18 DE JULHO DE 2019 87 O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «A idoneidade já a tinham, porque estavam em exercício no sistema bancário. Não precisavam de nenhuma repetição da concessão de idoneidade, já a tinham». O Sr. Duarte Marques (PSD): – «Isso é o refúgio legal». O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não! Não é o refúgio legal!» O Sr. Duarte Marques (PSD): – «Mas não acha estranho que acionistas...» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Porventura, essa terá sido uma das razões dos acionistas – não faço a mais pequena ideia – para terem escolhido pessoas que não tivessem esse problema, já estavam no sistema». 3.4.10 Avaliação da atuação do Banco de Portugal As evidencias, documentais e testemunhais, nesta Comissão demonstram que o BdP teve suficientes alertas sobre processos de crédito na CGD, que vieram a resultar nas conhecidas perdas para o banco público. Segundo Vítor Constâncio, a sua atuação estava limitada pela Lei da altura. Apenas, segundo o BdP, após as mudanças legislativas pós-crise, nomeadamente a nível Europeu, é que os poderes do supervisor ganharam expressão suficiente para poder atuar: «A crise financeira internacional, que teve início em 2007-2008, e a subsequente crise da dívida soberana da área euro, tiveram um impacto considerável no sistema financeiro mundial e europeu e tornaram evidente a necessidade de proceder a uma revisão dos modelos de regulação e de supervisão do sistema financeiro. Os modelos e as metodologias de escrutínio foram objeto de revisão e aprofundamento».10 Porque, recorde-se, anteriormente a exigência era «que as instituições mantenham níveis adequados de capital no caso de as perdas trazerem ou correrem o risco de trazer os rácios de capital para baixo dos valores mínimos legais».11 Aliás, na «sequência do processo que conduziu à aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo, SA, o Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, determinou a constituição de um grupo de trabalho interno para analisar os modelos e as práticas de governo, de controlo e de auditoria das instituições financeiras em Portugal».12 Este Grupo de Trabalho, cujo relatório foi a base do Livro Branco, «presidido pelo Consultor do Banco de Portugal Rui Cartaxo, foi mandatado para formular recomendações que permitissem superar eventuais limitações e deficiências detetadas». O seu relatório deixou 36 recomendações sobre os modelos e as práticas de governo, de controlo e de auditoria das instituições financeiras. Destas, apenas 6 sobre a «Supervisão da corporate governance», e nenhuma sobre «eventuais limitações e deficiências detetadas» na atuação do próprio Banco de Portugal. Aliás, conforme ficou claro nas audições: O Sr. João Paulo Correia (PS): – «Perguntei se alguma vez determinou uma auditoria (interna) enquanto foi Governador do Banco de Portugal e se essa auditoria ficou só para seu conhecimento e sua utilização e se faz parte do âmbito dos poderes do Governador encomendar documentos de reflexão e não os partilhar com o Conselho de Administração». O Sr. Dr. VítorConstâncio: – «Não. Existe, digamos, um departamento de auditoria interna do Banco de Portugal que estava sob a minha direta responsabilidade e que fazia auditorias aos vários serviços do Banco, incluindo à supervisão e a outros departamentos do banco. Essa auditoria interna existia. Documentos de reflexão ou relatórios de auditoria só para mim, isso não existiu». A preocupação apenas com os rácios; a não atuação pelo «o nível de conforto dos sucessivos órgãos de administração e de fiscalização e dos auditores externos, de acordo com as informações então disponíveis».; e a falta de comunicação entre os serviços do BdP e o seu Conselho, são alguns fatores que, pelo menos de forma transparente, não temos evidencia que tenham sido objeto de reflexão. Apenas em consequência da resolução do BES existiu uma avaliação sobre a atuação do BdP, presidida por João Costa Pinto, ouvido nesta Comissão:                                                           10 Livro branco para o sistema financeiro, Banco de Portugal 2015. 11 Audição de Vítor Constâncio. 12 Comunicado do Banco de Portugal: Recomendações do Grupo de Trabalho sobre os Modelos e as Práticas de Governo, de Controlo e de Auditoria das Instituições Financeiras, 12 de junho 2015.