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Nos órgãos de freguesia, como já foi dito, a presença das especialistas das profissões intelectuais e científicas não é tão notória, embora sejam, igualmente, as mais representadas. Assim, na junta de freguesia 34,3% das suas presidentes e 23,9% das suas vogais pertencem àquela categoria profissional, bem como 34,5% das presidentes e 23,7% das membros da assembleia de freguesia.
A hierarquização da estrutura socioprofissional das mulheres autarcas é diferente conforme os órgãos que representam. No que respeita aos órgãos do município a segunda profissão mais significativa é a de "Técnicas e profissionais de nível intermédio", seguindo-se o "Pessoal administrativo e similares, pessoal dos serviços e vendedores".
No que concerne aos órgãos de freguesia, a hierarquização difere conforme os cargos. No cargo de presidente da junta de freguesia, a segunda categoria com maior representatividade é o pessoal administrativo e similares, pessoal dos serviços e vendedores e a terceira é a de técnicas e profissionais de nível intermédio.
0012   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 No cargo de vogal os grupos profissionais "Especialistas das profissões Intelectuais e científicas" e "Pessoal administrativo e similares, pessoal dos serviços e vendedores" têm exactamente o mesmo peso relativo, sendo a categoria de técnicas e profissionais de nível intermédio a categoria imediatamente a seguir com mais peso.
Na assembleia de freguesia, no cargo de presidente, o segundo grupo mais representado é o das "Técnicas e profissionais de nível intermédio", enquanto no cargo de membro é a de "Pessoal administrativo e similares, pessoal dos serviços e vendedores".Nenhuma das iniciativas legislativas visa a paridade no Governo.
Fica, no entanto, o registo retirado da base de dados da Comissão Europeia e que é o seguinte:Após as últimas eleições legislativas o Governo português contou apenas com a participação de menos de 17% de mulheres nos Ministros seniores muito abaixo da média da União Europeia (que é de pouco mais de 20%). Situa-se mesmo atrás da Irlanda, da Bulgária, da Letónia.
Relativamente aos chamados Ministros juniores, sendo a média da União Europeia ligeiramente superior á atrás apontada, Portugal situa-se mais uma vez abaixo da média, com cerca de 13%.
Em Portugal é visível a desproporção entre a percentagem de mulheres parlamentares e a percentagem de mulheres no Governo.Dado interessante será também o seguinte:
No sector das infra-estruturas, não temos nenhum Ministro sénior. Duas mulheres preenchiam, neste sector, o quadro dos Ministros juniores.
A participação de mulheres no Governo em funções socioculturais é, em Portugal, de 60% contra 40% de homens. Situa-se aqui nos lugares dianteiros - em 7.o lugar.
No sector económico não há nenhuma participação feminina. E aí apenas 12 países em 30 países da Europa contam com a participação de mulheres nessa área, entre os quais países nórdicos - Finlândia e Suécia -, a Alemanha e a Espanha. Mas estes dois países apresentam 100% de participação de mulheres no Governo na área sociocultural.
Assim, em Portugal e mesmo nos países com grande participação de mulheres no Governo é evidente a existência de discriminação.
De facto, a tendência é a de continuar a considerar as mulheres preferencialmente vocacionadas para áreas muito interligadas com a função da maternidade, como se o seu cérebro registasse aptidões naturais.II - Antecedentes legislativos e constitucionaisNa VII Legislatura o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 194
Segundo tal proposta de lei apresentada em 1998, "nos quatro actos eleitorais mais próximos, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, cada uma das listas de candidatura apresentadas não poderia conter nos lugares efectivos mais do que, sucessivamente:a) 75% de candidatos de um dos sexos, no primeiro e no segundo acto eleitoral posterior à entrada em vigor da lei;
b) 66,7% de candidatos de um dos sexos, no terceiro e no quarto acto eleitoral posterior à entrada em vigor da lei.Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas não poderiam conter, sucessivamente, mais de três e mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados consecutivamente na ordenação da lista.
No caso de uma lista não observar o disposto nos números anteriores o mandatário seria imediatamente notificado para que procedesse à correcção no prazo de três dias, sob pena de rejeição da lista."Tratava-se de uma lei transitória, com um horizonte temporal claramente definido.
A lei foi rejeitada, tendo contando apenas com os votos a favor do Partido Socialista.
Na VIII legislatura o Governo apresentou a proposta de lei n.o 40/VIII, cujo conteúdo é agora reposto na totalidade.
O BE apresentou então o projecto de lei n.o 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política.
Nos termos deste projecto de lei só podiam ser aceites listas candidatas às eleições para a Assembleia da República, assembleias legislativas regionais, Parlamento Europeu e autarquias locais que tivessem uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos, definindo-se paridade como a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas de candidatura para a Assembleia da República, assembleias legislativas regionais, Parlamento Europeu e autarquias locais.
0013   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 Este projecto de lei previa ainda campanhas de sensibilização pela igualdade de género a promover nos anos de 2001 e 2002.
Sobre estas últimas iniciativas legislativas foram elaborados dois relatórios: um no âmbito da Comissão da Paridade, e outro, também elaborado pela relatora, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias.
Cumpre salientar uma diferença fundamental entre a proposta de lei da VII legislatura e as iniciativas legislativas da VIII Legislatura.
Enquanto naquela, como atrás se disse, as medidas eram transitórias, nestas duas últimas as leis não tinham qualquer horizonte temporal, permanecendo assim como definitivas.
Segundo alguns autores, como Vital Moreira, a inexistência de um mínimo de medidas de acção positiva a partir da Revisão Constitucional de 1997 constituirá uma inconstitucionalidade por omissão.
No mesmo artigo Vital Moreira afirma que antes da revisão constitucional de 1997 "era assaz problemática a licitude constitucional de medidas de acção positiva destinadas a favorecer o acesso de mulheres aos cargos políticos mediante medidas de discriminação positiva, nomeadamente através da obrigação de quotas mínimas".
Suportando a conclusão de que o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa "parece impedir do mesmo modo qualquer medida de favorecimento jurídico destinada a atenuar a desigualdade fáctica no acesso feminino aos cargos públicos, no exercício de direitos políticos, na esfera do trabalho e das profissões, na vida familiar, etc", o Professor Vital Moreira recorda que "logo na Assembleia Constituinte tinha sido rejeitada uma proposta de Deputados do PCP de aditamento de um número ao artigo 13.o, no sentido de impor ao Estado a incumbência de remover os obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização da igualdade, proposta esta reiteradamente apresentada e de novo rejeitada em ulteriores revisões constitucionais.
Concluindo de imediato:"Por isso, antes da revisão constitucional eram aparentemente desprovidas de suficiente esteio constitucional as posições doutrinais que sustentavam a possibilidade de medidas dessa natureza."
A redacção do artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa seria, assim, a autorização constitucional específica para medidas de acção positiva ou de discriminação positiva.
A doutrina (vide Professores Jorge Miranda e Vital Moreira) admite, no entanto, a liberdade de conformação do legislador.
Jorge Miranda anota nas conclusões do seu artigo  "Igualdade e participação política da mulher", no que concerne aos aditamentos de 1997:"A relativa abertura, podendo o legislador escolher entre vários meios ou formas de lhe conferir exequibilidade, desde que respeitados outros princípios e normas constitucionais, mormente o da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2), visto que certas imposições podem envolver restrições de direitos (antes de mais, o de livre escolha de candidatos pelos partidos políticos)".
Também o professor Vital Moreira conclui (vide conclusão 8.a do seu artigo):"A Constituição contém simultaneamente uma incumbência e uma autorização de acção legislativa, mas tanto os modos de realizar a primeira como de explorar a segunda pertencem á liberdade de conformação do legislador".III - Questões de constitucionalidadeInequivocamente que a proposta de lei n.o 194/VII, ainda que, eventualmente, pudesse não cumprir todos os requisitos das medidas de discriminação positiva, se apresentava como inscrevendo na ordem jurídica portuguesa essas medidas.
O seu carácter temporário, expressamente afirmado no diploma, claramente leva ao enquadramento das medidas propostas em acções positivas autorizadas pelo artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa. Ao que parece, as iniciativas legislativas em análise não se apresentam de tal forma, quer porque não há qualquer limitação de tempo na sua aplicação quer porque no âmago das propostas está a constatação de que a humanidade tem duas dimensões: o masculino e o feminino. E que, por isso, se justifica no sistema eleitoral a alteração resultante da constatação dessa dualidade. Ou seja, a introdução da paridade, ainda que garantida apenas na proporção de 33,3% para 66,7%.  Vide do Autor, in Democracia com mais cidadania - edição da INCM - o Artigo 109.o da CRP e a igualdade de homens e mulheres no exercício de direitos cívicos e políticos  Obra atrás citada
0014   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 Assim, parece-nos ser de concluir que, nas propostas apresentadas, não se prefiguram medidas de acção positiva que pretendam contrabalançar eventuais desvantagens de um dos sexos no acesso ao poder político.
E é aqui que se suscitam dúvidas de constitucionalidade que não se suscitavam relativamente à proposta de lei n.o 194/VII.
Com efeito, nesta as dúvidas apenas podiam levantar-se quanto ao respeito dos limites contidos no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. Isto é: importava saber se o sistema contido na proposta de lei respeitava os limites da adequação, da proporcionalidade e da necessidade. Nas iniciativas legislativas em análise parece que as questões de constitucionalidade se encontram acrescidas.
A leitura dos pareceres de constitucionalistas relativamente à solução encontrada na proposta de lei n.o 194/VII será bastante elucidativa (vide Democracia com mais cidadania, edição da Imprensa Nacional/Casa da Moeda, contendo pareceres de Jorge Miranda, Leonor Beleza, Lúcia Amaral, Luísa Duarte e Vital Moreira).
Na verdade, segundo o Professor Jorge Miranda, "A representação política moderna - contraposta à representação estamental e irredutível à representação de interesses - esteia-se na universalidade e unidade dos cidadãos, na unidade do povo ou comunidade política, acima de quaisquer categorias ou qualidades particulares de representados e representantes. No entanto, isso não impede que se considerem medidas, directas ou indirectas, tendentes a aproximar a composição dos órgãos representativos da composição real da comunidade, de tal sorte que a soberania do povo - una e indivisível (artigo 3.o da Constituição) - se traduza em cidadania assumida em plenitude por todos os seus membros. A esta luz, poderá entender-se que orientações, incentivos e prescrições nesse sentido, longe de conduzirem a um fraccionamento, poderão reforçar a unidade política. Tudo está em que sejam tomados estritamente em vista desse objectivo e só pelo tempo estritamente necessário, confiando-se depois na dinâmica social e cultural que se venha a desenvolver".
E salientava em nota de rodapé o Professor Jorge Miranda (vide o artigo 4.o, n.o 1, da Convenção sobre a discriminação contra as mulheres:"A adopção pelos Estados partes de medidas temporárias visando acelerar a instauração de uma igualdade de facto entre homens e mulheres não é considerado um acto de discriminação; mas não deve, por nenhuma forma, ter como consequência a manutenção de normas desiguais ou distintas; e estas medidas devem ser postas de parte quando os objectivos em matéria de igualdade e de oportunidades e de tratamento tiverem sido atingidos."A Convenção, anota o Professor Jorge Miranda, foi aprovada para ratificação em Portugal pela Lei n.o 23/80, de 26 de Julho.
Nas conclusões do seu parecer foi, assim, exarado:"(...) importa notarh) Sem embargo do carácter permanente da norma constitucional, o carácter temporário variável, em razão da necessidade, das normas legais de concretização nos moldes atrás referidos."Também o Professor Vital Moreira considera no seu parecer que o artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa impõe a adopção de medidas de discriminação positiva, entre as quais coloca a adopção de um sistema de quotas, afirmando a tal respeito:"Com efeito, é o próprio artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa, na sua nova redacção, que discrimina explicitamente a participação (...) de homens e mulheres na vida política, lá onde anteriormente se falava em participação dos cidadãos na vida política, expressão esta que ainda se encontra na rubrica do mesmo preceito, que permaneceu inalterada, como que para significar que para este efeito os cidadãos são homens e mulheres, em suma, que a cidadania passou a ter sexo. Torna-se evidente que, para este efeito - ou seja, que para efeito de acesso aos cargos políticos incluindo os cargos electivos -, a própria Constituição procede a uma diferenciação do demos em homens e mulheres, melhor dizendo em cidadãos e cidadãs".Mas a dúvida continua a colocar-se: será que a diferenciação do demos não fica apenas autorizada enquanto forem necessárias as medidas de discriminação positiva?
Por isso é que no preâmbulo da proposta de lei n. 194/VII se afirmava:"Não está em causa o direito de eleger ou o direito de ser eleito. Só estão em causa os requisitos de legitimidade procedimental para a sua propositura, o que é muito diferente. Nem se trata de fraccionar e tão somente de reforçar a unidade política. Tudo está em que os preceitos legais sejam tomados estritamente em vista desse objectivo e só pelo tempo estritamente necessário, confiando-se depois na dinâmica social e cultural que se venha a desenvolver. Não se trata de segregar, mas, pelo contrário, de integrar.
0015   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 As providências legislativas que o Governo agora submete à consideração do Parlamento são muito prudentes e pensadas tendo em conta a necessária harmonização de todos os princípios constitucionais."Se é certo, como todos referem, inclusivamente o Professor Vital Moreira, que o artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa impõe medidas de discriminação positiva para a promoção da igualdade entre homens e mulheres no acesso aos cargos políticos; se é certo que as medidas de discriminação positiva infringem o princípio da igualdade constante do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa; se por isso mesmo não devem exceder o princípio da necessidade, não será verdade que a paridade - que consiste na divisão para sempre do demos em homens e mulheres - excede os limites a que devem obedecer as medidas de discriminação positiva? Não será verdade que a paridade ad aeternum acaba por violar o princípio da igualdade constante do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa?
Não será verdade que a Constituição só autorizará - sem prescindir dos limites do seu artigo 18.o, n.o 2 - a divisão do demos entre cidadãos e cidadãs apenas para o efeito da aplicação de medidas de discriminação positiva? Não será só assim que tem conciliação com o artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa, o artigo 3.o da Constituição da República Portuguesa, que proclama que a soberania é una e indivisível e que reside no povo, sem o dividir por sexos?
E não será só assim que se conciliam com o artigo 109.o, os artigos 48.o, 49.o e 50.o da Constituição da República Portuguesa não distinguem cidadãos e cidadãs?
E será mesmo que, ainda que com os cuidados enunciados na proposta de lei 194/VII, é possível estabelecer um regime em que o critério de escolha é apenas o sexo, sem qualquer outro critério adjuvante?
Será possível dessa maneira compatibilizar o artigo 109.o com o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa.
É que, a propósito de medidas de acção positiva relativamente ao acesso ao emprego e promoções na carreira, até o Acórdão Marshall do Tribunal de Justiça da União Europeia, apresentado pelo Professor Vital Moreira no artigo que vimos citando, foram declaradas como contrárias ao princípio da igualdade, quando na opção entre dois candidatos a emprego, ou a promoções na carreira, não tomem em conta, na atribuição da preferência, qualquer situação especial do candidato preferido.
O Tribunal reconheceu a possibilidade de medidas de discriminação positiva a favor das mulheres, desde que as candidaturas (no emprego) sejam objecto de uma apreciação objectiva que tenha em conta todos os critérios relativos à pessoa dos candidatos e afaste a prioridade concedida aos candidatos femininos, quando um, ou vários dos critérios façam pender a balança em favor do candidato masculino e tais critérios não sejam discriminatórios para os candidatos do sexo feminino.IV - Sentido da imposição constitucionalA fraca representação das mulheres nos órgãos de decisão política tem conhecido duas soluções no sentido de aumentar a participação feminina: o modelo das quotas ou da paridade, e o modelo progressivo.
Este último é, aliás, o dos países nórdicos, que merecem uma referência especial no preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista.
Importa, assim, explicitar que nunca houve em qualquer país nórdico imposição legal de quotas para o sexo feminino.
E apenas a Suécia e a Noruega tinham quotas fixadas voluntariamente pelos partidos.
O modelo progressivo dos países nórdicos contrapõe-se, de facto, ao modelo de incrementação acelerada de participação das mulheres na política que leva o Rwanda ao 1.o lugar do ranking mundial à frente dos países nórdicos e o Burundi ao 16.o lugar, à frente, bem à frente de Portugal.
Melhorou, assim, a qualidade da democracia naqueles dois países?
O Rwanda, que tem um sistema legal de quotas desde 2003, está classificado, no Relatório sobre Desenvolvimento Humano 2005, e já beneficiando do índice sobre a introdução de quotas, no 159.o lugar!
Se as quotas, desde que respeitem os limites das medidas de discriminação positiva, não são inconstitucionais face à actual redacção do artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa, a verdade é que a realização desse preceito também pode passar pelo modelo de incrementação progressiva que exige medidas sociais, económicas e culturais que criem as condições para que as mulheres portuguesas estejam disponíveis para a causa pública.
Ora, se é verdade que as mulheres portuguesas conhecem inegáveis sucessos na área do ensino (em 2005, a percentagem de mulheres, com idade compreendida entre os 20 e 24 anos, com o ensino secundário completo atingia 56,6%;no ano lectivo 2003/2004 cerca de 65,9% dos diplomados eram mulheres), a verdade é que o abandono escolar das mulheres entre os 18 e os 24 anos atingiu ainda, em 2005, 30,1%.
As mulheres são as mais atingidas quer pelo desemprego quer pela precariedade. Em 2005, a taxa de desemprego oficial nas mulheres era de 9%, enquanto nos homens era de 7%.
Entre os anos de 2004 e 2005 o desemprego aumentou 15,7%, sendo de 422,3 mil o número médio de desempregados estimado para 2005. Cerca de 56% daquele aumento foi explicado pelo aumento do desemprego de mulheres.
0016   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 Entre 2001 e 2005 a percentagem de mulheres em situação de emprego precário aumentou de 22,7% para 33,3%, enquanto a percentagem de homens em idêntica situação subiu de 24,7% para 31,3% do total considerado.
Em 2004, segundo o Eurostat, na indústria e serviços a remuneração média das mulheres em Portugal representava 78% da dos homens, mas a remuneração média das mulheres declarada para a segurança social, no mesmo ano, representava apenas 74,5% da dos homens. Como consequência, em 2004, o subsídio médio de doença recebido pelas mulheres correspondia apenas a 60,1% do subsídio médio de doença recebido pelos homens; e o subsídio de desemprego médio recebido pelas mulheres correspondia apenas a 73,5% do subsídio médio de desemprego recebido pelos homens.
Existe em Portugal, como é salientado no último Relatório das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Humano, divulgado em Setembro de 2005, o maior fosso entre pobres e ricos tendo em conta a generalidade dos países da União Europeia. Em Portugal, os 10% mais ricos consomem 29,8% da riqueza do País. Os 10% mais pobres apenas 2%.
Segundo o último estudo conhecido do Eurostat, a ratio entre 20% mais rico e os 20% mais pobres tem na União Europeia a média de 4,6, enquanto em Portugal essa ratio, a maior da Europa dos 25, é de 7,4.
Também segundo o Eurostat, em estudo divulgado em 2005 sobre as privações materiais, coloca Portugal no lugar da frente na percentagem de pessoas afectadas por privações materiais e em risco de serem vítimas da mesma.
E esta situação abate-se especialmente sobre as mulheres. Sempre as mais afectadas pela pobreza.
Assim, colocar-se-á a questão de saber se a maioria das mulheres portuguesas estariam em condições de beneficiar de medidas de discriminação positiva como a de uma imposição legal de quotas, ainda que essas medidas se contivessem dentro dos parâmetros constitucionais.
Se é verdade que, depois da revisão constitucional de 1997, o artigo 109.o pode constituir assento para medidas de discriminação positiva, como as quotas, dentro dos parâmetros constitucionais, a verdade também é que o artigo 109.o não impõe essa solução.
O modelo de incrementação progressiva através da realização da democracia económica, social, cultural, concretizado através do cumprimento de comandos constitucionais no que toca a direitos sociais, pode constituir a aplicação do artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa.
A imposição de um sistema de quotas, sem mais, isto é, sem quaisquer outras medidas sociais, tornará bem evidente que, ainda que a lei se apresentasse como uma acção positiva, violava claramente o artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, dado que infringia a proibição do excesso.
Os resultados da lei, mantendo a situação no que toca à grande maioria das mulheres portuguesas, não podem justificar que se infrinjam outros preceitos constitucionais como o artigo 13.o, nem os relativos aos partidos políticos.
De facto, uma maior participação das mulheres nos postos de decisão política não tem determinado, só por si, um estatuto de igualdade.
Veja-se o Relatório da Noruega (2003) perante a Comissão das Nações Unidas para a eliminação das desigualdades contra as mulheres (CEDAW)
Quanto aos sistemas eleitorais e à participação política das mulheres, vários estudos demonstram que o sistema de representação proporcional proporciona uma maior participação feminina
Segundo um estudo do Instituto Canadiano para a Democracia, no mundo os sistemas eleitorais maioritários a uma volta apenas permitiram a eleição de 11% de mulheres parlamentares, enquanto que sistemas de representação proporcional estiveram na base da eleição de 20% de mulheres parlamentares.
Nos termos dos artigos 166.o, n.o 2, e 164.o, alínea a) e primeira parte da alínea l), da Constituição da República Portuguesa, sempre que se trate de lei sobre a eleição de titulares de órgãos de soberania ou da eleição de titulares de órgãos de poder local a mesma reveste a forma de lei orgânica, devendo, por isso, ser votada na especialidade em Plenário.Conclusõesa) Os projectos de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda visam garantir para qualquer dos sexos a paridade nas candidaturas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais, definindo como paridade uma quota mínima de 33,33%;
b) O incumprimento da lei determinará, nos termos do projecto de lei do PS, a rejeição da lista apresentada;
c) Qualquer das iniciativas legislativas parte da constatação da insuficiente participação das mulheres nos órgãos de decisão política;
d) Qualquer das iniciativas legislativas assenta no pressuposto de que o universo eleitoral é composto por homens e mulheres, devendo garantir-se uma participação equilibrada de ambos os sexos;
e) As iniciativas legislativas não têm carácter transitório, ao contrário do que acontecia com a proposta de lei n.o 194/VII;
0017   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 f) Nos termos do artigo 4.o da Convenção sobre a Discriminação Contra as Mulheres, aprovada através Lei n.o 23/80, de 26 de Julho, não constituem acto de discriminação as medidas temporárias visando acelerar a instauração de uma igualdade de facto entre homens e mulheres;
g) As medidas positivas ou discriminações positivas têm ainda de respeitar o artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, isto é, não podem infringir o princípio da proibição do excesso por desnecessárias, ineficazes e desproporcionadas (conclusão rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes, e encontrando-se a presidir o CDS-PP);
h) De facto, uma solução de imposição de uma quota legal nas candidaturas envolve restrições de direitos, nomeadamente decorrentes da não discriminação em razão do sexo (artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa) e também do estatuto constitucional dos partidos políticos; daí a aplicação do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República (conclusão rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes, e encontrando-se a presidir o CDS-PP);
i) O artigo 109.o da Constituição permite medidas de discriminação positiva, nomeadamente a imposição legal de um sistema de quotas nas candidaturas, não impondo um determinado sistema, havendo liberdade de conformação do legislador (conclusão resultante da aprovação de uma proposta de substituição do PS, que mereceu os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes, e encontrando-se a presidir o CDS-PP). A redacção original da conclusão, tal como proposta pela Deputada Relatora, era a seguinte:"Se é verdade que o artigo 109.o da Constituição permite medidas de discriminação positiva, nomeadamente a imposição legal de um sistema de quotas nas candidaturas, respeitados os parâmetros atrás referidos, a verdade também é que não impõe um determinado sistema, havendo liberdade de conformação do legislador)";j) Para além do modelo de quotas impostas legalmente, ou paridade, que constitui o modelo de incrementação acelerada, existe o modelo de incrementação progressiva seguido por alguns países, nomeadamente os países nórdicos;
l) As iniciativas legislativas suscitam problemas de constitucionalidade, quer por não serem temporárias quer porque, face à realidade social das mulheres portuguesas, os fins obtidos podem não justificar as restrições de direitos (conclusão rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes, encontrando-se a presidir o CDS-PP);
m) O sistema eleitoral de representação proporcional é o que permite uma maior participação de mulheres nos órgãos de decisão política;
n) Face aos artigos 166.o n.o 2, e 164.o, alínea a) e primeira parte da alínea l) da Constituição da República Portuguesa, as leis que visem as eleições dos titulares de órgãos de soberania e as eleições dos titulares de órgãos do poder local são leis orgânicas (conclusão rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes, e encontrando-se a presidir o CDS-PP).Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias emite o seguinteParecer(parecer resultante da aprovação de uma proposta de substituição do PS, que mereceu os votos a favor do PS, votos contra do PCP e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD, e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes, e encontrando-se a presidir o CDS-PP).
A redacção original do parecer, tal como proposta pela Deputada Relatora, que foi rejeitada, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes, e encontrando-se a presidir o CDS-PP, era a seguinte:"Pese embora as dúvidas de constitucionalidade suscitadas, que merecem um debate aprofundado, as iniciativas legislativas em análise encontram-se em condições de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República."As iniciativas legislativas em análise encontram-se em condições de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2006.
CRIA O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES
0018   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 Exposição de motivos"O tema do divórcio é áspero, tem arestas. Sugere mal-estar, sofrimento. Representa o oposto da ideia positiva associada ao enamoramento e à paixão. Significa o fim de uma promessa, de um projecto, da partilha de um ciclo de vida. Julgo que ninguém duvida de que os processos de ruptura conjugal são emocionalmente dolorosos" (Anália Cardoso Torres, Divórcio em Portugal, Ditos e Interditos - Uma análise sociológica, Celta Editora, 1996, pág. 1).
Inseparável da evolução da concepção sócio-jurídica do casamento e da concepção jurídica da família em que aquela radica, o direito ao divórcio é modernizado e ganha nova dimensão com a filosofia das luzes e inscreve-se, legalmente, na sua expressão política, na Revolução Francesa. Esta inscrição inicia um processo radical de transformação da perspectiva de conjugalidade. Assim, a análise sociológica e jurídica do divórcio postula necessariamente a análise do casamento.
Historicamente, na generalidade dos países europeus, a doutrina do casamento é enformada pelo direito romano que o concebe numa base contratualista. "As núpcias são a união do homem e da mulher, um consórcio de toda a vida: uma comunhão de direito divino e humano" (Digesto, 23, 2.1). É somente no século XVI que se acentua a concepção religiosa do casamento, com o Concílio de Trento (1545-1563) a impor-lhe o princípio da sacramentalidade, que a reforma protestante negará retornando à natureza consensual primeira.
Mas o processo de secularização do casamento, com a intervenção directa do Estado em termos legislativos, inicia-se em França, que emerge da revolução 1789, o qual, dotando as mulheres de personalidade jurídica, anula a instituição matrimonial do antigo regime, instituindo o casamento civil e, pela Lei de 20 de Setembro de 1792, o divórcio: "a faculdade de divórcio resulta da liberdade individual, cujo compromisso indissolúvel seria a sua perda". De acordo com a legislação francesa, o casamento, porque concebido numa base estritamente contratual, pode ser rescindido pela vontade concordante dos cônjuges, maiores de 25 anos, após dois anos de união, ou seja, por divórcio por mútuo consentimento, consagrado como gratuito e declarado no prazo de dois meses, depois de consulta de uma assembleia de família. A lei consagra igualmente o divórcio litigioso (sur demande), admitindo 40 causas, a "incompatibilidade de humor" e "sete motivos determinados", nomeadamente a demência, crimes ou sevícias, a dissolução de costumes, o abandono do cônjuge durante dois anos e a emigração.
Esta legislação tão audaciosa, que somente na década de 70 do século XX encontra equivalente em reformas da legislação civil na Europa, é anulada pelo Código de Napoleão, que restabelece, na prática, a indissolubilidade do matrimónio "considerado não somente como um ideal, mas como uma regra cuja derrogação só se admite em casos muito excepcionais" (Tavares, José, Os princípios fundamentais do Direito Civil, Vol. I, Coimbra, Ed. 1922, pág. 743). Esta filosofia restritiva fundamentará a maior parte dos códigos civis europeus até meados do século XX.
Em Portugal a dessacralização e consequente secularização do casamento emerge no contexto do liberalismo, suscitando polémicas em que se distinguem Alexandre Herculano e o Visconde de Seabra. Vinga a concepção mais tradicionalista, influenciada pelo Código Napoleónico, no Código Civil de 1867, que define o casamento como "um contrato perpétuo feito entre duas pessoas de sexo diferente, com o fim de constituírem legitimamente a família" (artigo 1056.o), e estabelece o casamento católico a par do casamento civil: "Os católicos celebrarão os casamentos pela forma estabelecida na Igreja Católica. Os que não professarem a religião católica celebrarão o casamento perante o oficial do registo civil, com as condições e pela forma estabelecida na lei civil" (artigo 1057.o do Código Civil de 1867). Porém, o Código Civil de 1867 não resulta nem gera pacífica aceitação e, em 1900, o Deputado conservador Reboredo Sampaio apresenta ao Parlamento um projecto de lei sobre o divórcio que, no entanto, será recusada.
Só em 1910 o regime republicano, atendendo a fortes reivindicações das feministas da Liga Republicana das Mulheres Portuguesas, entre as quais se destaca Ana de Castro Osório, institui o divórcio, consagrando o casamento como contrato em que se mantém "a presunção de perpetualidade, sem prejuízo da sua dissolução por divórcio" (artigo 2.o do Decreto-Lei de 3 de Novembro de 1910). Consagra-se, assim, o divórcio por mútuo consentimento e o divórcio litigioso, estabelecendo como suas causas legítimas o adultério da mulher, o adultério do homem, a condenação definitiva de um dos cônjuges a qualquer pena maior, as sevícias de origens graves, o abandono do domicílio conjugal por tempo não inferior a três anos, a ausência sem notícias, por tempo não inferior a quatro anos, a loucura incurável quando decorridos, pelo menos, três anos sob a sua verificação por sentença passada em julgado, a separação de facto livremente consentida, por 10 anos consecutivos, o vício inveterado do jogo de fortuna ou de azar, a doença contagiosa reconhecida como incurável e importante aberração sexual.
A mesma lei, numa lógica de separação da Igreja do Estado, consagra o casamento civil como o único válido e obrigatório, estabelecendo-se que, a partir de Fevereiro de 1911, os casamentos religiosos só poderão celebrar-se com a apresentação do documento comprovativo da celebração do casamento civil.
A doutrina corporativa do Estado Novo fundamentando-se na trilogia de "Deus, Pátria e Família", repudia a visão de simples contrato de direito, impondo uma concepção social do casamento como uma das mais importantes instituições sociais legitimando a intervenção do Estado na sua regulamentação. O casamento é
0019   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 definido como integrante da família já que esta, como base social do regime, território à escala micro-social do poder de chefe, consistia "no casamento e na filiação legítima" (artigo 13.o da Constituição de 1933).
A Concordata celebrada com a Santa Sé, a 7 de Maio de 1940 (Decreto-Lei n.o 30615, de 25 de Julho), consagra, a par do casamento civil, o casamento celebrado pela Igreja, segundo as leis canónicas, exclusivamente por elas regido, sujeito ao princípio da indissociabilidade. Criam-se, assim, dois regimes matrimoniais distintos, sendo apenas um, o civil, passível de divórcio. No entanto, a partir de 1946, é nítido o declínio da taxa de divórcios, quer porque a maioria da população portuguesa mantém a celebração matrimonial tradicional católica quer porque a doutrina e o discurso corporativistas estigmatizam intensamente o divórcio. A vigência da Concordata originará situações de ruptura conjugal não reconhecidas, mas evidentes na subida das separações judiciais de pessoas e bens e na imposição da ilegitimidade dos filhos das novas uniões irregulamentáveis pela lei. O Código Civil de 1966 impõe novas restrições, impedindo o divórcio por mútuo consentimento, em vigor desde a I República, aos casados civis.
A dimensão social das consequências da legislação do Estado Novo toma visibilidade depois do 25 de Abril de 1974. Dois meses após a revolução, o Movimento Pró-Divórcio, existente desde 1965, entrega ao governo provisório 51 000 assinaturas, às quais se acrescentam mais 50 000, reclamando a revogação da cláusula da Concordata e do articulado do Código Civil impeditivos da dissolução dos casamentos católicos. Na sequência de um vasto movimento social pelo divórcio, em Maio de 1974, com a ratificação do protocolo adicional à Concordata e o consequente Decreto-Lei n.o 261, retoma-se a unidade do regime matrimonial da legislação da I República, igualando o casamento católico e o casamento civil e admitindo o divórcio por mútuo consentimento e o divórcio litigioso. O protocolo adicional à Concordata, que veio permitir o divórcio civil para os católicos, foi assinado pelo Vaticano a 13 de Fevereiro de 1975.
O sistema português, à semelhança de outros sistemas europeus, nos quais se verificam reformas na mesma década, caracteriza-se como "sistema misto", de compromisso entre o "divórcio-sanção" e o divórcio constatação da ruptura do casamento ou "divórcio-remédio". As alterações de 1975 não contêm ainda a amplitude da legislação republicana. Porém, o direito começa lentamente a reflectir as novas vivências do casamento e da família, consagrando um e outra como realidades distintas, ainda que em íntima conexão. Exemplo desta perspectiva moderna é o facto de, na Constituição de 1976, só a família ser objecto de garantia constitucional, não se enunciando o mesmo princípio de protecção para o casamento limitado pela Constituição a um direito individual fundamental.
Em 1994 e 1995 algumas alterações ao Código Civil introduzem pontualmente aligeiramentos no processo de divórcio. No entanto, apenas em 1997, com o projecto de lei n.o 399/VII, do PS, é proposta globalmente uma filosofia de liberalização do divórcio fundamentada nas profundas transformações da sociedade portuguesa e de uma maior valoração da conjugalidade e da família. A Lei n.o 47/98, baseada neste projecto, embora contendo alterações que facilitam o divórcio, fica aquém da proposta. Mais recentemente o Decreto-Lei n.o 272/2001 veio agilizar o processo de divórcio por mútuo consentimento, remetendo-o para a competência exclusiva dos conservadores do Registo Civil, libertando, assim, os tribunais, e acelerando o processo com a redução das tentativas de conciliação a uma apenas, o que elimina o compasso de espera de três meses, no mínimo, que decorria entre ambas as conferências.
Entretanto, o processo de mudança social que se reflecte em novas exigências de autonomia individual e de realização afectiva, traduzidas em novas expectativas face à conjugalidade, no aumento de rupturas conjugais e na diversidade de modelos familiares, apelam a um outro enquadramento jurídico, particularmente do "divórcio litigioso".
Tal como na evolução das concepções jurídicas, também sociologicamente a problemática do divórcio radica na do casamento.
A moderna vivência da conjugalidade emerge no século XIX, época em que o casamento se sentimentaliza e através da exigência da afectividade aparece a liberdade de escolha mútua. Foi também uma emergência resultante da crise. O romantismo, com incidência particular entre nós nos romances de Camilo Castelo Branco, espelha a crise da família patriarcal com a contestação da autoridade paterna, impondo o futuro cônjuge aos filhos e, em particular, às filhas.
Porém, a sentimentalização da família não encontra correspondência nem no campo do direito, onde permanecia consagrada a família hierarquizada, nem no campo económico, com a revolução industrial a intensificar a divisão sexual do trabalho.
O processo de mudança social, de que os anos 60 são charneira, faz eclodir a crise na hierarquização familiar e no esquema sexual de divisão do trabalho. Factores diversos interconjugam-se e, directa ou indirectamente, influenciam a subida de rupturas conjugais em crescendo até à actualidade. Destacam-se o aumento da esperança de vida e a radical alteração do estatuto da mulher, patente no aumento da escolaridade, do emprego e da participação social feminina e na generalização da contracepção dos anos 60, em novas vivências da sexualidade e numa maior simetria de género.
As transformações objectivas das últimas décadas do séc. XX reflectem-se em mutações culturais que provocam rupturas no quadro tradicional de valores e modelos de vida, manifestam-se na luta pelos direitos humanos, não simplesmente em termos holísticos, universais, não apenas relativamente ao "sujeito empírico" mas também ao indivíduo em si, como entidade autónoma no contexto social a que pertence. A noção de indivíduo concretiza-se em cada um, apropriada a consciência da individualidade única no "sujeito moral". O
0020   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 movimento feminista fazendo emergir no contexto público, político o que era considerado estritamente privado é um dos momentos da concepção moderna de individualidade. Neste percurso a igualdade formal e as declarações universais de direitos, se bem pré-valoradas, não bastam e o direito tem de ser apropriado, vivido na existência de cada um e por cada um.
Novas expectativas, novas exigências emergem no domínio social. Uma nova perspectiva axiológica e ética mais urgente surge no domínio mais íntimo de cada um: a afectividade e a busca da felicidade. É este impulso que se manifesta em novas formas de encarar a conjugalidade e na emergência de modelos familiares diversos.
Em síntese, o processo de mudança social traduz-se em transformações objectivas e subjectivas que favorecem uma mais ampla autonomia individual. É porque as dependências da mulher e do homem diminuem, é porque um e outro se tornam mais livres que o casamento tradicional entra em crise: o eu não se dissolve no "nós" conjugal e tende a tornar-se cada vez mais "o encontro de duas liberdades".
De instituição o casamento transforma-se em associação, fundamentada na ligação afectiva, através da qual duas pessoas buscam a felicidade e uma dimensão fundamental da realização pessoal. É porque o amor é valorizado, a resignação repudiada e a vida surge como um projecto, que o divórcio aumenta num contexto complexo de transformação da família cada vez mais polimorfa: família nuclear, famílias monoparentais, novas famílias resultantes de segundas núpcias, abrindo para modelos de parentesco alargado, os "novos" velhos casais que começam a surgir também no nosso país, no âmbito da terceira idade, ou simplesmente viver só toda a vida, ou viver só, coabitar, casar, romper, voltar a casar, voltar a viver só, segundo as decisões das pessoas."Independentemente dos juízos de valor que sobre estas realidades possam ser elaborados, o casamento, para muitos cidadãos, já não é vivido como um sacramento. Nesta medida, a conotação de dever que esse sentido transcendente também implicava tende a perder significado. Caminha-se hoje no sentido de uma visão mais laica, mais privada do casamento, e a ele se vai associando maior liberdade individual. Ao laço sagrado sobrepôs-se o laço profano, o dever de continuidade da instituição cede lugar à regra do bem-estar pessoal e ao desejo da persistência do amor. Sem ele, ou perante a sua erosão, há motivo suficiente para quebrar o laço. O sentimento amoroso é, nos nossos dias, a única aventura transcendente na relação conjugal e constitui, aparentemente, o seu fundamento universal e eticamente aceitável.
Amar, ser amado, sentir-se protegido, confortável, capaz, são desejos e vontades aparentemente simples mas difíceis de concretizar, como as histórias de divórcio também demonstram. (...)" (Anália Cardoso Torres, Divórcio em Portugal, Ditos e Interditos - Uma análise sociológica, Celta Editora, 1996, pág. 6).Em entrevista para a XIS n.o 193 (revista suplemento do jornal Público), a socióloga Anália Cardoso Torres afirmava: "A maneira de encarar o divórcio mudou. O casamento deixou de ser uma instituição a preservar a qualquer custo. Mantém-se se é satisfatório, se produz alegria e bem-estar." Ainda no mesmo artigo, da autoria de Ana Vieira de Castro, publicado a 15 de Fevereiro de 2003, podemos ler: "A mudança de atitude face à união formalizada teve como consequência um aumento de divórcio, quando os elementos do casal chegam à conclusão de que o casamento deixou de cumprir o papel de felicidade, tranquilidade e satisfação emocional contidos na promessa inicial (...)".
Em 1997, na União Europeia, um em cada quatro casamentos terminava em divórcio, o que representa uma estimativa de 25% para os casais casados nesse ano, contra 14% das uniões conjugais em 1960. Mesmo constituindo menos de metade dos divórcios verificados nos EUA, é intenso o aumento dos divórcios no qual se verifica uma crescente precocidade de ruptura. Em Portugal o número de divórcios não cessa também de aumentar: 12 322 em 1995; 13 429 em 1996, 14 078 em 1977, 15 278 em 1998, 17 881 em 1999, 19 302 em 2000, 19 004 em 2001, 27 805 em 2002, 22 818 em 2003 e 23 348 em 2004. No ano de 2002 o aumento do número de divórcios, em relação ao ano anterior, atingiu os 46%. Em 1998 em cada 100 divórcios 26 foram litigiosos, em 2001 este número diminuiu para cerca de 12,8 %. À semelhança de outros países, a maior parte dos requerentes do divórcio litigioso são mulheres - 62% em 1998.
Entre 1970 e 1995 em todos os países da União Europeia assistimos a modificações profundas na legislação sobre o divórcio no sentido da sua facilitação, nomeadamente através da redução do tempo da sua declaração, acelerando o processo, e do aligeiramento da intervenção judicial. Estas reformas incidem particularmente no divórcio por mútuo consentimento. Apesar de alguns avanços, o divórcio litigioso permanece, com excepção da Alemanha e Suécia, e de alguns casos na Noruega, enquadrado num regime em que a culpa continua a constituir um elemento importante das condições de divórcio. É o caso de Portugal, em que o pedido do divórcio litigioso está sujeito à violação culposa dos deveres conjugais.
Historicamente, a consagração do divórcio litigioso, fundamentado somente na noção de culpa, constituiu um factor importante na defesa dos direitos dos cônjuges, particularmente das mulheres, na medida em que abrange a violência, a infidelidade, a ausência de respeito, cooperação e assistência e de coabitação por um tempo legalmente fixado.
Entre os anos 60 e 70 parte significativa do divórcio litigioso, requerido particularmente pelas mulheres, fundamentava-se na infidelidade do cônjuge. Tal facto tem de ser lido em relação ao processo de emancipação das mulheres e com a emergência de uma outra perspectiva da conjugalidade. Na realidade,