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ARTIGO 30.oAmbiente e recursos naturais 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto elementos essenciais do desenvolvimento das gerações actuais e das gerações futuras.  2. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá promover a conservação e a melhoria do meio ambiente em favor de um desenvolvimento sustentável. Os resultados da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável são tidos em conta em todas as actividades empreendidas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo. 3. As Partes acordam em cooperar para que as suas políticas ambientais se reforcem mutuamente, bem como para assegurar uma maior integração das considerações ambientais em todos os sectores da cooperação. 4. As Partes comprometem-se a prosseguir e reforçar a sua cooperação no que diz respeito especificamente aos seguintes aspectos: a) Promoção da participação activa das Partes na aplicação de acordos multilaterais em matéria de ambiente dos quais são signatárias, incluindo a Convenção de Basileia, a Convenção de Estocolmo e a Convenção de Roterdão;  b) Promoção da sensibilização ambiental e reforço da participação local, incluindo a participação das populações autóctones e das comunidades locais nos esforços a favor da protecção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; (c) Promoção e utilização de tecnologias, produtos e serviços ambientais, incluindo através do recurso a instrumentos regulamentares e instrumentos baseados no funcionamento das forças de mercado; d) Prevenção dos movimentos transfronteiras ilegais de resíduos, incluindo resíduos perigosos e substâncias que destroem a camada de ozono;  8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________31
e) Melhoria da qualidade do ar, gestão ecológica racional dos resíduos, segurança dos produtos químicos, gestão integrada sustentável dos recursos hídricos e promoção de um consumo e produção sustentáveis; f) Desenvolvimento sustentável e protecção das florestas, nomeadamente através da promoção da gestão sustentável das florestas, da certificação florestal, de medidas para combater o abate ilegal de árvores e o comércio a ele associado, bem como da integração do desenvolvimento florestal no desenvolvimento comunitário local; g) Gestão eficaz dos parques nacionais e designação e protecção de zonas de biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais e autóctones que habitam nessas zonas ou nas suas proximidades; h) Protecção e conservação do ambiente costeiro e marinho com vista a promover uma gestão eficaz dos recursos marinhos e assim garantir um desenvolvimento marinho sustentável; i) Protecção dos solos, preservação das funções dos solos e ordenamento sustentável do território; j) Melhoria das capacidades de ordenamento do território, transparência da economia fundiária e bom funcionamento do mercado imobiliário com base no princípio de exploração sustentável das terras e de direitos equitativos para as partes interessadas, a fim de garantir uma utilização eficaz das terras e a protecção do ambiente no âmbito do desenvolvimento sustentável. 5. Para o efeito, as Partes procurarão reforçar a sua cooperação no âmbito bilateral e multilateral, incluindo através de programas de assistência técnica que visem promover o desenvolvimento, a transferência e utilização de tecnologias que respeitem o ambiente, bem como de iniciativas e acordos de parceria baseados no princípio do benefício mútuo, tendo em vista uma consecução rápida dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. ARTIGO 31.o  Cooperação em matéria de alterações climáticas 1. As Partes acordam em cooperar para acelerar a luta contra as alterações climáticas e o seu II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________32
impacto na degradação do ambiente e na pobreza, promover estratégias que visem mitigar as alterações climáticas e a adaptação às suas consequências negativas, em especial a subida do nível do mar, bem como para ajudar as suas economias a crescer com baixas emissões de carbono.  2. Os objectivos da cooperação são os seguintes:  a) Lutar contra as alterações climáticas, tendo como objectivo global a transição para economias com baixas emissões de carbono que sejam seguras e sustentáveis, através de acções concretas de mitigação em conformidade com os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC); b) Melhorar o rendimento energético das suas economias, promovendo a eficiência energética, as economias de energia e a utilização de energias renováveis, seguras e sustentáveis, e evoluir para uma produção de energia que respeite o clima e que contribua para lançar as bases de uma revolução energética verde; c) Promover modelos de consumo e de produção sustentáveis nas suas economias que contribuam para atenuar a pressão exercida nos seus ecossistemas, incluindo nos solos e no clima; d) Adaptar-se ao impacto negativo inevitável das alterações climáticas, incluindo através da integração de medidas de adaptação nas estratégias de crescimento e de desenvolvimento das Partes e no planeamento em todos os sectores e a todos os níveis. 3. Para alcançar os objectivos enunciados no n.o 2, as Partes devem: a) Intensificar o diálogo e a cooperação a nível técnico; b) Promover a cooperação em actividades de investigação e desenvolvimento (I&D) e tecnologias de baixas emissões de carbono; c) Reforçar a cooperação no que respeita à execução de acções nacionais adequadas de mitigação, planos de crescimento com baixas emissões de carbono, programas nacionais de adaptação às alterações climáticas e de redução dos riscos de catástrofes;  8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________33
d) Reforçar as capacidades e consolidar as instituições a fim de fazer face aos desafios colocados pelas alterações climáticas; e) Promover acções de sensibilização, especialmente no que respeita às populações mais fragilizadas e àquelas que vivem em zonas vulneráveis, e incentivar a participação das comunidades locais em acções de luta contra as alterações climáticas.ARTIGO 32.o  Agricultura, silvicultura, produção animal, pescas e desenvolvimento rural 1. As Partes acordam em intensificar a cooperação, designadamente através de um diálogo mais estreito e da partilha de experiências, nos domínios da agricultura, silvicultura, produção animal, pescas e desenvolvimento rural, especialmente nas seguintes áreas: a) Política agrícola e perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) Facilitação do comércio, entre as Partes, de plantas, animais e respectivos produtos, e desenvolvimento e promoção dos mercados;  c) Política de desenvolvimento das zonas rurais; d) Política da qualidade para as plantas, animais e produtos aquáticos e, em especial, as indicações geográficas protegidas e a produção biológica; comercialização de produtos de qualidade, nomeadamente produtos da agricultura biológica e abrangidos por indicações geográficas (etiquetagem, certificação e controlo); e) Bem-estar dos animais; f) Desenvolvimento da agricultura sustentável e ecológica e transferência de biotecnologias; g) Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e gestão dos recursos costeiros e marinhos; h) Promoção de esforços para prevenir e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________34
não regulamentada, bem como o abate ilegal de árvores e o comércio a ele associado, através da implementação do Programa "Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal" (FLEGT) e de um Acordo de Parceria Voluntário (APV); i) Investigação em matéria de hereditariedade, selecção de variedades de animais e de plantas, incluindo a melhoria da qualidade do efectivo pecuário, bem como investigação sobre alimentação e nutrição para animais terrestres e aquáticos; j) Atenuação das consequências negativas das alterações climáticas na produção agrícola e na redução de pobreza em zonas rurais e isoladas; k) Apoio e promoção da gestão sustentável das florestas, incluindo a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos negativos. 2. As Partes concordam em examinar as possibilidades de assistência técnica no domínio da produção animal e vegetal, nomeadamente mas não exclusivamente no que respeita à melhoria da produtividade animal e vegetal e à qualidade dos produtos, bem como em ponderar a realização de programas de reforço das capacidades no intuito de desenvolver competências de gestão neste domínio. ARTIGO 33.o  Cooperação em matéria de igualdade de género 1. As Partes cooperarão em matéria de reforço das políticas e de programas relativos à igualdade de género, assim como da consolidação das capacidades institucionais e administrativas neste domínio e apoiarão igualmente a aplicação de estratégias nacionais em matéria de igualdade de género, que contemplem os direitos das mulheres e a sua emancipação, a fim de garantir uma participação equitativa de homens e mulheres em todos os sectores da vida económica, cultural, política e social. A cooperação incidirá especialmente na melhoria do acesso das mulheres aos recursos necessários para o pleno exercício dos seus direitos fundamentais. 2. As Partes promoverão a criação de um quadro adequado que permita: a) Assegurar que as questões de género são devidamente integradas em todas as estratégias, 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________35
políticas e programas de desenvolvimento; b) Partilhar experiências e estratégias em matéria de promoção da igualdade de género e promover a adopção de medidas positivas a favor de mulheres. ARTIGO 34.o  Cooperação no domínio da gestão dos resíduos de guerra As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de remoção de minas terrestres, bombas e engenhos explosivos não detonados, bem como do cumprimento dos tratados internacionais dos quais são signatárias, tendo em conta outros instrumentos internacionais relevantes. Por conseguinte, as Partes acordam em cooperar através de: a) Intercâmbios de experiências e diálogo, melhoria das capacidades de gestão e formação de peritos, investigadores e especialistas, incluindo assistência ao reforço das capacidades, sem prejuízo dos seus procedimentos internos, para abordar as questões acima referidas; b) Actividades de comunicação e educação em matéria de prevenção de acidentes provocados por bombas e minas terrestres, bem como a reabilitação e reintegração na comunidade das vítimas desses engenhos. ARTIGO 35.o  Cooperação em matéria de direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar na promoção e protecção dos direitos humanos, incluindo na aplicação dos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos de que são partes. Será prestada assistência técnica para esse fim. 2. Essa cooperação pode incluir:  a) Promoção dos direitos humanos e educação neste domínio; II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________36
b) Reforço das instituições que trabalham no domínio dos direitos humanos; c) Reforço do diálogo em curso sobre direitos humanos; d) Cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que trabalham no domínio dos direitos humanos. ARTIGO 36.o  Reforma da administração pública Com base numa avaliação das necessidades específicas realizada no âmbito de uma consulta recíproca, as Partes acordam em cooperar com vista à reestruturação e à melhoria da eficácia da sua administração pública, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Melhoria da eficiência organizacional, incluindo a descentralização; b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Melhoria da gestão das finanças públicas e da responsabilização, em conformidade com as respectivas legislações e regulamentações das Partes; d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (prestação de serviços públicos, preparação e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço das capacidades dos mecanismos e serviços encarregados da aplicação efectiva da lei;  g) Reforma do serviço público, das agências e dos procedimentos administrativos; (h) Reforço das capacidades tendo em vista a modernização da administração pública.  8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________37
ARTIGO 37.o  Associações e organizações não governamentais 1. As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição das associações e das ONG, incluindo os parceiros sociais, para o processo de cooperação ao abrigo do presente Acordo. 2. Em conformidade com os princípios democráticos e as disposições jurídicas e administrativas de cada Parte, as associações organizadas e as ONG podem: a) Participar nos processos de definição das políticas; b) Ser informadas e participar nas consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e cooperação e sobre as políticas sectoriais, em particular nos domínios que lhes digam respeito e em todas as fases do processo de desenvolvimento; c) Receber recursos financeiros, de forma compatível com as normas de cada Parte, bem como assistência para o reforço das capacidades em sectores essenciais; d) Participar na execução dos projectos e programas de cooperação levados a cabo em domínios que lhes digam respeito. ARTIGO 38.o  Cultura 1. As Partes acordam em promover uma cooperação cultural multifacetada que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de aprofundar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas.  2. As Partes procurarão tomar as medidas adequadas para promover os intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversas esferas culturais, incluindo a cooperação no domínio da preservação do património, tendo em conta a diversidade cultural. A este respeito, as Partes concordam em continuar a cooperar no âmbito da Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e a apoiar as actividades da Fundação Ásia-Europa (ASEF). Para este efeito, as Partes apoiam e promovem II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________38
actividades de parceria e cooperação a longo prazo entre as suas instituições culturais.  3. As Partes acordam em consultar-se e cooperar em fóruns internacionais relevantes, como a UNESCO, a fim de prosseguir objectivos comuns e promover a diversidade cultural e a protecção do património cultural. A este respeito, as Partes concordam em promover a ratificação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, adoptada em 20 de Outubro de 2005, e reforçar a cooperação com vista à sua aplicação, sublinhando a importância do diálogo sobre políticas e integrando a cultura no desenvolvimento sustentável e na redução da pobreza e promovendo o desenvolvimento das indústrias da cultura com vista a favorecer a emergência de um sector cultural dinâmico. As Partes prosseguirão os seus esforços para encorajar outros Estados a ratificar essa convenção. ARTIGO 39.oCooperação científica e tecnológica 1. As Partes concordam em reforçar a cooperação científica e tecnológica em áreas de interesse mútuo, incluindo a indústria, a energia, os transportes, o ambiente, especialmente as alterações climáticas e a gestão dos recursos naturais (por exemplo, as pescas, a silvicultura e o desenvolvimento rural), a agricultura e a segurança alimentar, as biotecnologias, a saúde humana e a saúde animal, tomando em consideração as suas políticas e programas de cooperação respectivos. 2. Esta forma de cooperação tem, nomeadamente, por objectivos: a) Incentivar os intercâmbios de informações e a partilha de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, incluindo no que respeita à execução de políticas e de programas;  b) Promover relações duradouras e parcerias de investigação entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes;  c) Promover a formação de recursos humanos nas áreas científicas e tecnológicas;  d) Reforçar o contributo da investigação científica e tecnológica para a promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria da qualidade de vida. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________39
3. A cooperação assumirá as seguintes formas: a) Programas e projectos conjuntos de I&D; b) Intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências através da organização conjunta de seminários e grupos de trabalho, reuniões, colóquios e conferências de cariz científico;  c) Formação e intercâmbio de cientistas e jovens investigadores através de programas de mobilidade internacional e de programas de intercâmbio, prevendo a máxima divulgação possível dos resultados da investigação, dos ensinamentos e das melhores práticas; d) Outras actividades mutuamente acordadas pelas Partes. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes incentivarão a participação dos respectivos estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação e sectores produtivos, em especial as pequenas e médias empresas. Estas actividades de cooperação assentarão nos princípios de reciprocidade, tratamento equitativo e benefício mútuo e garantirão uma protecção adequada da propriedade intelectual. 5. Entre outras, as seguintes áreas serão objecto de uma prioridade específica no âmbito da cooperação: a) Promoção e facilitação do acesso às instalações de investigação designadas para o intercâmbio e a formação de investigadores;  b) Incentivos à integração da I&D nos programas e projectos de investimento e de ajuda pública ao desenvolvimento. 6. As Partes esforçar-se-ão por mobilizar recursos financeiros para apoiar a execução de actividades de cooperação científica e tecnológica ao abrigo do presente Acordo, de acordo com as respectivas capacidades. 7. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização da opinião pública para as possibilidades oferecidas pelos respectivos programas de cooperação no domínio da ciência e tecnologia. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________40
ARTIGO 40.o  Cooperação em matéria de tecnologias da informação e da comunicação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem elementos essenciais da vida moderna e se revestem de uma importância crucial para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em partilhar pontos de vista sobre as suas políticas neste domínio a fim de promover o desenvolvimento económico e social. 2. A cooperação neste domínio procurará nomeadamente: a) Facilitar o diálogo sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento das TIC; b) Reforçar as capacidades necessárias na área das TIC, incluindo o desenvolvimento dos recursos humanos; c) Assegurar a interconexão e a interoperabilidade das redes e serviços das Partes e do Sudeste Asiático; d) Assegurar a normalização e a difusão das novas TIC; e) Promover a cooperação entre as Partes em matéria de I&Dno domínio das TIC; f) Abordar as questões/os aspectos relacionados com a segurança das TIC, bem como combater a cibercriminalidade;  g) Assegurar a avaliação da conformidade no sector das telecomunicações, incluindo no que respeita aos equipamentos de radiodifusão; h) Assegurar a cooperação e a partilha de experiências e de melhores práticas no que respeita à introdução das tecnologias da informação na sociedade em geral e na administração pública; i) Promover a cooperação entre as suas instituições e agentes competentes nos sectores do audiovisual e dos meios de comunicação; 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________41
j) Incentivar a prossecução da cooperação entre as empresas das Partes no sector das TIC, nomeadamente através da transferência de tecnologias. ARTIGO 41.o  Transportes 1. As Partes acordam em continuar a intensificar a cooperação nos domínios pertinentes da política dos transportes no intuito de melhorar e expandir as oportunidades de investimento e melhorar a circulação de mercadorias e o trânsito de passageiros, promover a protecção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos e, mais especialmente, as operações de busca e de salvamento, lutar contra a pirataria e assegurar uma convergência regulamentar mais ampla, atenuar o impacto ambiental dos transportes e aumentar a eficácia dos respectivos sistemas de transportes. 2. A cooperação entre as Partes neste domínio visará promover: a) O intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos e rurais, aos transportes marítimos e aéreos, ao planeamento dos transportes urbanos, à logística dos transportes, ao desenvolvimento dos transportes públicos, bem como à interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes; b) O intercâmbio de informações sobre o sistema europeu de navegação por satélite (Galileu), utilizando instrumentos bilaterais adequados, com destaque para as questões de interesse mútuo em matéria de regulamentação, desenvolvimento industrial e desenvolvimento do mercado; c) Acções comuns no domínio dos serviços de transporte aéreo através, nomeadamente, da aplicação dos acordos existentes, do estudodas possibilidades de aprofundar as relações,de assegurar a cooperação técnica e regulamentar em domínios como a protecção e segurança da aviação e a gestão do tráfego aéreo com vista a favorecer a convergência regulamentar e a eliminação dos obstáculos à actividade económica. Assim, as Partes explorarão as possibilidades de reforçar a cooperação na área da aviação civil; II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________42
d) O diálogo no domínio dos serviços de transporte marítimo tendo em vista o acesso sem restrições aos mercados marítimos internacionais e às trocas numa base comercial, os compromissos a favor do desmantelamento gradual dos sistemas de reserva de carga existentes, a não introdução de cláusulas de partilha de carga, a concessão do direito de estabelecimento a empresas prestatárias de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo os serviços de apoio, o tratamento nacional e a cláusula NMF para o acesso de embarcações exploradas por nacionais ou por empresas da outra Parte aos serviços de apoio e portuários e o direito de organizar serviços de transporte porta-a-porta; e) A aplicação de normas em matéria de protecção, segurança e prevenção da poluição, nomeadamente no que diz respeito ao transporte aéreo, em consonância com as normas e as convenções internacionais pertinentes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais adequadas com o intuito de assegurar uma melhor aplicação dos regulamentos internacionais. Para o efeito, as Partes promoverão a cooperação e a assistência técnica em questões relacionadas com a segurança, incluindo as operações de busca e de salvamento e a investigação de acidentes e de incidentes. ARTIGO 42.o  Energia 1. As Partes procurarão melhorar a cooperação no sector da energia com o intuito de: a) Diversificar as fontes de energia para melhorar a segurança do abastecimento e desenvolver novas formas de energia sustentáveis, inovadoras e renováveis, incluindo os biocombustíveis e a biomassa, em conformidade com as condições específicas do país, a energia eólica e solar e a energia hidroeléctrica, bem como apoiar o desenvolvimento de quadros estratégicos adequados que permitam criar condições propícias aos investimentos e assegurar a igualdade das condições de concorrência para as energias renováveis, assim como a sua integração nos domínios de intervenção relevantes; b) Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética e da poupança de energia durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final;  8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________43
c) Promover as transferências de tecnologias com vista a uma produção e utilização sustentáveis da energia; d) Reforçar as capacidades e promover os investimentos no sector da energia com base em regras comerciais transparentes e não discriminatórias; e) Abordar a questão das relações entre o acesso à energia a preços comportáveis e o desenvolvimento sustentável. 2. Para o efeito, as Partes acordam em promover os contactos e actividades de investigação conjunta, bem como em intensificar a assistência técnica e os projectos de desenvolvimento das capacidades no âmbito das instâncias regionais adequadas consagradas à produção de energia limpa e à protecção do ambiente, para benefício mútuo das Partes.As Partes explorarão ainda novas possibilidades de intensificar a cooperação em matéria de salvaguardas e segurança nucleares, no respeito das suas políticas e quadros jurídicos actuais. ARTIGO 43.o  Turismo 1. Orientadas pelo Código ético mundial para o turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e pelos princípios de sustentabilidade que assentam no processo da Agenda 21 Local, as Partes procurarão incentivar o intercâmbio de informações e instaurar as melhores práticas de modo a garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo. 2. As Partes acordam em desenvolver a cooperação, nomeadamente nos seguintes aspectos: a) Salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural; b) Atenuar os impactos negativos do turismo; c) Aumentar a contribuição positiva do sector do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico e do turismo cultural, no respeito pela integridade e pelos interesses das comunidades locais e autóctones; II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________44
d) Prestar assistência técnica e desenvolver as capacidades, incluindo através de programas de formação destinados a decisores políticos e gestores no sector do turismo;  e) Incentivar o sector do turismo, incluindo os organizadores de circuitos turísticos e as agências de viagens das duas Partes, a continuar a intensificar a cooperação bilateral, através nomeadamente de acções de formação.ARTIGO 44.o  Política industrial e cooperação entre PME Tendo em conta as respectivas políticas e objectivos económicos, as Partes acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que considerarem adequados, tendo em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas, nomeadamente da seguinte forma: a) Proceder ao intercâmbio de informações e à partilha de experiências sobre a criação do quadro jurídico e de outras condições propícias à melhoria da competitividade das pequenas e médias empresas; b) Promover contactos e intercâmbios entre os operadores económicos, incentivar os investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e de redes de informação, nomeadamente através dos programas horizontais da União já existentes, encorajando em especial as transferências de tecnologias imateriais e materiais entre os parceiros, incluindo as novas tecnologias e as tecnologias de ponta; c) Facultar informações, encorajar a inovação e partilhar boas práticas em matéria de acesso a financiamento e acesso ao mercado, incluindo os serviços de auditoria e de contabilidade, em especial para as pequenas e micro-empresas; d) Facilitar e apoiar actividades relevantes determinadas pelos sectores privados e pelas associações empresariais das Partes; e) Promover a responsabilidade social e a responsabilização das empresas, bem como incentivar 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________45
práticas empresariais responsáveis, incluindo o consumo e a produção sustentáveis. Esta cooperação será complementada pela perspectiva dos consumidores, contemplando, designadamente, as informações sobre os produtos e o papel dos consumidores no mercado; f) Realizar projectos de investigação conjuntos, prestar assistência técnica e cooperar sobre normas, regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade em sectores industriais, definidos de comum acordo. ARTIGO 45.o  Diálogo sobre política económicaAs Partes acordam em cooperar na promoção do intercâmbio de informações sobre as respectivas tendências e políticas económicas, bem como na partilha de experiências em matéria de coordenação das políticas económicas, designadamente no contexto da cooperação e integração económicas regionais através dos mecanismos bilaterais e multilaterais existentes em domínios de interesse mútuo, incluindo a partilha de informações sobre o processo de reforma e privatização das empresas públicas, no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares. ARTIGO 46.o  Cooperação em matéria de fiscalidade 1. Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das actividades económicas tendo simultaneamente em conta a necessidade de desenvolver um quadro regulamentar e um quadro administrativo adequados, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios de boa governação no domínio fiscal e a aplicar os princípios de transparência e de intercâmbio de informações no âmbito da convenções fiscais bilaterais concluídas entre os Estados-Membros e o Vietname. As Partes acordam igualmente em intensificar a sua partilha de experiências, o diálogo e a cooperação para lutar contra a evasão fiscal e outras práticas fiscais danosas.  2. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio fiscal com vista a melhorar as suas capacidades regulamentares e administrativas através, nomeadamente, da partilha de experiências e de assistência técnica. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________46
3. As Partes incentivam a aplicação eficaz de convenções fiscais bilaterais entre os Estados-Membros e o Vietname e apoiam a possibilidade de virem a ser concluídas novas convenções no futuro. ARTIGO 47.o  Cooperação em matéria de serviços financeiros As Partes acordam em manter um diálogo que vise, nomeadamente, a troca de informações e a partilha de experiências sobre os respectivos quadros regulamentares, bem como em reforçar a cooperação para aperfeiçoar os sistemas de contabilidade, auditoria, supervisão e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro, incluindo através de programas de desenvolvimento das capacidades em domínios de interesse mútuo. ARTIGO 48.o  Cooperação em matéria de prevenção de catástrofes naturais e de mitigação dos seus efeitos 1. As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir as catástrofes naturais e de a elas reagir de forma eficaz para minimizar a perda de vidas humanas, os danos materiais e os prejuízos causados aos recursos naturais, ao ambiente e ao património cultural, bem como em integrar a dimensão "redução do risco de catástrofes" em todos os sectores e áreas de intervenção, tanto a nível nacional como local. 2. Assim, as Partes acordam no seguinte: a) Partilhar informações sobre o acompanhamento, avaliação previsão e detecção precoce das catástrofes naturais; b) Melhorar as capacidades através da partilha de experiências e de boas práticas na prevenção de catástrofes naturais e na mitigação dos seus efeitos; c) Apoiar-se mutuamente no que respeita ao fornecimento de tecnologias, equipamentos e material especializados, necessários para a gestão de catástrofes e as intervenções de emergência; 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________47
d) Melhorar o diálogo entre as autoridades das Partes encarregadas da gestão das catástrofes naturais e das intervenções de emergência, a fim de apoiar e intensificar a cooperação neste domínio. ARTIGO 49.o  Urbanismo e ordenamento do território 1. As Partes acordam em promover a cooperação e a parceria neste domínio, reconhecendo a importância do papel do urbanismo e do ordenamento do territóriona prossecução dos objectivos de crescimento económico, de redução de pobreza e de desenvolvimento sustentável. 2. A cooperação no domínio do urbanismo e do ordenamento do territóriopode assumir as seguintes formas: a) Partilha de experiências na abordagem das questões relacionadas com um urbanismo e um ordenamento do território sustentáveis, incluindo: – Políticas em matéria de urbanismo e infra-estruturas que lhe estão associadas, de ordenamento do território e expansão dos espaços urbanos e de conservação e desenvolvimento das aglomerações históricas;– Criação de redes urbanas com a participação de entidades gestoras centrais e locais, incluindo municípios, associações e ONG, agências, contratantes e associações profissionais; – Gestão da arquitectura, do urbanismo e da expansão dos espaços urbanos utilizando os instrumentos do sistema de informação geográfica (SIG); – Ordenamento e desenvolvimento dos centros urbanos e renovação do centro das cidades e ordenamento ambiental das zonas urbanas; – Relações entre os meios urbanos e os meios rurais; II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________48
– Desenvolvimento das infra-estruturas técnicas nas zonas urbanas, incluindo a reabilitação e a melhoria das redes urbanas de abastecimento de água, a construção de esgotos e de sistemas de tratamento de resíduos sólidos, a protecção do ambiente e preservação da paisagem urbana; b) Apoio a acções de formação e ao desenvolvimento das capacidades para gestores, a nível central, regional e local, no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, da gestão da arquitectura e do património arquitectónico; c) Cooperação no âmbito de organizações internacionais competentes, como o Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos (UN-HABITAT) e o Fórum Urbano Mundial, através de programas de investigação conjuntos e da organização de grupos de trabalho e de seminários para trocar informações e partilhar experiências no domínio do urbanismo e do desenvolvimento, incluindo as questões ligadas à expansão dos espaços urbanos, arquitectura urbana, ordenamento do território e desenvolvimento de infra-estruturas técnicas.  3. As Partes acordam em intensificar a cooperação e em providenciar para que as suas autoridades regionais e urbanas partilhem experiências e troquem informações para resolver problemas urbanos complexos, promovendo o desenvolvimento sustentável. ARTIGO 50.o Trabalho, emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em intensificar a cooperação em matéria de trabalho, emprego e assuntos sociais, incluindo a cooperação no domínio do trabalho, coesão regional e social, saúde e segurança no local de trabalho, igualdade de género, desenvolvimento de competências ao longo da vida, desenvolvimento de recursos humanos, migrações internacionais e trabalho digno e segurança social, com vista a reforçar a dimensão social da globalização.2. As Partes reafirmam a necessidade de apoiar o processo de globalização, benéfico para todos, e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, conforme consagrado na Resolução n.o 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas e na Declaração Ministerial de alto nível do Conselho 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________49
Económico e Social das Nações Unidas de Julho de 2006.A cooperação entre as Partes deverá ser compatível e ter em conta as características e a natureza diversificada das respectivas situações económicas e sociais.  3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar as normas laborais reconhecidas a nível internacional, como estabelecidas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho de que são partes referidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. As Partes acordam em cooperar e prestar assistência técnica para promover a ratificação das normas laborais reconhecidas a nível internacional e, se adequado, em aplicar eficazmente as normas laborais ratificadas pelas Partes.4. No respeito das legislações, condições e procedimentos aplicáveis no país de acolhimento e dos tratados e convenções internacionais relevantes dos quais são signatárias, as Partes procurarão assegurar que os nacionais da outra Parte que trabalhem legalmente no território do país de acolhimento não sejam discriminados com base na nacionalidade, no que respeita, nomeadamente, às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em comparação com as condições aplicadas aos nacionais de outros países terceiros. 5. As formas de cooperação podem incluir programas e projectos específicos, como mutuamente acordado, assim como o desenvolvimento das capacidades, o intercâmbio de pontos de vista e iniciativas sobre assuntos de interesse comum a nível bilateral ou multilateral, como a ASEM, a UE-ASEAN e a nível da OIT. ARTIGO 51.o  Estatísticas 1. As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de harmonização e de desenvolvimento dos métodos estatísticos que incluem a recolha, o processamento, a análise e a divulgação dos dados.  2. Para o efeito, as Partes acordam em intensificar a cooperação, nomeadamente no âmbito de fóruns regionais e internacionais, através de projectos de desenvolvimento das capacidades e de outros projectos de assistência técnica, incluindo o fornecimento de software estatístico moderno, para melhorar a qualidade das estatísticas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________50
TÍTULO VII  QUADRO INSTITUCIONAL ARTIGO 52.o Comité Misto 1. As Partes acordam na criação de um Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes ao mais alto nível possível, ao qual incumbirá: a) Garantir o bom funcionamento e a correcta aplicação do Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objectivos do Acordo; c) Acompanhar o desenvolvimento das relações entre as Partes e formular recomendações para promover a realização dos objectivos do presente Acordo; d) Solicitar, se for caso disso, informações aos comités ou a outros organismos estabelecidos ao abrigo de outros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhes apresentarem;  e) Trocar pontos de vista e formular propostas sobre questões de interesse comum, incluindo as acções a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;  f) Resolver os litígios que surjam na aplicação ou interpretação do Acordo; g) Examinar todas as informações apresentadas por uma Parte relativamente à execução das obrigações e realizar consultas com a outra Parte para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes, nos termos do artigo 57.o. 2. Regra geral, o Comité Misto reúne-se anualmente em Hanói e em Bruxelas alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida de comum acordo entre as Partes. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________51
3. O Comité Misto pode criar sub-comités e grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses sub-comités e grupos de trabalho devem apresentar relatórios exaustivos das suas actividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. 4. As Partes acordam que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o correcto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos sectoriais concluídos ou a concluir entre as Partes. 5. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO VIII  DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 53.o  Recursos para a cooperação 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, em conformidade com os respectivos recursos e disposições regulamentares, a fim de alcançar os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes devem incentivar o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as suas operações no Vietname, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento. ARTIGO 54.o  Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de comum acordo, alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o com a conclusão de acordos ou protocolos para actividades ou sectores específicos. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________52
2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes poderá apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. ARTIGO 55.o  Outros Acordos 1. Sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectarão as competências dos Estados-Membros no que respeita a acções de cooperação bilateral com o Vietname ou à conclusão, se necessário, de novos acordos de parceria e cooperação com o Vietname. 2. O presente Acordo não afecta a aplicação nem o cumprimento dos compromissos assumidos por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros. 3. Os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo serão igualmente considerados parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e parte do quadro institucional comum.ARTIGO 56.o  Aplicação e interpretação do Acordo  1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto um litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo.  2. O Comité Misto pode resolver o litígio através de uma recomendação.  8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________53
ARTIGO 57.o  Cumprimento das obrigações 1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e velarão pelo cumprimento dos objectivos e metas definidos no Acordo.  2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. 3. Antes de o fazer, excepto em casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes, deverá comunicar ao Conselho de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. 4. As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do presente Acordo, a expressão "medidas adequadas" referida no artigo 57.o, n.o 2, designa medidas tomadas nos termos do direito internacional proporcionais ao incumprimento das obrigações que incumbem às Partes por força do presente Acordo. Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade àquelas que menos perturbarem o funcionamento do presente Acordo. As medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte e serão objecto de consultas no Comité Misto, se a outra Parte o solicitar. ARTIGO 58.o  Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes concordam em conceder aos funcionários e peritos que participam na execução da cooperação as facilidades necessárias para o cumprimento das suas funções, em conformidade com as regras e as regulamentações internas de ambas as Partes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________54
ARTIGO 59.o  Declarações Os Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. ARTIGO 60.o  Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República Socialista do Vietname. ARTIGO 61.o  Definição de "Partes" Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República Socialista do Vietname. ARTIGO 62.o  Segurança nacional e divulgação de informações Nenhuma cláusula do presente Acordo será interpretada no sentido de exigir que qualquer das Partes preste informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança. ARTIGO 63.o  Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________55