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n.os 365 e 370/VII.Os Deputados do PCP José Calçada - João Amaral..N.o 382/VII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila (PS)Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, manifestam o seu esfuziante regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 20 de Junho de 1997, por unanimidade, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 382/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação da povoação de Alvite à categoria de vila.
Manifestamos idêntico regozijo por também ter sido aprovado o projecto de lei n.o 175/VII, do PSD, relativo ao mesmo objecto.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os alvitanos.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.
Esta elevação a vila justifica-se plenamente por se tratar de uma freguesia onde se regista um grande crescimento demográfico resultante, entre outros factores, da proximidade geográfica dos limites actuais da Área Metropolitana do Porto, de existência de um pólo universitário dinâmico e da diversidade do sector secundário, comércio e serviços.
Certos de que a elevação de Gandra a vila contribuirá para a sua promoção e valorização, os Deputados do PCP votaram favoravelmente o projecto de lei n.o 386/VII.Os Deputados do PCP, José Calçada - João Amaral.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho Marques Moleiro.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em, Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5olo)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Repúblicas deve ser dirigida à administração da Imprensa
Sábado, 10 de Maio de 1997 2435 I Série - Número 70VII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. João Basco Soares Mota AmaralSecretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberra n sessão às 10 horas e 15 minutos. Deu-se conto da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 236 a 236 a 238/VII
O Sr. Presidente lembrou a passagem do "Dia da Europa".
Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). sobre os resíduos hospitalares do Hospital Distrital de Santarém, e ainda aos Srs. Deputados José Calçada (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD), Nelson Baltazar (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
À pergunta sobre a dotação financeira para o PROCOA e o PRODOURO, feita pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Torres Boucinha (CDS-PP), Eurico Figueiredo e Carlos Alberto Santos (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão).
O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Henrique Neto (PS), relativa à situação actual da lagoa de Óbidos, cuja ligação ao mar está em perigo de voltar a fechar, e ainda os pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), José Calçada (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Carlos Duarte, António Barradas Leitão e João Poças Santos (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os investimentos no saneamento básico na Área Metropolitana de Lisboa, bem como a um pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Manuel Varges (PS).À pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre a linha de crédito de 150 milhões de contos com vista ao desendividamento dos agricultores, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Germano Sá e Abreu (PSD) e Heleno Santo (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e da Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos).
O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo (Jaime Serrão Andrez) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Moreira da Silvo (PSD) sobre o Mercado Abastecedor do Região de Lisboa, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Manuel Varges (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) - que também respondeu a um pedido de defesa da honra do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) - e António Filipe (PCP).
Aquele membro do Governa respondeu também à pergunta sobre qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores da baixa agrícola da Barra Cheira, em Alhos Vedros, dos inevitáveis prejuízos que estão a sofrer, formulada pela Sr.a Deputada Heleno Santo (CDS-PP), bem como nos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado) deu resposta à pergunta do Sr. Deputado António Filipe (PCP) relativa ao compromisso assumido pelo Governo quanto à revisão da lei ,sobre o direito de asilo. Além do autor da pergunta, que também usou da palavra em defesa da honra da bancada, formularam mais questões os Srs. Deputados Maria Celeste Correia e Fernando Pereira Marques (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão erram 13 horas e 15 minutos.
2436 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que, deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 336/VII - Elevação da freguesia de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão; 337/VII - Criação da freguesia de Rinchoa, no concelho de Sintra (PSD), que baixou à 4.a Comissão;
338/VII - Alarga os direitos dos, membros de família em união de facto (Os Verdes), que baixou às l.a e 12.a Comissões; 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar, na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 349/VII Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PS), que baixou às 1.a e 12.a Comissões.
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que vão reunir a Comissão de Assuntos Europeus, às 11 horas e 30 minutos, na sala 250/H, e às 15 horas, na Sala do Senado, e a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, às 10 horas, na sala 251/G.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida com perguntas ao Governo.
Não quero, contudo, iniciar esta sessão sem fazer uma referência ao Dia da Europa, que hoje se celebra. Porém, este é um assunto suficientemente conhecido para não valer a pena fazer agora qualquer outro acrescento.
2438 I SÉRIE - NÚMERO 70A primeira pergunta, sobre os resíduos hospitalares do Hospital Distrital de Santarém, será formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, e respondida pela Sr.a Ministra da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra, por três minutos, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, creio dever realçar que, infelizmente, já nos temos encontrado nesta Casa vezes demais com representantes do Ministério da Saúde para conversar e tratar de alguns atentados à saúde pública, provocados por irregularidades com resíduos hospitalares.
Ora, é precisamente mais um exemplo desses que, hoje, trazemos aqui, a Plenário: os resíduos hospitalares amontoados no Hospital Distrital de Santarém. Esta história tem algumas particularidades, como todas as outras, e, se me permitissem, faria dela uma breve descrição.
No dia 21 de Abril, Os Verdes receberam uma denúncia relativamente a um amontoado de sacos com lixos do Hospital Distrital de Santarém, depositados em duas garagens junto ao local onde são descarregados materiais diversos de uso hospitalar, incluindo produtos alimentares.
No dia 23 de Abril, Os Verdes dirigem-se ao Hospital Distrital de Santarém, de modo a averiguar da veracidade da denúncia e, em caso de confirmação, da complexidade e irregularidade do caso. Foi só necessário percorrer um acesso público, como qualquer pessoa pode fazer, um caminho de fácil acesso sem qualquer tipo de limitação, para encarar um monte de sacos com lixo hospitalar, amontoados em garagens superlotadas, abertas, com os sacos a transbordar para o exterior. Eram sacos de cor branca, transparentes - e, portanto, resíduos hospitalares de risco biológico do grupo III -, dentro dos quais, aliás, eram bem visíveis os vestígios de sangue e de tecidos humanos. Ora, ocorre que, contrariamente àquilo que determina o Despacho n.o 242/96, esses resíduos não estavam armazenados em local específico para o efeito nem tão pouco sinalizados. Repito, porque isto me parece importante, que qualquer pessoa podia ter fácil acesso ao local.
No dia 24 de Abril, Os Verdes denunciam a situação ao Sr. Governador Civil de Santarém, solicitando a sua intervenção, o que não aconteceu.
No dia 27 de Abril, a aconteceu. desloca-se ao local e encontra o mesmo quadro: resíduos hospitalares amontoados, não acondicionados seguramente, em local de fácil acesso. E daí resulta uma reportagem.
É, então, no dia 28 de Abril, que a administração do hospital se pronuncia com uma nota publicitária, paga, nos jornais regionais, onde vem afirmar que os lixos são devidamente acondicionados e guardados em dependência fechada, que alguém forçou os portões da garagem onde o lixo estava guardado e que o Sr. Governador Civil de Santarém não considera, de modo algum, a situação como um atentado à saúde pública.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra e Srs. Deputados, esta reacção é inacreditável, mas é verdadeira!
As perguntas concretas que quero formular-lhe, Sr.a Ministra, são estas: que quantidade de resíduos produz diariamente o Hospital Distrital de Santarém? Há quanto tempo está a incineradora avariada e para quando se prevê a sua reparação? Para onde estão a ser encaminhados os resíduos dos grupos III e IV? Que fiscalização concreta houve, depois da denúncia feita?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em relação às questões que me colocou, gostava de referir-lhe o seguinte: a incineradora do Hospital Distrital de Santarém estava a carecer de beneficiações absolutamente necessárias. Ora, a situação que a Sr.a Deputada descreveu e em relação à qual tenho uma informação do hospital - informação essa que, em linhas gerais, corresponde à que a Sr.a Deputada também me transmitiu, uma vez que certamente lhe deram a si a mesma informação que a mim -, essa situação, de acordo também com a apreciação feita pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), ocorreu precisamente na altura em que se decidiu encerrar a incineradora para reparações e se acordou com o Hospital de Abrantes - e com isto respondo à sua pergunta - o tratamento dos lixos que necessitam de incineração.
Evidentemente, essa situação será averiguada pelos órgãos próprios do Ministério, na medida em que, como a Sr.a Deputada sabe, há uma série de inspecções temáticas e um dos temas definidos para as inspecções é precisamente o do tratamento dos resíduos contaminados.
Como eu dizia, essa situação descrita corresponde precisamente à fase de transição entre o encerramento da incineradora e a necessidade de armazenar temporariamente os lixos para o seu encaminhamento para a incineradora do Hospital de Abrantes.
O acordo estabelecido com o Hospital de Abrantes foi de transporte dos lixos de 48 em 48 horas. Ora, produzindo o Hospital Distrital de Santarém diariamente cerca de 600 kg de lixo que necessitam de incineração, durante o primeiro dia em que são produzidos e aguardam o transporte, estão armazenados, segundo me informaram do hospital, em local fechado e que não está em princípio acessível ao público.
Evidentemente, se a Sr.a Deputada me disser que se entra com relativa facilidade em alguns locais dos hospitais, isso é verdade. Mas também uma pessoa que vai a um hospital e vê lixo acondicionado, com certeza que não deverá mexer naquilo que vê, porque, em princípio, todos sabem que lixo hospitalar não é para ser mexido.
Assim, dizem-me o hospital, por um lado, que tomou as medidas adequadas, e a Sr.a Deputada, por outro, que a denúncia feita correspondia à verdade e que, portanto, existia alguma facilidade exagerada de acesso ao local, que devia estar reservado - e devia! Aliás, o despacho que classifica os lixos foi já elaborado por mim e contém indicações muito rigorosas às administrações hospitalares. Portanto, estamos perante uma constatação feita no local, classificada pela Sr.a Deputada como de facilitação de acesso a algo que deve estar preservado e afastado, relativamente à fácil circulação de pessoas, e que devia inclusivamente estar separado, em termos daquilo que são outras actividades realizadas próximas daquele local.
Aguardo também uma informação dos serviços respectivos, no sentido de, mais tarde, assim que dispuser dela, transmiti-la à Sr.a Deputada.
10 DE MAIO DE 1997 2439O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por um minuto, pois tenho de descontar-lhe o que gastou a mais, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, devo confessar-lhe que a resposta que deu à minha pergunta ainda me deixou mais preocupada, relativamente a esta situação concreta.Vozes do PS: - É o costume!A Oradora: - É verdade, é o costume, porque as questões que nós aqui trazemos são complexas, em termos de saúde pública, e o Partido Socialista, nestes casos, muitas vezes gosta de fechar os olhos, o que, como devem calcular, não é de foi-ma alguma adequado.
Sr.a Ministra, o local onde estão armazenados ou, para utilizar a expressão correcta, espalhados aqueles resíduos hospitalares é, de facto, de fácil acesso - aliás, tenho aqui algumas fotografias, que tenciono entregar-lhe, assim que terminar esta intervenção, para que a Sr.a Ministra possa verificar concretamente aquilo que lá fomos encontrar.
Então, de acordo com a versão hospitalar, a pergunta que lhe faço, Sr.a Ministra, é esta: quando é que os armazéns onde são guardados os resíduos hospitalares terão portões seguros, para que ninguém possa arrombá-los facilmente? É porque nesse caso, se foram diversas as deslocações que se fizeram àqueles locais, então, qualquer pessoa teria também facilidade em arrombar os portões. Não é, pois. adequado fazer afirmações dessa natureza.
Repito: é preocupante a forma como aqueles lixos estão armazenados. Tenho aqui provas concretas, que faço questão de entregar à Sr.a Ministra e espero que o Ministério da Saúde tome as medidas adequadas para que situações destas não voltem a acontecer.
Naturalmente, não será necessário relembrar-lhe aquilo que, há pouco tempo, aconteceu no Hospital do Barreiro. Esta é uma situação perfeitamente idêntica e, infelizmente, desde a questão dos resíduos hospitalares do Montijo, não têm deixado de ocorrer em Portugal, de norte a sul do país, frequentes atentados à saúde pública, decorrentes de irregularidades com resíduos hospitalares. Parece-me que já é tempo de o Ministério da Saúde tomar providências sérias relativamente a esta questão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Tenho de dar a palavra ao Orador que se segue, o Sr. Deputado José Calçada.A Oradora: - Sr. Presidente, quero só formular uma pergunta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já teve dois minutos para formulá-la. Tenha paciência, mas tenho de tirar-lhe a palavra, Sr.a Deputada.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, como não pode deixar de ser, dispondo só de um minuto, vou ser telegráfico.
Sr.a Ministra da Saúde, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia já teve o cuidado, em termos que me pareceram razoavelmente objectivos, de expor a situação dramática que existe relativamente aos resíduos hospitalares.
No entanto, este Governo, desde há um ano e meio, tem vindo a prometer-nos sucessivos relatórios, e até pianos de gestão, nessa matéria, nomeadamente um relatório da Inspecção-Geral de Saúde, que concluiria da necessidade de melhorar os sistemas de tratamento de resíduos hospitalares, e um outro relatório do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, também relativo à recuperação de instalações de tratamento de lixos hospitalares. Finalmente, houve a promessa de um plano de gestão de resíduos hospitalares para médio e longo prazos, que estaria - e digo estaria - a ser preparado há cerca de um ano e meio.
A questão que se coloca é esta: esses relatórios existem? Esses planos existem? E, se existem, estão no domínio da mais estrita confidencial idade? No fundo, a questão que coloco é a seguinte: quando é que esses relatórios chegam ao nosso conhecimento?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, quanto à opção do passado de incinerar, o Ministério da Saúde anunciou agora que a suspendia. E, ao mesmo tempo, anunciou a obrigatória comissão de estudo vários relatórios e planos estratégicos. Muito teoria e pouca prática!
Gostaria, portanto, de perguntar, Sr.a Ministra, para quando a concretização das medidas anunciadas. Será que o papel dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais irá ser reforçado, naturalmente no seguimento da política de aumento do peso do Estado que este Ministério da Saúde continua a demonstrar na prática, contrariamente àquilo que anuncia? E, finalmente: será que a solução depois encontrada vai ser aquela que foi encontrada para os resíduos industriais, que, na minha opinião, é altamente facilitista, de também os mandar para as cimenteiras para serem incinerados?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, em relação a esta questão, a que, ao contrário daquilo que a Sr.a Deputada do Partido Os Verdes aqui afirmou,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Para variar!O Orador: - ... o Partido Socialista dá a importância necessária no que se refere à saúde pública, gostaria de perguntar-lhe se realmente pediu informação acerca do acondicionamento. Sei, por exemplo, que o Hospital de Santarém, até há muito pouco tempo, fazia o acondicionamento do lixo em duplo saco e o silo estava fechado.
Gostava de perguntar-lhe também se pediu informações acerca do acesso do público em geral a este local e se a equipa que fez o filme para a RTPi foi ou não guiada a esse local, visto que o acesso não seria tão fácil.
Por outro lado, gostaria ainda de perguntar-lhe, Sr.a Ministra é uma questão sobre a qual, provavelmente,
vai ter informação -, se o lixo está a ser removido do
2440 I SÉRIE - NÚMERO 70local em condições de transporte adequadas para o Hospital de Abrantes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, a questão que gostaria de esclarecer é esta: V. Ex.a afirma que os lixos dos grupos III e IV vão ser transferidos para o Hospital de Abrantes, só que o incinerador deste hospital tem limitações na sua capacidade. Por isso, pergunto-lhe: com base em que conhecimento e que características tem esse incinerador para poder garantir que, no Hospital de Abrantes em concreto, estes lixos podem ser devidamente eliminados'?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente! Não tem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, vou tentar responder às várias perguntas que me foram colocadas, mas, como foram colocadas tão apressadamente, posso não ter conseguido tomar nota de todas.
Em primeiro lugar. em relação ao plano de gestão de resíduos hospitalares alongo prazo, questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado José Calçada, devo dizer que esse plano já existe e já foi elaborado no ano passado. Desconhecia que a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente da Assembleia da República não tinha conhecimento dele.O Sr. José Calçada (PCP): - Mas o Sr. Secretário de Estado também não conhece!A Oradora: - Mas existe, existe! Aliás, como o Sr. Deputado sabe, estamos em articulação com o Ministério do Ambiente desde o início do nosso mandato, pelo que, ao contrário do que foi afirmado, se tem havido preocupação relativamente aos resíduos hospitalares tem sido actualmente, não só intervindo e pondo ordem naquilo que é o desconhecimento relativamente ao que se passava, em que tem havido um plano que prevê investimentos realizados não só a nível de incineradores, uma vez que estes são necessários apenas para o tratamento do tipo de resíduos que estão descritos nos grupos III e IV, mas também a nível de outras tecnologias alternativas, que já estão licenciadas pelo Ministério da Saúde. nomeadamente autoclavagem, que já está em funcionamento em alguns distritos do País.
Em relação à questão específica do plano a curto prazo, quero informar que ele foi já enviado, de acordo com uma informação que aqui tenho, para o Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que é o Sr. Deputado Eurico Figueiredo. Mas, se não o tiverem, terei muito gosto em vos deixar uma cópia. Não tenho cópia do outro, porque, realmente, não sabia que desconheciam aquilo que é uma intervenção mais global, que foi articulada com o Ministério do Ambiente.
Queria também referir o seguinte: o relatório da IGS, em termos globais, sobre esta matéria... Tem havido intervenções temáticas junto de determinadas instituições de saúde e tudo aquilo que tiver no meu Gabinete relativamente às súmulas dessas auditorias, que consideram que, em alguns locais, a situação está bem resolvida e, noutros locais, fazem recomendações aos conselhos de administração que as tem de cumprir num determinado prazo, terei todo o gosto em enviar ao Sr. Deputado, na medida em que partilho da vossa preocupação relativamente à necessidade de que este problema seja adequadamente tratado.
Agora, em relação à pergunta do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sobre se pretendemos fazer isto com as cimenteiras, devo dizer que não. Como sabe, há um plano de recuperação de muitas instalações que estavam degradadas, e muitas incineradoras, até pela necessidade de funcionamento a elevadas temperaturas, que obrigam a uma conservação e a uma manutenção muito exigente, porque tem havido alguma evolução relativamente a esta matéria nomeadamente ri á região de Lisboa, eu conhecia relativamente bem esse problema por estar numa instituição que tinha essa dificuldade da incineração, pelo menos, nos 1100oC dos citostáticos -, como o Sr. Deputado também soube, relativamente a um projecto antigo da central de incineração de Beirolas, com a qual, depois, não se prosseguiu, por opções ainda tomadas no tempo do governo anterior e que, então, obrigaram a relançar um novo plano de investimento de dotação de incineradoras em relação àqueles locais onde se considerava que era indispensável a sua existência.
Este despacho relativo à separação de lixos, de 1996, é também muito importante, porque grande parte dos resíduos hospitalares não necessita de incineração e, por isso, aponta para a responsabilização das administrações hospitalares e dos centros de saúde, que também produzem lixo, no sentido de que se produza uma adequada triagem dos lixos, porque não vale a pena, como é óbvio, estarmos a sobrecarregar incineradoras com lixo que é meramente urbano, e algum do lixo que é produzido nas instituições de saúde pode ser até recuperado e objecto de reciclagem.
Portanto, não faz grande sentido esta política que existia, não no sentido que houvesse orientações do Ministério nesse sentido, ou aquilo que era a prática comum nas instituições hospitalares de mandar tudo para a incineração, porque isso não se justifica.
Relativamente à situação de o Hospital de Abrantes ter ou não condições para incinerar, presumo que tem, porque, de outra maneira, não se justificava que o SUCH tivesse arranjado essa solução alternativa. Neste tipo de situações, por vezes, há divergência de opiniões entre técnicos, mas eu, como a Sr.a Deputada calculará, confio nas informações que me são prestadas pelos serviços especificamente mandatados para resolver esta questão, na medida em que eles não terão também qualquer interesse em dizer-me que está bem uma coisa que está mal, porque, se estiver mal, têm de se compor e reparar.
O que a Sr.a Deputada é capaz de considerar é que a incineradora do Hospital de Abrantes também não está nas condições em que devia estar. E, se não estiver, aqui estamos para inclui-la no nosso plano de investimentos para as reparações que sejam consideradas adequadas, porque esta questão dos lixos hospitalares é para nós uma questão extraordinariamente importante.
Perguntaram-me se pedi informação sobre o acesso do público ou não, ora, já respondi, de certa forma, a esta pergunta, na medida em que a informação que o Hospital de Santarém me deu foi que, efectivamente, o lixo estava acondicionado num armazém fechado - a Sr.a Deputada de Os Verdes fala numa garagem -, cuja porta terá sido
10 DE MAIO DE 1997 2441forçada e que terá sido proporcionada a reportagem que passou na televisão.
O Hospital deu conhecimento desta ocorrência ao Sr. Governador Civil, o que, neste caso, deveria ser feito também, pelo que deverá, efectivamente, averiguar-se se a situação descrita pelo hospital corresponde à verdade e a quem interessaria transformar uma situação transitória e em relação à qual se pretendeu salvaguardar o acesso do público numa situação mediatizada sempre pelas más razões.
As condições de transporte para o Hospital de Abrantes, tanto quanto me informa o SUCH, estão devidamente asseguradas e, inclusivamente, consta deste plano de curto prazo de tratamento de resíduos sólidos hospitalares contaminados a aquisição pelo SUCH de mais viaturas que reúnem os requisitos técnicos indispensáveis ao adequado transporte deste tipo de resíduos.
Quero ainda dizer, em relação à pergunta que me fez o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que não é intenção do Ministério da Saúde fazer todo o tratamento dos resíduos através do SUCH e do sector público. Pelo contrário, a Direcção-Geral da Saúde considera que é de todo
o interesse que haja soluções alternativas de tratamento de resíduos hospitalares, até porque elas são, de certa forma, aceites e podem entrar no mercado com mais agilidade através da iniciativa privada. E tanto assim é que já está licenciada uma empresa, mas, em relação a esta matéria, tem de fazer-se um controlo rigoroso da maneira como funcionam estas empresas.
Também queria referir-lhe que existe um protocolo entre a Universidade do Porto e o Hospital de Santo António que levou à produção de um protótipo, que já foi devidamente testado, que é uma metodologia nova, cuja patente já se registou, e que parece ter um grande interesse, nomeadamente naquilo que é o acondicionamento do lixo contaminado logo no local da sua produção, para evitar o risco que existe do transporte do local onde ele é produzido para os armazéns e para os locais onde, depois, são incinerados.
Penso que se está a actuar da melhor maneira possível, partindo de uma situação relativamente deficitária que não se resolve de um momento para o outro, mas que merece a nossa melhor atenção, por isso gostaria que sempre que fosse detectada uma situação que se considere irregular e perigosa para a saúde pública que o meu Gabinete, que está sempre disponível para atender todas as chamadas que lá chegam, fosse avisado de imediato, porque esta é, realmente, uma prioridade em termos de defesa da saúde pública que assumo inteiramente e que gosto de acompanhar de forma directa e personalizada.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, para ordenarmos melhor os nossos trabalhos de hoje, e dado termos uma agenda muito carregada, levo ao conhecimento do Plenário a orientação que vamos seguir hoje, que resulta da interpretação que a Mesa faz do artigo 241.o, conjugado com o artigo 91.o do Regimento. Assim, os pedidos de esclarecimento ao membro do Governo que responde devem ser formulados imediatamente após a sua intervenção.
Portanto, todos os Srs. Deputados que queiram pedir esclarecimentos adicionais devem, imediatamente após a intervenção do membro do Governo, pedir a palavra à Mesa, que a anotará e a concederá pela ordem de inscrição e segundo o princípio da alternância. Uma vez dada a palavra ao primeiro dos Srs. Deputados inscritos, a Mesa não aceitará mais inscrições, impedindo, assim, as inscrições em cascata que, manifestamente entorpecem o andamento dos trabalhos.
Para formular uma pergunta sobre a dotação financeira para o PROCOR e o PRODOURO, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, numa recente visita que a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente fez - de resto, uma boa visita, devo dizê-lo -, em boa hora programada e executada por Deputados de todos os partidos que integram a 4.o Comissão, tivemos a possibilidade de constatar aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1997, tinha falado, tanto em sede de Comissão, como também aqui, no Plenário, relativamente ao PROCOA.
Desta feita, com os debates que houve, de resto, com grande vivacidade e com grande interesse, quer no que respeita ao PROCOA quer no que respeita ao PRODOURO, foi claro para nós - penso que para todos nós, todos os Deputados presentes que quer um programa, quer outro, ou quer os gestores do programa ou, em particular, os utilizadores de qualquer um dos programas sentem neste momento uma grande preocupação: a de o PROCOA não ter - o que desde o início foi dito pelo Grupo Parlamentar do PSD, e se o Sr. Secretário de Estado está recordado eu próprio cheguei a questionar isto na Comissão, e quero aqui repeti-lo - uma dotação financeira própria. Ora. o facto de não ter dotação própria, indo buscar o financiamento para os projectos ao PRODOURO, porventura até para agravar a situação, pode naturalmente trazer dificuldades a este último programa, ou seja, ao PRODOURO.
Em suma, o que gostaríamos de ouvir do Sr. Secretário de Estado, ou seja, o que queremos saber é, da parte do Governo e em particular do Sr. Secretário de Estado, para quando, se ainda durante este ano económico ou no próximo, a autonomização destes programas, porque as expectativas criadas, e não vou classificá-las, foram muito altas. O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, numa nota introdutória à revista do PROCOA, volta a falar de 25 milhões de contos - mas o certo é que ninguém sabe de onde eles virão para financiar os projectos que os vários candidatos apresentam.
No fundo. Sr. Secretário de Estado, quero manifestar-lhe o que foi possível ouvirmos da parte dos utilizadores, independentemente da cor partidária. Isto foi claro e mais reforçou em nós a ideia de que o que temos vindo a dizer em relação à autonomização dos programas é importante ser seguido, pelo que continuaremos a lutar por ela. No entanto, penso que em política também vale a pena fazer estas coisas em tempo e não aguardarmos apenas para o tempo em que muitas das coisas se transformam apenas no debate político a quente. Estamos com tempo para que o Governo nos diga se será ainda neste ano económico ou se no próximo, ou para guando, ou ainda se nunca haverá essa autonomização.Vozes do PSD: - Muito bem!
2442 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, que dispõe, para o efeito, de três minutos.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, a dúvida colocada por V. Ex.a sobre a autonomização dos programas foi precisamente a que me ocorreu logo que tomei posse e logo que me foi colocado o problema da autonomização do PRODOURO. Como sabe, o programa de desenvolvimento do Douro, conhecido por PRODOURO, foi criado em Março de 1995, com um custo global de 90 milhões de contos, dos quais, como está dito na resolução de Conselho de Ministro, 80 milhões de contos são assegurados pelos programas sectoriais e
I0 milhões de contos por um programa específico, que é um programa de promoção do potencial desenvolvimento regional, mas que não tinha cobertura financeira assegurada. E, logo de imediato, se
procurou fazer as contas, porque a resolução de Conselho de Ministros, publicada em Março de 1995, dizia que havia 10 milhões de contos, quando no próprio programa citado para assegurara cobertura financeira apenas havia 5 milhões de contos, que se destinavam a todos os programas e não apenas ao PRODOURO. O que se fez então, a partir daí? Na reprogramação do Quadro Comunitário de Apoio foram reprogramados ou assegurados, numa linguagem mais simples, mais 6 milhões de contos para este tipo de intervenções.
Em conclusão, neste momento, no que diz respeito ao PRODOURO, temos cobertura financeira assegurada, apesar de neste momento ainda não podermos ter os 10 milhões de contos, porque partirmos de uma situação em que de facto não havia cobertura financeira, em que tínhamos uma espécie de cheque sem cobertura, mas que agora parcialmente tem cobertura e pensamos assegurá-la até ao fim em 1998 e 1999, com a reprogramação do Quadro Comunitário de Apoio. Embora não seja uma solução óptima ou mesmo boa, é pelo menos muito melhor do que aquela que havia em Novembro de 1995, a de não estar de facto assegurada a cobertura financeira.
No que diz respeito concretamente ao PROCOA, existe - como sabe, consta da resolução de Conselho de Ministros - a forma como é feita a cobertura, não está é especificada a existência de dotações para programas específicos, para aquilo a que se chama acções específicas. No entanto, neste momento também existe cobertura para essas acções, como a primeira dotação, assegurando investimentos específicos, para além dos que já lá estão, em pequenas intervenções de um milhão de contos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Informo à Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Álvaro Amado, Augusto Torres Boucinha, Eurico Figueiredo e Carlos Alberto Santos.
10 DE MAIO DE 1997 2443in loco e pudemos confirmar a existência de uma geral satisfação em relação ao nível da execução dos dois programas, sendo certo que as perguntas feitas pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro correspondem a uma preocupação local dos protagonistas locais.
No entanto, queria reforçar sobretudo um aspecto que, em meu entender, é importante que seja dito: as medidas, sobretudo no que diz respeito ao PROCOA, criaram aquilo a que podemos chamar de uma espécie de mutação cultural ao nível dos agentes locais de promoção da região e ao nível dos autarcas absolutamente notável. Poder-vos-ei dizer que durante toda esta visita, sobretudo no que diz respeito ao PROCOA, o que os autarcas nos querem mostrar é património, património construído, património cultural, como as suas aldeias históricas, os seus castelos. Há, neste momento, uma perfeita consciência da parte deste Portugal interior de que a partir de todo este património um outro desenvolvimento endógeno pode ser criado. Dou-vos um exemplo notável: a venda de vinhos a partir da cooperativa de Foz Côa, que foi um excelente aproveitamento de uma oportunidade histórica e da consciência, que neste momento toda a região começa a ter, de que é possível um desenvolvimento a partir das suas próprias riquezas, sobretudo das suas riquezas culturais.
De qualquer maneira, existe de facto um mal-estar também na região do PRODOURO, considerando que em parte o PROCOA resultou daí, de um certo - e desculpe-me a violência do termo - "roubo do PRODOURO". E mesmo que isso possa não parecer ou não ser verdade, o que parece é - já dizia um velho governante deste país. Por isso penso que dar uma resposta muito mais clara a este problema, de que de facto nada do que está investido neste momento no PROCOA foi retirado ao PRODOURO, tem sentido ao nível dos próprios protagonistas locais.
Há ainda um outro aspecto que eu gostaria de referir.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou em um minuto o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
De facto, o grande desenvolvimento regional da área de Ribacoa partiu das gravuras, partiu do importante património que aí se encontra. No entanto, temo que com o tempo haja problemas ao nível da articulação entre o Ministério da Cultura e o Ministério que V. Ex.a aqui representa. Assim, gostaria de perguntar se existem formas de articulação entre os dois Ministérios por forma a que as cinergias locais, que já estão no local, que vão facilitar ou promover esta mesma região, encontrem ao nível do Governo uma articulação também adequada para dar resposta às necessidades locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Santos.O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, antes de fazer a pergunta, começo por ler uma pequenina passagem que diz assim: "o rio Côa é diferente dos outros rios; o rio Côa será um santuário de cientistas e não cientistas, como Fátima é um santuário de crentes e não crentes; as gravuras do Côa já são mais um empréstimo dos nossos filhos que uma herança dos nossos antepassados". Isto porque, ao falar de Côa, embora num minuto, não consigo dissociar-me da questão cultural que representa para o povo português a aparição do fenómeno "gravuras rupestres".
Posto isto, pergunto: para quando a classificação do património do Côa como património mundial? Para quando, se já há alguma luz, novas barragens ou outras barragens ao longo do rio Côa, sais como Monforte, Atalaia e Quintã de Pero Martins?O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, num tempo máximo de 10 minutos, mas, tal como pedi à Sr.a Ministra da Saúde, se puder responder em menos tempo agradecemos.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, a questão colocada pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro, no que se refere à autonomização e depois à cobertura, que, aliás, também tem a ver com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo, responderei da seguinte forma: os programas estão autonomizados e, portanto, não .há retirada de dinheiro do PRODOURO, isto para utilizar também uma linguagem simples, para o PROCOA.
Há pouco o que eu disse foi que, para haver uma autonomização completa, teria de estar assegurada neste momento uma cobertura de 10 milhões de contos para o PRODOURO, que é o que está na resolução do Conselho de Ministros, que, como sabe, não é da responsabilidade deste Governo. Mas está assegurada em parte e vamos fazer todo o possível por atingir os 10 milhões de contos, visto não estarem assegurados à partida.
No que diz respeito ao PROCOA, se ler a resolução de Conselho de Ministros, verifica que sobre a cobertura financeira diz: 25 milhões de contos da responsabilidade da administração central são cobertos pelos vários programas sectoriais e regionais e também pelo PIDDAC. A este montante acrescem ainda os investimentos por parte dos municípios.
Há pouco, quando falei de 1,5 milhões de contos, referia-me a financiamento adicional, porque posso dizer-lhe que, neste momento, na área de intervenção do PROCOA, estão aprovados e com cobertura financeira assegurada investimentos da ordem dos 16 milhões de contos.
Contudo. nos projectos que foram apreciados na unidade de gestão do PROCOA existia aquilo a que se chama "medidas específicas e adicionais", pelo que foi preciso assegurar a respectiva cobertura - concretamente, apareceram projectos que não tinham cobertura assegurada e que totalizavam um investimento de 300 000 contos! Para esse efeito, o PROCOA foi dotado de um financiamento adicional que garante a cobertura financeira, nesta fase, para investimentos até um milhão de contos. Pode dizer-se que é pouco em relação a medidas específicas, mas este montante tem a ver com o andamento que, entretanto, o investimento vai tendo.
Agora, posso assegurar que não há qualquer candidatura que tenha sido apresentada ou esteja, neste momento, aprovada na unidade de gestão do PROCOA que não tenha financiamento assegurado. Se tal acontecesse, como é evidente, pararíamos as candidaturas, porque não se pode assumir compromissos sem ter a devida cobertura financeira.
Portanto, em termos globais, certos, homologados, autenticados e documentados, existem 16 milhões de contos
2444 I SÉRIE - NÚMERO 70de projectos aprovados na área de intervenção do PROCOA. Evidentemente, a esse montante, acrescem ainda os investimentos que não estão incluídos nos tais 25 milhões de contos e que são propostos por entidades privadas, como é o caso, por exemplo, das candidaturas ao RIME, que no caso do PROCOA tem uma majoração, ou seja, por estarem numa área de intervenção especial, para além da participação em termos de incentivos, que pode ir até 70%, beneficiam de uma majoração de 10%.
No que respeita à legislação, ela está publicada e, neste momento, tudo está a andar. Com certeza, o problema a que o Sr. Deputado Augusto Boucinha se referia tem a ver com o facto de, em relação às candidaturas do RIME, segundo a legislação anterior, haver uma acumulação de projectos cujo tempo médio de decisão ronda os sete meses. É um fada que assim acontece, por isso alterámos a legislação, mas não podemos aplicar aos projectos apresentados ao abrigo da legislação anterior a nova lei! Do ponto de vista legal, isso levantaria problemas.
Dado que a legislação anterior concentrava em Lisboa a decisão sobre os projectos, o que não se verifica com a actual legislação, já que os projectos são agora decididos no âmbito das cinco comissões de coordenação, o que Fizemos foi aumentar os meios humanos e materiais na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, que, por lei, tem essa missão, de forma a acelerar, o mais possível, a decisão sobre os projectos. Este é, de facto, um problema que existe, com o qual me debato e reconheço que não traz nada de bom, nomeadamente para os promotores.
De qualquer modo, Sr. Deputado, face à legislação, a única medida que posso tomar - como sabe não se podem recrutar pessoas sem observar as' normas legais - é aumentar o número de pessoas para mais 10 elementos. Aliás, posso dizer-lhe que, neste momento, estão cerca de 20 pessoas a trabalhar na análise de projectos para que os mesmos sejam concluídos o mais rapidamente possível.
O Sr. Deputado Eurico Figueiredo colocou ainda uma outra questão sobre a articulação entre os Ministérios do Equipamento, Planeamento e Administração do Território e da Cultura. É óbvio que uma das vantagens da existência de um programa de desenvolvimento integrado é o reforço dessa articulação, articulação essa que, aliás, deve sempre existir naturalmente: um Governo deve funcionar de forma a que os vários ministérios concorram simultaneamente para os objectivos que têm a ver com a intervenção dos vários sectores.
No caso concreto, as iniciativas do Ministério da Cultura são aquelas que. neste momento, têm maior impacto, nomeadamente no que se refere ao parque arqueológico. E, normalmente, os problemas que surgem são de ordem administrativa, por existirem, por vezes, algumas dúvidas sobre o enquadramento legal e orçamental, uma vez que, como sabe, nem toda a gente tem formação económica ou de técnica orçamental.
Para fazer face a esta situação, está a procurar-se uma maior colaboração no campo administrativo e financeiro, de forma a que os problemas se resolvam, problemas esses que são, repita, normalmente, de índole financeira e não de outro tipo, designadamente de técnica orçamental, lançamento de concursos, etc.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Santos, só em parte é que posso responder-lhe, visto que não pertencem à minha área directa de intervenção. Vou, por isso, responder-lhe com base no que sei, mas com a ressalva de que é o Ministério da Cultura que tem essa tutela.
A questão relativa à classificação como património mundial é um assunto que está a ser estudado. Aliás, no próximo mês, está prevista a visita ao Vale do Côa do Sr. Secretário-Geral da UNESCO, acompanhado pelo Sr. Presidente da República.
Já quanto às novas barragens, como sabe, também existe um programa que prevê a construção de uma nova barragem a Norte, mas nada mais posso acrescentar, porque estaria a ultrapassar as minhas competências dando informações que poderiam não estar totalmente correctas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. as e Srs. Deputados, para além de vários outros cidadãos, assistem aos trabalhos da nossa reunião plenária de hoje 50 alunos da Escola E.B. 2,3 de Loulé, 30 alunos da Escola Secundária de Albergaria a Velha e 18 alunos do Colégio Luso Suíço, de Lisboa, para os quais peça a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, ate pé.Desde já previno que também está prevista a presença de um grupo de 30 alunos da Escola Básica 2 da Horta dos Açores, se porventura não tiverem perdido o avião.