8 DE FEVEREIRO DE 2018 7 o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. De acordo com as regras de legística, o título identifica ainda o diploma cuja revogação é proposta. De forma a garantir maior clareza, bem como segurança jurídica quanto ao regime legal aplicável, sugere-se ainda que, em sede de apreciação na especialidade, se pondere integrar no presente diploma os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, dado que é revogado pelo artigo 10.o do projeto de lei em apreciação, sendo que o artigo 11.o determina que o encargo com a retribuição dos Médicos Veterinários Municipais que tenham sido reconhecidos antes da entrada em vigor do presente diploma, continuará a realizar-se nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio Em alternativa, o artigo 10.o ao proceder à revogação poderá salvaguardar as normas que se pretende manter, ainda que transitoriamente, em vigor. Quanto à entrada em vigorda iniciativa, em caso de aprovação, o artigo 12.o estipula que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que se encontra em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA origem do médico veterinário municipal pode ser encontrada no Código Administrativo (texto consolidado) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 31095, de 31 de dezembro de 1940. O artigo 134.o prevê que os serviços municipais compreendem a secretaria e tesouraria e serviços especiais, acrescentando o n.o 2 do artigo 143.o e o artigo 151.o que esses mesmos serviços especiais abrangem os partidos veterinários, partidos esses que poderiam ser criados nos concelhos cuja população e riqueza pecuária o justificassem. O número de partidos em cada concelho seria fixado pelo conselho municipal, tendo em atenção as condições do território e do povoado e a importância da riqueza pecuária na respetiva economia.O Código Administrativo consagrou a criação e competências dos partidos veterinários nos 143.o e 151.o a 154.o, estabelecendo no artigo 623.o a ação disciplinar e nos artigos 643.o a 649.o a sua forma de provimento. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 143/83, de 30 de março (Declaração de Retificação de 30 de abril de 1983), integrou na carreira de médico veterinário municipal todos aqueles que estivessem incorporados em partidos veterinários de qualquer município. O n.o 2 do artigo 3.o veio prever as respetivas competências, dependência hierárquica e remuneração, procedendo-se deste modo à fixação dos princípios gerais desta carreira. Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 436/89, de 19 de dezembro, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio. O Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, veio estabelecer os princípios gerais da carreira de Médico Veterinário Municipal, tendo previsto no artigo 3.o as respetivas competências: 1 – Os médicos veterinários municipais têm o dever de, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV e a DGFCQA. 2 – Compete aos médicos veterinários municipais, no exercício da colaboração referida no número anterior: a) Colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;