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2 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007DECRETO N.o 159/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/98, DE 11 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de AgostoOs artigos 20.o, 23.o, 32.o e 33.o da Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 20.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — Os planos intermunicipais de ordenamento do território são elaborados pelas câmaras municipais envolvidas e, após parecer da junta regional, aprovados pelas assembleias municipais respectivas.4 — Os planos municipais de ordenamento do território são elaborados pelas câmaras municipais e aprovados pelas assembleias municipais, estabelecendo-se as seguintes regras específicas:a) Os planos directores municipais estão sujeitos a parecer da junta regional e a ratificação pelo Governo, quando se verifique a incompatibilidade com planos regionais de ordenamento do território e planos sectoriais; b) Os planos de urbanização estão sujeitos a parecer da junta regional; c) Os planos de pormenor estão sujeitos a parecer da junta regional; d) (...)5 — (...).6 — (...).Artigo 23.o (...)1 — A ratificação pelo Governo do plano director municipal tem como efeito a derrogação das normas dos planos regionais e planos sectoriais incompatíveis com as opções municipais.  2 — A ratificação do plano director municipal pode ser parcial, aproveitando apenas à parte objecto de ratificação. Artigo 32.o (...)1 — (...) 2 — A cessação de restrições e servidões de utilidade pública e a desafectação de imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se encontravam adstritos, designadamente os do domínio privado indisponível do Estado, mesmo que integrem o património de institutos ou de empresas públicas, têm como efeito a caducidade do regime de uso do solo para eles especificamente previsto nos planos municipais de ordenamento do território, se estes não tiverem já estabelecido o regime de uso do solo aplicável.3 — Perante a verificação da caducidade do regime de uso do solo referida no número anterior, o município deve redefinir o uso do solo mediante a elaboração ou alteração de instrumento de gestão territorial.Artigo 33.o (...)Os planos especiais de ordenamento do território são os planos de ordenamento de áreas
5 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 20075 — A Guarda pode prosseguir a sua missão fora do território nacional, desde que legalmente mandatada para esse efeito.Artigo 6.o Deveres de colaboração1 — A Guarda, sem prejuízo das prioridades legais da sua actuação, coopera com as demais forças e serviços de segurança, bem como com as autoridades públicas, designadamente com os órgãos autárquicos e outros organismos, nos termos da lei.  2 — As autoridades da administração central, regional e local, os serviços públicos e demais entidades públicas e privadas devem prestar à Guarda a colaboração que legitimamente lhes for solicitada para o exercício das suas funções.  3 — As autoridades administrativas devem comunicar à Guarda, quando solicitado, o teor das decisões sobre as infracções que esta lhes tenha participado.Artigo 7.o Estandarte nacionalA Guarda e as suas unidades, incluindo as unidades constituídas para actuar fora do território nacional e o estabelecimento de ensino, têm direito ao uso do estandarte nacional.Artigo 8.o Símbolos1 — A Guarda tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino, marcha, selo branco e condecoração privativa.  2 — As unidades da Guarda têm direito a brasão de armas, selo branco e bandeiras heráldicas, que, nas suas subunidades, tomarão as formas de guião de mérito.  3 — O comandante-geral tem direito ao uso de galhardete.4 — Os símbolos e a condecoração previstos nos números anteriores, bem como o regulamento de atribuição desta, são aprovados por portaria do ministro da tutela.Artigo 9.o Datas comemorativas1 — O Dia da Guarda é comemorado a 3 de Maio, em evocação da lei que criou a actual instituição nacional, em 1911.  2 — As unidades da Guarda têm direito a um dia festivo para a consagração da respectiva memória histórica, definido por despacho do comandante-geral. CAPÍTULO II Autoridades e órgãos de políciaArtigo 10.o Comandantes e agentes de força pública1 — Os militares da Guarda no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes de força pública.2 — Considera-se força pública, para efeitos do número anterior, o efectivo mínimo de dois militares em missão de serviço.3 — Os militares da Guarda são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída qualidade superior.Artigo 11.o Autoridades de polícia1 — São consideradas autoridades de polícia:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O comandante do Comando Operacional da Guarda; d) Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial;
6 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007e) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.2 — Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.Artigo 12.o Autoridades e órgãos de polícia criminal1 — Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se:a) “Autoridades de polícia criminal”, as entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior; b) “Órgãos de polícia criminal”, os militares da Guarda incumbidos de realizar quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.2 — Enquanto órgãos de polícia criminal e sem prejuízo da organização hierárquica da Guarda, os militares da Guarda actuam sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.3 — Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos serviços e militares para esse efeito designados pela respectiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica.Artigo 13.o Autoridade de polícia tributária1 — Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracções tributárias, são consideradas autoridades de polícia tributária:a) Todos os oficiais no exercício de funções de comando nas unidades de Controlo Costeiro e de Acção Fiscal e nas respectivas subunidades; b) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando operacional de âmbito tributário.2 — De forma a permitir o cumprimento da sua missão tributária, bem como a prossecução das suas atribuições de natureza financeira e patrimonial, a Guarda mantém uma ligação funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área das Finanças.Artigo 14.o Medidas de polícia e meios de coerção1 — No âmbito das suas atribuições, a Guarda utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e nas condições e termos da Constituição e da Lei de Segurança Interna, não podendo impor restrições ou fazer uso dos meios de coerção para além do estritamente necessário.2 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade de polícia ou agente de autoridade da Guarda, é punido com a pena legalmente prevista para a desobediência qualificada. CAPÍTULO III Requisição de forças e prestação de serviçosArtigo 15.o Requisição de forças1 — As autoridades judiciárias e administrativas podem requisitar à Guarda a actuação de forças para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.  2 — A requisição de forças é apresentada junto da autoridade de polícia territorialmente competente, indicando a natureza do serviço a desempenhar e o motivo ou a ordem que as justifica.3 — As forças requisitadas actuam no quadro das suas competências e de forma a cumprirem a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem. Artigo 16.o Prestação de serviços especiais
8 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007Guarda, são sujeitas a aprovação pelo Ministério da Administração Interna e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem efeitos.4 — Os postos da subcategoria de oficiais generais são constituídos pelo número máximo de 11 efectivos.Artigo 20.o Estrutura geralA Guarda compreende:a) A estrutura de comando; b) As unidades; c) O estabelecimento de ensino.Artigo 21.o Estrutura de comando1 — A estrutura de comando compreende:a) O Comando da Guarda; b) Os órgãos superiores de comando e direcção. 2 — O Comando da Guarda compreende:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O órgão de inspecção; d) Os órgãos de conselho; e) A Secretaria-Geral.3 — São órgãos superiores de comando e direcção:a) O Comando Operacional (CO); b) O Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI); c) O Comando da Doutrina e Formação (CDF).Artigo 22.o Unidades e estabelecimento de ensino1 — Na Guarda existem as seguintes unidades:a) O Comando-geral; b) Territoriais, os comandos territoriais;  c) Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro (UCC), a Unidade de Acção Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito (UNT); d) De representação, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE); e) De intervenção e reserva, a Unidade de Intervenção (UI).2 — Podem ser constituídas unidades para actuar fora do território nacional, nos termos da lei.  3 — O estabelecimento de ensino da Guarda é a Escola da Guarda (EG).CAPÍTULO II Estrutura de comandoSECÇÃO I Comando da GuardaArtigo 23.o Comandante-geral1 — O comandante-geral é um tenente-general nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho
10 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 20072 — Funcionam, ainda, na dependência do comandante-geral, serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica e relações públicas.Artigo 27.o Inspecção da Guarda1 — A IG é o órgão responsável pelo desenvolvimento de acções inspectivas e de auditoria ao nível superior da Guarda, competindo-lhe apoiar o comandante-geral no exercício das suas funções de controlo e avaliação da actividade operacional, da formação, da administração dos meios humanos, materiais e financeiros e do cumprimento das disposições legais aplicáveis e dos regulamentos e instruções internos, bem como no estudo e implementação de normas de qualidade.2 — A IG é dirigida por um tenente-general, designado inspector da Guarda, na dependência directa do comandante-geral e nomeado, sob proposta deste, pelo ministro da tutela.3 — O regulamento interno da IG é aprovado por despacho do ministro da tutela.Artigo 28.o Conselho Superior da Guarda1 — O CSG é o órgão máximo de consulta do comandante-geral.  2 — O CSG em composição restrita é constituído por:a) Comandante-geral, que preside; b) 2.o comandante-geral; c) Inspector da Guarda; d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Comandante da EG.3 — O CSG em composição alargada é constituído por:a) Comandante-geral, que preside; b) 2.o comandante-geral; c) Inspector da Guarda; d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Comandantes das unidades territoriais, das unidades especializadas, de representação e de reserva e do estabelecimento de ensino; f) Chefe da SGG; g) Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.4 — Por determinação do comandante-geral, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades que, pelas suas funções ou competência especial, o Conselho julgue conveniente ouvir.  5 — Compete ao CSG em composição restrita:a) Aprovar o seu regimento; b) Emitir parecer sobre: i) Indigitação de oficiais da Guarda para a frequência de cursos de acesso a oficial general; ii) Apreciação das promoções a oficial general; iii) Outras questões de elevada sensibilidade e importância para a Guarda que sejam submetidas à sua apreciação pelo comandante-geral; c) Exercer as competências previstas no Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e as demais que lhe forem legalmente cometidas.6 — Compete ao CSG em composição alargada aprovar o seu regimento e emitir parecer sobre:a) O plano e relatório de actividades da Guarda; b) Questões relevantes para a Guarda, designadamente em matéria de organização e estatuto do pessoal; c) Listas de promoção por escolha e outros assuntos relativos a promoções, nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda; d) Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.
11 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 20077 — Em matéria de promoções, só pode participar na discussão e votação o pessoal de graduação igual ou superior à do posto para o qual a promoção se deva efectuar.Artigo 29.o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina1 — O CEDD é o órgão de consulta do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina.  2 — O CEDD tem a seguinte composição:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O inspector da Guarda; d) Os comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Os comandantes das unidades especializadas, de representação, de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino; f) Os comandantes de cinco unidades territoriais; g) O director do serviço responsável pela área de recursos humanos; h) Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.3 — Compete ao CEDD emitir parecer sobre:a) A aplicação das penas disciplinares de reforma compulsiva e de separação de serviço e da medida estatutária de dispensa de serviço;  b) Recursos disciplinares de revisão; c) Quaisquer outros assuntos do âmbito da ética ou disciplina que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.4 — O regulamento de funcionamento do CEDD é aprovado por despacho do ministro da tutela.Artigo 30.o Junta Superior de Saúde1 — A JSS é o órgão a que compete julgar o grau de capacidade para o serviço de oficiais, sargentos e guardas que, por ordem do comandante-geral, lhe forem presentes, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da Guarda.  2 — A JSS é constituída por três médicos nomeados pelo comandante-geral, que designa, de entre eles, o presidente.3 — Quando funcionar como junta de recurso, a JSS é composta por dois médicos designados pelo comandante-geral, que não tenham intervindo anteriormente no processo, e por um médico escolhido pelo requerente, o qual, não sendo indicado no prazo que para o efeito for fixado pelo comandante-geral, é substituído pelo médico que este designar.Artigo 31.o Secretaria-Geral da Guarda1 — A SGG é responsável pela elaboração e publicação da Ordem à Guarda e da Ordem de Serviço do Comando-geral, competindo-lhe, ainda, assegurar o apoio e o enquadramento administrativo de todo o pessoal, a recepção, expedição e arquivo de toda a correspondência, a administração e o controlo das instalações, dos equipamentos e demais material e o normal funcionamento da unidade Comando-geral.  2 — A SGG pode, ainda, prestar apoio administrativo a outras unidades da Guarda.3 — Compete, ainda, à SGG assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Museu e Arquivo Histórico e da Revista da Guarda.SECÇÃO II Órgãos superiores de comando e direcçãoArtigo 32.o Comando Operacional1 — O CO assegura o comando de toda a actividade operacional da Guarda.2 — O comandante do CO é um tenente-general, nomeado pelo ministro da tutela, sob proposta do comandante-geral da Guarda.
12 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 20073 — O CO compreende as áreas de operações, informações, investigação criminal, protecção da natureza e do ambiente e missões internacionais.4 — O comandante do CO tem sob o seu comando directo, para efeitos operacionais, as unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva.5 — O comandante do CO pode constituir comandos eventuais para operações de âmbito nacional ou regional, quando tal se justificar.6 — O comandante do CO é coadjuvado por um major-general, nomeado pelo comandante-geral. Artigo 33.o Comando da Administração dos Recursos Internos1 — O CARI assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros.2 — O comandante do CARI é um major-general, nomeado pelo comandante-geral.3 — O CARI compreende as áreas de recursos humanos, recursos financeiros, recursos logísticos e saúde e assistência na doença.4 — O CARI assegura, ainda, a assistência religiosa aos militares da Guarda.Artigo 34.o Comando da Doutrina e Formação1 — O CDF assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da doutrina e formação do efectivo da Guarda.2 — O comandante do CDF é um major-general, nomeado pelo comandante-geral.3 — O CDF compreende as áreas de doutrina e formação.SECÇÃO III Serviços da estrutura de comandoArtigo 35.o ServiçosO número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção são definidos por decreto regulamentar.CAPÍTULO III UnidadesSECÇÃO I Unidade do Comando da GuardaArtigo 36.o Comando-geral1 — O Comando-geral tem sede em Lisboa e concentra toda a estrutura de comando da Guarda.2 — O Comando-geral é comandado pelo chefe da SGG. SECÇÃO II Unidades territoriaisArtigo 37.o Comandos territoriais1 — O comando territorial é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda na área de responsabilidade que lhe for atribuída, na dependência directa do comandante-geral.  2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os comandos territoriais têm sede em Ponta Delgada e no Funchal e, sem prejuízo de outras missões que lhes sejam especialmente cometidas, prosseguem, na respectiva área de responsabilidade, as atribuições da Guarda no âmbito da vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras, dependendo
13 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007funcionalmente da Unidade de Controlo Costeiro e da Unidade de Acção Fiscal, relativamente às respectivas áreas de competência.3 — Os comandos territoriais são comandados por um coronel ou tenente-coronel, coadjuvado por um 2.ocomandante.4 — Compete, em especial, aos comandantes de comando territorial nas regiões autónomas articular com o Governo regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à região e cooperar com os órgãos da região em matérias do âmbito das atribuições da Guarda.Artigo 38.o OrganizaçãoOs comandos territoriais articulam-se em comando, serviços e subunidades operacionais.Artigo 39.o Subunidades1 — As subunidades operacionais dos comandos territoriais são os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos.2 — O comando dos destacamentos e das suas subunidades é exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto.  3 — O destacamento é comandado por major ou capitão, o subdestacamento por oficial subalterno e o posto por sargento.SECÇÃO III Unidades especializadas, de representação e de intervenção e reservaArtigo 40.o Unidade de Controlo Costeiro1 — A UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima.2 — A UCC é constituída por destacamentos.3 — O comandante da UCC tem o posto de major-general ou, quando o nomeado for oficial da marinha, contra-almirante, e é coadjuvado por um 2.o comandante.Artigo 41.o Unidade de Acção Fiscal1 — A UAF é uma unidade especializada de âmbito nacional com competência específica de investigação para o cumprimento da missão tributária, fiscal e aduaneira cometida à Guarda.2 — A UAF articula-se em destacamentos de acção fiscal e um destacamento de pesquisa de âmbito nacional.3 — A UAF é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.o comandante.Artigo 42.o Unidade Nacional de Trânsito1 — A UNT é a unidade especializada, no âmbito da fiscalização ordenamento e disciplina do trânsito, responsável pela uniformização de procedimentos e pela formação contínua dos agentes.2 — Quando se justifique, a UNT pode realizar, directa e excepcionalmente, acções especiais de fiscalização em qualquer parte do território nacional abrangida pela competência territorial da Guarda Nacional Republicana, sem prejuízo das competências das respectivas unidades territoriais.3 — A UNT é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.o comandante e o seu dispositivo será definido por portaria.Artigo 43.o Unidade de Segurança e Honras de Estado1 — A USHE é uma unidade de representação responsável pela protecção e segurança às instalações dos
14 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007órgãos de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas e pela prestação de honras de Estado.2 — A USHE articula-se em Esquadrão Presidencial, subunidade de honras de Estado e subunidade de segurança.3 — Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda.4 — A USHE é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.o comandante.Artigo 44.o Unidade de Intervenção1 — A UI é uma unidade da Guarda especialmente vocacionada para as missões de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, inactivação de explosivos, protecção e socorro e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais.2 — A UI articula-se em subunidades de ordem pública, de operações especiais, de protecção e socorro e de cinotecnia.3 — Integram, ainda, a UI o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Internacionais (CTAFMI).4 — Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com carácter permanente, forças da UI na dependência orgânica dos comandos territoriais.5 — A UI é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.o comandante.SECÇÃO IV Estabelecimento de ensinoArtigo 45.o Escola da Guarda1 — A EG é uma unidade especialmente vocacionada para a formação moral, cultural, física, militar e técnicoprofissional dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos.  2 — A EG colabora, ainda, na formação de elementos de outras entidades, nacionais e estrangeiras.3 — A EG é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.o comandante.4 — O comandante da EG depende directamente do comandante-geral.5 — A criação e extinção de centros de formação são aprovadas por portaria do ministro da tutela.SECÇÃO V Subunidades e serviçosArtigo 46.o SubunidadesA criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino são aprovadas por portaria do ministro da tutela.Artigo 47o Serviços1 — A criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino são aprovados por portaria do ministro da tutela.2 — A administração das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva é assegurada pela SGG e pelos serviços do CARI, nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.TÍTULO III Disposições financeirasArtigo 48.o Regime financeiro1 — A gestão financeira da Guarda rege-se pelo regime geral da contabilidade pública.
15 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 20072 — Constituem receitas da Guarda:a) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;  c) Os juros dos depósitos bancários; d) As receitas próprias consignadas à Guarda; e) Os saldos anuais das receitas consignadas;  f) O valor das coimas a que tenha direito por força do cumprimento da sua missão; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título. Artigo 49.o DespesasConstituem despesas da Guarda as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da actividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.Artigo 50.o TaxasA actividade da Guarda pode implicar a aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com aquela actividade, nos termos a regular em diploma próprio.TÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 51.o  Estruturas portuáriasAs atribuições cometidas à Guarda em matéria de vigilância e protecção de estruturas portuárias não prejudicam o exercício das atribuições legalmente previstas de outras entidades, designadamente a Autoridade Marítima Nacional, em matéria de protecção do transporte marítimo e dos portos. Artigo 52.o Disposições transitórias1 — As atribuições cometidas à Guarda pela presente lei em matéria de vigilância, protecção e segurança de infra-estruturas aeroportuárias não prejudicam a competência atribuída à Polícia de Segurança Pública nos aeroportos internacionais actualmente existentes.2 — A organização e funcionamento dos serviços sociais são regulados por diploma próprio.3 — Para efeitos dos quadros anexos A e B do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.o 145/99, de 1 de Setembro, são estabelecidas as seguintes equiparações:a) Comandante do Comando Operacional, Comandante do Comando de Administração de Recursos Internos e Comandante do Comando de Doutrina e Formação a Chefe de Estado-Maior;  b) Comandante de Estabelecimento de Ensino a Comandante de Unidade; c) 2.o Comandante e Director de Instrução de Estabelecimento de Ensino a Comandante de Agrupamento ou de Grupo destacados.Artigo 53.o Regulamentação1 — São regulados por diploma próprio:a) A aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com a actividade da Guarda; b) O estatuto remuneratório do comandante-geral.2 — É regulada por portaria conjunta do ministro da tutela e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e das finanças a prossecução pela Guarda na zona contígua da atribuição prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o bem como a articulação entre a Guarda e a Autoridade Marítima Nacional, no tocante às atribuições previstas nas alíneas c), e) e f) do mesmo número.3 — São regulados por portaria conjunta do ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área
16 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007das Finanças os termos da ligação funcional entre a Unidade de Acção Fiscal e o Ministério das Finanças prevista no n.o 2 do artigo 13.o.4 — A prestação e o pagamento dos serviços requisitados à Guarda nos termos dos artigos 17.o e 18.o da presente lei são objecto de portaria conjunta do ministro da tutela, do membro do Governo responsável pela área das finanças e, quando aplicável, do membro do Governo com a tutela da entidade requisitante.5 — O número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção são definidos por decreto regulamentar.6 — São determinados por portaria do ministro da tutela:a) A área de responsabilidade da Guarda, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Polícia de Segurança Pública, bem como das unidades territoriais e respectivas subunidades; b) Os símbolos e condecoração previstos no artigo 8.o, bem como o regulamento de atribuição desta;  c) As condições em que o pessoal militar da Guarda pode ser afecto a organismos de interesse público; d) Os termos a que obedece a eleição dos representantes dos oficiais, sargentos e guardas no CSG e no CEDD; e) A criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva; f) A criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais, bem como do estabelecimento de ensino; g) Os termos em que se processa o apoio administrativo das unidades, especializadas, de representação e de intervenção e reserva pelos serviços do CARI e da SGG. 7 — São regulados por despacho do ministro da tutela:a) Os tipos de armas em uso pela Guarda, bem como as regras do respectivo emprego; b) O regulamento da IG; c) O regulamento de funcionamento do CEDD.Artigo 54.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho, com excepção:a) Dos artigos 29.o e 30.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de uma nova Lei de Segurança Interna; b) Dos artigos 33.o, 92.o e 94.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de um novo Estatuto dos Militares da Guarda.Artigo 55.o  Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 52.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
17 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007DECRETO N.o 161/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 312/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, E AO DECRETO-LEI N.o 313/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECEM O REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS, DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO DE CANINOS E FELINOS E DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro Os artigos 3.o, 9.o, 14.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, passam a ter a seguinte redacção:“CAPÍTULO II Normas para a detenção, criação e treino de animais perigosos ou potencialmente perigososArtigo 3.o [...] 1 — (...) 2 — Para a obtenção da licença referida no número anterior o detentor tem de ser maior de idade e deve entregar na junta de freguesia respectiva, além dos documentos exigidos pelo Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, a seguinte documentação:a) (...) b) Registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, contra a saúde pública ou contra a paz pública; c) Atestado de capacidade física e psíquica para detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, em termos a regulamentar pelo Governo; d) Não ter o interessado sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos; e) [Actual alínea c].3 — (...)Artigo 9.o Comercialização de animais e publicidade1- (...) 2- A comercialização de cães potencialmente perigosos só poderá ocorrer após implantação da respectiva cápsula de identificação electrónica, devendo o vendedor informar previamente o comprador das características do animal, cuidados especiais em função da potencial perigosidade e normas específicas aplicáveis quanto à sua circulação e/ou utilização.3- [Anterior n.o 2].4- [Anterior n.o 3].5- É proibida a publicidade à comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos.Artigo 14.o [...]1- (...) 2 — A criação ou reprodução de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos carece de licença da Direcção-Geral de Veterinária, cuja emissão depende do cumprimento dos seguintes requisitos:a) Preenchimento das condições previstas nas alíneas a) a e) do n.o 2 do artigo 3.o;
18 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007b) Existência de registo obrigatório com a indicação das espécies, raças ou cruzamento de raças, quando aplicável, e número de animais vendidos, de onde conste também o historial dos mesmos, bem como o número de referência que permita a identificação electrónica; c) Existência de um livro de origens autenticado pela autoridade competente, de onde conste a datação de cada ninhada, bem como o registo de vendas; d) Garantia de emissão pelo criador de documentos de venda, de onde constem todos os dados do comprador exigidos na lei.3 — [Anterior n.o 2].4 — [Anterior n.o 3].5 — As câmaras municipais podem prestar toda a colaboração que vise a esterilização determinada nos termos do n.o 3, sempre que se prove por qualquer meio legalmente admitido que o detentor não pode suportar os encargos de tal intervenção.Artigo 17.o [...]1- (...) 2 — Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de € 500 e máximo de  € 3740 ou € 44890, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:a) A não manutenção pelos operadores/receptores e estabelecimentos de venda de animais potencialmente perigosos dos registos a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o e pelo período de tempo nele indicado;  b) A comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos em desrespeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o;  c) A publicidade à comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos, em desrespeito pelo disposto no n.o 5 do artigo 9.o;  d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) A falta da licença ou o não cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do artigo14.o; h) [Anterior alínea f)].3 — A tentativa e a negligência são sempre punidas.4 — A reincidência implica o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo.”Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de DezembroÉ aditado um artigo 18.o-A ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, (Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)), com a seguinte redacção:“Artigo 18.o-A Identificação do agente1- Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir do agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.2- A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.”Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de OutubroÉ aditado um artigo 66.o-A ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, (Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de
19 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos), alterado pelo Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:“Artigo 66.o-A Identificação do agente1- Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir do agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.2- A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos”.Aprovado em 5 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 162/X APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:TÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Natureza, atribuições e símbolosArtigo 1.o Definição1 — A Polícia de Segurança de Segurança Pública, adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.2 — A PSP tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei.3 — A PSP está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito às regras gerais de hierarquia da função pública.Artigo 2.o DependênciaA PSP depende do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna e a sua organização é única para todo o território nacional.Artigo 3.o Atribuições1 — Em situações de normalidade institucional, as atribuições da PSP são as decorrentes da legislação de segurança interna e, em situações de excepção, as resultantes da legislação sobre a defesa nacional e sobre o estado de sítio e de emergência.2 — Constituem atribuições da PSP:a) Garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito;  b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a protecção das pessoas e dos bens; c) Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança; d) Prevenir a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos;
21 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007Artigo 6.o Deveres de colaboração1 — A PSP, sem prejuízo das prioridades legais da sua actuação, coopera com as demais forças e serviços de segurança, bem como com as autoridades públicas, designadamente, com os órgãos autárquicos e outros organismos, nos termos da lei.  2 — As autoridades da administração central, regional e local, os serviços públicos e as demais entidades públicas ou privadas devem prestar à PSP a colaboração que legitimamente lhes for solicitada para o exercício das suas funções.3 — As autoridades administrativas devem comunicar à PSP, quando solicitado, o teor das decisões sobre as infracções que esta lhes tenha participado.Artigo 7.o Estandarte nacionalA PSP e as suas unidades de polícia, incluindo as unidades constituídas para actuar fora do território nacional, e os estabelecimentos de ensino policial, têm direito ao uso do estandarte nacional.Artigo 8.o Símbolos1 — A PSP tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino e selo branco.2 — A Direcção Nacional, as unidades de polícia e os estabelecimentos de ensino têm direito a brasão de armas, bandeiras heráldicas e selo branco.3 — O director nacional tem direito ao uso de galhardete.4 — Os símbolos previstos nos números anteriores são aprovados por portaria do ministro da tutela.CAPÍTULO II Autoridades e órgãos de políciaArtigo 9.o Comandantes e agentes de força pública1 — Os elementos da PSP no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes de força pública.2 — Considera-se força pública, para efeitos do número anterior, o efectivo mínimo de dois agentes em missão de serviço.3 — Os elementos da PSP com funções policiais são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuído qualidade superior.Artigo 10.o Autoridades de polícia1 — São consideradas autoridades de polícia:a) O director nacional; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O inspector nacional; d) O comandante da Unidade Especial de Polícia; e) Os comandantes das unidades e subunidades até ao nível de esquadra; f) Outros oficiais da PSP, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.2 — Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.Artigo 11.o  Autoridades e órgãos de polícia criminal1 — Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram-se:a) “Autoridades de polícia criminal”, as entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior;
23 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007públicas ou privadas que a solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens ou para a prestação de outros serviços, mediante pedidos concretos que lhe sejam formulados, os quais serão sujeitos a decisão caso a caso.2 — A administração central poderá estabelecer protocolos com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção, aquisição ou beneficiação de instalações e edifícios para a PSP sempre que as razões de oportunidade e conveniência o aconselhem.3 — O pagamento dos serviços efectuados pela PSP ao abrigo do n.o 1 é regulado na portaria referida no n.o 3 do artigo anterior.TÍTULO II Organização geralCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 17.o Estrutura geralA PSP compreende:a) A Direcção Nacional;  b) As unidades de polícia; c) Os estabelecimentos de ensino policial.Artigo 18.o Direcção Nacional1 — A Direcção Nacional compreende:a) O director nacional; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde;  d) A Inspecção; e) As unidades orgânicas de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.2 — Funcionam, ainda, na dependência do director nacional, o Departamento de Apoio Geral e serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica, deontologia e disciplina, relações públicas e assistência religiosa.Artigo 19.o Unidades de polícia1 — Na PSP existem as seguintes unidades de polícia:a) Unidade Especial de Polícia; b) Os comandos territoriais de polícia.2 — São comandos territoriais de polícia:a) Os comandos regionais de polícia; b) Os comandos metropolitanos de polícia de Lisboa e do Porto; c) Os comandos distritais de polícia.3 — Podem ser constituídas unidades de polícia para cumprimento de missões fora do território nacional, nos termos da lei.Artigo 20.o Estabelecimentos de ensino policialSão estabelecimentos de ensino policial:
24 | II Série A - Número: 126 | 4 de Agosto de 2007a) O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna; b) A Escola Prática de Polícia.CAPÍTULO II Direcção NacionalSECÇÃO I Director nacionalArtigo 21.o Competência1 — Ao director nacional compete, em geral, comandar, dirigir, coordenar, gerir, controlar e fiscalizar todos os órgãos, comandos, serviços e estabelecimentos de ensino da PSP.  2 — Além das competências próprias dos cargos de direcção superior de primeiro grau, compete ao director nacional:a) Representar a PSP;  b) Presidir ao Conselho Superior de Polícia;  c) Presidir ao Conselho de Deontologia e Disciplina;  d) Colocar e transferir o pessoal com funções policiais e não policiais, de acordo com as necessidades do serviço;  e) Exercer o poder disciplinar;  f) Autorizar o desempenho pela PSP de serviços de carácter especial a pedido de outras entidades;  g) Determinar a realização de inspecções aos órgãos e serviços da PSP em todos os aspectos da sua actividade;  h) Sancionar as licenças arbitradas pelas juntas de saúde;  i) Homologar as decisões da Junta Superior de Saúde; j) Conceder licenças, autorizações e exercer as demais competências  administrativas previstas na lei; l) Exercer as competências que lhe forem delegadas. 3 — O director nacional pode delegar em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias, salvo se a lei expressamente o impedir.  4 — A competência referida na alínea a) do n.o 2 é delegável em qualquer elemento do pessoal dirigente dos quadros de pessoal da PSP.  5 — O director nacional é coadjuvado por três directores nacionais-adjuntos, que dirigem respectivamente, as unidades orgânicas de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.6 — O director nacional é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo director nacional adjunto que dirige a unidade orgânica de operações e segurança.Artigo 22.o Gabinete1 — O director nacional é apoiado por um Gabinete constituído pelo chefe de gabinete e pelos adjuntos e secretário pessoal.2 — Compete ao Gabinete do director nacional coadjuvar, assessorar e secretariar o director nacional no exercício das suas funções.  3 — O Gabinete é dirigido por um chefe de gabinete, cargo de direcção intermédia de primeiro grau.Artigo 23.o Directores nacionais-adjuntosCompete aos directores nacionais-adjuntos:a) Coadjuvar o director nacional no exercício das suas funções;  b) Exercer a direcção e coordenação da unidade orgânica que lhe for atribuída por despacho do director nacional; c) Exercer as competências delegadas ou subdelegadas pelo director nacional.