I SÉRIE — NÚMERO 61 52 Sr. Deputado, relativamente a cinco pontos que neste momento fazem parte daquilo que se passa em Portugal, queria perguntar-lhe se têm, ou não têm, relação direta com o que hoje nos trouxe. Primeiro, aquilo que deveria ser um equilíbrio ou um balanço entre órgãos de soberania, essencial numa democracia, está ou não está a ser posto em causa por uma cultura de unanimismo em que o elogio mútuo releva apenas para proveito próprio, pondo em causa aquilo que deve colocar em primeiro lugar, que é o serviço às populações e o equilíbrio da representação de todos num regime democrático? E sobre a crise dos reguladores e dos supervisores, que permite que o Ministro das Finanças tenha passagem direta para o supervisor, que tem, por exemplo, a responsabilidade do processo do Novo Banco, um processo que o Ministro das Finanças tantas vezes criticou e que agora vai superintender enquanto supervisor? Depois, a questão da imprensa, que não tem liberdade suficiente para, do ponto de vista económico, manter a sua independência e que precisa de uma injeção de dinheiro público com critérios muito discutíveis. Temos também uma justiça que, por ser lenta e tardia, inspira cada vez menos confiança a cada vez mais cidadãos no nosso País. Por fim, até nas regras excecionais de um estado de emergência ou de calamidade há uns que são filhos e outros que são enteados. Sr. Deputado, este é, ou não é, um pântano em que o relativismo cresce e que propicia que os totalitarismos e as visões totalitárias cresçam? Convocando de novo aquilo que fez no início da sua intervenção, convocando Hayek e contrapondo-o ao caminho da servidão, convocando também Popper, que não citou diretamente mas referiu, estão ou não estão os inimigos da sociedade aberta a ganhar espaço com este pântano que se está a instalar no País? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas. Em primeiro lugar, relativamente às questões do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é verdade que temos preocupações comuns. Mas, Sr. Deputado, as preocupações comuns não chegam para estarmos de acordo num caminho comum. Quando o Sr. Deputado faz questão de referir aquilo que neste caso eu não disse — se calhar, com mais tempo, poderia lá ter chegado! — sobre o perigo que pode ser a excessiva dependência do Estado relativamente às liberdades individuais, quando usa esse exemplo, mostra que não esteve suficientemente atento ao resto do que eu quis dizer, nomeadamente à relativização que o papel do PS tem tido, nestes últimos anos, ao fazer a distinção que mais uma vez tentou fazer entre tipos de ditaduras, umas piores e outras melhores. Não funciona assim, Sr. Deputado, pois todas elas são subjugadoras da liberdade individual e devem ser criticadas por igual. Depois, poderemos discutir o grau de atrocidade que estava por detrás disso. Mas deixe-me que lhe diga também que não é só na menorização dos danos causados por ditaduras que são um bocadinho mais fofinhas ou com maior afinidade a nós. Veja-se quando o PS defendeu um voto que não era favorável à equiparação do nazismo e do comunismo. Revisite a leitura desse voto e do discurso nessa altura para ver o grau de relativização que já está introduzido, dando azo o que o lado contrário o faça também, tal como eu disse na minha intervenção. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agradeço a questão que coloca e, sim, estou muito de acordo com muitas das coisas que refere como exemplos daquilo a que acabou por chamar um «pântano». Acrescento um elemento à questão dos órgãos de soberania, que tem a ver com a justiça e com a forma como, muitas vezes, ela começa a ser confundida e como começa a haver confusões quase deliberadas com a separação de poderes, entre poder executivo e poder judicial, que nos ocuparam, nesta Câmara, no princípio do ano, coisa que ainda não está resolvida porque ainda não ouvimos a Procuradora-Geral da República em relação àquele parecer que, como se recorda, punha em causa a forma como eram dadas orientações à condução dos processos. Relativamente ao resto, sim: nos reguladores, na imprensa, no próprio estado de emergência, não só na forma como foi decretado mas na facilidade com que os portugueses aceitaram um conjunto de limitações. O unanimismo não é só uma forma de evitar o confronto entre forças políticas e o contraditório, também é uma forma de habituar as pessoas a sentirem-se mal quando discordam, uma forma de diminuir o sentido crítico,