II SÉRIE-A — NÚMERO 73 8 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Paulo Portas — Patrícia Fonseca — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 272/XIII (1.a) ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NA A4 Criado pelo Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro, o regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes. As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas periféricas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo. A A4 - autoestrada transmontana, atualmente a mais importante ligação ao interior no norte do país, estabelece ligação entre Matosinhos e Amarante numa extensão de 63 Km, e de Vila Real à fronteira de Quintanilha, numa extensão de 134 Km. Em vésperas da finalização das obras do túnel do Marão que permitirá que a A4 faça ligação ente Amarante e Vila-Real, propomos que se volte a pensar profundamente na condenação à exclusão destas regiões que a introdução de portagens instituiu. Não é de somenos ter em conta que os distritos de Vila Real e Bragança são dos que apresentam dos piores indicadores económicos e sociais no país e que perderam uma grande parte da população e da atividade económica nos últimos tempos. A introdução de portagens nesta estrada, além de não ter resolvido quaisquer problemas de natureza financeira, agravou de forma dramática as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade. Estas populações têm sido, assim, fortemente discriminadas pela aplicação de portagens, da responsabilidade do anterior governo PSD/CDS. Enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A4 ou as vias secundárias, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias, com inúmeras vítimas mortais e feridos graves. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como acontece no caso da A4, que não apresenta alternativas viáveis em vários troços. O contrato de confiança assumido com as populações para favorecer a acessibilidade territorial não podia, nem devia ser alterado, tanto mais quando as condições periféricas destas regiões que justificaram as isenções anteriores de portagens não foram ultrapassadas, antes pelo contrário. A introdução de portagens na A4 tem suscitado muitas manifestações de repúdio por parte das populações, autarquias, associações empresariais e outras. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infraestruturas, quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.