76 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008aprovada até ao final desta sessão legislativa. Entenda-se bem que quando isto chegou à Conferência de Líderes já era final de sessão legislativa.Podíamos, então, ser levados a pensar que a incompetência na contagem de prazos é, de facto, absoluta, mas, infelizmente, não é disso que se trata; daquilo que se trata é que o Partido Socialista é profundamente desrespeitador das discussões públicas e das devidas participações, quer de determinados sectores da sociedade, quer dos grupos parlamentares na Assembleia da República, e isso é gravíssimo e é inqualificável numa democracia. O Partido Socialista tem, pois, de assumir as suas responsabilidades face àquilo que fez.Aquilo que a Assembleia da República viveu em dois dias na Comissão de Trabalho é verdadeiramente inqualificável e acresce à inqualificação já presente no conteúdo do regime do contrato de trabalho em função pública.Esta nota que fique aqui bem clara, porque, como já aqui foi referido, este diploma é para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 e a Assembleia da República não tinha, de todo, que se sujeitar àquilo que se sujeitou.Infelizmente, as maiorias absolutas, especialmente as maiorias absolutas inconscientes, dão estes resultados que a Assembleia da República aqui viveu.Por outro lado, reafirmamos — na discussão da especialidade já o dissemos com mais profundidade — que este regime do contrato de trabalho em função pública proposto pelo PS fomenta a insegurança no trabalho, fomenta a precariedade, designadamente por via da legitimação de uma forma de despedimento sem justa causa, que é o despedimento por inadaptação.Este regime ataca a contratação colectiva por via da caducidade dos contratos colectivos de trabalho. Este regime ataca a liberdade sindical, o que é inqualificável vindo da parte de um partido dito socialista, este regime desregulamenta o horário de trabalho, este regime passa o trabalho nocturno para as 22 horas, lesando profundamente os trabalhadores da Administração Pública.Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma proposta vinda de um Governo e de um partido de esquerda não poderia ter este conteúdo. O Partido Socialista está a definir-se politicamente à direita, não há volta a dar.Vamos ver se chega à definição ideológica, o que seria extremamente grave.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procedeu-se, regimentalmente, ao debate da iniciativa que hoje aqui vai ser votada, à semelhança do que se fez nesta Assembleia durante anos e anos.Mas vamos tratar da questão de fundo, que é a que interessa do ponto de vista da minha bancada, que é simples e é a seguinte: uma Administração herdada de tempos imemoriais, com enquistamentos bem conhecidos — não vale a pena estar aqui a enunciá-los, porque todos os conhecem — passou incólume durante 30 anos do regime democrático.É verdade que a direita ameaçou fartamente reformar a Administração Pública. Teve, até, uma ministra encarregue dessa reforma, que agora até é líder do PSD.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ministro da Reforma Administrativa só houve um!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está enganado. Era Ministra da Reforma Administrativa.Protestos do PSD.A líder do PPD...Protestos do PSD.Srs. Deputados, não se excitem... Sr. Presidente, espero que o tempo de berraria do PSD não desconte no meu tempo.