PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2. a série, n.o 10, de 28 de Junho de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 155/III, apresentado pelo PCP, relativo à criação da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 155/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.Projecto de lei n.o 155/IIIArtigo 1. oÉ criada no concelho de Odemira a freguesia de Pereiras-Gare.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: a norte, com a freguesia de Santa Clara-a-Velha (desde o primeiro marco da Corte Sevilha do Meio, junto à estrada nacional e a sul do restante terreno da Corte Sevilha do Meio, seguindo por partilhas do terreno da Corte Sevilha do Meio com terreno da Tramagueira de Baixo, partindo de seguida com terreno do Monte Velho e da Referta, continuando por partilhas do Montinho com Fitos de Baixo, avançando por partilhas da Fonte do Corcho com terrenos do Ribeiro, seguindo pela vertente, partindo com terreno dos Fitos Grandes e do Gavião, chegando ao Serro do Olival, continuando pela partilha do Gavião com o Gavianito até à Portela da Cruz); a sul, com a freguesia de São Marcos de Ser; a nascente, com a freguesia de Santana da Serra, e a poente com a freguesia de Sabóia.Artigo 3. o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição. referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Odemira nomeará uma comissão instaladora constituída por: a) 1 representante da Câmara Municipal de Odemira; b) 1 representante da Assembleia Municipal de Odemira; c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Odemira; d) 1 representante da Junta de Freguesia de Odemira; e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10. o da Lei n.o 11/82.Artigo 4. o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da Repúblico, 2.o série, n.o 10, de 28 de Junho de 1983.)
3952	I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.° 183/III, apresentado pelo PSD,, relativo à criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.° 183/III.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
São os seguintes:Projecto de lei n.° 183/111Artigo 1.°É criada no concelho de Ovar a freguesia de São João.Artigo 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: norte, pela freguesia de Arada, desde o quilómetro 304,3 da via férrea ao quilómetro 31,150 da estrada nacional n.° 109, flectindo para sul cerca de SOO m e daí para nascente ao longo de caminhos existentes. Atravessa a estrada nacional n.° 223 ao quilómetro 27,25, em direcção ao rio Cáster, seguindo depois ao longo deste e para nascente até ao actual limite do concelho da Feira; sul para freguesia de Válega, desde o quilómetro 298,8 da via férrea, seguindo para nascente ao longo do caminho municipal n.° 1168 até encontrar o caminho municipal 1169. Deste ponto flecte para nordeste até encontrar o caminho que vai para b lugar da Torre, em São Vicente de Pereira, e daqui flecte para norte, cruzando a estrada municipal n.° 534, donde segue em linha recta novamente para nordeste até ao limite do concelho da Feira;
Nascente pêlos actuais limites do concelho da Feira indicados pelo IGC e marcados nas cartas topográficas;
Poente pela via férrea (linha do norte), ao longo deste entre o quilómetro 298,8 e o quilómetro 304,3.Artigo 3.°1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no art. 10.°, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Ovar nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) l representante da Câmara Municipal de Ovar;
e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Artigo 4.°1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.
(O mapa a que se refere o artigo 2.° está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 14, de 5 de Julho de 1983.)
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade o projecto de lei n.° 201/III, apresentado pelo PCP, relativo à criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade e em conjunto, todos os artigos
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.Projecto de lei n.° 201/111Artigo 1.°É criada no concelho de Almada a freguesia de Cacilhas.
10 DE JULHO DE 1985 3953Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: norte, com o rio Tejo; nascente com o rio Tejo e o estuário; sul, com o limite da expansão dos estaleiros da Lisnave e a Rua da Praia da Mutela; poente, vedação do limite sudoeste dos estaleiros e parque de estacionamento da Lisnave, inflectindo no sentido nordeste pelo muro e núcleo de casas antigas até à Rua de Manuel Febrero, por onde segue no sentido nordeste, continuando pela Rua de D. Sancho I até ao topo nordeste da Praça de Gil Vicente, donde inflecte segundo o rumo das Ruas de Maria da Silva, de D. João de Portugal e de Elias Garcia e da Travessa do Castelo, circundando os limites sul e nascente do Forte de Almada, donde inflecte para poente, seguinte a crista da falésia até ao limite do local denominado «Fonte da Pipa».Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almada nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) 1 representante da Câmara Municipal de Almada;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Almada;
c) I representante da Assembleia de Freguesia de Almada;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Almada;
e) 5 cidadãos eleitores designados de ardo com o n.o 3 do artigo 10.o da Lei
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.
A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.1 série, n.o 23, de 16 de Julho de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade os projectos de lei n.os 208/III e 224/III, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, relativos à criação da freguesia de Vale de Mós, no concelho de Abrantes.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade e em conjunto todos os artigos do texto elaborado pela Subcomissão em relação a ambos os diplomas.
É criada no concelho de Abrantes a freguesia de Vale de Mós.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Nascente - concelho de Ponte de Sor e freguesia de São Facundo;
Poente - freguesia Bemposta e freguesia São Facundo.Artigo 3. o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Abrantes nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Abrantes;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Abrantes;
f) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o II/82.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
3954 I SÉRIE - NÚMERO 105Artigo 5. oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2. a série, n.o 41, de 21 de Outubro de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 220/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia de Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e u abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade e em conjunto todos os artigos do projecto de lei n.o 220/III.
Submetidos, à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
São os seguintes:Projecto de lei n.o 220/IIIArtigo l.oÉ criada no concelho de Mafra a freguesia de Venda do Pinheiro.Artigo 2. oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: a linha divisória entre a nova freguesia de Venda do Pinheiro e a freguesia do Milharado, inicia-se no ponto de intersecção da estrada municipal de Vale da Guarda com Seromelo, contornando esta povoação até ao campo de futebol do lado sul, seguindo a partir daí pelo limite do concelho de Mafra com o concelho de Sobral de Monte Agraço até São Maninho. Segue, então, pela estrada municipal de Seromenho/Asseiceira Grande, até ao Casal Sulu Corloto, a partir do qual segue a linha de água até encontrar os limites do concelho de Mafra com o concelho de Loures, perto do Vale de São Guio. Mantém-se, no resto, os limites actuais cia freguesia do Milharado.Artigo 3.o
I - A comissão instaladora da nus nova freguesia será constituída nos termos e no prazos previstos no artigo 10.o da Lei n.o I 1/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mafra nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) I representante da Câmara Municipal de Mafra;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Mafra;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.1 série, n.o 41, de 21 de Outubro de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do .WDPICDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade os projectos de lei n.o 10/III e 464/III, apresentados, respectivamente, pelo CDS e pelo PSD, relativos à criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.
Submetidos à votação, foram aprovados, coar coros a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade e em conjunto todos os artigos do texto elaborado pela Subcomissão, em relação a ambos os diplomas.
Submetidos à votação, foram aprovados, roer votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, e do MDP/CDE e abstenções da UEDS.
10 DE JULHO DE 1985 3955Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Definidos por uma linha que seguindo o sentido dos ponteiros do relógio tem início ao ribeiro da Várzea, ribeiro este que delimita o concelho de Vagos com o de Cantanhede, segue na direcção de nordeste e atravessa o extremo sul de uma vinha pertencente a João Alberto dos Santos, indo dar a um caminho público situado a 300 m da ponte do Anda] e que servia os antigos Foros da Camboa, hoje pertencentes aos herdeiros de David Martins e outros, seguindo por este caminho, que, a 150 m aproximadamente, descreve uma curva no sentido de sudoeste para logo a seguir voltar novamente para noroeste até ao marco n.o 49, situado junto à estrada municipal n.o 585, agora desaparecido. Seguindo depois um pouco para norte do referido marco, prossegue para noroeste, atravessando a propriedade de Manuel da Silva e outros, até ao cruzamento do caminho da Camboa com o caminho dos Lonfões, onde entesta o pinhal de Agostinho dos Santos Jorge. Daqui segue a mesma direcção, atravessando os pinhais da viúva de Joaquim dos Santos e de Palmíra Jorge, até ao entroncamento do caminho dos Lonfões com o caminho do Valinho. Seguindo ainda a mesma direcção, toma o caminho das Juncosas, atravessa a vala da Giralda, até à encruzilhada das Brejeiras, seguindo o mesmo sentido até ao início da curva da linha limite com a freguesia da Ponte de Angeão. Daqui e já no limite da Ponte de Angeão toma o caminho do salgueiro velho até ao encontro do ribeiro do vale, seguindo esta até à sua confluência com a ribeira do Salta.
Tomando a direcção do nascente, segue o caminho do Vale, em linha recta, por entre os prédios de João Simões (Moinhos) e Maria da Conceição Oliveira, até encontrar o caminho do vale dos Pardeiros, seguindo este até ao ponto que define o limite sul do lugar do Vale, junto á ribeira dos Pardeiros. Segue depois para norte, pelo Ribeiro dos Pardeiros até à confluência da mesma com a ribeira do Salta.
Tomando a direcção do nordeste, e já no limite da freguesia de Ponte de Vagos, segue pela Ribeira da Presa Velha até à confluência da mesma com a vala hidráulica. Seguindo o sentido de sueste, e já no limite da freguesia de Ouca, atravessa o caminho do Sainiles e encontra novamente a vala hidráulica indo sempre no mesmo sentido até encontrar o caminho dos Condes, seguindo este para nordeste aproximadamente 320 m volta depois para este até atingir a estrada municipal n.o 585. Atravessando esta na mesma direcção toma o caminho do Mato Ramalho até à ribeira das Mesas, onde se encontra com a vala das Mesas. Seguindo por esta passa a Quinta do Vale das Mesas e toma o sentido de sueste até encontrar o caminho chamado «Estrada Velha». Daqui, tomando a direcção do nordeste e à distância de 1000 m, cruza com o caminho dos Laranjeiros, seguindo novamente para sueste até ao encontro do caminho que vem da Quinta dos Troviscais, caminho das Mesas e caminho do Vale do Junco, Finalmente, deste ponto segue a linha limite dos concelhos de Vagos e Cantanhede até ao ponto inicial sito no ribeiro da Várzea, sendo este último troço de perímetro da freguesia de Santa Catarina.Artigo 3. o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Vagos nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Vagos;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Vagos;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Covão do Lobo;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Covão do Lobo;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor S dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 70, de 22 de Março de 1985.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.
Submetidos à votação forma aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate a matéria relativa à criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, sobre a qual existem três diplomas: projecto de lei n.o 13/III, da iniciativa do CDS, projecto de lei n.o 120/III, da iniciativa do PCP, projecto de lei n.o 268/III, da iniciativa do PS.
Há algo no relatório que convém que seja lido, o que será feito de imediato.Foi lido. É o seguinte:Têm propostas de alteração quanto aos limites, apresentados pelo PSD. Os pareceres dos órgãos da freguesia de Anha são desfavoráveis.
3956 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em debate os referidos projectos de lei relativos à criação da freguesia de Chafé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar na Mesa um requerimento relativo a estes projectos de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, ouvi a informação de que havia uma proposta de alteração. Gostaria de saber qual o conteúdo dessa proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos as vicissitudes que têm rodeado a criação da freguesia de Chafé e, designadamente, a discussão e apreciação no seio da Subcomissão e da Comissão de Administração Interna e Poder Local, dos 3 projectos de lei, sobre os quais nos vamos debruçar agora.
Tive oportunidade de ser o relator destes 3 projectos. No relatório que elaborei e no parecer conclusivo que expendi, tive ocasião de referir que estes 3 projectos se encontravam em condições de ser apreciados e aprovados no Plenário da Assembleia da República, desde a aprovação do primeiro pacote, altura em que tivemos oportunidade de assistir à manobra dilatória - a qual não vale a pena repisar.
Desta vez, os processos subiram a Plenário, incluídos no primeiro relatório que foi presente à Mesa da Assembleia da República, como estando em condições de ser discutidos e aprovados.
Deste volumoso processo fazem parte inúmeras petições, memorandos, abaixo-assinados, uns favoráveis e outros contrários à criação da freguesia de Chafé.
São difíceis de quantificar as pessoas que eventualmente apoiam ou desapoiam a criação da freguesia de Chafé. O mesmo parece não acontecer com os interesses que, efectivamente, se têm movimentado relativamente a este processo.
Não parecem restar dúvidas de que a criação da freguesia de Chafé, a destacar da freguesia de Anha, é uma pretensão das populações, uma aspiração que vêm mantendo há vários anos desde 1972- e, como tal, é justo que a Assembleia da República consagre essa mesma aspiração.
Da nossa parte, iremos votar favoravelmente a criação da freguesia de Chafé, por entendermos, como acabei de referir e reafirmo, que corresponde efectivamente ao sentir das populações, ao seu desejo de terem o seu órgão autárquico próprio. Entendemos que tudo o que está para além de uma justa aspiração, os interesses que se movem na sombra em relação a este processo, não nos diz respeito, pelo que os repudiamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitamos para, sem imputar responsabilidades, lamentar os incidentes que têm sido referidos na rádio relativamente a este processo. É evidente que essas movimentações terão de ter algum apoio. Lamentamos que esse apoio esteja a ser dado por alguém. Não fazemos acusações. Certamente que um dia se fará história relativamente a este processo e se apurarão responsabilidades.Pela nossa parte, e como anunciei, iremos votar favoravelmente a criação da freguesia de Chafé, porque ela corresponde à confirmação das justas aspirações das populações. À Assembleia da República resta confirmar essas aspirações, porque é esse, efectivamente, o seu dever.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado João Abrantes, V. Ex.a referiu que os projectos de lei em causa se encontram e se encontravam, desde há muito, em condições de subir a Plenário. Não tenho dúvidas sobre isso, Sr. Deputado. A existência de todo o material que referiu justifica, só por si - ou deveria justificar -, um sério e aprofundado estudo dos mesmos projectos de lei.Referiu V. Ex.a interesses que ditam movimentações estranhas. Se o Sr. Deputado conhece esses interesses, que não sejam exclusivamente a verdade e a vontade das populações, deve muito claramente dizer à Câmara, para que os possamos também conhecer e repudiar.
Quanto às movimentações locais, creia que as lamentamos, sobretudo pelos prejuízos morais e materiais que àquelas populações são causadas. Mas não tenho nenhuma dúvida que só quando as populações se vêm feridas nos seus sentimentos próprios e constatam que os órgãos autárquicos não são respeitados na vontade que representam da população é que sucedem essas movimentações. Não está em causa a gente de Chafé nem a de Anha, porque todos concluem que Chafé deve ser freguesia, aceitando Anha que os tempos históricos a isso mandam.
Tem de haver respeito pelos documentos e V. Ex.a conhece, inclusivamente, a contradição existente entre documentos, que foram presentes à Câmara nos últimos dias, dizendo uns uma coisa e outros outra, emanados das autoridades locais, que têm sobre a paróquia a respectiva administração. Por isso, Sr. Deputado, é unicamente porque pretendemos ver devidamente aclaradas estas situações e porque entendemos que deve haver um respeito pelas populações e pelos órgãos que delas emanam que o PSD aqui se tem batido. Nunca procurámos boicotar coisa nenhuma, nem a população local o proeurou fazer, não tendo sido para boicotar o processo que a Junta de Freguesia se demitiu em bloco. Foi, sim, para ser ouvida e para se lhe reconhecer a razão, que indubitavelmente lhe assiste. Senão, veja-se os documentos e os dossiers, podendo-se desta maneira concluir. Estamos aqui de boa fé e oxalá todos os Srs. Deputados o possam estar também.
A gente de Anha e de Chafé saberá, oportunamente, dar a resposta e o PSD está confiante, porque conhece as realidades no terreno, ao contrário daquilo que V. Ex.a aqui afirmou.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento apresentado na Mesa pelos Srs. Deputados do PSD.
10 DE JULHO DE 1985 3957Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo do artigo 148.o do Regimento, os deputados do PSD requerem que os projectos de lei n.os 13/III, 120/III e 268/III baixem à Comissão de Administração Interna e Poder Local, de modo a serem reapreciados os limites propostos, por existirem declarações contraditórias quanto aos mesmos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS. da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, V. Ex.a mantém ainda a interpelação, que tinha pedido, sobre as propostas de alteração?O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, é tão evidente que me dispenso que a alteração seja lida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade estes 3 diplomas.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez, votos contra dos deputados do PSD Roleira Marinho e Silva Domingos e as abstenções do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, o relatório fala de várias propostas de alteração. Importa-se de confirmar?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, havia apenas uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, em relação ao artigo 2.o, que se refere aos limites da futura freguesia de Chafé.
Talvez fosse útil votarmos, neste caso, separadamente, o artigo 2.o, dado haver sobre ele uma proposta de alteração do PSD.
A votação dos outros artigos até poderia ser feita em bloco, porque são iguais em todos os projectos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos, realmente, a votar o texto da Comissão.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente, e, como eu disse, podíamos votar em conjunto os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o e, em relação ao artigo 2.o, votar em separado a proposta de alteração da autoria do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa está de acordo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade e conjunta dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o destes diplomas.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez, votos contra dos deputados do PSD Roleira Marinho e Silva Domingos e as abstenções do PSD e da UEDS.São os seguintes:Artigo 1. oÉ criada no concelho de Viana do Castelo a freguesia de Chafé.Artigo 3. ol - A comissão instaladora da nova freguesia, será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) 1 representante da Câmara Municipal de Viana do Castelo;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Viana do Castelo;
e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o da L.ei
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5. oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já foi referido, existe uma proposta de alteração do artigo 2.o do projecto de lei n.o 120/III, da autoria do Sr. Deputado Roleira Marinho, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoPorque o projecto de lei n.o 120/III - criação da freguesia de Chafé - aponta para os limites estabelecidos pela paróquia, proponho que o respectivo artigo 2.o passe a ter a seguinte redacção:Artigo 2.oOs limites da freguesia de Chafé são os seguintes:
a) Partindo da orla marítima, a poente, e da pedra denominada «guião», existente a norte do Pontal, essa demarcação segue
3958 I SÉRIE - NÚMERO 105uma linha recta em direcção a nascente, até ao quilómetro 5,700 da estrada nacional n. I 13-3. o, no Alto da Aguieira;
b) Daqui, flecte ligeiramente para norte, segue igualmente em linha recta, até ao cunhal norte da casa do falecido José Gonçalves de Morais da Cunha, no lugar de Saborido;
c) Daqui parte outra recta até ao cunhal sul da casa de Maria de Jesus Rodrigues Lima Lopes, no lugar do Noval;
d) Daqui flecte para norte, em linha recta, até ao pontão (localmente conhecido por «pontelha»), existente sobre o ribeiro de água, a poente do «moinho do Loureiro», ainda no lugar do Noval, já depois de atravessar a estrada municipal;
e) Daqui para nascente segue a acompanhar o leito do referido ribeiro de água, que serve de linha limite até ao «moinho do Capucho», cunhal norte;
J) Daqui flecte para norte e ainda em linha recta, atravessa a estrada nacional n.o 13, ao quilómetro 59,500, deixando a norte a casa de Manuel Lima da Costa;
g) Finalmente, daqui parte uma linha recta em direcção à vizinha freguesia de Vila Fria, tomando-se por ponto de referência e alinhamento, até àquela freguesia, a torre da sua igreja paroquial (vértice da mesma);
h) A nascente e sul pelos limites da actual freguesia de Anha;
i) A poente pelo oceano Atlântico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para clarificar que esta proposta de alteração não se refere ao projecto de lei n.o 120/III, mas aos 3 projectos de lei e, logo, ao texto sistematizado da Comissão.O Sr. Presidente: - Era esse também o entendimento da Mesa, Sr. Deputado.
Tern a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente. queria também referir esse facto, porque não foi isso o que a Mesa anunciou. Apenas se falou do projecto de lei n.o 120/III, quando a proposta se refere aos projectos de lei n.o 13/III, 120/III e 268/III.O Sr. Presidente: - Fica, portanto, registado e rectificado que esta alteração se refere ao temo da Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDL e do deputado independente António Gonzalez, votos a favor do PSD e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.o do texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PSD e a abstenção da UEDS. É o seguinte:Artigo 2.oOS limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
a) A norte, por uma linha que, partindo dos penedos existentes na orla marítima a norte do Pontal, continua para nascente pelos areais das Corgas até ao Alto da Aguieira, atravessando a estrada nacional n.o 13-3.a ao quilómetro 5,700 e segue para nascente pelo lado norte do muro do Pinhal do Couto e do caminho público da Bouça Nova, até ao areal do Campo da Areia, topo norte da habitação de Manuel Rodrigues dos Santos, seguindo em linha recta para nascente, atravessando a estrada camarária n.o 544 até ao ribeiro de Anha, onde este se inclina para norte no prédio de Serafim Pires Arezes, contornando o mesmo rio até à Pontelha da Medonha, seguindo a mesma para nascente em linha recta, cruzando a estrada nacional n.o 13-1.a, em direcção à igreja da freguesia de Vila Fria, até interceptar o limite a nascente da actual freguesia de Anha;
b) A nascente e sul pelos limites da actual freguesia de Anha;
(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 88, de 15 de Maio de 1985.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste diploma.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez, votos contra dos deputados do PSD Roleira Marinho e Silva Domingos e as abstenções do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação, acabámos de fazer justiça às populações de Chafé, porque há muitos anos que estas populações se vinham a bater pela criação da sua freguesia. Demos, de facto, ume. prova de bom senso ao votar este projecto e satisfazemos assiras as necessidades das populações.
Daqui enviamos as nossas saudações à população de Chafé e consideramos que esta votação foi mais que justa.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Roleira Marinho.
10 DE JULHO DE 1985 3959O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD enviará a sua declaração de voto sobre esta matéria para a Mesa, onde os pontos de vista serão devidamente justificados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Prezas.O Sr. José Luís Prezas (PS): - Sr. Presidente, era só para informar que apresentarei a declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, eu farei chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito, que gostaria muito de reproduzir aqui. Mas para poupar a Câmara ao tempo que lhe faz falta e para adiantar, tanto quanto possível, os projectos que aí estão, vou ter o desgosto de a fazer por escrito e de não a dizer aqui, porque nela envolveria um voto de muito apreço, estima e salvaguarda ao meu querido amigo e companheiro desta Câmara, da Universidade e dos bancos de escola Oliveira e Silva, que foi ontem profundamente molestado em Viana do Castelo, no andamento deste processo.
Aplausos do CDS, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao projecto de lei n.o 12/III - Criação da freguesia de Covão do Coelho, no concelho de Alcanena, da autoria do CDS.
Há um ponto no relatório, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Armando de Oliveira): - O ponto é o seguinte:
Tem parecer desfavorável da Junta de Freguesia de Alcanena. Tem proposta de alteração do nome para Covão do Coelho-Vale Alto.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para justificar, de alguma forma, a apresentação deste projecto.
Esta informação, que é dada pela Comissão, em nada contraria algumas outras que há em relação a freguesias já aprovadas e, por isso, não julgamos que ela seja suficiente para que a votação não seja no sentido da criação da freguesia.
Procurámos concretizar as aspirações de há longas décadas que as freguesias vêm manifestando, para verem a sua autarquia criada e fazer-se justiça, de alguma forma, ao espírito empreendedor daquela gente da serra de Ourém.
Faço um apelo a todos os colegas presentes no sentido de apoiarem e de votarem favoravelmente esta iniciativa. Julgo que desta forma procurar-se-á apoiar a iniciativa das populações e, por outro lado, fazer com que a Assembleia da República faça justiça à iniciativa da população.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa de que foi enviado um ofício, ao Sr. Presidente da Assembleia da República em 3 de Julho de 1985, a corrigir algumas gralhas que este relatório tinha, designadamente no que diz respeito à criação desta freguesia. Em vez de «Junta de Freguesia de Alcanena» deve ler-se «Junta de Freguesia de Minde», devendo aditar-se que há um parecer desfavorável da Assembleia de Freguesia de Minde., Há, portanto, pareceres desfavoráveis dos órgãos autárquicos da freguesia de origem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica feita a rectificação, que deverá ser tida em conta na redacção final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, há um requerimento na Mesa, apresentado por deputados do PS e do PSD, pedindo a baixa deste projecto de lei à Comissão.O Sr. Presidente: - Vai ser lido esse requerimento, Srs. Deputados.
Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados do PS e do PSD requerem a baixa à Comissão Especializada de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.o 12/III, do CDS, que propõe a criação da freguesia do Covão do Coelho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Era para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as votações de requerimentos não comportam declarações de voto orais. Mas, como estamos em regime de tempos livremente administráveis, se não houver objecções, não vejo inconveniente em dar a palavra ao Sr. Deputado para esse fim, embora não sendo regimental.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, era ao abrigo desse entendimento que tinha pedido a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para manifestar a minha amargura e denunciar a falta de coragem dos partidos apresentantes deste requerimento. Com efeito, não tiveram coragem para votar contra, aqui na Câmara, responderam a solicitações dos directórios dos
3960 I SÉRIE - NÚMERO 105partidos, votando contra a vontade das populações e utilizaram um subterfúgio regimental para esconder e camuflar a sua falta de coragem, e, assim, tomarem esta atitude.
Queria, assim, lavrar o meu mais veemente protesto contra ela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora o projecto de lei n.o 239/III - Criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar, apresentado pelos Srs. Deputados do PS.
Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação na generalidade deste projecto de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do texto apresentado pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.É o seguinte:Artigo 1.oÉ criada a freguesia de Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar, cuja área se integrava nas freguesias de Gomes Aires e Almodôvar.Artigo 2.oOs limites da freguesia de Aldeia dos Fernandes, conforme planta anexa, são definidos pela seguinte forma:
1) A norte é limite natural uma carreteira que, vinda do sul, segue desde o lugar de passagem na ribeira da Perna Seca, segue até ao sítio do Rio Seco e desde aqui até ao lugar de passagem da mesma carreteira com a ribeira da Cachopa;
2) A nascente, desde o ponto citado anteriormente, a freguesia de Aldeia dos Fernandes terá como limite natural a referida ribeira até à carreteira que liga Tizelas ao sítio do Castelo Alto, no cruzamento com a estrada municipal Almodôvar-Ourique, cerca do quilómetro 8;
3) A sul, a partir do ponto anterior, a estrada municipal indicada estabelecerá o limite até ao cruzamento com a carreteira que liga Sobrado do Monte Branco com !Monte Parreira, a carreteira que segue de Monte Parreira até Casa Nova e daqui até ao lugar de passagem na ribeira de Mui a; o limite sul, a partir do ponto anterior, passa a ser a ribeira de Mora, até ao ponto de confluência com a ribeira de Pinguela;4) A poente, a partir do ponto anterior, a ribeira de Mora continua como limite até ao lugar de Fonte de Azinhal e a partir daí é 1 imite da freguesia de Aldeia dos Fernandes o actual limite com o concelho de Ourique.Artigo 3.oOs limites das freguesias de Gomes Aires e Almodôvar ficam alterados de harmonia com a definição concreta da freguesia de Aldeia dos Fernandes, feita no número anterior.Artigo 4. o1 - Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Aldeia dos Fernandes, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Almodôvar, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua criação.
2 - A comissão instaladora será composta pelos seguintes membros:
u) 1 representante da Assembleia Municipal de Almodôvar;
b) I representante da Câmara Municipal de Almodôvar;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Almodôvar;
d) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Gomes Aires;
e) 1 representante da Junta de Freguesia de Aldeia dos Fernandes;
f) 1 representante da Junta de Freguesia de Almodôvar;
g) 7 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Aldeia dos Fernandes, cuja designação terá em conta os resultados das últimas eleições para as Assembleias de Freguesia de Gomes Aires e Aldeia dos Fernandes.3 - À comissão instaladora compete preparar a realização das eleições para os órgãos da freguesia de Aldeia dos Fernandes, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.
4 - Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.
5 - A comissão instaladora não pode exercer funções por prazo superior a 3 meses.Artigo 5.oA eleição para a Assembleia de Freguesia de Aldeia dos Fernandes, a realizar nos termos da lei eleitoral para as autarquias locais, terá lugar entre o 30.o dia e o 90.o dia, após a entrada em vigor da presente lei.
10 DE JULHO DE 1985 3961Artigo 6. oA presente lei entra em vigor no dia da sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 49, de 11 de Novembro de 1983.)O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos proceder agora à votação final global.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental da interrupção dos nossos trabalhos.O Sr. Manuel foreira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que havia consenso para continuarmos até às 13 horas e 30 minutos.Vozes do PCP: - Não há, não!O Sr. Presidente: - Parece que não há, Sr. Deputado. Os trabalhos recomeçarão às 15 horas. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.o Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, solicito-lhe um esclarecimento sobre a matéria que está por si agendada para hoje à tarde.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, apenas e tão-só a discussão da proposta de resolução n.o 24/III, que aprova, para ratificação, o tratado relativo à adesão à CEE.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, julgo que, então, com base na sua resposta, posso concluir que não está agendado o projecto de resolução n.o 56/111, do PCP, sobre o processo de agendamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE.O Sr. Presidente: - Assim é, Sr.a Deputada. Aliás ontem, quando referi a agenda de hoje, isso não foi anunciado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, Sr. Presidente, nos termos do artigo 87.o solicito recurso da sua decisão, referente ao não agendamento da proposta de resolução do PCP.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O PCP é um partido de grandes recursos!O Sr. Presidente: - Está admitido o recurso, Sr.a Deputada. Queira ter a bondade de se pronunciar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Recorremos da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de não agendar o nosso projecto de resolução n.o 56/III, nos termos do artigo 87.o do Regimento, porque estando anunciada a dissolução da Assembleia da República, tal facto tira-lhe a representatividade e a legitimidade para discutir e aprovar um diploma de tão grande relevância e de tão graves implicações como é o tratado de adesão de Portugal à CEE.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o Governo carece de legitimidade para propor e debater a aprovação do tratado, dado encontrar-se em situação demissionária.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do P§: - Não apoiado!A Oradora: - Mas, igualmente, o debate desta madrugada na Comissão Parlamentar de Integração Europeia veio confirmar a justeza da posição do Grupo Parlamentar do PCP, ao considerar que não estão reunidas as mínimas condições de legitimidade para que se possa iniciar o processo de aprovação dos acordos com a CEE, entendendo que, após as eleições legislativas antecipadas, a nova Assembleia o poderá agendar, com a celeridade que entender conveniente.
A acrescer às inúmeras dúvidas que existem nesta Assembleia e fora dela quanto ao conteúdo dos acordos negociados, o debate sobre o parecer a apresentar pela Comissão de Integração Europeia clarificou a indesmentível ausência de informação por parte do Governo sobre o conteúdo dos acordos e os elevados custos que ela significa.
Apesar dos esforços desesperados do Partido Socialista e do deputado Lopes Cardoso malogrou-se a tentativa de impedir a apresentação em plenário do relatório da Comissão que, tendo como relator o deputado Almeida Mendes, faz uma abordagem, em certos pontos crítica, dos principais aspectos dos acordos negociados com a CEE.
É sintomático que os mesmos que defendem a todo o custo um debate rápido e urgente sem um mínimo de condições e sem qualquer preparação prévia tenham esta madrugada usado como argumentos a falta de tempo para o debate de um relatório de 69 páginas e tenham considerado um simulacro de debate a tentativa que a Comissão fez de discutir o projecto apresentado pelo relator.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O simples enunciado de algumas e reduzidas dúvidas, o apontar de falhas no texto do Acordo de Adesão de questões importantes, a sonegação por parte do Governo de elementos fundamentais à Assembleia da República ou a sua inexistência, como é referido no relatório da Comissão, nomeadamente