17 DE JULHO DE 2018 59 Artigo 27.o Queimadas 1 – A realização de queimadas, definidas no artigo 3.o, deve obedecer às orientações emanadas das comissões distritais de defesa da floresta. 2 – A realização de queimadas só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. 3 – O pedido de autorização é registado no SGIF, pelo município ou pela freguesia. 4 – Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo intencional. 5 – A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio rural seja inferior ao nível elevado. 6 – O disposto no presente artigo não se aplica aos sobrantes de exploração amontoados. Artigo 28.o Queima de sobrantes e realização de fogueiras 1 – Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não é permitido: a) Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos; b) Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração. 2 – Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior. 3 – Excetua-se do disposto na alínea a) do n.o 1 e no número anterior, quando em espaços não inseridos em zonas críticas, a confeção de alimentos desde que realizada nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal. 4 – Excetua-se do disposto na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 a queima de sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de sapadores florestais. 5 – Excetuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 as atividades desenvolvidas por membros das organizações definidas no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. 6 – É proibido o abandono de queima de sobrantes em espaços rurais e dentro de aglomerados populacionais em qualquer altura do ano. Artigo 29.o Foguetes e outras formas de fogo 1 – Durante o período crítico não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes. 2 – Durante o período crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados no número anterior, está sujeita a autorização prévia do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais. 3 – O pedido de autorização referido no número anterior deve ser solicitado com pelo menos 15 dias de antecedência. 4 – Durante o período crítico, as ações de fumigação ou desinfestação em apiários não são permitidas, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas. 5 – Nos espaços florestais, durante o período crítico, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo no seu interior ou nas vias que os delimitam ou os atravessam. 6 – Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio rural de níveis muito elevado