8 DE MARÇO DE 2017 9  Artigo 9.o, n.o 1 da Lei n.o 50/2007, unicamente na parte relativa à estatuição da norma – moldura penal (ficando para votação com o articulado do texto único apresentado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho a restante redação da norma) – na redação do Projeto de Lei n.o 348/XIII (2.a) (PS) – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP e contra do PSD e do CDS-PP, tendo ficado prejudicada a votação dos Projetos de Lei n.os 355/XIII (2.a) (PSD) e 365/XIII (2.a) (CDS-PP);  Artigo 10.o, n.o 2 da Lei n.o 50/2007, unicamente na parte relativa à estatuição da norma – moldura penal (ficando para votação com o articulado do texto único apresentado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho a restante redação da norma): – Na redação da proposta de alteração do PSD – rejeitado com votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP; – Na redação da proposta de alteração apresentada oralmente pelo PS, na reunião, de adaptação da norma idêntica do Código Penal, com o seguinte teor “com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa” – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;  Artigo 13.o da Lei n.o 50/2007 –Na redação da proposta de substituição constante do Projeto de Lei n.o 355/XIII (2.a) (PSD) – rejeitadocom votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP, ficando prejudicada a votação da proposta para o mesmo artigo constante do Projeto de Lei n.o 365/XIII (2.a) (CDS-PP);  Artigo 10.o-A n.o 2–Na redação da proposta de aditamento de um novo artigo à Lei n.o 50/2007, constante dos Projetos de Lei n.os 355/XIII (2.a) (PSD) e 365/XIII (2.a) (CDS-PP), de igual teor – rejeitado com votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP; – Na redação da proposta de alteração apresentada oralmente pelo PS, na reunião, de adaptação da norma idêntica do Código Penal, com o seguinte teor “Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.” – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;  Artigo 14.o-A da proposta de aditamento de um novo artigo à Lei n.o 50/2007, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado com votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP, ficando prejudicada a votação dos artigos 4.o e 5.o preambulares constantes de propostas de substituição sob a forma de texto único apresentado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho;  Restante articulado (incluindo a previsão dos artigos 9.o, n.o 1 e 10.o, n.o 2) na redação das propostas de substituição de todas as iniciativas, sob a forma de texto único, apresentadas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho – aprovado por unanimidade. Em cumprimento das regras de legística aplicáveis: – Foi aprovado o seguinte título: «Segunda alteração à lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.» – e foram as molduras penais relativas a anos de prisão grafadas em numeral e não por extenso. O debate que acompanhou a votação, no qual participaram os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Fernando Anastácio e João Castro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado e António Filipe (PCP) e José Manuel Pureza (BE), pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.