Quanto às organizações de base territorial, questão colocada por vários senhores deputados, direi que o facto de esses órgãos não virem mencionados na lei ordinária não vai prejudicar a lei fundamental. Se a lei fundamental consagra o princípio da participação das organizações populares de base territorial em determinados órgãos autárquicos, isso não vem prejudicar o seu não acolhimento expresso - digamos assim - no plano ordinário. De resto, isto tem uma explicação perfeitamente lógica e plausível, que é esta: as organizações populares de base territorial não são nem autarquias locais, nem órgãos das autarquias, nem sequer são pessoas colectivas de direito público, e numa lei de atribuições de autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos parecer-me-ia descabida qualquer regulamentação extensiva acerca desta matéria, visto não preencher nenhum dos requisitos que acabo de formular. Mas por iniciativa de qualquer bancada desta Câmara poder-se-ia ter regulamentado em plano de lei ordinária, as organizações populares de base territorial, e o certo é que o não foram. O Partido Comunista Português, por exemplo, poderia ter tomado a iniciativa de regulamentar estas organizações. Será essa, em minha opinião, a sede própria para o fazer, é o desenvolvimento adequado dos princípios constitucionais nessa matéria e numa legislação sobre autarquias locais ou sobre competências dos respectivos órgãos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Secretário de Estado dá-me licença?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Secretário de Estado, pelo menos em relação às questões que lhe coloquei, dá-me a impressão que está a fugir à questão. Não se trata de uma lei que regulamenta as autarquias locais, que vai regulamentar os órgãos populares de base - que não querem regulamentação nenhuma, visto serem órgãos que se auto-regulamentam -, trata-se é de admitir a participação dos órgãos populares de base no funcionamento das autarquias, tal como estava estipulado na lei anterior e como a constituição aponta.O Orador: - Sr. Deputados, essa participação não vai ser prejudicada, uma vez que a lei fundamental o permite e prevê, aliás, é essa a resposta que queria dar ao Sr. Deputado Almeida Carrapato. De resto...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas para que é que servem as leis?O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Secretário de Estado, a minha questão è muito concretamente esta: é evidente que não se tratava, nem eu pretendia que uma lei que regulamentasse as atribuições das autarquias e a competência dos seus órgãos o fizesse, de uma regulamentação detalhada da participação das organizações populares, de base territorial. Por isso limitei-me, na minha pergunta, a observar o seguinte: porque é que não se aproveitou quando se tratou de especificar, de alinhar, a competência das assembleias de freguesia -e se é certo que as organizações populares de base territorial só podem influenciar e ter voz nessas reuniões através dos seus representantes - para dar oportunidade aos órgãos populares de base territorial para aí suscitarem questões, visto que as assembleias de freguesia podem deliberar sobre todos os assuntos por sua própria iniciativa ou por proposta da junta. Portanto, entendo que ficaria muito bem cabido continuar a alínea 5) do artigo 50.°, acrescentando "questões suscitadas pelas organizações populares de base territorial através dos seus representantes." Não se trata de exigir que se faça uma regulamentação da competência dessas organizações, mas sim de fazer o reconhecimento na lei ordinária, daquilo que a lei fundamental reconheceu anteriormente.O Orador: - Sr. Deputado, não contesto esse princípio, é uma opinião que respeito, mas as razões de omissão foram aquelas que invoquei. Parece-me que as organizações populares de base territorial, a ter acolhimento, deviam-no ter com toda a expressão, numa lei ordinária expressa para o efeito. O Sr. Deputado concordará comigo, que não é aquele pequeno preceito da Lei n.° 79/77, que aqui está efectivamente omitido, que vai desenvolver os princípios fundamentais que nessa matéria se consagram para as organizações populares de base territorial. E esta a única razão que presidiu à sua não inclusão na proposta de lei em apreço.