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24 montante de 72 876 602$00, que se vencia em 7 de Novembro de 1977, que não estava relevado contabilisticamente.» A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, mas esse depósito a prazo tem a ver com a conta que não estava relevada nas contas. Quando há bocado afirmei taxativamente que «todos os depósitos a prazo foram perfeitamente controlados, entraram e saíram da conta oficial do Fundo e não houve qualquer...», esse depósito a prazo estava associado a uma das contas que não estava espelhada nas demonstrações financeiras do Fundo e, perante esse, não sabemos. Quanto a esse, o depósito a prazo estava fora. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Agora, salto um bocadinho para a alínea p), onde os senhores dizem: «As despesas mais significativas, pelo seu montante, cuja finalidade conseguimos identificar, e que foram pagas depois de 1977, isto é sem haver Planos/Orçamentos (...)», porque a partir de determinada data deixaram de haver esses planos e orçamentos, «(...) mostram-se em geral aprovadas superiormente, sem prejuízo de nem sempre se enquadrarem, como vimos, nas finalidades do FDMU. Existe, porém, como vimos, uma verba significativa de saídas monetárias, cuja autorização e finalidade não conseguimos esclarecer por falta de elementos (...)». O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — De facto, havia menção, havia documentos relativos à saída de determinadas verbas, simplesmente depois não tínhamos nenhuma informação adicional que nos permitisse concluir qual foi o destino dessas verbas ou, pelo menos, o que se 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________355
25 pretendeu pagar com esse dinheiro. E é neste sentido que é feita aqui esta observação, porque a carência de elementos também não nos permitia tirar outras conclusões. Foi uma constatação. Não sei se a Dr.a Conceição quer acrescentar algo mais. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Há despesas, há um valor significativo relativo a despesas que nós, por exemplo, temos a descrição, mas não sabemos o significado da descrição, não vimos o documento. Há saídas, enquanto despesas, que também não conseguimos identificar. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Depois havia, por exemplo, algumas que faziam referências a um contrato X, mas não sabemos qual era o objeto desse contrato, não fazemos a mínima ideia de qual seria o objeto desse contrato. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, temos sido complacentes, dou mais 1 minuto a cada grupo parlamentar, para não haver... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Não usarei mais do que 1 minuto. Essas contas estariam em nome de quem? Ontem, mas não conseguimos obter uma resposta muito concreta, os Srs. Inspetores mencionaram que essas disponibilidades do Fundo permaneceram à ordem de terceiros durante alguns anos, desconhecendo-se as aplicações. Gostaria que nos pudessem relatar quem são esses terceiros, para podermos ajudar relativamente a... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________356
26 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Esses terceiros, no caso que acabámos de falar, do dinheiro em poder das Regiões Militares de Angola e de Moçambique, nós desconhecemos. Será a tal CRECUL? Relativamente a esse dinheiro que saía da conta e que voltava a entrar, também não sabemos que terceiros são esses. Terceiros são, enfim... o dinheiro saiu... O dinheiro saiu e, muitas vezes, é identificado como tendo saído para o Estado-Maior-General das Forças Armadas, e daí a razão do nosso segundo trabalho. Portanto, algumas dessas saídas eram com destino ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, que é um terceiro em relação ao Fundo. Algumas dessas saídas foram identificadas como sendo de terceiros. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sr. Deputado, na pág. 12 do nosso relatório, quando se fala nas contas bancárias, faz-se uma súmula das contas com que nos deparámos na auditoria, e, de facto, o elo de referência dessas contas era... Quer dizer, os próprios extratos traziam uma pequena identificação do titular da conta. E, portanto, umas tinham «Estado-Maior-General das Forças Armadas — Fundo de Defesa Militar do Ultramar», outras que diziam «Departamento de Defesa Nacional (Fundo de Defesa Militar do Ultramar)», as identificações variavam. Por exemplo, tínhamos mais do que uma em nome do «Estado-Maior-General das Forças Armadas — Fundo de Defesa Militar do Ultramar» e há uma conta que é designação «Estado — Estancias Oficiais», não sabemos bem... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, vou quebrar a promessa, mas vou ser muito rápido. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________357
27 O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. De facto, condiz com o que o Sr. Inspetor diz, e bem. Nomeadamente, temos aqui dois extratos do Banco de Angola, onde se lê «Estado — Estancias Oficiais» e «Estado-Maior-General» sendo a morada a mesma. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Portanto, é a isto que se estão a referir. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Exatamente. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Eu tenho poucas perguntas a fazer sobre esta matéria porque a conclusão a que, suponho, será lícito chegar é a de que conseguiram detetar os movimentos da conta principal, digamos da conta oficial, e desconhecem exatamente o que se passou, quais os valores e montantes que envolviam as contas não oficiais. Portanto, a questão relativamente ao saldo final de quinhentos e não sei quantos milhões de escudos são relativos à conta-mãe oficial, não se sabendo sequer qual o destino das restantes contas. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________358
28 Portanto, não sabemos quando é que foram extintas, que saldos tinham, se foram incorporadas à data da extinção, entre aspas, formal do Fundo. Não temos nenhuma informação sobre esta matéria. A questão que eu gostaria de saber é se os dados dos registos da correspondência de entrada e saída coincidiam, porventura, com os movimentos entre contas. Ou seja, aparecem aqui referências — e é curioso porque uma delas é precisamente do dia 9 de dezembro de 1980 do Gabinete do Diretor Nacional de Armamento, a tal figura que só foi criada, aparentemente, um ano depois — à «exportação de material de guerra para o Irão». Há alguma coincidência destas datas com os movimentos de contas efetuados que tenham detetado? A questão é saber se, quando verificaram os movimentos de contas, há alguma coincidência com factos específicos. Ou seja, sabem os movimentos das contas e podemos saber, pela correspondência entrada, a ocorrência de determinados factos. Pergunto se é possível fazer alguma relação entre os factos em si e os movimentos de contas. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Em relação às contas que estão foram do Fundo, é impossível. Em relação às contas oficiais, realmente não fizemos esse teste, porque essa situação do Irão já surgiu depois deste relatório. Poderíamos, realmente, ter confrontado, mas não foi feito esse trabalho de identificação de saídas para aquele... A Sr.a Isabel Oneto (PS): — É de 9 de dezembro de 80! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — 9 de dezembro de 80... 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________359
29 A Sr.a Isabel Oneto (PS): — De 80, exatamente! Nunca abrange até 81! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Abrange, abrange. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais da oradora.) Quando fala em questões de treinos militares, etc., agora, quando há aqui exportação de material de guerra, a questão é saber se de alguma forma podemos ver nas contas, oficiais e não oficiais, ou seja, se podemos estabelecer, a partir de um padrão de saída e entrada de dinheiro, ligação entre as contas e os documentos que aqui estão. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Realmente essa análise não está aqui espelhada, mas é possível. Nós temos o extrato bancário e temos o extrato da contabilidade, é uma questão de ver nessas datas as saídas, quanto à conta oficial, porque, quanto às outras, evidentemente não. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — É possível definir nas transferências entre contas, não só na conta oficial mas nas transferências entre contas, ou, eventualmente, em alguns extratos que tenham aparecido de contas não oficiais um padrão relativamente a esta matéria? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu acho que podemos pesquisar isso com os elementos que temos nestas pastas. É II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________360
30 uma questão de ir, relativamente àquele período, aos extratos bancários que estão na contabilidade, aos elementos que temos, e fazer... mas não agora rapidamente. Mas é possível fazer essa pesquisa e com calma verificar se há alguma situação... No que está, no que nós temos, mas há coisas que nós não temos. Quero dizer que quando foi apurado o saldo final... Há uma conta que não tínhamos identificado neste nosso primeiro trabalho mas que foi referida num auto de declarações por um militar, de cujo nome agora não me lembro, mas consta dos autos de declarações, cujo saldo é de vinte e tal milhões de escudos, e ele referiu essa conta como estando a ser gerida pelo Gabinete, e consegue-se identificar a entrada desse valor nas contas do Fundo em 1981. Portanto, se formos aqui, em 1981, está cá uma entrada... A Sr.a Isabel Oneto (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não, não! Não é o diferencial de que falei há bocado. É mesmo o valor da conta. É mesmo esse valor. Portanto, quando fizemos este primeiro trabalho, havia 21 milhões de escudos que entraram naquela conta e sabia-se a proveniência. Quando estava a ouvir as pessoas em declarações, no segundo trabalho, houve uma pessoa, de que agora não me lembro o nome, mas há o auto, que referiu essa conta e esse dinheiro, referiu o valor exato, trazia o montante escrito num papel, que está identificado no auto, e era exatamente o valor que eu tinha identificado antes na contabilidade. É uma conta nova, é uma conta que surgiu não neste trabalho mas já no seguinte, e há aqui um movimento, 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________361
31 no final, se formos aqui a estes «T» académicos vê-se que estão cá 21 milhões de escudos que entraram e que são provenientes dessa conta. Portanto, essa conta, que tinha sido identificada, entrou. Quanto a esse trabalho, que interessante e penso que é possível fazer-se, é pegar nas pastas e ver... A Sr.a Isabel Oneto (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exatamente! Portanto, é ver nos movimentos se há ali, naquele período, alguma saída de montante que contraste com os outros. Bom, isto se for na dita conta oficial... A Sr.a Isabel Oneto (PS): — É possível, apesar de tudo, ter alguma informação sobre as contas não oficiais? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Pouca! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Quer dizer, apesar de tudo, foram «picando», digamos, alguns documentos que permitiam concluir que havia essas contas e que havia alguns movimentos. Certo? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Encontramos uns bocadinhos de conta, não se foram esquecidos ou se foram para justificar precisamente aquelas entradas ou saídas. Aqui está um bocadinho de conta, só um bocadinho de conta, mas os movimentos não. Mas podemos, sei lá, ver quando é que entrou e quando é II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________362
32 que saiu o dinheiro, se foi numa data próxima... Agora, já não me lembro, mas, provavelmente,... estou mais a ver as entradas e as saídas. Mas nunca é um trabalho... porque há sempre a possibilidade de ter sido feito por outras contas que não as que estão aqui e aí... eu penso que se for das outras é um bocado complicado. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Quando foi feita a primeira auditoria, até à elaboração do relatório, nós não tínhamos a informação sobre o registo da correspondência entrada no Estado-Maior-General das Forças Armadas. Não tínhamos essa informação, essa foi uma informação obtida à posterior. Portanto, neste relatório, que estamos a analisar, não era possível fazer essa ligação, essa correspondência, eventualmente, com os movimentos das contas. Quanto à conta-mãe, nós sabemos que entraram verbas elevadas provenientes de outras contas, o que não sabemos é a que respeitavam e, relativamente a algumas saídas que conseguimos identificar, saídas da conta-mãe para outras contas, também não conseguimos saber qual foi o destino dessas verbas. Em relação à conta-mãe, as coisas estão mais ou menos... ou, pelo menos, as coisas batem umas com as outras. Agora, andava ali muito dinheiro completamente à margem, nomeadamente os saldos das Regiões Militares de Angola, Moçambique, etc., havia ali verbas elevadas que, apesar de estarem refletidas nas contas do Fundo, não sabemos onde parava o dinheiro. Na conta do Fundo não estava, andava por aí...! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Já agora, eu que não tive oportunidade de estudar a fundo todos os dossiers, dá-me ideia de que, daquilo que 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________363
33 consegui ler, as movimentações bancárias ocorriam entre a conta-mãe e as contas do ultramar. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Relativamente à conta-mãe, há imensos movimentos bancários de pagamentos de despesas e, depois, há transferências... Há, realmente, transferências de umas contas para as outras. Por exemplo, há do Fundo Financeiro do Exército, acho que é assim que chama, para a conta principal, há pagamentos através desse Fundo Financeiro do Exército, há transferências das ditas contas de Moçambique e de Angola, a de Moçambique ficou até ao fim, houve aquele... Mas, por exemplo, a de Angola foi transferida a meio de percurso, em 1978 há um saldo que é transferido. Portanto, em termos de entrada, esse dinheiro esteve fora e foi entrando e há uma parte que só entrou no fim. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Há alguma transferência de verba para o exterior, para o estrangeiro, que tenham detetado? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Nestas contas não identificámos. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não conseguem identificar... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não podemos dizer que não haja, mas não identificámos! Todas estas saídas... Não sei, não identificámos! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________364
34 No relatório de ontem, naquele livro, havia lá umas citações para o estrangeiro, mas mencionados no livro, agora aqui, neste relatório, não há, que tenha sido identificado, mas pode haver. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Na pág. 10, no último parágrafo, referem «(...) uma informação datada de 30 de Janeiro de 1977 e exarada sobre a proposta de Plano para 1977, assinada pelo referido brigadeiro,...», o Brigadeiro Francisco de Macedo de Magalhães, «... refere que não valeria a pena elaborar o Orçamento para este ano, uma vez que não existe uma indicação segura da utilização do Fundo (...)». Portanto, isto indicia que provavelmente no início de 77 se colocou a questão de se saber a finalidade do Fundo e que havia a dúvida sobre se ele deveria persistir ou, pelo menos, sobre a necessidade de elaboração do Plano. O certo é que o relatório financeiro, pese embora não havendo Plano, foi aprovado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não há qualquer indicação na documentação que explique este facto. Ou seja, como é que é possível, não havendo Plano, que se tenha procedido à entrada e saída de dinheiros sem a respetiva base que permitiria o manuseamento da verba? Há algum documento que explique por que razão é que é aprovado um relatório financeiro e executado num ano sem que — aliás, isto verifica-se depois nos anos seguintes, mas este é o primeiro ano e é particularmente significativo por ser em 1977 — se ponha em causa a continuidade, a necessidade da elaboração do Plano? 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________365
35 Qual é a vossa leitura para este facto? Ou seja, a ideia com que fico ao ler isto é a de que a dado momento se questionou a necessidade de se elaborar um fundo, atendendo precisamente às finalidades que lhe estão adstritas, mas o certo é que o dinheiro continuou a entrar e a sair das várias contas durante mais uns anos, sem que ninguém tivesse questionado precisamente o facto que aqui é colocado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Dr.a Maria da Conceição para responder. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — É realmente isso. No ano de 77 há ali uma aprovação, que, no fundo, acaba por dizer: «Ok!». Diz o que está no Ativo, o que está no Passivo, o dinheiro que entrou e saiu, tudo o que aconteceu neste ano foi «Ok» e, portanto, está aprovado, isto em relação a 77. Daí para a frente, continuaram a acontecer pagamento, entradas, saídas, pagamentos de despesas e movimentos e alterações até à parte final, mas eu penso que em 78 já não são aprovadas as contas... Aqui, no dito quadradinho, já não foram aprovadas. Este foi o último ano em que realmente as contas foram aprovadas, embora tudo tenha acontecido, aparentemente, da mesma maneira, com entradas e saídas, não há qualquer alteração. Continuou tudo a funcionar, mas, depois, já não há a tal assinatura daí para a frente. Só depois, quando há a entrega do saldo final, há alguém que recebe e diz «Ok», mas não há mais aprovações daí para a frente. Há aprovações de relatórios financeiros. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________366
36 A Sr.a Isabel Oneto (PS): — A partir precisamente de 77 é que se verifica uma maior dificuldade na regularização das contas do Fundo. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Maior dificuldade na regularização, não sei bem...! Continua tudo a acontecer da mesma maneira! Quem analisa vê que continua a entrar dinheiro, a sair, continua tudo a funcionar, simplesmente, daí para a frente, nas demonstrações financeiras, não aparece uma assinatura, dizendo «Ok, eu avalizo isto»! O Sr. Presidente: — Muito obrigado... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sr. Presidente, já agora... O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Apesar de haver esses relatórios financeiros, que não foram aprovados, à exceção desse de 1977, não havia orçamentos, contrariamente... Ou seja, iam-se gastando as verbas sem se saber... só aposterior é que se sabia para que foram utilizadas ou, pelo menos,... Esses relatórios é que mostravam as relações com as diversas entidades, mas sem que houvesse uma aprovação prévia desses Orçamentos e desses Planos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________367
37 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentos os Srs. Inspetores e agradeço, em nome do CDS-PP, a vossa disponibilidade para comparecem perante a Comissão, bem como o trabalho que efetuaram para a 8.a Comissão e que está traduzido nesses relatórios. A primeira pergunta tem a ver com uma questão que já tem sido colocada noutras reuniões, nomeadamente pelo Sr. Deputado Miguel Santos, mas hoje foi dito que o Sr. Inspetor era jurista e, portanto, talvez possa esclarecer isto, dar a sua opinião. Tem a certeza de que o Fundo foi extinto? Pergunto porque o Decreto-Lei n.o 548/80, como se tem chamado à atenção, refere a intenção de extinguir no preâmbulo, mas, de facto, não tem nenhuma disposição no sentido da extinção. Tem uma disposição a dizer que o saldo transita para o ano seguinte, mas até podia transitar até hoje. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Quer dizer, nós nem questionamos essa situação. Ou seja, a nossa preocupação foi mais no sentido de ver qual era o uso que tinha sido dado às verbas e se estavam devidamente documentadas. A questão da extinção do Fundo podia ser uma questão formal. Quer dizer, a partir do momento em que há ali uma transferência de verbas para uma outra entidade, considerando que o Fundo estava extinto, seria mais uma questão formal, e, portanto, nós nem questionámos esse aspeto, quanto à efetiva, em termos jurídicos, da extinção desse Fundo. Agora, não tenho presente... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________368
38 O Sr. Presidente: — O Sr. Inspetor estava a ler um documento que tinha, não sei se quer referir a ele... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — É referido o Decreto-Lei n.o 548/80, agora, não tenho presente os termos... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Eu tenho aqui... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — ... exatos desse diploma. Mas penso que foi através desse decreto-lei que se procedeu à extinção do Fundo. Foi a ideia com que fiquei na altura. Mas, de momento, já não tenho bem presente os contornos em que isso aconteceu. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — A Inspeção-Geral de Finanças verificou um ato que interpretou como de liquidação final do Fundo... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, houve um saldo final do Fundo que foi transferido para outra entidade,... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... encerrando as contas do Fundo. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim! 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________369
39 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E essa transferência foi para quem? O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Penso que foi para o Estado-Maior... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Para o Estado-Maior-General das Forças Armadas? O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Foi para o Gabinete... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Penso que isso está aqui no relatório, mas penso que foi para o Gabinete do Estado-Maior... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Passo a ler: «Art. 1.o — Passam a ser cometidas ao conselho administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas as funções de apoio administrativo-financeiro ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas no que respeita à gestão do saldo que vier a ser apurado no final do corrente ano económico no Fundo a que se refere o Decreto-Lei (...). Art. 2.o — 1 — Para o efeito, o conselho administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas organizará anualmente um orçamento privativo a aprovar (...)», é uma disposição para o futuro, para 81, para 82... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________370
40 O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Depois diz: «2 — Além do saldo a que se refere o artigo anterior, poderão ser consideradas em tal orçamento quaisquer outras receitas (...). 3 — O saldo de gerência verificado no final de cada ano económico...», portanto, dá a ideia de que vai haver mais anos económicos, «... transitará integralmente para o ano seguinte.». E, de facto, não há nenhuma norma, como normalmente estes diplomas dizem, a dizer: «é extinto no dia tantos do tal, é efetivo...». Está no preâmbulo: «Atendendo à necessidade de se proceder desde já à extinção do referido Fundo, (...)». Mas, de facto, não há uma norma positiva que o diga, a menos que haja um ato de liquidação formal e que a Inspeção-Geral de Finanças tenha apurado e declarado assim. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Não...! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O último relatório financeiro que consta é o de 1980, salvo erro... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Foi apurado um saldo final e esse saldo, que era do Fundo, foi transferido para o Gabinete do Estado-Maior e, portanto, passou a competir a ele, ao Estado-Maior, fazer a gestão dessas verbas e das verbas que eventualmente viesse a receber ainda, porque dava a entender que era possível haver receitas ainda por conta do Fundo. Foi a perceção com que fiquei. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________371
41 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — E despesas também. Aliás, também era prevista a afetação das verbas, a possibilidade de afetar essas verbas a determinadas despesas. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Se o Sr. Inspetor me permitir, bem sei que este relatório tem vários anos, mas, se pudesse olhar a esta luz estes documentos e dar-nos a sua opinião e posição sobre o fecho efetivo, quer da interpretação do decreto, da base legal da extinção do Fundo, quer da conformidade, digamos, contabilística, procedimental, do ponto de vista financeiro do encerramento, seria útil para a Comissão, porque, creio, esses recursos terão sido integrados no quadro do Orçamento do Estado, passaram a ser uma receita. Saem do Fundo e entram na receita do Estado. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Isso não verificámos, mas, à partida, a partir do momento em que são transferidos para o Estado-Maior podiam continuar a afetar essas verbas, porque aquilo era... Quer dizer, ali não há uma integração dessas verbas no Orçamento do Estado. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Já agora, só uma achega. Nós parámos aí, até porque isso já eram factos posteriores ao atentado. Nós estávamos a analisar o Fundo até onde nos foi pedido, até 80, e em 81 acabou. Agora, daí para a frente é outro capítulo, é mesmo outro capítulo dentro do contexto que estávamos a analisar até ali. Já foi posterior II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________372
42 e, em princípio, também já não iria fazer luz sobre o atentado. Não quer dizer que não fosse importante analisar, mas sobre o atentado é que já não ia fazer luz, porque foi extinto um pouco depois. O atentado foi em dezembro e o Fundo foi extinto para aí uns dois meses depois. O Fundo foi extinto depois do atentado... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Foi antes! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Antes?! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Não, o decreto-lei é de antes, mas, digamos, o fecho das contas... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Foi o Decreto-Lei n.o 548/80, que é de novembro. Sim, é de novembro...! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — A decisão... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu permito e acho que... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas o movimento contabilístico foi feito depois. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________373
43 O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Eu estava a consultar agora, aqui, o nosso relatório e, nas págs. 77/78, transcrevemos uma informação, que obteve despacho de concordância na altura do Chefe do Estado-Maior e do Sr. Presidente da República General Ramalho Eanes, em que se dá conta da situação líquida do Fundo e, depois, tem a seguinte menção: «Que o montante (...) fosse escriturado pelo CA...», Conselho Administrativo, «(...) no fundo de ‘Devedores e Credores’, em conta a constituir para o efeito, cuja movimentação só poderia ser efectuada exclusivamente através de indicações pontuais a transmitir pela DIAF...», penso que é Divisão Administrativa e Financeira, «... à medida que fosse necessário efectuar, (...), liquidações para processos em curso e até à sua completa extinção.» — isto é o que sabemos. E depois tem outra indicação, «Que o CA/EMGFA deveria iniciar, com a urgência (...), as diligências (...) à elaboração do orçamento privativo preconizado no Decreto-Lei n.o 548/80, (...)». Ou seja, isto dá a entender que não terão sido integradas no orçamento do Estado-Maior, que continua a constituir ali uma espécie de um fundo, que era para depois ser afeto a despesas a determinar casuisticamente. O Sr. Presidente: — Eu estava tentado a chamar «saco azul». O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — É um «saco azul», sim! O Sr. Presidente: — É para pormos os nomes nas coisas. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________374
44 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas, contabilisticamente, tudo aconteceu já em 81, tudo aconteceu em fevereiro de 81. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim...! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Contabilisticamente, o apurar da verba já aconteceu em fevereiro de 81. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Portanto, estas medidas já são de fevereiro de 81. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — A entrega do valor foi em 81. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Creio que estou a perceber a vossa interpretação. Portanto, a interpretação da Inspeção-Geral de Finanças é a seguinte, vejam se estão de acordo: este decreto-lei terá operado a extinção do Fundo, com efeitos para o final do ano, transferindo o saldo apurado para uma conta privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que a partir dessa altura já não era Fundo, mas continuava a ser uma conta exclusiva e privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas. É isto? O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, penso que sim! Pelo menos parece-me que é o que resulta aqui desta informação, desta norma... 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________375
45 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas, contabilisticamente, aconteceu em fevereiro de 81. Está registado em fevereiro de 81, quando foi apurado o dito saldo, embora a legislação seja realmente anterior. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Entendi. Segunda questão: a equipa da Inspeção-Geral de Finanças teve acesso, organizou algum organograma do Estado-Maior-General das Forças Armadas neste período? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Temos um organograma no outro relatório. Num anexo ao relatório anterior temos um organograma... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Talvez desse para esclarecer a questão da Direção Nacional de Armamento, que ontem vimos, porque o que se passou, recordando, em 1974,... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos, aqui não conseguimos ouvir, peço-vos que falem um pouco mais baixo. Não sei se no fundo da sala há esta dificuldade, mas eu próprio, aqui, tenho dificuldade em ouvir. Peço desculpa ao Sr. Deputado José Ribeiro e Castro por o ter interrompido. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________376
46 Em 1974, a seguir à revolução, há um decreto-lei que transfere todos os poderes que eram do Governo para o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ou, melhor, com categoria de Primeiro-Ministro, e dá-lhe competência, por portaria, de organizar... Não podemos extrair desse diploma que está ali reproduzida toda a orgânica do CEMGFA, é possível que haja outros departamentos e organismos internos que existam por portaria. Portanto, seria útil ver se conseguiram reconstituir o que era a orgânica do Estado-Maior-General... Está em que anexo? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — No relatório de ontem, o anexo é a fl. 1 dos anexos. O Sr. Presidente: — Portanto, concluímos que está na fl. 1 dos anexos do relatório de ontem. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — É este mapa? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — A estranheza que nos suscita, voltando à questão de ontem, é que está aqui, de facto, identificada a DILOG (Direção de Logística), mas não está a Direção Nacional de Armamento, que é mencionada abundantemente na correspondência. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, sim. Nos autos de declarações, há, a certa altura, uma pessoa, que foi ouvida, que diz que não se trata de uma direção nacional de armamento mas, sim, de um diretor nacional de armamento. Isto está nos autos, mas agora não 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________377
47 consigo dizer exatamente quem o disse, se foi o Eng.o Aurélio Manuel Trindade... Naqueles autos está muito informação e está lá isso. O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado achar pertinente, podemos esperar 2 minutos para a Sr.a Dr.a Conceição verificar o auto, se não achar... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu acho que é o auto do Sr. Eng.o Aurélio Trindade, ele diz isso, eu li há pouco. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) O Sr. Presidente: — Sr. Dr. Luís Filipe Rocha, quem dá aqui a palavra sou eu, por enquanto...! Eu tenho deixado que haja diálogo, que haja colaboração, até para que os Srs. Inspetores não tenham de voltar outra vez e, assim, tirarmos todas as dúvidas. Agora, peço que me ajudem nesta minha função de presidir aos trabalhos. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Fls. 110, talvez, ponto 8 do auto do... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Já encontrei, muito obrigado. Está aqui identificado. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________378
48 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Tem essa referência. Ele diz que não era uma direção mas, sim, um diretor. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Isso permitirá elucidar a questão que aqui vimos ontem. Tem ideia do movimento do Fundo nestes anos? Estive a verificar as contas dos diferentes anos e têm Disponibilidades a partir de 1977, em que as receitas passam a ser, sobretudo, juros de depósitos, mas há Disponibilidades na casa dos 450 000 contos a 510 000 contos, que, salvo erro, é o saldo final. A dúvida que eu tenho é a seguinte: como é que um fundo que tem estas Disponibilidades faz um empréstimo de 1 milhão de contos à República Popular de Angola em 1978? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Esse empréstimo de 1 milhão de contos à República Popular de Angola está referenciado no livro de correspondência classificada. Portanto, nós não sabemos de que conta é que esse valor saiu, se foi do Fundo ou se foi de outra conta qualquer, nem sabemos se é possível estabelecer uma ligação entre isso e o... entre o dinheiro do Fundo é impossível, porque, realmente, o montante não comporta. Mas, de facto, isso é uma referência do livro, tem a ver com o de ontem, não foi extraído da análise destas contas. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Só mais duas perguntas. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________379
49 Às tantas dizem aqui, no vosso sumário executivo, que as Disponibilidades do FDMU permaneceram à ordem de terceiros durante alguns anos. Que terceiros? É como as Oficinas Gerais de Fardamento? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. Das Oficinas Gerais de Fardamento estão identificadas, poderá haver algum responsável que, na altura, também não tenha sido identificado. Mas as saídas para outras contas, os fundos de que falámos aqui, que estavam em poder das Regiões Militares de Angola, de Moçambique e da Guiné — da Guiné havia um saldo credor... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — A Guiné tinha um saldo credor! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — O que é estranho. No encontro de contas não se percebe como é que aquilo... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Ou seja, o Fundo é que ainda devia lá ao responsável da Guiné 12 000 contos e, depois, fazem a compensação com o saldo da conta da Região de Moçambique, quando foi na altura do encerramento do Fundo. O que é um facto ou, pelo menos, o que os elementos evidenciam é a existência de um saldo credor em relação à Guiné. Agora, Angola e Moçambique, nomeadamente Moçambique, tinham um saldo muito elevado. Portanto, à partida, quem estava a gerir esse dinheiro, o que é que andava a fazer com ele?! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________380
50 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Quanto à gerência desse dinheiro, temos aqui uma referência à dita CRECUL, em pé de página tínhamos o que era a CRECUL. A CRECUL teria sido quem ficou a gerir esses fundos das províncias ultramarinas, mas, embora houvesse essa CRECUL a gerir os fundos, eles figuravam nas demonstrações financeiras do FDMU enquanto contas devedoras. Ou seja, há ali alguém que deve. Quem deve? A província de Moçambique ou de Angola? E esse dinheiro estava a ser gerido pela CRECUL. Não sei se o facto de interferir aqui a CRECUL poderá trazer alguma informação adicional. Saber quem está à frente da CRECUL, mas eu penso que a pessoa que avalizou as contas do Fundo, por exemplo, em 1977, poderá ter conhecimento desse facto, terá de ter, porque eram valores devedores que estavam nas contas do Fundo. Ao avalizar as contas do Fundo com aqueles valores devedores lá, tem de saber onde é que estavam aqueles valores devedores, quem é que os geria. E tanto assim é que eles depois acabaram por entrar no saldo final. Portanto, o dinheiro estava em algum lado. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Por exemplo, a conta da Região Militar de Moçambique apresentava um saldo de 48 milhões em 1975 e que se manteve até 1980, até à data da extinção do Fundo, da liquidação do Fundo. Portanto, há aqui todo este período, desde 75 a 80, em que essa conta praticamente não tem movimento nenhum, não tem entradas nem saídas, e a gente não sabe por onde andou este dinheiro e quem estava a gerir este dinheiro. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________381
51 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Já agora, encontrei aqui a referência à dita CRECUL. A CRECUL é Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar e foi criada pelo Decreto-Lei n.o 624/75, de 13 de novembro. Portanto, esta CRECUL teria ficado a gerir os dinheiros que se encontravam nas contas, nos balanços, nas demonstrações financeiras do FDMU em todos estes anos. Conforme disse o meu colega, este dinheiro já estava em 1975 e continuou até que entrou no final, no caso de Moçambique entrou só em 1981, aqui na contabilidade, quando foi a dita extinção, aparece espelhada em 1981. Portanto, nesse momento, esse dinheiro entrou e há alguém que diz «Ok, nós recebemos!», há aqui uma assinatura de mesma pessoa que foi referenciada há bocado, assina em como recebeu esse dinheiro. Ora, esse dinheiro, em todo este período, esteve em poder de alguém e realmente isso está aqui, a fls. 86 do relatório que estamos a falar hoje. Está aqui esta menção! O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Obviamente, o nosso interesse tem, sobretudo, a ver com o ano de 1980 e movimentos suspeitos. Portanto, a minha última pergunta é a seguinte: no vosso estudo da contabilidade do FDMU, encontraram alguns movimentos que tivessem a ver explicitamente, que suspeitassem, com exportação de material militar? Houve alguns movimentos no ano de 1980 que vos causassem suspeitas pelo seu montante, pela sua obscuridade, pelo seu destinatário? II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________382
52 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Temos indicado ao longo de relatório, nas contas dos vários anos,... Nós fizemos estes «tezinhos» e, nestes «Tzinhos», a conta de Depósitos à Ordem tem uns movimentos a crédito e, em baixo, há uma nota onde dizemos que movimentos são esses. Ou seja, estes movimentos a crédito estão apoiados por mapas, por estes mapas, e estes mapas têm a indicação dos fundos saídos. Por exemplo, estou aqui a ver 1975, mas posso chegar a um ano mais recente... Os t O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — O que posso dizer é que na fls. 107 dos anexos, em relação ao ano de 80, a conta do Fundo tinha registado como entradas 75 milhões de escudos, as despesas foram 15 milhões, e estas despesas estão documentadas na fls. 107 dos anexos, tem a discriminação onde foram afetas essas verbas, e, depois, também foram efetuados depósitos a prazo totalizando 300 milhões de escudos. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Creio que é um depósito neutro que saiu e voltou. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. Eu gostava de chamar a atenção para o seguinte: embora o relatório esteja um bocado extenso em termos de descrição verbal, se analisarmos estes anexos na parte dos «T» com os movimentos a crédito, vemos que têm em cada ano uma letrinha que está suportada por estes mapas. Por exemplo, há pedaço perguntaram-nos: «viram alguma situação de exportações...?» Estou a olhar para aqui, já não me lembrava, não tenho isto de cor, e, se formos, por exemplo, à pág. 97 dos anexos (e isto também 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________383
53 tem a ver com a questão que colocou a Sr.a Deputada, que é se naquele período houve alguns pagamentos de despesa), temos aqui Fundo de Defesa... Ah, isto são entradas... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Isso é 79! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — É 79, mas, por exemplo, tem aqui indicações da guia de receitas de operações de tesouraria... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Isso é uma receita! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — É uma receita, mas tem também umas saídas, tem aqui saídas. Por exemplo,... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Isso é na pág. 107! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Chamo a atenção para estes mapas, que apoiam as saídas e as entradas nestes «Tzinhos» e que são elucidativos quanto ao tipo de despesa que era efetuada através do Fundo, ao tipo de entradas e ao tipo de saídas. Nós podemos ver que tipo de situações aconteceram em anos anteriores e não... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Em relação ao ano de 80, as despesas que aparecem aqui registadas e que estão relevadas na conta do Fundo têm um «Pagamento antecipado de 15% sobre a adjudicação de obra de construção de infraestruturas desportivas»; depois têm «Liquidação de crédito concedido pelo FDMU e destinado à construção de infraestruturas II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________384
54 desportivas», «Liquidação parcial do encargo referente ao estudo conceptual de facilidades habitacionais e sociais para militares ao serviço das Forças Armadas (...)», «Remanescente da obra construção de infraestruturas desportivas», «2.o pagamento nos termos do número 4 da cláusula 8.a do contrato celebrado em 05/05/80 com a Empresa Geral de Fomento», e nós não sabemos qual era o objeto deste contrato, «Vagotes de betão e pré esforçado e tijolos especiais». Depois temos para uma verba relativamente pequena «Destino desconhecido (...)», ordem de pagamento não assinada, no valor de 41 contos. Temos 1 320 000$ para «Encargos solicitados através do verbete número 6220/CA/EMGFA, de 16 de Setembro de 1980, nos termos do respectivo contrato estabelecido com as EGF». Temos ainda «Encargos atinentes à construção de Gimnodesportivo», «Encargos solicitados a coberto do verbete (...) e nos termos do respectivo contrato (...)». Portanto, temos aqui uma elencagem das despesas que foram pagas através do Fundo. Agora, por exemplo,... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Uma vez que está a analisar isso, peço-lhe que o confronte com o relatório financeiro, a fls. 229 e seguintes, porque os valores não coincidem totalmente. Mas, como não sou um especialista nesta matéria, ia pedir clarificações. Os totais finais de disponibilidades coincidem, não é? O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas, depois, a discriminação não é exatamente igual à que aqui apresentam, nomeadamente, quer quanto a entradas quer quanto a saídas. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________385