1142II SÉRIE — NÚMERO 45ser feitas pelos organismos responsáveis, o licenciamento é concedido e todos os matadouros e locais de abate, em que não exista esse licenciamento, serão, naturalmente, fechados e sancionados por esse facto. Portanto, não havia, até há poucos meses, legislação que permitisse actuar nesta área.Estamos de acordo quanto à necessidade de organização das redes de recolha para encurtar os circuitos em relação à possibilidade de canalizar, por parte dos produtores, os seus animais para o abate, assim como quanto à inexistência de projectos suficientes nesta área.É certo que existem algumas experiência a funcionar, como é o caso do leilão de gado que a Junta dos Produtos Pecuários já faz hoje nalguns locais, mas é necessário intensificar essas acções. Se não for possível ir mais longe este ano, terá de sê-lo nos próximos anos.É evidente que o problema da constituição do capital de empreendimentos em que o Estado participará, sejam centrais de recepção e origem, sejam os próprios matadouros, tem de ser resolvido caso a caso porque, por um lado, é desejável e necessário que os produtores participem nesse capital mas, em geral, por falta de meios ou por não terem disponibilidade, são os produtores a parte que menos aparece a contribuir para a constituição das sociedades de economia mista, já constituída, por exemplo, para os matadouros.Naturalmente que os matadouros interessam também a outros sectores, designadamente, aos comerciantes de gado e aos próprios industriais que aproveitam as carnes. Por isso têm-se feito sempre negociações no sentido de a sua composição ser mista e ter participação das várias partes, além das quais estão também incluídas as autarquias. A participação da Junta dos Produtos Pecuários corresponde à parte do Estado que poderá vir a ser cedida no futuro a qualquer destas partes e, nomeadamente, aos produtores. Em relação às questões que o Sr. Deputado Mário Adegas levantou, já tratei do problema do crédito e, por outro lado, no que diz respeito ao seguro agrícola, creio que a posição que aqui defendeu é aquela que corresponde à orientação do Ministério, no sentido de se substituir, de uma vez, o papel supletivo e de apoio financeiro do Estado, através de subsídios em caso de calamidades, pela utilização correcta do seguro agrícola. Está em estudo alargar-se o seguro a outras modalidades, a outras culturas ainda hoje não incluídas.Por outro lado, é preciso que os próprios agricultores se mentalizem, satisfazendo os requisitos técnicos — como é o caso das estufas, que aqui já foi referido —, de que é necessário que disponham de infra--estruturas nas suas explorações para poderem beneficiar do seguro. A comparticipação do Ministério para os prémios do seguro, no ano de 1985, está orçamentada em 150 000 contos e poderá, portanto, ajudar à divulgação do sistema.O Sr. Deputado Portugal da Fonseca pôs uma questão relativa ao PIDDAC, dizendo que havia algumas verbas indefinidas para despesas com dotações a desagregar no PIDDAC e que não estavam completamente indicadas, perguntando qual é o seu destino e a sua aplicação.Não posso, neste momento, responder, projecto por projecto, qual é essa aplicação mas chamava a atenção de que a verba não desagregada é de 75 000 contos, num total de projectos de 4 700 000 contos, e que, portanto, corresponde a cerca de 1 % do total.O Sr. Deputado Domingues de Azevedo também colocou algumas questões, como seja a da fraca verba incluída no PIDDAC para apoio a jovens agricultores, que é apenas de 40 000 contos. Esta verba, efectivamente, corresponde ao subsídio actual concedido para a instalação de novos agricultores — 500 contos por exploração — e creio que o Sr. Ministro da Agricultura (que não sei se quererá depois dar algum esclarecimento complementar sobre isto), ainda recentemente recebeu a associação dos jovens agricultores, estando, pois, atento no sentido de que sejam conseguidos novos apoios, além de que, na revisão do sistema de crédito, poderão vir a considerar-se novas formas de apoie creditício aos jovens agricultores.O problema da descentralização dos serviços regionais, é uma questão que tem a ver fundamentalmente com o esforço que o Ministério está a fazer para que elas disponham de leis orgânicas que lhes permitam funcionar adequadamente e que possam vir a traduzir, na prática, a actuação dos serviços de extenção e da ligação dos técnicos aos agricultores de uma forma mais directa, e que permitirá, ainda, acabar a instalação de zonas agrárias, que constituem cada uma das direcções regionais, para tornar mais eficaz a actuação local do Ministério. Esta, aliás, é uma das grandes linhas de orientação, incluídas nas Grandes Opções do Plano.Disse que, apesar da afirmação do Sr. Ministro de que o Ministério pretendia apoiar o cooperativismo, não havia crédito suficiente ou adequado para as cooperativas, e perguntou se o Ministério estava a acompanhar a gestão das mesmas.É evidente que o crédito às cooperativas existe. Diria mesmo, com algum conhecimento do sistema financeiro de apoio (SIFAP — Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas), que as cooperativas são especialmente privilegiadas neste sistema. Repare-se que há modalidades que só são aplicadas às cooperativas ou associações de agricultores, nomeadamente, nas indústrias agrícolas, porque não têm acesso a este sistema agricultores privados ou empresas privadas, a não ser quando estão a transformar ou a comercializar os seus produtos. Há, portanto, à partida um benefício no sistema, que tem em conta especialmente a situação das cooperativas.Sobre o problema do controle de crédito, já me referi há pouco.Finalmente, o Sr. Deputado João Eliseu, pôs uma questão concreta sobre o PADAR. Pedia ao Sr. Engenheiro Gusmão que fizesse a favor de explicar essa questão no que diz respeito ao distrito de Leiria e às suas zonas agrárias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola:— Sr. Deputado, o PADAR é um programa muito vasto e que o Ministério da Agricultura talvez não tenha muita dificuldade em pô-lo a funcionar no País, na medida em que talvez seja dotado, se o Orçamento for aprovado, para o fazer.Simplesmente, há uma dificuldade muito grave: a admissão de pessoal técnico, de nível médio, principalmente, para ocupar todos esses lugares. Como o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, hoje há uma enorme dificuldade em admitir pessoal para lugares de Estado — direcções regionais, direcções-gerais — e,