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Rectificação e arquivo1 - Na data do envio, o empregador afixa, por forma visível, cópia do mapa apresentado, incluindo os casos de rectificação ou substituição, ou disponibiliza a consulta, no caso de apresentação por meio informático, nos locais de trabalho, durante um período de trinta dias, a fim de que o trabalhador interessado possa reclamar, por escrito, directamente ou através do respectivo sindicato, das irregularidades detectadas.
2 - Decorrido o período previsto no número anterior, o empregador, caso concorde com a reclamação apresentada, procede ao envio das rectificação nos termos do n.o 5 do artigo 447.o.
3 - O empregador deve manter um exemplar do mapa de quadro de pessoal durante cinco anos. Artigo 449.o
Utilização de apuramentos estatísticosO Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento do ministério responsável pela área laboral procede aos respectivos apuramentos estatísticos no quadro do Sistema Estatístico Nacional e em articulação com o Instituto Nacional de Estatística.
1746   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Capítulo XXXVI
Modelo do balanço socialO modelo do balanço social, que deve ter em conta a dimensão das empresas, é aprovado por portaria de Ministro responsável pela área laboral, precedida de audição da Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 452.o
Apresentação do balanço social1 - As pequenas, médias e grandes empresas devem elaborar o balanço social, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita.
2 - O balanço social é apresentado até 15 de Maio de cada ano ao Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento do ministério responsável pela área laboral.Artigo 453.o
Parecer da estrutura representativa dos trabalhadoresA empresa remete o balanço social e a respectiva fundamentação à comissão de trabalhadores ou, na sua falta à comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa, até à data prevista no n.o 1 do artigo 452.o, que emite parecer escrito no prazo de 15 dias.Artigo 454.o
Formas de apresentação do balanço social1 - O balanço social é apresentado por meio informático, nomeadamente por suporte digital ou correio electrónico:a) À Inspecção-Geral do Trabalho
c) Às estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, que o solicitem ao empregador, até 30 de Abril de cada ano.2 - O empregador deve obter elementos necessários ao preenchimento do balanço social, que são fornecidos pelo Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento do ministério responsável pela área laboral em endereço electrónico adequadamente publicitado.Artigo 455.o
Utilização de apuramentos estatísticosO serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede aos respectivos apuramentos estatísticos no quadro do Sistema Estatístico Nacional e em articulação com o Instituto Nacional de Estatística. Capítulo XXXVII
Encerramento ilícitoA violação dolosa do disposto nos artigos 290.o e 293.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias.Artigo 458.o
Actos proibidos em caso de encerramento temporárioA violação do artigo 291.o é punida com pena de prisão até três anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.Artigo 459.o
Actos proibidos em caso de incumprimento do contratoA violação do n.o 1 do artigo 295.o é punível com pena de prisão até três anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.Artigo 460.o
Desobediência qualificada1 - O empregador incorre no crime de desobediência qualificada sempre que não apresentar à Inspecção-Geral do Trabalho os documentos e outros registos por esta requisitados que interessem para o esclarecimento de quaisquer situações laborais.
2 - Incorre ainda no crime de desobediência qualificada o empregador que ocultar, destruir ou danificar documentos ou outros registos que tenham sido requisitados pela Inspecção-Geral do Trabalho.Capítulo XXXVIII
2 - Sem prejuízo de outras competências legais, compete à Inspecção-Geral do Trabalho a fiscalização do cumprimento dos artigos 15.o a 27.o e 444 a 456.o, bem como o procedimento das respectivas contra-ordenações e aplicação das correspondentes coimas.
3 - No âmbito das competências previstas no número anterior, a Inspecção-Geral do Trabalho exerce os poderes legalmente previstos.
1747   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 4 - Relativamente à fiscalização dos artigos 15.o a 27.o, as visitas aos locais de trabalho no domicílio só podem ser realizadas:a) No espaço físico onde é exercida a actividade;
b) Entre a  nove  e as  dezanove horas;
c) Na presença do trabalhador ou de pessoa por ele designada com idade igual ou superior a dezasseis anos de idade.5 - Da diligência é sempre lavrado o respectivo auto, que deve ser assinado pelo agente de fiscalização e pela pessoa que tiver assistido ao acto.
6 - Quando a actividade seja exercida em estabelecimento do trabalhador, a Inspecção-Geral do Trabalho deve, no mais curto prazo possível, averiguar as condições em que o trabalho é prestado e, se for caso disso, determinar as medidas que se justifiquem por razões de segurança, higiene e saúde do trabalhador.
7 - A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou os seus representantes, têm direito de requerer à Inspecção-Geral do Trabalho acção de fiscalização, a realizar com prioridade e urgência, se o empregador não cumprir as obrigações decorrentes do artigo 49.o do Código do Trabalho.Secção II
3 - As infracções no âmbito do regime de segurança social previsto no artigo 27.o ficam sujeitas, na parte aplicável, ao disposto no regime de contra-ordenação no sistema da segurança social.Artigo 463.o
Igualdade1 - O disposto no artigo 642.o do Código do Trabalho é extensivo aos factores de discriminação referidos no n.o 3 do artigo 30.o.
Protecção do património genético1 - Constitui contra-ordenação muito grave a produção ou utilização de agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos para o património genético referidos no artigo 41.o, a violação do disposto no n.o 1 do artigo 43.o, nos n.os 1 a 5 do artigo 44.o, no artigo 45.o, nas alíneas a) a f), i) e l) a n) do artigo 46.o, no n.o 2 do artigo 57.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 58.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 59.o e no n.o 3 do mesmo artigo, no caso de ter sido excedido um valor limite de exposição profissional obrigatório, no artigo 60.o, nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 61.o e a omissão, por parte do empregador, da conduta necessária para impedir que os trabalhadores exerçam funções na área afectada sem respeitar as condições do n.o 4 do artigo 61.o, se for ultrapassado um valor limite de exposição profissional obrigatório.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 43.o, nas alíneas g) e h) do artigo 46.o, nos artigos 47.o a 50.o e 52.o, nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 53.o, nos artigos 54.o a 56.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 57.o, no n.o 3 do artigo 58.o, no n.o 3 do artigo 59.o, no caso de ter sido excedido um valor limite de exposição profissional indicativo, no n.o 2 do artigo 61.o, bem como a omissão, por parte do empregador, da conduta necessária para impedir que os trabalhadores exerçam funções na área afectada sem respeitar as condições do n.o 4 do artigo 61.o, se for ultrapassado um valor limite de exposição profissional indicativo, bem como dos artigos 62.o e 63.o.Artigo 465.o
Maternidade e paternidade1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 3 do artigo 66.o.
3 - Constitui, ainda, contra-ordenação grave o impedimento, por parte do empregador, que a trabalhadora grávida efectue a consulta pré-natal ou a preparação para o parto durante o horário de trabalho, quando a mesma não for possível fora desse horário, bem como a violação do disposto no artigo 47.o do Código do Trabalho.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável no âmbito da relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.Artigo 466.o
Participação de menores em espectáculos e outras actividades1 - Constitui contra-ordenação muito grave, imputável à entidade promotora, a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 137.o, no artigo 138.o e nos n.os 1, 3 e 4  do artigo 139.o.
2 - Constitui contra-ordenação grave, imputável à entidade promotora, a violação do disposto no artigo 142.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 143.o.
3 - A contra-ordenações muito graves podem ser aplicadas, tendo em conta a culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:a) Interdição do exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou
1748   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 de autorização ou homologação de autoridade pública;
b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa.4 - Em caso de reincidência na prática de contra-ordenações muito graves, a condenação é publicitada.Artigo 468.o
Retribuição mínima mensal garantida1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 201.o, e no n.o 1 do artigo 202.o.
2 - A decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da coima. Artigo 473.o
Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho1- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 214.o, bem como o exercício, por parte de serviços externos, de actividades de segurança, higiene e saúde sem a necessária autorização, ou além, dos sectores de actividade ou das actividades de risco elevado para que estejam autorizados, em violação do disposto no n.o 1 ou 2 do artigo 224.o.
Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 264.o, no n.o 1 do artigo 268.o e no n.o 1 do artigo 269o.
Comissões de trabalhadores1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 327.o, no n.o 1 do artigo 328.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 329.o.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na parte final do n.o 3 do artigo 328.o, no n.o 5 do artigo 329.o, a oposição do empregador à afixação dos resultados da votação, nos termos do artigo 333.o, na alínea e) do n.o 1 do artigo 349.o, nos artigos 350.o e 351.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 352.o, o impedimento, por parte do empregador, ao exercício dos direitos previstos no artigo 355.o e o impedimento, por parte do empregador, ao exercício dos direitos previstos no artigo 359.o.Artigo 478.o
Conselhos de empresa europeus1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do acordo que instituir um conselho de empresa europeu ou um ou mais procedimentos de informação e consulta, na parte respeitante aos direitos de informação e consulta e de reunião, do disposto no n.o 1 do artigo 372.o, nos artigos
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na parte final do n.o 2 do artigo 364.o, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 366.o, do acordo que instituir um conselho de empresa europeu, na parte respeitante aos recursos financeiros e materiais e à informação a prestar sobre o número de trabalhadores ao serviço dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo, na alínea e) do n.o 1 do artigo 369, no n.o 4 do artigo 374.o, no n.o 4 do artigo 378.o, nos nos 6 e 7 do artigo 383.o, a conduta da administração ou da direcção de um estabelecimento ou empresa que impeça a realização dos procedimentos do acto eleitoral regulados na portaria referida no n.o 6 do artigo 387.o.
Mapas de quadro de pessoal1 - Constitui contra-ordenação muito grave o incumprimento da notificação prevista no artigo 456.o.
b) A omissão, no preenchimento do mapa, de trabalhadores ou elementos que nele devam figurar;
c) A não rectificação ou substituição dos mapas, sempre que ordenadas pela Inspecção-Geral do Trabalho com base em irregularidades detectadas;
d) A afixação de quadro de pessoal diferente do apresentado às entidades referidas no n.o 5 do artigo 447.o, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo;
e) A violação do disposto no artigo 448.o.3 - O pagamento da coima aplicada não isenta a entidade infractora da obrigação de preenchimento, remessa, afixação e rectificação do mapa do quadro de pessoal.Artigo 480.o
Balanço socialConstitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos artigos 452.o, 454.o e 455.o.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1750   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004
Sábado, 18 de Outubro de 2003          II Série-A - Número 8
N.o 134/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
N.o 135/IX - Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.Projectos de revisão constitucional:
N.o 1/IX  - Apresentado pelo PS. (a)Projectos de lei (n.os 164, 233, 260, 343 e 362/IX):
N.o 164/IX (Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal):
N.o 233/IX (Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas):
N.o 260/IX (Estabelece medidas de protecção da orla costeira):
N.o 343/IX (Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças):
N.o 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Propostas de lei (n.os 85 e 96/IX):
N.o 85/IX (Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal):
N.o 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.Projectos de resolução (n.os 181 a 183/IX):
N.o 181/IX - Criação de um gabinete multidisciplinar de intervenção nos Anjos e Intendente (apresentado pelo PCP).
N.o 182/IX - Mecenato electrónico (apresentado pelo PSD).
N.o 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Proposta de resolução n.o 39/IX (Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.(a) É publicado em suplemento a este número.
0296   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 DECRETO N.o 134/IX
APROVA O ESTATUTO DOS JUÍZES MILITARES E DOS ASSESSORES MILITARES DO MINISTÉRIO PÚBLICOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei regula o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.Capítulo II
Estatuto dos juízes militaresEnquanto durar o exercício de funções judiciais, os juízes militares estão sujeitos ao presente estatuto e, complementarmente, ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas ou ao Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, consoante os casos.Artigo 3.o
Independência e inamovibilidadeOs juízes militares são inamovíveis e independentes, não podendo as suas funções cessar antes do termo da comissão de serviço, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 4.o
Cessação de funções1 - As funções dos juízes militares cessam antes do termo da comissão de serviço quando se verifique uma das seguintes causas:a) Morte ou impossibilidade física permanente;
c) Exoneração.2 - A renúncia, que não carece de aceitação, só produz efeitos após a sua comunicação ao presidente do Conselho Superior da Magistratura.
3 - Compete ao Conselho Superior da Magistratura, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Ramo respectivo ou o Comandante-Geral da GNR, consoante os casos, verificar a impossibilidade física permanente, a qual deve ser previamente comprovada por uma junta médica militar.
4 - A cessação de funções é objecto de declaração publicada na 2.a Série do Diário da República.Artigo 5.o
Irresponsabilidade1 - Os juízes militares só podem ser responsabilizados civil, criminal ou disciplinarmente pelas suas decisões, nos casos especialmente previstos na lei.
2 - A responsabilidade por crimes comuns ou estritamente militares efectiva-se em termos semelhantes aos dos demais juízes do tribunal em que os juízes militares exerçam funções.
3 - Fora dos casos em que o ilícito praticado constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectuada mediante acção de regresso do Estado contra o juiz militar em causa.Artigo 6.o
Regime disciplinarOs juízes militares estão sujeitos, por factos praticados no exercício das suas funções, ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a ressalva das disposições relativas à avaliação do mérito.Artigo 7.o
Acção disciplinarCompete exclusivamente ao Conselho Superior da Magistratura o exercício da acção disciplinar sobre os juízes militares.Artigo 8.o
IncompatibilidadesOs juízes militares não podem desempenhar qualquer outra função, pública ou privada, salvas as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica ou militar, não remuneradas.Artigo 9.o
Estatuto remuneratório1 - Aos juízes militares são mantidos o vencimento ou a remuneração de reserva, conforme os casos, acrescidos dos suplementos a que tenham direito, sendo-lhes ainda abonado um terço da remuneração dos demais juízes do tribunal em que estejam colocados.
2 - O montante que venha a resultar da aplicação da regra referida no número anterior não pode ser superior à remuneração auferida pelos magistrados dos tribunais em que os juízes militares estejam colocados.
3 - O suplemento de exercício de funções judiciais a que se refere o presente artigo é devido exclusivamente pelo período de exercício das mesmas e não influencia a formação da remuneração de reserva ou da pensão de reforma.Artigo 10.o
Honras e precedênciasOs juízes militares gozam, salvo em cerimónias militares, das honras, garantias e precedências protocolares dos juízes dos tribunais em que forem colocados ou a que estiverem equiparados.
0297   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Artigo 11.o
Trajo profissionalO trajo profissional dos juízes militares é definido por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça.Capítulo III
Distribuição de juízes militares1 - Os juízes militares integram o quadro dos tribunais competentes para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código de Justiça Militar.
2 - O quadro de cada um dos tribunais referidos no número anterior prevê, conforme os casos, vagas correspondentes às seguintes categorias:a) A de juiz militar do Supremo Tribunal de Justiça, reservada aos vice-almirantes e tenentes-generais dos três ramos das Forças Armadas ou da GNR;
b) A de juiz militar da Relação, reservada aos contra-almirantes e majores- generais dos três ramos das Forças Armadas ou da GNR.
Nomeação1  - A colocação de juízes militares nos quadros efectua-se por nomeação.
2 - Os juízes militares a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 12.o são nomeados, por escolha, de entre os oficiais na reserva; a nomeação pode recair em oficial na situação de activo, desde que o mesmo transite para a reserva até à tomada de posse.
3 - Os juízes militares de 1.a instância podem ser nomeados, por escolha, de entre oficiais nas situações de activo ou reserva.
4 - As nomeações a que se referem os números anteriores devem recair, de preferência, em oficiais possuidores da licenciatura em Direito.
5 - Não podem ser nomeados juízes militares os oficiais que:a) Tenham sido definitivamente condenados em pena criminal privativa da liberdade pela prática de crimes dolosos;
b) Se encontrem definitivamente pronunciados por crimes comuns ou estritamente militares, até ao trânsito em julgado da decisão final.Artigo 14.o
Movimento de juízes militares1 - Os juízes militares são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior ou do Conselho Geral da GNR, conforme os casos.
2 - Em caso de exoneração ou vagatura de algum lugar previsto no artigo 12.o, o Conselho de Chefes de Estado-Maior ou o Conselho Geral da GNR, conforme os casos, submetem ao Conselho Superior da Magistratura uma lista de três nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que fundamentadamente considerem os mais adequados para o desempenho do cargo a prover.
3 - O Conselho Superior da Magistratura pode proceder à nomeação de entre os nomes propostos ou solicitar a indicação de mais um nome ou a apresentação de nova lista, seguindo-se depois os mesmos trâmites.Artigo 15.o
Regime1 - A comissão de serviço dos juízes militares tem a duração de três anos e pode ser renovada uma vez, por igual período.
2 - A transição de juízes militares para as situações de reserva ou reforma é sustada durante a comissão de serviço e, bem assim, em caso de recondução, salvo declaração expressa em contrário do juiz militar em causa.Artigo 16.o
Posse1 - Os juízes militares do Supremo Tribunal de Justiça tomam posse perante o presidente deste Tribunal.
2 - Os juízes militares da Relação e os juízes militares de 1.a Instância tomam posse perante os presidentes dos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, conforme os casos.
3 - A posse deve ter lugar nos 10 dias subsequentes à publicação do acto que determinou a colocação.Artigo 17.o
Regime da exoneraçãoA exoneração dos juízes militares compete ao Conselho Superior da Magistratura, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior ou o Conselho Superior da GNR, consoante os casos.Artigo 18.o
Causas de exoneraçãoSão exonerados os juízes militares que:a) Declarem, expressamente, desejar transitar para a situação de reforma, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o;
b) Sejam definitivamente condenados por pena criminal privativa da liberdade;
Suspensão de funçõesOs juízes militares suspendem as respectivas funções nos mesmos termos dos magistrados judiciais.
0298   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Capítulo IV
Assessoria militar1 - A assessoria ao Ministério Público nos processos por crimes estritamente militares é assegurada pela Assessoria Militar, composta por oficiais das Forças Armadas e da GNR.
2 - Integram a Assessoria Militar os Núcleos de Assessoria Militar dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e Porto.Artigo 21.o
Núcleos de Assessoria Militar1 - Nos DIAP de Lisboa e Porto funcionam núcleos de assessoria militar, compostos por oficiais das Forças Armadas e da GNR, de categoria não inferior a primeiro-tenente ou capitão e em número não inferior a quatro por núcleo.
2 - Os núcleos de assessoria militar asseguram as funções a que se referem o artigo seguinte e o artigo 23.o no âmbito das respectivas procuradorias-gerais distritais e dos DIAP.
3 - O Núcleo de Assessoria Militar do DIAP de Lisboa assegura igualmente o apoio ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
4 - O Procurador-Geral da República pode fixar um número de assessores militares em cada um dos núcleos superior ao previsto no n.o 1, de acordo com as necessidades de serviço.Secção II
FunçõesCabe aos assessores militares coadjuvar o Ministério Público:a) No exercício da acção penal relativamente a crimes estritamente militares;
b) Na promoção e realização de acções de prevenção relativas aos crimes referidos na alínea anterior;
c) Na direcção da investigação dos crimes referidos nas alíneas anteriores;
d) Na fiscalização da actividade processual da Polícia Judiciária Militar;
e) Na promoção da execução de penas e medidas de segurança aplicadas a militares na efectividade de serviço. Artigo 23.o
Regime de intervenção1 - Para efeito do disposto no artigo anterior e sem prejuízo do demais apoio técnico que o magistrado responsável pelo processo lhes requeira, os assessores militares emitem sempre parecer prévio, não vinculativo, relativamente aos seguintes actos:a) Requerimento de aplicação de medidas de coacção a militares na efectividade de serviço, bem como a sua revogação, alteração ou extinção;
b) Audição do Ministério Público para os efeitos previstos na alínea anterior, sempre que a aplicação, revogação, alteração ou extinção sejam decretadas oficiosamente ou a requerimento do arguido;
c) Dedução da acusação ou arquivamento de inquérito.2 - O parecer a que se refere o número anterior é emitido por escrito, no prazo fixado pelo magistrado responsável; este pode, no entanto, por urgente conveniência de serviço, determinar que o parecer seja emitido oralmente, sendo reduzido a escrito logo que possível.
3 - Os assessores militares emitem parecer segundo o critério de intervenção previsto no n.o 2 do artigo 114.o do Código de Justiça Militar, sem prejuízo de o magistrado responsável poder colher ainda os pareceres de outros assessores militares, se entender conveniente.Secção III
Nomeação1  - Os assessores militares são nomeados pelo Procurador-Geral da República, sob proposta dos chefes de estado-maior respectivos ou do Comandante-Geral da GNR, consoante os casos.
2 - É correspondentemente aplicável o procedimento de nomeação dos juízes militares, com as necessárias adaptações.Artigo 25.o
Estatuto1 - Os assessores militares do Ministério Público desempenham as respectivas funções em regime de comissão normal e vencem de acordo com o posto respectivo.
2 - O exercício de funções na Assessoria Militar do Ministério Público só decorre em regime de exclusividade se o Procurador-Geral assim o determinar, genérica ou casuisticamente.
3 - Os assessores militares estão sujeitos ao dever de reserva que impende sobre os magistrados do Ministério Público, além dos deveres inerentes ao estatuto da condição militar.
4 - São ainda aplicáveis aos assessores militares os impedimentos previstos no artigo 117.o do Código de Justiça Militar.Aprovado em 18 de Setembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0299   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 DECRETO N.o 135/IX
APROVA UM NOVO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR E REVOGA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE A MATÉRIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Disposições revogatórias1 - É revogado o Código de Justiça Militar em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/77, de 9 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.o 319-A/77, de 5 de Agosto, n.o 177/80, de 31 de Maio, n.o 103/81, de 12 de Maio, n.o 105/81, de 14 de Maio, n.o 208/81, de 13 de Julho, n.o 232/81, de 30 de Julho, n.o 122/82, de 22 de Abril e n.o 146/82, de 28 de Abril.
2 - São revogadas todas as disposições de diplomas não enumerados no número anterior que sejam incompatíveis com o Código de Justiça Militar, aprovado pela presente lei, bem como as constantes de legislação especial avulsa que proíbam ou restrinjam a suspensão da execução da pena de prisão.
RemissõesConsideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do Código de Justiça Militar, cujo texto se publica em anexo, as remissões feitas para disposições do Código de Justiça Militar aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/77, de 9 de Abril.Artigo 4.o
Conversão de penasSão convertidas em penas de prisão as penas de presídio militar, de prisão militar e de prisão maior que estejam a ser executadas no momento da entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o
Liberdade condicionalÀs penas que se encontrem em execução à data da entrada em vigor do Código de Justiça Militar aplica-se o regime de liberdade condicional nele previsto.Artigo 6.o
Aplicação da lei processual penal no tempo1 - As disposições processuais do Código de Justiça Militar são de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.
2 - Da aplicação imediata da nova lei processual penal fica ressalvada qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido, aplicando-se a lei anterior com as necessárias adaptações.
3 - Fica ainda ressalvada a competência da Polícia Judiciária Militar para a investigação, sob a direcção das autoridades judiciárias competentes e ao abrigo das disposições aplicáveis do Código de Processo Penal e do Código de Justiça Militar, dos processos iniciados até ao início da vigência da presente lei.Artigo 7.o
Traição à PátriaAquele que, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania:a) Tentar separar da Mãe-Pátria ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira, todo o território português ou parte dele; ou
Competência em matéria de investigação criminal1 - É da competência específica da Polícia Judiciária Militar a investigação dos crimes estritamente militares.
2 - A Polícia Judiciária Militar tem ainda competência reservada para a investigação de crimes cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares.
3 - Os demais órgãos de polícia criminal devem comunicar de imediato à Polícia Judiciária Militar os factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução de crimes referidos nos números anteriores, apenas podendo praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para obstar à sua consumação e assegurar os meios de prova.
4 - O disposto no n.o 2 não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela respectiva lei orgânica para a investigação de crimes comuns cometidos no interior dos seus estabelecimentos, unidades e órgãos."Artigo 9.o
Competências dos comandantes de região militarQuando se verificar a extinção do cargo de comandante de região militar do Exército, sucede-lhe nas competências
0300   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 que lhe são atribuídas pelo Código de Justiça Militar em vigor o comandante de pessoal do Exército.Artigo 10.o
Legislação complementar e conexaDevem ser adoptadas as providências necessárias e adequadas para que a entrada em vigor da presente lei seja precedida ou ocorra simultaneamente à publicação da respectiva legislação complementar, versando as matérias abaixo indicadas:a) Regime de execução da pena de prisão imposta a militares a que se refere o artigo 16.o do Código de Justiça Militar;
Entrada em vigorO novo Código de Justiça Militar e a presente lei entram em vigor no dia 14 de Setembro de 2004.Aprovado em 18 de Setembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Código de Justiça MilitarLivro I
Âmbito de aplicação1 - O presente Código aplica-se aos crimes de natureza estritamente militar.
2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da defesa nacional e dos demais que a Constituição comete às Forças Armadas e como tal qualificado pela lei.Artigo 2.o
Aplicação da lei penal comum e aplicação subsidiária1 - As disposições do Código Penal são aplicáveis aos crimes de natureza estritamente militar em tudo o que não for contrariado pela presente lei.
2 - As disposições desta lei são aplicáveis aos crimes de natureza estritamente militar puníveis por legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.Artigo 3.o
Aplicação no espaço1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposições deste Código são aplicáveis quer os crimes sejam cometidos em território nacional, quer em país estrangeiro.
2 - As disposições do presente Código só são aplicáveis a factos cometidos no estrangeiro e por estrangeiros desde que os respectivos agentes sejam encontrados em Portugal.Capítulo II
Conceito de militar1 - Para efeito deste Código consideram-se militares:a) Os oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana em qualquer situação;
b) Os oficiais, sargentos e praças não pertencentes aos quadros permanentes, na efectividade de serviço;
c) Os alunos das escolas de formação de oficiais e sargentos.2 - Os aspirantes a oficial consideram-se como oficiais, para efeitos penais.Artigo 5.o
SuperioresPara efeitos de incriminação penal, não se consideram superiores os oficiais, sargentos e praças do mesmo posto, salvo se forem encarregados, permanente ou incidentalmente, de comando de qualquer serviço e durante a execução deste.Artigo 6.o
Local de serviço1 - Considera-se local de serviço qualquer instalação militar, plataforma de força militar, área ocupada por força militar ou onde decorram exercícios, manobras ou operações militares ou cuja defesa, protecção ou guarda esteja atribuída a militares ou forças militares.
2 - Por força militar entende-se qualquer conjunto de militares organizado em unidade ou grupo de unidades, incluindo a respectiva plataforma ou plataformas de combate ou de apoio, tais como navios, veículos terrestres, aeronaves ou outras, pronto ou em preparação para o cumprimento de missões de natureza operacional.
3 - Por instalação militar entende-se o quartel-general, quartel, base, posto, órgão, estabelecimento, centro, depósito, parque, perímetro defensivo, ponto sensível ou qualquer outra área ou infra-estrutura que se destine, temporária ou permanentemente, a qualquer tipo de serviço ou função militar.
0301   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 4 - Os navios, veículos terrestres ou aeronaves apresados ou, a qualquer título, incorporados nas Forças Armadas ou noutras forças militares, são considerados como plataformas militares enquanto estiverem ao seu serviço ou guarda.Artigo 7.o
Material de guerraPara efeito do presente Código, considera-se material de guerra:a) Armas de fogo portáteis e automáticas, tais como espingardas, carabinas, revólveres, pistolas, pistolas-metralhadoras e metralhadoras, com excepção das armas de defesa, caça, precisão e recreio, salvo se pertencentes ou afectas às Forças Armadas ou outras forças militares;
ii) Material militar para lançamento de fumo e gases;c) Munições destinadas às armas referidas nas alíneas anteriores;
d) Bombas, torpedos, granadas, incluindo as fumígeras e as submarinas, potes de fumo, foguetes, minas, engenhos guiados e bombas incendiárias;
e) Aparelhos e dispositivos para uso militar, especialmente concebidos para a manutenção, activação, despoletagem, detonação ou detecção dos artigos constantes da alínea anterior;
f) Material de direcção de tiro para uso militar, designadamente:i) Calculadores de tiro e aparelhos de pontaria em infravermelhos e outro material para pontaria nocturna;
ii) Telémetros, indicadores de posição e altímetros;
iii) Dispositivos de observação electrónicos e giroscópios, ópticos e acústicos;
iv) Visores de pontaria, alças para canhão e periscópios para o material citado no presente artigo;g) Veículos especialmente concebidos para uso militar e em especial:i) Carros de combate;
ii) Veículos de tipo militar, couraçados ou blindados, incluindo os anfíbios;
v) Veículos militares para reparação dos carros de combate;
vi) Reboques especialmente concebidos para o transporte das munições referidas nas alíneas c) e d);h) Agentes tóxicos ou radioactivos, designadamente:i) Agentes tóxicos biológicos ou químicos e radioactivos adaptados para produzir, em caso de guerra, efeitos destrutivos nas pessoas, nos animais ou nas colheitas;
ii) Material militar para a propagação, detecção e identificação das substâncias mencionadas na subalínea anterior;
iii) Material de protecção contra as substâncias mencionadas na subalínea i);i) Pólvoras, explosivos e agentes de propulsão líquidos ou sólidos, nomeadamente:i) Pólvoras e agentes de propulsão líquidos ou sólidos especialmente concebidos e fabricados para o material mencionado nas alíneas c), d) e na alínea anterior;
iii) Composições incendiárias e congelantes para uso militar;j) Navios de guerra de qualquer tipo e seus equipamentos especializados, tais como:i) Sistemas de armas e sensores;
ii) Equipamentos especialmente concebidos para o lançamento e contramedidas de minas;
iv) Material de mergulho;l) Aeronaves militares de qualquer tipo e todos os seus equipamentos e sistemas de armas;
m) Equipamentos para as funções militares de comando, controlo, comunicações e informações;
n) Aparelhos de observação e registo de imagens especialmente concebidos para uso militar;
o) Equipamentos para estudos e levantamentos hidrográficos, oceanográficos e cartográficos de interesse militar;
p) Partes e peças especializadas do material constante do presente artigo, desde que tenham carácter militar;
q) Máquinas, equipamento e ferramentas exclusivamente concebidas para o estudo, fabrico, ensaio e controlo das armas, munições e engenhos para uso exclusivamente militar constantes do presente artigo;
r) Qualquer outro bem pertencente às Forças Armadas ou outras forças militares, cuja falta cause comprovados prejuízos à operacionalidade dos meios.Artigo 8.o
Crimes cometidos em tempo de guerraSão considerados crimes cometidos em tempo de guerra os perpetrados estando Portugal em estado de guerra declarada com país estrangeiro.
0302   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Artigo 9.o
Equiparação a crimes cometidos em tempo de guerraPara efeitos de aplicação do disposto no Livro I e nos Capítulos I a V do Livro II deste Código, consideram-se, com as necessárias adaptações, equivalentes a crimes cometidos em tempo de guerra, os perpetrados em estado de sítio e de emergência ou em ocasião que pressuponha a aplicação das Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, bem como os relacionados com o empenhamento das Forças Armadas ou de outras forças militares em missões de apoio à paz, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português.Artigo 10.o
Prisioneiros de guerra e equiparados1 - Em tempo de guerra, os militares prisioneiros de guerra ficam sujeitos às autoridades militares portuguesas e são tratados, para efeitos penais, consoante o seu posto.
2 - Para efeitos da prática de algum dos crimes previstos no Capítulo VI do Título II do Livro I deste Código, os prisioneiros de guerra e os civis estrangeiros sujeitos, em tempo de guerra, às autoridades militares portuguesas, são considerados como subordinados de qualquer militar português que os tiver prendido ou à ordem de quem estiverem.Artigo 11.o
Crimes contra a segurança e bens de país aliadoSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposições dos artigos 68.o a 70.o e das Secções III e IV do Capítulo V do Título II do Livro I deste Código são aplicáveis aos factos praticados em território nacional e em prejuízo da segurança de país aliado ou contra os seus bens militares, havendo reciprocidade, ou de grupo, organização ou aliança de que Portugal faça parte.Capítulo III
Das formas do crime e das causas de exclusão da responsabilidade criminalArtigo 12.o
Punição da tentativaA tentativa de crimes estritamente militares é punível qualquer que seja a pena aplicável ao crime consumado.Artigo 13.o
PerigoO perigo iminente de um mal igual ou maior não exclui a responsabilidade do militar que pratica o facto ilícito, quando este consista na violação de dever militar cuja natureza exija que suporte o perigo que lhe é inerente.Capítulo IV
Pena de prisão1 - O crime estritamente militar é punível com pena de prisão.
2 - A pena de prisão tem a duração mínima de um mês e a duração máxima de 25 anos.
3 - Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior.Artigo 15.o
Execução da pena de prisão1 - O cumprimento da pena de prisão aplicada a militar é efectuado em estabelecimento prisional militar.
2 - A execução da pena de prisão aplicada a militares é regulada em legislação própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos.Artigo 16.o
Liberdade condicional1 - Aos condenados na pena de prisão de duração inferior a dois anos pode, para além do disposto no Código Penal, ser ainda concedida liberdade condicional, encontrando-se cumpridos 6 meses da pena, quando tenham praticado um acto de valor ou prestado serviços relevantes.
2 - O condenado que for posto em liberdade condicional regressa à situação militar que tinha à data da condenação, sem prejuízo da pena acessória que lhe tenha sido imposta.
3 - O serviço militar efectivo prestado durante o período de liberdade condicional é contado para todos os efeitos legais.Secção II
Penas de substituição1 - Os pressupostos e o regime da suspensão da pena de prisão são os regulados no Código Penal, devendo os deveres e regras de conduta aplicados a militares ser adequados à condição militar e, em especial, à prestação de serviço efectivo.
2 - A pena de multa é aplicável como pena de substituição da pena de prisão nos termos e condições previstos no Código Penal.Artigo 18.o
Reserva compulsiva1 - A pena acessória de reserva compulsiva consiste na passagem do militar dos quadros permanentes à situação
0303   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 de reserva, desde que possua o tempo mínimo de serviço previsto no estatuto respectivo.
2 - A reserva compulsiva tem os efeitos previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana para a situação de reserva.Artigo 19.o
Expulsão1 - A pena acessória de expulsão consiste na irradiação do condenado das fileiras das Forças Armadas ou de outras forças militares, com perda da condição militar, assim como do direito de usar medalhas militares e de haver recompensas, tornando-o inábil para o serviço militar.
2 - A pena acessória de expulsão só é aplicável aos militares dos quadros permanentes ou em regime de contrato ou voluntariado.Artigo 20.o
Aplicação das penas acessórias1 - As penas acessórias são aplicadas na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado.
2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao militar condenado em pena de prisão superior a oito anos que:a) Tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; ou
b) Cujo crime revele ser ele incapaz ou indigno de pertencer às Forças Armadas ou a outras forças militares ou implique a perda de confiança necessária ao exercício da função militar.3 - Verificadas as condições das alíneas a) ou b) do número anterior, pode ser aplicada ao militar a pena acessória de reserva compulsiva, desde que tenha sido condenado em pena de prisão superior a cinco anos.
4 - Sempre que um militar for condenado pela prática de crime estritamente militar, o tribunal comunica a condenação à autoridade militar de que aquele depender.Artigo 21.o
Suspensão do exercício de funções militares1 - O militar definitivamente condenado a pena de prisão e ao qual não tenha sido aplicada pena acessória ou que não tenha sido disciplinarmente separado do serviço, incorre na suspensão do exercício de funções militares, ficando na situação de inactividade temporária enquanto durar o cumprimento da pena.
2 - O tempo em cumprimento da pena de prisão não conta como tempo de serviço militar.Secção III
Determinação da medida da penaNa determinação concreta da pena por crime estritamente militar, para além dos critérios previstos no Código Penal, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente:a) O comportamento militar anterior;
c) Ser o crime cometido em tempo de guerra;
d) Ser o crime cometido no exercício de funções e por causa delas;
e) Ser o crime cometido em formatura ou em outro local de serviço onde se encontrem 10 ou mais militares que tenham presenciado o crime, não se compreendendo neste número os agentes do crime;
f) Ser o agente do crime comandante ou chefe, quando o facto se relacione com o exercício das suas funções;
g) Ser o crime cometido em presença de algum superior de graduação não inferior a sargento;
h) A maior graduação ou antiguidade no mesmo posto, em caso de comparticipação;
i) A persistência na prática do crime, depois de o agente haver sido pessoalmente advertido para a ilicitude do seu comportamento ou intimado a mudá-lo por ordem de superior hierárquico;
j) A prestação de serviços relevantes e a prática de actos de valor;
l) O cumprimento de ordem do superior hierárquico do agente, quando não baste para excluir a responsabilidade ou a culpa;
m) Ser o crime de insubordinação provocado por abuso de autoridade, quando não baste para justificar o facto;
n) Ser o crime de abuso de autoridade provocado por insubordinação, quando não baste para justificar o facto.Artigo 23.o
Serviços relevantes e actos de assinalado valorOs serviços militares relevantes em tempo de guerra e os actos de assinalado valor a todo o tempo, como tais qualificados em Diário da República ou quaisquer ordens de serviço, com referência individual, podem, se praticados depois do crime, ser considerados pelos tribunais como circunstância atenuante de natureza especial ou, sendo a pena abstractamente aplicável inferior a cinco anos, de dispensa de pena.Artigo 24.o
Reincidência1 - É punível como reincidente aquele que, por si ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso estritamente militar que deva ser punido com prisão efectiva superior a seis meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a seis meses por outro crime de idêntica natureza, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime.
0304   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 2 - O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 10 anos, não se computando neste prazo o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
3 - A reincidência entre crimes estritamente militares e crimes comuns opera nos termos previstos no Código Penal.Título II
Dos crimes contra a independência e a integridade nacionaisSecção I