PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE JULHO DE 2016 17 5 – O médico do trabalho deve ter em consideração o resultado de exames a que o elemento policial ou equiparado tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico assistente. Artigo 28.o Ficha clínica 1 – As observações clínicas relativas aos exames de saúde são anotadas na ficha clínica do profissional. 2 – A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos afetos ao organismo com competência para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral. 3 – Em caso de cessação da atividade, as fichas clínicas devem ser enviadas para o serviço com competências para o reconhecimento das doenças profissionais na área da segurança social. Artigo 29.o Ficha de aptidão 1 – Face ao resultado do exame, periódico ou ocasional, o médico do trabalho ou o psicólogo clínico deve, imediatamente na sequência do exame realizado, preencher uma ficha de aptidão e remeter, no prazo de 24 horas, uma cópia ao responsável dos serviços de recursos humanos ou de pessoal.  2 – Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do elemento policial ou equiparado, o médico do trabalho deve, imediatamente, comunicar por escrito, ao responsável dos serviços de recursos humanos ou de pessoal e, sendo caso disso, indicar outras funções que aquele possa desempenhar. 3 – A ficha de aptidão não pode conter elementos que envolvam segredo profissional. 4 – A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao elemento policial ou equiparado. 5 – Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do elemento policial ou equiparado, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho. 6 – O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde. CAPÍTULO VI Disposições complementares, finais e transitórias Artigo 30.o Comunicações 1 – Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, a Instituição deve comunicar ao organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho os acidentes mortais, bem como aqueles que evidenciem uma situação particularmente grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência. 2 – A comunicação prevista no número anterior deve conter a identificação do profissional acidentado e a descrição dos factos, devendo ser acompanhado de informação e respetivos registos sobre os tempos de trabalho prestado pelo profissional nos 30 dias que antecederam o acidente. Artigo 31.o Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalho A Instituição deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da organização, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada local.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 18 Artigo 32.o Notificações e comunicações As notificações e comunicações da responsabilidade da Instituição previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela força e serviço de segurança e pela área da saúde. Artigo 33.o Sanções 1 – No caso de reincidência no incumprimento das obrigações previstas na presente lei, e tendo em conta a gravidade e o dano resultante de tal incumprimento, esta ação deve ser sancionada como avaliação negativa na avaliação de desempenho, podendo chegar à Interdição do exercício de atividade de comando. 2 – Estas sanções são cumulativas com outras resultantes de regimes disciplinares aplicáveis. Artigo 34.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho Para os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis. Artigo 35.o Regiões Autónomas Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do 3.o mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 37.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias, a articulação da presente lei e dos serviços de segurança e saúde no trabalho, com os serviços de saúde existentes em cada força ou serviço de segurança. Assembleia da República, 14 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato — Miguel Tiago. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 20 CAPÍTULO I Definição e identificação Secção um Regras gerais Artigo 1.o Objeto 1 — A presente lei procede à criação do Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade. 2 — A presente lei procede ainda: a) À definição dos princípios reguladores do regime jurídico dos Territórios de Baixa Densidade; b) À aprovação da listagem dos municípios e das freguesias classificados como Territórios de Baixa Densidade; c) À definição das circunscrições administrativas suscetíveis de ser classificadas como Territórios de Baixa Densidade; d) À definição das regras gerais, requisitos e prazos de revisão do regime jurídico dos Territórios de Baixa Densidade. Artigo 2.o Princípios da igualdade territorial Todos têm direito a iguais oportunidades no acesso ao desenvolvimento, ao emprego, à cultura e à qualidade de vida independentemente do local de nascimento ou do que escolham para a fixação da sua residência. Artigo 3.o Princípios da coesão territorial Todos os cidadãos têm direito: a) À promoção de um desenvolvimento equilibrado, à redução das disparidades de génese local, à prevenção dos desequilíbrios territoriais, à coerência das políticas regionais e das políticas sectoriais com impacto territorial; b) Ao desenvolvimento da integração territorial e à promoção da cooperação entre as regiões; c) À adequação dos normativos legais e regulamentares existentes às concretas situações locais em todas as áreas de atuação do Estado. Artigo 4.o Princípios da coordenação, da descentralização e da colaboração 1 — O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e os outros organismos, articulam e compatibilizam as respetivas intervenções que se repercutem, direta ou indiretamente, no desenvolvimento uniforme e equilibrado de todo o território nacional e na redução das assimetrias, num quadro descentralizado de atribuições e competências definidas na Lei. 2 — O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais promovem o desenvolvimento regional e local equilibrados em colaboração com as instituições de ensino, as associações e as demais entidades, públicas ou privadas, que atuem nestas áreas. Artigo 5.o Características distintivas Os Territórios de Baixa Densidade são unidades territoriais caraterizadas pela existência, predominante ou
20 DE JULHO DE 2016 21 simultânea, de: a) Baixos níveis de rendimento; b) Fraca densidade populacional; c) Forte emigração; d) Valores acentuados do envelhecimento da população residente; e) Níveis baixos de infraestruturas e serviços; f) Fraca oferta de emprego público e privado; g) Níveis baixos de empreendedorismo e inovação. Artigo 6.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) Unidades territoriais de referência (UTR) — As divisões administrativas que podem ser objeto de qualificação e graduação como Territórios de Baixa Densidade;  b) Território de Baixa Densidade (TBD) — Unidades territoriais que são dessa forma classificados pelo presente diploma ou por legislação complementar; c) Nível de Perda de População (NPP) — Diferença verificada na população residente na unidade territorial em análise, considerando os valores da Base Remota de Referência Populacional (BRRP) e da Base Atual de Referência Populacional (BARP); d) Nível de Poder de Compra dos Cidadãos Residentes (NPC) — Percentagem do poder de compra da unidade territorial em análise por referência à média nacional; e) Densidade Populacional (DP) — Número de habitantes por quilómetro quadrado da unidade territorial em análise, por referência à das restantes UTR com a mesma natureza; f) Nível de Organização Territorial (NOT) — Percentagem da Unidade Territorial que possui cadastro geométrico ou um sistema similar de delimitação da propriedade; g) Nível Local de Acessibilidades (NLA) — Nível e caraterísticas das acessibilidades, rodoviárias, ferroviárias e marítimo/fluviais do TBD; h) Grau de Envelhecimento da População Residente (GEPR) — Nível etário médio da população residente no território em análise, por referência à média nacional; i) Proximidade a Unidades de Ensino Superior e de Investigação (PUESI) — Número e tipologia das Instituições de Ensino Superior, de investigação ou similares, existentes na UTR ou na sua proximidade; j) Base Remota de Referência Populacional (BRRP) — População residente de acordo com os sensos de 1960; k) Base Atual de Referência Populacional (BARP) — População residente de acordo com os últimos sensos com resultados publicados pelo INE, atualizada com base nos elementos oficiais disponíveis; l) Fórmula de avaliação dos Territórios de Baixa Densidade — Fórmula matemática suscetível de vir a ser definida na lei com o objetivo de qualificar e/ou graduar os Territórios de Baixa Densidade; m) Critérios de Avaliação — Critérios suscetíveis de vir a ser definidos pela lei para avaliar e/ou graduar os Territórios de Baixa Densidade; n) Níveis de Assimetria (NA) — Níveis de graduação suscetíveis de vir a ser estabelecidos por lei para graduar os Territórios de Baixa Densidade. Secção dois Objetivos Artigo 7.o Objetivos programáticos 1 — O Territórios de Baixa Densidade, criado com a presente lei, visa a prossecução dos seguintes objetivos de âmbito geral:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 22 a) Promover um maior aproveitamento dos recursos endógenos e uma maior competitividade para a economia portuguesa; b) Contribuir para o reforço da unidade e coesão nacionais, a solidariedade inter-regiões e intergerações; c) O desenvolvimento económico e humano equilibrado de todo o território da República Portuguesa; d) A aprovação de medidas, gerais e específicas, direcionadas para a correção das principais assimetrias; e) Garantir a todos os cidadãos, independentemente do seu local de nascimento ou de fixação de residência, a igualdade de oportunidades no acesso: i. Ao bem-estar e ao emprego; ii. A similares expetativas de rendimento; iii. À educação; iv. Aos bens culturais; v. À mobilidade geográfica; vi. À saúde e à proteção social. f) Promover o aumento das taxas de natalidade; g) Promover a fixação de populações nas zonas mais despovoadas. 2 — No âmbito local ou regional, os fins prosseguidos com o presente diploma são os seguintes: a) Atração de estratos dinâmicos da população; b) Fixação dos jovens; c) Captação de investimento; d) Produção/apropriação de conhecimento; e) Obtenção de ganhos de escala; f) Valorização dos recursos endógenos; g) Procura de soluções e formatos específicos adaptados às realidades locais. Artigo 8.o Promoção da equidade regional Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais, a promoção da equidade entre todos os cidadãos no âmbito da coesão territorial e a correção das desigualdades nas condições dos cidadãos relacionadas com a situação geográfica e as suas consequências na demografia, na economia e no acesso ao emprego. Artigo 9.o Desenvolvimento dos Territórios de Baixa Densidade 1 — Incumbe a toda a Administração Pública apoiar o desenvolvimento sustentado dos Territórios de Baixa Densidade através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros e exercer funções de fiscalização, nos termos da lei. 2 — Na dependência do Primeiro-Ministro funcionará, de forma permanente, o Conselho Estratégico de Valorização Territorial, com competências consultivas e de monitorização alargadas das políticas regionais, integrado por representantes da sociedade civil, instituições de ensino, entidades regionalmente mais representativas no estudo e promoção do desenvolvimento local e regional, entre outros. 3 — As competências, composição e funcionamento do Conselho Estratégico Territorial serão definidos por lei. Artigo 10.o Política de infraestruturas e equipamentos 1 — O Estado desenvolve uma política integrada de infraestruturas e equipamentos com base em critérios
20 DE JULHO DE 2016 23 de distribuição territorial equilibrada. 2 — Os instrumentos de gestão territorial devem fazer o seu enquadramento por referência aos indicadores de coesão definidos na lei. 3 — Com o objetivo de incrementar uma maior coerência nacional no parque de infraestruturas e equipamentos ao serviço da população, o Estado assegurará: a) A realização de planos, programas e outros instrumentos diretores que regulem o acesso a financiamentos públicos, que diagnostiquem as necessidades, estabeleçam as estratégias, as prioridades e os critérios de desenvolvimento sustentado da oferta de infraestruturas e equipamentos nos Territórios de Baixa Densidade; b) O estabelecimento e desenvolvimento de um quadro legal e regulamentar que promova a utilização das infraestruturas e equipamentos, existentes ou a edificar, com base em critérios de equidade regional efetiva. Secção três Classificação Artigo 11.o Unidades Territoriais de Referência As Unidades Territoriais de Referência (UTR) suscetíveis de classificadas como TBD, são: a) O município; b) A freguesia ou a união de freguesias; c) Outras identificadas em legislação avulsa. Artigo 12.o Classificação dos Territórios de Baixa Densidade Para efeitos de aplicação da presente lei, são classificados como Território de Baixa Densidade: a) Os municípios identificados na lista do anexo I; b) As freguesias situadas fora dos municípios mencionados da alínea anterior, identificadas no anexo II. Artigo 13.o Critérios de qualificação 1 — Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 11.o, devem ser usados para a identificação e classificação dos Territórios de Baixa Densidade, os seguintes indicadores de coesão: a) Nível de Perda de População; b) Nível de Poder de Compra dos Cidadãos Residentes; c) Densidade Populacional; d) Nível de Organização Territorial; e) Nível Local de Acessibilidades; f) Grau de Envelhecimento da População Residente; g) Proximidade a Unidades de Ensino Superior e de Investigação. 2 — Complementarmente poderão ser estabelecidos outros critérios, que deverão obedecer aos seguintes requisitos: a) Ser objetivamente mensuráveis; b) Ser sustentados em dados publicados e validados por organismos oficiais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 24 CAPÍTULO II Políticas de coesão Secção um Normas gerais Artigo 14.o Regra geral O Estado deverá implementar em todas as políticas públicas medidas que visem assegurar o reforço da coesão inter-regional e de redução das assimetrias. Artigo 15.o Encargos individuais da proteção de interesses coletivos Todos os pedidos de autorização, licenciamento, obtenção de declarações, certidões ou outros, no âmbito de Planos de Ordenamento ou instrumentos de natureza similar de iniciativa da Administração Central, passam a ser tendencialmente gratuitos nos Territórios de Baixa Densidade. Artigo 16.o Relatório anual sobre os TBD 1 — O governo deverá elaborar e apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório estatístico, suportado em dados oficiais, onde se evidencie: a) No que se refere à execução dos quadros comunitários de apoio, o volume de investimento, aprovado, executado e pago, desagregado até ao nível concelhio; b) A discriminação das medidas tomadas visando o objetivo da redução das assimetrias regionais e os resultados medidos; c) O ponto da situação ao nível concelhio dos indicadores das alíneas c) a i) do art.o 6.o do presente diploma e sua evolução no período de referência; d) As medidas que o governo prevê executar a fim de corrigir as principais assimetrias e desvios identificados no relatório e respetiva calendarização. Artigo 17.o Revisão do modelo de informação No prazo máximo de seis meses o governo deverá proceder à revisão do atual modelo de informação estatística com o objetivo de que passe a evidenciar a evolução dos Territórios de Baixa Densidade, com uma desagregação mínima ao nível concelhio, relativamente aos indicadores das alíneas c) a i) do art.o 6.o desta Lei. Secção dois Políticas do território  Artigo 18.o Organização territorial 1 — O governo deverá, no prazo máximo de 180 dias, publicar legislação que institua um sistema simplificado de Identificação Georreferenciada dos Limites da Propriedade Rústica nos TDB onde não exista cadastro geométrico da propriedade. 2 — O regime a instituir deverá ser desenhado em termos colaborativos, prevendo, na sua implementação e gestão, a participação dos proprietários, autarquias locais, associações, cooperativas e outras entidades, públicas ou privadas.
20 DE JULHO DE 2016 25 3 — Este novo regime deverá ainda fazer a programação da compatibilização das bases de dados geográficas e de gestão do território existentes na administração pública, visando o objetivo da criação de um mecanismo unificado para o todo nacional. Artigo 19.o Apoio à utilização efetiva dos recursos  1 — No prazo máximo de um ano o governo deverá proceder à criação de um sistema público de incentivos ao aproveitamento efetivo dos solos. 2 — Este novo regime jurídico deverá prosseguir os seguintes objetivos: a) Promover as boas práticas e o aproveitamento do potencial agrícola, florestal e ambiental do território; b) Apoiar a instalação de jovens agricultores, práticas ecologicamente sustentadas e o aumento da oferta de emprego no setor primário e da proteção da natureza; c) Reforçar a oferta da bolsa de terras ou do mecanismo similar que se encontre em vigor; d) Minimizar os riscos dos fogos florestais através da gestão efetiva dos solos; e) Aumentar a produção, a qualidade e a diversidade da oferta turística; f) Proporcionar rendimento aos proprietários. 2 — O regime jurídico previsto no número anterior deverá instituir mecanismos de implementação gradual ao longo de um período mínimo de cinco anos, levando em consideração a localização dos solos, os investimentos públicos neles concretizados, os apoios atribuídos, natureza, classe, tipologia e potencial produtivo. Secção três Políticas do planeamento Artigo 20.o Revisões aos planos nacionais de acessibilidade Sempre que sejam efetuadas revisões aos planos nacionais de acessibilidades, nomeadamente ao Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas Administração Central, ao Plano Nacional Rodoviário, ao Plano de Proximidade ou a qualquer outro instrumento de natureza similar, deverá ser feito o enquadramento das alterações por referência à realidade dos TBD, tendo como base a necessidade de assegurar iguais oportunidades de desenvolvimento e acessibilidades a todas as regiões. Artigo 21.o Revisão dos Planos de Ordenamento 1 — Com o objetivo de tornar o ordenamento e a proteção dos recursos naturais compatíveis com o crescimento, o Estado deverá proceder à revisão dos planos de ordenamento das áreas de proteção natural e das albufeiras dos TBD, com os seguintes objetivos: a) Maximizar a compatibilização da proteção da natureza e dos recursos naturais com o desenvolvimento local; b) A eliminação das restrições que não tenham, em termos atualistas, uma comprovada justificação técnica; c) Compatibilizar a atividade turística e a fruição humana das áreas naturais com os objetivos da sua preservação, através das seguintes delimitações: i. Zonamentos destinados ao turismo, nos locais de maior interesse paisagístico, de observação da flora, da fauna ou outro; ii. Zonamentos destinados ao turismo de baixa frequência, com visitas guiadas por profissionais, dos serviços de gestão ou de entidades convencionadas, ligadas à proteção do ambiente e à conservação da natureza.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 26 2 — Os novos planos de ordenamento deverão ser sujeitos a parecer prévio do ministério que tenha a tutela do turismo, o qual será vinculativo no que se refere à verificação dos requisitos previstos na alínea c) do número anterior. Artigo 22.o Reajustamento dos modelos organizacionais 1 — Até 31 de dezembro de 2018 o Governo deverá proceder à elaboração de um estudo sobre as consequências que se produziram em Portugal em resultado dos mecanismos de alocação dos fundos comunitários, dos modelos de divisão administrativa do território e outras realidades análogas, sempre que possível desagregado ao nível da freguesia, relativamente aos seguintes indicadores: a) A evolução do nível de rendimento; b) Os fluxos populacionais; c) A evolução demográfica e da natalidade; d) A evolução local dos níveis de emprego; e) Os volumes de investimento e apoios; f) Os valores per capita de apoios comunitários e do investimento; g) A evolução do poder de compra; h) A evolução dos indicadores de assimetria. 2 — O estudo previsto no número anterior, visando os objetivos da efetiva redução das assimetrias regionais e da fixação de população nos TBD, deverá ainda: a) Propor um modelo de distribuição e alocação regional de verbas para o próximo quadro comunitário de apoio; b) A priorização dos investimentos estruturantes; c) Um desenho de organização administrativa e territorial que se considere adequado à redução efetiva das assimetrias; d) Propor medidas concretas que potenciem o aproveitamento dos recursos endógenos, o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e a criação de emprego. Secção quatro Políticas de fixação de população Artigo 23.o Programa de apoio à da natalidade nos TBD O governo deverá, no prazo máximo de 180 dias, aprovar um programa específico de apoio à natalidade e à fixação da população para os TBD. Artigo 24.o Programa de apoio à criação de emprego nos Territórios de Baixa Densidade 1 — O governo deverá, no prazo de seis meses, aprovar um novo regime jurídico de incentivo à criação de emprego nos TBD, incluindo: a) Apoios para a formação e a reconversão profissional dos trabalhadores; b) Isenções e reduções temporárias da taxa contribuições para a segurança social nas novas contratações; c) Aumento dos prazos máximos para a contratação a termo na abertura de novas empresas ou no lançamento de novas atividades ligadas aos setores primário, secundário e aos serviços;
20 DE JULHO DE 2016 27 d) Reforço do atual modelo de estágios curriculares de integração na vida ativa. 2 — Este programa deverá ainda integrar medidas que evitem a necessidade de saída de desempregados e jovens à procura de primeiro emprego, nomeadamente através: a) Do aumento do período de subsídio de desemprego; b) Da criação de programas voluntários de ocupação ativa de desempregados com acréscimo das prestações remuneratórias; c) Da criação de planos de formação e reconversão profissional para o setor primário, o artesanato, a gastronomia, o turismo local e as atividades tradicionais; d) Da implementação de programas de apoio à criação de cooperativas e empresas por parte de desempregados, visando a criação do próprio emprego nos setores mencionados na alínea anterior, incluindo o acesso a mecanismos de microcrédito e outros de natureza similar. 3 — Complementarmente a este regime deverão ser instituídos mecanismos de eliminação dos encargos e limitações administrativas à mobilidade geográfica dos cidadãos para os TBD. Artigo 25.o Programa de apoio ao investimento nos TBD 1 — Com o objetivo de promover a atividade económica nos Territórios de Baixa Densidade, deverá ser criado pelo governo, através de diploma próprio a publicar no prazo de 180 dias, um novo regime legal de incentivos à instalação de novas empresas e investimentos, incluindo apoios ao nível fiscal, redução do valor das taxas e medidas de simplificação administrativa. 2 — No mesmo prazo deverá ser publicada legislação criando a figura jurídica dos “Contratos de Apoio e Tributação Especial” para os Territórios de Baixa Densidade, autorizando a sua celebração por parte das autarquias locais, da administração central ou de ambas. Secção cinco Políticas da administração pública Artigo 26.o Uniformização da distribuição dos serviços públicos 1 — Do ponto de vista programático o Estado deverá procurar assegurar uma distribuição uniforme dos trabalhadores e instituições da administração central em todo o território nacional. 2 — Para efeitos do número anterior o governo deverá promover, no espaço de um ano, a realização de um estudo onde seja feito um levantamento da distribuição nacional dos serviços e dos servidores do Estado que se lhe encontram adstritos, com um nível de incidência concelhio. Artigo 27.o Encerramento de serviços públicos nos Territórios de Baixa Densidade 1 — O encerramento, a mudança de sede ou a deslocação de qualquer serviço público para fora dos Territórios de Baixa Densidade, obrigará à elaboração de um processo administrativo prévio, contendo os seguintes documentos: a) — Estudo elaborado por uma entidade independente, o qual deverá abordar em capítulo autónomo a problemática dos TBD e as consequências económicas, sociais ou outras, que poderão decorrer da assunção da medida pretendida;
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 28 b) — Pareceres emitidos pelas seguintes entidades: i. Município onde se encontre instalada a sede ou o maior número de trabalhadores; ii. Comunidade Intermunicipal ou realidade administrativa equivalente; iii. Estabelecimento de ensino superior com maior proximidade geográfica; iv. Associações de desenvolvimento, patronais e sindicais, localmente mais representativas; v. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente. 2 — O processo decisório deverá ser sequencialmente submetido a consulta pública. Artigo 28.o Instalação de novos serviços públicos O Estado deverá privilegiar a instalação de novos serviços públicos nos TBD Capítulo III Disposições finais Artigo 29.o Revisão do sistema de classificação dos TBD O Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade deverá ser obrigatoriamente revisto no prazo máximo de quatro anos, após ter sido avaliada a eficácia das medidas entretanto assumidas no sentido de minorar as assimetrias regionais e o fenómeno do despovoamento. Artigo 30.o Regulamentação 1 — A presente lei, nas matérias que não sejam reserva da Assembleia da República, deve ser objeto de regulamentação, por decreto-lei, no prazo de 180 dias. 2 — Os princípios e as bases gerais do presente regime jurídico dos Territórios de Baixa Densidade são suscetíveis de aplicação à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, através dos respetivos órgãos de governo próprio. Artigo 31.o Entrada em vigor 1 — A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. 2 — As normas de que resultam acréscimos de despesa, entram em vigor no início da vigência da lei do Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei.
20 DE JULHO DE 2016 29 Anexo I [a que se refere a alínea a) do artigo 11.o] Lista alfabética dos Municípios classificados como Territórios de Baixa Densidade 1 ABRANTES  41 CELORICO DE BASTO  2 AGUIAR DA BEIRA  42 CHAMUSCA  3 ALANDROAL  43 CHAVES  4 ALCÁCER DO SAL  44 CINFÃES  5 ALCOUTIM  45 CONSTÂNCIA  6 ALFÂNDEGA DA FÉ  46 CORUCHE  7 ALIJÓ  47 COVILHÃ  8 ALJEZUR  48 CRATO  9 ALJUSTREL  49 CUBA  10 ALMEIDA  50 ELVAS  11 ALMODÓVAR  51 ESTREMOZ  12 ALTER DO CHÃO  52 ÉVORA  13 ALVAIÁZERE  53 FAFE  14 ALVITO  54 FERREIRA DO ALENTEJO  15 ANSIÃO  55 FERREIRA DO ZÊZERE  16 ARCOS DE VALDEVEZ  56 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO  17 ARGANIL  57 FIGUEIRÓ DOS VINHOS 18 ARMAMAR  58 FORNOS DE ALGODRES 19 AROUCA  59 FREIXO DE ESPADA À CINTA 20 ARRAIOLOS  60 FRONTEIRA 21 ARRONCHES  61 FUNDÃO 22 AVIS  62 GAVIÃO 23 BAIÃO  63 GÓIS 24 BARRANCOS  64 GOUVEIA 25 BEJA  65 GRÂNDOLA 26 BELMONTE  66 GUARDA 27 BORBA  67 IDANHA-A-NOVA 28 BOTICAS  68 LAMEGO 29 BRAGANÇA  69 LOUSÃ 30 CABECEIRAS DE BASTO  70 MAÇÃO 31 CAMPO MAIOR  71 MACEDO DE CAVALEIROS 32 CARRAZEDA DE ANSIÃES  72 MANGUALDE 33 CARREGAL DO SAL  73 MANTEIGAS 34 CASTANHEIRA DE PÊRA  74 MARVÃO 35 CASTELO BRANCO  75 MÊDA 36 CASTELO DE VIDE  76 MELGAÇO 37 CASTRO DAIRE  77 MÉRTOLA 38 CASTRO MARIM  78 MESÃO FRIO 39 CASTRO VERDE  79 MIRANDA DO CORVO 40 CELORICO DA BEIRA  80 MIRANDA DO DOURO
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 30 81 MIRANDELA 124 SANTA COMBA DÃO 82 MOGADOURO 125 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO 83 MOIMENTA DA BEIRA 126SANTIAGO DO CACEM 84 MONÇÃO 127 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 85 MONCHIQUE 128 SÃO PEDRO DO SUL 86 MONDIM DE BASTO 129 SARDOAL 87 MONFORTE 130 SÁTÃO 88 MONTALEGRE 131 SEIA 89 MONTEMOR-O-NOVO 132 SERNANCELHE 90 MORA 133 SERPA 91 MORTÁ GUA 134 SERTÃ 92 MOURA 135 SEVER DO VOUGA 93 MOURÃO 136 SOURE 94 MURÇA 137 SOUSEL 95 NELAS 138 TÁBUA 96 NISA 139 TABUAÇO 97 ODEMIRA 140 TAROUCA 98 OLEIROS 141 TERRAS DE BOURO 99 OLIVEIRA DE FRADES 142 TONDELA  100 OLIVEIRA DO HOSPITAL 143 TORRE DE MONCORVO  101 OURIQUE 144 TRANCOSO  102 PAMPILHOSA DA SERRA 145 VALPAÇOS  103 PAREDES DE COURA 146 VENDAS NOVAS  104 PEDRÓGÃO GRANDE 147 VIANA DO ALENTEJO  105 PENACOVA 148 VIDIGUEIRA  106 PENALVA DO CASTELO 149 VIEIRA DO MINHO  107 PENAMACOR 150 VILA DE REI  108 PENEDONO 151 VILA DO BISPO  109 PENELA 152 VILA FLOR  110 PESO DA RÉGUA 153 VILA NOVA DA BARQUINHA  111 PINHEL 154 VILA NOVA DE CERVEIRA  112 PONTE DA BARCA 155 VILA NOVA DE FOZ COA  113 PONTE DE SOR 156 VILA NOVA DE PAIVA  114 PORTALEGRE 157 VILA NOVA DE POIARES  115 PORTEL 158 VILA POUCA DE AGUIAR  116 PÓVOA DO LANHOSO 159 VILA REAL  117 PROENÇA-A-NOVA 160 VILA VELHA DE RÓDÃO  118 REDONDO 161 VILA VERDE  119 REGUENGOS DE MONSARAZ 162 VILA VIÇOSA  120 RESENDE 163 VIMIOSO  121 RIBEIRA DE PENA 164 VINHAIS  122 SABROSA 165 VOUZELA 123 SABUGAL
20 DE JULHO DE 2016 31 Anexo II (a que se refere a alínea b) do art.o 11.o) Lista alfabética das freguesias classificadas como Territórios de Baixa Densidade que se encontram situadas em Municípios que não são como tal classificados Município de Águeda 1 União das freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão 2 União das freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba Município de Amarante 3 Ansiães 4 Candemil 5 Gouveia (São Simão) 6 Jazente 7 Rebordelo 8 Salvador do Monte 9 União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea 10 União das freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei 11 União das freguesias de Olo e Canadelo 12 Vila Chã do Marão  Município de Amares 13 Bouro (Santa Marta) 14 Goães 15 União das freguesias de Caldeias, Sequeiros e Paranhos 16 União das freguesias de Vilela, Seramil e Paredes Secas Município de Caminha 17 Dem 18 União das freguesias de Arga (Baixo, Cima e São João) 19 União das freguesias de Gondar e Orbacém Município de Castelo de Paiva 20 Real  Município de Condeixa-a-Nova 21 Furadouro Município de Guimarães 22 União das freguesias de Arosa e Castelões Município de Loulé 23 Alte 24 Ameixial 25 Salir 26 União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim Município de Marco de Canaveses 27 Várzea, Aliviada e Folhada Município de Ourém 28 Espite 29 União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 30 União das freguesias de Matas e Cercal 31 União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos Município de Pombal 32 Abiul Município de Ponte de Lima 33 Anais 34 Ardegão, Freixo e Mato
20 DE JULHO DE 2016 33 Anexo III (a que se refere o artigo 11.o) Mapa dos municípios e freguesias TBD
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 34 Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2016. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Berta Cabral — Luís Leite Ramos — Manuel Frexes — Álvaro Batista — António Leitão Amaro — Nuno Serra — Carlos Abreu Amorim — Teresa Morais — Nilza De Sena — António Costa Silva — Cristóvão Crespo — Carlos Peixoto — Adão Silva — José Carlos Barros — Sara Madruga da Costa — Jorge Paulo Oliveira — Emília Santos — Bruno Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 249/XIII (1.a) (APOIA A ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE COGUMELOS SHIITAKE E ACABA COM A PENALIZAÇÃO DOS NOVOS PRODUTORES POR VIA DA APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS COMO CONDIÇÃO PRÉ-CONTRATUAL NOS PROJETOS APROVADOS NO ÂMBITO DOS APOIOS AO DESENVOLVIMENTO RURAL) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 249/XIII/1.a – “Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 13 de abril de 2016, foi admitida a 15 de abril de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 19 de julho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Maurício Marques (PSD) João Ramos (PCP), Júlia Rodrigues (PS) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). 5. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)———
20 DE JULHO DE 2016 35 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 252/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COGUMELOS E TRUFAS SILVESTRES) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados do GP do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 252/XIII/1.a – “Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2016, foi admitida a 15 de abril de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 19 de julho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. A Sr.a Deputada Júlia Rodrigues (PS) procedeu à apresentação do PJR.  4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Maurício Marques (PSD) João Ramos (PCP), Carlos Matias (BE) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). 5. A Sr.a Deputada Júlia Rodrigues (PS) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 353/XIII (1.a) (PROPÕE MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA INFANTIL) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 353/XIII (1.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
20 DE JULHO DE 2016 37  No mesmo sentido, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) saudou a iniciativa sobre a matéria, disse que o GP do BE acompanha as preocupações expressas e que apoia o projeto de resolução.  O Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) disse estar em discussão uma matéria relativamente à qual o CDS-PP é sensível e, criticando a diabolização do anterior governo, recordou algumas das medidas levadas a cabo naquela área.  Também a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD), esclarecendo que não é possível descontextualizar a situação de crise em que vivemos, não deixou de lembrar o trabalho desenvolvido pelo anterior governo naquela área. Chamou igualmente a atenção para a desvalorização das instituições da economia social naquele contexto bem como para o papel das CPCJ ao nível da prevenção.  A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) interveio a final para tecer breves comentários às intervenções anteriores, esclarecendo que o GP do PCP defende a universalidade do abono de família. A discussão foi gravada, constituindo a gravação áudio (minuto 31:30) parte integrante da presente informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 353/XIII (1.a) (PCP) remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 20 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 390/XIII (1.a) (PELA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO À AGUARDENTE DE FIGO DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Doze Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 390/XIII (1.a) – “Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 24 de junho de 2016, foi admitida a 28 de junho de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 19 de julho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 38 3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Maurício Marques (PSD) Jamila Madeira (PS), Carlos Matias (BE) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). 5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 392/XIII (1.a) (PELA GARANTIA DA LEGALIDADE E RESPEITO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO NOVO BANCO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 423/XIII (1.a) (SUSPENSÃO DO PROCESSO DESPEDIMENTO COLETIVO NO NOVO BANCO E SALVAGUARDA DOS DIREITOS E DOS POSTOS DE TRABALHO) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentarem os Projetos de Resolução n.os 392/XIII (1.a) e 423/XIII (1.a) ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 24 de junho e a 7 de julho, foram admitidas a 28 de junho e a 7 de julho de 2016, respetivamente, e baixaram nessas datas à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 3. Os projetos de resolução contêm uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 13 de julho de 2016 nos seguintes termos:  O Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) começou por lembrar que a versão mais recente do plano de reestruturação, que ainda não foi dado a conhecer às organizações representativas dos trabalhadores, deu lugar à rescisão de contrato com 500 trabalhadores e no dia 23 de maio o Novo Banco anunciou o
20 DE JULHO DE 2016 41 5. Realizada a discussão dos Projetos de Resolução n.os 392/XIII (1.a) (BE) e 423/XIII (1.a) (PCP) remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 20 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 396/XIII (1.a) (SITUAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 424/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES QUE PERMITAM DEBELAR AS DIFICULDADES NO ÂMBITO DA FORMAÇÃO DIRIGIDA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentarem os Projetos de Resolução n.os 396/XIII (1.a) e 424/XIII (1.a) ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 29 de junho e a 7 de julho, foram admitidas a 1 de julho e a 7 de julho de 2016, respetivamente, e baixaram nessas datas à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 3. Os projetos de resolução contêm uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 13 de julho de 2016 nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Sandra Pereira (PSD) introduziu a discussão dizendo que o Governo decidiu, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2016, de 25 de janeiro, uma medida temporária específica de apoio financeiro à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, a qual foi tomada para assegurar o financiamento destas entidades durante três meses, na expectativa de que após esse período temporal o novo Programa Operacional estivesse a trabalhar regular e consistentemente. Acontece, porém, que no fim do segundo trimestre do ano corrente, ou seja, um trimestre para lá do esperado, ainda não foi conseguido o funcionamento regular do POISE e milhares de formandos com
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 401/XIII (1.a) [RECOMENDA A INCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DE APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DE FINS MÚLTIPLOS DO CRATO (BARRAGEM DO PISÃO) NAS PRIORIDADES DE INVESTIMENTO EM REGADIO] Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Doze Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 401/XIII (1.a) – “Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de junho de 2016, foi admitida a 01 de julho de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 19 de julho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR.  4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD) Luís Testa (PS), Carlos Matias (BE) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). 5. Realizou-se uma 2.a ronda onde intervieram os mesmos Srs. Deputados 6. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate, informando que aceita as sugestões feitas pelo Sr. Deputado Luís Testa (PS) e que iria fazer chegar um novo texto à Comissão já com essas alterações incluídas. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO, (Joaquim Barreto)———