I SÉRIE — NÚMERO 53 28 A Sr.a Cristiana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, talvez não seja demais recordar, em qualquer intervenção que se faça sobre esta matéria, que a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, entrou em vigor há apenas três anos e contou com um vasto número de iniciativas legislativas, com pareceres, com contributos e com os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Resulta do histórico do processo legislativo que o PS é o mentor de um conjunto muito significativo das disposições atualmente em vigor e acresce que, até à notícia dos recentes casos que envolvem membros do Governo, o regime atualmente em vigor mereceu um consenso muito alargado sobre as soluções encontradas. Portanto, a primeira nota que quero registar, em particular junto do Partido Socialista, é a de que a polémica surge dos casos e não da lei atualmente em vigor. Assim, ao contrário do que é apontado no comunicado, de 8 de outubro de 2022, da Presidência do Conselho de Ministros, o aspeto central para a compreensão dos deveres a que estão sujeitos os membros do Governo e das limitações à liberdade de iniciativa económica dos seus familiares só pode ser a própria lei vigente e a aplicação desta. Sr.as e Srs. Deputados, a única forma de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições e acrescentar qualidade à nossa democracia é sempre pugnar pela garantia de que as autoridades judiciais exerçam o seu papel... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! A Sr.a Cristiana Ferreira (PSD): — ... e verifiquem se a lei foi violada ou não, até para benefício dos visados. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Cristiana Ferreira (PSD): — O importante é que não existam dúvidas sobre alegadas incompatibilidades dos membros do Governo, e essas dúvidas só podem ser dissipadas por quem tem a responsabilidade de fazer cumprir as leis, que não são os partidos políticos, independentemente de estarem no Governo ou na oposição. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! A Sr.a Cristiana Ferreira (PSD): — O PSD recusa, por isso, alterações à lei das incompatibilidades a correr e a pensar em casos concretos, sem prejuízo de esta, como qualquer outra lei, ser sempre suscetível de merecer ponderação ou alteração. Mas essa não é discussão de hoje. Assim, pergunto, em particular ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: até à notícia dos casos que são hoje do conhecimento público, o PS concordava ou não com a lei atualmente em vigor? Não concordando, em que momento manifestou essa concordância? Finalmente, reconhece que, de facto, a polémica atual surge dos casos e não da própria lei? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada, muito obrigado pela questão. Quanto às questões que formulou, uma primeira... O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, que é um brilhante regimentalista, deixe-me dar-lhe a palavra antes de a usar.