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O Estado laico português teve que discutir a quês tão dos meios de comunicação social e da gestão dos meios audiovisuais dos anos 80 debaixo do fantasma de uma pressão do Governo sobre partidos com assento nesta Camará e debaixo de pressão da Igreja Católica sobre a Assembleia da Republica sendo a Igreja Cato liça alheia a essa forma de chantagem.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - Ora isto e de uma enorme gravidade porque com esta base não pode haver debate sereno.Vozes do PSD: - É preciso lata!O Orador: - nem pode ha er um debate - que muitos dos Srs. Deputados aqui sublinharam ser necessário - aprofundado sobre as diversas questões como por exemplo o regime constitucional e as suas implicações as razoes que lê aram a Constituição a proibir a apropriação privada da televisão - que se mantém como provam as movimentações de certos grupos económicos que usam meios ilegais e ate criminosos como forma de pressionar lá fora aquilo que o Governo pressiona ca dentro quer uns quer outros da mesma forma abusiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Verificando se tudo isto e tendo apesar disto e graças aos esforços de certos deputados sido possível travar um debate em que muitos dos Srs. Deputados - importa reconhece Io - procuraram reflectir serenamente carrear os argumentos de carácter constitucional reflectir sobre as questões técnicas apelar para a reflexão - isso aconteceu até da parte da bancada do PSD e não me pronuncio sobre as intenções fundas que estiveram na base dessa atitude - vem o Sr Deputado Borges de Carvalho no fim da tarde - e fim de tarde mas ainda ninguém jantou Sr. Deputado - e diz nos em tom brejeiro chocarreiro que nos parece inaceitável.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - e desqualificado coisas anãs que serão lugar de anedota mas que não são termos para um debate na Assembleia da Republica.
Gostaria ainda de sublinhar que uma das mais lamentáveis mistificações deste debate por parte das bancadas que sustentaram a operação de chicana governamental foi precisamente o facto de terem pró curado introduzir confusões
Uma das confusões maiores foi aquela que o Sr Deputado Borges de Carvalho sem habilidade e de forma grossa aqui veiculou como critica ao PCP Qual seja a de que o PCP teria durante este debate defendido aquela forma de fazer televisão que tem sido feita pela RTP sob a vossa gestão.Vozes do PCP: - Muito bem!
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1271O Orador: - Isso não aconteceu em nenhum momento.
Pensamos que uma das coisas mais lamentáveis é que o Governo se prevaleça da péssima política seguida - contra a Constituição! - para procurar destruir a Constituição neste ponto e dizer que ela não serve, não tendo razão. Srs. Deputados, isto é fazer o mal e a caramunha, como se costuma dizer, porque aquela televisão que ali está não é modelo de coisa nenhuma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A nossa televisão e com a vossa gerência.O Orador: - Aquela é a vossa televisão; aquela é a televisão assassinada pela vossa gestão; aquela é a televisão onde o português á assassinado todos os dias; aquela é a televisão que ignora os direitos das regiões; aquela é a televisão que ignorou a problemática dos jovens; aquela é a televisão que não serve a educação; aquela é a televisão que desinforma; aquela é a televisão que manipula e, naturalmente, cada minuto desta televisão é publicidade contra esta televisão, mas não, certamente, contra a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - Se o Sr. Deputado nos vem dizer que a televisão boa é a do Sr. Proença de Carvalho e que a televisão boa é aquela que alguns dos senhores, que lá estão, fariam se de lá saíssem para fazer ao lado o que lá fazem, por amor de Deus!... Os senhores já lá estiveram várias vezes e quando de lá saem vê-se o que é que se fez.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este estilo de debate, Sr. Presidente, consideramo-lo profundamente lamentável e consideramos que a responsabilidade suprema por esta distorção acaba por ser do Governo, que ao fornecer esta péssima base de trabalho, que é incorrigível, conduziu a este desaforo a que se assistiu esta tarde.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre. V. Ex.a dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra porque o Sr. Deputado Borges de Carvalho, num estilo próximo do Parque Mayer - sem desprimor para os artistas de revista -, insinuou que os socialistas não são democratas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora bom, os socialistas nunca foram liberticidas. Historicamente, em Portugal, a direita já foi, várias vezes, liberticida.
Eu protesto, mas dou um desconto porque com a sua intervenção o Sr. Deputado Borges de Carvalho apenas veio demonstrar que para ele a democracia não é um substantivo nem um adjectivo, mas é apenas um advérbio de modo.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Se calhar não sabe o que é um advérbio de modo!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, a Mesa faz-lhe uma concessão especial de 2 minutos para contraprotestar.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela generosidade da Mesa e espero que os 2 minutos cheguem.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães devo fazer dois ou três pequenos comentários.
A primeira parte da sua intervenção dirigiu-se ao Governo, não se dirigiu a mim e, portanto, não lhe devo qualquer resposta.
Naquela parte da sua intervenção que é dirigida a mim, o Sr. Deputado não percebeu nada do que eu disse quando falei na RTP.Vozes do CDS: - É o costume!O Orador: - Porque o que eu disse foi que o PCP andava, há 12 anos, a dizer que a RTP era uma desgraça, para chegar à conclusão, 12 anos depois, que o grande remédio para essa desgraça é a RTP continuar a ser o monopólio estatal que é.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado não percebe!O Orador: - Portanto, se ao fim de 12 anos de monopólio estatal, os senhores ainda não perceberam que o monopólio estatal não serve - tal como nenhum monopólio serve -, o problema é vosso. Eu não posso meter-lhes isto pela cabeça abaixo, Srs. Deputados!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é que não lhe falte vontade!O Orador: - Nem quero! Não tenho nada com isso.
Em relação à segunda parte, a minha intervenção terá sido, de facto, - e eu disse-o aqui - produzida num estilo que não pretendia ser o mesmo de outras intervenções que aqui foram feitas. No entanto, pelo seu protesto se vê que a intervenção acabou por pôr o dedo na ferida, Sr. Deputado. E é isso que o Sr. Deputado não tolera! E é isso que o irrita! Compreende?! É isso que o faz protestar desabridamente, chamar nomes às pessoas, etc.
Eu pus, de facto, o dedo na ferida. Disse-lhe que os monopólios não serviam para nada. Disse que os senhores são contra a liberdade de informação, porque foi contra ela que os senhores sempre foram. Está ali o Sr. Deputado Raúl Rego que o diga.O Sr. José Magalhães (PCP): - É ridículo!O Orador: - Está ali, com certeza, o representante da Rádio Renascença, que o pode dizer.
1272 I SÉRIE-NÚMERO 37Porque se VV. Ex.as tivessem conseguido cá meter a ditadura bolchevista que tentaram impor em 1975 a estas horas não havia discussão nenhuma.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Orador: - Compreende Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É completamente ridículo!O Orador: - Portanto quando pus o dedo na fenda V. Ex.a irritou-se e irritou-se muito bem.
Quanto ao Sr. Deputado Manuel Alegre devo dizer lhe que não chamei liberticidas aos socialistas.
Utilizei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho verifico que os 2 minutos não chegam porque V. Ex.a se expandiu por caminhos que não eram os próprios.Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Presidente queria só dizer algo ao Sr. Deputado Manuel Alegre e já termino.
Não tive a intenção de tratar o PS por liberticida. No entanto a verdade é que quando se chega à hora da verdade - desculpe o pleonasmo - o PS patina o que é grave É triste ver VV. Ex.as que de facto são democratas patinarem como patinam e obrigarem as pessoas a fazer intervenções que lhes ponham um pouco também o dedo na fenda na esperança de que connosco elas não caiam em saco roto. Podem cair agora mas podem não cair de futuro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra-O Sr. Presidente: - Porquê Sr. Deputado?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Pretendo defender a minha honra pois o Sr. Deputado Borges de Carvalho disse que eu tinha patinado.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho eu nunca patinei em defesa da liberdade.
Mas acontece que na verdade ao ouvir V. Ex.a e embora eu nunca tivesse tido a honra de ter assento na Assembleia Nacional eu ouço o eco da voz do Sr Deputado Casal Ribeiro.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para defesa da minha honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho V. Ex.a já não tem tempo. Há pouco a Mesa fez lhe uma concessão.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente se eu por dizer que o Sr Deputado Sottomayor Cardia patinou o ofendi então que diabo ele chama me Casal Ribeiro e eu não tenho o direito de me defender!Risos.Est modus in rebus.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado. Concedo-lhe dois minutos.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia perdoo lhe porque V. Ex.a e um jovem e portanto é natural que cometa essas grosserias.Risos do CDS.O Sr. Deputado sabe perfeitamente - e se não sabe devia saber - que entre mim e o Sr Deputado Casal Ribeiro nunca houve qualquer resquício de parecença V. Ex.a devia ter ou o conhecimento histórico de algumas coisas - o que possivelmente não tem - ou então abster se de proferir insultos que não só lhe ficam mal a si como ao seu partido como a esta Camarário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pareceu-me que V. Ex.a pediu a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pedi sim Sr. Presidente. Mas quando o debate desce ao m el a que acabamos de assistir não há palavra possível a não ser o encerramento do debate.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Com esta e outras iniciativas legislativas pretende o Governo um alibi a curto e a longo prazo para justificar os fracassos da sua acção governativa.
Isto mesmo se pode ler hoje em titulo nos jornais come resumo da conferencia de imprensa de ontem do Grupo Parlamentar do PSD
Oposição quer levar a Assembleia da Republica a impedir a acção governativa
E no caso da proposta de lei agora apresentada o Governo procura ainda reforçar tal alibi à custa dos sentimentos religiosos da maioria da população. O Governo bem quis dar um canal da TV à Igreja Cato liça mas aqueles que não respeitam tais sentimentos não o querem permitir Seria um efeito que se pretenderia obter
Torna-se por isso necessária uma advertência liminar o MDP/CDE não põe em causa a dimensão e o relevo da Igreja Católica no nosso país e respeita pró
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1273fundamente os sentimentos religiosos da maioria da população, sentimentos esses que, de resto, são partilhados até por muitos dos seus militantes.
É que, na verdade, o que está em causa não são esses sentimentos religiosos, mas algo de muito diverso, que o Parlamento não pode deixar de cumprir, que é a Constituição da República, lei fundamental do País.
E a Constituição impede, clara e frontalmente, a concessão de um canal da TV à Igreja Católica, como o Governo pretende.
Se não bastasse o princípio da igualdade do artigo 13.o da Constituição, se não bastasse o princípio de que são irreversíveis todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril, princípio consagrado no artigo 83.o, deveria ainda invocar-se não só o disposto no artigo 38.o, n.o 7, no sentido de que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada, aliás reforçado com a disposição do artigo 41.o, n.o 5, que, ao garantir a utilização dos meios de comunicação social às confissões religiosas, não só limita tal direito à sua utilização (aliás, já praticada na TV), como não põe em causa o princípio anterior do artigo 38.o, n.o 7.
É certo que o Governo defende que tal concessão não colidiria com a nua propriedade, mas só com a fruição da TV. Simplesmente, não se pode ignorar que o direito de propriedade, tal como o define o artigo 1305.o do Código Civil, se traduz em o proprietário usufruir «de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição», o que deixaria de se verificar se a entidade pública TV proprietária partilhasse tal uso e fruição, plenos e exclusivos, com outrem.
De resto, desde a revisão da Constituição, em 1982, nem sequer se pode admitir a pretendida concessão a entidades privadas, já que o projecto de lei de revisão constitucional n.o 2/11, da AD, previa a possibilidade de concessão da exploração a entidades privadas, mas tal projecto foi rejeitado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que significa que a ideia da «concessão» da proposta de lei do Governo não é nova, mas está morta e enterrada, pelo menos, desde 1982.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirmou aqui o Governo que a concessão em causa visa assegurar o pluralismo da televisão.
Estranha afirmação esta por parte do órgão de soberania a quem incumbe a condução da política geral do País e a Administração Pública.
Pois não devem os órgãos de comunicação social estatizados salvaguardar a sua independência perante o Governo e assegurar tal pluralismo, como dispõe o artigo 39.o da Constituição?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - O pluralismo e a independência da televisão não se asseguram com a concessão de canais a entidades privadas, mas sim internamente, dentro da própria televisão, respeitando e cumprindo os princípios que a devem orientar, a sua independência e pluralismo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Ao pretender conceder um canal à Igreja Católica, o Governo abre a porta a outras entidades privadas, que vão fazendo exercícios de aquecimento, e que nada têm a ver com os respeitáveis interesses da Igreja, mas sim com obseuros interesses, que visam não o progresso, mas a exploração mercantilista, não a independência e o pluralismo, mas a manipulação da opinião pública, sem qualquer espécie de entraves.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, tal como nos debates de 1982 e de 1984, o MDP/CDE votará contra esta proposta de lei.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, do Deputado Independente Lopes Cardoso e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é nova nesta Câmara a matéria que hoje o Governo nos submete a apreciação, embora desta vez a proposta de lei em apreço se apresente mais clara, menos polémica e juridicamente menos controvertida do que em momentos anteriores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa piada!O Orador: - Também o tempo decorrido, a evolução das circunstâncias e as inúmeras reflexões originadas por anteriores discussões permitem encontrar espaços de consenso e entendimento entre as diversas forças políticas, em detrimento de posições apriorísticas, que muitas vezes se circunscreveram exclusivamente a áreas pontuais e menores que tinham mais que ver com o embate resultante de determinado circunstancialismo político do que com o fundo da questão controvertida.
Não podemos, por isso, deixar de saudar esta iniciativa do Governo - de resto em cumprimento do seu Programa - vertida na proposta de lei n.o 5/IV.
Razões de ordem jurídica e política fazem com que esta proposta de lei mereça a concordância genérica do PSD.
No entanto, não queremos deixar de assinalar que a Câmara poderá fornecer alguns contributos positivos para a melhoria do seu articulado, a atender pelas sugestões alvitradas por senhores deputados de várias bancadas, e muito em particular por deputados do PRD. Cremos que tais contributos serão considerados bem-vindos, não só por parte da nossa bancada, mas certamente também por parte do Governo, que a este respeito, como a respeito de outras matérias, tem mostrado uma atitude de abertura e de diálogo.
Em nossa opinião, é hoje uma tese maioritária, em termos doutrinais, a aceitação da constitucionalidade de uma proposta de lei como esta, que visa permitir a concessão de exploração de um canal de televisão a empresa pública -pessoalmente, penso que o texto deveria estender essa possibilidade a empresas privadas em regime de concurso -, bem como à Igreja Católica, e garantir o acesso aos meios de televisão às restantes confissões religiosas. E isto porque o preceituado
1274 I SÉRIE-NÚMERO 37no n.o 7 do artigo 38 da Constituição a nosso ver não de e ser considerado em subordinação ao artigo 89.o da lei fundamentalO Sr. José Magalhães (PCP): - Essa agora!O Orador: - Pensamos que ambos estes artigos ao falarem de propriedade não a referem no mesmo sentido.
A análise correcta da estrutura material do n.o 7 do artigo 38.o leva-nos a concluir que as coisas aí referidas (ondas e canais emissão de programas acessíveis ao publico em geral) relevam predominantemente como refere Barbosa de Melo em parecer detalhado sobre a matéria de valores e interesses públicos que transcendem de longe os valores e interesses meramente económicos
Este artigo reporta se assim à propriedade num sentido meramente jurídico económico pretende vedar a propriedade privada da televisão mas não a sua gês tão por entidades privadas.
O que não deverá ser esquecido pelo legislador isso sim é que a televisão está sujeita ao regime de propriedade publica pelo que a utilização dos seus canais e emissores não pode fazer se sem o respeito de regras próprias de uso e exploração que deverão ser criteriosamente formuladas em função dos valores e interesses que estão em jogo.
E não se conclua como já foi feito a favor da tese da inconstitucionalidade da concessão de exploração com o argumento histórico de que na revisão constitucional de 1982 a AD tentou consagrar explicitamente essa possibilidade e que tal tentativa não fez venci mento Também então o MDP/CDE tentou impedir explicitamente essa possibilidade e esta tentativa foi igualmente rejeitada Donde bem se pode concluir que o legislador optou por deixar a questão em aberto como na altura referiu o deputado da ASDI Jorge Miranda por forma a permitir à lei ordinária uma certa elasticidade e a consagração jurídica de fórmulas relativamente variáveis em atenção referia ele a feno menos tecnológicos que em grande medida excedem as nossas previsões e as nossas possibilidades de pequeno pais e que poderão aconselhar a que a lei ordinária possa inclinar se hoje num sentido e amanha noutro.
Somos pois de opinião que o texto constitucional é suficientemente lato para abarcar a ideia da concessão de gestão de um canal de televisão por pessoas de direito publico ou privado bem assim como a utilização de frequências televisivas em regime de concurso publico como já foi aventado
Relativamente a admissibilidade pela proposta de lei do Governo da concessão de exploração de um canal de televisão à Igreja Católica a nossa opinião é francamente concordante sem tibiezas nem subterfúgios
Por um lado o artigo 41.o n.o 5 da lei fundamental garante às confissões religiosas a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades não exceptuando desses meios a televisão desde que rigorosamente respeitadas as for mas que a lei vier a prever
E esta interpretação é mais consentânea com o principio pluralista dominante na nossa Constituição que tem um particular relevo nos meios de comunicação social.
A liberdade e a concorrência - não em termos desenfreados mas limitados pela própria natureza das coisas e pelos condicionamentos que legalmente virem a ser exigidos - são virtualmente mais aptas para garantir o pluralismo e a isenção do que o monopólio esta dual. E a comprova Io está o facto de a realidade social se encarregar de desmentir uma certa ideia que alguns pretendem ler na Constituição de que a reserva do monopólio estadual só por si seria garantia bastante de isenção independência e pluralismo. Para tanto bastara reparar que nos últimos dez ou onze anos como hoje já aqui foi abundantemente referido a nossa televisão foi incensada por todas as forças políticas portuguesas acusada das mais graves arbitrariedades e atropelos informativos. Se a lógica tivesse algum sen tido na política - e parece que para os senhores deputados não tem - se as palavras e os discursos dos par tidos aqui representados não são um mero entretenimento de hoje para esquecer amanha só há uma conclusão a extrair e a de permitir uma experiência nova em termos de radiotelevisão obviamente no respeito pelo que as normas constitucionais permitem.O Sr. José Magalhães (PCP): - É comovente!O Orador: - A Igreja Católica portuguesa vem manifestando desde 1981 a sua pretensão de explorar em regime de concessão um canal de televisão Esta atitude teve desde logo o mérito de abrir um debate profundo e longo entre as forças políticas portuguesas que nesta altura estará por certo suficientemente amadurecido. Muitas das posições então afloradas com paixão inclusiva e uma pretensa querela que se poderia abrir entre a Igreja e o Estado Português que hoje tornou a ser aqui de novo explorada carecem de fundamento.
Por outro lado é sabido que a Igreja Católica tem em Portugal uma importância muito particular e que essa importância lhe é reconhecida pelo Estado Português sem qualquer contestação pela especialidade do regime concordatário.
Porém e óbvio que isso não e razão para que a Igreja Católica seja colocada numa posição ilegítima de vantagem Não o pretende por certo a própria Igreja como não o pretende o Estado Português nem qualquer dos seus órgãos de soberania em particular o Governo
Mas também se não vislumbram razoes objectiva mente válidas para que a Igreja Católica seja discriminada desfavoravelmente só porque foi a primeira entidade a levantar a questão ou talvez só por ser a instituição que é.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - Pela nossa parte - e nisso acompanhamos o Governo - não utilizamos subterfúgios espúrios para chamar coisa diferente àquilo que entendemos dever ser feito Assumimos com clareza que esta pró posta de lei visa permitir entre outras coisas a concessão de exploração de um canal de televisão à Igreja Católica bem como permitir o seu acesso a outras confissões religiosas ou a outro tipo de sujeitos de direito.
Para os diversos casos o legislador poderá consagrar regimes diferenciados que atendam à especificidade de cada situação
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1275Bom será que aqueles que querem impedir estes objectivos sejam igualmente claros perante a opinião pública, não se ficando por uma dúbia posição de «sim, mas talvez ...», que mais não será do que uma forma de pretender adiar, ad infinitum, a resolução do problema que hoje aqui se discute.
Entendemos, de igual modo, que se não deve ficar por aqui. Que se deve avançar, como se propõe o Governo fazer e como já foi igualmente salientado por alguns deputados da oposição, na formulação de uma lei quadro que defina a actividade da radiotelevisão. Só que isso não é impeditivo que esta proposta de lei ou que o aproveitamento que dela possa ser feito tenha alguma consequência positiva na discussão que hoje aqui vamos ter.
Com a apresentação desta proposta de lei o Executivo deu cumprimento a uma das promessas do seu programa eleitoral e do seu Programa de Governo. Um foi sufragado nas umas e outro viabilizado por esta Câmara, pelo que não fazem sentido as acusações enviezadas que aqui lhe foram dirigidas de eleitoralismo.
Aguardamos que aquilo que alguns partidos consideravam ser positivo aprovar, caso formassem governo, não passe a ser inútil, só porque o Governo é dirigido por outros. Não se alterou o interesse nacional em que haja uma televisão mais pluralista e mais isenta, com mais qualidades nos seus programas e, afinal, menos causticada por todos quantos - e parece que são muitos - se encontram insatisfeitos com os serviços que actualmente presta.
E deixo uma reflexão final, que tem a ver com a concorrência de emissões televisivas: sou deputado por um distrito - o de Bragança -, e na quase totalidade dos seus concelhos tem-se oportunidade de assistir, durante todos os dias, à excelente concorrência que os dois canais da televisão espanhola fazem, de resto em óptimas condições de imagem, à televisão portuguesa.
Como português ficaria mais feliz se essa concorrência viesse de dentro de casa, e não de fora de portas.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum senhor deputado inscrito, dou a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vem sendo hábito que, sempre que o Governo se apresenta nesta Assembleia com qualquer iniciativa legislativa, proliferem as críticas, se atribuam as piores intenções ao Governo, quer de eleitoralismo, quer de instigação a conflitos institucionais, quer, agora, de fomento de guerras religiosas, quer sabe-se lá de que mais.O Sr. José Magalhães (PCP): - E não é?!O Orador: - A propósito desta lei em concreto essas criticas são, se possível, ainda mais contraditórias e mais destituídas de fundamento do que o habitual. Umas vezes foi afirmado que se pretendia instrumentalizar a Igreja, outras que se lhe queria dar um privilégio injustificado. Umas vezes se disse que a proposta era demasiado restritiva e até imobilista, por se limitar a quebrar o monopólio estatal através de uma concessão à Igreja, outras se disse que o Governo o que estava era a defender grandes interesses económicos privados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E não está?! O Governo não sabe?!O Orador: - Chegou-se até - e aqui, sim, existiu um absurdo raciocínio, produto de um quadro mental totalmente heterodoxo - a afirmar que o lançamento do debate pelo Governo é que constitui bloqueio ao próprio debate. Nada de mais falso e injusto. Curioso é notar que quem assim age e fala nunca tomou a iniciativa de lançar esse mesmo debate; antes se limita a impedi-lo ou a adiá-lo indefenidamente.
No normativo jurídico existente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a disposição legal que define quem e por que meios se exerce a actividade de televisão é o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro. A presente proposta de lei do Governo recai justamente sobre este artigo, e isso dá oportunidade à Assembleia da República para decidir aqui e agora sobre esta problemática.
Se alguns dos senhores deputados não querem viabilizar a concessão directa e imediata de um canal de televisão à Igreja Católica, que o Governo considera ser um imperativo constitucional resultante do artigo 41.o, n.o 5, da Constituição, julgo restarem-lhes dois caminhos alternativos: ou viabilizam já a proposta de lei na generalidade, com a possibilidade de introdução posterior de alterações na especialidade, ou não a rejeitam liminarmente e há sempre fórmulas, ainda que de recurso - e uma já aqui foi adiantada -, para, sem dilações excessivas, se poder chegar a um consenso razoável.
A única via inaceitável é a da rejeição pura e simples, porque, nesse caso, o que se recusa não é tanto a proposta de lei do Governo, mas, mais uma vez, a solução do problema.
Dizer-se que se é a favor do fim do monopólio estatal da televisão em discursos inflamados e eleitoralistas, porque proferidos em campanha eleitoral, e depois recusar-se levar as palavras à prática, então, sim, estamos perante uma atitude politicamente reprovável, eticamente inadmissível e tecnicamente inconsequente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1982 esta Assembleia da República pronunciou-se pela não inconstitucionalidade da concessão de um canal à Igreja Católica. Seria, no mínimo, desconcertante que em 1986 se pronunciasse justamente no sentido contrário.
Mas, mais do que isso, aqueles que se pronunciaram em 1982 pela inconstitucionalidade de tal propósito, embora alguns deles manifestem concordância, no campo dos princípios, com a solução preconizada, são os mesmos que, no mesmo ano, em sede de revisão constitucional, não alteraram a limitação que dizem existir, e prometem agora resolver o problema para depois da próxima revisão constitucional.
Estamos perante o conhecido fenómeno muito característico de algumas forças políticas portuguesas da fluidez do discurso e do imobilismo de acção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo agiu, mostrou abertura ao diálogo, é consequente nas suas atitudes e comportamentos.
1276 I SÉRIE - NÚMERO 31Só quem está fendo de economicismo crasso ou de materialismo cego poderá argumentar 'que o artigo 89 da Constituição abrange o bem televisão. O artigo 89.o refere se a bens objectiva e imediatamente ligados à actividade económica bens avalia eis apenas ou pré dominantemente pelo seu valor económico.
A organização económica na Constituição é um domínio materialmente distinto de outros como por exemplo a cultura a administração ou a política
O que está em jogo do ponto de vista constitucional nesta matéria de televisão são principalmente valores personalistas e por isso embora a televisão não possa ser objecto de propriedade privada pode obviamente ser objecto de exploração e gestão privadas.
A postura do Governo nesta matéria como em tudo o mais é clara e transparente Queremos resolver os problemas do nosso pais não de forma desarticulada mas sim de acordo com o nosso Programa. A nossa palavra é só uma. A nossa política assim o confirma.
Por parte do Governo não há mudança de opinião. A melhor solução para garantir desde já um efectivo pluralismo e independência da televisão face ao poder político e económico será a concorrência entre um canal da responsabilidade da Igreja Católica e os canais da televisão publica.
A decisão cabe agora Sr. Presidente e Srs. Deputados à Assembleia da Republica.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Peço a palavra para usar o direito de defesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Ministro V. Ex.a declarou ser inaceitável que se vote contra esta proposta de lei o que só demonstra que não respeita a liberdade de voto dos deputados.Protestos do PSD.É uma ofensa ao Parlamento Sr Ministro: Tomei a palavra não para defender a minha honra mas sim a honra do Parlamento.Aplausos do PS do PCP do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.Protestos de alguns Deputados do PSD batendo com os mãos nas carteirasO Orador: - Contudo o que é mais lamentável é que não fiquei surpreendido pois este governo é apenas uma agencia não direi de publicidade mas de propaganda.Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.Protestos de alguns deputados do PSD batendo com as mãos nas carteiras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dar explicações o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia do mesmo modo que há pouco tive que referir - e não e esse o meu estilo nem a minha forma de conviver em democracia - que não reconhecia a ninguém o direito de ser um notário da Constituição tenho agora que dizer que também não conheço a ninguém nem mesmo a pessoas com pró as dadas em termos de democracia o direito de fazer as afirmações que V. Ex.a quis fazer porque o Sr Deputado também não e um notário dos governos nem da democracia dos governos Era só isto que lhe queria dizer Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para protestar o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta é sem tirar nem por a atitude do Governo perante a Assembleia da Republica.O Sr. João Salgado (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - O Governo entra de manha larga a proposta de lei e chega ao fim da tarde e coloca a Assembleia da Republica perante um dilema neste exacto tom e estilo os senhores ou crêem ou morrem. Quem está por um lado naturalmente que serve o Pais quer resolver os problemas etc e portanto está com o Governo.Protestos do PSD.O Orador: - Quem não quiser e forçosamente herege ateu detesta o Pais e quer destruir o Governo.Vozes do PCP - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Isto é gravíssimo Srs. Deputados pois não diz apenas respeito aos Grupos Parlamentares do PCP do PS do PRD ou dos outros partidos que estão no posicionamento em que estão em relação ao Governo que como todos sabem é minoritário.Vozes do PSD: - Mas É legitimo!O Orador: - Isto em levantar um fundo de lama contra o Parlamento que e muito perigosoRisos do PSD.O Governo está a conduzir junto da opinião publica. Os Srs. Deputados rirão gargalharão o que quiserem mas vão ter a paciência de me ouvir.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - O Sr Deputado João Salgado se quer usar da palavra levante-se e fale!Pausa.O Governo já foi objecto de uma nota - o que é inédito - do Parlamento aprovada em conferencia de lideres verberando em condições que consideramos severas mas justas o seu comportamento a propósito do orçamento suplementar para 1985
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1277Este governo ousou em relação ao Orçamento do Estado para 1986 fazer junto da opinião publica uma mistificação gravíssima que continua agora a fazer ao insinuar que a Assembleia da República recebeu a tempo - o que não aconteceu - o Orçamento que o recebeu com tudo o que também não aconteceu e que ainda não apreciou o que deveria ter apreciado e que se recusa a conceder a urgência
Este governo que está ali sentadinho com aquele ar inocente e que sabe que nada disto é verdadeiro que sabe que entregou a proposta de lei do Orçamento do Estado tarde violando a lei sem os anexos devidos sem os mapas comparativos sem os elementos necessários que ainda hoje não tinha entregue na minha comissão o orçamento do ministério competente o que nos impossibilitou de o debater seriamente insiste junto da opinião publica que a Assembleia é calaceira preguiçosa não trabalha e obstaculiza a acção governativa que o Governo quer levar a cabo com toda a velo cidade.
Srs. Deputados isto é uma mistificação gravíssima porque veicula junto da opinião publica uma imagem negativa - e de resto falsa - do Parlamento ao mesmo tempo que atribui ao Governo méritos que ele não tem.
Mais mesmo quando toda a gente o acusa de pró ceder mal o Governo levanta se e de uma maneira arrogante diz.
Procedi bem e quem estiver em posição crítica está no banco dos réus.
Foi o que aconteceu hoje Srs. Deputados O debate a que assistimos levou concludentemente à condenação - mesmo por parte da própria bancada do PSD que não o subscreveu - do diploma do Governo pois ainda à pouco ouvimos o Sr Deputado Duarte Lima dizer que o texto precisava de uns arranjos que era um texto susceptível de críticas.
O texto é um verdadeiro podão e uma provocação tendo sido condenado generalizadamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado peço lhe o favor de terminar o seu protesto e de não se desviar do tema ou seja da intervenção do Sr. Ministro. É que se o Sr. Deputado começa a invocar outros Srs. Deputados daqui a pouco há novos pedidos de palavra e nunca mais acabamos o debate.O Orador: - Muito obrigado Sr. Presidente Dizia eu que mesmo quando acontece o que sucedeu hoje isto é o facto de ninguém tomar aquela pró posta com uma coisa susceptível de ser aprovada quo tale - e há até quem a rejeite firmemente dizendo que é super inconstitucional é muito inconstitucional é inconstitucional ou seja com graduações - o Governo exibe se nesta postura "das duas uma ou os senhores aprovam ou rejeitam" Não há mas nem meio mas e o Governo exerce sobre a Assembleia a mesma atitude de pressão e de chantagem que caracterizou toda a sua conduta.
Em nosso entender este é um procedimento gravíssimo A Assembleia da Republica não pode aceitar este sistema de pressão sistemática que ainda por cima sub verte tudo e qualifica os opositores - o que é um direito democrático - de verdadeiros criaturos que atentam contra as instituições democráticas e o interesse nacional
Não é assim e nós não aceitamos nem nunca aceitaremos essa visão das coisas.Aplausos do PCP do MDP/CDE do deputado independente Lopes Cardoso e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - V. Ex.a, pretente contraprotestar Sr. Ministro!O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Abstenho-me de contraprotestar Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro não há duvida de que o que está a passar se nesta ponta final faz me lembrar o que há uns anos se passava neste país (aliás ainda se passa um pouco) com a corrente surrealista É que o comportamento da bancada do PSD Sr Presidente e Srs. Deputados é na realidade um comportamento de uma confortável muito confortável maioria Srs. Deputados era conveniente que fossem menos arrogantes e devo dizer lhes que os pés servem para andarmos na rua e não para batermos com eles nas bancadas que aliás custam dinheiro ao erário publico e à Assembleia.Protestos do PSD.Sr. Ministro V. Ex.a declarou que nunca aqui ninguém tinha tomado a iniciativa de um debate da natureza deste.O Sr. João Salgado (PSD): - Está habituado a bater com os pés!O Orador: - V. Ex.a é que se fez ouvir e continua a fazer se ouvir. No entanto devo dizer lhe que se faz ouvir muito mal Sr. Deputado!
Estou à espera de ver por parte de V. Ex.a uma contribuição extremamente positiva para os trabalhos desta Assembleia. Agora não me interrompa e se quiser peça ao Sr Presidente autorização para protestar.
Sr. Ministro V. Ex.a disse que nunca ninguém tinha tomado a iniciativa de trazer um problema destes à Assembleia. Não é bem assim V. Ex.a sabe que em 1983 ou 1984 não me recordo bem o CDS apresentou um projecto de lei visando o mesmo que a pró posta de lei em debate o MDP/CDE e creio que outros grupos parlamentares apresentaram um pedido de impugnação desse projecto de lei por inconstitucionalidade tendo este sido rejeitado exactamente por inconstitucionalidade.
Já que não fiquei esclarecido com as explicações que deu ao Sr Deputado Sottomayor Cardia gostava que me explicasse o que é que quer significar com a expressão "ou viabilizam já ou não aceitam liminarmente sem dilações excessivas vias inaceitáveis etc. É que só posso entender como conselhos paternalistas aquilo que V. Ex.a disse.
É o Governo que está aí sentado Sr Ministro e portanto é preciso ter muito cuidado com este tipo de declarações
1278 I SÉRIE-NÚMERO 37V. Ex.a disse que e conhecido o fenómeno do imobilismo de acção Perante este imobilismo de acção pergunto ao Governo por intermédio do Sr. Ministro se esta e uma das prioridades do Governo se esta e uma das prioridades de que o Pais carece O Governo não tem outro tipo de prioridades como seja uma política de emprego uma política de desenvolvimento económico não demagógico uma política de ensino uma política de saúde. Não será mais prioritário Sr. Ministro fazer baixar os preços dos transportes dos bens de consumo imediato que poderão surgir após a baixa de preços dos combustíveis? O imobilismo é da nossa parte ou e da parte do Governo?
O Sr. Ministro diz que não há mudança de opinião do Governo e que a concorrência é salutar para garantir a independência e o desenvolvimento da qualidade da informação televisiva. A esse aspecto temos uma opinião que poderá ser desenvolvida aquando do debate já aqui proporcionado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
A propósito da concorrência vem publicado no jornal O Dia - e está nos recortes da Assembleia da Republica - que para além da Igreja o Expresso a TVN e as Produções Costa do Castelo estariam interessados num canal de televisão Nomeadamente esta ultima diz - e está publicado no jornal O Dia que é neste caso um jornal insuspeito - que se é concedido a Igreja qualquer canal ela também quer um pois não tem que haver vantagens para ninguém.
Pergunto-lhe se for concedido um canal à Igreja vamos ter anos canais para todos quantos assim o entendam e possam pedir nomeadamente empresas de jornais Cooperativas de jornais empresas privadas grupos de pressão económica etc?
E capaz de me dizer Sr. Ministro o que pensa a este respeito?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca Não e verdade que tenha dito que nunca houve qual quer iniciativa para debater esta questão na Assembleia da Republica.
O que disse foi que até se chegou aqui a afirmar que o lançamento do debate pelo Governo é que constituía um bloqueio ao debate - houve alguém que afirmou isto nesta Assembleia da Republica.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E é verdade!O Orador: - E eu disse que não havia nada de mais falso e injusto - estas são palavras textuais.
Curioso e notar que quem assim age e falou nunca tomou a iniciativa de lançar esse mesmo debate Antes se limita a impedi-lo ou adiá-lo indefinidamente.
Portanto o Sr Deputado ouviu o que quis ouvir e não o que eu disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação à questão das alternativas que formulei claro que os senhores deputados sabem naturalmente distinguir entre juízes opinativos e juízos directivos. Governo tem o direito de dar a sua opinião O Governo não dá directivas à Assembleia da Republica.
Agora a Assembleia da Republica e os senhores deputados terão que ter a paciência e a bondade de ouvir a opinião dos membros do Governo porque senão os membros do Governo não vem aqui fazer nada.Aplausos do PSD.Sr. Deputado quanto a questão que formulou sobre vários canais o Governo respeita as competências da Assembleia da Republica É o senhor que tem que responder a isso mesmo pois e à Assembleia da República que cabe alterar a Lei da Televisão O senhor decidirá conjuntamente com os seus pares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em virtude de não haver mais inscrições dou por encerrado o debate na generalidade.
Antes de prosseguir quanto a dois requerimentos que estão aqui para serem submetidos à vossa votação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra Sr Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Presidente disse que havia dois requerimentos.
Tanto quanto me quer parecer existe apenas um requerimento e uma proposta Assim na opinião do Grupo Parlamentar do MDP/CDE só há motivo para uma votação a de um requerimento em que os deputados do PRD requerem a baixa da proposta de lei a uma comissão eventual.
Quanto à outra proposta Sr Presidente e evidente que a nossa opinião e a de que não deverá ser votada hoje Isto porque e uma proposta para a constituição de uma comissão eventual a composição de uma comissão eventual pelo que terá que ser agendada em devido tempo aliás como sucedeu ainda há relativa mente pouco tempo quando se tratou creio eu da criação de uma comissão eventual para as contas do Estado.
Portanto Sr Presidente parece me que só há lugar a uma votação que é a do requerimento do PRD da baixa do texto da proposta de lei n.o 5/IV a uma comissão eventual.
Quanto à proposta - creio que ate nem devia ser uma proposta mas um projecto de resolução - ela entra depois no processo legislativo comum de acordo com o Regimento
Por isso Sr. Presidente creio que só pode haver a votação do requerimento e não da propostaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado na medida em que V. Ex.a interpelou a Mesa continuo a afirmar que vou colocar à votação dois requerimentos
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1279Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, faço-o, porque ia a prosseguir na sua enunciação quando V. Ex.a me interrompeu.
Srs. Deputados, num dos requerimentos, emanado da Comissão de Agricultura e Mar...Risos.O Sr. Presidente: - ... solicita-se que «seja criada uma subcomissão de pescas no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, tendo a composição abaixo indicada:PSD - Reinaldo Alberto Ramos Gomes, como coordenador;
PS - Luís Gonçalves Saias; PRD - António Magalhães Barros; PCP - Carlos Manafaia; CDS - Henrique Soares Cruz; MDP/CDE - João Corregedor da Fonseca».Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República esta subcomissão só pode ser formada com autorização do Plenário.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado pela explicação, Sr. Presidente, mas teria sido útil também que V. Ex.a me interrompesse e explicasse o que se estava a passar, pois parece-me que não se trata de um requerimento da Comissão de Agricultura e Mar, mas antes de uma proposta de deliberação.
É uma proposta de deliberação que a Comissão de Agricultura e Mar apresenta ao Plenário para que este então decida. Não é, Sr. Presidente, salvo o devido respeito que tenho por V. Ex.a, um requerimento. Tudo o que eu disse em relação ao restante, mantenho.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Aceito o que acabou de dizer, para não levarmos mais longe esta discussão, porque perdíamos realmente tempo.
Portanto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de deliberação apresentada na Mesa pela Comissão de Agricultura e Mar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à leitura do requerimento apresentado na mesa por deputados do PRD.Foi lido. É o seguinte:Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo-assinados, em número de 10, requerem a baixa do texto da proposta de lei n.o 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n.o 77/75, de 29 de Novembro, a uma comissão eventual, a constituir para efeito de nova apreciação no prazo de 20 dias.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queira desculpar, mas estava desatento, pelo que, se V. Ex.a pudesse mandar repetir a leitura, agradecia-lhe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido de novo o referido requerimento.
Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai finalmente ser colocado à votação o requerimento que acabou novamente de ser lido.