PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 90 46 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 708/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio à manutenção de raças autóctones em risco, voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020 (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.o 675/XIII (2.a) — Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 820/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Eurico Brilhante Dias e Hortense Martins) e a abstenção do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que eu e o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 484/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 486/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 368/XIII (1.a) — Poupar no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 541/XIII (2.a) — Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE).
20 DE MAIO DE 2017 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 834/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 812/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 816/XIII (2.a) — Defende a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, Alandroal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.o 854/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira, no Alandroal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Presidente. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar declaração de voto sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 42/XIII (2.a) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos conta do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 319/XIII (2.a) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 320/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades
I SÉRIE — NÚMERO 90 48 públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.o 105/XIII (1.a) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, não há oposição a que façamos, em conjunto, as votações, na especialidade e final global, deste mesmo texto? Pausa. Não havendo oposição, vamos, então, proceder à votação, na especialidade e final global, daquele texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 8.a Secção do Juízo de Trabalho de Lisboa — Comarca de Lisboa, Processo n.o 15423/16.5T8LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Riso (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Findas as votações, a Sr.a Deputada Ângela Guerra vai proferir uma declaração de voto oral relativa à proposta de lei n.o 42/XIII (2.a) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Tem a palavra, por 2 minutos, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra a proposta de lei n.o 42/XIII (2.a), que alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, por duas ordens de razão.
20 DE MAIO DE 2017 49 Em primeiro lugar, porque o Governo optou por fazer subtrair ao controlo parlamentar a regulamentação da Lei n.o 17/2016, impedindo os Deputados de poderem requerer a apreciação parlamentar de matérias que, claramente, envolvem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Foi o que o Executivo fez, ao optar por aprovar um ato normativo de natureza administrativa — o Decreto Regulamentar n.o 6/2016 — e não um decreto-lei, como inicialmente chegou a fazer publicamente. Ainda assim, o PSD absteve-se na votação, na generalidade, porque esperava ver tratada toda a matéria na Comissão. Em segundo lugar, porque o Partido Socialista resolveu fazer propostas, sobre a forma a dar à eliminação do material genético, no próprio dia em que a proposta de lei foi votada, na especialidade, na Comissão de Saúde, o que, ainda assim, o PSD voltou a aceitar. Mas o PS recusou depois, com os seus aliados da extrema-esquerda, que essas propostas novas fossem apreciadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Neste contexto, o PSD não pode rever-se na lei aprovada, na medida em que não é aceitável que esta maioria queira, uma vez mais, impor a «lei da rolha», impedindo não só o Parlamento mas também as entidades independentes do Estado de cumprirem a sua missão. O Conselho Nacional de Ética não é um órgão decorativo! Tem também como missão pronunciar-se sobre os aspetos éticos suscitados pelas propostas legislativas apresentadas no Parlamento. E, Sr.as e Srs. Deputados, cercear esta participação não é um bom serviço que se presta à democracia. Do PC e do Bloco de Esquerda já não esperamos grande sensibilidade democrática. O Sr. João Oliveira (PCP): — Do PCP! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — É PC! O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, os senhores são PS! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Mas ver este novo PS, de agora, arvorar-se em «dono disto tudo» é, mais do que lamentável, um sinal muito preocupante destes novos tempos de sectarismo político, em que o controlo social do País, por esta nova frente de esquerda, se vai tornando cada vez mais evidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente. O PSD não pactuará nunca com esta forma de tratar o Parlamento e a democracia! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Extraordinário é ter assistido à disponibilidade, à paciência e à atenção com que os jovens, nas galerias, assistiram ao nosso longo processo de votação. Merecem da nossa parte uma saudação. Aplausos gerais.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 23, terça-feira, às 15 horas, tendo como ponto único da ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. A todos desejo um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 27 minutos. ———
20 DE MAIO DE 2017 53 Face ao exposto, e na expetativa de contribuir para a solução de um problema, que ainda persiste, os Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente o projeto de resolução n.o 820/XIII (2.a), da iniciativa do BE, comprometendo-se a apresentar uma iniciativa legislativa que vise alterar o regime previsto na Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, promovendo medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos e assegure que os pensionistas e futuros pensionistas que tenham descontado até 1984 para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição. Os Deputados do PS, Hortense Martins — Eurico Brilhante Dias. ——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Lara Martinho e Norberto Patinho e do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 64 16 Vota contra, porque, diz, ela conduz à privatização dos serviços públicos. Vota contra, porque ela abre as portas às negociatas das autarquias locais com os privados. Sr.a Deputada, para o PCP, as autarquias são empresas privadas e os autarcas são gente perigosa que se vende aos interesses dos grandes grupos económicos. Aplausos de Deputados do PSD. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr.a Deputada, o PCP é o campeão verbal da descentralização, mas é o último classificado na sua ação. Na verdade, na verdade, Sr.a Deputada, o PCP é o partido mais centralista do regime democrático português. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado, de facto, não acrescenta nada à discussão! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Esteja à vontade, porque não estou a falar do centralismo democrático, esse princípio leninista que, ainda hoje, faz parte do código genético do Partido Comunista Português, estou a falar do centralismo na verdadeira aceção da palavra. É verdade que o PCP, Sr.a Deputada, procura disfarçar esta sua particular característica, e o projeto de lei que hoje submete a esta Câmara é um exemplo disso mesmo. Sr.a Deputada, o projeto de lei do Partido Comunista Português não identifica uma competência, uma atribuição a transferir para as autarquias locais. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O projeto de lei do Partido Comunista Português, Sr.a Deputada, nem sequer é capaz de identificar um domínio, um domínio apenas, onde essa descentralização de competências poderia acontecer. Por isso, Sr.a Deputada, pergunto: será hoje? Será hoje o dia em que o PCP, finalmente, nos vai elucidar sobre estas questões? Será hoje o dia em que, porventura, Sr.a Deputada, o País, os portugueses e os autarcas portugueses se vão livrar da retórica comunista sobre a descentralização de competências?! É hoje esse dia, Sr.a Deputada? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, já percebemos que o PSD não quer fazer este debate de uma forma séria. Protestos do PSD. Não percebeu, ou não quer perceber, a iniciativa que o PCP trouxe a debate, porque é contrária àquilo que o PSD fez, nomeadamente quando esteve no Governo, em que, por exemplo, aprovou ou, melhor dizendo, impôs, fez uma espécie de «pesca à linha», aos municípios a transferência de competências na área da educação antes de verificar se as condições estavam ou não asseguradas para que se pudesse concretizar essa transferência de competências. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É isso mesmo! Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Diga lá, Sr. Deputado, se, em matéria de educação, as questões relativas ao parque escolar, que já foram transferidas para os municípios, estão concretizadas e que meios é que foram alocados.
17 DE MARÇO DE 2017 17 O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aquilo que estava na vossa iniciativa era que não haveria aumento da despesa pública. Então, com o subfinanciamento a que a educação foi votada nos últimos anos, em particular pelo seu Governo, cujo resultado está à vista, se vocês não o resolveram, como é que iria ser resolvido?! Os problemas persistem! Aplausos do PCP. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É hoje que vão esclarecer ou não?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Em matéria de assistentes operacionais, o que é que ocorreu? Está a ser cumprida a portaria. Portaria que, aliás, nem responde àquelas que são as reais necessidades das escolas. Ficaram resolvidos os problemas de carência de assistentes operacionais com o vosso processo, a que chamaram «descentralização», mas que não passou de uma delegação, em que as competências continuaram, e continuam, a ser do Governo?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. O que fizeram foi um contrato com os municípios para que os municípios executassem as vossas competências e, ainda por cima, com uma tutela de mérito. Vejam bem o respeito que têm pela autonomia do poder local democrático! Aplausos do PCP. Foi assim que, ao longo de anos, reduziram as transferências de verbas para o poder local democrático, que alteraram a Lei das Finanças Locais... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e que diminuíram a participação dos municípios. Vêm agora falar em seriedade?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É hoje o dia ou não?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que o PCP hoje aqui traz é bem mais sério. O que o PCP aqui propõe, e vou terminar mesmo, Sr. Presidente, é bem mais sério do que a sua intervenção, Sr. Deputado. Vamos ver, mas com realidade, como é que queremos a organização do Estado. E não é numa perspetiva como a dos senhores, de um Estado regulador,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ó Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de não abusar da generosidade da Mesa. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que, depois, transfere para os grupos económicos a execução de um conjunto de direitos. Terminando mesmo, Sr. Presidente, a nossa perspetiva é bem diferente: os direitos aos serviços públicos têm de ser assegurados,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é hoje!
17 DE MARÇO DE 2017 31 No terceiro ponto, apreciaremos, na generalidade, o projeto de lei n.o 416/XIII (2.a) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS), em conjunto com os projetos de resolução n.os 645/XIII (2.a) — Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo (PS), 683/XIII (2.a) — Proteção do património azulejar português (PCP), 720/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do património azulejar português (CDS-PP) e 723/XIII (2.a) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE). Em quarto lugar, será discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 452/XIII (2.a) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes), em conjunto com os projetos de resolução n.os 601/XIII (2.a) — Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz (BE) e 726/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN). Estão previstas votações regimentais às 12 horas. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Muito boa tarde a todos. Eram 17 horas e 27 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 17 de dezembro de 2016 I Série — Número 30XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE 16 DEDEZEMBRODE 2016 Presidente: Ex.ma Sr.a Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 501/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.a) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.a) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS) e 569/XIII (2.a) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Diana Ferreira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Odete João (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria Manuela Tender (PSD). Posteriormente, a requerimento dos seus autores, aqueles diplomas baixaram à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias. Foram discutidos, em conjunto, e posteriormente aprovados, os projetos de resolução n.os 523/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP), 466/XIII (2.a) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE), 553/XIII (2.a) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS), 568/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes) e 562/XIII (2.a) — Desassoreamento e regulação de caudais da ria de Aveiro (PSD). Intervieram os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Topa (PSD) e Diana Ferreira (PCP). Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 549/XIII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional
I SÉRIE — NÚMERO 30 36 Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.a) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.a) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS) e 569/XIII (2.a) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 523/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 466/XIII (2.a) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 553/XIII (2.a) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 568/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 562/XIII (2.a) — Desassoreamento e regulação de caudais da ria de Aveiro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que quanto a estes projetos de resolução sobre o desassoreamento da ria de Aveiro, o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 549/XIII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 30 40 ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Carlos César, do BE Pedro Filipe Soares e do PCP Carla Cruz e Diana Ferreira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 1 de outubro de 2016 I Série — Número 8XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo Governo, sobre alterações climáticas e, conjuntamente, à discussão da proposta de resolução n.o 18/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, que foi aprovada em votação global, e do projeto de resolução n.o 477/XIII (2.a) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP), tendo os seus pontos 3 e 4 sido aprovados e 1, 2, 5 e 6 sido rejeitados. Na abertura do debate, interveio o Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, além daquele orador, os Deputados Jorge Moreira da Silva (PSD), Renato Sampaio (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Bruno Coimbra (PSD), Lara Martinho (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). A encerrar o debate, interveio, de novo, o Ministro do Ambiente. Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 243/XIII (1.a) — Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano (PSD), que foi rejeitado, juntamente com o projeto de resolução n.o 478/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP), tendo os seus pontos 2, 4 e 6 sido aprovados e 1, 3 e 5 rejeitados. Intervieram os Deputados Nuno Serra (PSD), João Ramos (PCP), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e António Borges (PS). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 457/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto-piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira (PS), que foi aprovado, 456/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2012, e não obstante a
I SÉRIE — NÚMERO 8 32 Sr. Deputado Paulino Ascenção, quer ou não resolver os problemas das pessoas? Deixe-se de politiquices, que lhe fica mal! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira, com tempo cedido pelo PAN. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, de forma muito clara, aos Srs. Deputados do PSD e do CDS que o Partido Socialista não aceita lições de solidariedade dos Srs. Deputados, e os madeirenses e os açorianos sabem bem disso. Quando, em 2010, os madeirenses foram assolados por uma tempestade, que já foi aqui mencionada, tiveram imediatamente a solidariedade do Governo da República. Agora, quando foram assolados pelos recentes incêndios, voltaram a ter a solidariedade do Governo da República, que é do Partido Socialista. No entanto, em 2013, quando os portugueses que vivem na ilha Terceira foram assolados por uma tempestade, tendo sido solicitado apoio ao Governo do PSD e do CDS, os senhores sabem o que é que o Governo do PSD e do CDS, o vosso Governo, respondeu aos portugueses que vivem na ilha Terceira e que estavam a passar dificuldades? Disse para irem à banca, que não estavam disponíveis para serem solidários para com os açorianos, para com os portugueses que vivem nos Açores. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é mentira! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Completamente falso! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, que fique muito claro: não aceitamos lições de solidariedade da direita, que fez isto aos portugueses. Uma segunda nota para dizer o seguinte: Srs. Deputados do PSD e do CDS, qual foi a parte da história que os Srs. Deputados ainda não perceberam? Neste momento, o Governo da República assegura 80% — repito, 80% — dos custos que estão mencionados como ajuda para a recuperação dos incêndios da Madeira. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Estão identificados os instrumentos, estão identificados os meios financeiros, estão identificados os acordos de cooperação com a Região Autónoma da Madeira. O Sr. Presidente: — Conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Julgo que é evidente que as propostas que estão em cima da mesa, quer do PSD quer do CDS, estão ultrapassadas pela realidade e não fazem qualquer sentido, porque é uma má prática legislativa pedir para fazer o que já está a ser feito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 457/XIII (1.a) (PS), 456/XIII (1.a) (CDS-PP), 474/XIII (2.a) (PSD), 476/XIII (2.a) (PCP), 481/XIII (2.a) (BE) e 483/XIII (2.a) (Os Verdes), e antes de passarmos às votações, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra.
1 DE OUTUBRO DE 2016 35 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para indicar que daremos entrada na Mesa de uma declaração de voto relativa à votação dos dois votos de pesar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Carla Cruz, pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Assembleia que iremos dar entrada, de imediato, de uma declaração de voto sobre as últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, informamos que vamos entregar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora ao voto n.o 132/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Valentim Xavier Pintado (CDS-PP). Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, o Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 28 de setembro de 2016, morreu o Prof. Doutor Valentim Xavier Pintado. Ao longo da sua vida, o fundador do CDS estudou, influenciou e trabalhou com várias gerações de portugueses, através da sua participação cívica, política e académica. Trasmontano, nascido em Freixo de Espada à Cinta, licenciou-se em Finanças pelo Instituto de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa e doutorou-se em Economia pela Universidade de Edimburgo. Foi o primeiro Fellow português da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e foi responsável por um estudo especial sobre a economia portuguesa pelo secretariado da EFTA em 1958. A sua carreira internacional, na OCDE e na EFTA, consolidou a sua reputação como um dos mais destacados economistas portugueses. Em 1969 foi convidado para o Governo, para secretário de Estado do Comércio, e, junto de Rogério Martins, João Salgueiro e Vasco Leónidas, constitui o dito ‘grupo dos liberais’, com quem igualmente deixou o Governo, em 1972. A 19 de julho de 1974, fundou o CDS e foi membro da sua Comissão Executiva. Professor de Finanças Públicas na Universidade Católica, de 1972 a 1974, foi nomeado diretor da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais daquela Universidade e, posteriormente, nomeado, em 1994, vice-reitor da mesma Universidade. O Prof. Doutor Xavier Pintado integrou ainda a comissão consultiva do Primeiro-Ministro para a Integração Europeia e a comissão consultiva do Banco de Portugal. Valentim Xavier Pintado foi um homem de fé, economista dedicado à universidade e, acima de tudo, a Portugal. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta condolências à sua família e amigos pela perda de um português que sempre dignificou e honrou o nosso País.» O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação.
I SÉRIE — NÚMERO 8 38 Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, fazem esse discurso duplo de dizer que estão contra as sanções, mas, ao mesmo tempo, torcem para que elas sejam aplicadas a Portugal. Aplausos do PCP. Mas fazem também outro jogo duplo. Fazem o jogo de quem protesta contra as sanções, mas, ao mesmo tempo, está a favor do quadro que permite que Portugal seja sancionado, seja sujeito a estas operações de chantagem e de pressão para impedir medidas que são positivas para os trabalhadores e o para povo português. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Tenha vergonha, Sr. Deputado! O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não acusa o PS porquê? O Sr. João Oliveira (PCP): — Os Srs. Deputados, quer do PSD, quer do CDS, têm, de uma vez por todas, de ser desmascarados. Protestos do PSD e do CDS-PP. Percebemos o incómodo que têm com a proposta que o PCP aqui traz. É porque a proposta confronta-vos com essas contradições, obriga-vos a serem desmascarados desse jogo duplo que têm feito contra os interesses do País, contra os interesses dos trabalhadores e do povo português. Sabemos, Sr. Deputado Miguel Morgado, e não temos ilusão, que o posicionamento do PCP é coerente,... O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não é! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... é um posicionamento que coloca as questões de fundo no ponto em que elas devem ser colocadas. Sabemos também que na Assembleia da República, ao longo de anos, e não foi só o PSD e o CDS, mas também o PS, em muitas circunstâncias, e nas questões que são decisivas relativamente à construção europeia, não têm acompanhado o posicionamento do PCP. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Felizmente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não temos ilusões em relação a isso. Sobre algumas das matérias que aqui trazemos, continuaremos a bater-nos por elas sozinhos até ao momento em que os portugueses percebam que, de facto, o caminho não pode ser aquele que tem sido seguido e que devem dar apoio às propostas que o PCP faz. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. De uma coisa os senhores não se livram, que é a de, hoje, serem confrontados com as vossas contradições e de, uma vez mais, se colocarem contra o interesse nacional, contra o interesse dos trabalhadores e do povo português. Aplausos do PCP.
1 DE OUTUBRO DE 2016 39 O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação... Pausa. Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Tem a palavra. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, sobre esta matéria, disse sempre que a aplicação de qualquer sanção a Portugal era injusta e injustificada. Era injusta, porque Portugal cumpriu, conseguiu efetivamente cumprir as suas metas; era injustificada, porque significava esquecer o enorme sacrifício que o povo português, em conjunto, conseguiu fazer para assegurar esse cumprimento. Verdade seja dita, este Parlamento já o reconheceu e votou um projeto de resolução que, curiosamente, faz esse repúdio. Esse projeto de resolução só não foi unânime porque o Partido Comunista Português se recusou a aceitar uma expressão factual e, isso sim, teria dado força à posição do Estado português dentro e fora de fronteiras para defender o seu interesse. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Bem lembrado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi o Partido Comunista Português que quebrou essa mesma unanimidade e enfraqueceu a posição do Estado português. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS continua a fazer claramente, nesta matéria, a defesa de Portugal e dos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não é falso, não! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Seremos, inequivocamente, contra qualquer suspensão de fundos. Dizemo-lo aqui, dizemo-lo em Bruxelas e trabalharemos de forma construtiva com todos os que queiram ajudar o Estado português para que essa suspensão não venha a acontecer. Mas há, de facto, uma linha que nos separa e que julgávamos que também separava o Partido Socialista do Partido Comunista Português. É que o Partido Comunista Português é contra a União Europeia, é contra a pertença de Portugal ao euro e, como é óbvio, nesse sentido, é também contra que Portugal receba fundos comunitários, porque por vossa vontade Portugal não estaria na União Europeia. Aplausos do CDS-PP. Foi aqui usada uma expressão que agora quero devolver ao Partido Comunista Português. O Sr. Deputado João Oliveira falou da «queda das máscaras». É o Partido Comunista Português que tem de ser desmascarado aqui neste debate. Sabemos muito bem por que é que os senhores estão a apresentar este voto. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos muito bem que o que os senhores querem dizer é que qualquer medida do Orçamento do Estado é forçada por Bruxelas, não é uma opinião, não é uma escolha do Partido Comunista Português.
I SÉRIE — NÚMERO 8 40 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Comunista Português, quando votou no Orçamento do Estado o aumento de impostos sobre o povo português,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... não o fez por obrigação, fê-lo por uma escolha do Partido Comunista Português, e é com isso que os senhores têm de conviver. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Tendo sido aberto este precedente, temos agora, pelo menos, mais dois pedidos de palavra para intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre sanções e suspensão de fundos a Portugal é a forma como a União Europeia tenta colocar o pé em cima de um país, achando que este País ainda é governado pela mesma direita que foi submissa, durante quatro anos, a uma troica que o fez penar, que nos levou para a pobreza, empobreceu-nos, retirou-nos futuro. Mas não! Já não é esta direita que está no poder. Aplausos do BE. Nós não olhamos para os fundos comunitários da mesma forma como a direita o faz, porque isso diz tudo sobre a forma como julgam que Portugal está na Europa. Não! Os fundos comunitários não são uma esmola ou uma mesada pelo nosso bom comportamento. Não são! São fundos para a coesão. Compensam Portugal pela perda de competitividade que tem tido face a outros países. Protestos do PSD e do CDS-PP. Obrigam países como a Alemanha e a França a darem retorno da desigualdade que criam na Europa — essa é que é a diferença. Nós não consideramos que eles sejam a recompensa por nos ajoelharmos perante os poderes europeus e essa é que é a diferença de perspetiva. Aplausos do BE. Por isso, para nós a ideia de que a União Europeia pode arrogar a suspensão de fundos comunitários a um país como Portugal é inaceitável, porque ela esbarra contra a soberania do País e contra o direito de um país, mesmo nesta União Europeia. É por isso que para nós qualquer sanção é inaceitável. Mas dizerem-nos ainda que uma sanção é resultado da governação do PSD/CDS, bem, é passarem-nos duas vezes uma fatura de um passado que não queremos ter nem no presente, nem no futuro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Ainda há dois Srs. Deputados inscritos para intervir. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
I SÉRIE — NÚMERO 8 42 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 134/XIII (2.a) — De protesto e repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal através da cativação de fundos comunitários (PCP). Por solicitação do PS, votaremos este voto por pontos. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação do voto n.o 134/XIII (2.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 274/XIII (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 460/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE). Por solicitação do PS, vamos votar separadamente este projeto de resolução. Está à votação o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 2.
1 DE OUTUBRO DE 2016 43 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que o PSD votou contra este ponto do projeto de resolução como votará contra todos os restantes. O Sr. Presidente: — Fica desde já um pré-aviso de voto por parte do PSD. Um pré-aviso de voto é algo novo. Passamos à votação dos pontos 3 e 4 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos diplomas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que eu e o Sr. Deputado Álvaro Batista apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos diplomas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Portanto, será entregue uma declaração de voto da bancada e uma declaração de voto de Deputados, a título individual. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 153/XIII (1.a) — Acesso aos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o projeto de resolução n.o 269/XIII (1.a) — Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 320/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CDS-PP). O PCP solicita a votação dos pontos 1 e 5 separada dos restantes pontos. Vamos, portanto, votar em conjunto os pontos 1 e 5.