17 DE FEVEREIRO DE 2017 21 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Demonstrem que são consequentes com esse humanismo ou se vão ficar nessa dúplice hipocrisia, que é inconsequente, e que apenas usa os precários para proveitos políticos. É isso que está em causa. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego: Queria recordá-lo que estes dados foram revelados agora porque entre 2011 e 2015 o Governo do PSD e do CDS recusou-se a fazer esse relatório. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Durante esses quatro anos, aquando da apreciação de todos os Orçamentos do Estado, o PCP propôs que esse levantamento fosse feito. Sr.a Deputada Carla Barros e Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, o PSD e o CDS recusaram fazê-lo e, inclusivamente, recusaram responder a requerimentos, a que tinham obrigação de dar resposta, dando conta desses dados. Portanto, percebemos, a partir dessa postura, que a posição do PSD e do CDS é a de quem não quer discutir esta matéria por opção política. Não querem discutir nem apresentar propostas para resolver o problema, porque a precariedade é a proposta do PSD e do CDS. Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há moção de censura ou não?! A Sr. Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, a precariedade não caiu do céu. No setor privado e no setor público, a precariedade é uma responsabilidade direta de sucessivos governos, em particular do anterior, do PSD e do CDS, que, na Administração Pública, aplicou as piores práticas do setor privado: impôs trabalhadores com subsídio de desemprego a trabalhar sem lhes pagar salário; impôs bolseiros a suprir necessidades permanentes; impôs funcionários a suprir necessidades permanentes nas escolas; impôs a contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e de terapêutica através de empresas de trabalho temporário. Sabemos que isto não serve a vida destes trabalhadores nem serve o funcionamento dos serviços públicos. Por isso mesmo, o contributo que o PCP dá para esta matéria é de elementar justiça. Trata-se de um contributo para o reconhecimento do emprego com direitos e de serviços públicos de qualidade, porque estes não existem sem trabalhadores em número adequado e valorizados nos seus direitos. Não podemos discutir aqui, por exemplo, o problema dos formadores do IEFP e a precariedade dos falsos recibos verdes no IEFP dado que não existe quadro de pessoal, e este problema tem de ter uma resposta específica. Não podemos também discutir o facto de existirem milhares de funcionários nas escolas com contratos a termo certo. Não podemos discutir estas matérias sem percebermos que cada um dos setores ao nível do ensino superior e do sistema científico e tecnológico nacional requer uma resposta específica para resolver, não para manter tudo na mesma. A decisão do PCP de agendar este debate é, pois, para que fique claro que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo. O Estado tem a obrigação de dar o exemplo. É esse o contributo do PCP, do qual nos orgulhamos. Se estamos hoje, aqui, a discutir estas matérias foi porque o PCP nunca deixou de as trazer a debate, porque entendemos que são incontornáveis relativamente à valorização dos serviços públicos e porque o guião para a reforma do Estado do Dr. Paulo Portas foi derrotado. O Estado tem obrigações específicas, tem funções sociais que estão consagradas na Constituição, e é isso que