25 DE JULHO DE 19863577legal favorável à empresa no que se refere ao pagamento de indemnizações aos trabalhadores objecto de despedimento colectivo.As razões são outras e prendem-se com a crise do sector, que é do conhecimento geral, e que não foi ainda objecto de atenção especial por parte do Governo. Fecharam as minas da Borralha, as de Argozelo, as de Vale das Gatas, em Sabrosa, e esta situação não tardará a estender-se às restantes minas existentes dos distritos de Bragança, Vila Real, Castelo Branco, Guarda e Viseu, atingindo um total de cerca de 6200 trabalhadores, todas numa faixa do interior do País marcada pela inexistência de outras alternativas de emprego, afectando toda a economia regional, criando situações dramáticas a freguesias inteiras, com os efeitos que daí decorrerão para a economia nacional.Poderá o Governo, escudado na sua posição de não intervenção do Estado nas empresas privadas, manter--se impávido e sereno enquanto todo um sector constituído por empresas economicamente viáveis, afectado por uma crise de cotações nos mercados internacionais, se afunda, agravando ainda mais a situação das populações do interior e afectando toda a economia nacional?Será preferível gastar em subsídios de desemprego a trabalhadores inactivos os meios que permitiriam a manutenção dos postos de trabalho e a exploração de recursos naturais?Poderá o País prescindir de uma fonte de abastecimento de matéria-prima indispensável à indústria transformadora, substituindo a sua produção pela importação?Segundo um estudo de especialistas do sector, a crise que afecta alguns dos minérios produzidos pelas minas referidas, nomeadamente o estanho, tem já uma duração e características que fazem prever a sua recuperação num futuro próximo. Ora, como referiu um dirigente sindical, «minas paradas são minas mortas, e depois será difícil pô-las de novo a funcionar», pelo que evitar que circunstâncias conjunturais adversas destruam ou levem ao encerramento minas economicamente viáveis e que constituem pólos de desenvolvimento e concertação de populações ern zonas rurais tem de ser uma preocupação prioritária.Ao Governo compete o estudo e execução das medidas que importa tomar. Como está, a situação é insustentável e levará a curto prazo a conflitos sociais graves, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, informações sobre:cr) Medidas previstas de apoio ou intervenção no sector mineiro com vista à reabertura das minas encerradas;b) Acções em curso ou previstas tendentes a minorar a situação dramática em que se encontram milhares de famílias, todas em zonas do interior sem outras alternativa cie emprego.Assembleia da República, 24 de Julho de 1986 — O Deputado do PS, Armando Vara.Requerimento n.° 2181/IV (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Informado de múltiplas diligências com vista à resolução dos problemas suscitados pela falta de vigilância na passagem de nível do lugar de Ventosa, em Ferreiros, Braga, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro à administração da CP todas as informações sobre a fase de satisfação das justas reclamações da população e da autarquia daquela freguesia.Assembleia da República, 24 de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.Requerimento n.° 2182/1V (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O ano de 1985 assinalou de forma significativa o início de uma nova etapa do desporto náutico português.O remo é uma das modalidades que tentou iniciar uma nova era, ao inaugurar a Pista Nacional de Remo, localizada na lagoa de Óbidos, realizando em finais de Setembro o 1.° Congresso da Figueira da Foz, e ainda ao organizar na lagoa de Óbidos, em 22 de Setembro, pela primeira vez na história do desporto nacional, a regata entre as lendárias tripulações britânicas das Universidades de Oxford e de Cambridge.A canoagem foi outra modalidade náutica que elevou de forma muito significativa o nível do desporto português ao incluir Portugal como um dos países organizadores do Campeonato do Mundo de Maratonas, nomeadamente com a realização da Maratona de Crestuma.Estes importantes aspectos caracterizam uma nova dinâmica que se pretende fazer sentir, fruto de um significativo avanço do desporto náutico português; resultado do empenho de clubes como a Associação Naval de Lisboa, Sporting Clube Caminhense, Galitos de Aveiro.Clube Fluvial Portuense, Clube Ferroviário de Portugal, ARCO, Clube Náutico Infante D. Henrique, Vila do Conde Kayake Clube, Clube Náutico de Crestuma, Clube Recreio de Águeda, entre outros, representam no País e no estrangeiro, com dignidade, o desporto amador português.A dignidade e o empenho destes desportistas está patente não só nos resultados obtidos, mas no singelo facto de estes desportistas, na esmagadora maioria das vezes, suportarem eles próprios as despesas de participação em regatas internacionais.É, pois, um facto o ressurgimento destas duas modalidades no cenário da competição internacional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:1) Que apoios prevê o Governo dispensar aos clubes cujos atletas participam em regatas internacionais?2) Que projectos tem o Governo para incrementar e apoiar o desporto náutico português, nomeadamente as modalidades de remo e canoagem?Assembleia da República, 24 de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Tiago Bastos.