I SÉRIE — NÚMERO 42 30 Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Porém, os portugueses exigem, neste momento patriótico em que tanto se define sobre o futuro de nós todos, alguma sobriedade, alguma prudência, alguma serenidade. Por isso, quero deixar muito claro ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e a todos os Deputados do Partido Socialista a seguinte informação, que quero que fique lapidar e clara: o Orçamento não tem margem de manobra, como é sabido. Não tem! Mas o Grupo Parlamentar do PSD, em particular, está disponível para acolher todos os contributos que VV. Ex.as queiram dar para melhorar este Orçamento. Trata-se de um instrumento fundamental para o futuro dos portugueses e não podemos perder este momento essencial para o futuro de nós todos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não existem mais inscrições para o artigo 19.o. Passamos ao artigo 20.o — Contratos de aquisição de serviços. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, nesta oportunidade, o Partido Socialista entende que deve proceder-se a um aditamento ao Código dos Contratos Públicos no que se refere à publicitação dos ajustes directos realizados na Administração Pública, no sentido de densificar parte do regime que já consta deste Código, nomeadamente quanto à fundamentação do recurso ao ajuste directo. É matéria que já resulta, efectivamente, do anexo ao Código dos Contratos Públicos, que identifica esta necessidade. Porém, face à situação de consolidação orçamental e à necessidade de justificar adequadamente não só os fundamentos jurídicos para o recurso ao ajuste directo mas também a insuficiência de meios humanos na Administração Pública que possam justificá-lo, fazer este aditamento ao Código, no fundo, teria vantagens, quer no plano da transparência, quer também no plano da prevenção da corrupção, que se afiguram necessárias neste contexto. Servindo um duplo desiderato — por um lado, no plano da transparência e, por outro, no plano de uma eficiente utilização dos recursos humanos da Administração Pública —, esperamos que a proposta tenha o assentimento da maioria das bancadas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Como não há mais inscrições para este artigo, passamos ao artigo 21.o — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria apresentar a proposta do PCP de aditamento de um artigo 21.o-A, que tem a ver com os profissionais de saúde. A falta de profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais é uma evidência reconhecida por todos. O Governo, em vez de resolver este problema, ainda o agrava com o recente despedimento de dezenas de enfermeiros em centros de saúde dos distritos de Lisboa e Setúbal. A redução destes profissionais levou à degradação dos cuidados de saúde e dificultou o acesso das populações aos cuidados de saúde. Há muitos destes profissionais a desempenhar funções com contratos a termo realizados por empresas de trabalho temporário ou de prestações de serviços. Ora, o que o PCP propõe é que estes profissionais que desempenham funções permanentes, com hierarquia, com uma remuneração fixa, dentro dos dispositivos legais, possam ser enquadrados e integrados no Serviço Nacional de Saúde.