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Seguidamente, em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira da Silva), dos Ensinos Básico e Secundário (Manuel Moreira de Azevedo) e da Saúde (José Martins Nunes), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Mário Maciel (PSD), José Sócrates (PS), António Braga (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Luís Peixoto (PCP) e António Alves (PSD).A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
Isabel Maria Almeida Castro.Deputado independente:Mário Baptista Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de lei n.o 191/VI - Acesso ao ensino superior (PS), que baixou às 8.a e 14.a Comissões. Este texto substitui, com uma redacção diferente, um outro anteriormente apresentado pelos mesmos subscritores.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 70 a 74 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 29 de Maio e de 2, 3, 4 e 9 de Junho passados.Pausa,Como não há objecções, consideram-se aprovados.
Damos agora início à discussão do projecto de resolução n.o 13/VI - Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República (PAR).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados; Quero apenas informar a Câmara das alterações que foram introduzidas no projecto de resolução em debate, cuja reformulação foi ontem anunciada.
Do novo quadro do projecto de resolução passam apenas, a constar dois lugares, um dos quais é de técnico superior de assuntos sociais, assuntos culturais e relações parlamentares internacionais. A explicação deste lugar é a de que já terminou, em 4 de Julho, o prazo da requisição ao departamento governamental de origem da funcionária que está a ocupar esse lugar. Trata-se, por conseguinte, de um caso urgente, de um caso para colmatar uma situação de ilegalidade. Com os serviços, e o Conselho de Administração o seu parecer favorável quanto à competência da funcionária em causa, esta ingressará, pois, no quadro de pessoal da Assembleia da República.
O outro lugar é o de técnico superior de informática, destinado a um técnico requisitado ao Instituto Nacional de Engenharia Civil cujo prazo de requisição já terminou
2842 I SÉRIE - NÚMERO Siem 4 de Abril, pelo que teria forçosamente de regressar ao serviço de origem. Como os serviços e o Conselho de Administração entenderam que se trata de um funcionário de elevada categoria, será também, por isso, integrado no quadro da Assembleia da República, sendo para tal criado o lugar.
Todos os outros lugares constantes da anterior proposta de alargamento do quadro, que comportava quatro lugares de técnico superior jurista destinados ao Gabinete de Apoio Técnico, serão, logicamente, contemplados na altura devida, não são apontados como urgentes e quando aqui forem aprovadas as alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República serão equacionados. O Sr. Presidente da Assembleia da República considerou haver nesta Casa casos que se arrastam desde há longos anos e que terão de ser resolvidos com a devida urgência. Sê-lo-ão no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, a qual, estando já a estudar a matéria, para além da revisão do Regimento e do regime jurídico das comissões de inquérito, terá certamente os seus trabalhos concluídos em Outubro, altura em que todos esses casos serão resolvidos.
Posso garantir-lhes que o Presidente está informado das injustiças e das carências que persistem e que irá resolvê-las de uma forma prudente, como é e será sempre o seu modo de estar nesta Assembleia, por isso conta com a colaboração certa dos grupos parlamentaras.
É esta a explicação que deve ser dada à Câmara sobre o projecto de resolução, reformulado» que está em debate,A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não me pronunciando nem sobre a origem nem sobre a história da evolução deste projecto de resolução, quero apenas deixar duas indicações quanto à postura do PSD em relação a estas matérias.
Na nossa opinião, se este projecto de resolução visa dar resposta a problemas de funcionamento da Casa, não passa de um mero remendo, e como remendo deve ser considerado. Não deve, por outro lado, distrair os Srs. Deputados e os grupos parlamentares da tarefa máxima que existe em relação a este particular: a necessidade evidente de repensar a estrutura orgânica da Assembleia da República, melhorar o funcionamento dos serviços e dotá-los de maior eficácia e maior capacidade de resposta às necessidades de funcionamento da Assembleia e dos Deputados. Esta é uma preocupação estruturante da Assembleia da República que, na nossa opinião, deve ser consequência dos trabalhos em curso da reforma do Parlamento. Em nossa opinião, é também uma preocupação que não deve ser exclusiva da maioria parlamentar, mas, antes, ser partilhada pelo essencial dos Deputados é grupos parlamentares aqui representados.
Cremos que a nomeação atempada do secretário-geral da Assembleia da República irá certamente constituir um contributo importante para este esforço, mas não temos a ingenuidade de pensar que é apenas com soluções pessoais que iremos resolver os problemas desta Casa. Há também que atacar, a fundo e seriamente, o problema da orgânica, da estrutura. É com o incentivo Já forma pacífica como discutiremos e aprovaremos este projecto de resolução que devemos atacar - passe a expressão - na Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento esse problema mais instante, que urge e em relação ao qual temos de ter a frontalidade de dar respostas consequentes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera a necessidade de se proceder, em sede de reforma do Parlamento, à revisão da Lei Orgânica da Assembleia, que rege o funcionamento desta Cisa.
É manifesta, de tacto, a necessidade de ultrapassar problemas decorrentes da carência em recursos humanos, em especialidades e em funções com que hoje em dia os serviços se deparam. Não se deve procurar qualquer forma de empolar os quadros de pessoal. Pelo contrário, é preciso configurá-los numa base em que tenham maior flexibilidade e, ao mesmo tempo, resolver problemas residuais que vêm obstaculizando uma mais adequada e racionalizada gestão de carreiras e a implementação de uma verdadeira política de pessoal.
Dessa forma, consideramos igualmente que é urgente atacar este problema de frente, independentemente de questões como as que constam do projecto de resolução, que são pontuais e de conjuntura. É efectivamente necessário que o Parlamento, os grupos parlamentares e os órgãos próprios desta Câmara enfrentem este problema, a bem do bom funcionamento da Assembleia, que é o que nos deve animar a todos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que, em sede de discussão do presente projecto de resolução, tudo terá sido dito relativamente aos dois lugares do quadro a criar, embora me pareça que o que hoje irá ser feito também o pudesse ser daqui a três meses, equacionando-se os problemas de forma global. Não tenho, todavia, qualquer objecção a que assim se proceda neste momento.
Nessa perspectiva há da parte do Grupo Parlamentar do PCP, como sempre houve, toda a abertura a que se revejam a Lei Orgânica da Assembleia da República e o seu quadro de pessoal, de forma que essa trave importante do funcionamento da Assembleia e do apoio aos Deputados melhor corresponda à acção legislativa e fiscalizadora deste órgão de soberania.
No entanto, importa que tudo seja feito para resolver as dezenas de casos pendentes que desde há muito temos na Assembleia, mas que ainda não fomos capazes de resolver. Estou a lembrar-me de dezenas de casos, desde situações de vínculo precário, passando por pessoal contratado a termo certo e pessoal supranumerário não integrado no quadro, até às situações de funcionários da carreira técnica auxiliar que, tendo frequentado cursos específicos de promoção para a carreira de técnicos-adjuntos, continuam com os seus problemas por resolver.O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lembro-me também do problema, há muito tempo falado, da extinção das carreiras de auxiliar de sala auxiliar administrativo e encarregado de portaria e da passagem dos funcionários integrados nessas cairei-
11 DE JULHO DE 1992 2843rãs para a de auxiliares parlamentares. A compartimentação destes funcionários prejudica realmente o funcionamento da Assembleia, pois cada um deles, no exercício das suas funções, apenas faz uma coisinha quando seria importante que todas essas tarefas fossem englobadas numa carreira só, para melhor corresponderem às necessidades.
Recordo ainda a própria revalorizarão da carreira de secretário parlamentar e de algumas carreiras de pessoal operário e auxiliar, a reformulação da carreira de pessoal técnico e a criação de um núcleo de funcionários no serviço de recepção. Necessitaríamos, na verdade, de um verdadeiro serviço de recepcionistas capaz de atender todos aqueles que a esta Casa vêm.
Esta intervenção serve para mencionar apenas alguns dos muitos casos existentes e, assim, dar o nosso contributo a alguns dos assuntos sobre os quais nos temos de debruçar, para que a Lei Orgânica e o quadro de pessoal correspondam realmente ao funcionamento da Assembleia e ao trabalho dos Deputados.Os Srs. Octávio Teixeira (PCP) e João Salgado, (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não há mais inscrições para o uso da palavra, mas, a Mesa tem a informação de que há consenso no sentido de se proceder imediatamente à votação do projecto de resolução que acabou de ser discutido.
Vamos, então, proceder à votação do projecto, de resolução n.o 13/VI - Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República (PAR), com as modificações, que lhe foram introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN, e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Entramos agora no período de perguntas ao Governo.
Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, desde 1987, esta é a quarta vez que, em termos de pergunta ao Governo, Os Verdes trazem à Assembleia da República a questão da gestão e tratamento dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal. A V. Ex.a é a segunda vez que coloco a questão e, lamentavelmente, em termos concretos, e por muito que V. Ex.a se esforce para mostrar o contrário, a única apreciação que podemos fazer da situação é a de que está tudo a andar... parado!
Os 2 milhões de toneladas/ano de resíduos perigosos que se produzem em Portugal continuam a ser lançados indiscriminadamente e sem qualquer controlo no solo, nas águas e na atmosfera, contaminando o ambiente e pondo em risco a saúde pública e a segurança de bens e pessoas.
Sr. Secretário de Estado, é ou não legítimo interrogarmo-nos hoje, aqui, sobre quantos portugueses terão morrido nos últimos anos, tendo como causa directa ou indirecta a contaminação por resíduos tóxico-perigosos? Quantas vidas estarão em risco?
E aqui voltamos ao fundamental da pergunta que lhe fiz em Janeiro deste ano: a questão da falta de informação que os Portugueses tem sobre o problema dos resíduos perigosos. Aliás, aproveitamos pata reafirmar que é fundamental que os produtores de resíduos tenham perfeita consciência da sua responsabilidade e que lhes sejam apresentadas alternativas para a produção e para o tratamento, e que é imprescindível que a população em geral esteja informada e seja esclarecida sobre o problema dos resíduos perigosos, sobre a necessidade de diminuir as quantidades produzidas e de criar condições para o seu tratamento, sob pena de estarmos a caminhar para um beco sem saída.
Mas a quem compete no fundamental esta tarefa do esclarecimento e da informação? Ao Governo, sem dúvida! E quando nos interrogam sobre o que tem feito o Governo nós respondemos: tem sido feito tudo, mantendo-se, no essencial» tudo na mesma!
O secretismo tem sido a alma do negócio, também nos resíduos perigosos, o resultado tem sido uma contestação crescente contra a localização de estações de tratamento, como são os casos de Grândola e Sines.
E embora uma das razões que o Sr. Secretário de Estado, tenha evocado para suspender em Abril o processo de implementação do sistema nacional de resíduos tóxico-perigosos seja a da necessidade de promover a sensibilização das populações, até hoje, passados três meses, não temos conhecimento de qualquer acção de informação ou sensibilização por parte do Governo.
Todos nós acreditamos até não termos mais razoes para acreditar. E sobre esta forma de procedimento diz o nosso povo:. «De promessas está o inferno cheio!»
Infelizmente, é esta a avaliação que fazemos da acção do Governo num problema que em cada dia que passa põe em risco de forma acrescida o ambiente, a vida e a segurança de pessoas e bens.
Mas, dado que, de acordo com o caderno de encargos do concurso pata a construção e exploração do sistema de tratamento de resíduos, este deve estar em funcionamento em 1993 e uma vez que o Sr. Secretario de Estado entendeu parar o processo para reavaliação da situação, afirmando que até ao final do mês de Junho teria uma decisão, aqui estamos novamente, pois queremos saber, nós, Os Verdes, e certamente os portugueses em geral e particularmente as populações do litoral alentejano, qual é o ponto da situação relativamente à implementação do sistema A nível nacional e, em concreto, às unidades de tratamento anunciadas para Grândola e Sines.
Esta é mais uma oportunidade que damos ao Governo para esclarecer o povo e o País.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira da Silva): - Sr. Deputado André Martins, efectivamente, as questões que colocou têm algo de reprise, pois já é a segunda vez que nesta sessão legislativa nos encontramos aqui para falar sobre esses assuntos.
Eu gostava, todavia, de, antes de abordar alguns pontos específicos que o Sr. Deputado referiu, traçar algumas considerações da índole geral.
Na verdade, um sistema nacional de resíduos tóxico-perigosos, e é preciso que, isto seja claramente assumido - aliás, gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado sobre este assunto -, é um sistema de tratamento de resíduos industriais.
2844 I SÉRIE-NÚMERO 87Numa frase que, a meu ver, tem algo de infelicidade pelo impacte popular que tem, os especialistas internacionais classificaram este tipo de resíduos como resíduos tóxico-perigosos - e são-no efectivamente. De qualquer forma, é preciso ter em conta que estes resíduos são os que, fundamentalmente, decorrem da actividade industrial.
Em segundo lugar, gostaria também de dizer que o modelo que foi concebido pelo Governo para o tratamento e implementação deste sistema é pleno de virtualidades, porque proeurou dimensionar uma estrutura empresarial para capacidade de produção existente em Portugal, de forma que não houvesse capacidade excedentária a nível da unidade de tratamento, reduzindo severamente os fiscos de eventuais importações.
Por outro lado, trata-se de um sistema que transferiu para a sociedade civil uma responsabilidade, que tem de ser implementada, abrindo-se um concurso que permite à sociedade civil organizada, as estruturas empresariais da sociedade civil, responderem e implementarem um sistema no qual os seus fornecedores são as empresas que produzem os resíduos, sendo o produto final efeminado através de um sistema de incineração e de deposito, usando-se também a energia decorrente desse processo.
Um terceiro aspecto que gostaria de referir é fundamental e está implícito na intervenção do Sr. Deputado. Até à data havia uma privatização de procedimentos ou seja, competia à empresa dar os passos necessários para o sistema avançar, mas, neste momento, o Governo está atento ao processo que eu próprio mandei fazer uma avaliação financeira e técnica da fornia como estava a ser implementado o processo - essa é, aliás, a primeira parte do meu despacho que o Sr. Deputado André Martins recordou -, referindo que era necessário, como já disse, proceder a uma avaliação técnica e financeira,
É óbvio que essa avaliação técnica e financeira é indispensável fazer-se, porque, em primeiro lugar, as fontes de financiamento do projecto são múltiplas e, em segundo lugar, porque algumas delas tem origem em fundos comunitários e, como é sabido, tentos um grande empenhamento em gastar os fundos comunitários em investimentos relevantes e fundamentais para o País,
Portanto, tivemos de fazer essa avaliação no sentido de dizer que realocações era possível fazer façe à questão financeira. Mas, simultaneamente, era necessário proceder à avaliação técnica no sentido de analisar qual o estado específico do desenvolvimento do projecto.
Por outro lado, também as autarquias ou, melhor, alguns movimentos de «geração espontânea» de população, mantiveram um diálogo constante - e acredito nós elementos factuais que me são apresentados - relativamente ao processo, uma vez que decorria um processo de licenciamento ao qual as autarquias têm acesso.
Houve, pois, um movimento da população, movimento esse que respeito porque é bem intencionado, legitimo - aliás, já tive oportunidade de dizê-lo noutra conjuntura -, apesar de eu poder ou não reconhecer legalidade na forma como essa legitimidade se exprime! Mas o que é certo é que há um movimento que ultrapassa as próprias autarquias e que, de alguma forma, se substitui a elas.
Quanto ao secretismo a que o Sr. Deputado aludiu isso é injusto, não só porque eu tenho tido repetidamente reuniões com as autarquias da zona a que se referiu como ainda porque já recebi a chamada «comissão de luta de Sines» e tive oportunidade de discutir com eles estas questões.
Em todo o caso, é óbvio que o interlocutor do Governo nesta matéria não é a comissão, mas, sim, as autarquias locais e é com estas que se processa o diálogo legítimo entre o governo e os representantes eleitos das populações que são as autarquias.O Sr. José Sócrates (PS): - Mas quando é que vamos ter a estação de tratamento?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, mais uma vez o Governo vem aqui, agora por seu intermédio, para não responder às perguntas que os Deputados colocam.
Neste caso particular, esta situação é mais grave porque o Sr. Secretário de Estado prometeu, na altura, que até ao final de Junho tinha uma decisão do processo de reavaliação e que não estaria em causa aquilo que está expresso no caderno de encargos, isto é, que em 1993 teríamos unidades de tratamento de resíduos tóxico-perigosos a funcionar, diminuindo assim os riscos para a saúde pública e para as populações do lançamento indiscriminado dos resíduos em qualquer tocai deste país.
Ora, o Sr. Secretário de Estado, porque não o disse - depreendo-o eu - , não tem essa decisão. Aliás, mais uma vez, vai protelar todo o processo, o que significa que o Governo não consegue assumir frontalmente as responsabilidades que lhe competem nesta matéria.
Já agora aproveito para dizer que a ideia de transferir a responsabilidade do tratamento dos resíduos tóxico-perigosos para a iniciativa privada, ficando o Governo à margem de um processo que é melindroso, é uma situação que não aceitamos e pensamos que qualquer Estado, qualquer Governo, deve responsabilizar-se pelo funcionamento das instalações desta natureza, que põem em risco a vida das populações.
Na verdade, não aceitamos esta transferência de responsabilidades e denunciamos esta situação, pois ela demonstra que o Governo não quer enfrentar os Portugueses e assumir plenamente as suas responsabilidades.
Quanto à questão do diálogo que o Governo tem estabelecido com as autarquias, posso dizer-lhe que ainda esta semana tive contactos com diferentes autarquias e foi-me dito que todos os documentos aprovados, quer em assembleias municipais quer em câmaras municipais, são no sentido de dizer que as autarquias nunca se negaram a receber quem quer que seja, designadamente a empresa, mas nunca estabeleceram qualquer contrato-programa para a instalação de estações de tratamento.
Aliás, o facto de o Sr. Secretário de Estado se ver obrigado a mandar reavaliar a situação alguma coisa quer dizer: é que, na verdade, o Governo tem dúvidas quanto à decisão que já Unha tomado sobre a instalação daquelas estações de, tratamento naquela região.
E deixe-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, o secretismo existe de facto. Existe porque no caderno de encargos diz-se que é, opinião das entidades envolvidas neste processo - o Governo, naturalmente - não fazer de momento uma divulgação pública dos locais de instalação e que nesse caderno de encargos estavam já indicados pelo Governo as locais para a instalação destas unidades. Portanto, há secretismo!
11 DE JULHO DE 1992 2845Sr. Secretário de Estado, há ainda uma outra questão que também é importante: é que, de facto, o Governo tem dito que não admite a importação de resíduos tóxico-perigosos, mas o que verificamos é que no caderno de encargos diz-se que não existe qualquer impedimento para a importação legal de resíduos perigosos e sabemos bem que isto é verdade porque a legislação que existe em Portugal, bem como a legislação comunitária, não o impede; antes pelo contrário, regulamenta e, portanto, viabiliza a importação de resíduos tóxico-perigosos.
E o facto de serem construídas em Portugal estações de tratamento de resíduos tóxico-perigosos é uma maneira de lermos condições para, perante a legislação, podermos importar e o Governo português não poder opor-se. Sr. Secretário Estado, isto é estar a enganar o povo português!
Todo este processo tem levado a enganar o povo português, tem aumentado o secretismo e, de facto, o resultado é a crescente contestação das populações alargada a todo o País.
Sr. Secretário de Estado, isto para nós é extremamente grave porque o Governo deixa protelar este processo cada vez mais. Em vez de 2 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos por ano que estamos a produzir, com o desenvolvimento industrial, passaremos a ter 3 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos por ano, resíduos que continuarão a ser lançados indiscriminadamente por todo o lado. Assim, esta situação põe em causa a vida e a segurança dos Portugueses. Portanto, não podemos deixar de denunciá-la, Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado André Martins, gostava de referir dois tipos de situações.
Relativamente às duas frases que teu retiradas do contexto, gostava de dizer que está regulamentado em Portugal tudo o que diz respeito a esta matéria. Como sabe, Portugal é subscritor da Convenção de Basileia e, além disso, existe o Decreto-Lei n.o 191/90, que regulamenta tudo o que nesta matéria possa acontecer no domínio da ordem jurídica interna.
No entanto, a questão central que constitui o segundo ponto que gostava de abordar não é essa. É que a implementação do sistema nacional de resíduos tóxico-perigosos é um processo perfeitamente linear e transparente do ponto de vista dos seus objectivos. Isto é, estamos todos de acordo e ninguém pode contestar que deve existir em Portugal um sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico-perigosos.
A segunda questão interessante é, salvo erro, quando se põe a hipótese da escolha das localizações. Aí, naturalmente, toda a gente tem o direito de contestar, mas, claro, teoricamente nunca se contesta o sistema. Na prática, contesta-se que o sistema fica instalado, digamos, no nosso quintal e, no fundo, nenhum sítio serve nem nenhum sítio é bom...
Sr. Deputado, o que verifico é que em vez de existirem campanhas de esclarecimento e assumpção de responsabilidades específicas de cada nível da Administração, o que vejo claramente são tentativas de aproveitamento político, tentativas de agitação deste processo, tentativas de transformar isto em casos. E a prova de que é assim é que isto atinge indiscriminadamente os partidos políticos, as autarquias ou o Governo e, portanto, é sinal de que estamos perante uma situação que necessita, fundamentalmente, de esclarecimento.
A única maneira de rever o problema dos 2 milhões de toneladas de resíduos que estão «espalhados» - como o Sr. Deputado diz - é com um sistema nacional de resíduos tóxico-perigosos. Isso impõe que as unidades do sistema se localizem em algum sítio.
São matérias relativamente às quais é fácil especular, é fácil tecer considerações de ordem geral e é fácil apontar a imperiosidade dos objectivos.
É óbvio que o sistema nacional de tratamento dos resíduos tóxico-perigosos vai localizar-se em autarquias deste país; é óbvio que os autarcas dessas autarquias vão ter de assumir inequivocamente as suas responsabilidades nesta matéria, solidarizando-se com o interesse colectivo e com aquilo que é o interesse comum de todos; é óbvio que os autarcas - porque não também os Deputados, sobretudo, de um partido que tem de ter e tem o empenho que Os Verdes tem - se solidarizem com o esclarecimento e o evitar do propagandeamento de falsos alarmes e de falsas afirmações que não contribuem para o esclarecimento, jogando, isso sim, com a preocupação das populações, que é legítima, mas alimentam essa preocupação com dados profundamente enviesados e irrisórios, ou seja, com dados que não se verificam.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sobre a salvaguarda da jazida de iconofósseis descoberta recentemente no concelho de Sintra, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, quando, em 1986, dois alunos da Faculdade de Ciências de Lisboa, no seu trabalho de campo no âmbito do seu estágio do curso de Geologia, procediam a investigações na zona de Carenque, no concelho de Sintra, estavam bem longe de pensar que iriam descobrir a mais importante jazida de iconofósseis do mundo.
Trata-se de uma pista de 100 ícones ou pegadas de dinossauro, com 127 m de extensão, do Cretáceo Superior, portanto, com 95 milhões de anos, e de enorme importância científica, já que se refere a um tempo geológico que não é comum descobrir-se, pois as jazidas que se conhecem dizem respeito ao Cretáceo Inferior, ou seja, com mais de 100 milhões de anos.
Estas pegadas são muito importantes porque vão permitir estudar em pormenor a corpulência, a velocidade de locomoção, os hábitos e o comportamento dos dinossauros.
O Museu Nacional de História Natural - honra lhe seja feita -, na pessoa do Sr. Prof. Galopim de Carvalho, reputado geólogo português, que em carta se dirigiu ao Grupo Parlamentar do PSD a solicitar o nosso empenhamento para divulgarmos a necessidade científica de preservarmos esta jazida e que fez acompanhar a sua exposição com pareceres importantíssimos de prestigiadíssimos geólogos internacionais, que aqui tenho presente, desencadeou uma série de acções junto da Câmara Municipal de Sintra e também junto da administração central, nomeadamente junto do então Secretário de Estado da Investigação, Prof. Sucena Paiva, para que, de facto, esta jazida de iconofósseis fosse preservada.
2846 I SÉRIE - NÚMERO 87Infelizmente, tal ainda não está garantido e essa jazida está a ser agredida com lixos e entulhos, já que se situa na base de uma pedreira que está em permanente e péssimo estado de degradação.
Além disso, surgem notícias muito recentes de que a cintura rodoviária exterior de Lisboa, portanto, uma auto-estrada, tem o seu traçado previsto de tal modo que intercepta essa jazida, destruindo-a completamento.
Essas notícias foram inclusivamente transmitidas ao Museu Nacional de História Natural pela própria empresa de construção, a Brisa, que, sensibilizada para a importância científica dessa jazida, disse que estava disposta a rectificar o traçado - está sensibilizada para isso -, mas que o projecto não tinha sido da sua autoria, pelo que seriam necessárias deligências no sentido de que esse projecto fosse alterado.
Trata-se de um geomonumento, segundo as palavra do Sr. Prof. Galopim de Carvalho, e que deve ser, na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, preservado.
Daí que as perguntas que quero formular sejam as seguintes: está definitivamente salvaguardada a protecção e a defesa dessa jazida ao vazamento de entulhos e lixo, nessa pedreira da zona de Carenque, em Sintra? Há algum plano previsto de valorização turística, didáctica, cultural e científica dessa zona? Foi ou não corrigido o traçado da cintura rodoviária externa de Lisboa para respeitar essa jazida de iconofósseis?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, gostaria de começar por associar-me a V. Ex.a numa homenagem ao Prof. Galopim de Carvalho e ao Museu de História Natural relativamente a este processo. Efectivamente, tratou-se de um comportamento exemplar na salvaguarda de um património que é indispensável para que o País continue rico neste tipo de jazidas.
Efectivamente, e a título de curiosidade, dir-lhe-ei que as pistas existentes, ou seja, as pegadas, são atribuídas a herbívoros e a carnívoros, e que, inclusivamente, neste momento, parece que os dados de investigação apontam para o facto de que terá existido uma pequena batalha entre alguns carnívoros e herbívoros da qual terá resultado, porventura, o falecimento de alguns herbívoros que estarão enterrados nas camadas mais profundas daquele local ou, pelo menos, existirão alguns vestígios.
Daí que me pareça que o empenhamento do Sr. Prof. Galopim de Carvalho levou a que o próprio Museu tivesse proposto um plano de recuperação, de adaptação e manutenção do local como de interesse público no domínio científico, o qual a Câmara Municipal de Sintra, efectivamente, ainda não implementou.
Gostava ainda de referir que a própria Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica aprovou um subsídio para o projecto de museu e continuou a atribuir com regularidade bolsas de estudo para investigação neste domínio.
Portanto, de alguma maneira, diria que está criada uma vaga de fundo que permite dar satisfação às preocupações expressas pelo Sr. Deputado nas duas primeiras questões que colocou. Efectivamente, está a ser subsidiada uma investigação naquele domínio e existe um financiamento para um eventual museu aberto. Inclusivamente, a Câmara de Sintra já está de posse de um projecto com o financiamento disponível que falta apenas implementar.
Relativamente à ameaça mais significativa, que é a que se refere ao traçado da cintura rodoviária exterior de Lisboa, penso que a questão está definitivamente superada e por dois tipos de razões: por um lado, porque é obrigatório um estudo de avaliação de impacte ambiental das obras desta natureza. Como sabe, todas as comissões de avaliação de impactes ambientais são presididas por representantes do Ministério do Ambiente, que estão incumbidos de dar orientações à equipa projectista, portanto, à equipa que está a fazer o estudo - que estamos em vias de receber definitivamente -, no sentido que haja uma alternativa do traçado que mantenha e preserve aquele património.
Em determinado momento chegou mesmo a existir uma opção tomada quanto à alternativa do traçado que seria em túnel por baixo da actual jazida, mas pelas dúvidas que se colocam relativamente à tal hipótese das ossadas admite-se que possa existir uma cenário alternativo que passe à margem daquela zona referida.
Sr. Deputado, como sabe, os imperativos definidos para a avaliação do impacte ambiental tom de ser respeitados, independentemente de quem elaborou o projecto e de quem é o dono da obra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, aproveitando este tempo a que tenho direito, queria esclarecer que a razão de ser da minha pergunta nada tem a ver com interesses políticos pessoais no concelho de Sintra, pois sou açoriano!...
Trata-se de uma pergunta que é feita por interesse científico puro e porque penso que é uma atitude culturalmente, relevante preservar uma jazida com esta importância mundial, sob pena de sermos a vergonha do mundo se ela for destruída.
Tenho comigo pareceres de um reputado geólogo estrangeiro, nomeadamente do Prof. Joaquim Murtalha, da Universidade Autónoma de Madrid, em que ele pede encarecidamente às autoridades portuguesas, em nome da ciência e da cultura, que esta jazida não seja destruída.
Penso, portanto, que temos o dever moral de executar com eficácia esse plano que o Museu Nacional de História Natural já remeteu à Câmara de Sintra, Todavia, há sinais de preocupação, Sr. Secretário de Estado, que não posso deixar de referir neste Plenário, porquanto é certo que foi concedido um subsídio para investigação dessa jazida paleontológica e que foi concedida uma bolsa para uma colaboradora do Museu estudar essa jazida em pormenor. Mas também é certo que o plano foi remetido à Camará Municipal de Sintra e que a agressão ambiental a essa jazida continua, continuando a ser vazados lixos e entulhos naquelas zonas.
E tenho informações preocupantes, de companheiras que fazem política naquela zona, de que a intenção é, por parte nomeadamente de interesses imobiliários, desvalorizar completamente essa jazida para satisfação de «apetites» em termos de construção clandestina. Isto é inadmissível! Tem que ficar preto no branco que essa jazida tem que ficar
11 DE JULHO DE 1992 2847preservada porque honra o nosso país em lermos científicos.
Se houver um plano de valorização turístico, cultural, didáctico e científico, essa jazida pode tornar Sintra ainda mais conhecida no mundo inteiro. É porque se isto acontecesse, por exemplo, nos Estados Unidos, aquela zona já tinha sido, de certeza, convenientemente tratada e seria um local de peregrinação para curiosos, cientistas, alunos, professores universitários, para toda a gente!
Aqui fica, pois, o meu apelo ao Governo, ciente de que está sensibilizado para a matéria, mas fica também o meu apelo aos autarcas para que não cedam a tentativas e apetites de lucro fácil e que prestem um serviço à ciência e à cultura em Portugal.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que me solidarizo inteiramente com as posições assumidas pelo Sr. Deputado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sobre o plano de ordenamento da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já que estamos a falar de Sintra, falemos de toda a Área Protegida de Sintra-Cascais. Gostaria de questionar V. Ex.a sobre o futuro dessa área protegida.
E sobre o futuro, já que, quanto ao passado, basta um breve retrato da situação da área para se perceber com clareza que ele nada tem de exaltante.
Recordo a V. Ex.a que a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais foi criada em 1981 por ter sido considerada área «de grande sensibilidade pelas suas características geomorfológicas, florísticas e paisagísticas» e ainda por estar sujeita a «intensa pressão urbana e degradação», conforme expressões que constam do preambulo do diploma que a instituiu.
Acontece que passaram 11 anos,... 11 anos e a área continua em instalação, pelo menos é o que se pode concluir do facto de ainda funcionar uma comissão instaladora, que, confesso, Sr. Secretário de Estado, já não sei se é a terceira, a quarta ou a quinta... A verdade é que essa comissão é ainda «instaladora».
Há 11 anos que esta área, especialmente sensível, como é reconhecido no diploma, só é notícia pelos incêndios ou pelo crescente abandono e degradação a que está sujeita. Incêndios, são todos os anos. É já uma rotina assistirmos a incêndios na Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais. Ontem mesmo voltou a arder, com três fogos em três locais ao mesmo tempo...
O seu estado de abandono é chocante; visitar, hoje, a serra de Sintra, o Parque da Pena ou o Parque de Monserrate dá arrepios; tanto desleixo e incúria põem os cabelos em pé ao mais fleumático visitante e faz dar voltas no túmulo a quem tanto amou e tanto fez por aquela zona.
Mas, para além das fogos e do desleixo, a grande ameaça daquela zona é a especulação turística. É sobre isso que quero questioná-lo, Sr. Secretário de Estado. Há 11 anos que aquela área espera o plano de ordenamento previsto no diploma da sua constituição. Acontece que o referido plano tem sofrido sucessivas alterações e modificações, especialmente orientadas no sentido de vir a permitir algumas das mais importantes urbanizações turísticas, que há anos cobiçam aquela zona.
Só na zona da área protegida pertencente a Cascais estão previstas cinco urbanizações - e não é qualquer tipo de urbanização! São pequenas Malveiras da Serra que ali se querem instalar!
A Autodril quer construir 14 aparthotéis junto ao Autódromo; a urbanização do Abano, 550 fogos; a AOKI Corporation, dos Japoneses, quer 2071 camas; a urbanização do Raso quer 569 fogos; a Euronova pretende 70 fogos.
É um fartar de vilanagem! Há urbanizações para todos os gostos, todas muito turísticas, muito verdes, mas todas elas não escondem que o que se pretende é aproveitar em benefício próprio o capital natural e paisagístico daquela zona.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se o plano de ordenamento daquela área for aprovado tal como está proposto, vai permitir estas urbanizações e, então, será o fim daquela área protegida.
Quero fazer a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, já que tem a decisão nas suas mãos, uma pergunta concreta, para a qual exijo de V. Ex.a uma resposta clara: vai V. Ex.a permitir que estas urbanizações, que na prática significam o fim da Área Protegida, sejam construídas? Está em condições de assegurar aos Portugueses que a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais não está à venda e que não há actividade turística que justifique tal agressão a um património natural e paisagístico tão importante para o País?
Esta é uma pergunta muito concreta, Sr. Secretário de Estado. Faço-a a bem da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais e do património natural do País e por isso lhe peço uma resposta muito clara!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Sócrates, começo por dizer que, efectivamente, uma arca de paisagem protegida como a de Sintra-Cascais caracteriza-se por, contrariamente a outros tipos de áreas protegidas, coexistirem paisagens naturais e valores patrimoniais naturais e aquilo a que se chama actividade resultante directamente da acção do homem, ou seja, a paisagem humanizada coexiste com a paisagem natural.
Portanto, à partida, os critérios com que se tem de analisar a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais não são equivalentes aqueles com que se tem que analisar outro tipo de áreas de paisagem protegida, que são de hierarquia superior e das quais a defesa dos valores do património natural assume, claramente, um objectivo muito mais fundamental para a área protegida.
Estas não são coisas que a Administração portuguesa, ou qualquer dos governos portugueses, tenha inventado; trata-se, efectivamente, dos regulamentos da União Internacional da Conservação da Natureza e das convenções
2848 I SÉRIE-NÚMERO 87que lhe estão associadas, as quais, como se sabe, Portugal assinou e estão a ser integralmente respeitadas.
Estabelecido este considerando genérico, gastava ainda de esclarecer mais duas questões. Na Constituição da República Portuguesa está prescrito o direito à propriedade privada e, portanto, qualquer proprietário tem o direito de alimentar as expectativas que entender sobre o seu próprio terreno. O Sr. Deputado referiu-se àquilo que poderão ser as intenções de alguns proprietários,...O Sr. José Sócrates (PS): - O plano! O plano!O Orador: -... e, em segundo lugar, de todos os empreendimentos que mencionou, o único que está em concretização é, de facto, o da AOKI; todos os outros estão, porventura, ou no domínio das intenções ou no domínio dos processos de licenciamento, de qualquer maneira, no seio da Administração, não tendo chegado, de facto, à mão do Governo...O Sr. José Sócrates (PS): - O plano, plano preliminar, Sr. Secretário de Estado!...O Orador: -... e, portanto, está a confundir aquilo que são intenções, expectativas, desejos ou anseios dos proprietários com aquilo que são acções concretas. Nesse sentido, respondo-lhe que não está ameaçada esta área protegida porque ainda nem sequer iniciamos os processos de licenciamento...O Sr. José Sócrates (PS): - Refira-se ao plano de ordenamento!O Orador: - Sr. Deputado, já lá irei! Vou responder como eu quiser, tenho cinco minutos para o fazer e vou responder exactamente da maneira que eu entender! Portanto, pode acalmar-se!
Depois, o Sr. Deputado tem três minutos para pedir esclarecimentos, a que responderei, também durante três minutos.
Naturalmente que não se pode confundir o que são expectativas com o que são licenciamentos concedidos. Por isso, relativamente a tudo o que referiu, a única coisa que está licenciada é, efectivamente, o empreendimento da AOKI.
Quanto ao plano de ordenamento e à questão da, comissão instaladora, direi que tem de ser tido em conta que, contrariamente a qualquer outra área de paisagem protegida criada em Portugal, a de Sintra-Cascais criou a figura da comissão instaladora, a qual vigoraria até estar elaborado o plano de macrozonamento ou o plano de ordenamento da área de paisagem protegida e, nessa ocasião, essa área passaria a definitiva, com uma gestão específica.
Este foi o modelo que foi definido em 1981 e é um modelo único, pois não há nenhuma outra área de paisagem protegida em Portugal que tenha tido outro equivalente; é um modelo perfeitamente original e que condicionou a aprovação do plano de ordenamento, dado que só após a sua aprovação ó que a comissão instaladora passaria a comissão definitiva.
Naturalmente que a elaboração do plano de ordenamento tem de ter em atenção que existem responsabilidades e competências específicas das autarquias locais envolvidas, nomeadamente as de Cascais e Sintra, e um plano de ordenamento, sendo de iniciativa da administração central e não das autarquias, não pode ignorar os interesses e os objectivos que os munícipes e os seus eleitos legítimos pretendem para aquelas áreas.
Todavia, para o tranquilizar, devo dizer-lhe que o plano de ordenamento está pronto e em vias de seguir o processo legislativo, porque, como sabe, tem que ser aprovado como decreto-lei. Foi negociado com a Câmara Municipal de Cascais no sentido de que o Plano Director Municipal, que a referida Câmara tem concluído, e o plano de ordenamento estejam articulados, de forma que não haja contradições entre ambos e não seja inviabilizada a aprovação do Plano Director Municipal de Cascais, que é também um objectivo importante do Governo e da Câmara, naturalmente.
Estamos, pois, a iniciar o processo legislativo de aprovação do plano de ordenamento, porque tem de ser aprovado por decreto-lei.
Relativamente a esse panorama de desgraça que descreveu, fornecer-lhe-ei algumas informações. Neste último ano, foram plantados cerca de 600 ha de mata em Sintra. De facto, tem havido fogos florestais, sabemo-lo todos, mas também tem havido acções de sinal contrário, através do replantamento e da reflorestação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, devo dizer-lhe que estou agora mais preocupado do que quando lhe fiz esta pergunta, porque se tratava de uma pergunta preventiva, e fi-la justamente para sossegar alguns espíritos. Acontece, porém, que a resposta de V. Ex.a não sossegou espírito algum, pelo contrário, o Sr. Secretário de Estado foi evasivo, defensivo e ambíguo, propositadamente ambíguo. E é assim que a Administração tem lidado com este problema.
Ora, fiz-lhe uma pergunta concreta e pedi-lhe uma resposta clara. V. Ex.a tem, no seu gabinete, o plano preliminar de ordenamento da paisagem protegida de Sintra-Cascais e perguntei-lhe se esse plano permitia que se construísse as urbanizações que já estão requeridas. Não são fantasias, nem intenções, Sr. Secretário de Estado, já estão requeridas e sabe-se o que se quer. Aliás, isso está na planta, como pode verificar.
Só em Cascais, a urbanização da AOKI Corporation, que, como V. Ex.a disse, já está aprovada, representa 2071 camas; no Abano, que, em princípio e nos estudos anteriores, estava considerada como área de reserva total, são 550 fogos - são 550 fogos, não são 20 casas, são 550 fogos, é uma pequena Malveira! Quanto ao Raso, são 569 fogos; na Euronova são 70 fogos!... Bem, se isto não é destruir a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, já não sei o que é destruir uma área de paisagem protegida! E a isto V. Ex.a responde: «Bem, vamos ver, para já, só está aprovada a da AOKI...»
Mas ainda há outra urbanização, Sr. Secretário de Estado, a da Autodril, que resulta daquele famoso negócio Estado versas Autodril. Quando se comprou o Autódromo, vendeu-se a área de paisagem protegida e, segundo ouvi dizer, autorizou-se a construção dos 14 aparthotéis. De facto, eles pretendem construir, junto ao hotel, 14 aparthotéis, com uma vantagem para todos estes senhores, que resulta do facto de, como são urbanizações turísticas, nem sequer terem de disponibilizar terrenos para a
11 DE JULHO DE 1992 2849Câmara construir instalações e equipamentos colectivos, que serão necessários, uma vez que todas as pessoas que irão viver naquelas zonas - onde as urbanizações só serão turísticas de nome - irão lá instalar a sua habitação principal, irão ter filhos e, portanto, irão necessitar de escolas e de creches, cuja instalação vai ter de ser suportada pela autarquia de Cascais.