II SÉRIE-A — NÚMERO 80 50 polos da democracia de proximidade e da igualdade no acesso aos serviços públicos, procurando, também, contribuir para o desenvolvimento do interior e para a coesão territorial. Assim, o XXI Governo Constitucional, usando o processo de reorganização administrativa de Lisboa como referência, pretende que as freguesias exerçam competências em domínios que hoje são atribuídas por delegação legal, reforçando as competências próprias através da transferência, ainda que, conforme os casos especificamente enunciados em diploma próprio, em articulação com os municípios. As transferências destas competências serão diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando os respetivos caráter rural ou urbano, população e capacidade de execução. No que se refere às entidades intermunicipais, as quais constituem um instrumento de reforço da cooperação intermunicipal em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o Programa do XXI Governo Constitucional consagra a transferência de competências quer da administração central quer dos municípios. A transferência concretiza-se nos domínios da educação, da ação social, da saúde, da proteção civil, da justiça e da promoção do desenvolvimento, numa lógica de articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal. A concretização dos termos em que se processará a transferência das competências carecerá de decretos-lei setoriais, os quais, para além de preverem os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários para o exercício das mesmas, deverão prever, quando necessário, um período transitório de aplicação para que a transferência de poderes entre os organismos envolvidos se opere sem afetar a eficiência e eficácia pretendidas. Em termos de custo/benefício, o Governo entende que a opção consagrada neste projeto de diploma imprimirá uma maior eficiência e eficácia na atuação da administração pública perante o cidadão, em especial face à proximidade e, por essa via, à inerente celeridade na resposta às legítimas pretensões formuladas pelos cidadãos. De facto, em especial no âmbito da saúde, da educação e da ação social, a excessiva centralização de competências na administração direta e indireta do Estado não permite uma atuação tão ágil e em tempo útil por parte da administração pública aos problemas e necessidades dos cidadãos, pondo em causa a eficiência e eficácia das soluções adotadas. Visando esta proposta de lei a transferência das competências atualmente suscetíveis de serem delegadas para os municípios e para as entidades intermunicipais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, importa proceder à sua revogação, sem prejuízo de se assegurar a manutenção dos contratos interadministrativos celebrados no seu âmbito até à plena concretização da transferência das novas competências. De igual forma, prevendo os artigos 132.o a 136.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, a delegação de competências nas freguesias que, através do presente projeto de diploma, passam a ser consideradas próprias, importa proceder à revogação desses artigos, sem prejuízo de se assegurar a manutenção dos acordos de execução celebrados ao seu abrigo até à plena concretização da transferência das novas competências. A presente proposta de lei salvaguarda a autonomia regional e a especificidade da relação entre os órgãos dos governos regionais e as autarquias locais. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.