II SÉRIE-A — NÚMERO 120 62 Entendemos que é a altura de voltar a esta temática, apresentando uma iniciativa semelhante à apresentada em maio de 2016. Defendemos igualmente que devem, ser consideradas novas realidades para a possibilidade do exercício da atividade do teletrabalho, além das 3 existentes e, dessa forma, entendemos que deve ser dado início, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, a um debate com vista a incluir novas situações admissíveis para tal exercício. É certo que ao teletrabalho também é apontado o risco de encorajar que o trabalho ocupe o espaço e o tempo que deve ser dedicado para lazer ou descanso do trabalhador, a família, os amigos e de uma maneira geral a sua vida pessoal. Mas porque não é necessariamente assim, entendemos que será um contexto propício para atender àquilo que noutros países se tem chamado o direito ao desligamento. Com o desenvolvimento tecnológico, existem hoje um conjunto de instrumentos que potenciam a capacidade de trabalho à distância, através do telemóvel, correio eletrónico, etc. Sendo tais instrumentos em si uma oportunidade para ganhos de eficiência indiscutíveis, a verdade é que, quando usados em excesso, representam também uma ameaça para a qualidade de vida e o equilíbrio entre o trabalho e as outras componentes da vida do trabalhador. Vários estudos e autores dão conta do perigo que representa a ideia de que hoje o trabalhador tem de estar sempre conectado, em rede, que a qualquer momento pode e deve responder a todo e qualquer impulso que lhe chega numa mensagem ou através do correio eletrónico. Esta realidade aponta para a importância de se preservar o trabalhador de excessos, reforçando a importância do descanso, do distanciamento e das pausas para o próprio equilíbrio da prestação laboral. Desde o início do presente ano que a França inovou nesta matéria legislativa, consagrando no seu Código do Trabalho um artigo que prevê que “os termos do pleno exercício pelo empregado do seu direito de se desligar e a implementação pela empresa de dispositivos para regular o uso de ferramentas digitais, a fim de garantir a conformidade com períodos de descanso e de ausência e vida pessoal e familiar”. A legislação francesa estabelece que, numa primeira fase, estes termos sejam definidos pela negociação coletiva e, só na falta de acordo, é que o empregador deverá desenvolver um estatuto, após consulta da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, de representantes. Neste sentido, parece-nos vantajoso, para todas as partes envolvidas no processo de concertação social, a inclusão do direito ao desligamento para os trabalhadores e os termos em que o mesmo deverá ser efetivado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que: a) Inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a: I. Incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho; II. Reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores; b) Regulamente o exercício do teletrabalho na função pública, para o trabalhador com filho com idade até 3 anos; Palácio de São Bento, 31 de maio de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto. _____