I SÉRIE — NÚMERO 42 42 7 — Os prazos tributários a que se refere a alínea c) do número anterior dizem respeito apenas aos atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários. 8 — Sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada. 9 — No quadro do presente artigo, realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos Conselhos Superiores competentes. 10 — Após a data da cessação da situação excecional referida no n.o 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «2 — O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea d) de um novo n.o 8 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «d) Prazos para o cumprimento de quaisquer obrigações, no âmbito da prevenção de incêndios rurais.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Era a seguinte: «Artigo 7.o-A Revisão extraordinária dos parâmetros de avaliação no âmbito do SIADAP 1 — Durante a vigência da presente lei, os serviços da administração pública deverão proceder a uma revisão extraordinária dos objetivos que servem de parâmetros de avaliação no âmbito dos Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública, dos Dirigentes da Administração Pública e dos Trabalhadores da Administração Pública, de modo a adaptá-los às medidas de organização e funcionamento dos serviços públicos previstas, designadamente, no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março.