27 DE JUNHO DE 2020 27 A terceira certeza é a de que são necessárias medidas efetivas e imediatas que acudam já, medidas que assegurem a sobrevivência e a dignidade humana que os profissionais da cultura merecem, que garantam condições de trabalho e de exercício das suas profissões, agora tão ameaçadas. Face à pandemia de COVID-19, o setor cultural continua a ser o mais afetado — esta é uma constatação reconhecida por todos, inclusive pela Sr.a Ministra — e é, sem dúvida alguma, o que mais vai tardar a regressar à normalidade. Sr.as e Srs. Deputados, depois deste debate, a tutela não pode continuar a ignorar a gravidade da situação em que se encontram profissionais e estruturas culturais. A cultura está em estado de emergência e por isso, Sr.a Ministra, é seu dever, é sua obrigação cuidar do setor cultural do nosso País. É tempo de o Ministério da Cultura sair do alto da sua frieza e arrogância e olhar para aqueles que estão no perímetro da sua esfera. Aplausos do PSD. Esperemos que, após este debate, seja possível fazer o que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu assim que chegou ao Governo: colocar a cultura no centro das políticas governamentais. Sr.a Ministra, é tempo de deixar de tratar a cultura como algo precário e menor. Faça o que disse gostar de fazer, quando tomou posse: resolver problemas que estejam por resolver. Até agora, não resolveu nenhum! É tempo de o seu Ministério ouvir as vozes de um setor que vive uma situação calamitosa. É tempo de levar estas vozes em consideração! É tempo, e já vai tarde, de o Ministério da Cultura avançar com as respostas esperadas e devidas, porque, já dizia Platão, não há ninguém, mesmo sem cultura, que não se torne poeta quando o amor toma conta dele. Sr.a Ministra, faça como alguns dos seus colegas do Governo, que tiveram uma atitude completamente diferente da sua: lutaram para salvaguardar as atividades e proteger os profissionais que estão nas áreas que tutelam. Sr.as e Srs. Deputados, para além das certezas já evidenciadas, se a titular da pasta da Cultura continuar no registo que vem mantendo ao longo dos seus mandatos, persistindo nesta sua inação, na cultura do gosto, na cultura da amizade, outra certeza se tornará evidente: a de que o seu Ministério da Cultura é um ministério inexistente, sem qualquer peso político no Governo socialista, ao contrário do que foi prometido, e que ficará para a história, garantidamente, não por bons motivos. Ficará para a história por se tratar do ministério da incapacidade, do ministério da nulidade cultural! Em pouco tempo, o setor cultural deixou de acreditar na Sr.a Ministra da Cultura, e o PSD também! Este sentimento não é de hoje, antecede, e muito, a crise pandémica que afeta o nosso País. Sr.as e Srs. Deputados, depois deste debate, ficarão os profissionais da cultura mais esperançosos, mais descansados? Certamente, a resposta adivinha-se. A resposta é não! Por isso, o PSD sai ainda mais preocupado deste debate. Respostas da Sr.a Ministra: zero! Termino com mais uma certeza. Se não existe, da parte da tutela, a necessária perceção do setor cultural, alguma coisa está a mais e não é a cultura. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. Tem a palavra, pelo Governo, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, para uma intervenção. A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo da discussão detalhada da presente proposta de lei em sede de especialidade, onde, naturalmente, existe disponibilidade para discutir e avaliar ajustamentos à mesma, destaco, em primeiro lugar, que a proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) não tem impacto na entrada em vigor de importantes alterações previstas na lei de 2015. A título de exemplo, a adoção da contabilidade financeira para efeitos de prestação de contas em 2021 sobre o Orçamento de 2020 ou a apresentação do Relatório do Orçamento do Estado para 2021, com alterações previstas aos mapas de elementos informativos adicionais.