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589 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 588 TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISCAPÍTULO 1QUADRO INSTITUCIONALARTIGO 433.oO diálogo político e estratégico, nomeadamente sobre questões relacionadas com a cooperação setorial entre as Partes, pode ter lugar a qualquer nível. O diálogo estratégico periódico de alto nível deve ocorrer no âmbito do Conselho de Associação instítuido pelo artigo 434.o do presente Acordo e no âmbito de reuniões periódicas entre representantes das Partes a nível ministerial, de comum acordo.
590 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 434.o1. É instituído um Conselho de Associação. Cabe-lhe assegurar a supervisão e a monitorização da aplicação e da execução do presente Acordo, bem como rever periodicamente o respetivo funcionamento à luz dos seus objetivos.2.  O Conselho de Associação reúne-se periodicamente a nível ministerial, pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. O Conselho de Associação pode reunir-se em todas as configurações, de comum acordo. 3. Além da supervisão e monitorização da aplicação e execução do presente Acordo, cabe ainda ao Conselho de Associação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________590Consultar Diário Original
591 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 590 ARTIGO 435.o1. O Conselho de Associação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da República da Moldávia, por outro.2.  O Conselho de Associação adota o seu regulamento interno. 3. A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da República da Moldávia. 4. Se for necessário, e de comum acordo, podem participar representantes de outros órgãos, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho de Associação.
592 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 436.o1. Para a consecução dos objetivos do presente Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar decisões no âmbito do presente Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que tomam as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ações em órgãos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações.Adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.2.  Em consonância com o objetivo de aproximação gradual da legislação da República da Moldávia à legislação da União, como estabelecido no presente Acordo, o Conselho de Associação constituirá um fórum para a troca de informações sobre a legislação da UE e da República da Moldávia, em preparação e em vigor, bem como sobre as medidas de execução e de controlo do cumprimento. 3. Por força do n.o 1 do presente artigo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do presente Acordo, sem prejuízo de disposições específicas no Título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________592Consultar Diário Original
593 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 592 ARTIGO 437.o1. É instituído um Comité de Associação que assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções.2.  O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.3. A presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da República da Moldávia.
594 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 438.o1. O Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação, cujas responsabilidades incluem a preparação das reuniões do Conselho de Associação. O Comité de Associação reúne-se pelo menos uma vez por ano. 2.  O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. 3. O Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.4. O Comité de Associação reúne-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. O Comité de Associação reúne-se com essa configuração pelo menos uma vez por ano.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________594Consultar Diário Original
595 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 594 ARTIGO 439.o1. O Comité de Associação é assistido pelos subcomités estabelecidos ao abrigo do presente Acordo.2.  O Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em áreas específicas, que sejam necessários para a execução do presente Acordo, e determina a composição, as funções e o funcionamento desses comités ou órgãos especiais. Além disso, esses comités e órgãos especiais podem debater qualquer questão que considerem relevante sem prejuízo de quaisquer disposições específicas do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.3. O Comité de Associação pode também criar subcomités, nomeadamente para fazer o balanço dos progressos alcançados nos diálogos regulares referidos no presente Acordo.4. Os subcomités têm poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo.Apresentam relatórios regulares sobre as suas atividades ao Comité de Associação, conforme lhes seja solicitado.
596 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 595 5. Os subcomités estabelecidos ao abrigo do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo informam o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, da data e da ordem de trabalhos das suas reuniões com suficiente antecedência. Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.6. A existência de subcomités não impede as Partes de apresentarem questões diretamente ao Comité de Associação, incluindo na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.
597 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 596 ARTIGO 440.o1. É instituído um Comité Parlamentar de Associação. É composto por membros do Parlamento Europeu, por um lado, e membros do Parlamento da República da Moldávia, por outro, constituindo um fórum de encontro e intercâmbio de opiniões entre os seus membros. O Comité Parlamentar de Associação determina a periodicidade das suas reuniões. 2.  O Comité Parlamentar de Associação adota o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar de Associação é exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do Parlamento da República da Moldávia, respetivamente, de acordo com condições a definir no seu regulamento interno.
598 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 441.o1. O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar informações relevantes sobre a execução do presente Acordo ao Conselho de Associação que as deve facultar ao referido Comité.2.  O Comité Parlamentar de Associação deve ser informado das decisões e recomendações do Conselho de Associação. 3. O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação. 4. O Comité Parlamentar de Associação pode criar subcomités parlamentares de associação. II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________598Consultar Diário Original
599 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 598 ARTIGO 442.o1. As Partes promovem ainda a realização de reuniões periódicas dos representantes das respetivas sociedades civis, a fim de os manter informados sobre a execução do presente Acordo e de recolher informações úteis para esse efeito.2.  É instituída uma Plataforma da Sociedade Civil. Esta é composta por representantes da sociedade civil, do lado da UE, incluindo membros do Comité Económico e Social Europeu, e por representantes da sociedade civil, do lado da República da Moldávia, constituindo um fórum de encontro e intercâmbio de opiniões entre estes representantes. A Plataforma da Sociedade Civil  determina a periodicidade das suas reuniões.3. A Plataforma da Sociedade Civil adota o seu regulamento interno.4. A presidência da Plataforma da Sociedade Civil é exercida alternadamente por um representante do Comité Económico e Social Europeu e por representantes da sociedade civil da República da Moldávia, respetivamente, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.
600 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 443.o1. A Plataforma da Sociedade Civil é informada das decisões e recomendações do Conselho de Associação. 2.  A Plataforma da Sociedade Civil pode formular recomendações ao Conselho de Associação. 3. O Comité de Associação e o Comité Parlamentar de Associação organizam contactos periódicos com representantes da Plataforma da Sociedade Civil, a fim de conhecer as respetivas opiniões sobre a consecução dos objetivos do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________600Consultar Diário Original
601 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 600 CAPÍTULO 2DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISARTIGO 444.oAcesso aos tribunais e órgãos administrativosNo âmbito do presente Acordo, cada Parte compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos seus tribunais e instâncias administrativas competentes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.
602 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 445.oAcesso a documentos oficiais As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação da legislação e regulamentação internas relevantes das Partes relativas ao acesso do público a documentos oficiais.ARTIGO 446.oExceções por razões de segurançaNenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adote medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________602Consultar Diário Original
603 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 602 b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação a produtos que não se destinem a fins especificamente militares; e c) Que considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves perturbações internas que afetem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.
604 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 447.oNão discriminação1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:a) O regime aplicado pela República da Moldávia à União ou aos seus Estados-Membros não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; e b) O regime aplicado pela União ou pelos seus Estados-Membros à República da Moldávia não pode dar origem a qualquer discriminação entre nacionais, sociedades ou empresas da República da Moldávia.2.  O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________604Consultar Diário Original
605 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 604 ARTIGO 448.oAproximação gradualA República da Moldávia efetua uma aproximação gradual da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos nos anexos do presente Acordo, com base nos compromissos identificados no presente Acordo e em conformidade com as disposições desses anexos. A presente disposição não prejudica quaisquer disposições ou obrigações específicas em matéria de aproximação ao abrigo do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
606 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 449.oAproximação dinâmica De acordo com o objetivo de aproximação gradual, pela República da Moldávia, da sua legislação à legislação da UE e, em especial, no que se refere aos compromissos identificados nos títulos III, IV, V e VI do presente Acordo e de acordo com as disposições dos anexos do presente Acordo, o Conselho de Associação revê e atualiza periodicamente esses anexos, nomeadamente para ter em conta a evolução da legislação da UE, tal como definido no presente Acordo. A presente disposição não prejudica quaisquer disposições específicas ao abrigo do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 450.oMonitorizaçãoPor «monitorização» entende-se a avaliação contínua dos progressos realizados na execução e aplicação das medidas abrangidas pelo presente Acordo. As Partes cooperarão a fim de facilitar o processo de monitorização no quadro dos órgãos institucionais criados pelo presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________606Consultar Diário Original
607 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 606 ARTIGO 451.oAvaliação da aproximação 1. A UE avalia a aproximação da legislação da República da Moldávia à sua legislação, tal como definido no presente Acordo. Tal inclui aspetos da execução e aplicação. Essas avaliações podem ser realizadas pela UE individualmente, pela UE de acordo com a República da Moldávia ou conjuntamente pelas Partes. Para facilitar o processo de avaliação, a República da Moldávia informa a UE sobre os progressos realizados no que diz respeito à aproximação, se necessário antes do final dos períodos de transição previstos no presente Acordo relativamente a atos jurídicos da UE. O processo informação e de avaliação, incluindo as modalidades e a frequência das avaliações, deverá ter em conta as modalidades específicas definidas no presente Acordo ou as decisões dos órgãos institucionais criados pelo presente Acordo.2.  A avaliação da aproximação pode incluir missões no local, com a participação de instituições, órgãos e agências da UE, organismos não-governamentais, autoridades de supervisão, peritos independentes e outros, conforme necessário.
608 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 452.oResultados da monitorização, incluindo avaliações da aproximação1. Os resultados das atividades de monitorização, incluindo as avaliações da aproximação previstas no artigo 451.o do presente Acordo, devem ser discutidos em todas as instâncias relevantes criadas ao abrigo do presente Acordo. Essas instâncias podem adotar recomendações comuns, aprovadas por unanimidade, que devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Associação.2.  Se as Partes acordarem que as medidas necessárias abrangidas pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo estão a ser executadas e aplicadas, o Conselho de Associação, no âmbito dos poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 436.o do presente Acordo, deve chegar a acordo quanto a uma maior abertura do mercado, tal como definido no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________608Consultar Diário Original
609 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 608 3. Uma recomendação comum, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, apresentada ao Conselho de Associação, ou a impossibilidade de adotar tal recomendação comum, não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios definido no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. A adoção de uma decisão pelo órgão competente criado ao abrigo do presente Acordo ou a impossibilidade de adotar tal decisão não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios definido no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 453.oCumprimento das obrigações1. Cabe às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes asseguram a consecução dos objetivos do presente Acordo.2.  As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de qualquer das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do presente Acordo e outros aspetos relevantes das relações entre as Partes.
610 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 609 3. As Partes submetem à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do presente Acordo, nos termos do artigo 454.o do presente Acordo. O Conselho de Associação pode resolver um litígio por meio de decisão vinculativa.ARTIGO 454.oResolução de litígios1. Caso surja um litígio entre as Partes relativamente à interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do presente Acordo, uma das Partes deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de Associação um pedido formal de resolução do litígio em questão. A título de derrogação, os litígios referentes à interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do título V (Comércio e matérias conexas) regem-se exclusivamente pelo capítulo 14 (Resolução de litígios) desse título.
611 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 610 2.  As Partes procuram resolver o litígio através de consultas de boa-fé no âmbito do Conselho de Associação e de outras instâncias competentes, a que se referem os artigos 437.o e 439.o do presente Acordo, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável no prazo mais curto possível.3. As Partes facultam ao Conselho de Associação e às outras instâncias competentes todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação.4. Enquanto não for resolvido, o litígio deve ser debatido em todas as reuniões do Conselho de Associação. Um litígio considera-se resolvido se o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão vinculativa sobre a matéria, tal como previsto no artigo 453.°, n.o 3, do presente Acordo, ou se tiver declarado que o litígio deixou de existir. As consultas sobre litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião do Comité de Associação ou de qualquer outra instância competente a que se refere o artigo 439.o do presente Acordo, tal como acordado entre as Partes ou a pedido de qualquer uma delas. As consultas podem igualmente ser efetuadas por escrito.5. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.
612 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 455.oMedidas adequadas em caso de incumprimento de obrigações1. As Partes podem tomar medidas adequadas se a questão em causa não for resolvida no prazo de três meses a contar da data de notificação de um pedido formal para a resolução do litígio, de acordo com o artigo 454.o do presente Acordo, e se a Parte requerente continuar a considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo. A exigência de um período de três meses de consulta não se aplica nos casos excecionais previstos no n.o 3 do presente artigo.2.  Na seleção das medidas adequadas, devem ser prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Exceto nos casos descritos no n.o 3 do presente artigo, essas medidas não podem incluir a suspensão de quaisquer direitos ou obrigações previstos ao abrigo das disposições do presente Acordo estabelecidas no título V (Comércio e matérias conexas). As medidas adotadas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo são imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e são objeto de consultas nos termos do artigo 453.o, n.o 2, e objeto do mecanismo de resolução de litígios nos termos do artigo 453.°, n.o 3, e do artigo 454.o do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________612Consultar Diário Original
613 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 612 3. As exceções referidas nos n.os 1 e 2 dizem respeito à:a) Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; oub) Violação pela outra Parte de elementos essenciais do presente Acordo a que se refere o artigo 2.o do título I (Princípios Gerais) do presente Acordo.Relação com outros acordosARTIGO 456.o1. É revogado o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de novembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1998.
614 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 613 2.  O presente Acordo substitui o acordo a que se refere o n.o 1. As referências a esse acordo que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem entender-se como referências ao presente Acordo.3. O presente Acordo substitui o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e que entrou em vigor em 1 de abril de 2013.ARTIGO 457.o1. Até serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos de que beneficiem os particulares e agentes económicos ao abrigo de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
615 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 614 2.  Os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo são considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e parte de um quadro institucional comum.ARTIGO 458.o1. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer outro domínio abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Tais acordos específicos fazem parte integrante das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e parte de um quadro institucional comum.2.  Sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer ações realizadas no seu âmbito afetam de modo algum as competências dos Estados-Membros para desenvolver atividades de cooperação bilateral com a República da Moldávia ou para celebrar, se for caso disso, novos acordos de cooperação com a República da Moldávia.
616 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 459.oAnexos e protocolosOs anexos e protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.ARTIGO 460.oDuração1. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. 2.  Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________616Consultar Diário Original
617 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 616 ARTIGO 461.oDefinição de PartesPara efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa a UE ou os seus Estados-Membros ou a UE e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas esferas de competência decorrentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, se relevante, designa igualmente a Euratom, de acordo com a sua esfera de competência, prevista pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
618 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 462.oÂmbito de aplicação territorial1. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aplicáveis, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, ao território da República da Moldávia, por outro.2.  A aplicação do presente Acordo, ou do título V (Comércio e matérias conexas), em relação às zonas da República da Moldávia sobre as quais o Governo da República da Moldávia não exerce um controlo efetivo, tem início depois de a República da Moldávia garantir a execução e aplicação integrais do presente Acordo, ou do título V (Comércio e matérias conexas), respetivamente, na totalidade do seu território.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________618Consultar Diário Original
619 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 618 3. O Conselho de Associação adota uma decisão sobre a data a partir da qual está assegurada a execução e aplicação integrais do presente Acordo ou do título V (Comércio e matérias conexas) na totalidade do território da República da Moldávia. 4. Se uma Parte considerar que a execução e aplicação integrais do presente Acordo, ou do título V (Comércio e matérias conexas), deixou de estar assegurada nas zonas da República da Moldávia a que se refere o n.o 2 do presente artigo, essa Parte pode pedir ao Conselho de Associação que reconsidere a continuação da aplicação do presente Acordo, ou do título V (Comércio e matérias conexas), respetivamente, em relação às zonas em causa. O Conselho de Associação examina a situação e adota uma decisão sobre a continuação da aplicação do presente Acordo, ou do seu título V (Comércio e matérias conexas), no prazo de três meses a contar da data do pedido. Se o Conselho de Associação não adotar uma decisão no prazo de três meses a contar do pedido, a aplicação do presente Acordo, ou do seu título V (Comércio e matérias conexas), é suspensa em relação às zonas em causa até o Conselho de Associação adotar uma decisão.
620 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 619 5. As decisões do Conselho de Associação ao abrigo do presente artigo relativas à aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo abrangem a totalidade desse título e não podem abranger apenas algumas partes.ARTIGO 463.oDepositário do presente AcordoO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.
621 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 620 ARTIGO 464.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com as formalidades que lhes são próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2.  O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.3. Não obstante o n.o 2 do presente artigo, a União e a República da Moldávia acordam em aplicar, a título provisório, as partes do presente Acordo, especificadas pela União, como indicado no n.o 4 do presente artigo, e de acordo com os respetivos procedimentos e legislações internos aplicáveis.
622 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 621 4. A aplicação provisória produz efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção, pelo depositário do presente Acordo, dos seguintes elementos:a) A notificação, pela União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, indicando as partes do Acordo que são aplicadas a título provisório; e b) A notificação, pela República da Moldávia, da conclusão dos procedimentos necessários para a aplicação do presente Acordo a título provisório.5. Para efeitos da aplicação das disposições relevantes do presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e protocolos, como previsto no artigo 459.o, as referências nessas disposições à «data de entrada em vigor do presente Acordo» deve entender-se como a «data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título provisório», nos termos do n.o 3 do presente artigo.
623 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 622 6. Durante o período de aplicação provisória, as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de novembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1998, continuam a aplicar-se na medida em que não sejam abrangidas pela aplicação provisória do presente Acordo. 7. Cada Parte pode notificar por escrito o depositário do presente Acordo da sua intenção de fazer cessar a aplicação provisória do mesmo. A cessação da aplicação provisória produz efeitos seis meses após a receção da notificação pelo depositário do presente Acordo.
624 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 465.oTextos que fazem féO presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________624Consultar Diário Original
625 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 1 ANEXO XV-DLISTA DE CONCESSÕES (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA) Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 02031110 Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02031211 Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02031219 Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02031911 Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02031913 Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02031915 Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02031955 Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02031959 Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e pedaços de pás, e partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t )
626 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 02032110 Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02032211 Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02032219 Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 20 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02032911 Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados 10 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02032913 Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 10 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02032915 Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados 10 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02032955 Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) 10 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02032959 Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos pedaços, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) 10 %+200 EUR/t CP 1 (4 000 t ) 02063000 Miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas 15 10-S 02064100 Fígados comestíveis de animais da espécie suína, congelados 15 10-S II SÉRIE-A — NÚMERO 72________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________626Consultar Diário Original
627 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 3 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 02064920 Miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica (exceto fígados), congeladas 15 10-S 02071110 Galos e galinhas, depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados "frangos 83 %", frescos ou refrigerados 20 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071130 Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 70 %", frescos ou refrigerados 20 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071190 Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 65 %", frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados "frangos 83 % e 70 %") 20 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071210 Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 70 %", congelados 15 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t)
628 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 02071290 Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 65 %", congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados "frangos 70 %") 15 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071310 Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados 20 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071320 Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados 20 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071330 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas 20 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071350 Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados 20 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071360 Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados 20 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071399 Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 20 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) II SÉRIE-A — NÚMERO 72________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________628Consultar Diário Original
629 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 5 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 02071410 Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados 15 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071420 Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados 15 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071430 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas 15 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071440 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas de galos e galinhas, congelados 15 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071450 Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados 15 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071460 Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados 15 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t) 02071470 Pedaços de galos e galinhas, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e respetivos pedaços) 15 %+100 EUR/t CP 2 (4 000 t)
647 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 23 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 08112039 Groselhas de cachos negros, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 15 5-A 08112051 Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 15 5-A 08112059 Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 15 5-A 08112090 Amoras-framboesas, groselhas de cachos brancos e groselhas verdes, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 15 5-A 08119075 Ginjas (Prunus cerasus), não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 15 5-A 16010010 Enchidos e produtos semelhantes, de fígado, e preparações alimentícias à base de tais produtos 15 CP 4 (1 700 t)
648 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 16010091 Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos, de carne, de miudezas ou de sangue (exceto de fígado) 15 CP 4 (1 700 t) 16010099 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue, incluindo preparações alimentícias à base de tais produtos (exceto enchidos de fígado e enchidos não cozidos) 15 CP 4 (1 700 t) 16023111 Preparações que contenham exclusivamente carne de peru não cozida (exceto enchidos e produtos semelhantes) 20 10-A 16023119 Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru, que contenham, em peso, >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto que contenham exclusivamente carne de peru não cozida, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <_ ii='ii' extratos='extratos' de='de' _10-a='_10-a' e='e' _250='_250' fígados='fígados' g='g' número='número' carne='carne' série-a='série-a' preparações='preparações' _20='_20' _72br='_72br' _='_'>________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________648Consultar Diário Original
653 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 29 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 16024911 Preparações e conservas de lombos e respetivos pedaços, incluindo as misturas de lombos e pernas, da espécie suína doméstica (exceto espinhaços) 15 CP 4 (1 700 t) 16024913 Preparações e conservas de espinhaços e respetivos pedaços, incluindo as misturas de espinhaços e pás, da espécie suína doméstica 15 CP 4 (1 700 t) 16024915 Preparações e conservas de misturas de pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivas pedaços, da espécie suína doméstica (exceto misturas de apenas lombos e pernas ou apenas espinhaços e pás) 15 CP 4 (1 700 t) 16024919 Preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo as misturas, da espécie suína doméstica, que contenham >= 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem (exceto pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivos pedaços, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <_ extratos='extratos' de='de' _15='_15' e='e' _250='_250' fígados='fígados' g='g' carne='carne' cp='cp' p='p' preparações='preparações' _1='_1' t='t' _700='_700' _4='_4' _='_'>
655 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 31 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 16025039 Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas) 15 10-S 16025080 Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), não acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas) 15 10-S 16029051 Preparações e conservas de carne ou miudezas que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica (exceto de aves, da espécie bovina, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <_ extratos='extratos' de='de' _15='_15' e='e' _250='_250' fígados='fígados' g='g' carne='carne' cp='cp' p='p' preparações='preparações' _1='_1' t='t' _700='_700' _4='_4' _='_'>
657 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-D/pt 33 Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 17011210 Açúcares brutos, de beterraba, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes) 75 CP 5 (5 400 t) 17011290 Açúcares brutos, de beterraba (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes) 75 CP 5 (5 400 t) 17019100 Açúcares refinados, de cana ou de beterraba, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes 75 CP 5 (5 400 t) 17019910 Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes) 75 CP 5 (5 400 t) 17019990 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (exceto açúcares de cana ou de beterraba adicionados de aromatizantes ou de corantes, açúcares brutos e açúcares brancos) 75 CP 5 (5 400 t) 17023010 Isoglicose, no estado sólido, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) 75 CP 6 (640 t)
658 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 17023051 Glicose e xarope de glicose em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose (exceto isoglicose) 75 CP 6 (640 t) 17023059 Glicose e xarope de glicose, não adicionados frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menso de 20 % de frutose (levulose) e que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose (exceto isoglicose e glicose e xarope de glicose, em pó branco cristalino, mesmo aglomerado) 75 CP 6 (640 t) 17023091 Glicose e xarope de glicose em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, menos de 99 % de glicose (exceto isoglicose) 75 CP 6 (640 t) II SÉRIE-A — NÚMERO 72________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________658Consultar Diário Original
660 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nomenclatura 2011 da República da Moldávia Designação das mercadorias Direito NMF aplicado Categoria 17026095 Frutose (levulose), no estado sólido, e xarope de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto isoglicose, xarope de inulina, frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido] 75 CP 6 (640 t) 17029010 Maltose quimicamente pura, no estado sólido 75 CP 6 (640 t) 17029030 Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), obtida a partir de polímeros de glicose 75 CP 6 (640 t) 17029060 Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural  75 CP 6 (640 t) 17029071 Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, >= 50 % de sacarose 75 CP 6 (640 t) 17029075 Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose, em pó, mesmo aglomerado 75 CP 6 (640 t) II SÉRIE-A — NÚMERO 72________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________660Consultar Diário Original