27 DE FEVEREIRO DE 1993439como na fixação dos nfveis mínimos de funcionamento de empresas ou serviços integrados em sectores essenciais, pelos órgãos competentes da administração central do Estado; b) Na elaboração e permanente actualização, pelos ministérios e órgãos e serviços que os integram ou deles dependem, pelos órgãos e serviços das Regiões Autónomas e das autarquias locais ou destas dependentes, pelos institutos públicos e empresas públicas, bem como pelas empresas privadas e cooperativas de interesse colectivo dos cadastros do respectivo pessoal, material e infra--estruturas existentes e dos efectivos mínimos necessários ao seu funcionamento regular.2 — A preparação da requisição visa por parte do Estado:a) A manutenção de níveis mínimos de coisas ou bens essenciais, de forma temporária ou permanente;b) A garantia do funcionamento mínimo imprescindível de serviços e sectores essenciais para a defesa nacional.Artigo 40.°Determinação da requisição1 — A requisição é determinada por portaria dos membros do Governo competentes, mediante prévio reconhecimento da sua necessidade pelo Conselho de Ministros, sem prejuízo do disposto no artigo 46.°2 — A determinação da requisição baseia-se em proposta fundamentada dos ministros interessados.3 — O diploma de requisição deve fixar, clara e expressamente, entre outros que se revelem necessários pelas circunstâncias, os seguintes elementos:a) Fundamentação, âmbito, objectivos, data e hora do início, vigência e fases de execução;b) Autoridade responsável pela sua execução;c) Modalidade de gestão da empresa ou serviço requisitado;d) Estatuto aplicável ao pessoal das empresas e serviços requisitados, nos termos do artigo 44.°;e) A aplicação das normas de segurança relativas a matérias classificadas;f) A suspensão, se necessário, da importação, da exportação, da circulação, da utilização e da detenção de determinados bens ou o racionamento do seu consumo.Artigo 41."Execução1 — Logo que determinada a requisição é de execução imediata, devendo as entidades responsáveis pela sua execução:a) Apresentar aos titulares, órgãos de gestão proprietários ou outros responsáveis, consoante os casos, as notificações de requisição das empresas, serviços, coisas ou direitos;b) Assegurar a conformidade dos serviços prestados e das coisas ou direitos cedidos com os termos das respectivas notificações.2 — A partir do momento em que tomem conhecimento da requisição, impende sobre os responsáveis pelas empresas e serviços requisitados a obrigação de notificar a data de início dessa requisição aos trabalhadores respectivos, fixando aos ausentes o respectivo prazo de apresentação.Artigo 42.°Limites da requisiçãoAs medidas de requisição devem respeitar.a) A compatibilidade entre a requisição e a salvaguarda da vida económica do País;b) A adequação e a proporcionalidade entre a extensão e a duração das medidas e a satisfação das necessidades verificadas;c) A reversão ou reconstituição, finda a requisição, de todos os bens ou direitos afectados por esta;d) O estatuto de objector de consciência.Artigo 43.°Indemnizações1 —Sem prejuízo do disposto no artigo 66° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os proprietários das empresas e das coisas, os titulares dos direitos e os prestadores dos serviços requisitados têm direito a uma justa indemnização a cargo do Estado, a qual deve ressarcir os danos efectivamente sofridos, calculada nos termos gerais de direito, tendo, no entanto, em consideração a gravidade da situação que determinou a requisição e o estado da economia nacional.2 — O montante da indemnização é calculado com referência â data em que cessa a requisição, sendo actualizado à data da decisão final do processo, de acordo com critérios de equidade que atendam à evolução do índice de preços no consumidor, mas não deixando de considerar o estado da economia nacional.3 — O montante da indemnização e a forma de pagamento são fixados por negociação ou por arbitragem, com recurso para os tribunais, nos termos gerais, aplicando-se o regime estatuído para a expropriação por utilidade pública, com as necessárias adaptações.Artigo 44.°Estatuto do pessoal das empresas e serviços requisitados1 — O estatuto do pessoal das empresas e serviços requisitados é idêntico ao dos cidadãos abrangidos pela mobilização civil.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o diploma de requisição civil conterá os elementos referidos na alínea h) do artigo 33.°3 — O pessoal das empresas e serviços requisitados não tem direito a qualquer indemnização, para além da remuneração correspondente ao respectivo contrato e ao trabalho suplementar que seja obrigado a prestar.4 — O pessoal das empresas e dos serviços requisitados que se encontre nas situações de reserva de disponibilidade ou de licenciamento e de reserva territorial pode ser chamado ao serviço efectivo durante o tempo em que se mantiver a requisição e para efeitos desta.