9 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Claro que o Governo arranja justificações para não cumprir a lei. O Governo tinha decidido que não haveria novos efectivos nos próximos anos, mas tem de haver. Não há outra solução! O Governo diz que não vendeu as infra-estruturas que era preciso vender, mas isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são desculpas para não cumprir a lei. É óbvio que as leis são feitas para serem cumpridas!O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): —  Vou concluir, Sr. Presidente.Quando os cidadãos não cumprem a lei, o Governo não quer saber de desculpas, mas quando o Governo não cumpre a lei também é preciso dizer que não tem desculpa aos olhos dos cidadãos, sobretudo quando está em causa uma questão tão fundamental como é a sua segurança e tranquilidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa do PCP de trazer mais uma vez a este Plenário um tema importantíssimo como é o tema da segurança.Mas quero saudar especialmente o PCP por ver a sua preocupação com o problema da segurança, uma vez que da parte das chamadas esquerdas e do discurso dominante, sempre ouvimos desse lado o discurso de que a delinquência era um problema quase exclusivamente de natureza social.Hoje todos percebemos que o problema da segurança é também um problema de necessidade de repressão daqueles que praticam crimes, daqueles que praticam a delinquência e todos os dias atentam contra os nossos bens e a nossa integridade física.Aplausos do PSD.Por isso, bem-vindo o PCP a esta matéria!Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Mas deixem-me que vos diga que o mérito não é nosso, o mérito é do PS, é da ausência de políticas para a segurança do Partido Socialista, do Governo e do Ministro da Administração Interna.Este Ministro da Administração Interna não tem políticas ajustadas à realidade criminal do nosso país, e isso é provado com os sucessivos alertas que o PSD tem deixado ao Governo e em relação aos quais o Governo, pura e simplesmente, tem feito orelhas moucas.Desde sempre que, na 1.a Comissão, sempre que há audições com o Ministro da Administração Interna, temos chamado a atenção para a mudança de paradigma da criminalidade no nosso país e o Ministro da Administração Interna não tem alterado uma vírgula daquilo que tem sido a sua inacção perante a criminalidade.Ainda há três meses o PSD realizou, neste Plenário, um debate sobre segurança, em que alertou para os problemas que aí vinham e que agora todos nós estamos a comprovar e a ver o que está a acontecer.Ainda há cerca de um mês e meio a Dr.a Manuela Ferreira Leite, Presidente do PSD, em visita à cidade de Setúbal, alertou para os problemas graves que poderiam vir a acontecer em termos de segurança. E eles aí estão, designadamente na cidade de Setúbal.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  É verdade!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Eles aí estão, de forma visível, porque eles já lá estavam e o Governo não os queria ver!