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Por outro lado, para que também fique claro, as alterações da Constituição são aprovadas por maioria de 2/3 dos Deputados em efectividade de funções, conforme estabelece o artigo 286.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa. Pelas minhas contas, da matemática fraca que sou capaz de utilizar, serão precisos 154 votos para que qualquer proposta de alteração obtenha a maioria constitucional necessária e, portanto, seja considerada aprovada. As propostas que obtenham maioria simples não serão aprovadas, porque não obtêm a maioria constitucionalmente prevista.
Para começar, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar a proposta de eliminação do Preâmbulo da Constituição, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 91 votos contra (78 PS, 9 PCP, 3 BE e 1 Os Verdes), 105 votos a favor (90 PSD e 14 CDS-PP) e 1 abstenção (PS).Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 1.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 95 votos contra (81 PS, 9 PCP e 3 BE e 2 Os Verdes) e 105 votos a favor (91 PSD e 14 CDS-PP).Era a seguinte:Artigo 1.o
(República Portuguesa)Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa, responsável e solidária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 6.o, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 180 votos contra (87 PSD, 79 PS e 14 CDS-PP), 17 votos a favor (9 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 3 PSD ) e 1 abstenção (PS).Era a seguinte:Artigo 6.o1 - O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da continuidade territorial, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
2 - ......................................................................................................................Vamos votar a proposta de alteração da epígrafe e do n.o 1 do artigo 6.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 94 votos
4227   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 contra (80 PS, 9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 103 votos a favor (89 PSD e 14 CDS-PP).Era a seguinte:Artigo 6.o
Estado unitário regional1 - O Estado é unitário regional e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 7.o, começando por votar uma proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 94 votos contra (81 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 104 votos a favor (90 PSD e 14 CDS-PP) e 1 abstenção (PSD).Era a seguinte:2 - Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectivo e o fortalecimento de uma ordem internacional que promova a paz e a justiça e elimine todas as formas de agressão, de domínio ou de exploração nas relações entre os povos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração ao mesmo n.o 2, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 106 votos contra (92 PSD e 14 CDS-PP), 13 votos a favor (8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 80 abstenções (PS).Era a seguinte:2 - Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a desnuclearização, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e o equilíbrio ecológico a nível planetário.O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de substituição do n.o 6 do artigo 7.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 188 votos a favor (93 PSD, 81 PS e 14 CDS-PP) e 13 votos contra (8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).É a seguinte:6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 8.o.
Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 187 votos a favor (93 PSD, 80 PS e 14 CDS-PP) e 14 votos contra (9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).
4228   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 É a seguinte:4 - As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabámos de fazer.O Sr. Alberto Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei, conjuntamente com os Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Jaime Gama, Vítor Ramalho, Marques Júnior, Maria Santos e Osvaldo Castro, uma declaração de voto escrita sobre as matérias que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - É regimental. Fica registado. Os Srs Deputados têm três dias para apresentar a declaração de voto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero também anunciar que, em nome pessoal, apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos dois últimos artigos.O Sr. Presidente: - Fica também registado.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate, havendo novo período de votações às 18 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas referir que o PCP retoma em Plenário a proposta constante do seu projecto de revisão constitucional no sentido de inscrever no artigo 9.o, entre as tarefas fundamentais do Estado, "promover a integração social e garantir a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos imigrantes", dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
Pensamos que a importância que as comunidades imigrantes têm vindo a assumir em Portugal e a necessidade de salvaguardar os seus direitos humanos fundamentais justificaria plenamente esta inscrição como tarefa fundamental do Estado no artigo 9.o da Constituição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que apresentámos em relação a este artigo tem o sentido de densificar no texto constitucional aquela que nos parece dever ser uma responsabilidade do Estado. E, de entre os vários conteúdos que ela tem, gostaria de sublinhar que me parece extraordinariamente estranho que, tendo os oceanos e os mares tanta importância do ponto de vista cultural, ambiental e económico no nosso país, eles tenham uma expressão tão pouco relevante no texto constitucional, pois só se lhes alude no capítulo referente ao território.
Parece-nos que, de acordo com aquele que tem sido o discurso e a preocupação de valorizar a protecção
4229   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 protecção dos oceanos e dos mares, deveria ser tarefa fundamental do Estado a sua protecção, bem como a da biodiversidade, porque, seguramente, a riqueza dos países reside cada vez mais naquela que é a diversidade do material genético que possuem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, segue-se o artigo 13.o.Pausa.Não havendo oradores inscritos, passamos ao artigo 14.o.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este artigo acabou por ser consagrado no acordo da maioria com o Partido Socialista e vem ao encontro daquela que tem sido uma proposta de Os Verdes e de largos sectores da sociedade desde há muitos e muitos anos.
A questão da discriminação, da não igualdade, em função da orientação sexual é, desde há muito, uma questão que, do nosso ponto de vista, justificava plenamente uma tipificação no texto constitucional. Não partilhamos, como outros, a opinião de que uma não clarificação e uma alusão genérica ao princípio da não discriminação é suficiente para garantir, efectivamente, o exercício e a livre expressão da identidade própria das comunidades homossexuais - lésbicas e gays -, direitos que todos os cidadãos devem entender como direitos humanos, que não podem, de modo algum, ser cerceados.
Em 1997, vimos, pela última vez, esta proposta ser rejeitada, lamentavelmente, a pretexto de que já tinha expressão constitucional noutro artigo. Assim não entendemos e, por isso, pensamos, ainda que, porventura, ela tenha sido adoptada por impulso exterior do Tratado de Amesterdão, que esta alteração é positiva.
Gostaria de referir ainda duas outras propostas que não mereceram acolhimento, e espero que, daqui a alguns anos, tal qual o texto da Constituição Europeia hoje permite, elas venham a ter protecção e expressão no texto constitucional e no artigo 13.o, que são a não discriminação em função do estado civil e da idade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que o Partido Comunista Português apresenta relativamente ao artigo 14.o tem a seguinte sustentação: nós somos dos países da Comunidade Europeia com uma das mais importantes comunidades de emigrantes residentes no estrangeiro. Por razões de não recenseamento e de não realização de um censo, que não é um trabalho nosso, não sabemos quantos milhões somos, mas somos, efectivamente, milhões.
O reconhecimento desta importância é também o reconhecimento que, no espaço do ordenamento jurídico, tem sido dado aos emigrantes residentes no estrangeiro, mais evidente nos últimos anos com a existência do Conselho das Comunidades Portuguesas, que, tendo sido formado no âmbito de um decreto-lei, é hoje sustentado por uma lei da República, que recebeu, ainda durante esta Legislatura, um consenso muito amplo que melhorou grandemente a participação dos emigrantes portugueses residentes no estrangeiro e também a sua representatividade. Este Conselho tem hoje cerca de 100 conselheiros eleitos por sufrágio directo e universal, que obrigatoriamente tem de ser um parceiro ouvido na definição das políticas de emigração.
Consideramos, pois, importante que este direito relativamente ao Conselho das Comunidades Portuguesas seja consagrado constitucionalmente Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar ao artigo 15.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao artigo 15.o, propomos que a capacidade eleitoral activa e passiva possa ser atribuída a cidadãos estrangeiros, independentemente da reciprocidade. A exigência de reciprocidade decorre da política externa e nós entendemos que o que deve relevar para efeitos de atribuição de direitos políticos é uma consideração nossa, do Estado português, sobre quem são os cidadãos que, residindo em Portugal, têm uma suficiente ligação à comunidade nacional para justificar a atribuição de capacidade eleitoral activa e passiva. Deve ser uma decisão nossa e não deve ficar dependente de qualquer critério de reciprocidade.
4230   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os nossos cidadãos?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a este artigo, quero levantar uma questão prévia: o Partido Social Democrata pensa que, neste momento, o País tem um quadro legal que representa bem a importância dos cidadãos imigrantes que vêm para Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente a esta proposta do Partido Comunista, há uma diferença substancial entre nós, porque para o PSD a teoria da reciprocidade tem de estar presente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Isto é, nós não concebemos e não aceitamos que, relativamente a cidadãos imigrantes de outros países que procuram Portugal, não existam, na justa medida dos direitos que lhes são garantidos, os mesmos direitos para os portugueses que, porventura, procurem esses mesmos países para aí residirem e trabalharemO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma diferença substancial, é uma diferença que nos divide e entendemos que o actual texto do artigo 15.o da Constituição, nomeadamente os seus n.os 3, 4 e 5, já consagra esta teoria, este princípio de reciprocidade, com o qual estamos de acordo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para o artigo 15.o, passamos, pois, à apreciação do artigo 16.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PDS e pelo CDS-PP. Pergunto se algum dos Srs. Deputados quer pronunciar-se.Pausa.Como não há inscrições para o artigo 16.o, passamos ao artigo 26.o.Pausa.Dado também nenhum Sr. Deputado desejar intervir sobre este artigo, passamos ao artigo 33.o., relativamente ao qual existe uma proposta de alteração do n.o 4, apresentada pelo PDS e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Presidente, em primeiro lugar, queremos dizer que não nos parece minimamente satisfatória a redacção proposta e que foi aprovada na CERC relativamente ao n.o 4. Segundo esta alteração, admite-se a extradição por crimes a que corresponda uma pena ou medida de segurança privativa ou restritiva de liberdade, de carácter perpétuo ou de duração indefinida, se o Estado em causa oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
Ora, a redacção proposta não nos parece satisfatória pela razão simples, como já tem sido referido, de que um Estado de direito não pode dar este tipo de garantia. Por exemplo, em Portugal, perante alguém que cometa um crime e seja levado a tribunal, o Estado português não pode dar qualquer garantia relativamente à não aplicabilidade de uma pena que esteja prevista na ordem jurídica portuguesa. Um Estado que possa dar uma garantia dessa natureza não é, manifestamente, um Estado de direito.
Portanto, esta norma não nos satisfaz, entendemos que abre a porta para que Portugal possa extraditar cidadãos que sejam sujeitos a uma pena de prisão perpétua noutro país. Nessas circunstâncias, entendemos que Portugal não deve ser um espaço de impunidade e que deveria ser consagrada a competência dos tribunais portugueses para procederem ao julgamento de casos desses, de acordo com as regras do direito português que forem aplicáveis.
Ainda relativamente a este artigo, Sr. Presidente, propomos que seja constitucionalizada a concessão
4231   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 de asilo por razões humanitárias, como já existiu em Portugal, masque foi retirada - a nosso ver, mal - em 1993. Defendemos, pois, que essa possibilidade seja constitucionalmente reposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, em bom rigor, o Partido Comunista Português não está contra a nossa proposta de n.o 4. Tem é outra proposta, como ainda agora o Sr. Deputado António Filipe referiu, que assenta essencialmente em duas questões: a primeira diz respeito à pura e dura proibição de extradição de portugueses do território nacional, sejam eles acusados do que quer que seja e tenham eles de ser julgados onde quer que seja.
Ora, Portugal, em muito boa hora, abandonou, na última revisão constitucional esta orientação. E abandonou-a, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com todo o acerto, hoje mais do que nunca. É que hoje, com o aumento do terrorismo e da criminalidade internacional organizada, impõe-se uma visão objectiva, realista e verdadeira sobre o problema. É por isso mesmo que não concordamos com a proposta do Partido Comunista e aceitamos que se mantenha que a extradição de cidadãos nacionais do território português possa ter lugar apenas nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo.
A proposta do PCP é, pois, um puro regresso ao passado. Aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia dizia há pouco que o PCP está sempre na anterior revisão. Neste caso concreto não está na anterior, mas na anterior da anterior, ou seja, da penúltima...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É duas atrás!O Orador: - A proposta do PCP é, pois, um puro regresso ao passado, um regresso que esqueceria a imperiosa necessidade que o Estado português tem de, responsavelmente, participar, aprofundar e desenvolver o chamado espaço judiciário europeu e a chamada cooperação judiciária internacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só assim conseguiremos, sem dramatismos mas com eficácia, e em conjunto com os outros Estados que nos garantam aqueles requisitos, combater com determinação e coragem os ditos flagelos do terrorismo e da criminalidade internacional organizada e violenta.
Somos, pois, Sr. Presidente, a favor de uma verdadeira cooperação judiciária internacional. Não somos, assim, a favor de uma visão redutora e passadista como aquela que o PCP propõe.
A segunda questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi suscitada pelo PCP, diz respeito ao pretenso reconhecimento, vago e abstracto, do direito de asilo a estrangeiros por razões humanitárias. Esta atribuição, vaga e abstracta, repito, do direito de asilo por razões humanitárias constitui, em nosso entender, uma proposta até demagógica, dado que, de uma forma geral, os valores que se pretendem proteger estão já mais que salvaguardados na medida em que o artigo 33.o, n.o 8, já o prevê.O Sr. António Filipe (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, a única alteração que se impõe, e que foi apresentada pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Popular, visa aperfeiçoar um segmento normativo deste artigo 33.o, de modo a que não possa concluir-se da lei que Portugal está em condições de reciprocidade com outros Estados quanto a uma eventual convenção internacional que prevenisse a prisão perpétua ou de duração indefinida em Portugal, o que sempre seria a todos os títulos e para nós impossível. Esta proposta técnica é séria e responsável. A ela aderiu o Partido Socialista, de forma também séria, que nos acompanhou nesta iniciativa. Daí, e salvo o devido respeito, o acerto da nossa intervenção. Daí, e salvo o devido respeito, o acerto da alteração introduzida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o n.o 4 do artigo 33.o já reflecte hoje uma solução em matéria de extradição, que adoptou em sede constitucional, aquilo que, no fundo, foi a elaboração, em sede jurisprudencial, por parte do nosso Tribunal Constitucional nesta matéria. Trata-se, agora, como foi sublinhado, não de introduzir qualquer conteúdo novo no preceito, mas tão-só de tecnicamente
4232   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 tecnicamente o clarificar, em vista da questão de saber se seria exigível a Portugal que estivesse colocado em condições de reciprocidade relativamente às penas perpétuas ou de duração indefinida.
Como Portugal, obviamente, em função do seu direito interno, não tem de se colocar nessa condição de reciprocidade, o que interessa é a prevalência do princípio fundamental. E a prevalência do princípio fundamental é a de que Portugal não extraditará quando não forem dadas garantias de que penas de carácter perpétuo ou de duração indefinida venham a ser aplicadas por parte de um Estado requisitante.
Onde é que essas garantias devem ser plasmadas? Designadamente ao nível convencional, que vincule esses mesmos estados perante Portugal, ou num contexto bilateral, ou num contexto de que resulte essa vinculação.
Nestes termos, portanto, a clarificação técnica não altera os termos do constitucionalmente já consagrado e não vale, neste momento, qualquer polémica.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra sobre o artigo 33.o, passamos ao artigo 38.o.Pausa.Dado que nenhum Sr. Deputado se inscreve, passamos ao artigo 39.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não resisto a começar esta intervenção com um muito sentido e satisfeito "até que enfim!".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O sector dos media em Portugal exigia há muito um novo modelo de regulação.
A importância reconhecida à Alta Autoridade para a Comunicação Social em nada coincide, bem antes pelo contrário contrasta escandalosamente, com a real importância que o sector da comunicação adquiriu na nossa vida social, política e até económica.
A desadequação da estrutura da Alta Autoridade, a fa1ta de recursos, a rigidez da composição do estatuto e o seu ténue quadro de competências conduziram de forma pública e notória para a desregulação do sector, verificando-se, lamentavelmente, um incumprimento sistemático das regras em vigor e permitindo a violação descarada dos mais elementares direitos e garantias dos cidadãos em geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O sector da comunicação social vive hoje uma crise de organização e, particularmente, uma forte crise de integridade, o que, aliado a um despudorado sentimento de impunidade, afecta substancialmente o sistema.
E é com base na simples verificação desta triste realidade, infelizmente já histórica, mas que se vem a agravar, que o Partido Social Democrata há muito, inclusive em anteriores revisões constitucionais, pugnou pelo aperfeiçoamento e reforma deste desadequado e desadaptado modelo de regulação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A construção de uma nova instância de regulação credível, independente e que garanta uma resposta adequada às exigências mais elementares dos direitos, liberdades e garantias consagrados na nossa Constituição era uma necessidade imperiosa para o País e que quase todos os Deputados desta Câmara sentiam.
O novo conteúdo proposto nesta revisão constitucional para o artigo 39.o dá, felizmente, resposta a esta legítima e justificada aspiração.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devo aqui congratular-me, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pela abertura e colaboração que outras forças políticas representadas nesta Câmara, e particularmente o principal partido da oposição, demonstraram face a esta questão.
4233   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Devo referir que o Partido Socialista enfim percebeu a importância crucial de abrir um novo ciclo, mais credível e eficaz, nesta matéria da regulação do sector da comunicação social.
E se o PSD, nesta matéria, não está só, Portugal também não é caso único. A questão da regulação independente decorre de um movimento europeu surgido em meados dos anos 80, em que as instâncias de regulação surgiram como essenciais para dirimir novas situações verificadas, particularmente com a abertura desta área ao sector privado, por complementaridade ao sector público.
Na Europa dos anos 80, as instâncias de regulação passaram, então, a ter um papel de relevo.
E é este ansiado novo modelo de regulação, a que agora constitucionalmente se abre portas, que nos permite dizer: se queremos uma comunicação social diferente, também temos de ter uma regulação diferente.
Esta regulação não pode (mesmo na cabeça dos habituais "dinossauros" e já ultrapassados descrentes, que mais não querem que a selva pura e simples continue a vingar no sector) criar qualquer espectro por mais subtil ou sinuoso que seja que se está perante uma forma de censura à liberdade de informar e de ser informado. Criar regras e limites para respeitar os direitos dos cidadãos não é censurar, é regular, é fazer cumprir a lei, o que é bem diferente.
A liberdade de imprensa tem uma inequívoca garantia constitucional de livre formação da opinião pública, como é timbre num Estado constitucional e democrático.
É esta livre formação da opinião pública de um claro desenvolvimento e promoção dos valores culturais e civilizacionais que deve ser observada e regulada, tendo presente o respeito pelas regras e limites no que toca aos direitos, liberdades e garantias, e também, particularmente, no que se refere aos direitos de desenvolvimento de personalidade consagrados no artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, deixo três perguntas e uma resposta firme.
Queremos uma comunicação social regulamentada, que tenha em conta a protecção dos públicos mais vulneráveis, que cumpra uma responsabilidade social, que assegure a diversidade de opiniões e a liberdade de informação e pensamento?
Queremos garantir a concorrência, o dinamismo e a competitividade neste sector?
Queremos salvaguardar a sociedade e o nosso país de uma comunicação social muitas vezes arredada da verdade, feroz, impune e ilimitada nos seus poderes, seja em termos de programação ou, até, de publicidade?O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos!O Orador: - Nós também queremos! Mais do que isso: todos nós precisamos.
Devemos saudar vivamente este novo modelo de regulação, que está hoje à altura da importância da comunicação social, que é hoje um dos principais, senão o principal, agente de formação da nossa sociedade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Que esta entidade reguladora independente se constitua e entre em funções o mais rapidamente possível! Além de serem esses os nossos desejos, estamos perante um imperativo nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A criação de uma autoridade de regulação da comunicação social é uma exigência de um estado democrático moderno.
Creio que estamos em situação de virar a página relativamente à experiência da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Todos temos consciência de que é um modelo esgotado, que não foi dotado, nem se dotou, de meios técnicos, de capacidade financeira, nem de capacidade logística, para cumprir as funções essenciais de salvaguarda do direito à informação, independência perante o poder político e o poder económico, pluralismo de opiniões e respeito pelos direitos, liberdades e garantias. Esta Alta Autoridade, enquanto instrumento de regulação, não pôde, sobretudo não pôde, não teve os meios, não conseguiu cumprir essa função.
4234   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Este virar de página é, pois, uma exigência da República relativamente a um pilar essencial da construção do Estado democrático e, por isso, o nosso apoio a este novo artigo tem implícita a ideia estratégica de que a regulação deve tender a obter a convergência no âmbito da comunicação social e das telecomunicações. É decisivo que esta convergência da regulação venha a estabelecer-se no futuro. Naturalmente, esta é uma opção decisiva para o aprofundamento do Estado democrático.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaria de salientar que as regras respeitantes à modelação da autoridade reguladora da comunicação social, no que respeita à sua composição, competências e delimitação de atribuições, serão vertidas numa lei paraconstitucional, para cuja aprovação se exija uma maioria de dois terços.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, de forma muito breve, juntar-me às palavras que foram ditas, sublinhando que, do meu ponto de vista, e considerando o facto de a experiência da anterior Alta Autoridade não ter sido propriamente tão "alta" como o nome indicaria à partida,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... designadamente no cumprimento das suas obrigações e objectivos, não obstante não ser um dos pontos que pareça, neste momento concreto, mais interessar à comunicação social que se encontra a acompanhar este debate, é um dos pontos essenciais da revisão constitucional que vamos realizar ao longo destes dois dias.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um dos pontos fundamentais desta revisão constitucional é determinar uma nova regulação da comunicação social. É um ponto essencial em vários aspectos, mas eu sublinharia apenas que se trata de uma alteração que, de resto, é consentânea com outras alterações que já foram feitas nos últimos tempos, designadamente do ponto de vista legislativo, concretamente com as novas leis de serviço público de televisão, que consagraram, expressamente, novos requisitos, novas exigências e, como aqui foi dito, a protecção dos públicos mais sensíveis.
Sublinho ainda, nesta alteração, dois aspectos que, para nós, são fundamentais e que constavam da proposta apresentada pela maioria para o artigo 38.o e para este artigo 39.o: por um lado, o pluralismo, como objectivo essencial da comunicação social,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, por outro, a ideia de que, em Portugal, é preciso que a comunicação social, na sua actividade, tenha liberdade de imprensa mas, ao mesmo tempo, um respeito absoluto pelos direitos, liberdades e garantias pessoais.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não creio que haja norma mais útil e mais importante neste momento e daí o nosso apoio a esta proposta.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquando da revisão constitucional de 1989, contestámos vivamente, opusemo-nos e votámos contra o modelo de regulação aí aprovado e a entidade aí criada - a Alta Autoridade para a Comunicação Social - e mantemos a opinião que exprimimos
4235   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 exprimimos nessa altura a propósito dessa figura governamentalizada criada na revisão de 1989.
Temos de reconhecer, e reconhecemo-lo, que os cidadãos que, ao longo destes anos, exerceram funções na Alta Autoridade, o fizeram de forma a tentar prestigiá-la. E devemos-lhes algumas iniciativas meritórias, num esforço sério de regulação da comunicação social em Portugal, o que não foi conseguido devido também à enorme falta de meios com que a Alta Autoridade se debateu. Um dos problemas foi que, por vezes, e frequentemente, exigimos mais à Alta Autoridade do que aquilo que ela tinha condições práticas para poder dar.
O modelo de regulação que nos é agora proposto não é modelo de regulação algum, trata-se de eliminar aquilo que existia e de desconstitucionalizar a criação de um modelo de regulação, remetendo essa tarefa para a lei ordinária. Portanto, não sabemos que novo modelo de regulação será esse, se será bom ou mau, porque a questão fica desconstitucionalizada.
Os votos que fazemos são os de que a entidade reguladora que venha a ser criada na lei seja criada com meios para poder, efectivamente, cumprir uma função reguladora e fazer aquilo que a Alta Autoridade não pôde fazer, fundamentalmente porque nunca lhe foram atribuídos meios para esse efeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições sobre o artigo 39.o, pelo que passamos à apreciação do artigo 40.o.
Algum Sr. Deputado deseja pronunciar-se?Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à apreciação do artigo 46.o, em relação ao qual existe uma proposta de alteração do n.o 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa concretiza o direito dos cidadãos a constituírem livremente associações, num quadro de liberdade e sem necessidade de qualquer autorização. Ainda assim, e bem, do nosso ponto de vista, o texto constitucional prevê limitações ao exercício desse direito, mormente vedando-o, quando as associações visem promover a violência ou os respectivos fins sejam contrários à lei penal.
Por outro lado, a Lei Fundamental, no n.o 4 desse mesmo artigo, não consente a constituição de associações armadas, de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, o que se compreende, em razão do cumprimento de princípios fundamentais do Estado de direito e da própria autoridade do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E também não consente, no mesmo número e artigo, a constituição de associações ou organizações racistas, numa explicitação que foi introduzida na última revisão constitucional, ou que perfilhem ideologias fascistas. Ora, é sobre este último caso que incide a proposta apresentada pela maioria para alteração deste artigo, a qual já havíamos também apresentado, aquando do processo de revisão de 1997.
O escopo desta norma é o de garantir o respeito pela dignidade da pessoa humana e preservar o funcionamento livre das instituições democráticas. Daí que, embora compreendendo que, historicamente, o termo "fascista" tenha um significado e uma razão, manda a nossa honestidade política e intelectual...Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.... que sejamos capazes de adequar o texto desta norma aos verdadeiros e reais perigos e ameaças à democracia, que, hoje, vão além da ideologia fascista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Propomos, assim, o termo "ideologias totalitárias", na medida em que as ameaças à nossa liberdade não se circunscrevem a ideologias fascistas mas a todas as organizações que perfilhem ideologias totalitárias, sejam elas de que natureza forem.
4236   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 49.o, relativamente ao qual existe uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do n.o 1 e de aditamento de um n.o 2.
Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, vamos apreciar o artigo 51.o, relativamente ao qual existe também uma proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo BE.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, passamos à apreciação do artigo 52.o, em relação ao qual existe, igualmente, uma proposta de alteração dos n.os 1 e 2, apresentada pelo BE.Pausa.Dado que ninguém se inscreve, passamos à apreciação do artigo 53.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Pausa.Uma vez que também não se registam inscrições para intervenções sobre este artigo, vamos apreciar o artigo 54.o, relativamente ao qual existe uma proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do n.o 1 e de eliminação das actuais alíneas b) e f) e alteração da actual alínea d) do n.o 5.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, passamos à apreciação do artigo 55.o, em relação ao qual existe uma proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração dos n.os 1 e 4 e de aditamento de um n.o 7.Pausa.Dado que não há inscrições, passamos à apreciação do artigo 56.o, em relação ao qual existe uma proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de eliminação da alínea c) do n.o 2 e de alteração do n.o 3.Pausa.Não se registam quaisquer inscrições, pelo que vamos apreciar o artigo 57.o, relativamente ao qual existe uma proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Pausa.A Mesa não regista qualquer inscrição, pelo que passamos à apreciação do artigo 59.o, relativamente ao qual existe uma proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração da epígrafe e de aditamento de um n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de revisão constitucional apresentado pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular assenta em pressupostos políticos nucleares, a partir dos quais foram traçadas as suas linhas essenciais.
A Constituição tem de ser o texto enquadrador dos valores e princípios fundamentais em que assenta
4237   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 a nova cidadania e a nova organização social e estruturante do sistema de poder político que melhor sirva os superiores interesses nacionais.
Daí que entendamos como necessário neutralizar as referências ideológicas da Constituição, tornando o texto constitucional um traço de união e não um factor de divisão entre portugueses, afirmando o pendor pluralista e humanista do novo Estado de direito democrático, assente no respeito pelos direitos fundamentais à vida, à liberdade individual e à igualdade de todos perante a lei, nos direitos como nas obrigações, ao mesmo tempo que consideramos indispensável modernizar a parte social e económica da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores diz respeito, consideramos que as propostas que apresentamos no projecto de revisão constitucional n.o 3/IX, e aqui defendemos, consubstanciadas na alteração dos artigos 53.o, 54.o, 55.o, 56.o, 57.o, 59.o e 89.o, bem como no aditamento dos novos artigos 59.o-A e 59.o-B, procuram responder à realidade das modernas relações de trabalho, com isso significando a existência de deveres e obrigações colectivas, como contraponto necessário aos direitos de que gozamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais: é dada uma atenção especial ao diálogo social entre empregadores e empregados, visando uma aposta séria nos direitos de participação, informação e consulta.
Quanto ao artigo 53.o, reafirmamos a segurança no emprego, à luz da manutenção do princípio segundo o qual são proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Quanto à figura das comissões de trabalhadores, prevista no artigo 54.o, as novas propostas vão no sentido de acentuar os direitos de participação e consulta na vida da empresa, em detrimento de normas que reputamos sem sentido no actual Estado de direito que somos.
Por isso, propomos a eliminação do controlo de gestão e da eleição do representante para os órgãos sociais das empresas do Estado ou entidades públicas (alíneas b) e f) do n.o 5), ao mesmo tempo que propomos a eliminação do artigo 89.o da Lei Fundamental, onde se consagra o direito à participação na gestão.
O PSD entende que deve haver uma separação clara dos interesses e das posições de cada um e deve haver um esforço de concertação permanente entre a posição de cada uma das partes, assim pugnando por direitos efectivos, em detrimento de direitos não exequíveis e sem expressão no dia-a-dia.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de liberdade sindical, associações patronais e sindicais, as propostas de alteração aos artigos 55.o e 56.o vão no sentido de retirar a linguagem arcaica e revolucionária, ao mesmo tempo que se reforça a independência e transparência na vida das associações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao direito à greve, previsto no artigo 57.o, entendemos que o livre e legítimo exercício do direito à greve não pode pôr em causa outro direito de valor igual, como é o direito ao trabalho, assim justificando a nova proposta, visando a compatibilização entre princípios constitucionais.
Por último, à luz do quadro legal em que se desenvolvem as relações de trabalho em Portugal, evidenciado pelo binómio empregador/empregado, propomos ainda que a Lei Fundamental venha a consagrar a existência de direitos e deveres para ambos os sujeitos da relação de trabalho, alterando o artigo 59.o, com a integração, em paralelo com os direitos individuais dos trabalhadores, dos respectivos deveres gerais e com o aditamento de dois novos artigos - 59.o-A e 59.o-B -, que estabelecem os direitos e deveres constitucionais que respeitam a empregadores.
Como referi no início desta minha intervenção, as propostas que o PSD e o PP hoje trazem a debate, nesta Câmara, significam uma resposta à evolução das relações de trabalho em Portugal, afirmando a existência de deveres e obrigações colectivos, como contraponto necessário aos direitos de que gozamos, e acentuando o quanto consideramos fundamental o diálogo social.
Cremos, convictamente, que a aprovação das propostas que defendemos dá resposta a um imperativo de modernização, no que aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, bem como aos direitos e
4238   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 deveres das empresas diz respeito, no âmbito das relações laborais em Portugal.
Por isso, lançamos um desafio ao Partido Socialista, cujo voto favorável é necessário para a aprovação das propostas que formulamos: para que reflicta, tal e qual como fez em 1997, no âmbito da IV Revisão Constitucional, quando não apresentou qualquer proposta de alteração, no seu projecto de revisão, em sede de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores mas, a final, veio a aprovar um conjunto de novos direitos, como é o caso da saúde no trabalho, da conciliação entre a vida profissional e familiar, da protecção dos trabalhadores-estudantes e da justa reparação por acidentes de trabalho e doenças profissionais, e tenha a coragem política de acompanhar a História. Esperamos que, pelo menos, não tenhamos de aguardar por mais uma década para o conseguir,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... assim contribuindo, naturalmente, para a melhoria da Lei Fundamental.
O Partido Social Democrata, ciente da bondade das propostas que formula, votará favoravelmente, com a certeza de que está a assumir o seu papel de partido responsável, atento à evolução das relações de trabalho, em especial no quadro da União Europeia em que nos integramos de pleno direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não se registam pedidos de palavra nem quanto ao artigo 59.o nem quanto ao artigo 59.o-A, aditamento proposto pelo PSD e CDS-PP. Passamos, assim, à proposta de aditamento de um artigo 59.o-B, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, decidimos intervir em relação a este artigo por tudo aquilo que ele tem de simbólico.O Sr. José Magalhães (PS): - Por ser um "nado-morto"!O Orador: - Refere-se este preceito aos direitos e deveres das entidades empregadoras, que seriam inseridos na nossa Constituição.
Este artigo é simbólico, desde logo por duas razões. Em primeiro lugar, porque está relacionado com a forma como vemos o princípio da igualdade, que também prevemos no artigo 13.o. A igualdade em direitos e, com toda a certeza, a igualdade em deveres.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É também um artigo simbólico por estar relacionado com o artigo 59.o, de direitos e deveres dos trabalhadores, porque as relações jurídicas têm duas partes e têm, naturalmente, direitos e deveres para cada uma delas.
Ao mesmo tempo, devo dizer que tenho alguma perplexidade: qual a discordância que existe na Constituição? Constituem deveres gerais dos empregadores cumprir com as obrigações decorrentes dos seus contratos de trabalho, pagar pontualmente os salários e entregar as devidas contribuições para a segurança social. Este é, de facto, um artigo simbólico em relação à matéria social.
É um artigo simbólico também aquele que se refere à previsão não só de sindicatos mas também de associações de entidades empregadoras.
Estas são as referências que pretendemos que estejam na nossa Constituição, na sua parte social. Com estas previsões e com a sua aprovação, a Constituição de 1976 não perde um grama em relação àquilo que é.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, passamos agora para o artigo 61.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de alteração da epígrafe e de eliminação do n.o 5, da autoria do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos hoje mais uma revisão constitucional, prova do processo evolutivo de que o texto fundamental tem sido alvo desde a sua
4239   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 aprovação.
Um dos principais objectivos por nós propostos à partida, nesta revisão, era a neutralização ideológica do texto constitucional. Não queremos uma Constituição de esquerda ou de direita...O Sr. José Magalhães (PS): - Não queriam!O Orador: - ... mas, sim, uma visão de Constituição com um traço que reúna todos os portugueses e que permita, consoante a sua vontade, que se governe à esquerda, ao centro ou à direita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos, portanto, despir a Constituição de referências desnecessárias.
A Constituição de 1976 continuará a ser a de 1976 e não perderá nem uma vírgula na importância que teve na implantação do regime democrático em Portugal.
Portugal não deve manter-se refém de um texto datado, precisa de um texto adequado aos novos tempos.
A Deputada Jamila Madeira, no início deste debate, teve aquilo a que pode chamar-se um lapso, dizendo que é preciso abrir a Constituição à sociedade. Srs. Deputados, chama-se a isto evoluir!
A actual sociedade não é a de 1976, é outra. Eu, como muitos outros, não era nascido em 1976.
A Constituição foi feita para os portugueses, não devem ser os portugueses a formatarem-se à Constituição. Há um desfasamento de tempo que urge corrigir.