26 DE setembro DE 2018 71 entre outras. Adicionalmente, o Estado pode criar estímulos económicos – como a dedução na tributação dos lucros – a empresas socialmente responsáveis, que promovam políticas de conciliação entre a vida profissional e familiar. Note-se que a literatura sobre a eficácia destas medidas é escassa e não fornece evidência empírica que permita proceder a uma avaliação comparativa daquelas medidas. Para a maioria dos especialistas é, porém, fundamental garantir políticas sistemáticas, de longo prazo. Note-se ainda que o tema da Responsabilidade Social Empresarial, relacionada com a conciliação da vida familiar e laboral (work and life balance), tem ganho peso nos últimos anos. Uma tendência que se traduz numa nova cultura empresarial que começa a desenhar-se, progressivamente mais responsável e amiga das famílias. O CIRC já prevê algumas deduções, nomeadamente no seu artigo 43.o (realizações de utilidade social). Esta iniciativa propõe alargar a lista de benefícios atualmente previstos no n.o 1 do artigo 43.o do CIRC, relativos a realizações de utilidade familiar, conforme se ilustra no quadro comparativo que se apresenta abaixo: N.o 1 do artigo 43.o do CIRC, aprovado pelo DL 442-B/88 Artigo 2.o do PJL 990/XIII/ 3.a Altera a redação do n.o 1 do artigo 43.o do CIRC  Artigo 43.o Realizações de utilidade social1 — São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins de infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Direcção-Geral dos Impostos, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.  (* – Redação da lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC)  Artigo 43.o [...] 1 – São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis: a) Relativos à manutenção facultativa de: i) Creches, lactários e jardins de infância; ii) Cantinas; iii) Bibliotecas e escolas. b) Relativos a outras realizações de utilidade familiar, tais como: i) Gastos em certificação de modelos de empresa familiarmente responsável; ii) Gastos em campos de férias para filhos de funcionários. c) Relativos a outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários. Note-se que o PJL prevê a dedução, em sede de IRC, de “Gastos em certificação de modelos de empresa familiarmente responsável “. Será porventura pertinente clarificar a questão da certificação que poderá abranger apenas a Norma Portuguesa 4552:2016 – Sistema de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal, ou ainda outras normas ou referenciais4. A finalidade destes benefícios, dirigidos às empresas, é extrafiscal, e tem uma natureza social, conforme se explicitou anteriormente. Trata-se pois de um benefício fiscal, que é concedido às empresas como incentivo à prossecução e à manutenção desta mesma finalidade social. A despesa fiscal correspondente à receita cessante tem impacto orçamental, pese embora, com os dados disponíveis, não seja possível quantificá-los.                                                                                                                                                                                                     políticas de natalidade. 4 A título de exemplo, refira-se que a APCER divulga também a certificação EFR –Entidades Familiarmente Responsáveis, promovida pela Fundação Másfamilia (efr 1000-1 a efr 1000-5)