27 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Segundo o relatório do Ministério da Administração Interna, «apenas» 23% das vítimas referenciadas em 2009 eram economicamente dependentes do agressor, e este não é um número insignificante, mas não é o principal.A forma e a dimensão da violência perpetrada pelos homens contra as mulheres depende das estruturas de poder patriarcal e dos papéis de cada um.O novo quadro legal introduzido pela Lei n.o 112/2009 veio reforçar os apoios sociais no sentido de uma autonomização económica e financeira das mulheres. Desde o carácter urgente na atribuição do rendimento social de inserção ao acesso preferencial, passando pelos programas de qualificação profissional ou a isenção de pagamento das taxas moderadoras da saúde, há que conceder algum tempo para se comprovar o acerto e a suficiência ou não destas medidas.A tomada de novas medidas avulsas, como a que aqui hoje se propõe, merece uma melhor ponderação, em sede de Comissão, sobre os seus reais efeitos práticos, e não será pelo PSD que essa avaliação deixará de se fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar Os Verdes por trazerem, mais uma vez, à discussão aqui, no Parlamento, este verdadeiro flagelo que afecta a nossa sociedade.Independentemente da nossa posição relativamente a este projecto de lei em concreto, nunca será demais abordar este drama, este flagelo, que ocorre de uma forma tão perversa, tão cobarde e tão destrutiva na nossa sociedade.Perversa, porque ocorre entre pessoas que tiveram ou que ainda têm laços de afecto; cobarde, porque ocorre numa relação de diferença de forças, seja ela psicológica ou física, havendo um aproveitamento por parte do agressor dessa diferença de forças, o que torna este crime particularmente hediondo e cobarde; destrutiva, porque destrói a autoconfiança da vítima, aniquila a sua dignidade, a dignidade de um ser humano, e compromete seriamente o desenvolvimento dos filhos, no caso de existirem.A verdade é que Portugal tem uma larga tradição em violência doméstica. Não é por acaso que ainda temos enraizadas no discurso social frases que são verdadeiras pérolas como, por exemplo, «entre marido e mulher não metas a colher«, ou «ela lá saberá por que ç que leva«, ou, então, «ela só leva porque gosta«» Portanto, é esta a tradição social que temos e que, a muito custo, se tem tentado inverter.Não podemos também esquecer que Portugal é o país onde assistimos a um homicídio por semana em cada ano em resultado de actos de violência domçstica»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Exacto!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  » e que, apesar de haver mais de 30 000 queixas por ano, só há 59 agressores a cumprirem pena. Portanto, ainda temos um longo caminho a trilhar.Acresce, por último, que temos tido —  e isto não é negligenciável —  legislação relativamente vanguardista, desde a primeira legislação de 1991 até à Lei n.o 112/2009, que não fica atrás da legislação internacional, em termos comparados. Mas a verdade é que temos um problema crónico em Portugal: a enorme divergência entre o que está escrito na lei, entre aquilo a que os autores se propõem, e a sua concretização na realidade.Também convém não esquecer que tivemos até há bem pouco tempo, até 2007, portanto há 3 anos, um Código de Processo Penal que não permitia sequer que o agressor fosse imediatamente afastado da vítima e detido.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem lembrado!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Portanto, convém não esquecer estas —  desculpem-me a expressão —  «argoladas» que o legislador tem feito, sempre com prejuízo das vítimas de violência doméstica.