168II SÉRIE-C — NÚMERO 21aplicável à imprensa ou às transmissões televisivas, assegurando protecção de direitos fundamentais, adequada concorrência, transparência da propriedade dos meios investidos);Garantia aos cidadãos de um direito de acesso universal, que evite a criação de novas categorias de excluídos e protecção adequada dos utilizadores;Incentivo ao uso de novas formas de participação política e informação pública interactiva;Modelação jurídica da prestação electrónica de serviços e da compra e venda de bens por meios telemáticos; contribuição para a definição de prioridades estratégicas no uso de meios electrónicos (v. g., para o ensino, para o relacionamento em novos termos entre os cidadãos e os órgãos de poder, para a prestação electrónica de serviços públicos e outras formas de reinvenção da forma de agir da Administração Pública); resposta institucional à criminalidade informática e telemática.A cooperação entre os Parlamentos de língua portuguesa é muito relevante para lograr respostas adequadas para todos estes problemas.4 — Os Presidentes dos Parlamentos de língua portuguesa consideram que urge estudar e, na medida do possível, instituir e executar programas de acção conjunta ou articulada no tocante ao uso de redes electrónicas para a cooperação interparlamentar.Além do acesso fácil ao texto integral dos jornais oficiais de cada assembleia (com possibilidades de localização e pesquisa temática), bem como a muitas outras fontes de informação, as auto-estradas da informação vão permitir novas modalidades de cooperação, antes impensáveis pelos custos, morosidade e complexidade.Nesse sentido as estruturas parlamentares adequadas estudarão modalidades de colaboração concreta e devidamente calendarizada, designadamente para divulgação de experiências de interesse comum e apreciação conjunta dos problemas jurídicos para cuja solução os Parlamentos serão chamados a contribuir. — Os Presidentes dos Parlamentos de língua portuguesa declaram-se empenhados em desenvolver com urgência esforços tendentes a permitir o acesso recíproco às aplicações e informações disponíveis nas respectivas redes electrónicas de informação, melhorar as condições em que 'as mesmas operam e contribuir para a respectiva criação, quando necessário.Para possibilitar elevados níveis de cooperação, serão encaradas iniciativas que assegurem:O uso crescente do correio electrónico para transmissão periódica de informações entre serviços e entre parlamentares;A produção e acessibilização de bases de dados parlamentares (v. g., sobre leis, iniciativas políticas, biografias de parlamentares, património artístico e histórico);A criação de um arquivo digital de direito comparado dos países de língua portuguesa, que, de forma descentralizada, reúna e facilite o conhecimento comum das principais peças do ordenamentojurídico dos países de língua portuguesa;A criação por empresas e cidadãos (em especial a população escolar) de aplicações em língua portuguesa que facilitem o conhecimento das instituições parlamentares; ,A produção de documentos multimédia sobre a vida parlamentar, tendo em vista o melhor conhecimento da instituição pelos cidadãos;A criação de uma galeria virtual dos Parlamentos de língua portuguesa, para exibição permanente de bens de carácter artístico e outros de relevante significado;A realização de experiências de teletrabalho entre parlamentares e entre altos funcionários;A identificação conjunta de novas necessidades na informática e telemática de gestão parlamentar (v. g., simplificação administrativa, automatização de procedimentos, gestão de equipamentos, controlo de despesas);A cooperação na formação de recursos humanos para uso eficaz de redes electrónicas;A conjugação de esforços na União Interparlamentar e em outras organizações interparlamentares para defesa da língua comum.Assim se caminhará, de forma descentralizada e segundo o modelo aprovado por cada Parlamento, para uma verdadeira Internet parlamentar dos Parlamentos de língua portuguesa.5 — Os Parlamentos de língua portuguesa procurarão que sejam associadas ao seu processo de modernização comunicacional entidades que nos Estados membros da CPLP desempenhem papel de relevo na área da pesquisa científica e tecnológica em matéria de redes de transmissão de dados, ciências computacionais e outras com elas relacionadas.Cada Parlamento informará os demais sobre os progressos registados ao nível das respectivas infra-estruturas, serviços e aplicações em matéria de tecnologias da informação, devendo realizar-se, para o efeito, periodicamente encontros e reuniões de trabalho entre parlamentares.21 de Março de 1998. — O Vice-Presidente do Parlamento de Angola, Lázaro Dias. — O Presidente do Parlamento do Brasil, António Carlos Magalhães. — O Presidente do Parlamento de Cabo Verde, António do Espírito Santo Fonseca. — O Presidente do Parlamento da Guiné--Bissau, Malam Bacai Sanha — O Vice-Presidente do Parlamento de Moçambique, Abdul Carimo Mahomed Issá. — O Presidente do Parlamento de Portugal, António de Almeida Santos. — O Presidente do Parlamento de São Tomé e Príncipe, Francisco Fortunato Pires.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.