31 DE JANEIRO DE 1979533Sabendo-se que o desemprego não cessa de aumentar e que, apesar das imposições estagnantes do FMI, a produção aumentou em volume, pergunta-se:Como justifica o Sr. Primeiro-Ministro as graves afirmações acima referidas?4.° pergunta (do Deputado Severiano Falcão)O Governo reconheceu publicamente que a taxa de inflação, em 1978, rondou os 25 %, o que se traduz num fortíssimo aumento dos preços e do custo de vida.Apesar disso, o Governo pretende (por nota oficiosa!) que se mantenha em vigor o Decreto-Lei n.° 121/78, que limitava para esse ano os ajustamentos salariais a 20%, enquanto um seu membro anunciava que para este ano seria estabelecido um limite de 18 % para ajustamentos salariais (além de prometer agravar a legislação sobre despedimentos, cedendo às exigências da CIP).Pergunta-se:Reconhece o Governo que, contrariamente às suas promessas iniciais, a concretização das intenções agora anunciadas implicariam uma nova desvalorização dos salários reais dos trabalhadores, com novos e incomportáveis aumentos do custo de vida para a maioria da população laboriosa?5.' pergunta (do Deputado Lino Lima)A anunciada «revisão do regime das rendas de casa» — afectando como afecta muitos milhões de portugueses já duramente atingidos pelas múltiplas consequências da recuperação capitalista — está a suscitar em todo o País um movimento de indignação e protesto de inquilinos, em particular dos que vivem (e são uma percentagem impressionante) em habitações antigas z fortemente degradadas.Para milhões de portugueses —desempregados, reformados e outros cujos rendimentos só dificilmente atingem níveis mínimos de subsistência — tal medida poderá significar, a curto prazo, o despejo puro e simples, por impossibilidade absoluta de pagamento das rendas «actualizadas».Por outro lado, não existem quaisquer garantias de que venham a ser adoptadas medidas eficazes de fomento e promoção da recuperação de fogos degradados e não se tem conhecimento de que se encontrem previstos mecanismos que obviem às gravíssimas consequências sociais de um aumento geral e indiscriminado das rendas de casa. A tudo isto acrescem inúmeras pressões e chantagens de certos senhorios.Confrontados com um programa de política geral e de habitação, como o do IV Governo, os inquilinos têm, pois, boas razões para alimentar as piores expectativas em relação às medidas agora anunciadas.Pergunta-se:Dentro de que prazos, e de acordo com que critérios tenciona o Governo levar a cabo a elevação das rendas de casa e como pretende (se pretende) combater o cada vez mais organizado mercado negro da habitação (cujos agentes todos os dias impunemente se socorrem da própria imprensa para publicitarem «chaves», «luvas» eoutras escandalosas ilegalidades)?8.' pergunta (do Deputado Eduardo Sá Matos)Pergunta-se:De que sentido se reveste, no âmbito da política de comércio do Governo, e que objectivos económicos e sociais comporta o despacho conjunto dos Ministros do Comércio e Turismo e do Trabalho que obriga os Supermercados Pão de Açúcar a estarem abertos ao sábado todo o dia?7." pergunta (do Deputado Jorge Leite)A Assembleia da República aprovou um voto de protesto contra a resolução do Governo que pretende considerar ilegítima a intervenção das comissões de trabalhadores, mesmo a título consultivo, na função pública e reclamou do Governo as devidas explicações perante esta Assembleia.Por outro lado, tal resolução suscitou a viva oposição das comissões de trabalhadores e organizações sindicais da função pública (e não só).Pergunta-se:Pensa o Governo, em conformidade, revogar a •referida .resolução (n.° 10/79, in Diário da República, 1." série, n.° 2, de 15 de Janeiro)?8.* pergunta (do Deputado Cândido Matos Gago)A Portaria n.° 17/79, de 12 de Janeiro, que estabelece princípios e normas relativos à arbitragem no futebol, determina a dissolução de associações e integração dos seus filiados noutras associações, bem como alteração dos estatutos destas últimas e a sua posterior homologação.Pergunta-se:Qual o fundamento legal e constitucional deste conjunto de medidas administrativas?9.' pergunta (do Deputado Jorge Lemos)Das recentes atitudes do Ministério da Comunicação Social face aos conselhos de informação decorre a conclusão de que o Governo nem tem tomado em consideração os pareceres emitidos por aqueles órgãos nem tem dado cumprimento à lei que os instituiu.Assim sucedeu com a exoneração do director de programas da RDP, Igrejas Caeiro, e com a nomeação de uma comissão administrativa para aquela empresa, não sendo menos grave e ilegal a recente desintervenção de órgãos de comunicação social sem audição do respectivo conselho de informação.Pergunta-se:Tenciona o Governo tomar providências no sentido de que venham a ser alteradas as deliberações que têm merecido a reprovação dos conselhos de informação?10.' pergunta (do Deputado Carlos Alboim Inglês)O Governo procedeu .recentemente à desintervenção dos jornais Diário de Lisboa, Comércio do Porto e Jornal de Notícias, não tendo respeitado as normas legais a que está obrigado tm tal matéria nem tendo em conta expressas recomendações do conselho de informaçãocompetente.