21 DE MARÇO DE 2015 25 Desde logo, a primeira pergunta é esta: Sr. Ministro, terá o Estado a capacidade financeira para assegurar a realização dos investimentos necessários ao cumprimento das metas previstas no PERSU 2020? É importante saber isso. Como é que se paga estes investimentos? Por outro lado, considerando aquilo que são os objetivos do reforço do serviço público, a verter no diploma base desta concessão, ficam salvaguardados os princípios da universalidade do acesso, da continuidade e qualidade do serviço, da eficiência e equidade dos preços, bem como a garantia do cumprimento dessas mesmas metas? Por fim, a pergunta que importa aos cidadãos, aos contribuintes, a pergunta que importa frisar, neste momento, é se, com a harmonização prevista neste processo de privatização, podemos ter a garantia, ou não, do não agravamento da tarifa a cobrar pela prestação de um serviço essencial ou se, inclusive, com este processo, as tarifas vão reduzir. São estas as perguntas que deixo ao Sr. Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá no fim aos pedidos esclarecimento. Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de forma muito rápida, o mínimo que posso chamar a este processo de privatização é uma grande trapalhada, é um processo trapalhão. É que, em maio do ano passado, o Sr. Ministro dizia: «O processo legislativo está todo concluído. Este foi um processo feito sempre com a maior ponderação, com grande diálogo, com a capacidade de ter o trabalho de casa feito antecipadamente, dando uma resposta regulatória que dá confiança aos munícipes, aos municípios e aos concorrentes». A pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é qual é a confiança que os municípios têm nesse seu processo de privatização. Já agora, em relação ao estatuto da entidade reguladora deste setor, que entrou em vigor no dia 1 de abril do ano passado e que fez aprovar, entre o período de promulgação e de publicação, o regime tarifário para os resíduos, mas só agora é que está a preparar o processo de indicação do novo conselho de administração da entidade regulatória, pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que acha que este é um processo transparente, quando a entidade reguladora ainda não está a 100%, quando a entidade reguladora ainda não tem todos os meios necessários para desempenhar a sua função e, acima de tudo, quando está numa fase de grande conflitualidade com os municípios. E estamos a falar da venda de uma das joias da coroa, um dos principais ativos que o País ainda tem na sua posse. É isso que o Sr. Ministro quer fazer de forma rápida, célere, mas, infelizmente, já lá vai um ano e ainda o processo vai a meio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na sua intervenção, que ouvi atentamente, procurou encontrar um conjunto de argumentos para justificar esta privatização, mas a verdade é que, dos argumentos que evocou, uns não correspondem à verdade e outros não são plausíveis. Sr. Ministro, então, se o objetivo era fazer um regulamento tarifário, o que é que impede que a gestão pública o fizesse?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que é que impede?! O que é a gestão pública não pode fazer que as entidades privadas podem fazer?!