II SÉRIE-A — NÚMERO 129 10 f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – [Novo] As prestações referidas no presente artigo apenas cessam com a morte do sinistrado. Artigo 28.o (...) 1 – O sinistrado tem o direito de designar o médico assistente. 2 – [Novo] A entidade responsável pode designar o médico assistente do sinistrado se este renunciar ao direito de o nomear. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o sinistrado pode recorrer a qualquer médico, nos seguintes casos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Se tendo renunciado ao direito a designar o médico assistente, enquanto a entidade responsável o não fizer; c) (Revogado); d) Se lhe for dada alta sem estar curado. e) [Novo] Se, estando com incapacidade temporária parcial, for dado como apto pelo médico assistente e a entidade patronal recusar a prestação de trabalho; 4 – [Novo] Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior, o sinistrado deve ser submetido a exame médico a realizar por perito do tribunal, que se pronuncia no prazo de 5 dias. 5 – [Novo] Nos termos do número anterior e durante todo o período que durar a situação, a entidade responsável mantém-se obrigada ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária absoluta. 6 – [Novo] Enquanto não houver médico assistente designado ou em qualquer uma das situações previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2, é como tal considerado, para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de fixação do regime de incapacidade temporária, o médico que tratar o sinistrado. Artigo 35.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – [Novo] O sinistrado tem direito a receber, em qualquer momento, a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente, o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico em poder da entidade responsável. Artigo 47.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... :