II DE JULHO DE 19863369ÁRTICO 2."A comissão será integrada por 16 membros indicados pelos grupos parlamentares de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do PSD — cinco depulaous: Grupo Parlamentar .do PS — quatro deputados; Grupo Parlamentar do PRD — três depuiados; Grupo Parlamentar do PCP — dois depuiüuoa: Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do MDP— um deputado.ÁRTICO 3."A Comissão Eventual para a Elaboração da Lei Orgânica da Assembleia da República poderá constituir no seu seio uma subcomissão com o mesmo objectivo.ÁRTICO 4."A subcomissão referida no artigo anterior ficará autorizada a reunir durante as férias, desde que convocada pelo Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 8 de julho de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amurai.DELIBERAÇÃO N.° 23-PL/86 COMPOSIÇÃO DA CtUViiSSAO PERMANENTEA Assembleia da República, na sua reunião de 8 dc Julho de 198b, deliberou, nos lermos da alínea c) do artigo 178." da Constituição e do aríigo 42." do Regimento, o seguinte:A Comissão Permanente da Assembleia da República terá a seguinte composição:Presidente da Assembleia da República. Vicc-Prcsidentcs da Assembleia da República; PSD — oito deputados; PS — cinco deputados; PRD — quatro deputados; PCP—trés deputados; CDS — dois deputados; MDP/CDE —um deputado.Assembleia da República, 8 de julho de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, iernando Monteiro do Amarai.Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Assembleia Regronai dos Açores sobre a proposta de lei n.' 23/IV e os projectos de lei n." 11/IV (PCP), 176/IV (PRD), 223/IV (CDS). 225/iV (PS) (Lei das Finanças Locais).A Comissão para os Assuntos Políticos c Administrativos, reunida nos dias 16, 19, 20 c 21 de Junho de 1986, numa das salas da Secretaria Regional das Finanças, em Ponta Delgada, analisou a proposta üe alteração da Lei das Finanças Locais apresentada peloGoverno da República e os projectos dos Partidos Comunista Português. Renovador Democrático. Soc'.al--Democrata e Socialista, emite o seguinte parecer.I — Enquadramento jurídicoA proposta de alteração da Lei das Finanças Locais apresentada pelo Governo da República e os projectos apresentados pelos partidos políticos já referenciados foram enviados à Assembleia Regional dos Açores no âmbito das disposições constitucionais, porquanto o n." 2 do artigo 231." da lei fundamental é bem explícito quando afirma que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional».II — Generalidades1 — As propostas apresentadas \cm reforçar a necessidade dc se rever a Lei n." 98/84, de 29 de Março, porquanto há muito que os municípios propõem alterações à distribuição do FEF pelas câmaras municipais, dado verificarem-se graves lacunas no tocante às verbas que as mesmas recebem anualmente.Acresce ainda o facto de as transferencias provenientes do Orçamento do Estado para os municípios da Região representarem, em média, 70 ".o das suas receitas. A sua distribuição pelos vários municípios tem sido regulada pela Lei n." 1/79, dc 1 de janeiro.2 — A nova Lei das Finanças Locais (! »ccrcio-Let n." 98/84) veio introduzir novos indicadores que, apesar de terem motivado algumas melhorias, não se auguraram passíveis de uma aplicação imediata e integral na Região, porquanto verilicou-sc haver uma dcliciente explicitação legal dos indicadores das carências: a manutenção das condições de divergência já existentes c a não previsão dc indicadores de acessibilidade que, numa região geograficamente dispersa como os Açores, desfavorece os municípios mais periféricos.3 — A revisão da Lei das Finanças Locais surge, assim, como um dos expoentes máximos das reais necessidades e aspirações das autarquias.Ill — Considerações sobre a generalidade1 — Numa primeira análise às iniciativas legislativas do Governo da República, do PCP. PRD, CUS e PS, ressalta, de imediato, a sua convergência no que respeita aos seguintes objectivos:O aumento das receitas próprias das autarquias;A estabilidade das transferências do Estado para os municípios;A adopção de critérios transparentes de distribuição do FEF.2 — Ressalta, igualmente, dessa análise, o facto de todos os proponentes apresentarem elementos inovadores.Assim:O Governo propõe a compensação dos municípios cuja capitação das receitas fiscais seja inferior à média nacional;O PCP advoga a publicação anual dos cálculos que determinam a participação de cada município no montante global do FEH;