17 DE SETEMBRO DE 2022 45 de euros — e como este aumento asfixia famílias e empresas portuguesas de uma forma sem precedentes, para mais, num ano em que a inflação é a maior desde 1993, cortando o rendimento disponível das famílias. Perante este quadro terrível, aliviar a carga burocrática associada ao cumprimento de obrigações declarativas é, indiscutivelmente, o mínimo que pode ser feito. Repare-se, porém, no caso do Projeto de Lei n.o 199/XV/1.a em discussão: a proposta preconiza a entrega de uma só declaração mensal de remunerações à AT e à segurança social, evitando a redundância e a duplicação de declarações. Ora, a legislação em vigor até já prevê que qualquer uma das declarações possa ser submetida, quer através do portal da AT, quer do portal da segurança social, desde 2013, Srs. Deputados! No entanto, tal possibilidade, até aqui invocada, não se materializou sequer, visto que as empresas continuam obrigadas a entregar cada uma das declarações no respetivo portal, ou da AT ou segurança social, consoante a declaração em causa. Portanto, o Deputado preopinante bem pode invocar o sistema SIMPLEX e a tentativa de desburocratizar do Governo. Bem sabemos que o emaranhado burocrático é um predicado da esquerda, é mesmo um traço genético de qualquer Governo PS, com ou sem suporte da extrema-esquerda. Acresce que o Governo PS optou, como bem sabemos, por uma política de asfixia orçamental através de cativações, com isto resultando na degradação da qualidade do serviço prestado pela Administração Pública. Infelizmente, as consequências, essas, recaem sobre as empresas, criadoras de emprego e riqueza, que sabem, como ninguém, as dificuldades com que se confrontam para conseguirem cumprir voluntariamente as suas obrigações fiscais. Ora, as empresas e os contribuintes em geral reconhecem — e importa recordá-lo, neste Parlamento — que foi com os Governos PSD que a reforma da administração e da justiça fiscal avançou em Portugal. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Basta lembrar que todas as reformas nesta matéria tiveram sempre o cunho social-democrata, desde a reforma do imposto sobre o rendimento, como o IRC e o IRS. Aqui, podemos falar do IRC que, mercê dos Governos de esquerda, do Partido Socialista, é, hoje, ao nível dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), um dos impostos que tem maior taxa, incluindo a derrama, como bem sabemos. Ou podemos falar da reforma da fiscalidade verde que realizámos, tão importante numa época de transição energética e alterações climáticas. Justifica-se, ainda, recordar a bem-sucedida atuação do Governo PSD através do investimento em importantes projetos que, esses sim, revolucionaram a relação entre o contribuinte e a administração fiscal. Por exemplo, o programa e-Fatura, Srs. Deputados, que é hoje, reconhecidamente, um caso de sucesso, quer na simplificação das obrigações tributárias, quer no combate à fraude e evasão fiscais, um programa exemplar a nível internacional, mas que foi, claro está, implementado por um Governo PSD. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acompanha, por isso, o objetivo de simplificar e agilizar a relação entre o contribuinte e a administração fiscal, pelo que está disponível para a análise das presentes propostas, que hoje nos foram endereçadas e que aqui discutimos, em sede de especialidade, visando sempre um País mais justo e moderno, no que toca ao cumprimento das obrigações em matérias fiscal e contributiva. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista um pedido do Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra, para uma intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas, como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais, e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados. Na situação que o País vive, é incontornável a necessidade de uma política de defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas e médias empresas, acompanhada de uma política que inverta a injusta distribuição do rendimento nacional.