PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Reforçar a participação dos alunos A escola deve ser um espaço privilegiado de reforço da participação dos jovens no espaço público democrático. A iniciativa Voz dos Alunos, de 2016, trouxe a voz dos jovens para as escolas e para o processo de construção de medidas de política educativa, através da sua auscultação regular. Importa dar continuidade a esta política que coloca o aluno no centro da escola. Para tanto, o Governo pretende: • Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, no sentidodo seu reforço;• Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processoscurriculares e na avaliação externa das escolas;• Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democráticacomo processos de capacitação dos alunos para a liberdade, a responsabilidade e aparticipação cívica;• Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas,continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resoluçãodas questões relacionadas com bullying, violência e indisciplina, desenvolvendo práticasque permitam melhorar a qualidade das relações nas escolas.O desafio da promoção da cidadania exige ainda que se promova também a autonomia associativa dos estudantes. Assim, o Governo fixa o objetivo de promover a existência de associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, devendo ainda estudar-se com as estruturas juvenis a possibilidade de criar um programa de empoderamento de atuais e potenciais dirigentes associativos estudantis. I.III. MELHORAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIAProsseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________35
I.III.1. Promover a literacia democrática e a cidadaniaNos tempos que correm, as ameaças à democracia parecem multiplicar-se e intensificar-se a cada dia que passa. Importa, pois, defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, dando a conhecer o funcionamento das nossas instituições, em especial junto dos mais novos, educando-os para a cidadania, de modo a que venham a tornar-se cidadãos conscientes, participativos e empenhados. Com este objetivo, o Governo irá: • Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, com um amplo programa deatividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança doque é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;• Incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente nível deprofundidade;• Instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos osrepresentantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas,nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos;• Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar comatividades que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamentodas instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos;• Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo e dasautarquias locais;• Promover a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundamo conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por partedos mais novos. Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade Será prosseguido o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do nosso processo eleitoral, a fim de garantir a qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito de voto. Para tal, o Governo irá: • Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade;• Generalizar a experiência de voto eletrónico presencial, já testada no distrito de Évora,nas últimas eleições europeias;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________36
• Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologiasde informação para simplificar os procedimentos eleitorais;• Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais econsiderando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma partegeral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas decada tipo de eleição.Estimular a participação dos cidadãos A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como forma de melhorar a qualidade da democracia. Não se trata apenas de combater a abstenção, já que a participação política não se esgota no ato eleitoral. Releva também o incentivo a outras formas de participação, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença à comunidade em que se inserem. Para tal, o Governo irá: • Relançar, em moldes renovados, as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos deâmbito nacional (Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo JovemPortugal);• Operacionalizar o sistema de perguntas dos cidadãos, garantindo que todas as perguntassão recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidasnum prazo razoável;• Prosseguir a prática de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governoe da respetiva avaliação, incluindo através de mecanismos de participação cidadã e emarticulação com as Universidades;• Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão públicae, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt,diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo aresposta a questionários;• Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos,abrindo o sistema político à sociedade civil;• Incentivar práticas de voluntariado.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________37
Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos A par do princípio republicano que impõe a não perpetuação dos titulares de cargos políticos, importa também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos. De igual modo, há que atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para poder ter políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos políticos permitem, além do mais, assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. A este respeito, o Governo procurará alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais. Melhorar a qualidade da legislação A qualidade da legislação e a garantia do seu cumprimento são essenciais para a melhoria global do sistema político. Através do programa “Legislar Melhor”, muito foi feito ao longo das duas últimas legislaturas para produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos. Nesta senda, o Governo irá: • Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislarmenos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislarcompleto (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimentodo prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating);legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislaçãoaprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alteraçõesclimáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos);• Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa;• Aprovar, todos os anos, um plano de trabalho legislativo, com a calendarização dasprincipais iniciativas legislativas do Governo, à semelhança do que faz a ComissãoEuropeia;• Aprovar um código de legística comum a todas as instituições com poderes legislativos(Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais), medianteacordo entre as entidades envolvidas;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________38
• Garantir um acompanhamento próximo, por parte da REPER, dos encargosadministrativos gerados pela legislação em discussão nas instituições da União Europeia;• Assegurar a clareza e inteligibilidade dos sumários dos diplomas publicados no Diário daRepública, em particular no que diz respeito a portarias;• Disponibilizar no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, o acesso aum conjunto de recursos jurídicos, desde legislação consolidada e anotada ajurisprudência, incluindo um dicionário e um tradutor de termos jurídicos, com um padrãode serviço equiparável ou superior às bases de dados jurídicas existentes no mercado;• Estabelecer um programa calendarizado de tradução de diplomas legais para inglês.I.III.2. Garantir a liberdade de acesso à profissãoA liberdade de escolha e acesso à profissão é um direito fundamental constitucionalmente garantido e o Estado tem obrigação de o assegurar, evitando restrições desproporcionadas que impeçam o seu exercício. Como tal, o Governo irá: • Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha comas recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;• Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptaçãodos respetivos estatutos.I.III.3. Travar um combate determinado contra a corrupçãoNa XIV Legislatura, o anterior Governo colocou em discussão pública e aprovou a primeira Estratégia Nacional Anticorrupção. Mas não se limitou a definir uma Estratégia, deu os primeiros passos com vista à sua operacionalização, traduzindo-a em atos legislativos que foram aprovados na Assembleia da República. O nosso ordenamento jurídico dispõe hoje, portanto, de novas ferramentas e de instrumentos reforçados de prevenção e combate à corrupção. No plano orgânico, foi criada o Mecanismo Nacional Anticorrupção, agência independente dedicada à prevenção e combate à corrupção, e reforçados os meios ao dispor da Polícia Judiciária. O Tribunal Central de Instrução Criminal conta agora com um quadro de juízes alargado. Foram estabelecidos mecanismos para impedir os mega-processos e a inerente morosidade. Foram ainda aperfeiçoados os incentivos à colaboração com a Justiça e aprovado um regime de proteção dos denunciantes. Ao nível das 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________39
sanções, duplicou-se a pena acessória de inibição do exercício de funções públicas (que agora pode ir até 10 anos) para titulares de cargos políticos condenados por corrupção, foi estabelecida uma inibição de funções para gestores de empresas condenados por atos de corrupção e foram harmonizadas as molduras penais dos crimes conexos com a corrupção. E ainda foi criminalizada a ocultação de riqueza por parte dos titulares de cargos políticos, resolvendo assim os obstáculos constitucionais e o impasse de anos em torno do crime de enriquecimento ilícito. Portugal dispõe, assim, de um leque amplo e reforçado de medidas para travar o fenómeno da corrupção, permitindo às autoridades judiciárias – cuja independência constitui uma garantia absolutamente vital – investigar e punir a criminalidade económico-financeira com maior eficácia. O desafio que agora se coloca é o de pôr em prática estes mecanismos e assegurar todas as condições para, desde logo, prevenir ou dissuadir comportamentos corruptivos e, sempre que estes se manifestem, travar um combate sem tréguas aos prevaricadores. Prevenir a corrupção e a fraude Conscientes do efeito corrosivo que a corrupção provoca no Estado de Direito, capaz de minar a confiança dos cidadãos nas suas instituições, sabemos ser imperioso travar este fenómeno. Sobretudo, é preciso agir a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção, designadamente eliminando os bloqueios ou entraves burocráticos onde germinam as sementes da corrupção. Temos de capacitar o sistema com uma compreensão completa do fenómeno, reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más práticas e concentrar a investigação, de forma inteligente e seletiva, nos principais focos de incidência da corrupção. E continuar a reforçar os meios à disposição das instituições de investigação criminal, para que possam ter uma atuação eficaz no combate às práticas corruptivas. Para atingir estes objetivos, o Governo irá:• Instalar e pôr em funcionamento o Mecanismo Nacional Anticorrupção, dotado dos meiosnecessários para exercer as suas funções de iniciativa, controlo e sanção;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________40
• Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamentea adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de umprograma de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um planode prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização deum canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de umresponsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para orespetivo incumprimento;• Instituir campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, no âmbito daeducação para a cidadania;• Concretizar o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório dequalquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase deconceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final;• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação da permeabilidade dasleis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedadede avaliação prévia fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção dacorrupção;• Garantir, no âmbito do referido processo de avaliação legislativa, que não se criamobscuridades legais, nem contradições normativas ou labirintos jurídicos que possamsuscitar a necessidade de comportamentos administrativos “facilitadores”;• Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança naAdministração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas quepossam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal;• Adotar uma medida, no âmbito do programa SIMPLEX, destinada a facultar aos cidadãose às empresas, de forma transparente, no momento em que o pedido é apresentado,informação quanto ao prazo em que será tomada a decisão, qual a entidade responsávelpela decisão, e qual o valor que será pago pelo cidadão ou pela empresa;• Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os váriosserviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples etransparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão,bem como simuladores de custos relativos aos serviços prestados por cada entidade;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________41
• Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contrataçãono âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estasferramentas também à Administração Regional e Local;• Continuar a desenvolver o portal Mais Transparência, como hub digital de prestação decontas e de escrutínio público quanto à utilização de recursos públicos (seja no domíniodos fundos europeus, da execução orçamental, dos benefícios fiscais, da contrataçãopública, da atribuição de subvenções);• Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de formauniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodoseleitorais;• Assegurar o cumprimento efetivo da obrigação de declaração de rendimentos,património e cargos sociais, por todos os órgãos de soberania sem exceção;• Expandir a utilidade do registo central do beneficiário efetivo, passando a ser possível, deforma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiárioefetivo de determinada organização;• Prosseguir o reforço do quadro de inspetores da Polícia Judiciária, designadamente osafetos à investigação da criminalidade económico-financeira;• Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outrasentidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição demedidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setorescomo o sistema financeiro, da construção, o desportivo e dos serviços públicos essenciais;• Garantir a execução do regime de proteção de denunciantes e avaliar a sua aplicaçãoprática;• Coligir e divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quantoà factualidade e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem acondenações transitadas em julgado em cada triénio;• Assegurar uma maior cooperação com o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________42
I.III.4. Potenciar a autonomia regionalEm 1976 o país tomou a opção constitucional por um novo modelo de organização política e administrativa no nosso país, que resultou na consagração das autonomias regionais dos Açores e da Madeira. Ao longo destes mais de 40 anos, têm-se registado avanços, ao nível da Assembleia da República e do Governo, que têm feito avançar estas autonomias regionais, quer na sua configuração constitucional, quer no reforço dos seus poderes e das suas áreas de intervenção, quer ainda na forma como se relacionam e articulam com o Estado.  O Governo assume, sem temores e sem receios, o desafio de, no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, manter o nosso país na vanguarda de uma descentralização política, que é, em si mesma, sinónimo de democracia, de cumprimento do princípio da subsidiariedade e de boa governação. É, por isso que, também neste domínio, queremos fazer ainda mais e melhor, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes, com vista à reforma da autonomia. Reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado Existem áreas em que o reforço das autonomias regionais pode e deve acontecer. É o caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas Regiões Autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, da dicotomia entre as funções do Estado e as funções das Regiões Autónomas. Assim, o Governo irá:  • Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as AutonomiasRegionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com oobjetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado,seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessasregiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboraçãonas respetivas políticas públicas;• Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência,abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suaspróprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios,de objetivos e fins do Estado;• Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervençãodireta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dosserviços do Estado nas Regiões Autónomas;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________43
• Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais nocumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, sãoprosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento quetêm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública.I.III.5. Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço públicoDepois de ter sido levado a cabo o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas e de ter sido concretizada a democratização das CCDR, o Governo considera que é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Importa, pois, olhar para o modelo de organização territorial do Estado e reequacionar o funcionamento da Administração desconcentrada, desde logo com o reforço do papel e das competências das CCDR, agora democraticamente mais legitimadas. Pretende-se assim reabrir, a partir de uma avaliação da reforma das CCDR, de forma serena e responsável, o debate em torno do processo de regionalização nos próximos anos, com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024. Democratizar a governação territorial O Governo irá: • Criar as condições necessárias para a concretização do processo de regionalização,mediante a realização de um novo referendo em 2024;• Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado eproceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial,designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território,conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dosórgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de naturezaterritorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para ascomunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;• Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios,designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores detransportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________44
• Prosseguir a revisão do atual sistema da classificação estatística regional NUT com acriação de duas novas regiões nuts II, correspondentes à Península de Setúbal, queintegrará os concelhos ao sul do tejo da atual NUT II de Lisboa, e a do Oeste e Vale doTejo, que integrará as atuais nuts III do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, dandomaior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicaseconómicas e sociais registadas.Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade O Governo irá: • Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais(CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, aprofundando as áreasjá descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pelaComissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a AssociaçãoNacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias(ANAFRE);• Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio aoexercício de novas competências pelos municípios e freguesias;• Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, dodesenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;• Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, desdelogo garantindo a aplicação do novo regime legal que lhes permite contarem sempre comum membro exercendo funções a meio tempo;• Aplicar o novo regime de criação, modificação e extinção de freguesias, de modo a corrigiros erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãosdas autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de trêsmandatos.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________45
Reforçar a transparência na governação local O Governo proporá: • Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, daassembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% doseleitores;• Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãosautárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;• Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.Melhorar o serviço público local O Governo irá: • Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo opadrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;• Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, aassegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;• Estabelecer, através das CIM, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicosdependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresaspúblicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acessopresencial ou digital a nível sub-regional.Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento O Governo irá: • Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na gestão das receitaspúblicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;• Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação dasautarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comitédas Regiões da União Europeia e Conselho da Europa;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________46
• Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aosimpostos locais;• Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre o IRC;• Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;• Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeirostransferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competênciasdescentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursospúblicos.I.IV. VALORIZAR AS FUNÇÕES DE SOBERANIAI.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao MundoO período das duas legislaturas ocorrido entre 2015 e 2022 marcou a reposição da imagem e da credibilidade europeia e internacional de Portugal. A saída, em 2016, do Procedimento por Défices Excessivos e, em 2018, a eleição do nosso ministro das Finanças para a presidência do Eurogrupo demonstraram-no expressivamente, no plano europeu. Depois, a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, consolidou o nosso prestígio e evidenciou a nossa capacidade de contribuir para fazer avançar a agenda da integração europeia, designadamente com a Cimeira Social do Porto, a entrada em vigor do Quadro Financeiro Plurianual e dos primeiros planos nacionais de Recuperação e Resiliência, a aprovação da Lei do Clima e a Cimeira UE-Índia. No plano mundial, a eleição e reeleição de António Guterres para Secretário-Geral das Nações Unidas e a eleição de António Vitorino para Diretor-Geral da Organização Internacional para as Migrações, bem como as outras responsabilidades assumidas em diferentes organizações, ilustram também a projeção do nosso país. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________47
Hoje, estamos na linha da frente de todas as agendas europeias relevantes, do aprofundamento da União Económica e Monetária ao acolhimento dos refugiados ou da transição energética à defesa do Estado de Direito, e de todas as agendas multilaterais, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares. Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra Ucrânia, esta participação portuguesa na UE aumenta ainda mais: seja no plano geoestratégico (designadamente no que toca à implementação da nova Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa; seja no plano político-diplomático, com as sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma solução para o conflito; seja no plano humanitário, acolhendo os refugiados ucranianos; seja no plano económico, através das medidas indispensáveis para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego.   Ao mesmo tempo, consolidámos e alargámos os eixos estratégicos da política externa portuguesa. Na Europa, através da capacidade de interlocução com as instituições europeias e com os Estados-Membros que defendem a integração europeia, assim como com o Reino Unido. No Atlântico Norte, mercê do empenhamento na NATO (nomeadamente no quadro do reforço da capacidade de dissuasão e da estrutura de defesa, face à crise de segurança no leste europeu e à postura hostil e agressiva da Federação Russa) e nas relações bilaterais com os Estados Unidos e o Canadá. No Atlântico Sul, com a participação na Conferência Ibero-Americana e a ligação a África. Na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com a conclusão bem-sucedida do Acordo sobre Mobilidade, os programas de cooperação mantidos com todos os países africanos de língua portuguesa e com Timor-Leste, e o programa específico de apoio e doação de vacinas contra a COVID-19. Na ligação às comunidades residentes no estrangeiro, com a atenção particular às circunstâncias mais difíceis (como a Venezuela ou a África do Sul), com a extensão do recenseamento automático a todos os portugueses, com o reforço dos laços com todas as comunidades e suas associações e com o lançamento do Novo Modelo de Gestão Consular. E na promoção da internacionalização da nossa economia e da nossa língua e cultura. O Programa do Governo para 2022-2026 carateriza-se, assim, pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________48
Participar ativamente na construção europeia Portugal deverá continuar a participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda progressista, defender os valores europeus e o Estado de Direito, conduzindo a recuperação económica e a transição verde e digital, reforçar o papel da Europa no Mundo. O Governo irá: • Participar na resposta europeia às consequências estratégicas e económicas da guerracontra a Ucrânia, defendendo a concertação de esforços para que essa resposta sejarobusta, de modo a preservar o relançamento económico pós-pandemia e reforçar aautonomia europeia no acesso a bens básicos, desde logo, a fontes de energia, nessecontexto fazendo valer a importância de Portugal e a necessidade de reforçar asinterconexões energéticas entre Portugal, Espanha e o resto da Europa;• Acompanhar a implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do ProgramaNova Geração UE, defendendo os interesses nacionais, assegurando a aprovação doprograma Portugal 2030 e a resposta às necessidades específicas das regiõesultraperiféricas;• Monitorizar a concretização do Compromisso Social do Porto e do plano de ação sobre oPilar Europeu dos Direitos Sociais, como condição de uma dupla transição (verde e digital)realizada com os cidadãos e para sua proteção;• Participar na reforma do sistema de governação da Zona Euro, assegurando regrasorçamentais que combinem disciplina financeira e crescimento económico, ecompletando a União Económica e Monetária;• Contribuir para o desenvolvimento de respostas comuns aos desafios com que a Europaestá confrontada, designadamente quanto ao acolhimento de refugiados, às migrações,às alterações climáticas e à transição para uma economia digital, mas também na defesado Estado de Direito e na luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos;• Reforçar a autonomia da Europa, designadamente no que respeita ao domínio das cadeiasde produção e abastecimento de bens essenciais, mas mantendo a Europa como umaentidade aberta ao Mundo, ao comércio internacional e às agendas e desafiosmultilaterais.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________49
Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas Para consolidar o protagonismo de Portugal nas organizações o Governo irá: • Apoiar o Secretário-Geral das Nações Unidas, e o seu programa de reforma e liderança, eprocurar alcançar a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-28;• Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agendado Clima ao Pacto para as Migrações, assumindo novas responsabilidades e concretizandoas responsabilidades já assumidas, com realce para a realização, em Lisboa, em 2022, daSegunda Conferência Mundial dos Oceanos;• Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO àOrganização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho daEuropa, e consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano.Cultivar relações bilaterais diversificadas Para Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural o Governo irá: • Privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, aFrança, a Alemanha, a Itália e os Estados Unidos da América, afirmando o papelindispensável de Portugal na defesa do Atlântico Norte e na ligação entre a Europa, oAtlântico Norte e o resto do Mundo;• Privilegiar, também, o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa, emÁfrica, na América Latina e na Ásia;• Incrementar o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de Áfricae na África subsariana, com os países latino-americanos e com países de todas as regiõesdo mundo, com destaque para a região do Indo-Pacífico;• Reforçar a nossa rede diplomática, concluindo a abertura das novas embaixadas noscontinentes africano e asiático e projetando a abertura de novas embaixadas e postosconsulares.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________50
Valorizar a CPLP Para valorizar a CPLP, como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico o Governo irá: • Implementar o Acordo sobre Mobilidade na CPLP, procedendo às necessárias alteraçõeslegislativas na ordem interna;• Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas de língua portuguesa,apoiando designadamente a atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;• Aprofundar a dimensão económica da CPLP, em estreita ligação com a presidênciaangolana e o seu programa, criando novas condições para o investimento e as trocascomerciais.Reforçar a Cooperação Para continuar a implementação do quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento e manter o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, sem esquecer outras parcerias, o Governo irá: • Contribuir para a rápida ratificação do Acordo Pós-Cotonou;• Tirar pleno partido dos recursos contidos no programa Europa Global e nos instrumentosdas instituições financeiras multilaterais disponíveis para o apoio ao investimento geradorde desenvolvimento;• Sublinhar a centralidade do desenvolvimento humano e a consequente prioridade daeducação e formação, das áreas sociais e da governação para a cooperação portuguesa,incrementando o papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceçãoe execução de projetos;• Valorizar o papel da cooperação portuguesa na gestão de projetos de cooperação daUnião Europeia;• Alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em direçãoà África não lusófona e à América Latina;• Aprovar e implementar o novo Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________51
Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da diáspora portuguesa O Governo irá: • Reestruturar globalmente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede eaplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos econsolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência;• Acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e,desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana;• No quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, atrair eincentivar o investimento com atenção particular àquele que se dirige aos territórios debaixa densidade em Portugal;• Melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviçospúblicos, designadamente na área das finanças e da segurança social, e reforçar oPrograma Regressar;• Reforçar o apoio ao associativismo e aos projetos de educação, cultura, desporto, apoiosocial e combate à violência de género desenvolvidos nas comunidades;• Criar um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas;• Renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, reduzindo os encargosdas famílias, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância,prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maioresníveis de certificação das competências adquiridas;• Alargar o acesso dos Emigrantes ao Regime Público de Capitalização, garantindo o acessoaos cidadãos nacionais, que exercem atividade profissional em país estrangeiro eenquadrados no regime de proteção social desse país ao abrigo de instrumentointernacional a que Portugal se encontre vinculado;• Reforçar as condições de participação cívica e política dos portugueses residentes noestrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamentoautomático.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________52
Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas O Governo irá: • Prosseguir a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e daCultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Externa, valorizando a diplomacia culturale as grandes celebrações, com destaque, já em 2022, para a Temporada Cruzada Portugal-França, a participação nas feiras do livro de Leipzig, São Paulo e Lima e as comemoraçõesdos 200 anos da independência do Brasil e dos 100 anos da travessia aérea do AtlânticoSul;• Aumentar a presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário,através de projetos de cooperação com países de todos os continentes;• Consolidar a presença do português e dos estudos portugueses em instituições de ensinosuperior e alargar a rede das cátedras de ensino e investigação em estudos portugueses.Apoiar a internacionalização da economia portuguesa Para apoiar a internacionalização da economia portuguesa na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro o Governo irá:• Alargar, tendo por referência o Programa Internacionalizar 2030, a base de empresasexportadoras, diversificar os mercados de exportação e, após a pandemia, retomar atrajetória para atingir o valor de 53% das exportações no PIB;• Modernizar os incentivos ao investimento estrangeiro, em particular os de natureza fiscal,e tirar partido da importância dos incentivos não financeiros à localização do investimentoem Portugal;• Consolidar a rede externa da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal(AICEP), apostando em mercados estratégicos para a emissão de investimentoestrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentosde política comercial da União Europeia;• Participar ativamente nos desenvolvimentos da agenda sobre o comércio internacional;• Prosseguir os processos de coordenação do plano nacional de ações de promoção externae do plano nacional de capacitação para a internacionalização.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________53
I.IV.2. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030O Governo reconhece o papel central da Defesa Nacional, enquanto função essencial de garantia da soberania do Estado. Reconhece igualmente que, tal como os últimos tempos bem demonstraram, as Forças Armadas são pilares essenciais ao regular funcionamento da vida em sociedade, indo além da sua primordial missão de defesa do território nacional, designadamente fazendo face a ameaças e riscos de tipo não convencional, irregulares, disruptivos, e tantas vezes inesperados e geradores de grande incerteza. Cada vez mais se lhes pede que respondam a novas, complexas e cada vez mais frequentes missões, nas quais também se incluem as missões de ajuda humanitária e de apoio a populações civis, dentro e fora do território nacional, e de resposta a emergências, como a recente pandemia; que assumam novas responsabilidades, muitas vezes em conjunto, e que façam tudo isso respeitando a exigência de utilização eficiente dos meios. Para fazer face a tais desafios, é necessário prosseguir com a adaptação da Defesa Nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo. Para que possam corresponder aos desafios atuais e futuros de missões cada vez mais complexas, deve ser consolidada a lógica operacional conjunta aprovada pela nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e pelas alterações à Lei de Defesa Nacional, que reforçou a capacidade de comando e a coerência na ação das Forças Armadas. Por outro lado, no âmbito da União Europeia, a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia permitiu lançar mecanismos europeus fundamentais para consolidar uma Identidade Europeia de Defesa fundada numa cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e da defesa. Foi possível lançar o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e aprovar a quarta vaga de projetos da Cooperação Estruturada Permanente (PESCO), participando de forma decisiva na elaboração da Bússola Estratégica da União Europeia aprovada em março de 2022. Tanto no quadro da União Europeia como no da NATO, a invasão da Ucrânia pela Rússia está a ter um efeito de aceleração, intensificação e aprofundamento quanto à forma como cada uma dessas instituições contribui para a segurança e defesa do continente europeu e da comunidade transatlântica. Neste contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de uma capacidade de afirmação militar da União Europeia, e pugnando sempre pela complementaridade entre NATO e União Europeia e pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos.    II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________54
Durante a legislatura, Portugal, no âmbito da NATO, reafirma o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, em linha com as decisões assumidas pelos Estados membros. Também a Lei de Programação Militar (LPM), instrumento financeiro estruturante plurianual para a Defesa Nacional, tem agora, após a aprovação das alterações na estrutura superior das Forças Armadas, melhores condições para materializar uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste setor de atividade. Nos próximos anos, o aumento do investimento público em defesa deverá resultar, igualmente, da inclusão de projetos das Forças Armadas que serão concretizados através do PRR. Parte destes investimentos será canalizado para o apoio às populações, especialmente em apoio à proteção civil ou no âmbito do combate aos incêndios no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e, bem assim, para as missões em articulação com o Sistema Integrado de Segurança Interna, a que cumpre continuar a responder. As Forças Armadas continuarão a estar onde o país e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo, com o já habitual sucesso, complexas missões que se considerem proporcionais e compatíveis com o interesse nacional e com o papel que Portugal soube consolidar. Para todos estes desígnios, importa continuar a colocar as pessoas primeiro, aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa, reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa, e continuar a promover a economia de Defesa. Colocar as pessoas primeiro É preciso continuar a valorizar e a reconhecer a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro. É uma obrigação do Estado dignificar a condição militar, aprofundando a valorização profissional dos seus militares e promovendo a sua formação. O regime de profissionalização deverá ser completado, a capacidade de atrair e reter talento melhorada, e reconhecida a especial posição de quem, livremente, escolhe servir o país com um grau de compromisso excecional. Assim, o Governo irá: 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________55