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Sr. Deputado Telmo Correia, os senhores é que têm problemas, aí é que parece haver quem não mande! Não é no Governo! Esta é que é a grande realidade.
Sr. Deputado Telmo Correia, para terminar, deixe-me dizer que o PSD e o CDS-PP, ontem mesmo, pediram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, onde eu sou o coordenador do grupo socialista, a audição, com urgência, do Sr. Ministro da Administração Interna e de outros membros do Governo sobre matéria da Fundação. Pergunto, Sr. Deputado Telmo Correia, em nome da sua honorabilidade,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Como?!...O Orador: - ... se acha que é altura para dar sentenças sem ouvir as pessoas. Porquê a urgência? Às 17 horas e 30 minutos, o senhor vai ter aqui o Ministro da Administração Interna e, na próxima segunda-feira, vai ter outras pessoas. Porquê estar a julgar as pessoas sem as ter ouvido? É pura demagogia, Sr. Deputado Telmo Correia! Às 17 horas e 30 minutos, vá à Comissão e faça perguntas ao Ministro.Aplausos do PS.
1041   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Telmo Correia, tem mais dois pedidos de esclarecimento. Responde já ou no fim?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, faça as perguntas em nome da sua honorabilidade e da da sua bancada, porque a nossa está tranquila. Mais: não faço, por hábito, referências a tons de voz, porque cada um tem o seu estilo. Acontece que conheço o Dr. Guilherme d' Oliveira Martins há muitos anos - fui aluno dele - e sei que tem normalmente um estilo mais ponderado e mais cordato. Só por isso o assinalei.
Em relação às suas perguntas, folgo em saber que os socialistas, como disse, querem conhecer a verdade sobre Camarate, mas a minha dúvida é só esta: se pensam todos o mesmo, se só têm uma opinião sobre o assunto e se, como nós, querem e desejam que haja julgamento sobre esta matéria para que o País conheça a verdade a que tem direito, então, por que é que saiu o Dr. Sá Fernandes?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O senhor é jurista e sabe que uma coisa não tem a ver com a outra!O Orador: - E, já agora, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa sobre esta matéria?
Em relação à segunda parte da sua pergunta, lamento que nela tenham entrado da maneira que vos é habitual, ou seja, com chicana político-partidária. Falaram do problema das divisões da bancada do PSD, falaram dos nossos problemas, enfim, reinou a confusão. Os senhores respondem aos problemas de governação do País com problemas internos dos partidos da oposição e, sobre isso, quero dizer-lhe o seguinte: é verdade que o CDS-PP teve um Deputado que foi aliciado pelo Governo, que virou costas ao seu partido e viabilizou um Orçamento do Estado, é verdade que o meu partido teve um candidato presidencial que, em nome de um projecto para o País, retirou a sua candidatura, ...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi obrigado a retirar!O Orador: - ... o que o meu partido não tem, nem teve, é uma fundação privada para usar dinheiros públicos e boys nomeados em jobs!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, antes de lhe colocar a questão, quero fazer uma pequena observação.
A intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação e a sua foram muito semelhantes e acontece esta coisa interessante: nós já sabemos que o Governo está todo dividido, que nele cada um tem a sua opinião sobre cada assunto, mas a sensibilidade do Governo representada aqui pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Magalhães, é completamente diferente da sensibilidade do Governo representada pelo Sr. Ministro Oliveira Martins,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... porque o Sr. Secretário de Estado ouviu as mesmas coisas e só por via dos ouvidos do Sr. Ministro Guilherme d'Oliveira Martins houve o sentido de que o Governo tinha sido ofendido. Ou, então, o Sr. Secretário de Estado teve a noção de que esta figura da defesa da honra dá direito a resposta e, com a experiência parlamentar que tem, entendeu não ir por aí!
Sr. Deputado Telmo Correia, está efectivamente marcada para esta tarde, na 1.a Comissão, uma audição do Sr. Ministro da Administração Interna, mas há uma coisa que me parece de todo irrefutável: há uma escritura pública de constituição de uma fundação, esta fundação é composta por assessores ministeriais na área da Administração Interna, esses assessores constituem esta fundação com dinheiros públicos e a fundação tem, entre as suas finalidades - já se está a ver para quê -, o património constituído por receitas provenientes de protocolos a celebrar com instituições ou entidades decorrentes da respectiva prestação de serviços. Já estava na calha ao que é que ela se destinava.
A questão que coloco é esta: com as envolvências que neste processo têm assessores e membros do Governo desta área, com as envolvências que tiveram os próprios membros do Governo na homologação da própria fundação, que é uma competência da Administração Interna, na transferência de dinheiro para esta Fundação, com pareceres dos mesmos assessores que integram a Fundação, perante tudo isto, não acha, Sr. Deputado Telmo Correia, que toda essa gente, todos esses ministros e secretários de Estado, já deviam estar na rua por iniciativa própria ou por demissão do Primeiro-Ministro? Não acha também que o Sr. Primeiro-Ministro já devia ter vindo a esta Assembleia explicar, «tim-tim por tim-tim», toda esta situação?Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Ministro vem cá logo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, de facto, esta semana tem sido fértil em factos e acontecimentos que não abonam rigorosamente nada a saúde deste Governo. Particularmente a última segunda-feira foi, podemos dizê-lo, uma verdadeira segunda-feira negra para o Governo do Partido Socialista. De facto, num só dia, ao meio dia e meia um Ministro apresenta a demissão, passado umas horas sabe-se que, afinal, também se demite um Secretário de Estado, passadas mais umas horas sabe-se que o Primeiro-Ministro está empenhado em demover o Ministro da sua intenção de se demitir e, ao fim da tarde, sabe-se que o Ministro aceitou reconsiderar e que, afinal, já não sai. E há ainda quem diga que, pelos vistos, só não saiu nesse dia mais um Ministro, o Ministro Armando Vara, agastado com a posição do Ministro da Administração Interna sobre a fundação que ele havia criado, porque a agenda dos media já estava de
1042   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 tal modo preenchida que o Governo, nesse dia, já tinha a sua dose em matéria de demissões e de reconsiderações!Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.Mas vamos ver como é que este processo irá encerrar-se.
É verdade que já não é a primeira vez que os ministros se contradizem relativamente à mesma matéria - conhecemos outros casos, envolvendo outros ministros e outras situações -, mas, de facto, estamos perante uma concentração verdadeiramente anormal de contradições entre vários membros do Governo. E assistimos a uma situação curiosa: depois do tabu do Verão passado sobre a remodelação, que estaria no segredo do Sr. Primeiro-Ministro, aquilo a que assistimos agora é a uma remodelação quase que permanente mas forçada, isto é, o Sr. Primeiro-Ministro a procurar compor o seu Governo, perante os ministros membros do Governo que o vão abandonando. Com outra particularidade, a de que a primeira coisa que faz cada membro do Governo que entra é procurar deitar pela borda fora heranças incómodas que recebeu de ministros anteriores!
Sr. Deputado Telmo Correia, há pouco tivemos já a oportunidade de ouvir várias reacções a estas considerações da parte, designadamente, do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Deputados do Partido Socialista. Disse-nos o Sr. Ministro da Presidência que o Governo não deve e como não deve não teme. Gostaria de dizer que nós achamos que o Governo deve, pelo menos, uma explicação relativamente a esta questão da Fundação, que ainda não está devidamente esclarecida.
Dir-me-ão que vamos ter audições, às 17 horas e 30 minutos, na 1.a Comissão, que vamos continuar essas audições na próxima segunda-feira, mas, de facto, não é verdade que o Governo não deva uma explicação - e uma explicação rigorosa - sobre todos os meandros que envolveram a criação desta Fundação, sobre os negócios que foram feitos à sua sombra e sobre quem beneficiou com eles.
Portanto, o Governo deve essa explicação ao País e ela não pode deixar de ser dada.
Uma outra explicação que o Sr. Deputado José Saraiva há pouco aqui nos deu é também, no mínimo, curiosa, quando conjugada com as afirmações que foram feitas pelo Director da ARS do Norte, o qual afirmou peremptoriamente que, em igualdade de circunstâncias, entre socialistas e outros cidadãos, nomearia os socialistas. E veio aqui dizer o Sr. Deputado José Saraiva: «Mas ele não nomeou socialistas!»Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo, Sr. Deputado. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Somos forçados a concluir que se ele não nomeou socialistas foi, pura e simplesmente, porque não conseguiu encontrar socialistas em igualdade de circunstâncias com os outros cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Guilherme Silva e António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer aos Srs. Deputados as questões colocadas e dizer, designadamente ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que nesta matéria estamos basicamente de acordo.
Com efeito - e com isto retomo o tema do Sr. Deputado Osvaldo Castro, com quem também estou de acordo -, vamos ter de esclarecer esta história da Fundação até às últimas consequências. Agora, independentemente de saber o que é que temos ainda por esclarecer, há já muita coisa por onde começar e o Governo tinha a obrigação de vir aqui esclarecer tudo o que já foi dito até este momento,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque já temos a criação de uma fundação, temos transferência de dinheiros para uma fundação privada antes da sua constituição,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... temos dinheiros públicos para uma fundação privada, temos membros e adjuntos do Governo a exercer cargos no Governo e nessa mesma fundação privada, temos uma fundação de dinheiros públicos que faz contratos sem concurso público...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um regabofe!O Orador: - ... para substituir aquilo que devia ser feito pela Prevenção Rodoviária Portuguesa. Já temos matéria suficiente.
Eu compreendo que qualquer membro do Governo e, até, o Sr. Dr. José Magalhães, que normalmente é tão prolixo nas suas intervenções, não queira falar agora, porque tudo pode dar um problema, tudo pode dar uma nova demissão. Eu compreendo que haja quase que uma regra de ouro de silêncio neste momento. Compreendo perfeitamente que haja prudência nessa matéria! Mas agora, como já temos matéria suficiente, vamos até ao fim, e veremos se não há muito mais matéria.
Sr. Deputado António Filipe, quero cumprimentá-lo pelo seu humor. De facto, reconheço-o, esta foi aquilo a que podemos chamar uma verdadeira semana louca. Acho, Sr. Deputado António Filipe, que só há uma coisa igual ou comparável ao que está a acontecer neste Governo: a situação dos últimos dias, designadamente a de ontem, no mundo do futebol!Risos do CDS-PP.Não encontro mais nada que seja comparável ao que está a acontecer neste Governo!Aplausos do CDS-PP.E o que é grave, Sr. Deputado António Filipe, referindo-me à resposta do Deputado José Saraiva, é sabermos se esta confissão, se este «dar com a língua nos dentes», não é mais do que a expressão do estado de espírito exis
1043   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 tente no PS, porque estamos a falar de uma fundação e de um director, mas quantos directores e quantas fundações, quantas situações, quantas administrações, quantas histórias, que, por prudência, não vieram ainda a lume, não virão ainda!?
Srs. Deputados, termino, dizendo que corremos o risco de estar a assistir, depois de o Governo ter vindo aqui fazer o discurso da estabilidade, à instabilidade total. É uma espécie, com o devido respeito por si, Sr. Deputado António Filipe, de novo PREC, neste caso uma espécie de «Processo de Remodelação Sistematicamente em Curso».Aplausos de CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Agradeço que diga qual é a matéria, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, fui, por duas vezes, mencionado na Sala como não tendo pedido para usar da palavra sobre esta questão...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas isso é verdade!O Orador: - ... e V. Ex.a, que conduz os trabalhos, sabe bem que não o fiz.
O que V. Ex.a , porventura, não sabe (e era isso que gostaria de deixar na acta) é que não o fiz porque «o silêncio seja de ouro» - seria, aliás, de chumbo! -, mas porque, ao mais alto nível, o Sr. Ministro da Presidência disse, em nome do Governo, tudo o que era preciso dizer.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Antes disso! Antes disso!O Orador: - Só gostaria de dizer, Sr. Presidente, nesta sessão, e porque fui mencionado duas vezes, que quem condena sumariamente e sem provas faz mal, não é sensato.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no debate sobre a Construção Europeia e a Reforma dos Tratados.
Tem a palavra, para iniciar o debate, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressemos à governação, regressemos ao princípio fundamental da estabilidade.
O caminho da União Europeia, para significar um reforço da legitimidade democrática e cívica, exige determinação e gradualismo seguro.
A resolução dos problemas dos europeus deve fazer-se, assim, o mais próximo possível das pessoas, de modo que a legitimidade da democracia se vá construindo, desde a dimensão local até às instituições supranacionais. Eis porque, nas vésperas do Conselho Europeu de Nice, devemos aliar a prudência e a audácia. Prudência, na medida em que precisamos de obter um consenso nacional suficientemente amplo que permita aos cidadãos compreenderem quais os passos que estão a ser dados; audácia, uma vez que, em lugar de um qualquer super Estado europeu, do que precisamos é de um quadro institucional que permita salvaguardar o respeito pela legitimidade nacional e pela legitimidade cívica, numa palavra, que permita fazer da União Europeia uma realidade solidamente ancorada nas identidades dos Estados e na autonomia individual dos cidadãos.
Depois de 1989, somos responsáveis pelo velho continente, daquém e além fronteiras da outra Europa. A comunidade plural de destinos e valores, que somos chamados a construir, exige que saibamos o que queremos e para onde vamos. Para tanto, é indispensável que saibamos ser fiéis aos pais fundadores da Comunidade Europeia, ligando os pequenos passos e a capacidade de sonhar um espaço concreto de paz e de solidariedade, apesar da história e de milhares de anos de guerras civis.
Quando, em 1945, um jovem, saído de um campo de concentração alemão, foi capaz de substituir uma reacção de rancor para com o povo vencido que o tinha oprimido por um apelo à reconciliação e à paz, disse quase tudo sobre a força do testemunho e do exemplo para a construção europeia.
O Governo tem informado em pormenor a Assembleia da República sobre o ponto da situação do complexo debate institucional e da Conferência Intergovernamental. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus tem prestado à Comissão de Assuntos Europeus todos os esclarecimentos solicitados.
A negociação teve início, como bem sabemos, em 14 de Fevereiro, sob a presidência portuguesa, no uso do mandato recebido no Conselho Europeu de Helsínquia, envolvendo composição e dimensão da Comissão, ponderação de votos do Conselho e possível extensão da maioria qualificada, além das alterações derivadas das consequências do alargamento noutras instituições e órgãos.
Era uma agenda limitada, que procurámos alargar a outros temas. Infelizmente, não foi possível ir muito longe, por falta de vontade de alguns parceiros. Porém, Portugal propôs incluir a questão das cooperações reforçadas, uma vez que se tratava de tentar flexibilizar, de forma controlada, o modelo instituído em Amsterdão para facilitar a integração diferenciada numa União muito mais heterogénea e diversa, como aquela que resultará do alargamento. Além disso, pretendia-se evitar que alguns pudessem utilizar a alegada rigidez do actual modelo para poder actuar em grupos separados fora do Tratado, com os riscos que daí decorreriam da falta do papel arbitral da Comissão, da tutela do Tribunal de Justiça e do controlo parlamentar europeu.
A nossa presidência desenvolveu trabalho muito completo, que deu origem ao Relatório apresentado ao Conselho Europeu da Feira e que aí mereceu, como bem sabemos, amplo acolhimento positivo. Nele procurámos fazer uma abordagem exaustiva de todos os temas, recolhendo, de forma equilibrada, as diversas opções e alternativas.
A presidência francesa representa um outro tempo no debate. Assumimos que frequentemente discordámos da metodologia seguida e que por vezes a pusemos em causa, por se situar numa perspectiva que nos parecia mais próxima dos interesses dos países mais populosos da União. Fizemo-lo sempre com grande franqueza, como se procede entre amigos.
Qual a perspectiva seguida por Portugal nesta negociação? Em primeiro lugar, dispusemo-nos a cumprir o protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, ganhando, pela primeira vez na história da União, a igualdade absoluta de
1044   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 todos os Estados membros na Comissão, dando em compensação atribuir aos países que perdessem o seu segundo comissário uma «compensação» ao nível do Conselho.
Em segundo lugar, manifestámo-nos abertos a encarar o tratamento por maioria qualificada de um conjunto de decisões hoje tomadas por unanimidade, único caminho decisório responsável na perspectiva do alargamento.
Em terceiro lugar, manifestámo-nos disponíveis para trabalhar na flexibilização das cooperações reforçadas, pelas razões já apontadas.
Em linha geral, procurámos garantir que a União Europeia se poderá dotar dos mecanismos necessários a enfrentar institucionalmente o desafio do alargamento, numa lógica de apoio ao projecto estratégico de «reunificação do continente» que o alargamento configura, e que Portugal estava aberto a uma reforma do modelo institucional que pudesse garantir maior eficácia e legitimidade às instituições, com mútuas e equilibradas concessões, na defesa do reforço do aprofundamento do projecto europeu, que é a linha fundamental orientadora, e que, nesse quadro, procuraríamos preservar o máximo de capacidade de intervenção nacional dos mecanismos decisórios, na defesa da autonomia da decisão portuguesa no contexto da União, para preservação dos nossos interesses específicos.
Não estávamos, no entanto, disponíveis - nunca estivemos - para aceitar quaisquer reformas que pudessem significar um papel de futura menor relevância de Portugal no quadro de poderes da Europa do futuro. Foi assim significativo o papel de Portugal nesta negociação, em defesa do futuro dos pequenos e médios países no processo decisório.
O que se espera de Nice? Todos os europeus desejam que sejam dados passos seguros no sentido de um futuro de coesão e de paz. Independentemente de outras considerações, o que está em causa, neste momento, é a definição clara de uma posição que preserve os fundamentos da democracia supranacional europeia, superando egoísmos e evitando soluções frágeis porque artificiais.
Impõe-se, assim, garantir a manutenção das virtualidades do modelo integrador que esteve na base de 50 anos de vida e do sucesso do projecto Europeu, assente num quadro institucional único e no papel central da Comissão Europeia, como única instituição com direito de iniciativa na esfera comunitária.
Urge aplicar as decisões adoptadas no protocolo sobre as instituições, no que diz respeito à futura composição da Comissão Europeia, adoptando relativamente a esta as mudanças funcionais necessárias, com vista ao reforço da sua representatividade, legitimidade, autoridade e eficácia, com respeito do princípio da igualdade entre os Estados e da manutenção do seu quadro de poderes, com reforço do papel do presidente, sem afectação do princípio da colegialidade.
Deve ainda definir-se com clareza uma evolução equilibrada do processo de decisão, que compatibilize o duplo carácter de uma união de Estados e de povos nos modelos decisórios e que, nessa base, preserve a conjugação entre a representação diversa das entidades nacionais e a respectiva projecção demográfica, em condições que garantam uma plena legitimidade do processo de integração.
Torna-se ainda indispensável adaptar as instituições ao quadro de exigências que decorrem dos futuros alargamentos, nomeadamente através da previsão de votações por maioria qualificada de um conjunto de decisões actualmente adaptadas por unanimidade e da extensão do campo de aplicação do procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu, como condição essencial à preservação da funcionalidade e da legitimidade de uma união de Direito.
Revela-se, por fim, essencial rever, de modo equilibrado, os mecanismos de integração diferenciada que constituem os modelos de cooperações reforçadas, a fim de permitir à União alcançar o aprofundamento através de políticas que, sem afectarem a coerência e a integridade do acervo comunitário, possam congregar um grupo significativo de Estados membros, num quadro de transparência, de abertura e de não exclusão, no respeito da democracia supranacional.
Numa palavra, apenas seremos fiéis ao espírito originário da Comunidade se mantivermos a nossa determinação em saber ligar os passos seguros e graduais à audácia de conceber instituições aptas a corresponderem à incerteza e à complexidade que o futuro nos reserva.
Desejavelmente, o tratado de Nice deveria ainda incluir a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, como importante instrumento de afirmação de princípios capaz de vincular as instituições e os actuais e futuros membros da União Europeia.
Sejamos claros: a definição do interesse europeu constitui parte integrante e extensão do interesse nacional português, concebido de forma aberta e não redutora. Desejamos, assim, que em Nice possam ser dados passos no sentido de uma melhor representação da vontade comum dos Estados, dos povos da Europa e dos seus cidadãos. A União Europeia deverá, assim, definir-se como espaço adequado para a concretizarão dos projectos comuns de desenvolvimento e de bem-estar, assim como enquanto factor activo de estabilidade e de paz, baseados num património comum de valores e princípios.
É nesta base que o Governo procurará assentar a sua posição negocial. Esperamos que esta perspectiva possa merecer um alargado apoio da Câmara, nomeadamente com vista à manutenção da expressão maioritária de vontades que possibilitou, no passado, a aprovação do Tratado de Adesão e a ratificação dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão.
Aqui viremos, depois de Nice, para apresentar o resultado das negociações, nestes exactos termos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar baixinho para a bancada do Partido Socialista não se incomodar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah! Era para si?O Orador: - Sei que era para mim!
Para uma pessoa que fala baixinho poder ser ouvida é preciso que as que estão a ouvir não falem um bocadinho mais alto do que a que fala baixinho.Risos do CDS-PP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Olhe os 20 segundos da mensagem!O Orador: - Gostava de começar por dizer que em boa hora o CDS pediu um debate em Plenário, politicamente
1045   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 relevante, antes da Cimeira de Nice, porquanto seria, a nosso ver, caso único que a negociação precedesse, em termos de debate com dignidade institucional, no Plenário da Câmara, a discussão política sobre o que está em causa nessa negociação.
É certo que há uma tendência preocupante, que temos de contrariar sempre, para fazer a construção europeia através de factos consumados: primeiro negoceia-se, depois comunica-se. Ora, se o que está em causa em Nice é, de algum modo, o futuro da nossa soberania, primeiro debate-se na fonte da soberania, que é a Assembleia da República, aí se obtém um mandato e, então, negoceia-se. É este que é o curso democrático, institucional e saudável das coisas.
Finalmente, porque temos de saber distinguir sempre entre o que é conjuntural e o que é importante. Alguns dizem, e não estamos em desacordo, que de Nice não sairá uma revisão significativa. Mas a discussão de Nice é importante, porque, não sendo uma discussão sobre a natureza da União, é uma discussão sobre o poder dentro da União, e o poder dentro da União, primeiro, exerce-se muitas vezes sobre nós e representa o nosso poder no quadro da Comunidade.
Deste modo, saudamos a existência deste debate como forma de verificar se existe - e desejavelmente deve existir - um consenso vasto, alargado e exigente nas forças políticas, em Portugal, que facilite e reforce uma negociação satisfatória para os interesses de Portugal, no próximo fim-de-semana.
Gostaria, a seguir, de recordar ao Governo - que me parece, às vezes, esquecido desse facto - que, de acordo com o acervo do Tratado de Amsterdão, o arco europeu, em Portugal, é composto por três partidos que votaram a favor de Amsterdão: o PS, o PSD e o CDS. O arco europeu é, portanto, mais vasto e, necessariamente, mais plural do que o bloco central de europeísmo confidencial, que é uma tentação permanente nas questões europeias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É mais vasto porque inclui o CDS; é mais plural porque o CDS, em matéria europeia, tem, de facto, uma posição diferente dentro do arco europeu, mas mais política e menos tecnocrática, mais nacional e, certamente, menos federal, mais exigente e menos seguidista. O que significa que, bem vistas as coisas, essa nossa posição, que é específica e diferente, que é prudente e rigorosa e que é, de facto, mais nacional, pode reforçar o mandato do Governo que, em nome de Portugal e de todos, negociará no próximo fim-de-semana.
Queria, a esse título, portanto, dar ao Governo e à Câmara a noção do que é a nossa posição relativamente às matérias que estão em causa em Nice, questões que, no essencial, são questão de poder mais do que de natureza.
Se Amsterdão não resolveu um conjunto de problemas, Nice deixará outros tantos, e diria mesmo alguns ainda mais importantes, por resolver. Matérias que um dia têm de ser abordadas e legitimadas escapam a esta discussão, mas, em todo o caso, o que está em causa é relevante para definirmos o poder que um Estado médio como Portugal tem no quadro da União Europeia.
Em primeiro lugar, a questão do número de comissários. Defendemos que o Governo português deve bater-se até ao fim pela preservação do princípio de que cada Estado tem um comissário, pelo menos, na União Europeia. Não entendemos, até hoje, a lógica ou a consistência, com que obsessivamente alguns, na União Europeia, se opõem a uma Comissão que possa ter mais cinco ou mais dez membros. Vemos a Comissão essencialmente como administração e, ainda assim, os membros da Comissão são menos de metade, para toda a União, do que os membros do Governo de Portugal. Portanto, a obsessão com o número não é uma obsessão politicamente sustentável, mas, se prevalecer, defendemos o princípio de que cada Estado tem um comissário e se algum dia houver perdas, a médio prazo, a rotação das perdas tem de ser paritária.
Em segundo lugar, a questão da ponderação, onde parece que a maioria das atenções se centra. É evidente que há uma tenção importante, quase inescapável, por parte do núcleo dos grandes Estados para corrigirem o défice de representação que têm na ponderação respectiva de votos. Mas também é evidente que o sistema de ponderação de votos é o sistema vital para os pequenos e médios Estados terem uma força verdadeiramente «constituinte» dentro da União e não serem «filhos de um Deus menor».
Por isso mesmo, e sem entrar em detalhes que não facilitam uma negociação, o que defendemos é que, se houver nova ponderação, ela reproduza o mais proximamente possível o actual sistema de repartição de votos, que se aproxime o mais possível do actual equilíbrio e que, em suma, os grandes Estados não possam fazer lei sozinhos.
O que significa que, como base também de raciocínio para o futuro, entendemos que, assim como alguns podem ter razão ao pedir uma ponderação mais correcta do ponto de vista das populações, o critério de uma ponderação por Estados interessa a Estados como Portugal, o que pode apontar para um sistema de duplas maiorias.
Em terceiro lugar, quanto às questões que podem ou devem evoluir de um sistema de unanimidade para um outro de maioria qualificada. É evidente que há questões de operacionalidade na União que têm de ser atendidas, mas também é importante perceber que, para proteger a sua posição, Estados como Portugal precisam de poder invocar o seu interesse em questões que possam não interessar a muitos mais. E há inúmeros casos, na política europeia, que demonstram como é que um Estado como Portugal precisa de instrumentos de poder que possa usar, ou ameaçar usar, em determinadas circunstâncias.
Ora, isto leva-me a solicitar ao Governo que tenha o maior cuidado na análise das matérias que podem transitar da unanimidade para a maioria qualificada e darei apenas três exemplos.
Quanto às normas «constitucionais», nem estão em causa. Quanto às normas relativas à coesão económica e social e aos fundos estruturais, não podem transitar para a maioria qualificada, embora a questão nunca venha a ser fácil, porque alguém pode utilizá-las para bloquear a nova distribuição de fundos depois de 2006. Mas há uma questão que, para nós, é decisiva, e já o disse ao Sr. Primeiro-Ministro: nós não aceitamos um alargamento na área da fiscalidade que prejudique o poder nacional de utilizar a política fiscal a favor da nossa economia, do nosso crescimento, da nossa competitividade e da nossa produtividade.
Neste momento, a política fiscal é o único instrumento decisivo, no domínio da política económica, que é competência nacional, primado essencialmente nacional. Prescindir desse poder é perder a possibilidade, de que Portugal precisa como de «pão para a boca», de ter uma nova política fiscal a favor do crescimento, da produtividade e da competitividade da nossa economia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1046   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Orador: - Por fim, relativamente às cooperações reforçadas - que me perdoem os mais federalistas! -, nós tínhamos razão quando as defendemos na altura do Tratado de Amsterdão.
Numa União que vai alargar-se, e da forma como vai alargar-se, não é possível pôr toda a gente de acordo a menos que se possibilite que uns avancem mais do que outros, sem o impor, e que quem não quer avançar não seja obstrutivo.
Portanto, desde que haja condições de acesso e que as cooperações reforçadas sejam vistas como a institucionalização de uma certa liberdade e não como a institucionalização da exclusão de certos países, somos favoráveis. De igual modo somos favoráveis à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, como carta de princípios, mas não entendemos nem defendemos o seu valor constitucional nem preambular. Constituições, essas, são nacionais. No dia em que outro for o entendimento, o processo europeu de legitimação tem de ser completamente diferente.
É, pois, este o nosso entendimento. Desejamos ao Governo boa sorte, que negoceie bem em defesa de Portugal, desejando também que, nesta Câmara, se faça o mais vasto, alargado, exigente e forte consenso em defesa dos interesses nacionais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São alterações institucionais muito significativas e profundas aquelas que podem vir a ser assinadas pelo Governo português, em nome de Portugal, em Nice, na cimeira que encerra a presidência francesa da União Europeia. Pode vir a ser, ao contrário do que se diz e já se disse nesta Câmara ou do que se faz crer, uma reformulação sensível do actual Tratado da União Europeia.
São alterações que, de uma forma mais ou menos acentuada, poderão afectar negativamente a capacidade de intervenção de Portugal nos processos de decisão comunitária, poderão limitar ainda mais as possibilidades de o País defender eficazmente interesses próprios e específicos.
São alterações que, pelo contrário, visam reforçar o poder e a influência política, económica e, agora, também militar dos países mais poderosos da União Europeia.
São alterações que, pelo significado e pela importância que revestem, deveriam ser bem conhecidas e amplamente discutidas no País. Infelizmente, lamentavelmente, não o foram; infelizmente, lamentavelmente, continuam a não o ser.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - A Conferência Intergovernamental (CIG) chega ao seu termo sem que, ao longo de meses e meses de negociação, a opinião pública tenha sido informada sobre o que se ia discutindo, sobre o seu significado e sobre as suas consequências para Portugal.
À parte os protagonistas parlamentares, à parte este debate, o País real foi, mais uma vez, arredado da discussão ocorrida ao longo desta CIG.
A esmagadora maioria dos portugueses não sabe o que está em jogo e o que se discute e discutiu nesta CIG, a esmagadora maioria dos portugueses não vislumbra sequer as consequências que as decisões de Nice podem provocar para Portugal.
A discussão das questões comunitárias que revestem importância decisiva para o País continua a ser feita em circuito fechado. A promoção, em larga escala, da informação e da discussão sobre a CIG - que, no essencial, deveria competir ao Governo - não ocorreu, mais uma vez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez na história da integração europeia, o argumento do alargamento é utilizado para forçar alterações profundas na arquitectura institucional.
Até parece que os alargamentos não poderiam ser feitos sem essas alterações radicais. Até parece que não foi possível passar da anterior composição de seis para os actuais 15 Estados membros sem que idêntico argumento tivesse sido alguma vez utilizado. Até parece que quase 80% das decisões comunitárias não são já hoje tomadas por maioria qualificada. Até parece ser absolutamente impossível e inoperacional que a Comissão Europeia só possa ter 20 ou 22 comissários, quando é absolutamente certo e incontornável que os futuros Conselhos Europeus vão ter 25 ou mais representantes de Estados membros, sem que alguém ouse dizer, sequer - pelo menos por agora -, que serão inoperacionais ou ineficazes.
O alargamento, mais do que uma razão - e sê-lo-á, em certa medida - é certamente um pretexto que tem sido utilizado, e bem, até à exaustão, para justificar alterações profundas no Tratado.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - O alargamento constitui um pretexto - diria mesmo que constitui um artifício bem montado - que tem servido para esconder as ambições inconfessáveis dos países mais poderosos e mais populosos para alterar em seu proveito o actual quadro institucional, fazendo com que a União se afaste cada vez mais do contexto intergovernamental e adquira contornos federais cada vez mais acentuados, aprofundando, neste contexto, o domínio dos países mais fortes sobre os destinos colectivos da União e sobre os interesses dos países mais fracos, mais pequenos e menos populosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quais são, então, as profundas alterações institucionais que estão em discussão final em Nice e que o Governo português se prepara, de forma mais ou menos entusiástica, para assinar?
Em primeiro lugar, pretende-se que as decisões sobre a quase totalidade das questões comunitárias passem a ser tomadas por maioria qualificada.
Como sempre acentuou, o PCP considera que não são apenas questões institucionais ou as relativas ao alargamento as que devem ser adoptadas por unanimidade. Deverá, também, manter-se a possibilidade de exercício do direito de veto sobre todas as questões consideradas estruturantes e fundamentais para os interesses específicos do País.
São alienações de soberania nestas questões que fazem com que os governos, quando lhes convém, façam de conta que têm as mãos limpas quando afirmam ser Bruxelas que limita quotas de leite ou que impõe reduções da nossa capacidade produtiva, seja em que sector for. Não é Bruxelas que impõe nada. São os governos que aceitam previamente que outros decidam por nós em matéria de interesse nacional.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
1047   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Orador: - Pretende-se, em segundo lugar, alterar a actual relação de votos no Conselho, concretizando uma reponderação que pode desvirtuar a natureza intergovernamental da União Europeia, que pode acentuar a sua componente meramente demográfica e populacional e que visa promover a recuperação de algum poder perdido por certos países mais fortes.
O PCP considera não ser admissível que Portugal possa vir a perder, por esta via, capacidade de intervenção no processo decisório da União Europeia.
Pretende-se, em terceiro lugar, que todas as matérias legislativas decididas por maioria qualificada passem a ser objecto de co-decisão parlamentar, promovendo-se, assim, não apenas uma reponderação acentuada de votos no Conselho como também uma dupla reponderação de votos, através do Parlamento Europeu onde, para compor o ramalhete final, parece que a representação parlamentar portuguesa poderá vir a ser significativamente diminuída dos actuais 25 lugares, num universo de 626. Há quem advogue e aceite a passagem para 16 lugares, num Hemiciclo de 700 assentos, sendo certo que, neste contexto, a Alemanha, por exemplo, passaria para 104 lugares.
Em quarto lugar, deseja-se limitar o número de membros no Colégio de Comissários que, de uma forma imediata ou a prazo, não assegure o princípio fundamental da existência de um comissário por cada Estado membro. Pode, assim, provocar-se que, na única instituição comunitária dotada de iniciativa legislativa, possam não estar representados todos os países, culturas e interesses nacionais que constituem a União Europeia. Simplesmente inaceitável, seja qual for a camuflagem com que, em Nice, se esteja a pensar adoçar uma tal decisão.
Por último, pretende-se viabilizar a criação das chamadas «cooperações reforçadas» com a participação de apenas um número limitado de membros da União Europeia.
As cooperações reforçadas visam a criação de uma Europa a várias velocidades, de onde ficará para sempre arredado o velho princípio fundacional do Tratado de Roma de aprofundamento da integração através do estabelecimento de consensos.
As cooperações reforçadas poderão dar origem a grupos diversificados, funcionando ao sabor e a reboque dos mais poderosos. Mas o seu objectivo imediato e substancial é, incontornavelmente, através deste expediente, gerar as bases para permitir, em torno das questões da defesa e da segurança, a criação de um corpo militar comum que se arrogue o direito de actuar e agir em nome de todos e da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importaria que, no quadro da CIG e do Conselho Europeu de Nice, o Governo assumisse de forma clara a recusa das alterações institucionais que mais negativamente possam atingir Portugal.
Dentro de dias, poderemos avaliar os resultados de Nice e confrontar novamente o Governo com as consequências, para Portugal, do conteúdo concreto dos acordos que entender subscrever no próximo fim-de-semana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves, para uma intervenção.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa que os Chefes de Estado da União Europeia começam a discutir amanhã, em Nice, está transformada num puzzle onde se põem e repõem jogos e estratégias de poder dos grandes países na procura de acordos institucionais imediatos e reducionistas, sem definir estratégias de construção europeia. A União está em crise, Sr.as e Srs. Deputados.
É necessária a reformulação institucional de uma União que está em colapso de credibilidade e que tem sido paralisada na sua decisão. É mais do que nunca necessário o relançamento democrático de uma União que se rege pelo abstencionismo da maioria da população. E é por aí que a reforma deve começar e é por isso que tem fracassado ao longo dos últimos anos.
Ora, em contrapartida, o que tem vindo a predominar recentemente, em particular com a presidência francesa, é a escolha dos caminhos mais fáceis, nomeadamente a escolha de um autoritarismo ignorante dos problemas sociais e de um autismo político institucionalizado.
Com a preparação conduzida por Chirac e Jospin, a Cimeira de Nice pode não chegar a nenhuma conclusão para encerrar a Conferência Intergovernamental, mas dará certamente novos passos na constituição de um corpo europeu de ataque, de um embrião de exército.
Privilegiando as armas logo depois da moeda e antes da cidadania, os governantes europeus mostram, assim, por que é que uma maioria socialista e uma minoria de direita se entendem tão facilmente: os estados-maiores, no exército como na banca, são irredutíveis, secretos e incontroláveis, e são os motores de uma União que desconfia do voto, do debate, da prioridade da acção social.
Esta União que se reúne em Nice é uma Europa pequena e mesquinha, não é um projecto de casa comum, de um continente solidário e aberto num mundo em mudança.
Na Europa de hoje intensificam-se as assimetrias e as tensões sociais e, em particular, o desemprego, que atinge já 9% da população europeia - mais de 20 milhões de pessoas, Sr.as e Srs. Deputados! -, enquanto que a pobreza extrema abrange 18% dos europeus, mais de 40 milhões. Este é o problema da Europa, mesmo que Chirac pense que tudo se resume a uns mísseis e a umas paradas.
Por isso, esta Cimeira fica presa, nas suas contradições, entre a inevitabilidade do alargamento e a reponderação de votos, tentando uma coesão política que a concorrência e a disputa de poder fragiliza. O que está em discussão nesta Cimeira não é somente um desequilíbrio de poderes, no qual os pequenos países são potencialmente perdedores. Está, também, em evidência a representação que os chefes de Estado têm das cidadãs e dos cidadãos, representação bem patente no projecto de uma Carta dos Direitos que se fica pelas declarações de intenções, ficando atrás dos direitos sociais consagrados em vários países e mesmo no direito internacional.
A Cimeira de Nice discutirá igualmente, com algum formalismo e pouca coragem, o alargamento da União Europeia. Este alargamento é necessário e confronta os Estados membros com a própria crise de legitimidade da União. Poderia, por isso, constituir motivo para a reflexão urgente do projecto europeu como um território cuja identidade, ou identidades, multinacional, multicultural, multi-étnica e multireligiosa impõe uma refundação da democracia, um processo de democratização da democracia. Mas é esse mesmo alargamento que exige opções de fundo sobre o modelo de Europa.
Por isso, as cidadãs e os cidadãos europeus passam ao lado da Cimeira. Mas estão também à beira de Cimeira, a esta mesma hora em que aqui nos reunimos para esta discussão: os movimentos sociais de desempregados, os
1048   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 sindicatos, os movimentos ecologistas e feministas estão mobilizados, como antes estiveram em Lisboa e no Porto, aquando das cimeiras durante a presidência portuguesa, discutindo, eles sim, uma Europa de direitos sociais e um programa contra a exclusão e pela justiça social. Uma Europa que reencontre a sua identidade através, não somente de um comum passado e de uma cultura, aliás, cada vez mais devassada pelo predomínio dos EUA, mas também de uma identidade fundamentada em políticas comuns sobre direitos sociais, reforma fiscal, defesa ambiental, liberdade de circulação das pessoas e o reconhecimento dos direitos dos imigrantes.
Essa manifestação dá um recado ao nosso Governo. Deve o Governo repudiar todos os acordos que diminuam o poder de intervenção e de negociação dos pequenos Estados e recusar as possibilidades de políticas sociais concertadas para uma convergência real. Mas deve, sobretudo, afirmar a urgência de pensar um projecto para a Europa, debatendo os seus fundamentos essenciais, revendo o papel do Parlamento Europeu. Essa é a responsabilidade que temos a partir deste debate.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Hoje, a escassos dias do termo da presidência francesa, a Europa está de novo suspensa dos resultados de mais um Conselho Europeu e do desfecho de mais uma Conferência Intergovernamental.
Por isso, não podemos deixar de lamentar que o debate parlamentar sobre o facto político CIG 2000 e as perspectivas do Conselho Europeu de Nice só tenha lugar hoje, exactamente 24 horas antes de iniciar a ronda europeia. Este atraso é bem espelho da falta de empenho do Governo para informar a opinião pública portuguesa em geral. Recentemente, o Partido Social Democrata tomou a iniciativa de discutir publicamente o futuro da Europa e deu, assim, o seu contributo, esperando que não se cave mais o distanciamento entre os cidadãos portugueses e a construção da Europa.
Em Nice, o que está em causa é a aprovação de um novo tratado que responda aos exigentes desafios colocados pelo binómio aprofundamento-alargamento. Um duplo desafio que, fazendo da reforma das instituições o nó górdio do processo negocial, não só vai pôr à prova a determinação e o empenho dos Estados membros na construção dos indispensáveis consensos, como vai também experimentar o carácter fidedigno da equidade no relacionamento entre os parceiros europeus.
Umbilicalmente associada ao próximo alargamento aos países da Europa Central e Oriental, a reforma das instituições fez naturalmente aumentar a parada e elevou a fasquia das expectativas de praticamente toda a Europa quanto ao resultado final do Conselho Europeu de Nice.