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Aquilo que lhe pergunto é muito simples: se o Sr. Deputado enjeita a responsabilidade de a regionalização estar ainda em branco pelo facto de, até agora, pouco mais se ter feito do que dois «livros brancos». E,, muito concretamente, quero perguntar-lhe quando é que o PSD decide pôr «preto no branco» e fazer, de facto, uma regionalização substantiva em* vez de «livros brancos» sobre a regionalização, porque poderemos correr o risco de ter de fazer um livro negro sobre a actuação ou as omissões que o PSD cometeu, enquanto poder executivo, para evitar que a regionalização se faça.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: Já da parte da manhã, tive oportunidade de dizer que o nosso projecto de lei não era exactamente aquele que gostariamos de ter apresentado nesta Câmara, nesta Legislatura. É do seu conhecimento e de muitos do Srs. Deputados deste Câmara, que o PSD desejava aguardar pela conclusão do processo de revisão constitucional para, com base no novo quadro constitucional, poder então avançar com o seu projecto de lei sobre a regionalização e no qual desenvolvêssemos muito mais as funções e competências das futuras regiões administrativas.
Em face do agendamento desta matéria, por parte da sua bancada, tivemos de avançar com. um projecto de lei exactamente igual ao que apresentamos na IV Legislatura.
No entanto, julgo que, perante o acordo que já estabelecemos de fazer baixar à comissão competente todos os projectos de lei, sem votação, e de auscultarmos, desde já, as assembleias municipais - e esperemos que no final dessa auscultação também esteja concluído o processo de revisão constitucional - teremos naturalmente ainda a possibilidade de procurar ter em consideração esse novo quadro constitucional e, nessa actual fazermos os ajustamentos necessários, designadamente, na questão domação de censura, se for caso disso, não estou a assumir nenhum compromisso, porque eu referi que o nosso projecto era exactamente igual ao da anterior legislatura.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado me fez no sentido de saber se podem ou não, a partir de hoje, contar com o PSD para a implementação das regiões 'administrativas, julgo que o PSD está, desde 1974, desde a sua fundação como partido, disponível para encarai* este processo. E este processo tem, vindo a ser feito por fases: fizemos a regionalização da Madeira e dos Açores, fizemos a institucionalização do actual poder local nos dois níveis existentes, freguesias e município, e falta completar com o terceiro nível, o das regiões administrativas.
Penso que poderemos avançar progressivamente e o PSD, mais do que disponível, diria que vai assumir-se como a força durante deste processo de regionalização do continente, como compete ao maior partido da sociedade portuguesa.
18 DE MAIO DE 1988 3617Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desejo que todos os partidos tenham também essa mesma disponibilidade para se encontrar um bom modelo de regionalização.
Sr. Deputado Carlos Brito, julgo que os «livros brancos», elaborados sobre a regionalização constituem um contributo útil que naturalmente está longe de concluir este processo, foi apenas o início de um debate que se quis fazer na sociedade portuguesa. Eu próprio também reconheço que o debate público promovido pelo governo da AD liderado pelo Dr. Pinto Balsemão não foi suficientemente participado. Por isso julgo - e disse-o na minha intervenção claramente - que é bom que haja um amplo e profundo debate na sociedade portuguesa para que consigamos ter a adesão do Pais real, de todos os portugueses a este processo, para que ele tenha êxito. De outra forma será difícil que ele tenha sucesso e nós não desejamos, Sr. Deputado Herculano Pombo, escrever nenhum «livro negro» sobre a regionalização do País.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É preciso produzir factos para haver história, senão não há história!O Orador: - Quanto à questão que parece preocupar muito o Partido Comunista, designadamente o Sr. Deputado Carlos Brito, de não se contemplar no nosso projecto de lei - e já foi demonstrado hoje de manhã pelo meu colega Abílio Costa que se contempla - a questão da elaboração e execução do plano regional, o que consideramos em sede de revisão constitucional é o seguinte: não parece correcto que haja uma autonomia total por parte das futuras regiões administrativas para a elaboração e execução dos planos regionais. Eles terão de estar enquadrados nas grandes opções do plano, e naturalmente que as regiões administrativas, tendo em conta esse quadro nacional, poderão elaborar e acompanhar a execução dos seus planos regionais. É esse o objectivo que contemplamos no nosso projecto de lei de revisão constitucional e, também, posteriormente nas competências das futuras regiões administrativas do País.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que os Srs. Deputados propõem suprimir, em sede de revisão constitucional, não é, digamos, uma liberdade total de as regiões administrativas intervirem no processo do plano regional. A Constituição só estabelece a participação na elaboração e na execução do plano regional, e é isso que os Srs. Deputados propõem que seja suprimido.O Orador: - Não é, Sr. Deputado!O sentido de alcance do nosso projecto de lei de revisão constitucional nesta matéria é no sentido de as regiões poderem participar na elaboração e na execução do plano regional, em articulação e cooperação com a administração central, tendo, por isso, em consideração o tal quadro geral que são as grandes opções do plano que esta Assembleia da República aprova, naturalmente, para o Governo poder executar. É este o sentido e o alcance do nosso projecto de lei de revisão constitucional. Julgo, pois, que as suas. preocupações não têm sentido e que estão despidas de fundamento.
Diz também o Sr. Deputado que queremos continuar a acentuar as assimetrias regionais criando regiões ricas e regiões pobres. Não é assim, de maneira nenhuma! É exactamente o contrário. A preocupação essencial do PSD, ao contrário, do que julgo, que está subjacente em todos os demais projectos, sobre regionalização é exactamente caminharmos de forma progressiva para a irradicação de assimetrias regionais. Por isso, somos contra o facto de se criarem muitas regiões, regiões do litoral e regiões do interior. Isso, sim, é que é manter os desequilíbrios regionais.
Temos a preocupação de tentar homogeneizar todo o território nacional, pondo em prática a tal política de desenvolvimento regional integrado para que todo o País tenha o mesmo grau de desenvolvimento e para que todos os portugueses possam usufruir da mesma qualidade de vida. Esse é o nosso objectivo essencial na regionalização e é por ele que nos batemos.
Aliás, respondendo a uma questão que colocou relativamente às futuras finanças regionais, quero dizer-lhe que no projecto de lei que apresentámos apenas constam os grandes princípios a que devem obedecer as finanças regionais. Mas entendemos que, mais tarde, esses princípios terão de ser complementados com as alterações que vierem a ser introduzidas na Lei das Finanças Locais, que passarão a contemplar as finanças das regiões administrativas.
De facto, agora ela apenas contempla os municípios e as freguesias, mas, depois, terá de ser desenvolvida também ao nível das regiões administrativas.
Porque será nessa sede que, evidentemente, poderemos vir a contemplar aquilo que, julgo estava subjacente à preocupação de V. Ex.a e que é o princípio da solidariedade que deve existir entre as diversas regiões do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr; Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização é hoje, mais uma vez, tema de debate parlamentar, tendo todos os partidos políticos apresentado os seus projectos, sendo motivo de novidade e natural regozijo que o PSD tenha resolvido aceitá-los, juntamente com o seu articulado, para definição de uma lei consensual, nesta matéria, como acaba de ser consentido pelo Sr. Deputado Manuel Morara. O CDS, desde há muito, através dos Seus órgãos próprios, tem dedicado ao assunto especial atenção e cuidado, consciente que está da sua importância e complexidade e, sobretudo, das naturais dificuldades que o processo comporta.
O CDS apresentou já nesta Assembleia na sessão legislativa anterior o seu projecto de lei que claramente consubstancia lei quadro de regionalização, marcada por uma perspectiva inequivocamente nacional e enformada por princípios fundamentais para um escorreito processo de descentralização e desconcentração das competências centrais e com evidente rejeição de modelos estrangeiros ou estrangeirados por completa impossibilidade de adequação à específica e concreta realidade comunitária portuguesa.
3618 I SÉRIE - NÚMERO 89Antes de mais é preciso distinguir a «regionalização administrativa» da «regionalite ministerial». Esta é um expediente que alguns ministros adoptam para a expansão do poder governamental através do País. É assim que vários ministérios têm vindo a criar delegações regionais por todo o Pais, de uma forma anárquica, sem que com tal prática se vislumbre qualquer ganho para a propagandeada modernização da Administração Pública. Antes pelo contrário.
Como já foi notado, não só os ministérios mas dentro de cada ministério certas direcções-gerais criaram circunscrições a seu belo prazer, provocando uma autêntica «atomização administrativa» na expressão feliz do Dr. João Lourenço, que, no seu importante estudo comparativo sobre as regiões administrativas nos países da CEE, chama a atenção para a dificuldade da sua implantação em Portugal por um acto voluntarista nestes termos:
A institucionalização dás regiões administrativas não pode resultar de um diploma normativo aprovado mais ou menos levianamente sem um exame prévio e exaustivo de, pelo menos, dois aspectos extraordinariamente importantes neste contexto: em primeiro lugar, que critérios irão presidir à identificação das regiões? e segundo, que tipo de regiões se irá institucionalizar?
O CÓS entende, e sempre defendeu, o município como unidade institucional que importa preservar, como base genuinamente portuguesa de regionalização. E, por isso, sustenta que deve impedir-se que a regionalização do continente se traduza num processo administrativo artificial.
A lei deverá mesmo funcionar como travão à criação de regiões voluntaristas e antes deve assentar na autonomia municipal, devendo ser a expressão fiel da vontade das populações interessadas.
E isto como decorrência lógica da constatação do facto de que todas as tentativas de implantação de unidades supra municipais fracassaram em Portugal quando subtraíram poderes aos municípios ou se mostraram inadequadas à efectiva vontade das populações.
Durante muitos séculos, como é sabido, a Administração Pública Portuguesa foi sobretudo uma administração local: o Estado central ocupava-se praticamente apenas de funções de soberania - defesa, diplomacia, justiça, impostos e pouco mais - e toda a administração quotidiana, que tinha à ver com a promoção do desenvolvimento e com as condições de vida das populações, estava confiada à administração local e, em particular, aos municípios.
Foi assim durante a monarquia temperada pelas ordens, foi assim durante a monarquia' absoluta, foi assim durante o período do constitucionalismo monárquico e foi assim durante a I República: Portugal entrou no século XX com o nítido predomínio da administração local sobre a administração central. Basta dizer que a grande maioria dos ministérios economia cos, sociais e culturais só foram criados nos meados do século XX.
Mas no século XX e, sobretudo, depois da grande depressão económica dos anos 30 e da II Guerra Mundial, inverteu-se em toda a parte a situação e o predomínio da administração central sobre a administração local foi evidente e tornou-se avassalador. Foram criados numerosos ministérios, aumentou maciçamente o
número de efectivos da função pública, alargaram-se drasticamente as funções do Estado e o intervencionismo económico e social, foi centralizado o poder público administrativo. E ainda mais, em Portugal, porque o poder- administrativo centralizado foi reforçado pelo autoritarismo da ditadura.
É assim que, em 1974, quando aparece á Revolução do 25 de Abril, no conjunto das despesas do sector público, a administração local representa apenas 6% do total, em contraste com os 9% representados pela administração central. Eis o verdadeiro significado e a verdadeira definirão da centralização do poder em Portugal.
E do grande caminho que, por isso, era necessário percorrer, e que se começou a percorrer, com a revolução de 1974 para descentralizar o poder.
Alguns passos grandes foram dados no sentido do reforço do poder local e da criação de condições para a autonomia administrativa e financeira dos municípios. É preciso avançar ainda mais, e rapidamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defende o CDS que a criação de regiões deverá ser marcada por inequívoca subordinação aos princípios de adesão dos municípios e populações directamente interessadas; de homogeneidade e complementaridade de territórios regionais de um admitir ordenamento do território e de uma clara
delimitação de competência das regiões; e tudo isto subordinado ao princípio de solidariedade nacional.
Fizemos já referência sucinta, que chamamos princípio de adesão.
No que importa à solidariedade nacional, na nossa perspectiva ela tem a ver com limitações impostas as regiões mais ricas em benefício das mais carenciadas. Sem ela, a regionalização viria a reconduzir-se, para algumas regiões, nomeadamente as do interior, em mera autogestão da pobreza. E as famigeradas assimetrias regionais manter-se-iam de uma forma gritante e aviltante ou ganhariam mesmo maior vulto.
Por outro lado, a necessidade de se delimitarem as competências, sem ambiguidades, responde à exigência de se evitarem graves conflitos entre o poder, central e o poder local, do mesmo passo que se mostra indispensável para determinação das receitas de que as instâncias regionais terão de dispor para desempenharem eficazmente as atribuições que lhes forem cometidas.
Finalmente, o ordenamento do território que pondere as potencialidades e carências de cada uma das regiões deverá, enunciar as linhas mestras do seu desenvolvimento com precisão, por forma a possibilitar rigorosa disciplina nas decisões de investimento.
Neste aspecto é de chamar a atenção - como já foi feito por Maria do Céu Esteves um estudo importante, na revista Planeamento - «para o erro que se vem cometendo e que consiste em afirmar que sendo Portugal continental um pela de pequena dimensão e sem movimentos autonômicos, se pode considerar, como homogéneo do ponto de vista sócio-cultural, pelo que a regionalização poderá ser, sem grandes riscos, vista como um problema tecnocrático de definição de regiões programa. Convirá, pois, salientar a identidade sócio-cultural como direito à diferença, como mensagem transportada nas consciências e nas sensibilidades que não é um fenómeno medível, objectivado, absoluto, mas antes relativo e difuso e que se traduz no posicionamento das pessoas perante o seu ecossistema
18 DE MAIO DE 1988 3619e a sua cultura (ser minhoto, ser alentejano, ser algarvio ...). E tal existe e é visível, com maior e menor intensidade nas regiões portuguesas».
Outra componente é de ordem política, no sentido de assumir uma estrutura de decisões a vários níveis no contexto de um projecto de sociedade, com a explicitação e a internacionalização do sistema político das vantagens e dos conflitos possíveis entre os escalões considerados. Ora, também aqui, os impactes são difíceis de quantificar, mas não podem ser ignorados na sua qualidade.
Finalmente, a componente institucional em termos de processo administrativo assume grande importância, na medida em que há todo um vasto conjunto de decisões com raiz na esfera político-administrativa que terão de ser concretizados e que se referem, nomeadamente, à criação de regiões, à definição de atribuições e competências, à articulação da administração regional com a administração local e central, à interligação com o sistema de planeamento e à afectação de recursos humanos e financeiros ao nível regional. Quando são apresentados os elevados custos que irá acarretar a concretização do processo de regionalização como razão para o seu adiamento, tal é feito na perspectiva dos encargos administrativos. Parece, contudo, que uma análise de impactes não pode, de forma alguma, restringir-se apenas ao lado dos custos e, em especial, à vertente administrativa, isto tal como se diz no mesmo estudo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis em breves traços alguns dos princípios orientadores do projecto de lei do CDS, dos quais decorre, seguramente, que para nós o processo de regionalização não está isento de riscos, não é algo que se edifique num só momento pelo simples facto da sua consagração legal - circunstâncias que praticamente todos os projectos partidários explícita ou implicitamente reconhecem - antes se trata dê um processo evolutivo que o decorrer dos anos ajudará a consolidar, como as populações interessadas quiserem. Por isso, na perspectiva do CDS deve atribuir-se a estas populações a liberdade da instituição concreta de cada região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitamos óbvia e liminarmente qualquer tentativa de utilizar a regionalização como instrumento de implantação partidária de fragmentação de soberania e do crescimento da burocracia do Estado.
Esta é uma matéria que, pelo natural melindre que envolve, deverá conseguir uma solução que obtenha o maior consenso possível, poupando à sociedade civil os conflitos que, com facilidade, sobre ela se abaterão, desiderato que apenas se atingirá se o processo for conduzido com grandes cautelas e todo o rigor, e obviamente por um amplo consenso nacional.
Se descentralizar é, como cremos, um instrumento de acção administrativa eficaz, não pode utilizar-se por forma que se criem novos palcos de agitação política..
Daí que o CDS propenda para que toda a problemática da regionalização seja repensada no quadro da próxima revisão constitucional e não antes dela, de forma que a Constituição acolha pressupostos, consensuais dê viabilidade política e económica sobre a sua institucionalização.
O CDS deseja que o problema da regionalização seja atentamente estudado sem paixões ou sobressaltos e
manifesta desde já a sua disponibilidade para colaborar na busca de soluções que traduzam e correspondam ao sentimento inequívoco de todos os portugueses. Como disse uma vez o. Prof. Freitas do Amaral:
O processo de regionalização tem o significado de uma grande coragem política. Os governos fracos não regionalizam. Os governos débeis ou inseguros do seu futuro ou da sua força política não regionalizam, não descentralizam, não aceitam difundir através do corpo social as responsabilidades da decisão política, administrativa e económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização significa uma grande aposta na capacidade dos cidadãos porque é uma aposta na sua capacidade de assumirem a decisão dos seus problemas e de passarem a tratar desses problemas em regime de auto-administração, isto é, administrando-se a si próprios e administrarem o País por intermédio daqueles dirigentes que por eles forem eleitos ao nível de cada região.
É a forma mais consequente da participação dos cidadãos na construção do Estado moderno, ou seja, o Portugal do século XX.
O CDS nunca poderia faltar a tão nobre tarefa nacional. Por isso, dizemos: aqui estamos presente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regionalismo é hoje, na Europa, um facto de civilização. E, paradoxalmente, mistura-se com o transnacionalismo, isto é, com a criação de espaços supranacionais, como é o caso da CEE.
De facto, o Estado-Nação moderno, que contribuiu decisivamente para o prodigioso desenvolvimento económico, tecnológico e cultural dos povos europeus, gerou rivalidades violentas entre esses povos e tendeu, além disso, para a uniformidade e a destruição das diferenças e identidades regionais e locais.
Mas o Estado-Nação é uma solução humana, contingente como todas, estando hoje em reformulação. A chamada razão de Estado entrou em descrédito. Há que invocar outros deuses.
Dar oportunidade ao. regionalismo português neste quadro de mutações é um imperativo não só constitucional, mas um imperativo de modernidade cultural e administrativa.
O municipalismo e o regionalismo têm em Portugal tradições profundas, mais aquele do que este, muito embora o regraalismo estivesse normalmente a reboque do municipalismo.
Ninguém melhor do que Alexandre Herculano definiu «quem que é hoje para nós a descentralização regional. Escreveu: «o poder administrativo deve derivar do centro para a circunferência». É todo um programa que está ainda por realizar.
É certo que os municípios dispõem de alguns poderes autónomos, mas a verdade é que são insuficientes e não se esgotam ainda as suas capacidades para receberem novos poderes. Mas, o poder e as decisões continuam concentradas numa capital - aliás em crise de identidade e sem saber hoje qual é a sua vocação económica, cultural e política - que consegue recrutar
3620 I SÉRIE - NÚMERO 89alguns ministros na província, os quais, fascinados peto charme discreto da capital, caem nas rotinas da administração central, e apenas reforçam o síndroma que dizem querer contrariar.
Mais, receio que uma cultura política centralista, à esquerda e à direita, com suas referências implícitas e subconscientes, seja mais determinante do que as declarações verbais de adesão ao regionalismo.
Penso que o regionalismo pode contribuir para superar uma certa crise dê representação do futuro da comunidade nacional.
Mais ainda, à crise de consciência do passado histórico acrescenta-se, entre nós, uma crise das coordenadas de representação no espaço físico; já nos sentimos centro (de um império); hoje sentimo-nos periferia de uma península, a ibérica; de um continente, o europeu.
Além disso, em Portugal, como um pouco por todo o lado, verifica-se uma baixa do sentimento de adesão a uma fé comum e a perda de confiança nas instituições. Ora, toda a sociedade tem necessidade de um projecto colectivo e de pontos de referência .éticos. Este papel estabilizador de valores partilhados num mundo em que o progresso tecnológico parece estilhaçar todos os sistemas está a ser devolvido para instituições reabilitadas: as regiões, as comunidades locais, a empresa e a família.
A região, pois. Vamos às regiões. O que são as regiões? •
A definição das regiões depende da óptica em que nos colocamos: cultural, política, económica, linguística e até geoestratégica.
Para o caso que nos interessa, faço minha a seguinte definição: «As regiões são espaços de história, de palavra e de cultura».
Esta definição, cobre um mosaico muito variado de regiões em Portugal e na Europa.
Sendo verdade que entre nós não há regiões que sejam quase nações sem Estado, como a Catalunha e o País Basco, ou comunidades linguísticas, como são certas regiões europeias, não deixa igualmente de ser verdade que as nossas regiões são idênticas a uma vasta gama de regiões europeias, pelo que se lhes for dada a oportunidade de se auto-organizarem, são capazes de afirmar uma personalidade cultural própria e uma vocação económica específica.
É essa oportunidade que lhes deve ser dada sem perda de tempo.
Será que é desta vez? Tudo parece indicar que sim. Todos os partidos entregaram os seus projectos: todos parecem ter vencido as oposições internas à regionalização.
Por outro lado, os municípios portuguesa decidiram-se a cruzar armas pelas regiões, quer no mais importante seminário até hoje feito sobre regionalização que organizaram no Algarve, quer no Congresso da Associação Nacional de Municípios realizado no Porto. Não sei se por coincidência ou intencionalmente, estas duas reuniões magnas dos municípios fizeram-se, uma na. região mais fácil de se instituir, como tal - o Algarve - , a outra na região económica mais importante do País, aquela para a qual se deslocou o eixo do desenvolvimento português e que pode ser uma região de ponta na Europa. Esta reclama passar de região económica a região política sem delongas.
Porém, não ficaria bem comigo mesmo se não exprimisse alguns temores face ao Governo e ao PSD, que detêm, neste momento, a chave da regionalização. Este partido, tão ligado ao sistema de poder instalado nas regiões através de organismos e segmentos desconcentrados da administração central, vai apostar seriamente na criação de autênticas regiões? Ou vai querer regiões meramente decorativas?
Não vai o PSD adoptar uma atitude sobre de adiar as opções determinantes sem ousar dizer não abertamente?
Receio bem que a atitude do partido governamental seja apenas a de mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma.
O PS, ao desencadear este processo com a fixação desta ordem de trabalhos, faz um desafio ao partido governamental: quer ou não fazer as regiões? Quer ou não maximizar os consensos em matéria tão delicada? De facto, é preciso maximizar consensos e convergências numa questão que tem a ver com a arquitectura do Estado, a especialização do poder político e a divisão de funções entre os níveis da Administração.
O PS, que nesta matéria tem princípios e critérios há muito definidos, pois já ultrapassou a cultura política centralista e estatizante, está disposto a discutir tudo, participar pôr todo o País num debate racionalmente organizado e, doravante, destinado a ter resultados. Mas não poderá pactuar com astúcias e contribuir para, mais uma vez, iludir a opinião pública. É que hoje já existe um movimento da opinião pública favorável as regiões. Elas já não são encaradas com indiferença.
A reforma regional não é uma questão menor.
Sem ela, não pode existir uma verdadeira política regional.
Sem ela, o aproveitamento dos vultosos fundos comunitários será menos eficaz. Sem ela, as decisões sobre as estratégias de desenvolvimento das regiões serão decididas em Bruxelas ou em Lisboa. Sem ela, as regiões mais pobres de Portugal, infelizmente, as mais pobres da Europa, não terão apoio ainda mais expressivo. Sendo Portugal considerado como um todo região desfavorecida, há regiões espanholas - como, por exemplo, a Estremadura - que, tendo índices de desenvolvimento inferiores a Portugal, têm direito a apoios mais elevados e, portanto; superiores àqueles de que Trás-os-Montes e a Beira Interior gozam.
A preocupação deste Governo poderá ser a de guardar o poder, mas o que interessa é devolvê-lo aos municípios, as regiões e à sociedade. Qual é a concepção que nós temos da natureza, âmbito e limites do fenómeno regional?
As regiões são, para nós, instrumentos de redistribuição do poder, de afirmação das identidades culturais, de promoção de saberes e valores marginalizados, de organização de outros lugares de poder que favoreçam a emergência dê novas elites, novos centros de iniciativa política, cultural e científica, numa palavra, as regiões são instrumentos de emancipação.
As regiões sito, para nós, instrumentos de modernização administrativa, económica, cultural e política.
No plano administrativo serão mesmo o único meio não experimentado, até agora, para uma reforma da Administração Pública que o País reclama.
No plano da modernização económica, as regiões têm um papel privilegiado. Pensamos mesmo que a vocação permanente das regiões, além da de índole cultural, é a de desenvolvimento económico-social. Hoje,
18 DE MAIO DE 1988 3621mais do que comandar e planificar o crescimento das economias regionais, submetendo-as a objectivos predeterminados, importa definir estratégias, compreender ò jogo complexo das interacções entre pequenos espaços, empresas, consumidores e - essencial - descobrir e identificar as vocações das economias regionais maximizadoras dos seus recursos humanos e materiais - tudo isto destinado a conceber e aplicar políticas de desenvolvimento regional e local mais favoráveis.
Mas a modernização económica tem consequências ambientais e sociais pronunciadas. Por isso, as políticas de defesa do ambiente e as políticas sociais têm de ser privilegiadas. As regiões devem, pois, ter políticas ambientais e de ordenamento do território que protejam das poluições, da destruição dos espaços agrícolas e rurais, de descaracterização dos valores estéticos e paisagísticos.
Quanto à delimitação geográfica das regiões - a questão mais controversa e potenciadora de conflitos - não se pode perder de vista que o segredo de uma boa divisão administrativa, como já dizia Henrique Nogueira, reside numa boa divisão territorial.
Finalmente, importa sublinhar, significativa os critérios a defender ha institucionalização das regiões:1) Defender que as regiões sejam somatórios de distritos - sem serem distritos e distrito região não é nada - os quais ficariam reduzidos a unidades estatísticas, sem prejuízo de acertos e fronteira» designadamente os decididos mediante a prévia audição dos municípios;
2) Garantir que a instituição das regiões se faça acompanhar de transferência de pessoal. e eliminação de direcções-gerais, institutos, etc., para evitar o empolamento burocrático;
3) Garantir que a instituição das regiões se faz à custa da administração central e não dos municípios, cujas atribuições e competências devem continuar a ser reforçadas, regra de ouro a que nos devemos manter fiéis;
4) Recolocar em termos novos a questão da capital regional. Conhecida que é a rivalidade de cidades regionais, a centro de delas com o capital é potenciadora de conflitos. Nada impede hoje que a junta regional funcione numa cidade e a assembleia noutra. Há, igualmente,, toda a vantagem em distribuir serviços, institutos, equipamentos regionais, etc., por várias cidades;
5) Não transformar as áreas metropolitanas em regiões, mas dotá-las com mecanismos funcionais para resolver problemas de interdependências sectoriais, integrando-se, portanto, na região envolvente. O fenómeno metropolitano traduz-se hoje numa preocupação à escala mundial e não só portuguesa ou europeia.As grandes áreas metropolitanas, que tiveram um crescimento urbano e demográfico nas últimas décadas, enfrentam há muito os traços de uma crise: terciarização acelerada, desemprego, economia subterrânea, marginalização de estratos de uma população cada vez mais envelhecida, emergência de uma nova pobreza antes desconhecida, poluições de toda a espécie.
Todavia, as grandes cidades continuam a ser os principais centros de decisão política e económica, pólos de atracção cultural, centros de inovação tecnológica de primeira ordem, pelo que, não obstante a sua tendência a declinar, não podem ser abandonadas à sua sorte.
Por isso, discute-se hoje a fórmula, mais adequada para o governo das áreas metropolitanas.
À luz da experimentação já feita noutros países e à luz da reflexão efectuada, parece-me que as áreas metropolitanas não podem ser transformadas em enclaves regionais.
O estatuto regional para as áreas metropolitanas seria simultaneamente de mais e de menos. De mais, porque os conflitos entre a autarquia supramuacipal metropolitana e os poderosos municípios que a integram seriam inevitáveis, visto que aquela lhes roubaria competências. Não podemos esquecer que os municípios das nossas áreas metropolitanas são fones, não são como as comunas francesas, que são em número quase infinito. De menos, porque os problemas daquelas áreas não se resolvem no seu ulterior, mas espraiam-se pela região envolvente.
Atendendo a que cerca de 35 % da nossa população vive nas duas áreas metropolitanas do Porto e d«. Lisboa e que uma parte elevada do produto nacional é aí gerado, atendendo à crise urbana que as caracteriza vamos apresentar, ainda durante este debate, um projecto de Lei Quadro das Áreas Metropolitanas a fim de ser igualmente submetido a debate público. Entregá-lo-ei na Mesa antes do final da sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização é um teste ao Governo. Mas é também um teste a este Parlamento. É uma forma privilegiada de se abrir ao País, de discutir as grandes reformas estruturais, de sensibilidade ao quotidiano em desfavor dos debates herméticos para onde, por vezes, se desliza insensivelmente.Aplausos do PS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Duarte Lima e Manuel Moreira.
Como o PSD só dispõe de um minuto, os Verdes cederam-lhe oito minutos, o CDS cedeu dez minutos e há uma troca de tempo entre o PRD e o PCP que já foi anotada. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.Q Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, ouvi com muita atenção a sua intervenção e permita-me que comece por felicitá-lo pela excelente intervenção que acabou de produzir daquela, tribuna sobre a regionalização, na qual quero dizer que me revejo pelo menos na sua parte essencial.
Apesar de tudo, quero chamar a sua atenção para o seguinte: gostaria que V. Ex.a precisasse, melhor a parte do seu discurso onde refere que as regiões devam ser, essencialmente, espaços de língua, de cultura e de história.
Penso que Portugal é um país que não tem grandes assimetrias culturais, que não tem grandes assimetrias históricas, nem sequer tem também grandes assimetrias linguísticas. Por isso, coloco-lhe a seguinte pergunta: o que é que V. Ex.a quer dizer com isto? Vem defen-
3622 I SÉRIE - NÚMERO 89der, no fundo, apenas a existência de uma grande região unificada e corporizada à volta deste grande princípio?
A estruturar a sua intervenção, parece-me ver um princípio diferente daquele que está subjacente à intervenção proferida na' parte da manhã pelo seu colega António Guterres. Julgo que ele teria uma perspectiva mais funcionalista e que V. Ex.a teria uma perspectiva mais cultural. Enquanto o Sr. Deputado diz que as regiões devem ser espaços de língua, de cultura e de história, ele diz que, primeiro, devem ser definidas atribuições, competências, pensar como é que se vão arranjar recursos para afectar essas atribuições e competências e só depois criarem-se as regiões. Vejo da parte do Sr. Deputado António Guterres uma perspectiva mais funcionalista e da sua parte uma perspectiva mais cultural. Há aqui uma dicotomia ou há uma possibilidade de conjugar ambas? Era isto, essencialmente, que eu gostaria de ver respondido.
Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage perguntou .se o PSD vai ou não adoptar, neste caso, uma atitude soft. Vai adoptar uma atitude responsável como esta questão merece. Nós revemo-nos na posição que sobre isto o Sr. Presidente da República dizia há pouco tempo: «Trata-se de uma questão complexa, que está na ordem do dia e que deve avançar com prudência.» Penso que V. Ex.a também se reverá nesta posição. E é esta atitude de prudência e de responsabilidade que o PSD vai adoptar. Julgo que V. Ex.a não vai adoptar aqui uma atitude hard em contraposição com uma atitude soft do PSD.
Depois o Sr. Deputado Carlos Lage desafia o partido governamental perguntando se sim ou não às regiões. Claro que sim as regiões dentro desta perspectiva. E não faça esse desafio pois penso que nós, no passado, demos sobejas provas de querermos a regionalização.
Não merecemos que o Partido Socialista nos desafie sobre este assunto. Não quero estar a medir, mas o partido socialista, relativamente à questão da regionalização, não deu, na prática, no passado, mais passos do que o PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr, Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira prescindiu de pedir esclarecimentos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos. Lage (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, antes de mais fico-lhe grato pelos comentários apreciativos e favoráveis que fez à minha intervenção.
Quanto às suas reservas ou interrogações tenho a responder-lhe o seguinte: primeiro, quanto à definição de regiões que eu adoptei, evidentemente que a definição de região como um espaço de língua, de cultura e de, história não £ o avançar com critérios rigorosos e objectivos para delimitar as regiões, é o avançar, se quiser, com uma tonalidade, um colorido, uma estratégia, uma abordagem do fenómeno regional. E no nosso país existem diferenciações regionais, culturais e até de carácter linguístico, embora não tenham dado origem a dialectos.
Lembro-lhe que, por exemplo, se a regionalização não está ainda bem estudada em Portugal e se não tem havido estudos e investigações sérios e completos, há, pelos menos, o estudo clássico do Prof. Orlando Ribeiro sobre as diferenciações entre o Portugal mediterrânico e o Portugal atlântico. Não vou fazer aqui o resumo desses estudos pois não é caso para tal, mas direi que pelo menos, há essa grande distinção entre uma cultura do norte, onde existe uma demografia mais intensa, onde a civilização árabe não chegou, onde a civilização romana chegou mas mais lentamente, onde existe a casa de pedra, e um sul com clima mediterrânico mais suave, onde há uma maior difusão populacional, onde a influência árabe é mais acentuada, onde existe a casa de barro...
Não vou agora aqui fazer essas distinções, mas elas são um facto. Simplesmente isso não nos leva a considerar que temos em Portugal duas regiões: a do norte e a do sul. Isso seria fracturar o País ao meio e é a junção dessas duas regiões que faz a especificidade, a identidade e a originalidade do próprio território português, de Portugal.
Mas há ainda outras distinções que se podem fazer entre o algarvio, o transmontano, ò- minhoto. E são, de facto, estas referências culturais históricas e linguísticas, passe a expressão, ou de costumes, de hábitos e de mentalidades às quais me referi.
Não há contradição entre a minha intervenção e a intervenção do meu camarada António Guterres. Posso dizer que elas se completam. Penso que a visão funcionalista também interessa na criação de regiões. Podia dar-lhe a definição de regiões funcionais mas não vale a pena. Mas, de facto, na divisão regional que nós propomos e que está implícita na minha intervenção e na intervenção que o Sr. Deputado António Guterres também há consideração pelos aspectos funcionais da regionalização.
Quanto ao facto de o PSD ter uma atitude a favor da regionalização..., só coloquei interrogações, interroguei, e o partido governamental, o PSD, como eu disse, tem a chave da regionalização. Se o PSD quiser, haverá regionalização a sério, se o PSD não quiser, poderá haver um simulacro de regionalização ou poderá mesmo não haver regionalização. São estas as reticências, as dúvidas que deixei na minha intervenção.
Se é certo que o PSD pode ter uma atitude soft de adiar, também pode ter a certeza que nós não teremos uma atitude soft de querer já a regionalização. A nossa atitude na comissão, a nossa atitude no Plenário, todo o nosso sistema de abordagem do fenómeno da regionalização tem sido caracterizado pela prudência, pelo método, e não por qualquer tentativa de agitar demagogicamente este problema.
certo que é uma questão complexa que deve avançar com prudência, mas estes argumentos não podem servir para justificar manobras dilatórias e um adiar permanente desta questão.
Quanto ao PS, o Sr. Deputado Duarte Lima tem razão em criticar o PS. Eu não disse que o PS, até à data, tenha demonstrado uma atitude mais aberta e vincadamente regional do que outros partidos. Se o dissesse não respeitava a verdade. O que eu disse é que no PS as pessoas que, por razões legítimas tinham maior resistência à regionalização, ou foram vencidas, ou acabaram por aderir, ou então consideram que vale a pena fazer a experiência e que não se deve ter uma
18 DE MAIO DE 1988 3623atitude fixista. Por isso, o PS, como acabei de dizer, é hoje um partido que defende as regiões como parte de um projecto de redistribuição do poder, de emancipação do País e, até, de melhor integração no espaço comunitário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou cinco minutos, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Não quer o lavar as culpas do PS no passado. Posso dizer-lhe que no passado não estive de acordo com muitas das posições do meu partido nessa matéria, mas hoje as posições que eu e o meu camarada António Guterres defendemos são suficientemente claras sobre a nossa posição. E se se desse uma viragem rápida no Pais e o PS chegasse ao poder antes de se fazerem as regiões e o PSD ficasse na oposição, nós, no Governo, faríamos de certeza as regiões. O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Pais não quer!Ò Sr. Carlos Lage (PS): - Vai querer!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Há tempo para tudo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (TO): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal existe uma forte tradição municipalista, mas não existe, obviamente, uma tradição regionalista. A tendência actual para a regionalização funda-se em diversas razões: por um lado, o reconhecimento de que as. intervenções do Estado são demasiado complexas para serem aplicadas generalizada* mente de modo centralizado e, ainda, de que as unidades tradicionais de governo local são insuficientemente dimensionadas para a descentralização necessária; por outro lado, a consideração de manifestações de solidariedade e consciência regional e do interesse em ampliar a participação democrática do acesso ao poder por parte das populações.
Os objectivos da instituição das regiões administrativas estão, aliás, claramente estabelecidos, rio artigo 257.o da Constituição da República: participação na colaboração e execução do plano regional, promovendo o desenvolvimento harmonioso, sem «usurpação» de atribuições; direcção de serviços públicos, criando condições para uma verdadeira reforma administrativa; tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios, sem limitação dos respectivos poderes.
A análise geral que fazemos dos diversos projectos apresentados é a de que existe uma certa faixa de convergência entre eles, designadamente quanto aos objectivos seguintes: criação dê condições para o desenvolvimento económico-social auto-sustentado; correcção de assimetrias regionais; larga, participação dos cidadãos; reforço de Solidariedade nacional.
Verificam-se outros aspectos de convergência, tais como sobre a existência de um amplo consenso nacional quanto ao processo de regionalização, a necessidade de uma clara delimitação de competências entre as administrações central, regional e local, em especial no que se refere a investimentos e também no que se refere à instituição das regiões por via descendente, isto é, as atribuições vêm do centro e não dos municípios, levando simultaneamente à reformulação dos organismos descentrados da administração central.
A divergência entre os projectos apresentados situa-se na maior ou menor celeridade que os partidos proponentes pretendem dar ao processo de regionalização. Assim, o CDS, PSD e PS estabelecem duas fases: uma primeira para a aprovação de uma lei de bases gerais do funcionamento das administrações regionais, e uma segunda fase para a sua criação e instituição concreta e delimitação das respectivas áreas.
Dos restantes partidos o PRD e Os Verdes apresentam projectos em que propõe desde logo a criação das regiões (com os limites aproximados das províncias actuais), simultaneamente com as bases gerais para o seu funcionamento. O PCP cindiu o projecto apresentado na legislatura anterior em dois: um projecto de lei básica em que se definem as atribuições das regiões administrativas, os órgãos regionais e as suas competências, as finanças regionais, as competências do representante do Governo e outras disposições; um projecto de criação e instituição concreta das regiões em que se fixe como ponto de partida para a delimitação das regiões os actuais distritos e se criem instrumentos legislativos que permitam a definição dos limites finais de acordo com a vontade expressa das populações.
As atribuições das regiões nos vários projectos são algo idênticas, apenas diferindo na pormenorização (maior nos projectos PRD, PCP e Os Verdes).
Os órgãos das regiões são idênticos em todos os projectos, diferindo o número de membros da assembleia regional e alguma coisa as competências.
Quanto à junta regional, o projecto do PSD (e do CDS) prevê que o presidente, eleito pela assembleia regional, escolha os restantes membros ou vogais da junta e os sujeita a ratificação da assembleia para o efeito convocada. Trata-se de uma velha aspiração do PSD (e do CDS) de executivos monocolores nas autarquias locais. O PS aponta o sistema de representação proporcional, o PRD, o PCP e Os Verdes fazem o mesmo, acrescentando o método da média mais alta de Hondt. As competências são quase idênticas em todos os projectos.
Quanto às finanças regionais, todos os projectos prevêem autonomia administrativa e financeira para-as regiões administrativas.
As receitas previstas nos vários projectos são muito diferentes, sendo os projectos do PCP (e Os Verdes) os que estabelecem maiores obrigações (O PCP propõe 12,5% das despesas públicas previstas no Orçamento do Estado). O PRD estabelece dois fundos: o fundo de compensação inter-regional e o fundo de desenvolvimento regional, correspondendo o primeiro a uma participação nas receitas do Estado a fixar no Orçamento não inferior - 10% do fundo de equilíbrio financeiro, e o segundo resultante de contrato de plano entre o Estado e as regiões. O PSD e o PS contém, quanto a este ponto, princípios muito gerais e remetem para a lei especial.
Quanto ao processo eleitoral, o PS remete para o processo das eleições legislativas, o PSD para a lei eleitoral para as autarquias locais, o PCP para a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, todos enquanto não houver legislação especial.
3624 I SÉRIE - NÚMERO 89No que se refere ao representante 3o Governo na região, o PSD define cuidadosamente as suas funções como magistrado administrativo e como autoridade policial.
Os restantes partidos não desenvolvem tanto esta competência, ficando-se mais pela competência genérica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, admite-se como possível chegar a um consenso, pois que as posições dos diferentes projectos, salvo um ou outro ponto, não estão muito afastadas. Naturalmente que os projectos do PSD, do CDS e do PS são mais recuados e os dois primeiros não revelam vontade de avançar. É aqui o nó da questão! Irá, finalmente, a regionalização avançar? Será desta vez que se transformará em realidade a cúpula do poder local democrático, que é a regionalização? Ou a prudência nesta matéria servirá para justificar a travagem e o adiamento do processo de regionalização, sobretudo da parte daqueles que, sem fazer questão de transferir serviços, pretendem evitar a transferência de poderes, que querem conservar e não partilhar com as populações das futuras regiões?
Não vão faltar oportunidades para se verificar quem está verdadeiramente interessado na regionalização e quem afinal está apenas interessado na sua eternização.