II SÉRIE-A — NÚMERO 139 4 primeiro passo deverá passar pela circunscrição do exercício dos cargos de Primeiro-Ministro, Ministro da Nação e Secretário de Estado apenas a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária, nos critérios em que a mesma é relevada para as eleições presidenciais. Desta forma, além de garantir o efeito de blindagem institucional nos moldes em que atrás se referiu, devolve-se à sistemática eleitoral e política nacional o equilíbrio hoje inexistente, eliminando, condenando e refutando igualmente, qualquer entendimento, cogitação ou argumentário que procure ilegitimamente, uma vez mais, como sempre vergonhosamente acontece, classificar esta proposta como racista, xenófoba ou qualquer outro epíteto despropositado, que apenas tenha como pretexto distrair o parlamento e os cidadãos do que verdadeiramente está em causa. Será hoje o cargo de Presidente da República mais relevante, do ponto de vista político, do ponto de vista do impacto social e na vida quotidiana dos cidadãos, que o de Primeiro-Ministro? Ou de Ministro das Finanças? Ou Secretário de Estado das Finanças. Será que o nível de simbolismo, de compromisso com a terra e com a identidade – razões fundamentais da manutenção desse requisito jurídico-constitucional para a eleição do Presidente da República portuguesa – são menos exigíveis para os cargos de Primeiro-Ministro ou de Ministro da Nação? O que esta iniciativa pretende é equiparar, do ponto de vista da exigência jurídica e também simbólica, os requisitos para o acesso às mais importantes funções do Estado. Assim e repete-se, de acordo as previsões legais em vigor para a eleição a Presidente da República portuguesa, apenas poderá exercer o cargo de Primeiro-Ministro ou Ministro da nação quem for portador de nacionalidade portuguesa originária que segundo a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de setembro) considera como cidadãos portugueses: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do partido Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima sétima alteração da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Artigo 2.o O artigo 4.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, na sua redação atual passa a ter a seguinte redação: