29 DE JULHO DE 2017 5 semelhança, aliás, do que já foi publicamente anunciado pelo Governo. Trata-se, também aqui, de uma solução, que a ser aprovada, consubstanciará um novo passo no caminho da igualdade de direitos. Finalmente, além das referidas alterações ao Código do Trabalho e, consequentemente, ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, propõe-se ainda o reforço do montante do subsídio parental inicial e do montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho. Um Estado democrático deve garantir a igualdade de direitos a todos/as os/as trabalhadores/as e a todos os pais e mães independentemente do tipo de família, heterossexual ou homossexual, e da via pela qual é estabelecido o vínculo da filiação. Este é um projeto sobre justiça, laboral, mas também familiar, justamente aquela cuja ausência a sociedade e o Estado não podem tolerar. Pelo contrário, cabe-lhes aprofundá-la e densificá-la. É com esse objetivo que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alargando o período de licença parental exclusiva do pai e estabelecendo a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 35.o, 37.o, 38.o, 40.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o e 46.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 37.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 38.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .