II SÉRIE-A — NÚMERO 88 30 danos, patrimoniais e não patrimoniais, produzidos independentemente de culpa da entidade patronal. Na análise da sinistralidade laboral e das suas consequências, importa referir a realidade da precariedade dos vínculos laborais, que tem conduzido a que uma percentagem muito elevada de vítimas de acidente de trabalho não regressem ao seu posto de trabalho por o seu contrato de trabalho (precário) ter cessado durante o período de incapacidade temporária. Acresce ainda que, com vista à redução de custos, e devido especialmente à ausência e/ou insuficiência de fiscalização, cresce diariamente o número de empresas que não transferem a responsabilidade pelos riscos de acidente de trabalho para as seguradoras. Tal facto, associado a encerramentos de empresas sem processos regulares de insolvência, leva a que um número cada vez maior de trabalhadores em situação de incapacidade para o trabalho se veja sem a proteção adequada. Nestas circunstâncias, sem qualquer rendimento (porque a empresa responsável pela reparação desaparece) ou apoio social, os sinistrados e as suas famílias, não poucas vezes, caem em situações de fragilidade e vulnerabilidade sociais, das quais dificilmente saem, caindo na pobreza e exclusão social. No que respeita às seguradoras, através do médico assistente – que é, na verdade, um médico avençado pela seguradora – vêm pressionando os sinistrados para regressarem ao trabalho, mesmo em situações em que estes ainda se encontram em situação de incapacidade para exercer as suas atividades profissionais. Nestas situações, quando as entidades patronais recusam a prestação de trabalho, o sinistrado, que não pode trabalhar, vê-se sem qualquer tipo de apoio ou prestação, correndo ainda o risco de despedimento por faltas, sendo que, frequentemente, as seguradoras, através do médico assistente (do seu médico) aconselham o trabalhador a meter «baixa médica», não estando garantida a proteção social e levando a que o sinistrado fique, muitas vezes, sem qualquer rendimento até estar apto a retomar o trabalho, o que, por vezes, nunca acontece. Por estas razões, o PCP apresenta um conjunto de propostas que visam alterar as regras de escolha do médico assistente, com vista a assegurar a independência necessária na avaliação do momento da alta, atribuindo as respetivas competências ao médico que, no momento, assistir o sinistrado, designadamente ao médico de família. Propõe-se ainda que, no caso de o sinistrado ser mandado trabalhar, não estando apto para retomar o trabalho e a prestação for recusada pela entidade patronal, o mesmo possa recorrer a qualquer médico, sendo sujeito à avaliação por perito designado pelo tribunal, no prazo de 5 dias, de modo a esclarecer a real situação do sinistrado, mantendo este o direito à prestação de incapacidade temporária absoluta enquanto decorrer o período de avaliação. Não pode ser o sinistrado, que já sofreu o prejuízo do sinistro, a ser responsabilizado e a sofrer mais prejuízos pelas faltas e/ou falhas da entidade responsável (seja a entidade patronal ou a seguradora), significando que o sinistrado pode ficar sem qualquer rendimento. O PCP propõe a revisão do regime de apoio permanente de terceira pessoa, designadamente, o alargamento do regime ao período de incapacidade temporária, o que é da mais elementar justiça e mesmo indispensável para que o sinistrado e a sua família não se vejam obrigados a suportar os custos inerentes à situação de incapacidade permanente decorrente do sinistro laboral.Além destas propostas, para garantir maior justiça na proteção social aos sinistrados no trabalho, propõe-se ainda: • A indexação de todas as prestações ao salário mínimo nacional e não ao IAS, dado o seu carácter de rendimentos substitutivos do trabalho; • A alteração da norma que hoje impõe a remição obrigatória das pensões por incapacidade permanente inferior a 30% – uma remição que beneficia as companhias de seguros em largos milhões de euros, enquanto constitui um avultado prejuízo para os sinistrados. Assim, propõe-se que só possa ser totalmente remida, a requerimento do sinistrado ou beneficiário legal maior de idade, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30%, e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal; • Que só possa ser parcialmente remida a pensão por incapacidade permanente superior a 30%, quando não tenha sido atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e garantindo que a pensão anual sobrante não pode ser inferior a catorze vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição, assegurando assim que o sinistrado dispõe,