PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3094   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Orador: - Vou ler (isto foi uma comunicação apresentada em 12 de Fevereiro): «À luz da experiência e conhecimentos adquiridos durante as campanhas de medição efectuadas nos anos 70, foi criada, em 1980, a Rede Sedimentológica, por disposições legais decorrentes das actividades da Divisão de Hidrologia Fluvial da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraúlicos, hoje o INAG. De acordo com o plano de actividades, a referida rede seria composta por 98 estações, das quais 27 eram denominadas principais e 71 secundárias. Destas 98 estações, apenas em 74 locais de amostragem existem dados de caudal sólido em suspensão. Por outro lado, existem dados de transporte sólido noutras estações que não faziam parte do plano de actividades original». E, agora, o que é verdadeiramente interessante: «Em 1990, deixaram de se recolher amostras do fundo e, em 1993, acabaram definitivamente as medições de caudal sólido em suspensão nas 10 estações que ainda se encontravam em funcionamento». O Sr. Deputado veja quem é que acabou com as medições de caudal sólido em Portugal!
Ora, destruir é fácil, construir é muito mais difícil. E nós...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, chamo a sua atenção para o facto de já só dispor de 3 segundos para intervir.O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só terminar dizendo que o Governo do Partido Socialista está a refazer as redes de monitorização dos recursos hídricos e a reinstalar os meios para controlar os caudais sólidos, e isso, de facto, não se faz de um dia para o outro.Vozes do PSD: - Nem em seis anos!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Quais são as receitas que tem? Quais são os preços das areias?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para intervir, no tempo que me resta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - A Sr.a Deputada dispõe de 1 minuto e 4 segundos. Tenho sido rigorosíssimo e não vou permitir que exceda esse tempo.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que a resposta do Sr. Secretário de Estado ao nosso requerimento seja mais clara do que a que nos foi dada em 1997. Então, perguntámos como é que, com a criação do Instituto da Navegabilidade do Douro, ia ser feita a fiscalização, tendo a resposta do Ministério sido: «Leia-se a lei». Foi uma resposta esclarecedora!... Espero, pois, que agora a resposta seja mais clara do que essa.
Mas, entretanto, há uma questão que gostaria de colocar.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos duas coisas contraditórias: que está tudo feito e que está tudo a ser refeito. Ou seja, simultaneamente, disse-nos que tudo está feito e que tudo se começa a fazer (a fazer redes de monitorização, a reinstalar um conjunto de coisas), o que significa que, manifestamente, o Governo esteve parado ao longo de todos estes anos.
O Sr. Secretário de Estado desvalorizou a questão dos levantamentos batimétricos, dando de algum modo a resposta - aliás, o Sr. Deputado Renato Sampaio sublinhou-o - de que eles existem.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: se os levantamentos batimétricos existem e o Instituto da Navegabilidade do Douro os evidenciou em Fevereiro, porque é que o representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento de Território no Instituto não soube lê-los?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Quer pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Castro?.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em rigor, desejo fazer uma curta intervenção, com o tempo que o BE me cedeu, antes de o representante do Governo fazer a sua intervenção final.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente já estava inscrito, pelo que só lhe darei a palavra depois.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Dispõe de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo PS.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, vou aproveitar para acabar de responder às questões que há pouco me colocaram.
A Sr.a Deputada Isabel Castro falou sobre os areeiros que ganharam o concurso. É um pouco prematuro falar disso,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!O Orador: - ... porque ainda agora acabaram os actos públicos. Esperemos, pois, pelos resultados do concurso.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É tão difícil aceder aos documentos!O Orador: - Não, Sr.a Deputada! Foi tão fácil aceder aos documentos! Aliás, eles eram públicos, pelo que todas as pessoas podiam consultá-los. Além do mais, gostava de dizer que mais de 50 empresas se candidataram aos
3095   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 vários locais, portanto tiveram de aceder ao caderno de encargos.
O que é que falta esclarecer? O que falta esclarecer é muito simples: é que, nestas coisas, o trabalho não está acabado, mas isso não quer dizer que não se esteja a trabalhar para resolver os problemas.
O diagnóstico já foi feito muitas vezes, em muitas épocas, durante os governos do PSD, durante os governos do bloco central, mas agora há uma política clara e definitiva para este assunto e os resultados estão no terreno!
Passo a esclarecer o Sr. Deputado Joaquim Matias em relação à questão do Tejo. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que os estudos feitos pelo LNEC relativos à avaliação das pontes de que aqui se falou há uns meses atrás determinaram que, em algumas delas, o leito do rio até estava mais alto,...O Sr. Joaquim Matias (PCP). - O leito baixou ou não?O Orador: - ... que não havia nenhuma razão para alarme e que o que era preciso era continuar a acompanhar a situação. Ora, é isso que está a ser feito.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Temos a sua palavra, portanto estamos descansados...O Orador: - Vamos ser concretos numa coisa: pela primeira vez, desde sempre, não é desde há um ou há dois anos, há condições técnicas rigorosas com vista à extracção de inertes no nosso País. E mais: há condições para verificar se elas estão a ser cumpridas! Ou seja, todos os Srs. Deputados poderão verificar se as condições estão ou não a ser cumpridas, porque há a fiscalização por vídeo,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Onde?O Orador: - ... há fiscalização através das pesagens, e todos esses documentos são públicos e notórios, pelo que todos os poderão verificar!Aplausos do PS.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito?O Sr. Renato Sampaio (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Secretário de Estado tem os documentos pedidos pela Sr.a Deputada Isabel Castro, peço que eles sejam distribuídos ainda hoje, se possível, pelos diversos grupos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, a Mesa tomou nota da sua interpelação.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
Dispõe de 1 minuto e meio que lhe foi cedido pelo BE.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer ao BE o facto de me ter cedido tempo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não queria comentar muito esta guerra de palavras e de passa-culpas entre o PS e o PSD, até porque penso que o PS e o PSD não governam. Isto porque os governos são constituídos por pessoas, são suportados por partidos, ou por conjuntos de partidos. Esta abstracção de que os governos governam desresponsabiliza os políticos, e nós não entramos nessa lógica.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas há uma diferença que se pode encontrar entre este Governo e o que era suportado pelo PSD: é que, pelo menos, o governo do PSD tinha receitas em relação à extracção de areias, o que o Governo actual não regista, e com elas cobria, por exemplo, o desassoreamento das valas de Alpiarça e de Azambuja.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Por exemplo!O Orador: - Em todo o caso, aproveito esta circunstância para dizer que o Sr. Secretário de Estado vinha preparado para fazer um comentário em relação a uma intervenção que eu não fiz. Até fiz uma intervenção em sentido inverso.
É que eu não falei aqui de nenhum processo do 25 Abril, não disse que os modelos devidamente calibrados eram efectuados antes e que não são efectuados agora; o que eu disse é aquilo que os técnicos sabem, ou seja, que os levantamentos batimétricos foram interrompidos durante demasiado tempo, não existindo uma base de dados com a informação necessária para fazer a implementação desses modelos, nem para acompanhar a evolução morfológica do leito dos nossos principais rios. Este é que é o problema.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria que o Sr. Secretário de Estado não enveredasse por uma discussão de cariz político-partidário. Se tem elogios a fazer ao nosso projecto de resolução, faça-os com toda a franqueza e sem complexos, porque nós aceitá-los-emos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminada esta discussão.
Informo que amanhã não há reunião plenária e que a próxima terá lugar na quarta-feira, dia 9, com a seguinte ordem de trabalhos: no período de antes da ordem do dia haverá um debate sobre a situação e perspectivas da política científica e tecnológica nacional; no período da or
3096   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 dem do dia discutir-se-ão os projectos de resolução n.os 80 e 116/VIII.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação do texto de substitução, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre os projectos de lei n.os 317, 324 e 342/VIIIUm dos traços mais graves que marca actualmente a estrutura de emprego tem a ver com a extrema precariedade dos empregos existentes e criados.
Nada que o PCP não tivesse previsto, designadamente quando, em Portugal, através do Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, foram autonomizadas e ampliadas as condições em que se poderiam celebrar contratos de trabalho a prazo.
A vida, infelizmente, confirmou plenamente as previsões do PCP. Não só as empresas passaram a aplicar como regra o que deveria ser excepção, como entretanto a porta foi aberta para novas alterações legislativas que ampliaram as condições de contratação não permanente. É o caso do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que hoje se alterou.
O actual regime jurídico do contrato de trabalho a termo está desactualizado e desautorizado pela prática laboral, que transformou a contratação a termo na modalidade quase exclusiva de contratação, existindo hoje muitas empresas em que a totalidade ou a esmagadora maioria dos trabalhadores são contratados a prazo, não só por uma prática fraudulenta à lei mas também pelo aproveitamento das múltiplas ambiguidades das normas do Decreto-Lei n.o 64-A/89, que, desta forma, estimula e dá cobertura a tais comportamentos abusivos.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na anterior sessão legislativa, o projecto de lei n.o 146/VIII, em que se propunha alterar «o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego», projecto que foi inviabilizado no debate e votação então realizadas pela oposição do PS e do PSD.
Oito meses depois, a Assembleia da República discutiu novamente esta problemática, outra vez por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que reapresentou o seu projecto de lei e que levou à apresentação de outros projectos e ao processo legislativo que hoje termina.
O PS, que tinha votado anteriormente contra a nossa iniciativa legislativa, viu-se obrigado, desta vez, a apresentar um projecto de lei, embora com carácter limitado nas suas propostas.
Efectivamente, o PS, no seu projecto de lei, deixou, deliberadamente, de fora as principais questões que urge alterar no actual regime do contrato de trabalho a termo, nomeadamente: a clarificação de que a uma função permanente deve corresponder um contrato de trabalho permanente; a revogação da possibilidade de contratação a termo, só por esse facto, de jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração; a revogação da alínea que permite a uma empresa ou estabelecimento em início de laboração contratar a prazo mesmo para executar trabalho permanente; aspectos negativos que são, infelizmente, mantidos no texto final hoje aprovado, porque sistematicamente o PS se recusa a alterá-los.
Mas foi, apesar de tudo, possível introduzir no texto final algumas alterações que, não dando resposta às questões atrás referidas, constituem, em todo o caso, algumas melhorias relativas à legislação actual, consagrando designadamente: o principio de que o trabalhador adquire o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa nos casos de nulidade da estipulação baseada na celebração do contrato com fundamento diverso do estipulado na lei ou com o fim de iludir as disposições que regulam os contratos sem termo; a consagração de que cabe ao empregador o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração do contrato a termo assim como o ónus da prova de não ter preterido o trabalhador no direito de preferência na admissão nos casos do artigo 54.o; a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo na celebração sucessiva e intervalada, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador; a nulidade do contrato a termo celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente; a indicação no contrato da obrigação de comunicação pela entidade empregadora, agora não só da celebração mas também da prorrogação e cessação do contrato a termo, à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais existentes na empresa; a compensação ao trabalhador no caso de caducidade do contrato passa de 2 para 3 dias de remuneração de base por cada mês completo de duração; a alteração do prazo de três meses para seis meses nos casos de cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo que tenha durado mais de doze meses, impedindo uma nova admissão a termo, certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho; o aditamento ao artigo 3.o da Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto, da obrigação, na invocação dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração do contrato a termo, de a redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Neste quadro, e apesar da discordância que nos merece a não inclusão das outras alterações que defendemos e que constaram do projecto de lei do PCP, entendemos que o texto final consagra alguns avanços, embora tímidos, que justificam a nossa abstenção e, consequentemente, a nossa contribuição para a viabilização das alterações do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no sentido em que limitam e condicionam a contratação a termo sem justificação ou obrigando à demonstração dessa necessidade. Constituindo assim um novo instrumento legislativo de combate à precariedade e de apoio à luta dos trabalhadores por um emprego de qualidade e com direitos.
Da nossa parte, manteremos a luta pelos restantes objectivos contidos na nossa iniciativa no caminho de uma efectiva dignificação do trabalho e no combate à precarie
3097   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 dade no emprego de forma a que a contratação a termo seja efectivamente excepcional e não a prática de contratação.O Deputado do PCP - Vicente Merendas.---O Bloco de Esquerda apresentou, em duas sessões legislativas consecutivas, o seu projecto de lei, que visava, em síntese, alterar a contratação a prazo para que os contratos não pudessem ter duração superior a 1 ano, findo o qual o trabalhador deveria passar a efectivo.
O Bloco de Esquerda defendia ainda a eliminação da alínea h) do artigo 41.o (que autoriza a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração) e que para tarefas permanentes a contratação deverá ser com vínculo permanente. Muito embora se perceba que a previsão daquela alínea tenha por objecto aliciar as empresas à admissão de jovens e desempregados, entende-se que os incentivos deveriam ficar pela dispensa de encargos com a segurança social e pelos outros subsídios existentes, não se estendendo à possibilidade legal de contratação a termo, que eterniza uma precariedade, quando a existência dos incentivos parece justificar o posicionamento contrário.
Pese embora o trabalho com contratos sem termo tenha tido um ligeiro acréscimo, foram os trabalhadores a recibo verde, a tempo parcial e contratados a prazo (492,5 mil trabalhadores no 3.o trimestre de 2000 - dados do INE), a principal força do aumento desse emprego, que vem pela via da precariedade do trabalho.
A insistência do BE foi importante para que o partido do governo, oito meses depois de ter chumbado o primeiro projecto, apresentasse o seu próprio projecto na Comissão Parlamentar de Trabalho. Este projecto, que se pretendia a «síntese» dos projectos do PS, do PCP e do BE, contém alguns avanços mas fica muito aquém do desejado.
O projecto de lei aprovado prevê que «a celebração sucessiva e intercalada de contratos a termo para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador vai determinar a conversão automática a contrato sem termo». Reforça ainda a atribuição ao empregador do ónus da prova quer na fundamentação da celebração de um contrato a termo, quer ainda na não atribuição ao mesmo trabalhador da preferência para a sua contratação sem termo. Ao não ser exercido o direito de preferência, as empresas passam a ter de pagar uma indemnização correspondente a seis meses de salário caso não respeitem o direito de preferência na contratação.
A caducidade do contrato dá ao trabalhador o direito a uma compensação equivalente a três dias (actualmente, dois) de remuneração, nunca podendo essa compensação ser inferior a um mês.
Por outro lado, no caso de mais de doze meses de trabalho a prazo prestado e se o contrato não for renovado, a entidade empregadora não pode voltar a admitir alguém com contrato a termo certo durante o espaço de seis meses (actualmente, três meses) para o mesmo posto de trabalho.
Só o Governo e o PS não reconhecem que os níveis de precariedade das relações de trabalho se têm vindo a aprofundar preferindo ficar pelo «combate ao abuso» que os próprios incentivam e financiam - que o digam os jovens e os desempregados de longa duração.
Ponderando os preocupantes níveis de precariedade de trabalho existentes no nosso país e a necessidade de os combater, de assumir a centralidade do trabalho e da cidadania ao nível da empresa e da sociedade, estes sinais são positivos mas insuficientes, daí que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tenha assumido como posição de voto a abstenção. A redução da instabilidade laboral é um propósito a continuar que deve merecer no futuro novas atitudes positivas.O Deputado do BE - Luís Fazenda.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta Partido Social Democrata (PSD):
Bernardino José Torrão Soares Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2001         I Série - Número 47
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de OliveiraS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 108/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Margarida Botelho (PSD) solidarizou-se com os estudantes do ensino básico e secundário que se manifestaram pelo país reivindicando alterações do sistema educativo, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), José Cesário (PSD), Helena Neves (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) alertou a Câmara para os perigos que advêm da exploração de urânio no nosso país e da presença e acostagem de submarinos nucleares nos nossos portos, tendo reclamado a tomada de medidas pelo Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Natalina de Moura (PS).
Seguiu-se um debate de actualidade, com o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social (Jorge Coelho), sobre a situação da TAP, tendo usado da palavra, a diverso título, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Jorge Neto (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD), José Manuel Epifânio e Miguel Coelho (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Ordem do dia.- Mereceram aprovação os n.os 23 a 28 do Diário.
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 108/VIII - Alteração do quadro do pessoal da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE)
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens, que foi aprovada, e dos projectos de lei n.os 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD), que foi aprovado, e 363/VIII - Lei-quadro do associativismo juvenil (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Luís Miguel Teixeira (PS), Pedro Duarte (PSD), Carla Gaspar (PS), António Pinho (CDS-PP) e João Sequeira (PS).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (PCP) e 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de segurança nos territórios da ex-Jugoslávia e o uso de munições com urânio empobrecido (Os Verdes).
Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei
n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais, e 34/VIII - Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais e os projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP) e 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD), foram rejeitados os projectos de lei n.os 360/VIII - Reforma o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro) (BE), 364/VIII - Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros (CDS-PP) e 365/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (CDS-PP) e foi aprovado o projecto de lei n.o 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (PCP), tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Helena Ribeiro
(PS), Pedro da Vinha Costa (PSD) e Alves Pereira (CDS-PP).
Os projectos de lei n.os 347/VIII - Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII - Altera os artigos 169.o, 170.o, 176.o e 178.o do Código Penal (PCP) e os projectos de resolução n.os 103/VIII - Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores e reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens (BE) e 104/VIII - Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro (CDS-PP) foram também debatidos conjuntamente, na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Helena Neves (BE), Rosa Maria Albernaz (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Fernando Seara (PSD).
1889   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1890   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 Bruno Jorge Viegas Vitorino
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, a seguinte iniciativa legislativa: projecto de resolução n.o 108/VIII - Alteração do quadro do pessoal da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
Entretanto, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: nas reuniões plenárias de 1 e 2 de Fevereiro - ao Instituto dos Seguros de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Vitorino e Honório Novo; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; aos Ministérios da Economia e das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Administração Interna,
1891   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios do Equipamento Social e da Economia e à Administração do Porto de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; à Câmara Municipal de Cascais, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 2 de Fevereiro - Natália Filipe, no dia 28 de Fevereiro; Lucília Ferra, na sessão de 26 de Maio; Luís Fazenda, nas sessões de 7 de Junho, 20 de Setembro e 14 de Dezembro; Machado Rodrigues, nas sessões de 21 de Junho e 4 de Outubro; Mário Albuquerque, na sessão de 29 de Junho; Vicente Merendas, na sessão de 6 de Julho, no dia 31 de Julho e na sessão de 25 de Outubro; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 8 de Novembro; Miguel Ginestal, no dia 22 de Novembro; António Martinho, no dia 23 de Novembro; Carlos Martins, na sessão de 30 de Novembro; Manuela Aguiar e Álvaro Castello Branco, na sessão de 3 de Janeiro; Francisco Louçã, na sessão de 4 de Janeiro; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 5 de Janeiro.
No dia 6 de Fevereiro: Pedro Mota Soares, no dia 19 de Julho; Luís Marques Mendes, na sessão de 11 de Outubro; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 12 de Outubro; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Dezembro e Manuel Queiró, no dia 16 de Janeiro.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, inscreveu-se, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Margarida Botelho.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje na rua, pelo menos, 65 000 estudantes do ensino básico e secundário, de praticamente todos os distritos, para além de centenas de greves e escolas fechadas.
Contestam a reorganização do ensino básico, a revisão curricular do secundário e o numerus clausus; exigem a aplicação efectiva da educação sexual e a responsabilização do Estado nas más condições sociais e humanas das escolas.
Esta não é uma luta nova. Em Abril do ano passado, após as duas primeiras semanas de contestação estudantil, o Grupo Parlamentar do PCP referia neste Plenário: «os estudantes do ensino secundário não aceitam o atestado de menoridade que o Ministério lhes quis passar ao excluí-los e aos seus representantes da discussão de uma proposta que lhes diz mais respeito do que a ninguém. Porque os estudantes rejeitam a intenção atrás desta reforma: a de dar a mínima educação possível ao máximo de alunos; a intenção de criar um ensino de primeira e um ensino de segunda; a intenção de diferenciar ainda mais cedo do que já se faz hoje aqueles que seguirão a via de ensino, dos outros que serão mão-de-obra desqualificada e barata.»A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!A Oradora: -  A 11 de Maio de 2000, cerca de 70 000 estudantes, de praticamente todas as regiões, saíram à rua com as mesmas reivindicações de hoje, fazendo o Governo hesitar nas suas declarações.
Poderíamos supor que esta reacção pronta dos estudantes fizesse o Governo reflectir sobre o modo do seu diálogo. Infelizmente, não foi isso que sucedeu. As reuniões que o Governo montou em alguns distritos não foram mais que sessões de esclarecimento sobre um texto fechado, ao qual o Ministro já assumira que não mudaria nem uma vírgula. A reivindicação dos estudantes é justíssima: que se suspenda a revisão, para que esta seja discutida, tranquila e construtivamente, com os agentes educativos e particularmente com as associações de estudantes, únicas legítimas representantes destes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: -  Já durante este ano lectivo, os estudantes do Porto - onde há a lamentar excessos da polícia -, em Chaves, em Aveiro, em Coimbra, em Lisboa e no Barreiro saíram à rua com esta reivindicação. Desde 24 de Março de 2000, foram já cerca de 160 000 os estudantes a contestar a revisão.
À publicação destes dois decretos-leis seguiu-se uma reunião nacional de Associações de Estudantes, que juntou cerca de 80 direcções e marcou o dia de hoje como de luta pela suspensão da revisão.
Esta exigência chega também dos professores, e nomeadamente da FENPROF. O Conselho Nacional de Educação foi duríssimo na sua apreciação. Até o Secretário Regional da Educação da Madeira reconheceu há pouco, na televisão, que concorda no fundamental com as reivindicações dos estudantes. Correspondendo aos anseios de professores, estudantes e técnicos, o PCP entregou, na passada semana, na Mesa da Assembleia da República, o pedido de apreciação parlamentar dos dois decretos-leis em questão, que será discutido no próximo dia 23 de Fevereiro.
De facto, a revisão curricular é um projecto imposto pelo Ministério da Educação à comunidade educativa, sem que sequer tenha havido uma correcta avaliação das anteriores reformas.Vozes do PCP: -  Muito bem!A Oradora: -  Esta revisão caminha no sentido da desresponsabilização da Administração Central face ao financiamento, às instalações, ao equipamento e à oferta curricular das escolas, de todos os níveis. Desiste do combate às desigualdades sociais, permite a elitização do sistema, põe em causa a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: -  O Governo produziu decretos-leis vagos e ambíguos, que remetem para legislação posterior algumas das questões mais polémicas, como a forma como se fará a permeabilidade entre cursos, ou o acesso ao ensino superior. Ao prever que se façam provas globais apenas nas disciplinas terminais, agrava-se a disparidade entre a avaliação contínua e as provas, ao incluir matérias de dois anos num único momento. Ao propor a existência de 24 cursos diferentes, o Ministério parece esquecer-se das condições reais, materiais e humanas das nossas escolas.Vozes do PCP: -  Muito bem!A Oradora: -  É, portanto, absolutamente justificada a indignação dos estudantes. Tanto mais que continua a ser
1892   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 distribuída nas escolas informação contraditória. Há documentos do Ministério da Educação distribuídos que referem os 90 minutos no secundário e que reafirmam a existência de um ano pós-12.o «para enriquecimento das formações secundárias» - de resto, o decreto-lei pode abrir para isto, ao referir, no seu artigo 16.o, que «compete à escola propor a organização de ofertas de enriquecimento da formação obtida pelos diplomados do ensino secundário».
A promessa da redução da carga horária é outra miragem, na qual os estudantes não embarcaram. Nos cursos gerais, as horas semanais diminuíram entre duas e meia hora, dependendo dos cursos e dos anos. Nos cursos tecnológicos, a carga horária ultrapassa em hora e meia o limite semanal definido pelo próprio Governo, duas horas mais do que aquelas que já existem actualmente.
A confusão do Governo é neste momento tal que, nem duas semanas passadas sobre a publicação dos decretos-leis, a Secretária da Estado Ana Benavente declarou à Lusa que é um objectivo do Governo o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano. Não seria melhor parar para pensar nos objectivos todos e fazer, finalmente, uma reforma pensada?Vozes do PCP: -  Muito bem!A Oradora: -  É natural que os estudantes estranhem que num texto onde se refere tanto a educação para a cidadania não exista uma linha sobre a educação sexual. Será que este não é um direito de cidadania?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera que é necessária uma séria e rigorosa intervenção nos ensinos básico e secundário. Mas muito diferente desta: que se baseie na participação aprofundada dos agentes educativos, que tenha como objectivo a construção de uma educação verdadeiramente pública, verdadeiramente gratuita, verdadeiramente de qualidade.
O PCP presta, desta Assembleia, toda a solidariedade às muitas dezenas de milhar de estudantes que hoje se manifestam por todo o País, dando uma lição de vivência democrática ao Ministério da Educação e ao Governo do PS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça, José Cesário, Helena Neves e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Botelho, confesso que já não consigo perceber o que é que os meus caros colegas do Partido Comunista querem para a educação! É que, sistematicamente, quando há uma reforma, quando se fala numa revisão ou quando se fala em qualidade do ensino em Portugal, da bancada do PCP ouvem-se vozes discordantes com tudo e com nada.
Por isso, é bom que o Partido Comunista comece também a perceber o que se vai fazendo no País, e quando a crítica surja que seja construtiva, para que todos possamos trabalhar para aquilo que é um objectivo comum da sociedade, que é a qualidade da política de ensino.
Com isto lhe digo, Sr.a Deputada, que entendo os protestos de todos os estudantes, respeito as vozes discordantes de todas as bancadas, de todos os cidadãos, em particular neste dia. Todavia, deixe que lhe recorde o seguinte: andamos todos, há quatro anos, a discutir a revisão e a reorganização curricular dos ensinos básico e secundário; várias vezes esta matéria tem sido discutida na respectiva comissão parlamentar, tendo sido envolvidas 500 escolas nesta discussão; nomeadamente em relação à educação sexual, há escolas-piloto que estão já a adoptar a educação sexual nas escolas, cuja responsabilidade não é apenas deste Parlamento nem do Governo, mas de toda a comunidade educativa, a começar, também, pelas associações de estudantes.
Mais, Sr.a Deputada: se, por acaso, no próximo dia 23, vem a Plenário a discussão dos diplomas que referiu é porque a isso também o Partido Socialista deu o seu aval, porque está aberto a discutir a defesa da política de educação em Portugal.
Sr.a Deputada, pedir a suspensão da revisão curricular numa altura em que as coisas estão aprovadas...A Sr. Luísa Mesquita (PCP): - Por quem?A Oradora: -  ... e cuja entrada em vigor está prevista para o próximo ano lectivo... Querem suspender o quê? Hoje, porquê uma suspensão?
Aquilo que pergunto, Sr.a Deputada, é se o Partido Comunista está ou não disponível para dar o seu contributo positivo, sem destruir sistematicamente, porque, com isso, não construímos rigorosamente nada no País,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é a cassete!A Oradora: -  ... nem damos qualquer exemplo aos estudantes que estão nas ruas e que esperam uma solução deste Parlamento e deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Botelho, cumprimento-a por hoje ter trazido esta questão ao Plenário. Num momento em que vivemos uma crise de participação política, uma crise de participação cívica por parte de cidadãos em Portugal, os estudantes dão, efectivamente, uma lição de intervenção, uma lição de participação, uma lição de alguém que quer viver intensamente a vida política e a vida pública nacional.
Cumprimento V. Ex.a por ter trazido ao Plenário uma matéria que se prende com uma reforma que foi pensada para o ser, mas cuja aplicação não foi devidamente pensada. E podia tê-lo sido, porque vivemos, ao longo dos últimos anos, um vastíssimo conjunto de experiências em Portugal: a gestão flexível dos curricula, os territórios educativos de intervenção prioritária, experiências pontuais nos mais variados domínios, por exemplo de educação sexual. E, de um modo geral, de todas essas experiências, o Ministério da Educação não foi capaz de retirar as lições que se impunham.
Porém, Sr.a Deputada, não estamos aqui para fazer demagogia sobre uma matéria que é extremamente séria. Precisamos de um ensino de maior qualidade, de um ensino de maior exigência, de maior rigor.
1893   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 Tendo sido V. Ex.a a trazer aqui esta matéria, a questão que lhe coloco é a seguinte: como é que pensa que os curricula do ensino básico e do ensino secundário podem ser revistos, no sentido de termos um ensino de maior qualidade, de maior rigor, de maior exigência?
Uma outra questão, uma derradeira questão para uma área que, penso, tem sido claramente subestimada: a área da componente tecnológica, da formação profissional e profissionalizante, ao nível do ensino secundário. Como é que V. Ex.a pensa que pode ser revista a estrutura curricular, nomeadamente do ensino secundário, de modo a podermos valorizar, de uma forma determinante, toda essa componente tecnológica e darmos ao jovem a possibilidade de ter acesso a uma formação de qualidade, que lhe permita uma inserção plena na vida activa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Botelho, cumprimento-a por ter trazido aqui a questão de uma revisão curricular, que, pese embora o argumento que tem vindo a ser trabalhada há quatro anos, é uma anomalia.
Uma anomalia, porque se alheia, em muitos aspectos significativos, do contexto escolar português. Uma anomalia, porque os mecanismos de audição e de consulta que desenvolveu deixam prioritariamente de fora os principais protagonistas do sistema de ensino, que são os estudantes. Não basta ouvir 500 escolas. É preciso ouvir aqueles que são sujeitos centrais do sistema educativo.
Sr.a Deputada Margarida Botelho, levantando-se aqui como argumento que a suspensão, e, portanto, a revisão da revisão curricular, poderia implicar atrasos relativamente à sua entrada em vigor no próximo ano lectivo, pergunto: pensa ser fatal que tal suceda?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Botelho, queria, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, subscrever totalmente as preocupações que levantou na sua declaração política.
Em segundo lugar, desejo manifestar a nossa total solidariedade para com os estudantes do ensino secundário, que saíram hoje à rua, reivindicando questões, na nossa perspectiva, perfeitamente justas, como a contestação à revisão curricular, negando de todo a elitização do ensino na construção de duas vias de ensino, uma virada totalmente para o mercado, outra para o prosseguimento dos estudos e ingresso no ensino superior, e também contestando a negação de uma avaliação verdadeiramente contínua.
Solidarizamo-nos também com as contestações dos estudantes à forma de ingresso no ensino superior e à permanência do numerus clausus, pela implementação da educação sexual em todas as escolas e com as exigências de melhores condições materiais e humanas nas escolas. É que sabe-se das condições em que funcionam muitas das escolas: infelizmente, chove em muitas delas, na maior parte dos casos não têm aquecimento, nem oferecem a possibilidade de praticar desporto dada a inexistência de pavilhões gimno-desportivos. Enfim, muitos seriam os exemplos que aqui poderiam ser levantados.
Sr.a Deputada, Os Verdes lamentam a atitude do Governo face a uma educação numa escola que se quer que crie hábitos de participação, que se quer que crie espírito crítico nos estudantes e que forme para a cidadania.
Aquilo que entendemos é que o Governo recusa totalmente envolver os parceiros, neste caso, concretamente, os estudantes, na discussão de matérias que lhes dizem directamente respeito, como é o caso da revisão curricular, minimizando completamente, tal como ficou patente na intervenção da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do Partido Socialista, formas de luta dos estudantes como a que aconteceu hoje.
Aqui fica, pois, o nosso profundo lamento pelo facto de o Governo recusar veementemente envolver os estudantes em matérias que lhes dizem respeito.
Sr.a Deputada, creio que foi nisto que resultou a paixão do Partido Socialista!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho, para o que dispõe de 5 minutos.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, agradecendo as questões colocadas, começo por referir o seguinte: o PCP considera indispensável uma intervenção no ensino, quer no básico, quer no secundário, pois penso que é óbvio para todos que, como está, não está bem. De resto, tal corresponde a algumas das reivindicações dos estudantes e a intervenção que temos feito aqui no Parlamento no sentido de melhorar as condições das escolas, do acesso ao ensino superior, etc., mostra claramente que não estamos de acordo com o que hoje existe. Agora, isto não significa que, por não estarmos de acordo com o que hoje existe, sejamos precipitados e aprovemos uma reforma que é ainda pior!Vozes do PCP: -  Muito bem!A Oradora: -  Esta é que é a questão! E, se alguém está isolado nesta questão, é o PS, o seu grupo parlamentar e o Governo!
Hoje, estão na rua dezenas de milhar de estudantes a exigir a suspensão da revisão curricular e para que sejam ouvidos; a FENPROF e as mais diversas organizações de professores têm-se mostrado contra esta revisão curricular; o Conselho Nacional de Educação foi duríssimo na sua apreciação, particularmente no tocante à revisão curricular do ensino secundário. Por isso, se alguém está isolado, não somos nós, com certeza, mas os senhores!Vozes do PCP: -  Exactamente!A Oradora: -  Uma outra questão que tem de ficar absolutamente clara é a seguinte: não há posição mais construtiva em relação ao ensino secundário e básico do que a de exigência desta suspensão! O que é destrutivo é aprovar precipitadamente uma reforma sobre a qual não está claro o que é que se irá passar (e já passarei a algumas questões concretas que não estão claras) e que elitiza o ensino, a partir do básico, ao dizer que as escolas têm autonomia para decidir se podem ou não ter línguas desde o ensino básico e se podem ou não ter laboratórios
1894   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 das mais diversas disciplinas. Isto significa que as escolas dos meninos ricos terão acesso a tudo isso e as dos meninos pobres não. Não é, com certeza, este o sistema educativo que queremos!Vozes do PCP: -  Muito bem!A Oradora: -  Passo agora a referir-me à questão das condições concretas das nossas escolas. Em declarações à Lusa, em que defendia o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano, a Secretária de Estado Ana Benavente referiu que esta teria de ser uma questão a resolver a médio prazo porque as nossas escolas não teriam condições para aguentar tantos estudantes mais tempo no sistema de ensino. E esta é a realidade, pois, de facto, não têm. Mas também não têm condições para aguentar os 24 cursos diferentes previstos por esta reforma. De facto, ainda não há professores formados para este efeito e as escolas não estão apetrechadas para estes 24 cursos. Este é, pois, um grande problema.
Sobre as questões concretas desta revisão, gostaria de referir que está a ser distribuído nas escolas um livrinho, que tenho aqui - diz «Ministério da Educação», pelo que não há qualquer dúvida sobre a sua origem -, que refere claramente os 90 minutos e um ano pós-12.o para completar as formações. A realidade é que os estudantes ficam sem saber se há ou não 12.o ano e depois uma outra formação complementar para os que optarem pelo ensino tecnológico.