6 DE JUNHO DE 2001 17do Dia Mundial do Ambiente. Contestamos políticas, contestamos passivos em agra-Por que é que são contornadas tantas e tantas vezes as vamento, mas isso é matéria que debateremos no balanço necessidades de estudo de impacte ambiental? Por que é da política governativa. Em todo o caso, hoje e com toda a que não é garantida a eficácia desse estudo, quer pelo urgência, era absolutamente necessário que se avançasse Estado quer pelas autarquias? Estamos aqui a falar de na actividade inspectiva do Estado e na criação de meca-responsabilidade ambiental! nismos expeditos de fiscalização. Tal não tem acontecido, Necessariamente, o passivo ambiental da política de repito, mas é o apelo e a exigência que, mais uma vez, faço ambiente do Governo tem vindo a aumentar, não só porque ao Governo e à bancada do partido que o apoia. não temos uma estratégia global de tratamento dos resí- Celebrar o Dia do Ambiente, discutirmos a responsabi-duos, porque, em relação ao tratamento de resíduos indus- lidade ambiental, projectarmos para o futuro tudo o que triais perigosos, temo-nos enredado nesta obsessão em são os nós górdios da continuidade do ecossistema e as relação à co-incineração, sem uma inventariação completa várias soluções é seguramente muito importante, mas co-e sem um mecanismo que seja fiável do ponto de vista meçar por fazer o trabalho de casa, hoje, é muitíssimo mais ambiental, mas também – e isso é até mais grave neste importante. momento – devido às incidências sobre as alterações cli-  máticas pelo facto de termos ido já para além daquilo que O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-são as emissões de gases susceptíveis de agravar o efeito lavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. de estufa que convencionámos no Tratado de Quioto, tra-  tado esse que defendemos. Ora, isto é uma incoerência nos O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. termos e um passivo grave do Governo do Partido Socia- Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não é possível, lista. neste pouco tempo disponível, debater o estado do ambien-Não falando de outras questões, como o estado da nos- te com o mínimo de profundidade. sa costa, o que já se vai diagnosticando em debate público Aliás, a tarefa é difícil, dado que o último Relatório do em relação à qualidade da água, o atraso do plano nacional Estado do Ambiente de 2000 é reportado a 1999 e baseia-da água, etc, aquilo que relevaria hoje, e poderia ser maté- se em indicadores que, na maioria dos casos, só estão dis-ria de algum anúncio por parte do Governo do Partido poníveis até 1996 e quanto muito, nos casos menos desfa-Socialista nesta ocasião do Dia Mundial do Ambiente, é voráveis para o Governo, chegam a 1998. um aspecto muito particular e concreto, que, insistente- A Direcção-Geral não teve a preocupação de coligir os mente, os partidos da oposição têm referido, ou seja, o dados disponíveis em vários sectores, sistematizar a sua número absolutamente irrisório de inspectores na área do comparação e, sobretudo, correlacioná-los com as políticas ambiente – pouco mais de duas dezenas – ,que se traduz prosseguidas. Ao contrário, os indicadores procuram es-numa dificuldade enorme. conder os efeitos da ausência de políticas correctas nos Sucessivamente, tem vindo a ser prometido pela esfera agravamentos verificados. governamental que essa situação será superada e ultrapas- Da qualidade do ar à qualidade da água, dos resíduos sada, mas isso não tem ocorrido e as promessas têm vindo industriais à orla costeira, os indicadores reflectem que na em cima de outras promessas. energia, nos transportes, na agricultura e no turismo, mas Recordo, até, o discurso do Sr. Presidente da Repúbli- também no ordenamento do território, as políticas seguidas ca, no dia 25 de Abril, que nos falou muito sobre a efecti- são, sobretudo, as de privilegiar o desenvolvimento de vidade dos direitos. Ora, aqui está uma área em que, real e sectores de negócio nas modernas indústrias do ambiente necessariamente, se deveria aferir da efectividade dos aos antigos e novos grupos económicos em vez da prosse-direitos. Este verdadeiro «buraco negro» que é a actividade cução de uma política virada para um desenvolvimento inspectiva do Estado, a morosidade, a incapacidade de económico sustentado e sustentável, com vista à melhoria chegar aos problemas, a incapacidade de recensear tudo o da qualidade de vida das populações, intimamente ligada à que são desvios ou violações da legalidade, é absolutamen- qualidade ambiental. te manifesto. Temos, pois, mais um Ministério das indústrias novas Assim, o apelo e a exigência que reitero – e já o fiz em ou das novas indústrias do que um Ministério do Ambiente outras ocasiões – é que, de vez, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Aliás, é bastante signifi-e do Ordenamento do Território alargue os quadros da cativo que, lamentável ou propositadamente, não haja inspecção e desenvolva o número de inspectores necessá- referência à política do ordenamento do território no esta-rios para garantir essa efectividade de direitos e o controlo do do ambiente. por parte do Estado daquilo que é a sua legislação, o que O Relatório do Estado do Ambiente deveria, antes de não tem acontecido. mais, correlacionar os indicadores com as políticas segui-Apelo também para que sejam encontrados mecanis- das, permitindo avaliar a sua correcção, justificar os ajus-mos mais expeditos para que, a qualquer hora do dia ou da tamentos necessários e, sobretudo, mobilizar as populações noite, possa haver a actuação de brigadas especializadas, para colaborarem com a aplicação das medidas que visam quando se verifiquem ou haja suspeita de crimes ambien- a melhoria da qualidade ambiental. Ao invés disso, apon-tais, atentados contra o ambiente, para que, no acto e na tando unicamente os indicadores, parece fazer crer no ocasião, possam ser recenseadas as circunstâncias em que determinismo do esgotamento dos recursos. tal ocorreu, do que é que se tratou, para que também aí Apesar do escasso tempo, não se pode deixar de referir possa confluir no respectivo processo em tribunal ou nou- três questões, a nosso ver essenciais. tro tipo de punição ou de fiscalização que se deva fazer em Em primeiro lugar, as alterações climáticas. Grande relação aos infractores. questão de todo o planeta, que, a não serem postas em