26 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Aditamento ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, que, aliás, foram invocados pelo Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa. Prosseguindo com o debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, pelo CDS-PP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaríamos de reiterar que a eliminação, por parte da maioria, do artigo 6.o não resulta no fim dessa preocupação no que diz respeito à aquisição pela Administração Pública de software livre no âmbito da legislação portuguesa. De facto, mais à frente, a maioria introduz nos decretos-leis respetivos essa questão, porque ela, na verdade, não deve ser renovada opcionalmente em todos os Orçamentos, mas deve fazer parte do nosso ordenamento jurídico mais generalizado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por uma questão de custos, sim (por isso, se calhar, até hoje fez sentido essa matéria estar no Orçamento), mas também por uma questão de filosofia, que é a de que quando acedemos a softwares livres estamos perante todo o código informático que dá origem a esse software, portanto, dá-se a quem utiliza esses programas, neste caso o Estado, o poder de saber exatamente com o que é que está a lidar. Por fim, Sr.a Presidente, queria referir uma nota sobre a proposta do Bloco de Esquerda que diz respeito ao acesso a serviços que são colocados na «nuvem», ou seja, que estão colocados on-line, e que o Bloco propõe que sejam obrigatoriamente regidos no ordenamento jurídico nacional. Julgo que essa é uma proposta muito importante e que esta bancada quer debater. Porém, quer porque diz respeito ao direto europeu quer porque diz respeito à abrangência desses mesmos serviços (que o Bloco aqui quer tornar obrigatoriamente colocados em Portugal), acho que temos que aprofundar esse debate. Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, a bancada do CDS tem todo o interesse em fazê-lo mais à frente, noutra altura, pelo que rejeitaremos essa vossa proposta para já. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, e tendo já abordado os artigos que ficaram adiados do último debate, prosseguimos para o Capítulo XII — Impostos diretos, Secção Única — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 175.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Para já, estão inscritos os Srs. Deputados Eduardo Cabrita, pelo PS, e Cristóvão Crespo, pelo PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a entrar numa parte essencial de qualquer Orçamento do Estado, que é a relativa à matéria fiscal. Neste terceiro dia de debate, na especialidade, marcado por um conjunto de propostas construtivas do Partido Socialista que visam apoiar a economia, contribuir para que Portugal dê a volta à crise e tentar dar um horizonte de esperança a um Orçamento irreformável, o que poderemos dizer é que, ao fim de três dias de debate, a maioria e o Governo chumbaram completamente neste desafio que o PS fez à existência de um consenso em torno de boas propostas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS). — A maioria chumbou nas preocupações sociais quando rejeitou as propostas do PS, designadamente a proposta sobre a prorrogação do subsídio social de desemprego! A maioria provou, há poucos minutos, que despreza o consenso nacional, mesmo sobre as leis que aqui fez aprovar, e que quer fazer privatizações a seu bel-prazer, «sem rei nem roque», violando a lei sob salvaguarda do interesse estratégico nacional,...