II SÉRIE-A — NÚMERO 92 2 PROJETO DE LEI N.o 369/XII (2.a) APROVA O REGIME JURÍDICO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA A IGUALDADE DE GÉNERO (ONGIG) Exposição de motivos As Organizações não-governamentais para a Igualdade de Género desempenham há largos anos um papel estruturante na missão de difundir uma cultura que promova os valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos e da igualdade. Neste domínio, as Associações Mulheres foram pioneiras na sua contribuição para a promoção dos direitos das mulheres e para o desbravar do terreno que permitiu reforçar a igualdade entre homens e mulheres, dando centralidade e visibilidade política e social ao tema. Neste sentido, a sua missão continua hoje tão atual como no momento em que o seu estatuto jurídico foi definido, sendo parceiras indispensáveis para a promoção das políticas públicas de igualdade de género, de combate à violência e discriminação em função do género, mantendo por isso, no quadro de um regime jurídico revisto e ampliado a outras entidades que também promovem a igualdade de género, a centralidade que o seu papel insubstituível na afirmação destes valores e princípios nos tem permitido registar. Todas as Organizações não-Governamentais para a Igualdade de Género, dada a proximidade com as populações, contribuem de modo vital para uma cidadania mais consciente, mais bem informada e mais participativa. Por promoverem o interesse comum e estes valores coletivos, as Organizações não-Governamentais apresentam-se como parceiros privilegiados na concretização de medidas que tenham como objetivo a promoção da política de Igualdade de Género e de Não Discriminação. As Organizações não-Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG) têm tido um papel essencial na promoção dos valores da igualdade ao integrar a perspetiva de género e de não discriminação em todas as políticas e ações promovidas. Tendo em consideração a importância crescente das ONGIG mas fundamentalmente o trabalho que ainda é necessário desenvolver nesta área essencial ao Estado democrático, entende o Partido Socialista que deve ser criado um regime jurídico das Organizações não-Governamentais para a Igualdade de Género. Com o presente projeto de lei, o Partido Socialista pretende reforçar o papel das ONGIG estabelecendo um enquadramento legal à atuação dessas organizações, na linha das disposições já hoje em vigor para as Associações de Mulheres. Em primeiro lugar, oferece um enquadramento abrangente para todas as organizações que se dedicam o seu objeto social principal à promoção da igualdade de género e ao combate às discriminações, acrescentando unidade sistemática ao rumo traçado desde há vários anos a esta parte no reconhecimento dos parceiros para a construção de políticas públicas para a igualdade. Neste quadro de alargamento do âmbito de entidades merecedoras deste reconhecimento, o presente projeto de lei consagra um Registo das Organizações não-Governamentais para a Igualdade de Género (RONGIG), que tem por finalidade, para além de identificar a natureza e fins das ONGIG, assegurando um melhor acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas organizações, a tarefa de facultar o acesso a cooperações, a programas e apoios públicos vocacionados para a realização destes fins. Tendo em consideração a missão e atribuições da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a organização do RONGIG e a realização dos atos de registo são da competência desta Comissão, na linha, aliás, do papel que lhe tem vindo a ser atribuído ao longo dos anos. O presente projeto de lei vem, pois, consagrar um conjunto de direitos e deveres das ONGIG, oferecendo um enquadramento à concessão de apoios públicos por parte da Administração, densificando os direitos de acesso a informação e à participação, clarificando o regime de legitimidade procedimental e processual reforçada para defesa dos valores da igualdade e não discriminação e reiterando ainda o direito ao tempo de antena.  Finalmente, prevê-se ainda, nalguns casos em que a atividade das ONGIG o justificar pela sua intensidade e qualidade, beneficiar de algumas isenções de natureza fiscal, por um lado, e os deveres de prestação de contas, formação dos seus colaboradores e elaboração de planos de igualdade no seu seio. Naturalmente, o