II SÉRIE-A — NÚMERO 165 22 projetos vencedores do Orçamento Participativo de Cascais em 2011. Desde então, tem sido um espaço público e desportivo de referência, nomeadamente para a prática de skate. Em 2017, o projeto para a sua requalificação e expansão voltou a ser vencedor do orçamento participativo e, de acordo com as regras do processo, esse projeto deveria ter sido concluído no prazo máximo de 3 anos. O seu elevado uso por parte das várias gerações e as sucessivas aprovações em sede de orçamento participativo mostram que é um parque com uma grande importância para a coesão social e para a prática desportiva. Note-se, aliás, que o atleta olímpico Gustavo Ribeiro, que obteve o oitavo lugar nos Jogos de Tóquio e atualmente número 3 mundial da modalidade, usa este parque para os seus treinos. A existência do parque torna possível que muitos outros jovens tenham um espaço de treino e, para os que o desejam, tenham também através deste equipamento público o espaço para a modalidade a nível mundial. A Câmara Municipal de Cascais, na sua revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), incluiu a proposta de alteração 308 que prevê a ligação rodoviária da EN6 (estrada marginal) à Rua Egas Moniz (S. João do Estoril), de forma a encerrar a passagem de nível da estação de caminhos-de-ferro de São João do Estoril. Está em causa a única passagem de nível ainda existente no concelho de Cascais, e a sua erradicação, e dotar a área de maior segurança não merece oposição. No entanto, a opção do município é de fazer esta nova infraestrutura cortando o Parque das Gerações a meio, com uma estrada a céu aberto. Ora, não se deve resolver o problema de atravessamento da linha e de segurança, criando um novo problema de segurança rodoviária e de destruição do espaço público. A 22 de abril de 2022, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 9/XV — Em defesa do Parque das Gerações, contra a alteração 308 do PDM de Cascais, que reuniu 8594 assinaturas mostrando novamente que este espaço público mobiliza grandes esforços da população para a sua proteção e valorização. O Grupo Parlamentar do BE tem fundadas preocupações com a possível menorização e destruição do Parque das Gerações. Por esse motivo, a 22 de setembro de 2022 endereçou um requerimento à Câmara Municipal de Cascais solicitando documentação referente a esta alteração do PDM de Cascais. Considerando que estão em causa infraestruturas dependentes da organização da linha de caminhos-de-ferro, das suas estações e acessos e também a espaços de relevância para a prática desportiva, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente proposta. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Que proceda à classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público. 2 – Que decida pela não ratificação da proposta de alteração 308 ao Plano Diretor Municipal de Cascais. 3 – Que, junto das Infraestruturas de Portugal, garanta o encerramento da passagem de nível da estação de caminhos-de-ferro de São João do Estoril com uma solução que seja compatível com a preservação, manutenção, expansão e valorização do Parque das Gerações. 4 – Que integre o Parque das Gerações nos roteiros nacionais de desporto e de formação desportiva de skate. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Isabel Pires — Joana Mortágua. ———