I SÉRIE — NÚMERO 104 2 (2.a) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de resolução n.os 607/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e 689/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 333/XII (2.a) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz (PCP) e 334/XII (2.a) — Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho) (BE). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 115/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.o 148/XII (2.a) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento, foi aprovado em votação final global. Após terem sido aprovados quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração à proposta de lei n.o 151/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 5.o, 5.a-A, 6.o-A, 8.o-A, 9.o, 14.o e Mapa II do Anexo II), pelo PS (artigos 5.a-A, 6.o-A, 9.o-A e 10.o-A), por Os Verdes (artigos 5.o e 9.o) e pelo BE (artigo 143.o, constante do artigo 2.o, e artigos 2.o-A, 2.o-C e 9.o), usaram da palavra os Deputados Mariana Aiveca (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Machado (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), João Ramos, Bruno Dias e João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP) e Luís Menezes (PSD). No final, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas e aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei. Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do CDS-PP e à respetiva substituição. A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 52 minutos.