área de Projecto e de Estudo Acompanhado,