II SÉRIE-A — NÚMERO 149 32 informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que a iniciativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Nesta fase do processo legislativo, e sem prejuízo de melhor análise em sede de especialidade e/ou redação final, em caso de aprovação, a iniciativa em análise não suscita, de acordo com a nota técnica, questões de relevo no âmbito da lei formulário nem das regras de legística formal, havendo apenas observações pontuais a este respeito. Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante para contextualizar a iniciativa em apreço, pelo que se recomenda a sua leitura integral. Em qualquer caso, salienta-se a identificação dos diplomas legais de onde emanam as regras aplicáveis à cobrança de encargos pelas instituições de crédito, de onde se destaca o Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, que proíbe ou limita a cobrança de um conjunto de comissões e encargos e o qual pretende o CH, pela iniciativa em análise, modificar. A título de enquadramento europeu, a nota técnica descreve os regimes comparáveis de Espanha e França e faz a referência aos instrumentos de política europeia relevantes, incluindo um estudo realizado a pedido da Comissão Europeia em 2021 que veio recomendar que existisse um maior controlo das instituições de crédito na definição de taxas objetivamente razoáveis para os consumidores pelo acesso a contas de pagamento com características básicas, sugerindo que essas taxas tivessem por base os níveis de rendimento nacionais e não por base os custos incorridos pelas instituições de crédito para oferecer tais contas de pagamento. ❖ Antecedentes e enquadramento parlamentarA iniciativa em apreço afigura-se muito semelhante ao Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP), deste se distinguindo apenas por não vedar, em absoluto, a cobrança de comissões de manutenção de conta à ordem e por não contemplar a componente de modificação do regime da conta de serviços mínimos bancários. Com objeto similar, há ainda a referir as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 465/XV/1.a (PAN) – Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto; • Projeto de Lei n.o 466/XV/1.a (PAN) – Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 27-C/200, de 10 de março; • Projeto de Lei n.o 475/XV/1.a (BE) – Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.o 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 23 de junho); • Projeto de Lei n.o 476/XV/1.a (BE) – Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho); • Projeto de Lei n.o 477/XV/1.a (BE) – Congela as comissões bancárias em 2023; • Projeto de Lei n.o 479/XV/1.a (PS) – Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros. Todas estas iniciativas foram agendadas para o Plenário de 20 de janeiro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP). Quanto aos antecedentes relevantes da XIV Legislatura, devidamente elencados na nota técnica, destacam-se nesta sede, por terem sido aprovadas e por fazerem assim parte do enquadramento normativo vigente em matéria de comissionamento bancário, as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a (BE) – Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de