3 DE ABRIL DE 19791076-(37)tacão de funcionamento: alvo fundamentalmente social, âmbito marcantemente público, iniciativa não primacialmente nascida da vontade das partes.Não se me afigura possível, portanto, de momento, encarar sequer a inconstitucionalidade das normas reguladoras da criação e funcionamento dos chamados tribunais arbitrais (cf. artigos 1508." e seguintes do Código de Processo Civil) que actuam num condicionalismo jurídico essencialmente pri-vatístico, por isso menos apto (ou nulamente apto) a fazer nascer questões de inconstitucionalidade que, como é sabido, se ligam sempre à problemática da compreensão ou limitação dos direitos individuais por parte do legislador e . . . sem iniciativa ou «colaboração» dos cidadãos, como bem se compreenderá, para tais compressão ou limitação.Não chegou a ser enviada ao Conselho da Revolução por, entretanto, ter sido publicada z Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, que, pela alínea c) do n.° 2 do artigo 83.°, extinguiu as comissões de conciliação e julgamento com efeitos a partir de 31 de Julho de 1978.16) Processos n.<" 77/DI-2-A-3 e 77/DI-3-A-3Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 887/76, de 29 de Dezembro.Os dois processos, por versarem a mesma matéria, foram, de acordo com o parecer do assessor Dr. João Caupers, fundidos num só.Entretanto, como por resolução do Conselho da Revolução, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 266, de 14 de Dezembro de 1978, este não se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 353-G/77, de 29 de Agosto, e 887/76, de 29 de Dezembro, foi o processo, já fundido, mandado arquivar, por despacho de 27 de Dezembro de 1978.17).Processo n.° 77/DI-6-A-3Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 57/77, de 18 de Fevereiro.Parecer do assessor Dr. João Caupers, com o qual o Provedor concordou no tocante às conclusões, pelo despacho que a seguir se transcreve:Solicita-se a intervenção do Provedor de Justiça para, usando da prerrogativa que lhe é concedida pelo n.° 1 do artigo 281.° da Constituição Política, suscitar ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 57/77, de 18 de Fevereiro, que estabeleceu o esquema mediante o qual se pretende viabilizar o exercício do direito de voto pela totalidade dos trabalhadores das empresas na eleição das comissões detrabalhadores e na aprovação dos estatutos e eleição das direcções sindicais e aprovação dos respectivos estatutos.Pretendem os reclamantes fundamentar a sua solicitação arguindo a inconstitucionalidade do citado diploma por duas ordens de razão:a) A matéria legislada è da competência reser-vada da Assembleia da República por respeitar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores, vio-lando-se, pois, a alínea c) do artigo 167.° da Constituição, tanto mais que das disposições do decreto-lei resulta o intuito de levantar obstáculos à eleição das comissões de trabalhadores, mormente ao exigir a presença da maioria dos trab°lha-dores da empresa no acto eleitoral jara que este seja válido;b) Não se conhece que qualquer comissão detrabalhadores ou direcção sindical tenha participado na elaboração do projecto do decreto-lei referido, o que violaria os artigos 56.°, alínea a), igualmente da Constituição.Vejamos:Quanto ao mérito do diploma e à sua possível intenção de levantar obstáculos à eleição das comissões e apreciação dos estatutos, dou a minha inteira concordância à posição expressa pelo Sr. Dr. Caupers nas alíneas 1) e 4) do seu parecer, assim como estou de acordo quanto à posição que toma relativamente ao problema suscitado pelo Sr. Dr. Silveira no seu parecer inicial, entendendo, portanto, que não há violação de qualquer preceito constitucional pelo facto de o Governo publicar um decreto-lei sobre matéria constante de projecto já pendente na Assembleia da República.Tal facto não implica existência de procedimento anticonstitucional, mas, tão-só, de actuação passiva de censura política por parte da Assembleia da República.Resta apreciar os dois aspectos:a) Será a matéria do decreto-lei em causa da competência reservada da Assembleia da República e, consequentemente, estaria vedado ao Governo, de acordo com a alínea c) do artigo 167.° da Constituição? Para apreciar essa questão, há que fixar se a matéria legislada contende com os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores. O decreto-lei em questão em nada modifica, impede, ou restringe os direitos reconhecidos aos trabalhadores na criação das suas comissões.Efectivamente, nele se respeitam o direito dessa criação, os fins que são visados pelas comissões, a forma de eleição por voto directo e secreto, em plenário de trabalhadores e a aprovação dos seus estatutos em plenários, isto é, todos os que são consagrados no artigo 55.° da Constituição. E, tudo o que nele se contém limita-se a facilitar o exercício do direito de voto, a garantir um mínimo de democraticidade, de autenticidade, de genuidade no acto eleitoral, permitindo que ele se exerça no local e durante as horas de trabalho, marcando a antecedência