16 DE JULHO DE 2019 43 modificação de autarquias locais e respetivo regime, nos termos do artigo 164.o, alínea n), da Constituição da República Portuguesa. Compete ainda sublinhar que, no ordenamento jurídico português, veio a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, proceder à reorganização administrativa do território das freguesias, dando cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei. As anteriores freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, respetivamente, foram agregadas, tendo a União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá resultado desta reorganização, de acordo com o ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaApós consulta da base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não existem iniciativas pendentes sobre o objeto do presente projeto. 4. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nesta sede, compete dar nota da solicitação dirigida pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aos Ex.mos Srs. Presidentes da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu, no sentido de remeterem cópias autenticadas das atas das reuniões do Órgão a que, respetivamente, presidem, com parecer sobre o Projeto de Lei n.o 1240/XIII/4.a. Assim, dão-se por integralmente reproduzidos os documentos que, neste sentido, foram remetidos à 11.a Comissão pela Junta de Freguesia da União de Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, pela Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, pela Câmara Municipal de Viseu e pela Assembleia Municipal de Viseu, que se anexam ao presente Parecer. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, é de «elaboração facultativa». PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em reunião realizada no dia 2 de julho de 2019, aprova a seguinte Parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 1240/XIII/4.a, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, propõe a alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». 2. A iniciativa legislativa, em análise no presente parecer, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS  Pareceres da Câmara e Assembleia Municipal de Viseu e Junta e Assembleia de Freguesia da União de