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Propomos que o corpo do artigo 1.o, n.o 2, do referido projecto de lei seja o seguinte: «(...) o envolvimento de contingentes militares portugueses, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, abrange as seguintes modalidades: (...)». Ou seja, propomos que seja aditada a expressão «ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas» e, com isto, visamos clarificar que as acções militares têm hoje uma única matriz, esse capítulo da Carta, para poderem ser conformes ao Direito Internacional. Qualquer intervenção militar que não se conforme à Carta das Nações Unidas, ao seu âmbito e processo de decisão, é ilegal, viola o Direito Internacional.
As alianças regionais político-militares, que, de resto, estão previstas na Carta das Nações Unidas, não têm o poder de declarar a guerra ou operações militares de intensidade inferior fora do quadro material e processual da Carta das Nações Unidas.
Este aditamento limita-se a clarificar aquilo que todos sabem, ou seja, que as intervenções militares como a que foi feita na Jugoslávia, a propósito do Kosovo, violam o Direito Internacional. Repito: todos o sabem! Uns, em todos os partidos, disseram-no «alto e bom som». Até um membro do actual Governo disse, «alto e bom som», que aquela intervenção violava o Direito Internacional. Os outros, todos, dizem-no baixinho, nos corredores. Não critico o facto de isso se dizer, baixinho, nos corredores, considero-o até significativo e parece-me importante que seja dito. Parece-me importante que toda a gente saiba e reconheça que aquela intervenção violou o Direito Internacional e que intervenções daquele tipo violam o Direito Internacional, porque há uma lei internacional e as leis internacionais são para cumprir.
Em segundo lugar, propomos que a elencagem exemplificativa, feita pelo PSD, em que se desdobra o dever de informação do Governo abranja dois novos pontos que consideramos essenciais: a fundamentação jurídica, no plano do Direito Internacional e das resoluções das Nações Unidas; a fundamentação política para a participação portuguesa na operação em questão, tendo em conta os interesses nacionais e os recursos do País. A razão de ser é evidente: se não há fundamentação jurídica, os proponentes têm de assumi-lo e, se a chamada fundamentação política é o seguidismo em relação à «BB», que é a dupla Bush/Blair, então, é preciso assumi-lo. Quem faz isso por seguidismo, que o assuma! E, se o considera uma desvergonha, não tenha a vergonha de assumir a desvergonha!
Em terceiro lugar, apresentamos também uma proposta para que a Assembleia da República possa aprovar uma resolução de recomendação sobre a matéria, com vários conteúdos possíveis, desde a questão da participação ou não até às questões do nível de envolvimento, prazos e outras especificações.
Há um argumento, que, se não se importam, reputo de espantoso, contra esta possibilidade, que é o de que, assim, se invadiria a esfera de competência do Governo. Parece que não estamos a falar da mesma Assembleia da República, onde todos nos encontramos, a propósito destas questões.
O primeiro ponto a clarificar, quanto a este argumento, é o seguinte: nesta Assembleia da República, nesta Legislatura, foram apresentados cerca de 100 projectos de resolução sobre questões que são da competência do Governo, da esfera da competência governativa, incluindo recomendações. E, para que não se pense que isso é uma «mania» das oposições, digo que, apenas por parte do Partido Socialista, temos projectos de resolução sobre a política educativa, sobre a actualização das pensões de reforma e invalidez, sobre uma linha de crédito - imagine-se!... - para emigrantes portugueses na Venezuela, sobre a utilização do transporte público, sobre o combate a factores de risco na adolescência e na juventude, sobre a situação da região demarcada do Douro e até sobre o processo governamental, porque é da competência do Governo, de revisão da Concordata. Tudo isto são resoluções sobre matéria de competência governamental apresentadas aqui, na Assembleia da República, pelo Partido Socialista.
Era só o que faltava que, agora, relativamente a esta questão, não se pudessem apresentar resoluções! Então, era precisamente em relação a esta, que é mais sensível para o País, que a Assembleia ficava sem se poder meter no assunto?!
Quero dizer com franqueza que creio que o bloqueio à possibilidade da existência deste tipo de resoluções só pode ser visto como uma tentativa de evitar a transparência no processo de decisão e de evitar que fique transparente a posição de todos os partidos desta Assembleia sobre estas questões.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, na Assembleia da República, há meia dúzia de dias, aprovámos os projectos de resolução n.os 92, 93 e 98/VIII, sobre a permanência ou não de contingentes militares portugueses na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo. Então pode votar-se uma recomendação para sair ou não da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo e não se pode votar uma recomendação ou resolução relativa à entrada?!
O segundo ponto a clarificar refere-se ao papel da Assembleia nestes processos. Nesta matéria é necessária
uma decisão do Governo e uma audição do Conselho Superior de Defesa Nacional, que é o órgão de consulta do Comandante Supremo das Forças Armadas, ou seja, do Presidente da República. E a Assembleia da República, que é a Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses e a Casa da democracia?! Então os cidadãos não têm nada a dizer quando o País envia contingentes militares para o estrangeiro, seja para que tipo de missão for?!
É a Assembleia que autoriza o Presidente da República a declarar guerra e estas operações, se não são operações de guerra nos termos da Carta das Nações Unidas - porque, se fossem, a Assembleia era obrigada a deliberar -, são operações que contêm um risco objectivo de sofrer uma evolução negativa. Há, portanto, todas as razões para se admitir que a Assembleia possa votar resoluções sobre esta matéria. Evidentemente, não tem sentido, porque isso não cabe no quadro constitucional, fazer depender de uma votação da Assembleia esta questão, mas há todo o direito de apresentar projectos de resolução e de os submeter à apreciação da Assembleia. A teoria constitucional que põe o órgão representativo de todos os cidadãos na plateia a ver o filme da intervenção é uma teoria típica do anti-parlamentarismo e é uma teoria redutora do verdadeiro papel da Assembleia. Por isso, prevemos essa possibilidade que referi.
Glosando o Sr. Ministro Castro Caldas, que, por sua vez, glosava não se sabe ainda hoje quem - como é óbvio, digo-lhe isto sem qualquer desprimor para com a sua competência política e profissional, porque não é isso que está em questão -, a guerra e a participação em acções militares no estrangeiro são assuntos demasiado sérios para serem confiados só a ministros da defesa. A experiência recente demonstra-o! Fomos para a Bósnia por um ano e estamos lá há seis, ninguém sabendo por quanto tempo mais lá ficaremos nem com que objectivo político. Não há um Estado na zona, mas, sim, três autonomias; não há paz, mas, sim, uma trégua; não há desenvolvimento; não há refugiados em número significativo; há a NATO e é quanto basta!
Fomos para o Kosovo com a alegação de que os outros também iam. Agora, diz-se que não há meios para sustentar a presença. Na polémica do urânio empobrecido, peço desculpa, mas o que sobressaiu foi má-fé e falta de transparência. No Kosovo, afinal, está tudo pior e assim sucederá sempre que a canhoneira se sobreponha à política definida pela Carta das Nações Unidas, que é a política da solução negociada dos conflitos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao novo Presidente Kustunica, a NATO e a União Europeia só têm a oferecer embaraços: o embaraço de não oferecerem segurança, soluções ou perspectivas de futuro.
Ao contrário do que acontece com os embaraços do Governo, honra seja feita às Forças Armadas e ao profissionalismo e dedicação exemplares com que têm cumprido as suas missões, particularmente as da ONU em que participaram ou participam, em Angola, Moçambique e em Timor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Governo, o facto é que a política de defesa tem andado como todos nós sabemos. Mas tal não é de agora. Ninguém pode esquecer a insensatez demagógica de quem um dia se lembrou de declarar aos microfones que o serviço militar passava a ser de quatro meses, pensando «depois, desarranjem-se!». Esse alguém, para que não fiquem dúvidas, foi o governo do PSD, o governo do Professor Cavaco Silva.
Com o quarto Ministro da Defesa dos governos PS, continua a faltar-nos a lei de programação militar, a justiça e a disciplina militares, a revisão do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, a revisão do Conselho Superior de Defesa Nacional e falta o que adiante se verá! E este é, talvez, o problema de fundo. É que estamos aqui a fazer uma lei de acompanhamento dos contingentes militares portugueses no estrangeiro e, provavelmente, o que nos falta é uma lei de acompanhamento do exílio a que o Governo do Partido Socialista votou a política de defesa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral. Sucede, no entanto, que o Grupo Parlamentar do PCP não tem tempo, pelo que sugiro ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que divida irmamente o tempo de que o seu partido dispõe com o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede 3 minutos ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou apenas utilizar 2 minutos, porque a contabilidade do meu grupo parlamentar a isso me obriga.
Não queria, todavia, deixar de responder ao que o Sr. Deputado João Amaral sugeriu, dizendo que é evidente que estamos em desacordo em relação a uma determinada questão, que é justamente a primeira que ele pôs. Se V. Ex.a, Sr. Deputado João Amaral, acrescentar ao Capítulo VII o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas, quase que estamos de acordo, porque, verdadeiramente, o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas permite a intervenção das alianças regionais, desde que esta se processe de acordo com o que a Carta das Nações Unidas recomenda. Se V. Ex.a tivesse referido os capítulos VII e VIII, não teria problema algum em acompanhá-lo. Nesta altura, tenho, porém, alguns problemas em relação a essa questão.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas aprecia a minha posição!O Orador: - Aprecio a sua posição! Aliás, aprecio-o no acto e acompanho-o nos vários actos!
Em relação às duas outras questões, tenho muito menos rebuço em aceitar os seus contributos, porque, verdadeiramente, não me passa pela cabeça que não haja fundamentação. Aliás, nalguns passos da Carta das Nações Unidas essa fundamentação, jurídica, política ou ambas, é exigida, porque não faz sentido que um governo que propõe uma determinada coisa não a fundamente.
Em último lugar, queria reportar-me à questão do nível de envolvimento, que é, talvez, uma das questões que no nosso projecto deva merecer alguns retoques, vários, e até melhorias objectivas. Não pretendemos, como V. Ex.a sabe,
porque ainda hoje lho disse, que o nosso projecto seja o supra-sumo de tudo. Longe disso! Por isso é que entendo que todos os projectos de lei e que a proposta de lei devem descer à Comissão, onde, ouvido quem for de ouvir (o que corresponde, aliás, à proposta do Deputado relator, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira), possamos chegar a uma conclusão sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, a quem o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede 3 minutos.O Sr. João Amaral (PS): - Sr. Presidente, visto que há quem goste de dar significado político a estas coisas, quero registar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP me cedeu 3 minutos, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se ofereceu para me ceder 3 minutos, que o Grupo Parlamentar do PSD também se ofereceu para me ceder 3 minutos e que o Grupo Parlamentar de Os Verdes disse que apenas não me cedia tempo porque não tinha! Alguém tirará a conclusão deste facto político!...
Para responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho a dizer que, de facto, V. Ex.a não tem razão, porque a Carta das Nações Unidas prevê a existência de alianças militares regionais. Elas existem e têm toda a consagração na Carta, mas a forma de actuar, a forma como essas alianças e os países podem actuar no que toca a acções militares está definida no Capítulo VII.
Devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que todos nós ganharíamos se o espírito com que mundialmente se abordasse essa questão fosse o espírito de respeitar integralmente a Carta. Em momento algum houve necessidade, no quadro da solução dos problemas que estavam levantados, nomeadamente na zona dos Balcãs, de violar os princípios da Carta. Não houve! Do ponto de vista da solução dos conflitos não houve! Ora, violar os princípios da Carta das Nações Unidas e o seu Capítulo VII é violar uma aquisição de alto valor no relacionamento internacional e um património que podemos usar contra aqueles que noutros sítios e com outros objectivos também o queiram violar. Quem está a violar a Carta desta forma perde a legitimidade para exigir o seu cumprimento noutras zonas do globo e noutras circunstâncias.
Como tal, continuo a considerar - e agradeço ao CDS-PP esta oportunidade que me concede para o reafirmar - que a referência à Carta devia ser para todos nós, de todos os partidos, um motivo de orgulho. E se da parte dos Estados Unidos da América ou da parte do Reino Unido há uma determinada perspectiva em relação a certo tipo de organizações que leva a que essas organizações violem a Carta, isso só nos devia levar a uma consideração contrária à que é feita. Ou seja, isso não nos devia levar a seguir essa orientação, mas, sim, a discuti-la com esses países, impondo-lhes um rumo diferente.
Temos o exemplo dos bombardeamentos sobre o Iraque! A maior parte da comunidade internacional, tirando o Canadá e a Polónia - e o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês perguntava, com alguma graça, porquê o Canadá e a Polónia -, disseram que isto não pode ser e que isto não pode continuar! Isto não pode ser assim! Há um Direito Internacional e esse é um valor superior ao qual devemos respeito e que é para nós uma garantia de sobrevivência da humanidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por evidenciar a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional e dos Srs. Secretrários de Estados e por chamar a atenção para o facto de a oposição, que tantas vezes lamenta a ausência de membros do Governo, não ter querido tirar proveito da presença de todos os representantes governamentais do sector da defesa nacional.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu tirei!O Orador: - O acompanhamento parlamentar do envolvimento de forças militares portuguesas no estrangeiro é um traço distintivo do regime democrático em relação a qualquer outro. Sem ele, é a própria legitimidade interna e externa desse envolvimento que pode estar em causa.
Hoje é, assim, um dia especial para a qualidade da democracia representativa em Portugal, pois discute-se a regulamentação de uma forma particular de fiscalização parlamentar sobre a acção do Executivo. O que se discute hoje neste Plenário está, pois, muito para além do agendamento potestativo de um partido e merece uma ponderação mais vasta, como aquela a que assistimos, de todos os Deputados desta Assembleia. Ao primado do Direito Internacional na esfera externa deve corresponder um aprofundamento democrático a nível interno.
A questão aqui levantada não se coloca apenas à Assembleia da República. Antes, tem dado origem, neste últimos anos, a várias medidas, quer a nível dos parlamentos de cada um dos países europeus mais envolvidos nestas operações, quer a nível dos órgãos parlamentares das instituições de segurança colectiva, como a NATO e a União da Europa Ocidental. Cada país tem procurado adaptar-se à nova fiscalização exigida dentro das suas práticas constitucionais e políticas. Em Portugal estamos perante duas novidades, o que não permite um grande recurso a precedentes: a novidade das missões militares internacionais e a novidade da fiscalização democrática por parte da Assembleia da República em assuntos militares.
Comece-se pela novidade das missões militares internacionais por parte das Forças Armadas Portuguesas. A novidade das missões internacionais marcou muito positivamente as Forças Armadas Portuguesas na década de 90 e transmitiu credibilidade à política externa da República. Deste modo, as Forças Armadas Portuguesas têm um papel muito mais relevante do que tinham há dez anos e as suas missões internacionais constituem uma parte essencial da política externa do Estado. Há mesmo uma mudança nos termos das relações entre política de defesa e política externa. Sem as missões militares internacionais a nossa política externa seria quase só diplomacia.O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!O Orador: - Acresce que a diversificação das missões militares internacionais no âmbito da NATO, no âmbito da União da Europa Ocidental (como na Eurofor, na Euromarfor) e no âmbito da ONU (como em Angola, em Moçambiquee em Timor), permitiu o levantamento de núcleos modernizadores nas Forças Armadas Portuguesas que as separam das doutrinas absoletas da década de 60 e 70. E permite ainda o conhecimento actualizado de teatros de operações variados e importantes.
Deste modo, operou-se uma dialéctica complexa entre a política externa e a política de defesa do Estado português. Durante muitos anos, a política de defesa esteve dependente da acção externa do Governo para ser credível, mas, ultimamente, é a política externa que se afirma através das missões militares internacionais. Essa novidade das missões militares internacionais encontrou terreno fértil entre nós por variadas razões, sendo uma delas decorrente do facto de as Forças Armadas terem um longo historial de intervenções fora das fronteiras nacionais, ou seja, no essencial, por haver experiência para uma reciclagem da capacidade de projecção de forças para teatros exteriores variados.O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta nova capacidade militar de envolvimento de contingentes em missões internacionais no estrangeiro marca muito positivamente a presença de Portugal no mundo dos nossos dias e encaixa harmoniosamente nos princípios fundamentais a observar pela República nas relações internacionais, na defesa dos interesses nacionais nas grandes organizações de segurança colectiva, na participação em acções derivadas dos nossos compromissos internacionais com os aliados da República Portuguesa, na capacidade de projecção de forças para teatros variados e até - aspecto que queria sublinhar - na recente adopção do modelo de voluntariado para o recrutamento militar. Tudo se conjugou para que o Estado português possa, através do instrumento militar, reforçar a sua independência, defender os seus interesses, participar na organização internacional de um mundo mais pacífico e mais justo, em conjunto com a comunidade internacional e com os seus principais aliados.
É neste enquadramento que se deve situar a regulamentação das competências de acompanhamento da Assembleia da República no empenhamento de contingentes militares no estrangeiro e a discussão dos diplomas em apreço.
As referências que são feitas nas exposições de motivos às operações que as Forças Armadas portuguesas desenvolveram e desenvolvem em Angola, em Moçambique, e depois na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, e em Timor Leste tipificam as modalidades das missões militares em apreço: missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises que impliquem, ou possam implicar, a utilização em acção de forças militares.
A participação nos comandos NATO, ou a participação em estruturas da União Europeia, União da Europa Ocidental, não se encontram, aqui, aparentemente contempladas.
Com efeito, embora a alínea j) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa tenha resultado do entendimento entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, ou até por isso, não houve uma grande densificação desta «inovação de largo alcance político-constitucional».
«Acompanhar» é, deste modo, termo isolado na economia geral do artigo 163.o, e assim apenas se aplica à alínea j), de que se ocupam os documentos em questão.
A Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, prevê, entre outros dispositivos, o da apresentação de relatórios e de projectos de resolução a submeter a Plenário. Aliás, penso que foi aí que o Sr. Deputado João Amaral se inspirou.
Com efeito, as revisões constitucionais de 1989 e de 1992 vieram reforçar o papel da Assembleia da República no acompanhamento da integração europeia, mas só a Lei n.o 20/94 veio regulamentar essas capacidades, pelo que uma comparação, mesmo que sumária, entre essa Lei e os projectos e proposta agora apresentados poderá permitir situar mais de perto o conceito algo vago de acompanhamento.
Outra via possível para essa apreciação é a de se proceder a uma comparação com os tipos de fiscalização de parlamentos de outros Estados democráticos que tenham já desenvolvido doutrina e prática sobre o acompanhamento parlamentar das suas missões militares no estrangeiro. O agendamento potestativo remete para uma fase posterior essa comparação. Aliás, dada a originalidade da regulamentação, será extremamente vantajoso proceder a audições prévias de entidades competentes por ocasião da discussão na especialidade, em sede da Comissão de Defesa Nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É de esperar que na discussão na generalidade, e sobretudo na especialidade, outras contribuições possam clarificar e densificar os articulados agora apresentados.
Será, assim, conveniente suscitar outros contributos para elaborar um articulado mais completo e rigoroso em sede de especialidade dada a delicadeza de muitas matérias.
Os projectos de lei já foram aqui apresentados pelos respectivos autores, assim como a proposta de lei do Governo, pelo que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo à conclusão da presente intervenção.
Todos os diplomas em apreço dão o seu contributo especial para regulamentar as competências da Assembleia da República em matéria de acompanhamento do envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro.
Embora haja uma fraca experiência do que possa ser um acompanhamento parlamentar dessas missões militares no estrangeiro, os legisladores pretendem clarificar o momento em que as informações são prestadas pelo Executivo, havendo uma tendência para que essa informação anteceda a decisão de envolvimento de tropas. Gostaria aqui de alertar para o facto de outros países com longa tradição democrática, como a Grã-Bretanha, não exigirem tal obrigação aos seus governos eleitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um mau exemplo, mas deve ser seguido!
O Orador: - Mas foi dos poucos países que manteve em funcionamento o seu parlamento durante duas guerras mundiais, Sr. Deputado!
Também se pretende obrigar o Governo à elaboração de relatórios periódicos por forma a facilitar o papel dos Deputados na apreciação das implicações políticas, militares e humanas dessas operações, o que parece adequado e necessário.
Nenhum dos diplomas se refere, no entanto, ao acompanhamento da Assembleia da República sobre os custos orçamentais das operações militares no estrangeiro e o reforço muitas vezes necessário para que essas operações se mantenham e se desenvolvam, talvez por se considerar que, nesse domínio, se aplicam as regras gerais sobre as competências da Assembleia em matéria orçamental e de fiscalização orçamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o acompanhamento orçamental é, sem dúvida, uma das competências da Assembleia da República a ter em conta na matéria em apreço. Não há política de defesa sem política orçamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, como Deputado, foi para mim uma distinção ter sido o relator nomeado pela Comissão de Defesa Nacional, por proposta do Deputado Marques Júnior, sobre os importantes diplomas em apreço, como foi uma honra ter sido designado para fazer esta intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Com efeito, como já assinalava Immanuel Kant, uma das condições para a paz é o aumento da intervenção dos parlamentos na política militar de cada Estado. Desde que sejam dotados de regimes democráticos e se saibam defender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a apalavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, começo por saudá-lo pelo contributo estimulante que deu neste debate, contrastando nitidamente com a intervenção apagada, frouxa e tristonha com que, em ligeiros 7 minutos, o Ministro da Defesa Nacional nos brindou neste Parlamento.
Efectivamente, este debate é estimulante, porque o conceito de diplomacia preventiva que hoje estamos a discutir é novo. Trata-se de um conceito que está bem longe do que era o conceito clássico e da dicotomia de Raymond Aron da guerra e paz entre as nações, que é o conceito de crise. Entendo que esse conceito tem de ser verdadeiramente aprofundado, e parece-me que a contribuição do Governo neste debate foi muito escassa, tendo ficado muito além da responsabilidade governativa que lhe cabe.
A verdade é que, desde 1992, o Secretário-Geral da ONU vem falando deste conceito, no documento Agenda Para a Paz, que V. Ex.a referiu na Comissão de Defesa Nacional.
A questão que coloco é a seguinte: ao definir o acompanhamento nestas operações de paz, ditas de segunda geração, é referido nos artigos 2.o e 3.o da proposta de lei n.o 61/VIII que o Governo presta todas as informações consideradas relevantes, nomeadamente aquelas que dizem respeito aos meios humanos e logísticos a utilizar.
Imaginamos que este diploma terá certamente sido feito numa noite, à pressa, por um Secretário de Estado metido em brios. Pergunto-lhe se não terá também sido reflexo daquilo que é um estilo pouco colborante entre o Governo e esta Assembleia. Com este diploma que o Governo nos apresenta, teríamos assistido ou não a um Primeiro-Ministro que nos vem falar sobre o Kosovo apenas 16 dias depois da crise começar?
Mais: com este diploma, teríamos assistido ou não à situação caricata de um documento, que apelava e referia a situação do urânio empobrecido em 1 de Julho de 1999, só ter aparecido na Assembleia (e pela voz do Ministro) a 1 de Janeiro de 2001, isto é, 16 meses depois?
Por último, pergunto-lhe: pensa que a questão do urânio empobrecido, de que tanto se tem falado nesta Câmara, no País, na Europa e nos Estados Unidos da América, teria sido referida convenientemente com estes quatro artigos da proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta?
Coloco estas questões porque, muito francamente, esta proposta de lei me parece muito empobrecida para o relevo que o debate tem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, as questões colocadas merecem da minha parte um breve historial, quanto mais não seja devido à minha formação.
Em primeiro lugar, gostava de assinalar que as missões militares no estrangeiro, como aqui são entendidas, não principiaram com este Governo. Na prática, é desde 1991, a partir dos Acordos de Bicesse, que Portugal se vê envolvido em missões militares no estrangeiro.
E se analisássemos o percurso histórico das missões militares portuguesas em Angola e em Moçambique no período que vai de 1991 a 1995 e o papel desta Câmara no seu acompanhamento chegaríamos à conclusão de que o dispositivo constitucional de 1997 pecou por tardio, embora não se tenha alicerçado numa prática que poderia ter existido - e que de certa maneira existiu -, mas que, a ter-se efectuado por forma regular (como o termo «acompanhamento» indica) e continuada, talvez nos tivesse poupado algumas surpresas, pelo menos a nós, portugueses, quanto ao processo desenvolvido a partir dos Acordos de Bicesse.
Escuso de recordar o que foi a mudança de natureza das missões militares decorrentes da presença de forças para supervisionar o que seria um período de transição, o que seria a realização de um exército único em Angola e de como todos esses objectivos foram sendo desviados do seu impulso inicial - o chamado impulso interrompido - e de como esta Assembleia não teve ocasião de se prevenir perante os resultados que se avizinharam nessa altura.
Portanto, Sr. Deputado, tomo a intervenção cada vez maior da Assembleia da República como uma aquisição.
Por fim, gostaria de saudar o Partido Social Democrata por ter apresentado um projecto de lei. Contudo, já não o saúdo por ter marcado a sua discussão em agendamento potestativo, porque se tem só apresentado o projecto de lei eu teria sido não só o relator - como fui - como um defensor sem reservas da vossa iniciativa legislativa.
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo agiu de boa-fé, nitidamente, ao querer colaborar, mediante a apresentação de uma proposta de lei, que vai ser muito útil na discussão em sede de especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intervenção será muito breve.
O Governo está convicto de que a iniciativa legislativa que, com certeza, sairá da discussão na especialidade será uma iniciativa duplamente estruturante daquilo que é a consciência que o Governo tem de necessitar de ter a representação da Nação absolutamente integrada e coincidente com o que são os desígnios da sua política de defesa. Numa segunda versão, também ela estruturante, como o Deputado Medeiros Ferreira sabe, porque muitas vezes discutimos este assunto, no que diz respeito à necessidade constitucional europeia de encontrar uma legislação de acompanhamento por parte das representações parlamentares, que, neste momento, no domínio da definição da política europeia de defesa e segurança, não se encontram numa fase de suficiente clarificação.
Debate-se hoje, na Europa, como deverá a representação parlamentar acompanhar a política europeia de segurança e de defesa. Esse debate está em curso e em que usualmente se responde que, no ínterim, o escrutínio parlamentar será feito pela lei interna dos Estados que recebem a informação das missões identificadas no domínio da política europeia de segurança e defesa ou naquilo que, designadamente, se chamaram as missões Petersberg.
Portanto, este debate é oportuno, na dupla vertente de estruturação das mecânicas de funcionamento das políticas de defesa dos Estados da União, e simultaneamente necessário.
Devo dizer que sinto alguma amargura pelo agendamento potestativo do PSD, porque sempre me manifestei disponível para, de forma aberta e transparente, colaborar com todos os grupos parlamentares na elaboração de um texto em que todos se revissem. Este tipo de condutas por parte do PSD entristece-me, sobretudo porque não o compreendo.
Devo também dizer que o criticismo do Partido Comunista não me surpreende, porquanto temos as nossas fronteiras clarificadas sobre esta matéria há muito tempo, ainda que com a picardia e o humor do Deputado João Amaral. Se não fosse assim, mal me sentiria eu com a minha conduta.
No entanto, estou convencido de que, mesmo neste domínio, é possível encontrar um consenso mais alargado, porquanto a representação parlamentar é de todos os partidos do arco constitucional e é possível encontrar um consenso que nos permita ter um diploma que nos una a todos e com o qual todos nos identifiquemos. Estou convencido de que esse trabalho vai ser possível levar a efeito na Comissão de Defesa Nacional, sede onde, habitualmente, estas questões são resolvidas consensualmente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É para interpelar a Mesa, se V. Ex.a me der licença.O Sr. Presidente: - Se me disser sobre que matéria é que quer interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é em relação à questão levantada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional quanto ao direito de agendamento potestativo.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro não levantou qualquer questão quanto a isso! É um direito indiscutível, Sr. Deputado, que é gerido pela Mesa da Assembleia da República. Não existe qualquer problema.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Compreendo, Sr. Presidente, mas é apenas para acabar com a amargura do Sr. Ministro e explicar-lhe porque é que o agendamento potestativo...Risos.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado! A amargura do Sr. Ministro não está na ordem de trabalhos!Risos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, se o Sr. Presidente me der licença, utilizarei os 50 segundos de que o meu partido ainda dispõe para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lembrar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional o seguinte - e V. Ex.a, Sr. Presidente, é a melhor testemunha: quisemos agendar o nosso projecto de lei quando estavam a ser discutidas resoluções aqui na Assembleia. V. Ex.a recusou o seu agendamento, e se calhar fez muito bem, não estou a discutir isso...O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado! Eu não recuso, oiço a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e decido de acordo com a maioria que nela se forma!O Orador: - Então, corrigirei: V. Ex.a fez um despacho em que aconselhava a recusa do agendamento, e porventura bem, Sr. Presidente, não discuto isso...
Nós esperámos, e nada entrou da parte do Governo em relação a esta matéria, como, aliás, esperámos estes anos todos e nada tinha entrado também. Então, entendemos que, numa matéria como esta, que é uma matéria de dignidade fundamental do Estado, que é uma questão estruturante das relações entre o Governo e o Parlamento, não devíamos nem podíamos esperar mais, e daí o exercício do nosso direito potestativo, com esta extraordinária salvaguarda, Sr. Presidente: a de termos admitido que todos os outros partidos - e tínhamos o direito de o evitar - apresentassem, até ao momento da discussão, os seus projectos de lei. Assim, a proposta de lei do Governo entrou, e é muito bem recebida por nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação coloca a questão em termos bastante distintos daqueles que motivaram a nota do Sr. Ministro da Defesa Nacional há segundos.
Pedi para usar da palavra uma vez que participei nesse processo e fui o porta-voz desse apelo ao PSD, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para que tivesse em conta que o Governo tinha em preparação uma iniciativa legislativa e de que o processo legislativo no âmbito do Governo tem etapas consideravelmente menos simples do que aquelas que caracterizam a apresentação de projectos de lei, visto que estávamos numa terça-feira e o agendamento acarretaria que, na quinta-feira seguinte, era necessário apresentar todos os textos, oito dias antes deste dia em que estamos, e o PSD, pela boca do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, fez saber que entendia que não, que não podia esperar mais.
O que é que o Governo fez nestas circunstâncias? Tomou, pura e simplesmente, medidas para que o processo preparatório se concluísse a tempo de o Conselho de Ministros dessa quinta-feira aprovar o texto de manhã, e eu tive a honra de, da parte da tarde, entregar o texto na Assembleia da República, para ele poder subir hoje a Plenário conjuntamente, o que significa que são totalmente injustas as observações feitas por alguns dos Srs. Deputados sobre o carácter célere da redacção e da célebre noite de redacção intensa feita por um membro do Governo ou por vários.
Na verdade, houve trabalho colectivo, a proposta de lei foi elaborada pela equipa do Ministério da Defesa Nacional e pela Presidência do Conselho de Ministros, foi feita, digamos, por responsabilidade do Sr. Deputado Luís Marques Guedes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu não participei!O Orador: - ... e a pedido do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para que todos, hoje, pudéssemos discutir a proposta de lei do Governo, o que vejo que suscitou uma atmosfera de razoável satisfação e uma aprovação na generalidade, o que significa que cumprimos todos o nosso dever - nós os que estamos aqui e os Srs. Deputados que estão aí.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção, no tempo de 2 minutos que me foram cedidos pelo Partido Popular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para documentar este momento particularmente rico e feliz da nossa sessão. Estamos quase perante um filme americano, em que tudo acaba bem e há um final feliz...Risos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares assim o define agora.
Sabe, Sr. Secretário de Estado, eu não duvidava que o Governo tivesse qualquer coisa em preparação, do que tinha medo é que morresse de velho o projecto, porque, desde a revisão constitucional até agora, já passou tanto tempo que ele, certamente, quando tivesse oportunidade de ser aqui apresentado já estaria ultrapassado.
Eu opto, francamente opto, e não é por qualquer razão de depreciação do trabalho de última hora, pela outra versão, que é uma versão positiva da capacidade de resposta do Governo, da capacidade de afirmação do Governo, que, noutros casos, não existe, mas que neste caso conseguiu existir. Isto é, há última da hora, logo a seguir, com uma redacção notoriamente apressada, mas rica, VV. Ex.as apresentaram um diploma, que, mais uma vez o digo, é muito bem recebido por nós. Assim ele cá estivesse há quatro anos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Aleluia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto destes diplomas. A sua votação far-se-á à hora regimental. Não precisava, mas foi requerida pelo partido que invocou o direito potestativo.
Vamos passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (PSD), 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP) e 115/VIII - Sobre a cheias na bacia do rio Mondego (CDS-PP).
Para introduzir o debate do primeiro destes projectos de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem vivido um inverno invulgarmente chuvoso que, naturalmente, vem provocando inúmeros prejuízos. No entanto, é fácil verificar que houve regiões onde os efeitos tomaram proporções nunca antes verificadas, deixando um rasto devastador nas populações afectadas. Refiro-me, naturalmente, ao chamado «Baixo Mondego».
As cheias dos passados dias 28, 29 e 30 de Janeiro, na bacia do Mondego, tiveram um registo que não encontra paralelo na memória das populações, tendo as águas atingido níveis nunca vistos, superiores em mais de um metro acima dos níveis registados na chamada cheia do século, em 1948.
Esta situação é tanto mais surpreendente quanto, entretanto, foram realizadas obras de regularização das águas do Mondego, as quais asseguravam que as cheias jamais poderiam ocorrer de modo a pôr em causa pessoas e bens na região. Ora, o que era impossível aconteceu e tornou-se num pesadelo para as populações afectadas.
Mas o que importa registar é que a magnitude das cheias foi tal que a segurança das populações e respectivos bens foi posta em causa. A confiança tem de ser reposta, mas isso só sucederá se as verdadeiras causas das cheias forem apuradas e explicadas e, a partir daí, surjam as medidas de recuperação que garantam o restabelecimento do sentimento de segurança agora destruído.
Neste contexto, é estranho que, perante a catástrofe, nenhuma autoridade tenha manifestado a intenção de fazer um inquérito para apuramento das respectivas causas, dos efeitos e da intensidade, em suma, procurando perceber o que se passou para melhor responder. Que confiança pode haver nas soluções, se não houve apuramento cabal sobre o que aconteceu?
Cumpre aqui realçar o esforço incansável dos bombeiros, da GNR e das forças militares que, embora com escassos meios, souberam dar um exemplo de dedicação. Refira-se o caso de alguns bombeiros de Montemor que tudo perderam para cumprir o seu dever de ajudar os outros. As próprias instalações da corporação foram danificadas, bem como material diverso, que, até agora, ainda não foi reposto ou indemnizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que as causas da catástrofe que ocorreu no Baixo Mondego estão longe de ser atribuídas ao mau tempo, às chuvas, enfim, como dá jeito a alguns, porque mais cómodo e, obviamente, menos responsabilizante.
A verdade é que o controlo dos caudais do Mondego falhou, sendo certo que, nesta bacia, não existe influência espanhola que possa desresponsabilizar quem de direito, a começar na barragem da Aguieira, passando pelas obras de manutenção e conservação que nunca foram feitas, para acabar na inexistência de um plano de emergência, pondo, assim, em causa a protecção civil que, obviamente, não funcionou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que os chamados descarregadores dos diques do Mondego, que deveriam abrir logo que atingido um certo caudal de água, não funcionaram, motivando um esforço suplementar sobre as margens dos diques, que foram rebentando. Por outro lado, o assoreamento do leito do rio diminuiu a sua capacidade de escoamento e a falta de limpeza do leito e respectivas margens provocaram sucessivas barragens ao normal escoamento das águas, originando retenções que, depois, se transformavam em trombas de água, aumentando os estragos.
A verdade é que a não conclusão das obras do Arunca - pararam em Setembro - e a inexistência delas no Ega e no Foja mais não fez do que aumentar a dimensão do desastre, levando-o até zonas que nunca antes conheceram efeitos de cheias.
A verdade é que, não existindo ou não funcionando o plano de emergência, tal situação fez com que a mão humana tivesse uma intervenção precipitada, embora sem intenção e motivada pelo desespero, provocando a abertura do dique da margem esquerda do leito periférico direito, o que concorreu determinantemente para que os níveis das águas em Montemor-o-Velho e Ereira tenham superado, em metro e meio, as chamadas cheias do milénio de 1948. Isto, porque não funcionou a abertura das comportas do Foja, o que concentrou as águas, que não se escoaram, e levou ao rebentamento de mais uma margem do dique do leito principal, obviamente, várias horas depois.
A verdade é que a não existência de uma única autoridade na gestão e acompanhamento do rio Mondego contribuiu, e muito, para os erros que se manifestaram nesta ocasião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tantas evidências que comprovam que não foram as chuvas as causas da magnitude da catástrofe, sendo óbvias as responsabilidades do Estado, é com alguma perplexidade que se regista a forma como se pretende não assumir os encargos dos estragos, punindo, assim, injustamente todos os que sofreram danos, nalguns casos irreparáveis.
Culpar a «Mãe Natureza» dá jeito e transpõe para os particulares os encargos da reparação; aceitar esta explicação permite ao Estado oferecer somente linhas de crédito como ajuda. Mas a realidade é outra bem diferente, e, por isso, havendo responsabilidades do Estado, tal implica que haja lugar a indemnizações a fundo perdido.
Para reposição de certas culturas, foi anunciado noutras paragens que o apoio poderia ir até 75% a fundo perdido. Então, porque razão não existem os mesmos apoios para o comércio e indústria igualmente afectados? E que dizer dos particulares, muitos dos quais já pouco tinham e agora com nada ficaram?
É nestas situações que as palavras solidariedade e justiça podem e devem fazer sentido. Situações com causas iguais devem ter soluções iguais. Por vezes somos tão generosos a ajudar quando se registam desastres no estrangeiro - e muito bem -, mas, quando acontecem por cá, tudo é mais difícil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, exige-se um rigoroso inquérito, não para «caça às bruxas», mas para apuramento dos factos e, assim, tenham fundamento técnico as soluções futuras, de modo a repor a confiança das populações.
Por outro lado, a experiência mostrou que é absolutamente necessária a criação de um organismo de coordenação para a bacia do Mondego, que integre entidades públicas e privadas, cujas atribuições ou actividade se relacione, de forma relevante, directa ou indirectamente, com o rio Mondego, tendo em vista o acompanhamento das obras de reparação necessárias e a futura gestão desta bacia.
Exige-se ainda a atribuição de indemnizações, a fundo perdido, justas e equitativas, a todas as pessoas singulares e colectivas atingidas pelas cheias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Teresa Coimbra.A Sr.a Maria Teresa Coimbra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, meu querido colega da Assembleia Municipal da Figueira da Foz, faço-lhe apenas a si a pergunta porque, dos três projectos de lei apresentados aqui hoje, que visam o auxílio às vítimas das cheias do Mondego, o que contém uma carga mais político-partidária e menos humanista é o vosso.Vozes do PS: - Exactamente!Vozes do PSD: - Oh!...A Oradora: - Não se pode pôr à frente dos interesses das populações os interesses partidários; não podemos aproveitar uma calamidade natural, que é independente da vontade dos homens, para tirar proveitos, a meu ver, menos justificados.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Não podemos, estranhamente, dizer agora que a barragem da Aguieira, projectada há mais de 30 anos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me diga que a culpa é do PSD!?A Oradora: - ... e que tem sabido gerir o caudal das águas das chuvas na região do Mondego ao longo de mais de 20 anos, de tal modo que as populações até já se esqueceram das cheias que assolaram aqueles campos nos anos 40, 50 e 60 - das quais eu, infelizmente devido à idade, me lembro muito bem -, seja agora a culpada única da desgraça que nos aconteceu. E digo, com proprie
dade, que nos aconteceu, porque, como o Sr. Deputado sabe, sou daquela região e a família da minha mãe vive em Santo Varão, que foi um das freguesias mais prejudicadas por esta cheia.