19 DE JULHO DE 19843583Nomeadamente, o Decreto-Leí n.° 392/79, no seu artigo 3.°, proíbe qualquer discriminação baseada no sexo, nomeadamente pela referência ao estado civil ou à situação familiar; o mesmo diploma, no n.° 2 do artigo 7.°, proíbe, no recrutamento para qualquer posto de trabalho, a formulação de exigências físicas que não tenham relação com a profissão ou com as condições do seu exercício.Não há dúvida de que, a provar-se aquela actuação da empresa sul-coreana, ela viola frontalmente as citadas disposições legais.E por esse motivo é passível das sanções estabelecidas pelo n.° 2 do artigo 17.° do mesmo diploma.É à Inspecção do Trabalho que compete a fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.° 372/79 (veja o mesmo artigo 17.°).Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que esclareça o seguinte:1) Que intervenção teve a Inspecção do Trabalhopara impedir a descriminação contra as mulheres trabalhadoras da EMACET?2) Na hipótese de ter havido qualquer interven-ção, que medidas foram tomadas pela Inspecção do Trabalho?Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Maria Odete dos Santos — Georgette Ferreira.Requerimento n.° 2755/111 (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte documento:III Curso de Formação Permanente do Centro de Estudos Judiciários sobre Psicologia Judiciária, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 1983.Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 2752/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requer-se, através do Ministério da Justiça, o envio dos números já publicados e a publicar da revista Infância e Juventude, editada pela Direcção--Geral dos Serviços Tutelares de Menores.Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 2753/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio urgente das exposições, debates e demais documentação referente ao seminário do Conselho da Europa realizado no Centro de Estudos Judiciários de 14 a 16 de Novembro de 1983, subordinado ao tema «Formação de pessoal educativo e tratamento de menores delinquentes — tendências evolutivas».Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 2758/111 (1.°)Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Centro de Estudos Judiciários o envio da documentação referente ao I Ciclo de Estudos sobre a Jurisdição de Menores e de Família, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários, de 20 a 23 de Julho de 1983 (designadamente, as 7 palestras proferidas).Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 2757/illEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há cerca de 18 meses que os trabalhadores da indústria de bebidas do sector de águas, sumos e refrigerantes não vêem actualizados os seus vencimentos.A situação arrasta-se por responsabilidade da associação patronal, que se recusou a negociar o CCTV do sector.Os sindicatos já em Janeiro pediram ao Ministério do Trabalho a saída de uma PRT que contemplasse as reivindicações dos trabalhadores como forma de não deixar degradar as suas condições de vida.Requerimento n.° 2754/11! (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio dos números publicados em 1984 (e subsequentes) do Boletim Bibliográfico e e do Boletim de Sumários, da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.