22 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007De notar que essa despesa orçamental inclui quer as importâncias pagas em 2003 às empresas beneficiárias (€ 281,8 milhões), quer as verbas transferidas para a conta de operações específicas do Tesouro «Saldos do Capítulo 60 do OE/2003» (€ 36,8 milhões), a utilizar até 31 de Março de 2004.Do saldo das dotações orçamentais referentes a indemnizações compensatórias transferido para essa conta do Tesouro foi utilizado, em 2004, o montante de € 32,3 milhões (87,7%) em pagamentos aos respectivos beneficiários.A importância restante (€ 4,5 milhões) constituiu receita orçamental de 2004, através de reposições não abatidas nos pagamentos, da qual € 4,2 milhões se refere a verbas que se destinariam a pagamentos a realizar à SATA. Destinada a essa empresa, foi transferida para a referida conta a importância de € 12,8 milhões, pelo que não foi utilizado cerca de 1/3, o que indicia não se encontrarem reunidas as condições estabelecidas na Lei do Orçamento do Estado para permitir à Direcção-Geral do Tesouro proceder à transferência da totalidade daquela verba.Os montantes atribuídos e pagos à RTP a título de indemnizações compensatórias, relativos aos anos de 2002 e 2003, foram substancialmente inferiores aos apurados pela empresa como «custo da prestação do serviço público», não tendo, contudo, sido efectuados os correspondentes acertos de montantes, conforme previa o contrato de concessão de 31 de Dezembro de 1996 relativo à prestação do serviço público de televisão.Também em relação à LUSA, se verificou que não foram pagos os valores correspondentes ao acerto entre os montantes pagos à empresa (a título provisório) e o valor devido das indemnizações compensatórias, referentes aos anos de 2001 e 2002, apurado por uma Comissão de Avaliação.O valor global atribuído a título de indemnizações compensatórias às sete empresas de capitais públicos deste sector (Carris, STCP, ML, CP, REFER, Transtejo e Soflusa) passou de € 160,1 milhões, em 1995, para um valor médio de € 54,3 milhões no período 1997-2002. Em 2003, esse valor ascendeu a € 135,6 milhões, o que representou um acréscimo de 121,5 %.Quanto ao pagamento pelo Fundo de Fomento Cultural das despesas identificáveis como apoios a fundo perdido, este ascendeu a € 16,6 milhões, o que representou 99,3% do total das suas despesas (€ 16,7 milhões); uma vez que incumbe à Secretaria-Geral do Ministério da Cultura assegurar o apoio administrativo do Fundo e os correspondentes encargos, as outras despesas do Fundo de Fomento Cultural, que incluem sobretudo despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços, totalizaram € 0,1 milhões (0,7%).3. Benefícios fiscaisDe acordo com a Conta Geral do Estado a despesa fiscal atingiu € 1.019,3 milhões, o que representa um decréscimo de 8,1% relativamente ao ano anterior. Este decréscimo ficou a dever-se à diminuição registada no imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (31,9%) e, em menor grau, nos impostos sobre os produtos petrolíferos (16,5%) e automóvel (16,0%), que superaram os aumentos da despesa fiscal nos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (7,1%) e sobre o valor acrescentado (12,6%).Relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, observa-se uma diferença para menos de € 161,5 milhões na despesa fiscal considerada definitiva pela Direcção-Geral dos Impostos face ao valor apresentado na Conta Geral do Estado.No caso do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, mesmo sem considerar as «isenções temporárias», cujo valor não consta da Conta, o total da despesa fiscal indicado pela Direcção-Geral dos Impostos ao Tribunal excede o patenteado naquele documento em € 58 milhões. Quanto ao imposto sobre o valor acrescentado, o total constante da Conta, mesmo não incluindo a despesa fiscal relativa às isenções concedidas pela Direcção-Geral das Alfândegas, é superior em € 7,3 milhões em relação ao remetido pela Direcção-Geral dos Impostos ao Tribunal.De acordo com o informado pela DGCI, a despesa fiscal associada às isenções temporárias foi de € 1.360 milhões.Continuando a verificar-se, no Parecer do TC, incumprimento da Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, o Tribunal recomenda, mais uma vez, que sejam objecto de publicação os valores dos benefícios fiscais concedidos.F) A Dívida PúblicaO Parecer da Conta Geral do Estado de 2003, relata que através do artigo 60.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003), e nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 62.o da mesma lei orçamental, foi o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 5 959 138 134,00 para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, serviços integrados e serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira.Paralelamente, com fundamento no artigo 61.o da mesma Lei, mais foi o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo em € 400 000 000,00, para fazer face à aquisição de créditos, a assumir