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Sucede, contudo, no que respeita à conservação da natureza, e, em especial, em matéria relativa à institucionalização de paisagens protegidas, que os seus dispositivos têm mostrado alguma insuficiência traduzida em ineficácias que objectivamente limitam, quando não impedem, a existência de um processo dinâmico de classificação de áreas a proteger. Esses dispositivos, para além de comprovadamente insuficientes, têm gerado, mesmo que involuntariamente, alguma perversidade no processo de classificação de paisagens protegidas, já que condicionam os termos, requisitos e procedimentos do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabeleceu normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas em desenvolvimento das bases orientadoras fixadas na Lei de Bases.
Esta situação provocou, ao longo dos anos, e em particular na VIII Legislatura, algumas reservas na admissão de projectos de lei de diversas origens parlamentares, que pretendiam classificar áreas de paisagem protegida com reconhecida notoriedade técnico-científica, e com evidente importância como património natural e humano passível de conservação.
As reservas formuladas - apesar de nunca terem suscitado qualquer incidente de admissibilidade - foram, porém, utilizadas para suster e paralisar a dinâmica de institucionalização de áreas de paisagem protegida pela Assembleia da República. E a verdade é que as legislaturas têm-se sucedido, estamos já na X Legislatura, e verifica-se que não foram classificadas quaisquer áreas de paisagem protegida por via parlamentar. Outro tanto tem também sucedido por via administrativa, utilizando as vias explicitamente contempladas quer na Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, quer no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, não obstante estas possibilidades nunca terem sido colocadas em causa. Perante este quadro quem perde - ou está a perder - é certamente o País e uma política sustentável de desenvolvimento que certamente se tem de alicerçar em estratégias claras de conservação da natureza. Esta constatação é tão mais preocupante quanto é certo que, pelo menos na aparência, tem havido maiorias muito significativas a reconhecer a necessidade de institucionalizar não apenas uma parte mas a totalidade das áreas de paisagem protegida que têm sido levadas a debate.
Importa, por isso, alterar os dispositivos da Lei de Bases do Ambiente que têm estado na génese desta situação paralisante e de certa forma demissionista. A solução, no entendimento do PCP, é bem simples e circunscreve-se a conferir, quer à Assembleia da República quer ao Governo, de forma explícita (pois que, no nosso entendimento, essa possibilidade existia já, implicitamente), a iniciativa da classificação de áreas protegidas, de lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados.
Com esse objectivo os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:
0030   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Artigo 1.o
Áreas protegidas, lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados1 - (...)
3 - A iniciativa da classificação de áreas protegidas, de lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados é da competência da Assembleia da República, do Governo, da administração central, regional ou local ou ainda particular.
4 - Cabe à administração central, regional, local ou ainda a instituições particulares a competência da conservação das áreas protegidas, lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados cuja classificação tenha sido feita nos termos do número anterior.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Bernardino Soares - Miguel Tiago - António Filipe - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE LEI N.o 65/X
CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS, CASTIÇAL, FLORES E BANJAS1 - A área a classificarO conjunto montanhoso constituído pelas serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas e os vales dos rios Ferreira, Sousa e Mau contêm um importante conjunto de valores naturais e culturais que urge preservar e que justificam a sua classificação como área protegida. Situa-se nos concelhos de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel e dista 5 Km da cidade do Porto.
A importância desta área já foi reconhecida em diversos estudos promovidos por universidades, institutos de investigação e associações culturais de defesa do ambiente e na sua quase totalidade faz já parte das Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN), dos Planos Directores Municipais (PDM) dos concelhos em que se situam. Parte da serra de Santa Justa está, de resto, incluída na Rede Natura 2000, para além de parte substancial da área global que se pretende classificar integrar, por proposta do Instituto de Conservação da Natureza, a Lista Nacional de Sítios.
A área total a classificar compreende cerca de 6025 ha de formação xistosa, orograficamente acidentada, referindo-se como acidentes mais notáveis os vales dos rios Sousa, Ferreira e Mau. Estes últimos oferecem das paisagens mais belas de toda esta região.
A área considerada foi em grande parte coberta de florestas e matagais que têm vindo a sofrer, desde os anos 70, cortes e posterior substituição por monoculturas intensivas à base do eucalipto, o que tem contribuído para a sua degradação. No entanto, prevendo-se que serão abandonadas as culturas de eucalipto logo que termine o período de arrendamento dos terrenos onde se encontram instaladas, poder-se-á reconstituir o tipo de floresta anteriormente existente nesses locais.
A flora actualmente existente é bastante rica, apesar de ter sido afectada pelos incêndios, pelos cortes de lenha e pela repovoação com pinhal e eucaliptal. Para além das espécies tradicionais da floresta portuguesa, inclui algumas espécies de fetos que apenas nesta região de Portugal continental se podem encontrar e que, por serem raras, importa preservar.
A fauna é variada. Podem encontrar-se espécies de grande valor ecológico, algumas das quais em processo de extinção, como o açor, a lontra e a salamandra preta, contando-se ainda largas dezenas de espécies de aves, mamíferos, répteis, peixes, anfíbios e insectos. Dados os assentos fósseis em que a região
0031   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 é particularmente rica, está a funcionar há muitos anos dentro desta área um parque paleozóico, dirigido pela Câmara Municipal de Valongo.
São de sublinhar também interessantes características históricas, etnográficas e geológicas, referindo-se em especial a localização nesta área de antigas minas de ouro romanas, que remontam ao século III.
De não menor importância será o facto de esta região se encontrar muito próxima de cidades muito populosas, constituindo parte dela uma zona de lazer e de recreio muito procurada pela população urbana. A preservação desta zona é essencial para que as populações da área possam dispor de uma grande zona verde.
Foi exactamente por causa da sua importância e dimensão, e, igualmente, em função da sua grande proximidade relativamente ao coração mais fortemente urbanizado da Área Metropolitana e do distrito do Porto, que ao longo dos anos (desde a apresentação do nosso primeiro projecto de lei, ainda na VIII legislatura) temos defendido a designação de Parque Regional do Douro Litoral para esta área de paisagem protegida. Notamos, com agrado, quanto esta designação tem feito escola e hoje é já informalmente utilizada por muitos dos que a esta zona se referem. Pena é que, até ao momento, o largo consenso estabelecido em torno da designação não tenha ainda sido suficiente para fazer avançar de forma definitiva o processo de classificação.
A área do Parque Regional do Douro Litoral foi definida tendo como base os mapas do Instituto Geográfico e Cadastral à escala 1/50 000 (folhas 9C, 9D e 13B). Nos locais onde existem caminhos, obras de arte ou povoados a descrição dos limites é feita com base na sua referência; nas zonas montanhosas não habitadas indicam-se as coordenadas geográficas dos pontos de inflexão dos montes por onde passa a linha de delimitação. A identificação das referidas linhas de cumeada é facilmente observada nos mapas indicados pela altitude dos cumes e pela direcção da linha de demarcação.
Importa ainda referir que parte substancial da área a classificar é considerada Biótopo Corine.2 - As iniciativas para classificar a área do "Parque Regional do Douro Litoral"Já em 1981 e em 1984, respectivamente, por iniciativa de autarcas das Câmaras Municipais de Valongo e de Gondomar, se debatia a necessidade de preservar e recuperar o conjunto montanhoso das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas. Em sede parlamentar o primeiro projecto de lei (com o n.o 229/V) surge em Abril de 1988, proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes. Nessa mesma legislatura o Partido Socialista avança, em 1989, com um projecto de lei (n.o 387/V) visando igualmente classificar esta vasta zona como área de paisagem protegida. Na VIII Legislatura é o já o PCP quem retoma a ideia e apresenta um projecto de lei (n.o 88/VIII). Nenhuma destas três iniciativas chegou a subir a Plenário, tendo todas elas caducado.
Na IX Legislatura são de novo o PS (com o projecto de lei n.o 164/IX) e o PCP (com o projecto de lei n.o 233/IX) a avançar com iniciativas legislativas tendentes a conferir um estatuto legal para a protecção de toda esta vasta área. Em Outubro de 2003 o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de agendar para Plenário o seu projecto de lei n.o 233/IX. No debate então ocorrido a maioria parlamentar rejeitou aquele projecto de lei e também o projecto de lei do Partido Socialista que tinha sido igualmente agendado "por arrastamento". Segundo a maioria que então governava o País, essas iniciativas legislativas já se não justificariam, pois que o problema estaria em vias de solução face à Resolução n.o 144/2003, aprovada em 31 de Julho de 2003, durante um Conselho de Ministros realizado no Palácio do Freixo, na cidade do Porto.
A verdade é que desde então se passaram quase dois anos e ainda não foi feita a classificação desta área. Parece, assim, confirmar-se que aquela resolução, no fundamental, serviu apenas para tentar dar conteúdo a uma pomposa reunião magna do Governo realizada no Porto. Quanto a decisões concretas, nenhuma, apesar de já então existirem conhecimentos técnicos mais do que suficientes para permitirem uma rápida classificação e regulamentação desta área de paisagem protegida. Entretanto, e não obstante algumas iniciativas meritórias que tem sido desenvolvidas localmente para preservar a área e chamar a atenção para a urgência da sua classificação, elas são claramente insuficientes para impedir a deterioração das qualidades ambientais e da riqueza patrimonial existente neste vasto conjunto montanhoso.
O PCP entende que já passou tempo demais, importando, assim, que a Assembleia da República retome a responsabilidade de fazer acelerar todo este processo. É urgente decidir quanto à classificação, é necessário a partir daí fazer avançar iniciativas globais e articuladas que assegurem uma efectiva recuperação e conservação das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.
Por tudo o que ficou referido, entende o Grupo Parlamentar do PCP que, no âmbito previsto pela Lei de Bases do Ambiente e reunindo esta área as características previstas no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, ela deverá ser classificada como área de paisagem protegida e designada por "Parque Regional do Douro Litoral".
Assim os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:
0032   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Artigo 1.o
ClassificaçãoÉ classificada a área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, abrangendo os concelhos de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel, com os limites previstos no artigo 4.o.Artigo 2.o
ÂmbitoSem prejuízo das competências previstas no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, ouvidos os municípios abrangidos e as associações de defesa do ambiente com actividade local reconhecida, a área de paisagem protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas será de âmbito regional.Artigo 3.o
Limites1 - A área de paisagem protegida tem os seguintes limites:Na ponte das Conchadas, o limite segue pela estrada em direcção a Gens;
Contorna Gens, pelo norte, seguindo por um arco de circunferência com 500 m de raio e centro no cruzamento da estrada de Gens com a estrada para Salgueira;
Continua pela estrada, em direcção a Ferreirinha, que contorna, por um arco de circunferência de 250 m de raio e centro, na Capela de Ferreirinha;
Segue, depois, pela margem direita do rio Ferreira, por uma linha paralela ao curso do rio e distante deste 50 m até encontrar, em Portela do Carvalhal, um arco de circunferência com 600 m de raio e centro na ponte velha de Belói;
Segue por esse arco de circunferência, até ao caminho vicinal, que passa a nascente do limite de Gandra, perto da ribeira de Silveirinhos;
Segue por esse caminho, contornando Gandra, Passal, São Pedro da Cova e Outeiro dos Foguetes, até encontrar a estrada nacional 209;
Daqui segue, conforme assinalado na carta, por um caminho vicinal que contorna Ervedosa, até atingir a estrada de D. Miguel;
Segue cerca de 200 m pela estrada de D. Miguel, passando depois a seguir por um caminho vicinal que contorna Gardais e Seixo;
Segue pelo caminho vicinal das Águas Férreas, até ao limite do concelho de Gondomar e Valongo;
Segue pelo limite do concelho de Valongo, até à estrada nacional 209;
Segue pela estrada nacional 209, até ao caminho vicinal que começa junto ao ramal de acesso ao Alto de Santa Justa;
Segue por este caminho, até atingir de novo a estrada nacional 209;
Segue um pouco pela estrada nacional 209, até à curva de 180.o anterior à descida para Valongo;
Nesta curva, abandona a estrada nacional, para seguir por um caminho carreteiro que segue a meia encosta, perto da cota dos 150 m, e contorna o Alto da Ilha e o Bairro dos Grilos;
Quando aquele caminho atinge a linha de água denominada "Águas Férreas", segue por uma linha a poente das águas férreas, distante desta linha de água 50 m e paralela à mesma;
Ao atingir o ribeiro denominado "rio Simão" segue pela margem esquerda, por uma linha paralela ao curso do rio e distante deste 50m;
Ao atingir a ponte do caminho para Couce, o limite do parque natural segue por uma linha recta que passa sobre o Alto do Castelo e termina no rio Ferreira a cerca de 200 m da ponte ferroviária;
O limite segue pela margem direita do rio Ferreira até à ponte ferroviária;
O limite segue, para nascente, pela ponte e pela linha do caminho-de-ferro, até encontrar o caminho carreteiro que contorna as entulheiras das pedreiras de lousa;
Contorna as entulheiras das pedreiras de lousa, até encontrar, em Fervença, a estrada municipal 610;
Segue pela estrada municipal 610, em direcção a Póvoas, que contorna, continuando em direcção a Bustelo, que contorna igualmente, em ambos os casos pelo limite da urbanização, a poente;
Na ponte sobre a ribeira de Bustelo, o limite do Parque Natural segue pela margem esquerda da ribeira, por uma linha paralela ao curso de água e distante desta 50 m, até atingir o rio Sousa;
0033   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Continua depois pela margem direita do rio Sousa, por uma linha paralela ao curso de água distante desta de 20 m até à ponte de Além do Rio à entrada de Recarei. Segue pela rua central de Além do Rio, atravessando aqui a ponte para a margem esquerda, continua pelo caminho que sobe para Sudeste (SE) na direcção da serra de Santo Antoninho a partir do fontanário até ao cimo do monte de 262 m de altitude (41 07 50 N, 8 23 40 O);
A partir deste ponto, segue na direcção Sudoeste (SO) pelas cumeadas da serra de Santo Antoninho, passando pelo monte de 289 m de altitude (41 06 82 N, 8 23 11 O), pelo Alto da Pena Branca a oeste das antigas minas das Banjas. Inflecte depois, seguindo sempre a linha de cumeada para o monte de 387 m de altitude (82 24 2 O);
Continua para Sudeste (SE) da linha de cumes até ao cimo do monte de 391 m de altitude (8 21 60 O) e daqui em linha recta até à Capela de S. Pedro. Continua pelo alto da serra na direcção do posto de observação de fogos imediatamente a sul, acompanhando o caminho florestal que segue na direcção do lugar de Vilela até encontrar a linha de nível de 300 m que contorna o monte da Boneca. Acompanha para oeste esta linha de nível até encontrar a linha recta que une o marco geológico deste monte (518 m de altitude) com a Capela da Senhora do Monte, seguindo por esta linha até à Capela da Senhora do Monte, subindo cerca de 50 m da estrada na direcção do aterro municipal, para inflectir à esquerda por um caminho que corta uma linha de água e se aproxima do rio Mau, no sentido Noroeste (NO). Do cabeço do monte (41 03 04 N, 8 21 68o) atravessa em linha recta o rio Mau, tomando na sua margem direita o caminho que conduz ao cruzamento de Moreira e Vilarinho (41 04 04 N, 8 22 32 O). Coincide com a berma direita do caminho que se dirige para Vilarinho, contornando por norte a povoação segundo um arco de 100 metros de raio centrado no Largo das Minhas;
A linha de demarcação coincide com o caminho que parte do referido lado, e sobe para noroeste até cota aproximada de 200 m da serra das Banjas em direcção ao Monte de Santa Iria de 416 m de altitude (8 24 60 O);
No cruzamento de coordenadas 41 05 37 N, 8 25 28 O, segue para o cruzamento da estrada 309-2 imediatamente a sul de Brandião, coincidindo a partir desse ponto com a estrada que sobe a serra das Flores no sentido do lugar da serra (8 27 35 O). Aqui inflecte pela rua da Bouça, passa umas fragas sobranceiras ao rio Sousa, e desce na direcção dumas azenhas situadas na confluência do Sousa com uma linha de água (41 06 60 N, 8 26 98 O), continuando depois pela margem esquerda do rio Sousa, por uma linha paralela ao curso de água distante desta de 20 metros até à ponte das Conchadas.2 - A determinação definitiva dos limites referidos no número anterior pode ser fixada nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.Artigo 5.o
ObjectivosSem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da área de paisagem protegida:a) A preservação e a recuperação de importantes valores naturais e culturais através da preservação dos aspectos paisagísticos, florísticos e faunísticos;
b) A conservação e melhoramento das aptidões da região para o recreio e a educação ambiental, valorizando o património histórico e cultural;
c) A promoção da melhoria da qualidade de vida das populações, compatibilizando-a com o desenvolvimento sustentável;
RegulamentaçãoCabe ao Governo, através do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, proceder à regulamentação nos termos e para os efeitos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.Artigo 7.o
Actos e actividades condicionadasAté à publicação da regulamentação prevista no artigo anterior, ficam impossibilitadas as seguintes acções:a) Instalação de novas plantações de quaisquer espécies florestais;
0034   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 d) Depósito de lixo ou entulhos;
g) Recolha de espécies vegetais que não sejam provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas.Assembleia da República, 9 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Bernardino Soares - Miguel Tiago - António Filipe - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Luísa Mesquita.---PROPOSTA DE LEI N.o 5/X
(CRIA O SIFIDE - SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatórioI - Enquadramento, registo histórico e programas em vigorO Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei acima referenciada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, reunindo os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.
Face aos frágeis indicadores de Portugal no que à inovação concerne, várias têm sido as acções desenvolvidas pelos sucessivos governos e instituições no âmbito do designado "sistema nacional de inovação".
Após o Conselho Europeu de Barcelona, 3% foi o objectivo fixado de investimento público e privado no domínio da inovação, sendo que o Conselho Europeu de Lisboa fixou como objectivo, reforçando esta orientação anterior, tornar a Europa até 2010 na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo; o último Conselho Europeu de Bruxelas aprovou as bases do incremento desta estratégia.
Sem querer aprofundar nesta sede todo o trabalho desenvolvido, para além do referido no preâmbulo do projecto de lei que se analisa, o PNDES (Plano Nacional para o Desenvolvimento Económico e Social ) define "como objectivo central vencer o atraso estrutural do País no espaço de uma geração, reforçando a competitividade e a coesão social", adoptando-se uma Agenda de Inovação assente em quatro eixos, a iniciativa e a inovação empresarial, a formação e qualificação profissional, o enquadramento favorável à inovação e a dinamização do sistema de inovação em Portugal.
Esta agenda fez nascer o PROINOV que visava "proceder a uma afinação estratégica de desenvolvimento e das prioridades a concretizar, no quadro do PNDES, PDR, QCA III e pela Estratégia de Lisboa", com o objectivo de "reforçar a competitividade da economia portuguesa (...)".
O Governo chefiado pelo Dr. Durão Barroso lançou em Janeiro de 2004 uma iniciativa estratégica relacionada com o conhecimento e a inovação e alterou dois programas operacionais que vieram a dar lugar ao POCI- Programa Operacional Ciência e Inovação e ao POSC- Programa Operacional da Sociedade do Conhecimento.
Dos programas e financiamento de apoio às empresas há a considerar:- Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial - NITEC - Núcleos de I&DT nas Empresas. O Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial pretende apoiar projectos que visem o reforço da produtividade, competitividade e inserção no mercado global das empresas através da criação de núcleos empresariais de investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT). Tem por objectivos criar competências internas de I&DT nas empresas, bem como estimular a sua apetência para prosseguir essas valências; premiar o esforço empresarial desenvolvido, quer ao nível da concepção e execução quer da endogeneização de conhecimentos; permitir uma afirmação efectiva das empresas nacionais através da disponibilização de soluções e oferta de produtos tecnologicamente inovadores.
- I&D em consórcio - acompanhamento de projectos de investigação em consórcio em execução financiados no âmbito POCTI/POSI.
- IDEIA - Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado - acompanhamento de projectos de investigação em consórcio em execução financiados no âmbito do Programa IDEIA.
0035   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 - DemTec - Projectos Demonstradores - acompanhamento de projectos em execução financiados no âmbito do DEMTEC (Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores).
- Infra-estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade - acompanhamento de projectos em execução financiados no âmbito da Medida de Apoio à criação de novas Infra-estruturas Tecnológicas e às actuais Infra-estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade.
- Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Inovação (SIME - Inovação) - apoiar projectos que visem a realização de actividades de I&D tendentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas existentes.
- Sistema de Incentivos a Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico (PMDT) - apoiar projectos que contribuam para a revitalização do tecido económico através de iniciativas inovadoras e, ainda, para o reforço da capacidade de iniciativa empresarial.
- Programa NEST - criação, instalação, dinamização, arranque e sustentação de empresas de suporte tecnológico, sob a forma de sociedade anónima, que criem ou desenvolvam um relacionamento com entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, e/ou venham a deter um nível tecnológico reconhecidamente avançado em termos nacionais ou internacionais. Consideram-se empresas de suporte tecnológico as empresas que dependem, de forma crítica, de tecnologias avançadas e de desenvolvimento recente.
- Apoio à inserção de Doutorados e Mestres nas empresas - apoiar a inserção de recursos humanos altamente qualificados nas empresas que exigem autonomia e capacidade de investigação e de desenvolvimento, com o objectivo de promover e aumentar a competitividade das empresas.
- Programa Quadros, permitir que as empresas que já atingiram objectivos de crescimento, expansão e desenvolvimento possam iniciar um outro ciclo de crescimento e desenvolvimento através da admissão de novos quadros técnicos nas áreas da economia, da gestão e na área tecnológica de dimensão estratégica, estimulando actividades de forte crescimento e de elevado conteúdo de inovação, incluindo a reconversão estratégica das actividades.
- PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia -, inserido no Eixo 2 do QCA III - "Alterar o perfil produtivo em direcção a actividades do futuro" e com um período de vigência até 2006, o PRIME - o Programa de Incentivos à Modernização da Economia -reúne um conjunto de instrumentos de política económica de médio prazo orientados para as empresas dos sectores da Indústria, Energia, Construção, Transportes, Turismo, Comércio e Serviços. Sucessor do Programa Operacional da Economia (POE), o PRIME tem como objectivos estratégicos reforçar a competitividade das empresas e a sua participação no mercado global e promover o investimento em áreas potenciais de desenvolvimento. Aprovado pela Comissão Europeia a 14 de Maio, o PRIME, em conjunto com o POE, envolve um volume de recursos que ascende a 8086 milhões de euros. A comparticipação comunitária é superior a 2732 milhões de euros e reparte-se entre verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu (FSE).
- Associação Empresarial para a Inovação (COTEC) - promover o aumento da competitividade das empresas localizadas em Portugal, através do desenvolvimento e difusão de uma cultura e de uma prática de inovação, bem como do conhecimento residente no País". A associação tem por objecto dinamizar a relação entre quaisquer entidades intervenientes no Sistema Nacional de Inovação, priorizar políticas de inovação, estimular e sensibilizar as empresas para o investimento em investigação e desenvolvimento, bem como praticar todos os actos acessórios ao prosseguimento deste objecto associativo e que sejam legalmente possíveis. Com vista à prossecução do seu objecto, a associação poderá integrar outros organismos com finalidade semelhante, bem como participar no capital de sociedades comerciais, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico.
O anterior governo publicou, em Fevereiro de 2005, o documento "Bases para um Plano Nacional de Inovação", que faz o balanço das acções realizadas com vista ao estabelecimento de um Plano Nacional de Inovação, e apresenta propostas de actuação para o futuro, por desejar contribuir para assegurar a continuidade de esforços numa área de indiscutível interesse nacional, onde a estabilidade das políticas, programas e financiamentos é condição indispensável ao desenvolvimento das necessárias estratégias e acções a médio e longo prazo.
O actual Governo tem como bandeira o "choque tecnológico". Com o Plano Tecnológico para uma agenda de crescimento, cuja elencagem de medidas consta do Programa de Governo, propõe-se, em traços gerais, mobilizar os portugueses para a sociedade da informação, imprimir um novo impulso à inovação, vencer o atraso tecnológico e científico em Portugal, tendo sido já aprovados em Conselho de Ministros as linhas gerais de acção para a colocação de 1000 jovens formados em tecnologias e gestão de PME.II - Do objecto e motivação da iniciativaO Governo justifica a apresentação da presente proposta de lei com a reintrodução de um sistema de apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas. Esta propõe "repor os incentivos fiscais de dinamização da I&D empresarial em cooperação com as universidades e outras instituições de investigação", com o objectivo de triplicar as actividades de I&D pelas empresas a laborar em Portugal.
0036   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Esta proposta de lei permite a dedução à colecta do IRC de 20 por cento das despesas de investigação e desenvolvimento, incluindo aquisições de imobilizado, despesas com pessoal, despesas de funcionamento e despesas com patentes. Prevê ainda a cobertura de 50 por cento sobre o acréscimo de despesas, comparativamente aos dois anos anteriores. O prazo previsto para a dedução das despesas é extensível a seis anos, em caso de insuficiência de colecta, características importadas do sistema anterior.
Com a nova proposta contam-se a alteração do montante máximo de dedução que passa de 500 000 para 750 000 euros e a fixação, à priori, de um período mínimo de vigência do regime, que é de cinco anos.
Na última metade da década de 90 duplicou em Portugal o número de empresas com actividades de I&D. Estas empresas já não competem internacionalmente com base em salários baixos, mas com recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, cooperando com instituições científicas. A nossa aposta é tornar possível que este modelo emergente, este novo Portugal Inovador, se torne o modelo dominante.
Para tanto o Programa do Governo indica que serão reorientados os incentivos financeiros às empresas, promovendo, designadamente, o crescimento de empresas de base tecnológica em mercados emergentes será reposto um sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial e será estimulada a valorização económica dos resultados da investigação científica.
Reconhecemos quanto o progresso científico dos países é garante de uma cultura de pensamento crítico e livre, de inovação, de avaliação e de qualidade, em todos os sectores da vida nacional. A nossa meta é procurar duplicar a capacidade científica e tecnológica do País.
O rápido desenvolvimento científico do País é hoje condição absolutamente necessária para toda a nossa estratégia de desenvolvimento económico e social. Por isso, o Programa de Governo assume neste único ponto compromissos orçamentais firmes. Assim, a despesa pública em I&D deverá crescer até atingir a meta europeia de 1% do PIB até ao final desta Legislatura. Em particular, duplicará o investimento público em I&D neste período.
Como o espaço económico europeu é cada vez mais um só mercado, o número de empresas com as quais temos de competir é cada vez maior e a diferenciação é mais difícil. Por isso, todos os investimentos que sejam realizados em I&D representam o fortalecimento da posição competitiva da sua empresa e do País. Estes incentivos fiscais destinam-se a premiar, no presente, a sua visão de futuro.III - Do sistema legal vigenteAnalisada a evolução da legislação portuguesa sobre a matéria em apreço, a mesma encontra-se consagrada nos seguintes diplomas:- Decreto-Lei n.o 292/97 de 22 de Outubro;
- Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de Janeiro.O Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, concede benefícios fiscais aos sujeitos passivos de IRC que realizaram despesas de investigação e desenvolvimento. Confere aos sujeitos passivos do IRC a possibilidade de deduzirem ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRC, até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido.
A Lei n.o 30-G/2000 de 29 de Dezembro, reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.
O Decreto-Lei n.o 197/2001, de 29 de Junho, altera o Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, que concede benefícios fiscais aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento.
O Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de Janeiro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento, que configura um benefício fiscal em IRC que vai permitir que os sujeitos passivos possam deduzir até 20% da colecta apurada, nos períodos de tributação que se iniciem em 2003 e 2004, o montante para a constituição de
0037   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 uma reserva especial utilizável em investimento elegível em imobilizado corpóreo ou em despesas de investigação e desenvolvimento.ConclusõesDo exposto se conclui que:
Com a presente proposta de lei o Governo pretende repor o sistema de incentivos fiscais em I&D empresarial - SIFIDE.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de:ParecerA proposta de lei n.o 5/X, da iniciativa do Governo, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando aos grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, António Almeida Henriques - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório, as conclusões o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e de Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 9/X
(SEGUNDA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 44/2004, DE 3 DE MARÇO, QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE REGISTO DE PRÉDIOS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DO CORVO, LAJES DAS FLORES E DE SANTA CRUZ DAS FLORES, BEM COMO DOS DIREITOS E ÓNUS OU ENCARGOS SOBRE ESTES INCIDENTES)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção do processo de urgênciaA - Da proposta de lei1 - A proposta de lei n.o 9/X pretende alterar o Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 65/2005, de 15 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.
2 - Na correspondente exposição de motivos informa a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que a primeira alteração ao referido Decreto-Lei n.o 44/2004, consubstanciada no Decreto-Lei n.o 65/2005, se estendeu o regime especial de registo da situação jurídica dos prédios situados no município do Corvo aos municípios da Ilha das Flores, mas não teve, porém, em conta o facto de na Ilha do Corvo não existir junta de freguesia (cfr. alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o), bem como a isenção emolumentar do primeiro acto de registo a lavrar sobre cada um dos prédios cuja situação se pretende realizar, o que sucedia na versão originária do Decreto-Lei n.o 44/2004 (cfr. artigo 7.o).
3 - Nestes termos, a iniciativa legislativa ora em apreço visa precisamente a alteração destes dois preceitos no referido sentido, bem como a eliminação do n.o 3 do artigo 3.o do mencionado diploma, que estatui um prazo de dois anos para apresentação, pelos interessados, do requerimento para instauração do respectivo processo.B - Do pedido de urgência1 - Vem a presente proposta de lei acompanhada de um pedido de declaração de urgência na sua apreciação, nos termos do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos regimentais aplicáveis.
2 - O processo de urgência é regulado no Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 284.o e seguintes.
3 - Nos termos do n.o 2 do artigo 285.o do Regimento, deve a comissão competente apreciar o pedido de urgência e sobre o mesmo elaborar parecer fundamentado no prazo de 48 horas, do qual deve constar, de acordo com o n.o 1 do artigo 286.o, uma proposta de organização do correspondente processo legislativo, o que, a não acontecer, implicará a definição de tal tramitação pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares (n.o 2).
0038   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 4 - O pedido de urgência apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vem fundamentado na existência de um número significativo de proprietários nas ilhas do grupo ocidental dos Açores que pretendem regularizar a situação jurídica registral dos seus imóveis e, no caso da Ilha do Corvo, o facto de estar em curso um processo de expropriação de imóveis para a construção da estrada leste da ilha.
5 - Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 9 de Maio de 2005 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por despacho de 11 de Maio de 2005 do Sr. Presidente da Assembleia da República.
6 - Considerando o fundamento invocado para a aplicação do processo de urgência, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:Parecera) Apreciar favoravelmente o pedido de urgência requerido;
b) Reduzir para 15 dias o prazo para apreciação em comissão desta proposta de lei;
c) Recomendar ao Plenário que, na sequência da aprovação na generalidade, a baixa à comissão competente em razão da matéria se faça por um prazo máximo de 15 dias, para apreciação na especialidade;
d) Dispensar a iniciativa de verificação de redacção final;
e) Remeter para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do n.o 3 do artigo 285.o, a fixação do tempo global destinado ao debate.Assembleia da República, 12 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausências do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 29/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A OXFORD E AO JAPÃOTexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial, entre os dias 19 a 30 do corrente mês de Maio.
No próximo dia 19 de Maio deslocar-se-á a Oxford para proferir uma conferência no Wolfson College, a convite do seu presidente, no âmbito da 2005 Isaiah Berlin Lecture e no dia 20 ao Japão, a convite do Governo japonês, para participar no Dia Nacional de Portugal na Exposição Universal de Aichi.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Oxford e ao Japão, via Londres, entre os dias 19 a 30 do corrente mês de Maio.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da PresidenteEstá prevista a minha deslocação a Oxford, no próximo dia 19, para proferir uma conferência no Wolfson College, a convite do seu Presidente, Professor Sir Gareth Roberts, no âmbito da 2005 Isaiah Berlin Lecture.
No dia 20 deslocar-me-ei ao Japão, via Londres, a convite do Governo japonês, para participar no Dia Nacional de Portugal na Exposição Universal de Aichi, realizando, durante a minha estadia, encontros com Sua Majestade o Imperador e outras entidades, estando previsto o meu regresso a Lisboa para o dia 30 de Maio.
0039   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 Assim, venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 5 de Maio de 2005.
N.o 70/X (Difusão da música portuguesa na rádio):
N.o 85/X [Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Aprova a Lei da Rádio)]:
N.o 88/X (Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa):
N.o 94/X [Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)]:
N.o 97/X (Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa):
N.o 103/X (Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico):
N.o 105/X - Apoio ao associativismo português no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.o 106/X - Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares (apresentado pelo PSD).
N.o 107/X - Altera o regime de financiamento das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) (apresentado pelo PSD).
N.o 108/X - Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (apresentado pelo PSD).Projectos de resolução (n.os 38 e 39/X):
N.o 38/X - Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.o 39/X - Princípios gerais de protecção e controlo da qualidade do ar interior (apresentado pelo CDS-PP).Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária:
0002   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 70/X
[ALTERAÇÕES À LEI N.o 4/2001,DE 23 DE FEVEREIRO (APROVA A LEI DA RÁDIO)]PROJECTO DE LEI N.o 88/X
(ALTERA A LEI DA RÁDIO, APROVADA PELA LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO, PROMOVENDO A DIFUSÃO RADIOFÓNICA DA MÚSICA PORTUGUESA)PROJECTO DE LEI N.o 94/X
(ADOPTA MEDIDAS DE APOIO À PRODUÇÃO E À RADIODIFUSÃO DA MÚSICA PORTUGUESA)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.o 70/X, que tem como epígrafe "Difusão da música portuguesa na rádio".
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 85/X, que introduz "Alterações à Lei n.o 4/2001,de 23 de Fevereiro (Aprova a Lei da Rádio)".
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 88/X, que "Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa".
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 94/X, que "Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)."
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 97/X, que "Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa."
A apresentação das iniciativas foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo, ainda, os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Uma vez que o objecto das iniciativas em epígrafe versa sobre a mesma matéria, o presente relatório e parecer será elaborado para o conjunto dos quatro diplomas.II - Da motivação e objecto das iniciativasProjecto de lei n.o 70/X, do PS:
O Partido Socialista, ao apresentar o projecto de lei em análise, propõe a adopção de novas normas para a difusão da música portuguesa na rádio.
Os proponentes alertam para a significativa diminuição da música ligeira portuguesa no mercado discográfico devido a diversos factores, realçando a reduzida difusão da música portuguesa em alguns operadores radiofónicos.
Argumentam que, não obstante a Lei n.o 12/81, de 21 de Julho, estabelecer quantitativos mínimos de difusão de música portuguesa, a lei "nunca seria cumprida nem devidamente regulamentada, podendo mesmo considerar-se revogada face à legislação superveniente no sector da radiodifusão e da televisão". Referem ainda que o aumento substancial do sector da radiodifusão e da produção musical e artístico nacional, desde 1981, justifica uma actualização à legislação para o sector.
Consideram que o estabelecimento de quotas mínimas se justifica como instrumento de correcção.
Para os proponentes o objectivo deste projecto de lei é o de "defender a música portuguesa, valorizando o papel dos autores, compositores, intérpretes e editoras e todos os parceiros envolvidos no sector e dinamizando o mercado musical e artístico nacional." Na exposição de motivos mencionam, ainda, que a presente iniciativa retoma o projecto de lei n.o 290/IX, do Partido Socialista, aprovado, na generalidade, em 25 de Setembro de 2003.
Neste sentido, o projecto de lei n.o 70/X, introduz um conjunto normativo, de onde se destacam as seguintes medidas:Difusão de música portuguesa:
0003   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 - Como medida destinada à difusão da música ligeira vocal ou instrumental estabelece-se a obrigação dos operadores radiofónicos difundirem um mínimo de 20 a 40% de música portuguesa em relação à totalidade da música difundida por serviço de programa. Esta quota de difusão é estabelecida pelo Governo, depois de ouvidas as associações representativas dos sectores envolvidos e deverá ter em consideração os indicadores referentes ao consumo de música ligeira portuguesa no mercado discográfico nacional.
- Nos serviços de programas do operador concessionário do serviço público de radiodifusão o contrato de concessão estabelece a difusão e divulgação da música portuguesa. No seu primeiro programa a percentagem de difusão não deve ser inferior a 60% da totalidade da música difundida.
- Uma percentagem das quotas de difusão de música ligeira portuguesa, vocal ou instrumental deve ser preenchida, nos termos a regulamentar pelo Governo, com música cuja edição fonográfica tenha sido realizada no último ano.
- Quaisquer produções com letra em língua portuguesa ou cuja melodia se inspire em tradições, ambientes ou sonoridades que integrem o património musical do País, independentemente da nacionalidade dos seus autores ou intérpretes;
- Quaisquer obras musicais criadas ou executadas por pessoas que tenham residência permanente no País à data da sua primeira edição ou comunicação pública.
- O disposto no presente projecto de lei não se aplica aos serviços de programas classificados como temáticos, nos termos da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, desde que o modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais não representados no nosso país. Compete ao órgão regulador da comunicação social tornar públicos os critérios a seguir para efeitos da respectiva qualificação e determinação dos operadores de radiodifusão abrangidos.
- A percentagem das quotas de difusão de música portuguesa para a difusão de música de produção recente não se aplica aos serviços de programas dedicados exclusivamente à difusão de fonogramas publicados há mais de um ano.