16 DE MAIO DE 2018 239 PROPOSTA DE LEI N.o 134/XIII (3.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO, RECALENDARIZANDO A PRODUÇÃO INTEGRAL DE EFEITOS DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL Exposição de Motivos A concretização prática da nova Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, acompanhada da aplicação do novo referencial contabilístico incluído no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), constitui uma exigente reforma da gestão financeira pública. O impacto da sua plena aplicação far-se-á sentir em todas as administrações públicas, pelo que a sua concretização prática terá consequências num universo mais vasto do que o dos organismos do Ministério das Finanças. Antevendo a exigência da tarefa, o legislador de 2015 estabeleceu no n.o 2 do artigo 7.o e no artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, um regime que, genericamente, remete para setembro de 2018 a integral produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Adicionalmente, a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, incluía disposições, nos artigos 3.o e 5.o, sobre a produção de alterações legislativas e de regulamentação necessária à plena aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental. De resto, o próprio articulado da Lei de Enquadramento Orçamental previa diversas referências a regulamentação adicional. A experiência adquirida em resultado dos trabalhos de implementação em curso recomenda que se ajuste o calendário de integral produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental, determinando que o novo processo orçamental seja aplicável após o primeiro trimestre de 2020. Nestes termos, a presente lei procede à revisão da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, com vista a ajustar o calendário previsto, nomeadamente o calendário de produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à mesma. Em concreto, altera-se a redação do artigo 3.o para que a revisão da legislação necessária para implementação da Lei de Enquadramento Orçamental passe a ser efetuada em paralelo com os respetivos projetos de implementação. É ainda ajustada a redação do artigo 5.o, respeitante à transição para a orçamentação por programas. Finalmente, são ajustados os artigos 7.o e 8.o, com vista à recalendarização anteriormente mencionada e que obedece ao princípio de fazer aplicar os artigos 3.o, 27.o, 32.o a 73.o e 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental a partir do segundo trimestre de 2020 e, consequentemente, a todo o processo de elaboração do Orçamento do Estado para o ano de 2021. Com vista a promover a transparência das alterações aprovadas pela presente lei, a mesma procede à republicação da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à mesma, e alterada pela Lei n.o 2/2018, de 29 de janeiro.