7 DE NOVEMBRO DE 1988	1789O Sr. Presidente pronunciou-se por uma "norma de cautela". Pode, na verdade, não ser possível num determinado momento projectar todas as consequências possíveis, designadamente algumas que decorram da concatenação com outros factores. Essa objecção conduz a uma outra forma de prudência: à prudência remissiva para lei ordinária. Em todo o caso, se for, tenho alguma dúvida que possa ser ultrapassada a questão em termos de se concluir que é dispensável uma cláusula constitucional de cobertura e que a modelação deste efeito da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pode caber ao legislador ordinário.O Sr. Presidente: - Isso não resolve o problema porque depois o legislador ordinário vai ter exactamente a mesma dificuldade, mas é mais simples de retocar e, portanto, de alterar um esquema que, eventualmente, se tenha revelado menos prudente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não era essa a questão que colocava, Sr. Presidente. A questão que colocava era a de saber se a dispensabilidade de uma cláusula constitucional sobre esta matéria é susceptível de se considerar fechada,. líquida, acima de qualquer dúvida. É esta a única questão que suscito! É que, caso contrário, passada a revisão constitucional, o Sr. Presidente encontrar-se-á na lei ordinária perante o problema sério de saber se há abertura para tanto face ao quadro constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador). [...] e requeria soluções. Eu, por exemplo, ponho a hipótese de...O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles está a colocar não são soluções. São apenas indicações no nível constitucional!O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Seja uma solução a nível constitucional seja uma solução a nível da legislação ordinária, penso que o problema é que a questão não está suficientemente amadurecida. Aliás, vejo isto em duas perspectivas. Uma é a que está no n.° 4 como uma forma de caducidade de pretensão que decorra da declaração de inconstitucionalidade - aliás, nunca decorre da declaração de inconstitucionalidade mas de factos em correlação com o quadro normativo que tal declaração de inconstitucionalidade fixa.No entanto, há outras situações mais complexas que talvez mereçam ponderação. Por exemplo, há um conjunto de actos administrativos praticados ao abrigo de uma certa disposição legal de que os particulares não interpõem recurso porque entendem que a disposição legal cobre os actos administrativos. Caso decidido! Neste caso pode-se reabrir ou não o processo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso está ligado ao problema da concatenação, que há pouco referi.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Por exemplo, depois da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, pode-se interpor recurso de actos administrativos praticados ao abrigo da norma declarada inconstitucional, recurso esse que não se tinha interposto na altura própria?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Galvão Teles, há quem defenda, por exemplo, que isso depende da natureza do vício que se verifica no acto.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas não é líquido, Sr. Deputado. Para mim não é claro que tenha de ser necessariamente assim.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não é fácil recortar todas as hipóteses, Sr. Presidente. Não tenho a certeza de que a questão esteja suficientemente amadurecida para esse efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que poderíamos passar à matéria relativa à inconstitucionalidade por omissão.O PSD e a ID apresentam propostas relativas a esta matéria, mas não estão presentes para justificar a sua proposta. Essas propostas têm mais a ver com o problema da legitimidade para requerer do que com outra qualquer matéria correlacionada com este instituto.Há também um artigo aditado pelo PCP - artigo 283.°-A - que tem por epígrafe "Inconstitucionalidade dos actos políticos".Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A matéria já foi objecto de discussão na Comissão, Sr. Presidente. Foi a propósito de uma proposta do CDS sobre a mesma matéria, embora a nossa proposta seja mais ousada que a do CDS que já abrange a violação de regras de forma e competência.O debate que fizemos nesse sede foi relativamente inconcludente...O Sr. Presidente: - Não me admiro, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O CDS também propõe a mesma coisa, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sou um defensor estrito da constitucionalidade. Tenho muito medo de entrar, sem amadurecimento, numa consagração textual da possibilidade de controle da constitucionalidade. Penso que as coisas não estão suficientemente amadurecidas!...Vozes.O Sr. Presidente: - Não sei se isso ainda é acto político, Sr. Deputado.Vozes.