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8 DE ABRIL DE 2015 21 Projeto de Lei n.o 841/XII (4.a) (BE) –Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNão parece justificar-se a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.  Consultas facultativasPode ser considerada, em sede de eventual discussão na especialidade, o pedido de pronúncia do Banco de Portugal e do Governo.  Contributos de entidades que se pronunciaramTodos os pareceres e contributos eventualmente remetidos à Assembleia da República Lei serão publicados na página internet do projeto de lei. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, da eventual aprovação da presente iniciativa não parecem decorrer encargos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 273/XII (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 73/2009, DE 12 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS A APLICAR PARA ASSEGURAR A INTEROPERABILIDADE ENTRE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 49/2008, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de fevereiro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho Superior do Ministério Público, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Ordem dos Advogados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Conselho Superior da Magistratura. 3. Em 28 de janeiro, foi realizada uma audição com a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna. 4. Em 2 de março de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração e, em 9 de março, também os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, apresentaram propostas de alteração à iniciativa legislativa em apreciação. 5. Na reunião de 1 de abril de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, apresentaram propostas de alteração à iniciativa legislativa em apreciação, substituindo integralmente as anteriormente apresentadas, e o Grupo Parlamentar do PS apresentou oralmente duas alterações à redação do
8 DE ABRIL DE 2015 23 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e assegurado o nível de segurança e demais condições estabelecidas nesta lei para o sistema integrado de informação criminal, podem os órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias competentes aceder complementarmente, através da plataforma, a outros sistemas e bases de dados de natureza administrativa ou policial a que tenham, nos termos das respetivas normas legais aplicáveis, direito de acesso. 4 - O acesso aos sistemas e bases de dados referidos no número anterior só é autorizado se ocorrer na sequência de um resultado positivo numa pesquisa concreta e em relação à informação constante dessa pesquisa. 5 - Os sistemas e bases de dados referidos no n.o 3 são expressamente identificados em despacho próprio do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, dele sendo dado conhecimento, para efeitos de exercício das suas competências, ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Investigação Criminal e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 – O acesso à plataforma nas fases do inquérito e da instrução é feito através da introdução do número único identificador de processo crime (NUIPC). 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal e da respetiva coordenação, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 5 - O Ministério Público pode ainda, no âmbito da realização de ações de prevenção criminal como tal tipificadas na lei, nos termos da lei aplicável e do respetivo estatuto, aceder, através da plataforma, à informação constante do sistema integrado de informação criminal.  6 - O acesso previsto nos n.os 4 e 5 faz-se de acordo com os seguintes perfis: a) Perfil 1 – reservado ao Procurador-Geral da República; b) Perfil 2 – reservado aos magistrados do Ministério Público envolvidos em funções de coordenação da investigação criminal ou no âmbito da prevenção criminal; c) Perfil 3 – reservado aos juízes que exerçam competências no âmbito da instrução criminal, relativamente aos processos de que sejam titulares, e aos magistrados do Ministério Público afetos aos inquéritos, sempre que estes desempenhem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e, no âmbito da respetiva área de jurisdição processual, nos tribunais de primeira instância ou nos departamentos de investigação e ação penal (DIAP) das comarcas. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, os formulários previstos no n.o 3 do artigo 12.o, os procedimentos suplementares
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 24 específicos previstos no n.o 2 do artigo 13.o, bem como todos os procedimentos de segurança e os acessos previstos no n.o 3 do artigo 2.o são submetidos ao prévio parecer da CNPD.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto O artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal, da respetiva coordenação e da prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 4 - O Ministério Público pode ainda, no âmbito da realização de ações de prevenção criminal como tal tipificadas na lei, nos termos da lei aplicável e do respetivo estatuto, aceder, através da plataforma, à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 5 -  (Anterior n.o 4).» Palácio de São Bento, 8 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 2.o [...] Os artigos 2.o, 7.o, 10.o e 15.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O acesso previsto no número anterior pode ocorrer no âmbito de uma pesquisa concreta e em relação a informação de relevo para essa pesquisa. 5 - Os sistemas e bases de dados são expressamente identificados em despacho próprio do Secretário-Geral de Segurança Interna, dele sendo dado conhecimento, para efeitos de exercício das suas competências, ao respetivo Conselho de Fiscalização e à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 26 «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e assegurado o nível de segurança e demais condições estabelecidas nesta lei para o sistema integrado de informação criminal, podem os órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias competentes aceder complementarmente, através da plataforma, a outros sistemas e bases de dados de natureza administrativaou policial a que tenham, nos termos das respetivas normas legais aplicáveis, direito de acesso. 4 – O acesso aos sistemas e bases de dados referidos no número anterior só é autorizado se ocorrer na sequência de um resultado positivo numa pesquisa concreta e em relação à informação constante dessa pesquisa.5 – Os sistemas e bases de dados referidos no n.o 3 são expressamente identificados em despacho próprio do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, dele sendo dado conhecimento, para efeitos de exercício das suas competências, ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Investigação Criminal e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O acesso à plataforma nas fases do inquérito e da instrução é feito através da introdução do número único identificador de processo crime (NUIPC). 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal e da respetiva coordenação e da prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 5 – O Ministério Público pode ainda, no âmbito da realização de ações de prevenção criminal como tal tipificadas na lei, nos termos da lei aplicável e do respetivo estatuto, aceder, através da plataforma, à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 6 – O acesso previsto nos n.os 4 e 5 faz-se de acordo com os seguintes perfis: a) Perfil 1 – reservado ao Procurador-Geral da República; b) Perfil 2 – reservado aos magistrados do Ministério Público envolvidos em funções de coordenação da investigação criminal ou no âmbito da prevenção criminal; c) Perfil 3 – reservado aos juízes que exerçam competências no âmbito da instrução criminal e aos magistrados do Ministério Público que estejam afetos aos inquéritos e à instrução. (...)» Artigo 3.o (...) (...):
8 DE ABRIL DE 2015 27 «Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal e da respetiva coordenação e da prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 4 – O Ministério Público pode ainda, no âmbito da realização de ações de prevenção criminal como tal tipificadas na lei, nos termos da lei aplicável e do respetivo estatuto, aceder, através da plataforma, à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 5 –(Anterior n.o 4).» Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 291/XII (4.a) (TRANSFORMA A CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS EM ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS E ALTERA O RESPETIVO ESTATUTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 173/98, DE 26 DE JUNHO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍndicePARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2. Enquadramento constitucional e legal 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 4. Contributos de entidades que se pronunciaram Parte III – POSIÇÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  PARTE Iv – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A Proposta de Lei n.o 291/XII (4.a), que "Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", deu entrada na Assembleia da República a 17 de
8 DE ABRIL DE 2015 33 Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, em sede de apreciação na especialidade, poderá ser suscitada, desde logo, a audição do presidente do conselho diretivo da Câmara dos Despachantes Oficiais. PARTE III – POSIÇÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 291/XII (4.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 291/XII (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 2. O presente Parecer deve ser remetido a sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE V – ANEXOS · Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 291/XII (4.a). · Declaração da Câmara dos Despachantes Oficiais em que é afirmado que lhe foi concedido o direito de audição prévia, o que fez, no âmbito do processo de revisão dos seus Estatutos, em conformidade com o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Palácio de S. Bento, 6 de abril de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Isilda Aguincha — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 291/XII (4.a) Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (GOV) Data de admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 44 multidisciplinare, enquanto STP constituídas para o exercício de mais do que uma atividade profissional. Ambas carecem de inscrição obrigatória no registo comercial e também na associação pública profissional respetiva. A constituição e funcionamento de uma STP deve obedecer a vários requisitos, os quais devem ser inscritos no ato constitutivo. No âmbito das profissões liberais, aquela do agente alfandegário/aduaneiro (despachante oficial) é definitivamente a mais exposta à mudança, não apenas pelas mudanças inerentes às suas competências, mas pela evolução das trocas internacionais. O sector, caracterizado por um cenário económico de mudanças, do qual brotam regulamentos e procedimentos articulados e complexos, exige conhecimentos específicos que caracterizam a formação técnica dos quais devem ser dotados os peritos de comércio externo. Um compromisso profissional consagrado no texto da Lei n.o 213/2000, de 25 de julho – artigo 9.o: “os despachantes oficiais inscritos as ordens profissionais, criadas pela Lei n.o 1612/1960, de 22 de dezembro, como especialistas nos assuntos e nas obrigações relacionadas com o comércio internacional, são também definidos como despachantes oficiais”, com a qual é reconhecida pelo legislador ao "Doganalista" um papel importante no comércio exterior pela sua competência específica. A Anasped é a federação italiana das associações territorialmente localizadas dos despachantes oficiais (alfandegários) [agentes aduaneiros]. Representa em Itália o organismo associativo mais importante para esta categoria. Está estruturada como um órgão de representação federal. É de referir também a Assocad. Fundada em 1995, é a associação dos CAD (Centros de Assistência Aduaneira), que foram criados pela Lei n.o 66/92 com o objetivo de tornar, para as empresas que operam com países estrangeiros, os procedimentos aduaneiros simplificados e simples e simplificar os contactos com a Administração Pública. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição do presidente do conselho diretivo da Câmara dos Despachantes Oficiais (http://www.cdo.pt/pt/default/home.aspx). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Anexo
8 DE ABRIL DE 2015 47 de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões”, juntando apenas o parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A presente iniciativa revoga o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2008, de 20 de novembro, e 185/2009, de 12 de agosto. Os regulamentos aprovados ao abrigo destes diplomas que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e na presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos. Estipula-se ainda que, quando disposições legais, estatutárias ou contratuais, remeterem para preceitos legais revogados pela presente lei, entende-se que a remissão vale para as correspondentes disposições do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em anexo à presente lei, salvo se a interpretação daquelas impuser solução diferente. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria À data da elaboração do presente parecer não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre esta matéria de acordo com a Base de Dados da Atividade Parlamentar. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 292/XII (4.a) a qual é, de resto, de “elaboração” facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 292/XII (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 2. O presente Parecer deve ser remetido a sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços e o parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ao projeto de Estatutos. Palácio de S. Bento, 7 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Roque —O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica
8 DE ABRIL DE 2015 55 posteriormente, pelo Real Decreto 1517/2011, de 31 de outubro. O recente quadro legislativo resulta do processo de transposição, entre outras, da Diretiva 2006/43/CE. De acordo com a legislação em vigor, podem desempenhar a atividade de Revisores Oficiais de Contas as pessoas (singulares ou coletivas) que se encontrem inscritas no Registro Oficial de Auditores de Cuentas do Instituto de Contabilidad y Auditoría de Cuentas (ICAC), inscrição essa que só é possível a quem seja maior de idade, não tenha antecedentes criminais por crimes dolosos, tenha nacionalidade espanhola ou de algum dos Estados-membros da União Europeia e obtenha a autorização do ICAC, atribuída a quem tenha licenciatura e tenha concluído programa de formação teórico-prática e um estágio, bem como aprovação num exame de aptidão profissional organizado e reconhecido pelo Estado. Encontram-se ainda especialmente previstos os princípios que devem conduzir a atividade de um ROC, mais concretamente o do desempenho de funções com independência e o do dever de sigilo, bem como disposições relativas a um conjunto de situações de incompatibilidade passíveis de afetar a independência no exercício das suas funções relativamente a uma entidade, designadamente em relação a pessoas com as quais tenha até determinado grau de parentesco. Finalmente, está também previsto um regime disciplinar cujas sanções, sem prejuízo da aplicação da legislação penal, podem determinar, nas infrações mais graves, a suspensão ou o cancelamento da inscrição profissional, bem como sanções pecuniárias para o infrator. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição do Bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (http://www.oroc.pt/).  Contributos de entidades que se pronunciaramO Bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas dirigiu um ofício à 10.a Comissão informando que, apesar de terem feito sentir à equipa do Ministério das Finanças o desacordo relativamente à constituição de uma Assembleia Representativa, foi-lhes dito que essa solução era transversal e comum a todas as Ordens Profissionais, o que, porém, vieram a verificar agora não corresponder à verdade. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Anexo
8 DE ABRIL DE 2015 65 forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa (artigo 32.o), alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio; → Lei n.o 36/2011, de 21 de junho – Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado; → Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 - Relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno ( «Diretiva sobre o comércio eletrónico») (artigo 19.o). Em relação ao Enquadramento legal no plano da União Europeia e Internacional, o mesmo encontra-se disponível na Nota Técnica da Proposta de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaApós pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou--se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas nem petições versando sobre matéria idêntica. 4. Contributos de entidades que se pronunciaram O Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em declaração comprovativa do exercido do direito de audição, informa que a proposta de lei em análise não contempla a proposta da Ordem de inclusão de um regime de “justo impedimento” quando o TOC, por razões atendíveis, se vê impedido de cumprir as obrigações fiscais das entidades pelas quais é responsável.  Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Presidente da Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade. PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 293/XII (4.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. Dada a complexidade do diploma, poderá em sede de especialidade e com o tempo adequado para uma análise mais cuidada e detalhada, esperar-se que surjam propostas de alteração decorrentes de opiniões mais maturadas pelo tempo que até ao presente o Governo não proporcionou. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 293/XII (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 2. O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 7 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 66 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE V – ANEXOS Declaração do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 293/XII (4.a). Nota Técnica Proposta de Lei n.o 293/XII (4.a) Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (GOV) Data de admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Correia da Silva (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Lisete Gravito e Alexandre Guerreiro (DILP).  Data: 06 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço, que Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro1, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas foi apresentada pelo Governo, deu entrada a 17/03/2015, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 19/03/2015. Baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), com conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido retirada esta conexão por despacho de 25/03/2015. Em reunião de 25 de março da 10.a Comissão, foi designado autor do parecer o Sr. Deputado Nuno Sá (PS). Esta iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 8 de abril p.f., juntamente com outras três, a saber:                                                           1 Importa relembrar que, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o Governo estava obrigado a apresentar a proposta de lei de alteração deste Estatuto à Assembleia da República “no prazo de 90 dias a contar do 1.o dia útil seguinte ao da publicação da presente lei (...).”
8 DE ABRIL DE 2015 73  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-membro da União Europeia: França. FRANÇAEm França, a associação profissional dos profissionais das ciências contábeis é a Ordem dos Contabilistas  (Ordre des Experts-Comptables), regida pela Ordonnance n.o 45-2138, de 19 de setembro de 1945 (portantinstitution de l’ordre des experts comptables et des comptables agréés et réglementant les titres et professions d’expert comptable et comptable) e pelo  Décret n.o 2012-432, de 30 de março de 2012(relatif à l’exercise de l’activité d’expertise comptable). Em suma, o primeiro diploma regula a criação, organização e funcionamentoda Ordem dos Contabilistas e o segundo define as normas aplicáveis ao exercício da profissão de contabilista. De acordo com esta legislação, o acesso à profissão é permitido aos titulares de curso superior ou diploma nas áreas de contabilidade e gestão e que obtenham aprovação num exame para este efeito. Podem, no entanto, ser dispensados das provas de acesso à profissão os candidatos que sejam detentores de formação superior nas áreas jurídica, contabilística, económica ou de gestão. Paralelamente, o Décret n.o 2012-432 dispõe, ainda, as regras relacionadas com o exercício da profissão de contabilista por parte de nacionais de outros Estados-membros da União Europeia ou de terceiros Estados, define ainda o regime de constituição de sociedades de profissionais de ciências contábeis, bem como o regime de obrigatoriedade de subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional. Finalmente, destaca-se, além do regime sancionatório específico, a inscrição de um Código Deontológico aplicável aos profissionais das ciências contábeis, assumindo como principais valores da classe o desempenho da atividade com competência, consciência profissional e independência, com abstenção de ações que afetem a honra e a dignidade profissionais e cumprimento dos deveres para com a Ordem, os clientes, os colegas de profissão e terceiros. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou--se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas nem petições versando sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (http://www.otoc.pt/pt/). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Anexo
8 DE ABRIL DE 2015 77 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. A presente iniciativa visa adequar o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, criado pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, designadamente no que respeita ao modelo de funcionamento e de organização e à conformação dos poderes de controlo e autorregulação que estão cometidos a esta Ordem relativamente à profissão e ao exercício da atividade da medicina veterinária. Nestes termos a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho é de  PARECER Que a Proposta de Lei n.o 303/XII (4.a), que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, apresentada pelo Governo, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 7 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro). PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Parecer da Ordem dos Médicos Veterinários ao Projeto de Estatuto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 303/XII (4.a) Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (GOV)Data de admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 98 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: 1. Desenvolva, em articulação com o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, um Programa de Intervenção do Turismo, para as levadas na Ilha da Madeira, enquanto produto do Turismo Natureza; 2. Manifeste, ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, a sua disponibilidade em fornecer recursos técnicos do Ministério da Educação para o desenvolvimento de um programa educativo em torno das levadas da Ilha da Madeira; 3. Manifeste, ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, a sua disponibilidade em analisar, em conjunto, a definição jurídica mais apropriada que, de acordo com as classificações já concedidas à floresta Laurissilva da Madeira (classificada como Património Mundial Natural da UNESCO e integrada na Rede Natura 2000) garanta, simultaneamente, a proteção das levadas na ilha. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 11 de março de 2015. Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Hortense Martins — Acácio Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1406/XII (4.a) APROVA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.° da Constituição, de acordo com as alíneas a), e) e g) do n.o 1 do artigo 15.° da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, em execução do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, e ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, aprovar o seguinte: Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – A Gestão do Desempenho na Assembleia da República (GEDAR) rege-se pelo presente Regulamento, aplicando-se a todos os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República (AR). 2 – A GEDAR aplica-se ainda aos dirigentes da Assembleia da República, nos termos e com os efeitos constantes do presente regulamento. Artigo 2.o Efeitos A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de: a) Mudança de categoria, nos termos do n.o 2 dos artigos 23.o e 25.o e no n.o 1 do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP); b) Alteração do posicionamento remuneratório, nos termos do artigo 29.o do EFP;
8 DE ABRIL DE 2015 99 c) Renovação das comissões de serviço do pessoal dirigente; d) Renovação ou denúncia dos contratos de trabalho a termo resolutivo. Artigo 3.° Princípios A GEDAR assenta nos seguintes princípios: a) Especificidade das condições de prestação de trabalho, decorrente da natureza e especiais condições de funcionamento da Assembleia da República; b) Orientação para os resultados e para a promoção da excelência e da qualidade dos serviços; c) Reconhecimento e motivação, desenvolvendo as competências profissionais e valorizando o mérito; d) Coerência e integração, suportando uma gestão integrada de pessoas, que articule com as politicas de recrutamento e seleção, de formação profissional e de desenvolvimento da carreira;  e) Transparência e imparcialidade, facilitando a compreensão de métodos e o desenvolvimento e valorização de competências e capacidades. Artigo 4.o Objetivos São objetivos da GEDAR: a) Contribuir para a melhoria do desempenho global da Assembleia da República no exercício das suas atribuições e competências; b) Promover a excelência do desempenho dos funcionários e trabalhadores parlamentares; c) Fazer coincidir os objetivos dos funcionários parlamentares com os da sua área de trabalho e da Assembleia; d) Auxiliar os avaliadores na gestão de pessoas, acompanhando a evolução do correspondente desempenho; e) Identificar insuficiências no quadro das competências, instituindo vias de desenvolvimento profissional; f) Possibilitar a autoavaliação e incrementar o auto-desenvolvimento, g) Instituir formas de reconhecimento do desempenho excelente e de desenvolvimento de competências no caso de insuficiente desempenho. Artigo 5.o Confidencialidade 1 – Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente Regulamento, a GEDAR tem carácter confidencial, sendo os documentos de avaliação de cada trabalhador arquivados no respetivo processo individual. 2 – Todos os intervenientes no processo estão obrigados ao dever de sigilo, com exceção do avaliado quando estiver em causa o exercício dos seus direitos de reclamação ou recurso. 3 – Após a conclusão do processo, é divulgada internamente lista nominal com as avaliações atribuídas. Capítulo II Da avaliação Secção I Disposições gerais Artigo 6.° Tipos de avaliação 1 – A GEDAR compreende as seguintes modalidades de avaliação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 100 a) Avaliação ordinária e b) Avaliação extraordinária. 2 – Os dirigentes são igualmente avaliados nos termos previstos no presente regulamento. Artigo 7.° Relatórios 1 – A cada avaliação individual corresponde um relatório, de modelo pré-definido, a preencher pelo avaliador e pelo avaliado. 2 – Os modelos de relatório a utilizar reportam-se às modalidades de avaliação mencionadas no artigo anterior e constam de anexos ao presente Regulamento, do mesmo fazendo parte integrante. 3 – As alterações aos relatórios são aprovadas por despacho do Presidente da Assembleia da Republica, sob proposta do Secretário-Geral e precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração. Artigo 8.o Periodicidade e prazos 1 - A avaliação do desempenho dos funcionários parlamentares e de outros trabalhadores é anual, assentando nas regras definidas no presente Regulamento e em critérios a definir, até 15 de janeiro de cada ano, pelo Conselho Coordenador de Avaliação. 2 - A avaliação ordinária reporta-se ao ano civil anterior, devendo ocorrer no ano seguinte ao do período sob avaliação, nos termos da seguinte calendarização: a) Até ao dia 15 de março, envio ao Secretário-Geral dos relatórios de avaliação devidamente preenchidos; b) Até 30 de março, reunião do Conselho Coordenador de Avaliação para os efeitos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 12.o; c) Até 15 de abril, homologação das avaliações pelo Secretário-Geral, devendo os interessados ser notificados no prazo de 10 dias úteis. 3 – À avaliação extraordinária, quando ocorra, são aplicados os prazos previstos no número anterior. 4 – A avaliação de dirigentes segue as regras estatuídas na secção IV do presente capítulo. Secção II Intervenientes na GEDAR Artigo 9.o IntervenientesIntervêm na GEDAR: a) Os avaliadores; b) Os avaliados; c) O Conselho Coordenador de Avaliação (CCA); d) O Secretário-Geral. Artigo 10.o Avaliadores1 – A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou do funcionário que possua responsabilidade de coordenação sobre o avaliado.
8 DE ABRIL DE 2015 101 2 – Só pode ser avaliador o superior hierárquico imediato ou o funcionário com responsabilidades de coordenação sobre o avaliado que, no decurso do período a que se reporta a avaliação, com o mesmo tenha tido um mínimo de seis meses de contacto funcional. 3 – Nos casos em que não estejam reunidas as condições previstas no número anterior, a avaliação compete ao CCA. 4 – A avaliação dos dirigentes é efetuada pelo Secretário-Geral nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 11.o Avaliados1 – São objeto de avaliação todos os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República e, ainda, nos termos do presente Regulamento, os dirigentes. 2 - O avaliado, em conjunto com o avaliador, é titular do direito e tem o dever de colaborar na definição dos objetivos e das competências a qualificar e quantificar, bem como no seu plano de desenvolvimento profissional, o qual deve integrar o respetivo plano de formação. Artigo 12.o Conselho Coordenador de Avaliação 1 – O Conselho Coordenador de Avaliação é composto pelo Secretário-Geral, que preside, pelos adjuntos do Secretário-Geral, pelos diretores de serviços, pelos dirigentes que reportam diretamente ao Secretário-Geral, pelo responsável pela área de Recursos Humanos e pelo representante do Sindicato dos Funcionários Parlamentares. 2 – Compete ao CCA: a) Garantir a seletividade da GEDAR através da fixação anual de critérios prévios à avaliação; b) Emitir parecer favorável relativamente às avaliações de Muito Bom ou de Insuficiente e quanto às avaliações de Inadequado atribuídas aos dirigentes; c) Aprovar as avaliações extraordinárias, designando, para tal, os respetivos avaliadores; d) Aprovar ou propor, consoante o caso, medidas de reconhecimento e compensação pelo desempenho a que corresponda a atribuição da menção de mérito excecional, bem como as consideradas adequadas ao acompanhamento e correção do desempenho insuficiente; e) Dar parecer, nos casos previstos nas alíneas b) e c), sobre as reclamações dos despachos de homologação das avaliações. 3 – As deliberações que devam ser adotadas no âmbito do número anterior e que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades pessoais, são tomadas por escrutínio secreto, devendo a respetiva fundamentação, quando exigida, ser produzida pelo Secretário-Geral em função da discussão anteriormente verificada. Artigo 13.o Secretário-GeralNo âmbito da GEDAR, compete ao Secretário-Geral da Assembleia da República: a) Garantir a permanente adequação da GEDAR às especificidades da Assembleia da República; b) Coordenar o processo de avaliação de acordo com os princípios e as regras definidas no presente Regulamento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 102 c) Homologar as avaliações; d) Decidir das reclamações dos avaliados; e) Avaliar o pessoal dirigente; f) Presidir ao CCA, convocando as respetivas reuniões. Secção III Avaliações ordinária e extraordinária Artigo 14.o Avaliação ordinária1 – A avaliação ordinária inclui: a) A descrição de tarefas e funções desempenhadas no período em avaliação e face aos objetivos propostos; b) A autoavaliação; c)  A realização de entrevista, tendo por objetivo: I. A avaliação da concretização do plano, dos objetivos e das competências demonstradas, conforme caracterizadas no respetivo relatório de avaliação anexo ao presente Regulamento; II. A definição bilateral do plano de desenvolvimento profissional do avaliado e dos objetivos e metas que se propõe atingir, de acordo com o Plano de Atividades da Assembleia da República e/ou do respetivo Serviço; d) A produção do relatório. 2 – Nos casos de relevante desempenho da função (que se concretiza na menção qualitativa de Muito Bom) ou de desempenho insuficiente (que se concretiza na menção qualitativa de Insuficiente), o avaliador deve fundamentar com especial cuidado a avaliação, nomeadamente identificando os contributos relevantes para o serviço ou os erros ou omissões encontrados. 3 – O avaliado toma conhecimento da proposta de avaliação após a realização da entrevista e por aposição da respetiva assinatura sobre o relatório produzido. Artigo 15.o Avaliação extraordinária 1 – Há lugar a avaliação extraordinária: a) Nos casos de falta, ausência ou impedimento do avaliador; b) Sempre que não estejam preenchidas as condições estatuídas no n.o 2 do artigo 10.o; c) Quando a especificidade das funções exercidas impeça o respetivo superior hierárquico de um conhecimento efetivo e constante sobre o exercício das funções e tarefas a avaliar; d) Relativamente a funcionários parlamentares e trabalhadores com funções de coordenação e que dependam diretamente do Secretário-Geral. 2 – A avaliação extraordinária compete ao CCA e efetua-se com base em autoavaliação e em ponderação curricular, dando lugar ao preenchimento de relatório próprio. 3 – A análise curricular a realizar assenta na ponderação, no período relevante para a avaliação, entre outros elementos que possam ser considerados, das habilitações académicas e profissionais, da experiência profissional e do compromisso para com o serviço, conforme caracterizados no respetivo relatório de avaliação anexo ao presente Regulamento. 4 – A proposta de avaliação é realizada por avaliador ou avaliadores, para o efeito designados pelo CCA na reunião que estabeleça os critérios prévios ao processo de avaliação a que alude o n.o 1 do artigo 8.o.