II SÉRIE-A — NÚMERO 10 6 Parte I – Considerandos a) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a), que visa estabelecer “Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 12 de julho de 2012, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 17 seguinte, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a) tem por objeto, como no seu artigo 1.o se estatui, a definição das condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura o transporte não urgente de doentes. A principal inovação que se contém no Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a) consiste na isenção de encargos para os utentes que utilizem transporte não urgente instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS, quer quando a sua situação clínica o justifique, quer por carência económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados. Para a apresentação da referida iniciativa legislativa, os deputados proponentes elencam, entre outros, os seguintes argumentos:  “No final de 2010, o anterior Governo do Partido Socialista publicou o Despacho n.o 19264/2010, de 29 de dezembro, que determinava que a atribuição de transporte de doentes não urgentes estava sujeita simultaneamente à justificação clínica e em caso de insuficiência económica.“  “A restrição à atribuição de transporte de doentes não urgentes imposta pelo anterior Governo, impediu o acesso de milhares de utentes a consultas, exames ou tratamentos.”  “No Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que estabelece o novo regime das taxas moderadoras, mantém exatamente os mesmos critérios para a atribuição do transporte de doentes não urgentes definidos pelo Governo PS.”  “A limitação no transporte de doentes não urgentes revela-se como uma medida de natureza exclusivamente economicista, sem ter em consideração as necessidades da prestação de cuidados de saúde para os utentes, inserindo-se na ofensiva ao direito à saúde e no progressivo desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.” C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a) expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 7 de agosto de 2012, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. Realça-se, porém, que na referida Nota Técnica se adverte para a possibilidade da iniciativa legislativa em presença “pode[r] violar o princípio designado por «lei-travão» e implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, ao definir «as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura o transporte não urgente de doentes», isentando de encargos para o utente, «quando a situação clínica o justifique ou por carência económica...», o transporte não urgente de doentes.” Com efeito, o Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a) parece acarretar, um aumento dos encargos do Estado com o transporte de doentes não urgentes, face ao regulamento em vigor, sendo certo que prevê a sua entrada “em vigor, nos termos gerais, cinco dias após a sua publicação” (cfr. artigo 8.o), o que viola o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual “Os Deputados, os grupos parlamentares (...)