II SÉRIE-A — NÚMERO 28 158 I. d) Iniciativas pendentes Encontram-se pendentes, para apreciação em fase de generalidade, os seguintes Projetos de Lei, com incidência no mesmo regime jurídico: – Projeto de Lei n.o 126/XIV//1.a (L) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que entrou no dia 26 de novembro de 2019 e, no dia 28 de novembro, foi admitido e distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; – Projeto de Lei n.o 118/XIV//1.a (PCP) – Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), que entrou no dia 22 de novembro de 2019 e, no dia 26 de novembro, foi admitido e distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; – Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariados (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro), que entrou no dia 25 de outubro de 2019 e, no dia 6 de novembro, foi admitido e distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Está agendada a discussão na generalidade de todas estas iniciativas legislativas conjuntamente com a que é objeto do presente parecer para a sessão plenária de 11 de dezembro de 2019. I. e) Consultas No dia 27 de novembro de 2019, foram solicitados, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, que, na presente data, ainda não foram recebidos. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer reserva a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. As Deputadas e o Deputado do Grupo Parlamentar do PAN apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a – Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro);2. Esta iniciativa visa consagrar o direito à naturalização dos estrangeiros nascidos entre o dia 25 de Abril de 1974 e o dia da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, dispensando a sua residência em Portugal, desde que não lhes tenha sido atribuída a nacionalidade originária e desde que no momento do nascimento o progenitor tivesse residência permanente em Portugal e não estivesse ao serviço do seu Estado;3. O Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR; 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.