102-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Assim, já me parece bem. Agora que se diga «não, vamos ver, neste caso aqui não damos, não acresce porque há aqui um vizinho que também tem uma parte e a este já acresce porque não há um vizinho que não tem nada», ora, isto é insegurança. Passa o exercício de um direito a depender do exercício de outros direitos. E isto não tem lógica. Com toda a franqueza, é uma medida, é uma alteração que é introduzida e não é certamente por falta de terras para entregar a beneficiários. Qualquer Governo que queira entregar terras a beneficiários tem muitas para entregar. Há muita, muita terra que pode ser entregue desde que haja vontade política e nem sequer é preciso vir aqui para dizer isso.Este é o nosso entender e não há nenhuma divergência de fundo em termos de política agrícola e de distribuição funcionária. Não tem nada a ver. É apenas uma questão de correcção formal jurídica e de justiça, qual seja o de não fazer depender um direito do exercíco de outro direito. É um princípio fundamental do direito.Nós, aqui, estamos de acordo com o Governo e se alguém se lhe opõe, não somos nós.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Sr. Deputado, nós compreendemos. A Oposição tem sempre o direito de querer ver divergência entre o Governo e o partido que o apoia. Só que, como o Sr. Deputado faz parte de um partido democrático, a discussão é possível e as divergências são possíveis e as diferentes são saudáveis. Também da parte do PSD tem havido propostas de alteração, formuladas por deputados ou pelo grupo parlamentar e o Governo, mais que uma vez, tem-nas aceite. Nesta matéria, temos presente um caso desses, em que o Grupo Parlamentar do PSD formulou uma proposta de alteração à proposta de lei do Governo que, em termos práticos, me parece extremamente correcta. Porque, Sr. Deputado, algumas das alterações que propomos na presente lei podem abrir situações em que venham a ser consignadas várias áreas de reserva em que, por exemplo no tratamendo dos indivisos, venham a surgir áreas sobrantes que, sendo de vários proprietários, estão na mesma circunstância, o que nos leva a considerar que, nessas circunstâncias, deve haver lugar a que essas pequenas manchas, que no seu conjunto já permitam uma exploração familiar, venham a ser passíveis de atribuir. É essa a nossa vontade. O Governo reconheceu a bondade da nossa proposta e, portanto, negociámo-la e discutimo-la com o Governo. Admitimos que a Oposição não esteja de acordo, admitimos que o CDS considere que a outra posição era mais aberta e permitia outro tratamento, mas compreenda, Sr. Deputado que esta é a posição do PSD e por isso a defendemos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, só para lhe dizer uma palavra em relação a isso. Eu limitei-me a dizer que o Sr. Deputado classificou politicamente o Partido Comunista e fez o mesmo em relação à posição do CDS e eu respondi. Neste caso, o CDS está em oposição ao PSD. E isso é normal e natural.Mas há aqui um aspecto que levanta a questão que está a ser tratada, ou seja, quando o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro diz que, em princípio, eram intuito do legislador só aplicar isto aos indivisos. É que, quando há indivisos, compreendo que assim seja porque, nesses casos, há um direito que é globalmente tratado e consequentemente pode ser tratado até ao fim. É um direito global que pode ser tratado e implementado até ao fim. São dois direitos diferente e a lei trata os indivisos como instituto determinado.Portanto, estou perfeitamente de acordo desde que sejam indivisos. Agora, em relação aos outros, com franqueza, não vejo como é que é possível. Trata-se de direitos totalmente separados. Há uma propriedade livre com dois distintos proprietários, com dois direitos de reserva completamente diferentes. E para o exercício do direito de um tornar-se-ia necessário esperar que o outro exercesse o seu. Se o outro está bem, o primeiro acresce; se não, não. O direito não fica dependente do titular mas do outro. Se o outro marca uma reserva num sítio determinado, pode afectar o seu próprio direito. Se marca uma reserva fora dos extremos, lá no outro sítio, fica ali um pedaço. Quer dizer, acho encontrar-se aqui uma grande dose de incerteza; acho que piora. Honestamente, não ajuda, mas piora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, embora pense que já foi tudo dito, não queria deixar de tornar a esclarecer alguns aspectos.Em primeiro lugar, de facto, já se falou aqui que não se pode herdar a exploração familiar. (Inaudível)- • ■ através da lei, elas resultaram sempre de portarias ou, enfim, de decisões de vários Governos. Naturalmente que, em termos futuros, vão continuar a depender das decisões de vários Governos... (inaudível.)Quanto à segunda questão, é que, de facto, não podemos estar a encarar isto como mercado. E como há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho concordava, as partes sobrantes podem ser bocados de 30 ou 40 ha, que, reunidos com outros bocados sobrantes de reservas ao lado, possam constituir, no seu conjunto, uma exploração rentável e viável de 200 e tal ou 300 ha. Podem ser bocados, como pode ser, apenas, um bocado de 200 ha junto a uma outra área sobrante de uma reserva ao lado de mais de 70, 80 ou 100 ha que constitua uma exploração.É evidente que o que é preciso, também, é que os serviços do Ministério da Agricultura, na altura em que vão analisar a situação relacionada com esses bocados, o façam depois, naturalmente, da demarcação da reserva já exercida pelo reservatário, porque os serviços não vão dispor de qualquer área sobrante sem saber se é sobrante ou não. Por isso, primeiro terá de se proceder à demarcação de reserva de acordo com os 90 000 pontos e, a partir daí, então, os serviços já sabem que passam a dispor de uma determinada área. Essa área é passível de constituir uma exploração, pois muito bem; não é passível de constituir, então continua a garantir-se, através do texto desta proposta, a possibilidade de ser encostada à reserva a área sobrante.Esta é, de facto, a situação.