6 DE MARÇO DE 19872127ração das instituições comunitárias. A Assembleia da República seleccionará, assim, para análise e parecer apenas os projectos que considere mais importantes para Portugal.Os pareceres aprovados pela Assembleia da República definirão a posição política perante as matérias analisadas, mas não implicarão qualquer limitação jurídica à capacidade de negociação do Governo no Conselho ou noutras instituições das Comunidades Europeias.Nos termos assim fundamentados e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte propecto de lei:Artigo 1." O Governo enviará à Assembleia da República, logo que estejam disponíveis, com urgência, informações completas sobre:a) Projectos de regulamentos, directivas, decisões, recomendações, resoluções e pareceres do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias propostos pela Comissão;b) Programas e orientações preparados pela Comissão das Comunidades Europeias como base para possíveis deliberações do Conselho de Ministros com natureza legislativa;c) As modificações que forem sendo introduzidas nas discussões pelas diferentes instâncias das instituições comunitárias acerca dos projectos, programas e orientações referidos nas alíneas anteriores;d) Resultados das deliberações pelo Conselho sobre os projectos, programas e orientações referidos nas alíneas anteriores.Art. 2.° A Assembleia da República, no exercício das suas competências, seleccionará de entre os projectos, programas, orientações e deliberações referidos no artigo anterior aqueles sob os quais pretenda elaborar pareceres e enviará ao Governo os pareceres que tenham sido aprovados por votação maioritária.Art. 3." O Governo prestará à Assembleia da República a assitência que esta lhe solicitar para a elaboração dos pareceres referidos no artigo anterior, nomeadamente através do envio de relatórios explicativos sobre os projectos, programas, orientações e deliberações em análise e sobre as suas possíveis consequências para Portugal.Art. 4.° O Governo apresentará nos três meses seguintes ao fim de cada semestre um relatório sobre a evolução nesse semestre do relacionamento entre Portugal e as Comunidades Europeias em que se analisem, nomeadamente, as deliberações tomadas ou projectadas pelas instituições dessas Comunidades com maior impacte para Portugal.Os Deputados do PRD: Silva Lopes — Magalhães Mota — Cristina Albuquerque — Carlos Furtado.Relatório complementar da Comissão és Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Gsrantàas sobre a proposta de retirada de mais duas reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.1 — No decurso da discussão sobre o projecto de lei n.° 233/IV, relativo à retirada de algumas reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem,deputados do CDS apresentaram na Mesa a proposta de eliminação de mais duas:A constante da alínea c) do artigo 2.° da Lei n.° 65/78, de 13 de Outubro, segundo a quai:O artigo 10.° da Convenção não impedirá que, por força do disposto no n.° 6 do artigo 38." da Constituição, a televisão não possa ser objecto de propriedade privada.A constante da alínea d) do mesmo artigo da mesma lei, segundo a qual:O artigo 11." da Convenção não obstará à proibição do lock-out, em conformidade com o disposto no artigo 60." da Constituição.2 — Antes da votação, o projecto de lei em referência baixou de novo a esta Comissão, agora para que esta se pronuncie sobre as novas e transcritas propostas de eliminação de reservas.A Comissão entendeu dever pronunciar-se no seguinte sentido:o) Quanto à reserva constante da mencionada alínea c). — Uma leitura mais atenta do disposto no artigo 10.° da Convenção teria permitido concluir pela inutilidade da correspondente reserva.Na verdade, no seu n.° 1, depois de afirmar o direito à liberdade de expressão e as liberdades em que esse direito se desdobra, esclarece que «o presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia».Daí a pertinência do entendimento de que a permissão de um regime de autorização prévia comportava a previsão constitucional da não autorização, em certos casos, sem conflito de legislações. Acontece, porém, que já era este o entendimento consagrado por jurisprudência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Nomeadamente por decisão de 7 de Fevereiro de 1968, a mesma pronunciou-se no sentido de que «a expressão autorização que figura no artigo 10.° não exclui o monopólio do Estado sobre a televisão».A reserva nasceu, pois, inútil e não deixou de sê-lo depois de ter nascido. Pode, pois, ser retirada —com as vantagens inerentes ao sentido político que isso faz—, sem prejuízo da subsistência do resultado visado com o disposto no n.° 6 do artigo 38." da Constituição portuguesa; 6) Quanto à reserva constante da mencionada alínea d). — Mesmo lido à lupa, não é possível descortinar no artigo 11.° da Convenção nada que, de longe ou de perto, contenda com a proibição do lock-out constante do artigo 60.° da Constituição Portuguesa.Aquele artigo trata da liberdade de reunião pacífica e de associações, incluindo o direito de com outrem fundar e filiar-se cm sindicatos para a defesa dos seus interesses.