100-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 18MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 190/VI (3.B)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre crédito bonificado no âmbito dos programas de combate à secaconcedidos na área da Caixa de Crédito Agrícola Mútuode Guiães, Vila Real.Relativamente ao ofício de V. Ex* n.° 243, de 25 de Janeiro de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), de informar o seguinte:1 — As taxas de bonificação da linha de desenvolvimento do PO Seca 92/93 foram fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e são pagas aos agricultores através das respectivas instituições de crédito.2 — Estas podem cobrar as taxas de juro que acordarem com os seus clientes e o IFADAP não pode, naturalmente, interferir nessa matéria.3 — As taxas de bonificação são, pois, idênticas para todos os agricultores e totalmente independentes das taxas de juro cobradas pelas instituições de crédito.8 de Março de 1994. — O Chefe do Gabinete, Lemos de Carvalho.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.M 206 e 207/VI (3.*)--AC, do Deputado José Magalhães (PS), e 260/VI (3.*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), respectivamente sobre a Recomendação n.° 1210 (1993) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (relativa aos sistemas informatizados de alto risco) e o Protocolo de Cooperação no Domínio do Combate à Droga.Droga: prevenção e repressão do tráficoCoordenação/articulação operacional—Unhas gerais de actuação1 — IntroduçãoA partir do início dos anos 70 passou a manifestar-se na realidade social portuguesa um novo tipo de patologia e uma nova forma de criminalidade.Um número crescente de cidadãos, adolescentes e jovens adultos na sua grande maioria, residentes predominantemente nos centros urbanos e suas periferias, passou a consumir (fumar, «snifar», injectar) um certo número de produtos naturais (Cannabis — nas mais diversas formas: marijuana, haxixe, óleo de haxixe —, heroína, cocaína) e um alargado número de «preparações laboratoriais/farmacêuticas» (hipnóticos, barbitúricos, analgésicos, etc.) com propriedades semelhantes as das substâncias «naturais».Paralelamente — e porque a produção, preparação e circulação das substâncias em causa está legalmente proibida ou controlada — surge, por um lado — por parte dos consumidores —, a prática de actos fraudulentos e criminososdestinados a obter os produtos em causa (assaltos a farmácias, a depósitos de medicamentos) ou os recursos financeiros para a sua aquisição ilícita (furtos, assaltos, falsificações, emissão de cheques sem provisão), e, por outro — por parte dos que pretendem usufruir dos lucros gerados pela procura das novas substâncias, os traficantes —, a prática ilícita do abastecimento do mercado, o tráfico, bem como os crimes com ele conexos (branqueamento de capitais).Como característico deste tipo de consumo o facto de ele gerar dependência: a falta do produto consumido no organismo provoca grande sofrimento e mal-estar físico e psíquico (pondo por vezes em risco a própria vida) com manifestações externas próprias (síndroma de abstinência), determinando no consumidor a necessidade compulsiva da permanente/ininterrupta repetição do consumo da substância.Assim, com o aparecimento do fenómeno da droga surgem:Um novo móbil de criminalidade e de fraude (a necessidade de consumir drogas);Um novo tipo de infracção/criminalidade (a ligada ao consumo e ao tráfico deste tipo de substâncias);Dois tipos distintos de infractores/criminosos (o consumidor de drogas/toxicodependente e o traficante de drogas).2 — A prevenção e a repressão do tráficoO controlo deste complexo fenómeno exige medidas que, em simultâneo, visem a redução da procura e a redução da oferta, contemplando ainda o tratamento dos toxicodependentes; entre nós o Programa Nacional do Combate à Droga, constante da Resolução n.° 17/90, de 21 de Abril, consagra de forma explícita uma tal perspectiva.A prevenção e a repressão do tráfico são, nos termos da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.° 15/ 93, de 22 de Janeiro (artigo 57.°), o Decreto Regulamentar n.° 71/84, de 7 de Setembro (artigo 26.°), e o Decreto-Lei n.° 365/82, de 8 de Setembro (artigo 6.°), da responsabilidade dos organismos que integram o grupo de planeamento: a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Direcção-Geral das Alfândegas, cabendo a um dos organismos — a Polícia Judiciária — a exclusividade da investigação e aos demais, consequentemente, a detecção das situações e o seu encaminhamento para a Polícia Judiciária para efeitos de investigação. Assim, no actual contexto, tendo em conta as competências do sistema judicial, aos agentes policiais e aduaneiros cabe a descoberta/referenciação dos infractores/substâncias ilícitas, a detenção daqueles e a apreensão destas, a recolha dos dados/indícios que possibilitem a posterior investigação da situação e a reunião cuidada dos elementos de prova que sirvam de base à condenação dos infractores.A acção a desenvolver no plano operacional com vista a impedir e reprinúr este novo tipo de criminalidade comporta necessariamente a vigilância/controlo/físcalização das fronteiras externas, visando impedir a entrada de droga no território nacional, e a vigilância/prevenção/dissuasão no interior do mesmo território, visando impedir a circulação/distribuição de droga, o desvio para o mercado ilícito de estupefacientes, psicotropos e precursores e, complementarmente, o consumo público, dificultando o acesso dos consumidores ao produto.A eficácia global da intervenção nesta nova área da criminalidade estará naturalmente dependente da quantidade e qualidade da informação disponível, do grau da preparação