II SÉRIE-A — NÚMERO 111 16 IV. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa ________ PROJETO DE LEI N.o 776/XII (4.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CURRELOS, PAPÍZIOS E SOBRAL”, NO MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL, PARA “CARREGAL DO SAL”)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerI DOS CONSIDERANDOS Quinze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e cinco Deputado do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 776/XII (4.a), sob a designação Alteração da denominação da "União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral", no Município de Carregal do Sal, para "Carregal do Sal" nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o projeto de lei foi admitido a 13 de fevereiro de 2015, tendo, nessa data, e por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a nota técnica sobre o aludido projeto de lei, iniciativa que contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.  O presente projeto de lei visa, objetivamente, a alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para freguesia de Carregal do Sal.  Segundo os proponentes, «(...) a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, no município de Carregal do Sal, as freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, criando por essa via a “União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”». Em face desta realidade, relatam os proponentes que «(...) a Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Carregal do Sal, nas suas reuniões ordinárias de 23 de abril e 20 de junho de 2014, respetivamente, por entenderem que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovaram, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Carregal do Sal”», pretensão que «(...) colheu, de igual modo, aprovação unânime da Junta de Freguesia e Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, nas reuniões realizadas em 20 de janeiro e 5 de fevereiro de 2014». É neste contexto que os Deputados proponentes apresentam o presente projeto de lei, indo ao encontro das pretensões consensualizadas localmente. O projeto de lei encontra-se sistematizado num único artigo. Encontra-se pendente, em Comissão, iniciativa legislativa idêntica e conexa, o Projeto de Lei n.o 791/XII, de 23 de fevereiro de 2015, com a designação Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para freguesia de Carregal do Sal, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.