294-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 20Artigo 15°Observância das leis e regulamentosA INMARSAT e todas as pessoas que gorem de privilégios e imunidades ao abrigo do presente Protocolo deverão, sem prejuízo das restantes disposições, respeitar as leis e os regulamentos das Partes no Protocolo e cooperar sempre com as autoridades competentes dessas Partes, de modo a assegurar a observância das suas leis e regulamentos.Artigo 16.°Medidas preventivasCada uma das Partes no Protocolo reserva-se o direito de tomar as medidas preventivas que lhe pareçam necessárias para garantir a sua segurança.Artigo 17.°Resolução de litígiosQualquer litígio entre as Partes no Protocolo ou entre a INMARSAT e uma Parte no Protocolo, relativo à interpretação ou aplicação do Protocolo, será resolvido por negociação ou por qualquer outro método acordado. Se o litígio não for resolvido no prazo de 12 meses, as Partes interessadas poderão, por comum acordo, submeter o litígio a um tribunal composto por três árbitros. Cada uma das partes no litígio designará um árbitro e o terceiro, que presidirá ao tribunal, será designado pelos dois primeiros árbitros. Se os dois primeiros árbitros não chegarem a acordo quanto ao terceiro nos dois meses subsequentes à sua própria designação, o terceiro árbitro será escolhido pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça. O Tribunal adoptará as suas regras de procedimento e as suas decisões serão definitivas e vinculativas para as partes no litígio.Artigo 18."Acordos complementaresA INMARSAT poderá celebrar com qualquer Parte no Protocolo acordos complementares, com o propósito de tornar efectivas as disposições deste Protocolo relativamente a essa Parte, de modo a assegurar o eficiente funcionamento da INMARSAT.Artigo 19.° Assinatura, ratificação e adesão1 — O presente Protocolo fica aberto à assinatura em Londres de 1 de Dezembro de 1981 a 31 de Maio de 1982.2 — Todas as Partes na Convenção, com exclusão da Parte Sede, podem tornar-se Partes no presente Protocolo mediante:a) Assinatura, não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação; oub) Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ouc) Adesão.3 — A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão efectivadas pelo depósito do instrumento apropriado junto do depositário.4 — Poderão ser feitas reservas ao presente Protocolo, emconformidade com o direito internacional.Artigo 20." Entrada em vigor e duração do Protocolo1 — O presente Protocolo entrará em vigor no 30.° dia após a data em que 10 Partes na Convenção tenham preenchido os requisitos do parágrafo 2 do artigo 19.°2 — O presente Protocolo deixará de estar em vigor se a Convenção deixar de estar em vigor.Artigo 21°Entrada em vigor e duração relativamente aos Estados1 — Relativamente a um Estado que tenha preenchido os requisitos do parágrafo 2 do artigo 19° após a entrada em vigor do presente Protocolo, este entrará em vigor no 30.° dia subsequente à data da assinatura ou do depósito do instrumento apropriado junto do depositário, respectivamente.2 — Qualquer Parte no Protocolo poderá denunciar este Protocolo, mediante comunicação por escrito dirigida ao depositário. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da comunicação pelo depositário ou no termo de um período mais longo, se assim for especificado na comunicação.3 — Qualquer Parte no Protocolo deixará de o ser na data em que deixar de ser Parte na Convenção.Artigo 22.° Depositário1 — O director-geral da INMARSAT será o depositário do presente Protocolo.2 — O depositário deverá, em especial, notificar prontamente todas as Partes na Convenção:a) De qualquer assinatura do Protocolo;b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo;d) Da data em que um Estado deixou de ser Parte no presente Protocolo;e) De quaisquer outras comunicações relativas ao presente Protocolo.3 — Após a entrada em vigor do presente Protocolo, o depositário remeterá uma cópia autenticada do original ao Secretariado das Nações Unidas, para registo e publicação em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.Artigo 23.°Textos autênticosO presente Protocolo é feito num único original, em inglês, francês, russo e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos, e será depositado junto do director-geral da INMARSAT, o qual enviará uma cópia autenticada a cada uma das Partes na Convenção.Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos Governos respectivos, assinaram o presente Protocolo.Feito em Londres, em 1 de Dezembro de 1981.A Dívísão de Redacção e Apoio Audiovisual.