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Como sabe, hoje, com o novo regime de admissão ao Centro de Estudos Judiciários, só pode candidatar-se a este quem tenha concluído a respectiva licenciatura há mais de dois anos. A experiência tem demonstrado que tal parece não ser uma boa solução, porque muita gente não tem condições para estar dois anos a aguardar o início de uma função remunerada, acabando por encaminhar-se para outro tipo de actividade e, depois, já não está disponível para a magistratura. Portanto, uma das propostas que apresentámos ao Conselho Superior da Magistratura foi no sentido de se considerar o exercício de funções de assessor como um período vestibular do acesso à magistratura. Assim, as pessoas que acabassem o respectivo curso podiam ingressar como assessores, cargo que exerceriam durante dois anos, e, depois, se tivessem uma boa avaliação do seu desempenho, podiam ser admitidas ao Centro de Estudos Judiciários, o qual frequentariam, após o que poderiam ingressar na magistratura. Isto tinha a vantagem de evitar a "fuga" das pessoas para outras actividades no período que medeia entre a conclusão da licenciatura e a sua admissão ao CEJ (Centro de Estudos Judiciários), sem sacrifício do objectivo, que estava correcto, de que os magistrados saiam do CEJ já com uma idade biológica em que, teoricamente, têm maturidade mais adequada às funções da judicatura.
Propusemos, ainda, um outro modelo, radicalmente diferente mas que preenche um dos objectivos que é o recrutamento de assessores. Trata-se de não haver qualquer período vestibular para os assessores, mas, antes,
permitir aos juízes de 1.a instância que preencham determinadas condições, isto é, que estejam em tribunais onde o movimento processual o justifique, que contratem directamente um assessor, que terá um vínculo precário, na base da confiança pessoal do magistrado.
Este último modelo tem inconvenientes e tem vantagens. Por um lado, tem todos os inconvenientes que decorrem da informalidade, por outro, tem todas as vantagens que resultam da relação de confiança. Na verdade, é o magistrado que contrata quem consigo trabalha e, portanto, é o magistrado que é responsável pelo trabalho que desenvolve, pelo que selecciona quem entende e pretende que trabalhe consigo.
São, pois, estes os dois modelos sobre os quais pedimos ao Conselho Superior da Magistratura que se pronunciasse. A informação que temos é a de que, na sua próxima reunião, que creio que se realiza no dia 21, o Conselho pronunciar-se-á sobre esta questão dos assessores.
Mais adiante, colocou-me uma questão sobre a suborçamentação, sobre o problema das receitas do Ministério da Justiça e sobre a comparação entre os investimentos do Ministério da Justiça de Portugal e o de outros países. Comecemos pela comparação que estabeleceu.
É verdade que, tal como Espanha, Portugal é dos países europeus que menos investe da sua riqueza no sistema de justiça. Segundo tenho ouvido dizer o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, a média comunitária de investimento na justiça é 4,6% do PIB, enquanto, no Orçamento do Estado português, essa média é menos de um quarto daquela percentagem.
Depois, há um problema de fundo com o financiamento do sistema de justiça, que, aliás, nos levou a solicitar ao Sr. Prof. Sousa Franco um estudo sobre um modelo alternativo de financiamento do sistema de justiça.
Historicamente, o sistema de justiça tem funcionado através de financiamento por receitas próprias dos cofres gerais dos tribunais mas, sobretudo, provenientes do cofre de conservadores e notários. Creio que não deve haver muitos ministérios com uma taxa de cobertura da respectiva despesa em receitas próprias superior a 50%, mas o Ministério da Justiça tem-na. Essa cobertura significa que o cidadão paga o serviço de justiça.
Ora, há um conjunto de empresas, basicamente do mesmo grupo empresarial, que, ao longo dos anos, foi impugnando junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a liquidação de emolumentos notariais e registrais, com base numa directiva sobre reunião de capitais que proibia a imposição pelo Estado de pagamento de quantias desproporcionadas relativamente ao custo do serviço. Portugal perdeu o primeiro processo, em Setembro de 1999, relativamente a uma antiga tabela que já não está em vigor; voltou a perder este ano, relativamente a uma nova tabela que tinha imposto um valor máximo de cobrança de receitas de registo e notariado, tabela essa que voltou a ser considerada desproporcionada.
Há um aspecto mais preocupante que é o facto de, com base nesta decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os tribunais tributários e o Supremo Tribunal Administrativo terem inovado a sua jurisprudência. Efectivamente, têm vindo a proceder a anulações de taxas emolumentares de notariado e de registo, mesmo fora do âmbito da directiva sobre reunião de capitais, com a consideração de que, sendo tais taxas desproporcionadas em relação ao valor do custo do serviço, têm uma natureza fiscal e, portanto, careceriam de aprovação parlamentar.
Este é um cenário que, obviamente, exige que se repense o financiamento do sistema de justiça, porque isto significa que, a prazo, ou a Constituição é alterada, ou a Assembleia da República aprova, por lei, o que tem sido aprovado, ao longo de décadas, por portarias do Ministério da Justiça, ou, então, tem de se encontrar uma outra forma de financiamento do sistema de justiça, que, necessariamente, não passará por receitas próprias mas pelo recurso directo ao Orçamento do Estado. Significa isto que é preciso ter em conta que, neste cenário, o Orçamento do Estado teria de consignar ao sistema de justiça uma verba acima de 100 milhões de contos.
Trata-se de um processo muito complicado e, como disse, o Professor Sousa Franco está a estudar um modelo de financiamento que terá de existir, sendo que nunca poderíamos recusar-nos a executar os julgados. Mas põe-se um problema muito complexo quanto à execução destes julgados, que, aliás, nos levou a solicitar um conjunto de pareceres jurídicos, porque se a execução do julgado se traduz simplesmente na devolução da quantia cobrada, o acto fica gratuito, mas ninguém nos disse nem resulta do acórdão do Tribunal de Justiça que o acto deva ser gratuito. O que diz o Tribunal de Justiça é que não podemos cobrar mais do que o custo do serviço prestado, mas o problema é o de saber como é que, por um lado, se estabelece o custo do serviço, o que implica um aturado trabalho de fixação do mesmo, e, sobretudo, como é que, mesmo que hoje se criasse uma tabela que vigorasse para o futuro, se aplicava esta a um acto que foi praticado há 10 anos, que é a data em que foi interposto o recurso.
Portanto, o problema é muito complexo quanto à execução dos julgados, mas o mais complexo é criarmos um novo modelo de financiamento do sistema de justiça.
Basicamente, é isto que tinha a responder sobre a matéria.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, fez uma curta intervenção inicial que, praticamente, resumiu-se a dizer que há um aumento de 118% nas verbas para a justiça...O Sr. Ministro da Justiça: - Não, não! Do Instituto de Reinserção Social!O Orador: - Ah! É para o IRS?! Eu estava a ver onde é que o Sr. Ministro tinha ido arranjar um tão amplo aumento de verbas...! Ia mesmo pedir-lhe que pormenorizasse tão pródiga distribuição de verbas!
De qualquer forma, e começando exactamente pelo Instituto de Resinserção Social (IRS), queria colocar-lhe uma questão.
Todos temos a noção de que há algum divórcio em áreas sensíveis dos tribunais relativamente às pontes que devem estabelecer-se com o Instituto de Resinserção Social. Há a velha problemática das penas de prisão sucedâneas, designadamente o trabalho a favor da comunidade. Insistimos muito - e, eventualmente, é uma realidade - em que, comparando com os restantes países da União Europeia, há uma insistência excessiva por parte dos nossos juízes relativamente à aplicação da pena de
prisão, havendo, designadamente um elevado número de presos preventivos. No entanto, a verdade é que, de uma forma geral, os magistrados não são habilitados com meios para aplicação daquelas medidas.
A sensação que tenho é a de que o Instituto de Resinserção Social deveria ter uma presença mais próxima, pelo menos, dos tribunais criminais em termos de poder coadjuvar os magistrados nesta procura de soluções. Sabemos que há soluções pontais, que há protocolos celebrados com algumas entidades - câmaras municipais, etc. -, mas que, de uma forma geral, se mostram insuficientes para dar resposta ao problema. Aliás, várias vezes tenho ouvido magistrados dizerem que se deparam com a situação concreta de, eventualmente, até poder aplicar-se uma pena daquele tipo, mas a verdade é que não têm à mão uma saída para poderem concretizá-la.
Ora, sinto que era exigível que, pelo mesmo junto daqueles tribunais que citei, o Instituto de Reinserção Social tivesse uma presença à semelhança da do Ministério Público e de outros órgãos que integram o próprio tribunal. Assim, espero que este reforço de verbas agora previsto possa contemplar esta questão.
V. Ex.a referiu que estão a ser dados passos no sentido de implementar os colégios de menores, remodelando alguns, reinstalando outros, em termos de se executar a lei tutelar educativa.
Confesso que me parece ainda insuficiente o que se está a programar no Orçamento do Estado relativamente a essa matéria, face àquilo a que temos assistido em termos de aumento da delinquência juvenil e em termos de situações reveladoras da incapacidade do sistema judicial em dar resposta a essa problemática e perante o compasso de espera, que tem sido excessivo, na implementação da lei tutelar educativa, um tempo, por falta de regulamentação da mesma, outro tempo, agora, por falta de instalações e meios adequados.
De qualquer forma, quero registar o aumento que se verifica nalguns sectores do orçamento para a justiça como um benefício relativamente a uma tendência que o Ministério da Justiça, particularmente o Ministro, tem revelado nos últimos tempos.
Refiro-me à ideia de que a celeridade da justiça vai resolver-se com a eliminação de garantias - leia-se, nalguns casos, com simplificações de carácter processual. Espero que o reforço que é dado agora, em sede de Orçamento, em termos financeiros, permita a V. Ex.a refrear esse ímpeto e dotar efectivamente as estruturas judiciais de meios humanos e de equipamentos, pois esses, sim, é que são uma das grandes razões - nalguns casos, a escassez, noutros, a insuficiência - que não permite dar as respostas mais prontas à justiça. Aliás, nalguns casos, V. Ex.a já o reconheceu, designadamente no que diz respeito à falta de magistrados.
Espero, pois, que haja soluções que venham complementar e atenuar a forma como V. Ex.a tem procurado resolver a questão da celeridade através das alterações processuais que são conhecidas, algumas das quais irão ser tratadas em sede da 1.a Comissão, em virtude do pedido de apreciação parlamentar apresentado pelo PSD relativamente à reforma do Processo Civil.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado referiu-se aos julgados de paz. Também neste caso, penso que, se porventura houver tempo, esse assunto será tratado na reunião de amanhã da 1.a Comissão.
Não obstante, gostaria de ficar desde já com uma ideia sobre o que pensa o Governo, por um lado, relativamente à distribuição, em termos geográficos, dos julgados de paz e, por outro lado, o que pensa relativamente ao desempenho dos juízes que preencherão estes julgados de paz.
V. Ex.a já referiu que tem havido alguns avanços e algumas soluções - e, efectivamente, temos de reconhecer que assim é - que permitiram fazer reverter o caminho por que se ia enveredando na área prisional em Portugal. Mas não deixo de ficar preocupado e de pensar que não estão assim tão resolvidos os problemas a ponto de se justificar uma diminuição de verbas em sede de PIDDAC, sendo que, para 1999, estavam previstos 33 milhões de contos, para 2000, estavam previstos 11 milhões de contos e agora, para 2001,...O Sr. Ministro da Justiça: - Há aí um equívoco! É que não é em 1999, mas até 1999! É o acumulado dos cinco anos anteriores.O Orador: - Desculpe, mas pensei que estes valores se referiam à execução do ano de 1999!O Sr. Ministro da Justiça: - Não, não!O Orador: - Então, é o somatório dos anos anteriores.O Sr. Ministro da Justiça: - Exactamente!O Orador: - De qualquer forma, há um aumento muito pouco significativo do investimento na área dos serviços prisionais face às carências que este sector ainda tem.
Finalmente, vou colocar-lhe uma questão que tem a ver com instalações na área da justiça na Região Autónoma da Madeira.
Verifico com espanto que as verbas inscritas no PIDDAC para 2001 para, designadamente, o Tribunal Judicial de Santa Cruz, o Tribunal Judicial de São Vicente e as instalações da Inspecção da Polícia Judiciária do Funchal, com carências que são reconhecidas e conhecidas do Ministério há muitos anos, são perfeitamente insignificantes, não darão para construir nem uma parede de qualquer destes tribunais. Estão previstos 5000 contos para o Tribunal Judicial de Santa Cruz, 5000 contos para o Tribunal Judicial de São Vicente e o grosso da coluna está previsto para os anos seguintes, 275 000 contos, num caso, e 275 000 contos, noutro.
Se formos ver o PIDDAC do ano passado, o que é que verificamos? Verificamos que estas verbas de 5000 contos estavam inscritas para o ano 2000 e o grosso da coluna estava previsto para os anos seguintes. Isto é, VV. Ex.as vão deslizando os valores mais significativos para os anos seguintes, o que significa que, no futuro próximo, não vão concretizar estas estruturas da justiça.
Porém, curiosamente, como, aliás, dei conta quando falei das instalações na área da segurança interna, verifico que, no que diz respeito aos Açores, acontece exactamente o contrário.Risos do Ministro da Justiça.É verdade! Falei nas verbas previstas para os tribunais da Região Autónoma da Madeira, assim como para o Colégio de Menores, cuja situação se arrasta há imensos
anos e em que estão inscritos 25 000 contos, que, obviamente, não permitirão a conclusão da construção desse Colégio no ano 2001, e verifico que, em relação aos Açores, em equipamentos similares, VV. Ex.as têm inscritas verbas significativas. É o caso do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, em que estão previstos 410 000 contos; é o caso do Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores, em que estão previstos 200 000 contos; é o caso dos tribunais de Ponta Delgada, em que estão previstos 120 000 contos. São verbas da ordem dos 200 000 contos.
Ora, eu começo a somar estas parcelas e a perceber porque é que a Região Autónoma dos Açores tem no PIDDAC mais 4 milhões de contos do que tem a Região Autónoma da Madeira. Não compreendo esta discriminação,...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... na medida em que as carências nestas áreas são equivalentes. Não percebo porque é que se vão arrastando as infra-estruturas da justiça na Região Autónoma da Madeira, não percebo porque se faz esta discriminação. Não gostaria de pensar que tem por base uma questão de ordem político-partidária face aos governos que, neste momento, estão em cada uma das Regiões Autónomas.
A verdade é que tudo tem de ter uma explicação e VV. Ex.as, porventura, poderão ter outra mais convincente e que ultrapasse esta minha inquietante desconfiança.
Sr. Ministro, são estas questões que gostava de ver esclarecidas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é fácil de explicar!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, se não se importa, vou responder de forma breve a duas questões que colocou e, posteriormente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto responderá, também de forma breve, a uma outra questão.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto vai responder, em pormenor, aos diversos investimentos em curso na Região Autónoma da Madeira. Contudo, como um dos exemplos que invocou foi o do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e depois ouvi dizer que as necessidades da Madeira eram similares, permitia-me recordar que, graças, designadamente, ao esforço de V. Ex.a, o único estabelecimento prisional que foi construído durante aqueles 10 anos, que me escuso de dizer quais foram, foi precisamente o Estabelecimento Prisional do Funchal...! Foi o único construído durante aqueles 10 anos...! Como sabe, tem, felizmente, capacidade sobrante para, num esforço de solidariedade, poder acolher reclusos exteriores à Região Autónoma da Madeira e é um caso exemplar de que, infelizmente, o esforço realizado durante esses 10 anos na Região Autónoma da Madeira não permitiu satisfazer todas as necessidades dos Açores.
Quanto aos meios, Sr. Deputado Guilherme Silva, há um ano tínhamos 1000 vagas no quadro de oficiais de justiça, durante o ano 2000 entraram ao serviço como oficiais de justiça 1300 pessoas e em Janeiro entrará o número de funcionários necessário para preencher as últimas 80 vagas que ainda existem nos quadros. Os mecanismos legais estão criados para haver um reforço de magistrados e para a colocação de assessores nos tribunais.
Para além disso, foi lançado, e está a avançar ao ritmo a que há pouco pude concretizar, o processo de informatização dos tribunais. Disseram-me aqui que nem no final do próximo ano a videoconferência funcionaria. Afinal, estará a funcionar a partir de Janeiro. Portanto, há mais meios.
Agora, o Sr. Deputado não pode ter a ilusão, como ninguém pode ter, de que o sistema de justiça, como qualquer outro sistema, se baste simplesmente com mais meios, mais meios e mais meios. Não é possível! O Sr. Deputado sabe bem como é que os números têm evoluído. Há, hoje, quatro vezes mais processos executivos do que havia há cinco anos, há, hoje, três vezes mais processos declarativos do que havia há cinco anos. O Sr. Deputado sabe que não é possível, no mesmo período de tempo, triplicar ou quadriplicar os meios. Se o Governo apresentasse um Orçamento que triplicasse ou quadriplicasse o orçamento do Ministério da Justiça, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite teria uma síncope imediata pelo despesismo que isto representava.
Portanto, temos de ir introduzindo reformas. Já ouviu falar de reformas estruturais? Reformas estruturais significa introduzir instrumentos que melhorem a eficiência e a produtividade do sistema sem implicar um aumento desnecessário da despesa. Portanto, temos de simplificar os mecanismos processuais.
Os Srs. Deputados clamam contra o novo sistema de citações. Gostaria que me dissessem quantos funcionários é que era necessário recrutar para procederem à citação pessoal num sistema que tem 1,7 milhões de processos. São 700 000 novos processos por ano. Repito: quantos funcionários é que teríamos de recrutar para fazerem 700 000 citações pessoais por ano? Isto não é possível! O Sr. Deputado sabe que isto não é possível! Portanto, não aceito essa contraposição entre celeridade e garantias.
Digo-lhe mais: é minha convicção, e estou convencido de que é a convicção dos portugueses, de que, sem celeridade, não há garantias e de que a celeridade é ela própria uma garantia que as pessoas querem ver satisfeita. É, aliás, uma garantia, que, como sabe, está inscrita na Constituição, está inscrita na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Então, nós andamos há anos a ser condenados no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por morosidade da administração da justiça e a acusação que agora me fazem é a de que eu quero que a justiça ande depressa? Não me elogiem muito, porque, às tantas, começo a ficar popular.Risos do PS.O que as pessoas querem, garanto-lhe, é que a justiça seja célere.
E mais: nós temos que romper com um ciclo vicioso, porque a justiça funciona mal, porque tem um excesso de processos no circuito, mas uma das razões porque tem este excesso é porque funciona mal, porque se generalizou a convicção na sociedade de que a justiça não é eficaz.
Portanto, não é uma dissuasão do incumprimento, tornou-se uma oportunidade para o incumprimento e as pessoas que sabem que têm a obrigação de pagar dizem: "se isso vai para tribunal, deixa andar que durante uns anos ninguém me incomoda". Ora, a generalização desta ideia contribui para "entupir" dia após dia os tribunais.
Portanto, temos de fazer um grande esforço para demonstrar ganhos de eficácia que credibilizem o funcionamento do sistema de justiça. Temos de ter penhoras que funcionem, temos de acabar com esta bandalheira, desculpará a expressão, que é a de, dia após dia, os julgamentos serem sistematicamente adiados, porque as pessoas faltam, porque os réus se recusam a receber as cartas registadas com aviso de recepção. Isto descredibiliza o sistema, só agrava o funcionamento do sistema.
Portanto, não me assusta com o discurso de que eu quero acabar com as garantias. O Sr. Deputado não só sabe que eu não quero acabar com as garantias como sabe que não haverá garantias efectivas se a justiça não for célere. É isso que as pessoas sentem e exigem. As pessoas estão fartas desta ideia de que isto pode andar assim.
Devo dizer-lhe que me custa muito ver responsáveis políticos e profissionais da justiça embrenhados na teorização dos diferentes passos das normas processuais como se vivêssemos no princípio do século XX com uma sociedade paroquial onde ninguém ia a tribunal, onde ninguém andava no giro económico e, portanto, podia viver ao ritmo da aldeia em que o oficial de justiça andava de porta em porta notificando as pessoas. Esse mundo acabou.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Toda a gente sabe isso!O Orador: - Então, se toda a gente sabe isso, temos de retirar daí as necessárias ilações.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, completando a resposta prestada pelo Sr. Ministro da Justiça, quero dizer que, relativamente à área do Instituto de Reinserção Social e às nossas preocupações de realização de investimentos na Região Autónoma da Madeira, fico embevecido com a circunstância de, apesar de o crescimento de investimento no Instituto de Reinserção Social ter sido de, apenas, 118%, o Sr. Deputado Guilherme Silva nos apoiar no sentido de que é necessário mobilizar meios adicionais para esta área de intervenção.
Relativamente ao orçamento de funcionamento, o Instituto de Reinserção Social tem um crescimento de 25% em relação ao orçamento de 2000 e tem mais 1,150 milhões de contos atribuídos no quadro da resolução do Conselho de Ministros, aprovada em Julho passado, exactamente para permitir a contratação já aqui referida, cujo processo de selecção está a decorrer, de 200 monitores e de 75 técnicos integrados no programa visando a entrada em vigor da lei tutelar educativa.
Portanto, não só haverá uma mobilização de técnicos e de monitores, que permitirá, relativamente às áreas em que vai funcionar o regime fechado, ter pessoal em número adequado às exigências daí resultantes, mas também estão a ser feitos um pouco por todo o País investimentos nos novos colégios, que terão regime fechado já dentro de um mês e meio, em Coimbra, em Caxias, no Mondego, perto da Guarda e, ao longo do ano 2001, no Colégio de Santo António, no Porto, e no Colégio de Vila Fernando, perto de Elvas.
Mas esta intervenção é também reforçada com aquilo que era uma possibilidade legal abstracta desde 1982, e que foi sendo sucessivamente esquecida, que é a possibilidade de, face aos níveis de encarceramento de que dispomos e que são dos mais elevados no quadro da União Europeia e, por outro lado, face às respostas clássicas a alguns tipos de criminalidade, tais como a multa, a pena suspensa ou a prisão, haver condições legais efectivas para a aplicação das penas de trabalho a favor da comunidade, o que nunca existiu até 1997.
O que nos tem distinguido é que, ao longo deste ano, pelo País fora tem sido dada prioridade política à criação de uma rede que envolve protocolos com autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, associações cívicas, associações económicas, dando prioridade aos grandes círculos judiciais, dando prioridade às comarcas das capitais de distrito, o que me permitiu estar há duas semanas na Guarda, na semana passada em Leiria, em Viana do Castelo e em Guimarães e, na próxima semana, estarei na Câmara Municipal de Vila Real e também em Bragança, dando visibilidade àquilo que é um trabalho de criação de uma rede de responsabilidade solidária, de cidadania, de empenhamento na mudança do paradigma de aplicação de medidas penais e, mais, de envolvimento da comunidade na política de prevenção criminal.
Hoje em dia, temos uma rede que envolve protocolos com cerca de 600 entidades por este País fora e iremos, ao longo deste ano, preencher essa malha em todos os círculos judiciais onde tal ainda não foi realizado, celebrando protocolos com um quadro de entidades significativo e que permite, de facto, alargar aquilo que são experiências extremamente positivas, como as que já se passam em Braga, em Matosinhos e em algumas ilhas dos Açores, em que é aplicado um número significativo de penas de trabalho a favor da comunidade. Certamente que teremos uma rede ampla que permite aos magistrados, querendo aplicar uma pena deste tipo, ter imediatamente à sua disposição um técnico do IRS e, sobretudo, um conjunto significativo de entidades, a começar pelas autarquias locais e a continuar nas misericórdias, nos hospitais, nas associações de bombeiros voluntários, disponíveis para receber os condenados a prestar penas de trabalho a favor da comunidade.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao nível de investimento verificado na Madeira, foi, finalmente, possível concluir um processo que se arrastava há mais de 10 anos, que foi o de encontrar uma localização na Região Autónoma da Madeira, no concelho de Santa Cruz, freguesia do Santo da Serra, para a instalação de um centro educativo. A aquisição desse espaço implicou um investimento de 97 000 contos feito este ano e a realização da despesa foi autorizada, o que permitirá, a partir de agora, iniciar as adaptações da instalação aí existente, de modo a que, até final de 2001, estejamos em condições de dar início à instalação desse centro educativo, acabando com uma situação lastimável, que é a circunstância de os jovens oriundos da Região Autónoma da Madeira terem de cumprir medidas de internamento em centros educativos no continente. O Sr. Deputado não me acompanhou quando me desloquei à freguesia do Santo da Serra, apesar de eu o ter convidado, mas terei todo o gosto em ir consigo visitar o colégio quando ele começar a funcionar.
Mas, para além de eu ter ido à freguesia do Santo da Serra no final de Outubro, quando tive a alegria de voltar
a visitar a Região Autónoma da Madeira, tive a oportunidade de, juntamente com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, constatar o bom trabalho de cooperação, com base num protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Santa Cruz, que permitiu recuperar o Tribunal Judicial de Santa Cruz, que passou a ter novos gabinetes, uma nova sala de audiências nas actuais instalações e que tem, hoje, condições de dignidade de funcionamento.
Porém, isto não afasta a necessidade de um novo tribunal e exactamente por isso, também no final de Outubro, tive a alegria de voltar da Madeira com a indicação de um terreno que me foi disponibilizado pelo Sr. Presidente da Câmara e que permitirá aí a instalação do tribunal, pelo que está, neste momento, a ser estudada a adequação desse terreno.
Quanto ao Tribunal Judicial de São Vicente, estamos um pouco mais adiantados. Chegámos já a acordo sobre o terreno e teremos condições de lançar o concurso para projecto. Lá para o fim do ano, se tudo correr bem, lançaremos o concurso para a construção. Teremos, assim, dois novos tribunais e um colégio.
Finalmente, foi com muita alegria que inaugurei, no Estabelecimento Prisional do Funchal, porque a capacidade do Estabelecimento é superior às necessidades permitindo aí um esforço de solidariedade nacional, uma experiência educativa única no País, que é uma creche/jardim de infância para 50 crianças, a qual se destina não só aos filhos das reclusas mas também às crianças da comunidade que frequentam a mesma creche que os filhos destas.
Estive lá com o Sr. Secretário Regional de Educação, que assinou um protocolo com o Ministério da Justiça, que construiu um jardim de infância, sendo que a Secretaria Regional de Educação cede o pessoal educativo, os educadores e os auxiliares de educação. Este é um bom exemplo de cooperação, como, aliás, foi reconhecido pelo Governo Regional da Madeira.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Diogo Machado): - Sr.a Presidente, prometo ser breve, embora esse não seja necessariamente um hábito e uma virtude dos juristas, que tendem a ser palavrosos!A Sr.a Presidente: - Já percebi, Sr. Secretário de Estado!Risos.O Orador: - Aliás, penso que a economia cada vez tem uma função mais importante a desempenhar neste mundo da justiça e que a abertura de uma janela por onde passam, de vez em quando, umas corrente de ar, só nos faz bem!
Sr.a Presidente, preciso só de uns instantes para explicar ao Sr. Deputado Guilherme Silva o por que é difícil responder ou corresponder ao desafio que nos colocou, o de antecipar um debate, que talvez possamos iniciar daqui a 12 horas, e, sobretudo, de inverter a iniciativa que entendemos deve ser, como sempre foi, desde a primeira hora, da Assembleia da República, e para dar duas ou três ideias sobre os julgados de paz, para tentarmos, pelo menos, acabar em harmonia, como sugere o último dos vocábulos.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pensei que amanhã se iria realizar um colóquio sobre os julgados de paz, onde esse assunto seria tratado. Mas faça favor de continuar.O Orador: - Sr.a Presidente, dito isto, ou seja, que não é possível responder ao desafio, também não me parece razoável inverter por completo a ordem natural em que esta questão deve ser examinada.
Um dos Srs. Deputados introduziu o tema dos julgados de paz, fazendo duas perguntas: a da distribuição geográfica dos julgados de paz e a do preenchimento dos lugares, imagino eu, buscando vislumbrar o que o Governo porventura entende sobre quem devem ser as pessoas a servir nesses tribunais e quais os seus requisitos habilitacionais. Eu diria que estas talvez devam ser as últimas duas perguntas a serem formuladas - é só um entendimento, obviamente.
A propósito de antecipações, o que faria sentido, seria, talvez, em primeiro lugar, o Governo ter o acto de humildade de acompanhar e secundar a iniciativa parlamentar do Partido Comunista Português e de, tal como pedimos licença, estar sempre com os trabalhos, enquanto a Assembleia e a Comissão assim o entenderem, dando a sua opinião, quando pedida.
A propósito dos julgados de paz, podemos ensaiar, designadamente, aquilo que é um desafio colectivo: em lugar de estarmos, como vamos estando e procurando não estar tanto, no Ministério da Justiça, a olhar para trás, podermos começar a olhar para a frente. E olhar para a frente quer dizer começar a pensar e a perscrutar o que deve ser o sistema de justiça em 2010, em 2015 ou em 2020, em vez de estarmos, no ano 2000, a acudir a problemas da justiça que têm, provavelmente, pelo menos uma década.
Desse ponto de vista, só temos, diria eu, como certezas, as que são negativas, do que não podemos definitivamente fazer. Não podemos incorrer no risco de sermos destinatários da única regra sociológica conhecida - remeto para o monumental e magnífico estudo do Professor Boaventura de Sousa Santos e do Centro de Estados Sociais de Coimbra -, que é a de mais oferta de tutela judiciária suscita mais procura de tutela judiciária. E isto quer dizer o seguinte: não podemos pensar mais o mesmo, temos de pensar diferente. E, pensando diferente, temos de, diria eu, imaginar uma câmara parajudiciária que seja muito mais um lugar de paz, de reconciliação e de justa composição do que um lugar de guerra, de batalha e de acerto final em função da aplicação da lei positiva na frieza da interpretação jurídica, que contempla uma lógica inexorável de vencido e de vencedor.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe muita desculpa, até porque não tenho o costume de tirar a palavra, que, de resto, lha vou voltar a dar, mas só quero chamar a sua atenção para o facto de estarmos na Comissão de Economia, Finanças e Plano a discutir o Orçamento, e não na 1.a Comissão, a discutir problemas da justiça, que, aliás, considero interessantes.
De qualquer forma, se os Srs. Deputados entenderem que deve continuar-se essa discussão, não lhe retiro a palavra.
Faça favor de prosseguir.O Orador: - Sr.a Presidente, procurando a reconciliação, pois o espírito é de paz, digo apenas o seguinte: tal como
foi afirmado, em devido tempo, pelo Sr. Ministro da Justiça, o Governo acautelou, pelo lado da questão orçamental, um exercício de instalação de um certo número (dois, três) de julgados de paz, por hipótese um de perfil eminentemente urbano e outro de perfil eminentemente rural, os quais, a partir do acerto da lei que se faça no quadro da Assembleia, instalaremos a benefício de verificação, por exemplo, no decurso do ano de 2001. Do ponto de vista orçamental, trazendo a questão dos julgados de paz ao âmbito desta Comissão, é o que se me oferece dizer.A Sr.a Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Justiça, e peço-lhe mais uma vez desculpa pela minha observação.
Srs. Deputados, peço-vos que sejam muito breves nas intervenções que se seguem. De resto, penso que já todos colocaram ao Sr. Ministro da Justiça e aos Srs. Secretários de Estados as questões que queriam ver esclarecidas, pelo que lhes peço brevidade, o que também peço aos Srs. Membros do Governo, nas respostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, serei mesmo muito breve. O que quero perguntar tem a ver com a resposta à segunda questão que coloquei, sobre o Tribunal Judicial de Évora. Como a resposta do Sr. Secretário de Estado não se compagina com a verdade histórica, só pedi para intervir outra vez para que fique registada em acta a verdade do que se passa nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado, esta matéria arrasta-se desde Setembro de 1991, desde o ofício n.o 8944, de 17 de Setembro de 1991, trocado entre os poderes locais, a autarquia, e o Ministério da Justiça. De então para cá, o Ministério da Justiça alterou sucessivamente a sua posição: ora queria um conjunto de lotes; ora queria menos lotes; ora queria mais área; ora queria menos área.
Ao longo deste anos todos, foram-se sucedendo ofícios, para cá e para lá (tenho aqui os números de todos os ofícios), e foram-se alterando os preços, os valores, as áreas, etc. Até que, já no tempo do Governo do Partido Socialista, se chegou a um primeiro acordo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Um passo em frente!O Orador: - Exactamente.
Esse acordo era no sentido de estabelecer o Palácio da Justiça na zona de expansão da cidade, numa área nobre, numa área de serviços, onde se está a estabelecer a universidade, os serviços de segurança social, etc., para desbloquear o centro histórico.
Chegou-se a acordo quanto aos lotes e quanto aos valores, os quais a autarquia disponibilizava com um preço muito abaixo do preço de mercado, aliás no quadro de uma avaliação efectuada pela Direcção-Geral do Património.
Na verdade, nos sucessivos relatórios apresentados pelo Ministério à Assembleia da República em sede de Orçamento nunca se fala em condições, diz-se só que a partir de 1998 (e o deste ano repete o que já constava do de 1998), por limitações urbanísticas, não houve acordo com a câmara municipal. As questões são de ordem urbanística e não de valores. A verdade é que o terreno estava situado e definido na zona a que tem de obedecer, no quadro do plano urbanização e expansão da cidade.
De tal modo é assim que, no último ofício enviado pelo Ministério da Justiça, em Abril de 1997, o Ministério agradece a colaboração prestada pela câmara municipal e refere que vai reequacionar a questão em termos da área que necessita para a implantação.
Durante todos estes anos, a câmara municipal teve os lotes guardados para o Ministério da Justiça. Como o Ministério da Justiça não desbloqueou a situação, os lotes acabaram por ser, na mesma, vendidos ao Estado para instalação da Direcção Regional do Ambiente, com base no preço acordado e definido pela Direcção-Geral do Património.
Assim, só não foi executado o que estava estabelecido porque o Ministério da Justiça não quis, e, pelos vistos, o que o Ministério da Justiça não quis, quis o Ministério do Ambiente.
Agora, o Ministério da Justiça não pode pensar que as autarquias deste País fazem a oferta urbanística a todos os serviços do Governo, porque não há terreno que chegue nem meios financeiros suficientes!
Mas o acordo estava em cima da mesa, os valores estavam acordados, de tal modo que acabou por ser o Ministério do Ambiente a considerar que seria um bom negócio adquirir o terreno que esteve, durante anos e anos, guardado para o novo Palácio da Justiça.
Os votos que faço são os de que o Ministério da Justiça defina claramente o que quer e como quer e que reabra os contactos para se encontrar uma solução, que, sobretudo, resolva os problemas das condições de trabalho neste sector, em Évora.
Em vez de o Governo resolver este problema, o que é que fez? Arrendou um edifício. E sabe quanto está a pagar por mês? Está a pagar 4000 contos, no centro histórico. Em dois anos, teria pago o terreno!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, começo por pedir desculpa por ter chegado tarde, mas fui representar o nosso Presidente, que está a caminho de Timor, e não podia faltar a esta missão. Foi por esta razão que não pude chegar aqui a horas.
Sr. Ministro, V. Ex.a ainda acredita na triologia de acabar com a falta de magistrados - magistrados jubilados, encurtamento do estágio e recrutamento de juízes ad-hoc? Porque efectivamente...Risos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Vamos pôr as cartas na mesa: V. Ex.a viu que esta solução não deu nem dá resultado! Não é por causa da história que V. Ex.a trouxe, que é triste e lamentável, a de o Ministério das Finanças não ter pago a tempo as ajudas de custo e não sei mais o quê, e de o Sr. Magistrado perder dinheiro em vez de o ganhar... Não é por causa disso que a solução falhou! Faz parte da nossa cultura! Houve algum entusiasmo, mas um magistrado jubilado, que já saiu da carreira, não está para voltar a tratar daqueles problemas, não havendo incentivos culturais ou outros que o atraiam para esta função.
Quanto às questões do encurtamento dos estágios e dos juízes ad-hoc, já coloquei este problema por várias vezes. Pensei, e V. Ex.a também deve ter pensado, que, a vingar, esta solução dará cabo do Centro de Estudos Judiciários! V. Ex.a veio aqui dizer, e com razão, que o concurso tem de ser muito exigente. Veja o tempo que
passou desde o entusiasmo que V. Ex.a punha nesta solução e o momento em que vão entrar os primeiros juízes ad-hoc - talvez esta expressão não esteja certa, mas penso que me compreende - através do concurso. Veja o tempo que passou e como é que eles vão entrar!
Este não é um problema novo, mas vamos partir do princípio de que eles são excelentes juízes. Este é um acto do Estado de negação de todo o trabalho do Centro de Estudos Judiciários! Qualquer um de nós se vai perguntar por que é que vamos perder tempo com o Centro de Estudos Judiciários, se esta é a maneira mais rápida e expedita de recrutar juízes! Se um juiz pode julgar - e bem! -, sendo admitido só através de um concurso, não precisando de respeitar critérios de idade ou estar dois anos à espera ou encurtar o que quer que seja, andar num curso de pós-graduação, aturar os mestres, os professores, fazer aquelas sentenças enormes de 400 páginas que se fazem no Centro de Estudos Judiciários... Tudo isto desaparece se chegarmos à conclusão de que esta maneira expedita de recrutar os juízes, através de um concurso - e excelentes juízes, como V. Ex.a diz, porque o concurso vai ser exigente, pois queremos bons juízes e o povo tem de acreditar que a justiça é feita por juízes competentes -, rebenta com a própria teoria do Centro de Estudos Judiciários.
Sei que não é este o momento para tratar disto, mas é só para lhe dizer que o dinheiro que se gasta, ou se gasta bem no Centro de Estudos Judiciários, ou se gasta bem com os juízes ad-hoc. Agora, as duas coisas ao mesmo tempo são contraditórias e, pelo menos, no meu raciocínio, uma prejudica a outra. Ou o Centro de Estudos Judiciários é bom e é aí que se formam os juízes, ou o concurso é bom e não precisamos do Centro de Estudos Judiciários! V. Ex.a depois me dirá.
Passo agora ao problema dos assessores. Isto de dizer que vão para assessores os que ficaram de fora é o facilitismo, Sr. Ministro! Quer dizer, para o rebotalho, o saldo, os que não puderam entrar para o Centro de Estudos Judiciários, arranja-se maneira de irem trabalhar!O Sr. Ministro da Justiça: - É o que existe! Eu quero acabar com isso!O Orador: - Então acabe; acabe já e não fale mais nisso!
Outra coisa, dizer que os juízes trazem os seus chefes de gabinete, os seus secretariozinhos, a que chama assessores, é "amiguismo", é "clientelismo", é proteccionismo, é o filho do amigo que lá vai, é o cunhado que lá vai - o "cunhado" no sentido de cunha e de cunhado propriamente dito!Risos.V. Ex.a sabe isso! Isto de o assessor ser trazido pelo juiz, o "juiz cunhado"...Risos.Nem vale a pena falar nisto, pois estamos a tratar de coisas sérias!
O quarto aspecto que quero referir tem a ver com os tais 15 000 processos. De um lado, V. Ex.a quer o problema de 15 000 processos - e sei que V. Ex.a talvez concorde comigo, pois, no fundo, V. Ex.a é a favor da contingentação de processos... Vamos a isso! Façamos "voos de águia"! Por que é que estamos a dar "saltinhos de frango"? Não vale a pena! V. Ex.a não vai fazer "voos de águia"; V. Ex.a está a dar "saltinhos de frango"! Acabe lá com esta brincadeira de 15 000 processos, vamos lá à contingentação e acabou-se o problema! É ou não é? Façamos de conta que estamos numa entrevista do Jô Soares e diga: é ou não é?
O quinto problema que quero referir é o da celeridade. Eu já disse várias vezes que este é um problema fundamental, que nenhum de nós tem capacidade ou vontade... e também não depende... Se eu fosse Ministro da Justiça não sei se saberia como o resolver! É o tal problema organizacional. É a própria gestão dos juízes, a forma como os juízes têm de se organizar, têm de ter uma vontade de produzir, e, por mais que o processo civil seja facilitado, se um juiz tem hábitos antigos, não vamos a parte alguma!
Então, como é que se muda a cultura de um juiz? Se um juiz está possuído de uma cultura de prazos que são indicativos, se um juiz tem hábitos antigos, não é a celeridade do processo civil ou do processo penal que dá um certo ímpeto, que "empurra" um bocadinho mais, digamos assim, mas o que, verdadeiramente, é necessário é que o juiz incorpore em si a ideia de que aquelas reformas processuais representam apenas a melhoria do aparelho e não a própria vontade dele! Ora, se um juiz trabalha à antiga, se a Sr.a Dr.a Juíza não dispensa o seu lanche das 17 às 18 horas e diz: "esperem aí um bocadinho que eu..."Risos.Não façam essas caras! Posso dar exemplos! Eles dizem muitas vezes: "vou dar o despacho daqui a pouco, vou pensar...". Vou tomar um café e vejo lá a juíza a comer uma torrada! Mas disse que ia pensar no despacho...!
O primeiro bloqueio da celeridade que Boaventura de Sousa Santos, no seu relatório do observatório, coloca logo à cabeça não são as normas processuais - estas ajudam, ajudam e muito! - mas a própria cultura dos juízes! E o que tem feito o Ministério da Justiça para obrigarem os juízes a mudar a sua cultura? Não são as inspecções, não são as classificações que são dadas, não são as boas sentenças que produzem, agora bastante reduzidas! É preciso arranjar alguma coisa para se sair dos bloqueios pessoais, bloqueios organizacionais, da própria justiça. Vamos todos pensar nisso, mas gostaria de saber se V. Ex.a está com vontade de fazer isso ou se vai simplificar mais as formalidades, que, muitas vezes, prejudicam os processos, o que resolve de algum modo os problemas, mas não resolve todos, porque a barreira fundamental é o facto de os juízes continuarem com velhos modos de decidir, apesar de se lhes dar novos aparelhos que eles não sabem aproveitar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, e espero que Gaia não tenha muitos problemas por resolver.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, vou começar por Valongo.
Sr. Ministro da Justiça e Srs. Secretários de Estado, começo por focar a questão do município de Valongo, que, como sabem, tem tribunal judicial desde há cinco anos, desde 1995, a funcionar transitoriamente num edifício de
habitação encontrado pela câmara municipal em cooperação com o Ministério.
Acontece, porém, que este facto tem conduzido a problemas graves em termos dos próprios profissionais que aí, diariamente, desempenham funções em péssimas condições e dos próprios utentes reclamam constantemente das condições existentes. Como tal, justifica-se que se possa avançar, com urgência, para a construção de um edifício feito de raiz para o tribunal judicial de Valongo. E, neste sentido, a Câmara Municipal de Valongo já disponibilizou ao Ministério, na nova centralidade de Valongo, um terreno para o efeito.
Verifico que o Governo já inscreveu uma verba de 5000 contos, que, para já, considero simbólica, a qual, penso, não dá sequer para fazer o projecto - não só penso como tenho a certeza.Vozes do PSD: - Isso é só para a primeira pedra!O Orador: - E verifico que, pela projecção do PIDDAC para os próximos anos, teremos um novo tribunal daqui a quatro ou cinco anos. Digo isto, porque vejo que os investimentos plurianuais vão até 2003 e que, depois, se diz em "anos seguintes" mais 0,5 milhão de contos, etc. Por isso não sei se serão três, quatro ou cinco anos.
Ora, o que peço ao Ministro e ao Sr. Secretário de Estado que encarem seriamente a possibilidade de reforçar no PIDDAC esta verba para 2001, porque este seria um sinal de que o projecto poderia ser elaborado e aprovado e até aberto concurso, que é o que se impõe, no próximo ano, 2001. É neste sentido que apelo ao Sr. Ministro que se reforce esta verba, com este objectivo.