32-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 106) Por que não tratou deste assunto quando recentemente esteve na Holanda?7) Por que é que o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas não actuou?tola. —Reportagem publicada no Noordhollands Dagbtad (páginaespecial) de sábado, 23 de Junho de 1990, de Leo van Geldren (a).la) O documento umudo foi «aviada i Seacurl* de Biudo, omboit nlo njt tqui reproduzido par orar em ortnWçft» de deficiente leifcDidido.Requerimento n.a 282/V (4.*)-ACde 22 de Janeiro de 1991Assunto: Envio de documentação.Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral da Comunicação Social me seja enviada cópia da lista das publicações da imprensa regional registadas na referida Direcção-Geral.Requerimento n.B 283/V (4.*)-ACde 22 de Janeiro de 1991Assunto: Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).Tendo tido conhecimento de que se encontra elaborada a proposta de nova Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social fotocópia do referido projecto de diploma.Requerimento n.9 284A/ (4.«)-ACde 22 de Janeiro de 1991Assunto: Revisão da íabela-nacional de incapacidades. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).Em 1988 requeri ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre a revisão da tabela nacional de incapacidades.Em 10 de Novembro de 1988 o Sr. Ministro informou-■me de que esperava que a referia tabela estivesse completamente revista até ao final desse mesmo ano.Passaram, entretanto, mais de dois anos sobre a data prevista pelo Sr. Ministro!...A revisão desta tabela é absolutamente necessária, para que os cidadãos portadores de deficiencia possam fruir dos direitos que lhes são inerentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:Quando é que, Finalmente, esiaiâ pronta a revisão databela nacional de incapacidades? A comissão permanente para a referida revisão já foiextinta?Requerimento n.° 285A/ (4,')-AC da 22 ée Janeiro de 1991Assunto: Funcionário consular despedido nos EUA combaixa médica por doença grave. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Recebi da Sr.* Cinira Faria os documentos em anexo. Eu próprio e outros tentámos já, junto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, assim como de outras entidades do Estado, nomeadamente da vasta hierarquia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que este assunto, desumanamente gritante e de tal injustiça, fosse resolvido. Mas nada, até hoje, foi feito para que isso acontecesse por parte dos responsáveis do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro não respondei O Secretário de Estado das Comunidades, responsável pela área consular, idem! Pelo contrário, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tudo tem dificultado!Que se passa afinal? Que quer o Governo fazer ao caso Joaquim Madeira? Por que não actua o Governo contra as injustiças que se praticam no Ministério dos Negócios Estrangeiros? Será que, neste mundo em expansão, virado para o desenvolvimento cultural e científico, onde cada vez mais se reclama a justiça social e o mais elementar respeito pelos direitos humanos, o Governo Português poderá continuar a dar a imagem de Portugal como a de um país retrógrado, sem justiça social e onde os direitos humanos cada vez têm menos valor?Ou não será este caso mais um saneamento político praticado pelo Governo?Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas uma rápida informação sobre este caso desumano de tão gritante injustiça e a sua imediata solução.Nota. — Carta da Sr.* Cinira Faria contendo a entrevista publicada no jornal O Luso em Rhode Island e as perguntas c respostas não publicadas.ANEXO26 de Dezembro de 1990.Ex.m« Senhores:Para que VV. Ex.«» se dignem tomar público no vosso prestigiado jornal uma das maiores e mais gritantes injustiças feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto vos envio a entrevista que o funcionário em apreço, Joaquim Madeira, concedeu ao jornal Luso-Americano.Fico ao vosso inteiro dispor para as perguntas ou quaisquer outros esclarecimentos, devidamente documentados, que entenderem por bem fazer, a fim de vos habilitar a tecer os comentários que o assunto de um país da CEE e passado nos Estados Unidos da América vos merecer.Também junto envio as perguntas e respostas que inicialmente foram feitas, mas que, por razões que são desconhecidas, não foram publicadas.Grata pela atenção dispensada, fico ao vosso dispor.Cinira Faria.