19 DE JUNHO DE 2019 17 3.1. De âmbito geral i. Decreto-Lei n.o 166/2013 de 27 de dezembro: aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio; ii. Decreto-Lei n.o 220/2015 de 08 de outubro: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio; iii. Decreto-Lei n.o 205/2015 de 23 de setembro: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005; iv. Despacho n.o 15480/2011 de 15 de novembro: Procede à criação da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar – PARCA; v. Despacho (extrato) n.o 7707/2015 de 13 de julho: Alteração do n.o 3 do Despacho n.o 15480/2011, de 10 de novembro de 2011; vi. Despacho n.o 7255/2018 de 31 de julho: Para além do leite e leite sem lactose, disponibiliza uma cota de 5% de bebida vegetal como alternativa ao leite às crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos alunos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública. De acordo com as declarações da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Nutricionistas, efetuadas nas audições neste Grupo de Trabalho, não persegue o valor nutritivo, subjacente ao programa escolar desenvolvido. Em resultado da ação PARCA, foi apresentado, no dia 7 de fevereiro de 2018, pelas estruturas representativas do setor agroalimentar e da distribuição, que fazem parte daquela plataforma, o portal que visa operacionalizar o Código de Boas Práticas Comerciais na Cadeia de Agroalimentar (CBPC) aprovado em dezembro de 2016. 3.2. Dirigidas ao setor i. Resolução do Conselho de Ministros n.o 76-A/2015 de 16 de setembro: Plano de ação para o setor leiteiro que contempla uma componente de ações a nível nacional e uma estratégia para defender a nível europeu:  Medidas para estimular o consumo interno.  Medidas para estimular as exportações.  Medidas para estabilizar rendimentos.  Medidas para promover a inovação e valorização dos produtos lácteos.  Medidas de dispensa, por um período de três meses, do pagamento de contribuições para a segurança social. ii. Portaria n.o 328-B/2015 de 2 de outubro: estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores. iii. Despacho n.o 11257-A/2015 de 7 de outubro: prevê a concessão de dispensa de pagamento de contribuição para a Segurança Social por um período de três meses aos produtores de bovinos para a produção de leite. iv. Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2016 de 27 de setembro: aprova o Programa Específico para o Sector do Leite e Produtos Lácteos (PESLPL) que integra um conjunto de medidas de apoio, estruturando-se em sete eixos de atuação, a saber, o reforço do diálogo institucional, a regulação da oferta interna, as linhas de crédito, as contribuições obrigatórias e a atividade profissional, as ajudas diretas, o reforço do apoio PDR 2020 e o reforço do consumo e valorização da produção nacional. Neste âmbito do PESLPL foram publicadas as seguintes iniciativas:  Despacho n.o 644/2016 de 22 de dezembro de 2015: Cria o Gabinete de Crise dos setores do leite e da carne de suínos (GCLS).