5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________ 3120 de Janeiro Programa “Voluntariado Jovem para as florestas”: 8150 voluntários; 108 municípios Programas de Sensibilização Campanha “Cuidar da Floresta, Valorizar Portugal” Campanha “Amigos da Floresta” Centrais de Biomassa Resolução da Assembleia da República n.o 53/2005 Reflorestação das Áreas Ardidas Equipa da Reflorestação Aprovação das orientações estratégicas para a recuperação das áreas ardidas em 2003 e 2004 Fundo Florestal Permanente  Despacho Normativo n.o 35/2005, de 25 de Julho Fiscalidade Nenhuma decisão Fundo de capitalização RCM n.o 22/2005, de 28 de Janeiro Financiamento e Fiscalidade Mecenato Florestal Nenhuma decisão  4. MEDIDAS E PROCESSOS EM CURSO  4.1. As Medidas do Governo  Em finais de Outubro, o Governo tomou conhecimento do Relatório Final da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais de 2005 relativo à actividade desenvolvida, à avaliação do sistema nacional de prevenção, detecção, alerta e combate a incêndios e às alterações a adoptar nos procedimentos e nas estruturas orgânicas envolvidas. Feito o balanço da época de incêndios, o Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de Outubro de 2005, aprovou um conjunto de propostas que visam dar resposta às ineficiências e carências detectadas no sistema nacional de protecção civil e na prevenção, detecção, alerta e combate a incêndios. Para além disso, foi aprovada uma proposta de Lei cujo objectivo é promover a gestão activa da floresta, procurando penalizar o abandono e criar incentivos para a silvicultura preventiva.  (1) Com âmbito protecção civil e no sistema de operações e socorro:  Lei de Bases da Protecção Civil  Decreto-Lei que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil  Decreto-Lei que consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), no âmbito da GNR  Decreto-Lei que cria o Sistema Integrado de Operações e Socorro (SIOPS)  Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa para a aquisição e locação de meios aéreos próprios destinados à prevenção e combate de incêndios florestais, e a aquisição de prestações de serviços aéreos para os mesmos fins (2) Com âmbito na Defesa da Floresta Contra Incêndios,    Lei que autoriza o Governo a definir regime contraordenacional aplicável no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) e que incorpora em anexo o projecto de decreto-lei autorizado que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do SNDFCI, revogando o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho  Decreto-Lei que procede à alteração das regras e dos procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade  Resolução do Conselho de Ministros que adopta as Orientações Estratégicas para Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação  Decreto Regulamentar que altera a orgânica do MADRP, na sequência da integração da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais na Direcção-Geral dos Recursos Florestais  Decreto Regulamentar que extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.o 80/2004, de 10 de Abril e revogando o Decreto Regulamentar n.o 5/2004, de 21 de Abril  Lei que altera a Lista 1 Anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112o do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro