28 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o diploma ora em análise que «Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto». Esta iniciativa é apresentada ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República, bem como o disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR).Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula ainda que o direito à protecção da saúde é realizado, nomeadamente, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Esta redacção, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia, no n.o 2 do artigo 64.o, que o direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.A Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, prevendo, no seu artigo 7.o, que o acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações.Posteriormente, e com o objectivo de actualizar o regime de comparticipação nas consultas asseguradas através das unidades prestadoras de cuidados de saúde dos serviços médico-sociais, foi publicado o Despacho n.o 57/80, de 8 de Janeiro de 1981, relativo a consultas e visitas domiciliárias, e o Despacho n.o 58/80, de 8 de Janeiro de 1981, respeitante a elementos complementares de diagnóstico, a tratamentos de radioterapia e a tratamentos de medicina física e de reabilitação.Posteriormente, a Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, tendo revogado tacitamente a Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro. Foi solicitado junto do Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de algumas das suas normas e proferido o Acórdão n.o 731/95.O universo de aplicação das taxas moderadoras, por um lado, de novas isenções e por outro, de taxas moderadoras para o internamento e urgência foi definido pelo despacho de 10 de Fevereiro de 1982. Contudo, o Acórdão n.o 92/85, do Tribunal Constitucional, veio considerar este despacho como sendo inconstitucional.Mais tarde, o Despacho n.o 5/83, de 5 de Agosto, e o Despacho n.o 16/84, de 27 de Junho, vieram eliminar o pagamento das taxas moderadoras, nomeadamente nos casos de internamentos hospitalares em regime de enfermaria ou nos serviços de atendimento permanente quando urgente e inadiável.O Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março — revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro —, veio definir as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. A matéria relativa às taxas moderadoras foi suscitada junto do Tribunal Constitucional, tendo sido publicado o Acórdão n.o 330/88, que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer das suas normas. Este diploma foi regulamentado pela Portaria n.o 344-A/86, de 5 de Julho, que fixou as isenções e os valores das taxas moderadoras.Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, veio prever o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções. Na sua regulamentação, a Portaria n.o 338/92, de 11 de Abril, veio fixar os valores das taxas moderadoras. Este decreto-lei veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.A matéria relativa ao regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde é hoje definida pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio, que o republica, e pelo Decreto-Lei n.o 38/2010, de 20 de Abril. Este diploma encontra-se regulamentado pela Portaria n.o 395A/2007, de 30 de Março, que fixou os valores das taxas moderadoras, valores estes que foram actualizados pela Portaria n.o 1637/2007, de 31 de Dezembro, e pela Portaria n.o 34/2009, de 15 de Janeiro.