II SÉRIE-A — NÚMERO 170 36 transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148; • Projeto de Lei n.o 736/XIII/3.a (PS) – Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet; • Projeto de Lei n.o 124/XIV/1.a (PCP) – Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos; • Projeto de Resolução n.o 111/XIV/1.a (BE) – Proteção contra a censura digital. III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição24 e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Sublinha-se que o n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (o mesmo limite está também consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, sendo designado por «lei-travão»). A presente iniciativa explicita, nos artigos 2.o e 3.o, os termos em que são atribuídos pelo Estado, às entidades neles indicadas, os apoios previstos na Lei n.o 27/2021, de 17 de maio. Contudo, uma vez que não é concretizada a forma que esses apoios virão a assumir, não é possível determinar se envolvem custos adicionais para o Orçamento do Estado. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 22 de junho de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em 24 de junho, data em que foi também anunciado em reunião plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário25 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que o título do projeto de lei em apreciação – Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, embora, em caso de aprovação, possa ser aperfeiçoado. De facto, por uma questão informativa, sugere-se que o título identifique de forma completa a lei cujo regime pretende desenvolver. Em caso de aprovação, sugere-se, por isso, o seguinte aperfeiçoamento do título: Desenvolve o regime previsto no artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade.  24 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 25 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.