57 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Provedor de Justiça pediu, hoje, a inconstitucionalidade de uma decisão do Governo que é estruturante da política de médio e longo prazo quanto à segurança social.Dizia o Sr. Ministro, na penúltima intervenção, com grande ênfase, que não compreende como é que alguém pode aceitar que portugueses sejam tratados de forma diferente. Como eu partilho o seu ponto de vista!... Agora, veja o que diz o Provedor de Justiça. Com um exemplo concreto, ele demonstra que, no caso em que alguém tenha requerido a constituição da pensão de reforma num dia e outra pessoa, nas mesmas condições, no dia seguinte, quando já se aplica o novo decreto-lei que reduz este valor das pensões, essa segunda pessoa pode ser punida com uma diferença de 47%. Estamos a falar de pessoas que têm, hoje, 65, 66 ou 67 anos e que, pela imposição de uma média ponderada entre os dois sistemas de cálculo das pensões — decisão do Governo para reduzir, a longo prazo, o custo das pensões —, são punidas com uma diferença de, praticamente, metade da pensão pelo facto de haver um dia de diferença, com toda uma vida de desconto exactamente igual.Queria, Sr. Ministro, que nos comentasse a proposta do Sr. Provedor de Justiça, que pretende, do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade desta norma para a correcção desta política.Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós já tínhamos percebido que as previsões económicas do Governo são uma espécie de prognósticos, e já não é a primeira vez que o senhor o afirma.Porém, parece-me que quem não acredita muito nos prognósticos deste Governo é o próprio Ministro da Economia, que tem feito profecias de que a situação vai piorar. Espero que já tenha falado com o Sr. Ministro da Economia para acertarem agulhas! De qualquer maneira, relativamente aos prognósticos de V. Ex.a, eu não resisto a confrontá-lo com uma previsão inserida no vosso quadro macroeconómico, para além da do petróleo, que é a das taxas de juro Euribor. Sr. Ministro, acha sustentável manter a previsão de 4,3% para a taxa Euribor para este ano e de 3,8% para o ano, quando estamos a menos de uma semana da decisão do Banco Central Europeu (BCE) de aumentar novamente a taxa de referência de juro da zona euro? Quero também falar-lhe sobre o que as GOP abordam acerca do novo plano de privatizações. O Governo aborda ao de leve este programa, mas afirma que, em 2009, quer ter receitas de 0,3% do PIB, o que significa, grosso modo, mais de 500 milhões de euros de receitas de privatizações.Sobre esta matéria, quero colocar-lhe várias questões. Primeira, confirma esta estimativa? Segunda, é possível termos uma ideia de quais as empresas que os senhores estão a pretender privatizar em 2009, para além da ANA, porque esta perece-me evidente? Terceira, quais as implicações e consequências destas opções nas contas nacionais futuras, Sr. Ministro? Nós olhamos para a execução orçamental de Maio deste ano e, em cinco meses, percebemos que o valor dos dividendos de empresas do Estado é de 450 milhões de euros, isto só até ao final de Maio deste ano.Acha que, com esta opção privatizadora, o Governo está a utilizar uma opção economicamente racional? Acha que esta opção vai ter efeitos negativos, ou não, nas contas financeiras do Estado? E como é que vai pretender obstaculizar essas consequências negativas? Diga-nos como é que vai obter as receitas de que vai prescindir com as privatizações que se prepara para fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.