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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCumpriram-se dois anos desde que a troika, constituída pelo Fundo Monetário Internacional,Banco Central Europeu e Comissão Europeia, começou a ditar o rumo que Portugal deve seguirem termos de política económica, financeira e social. A perda de soberania, permitida pelosgovernantes devido à sua postura subserviente perante as instituições internacionais, tem comoobjetivo último o pagamento da dívida pública a todo o custo. É a política do custe o que custaraos cidadãos: todos os sacrifícios impostos são justificados com os compromissos assumidosperante os credores.Desde que as políticas de austeridade começaram a ser aplicadas em Portugal, existem mais500 mil desempregados oficiais e cerca de 1,5 milhões de cidadãos são afetados pelodesemprego real. Apenas 450 mil recebem apoio no desemprego.A economia do país perde capacidade produtiva e a riqueza anual do país está já ao nível dosanos 90. São efetuados cortes na saúde, na educação, na segurança social, privatizam-seempresas essenciais para o país, tudo com o propósito único de pagar a dívida aos credores.Contudo, o pagamento dessa dívida está ainda envolto em diversos detalhes que escapam aoconhecimento das pessoas, a quem são pedidos os sacrifícios. A identificação dos credores éum elemento essencial que continua a escapar aos portugueses. Quem são os credores, emnome de quem os cidadãos são chamados a efetuar sacrifícios?De acordo com os dados do IGCP, desde junho de 2011 até ao momento atual foram efetuadosabatimentos e renovações da dívida no montante total de 53 mil milhões de euros.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é essencial que se saiba quem foram oscredores que receberam o dinheiro devolvido pelo Estado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao presidente do BancoX 15 XII 2 - EI2013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:10:20 +01:00Reason:Location:Disponibilização da informação relacionada com o pagamento da dívidaBanco de Portugal31 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
de Portugal, Carlos Costa, os seguintes documentos:Identificação dos credores, e montantes entregues a cada um, aos quais o Estado efetuou adevolução da dívida desde maio de 2011 até ao final de maio de 2013.1.Identificação dos credores, e montantes a entregar a cada um, aos quais o Estado efetuará adevolução da dívida, a partir de junho de 2013 até dezembro de 2014.2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)ANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 168___________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 168 | 31 de Maio de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 168 | 31 de Maio de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 168 | 31 de Maio de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 168 | 31 de Maio de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 168 | 31 de Maio de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 168 | 31 de Maio de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 168 | 31 de Maio de 2013Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 168 | 31 de Maio de 2013Consultar Diário Original
Quinta-feira, 16 de maio de 2013 II Série-B —  Número 157 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 208/XII (2.a)-AC, e n.os 1728 a 1755/XII (2.a)-AL e n.os 12 e 13/XII (2.a)-EI:  N.o 208/XII (2.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a produção noticiosa e custos estruturais da Agência Lusa. N.o 1728/XII (2.a)-AL – Do Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre taxa turística.N.o 1729/XII (2.a)-AL – Do Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marinha Grande sobre taxa turística.N.o 1730/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amarante sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1731/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Baião sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1732/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Paiva sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1733/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cinfães sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1734/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Felgueiras sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1735/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lousada sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1736/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marco de Canaveses sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1737/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paços de Ferreira sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1738/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paredes sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1739/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Resende sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1740/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penafiel sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.N.o 1741/XII (2.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP)
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ com preocupação crescente que o Bloco de Esquerda avalia o desenvolvimento do serviçopúblico noticioso da Agência Lusa. O corte de 31% de indemnização compensatória está a terclaras consequências na capacidade de resposta da Agência aos acontecimentos. Aprecarização da rede de correspondentes retirou meios de captar notícias em países deextraordinária importância para o contexto português.Em audiência parlamentar, o presidente da agência, Afonso Camões, abordou duaspreocupações centrais para a estabilidade financeira da agência: a capacidade de geração dereceita e as dívidas de clientes à Lusa.Com efeito, analisando os relatórios de contas da agência, verifica-se que a rúbrica “clientes cobrança duvidosa” aumentou mais de 200 mil euros entre 2011 e 2012, atingindo os 1,3milhões de euros no final do exercício de 2012. Com o agravamento do contexto económico, éde supor que esta situação não se altere.A 15 de fevereiro deste ano, o Presidente da Agência afirmava que, apesar da redução eprecarização dos correspondentes da agência, a capacidade de produção de notícias semantinha estável. No reconhecimento da centralidade da qualidade noticiosa e não daquantidade, o Bloco de Esquerda requer o relatório da produção noticiosa da Agência em 2013que justifica a apreciação supra.Surgem também dúvidas quanto à estrutura de custos da Agência Lusa. Nomeadamente quantoà externalização dos servidores da Agência para a Portugal Telecom, determinando um encargoarrendatário com vantagens duvidosas para a primeira, tal como suscita esclarecimento arelação estabelecida com o Sapo para a divulgação de conteúdos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:X 208 XII 2 - AC2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:20:46 +01:00Reason:Location:Produção noticiosa e custos estruturais da Agência LusaMin.  Adjunto e do Desenvolvimento RegionalII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Todos os documentos e contratos estabelecidos entre a Lusa - Agência de Notícias dePortugal, S.A., e a Portugal Telecom, para fornecimento de serviços relativos aos servidorese à gestão de conteúdos produzidos pela agência.1.Contrato estabelecido entre a Lusa e o Sapo - Servidor de Apontadores Portugueses Online,para divulgação de conteúdos, com vista a aferir da rentabilidade desta relação para aAgência noticiosa.2.Relatório de produção noticiosa de 2013 da agência Lusa, discriminado mensalmente.3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1728 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:09:36 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de LeiriaII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sMANUEL ISAAC(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1729 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:09:34 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Marinha GrandeII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sMANUEL ISAAC(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1730 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:39:55 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de AmaranteII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1731 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:39:53 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de BaiãoII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1732 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:39:48 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de Castelo de PaivaII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1733 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:39:45 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de CinfaesII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1734 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:39:43 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de FelgueirasII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1735 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:37:43 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de LousadaII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1736 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:37:39 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de Marco de CanavesesII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1737 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:37:36 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de Paços de FerreiraII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1738 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:37:33 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de ParedesII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1739 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:37:30 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de ResendeII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer da Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal conhecimento desta situação, quando, e se houveconversações com a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosmunícipes do seu concelho e utentes do Hospital Padre Américo com a introdução decobrança de estacionamento nesta unidade de saúde, nomeadamente ao nível detransportes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques doHospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresaprivada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além doconcelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco deCanaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás dafarmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situaçãoeconómico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui umadificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou doserviço de táxi.- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziuaoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade desaúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1740 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:37:26 +01:00Reason:Location:Parqueamento no Hospital Padre AmaroCâmara Municipal de PenafielII SÉRIE-B — NÚMERO 157___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Penafiel, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Como teve a câmara municipal de Penafiel conhecimento desta situação, quando, e sehouve conversações entre as duas entidades.2 – Que medidas tomou, ou pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aosutentes do Hospital Padre Américo com a introdução de cobrança de estacionamentonesta unidade de saúde, seja ao nível de parqueamento, seja ao nível de transportespúblicos.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)16 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original