2 DE FEVEREIRO DE 2018 27 Não se pode desvalorizar esse impacto positivo, mas também não se pode fechar os olhos aos traços negativos que permanecem e que continuam a desenvolver-se na realidade laboral e social portuguesas. Não há estudo elaborado nos últimos tempos, incluindo os produzidos oficialmente, cujos dados sobre a evolução do trabalho e do emprego no nosso País não revelem a estagnação média dos salários reais e o crescimento da precariedade laboral. Há problemas que tiveram resposta aquém do que era necessário, como é o caso do processo de integração dos trabalhadores da Administração Pública com vínculos precários, que ameaça eternizar-se, ou o dos valores muito reduzidos que resultam da forma como o Governo está a concretizar o descongelamento da progressão das carreiras. Mantêm-se outros problemas graves, como os de desregulação dos horários de trabalho, dos processos de despedimento, de deslocalizações, de insolvências de empresas que deixam os trabalhadores desprotegidos. Estes são traços negativos que são indissociáveis de uma legislação laboral que, nos últimos anos, foi profundamente alterada para pior por sucessivos Governos, incluindo pelo anterior, PSD/CDS, que os tornou a agravar. A defesa dos direitos dos trabalhadores vai muito para lá da alteração da legislação laboral, mas esta é uma componente importante que não pode ser desvalorizada e sobre a qual não adianta fazer considerações gerais. É preciso fazer opções que, no concreto, se traduzam em melhores condições de trabalho, numa distribuição mais justa da riqueza a favor dos trabalhadores. Amanhã, estará aqui, para votação, uma proposta do PCP no sentido de repor o pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho em dia feriado. Outras se seguirão, nomeadamente para ultrapassar esse grave problema da caducidade nas convenções coletivas de trabalho que é usada como elemento de chantagem sobre os trabalhadores para a retirada de direitos, bem como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Sr. Primeiro-Ministro, não considera que está na hora de mudarem de posição, de atacar os graves problemas resultantes dos desequilíbrios causados pela legislação laboral profundamente injusta, começando já amanhã por aprovar a proposta que traremos a debate? Esperaremos que nos acompanhem. Já sabemos que o PSD não o fará... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está na sua génese! Percebe-se perfeitamente pelos apartes e pela intervenção inicial! Mas esperamos que nos acompanhem neste que deveria ser um primeiro passo de um novo ciclo de reposição de rendimentos e direitos legítimos que contribuam para inverter a grave situação de degradação laboral que se criou. Valho-me, até, da argumentação que fez, Sr. Primeiro-Ministro: a reposição de rendimentos e direitos permitiu o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego. Ora aí está, Sr. Primeiro-Ministro. Que fazer, então? Parar? Andar para trás? Ou andar para a frente no sentido do progresso e da justiça social que é devida aos trabalhadores? Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não o tentei convencer de nada, limitei-me a dizer aquilo que é a realidade. Se me pergunta se considero que a realidade é boa, digo-lhe que não, que a realidade é má. É absolutamente lamentável que uma empresa não tenha ainda conseguido, passados estes meses, repor as condições do serviço. Mas o Estado tem respondido ao que lhe compete responder: respondeu no apoio à reconstrução das primeiras habitações; respondeu relativamente ao apoio à reposição dos equipamentos municipais; respondeu relativamente à reposição da capacidade produtiva dos agricultores; respondeu em relação à necessidade de