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19 DE JULHO DE 2018 47 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 921/XIII (3.a) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 923/XIII (3.a) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 924/XIII (3.a) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e de Os Verdes.O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 925/XIII (3.a) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 530/XIII (3.a) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 531/XIII (2.a) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 107 48 De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 532/XIII (2.a) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 586/XIII (2.a) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito? O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito? A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre os vários projetos relativos à alimentação escolar que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1704/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas (CDS-PP). Informo que o título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.
19 DE JULHO DE 2018 49 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1718/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1719/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1720/XIII (3.a) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1728/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 844/XIII (3.a) — Cria a comissão de avaliação técnica independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito? O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1729/XIII (3.a) — Constituição de uma comissão eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e proteção de crianças e jovens (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 107 50 Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 67/XIII (3.a) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. De seguida, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1024/XIII (2.a) — Eliminação das portagens na A23 (PCP) e 1046/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 (BE). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Hortense Martins, João Marques e Santinho Pacheco e a abstenção do CDS-PP. A Sr.a HortenseMartins (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. Sr.a HortenseMartins (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados João Marques e Santinho Pacheco. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que em meu nome e em nome dos Srs. Deputados António Gameiro e Idália Salvador Serrão apresentaremos uma declaração de voto sobre as últimas duas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra. O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação dos dois últimos projetos apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr. Presidente, concede-me a palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos dois últimos projetos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.
19 DE JULHO DE 2018 51 Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1550/XIII (3.a) — Alteração na hora de realização dos exames nacionais (PSD). Informo que o texto foi substituído pelo autor em Comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1103/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reponha todos os horários dos comboios entre Cuba e Beja (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Pedro do Carmo e votos contra do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, também para informar que o PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Srs. Deputados, uma vez que há consentimento por parte dos seus autores para que se proceda à votação conjunta, vamos votar, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1063/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante, a requalificação da EN125 entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da referida via entre Olhão e Vila do Bispo (BE) e 1348/XIII (3.a) — Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na EN 125 (PCP). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça, e abstenções do CDS-PP, dos Deputados do PSD Cristóvão Norte e José Carlos Barros e do Deputado do PS João Soares. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que as Deputadas Jamila Madeira e Ana Passos, o Deputado Fernando Anastácio e eu iremos apresentar sobre esta votação uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de lei n.o 847/XIII (3.a) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (Introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE). Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o guião de votações indica que este projeto de lei será objeto de três votações: na generalidade, na especialidade e final global. Este processo não está finalizado em sede de Comissão e eu pergunto se são três votações ou se só votamos na generalidade. Esta mesma dúvida coloco-a também em relação aos dois projetos que se seguem no guião de votações.
I SÉRIE — NÚMERO 107 52 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, vou esclarecer e já responderei. Pausa. Srs. Deputados, a informação que estou a receber é a de que houve uma solicitação por parte da 11.a Comissão no sentido de que estas votações estivessem todas em sequência: na generalidade, na especialidade e em votação final global. No entanto, antes de dar a palavra a quem a pedir, quero chamar a atenção da Câmara para o seguinte: nos termos regimentais é, naturalmente, possível que a votação de especialidade se siga imediatamente a uma votação na generalidade, mas, para isso, tem de haver um requerimento à Câmara e a Câmara terá de decidir esse procedimento previamente. Portanto, não sei se alguém quer apresentar oralmente um requerimento nesse sentido. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, exatamente ao contrário. Tendo dado entrada o requerimento para votação, a DAPLEN questionou-nos sobre a matéria e o Grupo Parlamentar, dado que os projetos são do Bloco de Esquerda, disse que não teria qualquer prejuízo da sua intenção se votássemos na generalidade e, depois, os projetos baixassem à Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, feito este esclarecimento fica claro que só vamos fazer a votação na generalidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, sendo que, espero, seja sobre o processo de votação. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. O projeto de lei n.o 849/XIII (3.a), do Bloco de Esquerda, é idêntico ao que ontem foi votado como proposta de alteração à Lei das Finanças Locais em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, estamos a votar o projeto de lei n.o 847/XIII (3.a). O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Ah, então é o que vamos votar a seguir... O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 847/XIII (3.a) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (Introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 849/XIII (3.a) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (Procede à sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) (BE). Como este diploma está nas mesmas condições do anterior, pergunto ao autor se vamos proceder do mesmo modo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, vamos votar, na generalidade, e não na especialidade e em votação final global, como consta do guião de votações, o projeto de lei n.o 849/XIII (3.a) — Assegura aos
19 DE JULHO DE 2018 53 municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (Procede à sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.o 850/XIII (3.a) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE), ao qual, como estamos na mesma situação, vamos dar o mesmo tratamento, pelo que não haverá nem votação na especialidade nem votação final global. Vamos, então, votar, na generalidade, este projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 302/XIII (2.a) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 897/XIII (3.a) – Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII (3.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdese do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa, assim, à 10.a Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 909/XIII (3.a) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
19 DE JULHO DE 2018 55 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei, em conjunto com o Deputado António Leitão Amaro, uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Pede também a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que apresentarei também uma declaração de voto, em meu nome pessoal. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tendo sido votado favoravelmente, este diploma baixa também à 10.a Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 702/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Tavares (PS): — É para informar a Mesa que irei apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto com relação à votação do projeto de resolução n.o 702/XIII (2.a). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos ainda o projeto de resolução n.o 711/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais nenhuma resolução com o mesmo objeto desta, esta votação é definitiva. Peço apenas o favor de fazermos um compasso de espera, para que o Sr. Presidente assuma a presidência. Pausa. Neste momento, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começo por agradecer ao Vice-Presidente Jorge Lacão por ter dirigido os trabalhos até agora. Como ficou acordado entre todas as bancadas, será agora que iremos votar os votos de pesar que estavam previstos para o início da sessão. Continuaremos depois com as votações constantes do nosso guião. Vamos começar pelo voto n.o 600/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
19 DE JULHO DE 2018 59 Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 1177/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN) (texto substituído pelo autor em Comissão). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa igualmente à 10.a Comissão. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que será apresentada uma declaração de voto acerca desta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1545/ XIII (3.a) — Combate a precariedade e assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente (PCP) (texto substituído pelo autor, na parte resolutiva). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1026/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 570/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD) (texto substituído pelo autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 434/XIII (1.a) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 1677/XIII (3.a) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Pedro do Carmo e a abstenção do PS. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 107 60 O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1747/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos por parte de doentes que necessitam de nutrição entérica ou parentérica (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1741/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure a existência dos trabalhadores da escola pública em número necessário e com o vínculo adequado para o arranque do ano letivo 2018/2019 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.o 1542/XIII (3.a) — Manutenção da licenciatura em Ergonomia na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos, com a votação do projeto de resolução n.o 1642/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em Avintes (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1616/XIII (3.a) — Docentes do ensino de português no estrangeiro (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 107 62 3 de abril, e 3.a alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, do mesmo modo, a rejeição, na generalidade, do projeto de lei prejudica a sua votação na especialidade e final global. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 770/XIII (3.a) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 781/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 119/XIII (3.a) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Decreto-Lei n.o 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.o 48/XIII (3.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
19 DE JULHO DE 2018 63 Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.o 49/XIII (3.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 110/XIII (3.a) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 430/XIII (2.a) — Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, com a rejeição, na generalidade, deste projeto de lei, fica prejudicada a sua votação na especialidade e final global. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 106/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Ainda em relação ao mesmo texto de substituição, importa, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar, então, à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 107 66 amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 776/XIII (3.a) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Duarte Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, sobre esta votação, entregarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 812/XIII (3.a) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.O Sr. João Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, o PCP fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 820/XIII (3.a) — Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de resolução n.o 887/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
19 DE JULHO DE 2018 71 723/XIII (3.a) — Determina que, por cada três imóveis em regime de arrendamento local, o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN), tendo o PS, o PCP e o PAN retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata deseja proceder a uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. As declarações de voto serão proferidas no final dos trabalhos. Srs. Deputados, relativamente ao mesmo texto de substituição, votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 442/XIII (2.a) — Lei-quadro que estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Atento o resultado da votação, fica prejudicada a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 11.o deste projeto de lei e, consequentemente, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, bem como a votação final global da mesma iniciativa. Srs. Deputados, segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativamente ao projeto de lei n.o 449/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação (CDS-PP). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação final global do referido projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do CDS-PP.Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 62/XIII (2.a)
19 DE JULHO DE 2018 73 ponto de vista das autarquias —, estamos a tratar de um processo que mais não é do que uma desresponsabilização do Estado e uma transferência de encargos para as autarquias, subvertendo ainda mais as autarquias tal como as conhecemos e que ficaram consagradas na nossa Constituição, na sequência da Revolução de Abril. Por isso, Sr. Presidente, requeremos a avocação pelo Plenário da votação de um conjunto de propostas que foram aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão, mas que demonstram exatamente o que estamos aqui a expor: um processo que vai penalizar as populações, um processo que não garante a universalidade da educação, da saúde e da cultura. Relativamente a esta matéria, aquilo que temos perante nós é, de facto, um acordo entre o PS e o PSD que é prejudicial para as populações. Sr. Presidente, para terminar, não posso deixar de referir que o PSD dá aqui a mão ao Partido Socialista para avançar com um processo que, de outra forma, não seria concretizado,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar, não estamos em condições de permissividade em matéria de tempo. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... porque o Governo não tinha condições para o fazer sozinho. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento que acaba de ser apresentado pela Sr.a Deputada Paula Santos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está: PSD e PS votaram contra! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Só dão razão ao que foi dito! O Sr. Presidente: — Deste modo, as votações que constam das páginas 62... O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a votação que se vai seguir, ou seja, sobre a assunção... O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas eu estou a usar da palavra, Sr. Deputado. Como eu estava a dizer, as votações que constam das páginas 62, 63, 64 e 65 do guião estão ultrapassadas pelos acontecimentos e pela votação do requerimento de avocação. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira quer falar sobre a assunção pelo Plenário, é isso? Mas pretende fazer uma interpelação à Mesa? É que nunca temos intervenções neste ponto, como sabe. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Não é uma intervenção, é uma interpelação sobre a votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, então. É uma declaração de voto. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Não, não é uma declaração de voto. Os artigos 164.o e 168.o da Constituição da República Portuguesa estabelecem a obrigatoriedade de votação, na especialidade, no Plenário, em relação a certas matérias, como esta que estamos a discutir. Tal significa que tem de ser dado direito a cada Deputado de votar sobre os artigos em causa. A Assembleia da República adotou — e adotou bem! — há uns anos a esta parte, pois anteriormente não era assim, a metodologia de fazer uma votação da assunção pelo Plenário, em bloco, das votações indiciárias
19 DE JULHO DE 2018 75 para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dizer que, sobre a votação do texto de substituição que acabámos de fazer e sobre a votação da proposta de lei que altera Lei das Finanças Locais que irá realizar-se daqui a alguns minutos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer fazer uma declaração de voto oral no final das votações. Informo que será o Deputado João Vasconcelos a fazê-la. O Sr. Presidente: — Muito bem. Será mais uma declaração de voto oral, a terceira que está anunciada. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria também anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Berta Cabral, tem a palavra. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá também apresentar uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Muito bem. Portanto, já são cinco. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Estamos, então, com seis declarações de voto orais. Sr.a Deputada Susana Amador, tem a palavra. A Sr.a Susana Amador (PS): — É também para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Portanto, são sete declarações de voto orais. Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação à votação que acabámos de fazer e em relação à próxima votação, a da proposta de lei que revê a Lei das Finanças Locais, apresento uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) — Lei das Finanças Locais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do CDS-PP e do PAN. O requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) fica prejudicado. Assim, ficam também