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Antes de darmos início aos nossos trabalhos, gostaria de informar a Câmara e os respectivos grupos parlamentares que hoje, às 17 horas, é instalada a Comissão de Amizade Luso-Brasileira, pelo que pedia aos Srs. Deputados que pertencem a essa comissão o favor de estarem no meu gabinete para poder ser instalada a comissão.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, e para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
990 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, não sei se tem conhecimento, tem com certeza da acção, mas talvez não do processo como se está a efectuar a transferência ou a transladação do repositório histórico da Assembleia da República para o edifício ao lado. Como julgo que corremos o risco de perder uma boa parte da nossa história parlamentar, convidava os Srs. Deputados a tomarem conhecimento da situação e penso que o Sr. Presidente também deveria fazer, ouvindo os bibliotecários ou os arquivistas desta Assembleia, que se lamentam da maneira como se está a processar a referida transferência.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado levanta um problema naturalmente importante. Penso, que foram tomadas todas as iniciativas para que nada do que está nas palavras do Sr. Deputado pudesse suceder. Pelo menos é esse o meu entendimento.
Há necessidade de ampliar os serviços da Casa e o local onde estão alguns documentos de valor, mas onde também e não Diários da República, Diários do Governo e Diários da Assembleia da Republica vai ser utilizado para instalação de serviços. Não há outra alternativa.
Por isso mesmo se aguardou algum tempo para que certo aceivo documental fosse transferido para espaços devidamente protegidos, devidamente arranjados em estantes metálicas. O material bibliográfico está a ser transferido para um sítio devidamente protegido e guardado, inclusive pela Polícia de Segurança Pública, uma vez que há esquadra no edifício ao lado. As indicações que tenho é que as transferências estão a ser executadas nas devidas condições.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PSD): - Sr. Presidente, na continuação da explicação que deu, gostai ia que o Sr. Presidente tomasse conhecimento de duas notícias que nos chegam: a primeira, é que os documentos são transportados em rolos de corda para o andar de baixo, o que os deteriora, e a segunda é que há possibilidade de podermos estar cerca de um ano sem as poder consultar.O Sr. Presidente: - Si. Deputado, se estão a ser baixados em rolo de corda, não sei, não é suposto que saiba todas as coisas que aqui se passam com num pormenor tão minuncioso como esse. Não dei, obviamente, instruções para que descessem os documentos em rolo de corda ou de qualquer outra maneira.
Sobre a segunda parte e é essa que é a mais importante, nego peremptoriamente que os documentos não possam sei consultados durante o período que referiu. primeira instalação é na antiga «Antiquitas», uma ex-casa de antiquário, que conheço - em estantes adequadas.
Presumo, como aconselha o bom senso que as estantes sejam colocadas em situação tal - suficientemente distantes entre si - que permita, que os documentos sejam consultados.
Entrando agora no debate do Projecto de Lei n.o 35/V, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o presente projecto de lei, sobre o regime de acesso à prioridade rústica e ao exercício de actividade agrícola por parte de estrangeiros, o Grupos Parlamentar do PCP visa preencher parte essencial do vazio legal que se regista nesta matéria, sendo certo que a situação actual e inaceitável e que, a persistir, pode não apenas comprometer as necessárias medidas de orientação e reconversão, reordenamento da produção e das estruturas produtivas, e os direitos e interesses legítimos dos nossos agricultores, como pode inviabilizar a intervenção e o controlo eficaz sobre sectores e segmentos estratégicos da produção e a sua integração no conjunto da economia, retirando eficácia à «protecção» concedida para o período de transição de que Portugal dispõe no sou processo de adesão à Comunidade Económica Euro peia, desarmando por completo a agricultura e os agricultores nacionais face ao processo de integração que decorrerá com a realização do «mercado interno».
Populações, autarquias, organizações da lavoura, órgãos de informação regional e nacional vêm alertando e manifestando crescentes preocupações pela forte procura do nosso solo agro-florestal por estrangeiros.
Compreende-se que assim seja. Com a intensificação da procura por estrangeiros das propriedades rústicas, seja por via da compra seja através do arrendamento, têm-se gerado situações de desproporção imperfeita entre os valores do terreno para uso agrícola e o preço de compra, de que resulta uma manifesta situação de desigualdade para os agricultores nacionais que se vêm assim, na prática, impedidos de ter acesso à propriedade ou exploração por arrendamento de prédios rústicos nas regiões onde a pressão da procura e mais intensa.
Sem quaisquer regras e condicionamento legais, o poder de compra incomparavelmente superior e a força da moeda dos estrangeiros impõem-se e inviabilidade o exercício dos direitos de preferência previstos no código civil e afirmam-se selectivamente, escolhendo as melhores propriedades, as mais bem localizadas e as produções segundo os interesses dos países de origem e não necessariamente segundo os interesses nacionais.
Agrava esta situação de desigualdade o facto de não existir legislação nacional que impeça os estrangeiros (incluindo os cidadãos de países da CEE) de beneficiarem de auxílios directos ou indirectos por parte dos estados de proveniência, falseando assim as condições de estabelecimento face aos nacionais.
Mas os estrangeiros beneficiam ainda do nosso período de transição, podendo transferir produções excedentárias para Portugal onde, durante este período, não estão condicionadas por quotas de produção ou penalizações por excedentes e onde podem beneficiar ainda de fundos estruturais em condições de vantagem face aos estados de proveniência e competir com os agricultores nacionais.
Terras do Douro, faixa litoral, particularmente para o sul de Setúbal, zonas raianas, Alentejo, Algarve, por todo o País, são já muitos milhares de hectares que foram comprados e arrendados por estrangeiros.
São já evidentes muitos dos riscos que resultam desta situação desregulamentada e incontrolada.
No Douro, as áreas de e para vinha já adquirida por estrangeiros, designadamente empresas e grupos exportadores permitem assegurar a estes mais de 60% dos volumes de exportação de vinho do Porto e permite-lhes ainda dominarem por completo o ciclo do vinho do Porto e os produtores nacionais.
13 DE JANEIRO DE 1989 991Áreas e vinhas vocacionadas para a produção de vinhos de qualidade, em regiões demarcadas, estão igualmente a ser compradas por produtores e transnacionais ligadas ao comércio de vinhos. É o caso das regiões do Douro, de Colares, de Bucelas, etc.
Vastíssimas áreas florestais e para florestação industrial estão sendo compradas e arrendadas não apenas por industriais implantados em Portugal e dominados por capital estrangeiro como por empresas, ou testas de ferro de empresas localizadas no exterior e que apenas vêm buscar matéria-prima. Avolumam-se aqui os riscos de se exportar matéria-prima sem qualquer valor acrescentado ou de se estar a alimentar, sem acautelarem os interesses nacionais, a exportação de matérias-primas com baixa incorporação de valores e tecnologias para ir produzir, ao fim e ao cabo, produto acabado fora do País.
As prioridades no Alentejo e do Ribatejo, incluindo propriedades latifundiárias, estão sendo adquiridas, por estrangeiros em ritmo crescente. Avolumam-se já muitas dezenas de milhar de hectares. O litoral do conselho de Odmira está sendo transferido para estrangeiros, incluindo não apenas áreas agrícolas como também as potencialmente estratégicas para turismo. Neste conselho, as propriedades vendidas já ultrapassam os dois mil hectares nestas condições.
Em relação ao Algarve, o estudo sobre o investimento imobiliário estrangeiro, levado a cabo pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve caracteriza a situação afirmando que «a propriedade no Algarve está ser vendida maioritariamente a estrangeiros e a um ritmo alucinante».
De registar que este estudo começa por afirmar, na sua nota de apresentação, que são escassas as fontes de informação para avaliar, com rigor a realidade e a dimensão da situação.
E aqui que residem os grandes problemas - não há legislação, nem adequada, nem nenhuma, a um controlo nacional da terra e não há controlo que permita intervir, orientar e avaliar as situações de forma articulada, seja a nível nacional, ou regional, ou mesmo local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos nem achamos saudável alimentar sentimentos chauvinistas. Não se trata de repudiar o estabelecimento de estrangeiros em Portugal. Tão pouco se trata de recusar ou de menosprezar que o investimento estrangeiro pode trazer vantagens, nomeadamente nos aspectos tecnológicos e até mesmo de emprego à nossa agricultura, trata-se, isso sim, de acautelar direitos e interesses legítimos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não pondo em causa o direito de estabelecimento por parte dos cidadãos de países da CEE, não se pode, no entanto, deixar de ter em conta a realidade das nossas estruturas social e económica-agrícola e as disparidades e debilidades delas resultantes, face aos demais Estados membros da Comunidade.
Neste quadro - e garantido o direito de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de cidadãos de outros Estados membros
-, importa, no acervo legal, pesar devidamente a natureza particular da terra e da actividade agrícola e adoptar mecanismos de salvaguarda, à semelhança do que fazem outros países comunitários que já não dispõem de períodos de transição e que têm um nível de desenvolvimento consideravelmente superior ao nosso.
Importa assegurar que do estabelecimento de agricultores estrangeiros resultem benefícios para a economia e para o desenvolvimento do País.
Esta expectativa, absolutamente legítima, só será concretizável se as condições de estabelecimento garantirem o domínio das tecnologias de produção, a melhoria da estrutura produtiva, o conhecimento da nossa língua e a inserção da sua actividade nas orientações nacionais para a produção, preservação e utilização dos recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço tem dois destinatários e dois tempos. Destina-se a estrangeiros de países não comunitários - e aqui ele é intemporal - e destina-se, igualmente, a cidadãos da Comunidade Económica Europeia. Aqui há dois tempos, o do período de transição e o do período pós-transição.
Em relação à aquisição da propriedade agrícola e a exploração desta mesma propriedade, consideramos que há que contemplar o artigo 225.o do Tratado de Adesão, que prevê a restrição temporária (até 31 e Dezembro de 1990) dos movimentos de capitais consentindo a aplicação de limitações aos investimentos directos estrangeiros na aquisição de terrenos «já afectados para a actividade agrícola ou classificados como terrenos agrícolas pela legislação portuguesa à data de adesão».
À aquisição da propriedade agrícola e à exploração da propriedade é aplicável o disposto no artigo 54.o do Tratado de Roma, n.o 3, alínea e) que é o seguinte: «Tornando possível a aquisição e exploração de propriedades imobiliárias situadas no território de um Estado membro por um nacional de outro Estado membro, na medida em que não sejam postos em causa os princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 39. o». a saber:a) O carácter especial da actividade agrícola, decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as várias regiões agrícolas;
c) O facto de, nos Estados membros, a agricultura constituir um sector intimamente ligado ao conjunto da economia.Sendo estes princípios fundamentalmente cautelares, eles ganham uma eficácia restritiva acrescida face ao regime particularíssimo de transição estabelecido para Portugal em matéria de agricultura. Regime que o próprio. Tratado de Adesão justifica pelo nosso atraso económico, pela nossa debilidade «sócio-estrutural» e pelo facto de Portugal manter um elevado número de activos na agricultura.
Neste sentido, a liberalização, sem medidas cautelares, do acesso de estrangeiros à propriedade e à exploração agrícolas constituiria - ou constituía se não forem tomadas as necessárias medidas de salvaguarda e controlo, - um factor de perturbação «socio-estrutural» e económica, dificultando ou comprometendo, em definitivo a adaptação gradual da agricultura e da economia portuguesa à política agrícola comum e ao mercado interno.
Simultaneamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, haverá que ter presente que as medidas de recepção do acervo (acquis) comunitário, previstas na alínea a) do
992 I SÉRIE - NÚMERO 27artigo 253.o do Tratado de Adesão, são previstas apenas para o fim do período transitório (mais alargado em matéria agrícolas, prolongando-se até 1996).
Ainda em matéria de aquisição e exploração da propriedade agrícola, a questões do direito de preferência, nos casos de venda, doação em cumprimento ou arrendamento, não se afigura susceptível de conflitualidade com o Direito interno e comunitário, prevalecendo o disposto nos artigos 1380.o e 1381.o do Código Civil e sempre o princípio da igualdade de tratamento para os cidadãos nacionais e para os de outro Estado membro.
As restrições previstas por razões de interesse público não se afiguram discriminatórias para os cidadãos estrangeiros e são adoptadas na generalidade dos Estados membros.
Quanto ao exercício da actividade agrícola não assalariada no fundamental, o regime proposto decorre da aplicação directa da Directiva n.o 63/261/CEE, que regulamenta a aplicação do Programa Geral de Suspensão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento.
Existem, no entanto, restrições só aceitáveis com carácter temporário e que resultam, directa ou indirectamente, da limitação ou derrogação consentidas no Tratado de Adesão para o período de transição no que respeita à livre circulação de pessoas.
E não se diga que o período de transição da primeira etapa - até 1990 - é curto ou que é curto ainda o da segunda etapa, porque isso seria negar a necessidade e a eficácia do próprio período de transição que nos foi concedido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por certo que este debate irá esclarecer situações. Uma coisa é verdade: este projecto de lei corresponde ao sentimento generalizado da população portuguesa, das autarquias e até mesmo dos serviços que trabalham na área da agricultura e corresponde também a uma necessidade imperiosa de salvaguarda dos interesses legítimos nacionais.
O debate esclarecerá das razões de cada um, sendo certo que cada um assumirá as responsabilidades da posição que assumir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós alunos da Escola Secundária Coração de Jesus e da Associação Cultural para a Juventude, de Viseu.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais tarde ou mais cedo teríamos de confrontar-nos in concretu. com algumas das menos aprazíveis consequências da nossa integração na CEE.
Sempre tive para mim - e continuo a ter - que as Comunidades Europeias representam uma lúcida antecipação do futuro, na sequência da conhecida consideraçâo que limites actuais do Estado-Nação são pequenos demais para as coisas grandes e grandes demais para as coisas pequenas.
Daí, em minha previsão, um duplo fenómeno de progressiva redução dos poderes do Estado, na sua configuração herdada: ao nível supra-nacional, por integração em espaços mais vastos, com concomitante auto-limitado de prerrogativas de soberania; ao nível nacional, por assumida descentralização de poderes em entidades autárquicas de âmbito regional ou local.
São, se bem ajuízo, fenómenos irreversíveis, contra os quais debalde se lutará!
Por isso mesmo cedo me convenci - e nessa convicção permaneço - de que Portugal por acto consciente de um Governo a que tive a honra de pertencei fez bem em ter corrigido por medida de extensão continental, o seu também irreversível apoucamento atlântico. Dito de outro modo: foi sensato, foi previdente e foi patriótico termos aderido às Comunidades. Cinco séculos depois o «Velho do Restelo» teve razão
Mas nunca cultivei a ilusão de que os commoda e os incommoda a esse gesto ligados, pudessem confundir-se com um «Tio Monet» de barbas brancas a cantar o bendito e a distribuir milhões à pequenada!
Era tão previsível um período de graça com a mão tutelar da Europa sobre a nossa cabeça, como um período em que a concorrência dos mais evoluídos e mais fortes nos haveria de encontrar ainda debilitados para o desarme do não proteccionismo e da não discriminação.
Ainda lá não chegámos, mas já começamos a sentir as dores do parto.
Trata-se, em todo o caso, de uma provação assumida. Sem assentar praça não se chega a general.
Para muitos, a opção europeia terá sido um mergulho, um acto de fé, um voo cego em direcção a um «Cabo da Boa Esperança» que agora receiam ver convertido em «Cabo das Tormentas». Por isso propendem a vestir a pele de «Velho do Restelo» mas as avessas.
Nada mais errado. O que porventura é difícil, tornar-se-ia impossível se hesitássemos. A índia por descobrir chama-se agora Europa. Talvez por isso, o projecto de lei do Partido Comunista agita um novo «Adamastor»: o Portugal agrícola está a ser invadido por estrangeiros; pior do que isso: a ser comprado por eles.
Assim sendo, ou bem que instituímos, diz o PCP, um controlo nacional da terra, pondo diques legais e administrativos a esse furo aquisitivo ou bem que deixamos sem salvaguarda os interesses nacionais relevantes.
Declaro-me, desde já, sensível a este tipo de preocupações. E propendo a crer que sendo assim, só por milagre o fenómeno se havia de circunscrever ao domínio da terra, repetindo-se porventura senão repetindo-se mesmo, com igual espectro invasor, noutros domínios do nosso património e noutras esferas da nossa economia. Nisso reside, aliás, uma das mais seguras provas da mais-valia consistente em termos passado a estar integrados no maior mercado económico e a mais vasta clareira de liberdade e civilização.
Rasgar o Tratado de Adesão e regressar ao olímpico isolamento salazariano? Ou retomar o estatuto de uma soberana pequenez?
Tão longe não creio que vá hoje ninguém e não vai decerto o projecto do PCP, embora seja proverbial o seu desamor ao tratado.
Em seu entender, o projecto é conciliável com o tratado de Roma, limitando-se a explorar as restrições ou derrogações previstas no Tratado de Adesão para o período de transição.
13 DE JANEIRO DE 1989 993Parece dever assim concluir-se que os proponentes têm consciência de que algumas das medidas que propõem podem colidir com disposições expressas do Tratado de Roma, pelo que ao menos essas só vigoram no decurso do período de transição.
Daí que seja pertinente a questão de saber se, sendo então inelutável o que se receia, a um ou dois anos de data valeria em qualquer caso a pena limitar agora o que logo após terá de ser tão franqueado não tendo a limitação outro efeito que não seja o de aguçar o apetite do investigador estrangeiro. Ainda nesse caso, não estaríamos cumprindo as normas comunitárias que nos vinculam a progredir na redução das discriminações no decurso do período de transição.
Sobretudo se houvermos de ter por certo - como realisticamente parece que temos - que a maioria das proibições prescritas seriam de fácil e conhecida neutralização por recurso a maiorias sociais fictícias ou à conhecida figura do «homem de palha», do que bem poderia emergir o risco da instituição de uma ineficaz e de ilustrantes, salvo seja, «palhaçada»!.
Um pouco de familiaridade com este tipo de proibições ensina-nos que, em regra, só desestimulam os bons investidores, sendo que os maus arranjam sempre maneira de tornear o obstáculo discriminatório.
De onde se concluiria que até o Partido Comunista Português, aliquando pode ser ingénuo!...
Seja como for, subjaz ao seu projecto uma preocupação que deve ser de todos nós, eventualmente corrigida de excessos e exiguidades de diagnóstico e terapêutica.
Mas é bom que tomemos consciência de uma dupla limitação: não podemos, por um lado, fazer apelos desesperados ao investimento estrangeiro e por outro pôr um «muro de Berlim» legal e administrativo de uma barragem de desestímulos a esse investimento. De igual modo não podemos pretender, à força de reserva mental ou de ardis de regulamentação estar simultaneamente dento da CEE e fora dela.
A CEE representa uma nova ordem jurídica internacional cujo primado sobre a nossa própria ordem jurídica debalde se recusaria. E talvez seja bom irmos ensarilhando os argumentos com que por vezes tentamos iludir-nos, opondo a esse primado uma reserva de Constituição só eficazmente oponível em relação a princípios fundamentais da nossa Constituição material.
Que os doutores se deleitem sobre se, sendo mais europeus, somos ou não menos soberanos. Que nomeadamente se confortem com a consideração de que uma autolimitação de soberania é, ela ainda um acto soberano que reserva aquilo que transfere.
Demorará tempo, decerto. Mas um dia virá em que não mais será possível fugir à evidência de que o mundo velho está em trabalho de parto para um mundo novo e que o próprio conceito de soberania - como quer que se defina - não vai resistir incólume a essa mudança.
Talvez que, nesse futuro, o conceito de estrangeiro de que no projecto em apreço se faz tão dilatado uso, se assemelhe tanto ao seu significado hoje corrente quanto um cidadão se parece com uma nota de música.
Se assim for, só teremos de felicitar-nos por cedo termos tomado lugar no foguetão que há-de conduzir-nos a essa galáxia.
De onde a conclusão de que, se estamos na CEE e dela não queremos apear-nos, bom é que nela estejamos sem reserva mental e de espírito pronto para aceitai o projecto político-social em que se traduz o sistema jurídico em que se baseiam os valores e os principio»» por que se rege.
Mas se alguns desses princípios - caso princípios da unidade, da liberdade e da igualdade - constituem um fundo interpretativo e uma essência orientadora que pode, de algum modo criar embaraços a necessidade eventual ou transitória de medidas discriminatórias de autoprotecção ao nível das legislações dos Estados-membros, outros há - como o princípio de solidariedade - que, de algum modo eticamente legitimam o recurso a essas medidas.
O princípio da solidariedade tem duas vertentes fundamentais: a solidariedade inter-pares e a solidariedade dos Estados-membros no confronto com países terceiros.
Daí uma dupla consequência: a de que mal se justificariam restrições que não distinguissem o nacional de um Estado-membro de um nacional de um Estado -terceiro, pecado em que sistematicamente incorre o projecto em apreço: a de que os Estados membros devem compreensão e ajuda aos seus pares afectados por específicas debilidades, mais ou menos sectoriais ou duradouras.
Daí a consagração de poderes aos Estados-membros para, sem limitações de tempo quanto a alguns domínios e limitadas aos períodos de transição quanto a outros introduzirem nos seus sistemas jurídicos restrições às liberdades comunitárias desde que fundadas no interesse geral.
É assim que o artigo 55.o do Tratado de Roma excepciona das regras aplicáveis ao direito de estabelecimento as actividades que participem mesmo a título ocasional no exercício da autoridade pública.
É assim que o mesmo artigo prevê que o conselho por maioria qualificada sob proposta da comissão isente certas actividades da aplicação do disposto no capítulo relativo ao direito de estabelecimento.
É assim que o artigo 56.o consagra que as prescrições do mesmo capítulo não impedem regimes especiais para os súbditos estrangeiros justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.
É assim que o tratado prevê todo um sistema de cooperação e consultas para ocorrer a situações de excepção ou de conjuntura.
É o caso tipicamente do artigo 103.o que comete aos Estado-membros o dever de considerarem a sua política de conjuntura como uma questão de interesse comum prevendo consultas mutuas com a comissão sobre as medidas a tomai em função das circunstâncias.
É o caso do artigo 224.o que prevê que os Estados-membros se consultem para estabelecerem em comum as disposições destinadas a evitar que o fundamento do mercado comum seja afectado pelas medidas que um deles possa vir a adoptar em caso de perturbações graves internas.
É ainda o caso do artigo 226.o, segundo o qual durante o período de transição, e em caso de graves dificuldades susceptíveis de persistir num sector de actividade económica, bem como de dificuldades que pôs sem traduzir-se na alteração grave de uma situação económica regional, um Estado-membro possa pedir autorização para adoptar as medidas que permitam reequilibrar a situação ou adaptar o sector interessado a economia do mercado comum.
994 I SÉRIE - NÚMERO 27Eis um dispositivo que parece ter sido ditado pela previsão de situações como a que o projecto de decreto-lei do PCP configura.
E eis, retratada - ainda que a traço grosso - uma Comunidade que está longe de ser um surdo-mudo. Mas, se assim e, talvez que o melhor caminho para a consagração de medidas discriminatórias de auto-preservação que possam prolongar-se para além do período de transição não consista num solilóquio legislativo de nem sempre fácil enquadramento no tratado mas num diálogo franco com quem foi capaz de pôr-se de acordo sobre regras de tanta solicitude e abertura ao diálogo!
Sobretudo se tivermos por certo - como parece que se impõe - que as cautelas e reservas do Tratado de Adesão, nomeadamente as constantes do artigo 225.o e seguintes, podem ser exíguas no tempo e na eficácia para neutralizarem o justo receio de que Portugal seja vendido enquanto o diabo esfrega um olho.
Com tais parâmetros de abertura ao diálogo, não há senão que estranhar que o Governo não tenha ainda ido por ai, por forma determinada e eficaz deixando a um partido da Oposição, por sinal o que menos se reclama das virtudes do Tratado de Adesão, espaço para preocupações e proposta de medidas.
Aparentemente, Júpiter dorme! Ele existe, é certo o Decreto-Lei n.o 197-D/86, de 18 de Julho - anterior à invasão dos compradores mas, em qualquer caso, posterior ao Tratado de Adesão - a sujeitar as operações de investimento estrangeiro a um regime de declaração prévia tão inócuo como a água do Luso!...
Ele há, inclusive, outros dispositivos legais directamente aplicáveis à compra de terrenos com aptidão agrícola mas que, no fundo, se limitam a remeter para o Código de Investimento Estrangeiro e que, de qualquer modo, não puderam produzir, até agora, a eficácia de evitai precisamente aquilo que se receava e, neste momento, ía concretamente se receia.
Quanto à aquisição de imóveis, apenas a nota estéril de que se seguem a disciplina jurídica dos demais investimentos.
De sorte que, onde deveria procurar-se o sinal de que o Governo está atento às preocupações espelhadas no projecto do PCP, colhe-se a rainha das provas de que o Governo profundamente dorme!
Não se pode dizei, em todo o caso, que o projecto do PCP, sem embargo de alguns méritos - a começar pelo da preocupação subjacente - represente um eficaz despertador.
O que tem de inovador é por um lado pouco para combater o flagelo do mau investimento na terra, e por outro lado demais para não desestimular o bom.
Entendamo-nos: nem todo o investimento estrangeiro no agro português é inimigo da melhoria da estrutura produtiva, nem contrário ao reforço da rentabilidade da terra, nem avesso ao rendimensionamento das explorações, nem alheio às novas tecnologias de aplicação agrária.
Por outro lado, não se deve ter por Possível e redução administrativa do agricultor estrangeiro às orientações nacionais para a produção, a preservação e a utilização dos recursos.
Nem o agricultor português é tão evoluído, nem o agricultor europeu é tão retrógrado que em regra devamos defender o primeiro da funesta concorrência do segundo.O Sr. Rogério Brito (PCP): - A questão não e essa!O Orador: - Isto por um lado. Pelo outro lado só um cego não vê que sempre é bom e bem intencionado o investidor estrangeiro a quem o nosso agro enche o olho. Ou que a intenção mal sã tanto pode consistir no aproveitamento da modicidade relativa do preço no confronto com os preços europeus - como no mais absoluto desprezo pela preservação do ambiente, medido, por exemplo, em unidades de eucalipto.
Seja como for, há uma diferença abissal entre o episódico e o epidémico, só por leviandade se negando que o surto agrofágico tende a ultrapassar todas as manhas.
Parte substancial do projecto do PCP, reproduz a Directiva do Conselho das Comunidades n.o 63/261. de 2 de Abril de 1963, ou seja, a parte que se refere à supressão das restrições ao acesso a actividades agrícolas não assalariadas e ao seu exercício. E acontecendo que as directivas - diversamente dos regulamentos - só obrigam «quanto ao resultado a atingir, deixando às instâncias nacionais a competência quanto a formma e aos meios», era mister regulamentar, mas não se fazia pressa reproduzir.
Com uma diferença assinável: a de que o projecto exige duas condições em vez de uma, agora não bastaria ter trabalhado, como assalariado rural, durante dois anos; far-se-ia mister ter cumulativamente residido, há pelo menos cinco em território português.
Da parte de um país que se comprometeu a eliminar as discriminações, não juro que esta exigência não colida com o princípio da proporcionalidade, aplicável ao doseamento das restrições discriminatórias.
Uma coisa é certa: a partir da plena vigência em Portugal da referida directiva, o requisito da residência há pelo menos cinco anos terá de considerar-se revogado.
Em clara violação do princípio da proporcionalidade se posicionam as prescrições dos artigos 5.o e 6.o do projecto.
É verdadeiramente excessivo que uma pessoa tísica estrangeira - ainda que nacional de outro Estado - membro das comunidades - só possa adquirir o direito de prioridade ou a posse sobre prédios rústicos, ainda que a título de arrendamento ou de cessão de exploração, para fins agrícolas, desde que preencha os requisitos para o exercício de uma actividade agrícola não assalariada. Isto é, que resida há mais de cinco anos em Portugal e tenha trabalhado, durante dois anos como assalariado rural.
Por outras palavras: o empresário individual só pode ter acesso à terra se tiver as mãos calejadas. Exibe os calos, tem a terra! De mãos mimosas, como o Sr. José Manuel Casqueiro, é que nem pensar!
Ainda excessiva como regra de excepção - alem de voto pio facilmente ludibriável pelos maus investidores - é a condição sine quo non de que as pessoas colectivas «sejam constituídas por maioria de capital português» (presumo que se quis exigir também embora isso se não diga, que como tal permaneçam!...) para que igualmente possam adquirir a propriedade, a posse ou a exploração da terra.
Mais: os seus representantes, mandatários ou agentes que dirijam directamente a exploração agrícola da terra adquirida em propriedades ou posse têm, eles também, que exibir os calos. Ou residem há mais de cinco anos em Portugal, dois deles como assalariados rurais.
13 DE JANEIRO DE 1989 995ou não dirigem nenhuma exploração agrícola! O PCP e contra os inexperientes e os doutores de nacionalidade estrangeira na direcção das empresas agrícolas. Que sejam nacionais de outro Estado-membro das comunidades, uma vez mais não difere.
No artigo 7.o o projecto exige que ao investimento estrangeiro consistente na aquisição da propriedade ou da posse da terra corresponda sempre a uma importação de capital. Ficaria assim, vedado o investimento agrícola por entidades estrangeiras por reinvestimento de lucros gerados em Portugal.
Também não é de fácil justificação ou conciliação com o princípio da proporcionalidade, a limitação da arca máxima dos prédios rústicos a adquirir ou explorar por estrangeiros, à área que corresponde à dimensão média das explorações agrícolas do respectivo distrito. No Minho, o investidor estrangeiro ficaria, assim condenado a não poder ser mais do que um minifundiário médio! Como obstáculo ao rendimento da propriedade agrícola na área do minifúndio, a medida é perfeita!...
Não contente com misturar, sem distinção - contra o princípio da solidariedade -, nacionais de Estados-membros das comunidades e nacionais de Estado-terceiros, o PCP, surpreendentemente, mistura, no projecto, à revelia do objecto que lhe define, normas de reestruturação fundiária, que além de deslocadas seriam exíguas, se não fossem de mais do que discutível razoabilidade.
É o caso do direito de preferência previsto no artigo 10.o - tão erga omnes dão conta de toda a gente, que só se ressalva a preferência do proprietário confiante - em favor dos agricultores que exerçam a actividade na freguesia onde se localize o prédio a alienar em propriedade ou em posse ou nas freguesias limítrofes, agora sem distinção entre nacionais e estrangeiros!
A preferência do titular de prédio confiante, compreende-se. Visa combater o minifúndio. A preferência dos agricultores que explorem prédios com dimensão inferior ao limite mínimo da região, ainda se pode aceitar por amor de S. Francisco de Assis.
Mas, se se trata de dar força aos fracos, ou de ajudar os pobres, porquê só, os da freguesia do prédio ou das freguesias limítrofes? Não entram todos por igual no reino dos céus?
Não resisto à curiosidade de imaginar como funcionaria o exercício desta preferência por tantos titulares potenciais com base numa simples carta às Juntas de Freguesia da sua residência!...
O projecto guarda para o fim o alto da perplexidade. Terrenos já efectados a actividade agrícola ou classificados como agrícolas, não seriam transferíveis, por compra, para estrangeiros, salvo para o estabelecimento de trabalhadores não assalariados.
Isso decorria já da exigência, para as pessoas colectivas, da maioria de capital português o que, segundo o critério da maioria, as tornaria portuguesas.
Mas o projecto quis ter um gesto final de generosidade. Se quiserem comprar terra tão safara, tão só cascalho, que nem esteja afectada a actividade agrícola nem classificada como terreno com aptidão agrícola, façam favor. Não somos rancorosos!
Sendo louvável a preocupação subjacente à apresentação do projecto, não é de louvar a qualidade técnica nem política do mesmo. Tecnicamente tem, entre outros, os defeitos assinalados. Politicamente é um vade retro monroista em que o investimento estrangeiro desempenha o papel de nado-morto.
Ainda assim, terá tido o mérito de agredir desatenções e despertar responsabilidades que podem e devem estar na base da definição, a curto prazo, de um conjunto de medidas adequadas a evitar que, em medida inaceitável, não seja portuguesa a terra de Portugal.
Essas medidas devem ser objecto de prévio diálogo com as instâncias competentes da CEE, e em qualquer caso conter-se na margem de discriminação e no respeito dos princípios que emergem do Tratado do Roma e do Tratado de Adesão.
Por isso, essa tarefa cabe antes de mais ao Governo.
Se o Governo persistir no alheamento em que se tem mantido, o Grupo Parlamentar do PS, chamará a si em tempo útil, uma iniciativa de patriótico suprimento.
Fique no entanto bem entendido que o Grupo Parlamentar do PS está disponível para, em conjunto com os demais grupos parlamentares, no quadro desta Assembleia ou fora dela, ou mesmo com o Governo com o aproveitamento desta iniciativa ou com desprezo dela, para encontrar as soluções possíveis e convenientes de defesa dos interesses do País neste domínio tão particularmente sensível. Em Portugal, dizer terra é dizer alma!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério de Brito, Vieira Mesquita e Herculano Pombo. Porém, devo informar que o PS apenas dispõe de um minuto.
Tem pois, a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, por alguma razão a intervenção que hoje produziu não teve a criatividade e o engenho que costuma ser habitual. Penso que tal decorrerá de um estado de mau humor, que não sei de onde provém, e da dificuldade de preceder àquilo que se deveria chamar de uma engenharia exegética para conseguir justificar a razão de se colocar contra o projecto de lei apresentado pelo PCP em relação a esta matéria.
Na realidade, a questão nem sequer se coloca em ter-mos de procurarmos construir, por via da tal engenharia exegética, justificações para se votar contra, mas sim de se saber se o diploma em questão corresponde ou não a uma exigência nacional e absoluta para salvaguardar interesses próprios, sendo certo que o PCP não disse que este projecto de lei é um texto inultrapassável, pois aquando da discussão na especialidade estamos abertos a introduzir alterações, melhorá-lo. encontrar consensos, etc., colocando acima de tudo o interesse nacional.
Uma outra questão que gostaria de abordar parece-me resultar do facto de o Sr. Deputado ser um extraordinário jurista, mas não um técnico agrícola, o que muitas vezes lhe permite cometer calinadas, designadamente quando invoca S. Francisco de Assis, o que demonstra que não compreendeu rigorosamente nada do que se propõe no artigo correspondente.
É que, Sr. Deputado, quando se propõe que os agricultores que exercem a sua actividade na freguesia a que pertencem ou nas freguesias limítrofes tenham o direito de preferência, sem prejuízo do disposto no
996 I SÉRIE - NÚMERO 27código, tal resulta do facto de estarmos num país onde a pulverização da propriedade é enorme, onde a estrutura produtiva e extraordinariamente desarticulada e onde importa proceder à concentração da exploração agrícola. Desta forma - e a isso se poderia chamar uma medida de emparcelamento necessário -, é imperioso respeitar os direitos preferenciais dos agricultores que já exercem a sua actividade no local de exploração. Portanto, não se trata de S. Francisco de Assis, Sr. Deputado!...
Sobre a tal Directiva n.o 63/261, gostaria de dizer que a própria Direcção-Geral da Ciência do Parlamento Europeu chama a atenção particular para a aplicação e para os efeitos da aplicação desta directiva, considerando-a em vigor e sendo um instrumento a aplicar. Também chama a atenção para a directiva que tem que ver com os solos abandonados há mais de dois anos ou em estado inculto.
Finalmente, em termos de Direito Comparado, devo dizer que na Dinamarca se impõe sejam necessárias cinco anos de residência para o exercício do direito.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso já acabou!O Orador: - Chamo a atenção para que esta informação proveniente da Direcção-Geral da Ciência do Parlamento Europeu data do ano transacto e mantém-se em vigor.
Em França, os cidadãos dos outros Estados-membros sem as mesmas condições de estabelecimento que os cidadãos franceses em lugares de trabalho agrícola incultos ou abandonados, mas isso só com o objectivo de exercerem uma profissão rural. Diz-se ainda que os beneficiários mencionados podem ainda ser afectos, desde que trabalhem em França como trabalhadores rurais durante um período ininterrupto de dois anos.
Poderia ainda citar os Países Baixos, a República Federal da Alemanha, etc., onde existem mecanismos de controlo e onde, inclusivamente, obrigam a adoptar planos de produção e a seguir obrigações de orientação da produção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou em muito o tempo de que dispõe para formular o pedido de esclarecimento, pelo que lhe peço o favor de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Em todo o caso, estou a descontar no tempo que o meu grupo parlamentar dispõe para intervir no debate.
Quando em relação a esta matéria o Sr. Deputado afirma que o PS chamará a si uma iniciativa patriótica, penso que pretenderá chamar a si o tempo perdido ao não ter adoptado uma iniciativa como aquela que o Grupo Parlamentar do PCP adoptou, pretendendo assim justificar aquilo que é injustificável, que é recusar estes princípios de fundo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sei que está a utilizar parte do tempo que o PCP dispõe para este debate, mas acontece que se estabeleceu consenso entre os diversos grupos parlamentares para não haver um grande desequilíbrio de tempos.O Orador: - Sr. Presidente, vou já concluir, porém gostaria ainda de abordar um aspecto que tem que ver com o período de transição.
Sr. Deputado Almeida Santos, será possível que, de uma forma racional e lógica, se subestime o período de transição, mesmo que para ele se perfazer decorram dois ou três anos? Não se vão tomar medidas restritivas porque o mau investidor as ultrapassa sempre!
Parece que o Sr. Deputado esta a defender o estado do arbítrio, a não existência de legislação que os maus têm sempre possibilidade de ultrapassar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas V. Ex.a já utilizou cinco minutos e trinta segundos a formular o seu pedido de esclarecimento, o que é o limite dos limites!O Orador: - Estou condicionado pelo tempo e não posso ir mais além!
Portanto, reservar-me-ei para outra oportunidade, onde retomarei algumas das questões que aqui referi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer que tanto o PRD como Os Verdes lhe concederam dois minutos, pelo que dispõe de um total de cinco minutos.
V. Ex.a pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Almeida Santos (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, devo confessar que gostei de ouvir a intervenção que produziu, designadamente as considerações que teceu sobre a ordem jurídica da Comunidade Europeia. Contudo, penso que V. Ex.a foi muito generoso perante a iniciativa do PCP. É que como demonstraremos a seu tempo, a iniciam a do PCP e mesmo desconforme com a ordem jurídica comunitária.
O Sr. Deputado anunciou que o para tratar a questão do direito do estabelecimento o seu partido poderia vir a considerar que se tomassem medidas à margem ou nos limites da discriminação. Tendo presente o artigo 222.o do Tratado de Adesão, que estabelece um período transitório para manter medidas restritivas e compaginando esta disposição com o artigo 53.o do Tratado de Roma da CEE, que contém uma cláusula de stand and still, sem infringir a ordem jurídica comunitária, como e que V. Ex.a pode introduzir, na ordem jurídica interna, novas restrições, no fundo novas medidas de discriminação?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Então e o artigo 54.o desse mesmo Tratado de Roma? Isso é imperdoável para um jurista!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Almeida Santos, ouvir com atenção as suas intervenções é para mim já um aspecto didáctico, cultural.
13 DE JANEIRO DE 1989 997e o esforço que faço para as ouvir vai apenas no sentido de delas retirar o máximo de entendimento, o que nem sempre é fácil.
O Sr. Deputado começou a sua intervenção por dizer que «começaram as dores deste parto». Esta discussão sobre a Comunidade Europeia está ainda no início e aproveito para lembrar que, pela parte que me toca, tenho afirmado sempre que será um parto extremamente doloroso e que o produto deste parto, no que me diz respeito pessoal e politicamente, teve origem numa fecundação in vitro. Gostaria que esta questão ficasse clara!
O Sr. Deputado disse que estávamos perante fenómenos irreversíveis. Discordo em relação a isso!
Ainda que entenda que são fenómenos irreversíveis, o Sr. Deputado pensa ou não que valerá a pena colocarmos o dedo na brecha do dique que vai abrindo, ou será preferível - porque não teremos outro remédio aprendermos todos a nadar porque vem aí uma inundação?
O Sr. Deputado põe em causa a eficácia deste projecto de lei. Eventualmente, poderemos coincidir em alguns dos aspectos que aqui levantou relativamente à falta de eficácia e até ao que classificou de «alguma ingenuidade».
Porém, aquilo que gostaria de saber é se o Sr. Deputado está ou não consciente de que temos a necessidade premente - e apesar de tudo pareceu-me entender isso das suas palavras - de analisar seriamente esta questão, de fazer um diagnóstico correcto e realista, porque de facto há factores preocupantes de ocupação indevida com actividades que não são as mais indicadas para o solo português, que está ameaçado por fenómenos desta natureza.
O que fazer então? Vamos pedir aos parceiros comunitários que tenham a misericórdia ou que façam a caridade de nos proteger, de não nos invadir, de respeitar aquilo que e nosso porque somos pequeninos? Ou, em alternativa - e devo dizer que me pareceu ser esta a alternativa que o Sr. Deputado propôs -, vamos exigir que o governo acorde e tome consciência desta problemática e que produza, ele mesmo, legislação suficiente para acautelar essas nossas preocupações?
Se e isto, devo dizer que não me parece que, da parte da Comunidade, tenha havido essa preocupação nem que passe a haver, e muito menos por parte do Governo, que não só não tem acautelado, como, por actos e omissões, tem pactuado com toda esta situação! Basta que tivéssemos reparado na cara da felicidade que tinham os Srs. Deputados da maioria durante a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado.
O Sr. Deputado afirmou que, caso não se venham a verificar as exigências que fez, nomeadamente em relação à produção legislativa por parte do Governo, o PS terá uma atitude patriótica. O que é que faria exactamente o PS, caso o Governo não venha a fazer nada, como é previsível? Que tipo de projectos e de soluções seriam então adiantadas?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos para responder aos pedidos de esclarecimento, informo que se encontram na galeria um grupo de jovens alunos da Escola Preparatória Marquesa de Alorna, para quem peço a saudação habitual.Aplausos gerais.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Rogério Brito, infelizmente não tenho tempo necessário para responder como desejava a todas as suas considerações, mas, antes de mais, queria dizer-lhe que não responderei, necessariamente, à sua acusação de que me movi com falta de criatividade e de engenho. Perfeito só o Sr. Primeiro-Ministro, eu não sou! De vez em quando tenho algumas falhas, pelo que terá de as compreender. Espero que não tenha tantas como as minhas e que os seus discursos sejam melhores do que o meu.
Mau humor?! Desculpará que o diga, mas tentei estar o melhor humorado possível - é aliás, uma das minhas características. Penso que a Câmara ainda mostrou alguns momentos de boa disposição relativamente ao que eu disse. Não me parece que o Sr. Deputado tenha sido justo mas, enfim, se calhar, também foi uma das minhas deficiências!...