José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, na última reunião discutimos o artigo relativo ao Banco de Portugal, o que significa que o artigo que vamos agora apreciar é o artigo 108.°Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o artigo 108.° só não foi discutido na última reunião porque não se encontrava presente o representante do partido proponente. Ficou aqui estabelecido que, na primeira leitura, se teria sempre essa atenção. Só que, como hoje o partido proponente também não se encontra aqui presente, creio que poderíamos discutir o artigo seguinte, que é o artigo 118.°O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Vamos, então, discutir o artigo seguinte.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se bem me recordo, Sr. Presidente, ficou estabelecido que a nossa atenção para com o PSN não se poderia perpetuar.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Sim, mas creio que não perdemos nada em aguardar um pouco mais, pelo que vamos agora discutir o artigo relativo ao referendo, que é o artigo 118.°, em relação ao qual temos as propostas do CDS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como é patente, a proposta do CDS para esta matéria é a única que se traduz numa proposta de alteração do artigo 118.°, embora, neste momento, essa proposta apareça iluminada pela mesma razão que levou os outros partidos proponentes a formular as suas propostas, e que foi a de tornar possível um referendo sobre o Tratado de Maastricht.No entanto, o CDS entendeu que o deveria fazer sobre a forma de alteração da norma constitucional que consagrou o referendo a partir da última revisão constitucional, que teve lugar em 1989.Fizemo-lo, em primeiro lugar, por uma razão de coerência com a posição que assumimos nessa revisão ao apresentaruma proposta de nova formulação para o artigo 10.°, n.° 1, da Constituição, que era uma proposta que admitia, em termos gerais, o referendo como forma de exercício do poder político.Fizemo-lo ainda por uma razão de coerência, para tomar o próprio artigo 118.° coerente no seu próprio contexto. É que este mesmo artigo enferma de algumas contradições, designadamente esta, que é fundamental: é que os termos em que o artigo acabou por ser redigido e aprovado (aliás, com o nosso voto) conduzem a inviabilizar o recurso ao referendo nos casos que são considerados, quer na Constituição quer no próprio artigo, como susceptíveis de apreciação popular directa e decisão popular directa. É isso o que acontece no momento presente: face a um quadro constitucional em que o referendo é admitido e perante uma generalidade de opiniões que são favoráveis à não realização do referendo, neste caso, o primeiro obstáculo com que nos deparamos é o da própria norma do artigo 118.°.Tudo isto resulta, em nosso entender, da redacção que foi adoptada para o n.° 3 do artigo 118.°. Ora, a grande responsável por essa redacção, que é uma redacção cautelosa, como efectivamente acabou por ser qualificada, é a Comissão de Revisão Constitucional de 1989 t, designadamente, o Sr. Deputado José Magalhães, que teve uma intervenção muito activa na matéria.Reportando-me, aliás, a escritos do Sr. Deputado, encontro boas razões para propor esta alteração. Num livro que escreveu sobre a revisão de 1989 (e que, de resto, tem sido muito útil), o Sr. Deputado José Magalhães diz que o referendo que foi consagrado é um referendo cauteloso e que o seu novo regime se caracteriza por uma extrema cautela e equilíbrio de soluções, acrescentando, porém, que tal regime, com as exclusões em bloco dos artigos 164.° e 167.° e das matérias aí tratadas, exigirá, da parte do legislador ordinário, "operosas destrinças" para não deixar esvaziado e sem campo operatório o instituto do referendo.Tinha razão o Sr. Deputado José Magalhães! Só que o legislador ordinário não procedeu às "operosas destrinças" que o Sr. Deputado referiu no escrito que publicou. Pelo contrário, no que respeita ao objecto do referendo reproduziu exactamente a norma constitucional e deixou esvaziado de conteúdo o instituto, inclusivamente com este sinal grave, que é um sinal de contradição entre aquilo que se pretende que seja objecto de referendo e aquilo que o pode ser, com remissão precisamente para o artigo 164.°É por esta razão que fazemos aqui algumas distinções, que estão efectivamente no cerne da preocupação cautelar que levou a esta formulação e à exclusão de algumas matérias. Quando o fizemos pensámos - confesso que talvez um pouco ingenuamente - que poderíamos ir ao encontro das preocupações de outros partidos, designadamente do PSD e do PS, que nas suas propostas de revisão, em relação às quais acabaram por ceder (e todos cedemos, inclusivamente o CDS, que votou esta norma tal como acabou por ser redigida), tinham consagrado um referendo com uma extensão muito maior do que aquela que acabou por resultar desta redacção.Entendemos que a oportunidade é boa para evitar estes efeitos perversos da redacção que acabou por ser adoptada para o artigo 118.° e que, ao invés de uma disposição transitória e específica para o referendo deste Tratado, deveríamos procurar resolver a questão em termos gerais e habilitar o referendo, tornar a norma que consagra o referendo na Constituição coerente nos seus próprios termos, útil, permitindo efectivamente a consulta popular directa naquelas hipóteses limitadas em que ela o admite, e, por