537 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro XII.60– SS – Dívidas do SPA  (em euros) Instituição devedora Natureza da dívida Montante em dívida Ministério da Saúde Dívida à CPT dos TLP relativa a encargos com a saúde 88.652.877,04 CPP dos CF de Benguela Empréstimos do IGFSS 5.714.939,29 DRSS da RAA Dívida ao IGFSS relativa a Fundo de desemprego 1.825.029,00 Ministério da Saúde Indemnização do Estado às Misericórdias – (IGFSS) 406.086,33 Ministério da Defesa Fundo dos Antigos Combatentes 29.082.785,94  Total 125.681.717,60 Fonte: Nota 33 do Anexo às DF da CSS.Todas estas dívidas encontram-se relevadas na contabilidade do IGFSS e foram publicitadas na nota 33 do Anexo às DF consolidadas. Porém, este Instituto também possui uma dívida da responsabilidade do Ministçrio da Agricultura, no montante de € 84.519.452,26, relativa às medidas específicas aplicáveis às taxas contributivas dos produtores agrícolas, no âmbito do Decreto-Lei  n.o 159/2001, de 18 de Maio e que se traduzem, entre outras, na dispensa do pagamento de 50% da taxa contributiva durante o período máximo de 36 meses, nos termos do artigo 4.o daquela disposição legal. O artigo11.o do mesmo diploma refere que o financiamento da medida de apoio é “(») assegurado pelo orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o qual transferirá, anualmente, para o orçamento da segurança social, nos termos a fixar pela Lei do Orçamento do Estado, o montante global correspondente á sua aplicação, apurado no exercício orçamental anterior”. Sobre este assunto, na nota 8.2.2 do Anexo às Demonstrações financeiras do IGFSS é referido o seguinte: “Dívida do Ministçrio da Agricultura – foi efectuado novo apuramento por parte do II, IP do valor da redução de taxa. Encontra-se em fase de análise ISS, IP/ II,IP/ IGFSS,IP”.Relativamente à dívida do Ministçrio da Defesa Nacional no valor de € 29.082.785,94, respeitante aos encargos previstos no artigo 11.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, salienta-se o seguinte: Foi criado através da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro1, o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC) com natureza de património autónomo, destinado a suportar, na sua totalidade, os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação ou reforma, e cuja gestão foi atribuída ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, Fundo este que nunca foi dotado de quaisquer verbas, vindo a ser extinto pela Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro;  Até 2007, a SS nunca relevou o valor em dívida por parte do referido Ministério, tendo no decorrer de 2008 procedido a esse registo por força do fixado na alínea a) do n.o 5 do artigo 4.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro2, que dispõe “O produto da alienação e oneração do património do Estado pode, até 100%, ser destinado: a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, bem como à regularização das responsabilidades do Fundo dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I.P.(CGA, I.P.), e da Segurança Social, (»)”.                                                      1 Lei do Orçamento do Estado para 2004.2 Lei do Orçamento do Estado para 2008.