4590 I SÉRIE-NÚMERO 111Foi lida. É a seguinte:2 - O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreveu para intervir, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 172 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica então entendido que o actual n.o 2 passa a ser o novo n.o 3.É o seguinte:3 - A lei define os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.O Sr. Presidem te: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se votou apenas uma alteração sistemática, votou-se, também, uma alteração ao teor do preceito constitucional que, do nosso ponto de vista, é significativa. Na verdade, ter-se acrescentado o advérbio de modo «transitoriamente» à expressão «na gestão das empresas privadas» é uma inovação que nós saudamos. Já tinha que ser assim por força dos princípios gerais que definiam a intervenção do Estado na gestão das empresas, intervenção que tinha de ser sempre justificada em nome de interesses superiores - o interesse geral e o dos interesses dos trabalhadores -, competia--lhe, por isso, o ónus de provar positivamente o interesse que justificasse a intervenção na gestão. Se já era assim no texto vigente, por maioria de razão terá de ser agora assim dada a alteração introduzida no artigo 18.o da Constituição, fica agora o novo antigo com o acrescento do inciso «transitoriamente» competindo ao Estado o ónus da prova do tempo em que a compreensão se justifica. No entanto, o Estado só pode intervir na gestão para assegurar o interesse geral e o direito dos trabalhadores e pelo tempo necessário para assegurar esses interesses.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Assim se vê quem defende quem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora aparentemente a inclusão deste inciso - «transitoriamente» - não alterasse significativamente o texto em vigor, já que o regime de intervenção devia ser, por definição, transitório, o certo é que a partir deste momento caberá ao legislador ordinário definir qual o critério de transitoriedade, tendo em vista o espírito deste artigo da Constituição e não permitindo, como foi prática geral neste país durante algum tempo, que, através de medidas de sucessiva prorrogação, os prazos transitórios de intervenção nas empresas se eternizassem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Não se realizou nenhuma, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação do artigo 86.o Em relação a este artigo há uma proposta da CERC qualificada de substituição.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 86.o(Actividade económica e Investimentos estrangeiros)A lei disciplina a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para pedir a reclassificação da proposta visto tratar-se de uma simples proposta de emenda, que consiste em emendar o inciso «de acordo com o Plano».