2 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, iniciamos hoje o debate e a votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas pelos diversos partidos, ao Orçamento do Estado para 2006.De acordo com o guião e a metodologia que ficou estabelecida, vamos ocupar-nos, em primeiro lugar, das alterações que têm a ver com o PIDDAC, procedendo Ministério a Ministério.Todos os Srs. Deputados dispõem de um guião, além de termos ainda o auxílio de meios técnicos, informáticos e outros, que permitem uma melhor visualização e acompanhamento dos trabalhos quer por parte dos Srs. Deputados quer por parte do público que se encontra a assistir, através do Canal Parlamento, a esta nossa reunião. O apoio informático é algo que facilita os nossos trabalhos de hoje e que nos dá todo o histórico relacionado com o debate a que vamos proceder.Dito isto, Srs. Deputados, a mesa regista vários pedidos de intervenção, aos quais vai dar sequência, porque são, certamente, intervenções sobre a condução dos trabalhos. Informo, desde já, que estão inscritos, para este efeito, os Srs. Deputados Hugo Velosa, Afonso Candal, Honório Novo e Luís Fazenda.Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, as minhas saudações, bem como à Sr.a VicePresidente, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e a todos os Srs. Deputados.O PSD, numa reunião, há alguns dias atrás, já havia manifestado a sua posição em relação à discussão e votação do PIDDAC e de propostas de alteração ao PIDDAC. Tomámos essa posição e verificámos, também há alguns dias atrás, que a mesa aceitou muitas dezenas — talvez centenas — de propostas de alteração ao PIDDAC, sendo a generalidade dessas propostas com incidência regional ou regionalizada.Esta minha intervenção, que explicarei e fundamentarei, destina-se a recorrer da decisão da mesa de aceitar essas propostas que têm incidência regionalizada. E por que é que o fazemos? No ano passado, quando foi alterada a Lei de Enquadramento Orçamental — e houve várias intervenções nesse sentido, nomeadamente do actual Presidente do Tribunal de Contas e julgo que, na altura, coordenador do Partido Socialista na Comissão de Economia e Finanças, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins —, sempre se concluiu, no essencial, que a alteração visava evitar aquilo que tem acontecido todos os anos em relação ao PIDDAC, que é este tipo de discussão de centenas de propostas com incidência regionalizada. Não é por acaso que o Mapa XV-A, o mapa de incidência regionalizada do PIDDAC, não está sujeito a votação, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental.Essa alteração foi aprovada com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP — é verdade! —, tendo obtido, portanto, uma grande maioria.Já no ano passado, o PSD, que era um dos partidos que apoiava o Governo, não aceitou apresentar propostas de alteração ao PIDDAC e fez o mesmo este ano, apesar, naturalmente, das fortes pressões dos Deputados das várias regiões do País, onde eu próprio me incluo. Mas, por uma questão de princípio e daquilo que entendemos resultar claramente da lei — nem se trata de uma questão de interpretação —, consideramos que, na Assembleia da República, até por razões de credibilidade da própria Assembleia, não devemos votar propostas de alteração que tenham incidência regionalizada, quando o Mapa XV-A não é votado. Isto, para nós, está perfeitamente claro! Ora, como a generalidade das propostas que foram apresentadas se refere a projectos e à incidência regionalizada desses projectos, entendemos que elas não devem ser votadas. Nós vamos votar o Mapa XV, o qual contempla programas e medidas, pelo que aquilo que se pode alterar são programas e medidas e não projectos ou a incidência regionalizada desses projectos.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta este recurso da decisão da mesa de aceitar propostas de alteração com incidência regionalizada ou destinadas a alterar projectos e, naturalmente, sendo a Assembleia da República o local onde deve funcionar a democracia, a mesa, ouvindo os partidos, proferirá uma decisão sobre a questão. Porém, não temos dúvidas de que não é aceitável, do ponto de vista legal, a votação de propostas de alteração de projectos de incidência regionalizada.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Velosa.Naturalmente, a mesa, a seu tempo, pronunciar-se-á sobre o recurso que foi agora apresentado, mas, como V. Ex.a disse, é indispensável ouvir também sobre esta matéria o que pensam os demais partidos representados nesta Sala.Também para uma intervenção sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.