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Em nosso entender, só há uma forma de expurgar esta inconstitucionalidade: eliminar, pura e simplesmente, este artigo.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de mais 2 minutos, tempo cedido por Os Verdes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o Tribunal Constitucional, ao analisar este artigo, fê-lo de duas maneiras: em relação ao alcance do artigo 606.o, para excluir da ilicitude greves, e em relação à alteração de circunstâncias da convenção e ao incumprimento da convenção. E analisou as consequências do artigo 606.o para os trabalhadores, dizendo que os trabalhadores não podem ser responsabilizados, nem sequer ter faltas injustificadas, perder a retribuição e a antiguidade.
O Tribunal Constitucional afirmou: "importa não esquecer que, embora o direito à greve seja por natureza um exercício de direito colectivo, ele tem como titulares todos e cada um dos trabalhadores. O seu exercício normal, mediante decisão das associações sindicais, não pode fazer esquecer que a respectiva titularidade radica nos trabalhadores". A proposta nem proíbe que os trabalhadores sejam sancionados com as faltas injustificadas, etc. nem responde a isto.
O artigo, mesmo com a proposta apresentada, continua a ser inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pela maioria introduz alguns limites à cláusula de paz social relativa, tentando contemplar algumas das objecções levantadas pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente a alteração anormal de circunstâncias ou o incumprimento de convenção colectiva. Contudo, esta alteração não é suficiente para sanar a norma de inconstitucionalidade, pois a Constituição da República garante, efectivamente, o direito à greve, não se limitando ao seu mero reconhecimento. Logo, para que essa garantia se opere, é necessário proteger os trabalhadores de acções, por parte da entidade patronal, ou outras, que coloquem em causa esse mesmo direito.
Por isso mesmo, é aos trabalhadores que compete definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. Este é o dispositivo constitucional. É também por estes motivos que a greve está autonomizada constitucionalmente da contratação colectiva. Não podemos ignorar que a greve não é, necessária e unicamente, laboral mas um meio de o trabalhador actuar também enquanto cidadão - veja-se o exemplo da greve geral, em que não se pretendeu obter vantagens directas relativamente às entidades empregadoras mas manifestar uma posição de desacordo com a política laboral, de segurança social ou outra.
A concepção de greve subjacente à cláusula de paz social, a nosso ver, mantém-se inconstitucional, pois limita o direito à greve e reduz esse direito a um meio único e exclusivo, afunilado, estreito, na contratação colectiva.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
5976   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa, a pretexto da paz social, é uma tentativa de limitação de exercício de um direito constitucional - um direito que é, a um tempo, exercido colectivamente mas cujos titulares são também os cidadãos. E é esta norma, irrenunciável, que a proposta da maioria continua a procurar cercear.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Perante este artigo, que é, verdadeiramente, muito importante, quero apenas deixar uma nota, pois trata-se de um direito à greve, de um direito dos trabalhadores, que aqui não é minimamente beliscado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - O propósito da alteração tem em vista, como já foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, limitar ainda mais o âmbito das próprias limitações, mas também acentuar aquilo que é a posição do trabalhador relativamente à salvaguarda da sua posição, no sentido em que, se houver violação por parte de um sindicato quanto à declaração de greve, isso não belisque minimamente os direitos do trabalhador. Mais do que isso: o Tribunal Constitucional não questionou a cláusula de paz; ao invés, sublinhou a absoluta indispensabilidade de limitar o âmbito dessas mesmas restrições ao estabelecimento de convenção colectiva, o que está manifestamente salvaguardado na nova redacção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como não há mais inscrições para o artigo 606.o, vamos passar ao artigo 617.o do Código do Trabalho, ao qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Pausa.Visto não haver inscrições, passamos ao artigo 620.o, em relação ao qual também há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, está em discussão o artigo 672.o do Código do Trabalho, em relação ao qual o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é mais uma proposta inconstitucional por força do artigo 279.o da Constituição da República, e que nada tem a ver com as inconstitucionalidades, como muitas outras propostas em que tive de ficar calada por não ter tempo.
Esta proposta é uma prenda para as multinacionais seguradoras resultante de "saldo de fim de estação". Deixa de ser contra-ordenação grave, e não é mesmo contra-ordenação, a não atribuição do regime dos acidentes de trabalho constantes da lei portuguesa e o não reconhecimento do direito de opção, no caso de legislações concorrentes, aos trabalhadores portugueses e aos estrangeiros residentes em Portugal que trabalhem no estrangeiro ao serviço de empresas portuguesas.
E a conclusão é: ah, coração, quanto bates pelas seguradoras!Risos do PCP e do Deputado do BE Luís Fazenda.Protestos de Deputados do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Zangue-se, zangue-se!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tal como já o dissemos, esta proposta do PSD e do CDS-PP é perfeitamente incompreensível, porquanto altera, ou procura alterar, a remissão do artigo 283.o, que é aquela que consta do Código do Trabalho, para o artigo 288.o. É absolutamente incompreensível porquanto, se o corpo do artigo 288.o se refere à nulidade de um conjunto de práticas, não faz sentido que sobre a mesma possa incidir qualquer tipo de contra-ordenações. E o que aqui está é exactamente isso.
Portanto, mais uma vez, para que não ocorram situações destas, que agora estamos a viver, em que é preciso proceder a novas correcções, sugerimos que atentem bem naquilo que consta desta proposta para que, amanhã, não seja preciso proceder a novas emendas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Visto que não há mais inscrições para o artigo 682.o, passamos ao artigo 681.o, em relação ao qual o PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é também mais uma das propostas que viola o artigo 279.o da Constituição. Mas, além disso, é nitidamente uma das propostas novas em relação às quais nem se pode ensejar a justificação de que resulta de um lapso. O que esta proposta significa é que deixa de constituir contra-ordenação o comportamento da entidade patronal que não faz ao trabalhador vítima de despedimento por inadaptação a comunicação a que se refere o artigo 427.o do Código do Trabalho, segundo o qual a entidade patronal deve, no prazo de cinco dias, comunicar que procederá ao despedimento e os motivos por que o faz.
Trata-se de um novo brinde para as entidades patronais!Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O artigo 681.o é mais um artigo em relação ao qual entendemos não haver justificação para ser tratado numa situação de expurgo. No entanto, o que nos permitimos dizer, uma vez que o tempo está a esgotar, é que também aqui há uma apropriação indevida, ilegítima e até imoral por
5977   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 parte dos que subscrevem esta proposta, porque ela visa reduzir direitos dos trabalhadores e das suas organizações...Protestos do PSD.É verdade, Srs. Deputados.Protestos do PSD.É verdade!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Artur Penedos, tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Os Srs. Deputados sabem muito bem que aquilo que acabo de dizer é verdade, porquanto se retira a possibilidade de as comissões de trabalhadores darem o competente parecer em situações de despedimento por inadaptação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo já terminou, tem mesmo de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente, dizendo que essa situação é absolutamente ilegal e que viola claramente a lei em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, vou comentar as diferentes observações e comentários que aqui foram feitos, seguindo a ordem pela qual foram apresentados.
Relativamente ao artigo 15.o da parte preambular...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como é que é isto, Sr.a Presidente?! Estamos a discutir um artigo na especialidade!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, a discussão na especialidade é artigo a artigo e, neste momento, estamos a discutir o artigo 681.o do Código do Trabalho.O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente.
De forma muito sintética e sem referir individualmente os artigos, para não ferir quaisquer susceptibilidades,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não são susceptibilidades, são regras!O Orador: - ... há duas linhas de raciocínio que aqui se defrontam: a de saber se o expurgo das inconstitucionalidades se faz nos precisos termos em que o Tribunal Constitucional as declarou, ou se deve ir para além disso. E, quer o Partido Socialista, quer o Partido Comunista Português, quer o Bloco de Esquerda, nas suas intervenções, foram saltando de uma para outra solução consoante lhes dava mais jeito.Protestos do PS, do PCP e do BE.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Continua a não ser sobre o artigo que estamos a discutir!O Orador: - Da mesma forma, fizeram quanto aos votos de vencido.
Nesta matéria, não há votos de vencido piores, nem melhores; os votos de vencido das normas declaradas constitucionais têm exactamente o mesmo valor dos das normas declaradas inconstitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estávamos a discutir o artigo 681.o! Uma discussão tem regras!O Orador: - Relativamente ao artigo 681.o, para que fique claro, o que está em causa - e as intervenções feitas revelam pouco cuidado na leitura da proposta apresentada pela maioria -...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!...O Orador: - ... não é, de forma alguma, retirar da qualificação como contra-ordenação a não audição ou o desrespeito pelo parecer das estruturas representativas. Os artigos 426.o e 428.o do Código do Trabalho dizem respeito a isso mesmo. O n.o 1 do artigo 427.o é, manifestamente, uma disposição que se refere apenas à possibilidade de a estrutura representativa dos trabalhadores emitir um parecer, e, obviamente, se ela não o fizer, não poderá ser penalizada por isso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não disse isso!O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, a minha intervenção tem a ver com uma dúvida que me ficou e que se prende com o facto de não saber se já discutimos ou não, porventura escapou-me, uma proposta de alteração, do PSD, do artigo 211.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já passou! O Sr. Deputado estava distraído!O Orador: - Pergunto, porque não fiquei seguro de que tinha sido discutida...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Francisco José Martins, na altura em que pus a discussão o artigo 211.o ninguém se inscreveu para usar da palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção sobre o artigo 681.o, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Sr.as e
5978   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003  Srs. Deputados: A discussão que tivemos sobre o artigo 681.o é bem reveladora da posição com que o PCP e o PS estiveram neste debate na especialidade. De facto, ficou insofismavelmente demonstrado que fizeram uma leitura não só apressada como errada, dramaticamente errada, da disposição que estava em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o afã louco,...O Sr. José Magalhães (PS): - Louco?!O Orador: - ... desesperado até,...Risos do PS, do PCP e do BE.... de tentar encontrar, à viva força, naquilo que é, manifesta e tranquilamente, a eliminação de normas laterais para a matriz fundamental do código, inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional, onde não existe, nem materialmente, nem reconditamente, a possibilidade de "puxar" qualquer coisa que possa perturbar a tranquilidade com que a maioria e o Governo estão neste epílogo do Código do Trabalho. É este o momento em que estamos, Srs. Deputados; é o momento em que VV. Ex.as poderiam fazer um acto de contrição, reconhecer o erro, reconhecer que, ao longo de todo este processo, estiveram de costas voltadas para os interesses dos empregadores e dos trabalhadores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados da esquerda desunida,...Risos de Deputados do PS.... vou recordar-vos esses momentos. O primeiro foi o da apresentação do anteprojecto do Código do Trabalho - nessa altura caiu o "Carmo e a Trindade"! O Governo não podia ter a iniciativa de acabar com aquilo que o Dr. Monteiro Fernandes, ex-Secretário de Estado do governo socialista, chamou "a vaca sagrada da legislação do trabalho",...O Sr. Rui Cunha (PS): - E o artigo 681.o?!O Orador: - ... que era uma confusão, já que era originária dos anos 60, anos 70 e anos 90...O Sr. Rui Cunha (PS): - E o artigo 681.o?!O Orador: - Não tenha pressa, Sr. Deputado.
O segundo momento tem a ver com a dolorosa surpresa com que VV. Ex.as receberam o pronunciamento do Sr. Presidente da República relativamente às inconstitucionalidades do Código do Trabalho. VV. Ex.as desejavam que houvesse 70, ou, ao menos, 60, 50, ou talvez 40 inconstitucionalidades, mas a surpresa foi dolorosa, pois o Sr. Presidente da República apenas teve dúvidas em sete normas e, dessas sete, o Tribunal Constitucional apenas encontrou inconstitucionalidades em quatro normas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E VV. Ex.as tentam, neste último momento, num artigo que nada tem a ver com a substância do que estamos a discutir,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... encontrar uma pequeníssima vitória, algo que vos conforte a alma neste debate em que estão clamorosamente derrotados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas os portugueses sabem que o que importa é o próximo futuro que o código vai permitir, ou seja, um ganho ao nível não apenas da produtividade e da competitividade mas também da democracia e da cidadania.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Vai haver, a partir da entrada em vigor do código, pela primeira vez, uma concorrência saudável entre as associações sindicais na renovação das convenções colectivas, e todas elas vão ter o seu termo. E, nessa altura, Srs. Deputados, os empregadores e os sindicalistas terão de ter em atenção os genuínos interesses dos trabalhadores, que apelam a uma mudança, um novo conceito de empresa e um novo compromisso para o futuro das empresas e das suas carreiras profissionais.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é esta mudança de percepção, em que a esquerda deixa de tutelar os trabalhadores...O Sr. Artur Penedos (PS): - Vale tudo!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.Vozes do PCP: - Ainda bem!O Orador: - Termino, Sr.a Presidente, dizendo que é esta mudança de percepção que faz a esquerda desunida tão infeliz neste dia.
A vossa infelicidade é a felicidade dos portugueses, e é isto que vamos ver nos próximos tempos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.ma Sr.a Presidente, Ex.mo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Procedeu-se, hoje, nesta Câmara, a uma nova apreciação do Código do Trabalho, em virtude de o Sr. Presidente da República...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, estamos a assistir a intervenções na generalidade!Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
5979   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, façam silêncio por favor.
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, dei-lhe a palavra para intervir sobre as alterações ao artigo 681.o do Código do Trabalho.O Orador: - Sr.a Presidente, a informação que tenho é a de que o tempo de cada partido era gerido livremente nas intervenções sobre o Código do Trabalho.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o que ficou estabelecido em Conferência de Líderes foi que seria atribuído o tempo de 15 minutos a cada partido para a discussão, na generalidade e na especialidade, e que cada um o geriria como entendesse, sendo a discussão na especialidade feita artigo a artigo. E foi assim que procedemos, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Presidente, parece-me que, durante este debate, já houve precedentes,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Houve, e foi de um Deputado do PSD!O Orador: - ... em que não se falou unicamente sobre os artigos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi um Deputado do PSD!O Orador: - Portanto, apelo à sua boa vontade, Sr.a Presidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi o precedente do Deputado Patinha Antão!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Antão "meteu a patinha na poça"!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, há obviamente propostas de alterações de artigos que traduzem uma filosofia na forma como cada partido reagiu perante a situação em que estamos em relação a este Decreto.
Portanto, é possível, evidentemente (e cada orador fê-lo quando entendeu conveniente), a propósito das alterações propostas a um ou a outro artigo, fazer considerações que não se cingem só a esse artigo.
Porém, o que lhe peço, Sr. Deputado, é que faça considerações que sejam relevantes para o artigo 681.o, por favor.O Orador: - Sr.a Presidente, nesse caso, prescindo da minha intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem. Sendo assim, chegámos ao fim da discussão...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - É para intervir sobre o artigo 681.o do Código do Trabalho, que é relativo à cessação do contrato de trabalho, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - É, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, pedi a palavra para corrigir algo que eu disse na intervenção que fiz anteriormente sobre este artigo, e isto resulta do facto de termos trabalhado com três e quatro versões de redacções finais do Código do Trabalho.
Efectivamente, o que deixa de ser aqui considerado contra-ordenação grave é a consulta à estrutura representativa dos trabalhadores.
Está tudo dito! Os trabalhadores não precisam da tutela de ninguém, Sr. Deputado Patinha Antão!Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nem da CGTP?! Está a falar lá para cima, para as galerias?!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Patinha Antão, já não dispõe de tempo.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Só preciso de 15 segundos, Sr.a Presidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, o PCP cede os 14 segundos que ainda dispõe ao Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obrigado, Sr.a Deputada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, telegraficamente, quero agradecer ao PCP o tempo cedido e dizer que estou efectivamente de acordo com a Sr.a Deputada Odete Santos quando diz que os trabalhadores não precisam da tutela de ninguém.Risos da Deputada do PCP Odete Santos.Foi exactamente essa libertação da tutela de VV. Ex.as...Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - ... que avancei como última consideração na minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é isto que vos dói! Mas o futuro dirá!
Tenho dito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Cedi-lhe tempo para me rir um bocadinho, Sr. Deputado! Não percebeu?!
5980   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O que é isto?! Isto não é um teatro!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta última intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos a corrigir a intervenção que tinha feito anteriormente merece e justifica esta minha intervenção, porque é com agrado que verifico que, de facto, o problema não está no n.o 1 do artigo 427.o, que foi retirado. O eventual problema que a Sr.a Deputada suscitou na sua intervenção é o de saber se a não consulta das estruturas representativas dos trabalhadores, ou o não respeito do parecer dessas estruturas, deve ou não ser uma contra-ordenação qualificada como muito grave. E, como a Sr.a Deputada bem sabe, é-o nos termos dos artigos 426.o e 428.o, n.o 1.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Por alguma razão a Sr.a Deputada soube emendar a mão, o que só lhe fica bem, e eu, pessoalmente, agradeço.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr.a Deputada, não podemos é ter duas linguagens e duas visões diferentes sobre as mesmas realidades.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a falar do artigo 681.o?O Orador: - Estou a falar sobre o artigo 681.o...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se está, eu ouço! Se não está, eu saio!O Orador: - Estou a falar sobre o artigo 681.o e de uma questão...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, permita-me que o interrompa por um segundo.
Peço aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e de manterem o respeito suficiente para podermos prosseguir os trabalhos de maneira que todos possamos compreender o que está a ser dito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Compreendo o nervosismo que estas questões normalmente suscitam, mas penso que devemos ter respeito uns pelos outros e ouvirmo-nos.
Também percebo a agitação da bancada do Partido Socialista,...O Sr. Artur Penedos (PS): - Quem é que está agitado?!O Orador: - ... certamente perturbada pelas declarações recentes de um elemento do seu secretariado nacional, o Dr. Luís Nazaré, que diz, textualmente, que considera um elemento positivo de acção governativa a aprovação do Código do Trabalho, naquilo que ele traz de modernizador e de positivo para a flexibilização das relações de trabalho.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Por esta razão, compreendo que as palavras de um dirigente do Partido Socialista perturbem a vossa capacidade de reflexão e de proposição.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É óbvio que não está a falar do artigo 681.o!O Orador: - É também por causa destas intervenções e da incerteza e insegurança que caracterizou a postura do Partido Socialista neste debate que, relativamente ao artigo 681.o, o Partido Socialista, a exemplo do que se passou com os outros artigos, não conseguiu apresentar uma única razão de fundo que sustente o argumento de que as propostas apresentadas pela maioria perante esta Assembleia não respeitam integralmente o teor do acórdão do Tribunal Constitucional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da segunda apreciação do Decreto n.o 51/IX, cujas propostas de alterações serão votadas no fim do debate que se vai seguir.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 76/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e dos projectos de lei n.os 278/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (PS), 325/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (BE), 334/IX - Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (PCP) e 335/IX - Altera a Lei Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto (Os Verdes).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há injustiças que o passar do tempo não apaga; pelo contrário, apenas agrava.
Quis o legislador de 1959 retirar, por lei, a nacionalidade a quem não a pretendia perder. Quis depois o legislador corrigir essa arbitrariedade, mas a verdade é que não o conseguiu plenamente.
É, pois, tempo de, em definitivo, corrigir o mal feito e de apagar as consequências indesejadas e indesejáveis.
A Lei n.o 2098, de 1959, na senda de uma política restritiva do fenómeno de emigração intensamente verificado nos anos 60, determinava, com manifesta indiferença pela vontade dos próprios ou numa atitude claramente discriminatória, algumas situações de perda automática da nacionalidade.
5981   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 São bem conhecidas de todos as repercussões desta Lei sobre as nossas comunidades no exterior. Fosse por uma questão de melhor integração nas comunidades para onde emigraram, ou por imposição dos países que os acolheram, os portugueses emigrantes da década de 60 depararam-se com a inevitabilidade da perda da nacionalidade por força da Lei; ou seja, estavam perante consequências legais a que não correspondia, na maioria da vezes, qualquer repúdio efectivo e sincero da nacionalidade de origem: a nacionalidade portuguesa.
Por isso, a nossa lei retirou a nacionalidade a quem, vivendo longe, sentia, porventura, mais intensamente Portugal, impedindo, assim - mais grave ainda! -, que transmitissem aos filhos a nacionalidade de origem dos pais.
Sendo certo que a actual Lei da Nacionalidade acolheu situações de plurinacionalidade, a verdade é que a solução prevista na legislação em vigor não repara na totalidade as consequências da Lei de 1959.
A actual Lei da Nacionalidade, ao permitir a aquisição da nacionalidade a todos aqueles que a perderam por via do casamento, ou por terem adquirido voluntariamente outra nacionalidade, não salvaguardou todos os efeitos nocivos decorrentes da antiga legislação.
A título de exemplo, refiro a situação dos filhos desses emigrantes portugueses, que, tendo nascido no estrangeiro, após ter ocorrido a perda da nacionalidade dos pais, e sendo já maiores de idade, não podem usufruir do direito à nacionalidade portuguesa, a não ser por via da naturalização. Não faz sentido, nem é justo que assim seja.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, a proposta de lei que apresentamos vem exactamente salvaguardar esta importante questão, determinando a produção de efeitos retroactivos à data em que, por lei, a nacionalidade havia sido perdida automática e inusitadamente.
Deste modo, ficam neutralizados os efeitos da perda da nacionalidade e o Estado português repara, de forma definitiva, uma situação que traduzia uma grave injustiça para todos aqueles que, querendo manter uma ligação efectiva ao País, viram impedida essa possibilidade.
O nosso desejo é reparar uma injustiça e não o de cometer novas arbitrariedades.
É entendimento do Governo que as consequências da Lei de 1959 são nefastas e que as correcções entretanto introduzidas foram insuficientes. Mas é também nosso entendimento que não podemos criar um novo problema, reconhecendo, por exemplo, a nacionalidade portuguesa a quem a tenha perdido e agora, por vontade própria, a não queira reaver.
Por isso, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, quero expressar aqui, de forma clara, a posição do Governo sobre esta matéria, assinalando o enquadramento em que pretendemos fazer esta discussão e clarificando os termos que devem presidir à mesma, e que assentam nos pontos que passo a enumerar.
Primeiro: a proposta de lei pretende corrigir as consequências nefastas e, do nosso ponto de vista, injustas que decorrem da Lei da Nacionalidade, publicada em 1959.
Segundo: neste quadro, tratamos, nesta proposta de lei, exclusivamente da matéria da reaquisição da nacionalidade.
Terceiro: não se trata, portanto, neste enquadramento, de fazer uma nova lei da nacionalidade. Trata-se, apenas, sublinho, de nos debruçarmos sobre a reaquisição da nacionalidade e de a devolver a compatriotas nossos, que, por força da Lei de 1959, perderam a condição de nacionais portugueses sem que para isso tenham expressado uma vontade própria nesse sentido, reconhecendo, de resto, um direito que a nossa Constituição consagra como um direito fundamental dos cidadãos portugueses.
Quatro: nesta proposta de lei, fazemos retroagir os efeitos da reaquisição da nacionalidade ao momento em que para cada um desses nossos compatriotas se verificou a perda da nacionalidade portuguesa, fazendo, de resto, abranger nessas consequências aquilo que decorre da aplicação da lei aos filhos que entretanto tiveram e que, se forem maiores, só podem aceder à nacionalidade portuguesa, segundo a lei actual, por via do processo de naturalização. Nós corrigimos esta situação e fazemos retroagir os efeitos da reaquisição da nacionalidade ao momento em que se verificou a sua perda, compreendendo também a situação jurídica dos filhos.
Cinco: tudo isto sem prejuízo, como está bom de ver e, de resto, está assinalado em vários projectos de lei sobre esta matéria ora em discussão, das consequências e dos efeitos das relações jurídicas entretanto consubstanciadas para cada um dos nossos compatriotas que se viram na situação que decorre da aplicação da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959.
Sexto: o Governo entende que este processo de reaquisição da nacionalidade pode, deve e tem de ser um processo simples, eficaz e célere.
Por isso, garantimos que estamos dispostos a discutir com a Assembleia da República todos os mecanismos que, nesta matéria essencial, sem prejuízo da certeza jurídica de atribuição da nacionalidade a um compatriota nosso, possam contribuir para, com celeridade, rapidez e total eficácia, responder às solicitações desses nossos compatriotas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estes são os termos em que trazemos aqui a nossa proposta de lei.
Esta matéria arrasta-se, como todos nós bem sabemos, há tempo demais.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgo que é tempo de esta Assembleia e de todos nós fazermos justiça a compatriotas nossos que foram vítimas de uma lei que, à luz daqueles que são os nossos valores, é injustificada e iníqua nas suas consequências. Por nós, estamos dispostos a corrigir essa injustiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, já há uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, mas, antes, vou dar a palavra a outros Srs. Deputados para apresentação dos diversos diplomas.
Para apresentar o projecto de lei n.o 278/IX, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.
5982   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As situações de crise vividas em alguns países com numerosas comunidades portuguesas de lusodescendentes têm permitido, de forma mais sensível, a percepção das deficiências na legislação da nacionalidade portuguesa, a que urge pôr termo, de forma coerente e expedita.
Tais deficiências são especialmente visíveis no que se refere às situações de perda de nacionalidade portuguesa, no quadro da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e à questão da prova das ligações à comunidade portuguesa por parte dos cônjuges de cidadãos portugueses que pretendem adquirir a nacionalidade portuguesa.
A Lei n.o 2098 determinava, na sua Base XVIII, a perda da nacionalidade portuguesa para os cidadãos que adquirissem voluntariamente outra nacionalidade.
Muitos cidadãos portugueses que emigraram para países terceiros adquiriram a nacionalidade desses países como meio adequado a uma melhor integração nas respectivas sociedades e à implícita melhoria das suas condições de cidadania e muitas cidadãs portuguesas casaram com cidadãos estrangeiros, sem que houvesse, talvez na maioria dos casos, a consciência de que perderiam a nacionalidade portuguesa por força daquela lei.
Vale isto para dizer que o actual regime jurídico da cidadania portuguesa não é credor, nem de perto, nem de longe, de um bafiento conceito de saudade, mas de uma realidade muito mais complexa e abrangente, com um lastro histórico e dinâmicas muito próprias, que assumem especial importância nestes tempos de globalização.
Portugal reconhece a condição de nacionais portugueses não só aos cidadãos portugueses residentes no País como aos portugueses residentes no estrangeiro, mesmo que se integrem noutras comunidades e até tenham adquirido a nacionalidade num país terceiro. Mas, mais importante do que isso, o regimento jurídico da cidadania portuguesa garante a continuidade das gerações da diáspora portuguesa, por via de um mecanismo que associa a lógica do jus sanguinis com a vontade de manutenção do vínculo à comunidade portuguesa.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem-se como pacífica a definição de Nação como um conjunto de indivíduos solidários na realização de um fim comum.
O artigo 12.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que "Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição" e o artigo 13.o dispõe que "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" e que "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social", mas logo o artigo 14.o estabelece que "Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país". Significa isto, a nosso ver, a afirmação plena de igualdade em simultâneo com o reconhecimento da especificidade da condição de emigrante.
Mas emigrante quem é? Apenas o que emigrou ou o seu próprio filho, normalmente com outra nacionalidade e integrado em absoluto no país de acolhimento? A lei portuguesa reconhece aos filhos dos portugueses emigrados o direito de continuar a pertencer à comunidade portuguesa, como se tivessem nascido no território nacional, e o direito de haverem para si o estatuto de emigrante, ou seja, na expressão constitucional, o de "portugueses residentes no estrangeiros".
A Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro) estabelece no seu artigo 1.o, n.o 1, que "São portugueses de origem: (...) b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português". Este normativo equipara, em absoluto, os cidadãos nascidos no estrangeiro e que nele se enquadrem aos filhos de pai ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa.
Desde logo, ressalta da norma em questão que não basta ser filho de pai português ou de mãe portuguesa e ter nascido no estrangeiro para ver reconhecida a nacionalidade portuguesa originária, é essencial que o cidadão em causa, por si ou pelos seus legais representantes, declare que quer ser português ou faça inscrever o seu nascimento no registo civil português.
A Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, no seu artigo 31.o, veio estabelecer que "Os que, nos termos da Lei n.o 2098 (...) perderam a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira podem adquiri-la mediante declaração, (...)".
A norma parece muito linear, mas não é. A interpretação que vem sendo feita das disposições conjugadas da Lei da Nacionalidade e do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa transformam o processo de reaquisição da nacionalidade num processo extremamente complexo, cuja decisão cabe, depois da devida instrução, ao Tribunal da Relação de Lisboa, depois de obtenção de informações do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da elaboração de parecer do Conservador dos Registos Centrais, e gera uma situação de enormíssima desigualdade entre os cidadãos em relação aos quais foi feito o registo de perda de nacionalidade e a grande maioria, cujo registo não foi feito.
Nos termos do disposto no artigo 22.o, n.o 1, da Lei da Nacionalidade "A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento".
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Constituição e nas leis não há portugueses de primeira e portugueses de segunda, todos são iguais em dignidade e em direitos.
Do que me tem sido dado observar nos contactos que tenho mantido com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, acumulei a grata conclusão de que muitos são os compatriotas distantes que se preocupam com a sorte do País em termos mais afectuosos e intensos do que os próprios residentes no continente e nas regiões autónomas. Esses cidadãos e as suas famílias merecem-me um profundo respeito, por isso lastimo que garantias essenciais de cidadania lhes sejam denegadas, como se lhes quiséssemos cortar o vínculo a Portugal.
Envergonha-me profundamente como cidadão o espectáculo deplorável a que, com frequência, assisto em vários consulados, com os meus concidadãos de todas as idades, arrastados em enormes filas, desde as 6 ou 7 horas da manhã, para poderem aceder, sem qualquer garantia de qualidade e de eficácia, aos serviços consulares.
Neste virar de século e nestes tempos de globalização, não é legítimo que alguns se arvorem em defensores do
5983   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 acesso à cidadania portuguesa e à cidadania europeia dos filhos dos nossos concidadãos, como se lhes quisessem cortar as viagens que, quase sempre gloriosamente, os seus antepassados fizeram para terras distantes em tempos difíceis.
Para muitos é tempo de voltar às origens, num regresso de justa compensação histórica.
É de uma enorme insensatez e de uma imensa falta de visão estratégica, para não dizer uma imensa manifestação de rejeição, o que se está a fazer em matéria de criação de obstáculos ao acesso à nacionalidade por parte das nossas gentes da diáspora.
Fechado o ciclo do Império, Portugal tem, nesta imensa network da sua diáspora, um dos seus maiores valores. Tudo o que se fizer para lhes dar dignidade e melhorar a cidadania há-de orgulhar-nos como povo e dar-nos dimensão estratégica, que perderemos se nos resignarmos à nossa modestíssima condição europeia.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.o 325/IX, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1981 e 1994 foram discutidas nesta Câmara as alterações à Lei da Nacionalidade.
A primeira teve por objectivo explicitado a consagração de um predomínio do princípio do direito do sangue sobre o princípio do direito do solo, o que corresponderia de forma adequada à realidade de então - a de um país de emigração - e na convicção de que seríamos mais um povo do que um território. Este era o objectivo central da iniciativa. E a verdade é que esta foi uma opção política de fundo, baseada nos receios de que Portugal se pudesse vir a transformar num país de forte imigração, especialmente proveniente das antigas colónias. Esta era a real intenção do legislador, mais do que a necessidade de reconhecimento de Portugal enquanto país de emigração, que já o era bem antes do início da década de 80.
Outras alterações se colocaram então, essas sim de louvar. Passou-se a permitir a dupla nacionalidade e anularam-se as normas discriminatórias vigentes na lei, que punham em causa os princípios constitucionais da igualdade dos cônjuges e da não discriminação dos filhos, tivessem ou não nascido dentro do casamento. Estes foram avanços positivos, que devem ser assinalados.
No processo legislativo de 1994, as intenções do legislador foram mais do que óbvias e roçaram o absurdo. Perante a constatação de que Portugal passou a atrair cidadãos oriundos dos mais variados recantos do mundo, pretendia-se impedir que a aquisição da nacionalidade fosse conseguida por quem tivesse "objectivos pura e exclusivamente utilitários". Para aferir uma pureza de intenções chegou a ser proposta a exigência de comprovação pelo requerente do "cultivo de hábitos, usos e tradições de raiz nacional, pela comunhão do valores, designadamente culturais, com o cidadão nacional médio ou pela sua identificação com aquele cidadão, nas formas de vivência diária".
Penso que este normativo não precisa de muitos comentários, mas não posso deixar de assinalar, pela sua perspicácia, uma questão colocada então pelo Deputado Narana Coissoró, hoje Vice-Presidente desta Assembleia: "Qual é o máximo, o mínimo, o leste e o poente, quais as coordenadas de onde se tiram as referências para se poder dizer 'aquele Narana Coissoró fica acima do cidadão nacional médio e aquela senhora ali, que veste um sari, fica abaixo do cidadão nacional médio'".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O normativo não ficou consagrado na lei, mas ficou uma discricionária obrigação de "ligação efectiva à comunidade nacional" e o caminho de restrição da aquisição da nacionalidade portuguesa por emigrantes e pelos seus descendentes, em função de uma origem nacional e étnica, foi reforçado. O direito à nacionalidade portuguesa pelos filhos de estrangeiros passou a depender do tempo e do tipo de documento que os pais possuíssem (6 ou 10 anos de autorização de residência) e ficou consagrado um princípio de discriminação entre imigrantes provenientes de países de língua oficial portuguesa e imigrantes oriundos de outros países. Sabe-se lá se por razões de saudade dos tempos imperiais! Sabe-se lá se para desincentivar fluxos migratórios com origem noutros países!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em avaliação por esta Câmara é o caminho que vem sendo seguido pelo legislador quanto aos mecanismos de concessão da nacionalidade portuguesa. E ou bem que mantemos o caminho da purificação, em função da origem étnica ou nacional, ou seja, o caminho da exclusão, ou bem que reconhecemos a diversidade de origens e pertenças que enformam o nosso país.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - As transformações operadas na legislação portuguesa sobre a nacionalidade correspondem à tendência verificada noutros países europeus de imigração, numa fase inicial de reacção à novidade do fenómeno. A diferença é que esses países já começaram a aprender com os erros e foi decisivo o reconhecimento de que haveria uma incompatibilidade entre as normas e os valores democráticos e certas restrições no acesso à nacionalidade. Na prática, tornou-se inquestionável que estas restrições tinham efeitos negativos sobre a coesão social e nacional. Quem diria que países como a Alemanha evoluiriam, mesmo que lentamente, no sentido do reconhecimento do direito ao solo?! Países como os Estados Unidos da América, o Canadá, a Irlanda, o Reino Unido ou a França tendem a reconhecer, em diferentes níveis, esse mesmo direito ao solo.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a falar de pessoas! Estamos a falar de crianças e de jovens que viram os pais trabalhar arduamente no nosso país, mas com uma vida miserável, muitas vezes na clandestinidade; nasceram no nosso país, mas tarde ou nunca viram reconhecida a nacionalidade portuguesa; cresceram no nosso país, mas viram-se excluídos de uma escola e de uma sociedade incapaz de permitir o desenvolvimento do sentimento de pertença por aqueles que são diferentes. Os imigrantes e os seus descendentes (que não são imigrantes mas são tratados como tal) são encarados, nos países de acolhimento,
5984   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 como alguém que não lhes pertence e que tem uma terra de origem à qual podem ou devem voltar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Na mesma lógica, é esperado que o emigrante esteja de passagem no país de acolhimento e que queira ou deva voltar.
Este tipo de concepções tem estado subjacente a políticas de imigração que só fomentam processos de "guetização", que não se resumem, de facto, à Lei da Nacionalidade.
Mas as restrições colocadas ao direito a serem reconhecidos como portugueses são factores de exclusão. Muitos daqueles que pertencem às chamadas segundas gerações de imigrantes, principalmente no que diz respeito a imigrantes provenientes das ex-colónias, não se sentem, por exemplo, cabo-verdianas ou cabo-verdianos, angolanas ou angolanos, ou de uma outra qualquer nacionalidade de origem dos pais, mas também não são reconhecidos como portugueses ou portuguesas. Vivem, por isso, em autênticos "ilhéus" urbanos, relativamente aos quais lhes é permitido desenvolver um sentimento de pertença. Não têm verdadeiramente liberdade para construir a sua própria identidade.
Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Portugal é hoje, simultaneamente, país de emigração e de imigração, facto que nenhum Deputado desta Câmara negará. É fundamental que esta constatação se reflicta no resultado do processo legislativo em apreço, sob pena de se manifestarem como vãs e hipócritas todas as intenções de aposta na integração dos imigrantes e seus descendentes. Se reconhecemos a importância da aquisição da nacionalidade como medida de integração dos nossos emigrantes nos países de acolhimento - como o faz a proposta do Governo -, devemos fazer o mesmo para os imigrantes que acolhemos, caso contrário um qualquer programa de promoção da integração ficará no domínio das falsas intenções.