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Só assim se evitaria duplicar inutilmente despesas públicas com a saúde, as provenientes do financiamento dos benefícios fiscais e as decorrentes do financiamento directo do próprio sistema, beneficiando agregados com menores rendimentos e orientando comportamentos com vista à utilização racional dos recursos disponíveis. Estudos de grande qualidade demonstram esta evidência. São tão acessíveis para mim como, decerto, mais para V. Ex.a. E aqui, Sr.a Ministra, já nada há a reflectir, há simplesmente que actuar. Esperamos,
sinceramente, que o faça.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi-a com a maior atenção e, sabendo como sei que é uma pessoa extremamente interessada nas questões da saúde, naturalmente, o que disse tem ainda um maior significado. No entanto, permita-me que não concorde com uma grande parte do que disse.
Penso que a sua intervenção foi no sentido de negar - o que não corresponde à verdade - que não tenha sido, com determinação e clareza, introduzido um novo rumo na gestão da política de saúde em Portugal com o Governo da nova maioria.
Se não, vejamos: é ou não verdade que foi introduzida uma política nova de clara separação entre a componente financiadora e a prestadora de cuidados de saúde, que permitiu - e essa foi uma atitude corajosa - descentralizar competências para as administrações regionais de saúde, que agora podem, de facto, tomar medidas coerentes com as necessidades efectivas das populações, as quais são, obviamente, diferentes no norte ou no sul, no interior ou no litoral, sendo hoje possível, com as medidas introduzidas, fazer uma gestão dos interesses do cidadão sob o ponto de vista da saúde de acordo com as suas necessidades?
É ou não verdade que foram levadas a cabo experiências inovadoras no sentido de melhorar a acessibilidade, a qualidade e a humanização de atendimento na área de cuidados de saúde, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, como é o caso do conhecido Projecto Alfa, que, naturalmente, está ainda a dar os primeiros passos?
É ou não verdade que há já no terreno uma clara preocupação de operacionalizar, ao nível local, os cuidados de saúde, nomeadamente através de medidas legislativas na área dos centros de saúde, que permitam, de facto, conseguir uma gestão competente nos centros de saúde, paralelamente à gestão profissionalizada e eficaz que já existe nos hospitais?
É ou não verdade, Sr.a Deputada, que este Orçamento que agora discutimos, no que toca à saúde, vai pela primeira vez, em 1997, permitir um equilíbrio de crescimento entre a receita e a despesa, no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde?
Penso que concordará connosco em que aquilo que dizíamos é verdade, isto é, estamos, de facto, num novo rumo.
Também é verdade que não foi possível fazer tudo o que, eventualmente, nós próprios reconhecemos como necessário e claramente determinamos no nosso Programa para a legislatura.
Concordamos em que ainda há muito a fazer, mas permita-me que discordemos de que, de alguma forma, tenha insinuado que ainda nada se fez. Não é verdade. Como sabe, e teve também oportunidade de o dizer, aquando do debate do Orçamento do Estado para 1996, não é possível num ano ou numa legislatura conseguir resolver o défice crónico, as deficiências de gestão crónicas de mais de 10 anos, na área da saúde. Faça-se-nos a justiça e reconheça-se que foi já possível, em pouco mais de um ano, se calhar, recuperar os erros de mais de dois ou de três anos.
Estamos convictos de que, a manter-se este rumo, esta clareza, esta transparência, esta determinação em fazer a reforma, e fazendo-a com segurança, ouvindo todos os parceiros, com a perspectiva de satisfazer as necessidades dos portugueses, certamente, será possível fazer mais e melhor pela saúde dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, julgo que não entendeu o que eu disse.
As coisas que me pergunta serem verdade, se estão ou não feitas, na realidade não estão feitas, e é melhor que o reconheçamos. O que não significa que não possam vir a ser feitas durante a legislatura. Mas estou a discutir o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1997. O que digo agora, como disse no ano passado, é que os pressupostos não estão verificados. E, como não estão verificados, as coisas não vão acontecer. Diferente seria se a Sr.a Ministra dissesse: "tenho um projecto ambicioso". Porque, repare, não houve qualquer alteração na gestão, houve, sim, na política. E isso nós reconhecemos desde o princípio. Houve alteração na política mas não na gestão.
Portanto, quanto a essas medidas políticas, compete ao Governo, nomeadamente à Sr.a Ministra, dizer: "executam-se em quatro anos, em três, em dois, começa-se por estas, é necessário dar tempo, dar prazos...".
Ora, como isso não acontece, estamos agora a ouvir os mesmos pressupostos que ouvimos no ano passado. E continuam a não ser válidos. O Sr. Deputado não vai ter o cartão de utente de forma a influenciar a execução orçamental de 1997. E sabemos que não o vai ter. De igual modo, não vai ter o sistema de informação económico-financeiro do SNS. Não vai. O senhor não tem qualquer alteração da lei da gestão hospitalar em vista, excepto para eleger médicos e enfermeiros. Não tem qualquer modelo de gestão alternativo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não separou o financiamento da prestação. O senhor descentralizou para as ARS, que são muito
15 DE NOVEMBRO DE 1996 403mais financiadoras e prestadoras, portanto, com muito maior confusão, do que quando estava no IGIF. O Sr. Deputado não tem nada disso.
Quando falamos de separação entre financiamento e prestação, em linguagem de saúde, todos sabemos o que estamos a dizer. Trata-se de uma entidade separada, eventualmente mesmo fora, do Ministério da Saúde, que possa comprar os serviços de acordo com as necessidades dos portugueses, negociando os preços prospectivamente. É disso que estamos a falar e não de outra coisa.
E não podia chegar, porque efectivamente se acumularam erros e facilidades a mais, sem que, entretanto, se tenha tomado qualquer medida de fundo ou se tenha iniciado qualquer reforma.
Foi fácil acabar com as propinas! Foi fácil abolir portagens! Foi fácil acabar com a barragem de Foz Côa e seria, certamente, muito fácil, resolver dívidas fiscais com
totonegócios ou qualquer outra habilidade do género.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que isso não é governar! Governar é olhar para o futuro e tomar medidas, sem atender aos índices de popularidade ou às manchettes da comunicação social.
E se, realmente, não foi complicado prometer mundos e fundos, enquanto oposição, ou anunciar meia dúzia de decisões "popularuchas", enquanto poder, as dificuldades, obviamente, aparecem, se se tentar governar e preparar o futuro de Portugal.
Ao cabo do primeiro ano de governação socialista não se assistiu ainda a uma única reforma de fundo.
O Partido Socialista continua a preferir o adiamento das questões, utilizando, para o efeito, um velho alibi, cada vez mais gasto: tudo o que está por fazer é porque o PSD não o fez no passado.
Tal argumentação conduz-nos, directamente, ao absurdo, ou seja, o PS nada precisa de fazer. Se o PSD fez, está feito. Se o PSD não fez, devia ter feito, pelo que a responsabilidade lhe cabe por inteiro.
É uma postura curiosa de quem manifestamente não se consegue adaptar às suas novas responsabilidades. É já claro que o PS não consegue governar e que apenas sabe ser oposição. O quotidiano deste Governo consiste basicamente em gerir a conjuntura, analisar os seus índices de popularidade, preocupar-se com a comunicação social e
404 I SÉRIE - NÚMERO 12responsabilizar o anterior Governo por tudo aquilo que, ele próprio, não faz.Aplausos do PSD.É, realmente, uma postura curiosa, que a realidade não deixa ocultar e que acarreta óbvios custos para o desenvolvimento do País.
Apesar de tanto ter apelidado o sistema fiscal português de injusto, o PS ainda não foi capaz de iniciar a sua reestruturação. Preferiu optar por recorrer a medidas ainda mais injustas e perfeitamente ultrapassadas, essas, sim, geradoras das mais profundas arbitrariedades fiscais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar de, igualmente, tanto ter clamado por uma reforma da segurança social, não se vislumbra, neste Executivo, a coragem necessária para levar a cabo tão importante tarefa para o futuro de todos nós.
Apesar de tanto ter aproveitado as dificuldades do nosso sistema de saúde para fazer oposição ao anterior Governo, o PS é incapaz de dar um único passo para encetar a sua reforma. Aliás, ao contrário do que seria de esperar, opta por agravar ainda mais a situação, admitindo aumentos de preços nos medicamentos, que ninguém de bom senso pode e deve aceitar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que injustiça!Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Apesar de tanto ter reclamado a necessária reforma da Administração Pública, nada faz prever que esteja no horizonte deste Executivo tomar qualquer medida de fundo neste importante sector da economia nacional.
Apesar de tanto ter declarado a sua paixão pela educação, o Sr. Primeiro-Ministro ainda não conseguiu explicar aos portugueses qual a diferença de tratamento que dá a um sector, pelo qual se encontra apaixonado, face a um outro, pelo qual nada sente de especial.
Aliás, a outra grande paixão de António Guterres, a regionalização, também se encontra, de momento, na gaveta, à espera de melhores e bons dias.
Constata-se, assim, que, perante tais factos e no que concerne às anunciadas paixões do chefe do nosso Executivo, o País está, presentemente, perante um óbvio dilema: ou elas eram verdadeiras e, por falta de perícia governativa, sucumbiram logo às primeiras dificuldades, ou elas não eram sinceras e correspondiam, assim, apenas à superficialidade de um simples flirt, próprio de um Outono eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se há paixões que perturbam a acção deste Governo e que, por isso, estão frequentemente presentes no seu quotidiano, o dia de hoje é, nessa matéria, particularmente simbólico.
O dia de hoje assinala, por mais incrível que possa parecer, no curto espaço de um ano, o terceiro aumento do preço dos combustíveis, em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um escândalo!O Orador: - Lembramo-nos bem do que foi a governação socialista no passado e a sua paixão pelos constantes aumentos do preço da gasolina. Por isso, não nos admiramos que, agora, o volte a fazer. Só que, desta vez, a desculpa é mais sofisticada. A desculpa consiste em tentar imputar a culpa do aumento ao PSD, porque ele é determinado com base num diploma elaborado pelo anterior Ministério da Indústria. Se assim é, se o diploma é assim tão mau, por que espera, então, o Governo para o alterar ?
Se esse maldito diploma dita agora tantos aumentos dos combustíveis, por que razão o actual Ministério da Economia não tratou já da sua alteração?Aplausos do PSD.É cómodo fazer o mal e tentar responsabilizar, ardilosamente, os outros; só que um dos papéis da oposição é precisamente o de alertar a opinião pública quando tal acontece. Por isso, temos de dizer claramente aos portugueses: se a gasolina já aumentou três vezes é apenas porque este Governo assim o quis. Tudo o mais não passam de meras desculpas que apenas visam enganar os consumidores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: No início do presente ano, quando aqui discutimos o Orçamento do Estado para 1996, declarámos que, perante a fraca redução do défice prevista e os cortes no investimento público, três coisas tinham de acontecer.
O desemprego teria de aumentar, pois o Orçamento não era utilizado como um instrumento de combate a esse flagelo; os impostos teriam de aumentar, em 1997, e os aumentos salariais dos funcionários públicos, no próximo ano, seriam forçosamente muito baixos.
Não o dissemos porque nos tivéssemos deitado a adivinhar. Dissemo-lo porque, perante a política orçamental seguida, em que apenas se reduzia o défice pelo exacto montante da redução dos juros da dívida pública, estava-se a deixar para amanhã o que se podia fazer hoje. Em 1996, a redução do défice orçamental correspondeu, apenas, aos benefícios directamente importados da política monetária do anterior Executivo. Em 1996, a redução do défice deve-se, exclusivamente, à boa herança recebida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se fez, assim, no ano transacto, qualquer esforço real de contenção orçamental, pelo que era evidente que, em 1997, a redução do défice teria de rondar os 140 milhões de contos. Nada de mais certo, perante as opções do Orçamento de 1996.
E, como não podia deixar de ser, aqui temos nesta Assembleia da República uma proposta de Orçamento para 1997, que coincide integralmente com o que, na devida altura, prudentemente avisámos.
Passado um ano, o desemprego aumentou. Passado um ano, o Governo propõe aumentos de impostos. Passado um ano, os funcionários públicos que, perante as promessas socialistas, julgavam que iam ter bons aumentos salariais, estão, agora, na expectativa de terem aumentos reais inferiores aos do passado.
15 DE NOVEMBRO DE 1996 405Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Você, desde que trabalha com o Marcelo, "estragou-se"! O Marcelo "estragou-o"!O Orador: - Espero que esta agitação na bancada do Partido Socialista signifique que os aumentos para a função pública sejam superiores a 3%.
Mas os males da proposta de lei de Orçamento do Estado, que hoje aqui debatemos, não se confinam à herança difícil do ano transacto. Este documento tem, ele próprio, defeitos que, da nossa parte, não são aceitáveis e encerram opções erradas face às necessidades do País.
Desde logo, a política seguida para redução do défice e cumprimento do critério de convergência é, quanto a nós, completamente errada. O défice devia ser reduzido pela contenção da despesa e não pelo aumento da receita. A lógica gastadora, que imperou em 1996, continua em 1997.
A despesa total, sem juros, aumenta 7,6% e o seu peso no PIB continua a crescer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A despesa corrente aumenta 7,2% e o seu peso na economia reforça-se mais uma vez.
É bom que se diga aos portugueses que, ao cabo de dois anos de política orçamental socialista, a despesa total, sem juros, cresce 1071 milhões de contos ao ano. Repito, Sr. Presidente: o Estado gasta, em apenas dois anos, por mais incrível que pareça, mais 1071 milhões de contos ao ano. Trata-se de um crescimento de 15,8% relativamente aos níveis de 1995.Aplausos do PSD.No que concerne à despesa corrente, o crescimento acumulado, nos dois primeiros anos de governação socialista, ascenderá a 865 milhões de contos, ou seja, precisamente mais 15,1% do que o montante correspondente ao último ano em que o PSD foi responsável pela elaboração do Orçamento do Estado.
É caso para nos interrogarmos em que nível estará a despesa pública quando terminarmos a presente legislatura. A continuar a este ritmo, não é difícil de prever como estarão as finanças públicas portuguesas, se a lógica gastadora da governação socialista continuar a prevalecer nos próximos Orçamentos.
Estarão, seguramente, a níveis incomportáveis para o desenvolvimento do País.
Se o combate à evasão e à fraude fiscal permitem aumentos de receita, esses aumentos deviam ser canalizado para baixar os impostos de quem paga e não para financiar o despesismo do Estado.
As receitas fiscais sobem, no presente Orçamento, 8,9%. Mas o que é mais dramático é que, se se analisar, também neste capítulo, a evolução acumulada ao fim de dois orçamentos socialistas, chega-se à conclusão de que, neste período cor-de-rosa, o Governo aumentou a receita fiscal anual em 630 milhões de contos, ou seja, mais 18,6%.
Em 1995, as receitas fiscais correspondiam a 21,8% do PIB. Em 1997, corresponderão a 22,8%. É o preço que os portugueses pagam pelo despesismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já ninguém acredita nisso!O Orador: - É o preço da falta de rigor. Porque rigor não é só baixar o défice. Rigor é gastar e cobrar com moderação e equilíbrio. Não há rigor, quando, em apenas dois anos, se aumenta a receita fiscal em 18,6%, com o intuito de financiar um montante de despesa 15,8% superior ao herdado.
Se, no entanto, fizermos idêntica análise às verbas do investimento público, chegamos a conclusões diversas das anteriores. O PIDDAC nacional, que, em 1995, correspondeu a 2,43% do PIB, atingirá, em 1996, 2,25% e, em 1997, 2,35%. Torna-se, assim, claro que o Governo trata as despesas de investimento como uma rubrica menor da despesa pública. O Governo prefere gastar, a investir.
Não é este o caminho que assegura uma convivência saudável da nossa economia com a moeda única. Não basta chegar à moeda única, é preciso ter condições para lá poder permanecer. Constantes aumentos de despesa não asseguram, certamente, um futuro risonho para o Portugal do primeiro pelotão da União Económica e Monetária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao cabo do segundo Orçamento socialista, tornou-se também claro que as principais promessas que o PS fez aos portugueses não são para cumprir.
Em dois anos, o peso da Educação no PIB subiu apenas 0,25%. É, pois, claro que a promessa de mais 1% em quatro anos não será já alcançada.
Em dois anos, o peso da Saúde no PIB subiu de 4,6% para 4,8%. É, pois, evidente que o desejo dos 6% jamais será cumprido.
Em dois anos, as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro cresceram cerca de 14,2%, apenas 0,5% mais do que num só ano de 1995.
Parece, pois, evidente que a promessa de um crescimento de 100%, durante a legislatura, bem pode ser esquecida. O Sr. Primeiro-Ministro, pelos vistos, já não pensa o que pensava sobre esta matéria. Há pouco mais de um ano, dizia que um escudo gasto pelas autarquias era um escudo muito mais bem gasto do que pela administração central. Hoje, contenta-se em dar, em dois anos, aquilo que o PSD deu num só.Risos do PS.O problema também não é muito grave, porque, para os autarcas socialistas, em 1995, 13,7% de aumento foi ,pouco, mas, hoje, 5% já é o bastante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que dizer, também, da promessa de mais justiça fiscal? Mais justiça fiscal que, na óptica socialista, se consubstancia em tributar o contribuinte por métodos indiciários e decretar um imposto mínimo garantido, independentemente do rendimento real do cidadão.
Neste capitulo, também é curioso referir que, para o Governo, a eficácia da administração fiscal é boa ou má, consoante os objectivos que pretende prosseguir.
É má, quando se pretende justificar a introdução do imposto mínimo. É boa, quando se tenta explicar aos portugueses que o aumento da receita fiscal não se traduz em aumento de impostos mas, sim, em melhor eficácia dessa mesma administração fiscal.
406 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah! Já começou a perceber!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento do Estado para 1997 é má. Peca, do lado da receita, e peca, do lado da despesa. Impõe-se, pois, que nela sejam introduzidas alterações, por forma a que o presente documento não se contente em ser apenas o Orçamento que permite, do ponto de vista das finanças públicas, a entrada de Portugal na moeda única.
Estamos certos de que os portugueses que em nós votaram exigem que sejamos mais ambiciosos e que obriguemos o Governo a aceitar que um Orçamento do Estado tem de ser sempre uma peça de política económica virada para o desenvolvimento futuro do País é não um mero exercício de equilíbrios.
Sabemos que é esse o nosso dever, pelo que não temos dúvidas de que essa será a nossa tarefa.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado! O Marcelo "estragou-o" todo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Carlos da Silva, Henrique Neto, José Junqueiro e Elisa Damião. Peço aos Srs. Deputados que se contenham no tempo regimental para podermos terminar os nossos trabalhos na parte da manhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, torna-se quase incompreensível a razão pela qual VV. Ex.as insistem sempre nesse discurso desgastado e descredibilizado. É que o Governo já tem curriculum, já demonstrou que é capaz de cumprir um Orçamento com credibilidade. VV. Ex.as também já têm curriculum a atacar os Orçamentos que este Governo apresenta.
Relembro as palavras do Sr. Deputado Rui Rio em entrevistas dadas à imprensa, em Fevereiro deste ano. Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para 1996, V. Ex.a disse, por exemplo: "Há um aumento da dívida pública escondido, que reside no facto de as receitas de privatização previstas não irem ser conseguidas. Acho que o nível de privatizações que a proposta de lei prevê não seria conseguido por Governo nenhum" - do PSD, diria eu.Risos do PS."Nunca foram obtidas estas receitas e o Executivo só tem 10 meses para consegui-lo". Ao Semanário, seis dias antes, V. Ex.a já tinha dito isto: "O PS, que nos acusou de tanto sermos fundamentalistas da convergência nominal, aparece, logo à partida, com a ideia de que o nível de crescimento do produto, na melhor das hipóteses, será na média comunitária, ou seja, não há convergência real".
Portanto, o curriculum de V. Ex.a a criticar Orçamentos apresenta esta credibilidade. Desculpe que lho diga, Sr. Deputado, isto até nem condiz com a sua personalidade, mas é a realidade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a fez, mais uma vez, o discurso desgastado dos aumentos dos impostos. Sr. Deputado, o senhor, no próximo ano, vai pagar mais impostos? Já fez as contas? A Sr.a Deputada Manuel Ferreira Leite já tem aí as contas de ontem, que não apresentou?Risos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, porque somos dos mais favorecidos!O Orador: - Agradecia que mostrassem as contas para saber qual é o português que vai pagar mais impostos para o ano.Aplausos do PS.V. Ex.a refere que o Governo governa por manchettes e à luz das sondagens. Gostava de saber por que é que o PSD faz oposição por referendos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Silva, começo por lhe dar os parabéns. V. Ex.a fez aquilo que um Deputado deve fazer: antes de vir para este debate, foi ver o que os Deputados da oposição tinham dito há um ano, ponto por ponto, para tentar apanhar alguma falha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só apanhou uma!O Orador: - Dou-lhe os meus sinceros parabéns, porque é isso que um bom Deputado deve fazer - eu esforço-me por tentar fazer o mesmo -, e reconheço que V. Ex.a apanhou uma única falha, que foi a que referiu aqui.
De facto, eu disse que seria muito difícil atingir a receita prevista para as privatizações e o Governo atingiu-a. Realmente, aquilo que eu pensava que não podia acontecer, aconteceu.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa):- Muito bem!O Orador: - Só que, Sr. Deputado, refira agora todos os outros pontos que aí assinalei e em relação aos quais eu tinha razão. Refira, agora, que eu disse que o desemprego ia aumentar e aumentou, que eu disse que os impostos iam aumentar e aumentaram e que eu disse que os aumentos dos funcionários públicos iam ser minúsculos e vão sê-lo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E que ia haver despedimentos!O Orador: - Por que é que não referiu tudo o mais que leu nas minhas intervenções?
Sr. Deputado, V. Ex.a viu tudo à lupa e descobriu uma falha, que, reconheço, é verdadeira. Achava muito difícil - e era-o - o Governo conseguir obter essa determinada receita. Mas, agora, refira lá tudo o mais que eu disse
15 DE NOVEMBRO DE 1996 407- e falei muito tempo sobre o Orçamento do Estado e dei muitas entrevistas sobre esse assunto -, porque aí tive razão em tudo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não quis sacrificá-lo mais! Quis poupá-lo!O Orador: - VV. Ex.as podem tentar explicar de todas as maneiras que não vai haver aumentos de impostos, no entanto, aquilo que eu disse é uma verdade. Este ano, vão cobrar mais 330 milhões de contos de receitas de impostos. Em dois anos, vão cobrar mais 630 milhões de contos do que aquilo que nós cobrámos. São os senhores que dizem que têm de impor um imposto mínimo garantido, como nós lhe chamamos, devido à ineficácia da administração fiscal. Portanto, se a administração fiscal é ineficaz ao ponto de terem de impor um imposto mínimo, explique-me lá como é que, com mais 330 milhões de contos num ano ou 630 milhões de contos em dois anos, os portugueses não vão pagar mais impostos. Quem vai pagar isto? São os espanhóis? Os franceses? Os chineses?! Não são os portugueses que vão pagar mais estes milhões de contos?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São aqueles a quem vocês não pagam!O Orador: - Explique-me lá como não há aumento de impostos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, é sempre triste ver um bom profissional fazer um mau papel. A política justifica muita coisa, mas não tudo. Dizer que aumentar os impostos em valor absoluto é um aumento de impostos em termos relativos - e sabe que é em termos relativos que o problema se põe, porque, sendo economista e técnico, conhece isso tão bem ou provavelmente melhor do que eu - é fazer à política aquilo que ela não merece que se lhe faça.
Mas vamos a coisas mais concretas: o aumento do desemprego. Sr. Deputado, o aumento do desemprego, nos vossos últimos três anos de governação, aumentou 4% acima de 7% e agora tem estado nos 7,1%, 7,2%, 7,1%, seja o que for. Uma décima para cima ou para baixo, em termos orçamentais, não é crescimento, e o Sr. Deputado sabe isso. Mas se insiste faz à política aquilo que a política não merece, ou seja, faz uma política que é a do vosso partido, mas que, felizmente, não é a do Governo nem a da nossa bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais concretamente: V. Ex.a falou da subida do preço dos medicamentos. Se fosse menos político e mais economista, mais técnico e estudasse melhor as questões, sabia que os preços dos medicamentos até 1000$ estava congelado - e ainda não se inventou, como V. Ex.a devia saber, um sistema de economia que funcione com preços congelados, e eles estiveram congelados muito tempo - e que esses mesmos medicamentos contribuem apenas com 0,8% para as despesas do Estado neste sector. Além de que estes medicamentos evitam que sejam substituídos por outros que são bastante mais caros, ou seja, permitem uma economia ao Estado, o que V. Ex.a devia saber se tivesse estudado a questão.
Mas mais grave: a questão da gasolina. Ó, Sr. Deputado, V. Ex.a vem falar do maldito diploma do vosso Governo, dizendo que nós o devíamos alterar! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o diploma não é bom nem mau, é um diploma óbvio, fatal, que tem de existir em Portugal, como existe em todos os países. Ele foi já alterado duas vezes por este Governo, no sentido técnico de o flexibilizar às alterações de preços do crude na origem.
O que o Sr. Deputado devia explicar a esta Câmara era qual deveria ser a acção natural e responsável deste Governo - não uma resposta política do PSD de hoje - ou o que é que este Governo deveria fazer se o crude, desde Junho até hoje, subiu 37%.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, quanto à questão do aumento de impostos, não quero repetir argumentos aqui estafados, mas aconselho V. Ex.a a ler o relatório feito pelo Governo, onde se diz que o nível de fiscalidade aumenta.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas isso não é aumento de impostos!O Orador: - É o Governo que o diz, não somos nós que o dizemos!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, todos os indicadores...
Há pouco esqueci-me de outro argumento: a receita de impostos sobre o produto vem aumentando desde que este Governo tomou posse.
E só não haveria aumento, Sr. Deputado, se o acréscimo de receita que conseguem no combate à evasão fiscal servisse para baixar os impostos daqueles que suportam todo o sistema fiscal português. Aí não havia, mas assim há aumento da carga fiscal.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mostre as contas!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão dos medicamentos, V. Ex.a deu uma explicação para esse aumento muito comprida, que, francamente, não entendi, mas ela também não era para mim, era para os portugueses. Desde que os portugueses entendam essa explicação, está bem. Mas, para mim, e pegando no discurso que o Partido Socialista utilizava, foi uma resposta muito economicista e com pouca consciência social, como os senhores diziam que nós deveríamos ter.Aplausos do PSD.Porque a consciência social deste Governo, e para pegar em coisas que aconteceram nos últimos dias, é aumentar o preço da gasolina, é aumentar o preço do pão, é aumentar o preço do gás, é aumentar o preço dos telefones cá dentro - não aumentam lá para fora, talvez seja uma medida de protecção à emigração ou aos emigrantes...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Foi o que os senhores fizeram!
408 I SÉRIE - NÚMERO 12O Orador: - Ainda falta dizer essa! Mas é aumentar o preço dos telefones!
A consciência social deste Governo é, por exemplo, dizer que o imposto mínimo só se aplica aos médicos, aos engenheiros, aos arquitectos e esquecer que ele também se aplica a um canalizador, a um electricista ou a alguém que tem fracos rendimentos, que, eventualmente, até não teve clientes durante um dado ano, e a quem vai ser obrigatório pagar um imposto apenas porque existe o imposto mínimo garantido. É essa a vossa
consciência social!Vozes do PS: - Não senhor!O Orador: - Para terminar, e pegando nos seus aumentos de medicamentos, deixe-me dizer-lhe que o melhor da consciência social é o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, de manhã, dar mais uns trocos para as pensões de reforma e a Sr.a Ministra da Saúde, à tarde, tirar esse dinheiro para medicamentos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, ouvi com atenção a sua intervenção e não posso deixar de lhe lembrar alguns números que aqui referiu, na medida em que uma mentira tantas vezes repetida passa às vezes como sendo verdade, e o Sr. Deputado é um especialista nessa matéria.
Referiu que o PIDDAC teve menos investimentos e comparou os dois últimos anos. Ora, o período de 1993/1995 teve 41 milhões de contos e o período de 1995/1997 tem mais 144 milhões de contos. Por outro lado, o Sr. Deputado não faz contas ao autofinanciamento de empresas como a CP, o Metro de Lisboa e da Transtejo, que são mais 109 milhões de contos, e nem sequer lhe interessa saber que o que estava programado no QCA, em média, nos dois últimos anos eram 500 milhões de contos e que, em 1996, foi de 860 milhões de contos e, em 1997, será de 901 milhões de contos.
Pergunto-lhe por isso, Sr. Deputado, se não é altura de, em vez de falar alto e tão aos gritos, descer mais à realidade e falar a linguagem da verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois falou no FEF. Reconheço que os senhores têm pouca autoridade política e até legitimidade moral para falar nesta matéria porque não cumpriram a Lei das Finanças Locais e porque , de 1993 a 1994, em matéria de FEF, tiveram um aumento de zero, e não conseguem perceber como é que, de 1995 a 1997, nós conseguimos um aumento muito superior àquele que VV. Ex.as estimavam, ou seja, mais 34 milhões de contos nas verbas do FEF puro e 45 milhões se considerarmos as outras contribuições, nomeadamente para os transportes escolares - que os senhores nunca consideraram -,que tiveram, no ano passado, 1,7 milhões de contos e, este ano, 2,7 milhões de contos, um aumento de 58%, e as transferências financeiras para as juntas de freguesia, que aumentam o FEF de 10 para 12,5% e, em 1988, de 10 para 15%. E por aí adiante!...
Uma outra questão que lhe quero colocar é esta: na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu, mais uma vez, como já o tinha feito ontem o PSD e um outro partido - se não me engano Os Verdes -, nesta Assembleia, que tínhamos prometido a duplicação do FEF. Ora, foi explicado no ano passado e já foi dito este ano que o nosso compromisso foi o de fazer passar ou acompanhar as transferências financeiras das transferências de competências, ou seja, aquilo que os senhores não fizeram, que foi passar para as autarquias locais a questão dos transportes escolares, sem terem investido nisso um único tostão.
Portanto, também nesta matéria não têm, de facto, qualquer autoridade política para falar e, muito menos, criticar o Governo que, no que se refere a esta matéria e às juntas de freguesia em concreto, conseguiu aumentar as verbas em 51,5%.
Terminaria, perguntando: se estava, de facto, tudo tão bem a todos os níveis, como enunciou no princípio do seu discurso, como é que os senhores perderam as eleições e como é que o Professor Cavaco Silva se foi embora?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, V. Ex.a não quer que eu fale alto, por isso vou falar muito baixinho.Risos do PSD.As verbas do PIDDAC sobre o produto estão este ano ao mesmo nível de 1995, quando toda a despesa está a níveis superiores. Logo, este Governo prefere gastar do que investir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do Fundo de Equilíbrio Financeiro, este Governo prometeu duplicar em quatro anos; em dois anos deu 15%, faltam 85%. Quem fez a promessa não fomos nós, foram os senhores!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - É mentira! É mentira!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.a, é, há longos anos, Deputado nesta Câmara, por isso não tem a desculpa que alguns tecnocratas do seu partido poderão ter quanto à forma de fazer oposição, uma vez que nunca tiveram actividade política, foram meros tecnocratas no Governo, e estão agora, enquanto Deputados, a fazer aprendizagem, porventura dolorosa, de fazer oposição a um Governo que está a fazer uma governação de acordo com a sua experiência da oposição e com o conhecimento que tem das realidades do País, com humildade e sensibilidade.
Daí que V. Ex.a tenha cometido um erro imperdoável, que foi o de abordar criticamente duas questões, ou seja a política deste Governo em matéria de segurança social e, a reforma da Administração Pública.
Sr. Deputado, em matéria de segurança social, os senhores ocuparam essa pasta durante 16 anos - foi a maior rotatividade governativa que se conhece - e nenhum dos secretários de estado ou ministros fez história nessa maté
ria. O único que introduziu alguma legislação com o intuito de acelerar as cobranças - e está sentado ao seu lado - cedo foi demitido, seguramente por inoportuno.Risos do PS.Sr. Deputado Rui Rio, só em 1991/1993 os senhores não transferiram para a segurança social 400 milhões de contos e a dívida das transferências do Orçamento do Estado para cumprimento da Lei de Bases ascende a 1,2 mil milhões de contos.
Os senhores que fizeram do aumento das pensões mínimas uma batalha permanente eleitoral; os senhores que colocaram no mesmo nível os contribuintes com 40 anos de carreira contributiva e os contribuintes que praticamente não contribuíram, e para os quais o regime geral - e não o Estado - pagava a reforma; os senhores que colocaram a segurança social num estado calamitoso, invocam agora o escasso ano deste Governo, que já fez o diagnóstico, que já está a trabalhar, que já aprovou medidas de correcção dessas desigualdades, que, aliás, são do domínio público, nomeadamente, o combate à fraude. E devo
dizer-lhe que o combate à fraude começou da melhor maneira, porque começou pela fraude que nada tem a ver com razões sociais ou com o colmatar de dificuldades sociais de certos sectores mas, sim, com uma fraude consentida por negligência das instituições.Aplausos do PS.O Governo de V. Ex.a nunca teve o intuito de accionar os mecanismos de fiscalização!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Para terminar, pergunto-lhe o seguinte: sabe dizer-me quantos funcionários tem a Administração Pública? O seu Governo sabe quantos são?Vozes do PSD: - O seu Governo!?A Oradora: - O seu ex-Governo deixou-nos essa...O Sr. Rui Rio (PSD): - Meu ex-Governo!?A Oradora: - Sim, sim! O Sr. Deputado apoiou governos e, portanto, tem, com certeza, obrigação de dizer a esta Câmara quantos funcionários públicos deixou.O Sr. Presidente (João Amaral): - E eu tenho obrigação de a advertir, Sr.a Deputada, de que já terminou o seu tempo.A Oradora: - O Sr. Deputado tem de dizer a esta Câmara quantos funcionários deixou em regime de recibo verde; tem obrigação de dizer a esta Câmara quantos funcionários foram contratados ilegalmente; tem obrigação de dizer a esta Câmara como distribuiu 80 milhões de contos no estatuto remuneratório e deixou as maiores injustiças na sociedade portuguesa; e tem de dizer a esta Câmara que, durante dois anos, os funcionários públicos não viram os seus salários aumentados.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, agradeço-lhe que conclua de imediato.A Oradora: - Vou já concluir, apenas peço a sua benevolência.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, já leva 4.2 minutos...A Oradora: - Sr. Presidente, já vi aqui alguns Srs. Deputados falarem 5 ou 6 minutos...O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, fale 5 ou 6 minutos, o tempo que quiser!A Oradora: - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
É evidente, é uma questão de igualdade, Sr. Presidente!
Concluiria dizendo o seguinte: os senhores, que, em matéria de desemprego, não fizeram as reestruturações e viveram da manipulação das estatísticas, têm a coragem de dizer que nada se está a fazer? Têm a coragem de dizer que o Governo não enfrentou a situação social em Portugal?
Sr. Deputado, gostaria que aprendesse rapidamente a fazer oposição, porventura melhor que o Sr. Deputado Pacheco Pereira a fazer manifestações, porque nessas também chumbou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, no tempo que entender, como é óbvio, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, relativamente à segurança social, há aqui um equivoco, que é o seguinte: o Partido Socialista considera que a reforma da segurança social está feita, porque cumpre a Lei de Bases da Segurança Social.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não! O que é isso?!O Orador: - Olhe, eu admito...A Sr.a Elisa Damião (PS): - O senhor tem andado distraído!O Orador: - Ouça, eu admito que, no passado, o montante de transferências previsto no Orçamento não tenha sido aquele que, numa leitura estrita da lei, podia ser o montante exacto. Mas isso é um problema menor, porque nenhuma reforma...Risos do PS.Ouçam. Também posso contar aqui uma charada, e rimo-nos todos! Estou a falar a sério, Srs. Deputados.
Este é um problema menor porque é um problema financeiro, compreende? O dinheiro apareceu e as reformas foram sempre pagas nos governos do PSD, aliás, a níveis muito superiores àqueles que tinham sido no passado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também é verdade!O Orador: - A questão não é dos fluxos financeiros. Não foi disso que falei da tribuna. Falo de um problema económico. O que quero saber é se, com a lei de bases como está, resolve o problema da evolução dos activos e
410 I SÉRIE - NÚMERO 12inactivos, dos activos e pensionistas. O que quero saber é se, com a lei de bases como está, vão pagar as reformas daqui por 10 ou 20 anos. Resolve este problema? É disto que estou a falar!
Resolve o problema do desemprego quando a nossa economia tem de competir num mercado global com países que não têm qualquer assistência social? É disto que falo. Falo de um problema económico, não de um problema de fluxos financeiros. Falo de uma coisa mais séria e aí ainda não vi uma única medida. É isto que está em causa, Sr.a Deputada.
Quanto à questão dos funcionários públicos, deixe-me que lhe diga, quem está no Governo não somos nós, é o Partido Socialista. Se quer saber quantos funcionários públicos há, pergunte ao Governo.Protestos do PS.Da nossa parte, há uma coisa que é certa, temos a certeza de uma coisa: após 12 meses, com os boys todos que entraram, o stock final é muito diferente do stock inicial!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos e creio que será razoável recomeçá-los às 15 horas e 15 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos problemas mais graves que se coloca ao País, a par do desemprego, é o do desequilíbrio do território, a ausência de políticas e de instrumentos que garantam o ordenamento desse mesmo território, que combatam o despovoamento e a desertificação do interior, impedindo o excesso de migração para o litoral e para as grandes áreas metropolitanas, onde se acumulam a pobreza, a exclusão social e a insegurança, e a necessidade de políticas de investimento público reforçadas e de condições para a mobilização do investimento privado nas zonas e regiões mais carenciadas.
Recentemente foi tornado público um relatório da União Europeia sobre a coesão económica e social, aí confirma-se o que há muito, em Portugal, o PCP vinha alertando. É que, ao contrário das promessas feitas e dos novos paraísos diariamente anunciados, tem-se agravado o fosso entre as regiões mais e menos desenvolvidas, têm crescido os desequilíbrios regionais. No nosso país isto é particularmente verdade para o Alentejo.
Nestas condições, o mínimo que se exigiria é que, no quadro de uma apregoada nova política, o Governo trabalhasse para inverter esta situação, através da reorientação dos programas e meios comunitários, da reorientação do investimento público ao nível do Orçamento do Estado, da criação de sistemas de incentivos novos destinados a mobilizar o investimento para as regiões mais dele necessitadas.
Sei que, em teoria, particularmente o Ministro João Cravinho, faz deste tema politicamente correcto o seu livro de cabeceira. Mas, infelizmente, não passa disso mesmo, de um livro de cabeceira para ajudar a adormecer consciências inquietas. Porque, na prática, os critérios e sistemas de incentivos atractivos do investimento não foram alterados e os sistemas de incentivos, seja à actividade produtiva, seja ao desenvolvimento regional, continuam a não estar adequados, nem às prioridades políticas, nem às necessidades do País, nem à estrutura social e empresarial, continuando a não haver qualquer coerência entre os sistemas de incentivos e as políticas de isenções ou estímulo fiscais e o próprio funcionamento do sistema bancário.
Por sua vez, os programas comunitários não foram reorientados, apesar das promessas mil vezes repetidas do Engenheiro António Guterres: Aliás, continuamos à espera que o Governo entregue o balanço da distribuição regional e sectorial dos programas comunitários, tal como o Sr. Ministro João Cravinho se comprometeu na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ainda não chegaram, Sr. Secretário de Estado.
Por isto tudo, não é de estranhar que o investimento produtivo no interior do País continue a ser residual e que, pelo contrário, continue a ser preferencialmente encaminhado para zonas já saturadas; que as pequenas e médias empresas, Sr. Dr. Henrique Neto, continuem em grande parte excluídas ou com enormes dificuldades de acesso a apoios ao investimento; que apenas menos de 10% dos agricultores portugueses continuem a beneficiar dos programas comunitários e nacionais, ou, dito de outra maneira, que só 5% dos agricultores portugueses têm acesso e esgotam 90% dos apoios para o sector agrícola.
Poder-se-ia esperar que o PIDDAC, como um dos instrumentos de intervenção do Governo, cuja importância não é pequena (representa 5,5% do PIB e 20% da FBCF total do País), contribuísse fortemente para corrigir os desequilíbrios regionais e constituísse uma alavanca para o investimento produtivo em sectores estratégicos ou fragilizados, como são, por exemplo, a agricultura, as pescas ou o turismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, não é isso que acontece.
Do ponto de vista da distribuição regional - e refiro-me ao PIDDAC, porque, infelizmente, continuamos a não ter o balanço da distribuição regional dos programas sectoriais comunitários, pelo que o único instrumento de análise que temos é o PIDDAC, e é por ele que temos de nos aferir -, aos oito distritos do interior do País (Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu) é afectado somente 8,8% do total nacional do investimento público, sendo que mesmo nos restantes distritos os grandes investimentos continuam a ser orientados sobretudo para o litoral, como é, por exemplo, o caso do Algarve ou de Coimbra.
Aos cinco distritos, Srs. Deputados, repito, aos cinco distritos a norte do Douro (Braga, Bragança, Porto, Vila Real e Viana do Castelo) é reservado um investimento público, que é inferior a 10% do total nacional.
Os três distritos do Alentejo têm afectado uma percentagem ridícula do investimento público, 2,4%, inferior mesmo ao último Orçamento apresentado pelo governo do
15 DE NOVEMBRO DE 1996 411PSD. Mas mais escandaloso é que, enquanto que para Beja, Évora e Portalegre a totalidade do investimento previsto é somente de 22 milhões de contos, o Governo disponibiliza 60 milhões de contos para meia dúzia de famílias de grandes agrários, de grandes proprietários fundiários alentejanos.
Onde está, nesta breve viagem que fizemos pelo PIDDAC, a consciência da necessidade de reduzir os desequilíbrios regionais, Sr. Ministro João Cravinho e Sr. Primeiro-Ministro? Onde está a consciência social, Sr. Engenheiro António Guterres?