1 DE MARÇO DE 1978371teira de Fermemtelos da acção poluente que ameaça a retrogradação e que, para além de outros graves inconvenientes, tanto prejudica centenas de explorações agrícolas?Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Carvalho Ribeiro.Requerimento ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social e do Ministério das Finanças.1—Considerando que em 12 de Abril de 1976, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Comunicação Social, o Governo decidiu intervencionar a Regimprensa, S. A. R. L.;2 — Considerando que desde a decisão de intervenção estatal e até à data o Governo não tomou qualquer medida de fundo no sentido da viabilização económica da empresa, apesar das sugestões apresentadas quer pela comissão de trabalhadores, quer pela comissão administrativa;3 — Considerando que, daí decorrente, a situação económica da Regimprensa se tem vindo a degradar, tendo-se chegado ao ponto de não pagamento de vencimentos aos trabalhadores da empresa;4 — Considerando que, a não ser rapidamente alterada a situação existente, poderão estar em causa os 173 postos de trabalho dos trabalhadores da empresa;5 — Considerando, ainda, que no Programa do Governo, no seu ponto 5.9, se aponta para a «concretização da desintervenção» na Regimprensa, S. A. R. L.:Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm solicitar ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social e do Ministério das Finanças, as seguintes informações:1) Tenciona o Governo ouvir os trabalhadores daempresa antes da «concretização da desintervenção» na Regimprensa, S. A. R. L.?2) Tenciona o Governo, independentemente dasolução a adoptar, dar garantias formais aos trabalhadores de que os seus postos de trabalho não serão afectados?3) Tenciona o Governo adoptar medidas ime-diatas para a resolução dos problemas da empresa, independentemente da solução que se venha a aplicar?Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1978- — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Severiano Pedro Falcão.Ex.n.° Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Constitucionalidade do artigo 12.o do Decreto n.o 41 812, de 9 de Agosto de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.° 43 044, de 2 de Julho de 1960, e do artigo 5.o do De-creto-Lei n.° 295/74, de 29 de Junho.Sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que o Conselho da Revolução, na sua reunião de 22 do corrente mês, resolveu, ao abrigo da alínea c) do artigo 146.o e do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição:1.o Não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do corpo e do § 3.o do artigo 12.° do Decreto n.° 41 812, de 9 de Agosto de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.° 43 044, de 2 de Julho de 1960;2.o Não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade das normas constantes do § 1.o do mesmo artigo, na parte que se refere ao exercício de poderes disciplinares pelas entidades patronais, em virtude de tais normas se encontrarem derrogadas, nessa parte, desde data anterior à entrada em vigor da Constituição;3." Não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 a 3 do § 1.o do mesmo artigo, na parte que se refere ao exercício de poderes disciplinares pelo Conselho de Inspecção de Jogos;4.o Declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.° 4 do § 1.o do mesmo artigo, na parte que se refere ao exercício de poderes disciplinares pelo Conselho de Inspecção de Jogos, por violar o disposto na alínea b) do artigo 52.o da Constituição;5.o Não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante do § 2.° do mesmo artigo, salvo na parte em que foi afectada pela declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.° 4 do § 1.°;6.o Não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 295/74, de 29 de Junho.Segue em anexo o parecer n.o 7/78 da Comissão Constitucional, em que se apoiou a resolução. Com os melhores cumprimentos.Na ausência do Presidente dos Serviços, o Secretário Permanente do Conselho, (Assinaiura ilegível).