13 DE DEZEMBRO DE 2012 31 populações. E, ainda, incentiva a contratualização de responsabilidades entre os diversos níveis das autarquias, mas também com as entidades intermunicipais e da administração central para ambas, garantindo maior transparência e escrutínio na sua concretização. Deste modo, tornando variáveis as responsabilidades e relação entre as diversas entidades, garante-se uma maior flexibilidade e adequação aos interesses e necessidades das populações, ajustando o trabalho a desenvolver por cada entidade às especificidades do seu território e da sua população. Por outro lado — e permitam-me que sublinhe este aspeto —, cumpre o reforço de competências das freguesias, num sinal claro de fortalecimento do papel a desenvolver por estas autarquias junto das populações. Através da criação da figura da delegação legal de competências, para além do reforço, dá-se um passo no sentido de ajustar as competências das freguesias às suas características, capacidades e necessidades. Com este mecanismo, promove-se ainda a diminuição da discricionariedade na relação entre as autarquias, nomeadamente entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia. Em suma, definem-se áreas preferenciais na desconcentração do Estado para os municípios e as entidades intermunicipais, reforçam-se as competências dos municípios para as freguesias e potencia-se o papel das entidades intermunicipais enquanto entidades promotoras da interligação de municípios. Estes são os vetores que concretizam o reforço do poder local, em Portugal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta constituirá uma nova lei para uma nova geração de políticas autárquicas e também para uma nova geração de autarcas. Este pode e deve ser o ponto de partida para políticas e políticos de terceira geração. Depois das infraestruturas, depois dos equipamentos, esta terceira geração de políticas do poder local deverá ser centrada na valorização das pessoas, criação de riqueza, coesão territorial e eficiência da gestão. As autarquias devem deixar de ser olhadas como estruturas isoladas e passar a sê-lo como parte de uma rede de estruturas com autonomia que cooperam e concorrem para a satisfação das necessidades das populações. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo cumpriu a sua parte. Cabe, agora, ao Parlamento apreciar e introduzir as alterações que entenda que podem melhorar o processo. O PSD está empenhado num processo reformista. Outros partidos apresentaram, até agora, apenas críticas. O desafio genuíno que lanço aos demais partidos, em particular ao Partido Socialista — outro grande partido autárquico —, é que vão além da crítica populista e assumam a sua responsabilidade de construir, não em favor do Governo, mas em benefício do País e das comunidades locais, um poder local mais forte e mais capaz de servir as populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, muito rapidamente, no encerramento deste debate, quero dizer o seguinte: Sr. Ministro, registo que nada disse sobre o modelo de eleição da comissão executiva ao nível da área metropolitana e da comunidade intermunicipal. Nada disse sobre o número verdadeiro dos cargos a criar. No mínimo, são 70? Sr. Ministro, desculpe, mas, para além de não se ter visto em condições o que mostrou, preciso de ouvir da boca do Sr. Ministro quantos cargos são. É que é preciso acautelar e sabermos exatamente de que número de «reformas douradas» para alguns autarcas nós estamos a tratar. É verdade, Sr. Ministro, precisamos dos números! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Depois, Sr. Ministro e Srs. Deputados da maioria, do PSD e do CDS, de facto, trata-se de uma nova geração de políticas autárquicas. Esta proposta de lei tem uma lógica, e essa lógica é centralista, é presidencialista e é contra a autonomia das autarquias locais. E, para além de tudo o mais, é