24 DE ABRIL DE 2015 23 Agricultura Jaime Silva, consolidou-se o fim do regime de quotas leiteiras no dia 31 de março de 2015. Nem as posições dos governos PS tiveram oposição do PSD e do CDS, nem as dos governos PSD/CDS tiveram a discordância do PS. Ainda recentemente, em dezembro de 2013, enquanto, em Portugal, o Governo afirmava querer defender as quotas leiteiras, PS, PSD e CDS votavam, no Parlamento Europeu, contra uma proposta de resolução do PCP, alternativa ao relatório original e que defendia a necessidade de manutenção do regime de quotas de produção leiteira para além de 2015. O fim das quotas leiteiras transformará um País autossuficiente na produção de leite num forte importador desde produto. Permitir isto é reduzir a produção e o emprego e promover as importações. E PSD, CDS e PS ficarão associados à destruição deste importante setor produtivo. É por tudo isto, e porque é preciso salvar a produção nacional, que o PCP propõe: a manutenção de um quadro de regulação do mercado no plano europeu, acompanhado de medidas que garantam um preço justo à produção e a proteção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro; uma regulamentação efetiva e fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo «quotas» de vendas da produção nacional; e a intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, para garantir que os preços a estabelecer nos «contratos» tenham em conta os valores dos fatores de produção. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.os 1393/XII (4.a) e 1412/XII (4.a), do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a importância do setor leiteiro no contexto da economia nacional é reconhecida por todos e por todas. Falamos de 7000 explorações, de 100 000 postos de trabalho, de mais de 2000 milhões de euros neste setor. Se não existirem medidas concretas, tendo em conta a liberalização do mercado e o fim das quotas, o setor da produção do leite pode acabar no nosso País. O regime das quotas na União Europeia permitiu, até agora, o equilíbrio na produção de leite entre os Estados-membros. Com a liberalização total, os países que, entre outros motivos, têm condições climáticas específicas, tornam-se mais produtivos e competitivos, esmagando o setor da produção do leite em países como o nosso. No caso dos Açores, a situação torna-se ainda mais grave, porque é uma região onde a produção é efetuada em pequena escala, porque a economia das comunidades assenta em rendimentos provenientes deste setor e porque os Açores são uma região ultraperiférica. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução específico para a Região Autónoma dos Açores. Chegados aqui e falhadas que foram as promessas da maioria PSD/CDS — falhadas, Srs. Deputados, pois relembramos que o CDS e a Sr.a Ministra Assunção Cristas diziam que iríamos repor as quotas e que o PSD dizia que haveria compensações pelo fim das quotas —, chegados aqui, onde nem uma nem outra coisa aconteceu, são, de facto, precisas medidas, e bem concretas, para salvar o setor da produção de leite. O Bloco de Esquerda apresenta essas medidas, de entre as quais destaco as seguintes: primeiro, a regulamentação dos preços, para impedir preços abaixo do custo de produção e preços que garantam margens de rendimento aos produtores; segundo, incentivos à reestruturação das explorações, aspeto que é fundamental; terceiro lugar, e não menos importante, a alteração das regras para o reconhecimento das organizações de produtores para que os pequenos produtores se possam organizar — somos todos a favor do associativismo, certo? —, até porque, como sabemos, é condição necessária para ter acesso a apoios. Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República é agora chamada a tomar uma posição e a recomendar ao Governo medidas bem concretas, se queremos salvar o sector da produção do leite no nosso País. Aplausos do BE.