20 DE MAIO DE 2022 51 PROJETO DE LEI N.o 93/XV/1.a PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES Exposição de motivos Todos os anos a falta de professores na escola pública faz-se sentir com mais força e mais cedo. Este é um problema com causas identificadas: a combinação do envelhecimento, da precariedade e da desvalorização da carreira docente. No final do segundo período de 2021/22 eram 30 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. E no próximo ano já serão cerca de 110 mil na mesma situação, conforme um estudo realizado pela antiga diretora da Direção-Geral de Estatísticas da Educação. A lista de disciplinas com falta de professores é cada vez maior: Português, Matemática, Biologia e Geologia, Física e Química, História, Geografia, Inglês, Filosofia e Informática. Só este ano, até ao mês de maio, serão 861 professores reformados e não há quem os substitua. À desvalorização sistemática da carreira docente corresponde a diminuição do número de estudantes interessados nos cursos que formam para o ensino. De acordo com a OCDE, Portugal é dos países em que menos jovens dizem querer vir a ser professores e professoras. Para cativar mais jovens para a docência é preciso começar por valorizar os profissionais atuais e conseguir que muitos dos que abandonaram a profissão sintam o apelo para regressar. Sem vinculação à carreira, os docentes precários não só vivem na incerteza e sem progressão como frequentemente ficam sujeitos às flutuações salariais que resultam dos horários incompletos. Esta desvalorização da carreira docente é uma injustiça para com as professoras, os professores e educadores de infância e causa grandes prejuízos à escola pública. Acresce que, a cada ano que passa, o relatório do Conselho Nacional de Educação vem alertar para o envelhecimento do corpo docente e para a perspetiva de uma aposentação abrupta de uma grande parte dos docentes. No seminário «Faltam Professores! E Agora?», organizado pelo Conselho Nacional de Educação no passado dia 18 de maio de 2022, o coordenador do estudo da NOVA SBE pedido pelo Ministério da Educação sublinhou que cerca de 40% dos 120 mil professores que estavam a dar aulas em 2018/19 previsivelmente estarão reformados até ao ano letivo de 2030/31. O respeito pelo direito a uma carreira digna e o interesse na estabilidade do corpo docente exigem que se tomem medidas que vão além do previsto pela «norma-travão», cujo efeito, como se tem visto, é muito limitado. A criação de um programa extraordinário de vinculação dos docentes com três ou mais anos de serviço, devidamente negociado com as estruturas sindicais, é, portanto, um instrumento necessário para o reforço da escola pública e para o combate à precariedade no Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um programa extraordinário de vinculação de docentes da escola pública com 3 ou mais anos de serviço. Artigo 2.o Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes1 – O Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes consiste num conjunto de concursos externos destinados à vinculação extraordinária de docentes com três ou mais anos de serviço nos termos previstos pelos artigos 23.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação. 2 – O Programa Extraordinário de Vinculação de Professores não prejudica a aplicação do artigo 42.o do