20 DE ABRIL DE 2022 75 sua redação atual, não obsta a que o contrato de arrendamento que venha a ser celebrado possa beneficiar dos incentivos previstos no Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 208.o Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura 1 –  Até à aprovação do regime previsto no n.o 3 do artigo 220.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, continua a ser concedido, em 2022, um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 2 –  O subsídio à pequena pesca artesanal e costeira referido no número anterior é aplicado, nas mesmas condições, ao gás de petróleo liquefeito (GPL), correspondendo a um desconto no preço final do GPL consumido equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo procede à regulamentação, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação, definindo os critérios para identificação dos beneficiários, a determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para concessão do mesmo. Artigo 209.o Programa Nacional de Regadios O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 133/2018, de 12 de outubro. Artigo 210.o Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal 1 –  Em 2022, o Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de € 10 000 000,00 nos seguintes termos: a) € 7 000 000,00 para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia e no apoio à melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e ação climática, das autarquias locais e da agricultura e da alimentação, para efeitos do disposto na Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril; b) € 1 800 000,00 para melhoria da prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários; c) € 1 200 000,00 ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, com a seguinte desagregação: i)  € 1 000 000,00 para apoiar os centros de recolha oficial de animais e as associações zoófilas nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização; ii)  € 100 000,00 destinados à elaboração, pelo ICNF, IP, de materiais de sensibilização para os benefícios da esterilização dos animais de companhia, a distribuir pelos municípios; iii)  € 100 000,00 para reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia. 2 –  As juntas de freguesia devem concretizar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local. 3 –  Em 2022, o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha