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Devemos anotar, em complemento do que disse o Sr. Deputado Arons dei Carvalho, que o Conselho de Imprensa tem importantes funções, não apenas em relação à imprensa escrita, mas em relação a outros meios de comunicação social, como a rádio e, a televisão, o que faz com que nós nesta declaração de voto, para além de nos congratularmos com o facto de se ter aprovado uma lei que o Partido Comunista vinha a demorar há mais de um ano, anunciemos a nossa intenção de oportunamente avançarmos com projectos de lei que reestruturem o Conselho de Imprensa e o alarguem a todos os meios de comunicação social.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. 0 que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho acabou de dizer não corresponde em nada à realidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma vileza!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É a realidade!,O Orador: -O Sr. Deputado acabou de dizer que esta lei que se acabou de votar já podia ter sido votada há mais de um ano. É falso, porque a lei que o Sr. Deputado votou agora - a menos que tenha votado inconscientemente - não tem nada a ver com a lei que poderia ter sido votada há um ano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não tem nada a ver com a lei que poderia ter votado. há um ano porque o projecto inicial que o Sr. Deputado leu concordou comigo - era inaceitável.
Sr. Deputado, esta é a verdade o há aqui outros Deputados que o poderão confirmar.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E era preciso um ano para a melhorar?!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma breve declaração de voto, se me permitem na dupla condição de Deputado e de membro. do Conselho dei Imprensa, para me congratular com a aprovação desta lei.
Não é a lei ideal, foi a lei possível, mas vem resolver o problema do Conselho de Imprensa, numa situação que era profundamente degradante, porque
o Conselho de Imprensa, com as atribuições, competências e representatividade. que tem, estava a funcionar em instalações provisórias cedidas pelo Ministério da Comunicação Social. 0 Conselho de Imprensa tem funcionado com o apoio de trabalhadores do Ministério da Comunicação Social, por puro empréstimo, que de um momento para o outro poderia deixar de o dar.
A nossa declaração é, portanto, uma congratulação, porque, depois de longo tempo- conseguimos resolver satisfatoriamente, neste último dia, um problema premente.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, é que; não estou habituado a ser desmentido em relação a factos concretos e tenho a impressão de que, ao fim de três, anos, os meus colegas da Assembleia foram habituados a esse tipo de. consideração. -
0 que é facto é que no dia 15 de Junho de 1978 estava agendado um diploma subscrito por todos os Deputados desta Assembleia, incluindo Deputados do Partido Comunista. E o que é facto é que, se essa lei foi, assinada pelos Deputados do Partido Comunista, só não foi votada porque, à última hora, o próprio Partido Comunista retirou o seu apoio e demorou treze meses a apresentar um texto de substituição, que foi aquele que votou, é certo que com algumas alterações, mas que não deixa de cumprir a função que esto visa cumprir e que. é um Serviço U Apoio ao Conselho de Imprensa,
Nós não temos culpa que o Partido Comunista mude de vontade, que desautorize, os seus Deputados e que demore treze meses a aperfeiçoar aquilo que nós, desde o início, estávamos dispostos a aperfeiçoar.Vozes do PCP: - É falso!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho acaba de dizer é uma falsidade, e uma vileza ...Vozes do PSD: - Falso é o senhor!O Orador: - É uma falsidade e uma vileza ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Basta ver o Diário! Estão lá as assinaturas.O Orador: - É uma falsidade e uma vileza - repito pela terceira vez.
Aquilo que se passou foi o seguinte: primeiro, é certo que houve um texto apresentado por Deputados de vários partidos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Incluindo o PCP!I SÉRIE - NÚMERO 92õ Orador: - Exacto, incluindo o PCP.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ah!O Orador: - Segundo, nós propusemos que a esse texto, por ser inaceitável nos termos em que, estava elaborado, fossem introduzidas alterações.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Porque é que não assinaram?O Orador: - Não demorámos treze meses. Apresentámos imediatamente um texto alternativo e. foi na base desse texto alternativo que se formulou, ao longo de vários meses, em que. participaram vários Deputados e esta versão final nem é nossa, mas de Deputados & outros partidos- ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Ainda bem!O Orador: que considerámos satisfatório, mas que vem no seguimento das correcções que propusemos,, não passados treze meses, mas imediatamente. É pois uma falsidade dizer que foi só passados treze meses. É uma falsidade e, é uma vileza a acusação que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho repetiu de que esta lei não foi aprovada anteriormente. por culpa do Partido Comunista Português.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD). - Não é, não!O Sr. Carlos Brito (PCP):- São os factos!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- ,Passaram-se treze meses sobrei o dia 15 de Junho de 1978.O Orador: - Mais: o facto é que, se não fosse pelo Partido Comunista Português, a lei que teria, provavelmente, sido sujeita a votação da Assembleia da República era uma lei perfeitamente inaceitável, como hoje o próprio Sr. Deputado Nandim de Carvalho reconhece ao votar o texto agora em análise, que é substancialmente diferente do anterior.
Nós orgulhamo-nos; de, tendo tomado a iniciativa de desencadear a reformulação do texto inicial, ter conduzido à aprovação unânime de um texto que, de resto, nem é da nossa responsabilidade exclusiva ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Felizmente!O Orador: -... ter conduzido à aprovação unânime - dizia eu - deste, texto, cuja responsabilidade do processo de desencadeamento, é a única coisa que nos cabe _& nós.Em todo o caso, a. acusação que. o Sr. Deputado Nandim de Carvalho repetiu é inqualificável, não tem base ...O Sr. Nandim de Carvalho (,PSD): - É verdade!O Orador: -... é incorrecta, é injusta e é, em todo o caso, depois dos esclarecimentos que já tinham sido dados, repito, uma vileza, que não fica bem ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho. É inesperada na sua pessoa e só se compreende num processo
28 DE JULHO DE 1979que hoje, se, mostrou quo podo ser alheio a esta Assembleia, que pode ter a ver com razões internas do Partido Social-Democrata, mas que, confessemos, não deviam ser trazidas para esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Oh Sr. Deputado, essa não parece, sua!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a maior calma possível e muito sinteticamente, direi o- seguinte: este processo esteve «congelado»; houve efectivamente um projecto de lei assinado por quatro grupos parlamentares; mas quando tive conhecimento desse projecto de lei no Conselho de Imprensa, nós não votaríamos esse projecto, ainda que também tivesse. sido por nós assinado. Quero dizer que a fase final do processo -e aqui aproveito para prestar esclarecimento - foi desencadeada em função de um projecto alternativo apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho e aparece como- texto final, que foi melhorado na subcomissão respectiva, um texto que- ou próprio elaborei e que, inclusivamente. pus à discussão no Conselho de Imprensa. Teve a colaboração do dito Conselho de Imprensa, não foram aceites todas as posições do mesmo Conselho, mas foi lá que foi melhorado. Portanto, para esclarecer na totalidade, direi quo houve de facto esta fase final de que tenho muita responsabilidade...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador. -... porque senti, na vivência do dia a dia, o que ora a precariedade da situação do Conselho do Imprensa. Mas também digo que o projecto de lei original - o n.o lll/I - era efectivamente uma infelicidade para. os Srs. Deputados que o assinaram. E aqui incluo o Deputado do Centro Democrático Social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, eu dou-lhe, a palavra, mas peço-lhe o favor de ser breve, porque. assim não vamos terminar - nem às 9.30, nem às 10, nem às 11 horas da noite.O Sr. Pedro, Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que. também dissesse isso a Deputados de outros partidos que, a propósito de. assuntos ...O Sr. Presidente: - Mas eu tenho dito, Sr. Deputado.O Orador: -... que, a propósito de assuntos, fazem afirmações que não podem passar sem protesto.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta ~): - O Sr. Deputado Vital Moreira, não sei se por falta de razão ou se por outro motivo qualquer, entusiasmou-se com os seus próprios berros ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Modere a língua!O Orador: - ... e com os seus próprios termos e entrou em processos de intenção que nada tinham a ver com a matéria em discussão.
Fazendo qualificativos que podem perfeitamente ser devolvidos, porque são subjectivos - e o Partido Comunista não pode, seja com termos de «vileza.» ou outros quaisquer, dar como objectivos factos que são meras opiniões subjectivas -, mas, para além de tudo isso, o Sr. Deputado Vital Moreira, entusiasmando-se, como digo, com os termos e com o seu tom de voz, talvez para, suprir outros argumentos, entrou em processos de intenção e em verdadeiro delírio, fazendo observações inacreditáveis e inaceitáveis sobre. a vida interna do meu partido.
Quero pois deixar aqui o meu protesto. A nossa posição nesta Assembleia é mais do que clara. Ainda hoje os Srs. Deputados ouviram ou fingiram ouvir ou não ouviram mesmo - isso não me interessa - uma declaração política em quo resulta claro que são. inadmissíveis processos de intenção. Não costumo falar sobre os motivos que levam o Comité Central do PCP e outras sucursais ...Risos do PCP.... a actuar em determinadas formas ...O Sr. Carlos Brito (,PCP): - Mas pode falar!O Orador: -... e portanto julgo, que é inadmissível ...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta.O Orador: - A democracia da bancada do PCP é a democracia do barulho; é a democracia de não deixar ouvir os outros.Risos.Quando lhos faltam argumentos e razões tentam, pelo barulho, obrigar os outros a calar-se.
Mas quero dizer-lhes que protesto veementemente e o Sr. Presidente tem de admitir este protesto contra estas insinuações torpes sobre a vida interna dos diversos partidos. 15to são efectivamente, processos divisionistas clássicos...Risos do PCP.... nos partidos comunistas, mas que connosco não pegarão, porque, nós desprezamos completamente essas insinuações.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Com que então eu divido o PSD?! Essa é linda!
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, na ordem do dia está agora indicada a votação final global da ratificação n.o 79/I, apresentada pelo PCP, mas parece, não ser assim, visto não haver relatório e haver propostas d! alteração.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a informação que temos é a de que não se concluiu a votação na especialidade da ratificação em causa e, por conseguinte, não pode-mos fazer a votação final global. Sugiro portanto à Mesa que se passe adiante.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Bem observado!O Sr. Presidente: - Nesse caso passamos à ratificação n.o 64/I, também do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 49/79, de 14 de Março, que estabelece a compensação de dívidas ao Estado, resultante de indemnizações devidas por nacionalização de prédios rústicos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na agenda refere-se apenas a ratificação n.o 64/1 do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 49/79, mas há também uma ratificação, salvo erro a n.o 49/1, sobre a mesma matéria, pedida pelo CDS. Portanto penso que devemos fazer a discussão e, a votação conjuntas.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que nós não concordamos, porque são coisas muito distintas. A ratificação n.o 49/1 não está sequer agendada na ordem do dia de hoje. A Comissão respectiva parece ter acabado, há pouco tempo, a discussão a que nós nem sequer assistimos e, por consequência, nós discordamos. A referida ratificação não, está agendada; não deve ser discutida e são coisas completamente distintas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que nesta matéria o CDS não tem razão, porquanto a ratificação n.o 49/1 só não está escrita na ordem do dia de hoje por mero lapso, - uma vez que esteve sempre associada à ratificação n.o 64/I, como ainda ontem acontecia. De resto, elas foram tratadas simultaneamente pela mesma subcomissão. Não háI SÉRIE - NÚMERO 92pois qualquer espécie de razão para argumentar do modo como agora o Sr. Deputado Carvalho Cardoso fez.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da decisão que se tome, penso que o que sucedeu merece uma explicação completa, quanto mais não seja para que conste no Diário.
Efectivamente há duas ratificações que têm andado sistematicamente associadas nas ordens de trabalhos: são elas as n.o 49/I e 64/I. Simplesmente, n.o 49/I foi uma ratificação pedida pelo CDS, que, posteriormente, desistiu dela e nessa altura o PCP retomou o pedido de ratificação. Essa retoma de ratificação foi até objecto de uma deliberação da Comissão de Regimento e Mandatos que decidiu que era regimental e legal essa mesma retoma.
,Depois disto, as duas ratificações têm andado, até há dois dias, sempre escritas na ordem de trabalhos. Ontem ou anteontem - não estou certo - na reunião dos grupos parlamentares o Sr. Secretário Pinto da Silva, que não se encontra neste momento presente, o que é lamentável - não por ele, mas por mim -, disse que a ratificação n.o 64/1 e a n.o 49/1 são uma só. Esta foi uma ratificação do CDS que depois foi retomada pelo PCP e a ratificação n.o 64/1 é um número novo. Mas o que hoje estava subjacente à decisão de votação final global eram as duas ratificações. Isso foi o que. ficou no espírito não só do PS, como no meu, como também no do representante do CDS, que neste momento se não encontra presente, mas que poderá mais tarde, confirmar. 0 PSD não estava presente porque não tem estado nessas reuniões.
Portanto insisto em que as duas ratificações estão de facto associadas e que há um simples lapso na transcrição de uma ordem de trabalhos para outra, o que certamente poderá ser confirmado pelos Srs. Secretários da Mesa, que têm conhecimento do que se passou.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, tenho de confirmar toda a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. É verdade o que se passou; foi uma ratificação pedida por nós, depois retomada pelo PCP e, tal como o Sr. Deputado Vítor Louro disse, a mesma subcomissão foi encarregada da discussão das duas ratificações. Simplesmente acontece que ontem estava terminado, já de véspera, todo o trabalho da comissão relativamente à ratificação n.o 64/1, o que já não aconteceu quanto à ratificação n.o 49/1. Quanto a esta última ratificação, trabalhou-se ainda nela, mas ficou-se na discussão do 1.o ou do 2.o artigo.
Hoje, sim, é que a Comissão esteve, à pressa, a trabalhar em todos os artigos, mas sem a presença dos Deputados do CDS e do PSD. Se houve ou não lapso na marcação dessa ratificação na ordem do dia,
28 DE JULHO DE 19793547de facto não sei. 0 que sei é que ela não está agendada e o nosso delegado nessa Comissão, que já se
encontra presente e por isso já o pode confirmar,
diz que era de facto um lapso. Pois será lapso, mas
o que é facto é que não está agendada e, como digo,
a Comissão só há poucos minutos acabou esse trabalho, sem a presença dos deputados do CDS e do PSD.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que efectivamente o CDS não participou nos trabalhos de hoje da Comissão, porque não quis ou não pôde. 15to é: não participou.
Os trabalhos foram hoje concluídos, mas estavam grandemente avançados desde a reunião de ontem, que foi a segunda, o que pressupõe que já tinha havido uma primeira. Se não houve maior celeridade, isso deve-se às sucessivas dificuldades apresentadas pelo próprio Sr. Deputado Carvalho Cardoso. Portanto, não é justo estar agora a invocar a demora na ultimação dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, a ratificação encontra-se na Mesa, está pronta, tem o relatório...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, nós insistimos em que não está agendada. Por consequência, se V. Ex.a insiste na decisão, tenho que pedir uns minutos de suspensão dos trabalhos para decidirmos sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Então quantos minutos, Sr. Deputado?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, antes de responder à sua pergunta, pergunto se V. Ex.a insiste em agendar.O Sr. Presidente:- - Insisto sim, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Então pedimos quinze minutos de suspensão.O Sr. Presidente: --Está concedido.Eram 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Peço ao Grupo Parlamentar do CDS o favor de usar da palavra para expor as conclusões a que chegou quanto à questão da ratificação n.o 49/1.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, nós reunimo-nos, analisámos o problema, pensamos que temos razão e por isso mantemos a nossa posição.
Com efeito, ontem ao fim do dia o Sr. Secretário Pinto da Silva, de acordo com o n.o 2 do artigo 65.o do Regimento, fez a distribuição pelas bancadas dos partidos da ordem do dia proposta para hoje. Nessa ordem do dia, de facto, figura unicamente a ratificação n.o 64/1. Para nós, que sabíamos que relativamente ao outro processo de ratificação não tinha sido ainda concluída a sua discussão em Comissão, foi líquido que a sua retirada da ordem do dia correspondia à sua eliminação neste período de trabalhos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que candura!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, depois diz o que quiser, agora ouve o que eu digo, se está interessado em saber as nossas razões.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou interessadíssimo!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Provocador!O Orador: - Recordo, Sr. Presidente, que nenhum grupo parlamentar, nem ontem, nem hoje, até depois do início da sessão da tarde, fez qualquer reclamação sobre a ordem do dia.
De acordo com isso, Sr. Presidente, e invocando os artigos 65.o e. 66.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS opõe-se à alteração da ordem do dia. Mais do que isso: queria recordar a esta Assembleia que, de acordo com o n.o 1 do artigo 66.o para ser alterada a ordem do dia é preciso que se proceda a uma votação, sem votos contra. E devo dizer desde já que o Grupo Parlamentar do CDS votará contra.
Mas mais do que isso ainda, Sr. Presidente: sou ,presidente de uma das comissões parlamentares desta Assembleia e recebi instruções expressas do Sr. Presidente da Assembleia de que só teriam validade, para o efeito desta sessão suplementar, os processos que entrassem na Mesa até à passada terça-feira e só seriam aceites casos excepcionais com o acordo unânime. dos partidos aqui representados. Também pôr causa disso, Sr. Presidente, penso que a ratificação em causa não deve ser incluída na agenda.
É esta a nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Pinto da Silva para lhes prestar um esclarecimento.-O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Srs. Deputados, queria apenas dar ó seguinte esclarecimento: em relação ao documento a que o Sr. Deputado Nuno Abecasis se refere, é um documento que proeuro elaborar para facilitar o trabalho dos grupos parlamentares e, portanto, não pode servir como ordem do dia. Nesse documento, distribuído no dia anterior, constavam, de facto, as ratificações n.os 49/1 e 64/1 como se pode verificar pelo documento distribuído antes. 0 que oficialmente conta para o dia seguinte é aquilo que o Sr. Presidente, creio, anuncia no fim da sessão; o ontem e antes de ontem o Sr. Presidente anunciou que a ordem do dia seria a continuação da ordem de trabalhos agendada. Como tal, o facto de a ratifi-
3548I SÉRIE - NÚMERO 92cação não constar na ordem do dia de hoje foi de facto um lapso, porque, como as duas ratificações estavam na mesma linha da ordem do dia de ontem, passei, para o borrão que distribuí aos grupos parlamentares, apenas a ratificação n.o 64/1.
Isso é, portanto, considerado um lapso da minha parte, porque não foi decidida em nenhuma reunião - pelo menos a que eu tivesse assistido - a retirada da dita ratificação da ordem do dia de hoje.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, nós admitiríamos facilmente o lapso se não se verificasse a coincidência de esse processo de ratificação não estar completo em comissão e não ter estado ainda hoje completo em comissão, até já bastante depois do início dos nossos trabalhos.
Nessas condições, pensámos que a retirada não era involuntária, que a retirada era de facto devida a essa circunstância, e, por isso, mantemos a nossa posição.
A Assembleia decidirá como entender, mas a nossa posição é clara.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, segundo o Sr. Deputado a fixação da ordem do dia compete ao secretário da Mesa Pinto da Silva?O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Nuno Abecasis, se assim o entender.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Deputado Vital Moreira, escusa de me fazer perguntas infantis porque o meu respeito por esta Assembleia é suficiente. para não lhe responder.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há respostas senis!O Sr. Lino Lima (PCP): - Respondeu com bastante clareza!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quer pela explicação que o Sr. Secretário Pinto da Silva deu, que pelo facto indesmentível, que é, aliás, aludido na explicação feita pelo próprio Sr. Secretário, de figurar na ordem do dia de ontem a ratificação em causa e ainda porque vários outros diplomas também não estavam prontos e têm estado hoje a ser ultimados - não era este o único -, penso que na questão de fundo o CDS não tem razão. Entretanto, há de facto um lapso, há uma questão formal que revela uma falha: não figura efectivamente na ordem do dia de hoje o diploma em causa e neste aspecto formalmente, mas só formalmente, o CDS naturalmente que tem argumentos válidos para defender a posição que adoptou. É evidente que eu, como o Presidente daMesa e para ficar de bem com a minha consciência, não posso, na verdade, dada esta falha formal e porque o CDS mantém a sua posição de recusar acordo à inclusão na ordem do dia de hoje da referida ratificação, não posso, dizia eu, impor essa inclusão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!1O Sr. Presidente: - Essa é, pois, a decisão que tomo.
Passamos então à votação final global da ratificação n.o 6411.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que o CDS pode invocar os expedientes que quiser; e toda a gente, em desespero de causa...Uma voz do CDS: -Desespero?O Orador: -... pode recorrer aos que tem à mão.
Mas qualquer que seja a solução deste caso, duas coisas ficam certas: primeiro, as ordens de trabalhos na Assembleia da República são, à face do Regimento, fixadas pela conferência dos grupos parlamentares ou pelo Presidente, sob decisão dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é assim que se chama, Sr. Deputado!O Orador: - E na última reunião dessas, que fixou a ordem de trabalhos para os últimos dias da sessão suplementar, foi incluída esta matéria.
Segundo, esta matéria figurava na ordem de trabalhos de ontem. Da ordem & trabalhos de ontem para a de hoje quem anuncia é o Presidente. E vulgarmente, tal como aconteceu, o Presidente anuncia que a ordem de trabalhos do dia seguinte é a que resta do, dia que acaba de fazer-se.
Portanto, materialmente, as únicas entidades competentes para fixar a ordem do dia - a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e o Presidente da Assembleia da República - incluíram esta matéria na ordem do dia de hoje.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Um documento privado ou de circulação sem valor formal, elaborado pelo Secretário da Mesa da Assembleia da República, que contém um lapso, não tem valor de fixação da ordem de trabalhos. Portanto, esta matéria estava e está na ordem de trabalhos.
0 CDS, é óbvio, pode recorrer ao expediente fácil de num documento que não tem qualquer valor formal e parlamentar, que é para simples informação e para facilitar a vida aos grupos parlamentares, ter-se esquecido este ponto.
É óbvio que, se isso tivesse acontecido em relação a outros diplomas, o CDS porventura ter-se-ia esquecido. E também é certo que o CDS não objectou a
28 DE JULHO DE 19793549Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente,
muito tranquilamente, é muito fácil responder ao
Sr. Deputado Vital Moreira, porque se de facto o
documento elaborado pelo. Sr. Secretário Pinto da
Silva não é um documento oficial da Assembleia
- e não é - a ordem do dia que tenho aqui à minha
frente já o é. E a ordem do dia reproduz exactamente
o que aqui está escrito. Portanto, não vou perder
0 segundo ponto que queria dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira é que a unanimidade de opinião dos grupos parlamentares pode exprimir-se de duas maneiras: ou de uma forma expressa, em que todos dizem estar de acordo; ou de uma forma implícita, quando nenhum diz que não está de acordo.
E respondo-lhe também, Sr. Deputado, à sua insinuação: se por acaso algum grupo parlamentar se tivesse oposto, à introdução de, matéria nova, na ordem do dia, mesmo, que fosse o Estatuto de Macau, a posição do CDS era clara e tranquila, como, aliás, sempre tem sido: era aceitar que, à face do Regimento, esse grupo tinha o direito de fazer isso. E, portanto, não reclamaríamos coisíssima nenhuma.
Portanto, Sr. Deputado Vital Moreira, pode estar tranquilo que essa era a nossa posição, como aliás está provado em toda a nossa actuação nesta Assembleia.
Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de uma coisa muito. importante: é que efectivamente não estava terminado o trabalho em comissão e isso para nós é que é o aspecto mais importante; isso é que nos levou à convicção de que a retirada da agenda não linha sido gratuita, mas determinada por essa mesma circunstância.que fossem incluídas - isso sim, incluídas - para Mas não vale a pena esclarecer mais quem já está
a sessão de hoje matérias que não estavam, e que não esclarecido.
estão ainda, agendadas, porque é necessário o acordodos grupos parlamentares, na ordem, do dia de hoje.
Cito o caso da proposta de lei sobre alterações ao
Estatuto de Macau; cito também os casos das propostas de lei sobre empréstimos. Essas matérias não
estão na ordem do. dia de hoje e, no entanto, há uma
indicação no sentido de poderem vir a ser incluídas
Assembleia, hoje, último dia da sessão suplementar,
sabendo que a sua posição de oposição seria a liquidação da possibilidade de votar essas propostas de lei,
imagino qual seria a posição do CDS se porventura,
por exemplo, o PCP dissesse que isso não estava
incluído na ordem de trabalhos. E nem sequer se
podia dizer que estávamos a utilizar um expediente
Mas é óbvio: a coerência fica com as atitudes de
cada qual; e em matéria de expedientes fáceis e gratuitos, cada um utiliza os que tem à mão. Mas que
ao menos a verdade de fundo e que a relevância
política de cada atitude, seja posta a nuÉ isto que queria dizer, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E de que maneira!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: muito brevemente, apenas para dizer que, em nossa opinião, o CDS tem todo o direito de usar, como - entender, a seu critério, as normas regimentais. E já agora gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer o seguinte: fui informado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis de que foi acordado na conferência dos grupos parlamentares, ou melhor -- já estou também a ser levado pelo hábito de má designação. -, na conferência de, alguns grupos parlamentares com o Presidente do pretenso agrupamento de Deputados independentes, assim é que está certo...Risos do PCP.... nessa dita conferência foi acordado, dizia eu que só subiriam a Plenário os projectos de lei que estivessem preparados na passada terça-feira, e quanto, aos outros apenas. aqueles que tivessem o acordo unânime dos Deputados.
Este é só mais um argumento para demonstrar a ilegalidade da votação do projecto de lei n.o 175/I.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Falsa candura, Sr. Deputado Nuno. Abecasis. A candura demasiada é hipocrisia!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Caluda, caluda, que há barreiras que o senhor não passa. Não admito que o senhor me insulte.Trocam-se ainda vários apartes entre os dois Srs. Deputados, que não foi possível registar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço um pouco de calma e de atenção para permitirmos ao Sr. Deputado Magalhães Mota fazer a sua intervenção.O Sr. Carlos Robalo (CDS)-. - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa fazendo uma pergunta a V. Ex.a, que talvez não seja muito correcta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A pergunta que lhe queria fazer era se efectivamente V. Ex.a, na Mesa, não ouve o que se diz nas bancadas. E, no caso de não ouvir, se eu reproduzir a V. Ex.a que da bancada do Partido Comunista se utiliza o termo. de «hipocrisia» e de «hipócrita» e se utiliza o, termo de «mentiroso» para um Deputado, queria perguntar ao Sr. Vice-Presidente da Assembleia em exercício se considera que estes termos são dignos para serem usados nesta Assembleia. E mais: se, V. Ex.a, como Vice-Presidente em exercício, pode autorizar que o
3550Sr. Deputado Vital Moreira utilize esta linguagem
em relação a outro Deputado. Pergunto, pois, também ao Sr. Presidente se isto se enquadra na dignidade
desta Assembleia e na dignidade dos Deputados.
Era isso que lhe queria perguntar.O Sr. Presidente- Sr. Deputado Carlos Robalo,
devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que não ouvi
qualquer das expressões que o Sr. Deputado refere.
O Sr. Deputado pode ou não acreditar, mas declaro-lhe, com toda a franqueza, que não as ouvi.
E digo-lhe mais: se na verdade o Sr. Deputado em
a um outro Sr. Deputado, pois efectivamente considero que é uma expressão incorrecta e que é uma
expressão que não- devemos utilizar, a não ser que
questões muito fortes possam justificar um tal argumento, mas, mesmo assim, aqui nesta Câmara não
devemos utilizar tais termos. E nessa medida não
posso estar de acordo que se chame mentiroso a um
qualquer Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra,
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Sr. Presidente, se
me tivesse dado a palavra há pouco poderia ter evitado
supor, como mera hipótese, que essas expressões
Na realidade, não saiu da minha boca o apelido
de «mentiroso» ele não foi proferido. E concretamente em relação ao Sr. Deputado Nuno Abecasis
não o tenho por tal, nem em relação às declarações
Também da minha parte não saiu qualquer apodo
é esta: a candura demasiada é hipocrisia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Se for possível, queria também intervir neste debate.
Creio que, do meu ponto de vista, penso claro
que efectivamente esta matéria estava agendada para
a ordem do dia de hoje. Assim foi acordado na reunião dos grupos parlamentares; assim constava da
agenda. Mas também creio que, sem nos ser possível
fazer qualquer processo de intenção, temos de reconhecer como perfeitamente legítimo que qualquer
grupo parlamentar, face a um texto da agenda, tenha
de concluir, neste processo inclusivamente a que estamos a assistir, que essa ratificação em especial tenha
Creio que, é perfeitamente legítimo admitir que um
grupo parlamentar tenha tido esse entendimento perante um texto, e penso que, portanto, não nos será
legítimo extrair daí qualquer processo de intenção,'
mas apenas aceitar um entendimento que, creio, não
pode deixar de ser considerado correcto.1 SÉRIE - NÚMERO 92Não quereria, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, terminar esta intervenção sem um curtíssimo protesto à tentativa, monótona e pouco feliz...O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Monocórdica!O Orador: -... com que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo persiste em desrespeitar as votações da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo é livre de ter as opiniões que quiser; mas não é livre de continuar a ignorar as votações que se processam nesta Assembleia. Diz-se que não há pior cego do que aquele que, não quer ver, mas eu direi que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ainda por cima, empresta à sua cegueira um tal tom inquisitorial que quase sou forçado a recordar-me de lhe dizer: e apesar de tudo move-se. Pois é, Sr. Deputado.Risos.Apesar de tudo, apesar do seu pensamento, a realidade é que a Assembleia da República votou não um grupo parlamentar, mas um agrupamento de Deputados. E o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem obrigação de respeitar essa deliberação da Assembleia da República. E tem essa obrigação, sob pena de que, quando tanto fala em pretenso, nós lhe perguntamos pela sua pretensa coerência e que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tire daí todas. as ilações. Quer dizer, se não concorda com a votação, se a considera inconstitucional, pois já sabe qual é o caminho que tem a percorrer, tal e qual como quando rejeita, por exemplo, a manutenção dos mandatos e das imunidades dos Deputados: deve tomar a posição coerente correspondente.Risos.Vozes do PCP e dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!0 . Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, se eu sou cego, ele é surdo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... porque os argumentos que acaba de invocar já foram por mim clarissimamente rebatidos, em outra ocasião em que ele os invocou. Não vou, portanto, maçar a Assembleia repetindo aqui aquilo que já disse e noutras ocasiões.Protestos do PS e do PCP.Direi apenas com uma grande brevidade que, acima das leis aprovadas pela Assembleia da República, está a Constituição da República que a Assembleia Constituinte aprovou.Vozes do PS: - Não lhe convém!Protestos do PS e do PCP.
28 DE JULHO DE 19793551O Orador: - E devo dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que a inconstitucionalidade das leis existe pelo simples facto de a Constituição ser violada e não é necessário que seja declarada previamente por qualquer órgão, nem sequer pelo Conselho da Revolução. Os tribunais podem apreciar directamente a inconstitucionalidade; qualquer cidadão pode considerar uma determinada lei inconstitucional. Portanto, do que se trata é de, porventura, estarmos aqui a mimosearmo-nos uns aos outros com defeitos físicos. Se, na opinião do Sr. Deputado Magalhães Mota, eu sofro de cegueira, o Sr. Deputado, ao afirmar a realidade de um agrupamento parlamentar, está pura e simplesmente a sofrer de delírio, vendo coisas que na realidade não existem.O Sr. Pedro Roseta (.PSD): - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, francamente, assim nunca mais acabamos, porque agora o Sr. Deputado pede a palavra, depois pede, o Sr. Deputado Amândio de. Azevedo e assim nunca mais acabamos.
Mas faça favor.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Não, Sr. Presidente, se me permite queria apenas que as manifestações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não ultrapassassem alguns limites e queria também dizer-lhe que não estou tão delirante que não reconheça o mau espectáculo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo está a dar.
Risos e aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD,): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que de facto o Sr. Deputado Magalhães Mota está a delirar.Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E não se conhece!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que, finalmente, podemos passar à votação final global da ratificação n.o 64/1.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:.- Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, antes de passar à votação, pedia-lhe o favor de repetir aquilo que estamos a votar, visto que aqui na minha bancada não foi perfeitamente audível qual o diploma
em causa. '_1O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É o que eu digo: está surdo!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, trata-se da ratificação n.o 64/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 49/79, de 14 de Março, que estabelece a compensação de, dívidas ao Estado, resultante de indemnizações devidas por nacionalização de prédios rústicos, apresentada pelo PCP.
Vamos então votar a lei de alterações a esse decreto-lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da discussão na generalidade votámos favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 49/79, que estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos, por estarmos de acordo com o princípio de compensação que nele se estabelecia.
Todavia, através de propostas de alteração que apresentámos, concretizámos a ideia de, que já nesta fase deveriam ser compensados os créditos das Caixas de Crédito Agrícola ' Mútuo e outras instituições de crédito tutelados por hipoteca provenientes de empréstimos efectuados para fins exclusivamente, agrícolas ou piscatórios.
Mas na discussão na especialidade, em comissão, essa compensação foi alargada a todos os créditos, qualquer que tenha sido o, seu destino, e não apenas os de fins exclusivamente agrícolas ou piscatórios.
Considerando nós que nesta fase, de valores provisórios, a compensação não deveria ter âmbito tão largo, tivemos de nos abster nesta votação final global. Eis, pois, a razão do sentido do nosso voto, nesta altura.
Mais uma vez não queremos deixar de lamentar que a Lei n.o 80/77, das indemnizações, não tenha possibilitado a mobilização das indemnizações para investimentos, a qual constituiria certamente um elemento básico do processo de viabilização da nossa economia e seria um facto essencial à melhoria das condições de, vida do povo português.
Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República teve. hoje oportunidade de tratar dois importantes diplomas relativos a uma importante questão: as indemnizações devidas pela Reforma Agrária. Curiosamente o CDS impediu a discussão de um deles com os argumentos que todos nós ouvimos,Vozes do CDS: - Não é verdade!
3552O Orador: - E digo infelizmente porque foram porfiados os esforços, que eu próprio tive oportunidade de fazer, para levar os representantes do CDS às reuniões da subcomissão encarregada de fazer a votação destas matérias.
Para a realização de três reuniões foram feitas mais de uma dezena de convocatórias e, curiosamente, o CDS sempre resistiu a que esta matéria fosse tratada. Portanto, a falta de colaboração é evidente; a falta de vontade de tratar esta matéria na Assembleia da República tornar-se-á também evidente quando eu lembrar aos Srs. Deputados que o CDS já fez uma primeira tentativa para impedir a Assembleia da República de tratar esta matéria das indemnizações aos agrários, em Janeiro deste ano, também com argumentos de ordem regimental que foram deitados por terra pela comissão respectiva.
Mas o CDS levou as suas artimanhas até ao fim. Aliás rectifico, porque parece que há sensibilidades apuradas: não são artimanhas, o CDS levou a sua habilidade regimentalista até ao fim e impediu efectivamente, com a complacência dos restantes grupos parlamentares, porque isto poderia ter sido resolvido de outra forma, mesmo regimentalmente, e a Assembleia da República termina esta sessão legislativa sem abordar estas questões.
Todavia, aqueles que cá estiverem, em Novembro próximo, irão ter oportunidade de o fazer. Mas é bom que se saiba, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS fez, neste caso, o mal e a caramunha.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é do Pedro Roseta!O Sr. José Vitorino (PSD): - Paga direitos!O Orador: - Pagarei oportunamente os direitos de autor ao Deputado Pedro Roseta,
É que, por um lado, acusa de ilegais as acções de Reforma Agrária, nomeadamente no campo das expropriações, porque estas não são acompanhadas das indemnizações, mas, quando se, trata de esta Assembleia legislar sobre indemnizações, o CDS tenta impedir que a Assembleia da República o faça. Porquê? Naturalmente porque lhe serve o decreto-lei publicado pelo Governo. Por azar do CDS, não tem mais o Governo Mota Pinto para aplicar o referido decreto-lei e portanto os efeitos que pretendeu obter naturalmente que não conseguirão chegar ao objectivo que desejava.
Em relação à lei de alterações que acabámos de votar, o Partido Comunista Português votou favoravelmente porque foram recebidas nas alterações, e portanto no texto final da lei, as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista Português no sentido de defender os interesses legítimos do Estado nesta matéria.
E uma vez que foram recebidas, uma vez que os interesses do Estado ficaram suficientemente salvaguardados, o Partido Comunista Português votou favoravelmente a lei de alterações.Aplausos do PCP.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Vítor Louro, lamento que, na última reunião desta sessão legislativa, o Sr. Deputado tenha cometido uma grande injustiça para com o CDS, e nomeadamente para comigo.
O Sr. Deputado Vítor Louro, presidente da Comissão Parlamentar de. Agricultura e Pescas, e todos os componentes. da Comissão sabem perfeitamente que o CDS, mesmo em todos os diplomas em que votou contra, contribuiu substancialmente para a melhoria dos mesmos e jamais usou de artimanhas ou de processos que impedissem o bom andamento dos trabalhos da Comissão. Fomos um daqueles que laboriosamente contribuímos para que todos os diplomas, mesmo aqueles com que não concordávamos, fossem melhorados nesta Casa. É, pois, injusto aquilo que o Sr. Deputado, ao encerrar a sessão, faz contra o CDS. E deve reconhecer que assim é.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós jamais nos opusemos à legislação sobre indemnizações porque ela existe, e fomos até nós que pedimos a ratificação. Por consequência, é injusto também dizer que usámos todos os processos. O Sr. Deputado Vítor Louro sabe que, mesmo ontem, em Comissão, o CDS esteve a trabalhar neste diploma e só não foi à tarde porque estava com outro seu camarada a trabalhar num outro projecto. Hoje não foi porque entendeu e eu disse-o pessoalmente- que, tinha sido retirado da agenda. O Sr. Deputado insistiu que era lapso; nós considerámos que não era lapso, porque a ratificação não estava pronta. E só hoje é que de facto o CDS não esteve a trabalhar na Comissão.
Por consequência, Sr. Deputado, lamento muito que na última sessão o Sr. Deputado seja tão injusto para com o CDS, e particularmente, para comigo.Aplausos do CDS.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Vítor Louro deseja contraprotestar?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não, Sr. Presidente, apenas uma explicação a título de reparação de uma eventual injustiça.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Efectivamente o CDS pela pessoa do Deputado Carvalho Cardoso, deu sempre uma boa colaboração aos trabalhos. Simplesmente, em relação ao caso vertente, os factos que eu disse são efectivamente verdadeiros e o Sr. Deputado Carvalho Cardoso acabou de o confirmar. Ontem, .que foi a segunda reunião da subcomissão, o 'Sr. Deputado não esteve presente porque não pôde estar; hoje não esteve, naturalmente também porque não pôde estar, mas o que é facto é que não esteve, apesar das numerosas tentativas que fiz de convocar a subcomissão para sucessivas horas que porventura pudessem servir ao Sr. Deputado.