PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Concurso Nacional de Acesso, que se observava desde 2013, foi este ano ligeiramente revertida.  O documento faz uma extensa análise sobre o aumento do número de bolsas atribuídas no contexto do Ensino Superior. É, no entanto, omisso quanto a respostas a dois fatores que são hoje possíveis barreiras na igualdade de acesso ao Ensino Superior: i) o aumento do custo do alojamento nas áreas urbanas de Lisboa e Porto. Mesmo com o aumento do número de bolsas atribuídas, estes aumentos podem significar que os montantes atribuídos são desadequados face aos novos custos da habitação, privando os alunos provindos de famílias com menores rendimentos de aceder a este nível de ensino; ii) a inexistência de bolsas de estudo para o nível de mestrado (2o ciclo), que, no contexto pós-reforma de Bolonha, são cada vez mais um requisito necessário à entrada no mercado de trabalho em muitas áreas profissionais. É possível fazer também já um primeiro balanço das medidas de diferenciação positiva das instituições de ensino superior com menor procura. A descentralização de vagas para regiões de menor densidade populacional permitiu a algumas destas instituições contrariar a tendência nacional negativa e aumentar o número de alunos colocados.  Contudo, esta é uma área que beneficiaria claramente de uma abordagem mais integrada de algumas políticas públicas. A descentralização das vagas deve ser acompanhada por uma maior disponibilidade de alojamentos, facilidade de transportes, prestação de cuidados de saúde e de outros serviços públicos, a não introdução artificial de economias de escala no financiamento da investigação, o reforço do financiamento do ensino superior e, no caso de outra medida de discriminação positiva, por uma maior monitorização do programa Mais Superior.  Uma vez que o Ministério não disponibiliza dados que permitam um balanço intermédio, não é possível investigar se a alteração de regras deste programa II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________110
Mais Superior, passando a abranger também jovens que se deslocam entre regiões de menor pressão demográfica, resultou num fluxo dos principais centros urbanos para o interior, ou maioritariamente entre regiões de baixa densidade, mantendo-se as assimetrias que se pretendiam inicialmente contrariar. Relativamente à promoção da igualdade e da não discriminação, uma questão estrutural da sociedade, o CES anota que se impõe o acompanhamento das políticas iniciadas visando a sua plena efetividade, face aos constrangimentos que se verificam, nomeadamente administrativos e judiciais. Os três planos de ação da estratégia Portugal + Igual devem ser prosseguidos de modo integrado e simultâneo. A par com o enunciado nas GOP, é importante garantir uma formação e educação inclusivas, a existência de serviços, profissionais e estruturas adequadas de apoio em todo o território nacional e a eliminação de qualquer forma de violência. 5. SÍNTESE CONCLUSIVA 5.1. As GOP 2019 foram delineadas para um ano de transição de legislaturas, com eleições para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República, o que justifica que uma larga maioria das medidas apresentadas sejam naturalmente de continuidade e consolidação. 5.2. O formato organizativo e o enquadramento das principais linhas estratégicas das GOP seguem os seis pilares do Programa Nacional de Reformas, um importante instrumento de planeamento de médio prazo que retirou alguma relevância às GOP anuais. 5.3. A composição do documento em torno destes seis pilares do PNR ajuda a sistematizar as medidas adotadas, mas a compartimentalização de estratégias arrisca dificultar uma abordagem mais integrada de algumas políticas fundamentais para o desenvolvimento económico e social. 15 DE OUTUBRO DE 2018 _____________________________________________________________________________________________________111
5.4. A sistemática omissão do capítulo sobre o enquadramento macroeconómico, pela sua importância em qualquer exercício de planeamento estratégico, dificulta uma apreciação mais informada do documento pelo CES. Contudo, esta falta é de certo modo compreensível, pelo facto das GOP antecederem a apresentação do Orçamento de Estado. O CES sugere que deve, no futuro, ser explicitamente assumida a impossibilidade de disponibilização do contexto macroeconómico antes da apresentação do Orçamento do Estado. 5.5. A dificuldade em servir como um documento mais claro e funcional de justificação do Orçamento sugere a vantagem das GOP anuais serem elaboradas em conjunto com o Orçamento de Estado, permitindo um melhor alinhamento dos dois documentos, para cumprir de forma mais escrupulosa o estabelecido no art.o 105o da Constituição da República Portuguesa: “O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento”. 5.6. O CES reconhece o maior cuidado na elaboração deste documento com as GOP para 2019, relativamente a anos anteriores, com uma melhor explicitação de medidas de política, e um maior esforço de análise crítica retrospetiva. 5.7. Permanecem, contudo, nas GOP muitas áreas de intervenção onde é difícil perceber se existiu uma monitorização adequada da implementação e eficácia das medidas já adotadas. 5.8. Reconhecendo a recente melhoria progressiva de muitos dos indicadores macroeconómicos, o CES considera fundamental uma maior atenção às dificuldades do país em conseguir uma efetiva e indispensável convergência real com os parceiros europeus. 5.9. Estas dificuldades de convergência real no espaço europeu relevam a importância de uma abordagem multidimensional ao problema fundamental da produtividade em Portugal. II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________112
5.10. As GOP continuam a não responder adequadamente ao desafio demográfico. É anunciada uma redução da carga fiscal para os emigrantes que decidam regressar a Portugal. Embora duvidando da capacidade de persuasão desta medida, o CES reconhece o seu papel de sinalização do grande interesse do país em acolher os emigrantes recentes e da perceção do seu contributo potencial para, designadamente, o aumento da produtividade na economia. 5.11. O CES considera também importante o reforço do investimento público previsto nas GOP, em diversas áreas, salientando a necessidade de confluência mais rápida para os níveis médios europeus. 5.12. As consequências da saída do Reino Unido da UE, prevista para 2019, não parecem suficientemente ponderadas neste documento. O Reino Unido tem sido um importante parceiro de Portugal, em termos económicos e sociais, pelo que a indefinição das negociações em curso constitui um relevante fator de incerteza para o próximo ano. 5.13. Outro fator de relativa incerteza, face aos ainda muito elevados níveis de endividamento público e privado em Portugal, é o efeito do anunciado alívio das políticas monetárias expansionistas do BCE, com a diminuição gradual do programa de quantitative easing até ao final do corrente ano, e a previsível subida nas taxas de juro de referência, no segundo semestre de 2019. 15 DE OUTUBRO DE 2018 _____________________________________________________________________________________________________113
ANEXO. DECLARAÇÕES DE VOTO Declaração de voto da CGTP-IN  ao Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano 2019 A CGTP-IN valoriza os avanços que foram alcançados nas sucessivas versões do Parecer do CES às Grandes Opções do Plano para 2019 (GOP2019), que contemplam um conjunto de asserções, preocupações e alertas vertidas na 4a versão levada a Plenário. Desde logo enfatizamos a referência feita no Parecer do CES ao facto de as GOP2019 continuarem a não contemplar uma “uma visão integrada do trabalho e da valorização dos trabalhadores, secundarizando este elemento central para o desenvolvimento do país”. Ainda no que diz respeito ao trabalho, realçamos a sugestão do CES ao Governo de “valorização dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente em matéria de remunerações, vínculos, carreiras e formação profissional.”   Outra matéria que merece a concordância da CGTP-IN prende-se com o alerta do CES ao facto de as GOP 2019 não fazerem uma referência “ao Semestre Europeu e ao Tratado Orçamental, e às suas consequências, designadamente, ao nível do investimento público”. No mesmo sentido acompanhamos a formulação na qual se apela à salvaguarda dos interesses nacionais e da transparência nos processos negociais de acordos de livre comércio da UE com países terceiros. O trabalho realizado ao longo de três reuniões (duas dos Grupos Técnicos e uma da CEPES), onde se conseguiu algum consenso ou a concordância da maioria, num quadro de debate, troca de argumentos e apuramento de II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________114
redacções num contexto em que se manifestam os interesses antagónicos representados no CES, foi substancialmente alterado, nomeadamente no que diz respeito ao processo de descentralização onde, a formulação na qual “o CES, não deixando de sublinhar a necessidade de melhorar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, questiona se estas medidas contribuirão para munir os municípios portugueses de ferramentas úteis e capazes, para uma melhor gestão local de cada território, respondendo de forma mais profícua às realidades das populações locais e à promoção da coesão social e territorial”, foi alterada para outra que dá à posição do CES, em relação à descentralização um sentido diverso do apurado na CEPES mas, na nossa opinião com gravidade acrescida, que desvirtua o essencial de um Parecer específico do CES em torno desta matéria. Já no que concerne à inclusão da expressão “cujo respeito muito contribuiria para a valorização da própria CPCS”, em relação ao acordo firmado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) para a área laboral é, na nossa opinião, inaceitável. Por um lado, porque os acordos da CPCS apenas são dirimidos naquela sede, sem o envolvimento dos restantes membros do CES, não sendo assim razoável invocar para esta sede apelos ao cumprimento/respeito de acordos que apenas responsabilizam os seus signatários. Por outro lado porque, como é sabido, o acordo referido não foi subscrito por todos os membros da CPCS, pelo que a CGTP-IN não acompanha a consideração de que o respeito daquele acordo é um factor de valorização da CPCS. Na verdade, a valorização dos acordos da CPCS faz-se, não com apelos em Pareceres do CES, mas pelo seu conteúdo, pelo que podem representar de elevação das condições de vida e de trabalho no nosso país, pelo que induzem numa maior justiça social, desenvolvimento económico e na coesão territorial.      Como fundamentámos na sede própria onde esta discussão deve ter lugar, o acordo firmado em meados deste ano para a área laboral, ao invés de combater a precariedade, introduz mecanismos para a sua legitimação que estão na origem do peso crescente entre os assalariados de formas atípicas de contratação, na desregulamentação dos horários de trabalho ou, entre outros, no ataque à contratação colectiva. Assim, o acordo cria mais instrumentos, na nossa opinião em confronto com a CRP, ao serviço do patronato para manter a precariedade nas relações laborais. Pelos motivos expostos, a CGTP-IN vota contra o Parecer do CES sobre as GOP2019.   Lisboa, 12 de Outubro de 2018 Os Representantes da CGTP-IN 15 DE OUTUBRO DE 2018 _____________________________________________________________________________________________________115
Declaração de Voto do representante das Associações de Consumidores II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________116
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 118 PROPOSTA DE LEI N.o 156/XIII/4.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2019, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. Artigo 3.o Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal
15 DE OUTUBRO DE 2018 145 termos da seguinte fórmula: O montante a transferir em cada ano não pode exceder € 9 843 721, sendo este montante atualizado anualmente com base na taxa de variação média anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC) que se verificar no ano anterior. 2 -  O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 57.o Estabelecimento prisional de São Miguel Em 2019, o Governo dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel. Artigo 58.o Rede de radares meteorológicos O Governo concretiza, nos termos do procedimento pré-contratual em curso, a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 59.o Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Artigo 60.o Hospital Central da Madeira O Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2018, de 10 de outubro, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Artigo 61.o Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira 1 - Considerando a evolução favorável das condições de financiamento da República Portuguesa, e tendo em vista o reforço da sustentabilidade da dívida da Região Autónoma da Madeira, o Estado procede à modificação das condições financeiras do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de 2012, entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, e alterado pelo aditamento outorgado em 12 de agosto de 2015. 2 - Em execução do disposto no número anterior, ao empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo do acumulado (stock) da dívida direta do Estado no último dia do ano anterior ao do vencimento dos juros, calculado anualmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP, EPE), acrescido de um spread de 15 pontos base. 3 - A redução dos encargos com juros resultante do número anterior deve ser afeta, de forma direta e imediata, à amortização do capital em dívida do empréstimo. 4 - São mantidas as restantes condições financeiras do contrato. çã  = çã  ×  0,75 × ç + 0,25 ×â é  çâ  ×. ç.
15 DE OUTUBRO DE 2018 171 Implementação do conceito Ferido Grave MAIS≥31 - Tendo como objetivo implementar em Portugal o conceito de ferido grave MAIS≥3, critério clínico fidedigno e comparável internacionalmente, referente a pessoa com ferimentos de grau igual ou superior a 3 na escala AIS (Abbreviated Injury Scale), já adotado na União Europeia, o Governo pode estabelecer, a interconexão de dados de vítimas de acidente de viação entre a ACSS, IP, a PSP, a GNR e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. 2 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realizam-se nos termos de protocolo a estabelecer entre as mesmas, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais. 3 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar. Artigo 136.o Interconexão de dados entre a Direção-Geral das Atividades Económicas e a AT 1 - Para efeitos de aplicação do regime fiscal decorrente da Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) comunica à AT, por transmissão eletrónica de dados, a informação de identificação das lojas com história que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. 2 - Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados, prevista no número anterior, são estabelecidos por protocolo a celebrar entre a AT e a DGAE. CAPÍTULO X Outras disposições Artigo 137.o Apoio às empresas afetadas pelos incêndios Os saldos de gerência do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, IP, resultantes de reembolsos de incentivos de quadros comunitários já encerrados transitam para 2019, destinando-se o valor até € 65 000 000 a ser aplicado no financiamento do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 135-B/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual, para apoio às empresas afetadas pelos incêndios. Artigo 138.o Execução de fundos na área da floresta O Governo deve estabelecer como objetivo executar, em 2019, mais € 100 000 000 do PDR2020 em medidas de apoio à floresta, designadamente para ações de florestação, reflorestação e de reforço da resiliência da floresta em caso de incêndio. Artigo 139.o Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível 1 - Em 2019, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado: a) Os trabalhos definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março; b) Os trabalhos definidos no n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 194 c) 2 pontos percentuais em 2021 e anos seguintes. 3 - Em 2019, é transferido para o FEFSS: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2018, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 232.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada na alínea a) do número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à presente lei. 4 - Em 2020, é transferida para o FEFSS: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2019, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada na alínea b) do n.o 2, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020. 5 - Nos anos 2021 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas nos termos dos números anteriores, com as devidas adaptações. Artigo 208.o Outras disposições em matéria de IRC Tendo em vista a concretização de um novo regime simplificado de IRC que assente num modelo de tributação de maior aproximação à tributação sobre o rendimento real, dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos no âmbito dos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 10-A/2017, de 29 de março, até final do primeiro semestre de 2019 devem ser apresentadas as respetivas propostas para determinação da matéria coletável, com base em coeficientes técnico-económicos. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 209.o Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado O artigo 9.o do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IVA, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...]  .............................................................................................................................................................................. : 1) ...................................................................................................................................................................... ; 2) ...................................................................................................................................................................... ; 3) ...................................................................................................................................................................... ; 4) ...................................................................................................................................................................... ; 5) ...................................................................................................................................................................... ; 6) ...................................................................................................................................................................... ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 206 a) 50% em 2020; b) 75% em 2021; c) 100% em 2022; 6 - A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 40% para o Fundo Ambiental; c) 10% para o Fundo de Inovação, Transferência de Tecnologia e Economia Circular. 7– A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 8– As receitas previstas na alínea b) do n.o 5 devem ser aplicadas em medidas de apoio à descarbonização da sociedade. Artigo 225.o Autorização legislativa no âmbito dos impostos especiais de consumo 1 - O Governo fica autorizado a proceder à sujeição faseada de determinados produtos petrolíferos e energéticos ao adicionamento sobre as emissões de CO2 («taxa de carbono») previsto no artigo 92.o-A do Código dos IEC. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão: a) Aplicar o adicionamento previsto no artigo 92.o-A do Código dos IEC aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2711 e 2713, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61, que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia, com exceção das entidades que desenvolvam a atividade de produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração) ou de gás de cidade como sua atividade principal; b) Determinar um período de transição para a aplicação do adicionamento previsto na alínea anterior de 2020 a 2025; c) Fixar as percentagens do adicionamento aplicáveis durante o período de transição; d) Determinar que as receitas resultantes da aplicação do adicionamento aos produtos referidos na alíneaa) são consignadas ao Fundo Ambiental para aplicação em medidas de apoio à descarbonização da sociedade, de acordo com a alínea a) do n.o1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. SECÇÃO V Imposto sobre veículos Artigo 226.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 4.o, 7.o, 10.o, 20.o e 51.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, adiante designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...]
15 DE OUTUBRO DE 2018 207 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) Quanto aos automóveis de passageiros, de mercadorias e de utilização mista, tributados pela tabela A, a cilindrada, o nível de emissão de partículas, quando aplicável, e o nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativo ao ciclo combinado de ensaios resultante dos testes realizados ao abrigo do «Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado» (New European Driving Cycle – NEDC) ou ao abrigo do «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP), consoante o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica; b) ...................................................................................................................................................................... . c) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 7.o [...]  .............................................................................................................................................................................. : TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1000.................................... Entre 1001 e 1250........................ Mais de 1250..............................  1,00 1,08 5,13  777,48 779,00 5 672,80 Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros)  Até 99  ............................................  De 100 a 115 ..................................  De 116 a 145  .................................  De 146 a 175  .................................  De 176 a 195  .................................  Mais de 195 ....................................  4,23 7,41 48,12 56,07 142,83 188,33 391,02 687,70 5 406,38 6 454,52 21 358,39 30 183,74 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79  ............................................... De 80 a 95 ......................................... De 96 a 120  ...................................... 5,29 21,48 72,55 160,92 402,04 1 692,79 6 589,21 17 330,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 208 Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) De 121 a 140  .................................... De 141 a 160 ..................................... Mais de 160 ....................................... 178,96 245,80 19 890,36 30 629,03  1 - ....................................................................................................................................................................... : TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250....................................Mais de 1 250.............................. 4,86 11,53 3 050,89 11 115,49 3 - Ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no montante total do imposto a pagar os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, sendo o valor acima referido reduzido para € 250 relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias referidos no n.o 2 do artigo 9.o, com exceção dos veículos que apresentem nos respetivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,001 g/km. 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...]  .............................................................................................................................................................................. : TABELA C Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 .................. De 251 até 350 .................. De 351 até 500 .................. De 501 até 750 .................. Mais de 750 ...................... 67,57 83,91 112,24 168,91 224,49 Artigo 20.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 210 Gasolina Escalão de CO2  (em gramas por quilómetro) Gasóleo Escalão de CO2  (em gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 - WLTP De 176 a 195 De 141 a 160 17% Mais de 195 Mais de 160  5% 2 – O Governo cria, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, uma comissão de acompanhamento com o objetivo de monitorizar a aplicação da componente ambiental do imposto sobre veículos baseada nas emissões de CO2 apuradas de acordo com o «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP), em colaboração com as associações do setor automóvel. CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 228.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 113.o, 120.o e 135.o-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 113.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A liquidação referida no número anterior é efetuada nos meses de fevereiro a abril do ano seguinte. 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 120.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a € 100; b) Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a € 100 e igual ou inferior a € 500; c) Em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a € 500. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 214 g) [Revogada]. 2 - Na determinação da base tributável do imposto incidente sobre os veículos das categorias C e D, considera-se equivalente a suspensão pneumática o tipo de suspensão definido no anexo II da Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade. 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...]  .............................................................................................................................................................................. : Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 18,36 11,58 8,12 Mais de 1001 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 36,85 20,71 11,58 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  57,56 32,17 16,14 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  146,03 77,02 33,29
15 DE OUTUBRO DE 2018 215 Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Mais de 2600 até 3500   265,18 144,40 73,53 Mais de 3500   472,48 242,70 111,52 Artigo 10.o [...] 1 –  ........................................................................................................................................................................ : Escalão de Cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas (euros) Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) Até 1250 29,30 Até 120 60,10 Mais de 1250 até 1750 58,79 Mais de 120 até 180 90,06 Mais de 1750 até 2500 117,47 Mais de 180 até 250 195,59 Mais de 2500 402,02 Mais de 250 335,06 2 –  ........................................................................................................................................................................ : Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) Mais de 180 até 250 29,3 Mais de 250 58,79 3 –  ........................................................................................................................................................................ . Artigo 11.o [...]  .............................................................................................................................................................................. : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas Anuais (euros) Até 2500. 32,42 De 2501 a 3500. 53,69 De 3501 a 7500 128,65 De 7501 a 11 999 208,68  .............................................................................................................................................................................. :
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 216 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneuma-tica ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneuma-tica ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneuma-tica ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) 2 EIXOS                     De 12 000 226 234 209 219 198 208 191 198 189 196 De 12 001 a 12 999  321 378 298 349 285 334 274 322 271 320 De 13 000 a 14 999  324 383 300 355 288 338 277 326 275 324 De 15 000 a 17 999  361 402 335 376 321 358 307 343 305 340 >= 18 000  458 510 425 473 407 452 392 433 389 428 3 EIXOS                     < 15 000  226 321 209 297 198 284 190 274 189 271 De 15 000 a 16 999  318 359 295 333 282 320 270 305 268 302 De 17 000 a 17 999 318 367 295 340 282 325 270 312 268 309 De 18 000 a 18 999 413 456 384 423 367 405 350 390 347 386 De 19 000 a 20 999 414 456 386 423 369 409 353 390 349 391 De 21 000 a 22 999 416 462 387 427 372 460 355 393 350 437 >= 23 000 465 517 432 482 414 460 396 440 394 437 >= 4 EIXOS                     < 23 000  319 357 296 331 282 318 271 302 268 300 De 23 000 a 24 999 402 453 376 421 358 402 343 387 340 384 De 25 000 a 25 999 413 456 384 423 367 405 350 390 347 386 De 26 000 a 26 999 757 857 704 799 671 761 645 730 640 723 De 27 000 a 28 999 767 877 713 817 680 780 655 751 649 744 >= 29 000 790 890 732 828 700 793 671 760 666 755  ..............................................................................................................................................................................
15 DE OUTUBRO DE 2018 217 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+1 EIXOS                     12000 225 227 208 210 197 200 190 192 188 191 De 12001 a 17999  311 383 292 355 280 337 270 325 268 323 De 18000 a 24999  413 486 387 452 372 431 358 415 354 412 De 25000 a 25999  446 498 419 464 400 441 387 424 385 421 >= 26000  831 915 780 850 745 812 717 779 713 772 2+2 EIXOS           < 23000  307 353 290 328 277 312 267 300 266 298 De 23000 a 25999  397 449 375 419 355 400 344 385 342 382 De 26000 a 30999  758 863 710 804 676 767 656 737 650 730 De 31000 a 32999  819 886 768 825 732 790 709 757 704 751 >= 33000  871 1051 819 979 781 933 757 898 751 888 2+3 EIXOS           < 36000  771 868 722 808 691 771 669 742 663 733 De 36000 a 37999  851 924 801 865 764 827 738 801 731 795 >= 38000  882 1040 827 976 792 930 765 901 759 893 3+2 EIXOS           < 36000  765 844 717 784 686 751 663 718 658 717 De 36000 a 37999  784 893 737 831 704 795 677 761 672 760 De 38000 a 39999  786 950 738 882 705 843 680 809 673 807 >= 40000  915 1175 858 1094 819 1045 795 1003 787 1002
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 218 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneuma-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) >= 3+3 EIXOS           < 36000  715 847 670 790 641 752 620 721 613 716 De 36000 a 37999  843 936 793 870 756 842 730 800 723 793 De 38000 a 39999  851 953 800 884 763 846 737 812 730 806 >= 40000  870 967 816 901 780 858 756 825 748 819 Artigo 12.o [...]  .............................................................................................................................................................................. Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500. 17,22 De 2501 a 3500. 29,38 De 3501 a 7500 66,86 De 7501 a 11 999 111,43  ..............................................................................................................................................................................
15 DE OUTUBRO DE 2018 219 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) 2 EIXOS           12000 131 135 123 127 115 121 111 114 110 113 De 12001 a 12999 152 197 143 185 137 177 133 172 132 171 De 13000 a 14999 154 198 145 186 139 178 135 173 134 171 De 15000 a 17999 188 274 177 254 170 244 163 236 161 235 >=18000 222 344 207 325 198 310 191 299 189 297 3 EIXOS           < 15.000 130 155 122 146 114 140 110 136 109 135 De 15000 a 16999 154 200 145 187 139 179 135 174 134 173 De 17000 a 17999 154 200 145 187 139 179 135 174 134 173 De 18000 a 18999 185 264 175 246 166 236 161 229 159 227 De 19000 a 20999 185 264 175 246 166 236 161 229 159 227 De 21000 a 22999 187 282 176 265 169 251 162 243 161 241 >=23000 281 350 264 330 250 316 243 303 241 301 >= 4 EIXOS           < 23.000 154 196 145 184 139 135 135 171 134 170 De 23000 a 24999 218 261 203 245 193 234 188 227 186 226 De 25000 a 25999 247 288 233 270 223 255 216 248 215 246 De 26000 a 26999 402 503 378 471 361 452 347 435 344 432
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 220 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) De 27000 a 28999 405 504 380 474 362 453 348 436 346 433 >=29000 456 678 426 638 409 609 394 590 391 583  .............................................................................................................................................................................. Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspen-são pneumática ou equiva-lente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspen-são pneumá-tica ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2 + 1 EIXOS                     12000 129 130 121 121 113 113 110 110 109 109 De12001 a 17999 152 194 143 183 137 175 133 170 132 169 De 18000 a 24999 196 256 184 241 171 231 171 224 170 222 De 25000 a 25999 247 366 233 342 217 327 217 318 215 315 >=26000 376 502 350 471 325 449 325 434 323 431 2 + 2 EIXOS           < 23.000 152 194 143 183 137 176 133 170 132 169