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Em segundo lugar, perguntaria ao Sr. Deputado se haveria outra forma, do ponto de vista financeiro, para resolver os problemas financeiros, decorrendo da satisfação das necessidades imperiosas da população da Madeira.
Era sobre estas duas questões que eu gostaria de ouvir a opinião de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): -Sr. Deputado Correia de Jesus, não posso deixar de lhe agradecer as palavras de simpatia que teve para com a minha intervenção. Nós, que nos conhecemos e que temos tido uma luta partidária, cada qual pelo lado do seu partido, sabemos perfeitamente que o que aqui está em causa, para lá do endividamento que achamos exagerado, não é estritamente o endividamento, mas também a ausência de critérios objectivos de definição de prioridades nas obras e investimentos efectuados na Madeira.
Referi na minha intervenção que considerava manifestamente exagerados os gastos em investimentos de natureza não reprodutiva - a maior parte deles. Este facto é sempre motivo de preocupação, porque as dívidas e os juros começam a formar uma bola de neve, e qualquer dia os principais prejudicados serão, obviamente, as populações, as quais, de uma forma ou de outra, terão que suportar os custos desse endividamento crescente. As nossas críticas dirigem-se no sentido de haver uma definição de critérios - e é aqui que nós temos insistido - na atribuição de subsídios, nomeadamente às autarquias locais, na definição de prioridades a determinado tipo de obras, porque temos assistido a algumas com as quais não podemos concordar.
Em relação à sua segunda pergunta, respondo que nós defendemos há muito tempo - e a minha intervenção foi também nesse sentido - que sejam definidos para a Madeira critérios objectivos para a cobertura dos custos resultantes das desigualdades insulares. Pensamos que, embora de uma forma artificial, isso ficou prejudicado pela ausência, até este momento, de
3270 I SÉRIE - NÚMERO 74um estatuto político administrativo da Região Autónoma da Madeira. Pelo menos, isso funciona como argumento para que os custos de insularidade não tenham sido atribuídos até este momento. E nós entendemos que isso seria um meio-equilibrado de conseguir aumentar as receitas da Região. Por outro lado, a cobertura do défice dos orçamentos regionais, que se rege por um critério definido no tempo, suponho, do primeiro Governo da Aliança Democrática, está hoje profundamente desactualizada e necessita de ser revista. Assim, aproveitei a oportunidade de me dirigir à Assembleia da República para dizer que, também nesse sentido, há necessidade de modificar os critérios e de corrigir a manifesta insuficiência dos meios financeiros ao dispor da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Coimbra não foge à regra dos malefícios causados pela desastrosa política do Governo PS/PSD.
Também aqui os vários sectores e actividades da vida local reflectem o agravamento das condições económicas e sociais das populações, levantando uma onda crescente de protestos abrangendo cada vez maiores camadas de descontentes que o Governo e os parceiros de coligação se obstinam a ignorar.
Na agricultura os brutais aumentos dos factores de produção - adubos, rações, pesticidas e o recente aumento do gasóleo-, sem contrapartida nos preços dos géneros produzidos, que se vendem - quando não apodrecem por falta de escoamento - a preços ridiculamente baixos, mas que acabam por aumentar quando a produção se encontra nas mãos dos intermediários, para chegar ao consumidor acrescida de todas as alcavalas possíveis. O Governo é inoperante, preocupado em destruir tudo o que possa intervir no mercado de regularização do abastecimento e preços de géneros agrícolas; o arroz, o leite, o azeite, a batata ilustram o quadro descrito.
Não se cumprem a legislação e as promessas assumidas no que se refere ao pagamento do subsídio ao gasóleo de 1983, que devia ter sido liquidado em duas prestações, em Junho e Dezembro, e de que nem um avo foi entregue aos agricultores.
São as dívidas do subsídio ao arroz produzido em 1983 que no vale do Mondego ascendem a mais de 250 000 contos e em que a produção entregue nos industriais de descasque já se encontra em grande parte consumida. Provavelmente, em 1984 não haverá atrasos ou dívidas no pagamento deste subsídio já que vários responsáveis governamentais do sector agrícola anunciaram o seu fim.
E as dívidas directas da peripneumonia, tuberculose e brucelose - mais de 150 000 contos -, cujo não pagamento e ausência de medidas semearam a miséria e a fome em tantos lares beirões.
E as indemnizações por pagar das geadas de 1981 e 1982 e os prejuízos causados pelos incêndios florestais que arruinaram centenas de explorações agrícolas no alto distrito de Coimbra.
No ensino é a degradação das insuficientes escolas, a ruptura com o triplo da lotação escolar, o envio de alunos compulsivamente para o ensino nocturno e a
recusa de matrículas. Trataremos este assunto com maior profundidade em próxima intervenção mas, desde já aqui fica a caracterização sumária dos ensinos primário, preparatório e secundário.
No ensino primário e com a entrada do Ministro Seabra paralisou o pagamento das fases em atraso aos professores que atinge já milhares de contos de dívidas.
O ensino preparatório e secundário, talvez o mais duramente atingido, para além das já apontadas carências que motivaram os pedidos de demissão dos 2 conselhos directivos da Figueira da Foz, soma-se a falta de verbas para a ASE, que origina a que por falta de transportes especiais os alunos dos arredores dos centros escolares saiam de casa às 6 horas da manhã e regressem às 18, utilizando as carreiras e horários normais da RN. O abandono escolar e a diminuição de aproveitamento atingem taxas assustadoras.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A estas situações responde o Ministro com arrogância e provocação o que não consegue ocultar a sua incompetência e falta de estatuíra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Mantêm interlocutores privilegiados no sindicato de que é dirigente, atropela leis como no caso dos professores do 12.o grupo de Trabalhos Manuais, altera sem consulta às estruturas dos trabalhadores do ensino o sistema de profissionalização.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - O sector da indústria da construção naval atravessa uma das suas piores crises que piora dia a dia com o agravamento das relações com os novos países africanos de expressão portuguesa.
Cabe aqui dizer que Moçambique e a Guiné não voltaram a repetir as suas encomendas aos estaleiros navais do Mondego, devido, exactamente, ao agravamento das relações que aqui referi.
Arrasta-se a resolução do dramático problema da Figueira da Foz, que o PS prometeu resolver se fosse Governo, e cuja solução veio a verificar-se ser o despedimento de 200 dos 600 trabalhadores.
Está pronto e anunciado pelo Governo o estudo de viabilização do sector vidreiro, onde de certo está incluída a Vidreira da Fontela, mas os trabalhadores desconhecem as soluções propostas e mantém a sua incerteza quanto ao futuro.
Cabe aqui ainda referir a situação da CIMPOR - Cabo Mondego, cujas fábricas de cal e cimento se projectam encerrar, com a cumplicidade da Câmara Municipal da Figueira da Foz e o empenhamento pessoal do seu presidente, destacado dirigente do PS local.
Ninguém ignora a importância para a economia nacional e concelhia destas duas unidades, que a verdade dos números torna indesmentível: em 1983 as empresas do Cabo Mondego entregaram na Tesouraria da Repartição de Finanças do Concelho da Figueira da Foz 140 000 contos de imposto de transacção, 14 000 contos de imposto profissional e facturaram 980 000 contos, o que a coloca como a segunda empresa do distrito em facturação. É grande a sua importância para o comércio local e o conselho de gerência, o Governo
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3271e a Câmara da Figueira da Foz serão os responsáveis pelos graves problemas sociais que advirão da perda de 70 postos de trabalho no concelho.
Ficam por explicar os motivos que levam a Câmara Municipal e o seu presidente a exercer pressões para que sejam desactivadas as explorações de cal e cimento com o intuito de permitir a urbanização da encosta sul da serra da Boa Viagem.
Com uma certeza poderão contar os que se empenham nesse projecto: tal como em anteriores tentativas os trabalhadores e as populações não cederão aos caprichos e interesses obseuros de quem em nome do turismo e dos privilégios de alguns tudo pretende ultrapassar.
E que dizer da boa gestão da gerência da CP que 5 meses depois de ter gasto mais de l milhar de contos na reparação da Estação de Santana pretende agora encerrar a linha da Figueira da Foz-Pampilhosa que serve toda uma região rural dos concelhos da Figueira da Foz-Montemor-o-Velho, Cantanhede e Mealhada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Ou da falta de dignidade com o que o Sr. Secretário de Estado do Equipamento Social prometeu em Agosto de 1983 instaurar um inquérito para apuramento das causas do desabamento da nova ponte da Figueira da Foz e não só o não fez como não respondeu a um requerimento que há mais de 2 meses lhe dirigi nesse sentido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É vergonhoso!O Orador: - Entretanto, e descaradamente, voltou à Figueira da Foz para reinaugurar o que já tinha inaugurado e que já havia caído. E nem palavra sobre o inquérito.
Tal como em 1982 e 1983 as movimentações das populações do distrito de Coimbra, particularmente a dos agricultores do Baixo Mondego, conduziram à queda do Governo de triste memória da AD, também hoje o Governo PS/PSD terá de arrepiar caminho ou encontrará pela sua frente a força determinada dos trabalhadores dos campos, das fábricas, das cidades, até que Abril, por que tanto ansiaram e em quem tantas esperanças depositaram, volte a ser reposto.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, a quem foram concedidos os tempos atribuídos à ASDI e à UEDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este tipo de sessões da Assembleia da República pode ser considerado monótono e como simples oportunidade para se colocarem pequenos problemas locais ou regionais, mas não deve ser menosprezado. Penso, até, que o Diário da Assembleia da República destas sessões deveria ser enviado não só ao Governo, que naturalmente tem obrigação de o ler, como também às câmaras municipais, porque muitos problemas que aqui são levantados carecem de enquadramento e de solução, quer pelos organismos governamentais quer pelas nossas autarquias.O Sr. Azevedo Soares (CDS): -Muito bem!O Orador: - Penso que a sessão de hoje, apesar de conter assuntos desconexos, teve um fio de ligação profundo, ou seja, foi um comum interesse pela solução dos problemas concretos do País. Neste capítulo, todos os deputados desta Câmara se irmanaram e, com isso, me congratulo, bem como o meu grupo parlamentar.
Proponho-me fazer uma intervenção que procura analisar alguns problemas de economia da região do Norte Litoral, em particular do distrito do Porto. Será, com certeza, uma intervenção um pouco maçadora - sobretudo a esta hora -, mas na verdade é uma oportunidade que não quero perder e é um momento que ambiciono valorizar, apesar da minha modesta contribuição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de afirmar em recente intervenção, que «os tempos de crise económica que forçam a uma austeridade prolongada com todo o seu cortejo de dificuldades e amarguras, podem e devem constituir oportunidades para discutir e inflectir os rumos e os ritmos das economias, a natureza dos valores de ética económica estabelecidos e ocasiões de invenção e mudança».
Defendi, então, uma profunda reforma regionalista, uma clara descentralização da máquina da administração pública, em ruptura com um passado de centralismo, inércia e burocracia.
Pronunciei-me a favor da regionalização do Norte do País com a criação de duas regiões administrativas coincidindo com as duas províncias históricas de Trás-os-Montes e de Entre Douro e Minho.
Defendi, também, uma estratégia de desenvolvimento do Norte do País, salientando as opções e prioridades a ter em conta. Explicitei esses pontos e comecei por enquadrar as questões relacionadas com a área metropolitana do Porto, sobre a qual penso muito em breve apresentar, nesta Assembleia, um projecto de institucionalização.
Insisto hoje na ideia de que as políticas de austeridade têm de ser acompanhadas por políticas dirigidas às reformas das estruturas produtivas, integradas num modelo de desenvolvimento que previna e evite novas políticas de austeridade, novos sacrifícios num vaivém sem fim.
É nesse entendimento que as políticas de desenvolvimento regional, mais urgentes e imperiosas agora do que nunca, devem ser lidas e interpretadas.
É nesse sentido que hoje vou sublinhar algumas ideias e pistas para uma política económica regional para os 3 distritos do litoral Norte, que integram a região de Entre Douro e Minho.
Começo pela questão dos planos de desenvolvimento regional.
Já fiz variadíssimas referências ao plano de desenvolvimento regional e conferi-lhe mesmo a categoria de prioridade fundamental, na hierarquização das grandes questões e problemas da região do Norte Litoral.
Chegou a altura de esboçar alguns comentários e ideias acerca da sua natureza e objectivos e, naturalmente, de fazer breves diagnósticos sectoriais e explicitar algumas medidas de política regional para esses sectores, os mais importantes, bem entendido.
O plano de desenvolvimento regional destina-se a coordenar e impulsionar as actividades económicas da região - plano de desenvolvimento regional, como se sabe, não existe neste momento para nenhuma região nem para nenhum espaço do nosso país.
3272 I SÉRIE - NÚMERO 74Em princípio, deve ser feito pela região e não para a região, isto é, esta deve ter iniciativa e não ser objecto inerte dos reflexos de planeamentos decididos e elaborados fora dela.
Do ponto de vista técnico, há especialistas que sustentam nada haver que impeça a criação de um sistema de planeamento eficaz em que a elaboração dos planos regionais seja confiada às regiões.
Em primeiro lugar, as metas e os objectivos estabelecidos para cada região, definidos no Plano Nacional, deveriam resultar de um processo de auscultação da região e depois de fixados, delimitariam o quadro de referência em que viria a inserir-se o plano regional.
Note-se que é perfeitamente natural que venham a surgir conflitos entre objectivos nacionais e objectivos regionais, perfeitamente superáveis em sistema democrático, como é frequente em outros países.
Será possível alcançar, por este processo, tanta ou mais eficiência do que por meio de um planeamento de iniciativa exclusivamente central.
No entanto, dada a inexistência de instituições regionais entre nós, deve ser o Governo a suprir desde já essa grave lacuna e avançar com, pelo menos, programas de desenvolvimento para o espaço regional não só do Norte Litoral a que me reporto hoje, mas também a outros espaços regionais do País.
Quero aqui salientar que o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, numa recente entrevista que li, aponta nesse sentido: elaboração de programas de desenvolvimento regional.
Esquematizando, os objectivos fundamentais a que o plano regional de Entre Douro e Minho deve submeter-se, ressalto os seguintes:1.o Desenvolvimento económico da região, valorizando os seus recursos e potencialidades próprias;
2o Satisfação das necessidades básicas da população nos domínios da habitação, saúde, ensino, transporte, etc.;
4.o Reforma das estruturas de produção tradicionais e diversificação e modernização do tecido industrial;
5.o Criação de postos de trabalho.Em relação ao quarto objectivo acima enunciado, devo dizer que a modernização do tecido industrial não pode ser encarada como um objectivo de tipo tecnocrático.
E não pode sê-lo porque, tal como diz um conhecido economista, Schumacher, no seu recente livro Small is Beautiful, «a modernização, tal como é actualmente praticada, tem de atentar nos valores [...] espirituais [...], está realmente a produzir por vezes resultados desfavoráveis. Pelo que diz respeito às massas populares, os resultados parecem desastrosos: o colapso da economia rural, a maré do desemprego a subir nas cidades e nos campos e o crescimento de um proletariado urbano, sem alimento nem para o corpo, nem para a alma».
Não é com este sentido de carácter tecnocrático e produtivista que entendo o problema da modernização, quer do País, quer, em particular, do Norte.
Quanto à economia da região Norte Litoral a sua estrutura e o seu nível de desenvolvimento merecem um pequeno esforço de compreensão. De uma forma
geral conhecem-se razoavelmente os números e os problemas da economia nacional e até da internacional - quem não conhece essas relações macroeconómicas e esses grandes números nesta Câmara? - mas revela-se a mais completa ignorância da economia do nosso concelho ou da nossa região.
Segundo a informação acessível, a participação da região de Entre Douro e Minho no produto e emprego da indústria transformadora do continente é bastante elevada: à volta de 31 % do produto e cerca de 40 % do emprego.
Estes dados permitem imediatamente algumas interpretações sobre as características da indústria regional; a primeira ilação, tem a ver com a menor produtividade da indústria regional. Relativamente ao conjunto da indústria nacional e, em particular, à região de Lisboa, de facto, os níveis de produtividade global da indústria da região do Norte Litoral são inferiores aos do continente: valores respectivos de 59 e 75 contos por trabalhador.
Estes dados estão ligeiramente desactualizados e é natural que se tenha atenuado este desfasamento.
Por outro lado, é notória a predominância do sector industrial na economia da região do Norte Litoral, ao contrário da região de Lisboa, em que predomina o sector terciário.
Naturalmente que aqui também é preciso notar que ultimamente se tem verificado uma evolução na estrutura económica do País. Segundo dados recentes, resultantes de um inquérito feito há pouco tempo, a nossa economia parece caminhar paradoxalmente para aquilo que se chama nalguns países de «sociedades pós-industrial», embora a nossa industrialização seja insuficiente ...Risos do CDS.Não se riam, Srs. Deputados, vou já explicar.
Embora a nossa industrialização seja débil, a verdade é que, normal e historicamente, um processo de industrialização, em qualquer país, começa por um crescimento rápido do sector industrial, por uma grande diminuição do sector agrícola e por um ligeiro crescimento do sector terciário.
Segundo certos doutrinadores da sociedade pós-industrial, começa-se a falar em sociedade pós-industrial quando o crescimento do sector secundário, da indústria, começa a diminuir, o terciário continua a crescer constantemente, ultrapassando o secundário, e a agricultura prossegue o seu decréscimo relativo.
É esta, aliás, a estrutura dos grandes países da Europa. Em Portugal temos, neste momento, que o sector industrial já está a cair em termos de percentagem do global, tendo sido já ultrapassado sensivelmente pelo sector terciário.
É evidente, contudo, que este modelo abstracto não pode ser aplicado à nossa realidade em virtude da debilidade das nossas estruturas industriais. Foi apenas por mero exercício exploratório, à mistura com alguma ironia que me permiti esta analogia ... No Norte do País também o sector dos serviços terá crescido mais do que o sector industrial, e, por conseguinte, esta grande desproporção entre uma indústria predominante e um terciário mais débil ter-se-á, com certeza, atenuado.
Se passarmos da região para o distrito do Porto, verificamos que o peso relativo da indústria transfor-
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3273madora é ainda mais impressionante: trata-se apenas da distribuição da população activa por sectores agora só no distrito do Porto:
Os 250 000 trabalhadores do distrito que labutam no secundário representam 25 % de todos os empregados do País, neste sector, e estão concentrados em 8 % do território nacional, onde reside 18 % da população total.
Por aqui se vê a importância de uma política industrial para o Norte do País, dada a predominância quase total do sector industrial na actividade desta região.
Dentro da própria região interessa ainda analisar a distribuição espacial da indústria transformadora; vejamos 4 casos, desde o de maior concentração industrial até ao de quase inexistência de industrial:
A área metropolitana do Porto absorve 47 % do emprego na indústria de toda a região do Norte Litoral e realiza 53 % do valor acrescentado: o vale do Ave - 22% do emprego da região e 22 % do produto dessa região; o vale do Sousa - 4,5 % do emprego da região e 2,9 % do produto; o vate do Lima, o mais deprimido - 1,5 % do emprego da região e 1,2 % do produto.
Estes dados ter-se-ão alterado ultimamente, traduzindo-se numa diminuição, ainda que ligeira, da indústria na área metropolitana do Porto e por uma subida significativa no vale do Ave. Há assim quo corrigir em 2 ou 3 pontos os números que acabei de referir.
Uma rápida leitura destes dados faz ressaltar a enorme concentração do operariado e do produto industrial na área metropolitana do Porto, seguida a grande distância pela concentração do vale do Ave (concelhos de Santo Tirso, Famalicão, Fafe e Guimarães).
Os problemas da indústria da região. - A indústria da região Norte Litoral carece de diversificação e da capacidade exigidas para enfrentar uma competitividade internacional cada vez mais dura e difícil. É fácil vislumbrar os riscos de uma gradual desvalorização dos ramos industriais da região por dificuldade de se apetrechar para concorrer com produtos oriundos, por exemplo, dos «novos países industriais».
A indústria da região tem uma estrutura fortemente desequilibrada e um reduzido grau de diversificação, assentando o seu aparelho produtivo ainda em sectores tradicionais; caracteriza-se ainda por uma excessiva pulverização da estrutura empresarial, insuficiências técnicas e organizativas, baixa produtividade, problemas de qualidade dos produtos, dificuldades na progressão no mercado externo, etc.
Assinale-se, também, que o elevado subemprego e a falta de mão-de-obra qualificada, a tendência dos investimentos a dirigirem-se em larga escala para os sectores tradicionais é um dos grandes problemas da economia do Norte Litoral, sobretudo no vale do Ave, perigosamente especializado no sector têxtil.
A indústria da região é, finalmente, muito vulnerável devido à excessiva concentração em poucos sectores e está demasiado exposta a crises ou dificuldades que poderão, eventualmente, assumir proporções alarmantes.
Algumas linhas de político industrial para a região: dar prioridade a uma estratégia de diversificação e modernização do tecido industrial; promover a inovação industrial em sectores de ponta e incentivar a investigação e o desenvolvimento tecnológico; estimular o aparecimento e consolidação de indústrias novas, desenvolvimento de indústrias básicas, fomento de metalomecânica, do sector da electrónica, material eléctrico, etc. - este parece-me ser um objectivo fundamental, embora aqui, também como Schumacher, defenda as chamadas tecnologias intermédias para a região de Entre Douro e Minho (e, assim, estou também com alguns especialistas que recentemente foram fazer uma conferência ao Porto, aí defendendo as tecnologias intermédias e o seu desenvolvimento nesta região); reestruturação dos sectores tradicionais e auxílio àqueles que estão em crise; apoiar as pequenas e médias empresas; aumentar a qualidade dos produtos; afastar as indústrias intensivas em mão-de-obra do Grande Porto, para evitar a fixação de pessoas numa área já saturada; interessa renovar aqui o aparelho industrial, combatendo-se a tendência ao prosseguimento de investimentos nas indústrias tradicionais; criar centros de formação profissional, nomeadamente de técnicos e trabalhadores qualificados.
Estas são, esquematicamente, as linhas de política industrial fundamentais para a região.
Todas as dificuldades acima expostas atinentes à indústria transformadora têm tendência a agudizar-se e multiplicar-se nas zonas de mono-indústria ou mono-sectoriais, se atendermos ao facto de os sectores tradicionais que aqui predominam (têxtil, vestuário, calçado, madeira e mobiliário) representarem, no seu conjunto, 60 % do emprego e 50 % do produto da região.
Constatamos, por exemplo, que o sector têxtil da região do Norte Litoral tem à sua conta 71,7 % do produto e 71,7 % do emprego da totalidade da indústria têxtil do continente; esta percentagem é ainda superada no sector do calçado (87,4 % do produto e 90,3 % do emprego de toda a indústria nacional) e aproximada nos plásticos (65,5 % e 68,7 %), mobiliário (59,2 % e 64,3 %) e vestuário (57,8 % e 62,8 %).
O sector têxtil justifica particulares cuidados e apreensões - como, aliás, já aqui salientou a Sr.a Deputada Tida Figueiredo, que me ouve com atenção! - e, portanto, uma política de apoio e reconversão bem concebida e dotada de todos os meios necessários. A sua contribuição para a economia do País, para o emprego e as exportações é sobejamente conhecida. Mas o peso do sector têxtil na economia e no emprego da região obrigam-nos a redobrar de cuidados e atenção, pois qualquer crise nos têxteis terá reflexos gravíssimos.
No vale do Ave, a dependência do sector têxtil é tão absoluta que toda a vida das populações está directa ou indirectamente relacionada com a economia têxtil. Daí, a delicadeza da questão e a necessidade de um esforço inteligente e sistemático para proteger o sector, favorecer a sua expansão e encontrar mercados externos para colocar os seus produtos.
3274 I SÉRIE - NÚMERO 74Agricultura. - Sendo a agricultura o «calcanhar de Aquiles» da nossa economia, justifica-se um grande interesse pela economia da região. Conhecidas que são as boas aptidões agrícolas dos solos do Litoral, é imprescindível protegê-los da destruição e extrair deles produtos em quantidade e qualidade que contribuam para melhorar a balança alimentar do País.
De acordo com as estimativas realizadas em 1970, 24 % da população activa da região trabalha na agricultura, gerando 14,5 % do produto, proporção esta que, naturalmente, baixou nos últimos 3 anos.
A região tem uma estrutura fundiária muito defeituosa e a relação entre o cultivador e a terra levanta problemas, um dos quais, o arrendamento, que importa resolver.
A área média por exploração, na região, é de 1,8 ha; 54 % das explorações tem, no entanto, menos de l ha; 32,4 % tem entre l ha a 4 ha; apenas 12,8 % do total das explorações agrícolas ultrapassam os 6 ha. A situação é, ainda, agravada pelo número de blocos por exploração, em média 5.
A população rural apresenta-se envelhecida, como aliás por todo o País, tendo a maioria dos dirigentes das explorações agrícolas (67 %) mais de 55 anos.
A insuficiente dimensão da exploração agrícola, a falta de formação profissional, a ausência de espírito empresarial, as resistências culturais e mentais às mudanças e transformações características do mundo rural, são factores que embaraçam a introdução de técnicas mais avançadas.
Assinalaremos mais alguns problemas da economia agrícola da região: a desvastação da paisagem rural e a destruição de terrenos com boas aptidões agrícolas - uma das grandes calamidades do Norte Litoral; o desordenamento cultural ilustrado pela má realização e implantação de muitas culturas; a produtividade insuficiente, ainda que a exploração intensiva do litoral proporcione médias muito superiores às nacionais (19 000$ e 4 800$, respectivamente); a baixa produção por hectare de cultura como, por exemplo, a do milho e da média europeia), não obstante gozar aqui de excelentes condições de solo e clima; redes de escoamento dos produtos insuficientes e parasitárias; associativismo dos agricultores ainda insuficiente, embora em pleno desenvolvimento nos últimos anos.
Desenvolvimento agrícola. - Uma abordagem do desenvolvimento agrícola da região não se afigura fácil, conhecidos que são os fracassos de todas as políticas agrícolas de índole nacional experimentadas até à data.
Todavia, não é difícil obter concordância com a ideia de que a agricultura do Norte Litoral carece de reconversão, de intensificação e de um esquema dinâmico de ordenamento cultural.
Colocar a planta certa no lugar certo, será uma forma bem humorada de definir o ordenamento cultural. Neste capítulo, um dos problemas mais difíceis é, com certeza, o da vitivinicultura do vinho verde. Esta tem apreciável importância na região e não tem merecido a afectação de recursos que o problema exige.
A reconversão vitícola exige investimentos vultuosos, os quais não são reprodutivos no imediato. A perspectiva de integração na CEE obriga a essa reconversão, para se obterem vinhos verdes de qualidade.
A reconversão da vinha implica a sua transferência para terrenos de meia encosta com boa exposição solar e a utilização de castas adaptadas; é que o teor alcoólico do vinho verde tem de aumentar.
No domínio agro-pecuário, as possibilidades são grandes. Justifica-se o reforço e ampliação da atribuição de créditos e apoio técnico para o desenvolvimento agro-pecuário; o incremento da produção de forragens e o desenvolvimento das pastagens liga-se aos objectivos de fomento da pecuária.
Muito importante é, sem dúvida, a reconversão da cultura do milho: a área de cultivo deve ser reduzida; a produtividade aumentada e, gradualmente, caminhar-se para a produção de milhos-forragem, em detrimento do milho-grão.
A horticultura tem o seu lugar privilegiado nas zonas envolventes dos meios urbanos e têm largas perspectivas aqui.
A floresta é, finalmente, em terrenos de meia encosta e costa alta, uma cultura a expandir e ordenar.
Pescas. - É imperioso desenvolver a actividade piscatória na região que se caracteriza neste momento pelo declínio das capturas, especulação nos preços ao consumidor e deficiente conservação e distribuição do pescado. A frota está envelhecida, a produtividade é baixa e é flagrante a carência de técnicas de detecção e captura das espécies.
Neste sector torna-se necessário: aumentar substancialmente as capturas de forma a garantir maior satisfação do consumo público e da indústria conserveira; modernizar a frota, melhorar as infra-estruturas de apoio à construção e manutenção das embarcações; incentivar a investigação científica e tecnológica e melhorar a formação profissional através de, nomeadamente, um instituto de investigação e escolas de pesca; melhoramento da rede portuária e das instalações de recepção (aliás, já em curso), manipulação e venda do pescado, designadamente no que diz respeito às lotas e às estruturas de frio.
Emprego. - Registam-se dezenas de milhares de desempregados na região (à volta de 100000, calcula-se grosseiramente). Esta situação tenderá a agravar-se drasticamente na sequência de políticas económicas recessivas que têm como corolário o desemprego. Este cenário é deveras inquietante, na medida em que a reestruturação da indústria têxtil torna improvável ou difícil a criação de novos empregos, surgindo até riscos de libertação de mão-de-obra.
As tensões sociais e as frustrações individuais que este quadro deixa adivinhar, impõem uma política de emprego para a região, acompanhada de uma política de formação profissional.
Quantas vezes a dificuldade de obter um posto de trabalho deriva de não se ter adquirido uma adequada formação profissional.
Calculando-se que todos os anos deveriam ser criados 25 000 novos postos de trabalho na região, vasta e gigantesca parece a dificuldade; é necessário responder à ansiedade de milhares de jovens que todos os anos - tantas e tantas vezes em vão - buscam ansiosamente um emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente com todas as insuficiências e lacunas conhecidas, termino aqui a minha intervenção.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3275O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pediu a palavra para que efeito?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não pode intervir, porque o seu partido esgotou o tempo de que dispunha.
Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de encerramento da sessão, mas antes de dar por findos os nossos trabalhos de hoje há que anunciar a entrada na Mesa de alguns diplomas, o que vai ser feito pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 58/IV -Lei do Serviço Militar-, que foi admitida e baixou à 7.a Comissão; proposta de lei n.o 59/III -Estatuto da Condição Militar-, que foi admitido e baixou à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira dia 14, pelas 15 horas.
Entretanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró pretendia interromper-me?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me dá licença, queria apenas requerer a contagem das presenças para vermos se dispomos do quórum suficiente para funcionamento da Assembleia, sob pena de a ordem do dia da próxima sessão não poder ser agora anunciada.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à contagem dos Srs. Deputados presentes, como V. Ex.a requere.Pausa.Srs. Deputados, feita a contagem verifica-se que estão presentes 66 senhores deputados.
Em todo o caso, anunciarei já a ordem do dia da próxima sessão e comunicá-la-ei aos grupos parlamentares, para que esse anúncio seja feito a todos os senhores deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não havendo quórum a Assembleia não pode funcionar. De modo que, salvo o devido respeito, V. Ex.a não poderá fazer os anúncios para uma Assembleia que não pode já estar reunida.O Sr. Presidente: - Ó, Sr. Deputado, mas a ser assim não haverá sessão na próxima terça-feira, o que não me parece muito regular.
O que interessa é que os Srs. Deputados conheçam a ordem de trabalhos para a próxima sessão do dia 14, e, como disse, ela será comunicada aos vários grupos parlamentares.
O Sr. Deputado João Amaral deseja usar da palavra, para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Obviamente que não podemos deixar de lamentar este incidente de fim de sessão que não conduz a nada, mas que apenas revela um espírito de chicana de todo inadmissível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente tem ao seu dispor todos os meios necessários para convocar a reunião de terça-feira com a ordem do dia que entender, até e porque o artigo 65.o, n.o 2, do Regimento refere «que a ordem do dia será fixada na reunião anterior ou com a antecedência de 24 horas».
V. Ex.a tem, portanto, todos os meios regimentais para agendar a reunião e ela será realizada na terça-feira com a ordem do dia que é confirmada pela conferência de presidentes dos grupos parlamentares.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da invocação do artigo 65.o do Regimento que o Sr. Deputado João Amaral fez, aliás correctamente, surgiro ao Sr. Presidente e à Mesa que a ordem do dia da próxima sessão seja fixada e que V. Ex.a envie essa ordem do dia por telegrama a todos os senhores deputados.
De facto, o n.o 1 do artigo 65.o refere que «em cada reunião plenária será indicada a ordem do dia das duas reuniões subsequentes», e no n.o 2 do mesmo artigo lê-se que «a ordem do dia será fixada na reunião anterior ou com a antecedência de 24 horas».
Por conseguinte, respeitando este prazo e desde que sejam enviados telegramas dirigidos a todos os senhores deputados, poderá naturalmente ser fixada a ordem de trabalhos, ficando assim superado este incidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Presidente interpretará o artigo 65.o da melhor maneira, mas queria protestar contra as palavras do Sr. Deputado João Amaral, do Partido Comunista Português, porque eu apenas exerci o meu direito de pedir a contagem do quórum para o funcionamento da Assembleia.
O PCP entende que isto é chicana. Naturalmente, tudo para o Partido Comunista é chicana, até a própria presença dos deputados nesta Assembleia, desde que não sejam, comunistas o é. Trata-se de uma prática que o PCP adoptou de qualificar tudo o que não lhe agrada de chicana!
Devolvo a chicanisse ao chicaneiro!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para um brevíssimo contraprotesto.
3276 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me mas já não podemos dar-lhe a palavra para esse fim.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, pretendia interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, pretendia perguntar à Mesa se acha que um representante de um partido que tem neste momento 7 deputados na sala - ou seja, 7 sobre 30 - têm alguma legitimidade para falar em quórum de funcionamento da Assembleia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a Mesa não tem que se pronunciar sobre essa matéria.
Portanto, senhores deputados, a ordem do dia da próxima sessão, a realizar terça-feira dia 14 de Fevereiro, e que será comunicada telegraficamente a todos os senhores deputados com antecedência de 24 horas, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, será a seguinte: na primeira parte, apresentação, pelo PCP, do projecto de resolução n.o 19/III - propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República - e início da discussão do projecto de resolução n.o 10/III, apresentado pelo PS e PSD, também sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República; e na segunda parte a votação final global do projecto de lei n.o 265/III, apresentado pelo PS, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, do projecto de lei n.o 267/III, apresentado pelo PS e PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar, e finalmente do projecto de lei n.o 272/III, igualmente apresentado pelo PS e PSD, sobre protecção e defesa da maternidade e da paternidade.
Não haverá período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, apenas para fazer um aditamento ao que V. Ex.a acaba de anunciar. Quanto à primeira parte da ordem do dia da próxima sessão, não se trata apenas da apresentação do projecto de resolução n.o 19/III, mas sim da apresentação do projecto de lei n.o 266/III e dos projectos de resolução n.os 19/III e 20/III.
Trata-se de um conjunto de iniciativas apresentadas pelo PCP em simultâneo, anunciadas em conferência e em ofício que foi enviado ao Sr. Presidente como tal, de forma que é uma apresentação conjunta de 3 iniciativas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende interpelar a Mesa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Queria apenas dizer ao Sr. Presidente que V. Ex.a anunciou informalmente esta Câmara da ordem do dia da próxima sessão, porque a Assembleia não está em funcionamento, de modo que, informalmente também, e por uma questão de lealdade, previno a Câmara e a Mesa de que o CDS irá interpor recurso do agendamento da votação final global dos projectos de lei do aborto para a próxima sessão de terça-feira.O Sr. Presidente: - Isso significa, Sr. Deputado, que V. Ex.a deseja que inclua na ordem de trabalhos uma impugnação nesse sentido?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Legalmente, Sr. Presidente, não está ainda incluído, porque só depois de recebermos os telegramas é que saberemos qual é a ordem do dia para a próxima sessão. E isto porque aquilo que V. Ex.a anunciou fê-lo para uma Câmara legalmente inexistente, pois não se encontra a funcionar com o quórum regimentalmente necessário.
Portanto, quando aparecermos aqui com os telegramas na mão é que faremos essa impugnação, mas se V. Ex.a entender poderá guardar o tempo para esta impugnação.O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado. Assim será feito.
Em relação à interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que ao rever a súmula da reunião dos presidentes verificámos que só está realmente indicado o projecto de resolução n.o 19/III, embora o ofício do PCP fale nos 3 projectos que V. Ex.a referiu. Daí que eles serão, igualmente, incluídos na ordem do dia da próxima sessão.
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3277Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
SUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia.-Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política do Governo em relação às empresas públicas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Acácio Barreiros (PS).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a solução estabelecida pelo Governo no Decreto-Lei n.o 29/84, de 20 de Janeiro, quanto à eleição e nomeação dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas.
O Sr, Deputado Horácio Marçal (CDS) abordou alguns problemas com que se debatem actualmente as misericórdias.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao grande aumento da criminalidade no Algarve e ao problema da falta de espaço nas prisões dessa região.
O Sr. Deputado José Manuel Ambrósio (PS), a propósito da jornada de luta da CGTP no dia de hoje, abordou a questão do direito à greve e do direito ao trabalho dos não aderentes à greve.
Ordem do dia. - A Câmara concedeu autorização aos Srs. Deputados Edmundo Pedro, Raul Brito e Narana Cóissoro a deporem como testemunhas em vários processos.
Seguidmnente, a Câmara votou a não suspensão do mandato do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD), para comparecer em tribunal como réu de um processo,
A Assembleia deu assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, em viagem de carácter oficial, entre os dias 10 a 17 de Março, à República Popular de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República do Congo.
Foi rejeitado o recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei n.o 286/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Intervieram na continuação do debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP). Aevedo Soares (CDS), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Oliveira e Costa (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Marques Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Iniciou-se a discussão da constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, sobre o que interveio o Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão às 20 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Correia Branquinho.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) abordou alguns problemas com que se debatem actualmente as misericórdias.
O Sr. Deputado José Manuel Ambrósia (PS), a propósito da jornada de luta da CGTP no dia de hoje, abordou a questão do direito à greve e do direito ao trabalho dos não aderentes à greve.Ordem do dia. - A Câmara concedeu autorização aos Srs. Deputados Edmundo Pedro, Raul Brito e Narana Coissoró a deporem como testemunhas em vários processos.
Seguidamente, a Câmara votou a não suspensão do mandato do Sr. Deputado Agostinho Branquinha (PSD), para comparecer em tribunal como réu de um processo.
Foi rejeitado o recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei n.o 286/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Intervieram na continuação do debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PPC), Azevedo Soares (CDS), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Oliveira e Costa (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Marques Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
sessões de 14 e 22 de Junho; Jerónimo de Sousa e Odete Filipe, na sessão de 24 de junho; António Mota, nas sessões de 24 de Junho e 23 de Novembro; Agostinho Domingues, na sessão de 6 de Julho; Jorge Lemos, na sessão de 3 de Janeiro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Janeiro e 14 dè Setembro e na reuniào da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro: Octávio Teixeira e Armando de Oliveira, na sessão de 1o de janeiro: Carlos Espadinha e Georgete Ferreira, na sessão de 13 de Janeiro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Reinaldo Gomes, na sessão de 23 de Setembro; José Gama, tia sessão de 20 de Outubro; Nuno Tavares e José Manuel Mendes, na sessão de 26 de Outubro, e Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 10 de Novembro.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são novas as campanhas nem os argumentos utilizados contra as empresas nacionalizadas. A política de recuperação capitalista tem sido sempre acompanhada de «grandes doutrinações» e intoxicações contra o sector público da economia e o papel do Estado, definido na Constituição.
Mas os que apontam as virtualidades do «primado da iniciativa privada», os endeusadores da «liberdade de iniciativa» e dos «empreendedores», os furibundos da febre liberalizadora, procuram ocultar sempre uma realidade: a de que Portugal já viveu no sistema económico hoje reclamado pela CIP, pelo CDS, pelo PSD e por todas as forças que servem o grande capital. Sistema económico que condenou durante quase meio século o povo português à miséria, à incultura. à emigração em massa, à guerra colonial e o País à cauda da Europa.
O Orador: - É que o que está em causa, para tais «teorizadores» e para este Governo, não é o desenvolvimento económico e social do País. o melhoramento das condições de vida do povo, embora se sirvam de tais argumentos. O que está em causa para estes é a reconstituição do poder económico e político, das fortunas e dos privilégios dos grandes senhores a quem servem, de quem recebem ou a quem estão ligados.