23 DE OUTUBRO DE 198152-(23)atribuições que constam do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, e da Portaria n.° 73/76 de 11 de Fevereiro, era justificável pela inexistencia do Secretariado Nacional de Reabilitação (SNR), órgão a quem iria competir o planeamento e a execução da politica nacional de reabilitação e integração social dos deficientes.b) Com a criação daquele Secretariado Nacional, peto Decreto-Lei n.° 346/77, de 20 de Agosto, e com a remodelação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 574/80, de 31 de Dezembro, deixou de ter razão de ser a existencia da CMRA.2 — No entanto, reconhece-se que dessa extinção resultou que algumas actividades essencialmente do foro militar, constantes na Portaría n.° 73/76, de 11 de Fevereiro, ficaram sem possibilidades de ser totalmente desempenhadas, razão pela qual desde lo'go foi decidido não interromper completamente os trabalhos que vinham sendo executados pela CMRA, a fim de que os assuntos respeitantes aos DFA não sofressem qualquer atraso processual.3 — Porém, considerou-se que a via aconselhável seria a não revogação do diploma, mas sim a preparação de estruturas que permitissem, pdr um lado, desenvolver ao máximo uma politica de reabilitação e de integração social dos deficientes a cargo do SNR e, por outro lado, garantir que as actividades de carácter militar pudessem ser executadas tendo em atenção a satisfação de uma justa pretensão dos DFA, que era a de manterem a sua estreita ligação às forças armadas.4 — Assim, para se atingir'tal objectivo, providenciou-se para que:a) Fosse assegurado que as funções «civis» dereabilitação e integração social que vinham sendo executadas pela CMRA se efectuassem através do SNR e que, atendendo à especificidade dos problemas dos deficientes militares, nele fosse criada uma estrutura virada especialmente para esses assuntos;b) Fosse assegurada a criação de uma estrutura,de preferência a colocar no âmbito militar, para tratamento das funções «militares» que vinham sendo cometidas à CMRA.5 — Quanto ao disposto na alínea o) do número anterior, está em vias de aprovação um diploma que altera a orgânica do SNR nesse sentido e, quanto à matéria que consta na alínea b) do mesmo número, está já proposta ao EMGFA a criação de tal estrutura.Quanto à alínea b):1 — Os contactos estabelecidas entre o MDN z a ADFA com vista a eventuais alterações do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, foram suspensos, porque este Ministério entendeu ser inviável fazer alterações àquele diploma tal como estavam a ser preconizados no decorrer das conversações ao tempo havidas com aquela Associação devido:a) À exigência de elevados recursos financeiros que se tornariam necessários para o cumprimento das alterações preconizadas;b) À dificuldade que haveria em articular e conciliar com os esquemas possíveis, a conceder no âmbito social, para as centenas de milhares de deficientes não militares existentes no País, sem se incorrer na criação de situações de flagrante disparidade social, o que se considera ser de todo indesejável.2 — Daí que, para não se protelar por mais tempo a satisfação de situações que se reconheceu merecerem ser urgentemente revistas, se tenha optado pela análise imediata de questões pontuais, o que tem estado a ser feito na SEDN com vista a poder ser-lhes dada solução.Quanto â alínea c):É uma falsa questão, tratando-se de uma incorrecta interpretação por parte daquela Associação do disposto no Decreto-Lei n.° 496/80, de 20 de Outubro.Quanto à alínea d):O âmbito desta questão insere-se no que já foi referido' nos n.°" 1 e 2 da resposta à alínea b).Quanto à alínea e):Desde que este Gabinete iniciou funções sempre se mantiveram conversações com a ADFA, por sinal num ambiente de extrema abertura e cordialidade, tendo sido sempre expostas com toda a objectividade e realismo as intenções e as acções que se estão a pôr em prática no âmbito desta SEDN, e que directamente interessam àquela Associação.Quanto à alínea /):Estão em curso os estudos necessários ao lançamento de um censo para apuramento pormenorizado dos deficientes militares, bem como da tipologia das respectivas deficiências, por não se dispor actualmente de elementos suficientemente seguros.Nò entanto, estima-se que o seu número' se situará à volta dos 5000, não se podendo de momento, em face do exposto, determinar quantos terão emprego permanente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do' Secretário de Estado, 17 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Jorge M. Duane Meira, capitão-de-fragata, AN).ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP). E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Q o Secretário de Estado da Energia:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso (UEDS).Dando satisfação ao que nos foi solicitado, junto remetemos a V. Ex.a um exemplar do anteprojecto da central termoeléctrica a carvão de 1800 Mw que se prevê possa vir a ser instalada a norte da povoação de Amorosa, no concelho de Viana do Castelo.Este anteprojecto relata os estudos efectuados