PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Presidente, Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, referente à retoma de mandato do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), cessando a Sr.a Deputada Helena Neves, a partir do dia 7 de Fevereiro, inclusive, e à substituição do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) pela Sr.a Deputada Helena Neves, com início no dia 7 de Fevereiro, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Participei recentemente no Fórum Social Mundial, o Fórum de Porto Alegre. A iniciativa contou com o baptismo de fogo de centenas de organizações não governamentais de mais de cento e cinquenta países, do jornal Le Monde Diplomatique, de eleitos em parlamentos e autarquias de todos os continentes e da Conferência dos Bispos Brasileiros.
1836   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O propósito era simples: trazer aos media globais o contraponto ao Fórum Económico Mundial, de Davos. A repercussão obtida justifica o êxito.
Olhemos para Davos e constatamos o impasse mundial.
Em Davos, a alta finança preocupou-se com a previsível recessão da economia dos Estados Unidos, com a estagnação do Japão, com a bolha especulativa dos mercados de capitais e tomou nota das fracturas produzidas pela exclusão digital e pela exclusão social.
Nada que se assemelhe a soluções saiu de Davos, mas apenas ortodoxia monetária, apelos piedosos à consciência social e o fetiche da nova economia como algo a que o mercado induzirá para incluir no emprego 1600 milhões de desempregados em idade activa.
Davos, com muitas sombras negras, segue o receituário neoliberal e os seus dogmas de privatização, Estado mínimo e «desregulação».
Por contraste, o Fórum Social Mundial de Porto Alegre reclama uma globalização diferente, não a globalização selvagem mas, sim, a das solidariedades e da sustentação.
Qualquer lucidez sobre a realidade contemporânea indica que o mundo não aguenta a política dominante: quase metade da humanidade tem um dólar per capita/dia como rendimento; a fome, a subalimentação e as doenças endémicas são o quotidiano de largas zonas do globo; a relação de potencial económico entre o grupo de países mais ricos e o grupo de países mais pobres atingiu já o termo de 70 para 1; o combate ao efeito estufa e a protecção da biodiversidade são letra morta, apesar das Conferências do Rio e de Quioto, e a insipiência dos sistemas de solidariedade social e dos direitos sexuais e reprodutivos não atenuam a bomba demográfica.
A concentração de capitais num restrito núcleo de grupos financeiros e económicos, praticamente um núcleo bunker, esvazia os povos e periga o equilíbrio da natureza.
Mas Porto Alegre apresentou propostas que passarei a expor.
É incontornável que a dívida externa dos países do Terceiro Mundo tem de ser abolida; são somas gigantescas, de dívidas várias vezes pagas, que sugam os meios de desenvolvimento. Por exemplo, e não é o caso pior, mais de metade do orçamento do Brasil é para a dívida. Esta proposta é tão esquerdista que tem a benção espiritual de João Paulo II.
É urgente a constituição de um fundo alimentar e sanitário mundial, produto de uma taxa quase marginal a cobrar nas transacções financeiras, a consabida taxa Tobin, na modalidade prevista pelo autor, ou num modelo próximo. A proposta é tão esquerdista que tem o apoio dos governos do Canadá e da Finlândia. A Food and Agriculture Organisation (FAO) estaria pronta a entrar em cena na administração do fundo.
Porto Alegre reclama também o encerramento dos paraísos fiscais que inibem os Estados de cobrar as receitas necessárias para as suas políticas públicas e que trouxeram os movimento de capitais para o chamado imposto negativo, tudo em nome da competitividade. A proposta é tão esquerdista que hoje já vários trusts financeiros a consideram.
Porto Alegre exigiu respeito pelas conferências internacionais sob a égide das Nações Unidas (as Conferências do Rio ou de Quioto, em matéria ambiental), como um mínimo «regulatório», e pelas realizações de Copenhaga, em matéria social, de Pequim, sobre direitos das mulheres, ou do Cairo, sobre direitos, sexuais e reprodutivos, o que tem incidência no planeamento demográfico. Esta exigência é tão esquerdista que foi assinada por quase todos os governos do mundo, mas genericamente não cumprida pelas potências, com os Estados Unidos da América à cabeça.
E esta questão traz-nos ao âmago do problema político imediato da globalização: que instituições internacionais?
Porto Alegre pronunciou-se pela democratização das Nações Unidas e pela democratização e reorientação do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial de Comércio, numa agenda pela paz e pelo desenvolvimento, que tem de ter no centro a redistribuição do rendimento.
Sr.as e Srs. Deputados: Como podem conferir, de Porto Alegre saiu uma aproximação moderada às contradições do mundo de hoje, muito aquém daquilo que será, e terá o seu tempo, uma abordagem mais à esquerda, pondo em causa o imperialismo e revertendo em transformações sociais em vários países mais centrais ou periféricos.
Só pela cegueira e dogmatização do pensamento ultraliberal e dos interesses da hegemonia americana se pode considerar que a Carta de Porto Alegre é extravagante.
Só por completa submissão ao «pensamento único» se pode entender que se juntaram em Porto Alegre uns milhares de pessoas exóticas que estão aborrecidas com a globalização e que detestam os satélites da comunicação.
A Carta de Porto Alegre foi tomada em assembleia de 400 parlamentares de muitos países, entre os quais representantes de partidos governamentais da França e da África do Sul.
Aqueles que se divertem com as diatribes em torno dos estabelecimentos MacDonalds tornariam menos pitorescas as notícias de jornal se soubessem a lista verdadeiramente impressionante de académicos de renome que abraçaram a esperança num outro mundo possível. Dessa lista destaco o português Boaventura de Sousa Santos e das ONG de reconhecimento e referência a portuguesa AMI.
Sr.as e Srs. Deputados: Quis o Partido Socialista congelar numa comissão o debate da taxa Tobin e aí hiberna. De duas, uma: ou Portugal e o seu Parlamento são demasiado pequenos para discutir a globalização e os seus caminhos, e assumimos o localismo e a inércia da política europeia, ou este Parlamento tem uma palavra a dizer, recomendando posições e atitudes ao Governo da República.
Desse debate motivado pela taxa Tobin, ou por outras das chamadas políticas de regulação, depende alguma coisa da nossa consciência como Estado. Da visão daí resultante clarificam-se escolhas sobre o que entendemos em matérias tão diversas como a elasticidade do sistema fiscal e da harmonização fiscal europeia; o comercio; os direitos de preferência; a reforma do orçamento comunitário; o financiamento da PAC; uma eventual nova ronda da Organização Mundial de Comércio; decisões acerca das patentes de código genético e da implantação das indústrias da biotecnologia, ou até, e mais singelamente, as vantagens comparativas de Portugal que não sejam só sol, trabalho barato e boa disposição.
1837   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 Engana-se quem julga que, por aqui, no canto português, não batem os ventos do mundo, porque quando menos se espera há sempre um urânio empobrecido que cai na sopa da nossa cidadania.
Dirijo mais uma vez a solicitação ao PS e à Câmara para que abram o debate sobre a taxa Tobin, a que todos se comprometeram, e remeto a todos os Deputados e Deputadas um exemplar da singela, mas esperançosa, Carta de Porto Alegre, de 400 parlamentares.
Sr.as e Srs. Deputados: Embora numa missão particular, fiz o relatório destas «viagens na minha terra», uma terra que é hoje cada vez mais global.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além de querer pedir esclarecimentos, quero também prestar um esclarecimento.
Em primeiro lugar, quero dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanhou com interesse a reunião de Porto Alegre, teve conhecimento das suas conclusões, reflectiu sobre elas e não deixará, naturalmente, de considerar no seu comportamento político todos os ensinamentos que se podem recolher dessa importante manifestação de solidariedade e de discussão internacional de problemas que afectam muitas e muitas pessoas no planeta.
Respondendo à questão que V. Ex.a levantou, digo-lhe que não há da parte do Partido Socialista qualquer obstáculo a que se faça uma ampla discussão sobre a taxa Tobin. O que sucedeu, como V. Ex.a se recordará, foi o seguinte: esse assunto foi trazido ao Plenário e entendeu-se que a melhor forma de o accionar e agilizar era levá-lo a duas Comissões, a de Assuntos Europeus e a de Economia Finanças e Plano, com o objectivo de fazer um conjunto de audições que preparassem o Plenário para tomar uma deliberação sobre a matéria, a qual é complexa, embora, felizmente, mobilize cada vez mais o interesse político de várias pessoas, até de pessoas insuspeitas, que à partida não teriam esse tipo de interesses.
Portanto, da parte do Partido Socialista, não existe qualquer comportamento político no sentido de criar obstáculos à discussão dessa matéria e VV. Ex.as também ainda não fizeram, e fazem parte de Comissão de Economia, Finanças e Plano, qualquer diligência no sentido de que este assunto pudesse ser tratado com maior rapidez.
Todas as pessoas sabem quais foram os trabalhos que as Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Europeus tiveram. Por conseguinte, quero sublinhar a V. Ex.a, ao Bloco de Esquerda, em especial, e ao Sr. Deputado Francisco Louçã (o qual não está agora na vossa bancada, mas seguramente voltaremos a vê-lo brevemente), que foi o autor, ou pelo menos foi a pessoa que apresentou essa iniciativa no Parlamento, que não haverá qualquer obstáculo à discussão dessa matéria e que tomaremos, quer institucionalmente quer enquanto grupo parlamentar, as medidas adequadas para que esse debate se inicie.
V. Ex.a sabe que também sou Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e comprometo-me, perante si e perante a Câmara, a agendar a discussão desse assunto para uma das próximas reuniões. Logo, não há, repito, da parte do Partido Socialista e do ponto de vista político, qualquer obstrução a que essa matéria seja discutida.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero agradecer a suas palavras e dizer-lhe que entendemos a luz verde do PS para que se abra este debate, não só sobre a taxa Tobin mas também sobre as chamadas políticas de regulação.
Gostaria de frisar, pois o Parlamento é o sítio adequado e certo para o fazer, que não foi muito bem tratada na comunicação social portuguesa toda a vasta arquitectura da conferência de Porto Alegre quando, ao invés, alguns aspectos mais ou menos folclóricos tiveram aqui larga difusão.
Tratou-se de uma conferência de enorme amplitude, de grande intensidade académica, científica, política e cívica, dela resultando propostas. Dela não resultaram, certamente, fórmulas de alquimia, mas resultaram propostas, que nem tão-pouco podem ser consideradas de esquerda pura, reflectindo a confluência de muitas correntes que, no mundo, se opõem à hegemonia do pensamento único e da política neoliberal.
Bem andaremos, neste Parlamento, no trabalho doméstico e no trabalho internacional português, se debatermos os caminhos da globalização. Ninguém, hoje, pode ser contra a globalização, mas há globalizações a escolher. Aí está, seguramente, a luta e o alvo da decisão democrática dos povos a que a Câmara não poderá furtar-se.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - Creio com sinceridade e convicção que, se algum efeito teve a conferência de Porto Alegre, foi o de ali ter acontecido uma machadada no que tem sido o pensamento único e a ortodoxia ultraliberal.
No mundo sopram novos ventos intelectuais, novas possibilidades de escolhas políticas, e foi isso que o Bloco de Esquerda quis acentuar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática do trabalho infantil assume uma dimensão planetária. Assim, é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, nas suas estimativas mais recentes, datadas de 1998, aponta para um número de cerca de 400 milhões de crianças trabalhadoras no mundo, das quais 250 milhões estão nos países em desenvolvimento, em que crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos exercem uma actividade económica.
Sr. Presidente, presumo que esta temática não suscite muito a atenção da Câmara, designadamente daquele conjunto de Sr.as e Srs. Deputados que consideraram que este
1838   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 problema não existia em Portugal. A bancada do PS manifesta firme convicção em combater este problema, no apoio às políticas que consistentemente têm vindo a ser desenvolvidas.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!A Oradora: - De entre estas centenas de milhões de crianças que exercem uma actividade económica, conforma específica a OIT, metade trabalha a tempo inteiro, metade frequenta a escola e, ao mesmo tempo, trabalha. Nestes números não estão incluídas as crianças ocupadas em trabalhos considerados de natureza não económica, designadamente os trabalhos domésticos, que abrangerão entre 15 a 20% da população com as mesmas idades.
Face ao que este fenómeno significa de violação dos direitos das crianças, vários são os instrumentos produzidos por várias organizações internacionais, de que destaco os emanados pela OIT, nomeadamente a Convenção n.o 138 e a Recomendação n.o 148, de 1973, a resolução da conferência internacional de trabalho relativa à eliminação de trabalho infantil, de 1996, a Convenção n.o 182 e a Recomendação n.o 190, sobre as piores formas do trabalho das crianças, de 1999. Dos instrumentos emanados das Nações Unidas destaco a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Este fenómeno manifesta-se também nos países desenvolvidos, daí a atenção que lhe é dedicada, quer pelo Conselho da Europa, na sua Carta Social, quer pela União Europeia, em instrumentos vários, desde a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, à Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, e a programas de acção vários.
As principais questões que levam à profunda preocupação com este fenómeno ligam-se, sobretudo, à protecção das crianças como seres especialmente vulneráveis, à necessidade de assegurar o seu adequado desenvolvimento e ao que significa o trabalho das crianças enquanto fenómeno que eterniza as principais causas que lhe dão origem.
Portugal foi apontado, durante muitos anos, como País em que este problema, no contexto geográfico em que se situa, assumia proporções mais alarmantes, apontando-se para números da ordem das 200 000 crianças sujeitas à exploração do trabalho infantil.
A negação da existência deste problema foi a pior opção para que ele pudesse ser combatido nas suas causas, nos seus efeitos perversos e na sua verdadeira dimensão. Esta postura foi radicalmente alterada na anterior legislatura, tendo o Governo considerado o combate ao trabalho infantil como uma prioridade estratégica, com base no que ele significa de afronto à cidadania e ao respeito dos direitos fundamentais.
Só no reconhecimento da existência deste problema se pode definir uma política eficaz que o reduza e o elimine progressivamente. A delimitação do conceito é complexa. Se é simples identificar as formas mais intoleráveis da exploração das crianças, como o trabalho forçado, a servidão, a escravatura, a prostituição infantil, a sua utilização na pornografia, como correios de droga ou soldados, que não são o que caracteriza o fenómeno nos países do mundo em que Portugal se integra, há que fazer apelo às orientações da OIT, que, de forma não cumulativa, classifica como trabalho infantil o que é desenvolvido por menores que não tenham atingido uma determinada idade, o que prejudica a saúde e o desenvolvimento físico, mental e intelectual, social e moral, o que prejudica a sua educação escolar.
Evidentemente, estas formulações genéricas exigem adaptação país a país, mas não deixam de constituir a matriz avaliadora e identificadora.
O reconhecimento político deste fenómeno e a criação de uma estrutura de projecto, o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, PEETI, e do Conselho Nacional Contra a Exploração do Trabalho Infantil permitiu desenvolver uma acção de delimitação do problema, sua caracterização e adopção de medidas ao seu combate.
Saliento, pela sua importância, o trabalho desenvolvido em articulação com o IPET (Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil), da OIT, relativo à caracterização social dos agregados familiares portugueses com menores em idade escolar, cujos resultados foram já objecto de publicação, e menciono algumas das principais conclusões por ser importante a sua ampla divulgação.
Considera-se trabalho infantil aquele que prejudique o desenvolvimento da criança, aqui se enquadrando situações desde as mais intoleráveis àquelas que de uma forma mais benigna são exercidas na esfera familiar.
Diz-se o seguinte: «O estudo realizado em Portugal, mais do que apurar as diferentes actividades das crianças, a sua intensidade e condições de exercício, procurou fazer o enquadramento num conceito global e, ao mesmo tempo, identificar o contexto familiar e económico onde os menores se inserem, permitindo, assim, identificar as causas da sua ocorrência.
Foram, assim, abordadas diferentes perspectivas em torno do trabalho infantil, tais como as actividades de natureza económica ou de ajuda familiar, a escolaridade, a família, a caracterização dos responsáveis pelos menores, as atitudes e percepção sobre o trabalho das crianças e outros aspectos envolventes, como a ocupação dos tempos livres, as férias, a relação com a escola, etc.».
Aplicado que foi este inquérito a um adulto responsável pelo agregado familiar e às crianças com idades entre os 6 e os 15 anos, inclusive, foi possível apurar que o universo do trabalho infantil, em Portugal, será, na versão dos pais inquiridos, de cerca de 19 000 crianças e, na versão das crianças, de cerca de 43 000, longe, portanto, da estimativa realizada de cerca de 200 000 crianças, quando o problema não era reconhecido, mas esta dimensão numérica mais baixa não retira qualquer importância ao problema.
Alguns dos apuramentos mais significativos decorrentes do inquérito são os seguintes: a quase totalidade dos menores, ou seja, 98,1%, encontram-se a frequentar a escola, no entanto, alguns valores revelam a existência de um grau elevado de insucesso escolar; dos menores que exercem actividade económica, 79,1% fazem-no na empresa ou exploração agrícola da própria família e 20,9% como trabalhadores por conta de outrem; a agricultura é o sector onde há mais menores a trabalhar, na maioria em explorações familiares.
Decorre ainda do inquérito que, dos menores que exercem actividade económica, 78,1% estão simultaneamente a
1839   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 frequentar a escola e 13,1% cumpriram a escolaridade obrigatória.
Existe uma clara divisão norte/sul quanto à incidência de trabalho infantil: é na região do norte que existe maior número de casos, mas é na região centro que tem mais importância relativa.
As famílias às quais pertencem os menores são as mais pobres. Os responsáveis pelos menores que trabalham ganham menos, têm menor nível de habilitações e têm uma história laboral iniciada mais cedo que o conjunto dos responsáveis dos menores.
Para além dos que têm actividade económica, 7,7% dos menores ocupavam-se em tarefas domésticas, em acumulação ou não com o exercício da respectiva actividade.
A maior parte dos menores que trabalham são rapazes, reunindo 66% do total dos casos observados, mas quanto ao exercício de tarefas domésticas as raparigas representam 71,2% do total de menores que o fazem.
Conclui-se ainda que 80,1% dos rapazes que trabalham continuam a frequentar a escola, mas esse valor desce para 74,2% no caso das raparigas, sendo que estas, quando trabalham em actividade económica, ganham menos do que os rapazes, prolongando-se, assim, o estereotipo de género.
A forma como Portugal agarrou este problema e o abordou, além da a firme vontade que demonstra de o combater, levou a que fosse escolhido para a realização de uma conferência internacional na semana passada, em cuja sessão de abertura o Secretário-Geral do Conselho da Europa afirmou «que a experiência de Portugal na luta contra a exploração de trabalho infantil demonstra que, quando a vontade política existe, um país melhora a situação consideravelmente».O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino rapidamente, Sr. Presidente.
Para concluir, diria que a política de combate à exploração de trabalho infantil, hoje e em Portugal, tem de combater as suas causas identificadas: a pobreza, as razões socioculturais, as razões que determinam a procura de trabalho infantil, eficácia na atracção à escola e medidas positivas de igualdade de oportunidades.
Aliás, na sequência da intervenção anterior, o combate aos efeitos perversos da globalização é um dos objectivos políticos prioritários na criação de condições de exercício dos direitos fundamentais hoje reconhecidos por todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vicente Merendas e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, combater o trabalho infantil e assegurar o desenvolvimento das crianças são palavras bonitas. De facto, todos estamos de acordo que é necessário fazer algo mais do que aquilo que se tem feito nos últimos anos.
A questão que se levanta, Sr.a Deputada, é a de como combater o trabalho infantil. Há passos importantes que é necessário dar, como, por exemplo, termos escolas preparadas para detectar o absentismo das crianças, saber como elas são desviadas para o trabalho infantil, dar apoio especial a estas crianças e à sua reinserção.
Como a Sr.a Deputada sabe e acabou de afirmar na sua intervenção, a questão do trabalho infantil está fundamentalmente centralizada na região norte, no distrito de Braga.
Ora, há dias, recebemos precisamente uma delegação do sector têxtil da região norte. A Sr.a Deputada sabe que mais de 50% dos trabalhadores têxteis têm salários equiparados ao salário mínimo nacional? A Sr.a Deputada sabe que, neste momento, está bloqueada a contratação colectiva?
Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, deixo-lhe uma questão concreta: como é possível combater o trabalho infantil existindo famílias com estes salários de miséria?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, como o senhor sabe, conheço bem essa realidade, mas infelizmente fiz uma má gestão do tempo, pelo que não fui mais explicita naquilo que considero serem os eixos fundamentais de combate a este flagelo.
No entanto, se este flagelo assenta fundamentalmente na pobreza das famílias, se é nos agregados familiares mais pobres que efectivamente se verifica esse trabalho, é cada vez mais importante que Portugal possa progredir na efectiva remuneração das pessoas em termos que consigam permitir a sua subsistência.
Em relação ao sector têxtil, como o Sr. Deputado sabe, ele é caracterizado por uma forte intensidade de mão-de-obra feminina, que é tradicionalmente remunerada abaixo da mão-de-obra masculina, mas no ano passado foi possível chegar a um acordo que permitiu valorizar, em temos percentuais elevados - o que não significa elevado em termos de expressão prática -, remunerações que há muito tempo não eram mexidas por falta de entendimento entre os sindicatos e as entidades patronais, tendo havido uma intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através de um Secretário de Estado, que foi considerada positiva na inversão de um fenómeno de total paralisação de revisão salarial. Obviamente que o objectivo é progredir nesse caminho de dignificação do trabalho e de revalorização da remuneração das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, queria sublinhar a sua intervenção, porque abordou um tema de grande impor
1840   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 tância, com conteúdo, e fê-lo com a seriedade a que as suas intervenções já nos habituaram, aqui, nesta Assembleia.
Quero, no entanto, deixar-lhe três reflexões. A primeira tem a ver com a Confederação Nacional de Acção sobre Trabalho Infantil (CNASTI), organização que, desde há longo tempo, tem funcionado como observatório, acompanhamento e levantamento de situações, mas que se queixa, hoje, em relação à actividade governamental, de marginalização nos novos planos de combate ao trabalho infantil. Creio que seria necessário realizar o mais amplo consenso entre organizações civis e outras para que possa haver uma junção de esforços de forma a debelar esta tragédia do trabalho infantil.
Em segundo lugar, não considera a Sr.a Deputada que o reforço da acção social escolar e, inclusivamente, a previsão de políticas e de mecanismos diferenciados face às famílias de maiores carências ajudará muito mais à diminuição do trabalho infantil do que outro tipo de políticas?
A terceira e última reflexão tem a ver com o facto de existir algum optimismo, mesmo que moderado da parte da Sr.a Deputada, em relação à diminuição dos números do trabalho infantil em Portugal. Não será isso uma ilusão? Todos sabemos a debilidade dessas estatísticas e, por outro lado, vamos conhecendo um outro fenómeno, que é a transferência de muito trabalho que se fazia em empresas de vão de escada, particularmente no norte do País, para trabalho domiciliário clandestino. Talvez aí os números não sejam, exactamente, aqueles com que estamos aqui, neste momento, a lidar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, penso que é indispensável que todos unamos as mãos para combater este problema.
Li, também, que efectivamente a CNASTI se queixava de alguma marginalização, mas penso que não é essa a razão. Aliás, o concelho nacional, com vista a este combate, deve integrar todas as organizações que, de uma forma determinada e séria, queiram efectivamente contribuir e a CNASTI fez já um trabalho importante nesta matéria.
Queria afirmar que a conjugação de esforços é indispensável. Estes problemas são transversais, têm múltiplas causas e o Sr. Deputado apontou, também, uma delas: a questão da escola e a dificuldade que algumas famílias têm em entender a sua importância para retirar e anular a perpetuação deste fenómeno, a dificuldade que têm em abdicar de angariação destes proveitos para sustentar a família. Realmente, precisa-se de reforço da associação social escolar, mas precisa-se também de programas escolares amigáveis, que sejam atraentes, porque muitos dos menores que se afastam da escola fazem-no por não conseguirem encontrar interesse nos programas que lhes são oferecidos.
Portanto, cada vez mais, precisamos de uma escola que seja capaz de despertar interesse e adesão nas crianças, para o que também tem de se fazer um esforço considerável, porque o único trabalho que é permitido às crianças, e que tem de ser enorme, é o de estudar para investirem nelas próprias e poderem ser cidadãos autónomos e capazes de implementar o seu projecto de vida.
Quanto aos números, eles podem ser uma ilusão. Quando tratamos de questões clandestinas, de questões que tem a ver com algo de proibido, é sempre difícil termos a certeza dos números. Mas estes números são, de certa forma, confirmados pelas inspecções que têm sido sucessivamente realizadas e que têm encontrado, de forma progressiva, um menor número de casos. Pode haver alguma falibilidade nesses resultados face àquilo que é o trabalho no domicílio, muitas vezes escondido e difícil de detectar.
De qualquer das maneiras, fiz questão de frisar que, independentemente do número, qualquer que ele seja, o problema é grande, é profundo e exige uma articulação transversal de políticas que o combata nas suas múltiplas causas. Hoje em dia, identificadas que estão algumas das causas que caracterizam este problema, é necessária uma actuação concertada, na qual todas as denúncias e ajudas são importantes para o combatermos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, tenho o gosto de anunciar que assistem hoje à reunião plenária um grupo de 50 alunos da Escola EB 2, 3 de Duarte Lopes, de Benavente, e um grupo de 43 alunos da Escola Secundária do Bombarral.
Para todos eles, peço a tradicional saudação da Assembleia.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No concelho de Esposende, perante os representantes dos 250 pescadores profissionais inscritos na Associação de Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende, assumi o compromisso desta intervenção.
Prometi que traria ao conhecimento desta Câmara os problemas do concelho, na mesma altura em que abordasse outros problemas do distrito de Braga, e cumpro hoje a palavra dada, com o máximo de rigor, de empenho e de seriedade.
Vale a pena lembrar que o concelho de Esposende preenche, no distrito de Braga, a única faixa costeira e marítima que o distrito possui; que em Esposende estão devidamente qualificados 250 trabalhadores profissionais da pesca, os quais são percentagem significativa dos 6 441 profissionais inscritos em toda a zona norte do País, dividindo-se por outras barras.
É importante lembrar também que Braga é o distrito onde os investimentos do Estado, por exemplo no PIDDAC do ano de 1999, corresponderam a 33.1 contos por habitante quando a média nacional foi de 76.7 contos por habitante e, no de 2000, de 69.3 contos por habitante, quando a média nacional foi de 92.5 contos por habitante.
É de lembrar que o mesmo plano de investimentos do Estado favorece ostensivamente as câmaras afectas ao partido do poder, em detrimento de outras câmaras dirigidas por autarcas do PSD.
1841   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 Vale a pena lembrar que, por exemplo, enquanto em Barcelos, Esposende e Terras do Bouro o investimento público em PIDDAC foi de 13.1, 11.3 e 8.3 contos por habitante, respectivamente, em câmaras como a de Braga, de Vieira do Minho e de Vila Nova de Famalicão, em igual período, o investimento foi, respectivamente, de 35, 16 e 18.4 contos por habitante. Assim vem sendo ano após ano, acentuando e cavando sempre mais a diferença de infra-estruturas e de desenvolvimento realmente existentes em cada um deste concelhos.
É importante também lembrar que este é um distrito onde o programa Polis, as Expo e as capitais da cultura não existem, não estão previstas, nem provocaram qualquer impacto positivo.
É de lembrar, ainda, o critério que decide a escolha dos locais onde o investimento público ganha dimensão, atende os problemas e se materializa em tempo útil e da forma prevista. Precisamente ao contrário do que acontece, por exemplo, com a variante nascente que não está feita em Vila Nova de Famalicão, com as obras do hospital de São João de Deus, o novo palácio da justiça, os centros de saúde e os postos da GNR que também não estão feitos e são essenciais à qualidade de vida das populações, apesar de estarem desde há muito prometidos, coarctando direitos fundamentais, como no Gerês, onde uma guarnição da GNR se encontra instalada numa casa sem quaisquer condições de segurança, de operacionalidade e, até, de salubridade, ou como em Vizela, onde o inaceitável estado do hospital há anos que espera pelas obras prometidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero, porém, perder o objectivo essencial desta intervenção, pelo que vou, embora sumariamente, falar dos problemas de Esposende e, mais concretamente, dos pescadores de Esposende, que não vão ao mar há mais de três meses; que ganham o seu pão noutras docas e noutras barras, porque o mar - o seu mar ali tão perto - lhes nega o pão sem risco da própria vida; que não querem o disfarce de uma reciclagem como único meio de garantirem o subsídio de subsistência; que querem ganhar o seu sustento de forma digna mas com normais condições de segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas, afinal, o que se passa em Esposende? Que obra importante falta fazer para que esta população veja assegurada a sua subsistência e para que esta terra se desenvolva e se complete como pólo de atracção turística e de desenvolvimento económico?
Vale a pena reproduzir os factos no tempo e na forma como aconteceram.
Em 17 de Outubro de 1992, a Câmara Municipal de Esposende celebrou um protocolo com o então Ministério do Mar que visava a recuperação da zona ribeirinha da foz do Cávado, no âmbito do qual se construíram as docas de pesca e de recreio de Esposende.
Em 27 de Maio de 1995, a mesma câmara assinou um adicional a este referido protocolo que, para além de clarificar competências, previa o lançamento a concurso da obra de regularização da barra do Cávado, obra esta, já nessa altura, essencial à manutenção e boa gestão das docas de pesca e de recreio. Porém, estes investimentos, acordados em 1995, não foram concretizados, apesar de, ano após ano, sempre terem sido incluídos em PIDDAC, com as respectivas dotações para o ano seguinte.
Por causa disso, assiste-se à progressiva e irreversível destruição do investimento feito nas docas.
Por outro lado, nem a doca de pesca nem a doca de recreio foram ou estão a ser convenientemente geridas. Inclusive, nos armazéns de aprestos que foram entregues aos pescadores, salvo raras excepções, existem já instaladas sapatarias, oficinas, lojas de tintas, etc.
Em 28 de Abril de 2000, o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária de então reiterou, perante a Associação dos Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende, que a obra da barra seria posta a concurso ainda durante o ano 2000 e que seria aberto um canal de navegabilidade no rio Cávado. Prometeu, mas não cumpriu. Enganou os pescadores e enganou também aqueles que, de boa fé, deram crédito à sua palavra.
Em 2001, inexplicavelmente, o projecto da barra do Cávado e das docas de Esposende desapareceu do PIDDAC.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esposende e Braga não são, obviamente, Lisboa, Porto ou qualquer dos outros concelhos e distritos onde o Partido Socialista ou, melhor, o Governo que o Partido Socialista apoia sempre, mostrando-se interessado e disponível para realizar, prometer e, às vezes, até gastar demais.
Pelo contrário, Esposende é um pequeno concelho do distrito de Braga, dirigido por um autarca do Partido Social Democrata, para quem a palavra, o compromisso e a honra fazem parte do mesmo código de comprometimento - e, por isso, fácil de enganar quando se abusa da sua boa fé -, que hoje exige do Governo o cumprimento das responsabilidades assumidas que, na circunstância, correspondem a elementares direitos das populações e dos seus legítimos representantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando penso nos 95 milhões das derrapagens na Expo, nos 100 milhões de prejuízos da televisão pública, nos milhões da TAP e nos milhões, ainda não contados, que o Euro 2004 há-de absorver, não compreendo por que razão esta obra, que é igual a tantas outras obras de tantos outros concelhos e de tantos outros distritos, não foi ainda realizada, sobretudo porque, tratando-se de uma obra essencial, representa um pequeno investimento de aproximadamente um milhão de contos.
Num País onde se contam por dezenas ou, até, por centenas de milhar os contos gastos em comemorações nem sempre úteis ou necessárias, ninguém compreende que o desenvolvimento, a qualidade de vida e a felicidade de toda uma comunidade estejam cativas ou mesmo impedidas pela incapacidade ou pela má vontade em realizar um pequeno investimento.
Como eu, também os pescadores de Esposende e as pessoas do distrito de Braga não compreendem esta discriminação inaceitável.
Por isso, esperam que o Governo cumpra o prometido. Por isso, esperam que esta Assembleia exija do Governo que honre os seus compromissos e proteja o investimento público, dignificando assim o Estado e todos os que, em qualquer lugar ou circunstância, o representam, como é dever de todos.Aplausos do PSD.
1842   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ricardo Gonçalves e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Costa, é curioso vir agora com todas essas reivindicações quando, no tempo do PSD, o distrito de Braga ficava muitas vezes abaixo do décimo lugar em termos de PIDDAC e, afinal, é o terceiro maior distrito do País em termos de população, tendo mais 20 000 eleitores do que o distrito de Setúbal. Ora, nessa altura, nunca os Deputados do PSD fizeram grande barulho por causa disso.
Inclusive, em relação à cidade de Braga, que é capital do distrito, o PS tinha um slogan autárquico que dizia «É bom viver em Braga!» Ora, no tempo do PSD, não se construiu nenhum acesso à cidade de Braga, embora tal fosse da competência do governo, pelo que, naquela altura, deveria ter havido um slogan a dizer «É bom viver em Braga! Difícil é entrar e sair de Braga!»
Portanto, como era difícil entrar e sair de Braga, o que ainda é hoje, foi preciso este Governo fazer um forte investimento em acessos à cidade. Daí que o PIDDAC esteja distorcido, porque beneficia a capital do distrito, cuja edilidade é, realmente, socialista, mas tal distorção justifica-se porque beneficia todo o distrito.
Repare que a Câmara Municipal de Famalicão tem os seus problemas e as suas dificuldades, embora também seja uma câmara socialista, aspecto que foi referido por si próprio. O Sr. Deputado falou, ainda, de outros concelhos que também têm dificuldades, de entre os quais há alguns geridos igualmente pelo Partido Socialista, como é o caso de Guimarães. Portanto, o poder socialista não olha à «cor política» das câmaras.
Não se esqueça que quem lançou as chamadas «brisinhas», que poderão abrir o distrito de lés a lés, foi, efectivamente, o actual Governo, pelo que, finalmente, iremos ter auto-estradas a atravessar todo o distrito, que, aliás, é o pior servido do País em termos de vias de comunicação.
Quanto ao porto de Esposende, ainda não começou a ser construído devido aos estudos de impacte ambiental que têm de ser feitos, os quais, como o Sr. Deputado certamente já se apercebeu, este Governo leva em consideração. Assim, por ainda não estarem concluídos aqueles estudos, tem havido algum atraso. No entanto, a construção do porto de Esposende está novamente inscrita no PIDDAC para este ano, por proposta dos Deputados do Partido Socialista, e a obra vai ser iniciada.
Em relação ao problema dos pescadores, devo dizer que nunca ninguém se importou com eles a não ser o Governo do Partido Socialista. No ano passado, conseguimos, inclusive, que lhes fosse pago um subsídio de desemprego durante todo o Inverno e, este ano, conseguimos que a pesca da lampreia fosse considerada como exclusiva para os pescadores profissionais, a fim de que estes usufruam de rendimentos através da pesca da lampreia, no rio Cávado.
O Sr. Deputado, que também gosta de lampreia, sabe bem que toda a gente quer ir à pesca da lampreia, mas, este ano, a mesma fica reservada exclusivamente a pescadores profissionais, precisamente para os ajudar a sobreviver.
Ainda relativamente aos pescadores e ao respectivo apoio social, nunca nenhum governo, como o actual, concedeu tanto apoio social às famílias dos pescadores e não só.
Quanto à globalidade de desenvolvimento do distrito, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, no PIDDAC para este ano, o distrito de Braga foi contemplado com o quarto ou quinto lugar em termos de financiamento e, de facto, conseguimos obter o maior aumento de sempre em investimentos para o distrito.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não se esqueça que, mesmo assim, ainda não estamos satisfeitos!
No entanto, o que se nota é que, desde que o Partido Socialista é Governo, os investimentos para o distrito de Braga têm aumentado consideravelmente. De facto, connosco, a situação tem melhorado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa, para responder.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, muito obrigado pelas questões que colocou. Levo a crédito da minha intervenção a gentileza do seu comentário, porque de comentário se trata.
Compreendo a sua dificuldade em falar, simultaneamente, de Braga e do Partido Socialista e, também, a dificuldade com que se debateu para argumentar contra a denúncia que aqui fiz. Por isso, compreendo que tenha citado alguns slogans do seu partido. Aliás, o vosso Governo vive essencialmente de publicidade e V. Ex.a, designadamente, é um bom exemplo desse método de fazer política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falei de coisas concretas, que reitero, que se passam no distrito de Braga e correspondem à realidade que merece ser discutida com seriedade.
Registo também que V. Ex.a tenha assumido aqui, no Parlamento, creio que em nome da sua bancada, que, no PIDDAC para este ano, foi feita uma distorção a favor da Câmara Municipal de Braga para proteger esta última e o respectivo executivo socialista. É importante que este aspecto fique reiterado para que nós, os representantes da oposição, sejamos melhor compreendidos lá no distrito quando falamos disto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Costa, em jeito de introdução, conviria tentar saber, desde logo, por que razão se deu prioridade à opção de construção de uma marina em Esposende e não de um porto de mar. Tendo aflorado esta questão muito ao de leve, julgo que há muitos outros pro
1843   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 blemas que afectam o concelho de Esposende e que é de toda a conveniência referir agora.
Em primeiro lugar e tanto quanto sei, foi já autorizada a instalação, no concelho de Esposende, de uma fábrica de tubos de cobre, denominada Volvarém Tubos, Lda.; tratando-se de uma actividade altamente poluente que, obviamente, irá prejudicar em muito o concelho em termos ambientais.
Refiro, por outro lado, a exploração de caulino que tem sido levada a cabo com grande intensidade, por força de uma autorização governamental, exploração esta que tem esventrado completamente - e contra a vontade das populações - o concelho de Esposende.
Há ainda a questão da má execução do IC1 e, desde logo, das águas que, por via das deficiências verificadas na construção dessa rede viária essencial, tudo destroem à sua passagem, porquanto não são passíveis de um escoamento capaz, o que implica, necessariamente, a ausência de uma fiscalização eficiente por parte de quem, em representação do Governo, deveria tê-la exercido.
Mas, infelizmente, o distrito de Braga não é constituído apenas pelo concelho de Esposende - e não deixo de notar o facto de o Sr. Deputado do Partido Socialista, Ricardo Gonçalves, ter resistido à tentação de nos falar de Terras de Bouro -,...Risos do Deputado do PSD Virgílio Costa.... mas também não vou constrangê-lo quanto a isso e passo já a referir-me a Celorico de Basto.
De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o concelho de Celorico de Basto é, neste momento, o que apresenta menor poder de compra per capita em todo o continente e, curiosamente, verifica-se que, no PIDDAC, este é o concelho para o qual está inscrita a menor verba, apenas 37 000 contos.
Como é óbvio, muito mais haveria a dizer sobre o distrito de Braga, mas, infelizmente, só disponho de 3 minutos para o fazer, pelo que V. Ex.a certamente complementará, referindo muitas outras deficiências.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, hoje é, para mim, um dia de felicidade, pois também tenho de creditar à minha intervenção as considerações que fez o favor de fazer.
De facto, estas e outras questões estão em apreço sempre que falamos de concelhos como o de Esposende, e outros que referi, cuja situação será objecto de preocupação e de denúncia sempre que necessário.
Hoje, porém, como enunciei, o meu objectivo foi o de trazer a esta Câmara a questão relacionada com os pescadores de Esposende e os problemas que vivem neste momento, que, de facto, são graves mas fáceis de resolver.
Creio que o Sr. Deputado não formulou uma pergunta concreta, tendo-se limitado a tecer considerações, que subscrevo e acolho, pelo que lhe agradeço a gentileza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovou, na reunião do Conselho de Ministros da última quinta feira, o decreto-lei que cria o Instituto Universitário de Viseu, no espírito da nova Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior. Esse instituto é uma escola universitária não integrada, tem autonomia financeira, administrativa, científica e pedagógica. Não se trata de mais uma obra de betão, trata-se, do nosso ponto de vista, da mais importante conquista de Viseu e da região, pois é a aposta nas pessoas, na investigação, na formação, nos saberes e nas competências.
O Governo soube lançar o desafio à Universidade de Aveiro, a quem queremos cumprimentar calorosamente por ter abraçado convictamente o repto lançado e por ter disponibilizado a excelência e a capacidade inovadora do conhecimento adquirido pelo seu corpo docente, permitindo, através de uma unidade orgânica, o arranque do Instituto Universitário de Viseu.