9 DE MAIO DE 19842839quantos excedam metade do número de meses contados entre a cessação das anteriores e o início das novas funções.Artigo 27.°(Equiparação ao exercício do mandato de deputado)Para efeitos do disposto nos artigos 24.° e 26.°, é equiparado ao exercício efectivo dos respectivos mandatos o desempenho por deputados de qualquer dos seguintes cargos:a) Membro do Governo da República;b) Membro do governo regional;c) Governador de Macau;d) Membro do Tribunal Constitucional;e) Presidente do Conselho Nacional do Plano; /) Provedor de Justiça;g) Governador civil;h) Pres dente de câmara municipal.Artigo 28." (Transmissão do direito á subvenção)Em caso de morte do respectivo titular, 75 % da subvenção conferida ao abrigo do artigo 24.° transmite-se aos seus cônjuge, enquanto viúvo, e filhos menores ou incapazes e ascendentes a seu cargo, conjuntamente, mediante requerimento.Artigo 29." (Subvenção por incapacidade)Quando um deputado fique incapacitado, receberá uma subvenção mensal igual a 50 % do vencimento do respectivo cargo enquanto assim se mantiver.Artigo 30.° (Pensão de sobrevivência)1 — Por morte de um deputado, os familiares ou equiparados identificados no Decretc-Lei n.° 142/73, de 31 de Março, têm direito a pensão de sobrevivência de montante mensal equivalente a 75 % do vencimento do respectivo cargo.2 — No requerimento solicitando a pensão deverá ser feita declaração de renúncia a favor da Assembleia da República de pensões de sobrevivência atribuíveis em termos de previdência privada ou função pública.3 — Até 90 dias após a publicação desta lei, os familiares dos deputados falecidos, eleitos após 25 de Abril de 1974, poderão requerer a pensão de sobrevivência prevista no n.° 1.Artigo 31.° (Regime fiscal)As remunerações percebidas pelos deputados estão sujeitas ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.CAPÍTULO III Disposições transitóriasArtigo 32.° (Subsidio aos deputados)1 — Enquanto não for publicada a lei a que se refere o n.° 1 do artigo 16.°, os deputados têm direito a receber um subsídio mensal equivalente ao vencimento da letra A do funcionalismo público, bem como 2 subsídios extraordinários, cada um deles de valor igual ao subsídio mensal, em Junho e Dezembro.2 — Ao deputado que faltar a qualquer reunião plenária sem motivo justificado, nos termos do n.° 2 do artigo 8.°, será descontada no subsídio mensal ou no vencimento, no caso de exercício do direito de opção previsto no artigo 19.°, a importância relativa a Vjo do subsídio ou do vencimento por cada dia de falta além de 2 seguidas ou interpoladas.Artigo 33.°(Abonos complementares)Enquanto não for publicada a lei a que se refere o n." 1 do artigo 22.":a) O Presidente da Assembleia da República tem direito a um subsídio complementar dos subsídios a que se refere o n.° 1 do artigo 25.°, por forma que o quantitativo total seja igual ao vencimento do Primeiro-Mi-nistro, e a despesas de representação de montante igual às fixadas para o Primeiro-Mi-nistro;6) Os Vice-Presidentes da Assembleia da República e os secretários da Mesa perceberão um abono mensal complementar igual a um quinto do subsídio a que se refere o n.° 1 do artigo 25.°CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 34.° (Encargos)Os encargos resultantes da aplicação da presente lei serão satisfeitos por verba do Orçamento do Estado, do capítulo respeitante à representação nacional.Artigo 35." (Vigência)A presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 8 de Maio de 1984.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — Dorilo Seruca.