II SÉRIE-B — NÚMERO 53 186 a DGCOMP que: “(...) o Banif tem vindo a definir, com a ajuda de um consultor contratado para o efeito, com vasta experiência em processos de reestruturação envolvendo auxílios de Estado, uma estratégia que possa ir de encontro às preocupações manifestadas pela Comissão.” No dia seguinte, a 25 de agosto de 201530, e em data em que Portugal não havia respondido à Comissão Europeia, o Banco de Portugal informa o Conselho de Administração do BANIF informando que: “(...) na sequência da análise realizada à carteira de imóveis com referência a 31 de dezembro de 2014, foi identificado um conjunto de insuficiências relevantes ao nível do processo de gestão de imóveis recebidos em dação pelo Banif (...)”. Nesta data, e depois de um conjunto alargado de auditorias e em particular depois de várias análises à carteira de imóveis, o Banco de Portugal identifica insuficiências, e entre estas algumas que dizem respeito a práticas de controlo e registo contabilístico com especial impacto patrimonial. Diz o Banco de Portugal: “A combinação das insuficiências e fragilidades (...) aponta para a existência de perdas potenciais adicionais na carteira de ativos imobiliários do Grupo, que poderão ser materiais”. E estas insuficiências colocam em causa as contas do Grupo em 2014 já que por “(...) alegada incapacidade operacional de reavaliar os (...) imóveis até à data de fecho das contas de 2014 (...)”, o BANIF tinha aplicado um haircut definido na Carta Circular n.o 2/2014/DSP de 26 de fevereiro de 2014, mas constatou, mais tarde, depois da auditoria especial à carteira de imóveis, que “(...) alguns destes imóveis foram efetivamente avaliados no decorrer de 2014, evidenciando os relatórios de avaliação um valor inferior ao considerado após a aplicação do haircut definido na referida Carta-Circular.” Na sequência, o Banco de Portugal determinou “(...) a execução de uma auditoria especial de avaliação destes imóveis, através de uma entidade independente (...)”, defendendo a impossibilidade de detetar antes estas imparidades porque “Este é um processo dinâmico, não é estático. O facto de se ter detetado um conjunto de situações em 2012 e de se ter encontrado um novo conjunto de situações em 2015, primeiro, não significa que sejam rigorosamente as mesmas e, segundo sendo um processo dinâmico, podemos encontrar défices de avaliação num dado momento e voltar a encontrar, no mesmo caso, défices de avaliação algum tempo depois. Por outro lado, este processo é dinâmico, acima de tudo porque o aumento, o nível de imobiliário que está na carteira dos bancos foi subindo de forma muito acentuada nos últimos anos. Portanto, em 2015, aquilo que era a carteira imobiliária do BANIF era bastante diferente daquela que era em 2012 e todo o tipo de situações que se encontraram em 2015 resultam, também em boa medida, deste acréscimo de situações, deste acréscimo de imóveis que foram sendo obtidos (...)” por dação de clientes em incumprimentos. Este processo acabou por ter impacto na posição de capital do BANIF, colocando o rácio de capital abaixo dos 8%, o que lhe foi comunicado a 17 de novembro de 2015. É preciso notar de forma conclusiva que, antes mesmo de dar resposta ao procedimento de investigação aprofundada se deve registar os seguintes aspetos:  O BANIF, apesar do investimento na melhoria do sistema de informação, continuava a ter lacunas significativas, e dentro destas no registo de imóveis onde ocorrem “(...) erros no carregamento do valor das avaliações de imóveis do Sistema de Gestão de Imóveis do Banco, com impacto negativo material nas demonstrações financeiras do Banif.”  A degradação da posição de capital que se verifica é registada pela DGCOMP, por desvios sucessivos nas projeções de resultados, e pelo acumular de imparidades na carteira de crédito e de imóveis (REOs).  O não cumprimento do prazo para entrega do Plano de Reestruturação – por razões que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças disse estar relacionada com “(...) com o facto de se estar nessa fase à procura da possibilidade de fazer a substituição dos titulares da administração, ou dos principais titulares da administração, tentativa essa que, como expliquei aqui, acabou por não ter sucesso” – levou a novos adiamentos, fazendo com que só em setembro de 2015, praticamente um ano após a entrega da última versão do Plano de Reestruturação (8 de outubro de 2015), a DGCOMP tivesse recebido um novo, e desta feita em moldes diferentes, Plano de Reestruturação.  O Plano de Reestruturação era assumido, esse que o Dr. Luís Amado – à data Presidente do Conselho de Administração do Banif, SA – refere como sendo “(...) de facto, a assunção de um modelo de reestruturação                                                           30 A carta de 25 de agosto de 2015 enviada pelo Banco de Portugal ao Conselho de Administração do Banif chegou a esta CPI pela mão do Santander, aquando da audição do Dr. Vieira Monteiro (Presidente do Conselho de Administração do Banco Santander Totta.