I SÉRIE — NÚMERO 100 36 Embora nós entendamos que, até agora, tínhamos uma espécie de crime sem castigo, em que não havia sanção para o ilícito, a verdade é que também lhe confesso que, por todo o diploma, perpassa uma vontade sancionatória que entendemos que marca o documento de forma bastante negativa. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, lanço-lhe um desafio: no que se refere à parte da transparência e da obrigação de aqueles que dirigem estas instituições responderem a uma série de critérios, desafio-o a levar esta prática ao seu Governo, porque metade dos governantes apresentaria a demissão. Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. Se tivessem de cumprir os critérios de transparência que são impostos neste documento, não sei se o Governo aguentava e, portanto, é um desafio que lhe lanço. Aqui chegados, e diferentemente daquilo que o PS aqui fez, o PSD entende que o diploma tem um conjunto muito alargado de boas soluções. Entendemos que pode ser melhorado, nomeadamente, por exemplo, naquilo que parece uma solução para ricos, esquecendo alguns tipos de modalidades, como as chamadas «modalidades de pavilhão». Podemos melhorar o documento, queremos melhorar o documento e entendemos, das suas palavras, que o PS e o Governo estão disponíveis para o melhorar, em sede de especialidade. Por esse motivo, o PSD viabilizará o documento. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, que estabelece o regime jurídico das SAD (sociedades anónimas desportivas), é de extrema importância para o desporto atual. A proposta denota alguma preocupação do Governo e o futuro dirá se é ou não genuína e se será ou não efetiva. Conseguimos apreender o interesse na matéria e que, de facto, se avança no sentido de colmatar situações problemáticas que têm ocorrido. São situações mediáticas e conhecidas da sociedade civil, que levaram a casos de extinção ou refundação de históricas instituições e, por outro lado, à criação de aberrações jurídicas, que se dizem clubes ou sociedades desportivas, mas que mais não são, para quem realmente vive o desporto, do que um aproveitamento da parca regulamentação e consequência daquilo que é o futebol moderno. Contudo, por mais que possa parecer existir boa vontade do Governo para solucionar estes casos e, sobretudo, que a proposta, no que concerne ao desporto profissional, parece reunir condições para melhorar o enquadramento vigente, também a proposta de lei apresentada, devido à complexidade e multiplicidade de implicações que uma sociedade desportiva comporta, merece ser trabalhada e melhorada em alguns aspetos, que deixaremos, obviamente, para a especialidade. Depois do conhecimento do caso do Villa Athletic Club, o Governo decidiu, finalmente, alterar o regime das sociedades desportivas. Um dos casos mais paradigmáticos — do qual, hoje, já falámos várias vezes — foi o do Clube de Futebol «Os Belenenses». No entanto, estes casos aconteceram um pouco por todo o País: no Clube Desportivo das Aves, no União de Leiria, no Beira-Mar e, fala-se, também, que poderá acontecer no União Desportiva Vilafranquense, um clube que milita, atualmente, na II Liga. Se falamos, hoje, na necessidade de medidas que regulem, efetivamente, as relações entre clubes e sociedades desportivas, a salvaguarda da idoneidade e transparência, por forma a garantir investidores credíveis, ou, ainda, as questões de publicidade e conflitos de interesses, jamais poderíamos deixar de mencionar Rui Pedro Soares, o facilitador de negócios, o tal que esteve envolvido no caso do Tagus Park, que foi indicado por José Sócrates para a PT (Portugal Telecom) e que queria pagar a Sport TV ao ex-Primeiro-Ministro na prisão. Quem diria que estas pessoas continuam no mundo do desporto e preparam mais uma estranha operação entre o histórico clube de Almada — o Cova da Piedade — e o tal clube que criou a B-SAD. De facto, em Portugal, todos os projetos ruinosos, que acabam em insolvências de sociedades desportivas, só serão devidamente solucionados com a alteração da lei.