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98 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20084 — A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser elevada até 82% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, desde que a diferença resulte de:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1000-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 — A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser elevada até 79% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, desde que a diferença resulte de:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:6 — O limite previsto na alínea a) do n.o 1 é elevado em 50%, quando se trate de titular deficiente cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela autoridade competente, seja igual ou superior a 60%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 893-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:5 — O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.o 1 é de três anos, prorrogável por iguais períodos, a não ser que o sujeito passivo opte por comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1130-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:5 — O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.o 1 é de dois anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 6 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.
99 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 1130-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:6 — Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.o 2 for ultrapassado.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 893-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:8 — Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, excepto tratando-se de prestações de serviços efectuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o sujeito passivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por períodos prorrogáveis de três anos a menos que seja alterada através de declaração do sujeito passivo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 8 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 893-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 9 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:9 — Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o, se determine um rendimento tributável superior ao que resulta do coeficiente estabelecido no n.o 2 do mesmo artigo, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.o 4, pelo regime de contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1156-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 11 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.
100 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:11 — Se, tendo havido cessação de actividade, esta for reiniciada pelo sujeito passivo ou por qualquer elemento do seu agregado familiar, antes de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que se tiverem completado 12 meses, contados da data da cessação, o regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais a aplicar é o que vigorava à data da cessação.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 894-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:2 — Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 975-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.o deduz-se um valor equivalente a 15% do rendimento bruto verificado no ano anterior ou as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas, se encontrem documentalmente provadas e forem superiores àquele valor, bem como o Imposto Municipal sobre Imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 828-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 7500 € deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.
101 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — O limite previsto no n.o 1 é elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 828-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:5 — Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a 40 000 €, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido no n.o 1, abatido, até à sua concorrência, de 15% da parte que excede aquele valor anual.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 976-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 — O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos cinco anos seguintes àquele a que respeitam.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 7 do artigo 55.o do Código do IRS constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 1120-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 59.o do Código do IRS constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — Caso optem pela tributação prevista no n.o 3 do artigo 13o, cada cônjuge apresentará a declaração relativa aos seus rendimentos, nos termos previstos no número anterior.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 895-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.
102 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1. As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento Colectável (euros) Taxas De mais de Até Normal (A) Média (B) —  4.792 10,5% 10,5000% 4.792 7.249 13,0% 11,3471% 7.249 17.975 23,5% 18,5985% 17.975 41.341 34,0% 27,3035% 41.341 59.914 36,5% 30,1544% 59.914 64.610 40,0% 30,8701% 64.610  42,0% O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1032-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) Média (B) Até 4 792  10,5 10,5000 De mais de 4 792 até 7 249  13 11,3471 De mais de 7 249 até 17 975  23,5 18,5996 De mais de 17 975 até 41 341  34 27,3039 De mais de 41 341 até 59 914  36,5 30,1546 De mais de 59 914 até 64 610  40 30,8702 Superior a 64 610  42 O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 895-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
103 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20082 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4792 €, ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1032-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4792 €, ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 42-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — Aos detentores de rendimentos da categoria E superiores a 100 000 € acresce uma taxa especial autónoma de 5% sobre os rendimentos desta categoria auferidos em 2009.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 984-P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 69.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 69.o Quociente familiar1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ou de sujeitos passivos a quem a lei permita a apresentação de declaração conjunta, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2 e 0,1 por cada dependente.2 — Para os restantes sujeitos passivos com dependentes a seu cargo, que não estejam abrangidos pelo disposto no artigo 56.o, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 0,1 por cada dependente.
104 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20083 — A colecta do IRS resulta da aplicação das taxas fixadas no artigo anterior ao quociente do rendimento colectável, multiplicado o resultado obtido pelo valor aplicado nos termos dos números anteriores.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 897-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 1911 €.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 8 e 9 do artigo 71.o do Código do IRS constantes do artigo 53.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 10 e 11 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Procedemos, agora, à votação da proposta 21-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte são tributados à taxa autónoma de 25%.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 56-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 9 ao mesmo artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
105 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Era a seguinte:9 — Os rendimentos provenientes de indemnizações acima do montante estabelecido por lei geral, bem como todos os outros valores que tenham sido atribuídos a título de compensação ou de prémio a quem tenha exercido funções de administração em empresas, são tributados à taxa especial de 75%.O Sr. Presidente: — Vamos ainda votar a proposta 56-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 10 ao mesmo artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:10 — Os prémios recebidos anualmente por administradores de empresas são tributados à taxa especial de 75%.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.o 1 do artigo 74.o do Código do IRS constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar a proposta 977-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda das alíneas a), b) e c) do artigo 77.o do Código do IRS, constante, igualmente, do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:a) Até 30 de Junho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; b) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; c) Até 31 de Outubro, no caso previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 76.o.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1109-P, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:d) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos;O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina a alínea g) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a
106 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008favor do PSD e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 35-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 — Os sujeitos passivos que sejam professores podem ainda deduzir à colecta encargos com material escolar, com o limite de €100 por ano e desde que devidamente comprovados.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 981-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui a alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:d) Uma percentagem da remuneração mínima mensal mais elevada, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, de acordo com a seguinte tabela:1 Dependente 40% 2 Dependentes 45% 3 Dependentes 50% 4 Dependentes ou mais 55%O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 989-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:e) 85% da retribuição mínima mensal, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior ao indexante dos apoios sociais.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 981-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 79.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:2 — A dedução prevista na alínea d) do número anterior é majorada em 5% no caso de sujeitos passivos casados.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o
107 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008n.o 2 do artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — Os limites previstos nas alíneas a), c) e d) do número anterior são elevados em 50% quando se trate de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 20-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 3 do artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 — A dedução da alínea d) do n.o 1 é elevada para o dobro, no caso de dependentes que não ultrapassem 10 anos de idade até 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 989-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 79.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 830-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, incluindo as relativas a aquisição de alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%;O Sr. Presidente: — A proposta 832-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, foi retirada, pelo que não será votada.Passamos à votação da proposta 898-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito
108 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita mçdica, com o limite de € 65 ou de 2,5 % das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 297-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — No caso de sujeito passivo ou dependentes em situação de incapacidade por doença crónica ou degenerativa são ainda dedutíveis as despesas de adaptação do domicílio, custos de deslocações a tratamentos médicos e valências, bem como o vencimento de pessoa que dele cuide, devendo estes montantes ser atestados por documentos que os comprovem.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 787-P, apresentada pelo BE, ainda de aditamento de um n.o 2 ao artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — A dedução mencionada no número anterior é majorada da seguinte forma: a) Se o rendimento colectável não for superior a €4 755, o limite de dedução ç elevado para 45%; b) Se o rendimento colectável for de mais de €4 755 atç €7 192, o limite de dedução ç elevado em 40%; c) Se o rendimento colectável de mais de €7 192 atç €17 836, o limite de dedução ç elevado em 35%;O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 898-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — Os limites estabelecidos no corpo do n.o1 e na alínea d) do mesmo número são elevados, tendo em conta os escalões previstos no n.o 1 do artigo 68.o, nos seguintes termos: a) Em 50% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 2.o escalão; b) Em 20% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 3.o escalão; c) Em 10% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 4.o escalão.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 297-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 82.o do Código do IRS.
109 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — São ainda dedutíveis as despesas de adaptação do domicílio efectuadas para permitir o acolhimento de familiar em situação de incapacidade por doença crónica ou degenerativa que o sujeito passivo comprovadamente tenha a seu cargo, bem como o vencimento de pessoa que dele cuide.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 58-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite €800, independentemente do estado civil do sujeito passivo.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 296-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 83.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 — Os limites referidos nos números anteriores são ainda majorados de acordo com os seguintes critérios: a) Se o rendimento colectável não for superior a €4 755, o limite de dedução ç elevado em €200; b) Se o rendimento colectável for de mais de €4 755 atç €7 192, o limite de dedução ç elevado em €150; c) Se o rendimento colectável de mais de €7 192 atç €17 836, o limite de dedução ç elevado em €100;O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1008-P, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um n.o 3 ao artigo 83.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — No caso dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino fora da respectiva Região, o valor de dedução à colecta é elevado para 40%.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 34-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 83.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
110 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20085 — São integralmente dedutíveis à colecta as despesas com a aquisição dos manuais escolares obrigatórios atç ao 9.a ano de escolaridade do sujeito passivo e seus dependentes, com o limite de €200 por sujeito passivo ou por cada dependente com este tipo de despesas.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 995-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 84.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 84.o Encargos com apoio domiciliário e laresO Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 995-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 84.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor da retribuição mínima mensal.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1035-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante, igualmente, do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado-membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações: a) ....................................................................................................................................................; b) ....................................................................................................................................................; c) ....................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 72-P, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
111 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 601;O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 899-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, atç ao limite de € 605;O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1122-P, apresentada por Os Verdes, ainda de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, atç ao limite de € 605,30.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 72-P, apresentada pelo BE, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 601;O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 899-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
112 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Era a seguinte:b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao montante de € 605;O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1122-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 605,30.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação da proposta 899-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de renda por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, atç ao limite de € 605.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 72-P, apresentada pelo BE, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas
114 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos a votar a proposta 36-P, apresentada pelo BE, de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis e bicicletas.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Seguem-se duas votações relativas à proposta 125-P. É possível proceder à sua votação conjunta?Pausa.Não havendo oposição, vamos proceder à votação da proposta 125-P, apresentada pelo BE, na parte relativa ao aditamento das alíneas c) e d) ao n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Equipamentos novos para o reaproveitamento de águas pluviais ou das águas sanitárias para os consumos domésticos; d) Serviços de energia prestados por entidades certificadas, desde que daí resulte a classificação na categoria A ou A+ do imóvel, de acordo com certificado energético atribuído nos termos do DecretoLei n.o 78/2006, de 26 de Abril.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Seguem-se duas votações relativas à proposta 899-P. Podem ser feitas simultaneamente?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação da proposta 899-P, apresentada pelo PCP, nas partes relativas ao aditamento dos n.os 3 e 8 ao artigo 85.o do Código do IRS.
115 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — São tambçm dedutíveis á colecta, nos mesmos termos do nõmero anterior, mas com o limite de € 100, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de velocípedes sem motor.  4 — [Anterior n.o 3.] 5 — [Anterior n.o 4.] 6 — [Anterior n.o 5.] 7 — [Anterior n.o 6.] 8 — Os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 são elevados, tendo em conta os escalões previstos no n.o 1 do artigo 68.o, nos seguintes termos:  a) Em 50% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 2.o escalão; b) Em 20% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 3.o escalão; c) Em 10% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 4.o escalão.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos a votar a proposta 902-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — .................................................................................................................................................................a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 85;O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar a proposta 902-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 169;
116 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Podemos, agora, votar em conjunto as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 86.o?Pausa.Uma vez que há acordo nesse sentido, vamos votar as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetidas a votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da proposta 655-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 86.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 — A dedução prevista no número anterior não se aplica aos titulares de rendimentos superiores a €41 021.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD.Passamos a votar a proposta 834-P, de Os Verdes, de emenda ao n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência que não opte pelo regime previsto no artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais uma importância correspondente a 4 vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes a retribuição mínima mensal.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar a proposta 1137-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 5 do artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.