8 DE SETEMBRO DE 2011 41 Acreditamos que quem governa deve ser claro sobre os propósitos e os objectivos, falando, fundamentadamente, com abertura e transparência acerca dos problemas. É por isso que não necessitamos das conclusões do Livro Branco para tomar esta opção política, considerando objectivamente que é necessário colocar em causa muitas das falácias alimentadas ao longo da última década e assentes em pressupostos completamente desactualizados. No âmbito deste objectivo — o da suspensão da criação de entidades do sector empresarial local — registamos com satisfação o caminho responsável, patriótico e consequente que alguns municípios estão a trilhar, tendo em vista a extinção e a fusão de empresas, para além das eventuais conclusões do Livro Branco do sector. O segundo objectivo desta proposta de lei visa a obrigatoriedade da prestação de informação à Direcção-Geral das Autarquias Locais relativa às entidades que actuam no perímetro municipal competente. As boas soluções pressupõem problemas bem diagnosticados e os bons diagnósticos só podem ser efectuados em ambiente de transparência e de abertura, quando os actores envolvidos percebem que a sua contribuição se destina a um objectivo maior, a saber, um objectivo verdadeiramente nacional. Não podemos sequer ambicionar um sector empresarial local mais robusto e focado nos fins específicos para o qual foi criado sem um conhecimento real, detalhado e oportuno da sua realidade. Não resistimos sequer a afirmar que, tivesse este objectivo sido priorizado mais cedo e talvez não tivesse havido lugar à criação de tantas empresas desta tipologia, com os consequentes problemas identificados pelas várias instituições independentes de inspecção e de controlo, bem como pelos próprios municípios. Regular o sector empresarial local não significa prescindir da resolução dos problemas do sector empresarial do Estado, nem sequer tratar de forma particularista a actuação das autarquias em Portugal. Pelo contrário, esta proposta de lei reveste-se de importância nacional porque também responde ao compromisso que o anterior governo, conjuntamente com a actual maioria, assumiu com o FMI e a União Europeia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede do reforço da boa gestão financeira pública e da redução dos riscos financeiros, Portugal comprometeu-se a introduzir, de imediato, sublinho, as alterações legislativas necessárias para melhorar a monitorização, reduzir custos operacionais e suspender temporariamente a criação de novas entidades públicas ou quase públicas ao nível da administração local. Por essa razão — e também pela firme vontade política de estimular e levar a cabo todas as acções que visem melhorar a eficácia e a eficiência da afectação de recursos públicos —, esta proposta de lei surge como urgente, necessária e independente da conclusão do Livro Branco e da reforma estrutural que o Governo pretende implementar na administração local. Este é o tempo de agir com firmeza, preparação e clareza. Este é o tempo de constatar que é essencial corrigir erros sistémicos e mudar de rumo, com coragem e com confiança. Esta proposta de lei contém uma clarificação inicial sobre o sector empresarial local e configura o ponto de partida de um plano estrutural relativo à administração local que tem como lances fundamentais uma reforma de gestão, uma reforma de território e uma reforma política. Portugal deve descentralizar políticas e, ao mesmo tempo, reduzir a despesa pública. Os municípios têm, assim, um papel essencial enquanto veículo de actuação de proximidade, embora, nestes tempos de dificuldades financeiras adicionais, seja importante reformatar o seu modelo de intervenção por forma a assegurar a coesão territorial e a sustentabilidade financeira dos municípios. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diagnósticos e os bloqueios estão há muito identificados. Temos o dever de saber transformar as presentes dificuldades numa boa oportunidade. O imobilismo e a falta de coragem política são provavelmente o outro défice que necessita de ser reduzido em Portugal. Também nesta área é necessário o envolvimento de todos os actores porque não reformar implicará, por omissão, concorrer para a degradação do serviço público e para o enfraquecimento das instituições autárquicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, tem três pedidos de esclarecimentos. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.