I SÉRIE — NÚMERO 13 30 O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Reforçamos, mais uma vez, a nossa intervenção na discussão da Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a, no ponto anterior. Ipsis verbis, queríamos reforçar, mais uma vez, que esta proposta não se fez acompanhar de qualquer documento que a fundamentasse, não houve quaisquer indicações de que foram, ou deixaram de ser, feitas consultas prévias. Mas, agora — pasme-se! —, é pedido com a máxima urgência que o Parlamento tenha a responsabilidade de promover as audições necessárias. E serão muitas, de certeza. O CDS espera que impere o bom senso e que as audições, consultas e pareceres que nos cheguem possam ser feitos com a tranquilidade e a serenidade necessárias que a densidade da matéria e a parte técnica dos interessados e visados nos merecem. Se o Governo não o teve, entendemos que o Parlamento, ao menos, deve demonstrar respeito por todos os intervenientes e, no que do CDS depender, não deixaremos que esta urgência nos condicione no processo. Face à sua complexidade e implicações em múltiplos mercados, entendemos que é exigível uma maturação séria. Quanto ao tema dos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, esta é uma matéria da maior relevância e que urge ser tratada com a maior atenção e ponderação. É essencial, desde logo, perceber-se como é que, no mercado português, se adequa o princípio da proporcionalidade. É, ainda, determinante acautelar a exequibilidade do que as leis tentam impor. É essencial garantir, efetivamente, a proteção dos direitos de autor e, neste ponto, ter em atenção que estes direitos variam em função do tipo de autor ou obra. Uma peça jornalística não deverá ser tratada, em matéria de direitos de autor, da mesma forma que uma música, só a título de exemplo. Não que haja uma graduação de importância entre estas, mas, do ponto de vista legislativo, devem ser tratadas de acordo com as especificidades de cada uma. Entendemos, também, que se deve equacionar de forma ponderada a liberdade contratual e importa ter em atenção que «autorização» e «licença» não são necessariamente a mesma coisa, sendo determinante acautelar o princípio da proporcionalidade. Finalmente, e tendo em conta que, em plena era digital, as evoluções digitais são permanentes e extremamente rápidas, o CDS entende que seria prudente e do maior interesse uma revisão periódica da lei que sair deste Parlamento. Em suma, o CDS irá aprovar esta proposta de lei na generalidade, não se demitindo, no entanto, da sua responsabilidade de participar em sede de especialidade, ouvindo atentamente as audições a realizar, analisando aturadamente os contributos que seguramente serão recebidos e apresentando as propostas que entenda que possam vir a melhorar este texto. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta proposta de lei do Governo não está, como tivemos já oportunidade de dizer, desligada de outras matérias, como a do ponto anterior. Em primeiro lugar, quanto à questão do prazo, queremos dizer o seguinte: se o Governo não tomou as diligências necessárias para fazer a transposição atempada, não pode agora a Assembleia da República fazer um processo a mata-cavalos. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Há pouco, o Sr. Deputado Bruno Aragão referia a questão do bom senso, mas nós não temos memória curta e relembramos que este bom senso faltou, nomeadamente, por parte do PS e do PSD. Temos a memória bem recente de como um processo absolutamente complexo de transposição pode ser mal feito e ficar recheado de contradições, como aconteceu com a diretiva referente ao cinema e ao audiovisual, a qual conheceu agora mais um episódio com a proposta do Orçamento do Estado e a possibilidade de a taxa