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Terceiro, o Governo deverá saber que a estrutura industrial herdada do fascismo é monstruosa: sem um sector produtor dos equipamentos, das máquinas, do material de transporte, adaptados às necessidades do conjunto da economia, sector que as multinacionais impediram de desenvolver; com um sector virado para o mercado interno e produtor de bens de consumo fabricados com matérias-primas industriais importadas (os plásticos, os têxteis artificiais, as montagens de automóveis e de electrodomésticos, etc.); com um sector de exportação de produtos banais baseado nos salários de miséria pagos às mulheres ou então na exploração do campo (os têxteis, o concentrado de tomate, a electrónica, as celuloses, etc).
12 DE DEZEMBRO DE 1978 571Deverá saber o Governo que esta estrutura que o imperialismo aqui montou com a conivência do fascismo tem um preço: é que ao fazer funcionar a economia nacional faz que se importe mais do que se exporte.
Não é novidade para ninguém que toda esta série de factores provocava já durante o fascismo deficit comerciais cada vez maiores que eram compensados pelas remessas de emigrantes, pelo turismo e pelo saque das divisas obtidas pelas ex-colónias no seu comercio externo. E este castelo de cartas desmoronou-se quando os países imperialistas (aqueles que agora se dizem nossos amigos) tornaram cada vez mais caras as máquinas que nos vendiam, quando os americanos fizeram subir duas e três vezes o preço do milho, do trigo e da soja que importávamos e quando o petróleo subiu de preço. A partir daí o* deficit da balança comercial se traduziram em deficit cada vez maiores da balança de transacções correntes, situação que já caracterizava o antes do 25 de Abril.
O Governo deverá saber que, além destas razões de estrutura, existem outras mais próximas de nós que ajudam a explicar tal deficit. Deverá saber que a desvalorização do escudo no início de 1977 levou os capitalistas que puderam a um aumento brutal das importações realizadas com o objectivo de acumular stocks para fins especulativos. E foram mais alguns milhões de contos de aumentos de tal deficit; deverá saber que existe uma enorme fuga de capitais e uma retenção de capitais no estrangeiro que se manifestam quer sob a forma de sobre e sobrefacturação das exportações e importações quer sob a forma de adiamento da transferência para Portugal de divisas recebidas em troca das exportações.
E, se isto não bastasse, o Governo deverá saber ainda que, a juntar-se ao deficit das transacções correntes, estão os juros e as amortizações de dívidas ao estrangeiro já contraídas, dívidas que ainda vêm do regime fascista, contraídas em parte para financiar a guerra colonial; dívidas deixadas pelos monopolistas nas suas empresas, hoje nacionalizadas e que o Estado tem vindo a pagar, dívidas que foram contraídas desde 1976 junto de bancos estrangeiros, e, a curto prazo, para financiar os deficit da balança de pagamentos, que obviamente só poderiam ser suprimidos a médio prazo. Dívidas que são uma forma moderna de usura.
E é esta máquina complexa que fabrica a tal espada que nos agitam há anos por cima da cabeça: o deficit.
Mas o que é espantoso é que o PSD diante desta máquina criada pelo imperialismo a nela venha submissamente diante dele dizer que a culpa é nossa, nossa os trabalhadores, nossa da democracia portuguesa.
Mas para esgrimir com tal adversário o IV Governo abandona à partida várias armas. Em primeiro lugar, não regateia o pagamento da dívida externa. Não ousa levantar a voz, ameaçar, explorar as fraquezas e divisões do adversário. Prepara-se para contrair cada vez mais dívidas para pagar pontualmente as dívidas anteriores. Treme perante o mau humor dos credores internacionais. Porque este Governo, isolado da grande massa do povo, está suspenso no campo económico pelos favores de alguns países imperialistas.
Em segundo lugar, não pode atacar directa e frontalmente a fuga de capitais (que é a outra face da abundância de capitais expressos em escudos, não utilizados para fins produtivos) e a acumulação de stocks importados com fins especulativos. Não pode porque o grande capital não quer.
Apenas seguirá a política de taxas de juro altas para ver se atrai capitais e torna mais cara a especulação. E o Governo sabe que essa política de altas taxas de juros vai e já está a provocar a falência de centenas de empresas.
Por outro lado, não pode contar com a mobilização dos assalariados rurais do Sul para aumentar a produção agrícola, nem com o campesinato do Norte, a quem olha com desprezo, porque o acha indigno de entrar para o Mercado Comum e assim só pode olhar na sua política agrícola para os intermediários, para os retornados ricos ou para os proprietários abastados e os grandes agrários, agentes quer da expulsão desses camponeses da terra quer de desemprego no Alentejo.
Além disso, o Governo não pode levar a cabo nenhuma reorganização profunda e articulada do aparelho industrial do País. Apenas pode esperar receber de braços abertos as fábricas e fabriquetas que o Mercado Comum achar por bem colocar no Sul da Europa.
Por último, o Governo não pode proteger um esforço sério de desenvolvimento industrial porque os credores internacionais exigem que o País esteja de boca escancarada para ingerir os produtos estrangeiros importados.
Sem estas armas, como pretende o Governo atacar o deficit?
Uma das soluções que já temos vindo a denunciar nesta Assembleia é o povo apertar mais o cinto, para que consumindo ainda menos se importe menos e se torne possível aumentar os produtos para exportação. Tal política tem um preço: contenção de salários, aumento dos despedimentos, contratos a prazo, restrições, na prática e na lei, das liberdades e direitos sindicais.
Mas nesta intervenção de hoje queria falar de uma outra solução que constitui conjuntamente com a anterior a espinha dorsal da política económica do Governo: pedir o auxílio dos monopolistas exilados; pedir-lhes que emprestem ao País uma parte mesmo pequena das dezenas de milhões de contos que fizeram sair do País ao longo dos anos; pedir-lhes para obterem as boas graças dos banqueiros estrangeiros seus associadas, a fim de arranjar um certificado de bom comportamento antes de ir negociar com o FMI a nova onda de empréstimos.
E, escrupulosamente, o Governo no seu Programa responde a várias exigências dos monopolistas: regulamentando ou revendo a Lei das Indemnizações por forma que os monopolistas as possam utilizar sem entraves para a expansão rápida dos seus impérios, antes mesmo de as receberem. Embora não diga nada sobre o início real do pagamento das indemnizações, seguramente à espera que os grandes monopolistas se decidam se as querem receber já ou somente após a revisão da Constituição; regulamentando a constituição das sociedades financeiras para permitir aos monopolistas adquirir a pataco as empresas em crise, mas com futuro; para lhes permitir acenar com empréstimos estrangeiros às empresas que lhes interessem e que estejam em dificuldades com os juros altos
S72 I SÉRIE - NÚMERO 16e os cortes de crédito, e ainda para os monopolistas poderem emprestar dinheiro estrangeiro às empresas públicas e assim controlá-las melhor. Hoje a MDM, ligada aos Melos, mostra já em embrião qual é a actuação das sociedades financeiras, tomando posições em grandes empresas têxteis, de confecções, de óleos, de produção de armamentos, de metalomecânica, etc.; revendo as leis de trabalho por forma a tornar mais fácil despedir trabalhadores, contratar outros a prazo, conter salários e assim obter rapidamente lucros nas empresas que controlam; garantindo que uma parte maior da capacidade do crédito bancário nacional, das despesas para investimento do Estado, dos subsídios, bonificações e garantias estatais se vão dirigir ao apoio às iniciativas privadas do grande capital e do estrangeiro, particularmente às orientadas para a exportação. E garantindo que o Estado vá gastar menos com tudo o que não é directamente apoio ao investimento; garantindo ainda maiores facilidades aos capitais estrangeiros para que estes invistam sozinhos ou para que se sintam estimulados a associar-se aos monopolistas portugueses na corrida à compra de empresas com futuro, mas que hoje o próprio Governo lança em dificuldades; promovendo um enquadramento legal que torne possível, com base nas iniciativas do grande capital, animar o mercado financeiro onde se tornem possíveis ganhos especulativos que atraiam os capitalistas que não sabem o que fazer dos capitais.
O Governo pede auxílio aos monopolistas e aos investidores estrangeiros para poder aumentar o seu poder de negociação junto do FMI, a fim de que este tenha mais em conta as necessidades da burguesia portuguesa de reorganizar parcialmente a sua grande indústria, antes de aderir ao Mercado Comum, ou seja, pôr o FMI mais compreensivo na política de austeridade que irá continuar a impor.
O Governo sorri ao imaginar o impacte que causará ao chegar a Washington, ao lado, por exemplo, de monopolistas que solícitos apresentarão ao FMI cartões de visita com recomendações dos seus novos sócios em Portugal: o maior banco alemão e um dos maiores bancos americanos.
Mas o Governo sabe bem que os monopolistas não vão trazer para Portugal o dinheiro que fizeram fugir. Sabe que, quando muito, emprestarão uma pequena parte com juros políticos e sociais enormes e meterão uma «cunha» ao FMI para defesa dos seus próprios interesses.
Sabe muito bem o Governo que as seis ou sete cedências aos monopolistas e ao grande capital que anuncia no seu Programa não são as últimas que o povo teria de pagar para descanso e tranquilidade do grande capital. O Governo sabe que a batalha em que o grande capital está envolvido diz respeito a outras e ainda mais graves concessões, tais como a preparação da revisão, rápida e profunda, da Constituição, para poder instituir o regime de fachada democrática e de pulso de ferro que permita ao grande capital assegurar o seu domínio incontestado sabre o povo. O Governo sabe-o bem pela simples razão de que o seu Programa faz já parte, como o anterior, de um plano mais vasto dirigido precisamente para esse objectivo que é a alteração do regime político previsto na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mostrou o Governo um certo optimismo em conseguir reduzir o deficit da balança de transacções correntes. Todos estamos de acordo quanto à necessidade de combater o gravíssimo deficit dessa balança. Só que tudo depende da forma como abordamos esse problema. Para o Governo, como vimos, essa redução será feita à custa de mais e mais sacrifícios para quem trabalha, deixando o País ainda mais amarrado ao imperialismo, enriquecendo os monepolistas portugueses.
Para a UDP um tal problema só pode ser resolvido numa altitude corajosa e frontal diante do imperialismo, apoiando-nos na força dos trabalhadores e nas alavancas que foi possível erguer com o 25 de Abril, a Reforma Agrária, as nacionalizações e a Constituição da República.
Foi, pois, essa política de corajoso patriotismo que os trabalhadores votaram repetidamente. É por essa política que os trabalhadores se continuam a bater todos os dias e o têm exemplarmente demonstrado em grandiosas manifestações de norte a sul do País. É com essa política que levantaremos a pátria livre e socialista para onde aponta a nossa Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o último orate inscrito para esta sessão é o nosso colega Aires Rodrigues, a quem concedo a palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada um escolhe o seu campo. Foi asam em todas as revoluções ao longo da história. É assim hoje na revolução portuguesa.
Mas em cada revolução há momentos em que os campos se estremam: de um lado a revolução e de outro a contra-revolução. A revolução portuguesa atravessa um desses momentos.
O povo português, os trabalhadores portugueses, tem disso uma consciência clara.
No entanto, as coisas são simples. O povo e os trabalhadores sabem que aqueles que foram responsáveis ou colaboraram com o seu esmagamento durante cinquenta anos, aqueles que fizeram parte do pessoal político do aparelho de Estado fascista, não mudaram de natureza. Eles prosseguem os mesmos objectivos de outrora. E prosseguem-nos pelos meios que lhes são próprios, os meios próprios dos que, sendo minoria, querem esmagar os interesses e as aspirações mais legítimas da maioria, pela coacção, pelo terror, pela violência.
O povo trabalhador não tem dúvidas sobre este Governo!
O povo da cidade e dos campos que em três eleições sucessivas derrotou as forcas do passado, o PPD/PSD e o CDS, votando no PS e no PCP, sabe que este Governo de figuras do antigo regime se destina a desencadear uma ofensiva de guerra contra os trabalhadores e o povo português.
As declarações dos seus responsáveis e os primeiros actos deste Governo não deixam lugar para dúvidas.
O defunto Gabinete Nobre da Costa significava o defraudar dos resultados eleitorais e em particular o rasgar do voto dos socialistas.
Este Governo é isso mesmo, acrescido dos objectivos de expulsar pela violência os trabalhadores de
12 DE DEZEMBRO DE 1978 573todas as posições sociais e políticas ocupadas depois do 25 de Abril.
E o principal objectivo é, fazendo capitular o PS, expulsar os trabalhadores de uma praça forte que eles próprios construíram de norte a sul do País, ao preço dos maiores sacrifícios.
O povo deste país compreende claramente o significado político do comunicado do Governo a propósito da RTP. De ora avante, nenhum inscrito no PS ocupou uma posição dirigente. Na televisão como por toda a parte, a nível nacional como regional, os postos-chave serão ocupados por homens do antigo regime ou a ele ligados.
Mas os mH tantes que construíram o PS num combate denodado nos últimos quatro anos, o povo das cidades e dos campos que votou no PS, não o fizeram para que os destinos do País fossem de novo entregues àqueles que durante cinquenta anos exploraram e oprimiram o povo português.
Os militantes socialistas, os votantes socialistas não aceitai ao que o PS, abstendo-se, entregue o País às torças minoritárias da contra-revolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses tem uma grande experiência e maturidade política, adquirida ao longo destes quase cinco anos de revolução e materializadas nas suas conquistas sociais, políticas e de organização.
Desiluda-se o actual Governo, desiluda-se o Sr. General Ramalho Eanes, desiludam-se aqueles que estão dispostos a fazer respeitar a disciplina do Sr. General se pensam que a passagem deste Governo determina o esmagamento dos (trabalhadores portugueses.
A revolução portuguesa tem raízes profundas e a classe trabalhadora portuguesa irá delas a sua força.
Nenhum trabalhador, nenhum militante que se coloque no terreno do socialismo é favorável à política do quanto pior melhor!
Por isso hoje todos se batem para evitar que este Governo passe, para evitar que passe uma máquina de guerra centra eles. Mas o seu julgamento será implacável para todos quantos, no lugar que lhes foi confiado, a Assembleia da República, deixarem passar o actual Governo.
Uma nova fase, de consequências imprevisíveis, abrir-se-á inevitavelmente na revolução portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As coisas são simples, apenas as complicam aqueles que, faiando em nome de um campo, querem fazer a política do campo contrário.
Para os trabalhadores portugueses as coisas são simples, o seu campo está delimitado e é o campo de rejeição deste Governo.
Nenhuma falsa promessa, nenhuma pseudogarantia camuflará aos olhos do povo a realidade deste Governo.
O Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, Jacinto Nunes, fez nesta Assembleia uma alocução recheada de «promessas» ao trabalhadores, de «garantias» à democracia e às liberdades, numa linguagem destinada a fabricar uma imagem diferente para este Governo!
Desiluda-se, no entanto, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, desiluda-se o Governo, desiludam-se aqueles que julgaram poder, após esta intervenção, aliviar a sua consciência.
O povo que lá fora tomou conhecimento de todas estas promessas e garantias não deixou de se colocar, cem um misto de indignação e desprezo, a seguinte pergunta: «Que promessas não terá feito, que garantias não terá dado o Prof. Jacinto Nunes a Salazar para ter estado vários anos como Secretário de Estado num Governo seu e vinte anos como governador do Banco de Portugal?»
Nenhuma pirueta de última hora, como a agora dada pelo PPD/PSD, passando do apoio entusiástico a uma eventual abstenção, permite mudar a natureza e o conteúdo deste Governo.
Não é fácil transformar o chumbo em ouro!
Deputados do Partido Socialista, este Governo, com as forcas que na realidade o sustentam, encetou já a campanha para a liquidação do PS como primeiro passo para a liquidação de todas as conquistas da revolução de Abril.
As primeiras acções do actual Governo contra os órgãos de informação RTP e RDP, as revelações «sensacionalistas» de Freitas do Amaral, tal como a posição de última hora do PPD/PSD, são parte integrante dessa campanha.
Mas, Deputados do Partido Socialista, está nas vossas mãos a .possibilidade de cortar cerce as bases dessa campanha, de responder às aspirações que em todos depositam aqueles que vos elegeram tendo em conta as posições assumidas ao longo das campanhas eleitorais, está nas vossas mãos não abandonarem os trabalhadores dos Cabos Ávila, onde cinquenta de entre eles, na sua maioria socialistas, foram encerrados pela entidade patronal numa sala, fora dos seus postos de trabalho, esperando o despedimento como quem espera numa antecâmara a sentença de morte!
São muitos, por este país fora, os casos dos Cabos Ávila, da Faca r e dos Papéis Vouga.
Deputados do Partido Socialista, nenhum de nós foi eleito para esta Assembleia para deixar passar, pelas suas mãos, um Governo de guerra aberta ao povo, aos trabalhadores portugueses, às liberdades.
Nenhum argumento pode justificar uma tal decisão.
Mário Soares afirmou no debate do Programa do III Governo que «o argumento do mal menor tem servido de base a todas as capitulações ao longo da história».
É verdade, Srs. Deputados. Seria uma grave capitulação deixar passar um Governo que na realidade não seria um mal menor, mas o pior dos males. E o pior dos males porque, sendo um Governo de guerra aos trabalhadores, não passaria graças às forças sociais e políticas que constituem a sua base mas porque os 'Deputados socialistas, que receberam dos trabalhadores um mandato claro e sem ambiguidades, o deixariam passar.
O povo e os trabalhadores não lhes perdoariam, o veredicto popular seria implacável.
Deputados do PS que se reclamam da defesa Já saúde do povo português, será compatível a defesa da saúde da população portuguesa com a passagem deste Governo, um Governo que aumentará necessariamente as verbas previstas para indemnizações a capitalistas e latifundiários, para as despesas improdutivas, em detrimento das verbas para o sector da saúde e assistência?
574 I SÉRIE - NÚMERO 16Deputados do PS, votem de acordo com a vossa consciência!Aos Deputados do PS, que se reclamam da defesa da autogestão e de um projecto autogestionário, eu pergunto: qual o futuro dos milhares de trabalhadores das empresas autogeridas com a passagem deste Governo?
Será possível a defesa dos interesses desses milhares de trabalhadores, do seu futuro, com a passagem deste Governo?
Deputados do PS, uma vez mais vos aconselho: votem de acordo com a vossa consciência!
Há uma escolha colectiva, mas há também uma escolha individual.E termino como iniciei a minha intervenção, dizendo que cada qual pode escolher o seu campo. Pela minha parte, tal como a Deputada Carmelinda Pereira, na ausência de moção de rejeição apresentada pelo PS, votarei a moção de rejeição do PCP, embora saiba que a direcção do PCP tem uma pesada responsabilidade na actual situação.
Sabemos isso. Mas hoje, face à reacção salazarista, o dever de cada um está claramente traçado e é o de dizer não ao Governo Eanes/Mota Pinto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, terminaram as inscrições, terminou o debate propriamente dito, mas aos cidadãos que fora desta Assembleia seguiram este debate uma pergunta certamente surge: «E onde está o Governo?»
Na realidade, ao longo de todas estas foras sessão se ouviu a voz do Governo, e não é porque cá não esteja representado.
De facto, o Primeiro-Ministro não pôs cá os pés depois do intervalo para o jantar, dos quinze Ministros só cá estão cinco e dos Secretários de Estado não está cá nenhum, mas entendemos que cinco Ministros são suficientes para poderem responder às perguntas que foram postas a maioria das quais não obteve resposta -, às acusações que foram formuladas - e a maior parte das quais não foi contestada -, aos ataques que foram dirigidos ao Governo - e que em nenhum caso foram protestados.
Ocorre, pois, perguntar: onde está o Governo? Ou será que o Governo se guardou para responder a todas as perguntas formuladas pela Assembleia para a última intervenção do Primeiro-Ministro, quando os Deputados já não tiverem direito de resposta?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe perguntar: se este Governo nem sequer é capaz, ou quer, ou sabe responder às perguntas postas pelos Deputados, como é que pode pretender querer, poder ou saber responder aos problemas do País?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Resumindo, como é que este Governo pode passar?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como mais ninguém pede a palavra -não vejo daqui os membros do Governo, mas suponho que também nenhum deles solicitou a palavra -, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje.
E antes, porém, informo os prezados colegas de que a sessão de amanhã tem início às 14 horas.Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
12 DE DEZEMBRO DE 1978 575Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Jorge do Carmo da Silva Leite.IndependentesCarlos Galvão de Melo.
Manuel António de Almeida de Azevedo a Vasconcelos.
Raul Luís Rodrigues.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
I Série - Número 29 Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 1979DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Em período regimental de perguntas ao Governo, usaram da palavra os Srs. Deputados Eduardo Pereira e Dieter Dellinger (PS), Sousa Franco e Magalhães Mota (PSD), Carvalho Cardoso (CDS), Jorge Leite e Severiano Falcão (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). Responderam, pelo Governo, os Srs. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos (Jacinto Nunes), Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino), Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho) e Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Ferreira do Amaral), que seguidamente responderam também a pedidos de esclarecimento ou perguntas complementares dos mesmos Deputados. O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) formulou também um protesto relativamente à resposta à sua pergunta.
Depois de lido pelo Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 217/I, que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro, foi esta votada na generalidade e na especialidade. Aprovada a proposta de lei, registou-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Seguidamente procedeu-se à discussão na generalidade do pedido de sujeição a ratificação (ratificação n.o 44/I do Decreto-Lei n.o 395/78, de 15 de Dezembro, que revoga o Decreto n.o 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição, por parte do Estado, do Palácio Valle Flor. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Tito de Morais (PS), que justificou o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação, e Nuno Abecasis (CDS), tendo depois, a requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD), sido adiadas a continuação do debate e a votação para a sessão seguinte.
Entretanto foi lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PS.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 157 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Entretanto haviam tomado lugar ria bancada do Governo o Sr. Vice-Presidente-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes), o Sr. Ministro Adjunto de Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino), o Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho) e o Sr. Secretário de Estádio da Estruturação Agrária (ferreira ao Amaral).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos dar início ao período da nossa ordem de trabalhos de perguntas ao Governo.
Para a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sua última comunicação ao País, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o seu Governo «assumirá uma política desenvolvimentista». Essa mesma havia já sido dada pelo seu Programa e por algumas declarações públicas do Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Simultaneamente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o seu Governo está empenhado em «eliminar o déficit do orçamento corrente». E acrescentou que «como isso, praticamente, só poderá conseguir-se pela dedução de despesas, tal quer dizer que, em 1979, o Estado terá de gastar menos 23 milhões de contos do que em 1978, sem que isso signifique renúncia à realização dos objectivos que se propôs».
Esclarecido fica assim que o actual Governo vai dar prioridade ao objectivo do equilíbrio orçamental. Esse objectivo não será sacrificado. Ficámos também a saber, igualmente por declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro, que entre as despesas que não vão ser sacrificadas figuram as despesas com as forças armadas.
Certo sendo, porém, que honra e proveito não cabem em saco estreito, fica de pé a questão de saber: «O que é que então vai ser sacrificado?»O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos (Jacinto Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Eduardo Pereira acatou de formular uma pergunta que, dadas a sua formação e experiência, eu diria que, no bom sentido.
foi formulada em termos hábeis, porque não introduziu nela a dimensão temporal a que no Programa do Governo e durante a sua discussão houve o especial cuidado de dar a devida ênfase. Foi de facto uma tónica desenvolvimentista que foi presente no Programa do Governo. Mas realmente afirmou-se que se prosseguiria a política de contenção, no sentido de restabelecer os equilíbrios fundamentais cuja ruptura se verificara.
Especifiquemos, porem, que a política de desenvolvimento é uma política de longo prazo e que também foi declarado que o desenvolvimento do País teria de ser realizado ao longo de vários anos e que a intenção do Governo, ao prosseguir uma política de desenvolvimento, não era o desenvolvimento económico do País, que só se poderá verificar dentro de um período longo. Uma coisa é iniciar uma política desenvolvimentista e já vamos ver como -, outra é realizar efectivamente o desenvolvimento do País. No curto prazo, e em termos globais, a política que se vai prosseguir é a de tentar conter a procura, visto a oferta interna apresentar, infelizmente, um crescimento diminuto ou até diminuição nalguns sectores.
Por outro lado, a expansão da oferta externa, com que se poderiam complementar as limitações da oferta interna, traduz-se, como e sabido, no agravamento da balança de pagamentos.
A afirmação da necessidade, por motivos da política de estabilização, de conter a procura precisa, porém, de ser desagregada. Contentemo-nos com a sua desagregação em quatro componentes: o consumo público, o consumo privado, o investimento público e o investimento privado.
Dizer que vamos procurar estabelecer o equilíbrio do orçamento corrente é dizer que vamos procurar conter o consumo público. Ficam assim, e ainda, três graus de liberdade ao Governo: o consumo privado, o investimento público e o investimento privado.
Em relação ao consumo privado, a intenção não e reduzi-lo, mas permitir uma expansão relativamente reduzida. Daí a afirmação feita no Programa do Governo de que se procuraria manter o poder de compra dos trabalhadores.
A política desenvolvimentista vai pois incidir nas duas componentes da procura que ainda não analisámos: o investimento público e o investimento privado. Mas a conciliação da política desenvolvimentista com a política de contenção da procura pode ainda processar-se, para além dos aspectos quantitativos, na selectividade dos investimentos, ou seja, na sua composição. Daí a prioridade que o Governo deu no seu Programa aos investimentos que utilizassem maior volume de mão-de-obra ou tivessem uma menor componente externa, admitindo, todavia, excepções a esta regra para as empresas consideradas fundamentais para a modificação da estrutura industria portuguesa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, nos três minutos de que disponho para lhe pedir esclarecimentos, penso ser muito difícil alargar o funil que estabeleceu,
988 I SÉRIE - NÚMERO 29V. Ex.a começou por definir em que campos podia actuar: consumo público, consumo privado, investimento público e investimento privado. Falou apenas de conter o investimento público. De tudo o resto pouco ou nada disse.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quanto à questão da política desenvolvimentista, passaria a ler, para um melhor esclarecimento, o que se diz a p. 13 do Programa do Governo:O objectivo fundamental da política económica e social de qualquer país democrático é a melhoria generalizada das condições de vida da sua população.
Portugal situa-se na Europa entre os países de mais baixo nível de desenvolvimento. Impõe-se, assim, a qualquer governo uma política acelerada de desenvolvimento que permita a satisfação das necessidades individuais e colectivas, de molde a ir ao encontro de uma população que começa a caminhar sem esperança, mas conserva no íntimo o anseio de chegar.
E para definir como lhe vai injectar esperança para poder chegar, diz que «o conceito de desenvolvimento que se perfilha não é aquele que, em termos simplistas, se mede pelo crescimento do rendimento médio por habitante» - o que eu diria já ser bastante -, aja que o mesmo rendimento per capita pode corresponder a distribuições de rendimento muito diferentes. Assim, os objectivos de desenvolvimento do Governo» do IV Governo - «não respeitam apenas ao aumento do rendimento por habitante, mas igualmente à sua mais equitativa distribuição, a um objectivo de pleno emprego e a uma particular atenção à satisfação das necessidades básicas. Ou seja, o objectivo do Governo não é o mero desenvolvimento económico, mas sim o desenvolvimento económico-social, onde a promoção da justiça social ocupe lugar de primacial relevância.
A questão liga-se com a satisfação de necessidades quer de natureza individual quer de natureza colectiva. Deste modo, qualquer Estado moderno tem a obrigação de promover a criação dos adequados equipamentos sociais, nos domínios da saúde, incluindo a assistência materno-infantil e aos diminuídos físicos ou mentais, da habitação, da educação, dos transportes colectivos, da terceira idade e da defesa do meio ambiente».
Depois, em relação à componente temporal, diz:Não caberá a este Governo, de duração temporal limitada, a sua execução, mas pode e deve carrear os materiais, implementar os mecanismos e procurar iniciar a sua elaboração, uma vez que são indiscutíveis os objectivos de melhoria de condições de vida da população, de absorção do desemprego, de adaptação das estruturas produtivas para um desenvolvimento mais acelerado e para os condicionalismos resultantes da adesão à CEE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Se me permite, vou terminar, Sr. Presidente.Portanto, gostaria de saber se estamos a seguir a política desenvolvimentista prometida na comunicação do Sr. Primeiro-Ministro -o que levanta bastantes dúvidas pelo que se verifica com a intenção de redução de despesas em 23 milhões de contos, com os cortes nos orçamentos dos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Educação e Investigação Científica, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas, com os aumentos no orçamento da Defesa, com o levantar de dificuldades à implementação da Lei das Finanças Locais- ou uma política recessiva, o que mais parece ser, com a qual joga perfeitamente a redução de despesas em 23 milhões de contos, o aumento dos transportes, a fixação em 18% do diferencial salarial e a diminuição de uma taxa de crescimento da formação bruta de capital fixo, apontando tudo isto, seguramente, para novas restrições do crédito e ou para a elevação das taxas de juro, a fim de conter a inflação e defender a balança de pagamentos, balança que se agrava com alguns aumentos de preços já anunciados, como os dos transportes e outros, o que contraria o prometido pelo Governo. Isto é, estamos a seguir essa tal política desenvolvimentista anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, e também expressa pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro agora mesmo, ou estamos, na verdade, a implantar as condições para uma política recessiva do crédito e de atraso em relação aos programas dos governos anteriores?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira parte da pergunta do Sr. Deputado Eduardo Pereira tenho de agradecer-lhe o ter-me permitido completar o tempo de que dispunha acrescentando considerações produzidas aquando da apresentação e discussão do Programa do Governo e que realmente eu gostava que tivessem feito parte da minha resposta. De modo que, quanto a essas, só lhe agradeço o facto de as ter lembrado, por que elas, no entender de V. Ex.a, continuam vivas, firmes e determinadas.
Como não pude completar a minha resposta, no prosseguimento da mesma vou esclarecer alguns dos pontos levantados pelo Sr. Deputado nas perguntas que fez a seguir.
A política desenvolvimentista vai traduzir-se, como há pouco disse, no tipo de investimentos que vamos fazer e que são aqueles que há pouco referi: os que provocavam uma menor componente de importação e os que se traduziam numa maior absorção de mão-de-obra. Todavia, devo dizer que o que V. Ex.a referiu, num exame da evolução recente da economia, tinha exemplos que ilustravam bem o cuidado que o Governo teve em aproveitar as lições do passado recente.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mas estão a ser alteradas!O Orador: - Como é do conhecimento do Sr. Deputado, em 1977 tivemos uma taxa de crescimento de 6 %- um déficit na balança de pagamentos de l bilião e meio de dólares e uma taxa de inflação de 27 %. No ano de 1978 teremos crescido a uma taxa inferior, entre 3% e 4% -os últimos elementos de que dispomos levam-nos talvez a aproximar-nos do limite mais baixo -, reduzimos o déficit da balança de pagamentos de 1 bilião e meio de dólares para menos de
7 DE FEVEREIRO DE 1979 9891 bilião; também conseguimos uma taxa de inflação mais baixa, que não chegará aos 23 % - calculamos que excederá em muito pouco os 22 %.
Tem assim V. Ex.a, em dois anos consecutivos, os efeitos de uma política de abrandamento ou de uma política de contenção mais severa. O que é que o IV Governo proeurou tirar disto? Os frutos dessa experiência, que são procurar os objectivos cie um crescimento mais acentuado sem os inconvenientes verificados em 1977. Isto é, não vamos permitir de novo o agravamento da balança de pagamentos, a não ser que terminemos vendendo o ouro que temos e que, felizmente, se está progressivamente a desipotecar, e a manutenção de altas taxas de inflação - com as quais sofrem sobretudo as classes que têm menor poder reivindicativo, aqueles que V. Ex.a referiu, reformados e outros -, imas vamos, sim, prosseguir a política do Governo, decompondo, como acabei de fazer, as diversas variáveis componentes da procura, tentando conter aquelas que .têm maiores efeitos inflacionistas e potenciar aquelas cujos efeitos inflacionistas são menores e dão, por sua vez, uma maior contribuição para a taxa de crescimento.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, esgotou o seu tempo.O Orador: - Para terminar, apenas quero dizer que é efectivamente a lição do passado que procuramos aproveitar.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Isso é um elogio aos governos socialistas!?O Sr. Presidente: - Para formular a segunda pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe queria apresentar sobre a execução da Lei das Finanças Locais é a seguinte: a aprovação, em Outubro de 1978, da Lei das Finanças Locais - que acabou por ser promulgada em 2 de Janeiro de 1979- devia ter determinado que o Governo e a Administração Pública houvessem começado desde logo a preparar a sua execução. Importa não esquecer que ela se baseou em projectos apresentados, pelo próprio Governo e pelo PSD, em 1977, que tais projectos .foram aprovados na generalidade em Julho de 1977 e que uma sessão especial foi marcada para o princípio de Outubro de 1978 para discutir o assunto. Não faltou, pois, tempo para preparar concretamente as transferências de receitas, de serviços e de despesas que toda a verdadeira descentralização exige.
A Lei das Finanças Locais tem sido objecto de contactos recentes entre o Governo e os partidos; e as notícias que correm sem desmentido - a par das afirmações feitas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro- estão oriundo entre os gestores autárquicos a maior confusão, pois não sabem que iniciativas hão-de programar ainda nesta altura do ano.
Ora a verdade é que existem múltiplas formas de executar adequada e rigorosamente uma lei-quadro, que porventura poderá ser adaptada ao necessário gradualismo pela presente Lei do Orçamento, mas deve ser cumprida com o maior rigor. Os atrasos históricos na descentralização em Portugal não se compadecem com novos atrasos ou congelamentos na devolução às autarquias de poderes e meios financeiros, ainda assim inferiores ao que sucede na generalidade dos países burocráticos.
A incerteza e a confusão neste domínio não podem tolerar-se mais tempo. E o Governo, perante o fluxo de informação que corre, tem o dever de afirmar claramente e em público uma vontade política bem definida e projectos concretos, se é que os tem.
Nestes termos, pergunto ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças e do Plano:1) Que estudos tem o Governo promovido com vista à execução da Lei das Finanças Locais?
2) Quais os pontos em que o Governo entende que deve propor alterações ou introduzir limitações à sua integral execução em 1979, e quais são essas alterações?
3) Quando e como pensa o Governo proceder às transferências de atribuições para os serviços autárquicos, agrupados ou isolados, e que medidas tem estudado ou previsto nesse sentido? Ou pensa o Governo (como se tem dito) não fazer qualquer transferência de atribuições em 1979, mas apenas assegurar algumas comparticipações, descontadas à transferência global do OGE para as autarquias?
4) Que verbas pensa o Governo afectar ao orçamento de capital das autarquias, caso pense propor a esta Assembleia limitações à sua execução?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À pergunta complexa do Sr. Deputado Sousa Franco coube responder o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e não o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Porque efectivamente são quatro as perguntas formuladas e de momento parece adequado só responder a uma delas, à primeira, que porventura será a mais importante.
A resposta é a seguinte: o que se tem dito, repetido e especulado por este país fora torna desde já indispensável afirmar o que se segue: o Governo assumiu com o maior empenho a obrigação de implementar a concretização das medidas legislativas e administrativas que hoje se encontram, na sua materialidade, previstas na Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, de momento conhecida como Lei das Finanças Locais. Estas e outras medidas serão necessárias para que os novos princípios dinamizadores da vida autárquica não sejam letra morta nem se comprometam os primeiros passos. E esta convicção não é de agora, já que o Programa do Governo nos parece suficientemente explícito a p. 74, onde logo no princípio se diz:A) Poder local:a) Concretização da autonomia financeira das autarquias locais no desenvolvimento da Lei das Finanças Locais já aprovada [...].
990 I SÉRIE - NÚMERO 29E a seguir indicam-se três ordens de acções que a escassez de tempo não permite agora reproduzir. Assim, os únicos problemas que podem vir a colocar-se não são de materialidade, mas de cronologia.
É .precisamente nesta linha/que tem de entender-se a Resolução do Conselho de Ministros n.o 249/78, de 20 de Dezembro, criando um grupo de trabalho em cada Ministério com lista a apresentar, até 31 de Janeiro de 1979, relatórios sobre identificação de competências a transferir, avaliação de alterações orçamentais decorrentes e modificações a introduzir nas respectivas leis orgânicas e legislação complementar.
O Governo considera que a efectiva assunção pelos municípios de poderes até agora detidos pela Administração Central é uma das pedras de toque, porventura a mais significativa, no sentido de mostrar que a democracia portuguesa só encontra em processo de consolidação, com apagamento relativo dos órgãos centrais no que respeita a muitas decisões. E isto tem não só incidências na vida política nacional, mas também na própria vivificação das várias comunidades datas de província, as quais constituem o cerne da Nação Portuguesa, até agora corroídas pelo desânimo e pela falta de recursos humanos directa e competentemente empenhados na sua valorização.
O Governo está consciente da pesada tara centralizadora que tem marcado a Administração Central portuguesa, e não só a Administração, mas também a própria política nacional. Toda a nossa vida pública e uma oscilação, mormente 'no campo administrativo, não entre centralização e descentralização, mas antes entre maior e menor centralização. E é de ter presente que as experiências e medidas menos centralizadoras, tomadas a partir das reformas administrativas liberais, se saldaram por vigências muito curtas, a que se seguiram longos refluxos centralizadores. O fenómeno radica fundo na história portuguesa e não cabe desenvolvê-lo aqui. Filia-se numa tradição romanista e afrancesada, muito anterior ao liberalismo, e não é alheio a uma envolvente autoritário-castrense, velha como Portugal e que ainda não desapareceu. É fora de duvida que a Constituição vigente, a Lei n.o 79/77 e a Lei n.o 1/79 constituem passos e dão parâmetros fundamentais de um primeiro e considerável esforço de valorização das autarquias e da correlativa afirmação política no campo da gestão de problemas prementes e imediatos dos respectivos povos, com o decorrente desenvolvimento sócio-económico e fortalecimento cultural. Não será este Governo a comprometer tal esforço. Daí a sua preocupação em que ele se não desvirtue e em que a dinâmica i nadada nesta Casa se desenvolva firme e progressivamente, ladeando e ultrapassando os riscos de se perder.
Vista a breve introdução que ficou exposta e respondendo à pergunta formulada -escolhida de entre aquela série de quatro -, dir-se-á que os estudos empreendidos e em curso, reputados necessários para a decidida, verdadeira e irreversível concretização de uma vida autárquica efectiva e consistente, são, na óptica do Governo, os seguintes:1.o Adaptação às autarquias da Lei do Enquadramento do OGE (artigo 19.o, n.o 1, da Lei n.o 1/79): está pronto o projecto preparado no grupo de trabalho da Comissão de Planeamento da Região de Lisboa e aguarda o contributo do Ministério das Finanças para ser aprovado;
2.o Proposta de lei sobre os investimentos - tanto quanto à tipologia como quanto às acções coordenadoras (artigo 10.o, n.o 1, da Lei n.o 1/79): das dezasseis acções em que se desdobra, estão cumpridas as seis primeiras. Os trabalhos a realizar não tornam previsível ter a proposta aprovada em Conselho de Ministros antes do fim de Junho próximo. Colaboram nelas o Ministério das Finanças, com o Centro de Estudos e Planeamento; o Ministério da Habitação e Obras Públicas, com a Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e do Ambiente, e o Ministério da Administração Interna, com uma comissão intermunicipal e o grupo de trabalho da Comissão de Planeamento da Região Norte;
3.o Regulamentação do imposto sobre veículos, da responsabilidade do Ministério das Finanças (Lei n.o 1/79, artigo 7.a): está concluído o seu estudo, mas não aprontado o diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo, mas já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, só posso dizer-lhe que tenho ainda quinze matérias de estudo para referir e que o posso fazer ainda mais depressa ou então ficar por aqui.O Sr. Presidente: - Faça então o favor de ser breve, Sr. Ministro.O Orador: - Vou ser o mais breve possível, Sr. Presidente.4.o Estudos sobre as percentagens dos impostos a afectar aos municípios (antigo 8.o, n.os 1 e 2), da responsabilidade do Ministério das Finanças: estão a terminar, faltando elaborar o diploma, que teta que ver com o OGE;
5.o Regulamento dos empréstimos às autarquias (artigo 15.o, n.o 6, da Lei n.o 1/79): está a concluir-se o projecto pelo grupo de trabalho da Comissão de Planeamento da Região Centro, devendo ainda ser aprovado pelo Ministério das Finanças;
6.o Regulamento do auxílio financeiro às autarquias em caso de calamidades ou de circunstâncias anormais (artigo 16.o, n.o 2, da Lei n.o 1/79), da responsabilidade do grupo de trabalho da Comissão de Planeamento da Região Centro: está elaborado o projecto do decreto-lei, de acordo com o calendário:
7.o Adaptação do Código de Processo das Contribuições e Impostos (Lei n.o 1/79, artigo 17.o): está em estudo, no Ministério das Finanças.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sc não sabe gerir o seu tempo, como é que há-de saber gerir o País?Vozes do CDS: - Oh!!!Vozes do PSD: - Insolente! Cala a boca!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de continuar.O Orador: - Não sei, Sr. Presidente, mas suponho que estou a incomodar alguns Srs. Deputados que se preocupam muito com a gestão do País!
7 DE FEVEREIRO DE 1979 991Continuando:8.o Regulamentação e adequação da Inspecção-Geral de Finanças às necessidades impostas pelo artigo 21.o, n.o 1, da Lei n.o 1/79: estão em curso os estudos no Ministério das Finanças;