24 DE MARÇO DE 2017 7 3 – O adensamento com espécies do género Eucalyptus s.p., em terrenos com arvoredo florestal, só é permitido se esse arvoredo tiver densidade média superior a 100 árvores por hectare e for composto por mais de 30% de eucaliptos. 4 – Excetuam-se do disposto no n.o 1 as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., desde que não inseridas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e em Regime Florestal e quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) Realizadas em áreas não agrícolas, de aptidão florestal então ocupadas por povoamentos florestais; b) Resultem de projetos de compensação, relativos à eliminação de povoamentos de eucalipto de igual área, localizados designadamente em zonas marginais e de baixa produtividade, com preparação de terreno que permita uso agrícola, pecuário ou florestal, neste caso, desde que com outras espécies que não do género Eucalyptus s.p.; e c) Não excedam uma área contínua de 50 hectares, não sendo autorizada sementeira ou plantação destas espécies a distância inferior a 30 metros de terreno de uso agrícola ou urbano, de muros, nascentes de água ou águas interiores. 5 – Ao procedimento de autorização dos projetos de compensação é aplicável o disposto nos artigos 9.o a 14.o. 6 – Deve ser comunicado ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Instituto Público (ICNF, IP). a conclusão da execução das ações integradas no projeto de compensação, no prazo máximo de 15 dias após a execução das mesmas. 7 – Os termos dos projetos de compensação referidos no n.o 4 são objeto de deliberação do conselho diretivo do ICNF, IP. 8 – Para efeitos do n.o 4, é disponibilizada no sítio na Internet do ICNF, IP, uma listagem das áreas de eucaliptal a reconverter, para a rearborização com espécies autóctones, com a sua localização, dimensão, bem como a informação dos projetos de compensação. Artigo 7.o Obrigações das entidades administradoras de via pública 1 – As entidades administradoras de vias públicas devem erradicar as plantas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o nas berma e taludes, podendo a erradicação ser faseada, mas estar cumprida no prazo de 10 anos depois da entrada em vigor desta lei. 2 – Os planos faseados de erradicação previstos no número anterior devem ser apresentados ao ICNF pelas entidades responsáveis no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei. Artigo 8.o Projetos de ação florestal 1 – Compete ao ICNF, IP, ou entidade que lhe suceder, a avaliação e aprovação de projetos de ação florestal. 2 – A pretensão de executar as ações florestais referidas nas alíneas a), c) e d) do artigo 4.o é comunicada ao ICNF, IP, por via eletrónica, mediante a apresentação de um projeto de ação florestal que, salvo as exceções previstas no artigo 10.o, inclui: a) Identificação do interessado e prova da sua legitimidade; b) Identificação do prédio com respetivo artigo ou artigos matriciais ou cadastrais, cartografia correspondente, principais confrontações e área; c) Justificação técnica e estudo de viabilidade económica; d) Discriminação pormenorizada e cronograma das ações florestais a empreender; e) Medidas a adotar para a prevenção de fogos florestais; f) Termo de responsabilidade a emitir pelo autor do projeto ou pelo promotor do projeto da ficha de projeto simplificado, declarando que foram observadas na sua elaboração as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, designadamente as previstas no artigo 10.o.