23 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007Capítulo III Resultados da avaliação Artigo 25.o Divulgação1 — Cada serviço procede à divulgação, na sua página electrónica, da auto-avaliação com indicação dos respectivos parâmetros.2 — No caso de o parecer elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 17.o concluir pela discordância relativamente à valoração efectuada pelo serviço em sede de auto-avaliação, ou pela falta de fiabilidade do sistema de indicadores de desempenho, deve o mesmo ser obrigatoriamente divulgado juntamente com os elementos referidos no número anterior.3 — Cada Ministério procede à divulgação, na sua página electrónica, dos serviços aos quais foi atribuída uma distinção de mérito nos termos do artigo 19.o, especificando os principais fundamentos.Artigo 26.o Efeitos da avaliação1 — Os resultados da avaliação dos serviços devem produzir efeitos sobre:a) As opções de natureza orçamental com impacto no serviço; b) As opções e prioridades do ciclo de gestão seguinte; c) A avaliação realizada ao desempenho dos dirigentes superiores.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição da menção «Desempenho insuficiente» no processo de auto-avaliação é considerada pelo membro do Governo responsável, para efeitos da aplicação de um conjunto de medidas que podem incluir a celebração de nova carta de missão, na qual expressamente seja consagrado o plano de recuperação ou correcção dos desvios detectados.3 — Os resultados da hetero-avaliação, realizada com os fundamentos previstos no n.o 1 do artigo 20.o, produzem os efeitos referidos no número anterior.4 — A atribuição consecutiva de menções de «Desempenho insuficiente» ou a não superação de desvios evidenciados e analisados em sede de hetero-avaliação podem fundamentar as decisões relativas à pertinência da existência do serviço, da sua missão, atribuições, organização e actividades, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades.Artigo 27.o Efeitos da distinção de méritoA atribuição da distinção de mérito determina, por um ano, os seguintes efeitos:a) O aumento para 35% e 10% das percentagens máximas previstas no n.o 5 do artigo 37.o para os dirigentes intermédios no SIADAP 2, e no n.o 1 do artigo 75.o para os demais trabalhadores no SIADAP 3, visando a diferenciação de «Desempenho relevante» e «Desempenho excelente»; b) A atribuição pelo membro do Governo competente do reforço de dotações orçamentais visando a mudança de posições remuneratórias dos trabalhadores ou a atribuição de prémios; c) A possibilidade de consagração de reforços orçamentais visando o suporte e dinamização de novos projectos de melhoria do serviço.Capítulo IV Coordenação dos sistemas de avaliação Artigo 28.o Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços1 — Com o objectivo de assegurar a coordenação e dinamizar a cooperação entre os vários serviços com competências em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, e de promover a troca de experiências e a divulgação de boas práticas nos domínios da avaliação, é criado o Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços Públicos, a seguir designado abreviadamente por Conselho.