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Quanto à Companhia das Lezírias, a CAP manobra para que sejam arrendadas terras aos seus amigos, áreas que poderão ir até 10 hectares em terras com boa aptidão agrícola, na parte norte da Lezíria, enquanto os outros seareiros de tomate e melão têm áreas de 2,5 hectares, e a maior parte deles em terras salgadas da Ponte de Erva.
Isto enquanto não sair a tabela do arrendamento de campanha, para que os seareiros do melão possam fazer um estudo sobre o preço do melão na nova campanha. E quanto ao preço do tomate, ainda nada está regulamentado.
Enfim, isto é um governo de uma AD que não serve os agricultores nem o País.
Como ficou claramente demonstrado nas jornadas de luta que tem travado e agora nas comemorações do 25 de Abril e 1.o de Maio em que os agricultores, camponeses, homens, mulheres e jovens da Reforma Agrária, que de uma maneira ou outra e em conjunto com outros trabalhadores, gritaram bem alto a exigência da demissão do governo Balsemão/Amaral, exigindo que se acabem com os escândalos e ilegalidades, que os deixem trabalhar a terra em paz e sossego, através de uma verdadeira política agrícola, como aponta a actual Constituição da República Portuguesa,- vinculada aos ideais de Abril. E daqui desta bancada e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero saudar essas gloriosas gentes dos campos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais algum grupo parlamentar quer utilizar os 5 minutos atribuídos?Pausa.O Sr. Presidente:- Como nenhum dos Srs. Deputados se manifestou, vamos dar por encerrado este período de antes da ordem do dia.
Vamos passar, então, ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na primeira parte do período da ordem do dia, vamos proceder à leitura e votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 6 de Maio de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata - Virgílio António Pinto Nunes (círculo eleitoral de Setúbal), por Francisco Mendes da Costa. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 11 de Maio corrente, inclusive.2 - Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente - Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (Círculo eleitoral de Santarém), por Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins. Esta substituição é pedida para os dias 6 e 7 de Maio corrente, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Foram observados os preceitos regimentais e depois aplicáveis.
7 DE MAIO DE 1982 35595 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado, (PSD), presidente - António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer acabado de ler.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Na primeira parte da ordem do dia, está agendada a constituição de uma Comissão Eventual para apreciação dos projectos de lei n.os 307/II, 308/II e 309/II, proposta pelo PS que entretanto solicita o seu adiamento por não se encontrar presente o seu primeiro signatário.
Passamos assim ao ponto 1 da primeira parte da ordem do dia, referente à constituição de uma Comissão Eventual para as Comemorações do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio, proposta pelo PSD, PS, CDS, PPM, ASDI e UEDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martim (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me a honra de apresentar aqui, em declaração política proferida em 26 de Janeiro último, a proposta de constituição de uma Comissão Eventual para preparar a comemoração do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio que ocorrerá no próximo ano de 1983. É essa proposta que hoje vamos aqui discutir e aprovar e espero sinceramente que através dela seja possível ao Parlamento, como órgão por excelência da democracia representativa, em cooperação com os restantes órgãos do poder político, assegurar a justa homenagem a um lutador incansável pelos valores da liberdade e do, Homem.
Ele ensinou-nos a usar a arma crítica do pensamento reflexivo e da análise arguta da realidade; nós teremos de lhe ser fiéis, recusando qualquer forma de comemoração de circunstância ou repetição vaga de lugares comuns.
Da recordação de António Sérgio teremos, assim, de fazer um acto do cultura, um acto vivo que de-monstre que não estamos dispostos a instalar-nos em qualquer passadismo ou em qualquer messianismo de alcance vago ou mítico. Não .poderemos assim limitar--nos a repetir-lhe as palavras ou a colocá-lo numa vaga ara de glórias efémeras. A sua virtude foi o espírito permanentemente atento e desperto para o futuro e para o presente. Teremos assim de comemorar Sérgio debatendo os problemas essenciais e repensando-nos como cultura e identidade - na certeza de que esta recordação não deverá ser nem louvor póstumo nem recordação d& glórias passadas, mas uma contribuição viva, livre e crítica dos homens de hoje, da democracia e dos portugueses para a construção do seu quotidiano.António Sérgio merece-nos essa honra. Até porque disse:O problema da cultura, o problema da mentalidade é, se me não engano, o problema característico do Portugal moderno, e o mais grave dos problemas da sociedade portuguesa.Com efeito, se olharmos o nosso passado ver-se-á que até ao fim do Quinhentismo Portugal acompanha galhardamente o melhor espírito europeu, a mentalidade dos povos cultos; então, pode dizer-se que ele está na Europa e, a muitos respeitos, na vanguarda dela. Mas depois... Depois, desde essa data, o facho apaga-se e o que se vê posteriormente é o estacar desse Portugal do Renascimento.Sermos fiéis recusando qualquer forma de comemoração vaga a este António Sérgio que está perante nós será sermos fiéis à cultura portuguesa e a um representante não tanto de uma\geração, mas mais das potencialidades da cultura.Daí o preconizarmos um grande debate sobre os problemas da sociedade e do espírito, amplo, plural e livre, do qual possamos sair mais ricos e porventura mais solidários - e com certeza também mais conscientes de que a mudança radical do nosso quotidiano e a transformação da nossa sociedade passa por um enraizamento ao nível do concreto como Sérgio proeurou ensinar-nos ainda quen em sempre o tenhamos ouvido,- talvez imbuídos de preconceitos ou de rótulos a que a riqueza da criatividade sergiana escapa absolutamente, como o decorrer dos tempos tem demonstrado com a sabedoria do que se mantém e contra a estultícia do que é comezinho e medíocre.Mas deixemos a letra e passemos ao verbo criativo e actuante, à semântica da reflexão ao dar conteúdo dos símbolos que amamos mas a que temos de dar significação.É por isso que este projecto merece não só o nosso inteiro apoio, mas também o nosso maior empenhamento. Ele não é exclusivo da ASDI, pois foi também subscrito por elementos de outros partidos, designadamente do Partido Social-Democrata, do Partido Popular Monárquico e da União da Esquerda para a Democracia Socialista.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS e do PPM.O Sr. FYesidemite: - Srs. Deputados, nos termos desta proposta de constituição da comissão eventual, ela deverá ser composta por 19 deputados e terá o prazo de l ano.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Alda Nogueira.
3560 I SÉRIE - NÚMERO 85A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP dá o seu voto de apoio à proposta apresentada a esta Assembleia nos termos do artigo 181.o, n.o 1, da Constituição da República, para a constituição duma Comissão Eventual para preparar a comemoração do 1.o Centenário de António Sérgio. Considera o Grupo Parlamentar do PCP que a constituição desta Comissão Eventual é uma forma digna e indicada para dar concretização à participação da Assembleia da República na homenagem que a António Sérgio deve ser prestada por ocasião do 1.o Centenário do seu nascimento, dada a sua grande projecção como intelectual e democrata.
Como uma vasta obra de riqueza ímpar, filosófica, histórica, pedagógica, política e cívica, António Sérgio é bem o reflexo das múltiplas contradições e antagonismos da sociedade em que viveu. Por isso a sua obra é uma obra polémica e não porque tenha sido escrita para ser polémica. Sérgio foi uma das emi é uma obra polémica e não porque tenha sido escrita para ser polémica. Sérgio foi uma das eminentes figuras da cultura portuguesa do seu tempo.
António Sérgio não foi, porém, apenas um teórico, mas um homem que viveu, analisou, estudou e participou na realidade colectiva da sociedade da sua época. Em 1918 fundou a revista Pela Grei; esteve à frente da revista Seara Nova desde 1922; foi Ministro da Instrução Pública em 1923, apenas por 2 meses, já que não conseguiu que o seu projecto para a criação de uma Junta Propulsora dos Estudos passasse da página do Diário do Governo pois o Parlamento recusou a verba para o pôr em prática. António Sérgio tomou posições públicas desassombradas contra o' regime fascista, assinou vários protestos e abaixo-assinados contra as medidas antipopulares da ditadura; foi membro da Comissão de Candidatura do General Humberto Delgado; foi membro da Acção Patriótica - enfim, foi um antifascista combativo, um democrata actuante, uma figura de grande destaque na oposição ao fascismo.
Se por um lado António Sérgio foi detestado pelos anti-liberais da grande e média burguesia e tolerado por alguns sectores da média e pequena burguesia, a verdade é que por outro lado ele constituiu para certas camadas progressistas da intelectualidade e estudantis um pólo de atracção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debateu-se António Sérgio com sérias dificuldades para a publicação da sua obra: a primeira edição da História de Portugal (resumida) foi publicada em Espanha em 1929 e da sua obra completa da História de Portugal apenas o primeiro volume viu a luz do dia em Portugal. A sua obra foi escrita na Pátria e no exílio onde esteve por duas vezes. António Sérgio foi o introdutor na cultura portuguesa da História Sociológica, com os seus escritos à volta dos anos 30, com que abriu o caminho à renovação do estudo da civilização burguesa em Portugal.
António Sérgio ocupa na história das ideias filosóficas, no nosso pais, uma posição singular, na base da qual está a sua ampla formação científica e humanística. Por isso, o idealismo de António Sérgio é de tipo claramente racionalista e consequentemente assumido.
A obra de António Sérgio é talvez a única reacção vigorosa e lúcida dentro do campo ideológico burguês à «desagregação da razão» em que se reflecte ideologicamente a composição social da burguesia como classe dirigente.
Fazendo nossas as palavras de Magalhães Vilhena diremos que «o pensamento doutrinário de Sérgio é um elemento' cultural de primeiro plano no património da cultura nacional. Nele se reflecte ao cabo de contas a crise ideológica da consciência social burguesa em Portugal».
Daqui que, durante cinquenta anos de actividade intelectual, política e cultural, António Sérgio tenha ocupado dentre as forças e correntes ideológicas uma posição incómoda, singular e inconfortável.
António Sérgio foi ainda um divulgador por excelência, o que não se pode desligar do seu pendor pedagógico. Neste campo o cooperativismo mereceu-lhe especial atenção, quer na teoria quer na prática. O seu nome ficou ligado à UNICOOP para sempre.
Democrata no sentido genuíno da palavra, pela sua ligação com o povo, com os seus problemas que se esforçou ao longo de meio século para estudar, analisar e tentar resolver, na concepção reformista que era a sua, António Sérgio é digno da nossa admiração e homenagem.
Orgulhamo-nos de em momentos muito complexos do combate antifascista termos estado com António Sérgio na mesma trincheira, isto é, em comissões ou juntas unitárias de acção antifascista.
Nos momentos difíceis que a nossa democracia atravessa será certamente oportuno aqui relembrar o profundo e amplo sentido de unidade antifascista de António Sérgio, a sua lucidez, coragem e sentido patriótico de que sempre deu provas ao longo da sua vida de democrata indefectível.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI e ao MDP/CDE.O Sr. Raul Rego(PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É para um esclarecimento ou para uma intervenção?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, tem de entrar na ordem das inscrições.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, prescindo da minha inscrição em favor do Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, a que António Sérgio teria pertencido, como pertenceu a várias organiza-
7 DE MAIO DE 1982 3561ções socialistas, antes de 1965, associa-se, como não podia deixar de ser, ao pedido de constituição de uma Comissão Eventual para as comemorações do 1. o Centenário do nascimento de António Sérgio, que será no próximo ano.
Poucos centenários merecem ser celebrados pelo Portugal de Abril como o de António Sérgio, que foi uma figura de resistência -e o seu maior doutrinário - e que permaneceu sempre com aquela pureza de ideal que tinha desde a mocidade.
Lembrou a Sr.a Deputada Alda Nogueira as apreensões de alguns dos livros de António Sérgio e falou da publicação, no nosso país, do primeiro volume da História de Portugal, publicação essa que não teve seguimento. No entanto, esse mesmo primeiro volume publicado foi apreendido pela Polícia.
Outros livros de António Sérgio foram apreendidos. Os seus artigos na Seara Nova eram constantemente cortados. Podemos também lembrar que a última prisão de António Sérgio ocorreu aos 75 anos de idade, com outros três cidadãos, todos com mais de 70 anos.
Isto define o regime anti-democrático, anti-civilista e desumano, que foi aquele contra o qual António Sérgio sempre se bateu de todas as formas: em comissões cívicas, por escrito e em intervenções, mesmo clandestinas.
António Sérgio, pode dizer-se, foi o núcleo, foi o centro da resistência antifascista, desde o seu último exílio, em 1932, até 1960, depois da campanha de candidatura de Humberto Delgado e após ter sido prostrado pela doença.
Trágico, ainda, foi o «desaparecimento» de António Sérgio no Hospital da Cruz Vermelha, em 1969. quando nesse mesmo hospital agonizava o ditador.
O Partido Socialista, fiel à mentalidade democrática de António Sérgio, ao seu espírito socialista e cooperativista, dá o seu inteiro apoio à comissão que venha a estabelecer-se, achando que a celebração do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio deveria concentrar-se, sobretudo, nas manifestações que mais seriam do agrado de António Sérgio, isto é, manifestações cívicas e realizações culturais, porque são essas que penetram mais fundo, são essas que, realmente, fazem o povo tomar novo caminho.
Manifestações que passem sem deixar rasto, não são, propriamente, as que devam assinalar um centenário como o do cidadão eminentemente interveniente na cultura, como o foi António Sérgio.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação da proposta de constituição de uma comissão eventual para preparar as comemorações do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio, subscrita pelo PSD, PS, PPM, ASDI e UEDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijo-me pela aprovação, por unanimidade, desta proposta e saúdo a iniciativa que vários Srs. Deputados de diferentes grupos parlamentares assumiram nesta Câmara.
O MDP/CDE pensa que, mais do que um simples acto formal, as Comemorações do 1.o Centenário de António Sérgio, homem intelectual e um pensador, justificaria um acto vivo e dinamizador, ou seja, uma mais larga divulgação da sua vida e obra e um debate enriquecedor sobre as questões essenciais do pensamento de António Sérgio.
Trazer à Assembleia da República a responsabilidade de preparar a comemoração do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio não é apenas, no nosso entender, homenagear um grande pensador português e reconhecer a sua influência na cultura e pensamento nacionais, como também dar, por via desta Assembleia da República, toda a dimensão a António Sérgio como grande vulto da democracia portuguesa. É de sublinhar, acima de tudo, essa sua qualidade de activo lutador pela democracia e a coragem, que desde sempre deu provas, perante as ofensivas do fascismo.
A iniciativa da comemoração do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio a cargo desta Assembleia da República - órgão máximo do regime democrático- pela comissão eventual, que acabámos de aprovar, significa, acima de tudo, reconhecer também António Sérgio como um homem de Abril.O Sr. António Arnaut (PS) e o Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à 2.a parte da ordem do dia, ou seja, à discussão conjunta e votação da proposta de lei n.o 61/II -que aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objectos de carácter educativo científico e cultural - e do projecto de lei n.o 139/11 - sobre o regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos- apresentado pela ASDI.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Alberto Xerez (CDS): -Sr. Presidente, apenas para dizer que concordo com algumas observações extra bancadas que me fizeram de que seria conveniente a presença de um membro do Governo na discussão dos diplomas que o Sr. Presidente referiu. Sabendo que o Sr. Secretário de Estado da Cultura está interessado em intervir no debate, como ainda não se encontra na Sala, o CDS solicita uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me que o Sr. Secretário de Estado, por razões que des-
3562 I SÉRIE - NÚMERO 85conheço, ainda não chegou mas está a caminho, e por isso não deve demorar.
Nestas circunstâncias, pergunto se os Srs. Deputados vêem algum inconveniente em iniciarmos a discussão dos diplomas agendados, antes mesmo da presença do membro do Governo.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, resta saber qual é o efeito útil da proposta de V. Ex.a - se a sessão termina às 13 horas - a não ser que haja um prolongamento e, nesse caso, nós não nos opomos. Qual é o efeito útil da proposta de V. Ex.a, se chegamos à conclusão de que o Sr. Secretário de Estado da Cultura" ou um outro, qualquer membro do Governo não chega até às 13 horas?
Pela nossa parte, gostaríamos de iniciar a discussão dos diplomas agendados, com a presença de um membro do Governo. Se assim não for, pensamos que a própria discussão dos diplomas está prejudicada.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, suspendo de novo a sessão até que um membro do Governo esteja presente.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 44 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 53 minutos.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, estamos apenas a 7 minutos do encerramento da sessão. Coloco a questão de saber se vamos terminar a sessão às 13 horas ou se vamos prolongá-la.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, era apenas para lembrar que a reunião de hoje foi marcada pela ASDI. Nesse sentido, queria saber qual é a decisão da Mesa quanto à possibilidade de a ordem do dia ser transferida para um outro dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode decidir nada. Esse problema poderá ser levado para a reunião dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, convém que fique registado que, a 5 minutos do termo da reunião, ainda não teve início a discussão do protocolo de lei agendado.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem razão, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, tendo em conta o facto de as agendas já estarem feitas até ao dia 25 de Maio e que qualquer alteração provoca reflexos muito negativos no funcionamento desta Assembleia, requeríamos, por nos parecer que não se trata de uma discussão muito longa, o prolongamento' da sessão durante um período razoável para que pudéssemos discutir e votar os diplomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções à sugestão feita pelo Sr. Deputado José Niza?O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, como estamos em jornadas parlamentares, temos essa programação já feita. Todavia, se o prolongamento da sessão não for muito demorado, não nos oporemos; se, pelo contrário, for excessivamente demorado, pormos reservas por termos a nossa programação de partido.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Em princípio, prolongaremos então a sessão. Tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho): - Sr. Presidente, neste momento não pretendo usar da palavra. Estou disponível para prestar qualquer esclarecimento que os Srs, Deputados julguem necessário.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por apresentar o projecto de lei de que os deputados da ASDI são subscritores.
A difusão da cultura, o intercâmbio dos conhecimentos, o direito de acesso aos meios culturais e à correcta utilização dos tempos livres, tudo isto, são elementos decisivos para que a qualidade de vida de que tanto se fala e que a nossa Constituição salvaguarda, não se torne uma palavra vã ou um objectivo quimérico.
A dignificação das pessoas, os necessários «mudar de vida» e «reinventar do quotidiano», têm de estar presentes, e de um modo inteiramente novo, têm de ocupar as nossas preocupações e a prossecução dos nossos desideratos. A cada passo da vida concreta deparamos com limitações e entorses injustificados que impedem, a cada um de nós, o acesso aos mais elementares instrumentos culturais, abrangendo nestes os próprios meios pára utilização dos tempos livres.,
7 DE MAIO DE 1912  3563A verdade é que a carga tributária afecta, em parte significativa, o acesso aos instrumentos culturais, causando .prejuízos graves que não podemos, de mudo nenhum, deixar passar em claro.
Nesse sentido, a ASDI retomou uma iniciativa legislativa que tinha sido do PSD em 1978, no sentido de dar corpo à aprovação do Acordo de isenção de direitos adunaneiros relativamente a instrumentos e objectos culturais, e ao Protocolo de Acordo correspondente à declaração de Florença, aprovados no âmbito da UNESCO.
Nessa medida, não podemos deixar de dar a nossa concordância ao Acordo e 'Protocolo de Acordo sobre importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural que aqui está em discussão e que corresponde à proposta de lei do Governo.
No entanto, entendemos que não devem ser formuladas algumas reservas que constam da proposta governamental. Apenas entendemos que têm sentido as reservas relativamente aos anexos Cl e H do Protocolo correspondentes a filmes e material filmo-gráfico e a equipamento para produção de livros. Já não tem sentido, nem está justificada, a reserva que se verifica em relação às partes II e IV e os anexos F e G do Protocolo.
Entendemos assim que o nosso projecto de lei tem de ser compreendido nos seguintes termos: ele surgiu no momento em que a proposta de lei não tinha sido ainda presente a esta Assembleia, no sentido da aprovação do Acordo e Protocolo de Acordo assinados no âmbito da UNESCO, com os quais estamos de acordo e que referimos expressamente no preâmbulo do nosso diploma.
Nesse sentido, concordamos com a aprovação do Acordo e Protocolo de Acordo na generalidade, entendendo naturalmente que, no que respeita às reservas, elas não estão justificadas e não têm muito sentido. Aliás, isto vai ao encontro de uma proposta, por parte de alguns deputados do Partido Socialista, que julgo ir ser presente à Mesa e que merece a nossa concordância, uma vez que, em nossa opinião, ela vai de encontro ao nosso projecto de lei.
Nesse sentido, e para não estar a alongar esta discussão, entendemos que o mais correcto seria que a proposta de lei e o nosso projecto de lei descessem à comissão competente, manifestando desde já a nossa plena disponibilidade em adaptar inteiramente o nosso projecto de lei, apenas e exclusivamente, aos termos que constam do Acordo e Protocolo de Acordo, assinados no âmbito da UNESCO.
Nessa medida, acho que pouparíamos algumas discussões um pouco estéreis e gratuitas, a medida em que no essencial parece estarmos de acordo, em primeiro lugar, quanto à importância do Acordo e Protocolo de Acordo; e, em segundo lugar, quanto aos instrumentos culturais. No essencial, quanto aos instrumentos desportivos -e essa é uma das reservas que é feita pelo Governo da qual não concordamos - parece - haver alguma possibilidade de consenso.
Contudo, há um ponto importante - e tenho pena de que não esteja presente uni representante do Ministério das Finanças que, penso, seria importante neste debate - ou seja, o de sabermos ao certo qual é a quebra de receitas pela aprovação do Acordo e Protocolo de Acordo.
Num estudo preliminar que tive ocasião de fazer quando desempenhei funções no Ministério das Finanças, a conclusão provisória a que cheguei foi a de que a quebra não seria significativa. Nessa medida, penso que não terão muito sentido as reservas propostas. - De qualquer modo, será necessário conhecermos números e, nessa medida, um trabalho em comissão teria todo o significado e todo o cabimento.
Penso, portanto, que neste contexto o debate deve sobretudo centrar-se nos seguintes pontos: em primeiro lugar, sabermos qual a disponibilidade do Governo para uma eventual aceitação da alteração do artigo 2.o da proposta de lei quanto às reservas; em segundo lugar, se há informações concretas quanto à quebra de receitas tributárias; em terceiro lugar, e este é um ponto que foi aqui levantado nas discussões prévias de corredor, quanto a uma eventual e por mim desconhecida reserva feita por alguns países da CEE relativamente aos anexos aos quais o Governo põe reservas.
Penso porém que devemos reflectir com cuidado no seguinte: no seu cerne estes anexos correspondem, em termos de uma política cultural, a objectivos perfeitamente prossecuíveis de acordo com ditames e orientações meramente internas e não subordinados a orientações quanto à CEE neste domínio.
Devo reconhecer que tem havido por parte do Governo uma preocupação no sentido de prosseguir uma política cultural que vá de encontro aos interesses autênticos e concretos do País. No entanto, a verdade é que neste momento não está clara nem justificada a eventual razão das restrições do Governo.
Para que haja uma política cultural coerente, clara, que salvaguarde os interesses dos universitários, dos membros das associações desportivas, dos estudiosos, dos intelectuais, das pessoas comuns que querem ter acesso aos instrumentos culturais, penso que a aprovação deste Acordo e Protocolo de Acordo, apenas com a restrição, quanto aos filmes e material filmo-gráfico - que eu reconheço que levanta problemas - e quanto ao equipamento para a produção de livros, é defensável.
É tudo o que teria a dizer nesta apresentação do nosso projecto de lei.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 61/11, que aprova, para adesão, o Acordo e Protocolo de Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural, o CDS está de acordo, de uma forma geral. Não pomos nenhuma reserva substancial, embora estejamos dispostos a admitir, em sede de comissão, o problema da eventual ratificação mais alargada de algumas reservas, que estão actualmente consignadas nesta proposta de lei.
Em relação ao outro diploma, que é proposto pela ASDI, relativo ao regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos, a posição do CDS é bas-
3564 I SÉRIE -NUMERO 85tante mais pessimista e, portanto, propõe-se votar negativamente. E as regras fundamentais dessa atitude são as seguintes: em relação aos direitos de importação, cuja isenção é consignada na proposta da ASDI, o CDS pensa que eles estão derrogados pelo já referido acordo, que nós nos propomos ratificar nesta Assembleia.
Relativamente às isenções propostas pela ASDI sobre o imposto de transacções, gostávamos de dizer o seguinte: em primeiro lugar, a tributação que incide, em termos de imposto de transacções, sobre este tipo de artigos, já é actualmente em Portugal relativamente baixa. Alguns estão mesmo isentos.
Assim, os livros de natureza cultural, educativa, recreativa e desportiva estão isentos; os discos, quando se destinam a fins predominantemente didácticos, também estão isentos e, apenas, os fonogramas e os artigos desportivos estão, na generalidade, submetidos a uma taxa, em termos de imposto de transacções, mas que mesmo assim se reputa como bastante moderada.
Por outro lado, e para além de considerarmos que a tributação que actualmente existe, em termos de imposto de transacções, é moderada, considera-se ainda que não é razoável o facto de estarmos a alargar sistematicamente o leque de isenções, uma vez que estamos a prefigurar uma entrada no Mercado Comum em que, como sabemos, funciona um sistema de imposto -imposto sobre valor acrescentado- que se relaciona bastante dificilmente com o alargamento de isenções, sendo mesmo pouco compatível.
Não vemos, portanto, que seja muito lógico estarmos neste momento a propor todo um leque de isenções, algumas delas dificilmente conciliáveis com aquelas que são praticadas com o Mercado Comum e também dificilmente conciliáveis com o imposto sobre o valor acrescentado que, como referi, as comporta com grande grau de dificuldade.
Portanto, em face do exposto e em síntese, parece-nos que é de votar negativamente o diploma da ASDI, enquanto o protocolo de acordo será de subscrever de uma forma positiva.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Deputado José Alberto Xerez, talvez eu não tenha sido inteiramente claro na minha intervenção, e por isso este meu pedido de esclarecimento.
Como o Sr. Deputado ouviu, o nosso projecto de lei deve-se, apenas e exclusivamente, ao facto de ter surgido anteriormente à proposta de ratificação deste Acordo e Protocolo de Acordo e vai de encontro aos objectivos que nele estão prosseguidos. Assim, pergunto-lhe: quais são, afinal, as objecções que motivariam um voto radical contra? Isto, atendendo a que a nossa opinião é a de que deve haver um único instrumento e esse instrumento deve corresponder ao articulado que antecede e aprova o Acordo e Protocolo de Acordo. Quanto ao aspecto do imposto de transacções, designadamente, estamos inteiramente de acordo com a exclusão de qualquer referência em relação ao imposto de transacções e apenas remissão exclusiva - para o Acordo e Protocolo de Acordo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): -Parece-me que por uma metodologia de clareza, em relação ao problema da isenção dos direitos de importação, será muito mais objectivo e razoável ratificarmos um protocolo internacional, que já foi subscrito pelo Mercado Comum, do que andarmos a fazer diplomas avulsos que estão, de certo modo, desenquadrados deste protocolo.
Admito, realmente, que o diploma da ASDI tenha sido apresentado anteriormente mas felizmente apareceu posteriormente o protocolo para ratificação e, portanto, parece-me muito mais curial e claro que se proceda a essa ratificação.
Em relação ao imposto de transacções; parece - aliás também foram essas as suas palavras - que as divergências são mais ou menos insanáveis. Não estamos de acordo com o alargamento do imposto de transacções feito no projecto de lei da ASDI, alargamento esse que, além do mais e como já referi se enquadrará dificilmente nas regras praticadas no Mercado Comum.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: penso que para que os deputados desta Câmara e o público possam entender alguma coisa do que aqui se passa seriam necessários esclarecimentos e informações que não foram prestados, designadamente por parte do Governo, que aqui apresentou a proposta de lei sobre o acordo do protocolo para a importação dos objectos de carácter educativo, científico e cultural
Estamos em presença de 2 diplomas e a questão que se põe é esta: os diplomas são, de certa forma, conexos entre si, na medida em que abordam as mesmas matérias, embora de fornia diferente.
Para que esta discussão possa ter um sentido útil, podemos avançar desde já a posição do Partido Socialista.
A questão que nós pomos é esta: nós aderimos e votaremos a favor do protocolo e da proposta de lei do Governo, mas já apresentámos na Mesa uma proposta de alteração, na especialidade, do artigo 2.o que é o último.
Entendemos que no âmbito das matérias previstas no diploma, são excluídas duas que consideramos muito importantes e que me permito ler, porque são curtas e nos esclarecerão. O Governo não concorda com a nossa adesão nem ao Anexo F nem ao Anexo G da sua proposta. E o texto do acordo no Anexo F diz o seguinte:
Material desportivo destinado exclusivamente a associações ou grupos de desporto amadores autorizados pelas autoridades competentes do país de importação a receber esses objectos com franquia, sob reserva de que material equivalente não seja presentemente fabricado no país de importação.
7 DE MAIO DE 1982 3565Em relação aos instrumentos musicais e outros equipamentos musicais diz-se:Instrumentos músicos e outros equipamentos musicais destinados exclusivamente a instituições culturais ou à escolas de música, autorizadas pelas autoridades competentes do país de importação a receber estes objectos com franquia, sob reserva de que instrumentos e outros equipamentos equivalentes não sejam presentemente fabricados no país de importação.
Significa isto que essas isenções de impostos, quer de transacção, quer de importação, não incidiriam sobre os materiais produzidos no próprio país, designadamente em relação a artigos de carácter desportivo ou musical. Isto é, se em Portugal se fabricam, por hipótese, sapatilhas para jogar voleibol, fatos de treino, etc., há outros equipamentos desportivos, como por exemplo, raquetas de ténis, que não são fabricados em Portugal.
Portanto, este protocolo previria que fossem isentos aqueles equipamentos que não se fabricam no país, mas que aqueles que o fossem não sofressem a concorrência dos que passariam a ser importados com isenção de direitos.
Assim, não entendemos porque é que o Governo exclui estes 2 aspectos, na medida em que, designadamente em relação aos instrumentos musicais, isso é uma reivindicação dos músicos portugueses. Como sabem, os instrumentos musicais são hoje caríssimos e nós pretendíamos -aliás na lógica de uma lei que foi aprovada por unanimidade neste Parlamento para o fomento da música portuguesa- que, designadamente as escolas de música, as bandas filarmónicas, etc., pudessem dispor, com isenção de impostos, desses materiais importados e que não se fabricam no país. Isso, em algumas situações, baixaria o preço para metade.
Aliás, na discussão do Orçamento Geral do Estado, o Partido Comunista apresentou aqui uma proposta neste sentido, que foi aprovada o que, portanto, neste momento está contemplada no Orçamento Geral do Estado. Penso, assim que há uma contradição do próprio Governo que, por um lado, tem uma proposta aprovada no seu Orçamento e que, por outro, exclui uma adesão a um protocolo que prevê no fim de contas, o mesmo objectivo.
Por outro lado, careceríamos de outro tipo importante de esclarecimentos, já aqui referidos, mas que, passo a citar: qual a incidência na diminuição de receitas do Estado que se verificará através destas isenções todas? Não temos ideia. Foi aqui referido pelo deputado Oliveira Martins que não é significativa. No entanto, temos algumas dúvidas que não seja significativa e gostávamos que ela fosse quantificada. Penso que é o Governo que está em condições de fazer essa quantificação.
Também não fomos informados de quantos e quais os países que aderiram até agora a este acordo, que começou a recolher assinaturas em 1950. Penso que seria ao Governo que competiria dar este tipo de explicações.
Em resumo, a nossa posição é esta: se o Governo, em discussão na especialidade, aceitasse a proposta que o Partido Socialista apresentou na Mesa e que
incide sobre os; aspectos que já referi, ficaria praticamente esvaziada a proposta de lei apresentada pela ASDI. Nessa medida, penso que o problema ficaria resolvido e os objectivos seriam conseguidos, de acordo com o espírito que presidiu à elaboração do diploma da ASDI e com aquele que preside ao diploma que o Governo agora apresenta. Mas isso implica que sejam discutidas e contempladas na especialidade estas propostas.
Penso que o Governo, neste momento, não está em condições de dar aqui uma adesão pública à nossa proposta, porque, em nosso entender, este diploma tem a ver não só com o Ministério da Cultura e da Coordenação Científica, mas fundamentalmente com o Ministério das Finanças e do Plano e também com a Secretaria de 'Estado dos Desportos, na medida em que isto diz respeito a material desportivo.
Penso que o Governo terá que se entender, a nível destes 3 departamentos, para formar uma posição e para que possamos, em sede de especialidade, atingir aquilo que, julgo eu, são os objectivos comuns.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Cultura: Começarei por afirmar que estamos de acordo com a proposta feita de que, quer a proposta de lei, quer o projecto de lei, sejam aprovados na generalidade para depois poderem ser debatidos na especialidade, em sede de comissão, na medida em que há interligações entre o projecto de lei e a (proposta de lei.
Aliás, o projecto de lei da ASDI -e posso afirmar que ele tem aspectos com os quais não estamos de acordo- não é apanhado na sua totalidade pela proposta de lei que nos foi apresentada, sobretudo' se ela for aprovada tal como está, isto é, com as reservas às segunda e quarta partes e aos anexos F e G.
Por conseguinte, julgamos que a maneira mais lógica de encarar a situação actual é a aprovação na generalidade, dos dois diplomas e a sua análise na especialidade em sede de comissão.
Há alguns aspectos da proposta de lei que já aqui foram referidos, por isso não vou repetir, que gostaríamos de ver esclarecidos.
No entanto, quero chamar a atenção para um caso concreto, o Anexo G, sobre os instrumentos e equipamentos musicais.
A alínea m) do artigo 22.o da Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento Geral do Estado, é mais ampola do que este Anexo G e, por conseguinte, não se vê qualquer lógica -nem em termos culturais nem em termos financeiros- para que o Governo ponha reservas a este anexo.
Por outro lado, julgamos que o projecto de lei da ASDI contém em si uma questão que deve ser ponderada e que, em nosso entender, deve ser votada favoravelmente. Essa questão relaciona-se com o ar-
3566 I SÉRIE - NÚMERO 85tigo 3.o em que se propõe que os livros de carácter pornográfico ou obscenos sejam tributados pela taxa máxima dos imposto de transacções, o que nos parece absolutamente correcto. Porém, não compreendemos que na situação actual algumas bebidas alcoólicas sejam tributadas, em sede de imposto de transacções, com 90 % e os livros pornográficos ou obscenos sejam tributados apenas com 60 %.
Não vou dizer que as bebidas alcoólicas não são de tributar, mas parece-me que elas não devem ser mais tributadas do que os livros obscenos, ou melhor, os livros obscenos não devem ser menos tributados do que as bebidas alcoólicas.
Por conseguinte, parece-me que há alguns aspectos do projecto de lei da ASDI que merecem ser considerados, mas, por outro lado, há artigos do projecto de lei, como o artigo 2.o, que só podem ser analisados por nós, em termos de posição de votação, depois de vermos qual a posição assumida pelo Governo e pelos partidos da AD em termos de aceitação da proposta de alteração que foi apresentada pelo PS.
Nesta perspectiva, consideramos que seria de aprovar na generalidade os 2 diplomas, que depois, com os membros do Governo dos diversos ministérios interessados seriam analisados e votados, na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido visto que o tempo é curto.
Relativamente à proposta de lei do Governo, para darmos a nossa adesão ao Tratado de Florença e ao respectivo protocolo, quero dizer que estamos de acordo com ela.
No entanto, somos sensíveis aos argumentos que foram aqui aduzidos para que se estudem melhor e investiguem as razões pelas quais o Governo propõe que nos desvinculemos de algumas partes desse acordo e desse protocolo.
Por conseguinte, o nosso partido está de acordo em aprovar, na generalidade, a proposta de lei do Governo, fazendo-a baixar - à comissão respectiva para aí ser discutida na especialidade, pois aí se poderiam averiguar quais as razões dessa tomada de posição do Governo e até fazer a sua articulação com aquela disposição que adoptámos na altura da aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1982, que isenta de direitos de importação determinados instrumentos musicais, o que iria contra a posição de não vinculação a um anexo do protocolo.
Portanto, em sede de comissão, poderíamos investigar se tem alguma razão o desvincularmo-nos de algumas partes e anexos do protocolo, o não tomarmos uma posição relativamente diferente, embora, segundo suponho, a posição proposta pelo Governo seja inteiramente coincidente com a da CEE quando deu a sua adesão a este protocolo.
Relativamente ao projecto de lei da ASDI, eu não diria, como o Sr. Deputado José Niza, que uma eventual adesão ao Tratado de Florença e ao seu protocolo esvaziaria totalmente o projecto de lei da ASDI. Estou de acordo com a afirmação do Sr. Deputado José Alberto Xerez, pois esse projecto de lei perde, em grande parte, a sua eficácia e o seu alcance com a adesão -que todos esperamos que venha a efectivar-se - ao Tratado de Florença e ao seu protocolo.
Em termos de direitos de importação, isso é perfeitamente evidente e em termos de imposto de transacção é claro que este aspecto não é minimamente focado pela adesão ao Tratado de Florença. Porém, como já acentuou o Sr. Deputado José Alberto Xerez, a verdade é que, em termos de imposto de transacção, o tratamento que é dado na nossa legislação aos artigos contemplados no projecto de lei da ASDI, já é relativamente favorável.
Assim, não nos parece que, a pouco tempo da nossa adesão à CEE, com as implicações que isso terá nos impostos relativos a estes tipos de artigos, devemos estar a introduzir grandes alterações.
Além disso, quero recordar que, se existirem algum casos mais gritantes, mais flagrantes, que devam merecer desta Câmara um tratamento especial em sede de imposto de transacção, nos termos sempre a armada discussão e votação do OGE e nessa altura podemos fazer propostas -como fizémos com os instrumentos musicais para as bandas - no sentido de favorecer, nesse momento dos nossos trabalhos, um ou alguns dos objectos que são contemplados no projecto de lei da ASDI.
Numa muito curta apreciação, é isto que se me oferece dizer pelo meu partido.
Estamos na disposição de votar, na generalidade, a proposta de lei do Governo sobre a adesão ao Acordo de Florença e ao respectivo protocolo e proporemos a sua baixa à comissão especializada para aí ser discutido, com toda a amplidão e profundidade, o problema de aderirmos tal como o Governo nos propõe, ou em termos ligeira ou substancialmente diferentes. Por outro lado, estamos na disposição de recusar a nossa aprovação na generalidade ao projecto de lei da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pequeno pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Cardote.