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Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            19 / 42  Por outro lado, o CES realça que não é possível valorizar o território e o interior, em especial, sem assegurar serviços públicos de qualidade e com acessibilidade a todos os cidadãos e agentes económicos e sociais. Esta é uma dimensão que deveria ser mais concretizada nas GOP, não apenas na esfera da valorização do território, mas igualmente no capítulo específico sobre a Modernização do Estado. O CES considera que a promoção das “Lojas com História” e o desenvolvimento de uma plataforma informativa sobre os estabelecimentos comerciais de interesse histórico, cultural ou social são positivas, mas insuficientes. De facto, a reconversão da oferta comercial não se circunscreve a este tipo de lojas, devendo ser criadas, como ocorreu no passado, políticas públicas integradas de urbanismo comercial, cujo papel é estruturante da vida das cidades. No que se refere à floresta, a sua reforma só é viável através de processos que fomentem o uso múltiplo da floresta, na criação de rendimento para as populações, como é o caso do desenvolvimento das Centrais de Biomassa ao longo do território, sem omitir que o rendimento da floresta resulta, esmagadoramente, da venda de cortiça, dos produtos lenhosos, etc.. Sendo 96% da floresta portuguesa privada, é necessária uma articulação com os proprietários (cerca de 400 mil), produtores florestais, técnicos florestais e bombeiros. Para este fim as associações florestais de proprietários e de produtores existentes no País são de uma grande valia. A reforma deste sector pressupõe igualmente um novo enquadramento que evite a dispersão de competências por vários Ministérios, encarando soluções objetivas para os constrangimentos atuais como, por exemplo, a limpeza da floresta e os custos e II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________120
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            20 / 42  conhecimentos/formação que tal atividade implica. De referir também a necessidade de assegurar, no combate aos incêndios, uma coordenação única em termos de prevenção, deteção e combate. Nesta matéria é importante que sejam intensificados os incentivos à investigação e à inovação na área da floresta e aplicar os seus resultados no terreno. O CES recomenda, também, que seja clarificada a forma de articulação entre os Planos Florestais e os Planos Diretores Municipais, no contexto de uma política de valorização do território nas vertentes social, económica e ambiental. O CES continua a afirmar a sua concordância com o desenvolvimento de uma estratégia voltada para os recursos do Mar, incluindo também a consolidação das capacidades portuária e da sua articulação com outros modos de transporte. O CES considera, no entanto, que deveria igualmente ser feita referência à indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura e ao seu importante papel no escoamento dos produtos da pesca. No que se refere à política ferroviária e das capacidades aeroportuárias, o CES considera escassas e pouco explícitas as respetivas políticas de desenvolvimento. Com efeito, o CES considera que as GOP 2018 sofrem de ausência ou omissão de visão para as vias de comunicação estruturantes nas Áreas Metropolitanas. Refira-se ainda a ausência de menção ao reforço de sistemas alternativos ao transporte rodoviário próprio nas cidades de média dimensão. 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________121
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            21 / 42  O CES valoriza a dimensão dada nas GOP às políticas de sustentabilidade dos sistemas de transporte, nomeadamente no que se refere à descarbonização do transporte público de passageiros e aos incentivos à mobilidade elétrica. O Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal: 2017-2020 (PAECP), assim como a prevista implementação de uma Estratégia Nacional para o Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA), são de saudar. O CES considera, no entanto, que seria desejável que se aprofundasse a caracterização do desperdício alimentar e não alimentar na sociedade portuguesa, através de um diagnóstico sobre os tipos e as formas de desperdício por fase da cadeia de produção e da cadeia alimentar, e identificando os respetivos agentes originadores. Este diagnóstico permitiria o desenvolvimento de estatísticas apropriadas que, conjugadas com uma avaliação sistemática do PAECP e do ENCDA, levariam ao progressivo aperfeiçoamento das políticas públicas nestas áreas. No que se refere à Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade, anunciada para 2018, sugere-se o enunciado das medidas a concretizar neste ano e o calendário previsível até 2025. Ainda sobre este assunto o CES volta a alertar, como o fez no Parecer sobre o PNR 2017, para as questões derivadas do desinvestimento nas áreas protegidas, bem como sobre a característica dos modelos de gestão propostos. II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________122
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            22 / 42  O CES considera que as políticas integradas de descentralização de competências administrativas e financeiras do Estado nos municípios são fundamentais para a coesão territorial e social, de acordo com os termos aprovados no parecer do CES aprovado no Plenário de 8 de junho de 2017.  d. Modernização do Estado A prossecução dos objetivos das políticas públicas e a própria concretização do Estado Social exigem um Estado que disponha de uma Administração Pública capaz de responder, com eficácia e eficiência, às necessidades dos cidadãos, das famílias e das empresas. Nesse quadro, o CES considera que a modernização da Administração Pública não pode desligar-se daqueles objetivos, e requer desde logo uma aposta inequívoca na formação dos trabalhadores do sector numa permanente atitude de valorização dos recursos humanos, permitindo assim, igualmente, a concretização das medidas de reorganização dos serviços fundamental para aquela modernização. O CES continua a reafirmar o seu apoio a todas as medidas que conduzem à simplificação dos procedimentos da Administração Pública, com a redução dos encargos e de tempo para as pessoas e as empresas, sem que envolvam perda de qualidade ou rigor daqueles procedimentos. Tratando-se das GOP 2018, estas deveriam também explicitar quais as medidas do novo Programa Simplex +, previstas para este ano, não se devendo ficar apenas pelo seu anúncio. No que se refere à Modernização do Estado, o CES mantem a sua preocupação sobre os ainda insuficientes progressos no que se refere à 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________123
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            23 / 42  eliminação da morosidade processual na Justiça, embora reconheça a melhoria no que se refere ao acesso aos serviços através de plataformas eletrónicas e outros meios que tornam mais rápido e próximo o serviço deste sector.  O CES saúda o anúncio de uma reforma da justiça administrativa e fiscal, dada a situação atual caracterizada por ser um entrave importante ao incentivo ao investimento e às iniciativas empresariais, bem como um fator prejudicial à transparência dos procedimentos na Administração Pública.  O CES volta novamente a referir como preocupante a não resolução dos constrangimentos nas fronteiras nacionais (controlo de pessoas e documentos), o que acarreta prejuízos para a economia, nomeadamente o sector do turismo. e. Redução do endividamento da economia O CES regista o progresso em matéria de consolidação das finanças públicas, com materialização positiva na apreciação dos investidores sobre o risco país e consequente melhoria das condições de financiamento da República e dos demais agentes económicos.  O CES valoriza a diminuição do peso da dívida pública no PIB em 2017 em consequência do crescimento económico. Sublinha, não obstante, que se mantem o aumento, em termos nominais, da dívida e dos encargos com os juros. E reitera, sobre esta matéria, a posição constante do Parecer sobre as GOP 2016-19: “O CES reforça ainda a sua preocupação, já expressa em anteriores pareceres, relativamente aos elevados valores que os juros e outros encargos com a dívida pública II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________124
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            24 / 42  atingem, e que consomem já uma parcela significativa da riqueza produzida e do total da despesa pública. O propósito de desoneração do Estado e do País no que toca a esta despesa deve estar nas prioridades do Governo.”Não obstante, o elevado nível de endividamento dos sectores público e privado ainda condiciona o potencial de crescimento da economia relevando para a prossecução de políticas coerentes com a sustentabilidade da dívida e de reforço da capitalização das empresas, nomeadamente tendo presente o nível muito baixo que se verifica na taxa de poupança dos particulares. A política de redução do endividamento da economia deveria incluir incentivos à reorientação do crédito para investimento procurando atenuar os efeitos perversos do eventual excesso do crédito ao consumo.  Não se deverá também descurar a apresentação de medidas específicas para a resolução do crédito mal parado nos balanços das várias instituições financeiras. Por isso, o CES realça também a importância de serem prosseguidas as reformas em curso ao nível legal, judicial e fiscal, visando a agilização da reestruturação de empresas viáveis e a aceleração dos procedimentos de insolvência para as empresas que não sejam viáveis. O CES volta a recomendar que a reestruturação das empresas, nomeadamente devido a endividamento excessivo acautele a sua viabilidade, quando possível, devendo-se efetuar nestas situações a consulta dos trabalhadores prevista para este tipo de processos. 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________125
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            25 / 42  O CES considera importante a adoção de um programa de literacia financeira destinado a apoiar empreendedores, empresários e gestores no acesso e utilização de produtos e serviços financeiros, desenvolvendo a sua capacidade de fazer escolhas informadas e tomarem decisões adequadas na gestão financeira dos negócios. f. Reforço da igualdade e da coesão social O CES identifica-se com a necessidade expressa nas GOP de uma estratégia que conjugue uma economia competitiva, saudável e sustentável com o reforço da coesão social e o combate às desigualdades, bem como com as três grandes prioridades definidas: o combate à pobreza e desigualdades, a elevação do rendimento disponível das famílias e a promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade. O CES regista a prioridade dada ao combate à pobreza, recordando que esta tem uma face feminina em Portugal, e às desigualdades e concorda com a recuperação da centralidade do Abono de Família, como apoio público de referência às famílias, e a promoção das pessoas com deficiência. Observa, porém, que o mercado de trabalho mereceria um maior enfoque, para além do emprego das pessoas com deficiência, atendendo à pobreza laboral e à expressiva pobreza dos desempregados (a taxa de risco de pobreza, após transferências, mantém-se acima dos 40% desde 2012).  O CES reconhece a importância da promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação, considerando que deve ser mais alargado o conjunto de medidas que pugnem pela eliminação II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________126
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            26 / 42  das disparidades existentes no mercado de trabalho, nas instituições e nas empresas. A saúde constitui um dos domínios mais sensíveis das desigualdades na medida em que envolve matérias que têm a ver com a doença e a vida humana. Por isso, as desigualdades no acesso e na provisão de cuidados de saúde são tão relevantes. Acresce o facto de ter havido um forte desinvestimento no período de 2010 a 2015 a que se juntam outros indicadores desfavoráveis como, entre outros: elevada despesa paga diretamente pelas pessoas; reduzida esperança de vida saudável; má perceção do estado de saúde; intensidade na afluência às urgências; tempos de espera inaceitáveis; elevado número de utentes sem médico de família.  O CES reconhece haver medidas, indicadas na GOP 2018, que visam melhorar a capacidade de resposta interna do SNS, como o testemunha a extensão da cobertura à saúde oral e à saúde visual, bem como a resposta em termos de meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica. Regista também a intenção de uma Saúde Pública mais ambiciosa, embora fosse desejável conhecer o balanço do que foi feito desde o início da legislatura. Mas o CES não deixa de questionar se os objetivos expressos são compatíveis com os recursos atribuídos, isto é, se não há de facto subfinanciamento, atendendo à disponibilidade de meios humanos e de equipamento necessários à garantia da qualidade (e mesmo da quantidade) dos cuidados prestados à população. O CES, em termos mais gerais, valoriza que a promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade – onde as GOP 2018 incluem a saúde, educação, transportes, água e energia e cultura – seja considerada uma prioridade da política da igualdade e da coesão 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________127
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            27 / 42  social, bem como os progressos registados em que destaca a redução verificada nas taxas moderadoras na saúde, o início da gratuidade dos manuais escolares no 1o ciclo do ensino básico, a melhoria do acesso aos serviço público de transporte em relação a públicos-alvo, as tarifas sociais na energia e o acesso gratuito a museus em domingos e feriados.  Estando prevista, igualmente, a atribuição de uma tarifa social no âmbito do fornecimento de água, o CES recomenda que os critérios de atribuição desta tarifa e o valor do desconto devam ser homogéneos para todos os consumidores com carências económicas. O CES considera positivas as medidas anunciadas nas GOP para o combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional e reafirma a necessidade de aprofundar o debate sobre a diversificação das fontes de financiamento do sistema da Segurança Social, bem como sobre a recuperação da dívida existente, que se mantem em montantes muito elevados. No que se refere especificamente à sustentabilidade da Segurança Social, o CES recomenda que seja publicitada uma informação mais concreta e atualizada, incluindo os estudos em curso referentes a estas matérias, anunciados pelo Governo no seu Programa e nas GOP 2016/19 bem como a criação de um sistema estatístico integrado sobre a segurança social.  O CES valoriza que as GOP 2018 definam como prioridade o reforço da igualdade e da coesão social e a elevação do rendimento disponível. Neste quadro, e tendo em conta o art.o 59o da CRP, o CES sublinha a importância da RMMG (Retribuição Mensal Mínima Garantida), a fixar pelo Governo, matéria que, pelas competências próprias da CPCS e II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________128
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            28 / 42  pela existência do “Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo” em Janeiro de 2017, deve ser objeto de discussão entre Governo e Parceiros Sociais, naquele órgão. O CES volta a reafirmar a necessidade de assegurar um mais justo equilíbrio entre a tributação do trabalho e de outros tipos de rendimentos. Com efeito, a carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho sofreu um aumento muito significativo durante o período de ajustamento, mantendo-se atualmente claramente acima dos níveis anteriores à crise e muito acima da média das economias desenvolvidas (medida pela média da OCDE). O CES reafirma, na sequência de anteriores pareceres, nomeadamente sobre as GOP 2017, que a política fiscal e o seu efeito na sociedade e na economia portuguesa devia merecer um maior desenvolvimento nas GOP. 6. Síntese Conclusiva 6.1. A forma como a proposta das GOP 2018 é elaborada, a sua não articulação aparente com as metas orçamentais e a ausência do ponto 2: “Cenário e Contexto Macroeconómico” não permite ao CES dar cabal cumprimento à elaboração do Parecer, nos termos constitucional e legal. Aliás, colocam-se mesmo sérias dúvidas à consistência da proposta para permitir às GOP ser um elemento com o qual o Orçamento do Estado para 2018 se harmoniza, tal como previsto no arto 105o da CRP.6.2. Apesar de melhorias do documento face ao de 2017 na explicitação ainda que limitada dos principais pontos da estratégia de desenvolvimento para o País, continua a ser parco em condições que 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________129
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            29 / 42  permitam um balanço da execução das políticas, tal como propostas nas GOP 2016-19.6.3. As GOP não respondem a uma das questões centrais do nosso processo de desenvolvimento: como compatibilizar de forma sustentada a criação de emprego cada vez mais qualificado, reduzindo as desigualdades sociais e mantendo a política orçamental de médio prazo e a gestão duma dívida que se irá manter durante vários anos demasiado pesada.6.4. As GOP são omissas nas consequências do Brexit para a economia portuguesa e na necessária implantação de medidas preventivas para as empresas e para os trabalhadores. 6.5. O documento não dá o relevo necessário às medidas para o crescimento da produtividade, na economia portuguesa, no atual contexto competitivo, tendo em conta a prioridade dada a esta matéria no âmbito da política económica e social. 6.6. O CES considera que o documento deveria dar resposta ao problema da emigração de mão de obra qualificada, bem como a uma política de formação profissional melhor articulada com as necessidades das empresas e da modernização do tecido produtivo.6.7. O CES considera que as questões da precariedade e da segmentação do trabalho, bem como as alterações propostas pelo Governo a respeito do regime dos contratos de trabalho a termo e ainda a fixação da RMMG (salário mínimo), devem ser discutidas em sede de Comissão Permanente de Concertação Social. Esta abordagem deve ter presente os compromissos já assumidos pelo Governo e alguns II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________130
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            30 / 42  Parceiros Sociais no quadro do “Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo” . 6.8. O CES regista a prioridade dada às políticas da habitação, bem como às demais políticas territoriais que contribuem para a qualidade de vida e para a melhoria do ordenamento territorial. Considera, contudo, que na política de cidade não é dada a devida relevância aos fatores de atratividade, orientados para a captação de novos residentes e para o seu importante papel ao nível do desenvolvimento e da coesão territoriais.6.9. O CES valoriza a importância que é dada nas GOP à floresta, nomeadamente no que se refere à sustentabilidade da criação de rendimento obtido a partir deste recurso. Chama, no entanto, a atenção para a necessidade de a questão abranger não só as vertentes económica e ambiental, mas também a vertente social. Realça ainda a necessidade de uma maior articulação entre os vários serviços responsáveis pela política de ordenamento florestal e pela prevenção e combate aos incêndios. 6.10. O CES volta a manifestar a sua preocupação sobre a adequada garantia do acesso a bens e serviços públicos, nomeadamente aos cuidados de saúde. Refere ainda que a prestação de serviços públicos de qualidade requer uma aposta clara na valorização dos recursos humanos da Administração Pública, exigindo igualmente um debate profundo sobre a política de ordenamento do território. 6.11. O CES valoriza o desígnio do Governo de prosseguir uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________131
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            31 / 42  de género, considerando-se que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação.6.12. O CES reitera (na sequência da questão referida em 6.3) que a estratégia de desenvolvimento económico e social deve conseguir conjugar, de forma sustentável, o crescimento económico, a melhoria da competitividade e a criação de emprego de qualidade, com o combate à pobreza e à correção das desigualdades económicas e sociais, mantendo uma política de maior justiça fiscal e de reforço do rendimento disponível das famílias.7. Documento Síntese das Projeções Macroeconómicas para Portugal II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________132
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            32 / 42  Fonte: Boletim Económico do Banco de Portugal (Junho de 2017)  Consultar em: https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/pdf-boletim/bol_econ_junho17_p.pdf 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________133
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            33 / 42  Fonte: Previsões de Primavera da Comissão Europeia  Consultar em: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/ecfin_forecast_spring_110517_pt_en.pdf  Fonte: Programa de Estabilidade 2017-2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________134
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            34 / 42  Consultar em: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a52573530615752685a47567a525868305a584a7559584d764e57466b5a6a63334e446b7459324a694e6930304e7a55304c574a6d597a59744f4749344e324d304e7a5a6a4d5459304c6e426b5a673d3d&fich=5adf7749-cbb6-4754-bfc6-8b87c476c164.pdf&Inline=true 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________135
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            35 / 42  Fonte:Staff Report do FMI no quadro das consultas do artigo IV  II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________136
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            36 / 42  Consultar em: https://www.imf.org/en/Publications/CR/Issues/2017/09/15/Portugal-2017-Article-IV-Consultation-Press-Release-Staff-Report-and-Statement-by-the-452542 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________137
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            37 / 42  8. Declarações de Voto A CGTP-IN abstém-se no Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 sobretudo porque discorda da posição nele expressa relativamente à fixação do salário mínimo nacional em 2018. Não obstante, a CGTP-IN acompanha, no essencial, o Parecer do CES na generalidade das matérias. 1. A CGTP-IN sublinha a importância do Parecer do CES não apenas para a compreensão dos grandes problemas que se colocam na sociedade portuguesa mas também e sobretudo pela abordagem feita sobre a urgência de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Económico e Social. Esta Estratégia, sem desvalorizar os seis Pilares das GOP para 2018, reconhece-lhes limitações e vai mais além acentuando a necessidade de reconversão do aparelho produtivo para superar o modelo de baixos salários - o que exige emprego de qualidade e o aproveitamento de recursos endógenos. O CES volta a chamar a atenção para os condicionalismos e constrangimentos que resultam quer da elevada dívida pública quer do cumprimento das regras de governação económica europeia (incluindo o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, o Tratado Orçamental e as recomendações dirigidas a Portugal) e destaca as consequências negativas de uma estratégia orçamental de constituição de elevados saldos primários no emprego e na qualificação do pessoal na Administração Pública, no investimento público e na qualidade da prestação do serviço público. 2. O Parecer do CES, sem deixar de considerar essencial a melhoria das qualificações, sublinha não ser esta por si só suficiente para assegurar emprego de qualidade e impedir a emigração de jovens e de trabalhadores qualificados. Neste sentido, faz um alerta sobre a qualidade do emprego salientando que apresenta frequentemente baixos salários, disparidade de rendimentos entre mulheres e homens e vínculos de trabalho em muitos casos precários. A CGTP-IN sublinha também os conteúdos do Parecer que vão no sentido da valorização do território, da modernização do Estado – o que exige valorizar a Administração Pública -  e da redução do endividamento, onde o CES reitera a sua preocupação com os elevados encargos com a dívida pública, pois absorvem uma parcela significativa da riqueza produzida. II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________138
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            39 / 42  7. O Parecer alerta para a criação de emprego com baixos salários. Este alerta torna a necessidade da actualização do salário mínimo, num valor que permita responder às necessidades dos trabalhadores e das famílias, ainda mais premente. Neste sentido, a CGTP-IN salienta a publicação recente de um estudo que mostra a insuficiência do valor do salário mínimo para assegurar um padrão de vida digno. 8. Seja como for, a CGTP-IN não expressou qualquer reserva sobre a discussão em sede de concertação social da actualização do salário mínimo, como decorre da legislação. O que defendeu foi que essa discussão não deveria ser antecipada num Parecer do CES sobre as GOP para 2018. Neste sentido, propôs em alternativa:  O CES valoriza que as GOP 2018 definam como prioridade o reforço da igualdade e da coesão social e a elevação do rendimento disponível. Neste quadro, e tendo em conta o arto 59o da CRP, o CES sublinha a importância da RMMG (Retribuição Mensal Mínima Garantida), a fixar pelo Governo, matéria que, pelas competências próprias da CPCS deve ser objecto de discussão entre Governo e Parceiros Sociais, naquele órgão.      Esta posição não teve vencimento na votação realizada, o que leva a CGTP-IN a abster-se em relação a um Parecer que globalmente valoriza. Lisboa, 10.10.2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________140
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            40 / 42  Parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano 2018 Declaração de voto da Confederação dos Agricultores de Portugal O anteprojecto das Grandes Opções do Plano para 2018 prevê no domínio da política florestal um conjunto de actuações que materializarão o que o Governo denominou de “reforma da floresta”. A Confederação dos Agricultores de Portugal manifestou em devido tempo, a todas instâncias do poder político, governo, assembleia e presidente da república, a sua discordância com o essencial da fundamentação da “reforma” e também com muitas das suas medidas. Apesar de todo o esforço da Confederação para evitar a concretização de algumas medidas que considerava em nada contribuírem para a resolução dos problemas objecto da “reforma da floresta” e ainda criarem ou agravarem outros, o conjunto de disposições legislativas avançadas pelo governo acabaram por ser adoptadas praticamente inalteradas. A Confederação dos Agricultores de Portugal entende que o conjunto de medidas denominado “reforma da floresta” não ataca o problema dos incêndios florestais, agrava o desordenamento dos espaços florestais e fragiliza a economia do sector florestal e promove o abandono florestal. Por esta razão, num momento em que o Conselho Económico e Social se pronuncia sobre um documento em que se reafirmam tais opções, hoje já objecto de consagração legal, a Confederação dos Agricultores de Portugal não pode em coerência com o seu entendimento sobre a matéria deixar de afirmar a sua discordância, pelo que se abstém em todas as considerações deste parecer do CES sobre questões de âmbito florestal e apresenta esta declaração de voto.  Lisboa, 8 de Outubro de 2017 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________141
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018                          ( Aprovado em  Plenário 9/10/2017)                            41 / 42  II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________142
2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________143A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 8 de novembro de 2017 II Série-A — Número 25XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                S U M Á R I O  Resolução: Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários.  Projetos de lei [n.os 658 e 659/XIII (3.a)]: N.o 658/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro) (BE). N.o 659/XIII (3.a) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto) (BE). Projeto de resolução n.o 1113/XIII (3.a): Pela segurança na circulação ferroviária (PCP).  Propostas de resolução [n.os 59 e 60/XIII (2.a)]: N.o 59/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 17 de dezembro de 2014. N.o 60/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO DO REGIME DE CONTAS BASE E DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários, através de uma campanha nacional especialmente dirigida a pessoas maiores de 65 anos, pensionistas e reformados. Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 658/XIII (3.a) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AUDITORIAS AOS SISTEMAS COM EVENTUAIS IMPACTOS NA QUALIDADE DO AR EXTERIOR, EM PARTICULAR À PESQUISA DE PRESENÇA DE COLÓNIAS DE LEGIONELLA SP. (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 102/2010, DE 23 DE SETEMBRO) Exposição de motivos Em Portugal, registou-se um dos maiores surtos mundiais de Legionella. Em novembro de 2014, em Vila Franca de Xira, um surto de Legionella provocou 375 casos, registando-se 12 mortes. De acordo com o Programa de Vigilância Epidemiológica Integrada da Doença do Legionário, entre 2004 e 2013, registaram-se 962 casos e 86 mortes provocadas por esta doença no país. A Doença do Legionário é provocada por bactérias do género Legionella. O caso de Vila Franca de Xira mostra que a legislação não está preparada para garantir uma eficaz prevenção dos focos de contaminação. Mostra ainda que as normas para a responsabilização de infrações ambientais que coloquem em risco a saúde pública não são as mais eficazes. Deste modo, urge introduzir legislação que proteja a saúde pública e reduza o risco da criação de focos de contaminação. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende introduzir auditorias periódicas obrigatórias a sistemas de climatização no que respeita ao ar exterior e outros suscetíveis de apresentarem colónias de Legionella, bem como a pesquisa obrigatória da presença de colónias da referida bactéria. Pretende ainda a introdução de normas de responsabilização pelo incumprimento dos pressupostos supracitados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
8 DE NOVEMBRO DE 2017 3 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, aditando um artigo relativo ao «acompanhamento da qualidade do ar exterior» Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro É aditado o artigo 14.o-A ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei no 43/2015, de 27 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2017, de 10 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-A Acompanhamento da qualidade do ar exterior Por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação são definidas as seguintes normas aplicáveis a grandes edifícios de serviços e indústria: a) Periodicidade obrigatória de auditorias aos sistemas de climatização e outros suscetíveis de apresentarem colónias de Legionella; b) Pesquisa obrigatória da presença de colónias de Legionella em amostras de água recolhidas nos locais de maior risco; c) Normas de responsabilização pelo incumprimento das alíneas anteriores.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 7 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
8 DE NOVEMBRO DE 2017 5 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, que estabelece o Regime de Certificação e Desempenho Energético dos Edifícios, melhorando o acompanhamento da qualidade do ar interior, e aditando um novo artigo relativo ao acompanhamento do ar exterior. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 251/2015, de 25 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 28/2016, de 23 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – [Anterior número único]. 2 – A qualidade de ar interior de um grande edifício de serviços em condições normais de funcionamento, nos termos do n.o 3.o do artigo 3.o, é avaliada periodicamente por auditoria realizada no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE). 3 – Os valores relativos ao número anterior são definidos por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação, a qual também determina a periodicidade da auditoria para cada tipologia e dimensão dos edifícios. 4 - Em edifícios com sistemas de climatização em que haja produção de aerossóis, nomeadamente onde haja torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento seja inferior a 60oC, as auditorias da Qualidade do Ar Interior incluem também a pesquisa da presença de colónias de Legionella em amostras de água recolhidas nos locais de maior risco, nomeadamente tanques das torres de arrefecimento, depósitos de água quente e tabuleiros de condensação obedecendo a condições de referência para os poluentes microbiológicos, incluindo Legionella sp. e Legionella pneumophila, definidas em Portaria. Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto É aditado o artigo 12.o-A ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Acompanhamento da qualidade do ar exterior São definidas por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação normas análogas à do artigo anterior para a verificação da qualidade de ar exterior e presença de colónias de Legionella nos edifícios com sistemas de climatização exterior.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 8 2. Recomendar ao Governo, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes que suspendam o processo em curso, tenham em conta as opiniões dos profissionais do sector e reforcem os mecanismos regulamentares no sentido de assegurar a circulação ferroviária com um mínimo de dois trabalhadores com funções de segurança em cada comboio. 3. Recomendar ao Governo a adoção de medidas urgentes no sentido de reconstituir a capacidade de fiscalização da circulação e segurança ferroviária; bem como a promoção de medidas que levem ao rápido guarnecimento com trabalhadores das estações ferroviárias e terminais de carga e de recomposição dos efetivos das empresas com os trabalhadores em falta. Assembleia da República, 8 de novembro de 2017. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 59/XIII (3.a) APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB A SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA A 17 DE DEZEMBRO DE 2014 A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, considerando o disposto no artigo 17.o do Tratado celebrado entre ambas no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na cidade de Mindelo a 16 de setembro de 2006, e tendo em conta a necessidade crescente de afetação de meios adicionais às ações de fiscalização conjunta de espaços marítimos, em complemento à fiscalização através de embarcações, unidades navais e equipamento naval já existente, decidiram celebrar um Protocolo Adicional ao referido Tratado, que visa regular a afetação de meios aéreos às ações de fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014, cujo texto, na versão autenticada, na língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
8 DE NOVEMBRO DE 2017 9 PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, doravante designadas individualmente por “Parte” e coletivamente por “Partes”, Considerando o disposto no artigo 17.o do Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na cidade do Mindelo a 16 de Setembro de 2006 (doravante designado Tratado); Tendo em conta a necessidade crescente de afetação de meios aéreos às ações de fiscalização de espaços marítimos, em complemento à fiscalização através de embarcações, unidades navais e equipamento naval já existente; Relembrando a importância da cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no domínio da segurança e defesa, bem como o empenho de ambos os Estados no combate à criminalidade organizada e, em geral, a todos os atos que atentem contra a ordem jurídica internacional e a segurança no espaço marítimo; Acordam no seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente Protocolo tem por objeto regular a afetação de meios adicionais às ações de fiscalização de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, nos termos do artigo 17.o do Tratado. Artigo 2.o Meios 1. As ações de fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde podem incluir, para além dos que se encontram identificados no Tratado, os seguintes meios: a) Aeronaves de asa fixa ou rotativa das Partes; b) Aeronaves de asa fixa ou rotativa da Parte portuguesa, com a presença efetiva e obrigatória de autoridades da Parte cabo-verdiana a bordo, sendo contudo proibida a presença de elementos estrangeiros armados a bordo de aeronaves militares da Parte Portuguesa. 2. A Parte portuguesa participa, através do Ministério da Defesa Nacional, com aeronaves da Força Aérea Portuguesa. 3. A Parte cabo-verdiana participa, através do Ministério da Defesa Nacional, com aeronaves da Guarda Costeira. Artigo 3.o Autorização de sobrevoo e aterragem À semelhança do que se encontra previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Tratado para as unidades navais da Marinha Portuguesa, as aeronaves da Força Aérea Portuguesa, a operar ao abrigo deste Protocolo sob