I SÉRIE — NÚMERO 85 12 E a ilegitimidade jurídica onde assenta? Assenta em diversas violações à Constituição e noutras normas jurídicas. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — a) A não consulta direta às populações locais, conforme prefigura o artigo 5.o da Carta Europeia de Autonomia Local; b) A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que estabeleceu os critérios de pronúncia dos órgãos das autarquias locais sobre a redução do número de freguesias, ao cometer às assembleias municipais a competência para o efeito, violou os artigos 4.o e 5.o da Carta Europeia de Autonomia Local; c) A mesma Lei, ao cometer tal competência às assembleias municipais, violou de forma grosseira o princípio da autonomia local, no que concerne à igual dignidade jurídica das freguesias e dos municípios; d) A mesma Lei ainda, ao ter revogado a lei de enquadramento em vigor para a criação de freguesias, deixou um vazio legal nesta matéria, o que poderá representar uma inconstitucionalidade por omissão; e) Ainda a Lei n.o 22/2012 poderá violar, igualmente, o princípio da proporcionalidade, atendendo à sua necessidade de adequação e à própria autonomia do poder local. A presente iniciativa legislativa, que o Bloco de Esquerda aqui propõe, visa a correção dos efeitos políticos negativos decorrentes do processo de redução de freguesias levado a cabo na Legislatura anterior pelo Governo PSD/CDS. Como muito bem refere o relatório As Freguesias na Organização do Estado — Um Património Nacional, elaborado, conjuntamente, pela Associação Nacional de Freguesias e pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local, não houve nenhuma melhoria; bem pelo contrário, perdeu-se a proximidade, que é a principal característica das freguesias e estas passaram a ter agregados populacionais de dimensão territorial exagerados, faltando recursos humanos, técnicos e financeiros. De acordo com o mesmo relatório, assistimos, de facto, a um figurino exatamente ao contrário do que diz esse mesmo relatório. Ou seja, o relatório diz que apenas 30% das freguesias agregadas consideram não existir nenhuma divergência entre os territórios que passaram a integrar a mesma união de freguesias e que cerca de 70% das freguesias consideram haver divergências entre os territórios agregados, e, destes 70%, 11% dizem mesmo que existe muita divergência. De facto, não sei aonde é que o PSD viu... Bom, a sua lógica foi a de inverter completamente os dados deste relatório. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Urge, assim, repor a justiça e alterar o mapa das freguesias até às eleições autárquicas de 2017. Cada ato eleitoral que passe representa mais um momento de agressão às freguesias extintas e às suas populações e perpetua a arbitrariedade e a injustiça cometidas pelo anterior Governo. Não deve este Governo adiar, assim, o processo para muito mais tarde. Esperamos que esta nossa iniciativa seja aprovada por esta Câmara. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Vasconcelos, a Mesa regista um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, quando ouço o Bloco de Esquerda falar das autarquias, do poder autárquico e da representação autárquica, leva-me, imediatamente, a pensar em tantas autarquias que o Bloco de Esquerda conquistou e em como, com a vossa posição nas últimas eleições, o PSD foi altamente castigado. Vozes do PSD: — Muito bem!