18 DE MAIO DE 2013 41 Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), 401/XII (2.a) — Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE) e 410/XII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação (PCP). Inscreveram-se, para intervenção, os Srs. Deputados Carlos Santos Silva, do PSD, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Paulo Sá, do PCP, Cecília Meireles, do CDS-PP, e Duarte Cordeiro, do PS. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito, desde já, este momento para saudar todas as forças políticas com assento neste Parlamento pelos esforços na resolução desta questão de importante alcance social. Neste momento, em que milhares de famílias portuguesas, como sabemos, atravessam grandes dificuldades e enfrentam em grande parte o drama de perder a sua casa, não deixou esta Assembleia da República de dar mais uma resposta a este flagelo. A clara delimitação de um qualquer enquadramento normativo é condição essencial para a sua aplicabilidade e para que todos os efeitos jurídicos pretendidos sejam realmente aqueles que são produzidos. Acontece que a Lei n.o 57/2012 assim não correspondeu às necessidades das famílias portuguesas. Infelizmente, isso não ocorreu. Nesta circunstância, foi meritória a ação de todos os partidos políticos com assento nesta Assembleia, quando se propuseram clarificar o projeto de lei acerca dos resgates dos planos poupança-reforma (PPR) em resposta ao repto lançado pelo PSD em declaração política proferida em 28 de fevereiro deste ano. Embora partindo de visões políticas divergentes, o interesse nacional prevaleceu e foi possível atingir uma solução que permite, simultaneamente, melhorar as condições económicas das famílias portuguesas e não fragilizar o sistema financeiro, sector com um papel fundamental no apoio à economia. Assim, importa referir alguns dos traços mais importantes desta nova proposta de lei, Em primeiro lugar, o reembolso dos planos de poupança pode ser utilizado para o pagamento de prestações de todos os contratos de crédito à habitação própria e permanente. É muito importante referir que o reembolso dos planos de poupança se destina ao pagamento de prestações vencidas, incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas com o crédito à habitação, bem como ao pagamento de prestações vincendas. O reembolso dos planos de poupança não pode ser causa para que os bancos alterem unilateralmente as condições do contrato de crédito, designadamente por aumento do spread. Salientamos, ainda, que os bancos não podem cobrar comissões e despesas pelo processamento e concretização do reembolso dos planos de poupança. Não menos importante é não existirem perdas de benefícios fiscais em sede de IRS com o resgate, total ou parcial, dos planos de poupança se tiverem decorrido, pelo menos, cinco anos após as respetivas datas de aplicação. O PSD, ciente das suas responsabilidades, trouxe este assunto para o centro do debate político nacional. Acreditamos que esta é a proposta que melhor defende os interesses das famílias, já que permite que durante algum tempo as famílias, no uso dos seus planos de poupança, façam face às prestações das suas casas. Entendemos que os projetos do Bloco de Esquerda e do PCP, alternativos a este projeto de lei, embora este também seja subscrito por esses mesmos partidos, apesar de tudo, têm méritos, mas não resolvem o problema das famílias, já que as mesmas consomem, na sua visão, o PPR na sua totalidade de uma assentada, mas no mês seguinte têm que voltar a fazer face às suas prestações, sem que com isso tenham um ganho substancial na baixa da prestação da sua casa. Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação deste projeto de lei vem acrescentar justiça a um sistema financeiro que em alguns aspetos prima pela assimetria nas relações com os consumidores. Com o esforço e a colaboração de todas as forças políticas — e vou terminar, Sr.a Presidente —, foi possível chegarmos a esta solução. Creiam, Srs. Deputados, que é isto mesmo que os portugueses esperam de nós.