PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado João Cravinho levanta-me uma questão importante e que foi objecto, pelo menos da parte do meu partido, de uma grande reflexão, isto é, que talvez seja, de facto, pouco controverso saber o que será mais útil, na óptica da defesa dos interesses nacionais, se der ou não toda a responsabilidade civil, em caso de acidente grave (e por não participação nossa numa central), a Portugal,
Devo dizer - e em referência ao relatório Rasmussem ou ao relatório do Instituto de Segurança de Reactores Nucleares da Alemanha Federal - que não há responsabilidade civil que nos valha em caso de acontecer um acidente muito grave com a central nuclear de Sayago ou com qualquer outra, já que existem elementos radioactivos, que ninguém sabe eliminar, com um tempo médio de vida de milhares de anos.
Deus nos livre de que algum dia em qualquer lado do Mundo - e isso esteve quase a acontecer com a central de Three Mile Island, no estado de Pensilvânia - algum tribunal refugiado não sei em que parte do Mundo, tenha que discutir qual a responsabilidade civil numa situação dessas. A questão, no entanto, é pertinente.
Pretendemos com esta nossa iniciativa, se as condições e reservas que aqui pomos forem integral-
2812 I SÉRIE - NÚMERO 65mente satisfeitas pela Espanha - caso contrário, seremos frontalmente contra qualquer participação dos Portugueses na central nuclear de Sayago ou em qualquer outra -, tentar evitar um mal possível.
Sabemos que para pagar um investimento de 100 milhões de contos numa central nuclear - e isso está provado à evidência por um relatório, que posso dar ao Sr. Deputado João Cravinho, sobre a lista de centenas e centenas de acidentes que se deram com as centrais nucleares em todos os países do Mundo - essa central tem que produzir, muitas vezes obrigada por razões económicas dos seus gestores, em condições que não são ideais ou sequer as estabelecidas internacionalmente.
Há casos de relatórios desses - alguns deles revelados em resultado da fuga de técnicos, honrados e honestos, que desistiram de semelhante indústria e vieram "desabafar" perante a opinião pública - que demonstram claramente que muitas vezes não basta só avaliar a consequência sobre o ambiente e depois ir pedir a responsabilidade civil. Será preferível outra óptica, isto é, a de assumir a responsabilidade. Se a nossa participação em Sayago for encarada na óptica do ambiente, da segurança, custe o que custar, e não numa óptica economicista, pensamos que será mais útil assim. Repito, se as condições prévias que aqui pusemos e todas as restantes, que hão-de vir a seu tempo, conduzirem a esse acordo, achamos que será preferível esta posição, caso a óptica dos gestores portugueses de uma eventual participação portuguesa em Sayago seja a do ambiente, a da segurança, e não a economicista.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, reconheço que o PCP foi em 1975 contra a instalação da central nuclear de Ferrei. Devo dizer, no entanto, que não nos parece que o Governo tenha estado ou esteja a actuar de uma forma irresponsável, na medida em que não houve nenhuma discussão que tenha terminado. O que houve, sim, foram negociações, tornadas públicas pelo próprio Secretário de Estado, que irão prosseguir sem pressas.
No entanto, refiro que a pressão da Espanha é bastante evidente, na medida em que, praticamente, deu a entender que a licença de construção definitiva da central seria concedida até final do mês passado.
Pensamos, portanto, que as negociações e o ambiente de cooperação e de amizade que existem entre os Governos de Portugal e da Espanha, como igualmente a cordialidade que tem presidido, embora com posições divergentes, dentro do âmbito das questões da Comissão Técnica Permanente Mista Luso-Espanhola, pensamos que tudo isto constitui uma prova de que o Governo Português está a actuar de forma responsável, nada justificando que retirássemos o apoio ou a confiança que depositamos nos técnicos portugueses que integram a referida Comissão.
É pena, Sr. Deputado Verdasca Vieira, que, sendo de Trás-os-Montes, tenha acompanhado de longe um processo que devia ter sido acompanhado de perto. Isso é uma pecha. Não o culpo a si, mas ao Partido Socialista, que acompanhou, de facto, de longe várias situações, tendo ido à Ferrel dizer em 1976 que a central nuclear ia ser uma maravilha para as populações locais, tendo tentado pressionar antes e durante o I Governo Constitucional a Comissão Parlamentar do Ambiente e Cultura para que fosse passado um parecer aprovando um relatório económico sobre a construção da central nuclear de Ferrei.
Quanto ao problema de saber se a população local está ou não a ter conhecimento das negociações, remeto-o para o jornal O Transmontano, da semana passada, onde se informava do encontro que os elementos da Comissão Técnica Permanente tiveram com as autarquias locais, de que destaco o presidente da Câmara, socialista, de Miranda do Douro, e onde se iniciou largo debate. Recordo igualmente que todo o nosso apoio será dado às posições que a Câmara Municipal de Miranda do Douro, bem como as associações de agricultores e as cooperativas, estão a tomar, dentro do âmbito da região da bacia hidrográfica do Douro português.
O Sr. Deputado Herberto Goulart frisou uma questão que, por acaso, é uma pecha da oposição. Levanta-se um determinado dado e cria-se um "fantasma", acontecendo que, se se tratar do PPM, levanta-se o "fantasma" sob a forma de um "elefante", quando as questões não passam de meras negociações.
Que eu saiba, falar não implica qualquer responsabilização imediata, seja sobre o que for. Negociar não é decidir. Ora, o Sr. Deputado Herberto Goulart, talvez por estar pouco informado, veio aqui dizer que já tinha sido decidida uma participação portuguesa na central nuclear de Sayago. Foi pena que não tivesse ouvido toda a minha intervenção, já que expus aqui claramente condições que consideramos extremamente importantes e que se não forem satisfeitas, levarão a que o PPM seja, frontalmente, contra qualquer participação na central nuclear de Sayago.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Herberto Goulart fala-nos também de prejuízos que são muito caros. É evidente que a dúvida existe e é pertinente. O debate existe no sentido de saber se o funcionamento normal de uma central nuclear, segundo as normas internacionais de segurança em vigor, causa ou não irreparáveis prejuízos ao meio ambiente onde essa central está instalada. A polémica existe quando se trata de saber se a central vai funcionar dentro das normas em vigor.
Penso, no entanto, que mais importante do que esses prejuízos - e volto a dizer que é uma grande preocupação do meu partido a questão da eliminação ou da disseminação, através da cadeia elementar, dos elementos radioactivos de baixo teor - é o facto de a questão nuclear se centrar hoje no risco potencial que as centrais representam, risco que é conhecido, esse sim, de toda a Humanidade desde o dia em que foi inventada a famigerada bomba atómica, no final da última Grande Guerra.
O Sr. Deputado Mário Tomé diz que os estudos de impacte foram feitos sobre o joelho, fidas! Mais uma vez estamos de acordo, porque frisei que, se não houver estudos de impacte na parte portuguesa, como foram feitos para a parte espanhola, e segundo os termos que, aliás, também aqui coloquei, não é aceitável um acordo a celebrar, seja por este governo, seja por outro, em relação à participação de Portugal na central nuclear de Sayago. Os estudos que existem são, de facto, Sr. Deputado Mário Tomé, uma palhaçada.
19 DE MARÇO DE 1982 2813Tive igualmente oportunidade de dizer na minha declaração política que não é apenas, mas sobretudo, uma questão que diz respeito ao povo espanhol. Nesse aspecto, tal como, por exemplo, nas questões relacionadas com o referendo na Suécia, é essa a posição por que nos batemos. Lembro que na Suécia se foi contra a instalação de qualquer central nuclear. Venceu a opção que dizia: "Esta geração de centrais nucleares, sim. Dentro de 20 anos vão fechar."
O movimento ecológico espanhol tem também graves problemas, porque existem hoje cerca de 500 milhões de contos investidos em Espanha em centrais nucleares, às quais, até pelo seu próprio funcionamento, não pode lá chegar ninguém, nem o Sr. Deputado Mário Teme, nem eu, nem qualquer espanhol nosso amigo, que diga: "Agora vamos fechar. À electricidade vem do céu, cai do céu às catadupas."
A questão reside, de facto, na solidariedade internacional que nos deve unir a todos. Se o Sr. Deputado Mário Tomé está disposto também a unir-se a nós. teremos o máximo prazer em estar no mesmo combate.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Só tenho um problema, Sr. Deputado, pois, por muito que o manto da ecologia nos una, não posso fazer nada pela qualidade de vida da população do Mundo, nomeadamente a do nosso país, sem, efectivamente, derrubar governos como o governo AD e acabar com o capitalismo, pois estes, por mais que se manifestem contra as centrais nucleares, por mais que digam em palavras que são contra o nuclear, toda a sua dinâmica, todo o seu funcionamento do máximo lucro, etc., levam às centrais nucleares, como o Sr. Deputado acabou de dizer.O Orador: - É por essa razão, Sr. Deputado, que, de facto, não existem centrais nucleares nos países socialistas. Foi talvez por essa razão que a Áustria votou, em referendo, pela não existência de centrais nucleares no seu território!
Resumindo, e agradecendo todas as intervenções dos Srs. Deputados, penso que a questão é muito simples.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): -Sr. Deputado, entende ou .não que esta questão da participação portuguesa na central de Sayago só poderá vir a ter algum sentido depois de discutido aqui, nesta Câmara, o plano energético nacional? Entende isso ou não?
Pretende ou não juntar-se à oposição -no caso, o Partido Socialista, embora esteja convencido de que os outros partidos estão também connosco - no sentido de se exigir que nenhuma decisão deste tipo seja tomada, ou sequer considerada, sem que nós aqui nos tenhamos pronunciado sobre o plano energético nacional?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, respondo-lhe com o máximo dos interesses.
Tivemos aqui, durante as - discussões das opções do Plano e do Programa do Governo, o Sr. Ministro da Indústria, que veio dizer, exactamente, o que o Sr. Deputado João Cravinho acaba de dizer, tendo o Sr. Ministro recebido então um elogio do Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. Deputado vem agora alterar os termos da questão, perguntando-me se me junto à oposição. Neste caso, e até face à posição do Partido Socialista, quando o Sr. Ministro anunciou aqui a elaboração de um plano energético nacional e disse que essas questões seriam debatidas na Assembleia da República, neste caso, repito, não somos nós que nos devemos juntar ao PS, antes, sim, é este - e quem o quiser na oposição- que se deve vir juntar ao Governo para um debate que tem de ser nacional, que não pode ser partidarizado e que deve ser, de facto', realizado nesta Casa.Aplausos do PPM e do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, posso permitir que o Sr. Deputado Sousa Tavares faça um comentário que, julgo, pretende fazer?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Coimbra, o período de antes da ordem do dia já terminou há 10 minutos.
Entendemos que V. Ex.a só dispõe de tempo na medida em que as intervenções para pedidos de esclarecimento foram muito numerosas. Portanto, o Sr. Deputado só pode acabar a sua intervenção.
Se entender que o Sr. Deputado Sousa Tavares pode usar da palavra no seu tempo, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, tenho figuras regimentais à minha disposição. Não preciso de tempo do Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem figuras regimentais, como a do protesto. No entanto, esta já não poderia ser utilizada, uma vez que o período de antes da ordem do dia está esgotado e não pode ser requerido o seu prolongamento.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de um protesto em nome do meu partido contra algumas afirmações que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, decidiremos depois de o Sr. Deputado Luís Coimbra acabar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria apenas para concluir, e sendo breve, que as oposições se interessam demasiado pelos problemas ecológicos e ambientais - e refiro-me às oposições no seu conjunto, não a alguns deputados nas suas iniciativas, que são, infelizmente, individuais -, quando algumas vezes a posição do PPM no seio da maioria, ou na coerência com as suas ideias, parece ser posta em causa.
O resultado tem sido até hoje muito simples. Assim: que maçada não terem sido construídas as torres do Tejo, porque senão o PPM teria "engolido" mais um
2814 I SÉRIE - NÚMERO 65"elefante"! Que maçada não existir uma fábrica da SOPORCEL em Salvaterra de Magos, porque, se existisse, lá estava PPM a "engolir" mais um "elefante"! Que estranha forma, Srs. Deputados, de ver os problemas ecológicos, de ver o ambiente!Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado há 12 minutos o período de antes da ordem do dia.
Estão inscritos 6 senhores deputados para protestos. No entanto, se entrarmos numa fase de protestos e contraprotestos, vamos exceder, exageradamente, o período de antes da order do dia, o que não pode ser requerido outra vez esta semana. Sendo assim, consideramos os senhores deputados inscritos para a próxima sessão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia, preenchido com a continuação da discussão, na generalidade e na especialidade, do texto da Comissão sobre a lei quadro das freguesias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma interpelação à Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo com a sua decisão.
No entanto, pedia que o Sr. Presidente anunciasse quais são os 6 senhores deputados que ficaram inscritos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Estão inscritos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Ilda Figueiredo, Magalhães Mota, Gomes Fernandes, Verdasca Vieira e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo subiu a este Plenário o projecto de lei sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais e fixação da categoria das povoações.
Pôs-se, deste modo, termo à suspensão do debate votada por unanimidade na reunião plenária de 9 de Junho do ano passado e que fora determinada pela arguição de algumas inconstitucionalidades de que enfermava o projecto e que agora se mostram devidamente sanadas ou corrigidas. Nada obsta, pois, a a que o Partido Socialista vote a favor do projecto na generalidade, 'dispensando-se de repetir aqui as considerações então expendidas sobre a problemática da criação de novas autarquias, que se encarou como um corolário da descentralização administrativa susceptível de proporcionar um importante contributo ao reforço do sistema democrático.
O voto positivo do Partido Socialista não significa, como é óbvio, o incondicional louvor da concepção e estrutura do diploma e das linhas de orientação nele consignadas.
Ele reflecte, a nosso ver. um excessivo receio de que a criação de um regime e o estabelecimento de uma prática mais liberais na criação de novas freguesias favorecessem a profusão de iniciativas intencionalmente empenhadas em subverter a estabilidade da nossa organização administrativa. Nunca participámos desses temores, até porque a vontade maioritária desta Assembleia, a quem cabe deliberar em plena liberdade, poderia sempre opor-se triunfantemente a esses propósitos, de cuja existência, aliás, não temos razões fundadas para suspeitar.
Julgamos ainda que as próprias realidades históricas e sociais condicionam em larga medida a improvisação neste domínio, condenando de antemão a malogro das tentativas de fraccionamento das comunidades locais contra tua vontade. Sobretudo no seio das freguesias rurais, cuja identidade histórico-cultural mais importará preservar, desenvolvem-se naturalmente laços de uma solidariedade tão forte que esta constituirá, por via de regra, sobejo penhor de uma coesão e unidade na prática invioláveis.
Temos, assim, como certo que as iniciativas legislativas, tanto futuras, como já concretizadas, visarão todas responder às necessidades específicas de novas comunidades criadas pela dinâmica do crescimento humano e pela expansão e progresso das actividades sociais dele decorrentes.
Continuamos, por isso, a defender que a criação de uma nova freguesia deve ser possibilitada sempre que surja uni aglomerado populacional com capacidade de auto-administração para prover a necessidades colectivas próprias, impossíveis de satisfazer ou que só difícil ou precariamente poderão ser satisfeitas no âmbito da freguesia a que ainda pertence.
Como acentuámos na nossa anterior intervenção, só as necessidades, conveniências e comodidades dos povos e as aptidões destes para organizadamente as satisfazerem devem modelar a arquitectura do poder local e definir os contornos da sua extensão.
Teríamos, pois, concedido prioritariamente o nosso aplauso à instituição de critérios mais flexíveis e menos quantificados, que conferissem uma maior liberdade ao julgamento responsável desta Assembleia.
Não recolhe também o nosso entusiasmo a assimetria, de que padece u projecto, ao precisar e quantificar os requisitos indispensáveis à criação de freguesias e à elevação das povoações a vilas e cidades, por um lado, e ao libertar, por outro, de todos esses condicionamentos os municípios, que ficam apenas submetidos à disciplina genérica do artigo 3.o.
Tendemos mesmo a considerar que, a optar-se pela estatuição de regimes diversos, como se fez, a formulação de maiores exigências deveria então recair sobre a criação de novos municípios, já que é em torno dela que se concentram os interesses mais vastos, complexos e melindrosos, a reclamarem, por isso mesmo, uma ponderação mais cuidada.
Consagra-se ainda no projecto de lei o princípio de que a criação e extinção de freguesias e municípios e a fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial são da competência exclusiva da Assembleia da República, no entendimento, que foi expressamente perfilhado pela Comissão Constitucional, de que se trata de matéria respeitante à organização das autarquias locais, sob a alçada, portanto, do artigo 167.o, alínea h), da Constituição. O diploma parece mesmo querer ir mais longe e considerar também da competência reservada desta Assembleia a designação e determinação da categoria das povoa-
19 DE MARÇO DE 1982 2815coes o que implica, a nosso ver, uma interpretação excessivamente latitudinária do conceito de organização do poder local.
Na verdade, se a intenção do artigo 2.o não é afirmar aquela competência exclusiva, ele constituirá então uma excrescência de todo inútil, pois se sabe que a Assembleia da República, nos termos do artigo 164.o, alínea d), da Constituição, pode sempre fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas ao Conselho da Revolução e ao Governo.
Mas o que interessa agora acentuar, na linha das considerações que anteontem foram aqui expressas, é que, a vingarem as soluções do projecto, ficará explicitamente afirmado um conflito positivo de competências com as assembleias regionais das regiões autónomas, que se vêm arrogando, como já se denunciou, o poder de legislar nas respectivas áreas sobre toda a matéria que agora nos ocupa.
O Partido Socialista tomará, na altura própria, posição sobre este assunto, quando se discutirem as propostas de emenda e aditamento que foram apresentadas, ou mesmo no decurso deste debate na generalidade, e não regateará por seu lado todos os esforços que possam contribuir para conciliar os interesses em jogo e superar as dificuldades expostas. Está sensibilizado para que se afirme também neste domínio um adequado poder de intervenção dos órgãos próprios das regiões autónomas e, certamente, não deixará de tomar, em sede de revisão constitucional, todas as providências que forem necessárias para assegurar, também neste campo, a manifestação de uma autonomia efectiva no quadro dos princípios que garantem a unidade e coesão do todo nacional
Terá, no entanto, e como bem se compreenderá, de compatibilizar essas preocupações com a de prevenir o risco da inviabilização do projecto, como poderá acontecer se algum dos seus preceitos vier a ser julgado inconstitucional à luz do referido artigo 167.o, alínea h), e no seguimento da jurisprudência já afixada pelo órgão competente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além deste problema, que se afigura de solução mais melindrosa, sentimos necessidade de repetir que não proclamamos a excelência dos critérios que se anunciam no projecto de lei para a criação de freguesias e determinação da categoria das povoações, nem do seu doseamento, nem da adequação dos processos nele instituídos para melhor atingir os fins que se propõe.
Estas reservas não impedirão, todavia, o PS de votar o projecto na generalidade, entre outras, por duas razões fundamentais: primeiro, porque ele é o resultado do consenso que foi .possível estabelecer entre todos os partidos a nível da comissão parlamentar; depois, porque, não obstante todos os defeitos que lhe podem ser imputados, ele responde, ainda assim, ao apelo de muitas populações, cuja esperança não queremos ter a responsabilidade de frustrar e a que devemos, por isso, uma resposta, que já muito tarda e que, para prestígio da própria Assembleia, não podemos mais adiar.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado, embora não na totalidade, mas sobram-me algumas dúvidas, que gostaria de lhe pôr.
Em primeiro lugar, o texto base que temos foi o resultado de longas e demoradas discussões em Comissão e, num certo momento, significou um consenso entre os partidos aí representados, isto é, os partidos 'da oposição e os que apoiam o Governo.
Posteriormente a este consenso apareceram duas propostas, uma sobre o artigo 1.o e outra de um novo artigo 15.o-A, que vêm, quanto a nós, colocar graves ameaças em relação à aprovação final deste documento, no que toca à constitucionalidade do mesmo.
Assim, em relação ao artigo 1.o, se, por um lado, seria dispensável, porque a Constituição é nesse aspecto clara e a interpretação constitucional feita já em sede própria, isto é, na Comissão Constitucional, também é clara, a verdade é que a sua alteração neste momento implica uma de duas coisas: ou mantém o significado daquilo que a Constituição estipula ou pretende abrir caminho para a sua alteração. No primeiro caso, é uma modificação que é supérflua e, no segundo caso, é uma modificação que pode pôr em causa a própria passagem da lei no controle da constitucionalidade.
Quanto à proposta do novo artigo 15.o-A, estamos claramente confrontados, quanto a nós, com um acrescento que para além ide uma redacção de todo em todo inaceitável para uma lei da República, porque insuficiente e imprecisa, só poderá, numa interpretação aceitável, querer significar que se pretende dar às regiões autónomas competências que actualmente não têm pela Constituição. E quero esclarecer que nós não afastamos a hipótese que as tenham, mas neste momento não têm e, como não há nos projectos de alteração à Constituição nenhuma proposta que cubra aquilo que se pretende colocar no artigo 15.o-A, então a pergunta que subsiste é esta: quem propõe este novo artigo quer inviabilizar esta lei no controle da constitucionalidade?
Porque, se não o quer, então, que pelo menos, concomitantemente, faça uma proposta, porque ainda está a tempo, de alteração da Constituição em que esta competência seja consignada às regiões. Para nós, PCP, isto é politicamente admissível, mas é inconstitucional.
A pergunta que deixo ao Sr. Deputado é se, com estas duas propostas aparecidas à última hora, poderemos, sem mais, continuar uma discussão que se reportava a um texto que já não é o mesmo, sem ter em consideração mais detalhada estes dois acrescentos, um ao artigo 1.o, que ou é supérfluo ou torna inconstitucional a lei, o outro, o artigo 15.o-A, que em todo o caso será sempre inconstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva, para responder se assim o desejar.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Dá-me a impressão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não ouviu corripletamente a minha intervenção, porque senão ter-se-ia apercebido de que eu não tenho nenhuma responsabilidade nessas propostas que foram apresentadas.
2816 I SÉRIE - NÚMERO 63Por outro lado, reservei para momento ulterior a posição do Partido Socialista sobre essas- propostas. Neste momento o meu partido ainda não tomou posição. Está a fazer uma reflexão sobre essa matéria e na altura própria dirá qual é o seu parecer sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo poder-se afirmar, sem receio de contestação, que a Assembleia da República tem em mãos e se está a ocupar da discussão e votação na generalidade e especialidade no Plenário de um dos diplomas mais importantes, pelo carácter eminentemente político, administrativo e social de que se reveste e pelas consequências emanantes que muito têm a ver com um passo decisivo, necessário, lógico e coerente com a realização de uma verdadeira, autêntica e necessária (quando lógica) descentralização da administração local, conducente, por certo, ao fortalecimento e consolidação do estado de direito, democrático efectivo, sadio e eficiente, de um autêntico poder local, para um povo integrante de uma nação velha de séculos, mas que se pretende rejuvenescer rumo a uma modernidade política, social e económica, de nível europeu do século XXI, que no horizonte do tempo desponta à vista.
O dispositivo legal que ora vamos discutir e aprovar virá habilitar populações, além do mais, a tomarem parte activa e directa na resolução dos seus problemas correntes e de vivência diária, os quais, melhor do que ninguém, conhecem, vivem e sentem, e, por isso mesmo, lhes propiciará a possibilidade de um exercício que, por definição, é o substrato e a essência da própria democracia, que se deseja seja política, social, económica e cultural, deste modo contribuindo directa e activamente para a construção do seu próprio futuro e o da sociedade civil em que se insere.
Concretamente me refiro ao projecto de lei sobre "regime de criação das freguesias e fixação da categoria das povoações", ora em debate e apreço nesta Câmara.
Com efeito, trata-se de um diploma da maior relevância que, enfim e depois de tanto esforço despendido, se vê subir ao Plenário, que o está a discutir e irá aprovar.
Sem a existência deste diploma, uma vez que o Código Administrativo de 1936 atribuía, no seu artigo 9.o, a competência para a criação de novas freguesias à Assembleia Nacional de então e do Governo, cujo preceito a Constituição de 1976 veio pôr em causa por atribuir a específica competência legislativa sobre a matéria à Assembleia da República [artigo 167.o, alínea h)], criou-se uma "lacuna legai)) e a indefinição surgida conduziu ao impasse a que se chegara.
A indefinição criada com tal situação impôs a criação de um quadro jurídico normativo claro e objectivo e regulador da instituição de novas freguesias.
Para a organização administrativa que propomos para os Portugueses, a "freguesia" será e funciona como "célula" autárquica, como a unidade básica
de carácter eminentemente político, social e administrativo.
Como defensores acérrimos que somos de uma autêntica descentralização e de uma paralela desconcentração de poderes, não concedendo ao Estado e, portanto ao Governo e aos seus agentes, o privilégio de chamar a si a satisfação de todas as necessidades colectivas das comunidades locais, será na freguesia que poderemos encontrar o núcleo a partir do qual os valores democráticos se desenvolvem, se radicam e se expandem, com o interesse directo e participante das populações residentes.
Mas também é a tradição histórica que o registou e é a razão que aconselha e aponta a conveniência e a necessidade de entregar à administração das próprias comunidades a realização dos interesses relativos à convivência consequente da vizinhança, e não à distante e pesada burocracia do Estado, esse todo poderoso, pois os interessados estão em outras condições, pelo melhor conhecimento e vivência directa dos problemas, de avaliar, exprimir e prover aos mesmos nas várias áreas. E, porque temos para nós que, para haver uma descentralização como a que desejamos para os Portugueses, em democracia plena, só as autarquias locais podem contribuir eficazmente para a sua plena realização, pois só por seu intermédio e dinamismo funcional a prossecução dos interesses comuns dos agregados dos cidadãos residentes em circunscrições do território podem ser atempada e eficazmente ponderadas e equacionadas, damos um alto relevo a este diploma, que virá contribuir para um reforço da implantação da democracia plena em Portugal e para os Portugueses.
A criação de novas freguesias descentraliza, como é mister, a própria administração local, a cujo conceito se liga o problema da divisão administrativa do território em que se integram e cujos limites circunscrevem a competência dos respectivos órgãos.
E nem se invente o erro ou a suposição equívoca de que a divisão administrativa tenha de coincidir com a divisão geográfica existente.
Aquela e esta não terão de coincidir obrigatoriamente ou ser homogéneas. Porque o homem reage sobre o meio geográfico em que está inserido, modifica e sabe adaptar as condições naturais do habitat que pretende criar.
E é por isso mesmo que o homem tem capacidade criativa e não pode ser considerado como um produto fatal do seu meio, pois pelos laços sociais e espirituais que estabelece, associados à economia, ultrapassa e é capaz de dominar melhor e até tomar o passo à geografia, em certos momentos. Com a dinâmica da inteligência e esforço de trabalho, o homem expande-se no progresso, cria novas condições de vida, desenvolve as suas actividades e lança-se em empreendimentos de expressão social, económica, cultural e científica, enfim, expande a sua personalidade e projecta a sua imagem na realização dos seus anseios. Cresce no seu empenho, dinamiza a vida e características novas impõe ao meio ambiente, na sua área geográfica, defendendo a qualidade da mesma vida.
E, porque o homem, mercê da actividade despendida ao longo dos tempos e de gerações, cria condições tais que obriga, ou pode obrigar, a operarem-se modificações profundas ao ordenamento do território
19 DE MARÇO DE 1982 2817em que se insere, a Assembleia da República se está debruçando agora sobre o texto de uma lei que tem a ver, e muito, com o crescimento e desenvolvimento de tantas e tantas terras e povos e se preocupa, legislando, com a justiça e a boa harmonia necessárias no tratamento a dar a tão candente problema - problema - "regime da criação das freguesias e fixação da categoria das povoações".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do diploma em apreço é um texto alternativo proposto pela subcomissão criada no âmbito da Comissão do Poder Local, a que havia sido cometido um tal trabalho, e posteriormente ainda melhorado e aperfeiçoado em sede de comissão e que resultou dos projectos de lei n.o 48/II e 143/II, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelos PSD, CDS e PPM, em conjunto.
Merecerá realçar o esforço despendido por todos os representantes dos partidos políticos na subcomissão e, depois alargado, em plenário da Comissão a todos, onde se assinalou o interesse unânime manifestado e se proeurou uma base de apoio tão ampla que tivesse podido - o que aliás não aconteceu - levar a um consenso por parte de todos os quadrantes políticos intervenientes. Efectivamente, houve convergência de opinião entre o PSD, PS, CDS e ASDI; todavia, para o PCP, por discordar da filosofia do projecto, a sua posição ficou reservada para o Plenário desta Assembleia.
Certamente que o atraso tem vindo a sofrer, há anos, por adiamentos, a aprovação de um projecto de lei desta natureza, na Assembleia da República, ao longo de várias sessões legislativas, atrasou a possibilidade de apreciar os muitos casos pendentes e promoção imediata dos projectos que satisfizessem um normativo legal. O que, convenhamos, não deveria ter acontecido. Todavia, penso poder-se e dever-se assinalar um mérito e uma vantagem resultantes desse protelamento: relevo político traduzido a nível parlamentar de agora e que demonstra do profícuo trabalho, alto empenhamento e esforço despendido pelos partidos políticos representados na subcomissão, cujo trabalho no texto do projecto de diploma reflecte um árduo e consciente esforço e uma determinação da vontade política, que só prestigiou este órgão de soberania, por vezes e por certas vozes caluniado e vilipendiado, o que jamais poderemos admitir ou tolerar sequer, sem um repúdio e protesto veementes, que aqui deixamos patentes e claramente expressos.
E a vantagem que aqui pretendo realçar é precisamente a que decorre para a Assembleia da República e respeita a um esforço grande despendido, e com seriedade e vontade política manifestada por quantos intervieram no processo na Comissão, onde foram aprovados relatório e texto ora em apreço. E é todo esse trabalho e empenhamento, por todos emprestado, que pôde criar uma larga base de apoio político ao diploma em discussão e que se deve assinalar e evidenciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proeurou-se, na elaboração deste projecto, que visasse essencialmente satisfazer anseios legítimos de populações, pelo crescimento atingido e desenvolvimento humano, social, económico, cultural e ou histórico conseguido, que se pretendem, com toda a legitimidade, promover e construir em autarquia ou ver elevada a sua categoria de designação ou mesmo administrativa. Desta forma, e mais a contento e com toda a legitimidade democrática, as populações directamente podem interferir nas áreas da sua administração local e podem resolver atempada, directa e interessadamente tudo quanto lhes diz respeito e dos vizinhos da sua área territorial, como verdadeiros donos que devem ser dos seus destinos locais.
A intervenção directa dos próprios residentes da área geográfica na gestão dos seus negócios públicos torna-se um dos grandes factores de desenvolvimento e realização dos seus planos e concretização das suas aspirações.
Que sejam as populações - elas próprias - a zelarem directamente os seus interesses.
Aliás, na prática, até se conhecem belos exemplos! E também não sofrerá contestação para nenhum de nós (penso eu) que por este modo se implementa e consolida uma verdadeira democracia, civilista, como concebemos e defendemos e desejamos oferecer a todos os portugueses.
Igualmente este diploma virá a contemplar, com regras que se afiguram consentâneas com as realidades, a possibilidade da elevação de categoria de povoações.
Efectivamente, povoações há que, mercê dos seus equipamentos sócio-económicos; culturais e ou históricos, actividades industriais e comerciais, número de eleitores, posição geográfica e benefícios daí resultantes, como seja o turismo, com as mais variadas facetas de que pode ter tirado partido no desenvolvimento local e progresso na vida das populações residentes e periféricas e ou nós viários que imprimem um dinamismo extraordinário às mais diferentes actividades, anseiam pela justa compensação que também tem a ver com a categoria, pelo menos honorífica, que lhes cabe no ordenamento da classificação da categoria atribuída.
E caberia aqui dizer-se e repetir-se que, se é verdade ser a descentralização a maneira salutar de se incrementar o desenvolvimento dos povos, esta, todavia, não deve ser feita aos solavancos ou divorciada de um plano geral, conducente ao bem comum e ao progresso da sociedade, de tal maneira que, nos desmembramentos, ao verificarem-se, não se ateiem guerras intestinas de populações, com os malefícios daí resultantes e que todos conhecemos.
Por isso mesmo, e para obstar a esses possíveis e graves inconvenientes, ou para solução de certos diferendos entre partes, somos apologistas de que na revisão constitucional se deveria ponderar a inclusão do princípio de consulta ao popular local, fosse a nível de autarquia de freguesia ou de município. Deste modo, por sufrágio directo e secreto, os residentes nas respectivas áreas seriam chamados a pronunciar-se e expressar a sua vontade.
Quanto à criação de novos municípios, somos da opinião pelo desenvolvimento dos existentes, fortalecendo-os e dotando-os de meios capazes de impulsionar o seu progresso, mas não nos deixemos cair na tentação fácil de que seria a sua multiplicação a "pedra filosofal" capaz de ser motor de desenvolvimento e vir trazer a felicidade aos Portugueses.
Compreendemos o bairrismo legítimo, mas este não deve cegar e especialmente negar o interesse colectivo, que é de todos e, por isso mesmo, ninguém o deve esquecer.
2818 I SÉRIE - NÚMERO 65E, como é óbvio, zonas como as da Grande Lisboa e do Grande Porto terão de ser especificamente consideradas.
Ao criarem-se as regiões, dotem-se os concelhos integrantes com as infra-estruturas e meios conducentes ao desenvolvimento e ao progresso e atinentes ao bem comum; e, nessa altura, reveja-se a divisão administrativa e, com a maior das ponderações, acerte-se o passo, quando seja caso disso, e esteja em causa o interesse real das populações e seja o desejado pelos concidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não tenho quaisquer dúvidas sobre a certeza da tese expendida e muito menos me deixaria impressionar pelo erro inventado se alguém pretendesse vislumbrar perigos em criação de possíveis novas freguesias.
Certamente que, sem critérios objectivos e ponderados; sem parâmetros e indicadores limitativos e diferenciados para novas criações e constantes de normativo jurídico, e sem possibilidades de uma apreciação e aplicação justa e equilibrada, por equidade de tratamento a dar aos vários casos pendentes ou futuros, as consequências poderiam ser de recear.
Agora, com uma lei quadro quantificada, todo esse panorama se esbate, a menos que indicadores haja não aconselháveis e, então, analisem-se e repensem-se.
E, se matéria nova surge e ou se detectam possíveis inconvenientes graves na aplicação do normativo, não seria curial deixar de proceder, a tempo e horas, às respectivas rectificações que o bom senso aconselhe e a humildade imponha.
Todavia, não me parecerá bem ser esse o caso. Com deficiências?
Mas, se nenhuma obra humana é perfeita, como poderia o legislador, como homem que é, ter outra presunção?
É precisamente porque o diploma em apreço é de relevante importância e trará grandes e manifestas repercussões no desenvolvimento, especialmente das zonas rurais, pela acção que representará para o crescimento local, foi notado, e bem patentemente, o empenhamento de todos nós no aperfeiçoamento de tão importante diploma, para melhor servir o povo que temos a honra de representar, como prestigiaremos, mais uma vez, a função que desempenhamos e o orgão de soberania que integramos, esforçando-nos, até ao último momento do debate, por aperfeiçoar este futuro decreto-lei, sendo caso disso.
Assim, e por via de um tipo destes de diploma, se dará mais um passo firme e em frente na descentralização do próprio poder autárquico e se contribuirá para o revigoramento da democracia plena e civilista como a concebemos e oferecemos ao Povo Português.
Por tudo quanto fica dito, iremos votar na generalidade o texto em apreço, certos de que, com a sua aprovação, a minha bancada corrobora em mais um relevante serviço prestado a Portugal e aos Portugueses.
Tenho dito.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Pulido, ouvimos com o maior gosto o seu discurso municipalista e regionalista, no bom sentido do termo. Conhecendo-o pessoalmente, sabemos até que ponto é verdadeiro nas suas palavras - e aqui não há, pessoalmente, nenhuma reprovação.
A questão que se nos põe em relação ao texto que está a ser discutido e que vai ser votado é a que ainda agora pus ao Sr. Deputado do PS e que ponho, talvez com mais propriedade, ao Sr. Deputado Pulido, porque representa um partido da maioria.
A questão reporta-se às alterações que são supervenientes ao texto - naturalmente sempre alterável, em tempo - aprovado na Comissão. Tais alterações têm que ver, uma, com o artigo 1.o, outra, com o limiar da criação de novas freguesias e, ainda outra, com a proposta de um novo artigo 15.o-A.
Em relação aos artigos 1.o e 15.o-A a pergunta que lhe ponho tem este âmbito. Como eu disse há pouco, nós estaríamos dispostos a discutir em termos políticos se sim ou não certas competências, que, em nosso entender, estão reservadas constitucionalmente à Assembleia da República, devem em alguns casos ser não só da Assembleia da República, mas também, por exemplo, das assembleias das regiões autónomas. Mas este aspecto não é o que se está a discutir aqui. O que agora se está a discutir é se os termos precisos da alteração proposta pelo PSD para os artigos 1.o e 15.o-A são ou não constitucionais à face da Constituição e, até mais, à face das propostas de alteração à Constituição que foram feitas e que não alteram nada neste capítulo.
Esta pergunta é importante porque naturalmente a nossa votação vai depender daquilo que será mantido ou não e da própria votação dos partidos da maioria em relação a estas duas questões.
Quanto ao número limiar de 500 habitantes, e da passagem agora desse número para 1000, constante da proposta do CDS, queria dizer-lhe - e suspeito que a minha camarada Ercília Talhadas lhe irá colocar também essa questão, até porque está em melhores condições de o fazer -, que algumas situações que não serão cobertas com o aumento de 500 para 1000 são situações que o Sr. Deputado conhece e que bem mereceriam ser cobertas. Sempre defendemos que não deveríamos ser rígidos, e naturalmente que esta lei tem um aspecto de compromisso político, que pode sempre ser ressalvado quando haja acordo de uma maioria da Assembleia da República.
Em todo o caso, gostaríamos de ouvir a sua opinião em concreto sobre esta alteração, para podermos ajuizar também do nosso voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pulido, naturalmente V. Ex.a deseja ouvir ainda o outro pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Ercília Talhadas e responder no fim ...Pausa.Como é assim, dou a palavra à Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Deputado João Pulido, fiquei perfeitamente admirada quando o CDS entregou esta proposta de alteração de 500 para 1000 habitantes. Fiquei bastante admirada e pude verificar que o Sr. Deputado João Pulido não subscreveu esta proposta.
19 DE MARÇO DE 1982 2819De qualquer das maneiras, o Sr. Deputado era o representante do CDS na subcomissão de Administração Interna e Poder Local, e ao discutirem-se aí estes projectos de lei, o Sr. Deputado opôs-se à proposta do PSD e fez oralmente a proposta de 500. Assim tendo V. Ex.a na altura votado esse limiar de 500, tendo-se, na altura, "batido" contra o PSD para que vingasse a proposta do número de 500, fico perfeitamente admirada que o CDS tome agora esta posição, propondo novamente o limiar dos 1000.
Sendo certo que o Sr. Deputado sabe que muitos dos projectos de lei pendentes nesta Assembleia podem não passar se for aprovada esta proposta do CDS, tendo dito na sua intervenção que o CDS considerava esta lei muito positiva, porque permitia a descentralização - com o qual estamos de acordo -, perguntamos-lhe em nome de quem é que o CDS recua e se o Sr. Deputado defende e concorda com esta proposta do CDS de alteração de uma sua anterior proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. João Pulido (CDS): - Não pode ser, Sr. Presidente. A duas perguntas não podem corresponder só 2 minutos! Suponho que foi lapso de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos a funcionar em termos de tempos marcados em reunião dos líderes dos grupos parlamentares. Os tempos foram atribuídos e V. Ex.a já gastou o tempo do CDS, com excepção de 2 minutos.O Sr. João Pulido (CDS): - Muito obrigado pela explicação, Sr. Presidente. Serei rapidíssimo.
Srs. Deputados Oliveira, digo, Veiga de Oliveira e Ercília Talhadas: Agradeço a oportunidade que me deram de prestar esclarecimentos.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que diz conhecer-me pessoalmente - penso que por reticências, não sei até que ponto bem, isso é problema dele e não meu, eu sou o que sou, em toda a parte o mesmo, mas passemos ao assunto -, quer distinguir dois pontos: o que diz respeito, e que V. Ex.a focou, às propostas que o CDS apresentou e o que se relaciona com as propostas subscritas pelo nosso colega de coligação, PSD. Irei referir-me meramente às que o CDS apresentou, pois relativamente às outras isso é com o PSD, que não precisa de porta-vozes, com pessoas tão ilustres como as que tem na sua bancada. Eles certamente darão resposta a V. Ex.a
Mas passemos ao assunto. Não tenho que alterar ponto ou vírgula da exposição que fiz e que comuniquei a esta Câmara. A nossa flexibilidade está expressa através das minhas palavras e dos meus conceitos, e, tal como somos flexíveis - como eu refiro na exposição que certamente o Sr. Deputado teve ocasião de ouvir -, nós, até ao último momento, somos de opinião que se deve aperfeiçoar - quando for caso disso - o texto. O facto de a nossa proposta existir, significa que ela unicamente traz uma medida ou um momento de reflexão e de ponderação. Nós
não vamos impor nada. Portanto, esta proposta unicamente tinha a ver com trabalhos que foram feitos na aplicação da mesma e pelos quais se verificou que o número que aprovamos era relativamente baixo. Todavia, nem esta proposta - e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o referiu - era da autoria do CDS. Tratava-se, sim, da proposta inicialmente apresentada em subcomissão pelo PSD - o seu a seu dono! Depois é que, por acordo, se assentou em 500 habitantes. Portanto, aqui não há contradição nenhuma, meus senhores.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Deputado, agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção.