47 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Banco de Inglaterra, na página 25 do relatório de 2008 sobre a supervisão dos sistemas de pagamento27, a rede de multibanco (ATM) do Reino Unido é a LINK28 (o equivalente à nossa SIBS29). Nessa rede, 97% dos levantamentos de dinheiro em ATM são gratuitos. Nos terminais ou bancos com operações ATM não gratuitas torna-se obrigatório informar o cliente, quando ele está a realizar o levantamento, do custo da operação. Nas zonas desfavorecidas, ou de limitado acesso ao dinheiro, o Governo, a Comissão Parlamentar do Tesouro ou grupos de consumidores, podem pedir a colocação de máquinas ATM30 isentas de taxas em determinados locais. Enquadramento legal do tema no plano europeuUnião Europeia A questão da cobrança de encargos pela realização de operações de pagamentos electrónicos está contemplada na Directiva 2007/64/CE31, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento na Comunidade, que visa instituir um quadro jurídico moderno e harmonizado necessário à criação de um ―espaço õnico de pagamentos‖ á escala da União Europeia, ―permitindo tornar os pagamentos electrónicos no interior da UE, nomeadamente as transferências bancárias, os débitos directos e os pagamentos por cartões, tão fáceis, eficazes e seguros como os pagamentos efectuados no interior de um Estado-membro‖.No âmbito desta directiva estão previstas disposições relativas aos direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento, onde se incluem as instituições de crédito, no que se refere, entre outros aspectos, aos encargos aplicáveis à prestação dos serviços de pagamento nela enumerados (Anexo), ao direito de cobrança por parte dos prestadores do serviço de pagamento e dos seus beneficiários (comerciantes), à possibilidade dos EM poderem proibir ou limitar este direito, à facturação e repartição dos encargos aplicáveis, bem como aos requisitos de informação sobre todos os encargos e taxas a pagar pelo utilizador ao prestador do serviço de pagamento.32 Esta directiva está transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, que aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, mencionado no preâmbulo da presente iniciativa legislativa.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar (PLC) sobre iniciativas conexas com o presente projecto de lei, revelou a existência da seguinte iniciativa sobre matérias idênticas ou com ela relacionadas: Projecto de lei n.o 37/XI (1.a) (PCP) - Proíbe a aplicação de taxas, comissões, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Tendo em conta o âmbito da iniciativa legislativa, salvo melhor opinião, poderá revestir-se de interesse, em fase de generalidade ou de especialidade, a audição do Senhor Governador do Banco de Portugal.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aplicação das disposições previstas no presente diploma não acarreta quaisquer encargos para o Estado ou para os contribuintes.———                                                            27 http://www.bankofengland.co.uk/publications/psor/psor2008.pdf  28 http://www.link.co.uk/atm/mn_charges.html  29 http://www.sibs.pt/pt/  30 http://www.link.co.uk/atm/access_to_cash/  31 Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:319:0001:0036:PT:PDF) 32 Para mais informação sobre esta directiva, incluindo o estado de implementação nos EM, consultar a respectiva página da Comissão no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/internal_market/payments/framework/index_fr.htm Consultar Diário Original