II SÉRIE-B — NÚMERO 21 192 swaps contratados pela REFER na altura em que a Sra. Secretária de Estado do Tesouro (atual Ministra de Estado e das Finanças) era responsável pelo Departamento de Gestão Financeira dessa empresa.  A Comissão não pode deixar de considerar estranho que o IGCP, tendo decidido contratar um assessor financeiro especializado por não possuir conhecimentos técnicos adequados para a avaliação dos contratos swaps das empresas públicas, tenha procedido à alteração dos critérios de classificação dos swaps propostos por esse mesmo assessor especializado, modificando, desse modo, o universo dos contratos swaps considerados problemáticos.  A consultora legal Cardigos, na sequência da análise à documentação disponibilizada pelo IGCP, concluiu que as empresas públicas não tinham capacidade para celebrar as operações identificadas pelo IGCP como sendo de natureza especulativa na medida em que a prática desses atos conduzem à inobservância do objeto social e à violação de limites legais e estatutários.  Em consequência, considerou a Cardigos que a nulidade dos contratos swap especulativos podia ser arguida a todo o tempo por qualquer interessado e implicava a destruição retroativa de todos os seus efeitos, nomeadamente, a restituição de tudo o que tiver sido prestado ao abrigo do negócio jurídico nulo.  Apesar de o IGCP ter verificado que diversos contratos swaps das empresas públicas tinham natureza especulativa e, por conseguinte, não poderiam ter sido celebrados por empresas públicas, o Governo decidiu não optar pela via judicial para declarar a nulidade desses contratos, preferindo negociar com os bancos.  Em resultado desta negociação, foram cancelados 69 swaps, tendo 9 empresas públicas pago 1.008,5 milhões de euros a 9 bancos por esses cancelamentos. Visto que muitos dos contratos cancelados no âmbito desta negociação eram de natureza especulativa, declarada a sua nulidade não haveria lugar a qualquer pagamento à banca.  Em paralelo ao cancelamento dos swaps das empresas públicas, o IGCP desfez a sua própria carteira de swaps, relativa à cobertura de risco da dívida da República, recebendo da banca 839,6 milhões de euros. Este montante foi emprestado pelo IGCP às empresas públicas reclassificadas para que estas pagassem à banca pelo cancelamento dos seus swaps.  Deste modo, o Governo decidiu usar as receitas provenientes dos swaps da dívida da República, não especulativos, para pagar à banca o cancelamento de swaps das empresas públicas, muitos dos quais de natureza especulativa. Com esta sua opção, o Governo favoreceu a banca em detrimento do interesse público.  O recurso aos meios legalmente admissíveis para promover a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos swap celebrados entre empresas públicas e instituições financeiras permitiria ao Estado eliminar as perdas potenciais associadas a esses swaps, poupando centenas de milhões de euros ao erário público. Quanto às receitas dos swaps da dívida pública contratados pelo IGCP, manter-se-iam como receitas do Estado ao longo dos anos, até esses swaps atingirem a maturidade.  Vários membros dos conselhos de administração de empresas públicas demonstraram, nos seus depoimentos, não possuírem a capacidade técnica para identificar os riscos associados aos swapscontratados, nem para avaliar a adequação desses produtos às necessidades das suas empresas. Atuando no mercado como investidores qualificados, as empresas públicas celebraram, na realidade, contratos swap desequilibrados, extremamente favoráveis à banca e lesivos do interesse público.  Os mecanismos de supervisão das instituições financeiras, legalmente previstos, revelaram-se manifestamente insuficientes e desadequados, permitindo que a banca disponibilizasse swaps de natureza especulativa às empresas públicas. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2014. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias.