25 DE MAIO DE 1988	379Chamo ainda a atenção para a profunda falta de critério que o CDS revela nesta matéria, além de a redacção ser tecnicamente inverosímil e verdadeiramente surpreendente, como o Sr. Deputado Almeida Santos sublinhou. Aliás, quase me recusaria a acreditar que o CDS na aspiração demolidora de que está possuído chegasse ao ponto de querer que o Estado se autolicenciasse, a não ser que pretenda em absoluto que não se autolicencie e que, portanto, não haja qualquer estação pública de TV ou de rádio, o que francamente me parece que é um zelo que nem o CDS nas suas piores horas pode, neste momento, ter. De facto, parece-me mais um lapso.Em todo o caso, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Narana Coissoró, que são apaixonados desta problemática, ainda terão possibilidades, segundo creio, neste debate de situar rigorosamente qual é a sua visão da laminação do sector público que consideram desejável, na sequência de declarações um pouco contraditórias. Talvez até o Prof. Freitas do Amaral possa dar também a sua opinião...Deste modo, Sr. Presidente, devo reafirmar que estamos disponíveis para este debate. O grande drama ou problema é que o PSD, manifestamente, com "cimeira" ou sem ela, não está disponível para nenhum debate. Está antes disponível exclusivamente para o camartelo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração relativa ao n.° 7 do artigo 38.ff apresentada pelo PSD tem directamente a ver com o que se contém na sua proposta referente aos n.os 2 e 3 do artigo 39.° Há, pois, neste ponto uma transformação da disposição contida no n.° 7 do artigo 38.° da actual Constituição, na medida em que a televisão passa a ser objecto de propriedade privada e a equiparar-se às estações emissoras de radiodifusão.Ora, entende o PSD que este facto contribui para uma melhor realização do princípio da liberdade de imprensa não só na sua relevância individual como também assegurando objectividade através de um sistema de pluralismo de fontes. Esta dimensão individual da liberdade de imprensa assegurada através deste esquema de privatização da televisão ao lado das estações emissoras de radiodifusão vem articular-se com aquilo que temos de entender que faz também parte da liberdade de imprensa, isto é, uma certa acepção funcional que impõe critérios na atribuição de licenças para efeitos de colocar em funcionamento as estações tanto de radiodifusão como de televisão. É, nesse sentido, que o PSD se refere no n.° 3 do artigo 38.o a um regime de licenciamento que estará obviamente sujeito às disposições em geral da Constituição e, designadamente, ao princípio da igualdade.Parece-nos que é de afastar o cepticismo que algumas opiniões já aduzidas colocam em relação ao problema do licenciamento administrativo. De facto, deve salvaguardar-se essa dimensão funcional da liberdade de imprensa e, portanto, colocar-se em evidência o desenvolvimento de uma necessária função do Estado na criação de uma opinião pública livre e salutar.Nesse sentido, existe também no n.9 2 do artigo 39.° o asseguramento da existência de um serviço público de rádio e televisão. Esse asseguramento vem também na linha dessa dimensão funcional imposta pelo princípio democrático da liberdade de imprensa e é lido em conta dados os mecanismos de controle previstos na última parte do n.° 5 do nosso preceito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, isto é uma forma pressurosa de vir à liça.Gostaria de intervir para colocar algumas questões à Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves na decorrência da exposição que acabou da fazer sobre a proposta do PSD.Na verdade, confrontando a proposta do PSD, verificamos que ela começa por assegurar, nos termos que a Constituição já o fez, o princípio da liberdade de fundação de jornais e de outras publicações não dependentes de autorização administrativa. E é assim porque não há nenhum condicionamento quanto ao acesso a qualquer bem público finito, pelo que não se coloca nenhum problema de autorização prévia. Já no caso das estações de radiodifusão esse problema coloca-se efectivamente, dado que há o acesso ao espectro radioeléctrico, que é limitado como todos sabemos.Assim sendo, o problema é o seguinte: a afirmação de princípio no n.° 1 do artigo 38.° corresponde à tradução do princípio clássico da liberdade de expressão e de informação que está consignado no artigo 37.° É, pois, um direito fundamental, cujo alcance nenhum de nós contesta, e que se deveria depois desdobrar - e, aliás, o artigo 37.° procura fazê-lo - através dos diversos meios de comunicação social possíveis.Acontece, então, que alguns países, confrontados com este problema de, por um lado, afirmarem o princípio da liberdade de comunicação social e, por outro lado, carecerem de um acto que condiciona o acesso a um bem finito, resolveram o problema na parte em que ele tem de ser dirimido em sede administrativa, definindo qual o conjunto de frequências disponíveis no espectro para poderem ser licenciadas e, depois, outorgando esse conjunto de frequências, uma vez tecnicamente resolvidos todos os problemas que estiverem subjacentes a um órgão independente que garanta o licenciamento em dependência do poder político. Esta é a questão, a nosso ver, essencial.Deste modo, perguntaria à Sra. Deputada o seguinte: como é possível salvaguardar o princípio da liberdade de imprensa se em órgãos de comunicação social tão essenciais, como são os de rádio e de televisão, há, afinal de contas, a dependência completa relativamente ao poder político, por força de acto de autorização prévia que é, no fundo, um acto administrativo?Acontece, porém, que o PSD não resolve este problema e, apesar de fazer uma declaração de princípio a favor da liberdade de imprensa no domínio essencial do exercício da actividade de radiodifusão e de radiotelevisão, compromete essa mesma liberdade condicionando-a justamente a acto administrativo de competência governamental.Entretanto, diz-nos a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves que há o princípio genérico da igualdade que salvaguardaria alguns dos receios que pudéssemos porventura ter. Penso, contudo, que não salvaguarda e a prova disso - e nesse aspecto o Sr. Deputado José Magalhães tem toda a razão - é que, complementarmente a este debate sobre a revisão constitucional, dá-se a circunstância pedagógica de estarmos a fazer também o debate sobre o regime de licenciamento que o PSD pretende para o exercício da actividade de radiodifusão. E já percebemos, por aquilo que o PSD deseja em sede de legislação ordinária, que se não houver salvaguardas constitucionais suficientes ele comprometerá por inteiro o princípio da independência no acesso a esse exercício, da igualdade e da isenção, etc.