I SÉRIE — NÚMERO 108 4 Comissão; n.o 1776/XIII (3.a) — Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão; n.o 1777/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que trave o atentado ambiental em Mira e Cantanhede provocado pelas sucessivas descargas do Intercetor Sul (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão; n.o 1778/XIII (3.a) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos docentes em horário incompleto (PCP), que baixa à 8.a Comissão; n.o 1779/XIII (3.a) — Despoluição do rio Ave com o envolvimento dos municípios e das entidades responsáveis pelos recursos hídricos (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão; n.o 1780/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores (BE), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão; n.o 1781/XIII (3.a) — Pelo reconhecimento e pela valorização do trabalho dos feirantes (PCP), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão; n.o 1782/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à Letónia (Presidente da AR); n.o 1783/XIII (3.a) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem (BE), que baixa à 7.a Comissão; n.o 1784/XIII (3.a) — Pelo reconhecimento e pela qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública (PAN), que baixa à 8.a Comissão; n.o 1785/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação (PAN), que baixa à 6.a Comissão; n.o 1786/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que integre a campanha da ONU para reduzir a poluição decorrente da produção, distribuição e uso de plástico (PAN), que baixa à 11.a Comissão; n.o 1787/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR); e n.o 1788/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação do Registo Nacional de Esclerose Múltipla (RNEM) (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão. Anuncio, ainda, a retirada, pelos proponentes, do projeto de resolução n.o 1632/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Fernando Távora (Os Verdes), que estava na 8.a Comissão. O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII, que passo a ler. «Sr. Presidente da Assembleia da República Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 233/XIII, relativo ao exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966). Como sempre, o Presidente da República não sobrepõe as suas posições pessoais — de inquilino de toda a vida e de defensor dos direitos dos arrendatários — à apreciação objetiva do diploma submetido a promulgação. Contra o diploma militam duas razões de fundo. A primeira é a de, estando anunciada, ainda para esta Legislatura, uma reponderação global do regime do arrendamento urbano, se estar a avançar com iniciativas pontuais, casuísticas, não inseridas naquela reponderação. Isto, sendo certo que já foi promulgada e entrou em vigor uma lei suspendendo o despejo de inquilinos habitacionais em situações de mais fragilidade. A segunda é a de, querendo proteger-se a situação dos presentes inquilinos, poderem estar a criar-se problemas a potenciais inquilinos, ou seja, ao mercado de arrendamento do futuro, visto que se convida os proprietários de imóveis, designadamente os não constituídos em propriedade horizontal, a querer tê-los sem inquilinos, ou só com alojamento local, para os poderem vender mais facilmente, sem a desvalorização que uma ação de divisão de coisa comum em tribunal, anterior à constituição de propriedade horizontal, pode acarretar. Ao invés, a favor do diploma sempre se dirá que ele dá mais poderes aos inquilinos de prédios não constituídos em propriedade horizontal, pelo menos aos de maior capacidade económica, que poderão querer preferir na venda da quota-parte do imóvel de que são arrendatários. Acresce que todos os inquilinos — com ou sem propriedade horizontal já constituída — passam a poder preferir sem ter de esperar três anos sobre a entrada em vigor do seu contrato de arrendamento.