II SÉRIE-A — NÚMERO 110 12 rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro». No dia 10 de abril de 2018 o projeto de lei n.o 821/XIII (3.a) foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. A presente iniciativa é apresentada por 18 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, considera-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como Lei-Travão). Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) é referido na nota técnica que se possa «eventualmente tentar sintetizar o título (...) através da supressão da expressão em ‘sede de IRS’». Para dar cumprimento às regras de legística formal a nota técnica refere que no artigo 1.o – o objeto – não deve especificar o artigo do código que se está a alterar. Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário.  Análise do Diploma Objeto e motivação Com a presente iniciativa o CDS-PP pretende que sejam criadas condições para que o mercado de arrendamento dê resposta às necessidades dos inquilinos e dos senhorios e que para tal é necessário aumentar a eficiência ao nível dos contratos, da resolução de litígios e da rentabilidade da atividade. Entende o CDS-PP que a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, nos contratos de arrendamento para habitação poderá promover a «estabilidade» necessária que levará a arrendamentos mais longos dando assim resposta às necessidades do mercado.  Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento Legal e Antecedentes do projeto de lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. Citando a nota técnica «O artigo 62.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa consagrou o direito de propriedade privada postulando que ‘a todos é garantido o direito à propriedade privada (...) nos termos da Constituição» e ‘a Constituição determina no seu artigo 65.o, n.o 1 que ‘todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar’». O n.o 2 do mesmo artigo acrescenta que para «assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado, nomeadamente, programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada e incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução». O n.o 3 do mesmo artigo consagra que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria».