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- "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.
- "À distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,
- "Por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,
- "Mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual" - o Considerando 19 da Directiva esclarece que "por serviços se deve entender, nos termos do artigo 60.o do Tratado interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma prestação realizada normalmente mediante remuneração; que essa característica não está presente nas actividades que o Estado desempenha sem contrapartida económica no âmbito da sua missão, nomeadamente nos domínios social, cultural, educativo e judiciário; que, por esse facto, as regras nacionais relativas a essas actividades não estão abrangidas pela definição prevista no artigo 60.o do Tratado e não recaem, por conseguinte, no âmbito de aplicação da presente directiva".
Por forma a delimitar negativamente a noção, foi elaborado um Anexo V, contendo enumeração de serviços não abrangidos por falta de algum dos requisitos. Assim:
A - Não são tidos como prestados à distância:
Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;
b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;
c) Reserva de um bilhete de avião de uma rede de computadores numa agência de viagem na presença física do cliente;
d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.B - Não se consideram como fornecidos "por via electrónica":
- Serviços cujo conteúdo material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos eletrónicos consista em:a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio;
b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento;
- Serviços que não são fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:a) Serviços de telefonia vocal;
e) Consulta de um advogado por telefone/telecópia;
f) Marketing directo por telefone/telecópia;C - Não se consideram fornecidos "a pedido individual":
Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados a recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 11, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;
c) Teletexto (televisivo).Não cabendo, por certo, vazar tais enunciados para lei da República, importa obviamente garantir que não sejam excluídos serviços aos quais se deva aplicar o regime da Directiva 2000/31/CE.
Nas audições que levou a cabo e nos pareceres que solicitou a entidades consultadas, a 1a Comissão teve ocasião de apreciar a maior parte das questões suscitadas no processo legislativo europeu, pormenorizadamente descrito no presente relatório.
O debate realizado, reflectido nas respectivas gravações e editado em DVD, passou especialmente em revista: o regime de prestação de serviços da sociedade de informação, a responsabilidade dos prestadores de serviços em rede, a questão das comunicações comerciais, o quadro aplicável à contratação electrónica, o regime sancionatório, a instituição de uma entidade de supervisão.
Sobre a maior parte dessas questões foram feitas em sede de apreciação do alcance da Directiva 2000/31/CE considerações que deliberadamente não se retomam. Foi elaborada uma tabela comparativa das normas da Directiva e das soluções projectadas no decreto-lei autorizando, que figura em anexo próprio.
Os pareceres obtidos (também incluídos em anexo ao presente relatório) seleccionam, segundo o seu próprio critério e de acordo com a natureza das instituições em causa, algumas dessas questões de fundo - a Ordem dos Advogados pronuncia-se sobre "a modelação, no anteprojecto do regime de responsabilidade dos intermediários ou prestadores de serviço na Internet, a opção pela centralização numa entidade administrativa de determinados poderes e a ausência de transposição do artigo 18.o da Directiva, sendo que, curiosamente, estas matérias estão fortemente interpenetradas". A CNPD considera os elementos da proposta de lei e do anteprojecto de decreto-lei autorizando referentes ao tratamento de dados pessoais, fazendo-os preceder do enquadramento do tratamento legislativo da matéria do comércio electrónico no ordenamento jurídico português, bem como de análise das Directivas números 2000/31/CE e 2002/58/CE e de um exame do regime jurídico em vigor no ordenamento jurídico português. A UMIC enuncia as questões em debate e formula sugestões concretas de aperfeiçoamento do articulado do decreto-lei autorizando (artigos 2.o, 16.o, 20.o, 24.o, 31.o, 33.o, 34.o e 35.o). A DECO emitiu parecer sobre questões relativas ao tratamento de questões referentes aos direitos dos consumidores. A ACEP emite dúvidas sobre a capacidade estatutária e funcional da ANACOM para as funções previstas no art. 33.o e oferece sugestão legislativa. No prazo disponível não puderam pronunciar-se outras entidades a quem a Comissão solicitou participação no processo antes do debate na generalidade (vg. APRITEL, NETIE, Instituto do Consumidor), mas afigura-se possível ouvi-las em tempo útil na fase seguinte do processo -, oferecendo relevantes sugestões e advertências - no caso da CNPD, chama-se mesmo (na parte III do parecer) a atenção do legislador para disparidades entre um ponto da versão em português da Directiva e as versões em outras línguas oficiais, que podem assumir relevo na ponderação de soluções normativas tendentes à harmonização comunitária.
Importará ponderar na especialidade as contribuições remetidas à Comissão e aprofundar o debate encetado.
Não tendo sido abordadas pelas entidades consultadas, merecem, contudo, análise da 1.a Comissão as questões relacionadas com a fórmula escolhida pela proposta de lei n.o 44/IX para realizar a transposição.
Com efeito, o Governo solicitou uma autorização para legislar sobre:a) A articulação entre o direito à informação e a prestação de serviços de associação de conteúdos em rede;
c) A atribuição a entidades administrativas da solução provisória de litígios sobre a licitude de conteúdos que se encontrem em rede, sem prejuízo
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e) A previsão de contra-ordenacões e de sanções, principais ou acessórias, relativas ao regime dos prestadores de serviços da sociedade da informação, às comunicações publicitárias em rede e à contratação electrónica.Face ao que decorre do artigo 165.o, n.o 2, da Constituição da República, importa delimitar de forma suficientemente densificada o sentido de cada opção normativa autorizada.
No caso vertente, acresce que estão em causa questões não apenas sensíveis como novíssimas, desde logo a previsão de contra-ordenacões e de sanções relativas ao regime dos prestadores de serviços da sociedade da informação, às comunicações publicitárias em rede e à contratação electrónica.
Está também em causa a definição dos critérios distintivos entre as hiperligações em websites da Internet que representam exercício do direito à informação e as que representam apropriação indirecta do conteúdo ilícito do sítio para que se remete. Dadas as distintas consequências sancionatórias, tudo recomenda que esses critérios sejam cuidadosamente ponderados na especialidade e expressos de forma adequada.ConclusõesA - A proposta de lei n.o 44/IX reveste-se de grande importância para introduzir no direito nacional inovações que, em múltiplos domínios, são imprescindíveis para o desenvolvimento da sociedade de informação em Portugal, em harmonia com o rumo comum seguido à escala da União Europeia. Essas inovações suscitam geral aplauso e exigem medidas adicionais de eliminação de obstáculos à crescente contratação electrónica e ao livre desenvolvimento de serviços em linha. Foram feitos progressos na preparação das normas necessárias à transposição que permita à República Portuguesa cumprir cabalmente as suas obrigações comunitárias.
B - O útil trabalho desenvolvido na sequência da baixa da proposta de lei à 1.a Comissão permite considerar na especialidade soluções normativas que dêem resposta adequada a dúvidas suscitadas no quadro da preparação do debate na generalidade (cfr. pareceres, estudos e audições em anexo).
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerQue a proposta de lei n.o 44/IX se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para essa sede.Palácio de São Bento, 19 de Março de 2003. O Deputado Relator, José Magalhães -A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
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0062   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 Consultar o Diário original
0063   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0064   |   II Série A - Número 079S   |   20 de Março de 2003
Sábado, 13 de Julho de 2002          II Série-A - Número 21
Projectos de lei (n.os 8, 42, 64, 80, 86, 93 e 106 a 113/IX):
N.o 64/IX (Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto):
N.o 80/IX  Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto) :
- Relatório, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 93/IX (Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas):
N.o 106/IX - Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (apresentado pelo PS).
N.o 107/IX - Elevação da vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PSD Gonçalo Breda Marques).
N.o 108/IX - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais (apresentado pelo PS).
N.o 109/IX - Criação dos institutos regionais (apresentado pelo PCP).
N.o 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (apresentado pelo PCP).
N.o 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (apresentado pelo PS).
N.o 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (apresentado pelo PS).
N.o 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (apresentado por Os Verdes).
N.o 10/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão apresentado pelo PS.
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.Projectos de resolução (n.os 42 a 44/IX):
N.o 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais (apresentado pelo PSD).
N.o 43/IX - Participação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
N.o 44/IX - Adopta medidas de protecção e de combate à criminalidade organizada e à exploração de animais (apresentado por Os Verdes).
0671   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 8/IX
(ALTERA A LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE A DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na reunião de 10 de Julho de 2002, apreciou e votou na especialidade os projectos de lei n.o 8/IX, do PS - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas -, e n.o 42/IX, do PCP - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas -, e a proposta de lei n.o 11/IX, do Governo - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas -, com base no debate prévio realizado no grupo de trabalho coordenado pela Deputada Manuela Aguiar, do PSD, e de que fizeram parte os Deputados Carlos Gonçalves, do PSD, Eduardo Moreira, do PSD, Carlos Luís, do PS, João Rebelo, do CDS-PP, e Luísa Mesquita, do PCP.
Deram entrada na Comissão as seguintes propostas de alteração:
- Sete apresentadas pelos Deputados do grupo de trabalho.
O projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e PCP e contra do PSD e CDS-PP.
O projecto de lei n.o 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
O projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.
A proposta de alteração do PSD foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP, com prejuízo do texto correspondente da proposta de lei n.o 11/IX, do Governo.
O projecto de lei n.o 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.
A proposta de lei n.o 11/IX, do Governo, foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
O projecto de lei n.o 8/IX, do PS, a proposta de aditamento do PSD, bem como o artigo 2.o - artigo 5.o-A do projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS.
O projecto de lei n.o 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP.
O projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP.
A proposta de lei n.o 11/IX e a proposta de emenda do PSD foram conjuntamente aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
O projecto de lei n.o 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e PCP.
O projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e votos contra do PSD, CDS-PP e PS.
A proposta de lei n.o 11/IX e a proposta de substituição do PSD foram conjuntamente aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
O projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.
O projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP.
A proposta de lei n.o 11/IX, do Governo, foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP.
A proposta de lei n.o 11/IX, do Governo, foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foram apresentadas duas propostas de aditamento subscritas pelos Deputados do grupo de trabalho, que foram aprovadas por unanimidade, com prejuízo dos textos correspondentes do projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, e da proposta de lei n.o 11/IX, do Governo.
O projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.
Foi apresentada uma proposta subscrita pelos Deputados do grupo de trabalho, que foi aprovada por unanimidade, com prejuízo dos textos correspondentes do projecto de lei n.o 42/IX, do PCP.
0672   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Artigo 1.o - artigo 15.o:
Projecto de lei n.o 8/IX, do PS: a alínea d) do n.o 5 foi aprovada por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP, sendo o restante texto rejeitado, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e PCP.
Projecto de lei n.o 42/IX, do PCP: a alínea a) do n.o 1 foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP, sendo o restante texto rejeitado, com os votos a favor do PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.
A proposta de lei n.o 11/IX e a proposta de substituição do PSD foram conjuntamente aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Foi apresentada uma proposta subscrita pelos Deputados do grupo de trabalho, que foi aprovada por unanimidade, com prejuízo dos textos correspondentes da proposta de lei n.o 11/IX e das propostas de emenda do PSD.
O projecto de lei n.o 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e a abstenção do PCP.
Foi apresentada uma proposta de eliminação do PSD, que foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP.
A proposta de lei n.o 11/IX e as propostas de emenda e a proposta de aditamento do PSD foram conjuntamente aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS/PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Foi apresentada uma proposta subscrita pelos Deputados do grupo de trabalho, que foi aprovada por unanimidade, com prejuízo do texto correspondente do projecto de lei n.o 8/IX, do PS.
O projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e PS e votos contra do PSD e CDS-PP.
Foi apresentada uma proposta subscrita pelos Deputados do grupo de trabalho, que foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS/PP e do PCP, com prejuízo do texto correspondente da proposta de substituição do PSD.
A proposta de lei n.o 11/IX e as propostas de emenda do PSD foram conjuntamente aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
A proposta de aditamento do PSD foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Foi apresentada uma proposta subscrita pelos Deputados do grupo de trabalho, que foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP.
A proposta de aditamento do PSD foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
A proposta de alteração do PCP foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP.
A proposta de lei n.o 11/IX e a proposta de substituição do PSD foram conjuntamente aprovadas por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP.
O artigo 2.o da proposta de lei n.o 11/IX foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
O artigo 3.o da proposta de lei n.o 11/IX foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
O artigo 4.o da proposta de lei n.o 11/IX foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
O artigo 4.o do projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do PS.
O artigo 2.o do projecto de lei n.o 8/IX, do PS, foi rejeitado, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, CDS-PP e PCP.
O artigo 5.o do projecto de lei n.o 42/IX, do PCP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Juntam-se em anexo as 26 propostas de alteração supra-citadas, não havendo declarações de voto a registar.
Em conformidade com esta votação, a Comissão fixou o seguinte: Texto finalArtigo 1.o
3 - As eleições são marcadas pelo membro do Governo da República, com tutela sobre a área da emigração e das comunidades portuguesas, nos termos do número anterior, com, pelo menos, 70 dias de antecedência.
4 - Durante os primeiros 10 dos 60 dias que antecedem cada eleição do Conselho, são expostas no posto consular
0673   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 cópias fiéis dos cadernos eleitorais, para efeito de consulta e reclamação.
(...)1- São elegíveis:a) Os eleitores que sejam propostos em lista completa por pelo menos uma organização não governamental de portugueses no estrangeiro, desde que subscrita. por um mínimo de 50 eleitores;
b) (...)2 - Não são elegíveis para o Conselho:a) Os eleitores que exercem cargos de representação. em organismos oficiais portugueses no exterior;
(...)1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a áreas consulares, e quando não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, a regulamentar pelo Governo, por mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais, a que se refere o n.° 2 do artigo 4.°, através de listas plurinominais.
5 - Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um conjunto de áreas consulares, considera se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar no posto consular situado naquela onde exista maior número de eleitores.Artigo 7.°
(...)1 - O número de membros do Conselho a eleger por cada círculo eleitoral a que se refere o artigo anterior é proporcional ao número de eleitores nele inscritos, que corresponde ao total dos portugueses inscritos no conjunto das áreas consulares que o integram, e é obtido segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério referido no artigo 10.°.
5 - Compete ao Governo publicar, até ao 45.° dia anterior às eleições, o mapa completo do número de mandatos atribuídos a cada círculo eleitoral.Artigo 8.°
4 - Cada candidato apenas pode constar de uma lista de candidatura.Artigo 9.°
5 - Os actos eleitorais podem ser acompanhados por mandatários das listas de candidatos
6 - A entidade competente divulga junto da comunidade portuguesa da respectiva área territorial as mesas de voto existentes, indicando o espaço geográfico abrangido por cada uma delas.Artigo 14.°
(...)1 - O Conselho reúne em Portugal sob a forma de plenário, quando convocado com a antecedência mínima de 60 dias pelo membro do Governo da República responsável
0674   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, ou por um mínimo de dois terços dos membros do Conselho:a) Ordinariamente, de dois em dois anos;
b) Extraordinariamente, quando motivos especialmente relevantes o justificarem.2 -  O direito dos membros do Conselho consagrado no n.o 1 do presente artigo, relativo à convocação das reuniões do Conselho, previstas na alínea b) do mesmo número, só poderá ser utilizado uma única vez ao longo de cada mandato.
c) Os Deputados pelos círculos eleitorais da emigração e um Deputado representante de cada grupo parlamentar.4 - Podem ser solicitados a participar nas reuniões do plenário:a) Membros do Governo da República e dos governos regionais;
e) Homologar e registar as secções e subsecções locais definidas ao abrigo do artigo 19.°;
i) Aprovar o relatório do mandato do conselho permanente cessante e deliberar sobre o programa de acção para o quadriénio seguinte;
h) Aprovar as fórmulas, de distribuição, pelas várias estruturas do Conselho, das verbas que, em cada ano, lhe sejam atribuídas.7 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da emigração e das comunidades portuguesas formalizar os convites às entidades referidas na alínea a) do n.o 4.
5 - Compete às secções regionais:a) Eleger os membros da mesa;
c) Pronunciar se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na respectiva área geográfica;
d) Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades humanas, nomeadamente culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área.Artigo 17.°
(...)1 - O conselho permanente é constituído por 15 membros eleitos pelos conselhos regionais de acordo com a seguinte representatividade:a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África - dois membros;
b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia -  um membro;
c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte - três membros;
d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul - quatro membros;
e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa - cinco membros.2 - Os membros do conselho permanente são eleitos, aquando da realização do primeiro plenário após as eleições, para a totalidade do mandato do Conselho, de acordo com regulamento a aprovar por cada conselho regional, devendo ser indicados membros suplentes em número igual ao dos efectivos.
3 - Os membros eleitos para o conselho permanente deverão eleger na mesma reunião plenária um presidente, um primeiro e um segundo vice presidentes, e um primeiro e segundo secretários.
0675   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Artigo 18.°
(...)1 - (...)a) Eleger o presidente, os vice presidentes e os secretários;
e) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas, particularmente sobre o programa de actividades da Direcção Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
l) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas pelo Governo ao Conselho, devendo estas ser dirigidas ao seu presidente.2 - (...)
3 - Compete, ainda, ao Conselho Permanente recolher e organizar os inventários que, nos termos da alínea c) do n.° 5 do artigo 16.°, lhe sejam facultados pelos conselhos regionais e disponibilizá los a todas as entidades interessadas, nomeadamente universidades, organizações empresariais, profissionais e culturais.Artigo 19.°
2 - Às reuniões das secções locais aplica se o disposto na parte final do n.° 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 15.°.Artigo 20.o
(...)1 - As secções regionais e, quando existam, as secções locais têm as atribuições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o  6 do artigo 15.° e na alínea e) do n.° 1 do artigo 18.°, com as adaptações que resultem da sua natureza regional ou local, e ainda as seguintes:a) Gerir o seu orçamento, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.° 6 do artigo 15.°;
(...)Os custos de funcionamento e as actividades do Conselho, das suas secções regionais e locais e das suas subsecções, quando existam, bem como os do conselho permanente, são subsidiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e distribuída nos termos da alínea h) do n.° 6 do artigo 15.°."Artigo 2.°
Renumeração e republicação1 - É criado um novo artigo, que passa a ser o 24.°, com a seguinte redacção:"Artigo 24.°
Dever de cooperação com o Conselho1 - Os responsáveis dos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro devem cooperar com os membros do Conselho no quadro das atribuições deste órgão.
3 - Os membros do Conselho poderão participar nas comissões sociais dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos."2 - São renumerados os artigos 27.° e 28.°, que passam, por força do disposto no artigo anterior, a artigos 25.° e 26.°.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo grupo de trabalho e pelo PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de lei n.o 11/IXArtigo 1.o
4 - Quando o Governo, ouvido o conselho permanente, não proceda à marcação de eleições até 90 dias após o fim do mandato do Conselho, 2/3 dos membros do Conselho poderão proceder à marcação das eleições.
0676   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Proposta de aditamento da alínea a) do artigo 5.°Artigo 5.°
(...)São elegíveis:a) Os eleitores que sejam propostos em lista completa por pelo menos uma organização não governamental de portugueses no estrangeiro, desde que subscrita por um número mínimo de 50 eleitores;
(...)1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a áreas consulares, e quando isso não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, a regulamentar pelo Governo, por mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais, a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o através de listas plurinominais.
3 - Será assegurada a eleição de um membro do Conselho a cada país que tenha um número mínimo de 1000 eleitores.Proposta de substituição do artigo 15.°Artigo 15.o
(...)1 - O Conselho reúne em Portugal sob a forma de plenário, quando convocado com a antecedência mínima de 60 dias pelo membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, ou por um mínimo de 2/3 dos membros do Conselho:a) Ordinariamente, de dois em dois anos;
b) (...)2 - O direito dos membros do Conselho consagrado no n.o 1 do presente artigo, relativo à convocação das reuniões do Conselho, só poderá ser utilizado uma única vez ao longo de cada mandato.
c) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam
d) Na sequência de propostas dos seus membros, conforme as respectivas áreas de interesse, designadamente os membros eleitos ao abrigo da alínea a) do artigo 5.° no domínio do associativismo, criar comissões temáticas, que aprovarão a sua própria organização interna e integrarão, de pleno direito, aqueles membros;
h) Aprovar as fórmulas de distribuição, pelas várias estruturas do Conselho, das verbas que, em cada ano, lhe sejam atribuídas.7 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da emigração e das comunidades portuguesas formalizar os convites às entidades referidas na alínea a) do n.° 4.
b) Pronunciar se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na sua respectiva área geográfica.
0677   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 5 - Compete às secções regionais:a) (...)
c) Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades humanas, nomeadamente as culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área.Proposta de aditamento do n.° 4 do artigo 17.°Artigo 17.°
4 - Os membros eleitos para o conselho permanente deverão eleger na mesma reunião plenária um presidente, um primeiro e um segundo vice presidente, e um primeiro e segundo secretário.Proposta de emenda do n.° 4 do artigo 17.°Artigo 17.o
5 - O conselho permanente pode ser convocado pelo seu presidente ou pelo membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, reunindo ordinariamente duas vezes por ano.Proposta de emenda do n.o 5 do artigo 17.oArtigo 17.°
6 - Por convite do respectivo presidente, podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho permanente as entidades referidas na alínea b) do n.o 3 e nas alíneas b), d) e e) do n.o 4 do artigo 15.o.Proposta de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 18.oArtigo 18.o
(...)1 - (...)a) Eleger o presidente, os vice presidentes e secretários;
e) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas;Proposta de emenda da alínea i) do n.o 1 do artigo 18.°Artigo 18.o
2 - Às reuniões das secções locais aplica se o disposto na parte final do n.o 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 15.°.
CustosOs custos de funcionamento e as actividades do Conselho, das suas secções regionais e locais e das suas subsecções, quando existam, bem como as do conselho permanente,
0678   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 são subsidiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e distribuída nos termos da alínea h do n.o 6 do artigo 15.°.Proposta de aditamento ao artigo 1.° (Objecto)O n.o 2 do artigo 24.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 24.o
6 - A entidade competente divulga junto da comunidade portuguesa da respectiva área territorial as mesas de voto existentes, indicando o espaço geográfico abrangido por cada uma delas.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2002. Os Deputados: Carlos Gonçalves (PSD)- Eduardo Moreira (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Manuela Aguiar (PSD) - Carlos Luís (PS).   Artigo 14.°
3 - O recurso para a Comissão Nacional de Eleições deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da notificação da decisão.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2002. Os Deputados: Luísa Mesquita (PCP) - Carlos Gonçalves (PSD) - Carlos Luís (PS).Artigo 16.o
d) Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades humanas, nomeadamente culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2002. Os Deputados: Manuela Aguiar (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Carlos Gonçalves (PSD) - Carlos Luís (PS) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).Artigo 18.o
(...)(...)e) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas, particularmente sobre o programa de actividades da Direcção Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2002. Os Deputados: Manuela Aguiar (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Carlos Gonçalves (PSD) - Carlos Luís (PS) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).Artigo 18.°
(...)(...)j) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas pelo Governo ao Conselho, devendo estas ser dirigidas ao seu presidente.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2002. Os Deputados: Carlos Luís (PS) - Eduardo Neves Moreira (PSD) - Manuela Aguiar (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Carlos Gonçalves (PSD).
Atribuições das secções regionais, das secções locais e das subsecções1 - As secções regionais e, quando existam, as secções locais têm as atribuições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 15.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o, com as adaptações que resultem da sua natureza regional ou local, e ainda as seguintes:a) Gerir o seu orçamento, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.o 6 do artigo 15.o;
3 - As subsecções, quando existam, têm as atribuições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.° 6 do artigo 15.°, com as adaptações que resultem da sua natureza.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2002. Os Deputados: Carlos Gonçalves (PSD)- Eduardo Moreira (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Manuela Aguiar (PSD) - Carlos Luís (PS).Proposta de alteração apresentada pela Deputada do PCP Luísa MesquitaArtigo 25.o
Norma revogatória1 - É revogado o artigo 24.o da Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro. Assembleia da República, 10 de Julho de 2002. A Deputada do PCP, Luísa Mesquita.
(NOVA FORMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL COM BASE NO VALOR ACRESCENTADO BRUTO)Relatório e parecer  da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaA apresentação do projecto de lei n.o 64/IX, sobre a "Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto", foi efectuada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 12 de Junho de 2002, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão do competente relatório e parecer.
A iniciativa legislativa vertente será discutida conjuntamente com a proposta de lei n.o 20/IX, do Governo, que "Define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de fins análogos", e com o projecto de lei n.o 80/IX, do BE, que "Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto", na reunião plenária do próximo dia 11 de Julho de 2002. II - Do objectoCom o projecto de lei n.o 64/IX visa o Grupo Parlamentar do PCP criar uma nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto anual (VAB) das empresas.
A iniciativa legislativa vertente estabelece em concreto:a) A adopção de uma nova forma de financiamento da segurança social, com base numa taxa a incidir sobre o VAB de cada empresa, determinado anualmente com base nos dados constantes da declaração anual de IRC apresentada à administração fiscal;
b) Um período transitório de três anos, durante o qual as contribuições das entidades empregadoras para a segurança social são determinadas pela aplicação da taxa social única em vigor e de uma taxa correspondente a 9,5% do VAB de cada empresa;
c) Durante o período transitório as empresas continuarão a efectuar o pagamento mensal das contribuições para a segurança social a que estão legalmente obrigadas e se do seu somatório anual resultar um valor inferior ao valor obtido com base no VAB deverão entregar ao sistema de segurança social, até ao primeiro semestre do ano seguinte, o diferencial apurado entre os dois valores;
d) A possibilidade das entidades empregadoras com um volume total de proveitos anual inferior a 149 639,37 euros (30 000 000$) optarem pela aplicação do regime geral, devendo conservar-se nesse regime por um período mínimo de três anos;
e) A redução gradual durante o período transitório da multiplicidade de taxas de cotizações e contribuições existentes, através de decreto-lei;
f) A entrada em vigor, após o decurso do período transitório, de taxas contributivas diferenciadas publicadas pelo Governo através de decreto-lei, que garantam a sustentabilidade do sistema de segurança social e permitam a redução das contribuições das empresas;
g) A afectação dos excedentes de receitas resultantes da aplicação novo regime ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.III - Dos antecedentes parlamentaresA discussão para efeitos de aprovação de uma nova lei de bases do sistema de solidariedade e segurança social teve a sua origem no decurso da VII Legislatura.
Com efeito, na VII Legislatura foram apresentadas quatro iniciativas legislativas, ou seja, a proposta de lei n.o 185/VII, do Governo, que "Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social", e os projectos de lei n.os 528/VII, do CDS-PP, que "Cria as bases do sistema nacional de segurança social", 565/VII, do PCP, sobre a  "Lei de Bases da Segurança Social", e 567/VII, do PSD, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social". As referidas iniciativas, discutidas e aprovadas na generalidade - vide DAR I Série n.o 4, de 24 de Setembro de 1998 -, acabariam por não dar origem a
0680   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 qualquer lei dado que, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, caducaram com o terminus da VII Legislatura. Importa salientar que o Grupo Parlamentar do PCP já previa, no seu projecto de lei n.o 565/VII, designadamente no artigo 20.o, n.o 4, o pagamento pelas entidades empregadoras de uma contribuição anual para o sistema de segurança social a calcular fazendo incidir uma percentagem sobre o valor acrescentado bruto (VAB) apurado a partir das declarações de rendimentos entregues para efeitos fiscais.
No início da VIII Legislatura as iniciativas legislativas atrás referidas foram retomadas, tendo o Governo apresentado a proposta de lei n.o 2/VIII, que "Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social", o CDS-PP o projecto de lei n.o 7/VIII, que "Cria as bases do sistema nacional de segurança social", o PCP o projecto de lei n.o 10/VIII, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", o PSD o projecto de lei n.o 24/VIII, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e o BE, partido político com representação parlamentar pela primeira vez, apresentou o projecto de lei n.o 116/VIII, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social".
A discussão na generalidade - vide DAR I Série n.o 47, de 30 de Março de 2002 - das iniciativas legislativas vertentes ocorreu conjuntamente, tendo as mesmas sido aprovadas - vide DAR I Série n.o 48, de 31 de Março de 200 - e da sua discussão na especialidade resultou um texto de substituição, aprovado em votação final global com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, Os Verdes, BE e de três Deputados do PS - vide DAR I Série n.o 87, de 7 de Julho de 2000 -, que deu origem à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto - vide DAR I Série n.o 182, de 8 de Agosto de 200 , que aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e segurança social.IV - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 63.o, designadamente no seu n.o 1 que "todos os cidadãos têm direito à segurança social", estabelecendo o n.o 3 da citada disposição constitucional que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade para o trabalho".
Por seu lado, o n.o 4 do referido artigo consagra expressamente que "todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez (...)".
Como se pode verificar, o legislador constitucional consagrou o direito à segurança social e solidariedade como um direito fundamental dos cidadãos, estabelecendo os princípios que devem nortear esse mesmo direito.
A Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e segurança social, veio desenvolver os referidos preceitos constitucionais, estabelecendo o enquadramento jurídico base que rege o sistema de solidariedade e segurança social.
O citado diploma legal estabelece, pois, os princípios e objectivos a que deve obedecer o sistema de protecção social público (Capítulo I); dispositivos relativos ao sistema de solidariedade e segurança social decomposto no subsistema de protecção social de cidadania, subsistema de protecção à família e subsistema previdencial (Capítulo II); regras sobre o financiamento do sistema de protecção social (Capítulo III); normas relativas à organização do sistema de protecção social (Capítulo IV); dispositivos relativos aos regimes complementares de iniciativa pública e privada (Capítulo V); normas aplicáveis a entidades particulares sem carácter lucrativo (Capítulo VI) e disposições transitórias e finais (Capítulos VII e VIII).