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29 DE SETEMBRO DE 2016 21 O Sr. Presidente: — Conclua, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — ... de que as desigualdades são fator de empobrecimento do País pelo que convém combatê-las para promover o crescimento e que este imposto sobre o património, além de ser socialmente justo, favorece o crescimento ao forçar os proprietários a colocarem os recursos ociosos ao serviço da economia, tornando-os produtivos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Eu julgava que o Sr. Ministro da Economia, que se diz Ministro no terreno, que conhece a realidade do País e das empresas — logo, está por dentro da economia nacional —, não enveredasse por esta prática de vir esgrimir gráficos que baralham e não esclarecem ninguém, para não dizer mesmo que são martelados e torturados pela narrativa do Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, vou dar-lhe um exemplo: o Sr. Ministro veio dizer, em relação ao investimento estrangeiro, que, se não fosse considerada uma operação extraordinária da Altice/PT, o primeiro semestre de 2015 em relação ao primeiro semestre de 2016 teria sido diferente. Mas o Sr. Ministro também teve uma operação no primeiro semestre aquando da venda da Açoreana Seguros. Vozes do CDS-PP: — Ora aí está! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, estar a retirar operações extraordinárias quando o investimento é em si mesmo uma operação extraordinária... Se o Sr. Ministro dissesse «eu tenho sempre investimentos permanentes»... Mas não, os investimentos são extraordinários. Sr. Ministro, isto é martelar! Isto é falta de rigor! Sabe o que é que diz o Instituto Nacional de Estatística? Primeiro semestre de 2015: 49% de aumento de investimento; primeiro semestre de 2016: -33,5%. Depois, quando vemos todos os dados agregados, a realidade desmente-o. Penso que o Sr. Ministro precisa de ser credível para, precisamente junto das empresas, conseguir dar confiança, porque a confiança é, de facto, um fator fundamental. Mas eu poderia dizer que este Governo é feito de partidos amigos, de amigos do peito, porque ouvir agora a esquerda esquecer o investimento público,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que era, na ótica da esquerda, o motor, a alavanca, a solução... Nós não dizemos o contrário, o que dizemos é investimento público seletivo, que tenha impacto na economia e que seja indutor de investimento privado. Protestos do PCP. Srs. Deputados, em termos nominais, na ótica da contabilidade pública, foram investidos até agosto -297,5 milhões de euros. Os senhores ainda não mataram a vossa galinha dos ovos de ouro, mas que ela está depenada lá isso está!
I SÉRIE — NÚMERO 6 30 de transportes públicos urbanos do Porto e, sobretudo, das populações que iam sair lesadas com esse ajuste direto. Aplausos do PS. Falamos de um ajuste direto lançado a dois meses das eleições legislativas, de um ajuste direto de 820 milhões de euros sem precedentes na história da Administração Pública portuguesa, de um ajuste direto marcado por uma série de trapalhadas e pouco ou nada transparente. Para além das trapalhadas e da pouca transparência, o ajuste direto teve oposição não só dos trabalhadores destas empresas, mas de todos os seis municípios abrangidos pela operação destas empresas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Significa isto que se tratava de um ajuste direto altamente lesivo para os utentes. Estava em causa um ajuste direto que iria levar ao aumento dos tarifários praticados pela STCP e pela Metro do Porto. Estava em causa um ajuste direto que ia levar à degradação da qualidade do serviço, a menos carreiras e menos frequências. Estava em causa um ajuste direto que iria levar à revolução do nível de segurança das circulações. Os utentes da STCP e da Metro do Porto, que são milhões por ano, iriam sair altamente prejudicados. Isto fazia parte de uma estratégia global do anterior Governo, PSD/CDS, uma estratégia que levou à privatização da ANA, da TAP e da CP Carga, uma estratégia que só não levou à privatização, vergonhosa e ilegal, da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), porque o Tribunal de Contas foi a tempo de a travar. Mas este pacote de privatizações incluía também as subconcessões dos transportes públicos urbanos do Grande Porto e da Grande Lisboa. Como disse há pouco, felizmente, a nova maioria veio a tempo de travar estes ajustes diretos e estas subconcessões a privados. O Programa do Governo está a ser cumprido, o capital social da Metro do Porto e o capital social da STCP são para continuar nas mãos do Estado, a operação da STCP está a ser descentralizada para os municípios, conforme o Programa do Governo, municípios esses servidos por esta transportadora, conforme também o memorando de entendimento assinado em junho deste ano. É este o modelo que o PS defende para os transportes urbanos do Grande Porto e que está a ser implementado. É este o modelo que está protegido pela lei que aqui aprovámos e que sairá reforçado pela alteração proposta hoje pelo Partido Socialista, pois, a partir da entrada em vigor desta proposta de alteração, nada poderá ser feito contra a vontade maioritária dos seis municípios do Grande Porto. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ou seja, não poderá acontecer aquilo que o anterior Governo, PSD/CDS, tentou fazer no mandato anterior: privatizações a martelo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Enquanto aguardamos as inscrições, relembro que o Regimento diz que na discussão apenas intervém um Deputado por cada grupo parlamentar, mas não diz que são obrigados a intervir. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 6 32 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reapreciação do Decreto da Assembleia da República que procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, importa dizer que Os Verdes manifestaram, desde a primeira hora, a sua oposição às pretensões do Governo anterior, do PSD e do CDS, de privatizar os transportes públicos e, no caso, os transportes públicos do Porto. Congratulamo-nos até por termos contribuído para a reversão do processo de privatização da Metro do Porto, com uma iniciativa legislativa também de Os Verdes. Foi, na nossa perspetiva, uma decisão boa para o interesse público, foi uma decisão boa para as populações porque conseguimos impedir que o PSD e o CDS acabassem por transformar cidadãos com direitos em clientes obrigados a engordar os lucros dos privados, porque é o que acontece quando se procede à privatização de transportes públicos. Seja através de concessão, seja através de subconcessão, seja por qualquer outra via ou outro instrumento jurídico, o resultado é sempre o mesmo: transformam cidadãos com direitos em clientes obrigados a engordar o lucro dos privados. Portanto, Os Verdes congratulam-se por terem contribuído para reverter o processo de privatização da Metro do Porto que o PSD e o CDS pretendiam e hoje, se as reservas do Sr. Presidente da República tinham a ver com o envolvimento das respetivas autarquias nas decisões relativas à subconcessão ou transmissão de participações sociais nas empresas de transporte público de passageiros, estamos em crer que essas reservas estão completamente ultrapassadas com a proposta que o Partido Socialista traz para discussão e que Os Verdes vão votar a favor. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos, nesta tarde, falar de mais uma trapalhada deste Governo. O Sr. António Filipe (PCP): — É trapalhada, é!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Começaria por dizer que há, de facto, uma diferença fundamental que nos separa. Para a nossa bancada, o fundamental é ter um bom serviço, um serviço eficiente, com o mínimo custo possível. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Para os senhores, aquilo que é fundamental é que esse serviço seja público. Se o serviço é pior e se os contribuintes pagam mais, para os senhores é completamente indiferente. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. Desde que a nova trilogia sagrada das esquerdas governantes seja cumprida, não há problema nenhum. Desde que os sindicatos estejam satisfeitos, não há problema que os utentes estejam mal servidos e que a fatura vá para os contribuintes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por outras palavras, desde que os senhores continuem no Governo não há problema nenhum que o serviço seja pior e simultaneamente mais caro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
29 DE SETEMBRO DE 2016 33 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta é a triste história deste processo. Aliás, não deixa de ser muito interessante que falemos disto ao mesmo tempo que falamos de investimento. Perguntavam o que é a confiança. Srs. Deputados, os senhores acham que pôr Portugal no radar de um País de risco político para se investir não tem impacto nos investimentos presentes e futuros? Pois tem! E mais: este é também um recorde que envergonha, e fico muito surpreendida ao ouvir estas intervenções. Srs. Deputados, discordo da ideia de que tudo o que é público é melhor do que o que é privado, mas confesso que foi a primeira vez que se viu, pelo menos que me lembre, em Portugal, uma reversão de um privado para um privado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Quer dizer ao contrário! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que os senhores querem fazer é consagrar que a subconcessão da Metro do Porto não pode ser de nenhum privado, a não ser que esse privado seja o Grupo Barraqueiro. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso, Srs. Deputados, é que é verdadeiramente incompreensível. E é também incompreensível que o PCP, o Bloco e Os Verdes, em relação a isto, estejam caladinhos. Protestos do PS e do PCP. Já não tem mal que seja privado. A reversão foi feita de um privado, escolhido num procedimento concursal, para outro privado. Isto é verdadeiramente incompreensível! O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que foi buscar isso?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Onde é que fui buscar isso, Sr. Deputado? À atual subconcessionária da Metro do Porto. Se tem dúvidas, vá ao Porto ver quem é que lá está! Aplausos do CDS-PP. Vá lá ver quem é que lá está! Por último, a solução criada não resolve o problema. Explico sucintamente porquê: aquilo que ouvimos foram declarações — aliás, assinadas num acordo — de que agora os autarcas iam ser decisores, que o Governo tinha delegado a competência neles, que eram eles que iam passar a decidir. Hoje, caiu a máscara e vemos bem que, com os senhores, os autarcas do Porto não são decisores, são meros consultores e, como tal, as vossas alterações estão muito longe de resolver o problema. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a reapreciar um diploma que já foi aqui objeto de grande discussão. Há um ano, numa fúria de reversões que a nossa esquerda trouxe e que se prolonga até hoje, esta esquerda decidiu, numa decisão completamente ideológica, reverter as soluções que temos avançado. Ou seja, às nossas soluções opuseram os vossos problemas. Recordo-me bem como foi difícil encontrar uma solução conjunta, porquanto cada uma era mais radical do que a outra. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que, embora fosse uma decisão ideológica, hoje ouvimos aqui falar de «amigos». Ela pode ser ideológica, mas, hoje e agora, a coisa está menos transparente e com muito mais «amigos» do que tinha no concurso público aberto.
29 DE SETEMBRO DE 2016 35 Protestos do PSD e do CDS-PP. Por outro lado, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira dizia aqui que a atual maioria parlamentar não tinha tido em conta as autarquias. Sr. Deputado, não deve estar, com certeza, a lembrar-se bem do regime público de transportes urbanos de passageiros que o anterior Governo fez aprovar nesta Assembleia, que impedia, precisamente, as autarquias de concorrerem às subconcessões de transportes públicos urbanos em Lisboa e no Porto. Protestos do PSD e do CDS-PP. Impedi-as expressamente, porque fazia com que a única entidade concedente para essa subconcessão fosse precisamente o Governo, afastando as autarquias desse processo. O Sr. Presidente: — Já esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, em matéria de direitos das autarquias neste processo, estamos conversados com a vossa prática política. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, devo dizer que o veto do Sr. Presidente da República é certamente excessivo, é um pretexto para invocar a matéria, mas as propostas de alteração do Partido Socialista vêm responder plenamente às dúvidas que o Sr. Presidente da República tem e, por isso, votaremos a favor dessas propostas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a reapreciação do Decreto, passamos às votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam seis: os Srs. Deputados do PS Ana Catarina Mendonça Mendes, Francisca Parreira, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães e o Sr. Deputado do PSD Luís Campos Ferreira, o que perfaz 210 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. Relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.o 31/XIII — Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 6.o (Parecer prévio), com renumeração do anterior artigo 6.o (Entrada em vigor), que passa a artigo 7.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Para que fique tudo claro, embora eu tenha dúvidas sobre se esta votação deve ou não ser feita, vamos passar à votação do novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
29 DE SETEMBRO DE 2016 41 e não são palavras minhas, são da Sr.a Ministra —, ser grave numa democracia parlamentar é pedir que este assunto seja discutido na próxima Conferência de Líderes. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — O quê?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E não deve acontecer aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse sem ter o microfone ligado, que foi o seguinte: «Não esperem um tratamento simétrico entre os grupos parlamentares!». De documentos fundamentais para o processo legislativo, sim, esperamos comportamentos simétricos e igualdade entre todos! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, penso que ficou clara a sua posição. Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Imagino que seja para responder ao Sr. Deputado António Leitão Amaro. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, sou só Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não sou jurista nem professor na Faculdade de Direito como é o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O decreto-lei complementar é votado em Conselho de Ministros, não tem sequer de ser enviado ao Parlamento. Pode ser enviado por cortesia ao Parlamento, mas não é esse o percurso que faz um decreto-lei complementar. A Sr.a TeresaMorais (PSD): — A questão não é essa! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Bom, se a questão não é essa, peça a palavra e clarifique melhor a questão, Sr.a Deputada. O decreto-lei complementar não tem de vir ao Parlamento e, obviamente, só existe quando é aprovado em Conselho de Ministros. Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, tenham calma. Este Governo está a executar o seu Programa do Governo e tem o apoio das bancadas com quem tem de trabalhar diariamente. É assim que funciona este Governo e também era assim que funcionava o Governo anterior. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Não há nenhum decreto-lei complementar distribuído aos grupos parlamentares, há trabalho permanente entre o Governo e os grupos parlamentares que o apoiam. Mais uma vez: não há nenhum decreto-lei complementar distribuído aos grupos parlamentares, ainda não há nenhum decreto-lei complementar aprovado em Conselho de Ministros, e, portanto, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, como jurista e professor universitário, tinha obrigação de saber como é o processo legislativo e como é a relação de um governo com os parceiros que o apoiam. Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 6 54 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As pessoas não se deixam enganar assim! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à primeira questão, fui à 1.a Comissão e lá disse tudo, mostrei tudo e comprometi-me a continuar a mostrar. Portanto, hoje, efetivamente, houve um lapso. Não há qualquer intenção de ocultar o que quer que seja. Cumpri sempre os meus compromissos e, portanto, não há nenhuma razão para essa agitação. Queria dizer-lhes o seguinte: o Governo, efetivamente, respeitou aquilo que são os eixos essenciais da reforma de 2014, que, aliás, eram os mesmos eixos que constavam já da reforma de 2008. Esta é uma afirmação que aqui faço... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Estão a ouvir, Srs. Deputados?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ouçam, Srs. Deputados! A Sr.a Ministra da Justiça: — Deixem-me continuar a falar! Por favor, Srs. Deputados, peço que me deixem continuar. Como estava a dizer, esta é uma afirmação que aqui faço, mas quero indicar que isso não significa que não se tenha alterado o caminho de aprofundamento das assimetrias no acesso à justiça para que a reforma de 2014 nos conduzia. É que a reforma de 2014, independentemente dos méritos que se lhe possam identificar, e identificam-se, incorreu em erros, erros na execução e erros na conceção. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Como todas as reformas! A Sr.a Ministra da Justiça: — Erros, porque partiu de um curto-circuito autorreferencial, que ignorou e abandonou, sem qualquer avaliação, um projeto de reforma do mapa que estava em curso, sem lhe conhecer os deméritos nem lhe identificar as virtudes. Erros, porque, ao redimensionar as circunscrições, não acolheu qualquer referência com tradição judiciária nem optou por um modelo de conciliação ou sentido de evolução do ordenamento do território. Os distritos, já então feridos de morte, foram ressuscitados para o desenho das comarcas. Erros, porque não teve em devida conta as pessoas e a dimensão simbólica dos tribunais na sua vida,... O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — ... na estabilização das suas expectativas de paz, de justiça e de segurança. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se corrige um erro incorrendo em outro. Seria péssimo que se alterassem agora os eixos centrais da reforma, porque isso poria em crise a estabilidade do funcionamento de todo o sistema. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — E é por essa razão que concretizamos uma intervenção corretiva, uma correção que reajusta, aproximando da justiça de família e menores 850 000 cidadãos e da justiça criminal 240 000 cidadãos, sem abdicar, nunca, de critérios de racionalidade económica. Aplausos do PS. O Governo tem noção das dificuldades e não ignora os sacrifícios que estão a ser pedidos aos seus oficiais de justiça, mas entende que é preciso reparar uma injustiça, pedindo a esses profissionais que partilhem os
Sexta-feira, 8 de setembro de 2017 I Série — Número 110XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE 7 DESETEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 95/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 589 a 600/XIII (2.a), das apreciações parlamentares n.os 42 a 44/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 1021 a 1046/XIII (2.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia do mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição. O Presidente leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 155/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa. Produziram intervenções os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Luís Leite Ramos (PSD). Em declaração política, a Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) criticou as políticas do Governo e dos partidos que o apoiam pelas consequências que podem vir a ter para o País, nomeadamente a greve na Autoeuropa. Em declaração política, o Deputado Carlos César (PS) congratulou-se com a confiança manifestada pelos consumidores e agentes económicos na recuperação económica e social do País. Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) saudou a aprovação do referendo sobre a independência da Catalunha, manifestou solidariedade com as vítimas dos incêndios e referiu-se aos resultados económicos e sociais que têm vindo a ocorrer no País. Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) condenou a política de cativações do Governo que alteram o Orçamento do Estado aprovado na Assembleia e afetam os serviços públicos. Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) chamou a atenção para as políticas que têm permitido aumentos extraordinários nas pensões e melhorias em setores como a educação e a saúde, tendo solicitado ao Governo mais investimento na valorização da escola pública.
I SÉRIE — NÚMERO 110 26 Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República manifesta profundo pesar pelo sucedido e transmite às famílias e amigos das vítimas a sua mais sincera solidariedade.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Continuamos com o voto n.o 378/XIII (2.a) — De pesar pelas vítimas da queda de uma árvore no Funchal (Presidente da AR e PS). Tem a palavra a Sr.a Secretária Idália Serrão para proceder à respetiva leitura. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, o voto de pesar é do seguinte teor: «A queda de um carvalho centenário no Largo da Fonte, na Freguesia do Monte, pertencente ao concelho do Funchal, fez 13 vítimas mortais e provocou ferimentos em mais 49 pessoas. Este terrível acidente coincidiu com o Arraial do Monte, uma das principais festividades da Madeira. Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República manifesta o pesar pelo sucedido e transmite às famílias e amigos das vítimas a sua mais sincera solidariedade.» O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao voto n.o 380/XIII (2.a) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas na região Catalunha, em Espanha (Presidente da AR e PS). Tem a palavra a Sr.a Secretária Idália Serrão para proceder à leitura. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «A região espanhola da Catalunha foi durante dois dias alvo de dois atentados, um primeiro em Barcelona e outro, na madrugada do dia seguinte, em Cambrils. Estes atentados, de novo reivindicados pelo grupo terrorista Daesh, com recurso a atropelamento indiscriminado de pessoas inocentes, provocaram 14 mortos e 135 feridos. O terrorismo não conhece fronteiras, e estes atentados ocorreram no nosso País vizinho, mais exatamente nas Ramblas, de Barcelona, avenida de liberdade e de diálogo intercultural. Duas portuguesas, avó e neta, estão entre as vítimas mortais. Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República reafirma a condenação do terrorismo e o empenhamento de Portugal no combate a esta ameaça, manifestando ao mesmo tempo o seu pesar às famílias e amigos das vítimas.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos agora ao voto n.o 370/XIII (2.a) — De apelo e condenação — Apelo à paz e ao diálogo na península da Coreia e condenação da Coreia do Norte pela realização de sucessivos testes com armas nucleares e misseis balísticos (PSD). A pedido do PCP, vamos votar desagregadamente os pontos 1 e 2. Votamos, pois, o ponto 1.
8 DE SETEMBRO DE 2017 33 O Sr. JoséCesário (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. JoséCesário (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD irá apresentar uma declaração de voto em relação aos votos n.os 382 e 383/XIII (2.a), que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1044/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Malta (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, vamos votar o projeto de resolução n.o 1045/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Barcelona (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na segunda-feira, dia 18 de setembro, e da ordem do dia constam declarações políticas e o debate sobre a proposta de resolução n.o 49/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016, os projetos de resolução n.os 930/XIII (2.a) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes) e 606/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN) e a proposta de lei n.o 94/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Entretanto, como sabem, há comissões que irão reunir normalmente. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 5 minutos. Declaração de voto envida à Mesa, para publicação Relativa aos votos n.os 382 e 384/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PSD tem, historicamente, um especial empenhamento no desenvolvimento de políticas ambientais de proteção da natureza que promovam a biodiversidade à escala global. Consideramos assim essencial preservar a Amazónia e o Mato Grosso do Sul, no Brasil, assim como muitas outras regiões, um pouco por todo o mundo, de forma a garantirmos o futuro do planeta em que vivemos. Porém, consideramos absolutamente inadmissíveis os termos em que o Governo brasileiro é referido nos votos n.os 382 e 384/XIII, tendo em conta a relação histórica de Portugal com o Brasil, país irmão no contexto da lusofonia e grande parceiro para a nossa afirmação no mundo. O Deputado do PSD, José Cesário. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. Retificação ao n.o 1 do Diário, de 16 de setembro de 2016Na pág. 4, l. 21, onde se lê «fazer querer às pessoas», deve ler-se «fazer crer às pessoas». A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 109 6 para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), 375/XIII (2.a) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.a) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 138/XIII (1.a) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto) (BE), 244/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 346/XIII (2.a) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.a) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD), 417/XIII (2.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP), e 425/XIII (2.a) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1014/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma cimeira da CPLP dedicada à temática do mar (Deputados da Comissão de Defesa Nacional). Foram aprovados os Diários n.os 93 a 104. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PSD. O Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 9 minutos.
20 DE JULHO DE 2017 9 Porto, sendo substituída por Maria Manuel de Almeida Rola, face à manifestação de impossibilidade por parte do candidato que se lhe seguia na lista, Mário Augusto de Sousa Moutinho, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 13 de julho de 2017, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato requerida pela Deputada Domicília Costa ser de admitir, uma vez que cumpre os requisitos legais, sendo substituída por Maria Manuel de Almeida Rola, com efeitos a partir de 13 de julho de 2017, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário Duarte Pacheco, peço-lhe o favor de dar conta do segundo relatório e parecer da Subcomissão de Ética. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer refere-se às retomas de mandato do Deputado Fernando Rocha Andrade (PS), círculo eleitoral de Aveiro, cessando o mandato do Deputado António Cardoso, e da Deputada Margarida Marques (PS), círculo eleitoral de Leiria, cessando o mandato da Deputada Odete João, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 14 de julho de 2017, inclusive, e à suspensão do mandato do Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), círculo eleitoral de Castelo Branco, sendo substituído por João Carlos Izidoro Marques, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o e do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 14 de julho de 2017, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma do mandato dos Deputados Fernando Rocha Andrade e Margarida Marques, cessando o seu mandato os Deputados António Cardoso e Odete João, e de a suspensão do mandato do Deputado Eurico Brilhante Dias e a assunção do mandato de João Carlos Izidoro Marques serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais, com efeitos desde 14 de julho de 2017, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agradeço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco este esforço na leitura do expediente. Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de um debate de atualidade, por marcação do PCP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a privatização da PT, a situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A PT, Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder a principal empresa de um setor estratégico para o País, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica.
20 DE JULHO DE 2017 15 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... direitos garantidos pela intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho — ACT, organismo dependente do Governo; direitos assegurados, em última instância, pelos tribunais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já chega! O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, se os direitos dos trabalhadores da PT/Altice não estão a ser escrupulosamente respeitados, como o PSD exige, a culpa é deste Governo e da sua maioria, que podem fazer e alterar leis e intensificar a atuação da ACT. Aplausos do PSD. E o PC... Vozes do PCP: — O PCP! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e, já agora, o Bloco e Os Verdes não se ponham de fora. O PCP é comparsa deste Governo e membro efetivo, a tempo inteiro, desta maioria. Srs. Deputados do PCP e outros Deputados «geringoncistas»: basta de hipocrisia! Governar não é um ato de queixume e de azedume,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... governar é um tempo de tomar decisões eficazes. Governar não é um ato de simulação e de desresponsabilização, governar é um ato de construção. Não sabiam? Mas têm de saber! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sobre a privatização da empresa Portugal Telecom, que o PCP abomina, temos de deixar tudo claro. Vamos aos factos. O responsável por esta privatização foi José Sócrates e o seu Governo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram Cavaco Silva e Ricardo Salgado! O Sr. Adão Silva (PSD): — Foram vocês, socialistas — e agora dirijo-me aos socialistas —, que usaram e abusaram de uma empresa que, com milhares de trabalhadores, é absolutamente estratégica para Portugal. Foram vocês, socialistas, que desbarataram uma empresa, num caldo de negócios obscuros, obscenos e ruinosos. Aplausos do PSD. Foram vocês, socialistas, que usaram e abusaram de todos nós, em atos de marialvismo económico, que hoje estamos todos a pagar. E depois de todo o abuso, de toda a manipulação, de todas as maldades, na hora da bancarrota de 2011, deixaram ainda um legado ao País e ao Governo que vos sucedeu: a eliminação dos direitos especiais que o Estado ainda mantinha na PT.
I SÉRIE — NÚMERO 109 16 Por tudo isto, dá-nos pena que o PCP, agora de braço dado com os herdeiros de José Sócrates, não diga quem foi o responsável pela privatização da PT. O Sr. João Oliveira (PCP): — Cavaco Silva! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ah PCP, PCP, que já vos vai faltando a franqueza e o ânimo revolucionário! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Porém, este debate tem uma segunda parte, não assumida, dissimulada, sibilina, que se liga com a forma agressiva como, nos últimos dias, o Primeiro-Ministro, António Costa, tem atacado a empresa privada, a PT/Altice, no melhor estilo de um governante de uma república bananeira. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Numa estranha linha de continuidade com o socratismo triunfante da década passada, prosélito dos mesmos tiques e dos mesmos truques, António Costa ataca, denigre, enxovalha empresas privadas. Estranho, não é? Será porque a PT/Altice, no momento em que procede à compra da Media Capital/TVI, se tornou incómoda, progressivamente incómoda, para o seu Governo de meias verdades e de dissimulação? Será porque a PT/Altice/Media Capital/TVI pode vir a revelar a realidade constrangedora de um Governo que se esboroa à vista de todos e, em desespero de causa, decreta leis da rolha nos organismos que deviam informar os portugueses? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — António Costa, num alinhamento perfeito com o seu precursor e inspirador político José Sócrates, quer governar na base da dissimulação, dos subterfúgios, das inverdades e do passa-culpas. Tal como José Sócrates, António Costa, cara e coroa da mesma moeda, quer fazer-nos acreditar que a verdade em política não tem nada de objetivo. É, antes, uma construção maquilhada de factos e de irrealidades apresentadas com habilidade, manha e um otimismo irritante. Uma trivialidade! Uma trivialidade a que o PCP e o Bloco de Esquerda se entregam com denodo e empenho, pois claro. Quem havia de dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda seriam, afinal, comparsas desta comédia de enganos que José Sócrates tão bem representou e onde, com todas as evidências, a começar pelos atores, António Costa não é mais do que uma reprise.Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir porque já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quem havia de dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda iriam instrumentalizar os trabalhadores de uma empresa privada para acobertar propósitos inconfessáveis de António Costa e dos socialistas reinantes? A Sr.a Isabel Pires (BE): — Fale dos despedimentos dos trabalhadores! O Sr. Adão Silva (PSD): — De facto, às vezes, como dizia Pirandello, a realidade é mais surpreendente do que a própria ficção.
20 DE JULHO DE 2017 21 O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, registo que em tempo me inscrevi para pedir esclarecimentos e tenho a certeza de que a Mesa vai ter a tolerância de conceder tempo ao Governo para que possa responder a uma pergunta muito focada. Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, neste momento, o Parlamento está a fazer a apreciação da indigitação de quatro personalidades para a ANACOM. O relatório preliminar sobre essas mesmas personalidades considera que três dessas quatro personalidades não preenchem os requisitos, são não adequadas para desempenhar estas funções, nomeadamente por terem incompatibilidades, exatamente por virem de uma das empresas, coisa que, aliás, tem vindo a ser alertada por muitos operadores de mercado. No próximo dia 27, o Parlamento vai votar este mesmo relatório. Sr. Secretário de Estado, faço-lhe uma pergunta muito concreta: se o Parlamento considerar que estas personalidades não têm o perfil de adequação e de compatibilidade para estas funções, o Governo mantém estas nomeações ou vai substituí-las? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Pergunto se algum grupo parlamentar dá tempo ao Governo, para que possa responder ao pedido de esclarecimento. Efetivamente, foi feita uma inscrição, com antecedência, para pedir esclarecimentos; no entanto, a distribuição do tempo não foi gerida nesse sentido. Pausa. Sendo assim, a Mesa concederá 30 segundos para que o Governo possa responder. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas. O Sr. SecretáriodeEstadodasInfraestruturas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, trata-se de um processo que ainda está em decisão e em relação ao qual o Governo avaliará. Evidentemente que o Parlamento exercerá as suas competências e, na sequência desse processo, o Governo fará as devidas leituras e avaliará na altura devida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me ao Sr. Deputado Adão Silva para lhe dizer que a intervenção do PSD neste Plenário não deixou de ser extraordinária. Foi o PSD que, com Cavaco Silva, iniciou a privatização da PT. Protestos do PSD e do CDS-PP. Cavaco Silva, cinco meses antes do colapso da PT, condecorou Zeinal Bava com a Ordem do Mérito Empresarial, uma Ordem da República. A Sr.a IsabelPires (BE): — Bem lembrado! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — O PSD, que iniciou com Cavaco Silva a privatização e que com o CDS no Governo de Passos Coelho abdicou da goldenshare e do voto do Novo Banco, entregou a PT à Altice. Entregou a PT à Altice! Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 109 22 O PSD, que reconheceu aqui que há uma agenda política na compra da TVI, é o mesmo que se desresponsabiliza pelo que está a acontecer aos trabalhadores e que, ao fazê-lo, é conivente com o faroeste laboral em que a Altice transformou a PT. Aplausos do BE. A única proposta que a direita trouxe a este Plenário foi a de que a República se deve ajoelhar perante os interesses de fundos abutres. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Quem está a ajoelhar-se são os senhores! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Secretário de Estado do Emprego, trouxe informação sobre a atuação da ATC, mas, valorizando a intervenção da ACT, gostaria de lembrar que o Código do Trabalho prevê explicitamente que, em casos de despedimento coletivo, é obrigatória a intervenção do Governo e, para uma empresa utilizar o estatuto de empresa em reestruturação, é obrigatório um despacho favorável do Governo. Por isso, não é verdade que ao Governo caiba apenas assistir ou delegar na ACT o que se está a passar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda apela a que o Governo intervenha agora e que já apresentou, neste Parlamento, um projeto de lei para, nestes casos, tornar obrigatório o parecer favorável do Governo de modo a consagrar o direito de oposição e tornar ilícitos os despedimentos no âmbito de transmissão de estabelecimento. Gostaríamos de saber como vão votar os vários partidos que hoje se pronunciaram. Aplausos do BE. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de debate, a estratégia da direita não mudou e aquilo que acho é que é absolutamente indecoroso que o Sr. Deputado Mota Soares venha fazer fé num parecer que não foi aprovado, não foi sequer discutido pela Comissão de Economia, como se esse fosse um parecer da Assembleia da República. Sr. Deputado, o parecer escrito pelo seu amigo ainda não faz fé pela Comissão de Economia! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Amigo?! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto estamos nesta Sala a fazer este debate, estão centenas e centenas de trabalhadores da PT colocados em salas sem funções atribuídas, sujeitos a uma operação de repressão, chantagem e assédio de que não há memória em Portugal. Queremos apelar a que os Srs. Deputados e os Srs. Secretários de Estado tenham em conta que, neste momento, estão centenas de trabalhadores sujeitos a esta operação de repressão: a entrarem de manhã e a saírem ao fim do dia sem terem funções atribuídas, ou a serem destacados para centenas de quilómetros, ou
I SÉRIE — NÚMERO 109 32 A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — É mentira! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Convém lembrar, em primeiro lugar, que não foi imediatamente, foi lá para o meio do ano e desejando, secretamente, que fosse só mesmo no final do ano. E, em segundo lugar, foi só para uma parte dos trabalhadores, para os trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A verdade é que PS, Bloco de Esquerda e PCP acordaram, conscientemente, que iam criar trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda,... Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Para o CDS são todos trabalhadores de segunda! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... uns com 35 horas e outros com 40 horas. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Com 40 horas, aliás, são todos os trabalhadores do setor privado e os trabalhadores do Estado com contratos individuais de trabalho. Repito, foram o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP que criaram esta desigualdade para contentarem os seus grupos de apoio, mesmo que, para isso, os serviços públicos prestados às populações tivessem de sofrer restrições. Foi assim, aliás, que sucedeu na educação, com escolas que fecharam por falta de auxiliares de educação. É assim na saúde. E, sim, é verdade, avisámos que enfermeiros, médicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico, a trabalharem no mesmo serviço, às vezes no mesmo espaço físico, na mesma sala, a exercerem as mesmas funções, iriam passar a ter horários diferenciados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os de primeira com 35 horas e os de segunda com 40. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por que é que não votaram a favor da nossa proposta?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Agora, depois de avisados pelo CDS, e confrontados com as consequências dos seus atos, Bloco de Esquerda, PCP e PAN vêm recomendar ao Governo que assegure a igualdade de direitos entre os dois tipos de trabalhadores?! É hipocrisia a mais. Aplausos do CDS-PP.É falta de vergonha! Fingir que querem resolver um problema que criaram?!... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O CDS sempre teve uma posição muito clara:...