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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 244 dos notários para com a Ordem, ou seja, aqueles deveres cuja violações só podem ser sancionadas pela Ordem, e não também pelo Conselho do Notariado. Por fim, introduzem-se normas que visam agilizar a prática da profissão, dando cumprimento ao disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, como as atinentes ao balcão único, que impõe o uso de meios eletrónicos nas comunicações a realizar entre a Ordem e os profissionais, às informações que devem constar na Internet e à cooperação administrativa, sendo de destacar ainda a tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça e a obrigatoriedade de homologação dos regulamentos da Ordem dos Notários que se mostrem especialmente relevantes para o exercício da profissão. Assim: Nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. 2 - A presente lei procede ainda à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro. Artigo 2.o Aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Notários É aprovado, no anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante, o novo Estatuto da Ordem dos Notários. Artigo 3.o Alteração ao Estatuto do Notariado Os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 9.o, 16.o, 18.o, 19.o, 25.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 35.o, 40.o-A, 42.o, 43.o, 48.o, 51.o, 56.o, 57.o, 60.o a 90.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - Compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance e exercer todas as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os notários podem associar-se em sociedades exclusivamente de notários, nos termos legalmente previstos.
19 DE MARÇO DE 2015 245 Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - O número de notários e a área de localização dos respetivos cartórios constam de mapa notarial aprovado por decreto-lei, ouvidos a direção da Ordem dos Notários e o Conselho do Notariado. 3 - [Revogado]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - Quando não seja possível a substituição nos termos do número anterior, a direção da Ordem dos Notários designa o notário substituto e promove as medidas que tiver por convenientes, tendo em vista, designadamente, assegurar a guarda e conservação do arquivo, de acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia-geral da Ordem dos Notários, sob proposta da direção. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A substituição vigora até à cessação do impedimento, ausência temporária, suspensão ou até à atribuição da licença de instalação do cartório por meio de concurso. 7 - As despesas necessárias à concretização da substituição, designadamente para a transferência do arquivo, são da responsabilidade do notário substituído. Artigo 16.o [...] 1 - Sem prejuízo das normas relativas à competência territorial, e de normas constantes de diplomas que atribuem outras competências específicas aos notários, os interessados escolhem livremente o notário. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 18.o [...] Em relação a cada ato notarial efetuado, bem como a todos os outros atos cuja competência lhe seja legalmente atribuída, o notário deve elaborar a respetiva conta, com a especificação de todas as verbas que a compõem e mencionar nela, por extenso, a importância total a cobrar, incluindo as verbas devidas a um interveniente por outro interveniente no ato ou procedimento, em virtude desse mesmo ato ou procedimento. Artigo 19.o [...] 1 - O pagamento da conta respeitante a ato notarial fica a cargo de quem requereu a prática do ato, sendo a responsabilidade dos interessados solidária. 2 - O pagamento da conta respeitante a outros atos cuja competência seja legalmente atribuída ao notário é efetuado nos termos previstos em legislação própria. 3 - O pagamento da conta pode ser exigido judicialmente, pelo notário ou por interveniente, credor de outro interveniente de acordo com a conta, quando não satisfeito voluntariamente, servindo de título executivo a conta assinada pelo notário no que respeita aos montantes constantes da tabela e encargos legais ou da legislação que defina os custos do procedimento. 4 - 4 – O notário pode exigir, no âmbito da prática de atos notariais, a título de provisão, quantias por conta
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 246 dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos testamentos. Artigo 25.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d)  Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste. e)  [...]; f) [...]. Artigo 27.o [...] 1 - O estágio tem a duração máxima de 18 meses e é realizado sob orientação de notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo estagiário ou designado pela Ordem dos Notários. 2 - O estágio encontra-se dividido em duas fases, sendo que: a) A fase inicial tem a duração de seis meses e destina-se a garantir a iniciação aos aspetos técnicos da profissão e um adequado conhecimento das suas regras e exigências deontológicas, de forma a assegurar que os estagiários, ao transitarem para a fase complementar, estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências;  b) A fase complementar tem a duração de 12 meses e visa o desenvolvimento e aprofundamento das exigências práticas e deontológicas da profissão, intensificando o contacto pessoal do estagiário com o funcionamento dos cartórios, seus utentes e trabalhadores, e com todos os aspetos e instituições relevantes para a função notarial. 3 - A duração do estágio, bem como de cada uma das fases previstas no número anterior, são reduzidas a metade se o estagiário for: a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) [Anterior alínea b) do n.o 2]; c) Conservador de registos, desde que não tenha tido avaliação final de desempenho inferior a «adequado»; d) [Anterior alínea d) do n.o 2]; e)  Colaborador de notário em exercício de funções com competências delegadas há pelo menos um ano. 4 - A duração do estágio e das respetivas fases é igualmente reduzida a metade se o estagiário for ajudante ou escriturário dos registos e do notariado, desde que não tenha tido avaliação final de desempenho inferior a «adequado». Artigo 28.o [...] 1 - Os estagiários não podem, durante a fase inicial do estágio, praticar atos da função notarial. 2 - Durante a fase complementar, os estagiários podem praticar os atos da função notarial que o notário
19 DE MARÇO DE 2015 247 patrono autorizar, com as restrições constantes do n.o 2 do artigo 8.o, devendo indicar nos atos que pratiquem a qualidade de estagiário e a autorização. 3 - [Revogado]. Artigo 29.o [...] Para efeitos de conclusão do estágio, e dentro do prazo estabelecido no artigo 27.o, o notário patrono elabora uma informação do estágio, na qual se pronuncia sobre a aptidão do estagiário para o exercício da função notarial. Artigo 30.o [...] A seleção de estagiários, a organização e o programa do estágio notarial, bem como a elaboração da informação do estágio, regem-se pelas normas do presente Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos Notários, ouvido o Conselho do Notariado, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 45.o da Lei n.o 2/2013 de 10 de janeiro. Artigo 35.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os notários a quem tenha sido atribuída licença obrigam-se a exercer a sua atividade ao abrigo dessa mesma licença pelo período mínimo de dois anos, durante o qual ficam impedidos de se candidatarem a nova licença. Artigo 40.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à obtenção de aprovação no concurso referido na alínea f) do artigo 25.o, a atribuição de licença para instalação de cartório notarial nos termos do artigo 34.o e 35.o ou a integração na bolsa de notários prevista no artigo 36.o, e a prévia inscrição na Ordem dos Notários. 5 - Os profissionais que se estabeleçam em Portugal nos termos previstos no presente artigo devem usar o título profissional de «notário», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.o, sendo-lhes aplicável o disposto no presente Estatuto e na demais legislação aplicável aos notários. Artigo 42.o [...] 1 - O notário é exonerado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, a todo o momento e a seu pedido, mediante requerimento apresentado com a antecedência mínima de 90 dias. 2 - O notário deve informar a Ordem dos Notários da data em que pretende ser exonerado com a antecedência mínima de 90 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 248 Artigo 43.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O notário deve informar a Ordem dos Notários da data em que atinge o limite de idade para o exercício da sua função com a antecedência mínima de 90 dias. Artigo 48.o [...] Conhecida a situação referida no artigo anterior, a direção da Ordem dos Notários designa de imediato um notário para, a título transitório, assegurar o funcionamento do cartório e ou a guarda do arquivo, de acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia-geral da Ordem dos Notários, sob proposta da direção. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Caso não seja possível, nos termos do disposto nos números anteriores, assegurar a entrega, a outro notário ou notários, dos livros e documentos notariais, os mesmos devem ser entregues à Ordem dos Notários que se responsabiliza pela sua guarda, conservação e digitalização, tendo em vista a criação de um sistema de arquivo eletrónico de documentos notariais. Artigo 56.o [...] Cabe ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP, fornecer o apoio administrativo e financeiro ao Conselho do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da justiça e do Conselho do Notariado. Artigo 57.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O Instituto dos Registos e do Notariado, IP, apoia a atividade de fiscalização da atividade notarial. Artigo 60.o [...] Os notários são disciplinarmente responsáveis perante o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Ordem dos Notários, nos termos do presente Estatuto e do Estatuto da Ordem dos Notários. Artigo 61.o [...]
19 DE MARÇO DE 2015 251 Artigo 66.° Desistência da participação 1 - A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar o prestígio da atividade notarial ou da Ordem dos Notários ou a dignidade do notário visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 67.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem dos Notários, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada ou por entidade prevista no artigo 65.o, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do notário, comunica, de imediato, os factos ao órgão da Ordem dos Notários competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos casos em que a queixa, denúncia ou participação seja dirigida ao Conselho do Notariado e este entenda que, em virtude dos factos participados, o processo disciplinar deve ser instaurado pela Ordem dos Notários, o Conselho do Notariado efetua a comunicação prevista no número anterior.  3 - Quando o Conselho do Notariado ou a Ordem dos Notários conclua que a participação é infundada, dela dá conhecimento ao notário visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 4 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho supervisor em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia-geral, aprovada por maioria absoluta, ou pelo Conselho do Notariado. Artigo 68.o Legitimidade processual 1 - As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à entidade responsável pela instrução do processo a sua intervenção no mesmo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 69.o Direito subsidiário 1 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 - O regulamento disciplinar previsto no número anterior aplica-se aos processos instaurados e instruídos quer pelo Conselho do Notariado quer pela Ordem dos Notários, e é proposto pela Ordem dos Notários e aprovado pelo Conselho do Notariado. 3 - [Revogado].
19 DE MARÇO DE 2015 253 17 - Cumulativamente ou não com qualquer das sanções previstas no presente Estatuto, pode ser imposta a restituição total ou parcial de honorários.  18 - Independentemente da decisão final do processo, pode ser imposta a restituição de quantias ou documentos que hajam sido confiados ao notário.  Artigo 71.o Graduação 1 - Na determinação da medida das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de notário por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva; e) Ter o arguido atuado sob influência de ameaça grave; f) Ter sido a conduta do arguido determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação do próprio utente; g)  Ter havido atos demonstrativos de arrependimento sincero do arguido, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados; h) Ter decorrido muito tempo sobre a prática da infração, mantendo o arguido boa conduta; i) A provocação. 3 -  São circunstâncias agravantes: a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio;  c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior;  d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;  e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;  f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação. Artigo 72.o Aplicação de sanções acessórias 1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo infrator. 2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.  4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 considera-se perdido a favor do fundo de compensação da Ordem dos Notários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 254 Artigo 73.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo notário mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 74.o Suspensão da execução das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à interdição definitiva do exercício da atividade profissional podem ser suspensas na sua execução por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da execução da sanção sempre que, relativamente ao notário punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 75.o Aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos e interdição definitiva do exercício da atividade profissional 1 - A aplicação da sanção de suspensão superior a dois anos ou a de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - A sanção de suspensão por período superior a dois anos e a sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só podem ser aplicadas pela Ordem dos Notários nos termos do n.o 11 do artigo 83.o, por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.  3 - A sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só pode ser aplicada às infrações muito graves, não podendo ter origem no incumprimento pelo notário do dever de pagar quotas. 4 - O incumprimento pelo notário do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão quando se apure que é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses, cessando ou extinguindo-se a sanção quando ocorra o pagamento voluntário. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. Artigo 76.o Execução das sanções 1 - Compete à direção da Ordem dos Notários e ao Conselho do Notariado, com a colaboração daquela e na medida do requerido, dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou cancelamento da inscrição na Ordem dos Notários dos notários a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de interdição definitiva de exercício da atividade profissional, respetivamente. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de interdição definitiva de exercício da atividade profissional implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem dos Notários ou na respetiva delegação regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis. Artigo 77.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.
19 DE MARÇO DE 2015 257 estejam em causa a violação de deveres dos notários exclusivamente para com a Ordem dos Notários, nos termos do respetivo Estatuto, competindo nesses casos exclusivamente à Ordem dos Notários a instauração, instrução e decisão do processo disciplinar. 11 - Nos casos previstos no número anterior, a Ordem dos Notários pode proceder à aplicação das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 70.o. Artigo 84.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas: a) Processo de inquérito;  b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado associado praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 67.o. 6 - Se da análise da conduta de um associado realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar que nomeou o instrutor pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre 1 a 5 UC, no caso de pessoas singulares, ou entre 2 e 8 UC, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação, nos termos e prazo que forem definidos. 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o infrator cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas. Artigo 85.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 258 d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. 4 - [Revogado]. Artigo 86.o Suspensão preventiva 1 - Juntamente com o despacho de acusação, o instrutor pode propor que seja aplicada ao arguido a medida de suspensão preventiva quando: a) Haja fundado receio da prática de novas e graves infrações disciplinares ou de perturbação do decurso do processo;  b) O arguido tenha sido acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda sanção superior a três anos de prisão, ou c) Seja desconhecido o paradeiro do arguido. 2 - A suspensão preventiva é determinada por deliberação do órgão que procedeu à nomeação do instrutor e não pode exceder o período de seis meses, excecionalmente prorrogável por igual período, mediante adequada fundamentação. 3 - Nos casos em que o instrutor tenha sido nomeado por órgão da Ordem dos Notários, as deliberações previstas no número anterior são tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções.  4 - O tempo de duração da medida de suspensão preventiva é sempre descontado na sanção de suspensão. 5 - Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente têm caráter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais. 6 - O recurso interposto da decisão que aplique a medida de suspensão preventiva tem subida imediata e efeito devolutivo. Artigo 87.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando daí não resulte inconveniente para a instrução. 3 - O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de sobre elas se pronunciarem.  4 - Mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode o órgão com competência para a instauração do processo disciplinar, autorizar a passagem de certidões em qualquer fase do processo, para defesa de interesses legítimos dos requerentes, podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de guardar segredo profissional.  5 - O arguido ou o interessado, quando notário, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. Artigo 88.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. 2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior.
19 DE MARÇO DE 2015 259 Artigo 89.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pela entidade com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 90.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, o notário pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado para a entidade que proferiu a decisão e desde que se preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde que a decisão que aplicou a sanção se tornou irrecorrível; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Caso seja deferida a reabilitação, o notário reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 79.o, com as necessárias adaptações. 3 - [Revogado].» Artigo 4.o Aditamento ao Estatuto do Notariado São aditados ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, os artigos 27.o-A, 27.o-B, 27.o-C, 27.o-D, 28.o-A, 30.o-A, 84.o-A e 130.o, com a seguinte redação: «Artigo 27.o-A Abertura dos períodos de estágio  1 - Cabe à Ordem dos Notários promover a abertura do período de estágio, o qual deve ocorrer uma vez por ano. 2 - A Ordem dos Notários publica o anúncio da abertura de período de estágio no seu sítio na Internet, indicando a data de início do mesmo, com, pelo menos, seis semanas de antecedência.
19 DE MARÇO DE 2015 261 Artigo 27.o-D Seguros do estagiário No momento da inscrição, o estagiário deve apresentar comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem dos Notários, ou contratada por si, relativo a: a) Seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio; b) Seguro de responsabilidade civil profissional que cubra, durante a realização do estágio, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto estagiário lhe forem atribuídas, conforme o estabelecido na apólice respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua conclusão e que vigora enquanto aquela inscrição se mantiver ativa. Artigo 28.o-A Suspensão e prorrogação do estágio 1 - O estagiário pode, livre e unilateralmente, requerer à direção da Ordem dos Notários a suspensão do seu estágio, por tempo determinado ou indeterminado. 2 - Finda a suspensão, o estágio retoma na mesma fase em que foi suspenso, sendo que se a suspensão se prolongar por prazo superior a um ano, o estagiário deve reiniciar a fase em que se encontra, sujeitando-se às normas regulamentares em vigor à data do reinício. 3 - O tempo de estágio pode ser prorrogado a solicitação do estagiário, devidamente justificada e acompanhada de parecer do notário patrono, sendo apreciado e decidido pela direção da Ordem dos Notários.  4 - A prorrogação só pode ser concedida por uma única vez e por período nunca superior a seis meses. Artigo 30.o-A Estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego 1 -  O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode decidir formas de reconhecimento ou equiparação dos estágios promovidos pelo serviço público de emprego. Artigo 84.o-A Tramitação do processo 1 - Na instrução do processo deve o relator procurar atingir a verdade material, removendo todos os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusando, fundamentadamente, tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório.  2 - A forma dos atos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o alcançar. Artigo 130.o Lei n.o 9/2009, de 4 de março O disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.o 41/2012, de 28 de agosto e n.o 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimentos das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, não é aplicável ao exercício da atividade de notário nem ao reconhecimento das qualificações necessárias a esse exercício.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 262 Artigo 5.o Alteração à organização sistemática do Estatuto do Notariado O Capítulo X do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, denominado «Disciplina» passa a ser constituído pelas seguintes secções: a) Secção I, denominada «Disposições gerais», que contém os artigos 60.o a 64.o; b) Secção II, denominada «Do exercício da ação disciplinar», que contém os artigos 65.o a 69.o; c) Secção III, denominada «Das sanções disciplinares», que contém os artigos 70.o a 81.o; d) Secção IV, denominada «Do processo», que contém os artigos 82.o a 87.o; e) Secção V, denominada «Das garantias», que contém os artigos 88.o a 105.o. Artigo 6.o Disposição transitória 1 - As alterações introduzidas pela presente lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem após a sua entrada em vigor, e aos processos disciplinares instaurados, a partir dessa data. 2 - Incumbe à direção da Ordem dos Notários proceder, no prazo de 180 dias, às adaptações necessárias para a eleição e instalação dos novos órgãos da Ordem, designadamente o conselho fiscalizador, o conselho supervisor e as direções das delegações regionais. 3 - No prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei são realizadas as eleições para os órgãos referidos no número anterior. 4 - A assembleia-geral deve proceder à aprovação dos regulamentos previstos no Estatuto do Notariado e no Estatuto da Ordem dos Notários constante do anexo I à presente lei que ainda não tenham sido aprovados e proceder à adaptação dos regulamentos existentes no prazo de um ano após a sua tomada de posse. 5 - Após as eleições referidas no n.o 2, os processos disciplinares pendentes no conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico são transferidos para o conselho supervisor. 6 - Até à publicação do decreto-lei previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Estatuto do Notariado na redação dada pela presente lei, mantém-se em vigor o mapa notarial constante do anexo ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a)  O artigo 1.o-A, o n.o 3 do artigo 6.o, os n.os 2 e 3 do artigo 16.o, o n.o 3 do artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 40.o, os artigos 40.o-B, 40.o-C e 40.o-D, os n.os 2 a 5 do artigo 66.o, os n.os 2 a 4 do artigo 68.o, o n.o 3 do artigo 69.o, os n.os 5 a 7 do artigo 75.o, os n.os 2 e 3 do artigo 82.o, o n.o 4 do artigo 85.o, o n.o 5 do artigo 86.o, o n.o 3 do artigo 90.o, os artigos 91.o a 105.o e o anexo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; b) O Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro. Artigo 8.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante, o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, com a redação atual.
19 DE MARÇO DE 2015 263 Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o, as normas do Estatuto da Ordem dos Notários constante do anexo I à presente lei, que não sejam necessárias à realização dos atos eleitorais referidos no artigo 6.o, apenas produzem efeitos 180 dias após a entrada em vigor da presente lei ou na data de tomada de posse dos novos órgãos eleitos, caso esta seja anterior. 3 - As normas do Estatuto da Ordem dos Notários constante do anexo I à presente lei que preveem a obrigação de contribuição para a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e as competências da Ordem dos Notários para a cobrança dessas contribuições produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS TÍTULO I Da Ordem  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Denominação, natureza e sede 1 - A Ordem dos Notários, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos notários. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, de forma independente dos órgãos do Estado. 3 - A Ordem goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa. Artigo 2.o Âmbito 1 - A Ordem exerce as atribuições e competências definidas no presente Estatuto no território da República Portuguesa. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas delegações regionais, de competência territorial delimitada à respetiva circunscrição, às quais incumbe representar e defender os interesses dos associados da Ordem que exerçam funções na respetiva área da circunscrição:
19 DE MARÇO DE 2015 265 notariais por forma a assegurar que deem cumprimento a imperativos de segurança e às demais obrigações legais aplicáveis; s) Desenvolver ou promover o desenvolvimento de plataformas informáticas que confiram maior transparência e simplifiquem o exercício da atividade notarial;  t) Constituir um centro de mediação e arbitragem;  u) Exercer as demais funções que resultam das disposições do presente Estatuto ou de outros preceitos legais.  Artigo 4.o Tutela Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem são exercidos, nos termos previstos na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 5.o Representação da Ordem  A Ordem é representada em juízo e fora dele pelo bastonário ou, nos seus impedimentos, pelo vice-presidente da direção. Artigo 6.o Recursos 1 - Cabe reclamação ou recurso hierárquico para o conselho supervisor dos atos praticados pelos demais órgãos da Ordem no exercício das respetivas competências. 2 - Podem ser apresentadas queixas junto do Provedor de Justiça dos atos praticados pelos órgãos da Ordem. 3 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Notários podem ser objeto de ações e medidas processuais adequadas, propostas nos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.o Princípio de colaboração 1 - As entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como os órgãos de polícia criminal devem, nos termos da lei, colaborar com os órgãos da Ordem, no exercício das suas atribuições, nomeadamente prestando-lhes as informações de que necessitem e que não tenham carácter reservado ou secreto.  2 - Todos os órgãos da Ordem, bem como todos os seus membros, notários ou sociedades de notários têm o especial dever de prestar total colaboração, no exercício das suas atribuições e competências, a todas as entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como aos órgãos de polícia criminal.  3 - Todos os notários, respetivas sociedades, bem como os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o dever de colaborar com a Ordem no exercício das suas atribuições. CAPÍTULO II Órgãos SECÇÃO I Disposição geral Artigo 8.o Órgãos 1 - A Ordem prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e na demais legislação
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 266 através de órgãos próprios. 2 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia-geral; b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho supervisor; e) O conselho fiscalizador. 3 - São órgãos regionais da Ordem, com competência na circunscrição territorial da respetiva delegação: a) As assembleias regionais; b) As direções regionais. 4 - Em todos os órgãos colegiais em que esteja designado um presidente, este, ou o seu substituto, têm voto de qualidade em caso de empate nas votações. 5 - No caso de ser necessária a substituição de membros dos órgãos colegiais são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas. SECÇÃO II Eleições, mandatos e exercício dos cargos Artigo 9.o Direito de voto 1 - Só têm direito de voto os associados com inscrição em vigor, no pleno exercício dos seus direitos, e que não sejam sociedades profissionais. 2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência dirigida ao presidente da mesa da assembleia-geral enviada para a sede da Ordem, nos termos do regulamento eleitoral. 3 - O associado que deixar de votar sem motivo justificado paga multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a aplicar pela direção. 4 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado à direção, no prazo de 15 dias a partir da data da eleição, que, se a considerar improcedente, delibera a aplicação da multa prevista no número anterior. 5 - O montante das multas aplicadas nos termos dos números anteriores reverte para o fundo de compensação. Artigo 10.o Natureza eletiva e temporária do exercício dos cargos sociais 1 - Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma única vez. 2 - Tendo sido reeleitos, os titulares de qualquer órgão da Ordem só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa. 3 - O impedimento de renovação do mandato referido no número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido uma duração inferior a um ano. 4 - Não é impedimento à candidatura a bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores à direção. Artigo 11.o Elegibilidade dos titulares 1 - Só podem ser eleitos ou designados para quaisquer órgãos da Ordem os associados com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, que não sejam sociedades profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 268 o primeiro candidato da lista eleita para a direção. Artigo 15.o Membros da direção 1 - É eleita para a direção a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, em sufrágio universal, direto, secreto e periódico, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco. 2 - Se nenhuma das listas concorrentes a bastonário e direção obtiver o número de votos previsto no número anterior, procede-se a segunda eleição, a realizar até ao vigésimo dia subsequente à primeira votação à qual devem concorrer apenas as duas listas mais votadas no primeiro sufrágio que não tenham desistido da sua candidatura. Artigo 16.o Membros do conselho fiscalizador 1 - Os membros do conselho fiscalizador são eleitos em lista autónoma apresentada a sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições da direção. 2 - O revisor oficial de contas é designado autonomamente pela assembleia-geral, perante proposta dos restantes membros do conselho fiscalizador, elaborada com respeito pelas normas de contratação pública, com as necessárias adaptações. Artigo 17.o Membros do conselho supervisor Os membros do conselho supervisor são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições da direção. Artigo 18.o Membros das direções regionais Os membros das direções regionais são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, pelas respetivas assembleias regionais, e em simultâneo com as eleições da direção. Artigo 19.o Regulamento eleitoral Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento eleitoral, que deve prever nomeadamente: a) Definição do período de candidatura; b) Competência para aceitação das candidaturas; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais; d) A possibilidade de proceder à votação através de meios eletrónicos; e) A forma e os procedimentos do voto por correspondência; f) A forma e os prazos para apresentação das candidaturas; g) A designação de mandatários por cada uma das listas candidatas; h) A forma e os meios de divulgação dos programas eleitorais de cada candidatura; i) A possibilidade de realização de debates entre os candidatos. Artigo 20.o Tomada de posse Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia-geral no prazo de 10 dias após o encerramento da assembleia eleitoral.
19 DE MARÇO DE 2015 269 Artigo 21.o Obrigatoriedade de exercício de funções 1 - Constitui dever do associado da Ordem o exercício de funções nos órgãos da Ordem para que tenha sido eleito ou designado, constituindo infração disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo o disposto no número seguinte. 2 - A recusa de tomada de posse pelos membros eleitos só é legítima no caso de escusa fundamentada, aceite pela direção em exercício. Artigo 22.o Exercício do cargo O exercício do cargo de bastonário pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral. Artigo 23.o Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções 1 - Quando sobrevenha motivo relevante, o titular de cargo eletivo nos órgãos da Ordem pode solicitar à direção a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções.  2 - O pedido é sempre fundamentado e o motivo apreciado tendo em conta a sua importância e superveniência. Artigo 24.o Substituição do bastonário No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente, o bastonário é substituído pelo vice-presidente da direção. Artigo 25.o Substituição dos restantes órgãos 1 - Nas situações previstas no n.o 1 do artigo 23.o, os membros dos outros órgãos são substituídos pelos suplentes, pela ordem que constam na lista. 2 - Havendo lugar à recomposição de um órgão por força da aplicação do número anterior, os membros em exercício podem optar, por consenso, pela redistribuição dos cargos, com exceção do presidente. Artigo 26.o Perda de cargos 1 - Os titulares de cargos eletivos nos órgãos da Ordem devem desempenhar as respetivas funções com assiduidade e diligência. 2 - Os membros dos órgãos da Ordem perdem o mandato quando: a) For suspensa ou cancelada a sua inscrição; b) Faltarem injustificadamente a mais de três reuniões seguidas ou cinco reuniões interpoladas durante o mandato do respetivo órgão; c) Sejam disciplinarmente punidos com sanção superior a advertência, a partir do momento em que essa decisão não seja suscetível de recurso; d) Seja decidida pela assembleia-geral a realização de eleições antecipadas. 3 - A natureza injustificada da falta é apreciada pelo respetivo órgão no início da reunião seguinte. 4 - A perda do mandato prevista nas alíneas b) e c) do n.o 2 é declarada pelo próprio órgão, mediante