5 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015aprovação da presente iniciativa, no que diz respeito pelo princípio constitucional designado por «lei-travão» (cfr. n.o 2 do artigo 167.o da Constituição).Na sequência da deliberação da CAOTPL de 16 de dezembro de 2014 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Luís Fazenda.2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, foram agregadas – entre outras - no município de Viseu, as freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, criando por essa via a "União das Freguesias de Couto e Baixo e Couto de Cima".Referem os referidos grupos Parlamentares que a Assembleia de Municipal de Viseu aprovou por unanimidade a 30 de setembro de 2014 uma proposta para que a referida freguesia alterasse a sua designação para “Coutos de Viseu”, por entender que a designação atualmente adotada não ç a mais ajustada.No referido projeto de lei, o Grupo Parlamentar do PSD e CDS-PP propõem a alteração da designação da freguesia de “União das Freguesias de Couto e Baixo e Couto de Cima” para “Coutos e Viseu”.3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, está pendente a seguinte iniciativa versando sobre idêntica matéria: Existem 50 iniciativas pendentes sobre a mesma matéria, cuja listagem consta da nota técnica. Estas iniciativas embora sobre a mesma matéria não se referem à União de Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESOs Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 693/XII (4.a) que visa alteração a denominação da “União das Freguesias de Couto e Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 693/XII (4.a), apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.