1 DE AGOSTO DE 2019 183 Artigo 174.o Competência para a execução 1 – O cumprimento do dever de executar a que se refere o artigo anterior é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o ato anulado. 2 – Se a execução competir, cumulativa ou exclusivamente, a outro ou outros órgãos, deve o órgão referido no número anterior enviar-lhes os elementos necessários para o efeito. 3 – Extinto o órgão ao qual competiria dar execução à sentença ou tendo-lhe sido retirada a competência na matéria, o dever recai sobre o órgão que lhe sucedeu ou sobre aquele ao qual tenha sido atribuída aquela competência. Artigo 175.o Prazo para a execução e causas legítimas de inexecução 1 – Salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, o dever de executar deve ser integralmente cumprido, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias. 2 – A existência de causa legítima de inexecução deve ser invocada segundo o disposto no artigo 163.o, mas não se exige, neste caso, que as circunstâncias invocadas sejam supervenientes. 3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 177.o, quando a execução da sentença consista no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado, no máximo, no prazo procedimental de 30 dias. Artigo 176.o Petição de execução 1 – Quando a Administração não dê execução espontânea à sentença no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo anterior, o interessado e o Ministério Público, quando tenha sido autor no processo ou estejam em causa os valores referidos no n.o 2 do artigo 9.o, podem exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição. 2 – A petição, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada no prazo de um ano, contado desde o termo do prazo do n.o 1 do artigo anterior ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução a que se refere o mesmo preceito. 3 – Na petição, o autor deve especificar os atos e operações em que considera que a execução deve consistir, podendo, para o efeito, pedir a condenação da Administração ao pagamento de quantias pecuniárias, à entrega de coisas, à prestação de factos ou à prática de atos administrativos. 4 – Na petição, o autor também pode pedir a fixação de um prazo para o cumprimento do dever de executar e a imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos de proceder à execução, segundo o disposto no artigo 169.o. 5 – Quando for caso disso, o autor pode pedir ainda a declaração de nulidade dos atos desconformes com a sentença, bem como a anulação daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação constituída pelo ato anulado. 6 – Quando a Administração tenha invocado a existência de causa legítima de inexecução, segundo o disposto no n.o 3 do artigo 163.o, deve o autor deduzir, se for caso disso, as razões da sua discordância e juntar cópia da notificação a que se refere aquele preceito. 7 – No caso de concordar com a invocação da existência de causa legítima de inexecução, o autor pode solicitar, no prazo estabelecido no n.o 2, a fixação da indemnização devida, sendo, nesse caso, aplicável o disposto no artigo 166.o. Artigo 177.o Tramitação do processo 1 – Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou entidades requeridas, bem como dos