35 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012criminalidade;  A clarificação da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que apliquem pena de multa ou de prisão não superior a 5 anos;  A eliminação do dever do arguido de responder sobre os seus antecedentes criminais, em articulação com a proposta de eliminação da criminalização das falsas declarações do arguido sobre essa matéria, constante da Proposta de Lei n.o 75/XII (1.a) (GOV), também pendente na Comissão de Assuntos Constitucionais e que será também objeto de discussão na generalidade na sessão plenária de 12/07/20123.Para uma apreciação comparativa das alterações propostas, pode ser consultado o seguinte quadro:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROPOSTA DE LEI N.o 77/XII (1.a) Artigo 13.o Competência do tribunal do júri 1 – Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.2 – Compete ainda ao tribunal do júri julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular e tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstratamente aplicável, for superior a 8 anos de prisão.3 – O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendo instrução, o requerimento do arguido e o do assistente que não deduziu acusação devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia.4 – O requerimento de intervenção do júri é irretratável.Artigo 13.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Nos casos em que o processo devesse seguir a forma sumária, o requerimento para a intervenção de júri é apresentado:a) Pelo Ministério Público e pelo arguido, desde que tenham exercido o direito consagrado nos n.os 2 e 3 do artigo 382.o, até ao início da audiência; b) Pelo assistente no início da audiência.5 - [Anterior n.o 4].Artigo 14.o Competência do tribunal coletivo 1 – Compete ao tribunal coletivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal do júri, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.2 – Compete ainda ao tribunal coletivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes:a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou  b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão, mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.Artigo 14.o [»] 1 - [»].2 - [»]: a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa e não devam ser julgados em processo sumário; ou b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime, e não devam ser julgados em processo sumário.Artigo 16.o Competência do tribunal singular 1 – Compete ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que por lei não couberem na competência dos tribunais de outra espécie.2 – Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes:a) Previstos no capítulo ii do título v do livro ii do Código Penal; ou Artigo 16.o [»] 1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) Que devam ser julgados em processo sumário.3 - [»].4 - [»].                                                           3 Súmula n.o 35 da Conferência de Líderes, de 04/07/2012.Consultar Diário Original