RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 6240 mil euros, o universo potencial de beneficiados da reformulação dos escalões de IRS é de potencialmente de 1,6 milhões de agregados. Por sua vez, a alteração das regras do mínimo de existência deverão beneficiar diretamente cerca de 210 mil agregados. Às medidas referidas acresce ainda a extinção plena e definitiva da sobretaxa para a globalidade dos rendimentos auferidos em 2018, pelo que o consequente desagravamento fiscal em sede de IRS terá como efeito o aumento do rendimento líquido dos portugueses. O Governo pretende também proteger os rendimentos dos sujeitos passivos da categoria B, ao salvaguardar a impenhorabilidade de 2/3 do rendimento auferido no âmbito de atividades especificamente previstas na tabela anexa à Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, à semelhança do que já sucede com os rendimentos do trabalho ou pensões, desde que não aufiram, nesse mesmo mês, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado. A política fiscal do Governo assentará no respeito e apoio ao arrendamento por parte de estudantes deslocados. É proposta a dedução até 200 euros, a título de despesas de educação, dos encargos com rendas por parte de estudantes até aos 25 anos, com possibilidade de aumento até aos 900 euros do limite global da dedução por despesas de educação, quando a diferença seja relativa a rendas. Propõe-se também a aplicação de uma taxa liberatória de 10% às importâncias auferidas ao abrigo de contrato de trabalho a estudantes dependentes matriculados no ensino secundário, pós-secundário ou do ensino superior, incluindo as auferidas por menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, durante as férias escolares, até ao limite anual de cinco vezes o IAS. Os referidos rendimentos não serão englobados com os rendimentos do restante agregado familiar, evitando-se assim a eventual perda do acesso a prestações e programas sociais. Medidas de simplificação processual e proteção do contribuinte O Governo pretende dar continuidade à otimização de procedimentos que permitem reduzir o custo e o tempo despendido pelos sujeitos passivos no cumprimento das suas obrigações fiscais, procedendo à simplificação das notificações e liquidações de Impostos Especiais sobre o Consumo. Numa lógica de desmaterialização de procedimentos, a quase totalidade dos operadores económicos que comercializem produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo passa a ser notificada da liquidação de imposto por via eletrónica e de forma automática, através de mensagem disponibilizada na respetiva área reservada na plataforma dos impostos especiais de consumo no portal da AT. No mesmo sentido, é proposta a isenção automática do pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do pagamento de Imposto do Selo para os atos decorrentes de reestruturações empresariais. É igualmente proposta a dispensa de entrega da Declaração Modelo 22 para entidades isentas ao abrigo do artigo 9.o do Código do IRC, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou quando obtenham rendimentos de capitais que não tenham sido objeto de retenção na fonte a título definitivo, bem como para entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a IRC, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma. Altera-se igualmente o Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos, antecipando-se o prazo de solicitação de pagamento em prestações de dívidas de IRS e IRC. II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________72