PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Viagem do Presidente da República à República dos Estados Unidos Mexicanos e a Cuba.
3 - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO" Interpelação do Governo n.o 17/VII
Sobre política de segurança e combate à criminalidade
Sobre política para os resíduos industriais, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde
Centrada na defesa do Serviço Nacional de Saúde e a política do Governo para o sector
Centrada nas questões relacionadas com a Justiça
Debate sobre a aplicação de algumas receitas das privatizações (caso PARTEST)
Debate sobre o estado da agricultura (conjuntamente com o PJR 97/VII)
Debate de urgência sobre a situação de segurança nas estradas portuguesas, particularmente no IP5.
Debate ao abrigo do n.o 2 do art.o 83.o do RAR, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas, falou sobre matéria da agricultura
Debate de urgência sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde
Debate de urgência sobre a decisão governamental de co-incineração do resíduos tóxicos nas cimenteiras
Debate de urgência sobre o anúncio do encerramento de algumas empresas transnacionais - Texas Instrument/Samsung, Nestlé e Siemens
Debate de urgência sobre a urgente necessidade de levantamento da suspensão e reanimação do sistema de apoio a jovens empresários
Debate de urgência sobre a situação do sector suinícola em Portugal
Debate de urgência sobre a nova orgânica do Teatro Nacional de São Carlos e suas implicações
Debate de urgência sobre a grave quebra do investimento público nas vias de comunicação
Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento
Debate de urgência sobre a situação da TAP e a estratégia do Governo para o futuro da companhia
Debate de urgência sobre a confrontação do Governo à decisão parlamentar de suspender o processo de co-incineração
Debate de urgência sobre o tratamento de resíduos industriais na óptica da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril.
Debate sobre a decisão da autorização do novo aeroporto.
Debate de urgência sobre a gestão do Serviço Nacional de Saúde.
Debate sobre a decisão da União Europeia do embargo a Portugal na chamada "crise das vacas loucas".
Debate para apreciação das notícias vindas a público sobre a situação financeira da TAP.
Debate sobre a  travessia rodoviária da Ponte 25 de Abril.
Reunião dedicada à análise da situação em Timor Leste.
Assunto: .VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao desastre de Camarate
Composição da Comissão e prazo de funcionamento:
Regulamento da Comissão e composição da Mesa: DAR II S B 29, 03/06/96
Apreciação do relatório em Plenário: DAR I S 102, 03/07/99
Assunto: .Constituição e uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o estado e interesse privados
Composição da Comissão e prorrogação do prazo de funcionamento:
Regulamento e composição da Comissão Eventual de Inquérito: DAR II S B 26, 27/06/98
Assunto: Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.
Generalidade, Especialidade e V. F. Global: Aprovado - F: PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes; A: PS (rejeitadas propostas de substituição do PCP e PSD e recurso da decisão da Mesa de pôr à votação uma proposta de substituição do PCP - rejeitado)
Eleição de Mesa e Regulamento da comissão inquérito: DAR II S B 5, 17/10/98
Proposta de alteração ao objecto do inquérito parlamentar
Votação: DAR I S 58, 12/03/99 (Aprovado por unanimidade)
Assunto: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito às denuncias de corrupção na Junta Autónoma das Estradas.
Apreciação e votação em Plenário: DAR I S 17, 23/10/98 - Aprovada por unanimidade
Assunto: Atrasos do programa de acessibilidades do distrito do Porto.
- Recomendação n.o 3-B/99, relativa à hora de encerramento das urnas eleitorais na Região Autónoma dos Açores e no restante território nacional.
- Relatório de actividades relativo ao ano de 1998.
" Audição Parlamentar sobre a Proposta de Lei no 194/VII, promovida pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família
26 de Janeiro de 1999 " Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com representantes do Governo de Portugal,  dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os eurodeputados eleitos em Portugal sobre o Documento Agenda 2000
05 de Fevereiro de 1999" Audição sobre a Proposta de Lei no 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar -  promovida pela  Comissão de Defesa Nacional
08 de Fevereiro de 1999" Colóquio Parlamentar sobre "Tráfico de Droga e Branqueamento de Capitais",   promovido pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga
08 e 09 de Fevereiro de 1999" Audição Pública sobre a Convenção Luso-Espanhola dos Rios Internacionais,    promovida pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes
22 de Fevereiro de 1999" Audições sobre o Documento Agenda 2000, promovidas pela Comissão de Assuntos   Europeus
03 e 05 de Março de 1999" Debate sobre "Áreas Urbanas de Génese Ilegal", promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP
05 de Março de 1999" Colóquio sobre a Convenção Luso-Espanhola para Aproveitamento dos Recursos Hídricos, promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP
16 de Março de 1999" Colóquio conjunto entre o PCP e a Esquerda Unida de Espanha, sobre a actual estratégia da NATO, promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP
12 de Abril de 1999" Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com a Comissão de Economia da   Assembleia Legislativa dos Açores
13 de Abril de 1999 " O Parlamento dos Jovens
Suplentes Acácio Manuel de Frias Barreiros/ PS
João Gonçalves do Amaral/PCP1.1.2. Actividade - Sessão da Primavera
Dresden, 26 a 28/Março/1999  - Número de reuniões de Comissões e Subcomissões: 28
1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA1.2.1. Composição
0127   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000  Manuela Aguiar (PSD)
Lino de Carvalho (PCP)1.2.2.  Actividade" 4a. Parte da Sessão 1998, 21 a 25 de Setembro
" 1a. Parte da Sessão 1999, 25 a 29 de Janeiro
" 2a. Parte da  Sessão 1999, 26 a 30  de Abril
" 3a Parte da Sessão 1999, 21 a 25 de Junho
- IIIa. Reunião Temática no Âmbito da III Conferência Interparlamentar sobre a Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM)
Berlim - 10 a 16/Outubro/1999- Eleição dos Deputados do PS, João Rui de Almeida e António Martinho, respectivamente para Presidente e Secretário do Grupo Português da União Interparlamentar, e composição do conselho directivo.
- Relatório relativo à 101.a Conferência Interparlamentar que teve lugar em Bruxelas, em Abril de 1999.
Vice-Presidente  - Mota Amaral (PSD) Carlos Luís (PS)
II Parte da 44a Sessão Ordinária da Assembleia da UEO, Paris - 30.11 a  3 de Dezembro de 1998 I Parte da 45a Sessão Ordinária da Assembleia da UEO,  Paris - 4 a 11 de Junho de 1999 Número de reuniões de comissões: 36
1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA - OSCE1.5.1. Composição
Bernardino Soares (PCP)1.5.2.  Actividades Conferência sobre "Resolução de conflitos e Desenvolvimento Democrático no Cáucaso", Tiblisi - 5 e 6 de Outubro de 1998 Comissão Permanente, Viena - 14 e 15 de Janeiro de 19998a. Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, S. Petersburgo - 6 a 10 de Julho de 1999 2 - A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A UNIÃO EUROPEIA
Bruxelas - 21 de Setembro 98" Mesa Redonda promovida pela Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu
0128   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Bruxelas - 21 de Setembro 98" Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Países da União Europeia
Viena - 28 e 29 de Setembro 98" Mesa Redonda promovida pela Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu sobre "A transparência no seio da União"
Bruxelas - 12 de Outubro 98" Fórum Euromediterrânico promovido pelo Parlamento Europeu
Bruxelas - 27 e 28 de Outubro 98" Reunião da Subcomissão de Assuntos Monetários do Parlamento Europeu
Bruxelas - 3 de Novembro 98" Reunião das Comissões dos Assuntos Económicos e Monetários do P.E. e 5a. Conferência Internacional sobre "A Estónia e a União Europeia"
Bruxelas e Tallin - 3 a 6 de Novembro 98 " Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus do Parlamento Europeu
Roma - 6 de Novembro 98" Confa. Interparlamentar sobre a protecção dos interesses financeiros da União
Bruxelas - 9 e 10 de Novembro 98" Mesa Redonda no intuito de analisar o sistema de recursos próprios do orçamento da União Europeia
Viena - 23 e 24 de Novembro 98" Conferência da CCIO
" Transferência da Presidência da CCIO de Portugal para Espanha
Madrid - 22 de Janeiro 99" Reunião com a Comissão de Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu
Bruxelas - 23 de Fevereiro 99" Conferência organizada pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internoa do Parlamento Europeu
Bruxelas - 24 e 25 de Março 99" Reunião dos Presidentes da CCIO
Madrid - 27 de Março 99" Mesa Redonda sobre "A participação das Mulheres nos processos decisórios
Helsínquia - 11 e 12 de Outubro 99 3 - PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM
3.1. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA" Reunião informal dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia
Viena - 1 de Dezembro 98" Reunião dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia sobre o tema "Simplificação Legislativa"
Roma - 11 e 12 de Dezembro 98" Deslocação oficial à Índia
Nova Deli - 14 a 22 de Dezembro 98" Visita oficial ao Estado de Israel
Palma de Maiorca - 5 a 9 de Março 99" Visita oficial à República Federativa do Brasil
Brasília - 31 de Maio a 3 de Junho 99" Visita oficial ao Território de Macau
Macau - 8 a 12 de Junho 99" Visita oficial a Angola e Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa
Luanda e Maputo - 7 a 16 de Julho 99" Cerimónia de Encerramento do Programa TACIS no Parlamento da Geórgia
Tbilissi - 19 a 22de Julho 99" Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados Membros do Conselho da Europa e do G8
Bona e Berlim - 5 a 7 de Setembro 99" Sessão de Abertura da Reunião Plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Estrasburgo - 20 a 24 de Setembro 99 3.2. DELEGAÇÕES  DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA" Conferência Internacional sobre "O papel da democracia parlamentar na criação de um quadro de segurança estável"
Bucareste - 7 a 11 de Outubro 98" Conferência Parlamentar sobre "Reforço dos sistemas democráticos na Europa e Cooperação Internacional na luta contra o terrorismo"
Estrasburgo - 14 a 16 de Outubro 99" Conferência Internacional sobre Direitos, Liberdades e Garantias e experiências de Mediação
Cabo Verde - 21 a 27 de Novembro 98" Reunião do Conselho Regional da América do Norte
E.U.A. e Canadá - 5 a 16 de Março 99" 1a. Conferência Europeia dos Parlamentos responsáveis das Novas Tecnologias e da Comunicação
Paris - 25 e 26 de Março 99" Conferência Ibero-Americana da Juventude
Cuba - 12 a 19 de Abril 99" Encontro de Trabalho do Comité de Conservação da Natureza
Bona - 29 e 30 de Abril 99" Sessões de esclarecimento sobre o EURO na Casa dos Açores na Nova Inglaterra
0129   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 " Conferência Internacional de Saúde
Havana - 12 a 15 de Maio 99" Visita à Assembleia Nacional da Bulgária
Genebra - 14 a 17 de Junho 99" Sessão Anual do Comité dos 24 das Nações Unidas
Nova Iorque - 20 a 26 de Junho 99" Conferência Europeia sobre "Propostas e Experiências de Conciliação da Vida Laboral"
Barcelona - 1 e 2 de Julho 99" 140o. Aniversário da fundação da Sociedade Portuguesa de Beneficiência da Cidade de Santos
S. Paulo - 21 e 22 de Agosto 99" Deslocação de uma delegação parlamentar às Nações Unidas com o objectivo de sensibilizar os congressistas norte-americanos sobre  as atrocidades em Timor-Leste
Washington e Nova Iorque - 8 a 12 de Setembro 99" Reunião dos Produtores de Tabaco Franceses e Alemães com Eurodeputados
Estrasburgo - 14 de Setembro 99 4 - SESSÕES DE BOAS-VINDAS- Sessão de Boas Vindas ao Presidente da Assembleia Nacional de Angola
- Sessão de Boas Vindas ao Presidente dos Estados Unidos Mexicanos
20 de Outubro de 1998- Sessão Solene de Boas Vindas ao Presidente da República de França
DAR I S 44, 05/02/99- Sessão Solene de Boas Vindas ao Presidente da República de Moçambique
DAR I S 74, 22/04/99- Sessão de Boas Vindas ao Presidente do Conselho Nacional da Resistência Timorense,   Comandante Xanana Gusmão
DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS- Visita de uma Delegação da Câmara de Deputados de Itália
17 a 20 de Setembro de 1998- Visita do Presidente  do Congresso dos Deputados de Espanha e Delegação
25 a 27 de Setembro de 1998- Visita do Presidente do Senado de Itália e Delegação
26 de Setembro de 1998- Visita do Presidente do Senado de Espanha e Delegação
27 a 29 de Setembro de 1998- Visita da Presidente do Parlamento da Finlândia e Delegação
28 de Setembro a 01 de Outubro de 1998- Visita de uma Delegação de Deputados da República Federativa do Brasil
08 a 11 de Janeiro de 1999- Visita do Presidente da Câmara de Deputados de Itália
18 de Janeiro de 1999- Visita de 5 Deputados, Secretários da Mesa da Assembleia Nacional da Hungria
12/13 de Maio de 1999-  Visita do Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana
01 de Julho de 1999- Visita de uma delegação da Assembleia Nacional da República da Coreia
23 de Julho de 1999- Visita do Bispo de Dili, D. Ximenes Belo
" Reunião da Sub-Comissão para o  Futuro das  Forças  Armadas da  Assembleia  do  Atlântico Norte
06 e 07 de Outubro de 1998" Reunião das Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garntias  e da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação  com um  grupo de  jornalistas  parlamentares a  pedido da  CFD - Communications  For Development
09 de Outubro de 1998" Entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa
23 de Outubro de 1998" Reunião da Comissão de Defesa com a EUROMIL
30 de Outubro de 1998" Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com um grupo de professores da  Europaische Akademie da Baviera
02 de Novembro de 1998" Reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento  Social e Ambiente com uma Delegação da Comissão de Comunicações e do Trânsito  do Parlamento finlandês
0130   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 " Reunião da Comissão de Defesa Nacional com o Director Geral de Política Externa do   Ministério dos Negócios Estrangeiros da Estónia
24 de Novembro de 1998" Reunião do TAIEX (Departamento de Troca de Informação e Assistência Técnica)  sobre "A aproximação da legislação: papel dos Parlamentos dos Estados Membros da  EU, na transposição das directivas comunitárias em leis nacionais"
03 e 04 de Dezembro de 1998" Reunião dos Secretários Gerais dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu
21 e 22 de Janeiro de 1999" Reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e  Cooperação com uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento esloveno
" Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com uma delegação da Comissão para a Integração Europeia da Câmara dos Deputados do Parlamento da República  Checa
17 de Março de 1999" Reunião das Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Economia, Finanças e    Plano com o Deputado Maciej Rudnicki
24 de Março de 1999 " Reunião da Comissão de Defesa nacional com o Curso do Colégio de Defesa da   Holanda
25 de Março de 1999" Reunião das Comissões de Defesa Nacional, de Negócios Estrangeiros, Comunidades   Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Europeus com o Ministro dos Negócios   Estrangeiros da Eslováquia
07 de Abril de 1999" Reunião da Comissão de Economia, finanças e Plano com uma delegação do Comité  Orçamental da Câmara dos Deputados do Parlamento da República Checa
05 de Maio de 1999" Reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia e do Parlamento Europeu
20 a 22 de Maio de 1999" X Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Democráticos Ibero-Americanos
17 a 19 de Junho de 1999" Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com a Comissão Permanente do Estado    Federado de Baden-Wurttemberg
Requerimento de constituição e eleição do Conselho Directivo dos Grupos Parlamentares de Amizade:
Lista de membros e projectos de estatutos
Requerimento de admissão do Dep. Pacheco Pereira (PSD)
Requerimentos de admissão dos Deputados do PSD Jorge Roque Cunha, Durão Barroso e Guilherme Silva e do Dep. do PCP António Filipe
Requerimentos de admissão dos Deps. Luis Pedro Martins (PS), e António Filipe (PCP)
Requerimento de admissão do Dep. Joaquim Matias (PCP)
AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1 - ENTIDADES NACIONAISSetembro de 1998 Dia 17
- Presidente do Conselho Directivo da Associação S.O.S. Solidariedade.
- Presidente da Câmara Municipal de Freixo-de-Espada-à-Cinta.  Dia 22
- Representantes do Movimento Sim ao Algarve.  Dia 23
- Direcção do Ateneu Comercial de Lisboa.  Dia 24
- Associação Promotora do Ensino dos Cegos.Outubro de 1998  Dia 6
- Presidente da Casa de Portugal em Angola.  Dia 12
- Representantes da Confederação de Empresários do Algarve.  Dia 14
- Comissão de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.  Dia 15
- Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social.  Dia 19
- Representantes do Movimento Democrático das Mulheres.Novembro de 1998  Dia 12
- Presidente da Câmara Municipal de Machico.  Dia 16
- Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.  Dia 23
- Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.  Dia 24
- Representantes da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informação.  Dia 27
- Presidente do Conselho de Administração da TAP.Dezembro de 1998  Dia 11
- Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.  Dia 19
- Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e uma Delegação de Deputados.  Dia 28
- Um grupo de alunos do Curso de Direito Comunitário da Universidade Moderna.  Dia 29
- Comissão da Queima das Fitas de Coimbra.Fevereiro de 1999  Dia 3
- Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
- Presidente da Comissão Organizadora da Queima da Fitas de Coimbra.
- Presidente do Conselho Superior de Magistratura.  Dia 16
- Direcção da Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil.  Dia 17
- Presidente da Associação Portuguesa de Jovens Advogados.
- Grupo Desportivo da Assembleia da República.  Dia 18
- Confederação Nacional de Agricultores de Coimbra.Abril de 1999  Dia 6
- Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.  Dia 8
- Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.  Dia 9
- Associação de Jovens Agricultores de Leiria e dos PALOP'S.
- Direcção do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados.  Dia 15
- Presidente do Conselho Económico e Social.  Dia 21
- Técnicos Paramédicos e Associação de Estudantes do Instituto Superior de Tecnologias de Saúde.  Dia 26
- Representantes da Confederação dos Empresários do Algarve.  Dia 28
- Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores.Maio de 1999  Dia 4
- Presidente da Assembleia Legislativa de Macau.  Dia 10
- Presidente da Confederação do Turismo Português.  Dia 12
- Conselho Directivo e a Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa.  Dia 17
- Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.  Dia 18
- Grupo de Pais dos Alunos do Instituto Superior de Técnicas de Saúde.
- Grupo de Alunos de Gondomar e Presidente da Câmara de Gondomar.  Dia 26
0133   |   II Série C - Número 007S   |   11 de Novembro de 2000 Junho de 1999  Dia 22
- Direcção do Fórum dos Sindicatos Independentes.  Dia 23
- Comissão Organizadora do Congresso das Cooperativas Portuguesas.
- 50 Deputados da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão.
- Associação de Moradores de S. Francisco Xavier.  Dia 28
- Bastonário da Ordem dos Advogados.Outubro de 1999  Dia 12
- Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.  Dia 19
- Presidente da CADA.2 - ENTIDADES ESTRANGEIRASSetembro de 1998  Dia 18
- Delegação do Congresso do Estado Norte-Americano de Massachusetts.  Dia 23
- Grupo de Deputados da República da Guiné-Bissau.  Dia 25
- Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha.Outubro de 1998  Dia 6
- Director do Centro Económico e Cultural de Taipé.
- Auditor Geral do Tribunal de Contas de Inglaterra.  Dia 8
- Presidente dos Estados da Confederação Suiça e Comitiva.
- Grupo de estudantes da Universidade Eduardo Mondlane.  Dia 10
- Embaixador da República Popular da China.  Dia 16
- Embaixador da República da Costa Rica.  Dia 25
- Encarregado de Negócios da Embaixada da República do Iraque.Dezembro de 1998- Embaixador da Índia.
- Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia.  Dia 8
- Sr. Vasco Cabral da República da Guiné-Bissau.  Dia 15
- Presidente da Câmara dos Deputados de Itália e comitiva.  Dia 22
- Secretários-Gerais da União Europeia e do Parlamento Europeu.
- Presidente do Parlamento Provincial de Buenos Aires.  Dia 4
- Ministra dos Negócios Estrangeiros da Bulgária.  Dia 11
- Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia.  Dia 18
- Director do Centro Económico e Social de Taipé.  Dia 22
- Delegação da LIVRAIS de Timor Lorosae.Março de 1999  Dia 4
- Presidente do Parlamento Europeu da Juventude.  Dia 31
- Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca.  Dia 19
- Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde.  Dia 21
- Presidente da Assembleia da República da Guiné-Bissau.Maio de 1999  Dia 10
- Presidente do Tribunal Constitucional da República da Coreia.
- Dr. Vasco Cabral da República da Guiné-Bissau.  Dia 11
- Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana. Sr. Yasser Arafat.  Dia 23
- Delegação Parlamentar da República da Coreia.  Dia 27
- Audiência com o Ministro Conselheiro da Embaixada da Rússia.Setembro de 1999  Dia 7
- Presidente da Academia de Língua Asturiana.  Dia 14
- Embaixador da República de Cabo Verde.  Dia 15
- Presidente da Assembleia da República da Guiné-Bissau.  Dia 30
- Bispo de Díli, D. Carlos Ximenes Belo.
- Presidente  do Conselho Nacional da Resistência Timorense, Comandante Xanana Gusmão.  Dia 12
- Comandante do Supremo da Junta Militar da Guiné-Bissau, Brigadeiro Ansuman Mané.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Junho de 2001          II Série-C - Número 30
Despacho de exoneração de uma assessora do gabinete de apoio.Comissões parlamentares:
- Relatório da Deputada do PS Mafalda Troncho e da Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 28 e 29 de Maio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
Informação relativa à participação do Deputado João Amaral, do PCP, no Segundo Fórum Europeu sobre a Coesão, que teve lugar em Bruxelas.
0286   |   II Série C - Número 030   |   23 de Junho de 2001 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 12 de Junho de 2001, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos - exonerada, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio do Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 15 de Junho de 2001.Assembleia da República, 19 de Junho de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório da Deputada do PS Mafalda Troncho e da Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 28 e 29 de MaioTeve lugar nos passados dias 28 e 29 de Maio, em Bruxelas, uma reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, em que a Assembleia da República, no âmbito da cooperação estreita entre as instâncias parlamentares nacionais e europeia, se fez representar pelas Deputadas Mafalda Troncho, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD.
O ponto mais significativo da agenda de trabalhos centrou se na troca de pontos de vista sobre a preparação do Conselho Europeu de Gotteborg, e contou com a presença e a participação do Comissário Michel Barnier.
Como é sabido, o Conselho Europeu da presidência sueca vai apresentar um relatório que deverá permitir aos Quinze iniciar um debate e, eventualmente, tomar uma posição sobre os contornos e a própria morfologia da revisão dos Tratados em 2004. Contudo, ainda que cientes de que é uma corrida contra o tempo e que as decisões são particularmente prementes e vitais, grassa a convicção de que se assistirá em Gotteborg ao seu protelamento para o Conselho Europeu de Laeken, a coberto de se tratar de questões que não estão ainda suficientemente maduras e a propósito das quais os governos se coibirão de decisões precipitadas.
Sem pôr em causa que para alguns chefes de Estado e de Governo se trata de questões que não revestem ainda um carácter absolutamente prioritário, quer no contexto da agenda política europeia quer, sobretudo, no âmbito das respectivas agendas políticas nacionais, e que as soluções avançadas vão ao arrepio dos modelos tradicionalmente consagrados ao longo destas cinco décadas de integração para revisão de tratados, este previsível adiamento não deve ser considerado alheio ao consagrado princípio de que as grandes decisões para a vida da Europa devem ser tomadas sob os auspícios ou de Grandes ou de Fundadores. Daí que, ultrapassada a presidência de um "neófito", seja de esperar pela presidência seguinte, a presidência belga.
Desde logo, a possibilidade de em 2002/2003 se iniciarem os trabalhos de uma Convenção que, à semelhança da que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, congregue a participação e o contributo dos governos, dos Parlamentos Nacionais e Europeu, da Comissão e das opiniões públicas nacionais, convenção a que poderiam ter acesso os países candidatos, nomeadamente os melhores posicionados para integrarem a primeira vaga de adesões, ou todos, se for o caso do alargamento ocorrer numa fórmula big bang.
O produto dos trabalhos da Convenção seria depois carreado para a CIG, prevenindo se desta forma que muitos agentes institucionais, designadamente os parlamentos e também os cidadãos europeus, ficassem alheados da magna e estruturante tarefa da revisão dos tratados.
Aliás, com este propósito é que o Conselho Europeu - seja o de Gotteborg seja o de Laeken - deve igualmente pronunciar se sobre o figurino de debate público a desenvolver a propósito do futuro da Europa, debate absolutamente indispensável para envolver neste processo os povos europeus e, ao mesmo tempo, permitir que a Convenção disponha de um conjunto mais denso, variado e fidedigno de elementos e reflexão.
No final foi possível recolher do debate que o "Pós Nice" é ainda um dossier que tem de envolver grande empenhamento e negociação política. Não estando tudo em aberto, há, no entanto, muito por concretizar.
À margem deste debate, o Comissário Bamier sublinhou ainda três pontos, que se lhe colocam à reflexão:
- A importância do diálogo entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu, tendo remetido não só para a COSAC de Estocolmo, para o documento de reflexão aí apresentado e para o debate havido, mas também para o Documento Napolitano, que estará finalizado em breve;
- A importância do princípio da subsidiariedade, vital para a delimitação de competências na União e, consequentemente, para maior operacionalidade e mais democracia, mas que não deve deixar de reconhecer e respeitar a diversidade das realidades nacionais;
- O Documento da "Boa Governação", em que se tem empenhado activa e pessoalmente o Presidente Prodi, de que se espera um contributo fundamental para o debate sobre o futuro da Europa.Lisboa, 1 de Junho de 2001. As Deputadas: Mafalda Troncho (PS) - Maria Eduarda Azevedo (PSD).
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAInformação relativa à participação do Deputado João Amaral, do PCP, no Segundo Forum Europeu sobre a Coesão, que teve lugar em BruxelasNa qualidade de Vice Presidente e em representação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, participei no Segundo Forum Europeu sobre Coesão, organizado pela Comissão Europeia, e realizado em Bruxelas, nas instalações do Parlamento Europeu, nos passados dias 21 e 22 de Maio de 2001.
O Forum teve a presença de mais de 1000 participantes: membros das instituições da União Europeia (Comissão, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, Comité Económico e Social, Comité
0287   |   II Série C - Número 030   |   23 de Junho de 2001 das Regiões), representantes dos países da União Europeia e dos países candidatos (membros dos governos, dos Parlamentos, responsáveis das regiões e municípios, funcionários ligados às matérias em debate, etc.), e, também, funcionários da estrutura administrativa da Comissão.
A realização do Forum está associada à aprovação pela Comissão Europeia do Segundo Relatório sobre Coesão Económica e Social, intitulado "Unidade da Europa, Solidariedade dos Povos, Diversidade dos Territórios". O seu objectivo está bem definido na carta/convite subscrita por Michel Barmer, membro da Comissão Europeia. Afirma se aí que o Forum visa "dar um amplo eco ao debate sobre os desafios da Coesão".
O Forum atingiu plenamente esse objectivo. Ficaram muito claras as preocupações existentes com o futuro da coesão, face ao tecto financeiro fixado e à proximidade do alargamento da União a países situados a Leste da actual União Europeia.
O Forum decorreu sempre em plenário. Houve um sessão de abertura, valorizada pela presença e intervenção da Presidente do Parlamento Europeu, Presidente da Comissão Europeia, Presidente do Comité Económico e Social, Presidente do Comité das Regiões e um membro do Governo sueco (que detém a Presidência do Conselho da União).
O Forum desenvolveu se a partir daí em duas mesas redondas, qualquer delas antecedida de uma intervenção de fundo.
A primeira intervenção de fundo pertenceu a Michel Barnier (Comissário Europeu responsável pela política regional), versando os desafios da coesão na União Europeia alargada, seguindo se a mesa redonda sobre "uma política de coesão à prova dos factos", em cujo painel participam, entre outros, o Primeiro-Ministro Giuliano Amato.
A segunda intervenção de fundo pertenceu a Gunter Verheugen (Comissário Europeu responsável pelo alargamento), seguindo se a mesa redonda, em cujo painel participaram, entre outros, a Comissária Anna Diamanto Poulou, o Primeiro-Ministro da Polónia e a Ministra do Planeamento do Governo português.
A Ministra Elisa Ferreira fez uma intervenção, expondo, com firmeza e sem rodeios, a posição portuguesa de defesa de que o alargamento tem de ser acompanhado da continuação de uma política de coesão e solidariedade que atenda às necessidades de desenvolvimento de Portugal (e dos outros "países da coesão", na actual configuração da União Europeia).
Os debates que se seguiram às exposições dos membros indicados para as mesas dos paineis (na primeira mesa redonda em número de oito, e na segunda em número de nove) foram necessariamente limitados, face ao altíssimo número de participantes e o reduzido tempo disponível.
Mesmo assim os debates permitiram duas conclusões: há resistências a vencer para afirmar uma política de coesão adequada à União Europeia alargada, incluindo para um país como Portugal; mas, é a segunda conclusão, existe uma largamente maioritária consciência da necessidade dessa política e forças sociais para a apoiar.
Como sempre sucede nas iniciativas da União Europeia deste tipo, havia excesso de "papel". Havia bancas de todas as instituições da União e uma exposição de várias direcções-gerais, oferecendo "resmas" de papel, vídeos, CD, etc.
Escolhi quatro documentos que me parecem mais significativos (pedindo desculpa das línguas em que estão, mas foi o que consegui obter):
- Documento n.o 1: A carta de Michel Barmer dirigida em Abril aos parlamentares nacionais (que já foi recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e remetida a duas comissões e aos grupos parlamentares em 15 de Maio passado, pelo que junto a cópia que já teve o despacho referido); (Anexo 1)
- Documento n.o 2: o documento "10 perguntas para o debate" (em espanhol), que reproduz o capítulo com o mesmo nome constante do Segundo Relatório sobre Coesão Económico e Social; (Anexo 2)
- Documento n.o 3: o documento guia para o debate na primeira mesa Redonda; (Anexo 3)
- Documento n.o 4 : o documento guia para o debate na segunda mesa redonda. (Anexo 4)
Para concluir esta informação, creio ser justo assinalar que na Assembleia da República (e, particularmente, na Comissão de Assuntos Europeus) as questões da coesão têm sido sempre objecto de atenção, muitas vezes aprofundada. Assim, se alguma coisa pode mostrar a experiência deste Forum, é a vantagem de alargar o debate sobre o futuro da política de coesão.
A Assembleia da República, designadamente por intermédio da Comissão de Assuntos Europeus, e em cooperação com outros órgãos de soberania e outras instituições públicas e privadas, poderia eventualmente tomar a iniciativa de realizar em Portugal algo de semelhante a este Forum, com o objectivo de mobilizar o País para uma complexa batalha política, que se sabe que Portugal vai ter de travar.
Não se trata de uma proposta, que não cabe nesta informação, mas tão somente de uma sugestão de trabalho, que apresento a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.Lisboa, 7 de Junho de 2001. O Vice-Presidente da Assembleia da República, João Amaral.Anexo 1Documento n.o 1
Carta de Michel Barmer dirigida em Abril aos parlamentares nacionais (que já foi recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e remetida a duas comissões e aos grupos parlamentares em 15 de Maio passado, pelo que junto a cópia que já teve o despacho referido)Bruxelas, Abril de 2001Para uma abertura do debate sobre o futuro da política europeia da coesão e da solidariedadeCarta de Michel Barnier (Comissário Europeu responsável pela política regional e pela reforma das instituições)À atenção dos parlamentares nacionais da União EuropeiaEx.mo Sr. Deputado, Ex.ma Sr.a Deputada:
A Comissão Europeia adoptou, em 31 de Janeiro de 2001, o segundo relatório sobre a coesão económica e social intitulado "Unidade da Europa, solidariedade dos povos; diversidade dos territórios" - texto integral do relatório disponível no sítio internet inforegio http://www.inforegio.cec.eu.int/forum.
0288   |   II Série C - Número 030   |   23 de Junho de 2001 O primeiro relatório sobre a coesão tinha inspirado as conclusões da Agenda 2000 sobre o futuro da Europa.
O segundo relatório é, simultaneamente, um "relatório de etapa", que procede ao balanço das disparidades regionais e sociais registadas na Europa, e um documento de carácter mais prospectivo que estabelece os factos e coloca as metas para o debate sobre o futuro da política da coesão tendo em mente o desafio do alargamento.
Como já o afirmei perante o Parlamento Europeu e perante o Comité das Regiões, a Comissão Europeia deseja fazer deste relatório a base de um debate tão vasto quanto possível com todos os agentes abrangidos. O que está em jogo é essencial. Trata se, antes de mais, de dar às regiões desfavorecidas os meios para se desenvolverem. Seguidamente, trata se de consolidar, em conjunto, a convergência económica e o modelo europeu de sociedade na perspectiva de uma Europa que, em breve, deixará de reunir apenas 15 Estados membros para passar a reunir cerca de 30.
É por esta razão que me empenho pessoalmente em vos associar ao debate sobre o futuro desta política concreta e próxima do cidadão, verdadeiro símbolo da solidariedade europeia.
Uma política concreta, porque os projectos financiados pelos fundos estruturais e de coesão, em parceria com os Estados membros, as autoridades locais e o sector privado, se dirigem directamente aos cidadãos da União Europeia. Desenvolvidos em domínios tão diversos como os transportes, a formação, o ambiente ou ainda o desenvolvimento da sociedade da informação, esses projectos permitem que os cidadãos europeus circulem melhor, trabalhem melhor e vivam melhor nas suas regiões. Assim, os fundos estruturais e de coesão tornam a acção da União visível na vida quotidiana dos cidadãos.
Uma política solidária, porque a política regional é concebida de modo a que todas as regiões da Europa beneficiem das vantagens do mercado único. Esta política ajuda as regiões a desenvolverem se, a reconverterem se e a melhorarem a sua competitividade e a sua produtividade à escala comunitária e mundial. Trata se de um elemento essencial do bom funcionamento da economia europeia e da União Económica e Monetária.
Devemos reflectir no futuro desta política e é por esta razão que desejo apresentar vos as grandes linhas do segundo relatório sobre a coesão económica e social.
Um balanço satisfatório para a política europeia de coesão:
Para o período 2000 2006 serão investidos 213 milhares de milhões de euros a fim de incentivar os projectos de desenvolvimento das regiões da Europa. Este esforço representa um terço do orçamento comunitário.
O segundo relatório sobre a coesão salienta, antes de mais, que, desde o final dos anos 80, a coesão nacional e regional avançou de modo significativo:
- As disparidades entre os 15 Estados membros actuais reduziram se de um terço, e de um quinto entre as regiões;
- Nos três Estados membros menos prósperos (Grécia, Espanha e Portugal), o rendimento médio por habitante passou de 68% da média da UE, em 1988, para 79%, em 1999;
- As regiões viram as suas dotações em infra estruturas aumentar significativamente.
A política europeia de coesão participou grandemente na redução destas desigualdades. Além disso, permitiu melhorar o nível e a qualidade de vida dos cidadãos europeus.
Paralelamente, a primeira fase da reforma dos fundos estruturais e de coesão, decidida pelos Estados membros em 1999, no Conselho Europeu de Berlim, foi executada. O valor acrescentado desta reforma, que introduziu uma descentralização das responsabilidades, uma concentração das prioridades estratégicas e uma clarificação dos procedimentos, é hoje claramente visível.
No entanto, resta um longo caminho a percorrer, designadamente para reforçar a competitividade das regiões mais desfavorecidas. Continuam a existir demasiadas bolsas de pobreza. Determinadas regiões da Europa estão ainda muito isoladas, registam pouca mão de obra qualificada ou escassos investimentos e não possuem meios para aceder à sociedade da informação. Em matéria de coesão social e de emprego, a retomada do crescimento beneficia, é certo, em prioridade, aos jovens e às mulheres, mas ainda não o suficiente aos desempregados de longa duração (mapa em anexo) (a). É, portanto, ainda hoje necessário prosseguir o esforço de solidariedade lançado pela política de coesão.
Com o alargamento, o desafio da coesão aumenta e desloca se para leste:
O alargamento vai colocar três desafios fundamentais à política de coesão.
O primeiro desafio é o do agravamento das disparidades de desenvolvimento. A população e a superfície da União, com a adesão dos 12 Estados membros que encetaram negociações para aderir à União, vai aumentar de um terço, aumentando o seu PIB em apenas 5%. Um novo grupo de Estados vai surgir na União alargada, o grupo dos Estados com rendimento inferior a 40% da média da União Europeia.
O segundo desafio é o da deslocação do centro de gravidade da política de coesão para o leste da Europa. Dos 105 milhões de habitantes dos países candidatos, mais de 98 milhões vivem em regiões cujo PIB actual é inferior a 75% da média da União alargada.
Simultaneamente, as desigualdades já existentes na Europa dos Quinze não vão desaparecer e este é o terceiro desafio. Será necessário contribuir para o desenvolvimento das regiões que disso têm maior necessidade, mas também continuar a dar resposta às dificuldades persistentes nos 15 Estados membros actuais. Será igualmente necessário ter presente que os atrasos estruturais não surgem unicamente nas regiões menos desenvolvidas mas podem também aparecer nas cidades, em que as disparidades de rendimento são, por vezes, quase escandalosas.
Que evolução para a política de coesão?
A União é chamada a tomar uma nova dimensão. A política de coesão deverá também dotar se de um novo sentido.
Com efeito, a solidariedade na Europa não pode resumir se a debates técnicos e a simples transferências financeiras, enquanto compete precisamente ao futuro lugar da política de coesão definir, em grande parte, a ambição com que a Europa deseja afirmar o seu modelo de sociedade e o lugar de todos os seus territórios num mundo globalizado.
O segundo relatório sobre a coesão económica e social, adoptado pela Comissão, não introduz respostas definitivas, antes propõe orientações e levanta algumas questões essenciais para o futuro da coesão.
0289   |   II Série C - Número 030   |   23 de Junho de 2001 Gostaria que se definissem as verdadeiras prioridades comunitárias que inspiram a nossa acção, precisamente onde o valor acrescentado das intervenções europeias é claro. A política de coesão deve, portanto, ser recentrada. Além da necessidade de preencher os atrasos de desenvolvimento, será, nomeadamente, necessário conferir especial importância ao tratamento das dificuldades com que se deparam os bairros urbanos, prosseguir a diversificação das zonas rurais e as reestruturações industriais, ajudar a ultrapassar as desvantagens geográficas ou naturais, incentivar o desenvolvimento das regiões transfronteiriças, promover a inserção social e a igualdade de oportunidades, etc. A este respeito, deverá ser considerada uma concentração ainda maior da acção dos fundos.
As regiões menos desenvolvidas devem continuar a ser a primeira prioridade da política de coesão. O critério utilizado até aqui na definição das regiões com atrasos de desenvolvimento é o do PIB. Trata se de um critério simples e operacional para avaliar o nível de desenvolvimento e que será necessário conservar (mapa em anexo) (a). No entanto, o alargamento vai fazer baixar mecanicamente a média comunitária do PIB por habitante. Por conseguinte, uma parte da população dos 15 Estados membros actuais deixará de fazer parte das regiões mais pobres da Europa, sem que, no entanto, as suas dificuldades de desenvolvimento tenham desaparecido.
Assim, a questão da justa repartição da ajuda situar se á no centro do debate sobre o futuro da coesão. Será, então, necessário ter presente que a política de coesão não é uma política em benefício de apenas alguns. Esta política será concebida por todos os Estados membros e dirige se a cada um de entre eles.
Para que a política de coesão numa União alargada seja credível e útil é preciso dar lhe ambições e meios à altura do desafio que essa política deverá enfrentar. Em 2006, o orçamento da política de coesão representará 0.45% do seu PIB. Este valor, que foi aprovado pelos Estados-membros em 1999, na hipótese de uma União de 21 Estados membros, deverá constituir o ponto de partida para todo o debate sobre o financiamento da futura política de coesão da União. Além disso, perante o aumento das disparidades, o imperativo de coesão deverá ser melhor tomado em conta pelas outras políticas comunitárias - penso, nomeadamente, na Política Agrícola Comum, na investigação e no desenvolvimento ou, ainda, na política do ambiente.
Necessária associação dos parlamentares nacionais a este debate:
As questões levantadas pelo relatório sobre a coesão excedem um quadro técnico ou estritamente comunitário. As respostas que, chegada a ocasião, serão dadas a estas interrogações essenciais terão um impacto concreto e directo na vida dos cidadãos europeus, no seu país e na sua região.
É por esta razão que a vossa participação pessoal neste debate é importante, a par de todos os agentes abrangidos: cidadãos, autoridades locais, responsáveis nacionais e regionais dos Estados-membros e dos países candidatos.
Por ocasião do Fórum Europeu da Coesão Económica e Social, que a Comissão Europeia organiza, em 21 e 22 de Maio próximos em Bruxelas - ante projecto disponível em inforegio.cec.eu.int/forum -, um fórum em linha está aberto na Internet: http://www.inforegio.cec.eu.int/forum.
É em conjunto que devemos delinear o futuro da política de coesão.Michel Barnier.(a) Os mapas serão publicados oportunamente.
0290   |   II Série C - Número 030   |   23 de Junho de 2001 Consultar Diário original
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0294   |   II Série C - Número 030   |   23 de Junho de 2001 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0296   |   II Série C - Número 030   |   23 de Junho de 2001
Sábado, 18 de Novembro de 2000          II Série-C - Número 8
Despacho n.o 73/VIII - Clarificação sobre a tomada de deliberações na Comissão de Economia, Finanças e Plano em resultado da integração nela do Deputado Independente Daniel Campelo.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de uma assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais, nos termos do artigo 23.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, para o seu gabinete.Comissões parlamentares:
- Pedido de integração na Comissão do Deputado Independente Daniel Campelo.
- Eleição de dois novos Secretários da Comissão.
- Relatório de actividades relativo à 1.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura.Grupos Parlamentares:
- Despachos de nomeação de dois técnicos de nível III do quadro complementar deste Grupo Parlamentar.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República autorizando o regresso à actividade de uma adjunta parlamentar de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0102   |   II Série C - Número 008   |   18 de Novembro de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 73/VIII - Clarificação sobre a tomada de deliberações na Comissão de Economia, Finanças e Plano em resultado da integração nela do Deputado Independente Daniel CampeloO Sr. Deputado Daniel Rosas Campelo da Rocha solicitou, em 9 de Novembro de 2000, a sua integração na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, ao abrigo do disposto no artigo 31.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República.
Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, defiro o pedido e, na sequência da necessidade de uma clarificação da nova situação emergente, ao nível da tomada de deliberações naquela comissão, enquanto aquele Deputado independente fizer parte dela, tenho por justificadas as seguintes considerações:
1 - O regime constitucional e regimental das comissões parlamentares permanentes assenta numa regra de ouro que, simultaneamente, baliza e limita qualquer tarefa interpretativa e integrativa. Tem a seguinte tradução literal:
"A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia da República" (artigo 178.o, n.o 2, da Constituição). Licitus est concluir: e só nela.