1456-(42)II SÉRIE — NÚMERO 77A subcomissão manifestou preferência pela redacção da FRS.Srs. Deputados, em discussão as alterações propostas pela FRS ao n.° 2 do artigo 292.°.Não sei se a AD quer adiantar mais alguma coisa, se ficaríamos assim.Parece haver acordo, a não ser na questão de redacção.Sr. Deputado Costa Andrade, tem a .palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, parece que essa posição é de manter e de reforçar. Isto é uma matéria técnica e penso que na subcomissão de redacção se chegará a um acordo.Além disso, discutir este assunto sem cá estar o deputado Jorge Miranda não me parece conveniente, sem desprimor pelos constitucionalistas. Mas penso que o devíamos ouvir, dada a profundidade do estudo que tem dedicado à inconstitucionalidade superveniente.O Sr. Presidente: -r- Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Costa Andrade, não me quero pôr em biscos de pés, mas suponho que a questão que está aqui em causa e a razão pela qual foi dada preferência à redacção da FRS não tem causa e a razão pela qual foi dada preferência à redacção da FRS não tem exactamente que ver com a inconstitucionalidade superveniente.O problema que está aqui em causa é o estatuto das leis constitucionais posteriores ao 25 de Abril, nomeadamente as ressalvadas no capítulo «Disposições finais e transitórias».Ká, fundamentalmente, dois casos a ter em conta pela sua importância, que são o estatuto de Macau e a Lei dos ex-agentes da PIDE/DGS. Aí, se me permite, não será propriamente o Sr. Doutor Jorge Miranda, mas exactamente o deputado Costa Andrade quem estará em melhores condições para efectivamente ver esta matéria.Na redacção proposta pela AD, em que deixaria de constar a referência às leis não ressalvadas neste capítulo, a Lei n.° 8/75 passaria a ser uma lei ordinária. Logo, apesar de ressalvada, poder-se-ia levantar a questão da sua constitucionalidade, na medida em que todos sabemos que procede a incriminações retroactivas.Nessa conformidade, a redacção que propomos e em que se consagra que as leis constitucionais posteriores ao 25 de Abril, não ressalvadas neste capítulo, são consideradas leis ordinárias, o que significa que as ressalvadas neste capítulo mantém o seu esta-mto de leis constitucionais, extravagantes embora.A questão é, de facto, puramente técnica.Suponho que o Sr. Deputado Costa Andrade concordará comigo, de que será a fórmula da FRS. tal como chegámos à conclusão na subcomissão, a mais correcta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está, pois, ultrapassada a discussão deste artigo.Quanto ao artigo 293.° há concordância geral quanto à manutenção do seu n.° 1 e eliminação dos nr 2 e 3.Quanto aos artigos 294.° e 295.° todos os projectos propõem a sua eliminação, pelo que também não haverá lugar a discussão.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, é ainda quanto ao artigo 293.° que era o último que tinha alterações.Houve um acordo geral quanto à manutenção do n.° 1 e à eliminação dos n.B2e 3.A intervenção que gostaria de fazer era puramente interpretativa.O sentido que dou ao n.° 1 do artigo 293.°, a partir da entrada em vigor da lei de revisão vai no sentido de que este «direito anterior» a que a ele se refere é tanto o anterior à entrada em vigor da Constituição como será, de futuro, o direito anterior à entrada em vigor das leis de revisão constitucional. Isto é, o direito que se torne incompatível com a Constituição, após qualquer lei de revisão, terá, efectivamente, este mesmo estatuto, ou seja, caduca por via do artigo 293.°, n.° 1.Suponho que este entendimento será generalizado e que não será necessário proceder-se a qualquer clarificação, no artigo 293.°, n.° 1, desta interpretação. Mas seria bom que todos assentássemos nisto e se não houvesse oposição ficaria a interpretação, pelo menos, para o registo.O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: a doutrina exposta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida é a única doutrina admissível, neste domínio. De resto, jâ em sede de fiscalização da constitucionalidade consta do projecto da FRS (e suponho que foi aceite) uma regra em que se considera a inconstitucionalidade superveniente. Ora, a inconstitucionalidade superveniente — não' vou agora justificar a qualificação — tanto se apura à face de uma nova Constituição como à face de uma nova norma constitucional introduzida por revisão.Talvez pudesse melhorar-se a redacção deste artigo, mas julgo que será desnecessário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Queria apenas manifestar o nosso acordo.O problema é de doutrina e, portanto, compete--nos dar um contributo, no que fica como vontade histórica do legislador.Penso que todas as leis, Constituição incluída, devem ser interpretadas segundo o sentido que a última intervenção legislativa nelas plasma.Isso acontece em todos os ramos do direito e, portanto, aqui também terá de ser assim.Penso que, em rigor, tal atitude deve ser adoptada, em relação às normas agora aditadas à Constituição, mas também ao espírito que a passa a enformar, a partir de determinadas alterações e do novo direito constitucional que elas criam.