15 DE OUTUBRO DE 2011 39 Os problemas dos incêndios florestais e da lesão de valores ambientais são problemas sérios cuja resolução deve ser encarada seriamente sem sujeição à demagogia e ao populismo de propostas que procuram confundir o essencial com o acessório. Podendo a resposta penal constituir uma das dimensões de prevenção e combate aos incêndios florestais e às actividades lesivas de valores ambientais, particularmente por via do efeito de prevenção geral reconhecido às medidas penais, a verdade é que esse não pode ser o eixo central das políticas correspondentes. Enquanto o ordenamento do território estiver submetido aos ditames dos interesses especulativos do sector imobiliário e da construção, enquanto os valores ambientais forem objecto de negócio e a sua protecção soçobrar perante a ganância do lucro, enquanto o dispositivo de vigilância das zonas florestais e agrícolas e os serviços públicos de conservação e vigilância dos parques e reservas naturais estiverem sujeitos à sangria de recursos técnicos e humanos, enquanto o dispositivo de combate aos incêndios estiver sujeito ao progressivo desmantelamento de serviços imposto pela lógica de desresponsabilização do Estado, enquanto tudo isso se mantiver não há medidas penais que travem a lesão de valores ambientais e evitem os incêndios florestais. A proposta de lei n.o 10/XII (1.a), apresentada pelo Governo e agora aprovada em votação final global, constitui, por isso, uma resposta muito limitada e até mesmo de duvidosa capacidade para cumprir os fins a que se propõe, suscitando dois tipos distintos de objecção. Por um lado, em matéria de perseguição penal a actividades lesivas de valores ambientais, a proposta de lei assume acriticamente as imposições de duas directivas comunitárias, aceitando um princípio de subserviência e submissão do Estado português e dos órgãos de soberania nacionais perante as instituições da União Europeia que para o PCP é inaceitável. Com efeito, a proposta de lei apresentada pelo Governo pretende transpor para o direito nacional duas directivas comunitárias que impõem aos estados-membros medidas concretas de política criminal. Ora, aceitar que a União Europeia, através de Directivas ou de outros instrumentos comunitários, possa condicionar as opções do Estado português em matéria de definição de crimes e penas — matéria, aliás, inscrita na reserva de competência legislativa da Assembleia da República prevista no artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa —, limitando ou condicionando a Assembleia da República na aprovação de leis penais, significa comprometer seriamente a soberania do Estado português. Por isso, e independentemente de reconhecer a importância da matéria e de partilhar genericamente os objectivos enunciados na exposição de motivos da proposta de lei relativamente à necessidade de combater penalmente condutas que se afigurem lesivas de valores ambientais, o PCP não pode acompanhar um processo legislativo que corporiza um entendimento gravemente prejudicial à soberania dos Estados membros da União Europeia, subordinando as competências e as soberanias nacionais às determinações dos órgãos comunitários. Por outro lado, a proposta de lei propõe uma alteração ao crime de incêndio florestal previsto no artigo 274.o do Código Penal que se afigura desnecessária e até mesmo como potencialmente perturbadora da aplicação das normas penais. A proposta de alteração é apresentada pelo Governo como necessária para que o incêndio de matos se considere inequivocamente abrangido pelo tipo de ilícito criminal. No entanto, da leitura cruzada da redacção actualmente em vigor do artigo 274.o do Código Penal com a legislação da área florestal — nomeadamente o Código Florestal — não nos parece que aquele comportamento se pudesse considerar excluído do âmbito da norma. A alteração agora introduzida afigura-se, sim, como potencialmente perturbadora da aplicação das normas penais uma vez que, além de pretender resolver um problema inexistente, cria uma desconformidade entre o conceito de «floresta» previsto no Código Florestal e o previsto no artigo 274.o do Código Penal. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 16/XII (1.a):