30 DE ABRIL DE 2022 45 Sobre a habitação, Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga — e isto é transversal a outras intervenções que foram feitas — que há uma confusão entre PRR e 1.o Direito. O 1.o Direito é um programa que, ao contrário do PER, que era limitado no tempo e às áreas metropolitanas, tem subjacente uma política perene, estrutural, para sempre, e, como tal, foi criado antes de haver PRR e vai continuar a existir depois de o PRR terminar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A grande diferença, face às políticas que fomos tendo ao longo dos anos, é que, hoje, estamos a criar um programa permanente, um sistema de política de habitação. Ora, o 1.o Direito enquadra-se nessa estratégia. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O que é que o PRR nos deu? Um instrumento financeiro para podermos executar o maior número de habitações num curto espaço de tempo, com financiamento 100% garantido pelo Estado — neste caso, pelo PRR. Portanto, dada esta confusão, precisamos todos de perceber o funcionamento do 1.o Direito. Aliás, as autarquias da CDU (Coligação Democrática Unitária) têm aderido ao programa e, nesse âmbito, assinámos com elas acordos de cooperação para a partilha de financiamento,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não chega! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... sendo uma parte da autarquia e outra parte do Orçamento do Estado. Lembro que estes acordos existem independentemente do PRR, que nos dá 1200 milhões de euros para conseguirmos financiar a 100% as primeiras 26 000. O Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que queria dar resposta, até 2024, às situações de indignidade em que vivem 26 000 famílias, estava a referir-se ao primeiro levantamento que o Estado fez, aliás, que o IHRU fez, com as autarquias, em matéria de situações de carência e de indignidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem todas! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Chegámos a esse número e começámos a trabalhar com base nele, o que não nos impediu de avançarmos para um trabalho mais apurado, detalhado, de identificação das necessidades em matéria de carência. Esse trabalho está a ser feito! São 48 000, 60 000, 70 000...? O País lá chegará! Aplausos do PS. Todos os acordos de cooperação têm já o respetivo financiamento previsto. Perguntam-me: e depois do PRR? O financiamento está previsto. Todos os municípios que assinaram acordos de cooperação com o Governo e com o IHRU assumiram uma responsabilidade de comparticipação nesse esforço, que está clara em cada acordo, inclusivamente nos das autarquias da CDU. Aliás, já temos obras concluídas em várias autarquias, entre as quais Évora, Lisboa, Loulé, Matosinhos, Oeiras, Porto, e temos muitas outras em curso em várias autarquias da CDU, nomeadamente no Seixal, mas também noutras autarquias do País, como, por exemplo, Setúbal, Torre de Moncorvo, Arruda dos Vinhos, Évora, Loulé, Matosinhos, Ponte de Sôr, Porto, Silves, Tavira, Viseu, Vizela, Lisboa, Odivelas... O 1.o Direito já está no terreno e nós vamos executá-lo na plenitude. A propósito da aposta na habitação, deixem-me que vos diga que a Housing Europe, que é a maior plataforma de estudo comparado de políticas de habitação, identificou os vários países que apostaram no financiamento da habitação pelo PRR. São nove os países que têm propostas para 5,51 mil milhões de euros — Portugal, Espanha, Eslovénia, Suécia, Grécia, Hungria, Itália, Irlanda, Letónia —, sendo que Portugal tem 2,7 mil milhões