II SÉRIE-A — NÚMERO 142 22  Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos;  Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade;  Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004. No sentido de salvaguardar a aplicação dos direitos ligados à maternidade e à paternidade dos trabalhadores independentes e dos cônjuges que com eles trabalham, e garantir o acesso às prestações familiares, foi aprovada a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente, revogando a Diretiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986. O artigo 8.o estabelece que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as trabalhadoras independentes, os cônjuges femininos e as pessoas que vivam em união de facto (...) possam ter direito, nos termos da legislação nacional, a um subsídio de maternidade suficiente que lhes permita interromper a sua atividade profissional por motivo de gravidez ou maternidade por um período mínimo de 14 semanas. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Nos termos do n.o 1 do artigo 39.o da Constituição Espanhola, artigo este referente à proteção da família e da infância, os poderes públicos asseguram a proteção social, económica e jurídica da família. No desenvolvimento deste princípio foram aprovados diversos diplomas que consagram a proteção da maternidade e paternidade: A lei n.o 4/1995, de 23 de março (regulación del permiso parental y por maternidade) define o âmbito da aplicação do subsídio parental, licença por maternidade/paternidade. A proteção da parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade/paternidade do sistema previdencial/solidariedade decorre, igualmente, dos artigos n.os 124.o (define as condições do  direito às prestações), 133.o (especifica os beneficiários) e 135.o (determina a prestações monetárias) das bases gerais da segurança social, aprovadas pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1994, de 20 de junho (por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social), assim como dos artigos n.os 11.o, 14.o, 37.o, 38.o, 45.o, 46.o e 48.o do estatuto dos trabalhadores aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de março (por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores), na redação dada pela Lei Orgânica n.o 3/2007, de 22 de março (para la igualdad efectiva de mujeres y hombres). No sentido de promover a conciliação da vida familiar/atividade profissional dos trabalhadores, a Lei n.o 39/1999, de 5 de novembro modifica algumas normas sobre a licença por maternidade e por paternidade. A definição dos critérios de atribuição do subsídio parental, maternidade/paternidade e  a especificação dos beneficiários encontra-se no Real Decreto n.o 295/2009, de 6 de marzo, por el que se regulan las prestaciones económicas del sistema de la Seguridad Social por maternidad, paternidad, riesgo durante el embarazo y riesgo durante la lactancia natural.