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Sr. Primeiro-Ministro, não penso que seja do interesse de Portugal uma política externa ditada por Porto Alegre ou pelo Monde Diplomatique.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, a falta de clareza em torno de valores ocidentais essenciais, os valores da liberdade, da democracia e do desenvolvimento, retira força à comunidade internacional.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Uma comunidade internacional desarmada, sem associar o direito à força, só favorece a violação do Direito.
A questão, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, é a questão da paz. É essa a questão que estamos a discutir aqui hoje, e que assenta no Direito. Um sistema de relações internacionais desalinhado, um sistema de segurança que premeia quem viola a paz, quem ameaça o mundo e a ordem internacional com armas de destruição maciça não é um sistema que defenda a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, exorto o Governo a manter a firmeza, o respeito pelas alianças e a defesa da paz e dos valores que, até hoje, sempre mereceram o consenso dos partidos democráticos em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Como o Sr. Presidente sabe, este debate não se confina ao espaço deste Hemiciclo, é transmitido para o exterior, e é preciso que todos tenhamos a noção das regras.
O Sr. Presidente apelou a uma utilização muito restritiva da figura de defesa da honra da bancada e nós não a invocaremos relativamente às palavras que a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia acabou de dirigir ao Partido Socialista.
Não obstante - e suscitarei esta questão em sede de Conferência de Líderes -, quero dizer que creio ser uma total quebra das regras de lealdade parlamentar que cada vez que um Deputado da maioria usa da palavra, pressupostamente para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, em vez de o fazer, limita-se a atacar o Partido Socialista, sabendo que este não tem oportunidade regimental para responder.Aplausos do PS.
4209   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 O que acontece é que a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia faz zero perguntas ao Primeiro-Ministro e cinco perguntas - contei-as! - ao PS. Ora, o PS não pode responder à Sr.a Deputada...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - ... e, agora, o Sr. Primeiro-Ministro, com um ar condoído, vai dizer à Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia que, de facto, o que o choca é ter de concordar com ela quanto às críticas que dirigiu ao Partido Socialista.
Trata-se de uma situação sobre a qual teremos de debruçar-nos em Conferência de Líderes, porque foi assim com as intervenções dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Telmo Correia, é assim nesta segunda volta de perguntas e já se percebeu que vai ser assim ao longo do debate.
Este é um debate para a Assembleia questionar o Governo e para o Governo responder, não é um debate para o Governo ou a maioria questionarem o Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, registo a sua posição e lembro a V. Ex.a que, em diversas alturas, tentei que esta praxe não se estabelecesse, mas estabeleceu-se e vem de trás, porque, em períodos da anterior legislatura, o mesmo acontecia da parte do seu grupo parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em todo o caso, estamos sempre a tempo de corrigir o que considerarmos errado e, em Conferência de Líderes, haveremos de ponderar os argumentos que o Sr. Deputado apresentou.
O Sr. Guilherme Silva pediu a palavra suponho que também para uma interpelação à Mesa. Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, prescindo, porque revejo-me precisamente nos comentários que V. Ex.a acaba de fazer.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, não estou a dar explicações porque não é o caso, mas há pouco ouvi um Deputado do Partido Socialista dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não podia atacar o PS no Parlamento. Pensei que, pelo menos, os Deputados poderiam criticar o Partido Socialista, mas, pelos vistos, também não podem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado António Costa, julgava que a sua honra parlamentar residia sobretudo em confrontar-se com o contraditório. Verifico que assim não é e, portanto, faço a minha própria leitura deste pequeno incidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Acho que não vale a pena prolongarmos este incidente.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que figura regimental, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para sublinhar, em interpelação à Mesa, que o que pretendi dizer à Sr. a Deputada Teresa Patrício Gouveia,...O Sr. Presidente: - Isso é um pouco fora do Regimento, Sr. Deputado.O Orador: - ... é que o Regimento não permite o contraditório.
Quando a Sr.a Deputada pretender o contraditório com o Partido Socialista, use da palavra quando este puder responder-lhe e não se refugie na figura de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro em que só ele próprio pode responder enquanto nós temos de ouvir calados.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à  Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor não prolonguemos a questão.
Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, fiz um esforço para não multiplicar este incidente porque louvei-me nas suas palavras. A verdade é que, agora, não poderia deixar passar em claro as palavras do Sr. Deputado António Costa, por uma razão muito simples.
Cabe a cada bancada gerir as intervenções e perguntas feitas pelos seus membros, mas há uma lição que temos de tirar disto. Por um lado, no passado, não havia a elegância, a educação e a elevação com que a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia usou da palavra. Não era isso que víamos por parte da bancada do Partido Socialista. Por outro lado, estamos perante uma confirmação muito comum nestes debates: quando o Partido Socialista está a perder, suscita um incidente regimental para desviar as atenções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Posto isto, prossigamos com o debate.
Para responder, tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, passado este fait divers, que já é uma tradição nestes debates mensais, vamos ao essencial que, de facto, é sério: a questão da guerra e da paz e a do alinhamento das principais forças políticas numa situação como esta.
Há uma evolução na cena internacional - e a intervenção da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia chama a atenção para isso - que está também a determinar, em parte, evolução em algumas forças políticas da esquerda,...A Sr.a Helena Roseta (PS): - O Presidente Chirac é da esquerda?!
4210   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 O Orador: - ... nomeadamente aqui, no nosso país.
Penso que ainda não entenderam completamente o que está a passar-se.
O 11 de Setembro mudou muita coisa e, agora, a necessidade é a de Portugal pensar não na tal estratégia folclórica de política externa que alguns querem mas onde está o seu interesse nacional permanente e estratégico.
A nossa posição é esta: interessa a Portugal um mundo mais seguro. Sei que é muito mais fácil, no imediato, irmos para manifestações pela paz. Tenho muita simpatia pelos milhares e milhares de pessoas que, em todo o mundo, se manifestaram pela paz. Na sua esmagadora maioria são pessoas que querem a paz e estão sinceramente a lutar por isso. Eu próprio também não teria nenhum problema em ir a essas manifestações pela paz, se fossem pela paz contra Saddam e não pela paz contra os nossos aliados. Essa é que é a grande diferença.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Considero, e considera o Governo, que o melhor modo de garantirmos a nossa segurança e de afirmarmos os nossos interesses neste mundo em transformação, no pós 11 de Setembro, é o de colaborarmos para uma nova ordem que garanta, de facto, a paz e a segurança e não permita a proliferação de movimentos terroristas internacionais e o seu acasalamento com regimes que produzem armas de destruição maciça.
E é uma ilusão, que Portugal e os portugueses pagariam caro, pensarmos que, agora, Portugal não teria qualquer obrigação em relação aos seus aliados e que devíamos deixar, espontaneamente, à ordem natural das coisas a tarefa de nos defender.
Aproveito para clarificar, porque, há pouco, não o fiz na resposta que dei ao Deputado Manuel Alegre, que nunca disse - nunca o poderia dizer! - que Portugal se coloca na dependência seja de quem for em matéria de serviço de informações. O que fiz foi reconhecer que, nessa matéria, como noutras, de defesa e segurança, não há defesa e segurança credíveis sem aliados credíveis e que temos de partilhar também o esforço com os nossos aliados.
Por isso, Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, muito obrigado pelas suas questões e pela sua exortação ao Governo. Apesar de muitas incompreensões (algumas legítimas), nós vamos continuar a seguir uma linha que, estamos absolutamente convictos, é a que melhor serve a paz e a segurança em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a salientou, logo no início da sua penúltima resposta, a manifesta utilização de argumentos que mais não são e mais não significam do que dois pesos e duas medidas na análise de questões equivalentes. Desde logo, por supostos pacifistas, quase sempre ruidosos, muitas vezes violentos até, o que não deixa de ser curioso para pacifistas, e sempre também com o patrocínio desta esquerda unida, Partido Socialista incluído.
Um destes primeiros argumentos é o de que os Estados Unidos e os aliados querem intervir no Iraque por uma razão primeira que é a do petróleo. Curiosamente, a essa mesma esquerda e a esses mesmos pacifistas nunca lhes ocorre assinalar que, neste momento, as três empresas que têm o predomínio negocial no Iraque são a Total Fina Elf, francesa, a Lukoil, que é russa, e a China National Petroleum, que, no total, representam 41 milhões de dólares de negócios.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acrescente a Halliburton, do Vice-Presidente Dick Cheney!O Orador: - Nunca lhes ocorre salientar, nem sequer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, neste momento, a França tem celebrado um acordo no Iraque para exploração de reservas de petróleo que equivalem a 25% do total das reservas iraquianas - como sabe, é o país que detém a segunda maior quantidade de reservas do mundo.
Portanto, para justificar a atitude destes países, nomeadamente quanto ao anúncio de eventuais vetos, razões de natureza económica não são argumentos. Mas em relação aos americanos e aos demais aliados, naturalmente que a razão é o petróleo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, argumentam, curiosamente, com a invasão de um país soberano, sem uma resolução das Nações Unidas aprovada. Reclamam, inclusivamente - pasme-se! - o veto da China, e não lhes ocorre assinalar que a China, neste momento, tem uma presença no Tibete que resulta de uma invasão à margem das Nações Unidas, com violação reiterada dos direitos humanos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, neste caso, para a oposição, a China já é um grande aliado!O Sr. António Filipe (PCP): - Se querem bombardear a China, digam!O Orador: - Mas não só. Ainda relativamente à questão das armas de destruição maciça, afirmam repetidamente que os aliados não lograram demonstrar a existência de armas de destruição maciça no Iraque. Afirmaram-no repetidas vezes. Ora, na semana passada, Sr. Primeiro-Ministro, o ditador Saddam Hussein reconheceu, pela primeira vez, que possuiu armas de destruição maciça. Mas negou-o ano após ano, ano após ano, ano após ano! Isto constitui, num mentiroso compulsivo, um argumento adicional importantíssimo e relevantíssimo. E a essa mesma esquerda que, durante anos, assinalou que os aliados não conseguiam demonstrar a existência de armas de destruição maciça no Iraque não lhe ocorre também relevar este mea culpa que, tarde e a más horas, Srs. Deputados, Saddam Hussein acabou por fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Devia lembrar é quem lhe vendeu as armas! Isso é que não lhe ocorre!O Orador: - Mais ainda: recentemente, a propósito da intervenção no Kosovo, essa mesma esquerda manteve sempre o maior silêncio, quando a Rússia, com palavras veladas, face a uma proximidade natural da Sérvia, declarava que podia vetar uma resolução das Nações Unidas que legitimasse uma intervenção apoiada pela ONU. Mas hoje indigna-se quando nós nos indignamos com o anúncio do veto por parte de uma série de países, nomeadamente da Rússia, da França e da Alemanha. Neste caso são coerentes
4211   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 num único aspecto: é que o efeito prático num caso e noutro é a manutenção de duas ditaduras - uma ditadura na Sérvia e uma ditadura no Iraque, permitindo sempre a violação de direitos humanos.
Termino, com duas questões ao Sr. Primeiro-Ministro - e não quero abusar, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe para concluir.O Orador: - ... mas só lhe peço a mesma tolerância que usou há pouco, e terminarei de imediato.
Sr. Primeiro-Ministro, porque o Partido Socialista invocou aqui uma série de questões - e, apesar de tudo, o Partido Socialista não é um qualquer partido na oposição, é um partido que quer voltar a ser poder e que tem a expectativa de o vir a ser muito brevemente (nós achamos que não) -, pergunto-lhe: no seu entender, qual seria a posição do Partido Socialista, caso fosse governo, nestas circunstâncias, se os Estados Unidos lhe pedissem a utilização da Base das Lajes? Nestas circunstâncias, o que é que o Partido Socialista e um executivo governado do Dr. Ferro Rodrigues faria? Diria não aos Estados Unidos? Diria "não permitiremos a utilização da Base das Lajes"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Rasgava o acordo!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Abuse agora que nós não podemos responder!O Orador: - Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: e que pensa que faria o Partido Socialista no governo, governado pelo Dr. Ferro Rodrigues, quando a Turquia pediu à NATO garantias de defesa do território face à iminência de uma guerra? O que faria? Seríamos o único país da NATO a inviabilizar uma intervenção em defesa da Turquia?O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - São estas as duas questões que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, de facto, é difícil compreender a posição do maior partido da oposição. Independentemente das considerações de natureza jurídica, para mim há questões éticas. E há três casos que podemos comparar: a libertação de Timor, a libertação do Kosovo e a libertação do Iraque - três casos recentes do Direito Internacional.
Na libertação de Timor, estivemos todos. Todos os partidos representados nesta Assembleia apoiaram a libertação de Timor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a ONU também!O Orador: - E estou seguro de que qualquer um apoiaria, mesmo sem qualquer nova resolução das Nações Unidas, qualquer acção militar que permitisse a libertação de Timor da ditadura indonésia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, tivemos a questão do Kosovo. Nesse caso, estiveram juntos a maioria actual e o Partido Socialista, que já esteve contra o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda. Para a libertação do Kosovo já se diminuiu o consenso. Mas nós estivemos com a libertação do Kosovo, mesmo sem uma resolução prévia das Nações Unidas que permitisse o uso da força.
Temos, agora, a questão do Iraque. Neste caso, temos a maioria, mas não temos o consenso das bancadas da oposição, para a libertação do Iraque, sem uma nova resolução das Nações Unidas.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E da Europa toda!O Orador: - Sinceramente, tenho muito orgulho em estar à frente de um Governo que tem o apoio de uma maioria que mantém esta coerência ética sempre que estão em causa direitos humanos fundamentais e a luta contra as ditaduras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A nossa posição é, pois, uma posição firme, mas equilibrada, como disse. Não foi nunca, e continua a não ser, a de declarar guerra ou de participar na guerra. Continuamos a afirmar que não enviaremos tropas para o Iraque, para além, naturalmente, das tripulações que estão previstas para os AWAC, no âmbito NATO,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ah!O Orador: - ... que é automático nesse âmbito, e também para os CAOC da NATO, para protecção à Turquia, em eventual caso de resposta do Iraque. Mas não enviaremos para o Iraque nenhuma força militar. Não faremos, como fez o anterior governo - e não estou a criticar o anterior governo, estou a lembrar o precedente -, que, sem uma resolução das Nações Unidas, enviou meios militares para a zona do conflito,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sem prévio conhecimento da Assembleia da República!O Orador: - ... independentemente de qualquer resolução.
Por isso, Srs. Deputados, penso que, ao fim de todas estas intervenções - e agradeço as vossas questões -, é claro como estamos nesta matéria.
Há, obviamente, uma divergência de opiniões. Lamento que o consenso não seja mais amplo nesta matéria - lamento-o sinceramente. Não queria tratar esta questão - e não quero - no plano da guerra político-partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria muito de ter connosco o maior partido da oposição, o Partido Socialista, que respeito muito, como grande partido democrático que é. Mas não temos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Porque quiseram!O Orador: - Mas há momentos em que temos de tomar opções e em que devemos ter a coragem de tomar as decisões. Este debate reforçou a minha convicção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4212   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por muitas justificações que o Governo apresente, é hoje já muito difícil esconder da população portuguesa e dos muitos milhares que defendem a paz em diversas intervenções e manifestações que o que está por detrás desta guerra e das intenções dos Estados Unidos da América é o controlo das reservas petrolíferas,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a Coreia do Norte?!O Orador: - ... é o impor uma posição geoestratégica importante naquela região do mundo. Isso é uma realidade que já não é possível esconder dos olhos da população portuguesa e de tantos por esse mundo fora que perceberam o que está verdadeiramente em causa nesta matéria.
Mas, em relação à posição portuguesa, o Sr. Primeiro-Ministro continua a não responder como é que interpreta o artigo 7.o da Constituição, segundo o qual Portugal se orienta nas suas relações internacionais pelos princípios da solução pacífica dos conflitos internacionais e da não ingerência na política dos outros Estados. Era muito importante que o Sr. Primeiro-Ministro nos pudesse esclarecer sobre o seu entendimento em relação a esta matéria e como é que o Governo se comporta em relação a esta questão.
Quero também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, em relação ao Sr. Presidente da República e à sua opinião nesta matéria, do que se trata aqui não é de utilizar as opiniões do Sr. Presidente da República contra o Governo; trata-se de avaliar a conduta do Governo face à posição expressa pelo Sr. Presidente da República. E é evidente que, sabendo que o Chefe de Estado tem uma posição diferenciada daquela que o Governo definiu na condução da política externa, assumir o ónus de partilhar a Cimeira dita atlântica, nos Açores, é uma afronta a esta posição do Sr. Presidente da República. É esse o entendimento que temos de fazer da posição do Governo.
Não prestigia Portugal alinhar nesta guerra ilegítima e injusta e sem qualquer mandato internacional. Mais uma vez, reafirmamos que, nesta matéria, a opção é entre o respeito pela Carta das Nações Unidas e o unilateralismo que pretende passar a vingar daqui para a frente.
A opção é entre a guerra e a paz. E o que é corajoso é não escolher qual é o gatilho que queremos premir mas, sim, escolher o caminho da seriedade, da paz, da luta pela resolução pacífica dos conflitos internacionais, que orientam o Estado português, conforme está estabelecido na sua Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre a questão constitucional que colocou, insisto em dizer que esta é uma decisão política, nós não estamos a falar da inconstitucionalidade de quaisquer normas; aliás, já houve, uma personalidade distinta do Partido Socialista e ex-Presidente da Assembleia da República que explicou isto a algumas pessoas mais agitadas. De qualquer forma, não fujo à questão que coloca, e, assim, devo dizer que defendemos os princípios de direito internacional consagrados na Constituição. Somos contra a ingerência nos assuntos internos dos Estados e somos pelo princípio da resolução pacífica dos conflitos. Por isso, é que defendemos até ao fim que se procurasse uma solução pacífica para este conflito.
Há 12 anos que se procura uma solução pacífica para o facto de o Iraque não estar a cumprir as resoluções das Nações Unidas. E, como também já disse, nós não vamos declarar guerra ao Iraque, nem vamos invadir o Iraque.
Por isso não há qualquer contradição quando dizemos que respeitamos o princípio da resolução pacífica dos conflitos, o que dizemos, e reafirmamos, é que, uma vez esgotada esta fase, havendo um conflito que nós não desencadeámos, estamos naturalmente com os nossos aliados. Isto parece-me óbvio, evidente e de bom senso.
Ao ouvir alguns dos Srs. Deputados da oposição parece que é Portugal que desencadeia uma guerra contra o Iraque. Nós não temos os meios, nem a vontade, de desencadear qualquer guerra contra o Iraque. Limitamo-nos a dizer que há, de facto, um conflito, que provavelmente vai ocorrer, e que nessa circunstância apoiaremos os nossos aliados politicamente, sem envolver tropas.
É uma posição razoável, moderada, mas firme, compatível com os interesses de Portugal e compatível com o direito internacional.
No que respeita à questão do Sr. Presidente da República, devo dizer, mais uma vez, Sr. Deputado Bernardino Soares, que comuniquei ao Sr. Presidente da República, transmiti ao Sr. Presidente da República, mais, consultei o Sr. Presidente da República sobre a Cimeira dos Açores, mas não me compete dizer qual a sua posição, embora eu conheça-a. O que posso dizer-lhe, e estou a ser rigoroso, é que, desde o 25 de Abril, talvez nunca tenha havido tanta cooperação, em matéria de política externa, entre um Governo e o órgão Presidente da República como tem havido com o meu Governo. Tem havido uma consulta permanente com o Sr. Presidente da República. Ao longo da Cimeira dos Açores consultei-o várias vezes, não para fugir à minha responsabilidade e à responsabilidade do Governo, mas por ter achado que era importante, em termos de sentido de Estado, procurarmos cooperar em matérias onde, obviamente, há diferenças de opinião.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente!O Orador: - Porém, penso que deveria haver nesta Assembleia o mesmo espírito que até agora tem havido nas relações entre Governo e Presidente da República, que é um espírito de unidade nacional quando temos uma matéria tão difícil como esta, o que não procura negar naturais divergências de opinião. Mas deveria haver um acentuar daquilo que pode unir-nos em termos de grandes parâmetros da nossa política externa.
No entanto, também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, se houvesse um conflito de opiniões, ou de posições, entre o Governo e o Presidente da República, não seria apenas entre estes dois órgãos de soberania mas também com a Assembleia da República, que é de quem o Governo depende, e que já aprovou um voto a manifestar a sua total concordância com a orientação política do Governo nesta crise do Iraque.
Por isso, Sr. Deputado, não desvalorize o órgão de que V. Ex.a faz parte que é a Assembleia da República, sede da legitimidade democrática no nosso país, e é perante a Assembleia da República que o Governo, em primeiro lugar, responde.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4213   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início à terceira volta de perguntas, onde apenas intervirão o Partido Social Democrata e o Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, dispondo de 3 minutos para a sua intervenção.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, muitos mais minutos seriam precisos para aproveitar responder a algumas intervenções, não só do Sr. Primeiro-Ministro mas também das bancadas da maioria. O tempo não será suficiente para isto, mas será suficiente para algumas coisas, Sr. Primeiro-Ministro, desde logo, para reafirmar, se isso fosse necessário, que pensamos ser essencial à paz e segurança no mundo uma relação transatlântica, sã, forte e equilibrada. Mas é por isto que estamos preocupados, Sr. Primeiro-Ministro. É por isto mesmo que estamos preocupados! E sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro também está, pois numa entrevista que há dias deu preocupava-se com a gestão feita pela administração americana de todo este conflito; e nós também estamos preocupados!
O Sr. Primeiro-Ministro não acha que há um carácter errático na política externa americana dos últimos meses ao apontar, como objectivo da guerra, em primeiro lugar, o desarmamento, logo a seguir a mudança de regime, para, logo depois, mudar a relação de forças no Extremo Oriente? Afinal, qual é a política americana nesta matéria? Isto é que nos preocupa.
Assim como nos preocupa, e ao Sr. Primeiro-Ministro também certamente, que altos responsáveis americanos se permitam insultar aliados dos Estados Unidos, falando em transporte de tropas por ferryboat, chegando, há três dias, o Sr. Ramsfeld a dizer que se fosse necessário prescindiram da Inglaterra, numa manobra de coacção sobre o Reino Unido.
É tudo isto que também nos preocupa nesta crise, porque os Estados Unidos levaram a si próprios a um isolamento crescente, e, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, não basta ser a única superpotência, não basta ter um poderio militar equivalente aos 20 que se lhe seguem. Não basta isso, é preciso ter capacidade de unir, à sua volta, todos aqueles que querem a paz e a segurança internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, onde está a grande garantia da paz e da segurança? Não é no Sr. Bush e na administração americana, é, sim, no Conselho de Segurança e nas Nações Unidas, e é aí que nós estamos, como já foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, eu penso que o senhor também está preocupado com a "machadada" que ajudou a dar na ordem jurídica internacional. O Sr. Primeiro-Ministro diz que isto são problemas políticos e afasta com uma "vassoura" para debaixo do "tapete", como lixo, os problemas jurídicos, mas nem todos os chefes de governo têm esta visão, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, e seria curial que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicasse aqui, o que já lhe foi perguntado, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro, na Cimeira dos Açores, quis demonstrar a tal oportunidade à diplomacia.
Ficámos a saber que ela se resumia a uma dúzia de horas para uma manobra de coacção clara sobre o Conselho de Segurança, mas tinha como objectivo uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro, que faltava e continua a faltar, uma autorização do Conselho para usar a força. O Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem que essa autorização não existe, e não são teses rocambolescas que vêm ressuscitar a Resolução 678 e outras, não são essas teses que resolvem o problema. E isto também nos preocupa! É isto, sobretudo, que nos preocupa!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não nos venha com esses discursos que o senhor sempre aqui atrás quando se trata destas questões: os bons e os maus e que não podemos ser neutrais. Nós, como o Sr. Deputado Manuel Alegre já disse, estamos onde sempre estivemos, não arredámos pé. Desde Setembro que também não arredámos pé, mas estamos com o Conselho de Segurança, estamos com as Nações Unidas, estamos com a ordem internacional.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem citado aqui muitas personalidades, personalidades políticas do Partido Social Democrata, personalidades inglesas, etc., e eu gostaria de ouvir um comentário seu sobre algo que também foi dito por uma personalidade, que, certamente, lhe merece toda a confiança, nas últimas horas. Peço-lhe o seu comentário ao que vou ler para sabermos se esta personalidade também estará do lado de Saddam Hussein, se também estará neutral, se também estará contra os Estados Unidos. Faça-me, então, o seu comentário ao que vou ler, Sr. Primeiro-Ministro: "Aquele que decide que todos os meios pacíficos, que o direito internacional põe à sua disposição estão esgotados assume uma grave responsabilidade perante Deus, perante a sua consciência e perante a História". Isto foi dito há poucas horas pelo porta-voz do Vaticano e, já que o Sr. Primeiro-Ministro reza pela paz, e eu acredito que o faça, agradeço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o seu comentário a estas declarações do porta-voz americano,...Risos do PSD e do CDS-PP.... do Vaticano, horas a seguir à verdadeira declaração...
Ó Srs. Deputados, não se riam, porque o caso é sério.Vozes do PSD: - É sério, é!O Orador: - Não vale a pena estarmos a misturar risota neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, agradeço que termine.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, agradeço o seu comentário sobre estas declarações.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Já não respeitam nada!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, em relação à Cimeira dos Açores, quero dizer-lhe que um dia vai fazer-se a história do que lá se passou, e vamos divulgar tudo o que lá se passou,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As actas?!O Orador: - ... nomeadamente em termos de actas, e penso que os portugueses vão sentir orgulho ao saberem o que o Governo português fez para, por exemplo, garantir um papel das Nações Unidas no futuro deste problema.Vozes do PSD: - Muito bem!
4214   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 O Orador: - Isto porque, a nossa vontade e o nosso contributo foram, até ao fim, o de procurar garantir um papel das Nações Unidas nesta nova ordem que se está a construir no plano internacional. Esta é, de facto, a nossa preocupação.
O esforço que fizemos para uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, e tenho de lhe dizer isto, Sr. Deputado, V. Ex.a não pediu enquanto membro do governo, que deliberou a intervenção no Kosovo,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Eh!...O Orador: - ... não foi por considerarmos indispensável essa resolução mas, sim, por considerarmos, e continuamos a considerar, que, necessariamente, seria melhor ter um consenso mais amplo no âmbito das Nações Unidas, que seria melhor uma resolução expressa, habilitante, do que apenas uma referência à Resolução 1441 e às outras resoluções precedentes.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Seria essencial!O Orador: - Esta é a nossa posição! E aqueles países tentaram o último e derradeiro esforço nos Açores, o que mostra que Portugal esteve até ao último minuto a procurar o melhor enquadramento do ponto de vista do direito internacional.
Agora, Sr. Deputado, e não vou fugir à sua questão, mas teria sido bom que o debate tivesse começado no tom que V. Ex.a introduziu só na última intervenção do Partido Socialista, porque, nestas questões, não vejo de facto em termos de preto e branco, há muitos graus de cinzento, é, óbvio, que estou preocupado.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Não subscrevo todas as posições da administração Bush! Nunca subscrevi todas as posições dos Estados Unidos.Vozes do PS: - Não parece!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Essa é a novidade do debate!O Orador: - Quando, relativamente a um conflito em que eu também tive intervenção, Angola, algumas relevantes personalidades do Partido Socialista me diziam para apoiar o Dr. Jonas Savimbi, porque ele era apoiado pelos Estados Unidos da América e pela CIA, e como os Estados Unidos ganhavam sempre, nós, Portugal, deveríamos ficar do lado de Savimbi, eu fui criticadíssimo,...O Sr. António Costa (PS): - E muito bem!O Orador: - ... em Portugal e no meu partido, por tomar uma posição que não era a defendida pelos Estados Unidos da América.
Sou completamente independente de qualquer país, só não sou independente do interesse de Portugal, deste, de facto, não consigo ser independente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pergunta-me o Sr. Deputado José Vera Jardim se há declarações da administração norte-americana que me incomodaram. Com certeza que há!O Sr. José Vera Jardim (PS): - A mim também!O Orador: - Nunca tive uma atitude acrítica relativamente a qualquer poder do mundo, e vou manter esta posição.
Como ministro dos Negócios Estrangeiros - tenho de lhe dizer isto, peço desculpa, mas V. Ex.a perguntou-me directamente se eu estava preocupado -, não hesitei, nas negociações para a Organização Mundial do Comércio, em estar numa posição bastante crítica, no âmbito europeu, relativamente à posição norte-americana. E podemos voltar a estar noutras questões.
Agora, numa questão destas, numa questão de segurança fundamental, onde se está a jogar, talvez, o futuro próximo por muitos e muitos anos, entendo que o nosso dever não é estar a fazer comentários de política partidária, a dizer se gostamos mais do Sr. Bush ou de outro qualquer senhor que vá para lá...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - É este o erro de alguma esquerda, que está a colocar uma questão ideológica à frente da questão estratégica do País. Este é o grande erro da esquerda!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Porque, se estivesse no poder uma administração democrata, não teriam a mesma posição. O Sr. Clinton já declarou que apoia a intervenção militar no Iraque; os dois candidatos democratas já declararam o mesmo. Portanto, não é apenas uma posição da actual administração, é a posição do Congresso.
Sr. Deputado José Vera Jardim, foi enviada à nossa embaixada em Washington pelo líder republicano e pelo líder democrata as felicitações ao Primeiro-Ministro e ao Governo de Portugal pela posição que tomaram quando foi a "Carta dos Oito".Vozes do PS: - Essa agora!O Orador: - As felicitações foram dos dois partidos,...Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.... por isso não reduzam, porque estão a enganar-se, esta questão a um problema ideológico, como vejo personalidades distintas do PS a fazerem, ao dizerem que é por causa desta administração. Não é! Não é, e penso que a próxima administração, seja ela republicana ou democrata, vai manter, no essencial, esta linha. É aqui que há de facto uma diferença entre nós: os senhores continuam a ver as coisas em termos ideológicos, nós queremos ver as coisas em termos de interesse estratégico e de interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, quero apenas dizer que há momento em que os legítimos interesse e as legítimas visões, ou opiniões, do ponto de vista partidário deveriam, pelo menos parcialmente, ceder perante o interesse nacional.
4215   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há momentos em que, apesar de haver opiniões diferentes, quando o governo do país, que tem mandato e legitimidade para tal, toma uma posição, deveria haver, pelo menos, algum respeito e alguma moderação no modo crítico como se discorda da posição desse governo. Há momentos em que é muito mais importante unir do que dividir - chama-se a isto sentido de Estado, chama-se a isto responsabilidade.
Pela nossa parte, exercemos a responsabilidade com coragem para decidir. Espero, sinceramente, voltar a ver o PS com sentido de responsabilidade nesta matéria tão difícil.
Orgulho-me desta maioria, que não foge perante os problemas.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que declaro encerrado o debate.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e da ordem do dia consta um debate de âmbito sectorial, nos termos do artigo 240.o do Regimento, e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/IX.
Quero lembrar a Câmara, para que fique claro, de que, hoje, devido à natureza do debate, a Mesa foi tolerante, mas, amanhã, voltaremos à linha dura.
José Manuel dos Santos Alves Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 3 de Abril de 2003       I Série - Número 107
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética de retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS) informou a Câmara de que o PS vai entregar na Mesa um requerimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o regime jurídico das manifestações, tendo, a este propósito, também usado da palavra os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Fazenda (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Ricardo Fonseca de Almeida (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) falou da guerra no Iraque e exigiu do Governo esclarecimentos adicionais sobre a participação de Portugal neste conflito armado. Respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) e deu explicações à defesa da honra da bancada proferida pelo mesmo Deputado.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), em declaração política, a propósito da guerra no Iraque, referiu o papel de Portugal no mundo e na União Europeia e elogiou a mudança de atitude do PS face ao conflito, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marco António Costa (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) responsabilizou o Governo pela situação económica e social do País, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP) e Jorge Neto (PSD).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), também em declaração política, teceu considerações sobre o actual estado da economia e do desenvolvimento económico nacionais. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP) e Patinha Antão (PSD).
Por último, ainda em declaração política, o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) abordou a questão do bem-estar animal, ligando-a à da segurança alimentar, e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS).Ordem do dia. - A Câmara procedeu à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 96/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS), 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS), 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP), 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PSD e CDS-PP), 258/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PSD e CDS-PP) e 259/IX - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Rui Ribeiro e Rui Gomes da Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), Rodrigo Ribeiro (PSD) e Marques Júnior (PS).
4477   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Fernando Ribeiro Moniz
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, antes de mais, peço a vossa atenção para o seguinte: o Sr. Presidente Mota Amaral não preside hoje à sessão plenária por se encontrar na cidade de Ponta Delgada, onde se comemora o Dia da Cidade. Nessas comemorações, entre outros acontecimentos, o Dr. Mota Amaral vai ser homenageado como cidadão ilustre dos Açores e de Portugal. Gostaria, pois, que a Câmara se associasse a esta homenagem com uma salva de palmas.Aplausos gerais, tendo os Deputados do PSD e do CDS-PP aplaudido de pé.Peço, agora, ao Sr. Secretário que proceda à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, no dia 25 de Março e na reunião plenária de 26 de Março, requerimentos aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Economia, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Segurança Social e do Trabalho,
4478   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Miranda Calha.
O Governo respondeu, no dia 26 de Março, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues, Maria Santos, Isabel Castro, José Miguel Medeiros, Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Cabral, Rodeia Machado, Jorge Nuno Sá, Luís Fazenda e António Filipe.
Foram ainda respondidos, no dia 26 de Março, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e António Galamba.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, relativo à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP) (círculo eleitoral de Santarém), cessando Herculano Gonçalves, em 2 de Abril corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vamos fazer chegar à Mesa, de imediato, um requerimento dirigido à 1.a Comissão, no sentido de a mesma se debruçar e pronunciar, com carácter de urgência, sobre o regime jurídico das manifestações, de modo a aclarar, de forma rápida e, posso mesmo repetir, urgente, a temática que hoje circula nos jornais relativamente a esta questão.
Peço, pois, a maior atenção do Sr. Presidente, no sentido de esta diligência ser o mais acelerada possível.Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos termos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero também anunciar que, esta manhã, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu um requerimento ao Governo que tem a ver com o caso específico da manifestação de hoje dos estudantes do ensino superior.
Precisamos de saber, com muita urgência, se o Governo já revogou o despacho da Sr.a Governadora Civil de Lisboa, elaborado com base numa interpretação da legislação que, para nós, é claramente abusiva e que se reveste e traduz numa intenção de bloquear, impedir ou desenvolver uma manobra intimidatória da referida manifestação, a qual conta com a mobilização de milhares de estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, perante esta extraordinária novidade de interpretação jurídica, que introduz na ordem do dia a apreciação sobre o horário a que se pode fazer uma manifestação, cerceando claramente o direito de manifestação, constitucionalmente garantido no nosso país, numa tradição democrática de praticamente três décadas, a questão que se coloca é a de o Governo se pronunciar e responder rapidamente a este requerimento, dizendo se vai ou não dar cobertura a este despacho da Sr.a Governadora Civil de Lisboa, ou se, pelo contrário, vai repor a tradição democrática que tem imperado no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos que as precedentes.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, quero também informar a Mesa de que o Bloco de Esquerda, a igual título, apresentou hoje um requerimento ao Governo, pretendendo que seja suspenso o despacho da Sr.a Governadora Civil e restaurada aquela que tem sido a praxe e que é o conteúdo mais elementar do direito de manifestação, o qual não pode ser cerceado, muito menos àqueles que são os mais jovens dos nossos concidadãos e que querem seguir o passo da democracia que tão árdua e dificilmente foi conquistada.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero também manifestar, da parte da bancada do CDS-PP, a nossa perplexidade pelos anúncios que acabam de ser feitos.
Naturalmente, também acompanhamos com atenção esta matéria e até com bastante interesse aquilo que se vai passar hoje à tarde, para sabermos se o que está em causa é uma falha na mobilização dos estudantes e um arranjar desculpas para essa falha, ou se é, de facto, um problema de legalidade, que não nos parece que exista.O Sr. José Magalhães (PS): - Ai não?!O Orador: - Pela nossa parte, entendemos, e daí manifestarmos aqui a nossa posição, que o cumprimento da lei
4479   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 incumbe não só aos governos civis mas também aos governos e a esta Assembleia da República.
A Sr.a Governadora Civil de Lisboa agiu no cumprimento da lei, aplicou a lei ao caso concreto, fê-lo bem e, portanto, entendemos que os requerimentos que acabam de ser aqui anunciados não fazem qualquer sentido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O melhor é ninguém se manifestar! Tudo caladinho!O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, vou dar também uma informação à Câmara, embora não o pretendesse fazer, tendo em conta o meu passado de dirigente estudantil.