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É incompreensível que um Primeiro-Ministro com uma formação democrática tão esmerada se permita vir ao Parlamento falar de tudo menos da questão que está na ordem do dia e que é da maior importância para o País. Pergunto-me se, por acaso, tendo o Sr. Primeiro-Ministro já escrito o discurso, também não terá conseguido adaptá-lo aos acontecimentos...Protestos do PS.Mas as pessoas não acreditam nisso porquê todos reconhecem no Sr. Primeiro-Ministro uma versatilidade e uma capacidade de improvisação totais. Então, não falou das questões da ordem do dia que preocupam os portugueses, não por incapacidade de adaptar o seu discurso mas porque não quis, porque menosprezou a questão. E aqui está o princípio da insegurança, Sr. Primeiro-Ministro: é o vosso verbalismo e a vossa incoerência.Perante um Primeiro-Ministro que vem ao Parlamento para produzir uma declaração e que não transforma a segurança na questão central da sua declaração, o País entende-o como uma insegurança, como uma incoerência e uma falta de frontalidade para encarar de frente as questões da Nação. Quanto aos prevaricadores, pensam: «Estamos impunes. O Primeiro-Ministro não vai considerar esta a questão principal». E aqueles que têm o difícil encargo de executar a lei dirão: «Que confiança podemos ter num Primeiro-Ministro que não toma a nossa questão como a principal, a prioritária?»Protestos do PS.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o princípio da insegurança tem estado no vosso verbalismo e na vossa incoerência e espero que me responda com frontalidade, com precisão, às questões que vou colocar-lhe porque tal será o principio da segurança, da coerência e da clareza.
Repare, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco disse: «Hoje, é ilegal cortar uma estrada». E ontem? O Sr. Primeiro-Ministro decerto considerava-o legal, legalizado pelo princípio geral do direito à indignação, a tal ponto que tem no seu Governo um colaboracionista com o corte de estradas, no caso concreto, o da Ponte 25 de Abril.
Sr. Primeiro-Ministro, o que perguntarão os portugueses quando o Governo, repentinamente, produz um decreto considerando que a chefia da PSP deve ser exercida por um civil e, de seguida, nomeia um general, não se dando conta de que, de um mesmo passo, está a desautorizar duplamente a instituição, visto que, antes, considerava inconveniente a solução militar para, após tê-la desautorizado, nomeá-la? Os senhores não reflectem sobre isto?
Num domínio mais restrito, o que pensarão os portugueses sobre a vossa inopinada decisão de pôr termo à presença da GNR na esquadra de Sacavém, substituindo-a pela PSP? O que pensarão relativamente à segurança do Governo na condução das questões de segurança? Não ficarão as pessoas perplexas?
Que pensa o Sr. Primeiro-Ministro do facto de o seu Ministro da Administração Interna estar há tanto tempo à espera de tirar conclusões sobre as conclusões dos inquéritos?
Como sabe, a insegurança criada pelo seu Ministro da Administração Interna resultou também de ele, «aos, berros na praça pública», ter começado a ministrar educação cívica às forças de segurança e, ainda de, por via de «berros públicos», pôr ordem hierárquica nas forças de segurança. O que é que lhe aconteceu? De repente, calou-se, paralisado por uma angústia profunda e intestinal.
E que faz o Sr. Primeiro-Ministro? É a resposta a esta pergunta que espero.
Já agora, muito rapidamente, pergunto-lhe: quantos mais agentes de segurança estão nas ruas? Quantas superesquadras desmantelaram? Quantas pequenas esquadras criaram? E o que está a fazer o vosso Procurador-Geral?Protestos do PS.Quer dizer: o vosso inspector-geral do Ministério, nomeado pelos senhores...Vozes do PS: - Não é nosso!O Orador: - Se não é vosso, meu é que não é!Protestos do PS.
23 DE MAIO DE 1996 2367Repito: se não é vosso, meu não é! Foi nomeado pelos senhores!
Continuando, o que está a fazer o vosso inspector-geral do Ministério da Administração Interna que, ainda ontem, declarou que, durante estes meses, o que fez foi contratar pessoal e arrumar dossiers?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro. Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, começo por responder às suas perguntas para, depois, fazer algumas referências sobre as suas fantasias.Risos do PS.Quero dizer ao Sr. Deputado que nunca colaborei em nenhum corte de estrada e nem nunca nenhum membro do meu Governo colaborou em qualquer corte de estrada. Digo-lhe mesmo: vejo-o mais a si com o perfil de quem faz cortes de estrada do que qualquer membro do meu Governo.Aplausos do PS.Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o que a lei estabelece é que o comando da PSP pode ser exercido por um militar ou por um civil e o Ministro entendeu dever escolher um militar por considerá-lo a pessoa mais indicada para o exercício da função. A lei não diz que deve ser um civil.
O Sr. Deputado disse que a esquadra de Sacavém passa da GNR para a PSP. Respondo-lhe que foi uma decisão do governo do PSD, datada de 1991 ! De 1991, Sr. Deputado!
Meus senhores, peço-vos: por amor de Deus não falem de certas coisas porque isso só serve para se enterrarem completamente perante esta Câmara! Tenham memória do que fizeram e do que não fizeram!
O Ministro Alberto Costa tem estado activo, falando e agindo, como o demonstrou hoje mesmo, tendo fixado um conjunto de atribuições ao Sr. Inspector-Geral no domínio das condições de detenção, o que é extremamente importante.
Primeira fantasia: eu trazia um discurso escrito. Gostaria de o convidar a vir aqui descobri-lo!
Segunda fantasia: hoje não falei de segurança. Sr. Deputado, a minha intervenção de hoje começou por falar em segurança e, a seguir, falei dos dois problemas que, generalizadamente, se considera que mais contribuem para criar problemas de insegurança: a droga e o desemprego. Ou seja, hoje, só falei de segurança na verdadeira acepção da palavra. Porventura, o Sr. Deputado Silva Marques não só não estava cá quando falei como, pior ainda, não estava cá quando, nesta matéria, deixei ficar completamente sem resposta o seu líder parlamentar, que também trazia o mesmo discurso estudado porque, porventura, os senhores o combinaram antes de virem para o Parlamento, sem saberem do que eu iria falar.Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado, qualquer dia, já só o PSD pode falar neste Parlamento. Creio, aliás, que, brevemente,
vão apresentar uma proposta de alteração ao Regimento no sentido de só o PSD poder falar.
Estive dois meses à espera que fixassem uma nova regra mais restritiva para eu poder ser autorizado a dizer aqui alguma coisa! Mesmo assim, Sr. Deputado, não deixei de vir cá...Risos do PS.Estive nesta Câmara por ocasião de duas interpelações ao Governo bem recentes. Mas os Srs. Deputados têm medo que eu fale e, por isso, só permitem que eu cá venha se estiver quase calado e, ainda por cima, entendem que um partido que ganhou as eleições e não tem culpa disso - foi a vontade dos portugueses! - não deve ter o direito à palavra neste Parlamento. Ou seja, no entender do Sr. Deputado Silva Marques, o Parlamento só faz sentido no dia em que se resumir ao PSD. É por isso que, tantas vezes, os senhores saem dos trabalhos parlamentares. Este não é o Parlamento do PSD, o Parlamento em que só está o PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.Risos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pertence à bancada do seu partido?O Sr. Silva Marques (PSD): - Pertenço sim, Sr. Presidente, sou parte integrante!O Sr. Presidente: - É da direcção. Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que a questão do perfil e das fantasias dizem respeito à personalidade.
Sr. Primeiro-Ministro, quantas superesquadras desmantelaram ou estão em início de desmantelamento e quantas pequenas esquadras criaram ou estão em início de criação? Falo em início de criação para o ajudar, para' facilitar, porque sei que tudo leva muito tempo...Vozes do PS: - Isto é defesa da honra?!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quantos processos concluiu o Inspector-Geral do Ministério da Administração Interna, nestes meses que já leva de nomeação? Estou perplexo, porque ele próprio declarou ontem, a vários jornais, que nestes meses apenas tinha contratado pessoal e arrumado dossiers.
Aproveitando a presença do Sr. Ministro da Justiça, que decerto lhe vai dar a deixa, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto quando entram em funcionamento os tribunais de turno, tão reclamados...Neste momento, o Sr. Ministro da Justiça aponta para a bancada do PSD.A governação agora não nos pertence, Sr. Ministro da Justiça! O andamento e a celeridade dos trabalhos está convosco e o ritmo é vosso.
2368 I SÉRIE - NÚMERO 73Em relação à educação, aquela tal educação que os senhores vão dar às chefias das forças de segurança, pergunto porquê apenas às chefias! Comecemos essa educação cívica pelo exemplo do nosso rigor. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, achei muita graça ao seu comentário jocoso, mas simpático - sei que por detrás do debate partidário está a simpatia -, quanto ao «perfil de quem corta estradas». Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, só me dediquei a essa actividade de cortar estradas antes do 25 de Abril, durante a ditadura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques deu-me uma informação e eu tive-a por boa. Não me leve a mal que formule novamente a pergunta: pertence, de facto, à direcção da bancada do seu partido?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na minha bancada não existem essas diferenciações hierárquicas! Estou perplexo com a pergunta.Risos.Todos nós somos um só!Risos.O Sr. Presidente: - Eu é que estou perplexo por o Sr. Deputado Silva Marques, sendo o príncipe dos regimentalistas desta Casa, respeitar tão pouco o Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, perdoe-me, mas tenho de confessar uma pequena fraqueza humana: quando estava a fazer o Regimento pensava sobretudo nos outros!Risos.O Sr. Presidente: - Está explicado o incidente, Sr. Deputado.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, não percebo como é que defendeu a consideração da sua bancada, mas o que lhe posso dizer é que os senhores têm sempre a ideia do betão, nós temos a ideia das pessoas.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - O que é fundamental é pôr mais polícias nas ruas. É por isso que este ano entram em formação mais 1200 elementos na PSP e mais 500 na GNR,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não vejo!O Orador: - ... interrompendo uma tradição de diminuição dos efectivos. É em função do número de novos agentes que procederemos, progressivamente, à abertura de novas esquadras. Também não vamos desmantelar uma superesquadra só por desmantelar uma superesquadra, mas iremos, com um novo quadro de agentes, fazer uma recolocação de agentes, tendo em conta as necessidades do País.
O Inspector-Geral de que falou vai agora ter uma excelente oportunidade de provar as suas capacidades, e estou convencido de que o fará com grande eficácia. Mais: a razão da necessidade do inspector-geral é aquela que fez com que os governos de V. Ex.a nunca permitissem que ele fosse nomeado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para defesa da consideração da bancada, na parte não defendida pelo Sr. Deputado Silva Marques.Vozes do PS: - Outra vez!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, esta defesa da consideração da bancada tem apenas a ver com dois pontos.
O primeiro diz respeito ao modelo do debate. Comecei, de resto, a minha intervenção por felicitar o Sr. Primeiro-Ministro pela retoma destes debates e o Governo pelo espírito de abertura que demonstrou ao alterar, um pouco, o modelo do debate e considero que é, no mínimo, de uma terrível deselegância que, tendo o Governo anuído em alterar o modelo do debate, reconhecendo que, eventualmente, alguma razão nos assistia, venha agora o Sr. Primeiro-Ministro, que hoje aparenta, desde o início do debate, estar um pouco mais irritado do que é normal,...Risos do PS.... com uma atitude desta natureza! Protestos do PS.Hoje a bancada do PS está muito agitada...
Em segundo lugar, a propósito da referência que fez ao abandono dos trabalhos ou do Parlamento, quero dizer ao Sr. Primeiro Ministro que se há matéria em que V. Ex.a não tem nenhuma autoridade moral nem política para falar é a dos abandonos da sala deste Plenário, da sua parte e da parte do seu partido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, que é um democrata, não tem o direito de, relativamente a essa matéria ou a qualquer outra, ter aqui a tentação de dar lições de democracia, porque o seu partido abandonou, várias vezes, este Plenário por razões menores e altamente discutíveis!Protestos do PS.Nós fizemo-lo oportunamente e assumimos a nossa responsabilidade! Não apontámos precedentes nem estivemos a dar lições de moral. Essa é a diferença que há entre quem fala de tolerância, mas depois pouco a pratica. Aliás, foi o que aconteceu na semana passada: assistimos ao regozijo da bancada do PS que, dando o dito por não dito relativamente a 10 anos do passado, até já
23 DE MAIO DE 1996 2369queria limitar o acesso às galerias por causa dos incidentes que ocorreram. Isto é absolutamente lamentável!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Como os Srs. Deputados acabam de ver, quem está irritado sou eu!Risos do PS.Sr. Deputado Luís Marques Mendes, sempre que os senhores perdem um debate procuram criar um incidente para evitar que se reconheça essa situação!Aplausos do PS.Os senhores vieram hoje para este debate com uma ideia feita: o Primeiro-Ministro não vai falar das questões de segurança nem de Sacavém, porque vai proceder da mesma forma que nós sempre procedíamos nestas situações e, portanto, vamos apanhá-lo na esquina e cair-lhe em cima com esse argumento!
Só que, por azar vosso, o Primeiro-Ministro abriu o debate com as questões de segurança, na sequência das decisões tomadas esta manhã por causa do que se passou em Sacavém! E os senhores, em vez de mudarem a vossa estratégia para o debate,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São incapazes!O Orador: - ... não perceberam que a situação era a nova e vieram dizer, não apenas o líder da bancada mas, também, o Deputado Silva Marques, que eu não tinha dito o que tinha dito!Vozes do PS: - Não!O Orador: - Desculpe que lhe diga, mas é a segunda vez que os senhores se enterram nestes debates, porque não são capazes de adaptar a vossa estratégia às circunstâncias próprias do debate. Por isso, a vossa única estratégia em relação a estes debates é reduzi-los no seu significado, diminuindo o tempo de intervenção do Primeiro-Ministro e, se possível, anulando o tempo de intervenção do PS.
Em relação à questão que bem humoradamente levantei do abandono, quero dizer-lhe o seguinte: uma coisa pode ser abandonar uma sala em função de um grave atropelo que seja cometido em relação às regras de funcionamento democrático desta Casa,...Vozes do PSD: - Foi o nosso caso!O Orador: - ... outra .é boicotar deliberadamente o funcionamento de órgãos desta Assembleia,...Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Boicotar?!O Orador:- ... nos quais a presença do respectivo. partido é indispensável para que se possa chegar a conclusões, como é o caso da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, e utilizar isso como arma de chantagem para obter outros objectivos. Nessa matéria,
porque essa é decisiva para. o funcionamento das instituições, tenho autoridade moralVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando o meu próprio partido me pediu que se boicotassem os, trabalhos da revisão, constitucional sobre Maastricht para obter vantagens em matéria de Regimento nesta Assembleia, tive de enfrentar uma crise no partido, o que fiz, para garantir que o PS não boicotava os trabalhos parlamentares de revisão constitucional.Aplausos do PS.Não é uma lição de democracia, porque não as pretendo dar a ninguém, mas é o testemunho de quem está neste Parlamento, na oposição como no Governo, com a firme vontade de construir e com espírito de compromisso. E se aceitei as novas regras deste debate foi, precisamente, de acordo com esse espírito de compromisso e por pensar que não fazia sentido vir aqui debater na ausência do PSD e não por dar o meu acordo explícito a tais regras. Sei ter o espírito de compromisso suficiente para que seja possível a realização deste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero congratular-me com o conjunto de medidas de combate à droga que hoje aqui referiu, e que já havia anunciado, previamente, no Algarve.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, efectivamente, de um conjunto de medidas muito importante e globalizante, sobretudo no seu aspecto qualitativo, uma vez que são dados saltos muito mais significativos do que aqueles a que assistimos nos últimos anos. Fiz as contas e, por exemplo, aumentar o número de camas para desintoxicação de 40 para 100, significa uma melhoria de 150%.
Também o aumento da Rede Nacional de CAT, de acordo com a lista anunciada, é muito significativo e joga, fundamentalmente, com um outro aspecto que considero muito importante e do qual ainda não falámos. Refiro-me à questão da oferta de camas no domínio privado, porque a anunciada subida de verba de 72 para 120 contos vai viabilizar o funcionamento dessas instituições. Efectivamente, com 120 contos já se pode trabalhar, o que vai ajudar a resolver os imensos problemas acumulados nos últimos tempos.
Considero decisivo o facto de, neste momento, para além do que já existe ao nível da Rede Nacional de CAT e do que vai ser feito por este Governo, já estarem autorizadas e licenciadas pelo Ministério da Saúde cerca de 500 camas do domínio privado - depreendo que a oferta de qualidade desses serviços será idêntica à do Estado.
Assim, há pouco falava-se de uma ratio de uma cama para 10 000 habitantes. Ora, neste momento, há uma cama para 20 000 habitantes, mas deram entrada no Ministério da Saúde mais de 1000 pedidos para licenciamento de novas camas, e se partirmos do princípio de que metade
2370 I SÉRIE - NÚMERO 73desses pedidos vão ser deferidos, então chegamos às tais 1000 camas. Penso, aliás, que o pagamento de 120 contos por mês será, talvez, melhor negócio para o Estado do que construir de raiz, ele próprio, essas estruturas e criar novos funcionários. Apenas terá de garantir a qualidade técnica dos serviços e dos recursos humanos.
Para além do que o Governo se propõe fazer, é bastante positivo que já exista, paralelamente e com alguma consistência, uma rede de serviços que, a partir do momento em que o Estado se propõe pagar, vai funcionar em termos eficazes. Trata-se, portanto, de uma nota de optimismo que convém quantificar.
Relacionado com esta matéria, está pendente, em sede de especialidade, um projecto de lei do PCP, aprovado na generalidade, que tem um objectivo semelhante. Aliás, na altura, foi apontado como sendo um pouco pleonástico, na medida em que o Governo já se tinha proposto a adoptar essas medidas, mas, de qualquer modo, será um contributo positivo, designadamente em relação ao que se fará a partir do orçamento de 1997, aquando da entrada em vigor do diploma.
Quero, por fim, acrescentar uma nota que se prende com o seguinte: este conjunto de 37 medidas apresenta-se como uma balança onde a área da prevenção e do tratamento - e uma pequena parte da reinserção - tem um peso muito maior do que a do tráfico e da oferta de droga, uma vez que para esta apenas estão previstas quatro ou cinco medidas, todas elas positivas. Lembro, por exemplo, que a questão do agente infiltrado é decisiva para as investigações.
Mas há uma questão para a qual quero chamar a atenção do Sr. Primeiro-Ministro, que considero decisiva e que é, efectivamente, a grande prioridade e a grande preocupação neste momento. É que a União Europeia tem, hoje, uma fronteira externa que começa nos Açores e na Madeira e corresponde à nossa costa. Essa é que é a fronteira externa da União Europeia e o maior problema que existe hoje em Portugal, em relação ao tráfico, é o que se processa por via marítima e por alto mar. Não se trata de um tráfico de pequenas quantidades, trata-se de um tráfico que se faz por barcos e até por contentores e, neste momento, a nossa costa está razoavelmente ou mesmo bastante desprotegida. Há um sistema de vigilância ou de radar, chamado Sistema LAOS, que já foi adquirido há anos, pelo PSD, mas não está ainda completamente instalado, por razões ridículas de questões de ambiente e de legislação autárquica que impediram a implantação desses postes, e não estando implantada toda á rede ela não funciona. E, Sr. Primeiro-Ministro, há, fundamentalmente, uma questão que me parece que o Governo deverá assumir, que é o controle da fiscalização daquilo que se passa no mar, do movimento dos barcos e dos navios e do seguimento desse movimento. Ora, isto pressupõe, digamos, um envolvimento da Força Aérea e da Marinha, porque, se não for assim, alguém terá de fazer esse serviço, e trata-se de um serviço caríssimo.
Efectivamente, para além de tudo o que foi anunciado, e sei que esta questão não está esquecida, mas também não foi referida, a grande prioridade do tráfico, hoje, em Portugal, é realmente o tráfico por via marítima.
Curiosamente, terminou hoje em Lisboa um encontro entre todos os países do Grupo Pompidou, do Conselho da Europa, o chamado Grupo Aeroportos, que integra os técnicos que trabalham na fiscalização e controle aduaneiro, e aconteceu um facto que me surpreendeu, tendo em conta os anos antecedentes: as pessoas que trabalharam nesse encontro chegaram à conclusão de que
só nos primeiros cinco meses de 1996, ou seja, até Maio, já foram feitas mais apreensões do que no ano de 1995.
Quem conheça o desenvolvimento deste fenómeno ao longo dos últimos anos, verifica que há aqui um problema preocupante, porque o tráfico por via aérea era uma questão que estava a começar a ficar arrumada e disparou novamente, para além da situação mais grave do tráfico por via marítima, essa, sim, realmente grave, porque, logicamente, embora se trate de um tráfico cuja maior parte é de passagem, também estamos aqui para vigiar a Europa, porque também somos europeus.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Primeiro-Ministro de que tem ainda mais dois pedidos de esclarecimento e dou-lhe a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Presidente, serei breve.
Em primeiro lugar, quero sublinhar a importância da referência que foi feita ao papel do sector privado, nomeadamente da solidariedade social, em tudo o que tem a ver com o tratamento, a prevenção e a reinserção, no caso do combate à droga:
Devo dizer, no entanto, que, em relação aos pedidos, tem de se ser extremamente. selectivo e rigoroso, porque, infelizmente, também há mitos casos de instituições que são verdadeiros negócios abusivos, sem um mínimo de condições. O rigor na fiscalização desses empreendimentos é vital e não se pode subsidiar ad hoc, tem de se saber, rigorosamente, com quem se está a lidar.
O Sr. Deputado José Niza pôs o dedo na ferida e, porventura, até seria mais de esperar essa pergunta do lado do PSD, se o PSD tivesse preparado à interpelação. De facto, o problema mais sério que temos pela frente é o problema da vigilância da nossa costa e, importa dizê-lo com sinceridade, é o problema em que estamos mais atrasados, inclusivamente até porque não foi possível obter, como seria desejável, financiamento comunitário para equipamentos caros que são indispensáveis à protecção de uma costa que não é apenas nossa, é uma fronteira da União. E, como já disse, infelizmente, não foi possível obter esse financiamento.
Trata-se de uma área que implica necessariamente uma melhor coordenação de meios, a qual está a ser discutida com o Ministério da Defesa e com as Forças Armadas, e penso que será possível melhorar a eficácia do seu funcionamento, só que o equipamento de, que dispõem também não é o mais adaptado às finalidades exigidas, o que determina aquisições de equipamento extremamente significativas e onerosas. Isso irá sendo processado, mas não lhe escondo que, neste momento, é uma lacuna preocupante à qual estamos a procurar responder e levará ainda algum tempo até que tenhamos uma resposta eficaz para a cobertura global da nossa costa, que, como sabe, ainda por cima, é extremamente extensa e prolonga-se até às duas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico ainda pelo seu aparte, em resposta ao Sr. Deputado José Niza, que o Sr. Primeiro-Ministro, afinal, veio para este debate mais preocupado com as questões de forma do que com as questões de substância e de conteúdo.Protestos do PS.
23 DE MAIO DE 1996 2371Srs. Deputados, disponho de relativamente pouco tempo - nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, do tempo que a Câmara me atribui - e, por isso, gostaria que o poupassem, de modo a poder formular as questões que pretendo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem em diálogo directo.O Orador: - Verdadeiramente, Sr. Primeiro-Ministro, interessa pouco saber se é V. Ex.a que ganha o debate ou o PSD, se V. Ex.a trazia o discurso escrito ou se combinámos as perguntas. Isso não é muito relevante. O que é relevante, isso sim, Sr. Primeiro-Ministro, é que, pela voz do líder da minha bancada, aplaudimos as medidas que V. Ex.a veio aqui anunciar, no que respeita ao combate ao tráfico da droga e à prevenção da toxicodependência. De resto, permito-me acrescentar, que, entre as 36 medidas que constam desse programa, já agora, e para que o Governo as pudesse também estudar, conviria incluir algumas que têm a ver com um programa já em curso no âmbito do Ministério da Educação, designado por Programa de Educação para a Saúde, pois, tanto quanto me apercebi, não está previsto um alargamento do número de escolas em que funciona.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como vê, não foi preciso fazer nenhum convite a todos os partidos, no sentido de um pacto para a droga, para que, da parte do PSD e, eventualmente, de outros partidos, aplaudíssemos a iniciativa do Governo. Esperamos que noutras áreas o Governo proponha menos pactos e anuncie mais decisões e, a ser assim, até proporia que este debate, em vez de ser mensal, pudesse passar a ser semanal,...Vozes do PS: - Já agora, diário!O Orador: - ... para termos o prazer de ver os ministros apresentarem aqui, na Assembleia da República, mais decisões do que aquelas que, efectivamente, têm apresentado.
Sr. Primeiro-Ministro, no pouco tempo que ainda me resta, e sei que V. Ex.a também não tem muito para me responder, mas. talvez tenha tempo suficiente para poder beneficiar a Câmara com o balanço daquela que foi a actividade do Ministério da Ciência nestes últimos sete meses. Estamos todos muito curiosos por ouvir esse balanço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, não estou de acordo com a sua observação, aliás, feita em tom gentil e não zangado,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É outra linha!O Orador: - ... de que me preocupam mais as questões de forma do que as de substância, pois estivemos hoje aqui, durante toda a tarde, a discutir questões de substância. Aliás, a capacidade do partido de oposição é também uma questão de substância, para o bem do nosso sistema democrático, e quando um partido da oposição não
se consegue adaptar a esta forma de debate, isso é substancialmente grave para as suas próprias capacidades políticas, para além de que um Governo precisa de uma oposição forte para se estimular. Mas vamos ao que interessa.
Em relação ao Programa Educação para a Saúde, no orçamento deste ano está previsto um reforço de 150 000 contos. Espero que esse reforço possa ser utilizado na multiplicação das acções que vêm de trás, pois não se trata de um programa novo criado por este Governo e importa que tenha o máximo de eficácia possível.
Em relação ao Ministério da Ciência, para além de ter conseguido um aumento muito substancial do orçamento destinado. à ciência e tecnologia e ter reformulado todos os critérios de distribuição das verbas nesse domínio, lançou um programa da maior importância sobre a sociedade e a informação, que me parece ser um programa estruturante para o nosso desenvolvimento. Foi essa, aliás, a principal incumbência que atribui ao Sr. Ministro da Ciência que estará cá na próxima Sexta-feira e estou certo de que poderá descrever-lhe, em detalhe, o conjunto de iniciativas que configura.
Para além disso, o Sr. Ministro da Ciência está muito preocupado e empenhado em estabelecer as articulações com todos os ministérios, no sentido de se fazer uma coisa extremamente importante e sempre adiada, que é a reforma dos laboratórios de Estado. Essa reforma vai demorar muito tempo a realizar, porque, como sabe, trata-se de um problema muito grave, dado o seu progressivo envelhecimento e a progressiva ineficácia de muitos dos seus sectores, e também não pode ser resolvido sem ter em conta a situação das pessoas que trabalham nesses laboratórios e que não têm qualquer culpa pelo que entretanto aconteceu.O Sr. Presidente: - Por último, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins.O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o combate à droga foi considerado por V. Ex.a como uma prioridade a dar cumprimento nos primeiros meses do seu mandato. Constato, de bom grado, que este Governo acaba de cumprir uma das mais importantes promessas eleitorais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como jovem Deputado que sou, permita-me V. Ex.a que manifeste a minha enorme satisfação, pois são os jovens, como grupo mais afectado, aqueles que mais irão beneficiar deste conjunto de medidas.
Com efeito, e o Sr. Deputado Silva Marques não vai gostar de me ouvir, o Governo dá agora cumprimento às principais linhas de acção que havia previsto para esta área.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Passo a citar algumas: promoção da eficácia do controle do tráfico de droga; promoção das necessárias alterações do quadro legal; lançamento de um grande movimento de prevenção da toxicodependência; extensão da rede de unidades de tratamento de toxicodependentes a todos os distritos do País; programas de apoio às grávidas, mães toxicodependentes e seus filhos; programas de reinserção social de toxicodependentes programas de apoio a reclusos toxicodependentes. E
2372 I SÉRIE - NÚMERO 73precisamente nesta última área que gostaria de centrar a minha primeira pergunta. É do conhecimento de todos que cerca de 70% dos reclusos, ou seja, aproximadamente 10 000 presos, foram para a cadeia por factores relacionados com a droga, ou por tráfico ou por consumo. Sabemos também que, nos nossos serviços prisionais, há exemplos de cadeias onde jovens toxicodependentes partilham o mesmo espaço com cadastrados de crimes qualificados. Sabemos ainda que a droga entra nas prisões, na maioria das quais não existem, condições de tratamento para os presos toxicodependentes portadores do vírus da SIDA, tuberculose ou hepatite B.
Como pensa o Governo, a que V. Ex.a preside, resolver estes problemas, sabendo que não existe espaço na maioria das nossas cadeias para a criação de novas estruturas.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me ainda uma última pergunta. É do conhecimento geral que existe, actualmente, uma corrente que defende a liberalização total das drogas, no sentido de pôr fim aos grandes cartéis, peça fundamental na produção e distribuição das mesmas. Que força tem esta corrente no espaço europeu e mesmo mundial e qual tem sido, nesta matéria, a posição de Portugal?
Gostaria de dirigir a minha última palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, por quem tenho um enorme respeito, para lhe pedir desculpa pelo facto de ser jovem e, como tal, estar profundamente satisfeito com o avanço que este Governo deu na luta contra a droga.Aplausos do PS.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, penso que é extremamente importante, e louvo toda a Câmara por isso, haver hoje uma consciência em todos os responsáveis políticos do País, de todos os partidos, do carácter vital do combate à droga, para o futuro do nosso país e o bem-estar da sua população.
Foi referido pelo Sr. Deputado Luís Pedro Martins o problema ,grave dos reclusos. De facto, trata-se de uma situação particularmente grave e, por isso, para além da legislação que está pendente nesta Câmara em relação aos reclusos em fase terminal, para, pelo menos a esses, ser dada uma condição digna de enfrentar a última fase da sua vida, no programa que é agora adoptado prevê-se a criação de duas alas livres da droga, de adesão voluntária. É evidente que isto não chega, terá de se progredir neste domínio, mas trata-se de um problema de instalações relativamente ao qual esperamos que permita ir melhorando a resposta a dar às questões de todo o sistema prisional, sendo certo que só estas alas livres da droga custam umas centenas de milhares de contos.
De qualquer forma, vão também ser instaladas duas comunidades terapêuticas novas, o que também representa o começo de um bom caminho, e dois centros de atendimento para os jovens nestas situações, no domínio do sistema prisional.
Ou seja, temos consciência de que temos um sistema prisional completamente desajustado em relação às necessidades e que queremos ir adaptando progressivamente, em função dos meios disponíveis.
A última pergunta que o Sr. Deputado colocou é muito complexa, é, porventura, o debate político mais complexo sobre a questão da droga. Devo dizer-lhe que, neste caso,
na dúvida, entendo que deve decidir-se contra o réu, por duas razões: em primeiro lugar, porque não me parece que seja possível encarar esse problema à escala de um só país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qualquer país que promova unilateralmente uma liberalização da droga terá como consequência o transformar-se num santuário em relação aos grandes gangs da droga.
Portanto, parece-me que essa questão só pode ser encarada pela comunidade internacional no seu conjunto, mas julgo, sinceramente, que o ónus da prova está do lado daqueles que consideram que a liberalização virá a ter efeitos predominantemente benéficos. Ninguém pode ter certezas neste domínio. Há quem tenha a convicção de que a liberalização geral se traduzirá num aumento galopante do consumo; há quem tenha a ideia de que não será assim e que, pelo contrário, a liberalização geral permitirá evitar as formas da grande criminalidade organizada, associada ao tráfico da droga.
Porém, como disse, esse é um debate a travar à escala universal e não à escala de um só país. Portugal não o pode fazer; se o fizesse, condenar-se-ia a ser um santuário para os gangs da droga e a ter uma situação de insegurança trágica para a comunidade nacional.
Por isso mesmo, estamos disponíveis para participar nesse debate internacional, embora a nossa atitude de partida seja de grande dúvida e relutância por nos parecer, pelo menos até prova em contrário, que as consequências da liberalização serão mais negativas do que positivas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminou o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com o Parlamento, cuja presença agradecemos.Eram 18 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Vamos passar ao período da ordem do dia, do qual, como sabem, consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 23/VII - Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas e dos projectos de lei
n.os 21/VII - Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e 44/VII Cria o Conselho Representativo de Cidadãos Portugueses Residentes no Estrangeiro (PCP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer que é com renovado gosto que aqui venho, pela segunda vez na condição de secretário-geral ...Perdão, de Secretário de Estado...Vozes do PSD: - Já secretário-geral?O Orador: - Ainda não, Srs. Deputados.
Porém, é a primeira vez que me dirijo aos Srs. Deputados no exercício desta minha função. Aproveito para
23 DE MAIO DE 1996 2373os cumprimentar nesta minha qualidade, como também na de parlamentar, que sempre fui e sou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, no cumprimento do seu Programa, apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que visa a criação do Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas.
Trata-se de institucionalizar em novos moldes um diálogo aberto e participado com as organizações não governamentais das comunidades e com os cidadãos portugueses não residentes, através de uma nova estrutura,
o conselho consultivo, que se pretende desgovernamentalizada, democraticamente eleita, plural e despartidarizada, reflectindo assim as .diversidades de interesses, anseios e opiniões que naturalmente emergem no seio dessas comunidades.
Trata-se de dar um contributo específico para o aprofundamento da democracia participativa, já que os nacionais, eles próprios, são representados, face a Portugal e às suas instituições, pelos Deputados que elegem pelos círculos de emigração.
A presente proposta de lei visa, assim, a criação de um conselho consultivo, que funcionará, como órgão de auscultação do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, assumindo a representatividade das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, bem como a dos elementos das comunidades que, não fazendo parte de qualquer destas organizações, pretendam participar, directa ou indirectamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas. Ao mesmo tempo, o conselho poderá apreciar as questões que sobre idêntica temática lhe sejam colocadas pelos governos regionais dos Açores e da Madeira, referentes às comunidades portuguesas provenientes dessas regiões.
Este diploma pressupõe, por outro lado, a revogação da legislação em vigor, caracterizada pelo seu pendor corporativista e marcada por um intolerável intervencionismo governamental nos órgãos que criou. A orgânica então instituída jamais funcionou plenamente, enredada na teia de conluios e opacidades assim geradas, tendo caído num impasse que desmereceria o prestígio da instituição, embotando o espírito de participação cívica e comunitária de largas camadas de portugueses não residentes.
Por isso, seria objecto de acesa e permanente crítica por parte de amplos e expressivos sectores de opinião das comunidades portuguesas, em vários países. Aliás, o Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, nem sequer seria regulamentado, como ele próprio dispunha. Ao mesmo tempo, o previsto conselho mundial nunca se reuniu, outro tanto sucedendo a muitos dos conselhos de país que jamais chegaram a ser constituídos, enquanto que vários outros teriam os seus membros nomeados pelo Governo, face ao manifesto desinteresse das comunidades na indicação de representantes a tão desmotivante forum.
Esta situação não mais se repetirá, estando o capítulo das indicações oficiais ou oficiosas totalmente encerrado.
Com a institucionalização do conselho consultivo, previsto na proposta de lei em apreço, uma coisa será certa: se as comunidades residentes num determinado país se não mobilizarem para elegerem os seus legítimos representantes, então perderão essa representação, porque
não serão admitidas outras indicações que não as resultantes do voto universal, livre e democrático, segundo as normas que o Parlamento vier agora a consagrar.
Acabarão, assim, interferências estranhas à própria vontade das comunidades, rejeitando-se a via clientelar, a discricionaridade ou a existência de quaisquer correias de transmissão num órgão que, para ter sentido útil, e por isso relevar um carácter expressivamente consultivo, deverá ser claramente representativo da diversidade de opiniões existente, em ordem a vir a ser o espelho fiel desse mosaico que são as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Também assim se releva a importância da renovação da legitimidade democrática dos actuais interlocutores das comunidades face ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumindo o meu apreço e respeito pelo Parlamento, gostaria de sublinhar, com particular satisfação, o facto de estarmos hoje, aqui, nesta Câmara, a debater uma temática desta dignidade e de tão relevante importância para os portugueses não residentes, na medida em que, no antecedente, diplomas congéneres jamais mereceram tramitação parlamentar, salvo um caso específico de um pedido de ratificação por parte de um partido de oposição, tendo-se, portanto, cingido à mera esfera de decisão executiva.
Assim, conjugando-se o debate em torno da proposta de lei e dos projectos de lei em presença, certamente que o conselho consultivo das comunidades portuguesas nascerá mais reforçado em razão da amplitude dos contributos, na decorrência do interesse manifestado em sede de debate parlamentar, enfim, porque os portugueses não residentes, emigrantes em terras distantes, mas sempre fiéis aos valores da sua identidade e da sua relação ao imaginário português, saberão como os legítimos representantes do povo do seu país lhes devotam a sua atenção, o seu reconhecimento e o seu apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após os estudos legislativos preliminares que levaram à reestruturação de um articulado de proposta de lei, foi feita uma extensiva consulta às comunidades portuguesas sobre as grandes linhas desse diploma. Referiam-se aspectos como o âmbito de participação, designadamente se deveria ser apenas centralizada nas organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, bem como sobre o método, universo e mecanismos eleitorais a cumprir e sobre a estrutura do próprio conselho.
A reacção das comunidades seria estimulante e reveladora do interesse de como a iniciativa legislativa era acolhida, quer por parte dos cidadãos singulares quer pelo movimento associativo.
Com efeito, foram recebidas 199 respostas: 88 da Europa, 43 da América do Sul, 25 da América do Norte, 22 da Oceânia, 16 de África e 4 da Ásia. Note-se a este propósito que a maioria das respostas referidas correspondem a uma multiplicidade de consultas, traduzindo a síntese das opiniões recebidas. Ou seja, por círculos eleitorais: 109 de fora da Europa ou como, aqui, no Parlamento já se diz, do círculo transoceânico, e 88 da Europa.
De todo este manancial de informação foram acolhidas sugestões úteis e construtivas que levaram às alterações, na proposta de lei, principalmente de natureza formal, mas igualmente no tocante a matéria relativa à capacidade eleitoral, antes de o diploma ter sido levado a Conselho de Ministros. Por exemplo, a previsão de candidaturas de elementos das comunidades que, não se revendo na representação das organizações não governamentais,
2374 I SÉRIE - NÚMERO 73pretendam participar eleitoralmente na criação do conselho consultivo para as comunidades portuguesas foi suscitada em função dos contributos decorrentes da audição prévia sobre a temática do diploma.
Esta participação comprova como o envolvimento das comunidades já começou, sendo saudado como muito positivo. O conselho estará assim nas mãos das comunidades e será o que estas quiserem.
Assim, o conselho consultivo para as comunidades portuguesas, em conformidade com a proposta de lei à consideração dos Srs. Deputados, será integrado por um máximo de 75 conselheiros, todos eles eleitos por 22 círculos eleitorais, correspondentes a países ou grupos de países, conforme o enquadramento também previsto na proposta em apreço.
Por outro lado, de acordo com a reserva já enunciada, o número de membros será reduzido de tantos elementos quantos correspondam aos países ou círculos eleitorais onde não tenham tido lugar eleições.
Quanto ao número de membros do conselho por círculo eleitoral, ele será proporcional ao de eleitores constantes dos cadernos eleitorais, obtido pela média mais alta de Hondt.
O Plenário, que reunirá de 4 em 4 anos, elegerá de entre os seus membros o conselho permanente, com um máximo de 15 membros, podendo criar igualmente secções regionais, correspondentes a continentes ou grupos de continentes, e secções locais, representando países. Tal criação ocorrerá por iniciativa dos conselheiros membros oriundos dessas regiões ou países que, assim, integrarão essas secções intermédias de representação, bem como eventuais subsecções, por áreas consulares ou grupos destas, passíveis de serem criadas em relação a países de grande dimensão e de estrutura federativa.
Serão eleitores os cidadãos nacionais não residentes maiores de 18 anos e inscritos no posto da sua respectiva área consular, sendo os cadernos eleitorais organizados de acordo com o universo de inscritos consulares. Acresce que tais cadernos serão antecipadamente expostos, de molde a que possam vir a ser objecto de reclamação, na decorrência de omissões, erros ou insuficiências comprovadas.
A tal propósito, sublinhe-se que as inscrições consulares encontram-se já em processo de actualização em toda a rede consular, conforme orientação já emanada. Poderão, assim, ser eleitos todos os cidadãos com capacidade eleitoral, propostos em lista completa pelo menos por uma organização não governamental de portugueses no estrangeiro ou, então, propostos também em lista completa por um mínimo de 25 eleitores. As eleições seguirão de perto o processo eleitoral previsto para a Assembleia da República, de molde a garantir-se a democraticidade do processo e para que haja aceitação dos resultados, pois um processo eleitoral só gera conflito se não forem estritamente respeitadas as regras democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, este processo poderá vir a contribuir em grande medida para o aprofundamento da democraticidade do relacionamento interno entre os portugueses residentes no estrangeiro e as suas organizações.
As eleições para o conselho consultivo terão como referência o sufrágio universal directo e secreto, estando prevista a constituição de comissões eleitorais por cada posto consular onde existam eleitores, em ordem a
salvaguardar a regularidade e transparência democráticas dos actos eleitorais. De igual modo, as mesas eleitorais integrarão representantes de todas as listas e funcionarão nos consulados ou em sedes de organizações não governamentais que se candidatem para tal. Tudo isso tendo em vista facilitar a participação eleitoral dos cidadãos.