I SÉRIE — NÚMERO 75 26 O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... mas para funções de natureza privada, por exemplo. E é isso que faz toda a diferença entre o vosso pensamento relativamente à sociedade e o nosso. O nosso é de homens e de mulheres livres; o vosso não sei, tenho dúvidas. Aplausos do PSD. Protestos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Periodicamente, sobe ao Plenário da Assembleia da República o debate sobre as incompatibilidades de Deputados e de altos cargos públicos e a cena repete-se, e repete-se com a perda de força que resulta do facto de haver uma discussão sem ilação, de haver uma discussão sem votação que culmine numa lei aprovada por uma maioria mais ou menos larga. Aconteceu isso quando o projeto do Partido Socialista, no início da Legislatura — é no início da Legislatura que estas coisas se resolvem para toda a sua duração ou, então, no fim da anterior —, que visava o reforço das incompatibilidades, foi aprovado na generalidade, mas depois soçobrou, naufragou, na especialidade, na 1.a Comissão, enfim de forma mais discreta, mas de forma eficaz. A reforma proposta era no sentido de reforçar as incompatibilidades. E o debate na generalidade é comovente — estive a relê-lo: houve, por parte de todas as bancadas, uma espécie de convergência positiva e virtuosa, que depois se traduziu numa divergência, na hora de detalhar e de decidir, sem explicação bastante. Ora, não é assim que as coisas se devem fazer. Mas também não é deste outro modo: verifiquei, por uma rápida sondagem entre os elementos da comunicação social, que estava muito espalhada a ideia de que o projeto do PCP e do Bloco de Esquerda visava aplicar já uma série de restrições e impor já uma exclusividade a todos. Lendo o projeto, tenho de fazer uma interpretação conforme à Constituição e entender que não visa aplicar-se nesta Legislatura. Mas a dúvida pairou, e as pessoas perguntavam-me: «Diga lá, José Magalhães, se o PS é a favor ou não de que se acabe já a situação de acumulação e que passe a haver Deputados em full-time e a todo o vapor, todos e todas, sem exceção, com o mesmo regime». E eu respondia, sendo, em certo sentido, o porta-voz dos autores do projeto: «Não, não, eles não têm essa ideia, isso é só para a próxima Legislatura». Mas se é para a próxima Legislatura, para quê fazer esse debate agora?! Se é para a próxima Legislatura, teremos ocasião de discutir muitos temas, designadamente estes, da reforma do sistema político, que merecem discussão, mas não em cima de eleições, que são sempre más conselheiras, que fazem perder a cabeça. Então, se o Governo anda de cabeça perdida, vamos deixar-nos contagiar?! Não, não nos deixemos contagiar! Portanto, a nossa ideia quanto a essa matéria é a de que esta é uma discussão absolutamente necessária (tão necessária que nós próprios a trouxemos a Plenário na altura própria, e lamentamos muito que se tenha perdido tanto tempo para chegarmos a um veredicto positivo), mas o Parlamento — e que, na sua génese, está bem descrito na exposição sobre o 25 de Abril ontem inaugurada, e bem — não pode deixar que lhe colem a imagem de que corta reformas, mas não é capaz de cortar privilégios. Seria injusto, porque temos conseguido fazer reformas que cortam privilégios, e esse é o primeiro problema destas iniciativas. Não é verdade que, nos últimos anos, não se tenham aprovado restrições importantes. Houve uma mudança positiva e ela pode, dizemo-lo nós, ser ainda aperfeiçoada. E não nos limitamos a dizê-lo; propusemos iniciativas nesse sentido e achamos que sabemos o que devemos propor para que isso melhore. Isso é muito importante, mas é necessário ir mais longe. Um segundo problema que se coloca é que o debate é feito com alguns cavando um fosso, que é um fosso francamente desagradável e artificial, entre bancadas. É uma coisa do tipo: de um lado está toda a virtude e do outro lado está todo o pecado — isto que estou a dizer é casual. É que, na realidade, não há fosso, aqui não há fosso nessa matéria; Há divisões, há pontos de vista diferentes, mas não há fosso.