21 DE JULHO DE 2016 119 Terceira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, nos termos e com os fundamentos seguintes: Considerando que: 1 — Com a aprovação do texto de substituição que altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, se dão alguns passos significativos no sentido do aprofundamento da autonomia regional. 2 — As alterações agora introduzidas conferem às Regiões Autónomas poderes alargados em matéria de titularidade, gestão e ordenamento do domínio público hídrico nos respetivos territórios, sem prejuízo do domínio público hídrico municipal e das freguesias. 3 — O texto de substituição agora aprovado resulta da fusão de duas propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, respetivamente, e pretendem: dar resposta a muitos problemas com que os Açorianos e Madeirenses se confrontam, em termos de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos; acautelar algumas especificidades regionais; assegurar aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas competências sobre o domínio público hídrico. 4 — Por insensibilidade do Partido Socialista, não se conseguiu ir mais longe nesta matéria, nomeadamente consagrando uma especificidade regional quanto à redução da margem das águas sujeitas à jurisdição da Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 50 m para 25 m nas Regiões Autónomas. 5 — Apesar de constar do texto de substituição elaborado pelos dois Deputados co- autores desse texto, não teve vencimento a alteração preconizada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, relativa ao n.o 2 do artigo 11.o, que propunha a redução do domínio público marítimo de 50 m para 25 m nos Açores e na Madeira, e bem assim a consideração do conceito de via de acesso devidamente regulamentada por legislação regional como elemento de delimitação do domínio público marítimo, proposta no n.o 7 do artigo 11.o. 6 — A realidade insular, a reduzida dimensão das várias parcelas territoriais, a orografia acidentada e o povoamento histórico junto ao mar, da Região Autónoma dos Açores e da Madeira justificariam, por si só, esta situação de exceção para estas duas regiões, em especial na Madeira, onde o problema da orografia se coloca com especial acuidade. 7 — Inexplicavelmente e após ter votado favoravelmente na Assembleia Regional da Madeira estas especificidades, o Partido Socialista, na Assembleia da República, preferiu reprovar estas alterações, impedindo que os Açores e a Madeira afirmassem a sua diferença e a sua especificidade, dando sentido ao exercício de autonomia regional. 8 — O voto contra do Partido Socialista constituiu, assim, uma oportunidade perdida para a consagração das especificidades regionais em matéria de domínio público marítimo e é mais uma prova da ausência de visão autonomista por parte deste partido, que prejudica os Açorianos e Madeirenses. Nestes termos: Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira decidiram votar favoravelmente, dando primazia ao interesse das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e contribuindo para o aprofundamento da autonomia regional, não obstante, no seu entender, a Assembleia da República, através do voto do Partido Socialista, ter perdido uma oportunidade de consagrar as mencionadas especificidades regionais em matéria de domínio público marítimo e de resolver os problemas de muitos Açorianos e Madeirenses. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — António Ventura — Rubina Berardo — Paulo Neves. ———