906II SÉRIE-A — NÚMERO 38global, sendo então um referendo constituinte oü, mais simplesmente, propor ou aprovar alterações a um textoconstitucional preexistenle e trata-se, nesse caso, de um referendo constitucional.18 — Os referendos legislativos têm como objecto as leis .ordinárias.De entre estes podemos classificar como referendos pré--legislativos aquelas consultas aos cidadãos eleitores sobre «questões de relevante interesse nacional», cujo resultado é vinculativo quanto ao conteúdo e determina, quando aprovado, a sua regulamentação através de lei ordinária.19 — O referendo legislativo de ratificação permite avocar, para ratificação, um texto legislativo já aprovado e tem uma função de controlo popular sobre o poder legislativo. Esta função aparece ainda mais reforçada no caso do referendo legislativo revogatório, em que a avocação se destina à revogação de um texto.20 — Na verdade, as consequências de um e outro destes tipos de referendo são coincidentes, distinguindo-se apenas a formulação da pergunta, o que não é despiciendo em relação ao comportamento do votante.21 —Uma forma muito particular de referendo é o referendo de arbitragem.Trata-se de um referendo específico dos regimes parlamentares bicamerais, dirime conflitos de decisão entre as duas câmaras de um parlamento e é de iniciativa presidencial.22 — Pode acontecer que um referendo não tenha como objecto um texto jurídico ou um tema político, mas a manutenção de um mandato. Neste caso està-se perante um referendo de destituição de titulares de cargos políticos, que pode ser de âmbito nacional, regional ou local.23 — No que se refere à obrigatoriedade, os referendos podem ser obrigatórios ou facultativos, enlendendo-se por «referendo obrigatório» aquele cuja convocação é determinada pela Constituição. Quanto à eficácia jurídica dos resultados de uma consulta referendária, os referendos podem ser:Vinculativos; Consultivos.Se a eficácia jurídica de um referendo vinculativo é evidente, sendo obrigatório o efeito previsto na própria formulação da consulta, a eficácia de um referendo consultivo é mais de natureza política do que jurídica.24 — A entidade a quem cabe a iniciativa da convocação é um factor de extrema importância para a caracterização de um referendo e, de certo modo, determina a sua natureza: de maior ou menor participação e controlo popular dos dirigentes e das. suas políticas ou dos seus desvios tendencialmente plebiscitários.25 — Quanto à iniciativa, o referendo pode ser de iniciativa popular, de iniciativa de estruturas locais ou regionais, de iniciativa parlamentar, de iniciativa governamental, de iniciativa do chefe de Estado e, finalmente, de iniciativa mista.26 — No tocante ao âmbito territorial, podemos classificar os referendos em locais, regionais e nacionais. 0 referendo local incide, por via de regra, sobre questões de âmbito local, cabendo a iniciativa aos eleitores residentes ou aos órgãos de administração local. Por sua vez, o referendo regional pode ter como objecto questões de âmbito regional — caso em que a iniciativa se desenvolve em moldes idênticos aos do referendo local — ou ter as características do referendo de autodeterminação, destinadoa uma consulta popular sobre formas de regionalização pré--definidas.27 — Foi este o caso de referendos realizados em váriospaíses, nomeadamente na Espanha e no Reino Unido, para a institucionalização das regiões.IV — A lei de criação dos municípios — seus antecedentes28 — O regime jurídico regulador da criação de municípios encontra-se previsto na Lei n.° 142/85 — a Lei n.° 142/85 resultou da aprovação da proposta de lei n.° 45/ III, que foi discutida em simultâneo com o projecto de lei n.° 216/111, do CDS, lei quadro da criação de municípios e em votação final global a proposta de lei n.° 45/111, submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD. votos contra do PCP, do CDS, do MDP/ CDE e do Deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS —, de 18 de Novembro, a qual surge na sequência dos princípios constantes da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, sobre a criação e extinção das autarquias locais e de determinação da categoria das povoações.29 — Estabelece-se, no artigo 2.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, que os factores de decisão, na apreciação das iniciativas que visem a criação, extinção e modificação de municípios, são os seguintes:A vontade das populações abrangidas, expressa através dos órgãos autárquicos representativos, consultados nos termos do n.° 5 da Lei n.° 142/85;Razões de ordem histórica e cultural;Factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos;Interesses de ordem nacional e regional ou local em causa.30 — Os artigos seguintes deste diploma traçam o quadro procedimental a que a criação de municípios se encontra vinculada (v. artigos 4.° e seguintes)31 —Já no decurso da VII Legislatura foi aprovada a Lei n.° 124/97 — esta lei teve origem no projecto de lei n.° 96/Vn, do PSD — alteração à Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, que foi aprovado por unanimidade na reunião plenária de 9 de Outubro de 1997 —. de 27 de Novembro, que veio revogar a limitação constante no n.° 4 do artigo 14.° da Lei n.° 142/85, de 19 de Novembro. Com essa revogação tornar-se-á possível a criação de novos municípios mesmo antes da criação de regiões administrativas.V — Os municípios na perspectiva constitucional32 — O município é, sob vários pontos de vista, a autarquia local mais importante. Com efeito, é a que possui maior sedimentação histórica e que. pela sua dimensão média, melhor congrega as exigências da capacidade de meios e de coesão da comunidade.33 — Dispõe o artigo 249.°, sob a epígrafe «Modificação dos municípios», que «a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas».34 — A modificação dos municípios abrange não apenas a alteração da área dos municípios mas também as hipóteses de criação e extinção de municípios. Na verdade, não é possível criar, extinguir ou modificar a área de um município sem afectar outros.