7 DE NOVEMBRO DE 2020 15 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. À medida que se aproxima uma das alturas mais decisivas da nossa história, vamos olhar para este estado de emergência de forma diferente. Há uma coisa que vamos dizer ao Governo: o Chega não inviabilizará este estado de emergência, mas lutará com todas as forças para que as amarras ideológicas que nos conduziram até aqui não destruam Portugal nem o levem para mais 20 anos de pobreza, porque este País não merece, os portugueses merecem muito mais! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quase oito meses depois da discussão que aqui tivemos sobre a declaração do primeiro estado de emergência, eis-nos de novo a ser chamados a aprovar um decreto presidencial que padece essencialmente dos mesmos defeitos e, talvez por isso, o próprio Primeiro-Ministro não tenha querido, hoje, aqui, dar a cara por este decreto. Quando o Iniciativa Liberal votou contra as renovações do estado de emergência, em abril passado, tivemos ocasião de explicar porquê. Dissemos, na altura, que os decretos pisavam várias linhas vermelhas no que diz respeito aos direitos individuais dos portugueses, e isso volta a acontecer. A possibilidade de instaurar o recolher obrigatório em circunstâncias indefinidas é uma linha vermelha. Adotar esta medida de eficácia duvidosa, enquanto se ignora o que seria comprovadamente eficaz — como o recurso à capacidade de todos os agentes do sistema de saúde português, por exemplo —, demonstra bem que o Governo tem as emergências trocadas. A possibilidade de utilizar recursos, meios e estabelecimentos privados, sociais ou cooperativos, sem limitação de setor, duração ou procedimento, é outra linha vermelha. A faculdade de limitar a circulação de pessoas ou de mobilizar compulsivamente qualquer pessoa para, basicamente, qualquer função são evidentes linhas vermelhas. Dissemos também, na altura, que o estado de emergência era, sobretudo, um instrumento de defesa jurídica do Estado em detrimento dos direitos dos cidadãos. Pois, agora isso mesmo está explícito no primeiro parágrafo do decreto presidencial, em que se refere, e cito, que «é preciso reforçar a segurança jurídica das medidas tomadas». Finalmente, como dissemos na altura — e repetimos agora — não aceitaremos que restrições às liberdades sejam decididas com base em diplomas pouco específicos e pouco claros que recorrem, demasiadas vezes, a expressões como «nomeadamente», «designadamente», «preferencialmente». As liberdades defendem-se absolutamente, não se defendem preferencialmente. Consideramos que o decreto prevê limitações de direitos e de liberdades das pessoas, individuais e coletivas, que são excessivas e injustificadas do ponto de vista da sua eficácia no combate à pandemia. E fá-lo com uma indefinição e uma ligeireza com que não podemos pactuar. A Iniciativa Liberal irá votar contra a declaração do estado de emergência, porque recusamos esta ligeireza e prezamos, acima de tudo, a liberdade e a responsabilidade individuais. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, não se pode banalizar a restrição dos direitos, liberdades e garantias e o decretar relaxado do estado de emergência, mesmo quando necessitamos de garantir que o Estado tem os meios excecionais de intervenção para o combate à COVID-19. Mas também não se pode combater a COVID-19 reforçando o sistema capitalista, que é implacável e causador de assimetrias várias, não se pode normalizar que haja milhares de indivíduos enlatados nos autocarros, enlatados nos comboios, exatamente porque eles são absolutamente necessários à sobrevivência do capital. Ao mesmo tempo, normalizamos algumas iniciativas de algumas elites, que, hoje em dia, nos