16 DE MARÇO DE 2021 7 Artigo 6.o Restrições e interdições 1 –  O derrube, a danificação, ou a destruição do património arbóreo são interditos. 2 –  O abate, a remoção, a transplantação, e a poda são sujeitos à parecer técnico, a emitir pelos serviços competentes. 3 –  Em património arbóreo é ainda proibido: a) Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem; b) Danificar raízes, troncos, ramos, folhas ou flores; c) Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores, de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais; d) Retirar ou danificar estruturas de proteção; e) Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias; f) Executar trabalhos na zona de proteção do sistema radicular sem autorização; g) Colocar iluminação no tronco e/ou na copa passível de interferir com o estado sanitário arbóreo. Artigo 7.o Intervenções urbanísticas e sobre a utilização do solo 1 –  As intervenções urbanísticas que carecem de licenciamento municipal de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor e se localizam em zonas arborizadas tem a obrigação de apresentar levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente espécies, portes e estado fitossanitário, necessitando a intervenção sobre a vegetação de autorização dos serviços competentes. 2 –  As atividades agrícolas e florestais têm o dever de acautelar a preservação das espécies existentes, de acordo com o Manual de Boas Práticas, a elaborar de acordo com o artigo 6.o da presente lei. 3 –  A gestão do arvoredo é executada por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, nomeadamente arboristas. 4 –  A fiscalização das ações de gestão do arvoredo cabe a uma entidade independente da entidade que a executa. 5 –  Sempre que se verifique a necessidade de valoração de uma árvore ou conjunto de árvores esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada. Artigo 8.o Manual de Boas Práticas 1 –  As entidades que realizam obras ou trabalhos de intervenção em património arbóreo – poda, abate, transplantação, plantação, rega, controlo fitossanitário, remoção de cepo, limpeza e remoção de resíduos – devem observar as normas legais e regulamentares aplicáveis sobre proteção de árvores referidas no «Manual de Boas Práticas de Gestão do Sistema Arbóreo», a elaborar pelo Departamento de Gestão e Valorização do Património Arbóreo, cuja criação está prevista no artigo 6.o do presente diploma. 2 –  O Manual previsto no número anterior serve de referência e abrange todas as entidades com responsabilidade na gestão do património arbóreo, por forma a hegemonizar a nível nacional quem pode gerir o sistema da vegetação, quem fiscaliza esta atividade, quem credencia, quem executa, quais as regras a adotar e quais as penalizações para os incumpridores. 3 –  Como objeto científico, o Manual é sujeito a atualizações periódicas de acordo com os dados científicos mais recentes. Artigo 9.o Departamento de Gestão e Valorização do Património Arbóreo 1 –  É criado o Departamento de Gestão e Valorização do Património Arbóreo, dentro da estrutura dos Serviços Centrais do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.