I SÉRIE — NÚMERO 73 44 Nacional de Sargentos, que promoveu e dinamizou esta petição, este importante instrumento da nossa democracia que se quer participativa, e, em especial, àqueles peticionantes profissionais militares que hoje nos acompanham nos trabalhos. Em jeito de antecipação, Os Verdes queriam dizer, de forma muito clara, que acompanham as preocupações e os objetivos dos peticionantes. De facto, tal como é, aliás, referido no texto que dá corpo à petição, a Portaria n.o 301/2016, de 30 de novembro, que aprovou o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, sem se compreender muito bem porquê, veio remover vários elementos que procuravam diminuir, ou até mesmo contrariar, a carga de subjetividade e afastar a discricionariedade nos mecanismos de avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas. Aliás, das várias audições que esta Assembleia promoveu com as diferentes associações profissionais militares, a propósito da aplicação deste Regulamento, aprovado pela Portaria n.o 301/2016, ficou claro que estas associações consideram que este Regulamento constitui um fator de desestabilização relativamente ao espírito de corpo, fragilizando até a coesão e a disciplina nas Forças Armadas. Ficou, também, clara a necessidade de proceder à revisão deste Regulamento, que é, aliás, uma preocupação comum a todas as associações profissionais de militares que foram ouvidas na Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República. Face ao que fica dito, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionantes no que diz respeito à necessidade de suspender a eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que foi aprovado, como já disse, pela Portaria n.o 301/2016, e vão votar a favor das duas iniciativas legislativas que sobre a matéria foram hoje apresentadas e que estão também em discussão. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação aos autores desta petição, assim como ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda, que, com as suas iniciativas, nos permitem uma reflexão sobre este assunto, que é importante. Este Regulamento garante um alinhamento com o já previsto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em 2015, e constitui um passo importante para o aprofundamento de uma visão transversal dos recursos humanos dos três ramos das Forças Armadas. Para a avaliação do mérito dos militares são consideradas quatro vertentes: a avaliação individual, cujo desempenho implica 35% a 40% da avaliação global; a avaliação formal; a avaliação disciplinar, que inclui louvores e penas e implica, apenas, 10% dessa avaliação global; e a antiguidade no posto, que pode implicar 25% a 30% da mesma avaliação global. Importa esclarecer que, na avaliação disciplinar — que, como disse, só é valorizada em 10% —, o facto de o louvor do Presidente da República ter um maior valor do que os outros louvores se limita a refletir a hierarquia da estrutura da defesa nacional, e esta solução já estava consagrada, por exemplo, no Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército. Tendo este Regulamento por base uma proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior e constatando-se que a antiguidade continua a ser muito relevante para a progressão na carreira dos militares — uma vez que nos postos mais baixos ela é derivada de diuturnidades, ou mesmo da antiguidade, e que, na modalidade de promoção por escolha, são exigidos tempos mínimos de permanência nos postos, não sendo, por isso, provável ultrapassagens de militares mais antigos —, não pode o Partido Socialista, apesar de estar disponível para continuar esta reflexão e, porventura, para alguns melhoramentos, acompanhar, para já, as propostas apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP.