1446II SÉRIE — NÚMERO 77SUBSECÇto 1.»Imposição de preços mínimos ARTIGO 8.°Considera-se imposição de preços mínimos a prática que consiste em proceder, directa ou indirectamente, a uma fixação vertical de preço por qualquer meio que tenha por objecto ou como efeito impor ou conferir a quaisquer agentes económicos situados nos estádios subsequentes do circuito económico carácter mínimo aos preços de venda ou às margens de comercialização, bem como manter ou praticar tais preços ou margens.ARTIGO 9.°1 — O disposto no artigo anterior não se aplica à venda de livros, jornais, revistas e outras publicações, bem como aos bens e serviços relativamente aos quais exista legislação especial que imponha aos respectivos preços um carácter mínimo ou fixo.2 — Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, sob parecer do Conselho da Concorrência, poderão igualmente vir a ser excluídos do disposto no artigo anterior, mediante pedido do interessado, os bens e serviços que obedeçam, nomeadamente, a algum dos seguintes requisitos:a) Novidade do bem ou serviço;b) Luxo do produto;c) Exclusividade de uma patente;d) Exploração de um bem sujeito a registo demodelos de utilidade;e) Exigência de compromissos envolvendo ga-rantias de qualidade.3 — Por portaria do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas serão estabelecidas as regras processuais relativas à aplicação do disposto no número anterior.SUBSECÇÍO 2.*Aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios, relativamente a transacções cooparávti»ARTIGO IO."1 — Consideram-se, entre outras, discriminatórias as práticas que, em relação a transacções comparáveis, se traduzam na aplicação de diferentes prazos de execução das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento.2 — Não são consideradas discriminatórias as ofertas de objectos desprovidos de valor comercial.ARTIGO 11."1 — São transacções comparáveis aquelas que respeitem a bens ou serviços idênticos ou similares e que não difiram de maneira sensível nas características comerciais essenciais, nomeadamente naquelas que tenham repercussão nos correspondentes custos de produção ou de comercialização.2 — Não se consideram transacções comparáveis aquelas entre cujas datas de conclusão se tenha veri-ficado uma alteração duradoura dos preços ou das condições de venda praticadas pelo vendedor.ARTIGO 12."Todos os produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores e armazenistas de bens e os prestadores de serviços são obrigados a possuir tabelas ou listas contendo os diversos níveis de preços praticados com referência às várias condições de venda a outros agentes económicos e a facultá-las a estes.ARTIGO 13.°É proibida a aceitação, por parte de um agente económico, de vantagens discriminatórias em relação aos outros concorrentes.SubsecçXo 3.» Re:usa de venda de bens ou de prestação de serviçosARTIGO 14."1 — Incorre em recusa de venda de bens ou de prestação de serviços o agente económico que se nega a vender bens ou a prestar serviços segundo os usos normais da respectiva actividade e de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, ainda que se trate de bens ou de serviços não essenciais e que da recusa não resulte prejuízo para o regular abastecimento do mercado.2 — Ê equiparada à recusa de venda a subordinação da venda de um bem ou da prestação de um serviço à aquisição de um outro bem ou serviço.ARTIGO 15."Poderão ser consideradas causas justificativas da recusa:a) A satisfação das exigências normais da ex-ploração industrial ou comercial do vendedor, designadamente a manutenção dos seus stocks de segurança ou das necessidades de consumo próprio;b) A satisfação de compromissos anteriormenteassumidos pelo vendedor;c) O prejuízo para a justa repartição dos bensou serviços entre a clientela do vendedor;d) A desproporção manifesta da encomenda faceàs quantidades normais de consumo do adquirente ou aos volumes habituais das entregas do vendedor;e) A falta de capacidade do adquirente para, faceàs características do bem ou serviço, assegurar a sua revenda em condições técnicas satisfatórias ou para manter um adequado serviço após venda;/) A fundada falta de confiança do vendedor quanto à pontualidade do pagamento pelo adquirente, tratando-se de vendas a crédito;g) A ocorrência de qualquer outra circunstância inerente às condições concretas da transacção que, segundo os usos normais da respectiva actividade, tornaria a venda do bem ou a prestação do serviço anormalmente prejudicial para o vendedor.