11 DE FEVEREIRO DE 2021 21 companhia. Através da Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia (2019/2814(RSP)4 o Parlamento Europeu instou a Comissão Europeia a utilizar plenamente os seus poderes delegados ao abrigo do artigo 109.o, n.o 2, e do artigo 118.o da Lei da Saúde Animal e a apresentar uma proposta de sistemas pormenorizados, compatíveis à escala da União Europeia para os meios e métodos de identificação eletrónica e registo numa base de dados única, através de um sistema obrigatório em toda espaço europeu que permita identificar e registar cães e gatos e o intercâmbio dos dados eletrónicos existentes entre os vários Estados membros. Recomendou ainda a adoção de um conjunto de medidas contra o comércio ilegal de animais de companhia para proteger o bem-estar animal, os consumidores e a saúde pública, nomeadamente: ● Um Plano de Ação da União Europeia que estabeleça claramente as responsabilidades para lidar com o comércio ilegal de animais de companhia; ● Uma definição da União Europeia das instalações de reprodução comercial em grande escala, conhecidas como «puppy mills»; ● Melhor aplicação da lei e sanções mais duras para os envolvidos (veterinários, serviços públicos nacionais, operadores económicos); ● Melhor cooperação, comunicação e formação para as autoridades alfandegárias e veterinárias; ● Incentivar as pessoas a adotar, em vez de comprar, animais de companhia. Através da referida Resolução o Parlamento Europeu conclui ainda que as organizações não governamentais, os serviços de aplicação da lei, as autoridades competentes e os veterinários têm reunido provas do número crescente de animais de companhia que são comercializados ilegalmente nos Estados-Membros, frequentemente por redes de crime organizado, através da evasão de controlos, falsificação de documentos e utilização indevida generalizada do Regulamento (UE) n.o 576/2013, que se destina à circulação não comercial de animais de companhia, quando na realidade deviam ser transportados ao abrigo da Diretiva 92/65/CEE do Conselho. Conforme reconhece igualmente o Parlamento Europeu, existem discrepâncias entre a legislação adotada entre os diferentes estados membros e os preços e práticas comerciais praticados, o que contribui de forma negativa para esta realidade, sendo retirado proveito desta circunstância por parte dos comerciantes ilegais5. A necessidade de reforçar a proteção dos animais de companhia é também uma crescente preocupação das cidadãs e cidadãos Europeus, conforme conclui o inquérito realizado pelo Eurobarómetro6 (74% dos inquiridos acredita que devem ser mais protegidos). Neste sentido, com vista a fomentar uma maior capacidade de controlo no âmbito da circulação de animais de companhia no espaço da União Europeia e envio para países terceiros, e aproveitando o momento atual da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o Grupo Parlamentar do PAN entende que esta relevante questão deve merecer a atenção do legislador comunitário, através da criação de uma Base de Registo único, capaz de integrar os dados eletrónicos existentes entre os vários Estados membros e de acompanhar ao longo da vida dos animais os casos de adoção de animais por cidadãos de países estrangeiros, garantindo que os processos decorrem de forma transparente e com salvaguarda do seu bem-estar. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia e no exercício dos seus respetivos poderes de representação nas relações com outras instituições da União Europeia: 1 –  Encoraje a Comissão Europeia ao acolhimento da Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE das                                                           4 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0035_EN.html 5 https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/society/20200117STO70506/trafico-de-animais-medidas-contra-a-venda-ilegal-de-cachorros 6 https://ec.europa.eu/COMMFrontOffice/publicopinion/index.cfm/Survey/getSurveyDetail/instruments/SPECIAL/surveyKy/2096