1064II SÉRIE - A — NÚMERO 54DECRETO N.fi 8/VIALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.B 407/91, DE 17 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° O n.° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 427/ 89, de 7 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.° do Deereto--Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 20.°Estipulação do prazo e renovação do contrato2 — O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a) e d) do n.° 2 do artigo 18.°, sendo de quatro meses o período máximo de duração dos contratos celebrados ao abrigo da alínea b).Art. 2.° Os prazos referidos nos n.'s 1 e 3 do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, são de 15 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 13 de Fevereiro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Mensagem do Presidente da República fundamentando a devolução do Decreto n.8 12/VI (Autonomia do Ministério Público) por exercício do direito de veto.Lisboa, 3 de Julho de 1992.Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.°, nos termos dos artigos 139.°, n.° 5, e 279.°, n.° 1, da Coastituição da República, o decreto da Assembleia da República n." 12/VI, de 14 de Maio de 1992, referente à autonomia do Ministério Público, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n.° 254/92, de 2 de Julho, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.°, na parte em que adita novos n.us 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 105.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro.Apresento a V. Ex." os meus respeitosos cumprimentos de muita consideração.Mário Soares.Nota. — O Acórdão do Tribunal Constitucional n." 254/92 encontra--se publicado no Diario da República, 1.* série, n." 17S, de 31 de Julho de 1992, a pp. 3589-3603.DECRETO N.fi 267VI EXTINÇÃO DA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Termo da actividade e extinçãoA Alta Autoridade contra a Corrupção cessa a sua actividade em 31 de Dezembro de 1992, sendo em consequência extinta nos termos da presente lei.Artigo 2.°Cessação de funções do alto-comissário contra a Corrupção1 — O actual alto-comissário contra a Corrupção cessa funções com o encerramento das contas do organismo e sua remessa ao Tribunal de Contas, com respeito dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito.2 — O alto-comissário contra a Corrupção apresentará à Assembleia da República relatório da execução do disposto na presente lei.Artigo 3.°Processos1 — A partir da entrada em vigor do presente diploma, limitam-se os actos e diligências da Alta Autoridade contra a Corrupção no cumprimento das suas atribuições à conclusão dos processos e diligências em curso, os quais devem estar findos até 31 de Dezembro de 1992.2 — Nos processos que não se encontrem concluídos até àquela data e em que existam elementos para a instauração de procedimento criminal ou disciplinar, deve ser deduzida denúncia ou participação ou efectuada remessa à entidade competente para o exercício da acção penal ou disciplinar ou para actos complementares de investigação ou inquérito.Artigo 4.°Arquivo Geral da Alta Autoridade contra a Corrupção1 — Até à sua remessa para a nova entidade competente para a sua guarda nos termos dos números seguintes, o Arquivo Geral da Alta Autoridade contra a Corrupção, criado pelo Decreto Regulamentar n.° 52/91, de 8 de Outubro, funciona na directa dependência do alto-comissário contra a Corrupção.2 — O Arquivo Geral da Alta Autoridade contra a Corrupção será organizado em suportes arquivísticos adequados, de acordo com o regulamento de conservação arquivística em vigor, sob orientação da comissão de acompanhamento designada pelo alto-comissário contra a Corrupção.3 — Concluída a organização do Arquivo Geral, o alto--coinissário contra a Corrupção, sob proposta da comissão de acompanhamento, procederá à sua remessa, bem como à dos equipamentos a ele afectos, para os Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, em que serão incorporados.4 — O Arquivo Geral da Alta Autoridade contra a Corrupção só poderá ser aberto à consulta pública decorridos 20 anos sobre a data da sua remessa para os Arquivos Nacionais/Tone do Tombo.