II SÉRIE-A — NÚMERO 118 4 actividade de vigilância, salvamento e prestação de assistência aos banhistas; f) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Instituto da Água, informar os banhistas relativamente aos locais referidos na alínea c) do artigo 2.o; g) Ao Governo, que definirá o regime jurídico relativo ao estatuto do nadador-salvador, bem como o enquadramento legal das associações de nadadores-salvadores.» Por sua vez, a definição legal de «nadador-salvador» encontra-se na alínea h) do artigo 4.o do regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, aprovado em anexo à Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto. Assim, nadador-salvador é «a pessoa singular habilitada com o curso de nadador-salvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), a quem compete, para além dos conteúdos técnicos profissionais específicos, informar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida em qualquer circunstância nas praias de banhos, em áreas concessionadas, em piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de vigilância». É, de acordo com o artigo 6.o, da competência do ISN o reconhecimento e a certificação da atividade de nadador-salvador profissional. Nas praias de banhos concessionadas, a contratação do nadador-salvador compete aos respetivos concessionários. Aqueles podem ser contratados através das associações de nadadores-salvadores legalmente reconhecidas ou de associações humanitárias de bombeiros. A atribuição de concessões e licenças nas praias de banhos é uma competência dos órgãos municipais, conforme estabelecido no artigo 19.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que aprovou a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria, estão pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas legislativas: 1. Projeto de Resolução n.o 524/XIV/1.a – Recomenda ao Governo a implementação de medidas de reforço da segurança e assistência a banhistas Na Legislatura anterior, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontra-se registada a seguinte iniciativa legislativa: 1. Projeto de Lei n.o 568/XIII/2.a – Assistência a banhistas – em sede de votação na generalidade foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PAN e votos a favor do BE, do PCP e do PEV. 5. Consultas e contributos Em sede de discussão na especialidade poderá ser equacionada a possibilidade de serem solicitados contributos a organizações profissionais, designadamente à Federação Profissional de Nadadores-Salvadores. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 30 de junho de 2020, aprova o seguinte