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Mas, na verdade, vivemos no País do imediatismo e os exames nacionais fazem parte dessa realidade.
De facto, temos de nos questionar relativamente a algumas matérias que não podemos deixar passar em claro. Temos de reflectir e saber o que é sentir a implementação de qualquer reforma ou alteração no acesso ao ensino superior, alterações essas que são constantes, sem que passe pela cabeça dos estudantes o que isso significa e o que isso é, na verdade.
Creio que seria bom que algumas pessoas, nomeadamente quem governa o País e implementa esta política de educação, conseguissem perceber a insegurança que se cria com este facto, que foi criada durante 10 anos ,e que, pelos vistos, agora, ainda não ,passou de moda.
O Sr. Ministro da Educação assumiu, entretanto, que não havia condições objectivas para a realização de exames nacionais.com sucesso e que estes iam ser um falhanço. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes entende que a responsabilidade, nomeadamente política, do Ministro da Educação é acrescida neste processo. Afinal de contas, sabia-se do falhanço que iríamos encontrar com a realização destes exames nacionais e nada foi feito para o evitar, para evitar esse desaire relativo aos exames nacionais.
Depois, vem a história das gralhas e dos erros dos exames, que não vale a pena aqui repetir,...O Sr. António Braga (PS): - Erros, está bem, falhanços, não!A Oradora: - ... uma vez que tanto neste debate como noutro isso já foi por diversas vezes vincado.
Porém, vale a pena repetir quais foram as soluções apontadas pelo Governo do Partido Socialista. Na verdade, ficou claro que tinham de se inventar soluções, porque a questão era tão injusta, tão injusta, que tinham de se inventar soluções, nem que fossem injustas, para não se dizer que nada se fazia. Então, veio a história das bonificações, dos dois valores, que é perfeitamente absurda e que nem me atrevo a comentar de novo. E veio também a segunda prova, na l.a fase, sem opção pela melhor nota.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!A Oradora: - É verdade, sim, Sr. Deputado! Sabe-o muito bem e não me consegue demonstrar o contrário!
O que deveria ter acontecido, e, aliás, tivemos oportunidade de o propor neste Plenário, era que a nota desta segunda prova pudesse servir como alternativa à da primeira. Mas não! O que os estudantes tiveram de fazer foi prescindir da nota do primeiro exame para realizarem a segunda prova, o que não nos parece ter sido uma
4 DE OUTUBRO DE 1996 3595solução que tenha viabilizado e reposto a justiça em todo este processo.
Entretanto, o Governo encontrou outra solução caricata: o não cumprimento das recomendações feitas pela Assembleia da República, a primeira das quais foi aqui aprovada por unanimidade.
Dito isto, correndo um pouco aquela que foi a situação caricata e o desaire, repito-o, mais uma vez, destes exames nacionais, há que apontar soluções justas para todo este processo. Por isso, gostaria aqui de vincar que nós, Partido Ecologista Os Verdes, concordamos em absoluto com a solução e o remédio para este desaire, repito, dos exames nacionais, apresentados nos três projectos de lei hoje em discussão.O Sr. António Braga (PS): - Mas são muito diferentes!A Oradora: - Uns, decerto, são mais completos que outros, mas, em termos do objectivo de reposição de justiça, devo dizer que concordamos com os três projectos aqui apresentados e, portanto, com a abertura de vagas adicionais.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, recordando a esta Câmara que o PS, apesar de ter prometido 0 contrário, tem apostado no numerus clausus, o que contestamos.
O PS tem continuado a apostar nas barreiras de acesso ao ensino superior, nomeadamente com a nota mínima e com aquilo que, na prática, se verificou que ela representou.O Sr. António Braga (PS): - Mas entraram mais alunos!A Oradora: - O que contestamos é a política do PS de restringir o acesso ao ensino superior, o que muito nos desagrada e decerto vem gorar as expectativas criadas, há praticamente um ano.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Termino, de imediato.
Quero só dizer que a reposição da justiça é fundamental. Não se diga que está tudo reposto e que não há vestígios de injustiça, não se faça mais dos estudantes cobaias, como o PSD gostava e o PS, agora, continua a fazer, reponha-se a justiça, com a criação de uma situação excepcional para obviar àquilo que foi perfeitamente desastroso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Excelente intervenção, excepto os últimos segundos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero somente fazer duas observações rápidas.A primeira observação - e, de alguma forma, em jeito de resposta àquilo que a bancada do PS hoje tem dito é a de que nós não esquecemos que o Grupo Parlamentar do PS apelou ao incumprimento por parte do Governo dá segunda recomendação. Portanto, não estamos aqui a falar de uma simples atitude do Governo face à realidade...O Sr. António Braga (PS): - É um conluio!O Orador: - ... e à compaginação da recomendação com a realidade, mas de um problema que nasce de uma teimosia do Governo, na sequência de um apelo político do Grupo Parlamentar do PS ao incumprimento de uma recomendação aprovada, por maioria, pela Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de retornar à questão por mim colocada, a que o Sr. Deputado Fernando de Sousa não soube responder e que é esta: para o Governo do PS, o Ministro da Educação pode, sem ouvir as universidades, fixar vagas adicionais para satisfazer os interesses gerais da política educativa. Isso consta de um decreto-lei publicado pelo Governo. Está escrito!O Sr. António Braga (PS): - Não é nada disso!O Orador: - Portanto, o que quero saber é se o Grupo Parlamentar do PS vai ou não apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de que seja impossível ao Governo e ao Ministro da Educação, em qualquer circunstância, fixar vagas de acesso ao ensino superior, sem ou à revelia da opinião das universidades.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há vários meses que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita me vem honrando com abundantes citações de intervenções minhas, feitas no Plenário. É certo que algumas das minhas intervenções saem valorizadas pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que tem a bondade de lhes introduzir toda uma abundância de adjectivação que não constava das minhas intervenções iniciais.
Seja como for, agradecido por essa consideração com que me vai distinguindo, quero dizer-lhe o seguinte: Sr.a Deputada, eu sempre disse - e esta bancada sempre defendeu - que a intervenção do Governo, em matéria de regras de acesso ao ensino superior no presente ano lectivo, visou introduzir racionalidade no sistema, em circunstâncias complicadas, que a Sr.a Deputada conhece muito bem, porque se tem distinguido pelo conhecimento dos dossiers educativos.
Assim, V. Ex.a sabe muito bem que havia um problema de conciliação entre as regras de avaliação do ensino secundário e as de acesso ao ensino superior. Havia um problema de conciliação entre regras incompatíveis, que foi resolvido pelo Governo da forma que lhe pareceu mais favorável e que mais atendia à situação dos estudantes, dispensando-os de fazer uma série de exames e provas nacionais.
3596 I SÉRIE - NÚMERO 106Este sistema que vigorou não é o sistema ideal, nem para o PS nem para o Governo. Foi a solução possível, com a qual a Sr.a Deputada, no seu intimo, até concordava, como deixou transparecer em alguns momentos do debate aqui produzido antes das férias parlamentares.
Como a Sr.a Deputada teve o cuidado de salientar, e essa também é a minha opinião, o sistema ideal passa por uma valorização da avaliação contínua, que não estava devida e suficientemente acautelada nesse sistema. Essa é também a nossa posição, foi a que sempre defendemos ao longo dos anos e que a Sr.a Deputada quis enredar em circunstâncias particulares que presidiram à elaboração desta legislação, que V. Ex.a muito bem conhece.
Os Srs. Deputados do PCP, há uns meses atrás, e ainda na recente reunião da Comissão Permanente, aludiam frequentemente, aliás, em coro com as restantes bancadas da oposição, ao caos educativo, ao escândalo e à injustiça. Gostava de chamar a atenção de VV. Ex.as para a circunstância do Sr. Deputado José Calçada, na sua intervenção, ter trocado este rico e variado vocabulário por uma alusão a uma instabilidade qualitativa.
Neste momento, chegámos a uma situação de instabilidade qualitativa e é em nome, dela, como já foi sobejamente explicado, que os Srs. Deputados querem introduzir um factor de confusão e de injustiça. Os senhores não querem resolver algo, porque, para resolver os problemas, já foi criada uma 2.a chamada da 1.a fase. Quem se sentiu injustiçado já tem a sua situação resolvida, para o bem ou para o mal,...Vozes do PCP: - Para o mal!O Orador: -... em situação de transparência e justiça.
Os Srs. Deputados, em nome desta mítica instabilidade qualitativa, pretendem alterar, a meio, as regras do jogo e desestabilizar o sistema. Os Srs. Deputados é que são 0 problema, pois estão a fazer do acesso ao ensino superior neste ano lectivo um processo atribulado, complicado e difícil. Os Srs. Deputados é que são o factor de perturbação e não o Governo ou as falhas nos exames.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se somos o factor, quer dizer que há perturbações!O Orador: - Os Srs. Deputados do Partido Comunista também aludiram frequentemente à situação da agitação estudantil. Os Srs. Deputados do Partido Comunista, em particular os da Juventude Comunista, gostam imenso de se tentar «encavalitar» em cima das manifestações sociais e da agitação social,...O Sr. José Calçada (PCP): - Salvo seja!O Orador: - ... porque julgam poder tirar dividendos políticos daí; só que as movimentações sociais justas e que não são mediadas pelo Partido Comunista são agitações sociais dos estudantes. Foram eles que embaraçaram o Governo do PSD e não estiveram agora em frente da Assembleia a criar dificuldades ao Governo do PS! Mas foram os estudantes e não foram os Srs. Deputados do Partido Comunista que o fizeram!Portanto, o Partido Comunista que se deixe destes «tiques», de se tentar «encavalitar» em cima de causas que não são suas e de processos sociais que não são seus.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita.
Como o Sr., Deputado Sérgio Sousa Pinto não dispõe de tempo para responder, agradecia que, se puderem, lhe cedam algum.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.a falou aqui de introdução de racionalidade no sistema e, depois, disse também que a avaliação contínua é que era a preocupação fundamental a introduzir. No entanto, não vimos onde é que a avaliação contínua entrou nesta racionalidade.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): -. Muito bem!O Orador: - Por isso, perguntava-lhe, em primeiro lugar, que racionalidade encontra nestes exames se, através do correio, em visitas às escolas ou em contactos com os conselhos directivos e com os estudantes, tanta gente alertou para a confusão e para a falta de informação que rodeou todas estas matérias, para além da injustiça que os próprios exames já em si mesmos contêm. Portanto, há aqui uma questão que está por resolver e que não foi esclarecida.
De resto, também não ouvi o Sr. Deputado falar na questão fundamental e fonte desta injustiça, a existência do numerus clausus. Como não 0 ouvi pronunciar-se acerca disso, interrogo-me se também nesta matéria acompanha a diminuição de intensidade do Partido Socialista na defesa da eliminação do numerus clausus, que é notória...O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade! Você quer que resolvamos tudo em seis meses!O Orador: - ...e que se vê no Programa Eleitoral, no Programa do Governo e nas acções concretas do Sr. Ministro.
Em relação à questão do exercício da autonomia universitária, levantada há pouco pela bancada do Partido Social Democrata, e tendo em conta que nós, nesta bancada, como o Sr. Deputado disse, citamos frequentemente as suas intervenções, devo dizer-lhe que isto não é uma citação mas apenas uma alusão à sua intervenção.
Foi o Sr. Deputado, se bem lembro, que contestou a proposta do Partido Popular - e muito bem! - de introduzir na autonomia universitária a definição das regras de ingresso no ensino superior, dizendo que era claramente excessivo e que isso deveria estar subordinado à política educativa. Então, se fez isto, como é que se explica que venham aqui dizer que se está a pôr em causa a autonomia universitária ou o seu exercício?
4 DE OUTUBRO DE 1996 3597O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É mais uma cambalhota!O Orador: - De facto, não se compreende!
Devo dizer-lhe ainda, quanto a essa questão do «encavalitar» e do aproveitamento das. movimentações sociais, que a organização de juventude que representa «dá cartas», porque foi a Juventude Socialista que, enquanto houve manifestações e agitação social à volta da abolição das propinas, esteve sempre contra as propinas e, depois, mais recentemente, descobriu que, afinal, estava apenas contra a lei e não contra a existência de propinas. É, de facto, uma nuance que terá escapado à grande maioria dos jovens e dos portugueses!Para terminar, deixe-me dizer-lhe que utiliza um estilo muito parecido com o do Sr. Ministro da Educação, pois ele está constantemente a invocar o gradualismo que é preciso ter na abordagem dos problemas.De facto, V. Ex.a e a sua bancada aplicam este mesmo gradualismo. Começaram por criticar veementemente os erros existentes, depois, acompanharam a recomendação aqui aprovada por unanimidade e, agora, subitamente, agarram-se ao Governo e contestam estas iniciativas dos restantes grupos parlamentares.
Não pude deixar de reparar que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto entrou há pouco no Plenário com uma pasta laranja. É, com certeza, a pasta da educação, porque, nesta matéria, não deixa de acompanhar aquilo que foram as políticas de gradualismo do governo anterior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, deixando a matéria equestre para os corredores da Câmara,...Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.... dado este não me parecer ser o espaço ideal para essa discussão, vamos às questões dos exames nacionais do 12 o ano, da avaliação continua, das incoerências dos PS, da sua bancada e do «sim» ou do anão» relativamente à matéria educativa.
Sr. Deputado, é naturalíssimo que tenha começado a sua intervenção por me agradecer a concordância e a coerência que disse ter com a sua intervenção feita na Comissão Permanente e de ela ser, de algum modo, consentânea com as posições do PCP e que tenha acabado suficientemente nervoso, a ponto de ter chegado ao espaço equestre, numa batalha difícil de vencer.
Já aquando de um programa na RTP sobre educação, exames e acesso lhe tinha dado os meus parabéns, por, afinal, o PS defender a avaliação contínua. Afinal, o Sr. Deputado, em nome da bancada socialista, defendia que os exames não deveriam ter o peso que tinham e que até, talvez, nem devesse haver exames.Vozes do PS: - Não!...mais uma A Oradora: - Claro! Isto passou-se antes da reunião
Sr. Deputado, se entre os dias 18 e 24 de Julho os senhores fizeram os malabarismos de circo que todos conhecemos, imagino o que foi desde o programa
televisivo Parlamento e o dia 18 de Julho, em que a distância é maior. É natural!
Mas, há pouco, o Sr. Deputado disse tudo. É difícil viver em incoerência. É difícil dizer hoje uma coisa e amanhã outra. E, de facto, o senhor encontrou a frase exacta: «está tudo resolvido, para o bem ou para o mal»!
É verdade! Está tudo resolvido para o mal! O senhor tem razão! E é exactamente por estar tudo resolvido para o mal e por haver milhares e milhares de estudantes que estão mal que aqui estamos hoje a discutir estas três iniciativas
O que é grave é que, tal como o Ministro da Educação nada faz, tendo a noção exacta de que as coisas estão mal, também agora a bancada do PS, tendo a certeza de que as coisas foram resolvidas para o mal, nada faz.
Isto é que é grave!O Sr. José Calçada (PCP): - É evidente!O Sr. António Braga (PS): - Não é nada!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nem faz, nem deixa fazer!A Oradora: - Mesmo partindo do pressuposto
iluminado, que há pouco aqui ouvimos dizer, que só começam a fazer alguma coisa quando os estudantes vierem para a rua. Espero que os estudantes oiçam este
debate e que, de imediato, tomem as medidas necessárias e suficientes para que as questões, em matéria educativa, se comecem a resolver.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputada, já esgotou o seu tempo.A Oradora: - Sr. Deputado, só para concluir, se não fosse maçá-lo muito com citações, ler-lhe-ia uma parte da intervenção do Sr. Ministro da Educação na reunião de 18 de Julho da Comissão Permanente: «É verdade, não mudámos nada. Os exames estavam marcados pelo anterior Governo..O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Exactamente!A Oradora: - ... e nós não mudámos nada. Não houve mudanças, só continuámos». Mas o grave da situação - e naturalmente o senhor ainda não está informado acerca dela, porque não tem ido às escolas, não tem lido o correio e porque nem tudo lhe chega às mãos - é que não vai ser mudado. Não foi mudado este ano, não vai ser mudado para o ano, nem nos próximos três anos, porque, afinal, o que o Sr. Ministro aqui disse,, de que chegariam às escolas, no primeiro período, as alterações aos curricula, as alterações à gestão dos programas e as hipotéticas alterações para os exames do 12.o ano no próximo ano, é perfeitamente falso.
3598 I SÉRIE - NÚMERO 106Com efeito, as escolas, onde os senhores não vão, e o correio, que os senhores não lêem, deixam suficientemente claro que o que vai acontecer é um processo igual ao deste ano, porque as alterações que a elas chegaram só se iniciam no próximo ano lectivo, a partir do 10.o ano, pelo que só vão ter efectivamente razão de ser equacionadas no 12.o ano, daqui a quatro anos, na melhor das hipóteses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, que dispõe de 3 minutos, tempo cedido pelo CDS-PP.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luís a Mesquita, o simples facto de terem sido eliminadas as provas específicas é, por si só, suficientemente esclarecedor de que alguma coisa mudou no sistema. Agora, o que não se podia - e a Sr.a Deputada, com certeza, concordará - era frustrar as expectativas dos estudantes, que conheciam o sistema de acesso vigente e que não podia ser revolucionado do pé para a mão sem se atender a valores, como o da segurança, que têm de ser tidos em conta em benefício dos estudantes. Portanto, foram introduzidas alterações, que passaram, sobretudo, pela eliminação de provas, para que os estudantes pudessem fazer menos provas, provas que pudessem valer duas vezes na ponderação, facilitando-lhes a vida, pois tinham uma concentração absurda de provas na fase final do 12.o ano.Vozes do PS: - Exactamente!Vozes do PCP: - Não é nada disso! É o contrário!O Orador: - Houve, portanto, uma busca de soluções, na perspectiva de facilitar a vida aos estudantes.Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.O Orador: - Ó Sr.a Deputada, leia a legislação e siga a velha máxima «aprender, aprender, aprender sempre!»
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: a Juventude Socialista sempre defendeu os exames nacionais, sempre defendeu a avaliação contínua, mas a avaliação contínua tem de ter um factor de correcção, um factor que corrija as assimetrias de avaliação entre o ensino público e o ensino privado, assimetrias de avaliação entre os diferentes pontos do país. Portanto, tem de existir sempre um factor de correcção. Porém, o papel prevalecente tem de pertencer sempre à avaliação contínua.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que, coerentemente, a JS, o PS e os Deputados nesta Assembleia sempre defenderam.Vozes do PS: - E escreveram!O Orador: - Quanto à revisão constitucional, o Sr. Deputado Bernardino Soares concordará connosco, certamente, que não pode ser deixado às faculdades, noexercício da sua autonomia, estabelecerem de forma absoluta os critérios de acesso ao ensino superior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Concordo com isso!O Orador: - Isso iria permitir às faculdades criarem; por exemplo, provas gerais de acesso, provas que avaliassem conteúdos subjectivos não ministrados, não constantes nos curricula, que avaliassem a formação cultural dos estudantes, para, desta forma, avaliarem o seu back ground sócio-económico e lançarem-se na mais desbragada e inaceitável discriminação social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não foi isso que perguntei!O Orador: - Isso seria contrário aos princípios que estão constitucionalmente protegidos, como sejam os da democratização do ensino e da igualdade de oportunidades. Assim, o Sr. Deputado tem abundantes razões para se rever nesta posição.
Agora, o que nada tem a ver com isto é a circunstância óbvia de competir às faculdades dizerem qual é a sua capacidade em estudantes do 1.o ano curricular,...O Sr. António Braga (PS): - É evidente!O Orador: - ... qual é o número de vagas disponível. Isto é matéria das faculdades, e convém não confundir os planos.
Por último, para terminar, os Srs. Deputados do PCP estão neste debate, como, aliás, ficou dito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, e com toda a razão, numa situação particularmente confortável, porque, ao contrário dos Deputados do PP e do PSD, são favoráveis à extinção de numerus clausus.O Sr. José Calçada (PCP): - Eh!...O Orador: - Ninguém neste Plenário tem uma noção do que possa suceder como consequência da aprovação deste diploma. E uma das consequências abstractamente possíveis é a pura e simples destruição do sistema de numerus clausus. Pergunto: se os Srs. Deputados, para fundamentarem esta lei, invocam razões de princípio, o que os impede de, para o ano, invocarem razões de princípio e de esterilizarem, ad eternum, o sistema educativo do ensino superior?
Os Srs. Deputados do PCP, honra lhes seja feita - tenho de fazer-lhes justiça -, apesar dás consequências graves que tiveram a lucidez de perceber que poderiam decorrer do seu projecto de lei, fizeram constar da sua solução legislativa um conjunto de nuances e salvaguardas que, no fundo, esvazia por completo o significado da sua proposta, mas deixa de ser perigoso para o sistema em vigor, para o sistema dos numerus clausus, que é aquele que podemos ter neste momento no nosso país, numa solução de equilíbrio entre os interesses de qualificação de mão-de-obra, o nível técnico que exigimos aos nossos profissionais, as disponibilidades do país dentro do desiderato nacional de caminhar no sentido da
Estamos mais convencidos de que a reviravolta do PS está menos na convicção de que nós não temos razão e mais na circunstância de que está obrigado a sustentar a posição - que não compreendemos - do Governo nesta matéria, porque em condições normais, Sr. Presidente, é nossa convicção que o PS permaneceria fiel à votação que fez em 18 de Julho, em sede de Comissão Permanente, e estaria connosco a aprovar esta lei que, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira recordou, e bem, no início deste debate, resulta, num primeiro momento, de um desafio - podemos chamar-lhe convite - feito pelo próprio Governo no encerramento dos trabalhos da Comissão Permanente de Setembro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há consciência de que é necessário fazer justiça e responder com eficácia aos anseios dos jovens que, legitimamente, não podem ficar à porta da universidade depois da recomendação que a Assembleia da República aprovou, também existe uma outra consequência para todos nós: o problema da rapidez. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos aprovar esta lei em Janeiro, Fevereiro ou Março! Em nome da sua eficácia, teremos de o fazer o mais depressa possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreende-se que hoje, mercê das circunstâncias do período de antes da ordem do dia e por esta sessão se ter prolongado até um pouco mais tarde do que era previsível, não tenha sido possível votar, às 18 horas, os projectos de lei apresentados, mas é importante que, na próxima semana, quando estivermos em condições de fazer essa votação, sejamos capazes de dar forma de lei aos projectos aqui apresentados e encontrar a melhor redacção, unindo o melhor que há nos diferentes projectos de lei, para que esta Assembleia, com celeridade e rapidez, em nome da eficácia, possa regular o problema para o qual foram suscitados os projectos de lei.
Finalmente, Sr. Presidente, se a apresentação destas iniciativas legislativas torna legítima a presunção de que a Assembleia da República vai fazer lei dos projectos de lei agora apresentados, que fique claro que vivemos num Estado de direito democrático e que, por isso, lei aprovada tem de ser lei cumprida!O Sr. António Braga (PS): - Não é preciso dizê-lo!O Orador: - E que não passe pela cabeça de ninguém...O Sr. António Braga (PS): - Isso é uma suspeição?!
3600 I SÉRIE - NÚMERO 106O Orador: - ... a tomada de medidas ou a falta de colaboração com o objectivo de, a qualquer pretexto, tentar evitar a aplicação de uma lei da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Leis que aprovamos em nome da soberania que aqui nos cumpre representar são leis que, num Estado de direito democrático, servem para valer e para fazer cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. Dispõe de mais 3 minutos, concedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também em jeito de intervenção final, gostaria de tecer duas ou três considerações importantes sobre esta matéria. Todavia, não resisto a começar por falar desta última suspeição, que não podemos aceitar, lançada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho sobre o Governo e a maioria, colocando a eventualidade de o Governo não cumprir a lei.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Suspeição, Sr. Deputado?! Recomendação!O Orador: - Este Governo cumpre todas as leis e a Assembleia da República, como é óbvio, cumpre a sua função quando as aprova.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, se o entendi mal, gostaria de dar-lhe a oportunidade de poder dizer que não é assim.O Sr. Presidente: - A interrupção foi consentida, pelo que será descontada no tempo de que o Sr. Deputado António Braga dispunha.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD concede tempo ao Sr. Deputado António Braga, para que não fique prejudicado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, como esta sessão é gravada e transcrita, não precisaria de pedir o seu testemunho. De qualquer forma, pelo que recordo, não me dirigi ao Governo, em nenhum momento desta última intervenção, nos termos que acabou de referir. Se o Sr. Deputado António Braga tem alguma razão para supor que o Governo é uma das instituições que podem caber no aviso que fiz, essa é uma conclusão sua e não minha! Não identifiquei ninguém e ficaria mal que essa ideia persistisse neste debate. Mas, repito, se o Sr. Deputado António Braga entende que o Governo pode caber nas minhas recomendações, é uma conclusão sua e, seguramente, não foi uma conclusão minha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, faça favor de continuar no uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, pelo menos ficou claro que o Sr. Deputado Carlos Coelho retira a suspeição, e issojá- me basta. Embora pudéssemos discutir quem seria o destinatário, porque só pode ser um de dois: ou o Governo ou as universidades. Portanto, _ Sr. Deputado, não é difícil adivinhar! Mas o Sr. Deputado retirou o que disse e, por isso, não insistirei nesse ponto, nem lembrarei outras situações, essas sim, de incumprimento por parte de um Governo anteriormente apoiado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Partido Socialista, nesta matéria, nunca fez nenhum ziguezague.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não?!...O Orador: - Desde o princípio, sempre colocámos a questão onde devia ser colocada.O Sr. António Filipe (PCP):- Foram peões!O Orador: - Não, não foram peões, Sr. Deputado António Filipe! Não fomos nós que defendemos uma tese muito discutível sobre a aplicação da lei-travão! Foi o Sr. Deputado, não fomos nós!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi a Assembleia da República, Sr. Deputado!O Orador: - Naturalmente, mas temos o direito de ter uma opinião diferente! Vencido mas não convencido! Ainda me resta, pelo menos, essa possibilidade e, como sabe, ainda posso, eventualmente, recorrer a outra instância, que é o Tribunal Constitucional.O Sr. José Calçada (PCP): - Mau, mau!O Orador: - Naturalmente! Não é um direito que assiste aos Srs. Deputados?! Não é um direito consagrado?! Era o que faltava!
Sr. Presidente, para situar brevemente a nossa posição, desde o princípio que colocámos a questão ao nível do mérito académico que tinha de ser respeitado e conseguido e das injustiças que tinham de ser corrigidas, se se verificassem.
O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD referem insistentemente a primeira deliberação que aqui aprovámos em 18 de Julho e é bem verdade que o PS deu o seu voto favorável, mas não é menos verdade que disse com clareza que, nomeadamente, o último ponto - creio que era o ponto 5 - da proposta do PSD era uma pura redundância.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Como se viu, não era!O Orador: - Dissemo-lo, disse-o eu, inclusivamente, pelo que o Sr. Deputado não vai interpretar aquilo que eu disse quando estou presente lá basta quando a Sr.a Deputada Luísa Mesquita necessita de o fazer!Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita e do CDS-PP.Sr. Presidente, sempre dissemos que a posição vertida nesse ponto da recomendação, para nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, era uma redundância, tendo em vista a estabilização de um sistema e de regras que estavam previstas, nomeadamente a época de Setembro, 2.a fase. Portanto, essa deliberação por unanimidade, da parte do PS, teve este sentido e não há nenhuma alteração em relação a esse momento e a essa posição. Que fique claro,
4 DE OUTUBRO DE 1996 3601de uma vez por todas, que o Grupo Parlamentar do PS sempre teve uma postura de grande responsabilidade na apreciação desta matéria.
Em segundo lugar, o PS não tem nenhuma divergência entre a posição na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e aquilo que disse aqui, no Plenário, ou, inclusivamente, na Comissão de Educação. É que uma coisa são os critérios de acesso ao ensino superior e outra coisa são as vagas, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Carlos Coelho quer meter tudo no mesmo «saco», isto é, quer meter as vagas no «saco» dos critérios mas, como disse, e bem, o meu camarada e distinto Deputado, Sérgio Sousa Pinto, não é a mesma coisa. O Deputado Sérgio Sousa Pinto explicou muito bem o que são os critérios e sabemos que as vagas só podem ser conseguidas com as condições que existem nas universidades e que são propostas, em face dessas condições, à tutela, neste caso ao Ministério da Educação, que as homologa ou não, mas, em regra, homologa-as, muitas vezes até negociando melhores condições, para poder dar satisfação aos anseios das universidades. Portanto, sobre essa matéria também não há nenhuma incoerência.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, quero dizer que já percebemos que, nesta Assembleia da República, se pode criar uma lei com a qual, evidentemente, o meu grupo parlamentar não está de acordo, e desde já o anunciamos. Não retiramos um milímetro, como já dissemos, à legitimidade dessa lei e, obviamente, se ela for aprovada, será respeitada. Não sei se os grupos parlamentares se vão entender, porque, de facto, a proposta do PCP é bem distinta das propostas quer do PP quer do PSD e prevejo grandes dificuldades para se chegar a um texto consensual que reuna esses três votos, mas logo se verá.Risos.Porém, o nosso grupo parlamentar não pode concordar com a postura que foi aqui assumida, a propósito destes projectos de lei, justamente porque eles vão introduzir um sistema de injustiça e, do nosso ponto de vista, afectar o princípio da igualdade no acesso ao ensino superior.
Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado! Isso é que é redundante!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas.
Um bom fim-de-semana e um bom congresso para o PSD.Risos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas há congresso?!...
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
3602 I SÉRIE -NÚMERO 106Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 378600 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Fernando Santos PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 18 a 21/VII, dos projectos de lei n.os 208 e 209/VII e da audição parlamentar n.o 6/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativo a retoma de mandato e substituição de Deputados do CDS-PP e do PS.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estrasburgo entre os dias 22 e 24 e a Florença nos dias 25 e 26.
Fui aprovado o voto n.o 38/VII - De congratulação pela elevação e eficácia com que o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral presidiu à Assembleia Geral das Nações Unidas (PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes).
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) teceu considerações sobre a situação económica do País.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou as políticas seguidas pelo actual Governo, que considera serem idênticas às do governo do PSD, e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) a propósito do novo Plano Rodoviário Nacional Usaram da palavra, a diverso título, além daquele membro do Governo e do Sr Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira), os Srs. Deputados Natalina Moura (PS), Heloísa. Apolónia (Os Verdes), Falcão e Cunha (PSD), Paulo Neves (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), José Calçada (PCP), Álvaro Amaro (PSD), Manuel Varges (PS), Carlos Coelho (PSD) e Jorge Lacão (PS)O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 55 minutos.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos os seguintes diplomas:. propostas de resolução n.o 18/VII - Aprova para ratificação a Emenda ao artigo 20.o, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, aprovada pela Resolução n.o 50/202 (1995) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995, que baixa às 2.a e l2.a Comissões, 19/VII - Aprova para ratificação o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, que baixa à 2.a Comissão, 20/VII-Aprova para ratificação o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em 20 de Dezembro de 1995, que baixa às 2.a e 9.a Comissões, e 21/VII - Aprova para ratificação o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, que baixa igualmente às 2.a e 9.o Comissões; projectos de lei n.o 208/VII - Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior (Deputado do PS Sérgio Vieira) e 209/VII Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.a fase dos exames nacionais (Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira), tendo ambos baixado à 6.o Comissão; e audição parlamentar n.o 6/VII - Realização de uma audição parlamentar com a presença da Secretária de Estado da Educação e Inovação (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão.
Foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Administração Interna e ao Alto Comissário para as Minorias Étnicas e para a Imigração, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Jorge Ferreira; às Câmaras Municipais de Matosinhos e de Vila Nova de Gaia, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Braga; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Lobo; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Vila Verde, formulados pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; a diversos Ministérios e à Direcção-Geral de Viação, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Amélia Antunes; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Educação,
20 DE SETEMBRO DE 1996  3413formulados pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vou ler o parecer e proposta de resolução da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Estrasburgo, entre os dias 22 e 24, e a Florença nos dias 25 e 26 do corrente, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Estrasburgo e a Florença, entre os dias 22 e 24 e 25 e 26 do corrente.Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Foi também apresentado por Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes o voto n.o 38/VII - De congratulação pela elevação e eficácia com que o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral presidiu à Assembleia Geral das Nações Unidas, que é do seguinte teor:No momento em que o Sr. Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral cessa funções como Presidente, da Assembleia Geral das Nações Unidas a Assembleia da República, reunida em sessão da Comissão Permanente, saúda-o, reconhecendo o mérito do trabalho que realizou em prol da reforma daquele importante areópago internacional, onde, pela elevação e eficácia com que exerceu as funções, prestigiou a comunidade internacional, honrou Portugal e dignificou a Nação Portuguesa.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos dar início ao período relativo às intervenções sobre assuntos de relevante interesse nacional, dando, para esse efeito, a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa hoje fazer uma referência significativa à situação económica do País, não necessariamente em termos dos grandes indicadores da actividade macro-económica mas essencialmente em termos das perspectivas de evolução da estrutura económica nacional, nomeadamente do seu tecido empresarial.
A incapacidade do anterior governo em apoiar de forma eficaz e consequente o tecido empresarial nacional gerou a necessidade de, no contexto da economia global em que cada vez mais nos vamos inserindo, criar instrumentos eficazes de ajuda à reconversão das empresas em situação financeira difícil mas economicamente viáveis.
3414 I SÉRIE-NÚMERO 101Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O quadro de acção recentemente criado pelo actual Governo Socialista e da nova maioria, visando «a criação de mecanismos efectivos de consolidação financeira e restruturação empresarial», dirige-se à regeneração do tecido económico, articulando a iniciativa do Estado com a actuação das empresas no mercado e um correcto e eficaz funcionamento do sistema financeiro neste domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A garantia pelo Estado de parte dos financiamentos bancários contratados entre as instituições de crédito e as empresas assume aqui um cariz particularmente, correspondendo a uma das formas de o Estado intervir no processo, correndo algum risco ponderado.
Por outro lado, a legislação já publicada prevê mecanismos prudentes e prazos razoavelmente céleres de apreciação dos projectos em causa, bem como uma intervenção empenhada da própria banca, fazendo participar o
sistema financeiro num processo que também lhe diz respeito.
É necessário, pois, reforçar a capacidade empresarial, melhorar a articulação entre o sistema financeiro e as empresas e fazer o Estado intervir de forma rigorosa, coordenada e célere nestes processos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida, embora talvez não suficientemente divulgada, a situação de muitas empresas face às dívidas ao fisco e à segurança social. Os processos de recuperação das dívidas ao fisco estabelecidos pelo ex-Ministro Catroga, se tiveram alguma utilidade, não atingiram em boa parte os objectivos previstos e algo de paralelo se poderá dizer da execução de
muitos dos acordos com a segurança social. Ora, o que se prevê no conjunto da legislação promulgada pelo actual Governo estabelece medidas excepcionais de diferimento de pagamento, de redução de valor, de conversão em capital das dívidas de forma a que se clarifiquem e resolvam os problemas das situações de dívidas excessivas e descontroladas das empresas ao fisco e à segurança social.
Enfim, uma articulada combinação de soluções, que permitirá, segundo julgamos, uma outra eficácia na resolução dos problemas.
E os problemas são tanto mais importantes quanto a herança deixada pela gestão do anterior governo neste domínio é pesada: mais de mil milhões de contos de dívidas das empresas ao fisco e à segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente renovar o tecido empresarial nacional, melhorara produtividade das empresas e imperioso sanear as situações financeiramente desequilibradas. O País, no quadro da
competitividade global em que se insere a nossa economia, precisa de uma estrutura produtiva capaz de se inserir no mercado mundial, criar empregos e contribuir para o bem-estar dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Julgamos que este conjunto de medidas já promulgadas e a publicar constituem um excelente contributo para a recuperação da economia portuguesa, um contributo indispensável para a criação de empregos e para uma melhor inserção das empresas na economia europeia e mundial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista têm considerado excessivo que o PCP os acuse de, em questões e orientações fundamentais, prosseguiram políticas idênticas às do governo do PSD.
Bem desejaríamos nós, e muitos dos portugueses que votaram no PS em Outubro passado, que assim não fosse. Mas é essa a realidade dos factos, diariamente demonstrada.Sr. António Braga (PS): - Olhe que está enganado!O Orador: - Recorde-se, por exemplo, a entrevista do Secretário de Estado da Indústria e Energia publicada no Diário de Notícias da passada segunda-feira.Sorridente e sem qualquer pudor, declara que vai encerrar as empresas mineiras, que tenciona privatizar rapidamente todas as empresas públicas industriais e, numa postura de defensor acérrimo das ideias ultraliberais, classifica de grande erro as privatizações que foram realizadas em 1975.E com menos pudor ainda, sem qualquer sensibilidade, explica que a concretização destas suas intenções vai gerar mais uns largos milhares de despedimentos, vai aumentar o já incomportável nível de desemprego.