II SÉRIE-A — NÚMERO 124 106 vulneráveis a experiências de discriminação, designadamente em razão da origem racial e étnica.» Nesta área, «o Governo está a desenvolver um plano nacional de combate ao racismo e à discriminação, tendo, para o efeito, constituído um grupo de trabalho para a prevenção e o combate ao racismo e à discriminação para apresentar propostas neste âmbito.» 1.1.6 – Digitalização, inovação e qualificação como motores do desenvolvimento Na secção 6, dedicada à agenda estratégica digitalização, Inovação e qualificação como motores de desenvolvimento, destaca-se o ponto 6.3, referente à qualificação dos recursos humanos. O Governo refere que Portugal mantém um nível de qualificações da população portuguesa que se assume como constrangimento ao desenvolvimento económico do País, de forma particular no âmbito da transição digital, sendo refletido nos baixos níveis de produtividade, apesar dos importantes avanços observados nas últimas décadas. Refere ainda que «O nível de qualificações da população ativa atual tem implicações na persistência de um tecido produtivo assente em indústrias de mão-de-obra intensiva e de baixo valor acrescentado e limita a implementação de estratégias e modelos de organização mais sofisticados e os resultados dos processos de inovação, condicionando a transição do perfil de especialização para atividades mais intensivas em conhecimento e tecnologicamente mais evoluídas. Por isso, influencia negativamente o processo de convergência com economias mais desenvolvidas da Europa, enquanto contribui para a reprodução de desigualdades profundas na sociedade portuguesa.» Acrescenta «que as competências atuais, mesmo as mais avançadas, necessitam ainda de ajustamento aos novos desafios dos setores empresariais e sociais, em particular nas áreas que se identificam como nucleares num futuro próximo para a sociedade do conhecimento e para a digitalização da economia, por forma a mitigar eventuais desajustamentos entre a oferta e a procura no mercado de trabalho.» Para o Governo, «A prioridade conferida à elevação das qualificações da população implica vários níveis de intervenção das políticas públicas, tais como o acesso à educação pré-escolar, o combate ao abandono e insucesso escolar, o aumento da qualidade das vias de dupla certificação, o acesso ao ensino superior, a formação profissional ao longo da vida e a melhoria de competências digitais na população.» É referido também «a adequação das ofertas formativas às necessidades do mercado de trabalho, num quadro transformação dos perfis profissionais, de modo a que as empresas possam aproveitar as oportunidades de crescimento potenciadas pelos mercados em que se inserem.» 1.2 – Contributo de entidades que se pronunciaram A proposta de lei vem acompanhada do parecer do CES, do qual destacamos as observações, conclusões e recomendações, que se seguem. O Conselho Económico e Social ressalva que «as Grandes Opções do Plano só podem ser devidamente avaliadas conhecendo-se, quer os meios financeiros a alocar às medidas apresentadas, quer o cenário macroeconómico para o período a que as mesmas reportam.» O Conselho Economico e Social alerta para que «No contexto do novo enquadramento da lei das GO, com a sua entrega a ocorrer no período temporal da entrega do Programa de Estabilidade, onde são estabelecidos limites para a despesa compatíveis com os objetivos para os saldos orçamentais e dívida pública (artigo 35.o da LEO), a não inclusão da «Programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social», prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 34.o, constitui uma lacuna grave da proposta de Lei das GO 2021-2025, que limita a sua apreciação pelo CES.» O parecer destaca a inclusão de informação relativa à execução do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PT2020), bem como a síntese da proposta do Governo para o PRR, ambas consideradas peças centrais para a recuperação da economia portuguesa. Refere também que «a Proposta de Lei das GO 2021-2025 proporciona uma visão conjunta dos recursos financeiros disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.» No entanto, «o CES chama a atenção para a excessiva dependência do investimento público em relação