12 DE OUTUBRO DE 2016 5 Segurança Interna1 - Guarda Nacional Republicana; Polícia de Segurança Pública; Polícia Judiciária; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Serviço de Informações de Segurança; órgãos da Autoridade Marítima Nacional; órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica – e Corpo da Guarda Prisional. De acordo com a exposição de motivos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou esta iniciativa na sequência da reflexão e discussão realizada na audição pública que, por sua iniciativa, ocorreu no passado dia 4 de maio de 2016 na Assembleia da República, a propósito do grave problema dos suicídios nas forças e serviços de segurança. Consideram os proponentes que “nas forças e serviços de segurança, encontramos múltiplas violações dos direitos dos profissionais à prestação do trabalho em condições de segurança e saúde, principalmente, tendo em conta a enorme exigência inerente às funções que lhe estão atribuídas”, acrescentando ainda que “a garantia de que os agentes policiais se encontram nas melhores condições de saúde, físicas, mentais e sociais, constitui a mais importante garantia de que o serviço público, de interesse nacional, que prestam, é realizado com a melhor das eficiências e eficácia”. Referem ainda na exposição de motivos que “o estabelecimento de condições de segurança e saúde no trabalho, a par da integração de todas as valências que lhe estão inerentes, constitui a principal ferramenta na prevenção dos riscos profissionais e no combate à sinistralidade laboral, agravada quando se trata de atividades de risco elevado, como sucede na atividade policial”. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP conclui que “a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse público”, enunciando que “as especificidades próprias da atividade policial exigem a articulação dos serviços e a adaptação de determinadas disposições normativas em matéria de segurança e saúde no trabalho”. A presente iniciativa legislativa compreende cinco capítulos, destacando-se de seguida algumas das disposições: – Objeto, âmbito e conceitos (artigos 1.o a 5.o): Prevê-se que os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança sejam os responsáveis pelo cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde no trabalho e o respetivo “incumprimento, com dolo ou negligência grosseira, pelo dirigente responsável pela organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, das disposições previstas na presente lei, determina a aplicação de responsabilidade disciplinar e pode constituir causa de destituição, nos termos da lei” (artigo 3.o). – Obrigações gerais da Instituição e dos elementos policiais ou equiparados (artigos 6.o a 8.o): No quadro da prevenção de riscos, dispõe-se, entre outras, a obrigação de identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos nocivos (artigo 6.o). Dispõe-se igualmente no artigo 6.o, onde se incluem as obrigações gerais da instituição, que devem ser adotadas medidas e dar formação, informação e instruções que permitam ao elemento policial ou equiparado atuar em caso de perigo grave e iminente, adotando para tal as instruções adequadas ao exercício da sua atividade, devendo ser assegurada uma vigilância da saúde física e mental do elemento policial ou equiparado adequada e em função dos riscos a que estiver potencialmente exposto. – Consulta, informação e formação dos elementos policiais ou equiparados (artigos 9.o a 12.o): No domínio da formação estabelece-se que os elementos policiais ou equiparados devem receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício das suas atividades (artigo 11.o). No artigo 12.o é ainda estabelecida a representação dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho, nos termos equiparados ao disposto no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, com as alterações subsequentes). – Organização dos serviços de segurança e de saúde no trabalho (artigos 13.o a 29.o): Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, a instituição pode adotar uma das seguintes modalidades: serviço interno ou serviço partilhado (artigo 14.o). Neste último caso, a instituição deverá designar, em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, um elemento policial ou equiparado, em regime de                                                           1 Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2015, de 24/06.