I SÉRIE — NÚMERO 20 10 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, com esta proposta de alteração, demonstra que há alternativas a este caminho de desastre nacional de destruição do emprego e de destruição de serviços públicos fundamentais. O PCP propõe a revogação do mecanismo da requalificação, porque não se trata, efetivamente, de requalificação absolutamente nenhuma; trata-se, sim, de um mecanismo para despedir trabalhadores da Administração Pública. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao mesmo tempo, o PCP propõe a norma que impede a renovação dos contratos a termo resolutivo, que vão atirar milhares de trabalhadores para o desemprego na Administração Pública. Queremos aqui denunciar que o Governo já destruiu cerca de 80 000 postos de trabalho na Administração Pública desde que tomou posse e prepara-se para destruir mais de 12 000 e nós daqui afirmamos: não há trabalhadores a mais na Administração Pública! O Governo nunca conseguiu provar que há trabalhadores a mais na Administração Pública e o que constatamos é precisamente o contrário. Aliás, quem visita as repartições, quem visita os serviços públicos percebe que há falta de recursos humanos e o Governo apenas aprofunda este problema. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, o PCP apresenta as propostas que impedem a destruição de postos de trabalho na Administração Pública e, ao mesmo tempo, apostamos numa proposta que é da mais elementar justiça: a conversão dos contratos precários, contratos emprego-inserção, contratos de estágio, um conjunto muito vasto de precariedades que existem na Administração Pública das quais o Governo usa e abusa para manter o nível de trabalho precário. Nós propomos a conversão destes trabalhadores, porque eles fazem falta ao País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda propõe a eliminação deste artigo 19.o e também, mais à frente, a revogação de toda a secção da lei do contrato de trabalho em funções públicas sobre requalificação. Sr.as e Srs. Deputados, ainda este Orçamento do Estado não está em vigor e já 700 trabalhadores da Segurança Social receberam a guia de marcha para o despedimento, porque é exatamente disto que se trata... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... quando os senhores falam em requalificação. Disseram-nos aqui membros do Governo que não iria ninguém da Segurança Social para a requalificação que fizesse falta aos serviços. Nada mais falso! Todos os trabalhadores que estão na lista são trabalhadores com funções, são trabalhadores necessários à Segurança Social, mas que, surpreendentemente e de uma forma absolutamente escandalosa, receberam a guia de marcha para o desemprego. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, propomos a eliminação deste artigo, porque é exatamente neste artigo que os senhores provocavam os despedimentos na Administração Pública. Aplausos do BE.