I SÉRIE — NÚMERO 81 4 Ora, há uma conclusão imediata que é preciso retirar daqui: o PSD e o CDS não só mentiram na campanha eleitoral, dizendo que não cortariam nos salários, não promoveriam despedimentos nem aumentariam impostos, quando, depois, fizeram exatamente o oposto e em doses desumanas, como a verdade é que continuam a mentir a toda a hora, durante o seu mandato, dizendo que farão uma coisa e depois fazendo o seu contrário. Foi assim, agora, com o anúncio do aumento do IVA, que me parece que não se chama outra coisa que não aumento de imposto, e foi assim também com as medidas que eram transitórias e que, agora, passam a definitivas, ou, então, serão substituídas por outras medidas com o mesmo peso. Por exemplo, o que repuserem dos valores salariais irão retirar com o aumento da TSU, da ADSE ou com o aumento do IVA, com o qual o Governo quer arrecadar 150 milhões de euros. Isto para dizer que não se pode confiar na palavra deste Governo, nem em campanha eleitoral nem em exercício de funções, porque o que dizem hoje desdizem amanhã, e isto não é forma de um País ser governado! Depois falam-nos de saídas limpas!? Não se pode falar de saídas limpas se o País ficar num caos, designadamente no que respeita a situações de injustiça social e à existência de mecanismos, como o aumento do IVA, que podem despoletar, a toda a hora, retrações na economia. Não se pode falar de saídas limpas quando o caderno de encargos é profundamente doloroso. E, com a maior franqueza, o Partido Ecologista Os Verdes assume que a verdadeira limpeza que este País precisa passa por nos livrarmos do seu maior foco de poluição política, ou seja, do próprio Governo. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, assim que foi anunciado o aumento do IVA de 23 para 23,25% o setor da restauração reagiu de imediato, indignado, alegando que não bastavam já os gravíssimos prejuízos da passagem do IVA da restauração da taxa intermédia de 13% para a taxa normal de 23% como, ainda por cima, o Governo quer aumentar a taxa normal para os 23,25%. Prevê o setor que este agravamento do IVA possa ser a gota de água para mais uma fornada de encerramentos de estabelecimentos de restauração, porque alguns estão ainda a sobreviver na corda bamba e basta um sopro para caírem na insustentabilidade e na falência. O aumento do IVA pode constituir esse sopro, arrastando mais uns milhares para o desemprego. É preciso, então, Sr.as e Srs. Deputados, termos a consciência que o Governo não tem e evitarmos, a todo o custo e atempadamente, esse resultado desastroso. Por isso, imediatamente a seguir ao anúncio feito pela Ministra das Finanças de que se preparava para aumentar o IVA, o Partido Ecologista Os Verdes decidiu apresentar um projeto de lei que repõe o IVA da restauração à taxa intermédia de 13%, de onde nunca deveria ter saído, e decidimos pôr já hoje este projeto de lei em discussão e votação, porque os erros são, primeiro, para evitar (e nós queremos evitar o aumento da taxa do IVA para 23,25%) e, por outro lado, para remendar o mais rapidamente possível, e por isso queremos que a restauração não seja sujeita a uma taxa de IVA maior do que 13%. Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação deste projeto de lei de Os Verdes é da mais elementar justiça e sensatez, é fulcral para a sobrevivência de um setor determinante para gerar riqueza no País e é determinante para alavancar o setor da restauração. Os Verdes trazem hoje uma oportunidade ao Parlamento para que todos os Deputados demonstrem se estão a favor ou contra o setor da restauração. O apelo final desta intervenção é para que as Sr.as e Srs. Deputados tenham bem consciência do que representará mais um aumento do IVA na restauração e o quão insuportável se revelou, para muitas micro, pequenas e médias empresas, determinantes para revigorar a economia, a retirada dos serviços de restauração da taxa intermédia do IVA. O apelo é para que o Parlamento repare esse erro, não sujeite o setor da restauração a mais um aumento de IVA e crie condições para a sobrevivência deste setor. É este, com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, o propósito da proposta que hoje Os Verdes trazem à Assembleia da República. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, como anunciou na sua intervenção, foi efetivamente entregue na Mesa o requerimento a pedir a votação, ainda esta tarde, do projeto de lei que estamos a debater.