6 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007c) O n.o 5 foi aprovado com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo recebido os votos contra do PSD, do PCP e do BE.Artigo 23.o (Qualificação da infracção) • A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDSPP, tendo recebido os votos a favor do PCP e do BE.• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo recebido os votos contra do PCP e do BE.Artigo 24.o (Finalidades das medidas correctivas e das disciplinares sancionatórias) • A proposta do BE, de eliminação do n.o 2 e de alteração do n.o 3, foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo recebido os votos a favor do PCP e do BE.• A proposta do PCP, de revogação do n.o 2 e de alteração dos n.os 1 e 3, foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo recebido os votos a favor do PCP e do BE.• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo recebido os votos contra do PCP e do BE.Artigo 25.o [...] • A proposta do BE de alteração do n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, tendo recebido os votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.• A proposta do PCP de alteração do n.o 1 ficou prejudicada.• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, tendo recebido os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 26.o (Medidas correctivas) • A proposta do BE para o n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP.• A proposta do BE de eliminação do n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e as abstenções do PSD e do PCP.• A proposta do BE de eliminação do n.o 4 foi rejeitada com os votos contra do PS e CDS-PP, os votos a favor do BE e as abstenções do PSD e do PCP.• A proposta do BE de eliminação do n.o 5 foi rejeitada com os votos contra do PS e CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.• A proposta do BE de eliminação do n.o 7 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.• A proposta do BE para o n.o 8 ficou prejudicada.• As propostas do PCP para os n.os 2, 6 e 8 foram rejeitadas com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do BE.• As propostas do PCP para os n.os 5 e 7 ficaram prejudicadas.• A proposta do PSD para o n.o 2 relativa a «A ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar», foi aprovada por unanimidade.• A proposta do PSD para o n.o 2 relativa a «A advertência escrita», foi rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.• Nessa sequência considerou-se aprovada a revogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, ficando a alínea b) com a nova redacção resultante da proposta do PSD.• A proposta do PSD relativa à eliminação da alínea d) do n.o 2 foi aprovada por unanimidade.• A proposta do PSD relativa à eliminação da alínea e) do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.• A proposta do PS de eliminação da alínea d) do n.o 2 ficou prejudicada.• A proposta do PS para as alíneas e) e f) do n.o 2 e para os n.os 5, 7 e 8 foi aprovada com os votos a favor do PS, tendo recebido os votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP.• A proposta do CDS-PP para as alíneas a), d) e f) do n.o 2 e para os n.os 5, 7 e 8 ficou prejudicada.