1866	II SÉRIE - NÚMERO 59-RCO Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com a análise do artigo 3.°, que tem como epígrafe "Soberania e legalidade".Há uma proposta do CDS, que, no fundo, se traduz na supressão do n.° 2.Há uma proposta de alteração ao n.° 3, do PS.Há uma proposta de alteração ao n.° 2, do PSD.O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia também apresenta uma proposta de alteração e uma outra de supressão a um dos números do artigo 3.°O mesmo se diga da proposta apresentada pela Sra. Deputada Helena Roseta.O CDS não se encontra aqui presente para justificar a sua proposta.Assim, gostaria de saber se o PS quer justificar sucintamente as razões da sua proposta de alteração.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta tem uma justificação muito simples.Pensamos que talvez seja bom pôr termo ao equívoco permitido pela actual redacção do n.° 3, segundo o qual pode parecer - aliás, tem havido tendências interpretativas nesse sentido - que as regiões autónomas e o poder local não fazem parte do Estado. Segundo uma determinada concepção, que no meu entender é a mais correcta, estas também fazem parte do Estado. Portanto, em vez de "A validade das leis e dos demais actos do Estado" das regiões autónomas e do poder local" dir-se-ia "A validade das leis e dos demais actos do Estado, incluindo as regiões autónomas e as autarquias locais"...Não fazemos grande questão nesta proposta. Se ela não for aprovada não ficaremos infelizes. Pode até vir a criar problemas interpretativos. As regiões autónomas poderão inclusive pensar que é "birra" nossa para criar desagrados. De facto, não é! É apenas um primor técnico. Portanto, os outros partidos estão à vontade para aprovar ou não a nossa proposta, sem que isso constitua para nós a nossa proposta, sem que isso constitua para nós qualquer problema.Não temos grande disponibilidade para aprovar qualquer das outras propostas. Já na discussão na generalidade que fizemos em outros locais dissemos que a adição da expressão "e ao direito" pode gerar alguma confusão.Não percebemos qual é a razão de ser da proposta de eliminação do actual n.° 2. Não sabemos se isso é lapso ou se é intencional. De resto, a proposta é igual às restantes. Não merece o nosso apoio.As propostas dos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta, que são coincidentes, eliminam também o actual n.° 2. Estas duas propostas também não merecem o nosso apoio.Assim, das duas uma: ou votamos a nossa proposta ou defendemos a manutenção da actual redacção do artigo 3.° Qualquer das soluções nos serve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, o PSD propõe para o n.° 2 do artigo 3.° a eliminação da expressão "e funda-se na legalidade democrática" e a introdução do inciso "às leis e ao direito".O n.° 2 reafirma o princípio da constitucionalidade do Estado, segundo o qual este encontra-se submetido à lei fundamental - não é sujeito, mas, sim, objecto da Constituição, o que co-envolve, em certo sentido, a própria ideia de constituição.As razões que nos levam a propor esta alteração devem ser procuradas nos debates ocorridos quer no âmbito da primeira revisão quer no âmbito da própria Assembleia Constituinte. A expressão "legalidade democrática" é, de certa maneira, equívoca. No entanto, ela parece abranger os princípios ou regras do Estado de direito democrático. Alguns autores questionam-se, aliás, se com isto se quer expressar uma ideia de submissão das autoridades públicas à lei formal.Quanto à proposta do PSD, nós entendemos que se justifica a clarificação da norma. Quando propomos a introdução do inciso "e ao direito", entendemos que os valores materiais do direito devem ser considerados para aiém ua mera lei positiva. No fundo, é o tal apelo ao princípio ético-jurídico a que já tínhamos feito alusão quando se tratou de anotar a alteração proposta para o artigo 208.° Quanto a nós, esta expressão "e ao direito" deve ser entendida em sentido objectivo. No fundo, o Estado aceita os valores de justiça que são anteriores à sua própria existência; portanto, o Estado deverá respeitar as formas jurídicas - deverá, de alguma maneira, subordinar-se ao princípio da juridicidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dada a disposição já manifestada pelo Partido Socialista, penso que não se justifica alongarmo-nos muito na discussão desta matéria. Em todo o caso, gostaria de comentar as propostas de alteração apresentadas pelos diversos partidos e pelos Srs. Deputados que as formularam de forma independente.Em relação à proposta do Partido Socialista, gostaria de dizer o seguinte: compreendo a sua preocupação, a sua razão de ser, mas a verdade é que no n.° 3 estamos a discutir uma questão que, normalmente, se aborda com a epígrafe "Legalidade" - de resto, é essa a epígrafe que o artigo tem.A meu ver, não tem muito sentido dizer "incluindo", porque naquilo que diz respeito à legalidade as regiões autónomas e as autarquias - e por que não também as regiões administrativas, os institutos públicos e as outras pessoas colectivas de direito público - não estão abrangidas no conceito de Estado. São conceitos distintos.Essa clarificação visa, por um lado, compreensíveis efeitos políticos, mas, por outro lado, introduz confusão, porque aquilo que se está a tratar é da legalidade. Ora, no que diz respeito à legalidade, o conceito de Estado não abrange, efectivamente, as entidades que têm em relação a ele uma personalidade jurídica distinta.Portanto, se o Partido Socialista pretendia - o que, aliás, me parece desnecessário, visto que essa ideia já está suficientemente clara na redacção do actual n.° 3 - encontrar uma fórmula para traduzir essa ideia, não podia, a meu ver, ir pela via que escolheu.