26 DE JULHO DE 19792083De facto, as infracções ao disposto nos artigos 1.o e 2.o do Decreto — Lei n.o 3/74, que prevê o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas e a destilação de quaisquer substâncias que não sejam objecto de regulamentação especial, são punidas nos termos do artigo 19.° do mesmo decreto-lei, que manda aplicar:a) O artigo 17.° do Decreto — Lei n.° 41 204, quan-to às infracções do disposto no artigo 2.°;b) O artigo 3.o do Decreto — Lei n.° 340/73, de 6de Julho, quanto ao exercício das actividades a que se referem os n.°s 1 e 2 do artigo 1.° fora das condições prescritas nos artigos 3.°, 4.° e 5.°.Os diplomas para que remete o Decreto — Lei n.° 3/74 prevêem penalidades que, em nosso entender, são já bastante pesadas, tendo em consideração, nomeadamente, as alterações entretanto introduzidas, ao Decreto — Lei n.° 41 204, pelos Decretos — Leis n.os 340/73 e 476/74, e que são as seguintes:a) Perda do produto em favor do Estado;b) Conforme o produto o btido seja ou não con-siderado susceptível de prejudicar a saúde do consumidor:1 Prisão de dez dias a dois anos e multa não inferior a 100 000$;2) Prisão de dez dias a dezoito meses e multa não inferior a 50 000$.Quanto à penalidade prevista no artigo 3.° do Decreto — Lei n.° 340/73, ela consiste em:a) Perda do produto, bem como dos objectos eutensílios ligados à infracção; b) Multa de 50 000$ a 500 000$.Pensamos, porém, que, em virtude das penalidades se encontrarem dispersas por vários diplomas, perdem naturalmente o efeito psicológico que certamente teriam sobre o possível infractor caso estivessem condensadas num único diploma.De facto, o Decreto — Lei n.° 41 204, que estabelece as penalidades a aplicar às falsificações, foi profundamente alterado, como atrás se disse, pelo Decreto—Lei n.° 476/74, que as agravou substancialmente.Estas as considerações que julgamos oportunas quanto à legislação vigente.No que respeita a estudos efectuados, podemos informar que pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno anterior foi determinado que se procedesse de imediato ao verdadeiro contrôle da circulação do açúcar e dos melaços, principais matérias-primas que estão na base da falsificação dos vinhos, tendo no seu seguimento sido estudado um projecto de portaria em que se previa em relação à matéria a intervenção directa da Direcção — Geral da Coordenação Comercial e da Administração — Geral do Açúcar c do Álcool.Acrescentamos, por outro lado, que em colaboração entre os serviços desta Junta e da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, e também em face do determinado superiormente,  estão a decorrerestudos com vistas à revisão do atrás referido Decreto — Lei n.° 3/74.Acrescentamos mais ser igualmente do nosso conhecimento que no âmbito da Secretaria de Estado do Comércio Interno foi criada uma comissão, da qual fazem parte elementos da Direcção — Geral de Fiscalização Económica, com vista à revisão do Decreto — Lei n.° 41 204.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Julho de 1979. — O Presidente, (assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Francisco de Oliveira (Indep.).Por determinação do Sr. Secretário de Estado, cumpre-me informar que o requerimento em referência mereceu a melhor atenção da Direcção — Geral de Transportes Terrestres, tendo-se dado satisfação ao solicitado logo que puderam ser cumpridas todas as formalidades que o assunto exigia.Passa — se seguidamente a referir as diligências efectuadas por aquela Direcção — Geral:Em 10 de Janeiro último, na mesma data em que foi elaborada a informação n.° 9/79-DST/TR, foram ouvidas as concessionárias de transportes que servem Prime: Amândio Paraíso & Filhos, Lda., Empresa Bernardinos de Camionagem, Lda., e Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda., cujas respostas, anuindo à criação da «zona», foram recebidas nesta Direcção — Geral respectivamente em 13 de Março (após insistência dos serviços), e 6 e 7 de Fevereiro últimos.Iniciado o estudo da criação da «zona» em 19, o mesmo concluiu-se e foi aprovado em 23 de Março.Em 30 de Março foram enviados às concessionárias respectivas os. modelos dos novos preçários para impressão tipográfica. Em 30 de Abril foram recebidos nesta Direcção — Geral os exemplares impressos dos novos preçários.Após verificação dos mesmos, fixou-se a data de entrada em vigor dos preçários para 15 de Maio.Assim, o serviço de carreiras de camionagem em Prime, na estrada nacional n.° 16, teve início em 1 de Maio de 1979, isto é. seis. meses após a insistência daquele Sr. Deputado na Assembleia da República com a apresentação de novo requerimento.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 2 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, A. Castel — Branco da Silveira.