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Vou agora referir-me ao velho problema do preenchimento de vagas na periferia. Temos actualmente 1 médico e 1 enfermeiro para 430 habitantes, segundo estatísticas oficiosas do Ministério - as estatísticas não estarão publicadas a esse título mas os elementos de que disponho provêm do próprio Ministério em publicações semioficiosas. Contudo, permanecem as graves assimetrias que todos conhecemos, que já denunciei várias vezes e que fazem com que 80 % dos médicos continuem apenas nas três maiores cidades portuguesas, enquanto no interior do País e mesmo no litoral subsistem largas faixas populacionais e geográficas sem a menor cobertura sanitária. A situação é lapidarmente descrita pelo Prof. Gonçalves Ferreira, reputado técnico do Ministério dos Assuntos Sociais no seu estudo publicado na separata dos Arquivos do Instituto Nacional de Saúde, vol. V, de que cito a p. 93:Boa parte do pessoal, sobretudo médico e de enfermagem, reparte a sua actividade profissional por diversas dependências, em regimes de acumulação ou de horas extraordinárias praticamente incontroláveis [...]A propósito disto, permita-se-me que introduza mais um elemento ainda a respeito dos gastos. O Sr. Ministro falou nos gastos das camas, das consultas e dos internamentos, mas não teve uma palavra para condenar os gastos supérfluos. Por exemplo, a respeito de horas extraordinárias, como o Sr. Ministro bem sabe ou talvez não saiba e eu informo-o, em 1979 só nos hospitais centrais e distritais, o Estado pagou 1 200 000 contos em horas extraordinárias, e há médicos - a culpa não é deles, eu não acuso pessoas mas critico o sistema - que recebem por mês 100 contos ou mais de horas extraordinárias. Ora, o mais grave é que muitas dessas horas não são realmente feitas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Que vergonha!Vozes do PSD: - Quem era Governo em 1979?O Orador: - «Desta dispersão resultam multiplicações de estatutos profissionais, com baixos níveis de produtividade individual e por equipas. Igualmente grave é a sua irregular distribuição geográfica, fixando-se, em alta percentagem nas três maiores cidades do País e deixando que se acentue a rarefacção no interior do País e nas ilhas.
Os erros acumulados na gestão das diferentes carreiras profissionais conduziram a um agravamento das assimetrias na distribuição dos recursos humanos.
Os hospitais centrais continuam superlotados de médicos em regime de tempo parcial, enquanto na periferia a falta destes é enorme. O pluriemprego está generalizado e o posto de trabalho é frequentemente apenas um local de passagem para outros postos de actividade.» Isto são palavras de um reputado técnico do Ministério.
Perante esta situação, que o Sr. Ministro conhece bem, suponho, só há uma forma de resolver o problema e assegurar a cobertura de todo o País, onde não faltam instalações e equipamentos: criar carreiras nacionais para todos os técnicos de saúde, como acontece para os restantes funcionários públicos - e os Srs. Deputados da Aliança Democrática não se assustem com a categoria de funcionário público que eu dou a todos aqueles que trabalham para o Estado e que é, aliás, a classificação da própria Constituição; talvez não saibam que 98 % de todos os médicos portugueses trabalham para o Estado, logo são funcionários públicos e portanto não se trata de uma funcionalização no sentido que é gostoso para os senhores atribuir-me -, que permitam e imponham a sua colocação em qualquer lugar do território nacional, onde existam, como é óbvio, os recursos e condições indispensáveis. Não se trata de mobilizar estes profissionais, nem de proceder à sua requisição administrativa, mas apenas de seguir o critério de todos os concursos públicos.
Acabar-se-ão, assim, com os contratos a prazo, com o escândalo das horas extraordinárias, a superlotação de médicos nos hospitais centrais, preenchendo-se as vagas existentes nos distritais, que trabalham actualmente, com 60 % do pessoal. E sobretudo, garantir-se-á, ao «país real», tradicionalmente abandonado, uma das condições essenciais ao progresso e bem-estar: o direito à saúde.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A grande «medida» deste governo, que representa a cúpula de todas as acções já desencadeadas ou a desencadear - e a que ainda me não referi, pois queria deixá-la para o final desta intervenção - será a apresentação há tanto tempo anunciada a esta Assembleia de uma proposta legislativa que revogue a actual Lei do Serviço Nacional de Saúde e crie o «serviço de saúde» da AD. Não se trata de «revanchismo», diz o Ministro - disse-o na sua comunicação televisiva. Apetece-nos rir se o caso não for para chorar! Se os conservadores portugueses fossem como os britânicos, e respeitassem as leis democráticas, teriam, à semelhança dos seus pares ingleses - que aplicaram a lei do NHS aprovada pelo governo trabalhista de Bevan- respeitada a Lei n.o 56/79. Não o fizeram, porque lhes falta o sentido do Estado, a vivência democrática, o respeito pelos direitos fundamentais do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador - Não sei é como poderá a AD fazer aprovar - já não digo promulgar - uma nova lei que se afasta dos princípios definidos pela Consti-
2242	I SÉRIE -NUMERO 59tuição, certo como estou de que o seu artigo 64.o não será minimamente beliscado. O PS e os seus parceiros da FRS não o permitirão!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Faço-lhe um desafio, Sr. Ministro: se quer, como afirmou na sua intervenção televisiva e hoje aqui repetiu, que uma lei desta natureza e importância não tenha um carácter sectário, nem colida com o princípio da alternância do poder, e não seja periodicamente sujeita a alterações conforme a maioria dominante, deixe estar a Lei n.o 56/79 e cumpra-a! Nenhuma lei é perfeita e esta poderá ser oportuna e eventualmente revista, conforme a experiência o aconselhar, à luz da melhoria, eficiência e dignificação dos serviços de saúde. O próprio programa da FRS assim o prevê. Mas, por favor, Sr. Ministro - e também Sr. Secretário de Estado da Saúde, cuja opinião favorável ao projecto socialista várias vezes expressou -, por favor, dizia, não tentem desvirtuar ou esvaziar a lei vigente do seu profundo sentido humanista, afrontando o preceito constitucional de um serviço nacional de saúde, geral, universal e gratuito, de cariz socializante - e só socializante, Srs. Deputados do PSD. Experimentem primeiro e corrijam depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não escondo o meu cepticismo a este respeito. Mas seria desejável, em nome do interesse do povo, encontrar um espaço de consenso, se da parte do Governo houver seriedade e vontade política para o conseguir. Se quisermos evitar sectarismos e mudanças bruscas num sector tão sensível, respeitemos a Constituição, embora ela nos possa suscitar algumas discordâncias pontuais - a mim não. Porque a Constituição, meus senhores, é a verdadeira plataforma de entendimento entre os democratas portugueses.ste é o teste da boa fé que proponho ao Governo e às forças que o apoiam, sobretudo ao PSD e ao PPM. É, de resto, o caminho imposto pela esmagadora maioria dos portugueses, profissionais e organizações de saúde - excluindo a actual direcção da Ordem dos Médicos -, autarquias, mesmo da AD, organizações populares e culturais, associações de reformados e deficientes, e pelas duas centrais sindicais: a UGT e a CGTP-Intersindical. Porquê, então, senhores do Governo e da maioria parlamentar, afrontar o sentimento dos Portugueses e tentar inverter o «devir» histórico?!
Os senhores vão retorquir que o voto popular do 5 de Outubro vos confere legitimidade democrática para alterar as leis. Não o contesto, embora pudesse contrapor o apoio generalizado da população ao Serviço Nacional de Saúde e pudesse, ainda, invocar as eleições presidenciais de 7 de Dezembro, que constituíram uma clara manifestação de apoio ao projecto e ao regime constitucional.
O povo tem, de facto, o Governo que quer. Mas perante a política desastrosa seguida pela AD e se mais este atentado à Constituição e aos interesses profundos do País se consumar, o povo não terá, com certeza, o Governo que quer nem que merece.
O Sr. Ministro ,- que é médico - sabe que, como disse Hipócrates, a doença é normalmente curada pelas próprias «influências» que origina. Também este Governo, que nasceu e continua gravemente enfermo, será «curado» por causa dos grandes males que está fazendo ao País...Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, lamentar algumas afirmações do Sr. Deputado António Arnaut, pessoa que muito estimo, quando se referiu - procurando criar a divisão dentro do nosso grupo parlamentar - a sociais-democratas autênticos, dando a entender que haveria outros que o não seriam e procurando fomentar a divisão dentro do nosso grupo parlamentar. Eu aconselharia o Sr. Deputado António Arnaut a não procurar fazê-lo, até porque não o consegue, e, acima de tudo, a olhar para o seu próprio partido e a procurar uni-lo até porque hoje a sua equipa de saúde está frágil, o que nós, de alguma maneira, lamentamos.
Não vou comentar uma grande parte da intervenção do Sr. Deputado, mas fiquei com a certeza de que o Sr. Deputado, enquanto Ministro, não melhorou o presente de então. Não tomou medidas para melhorar o futuro enquanto Ministro, mas pelo menos aproveitou, para si, saber história da saúde em Portugal. Mostrou o Sr. Deputado uma grande preocupação sobre a rede de cuidados primários, mas quero dizer-lhe que a maioria tem esperança e a certeza de que este governo vai, pela primeira vez, cobrir o País de uma verdadeira rede de cuidados primários de saúde.
É isso que se pretende quando se afirmou, com uma linguagem que aparentemente pode parecer um pouco radical, a extinção dos Serviços Médico-Sociais e que os seus técnicos, nomeadamente a grande quantidade de pessoal administrativo e de pessoal de enfermagem seriam integrados nos Centros de Saúde onde iriam dar um grande apoio. Todos nós sabemos que há concelhos com boas unidades de Centros de Saúde que não podem dar cuidados completos porque têm por norma escassez de pessoal de enfermagem que sobra de alguma maneira nos Serviços Médico-Sociais onde prestam apenas serviços administrativos. Esta integração será um processo de se fazer pela primeira vez, e felizmente tinha de ser com um governo da AD a fazê-lo, uma rede de cuidados primários no País.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Falou depois o Sr. Deputado António Arnaut sobre o problema da exclusividade dos médicos. Gostava de lhe dizer que é muito do agrado do seu partido o Serviço Nacional de Saúde inglês e referiu até que tinha sido feito por um trabalhista. Recordo-lhe que o Serviço Nacional de Saúde inglês permite a adesão livre dos clínicos gerais ao Serviço Nacional de Saúde e permite também que esses médi-
6 DE MAIO DE 1981	2243cos de clínica geral e os outros médicos especialistas façam o seu serviço de medicina privada, o que se compreende.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E em Portugal?O Orador: - Falou também com certo humor, o que eu compreendo por um certo desconhecimento do Sr. Deputado, sobre os consultórios de grupo. Queria dizer-lhe que esse mesmo Serviço de Saúde inglês fomenta os consultórios de grupo, e fomenta-os porquê? Porque sai muito mais barato em termos de apoio administrativo e de apoio de técnicos de saúde que não sejam médicos, como, por exemplo, os enfermeiros, etc. - e são eles que os fomentam. Seria perfeitamente errado que nós, aqui em Portugal, não aprendêssemos um pouco com a experiência daquilo que há de bom nos outros países e seria bom que não fizéssemos humor quando não se tem conhecimento, ou se se tem faz-se então humor de má-fé, o que penso que o Sr. Deputado não terá feito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para responder.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jaime Ramos, quem está a ser interpelado é o Governo, pelo que não vou deter-me em respostas a questões concretas e desde já advirto os ilustres colegas da AD de que não será esse o nosso objectivo nem o nosso papel porque o tempo de que dispomos é limitado. Em todo o caso, não quero deixar sem resposta algumas observações do Sr. Deputado Jaime Ramos, ilustre clínico do meu distrito. Eu não quis introduzir nenhuma divisão no seio... - não gosto muito desta palavra mas enfim... - da AD e muito menos no PSD. Não é disso que se trata e de facto reconheço que há sociais-democratas no seu partido, entre os quais o Sr. Deputado Jaime Ramos, a avaliar pelo nosso já longo conhecimento que muito me aprazo registar e até a nossa amizade.
O Sr. Deputado referiu-se a uma coisa que muita vez tem dito e porventura com alguma razão, reconhece-o com humildade, que enquanto fui Ministro os serviços de saúde não melhoraram ou pouco melhoraram. Eu estive no Governo menos de sete meses, graças à crise aberta pelo CDS,...Uma voz do PSD: - Felizmente!O Orador: - ... e como os Srs. Deputados sabem foi justamente porque o Partido Socialista, que é um partido honrado e que sabe assumir os seus compromissos, não cedeu nem uma vírgula - como eu dizia - que a crise se deu. Nós temos um projecto coerente e assumi-lo-emos até ao fim. Mas de facto os serviços não melhoraram muito. Em todo o caso alguma coisa se fez e pelo menos - já aqui o disse há pouco -, foi no II Governo Constitucional que pela primeira vez a população portuguesa ficou coberta de forma geral e gratuita pelos maus serviços que temos, é evidente, mas pela primeira vez ficou coberta e naturalmente a AD não vai revogar essa medida.
Por outro lado, o que o meu ministério se propunha era em primeiro lugar, como é evidente, necessário e intuitivo, definir uma política global de saúde e depois executá-la. Nós nessa altura tínhamos um horizonte, julgava eu, na minha ingenuidade de político da província, que nunca enjeito porque faço até questão de o afirmar: Conheço um pouco o País, sou um homem do povo e isso talvez me dê alguma vantagem em relação a outros políticos que apenas conhecem pouco mais do que os bastidores desta Assembleia ou dos sítios onde costumam encontrar-se nas recepções mundanas.
Não me deram tempo e ao fim de pouco mais de seis meses o CDS abriu a crise, não houve mais tempo de fazer aquilo que estava no nosso objectivo e que era o nosso compromisso. Por isso o Sr. Deputado não me venha dizer que durante o tempo em que assumi essas responsabilidades não se fez nada porque o Sr. Dr. Carlos Macedo ainda agora disse que não teve tempo de fazer e este governo já está há ano e meio. Bom, mas o Sr. Ministro poderá dizer que está apenas há quatro meses mas então isso quererá dizer que repudia a acção do Governo anterior, o que penso não ser o caso.Risos.Quanto à exclusividade dos médicos ou ao regime de tempo completo, é evidente, Sr. Deputado, que temos de criar incentivos a essa exclusividade. Só assim se podem melhorar os serviços de saúde. O Sr. Deputado invoca-me o sistema inglês que inspirou o nosso projecto. Quem inspirou fundamentalmente o nosso projecto foi a Constituição, mas buscámos também outras experiências. Se na Inglaterra esses clínicos livres podem exercer a actividade em termos complementares do seu exercício público, também aqui nos próprios termos de lei vigente isso é possível.
Simplesmente a base do Serviço Nacional de Saúde terá de ser os serviços públicos e só em casos excepcionais, quando esses mesmos serviços não possam prestar os cuidados de saúde, então é que a própria lei admite - e é natural que o faça -, o recurso à convenção, mas a base e a filosofia do sistema tem de ser a prestação dos cuidados de saúde pelos serviços públicos. E isso por uma única razão: é que desde que consideramos que a saúde é um direito fundamental como o direito à liberdade de expressão, à educação, ao trabalho e à liberdade religiosa, é óbvio que o Estado, qualquer que seja, tem de garantir esse direito e tem de o garantir através dos serviços públicos.
Também há instituições particulares de educação, mas em todo o caso é o Estado que garante, através dos seus serviços, esse direito fundamental que também é a educação. De resto, poderia também dizer-lhe o mesmo em relação aos países capitalistas da CEE que os Srs. Deputados costumam invocar e até trazer o argumento nesta altura em que nós nos preparamos para entrar na CEE. Claro que nós, socialistas, quando falamos na Europa é na Europa dos trabalhadores, não é na dos capitalistas. Mas mesmo nesses países da CEE, como o Sr. Deputado sabe, mais de 90 % dos médicos que prestam serviços nos hospitais estão a tempo inteiro. Bom, o tempo não me permite alongar mais, os meus camaradas ainda
2244	I SÉRIE - NÚMERO 59irão intervir e porventura eu, se ainda houver tempo. Meus senhores, não pensem que vamos desistir, a luta continua.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 5 de Maio de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal), por Francisco Mendes da Costa. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.Júlio de Castro Caldas (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Germano Lopes Cantinho. Esta substituição é pedida por um período não superior a cinco meses, a contar do dia 1 do corrente.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa), por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida por um período não superior a quinze dias.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) secretário -Anónio Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)- João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Afredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do relatório.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e a abstenção da UDP.Continuando o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Calhordas.O Sr. António Calhordas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se estranhe que as minhas primeiras palavras como deputado do MDP/CDE na Assembleia da República, sejam para saudar o próprio Parlamento, expressão da vontade democrática de um país liberto pela luta heróica do seu Povo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador - É com um misto de intensa emoção e alguma perplexidade que aqui participo na discussão do problema da saúde.
A emoção resulta de o poder fazer nesta Assembleia, depois de ao longo de anos, tantos quantos tenho de profissão, o ter feito nas mais diversas ocasiões e em múltiplos locais e circunstâncias.
A perplexidade surge pelo facto de virmos ouvindo da parte do responsável do Governo no sector da saúde, a defesa de conceitos e propostas de soluções que há duas dezenas de anos, o responsável governamental de então, noutros tempos e noutras circunstâncias em pleno fascismo, já evitava fazer para não cair na ridícula situação de ser considerado obsoleto e para não se colocar em frontal discordância com o pensamento dominante no largo movimento de opinião que à escala de todo o País então se constituiu.Aplausos do PCP e MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui de há muito em Portugal uma expressão que adquiriu a força de um fenómeno enraizado numa cadeia de acontecimentos e de um
6 DE MAIO DE 1981	2245projecto inerente à transformação da própria sociedade portuguesa.
A manutenção da saúde de cada indivíduo, é hoje aceite, já não pode depender só da sua vontade ou das suas possibilidades. Transformou-se jurídica e politicamente nos nossos dias num direito existencial da pessoa humana, num direito social de cada cidadão e num dever do próprio Estado.
Trata-se de princípios que ninguém ousa desmentir ou contradizer mas que, todavia, quando transportados para a realidade da sua execução, sofrem uma clara distorsão porque se lhes junta subtilmente um feixe de eufemismos que reaparecem com o ar dos grandes e imutáveis princípios.
Assiste-se assim, aqui mesmo em Portugal e neste domínio a uma propositada deformação da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, aprovado nesta Assembleia em 1978, que procura com requentados conceitos impedir a sua implementação colectiva, desvirtuar a sua execução e enfeitá-la com os falsos valores de um humanismo personalista e abstracto e com brilhos ofuscantes de tecnocracia.
O resultado desta manobra não tem sido, porém, suficiente!
Daí que o actual governo anuncie então a sua modificação radical - uma nova lei de saúde - de acordo com a sua perspectiva de classe e as suas submissões a grandes interesses nacionais e internacionais que não são os do povo português.
A este propósito e perante este anúncio cabe-nos fazer ao Governo um claro desafio (é o segundo porque o Sr. Arnaut já fez o primeiro): fazer preceder a entrega nesta Assembleia da sua nova lei, do seu conhecimento e debate públicos por toda a população e sectores interessados.
Será o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais capaz de usar da coragem política e da clareza de processos que foram então usados pelo Dr. António Arnaut e pelo Partido Socialista quando se criou neste país uma riquíssima dinâmica à volta dos problemas da saúde?
Se se sente seguro, Sr. Ministro tenha essa coragem e essa iniciativa e veremos os resultados!Vozes do MDP/CDE, do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido claro na discussão aqui realizada que o Governo tem da saúde o conceito ultrapassado do século XIX e da prestação dos cuidados médicos um conceito mercantilista, qualquer deles objecto hoje de críticas profundas e de tentativas de modificação das estruturas nos países da Europa capitalista, paradoxalmente aqueles que o Governo e os seus apoiantes querem tomar como modelos.
Mais uma vez e também aqui este governo se encontra de costas voltadas para os interesses do nosso povo e para a realidade do próprio País e da própria evolução do mundo que lhe é próximo, enterrado obsessivamente numa dinâmica de alienação de tudo o que tem a ver com o sector público.
Sem poder ou pretender no escasso tempo disponível abordar muitas das importantes questões que aqui se discutem, cinjo-me, por agora, apenas a duas das mais importantes coordenadas de orientação do Governo no sector da saúde.
A primeira diz respeito à atitude perante os Serviços Médico-Sociais (SMS).
Afirma-se com cariz demagógico a necessidade de os extinguir. Mas o que há muito propomos não é a sua extinção, mas a sua integração e o aproveitamento equilibrado das suas potencialidades e dos seus recursos materiais e humanos de forma a transformar a estrutura das caixas em centros de saúde comunitária ou extensões, de consulta ambulatória de uma rede hospitalar racionalizada e regionalizada, com estreitas ligações orgânicas e funcionais com os hospitais.
Só assim se criarão locais de actividade médica e de cuidados de saúde modernos e eficazes, completamente remodelados nos seus fundamentos, nas suas formas de trabalho, no seu equipamento profissional e técnico, nos seus objectivos e na sua interligação com as restantes estruturas sanitárias.
É isto que a população espera e deseja.
A população não repudia os postos das caixas, como não repudia os hospitais por eles terem esse nome ou por se tratar de uma medicina de Estado. Ela repudia-os pela qualidade dos benefícios que deles recebe e pelo ambiente de desconforto físico e moral que neles encontra, apesar dos esforços dos trabalhadores de saúde que neles actuam.
O que significa para o Governo fazer passar os Serviços Médico-Sociais para a área da medicina convencionada?
Será o eventual aluguer ou a venda de postos das caixas ao sector privado? Se é isto, além da alienação patrimonial que tal acto representa, como se garante que vá melhorar a qualidade da medicina praticada?
O MDP/CDE entende que o que se exige não é a afirmação populista da extinção dos Serviços Médico-Sociais para os substituir pela aventura de uma política de saúde mais dispendiosa, e os números hão-de vir no decorrer deste debate, de qualidade incerta e sobretudo incontrolável, mas sim, a profunda transformação dos Serviços Médico-Sociais nos moldes de uma medicina moderna ao serviço de uma saúde de qualidade e não da especulação da doença.
A segunda questão que se interliga aliás com a anterior refere-se à implementação nacional pelo próprio Estado de um esquema de «medicina convencionada», como subsistema de prestação de cuidados diferenciados. Parte o Governo do pressuposto, completamente errado, como já hoje aqui se demonstrou com argumentos irrefutáveis que me escuso de repetir, que será possível uma concorrência ou emulação vantajosa entre o sector público e o sector privado, quando a experiência tem demonstrado o contrário, pois são diferentes os critérios de actuação porque eles se regem.
Há 20 anos em Portugal, como o Sr. Ministro não deve esquecer, os médicos, postos perante a discussão séria e profunda destas questões, já não ousavam apresentar tais soluções, embora elas fossem naturalmente ao encontro do interesse de uns tantos, mas a discussão então era conduzida, antes de tudo, na perspectiva clara do interesse das populações e da saúde do País...Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... o que não acontece agora com a discussão feita por este governo.
2246	I SÉRIE - NUMERO 59Que tal esquema não corresponde de resto ao interesse real da grande maioria dos médicos já aqui foi demonstrado pelo número daqueles que aderiram ao sistema de convenção.
Tem de se concluir que quando um governo apresenta tal tipo de soluções pretende com isso alhear o Estado da saúde da população s de resto já aqui hoje o Sr. Ministro amplamente o demonstrou. O Governo entrega-a à iniciativa individual e à medicina privada! É ponto assente que o nível da saúde está inteiramente dependente do nível da medicina institucional pública, a única que tem capacidade para formar quadros e técnicos, não sendo a inversa verdadeira, contrariamente ao que o Sr. Ministro afirmava há dias na televisão e hoje aqui de novo insinuou.
Não se pretende com isto coarctar ou impedir a actuação realista da medicina privada, mas tão-somente considerar que não é ela uma actividade que ao Estado incumbe fomentar e financiar porque ela mais não é senão aquilo que a medicina pública não for.
O Estado não pode simultaneamente preocupar-se em fomentar uma e outra, pois terá forçosamente de optar, e a Constituição é clara e não permite saídas.
Posto isto, e a terminar, cabe neste sentido aqui fazer algumas perguntas pertinentes:
Como vê possível o Governo que as administrações de saúde dentro das atribuições de planear tudo quanto à saúde diz respeito com a autonomia e a autoridade que todos lhes queremos conferir, possam gerir e interferir no sector privado da saúde, por seu direito e natureza livre e não hierarquizado?
Sendo certo que a medicina pública, como se sabe, não escolhe nem pode escolher os doentes por critérios de rendibilidade - atende-os a todos sem excepção -, enquanto a medicina privada, sobretudo quando se trata de hospitalização, selecciona naturalmente os doentes, por critérios de rendibilidade - só aceita alguns -, pergunta-se: Em que bases serão estabelecidos os convénios com a hospitalização privada? Encontram-se de facto completamente esgotados os recursos e potencialidades do sector público e são os convénios apenas um factor supletivo ou de complementaridade?
Pensa o Governo que com a larga implementação da convenção se vai elevar a qualidade da medicina praticada, se desenvolve a investigação médica, se vai melhorar a preparação dos milhares de profissionais de medicina e da saúde e se lhes garante as indispensáveis condições de estabilidade profissional e de segurança social das suas carreiras, por que há tanto tempo se batem?Aplausos do MDP/CDE, do PS, da ASDI, da UEDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: - 1981 - Portugal. País situado na Europa.
18000 médicos, mais de dois terços residindo na zona litoral do País. Cerca de metade, exercendo cumulativamente funções nos Serviços Médico-Sociais, onde a principal tarefa é o preenchimento de uma receita - 2,4 receitas por doente que recorre aos Serviços Médicos-Sociais.
O doente já não vai ao médico para ser observado, vai a um balcão buscar uma receita.
A grande mistificação actual reside neste facto essencial: o doente munido de uma receita pensa que desta forma terá mais saúde.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Faltam cerca de 4000 enfermeiros para a promoção e preservação da saúde, mas existem cerca de 4000 enfermeiros preenchendo funções meramente burocráticas nos Serviços Médico-Sociais.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - 16 milhões de contos gastos em 1978 nos Serviços Médico-Sociais. Cerca de metade dessa verba consumida em medicamentos.
Portugal, país da Europa, detém um lugar cimeiro no pluralismo e na quantidade de especialidades farmacêuticas - muitas obsoletas e algumas de comercialização proibida nos países da CEE -, situação que para além dos riscos que faz correr ao cidadão origina um consumo espantoso per capita de medicamentos.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Qual o benefício deste investimento?
Continuamos a possuir as maiores taxas de mortalidade e morbilidade da Europa. Morresse, portanto, em Portugal mais, mais cedo mas paradoxalmente mais medicado.
Na área da medicina da zona geográfica onde trabalho, um número significativo de crianças, embora profusamente medicadas, chegam-nos com graves carências alimentares, por vezes causa de morte.
Quer isto dizer: é mais fácil em Portugal adquirir um medicamento caro e muitas vezes dispensável que certas proteínas essenciais baratas.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste Ano Internacional do Deficiente não podemos deixar de apontar um outro aspecto grave.
Em 1980 nasceram cerca de 180 000 crianças em Portugal, 5800 morrem na primeira semana de vida, 11 600 sobrevivem com deficiências permanentes e graves.
Em certos distritos do País 85 % dos partos passam-se sem qualquer tipo de assistência. E o grave é que numa percentagem significativa estes números poderiam diminuir para valores próximos dos da Europa Central se fosse implementado um sistema simples, lúcido e integrado de cuidados primários destinados à mulher grávida e ao recém-nascido.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é segredo para ninguém que em matéria de saúde materna e infantil - pontos de referência fundamentais para apreciar a qualidade de
6 DE MAIO DE 1981	2247vida de uma população - os nossos índices obtêm comparação com os dos países europeus há cerca de vinte e trinta anos.
O diagnóstico da situação é pois grave e o prognóstico reservado se não forem tomadas medidas terapêuticas corajosas, exequíveis e adequadas.
Para a UEDS a construção da clássica pirâmide de saúde tem obviamente de iniciar-se pela base - os cuidados primários de saúde.
Para a UEDS não é concebível que se inicie (como parece ser a vontade da actual maioria parlamentar) tal construção pelo vértice.
Arriscar-nos-íamos assim a curto prazo a constatar uma derrocada e a falência do investimento. E o grave é que mais uma vez quem pagará as consequências de tal política serão as classes mais carenciadas de cuidados de saúde.
É pois necessário que claramente cheguemos a um consenso sobre a necessidade de se considerarem os cuidados primários de saúde não como óptica maléfica de alguns espíritos perversos, mas sim como a solução correcta do problema como aliás tem sido provado pelas experiências feitas em todo e qualquer país onde, independentemente da ideologia política dos seus governantes, se pense realmente e com lucidez que o essencial tanto do ponto de vista da qualidade de vida do cidadão como do ponto de vista económico é promover a saúde, prevenir e cuidar da doença e reabilitar a deficiência por ela provocada...
A medicina curativa seria boa se curasse.
Vários riscos se correm, contudo, neste momento que nos fazem prever um prognóstico reservado e as medidas terapêuticas que vêm sendo aplicadas ou sugeridas apenas contribuem para um agravamento do estado de saúde do doente que é este país.
Em primeiro lugar, inexistência de uma real política de saúde. Existem apenas medidas fraccionadas quantas vezes contraditórias e frequentemente demagógicas. Tais medidas têm sido apresentadas não com a preocupação pedagógica de informar e formar os cidadãos, mas ao contrário de uma forma tantas vezes manipuladora e abusiva.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Esconde-se o diagnóstico ao doente e criam-se-lhe falsas esperanças.
Alguns exemplos: afirma-se que o utente será atendido de forma mais humanizada e eficiente nos serviços de atendimento permanente, mas mais não se fez do que transplantar para outros locais os mesmos vícios já existentes nos Serviços Médico-Sociais e nos bancos dos hospitais.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Inventou-se mais um balcão de receitas por onde o doente terá de passar.
Mais: quando nos países europeus, face ao clima económico frio que se vive desde 1972, o sistema convencionado é posto seriamente em causa propõe-se espantosamente para este país economicamente débil uma gentil imitação.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal sistema, que contactei de perto pessoalmente durante longos anos num país europeu, e caracterizado por dois elementos fundamentais: por um lado, alto custo não orçamentado e progressivo. Ausência de planificação. Incentivo ao exagero do número de consultas e excessiva medicalização. Por outro lado, necessidade de um controle rígido dos custos que não se prevê - antes pelo contrário - como será praticado no nosso país.
Sejamos claros: a UEDS entende e apoia duas medidas terapêuticas vitais para a resolução de alguns problemas de saúde em Portugal:1.a Criação urgente de um sistema de saúde cuja base seja constituída por uma rede integrada de cuidados primários de saúde;Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Orador2.o Criação de condições que permitam a fixação dos técnicos de saúde em tempo completo e dedicação exclusiva nas instituições de saúde.Vozes da UEDS: - Muito bem!O OradorEvidentemente que esta medida implica a profissionalização dos médicos nas instituições de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - No referente ao primeiro ponto e para não ferir susceptibilidades ideológicas de alguns, dir-lhe-emos que o consenso é universal. Por exemplo, nos EUA criaram-se dezenas de departamentos de medicina comunitária e de medicina da família nas faculdades de medicina.
Construíram-se e equiparam-se milhares de centros de saúde prioritariamente nas zonas mais desmedicalizadas. Mais perto de nós, o Conselho da Europa aprovou em 1977 a resolução sobre o clínico geral, elemento essencial para o desenvolvimento harmonioso e eficaz deste tipo de política de saúde.
Finalmente, em 1978 em reunião promovida pela OMS e pela UNICEF foi consagrado o princípio da relevância dos cuidados primários de saúde sobre qualquer outro sistema, isto se os países, independentemente dos sistemas de orientação política e económico preponderantes, pretenderem de facto o bem-estar das populações, dado que a saúde dos Portugueses não é propriedade dos partidos e muito menos do Governo.Vozes da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador. - As medidas propostas pela conferência da OMS e UNICEF foram e estão a ser aplica-
2248	I SÉRIE - NUMERO 59das tanto por países de economia débil como por países de economia forte, demonstrando que tal filosofia não se aplica apenas aos países subdesenvolvidos e demonstrando também que os cuidados primários de saúde, vistos como uma ameaça por muitos responsáveis da saúde em Portugal, são efectivamente uma medida altamente eficaz de, fornecendo saúde e impedindo a doença, moderar significativamente o crescimento dos gastos neste sector, desde que devidamente planificado e orçamentado.
Parece lamentavelmente não o entender assim o poder executivo por razões que já anteriormente apontámos.
A UEDS pensa, portanto, que esta medida urgente - a integração de todos os serviços de cuidados primários (SMS, centros de saúde, dispensário do instituto maternal, etc.) numa unidade orgânica local - o centro de saúde - com órgãos regionais dotados de responsabilidades e autonomia efectiva e de importância vital para a promoção e conservação da saúde dos Portugueses.
O centro de saúde deverá, sem deixar de descuidar o sector curativo, orientar as suas acções no sentido do desenvolvimento dos conhecimentos que o cidadão deve ter para preservar a sua saúde e promover a saúde do seu agregado familiar e da comunidade onde se insere.
A responsabilidade dos cuidados primários deverá estar a cargo de clínicos gerais, enfermeiras de saúde pública e pessoal paramédico, prestigiado, profissionalizado e convenientemente retribuído!
Para tal será forçoso rever, a nível das escolas e das instituições de saúde, o tipo de formação pré e pós-graduado, actualmente degradado e desmotivador.
Uma última palavra sobre o segundo ponto: o profissional de saúde.
Não é pagando-lhes mal em vários locais ao mesmo tempo que os utentes e o Estado beneficiam. Acabe-se definitivamente com o escândalo e a ambiguidade que o pluriemprego representa - em particular, o pluriemprego médico.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador - Responsabilizem-se e dêem-se garantias sociais e económicas aos técnicos a trabalhar nas instituições de saúde.
Exija-se então o cumprimento dos seus deveres para com o cidadão e para com a instituição e tenha-se a coragem de resolver definitivamente o problema da responsabilidade civil dos técnicos de saúde.
Quem não estiver interessado em trabalhar nestes moldes continuará a ter um caminho - a medicina livre -, que poderá sem dúvida ter funções supletivas e ser prestigiada tal como se passa em muitos países da Europa, Europa com que os senhores da maioria tantas vezes enchem a boca, sem a conhecerem efectivamente. De uma Europa que, como aqui já foi afirmado por Teresa Santa Clara Gomes, nós queremos construir solidária, cívica e dialogante.
Uma Europa de bem-estar material, mas também a Europa dos bens de espírito e da cultura.
Em resumo, uma Europa, um país e uma política saudáveis, que se contraponham à política doentia que tem sido a política dos últimos governos no sector da saúde.
Como nos Serviços Médico-Sociais os senhores da maioria têm receitado, receitado receitas, mas não cuidam de dialogar com o doente nem de fazer o diagnóstico correcto e muito menos de impedir a doença.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, V. Ex.a fica inscrito e, na altura própria, ser-lhe-á dada a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, o PCP não tem qualquer probelma em ceder a nossa vez ao Sr. Secretário de Estado, até porque, salvo o erro, todos os oradores que se encontram na Mesa são do PCP.
Portanto, de bom grado cedemos o nosso lugar ao Governo, reservando-nos para depois.O Sr. Presidente: - Simplesmente, a seguir ao PCP está inscrito o Sr. Deputado Mário Tomé, depois um outro Sr. Deputado do PCP, ainda um orador do PSD - Sr. Deputado António Lacerda -, bem como ainda o Sr. Deputado Fernando Verdasca, do PS. e o Sr. Deputado Valdemar Alves, do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sf. Carlos Brito .(PCP): - Sr. Presidente, o que nós propusemos foi trocar o primeiro lugar na ordem das inscrições, que pertence ao PCP, com o Sr. Secretário de Estado da Saúde, mantendo-se os restantes lugares.O Sr. Presidente: - Sendo assim e se estiver de acordo com esta troca, .-tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presi-. dente, Srs. Deputados: Assistimos até agora a uma discussão sobre problemas de saúde que, como é habitual, incidiu sobretudo em problemas de cariz político, ...Vozes do PCP: - Essa é boa!
6 DE MAIO DE 1981	2249O Orador - ... sobre posições base de política geral que ultrapassam largamente a política de saúde.
Isto significa que continuamos com posições míticas sobre o que é o Estado, o indivíduo, a sociedade colectivista e a sociedade liberal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Sistematicamente, partimos destes pressupostos para discutirmos e dialogarmos sobre problemas que são muito reais, muito difíceis de resolver e para os quais toda a lucidez é necessária.
Da parte do PCP ouvimos aqui uma sistemática acusação de tudo o que for privado, um sistemático endeusamento de tudo o que é Estado...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Isso é evidente e não me admira.Vozes do PCP: - Isso é falso!O Orador: - Façam o favor de estar calados, sim?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.Ouvimos três intervenções, cada uma das quais jocosa. Sobretudo a primeira foi extremamente jocosa, a segunda foi um pouco técnica e a terceira foi um pouco romântica. Contudo, todas elas chegaram à mesma conclusão e todas elas se baseiam no mesmo princípio: nós temos a verdade, nós sabemos o que é preciso fazer, o nosso programa é este e viva o Estado.
A seguir a estas três intervenções, penso que entrámos um pouco mais nos problemas concretos, mais sérios e sobre eles gostaria de me pronunciar de uma maneira não ideológica, mas sim de um modo que penso ser culto de os abordarmos.
A saúde é como todos sabemos - e custa-me um pouco ver o Sr. Deputado António Arnaut negar isto -, muito cara. Infelizmente, todas as sociedades modernas têm de pensar no preço de uma cama.O Sr. António Arnaut (PS): - Não neguei isso!O Orador: - Infelizmente, o preço da saúde sobe de uma maneira vertiginosa, colocando-se actualmente a qualquer sociedade moderna - sobretudo àquelas que garantem com os dinheiros do Estado e com a participação do cidadão os cuidados de saúde - o premente problema de se saber até onde e que as sociedades modernas podem levar as despesas de saúde.
Portugal é, como todos sabemos, um país que não nada em dinheiro. Temos um Orçamento em que avulta o orçamento da saúde, que é dos maiores orçamentos parcelares do Estado - são 50 milhões de contos. Simplesmente, 50 milhões de contos para 10 milhões de habitantes é muito pouco. Isto dá qualquer coisa como 5000$/ano por habitante para que - e muito bem - Portugal, como sociedade moderna que é, garanta aos seus cidadãos todos os cuidados de saúde.
Ora, por 5000$/ano não é possível termos uns serviços de saúde capazes de responder a todas as solicitações, se pensarmos que em matéria de saúde um hemodialisado custa por ano 1000 contos, que um simples cateter - que se utiliza uma vez para fazer uma arteriografia cerebral e depois deita-se fora - custa 2000$, que um par de luvas custa 50$, que uma simples compressa custa 10$. É perfeitamente impossível, Sr. Deputado António Arnaut, deixarmos de pensar nisto.O Sr. António Arnaut (PS): - E o Sr. Secretário de Estado só pensa nisso!O Orador: - Em relação a estes dados é evidente que temos de pensar como vamos pagar a conta.
O Governo pensa que não é possível pagar toda esta factura através do Orçamento Geral do Estado. A saúde tem de encontrar fontes diversificadas de financiamento, tal como o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais já o disse.
É evidente que quem pensar, minimamente que seja, nos problemas da saúde chega à conclusão de que é preciso mais dinheiro.
Mas, como vamos aproveitar e rentabilizar este imenso orçamento? Aqui é que se coloca uma política de saúde. Ora, a política de saúde que em princípio este governo implementou e continua a implementar desde há três meses é uma política que já está definida como sendo de arrumo, de organização de toda a área de cuidados extra-hospitalares.
Na parte hospitalar essa política será orientada no sentido da dignificação das carreiras profissionais, da autonomia hospitalar e da capacidade de fazermos com que cada hospital utilize modernos métodos de gestão e de financiamento, conseguindo deste modo fazer com que, de empresas permanentemente deficitárias e subsidiadas, passem a ser verdadeiras empresas, com capacidade financeira própria.O Sr. António Arnaut (PS): - Como se fossem empresas!O Orador: - No que respeita à área do ambulatório, pensa o Governo - e penso que o Sr. Deputado Octávio Cunha leu o nosso programa - que esta área se vai traduzir por aquilo que, de um modo brutal - pois era ao mesmo tempo uma forma do nos responsabilizarmos -, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais traduziu por extinção dos Serviços Médico-Sociais.
Mas o que significa isto? Significa que consideramos que a área dos cuidados primários é de tal modo prioritária e importante que é absolutamente necessário criar carreiras dentro dessa área, dar autonomias e organizar os serviços.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, como pensamos fazer isso? Pois, através da criação das administrações regionais de saúde, que mais não são do que uma nova forma de organização das administrações distritais de saúde, a maior parte das quais fui eu que criei, bem como através de uma administração coerente, regional e com uma única cabeça conseguir juntar obrigatoriamente os Serviços Médico-Sociais e os serviços dependentes da Direcção-Geral de Saúde.