10 DE JANEIRO DE 1979421andamento ao processo, encontrando-se em curso o respectivo processamento.6 — Freguesia de Canelas, lugar de Ribas:Pelos documentos recebidos da Câmara Municipal verifica-se que o terreno com a área de 19 616 m3 onde foram implantados os pavilhões pré-fabricados da Escola Preparatória de Canelas, que o Estado compra àquela autarquia, é parte de um prédio rústico adquirido pelo Município.Verifica-se também que a importância de 2 157 600$ que a Câmara Municipal pede pela fracção de 19 616 m2 atrás referida é superior à que corresponde ao produto desta área pelo preço do metro quadrado, com base no qual foi transaccionada a totalidade do prédio.7 — Freguesia de Avintes, núcleo de Magarão:O financiamento pretendido diz respeito à obra executada pela Câmara Municipal, mediante projecto especial.No plano de construção elaborado pelo MEIC, o edifício foi previsto com oito salas e o Município promoveu a construção com dez salas, com fundamento no facto de ser este o número que a Direcção do Distrito Escolar do Porto considerou ser efectivamente necessário e de ter proposto à Direcção-Geral do Equipamento Escolar, ao que parece, que passasse a ser incluído no referido plano, em alteração à previsão inicial.O financiamento da obra, ao abrigo da base x da Lei n.° 2107, de 5 de Abril de 1961, implica, para além da aprovação da alteração do número de salas, pelo MEIC, a prévia aprovação do projecto, o que ainda não se verificou.Se bem que se saiba ter a Câmara Municipal procurado, no decurso da execução da obra, dar satisfação às observações dos serviços deste Ministério formuladas aquando da análise do anteprojecto ou projecto-base, o certo é o financiamento não poder ser concedido sem a aprovação ministerial do projecto, conforme resulta do expresso na letra do preceito legal mencionado.Conquanto o projecto já tenha sido recebido, não foi considerado em condições de poder ser submetido a aprovação superior e solicitou-se à Câmara Municipal, em 11 de Outubro passado, que procedesse às rectificações necessárias e julgadas indispensáveis para poder merecer parecer favorável à aprovação.Aguarda-se que seja dada satisfação ao pedido.8 — Revisão de preços da empreitada de construção de quatro edifícios e uma ampliação, incluindo as respectivas instalações eléctricas, no concelho de Vila Nova de Gaia.Esta empreitada, executada pela Câmara Municipal, ao abrigo e nos termos da base VIII da Lei n.° 2107, decorreu nas:Freguesia de Canelas, núcleo de Curvo; Freguesia de Canidelo, núcleo de Lavadores; Freguesia de Oliveira do Douro, núcleo de Gervide;Freguesia de Serzedo, núcleo de Alquebre (Figueira Chã);Freguesia de Vilar de Andorinho, núcleo de Serpente.Os cálculos de revisão de preços apresentados pela Câmara Municipal para efeito de lhe ser entreguea correspondente importância continham diversos erros, pelo que não puderam merecer aprovação.Foram-lhe devolvidos, em 10 de Outubro último, para rectificação, e até ao presente não foram recebidos os cálculos corrigidos.9 — Freguesia de Avintes, núcleo de Cabanões: O financiamento do terreno aprovado para a construção do edifício escolar do ensino primário, aguarda o envio, pela Câmara Municipal, do documento referente à escritura de permuta de duas parcelas de terreno, o que se torna indispensável à instrução do respectivo processo.10 — Freguesia de Canidelo, lugar de Meiral: Não está programada a construção da escola preparatória e ou secundária.Através de comunicação recebida da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do Ministério da Educação e Investigação Científica, teve-se conhecimento de que virá a ser necessária a construção de uma escola em Coimbrões, da freguesia de Canidelo.No entanto, a construção ainda não foi tipificada por aquela Direcção-Geral, pelo que se desconhece se o edifício será destinado a escola preparatória, a escola secundária ou escola preparatória e secundária, bem como o número de turmas que deverá comportar.O problema do terreno cuja área será função daqueles parâmetros só poderá ser tratado depois de o MEIC ter caracterizado a obra e solicitado a sua inclusão em programa.11 — Freguesia de Olival, lugar de S. Miguel: Não está programada a construção de qualquer escola preparatória e ou secundária, dado a realização da obra ainda não ter sido pedida pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do MEIC.Lisboa, 27 de Dezembro de 1978. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.n,° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Henrique Pereira de Morais.Em referência ao ofício n.° 1842, de 26 de Outubro de 1978, incumbe-me S. Ex.s o Ministro de transmitir a V. Ex.° a seguinte informação:1 — A legislação existente sobre protecção sonora, que não é em grande número, convém ser dividida em dois grupos:a) A que está relacionada com o Ministério daAdministração Interna;b) A que se relaciona com outros Ministérios,designadamente da Habitação e Obras Públicas (Comissão Nacional do Ambiente) e dos Transportes e Comunicações.2 — Relacionada com o MAI:Apenas se conhecem os regulamentos policiais dos distritos, legislados ao abrigo do artigo 408.° do Código Administrativo, onde estão incluídas normas relativas a «alaridos, vozearias e outros ruídos».