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No Parte IV, artigo C, pode ler se "A aplicação dos compromissos jurídicos constantes da presente Carta será submetida ao mesmo controlo que o da Carta Social Europeia", ou seja, o controlo internacional será feito com a análise dos relatórios nacionais periodicamente realizados.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 50/VIII reúne os requisitos formais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 24 de Abril de 2001. A Deputada Relatora, Mafalda Troncho - O Presidente da Comissão, Artur Penedos. Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
2151   |   II Série A - Número 066   |   07 de Junho de 2001 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 57/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SATÉLITES MÓVEIS (IMSO), RATIFICADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 53/95, DE 5 DE JUNHO, APROVADO E CONFIRMADO PELA XIII.a ASSEMBLEIA DE PARTES DAQUELA ORGANIZAÇÃO, QUE TEVE LUGAR EM LONDRES, DE 23 A 25 DE SETEMBRO DE 1998)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, uma proposta de resolução a fim de aprovar, para ratificação, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO) - ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998.
A aprovação é proposta com as reservas constantes do n.o 1 do artigo 4.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o.
Artigo 4.°, n.° 1 - A isenção constante no n.° 1 do artigo 4.° aplica se à Organização, no quadro das suas actividades oficiais, relativamente aos seus rendimentos e bens, incluindo o sector espacial da Organização, no respeitante aos impostos sobre o rendimento e aos impostos sobre o património, cabendo a Portugal a respectiva classificação.
Artigo 7.o, n.o 2 - A isenção estabelecida no n.o 2 do artigo 7.o não abrange quaisquer prestações ou benefícios similares às pensões ou rendas nela referidos nem os nacionais portugueses e os residentes permanecentes em Portugal;
Artigo 7.o, n.o 3 - O regime de isenção contributiva previsto no n.o 3 de artigo 7.o deverá ser objecto de acordo a celebrar nos termos do artigo 17.o.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que a proposta de resolução n.o 57/VIII está em condições constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2001. A Deputada Relatora, Manuela Aguiar - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(INSTITUI O DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRABALHO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1- O projecto de resolução referido em epígrafe, da iniciativa do PCP, baixou à Comissão sem votação em 11 de Maio de 2001.
2 - Na reunião desta Comissão realizada no dia 28 de Maio de 2001 procedeu se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
3 - Na reunião encontravam se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP.
5 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou um texto de substituição para o projecto de resolução, texto esse que, tendo merecido a concordância do PCP, foi subscrito por ambos os grupos parlamentares. No essencial, o texto de substituição continha as seguintes alterações em relação ao projecto original:
- No primeiro ponto foi substituído o dia 16 de Janeiro pelo dia 28 de Abril;
- Foi substituída a redacção do terceiro ponto.
6 - O grupo parlamentar proponente da iniciativa concordou com a redacção do texto de substituição, tendo retirado o seu projecto.
7 - Assim, encontrando se esgotada a discussão sobre a matéria, o Presidente submeteu a votação o texto de substituição, primeiro em relação à nota introdutória e, em seguida, relativamente a cada um dos seus três pontos, tendo sido, todos eles, aprovados por unanimidade.
8 - O texto final resultante da votação segue em anexo a este relatório.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.AnexoTexto finalOs acidentes de trabalho continuam, no princípio deste século, a marcar o destino de muitos trabalhadores.
O número de acidentes de trabalho atinge, no nosso país, proporções alarmantes.
Está provado que os acidentes não são uma fatalidade. Acontecem porque a grande maioria dos locais de trabalho não oferecem as mais elementares condições de higiene e segurança.
Melhorar essas condições e prevenir o risco passa necessariamente por medidas de organização, formação e, fundamentalmente, por investimentos.
O número de acidentes de trabalho tem se situado entre os duzentos a trezentos mil por ano, e, em consequência, cerca de 600 pessoas perdem a vida a trabalhar.
É imprescindível desenvolver uma acção coordenada para reduzir a sinistralidade laboral no nosso país, dando prioridade às funções de investigação, organização, informação e formação, com vista a reduzir os acidentes de trabalho nos sectores onde essa sinistralidade tem maior incidência.
2152   |   II Série A - Número 066   |   07 de Junho de 2001 A introdução no nosso ordenamento jurídico dos princípios gerais consagrados na Convenção n.° 155 da OIT, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, determinou a criação de um sistema de prevenção participada e impulsionou a consagração de um sistema de princípios de segurança, higiene e saúde no trabalho, aplicáveis a todos os ramos de actividade e a todos os sectores laborais.
Urge, pois, criar uma dinâmica de prevenção que conduza ao cumprimento das normas de segurança e gere uma cultura de segurança a todos os níveis.
1 - Instituir o dia 28 de Abril como o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
3 - Recomendar ao Governo a apresentação anual à Assembleia da República dos dados disponíveis relativos à sinistralidade laboral, bem como a informação das medidas tomadas e acções realizadas no decurso do ano, assim como as previstas para o ano seguinte, na área da prevenção e segurança no trabalho e, ainda, todos os relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília a 16 de Maio de 2000.
0002   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0005   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0006   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0007   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0008   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0009   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0010   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 Consultar Diário Original
0011   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0012   |   II Série A - Número 045S   |   29 de Março de 2001
Sábado, 19 de Maio de 2001          II Série-A - Número 59
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho (Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene).Projectos de lei (n.os 442 a 445/VIII):
N.o 442/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (apresentado pelo CDS-PP).N.o 443/VIII - Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de táxi (apresentado pelo PSD).
N.o 444/VIII - Assegura a defesa e a valorização do Tapete de Arraiolos (apresentado pelo PCP).
N.o 445/VIII - Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 55 e 70/VIII):
N.o 70/VIII (Aprova a Lei de Programação Militar):
1936   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 DECRETO N.o 65/VIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO ARTIGO 20.o DO DECRETO-LEI N.o 110/2000, DE 30 DE JUNHO (ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO E DE TÉCNICO DE SEGURANÇA E HIGIENE)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o
Autorização provisória para o exercício de funções1 - Os trabalhadores que estejam numa das situações referidas no artigo 18.o e que necessitem de formação complementar específica poderão exercer funções técnicas, por um período máximo de cinco anos a contar da data da publicação deste diploma, mediante autorização provisória a conceder pela entidade certificadora.
2 - A autorização provisória concedida ao abrigo do número anterior pode ser prorrogada pelo máximo de quatro períodos sucessivos de cinco anos cada, aos trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, tenham idade igual ou superior a 45 anos.
3 - Os trabalhadores com um mínimo de cinco anos de exercício efectivo das funções previstas no artigo 2.o e que se encontrem inscritos ou venham a inscrever-se, até 31 de Dezembro de 2001, em curso que confira, no final, um bacharelato ou uma licenciatura, poderão, por um período máximo de quatro ou de sete anos, respectivamente, exercer as funções definidas na alínea a) do referido artigo, mediante autorização provisória a conceder, para o efeito, pela entidade certificadora".Aprovado em 26 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEI DA REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE DESCOLONIZAÇÃO Exposição de motivosO Estado português, na sequência do processo de independência dos ex-territórios ultramarinos, deve demonstrar que actua como um Estado de Direito e como pessoa de bem.
O Governo de Portugal e o Estado português têm, a diversos níveis e em diversas instâncias, assumido a necessidade de repor uma situação de injustiça como a que é vivida há mais de 25 anos por um conjunto de cidadãos portugueses que tiveram que abandonar esses territórios, deixando para trás os seus bens e outros direitos.
Vários exemplos existem nesta Europa onde, em situações idênticas, os Estados nacionais actuaram com o propósito de atenuar os prejuízos por processos que não são nunca isentos de dificuldades.
Em Portugal e nos diversos Fóruns Internacionais têm reiteradamente as associações de ex-residentes nos territórios ultramarinos tentado fazer-se ouvir sem que a situação de injustiça tenha ainda conhecido um desenlace responsável e satisfatório. Neste sentido, cumpre fazer referência às seguintes iniciativas:Petição n.o 41/VI (1.a), apresentada pela Associação de Espoliados de Moçambique, relativa à situação dos depósitos feitos no Consulado Geral de Portugal na Beira, em Moçambique;Petição n.o 301/VI (4.a), (DAR II Série B, n.o 14, de 21 de Janeiro de 1995) apresentada pela Associação dos Espoliados de Moçambique, que solicita a revogação do artigo 40.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, o reconhecimento do direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e a recomendação ao Governo para uma rápida resolução desta questão;
Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.o 80/77, citada, apresentado pela Associação dos Espoliados de Angola ao Provedor de Justiça em 1998;
Queixa ao Comité dos Direitos do Homem da ONU, formalizada em 1998 pela Associação dos Espoliados de Angola;
Queixas aos Comissários Europeus responsáveis pelas questões dos Direitos do Homem e da Cooperação para o Desenvolvimento, apresentadas em 1998 pela Associação de Espoliados de Angola;
Queixa ao Provedor de Justiça Europeu, apresentada em 1998 pela Associação dos Espoliados de Angola;
Petição ao Parlamento Europeu, apresentada em 1998 pela Associação dos Espoliados de Angola.Há, neste momento, várias acções judiciais em curso por ex-residentes em Angola e Moçambique contra o Estado português, alguns deles com ganho de causa [V. o caso de António Aguiar v. Estado português, sobre a restituição dos depósitos efectuados junto do Consulado Geral de Portugal na Beira, em Moçambique, em que o Estado foi condenado na restituição dos depósitos, acrescidos de juros de mora (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Maio de 1998)].
O Estado português tem demonstrado em várias ocasiões uma abertura nunca concretizada para a resolução deste longo e difícil processo.
Serve de exemplo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de Maio, através da qual, reconhecendo-se que "(...) o complexo processo de descolonização, iniciado nas circunstâncias políticas e sociais de todos conhecidas, ocasionou graves repercussões na vida pessoal e profissional de muitos cidadãos que, àquela data, viviam nas ex-colónias portuguesas", se criou o Gabinete de Apoio aos Espoliados.
Vários dirigentes têm referido a necessidade de terem este problema resolvido com legislação consensual e responsável, como foi já conseguido pelo Estado francês e pelo Estado italiano.
1937   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 A presente iniciativa, pese embora cumpra princípios básicos e inalienáveis de um Estado de Direito, tem um impacto orçamental significativo.
Neste sentido, e com base nos montantes que se vierem a apurar, como custo total da iniciativa, entendemos que, para aqueles lesados cujos montantes atinjam valores mais elevados, se possa optar por prazos de amortização com correcção monetária, médios ou longos (15, 20 ou mais anos) inclusive com a possibilidade de recurso a títulos da dívida pública como forma de pagamento das, tão justas e tardias, compensações.
O recurso a títulos de dívida pública, como forma de pagamento das compensações, foi já defendido por vários economistas e fiscalistas, como a forma mais responsável de corrigir esta injustiça, sem sobrecarregar um país de recursos escassos e necessidades vastas.
Outros países europeus, em situações análogas às nossas também o fizeram. Um estudo atento do Direito Comparado, revela, sem dificuldade, que o Estado português foi o que revelou menor consideração e que pior tratou os seus cidadãos.
O presente projecto de lei é um imperativo de consciência nacional. Um Estado de bem comporta-se com boa fé e rege-se pelo princípio da legalidade e por juízos de equidade.
Por todas estas razões, e pelas mais que ficam por dizer, é imperativo que o Estado português se auto-vincule a reparar os prejuízos materiais sofridos por estes cidadãos portugueses, já que os morais, esses, nunca os conseguirá reparar.
(Disposição introdutória)Para efeitos da presente lei, considera-se Estado sucedido o Estado português e Estado sucessor o Estado para o qual se deu a transferência da soberania sobre um território na sequência do processo de descolonização iniciado em 25 de Abril de 1974.Artigo 2.o
(Âmbito pessoal)1 - O presente diploma legal estabelece o quadro jurídico da reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que tivessem residência no território do Estado sucessor no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores.
2 - Poderão ainda usufruir do disposto no presente diploma os cidadãos portugueses titulares de direitos ou interesses legítimos sobre bens sitos no território de Estado sucessor, ainda que lá não tivessem residência no período referido no número anterior.Artigo 3.o
(Âmbito material)1 - É dever do Estado português prover à reparação dos prejuízos materiais sofridos pelos cidadãos portugueses referidos no artigo anterior quando tais prejuízos sejam imputáveis a acção ou omissão do Estado português.
2 - Presume-se a responsabilidade do Estado português no ressarcimento dos prejuízos materiais, sofridos pelos cidadãos portugueses referidos no artigo anterior, em consequência de acções ou omissões imputáveis ao Estado português ou a instituições em que este tomasse parte ou tivesse representação no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores, que se tenham traduzido em violações de deveres gerais do Estado legal ou constitucionalmente consagrados.
3 - Não excluem a responsabilidade do Estado português a denúncia ou suspensão unilateral da vigência de acordos internacionais assinados entre o Estado português e os representantes das populações dos Estados sucessores.Artigo 4.o
(Extensão do âmbito material)Constitui igualmente dever do Estado português prestar todo o apoio jurídico e diplomático às pretensões que os cidadãos portugueses pretendam fazer valer perante o Estado sucessor onde tiveram residência, quando tal facto constitua incumprimento de obrigações assumidas, em acordo bilateral com o Estado sucedido, para depois da transferência plena de soberania.Artigo 5.o
(Direitos e interesses legítimos)1 - Os direitos e interesses legítimos a que se refere o presente diploma são todos os que sejam susceptíveis de expressão pecuniária.
2 - Os direitos e interesses previstos no número anterior compreendem, nomeadamente:a) Direitos sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo pela lei portuguesa vigente à data da transferência plena de soberania;
(Comissão para a Regularização de Situações decorrentes da Descolonização)1 - É criada a Comissão para a Regularização de Situações decorrentes da Descolonização, que funcionará junto da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - O Governo fará inscrever no Orçamento do Estado uma verba destinada a custear as despesas de funcionamento da Comissão.
3 - A Comissão é independente do Governo, e rege-se pelo respectivo Regulamento de funcionamento e, em tudo o que este for omisso, pelas disposições aplicáveis da Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
4 - O presidente da Comissão, ao qual compete encetar as diligências necessárias à formação da Comissão, será indicado pelo Conselho Superior da Magistratura.
5 - A Comissão tomará posse perante o Conselho de Ministros.
6 - A Comissão considera-se permanentemente reunida, sem prejuízo das suspensões que forem previstas no respectivo Regulamento de funcionamento.
1938   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 7.o
(Composição da Comissão)A Comissão prevista no artigo anterior tem a seguinte composição:a) Um magistrado judicial, que preside;
b) Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) Um representante do Ministério das Finanças;
d) Um representante da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração;
e) Um representante da Associação de Espoliados de Moçambique;
f) Um representante da Associação de Espoliados de Angola;
g) Um representante da Plataforma Comum das Organizações não Governamentais Para o Desenvolvimento;
h) Um representante da Provedoria de Justiça;
(Competências da Comissão)Compete à Comissão prevista no artigo anterior:a) Eleger a Mesa e aprovar o Regulamento de funcionamento;
b) Fazer o levantamento de toda a legislação, publicada depois de 25 de Abril de 1974, com relevância para o desempenho das suas funções;
c) Requisitar, aos organismos para os quais tenham sido transferidos, os ficheiros do extinto Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais que contenham dados relevantes de carácter histórico sobre a vinda para Portugal de desalojados das ex-colónias;
d) Divulgar, nos meios de comunicação social de âmbito nacional, a sua existência, bem como os objectivos que lhe foram fixados pela presente lei;
e) Convidar os cidadãos portugueses que se possam considerar abrangidos pela presente lei a apresentar requerimentos de regularização das situações que lhes digam respeito;
f) Divulgar, pelas vias adequadas, a sua actuação junto das entidades oficiais dos Estados sucessores, no intuito de procurar a colaboração destes em matérias que respeitem ao desenvolvimento das suas competências;
g) Instruir os processos relativos a cada uma das situações que lhe tenham sido apresentadas para regularização e, sendo caso disso, elaborar propostas concretas de regularização dessas situações;
i) Elaborar um relatório semestral de actividades, a submeter à Assembleia da República;
(Instrução dos processos)1 - A instrução dos processos será feita de acordo com as regras do Código do Procedimento Administrativo, assegurando a Comissão, em todos os procedimentos, a mais ampla participação dos interessados.
2 - A comunicação com autoridades estrangeiras será promovida pela Comissão através dos canais diplomáticos apropriados.
3 - As propostas de regularização das situações apreciadas pela Comissão serão as mais adequadas a cada caso concreto, podendo, nomeadamente, compreender:a) Proposta de ressarcimento, pelo Estado português, dos prejuízos sofridos pelo interessado, quando se apure que são directamente imputáveis a acção ou omissão do Estado português ou de instituições em que este tomasse parte ou tivesse representação no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores;
e) Proposta de devolução de emolumentos indevidamente cobrados por representações diplomáticas ou consulares portuguesas, em correspondência com os depósitos referidos nas alíneas anteriores;
g) Proposta de revisão dos processos de reclassificação de funcionários da antiga Administração ultramarina que tenham requerido o ingresso no Quadro-Geral de Adidos;
h) Proposta de revisão da contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, de funcionários da antiga Administração ultramarina;
i) Proposta de revisão da contagem de tempo de serviço, para efeitos de reforma, de trabalhadores de empresas portuguesas que prestassem serviço no território de um Estado sucessor em data anterior à da transferência plena de soberania.4 - As propostas de revisão da reclassificação de funcionários da antiga Administração ultramarina serão acompanhadas da reconstituição da carreira do funcionário a partir do momento em que tivesse direito à nova categoria.
5 - A revisão da contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma ou aposentação implica a realização dos correspondentes descontos, salvo se o interessado provar já ter feito tais descontos.Artigo 10.o
(Prazos)1 - O prazo de apresentação de requerimentos será divulgado nos termos da alínea d) do artigo 8.o, não podendo ser superior a três meses.
1939   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 2 - O mandato da Comissão terá a duração de um ano, contado a partir do termo do prazo referido no número anterior, eventualmente renovável por igual período, mediante proposta do presidente da Comissão.Artigo 11.o
(Relatórios)Os relatórios a que se referem as alíneas i) e j) do artigo 8.o serão remetidos à Assembleia da República, para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 12.o
(Fundo de Regularização)1 - É criado o Fundo de Regularização de Situações decorrentes da Descolonização, destinado ao ressarcimento de indemnizações atribuídas ao abrigo da presente lei e ao apoio aos cidadãos que pretendam fazer valer pretensões junto de Estados sucessores, a dotar através de verbas a transferir do Orçamento do Estado.
2 - A natureza jurídica, a orgânica e fiscalização, bem como o regime administrativo e financeiro do Fundo serão objecto de legislação especial.
3 - Além da dotação prevista no n.o 1, o património inicial do Fundo será constituído, designadamente, pelos seguintes activos:a) Direitos de crédito do Estado português sobre os Estados sucessores;
c) Direitos sobre imóveis pertencentes ao Estado português, sitos no território dos Estados sucessores.3 - Durante o ano de 2000 incumbe especialmente à Comissão, atento o montante pecuniário dos pedidos de regularização já apreciados e o dos que estejam em fase final de apreciação, propor ao Governo o montante da dotação a transferir do Orçamento do Estado do ano subsequente.Artigo 13.o
(Apoio judiciário e isenção de emolumentos)1 - É presumida a insuficiência económica, para fins de patrocínio judiciário oficioso e de outros meios de apoio judiciário, dos interessados que pretendam fazer valer quaisquer pretensões contra Estados sucessores, ou contra o Estado português, ao abrigo da presente lei.
2 - Os interessados que pretendam fazer valer quaisquer pretensões junto de Estado sucessor estão isentos de emolumentos consulares ou quaisquer outros cuja cobrança esteja a cargo de serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 14.o
(Novação da obrigação de indemnização)1 - A formulação pela Comissão de uma proposta de ressarcimento de prejuízos, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o, e respectiva notificação ao Estado português será considerada, para todos os efeitos legais, como novação da obrigação de indemnização.
2 - A notificação prevista no número anterior deve ser dirigida ao Primeiro-Ministro.Artigo 15.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar da respectiva publicação.Artigo 16.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra imediatamente em vigor, salvo no que respeita às disposições com implicação orçamental que devam entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2002.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Pedro Mota Soares - Maria Celeste Cardona -  Telmo Correia - João Rebelo - Paulo Portas - Fernando Alves Moreno.
ACESSO À ACTIVIDADE DOS TRANSPORTES EM TÁXI E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXIExposição de motivosOs regimes do acesso à actividade de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros, mais comummente denominada de transporte em táxis, bem como do exercício da profissão de motorista de táxi, foram alterados, nos últimos anos, por diversos diplomas legais que de um modo geral procederam à actualização e revisão das regras jurídicas que lhes são aplicáveis.
Reconhecendo, embora, que a evolução da actividade dos transportes em táxi e da profissão de motorista de táxi trouxe a necessidade de introduzir alterações ao regime anteriormente existente, o Partido Social Democrata entende que algumas das soluções estatuídas nos Decretos-Leis n.os 251/98, de 11 de Agosto, e 263/98, de 19 de Agosto, fazem tábua rasa da especificidade das relações sociais que pretendem regular, deste modo prejudicando a generalidade dos industriais e demais intervenientes nesta esfera de actividade. Esta circunstância assume particular gravidade quanto é certo o sector do transporte em táxi ser principalmente constituído por micro-empresas individuais, geridas pelo próprio, cujo principal activo se limita à viatura que utilizam no exercício da sua actividade económica.
No que diz respeito ao aluguer de automóveis ligeiros de passageiros, o Decreto-Lei n.° 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.° 156/99, de 14 de Setembro, restringe o acesso à actividade a sociedades comerciais ou cooperativas, dela excluindo empresários em nome individual que doravante a pretendessem iniciar e que, tradicionalmente, têm sido os principais protagonistas desta actividade.
Desse modo, apesar de o referido diploma invocar reconhecer os direitos adquiridos pelas pessoas que já exerciam a actividade de transportador em táxi, certo é que, em relação a todos os outros, que não possam constituir qualquer
1940   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 das aludidas entidades - por certo o caso mais comum - terão obrigatoriamente de criar sociedades unipessoais por quotas, sujeitando-se, desse modo, a ónus tanto mais injustificados quanto é certo esta forma societária não acolher qualquer adesão por parte dos potenciais interessados.
Demais, atendendo ao facto de se considerar incompreensível o actual regime limitar a possibilidade de transmissão das licenças de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros a favor de sociedades comerciais ou cooperativas titulares de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi, o presente projecto de lei estende a comunicabilidade daquelas também a favor de pessoas singulares titulares do certificado de aptidão profissional.
De entre as medidas ora propostas cumpre ainda destacar a previsão de regras especiais aplicáveis ao exame a que os empresários em nome individual estão sujeitos para efeitos de preenchimento do requisito de capacidade técnica ou profissional, assim como à duração da frequência e ao regime de avaliação aplicável aos candidatos ao certificado de aptidão profissional que não tenham residência permanente no local onde se realizem os cursos ou numa área circundante de 80 km.
Finalmente, tendo em conta as características dos veículos automóveis ligeiros de passageiros de transporte de aluguer, os Deputados abaixo assinados entendem dever propor a revogação do seu actual regime de idade máxima, actualmente fixada nos 12 anos, preconizando antes um sistema de inspecção especial aos veículos que considere, designadamente, as condições de funcionamento e de segurança do equipamento e das condições de segurança do veículo, bem como do seu estado de conservação, exterior e interior, e de comodidade.
Através do presente projecto de lei, o Partido Social Democrata considera que os aperfeiçoamentos ora propugnados na legislação em vigor constituem seguro penhor do reconhecimento da importância que as empresas dos transportes em táxi e os motoristas dos veículos licenciados para o exercício desta actividade assumem no conjunto das relações sociais e económicas nacionais.
(...)1 - A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais, cooperativas e empresários em nome individual licenciados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT).
(...)São requisitos de acesso à actividade a idoneidade, a capacidade técnica ou profissional e, sem prejuízo do disposto nos artigos 3.°-A e 38.°, a capacidade financeira.Artigo 5.°
(...)1 - O requisito de idoneidade deve ser preenchido por todos os gerentes, directores ou administradores da empresa ou, no caso de empresários em nome individual, por aqueles que exercem a actividade de transportes em táxi em nome próprio.
(...)1 - O requisito de capacidade técnica ou profissional consiste na posse dos conhecimentos necessários para o exercício da actividade, verificada no âmbito de um exame efectuado pela DGTT, nos termos e sobre as matérias que vierem a ser definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, ou comprovada por cinco anos de experiência na gestão de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros ou na exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos de passageiros.
2 - O requisito da capacidade técnica ou profissional deve ser preenchido, no caso de sociedades comerciais, por um gerente ou administrador, nas cooperativas, por um dos seus directores que detenha a direcção efectiva, e, no caso dos empresários em nome individual, por aqueles que exercem a actividade de transportes em táxi em nome próprio.
3 - O exame previsto no n.° 1, quando efectuado a candidatos à actividade de transportador em táxis que sejam empresários em nome individual, apenas tem por objecto matérias sobre regulamentação do transporte em táxi e segurança rodoviária.Artigo 9.°
2 - Os empresários em nome individual devem comunicar à DGTT, no prazo a que se refere o número anterior, o fim de actividade.Artigo 10.°
3 - A portaria a que se refere o número anterior pode prever um regime especial de inspecção aos veículos que considere, designadamente, as condições de funcionamento e de segurança do equipamento e das condições de segurança do veículo, bem como do seu estado de conservação, exterior e interior, e de comodidade.
1941   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Artigo 37.°
(...)1 - As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer de veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.° 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de 2004.
2 - Durante o período a que se refere o número anterior são substituídas as licenças dos veículos, emitidas ao abrigo da legislação revogada pelo presente diploma, pelas previstas no artigo 12.°, desde que os seus titulares tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
(Obtenção do alvará por pessoas titulares de licenças emitidas ao abrigo do RTA)1 - As pessoas singulares que à data da publicação do presente diploma explorem a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do RTA, podem obter o alvará a que se refere o artigo 3.°, desde que comprovem possuir os requisitos de idoneidade e capacidade profissional para acesso à actividade.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a idoneidade deve ser comprovada nos termos do artigo 5.° e a capacidade profissional do próprio ou de um mandatário nos termos do artigo 40.°".Artigo 2.oÉ introduzido um artigo 3.°-A ao Decreto-Lei n.° 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.° 156/99, de 14 de Setembro, com a seguinte redacção:"Artigo 3.°-A
(Intransmissibilidade das licenças)1 - As licenças de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros são intransmissíveis, a título gratuito ou oneroso.
2 - Exceptua-se do disposto a transmissão de licenças nos seguintes casos:a) A favor de sociedades comerciais ou cooperativas titulares de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi;
b) A favor de pessoas singulares titulares do certificado de aptidão profissional;
c) A favor de um herdeiro legitimário do transmitente.3 - No caso de transmissão da licença nos termos das alíneas b) e c) do número anterior, o transmissário deve, no prazo de um ano, obter o alvará a que se refere o artigo 3.°, preenchendo para o efeito os requisitos de acesso à actividade aplicáveis.
c) Regime de acesso a certificado provisório aplicável a formandos;
f) [actual alínea e)]4 - Os requisitos a que se refere a alínea b) do número anterior, na parte em que respeitam à duração da frequência e ao regime de avaliação aplicável a cursos de formação profissional, devem prever regras especiais aplicáveis aos candidatos que não tenham residência permanente no local onde se realizem os cursos ou numa área circundante de 50 km.
5 - (actual n.° 4)".Artigo 4.oÉ revogado o artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.° 156/99, de 14 de Setembro.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2001. - Os Deputados do PSD: Castro de Almeida - José de Matos Correia - António Abelha.
ASSEGURA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOSExposição de motivosO artesanato é, sem dúvida, um sector de actividade que contribui poderosamente para o reforço de identidades locais e regionais, que envolve milhares de pequenos e micro-produtores e que é, crescentemente, factor de estímulo para as economias das respectivas áreas onde se insere, para o incremento e valorização do turismo e para a criação de emprego.
É o que se passa com o Tapete de Arraiolos que constitui uma das expressões mais genuínas do artesanato regional e que tem conhecido uma crescente reputação, interesse e expansão tanto no País como no estrangeiro.
Do Tapete de Arraiolos, bordado a lã sobre tela, a fios contados, conhecem-se referências já desde os finais do século XVI, com origem na vila alentejana do mesmo nome.
As investigações apontam que a verdadeira origem dos primeiros tapetes de Arraiolos montam aos princípios daquele século quando, com a expulsão, de Espanha, pelos reis católicos, de judeus e mouros e a sua temporária fixação em
1942   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 Portugal, são por sua vez expulsos da mouraria de Lisboa por D. Manuel I. Ao seguirem viagem, a caminho do norte de África, várias famílias se terão fixado em Arraiolos por aí terem encontrado bom acolhimento, abundância de rebanhos de boa lã e diversidade de plantas indispensáveis ao tingimento e fabrico de telas, dedicando-se assim à manufactura de tapeçarias empregando a técnica do ponto cruzado oblíquo que passou a denominar-se bordado de Arraiolos.
Nos últimos anos assistiu-se a uma expansão acelerada da produção de tapetes com as técnicas do bordado de Arraiolos, seja no próprio concelho e região de origem, seja noutros pontos do País por via, designadamente, da migração de milhares de mulheres alentejanas seja mesmo no estrangeiro.
Associado, pois, o seu nome à região de origem a sua produção generalizou-se a todo o território nacional e essa realidade não pode deixar de ser tida em conta no necessário processo de defesa da qualidade e genuinidade da tapeçaria de Arraiolos.
Entretanto, por ausência de certificação nacional e internacional, que garanta a qualidade e a origem do Tapete de Arraiolos, a sua produção alastrou também a outros países, em manifesta contrafacção, defraudando o consumidor quanto à sua origem e prejudicando o artesanato regional e nacional.
Impõe-se, portanto, há muito criar um instrumento legal que defendendo e valorizando o Tapete de Arraiolos crie os mecanismos necessários à sua classificação, denominação de origem e certificação com base na qualidade e preceitos técnicos de produção.
É o que se pretende com o presente projecto de lei, pelo qual se propõe:- Uma definição e critérios de classificação para o Tapete de Arraiolos;
- A criação do Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos;
- A atribuição ao Centro de poderes e competências para a definição da área geográfica de produção do Tapete de Arraiolos susceptível de denominação de origem bem como para a fiscalização das condições de produção e respectiva certificação;
- A integração do Centro na Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
DefiniçãoPara efeitos do disposto na presente lei considera-se Tapete de Arraiolos o tapete bordado a lã (ponto cruzado oblíquo ou entrançado eslavo) sobre tela (linha, estopa, grosseira ou canhamaço) a fios contados, tendo como organização pré-decorativa uma barra, o campo e o centro e dividindo-se em quatro partes iguais.Artigo 2.o
3 - Quanto à qualidade o Tapete de Arraiolos classifica-se em função dos materiais, do tipo de organização pré-decorativa, dos motivos, dos pontos utilizados e da respectiva orientação e densidade bem como do cromatismo adoptado.Artigo 3.o
Denominação de origem1 - A área geográfica de produção do Tapete de Arraiolos susceptível de denominação de origem registada será proposta à tutela para homologação pelo Centro para a Defesa e Valorização dos Tapetes de Arraiolos previsto no artigo 4.o deste diploma.
2 - Na determinação da área de denominação de origem deve atender-se aos usos, história e cultura locais bem como aos interesses da economia local, regional e nacional.
3 - O Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos deverá proceder ao registo nacional e internacional nos termos e com os efeitos previstos nos artigos 249.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro.Capítulo II
Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de ArraiolosArtigo 4.o
Criação1 - É criado o Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos, adiante designado por Centro.
SedeO Centro tem a sua sede na vila de Arraiolos, podendo abrir delegações em qualquer ponto do território nacional.Artigo 6.o
b) Promover, controlar, certificar e fiscalizar a qualidade, denominação de origem, genuinidade e demais preceitos de produção do Tapete de Arraiolos;
c) Incentivar e apoiar a actividade da tapeçaria de Arraiolos;
d) Defender a denominação geográfica de origem da tapeçaria de Arraiolos de falsas indicações de proveniência;
e) Prestar assistência técnica à actividade da tapeçaria de Arraiolos;
f) Promover estudos e acções tendentes a divulgar e valorizar a tapeçaria de Arraiolos;
1943   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 g) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos no respeito pela genuinidade da tapeçaria de Arraiolos;
i) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na defesa e valorização do Tapete de Arraiolos.
j) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva artesanal nomeadamente do disposto no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro.Artigo 7.o
Representação1 - O Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro.
2 - É aditado ao n.o 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, na redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro, a seguinte alínea:
"o) Um representante do Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos".Artigo 8.o
Serviços técnicosO Centro criará serviços técnicos próprios e recorrerá aos serviços de instituições públicas ou privadas com actividade ou interesse na tapeçaria de Arraiolos, assegurando designadamente a assessoria técnica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Instituto Português de Qualidade, do Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal, do Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais e do Museu Nacional de Arte Antiga.Artigo 10.o
Meios financeirosO Centro é financiado através de dotação específica no Orçamento do Estado e ainda pela arrecadação de outras receitas provenientes da sua actividade e, designadamente, de:a) Rendimentos próprios;
c) Produto da prestação de serviços nos domínios de actividade do centro.Capítulo III
Comissão Instaladora1 - O Governo nomeará, no prazo de 60 dias, a Comissão Instaladora do Centro constituída por:a) Um representante do Ministério da Economia, que presidirá;
c) Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos;
d) Um representante das associações representativas dos produtores de tapetes de Arraiolos;
e) Um representante dos sindicatos representativos dos trabalhadores do sector.2 - A Comissão Instaladora proporá ao Governo, no prazo de 90 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de Estatutos do Centro com a definição da sua estrutura, competência e funcionamento.Artigo 12.o
RegulamentaçãoO Governo deverá regulamentar a presente lei, no que especialmente não se encontre determinado, no prazo máximo de 90 dias.Artigo 13.o
2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 16 de Maio de 2001. - Os Deputados: Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Rodeia Machado.
EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVERSÃO E DE INDEMNIZAÇÃO QUANTO ÀS EXPROPRIAÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 270/71, DE 19 DE JUNHOExposição de motivosPelo Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho, foi criado o Gabinete dos Planos da Área de Sines (vulgo, Gabinete da Área de Sines - GAS), entidade dotada de competência executiva à qual incumbia dar execução a um projecto que visava, fundamentalmente, a recepção e transformação de matérias-primas provenientes das ex-colónias, bem como a instalação de paióis para apoio militar à guerra em África.
Este projecto exigiu uma considerável área para a implantação de toda uma série de infra-estruturas e equipamentos de suporte às instalações de indústria pesada que o projecto compreendia.
Deste modo, o Gabinete da Área de Sines iniciou um rápido processo de expropriações que conduziu, no espaço de um ano, à expropriação de 27 000 hectares, mais de metade da área prevista para o complexo industrial. O processo de expropriações decorreu até 1985, saldando-se num total aproximado de 40 900 hectares, dos quais apenas 40% se podiam considerar enquadrados no projecto.
Com efeito, "(...) concretizado parcialmente o referido objectivo e demonstrada a inviabilidade do seu desenvolvimento em consequência de alterações estruturais e conjunturais determinadas por factores internos e externos", cedo se concluiu tratar-se de um projecto desajustado da
1944   |   II Série A - Número 059   |   19 de Maio de 2001 realidade nacional e sobredimensionado. Esta foi a fundamentação invocada pelo Governo para proceder à extinção do Gabinete da Área de Sines - operada pelo Decreto-Lei n.o 229/89, de 17 de Julho - e, consequentemente, ao enterro de um projecto que já há muito estava morto.
Seria de esperar, todavia, que o Estado - e o próprio Gabinete da Área de Sines - tivessem tomado na devida conta estas realidades e não tivessem levado avante muitas das expropriações. No mínimo, seria de esperar que os particulares expropriados fossem devolvidos à sua propriedade, a partir do momento em que se tornou óbvia a falência do projecto.
Não cabe aqui falar dos negócios que fizeram algumas das entidades beneficiadas com essa distribuição - nomeadamente, os municípios. Não cabe sequer aqui falar da falta de interesse que uma entidade como a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo demonstra pela conservação da parte do património que lhe foi atribuída, consistente em cerca de 11 000 hectares de floresta e terreno agrícola. O que urge é dar aos injustiçados a possibilidade de exporem as suas razões perante a Justiça, e esperar dos tribunais que reconheçam os direitos que lhes foram retirados.
Com efeito, com a publicação do Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro, muitos particulares viram aberta a possibilidade de peticionarem a reversão dos bens imóveis expropriados, dado a sua não afectação ao fim para o qual tinham sido expropriados.