II SÉRIE-A — NÚMERO 139 6 atividades de comércio, serviços e restauração". Artigo 11.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Diana Ferreira — João Ramos — David Costa — Paula Santos — Lurdes Ribeiro — Carla Cruz — Miguel Tiago — António Filipe — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 968/XII (4.a) ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE ACESSO À PENSÃO DE INVALIDEZ E DE VELHICE PARA OS TRABALHADORES DAS PEDREIRASExposição de motivosCumprindo com a palavra dada e os compromissos assumidos juntos dos trabalhadores o PCP, em Julho de 2006, apresentou o Projeto de Lei n.o 297/X, que pretendia criar um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras. Nessa altura, o PCP fundamentou a iniciativa legislativa com o facto de estes trabalhadores, devido à exposição à sílica, ficarem com elevado grau de incapacidade para o trabalho. Nesse Projeto de Lei, o PCP demonstrava que a exposição à sílica provoca doenças pulmonares que, além de incapacitar para o trabalho levam, em muitos casos, à morte prematura. Infelizmente, o Projeto de Lei n.o 297/X do PCP foi rejeitado — com o voto contra do PS e com a abstenção de PSD e CDS que, assim, inviabilizaram o projeto de lei. Acontece que as condições de trabalho e penosidade não se alteraram desde então, antes pelo contrário e, por isso, em fevereiro de 2011, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 531/XI com os mesmos objetivos. Nesse projeto de lei, o PCP reafirmou que além da diminuição dos salários, do aumento da precariedade, da verificação de trabalho ilegal ou não declarado e do pagamento à peça, aumentaram os riscos de doença destes trabalhadores. Nessa altura como agora, o aumento dos ritmos de trabalho e a introdução de novas máquinas aumentaram os riscos de exposição à sílica e ao ruído. Assim, há cada vez mais trabalhadores, e cada vez mais novos, com graves problemas de saúde — na coluna, com tuberculose, com problemas de audição e com sílica nos pulmões — que os incapacitam e colocam a sua saúde seriamente em risco. Hoje, infelizmente, 9 anos decorridos da apresentação do primeiro projeto de lei do PCP, a realidade não é distinta e em alguns aspetos é mais grave. Não só se registam cada vez mais casos de trabalhadores que morrem antecipadamente devido a silicose, como se registam muitas mortes devido a doenças pulmonares crónicas que não permitem que muitos dos trabalhadores das pedreiras cheguem vivos à idade legal de reforma. Assim, o PCP retoma a presente iniciativa legislativa por considerar da mais elementar justiça criar um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras. Importa relembrar que as condições de especial penosidade e o ambiente nocivo em que se desenvolvem certas atividades profissionais têm sido reconhecidas na legislação portuguesa desde o início da década 70. Foi nessa altura que começou por ser considerado o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice para os trabalhadores de interior na indústria mineira, tendo esse regime sido alargado a outras atividades de apoio nessa indústria, desde que exercidas no subsolo com “carácter habitual e predominante”. Este regime especial foi posteriormente integrado num quadro normativo único (Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho) contemplando as disposições indispensáveis à concretização dos direitos reconhecidos aos