888-(l2)II SÉRIE — NÚMERO 84ARTIGO 47.o(Serviços Administrativos)Os Serviços Administrativos constituem uma repartição e compreendem as seguintes secções:a) Expediente e Arquivo;b) Dactilografia e Reprografia;c) Quadros do Ministério Público.ARTIGO 48.o (Secção de Expediente e Arquivo)1 — Compete à Secção de Expediente e Arquivo:a) Executar o expediente que não esteja con-fiado a outros serviços, nomeadamente o relativo aos processos em que intervenha o Ministério Público e o relativo a inspecções, inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares e à tramitação dos processos distribuídos ao Conselho Consultivo da Procura-doria-Geral da República;b) Registar e arquivar as decisões, deliberaçõese actas respeitantes às atribuições da Procuradoria-Geral da República;c) Inventariar o equipamento da Procuradoria--Geral da República;d) Escriturar os livros exigidos por lei ou pordeterminação do procurador-geral da República.2 —Compete ainda à Secção de Expediente e Arquivo:a) Elaborar a proposta do orçamento relativo àProcuradoria-Geral da República e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas orçamentadas;b) Elaborar propostas de aquisição e emitir requi-sições;c) Guardar e conservar as instalações e o equipa-mento utilizados pela Procuradoria-Geral da República.ARTIGO 49.o(Secção de Dactilografia e Reprografia)Compete especialmente à Secção de Dactilografia e Reprografia executar os trabalhos de dactilografia que lhe forem atribuídos e efectuar a reprodução de documentos mediante a utilização de unidades duplicadoras.ARTIGO 50.o (Secção de Quadros do Ministério Público)Compete à Secção de Quadros do Ministério Público:o) Preparar o movimento dos magistrados do Ministério Público, com indicação das vagas e dos concorrentes;b) Conservar actualizada a lista de antiguidadedos magistrados do Ministério Público, bem como o respectivo registo biográfico e disciplinar;c) Assegurar o expediente relativo aos demaisactos respeitantes aos magistrados e agentes do Ministério Público.ARTIGO 51.° (Serviços de Documentação e Apoio Técnico)1 — Os Serviços de Documentação e Apoio Técnico constituem uma divisão e compete-lhes:a) Manter actualizado um centro de documenta-ção, com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, actos normativos e administrativos e demais elementos de informação relativos a matérias da competência da Procuradoria-Geral da República;b) Apoiar, em matéria de documentação e infor-mação, o procurador-geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e os auditores jurídicos; c) Manter actualizado o registo e o índice dos despachos doutrinários, das decisões dos tribunais superiores e da legislação estrangeira de maior interesse;d) Organizar as publicações que se promovam noâmbito da Procuradoria-Geral da República;e) Propor medidas de actualização e funciona-mento dos serviços do Ministério Público.2 — Os Serviços de Documentação e Apoio Técnico compreendem a Biblioteca e um Gabinete de Relações Públicas e de Informação.ARTIGO 52.o (Biblioteca)Compete à Biblioteca:a) Propor a aquisição de publicações e procederao seu registo, guarda e conservação;b) Efectuar a catalogação e organização de fi-cheiros;c) Estabelecer o regime de leitura, utilização,consulta e empréstimo de publicações.ARTIGO 53.o (Gabinete de Relações Públicas c de Informação)1 —Compete ao Gabinete de Relações Públicas e de Informação:a) Atender o público, acolhendo e encaminhandoas reclamações, sugestões ou representações relativas ao Ministério Público;b) Estudar as tendências de opinião quanto aproblemas gerais de justiça e do Ministério Público, nomeadamente seleccionando as notícias insertas nos órgãos de comunicação social, por forma a manter informada a Procuradoria-Geral da República;c) Colher das notícias referidas na alínea anterioros factos reveladores de infracções criminais e elaborar consequente relatório a submeter a apreciação superior;d) Coordenar e assegurar as relações da Procura-doria-Geral da República com os órgãos de comunicação social e com as organizações sindicais de magistrados e de funcionários de justiça;