270II SÉRIE-B— NÚMERO 332..................................................................................3—..................................................................................Proposta de substituiçãoArtigo 101.°Pena acessória de expulsão1 —...............................2 — A pena acessória de expulsão não pode ser aplicada ao estrangeiro que tenha autorização de residência permanente em Portugal.3 — A pena acessória de expulsão só pode ser aplicada quando tal se mostrar indispensável para a prevenção de infracções penais, devendo ser sempre avaliada em concreto a sua necessidade e justificação, tendo especialmente em conta a situação familiar do arguido.Proposta de substituiçãoArtigo 106.° Prazo de interdição de entradaAo esurangeiro expulso é vedada a entrada em território nacional por período a determinar na sentença condenatória, não inferior a três anos.Proposta de aditamentoArtigo 116." Conteúdo da decisão1..................................................................................2..................................................................................3..................................................................................4 — A inscrição no SIS será oficiosamente retirada após a cessação do período de interdição de entrada em Portugal e em caso de provimento de recurso da decisão de expulsão.Proposta de eliminaçãoArtigo 118.° Recurso1 —   ..................................................................2 — (Eliminado.)3 — (Anterior n.° 3.)Proposta de substituiçãoArtigo 123.° RecursoDa decisão de expulsão proferida pelo director do Serviço de Estrangeiras e Fronteiras cabe recurso directo para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.Proposta de aditamento de novo artigoArtigo 123°-A Norma excepcionalI — A secção III do capítulo ix da presente lei, artigos 119.° a 123.°, não é aplicável aos estrangeiros que, nãotendo a sua situação de permanência regularizada, comprovem que residem em Portugal com o respectivo agregadofamiliar, exerçam uma actividade profissional remuneradapor conta própria ou de outrem e declarem a vontade deregularização.2 — Os estrangeiros que se encontrem na situação prevista no número anterior e sobre os quais impenda processo de expulsão podem requerer ao Ministro da Administração Interna a aplicação do disposto no artigo 88.° da presente lei, o que, caso seja deferido, extinguirá a instância.3 — Aos estrangeiros que se encontrem na situação prevista no presente artigo será concedida autorização provisória de residência até à decisão judicial, sobre a sua situação.Proposta de substituiçãoArtigo 152.° Destino das coimas0 produto das coimas aplicadas nos termos do presente .diploma reverte para o Estado.Proposta de substituiçãoArtigo 159." Apoio ao regresso voluntário1 —..................................................................................2 — Os estrangeiros que beneficiem do apoio concedido nos termos do número anterior não serão autorizados a residir ou a trabalhar em território português pelo período de cinco anos a contar da data do abandono do País.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 62/VII[DECRETO-LEI N.9 296-A/98, DE 25 DE SETEMBRO (FIXA O REGIME DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR).]Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 1 de Junho de 1999, procedeu à apreciação e votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.° 62/VII, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.° 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, bem como das propostas de eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.A votação das propostas de eliminação foi a seguinte:Proposta de eliminação da alínea c) do artigo 17." — rejeitada, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD e do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.Proposta de eliminação do artigo 3.° — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e os votos a