PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
53 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009A possibilidade de recuperar verbas do AGRO, e de as utilizar nos primeiros meses de 2009, foi confirmada por Bruxelas, após iniciativa do Sr. Ministro da Agricultura, e constitui uma medida política muito assertiva e ajustada às necessidades da agricultura portuguesa.Assim, através da Portaria n.o 165-C/2009, poderão os agricultores candidatar-se à aquisição e instalação de equipamentos que visem a optimização energética das instalações e equipamentos das explorações agrícolas, e a sua produção a partir de fontes novas e renováveis, como painéis fotovoltaicos, aeromicrogeradores, sistemas de redução da factura energética, motores, bombas, ou equipamentos associados à utilização da energia produzida.Por outro lado, é conhecido também o programa de produção energética por microgeração, associado a um regime bonificado que permite a qualquer cidadão instalar sistemas de produção energética renovável, fotovoltaico e eólico, e passar a a ter uma relação contratual com a EDP de compra e venda de electricidade, com tarifas vantajosas, o que lhe poderá permitir amortizar os equipamentos em poucos anos.Numa exploração agrícola a aquisição deste tipo de equipamentos com apoios a 50% a fundo perdido, sendo já uma interessante ajuda, poderá vir a constituir uma grande vantagem competitiva, e mesmo uma fonte de rendimento para o agricultor, caso venha a ser complementada com o regime bonificado a aprovar pelo Ministério da Economia e da Inovação.Não contém a Portaria n.o 165-C/2009 nenhuma referência ao regime bonificado, nem prevê expressamente essa rubrica, uma vez que teve que fixar prazos muito limitados de candidatura por imperativos comunitários. De forma célere, importa fazer candidaturas, instalar os sistemas, e usar as verbas que Bruxelas repescou do quadro comunitário anterior. O agricultor deverá fazer a sua candidatura, e, por sua iniciativa, tal como qualquer cidadão, inscrever-se no sistema bonificado do Ministério da Economia e da Inovação.Surpreendentemente, têm vindo alguns técnicos do Ministério da Agricultura a informar os agricultores de que esta medida 1.4, consignada na portaria será apenas para as explorações que vierem a utilizar a energia em circuito fechado, e que os agricultores estariam impedidos de entrar no regime da microgeração.Para além de incompreensível e e de corresponder a uma discriminação negativa para os agricultores, esta atitude encerra ainda dois aspectos negativos relevantes. O primeiro tem a ver com o facto de na grande maioria das explorações agrícolas, de pequena e média dimensão, durante o dia, e em muitos dias do ano, parte da energia produzida não poder ser consumida, e, portanto, ser perdida. O segundo tem a ver com a constatação de que, em circuito fechado, só as grandes explorações agrícolas e agro-industriais é que poderão fazer um bom uso da energia produzida e uma adequada opitimização do sistema instalado.
54 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assim, ao abrigo do articulado regimental em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma resposta às seguintes perguntas: 1 - Podem ou não os agricultores que beneficiarem dos apoios consagrados na Portaria n.o 165-C/2009 inscrever-se, por sua conta e risco, no regime bonificado da microgeração do Ministério da Economia e da Inovação? 2 - Dadas as informações pouco precisas e mesmo duvidosas prestadas por alguns serviços do Ministério, admite vir a prolongar o prazo de candidaturas por mais algum tempo e proceder a uma campanha de esclarecimento junto dos agricultores, de forma a que se consiga uma maximização da captação de fundos estruturais disponibilizados por Bruxelas para esta rubrica ? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2008
55 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Localização do Hospital do Oeste Norte Destinatário: Ministério da Saúde A região do Oeste, a norte de Lisboa, tem registado, nas duas últimas décadas, significativos índices de desenvolvimento social, económico e turístico.As novas acessibilidades, proporcionadas pelas A-8, A-15 e IP-6, têm potenciado o investimento privado e a fixação humana, ainda que muitas vezes de carácter sazonal.Neste quadro torna-se urgente determinar a localização concreta do novo Hospital do Oeste Norte, identificar os concelhos cuja população deverá ser servida (cerca de 250 000 pessoas), e definir o respectivo regime, seja no que se refere à sua concepção do projecto e à construção da obra mas também ao respectivo estatuto gestionário.Concomitantemente, deverá ser redefinida a missão dos actuais Hospitais do Oeste Norte, designadamente os de Caldas de Rainha, de Alcobaça e de Peniche.Há precisamente um ano, em 7 de Janeiro de 2008, o anterior Ministro da Saúde, Correia de Campos, anunciou que «será criado a breve prazo» o Centro Hospitalar Oeste Norte e que teria como objectivo futuro «construir um hospital novo».Não tendo o Governo definido a localização deste novo equipamento hospitalar, em Abril de 2008 terá sido nomeada uma comissão técnica independente para avaliar o melhor local para a sua construção.Também em Abril p.p., ou seja, há nove meses, o Governo informou ter solicitado à «Administração Central do Sistema de Saúde, IP, informação complementar ao estudo sobre o dimensionamento hospitalar da área Estremadura Oeste», realizado pela Escola de Gestão do Porto, referente à localização do novoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1714/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009equipamento hospitalar no Oeste Norte.Em todo o caso, se cumpre reconhecer a existência de algumas divergências de pontos de vista sobre a localização do futuro hospital, principalmente entre os municípios de Alcobaça e das Caldas da Rainha, a verdade é que a não decisão do Governo do Partido Socialista (em mais este caso) muito tem contribuído para os dissídios locais e, o que é bem mais grave, para o adiamento da construção de tão importante equipamento hospitalar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Saúde que preste as seguintes informações: 1 - Já decidiu o Governo, um ano depois da promessa do anterior Ministro da Saúde, a localização do novo Hospital do Oeste Norte? 2 - Quais são os concelhos servidos pelo futuro Hospital do Oeste Norte? 3 - Quando prevê o Governo iniciar efectivamente a construção do Hospital do Oeste Norte? 4 - Para quando prevê o Governo a entrada em funcionamento do Hospital do Oeste Norte? 5 - Qual o modelo de gestão previsto pelo Governo para o Hospital do Oeste Norte? 6 - Que consequências terá a entrada em funcionamento do Hospital do Oeste Norte nos actuais Hospitais do Oeste Norte, designadamente os de Caldas de Rainha, de Alcobaça e de Peniche? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
57 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Linhas férreas na região do Oeste Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 9 de Janeiro de 2009 o signatário dirigiu ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a pergunta n.° 916/X (4.1), a propósito das linhas ferroviárias da região Oeste.Decorridos mais de dois meses não obteve o signatário qualquer resposta por parte do Governo, nem explicação para a omissão do cumprimento desse dever do Executivo perante a Assembleia da República.Nesta conformidade, novamente vem o signatário solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta para as perguntas abaixo enunciadas: Em 10 de Julho de 2008 a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes afirmou publicamente que a linha transversal Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém e uma nova linha férrea entre Malveira, Loures e Lisboa seriam projectos prioritários para o Governo - de resto, integrados no pacote de compensações a conceder às populações da região do Oeste, pela perda do aeroporto da Ota.Poucos dias depois, a 18 de Julho, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) informou, numa sessão pública de apresentação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), que «a Linha do Oeste será modernizada dentro de pouco tempo, com electrificação entre Lisboa e Leiria e possível ligação a Linha doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1715/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Norte».A verdade é que, passado já quase um ano desde que os referidos anúncios foram feitos, as populações da zona do Oeste, desde a Malveira até Leiria, passando pelas Caldas da Rainha, Rio Maior e Bombarral, continuam na mesma, sem vislumbrar o arranque das referidas obras de construção de novas linhas, bem como de modernização das existentes.Importa, pois, que o Governo, que já se encontra a menos de seis meses do termo do seu mandato, rapidamente se comprometa formalmente com uma calendarização para as obras referidas, sob pena de os anúncios efectuados mais não serem do que mera propaganda e um segundo engano às populações da região Oeste, já suficientemente defraudadas com o abandono da construção do futuro aeroporto de Lisboa na Ota.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1 - Em que data prevê o Governo iniciar as obras de construção das linhas Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém e Malveira-Loures-Lísboa e para quando prevê a respectiva entrada em funcionamento? 2 - Em que data prevê o Governo iniciar as obras de electrificação na linha férrea entre Lisboa e Leiria e para quando prevê a respectiva conclusão? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009
59 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Beneficiação rodoviária na região do Oeste Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 9 de Janeiro de 2009 o signatário dirigiu ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a pergunta п.- 915/X (4.a), a propósito do assunto melhor referido em epígrafe.Decorridos mais de dois meses não obteve o signatário qualquer resposta por parte do Governo, nem explicação para a omissão do cumprimento desse dever do Executivo perante a Assembleia da República.Nesta conformidade, novamente vem o signatário solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta para as perguntas abaixo enunciadas: Em Março de 2008 o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas deslocou-se à região do Oeste, onde apresentou um conjunto de obras a realizar no âmbito da Concessão Litoral Oeste, as quais, quando concluídas, terão seguramente impacto positivo para a qualidade de vida das populações locais, a segurança dos automobilistas e, bem assim, o bom desenvolvimento das actividades económicas em toda a região, Na altura previa-se que a Concessão Litoral Oeste estivesse concluída até ao final de Junho de 2011, o que incluiria a ligação da A8 à A1 (com a construção de 8,5 km do 1С 36 entre Leiria Sul e Leiria nascente), as variantes de Alcobaça e Nazaré, a construção de novos troços do IC2 e do IC9 (num total de 85 km) e, também, a beneficiação da Estrada Nacional 8 entre Tornada e Chão da Feira, junto a S.Jorge (numa extensão de 37 km).Tendo já decorrido um ano desde a realização das referidas promessas, importa saber em que estado seREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1716/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009encontram os processos respectivos, quais as datas da entrada em funcionamento das novas vias e, bem assim, de conclusão dos melhoramentos prometidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1 - Mantém o Governo o compromisso que assumiu publicamente no início de 2008, de conclusão da Concessão Litoral Oeste até Junho de 2011, incluídas todas as obras nela previstas? 2 - Para quando prevê o Governo a conclusão das obras de beneficiação da Estrada Nacional 8 entre Tornada e Chão da Feira, junto a S. Jorge? 3 - Que outros investimentos rodoviários tem o Governo actualmente previstos na região do Oeste? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009
61 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Risco de desaparecimento da praia da Foz do Arelho Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional No início do passado mês de Janeiro o signatário dirigiu ao Governo a pergunta n.o 918/X (4.a), reportada ao assunto melhor referido em epígrafe, o qual se dá novamente por reproduzido, e que obteve a pertinente resposta governamental em 11 de Fevereiro seguinte.Sucede que a referida resposta governamental é, com pequenas alterações meramente formais, a reprodução de um outro ofício (of.9 MAOTDR/09/516, Рюс. 48.30, de 11 -2-2009} do Gabinete do Sr.Ministro do Ambiente, do Ordenamento do território e do Desenvolvimento Regional, relativamente a uma outra pergunta versando a mesma matéria, apresentada pelo Sr. Deputado António Galamba, a qual foi, ainda posteriormente, utilizada para uma segunda resposta ao referido parlamentar (of.MAOTDR/821/09/886, Proc. 48.30, de 27-2-2009).Esta situação não parece ser aceitável, na medida em que é suposto o Governo não enviar respostas-tipo aos Deputados que o questionam, tanto mais que não se pode sustentar terem as perguntas respectivas tido conteúdo idêntico, Em todo o caso, e na esperança de não voltar a receber uma resposta idêntica à que o Governo já deu ao signatário ou ao Sr. Deputado António Galamba, vem o signatário requer ao Governo preste novas informações a propósito do mesmo assunto.Desde já, atentas as respostas prestadas, pode concluir-se, designadamente, que, entre 2005 e o final de 2008, ou seja, em toda a actual Legislatura, o actual Governo não efectuou quaisquer investimentos na preservação do areal da praia da Foz do Arelho e na recuperação da Lagoa de Óbidos.Acresce que a Águas do Oeste reconheceu, no passado mês de Fevereiro (ou seja, dois meses depois dos acontecimentos de Dezembro de 2008) que a situação se agravou e continua a haver um avanço contínuo do mar sobre a praia da Foz do Arelho, sendo particularmente preocupante a situação existente entre oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1717/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009enfiamento do Palácio Visconde, existente na arriba, e o Hotel Facho.Por outro lado, as entidades competentes têm-se limitado a colocar sacos - o que parece não resolver o problema -, não optando por dragagens (com dragas de pequeno porte a transportar por via terrestre), solução que, conjugada com o transporte de areias, poderia porventura contribuir para estancar provisoriamente a erosão da praia.Estas práticas foram adoptadas nas praias da Costa de Caparica e dos Pescadores, em Albufeira, e não se descortina a razão para não serem igualmente postas em prática na praia da Foz do Arelho.Relativamente à empreitada de recuperação ambiental das margens da Lagoa de Óbidos, terão sido suscitadas reservas pelo INAG a propósito da construção de dois pontões na zona do Hotel Foz Praia, pelo perigo que os mesmos seriam susceptíveis de representar para banhistas mais incautos, além de se temer que as respectivas fundações tivessem de ser mais profundas do que o inicialmente previsto, o que poderia ultrapassar o orçamento disponível para a referida intervenção.A ser assim, afigura-se que uma alternativa plausível poderia ser a colocação de pontões flutuantes na zona do cais actualmente existente em frente ao INATEL, solução que não agravaria os encargos já previstos com a colocação dos pontões agora previstos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Governo que responda a cada uma das seguintes questões: 1 - Porque razão não efectuam os organismos competentes, na dependência ou sob a tutela do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do território e do Desenvolvimento Regional, dragagens (com dragas de pequeno porte a transportar por via terrestre), na praia da Foz do Arelho, com vista a, conjugadamente com o transporte de areias, contrariar o progressivo desaparecimento do areal da praia da Foz do Arelho? 2 - Pondera o Governo instalar pontões flutuantes na zona do cais actualmente existente em frente ao INATEL, em substituição dos pontões actualmente previstos para a zona do Hotel Foz Praia? 3 - Quando prevê o Governo concluir a execução, no terreno, do plano de intervenção para a recuperação global da Lagoa de Óbidos, cujo início, informou, prevê para o final de 2010 ou o 1.osemestre de 2011? 4 - Considera o Governo que o início da execução do plano de intervenção para a recuperação global da Lagoa de Óbidos; somente no final de 2010 ou no 1.o semestre de 2011 não criam ou agravam o risco de uma catástrofe ambiental eminente na zona? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009
63 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Situação e futuro da SPd H/Groundforce - exposição dos sindicatos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente em audiência os representantes dos sindicatos do sector da aviação civil - SIMA, SQAC, SINTAC, SITAVA e STHA.Nesta ocasião foram suscitadas diversas questões sobre a situação actual e perspectivas futuras da SPdH/Groundforce no quadro da TAP e do transporte aéreo nacional, e as preocupações daqueles sindicatos quanto a este processo. Algumas das matérias abordadas neste encontro já foram, aliás, objecto de perguntas ao Governo apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República em Novembro de 2008 (já que nos tinham sido transmitidas pela Comissão de Trabalhadores da SPdH), continuando ainda a aguardar resposta do Governo.Na sequência da reunião realizada entre este Grupo Parlamentar e os sindicatos, foi-nos remetida uma exposição sobre esta matéria, que consideramos de tal maneira esclarecedora e impressiva que reproduzimos aqui textualmente os seus 11 pontos e colocamos ao Governo as onze questões que suscita.A exposição subscrita pelos cinco sindicatos é conforme o seguinte: 1 - O Presidente do Grupo TAP, Eng.o Fernando Pinto, transmitiu aos sindicatos em sede de reunião (Fevereiro de 2009) que a TAP está falida e que a Groundforce ainda está pior! Se está pior ou melhor a responsabilidade é exclusivamente da TAP e da sua equipa de gestão (sempre teve a prerrogativa de gerir a Groundforce, tai como lhe confere o acordo parassocial assinado na data da privatização do handling, com o accionista espanhol, Globália); 2 - Os resultados publicados (relatório e contas no site da Groundforce) dão conta de resultados positivos de mais de 6 milhões de euros referentes a 2006; 3 - Foi anunciado (nos media) um resultado negativo de 30 milhões de euros em 2007, sem relatório e contas, não passando até à data de um mero «draft» (estranho, muito estranho, de 2006 para 2007 uma diferença negativa de 36 milhões de euros, cerca de 30% da facturação, numa empresa com um volume de negócios de 130 milhões de euros)REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1718/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009estiveram em cima da mesa, inclusive o encerramento total da empresa e que o Governo não deixa, pelo menos antes das eleições.10 - Foi já assumido em vários fóruns que há fortes suspeitas de que a TAP enche a Groundforce com lixo tóxico, ou seja, cobra à Groundforce verdadeiras fortunas por processamento de salários, viagens, e outros, e paga muito abaixo do que deveria pelos serviços de assistência em escala (handling) que a Groundforce lhe presta. Só assim se explica os resultados altamente negativos, que a TAP tem anunciado, sem relatório e contas de 2007 e 2008, como nunca se viu»!! 11 - Os administradores das empresas do Grupo TAP são sempre os mesmos, ou seja, compram e vendem serviços uns aos outros, de umas empresas para as outras.depreciando/afundando/onerando sempre as mesmas em prol da empresa-mãe (TAP, SGPS) de onde auferem e beneficiam de prémios de gestão astronómicosí! Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, apresento ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas, suscitadas pelos sindicatos SIMA, SQAC, SINTAC, SITAVA e STHA: 1 - Onde estão os relatórios e contas de 2007 e 2008 da TAP/SPdH,SA (Groundforce)? Para quando os mesmos? 2 - Porque é que assume (Governo) haver fortes suspeitas (que são óbvias) sobre o «lixo tóxico» injectado na empresa pela equipa de gestão do Grupo TAP, e não manda investigar ou não intervém? 3 - Como se explica duas empresas com capitais 100% Estado (Groundforce - 100% TAP 100% Estado e PORTWAY - 100% Ana Aeroportos - 100% Estado), que ao concorrerem uma com a outra, destroem-se mutuamente, em beneficio da subsidiação das lowcost? 4 - Num sector gerador de postos de trabalho como o do handling, como se explica caminharmos para o inverso, ou seja, para o desemprego? 5 - Porquê o risco iminente de 3000 pessoas ingressarem as fileiras já longas do desemprego? Porquê a falta de regulação deste sector altamente estratégico para o País? 6 - Sacrifica-se 3000 postos de trabalho, em prol dos interesses a constituir ou já constituídos, em torno da construção e exploração do novo Aeroporto de Lisboa? 7 - Como se explica que este Governo, que tanto fala da aposta na certificação e qualificação dos trabalhadores portugueses, permite que o INAC retenha desde 2007 1100 certificados de aptidão profissional de técnicos de handling de aeroportos? 8 - Na abertura da conferência da OIT, que ocorreu em Lisboa em Fevereiro, o PrimeiroMinistro disse alto e bom som que «este Governo não vai permitir que haja aproveitamento da crise por parte das empresas e/ou dos empresários, para despedimentos e/ou diminuição dos direitos dos trabalhadores...» , pura demagogia, tendo em conta que, numa empresa 100% do Estado, este Governo não só permite como ainda participa. Como explica esta contradição? 9 - Se é intenção deste Governo encerrar a Groundforce, porque não o assume? Ou
66 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009esclareça cabal e definitivamente, quais as suas intenções para as empresas do sector? 10 - Os técnicos de handling são os principais contribuintes para a segurança de voo, são e têm que ser, altamente qualificados, sob pena de ocorrer uma tragédia. Porque é que o Governo permite um nível de subcontratação tão elevado, sem formação, pondo em risco a segurança de voo, numa empresa do Estado (o Governo tem conhecimento desta situação desde 2007 e nada fez, a não ser deixar agravar a situação)? 11 - O CA da TAP abdicou ou não dos prémios de gestão? Abdicou ou não de 10% do vencimento, tal como anunciaram? Assembleia da República, 24 de Março de 2009
67 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Situação laboral da empresa Prosegur, no Aeroporto de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia da violação dos direitos dos trabalhadores da Prosegur no Aeroporto de Lisboa, nomeadamente quanto à violação do direito a férias e do horário de trabalho.De acordo com informações prestadas por um trabalhador dessa empresa, há vários anos que a empresa não afixa o mapa de férias, violando o disposto no artigo 241.o do Código do Trabalho, que determina, no seu n.o 9, que «o empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro».Alegadamente as férias não estarão a ser marcadas por acordo, como legalmente imposto, sendo que cerca de 60% dos vigilantes no Aeroporto de Lisboa não terá gozado parte das suas férias no ano de 2008 e, no caso da ANA, há cinco anos que muitos dos dias de férias não estarão a ser gozados pelos trabalhadores, em clara violação do direito a férias e da sua irrenunciabilidade.Acresce que, quanto ao cumprimento dos horários do trabalho e do direito ao descanso e ao repouso, surgiram denúncias de cumprimento de 16 horas contínuas de trabalho e mesmo de 72 horas contínuas, sem que seja reconhecido o direito a pausa para as refeições.O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 40 horas por semana, não sendo permitidas mais do que cinco horas consecutivas por semana, caso a contratação colectiva não disponha diferentemente.Da denúncia feita, resulta ainda que terão sido levadas a cabo acções inspectivas pela ACT, sendo que o desrespeito pelos trabalhadores continua através da violação sistemática dos seus direitos, sem que qualquer consequência advenha para a entidade patronal.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem esse Ministério das situações descritas? 2 - Pretende esse Ministério levar a cabo acções inspectivas para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito a férias e horário de trabalho? 3 - Em termos da denegação do direito à pausa para refeição, tem esse Ministério conhecimento de alguma acção inspectiva levada a cabo pela ACT? Em caso afirmativo, qual o resultado dessas acções? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1719/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: ISN da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério da Defesa NacionalNum recente mandato aberto levado a cabo pelos Deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto, no concelho da Póvoa de Varzim, que abordou os vários problemas e potencialidades da pesca naquele concelho pudemos abordar, entre outros, os problemas que existem no Instituto de Socorros a Náufragos (ISN).Na verdade, das diferentes visitas que realizámos surgem diversas informações que dão conta das dificuldades que se vive no ISN da Póvoa de Varzim e Vila do Conde.De entre as dificuldades podemos resumir a falta de recursos humanos e materiais.Se quanto aos recursos materiais registamos, com particular agrado, a informação que nos foi transmitida de que há a perspectiva de substituir a já muito velha embarcação Cego do Maio pela embarcação Patrão Joaquim Casaca, que neste momento se encontra no porto de Leixões, já quanto aos recursos humanos não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação.Na verdade, o ISN Póvoa de Varzim e Vila do Conde tem apenas sete funcionários civis ao seu serviço.Estes sete funcionários estão distribuídos da seguinte maneira: três na Póvoa de Varzim, três em Vila do Conde e um em Vila Chã (concelho de Vila do Conde), Ora, o PCP já manifestou, por diversas vezes, a necessidade de o ISN funcionar 24 horas por dia e não apenas das 9 às 17, algo de impossível com estes recursos humanos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1720/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Mas mesmo para este horário das 9 às 17 e o restante tempo a funcionar por chamada, não nós parece suficiente ou sequer adequado que este serviço funcione com estes escassos recursos humanos.Tendo em conta que estes trabalhadores, como todos os outros, têm direito a férias, dias de descanso e limites de horas extraordinárias, facilmente se percebe a necessidade de reforçar os recursos humanos no ISN da Póvoa de Varzim e Vila do Conde.Importa referir que o ISN da Póvoa de Varzim e Vila do Conde está inserido numa das maiores, e muito provavelmente, a maior comunidade piscatória a nível nacional, pelo que a questão se coloca com particular urgência.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte: 1 - Confirma este Ministério que há a perspectiva de a embarcação Patrão Joaquim Casaca substituir a velha embarcação Cego do Maio? 2 - Em caso de resposta positiva, para quando é que prevê esta substituição? 3 - Para quando prevê este Ministério reforçar o quadro dos funcionários do ISN da Póvoa de Varzim e Vila do Conde? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
70 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Meios de salvamento aéreo no norte do País Destinatário: Ministério da Defesa NacionalNum recente mandato aberto levado a cabo pelos Deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto, no concelho da Póvoa de Varzim, que abordou os vários problemas e potencialidades da pesca naquele concelho, pudemos abordar, entre outros, os problemas que existem no meio no que respeita ao socorro aéreo a náufragos Na verdade, este problema já foi por diversas vezes abordado pelo PCP. Contudo, e tendo em conta que houve alguma evolução, importa questionar este Ministério quanto à actual situação.Como é sabido, os meios aéreos de salvamento a náufragos são de uma extrema importância, podendo determinar ou não o salvamento de vidas humanas.Nas situações mais extremas estes meios são assim determinantes para uma adequada resposta e protecção de quem trabalha no mar.Como é sabido uma das maiores, senão mesmo a maior, comunidade piscatória do nosso país reside na Póvoa de Varzim e Vila do Conde, e uma grande parte da nossa frota trabalha também no norte do País.Acontece que, como é sabido, os meios de salvamento aéreo estão distribuídos da seguinte forma: os EH-101 têm base no Montijo e recentemente foi colocado um Alouette III em Ovar.Ora, este Alouette, bem como os restantes da Força Aérea, além de já terem uma idade bastante avançada, têm um questionável problema de alcance máximo.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1721/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
71 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Além destas questões, importa referir que grande parte da actividade piscatória se realiza durante a noite.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte: 1 - Como vai no futuro, este Ministério, distribuir os meios de salvamento aéreo a nível nacional? 2 - Que meios de salvamento aéreo vai este Ministério colocar no norte do País? 3 - Vai este Ministério substituir o «velhinho» Alouette que está em Ovar? 4 - Qual é capacidade deste Alouette para realizar salvamentos marítimos durante a noite? 5 - Considera este Ministério suficiente este equipamento tendo em conta que é o único meio de salvamento aéreo colocado no norte do País? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
72 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Funcionamento da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a alertar o Governo para a situação em que se encontra a Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas, criada no âmbito da Convenção para a Proibição das Armas Químicas, da qual Portugal é Estado Parte. É importante referir que o Grupo Parlamentar do PCP propôs, inclusivamente, a criação de uma rubrica no Orçamento do Estado para 2009 no sentido de assegurar o financiamento da referida Autoridade.No entanto, a maioria parlamentar do Partido Socialista rejeitou essa proposta do PCP.Passados alguns meses sobre a aprovação desse Orçamento, importa aferir em que situação se encontra o funcionamento da ANPAQ e do seu Secretariado Técnico, o Departamento de Tecnologia e Indústria Química do INETI.O PCP teve entretanto conhecimento que esta Autoridade Nacional continua sem qualquer orçamento de funcionamento próprio. Todavia, tudo faz para assegurar o cumprimento da missão que a lei lhe atribui. Ou seja, na maior parte das vezes, as tarefas da ANPAQ e do seu Secretariado Técnico é financiada pelos próprios funcionários, na ausência total de qualquer tipo de orçamento que possa gerir. Além disso, claro, a ANPAQ e o Secretariado Técnico levam a cabo iniciativas de âmbito internacional que contam com o apoio da OPCW (Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ).A inventariação e a descrição da indústria e das substâncias, a fiscalização e as declarações obrigatórias são apenas algumas das responsabilidades que Portugal assume na qualidade de Estado Parte. Importa, pois, compreender como é possível que Portugal cumpra essas responsabilidades sem qualquer orçamento para a entidade pública que tem a missão de as assumir.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1722/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
73 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Segundo a informação que tem chegado a este Grupo Parlamentar, Portugal não está em incumprimento e tem até conseguido cumprir, ainda que com algum atraso, as suas obrigações.No entanto, tem-no feito com recurso ao empenhamento extraordinário de todos quantos trabalham na ANPAQ e no Secretariado Técnico, mesmo perante o desprezo que esse trabalho tem merecido da parte do Governo português.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:  Que medidas tomará o Governo para assegurar um orçamento de funcionamento à Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas e do seu Secretariado Técnico?Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
74 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Condições de segurança da pesca na Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante uma reunião recentemente havida com a Associação Pró Maior Segurança dos Homens do Mar (APMSHM) tomámos conhecimento mais em pormenor de uma candidatura feita por esta Associação e que entrou no passado dia 2 de Março na Direcção Regional de Pescas do Norte.Trata-se de um candidatura a um financiamento totalizando cerca de 8,5 milhões de euros, envolvendo cerca de 380 embarcações, todas elas associadas da APMSHM e sediadas quase todas (cerca de 85%) a norte da Figueira da Foz.O objectivo desta candidatura é o de disponibilizar aos associados novos equipamentos de segurança a bordo das embarcações, desde o fornecimento de coletes, fatos de trabalho, rádios, GPS, etc, e permitir a realização de formação profissional em contexto de trabalho.Concretizada a candidatura e desenvolvido o projecto poderemos então vir a ter mais 380 embarcações com meios mais adequados de segurança para enfrentar com maior segurança a dura faina da pesca e os perigos do mar. Sucede, entretanto, que, no decorrer da atrás referida reunião, foi-nos referido que o .número estimado de embarcações que a nível nacional necessitariam de intervenções do mesmo tipo poderá atingir um total rondando as 3500 embarcações, incluindo neste número as 380 embarcações que titulam a candidatura apresentada péla APMSHM. Ora, como precisamente no âmbito desta candidatura sairão beneficiadas apenas essas 380, percebe-se melhor a dimensão do que falta fazer em matéria de segurança dos homens do mar.Esta é seguramente uma tarefa a que o Governo e os responsáveis políticos peio sector das pescas em Portugal não se poderão eximir. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1723/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 20091 - Quando é que o Governo pensa que a candidatura da APMSHM poderá ser deferida e o respectivo projecto viabilizado? 2 - Como comenta esse Ministério a informação de que cerca de 3100 embarcações continuarão numa situação muito pouco recomendável do ponto de vista dos equipamentos específicos de segurança e da sua preparação para enfrentar de forma adequada os perigos da vida no mar? 3 - Face à dimensão do que falta fazer para dotar estas 3100 embarcações de meios e equipamentos de segurança recomendáveis, o que pensa o Governo fazer e quando para resolver esta situação? 4 - Que meios adicionais do QREN poderão ser mobilizados para tal finalidade? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
76 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Linha de crédito para apoio à pesca Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A linha de crédito de 40 milhões para apoio ao sector das pescas que tão largamente foi anunciada pelo Governo no Verão passado, durante o momento mais grave da crise provocada pelo preço especulativo dos combustíveis com reflexos quase catastróficos nos preços dos combustíveis usado no sector, parece ser um total falhanço, a menos que o Governo venha a aceitar alterações nos respectivos objectivos e regulamentação.Tendo sido anunciado um período de candidaturas a esta linha de crédito até ao passado dia 15 de Outubro, este período foi depois adiado para 15 de Novembro, mais tarde de novo adiado, decorrendo neste momento um novo período para apresentação de candidaturas à linha de crédito.O número de candidaturas terá sido - segundo o que nos foi relatado pelas associações de produtores do sector com quem nos reunimos há dias na Póvoa de Varzim - muitíssimo baixo, pouco mais de uma dezena. Fundamentalmente por causa da desadequação da regulamentação e dos objectivos com que acabou opor ser criada tal linha de crédito.Realmente esta linha de crédito, inicialmente anunciada para poder ser aplicada em processos de reconversão de créditos contraídos, ou para ser utilizada em aquisições diversas, acabou por ser, nesta componente, apenas vocacionada para custear a aquisição de factores de produção (isto é, para ser aplicada na aquisição de redes de pesca ou de combustíveis, por exemplo).Inacreditavelmente, a linha de crédito não podia, nem pode, portanto ser aplicada em investimentos dos armadores, facto que frustrou muitos dos armadores que tinham criado fundadas expectativas de obter financiamento mais baratos para as respectivas aquisições. Em vez de serem apoiados os projectos de modernização, por exemplo, a linha de crédito de 40 milhões serve apenas para a aquisição de consumíveis! É exactamente por causa desta inaceitável limitação que os poucos candidatos ao crédito apoiado pela linha de crédito foram os armadores que necessitavam de renegociar e recontratar créditos que já tinham em curso no momento em que a linha de crédito foi anunciada e criada. REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1724/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
77 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009O que seria desejável era que esta linha de crédito pudesse também apoiar a aquisição de equipamentos de pesca e não apenas consumíveis.O que a linha de crédito deveria apoiar era projectos de modernização de embarcações capazes de permitir melhores condições de trabalho a bordo e maiores níveis de eficiência e de segurança.O que deveria ser apoiado por esta linha de crédito era a possibilidade dos armadores poderem substituir embarcações velhas (a abater) por outras, mais modernas e seguras, sem que fosse alterada a possibilidade e capacidade da nova embarcação relativamente ao esforço de pesca.Perante o descrito, não espanta que esta linha de crédito se arrisque a ser encerrada sem ter tido uma utilização conforme às reais necessidades do sector. Face ao descrito, importa confrontar o Governo com a necessidade de alterar os objectivos a beneficiar pela linha de crédito. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, responda as seguintes questões: 1 - Confirma o Governo que a linha de crédito de 40 milhões de euros anunciada pelo Governo antes no Verão de 2008, já sofreu várias prorrogações, decorrendo actualmente um novo período para apresentação de candidaturas? 2 - E confirma ou não que o número total de candidaturas até hoje apresentadas foi muitíssimo limitado? 3 - Como explica o Ministério esta situação? Não considera que os objectivos apoiados pela linha de crédito não correspondem às reais necessidades dos armadores nem respondem ao conjunto dos seus problemas? 4 - Não entende que a linha de crédito deve também apoiar outros objectivos bem mais relevantes para os armadores? 5 - Porque razão esta linha de crédito não pode servir para apoiar a aquisição de equipamentos destinados à pesca? 6 - E porque razão não pode apoiar projectos de modernização de embarcações sem aumento da capacidade de pesca? 7 - E porque razão não pode igualmente apoiar a substituição de embarcações (com abate obrigatório das unidades substituídas), garantindo melhores condições de trabalho e de segurança e preservando o esforço e a capacidade de pesca? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
78 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Formação profissional a tripulantes Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Em recente encontro com várias estruturas e instituições da Póvoa de Varzim dedicadas e vocacionadas para a indústria das pescas fomos confrontados com a existência de situações frequentes de tripulantes - alguns deles imigrantes - que desenvolvem o trabalho a bordo de forma muito precária e ocasional, contratados em situações remuneratórias inferiores às praticadas para a generalidade dos pescadores com a sua situação regularizada, devidamente licenciados e autorizados para a prática desta profissão.Sucede que a existência destes tripulantes «não licenciados» para a faina piscatória cria pressões ilegítimas, e em baixa, de alguns patrões, quer sobre o nível dos salários praticados com os restantes profissionais portadores de cédulas e de formação profissional certificada quer mesmo sobre as condições de trabalho e os direitos laborais da generalidade dos pescadores que exercem a sua actividade de forma plenamente legal e transparente.Há que obviar e impedir estas situações que podem contribuir para degradar. do ponto de vista social, e do ponto de vista dos rendimentos, a vida de milhares de pescadores, já que esta é uma situação que tende a generalizar-se.O caminho consiste em proporcionar e motivar os trabalhadores, nacionais e imigrantes, a frequentarem a formação adequada e suficiente para habilitar todos, sem excepção nem discriminações de qualquer espécie, para o desempenho cabal da profissão. E bem sabemos, porque é muitas vezes referido por entidades patronais as mais diversas, que, não obstante a existência de um número significativo de tripulantes sem certificação, continua a existir, apesar de excepções pontuais em algumas áreas, défice de pessoas para trabalhar no mar.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1725/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
79 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009A prestação de formação profissional a todos aqueles tripulantes que hoje passam dias e dias de trabalho ocasional e precário a bordo, constitui um objectivo central para alterar o quadro social no sector, o qual terá de encontrar os métodos e os instrumentos para tal formação seja entendível e adequada para todos os trabalhadores que queiram de facto continuar a trabalhar no sector.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Existe ou não uma estimativa oficiosa do número de tripulantes que trabalham de forma ocasional e precária no sector, a bordo de embarcações de pesca, sem possuírem a documentação exigível e uma certificação profissional compatível? 2 - De entre destes, quantos destes se estimam serem nacionais e imigrantes ou estrangeiros? 3 - O que tem feito de forma efectiva o Governo para certificar e documentar tais trabalhadores? 4 - Não tem o Governo a noção que a formação profissional destes tripulantes que são oriundos do estrangeiro, poderia e deveria ter uma formação acompanhada de meios linguísticos que permitissem maior rentabilidade e eficiência na formação prestada? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
80 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Obras no porto da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em reunião recente havida no Porto da Póvoa de Varzim com diversos membros da Delegação Norte e Douro do IPTM confirmamos que tiveram finalmente início em Janeiro passado as tão insistentemente reclamadas obras de reforço do molhe sul do porto de pesca deste concelho.Depois de anos em que o PCP nunca deixou de reclamar estas obras, tendo, inclusivamente, a maioria parlamentar que suporta o Governo rejeitado de forma repetida e totalmente infundada propostas de inclusão destas obras em sede Orçamento do Estado. O Governo acaba finalmente por dar razão a este Grupo Parlamentar, dando então início em Janeiro deste ano a uma intervenção no molhe sul.Destas obras foram-nos dadas algumas informações, quanto a prazos de execução e quanto a financiamentos que gostaríamos de confirmar, sendo certo que também gostaríamos de ter confirmações quanto a outro tipo de intervenções em curso, mormente no que respeita ao desassoreamento da barra.Neste contexto, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestadas as seguintes informações relativas às perguntas seguintes: 1 - Qual é então o tipo de obras que está em curso no molhe sul do porto de pesca da Póvoa de Varzim, seja ao nível da colmatação das fissuras seja ao nível do reforço exterior? 2 - Qual é o valor da obra em curso e qual é o seu prazo de execução? 3 - Quem é a entidade técnica que supervisionou ou supervisiona esta intervenção? Que tipo de intervenção foi assegurada por parte do Laboratório Nacional de Engenharia Civil? Existe uma garantia técnica formal de que a intervenção em curso assegura fiabilidade futura desta infra REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1726/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República