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com efeitos a partir de 1 de Janeiro domesmo ano, o regime estabelecido, quanto à aquisição de casas de habitação, nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Lei n.o1 472/74, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 738-C/75, de 30 de Dezembro, e o n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 75-A/78, de 26 de Abril, considerando-se reportadas a 3l de Dezembro de 1979 todas as datas que nesses preceitos se referem à caducidade do regime ou à fiscalização do seu condicionalismo;
b) Elevar para 1 500 0005 e 12 000$ os quantitativos fixados no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 643/76, de 30 de Julho, e ajustar o regime de caducidade previsto no seu artigo 6.o, ao que foi estabelecido no artigo l6-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de modo que a perda do benefício deixe de ser total e venha a graduar-se em função do tempo que faltar para o termo do prazo de seis anos, podendo o quadro anexo ao citado decreto-lei ser alterado mediante portaria do Ministro das Finanças e do Plano;
c) Elevar para 1 500 000$ o limite fixado no artigo 11.o, n.o 12, alínea c), e n.o 2l.o, do mesmo Código, substituindo-se por 1 500 000$ e 2 l00 000$, os limites estabelecidos no seu artigo 39.o-A;d) Modificar a redacção do n.o 1 do artigo l6.o e, por reflexo, o § 2.o do artigo 13.o-A do referido Código, substituindo-se os vocábulos "transaccionados" por "revendidos", em ordem a firmar o entendimento de que estão excluídos quaisquer outros actos de alienação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver propostas de alteração, passamos agora à discussão do artigo 23.o da proposta de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E para requerer que a votação se faça alínea a alínea e que a alínea b) seja dividida em duas partes: uma até "e nos seus anexos" e outra "e rever o respectivo regime".O Sr. Presidente: - Assim se fará Sr. Deputado.
Vamos, portanto, votar o corpo do artigo 23.o e a sua alínea a) do texto das propostas de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, os votos contra do PCP e Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ler-se o corpo do artigo 23.o e a sua alínea a).
2598Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 23.o(Regime aduaneiro)No âmbito do regime aduaneiro é concedida autorização ao Governo para:a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação sempre que tal se mostre necessário durante o período da vigência da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do artigo 23.o até "seus anexos".Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP, os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a segunda parte da alínea b), ou seja: "e rever o respectivo regime".Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, os votos contra do PCP e dos Deputado independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vai ler-se a alínea b) do artigo 23.o, tal como acaba de ser votada.Foi lida. É a seguinte:b)Prorrogar, até 3l de Dezembro de 1979, a aplicação da sobretaxa de importação instituída pelo Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos e rever o respectivo regime.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 23.o.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea c) do artigo 23.o, que acaba de ser aprovada.Foi lida. É a seguinte:Rever a fórmula do cálculo do imposto sobre a venda de veículos automóveis, com o objectivo de incorporar a receita da sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n.o 271-A/75, por contrapartida da anulação dos veículos automóveis nas listas anexas ao referido diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, vamos votar simultaneamente as alíneas d) e e) do artigo 23.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, os votos contra1 SÉRIE - NÚMERO 71dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as alíneas d) e e) do artigo 23.o, que acabam de ser votadas.Foram lidos. São as seguintes:d) Rever o regime de isenções previsto no Decreto-Lei n.o 225-F/76, de 31 de Março, com o objectivo de precisar melhor o seu campo de aplicação e facilitar a sua execução;
e) Criar taxas adicionais destinadas ao Fundo de Abastecimento, variáveis com a situação do mercado, que não poderão exceder 20$ e l20$, por quilograma, a cobrar no acto da importação sobre os produtos classificados pelas posições pautais ex. 08.Ol - bananas - e 09.01, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler as propostas de alteração ao artigo 24.o.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Há duas propostas de aditamento ao artigo 24.o, Uma do PSD, que acrescenta uma nova alínea c), e outra dos Deputados independentes sociais-democratas, que acrescenta um novo número.
A proposta de aditamento do PSD é a seguinte:é) Alterar a redacção da base xxxv do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o l36/78, de 12 de Junho eliminando a frase: "[ ... ] exceptuam-se as cooperativas de consumo que não negoceiem exclusivamente com os seus associados."A proposta de aditamento dos Deputados independentes sociais-democratas é do seguinte teor:Propõe-se o aditamento seguinte ao artigo 24.o, que poderá passar, em redacção final, a constituir o n.o 2 do mesmo artigo:Ficam isentas do pagamento de imposto de selo as petições apresentadas, nos termos constitucionais e regimentais, à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para rapidamente explicitar a razão da apresentação da nossa proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 24.o.De facto, passou-nos despercebida a publicação do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho, não pedimos a sua ratificação na altura própria e pensamos que agora seria a sede ideal para sugerir ao Governo que ponha em vigor uma legislação de 1896, que tenho aqui na minha frente. Já em 1896 Andrade Corvo isentou as cooperativas de consumo. Em 1924, essa isenção foi de novo reposta, com a Constituição de 1933 o próprio Salazar não a revogou e só em 1968 é que ela foi efectivamente revogada. Porque esta questão é importante e para que não surjam dúvidas gostaria de citar um texto.
6 DE JUNHO DE 19792599Diz António Sérgio nos seus Escritos o seguinte:Creio que as nossas cooperativas de consumo deveriam pedir ao Governo autorização de vendas ao público, sob condição de os lucros provenientes de tais vendas não irem reforçar os retornos aos sócios, mas destinarem-se a um fundo de desenvolvimento da obra do cooperativismo, auxiliando assim a função própria dos retornos diferidos.Penso que esta questão é importante porque o Governo, com o Decreto-Lei n.o 136/78, obrigou as chamadas cooperativas de porta aberta, isto é, aquelas que distribuem produtos de alimentação e outros necessários à vida, a pagar imposto de selo sobre toda a distribuição de produtos que façam. Como estão isentas do imposto de selo as vendas até 500$, das duas uma: ou elas tem de pagar o imposto de selo relativo a todas as transacções no final do dia ou terão de estabelecei um sistema de facturação que lhes permita separar as quantias inferiores e superiores a 500$. Esta situação é extremamente gravosa, e foi em função de uma petição enviada à Comissão de Economia, Finanças e Plano por um grupo de cooperativas, as chamadas "cooperativas modernas ou cooperativas de porta aberta", como é usual chamar-lhes, que nós apresentámos a nossa proposta de aditamento.
Portanto, penso que a reposição desta isenção, que já vem de 1896, não é mais do que um acto de justiça.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao artigo 24.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com 64 votos contra do PS e dos Deputados Cunha Simões e Nuno Abecasis (CDS), 59 votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte não está em causa uma oposição a este princípio, mas sim o considerarmos que as questões referentes às cooperativas estão neste momento a ser debatidas nesta Assembleia e pensamos que é no âmbito do debate dos respectivos projectos de lei que faz sentido inserir este tipo de disposições, como certamente multas outras beneficiando outros tipos de cooperativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta declaração de voto.
Não posso aceitar os argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado António Guterres em nome do PS. O que aqui se votou foi exactamente uma regra de excepção para as cooperativas, que, no meu entender e no da maioria dos cooperativistas portugueses, devem ser privilegiadas.
É nelas que reside o futuro do movimento cooperativo de consumo em Portugal ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, por consequência, o que aqui se votou foi a continuação de uma regra de excepção contra as cooperativas de consumo que não transaccionam apenas com os seus associados. E essa é normalmente a forma aceite na grande maioria dos países do Mundo, de as cooperativas de consumo se relacionarem com os seus associados. No meu entender, o PS cometeu, perante os cooperativistas portugueses, um grande erro ao votar contra a nossa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vai ser lida de novo a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 24.o, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar globalmente o artigo 24.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 24.o, tal como acaba de ser aprovado.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 24.o(Imposto do selo)1 - Relativamente ao imposto do selo, o Governo fica autorizado a:a) Elevar para 3% a primeira taxa do artigo 120.o-A da respectiva Tabela Geral;
b) Alterar a redacção do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho, no sentido de eliminar o seu n.o 2, passando os n.os 3 e 4 para 2 e 3, respectivamente.2 - Ficam isentas do pagamento de imposto de
selo as petições apresentadas, nos termos constitucionais e regimentais, à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas de alteração relativas ao artigo 25.oO Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Srs. Deputados, o artigo 25.o tem oito alíneas, havendo propostas de alteração relativas aos n.os 1.o, 2.o e 3.o da alínea c).
26001 SÉRIE - NÚMERO 71lo PSD e pelos Deputados independentes sociais-democratas; propostas de alteração de taxas, de Deputados independentes sociais-democratas, e uma proposta de aditamento do PSD ao terceiro parágrafo.
Quanto ao n.o 2.o da alínea c), há propostas de eliminação dos Deputados independentes sociais-democratas, do PCP e do PS e propostas de substituição do PSD e do Governo.
Quanto ao n.o 3.o, da alínea c), há uma proposta de eliminação do PS e outra do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD vai votar a supressão do n.o 2.o da alínea c), pelo que retira a sua proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esclareço em primeiro lugar, que os Deputados independentes sociais-democratas, em relação a autorizações legislativas que apareçam mais fundamentadas, não hesitarão em as votar favoravelmente. É este o caso.
Em segundo lugar, consideramos que esta é precisamente uma das vias de conseguir de alguma forma minorar o deficit orçamental e por essa razão também votamos a favor do texto da proposta de lei.
Em terceiro lugar, sem entrar propriamente em grandes divagações históricas sobre o que a respeito deste assunto tem acontecido, apresentámos algumas propostas, quer de eliminação, quer de alteração, tendo sobretudo como objectivo, por um lado, eliminar a aplicação de taxas em alguns serviços considerados básicos e fundamentais e, por outro lado, agravar, isso sim, serviços que consideramos de luxo e que por isso mesmo devem merecer um tratamento distinto em relação aos restantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a primeira proposta de alteração relativa a este artigo.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, sugiro à Assembleia que iniciemos o complicado processo de votação destas propostas de alteração pela proposta de aditamento do PSD que é do seguinte teor: Na alínea c), depois de "luxo e de 1.a categoria" acrescentar: "Não abrangidos por contratos já celebrados por estas unidades para a prestação dos mesmos".O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para justificar e para que o Governo tenha em consideração o aditamento "não abrangidos por contratos já celebrados por estas unidades paraprestação dos mesmos". Aliás, o próprio Governo admitia ontem a justeza deste aditamento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para confirmar que de facto admitimos a justeza deste aditamento, mas levávamo-lo um pouco mais longe. Dizíamos "não abrangidos por contratos já celebrados à data da sujeição a imposto destes serviços".O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto esqueci-me de fazer esse aditamento. Portanto, a nossa proposta ficará com esta correcção.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, portanto a proposta do PSD terá a seguinte redacção:
"Na alínea c), depois de "de luxo e de 1.a categoria", acrescentar: "não abrangidos por contratos já celebrados, à data da sujeição a imposto destes serviços, por estas unidades para a prestação dos mesmos".O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria obter um esclarecimento, visto que nos parece importante, e nesse aspecto apresentámos uma proposta de alteração, distinguir concretamente, em matéria de imposto de transacções, os serviços prestados nos estabelecimentos de 1.a categoria dos serviços prestados nos estabelecimentos de luxo. Pensamos que a distinção tem algum significado e ele também dever repercutir-se em matéria de taxas. Simplesmente, o aditamento que acaba de ser proposto suscita-nos alguma dúvida e dai o esclarecimento que desejava pedir. E a dúvida é se, quando se acrescenta "não abrangidos por contratos já celebrados por estas unidades para a prestação de serviços" se tem em vista, como nós pensamos, exclusivamente os contratos de hotelaria referentes a alojamentos já contratados e para os quais foi, portanto, fixado um preço que não contou com esta alteração do imposto. Julgamos que é neste sentido que o aditamento se apresenta. Se assim for, e gostaria de obter a confirmação, estaremos de acordo com esse aditamento e também na nossa própria proposta, que distinguia os estabelecimentos de 1.a categoria dos estabelecimentos de luxo, faríamos um aditamento semelhante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado independente ex-PSD, Dr. Magalhães Mota, é exactamente isso. De facto é verdade que a nossa intenção é que esta norma seja aplicada só transitoriamente, para que não sejam prejudicadas as empresas que fizeram estes contratos.
6 DE JUNHO DE 1979O Sr. Presidente: - Vai voltar a ler-se o aditamento que se irá votar, pelo que agradecia a atenção dos Srs. Deputados. É o aditamento ao 3.o parágrafo do n.o 1 da alínea c).Foi lido. É o seguinte:Não abrangidos por contratos já celebrados à data da sujeição a imposto destes serviços.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Nós tínhamos salientado na proposta de alteração que propomos e fazíamos uma distinção entre os estabelecimentos de 1.a categoria e os estabelecimentos de luxo. Porém aqui eles estão em conjunto e a única alteração que se acrescenta é o problema dos contratos. Esse ficou esclarecido. Mas a distinção que nos parece também de manter para efeitos de imposto entre o estabelecimento de 1.a categoria e os estabelecimentos de luxo, essa não está contemplada na proposta. Além disso, trata-se de igual modo os estabelecimentos de 1.a categoria e os estabelecimentos de luxo. A nós parece-nos que devem ser tratados de maneira diferente.
Portanto, se o Sr. Presidente e a Mesa pudessem pôr à votação a proposta de aditamento, distinguindo os estabelecimentos de 1.a categoria e os estabelecimentos de luxo, isso permitiria facilitar a nossa votação.
Era esse o sentido da proposta que faço.O Sr. Secretário: - A proposta dos Deputados sociais-democratas independentes, presente na Mesa, refere o seguinte:
Fornecimento de alojamento, refeições, bebidas e outros consumos, em hotéis, restaurantes, bares, casas de chá e outros estabelecimentos similares de 1.a categoria.Agora, poderia o Sr. Deputado Magalhães Mota dizer o que é que se acrescenta a este texto?O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Mas eu não queria que se acrescentasse nada.
Uma vez que há uma proposta do PSD, só queria que essa proposta fosse submetida à votação da Câmara em duas fases.
Uma primeira fase em relação aos estabelecimentos de 1.a categoria, e uma segunda fase em relação aos estabelecimentos de luxo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PSD é só uma e integra-se num aditamento ao corpo do parágrafo que o Governo coloca em terceiro lugar, no ponto 1.o da alínea c). É apenas e só isto.
Portanto, a nossa proposta tem de ser votada aqui, sem qualquer tipo de desdobramento.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Iremos votar como está indicado.
Vamos, pois, passar à votação desta proposta, dentro do entendimento que o PSD acabou de sublinhar.2601O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, ainda não entendi o que estamos a votar. Não percebo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a votar a proposta do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, o que foi dito foi o seguinte: haveria a proposta do Governo com a taxa de 10% para os estabelecimentos de luxo e de 1.a categoria, acrescentada do que o Governo agora disse. A proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota é no sentido de que se vote apenas 10% para os estabelecimentos de 1.a categoria e 15% para os de luxo.
É isto que se está a votar? Penso que não. E por não ser isto que a Mesa pôs à votação, suponho que o Sr. Deputado Magalhães Mota deve reclamar, dado que não foi isto que pediu.O Sr. Presidente: - Mas não, Sr. Deputado. 0 que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse foi diferente.
Srs. Deputados, as propostas têm de ser feitas por escrito. Se assim não for, dada esta enormidade de propostas, acabamos por nos desorientar uns aos outros.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proporia, para simplificar, que votássemos agora o aditamento proposto pelo PSD e seguidamente a proposta dos Deputados independentes sociais-democratas em que os estabelecimentos de luxo passem de uma taxa de l0% para 15 %.O Sr. Presidente: - A Mesa disse isso logo de início.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Irá votar-se, agora, a passagem dos estabelecimentos similares de luxo para uma taxa de 15%, que é a proposta dos Deputados sociais-democratas independentes.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Segue-se agora uma proposta de eliminação do Partido Social-Democrata no último parágrafo deste ponto 1.o, da alínea c). 15to é, eliminar o imposto sobre as chamadas telefónicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Aires Rodrigues e votos contra do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É apenas para perguntar se a Mesa chegou a fazer a contagem dos votos. É que há pouco perdemos por dois votos. Talvez possamos ganhar agora por essa mesma margem de votos.Risos .
2602O Sr. Presidente: - A Mesa vai proceder novamente à contagem. Deputado.Procedeu-se de novo à contagem, verificando-se 75 votos a favor e 79 contra.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - A Mesa continua a ter um excelente golpe de vista!O Sr. Presidente: - Seguem-se agora propostas de eliminação dos pontos 2.o e 3.o da alínea c) deste artigo. As propostas são do PS e do PCP.
Para um esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas propostas de eliminação exigem uma breve explicação.
De facto, o Governo pretende nesta proposta de lei do Orçamento que lhe seja, por um lado, conferida autorização para abolir os adicionais criados pelas leis do cinema e do teatro ainda em vigor - como no artigo 27.o se diz - e, por outro lado, pretende substituir esses adicionais por um imposto de transacções até 15% para espectáculos, competições desportivas e divertimentos públicos.
Ora esta proposta parece-nos inútil, perigosa e triste.
Inútil, porque o Governo prevê uma forma de compensação para o Instituto Português de Cinema e para os outros fundos, como o do teatro oficial, que tinham receitas próprias por via destes adicionais.
Além disso, aquilo que vai buscar aos restantes tipos de espectáculos não estava até aqui, abrangido pelo adicional. É o caso dos espectáculos de teatro declamado.
Quanto às competições desportivas e divertimentos públicos, representam uma gota de água nas receitas que se pretende obter por esta via.
Por outro lado, trata-se de uma proposta perigosa, porque vai encarecer ainda mais a actividade empresarial teatral, dado poder vir a subir o actual adicional de 10% que seja substituído pelo imposto de transacções que poderia ir até 15% e, ao mesmo tempo, vem encarecer os espectáculos de teatro declamado que, como sabemos, no nosso pais são levados a cabo por companhias empresariais que têm recursos extremamente pobres.
Parece-me que esta proposta tem um conteúdo anticultural claro, óbvio e, por isso, não pode merecer o nosso apoio.
Por outro lado, não nos parece também oportuno estarmos a encarecer ainda mais as competições desportivas e divertimentos públicos.
Por isso é que eu digo que esta proposta é também uma proposta triste. Um imposto de transacções que incide, além dos espectáculos, sobre as competições desportivas e divertimentos públicos é, ao fim e ao cabo, um imposto sobre a alegria, é uma tristeza. E, Srs. Ministros, tristezas não pagam dívidas.Risos.É por isso que nós vamos votar a eliminação do ponto 2.o da alínea c) deste artigo.
Em relação ao ponto 3.o, é necessário esclarecer os Srs. Deputados de que entendemos que se deve manter em vigor o actual adicional, também de 100%, para os espectáculos cinematográficos classificados de porno-1 SÉRIE - NÚMERO 71gráficos, criado pelo Decreto-Lei n.o 654/76, do VI Governo Provisório.
Desde modo, eliminamos um terceiro ponto da alínea c) deste artigo e manteremos em vigor o adicional que se pretendia abolir pelo artigo 27.o e que já está consagrado através desse decreto-lei do VI Governo Provisório.
Parece-me que estas explicações são suficientes para justificar as nossas propostas de eliminação e para fazer reflectir outros grupos parlamentares, nomeadamente o Grupo Parlamentar do PSD, que tem, a este respeito, uma proposta que nos parece inoportuna, uma vez que vem isentar as competições desportivas e viria agravar a existência dos espectáculos teatrais,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado está mal informado. Isso já está alterado.O Orador: - Ainda bem que foram sensíveis às minhas observações no intervalo de há pouco!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, é só para dizer que a tristeza já vem do ano passado, porque esta taxa já existia nessa altura.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Já agora posso aditar uma explicação ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Na proposta de lei do Orçamento do ano passado estava contemplado este ponto; simplesmente, a autorização legislativa que o Governo pedia, para que igualmente pudesse substituir o adicional por este imposto de transacção, nunca lhe foi conferida. E não o foi precisamente porque, enquanto estive no Governo, procurei que essa autorização legislativa nunca viesse a ser concretizada, pois fui sensível aos argumentos que me foram presentes nessa altura, tanto pelos nossos homens de cinema como pelos nossos homens de teatro, que sentiram que a sua actividade iria ser gravemente prejudicada por uma proposta deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o artigo 25.o está directamente relacionado com o artigo 27.o como aliás já foi salientado. Pela nossa parte, também temos propostas de alteração a estes dois artigos e elas têm relação.
Efectivamente a nossa proposta de eliminação do n.o 2.o da alínea c) do artigo 25.o, que diz respeito aos espectáculos, competições desportivas e divertimentos públicos, tem a sua correlação lógica na proposta que fazemos em relação ao artigo 27.o. De facto, pelo nosso artigo 27.o, consideramos que deve ser abolido o regime de adicionais e substituído por um outro regime. Pensamos, no entanto, que não deverá ser alterado o quantitativo a suportar por algumas zonas de espectáculos e, portanto, que o actual adicional de 10% deve ser trans-
6 DE JUNHO DE 1979formado numa taxa que também não poderá ultrapassar os l0%.
Por outro lado, aditamos que sempre que o interesse
cultural do espectáculo o justifique essa taxa deverá ser
reduzida. Este é um objectivo de incentivo em relação
aos espectáculos culturais e a redução, como sabemos,
pode ser levada até ao extremo limite da isenção.
0 terceiro aspecto que nos parece de salientar, uma
vez que a questão foi levantada, é a taxação dos espectáculos cinematográficos classificados como pornográficos. Entendemos que não deve haver adicional, mas que deve haver sim imposto, tal como defendemos a propósito da taxação dos outros espectáculos. Por isso nada
propusemos e estamos de acordo com a taxação de 100% prevista pelo Governo para esses espectáculos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Queria apenas lembrar que temos duas propostas de eliminação, uma quanto ao n.o 2.o e outra quanto ao n.o 3.o da alínea c), mas que temos também
uma proposta de substituição para o artigo 27.o e que
naturalmente as duas coisas não devem ser vistas de forma desligada.
Não vou estar a dar grandes explicações, mas é apenas para que a Câmara perceba que temos essas propostas de eliminação e que a proposta de eliminação do
ponto 3.o da alínea c) não deve ser vista desligada da existência de uma proposta de substituição do artigo 27.o.
Penso que há pouco, por lapso, a Mesa não referiu esta nossa proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Vamos votar, portanto, a proposta de eliminação dos pontos 2.o e 3.o da alínea c) do
artigo 25.o, apresentada pelo Partido Socialista e pelo
Partido Comunista.Vamos votar em primeiro a proposta de eliminação do ponto 2.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e da Deputada independente
Carmelinda Pereira e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira e votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. António Guterres (PS): - Para que não ficasse
na Câmara a impressão de que pretendemos, pela nossa
parte, fomentar o desenvolvimento dos espectáculos cinematográficos pornográficos, pedia apenas, se fosse possível, que se votasse de seguida o artigo 27.o para repor desde já com clareza qual a nossa posição.
O Sr. Secretário: - Pergunto aos Srs. Deputados independentes sociais-democratas se a proposta de eliminação do ponto 2.o da alínea c) e a proposta de altera-2603ção ao mesmo ponto, que se refere aos l5% para serviços prestados em boites, dancings, cabarets e outros estabelecimentos similares, se mantêm.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Não, Sr. Secretário. A proposta relativa aos espectáculos, competições desportivas e divertimentos públicos já foi votada e a Assembleia pronunciou-se pela eliminação. Quanto à proposta em relação ao n.o 2.o da alínea c), que altera de 10% para 15% o imposto de transacções em relação aos serviços prestados em boites, dancings, cabarets e outros estabelecimentos similares, não foi votada e propomos que o seja.O Sr. Secretário: - Certo, Sr. Deputado.
Vai, portanto, votar-se esta proposta de alteração do imposto de transacções de 10% para 15%, a que se refere o n.o 2.o da alínea c) do artigo 25.o, quanto aos serviços prestados em boites, dancings, cabarets e outros estabelecimentos similares, proposta essa apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Resta, segundo parece, votar o texto da proposta governamental do artigo 25.o, ou seja, o seu corpo, as alíneas a) e b), na alínea c) os parágrafos que não foram agora votados, e as alíneas d), e), f), g) e h),
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queríamos pedir que fossem votadas separadamente, quanto à alínea a), as taxas referidas às alíneas a), b) e g) - g de gato, ou cerveja, que é o que lhe corresponde.Risos.O Sr. Secretário: - Sr. Deputado, o que pede é que se vote o corpo da alínea a) e, dentro desta alínea, que se votem as taxas referidas às alíneas a), b) e g) do artigo 22.o do Código do Imposto de Transacções separadamente das restantes taxas referidas às outras alíneas do mesmo artigo?O Sr. Veiga de Oliveira (PC): - Certo, Sr. Secretário.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o corpo do artigo 25.o e a alínea a), quanto às taxas referidas nas alíneas a) b) e g) do artigo 22.o do Código do Imposto de Transacções.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a parte restante da alínea a) do artigo 25.o da proposta de lei,Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados inde-
Já no ano passado, não exactamente desta forma, foi presente uma proposta parecida ou quase igual a esta e votámos contra. E fizemo-lo, por sabermos que para este tipo de serviços não é particularmente adequado o imposto de transacções.
15to porque todo um sistema que existe não é alterado pela simples instauração do imposto de transacções, o que levaria na maior parte dos casos que aqui estão apontados, e até aqueles que mais flagrantemente se quer atingir, a que se obtivessem mais fugas aos impostos do que propriamente impostos cobrados.
Dai o nosso voto contrário, isto é, votámos contra este método que aqui está, o que não significa que não estejamos de acordo em que devam ser agravados de facto e por via efectiva os impostos dos estabelecimentos de luxo e outros similares que aqui estão e que devem pagar mais impostos do que os serviços de maior utilidade. Simplesmente, esse sistema que aqui está previsto não funciona e vai até produzir maiores fugas do que cobranças. Por isso o nosso voto.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea f).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.É o seguinte o texto aprovado:1) Reforçar os mecanismos previstos no respectivo código tendentes a evitar a utilização indevida das declarações modelos n.os 5 ou 6, conside-
6 DE JUNHO DE 19792605rando, designadamente, responsáveis pelo imposto os fornecedores que não se certifiquem, nos termos previstos na lei, da inscrição dos adquirentes no registo a que se refere o artigo 48.o do mesmo código;O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação das alíneas g) e h), que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:g) Reajustar algumas verbas das listas anexas ao código no sentido de as tornar mais equitativas, de as adaptar às actuais condições do mercado e de eliminar dúvidas de interpretação, sem que dessas alterações resulte acentuado agravamento ou desagravamento fiscal;h) Rever o formalismo previsto para a concessão da isenção do imposto nos termos do artigo 5.o do código.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que de acordo com o critério que há pouco anunciámos, porque nos parece que estas propostas de autorização não são suficientemente precisas, nós nos iremos abster.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não vê qualquer inconveniente em que sejam votadas em conjunto, não é verdade?O Orador: - Não, Sr. Presidente, visto que a nossa posição será idêntica.O Sr. Presidente: - Então vamos votar em conjunto as alíneas g) e h).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra o PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está aqui um exemplo típico de alguns dos votos contrários que esta proposta de lei do Orçamento teve da parte da minha bancada. É que eu não quero dizer que poderia fazer um desafio a que os Srs. Deputados dissessem o que aprovaram, mas se eu o fizesse talvez muitos dos Srs. Deputados não pudessem responder à pergunta.
0 sentido da alínea g) é absolutamente indeterminado e o da alínea h) não vai muito mais longe do que isso. Naturalmente que nós não podemos aprovar autorizações legislativas cujo conteúdo de forma nenhuma se conhece.O Sr. Presidente: - Uma vez que ao artigo 26.o não foram apresentadas quaisquer propostas, vamos apreciar o texto proposto pelo Governo, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 26.o(imposto sobro veículos)Fica o Governo autorizado a alterar a redacção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, no sentido de afastar da incidência do imposto os automóveis mistos de peso superior a 2500 Kg.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Secretário: Srs. Deputados, ao artigo 27.o foram apresentadas algumas propostas, isto é, uma proposta de eliminação do PS, uma de substituição dos Deputados independentes sociais-democratas e duas do PCP, uma de eliminação e outra de substituição, mas como eu não percebo muito bem a apresentação destas duas propostas peço a ajuda ao PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Secretário, há certamente duplicação de propostas que não são coincidentes no tempo, mas a proposta realmente válida é a que diz:Propõe-se a substituição do artigo 27.o, que passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 27.o(Regime fiscal dos espectáculos
cinematográficos classificados como pornográficos)0 adicional estabelecido na base XLIV da Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro, e no n.o 2 do Decreto-Lei n.o 654/76, de 31 de Julho, passará a ser de 100% para todos os espectáculos cinematográficos classificados como pornográficos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o teor da proposta de substituição do Partido Comunista, nós retiramos a nossa proposta de eliminação e apoiaremos a proposta de substituição do PCP.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - A proposta de alteração dos Deputados independentes sociais-democratas é do seguinte teor:ARTIGO 27.o(Regime fiscal dos espectáculos)1 - 0 corpo do artigo.
2 - A taxa a fixar não poderá exceder 10% e deverá ser reduzida sempre que o interesse cultural do espectáculo o justifique.
I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para esclarecer que nós, nesta bancada, estamos a entender que há pouco foi votado um n.o 3.o na alínea c) do artigo 25.o do (imposto de transacções), pelo qual era estabelecida uma taxa de l00% para os espectáculos pornográficos.O Sr. Presidente: - Foi retirado, Sr. Deputado.O Orador: -Então com este esclarecimento estaremos habilitados a votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas condições, o PSD gostaria de votar tanto a proposta do PCP como a do Governo. Quer dizer: estamos de acordo com o adicional dos 100% sobre os espectáculos cinematográficos considerados pornográficos, mas efectivamente também entendemos que esta autorização legislativa devia ser consignada.
Por consequência, estamos sem saber como votar.Risos.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de chamar a atenção do Grupo Parlamentar do PSD para o facto de poder haver uma contradição flagrante no caso de o PSD pretender votar a favor da proposta governamental para o artigo 27.o, porque esta parte do princípio de que terá de haver uma sujeição ao imposto de transacções dos serviços prestados com a realização de espectáculos e divertimentos públicos.Ora o PSD acaba de votar favoravelmente a eliminação desse imposto de transacções para espectáculos e divertimentos públicos. Portanto, repito, será uma contradição flagrante.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas o PSD há pouco votou pela manutenção dos 100%, portanto votou a favor desta situação.O Orador: - Lamento, Sr. Deputado, mas o PSD votou a favor da manutenção dos 100% e pela eliminação dos 15% para espectáculos e divertimentos públicos. Ora o artigo 27.o da proposta governamental pressupõe precisamente a existência desse número que o PSD também pretendeu eliminar.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejo pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Reis, visto que há pouco, quando se votou o artigo 25.o, o Sr. Deputado António Reis até requereu que se votasse simultaneamente o artigo 27.o e se eu bem entendi o Sr. Deputado disse que a eliminação do n.o 3 da alínea c) do artigo 25.o não viria a prejudicar o seu conteúdo, visto que a proposta do PS em relação ao artigo 27.o o manteria a tal taxa, por outra via, dos 100% sobre os espectáculos pornográficos.E era isto que eu gostava que o Sr. Deputado nos explicasse, visto que não está claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Deputado, é muito simples: é porque está actualmente em vigor o Decreto-lei n.o 654/76, do VI Governo Provisório, que no artigo 2.o afirma o seguinte:0 adicional estabelecido na base XLLV da Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro, será para os filmes pornográficos de 100% ou de 60%, consoante forem classificados como pertencendo ao 1.o ou ao 2.o escalão.Ora o que a proposta do PCP visa é uniformizar este adicional nos 100%, deixando de distinguir entre filmes pornográficos de 1.o ou de 2.o escalão. Nós apoiamos obviamente esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso entendimento é de que o artigo 27.o da proposta de lei do Governo está prejudicado, visto que ele pressupunha a taxação ao imposto de transacções e essa taxação foi eliminada pela votação que há pouco se fez.
Esse é o entendimento por que, julgamos, a Câmara terá de se regular.
0 segundo ponto é este: também pela mesma razão ficou prejudicada a proposta de aditamento que nós próprios tínhamos formulado ao artigo 27.o.
Por isso há pouco tínhamos chamado a atenção para o facto de que os artigos 25.0 e 27.o, nesta matéria de espectáculos, estavam directamente relacionados e assim sendo nós retiramos obviamente a nossa proposta, visto que a consideramos prejudicada.
0 terceiro ponto relaciona-se com o seguinte: nós naturalmente, e com os critérios que há pouco tínhamos expendido, que eram outros, já anunciámos com suficiente clareza que estamos de acordo com a taxação dos filmes pornográficos, mas como queríamos fazê-la por outra via, vamos abster-nos em relação à proposta que vai ser votada.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de substituição do artigo 27.o, apresentada pelo PCP e que já foi lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados, independentes A ires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há propostas de alteração ao artigo 28.o, vamos proceder à leitura do texto apresentado pelo Governo.
6 DE JUNHO DE 1979Foi lido. É o seguinte:2607ARTIGO 28.o(Regime fiscal do tabaco e dos fósforos)Mais se autoriza o Governo a:a) Elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 50%, não podendo os acréscimos dos preços de venda ao público ultrapassar esta percentagem; b) Elevar as taxas que incidem sobre cada grupo de quarenta palitos fosfóricos até ao máximo de 50%, não podendo os acréscimos dos preços de venda ao público ultrapassar esta percentagem; c) Rever o regime tributário dos fósforos, designadamente a tipificação e punição das infracções, bem como o respectivo processo.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário, - Srs. Deputados, ao artigo 29.o foi apresentada uma proposta de substituição pelos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensando naturalmente que o critério da Câmara não se alterará em relação a propostas semelhantes em que propúnhamos a substituição de propostas de autorização legislativa por propostas de lei , nós retiramos essa proposta de substituição e iremos abster-nos em relação à proposta governamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para mais uma vez lamentar que apareça uma autorização legislativa que não diz rigorosamente nada do que pretende. 0 Governo fica autorizado a rever em que sentido, como, para quê? Pronto, ficamos todos a saber que fica autorizado a rever, mas mais nada.
Nós não podemos aceitar isso e dai que votemos contra.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 29.o da proposta de lei do Governo.Foi lido. É o seguinte;ARTIGO 29.o
(Receitas dos organismos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a rever a base de incidência e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação do artigo 30.o.O Sr. Secretário: - Quanto a este artigo, há uma proposta de eliminação do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, era só para dar alguns esclarecimentos em relação a este artigo.