II SÉRIE-A — NÚMERO 2454neste regime se preveja a necessidade de se atingirem ganhos de acessibilidade, qualidade e eficiência, tal apenas condicionará a majoração relativa à avaliação de desempenho, não prejudicando o acesso aos restantes direitos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova um regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se aos médicos e aos enfermeiros com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde, em regime de tempo inteiro. Artigo 3.o Regime de dedicação exclusiva1 – É criado o regime de dedicação exclusiva que: a) Tem a natureza obrigatória para os profissionais de saúde referidos no artigo 2.o, que venham a ser designados em regime de comissão de serviço para exercer funções de direção de serviço ou de departamento do Serviço Nacional de Saúde e funções de coordenação de unidades funcionais de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde; b) Tem a natureza facultativa para os restantes profissionais de saúde referidos no artigo 2.o, que deverão requerer a adesão nos termos do n.o 3 do presente artigo. 2 – A adesão ao regime de dedicação exclusiva assegura a atribuição de: a) Majoração de 25% da remuneração base; b) Majoração de 1 ponto por cada ano avaliado ou 1,5 ponto por cada ciclo de avaliação (biénio), em caso de avaliação favorável, pelo órgão máximo de gestão da instituição à qual o trabalhador se encontra vinculado, do cumprimento dos objetivos e metas definidos e da assinatura de nova carta de compromisso assistencial; c) Majoração do período de férias em um dia por ano, acrescidos de mais dois dias de férias por cada cinco anos de serviço efetivamente prestado; d) Um adicional 5 dias anuais para formação profissional destinada à atualização técnica e científica ou de desenvolvimento de projetos de investigação, acrescidos aos períodos legais de formação legalmente previstos; e) Um direito de preferência, caso o trabalhador se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho na categoria subsequente, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação. 3 – A adesão ao regime de dedicação exclusiva deverá ser feita mediante o preenchimento e assinatura de um requerimento para o efeito, disponibilizado pela instituição à qual este se encontra vinculado, no qual será subscrita uma carta de compromisso assistencial para um horizonte temporal de dois anos, na qual se fixem os objetivos e metas a alcançar, que devem traduzir-se em ganhos de acessibilidade, qualidade e eficiência. 4 – A cessação antecipada do regime de dedicação exclusiva só poderá ocorrer por iniciativa do profissional mediante um aviso prévio de quatro meses face à data de cessação antecipada. 5 – A renovação da aplicação do regime de dedicação exclusiva, quando se verifique o termo dos dois anos previstos no número 3, depende da avaliação favorável, pelo órgão máximo de gestão da instituição à qual o