PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0039   |   II Série A - Número 133S3   |   05 de Agosto de 2006 2 - A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.
3 - A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal. Artigo 136.o
2 - O órgão competente da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por telecópia para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato. Artigo 137.o
Violação da liberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral é punido com prisão de seis meses a um ano e multa de € 100 a € 1000.Artigo 138.o
Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegaisAquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 61.o é punido com prisão até seis meses. Artigo 139.o
Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos
e dos que as exploremO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.o 2 do artigo 66.o e pelo artigo 70.o é punido com prisão até seis meses e multa de € 1000 a € 5000.Artigo 140.o
Dano em material de propaganda eleitoral1 - Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar, é punido com prisão até seis meses e multa de € 100 a €1 000.
2 - Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada. Artigo 142.o
Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com prisão até um ano e multa de € 50 a € 500.
Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral1 - Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com prisão até seis meses e multa de € 50 a € 500.
2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com prisão até seis meses e multa de € 100 a € 1000.SECÇÃO III
Violação do direito de voto1 - Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com a multa de € 50 a € 500.
3 - Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 76 o é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 50 a € 200.Artigo 145.o
Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto é punido com prisão até dois anos e multa de € 100 a € 1000. Artigo 146.o
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que dolosamente, no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar é punido com prisão até dois anos e multa de € 500 a € 2000.Artigo 147.o
Mandatário infielAquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e com dolo exprimir infielmente a sua vontade é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 500 a € 2000. Artigo 148.o
Abuso de funções públicas ou equiparadasO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou a abster-se de votar nelas, é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 1000 a € 10 000.Artigo 149.o
Não exibição da urna1 - O presidente da mesa de assembleia ou secção de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com multa de € 100 a € 1000.
2 - Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, o presidente é também punido com pena de prisão até seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 150.o
Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de votoAquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou
0041   |   II Série A - Número 133S3   |   05 de Agosto de 2006 mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 2000 a € 20 000.Artigo 151.o
Desvio de voto antecipadoQuem desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 152.o
Fraudes da mesa de assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral1 - O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votar ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 2000 a € 10 000.
2 - As mesmas penas são aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos, previstos no número anterior. Artigo 153.o
Obstrução à fiscalização1 - Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos.
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não é, em qualquer caso, inferior a seis meses. Artigo 154.o
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com prisão até um ano e multa de € 100 a € 500.Artigo 155.o
Não comparência da força armadaSempre que seja necessária a presença de força armada nos casos previstos no n.o 2 do artigo 96.o, o comandante da mesma é punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer. Artigo 156.o
Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoralAquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções é punido com multa de € 100 a € 2000.Artigo 157.o
Denúncia caluniosaAquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei é punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa. Artigo 158.o
Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, é punido com multa de € 50 a € 1000.
Não cumprimento de outras obrigações impostas por leiAquele que não cumprir quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento é, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de € 100 a € 1000.TÍTULO VII
CertidõesSão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:
a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação das candidaturas;
IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos: a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral. Artigo 162.o
2 - Para efeitos do disposto no artigo 24.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário:
Das 13 horas e 30 minutos às 16 horas. Artigo 163.o
Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o.Artigo 164.o
Entrada em vigorEste diploma entra em vigor na data imediata à da sua publicação. ANEXO I
Recibo comprovativo de voto antecipadoPara efeitos da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o..., de ... de ... de ...,
0043   |   II Série A - Número 133S3   |   05 de Agosto de 2006 inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ... com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ... O Presidente da Câmara Municipal de ...
Modelo a que se refere o n.o 3 do artigo 97.oA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 17 de Setembro de 2005  II Série-A - Número 49 (*)
- Relatório e parecer da Comissão de Saúde.
N.o 153/X - Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal (apresentado pelo BE).
N.o 154/X - Altera o modelo de financiamento das autarquias locais (apresentado pelo BE).
N.o 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 16, 17, 37 e 38/X):
N.o 16/X (Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências):
N.o 17/X (Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários):
N.o 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.
N.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Projectos de resolução (n.os 64 a 68/X):
N.o 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (apresentado pelo BE).
N.o 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (apresentado pelo BE).
N.o 66/X - Recomenda ao Governo a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto, e o desenvolvimento de um novo processo de elaboração e regulamentação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo PCP).
N.o 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (apresentado pelo CDS-PP).
0002   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 91/X
(CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTO)Relatório e parecer da Comissão de SaúdeI - Do relatório1.1 - Nota prévia
O projecto de lei n.o 91/X/1 (CDS-PP) que "Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto" foi apresentado ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 31 de Maio de 2005, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Saúde bem como à Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Cumpre salientar que o projecto de lei n.o 91/X (CDS-PP) corresponde a uma retoma do projecto de lei n.o 506/IX (PSD e CDS-PP) que, nos termos constitucionais aplicáveis [cfr. n.o 6 do artigo 167.o da CRP], caducou com a demissão do XVI Governo Constitucional.1.2 --Do objecto e da motivação
Através do projecto de lei n.o 91/XI, visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP a criação da Ordem dos Psicólogos e a aprovação do respectivo Estatuto.
A presente iniciativa prevê, em concreto, o seguinte:- A criação de uma comissão instaladora nacional, cujo mandato não poderá exceder uma duração superior a dois anos a contar da data da aprovação dos estatutos da Ordem, composta pela direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Portugueses, que assegurará a gestão interina da Ordem até à realização das primeiras eleições;
- A elaboração pela comissão instaladora de um regulamento interno que explicitará o número mínimo dos seus membros, a forma de cooptação de novos elementos e as normas de funcionamento e tomadas de decisões;
- A possibilidade de os profissionais de psicologia com formação académica superior e currículo que integre reconhecida formação e prática na área da psicologia requererem, no prazo de 12 meses a contar da aprovação dos estatutos, a respectiva inscrição na Ordem;
- A sua entrada em vigor no dia imediato ao da sua publicação.No que toca ao estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, anexo ao diploma em consideração, verifica-se que o mesmo é composto por VI Capítulos, onde constam normas atinentes à orgânica e ao funcionamento da Ordem, ao regime financeiro e aos direitos e deveres dos seus membros.
No Capítulo I, a Ordem dos Psicólogos é qualificada como associação pública com personalidade jurídica e autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar, representativa dos licenciados em psicologia, cujo objectivo visará a preservação e promoção da ética. No mesmo capítulo, faz-se a listagem das atribuições da Ordem e define-se os seus princípios de actuação.
O Capítulo II refere as normas atinentes à organização da Ordem, nomeadamente o que toca à eleição, composição e competências dos órgãos nacionais e regionais.
O Capítulo III estabelece, no que concerne aos membros da Ordem, a obrigatoriedade de inscrição na Ordem, as situações de suspensão e cancelamento da inscrição, as categorias dos membros da Ordem, bem como os direitos e deveres dos seus membros.
Relativamente ao Capítulo IV, estabelece-se o regime financeiro da Ordem, bem como a tipologia das suas receitas e despesas e atribui-se-lhe a isenção de custas, preparos e imposto de justiça.
O Capítulo V dispõe sobre o regime disciplinar a que ficam sujeitos os membros da Ordem, bem como o regime de recurso das decisões tomadas pelos seus órgãos.
Por fim, o Capítulo VI que versa sobre as questões de deontologia profissional, enumera os princípios e deveres gerais que os psicólogos devem ter em conta na sua prática profissional, consagra a aprovação de um código deontológico, o regime de incompatibilidades e de segredo profissional, assim como os deveres a observar pelos membros da Ordem relativamente aos seus colegas de trabalho e à própria ordem.
Os subscritores da iniciativa em análise realçam a importância crescente dos psicólogos em áreas fundamentais da sociedade portuguesa, fazendo já parte do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, e de acordo com a iniciativa em apreço "Esta Ordem será a organização reguladora dos profissionais de psicologia em Portugal", visando, por um lado, suprimir uma falha que ainda se verifica nos dias de hoje e, por outro, responder a uma ambição com mais de 20 anos dos psicólogos portugueses.
0003   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 1.3 - Dos antecedentes parlamentares
Como já aqui foi referido, a intenção de criação de uma Ordem dos Psicólogos corresponde a uma retoma do projecto de lei n.o 506/IX (PSD e CDS-PP) que, nos termos constitucionais aplicáveis [cfr. n.o 6 do artigo 167.o da CRP], caducou com a demissão do XVI Governo Constitucional.
Refira-se ainda que em 12 de Setembro de 2005 foi admitido nos serviços da Assembleia da República o projecto de lei n.o 152/X da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, com objecto similar ao projecto em apreciação. Contudo, até ao momento da apresentação do presente relatório, não havia ainda sido remetido à Comissão de Saúde.1.4 - Do enquadramento constitucional e legal
Ao contrário da Espanha, que possui uma lei geral das associações profissionais, o quadro jurídico português não possui nenhum diploma legal genérico ou código, que de forma unitária e sistemática estabeleça o estatuto jurídico das ordens profissionais.
Face a este quadro, o regime jurídico das associações profissionais tem de ser aferido dos diplomas que as aprovam, nomeadamente dos seus Estatutos, sendo-lhes aplicável o regime próprio das associações públicas. Ou seja, são consideradas pessoas colectivas públicas, gozam do privilégio da auto-regulamentação profissional, beneficiam do princípio da unicidade e da inscrição obrigatória, podem impor quotização obrigatória a todos os seus membros, controlam o acesso à profissão do ponto de vista legal e podem exercer, sobre os seus membros poderes disciplinares que podem ir até à interdição do exercício da profissão.
Em contrapartida, estão sujeitas, para além das limitações constitucionais apontadas (cfr. artigo n.o 267), a deveres e sujeições a que as associações de direito privadas não estão submetidas, designadamente têm de colaborar com o Estado em tudo o que lhes seja solicitado no âmbito das suas atribuições específicas com salvaguarda da sua independência, tem de respeitar na sua actuação os princípios gerais do direito administrativo.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à assembleia da República o projecto de lei n.o 91/X que "Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto";
2. Este diploma foi apresentado ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3. O presente diploma, composto por cinco artigos, visa a criação da Ordem dos Psicólogos e a aprovação do respectivo Estatuto, enquanto associação pública representativa dos licenciados em psicologia, dotada de personalidade jurídica e de autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.III - Do parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaFace ao exposto, a Comissão de Saúde e Toxicodependência é do seguinte parecer:a) Salvo melhor e mais qualificado entendimento, o projecto de lei n.o 91/X que "Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, podendo ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República;Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Luís Carito - A Vice-Presidente da Comissão, Ana Manso.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---
0004   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 153/X
ESTABELECE MEDIDAS PARA A REGULAÇÃO E ALARGAMENTO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO FLORESTALExposição de motivosO projecto de lei que agora se submete à Assembleia da República visa reforçar o alargamento do património público florestal.
A floresta portuguesa, para além da sua importância sócio-económica directa e evidente, gerando riqueza e emprego para um grande número de portugueses, constitui ao mesmo tempo uma fonte de qualidade de vida, imprescindível para a boa saúde dos ecossistemas e desempenha um papel fundamental para a fixação dos solos, a qualidade dos recursos hídricos e valorização da qualidade do ar.
Os ciclos de destruição pelo fogo têm, ao longo dos últimos anos, vindo a tornar-se mais curtos, de uma forma tal que não permitem ao coberto florestal sequer o espaço de tempo necessário para que se recupere entre um ciclo de fogo e outro.
Os fogos do Verão de 2003 tinham ficado como um doloroso marco dos níveis de catástrofe a que a vaga de fogos conduziu o País. Apenas dois anos depois, os fogos do Verão de 2005 provocam uma calamidade que rapidamente se aproxima dos valores de destruição de 2003 em termos de área queimada, de número de vítimas e de património perdido. A Direcção-Geral de Recursos Florestais, no seu relatório de 30 de Agosto, estima que até 28 de Agosto a área ardida tenha atingido 240 mil hectares, a somar ao meio milhão de hectares ardidos em 2003. A este valor é preciso acrescentar a dolorosa perda de vidas, bem como habitações, campos de cultura e criação de animais destruídos e as consequências para a fauna do desaparecimento dos habitats naturais.
A gravidade das consequências desta tragédia é inquestionável, sob todos os pontos de vista. Esta perda súbita de grandes massas de coberto florestal tem consequências no empobrecimento da actividade ligada à agricultura e à silvicultura, que atravessando uma crise profunda decorrente tanto da falta de uma estratégia de desenvolvimento para esta actividade como dos efeitos decorrentes das condições de seca que marcaram o presente ano de 2005, se defrontam agora com dificuldades acrescidas.
Constituindo a floresta um "sumidouro" de carbono importantíssimo, esta perda generalizada de massa florestal (só o distrito de Viana do Castelo já perdeu 70% de floresta) vai agravar enormemente a taxa de emissão de gases poluentes e colocar Portugal numa situação ainda mais problemática face ao cumprimento do tecto de emissões que nos é imposto no decurso do Protocolo de Quioto.
Além disso, esta perda massiva de floresta constitui mais um atentado contra a biodiversidade, aumenta a perspectiva de erosão dos solos e coloca-nos perante a ameaça de contaminação das águas superficiais pelas lamas arrastadas pelas próximas chuvas.
A catástrofe de 2003 devia ter servido como lição para a correcção de erros, e melhoramento das medidas de prevenção, no entanto, o abandono, a cumplicidade da incompetência e a inoperância diante das avaliações que então se fizeram e das recomendações que se produziram levaram a uma situação em que tudo se repete novamente apenas três anos depois.
A complexidade das causas de tamanha vaga de incêndios é generalizadamente reconhecida. Desde as características e composição da floresta portuguesa, até à extrema desregulação no tratamento e limpeza de matas e aos comportamentos desleixados e frequentemente criminosos de muitos indivíduos. Desde a total ausência em muitos concelhos de um plano de emergência contra incêndios, até à falta de um programa de prevenção e monitorização agravado pelos parcos meios humanos disponíveis para actividades de vigilância e fiscalização. Acresce a isto uma débil capacidade de resposta perante a ocorrência de incêndio, resultado da debilidade do corpo de bombeiros profissionais especificamente formado para o combate aos incêndios florestais. Somada a estes factores a falta de recursos e equipamentos por parte dos organismos do Estado, temos constituída uma combinação explosiva que resultou neste cenário dantesco de um país a arder de norte a sul.
Neste momento, importa particularmente tomar as resoluções que são imprescindíveis para evitar que um tal estado de situação se possa repetir. O presente projecto de lei dirige-se a uma das componentes do fenómeno e pretende ser parte de uma nova política ao nível do ordenamento da floresta.
O papel do Estado é insubstituível para o planeamento e execução de uma boa política florestal, para uma boa gestão e ordenamento do território e, até, para uma eficaz política de prevenção de fogos.
Sendo o Estado proprietário de um interessante, ainda que claramente insuficiente, património de terrenos e matas, onde se pode - e se deve - executar preliminarmente uma política florestal coerente e rentável, tanto do ponto de vista ambiental como do ponto de vista económico, com desejáveis efeitos de demonstração de boas práticas para as empresas do sector privado.
Ao longo dos últimos anos, temos assistido a uma progressiva diminuição do património público florestal em resultado de processos de desafectações de natureza diversa. Importa inverter este processo como condição para uma política florestal nacional, nomeadamente no que diz respeito à produção de espécies mais adaptadas ao clima do País, mais rentáveis do ponto de vista do valor das madeiras produzidas, numa perspectiva de investimento para o futuro e de coordenação com uma política de produção de energia a partir
0005   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 da biomassa.
Importa igualmente corrigir assimetrias. O Estado Português é, no contexto europeu, o País com menor área florestal sob a sua tutela. Actualmente apenas 3% da área florestal nacional é do domínio do Estado e 12% das comunidades locais. Como factor agravante, a restante propriedade privada está disseminada em unidades tão pequenas (milhares e milhares de pequenos proprietários - e aqui os que são conhecidos - dado que a ausência de um cadastro completo e actualizado nem sequer permite identificar milhares de outros eventuais proprietários), calcula-se menos de um hectare de terreno, que se revelam impossíveis, em geral, de serem rentabilizadas.
Milhares de pequenos proprietários que não limpam as suas terras (ou matas) pertencem a esta teia infinita de pequenos comproprietários que gerem através dos herdeiros, e mais disseminados ainda, novos comproprietários.
Na ausência de um cadastro das propriedades florestais em Portugal, correspondendo 85% da floresta a privados, a informação que existe chega frequentemente através das queixas apresentadas nas câmaras municipais. Referimo-nos a casos em que algum pequeno proprietário mais zeloso ou necessitado de procurar alguma rentabilização da sua pequena propriedade até está disposto a limpar ou a promover a florestação na área à sua guarda, mas, ao estar cercado de outros pequenos proprietários que por desconhecerem que são proprietários de terrenos circundantes, ou por indiferença pelo património de que são detentores, inviabilizam o acesso, impedindo a florestação ou a rentabilização alheia, paralisando efectivamente a aplicação de qualquer política florestal ou de prevenção, ou mesmo de ataque a fogos deflagrados. E não se trata de exemplos isolados ou excepcionais.
Não é possível que a floresta continue a ser alvo de uma cultura terceiro-mundista, que lhe confere apenas o mero estatuto de paisagem, votada ao abandono e desleixo, em total desrespeito pela complexidade e riqueza deste organismo vivo. O presente projecto de lei visa contribuir para atenuar os efeitos e deficiências estruturais neste campo, estabelecendo medidas indispensáveis para o alargamento público florestal.
Nestes termos, no âmbito das normas constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Defesa do património público florestal1 - É dever do Estado, através dos órgãos competentes, promover uma política florestal pública onde a rentabilidade económica de médio e longo prazo seja praticada em harmonia com a diversidade e adaptabilidade das espécies e com as preocupações ambientais e ecológicas.
2 - O Estado tem como prioridade o alargamento do património florestal público, visando o combate ao abandono das florestas portuguesas.
3 - O Governo, através do Ministério que tutela o ordenamento da floresta, actualiza anualmente o cadastro do património florestal, público e privado.Artigo 3.o
Alienação do património florestal público1 - A alienação do património público florestal com área superior a 10 ha depende da prévia publicação de uma portaria por parte do ministro da tutela, onde se fundamente detalhadamente os critérios que presidiram à decisão.
2 - A Assembleia da República, através de um relatório anual, é informada de todas as decisões de alienação, da sua fundamentação e da identidade dos novos proprietários florestais.
3 - A alienação de área de floresta em que tenha ocorrido um incêndio florestal só é considerada válida e eficaz quando se encontram decorridos cinco anos depois do mesmo.Artigo 4.o
Processos de alienação em cursoO disposto no artigo anterior é aplicável a todos os processos de alienação de património florestal público em curso.Artigo 5.o
Unificação de prédios de áreas reduzidas1 - Não é permitida a compropriedade dos prédios rústicos situados em zonas florestais, que tenham áreas inferiores a um hectare, salvo como regime provisório nos termos dos números seguintes.
2 - No prazo de três anos a partir da entrada em vigor da presente lei, ou no prazo de dois anos a partir
0006   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 do facto que der origem à compropriedade, o direito de propriedade sobre os prédios em regime de compropriedade deve ser unificado num só titular.
3 - O Estado, através do órgão do governo que tutela o ordenamento florestal, presta assistência jurídica, bem como faculta o recurso ao crédito para unificar a propriedade em causa.
4 - O novo proprietário fica obrigado a celebrar com o Estado um contrato de conservação e protecção do terreno unificado.
5 - O crédito a conceder não pode ultrapassar o montante correspondente ao preço da aquisição que resultar de avaliação a fazer por entidade pública nomeada para o efeito pela tutela.
6 - Expirado o prazo legal sem que a unificação da propriedade tenha tido lugar, o Estado procederá a um processo urgente de expropriação por utilidade pública dos terrenos em causa.
7 - Exceptuam-se do regime previsto nos números anteriores os prédios rústicos que estejam integrados em gestão conjunta através de associações de produtores florestais ou de defesa do ambiente.Artigo 6.o
Apoio público1 - O Estado concede, através dos serviços do ministério que tutela a floresta, assistência técnica, jurídica e financeira aos proprietários de prédios rústicos situados em zonas florestais, com área inferior a um hectare, que o requeiram e que apresentem planos de conservação, florestação e rentabilização das suas propriedades.
2 - Nos casos em que os prédios rústicos se situem em áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, a referida assistência deverá ser prestada pelos serviços do ministério que tutele o ambiente.
3 - Ocorrendo um incêndio florestal em propriedade que tenha cumprido o estabelecido no Plano de Gestão Florestal, o ministério da tutela fica obrigado a promover a compra do material queimado, a preços de apoio para queima nas centrais térmicas.Artigo 7.o
Plano de Gestão Florestal1 - Os ministérios da tutela notificarão os proprietários de prédios rústicos situados em zonas florestais para apresentarem um Plano de Gestão Florestal (PGF), no prazo de dois anos após a aprovação da presente lei ou da aquisição da propriedade.
2 - O Plano de Gestão Florestal inclui a descrição do prédio rústico e da sua utilização, das espécies plantadas e/ou a plantar, bem como da rentabilidade expectável, dos métodos de conservação, limpeza e prevenção de fogos através da diversificação e adaptabilidade das espécies.
3 - Os proprietários notificados, em alternativa à apresentação do PGF, podem, no prazo de 20 dias seguintes à notificação, requerer à entidade notificante que elabore aquele plano, mediante o pagamento de uma taxa a fixar em diploma legal.Artigo 8.o
Ausência de Plano de Gestão Florestal1- Findo o prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, os proprietários que não tenham apresentado um PGF ou não manifestem a intenção referida no n.o 3 do artigo anterior, incorrem no pagamento de uma coima no valor de 10% face ao valor atribuído por avaliação dos terrenos em causa no primeiro ano de ausência de apresentação do mesmo, de 20% desse valor no segundo ano e de 50% a partir do segundo ano.
2 - A omissão de comportamento por parte dos proprietários dos prédios referidos no artigo anterior, constitui motivo para que se proceda à expropriação do prédio por utilidade pública.
3 - O Estado pode gerir os terrenos expropriados ou proceder à venda por concurso público de tais prédios, condicionando a candidatura para a respectiva aquisição a quem revele capacidade técnica e financeira para a sua exploração florestal.Artigo 9.o
Contratos de conservação e protecção1 - O Estado promove uma activa gestão florestal dos terrenos com essa aptidão, celebrando com os proprietários interessados contratos de conservação e protecção, para alargar as possibilidades de apoio e intervenção pública em áreas florestais sensíveis ou danificadas por fogos.
2 - Os contratos de conservação e protecção das propriedades em zona florestal identificam os prédios rústicos em causa, os seus proprietários, as obrigações a que se submetem e o prazo em que as devem cumprir, e ainda as contrapartidas a que o Estado se obriga no apoio à sua acção.
3 - Os contratos de conservação e protecção que forem celebrados obrigam os proprietários de terrenos
0007   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 circundantes, que não tenham aderido, a respeitar e a facilitar o cumprimento dos mesmos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às áreas em causa.Artigo 10.o
Direito de preferência na venda de prédios rústicos em áreas florestaisO ministério da tutela da política florestal tem direito de preferência na aquisição de quaisquer prédios rústicos nas áreas florestais.Artigo 11.o
Definição da área de reserva ecológica e agrícola de uso florestalO ministro da tutela apresenta, em sede de comissão da Assembleia da República, antes do mês de Abril de cada ano, um relatório onde conste a definição da área de uso florestal no âmbito das reservas ecológica e agrícola nacionais, as suas normas de gestão e o plano de utilização de recursos orçamentais para o alargamento dessa área por compra de terrenos florestais.Artigo 12.o
RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo máximo de 90 dias a contar da sua publicação.Artigo 13.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à aprovação da presente lei.Assembleia da República, 2 de Setembro de 2005.
ALTERA O MODELO DE FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosO presente projecto de lei introduz alterações no modelo de financiamento das autarquias locais tendo em perspectiva o respeito pela sua autonomia, como previsto na Constituição da República, e tendo como orientação reforçar a responsabilização das autarquias pela administração financeira dos municípios e das freguesias, melhorar os níveis de participação social nas decisões sobre as grandes opções de investimento, e reforçar o princípio de coesão entre municípios.
Esta iniciativa legislativa não contempla o financiamento das áreas metropolitanas nem das comunidades urbanas, matéria que deve ser tratada autonomamente, sobretudo enquanto o quadro de indefinição política sobre a perspectiva de regionalização se mantiver instável e adiado no tempo.
O poder local, na sua expressão relativa aos municípios e às freguesias, constitui uma das áreas da organização política mais importantes da vivência democrática dos últimos 30 anos. Este valor acrescentado de democracia que lhe é conferido pelo leque de responsabilidades e atribuições relativas à organização social das populações, à prestação de serviços públicos, à concretização do ordenamento do território, à administração de parcelas significativas dos recursos públicos e pela escala geográfica de proximidade, faz com que os órgãos de poder local desempenhem uma função essencial no funcionamento do Estado.
Os recursos financeiros dos municípios e das freguesias são uma condição fundamental para o desempenho das competências e atribuições que lhes estão cometidas. Ao longo dos últimos anos têm sido progressivamente transferidas para os municípios competências acrescidas no campo da acção social, da prestação de serviços de segurança, no campo da educação e da qualificação das infra-estruturas e equipamentos. Este acréscimo de responsabilidades deve ser compensado através de um modelo de financiamento estável, que garanta os recursos necessários ao cumprimento daquelas competências.
A Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, criou já um quadro de regras de financiamento das autarquias que permitiu que os resultados do exercício dos anos de 2003 fossem, de acordo com estudo conduzido pela Câmara de Técnicos Oficiais de Contas, resultados positivos. O presente projecto de lei tem por finalidade introduzir alterações que permitam conferir às autarquias uma maior liberdade e autonomia, tanto em matéria de receita como de despesa, bem como uma
0008   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 maior responsabilidade política.1 - Impostos municipais
A alteração mais significativa agora proposta traduz-se no modo de distribuição das receitas provenientes dos Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto de Transacções Imobiliárias e Imposto Municipal sobre Veículos. Tratando-se por definição, de impostos municipais, existe hoje uma grande artificialidade em relação a qualquer destes impostos, que não correspondem à real proporcionalidade de ocupação humana do solo, ou de utilização das infra-estruturas tanto associadas à função habitação como ao transporte.
O processo de desertificação generalizada dos centros urbanos a que temos assistido nos últimos anos, significa que o crescimento em "mancha de óleo", de ocupação de população para os concelhos periféricos das cidades grandes e médias, não reduz, antes agrava o processo de movimentação em veículo automóvel na direcção das diversas centralidades constituídas em torno dos sistemas de concelhos em proximidade, onde os impactos em matéria de emissão de poluentes e desgaste de infra-estruturas se fazem sentir. A artificialidade subjacente ao regulamento actual destes impostos consiste em que os contribuintes pagam o seu Imposto Municipal sobre Veículos num concelho, mas as despesas decorrentes da utilização desses veículos fazem-se sentir em outros concelhos. O mesmo desequilíbrio se constata no uso das infra-estruturas rodoviárias por parte das empresas que pagam o imposto correspondente aos veículos de que são proprietárias no concelho onde se situa a sua sede social, mas os fazem circular num raio amplo, onde se fazem sentir os impactos desse uso.
Não faz, portanto, sentido que as receitas provenientes deste imposto revertam directamente para o município de residência do sujeito passivo, elas devem fazer parte de uma receita global, em favor das autarquias, distribuída de acordo com regras de equilíbrio.
Tanto o Imposto Municipal sobre Imóveis como o Imposto sobre Transacções Imobiliárias são decorrentes do volume de edificação e transacção de imóveis. O sector imobiliário tem vindo a reflectir as contradições do modelo de crescimento económico. A percentagem elevada de fogos desocupados, que nem são vendidos nem arrendados tornou-se um dos sintomas mais gravosos deste desequilíbrio.
Resolver este extraordinário desequilíbrio não passa exclusivamente pela política em matéria de financiamento das autarquias, é um problema complexo que se prende com as leis do arrendamento e com o planeamento do desenvolvimento económico.
Há, contudo, uma componente de racionalidade no planeamento urbano que deve ser encorajada no sentido de evitar alguma tentação para que os Planos Directores Municipais sejam a tradução de alguma cedência às pressões do sector imobiliário no sentido de alargar as áreas de edificabilidade sem que isso obedeça a um estudo prospectivo de crescimento demográfico e de prioridade ao equilíbrio ambiental na área do município.
A orientação política que a presente iniciativa legislativa pretende introduzir tem por finalidade retirar aos municípios a pressão em trono da premência de licenciamento de novos imóveis, como fonte de receita directa, conferindo-lhes desse modo uma maior liberdade para promover soluções urbanísticas diversificadas e planeadas de acordo com a diversidade da realidade de cada município.
Propomos, portanto, uma alteração que se destina a corrigir as artificialidades enunciadas. O Imposto Municipal de Imóveis, o Imposto Municipal sobre Transacções e o Imposto Municipal sobre Veículos, que são colectados pela Administração Fiscal, são distribuídos integralmente pelos municípios e freguesias, obedecendo a regras semelhantes às que norteiam a distribuição do Fundo Geral Municipal. Deste modo, as autarquias beneficiam de uma receita que é produzida nacionalmente, e têm direito a essa receita de uma forma equilibrada, proporcional à população residente, à área da autarquia e à percentagem de receita proveniente destes impostos colectada na área do seu município. O conjunto desta receita é distribuído pelos municípios e pelas freguesias numa proporção de 98% e 2%, respectivamente, o que significa que as freguesias ganham uma autonomia financeira face ao município que lhes permite uma assunção de competências sem estarem dependentes da vontade política do executivo municipal.
Este reforço de responsabilidade das freguesias procura dar resposta a uma crescente transferência de atribuições dos municípios para as freguesias, nomeadamente ao nível das solicitações em matéria de protecção civil, educação de infância e gestão de equipamentos de apoio a idosos.2 - Instrumentos de administração financeira
A actual Lei de Finanças Locais contempla exclusivamente um princípio de anuidade em matéria de orçamentos previsionais e de relatórios de prestação de contas. Contudo, a realidade de exercício das competências financeiras dos municípios deve contemplar uma previsão a prazo de mandato, o que significa que os executivos camarários devem assumir diante dos munícipes um enunciado claro de Grandes Opções de Plano para o período do mandato, apresentando informação sobre os compromissos e encargos ao nível do endividamento daí decorrentes e os programas definidos em parcerias com empresas municipais e fundações.
Um programa de acção coerente com os programas sufragados pela expressão eleitoral que corresponda à real situação financeira com que os executivos se defrontam no início de mandato, deve ser submetido a um
0009   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 período de discussão pública e recolher os contributos decorrentes da participação alargada da população. Esta alteração tem a dupla vantagem de promover novas instâncias de participação cidadã e de perspectivar a acção dos órgãos municipais a médio prazo.
Ao mesmo tempo está presente uma preocupação de melhorar a transparência das contas dos municípios. Actualmente a proliferação de empresas municipais, gabinetes, associações e fundações tem significado que muita da actividade do município é executada por delegação de competências, retirando ao órgão deliberativo capacidade de acompanhamento e fiscalização como é próprio da sua competência e camuflando a acumulação de passivos financeiros que não são claramente demonstrados nos instrumentos de administração financeira.3 - Derrama
A alteração agora introduzida no artigo 18.o tem por finalidade corrigir desequilíbrios provenientes do facto de que empresas que têm sede ou direcção efectiva num município, mas exercem actividade em municípios diversos, pagam derrama apenas no município onde se situa a sua sede social. Este é uma situação que gera desequilíbrios, uma vez que o impacto da actividade da empresa frequentemente se situa em outro município que não aquele onde é colectado em matéria de derrama.4 - Índice de Desenvolvimento Social
A Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, foi produzida com a preocupação de introduzir através das fórmulas de cálculo do Índice de Desenvolvimento Social ( IDS) componentes de promoção de prioridades políticas como o nível educacional e a qualidade de vida das populações.
A presente proposta de alteração actualiza a intenção inerente às fórmulas já existentes e confere-lhes novas preocupações como a da qualidade ambiental e um claro reforço da relevância de uma aposta na melhoria dos níveis educacionais nos nossos municípios.
Nestes termos, no âmbito das normas constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
[...]1 - Os orçamentos e as contas de gerência dos municípios e das freguesias respeitam os tectos fixados pelo plano plurianual e regem-se pelos princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio, não consignação e não compensação.
2 - O princípio da não consignação previsto no número anterior não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e outras previstas por lei.
3 - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo o orçamento ser modificado através de alterações e revisões.
4- A percentagem das receitas das autarquias a inscrever como receitas correntes ou de capital é da responsabilidade da autarquia.
5 - Deverá ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pelo órgão deliberativo, designadamente através da publicação de um boletim municipal.Artigo 4.o
[...]1 - Aos municípios cabem os poderes tributários conferidos por lei, relativamente a impostos a cuja receita tenham direito, de acordo com o disposto no artigo 16.o.
5 - A síntese de execução orçamental do município e da freguesia deve constar, obrigatoriamente, num boletim municipal a publicar expressamente para o efeito.Artigo 10.o
3 - O IDO representa a diferença de oportunidades positiva para os cidadãos de cada município, decorrente da desigualdade de acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa, com melhores níveis de saúde, de conforto, de saneamento básico, de aquisição de conhecimentos e de qualidade ambiental.
[...]1 - Os impostos referidos no artigo 15.o-A são liquidados e cobrados nos termos previstos na lei.
2 - A liquidação e cobrança dos impostos referidos no número anterior é assegurada pelos serviços do Estado e os respectivos encargos não podem exceder 1,5% ou 2,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente.
0011   |   II Série A - Número 049   |   17 de Setembro de 2005 3 - [revogado]