II SÉRIE-A — NÚMERO 110 92 manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares  Projeto de Lei n.o 290/XII/2.a (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade  Projeto de Lei n.o 283/XII/2.a (BE) Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória  Projeto de Lei n.o 75/XII/1.a (PS) Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social no ensino básico e secundário  Projeto de Lei n.o 71/XII/1.a (BE) Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória  Projeto de Lei n.o 70/XII/1.a (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade  Projeto de Lei n.o 56/XII/1.a (Os Verdes) Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é subscrita por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição. Tomando a forma de projeto de lei em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Parece não infringir a Constituição ou os requisitos nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas previstas no Orçamento, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e conhecido como «lei-travão». O projeto de lei ao estabelecer a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e apoios socioeconómicos nomeadamente a famílias mais carenciadas, em caso de aprovação, parece implicar encargos orçamentais. Contudo, determinando a entrada em vigor da lei com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação (artigo 4.o), os proponentes acautelam a sua conformidade com a «lei-travão». A iniciativa deu entrada a 14 de maio, foi admitida e anunciada a 15 de maio, data em que baixou, na generalidade, à de Comissão de Educação e Ciência (8.a). Encontra-se agendada para a reunião plenária de 12 de junho (cf. Súmula n.o 88, da Conferência de Líderes de 14.05.2019).