I SÉRIE — NÚMERO 81 6 Evidentemente que o Governo tem por missão apresentar disponibilidade para consensualizar, tanto quanto possível, essas propostas. Sr. Deputado, há muito tempo que insisto nisso! Não insisto desde agora, é há muito tempo! Ora, compreendo que os partidos da oposição tenham mais dificuldade em querer comprometer-se com aquela que é a missão essencial dos governos, que é executar as suas estratégias orçamentais. Mas, na medida em que essas estratégias estão de acordo com objetivos que são relevantes para o País no seu todo e que respeitam aos compromissos internacionais que temos, é natural que o Governo, sobretudo junto dos partidos que afirmam estarem disponíveis para ajudar a respeitar os nossos compromissos internacionais, queira com eles encontrar uma base de entendimento o mais alargada possível para responder a esses desafios. Não estaremos de acordo em tudo, com certeza, mas não queria, hoje, estar a enfatizar os antagonismos, preferia sublinhar aquilo que nos pode aproximar. Diz o Sr. Deputado: «Mas, então, não há medidas nenhumas.» Gostaria que o Governo não ficasse, na opinião pública ou no debate parlamentar, naquela situação em que se está «preso por ter e preso por não ter», isto é, se não apresenta as medidas é por que as está as esconder, se apresenta as medidas é porque não as quer negociar e consensualizar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Aproveito para dizer que apresentaremos, do lado estrutural, medidas que são importantes, do nosso ponto de vista, para poder respeitar as metas para o défice que foram negociadas nesta sétima avaliação do Memorando de Entendimento com a troica. Iremos apresentar aos partidos políticos, ao Partido Socialista e aos parceiros sociais essas propostas, e vamos fazê-lo até ao fim deste mês, Sr. Deputado. Trata-se de propostas que não deixaremos de apresentar também à troica, dentro do princípio de que cumpriremos os nossos objetivos no âmbito do Semestre Europeu, e, portanto, no calendário fixado, apresentaremos esse menu de medidas, mas salvaguardaremos a possibilidade de as substituir por outras. O que significa que não podemos ter, no País, no debate público, o mesmo calendário que o Governo tem de cumprir em termos europeus, mas não deixaremos de encontrar o espaço necessário para pôr as ideias à discussão e para as abrir a outras ideias. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente, mas pareceu-me importante deixar isto claro no debate. Diz o Sr. Deputado que o Governo admitiu uma medida que o Partido Socialista já tinha apresentado na discussão do Orçamento do Estado do ano passado. Quero apenas recordar que o Partido Socialista, como o Sr. Deputado disse, apresentou uma proposta de uma taxa sobre as parcerias público-privadas que poderia render 120 milhões de euros. Ora, o Governo inseriu no Orçamento do Estado, e tenciona cumprir, uma meta de 250 milhões a obter por via negociada. Essa via — reafirmámo-lo neste Conselho de Ministros — parece-nos preferível, se for bem-sucedida, evidentemente, já que corresponde a poupanças permanentes, não ocasionais, de uma taxa extraordinária (é permanente, é, daqui para a frente, todos os anos), e elevámos essa fasquia em mais 50 milhões, ou seja, para 300 milhões. Espero que o Governo tenha condições para ser bem-sucedido nessa negociação, mas não quis deixar — mostrando, de resto, abertura a uma proposta do Partido Socialista — de incluir, se isso não for bem sucedido, uma taxa que assegure não os 120 milhões de euros, Sr. Deputado, mas, pelo menos, esse resultado, e ela terá de ser concebida para esse efeito. Espero, nessa altura, que o Partido Socialista possa reconhecer o esforço que o Governo também tem feito para acolher as suas propostas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.