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64 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores ou de um ou mais dos três anos anteriores, neste último caso com um limite de 60 000 €.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 54-P, do PSD, nas partes em que elimina a alínea e) do n.o 2 do artigo 83.o, o artigo 87.o, o n.o 2 e as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 94.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 37-P, do CDS-PP, de emenda dos n.os 2 e 3 do artigo 97.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2 — Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a 498 797,90 € correspondem a 60% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.3 — Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior áquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja superior a 498 797,90 € correspondem a 70% do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 54-P, do PSD, na parte em que elimina o artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 12-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.1 do artigo 96.o, os sujeitos passivos aí mencionados, com excepção dos que no exercício precedente apresentarem volume de negócios inferior a € 2 000 000 ou estiverem abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 53.o, ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro
65 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.o mês e no 10.o mês do período de tributação respectivo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 69-P, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o, os sujeitos passivos aí mencionados, excepto os abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 53.o ou os que apresentarem um volume de negócios inferior a € 1 500 000, ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.o mês e no 10.o mês do período de tributação respectivo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 49-P, apresentada pelo CDSPP, de emenda do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 0,66% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de (euro) 833, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 46 666.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 69-P, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de € 1000, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 54-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 7 do artigo 128.o do Código do IRC.
66 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 31-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei (adita dois novos n.os 3 e 7 ao artigo 13.o do Código do IRS).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 8.o-A Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o (...) 1 — (») 2 — (») 3 — Sem prejuízo no disposto no número anterior, os sujeitos passivos a quem incumbe a direcção do agregado familiar poderão optar pela tributação separada dos respectivos rendimentos.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — As pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar.8 — (anterior n.o 7)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 32-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei (substitui o n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRS).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Artigo 8.o-A Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
67 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O artigo 41.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 41.o (...)1 — Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.o deduz-se um valor equivalente a 15% do rendimento bruto verificado no ano anterior ou as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas, se encontrem documentalmente provadas e forem superiores àquele valor, bem como o Imposto Municipal sobre Imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.2 — (») 3 — (»)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 33-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei (adita nova Secção VII e um artigo 54.o-A ao Código do IRS).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 8.o-A Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesÉ aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro uma nova Secção VII–A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com a seguinte redacção:SEÇCÃO VII-A Dedução por filhoArtigo 54.o-AOs cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens que apresentem uma única declaração de rendimentos podem deduzir aos seus rendimentos brutos um valor até € 3000 por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 31-P, apresentada pelo CDSPP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei (adita um n.o 3 ao artigo 59.o do Código do IRS).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 8.o-A
68 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 59.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 59.o (...) 1 — (») 2 — (») 3 — Caso optem pela tributação prevista no n.o 3 do artigo 13.o, cada cônjuge apresentará a declaração relativa aos seus rendimentos, nos termos previstos no número anterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 34-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei (substitui o artigo 69.o do Código do IRS).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 8.o-A Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 69.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 69.o Quociente familiar1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ou de sujeitos passivos a quem a lei permita a apresentação de declaração conjunta, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2 e 0,1 por cada dependente.2 — Para os restantes sujeitos passivos com dependentes a seu cargo, que não estejam abrangidos pelo disposto no artigo 56.o, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 0,1 por cada dependente.3 — A colecta do IRS resulta da aplicação das taxas fixadas no artigo anterior ao quociente do rendimento colectável, multiplicado o resultado obtido pelo valor aplicado nos termos dos números anteriores.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 50-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei [emenda a alínea a) do artigo 77.o do Código do IRS].Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
69 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Artigo 8.o-A Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 77.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 77.o Prazo para liquidaçãoA liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:a) Até 30 de Junho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 50-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei [emenda a alínea b) do artigo 77.o do Código do IRS].Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 8.o-A Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 77.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 77.o Prazo para liquidaçãoA liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:b) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 50-P, apresentada pelo CDSPP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei [emenda da alínea c) do artigo 77.o e substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS].Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.
70 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Era a seguinte:Artigo 8.o-A Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 77.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 77.o Prazo para liquidaçãoA liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:c) Até 31 de Outubro, no caso previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 76.Artigo 8.o-A Alterações ao código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singularesO artigo 79.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 79.o (...)1 — (...)a) (») b) (») c) (») d) Uma percentagem da remuneração mínima mensal mais elevada, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, de acordo com a seguinte tabela:1 Dependente 40% 2 Dependentes 45% 3 Dependentes 50% 4 Dependentes ou mais 55%O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 36-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei [emenda a alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS].Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
72 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009d) (») e) (»)2 — A dedução prevista na alínea d) do número anterior é majorada em 5% no caso de sujeitos passivos casados.  3 — (») 4 — (»)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 36-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei (elimina o n.o 4 do artigo 79.o do Código do IRS).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 70-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 8.oA à proposta de lei (substitui o n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 8.o-A Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 85.o Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis1 — (»)a) (») b) (») c) (»)2 — São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B:a) 40% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (cogeração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € (euro) 1500; b) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente elçctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, com o limite de € (euro) 796.
74 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Pagamento em prestações do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Rendimento  das Pessoas Colectivas1— Durante o ano de 2009 e 2010, os sujeitos passivos de IRS e de IRC poderão requerer, em condições especiais, o pagamento voluntário do imposto em prestações.2 — O requerimento será deferido ou indeferido pelo Director-Geral dos Impostos.3 — Em caso de deferimento do requerimento referido no n.o 1, serão determinados os termos concretos do pagamento em prestações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passar ao artigo 9.o da proposta de lei.Começamos pela votação da proposta 71-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 19%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 22.o do Código do IVA, constante do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 40-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 8 do artigo 22.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:8 — Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 1.o mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.o da lei geral tributária.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 76-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 27.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:7 — No caso de o imposto ser devido por transmissão de bens ou prestação de serviço a pessoa colectiva de direito público, só se torna exigível a partir da data do pagamento do preço.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 41-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 41.o do Código do IVA.
75 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Até ao dia 15 do mês seguinte ao semestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos que tenham expressamente feito essa opção, comunicada no início do ano à Direcção-Geral de Impostos e cujo volume de negócios seja inferior a € 498 797,90 no ano civil anterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.De seguida, vamos votar, na totalidade, a proposta 55-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 9.o-A à proposta de lei (regime especial da exigibilidade do IVA para PME — artigos 1.o a 10.o).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Artigo 9.o-A Regime especial de exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado para as Pequenas e Médias EmpresasÉ aprovado o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado para as Pequenas e Médias Empresas, nos termos e condições de seguida transcritos:«Artigo 1.oEncontram-se abrangidas pelo presente Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado as Pequenas e Médias Empresas, de acordo com a definição europeia em vigor.Artigo 2.o1 — O imposto relativo às transmissões de bens e às prestações de serviços efectuadas pelas empresas a que se refere o artigo 1.o é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.2 — O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.Artigo 3.o1 — Os sujeitos passivos previstos no artigo 1.o podem optar pela aplicação das regras de exigibilidade do imposto previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
76 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20092 — A opção será exercida mediante a apresentação de um requerimento na repartição de finanças da área da sede ou domicílio do sujeito passivo, o qual, uma vez deferido pelo director distrital de finanças, produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da data do deferimento.3 — Os requerimentos referidos no número anterior consideram-se tacitamente deferidos se a decisão não for notificada no prazo de 30 dias após a sua entrega na repartição de finanças.4 — Os sujeitos passivos poderão voltar a aplicar as regras de exigibilidade do imposto previstas neste Regime Especial, mediante a apresentação de um requerimento nesse sentido, sendo-lhe aplicável o disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 4.oPara efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o do Código do Imposto sobre o Valor de Acrescentado, o imposto respeitante às operações efectuadas ao abrigo do presente Regime Especial só poderá ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse os recibos de pagamento referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, passados em forma legal.Artigo 5.oA dedução do imposto exigível nos termos deste Regime Especial deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção dos recibos de pagamento referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o.Artigo 6.o1 — As facturas relativas a operações ao abrigo do presente Regime devem ser numeradas seguidamente numa sçrie especial, convenientemente referenciada, e conter a menção ‘IVA exigível e dedutível no pagamento’.2 — No pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos, numa série convenientemente referenciada, devendo constar do mesmo a taxa de IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento, quando for caso disso.3 — O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente às importâncias recebidas em data posterior à verificação da exigibilidade do imposto, devendo, nestes casos, ser mencionada no recibo a data em que ocorreu a exigibilidade.4 — A data de emissão dos recibos a que se referem os n.os 2 e 3 deve coincidir sempre com a do pagamento, devendo o mesmo ser processado em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços.Artigo 7.oNos pagamentos das transmissões de bens e das prestações de serviços a que se refere o presente Regime Especial, o imposto considera-se incluído no recibo a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos bens e serviços.Artigo 8.o1 — Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 44.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as operações abrangidas por este Regime Especial deverão ser registadas de forma a evidenciar:
77 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009a) O valor das operações a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, líquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível.2 — O registo das operações mencionadas no número anterior deverá ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos.Artigo 9.o1 — Para efeitos do disposto no artigo 45.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as facturas e os recibos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o serão numerados seguidamente, em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso.2 — A numeração dos documentos referidos no número anterior deve obedecer ao disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 16 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 256/2003, de 21 de Outubro, e pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.Artigo 10.oA disciplina do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado será aplicável em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente Regime.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Segue-se a votação da proposta 13-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:2 — A autorização referida no número anterior tem como sentido e extensão o estabelecimento de uma regra de inversão do sujeito passivo do imposto relativamente a transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no âmbito de contratos públicos, cujos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços sejam o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, fixando um prazo de reembolso do IVA não superior a trinta dias.Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 61-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:
78 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20092 — A autorização referida no número anterior tem como sentido e extensão o estabelecimento de uma regra de inversão do sujeito passivo do imposto relativamente a transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no âmbito de contratos públicos, cujos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços sejam o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 10.o-A à proposta de lei (elimina as verbas 17 e 26 da Tabela Geral do Imposto do Selo).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 10.o-A Alterações ao Código do Imposto de SeloTabela Geral do Imposto de SeloSão eliminadas da Tabela Geral do Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, as verbas 17 e 26.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 11.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 81-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 11o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte: Artigo 11.o (...) Os artigos 19.o, 32.o e 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.o (»)1 — (»)
79 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20092 — (»)a) ‘Jovens’ os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos, inclusive, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educaçãoformacão que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino; b) ‘Desempregados de longa duração’ os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 9 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 6 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.A proposta que se segue está prejudicada.Srs. Deputados, passamos a votar o n.o 6 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Agora, vamos votar a proposta 78-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita uma nova alínea m) ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:m) As entidades públicas empresariais relativamente aos prédios ou parte de prédios que se destinem directa e exclusivamente a fins sociais;O Sr. Presidente: — De seguida, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta 81-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do artigo 11.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 11.o (...)
80 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Os artigos 19.o, 32.o e 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: — A votação que se segue está prejudicada.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 2-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 11.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 11.o-A Registo de movimentos de capitaisÉ obrigatório o registo dos movimentos de capital que circulem entre instituições financeiras de países da União Europeia e entre estas e as de outros países e cujo montante cumulativo exceda 10000 euros, devendo desse registo constar o montante aplicado, a identidade da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação, sendo tal registo comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 18-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 11.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 11.o-A Revogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios FiscaisSão revogados os artigos 33.o a 36.o do Capítulo IV, relativo aos benefícios fiscais às zonas francas, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.O Sr. Presidente: — A proposta seguinte está prejudicada.De seguida, vamos votar, em conjunto, as propostas 46-P, de aditamento de um artigo 42.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 45-P, de aditamento de um artigo 58.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, apresentadas pelo CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do BE.Eram as seguintes:Artigo 42.o-A
81 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009(Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais com sociedades residentes  nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor Leste)O regime especial previsto para as fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais nos artigos 67.o e seguintes do Código do IRC é aplicável, com as necessárias adaptações, às operações aí referidas realizadas entre sociedades portuguesas e sociedades residentes em países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor Leste.——Artigo 58.o-A (Propriedade Industrial)1 — Excluem-se da base tributável, até ao limite de 40%, os rendimentos de propriedade industrial obtidos por uma entidade residente em território português.2 — O limite previsto no número anterior é aumentado para 60% nos casos em que a propriedade industrial for desenvolvida pelo próprio sujeito passivo.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 48-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 11.o-A à proposta de lei (adita um n.o 6 ao artigo 57.o da Lei Geral Tributária).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 11.o-A Alteração à Lei Geral TributáriaO artigo 57.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 57.o(») (») 6 — Não usando o contribuinte da faculdade prevista no número anterior, a petição presume-se deferida um ano após a sua recepção no órgão competente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 83-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 11.o-A à proposta de lei (altera o artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:
82 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Artigo 11.o-A Alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de JunhoO artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o (...) 1 — O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória feita em função da desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional, ponderados factores como a respectiva marca, modelo, modo de propulsão, quilometragem, estado mecânico e de conservação, atentos os valores médios que resultam das publicações de referência no sector, apresentadas pelo interessado e reduzindo-se o imposto de acordo com a tabela seguinte:TABELA D (») 2 — (») 3 — Sempre que o sujeito passivo entenda que o imposto resultante da aplicação da tabela referida no n.o 1 excede o imposto residual incorporado em veículo idêntico ou similar, introduzido no consumo no ano da primeira matrícula do veículo em apreço, pode requerer a sua avaliação ao director da alfândega até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto de acordo com a fórmula seguinte: ISV = (VxIR)/VR em que ISV — representa o montante do imposto a pagar; V — representa o valor comercial do veículo a determinar pelo director da alfândega, após avaliação concreta do seu estado de conservação, feita em função dos elementos referidos no n.o 1; IR — representa o imposto sobre veículos incidente sobre o veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar; VR — é o preço de venda ao público de um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 11.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 11.o-B Contributo de solidariedade para a segurança social
83 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20091 — Os detentores de património mobiliário de valor superior a 300 mil euros, calculado segundo o valor de mercado dos respectivos títulos a 30 de Maio de 2009, pagarão uma contribuição de solidariedade para financiar o sistema de segurança social.2 — A contribuição aplica-se a todos os residentes em território nacional, que ficam obrigados, caso preencham os requisitos desta lei, a apresentar até 15 de Junho de 2009 declaração descritiva dos valores mobiliários em impresso próprio disponibilizado pela Direcção-Geral dos Impostos.3 — A taxa da contribuição é de 3% sobre o valor declarado e será paga no mês de Setembro de 2009.4 — Compete aos serviços do Ministério das Finanças a verificação do rigor das declarações dos sujeitos passivos abrangidos por esta lei, sendo a não apresentação de declaração devida ou a falsidade dos seus dados punível nos termos da lei, nomeadamente no âmbito dos artigos 113.o, 116.o, 117.o e 118.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, definido pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 42-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 11.o-B à proposta de lei, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 90.o do Código do Procedimento e do Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 11.o-B Alteração ao Código do Procedimento e do Processo TributárioO artigo 90.o do Código do Procedimento e do Processo Tributário, abreviadamente designado por CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 90.o (Compensação por iniciativa do contribuinte) (») 4 — A compensação com créditos sobre o Estado de natureza tributária e não tributária de que o contribuinte seja titular pode igualmente ser efectuada em processo de execução fiscal se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível.»O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 42-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 11.o-B à proposta de lei, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 90.o do Código do Procedimento e do Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar a proposta 73-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 11.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:
84 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Artigo 11.o-B Regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução do consumo energético1 — O Governo criará, durante os exercícios de 2009 e 2010, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros; b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na liquidação dos dois exercícios seguintes; c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação ou a redução do consumo energético; d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação ou a redução do consumo energético; e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão de lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia e da Inovação; f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia e da Inovação responsáveis pela certificação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 4-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 11.o-C à proposta de lei [substitui o artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária e adita uma nova alínea e) ao n.o 2 do artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 218/92, de 31 de Dezembro].Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 11.o-C Acesso a informação e documentos bancários1 — O artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, introduzido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, com as alterações subsequentes, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o-B Acesso a informações e documentos bancários1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relevantes sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, sempre que o solicite às instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades para efeito exclusivo da verificação da compatibilidade entre os totais dos depósitos e aplicações e o total dos rendimentos declarados para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.