38 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)1/20072007 .01 .17(Proc . 514/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos (autos de notícia, multas, contra-ordenações, etc .) assinados pelo requerenteAcesso faseado;Acesso livre;Auto;informação referente ao requerente;direito de queixa;direitos liberdades e garantias;Documento	classificado;Formas	de	acesso;segredo de justiça .Belchior  menesesComandante do Grupo territorial de Almada da GnrFavorável	à	pretensão do queixosoo acesso aos documentos que se encontrem em segredo de justiça está sujeito a regime especial, nos termos do artigo 6o da LAdA .o volume de documentos pode, quando tal se justifique,	determinar	a	satisfação	faseada	do	pedido .Para que os documentos solicitados sejam de acesso condicionado, é necessário que tenham sido	 (e	 permaneçam)	classificados,	 nos	 termos legais .A informação sobre a aptidão do ora queixoso, se existir, deve ser-lhe facultada .—2/20072007 .01 .17(Proc . 535/2006)Queixa contra a recusa de acesso a resposta a ofícios, um da CAdA, outro do Presidente	da	Assembleia	de	FreguesiaAcesso diferido;Acesso imediato;documento autárquico;Processo concluído .José ChaveiroPresidente da Junta de Freguesia	de	AlturaFavorável	à	pretensão do queixosonos termos da alínea a) do no 1 do artigo 15o da LAdA, a entidade requerida a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento deve, no prazo de 10 dias, comunicar a data, local e modo para se obter a reprodução .ou seja, o acesso deve ser facultado no referido prazo de 10 dias .Facultado	o	acesso3/20072007 .01 .17(Processos 569, 575 e 576/2006)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso ao processo individual do falecido pai da requerente, para efeito apresentação junto de seguradora .(relacionadas com a mesma questão foram apresentadas queixas)informação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo;reserva da intimidade da vida privada;Processo individual .Hospital distrital	da	Figueira	da	Foz,	ePe / A (identificada	nos	autos)Hospital da Figueira	da	Foz,	EPE	e	Hospital da universidade de CoimbraFavorável	à	pretensão da requerente/queixosaO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos da pessoa falecida, a quem se referem os dados pessoais (clínicos ou outros) a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos—4/20072007 .01 .17(Proc . 533/2006)Queixa contra a recusa de acesso a determinado processo contra-ordenacional, ainda em cursoAcesso procedimental;documento autárquico;Competência da CAdA;Processo de contra-ordenação .Ana LuzPresidente da Câmara municipal do Barreirodesfavorável à pretensão da queixosadispõe o artigo 2o, no 2, da LAdA que “o regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções	definitivas	que	sobre	eles	forem	tomadas	consta de legislação própria” . A CAdA não tem competência para apreciar a questão solicitada . —