I SÉRIE — NÚMERO 42 24 Outras medidas incluem flexibilização de diversas obrigações das empresas face à Administração Pública; flexibilização das obrigações fiscais e contribuições; adiamento do PEC (pagamento especial por conta) para 30 de julho; prorrogação do prazo de entrega do modelo 22 para 30 de julho e prorrogação do primeiro PEC e do primeiro pagamento adicional por conta para 31 de agosto; novas opções de pagamento do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) mensal e trimestral e das retenções na fonte de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para empresas com um volume de negócios de até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019 e para trabalhadores independentes. São suspensos todos os processos de execução fiscal e de obrigações contributivas em curso ou a ser instaurados e permite-se a redução, em um terço, das contribuições para a segurança social, entre os meses de março e maio, para as empresas com até 50 postos de trabalho. Sr.as e Srs. Deputados, estas e outras medidas que serão adotadas brevemente convocam o empenho máximo dos agentes políticos para o equilíbrio entre a urgência e a ponderação. Alguns partidos políticos aproveitaram esta proposta de lei sobre a suspensão de prazos judiciais e administrativos, para apresentar, há poucas horas e até há poucos minutos, um vasto conjunto de propostas sobre áreas não diretamente relacionadas com o objeto da iniciativa legislativa em causa. Essas áreas de preocupação, na verdade, coincidem com as do Governo e do Partido Socialista, nomeadamente a proteção da casa de morada de família, dos contratos de arrendamento, a suspensão da execução das hipotecas, a suspensão de despejos e moratórias das prestações de crédito. Outras áreas de preocupação são a proteção das prestações sociais já atribuídas, a proteção dos serviços essenciais — luz, água e comunicações — e a proteção laboral. O Governo e o Grupo Parlamentar do PS estão totalmente empenhados na apresentação de medidas que têm de responder, muito em breve, a estas enormes preocupações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tenho de chamar a sua atenção para o tempo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Irei terminar, Sr. Presidente. É provável um entendimento parlamentar alargado sobre determinadas medidas, mas acontece que estamos perante um vasto conjunto de propostas de alteração, apresentado há poucas horas, e que inclui até propostas contraditórias. Entendemos que é desaconselhável legislar desta forma, razão pela qual defendemos a realização de uma nova sessão plenária, daqui a alguns dias, focada essencialmente nestas grandes áreas de preocupação, como a proteção da casa de morada de família, a proteção das prestações sociais já atribuídas, a proteção do fornecimento dos serviços essenciais e a proteção laboral. É também uma forma de todos os partidos apresentarem as suas propostas, havendo um tempo mínimo de ponderação, mesmo que curto, e de se assegurar a segurança jurídica e a eficácia das propostas aprovadas. Para terminar, quero que fique claro: o voto contra do PS, relativamente ao vasto conjunto de propostas de alteração apresentadas, tem a ver, sobretudo, com a falta de condições mínimas para a necessária ponderação das mesmas, desejando nós discuti-las e votá-las, em sessão plenária, dentro de dias. O PS e o Governo continuarão totalmente concentrados no apoio às famílias, aos trabalhadores e às empresas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, o tempo já vai longo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Continuaremos empenhados nas respostas que os portugueses esperam de todos nós. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pelo Iniciativa Liberal, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.