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E diga-se desde já, e entre parêntesis, que não pretendemos fazer a defesa deste Código de 1979, cujas imperfeições são - óbvias.
Só que o presente Código, cuja ratificação ora nos ocupa, é, como dissemos, não só inútil, como aberrante.
Inútil, porque se limita a reproduzir, com aperfeiçoamentos formais e de pormenor, o Código de 1963, apenas introduzindo um lugar sistemático próprio o processo especial de suspensão do despedimento e mesmo este com duvidosas alterações à legislação actual.
No resto mantém a estrutura do anterior e no concernente às formas de processo, apenas elimina o processo sumaríssimo, que há muito - ou desde sempre - tinha caído em desuso.
Mas, se assim é, quer dizer, se o presente Código não passa de uma reprodução mecânica, embora aperfeiçoada, do de 1963, porquê e para quê promulgá-lo?
Só a razão política - e sectária atrás referida - isto é o furor da AD em varrer do campo legisla-
15 DE JANEIRO DE 1982 1487tivo tudo quanto tenha a assinatura da ex-embaixatriz portuguesa na UNESCO - pode explicar tal promulgação.
Aberrante, porque desde 1963 até agora, não só a visão processual global evoluiu, como o mesmo sucedeu no campo específico do direito processual do trabalho, designadamente em Portugal, onde é objectivamente indesmentível o enorme apport que trouxeram a este ramo do direito os 2 encontros nacionais sobre direito processual do trabalho realizados em Novembro de 1979 e Julho de 1981 pela GGTP-Intersindical Nacional e onde intervieram dezenas e dezenas de juristas, com diversas concepções, e cujos trabalhos e conclusões, embora quase todos publicados, não mereceram qualquer acolhimento no código cuja ratificação hoje se discute. Por outro lado, há inúmeros problemas técnico-jurídicos cuja solução é requerida há muito pelos mais diversos quadrantes e que este Código não resolve, ou melhor, resolve dentro da técnica conhecida da AD, mudar no sentido de ficar tudo na mesma ou pior.
É o caso, desde logo, da tentativa prévia de conciliação.
Este instituto - típico do sistema corporativo de conciliação de classes -, além de estar desde há muito afastado pela melhor doutrina, que entende a existência do direito do trabalho como um direito, acima de tudo, de defesa do trabalhador, por este ser o elemento economicamente débil na relação de trabalho, e, portanto, como um ordenamento legislativo, travão da discricionalidade empresarial, vem a traduzir-se, na prática, num processo dilatório, quanto ao trabalhador, de ser sujeito activo, na relação processual de trabalho contra a entidade patronal.
A manutenção de tal instituto no código em apreço só pode significar, da parte do Governo, o intuito de protelar a prestação imediata da entidade patronal a que o trabalhador se julga com direito e, portanto, uma diminuição efectiva dos seus direitos. Outro tanto se diga da manutenção no código ratificando do questionário.
Como se sabe, esta peça processual, introduzida no nosso direito pelo Prof. Alberto Reis em 1939, quando já, praticamente, não existia na generalidade dos outros sistemas processuais da época, tem sido, desde logo, um dos pretextos invocados pelos juizes para as delongas intermináveis que sofrem as acções com processo ordinário nos nossos tribunais do trabalho.
Mas, para além disso, o questionário está ainda ligado àquilo a que já se chamou a «ditadura do colectivo» em matéria de facto e que hoje não tem já qualquer razão de ser.
Com efeito, desde há muito que a própria Ordem dos Advogados, desde o seu último congresso, vem reclamando a gravação das audiências de julgamento nos processos sujeitos a recurso.
Ora, com as possibilidades actuais da própria gravação por meios áudio-visuais, em video-tape, das audiências de julgamento, menos ainda se compreende a manutenção quer do questionário, quer do colectivo, cuja abolição não só imprimiria uma enorme celeridade às acções com processo ordinário, como, principalmente, permitiria uma reapreciação da matéria de facto pelo tribunal ad quem, que hoje, como se sabe, é praticamente impossível e corta cerce, tantas vezes, o direito efectivo dos trabalhadores.
E, já que falamos em matéria de recursos, para nós é inadmissível que se tenha mantido em sede de código de processo do trabalho o mecanismo obsoleto da diferenciação dos regimes de interposição dos recursos de agravo e de apelação.
Na verdade, os artigos 75.o e 76.o deste Código mantêm não só prazos diferentes de interposição - 8 dias para o agravo e 15 para a apelação -, como ainda a obrigatoriedade de os requerimentos de interposição do recurso devem conter a alegação, regime que não existe no processo civil e cuja manutenção não se compreende, até pelos graves inconvenientes que a prática já demonstrou, mormente quando se interpõe um recurso de apelação que o tribunal ad quem venha a entender ser de agravo, p qual, obviamente, estaria então fora de prazo.
Isto para já não falar da manutenção da falta de notificação obrigatória das testemunhas, da falta de notificação obrigatória ao autor da contestação, do afastamento, na prática, dos juizes sociais; não consagra a execução oficiosa, ordenada pelo Ministério Público; retira às associações sindicais a legitimidade para intervirem em todos os conflitos colectivos e nos conflitos individuais de trabalho, sempre que esteiam em causa direitos fundamentais dos trabalhado* rés, etc.
É evidente que o código em apreço tem alguns aspectos pontuais positivos, mas estes ou se limitam a consagrar, adaptando-os, dispositivos legais já existentes - caso do processo de suspensão do despedimento ou do princípio do julgamento pelo juiz singular nas acções ordinárias - ou consagram aquilo que já era prática forense, como a eliminação do processo sumaríssimo ou a presidência pelo juiz na tentativa de conciliação, prática esta que, no fundo, resulta em desfavor dos trabalhadores, dada a pressão a que normalmente estão sujeitos no sentido de, se não fizerem a transacção pelos clássicos 50 % verem possivelmente frustrado o seu pedido.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Por todas as razões atrás sumariamente expostas, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não pode conceder a ratificação ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 272-A/81.
Com efeito, entendemos que qualquer iniciativa legislativa deve, por essência, ser inovadora, sob pena de, como neste Código, ser inútil e mesmo retrógrada!
Acresce a tudo o que já disse que este Código não teve em conta a rica evolução doutrinal e prática que existiu em Portugal desde 1963 e, sobretudo, fez tábua rasa da inflexão profunda que todo o direito laboral sofreu após 25 de Abril de 1974 no nosso país.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desconhecer tudo isto é fazer uma reedição, ou quase reimpressão, do Código de 1963, sem ter em atenção os vectores acima referidos. É, pelo menos, querer regressar ao passado corporativo e antitrabalhador que aquele Código preconiza e consagra!Aplausos do PCP.
1488 I SÉRIE -NÚMERO 37O Sr. Fernando Costa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): -- Já há momentos expendi argumentação para rebater
a tese de inconstitucionalidade deste diploma. Contudo, admito que o senhor deputado que acabou de intervir não estivesse presente, pelo que não posso deixar de formular algumas questões, sob pena de deixarmos passar em claro este aspecto relativo à constitucionalidade.
O Sr. Deputado acaba de nos afirmar que este diploma está ferido de inconstitucionalidade formal e material e aduziu que o facto de se tratar de direito adjectivo não é relevante, porque o direito processual poderia aqui restringir ou alargar os direitos dos trabalhadores.
Pedia ao Sr. Deputado que, para esclarecimento deste assunto, referisse qual o direito fundamental dos trabalhadores - tal como prevê o artigo 17.o da Constituição, que estipula que se aplique aos direitos dos trabalhadores previstos nos artigos 56.o e 58.o o mesmo regime previsto no artigo 17.o- que está aqui em contradição, que está aqui a ser denegado. Esta é a primeira questão.
O Sr. Deputado levantou também a questão da inconstitucionalidade formal. O Sr. Deputado sabe - já há momentos aqui o lembrei - que quer a Procuradoria-Geral da República, quer a própria Comissão Constitucional, várias vezes foram chamadas a pronunciar-se sobre diplomas que versam, esses sim, questões de direito substantivo dos trabalhadores e que de todas as vezes que estas entidades se pronunciaram - porque não existia regulamentação concreta da acção dos trabalhadores - o fizeram pela inconstitucionalidade dos diplomas. Posso referir-lhe, como exemplo deste caos, diplomas sobre a questão da quotização dos trabalhadores e sobre os contratos a prazo.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado com que argumentos pode fundamentar a inconstitucionalidade formal, tendo em conta que esta matéria veio a ser regulada pela Lei n.o 16/77. Em que ponto, nomeadamente do seu artigo 2.o, é que essa lei exige que em matéria de direito processual os trabalhadores ou as suas organizações tenham que ser consultados?
Da enumeração do artigo 2.o, como já aqui afirmei, isto não resulta expresso, a não ser que o Sr. Deputado admita que esta enumeração é meramente enunciativa, e não taxativa, e que, tal como as questões tratadas no n.o 2 do artigo 2.o, em toda e qualquer questão relativa aos direitos dos trabalhadores, ou até relativa aos direitos não ligados aos direitos fundamentais, os trabalhadores têm que ser consultados.
Se o Sr. Deputado demonstrar que isto assim é, poderemos vir a dar-lhe razão.
Mas a sua argumentação não colhe, Sr. Deputado, e posso citar um passo do parecer da Procuradoria-Geral da República que se pronunciou sobre matéria idêntica - bem mais importante, aliás, pois é relativa
ao direito à quotização -, onde, a determinado passo, se diz que «não há inconstitucionalidade orgânica, porquanto o diploma que veio regulamentar a quotização dos trabalhadores se limitou a providenciar sobre o aspecto do funcionamento e actividades das associações que se constituem ou venham a constituir-se no exercício daquele direito e a substância jurídica desse direito não foi atingida».
Onde é que a substância jurídica dos direitos dos trabalhadores pode ser afectada por normas processuais que visam materializar o exercício desse direito?
Sr. Deputado, a colher o seu argumento, como eu já aqui disse, o direito processual civil, todo o direito processual penal, todo o direito processual dos tribunais de menores, porque versam matéria de direitos fundamentais dos cidadãos, tinham que ser da competência exclusiva desta Assembleia e tinham que passar por esse processo que o Sr. Deputado aqui invocou.
A nosso ver, a sua argumentação não colhe e ela é desmentida por pareceres insuspeitos, quer da Procuradoria-Geral da República, quer da Comissão Constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul de Castro, há outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a pretende responder já ou no fim, em conjunto?O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão para pedir esclarecimentos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Raul de Castro, em primeiro lugar, quero regozijar-me porque, com alguma franqueza e sinceridade, o Sr. Deputado reconheceu ao menos que este novo Código é um aperfeiçoamento relativamente àquele que esteve em vigor até ao dia 31 de Dezembro
- disse-o expressamente - e só nos surpreendeu quando, apesar deste pressuposto, concluiu por um sentido de voto que vai negar a concessão da ratificação ao Código de Processo do Trabalho. Parece-nos haver aqui alguma incoerência, mas, em todo caso, fica o primeiro aspecto que referi e que é positivo.
Mas, Sr. Deputado, há uma outra declaração sua que devo sublinhar, quase diria que devo denunciar.
O Sr. Deputado disse que o VII Governo fez promulgar um novo código de processo do trabalho só porque aquele que poderia estar na iminência de entrar em vigor era um código subscrito pela engenheira Pintasilgo. Isto é, a AD destruía alguma coisa só porque ela era do governo Pintasilgo!
Ora bem, penso que se passa exactamente o contrário no que toca à intervenção do Sr. Deputado e à posição final do partido que aqui representa.
Se V. Ex.a assumiu aqui convictamente, com um mínimo de segurança, a questão da inconstitucionalidade deste diploma, julgo que, por maioria de razão, a devia ter suscitado antes e em devido tempo a respeito do código elaborado pela engenheira Pintasilgo. Por isso, a questão concreta que lhe quero
15 DE JANEIRO DE 1982 1489colocar é esta: se entende que um código de processo do trabalho publicado nestas condições viola qualquer espécie de direito, nomeadamente qualquer norma constitucional, qual foi a atitude do seu partido relativamente ao código de processo do trabalho elaborado pelo governo da engenheira Pintasilgo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, para responder, se o desejar.O Sr. Raul de Castro (-MDP/CDE): - Quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Costa que acompanhei o debate anterior - ao contrário da dúvida que exprimiu - relativamente ao problema da inconstitucionalidade.
Talvez o senhor deputado protestante é que não tenha acompanhado com muita fidelidade a minha intervenção, pois atribui-me o ter arguido este decreto de inconstitucionalidade material e formal, o que eu não disse, pois só referi a inconstitucionalidade formal.
Por outro lado, é de reparar que o Sr. Deputado deixou sem resposta -e daí talvez a intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão- o problema da falta de legitimidade de poderes deste governo para publicar este Código de Processo do Trabalho, também levantado na minha intervenção.
Quer dizer, na minha intervenção referi que este diploma se deveria considerar «formalmente inconstitucional, por ofender o artigo 189.o, n.o 4, da Constituição», visto que foi aprovado em Conselho de Ministros quando o Governo se encontrava já demissionário - e este aspecto passou desapercebido ou o Sr. Deputado não o entendeu e daí, repito, a intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão -, e referi também que este diploma era formalmente inconstitucional em função do disposto nos artigos 56.o, alínea d), e 58.o, n.o 2, alínea a).
É evidente que acompanhei todo o debate - e nem se podia presumir outra coisa de quem vai fazer uma intervenção nesse mesmo debate - e dele retiro apenas as seguintes conclusões: estas disposições dos artigos 56.o e 58.o, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado Fernando Costa, não têm nada que ver com aquilo que, em caricatura, foi referido que seria necessário, em hipótese, para um código de processo civil, um código de família ou qualquer outra legislação.
É que estas disposições falam expressamente em legislação do trabalho e para nós um código de processo do trabalho é, muito claramente, legislação de trabalho.
Por outro lado, é manifesto que a interpretação tão ardorosamente defendida pelos Srs. Deputados da AD corresponde a uma interpretação que não surpreende, a uma interpretação restritiva, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.
Nós não temos essa interpretação, não interpretamos a Constituição da República restritivamente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, como faz a AD, o que, repito, não é de estranhar!
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, quero dizer que a minha intervenção não foi no sentido de este Código ser melhor que o código anteriormente em vigor. Q que eu disse, como
o Sr. Deputado se deve recordar, foi que nalguns aspectos pontuais havia aspectos positivos.
Mas os aspectos negativos - e aqui tem o Sr. Cavaleiro Brandão a razão de ser da nossa negativa quanto ao pedido de sujeição a ratificação - sobrelevam muito os poucos aspectos positivos que este diploma apresenta.
Relativamente ao problema do código de processo do trabalho elaborado pela engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, creio, Sr. Deputado, que não será necessário mais do que um simples esforço de memória para nos recordarmos de que logo após a tomada de posse do primeiro governo da AD, que foi o governo Sá Carneiro, foi afirmado que todos os diplomas que tinham sido elaborados pelo anterior governo, da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, tinham ficado suspensos e naturalmente entre eles este diploma.
Penso que o Sr. Deputado, quando pergunta qual foi a atitude do me partido em relação ao código anterior, está, praticamente, a iludir a resposta do seu partido quanto a esta questão muito concreta. É que, efectivamente, este foi mais um dos muitos actos públicos e notórios da AD discriminatórios em relação a diplomas da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, discriminação esta que, como o Sr. Deputado se recorda, não foi só em relação aos diplomas, porque foi mais longe, foi em relação ao próprio cargo que ela exercia. E creio que ninguém neste país tem dúvidas s obre quais são os sentimentos e a posição da AD, quer em relação aos diplomas do governo Pintasilgo, quer em relação aos cargos que ela exercia, e foi a isto que o Sr. Deputado não deu resposta.Aplausos do PC P.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Para um protesto, Sr, Presidente,O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - As últimas palavras do Sr. Deputado Raul de Castro correspondem a uma questão concreta que aqui lhe foi colocada.
A evocação de aspectos meramente emotivos, e estas questões foram sempre tratadas aqui pela bancada a que pertence nesse plano, não dignifica um problema concreto que lhe foi colocado, e eu queria chamar-lhe a atenção para o facto de que, no âmbito de uma mera evocação - e para tanto bastará a sua própria memória-, a decisão daquele governo que o Sr. Deputado refere não foi levada às últimas consequências, nem sequer foi acompanhada, digamos, em sintonia institucional, por aquele que era na altura, e continua a ser, o Presidente da República.
Assim, em termos bastante mais positivos e num plano bastante mais construtivo do que aquele que o MDP/CDE agora aqui acaba de anunciar, a AD, na altura, pôs aqui em causa o problema da ratificação desse Código - ratificação que, aliás, concedeu -
1490 I SÉRIE - NÚMERO 37e dispôs-se positiva e abertamente, a cooperar e a trabalhar na sua melhoria e recuperação.
Era isso que esperávamos hoje do MDP/CDE em relação a um diploma que poderá suscitar as suas críticas, mas que é certamente recuperável e memorável, e foi isso que não aconteceu hoje aqui.
Por isso, Sr. Deputado, não se pode esconder por detrás de quaisquer medidas meramente anunciadas e nem sequer concretizadas pelo primeiro Governo da AD, porque a questão é diferente e sobra o silêncio, a cumplicidade e a conivência perante uma questão que só agora suscita e que na altura não levantou engulhos ao partido de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul de Castro, há mais um orador inscrito para protestar.
Deseja responder já ou no fim, em conjunto?O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD) - O Sr. Deputado Raul de Castro acaba de confirmar que tinha ouvido as explicações que eu tinha dado a pedido do Sr. Deputado Marcelo Curto. Porém, creio que, se as tivesse ouvido atentamente, me podia ter dispensado esta intervenção.
Com efeito, Sr. Deputado, entendo que não há inconstitucionalidade formal pelas razões que já expus, e que passo a repetir.
É certo que a Constituição prevê que, em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores, estes sejam auscultados. No entanto, posso citar-lhe quer o parecer da Comissão Constitucional n.o 31/79 quer o parecer da Procuradoria-Geral da República n.o 965/76, de 3 de Março de 1976, que se pronunciaram, em matéria de direitos dos trabalhadores, no sentido de que, enquanto não existisse uma lei que regulamentasse a auscultação dos trabalhadores, não podia ser dado por inconstitucional qualquer diploma que tratasse dessa matéria.
Porém, hoje temos a Lei n.o 16/77, que regulamenta a matéria e daí que, para aferir se há ou não inconstitucionalidade formal quando os trabalhadores não sejam consultados, não há nada que resulte desse diploma que diga que, nesta matéria muito concreta, os trabalhadores têm que ser ouvidos.
Mas, se o Sr. Deputado demonstrar que nesse diploma se diz que os trabalhadores têm que ser ouvidos nesta área legislativa, dar-lhe-ei razão.
No entanto, tal como já aqui citei, na formulação do artigo 2.o desse diploma o Sr. Deputado não vê qualquer referência ao direito processual do trabalho. Mais: o Sr. Deputado pode ver que no n.o 2 do artigo 2.o do diploma a enumeração é taxativa e só por lapso podíamos admitir que a Assembleia não tivesse incluído entre as alíneas do n.o 2 a matéria de processo do trabalho.
De qualquer forma, parece-me que este seria um lapso por de mais evidente e imperdoável.
Não resultando da Lei n.o 16/77 a necessidade de auscultação dos trabalhadores em matéria de processo do trabalho, não poderá V. Ex.a como não
poderá por certo qualquer jurista que faça uma leitura cuidada dos diplomas legais e da sua sistematização, tirar essa ilação.
Quanto à questão da inconstitucionalidade orgânica, e em relação ao artigo 189.o, n.o 4, da Constituição, Sr. Deputado, a Constituição diz muito claramente que em caso de demissão do Governo os membros do Governo cessante permanecerão em funções. Quais funções, Sr. Deputado? O facto de estar demissionário limita as funções do Governo e nomeadamente as funções legislativas?
Tem V. Ex.a fundamento na Constituição para dizer quais são as funções para que o Governo continua investido e quais as funções que lhe são retiradas?
Se V. Ex.a, a partir da Constituição -e só ela lhe poderá dar esse parâmetro -, tiver resposta para estas questões, então, ou poderei vir a concordar com V. Ex.a.
Mas compete-lhe a si, à face do texto da Constituição, encontrar as disposições que estabelecem que pelo facto de o Governo estar demissionário ele fica impossibilitado de exercer determinadas funções legislativas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Começarei por dizer ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que não há pior mistificação do que aquela que consiste em jogar com a nossa falta de memória.
É claro que todo o país tem ainda na memória qual foi a atitude do primeiro governo AD em relação aos diplomas que o governo Pintasilgo elaborou e o anúncio público de que estavam suspensos todos esses diplomas. Aliás, V. Ex.a sabe que, efectivamente, o Código de Processo do Trabalho elaborado pelo governo Pintasilgo não veio sequer a ser ratificado.
Por outro lado, é também público que a boa vontade da AD em relação à engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo passou também pelo seu afastamento do cargo que ela exercia junto da UNESCO.
Estes são factos públicos, Sr. Deputado, e creio que a palavra mistificação deve ser uma palavra que V. Ex.a deverá pesar de futuro para não jogar com a mistificação que resulta de julgar que as outras pessoas não têm memória.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Fernando da Costa, devo dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado desloca a questão quanto à inconstitucionalidade do diploma, artigos 56.o e 58.o, que invoquei e que referem a legislação do trabalho, para os direitos fundamentais dos trabalhadores.
No conteúdo dos artigos 56.o e 58.o da Constituição diz-se que os trabalhadores têm o direito de participar naquilo que diga respeito a diplomas sobre legislação de trabalho e, para nós, um código de processo do trabalho enquadra-se nesse âmbito. Só para a AD, com a sua interpretação restritiva dos direitos dos trabalhadores, é que isso não acontece.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao outro ponto de inconstitucionalidade levantado -o de este diploma apa-
15 DE JANEIRO DE 1982 1491recer depois de ter cessado funções, depois de estar demissionário, o segundo governo AD -, V. Ex.a perguntou o que era um «governo de gestão». Sobre isso digo-lhe que não é próprio de um deputado tão ilustre querer colher o ensinamento desta Câmara acerca do que é um «governo de gestão», mas, se eu concluir que V. Ex.a tem dúvidas, dir-lhe-ei que é um governo que apenas tem como missão não legislar, mas ocorrer aos assuntos pendentes do País - era o caso desse governo demissionário. Quando V. Ex.a estranha as dúvidas que tem quanto a um ((governo de gestão», está a demonstrar que o MDP/CDE tem razão quando afirma que este diploma já não cabia na alçada de um governo- demissionário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos no fim desta discussão -creio que não haverá muitas mais intervenções a respeito desta matéria-, que correu em moldes extremamente positivos, talvez um pouco diferentes daqueles que pareciam pronunciados pela intervenção inicial da Sr.a Deputada do PCP, embora agora tenha havido um acidente perfeitamente inesperado introduzido pelo Sr. Deputado Raul de Castro.
O Sr. Deputado Raul de Castro omite na sua memória não só tudo quanto se passou nesta Assembleia como sucessivas decisões que suspenderam a entrada em vigor do diploma saído do governo da Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo e de uma série de factos e deliberações sobre essa matéria. Considero sem ter pedido a palavra para lhe responder, abstruso e inesperado o modo como o Sr. Deputado terminou a sua intervenção.
Retomando o teor da minha intervenção, congratulava-me eu pela forma como tinha, ou como tem, decorrido este debate, facto que particularmente não me surpreende. Um código de processo do trabalho é direito meramente adjectivo, é direito que não pode pôr em causa os direitos individuais ou os direitos colectivos dos trabalhadores e é por isso mesmo, suponho que inquestionavelmente, o mais neutro de todos os direitos e, embora haja um clamor unânime de se proceder à sua reforma e à sua progressiva correcção e melhoramento, a verdade é que há uns quantos princípios a respeito dos quais se verifica uma grande sintonia e um consenso quase geral. Princípios como o dai simplificação, princípios como os da prevalência da verdade material sobre a verdade meramente formal, princípios como os que estipulam que o direito processual não deve em nenhum caso - isto seria uma melhoria se fosse conseguido - prejudicar os direitos substantivo e os da aceleração nem as várias formas processuais, são princípios e objectivos a respeito dos quais se verifica o consenso.
O que se verifica também é que esses objectivos não são exclusivos do direito processual do trabalho, sendo antes comuns às várias formas de direito e de administração da justiça e é por isso perfeitamente normal que preocupações deste teor existam e se tenham procurado prosseguir, como se prova com a publicação deste novo código de processo do trabalho, e que existam quando se prepara a revisão do Código cie
Processo Civil ou de qualquer outro código de processo. Mas, se existe este consenso, já poderão levantar-se dúvidas, quanto ao modo de pôr em concretização estes princípios e estes objectivos, sendo evidente que, quando se tiver apenas que se discutir esses aspectos, tudo se tornará mais fácil em sede de especialidade, visto que não é num grande confronto global, como o da discussão na generalidade, que se pode pôr em causa um diploma.
Depois de referir estes aspectos a respeito dos quais se pode verificar um mais fácil consenso, haverá outros em que o consenso é menos fácil. Refiro-me, em primeiro lugar, à ideia de que o direito processual do trabalho deve separar-se e autonomizar-se em relação ao processo civil. Como decorre, aliás comecei por dizê-lo, do nosso ponto de vista, o destino final de processo do trabalho é ode subsunção nas regras gerais do processo comum salvo nalgumas especialidades e nalgumas formas específicas desse processo.
Devo dizer que não concebo que partidos como o Partido Socialista e como o Partido Comunista Português, que visam na sua perspectiva histórica uma evolução da sociedade a caminho do desaparecimento de um certo tipo de desigualdade, nomeadamente das desigualdades sociais, encarem como projecto desejável a separação e a autonomização do processo de trabalho. Parece-me estar implícita na sua própria filosofia uma consequência exactamente oposta à respeitante a uma confluência progressiva e crescente das duas formas de processo, na medida em que forem desaparecendo e sumindo nas profundezas da história as desigualdades e as iniquidades.
Um segundo aspecto que poderá suscitar dificuldades de consenso é o da igualdade das partes perante o processo do trabalho. Como decorre daquilo que já disse, para nós o direito substantivo laborai tem ainda obrigação de cuidar da protecção do trabalhador, pelo menos na medida em que ele continue a ser - em muitos casos já deixa de o ser, noutros continuará a sê-lo - a parte fraca do contrato de trabalho, embora entendamos que essa questão não subsiste quando se trata do Código de Processo do Trabalho.
O direito processual destina-se ao exercício dos direitos, não os regulamenta directamente. Destina-se, por isso e em primeiro lugar, aos servidores da máquina da justiça, e não directamente aos titulares dos direitos individuais ou colectivos. Sendo assim, e perante a justiça, as partes são iguais, não cabendo ao processo do trabalho criar essa desigualdade ou conservá-la. Era normal que um código cooperativo como aquele que esteve em vigor até há pouco tempo mantivesse um estilo paternalista na protecção do trabalhador, pelo menos em relação aos seus direitos individuais que não relativamente aos colectivos; seria normal que uma tendência socialista, ou socialista revolucionária, também quisesse preservar os sindicatos ou outras associações como se fossem organizações cooperativas, com vista à utilização, quiçá à manipulação, dos direitos individuais, para a prossecução dos seus interesses, só que não é esse o nosso entendimento. O nosso entendimento vai no sentido de que os direitos individuais respeitam a cada trabalhador ou a cada entidade patronal - individual e pessoalmente considerada - e de que os direitos colectivos, esses sim, poderão ser remetidos
1492 I SÉRIE -NÚMERO 37às entidades colectivas que sejam deles titulares. Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados (a legitimidade da intervenção dos sujeitos colectivos - sindicatos e associações patronais - é um outro assunto de difícil consenso), que os direitos colectivos, ou as questões colectivas, como aquelas que emergem da contratação colectiva, poderão ser entregues e titularizados também pelos sujeitos colectivos, mas também significa, do nosso ponto de vista, que as questões individuais devem ser entregues aos sujeitos dos respectivos direitos, que as darão a quem muito bem entenderem, direito alienável de cada cidadão que não lhe poderá ser subtraído.
Quando se nos coloca a questão de conceder a ratificação e é já sabido que a maioria da Aliança Democrática o vai fazer, vale a pena lembrar o facto de este Código ir introduzir dois ou três aspectos que consideramos positivos e, embora não estando em sede de apreciar os pormenores, gostava de os referir: em primeiro lugar, introduz a possibilidade de em sede judicial se dirimirem questões de interpretação de cláusulas das convenções colectivas de trabalho. Trata-se de uma importante e significativa inovação, trata-se da jurisdicionalização de matéria para as organizações representativas dos trabalhadores e das entidades patronais que até à data vinham a ter tratamento algo discutível em sede administrativa, muitas vezes através da intervenção, nem sempre clara e certa, do Governo. Pensamos que o facto de se devolver a uma entidade com a independência dos tribunais a possibilidade de resolução destas questões significa, por um lado, um avanço importante em termos de processo do trabalho e, por outro, da consagração de um direito, que passa a ser importante, para as organizações representativas dos trabalhadores e das entidades patronais; em segundo lugar, julgamos, ao contrário do que aqui foi dito, que a integração da providência cautelada, da prevenção do despedimento também é um avanço significativo. É evidente, como é sabido, que se trata de matéria altamente questionada e desde o momento da sua criação as entidades patronais e suas associações têm contestado abertamente a possibilidade e a manutenção deste mecanismo.
Por outro lado, é, provável que as organizações dos trabalhadores venham a considerar insuficiente aquilo que ficar consagrado no Código de Processo do Trabalho. É matéria sempre duvidosa quando se encontra uma solução de «meio caminho» visto que continuará sempre a ser questionada; parece-me, no entanto, que poderá ser reconhecida como uma solução de equilíbrio. De qualquer modo -é matéria que eventualmente poderá ser objecto de revisão em sede de especialidade -, o facto de estar consagrada dentro do Código de Processo de Trabalho e a sua integração num instrumento legal com as características deste Código é -tem de ser reconhecido como tal- um passo importante; queria, em terceiro lugar, referir - de algum modo já o fiz numa interpelação a uma Sr.a Deputada - que a consagração do princípio do julgamento pelo juiz singular é também matéria da maior relevância para as questões que mais gravosas se tornam em sede de justiça de trabalho. A possibilidade da intervenção do juiz singular num inumerável amontoado de questões que vêm arrastando-se pelos tribunais à espera
da reunião do colectivo e todos os demais condicionalismos que limitam o seu funcionamento vêm aliviar e acelerar, suponho que enormemente, o funcionamento dos tribunais.
Cabe, a este respeito, fazer uma referência ao atraso do funcionamento dos tribunais: é uma ocorrência que resulta em prejuízo para os trabalhadores, visto levar as partes, nomeadamente os trabalhadores, a acordos que poderão nem sempre ser os mais equitativos. Acontece, porém -importa deixar isso aqui ressaltado -, que o atraso da justiça é também prejudicial para as entidades patronais, tal como o é para o titular de qualquer direito em qualquer tribunal. A insegurança do direito, a incerteza sobre qualquer pleito que se arraste nos tribunais, é factor negativo para quem esteja nele envolvido; no caso dos trabalhadores estão em causa direitos essenciais- o direito ao trabalho e o direito ao salário, por exemplo.
Mas não basta dizer que só aos trabalhadores interessa a celeridade processual. Entendo muito claramente - este mecanismo da suspensão do despedimento é mais uma justificação, dado o facto de os seus resultados terem efeitos retroactivos- que é uma questão que interessa, e muito, às entidades patronais. Penso, por isso, que se trata de um objectivo a prosseguir simultânea e consensualmente por todas as formações partidárias.
Diríamos, para finalizar, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que a nossa concessão de ratificação não significa quer a aceitação plena e integral de tudo quanto o Código tem quer a declaração de que nada há para melhorar nesse mesmo Código. Aliás, devo relembrar que o Sr. Ministro da Justiça, em devido tempo, declarou formal e repetidamente que estava disponível para conhecer as críticas e, se percebi bem, para aceitar o melhoramento do texto. Assim, e como já aqui foi referido, a maioria da Aliança Democrática toma a iniciativa de avançar com propostas de alteração e, ao votar a ratificação do texto, fá-lo com a abertura necessária e suficiente para que se possa vir, em processo de discussão na especialidade, a melhorar o Código que agora, espero bem, vai ser ratificado.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castra (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão iniciou a sua intervenção com uma referência à última vez que usei da palavra. Recapitulando e para terminar este debate, desejaria relembrar ao Sr. Deputado o que afirmei: o presente Código teve o intuito político de não permitir a entrada em vigor do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 537/79, só porque este tinha a proscrita assinatura de Maria de Lurdes Pintasilgo. Em relação a isto e com elementos adjuvantes, citei o facto de logo no início da vigência do primeiro governo AD este ter anunciado que suspendia todos os diplomas do governo anterior.
Entendeu V. Ex.a, recorrendo a um adjectivo, classificar a minha intervenção. Devo dizer-lhe que não sou partidário do recurso a adjectivos como forma de resposta; no entanto, poderia dizer-lhe que a in-
15 DE JANEIRO DE 1982 1493tervenção de V. Ex.a foi bizantina, mas, já que entendeu usar um termo do seu vocabulário, permita-me, com a devida vénia, aproveitá-lo e dizer-lhe que a sua intervenção foi abstursa na parte em que relatou as minhas afirmações acerca das intenções deste diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar de uma forma muito breve, visto termos o tempo limitado, uma questão ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão e de fazer um protesto.
Segundo depreendi das suas palavras, o CDS não aceita que o direito processual do trabalho deva ser protector e não aceita porque acha que os mecanismos do processo do trabalho são para os técnicos e não para as partes. Gostaria no entanto de lhe lembrar uma intervenção feita aqui pelo Sr. Deputado Nascimento Rodrigues na altura da discussão da ratificação do anterior Código, que mereceu os aplausos do CDS, conforme refere o Diário da Assembleia da República, e que diz expressamente:Se o direito laboral substantivo deve assegurar às partes no contrato de trabalho, que de facto não estão colocadas em pé de igualdade, a parificação equitativa das suas posições, o direito adjectivo ou processual deve assegurar também tanto quanto possível, esse objectivo [...]Sendo assim, gostaria de lhe perguntar por que é que o CDS, que aplaudiu estas palavras, mudou de posição em relação ao assunto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito agora para formular o seguinte protesto: o Sr. Deputado disse que a demora nos tribunais do trabalho também não interessava às entidades patronais. Ora, mais uma vez afirmo que a demora, mesmo quando a lei prevê que os trabalhadores tenham direito às prestações pecuniárias, até à decisão tem funcionado na prática contra os trabalhadores, porque, na tentativa de conciliação a realizar no tribunal, o que verifico é que os trabalhadores preferem receber menos e mais depressa, facto que vem a beneficiar as entidades patronais.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto reassumiu a presidência o Sr, Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao protesto do Sr. Deputado Raul de Castro, vou-me abster de fazer qualquer espécie de comentário porque o melhor comentário foi feito agora pela Sr.a Deputada do PCP que iniciou as questões que me colocou recordando o processo de ratificação do Código de Processo do Trabalho do governo da Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo. Portanto, Sr. Deputado Raul de Castro, como 'continua a omitir na sua memória o facto de ter havido esse processo de ratificação e o facto de durante esse mesmo processo ter tido a possibilidade de levantar todas as questões - o seu partido podia ter suscitado a questão da inconstitucionalidade, como agora o vem a fazer e daí eu dizer que só agora se refere a ele visto ser um diploma da AD -, remeto a minha resposta para a intervenção agora feita pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Em relação às questões levantadas pela Sr.a Deputada do PCP, queria dizer que não há nenhuma espécie de incompatibilidade entre aquilo que eu afirmei e aquilo que V. Ex.a aqui leu, recordando as palavras do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues. Uma coisa é o Código de Processo do Trabalho, como qualquer instrumento de direito processual, assegurar os direitos substantivos - eu afirmei-o e insisti nisso -, outra coisa é, como direito instrumental, ele próprio conter regras que preferem uma parte à outra. Esta é que é a questão. Uma coisa é o direito processual não poder pôr em causa a essencialidade dos direitos subjectivos porque deve servir o direito substantivo e o seu integral respeito - sendo assim estou perfeitamente sintonizado com as palavras do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues -, a outra coisa é aquilo que V. Ex.a aqui tem defendido, ou seja, que as regras do jogo sejam diferentes para cada uma das partes, que os prazos sejam uns quando se trata do advogado ou da parte patronal e que sejam outros quando se trata do trabalhador ou da entidade sindical. Foi contra isso que eu falei, é contra isso que vamos. As regras processuais, tratando-se de regras de carácter meramente processual, têm de ser iguais para ambas as partes: perante elas as partes têm de estar em igualdade de posição.
No que respeita ao protesto que V. Ex.a fez, penso que não atingiu minimamente qualquer das minhas declarações. Não sinto que tenha havido dissonância de perspectivas, mantenho tudo quanto disse, isto é, estou sinceramente convencido de que as entidades patronais também estão interessadas na celeridade dos processos, nomeadamente no âmbito laborai. Em todo o caso - e como aqui não representamos as entidades patronais ou os trabalhadores, mas sim os Portugueses -, devo dizer-lhe que aquilo que aqui afirmei é que há consonância entre as várias formações partidárias aqui presentes no sentido de promovermos uma aceleração do funcionamento dos mecanismos judiciais, em particular dos mecanismos judiciais laborais.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar em relação à repetida afirmação do Sr. Deputado Raul de Castro, segundo a qual o VI Governo Constitucional suspendeu todos os diplomas do V Governo Constitucional.
Naturalmente que eu esperava que o Sr. Deputado soubesse que um governo não tem poderes de sus-
1494 I SÉRIE -NÚMERO 37pensão de diplomas de outro governo anterior. Tem, quanto muito, poderes de revogação. Mas para que V. Ex.a fique bem informado, gostaria de lhe lembrar o seguinte: os grupos parlamentares da maioria pediram a ratificação de vários diplomas do V Governo Constitucional. Estavam no seu pleno direito de o fazer, mas, que me conste, esse pedido de ratificação não tem efeitos suspensivos.
No entanto, para V. Ex.a ficar mais sossegado, posso aconselhá-lo a consultar o Diário da República e a localizara no Decreto-Lei n.o 519/79, promulgado em 28 de Dezembro - portanto após as eleições -, e no Decreto-Lei n.o 513/79, promulgado também em 28 de Dezembro - igualmente após as eleições. V. Ex.a vai necessitar de um largo dossier para coleccionar esses diplomas aprovados pelo V Governo Constitucional. Tanto o Decreto-Lei n.o 519/79 como o n.o 513/79 deram várias voltas ao abecedário. É tão normal estarmos perante, um Decreto-Lei n.o 519/2/e 3, como é normal estarmos perante um decreto-lei n.o 513-A2 ou A3 ou E 4.
Esta é a realidade, e, como o Sr. Deputado poderá ver, não houve suspensão mas sim um abuso legislativo de um governo que não devia ter legislado e que concentrou o último dia do mês para poder legislar e para promulgar diplomas.
É esse aspecto que eu chamaria de imoral, e daí a razão do meu protesto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS parece estar muito interessada em convencer-me de que em relação aos diplomas legislativos do governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo houve da sua parte e dos restantes partidos da AD uma inequívoca atitude de concordância, de entusiasmo, e que por isso mesmo, eles vieram a ser
ratificados.Vozes do CDS: - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Já há pouco afirmei, em resposta ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão -e volto a repeti-lo -, que, em relação ao Código de Processo do Trabalho da autoria do governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, a AD teve o propósito de impedir que ele entrasse em vigor. E foi em relação a isto que eu não tive nunca qualquer resposta.
Ora, aconselho o Sr. Deputado Carlos Robalo a consultar o respectivo dossier para também se entreter a verificar como o governo da AD sempre impediu a entrada em vigor desse Código de Processo do Trabalho.
Mas, se fosse preciso mais algum elemento para ajuizarmos do entusiasmo que a pessoa e a obra governativa da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo produziu em relação aos partidos da AD, bastaria saber o que aconteceu em relação ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo. No entanto, se quiser concluir o seu contra-protesto, faça favor.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, visto o meu grupo parlamentar dispor ainda de algum tempo, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe muita desculpa, mas V. Ex.a não pode formular um contraprotesto em relação a outro contraprotesto.
Assim, para uma intervenção, concedo a palavra ao Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Qualquer debate do diploma que aprovou inconstitucionalmente o novo Código de Processo do Trabalho ficaria incompleto sem uma apreciação da realidade dos conflitos de trabalho.
O Código não existe senão porque os conflitos de trabalho existem e deveria servir para repor a legalidade em caso de violação dos direitos dos trabalhadores, tal como se encontram consignados na Constituição e nas leis democráticas aprovadas depois do 25 de Abril. Só para isto deveria servir o Código de Processo do Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive hoje na Inspecção do Trabalho no que toca à fiscalização e repressão das violações da legislação de trabalho é por demais degradante e atentatória à vida democrática de qualquer Estado que se reclame de civilização e de direito.
A Inspecção do Trabalho não actua nos locais de trabalho, e quando o faz ou já é tarde ou beneficia o patronato, fecha os olhos, interpreta e aplica a lei, na maioria dos casos, no sentido favorável ao infractor.
A juntar a todas estas incapacidades, não permite que seja acompanhada na fiscalização e visitas dos representantes sindicais, não tem pessoal qualificado (salvo honrosas excepções) como aqui ninguém pode negar, ou mesmo, às vezes, não tem qualquer pessoal, como é o caso gritante do distrito de Faro, e ainda é acusado em alguns distritos de estar ligado ao grande patronato das regiões, e há mesmo, em alguns casos, suspeitas de corrupção económica e ideológica.
Não se pode interpretar isto como uma crítica só a alguns agentes, mas sim a órgãos do Poder que o mantiveram nesta situação e estão a fazer a política que lhes interessa a si e à sua clientela.