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com a transformação do sistema cultural latifundista,
região; a criação de numerosos postos de trabalho,
com a consequente erradicação do cicio de pobreza
que os latifundiários e o fascismo ali instalaram.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Eis que contra a construção dessa obra se levantam as forças políticas defensoras dos interesses de umas centenas de ricas famílias, enquanto as forças representativas das centenas de milhares de famílias que sofrem as consequências desse domínio estreito e egoísta se levantam exigindo a construção da obra.
As forças conservadoras brandem argumentos pseudoecológicos de terrível impacte ambiental que terá a criação de uma tão grande massa de água, e umas frágeis razões economicistas. Mas não cuidam de se preocupar com o impacte ambiental que já tem tido a não criação dessa massa de água: porque as famílias que exploraram até à miséria o povo alentejano têm rendimentos que bastam, têm água em casa, não precisam de postos de trabalho para si nem os desejam para os outros; porque querem contrariar a erradicação do latifúndio; porque não querem ver o "doce" Alentejo alterado pela existência de indústria, de proletariado industrial, de opções de vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis, pois, como o falso "ambiente" serve de capa a uma política reaccionária de impedimento da construção da obra do Alqueva, quando o verdadeiro "ambiente" a reclama e exige!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não diga asneiras!O Orador: - Então cale-se!
Pois não é verdade que a Reforma Agrária teve já e terá cada vez mais um grande impacte ambiental?Não transformou ela a qualidade de vida dos trabalhadores alentejanos e ribatejanos, a própria essência do sistema extensivo de cultivo ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Ena pá!O Orador: -... nomeadamente com a introdução de novas culturas, construção de novos regadios, intensificação da produção pecuária? Seria então que esta realidade, se tivesse sido considerada ao nível de projecto pelas forças hoje no Governo, teria ido avante quando sujeita ao teste do impacte ambiental?!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Não tinha, não!O Orador: - Com o ambiente (segundo o conceito progressista que dele temos) têm a ver também a Lei do Arrendamento Rural, a Lei das Finanças Locais, a Lei de Delimitação de Competências entre o Poder Local, Regional e Central, a Lei da Delimitação dos Sectores, a Lei da Alfabetização, a Lei de Bases do Ensino, o Serviço Nacional de Saúde, a política de aceso ao ensino, a política de transportes, etc. Porque - Perguntarão alguns. E nós respondemos: porque de tudo isso depende fundamentalmente a maneira como o homem português está no seu país, está no seu ambiente português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E é assim, no concreto, que se vê que não faz sentido que as forças conservadoras falem na sua propaganda eleitoral de uma política de desenvolvimento das regiões do interior e de equilíbrio inter-regional, se na prática impelem o encerramento da linha do Tua, impedem o Alqueva, em obediência a interesses inconfessáveis limitam o plano siderúrgico e não aproveitam o minério de Moncorvo, congelam o plano de aproveitamento integrado das pirites alentejanas, desprezam a utilização dos carvões nacionais, nomeadamente os de Rio Maior ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É falso!O Orador:- ...; não se interessam pelos sienitos e pelo gás natural algarvios; contrariam o Serviço Nacional de Saúde!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É falso!O Sr. Sousa Marques (PCP): - É verdadeiríssimo!O Orador: - Vão pô-lo em prática?!
Que sentido faz que as forças conservadoras falem de regionalização e de descentralização (na sua propaganda eleitoral), se na prática reduzem ilegalmente a capacidade de intervenção dos órgãos autárquicos e promovem uma acentuada inversão do processo, carreando para o Governo e para certos departamentos o poder que não têm, revestindo os projectos de lei de um cariz burocrático-centralizador?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ao menos de vez em quando diga uma verdade!!O Orador: - Também no concreto se pode avaliar a acção das forças progressistas. E essa - bem diferentemente - tem sido, entre muitos outros aspectos,
6 DE JUNHO DE 19802877a da dinamização dos estudos e projectos de exploração racional dos recursos e a luta por pô-los em execução; tem sido uma acção constante de desenvolvimento económico-social ordenado e profundamente respeitador dos valores ambientais,
Os órgãos autárquicos com maioria APU, nomeadamente as Câmaras de Montemor, Évora, Sesimbra, Vila Franca de Xira, Loures, Setúbal e tantas outras, têm elaborado desde o 25 de Abril os respectivos estudos e planos de ordenamento concelhios que sistematicamente, sem excepção, têm topado com a total paralisação do aparelho burocrático central, dominado por interesses distintos do desenvolvimento harmónico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a perspectiva global que, temos dos problemas do ambiente desenvolvemo-la e aperfeiçoamo-la na prática através de uma política coerente com a defesa das condições de vida do homem. E assim tentamos que cada dia do nosso quotidiano seja dia do ambiente.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do Partido Socialista Igrejas Caeiro.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar uns rápidos esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Quanto à oportuna intervenção do Sr. Deputado do MDP/CDE, que gostosamente ouvimos, devo dizer que no que se refere ao projecto de lei por nós apresentado não mencionámos expressamente o fuel e outros derivados do petróleo, porque eles caem dentro do âmbito dos processos cancerígenos. Daí não os incluirmos. Em todo o caso, aceito perfeitamente que essa inclusão possa ser feita.
Quanto à pasta de papel, acontece o mesmo devido aos efeitos do cloro, que o Sr. Deputado com certeza conhece, tão bem como eu. Cairiam portanto na outra parte do artigo.
Em relação aos protestos que eventualmente possam resultar de uma rejeição ou de uma aprovação, como está expresso no último artigo do nosso projecto de lei, haverá sempre recurso para os tribunais - quer seja pelos vencedores, quer seja pelos vencidos - dos resultados de todo o processo de licenciamento, incluindo os estudos de impacte.
O Sr. Deputado Vítor Louro acabou de fazer uma intervenção perfeitamente ridícula, Sr. Deputado, quem andou a "enterrar" o processo do Alqueva - e quanto a nós muitíssimo bem - foi o Governo do Partido Socialista, porque não pôs o visto para o lançamento de determinadas obras necessárias para o Plano de 1977. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que está aqui em causa não é o Alentejo não ser irrigado. 0 PPM demonstra, claramente que com metade do investimento se consegue irrigar a mesma área para fins agrícolas e que trará muito maiores benefícios a toda a população alentejana. Os senhores é que apresentam um projecto que não tem fundamento, para o qual já existe uma comissão que vai realizar um inquérito. No V Governo, da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, continuaram as dúvidas sobre esse mesmo projecto, voltaram a fazer-se novos estudos agrícolas e a apreciação desses que vêm agora a lume levam a concluir que o projecto não tem qualquer justificação. Os senhores estão a enganar os vossos votantes se continuarem a insistir no projecto do Alqueva.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E o vosso projecto?!O Orador: 0 nosso projecto é muito claro, já o apresentámos várias vezes...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dê cá então isso para a gente estudar. Até batemos palmas!O Orador: - Quando o Sr. Deputado quiser. Terei muito gosto em o fornecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, há um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Vítor Louro (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me por ter ouvido o Sr. Deputado Vítor Louro afirmar a sua fé numa política dinâmica do ambiente e numa política do ambiente centrada no homem, no espaço português. Pena é que na actuação prática a realização se cifre por um colectivismo, justamente alienante, desse mesmo homem que disse defender.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, quer responder?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não, Sr. Presidente. Não houve pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para dizer algumas palavras sobre o projecto de lei do PS. No entanto, não me posso eximir a fazer alguns comentários prévios à intervenção do Sr. Deputado Vítor Louro.
De facto, não há esclarecimentos a pedir; a posição aqui assumida pelo Partido Comunista foi bem clara.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem que percebeu!O Orador: - 0 Partido Comunista tem uma espécie de "duarte pachequismo" interno, inultrapassável. Para ele o que interessa são as grandes obras, não lhe interessando saber nem o que é que elas vão dar nem o que vão fazer. A protecção ecológica do Alentejo faz-se com a Reforma Agrária, com o arranque das azinheiras... etc. Ficou aqui absolutamente demonstrado que não há diferença nenhuma - e se a há é
2878para pior -, entre a política de crescimento económico do regime fascista e a política de crescimento económico do Partido Comunista Português!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja provocador!O Orador: - Apenas duas palavras sobre o projecto de lei do PS para justificar o sentido do nosso voto. Este projecto de lei é revelador de uma intenção legislativa a todos os títulos louvável, que nos cabe aqui neste plano elogiar. É, aliás, como foi dito pelo Sr. Deputado que apresentou o projecto de lei, fruto de diversos estudos que já vinham sendo conduzidos de há longo tempo. E será talvez o seu principal defeito precisamente ter querido juntar ou justapor diversas opiniões, diversas teorias, diversos estudos.
Assim, tenho também de reconhecer que a tarefa a que o Partido Socialista deitou ombros era extremamente difícil. É muito difícil fazer uma lei-quadro do ambiente. Antes demais porque o ambiente, como dizia o Sr. Deputado Vítor Louro, tem a ver com tudo. É, portanto, difícil limitar, balizar uma lei que para ter conteúdo normativo necessariamente precisa de uma certas baias, de umas certas limitações. Portanto, o primeiro grave defeito deste projecto de lei do Partido Socialista é a sua falta de normatividade.
0 diploma define, muitas vezes incompletamente, diversos conceitos, há outros que deixa por definir e outros anda que não seria necessário introduzir e que lá aparecem, incluindo-se esse tipo de definições de uma forma incompleta num sitio para depois vir a completar-se cinco artigos adiante. É um diploma que em si, é uma declaração de princípios. É como se fosse todo ele um preâmbulo de um projecto redigido em forma de lei e julgo que a colaboração de juristas na elaboração do diploma não terá sido tão profunda como seria de desejar.
De facto, o projecto de lei deixa tudo por regulamentar e não deixa pistas concretas para que se processe a qualquer regulamentação. Por isso, a sua aprovação redundaria não no conseguir da boa intenção que o diploma representa, mas, pelo contrário, no fomentar de uma confusão legislativa que não seria desejável.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então vão votar contra?! ...O Orador: - Julguei que o projecto de lei tinha sido apresentado pelo PS, Sr. Deputado Sousa Marques.
Portanto, não vejo que com a aprovação deste diploma, mesmo baixando à Comissão e sendo-lhe introduzidas grandes modificações, haja possibilidade de, com a estrutura que nos é proposta, conseguir o fim que pretende. É por isso que o meu partido, embora com mágoa, não terá outra solução senão votar contra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então não vai uma abstençãozinha! ...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria da Silva.O Sr. José Maria da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz Edgar Morin: "A consciência ecológica ainda mal nasceu, e corre já grandes perigos. Antes de mais nada, o risco de tudo reduzir ao problema estritamente ecológico, quando a sua principal característica é a de ligar realidades não apenas complementares, mas também antagónicas e que levantam problemas terrivelmente complexos, quer dizer, ambivalentes: é o risco de ecodeformação, que passa por cima de tudo à força de só ver o verde.Mas há também o risco de se reduzir a problema ecológico, até mesmo de o dissolver, em componentes unicamente técnicas, ou em fórmulas convencionais e rituais de salvação revolucionária."
0 homem é essencialmente história. E a história é a concatenação ordenada e causal dos factos humanos num evoluir contínuo. Para o homem, o que deve contar é o homem. E nisto consiste sempre o humanismo ou, se quisermos, o nosso antropomorfismo fatal.Lançado contravontade, num ambiente hostil, o ,homem para subsistir e sobreviver teve necessidade de ordenar as componentes fundamentais das suas condições de vida.
Na época paleolítica, este ordenamento consistia unicamente em pôr a razão ao serviço da defesa natural contra os elementos adversos, naturais ou animais. Em termos ecológicos, poder-se-á dizer que o homem era apenas um componente, entre outros, dos ecossistemas no qual vivia, colhia, caçava e pescava. 0 drama do homem, porém, é que o seu crescimento como espécie implica, por questões de sobrevivência, o rompimento, a alteração e a absorção dos ecossistemas primitivamente existentes. Este drama inicia-se com a primeira revolução industrial do neolítico. A exploração primeira do solo implica a sua renovação contínua, e quando uma civilização não é capaz de tornar viável o ecossistema em que começou a influir, inviabiliza-se como sociedade - é o caso dos Maias, cujo desaparecimento se atribui à falta de criatividade e técnicas para repor a fertilidade dos solos que eles esgotaram inconscientemente.Cada época histórica caracteriza-se por um fenómeno de aceleramento, que se traduz em alterações mais ou menos profundas no ecossistema existente e por fenómenos de travagem.
A primeira revolução industrial da Idade Média gerou, como fenómeno de travagem, o franciscanismo; a revolução industrial moderna, os vários fenómenos do romantismo e a nossa época (da terceira revolução industrial ou pós-industrial, como a quisermos chamar) os vários fenómenos hippies, por um lado, e ecologistas, por outro.
Até à chamada propriamente Revolução Industrial, estes fenómenos de alteração de ecossistemas encontravam-se localizados, particularizados e limitados nas suas consequências. A Revolução Industrial foi a primeira grande revolução também nos sistemas ecológicos em lenta Revolução. As descobertas científicas e a tecnologia introduziram-lhes intensificações e acelerações muitas vezes incontroláveis e motivaram o aparecimento de fenómenos novos, uns totalmente ignorados, outros que pouco a pouco começam a ser detectados.
6 DE JUNHO DE 1980 2879Esses fenómenos, porém, podem entrar em três categorias fundamentais:a) O ambiente humano;
c) O ambiente - quadro de vida.As condições técnicas (higiene, nutrição, controle das calamidades e epidemias, o fenómeno do urbanismo, etc.) fizeram aumentar rapidamente a população mundial, de 700 milhões por alturas da Revolução Francesa até aos cerca de 4000 milhões de hoje. População que há-de duplicar nos próximos trinta anos.
Por outro lado, há que ter em conta dois outros fenómenos, para além da álgebra da população, que é o d& preservação do património genético da humanidade, hoje perturbado por vários fenómenos também de população genética, e a melhoria contínua da qualidade espiritual da v da humana.
No que se refere aos recursos naturais, o solo é a mais importante das quatro fontes de recursos naturais que constitui o que, em economia, se designa por natureza. As outras três são: a água, a fauna e a flora. As suas qualidades são de uma extrema vulnerabilidade dependente de outros três factores:a) Subsolo;
c) Relevo.E, mais do que tudo, das técnicas de renovação e dos cuidados do homem. O solo é algo de vivo, que não pode ser infinitamente desdobrado, infinitamente fertilizado e infinitamente explorado. A Terra -planeta vivo- distingue-se da Lua -já morta- por uma pequena camada de solo que não atinge muitas vezes mais do que algumas dezenas de centímetros de espessura e num diâmetro de apenas 12 700 km.
O quadro de vida do homem moderno também se alterou por virtude da Revolução Industrial: excrescências de produção e consumos que dão a poluição da atmosfera, das águas doces e marinhas, dos solos, a radioactividade. Isto tudo produz fatais rupturas de equilíbrio biológico e agressões no equilíbrio psicológico do homem.
Porém, a solução não será o retraimento; a volta ao grau zero do desenvolvimento como muitos preconizam, sob pena de acontecer a esta civilização, a esta sociedade evoluída, de consumo e pós-industrial o destino fatal da civilização Maia, ou seja, a morte.
A solução só pode esta no evoluir do processo, na descoberta de novos fenómenos, novas técnicas, novo sentido da evolução, numa palavra, no equilíbrio do ecossistema em que se introduziram alterações.
Os autores da revolução científica e da Revolução Industrial, o prosseguimento de uma civilização técnica e de produção de bem-estar criaram expectativas moralmente protegidas às gerações vindouras que nós não podemos defraudar.
«A redução tecnologista, ou seja, tecnocrática, já está em acção. Resume-se à degradação do ecossistema, a questões de poluição. Cada poluição pode efectivamente ser considerada isoladamente e ter o seu remédio técnico; aqui emanações de motores e de fábricas, ali os detritos químicos, além a reforma dos pesticidas. Mas é exactamente assim que se mascara o problema geral, que não é um problema de caixotes de lixo mas de organização geral da sociedade, de relação homem-Natureza, de evolução industrial. A tecnologia está, decerto, apta para colmatar brechas, não está apta para repensar o sistema.»
O devir da história, como a evolução das espécies na Natureza, não se processa, muitas vezes, em continuidade, mas por saltos bruscos, por mutações.
A evolução dos transportes, por exemplo, do carro ao avião, não se deu por aperfeiçoamento indefinido da roda mas por introdução de um elemento novo, que foi a hélice.
O fundamento da civilização ocidental talvez provenha de três princípios organizativos que talvez também tenham esgotado hoje grande parte do seu conteúdo, ou seja:a) A separação cartesiana do homem - sujeito dentro de um universo de objectos a manipular;
b) A ciência concebida como conhecimento objectivo que remonta pelo menos a Aristóteles;
c) O conceito burguês de que o progresso consiste na conquista da Natureza.Este último elemento deu forma à noção do progresso hoje vigente. Mas, como diz Michel Bosquet, essa «é apenas uma entre os vários milhares que foram estudadas e desertas pelos etnólogos. Existe só há cento e cinquenta anos, ao passo que o homem anda na Terra pelo menos há 1 milhão de anos».
A ecologia tende, por vezes, a transformar-se em tecnocracia do verde, ou em anticultura dos movimentos revolucionários.
No primeiro caso, há que dizer que, isolando cada um dos problemas, não há problemas mas sim técnica! E a técnica é cega ao evoluir do problema central.
Michel Serres, num artigo intitulado «A Tanatocracia», supõe que a evolução é no sentido de dominar o domínio e já não a Natureza, e que isso leva à morte. A ecologia neste sentado pode estar também caricaturizada, tal como o capitalismo, num episódio da banda desenhada do americano All Cap, cujo tema é: um homem comprou um cheiroso animal. Esse animal polui de tal forma a atmosfera que o próprio dono do animal inventa um instrumento despoluidor, que vende ao presidente da câmara local, que por sua vez constrói uma fábrica de instrumentos despoluidores, que por sua vez cria novos postos de trabalho. O presidente da câmara é reeleito por criar objectos de despoluição e simultaneamente criar novos postos de trabalho. No entanto, todo o mundo passa por cima, ignora o animal causador do fenómeno que se pretende eliminar.
De qualquer forma, o problema não é o de documentarmos sobre o envenenamento do nosso planeta, mas si m o de evitá-lo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
2880 I SÉRIE - NÚMERO 63O Orador: - Ou, como diz Robert Allen: «Quando se salta de um avião, mais vale estar-se equipado com um pára-quedas do que com um altímetro.»
O PSD vai votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 467/I, sobre Impacte Ambiental, e contra o projecto de lei n.o 487/I, sobre Lei-Quadro do Ambiente e da Qualidade de Vida.
Isso significa que o nosso partido está de acordo com os princípios gerais expressos no projecto de lei apresentado pelo PPM, ou seja:a) De garantir e promover, através das medidas adequadas, a qualidade de vida e do ambiente não só das gerações actuais, mas também das gerações futuras de portugueses;
b) De preservar a todo o custo os aspectos histórico, culturais e naturais mais importantes da nossa herança nacional;
c) De obter um equilíbrio entre a população e recursos que permita uma melhoria sensível no uso do território e da qualidade de vida das populações.O projecto do PPM é de louvar sem reservas. Reservamo-nos, porém, o direito de sugerir alterações na especialidade. Alterações que garantam uma maior tipificação das situações por vezes vagas do projecto e, simultaneamente, também num sentido técnico e objectivo que não impeça a evolução das novas concepções do progresso, de ecologia, da Natureza, de paisagem, de ambiente e da qualidade de vida.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, o tom genérico vazio de definição, a falta de articulado técnico leva-nos a recusar o projecto apresentado pelo PS, que à primeira vista nos pareceria poder ser aprovada na generalidade e alterado na especialidade. Propriamente o artigo 4.o do projecto é a sua anulação, uma vez que remete para o Governo a definição de uma política global, nos domínios do ambiente e da qualidade de vida, bem como a coordenação das políticas do ordenamento do território ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - ... do desenvolvimento económico e do progresso social, políticas essas que competida ao presente projecto de lei definir e ao Governo, isso sim. regulamentá-las.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tecer algumas considerações acerca da proposta de lei n.o 280/I, sobre a assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural.
As ilhas Selvagens são um pequeno agrupamento de ... ilhas, despovoadas, situadas a cerca de 250 Km sul da ilha da Madeira e que fazem parte integrante do arquipélago que constitui hoje a Região Autónoma da Madeira.
Foram sempre, tem tempos lidos, explorados para caça e pesca pelos seus proprietários e, embora, despovoadas e estéreis (apenas uma possui água salobra), constituíram ao longo dos tempos e ainda hoje constituem locais preferenciais não só para excursões de particulares que procuram conhecê-las e aproveitam para fazer piqueniques como também para exploração marítima pelos adeptos da pesca e caça submarina.
A flora existente, característica de zonas áridas, é diminuta. Por outro lado, a fauna terrestre não é muito variada não só por razões climáticas e por falta de água mas até pela caça sistemática a que foi sujeita, no passado, e a título de exemplo posso focar o caso de uma conhecida espécie marinha denominada «cagarra» que foi objecto de perseguição tal que pôs em risco a sua própria sobrevivência.
Porém, e em compensação, a fauna marítima é riquíssima pelas muitas e variadas espécies existentes na área marítima circundante.
Pelos riscos contínuos que sucessivas explorações particulares implicam na manutenção do equilíbrio ecológico e natural e que a distância a que aquelas ilhas se encontram do Funchal acrescenta, tornou-se necessário estabelecer disposições legais que possam pôr cobro a quaisquer tipo de degradação e de lapidação do meio ambiente assim como preservar o existente.
A Lei n.o 9/70, de 19 de Junho, constituiu um marco importante da concretização em Portugal de medidas de protecção e conservação da Natureza contra a degradação provocada, voluntária ou involuntariamente, pelo homem ao instituir a definição legal de reservas com diferentes objectivos específicos.
Foi, pois, para assegurar a protecção da Natureza que foram criados na altura vários tipos de reserva, nomeadamente as reservas naturais que são definidas como «territórios destinados, mediante adequadas providências, à protecção e conservação da flora e fauna naturais, bem como da paisagem».
E é nos termos desta lei que, em 29 de Outubro de 1971, é publicado o Decreto-Lei n.o 458, que instituiu como reserva as ilhas selvagens e a orla marítima que as rodeia até à batimética dos 200 m, ficando os terrenos submetidos ao regime florestal total e as águas e fundos submarinos adjacentes a esses terrenos ao regime de defesa no que se refere ao exercício da pesca e à exploração dos recursos geológicos.
De notar que no mesmo diploma se proibia, além de outros, que fossem praticadas quaisquer acções de pesca na área de 200 m, assim como a exploração submarina e lançamento de detritos no mar, interdições que, a não serem observadas, determinavam a aplicação de penas de multa.
Determinava-se ainda que as funções de fiscalização e policiamento da reserva eram da competência da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas, do Instituto Hidrográfico e da Capitania do Porto do Funchal.
Com a criação, pós-25 de Abril, da Secretaria de Estado do Ambiente, perspectivada para uma acção integrada de todos os aspectos que influenciam o ambiente, foram definidos, como princípios básicos a ter em conta no ordenamento territorial, para além de outros, a conservação do ambiente e protecção de
6 DE JUNHO DE 1980 2881paisagens, mas também a gestão nacional dos recursos naturais e a salvaguarda da sua capacidade de renovação.
Assim, surge o Decreto-Lei n.o 613/76, que procurou estabelecer as bases indispensáveis a que numa política de desenvolvimento económico, baseada nas potencialidade do território e na sua população, fosse possível completar, a intervenção do ordenamento biofísico do território com a introdução do conceito e critérios de salvaguarda e racional gestão dos recursos naturais e alargar as intenções de conservação na Natureza e protecção das paisagens e planeamento básico.
Mas porque o citado decreto-lei revogou a Lei n.o 9/70, ao abrigo da qual as ilhas selvagens haviam sido declaradas (pelo já referido Decreto-Lei n.o 458/71) como reserva e instituídos os órgãos indispensáveis à sua administração, fiscalização e policiamento, havia necessidade de adaptar o regime das reservas, criado com base na Lei n.o 9/70, à configuração das instituições autónomas criadas pela Constituição de 1976, com respeito, evidentemente, pelos compromissos internacionais entretanto já assinados e pelos legítimos interesses a proteger. Compromissos e interesses que a Região Autónoma assumiu mas que não pode, sem a assistência e apoio do Estado, por si só, garantir, sobretudo por falta de meios adequados, nomeadamente barcos da armada e outros em número suficiente, e rápidos, além de pessoal devidamente habilitado, que permitam uma eficaz fiscalização e policiamento de uma reserva que fica, volto a frisar, a cerca de 250 km a sul da Madeira.
Eis a razão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da presente proposta de lei emanada da Região Autónoma da Madeira, pela qual mais não se pretende do que estabelecer as disposições básicas indispensáveis a uma real e efectiva protecção e conservação das ilhas selvagens.
Conservação e protecção para as quais é necessário que o Estado Português, através dos serviços competentes, nomeadamente Secretaria de Estado do Ambiente e Estado-Maior da Armada, preste assistência ao Governo Regional da Madeira.
Assim, para além da necessidade de haver uma colaboração mútua entre os órgãos dos Governos da República e Regional para a elaboração de um plano de ordenamento e regulamento da reserva natural, assim como para a sua administração é ainda necessária a mesma colaboração e assistência para efeitos de fiscalização e policiamento. Colaboração e assistência que será, nos termos da presente proposta, especificada por portaria conjunta da Secretaria de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior da Armada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque se trata de uma proposta que se integra numa preocupação mundial de protecção e conservação do ambiente, numa defesa intransigente da boa qualidade de vida do homem, parece-me que devemos estar todos de acordo em aprovar a presente proposta de lei.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer apenas que iremos votar favoravelmente a proposta de lei n.o 280/I, como não pode deixar de ser. E queria, ao mesmo tempo, anunciar à Sr.a Deputada que agora interveio e à própria Câmara que foi recentemente assinado um protocolo de colaboração, em matéria de ambiente, entre o Governo Central e o Governo da Região Autónoma da Madeira e dos Açores, o que virá, com certeza, dar um grande impulso ao cumprimento da lei que hoje aqui vamos aprovar.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma curtíssima declaração.
Como Deputado eleito pelo círculo de Leiria e residente em Peniche, queria aqui referir as grandes preocupações que neste momento existem nas populações locais em toda a região em face da pretensão de instalar uma central nuclear no lugar de Ferrei, lugar que pertence ao concelho de Peniche e que por virtude do seu eventual funcionamento irá influenciar negativamente toda a vida agrícola, piscatória e turística dessa mesma região.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Cumpre-me expressar o meu incondicional apoio ao projecto de lei ora apresentado pelo PPM, o que gostosamente faço.
Tem para nós igualmente particular interesse o sabermos que neste momento se encontra agendado em Conselho de Ministros, para a respectiva aprovação, o projecto de criação da reserva natural das Berlengas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com os seus quatro mil pescadores e as cerca de vinte mil pessoas úteis, sendo também, de há anos a esta parte, o primeiro porto de pesca do País, Peniche bem merece que assim aconteça.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais Deputados inscritos para usar da palavra relativamente a esta matéria, vamos proceder à votação na generalidade dos vários diplomas sobre o ambiente.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.o 467/I - Impacte ambiental, apresentado pelo PPM.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE e a abstenção do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aduzimos as razões que nos levam a denunciar a mentalidade conservadora que informa
2882 I SÉRIE - NÚMERO 63c enforma a chamada política de ambiente dos partidos da AD.
Outro aspecto, porém, importa salientar. É que sendo o económico um factor essencial da vida - que em socialismo é posto ao serviço do homem, e em capitalismo se serve dele para proveito de alguns-, a avaliação do impacte ambiental não é inocente, asséptica e inodora. O Governo regulamentará a sua apreciação de acordo com os interesses que defende.
Por exemplo, como poderia este Governo AD apreciar um impacte ambiental de uma nova fábrica de celulose senão favoravelmente, uma vez que o imperialismo reserva a Portugal, no âmbito da CEE e no quadro da divisão internacional capitalista do trabalho, papel de fornecedor de matéria-prima para a indústria papeleira?!
Como não utilizaria este Governo pretexto desse tipo para contrariar o desenvolvimento da pesca artesanal de Sines, se já hoje considera as respectivas embarcações «poluidoras» das águas utilizadas pelos petroleiros, e não autoriza novas embarcações nem sequer transferência de propriedade?!
Não é verdade que à sombra de falsas razões ecológicas o Governo AD proíbe o normal corte de árvores nas UCPs/Cooperativas ...Risos do Sr. Deputado do PPM Gonçalo Ribeiro Teles....e, com pretextos relacionados com a modificação permanente do terreno (que deseja devolver aos agrários), impede a construção de barragens!?
O ambiente tem de ser preservado em benefício do homem e isso exige uma acção progressista e dinâmica que permita às classes e camadas mais desfavorecidas libertarem-se de tudo o que as mantém nesse estado. O Governo AD, com uma lei que lhe desse o poder que este projecto de lei pretende, teria mais um instrumento para agravar as condições de vida do povo português e poderia inviabilizar a definição e execução ide uma justa política de ambiente.
Em soma, não votamos a favor porque ambiente é matéria profundamente política, e o texto apresentado pêlo PPM vem mais uma vez confirmar, como vimos, que em política esta maioria AD tem necessariamente: a nossa decidida oposição...Uma voz do CDS: - Muito obrigado!O Orador: - ...; não votamos contra porque defendemos intransigentemente a necessidade de submeter os grandes projectos a uma análise do impacte ambiental; abstivemo-nos por isso.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E fizeram muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei, n.o 487/I - Lei-Quadro do ambiente e da qualidade de vida-, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei- n.o 487/I mereceu a nossa aprovação na generalidade. Constitui um quadro correcto de objectivos consonante com o artigo 66.o da Constituição e desenvolve no plano dos princípios um direito fundamental que se prende com a própria realização Integral dos povos. No entanto, perpassa o texto a falta de audácia na consideração dos responsáveis primeiros pela denegação do direito ora em questão. Há, com efeito, uma contradição insanável entre o maior lucro e a apropriação privada dos principais recursos naturais e meios de produção e a efectiva elevação da qualidade de vida das populações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vai tudo dar no mesmo!O Orador: - Diga-se, à margem, que ecologismo e direita só podem ser concertáveis à mesa de um café ou no remanço de «chás-canasta».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou na Rua de António Serpa!O Orador: - Consideramos pois que é possível na especialidade introduzir alterações que tendam ao efectivo controle dos verdadeiros agentes da degradação da qualidade de vida das populações, bem assim das actividades, mesmo que públicas, que a ponham em causa, por acção ou omissão.
São possíveis directivas mais precisas para que, por via regulamentar, se não inibam os princípios saudáveis e sérios que se contêm na iniciativa legislativa do PS e que determinaram o nosso voto favorável e a rejeição dos dito ecologistas de direita. O PPM sobretudo comportou se como um menino a quem se deu um rebuçado...Risos do PCP....e que, cioso da sua «ecologia», sublime frustrações sentidas negando o seu voto a um projecto honesto apresentado pelo Partido Socialista e aumentando o seu rol de incongruência.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A direita e a coligação governamental volta a desmascarar-se.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito rápida, em estilo telegráfico.
A atitude da maioria com esta votação é uma atitude prepotente e de obstrução das iniciativas parlamentares.Aplausos do PS.
6 DE JUNHO DE 1980 2883O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É imoral e destituída de qualquer dignidade política.
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Os Deputados da maioria não votavam contra o projecto por estarem em profundo desacordo com ele, mas por não- serem os seus autores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Votou contra por despeito e para dar ao Governo a oportunidade de vir à pressa apresentar a esta Assembleia uma proposta, esperando assim o PPM fortalecer a sua posição dentro do Governo através de iniciativas da frágil Secretaria de Estado.
Os discursos aqui feitos, sobretudo pelo PPM, em defesa do ambiente soam profundamente a falso, e a única coisa útil que poderiam fazer hoje aqui, em relação à defesa do ambiente, era a de votarem a favor ou a de se absterem no sentido de este projecto ir para a frente, introduzindo-lhe embora, possivelmente e com os seus votos, uma óptica que até aceitaríamos que fosse a deles.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas era muito!O Orador: - Não o fizeram e antes se ficaram pelas discursatas. O Partido Socialista queria deixar aqui bem claro, sobretudo para a informação, que efectivamente o ambiente saiu daqui hoje um pouco mais poluído com esta atitude.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque acreditamos que, de facto, o homem deve ter, e tem, um papel central em todo o problema do ambiente, foi com júbilo que recebemos a ideia de um projecto de lei sobre o ambiente e qualidade de vida. Todavia, o seu conteúdo marcadamente colectivizante inibiu-nos, sequer, de nos abster.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista pelas razões que apresentamos sucintamente e em aditamento às críticas feitas peto meu colega de bancada Borges de Carvalho ao «ferido diploma.
O artigo 1.o é ausente de definições. Falta definir todos os conceitos básicos sobre ambiente, qualidade de vida, ordenamento de território e poluição. O ponto n.o 2, alínea a), dá a impressão de que o PS defende o controle da natalidade, na medida em que admite que tem de haver uma adequação da população à capacidade do território.Risos do PS.Estão completamente deslocadas do contexto do artigo 1.o as alíneas b), c) e d).
O artigo 2.o está totalmente incompleto; falta mencionar todas as acções de prevenção e de controle da poluição e em matéria de cooperação internacional é omisso. Isto é, quais são as metas, quais são as referências e quais são as perspectivas?O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Veremos qual é a proposta do Governo.O Orador: - Em relação à alínea d), os estudos do impacte, em nossa opinião, devem ser dissociados das acções de investigação permanente que devem ser realizadas.
Quanto ao artigo 3.o não se estabelecem vias para a intervenção dos cidadãos.
Em relação ao artigo 4.o não é contemplada a possibilidade, da existência da orgânica regional das estruturas de ambiente.
No capítulo II, artigo 5.o, a expressão «os factores ambientais» não é um tipo de terminologia, sequer, portuguesa. No n.o 1 as paisagens naturais, ...Vozes de protesto do PS....não vale a pena ficarem preocupados, Srs. Deputados. Teremos muito tempo de falar de Ambiente nesta Casa.
Em relação ao artigo 6.o cabe perguntar se «quadro de vida» não é a mesma coisa que «factores ambientais humanos»? Na nossa opinião pensamos que não é. E então o património cultural e paisagístico?
No capítulo III, artigo 7.o, nada se diz quanto às questões de licenciamento.
No artigo 8.o, sobre a protecção das águas, falta toda a regularização do ciclo hídrico.
Quanto ao artigo 9.o queríamos saber se para o PS não contam as, instalações da população, pois no n.o 2 ignora-se a legislação existente. E este factor é repetidamente; omisso em todo o projecto de lei, o que, aliás, revela a pressa de o fazer para o apresentar neste dia. Ainda no n.o 2 falta o controle da poluição do solo, por contaminação directa, onde não existe qualquer menção a lixeiras, a depósitos de resíduos industriais, minas, ate.
Quanto ao artigo 12.o cabe (perguntar: e quanto aos espaços verdes urbanos? Foi tal a pressa dos Srs. Deputados em elaborarem este projecto que se esqueceram deles.
No artigo 18.o, quanto ao n.o 3, para a água a única divisão geográfica praticável é a das bacias hidrográficas. Não se estabelece neste artigo uma necessária independência da orgânica do ambiente em relação às autoridades regionais. Não se pode ser ao mesmo tempo juiz e parte interessada, e um exemplo flagrante disso é o Gabinete da Área de Sines.
Foi por todas estas razões que votámos contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista em tão curto espaço de tempo.Risos do PS.
2884 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, pretende acrescentar mais alguma coisa?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para um curtíssimo protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para protestar contra as afirmações do meu camarada Luís Coimbra, uma vez que não chegou, sequer, a produzir um décimo da argumentação que tínhamos contra este projecto de lei.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma curta declaração de voto. Aliás nem teríamos necessidade de a fazer, porque as razões do nosso voto contrário ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista já foram largamente expendidas na intervenção do meu colega de bancada José Maria da Silva.
Uso da palavra para repudiar vivamente as palavras inaceitáveis em democracia do Deputado do Partido Socialista que na sua sanha de estar sempre contra os partidos de maioria não se limita a estar contra as suas iniciativas, porque está agora até contra os seus próprios votos.
Sr. Deputado Gomes Fernandes, em democracia cada .partido é livre de avaliar como entende os votos que vai emitir. Foram claramente invocadas as razões que tivemos para votar contra o projecto de lei socialista, que é péssimo e foca pessimamente os problemas que pretende resolver, como, aliás, é timbre do Partido Socialista. E é perfeitamente inadmissível que o Partido Socialista passe a sua vida a fazer processos de intenção e a julgar os outros de acordo com aquilo que costuma fazer.Protestos do PS.Sr. Deputado Gomes Fernandes, lembro-lhe que o seu partido já reprovou aqui projectos de lei do Partido Social-Democrata, tendo apresentado pouco tempo depois projectos de lei absolutamente iguais, como, por exemplo, o projecto de lei das associações sindicais. E se quiser até posso mencionai mais alguns, assim como provar que o Partido Social-Democrata em sempre votado os projectos de lei da iniciativa dos outros partidos de acordo com o que, do seu ponto de vista, entende ser correcto. Por exemplo, ainda há pouco votou favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Partido Comunista relacionada com a Faculdade de Direito do Porto.Risos do PS.O PSD vota tudo o que entender que é correcto e contra tudo aquilo que entender que não merece nem o voto de abstenção nem o voto favorável.
Sr. Deputado, tenha um bocadinho mais de responsabilidade, não fechem tanto os olhos e, de uma vez por todas, convençam-se que o tempo em que dominavam este país e faziam o que queriam na Assembleia da República já lá vai e nunca mais voltará.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pretende usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gomes Fernandes (PS): - É para um brevíssimo protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para referir que as últimas palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo são significativas e, no fundo, fundamentam a minha declaração de voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ramires Fernandes.O Sr. Ramires Fernandes (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE analisa seriamente os projectos que são apresentados, nesta Câmara e não vota de acordo com a sua origem e foi nesse sentido que votou favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PPM. Contudo, assim não procede a maioria AD que votou com a única finalidade de boicotar a iniciativa legislativa da oposição, consubstanciada num projecto que era correcto e que servia de base a um estudo profundo sobre este mesmo assunto que poderia ser desenvolvido na respectiva comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chama-se «pirataria parlamentar».Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na generalidade a proposta de lei n.o 280/I - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para declarações de voto, vamos votar também na generalidade o projecto de lei n.o 450/I - Disposição de resíduos nucleares em áreas oceânicas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra para Interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
6 DE JUNHO DE 1980 2885O Sr. Sousa Marques (PCP): - É que já durante o debate de apresentação deste projecto de lei foi referido que o termo «disposição» era incorrecto. Trata-se de uma tradução do inglês feita à pressa e, portanto, em português deve-se dizer «deposição», e não «disposição».