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Foi essa a questão que coloquei aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, podemos passar à votação desta proposta?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, proponho que as duas alterações, a que substitui "classes" por "pessoas" e a que se refere ao acrescento da estratégia do desenvolvimento sustentável, sejam votadas em separado.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, peço-lhe muita desculpa mas o ponto da situação é a seguinte: há uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que foi retirada, e há uma proposta do PSD, que também é retirada em benefício da nova proposta e é essa proposta que temos para votar.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sim, Sr. Presidente, mas esta proposta tem duas alterações diferentes.O Sr. Presidente:   Quer que se vote autonomamente os dois segmentos da proposta?O Sr. Luís Sá (PCP):   Exactamente, Sr. Presidente. Facilitava a nossa posição de voto.O Sr. Presidente:   Está bem, assim faremos.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de  modificação do primeiro segmento da alínea a) do artigo 81.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É a seguinte:a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial dos mais desfavorecidos,(...).O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do segundo segmento da alínea a) do artigo 81.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:a) (....) no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, há uma proposta nova, apresentada pelo PSD, para a alínea b) actual, que está para distribuição.
Em todo o caso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, poderia fazer já a abordagem dessa vossa proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Com certeza, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, na sequência do debate que tivemos na primeira leitura, a nossa proposta de evolução da alínea b) tem dois sentidos, mantendo, no entanto, o conteúdo actual da norma.
Visa, por um lado, acrescentar primeiro à ideia das correcções das desigualdades, pela positiva, a ideia da promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades, mantendo depois "operar e lançar as correcções das desigualdades na distribuição de riqueza e do rendimento" e acrescentando o inciso final "nomeadamente, através da política fiscal", uma vez que é evidente que a política fiscal será um dos aspectos fundamentais para a concretização da incumbência prioritária do Estado de correcção das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, em que a política fiscal é, por excelência, utilizada exactamente para a redistribuição da riqueza e do rendimento.
Portanto, a ideia é acrescentar ao texto constitucional pela positiva, sem lhe reduzir o actual texto, na primeira parte, o conceito de justiça social e de igualdade de oportunidades e na parte final, exemplificativamente, colocando em lugar de destaque a política fiscal como instrumento do cumprimento desta incumbência por parte do Estado.O Sr. Presidente:   Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, gostaria de dizer que daremos o nosso voto favorável a uma solução deste tipo.
Por um lado, a justiça social é algo que flui da Constituição e é uma incumbência; trata-se tão-só de explicitá-la nesta sede, sendo que a própria alínea b) é disso que trata.
Por outro lado, não vemos objecção - o próprio CDS-PP tinha adiantado uma proposta nesse sentido - em explicitar a importância da política fiscal como instrumento para corrigir desigualdades na distribuição da riqueza do rendimento.
A alusão ao conceito de igualdade de oportunidades, nesta sede, afigura-se igualmente fiel à perspectiva constitucional, mas trata-se aqui de uma explicitação perfeitamente virtuosa.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):   Sr. Presidente, é para dizer que esta proposta do PSD vem, de alguma maneira, demonstrar uma evolução do pensamento que esse partido tinha na primeira leitura, quando não aderiu à proposta do Partido Popular que fazia referência ao papel relevante da política fiscal.
Uma vez que nesta nova proposta este factor é devidamente enquadrado, e sem deixar de reconhecer a importância da referência à justiça social e à igualdade de oportunidades, o Partido Popular vê-a com agrado e dar-lhe-á o seu voto favorável.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, é, portanto, retirada a alínea c) do projecto originário do CDS-PP.
Srs. Deputados, como a proposta originária do PSD é substituída, vamos concentrarmo-nos na nova proposta, entretanto apresentada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, a questão que quero colocar, para ouvir explicações e esclarecimentos adicionais, é a do conceito de igualdade de oportunidades.
Sabemos que, historicamente, se verificou uma controvérsia nesta matéria entre aqueles que defendem a igualdade e que entendem, inclusive, que a igualdade de oportunidades pressupõe necessariamente a igualdade tout court, e aqueles que pretenderam contrapor ao conceito de igualdade, inclusive ao conceito de igualdade tal como está consagrado, designadamente no artigo 13.o da Constituição, o conceito de igualdade de oportunidades.
Ora, este conceito de igualdade de oportunidades muitas vezes aparecia como justificativo de todas as desigualdades, designadamente de desigualdades que, sabemos, ulteriormente se verificam amplamente de todas as formas. Por exemplo, é conhecido que quem é filho de pessoas com determinados rendimentos tem mais possibilidade de êxito na educação, no acesso ao ensino superior público, na frequência dos vários graus de ensino, etc., do que quem tem uma situação diferenciada.
Assim, julgo que, ao encararmos esta proposta de alteração, convinha que este problema fosse devidamente equacionado e que fosse devidamente ponderada a relação entre o princípio da igualdade, não só tal como está estabelecido no artigo 13.o mas como está também noutras disposições, sobretudo a respeito da administração pública e da actividade administrativa, e este conceito que agora é consagrado. Isto é, que consequências atribuem os proponentes atribuem a este tipo de matéria?
O que acabei de referir não significa uma tomada de posição definitiva sobre a proposta, significa, sim, uma vontade de obter esclarecimentos sobre o seu alcance.O Sr. Presidente:   Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, é para esclarecer, correspondendo ao desafio que o Sr. Deputado Luís Sá acaba de fazer, qual é a relação, do nosso ponto de vista, que deve ser mantida entre o princípio da igualdade de oportunidades e o princípio geral da igualdade tal como está consagrado no n.o 1 do artigo 13.o da Constituição.
Srs. Deputados, esta alínea que propomos agora está inserida na Parte II relativa à Organização Económica, referindo-se, portanto, à igualdade no plano da economia.
Deste ponto de vista, no fundamental mantém-se o que lá está, o princípio da igualdade do artigo 13.o, que é um princípio estruturante de toda a Constituição. Em todas as áreas da acção do Estado e da sociedade, o princípio da igualdade do artigo 13.o está lá, é um princípio que vale sempre.
Para além disso, no plano económico é importante, não só aqui mas sobretudo aqui e agora, em geral, afirmar o princípio da igualdade de oportunidades. Por uma razão: numa certa lógica, fala-se em igualdade à partida e a igualdade de oportunidades é diferente de uma igualdade à partida. Todos, e em todas as fases da vida e em todas as circunstâncias, do ponto de vista económico, devem ser apoiados para terem igualdade de oportunidades com outros, na terceira idade, na primeira idade, etc.!...
É com esta lógica que apresentamos este princípio e que insistimos em que, na parte da Organização Económica, ele deve ter um destaque, que cabe no artigo 81.o da Constituição.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, ainda mais brevemente depois desta explicação, quero dizer que acabámos de inserir na Constituição, no n.o 2 do artigo 73.o, em articulação, de resto, com o que já decorria da redacção do actual n.o 1 do artigo 74.o, este conceito de igualdade de oportunidades. Portanto, ele assume e insere-se no edifício constitucional tal qual ele está desenhado.
Nesse sentido, compreendo perfeitamente as apreensões que o Sr. Deputado deixou exaradas em acta, mas tivemos ocasião, em parte, de discuti-las a propósito do n.o 2 do artigo 73.o e já as tínhamos discutido na revisão constitucional anterior, a propósito do n.o 1 do artigo 74.o, quando o conceito foi consagrado com o sentido que tem na nossa Constituição.
Deste ponto de vista, para nós é irrelevante o sentido que tenha em qualquer constituição dos países existentes ou daqueles que já deixaram de existir.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ouvi a apresentação da proposta por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e gostaria de suscitar aos proponentes um esclarecimento sobre a parte final, nomeadamente sobre a expressão "através da política fiscal". E clarifico qual é o pedido de esclarecimento que quero formular e as razões que me levam a formulá-lo.
Não tenho dúvida alguma que uma das formas de promover correcções na desigualdade da distribuição da riqueza é o sistema fiscal - isso é pacífico. Agora, aparecer nesta proposta "nomeadamente através da política fiscal"?!...Sei que "nomeadamente" não quer dizer "exclusivamente", mas a palavra "nomeadamente" pode indiciar, digamos, uma prioridade dos instrumentos e das formas de correcção das desigualdades e, se me permite a expressão, embora eventualmente não seja essa a intenção, dar ênfase fundamental ao sistema fiscal na correcção das desigualdades.
Assim, podendo indiciar a proposta, na forma como está redigida, essa ideia, suscita-se-me se não seria preferível não incluir esta parte final, isto é, deixar de uma forma mais larga o âmbito das correcções da desigualdade na distribuição do rendimento e não enfatizar uma, que pode vir a tornar-se, em termos de interpretação, como a determinante ou a dominante.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou uma questão, a título de esclarecimento.
No fundo, tinha sido precedido por intervenções do Sr. Deputado Barbosa de Melo e do Sr. Deputado José Magalhães. Alguém deseja responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que a pergunta me foi dirigida, já que o meu nome até foi citado, pelo que tenho muito gosto em responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, lembrando-lhe que é a própria Constituição, ao tratar do sistema fiscal no artigo 106.o, que coloca uma questão extraordinariamente importante e muitas vezes esquecida: a de que o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
Ora, o que daqui se infere da Constituição - e muito bem - é que o sistema fiscal é um instrumento privilegiado da redistribuição e da promoção da igualdade, através da repartição justa, como diz o artigo 106.o, dos rendimentos e da riqueza.
A intenção do PSD é que aquilo que já está, embora neste capítulo da Organização Económica mas só lá para a frente, no artigo do sistema fiscal. Se o Sr. Deputado percorrer as várias alíneas que actualmente compõem o artigo 81.o não encontra lá nenhuma referência expressa ao sistema fiscal, quando é evidente que esta perspectiva do sistema fiscal, enquanto instrumento de repartição justa da riqueza e, portanto, como instrumento de justiça social e de igualdade de oportunidades, é algo que, do nosso ponto de vista, a Constituição não tem no local devido, pois só no artigo 106.o, através desta forma da repartição justa de rendimentos e da riqueza, é que há uma benfeitoria neste sentido.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E foi por entendermos que havia, de facto, uma lacuna no artigo 81.o, no sentido de deixar claro que a política fiscal é um instrumento muito importante na promoção da igualdade, da justiça social e da repartição de rendimentos e de riqueza, que optámos, face ao elenco das alíneas que estão aqui em causa, por esta alínea b). Pareceu-nos, claramente, que é quando se fala na incumbência do Estado de corrigir desigualdades e de distribuir a riqueza e o rendimento que se insere, até pelo conceito que, lá à frente, vem desenvolvido no artigo 106.o, a valência da política fiscal.
Portanto, é essa a razão e não outra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente:   Qual dos Srs. Deputados deseja intervir ainda, a título autónomo, relativamente a esta alínea?Pausa.Inscreveu-se o Sr. Deputado Octávio Teixeira e informo que, a título de intervenções autónomas, estão encerradas as inscrições neste ponto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, irei ser muito rápido, porque, julgo eu, as dúvidas que se nos suscitam, neste momento, em relação à inserção desta parte final na alínea b) têm, precisamente, a ver com aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há pouco referiu, ou seja, que consideram os proponentes que a política fiscal é um instrumento muito importante para a correcção das desigualdades. Ora, a questão que colocamos é se essa inserção aqui, neste ponto e desta forma, não pode ser interpretada como sendo a política fiscal, em vez de um
instrumento muito importante, o instrumento mais importante.
Não temos dúvidas que é muito importante, mas gostaríamos de evitar que pudesse vir a haver a interpretação, devido a uma redacção que agora fosse introduzida no texto, de que é o instrumento mais importante. Muito importante é, certamente, e por isso é um dos objectivos inscritos na Constituição para o sistema fiscal. Mas não poderemos ou não deveremos, do nosso ponto de vista, considerá-lo como sendo o mais importante, subalternizando outros que, de uma forma mais global ou mais pontual, podem vir a ser mais importantes do que esse, mesmo que numa perspectiva meramente pontual ou transitória.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não pode, a não ser a título de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para pôr uma questão muito rápida.O Sr. Presidente:   Tem a palavra, Sr. Deputado, mas a título de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que responderá se assim o entender.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o seguinte: percebi perfeitamente, Sr. Deputado, aquilo que acabou de dizer, mas gostava de lhe perguntar se está ciente... Isto é, quanto à política fiscal estamos todos de acordo, ninguém duvida que a política fiscal é um instrumento fundamental para correcção das desigualdades e para a repartição justa, leia-se promoção da justiça social, em sede de distribuição de riqueza e de rendimentos, pelo menos, e como estamos todos de acordo ponha-se na Constituição.
Quanto às outras questões - e eu entendi muito bem o que o Sr. Deputado quis dizer - talvez já não estejamos todos de acordo e talvez já não seja correcto, em sede constitucional, estar a restringir a margem de manobra de utilização de determinado tipo de políticas económicas, porque, Sr. Deputado, uma preocupação que todos temos de ter quando estamos a rever a Constituição é a de nela não criar entraves constitucionais que, na prática, prejudiquem o bom funcionamento do Estado de direito democrático, conforme o queremos em termos pluralistas.
Portanto, há que reter na Constituição os princípios fundamentais que são estruturantes, em que todos nos revemos, e possibilitam a organização programática do governo eleito. Um dia, quando o Partido Comunista for eleito, talvez a correcção de desigualdade seja feita por meio de outros instrumentos, talvez até mais actuantes no imediato do que a política fiscal!... Mas quanto à política fiscal estamos todos de acordo.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Octávio Teixeira, deseja responder ou está respondido?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está respondido na perspectiva de que continuamos a considerar que "muito importante", sim, mas "o mais importante" é uma decisão que, em nossa opinião, a Constituição não devia assumir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não, cada governo é que escolhe!...O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea b) do artigo 81.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição de riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, queria fazer uma breve declaração de voto.O Sr. Presidente:   Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo, para uma declaração de voto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, congratular-me pela circunstância de no artigo 81.o da Constituição, na Parte II relativa à Organização Económica, ficarem inscritas três ideias fundamentais de qualquer Constituição civilizada: a ideia de justiça social, a ideia de igualdade de oportunidades e a lembrança de que a política fiscal também é um instrumento poderoso de correcções sociais.O Sr. Presidente:   Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, gostaria de sublinhar, neste contexto, que, por um lado, ficou claro neste debate que a igualdade de oportunidades deve ser lida de forma a não contrariar o princípio de igualdade - e sabemos que muitas vezes tem sido estabelecida uma contraposição e que muitas vezes as desigualdades levam a negar irremediavelmente a igualdade de oportunidades - e que, por outro lado, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de dizer, a política fiscal também é um instrumento de correcção de desigualdades.
Mas lembro que há outros também extremamente importantes, entre os quais a política educativa, e que, portanto, a consagração desta disposição não deve ser lida como uma exclusividade, nem sequer como um carácter demasiado preferencial da política fiscal em relação a outros instrumentos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (PP):   Sr. Presidente, quero também, em nome do Partido Popular, congratular-me com os três novos conceitos que ficam a fazer parte integrante deste normativo e quero ainda referir que a importância e o reconhecimento da política fiscal como factor determinante para a correcção de desigualdades constava do projecto inicial do Partido Popular e que da primeira para a segunda leitura o PSD e o PS conseguiram, de alguma forma,
fazer a evolução no sentido de votar favoravelmente esta norma.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos agora passar à alínea c), relativamente à qual não há matéria nova, mas, sim, uma proposta, que é comum nos projectos do CDS-PP e do PSD, no sentido da eliminação do segmento "utilização das forças produtivas".
Srs. Deputados, não há razão para qualquer debate, que já foi travado em primeira leitura.
Srs. Deputados, vamos passar à votação simultânea das propostas para a alínea c) do artigo 81.o, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado Cláudio Monteiro, do PS.Eram as seguintes:Proposta do PSD:
c) Promover as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através de uma política fiscal adequada.O Sr. Presidente:   Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, não fizemos o debate porque, de facto, não havia propostas novas. É suficientemente liminar, do ponto de vista do PSD, a necessidade de operar esta alteração na Constituição, desde logo pela completa desadequação àquilo que está na parte interior do texto da actual alínea c) e cuja supressão, na prática, se propunha.
A redacção proposta pelo Partido Social-Democrata era no sentido de que a alínea c) passasse a ser "Assegurar a eficiência do sector público", retirando o que actualmente estava no meio destas palavras e que era "(...) a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela (...)".
Como é evidente, a plena utilização das forças produtivas não é assegurável - antes fosse, mas não - por um Estado de direito democrático (em termos económicos, como é evidente) e só é concebível numa lógica política de um Estado que não é o nosso, que o PSD de nenhuma maneira subscreve e que, hoje em dia, está perfeitamente afastado de qualquer cenário, de qualquer horizonte de evolução da realidade nacional.
Assim, o conservadorismo do Partido Socialista para manter isto aqui só pode ser lido de uma maneira: é um preconceito e um complexo relativamente a linguagens e a lutas que fazem parte da História, mas que hoje em dia nada têm que ver com a realidade portuguesa e com a realidade do mundo em que vivemos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração quanto a esta proposta de alteração aceite na Comissão, porque, independentemente das lógicas que possam ser avançadas sobre a questão da eficiência do sector público, julgo que, ao fim e ao cabo, a crítica feita pelo PSD em relação a essas lógicas, no essencial, mantém-se na proposta que acabou de ser votada. Inversamente, o que é retirado da Constituição não é a lógica da eficiência do sector público, mas, sim, o desenvolvimento das forças produtivas, e isso é essencial.
Nessa perspectiva, por nos parecer que isso é essencial, o nosso voto foi contra. É que sem haver o desenvolvimento de todas as forças produtivas (as forças humanas, materiais, etc.), não pode haver desenvolvimento. Por conseguinte, quanto muito, se havia problemas de lógica filosófica, o que poderia estar em questão era a palavra "designadamente" e não a eliminação da primeira parte relativa ao desenvolvimento das forças produtivas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aparte inaudível.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não há diálogo em momentos de declaração de voto; sabe isso perfeitamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é diálogo! O Sr. Presidente não pode vetar os apartes parlamentares!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não há diálogo em momento de declaração de voto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O que é estranho é que para o PS também seja assim! Quanto a si percebo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, também para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a nossa votação decorre do facto de não sentirmos necessidade de rever o léxico constitucional nesta parte, desde logo porque ele está em sintonia com aquilo que a Constituição estatui noutros domínios, por exemplo, em matéria de políticas de emprego, em matéria de aproveitamento de recursos abandonados, de garantia de uma boa gestão e de um bom aproveitamento dos meios, tanto no sector público como no sector privado.
Isso pode ser expresso de mil maneiras, aliás, o conceito de forças produtivas está em reinvenção, neste momento em que a Europa, em relação a uma das suas ferramentas fundamentais - o capital humano -, tem enormes dificuldades em conseguir realizar este objectivo. Pela nossa parte, somos solidários com ele.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora passar à alínea d), relativamente à qual também não há matéria nova; temos duas propostas, nos projectos originários do CDS-PP e do PSD.
Vamos começar por submeter à votação a proposta constante do projecto do CDS-PP.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? Não há lugar a discussão porque não existe matéria nova.
O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Então, prescindo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, pela compreensão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, é a alínea d) actual que está a pôr à votação?O Sr. Presidente: * É a alínea d) actual, embora no projecto do CDS-PP venha qualificada como alínea e).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quero dizer que o PSD, face ao debate da primeira leitura, retira a proposta de alteração da alínea d).O Sr. Presidente: * É, portanto, retirada a proposta do projecto originário do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea d) do artigo 81.o apresentada pelo CDS-PP, que no seu projecto corresponde à alínea e).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro e a abstenção do PSD.Era a seguinte:e) Estabelecer orientações estratégicas quanto ao desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre o litoral e o interior;O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos para uma declaração de voto.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, numa breve declaração de voto, quero dizer que considerávamos esta proposta de extrema relevância, uma vez que eliminaríamos o carácter orientador do Estado, substituindo-o pelo estabelecimento de orientações estratégicas, o que vai de acordo, aliás, com a concepção económica que temos e que se vive nesta altura.
Deixo expresso a estranheza pelo voto do Partido Social-Democrata, que ainda ontem fez referência a esses conceitos e ao facto de, em algumas votações, como se viu anteriormente, o PS não estar a cumprir estritamente - na opinião do PSD - o acordo político que assinou.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, eu é que devo dizer que estranho muito esta agressividade inusitada por parte do Partido Popular relativamente à posição do PSD, que - recordo, porque não sei se o Sr. Deputado Ferreira Ramos ouviu bem o anúncio da votação feito pelo Sr. Presidente - se absteve. E absteve-se exactamente, ao contrário do que o Sr. Deputado aparentemente quis dizer na sua declaração de voto, porque está de acordo com o que aqui está, não tem nada contra.
Acontece apenas que anunciei que o PSD, tal como participou activamente no primeiro debate, soube dele tirar conclusões (talvez não tenha sido o caso do Partido Popular em todas as circunstâncias).
Assim, na sequência do que foi o primeiro debate e pelas posições então esgrimidas, o PSD entendeu que não havia disponibilidade da parte do Partido Socialista, nomeadamente, que é aquele partido com o qual existe a possibilidade aritmética de alterar a Constituição, para fazer uma alteração desta alínea.
O PSD, na sequência do acordo político entre os dois partidos, já tinha tido ocasião de dizer ao Partido Socialista que, na evolução do seu projecto inicial, manteria esta alínea d) tal qual está no texto constitucional e não insistiria demasiado na necessidade da sua alteração, porque compreendemos o contexto do primeiro debate.
Ora, foi exactamente isso o que se passou. O PSD tem participado de fio a pavio nesta revisão constitucional, com frontalidade, com lealdade parlamentar e, acima de tudo, com seriedade aos compromissos assumidos. E foi com seriedade às posições e aos compromissos assumidos ao longo da primeira leitura, no acordo político e no desenvolvimento do acordo político que o PSD anunciou que retirava a sua proposta, mantendo o texto actual tal como está. Em coerência com isso, o PSD absteve-se relativamente à proposta do CDS-PP, com a qual não estamos nada em desacordo e, por isso, não votámos contra; senão votaríamos contra, em coerência com a postura que assumimos e com os compromissos anteriores.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, também para uma declaração de voto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, muito sinteticamente, quero dizer que votei a favor da proposta do CDS-PP, salientando aquilo que acabou por ser o aspecto mais positivo da iniciativa, que é uma visão mais actual das assimetrias do desenvolvimento no nosso país, cujo confronto hoje não se faz tanto entre a cidade e o campo mas, sim, entre o interior e o litoral.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à alínea d) do artigo 81.o, gostaria de referir que nos congratulamos que, pelo menos, esta alínea, até este momento dos trabalhos de revisão, possa resistir à orientação, que até agora tem vindo a ser seguida, de demolir o conjunto de incumbências a que o Estado deve estar constitucionalmente obrigado no âmbito do desenvolvimento económico e social.
Parece-nos fundamental que o Estado continue a ter um papel central na orientação do desenvolvimento económico e social, com vista ao desenvolvimento equilibrado não apenas em termos sectoriais, mas também em termos regionais, e que vise eliminar as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo, que podem não ser exactamente as diferenças existentes entre o interior e o litoral. Também no litoral pode haver campo, e em zonas particulares do interior pode haver a cidade na perspectiva aqui referida, por isso nos parece mais correcto manter a redacção actual do que aquela proposta pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, para a alínea e) existe uma proposta de eliminação constante do projecto do CDS-PP. Há, depois, matéria nova para a alínea e), no caso de esta proposta de eliminação não fazer valimento.
Vamos começar por votar a proposta de eliminação; se ela não fizer valimento apreciaremos, depois, as matérias de modificação da alínea e).
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea e) actual do artigo 81.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Estamos assim, Srs. Deputados, perante propostas de alteração da alínea e) dos projecto do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, havendo também uma nova proposta de alteração das alíneas e) e f) apresentada por Deputados do PS.
Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, está a pôr em discussão em conjunto as três propostas?O Sr. Presidente: * Sim, Sr. Deputado.
Estão à discussão as três propostas que acabei de referir, pois incidem todas sobre as alíneas e) e f).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, começo por situar a posição do PSD relativamente à sua própria proposta e a evolução na sequência da primeira leitura.
Na primeira leitura houve receptividade do Partido Socialista relativamente à alteração proposta pelo PSD para a alínea e), alteração essa que, mantendo a ideia da necessidade de o Estado ter incumbência de intervir para um funcionamento eficiente dos mercados, substituía a terminologia que está hoje na Constituição. É evidente para todos que quando se refere "monopólios" não se está a falar do jogo das crianças,...O Sr. Presidente: * Está a falar-se do jogo dos adultos, não é verdade, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * ...está a falar-se das posições relativamente a mercados.
Portanto, não há que ter medo das palavras: o que está aqui em causa, quanto à intervenção contra a formação de monopólios, tem que ver com o funcionamento eficiente dos mercados, conceito este bastante mais rígido, que engloba a prevenção e a eliminação dos monopólios, mas que tem outras coisas também.
Portanto, a nossa proposta não retira nada, a não ser o léxico um bocado antiquado do actual texto constitucional, mantendo exactamente a preocupação económica de intervir nos mercados no sentido de velar pelo seu funcionamento eficiente. Quem é economista - e hoje temos aqui a presença de alguns ilustres Deputados economistas, que não são visitas habituais nesta Comissão mas que são bem vindos para estas discussões - sabe bem que o conceito de funcionamento eficiente dos mercados é mais rico do que a mera eliminação ou combate aos monopólios; é mais do que isso, apesar de tudo. Também é isso, seguramente, mas é mais do que isso.
Ficou também claro da primeira leitura, segundo sugestão do Dr. Vital Moreira que o Partido Socialista também secundou, e na decorrência de outras alíneas que o Sr. Presidente porá à votação mais à frente, a possibilidade de se autonomizar a questão da defesa dos interesses dos consumidores, que o PSD tinha posto no seu projecto inicial, porque essa é uma valência que merece um tratamento autonomizado em sede deste próprio artigo.
Quanto a isso, quero deixar claro que o Partido Social-Democrata, que tinha ficado de reflectir da primeira para a segunda leitura, dá, desde já, a sua anuência para retirar desta alínea a parte relativa à defesa dos interesses dos consumidores, para depois a inserir numa outra alínea que à frente discutiremos.
Portanto, a proposta do PSD para votação nesta segunda leitura tem a seguinte redacção: "Promover o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a impedir as práticas lesivas da concorrência e do interesse geral", mantendo o actual texto constitucional em tudo o resto.
Relativamente à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, devo dizer que ficou já explicitada, pela minha intervenção em defesa da proposta do PSD, a razão pela qual o meu partido prefere o conceito de funcionamento eficiente dos mercados relativamente à ideia, que nos parece algo redutora, da regulamentação, da eliminação ou da prevenção contra a formação de monopólios.
Consideramos que há mais do que isso em termos de intervenção do Estado quanto às práticas lesivas da concorrência e do interesse geral, ou seja, há mais do que a mera questão relativa aos monopólios. O conceito de funcionamento eficiente dos mercados parece-nos mais rico e alarga mais a capacidade interventora do Estado, não a reduzindo às questões dos monopólios. Nesse sentido, preferimos a nossa proposta relativamente à do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Quanto à proposta nova do Partido Socialista, o problema, desde logo - não me levem a mal - é que, numa lógica que vem sendo um pouco habitual nas últimas reuniões por parte desse partido, mas que aqui, com toda a franqueza, não faz qualquer tipo de sentido, se verifica a tentativa de manter tudo o que está e acrescentar mais coisas, sem preocupações de poder tornar perfeitamente repetitivo, em termos conceptuais, uma série de aspectos e, mais grave do que tudo, de se tornar quase incompreensível e de dificílima leitura a alínea que aqui se propõe.
No que respeita à ideia do funcionamento dos mercados, embora falte a lógica da eficiência, que nos parece importante, o Partido Socialista acaba por tentar transpô-la para a norma, mas mantém a lógica de contrariar as organizações monopolistas, o que, obviamente, deve entender-se já subsumido ao conceito de funcionamento eficiente dos mercados. Não é outra coisa senão, obviamente, a lógica de contrariar as organizações monopolistas, porque, caso contrário, os mercados não funcionam, como é evidente.
Quanto à ideia de reprimir os abusos de posição dominante, aí então, embora eu não seja economista, entendo que há claramente um erro conceptual, porque não faz qualquer sentido, em termos de incumbências prioritárias do Estado nesta sede, vir falar-se em reprimir abusos de posição dominante. Posição dominante é uma lógica que não tem que ver com o todo económico, não tem que ver necessariamente com a economia; isso, eventualmente, são questões dos monopólios nos mercados.
A posição dominante também tem que ver com a lógica das empresas, e é evidente que o Estado não pode ter, nem tem, qualquer papel de repressão dos abusos de posição dominante dentro das empresas, no plano microeconómico. O que pode estar em causa relativamente à questão das posições dominantes refere-se apenas ao plano macroeconómico, e então, eventualmente, são os tais abusos monopolistas ou outros! Esta proposta do Partido Socialista, aparentemente, baralha tudo, mete tudo no mesmo saco! Peço ajuda aos economistas aqui presentes, mas penso que os juristas também sabem o que é posição dominante, como é evidente.
Portanto, penso que há aqui uma mistura de conceitos, tentando transplantar lógicas que não são a mesma coisa no plano macro e no plano micro, ainda por cima para um artigo que tem que ver, fundamentalmente, com as posições macro. Nesta alínea em particular, ao falar dos mercados no seu todo e da lógica das práticas lesivas de concorrência, estamos a falar no plano macro, e não no plano interno das empresas em termos económicos.
Parece-me, com toda a franqueza, embora ainda não tenha ouvido a explicitação e a apresentação da iniciativa por parte do Partido Socialista, que a proposta apenas é infeliz pela seguinte razão: por tentar meter tudo no mesmo saco quando, com toda a vantagem, o Partido Socialista, já na primeira leitura, tinha dado adesão à proposta do PSD relativa ao funcionamento eficiente dos mercados numa lógica de impedir as práticas lesivas da concorrência e do interesse geral, portanto, de incluir também, no actual texto, a lógica da concorrência ao lado do interesse geral.
Fico à espera de ouvir os proponentes, mas aguardo, de facto, que haja alguma reponderação, pelo menos para que o texto constitucional que daqui sair seja algo que as pessoas entendam e que os governos possam executar.O Sr. Presidente: * Antes de dar a palavra ao próximo Sr. Deputado inscrito, quero apenas anunciar uma correcção formal à proposta do PS.
No primeiro segmento, onde se diz "regular o funcionamento dos mercados por forma (...)", deverá ler-se "regular o funcionamento dos mercados de modo a assegurar (...)". Não há nenhuma alteração de conteúdo nesta pequena precisão gramatical, como é bem de ver.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Essa alteração "não aqueceu nem arrefeceu"!.O Sr. Presidente: * Para o efeito que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu, de facto, "não aqueceu nem arrefeceu"!
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para apresentar a proposta do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Sr. Presidente, tenho receio que não possa corresponder às elevadas expectativas que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes colocou em mim e noutros Srs. Deputados que intervirão, na medida em que, com toda a franqueza, me parece que se alguma vantagem esta proposta tem é a sua clareza. Ela incorpora efectivamente a ideia que o Sr. Deputado defendeu e que também me é cara, ou seja, a ideia da lógica e da eficiência do mercado, mas incorpora-a explicitando-a e não deixando-a claramente no vazio.
Se há alguma característica que, pelo menos no meu entendimento, esta proposta tem é exactamente a de se dirigir, no fundamental, à realidade macro e não à realidade micro. O abuso da posição dominante, que, aliás, como sabe muito bem, está consagrado na legislação comunitária e até na legislação ordinária portuguesa, é uma realidade macro, não uma realidade micro; ninguém está a falar no abuso de posição dominante (pode estar a falar-se no abuso de posição dominante de uma empresa, mas, obviamente, encarada e avaliada na perspectiva da lógica e da eficiência dos mercados).
O Sr. Deputado reparará, por exemplo, que esta proposta deixa, inclusive, cair a adjectivação feita no texto constitucional relativamente aos monopólios. O texto constitucional proíbe os monopólios privados; aqui fala-se de lógicas ou de formas de organização monopolista, não se diz privada, o que quer dizer que também se aplica às públicas. Portanto, está aqui, ínsita e claramente, introduzida a sua noção, que é realmente a noção principal e dominante desta proposta, relacionada com a eficiência dos mercados.
Portanto, volto a dizer, embora considere a proposta suficientemente clara, que, na minha opinião pessoal, se trata de um avanço muito significativo no texto constitucional. É perfeitamente assimilável e enquadrável nas incumbências prioritárias do Estado, uma vez que o objectivo da concorrência, como sabe, Sr. Deputado, no ordenamento jurídico europeu, não é um fim em si mesmo, é exactamente um instrumento para promover a tal eficiência de mercados de que falou.
Algumas das deturpações mais vulgares consagradas e culminadas na legislação europeia sobre concorrência têm exactamente que ver, por um lado, com o abuso da posição dominante e, por outro lado, com o resultado daquilo que é conhecido pela situação da dependência económica.
Portanto, ao chamarmos este ponto para a dignidade constitucional e, sobretudo, ao colocá-lo neste artigo das "Incumbências prioritárias do Estado" estamos, a meu ver, a contribuir de forma clara para ajudar a que a legislação ordinária possa tratar de maneira correcta e adequada a tal eficiência dos mercados, que é, no fundo, a lógica da vossa proposta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é basicamente isto o que quero sublinhar. Não tenho mais a acrescentar, pois penso que a proposta é suficientemente clara. Pode ser rejeitada ou aprovada, mas é clara com toda a certeza.O Sr. Presidente: * Os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Luís Marques Guedes inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não duvido que a sua intenção é boa e que, com certeza, ficou contente com a redacção a que chegou em relação a esta matéria,..O Sr. Manuel dos Santos (PS): * A que chegámos!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sim, a redacção a que chegou o PS na proposta que fez.
Entende, certamente, que no universo de questões que tentou abordar neste articulado conseguiu abrangê-las todas, porventura, de forma sistemática e compreensiva.O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Vejo que percebeu bem a proposta!
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * O problema que lhe coloco não é esse, porque essa é a sua ideia enquanto proponente.
O problema que estamos a colocar-lhe - e compreendi algumas das questões referidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pois também se me colocam - é a versão do cidadão a quem é dirigida a proposta, e permita-me que lhe diga que podemos ter uma conclusão diferente em relação à proposta que acabou de formular.
Podemos, porventura, entender que a proposta que o Sr. Deputado apresenta em nome do Partido Socialista é substancialmente mais confusa, ou pode assim tornar-se, pela diversidade de coisas que acabou por dizer nesta amálgama - que tem lógica, porventura, mas que é, de facto, uma grande nuvem -, do que uma expressão mais organizada e mais seca.
Aquilo que quero sugerir-lhe é que faça um exercício em relação a esse texto e relativamente, por exemplo, àquele proposto pelo PSD, de forma a verificar se, com a economia de palavras e a redução ao essencial dos conceitos, a redacção do PSD não dá resposta a tudo aquilo que o Sr. Deputado tem na sua proposta.
Explico-lhe claramente o que é isto. Sabemos o que é a equilibrada concorrência das empresas, sabemos o que é o combate, ou o contrariar, das formas de organização monopolista, sabemos ainda que a repressão dos abusos de posição dominante se reconduz também a regras de concorrência desleal, e sabemos que o conceito da dependência económica (da dependência económica assim qualificada, em geral) que aqui está - e creio que este conceito está um bocado diluído e perigoso nesta formulação - pode significar a mesma coisa.
Ora, se assim é, na expressão que temos na nossa proposta - "Promover o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos consumidores e a impedir as práticas lesivas da concorrência e do interesse geral" -, nesta frase simples, particularmente na parte final, está, do meu ponto de vista, compendiado tudo aquilo que o Sr. Deputado quer dizer, podendo nesta matéria, pecar por excesso, levantar dúvidas interpretativas.
Neste caso concreto, do meu ponto de vista, a nossa proposta é mais clara, mais eficaz quanto à mensagem do princípio sobre a incumbência prioritária do Estado e será mais fácil de entender.
Não estou a atacar a bondade da solução que aqui propõe, sendo certo que considero a parte final, em que se diz "situações de dependência económica", demasiado geral e perigosa, porque pode não querer significar exactamente para o leitor aquilo que o Sr. Deputado quis dizer na sua redacção.O Sr. Presidente: * Uma vez que o Sr. Deputado Manuel dos Santos responderá em conjunto às várias questões, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero colocar-lhe uma questão muito concreta que há pouco não referi.
O Sr. Deputado, e bem, falou no conceito de funcionamento eficiente de mercados, mas não é exactamente isso o que consta do texto da vossa proposta, pois, creio que a palavra "eficiente" faz aí falta.
Todavia, a questão que quero colocar-lhe, acima de tudo, é a seguinte: penso também que não é correcto falar-se em "regular o funcionamento", até porque o corpo do artigo diz que "Incumbe prioritariamente ao Estado (...)", pois aquilo que o Estado, na prática, hoje em dia faz é promover.
Como o Sr. Deputado bem sabe, hoje em dia temos, por exemplo, as organizações interprofissionais. Há imensos sectores de actividade - o energético, o mercado de valores mobiliários - em que são entidades, promovidas pelo Estado, como é evidente, mas entidades independentes, que fazem esta regulação, e não o Estado directamente, o que hoje em dia, em termos económicos, até é entendido como mais correcto na generalidade de mercados.
Há muitos mercados para os quais, já nos últimos anos - e penso que neste governo também -, o Estado tem vindo a promover que a regulação não seja feita directamente por parte do Estado, mas, sim, através de entidades que envolvam os próprios agentes económicos do sector.
Nesse sentido, penso que utilizar o verbo "promover" ou um outro verbo é capaz de ser mais correcto para que não seja o Estado directamente a regular, porque não é essa a verdade. E isso até pode, eventualmente, impedir a tendência, hoje em dia, de criar entidades reguladoras de cada sector, englobando as forças reais no sector e assim o Estado retira-se um pouco dessa tarefa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   É para um pedido de esclarecimento muito breve ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, salientando que a intervenção do Sr. Deputado  teve o mérito de aproximar um entendimento em relação aos conceitos usados na proposta do Partido Socialista.