9 | II Série B - Número: 134 | 13 de Abril de 20138 -  O Ministério da Saúde apoiará sempre as iniciativas que visem a melhoria das condições de aquisição e de racionalização de encargos com medicamentos, não podendo contudo deixar de censurar estratégias ou intervenções que instrumentalizem a segurança do doente ou minem a confiança pública no SNS, em favor de diferendos comerciais ou interesses económicos privados.V – Opinião da Relatora Sendo este ponto de elaboração facultativa, a signatária reserva para o momento da discussão em Plenário da Assembleia da República a expressão da sua opinião sobre a petição em apreço.VI – Conclusões e Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente relatório seja:a) Enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, ambos da mesma lei, atento ao facto de a Petição n.o 185/XII (2.a) dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Enviado a Sua Excelência o Ministro da Saúde e à Entidade Reguladora da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.o 185/XII (2.a), conforme se propõe na alínea a) do presente parecer, seja publicado em Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício de Direito de Petição, e arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto.Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2013.A Deputada Relatora, Maria Manuela Tender — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.———PETIÇÃO N.o 236/XII (2.a) (APRESENTADA POR PAULA CRISTINA RAMOS NUNES DE CARVALHO E SÁ, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PONDERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA, BEM COMO DE INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO QUE O REGULA)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI – Nota prévia A presente Petição, subscrita pela Ex.ma Sr.a Juíza de Direito, Dr.a Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá, deu entrada na Assembleia da República, em 30 de janeiro de 2013, tendo sido remetida, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Ferro Rodrigues, de 31 janeiro de 2013, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação.A Petição vertente foi admitida liminarmente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 20 de fevereiro de 2013, data em que foi nomeado relator o signatário do presente relatório.Por ofício n.o 263/XII (1.a)-CACDLG/2013, de 21-02-2013, o Sr. Presidente da 1.a Comissão enviou ao Ex.mo Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Conselheiro Noronha do Nascimento, o texto da Petição solicitando “(... ) que esse Conselho, querendo, se pronuncie sobre o objeto da petição, a fim de