DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo desencadeadas análises cuidadas, por parte da ARS e da ACSS, com vista à verificação de existência de irregularidades ou fraude. 9 O Sistema de Informação das Administrações Regionais de Saúde (SIARS) permite explorar grandes quantidades de dados, identificar padrões de comportamentos e identificar desvios face aos padrões normais e tipificados, possibilitando obter informação relevante para deteção e combate à fraude ou outras situações irregulares. Assim, não faz sentido um segundo sistema implementado no CCF para efetuar deteção de fraude. Módulo de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) – Consulta a Tempo e Horas (CTH) O custo das componentes do projeto foi de 3,5 M€, valor ao qual acresce o IVA, pago de uma só vez, em 15/set/2009. Este montante resultava do cálculo relativo ao esforço necessário para implementação do projeto (aproximadamente: 75 pessoas, trabalhando 7 horas/dias por um período de 6 meses, ou seja, 64.384 horas), o que se afigura exagerado, tratando-se de meras adaptações e parametrizações ao produto licenciado. O custo do sistema Alert@ MCDT, pago em 15.09.2009, ascendeu a 3,5 M€ mais IVA, valor muito elevado face ao produto adquirido. Relativamente ao procedimento de Aquisição da Plataforma MCDT, foram detetados diversos factos com gravidade, que exigem o apuramento dos valores dos trabalhos não realizados e, por consequência, o seu reembolso por acerto de contas no âmbito do contrato em curso, responsabilização dos intervenientes, bem como a criação de procedimentos de controlo eficazes que permitam evitar situações idênticas no futuro.   Sistema de E-Learning adquirido no âmbito do projeto CTH (Consulta a Tempo e Horas) O custo de todas as componentes do projeto foi de 2,6 M€ (s/iva). A seleção específica da plataforma Alert@e-Learning foi feita sem quaisquer estudos prévios, muito embora existam um número razoável de plataformas de e-Learning nos acordos quadro do SNCP, e até algumas gratuitas (em regime de opensource). A decisão de aquisição da plataforma Alert@e-Learning foi adotada pelo Conselho Diretivo (CD) quando este organismo não detinha infraestruturas tecnológicas para a sua implementação. O projeto, em matéria de gestão, planeamento e controlo, evidenciou diversas falhas desde o início, tendo sido recomendado: 9 Proceder ao apuramento dos valores dos trabalhos não realizados e, por consequência, solicitar o seu reembolso por acerto de contas no âmbito do contrato em curso; 9 Responsabilizar os intervenientes; 9 Proceder à adoção de procedimentos de controlo adequados quanto à formação dos contratos. Solidariedade e Segurança Social Medidas de redução de despesas com pessoal no IGFSS 9 A redução de 5% da remuneração fixa mensal ilíquida dos gestores públicos e equiparados, tal como determinado no art.o 12o da Lei no 12-A/2010, de 30 de junho, apenas foi aplicada à remuneração base, não tendo incidido sobre a componente despesas de representação, contrariamente à posição que a IGF tem defendido, conforme argumentos expostos na Informação IGF 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________335