14 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008Com todos sabem, o Decreto-Lei n.o 43/76 — aliás, feito por um governo do Partido Socialista, à época em que o Dr. Mário Soares era Primeiro-Ministro — consagrou o reconhecimento pelo Estado português do direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que contraíram ou venham a contrair deficiência no cumprimento do serviço militar em contexto de elevada perigosidade.Na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros, de 2005, já com o actual Governo, que impôs a convergência dos diversos subsistemas de saúde pública, com o regime geral de assistência na doença aos servidores do Estado, o Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer um novo regime jurídico de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, designado por ADM.Infelizmente, o novo regime deixou de reconhecer a especificidade dos Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas, agravando as dificuldades sentidas por esses cidadãos, designadamente no domínio da assistência medicamentosa.Aplausos do CDS-PP.O CDS entende que tratar-se de forma igual situações manifestamente diferentes, confundindo cidadãos que contraíram uma deficiência ao serviço da Pátria, numa guerra que foram forçados a fazer, com os funcionários públicos da Administração Pública é flagrantemente injusto para com os deficientes das Forças Armadas.Também apresentámos outra proposta — e tinha a ver com o decreto de 2006, do Governo, que vem criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua actualização, bem como a actualização das pensões e outras prestações sociais — no sentido de os deficientes das Forças Armadas terem direito a um regime especial para a actualização das suas pensões,»Aplausos do CDS-PP.» porque este regime veio prejudicá-los ao longo dos últimos anos.Esta nossa proposta, Sr. Presidente, tem também a ver com a credibilização do discurso político. Todas as altas figuras do Estado — ex-Presidentes da República, actual Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiros-Ministros, Ministros da Defesa, Sr.as e Srs. Deputados — fizeram ou estão a fazer discursos a favor dos deficientes das Forças Armadas e, depois, na prática, aqui, na Assembleia, temos a maioria do Partido Socialista que «chumba» estas propostas que visam restabelecer direitos justos.Aplausos do CDS-PP.Essa credibilização do discurso ainda se torna mais evidente perante o que aqui se passou — algo de extraordinário! — no mês de Julho. Quando apresentámos estas propostas na Assembleia, o Partido Socialista, através de Vice-Presidentes da sua bancada, solicitou ao CDS que essas propostas baixassem à Comissão sem discussão — e vou repetir o que, à época, foi dito em relação a isto pelo Partido Socialista — «com vista a serem discutidas, consensualizadas, melhoradas e aprovadas»« (essencialmente estes pontos) «» em sede de Orçamento do Estado».Na Comissão de Defesa Nacional, pressionámos para que estes assuntos fossem discutidos — e não foram discutidos. Fizemos o máximo, em sede de Orçamento do Estado, apresentando propostas de alteração, para forçar o Partido Socialista a pronunciar-se — e não obtivemos resposta em relação a estas questões.Sr. Presidente, estamos aqui perante um acto verdadeiramente lamentável da bancada do Partido Socialista, ao ter pedido algo e, depois, nada ter feito em relação a estas questões.Aplausos do CDS-PP.Vou repetir as palavras da Sr.a Deputada Sónia Sanfona, aqui presente: «Quero apenas dizer que registamos que o CDS fez jus às suas primeiras declarações no sentido de que não pretendia fazer um aproveitamento demagógico e partidário desta matéria, faz baixar à Comissão de Defesa Nacional, para