21 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012Na última década têm vindo a ser desenhados alguns instrumentos úteis a nível legislativo - nomeadamente, a possibilidade de aplicar currículos alternativos, a implementação do programa de territórios educativos de intervenção prioritária, e possibilidade de desenho de programas educacionais de acompanhamento, desenvolvimento e recuperação individualizados (estes últimos plasmados no despacho normativo n.o 50/2005, de 20 de outubro) ou mesmo as medidas no âmbito do Programa Integrado de Educação e Formação de combate ao abandono escolar de comunidades mais desfavorecidas.Contudo, mantêm-se as dificuldades na sua aplicação. Por um lado, parte destes programas depende de condições muito específicas, não se dirigindo à grande maioria das escolas. Por outro lado, as condições de trabalho dos professores e outros profissionais dos estabelecimentos escolares impedem, na prática, a capacidade das escolas aplicarem modelos individualizados de apoio aos percursos escolares e aquisição de aprendizagens dos seus alunos. E é (também) por isso que os níveis de abandono e insucesso se tendem a perpetuar.Nesse sentido, combater os maiores problemas da escola pública - abandono e insucesso escolar - requer uma estratégia inovadora. Nesta proposta, desenhamos um modelo de criação de equipas multidisciplinares.Estas equipas devem tomar a seu cargo o desempenho e coordenação de programas de tutoria, de recuperação e integração escolar dos alunos sinalizados como estando em risco de insucesso e/ou abandono escolar, bem como atuar no sentido de prevenir e atuar em situações de violência escolar. As equipas devem beneficiar de autonomia organizativa e funcional, adequada a atividades específicas de acompanhamento.  Nesse sentido, o Bloco de Esquerda propõe: A constituição de equipas multidisciplinares, constituídas por uma equipa multidisciplinar (professores, psicólogos, mediadores socioculturais e técnicos de serviço social);  Estas equipas devem assegurar o acompanhamento individual dos alunos sinalizados pelos conselhos de turma como estando em risco - devem assegurar o cumprimento de planos de recuperação escolar, integração escolar e tutoria, mediante a realização de sessões individualizadas de estudo acompanhado, apoio psicopedagógico, orientação escolar, atividades de integração e de prevenção de violência escolar.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados e as deputadas do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei prevê o regime jurídico da organização e do funcionamento das equipas escolares multidisciplinares de combate ao abandono e insucesso escolar.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei é aplicável aos profissionais que integram as equipas multidisciplinares, independentemente do vínculo laboral estabelecido com as entidades sob direção, tutela ou superintendência do Ministério da Educação.Artigo 3.o Definição1 – As equipas multidisciplinares de combate ao abandono e insucesso escolar, doravante designadas apenas por equipas multidisciplinares, são unidades elementares de tutoria, recuperação escolar e integração