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Mas estamos convencidos de que a cidade será salva; e de que es nossos filhos não nos acusarão de termos permitido que a nossa geração tenha elevado uma barreira de cimento armado para impedir o namoro eterno e fecundo da cidade com as suas tágides.Aplausos do ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pedi há pouco a palavra para não tirar tempo à discussão e de acordo com o que tinha sido combinado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Em todo o caso, gostaria agora, e antes de começar a fazer a minha intervenção, de dizer ao Sr. Deputado Luís Coimbra que não faço a mínima ideia de quem era o vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa nessa altura. Aliás, não tenciono perder tempo a indagar, até porque penso que não estamos aqui para isso. Por outro lado, não é nessa matéria que o meu pender histórico se satisfaz, mas sim o pendor de intervenção na política imediata.
A intervenção que vou agora produzir foi cortada, para não ocupar muito tempo.
A zona ribeirinha que marca ao longo da cidade de Lisboa a sua ligação com o Tejo deverá ser uma zona de reserva do património histórico, cultural, monumental e ambiental. Património do povo português, claro, não só património do povo de Lisboa.
De facto, nela se dispõem monumentos fundamentais para a compreensão da nossa história, ela foi cantada por poetas, contada por romancistas, pintada por pintores e musicada por músicos nacionais.
A sua salvaguarda deve merecer a esta Assembleia a maior atenção, é este o problema concreto que se põe à. nossa consideração.
Nesse sentido, o MDP/CDE entende que este projecto de lei tem uma importante missão a cumprir, e por isso lhe daremos o nosso voto favorável.
Trata-se de um projecto de lei no quadro das competências da Assembleia da República, já que a Constituição atribui a esta Assembleia a competência para legislar na área do poder local, e fá-lo para que a ligação das autarquias ao povo português seja mais directa e possa assim prevenir esta área, demasiado sensível e demasiado ligada às populações, da máquina pesada que muitas vezes representa o poder executivo.
Entendemos, assim, esta lei cujo perfil poderá desagradar a alguém mais ligado às estruturas rígidas da legislação, uma lei de excepção que visa pôr, de pronto, um dique à avalanche de destruição, que 6 capaz de dinamizar acções novas para o poder local e remeter para a necessidade da legislação urgente sobre a defesa do património cultural.
Entendemos que votar contra esta lei é agarrar estruturas impeditivas de acção, estruturas que não servem, de facto, a democracia, a conservação e dinamização do nosso património.
As alterações que propomos pretendem tornar mais eficiente este projecto de lei.
Quanto a nós, é indispensável incluir a Administração-Geral do Porto de Lisboa na comissão -o que, de resto, já faz parte das alterações da ASDI -, já que esta Administração tem poderes específicos, alguns consuetudinários e são parte interessada nas alterações que se vierem a propor; também entendemos acrescentar um representante da Assembleia Municipal, na medida em que esta comissão será também um órgão consultivo e dinamizador, mais certamente do que um órgão executivo.
A nossa proposta de uma limitação não fechada da zona de protecção - que também incluímos nas alterações - vem-nos da análise de que antes de um estudo aprofundado e de dados os primeiros passos, será difícil marcar rigidamente a área de intervenção.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão plenária, tendo feito severas críticas ao projecto de lei da ASDI, terminei afirmando que o sentido de voto do nosso grupo parlamentar seria favorável à ideia e não ao conteúdo deste diploma, razão pela qual apresentávamos variadíssimas propostas de alteração, de eliminação e de substituição.
Ontem e hoje, em contactos que tivemos com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, foi--nos garantido solenemente que o plano parcial, que se encontra para revisão da referida zona, não conterá qualquer torre do plano inicial, bem como que não está no pensamento da Câmara Municipal de Lisboa a existência da construção de qualquer torre pelo plano parcial aprovado pelos vereadores da AD. Como tal, ele deve de ser entendido como sendo um plano totalmente inovador.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É fantástico!O Orador: - Em segundo lugar, foram-nos prestados alguns esclarecimentos, por parte do Sr. Secretário de Estado da Cultura. É quanto a este ponto
2552 I SÉRIE - NÚMERO 66que tenho de voltar às críticas que fiz ao chamado oportunismo da ASDI. Com efeito, há três meses que está a ser organizado todo o processo administrativo conducente à aprovação de um decreto regulamentar de classificação de toda a zona ribeirinha incluída neste projecto de lei.
O processo administrativo terminou, faltando a aprovação final do decreto regulamentar que vai impedir a própria construção da torre 'ainda questionável e que é pertença da Sociedade Torres do Tejo. E é aqui que toca a questão do oportunismo.
No dia 4 de Abril, como o Sr. Deputado Oliveira Martins acabou de dizer, há declarações formais da Secretaria de Estada da Cultura sobre este assunto
- os Srs. Deputados da ASDI lêem o jornal e passados cinco dias apresentam aqui um projecto de lei; há mais de um ano que está em criação na Secretaria do Estado do Ambiente a Região Demarcada do Queijo da Serra - os Srs. Deputados ouvem falar nisso fazem um projecto com dois ou três artigos, o que- poderia resultar, se por hipótese o projecto fosse aprovado por a criação de tal região demarcada ser da iniciativa da ASDI; o» Srs. Deputados da ASDI sabiam que no dia 25 de Abril a AD ia apresentar um projecto de revisão constitucional - à revelia dos seus parceiros da FRS anteciparam-se e apresentaram o vosso projecto de revisão da Constituição; os Srs. Deputados sabem que já existem leis sobre defesa da conservação do património e protecção da natureza, e vêm apresentar aqui um projecto da lei exactamente igual àquilo que já está definido por lei; os Srs. Deputados sabem que se está a trabalhar, que há negociações, que chegaram a bom tempo para acabar com aquelas barracas que existiam frente aos Jerónimos - lêem o jornal e apresentam um pedido de inquérito. Em conclusão, a ASDI faz tudo através da leitura dos jornais.
Devo aqui declarar, claramente, que vamos alterar o sentido do nosso voto com o pressuposto...Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.... de que não serão construídas quaisquer torres na área referida. E dizemos isto com a clara noção de que, tal como rejeitámos aqui a criação de uma comissão de inquérito para a feira junto dos Jerónimos - processo que devido a exigências nossas está em vias de ser totalmente solucionado-, no dia em que as torres do Tejo forem construídas, seja por quem for, garanto que o grupo parlamentar do meu partido tomará todas as iniciativas no sentido de que se acabe com tal projecto.Protestos, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Há sete Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento ou protestos. Dou, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dentro daquilo que foi combinado há um bocado, tenho a impressão de que antes de se dar a palavra para os pedidos de esclarecimentos e para as respectivas respostas, deviam intervir todos os oradores que se encontram inscritos para produzirem intervenções.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é o último inscrito para produzir uma intervenção, mas a metodologia do funcionamento da Assembleia implica que os pedidos de esclarecimento e as respostas a uma intervenção sejam feitos antes de outra intervenção.
De forma que o Sr. Deputado intervirá efectivamente na altura própria.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Silva Graça, chamando a atenção para a necessidade de todos os Srs. Deputados serem breves.O Sr. Silva Graça (PCP): - Serei o mais sintético possível, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Lufe Coimbra, depois de uma intervenção altamente confusa na passada, sexta-feira, vem hoje confundir ainda mais o problema ou então mostrar aquilo que realmente é.
O Sr. Deputado afirmou na sexta-feira que não estava de acordo com a forma como o- projecto de lei era apresentado, porque defendia a autonomia do poder local. Mas depois apresentou uma proposta de alteração em que se reforça ainda mais a capacidade de intervenção do poder central no poder local, o que ainda se tornou mais confuso.
Ontem, no fim da sessão da Câmara Municipal de Lisboa, o presidente estava muito nervoso. Discutiam-se outras questões, outros crimes que vão ser praticados na cidade de Lisboa contra a opinião de juntas de freguesia - de que é exemplo a construção do Luna Parque contra a qual se manifestou a Junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica e o vosso Ministro do Ministério emblemático, chamado da Qualidade de Vida - e o Sr. Presidente Nuno Abecasis negociava não sei o quê, mas ficámos a saber depois, pois ontem já o noticiário das 23 horas e 30 minutos o anunciava, que o PPM estava em negociações com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Refiro e recordo uma entrevista, das muitas em que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é useiro, dada ao Expresso e em que ele disse «torres do Tejo só não se farão quando eu sair desta Câmara». Perguntava ao Sr. Deputado Luís Coimbra se foi essa garantia que o Sr. Eng.o Nuno Abecasis lhe deu ontem, porque se foi é uma grande alegria que está a dar a esta Assembleia da República.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Quando este assunto foi discutido na Câmara, face a uma proposta para suster o verdadeiro crime que se poderá cometer contra a cidade com a construção das torres ou. de uma única torre, foi apresentada uma proposta de alternativa pela Aliança Democrática onde se dizia, depois de aceitar que o conjunto das torres fosse objecto de um estudo mais cuidadoso, na alínea b), que «autonomizar para efeito de aprecia-
20 DE MAIO DE 1981 2553cão, o processo relativo à instalação do World Trade Center, dada a sua localização numa zona marginal da referida área, a urgência da sua instalação, os evidentes benefícios económicos que dela resultam e o pequeno significado que assume em todo o conjunto». Dispenso-me de ler o resto.
Significa isto que, quando este assunto chegou a ser discutido, depois de estar na agenda vários meses na Câmara Municipal de Lisboa, o Sr. Presidente da Câmara já tinha tomado compromissos com a entidade construtora que não podia resgatar.
Efectivamente, dizer neste momento que nenhuma torre se constrói é, pura e simplesmente, uma redonda mentira.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Queria fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, na medida em que me espanta muito que o Sr. Deputado venha reincidir na acusação de oportunismo relativamente à ASDI, quando no final d? sua intervenção nos vem dar a notícia da alteração do sentido de voto do PPM há última da hora.Vozes da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Além disso, e repetirei apenas o que já disse o Sr. Deputado Silva Graça, o Sr. Presidente da Câmara disse que se demitiria se não construíssem as torres. E isto vem dito não só no Expresso do dia 4 de Abril, mas também em O Jornal de 8 de Maio.
Portanto, espanta-me que há muito poucos dias tal afirmação tenha sido feita e agora, como por milagre, tudo se tenha mudado. É bom que se tenha mudado, e por isso se terá provado, no fundo, se tal for verdade - o que tenho as maiores dúvidas -, que a iniciativa da ASDI não foi tão negativa como isso.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, gostaria de lhe pôr duas questões e fazer depois um brevíssimo comentário.
Primeiro, o PPM assume-se perante esta Câmara e perante o País como garante de que a zona ribeirinha de Lisboa não será destruída e de que não serão construídas nenhumas torres do Tejo. Queria que me respondesse sim ou não.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sim!O Orador: - Segundo, o Sr. Deputado faz uma afirmação extraordinária ao dizer que se as torres fossem construídas nessa altura, o PPM protestava. Mas, Sr. Deputado, o problema é que já tinham sido construídas...Risos.Li uma entrevista do Dr. Ferreira do Amaral a um dos jornais diários que comentava o Congresso do PPM. A uma pergunta do jornalista sobre sei o PPM era ou não a boa consciência da AD, o Dr. Ferreira do Amaral disse que isso era a opinião do jornalista, mas não desmentiu que o PPM pretendesse ser essa boa consciência da AD.
Ora, perante este volte face tão súbito e tão rápido do PPM, penso que o vosso pensamento não é o do rei, mas sim o do valete.Risos e aplausos da UEDS. do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para que fique registado em acta. que uma das razões que levou à modificação do voto do PPM foi a de que um grupo parlamentar apresentou uma série de projectos que, pelos vistos, estavam na gaveta do Governo da AD e que não eram do conhecimento desta Câmara.
Para que fique registado, a AD, através do seu governo, já anunciou aqui várias vezes a apresentação de propostas de lei em relação a projectos de lei que têm já três anos de existência nesta Câmara e em que pede processos de urgência para tais propostas. Há também ainda o caso de a AD reprovar aqui projectos de lei de outros partidos; que a posteriori se apresentam Com ligeiras alterações.
Isto para que o Sr. Deputado Luís Coimbra não venha mais tarde argumentar que os processos são válidos para uns e não o são para os outros, embora as coisas sejam ligeiramente diferentes. Refiro-me, concretamente, ao projecto da Lei do Álcool que está há três anos nesta Câmara e que o Governo da AD vem agora apresentar com toda a pressa nesta legislatura, para tirar os respectivos dividendos políticos.
Espero que a sua coerência seja também neste domínio certa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito rapidamente, para não prolongarmos este debate, vou direito ao assunto. O Sr. Deputado Luís Coimbra começou por classificar de oportunista a atitude tomada pela ASDI. Ora, não posso deixar de registar com alguma perplexidade o seguinte: a ASDI apresentou este projecto em 9 de Abril, na sexta-feira passada o PPM votava-o favoravelmente, e de sexta-feira, para cá descobriu que afinal se tratava de um projecto ditado por razões de puro oportunismo e portanto agora já vota contra.
O menos que se pode concluir, numa primeira fase, é que a compreensão por essas bandas é relativamente lenta.Risos do UEDS, do PS e do PCP.
2554 I SÉRIE - NÚMERO 66Mas onde a minha curiosidade foi mais acicatada foi quando o Sr. Deputado Luís Coimbra nos disse: se as torres forem construídas, aí nós actuamos. Eu deixo aqui a pergunta ao Sr. Deputado Luís Coimbra:- é à bomba que irão actuar junto das torres? Mas também lhe digo que estou pouco preocupado com a resposta porque, pela rapidez com que o PPM tem prometido fazer e acontecer e a seguir desfaz e não acontece, também tiro aquela conclusão em relação ao PPM: mais uma vez ficou demonstrado, Srs. Deputados, que o rei vai nu.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDIO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, quero fazer duas observações ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É que todos os oradores estão a pronunciar-se sobre as torres do Tejo e, que eu saiba, isso não consta da ordem do dia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, os oradores estão a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Coimbra...O Sr. Silva Marques (PSD): - Invoco á artigo 102.o, n.o 3, do Regimento.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, se me permite, desmentia já o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Silva Marques lembrava-lhe que hoje está a ser infeliz e foi infeliz agora mais uma vez porque eu não vou falar das torres do Tejo.
O Sr. Deputado Luís Coimbra fez aqui considerações que tocam com o direito dos deputados de apresentar e de intervir nesta Assembleia, que é um direito individual e de grupo. Obviamente não podemos tolerar intervenções, conceitos e considerações do tipo das expendidas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra sobretudo, como já foi referido, se forem postas em comparação com algumas atitudes da maioria, nomeadamente do Governo que é suportado pela maioria, em alguns casos aqui nesta Assembleia. Portanto, o melhor é não fazermos comentários quanto a esse aspecto.
De qualquer maneira, através, desta subtil que nem sequer chega a ser subtil- inversão de voto por parte do PPM, verifico duas coisas. Primeiro, que o PPM tem efectivamente jeito para se assumir dentro da AD como um partido de chantagem. Na realidade, o PPM utiliza-se no interior da AD como um partido que se serve destas pequenas nuances para fazer chantagem. Mas este é um problema do PPM e da AD com o qual não temos nada a ver.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador - De qualquer modo, eu que ainda era dos que acreditavam que o PPM tinha um certa filosofia no domínio da defesa do ambiente e da defesa dos valores do património, apesar de já ter tido em algumas ocasiões oportunidade de ver que a prática não tem coincidido com essa filosofia, então depois desta intervenção e ao analisar o que está subjacente a ela, na verdade, perco de uma vez para sempre essa convicção e essa crença.
£ sobretudo verifico uma coisa que penso ser importante registar: é que o PPM exerce um processo de intervenção sobre estas questões que na realidade não visam defender os objectivos mas, sim, aproveitar-se dás circunstâncias ocasionais para obterem efeitos políticos. E isso é uma machadada forte na sua filosofia e naquela filosofia que está subjacente a este projecto aqui apresentado e defendido na Assembleia da República por um partido integrante da FRS.
É muito importante que este aspecto fique registado.
Além disso, também relativamente ao comportamento do Sr. Deputado Luís Coimbra, ao nível do relacionamento humano, das suas opiniões e dos seus pontos de vista, devo dizer-lhe que, pelo que vi estes dias e pela posição que o vi agora assumir, também tiro pessoalmente, como deputado, as minhas conclusões.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas que grande buraco é esse em que está metido, Sr. Deputado Luís Coimbra!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra p Sr. Deputado Luís Coimbra, para responder, se assim o desejar.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Vou procurar responder a cada um dos intervenientes neste debate.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Silva Graça, devo dizer-lhe que, tendo nós eliminado nas nossas propostas os artigos 9.o e 10.o que exactamente a sua colega de bancada Zita Seabra considerou que, esses sim, permitiam ingerências no poder local - não compreendo porque é que se diz que as alterações por nós propostas são um reforço do poder central. Ora, caso a situação não se tivesse alterado de sexta-feira para hoje, todos estávamos de acordo que deveria ser formada uma comissão no âmbito deste projecto. Isto é: todos aceitávamos que 'se criasse uma comissão designada a nível ministerial e julgo que também o Sr. Deputado não está em desacordo com isso.
Considero, portanto, que não tem razão de ser a sua afirmação de que as nossas propostas de alteração são um reforço do poder central porque não sei onde é que o Sr. Deputado vê isso. Gostaria que me explicasse melhor esse aspecto.
Por outro lado, devo dizer-lhe claramente que em matéria de negociações e em matéria que nada tem
20 DE MAIO DE 1981 2555a ver com negociações na medida em que se trata d& pedidos de esclarecimento dentro da AD, as coisas, pelo menos como nós as entendemos, devem ser límpidas e cristalinas.Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa desmentiu formalmente que alguma vez tivesse proferido essa afirmação o que, desde já, pessoalmente, me alivia imenso.Vozes do PCP: - Então e a Câmara?! ...O Orador. - O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado diz com toda a pertinência -o que, aliás, não contradiz o que eu tinha acabado de dizer - que está de pé o problema da construção d& uma torre pela Sociedade das Torres do Tejo. É um facto. E, como afirmei na minha intervenção anterior, o decreto regulamentar do Governo impedirá a construção dessa torre.
Além disso, como também foi dito, e muito bem, pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado o World Trade Center vai até ao 4.o andar e os outros andares nós sabemos para o que eventualmente seriam.Vozes da UEDS: - Então para o que era?O Orador: - Em abono da verdade, e porque talvez o Sr. Deputado Lopes Cardoso não me tenha ouvido na sexta-feira, devo dizer que, embora considere este decreto como oportunista, não devo deixar de reconhecer, e digo-o aqui claramente, que a iniciativa da ASDI, nos termos em que as coisas foram postas, não foi de todo negativa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já está a dar a volta!O Orador: - E devo dizer-lhes isso em abono da verdade.Vozes do PS e do PCP: - Ah! ...O Orador: - Devo esclarecer que - e os senhores sabem muito bem do que se trata - eu não digo que vamos impedir a construção das torres depois delas estarem construídas. Isso é um absurdo, pois os Srs. Deputados sabem perfeitamente que o licenciamento da construção de uma torre numa zona classificada por um decreto regulamentar não é possível, e portanto não se iniciará esse processo de. construção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, quando chegar à altura de responder aos seus pedidos de esclarecimento, se não se importa, então dar-lhe-ei a palavra, se o Sr. Deputado entender que é necessário.
O que se pretende de facto aqui, e esta è a questão essencial, é saber se vamos através dessas intervenções e deste debate impedir a construção das torres do Tejo ou apenas atingir objectivos políticos extremamente claros como, por exemplo, dividir a maioria.Vozes de protesto do PS e do PCP.Os senhores dão a impressão de não estarem interessados em acabar com o projecto das torres do Tejo enquadrado dentro da classificação da zona ribeirinha. Os senhores fundamentalmente no que parece estarem interessados - e aí gostava que todos me desmentissem - é nos objectivos políticos da contestação à maioria, à sua coesão e estabilidade.Vozes de protesto do PCP.Aliás, devo dizer que o nosso voto continuaria a ser favorável ao projecto se não tivessem sido prestados esclarecimentos relativos a essa situação. E não nos podemos esquecer que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa chegou no domingo de uma viagem ao estrangeiro. Se não tivessem sido cabalmente explicitadas ontem e hoje de manhã quais as intenções globais da Câmara Municipal de Lisboa teríamos, aliás dentre da linha da minha intervenção anterior, vetado favoravelmente este projecto tal como dissemos na sexta-feira, independentemente das alterações que paralelamente ... pensávamos ser de considerar para não existirem ingerências no poder local.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pode interromper-me agora.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, já perdeu oportunidade. Quando lhe pedi para o interromper não era em relação à minha intervenção, mas sim a uma frase pronunciada pelo senhor. Não vale a pena estarmos a prolongar o debate.
Mas já que me autorizou a interrompê-lo, vou colocar-lhe uma questão: como é que a maioria compatibiliza toda a defesa que aqui fez contra o projecto da ASDI na base de que seria uma ingerência da Assembleia no poder local, e depois aceita -e o Sr. Deputado vem dar-nos aqui essa informação - que esta ingerência, a ser ingerência, se faça não por via da Assembleia mas por um decreto regulamentar do Governo?Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, digo-lhe claramente, para que não haja dúvidas - e a sua pergunta é pertinente -, que a nossa interpretação de ingerência no poder local ou de não ingerência parece, neste case, ser um pouco divergente daquela que foi aduzida pelo Sr. Deputado Silva Marques, o que revela que a AD não é uma estrutura monolítica.Risos.Há divergências como há na vossa bancada. Há diferençam de opinião porque somos de facto uma aliança em liberdade e por isso nos chamamos Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - É só nevoeiro!O Orador: - Sr. Deputado Gomes Carneiro, ...Vozes do PCP: - Já chega!O Orador: - ...digo-lhe, para o esclarecer cabalmente - e volto a repetir que o que é dito nesta
2556 I SÉRIE -NÚMERO 66Casa é público e já ourem foi pública a situação de que o nosso grupo parlamentar estava em conversações para esclarecimentos com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa -, que o caso que referiu da Lei do Álcool é um caso exemplar. E não aceitamos o argumento de que o Governo veio aqui exigir da maioria que rejeitasse um projecto de lei que se encontrava nesta Assembleia há mais de três anos para apresentar um seu sensivelmente igual.
O Sr. Deputado sabe isto ião bem como eu. Este foi a posição defendida, no seio da AD, pelo meu partido.
A nossa proposta será no sentido de ambos os projectos de lei baixarem à respectiva Comissão. E há este argumento que, segundo julgo, é bastante importante e que é o facto de três anos se terem passado e hoje haver processos mais rápidos e mais eficazes sobre o sistema de fiscalização do álcool que são contemplados num projecto e noutro.
Portanto, não generalizo - por amor de Deus! -, mas se um Ministro anuncia que vai fazer uma determinada lei e no dia seguinte qualquer partido desta Câmara apresenta um projecto de lei que diz. «Artigo 1.o O Governo fará esta lei; Artigo 2.o. O Governo regulamentará;» e depois diz que foi ele que teve a iniciativa, isso não está correcto. Peço desculpa, mas estas atitudes não estão correctas e muitos dos projectos de lei da ASDI são isso mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso foi um pedido de esclarecimento ou um protesto, mas digo que ria sexta-feira - não sei se esteve cá ou não -, quando fiz a minha intervenção, porque não havia possibilidade de naquela data ter o assunto esclarecido e pensei que havia um 'vazio nesta questão a nível governamental e que as intenções do Sr. Presidente da Câmara seriam totalmente diferentes destas. Nesse pressuposto, embora criticando o projecto de lei da ASDI, eu disse que vetaria favoravelmente.
A situação de sexta-feira para cá, como deve calcular e no meu entendimento, alterou-se, pois todo o processo administrativo, que é um processo moroso está terminado, está entregue ao Governo. E todo o processo administrativo que antecede um decreto regulamentar - e é um processo administrativo não se resume a fazer oito artigos...O Sr Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, queria apenas lembrar, quanto à eventual eficácia dessa determinação governamental, que o processo administrativo de que fala poderá ser infirmado pela Câmara Municipal de acordo com, o que a lei regulamenta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não percebeu!O Orador. - O Sr. Deputado Sousa Marques continua muito nervoso.Risos.Em relação a intervenção do Sr. Deputado Gomes Fernandes e a este aparte do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, reitero a posição do nosso partido: não à licença de construção da torre da Sociedade Torres do Tejo, não à licença de destruição de toda a zona ribeirinha de Lisboa incluída num plano parcial a ser elaborado pela Câmara Se assim acontecer, esta iniciativa voltará aqui, seja por iniciativa da ASDI, seja pela nossa parte. É um processo exactamente idêntico àquele que aconteceu com a feira de Belém, ...O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Muito bem!O Orador: - ... em que o nosso partido votou contra no pressuposto de que se procederia à demolição. E isso foi feito. O Sr. Presidente da Câmara cumpriu as suas promessas É nesse pressuposto que estamos aqui a trabalhar.
E mais: não considero que isto seja uma atitude de chantagem porque, como disse, se não houvesse esses pressupostos e os Srs. Deputados sabem isso tão bem como eu -, não é por uma torre, não é por um plano parcial, não é por a Assembleia da República se antecipar ao Governo ou não, que deixa de haver coesão entre a maioria desta Câmara e o Governo.O Sr. Presidente: - Para a última intervenção deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD) : - Sr. Presidente, Srs Deputados' Serei muito breve, como de costume.
Há aqui duas questões em presença que me parece que até este momento ainda não foram elucidadas: uma foi posta paio Sr. Deputado do PSD que falou em primeiro lugar, Sr. Deputado Silva Marques, e que é a questão das relações entre o poder local e o poder central. É evidente que é uma questão que existe e não vale a pena ser sofismada pelos outros partidos.
Outra questão é uma questão que está a ser defendida pelas bancadas da oposição, que eu também defendo, e que é a defesa de determinados valores estéticos - que são nacionais e que são fundamentais - que nós devemos defender.
Ora bem, afore-se um conflito entre estes dois problemas. Como é que este conflito pode ser diminuído? Pode ser dirimido trazendo permanentemente à Câmara dos Deputados todos os atropelos que uma ou outra Câmara Municipal por esse país fora venha a fazer?
Foi a pergunta do Sr. Deputado João Lima. Ninguém respondeu a essa pergunta.
Muitos atropelos já têm sido feitos A autonomia municipal vá: conduzir a esses atropelos e pergunto: será esta Câmara o sítio para estar a discutir, permanentemente, cada atropelo que cada Câmara Municipal faça?
Tenho a impressão de que isto exige uma legislação de base, que aliás foi apresentada o ano passado
20 DE MAIO DE 1981 2557pelo Grupo Parlamentar dos Reformadores, de que eu fiz parte. Assinei esse projecto de lei, que caiu pelo desaparecimento do grupo. Que alguém o retome, que alguém o faça seu, o Governo ou qualquer grupo parlamentar, porque o que é preciso é uma lei fundamental de protecção do património. A partir dessa lei fundamental de protecção do património, todas essas questões se resolvem pela sua própria natureza.
As câmaras municipais não podem ter autonomia que fira o património nacional e que fira os valores históricos e nacionais artísticos fundamentais.
Isto é que é fundamental.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Parece-me que é com este princípio que todos nós, tanto as bancadas da oposição como as da maioria, temos de estar de acordo. Mas esta questão não foi aqui posta. Está-se unicamente a restringir a questão às torres do Tejo.
Em resposta à Sr.a Deputada Zita Seabra, devo dizer que sou contra as torres sobre o Tejo. Acho que é uma infâmia. Acho que não se devem construir e, se assim não fizerem, votarei sempre contra esse aborto, que é. positivamente, um atentado à cidade.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - Aliás, tenho a certeza de que as frases que foram ditas no Expresso correspondem, de certa maneara, à verdade, porque tenho a certeza da idoneidade jornalística do meu filho. Mas isso é um aparte.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).Acredito no PPM, porque se alguém tem levantado o pendão e tem feito a defesa dos valores ecológicos - o que ainda ninguém se lembrou - é o PPM. Aliás, relembro ao Partido Socialista, tão interessado que está nesta discussão, o seu vergonhoso voto, o ano passado, em relação ao jardim da Gulbenkian.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - Voto esse perfeitamente vergonhoso e, ainda por cima, em desacordo com afirmações ditas antes. É, pois. bom que neste aspecto todos se calem. Devo dizer que nessa altura votei contra, mesmo em oposição à posição do meu grupo parlamentar, a destruição do jardim da Gulbenkian, que foi destruído porque o Sr. Azeredo Perdigão assim o quis mexendo as influências necessárias dos vários partidos parlamentares.
Portanto, meus caros amigos, falemos com seriedade. As torres, sobre o Tejo não poderão ser construídas, mas não é por serem ou não construídas, por causa do projecto de lei da ASDI. que eu não votarei nem sim, nem não, porque me vou já embora.Risos.As tones sobre, o Tejo não serão erguidas porque contra elas se levanta a opinião pública nacional. Contra elas se levanta uma coisa muito importante: é o nosso direito em sermos homens livres e de nos opormos, como portugueses, a que o nosso país seja mutilado. Isto é que é importante e fundamental.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador - Quero prestar a minha homenagem ao PPM, que foi, de certa maneira, aqui ridicularizado. Se alguém tem defendido os valores nacionais, se alguém tem defendido os valores ecológicos e monumentais neste país, tem sido, essencialmente, o PPM. O PPM, a quem tenho respeitado profundamente, tem sido uma escola aberta para todos nós.Aplausos do PSD e do CDS.Era bom que todos os outros partidos aprendessem a mesma lição. Era bom que esses mesmos partidos tivessem recebido, o ano passado, essa lição, quando se tratou do jardim da Gulbenkian. Era bom que tomassem a mesma atitude em todas as questões similares à que estamos a discutir. Nessa altura, então, eu acreditaria na pureza da defesa dos valores do património, dos valores artísticos e dos valores mortais, e não simplesmente num puro ataque político.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, concordo com a análise que faz, de que há aqui duas questões. No entanto, gostaria de lhe fazer duas perguntas. Diz o Sr. Deputado que o ano passado nessa altura eu não me encontrava nesta Casa - o Grupo Reformador apresentou um diploma sobre a defesa do património cultural. Aliás, eu soube disso pelos jornais. Pergunto ao Sr. Deputado porque é que V. Ex.a não retoma essa iniciativa legislativa, visto que o pode fazer.
Em segundo lugar, V. Ex.a acabou de passar um atestado de veracidade em relação às afirmações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao formal Expresso. Confesso que fico sem saber, em primeiro lugar, se é ou não verdade aquilo que vem no Expresso, salvo erro no dia 4 de Abril. O Sr. Deputado acabou por avalizar a idoneidade do Expresso, que eu, de modo nenhum, ponho em causa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Deus me livre de avalizar a veracidade do Expresso.Risos.Bastaria ver o que se passou com a entrevista do primeiro-ministro de Espanha. O que digo é que avalizei a autenticidade jornalista do meu filho. Se ele disse que uma afirmação lhe foi feita, então é porque foi, com certeza.O Orador: - Desculpe-me então, Sr. Deputado. De qualquer modo, fico sem compreender. É que há um presidente da Câmara de Lisboa que diz um
2558 I SÉRIE - NÚMERO 66dia unia coisa e depois garante privadamente, ao PPM o contrário. Em que ficamos? Quem temos na presidência da Câmara Municipal de Lisboa? Uma pessoa que diz hoje uma coisa e amanhã outra? Qual é, ao fim e ao cabo, a moral desta história? Fico sem saber.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não há moral!O Sr Presidente: - Para responder, tem a1 palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, se assim entender.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, só me interessa que fique na presidência da Câmara Municipal de Lisboa quem não construa as torres sobre o Tejo. E estou perfeitamente convencido de que o engenheiro Abecasis já não as irá construir.Aplausos do PSD é da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 184/II, que diz respeito à constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa, apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS e do PPM e registando-se a ausência da UDP.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, penso que foi entendimento na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que as declarações de voto fossem entregues na Mesa, por escrito.
Resta-me, assim, anunciar-lhes os diplomas entrados na Mesa.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, peço um esclarecimento à Mesa.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - É que não entendi o que vamos fazer a seguir. Estava agendado para hoje a discussão de um projecto de lei do Partido Socialista, que arrastaria a entrada de mais dois projectos de lei, um apresentado pela ASDI e outro pelo PCP sobre a defesa do consumidor.
Na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares fizemos um consenso na base de que cumpriríamos a agenda estabelecida até 30 de Junho.
A pergunta que faço à Mesa é quando é que vão ser discutidos os projectos de lei sobre a defesa do consumidor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, aquilo que há pouco entendi era que esgotaríamos o que seria inconciliável - a agenda prevista para hoje e que terminaríamos a sessão às 21 horas.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, nós tínhamos um mecanismo de segurança, digamos assim, para circunstâncias anormais que é o caso de hoje -, que permitiria a transferência, para a manhã seguinte, de um debate que ficasse em suspenso ou que nem sequer chegasse a ser encetado. Como já há bocado desse, a sessão de hoje foi excepcional na medida em que foi demasiado sobrecarregada com a discussão do recurso interposto pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM. Aliás, nem a própria Mesa sabia do que se tratava e qual era o limite de tempo para a discussão.
Considero, portanto que a sessão de hoje em relação ao calendário que estabelecemos, foi anormal. No entanto, estamos, confrontados com o facto de amanhã, quarta-feira, e de, depois de amanhã, quinta-feira à tarde, se reiniciar a discussão da proposta de lei sobre a delimitação dos sectores público e privado, ficando assim o projecto de lei por discutir. Admitindo o consenso anterior, pergunto se continuaremos a discussão do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista ainda nesta sessão ou se fazemos essa discussão amanhã de manhã, porque não vejo mais nenhuma hipótese.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quinta-feira de manhã!O Orador: - No entanto, admito, porque foi também o consenso estabelecido, que possa ser quinta-feira de manhã.O Sr Presidente: - Efectivamente, a ordem do dia diz que em caso de necessidade, recorrer-se-á ao funcionamento do Plenário nas manhãs, de quartas eu quintas-feiras.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para rectificar uma afirmação feita pela Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que não há acordo no sentido de que sejam feitas apenas declarações de voto por escruto. O acordo é o de que só poderão fazer declarações de voto oralmente os partidos que, porventura, não tenham intervido no debate. As declarações de voto, per escruto, são para aqueles partidos que intervieram no debate.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Lopes Cardoso, aceito a rectificação e peço desculpa. É que traduzi uma interpretação somente por aquilo que ouvi.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No acordo que foi celebrado entre os vários partidos políticos, consigna-se que não deverá registar-se transferência do debate e votação para a reunião seguinte. Esta é a regra. Mas há um mecanismo de segurança, como o Sr. Deputado José Niza já salientou, que permite que nas manhãs de quartas e, ou quintas-feiras, se prossiga uma matéria que, porventura, não tenha sido possível esgotar-se.
20 DE MAIO DE 1981 2559Nestas circunstâncias, uma vez que já está marcado o trabalho das comissões para amanhã, quarta-feira, de manhã, e que, se assim não fosse, representaria um grave prejuízo para o funcionamento dessas comissões, nós aceitaríamos que o debate sobre a defesa do consumidor se processasse na quinta-feira de manhã. Portanto, discutir-se-ia na quarta-feira à tarde e Quinta-feira também à tarde o que está previsto, que é a discussão da proposta de lei sobre a delimitação dos sectores público e privado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi explicitado, houve um acordo na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, estando nós agora a tentar encontrar, por consenso, uma solução. Parece que a solução é a de quinta-feira de manhã termos uma sessão plenária para completar a ordem de trabalhos que não podemos completar hoje.
No entanto, gostaria de recordar que as ordens de trabalhos das sessões de quarta e quinta-feiras próximas -portanto dos dias 20 e 21 - incluem apenas na ordem de trabalhos a discussão de uma proposta de lei. Isto significa que a sessão plenária de quinta-feira, de manhã vai interromper o debate da proposta de lei n.o 20/II, que só depois de concluído o debate e a votação dos projectos de lei sobre a defesa do consumidor é que se reiniciará o debate da proposta de lei n.o 20/II.
Nós, a título excepcional, não nos oporemos a que isso aconteça. Em todo o caso, fizemos esta intervenção para que ficasse claro que todos nós aceitamos, a título excepcional, este funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr José Nisa (PS): - Sr. Presidente, há uma outra hipótese, que, se for do interesse de todos os partidos, penso não pôr em causa o consenso estabelecido. Seria a de na sessão de amanhã à tarde procedermos à discussão dos projectos de lei sobre a defesa do consumidor e na quinta-feira de manhã iniciar-se o debate da proposta de lei n.o 20/II.Vozes do PSD: - Não, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não me parece que seja a melhor forma de discutir uma lei com a importância da Lei da Delimitação dos Sectores Público e Privado enxertando-a a meio de uma outra discussão menos importante, que é a dos projectos de lei sobre a defesa do consumidor.
Parece-me que a abordagem correcta do ponto de vista daquilo que deve ser a dignificação destes debates e dos nossos trabalhos é aquela que foi proposta pelo Sr. Deputado José Niza. Ou seja, amanhã inicia-se a discussão daquilo que estava agendado para hoje e quinta-feira de manhã iniciava-se a discussão da proposta de lei n.o 20/II.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso não!O Orador: - Quando o Sr. Deputado Pedro Roseta diz «isso não», nós dizemos também «isso não» e voltamos ao princípio.
Nós não aceitamos que se enxerte a meio da discussão da proposta de lei de delimitação dos sectores público e privado uma outra discussão, seja ela qual for.O Sr. Presidente: - Mas pareceu-me que o Partido Socialista tinha aderido à primeira hipótese posta, que era a de a discussão dos projectos de lei sobre a defesa do consumidor se efectuar na quinta-feira de manhã.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, na realidade nós aderimos a essa hipótese, mas se for na quinta-feira de manhã não nos parece cortar, digamos, a dinâmica do debate.
Aliás, aproveito para dizer que, segundo a nossa proposta, na quinta-feira de manhã nem sequer haveria lugar a período de antes da ordem do dia. Seria apenas um espaço reservado à discussão que hoje não tivemos oportunidade de aqui fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria, com muita clareza, definir que a minha bancada não aceitará que se faça qualquer marcação com preterição da matéria agendada. Só depois dessa matéria esgotada é que se poderá abordar uma matéria que transite.
Nestes termos, a proposta que faríamos é esta: no fim da discussão da proposta de lei de delimitação dos sectores público e privado - e poderíamos alargar o período de discussão para a sessão de quinta-feira de manhã -, abordava-se a matéria que ficou pendente da sessão de hoje para se evitar intercalar uma matéria no meio de uma discussão importante.
Mas nunca aceitaremos uma discussão prévia desta matéria em prejuízo da que, por acordo, foi agendada. Respeitaremos esse acordo em todas a* circunstâncias e exigiremos dos outros partidos políticos o mesmo respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo valer a pena perdermos mais um ou dois minutos, até porque valeu a pena, por exemplo, fazer aquele esclarecimento em relação à sessão de quinta-feira de manhã.
Nós erramos de acordo que na quarta-feira à tarde e na quinta-feira de manhã haja sessões plenárias, que e primeiro ponto da ordem de trabalhos destes dei: dias seja e debate da proposta de lei n.o 20/II, que se agende, depois desça proposta de lei, os projectos de lei que hoje não se puderam discutir e estamos também de acordo que, quer na quarta-feira, quer na quinta-feira, haja o período normal de antes
2560 I SÉRIE - NÚMERO 66da ordem do dia, o que, aliás, já tinha sido acordado em conferência dos líderes dos grupos parlamentares. Se está toda a gente de acordo com isto e se há consenso nestas matérias, estamos satisfeitos. O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, da ordem do dia da sessão de amanhã consta a discussão da proposta de lei n.o 20/II, na quinta-feira de manhã haverá também sessão e terminada a discussão deste diploma. passar-se-á ao que ficou por discutir da sessão de hoje.
Eleutério Manuel Alves Fernando José da Costa.
João Lopes Porto João da Silva Mendes Morgado.
2562 I SÉRIE - NÚMERO 66União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
Mário Manuel Cal Brandão.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.Declaração de voto da ASDI, enviada para a Mesa, relativa ao projecto de lei n.o 184/II - Zona ribeirinha de Lisboa.