PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas as alterações dos titulares de cargos do Sistema de Informações da República Portuguesa igualmente se fizeram sentir nos dois serviços - o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança:- No caso do SIED, o director, Embaixador Caimoto Duarte, e o director-adjunto, Dr. Paulo Vizeu Pinheiro, cessaram funções, respectivamente, em 28 de Fevereiro e em 31 de Agosto de 2005, tendo o novo Director, o Dr. João Ataíde da Câmara, tomado posse em 17 de Outubro de 2005;
- No caso do SIS, a directora, Dr.a Margarida Blasco, cessou funções em 17 de Outubro de 2005, data em que tomou posse o novo director, o Dr. Antero Luís.
0008   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 5. Apreciação geral da actividade do Sistema de Informações da República PortuguesaDurante este primeiro ano, o Conselho de Fiscalização pode normalmente desenvolver a sua actividade fiscalizadora legalmente definida na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o que compreendeu (i) a apreciação dos relatórios concernentes à actividade de cada um dos serviços de informações, (ii) a recepção, com regularidade bimensal, e a análise da lista integral dos processos em curso, (iii) a realização de visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e a actividade do Secretário-Geral do SIRP e dos serviços de informações, bem como a consulta de relatórios aleatoriamente seleccionados.
Essa foi uma actividade que se exerceu com a total colaboração por parte dos diversos titulares dos cargos do Sistema de Informações da República Portuguesa, sem qualquer espécie de entraves, estabelecendo-se um clima de cooperação entre organismos com funções distintas, mas que, em conjunto, são indispensáveis ao seu bom funcionamento.
Do ponto de vista da função que é legalmente atribuída ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, não foram detectadas situações de ofensa à Constituição e à lei e, particularmente, ao regime dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 6. Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República PortuguesaDurante este primeiro ano de actividade, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa teve ainda oportunidade de reunir com os membros da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Neste período, o Conselho de Fiscalização não recebeu qualquer relatório da Comissão de Dados dando nota da verificação de eventuais irregularidades ou violações da legalidade atinente à sua actividade, nos termos do disposto no artigo 27.o, n.o 3, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.7. Apreciação da actividade de informações militaresEmbora as informações militares não estejam integradas no Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização, tal como estabelece o artigo 34o, n.o 2, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, estende a sua acção de fiscalização às actividades de produção de informações das Forças Armadas.
No ano de actividade a que se reporta este parecer, foi apreciada a actividade de produção de informações das Forças Armadas desenvolvida no âmbito da DIMIL - Divisão de Informações Militares do Estado-Maior-General das Forças Armadas.8. Perspectivas de evolução futura do Sistema de Informações da República PortuguesaNão se encontrando completo o edifício normativo concernente ao Sistema de Informações da República Portuguesa, e existindo ainda a necessidade de sobre ele legislar, esta matéria deverá continuar a merecer a atenção da Assembleia da República.
De facto, o edifício legislativo do Sistema de Informações - cuja "reconstrução" se iniciou com a Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro - não está acabado, faltando a regulamentação orgânica dos serviços de informações que poderá prever a existência de estruturas comuns em algumas áreas.
Em qualquer caso, esta regulamentação não poderá afectar o equilíbrio constante da Lei Orgânica, ou seja, deve manter toda a sua filosofia organizativa e funcional.
Sublinha-se ainda a necessidade do reforço do número de funcionários dos dois serviços de informações - SIED e SIS - de modo a colocar Portugal ao nível dos países que, na Europa e com estruturas homólogas, garantem a operacionalidade dos respectivos serviços, numa altura em que as ameaças são crescentes e com origens diversas.
Por último, faz-se notar a vantagem de dotar os serviços de instalações mais adequadas, aumentando a sua eficiência e permitindo o natural desenvolvimento da sua actividade futura.Assembleia da República, 27 de Outubro de 2005.
O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia - Deputado Coronel António Marques Júnior - Mestra Maria Teresa Morais.
0009   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSOfício sobre a Recomendação do Provedor de Justiça n.o 6/B/2005 sobre os artigos 161.o, alínea n), e 164.o, alínea p) da CRPEm 9 de Fevereiro de 2006, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dirigiu a esta Comissão, através do ofício n.o 1945, cópia da Recomendação do Sr. Provedor de Justiça n.o 6/B/2005, de 22 de Junho.
A Comissão de Assuntos Europeus, em sede de reunião de 14 de Março de 2006, analisou o documento e, em reunião de 4 de Abril, deliberou informar V. Ex.a que:- Desde a Revisão Constitucional de 1997, foram apresentados cinco projectos de alteração à Lei n.o 20/94 - Acompanhamento e apreciação da participação de Portugal na construção da União Europeia:" A 10 de Fevereiro de 1999, o CDS-PP apresenta o primeiro projecto de alteração à Lei n.o 20/94, com o projecto de lei n.o 625/VII, que veio a ser rejeitado na generalidade em 29 de Abril de 1999;
" O segundo foi o projecto de lei n.o 228/VIII, apresentado pelo PS, em 7 de Junho de 2000, que caducou com o fim da VIII Legislatura;
" Na perspectiva de adaptação da Lei n.o 20/94 às possibilidades abertas pelo Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a UE, surgem três novos projectos de lei. O CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 323/IX, datado de 27 de Junho de 2003, o PS apresentou o projecto de lei n.o 404/IX, em 14 de Janeiro de 2004, e, por fim, o PCP apresentou, em 7 de Maio de 2004, o projecto de lei n.o 444/IX. Todos caducaram com a dissolução da Assembleia da República pelo Presidente da República a 22 de Dezembro de 2004.- A Comissão de Assuntos Europeus deu conhecimento do conteúdo da referida Recomendação aos seus membros, em cumprimento do disposto no artigo 262.o (Recomendações) do Regimento da Assembleia da República: "Quando o Provedor de Justiça dirija à Assembleia recomendações legislativas, são estas remetidas, com os documentos que as acompanhem, aos grupos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes, e são publicadas no Diário";
- Na presente Legislatura, os Srs. Deputados ou grupos parlamentares (artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República) tomarão as iniciativas que considerarem adequadas.Foi ainda deliberado informar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do teor do presente ofício.Assembleia da República, 10 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.AnexoRecomendação n.o 6/B/2005Assunto: Artigos 161.o, alínea n), e 164.o, alínea p), da Constituição da República Portuguesa1. Ao abrigo do disposto no artigo 161.o, alínea n), da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República "Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada" (sublinhado meu).
Não obstante a referida disposição ter sido introduzida, no texto constitucional, na revisão levada a efeito em 1997, não foi ainda aprovada a legislação necessária para lhe conferir exequibilidade.
Estando a Assembleia da República impedida de exercer a referida competência, pelo facto de o comando constitucional que a consagra impor a mediação da lei, e esta não se ter verificado até ao momento, o silêncio do legislador consubstanciará, na situação em análise, uma verdadeira omissão legislativa inconstitucional.
Na verdade, está-se perante uma norma constitucional cujo carácter imperativo não merece dúvida, independente que é de qualquer reserva do possível e não carecendo de quaisquer requisitos de ordem
0010   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 material para a sua efectividade. Apesar desse carácter imperativo, a incompletude da norma também parece evidente, ao remeter-se expressamente para a lei a concretização do modo e demais circunstâncias de exercício desta competência da Assembleia da República.
É esta, assim, uma norma constitucional não exequível por si mesma, assim contendo implícito um comando ao órgão legislativo competente para que supra tal défice de exequibilidade, editando as normas que esclareçam e tornem operativo o exercício dessa competência.
Como é sabido, a omissão pelo órgão legislativo do cumprimento de tal dever constitucional gera uma inconstitucionalidade por omissão, verificável pelo Tribunal Constitucional, neste caso a requerimento do Presidente da República ou do Provedor de Justiça.
Sendo certo que oito anos passaram já sobre a introdução desta norma no texto constitucional, não tenho dúvidas na existência de tal omissão inconstitucional. Contudo, antes de se suscitar a apreciação e, creio eu, a certa declaração solene de tal facto por parte do Tribunal Constitucional, não posso deixar de ser sensível ao recente início da X Legislatura.
Assim sendo, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, recomendo à Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.a,que sejam encetadas as diligências adequadas e necessárias ao suprimento desta omissão, pela tramitação de procedimento legislativo conducente à aprovação das normas legislativas aptas a tornar exequível a norma constante do artigo 161.o, alínea n), da Constituição, assim permitindo o exercício da competência que aí está prevista.2. Decorre, por outro lado, do artigo 164.o, alínea p), da Constituição, constituir matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República o regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão.
À semelhança da disposição constitucional a que se alude acima, também este preceito foi aditado à Lei Fundamental na revisão constitucional de 1997, sem que, desde então, tenha conhecido qualquer tipo de concretização, designadamente pela emissão de diploma que concretize o modo como o Estado português deve adequadamente expressar a sua vontade quanto ao preenchimento dos lugares nos órgãos comunitários que, por força dos Tratados da União Europeia, lhe cabe designar.
Excluindo-se deste âmbito os titulares portugueses na Comissão, bem como no Parlamento Europeu [cfr. artigo 164.o, l), in fine ], restam ainda, para além dos chamados órgãos consultivos, órgãos de importância tão primordial como sejam os jurisdicionais. Na verdade, apesar de se estabelecer ao nível do direito comunitário que a designação dos titulares destes últimos órgãos cabe, em conjunto, aos Governos, nada parece impedir que, a nível interno, se esclareça o processo através do qual se alcança uma posição governamental a respeito dos titulares portugueses de tais órgãos.
A importância decisiva que tem o modo de participação de Portugal na União Europeia parece aconselhar que, embora não impostos no sentido do imperativo constitucional acima mencionado a propósito do artigo 161.o, n), sejam todavia encetados todos os esforços, no caso legislativos, para a consagração de um regime constitucionalmente adequado, em termos de sistema de governo como de garantia dos direitos, de participação e de oposição democrática (cfr. artigos 109.o e 114.o, n.os 2 e 3), à correcta formação e exteriorização da vontade do Estado neste particular.
Assim, recomendo à Assembleia da República, nos termos da disposição legal do Estatuto do Provedor de Justiça acima já citada, o exercício da competência legislativa que pelo artigo 164.o, p), da Constituição, lhe está reservada, de modo absoluto.3. Agradecendo, desde já, a V. Ex.a, a atenção que queira dispensar aos assuntos acima expostos, permito-me ainda solicitar que o teor do presente documento seja dado a conhecer aos diversos grupos parlamentares.Lisboa, 22 de Junho de 2005.
O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
0011   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório da visita de trabalho ao Metro do Porto, realizada a 6 e 7 de Março de 2006Sumário1. Introdução
4. Conclusão1. IntroduçãoNos termos da alínea g) do n.o 3 do artigo 4.o, conjuntamente com o artigo 2.o, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
Assim, e de acordo com a inscrição no Plano de Actividades, a Comissão deliberou efectuar uma visita de trabalho à empresa Metro do Porto, S.A.
0012   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 2. Composição da DelegaçãoA comitiva era composta pelos Srs. Deputados Miguel Relvas (PSD), José Junqueiro (PS), Isabel Jorge (PS), Renato Sampaio (PS), Jorge Fão (PS), Paula Cristina Duarte (PS), Joana Lima (PS), Fernando Jesus (PS), Luís Rodrigues (PSD), Jorge Costa (PSD), Ricardo Almeida (PSD), Honório Novo (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Alda Macedo (BE).3. VisitaA visita teve o seguinte conteúdo, percurso e intervenientes:6 de Março:
15h00 -- Recepção feita pelo Conselho de Administração da Empresa Metro do Porto, S.A. à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, bem assim, os Membros do Grupo Parlamentar do PS que solicitaram a integração na reunião na sede da Empresa, sita na Avenida Fernão Magalhães, 1862 - 7.o, no Porto (Torre das Antas)
15h30 - Apresentação Metro do Porto (Sr. Prof. Doutor Manuel de Oliveira Marques - Presidente da Comissão Executiva)
16h00 - Viagem em autocarro para a Estação Pedras Rubras
16h30 - Viagem em veículo dedicado ou "formação" entre esta estação e a Estação Póvoa de Varzim
17h30 - Transfer em autocarro para uma antiga estação da Linha Trindade / Trofa (entre ISMAI e Trofa)
21h00 - Jantar com a Junta Metropolitana do Porto7 de Março (Hotel Sheraton):
10h00m - Reunião com a Junta Metropolitana do Porto;
12h00m - Encontro com a comunicação social.Na reunião com a Empresa do Metro do Porto, S.A., o Sr. Presidente da empresa, Major Valentim Loureiro, apresentou as respectivas grandes linhas de actuação e orientação.
De seguida, o Professor Oliveira Marques realizou uma exposição sobre o projecto do metropolitano do Porto, a governação da empresa, a rede do metro e seus problemas e linhas de investimento, entre outros (vide anexo único).
Destacou ainda que o desvio orçamental na execução, do seu conjunto, é em média de 20%. Orçamento da 1.a Fase é de 2,3 mil milhões de euros. O défice de financiamento do projecto é de 584 milhões de euros. A execução financeira actual cifra-se nos 1,7 mil milhões de euros.
O Estado comparticipou 107 milhões de euros, através do PIDDAC, 7 milhões de indemnizações compensatórias e avalizou garantias de 994 milhões de euros.
À apresentação, seguiu-se um conjunto de perguntas, onde intervieram os Srs. Deputados Jorge Costa, José Junqueiro, Honório Novo, Hélder Amaral, Luís Rodrigues, Alda Macedo, Renato Sampaio e Fernando Jesus.
Quanto à visita das estações do Metro, da Maia partiu-se para a Póvoa de Varzim, seguindo depois a comitiva da Póvoa para a Trofa e daí para a torre do Hospital de S. João, junto ao pólo universitário. A partir do pólo universitário efectuou-se a viagem de metro até à estação terminal, em Vila Nova de Gaia.
A chegada ao Hotel ocorreu por volta das 21h30m. O jantar começou às 22h00m.
No dia 7 de Março, conforme o programa, reuniu-se a Junta Metropolitana do Porto e os Srs. Deputados da COPTC, onde se discutiu a lei para as áreas metropolitanas, as autoridades metropolitanas, a falta de dotação orçamental, os financiamentos do poder local, as obras de inserção urbana na área do Porto, sobretudo em Vila do Conde.
A Junta Metropolitana do Porto, pela voz do seu presidente, Dr. Rui Rio, referiu que iria solicitar ao Governo a nomeação do órgão de gestão da Autoridade Metropolitana dos Transportes do Porto.
Depois da reunião, sucedeu-se a conferência de imprensa, terminando esta às 12h 45m.4. ConclusãoEsta foi mais uma importante visita da Comissão que se insere na sua estratégia de propiciar o contacto com as entidades que operam sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e de exercer a devida e correcta fiscalização parlamentar. Acresce que permite aos Srs. Deputados tomarem
0013   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 contacto no terreno e de modo imediato com os recursos das entidades, neste caso, a Empresa Metro do Porto, S.A., e os respectivos projectos, designadamente as redes de operação, as infra-estruturas, o modelo de governance, as fases de integração, os objectivos estratégicos, as acções imediatas, as acções de médio prazo e de longo prazo.Palácio de S. Bento, 15 de Março de 2006.
O Técnico da Comissão, Nuno Cunha Rolo - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Anexo único: um documento (Apresentação do Sistema do Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto do Prof. Oliveira Marques)METRO DO PORTO, S.A.
Estrutura SocietáriaPresidente: Valentim dos Santos de Loureiro
0014   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 Comissão Executiva:
Juvenal da Silva PenedaNota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE.
O anexo único encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório da visita de trabalho às instalações da VEM-VARIG Engenharia e Manutenção (Grupo TAP), em S. Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro, de 19 a 25 de Março de 2005Sumário1. Introdução
4. Conclusão1. IntroduçãoNo seguimento de um convite do Sr. Engenheiro Fernando Pinto, Administrador-delegado da TAP Portugal, no âmbito de uma audição para o acompanhamento e fiscalização parlamentares do processo de compra da VEM à VARIG pela TAP, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações aceitou visitar as sobreditas instalações com uma comitiva de cinco Deputados composta pelo Presidente da Comissão e um representante de cada grupo parlamentar com assento na Comissão, à excepção do Grupo Parlamentar do BE que não se fez representar na visita.
0015   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 A VEM-VARIG Engenharia e Manutenção pertence ao Grupo TAP, no âmbito da TAP Maintenance & Engineering, conforme organograma seguinte:A empresa possui uma experiência de quase 80 anos, herdados da Engenharia e Manutenção da VARIG.Os trabalhadores são cerca de 4400, distribuídos pelos três grandes Centros de Manutenção - Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo -, com dezenas de oficinas especializadas e laboratórios, e actuam em 36 aeroportos no Brasil e 19 no exterior onde se faz a denominada Manutenção de Linha.
Os três centros juntos formam um complexo de mais de 400 000 m2, com 242 000 m2 de área construída, com 9 hangares e mais de 20 oficinas e laboratórios, com capacidade de assistência a 18 aeronaves ao mesmo tempo.Os serviços prestados pela empresa são certificados pelas principais autoridades aeronáuticas do mundo, nomeadamente: DAC, no Brasil, FAA, nos Estados Unidos, EASA, na Europa, entre outros países onde tem clientes.
Da esquerda para a direita: Evandro Braga de Oliveira (VEM-BRASIL), Diogo Machado (GEOCAPITAL), Jorge Sobral (VEM-PORTUGAL), Vasco Cunha, António Monteiro (TAP), Nuno Cunha Rolo, Miguel Coelho, João Rebelo, José Soeiro, Denize Morais (VEM-BRASIl), Alexandre Claro (VEM-BRASIL), Miguel Relvas, Alexandra Martins (TAP-EM) e Almeida Lima (Cônsul-geral do Rio de Janeiro).3. Visita3.1. Programa
A visita decorreu de acordo com o Programa definido:19 Março
- Jantar com a comitiva da TAP-Engenharia e Manutenção
08H00 - Pequeno-almoço com Embaixador de Portugal no Brasil e o Cônsul de Portugal em S. Paulo e na Residência do Cônsul de Portugal em S. Paulo
11H00 - Encontro com o Perfeito do Rio de Janeiro, Dr. César Maia - Palácio da Cidade
13H00 - Almoço com o Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro - Palácio de S. Clemente
No Hotel Emiliano, pelas 10h00m, teve lugar uma reunião com todos os membros da comitiva da viagem - os membros da COPTC e da VEM - e o Director-Presidente da VEM no Brasil, Eng.o Evandro Braga de Oliveira, o qual efectuou uma apresentação a empresa VEM (Varig Engenharia e Manutenção), S.A., a sua natureza jurídica, capital social, facturação, recursos humanos, quotas de mercado, actividade e o mercado aeronáuticos, os serviços prestados, os players do mercado, a distribuição geográfica das vendas, os indicadores de desempenho, entre outras matérias.
O Sr. Eng.o Jorge Sobral interveio na parte final da reunião para a clarificação de alguns aspectos, designadamente sobre o business plan da VEM, com a inclusão da VARIG ou sem ela. Note-se que a VARIG tem 10% do capital social da VEM e o seu futuro está dependente da dirimição de litígio judicial.
Depois da reunião terminar, às 11h30m, fez-se a viagem em direcção às instalações da VEM em S. Paulo.
Nessas instalações, foi possível verificar in loco a dimensão física, operacional e dos recursos humanos da VEM-S. Paulo. Visitaram-se os hangares, aviões, as oficinas, as salas de peças e dos componentes, entre outros compartimentos.
Às 17h00m, a comitiva da COPTC encontrou-se com o Sr. Vice-Prefeito de S. Paulo, Gilberto Kassab. Nessa reunião foi transmitida a razão da visita de trabalho da COPTC ao Brasil e informou-se o Sr. Vice-Prefeito da importância e do projecto da VEM no Brasil, sobretudo em S. Paulo, para o qual ficou bastante sensibilizado.
Às 07h00m do dia 21 de Março fazia-se o transfer para o aeroporto de S. Paulo, em direcção a Porto Alegre.3.3. Porto Alegre
A chegada à cidade de Porto Alegre ocorreu por volta das 11h00, directamente do aeroporto, toda a comitiva se dirigiu para as instalações da VEM em Porto Alegre, onde foi recebida pelo Sr. Eng.o Alexandre Claro.
A visita permitiu a todos conhecerem e verificarem as oficinas, os hangares, os aviões, e as diversas salas, de grande dimensão algumas delas, respeitantes aos acessórios hidráulicos, bancos de testes, oficina de medidas, componentes pneumáticos, banco de provas de motores, mecânica (inspecção, montagem, reparação e concepção), estruturas compostas, limpeza, estruturas metálicas, calibração, controlos e sensores, oficina de radares e comunicação, e as salas de gerenciamento de voo, de aviónicos e de manutenção da parte interna (nomeadamente, banheiros, carrinhos de alimentação, instrumentos de cozinha e de bar, entre outras).
Às 06h00m do dia seguinte estava-se a fazer o transfer para o aeroporto de Porto Alegre, rumo ao Rio de Janeiro.
0018   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 3.4. Rio de Janeiro
A chegada ao Rio de Janeiro verificou-se às 10h00m. Mais uma vez, toda a comitiva foi transportada directamente para as instalações da VEM no Rio de Janeiro, perto do aeroporto, designado por Maestro António Carlos Jobim.
Foi oferecido um rápido pequeno-almoço nas instalações da empresa, para de seguida fazer-se um périplo pela extensa área que a mesma ocupa.
Às 12h45m realizou-se um pequeno briefing dos dirigentes da VEM aos Srs. Deputados da COPTC onde se abordaram várias questões, como, por exemplo, a questão da estabilidade laboral da VEM-TAP, a receptividade dos trabalhadores da ex-VEM (VARIG) e preocupação na adequação à nova gerência, o papel da Fundação Rubem Berta (nome do primeiro presidente da VARIG e proprietária da ex-VARIG), o papel e os objectivos da GEOCAPITAL para a VEM-TAP.
Destaque-se o documento entregue aos Srs. Deputados (vide Anexo II) sobre a Proposta de Redução do Imposto Sobre Serviços na Actividade de Manutenção Aeronáutica", no âmbito do "Projecto Aeroporto-Indústria-Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Maestro António Carlos Jobim", com o objectivo de desonerar a cadeia produtiva da empresa. O objectivo final é que o município do Rio de Janeiro reduza o imposto sobre serviços no mercado interno (brasileiro) da actual alíquota de 5% para 2%, como outras empresas o têm e como ocorre em Porto Alegre aplicada à VEM-TAP.
Nesse sentido, a reunião no dia seguinte com o Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, não podia ser mais bem sucedida, tendo este sugerido que a VEM apresentasse um projecto de lei à Câmara dos Vereadores do município do Rio de Janeiro, que ele próprio suscitava a sua discussão e aprovação. Sem dúvida, um grande passo para que a VEM possa ver diminuídos os seus custos.
No dia 24 de Março, no Palácio de S. Clemente, pelas 13h30m realizou-se um almoço presenteado pelo Cônsul-Geral do Rio de Janeiro, Dr. Almeida Lima, chegado a estas funções há dois meses, onde marcaram presença também representantes da comunidade portuguesa no Brasil, nomeadamente no Rio de Janeiro.
Do almoço, a comitiva parlamentar dirigiu-se de seguida para o aeroporto internacional do Rio de Janeiro com destino a Lisboa.4. ConclusãoA visita de trabalho proporcionou um contacto próximo com a realidade social e infraestrutural da VEM no Brasil, e os respectivos recursos materiais, humanos e financeiros da empresa, permitindo um aprofundamento dos conhecimentos do negócio, do mercado e da actividade aeronáuticos. Conhecimento esse que se efectivou por todo um percurso pelas três cidades e respectivas oficinas, hangares, aviões e demais instalações.
De destacar o bom ambiente e o acolhimento por parte dos quadros e trabalhadores da VEM em relação ao investimento da TAP e à sua correspondente integração e recepção da VEM no Grupo TAP.
A visita também facultou um contacto directo da COPTC e da VEM, através Presidente da VEM e administrador da TAP, Eng.o Jorge Sobral, com o Sr. Embaixador de Portugal no Brasil, Dr. Seixas da Costa, o Sr. Cônsul de Portugal em S. Paulo, Dr. Luís de Sousa, o Vice-Prefeito de S. Paulo (actual Prefeito), Dr. Kassab, o Sr. Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro, Dr. Almeida Lima, e o Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia. Estas reuniões tiveram grande importância porquanto propiciaram que as referidas personalidades tomassem conhecimento do papel e do projecto VEM-TAP para o Brasil, em especial para as cidades onde se encontram as supra mencionadas entidades.
Destaque-se o encontro com o Sr. Prefeito César Maia, facilitado pela relação especial deste com o Sr. Presidente da COPTC, Deputado Miguel Relvas, o qual permitiu ao Sr. Eng.o Jorge Sobral apresentar uma proposta de redução da taxa municipal do ISS (Imposto Sobre Serviços) actualmente praticada no seu máximo (5%). No presente, esta taxa está a retirar competitividade à VEM e a prejudicar a expansão e o plano estratégico de negócios da VEM-TAP no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, onde se encontra cerca 50% dos trabalhadores da VEM (1900 postos de trabalho) e o maior parque industrial aeronáutico da empresa. O Sr. Prefeito disponibilizou-se, de forma bastante afirmativa, em acompanhar este processo de intenção da taxa municipal aplicada à VEM e induziu inclusive que a VEM apresentasse um projecto de lei que, por ele próprio, seria entregue na Câmara de Vereadores do município do Rio de Janeiro.
Assim, esta visita de trabalho foi um sucesso em vários planos, porquanto aprofundaram-se os conhecimentos dos Srs. Deputados, essencial para uma apreciação crítica da actividade do Grupo TAP, particularmente da sua subsidiária VEM, e porque contribuiu para a reunião de todas as partes interessadas neste projecto, de especial importância para a TAP no seu conjunto.
Esta visita foi, portanto, mais uma actividade da Comissão, realizada no âmbito do competente acompanhamento parlamentar das entidades às quais cabe à Assembleia da República, através da COPTC, a qual também pertence assegurar o interesse nacional nas áreas que estão sob a sua alçada.Assembleia da República, 7 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Nuno Cunha Rolo - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE.
O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
0019   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa à substituição do Deputado Miguel Anacoreta Correia pelo Deputado Helder Amaral no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-MoçambiqueEm virtude da renúncia ao mandato por parte do Sr. Eng.o Miguel Anacoreta Correia, venho, muito respeitosamente, solicitar a V. Ex.a a sua substituição no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique pelo Sr. Helder Amaral.Assembleia da República, 5 de Abril de 2006.
O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Teixeira de Melo.---PROVEDOR DE JUSTIÇAOfício retomando a Recomendação n.o 7/B/2003 sobre a aprovação de medidas legislativas relativas à progressão na carreira dos educadores de infância que tenham frequentado com aproveitamento os cursos de promoção e exercido as funções inerentes à categoria de educador de infância, permitindo a contagem de tempo de serviço prestado enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliarEm 26 de Setembro de 2003, enviei ao antecessor de V. Ex.a a Recomendação n.o 7/B/2003, que ora junto para mais fácil identificação.
No seguimento da formulação, junto da Assembleia da República, da referida Recomendação, foram apresentados, na anterior legislatura, por Deputados do Partido Socialista e por Deputados do Partido Comunista Português, respectivamente, os projectos de lei n.os 504/IX e 507/IX, que davam total seguimento à mencionada iniciativa deste Órgão do Estado, e que caducaram com a dissolução verificada da Assembleia da República.
Assim sendo, na expectativa de poder ser dado seguimento, nesta Legislatura, ao assunto versado na referida Recomendação, muito agradeço a V. Ex.a que queira dar conhecimento do teor do presente ofício, bem como da Recomendação n.o 7/B/2003, aos diversos grupos parlamentares.Lisboa, 8 de Abril de 2005.
O Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.Anexo: Cópia da Recomendação n.o 7/B/2003.Nota: A Recomendação n.o 7/B/2003 está publicada no DAR II Série C - N.o 2, de 4 de Outubro de 2003.---Recomendação n.o 9/B/2005 sobre as leis eleitorais (uniformização e sistematização - voto antecipado - inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República)Assunto: Leis eleitorais. Uniformização e sistematização. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República.I) Uniformização e sistematização das leis eleitorais:O regime eleitoral para os diversos órgãos cujos títulos têm tal meio de designação encontra-se, como se sabe, actualmente disperso por um conjunto de diplomas legais, existindo um diploma legal específico regulamentador do regime aplicável à designação dos titulares de cada um dos órgãos electivos.
Tem-se, assim, designadamente, o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, que aprova a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, que estabelece a Lei Eleitoral da Assembleia da República, o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, que regula o regime para a eleição dos órgãos das autarquias locais, o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores, o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, que regula as eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, e a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, que estabelece a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu. Para além das alterações subsequentes, há que contar ainda com um conjunto de diplomas complementares, bem como, em referência que alguma analogia consente, com a legislação relativa aos referendos nacional e locais.
A necessidade de uniformização deste vasto conjunto de regras, potenciando soluções díspares, injustificadas, consoante o órgão a eleger, foi já há muito antevista, cabendo aqui mencionar a gorada
0020   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 experiência que, em 1986-87, foi encetada pela Comissão encabeçada pelo Sr. Professor Doutor Jorge Miranda, cujo labor resultou no Relatório e Anteprojecto alvo da devida publicitação.
Como no citado Relatório se escreveu "Fazer um código é, porém, mais do que reunir diplomas avulsos, aglutinar disposições, uniformizar expressões legais. Um código pressupõe uma reelaboração global, sistemática e coerente de um sector diferenciado da ordem jurídica. Realizá-lo requer apuramento de conceitos e exige o confronto das normas com a dinâmica da sua aplicação, com a realidade subjacente, com as situações e relações a conformar".
A persistência do actual estado de coisas, com fragmentação legislativa, se torna necessariamente mais burocratizada qualquer modificação, que se queira ver reflectida nas eleições de todos os órgãos, facilmente provoca, pela mais elementar desatenção, quebras de coerência sistemática, retirando a racionalidade ao que, apesar de tudo, se gostaria de pensar como um sistema de regras decorrendo de um outro, de natureza primária, qual seja o do conjunto de regras e princípios constitucionais nesta matéria.
Exemplo bem flagrante, como adiante se mencionará, é dado pelos diversos diplomas eleitorais, na parte em que se reportam às infracções eleitorais, traduzindo juízos ético-jurídicos bastante díspares, designadamente na moldura penal, que escapam a qualquer tentativa de explicação valorativa.
A uniformização da legislação eleitoral, na perspectiva estrita das situações em que é possível o recurso ao denominado voto antecipado, foi já em tempos objecto de uma iniciativa do Provedor de Justiça junto da Assembleia da República. A recomendação oportunamente formulada por este Órgão do Estado teve, à data, como objectivo a alteração dos diplomas que regulavam as eleições para as então Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, por forma a neles se incorporar, designadamente, a possibilidade do voto antecipado por parte dos eleitores que, por motivo de doença, se encontrassem, nas datas das eleições, internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocarem à assembleia de voto, bem como dos que se encontrassem, nas datas em referência, em cumprimento de medida privativa de liberdade, nos moldes que a previsão das duas situações já então revestia nos diplomas relativos às eleições do Presidente da República, Assembleia da República, autarquias locais, Parlamento Europeu, e na própria lei orgânica do referendo.
Foi possível ver acatada a referida recomendação, através da aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, no que toca ao diploma que regula as eleições para a Assembleia Legislativa dos Açores, e da Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, quanto à legislação referente às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira.
A legislação relativa aos Açores tinha ainda oportunamente consagrado o voto antecipado para os estudantes ou pessoas matriculadas em cursos de formação profissional, inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha onde se encontram recenseados, sendo que o Decreto-Lei n.o 318-E/76, que aprova a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira, veio, na sequência da aprovação da Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Julho, a dispor, no respectivo artigo 76.o-A, n.o 2, de uma norma com conteúdo semelhante.
Apesar do reconhecido esforço no sentido da uniformização das leis eleitorais, nos aspectos em que aquela se revela possível e adequada, e no sentido de poder vir a ser criado, no âmbito das matérias em discussão, um sistema legal dotado de uma maior coerência face ao que resulta actualmente do conjunto de diplomas avulsos acima mencionados, a verdade é que tal tarefa tem vindo a ser feita através de um mecanismo disperso e assistemático.
Por outro lado, há ainda matérias que registam diferenças de tratamento, aparentemente sem que outra razão as possa justificar senão a mera inércia do legislador. A título meramente exemplificativo, e pegando numa situação que motivou a apresentação de uma queixa junto deste Órgão do Estado, já acima aflorada, refira-se a disparidade que envolve, no âmbito designadamente da Lei Eleitoral da Assembleia da República e da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira, a moldura penal de algumas infracções eleitorais.
Assim, registe-se que o crime de coacção sobre eleitor é punido, no âmbito da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira, com pena de 2 a 8 anos de prisão (artigo 136.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 318-E/76), e no âmbito da Lei Eleitoral da Assembleia da República, com uma pena de prisão de seis meses a 2 anos (artigo 152.o, n.o 1, da Lei n.o 14/79) - note-se que o Código Penal estabelece, para o crime em causa, no respectivo artigo 340.o, uma pena de prisão até 5 anos, ressalvando no entanto pena mais grave decorrente de disposição legal especial.
Diga-se ainda que a legislação relativa às eleições para a Assembleia Legislativa dos Açores já se aproximou, nos aspectos mencionados, da legislação que regula as eleições para a Assembleia da República, sem que com isso se permita explicar a diferença notável do desvalor do acto, como neste caso é medido pelas normas em causa, tornando menos grave a coacção de eleitor na eleição do órgão de soberania do que na de um órgão regional, ou, noutra perspectiva, considerando menos grave a coacção de eleitor residente
0021   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 nos Açores do que a de um residente na Madeira, sendo certo que em acto eleitoral para a designação de órgãos com idêntica natureza.
Por outro lado, é manifesta a dissemelhança de algumas das normas referentes a infracções eleitorais constantes, por exemplo, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, face à tipificação dos mesmos crimes no âmbito do Código Penal - v., a título ilustrativo, artigo 133.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, face ao regime do artigo 339.o do Código Penal.
A uniformização e sistematização da legislação eleitoral, nos termos acima mencionados, abarcando as matérias que naturalmente não se revelassem específicas da eleição de cada órgão, obviaria à desnecessária dispersão que actualmente se regista no âmbito em análise, permitindo a um Código Eleitoral, não só propiciar uma decisão dos casos concretos mais coerente, como podendo constituir importante impulso jus científico para o apuramento da regulação jurídica de fenómeno tão essencial, dir-se-ia que o basilar, da biologia do Estado de Direito democrático.
Naturalmente que tenho presente a revisão de 2004 da Constituição, que consagrou para as Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira uma reserva de iniciativa legislativa em matéria de lei eleitoral para a designação dos deputados às mesmas [artigo 227.o, n.o 1, alínea e), da CRP].
Faço notar, no entanto, que a matéria que proponho venha a ser objecto de uniformização e sistematização é aquela que possa considerar-se comum a todas as eleições (como será o caso, acima apontado, dos ilícitos eleitorais), não abrangendo a matéria específica de qualquer uma delas, designadamente no que toca às regras sobre o sistema eleitoral próprio.
Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, recomendo à Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.a,A realização de estudos, pela comissão parlamentar competente e com recurso, se conveniente, a peritos para tanto chamados a colaborar, conducentes à uniformização da legislação eleitoral e à sua sistematização, relativamente às matérias que não se revelem específicas de cada eleição, tendo em vista a criação de um sistema legal dotado de uma maior coerência, traduzido na aprovação de um Código Eleitoral.II) Alargamento da possibilidade do voto antecipado aos funcionários e agentes da Administração Pública que se desloquem em serviço ao estrangeiro em período que compreenda o dia da realização das eleições ou referendos:Já em 23 de Abril de 2003, aliás reeditando uma anterior iniciativa do meu antecessor com o mesmo objecto, dirigi à Assembleia da República a minha Recomendação n.o 3/B/2003, através da qual sugeri a esse Órgão de Soberania a inclusão, nas diversas leis eleitorais e nos diplomas regulamentadores dos referendos, da possibilidade do voto antecipado por parte dos funcionários e agentes da Administração Pública que se desloquem em serviço ao estrangeiro em período que compreenda o dia da realização das eleições ou referendos.
Apesar de me ter sido informado que aquele documento havia sido enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não foi possível verificar qualquer seguimento posterior ao mesmo assunto.
Parecendo-me de mais elementar justiça que essa possibilidade seja conferida aos funcionários e agentes do Estado colocados naquela situação, e que têm continuado a dirigir-se-me contestando a ausência de previsão legal no sentido apontado, permita-me, Sr. Presidente da Assembleia da República, que aproveite as recomendações que acima ficam feitas para, no contexto das mesmas, insistir pela alteração da lei com o objectivo já pretendido naquele meu anterior documento.
Na verdade, não creio que a situação de um funcionário que, por razões de interesse público, está deslocado no dia da eleição seja menos merecedora de tutela do que a de várias outras circunstâncias que, nas disposições em vigor, autorizam a modificação do modo de voto.
Assim sendo, mais recomendo,A inclusão, nas diversas leis eleitorais e nos diplomas regulamentadores dos referendos - ou em legislação eleitoral que venha a ser produzida na sequência do estudo e codificação acima recomendados -, da possibilidade de ser exercido o voto antecipado pelos funcionários e agentes da administração pública que se desloquem em serviço ao estrangeiro em período que compreenda o dia da realização das eleições ou referendos.III) Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Cidadãos binacionais candidatos pelos círculos eleitorais de fora do território nacional.Dispõe o artigo 6.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, que os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade.
0022   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 A inelegibilidade em causa, estabelecida na lei ao abrigo dos artigos 50.o, n.o 3, e 150.o da Lei Fundamental, terá de respeitar o enquadramento específico que a Constituição reserva à figura em causa. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, numa anotação precisamente ao artigo 150.o da CRP , "tratando-se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no artigo 50.o do texto constitucional) de um direito fundamental com o estatuto dos 'direitos, liberdades e garantias' (...), as restrições terão de mostrar-se necessárias e proporcionadas (cfr. artigo 18.o), tendo delimitar-se ao necessário para salvaguardar os interesses constitucionalmente protegidos, que são apenas os indicados no artigo 50.o-3. Tipicamente, esses interesses reduzem-se a dois: (a) garantir a liberdade e a igualdade eleitorais, impedindo que os titulares de certas situações de poder social (por ex., os ministros do culto religioso) se valham ilegitimamente dele para influenciar o voto; (b) defender a independência e o prestígio de certos cargos ou ocupações públicas - por exemplo, os juízes e os militares (...) -, que poderiam ser vítimas da exposição causada pela candidatura dos seus titulares".
Se, no caso do artigo 6.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia da República, o legislador pretendeu evitar que a ligação do candidato ao país da sua outra nacionalidade condicionasse eventualmente o exercício das suas funções nas situações, por exemplo, em que se registasse um qualquer conflito de interesses entre os dois países, conclui-se, desde logo, que tal motivação não encontra fundamento na Constituição, designadamente não enquadrando o tipo de interesses reflectidos nos artigos 50.o, n.o 3, e 150.o da Lei Fundamental, e acima identificados pelos autores citados.
De facto, tal linha de argumentação seria admissível se se reportasse ao exercício do cargo propriamente dito, e não às condições de elegibilidade para o mesmo, que é o que está em causa no artigo 6.o, n.o 2, da Lei Eleitoral aqui em análise.
Na verdade, acresce que, naturalmente, a detenção daquela segunda nacionalidade não impede que o mesmo cidadão seja eleito deputado à Assembleia da República por outro círculo eleitoral, já que falamos de uma inelegibilidade que não é absoluta mas relativa a um determinado círculo eleitoral.
Ora, a tomar como provado que a inelegibilidade em causa se reporta a condições de garantia do correcto exercício do cargo, tão vulnerável seria um deputado binacional eleito pelo círculo da emigração que abrange o país da sua outra nacionalidade como aquele outro eleito pelo círculo de Lisboa.
Se, por outro lado, o legislador teve em vista, ao aprovar aquela mesma norma, obviar a que a detenção, pelo cidadão português, da nacionalidade de um dos países integrantes do círculo eleitoral, pelo qual hipoteticamente concorresse, pudesse eventualmente conceder-lhe qualquer tipo de vantagem na eleição - por exemplo, se o Estado da outra nacionalidade concedesse, apenas a cidadãos nacionais, apoios financeiros ou outros benefícios na eleição a cargos públicos -, parece-me que a previsão legal de que falamos encerrará uma restrição que não se revelará proporcionada aos interesses que visa acautelar.
De facto, é de equacionar que o Estado da outra nacionalidade possa conceder apoios financeiros, por exemplo para a campanha eleitoral, apenas aos candidatos a cargos públicos que sejam seus nacionais ou, por exemplo, garanta o recebimento da remuneração por inteiro, durante o período da campanha eleitoral, apenas aos trabalhadores candidatos a cargos públicos que sejam cidadãos desse país.
Encontrando-se, à partida, um candidato naquelas situações mais bem colocado para ganhar essas mesmas eleições face designadamente a outros cidadãos portugueses que não detenham aquela segunda nacionalidade, e traduzindo essa hipotética situação uma manifesta violação do direito, constitucionalmente consagrado, de acesso, em condições de igualdade, aos cargos públicos, entendo no entanto que uma solução alternativa à actual, menos restritiva que esta, asseguraria da mesma forma os interesses que com a mesma se visam acautelar.