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22 DE OUTUBRO DE 2020 223 estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia, que foi transposta por todos os Estados-Membros16, e com a Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), que foi também transposta por todos os Estados-Membros17,18. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por nenhum documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3 do artigo 124.o do Regimento), e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro).  Consultas obrigatórias Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 33/XIV, Diário da Assembleia da República, de 8 de outubro de 2020, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, até 7 de novembro de 2020. Todos os contributos eventualmente recebidos serão objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico FERNANDES, Francisco Liberal – O reconhecimento das qualificações profissionais dos cidadãos comunitários: notas sobre a Lei n.o 9/2009. Questões laborais. Lisboa. ISSN 0872-8267. A. 16, n.o 34 16 Esta página da conta da respetiva transposição. 17 A sua transposição consta desta página. 18 Estas diretivas alteram a Diretiva 2005/36/CE.
22 DE OUTUBRO DE 2020 229 PARTE II – Opinião do relator O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.a (GOV) e 59/XIV/2.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República as Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.a – Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de uma regulamentação das profissões, e 59/XIV/2.a – Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. 2 –  A Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a pretende transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de uma regulamentação das profissões, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, e aprovando um novo regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais. 3 –  Por sua vez, a Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a procede à quarta alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, introduzindo-lhe aperfeiçoamentos nomeadamente em matéria de prazos. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.a (GOV) e 59/XIV/2.a (GOV) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário. 5 –  Deve o presente parecer ser remetido à Comissão de Trabalho e Segurança, que é a comissão competente para apreciar estas iniciativas legislativas. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. O Deputado relator, Artur Soveral Andrade — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III deste parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 20 de outubro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 27 de julho de 2021 II Série-A — Número 175XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                 SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa. — Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação. — Recomenda ao Governo que considere prioritária a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana em Portalegre. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ÁREA MARINHA PROTEGIDA DE INTERESSE COMUNITÁRIO NA REGIÃO DO ALGARVE AO LARGO DOS MUNICÍPIOS DE SILVES, ALBUFEIRA E LAGOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e considerando prioritária a necessidade de implementar a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa, recomendar ao Governo que: 1 – Crie a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve, ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa. 2 – Faculte os apoios necessários à frota de pesca local e costeira, assegurando a sua modernização e requalificação, de modo a evitar o abate de embarcações. 3 – Crie linhas de apoio específicas para a requalificação de abrigos de pesca e infraestruturas que assegurem melhores condições de trabalho das comunidades piscatórias, assim como da utilização de artes de pesca mais sustentáveis. 4 – Defina para toda a Área Marinha a proibição da prática da aquicultura, bem como da utilização de manchas de empréstimo para alimentação artificial da zona costeira e da imersão de dragados ou outras atividades que possam colocar em risco a salvaguarda dos bens em presença. 5 – Desenvolva mecanismos de fiscalização e de monitorização efetiva do cumprimento das medidas de proteção definidas, por parte de todas as vertentes do processo – pesca, recreio e turismo. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE OS COLONATOS ISRAELITAS NA PALESTINA COMO ANEXAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação ilegal de facto desse território. 2 – Ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua população e os seus recursos. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
27 DE JULHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE PRIORITÁRIA A CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA EM PORTALEGRE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que considere prioritária a construção das novas instalações do Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana, em Portalegre, dando cumprimento aos compromissos assumidos e executando o investimento previsto na Lei n.o 10/2017, de 3 de março – Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, de 23 a 25 de julho de 2021. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE OUTUBRO DE 2020 5 Artigo 6.o Renovação do Título  A renovação do título de reconhecimento do EAF é feita bianualmente pelo titular, mediante declaração de continuidade ou rectificação das condições em que foi atribuído o título.  Artigo 7.o Período transitório Compete ao Governo, no prazo de 60 dias, aprovar a regulamentação e proceder às alterações legislativas necessárias à execução da presente lei.  Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.   Assembleia da República, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Ana Mesquita. ———   PROJETO DE LEI N.o 562/XIV/2.a ATRIBUIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EM ACRÉSCIMO AOS SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS POR TRABALHO EXECUTADO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições. No entanto, este decreto-lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a administração central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150 dias, o que nunca sucedeu. De facto, o artigo 12.o do referido diploma legal, relativo ao regime de transição, determinava que «Os suplementos e demais regalias atualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no prazo máximo de 180 dias» e o artigo 13.o que dizia respeito às autarquias locais que «no prazo máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local». Este diploma reconhecia que na Administração Pública existem determinados grupos de trabalhadores que «exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado», seja por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional ou por razões resultantes de fatores externos. Mas a verdade é que, duas décadas depois, as referidas compensações não estão ainda a ser garantidas aos trabalhadores, tendo sido ultrapassados e ignorados os prazos determinados na legislação, o que
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 8 os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.   Assembleia da República, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.   ———   PROJETO DE LEI N.o 563/XIV/2.a APLICAÇÃO DO SUPLEMENTO DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições. No entanto, este decreto-lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a administração central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150 dias, o que nunca sucedeu. De facto, o artigo 12.o do referido Decreto-Lei, relativo ao regime de transição, determinava que «Os suplementos e demais regalias atualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no prazo máximo de 180 dias» e o artigo 13.o que dizia respeito às autarquias locais que «no prazo máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local». Este diploma reconhecia que na Administração Pública existem determinados grupos de trabalhadores que «exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado», seja por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional ou por razões resultantes de fatores externos. Mas a verdade é que, passados mais de 20 anos, as referidas compensações não estão ainda a ser garantidas aos trabalhadores, tendo sido ultrapassados e ignorados os prazos legalmente determinados, o que representa claros prejuízos para quem trabalha em condições de risco, penosidade e insalubridade. Entretanto, o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, foi expressamente revogado com a publicação e entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), ficando previstos os suplementos remuneratórios, sem que continuem a estar regulamentados. Quer isto dizer que os trabalhadores continuam a executar funções suscetíveis de risco, penosidade e insalubridade sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação, o que é absolutamente inaceitável. Posteriormente, também a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 10 «Artigo 162.o-A Conceitos  1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se:  a) Condições de risco as que, devido à natureza das próprias funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das próprias funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica; c) Condições de insalubridade as que, pelo objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde.  2 – As condições de risco, penosidade e insalubridade são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição, em nível alto, médio ou baixo.  Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade  1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculados de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade:  a) 20% no caso de alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 15% no caso de médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 10% no caso de baixo risco, penosidade ou insalubridade.  2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. 4 – A atribuição e as respetivas condições de atribuição do suplemento de risco, penosidade ou insalubridade, assim como os trabalhadores abrangidos, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.»  Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais  Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal determinar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos no artigo 162.o-A e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.   Assembleia da República, 9 de outubro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 12 3 –  Seja realizado, até 31 de dezembro de 2020, um levantamento de recursos humanos e todos os meios técnicos necessários, existentes e em falta, por forma a dotar a DGAV das condições para a concretização das competências que lhe estão atribuídas; 4 –  Seja definido, até fevereiro de 2021, um plano de reforço de meios da DGAV e respetivo cronograma de execução, para assegurar a dotação necessária dos meios humanos e técnicos que se venham a apurar no levantamento referido no número anterior; 5 –  Seja devidamente cabimentada, em sede de Orçamento do Estado para 2021, uma verba estimada como necessária para reforço dos meios disponíveis para a DGAV de modo a permitir concretizar até dezembro de 2021 o plano de reforço de meios da DGAV.   Assembleia da República, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Ana Mesquita. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 705/XIV/2.a PELA POSSIBILIDADE DOS DOCENTES QUE SEJAM DOENTES DE RISCO PARA COVID-19 ACEDEREM À REFORMA, CASO FALTEM APENAS DOIS ANOS PARA COMPLETAR A IDADE ESTABELECIDA POR LEI PARA O EFEITO Exposição de motivos Poucas semanas após o arranque do ano letivo, lembramos que o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Educação fez saber, que os professores que sejam doentes de risco para a COVID-19 não poderão lecionar presencialmente. Estes mesmos docentes não poderão também lecionar em teletrabalho, como aconteceu no final do ano letivo passado, uma vez que este regime não está agora a ser aplicado ao sector da educação. Entre estes profissionais considerados doentes de risco encontram-se, a título de exemplo, os diabéticos, hipertensos, doentes crónicos, doentes diagnosticados com obesidade, docentes com doenças autoimunes, entre outros. Face à sua condição médica, estes docentes serão obrigados a recorrer a baixa médica, o que servirá de justificação para o facto de não poderem laborar nas instituições de ensino. Uma vez que, infelizmente, não se vislumbra ainda o fim da pandemia e o consequente regresso ao normal quotidiano a que sempre estivemos habituados, o Chega considera que é possível promover a passagem à reforma dos docentes que são doentes de risco para a COVID-19, desde que estejam a apenas dois anos de reunir os requisitos necessários e indispensáveis para tal efeito. Esta medida visa libertar para a reforma os professores que, praticamente, já concluíram o seu caminho laboral, garantindo que não passarão os dois anos finais em regime de baixa médica ao qual, numa situação normal, não teriam de recorrer. Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomenda ao Governo que:  – Promova a passagem à reforma aos professores que, sendo doentes de risco para a COVID-19, serão obrigados a recorrer a baixas médicas por estarem impedidos, por força da doença, a lecionarem presencialmente devido à pandemia cuja segunda vaga se aproxima a passos largos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 22 produção agrícola nacional e as vantagens em consumir local. 9 –  Proceda a alterações no sentido facilitar e incentivar o regime de doação de géneros alimentícios. 10 –  Defenda no âmbito da PAC 2030 instrumentos de gestão de crise mais eficazes e rápidos.   Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — João Gomes Marques — João Moura — Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis — Afonso Oliveira — Carla Barros — Rui Silva — Maria Germana Rocha — Nuno Miguel Carvalho — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE ABRIL DE 2021 3 orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global originada pela COVID-19, as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo na sequência da estratégia de combate aos efeitos daquela pandemia, bem como o desenvolvimento económico e social consagrado no Programa do XXII Governo Constitucional. Artigo 3.o Âmbito 1 – A Lei das Grandes Opções integra a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, que constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 – A Lei das Grandes Opções integra o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas: a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; b) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; d) Um País competitivo externamente e coeso internamente. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de abril de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o) 1. AS GRANDES OPÇÕES As Grandes Opções 2021-2025 (GO 2021-2025) do XXII Governo Constitucional consubstanciam as linhas de política económica para os próximos cinco anos e são indubitavelmente marcadas pela necessidade de dar uma resposta aos impactos da crise pandémica provocada pela COVID-19 aos mais diversos níveis, bem como relançar as bases do crescimento económico a médio prazo, sustentadas nas prioridades políticas estabelecidas para o horizonte da legislatura, as quais, de resto, adquirem renovada relevância no atual quadro de crise económica e societal, num contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU. Neste sentido, as GO 2021-2025 correspondem a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023
15 DE ABRIL DE 2021 7 Com base no diagnóstico das necessidades e dos desafios, o PRR organiza-se em três dimensões de intervenção estrutural: Para cada uma destas três dimensões foi identificado um conjunto de reformas e investimentos agregadores e com maturidade e potencial de transformação da nossa economia que foram organizados em 20 componentes, as quais integram iniciativas que conduzem à implementação de 37 reformas e de 82 investimentos estruturantes. Dimensão resiliência A dimensão resiliência concentra 60% do montante global do PRR e reflete a forte prioridade atribuída ao robustecimento da resiliência do País. O reforço da resiliência económica, social e territorial do País assume particular relevância enquanto resposta de primeira linha na transição da estabilização económica e social para a recuperação. Uma recuperação necessária para que a economia e a sociedade portuguesas estejam mais bem preparadas para choques futuros, independentemente da sua natureza. O carácter tempestivo das medidas para reforçar a resiliência do País é essencial para estancar os efeitos da crise, mas também para preparar o caminho para a construção de uma economia mais competitiva, mais coesa e mais inclusiva, com maior capacidade de aproveitamento das oportunidades decorrentes das transições climática e digital da economia, da sociedade e dos territórios. Sob o desígnio da resiliência, o PRR estimulará uma retoma consequente, inclusiva e duradoura face a um severo choque exógeno, reforçando e consolidando o sólido caminho que se vinha a trilhar nos últimos anos. Para o efeito, as opções nacionais focam-se em três prioridades: A redução das vulnerabilidades sociais, direcionando a sua ação para as pessoas e nas suas competências; o reforço do potencial produtivo nacional, procurando garantir condições de sustentabilidade e de competitividade do tecido empresarial; e a ambição de assegurar um território simultaneamente competitivo e coeso num contexto de adaptação às transições em curso – transição climática e digital. Na prioridade da redução das vulnerabilidades sociais inserem-se os relevantes investimentos e reformas nas áreas da saúde, habitação, redes de apoio dirigidas a pessoas vulneráveis. Na dimensão da inovação e renovação do tecido produtivo e empresarial estão previstas iniciativas que
15 DE ABRIL DE 2021 11 Figura 1. Cronograma dos Instrumentos de Financiamento. Todos estes instrumentos têm em comum a Estratégia Portugal 2030, aprovada em novembro de 20204, que tem como visão «Recuperar a economia e proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial» e que se constitui como o documento de referência e enquadrador das políticas públicas no horizonte de uma década, apontando o caminho e as opções de desenvolvimento do País a médio e longo prazo e assegurando a coerência estratégica das reformas e dos investimentos a realizar, quer sejam financiados através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, do PRR ou outros fundos do Next Generation EU (REACT EU, Fundo para a Transição Justa,...) ou por fundos nacionais, incluindo os provenientes dos exercícios orçamentais anuais. Por outro lado, o diagnóstico dos principais bloqueios estruturais e desafios económicos que o País enfrenta, efetuado na Estratégia Portugal 2030, é partilhado pela Comissão Europeia que, no âmbito do Semestre Europeu, tem vindo a identificar de forma sistemática os domínios que carecem de reformas e investimentos para assegurar o desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial do País, emitindo recomendações específicas ao País (REP) que, em relação aos anos de 2019 e 2020, incidem sobre os seguintes domínios: garantir a resiliência financeira e institucional, promover as competências e qualificações, apoiar o emprego de qualidade e reforçar a proteção social, fomentar o investimento público e privado e melhorar as condições de contexto para as empresas e os cidadãos. A Estratégia Portugal 2030 serve assim de referência à elaboração quer do PNR 2021 (onde é dada a resposta nacional às REP), quer das presentes GO 2021-2025, enquanto documentos de planeamento e cuja coerência programática é assegurada pelo seu alinhamento com as suas quatro agendas temáticas: 1. As pessoas primeiro: Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; 2. Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; 3. Transição climática e sustentabilidade dos recursos; 4. Um País competitivo externamente e coeso internamente. A primeira agenda estratégica – As pessoas primeiro: Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade – visa responder a um desafio que está hoje presente em quase todos os países desenvolvidos, e ao qual Portugal não é alheio: O envelhecimento da população. A tendência de longo prazo para a redução da natalidade, bem como a tendência negativa que durante muito tempo se observou no saldo  4 Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2020, de 13 de novembro.
Parecer sobre a proposta de Lei das Grandes Opções 2021-2025 (Aprovado na reunião do Plenário de 13/04/2021)Relator: Vice-Presidente Fernando Manuel de Almeida Alexandre Lisboa 2021 II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________144
ÍNDICE 1. Introdução2. Governação e Serviços Públicos3. Análise das Agendas da Estratégia Portugal 20303.1 As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maiorinclusão, menos desigualdades3.2  Digitalização, inovação e qualificações como motores dodesenvolvimento3.3 Transição climática e sustentabilidade dos recursos3.4 Um país competitivo externamente e coeso internamente4. Síntese Conclusiva5. Declarações de Voto15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________145
1. INTRODUÇÃOO presente Parecer, solicitado pelo Governo ao Conselho Económico e Social (CES), insere-se nas competências deste Conselho, previstas no art.o 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.o 108/91 que regula o CES e na Lei n.o 43/91 (Lei Quadro do Planeamento). A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), art.o 34.o, n.o1, determina que proposta de lei das Grandes Opções é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até ao dia 15 de abril. O no2 do art.o 34.o determina que a lei das GO deve «conter a justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental.»  Por outro lado, no art.o 105.o, no2 da CRP está previsto que o «Orçamento seja elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato». Todavia, a proposta de Lei das GO 2021-2025 enviada ao CES apenas contém a componente relativa às «opções de política económica», não tendo sido disponibilizado o cenário macroeconómico e «os objetivos de política orçamental», pelo que este parecer refere-se apenas à primeira parte da Lei das GO (alínea a), no4 do art.o 34.o da LEO).  A este propósito, justifica-se reproduzir o seguinte trecho do parecer do CES relativo à Lei das GOP 2021-2023:  «Como o CES tem afirmado recorrentemente as Grandes Opções do Plano só podem ser devidamente avaliadas conhecendo-se, quer os meios financeiros a alocar às medidas apresentadas, quer o cenário macroeconómico para o período a que as mesmas reportam.» II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________146
No contexto do novo enquadramento da Lei das GO, com a sua entrega a ocorrer no período temporal da entrega do Programa de Estabilidade, onde são estabelecidos limites para a despesa compatíveis com os objetivos para os saldos orçamentais e dívida pública (art.o 35.o da LEO), a não inclusão da «Programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social», prevista na alínea b), do no4 do art.o 34.o, constitui uma lacuna grave da proposta de lei das GO 2021-2025, que limita a sua apreciação pelo CES.     Na Secção 1, 2.o parágrafo, da proposta de Lei das GO 2021-2025, refere-se que «as GO 2021-2025 correspondem a uma atualização das GO para 2021-2023 (aprovadas em dezembro de 2020), para ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise, ao mesmo tempo que reafirmam o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável...». De facto, a proposta de Lei das GO 2021-2025 corresponde a uma atualização da Lei das GO 2021-2023, sendo as diferenças em relação àquela salientadas neste parecer. Em primeiro lugar, deve destacar-se a inclusão de informação relativa à execução do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PT2020) e de uma síntese da proposta do Governo para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sendo ambos apresentados como instrumentos centrais para a recuperação da economia. Em segundo lugar, a proposta de Lei das GO 2021-2025 proporciona uma visão conjunta dos recursos financeiros disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Não obstante a importância dos fundos europeus, o CES chama a atenção para a excessiva dependência do investimento público em relação àqueles, recomendando que as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na implementação das políticas públicas. Deve 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________147
ainda salientar-se que a necessidade de articulação entre os objetivos e medidas do PRR e da Estratégia Portugal 2030 carece de ser aprofundada. A proposta de Lei das GO 2021-2025 mantém a estrutura da Lei das GO 2021-2023:  1. As Grandes Opções2. Cenário Macroeconómico (em falta)3. Governação e Serviços Públicos4. Portugal no Mundo5. Agenda Estratégica As Pessoas Primeiro: um melhor equilíbriodemográfico, maior inclusão, menos desigualdade6. Agenda Estratégica Digitalização, Inovação e Qualificações ComoMotores do Desenvolvimento7. Agenda Estratégica Transição Climática e Sustentabilidade dosRecursos8. Agenda Estratégica Um País Competitivo Externamente e CoesaInternamenteAs secções 3 (Governação e Serviços Públicos) e 4 (Portugal no Mundo) não sofreram alterações de relevo relativamente à Lei das GO 2021-2023. As secções 5 a 8 são atualizadas de acordo com a versão do documento Estratégia Portugal 2030 aprovado pelo Governo no âmbito da preparação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Aquelas quatro secções apresentam na íntegra as quatro agendas que estruturam a Estratégia Portugal 2030:  i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maiorinclusão, menos desigualdade;ii) Digitalização, inovação e qualificações como motores dodesenvolvimento;iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________148
iv) Um país competitivo externamente e coeso internamente.Neste âmbito, as alterações mais significativas na proposta de Lei das GO 2021-2025 relativamente à Lei das GO 2021-2023 registam-se na secção 8 (Agenda Estratégica Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente).  As quatro agendas que estruturam a Estratégia Portugal 2030 identificam as principais fragilidades e desafios da sociedade e da economia portuguesa, articulando-se com os grandes temas da agenda da União Europeia para a próxima década.  A transversalidade de objetivos que constam das quatro agendas, que constituem a Estratégia Portugal 2030, e do PRR requer um aprofundamento da articulação das medidas que constam naqueles documentos estratégicos. De facto, aquela articulação não resulta de forma clara na proposta de Lei das GO 2021-2025, sendo remetida para a estrutura de governação a implementar.     Finalmente, embora o PRR remeta para o Semestre Europeu, nomeadamente para o Programa Nacional de Reformas e para as Recomendações Específicas da Comissão Europeia, estas não são referidas na proposta de Lei das GO 2021-2025. Considera-se que poderia haver vantagem em articular a visão estratégica deste documento com o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade.2. GOVERNAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOSEste capítulo centra-se na qualidade dos serviços públicos, na universalidade do seu acesso e na sua eficácia na resolução dos problemas das pessoas, dividindo-se em 3 grandes eixos: • Investir na qualidade dos serviços públicos;15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________149
• Melhorar a qualidade da democracia e combate à corrupção naqualidade dos serviços públicos;• Valorizar as funções de soberania.O CES reconhece que a concretização das agendas apresentadas requer investimento no modelo de organização, de governação e de funcionamento da administração pública, envolvendo um reforço da proximidade e das condições de acesso dos cidadãos. Uma especial preocupação neste domínio tem que ver com o modelo a adotar na gestão dos programas comunitários (PRR e PT 2030, em especial), de modo a garantir uma maior celeridade na decisão das candidaturas, com menor burocracia processual, nomeadamente através de um diálogo mais eficiente e transparente com as entidades promotoras. Sublinha-se a importância do investimento na reforma do processo orçamental, por forma a garantir o reforço da transparência e da prestação de contas das Administrações Públicas e uma efetiva capacidade de avaliação do impacto das políticas públicas. Esta crise veio demonstrar, uma vez mais, a importância e o papel do Estado e dos serviços públicos nas respostas imediatas e extraordinárias à crise de saúde pública e à mitigação dos seus impactos económicos e sociais. Nesse sentido, o CES valoriza positivamente o destaque dado à qualidade dos serviços públicos, secundando a ideia de que «os anos de desinvestimento no sector público conduziram a uma Administração Pública sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para gerir e decidir».  O CES também considera que os desafios colocados à nossa Administração Pública requerem ações complementares de modernização tecnológica, de investimento na qualificação dos recursos humanos e de retenção de competências, sendo para isso necessário ter profissionais motivados, valorizar os salários e as carreiras. Com efeito, o CES entende que não será possível II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________150
modernizar e melhorar a Administração Pública sem uma política estratégica e de valorização dos seus recursos humanos. A estrutura orgânica dos serviços e a escolha das equipas de gestão é também essencial para que os investimentos nos serviços públicos revertam em benefícios para as pessoas.  Os investimentos previstos no PRR constituem uma oportunidade de modernização dos serviços públicos. O CES considera necessário evitar a criação de conteúdos normativos obrigatórios complexos, burocráticos e com custos excessivos face aos objetivos que se pretendem alcançar.    O reconhecimento da importância da qualidade dos serviços públicos e da melhoria no seu acesso são matérias centrais, pelo que o CES regista positivamente a sua inclusão nas GO. Contudo, esses princípios devem ser materializados em instrumentos e medidas concretas que garantam a qualidade e universalidade dos serviços, sendo necessário ter especial atenção às dificuldades de grupos mais vulneráveis bem como às desigualdades sociais e assimetrias territoriais. Da mesma forma parece ao Conselho que são de sublinhar como prioridades (até porque contribuem de forma inegável para um aumento do envolvimento e participação dos cidadãos e das cidadãs) a melhoria da qualidade da legislação e o combate à corrupção e à fraude fiscal. Finalmente, o CES considera que seria importante explicitar as ameaças à democracia referidas no ponto «3.2. Melhorar a Qualidade da Democracia e o Combate à Corrupção», sem prejuízo de considerar que a garantia deacesso universal a serviços públicos de qualidade e dos demais direitos democráticos, a par de medidas que visem a promoção da literacia democrática, um maior envolvimento no processo eleitoral e uma maior participação dos cidadãos e das cidadãs, são condições fundamentais para combater uma crescente abstenção política. Neste contexto, destaca-se a participação cívica e a democracia participativa desenvolvida por setores 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________151
como a cultura, recreio, desporto e social, de forte implantação e proximidade territorial. 3. ANÁLISE DAS “AGENDAS DA ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030”3.1. As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades Nesta Agenda, são referidos cinco grandes subdomínios estratégicos: (i) Sustentabilidade demográfica; (ii) Promoção da inclusão e luta contra a exclusão; (iii) A resiliência do Serviço Nacional de Saúde (SNS); (iv) A garantia de habitação condigna e acessível; (v) Combate às desigualdades e à discriminação. O CES salienta a importância dos três sectores (público, privado, e cooperativo e social), em complementaridade, para se alcançarem os objetivos enunciados. O CES retoma uma observação anteriormente realizada quanto à importância de incluir nestas GO uma visão integrada de uma área estratégica como a da Segurança Social. A reflexão em torno destas matérias afigura-se importante, atendendo ao papel crucial que a Segurança Social tem desempenhado ao longo da crise, devendo ser objeto de consensos políticos e sociais alargados, no sentido de, não apenas reforçar no imediato as respostas em termos de emprego e de proteção de rendimentos no quadro da COVID-19, como também de assegurar um sistema que responda aos desafios mais estruturais já conhecidos, como os demográficos, os do futuro do trabalho, mas também o de uma adequada proteção para todas as pessoas. Adicionalmente, o CES chama a atenção para a centralidade e transversalidade do trabalho, aspeto que continua pouco presente nas GO. (i) Sustentabilidade demográficaO CES congratula-se pela forma como é feita uma ligação inequívoca entre as políticas de natalidade e de fluxos migratórios com as condições do II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________152
mercado de trabalho, em particular para a população jovem e para as mulheres e comunidades migrantes, realçando que a fragilidade causada pela crise pandémica nestes grupos, deve merecer, por parte das GO, uma maior ambição transversalmente integrada nas demais linhas estratégicas. O CES reafirma ainda a importância de olhar para as condições laborais, em especial das mulheres trabalhadoras já que, em Portugal, persistem diversas discriminações, nomeadamente salariais. Reitera-se aqui a importância da estabilidade laboral, das oportunidades de progressão na carreira profissional, da conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar, da promoção de uma paternidade cuidadora e do incentivo - através do sistema de licenças parentais iniciais - à participação igualitária de mães e pais nas tarefas do cuidado, visando contrariar sistemática e coerentemente os estereótipos associados aos papéis sociais de género. Importa ainda ter presente que as várias medidas de apoio às famílias e à natalidade devem refletir uma visão integrada dos problemas que afetam a demografia e que há muito é recomendada nos vários documentos do CES. O Conselho valoriza nas GO a visão holística subjacente às cinco prioridades identificadas, as quais incluem aspetos relativos ao emprego e ao trabalho. Entende-se que a aposta no emprego de qualidade constitui um domínio estratégico, com incidência não apenas na melhoria da natalidade, mas também noutros domínios como a melhoria da produtividade e o reforço do financiamento da Segurança Social. Aliás, o Conselho considera que seria necessário especificar de forma mais concreta, e com urgência, uma verdadeira estratégia para a Natalidade que permita reverter o envelhecimento populacional e que garanta as condições de emancipação à população jovem, que, entre outros, terá um impacto relevante no reforço da sustentabilidade económica, financeira e social da Segurança Social e na capacidade de gerar riqueza. 15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________153
Não obstante a importância da consagração do estatuto do cuidador informal, o CES ressalta que a economia do cuidado deve ter a devida consideração na definição das políticas públicas. Se é verdade que até ao início da crise sanitária havia uma dinâmica positiva de criação de emprego, o CES não pode deixar de chamar a atenção para alguma controvérsia na evolução da qualidade do emprego em Portugal, nomeadamente no período recente, posterior à crise da dívida e à intervenção da chamada «Troika». A pandemia veio evidenciar a vulnerabilidade de muitos trabalhadores. A questão da qualidade do emprego torna-se ainda mais importante no contexto de crise sanitária em que vivemos onde se conjuga a necessidade de se conseguir estabilidade e qualidade do emprego, com a urgência de criação sustentada do mesmo, e ainda com o alargamento do regime obrigatório de teletrabalho no contexto da atual pandemia. Entre outras dimensões, a regulação das condições do regime de teletrabalho requer atenção. Ainda assim, até ao final de 2019 foi inegável uma evolução positiva das condições do mercado do trabalho com uma redução de 2 pontos percentuais nos contratos não permanentes. O CES gostaria de ver um maior detalhe e concretização de medidas que contribuam para a criação de emprego e de medidas que reduzam a precariedade do emprego e a segmentação laboral e as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A questão da precariedade do emprego é particularmente gravosa nos jovens, nas mulheres e nas comunidades migrantes. Assim, o Conselho reforça a necessidade de aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular para aqueles grupos, incluindo as pessoas com deficiência, combatendo a precariedade laboral e facilitando a transição dos jovens para o mercado de trabalho.II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________154