26 DE ABRIL DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 349/XIII/2.a (APROVA O ESTATUTO DA CONDIÇÃO POLICIAL) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1 –  O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de outubro de 2017, após aprovação na generalidade. 2 –  Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 39, com data de 23 de dezembro de 2026, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos da alínea d)do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, conforme deliberado na reunião n.o 17 desta Comissão, realizada no dia 7 de dezembro de 2016. 3 –  Não foram apresentadas propostas de alteração ao projeto de lei. 4 –  Na reunião de 24 de abril de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei, tendo sido rejeitados todos os artigos do projeto de lei, nos seguintes termos: – artigo 5.o – rejeitado com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do BE e do PCP – artigos 13.o, 18.o e 19.o – rejeitados com votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; – restante articulado – rejeitado com votos contra do PS, a favor do BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD. Na discussão que antecedeu a votação, intervieram os Senhores Deputados Carlos Peixoto (PSD), Susana Amador (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e Jorge Machado (PCP), tendo os representantes do Grupo Parlamentar do PSD opinado que, quando apresentada, a iniciativa fazia sentido – por haver um grande atraso do Governo na regulação das matérias, mas que entretanto perdera a atualidade, havendo questões resolvidas e legisladas (nas leis orgânicas e estatutárias de várias Forças de Segurança), podendo a votação de hoje implicar derrogações legais. Indicaram concordar com alguns princípios e regras, mas declararam não acompanhar normas que colocavam a AR a legislar sobre matérias que competiam ao Governo, que ficava condicionado na sua margem regulatória, pelo que não aderiam à iniciativa, lembrando que se opunham à opção política de incluir a GNR, afastando-a assim da condição militar. A Senhora Deputada Susana Amador (PS) afirmou que, em coerência com a votação na generalidade, o Grupo Parlamentar do PS não viabilizaria a iniciativa por ter duas reservas de fundo: a iniciativa abranger um universo de organismos com normas de funcionamento muito distintas e muitos dos direitos já se encontrarem consagrados nas Leis orgânicas e diplomas estatutários, tornando-se desnecessário nuns casos e incompatível noutros, para além de terem impacto financeiro que deveria ser considerado. O Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) lembrou que a iniciativa fora aprovada na generalidade pelo PSD e explicou que se tratava de proposta legislativa programática e de base sobre todas as Forças de Segurança, consagrando princípios gerais a regular depois para cada uma das Forças: um conjunto de obrigações para todos os Órgãos de Polícia Criminal e uma base comum de direitos a regular posteriormente para cada um. Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———