10 DE MAIO DE 2017 55 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC). Data: 28 de abril de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei subjudice, da iniciativa do Governo, visa regular a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, bem como  estabelecer o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento dos regimes restritivos, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Direito Internacional e do Direito da União Europeia que vinculam o Estado português. Conforme é referido na exposição de motivos, “a eficácia das medidas emanadas pelas Nações Unidas e pela União Europeia, nomeadamente no domínio da paz e da segurança internacionais, depende da forma como as mesmas são aplicadas pelos Estados-Membros, cabendo a cada Estado garantir o quadro operacional necessário ao cumprimento das medidas restritivas em vigor”. Nesse sentido, a presente iniciativa destina-se a dotar a ordem jurídica nacional de um regime de aplicação e execução, no território nacional, dessas medidas restritivas, através da instituição e do aperfeiçoamento de mecanismos que garantam a atuação coordenada das diversas entidades nacionais com competência em matéria de aplicação de medidas restritivas, prevendo de igual modo – nas palavras proponente – o reforço das garantias legais dos seus destinatários, com respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito. A iniciativa do Governo pretende estabelecer, também, o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas, revogando a Lei n.o 11/2002, de 16 de fevereiro (Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material). A proposta de lei em apreço compõe-se de sete capítulos, num total de 37 artigos: - no Capítulo I – Disposições gerais, oartigo 1.o define o respetivo objeto, o artigo 2.o contém a noção de medida restritiva e os objetivos que prossegue, os artigos 3.o e 4.o regulam o seu âmbito de aplicação, suspensão e cessação, e o artigo 5.o prevê os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da igualdade como limites materiais da aplicação e execução das medidas restritivas; -  no Capítulo II – Aplicação de medidas restritivas, os artigos 6.o, 7.o e 8.o regulam as questões relativas à aplicação, procedimento, vigência, publicidade e notificação de uma medida restritiva; - no Capítulo III – Execução de medidas restritivas, os artigos 9.o e 10.o determinam quais as autoridades nacionais competentes e entidades executantes, os artigos 11.o a 16.o estabelecem o regime de execução de medidas restritivas (importação e exportação de bens, fundos e recursos económicos), os artigos 17.o e 18.o preveem a recusa de entrada em território nacional (apenas a cidadãos estrangeiros) e o indeferimento de vistos e de autorizações de residência, dispondo o artigo 19.o que à execução das medidas restritivas de entrada e circulação é aplicável, com as adaptações previstas na presente iniciativa, o regime da entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional;