444 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LAdA, serão de classificar	como	documentos	nominativos	os	que	revelem	dados	do	foro	íntimo	de	um	indivíduo,	como,	por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos	às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	os	que	contenham	opiniões	sobre	a	pessoa	(nomeadamente,	as	expressas	em	classificações	de	serviço,	em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial .Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado . Pela mesma ordem de razões também não o têm o nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	não	são,	por	regra, dados pessoais . e o mesmo sucede, por exemplo, com um atestado médico que apenas comprove que determinada pessoa está / esteve doente e indique a duração provável da doença, sem que aponte a concreta patologia de que sofre / sofreu, a sua etiologia ou o tratamento ministrado, que, por isso, não é um documento nominativo4 .estes elementos, sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, não integram o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada .Com efeito, dá-los a conhecer nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”5 . e é por isso que um qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento	administrativo	sem	teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .4 . A CAdA não conhece a documentação em causa . Porém, dela constarão, certamente, elementos relativos à situação clínica do agente em causa, informação essa que deverá considerar-se, como se viu, integrada no acervo de dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado .5 . A LAdA regula o direito de acesso aos documentos da Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos . e fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais .todavia, o que aqui está em apreciação não é o acesso de um particular a documentos produzidos ou detidos pela Administração, mas a questão de serem (ou não) comunicados à entidade consulente (sPs / ndd / CmP / PsP) documentos administrativos de teor nominativo que a esta se mostram necessários no âmbito do exercício das respectivas competências .4   Cfr ., por exemplo, os Pareceres no 171/2006 (Processo no 179/2006) e no 177/2006 (Processo no 249/2006), ambos de 13 de setembro .5   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Julho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .