24 DE SETEMBRO DE 2018 13 PROJETO DE LEI N.o 996/XIII/4.a INTERDITA A CAÇA À RAPOSA E AO SACA-RABOS E RETIRA ESSAS ESPÉCIES DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS (PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO) Exposição de motivos A raposa e o saca-rabos são dois mamíferos de médio porte pertencentes à Ordem Carnívora que atualmente podem ser caçados. A raposa pertence à família Canidae e está presente em praticamente toda a Europa, bem como na Ásia e Norte de África, regiões de onde é nativa. Foi ainda introduzida na América do Norte e na Austrália. No nosso país ocorre em todo o território continental, com preferência por zonas florestais e de mato, mas também ocorre em campos agrícolas e pode ainda coexistir em zonas próximas a áreas habitadas. A sua abundância e densidade são muito variáveis e, na grande generalidade do território, desconhecidas. O saca-rabos pertence à família Herpestidae e distribui-se atualmente de norte a sul do país, à exceção do litoral norte. Em geral é encontrado em matagais mediterrâneos com subcoberto denso e na proximidade de linhas de água. Estas duas espécies fazem parte da biodiversidade faunística do país e não é usual fazerem parte da dieta humana. As raposas são, nalguns casos, procuradas para aproveitamento da sua pele. Apesar de não serem espécies comuns na alimentação humana, ambas constam atualmente da lista de espécies cinegéticas e, como tal, são alvo de caça. Este preceito constitui contradição com o próprio princípio da caça, como é entendido maioritariamente na sociedade. Existirão diferentes opiniões em Portugal, mas haverá certamente um consenso alargado que a caça não pode ser um exercício de abater animais só pelo objetivo e, porventura o prazer, do abate. A justificação que tem sido atribuída para a classificação destes dois mamíferos enquanto espécies cinegéticas é a do controlo das suas populações, assumindo que esta prática terá como consequência garantir uma maior população de outras espécies cinegéticas. É comum argumentar-se que estas duas espécies, por predação, diminuem as populações de outras espécies cinegéticas. Até ao momento, os estudos científicos disponíveis apresentam resultados contraditórios e, por isso, não corroboram, de forma inequívoca, a necessidade de abate destas espécies, por exemplo no âmbito dos programas de controlo de predadores, para proteção da população de outras espécies. Por outro lado, alguns desses estudos foram efetuados em áreas biogeográficas distintas do Mediterrâneo, onde a estrutura das redes ecológicas é diferente – composição específica, e correspondentes inter-relações entre espécies – e como tal não é possível extrapolar esses resultados para a área do território português. Por outro lado, desconhece-se, em grande medida, de que forma as alterações nas comunidades decorrentes do denominado controlo de predadores afeta as redes ecológicas – i.e. os processos e padrões ecológicos – que tornam as paisagens mediterrânicas excecionalmente biodiversas, e as outras espécies, sejam elas cinegéticas ou não. Desde logo, qualquer controlo populacional pressupõe: um estudo prévio das densidades populacionais e dos impactos sofridos pelo ecossistema em resultado dessas densidades; e a monitorização da população e dos procedimentos de controlo, o que obviamente não corresponde de forma alguma à sua constituição como espécies de caça; e a demonstração, cientificamente robusta, de que o controlo de predadores, tem um impacto positivo nas outras espécies cinegéticas sem comprometer a integridade e sobrevivência do ecossistema como um todo, bem como das restantes espécies não alvo do controlo de predadores. Aliás, sem estudos científicos não é possível aferir se a caça a predadores é, para cada caso concreto, positiva ou negativa para a preservação dos valores de biodiversidade. Os métodos de caça à raposa são várias vezes revestidos de uma grande violência, nomeadamente o recurso a matilhas de cães, o que pode levar a lutas entre os animais. A petição n.o 324/XIII/2.a apela à abolição da caça à raposa e recolheu 11 400 assinaturas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda concorda, pelo exposto na presente iniciativa legislativa, com o objeto da referida petição. Desse modo propõe a retirada da raposa – assim como do saca-rabos – da lista de espécies