14 DE FEVEREIRO DE 2013 75 declarar a impossibilidade de substituição da mesma. 2 - O facto que origina a dissolução é: a) Imediatamente comunicados à CMVM, nas situações previstas nas alíneas a) a e) do número anterior; b) Objeto de publicação pelo OIC no sistema de difusão de informação da CMVM, assim que seja notificado da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas f) e g) do número anterior, ou imediatamente após a comunicação prevista na alínea anterior; c) Imediatamente comunicados individualmente a cada participante pelo OIC, nos termos do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 36.o; e  d) Objeto de imediato aviso ao público, afixado em todos os locais de comercialização das unidades de participação, pelas respetivas entidades comercializadoras. 3 - A dissolução produz efeitos desde: a) A publicação, nas situações previstas nas alíneas a) a e) do n.o 1; b) A notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1. 4 - A dissolução determina a imediata suspensão da subscrição e do resgate das unidades de participação e a entrada imediata em liquidação. Artigo 42.o Liquidação, partilha e extinção 1 - São liquidatárias dos OIC as respetivas entidades responsáveis pela gestão, salvo disposição em contrário nos documentos constitutivos, ou designação de pessoa diferente pela CMVM, nas situações previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo anterior, caso em que a remuneração do liquidatário constitui encargo da entidade responsável pela gestão. 2 - Durante o período de liquidação: a) Suspendem-se os deveres de informação sobre o valor das unidades de participação e sobre a composição da carteira do OIC; b) O liquidatário realiza apenas as operações adequadas à liquidação, observando na alienação dos ativos o disposto no presente regime, designadamente no artigo 139.o; c) O liquidatário não fica sujeito às normas relativas à atividade do OIC que forem incompatíveis com o processo de liquidação; d) O depositário mantém os seus deveres e responsabilidades. 3 - O valor final de liquidação por unidade de participação é divulgado nos cinco dias úteis subsequentes ao seu apuramento, pelos meios previstos para a divulgação do valor das unidades de participação e da composição da carteira do OIC. 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o pagamento aos participantes do produto da liquidação do OIC não pode exceder em cinco dias úteis o prazo previsto para efeitos de pagamento do pedido de resgate ou reembolso, salvo se, mediante justificação devidamente fundamentada pelo liquidatário, a CMVM autorizar um prazo superior. 5 - Se o liquidatário não proceder à alienação de alguns ativos do OIC no prazo fixado para a liquidação, o montante correspondente ao último valor da avaliação, é registado a favor dos participantes, sendo-lhes apenas pago o montante apurado após a venda efetiva. 6 - O liquidatário deve proceder à venda dos ativos referidos no número anterior nos prazos previstos no artigo 44.o.  7 - Os rendimentos gerados pelos ativos referidos no n.o 5 até à data da sua alienação, assim como