9 DE FEVEREIRO DE 2023 39 Aliás, por exemplo, os algarvios estão à espera, desde 2015, que António Costa cumpra a promessa que lhes deu durante a campanha eleitoral, que foi a abolição das portagens na Via do Infante. Nós já o propusemos nesta Casa, em altura da discussão do Orçamento do Estado, proposta que contou com o voto contra do Partido Socialista e — imagine-se! — dos cinco Deputados eleitos pelo Algarve. A Sr.a Rita Matias (CH): — É verdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou repetir: os cinco Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, votaram contra a abolição das portagens na A22. Não deixa de ser curioso que nestes novos aumentos de portagens foi precisamente a ligação de Lisboa ao Algarve aquela que mais aumentou, seguindo-se a A1 de Lisboa ao Porto. Com a inflação em valores astronómicos, com as famílias em dificuldades para pagar créditos, casas, carros ou até a eletricidade, por vezes sem ter forma de aquecer as suas casas. Com os pedidos de ajuda a sucederem-se, sendo a classe média a mais afetada e quase a desaparecer, com os aumentos do pão, gás, telecomunicações, transportes, com o Governo a encher os cofres com as taxas de IVA que continua a cobrar, é de elementar justiça que se proceda à suspensão das portagens, pois as autoestradas são fundamentais para que se possa ir trabalhar e para que as empresas consigam ter menos esse gasto excessivo. Aplausos do CH. Já não bastava terem roubado as estradas nacionais aos portugueses, como aconteceu por exemplo na A23, na A24 ou na A25, e agora estão estes de ser castigados com sucessivos aumentos de portagens, alguns deles quase obscenos. É isto que nos leva a fazer a recomendação de, perante esta situação extraordinária de enorme dificuldade económica da grande maioria das famílias portuguesas, congelar o pagamento das portagens pelo menos até ao final de 2023, porque, para nós, sim, as famílias, as empresas e os portugueses estão em primeiro lugar. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 502/XV/1.a (PAN), tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar o PCP pelo tema que aqui nos traz, porque, de facto, para além das portagens, as parcerias público-privadas rodoviárias são um autêntico sorvedouro de dinheiro público para o nosso País. É comum ouvirmos o Governo dizer que não existe dinheiro para o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero no cabaz de bens essenciais ou que descer o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) pago pelas famílias, em particular pela classe média, é uma despesa faraónica a que não podemos dar-nos ao luxo, mas não passam de subterfúgios para esconder a falta de vontade política de adotar medidas que cheguem às famílias, ao invés de chegarem aos mesmos do costume. Ora, é precisamente sobre uma verdadeira despesa faraónica que hoje aqui trazemos uma iniciativa: as PPP rodoviárias que, nos próximos 20 anos, vão custar a Portugal quase 12 mil milhões de euros, duas vezes mais do que as estruturas associadas a estas mesmas parcerias. Um valor que seria perfeitamente possível para dar passes grátis a mais de 2 milhões de jovens durante 20 anos. Só os gastos previstos com litígios pendentes em tribunal envolvendo as PPP rodoviárias no início deste ano davam para aumentar em 40 vezes as despesas com o bem-estar e a proteção animal, entre tantos outros exemplos que aqui poderíamos trazer. Hoje, queremos pôr fim a este sorvedouro de dinheiros públicos e canalizar o dinheiro para onde ele realmente faz falta, seja os transportes, a habitação, o combate à pobreza, entre tantas outras medidas. E isso pode ser feito precisamente através de um processo de renegociação dos contratos das PPP rodoviárias.