I SÉRIE — NÚMERO 101 12 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade — e acho que vale a pena citar o que o Governo perguntou, como, aliás, o faz o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional — é que o Governo para, e cito, «prevenir desde já conflitos interpretativos», portanto, para prevenir aquilo que se está a passar agora,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... perguntou ao Tribunal Constitucional como é que devia ser aplicada esta disposição. Ou seja, se devia fazer uma interpretação mais próxima do seu sentido literal, considerando que os duodécimos já pagos do subsídio de Natal se encontram ressalvados pela referida restrição, se encontram ressalvados pelo facto de o Acórdão só produzir efeitos para o futuro e não retroagir à data da aprovação e da entrada em vigor das normas declaradas inconstitucionais. É importante salientar este aspeto, porque tivemos aqui muitas vezes este debate e ainda hoje nos foi dito que não fazia sentido pedir a aclaração. Portanto, importa explicar que estamos a ter aqui uma discussão que podia ter sido evitada e que diz respeito a uma dúvida bem real. Em segundo lugar, quero dizer que, como é óbvio, esta discussão vai muito para além do seu sentido jurídico; como é óbvio, quando falamos em reduções remuneratórias, falamos em sacrifícios reais na vida das pessoas, e certamente não esquecemos isso. Só estando manifestamente de má-fé se pode imaginar que o Governo ou a maioria não prefeririam outras medidas menos gravosas,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas também é verdade que é difícil imaginar quais seriam essas medidas, porque não por acaso nunca nenhum dos Srs. Deputados da oposição menciona qual seria a alternativa a estas medidas. Já que estamos a ter este debate e já que o mesmo tem um impacto sério e grave na vida das pessoas, talvez valesse a pena tê-lo com a serenidade e com o sentido de responsabilidade de apresentar alternativas. Porque, Srs. Deputados, é perfeitamente possível defender uma alteração legislativa, mas não é isso que estamos aqui a discutir hoje! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É, é! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é isso que estamos a discutir! Este debate é uma interpelação do PCP! Quando o PS quiser fazer a sua interpelação, proporá aquilo que entender!... Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não é isso que o PCP está a propor!... Mas, obviamente, são livres de o fazer. Aliás, estas normas, quando foram votadas em sede de Orçamento do Estado, não foram votadas por todos de igual forma, portanto, até desse ponto de vista estou a dar-vos argumentos. Uma coisa é defendermos a interpretação da lei que está em vigor. Ora, do ponto de vista do conteúdo quer do Acórdão quer da sua aclaração, está escrito, preto no branco, que, e cito, «A decisão relativa à limitação de efeitos não oferece, por isso, quaisquer dúvidas, quer quanto ao conteúdo decisório da limitação (ex nunc)...» — ou seja, para a frente — «(...) quer quanto à sua extensão temporal (...)». Portanto, é óbvio que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não retroagem à data de entrada em vigor das normas do Orçamento do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se coloca esse problema se decidirem não pagar por inteiro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: a norma do Orçamento do Estado para 2014 refere que, e cito, «O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas (...) e nos termos do número anterior, é apurado mensalmente...»...