PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, até pela consideração que tenho por si, mas recuperar o discurso fiscal de antes da remodelação governamental é, porventura, o acto mais contra o seu partido alguma vez praticado. O Sr. Deputado Vieira de Castro, ao recuperar esse discurso, arrisca-se a, depois, numa reunião do seu grupo parlamentar, ser altamente censurado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Arrisca-se a voltar ao Governo!O Orador: - É que esse discurso, a bem da tranquilidade do debate, não pode ser recuperado. Tudo isso é para esquecer, Sr. Deputado! Até porque é necessário ter a noção da medida!
Assim sendo, faço-lhe a seguinte pergunta: o Sr. Deputado sabe que os atrasos voluntários nos reembolsos do IVA, decididos pelo ministro das Finanças de então, e que estão a ser pagos, agora, em Janeiro e em Fevereiro, só de juros significam três milhões de contos, ou seja, mais do que o valor das propinas que os senhores defendem com tanto denodo? Ora, o que temos de compreender é exactamente isto: como é que se utilizam os recursos e o que é que está a fazer-se ao sistema fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Castro, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - No fim, Sr. Presidente.
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1167O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, terei de ser muito rápida, devido à falta de tempo, a não ser que o PSD, depois, nos conceda mais algum.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Vieira de Castro, gostaria de expressar-lhe o nosso agrado pelo seu retorno a estas lides. Lamentamos, porém, que não tenho tido uma atitude mais construtiva. É que a reforma fiscal devia ser a reforma estrutural mais importante - pena é que não o tenha sido.
Posto isto, pergunto-lhe o seguinte: o senhor sabe o que é que se passa com as receitas fiscais desde 1989, ou seja, desde a reforma? É que, como sabe, as últimas estatísticas fiscais datam de 1988! A partir dessa altura, não voltaram a ser publicadas estatísticas fiscais! Portanto, todos os dados que, nós como Deputados, precisamos absolutamente de conhecer para trabalhar sobre esta matéria, que é decisiva- porque essa é uma das funções fundamentais que cabe a um parlamento -, não existem.
O Sr. Deputado sabe, por classes de rendimento - o que é essencial para a justiça fiscal -, o que está a passar-se com a actual reforma fiscal? Não tem dados? Não quer saber?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não quer, não!A Oradora: - O Sr. Deputado é de opinião que o sistema fiscal é justo. Mas como pode dizê-lo? Tem dados para responder? Não quer saber?
Vamos, então, de uma forma construtiva, encontrar uma solução para resolver este problema: com um livro branco, que seja aceite por todos, a partir das propostas que queremos fazer. Agora, não vamos desistir de ganhar uma aposta fundamental para o Parlamento, porque os senhores não querem saber!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por 2 minutos e 54 segundos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei pontual.Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.a, enquanto Deputado, parece querer seguir uma via idêntica àquela que seguiu enquanto secretário de Estado. De facto, enquanto secretário de Estado, prometia alguns elementos informativos que, depois, não dava e, agora, como Deputado, não quer que se peçam elementos informativos ao Governo. Pelo menos, há aí coerência.
Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que estou de acordo consigo quando afirmou, há pouco, que o sistema fiscal está sob controlo. Admito que o sistema fiscal esteja sob controlo, mas a cobrança fiscal, essa, é que está fora de todo e qualquer controlo- e esse é um problema muito grave!
Além do mais, o facto de o sistema fiscal estar sob controlo não quer dizer que ele seja bom ou adequado. Está sob controlo aquele que existe! Por isso, a questão central não me parece ser essa, Sr. Deputado Vieira de Castro.
Relativamente ao problema das receitas fiscais e do Orçamento Suplementar para 1993, o Sr. Deputado está realmente convencido de que ele foi meramente conjuntural? É que se está, não esteja! Inclusivamente, o actual Ministro das Finanças já fez afirmações muito claras sobre várias destas matérias, designadamente em relação à máquina da administração fiscal, ao problema dos programas informáticos, etc., que, pura e simplesmente, não existiam. Por isso, não se trata de um problema meramente conjuntural.
Por outro lado, Sr. Deputado, há muitos outros elementos que mostram que a injustiça, a fuga e a fraude fiscal vão para além da conjuntura. Tenho aqui uma ordem de serviço de um banco - e podia arranjar-lhe as de meia ou de uma dúzia de bancos -, cujo teor é elucidativo- aliás, o Governo conhece isto muito melhor do que eu - sobre o modo como se consegue fugir ao fisco: utilizando a abertura de contas, de um ponto de vista meramente formal, no off shore da Madeira, deixa de pagar-se impostos e continua a ter-se os mesmos benefícios. O Governo desconhece isto? Não!O Sr. Rui Carp (PSD): - Querem acabar com o off shore!O Orador: - Este é um mero exemplo, Sr. Deputado, para demonstrar a necessidade de se fazer um estudo aprofundado e de se alterar radicalmente muitas das situações actualmente existentes no sistema fiscal.
Julgo que fui pontual, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado. Aliás, ainda restaram 30 segundos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não lhe escondo que me deu satisfação vê-lo reconhecer aquilo que é óbvio, ou seja, que a reforma fiscal foi uma grande reforma estrutural.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador:- Já não tinha dúvidas sobre isso, mas a Sr.a Deputada Helena Torres Marques veio confirmá-lo. É que, como o PS diz sempre mal de tudo, quando disse mal da reforma fiscal, pensei para comigo «boa reforma esta que o Governo levou a cabo!»A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Fie-se nessa!O Orador: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, não fui recuperar discurso algum, nem tinha complexos se o tivesse feito. Muito do que referi foi extraído do relatório que acompanhou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994, que é, recordo, não uma proposta do Ministério das Finanças, mas obviamente uma proposta do Governo ao Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, tenho boa memória e lembro-me perfeitamente de que participámos ambos na discussão da reforma fiscal. V. Ex.a talvez tenha mudado mais do que eu. Sei muito
1168 I SÉRIE - NÚMERO 35bem que o PS, ao tempo, teve pruridos em votar a reforma fiscal- porventura, com algum peso na consciência -, mas recordo-me de que aquilo que nos separava era muito pouco. O que quer dizer que a reforma fiscal esteve quase a obter um enorme consenso entre todos os grupos parlamentares.
Quanto às estatísticas ficais, vou dar-lhe uma boa novidade, Sr.a Deputada. A Comissão de Economia, Finanças e Plano vai receber, daqui a alguns dias, em resposta a um pedido do PS, abundantes estatísticas sobre os impostos, com discriminações por classes de rendimento...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que sabe isso? É membro do Governo?O Orador: - Por uma razão muito simples: é que li, há dias, num órgão de comunicação social...Protestos do PS e do PCP.Srs. Deputados, tenho exactamente o mesmo direito à informação que VV. Ex.as!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - De futuro, entregamos os requerimentos ao Deputado Vieira de Castro!O Orador: - Porventura, solicito mais informação, porque gosto de estar informado!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - É que aos senhores, quando querem dizer mal, não convém terem a informação completa. Assim, permitam que vos diga que VV. Ex.as querem a informação, mas não querem, porque isso pode ir contra o vosso objectivo!
No entanto, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vou desvendar o mistério, que não é mistério algum: li num órgão de comunicação social que o Ministério das Finanças vai publicar as estatísticas dos impostos de 1993. Ora, VV. Ex.as também podiam ter lido!
Voltando à questão da informação, devo dizer-vos que com as propostas de lei do Orçamento do Estado vinha informação tão abundante que quase posso garantir que nem todos os Srs. Deputados tinham tempo e disponibilidade para analisá-la profundamente.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não diga isso! O que há é falta de informação!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Grupo Parlamentar do PSD, o Governo e todos os cidadãos portugueses querem um sistema fiscal o mais justo possível. Ora, como V. Ex.a sabe, não pode inventar-se, por passo de mágica, um sistema fiscal que seja absolutamente justo. Ele tem de ser implementado, corrigido e aperfeiçoado - e é isso o que o Governo tem vindo a fazer.
Somos contra a fraude e a evasão fiscal, porque, para além do mais, a fraude e a evasão criam situações de injustiça e desvirtuam os mecanismos da concorrência entre os que pagam e os que não pagam impostos. E defendemos que aqueles que praticam a evasão e a fraude fiscais devem ser exemplarmente punidos, porque lesam a comunidade e, convenhamos, uma sanção pesada desmotiva outras eventuais tentações.
Assim - o Sr. Deputado sabe-o -, o Governo tem vindo a acompanhar - como, aliás, é de sua obrigação - o comportamento do sistema fiscal. Ainda é necessário aperfeiçoar mais, melhorar, para termos mais justiça e para que o sistema fiscal seja quase inviolável. Nesse aspecto, estamos inteiramente de acordo com o Sr. Deputado. Não podia deixar de ser de outro modo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Castro, que acaba de terminar a sua primeira prestação no exercício do mandato de parlamentar nesta legislatura, teve a gentileza de dirigir os seus cumprimentos à Mesa e à Câmara. Em nome da Mesa e da Câmara agradeço-lhe a referência e desejo-lhe um bom trabalho no exercício deste mandato.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evasão e a fraude fiscais, que a discussão do Orçamento Suplementar para 1993 permitiu entreabrir uma nesga, aprofundam a corrupção que ameaça a vida económica do País, onde se instala, cada vez mais à-vontade, como pilar fundamental dos grandes negócios, com incidências políticas evidentes.
O Governo, para além de não permitir um controlo eficaz pela Assembleia da República, sonegando-lhe dados de base essenciais, revelou também não ser capaz de controlar a sua própria máquina fiscal.
Nesta situação, só os trabalhadores por conta de outrém não têm o privilégio de poderem fugir ao fisco e pagam três vezes os bens e os serviços: nos impostos, no aumento do custo de vida e nas prestações sociais, que deveriam estar garantidas numa sociedade solidária.
Não há dinheiro para os salários, para a educação, para a saúde e para a segurança social, no entanto, crescem as grandes Fortunas, como se nada tivessem a ver com a sociedade onde são criadas. E a situação é cada vez mais insustentável, quando essas grandes fortunas não são minimamente beliscadas!
A situação caótica de que se aproxima a segurança social pública, cuja solidez é uma exigência de novo colocada em toda a Europa, pondo na prateleira as teorias neo-liberais, que deram na selvajaria patente, sublinha a necessidade de que é preciso pôr os ricos a pagar impostos.
Tal passa, com certeza, embora complementarmente, por uma clarificação do sistema, pelo conhecimento real da situação e pela sua transparência garantida pelo acesso aos dados de base.
Nesta perspectiva, quero terminar apoiando a iniciativa do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções do PSD, em especial do Sr. Deputado Rui Carp, como Deputado embrulhador, e do Sr. Deputado Vieira de Castro, que me pareceu estar mais no país da Alice do que propriamente em Portugal, o Partido Socialista não desiste de fazer a denúncia séria da situação actual, no que concerne ao sistema fiscal português.
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1169A quebra de receitas fiscais no ano de 1993 veio despeitar a consciência pública de que algo vai muito mal no reino da administração fiscal.
Os problemas de funcionamento não são, com efeito, novos, mas nunca os mesmos tiveram tanta incidência no domínio da cobrança dos impostos como aquela que se verifica actualmente.
A deficiente dotação de despesas de funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aliada a uma alteração radical nas formas de funcionamento e gestão dos diversos actos tributários, nomeadamente na falta de elaboração de regras criteriosas de selecção das acções de fiscalização e prevenção tributárias, levou a que, socialmente, se criasse uma imagem de inoperacionalidade destes serviços, criando-se, consequentemente, as condições propícias ao desenvolvimento de ideias e factos de grande evasão e fraude fiscais. É esta realidade que o Grupo Parlamentar do PSD não tem vontade de assumir.
Por outro lado, cortes drásticos nas despesas correntes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos levaram a que fossem remetidos para o interior dos gabinetes das Direcções Distritais quadros altamente especializados em acções de fiscalização e prevenção tributárias, com o consequente efeito negativo na cobrança dos impostos.
Os responsáveis pelas finanças em Portugal ainda não entenderam que, dada a especificidade da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a incidência do seu funcionamento nas receitas públicas, o que nela se gastar, sendo bem orientado, nunca é mera despesa, mas antes um investimento altamente rentável para o País.
A incompreensão deste facto, aliada à necessidade constante de recolha de receitas, conduz ao aparecimento de ideias e tendências de considerar todos os contribuintes como evasores e fraudulentos, assistindo-se já a inúmeros actos de prepotência, por parte da administração fiscal, sem fundamento para a sua justificação, apenas com o objectivo de cobrança de impostos de qualquer maneira e a qualquer preço.
Assiste-se, assim, a uma resistência dos poderes instituídos em reconhecer os seus próprios erros, lançando sobre os contribuintes os efeitos nefastos das suas próprias deficiências e concepções.
A manutenção desta situação é altamente lesiva de um estado de mútua credibilidade e confiança que deve existir entre uma administração fiscal, que se movimenta num quadro de legalidade, e a boa vontade dos contribuintes para o cumprimento das suas obrigações fiscais.
A concepção da gestão tributária centralizada, implantada com a aprovação do Código do Imposto- sobre o Valor Acrescentado e, depois, consagrada na gestão dos impostos sobre o rendimento não é de molde a desenvolver uma relação sã e de mútua confiança entre a administração fiscal e os contribuintes.
Desde logo, pelo facto de estes serviços não terem sido suficientemente preparados, quer no factor humano, quer no factor técnico, para darem respostas com qualidade às funções para que foram vocacionados.
Não havendo essa qualidade, com os inerentes prejuízos para os contribuintes, e tendo-se centralizado todos os processos inerentes ao acto tributário, assiste-se hoje a uma acelerada desvalorização do acto nobre, que é a comparticipação do cidadão nas despesas públicas da sociedade, começando, neste momento, a desenvolver-se já fortes ideias de resistência ao cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
Nada impede, em nosso entender, que se continue a fazer uma gestão financeira dos impostos centralizada, mas os actos inerentes à liquidação e cobrança devem processar-se ao nível das repartições de finanças, dando poderes e responsabilidades aos seus chefes para o efeito, para que estes, desde que provados, possam, em contacto directo com os contribuintes, solucionar de imediato as questões que se comprovem irregulares.
Implantada que se encontra, ao nível dos responsáveis pelas finanças, a ideia cega de cortar nas despesas correntes, desenvolvem-se facilmente ideias de aproveitar ao máximo o mecanismo da retenção na fonte, porque líquido para o Estado, com as consequentes injustiças para os contribuintes por conta de outrem, que, dados os mecanismos existentes de interposição de uma terceira pessoa, responsável perante o Estado, não têm quaisquer possibilidades de fraude ou evasão.
É neste domínio também, no domínio da organização e funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que o Partido Socialista entende esta iniciativa, no sentido de lhe introduzir alterações profundas que dêem um sentido prático às alterações de ordem jurídica e legal, que se pretendem introduzir no sistema fiscal.
Por outro lado, quanto à isenção desta comissão a criar para o estudo e desenvolvimento destas ideias, entendemos que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e os técnicos actualmente na Administração Pública não têm condições para serem isentos na elaboração deste trabalho, nem vontade própria para o executar. Daí a nossa proposta para a entidade isenta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a, há pouco, acusou-me de não ter lido o projecto de resolução que estamos a debater.
Li-o até muito bem e, no que respeita à utilização de entidades ditas independentes, no contexto em que o projecto de resolução está escrito- aliás, admito que não seja escrito por pessoas que saibam de fiscalidade, não é por acaso que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ilustríssimo Vice-Presidente desta Assembleia da República, mas que não reconheço como fiscalista, o segundo é o Sr. Deputado António Guterres e o Sr. Deputado Domingues de Azevedo nem sequer é subscritor -, diz-se muito claramente, que «a Assembleia da República mandata a Comissão de Economia, Finanças e Plano para: requerer ao Ministério das Finanças toda a informação existente sobre fuga e evasão fiscal; definir um conjunto de questões a abranger por intermédio de um estudo aprofundado a realizar por uma entidade independente; abrir um concurso público para a adjudicação da elaboração de um livro branco sobre os níveis de incidência de fraude e evasão fiscais em Portugal...»
Ora, isto não quer dizer mais do que colocar uma entidade privada, sem os deveres que os serviços públicos têm, a devassar elementos sobre fiscalidade que existem na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, leio muito bem as questões... e até leio tudo! Ainda hoje se pode ler, na página 18 do Avante,...O Sr. Domingues Azevedo (PS): - O PSD já lê o Avante!?
1170 I SÉRIE - NÚMERO 35O Orador: - ... um artigo publicado por um alto responsável da Comissão Política do Partido Comunista Português - por vezes até têm razão -, que se aplica perfeitamente a estas discussões sobre o sistema e política fiscais. O referido artigo diz o seguinte: «Os partidos socialistas sofrem de uma doença de natureza crónica,...»O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - «... que lhes provoca uma disfunção...»O Sr. Silva Marques (PSD): - Exatíssimo!O Orador: - «... entre as promessas eleitorais e a acção governativa, entre a teoria e a prática.»O Sr. Silva Marques (PSD): - Não podia ser mais verdade!O Orador: - E, em matéria de ética, escreve o mesmo responsável: «A quem é que se dirigiam os conselhos sobre os valores éticos, sabendo-se que na reunião, de Lisboa, da Internacional Socialista se encontravam partidos e dirigentes atascados nos pântanos da corrupção, que têm assolado a Espanha, a Grécia, a Itália, a França, a Bélgica, etc.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sei muito bem o que leio e também sei interpretar muito bem o que os partidos da oposição escrevem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, com a sua resposta, confirmei que não leu o nosso projecto de resolução,...Vozes do PSD: - Leu, leu!O Orador: - ... porque ele diz, antes de falar do concurso público para adjudicação da elaboração de um livro branco, o seguinte: «requerer ao Ministério das Finanças toda a informação existente sobre a fuga e evasão fiscal, respeitando embora os segredos judicial e estatístico».
Portanto, todos os dados destinados ao trabalho seriam dados que já não tinham qualquer problema em matéria de segredo judicial e estatístico!O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, não têm interesse!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Carp nem parece um homem que estudou economia! Sabe perfeitamente que, para analisar um milhão de casos, não precisa de ter um milhão de fichas individuais, pode ser-lhe dada, por classe de rendimento, a desagregação desses casos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é o Governo que tem de dar!O Orador:- Portanto, esse argumento é totalmente absurdo, sem qualquer carácter científico e politicamente irrelevante.
Agora percebi, obviamente, porque é que o Sr. Deputado Rui Carp não leu os nossos projectos de resolução, é que anda a ler muito o Avante! Faça-lhe bom proveito!Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra., dou por encerrado o debate do projecto de resolução n.o 72/VI.
Passamos agora à discussão do projecto de lei n.o 368/V - Altera a Lei n.o 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social), apresentado pelo PSD.
Para apresentar o projecto e as conclusões do relatório, tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 368/VI tem em vista colmatar uma evidente lacuna existente na Lei n.o 157 90, de 30 de Junho, que, na sequência da aprovação, na última revisão constitucional, do artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa, define as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Assim, a discussão deste projecto de lei tem exclusivamente em vista debater e pronunciarmo-nos sobre a seguinte questão: o artigo 23.o da Lei n.o 15/90, de 30 de Junho, obriga os órgãos de comunicação social a publicar as deliberações da Alta Autoridade para a Comunicação Social que lhes digam directamente respeito, mas não consagra, actualmente, qualquer mecanismo sancionatório para o incumprimento deste normativo.
Pois bem, confrontado com esta situação, o Partido Social Democrata apresentou o projecto de lei n.o 368/VI, que hoje estamos aqui a discutir. E fê-lo na convicção de que esta matéria tem exactamente a mesma relevância, em termos de direito, que qualquer outra. Ou seja: não pode, por via da lei, uma norma fixada nessa mesma lei ser ineficaz perante terceiros e perante a ordem jurídica em caso de incumprimento.
Quero aqui salientar mais um facto que me parece relevante. É que o conteúdo do projecto de lei que estamos a debater, ou seja, o aditamento ao artigo 23.o da Lei n.o 15/90, de 30 de Junho, reproduz uma outra disposição já constante dessa mesma Lei, o artigo 7.o, que prevê a sanção, que agora fica reproduzida para efeitos do artigo 23.o, no caso dos órgãos de comunicação social se recusarem a entregar a documentação necessária solicitada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social para decidir, em sede de recurso, sobre o direito de resposta.
Esta lacuna é, portanto, evidente. Ontem mesmo- e quero também salientar esta questão -, na discussão havida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, todos ficámos convencidos não só da existência dessa lacuna como, julgo e espero, da necessidade de a suprir.
Em sede da Lei n.o 15/90, de 30 de Junho, não se faz mais do que afirmar aquilo que para nós é evidente e de bom senso.
Recordo que essa mesma Lei prevê que a natureza das deliberações que devem ser publicadas e publicitadas - porque é sobre isto que estamos a falar - nos ór-
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1171gãos de comunicação social a que digam respeito, é idêntica, conforme vem expresso na Lei, à das notas oficiosas.
Ora, a natureza das notas oficiosas está regulada, desde 1975, na Lei de Imprensa, com todas as consequências que aí se previam, salientando, designadamente, uma sanção para o caso de incumprimento da obrigação, que já aí impendia, de publicação das notas oficiosas.
Estamos, portanto, neste caso concreto, em absoluta consonância quer com a tradição legal em relação a esta matéria, quer com o colmatar de uma lacuna evidente, que foi objecto deste projecto de lei, que agora é chamado à nossa apreciação.
Entendemos que este projecto de lei é de aprovar e que temos aqui uma boa oportunidade de aperfeiçoar uma Lei aprovada nesta mesma Assembleia da República, preenchendo esta lacuna que, a todos títulos, deve ser preenchida.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Arons de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvi atentamente a sua intervenção. Perante o que disse, parece-me que o PSD está mais interessado com a vertente punitiva do que em melhorar o diploma que estabelece as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Quando, em 1990, debatemos a problemática da Alta Autoridade para a Comunicação Social, subscrevi propostas de alteração desde logo pela composição deste órgão. Com o projecto que apresentaram, não vejo o PSD preocupado com as atribuições, competências ou o próprio âmbito da Alta Autoridade para a Comunicação Social, por exemplo, no que diz respeito à fiscalização de alvarás de rádios, que não deve ser feita pelo Governo e que deveria ser da sua competência.
O que se deve é rever a lei que criou a Alta Autoridade para a Comunicação Social, servindo-nos da sua própria experiência e a do Conselho de Comunicação Social, que o PSD teve pressa em extinguir e da do Conselho de Imprensa, que os senhores destruíram por serem órgãos isentos. Apesar de o Conselho de Imprensa ter sido extremamente importante, com a vossa atitude, criaram um vazio na fiscalização deontológica dos órgãos de comunicação social em Portugal.
Não quero usar processos de intenções, Sr. Deputado Miguel Macedo, mas quer-me parecer que este projecto de lei tem um determinado objectivo, ou seja, um endereço próprio. É grave se, em democracia, servimos apenas os nossos próprios interesses. Quero com isto dizer que há órgãos de comunicação social a quem os senhores pretendem atingir directamente com esta vossa iniciativa.
Mas, se optam por uma lei repressora, porque razão não a completam e não prevêem que os órgãos de comunicação social a transmitirem ou publicarem as deliberações da Alta Autoridade num espaço próprio? Às vezes, as suas deliberações são transmitidas na televisão depois da meia-noite, outras são publicadas nos jornais na secção do correio dos leitores...
Parece-me, pois, que os senhores não se preocupam em valorizar a Alta Autoridade, pois apenas pretendem castigar determinados jornais, jornalistas e outros órgãos de comunicação social.
Sr. Deputado, não fujo a um debate relacionado com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tema que é sério, mas não desta maneira, pelo que eu irei aproveitar esta oportunidade para apresentar, imediatamente, um projecto de lei.
Creio que será conveniente preocuparmo-nos mais com o respeito de determinados valores democráticos. Felizmente, em democracia, há liberdade de Imprensa e jornalistas responsáveis; poderá haver abusos, mas dispomos de instrumentos jurídicos para resolver os problemas que surgem. Porém, VV. Ex.as optam pela tal vertente punitiva, o que me parece desnecessário.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, disponho de pouco tempo para pedir esclarecimentos, pelo que vou ser, tanto quanto possível, claro, esperando o mesmo da sua parte.
No fim de contas, o PSD zangou-se com um jornal! Falemos claríssimo, zangou-se com o jornal Público, teve uma birra a que chamou aqui, pela sua voz, «evidente lacuna».
Na sua intervenção, o Sr. Deputado quis limitar o debate desta questão àquilo que considerou ser uma evidente lacuna. Pergunto-lhe: não será a altura de tentarmos perceber por que é que a generalidade da opinião pública já não acredita nas potencialidades de um organismo como a Alta Autoridade para a Comunicação Social e de discutir as suas competências o que passa ao lado da escandalosa forma como a RTP tem feito concorrência aos operadores privados de televisão- sem esquecer a sua composição governamentalizada ao extremo?O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quero reafirmar aquilo que disse na minha intervenção em relação a esta matéria: estamos a suprir uma lacuna da lei e julgo que, não tendo as suas considerações propriamente a ver com a discussão travada hoje, no Plenário, sobre o projecto de lei n.o 368/VI, poderiam fazer sentido se o Sr. Deputado tivesse afirmado, no seu pedido de esclarecimento, existir uma lacuna da lei no que diz respeito ao objecto do diploma ora em apreço. Mas não o fez! Falou de tudo e de mais alguma coisa...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - A lacuna começa na composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social!O Orador: - ... e pôs de lado uma evidência que se nos impõe a todos nós: que a lei é imperfeita neste domínio, uma vez que não sanciona com um mecanismo- exactamente idêntico e que, aliás, ela própria prevê noutra sede e para outro efeito- uma situação em que se verifica uma evidente lacuna.
1172 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Miguel Macedo, uma lei não pode estar à mercê de conjunturas nem de conveniências políticas, realidade que me parece estar conexa com a vossa iniciativa.O Orador: - Sr. Deputado, uma lei não pode estar ao sabor de conjunturas nem de conveniências, mas também não pode ficar eternamente imperfeita sobretudo quando o legislador, como é o nosso caso, detecta essa imperfeição.
V. Ex.a não pode dizer que não existe esta lacuna e que esta lei não está imperfeita neste domínio. Essa- e não outra- é a questão que estamos hoje a debater e todas as outras matérias, sendo pertinentes, deverão ser apreciadas e ponderadas.
Quando o Sr. Deputado, à semelhança de qualquer outro membro desta Casa, apresentar um projecto de lei versando esta ou outra matéria, proceder-se-á à sua discussão e votação de acordo com as nossas próprias opiniões. Agora, não é legítimo fazer juízos de intenção sobre as motivações do projecto de lei apresentado pelo PSD, que deu entrada na Mesa da Assembleia em Janeiro deste ano e que tem a ver com uma lacuna evidente para todos.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, com todo o respeito e amizade que lhe tenho, quero dizer-lhe que o pedido de esclarecimento formulado tem um pouco a natureza de penitência de quem apresentou anteontem um projecto de lei que contempla outras matérias sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não foi anteontem!O Orador: - De acordo com um documento que nos foi distribuído, esse projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia no dia l de Fevereiro de 1994.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Mesmo assim podemos discutir a matéria. Não fuja à questão!O Orador: - Não fujo! Como estava a dizer, trata-se, do meu ponto de vista, de uma questão de penitência que, aliás, não lhe fica mal neste debate.
Mas aquilo que queria que o Sr. Deputado aqui dissesse é se está ou não de acordo quanto à necessidade de integrar uma lacuna que é patente, pois essa é a única questão do projecto de lei em análise que hoje temos de discutir. Nada mais importa debater a não ser que os senhores, à semelhança do que já fizeram, suscitem outras questões em relação à matéria que, pelos vistos, pretendem discutir, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Não promovemos o debate deste projecto de lei motivados pelo que quer que seja, a não ser pela constatação da existência de uma lacuna. Mais, quero dizer-lhe que ontem, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ficou claro, a propósito de uma questão levantada até por um Deputado da minha própria bancada, que estamos dispostos a analisar outra situação, a da continuada e reiterada recusa de cumprimento das disposições legais que sobre esta matéria constam da Lei n.o 15/90, de 30 de Junho. Repito: ontem, foi aceite por todas as bancadas presentes numa reunião dessa Comissão que, em sede de especialidade, poderíamos - alguns disseram mesmo que deveríamos- analisar outro tipo de situações. Portanto, estamos abertos para, no momento oportuno, após o agendamento de outros diplomas, manifestar a nossa própria opinião a seu respeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes alterações na programação da RTP provam que a lógica que preside à sua organização genérica é estritamente comercial. Não me refiro apenas às modificações realizadas nos últimos dias com a integração da fase final de uma telenovela antes transmitida .no horário nobre de fim-de-semana, de forma a coincidir com o lançamento de uma nova telenovela de um canal privado.
Há outros exemplos possíveis: a redução em cerca de 10 minutos do tempo habitual do Telejornal para lançar mais cedo a nova telenovela ou, em contrapartida, o deliberado atraso no início desta para fazer baixar os índices de audiência do programa mais popular da concorrência; a frequência com que são transmitidos jogos de futebol ou outros programas desportivos em horário que o contrato de concessão do serviço público de televisão destinou aos programas de carácter educativo nos domínios da literatura, da ciência, da música, do teatro, da ópera, do bailado e das artes plásticas; as mudanças inesperadas na programação e sobretudo a crescente e clara mediocratização do produto televisivo oferecido aos portugueses no horário nobre do chamado serviço público de televisão.
Ninguém duvida hoje de que os responsáveis da RTP dominam todas as técnicas da programação e da contra programação.
Não é contestável que a RTP queira manter e aumentar as suas audiências, embora não seja essa a razão de ser de um serviço público de televisão. O que é indesculpável é que a RTP caia numa pura lógica de concorrência e chegue ao ponto de privilegiar a quebra das audiências dos outros canais.
A ninguém passou certamente despercebido que a colocação há algumas semanas das entrevistas da jornalista Maria Elisa entre o Telejornal e a telenovela não se deveu a qualquer prioridade dada a um bom programa de entrevistas, o objectivo era o de empurrar a novela para um horário sobreposto ao maior sucesso de programação da SIC, com o óbvio prejuízo dos espectadores de televisão.
Dificilmente alguém notará na RTP uma programação típica de um serviço público de televisão. Pouco distingue, hoje em dia, a RTP de uma pura televisão comercial. Ontem, por exemplo, o Canal l transmitiu episódios de duas telenovelas entre as 20 horas e 30 minutos e as 22 horas e 30 minutos e a TV2, à mesma hora, duas horas de futebol mais uma hora de telenovela.O Sr. António Braga (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Esta apreciação não sai fora do âmbito do tema que aqui debatemos. Pelo contrário, em qual-
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1173quer país europeu este tipo de actuação de um operador de televisão, financiado com dinheiros públicos e obrigado à prestação de um serviço público, já teria sido fortemente condenado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, por organismos de regulação que existem na generalidade da Europa Comunitária e até, Srs. Deputados do PSD, nos liberais Estados Unidos da América. É disso sobretudo que se trata de discutir neste debate: a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem passado ao lado dos principais temas que envolvem a televisão, o papel do serviço público e as regras a que estão sujeitos os dois canais da RTP e os próprios operadores privados.
Mau grado o esforço e a dedicação dos seus membros e algumas iniciativas corajosas e interessantes, a Alta Autoridade é hoje um organismo sem influência nem prestígio, não é respeitado pela comunicação social nem ouvido pela opinião pública.
Pretendeu-se que garantisse a independência da comunicação social perante o poder político, mas ela própria é considerada como uma lamentável e cabal expressão do poder político.
Pretendeu-se que assegurasse o direito à informação, mas a lei não lhe confere qualquer competência para fiscalizar a forma como o serviço público de televisão é cumprido nem para garantir de forma eficaz o pluralismo da informação ou para participar na definição de uma política para o audiovisual.
Entre profissionais da comunicação social ela foi baptizada como «Alta Autoridade contra a Comunicação Social». A anedota fez o seu caminho: há tempos, um documento oficial do gabinete do próprio Doutor Marques Mendes, publicado no Diário da República, assumia essa nova designação.Risos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD costuma dizer que a Alta Autoridade para a Comunicação Social é uma invenção do PS. Importa referir que foi o PSD o responsável pela sua composição governamentalizada, pelas suas competências insuficientes, pelas omissões que agora reclama e também pela lamentável extinção do Conselho de Imprensa ou pela drástica diminuição das competências dos conselhos de redacção.
Só o PSD votou favoravelmente a lei da Alta Autoridade, apesar de parecer manifestamente contra um organismo deste tipo. O PSD ignora a responsabilidade social dos media, convive dificilmente com a ideia de serviço público de televisão, não acredita- nem quer - que ele possa ser independente do Governo e nunca percebeu por que não deverá ser o Governo a seleccionar sozinho os operadores privados de televisão e rádio.
As instâncias de regulação do audiovisual, como as que existem em todos os países da União Europeia, menos na Espanha, e ainda em países como a Áustria, a Suíça e os Estados Unidos da América, resultam da necessidade de encontrar formas inovadoras que garantam a independência face aos governos dos operadores que prestam os serviços públicos de televisão e rádio, a isenção no processo de atribuição de licenças a operadores privados, a eficácia e a rapidez no direito de resposta, o adequado cumprimento das obrigações do serviço público.
O PS reclama-se desta tradição e continua a considerar como imprescindível a existência de um organismo deste tipo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... com esta ou outra designação, mas seguramente com outra composição, outras atribuições e competências e, necessariamente, com maior prestígio e influência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei que o PSD hoje apresenta é, pois, inaceitável. Resulta de uma pura birra contra um jornal e não de uma apreciação ou balanço consistente sobre a forma como poderá melhorar o prestígio e a intervenção da Alta Autoridade.
É uma pura medida repressiva ad hominem, que nada abona a favor do PSD, e está na lógica sequencial das revisões discretas da Lei de Imprensa, das restrições aos jornalistas nesta Assembleia e da recente tentativa de limitar a liberdade de imprensa através de alterações ao Código Penal, com aplicação de penas de prisão aos jornalistas que divulguem, fora de um prazo curto, dados sobre o património dos políticos.
Tal atitude não terá, naturalmente, o apoio do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a verdade é que estamos aqui a falar de alhos e o Sr. Deputado fala de bugalhos! Queremos discutir uma lacuna da lei e o Sr. Deputado vem argumentar a favor de um conjunto de maior prestígio e competência para um determinado órgão.
O problema é que os senhores dormem preocupados porque têm esse fantasma da visão propagandística da RTP.
Gostaria de saber se não entende que, para além de ser um serviço público, a RTP também assume uma determinada postura de concorrência. O discurso que o Sr. Deputado aqui veio fazer é tão lamentável quanto seria vir aqui dizer que a Caixa Geral de Depósitos não pode concorrer com os outros bancos porque está a prejudicar a existência deles, etc!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Gostava de saber... Protestos do PS.... se entende que há uma lacuna, bem como se o prestígio e a competência que os senhores gostariam de ver na Alta Autoridade quer dizer concordar inteiramente com as posições do Partido Socialista Isso é que é lamentável!
Os senhores só querem mais prestígio, mais competência ou qualidade se as decisões concordarem com as vossas posições. Não querem, rigorosamente, nenhum órgão independente que assuma determinadas posturas! Querem o tal prestígio e competência em favor de determinadas questões.
Portanto, ser concorrente não é nenhum crime - nem é crime de lesa Pátria! A vossa visão propagandística
1174 I SÉRIE-NÚMERO 35exacerbada é que é! A única razão que vos leva a falar desse assunto é não saberem o que dizer e, em relação a uma questão concreta, quererem levar este tema para uma discussão global.
Digam-nos se estão ou não de acordo - e o que está em discussão nada tem a ver com a questão relativa a um jornal concreto - que existe uma lacuna na Lei n.o 15/90! O que o PSD propõe aqui, numa postura perfeitamente de integração de lacunas, é a própria alteração da referida lei. Mais nada, Sr. Deputado!
Assim, repito, a única questão que se põe é se o Partido Socialista concorda ou não que há uma lacuna na Lei n.o 15/90. E, se concorda, qual a maneira alternativa para a resolver.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir de esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Arons de Carvalho (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, fiquei sinceramente surpreendido com a conclusão final que hoje tirou, isto é, com o voto negativo do PS relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PSD.
De facto, no debate realizado ontem, em sede de comissão, todos ficámos absolutamente convencidos- se não o disse expressamente, pelo menos ficou na mente e nos ouvidos de todos - de que a disposição do PS era a de votar favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei, que depois seria burilado e trabalhado na especialidade, para tornar mais exigentes...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!O Orador: - Isto foi dito pela boca do PS, Sr. Deputado!
Isto é, além da coima, deveria obrigar-se à publicação! Ontem mesmo, falámos da Lei de Imprensa, do Código Penal e das suas aplicações. O que teria havido, em 24 horas, para que o PS mudasse, da noite para o dia, a sua posição?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, é absolutamente natural que cada partido reveja a sua posição de ontem para hoje! Gostava era de saber o que é que V. Ex.a viu de novo, entre ontem e hoje, que o levou a mudar o sentido de voto, pois gostaria de ser esclarecido para formular o meu próprio juízo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, por dois minutos.O Sr. Arons de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por lhe dizer o seguinte: não estive presente na reunião de ontem mas a informação que tenho sobre essa reunião é a de que os meus camaradas de partido não tomaram a posição que o Sr. Deputado acaba de referir.
O que me parece importante é debater o fundamental desta questão e explicar, sobretudo aos Srs. Deputados do PSD, que foi o PSD que aprovou, sozinho, a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social; que o PSD é o responsável pela lacuna que diz existir e, por isso, não pode querer a cumplicidade de outros partidos para completar uma lei que está claramente desprestigiada e para tentar dar mais ênfase a um órgão que é, de todo, dependente do poder político e que não tem competências essenciais.
Se os Srs. Deputados do PSD quiserem rever, de alto a baixo, a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, então estaremos dispostos a considerar essas questões e tentar pensar qual será a melhor forma de o tornar um organismo eficaz.
Neste contexto, não seremos cúmplices do PSD para mais esta medida contra a comunicação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje debatemos limita-se a conter uma norma que o PSD pretende introduzir avulsamente na lei que regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É uma norma avulsa, com causas concretas bem determinadas e recentes e com destinatários claramente identificados, num quadro em que o cumprimento do dever de publicação das deliberações cia Alta Autoridade, por parte dos órgãos de comunicação social a que respeitam, constitui a regra e o seu incumprimento a excepção.
Temos como incontestável que os órgãos de comunicação social devam publicar as deliberações que lhes digam directamente respeito e que sejam emanadas de um órgão que tenha por atribuições constitucionais assegurar o exercício do direito à informação e a liberdade de imprensa.
Entendemos que esse dever resulta, antes de qualquer vinculação legal, de imperativos éticos que devem ser inerentes ao exercício da actividade de comunicação social. É intocável o direito de qualquer órgão de comunicação social contestar livremente, e criticar com a contundência que entender, qualquer deliberação que lhe diga respeito, venha de onde vier. Mas, em nosso entender, também deve ser intocável o dever de assumir voluntariamente a não ocultação dessa deliberação, quer por imperativo ético, quer como salvaguarda de direitos legítimos de terceiros a quem a deliberação também diga directamente respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de fundo que tem de ser debanda, e que não se compadece com medidas avulsas, é a das condições concretas em que se processa, entre nós, a garantia do exercício do direito à informação, da liberdade de im-
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1175prensa e da independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, bem como a salvaguarda da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, através dos meios de informação públicos e privados.