PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade, e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de ser suspensos. [A última parte, "e apenas pode (...) susceptíveis de ser suspensos" é igual ao n.o. 5 do texto actual.]
A opção pelo estado de sitio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto à sua extensão, à sim duração e aos meios utiliza dos, ao estritamente necessário ao pronto estabelecimento da normalidade.
O n.° 5 do mesmo projecto corresponde ao n.° 3 do texto actual, mas com substituição e alteração por aditamento: assim, a expressão "devidamente fundamentada", do texto actual, é substituída pela expressão "adequadamente fundamentada". Além disso, substitui-se a formulação actual "não podendo prolongar-se por mais de quinze dias, sem prejuízo de eventual renovação por períodos com igual limite", pela seguinte: "não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações por períodos com igual limite";
Além disso, acrescenta-se a expressão "desde que respeitadas as exigências constitucionais e legais".
O n.° 6 do mesmo projecto contém uma formulação nova:
A duração do estado de sítio ou do estado de emergência declarados em consequência de declaração de guerra está sujeito aos limites temporais previstos na lei.
O n.° 7 corresponde, no essencial, ao n.° 4 do texto inicial. Apenas se substitui a expressão "A duração do estado de sítio" pela expressão "A duração do estado de sítio ou do estado de emergência"...
Ao n.° 8 corresponde uma formulação nova, em relação ao texto inicial:
A declaração do estado de sitio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição, não podendo, nomeadamente, afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e bem assim os direitos e imunidades dos respectivos titulares.
O projecto do PCP mantém toda a formulação do actual artigo l9.°, com aditamento de três números:
7 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo, nomeadamente, afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e funcionamento dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas e imunidades dos respectivos titulares.
8 - Os cidadãos cujos direitos, liberdades e garantias tiverem sido violados por declaração do estado de sitio ou do estado de emergência ou por providência adoptada na sua vigência viciada por inconstitucionalidade ou ilegalidade, designadamente por privações ilegal ou injustificada de liberdades, têm direito à correspondente indemnização.
9 - A declaração do estado de sítio não pode afectar o acesso aos tribunais para defesa de direi tos, nos termos previstos na Constituição e na lei.
O projecto do CDS mantém o actual n.° 1. Os n.° 2 e 3 têm, aí, uma redacção nova. Assim, estabelece o n.° 2:
O estado de sítio é declarado quando se verifiquem ou estejam iminentes actos de força, insurreição ou agressão por forças estrangeiras que ponham em causa a ordem constitucional democrática, a independência ou a integridade territorial.
O estado de emergência é declarado quando ocorram aquelas situações com menor gravidade ou quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos de calamidade pública.
O n.° 4.do projecto do CDS corresponde ao n.° 3 do texto actual, com a substituição da expressão "não podendo prolongar-se por mais de quinze dias, sem prejuízo de eventual renovação por períodos com igual limite" pela expressão "não podendo prolongar-se por mais de vinte dias, . sem prejuízo de eventual renovação por período com igual limite".
O n.° 6 corresponde ao n.° 5 do texto actual com o seguinte aditamento: "[...] 4 que forem objecto das medidas de excepção".
Artigo 20.° ("Acesso ao direito e aos tribunais"). - O PSD mantém a redacção actual e altera a numeração: o artigo 20.° passa a ser, naquele projecto, o artigo 21.°
A ID propõe a substituição do termo "jurídica" pelo termo "jurídicas" no n.° 1 do artigo 20.o
O P5 apresenta uma proposta de alteração com aditamento ao artigo 20.o
Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídica e ao patrocínio judiciário, devendo o Estado suportar o respectivo custo, em caso de insuficiência de meios económicos dos titulares do direito.
3 - Todos têm direito a que uma causa em que tenham interesse directo e legítimo seja objecto de julgamento imparcial e decisão dentro de prazo razoável.
O PCP apresenta também uma proposta de aditamento de um número ao artigo 20.o, mas mantém os n.° 1 e 2 na sua formulação actual.
3 - As acções e recursos que tenham por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias seguem processo especial, caracterizado pela prioridade e a celeridade.
O PCP propõe ainda a criação de um artigo 20.°-A com a epígrafe "Acção constitucional de defesa":
1 - Haverá acção constitucional de defesa junto do Tribunal Constitucional contra quaisquer actos ou omissões dos poderes públicos que lesem directamente direitos, liberdades e garantias, quando eles não sejam susceptíveis de impugnação junto dos demais tribunais.
2 - Haverá também recurso constitucional de defesa para o Tribunal Constitucional dos actos ou omissões dos tribunais, de natureza processual, que, de forma autónoma, violem direitos, liberdades e garantias, desde que tenham sido esgotados os recursos ordinários competentes.
3 -. A lei regulará as acções e recursos previstos nos números anteriores, observando o disposto no n.°3 do artigo 20.°
O PRD mantém a redacção do n.° 1 do texto actual e propõe a alteração com aditamento do n.° 2. Assim, no projecto do PRD, o n.° 2 tem a seguinte formulação:
2 - A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada, designadamente, por insuficiência de meios económicos, e o direito a obter decisão em prazo razoável.
O CDS propõe o aditamento de um novo número ao texto actual:
3 - A todos é assegurado o direito a justa indemnização em caso de prejuízo causado por deficiente funcionamento dos tribunais.
Artigo 21.o ("Direito de resistência"). - O PSD, mantendo embora a redacção actual, altera a numeração: o artigo 21.° passa a ser, no seu projecto, o artigo l9.°
O CDS apresenta uma proposta de aditamento ao artigo 21.o, acrescentando ao texto actual a seguinte expressão, "nas condições definidas por lei)>.
Artigo 22.o ("Responsabilidade das entidades públicas"). - O PCP apresenta uma proposta de aditamento de dois números, remetendo o texto actual para o n.° 1.
2 - A responsabilidade do Estado abrange as acções ou omissões praticadas no exercício das funções legislativa e jurisdicional, quando desse exercício resultar violação particularmente grave dos direitos, liberdades e garantias.
3 - O Estado responde solidariamente com os titulares dos cargos políticos pelos crimes de responsabilidade e cometidos no exercício das suas funções de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou de interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Artigo 23.o ("Provedor de Justiça"). - O projecto do PS mantém os n.° 1 e 2 do texto actual. Propõe a alteração com aditamento ao n.° 3:
3 - O Provedor de Justiça é um órgão independente, designado pela Assembleia da República, e apresentará anualmente a esta um relatório da sua actividade, que será objecto de debate e publicitação, nos termos da lei.
O PS propõe ainda o aditamento de um n.° 4:
O projecto do PCP mantém também os números do texto actual, propondo a alteração com aditamento do n.° 3 e ainda o aditamento de um n.° 4.
O n.° 3 tem, naquele projecto, a seguinte redacção:
o 3 -. O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia da República, pelo período de seis anos, e não pode ser destituído.
a) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou da ilegalidade de qualquer norma, com força obrigatória geral, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;
b) Impugnar contenciosamente a validade de qualquer regulamento ou de acto administrativo que afecte interesses gerais ou difusos.
A ID apresenta também propostas de alteração, por aditamento. Assim: mantém-se o n.° 1 do texto actual, figurando, novamente, como n.° 1. Os n.os 2 e 3 do texto actual passam, no projecto da ID, a figurar corno n.o 4 e 5.
Os n.° 2 e 3 do projecto são aditamentos à formulação actual.
2 - Os órgãos a que forem dirigidas recomendações devem informar o Provedor de Justiça das medidas tomadas no seguimento daquelas recomendações.
3 - Os cidadãos e as entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com o Provedor de Justiça.
Artigo 24.° Apenas o projecto de lei de revisão constitucional do CDS - apresenta uma proposta de aditamento ao n.° 1 deste artigo, mantendo, embora, a epígrafe do mesmo. Com efeito, o CDS pretende aditar, a final do actual texto constitucional, a expressão "desde o momento da concepção".
Artigo -25.° - Apresentam propostas de alteração a este artigo os projectos -do CDS, PCP e PSD.
Todos os projectos mantêm intocada a epígrafe do artigo.
Os projectos do CDS e do PSD visam substituir, no n.° 1 -deste artigo, o inciso "cidadãos" pelo inciso "pessoas".
O projecto do PCP propõe o aditamento de um novo número ao texto deste artigo, com a redacção seguinte:
3 - As vítimas de crimes têm direito à protecção e apoio do Estado, bem como a adequada indemnização, nos termos da lei.
Artigo 26.° - Apenas os projectos do PSD e do Partido Os Verdes apresentam propostas de alteração a este artigo.
Não há propostas de alteração à epígrafe do artigo.
O projecto do PSD propõe a eliminação da expressão "à cidadania", contida no n.° 1 deste artigo.
Ainda ao texto do n.°1 deste - artigo, o PSD propõe o aditamento da expressão "à- palavra", a intercalar entre as expressões "[...] à imagem" e "[...] e à reserva da intimidade da vida privada e familiar".
O projecto apresentado pelo -Partido Os Verdes propõe a substituição, no texto do n.° 1 deste artigo, da expressão - "e à reserva da intimidade da vida privada e familiar" pela expressão - "à reserva das intimidades da vida privada familiar".
O PV propõe, a final do texto do n.° 1 deste artigo, o aditamento da expressão "e à livre expressão de todas as diferenças", o que, note-se, motiva a eliminação da conjunção coordenativa copelativa -"e" antes da expressão "à reserva".
Os Verdes propõem ainda o aditamento de um novo número a este artigo com a seguinte redacção:
4 - A lei salvaguarda e protege as minorias, nomeadamente vedando qualquer forma de perseguição, fomentando a aproximação e a tolerância e eliminando quaisquer formas de discriminação.
Artigo 27.o - Apresentam propostas de alteração a este artigo os projectos do CDS, PCP, PS, PSD e PRD que, no entanto, mantêm a epígrafe do artigo.
Não há propostas de alteração aos n.° 1 e 2 deste artigo.
Propõem alterações à alínea a) do n.° -3 deste artigo o PS, PSD e PRD. -
- O PS propõe a eliminação da expressão "pena maior" e a sua substituição pela expressão "pena de prisão cujos limites mínimo e máximo sejam superiores a seis meses e três anos, respectivamente".
O PSD propõe também a eliminação da expressão "pena maior" e a sua substituição pela expressão "pena cujo limite máximo seja superior a três anos".
O PRD propõe ainda a eliminação da expressão "pena maior" e a sua substituição pela expressão "pena de prisão superior a três anos".
Também à alínea c) do n.° 3 deste artigo é proposta uma alteração pelo CDS. Com efeito, este partido propõe o aditamento do inciso "militar" na expressão "tribunal competente", no que resulta a alteração desta expressão para "tribunal militar competente".
O PS propõe a eliminação da alínea e) do n.° 3 deste artigo.
O PCP propõe o aditamento de um novo número a este artigo, com a seguinte redacção:
3-A - Fora de flagrante delito, a prisão só pode ser efectuada por mandato do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, - o Ministério Público, prevendo a lei as formas da sua decisão urgente.
- Ao n.° 4 deste artigo apresentam propostas de alteração os projectos do CDS e do PCP.
O CDS -propõe o aditamento da expressão "e de forma compreensível" a seguir a "imediatamente", bem como a substituição da expressão "da sua prisão ou detenção" pela expressão "da sua detenção ou prisão" e, finalmente, o aditamento, a final, da expressão "bem como dos seus direitos".
O PCP propõe a substituição da expressão "informada imediatamente" pela expressão "imediatamente informada", bem como o aditamento da expressão "de forma rigorosa e compreensível" a intercalar entre "imediatamente" e "das razões" e, ainda, o aditamento, a final, da expressão "e dos seus direitos".
Artigo 28.o - Apresentam propostas de alteração a este artigo o PSD e a ID.
O PSD propõe, no n.° 2, a substituição da expressão "ou por medida de liberdade provisória prevista na lei" pela expressão "ou por qualquer medida prevista na lei". -
A ID propõe a eliminação da expressão "A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de", contida no n.° 3 deste artigo, bem como a substituição da expressão "pessoa da confiança" pela expressão "pessoa de confiança".
Tudo visto, resulta da eliminação e substituição propostas o n.° 3 do seguinte teor:
3 - A privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa de confiança do detido por este indicados.
Artigo 29.° - Mantendo a epígrafe, apenas o projecto do PCP propõe uma alteração a este artigo, que se traduz no aditamento de um novo número, o n.° 7, com a seguinte redacção:
7 - A lei pode facultar ao arguido o arquivamento do processo, quando ao crime não corresponda pena maior ou seja obtida concordância do juiz, mediante cumprimento, por período limitado, de regras de conduta que não impliquem restrição de direitos civis ou políticos.
Artigo 30.° - Apresentaram propostas de alteração a este artigo o PCP, PS e PV.
O PCP propõe a substituição da epígrafe "Limites das penas e das medidas de segurança" por "Penas e medidas de segurança". Os restantes projectos não alteram a epígrafe do artigo.
O PCP propõe o aditamento de um novo n.° 1
- passando o texto do actual n.° 1 a n.° 2 e assim sucessivamente -, com a seguinte redacção:
1 - As penas e medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade têm como fim primordial a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas.
De idêntico sentido é o aditamento de um novo n.o5, proposto pelo PS, do seguinte teor:
5 - A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos reclusos e para o desenvolvimento integral da sua personalidade no respeito da dignidade humana.
Ainda assimilável a esta orientação é o aditamento de um novo n.° 6, proposto pelo PV, com o texto seguinte:
6 - A lei assegura que as penas tenham como objectivo primordial a reinserção do recluso na sociedade, sejam cumpridas em condições de salubridade e, sempre que possível, substituídas pela realização de tarefas sociais úteis e necessárias à colectividade.
O projecto do PCP consagra ainda uma outra proposta de aditamento, a que foi atribuído o n.° 6, com o seguinte texto:
6 - A lei assegura os direitos fundamentais das pessoas que cumpram pena privativa de liberdade, só podendo estabelecer restrições ao exercício dos seus direitos de expressão, reunião, manifestação, associação 'petição colectiva e inviolabilidade de correspondência na estrita medida das exigências do regime prisional.
O PS também propõe, com idêntico conteúdo, uma proposta de aditamento com a seguinte redacção:
6 - Os reclusos mantêm a titularidade dos direi tos fundamentais, salvas as limitações resultantes do sentido da sentença condenatória, bem como as impostas em consideração da segurança do estabelecimento prisional.
Finalmente o PV, propõe ainda um aditamento, inscrito com o n.° 5, com a seguinte redacção:
5 - O Estado garante a dignidade humana e a integridade física e moral dos reclusos, o apoio educacional e jurídico e assegura-lhes as condições necessárias ao relacionamento adequado com os cônjuges, companheiros e familiares.
Artigo 31.o - Não há propostas de alteração.
Artigo 32.o - Apresentaram propostas de alteração a este artigo o CDS, o PCP e a ID.
Não há qualquer proposta de alteração à epígrafe. O CDS propõe a alteração do n.° 4 com a eliminação da palavra "Toda" e a substituição da expressão "o qual pode, nos termos de lei, delegar noutras" pela expressão "podendo a lei atribuir a outras"...
O PCP propõe o aditamento de um novo n.° 4
- com o actual n.° 4 a passar a n.° 5, e assim sucessivamente -, com a seguinte redacção:
4 - A lei assegura os meios necessários à defesa eficaz do arguido, independentemente da sua condição económica ou condição social.
A ID propõe o aditamento de um novo n.° 8, com a seguinte, redacção:
8 - O julgamento da causa não pode caber a juiz que tenha intervindo no processo na fase de instrução ou na de pronúncia ou equivalente.
Ainda de aditamento é a proposta do PCP para um novo n.° 9, com a seguinte redacção:
9 - As informações constantes do processo criminal não podem, fora do respectivo âmbito, ser transmitidas a quaisquer autoridades ou usadas para outros fins que não os do processo.
Artigo 32.°-A-- O PCP propõe o aditamento de um novo artigo - 32.°-A -, cuja epigrafe é "Garantias dos processos sancionatórios", com a seguinte redacção
32 °-A - Nos processos disciplinares e demais processos sancionatórios são asseguradas ao arguido todas as garantias adoptáveis do processo criminal, designadamente as de audiência, defesa e produção de prova.
Artigo 33 Apenas o PSD propõe a alteração deste artigo, mantendo inalterada a epígrafe.
Para o n.°.4 deste artigo, o projecto do PSI) propõe o aditamento da expressão "depois de autorizada definitivamente a residência no território nacional" depois de "expulsão" e antes da expressão "só podem".
Artigo 34.° - Não há propostas de alteração.
Artigo 35.° - Apresentaram propostas de alteração o CDS, o PCP e o PSD, que, contudo, mantêm a epígrafe deste artigo
O CDS propõe a alteração, do n.° 1 com a eliminação do inciso "Todos", a substituição da expressão "do que constar de registos informáticos a seu respeito" pela expressão "a seu respeito constarem nos registos infor máticos" e, finalmente, o aditamento da expressão "dos dados pessoais que" a incluir a seguir a "conhecimento" e antes dá expressão "a seu respeito".
O PSD propõe para o n.° 1 deste artigo o aditamento da expressão "salvo as restrições expressamente previstas na lei, bem como conhecer o", expressão que deve ser introduzida a seguir a "respeito" e antes de "fim".
O PCP propõe o aditamento de um novo número - 1-A - com a seguinte, redacção:
1-A - Os cidadãos têm direito a obter nos ter mos de lei mandato judicial de acesso aos dados informáticos nos termos do n.° 1 no caso de lhes ser recusado esse acesso.
No n.° 2 deste artigo o PCP propõe a eliminação da expressão "bem como os fluxos de dados transfronteiras" e o aditamento, a final, da expressão "e com salvaguarda do disposto no artigo 18.o". O conteúdo da eliminação ora proposta é retomado na proposta de um novo n.° 6 para este artigo.
O PSD propõe também neste n.° 2 a substituição da expressão "salvo em casos excepcionais previstos na lei" pela expressão "salvo quando previstos em lei ou em tratado".
No n.° 3 deste artigo o PSD propõe a eliminação da expressão "salvo quando se trate do processamento de dados 'estatísticos não individualmente identificáveis",
a substituição da expressão "vida privada" por "vida particular" e, finalmente, o aditamento, a final, da expressão "quando daí resulte violação da privacidade das pessoas".
No n.° 4 deste artigo o PSD propõe o aditamento da expressão "bem como os termos da constituição das bases de dados por entidades públicas e privadas e as respectivas condições de utilização e acesso".
O projecto do PCP propõe, para este artigo, o aditamento de dois novos números - 6 e 7 - com a seguinte redacção
6 - A lei define, ó regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, estabelecendo as formas adequadas de protecção dos dados pessoais e de defesa da independência nacional.
7 - Para garantir especialmente a protecção dos cidadãos contra todas as formas de utilização abusiva de informática existe, nos termos da lei, um Conselho Nacional de Informática e Liberdades, composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
Artigo 36.o - Apresentaram propostas de alteração a este artigo o CDS, o PCP e o PV.
Não há propostas de alteração da epígrafe.
O CDS propõe, para o n.° 2 deste artigo, o aditamento, a final, da expressão "e tendo em conta, designadamente, dos filhos menores".
O PV propõe o aditamento de uma nova alínea a) ao n.° 3 deste artigo com a seguinte redacção:
a) A lei assegura aos que vivam em situação análoga à dos cônjuges adequada protecção, designadamente no plano da Segurança Social e do arrendamento urbano
No n.° 5 deste artigo, 6 PC propõe o aditamento do inciso "manutenção e" depois de "dever" e antes da expressão "educação dos filhos".
Palácio de São Bento. - O Relator, Miguel Macedo.
Artigo 37.° ("Liberdade de expressão e informação"). - Não há quaisquer propostas de alteração.
Artigo 38.° ("Liberdade de imprensa e meios de comunicação social"). - Registam-se propostas de alteração nos projectos n.° 1/V (CDS), 2/V (PCP), 3/V (P5), 4/V (PS), 7/V (ID), 8/V (Os Verdes) e 9/V (PRD).
O PCP propõe uma epígrafe restrita à expressão "Liberdade de imprensa", do que resulta proposta de eliminação da expressão e meios de comunicação social.
O PRD apresenta proposta de substituição da epígrafe com a seguinte redacção: "Liberdade de expressão e informação e meios de comunicação social".
a) O CDS apresenta proposta de substituição do número (visando substituir o conceito liberdade de imprensa pelo conceito "liberdade de comunicação social"), com o seguinte teor:
É garantida a liberdade de comunicação social, através da imprensa, rádio e televisão.
b) O PRD apresenta proposta de substituição do número (alterando o conceito liberdade de imprensa para "liberdade de expressão e informação pelos meios de comunicação social" e promovendo a síntese entre os n.o 1 e 2 num corpo único de cujas alterações ao n.° 2, infra, se dá conhecimento).
a) O CDS apresenta proposta de substituição para fusão formal do n.° 2 com n.° 3 (visando consagrar as várias implicações constitucionais da liberdade de comunicação social no corpo de um único número com duas alíneas).
b) O PSD apresenta proposta de substituição aos n.° 2 e 3, visando um corpo único (remetendo os números subsequentes e respectivas alterações para a sua proposta de artigo 39.)
Do novo n.° 2 apresentado pelo PSD resultam as seguintes alterações:
Em lugar da intervenção dos jornalistas na orientação ideológica dos órgãos de informação... "o direito à sua audição quanto ao estatuto editorial de órgão de informação [...]"
A eliminação da proibição expressa (actual n.° 2, in fine) de que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua (dos jornalistas) livre criatividade;
A eliminação da consagração expressa (actual n.° 3, in fine) do direito dos jornalistas de ele gerem conselhos de redacção.
c) O PRD apresenta proposta de substituição (dos n.° 1 e 2, através do seu n.° 1) de que resultam as seguintes alterações:
A eliminação do qualificativo literários à expressão jornalistas e colaboradores;
A substituição do conceito intervenção dos jornalistas na orientação ideológica pelo de participação na orientação;
A eliminação da regra da restrição da intervenção dos jornalistas na orientação ideológica (agora "participação na orientação") dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a par tidos políticos ou a confissões religiosas;
A garantia de que "a participação na orientação dos órgãos de informação em que (os jornalistas) trabalham" se faz "através de conselhos de redacção por eles eleitos";
A eliminação da proibição expressa (actual n.° 2, in fine) de que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua (dos jornalistas) livre criatividade.
a) Da proposta do CDS resultaria a remuneração como alínea b) do n.° 2.
b) O PS propõe um aditamento com o seguinte alcance: os conselhos de redacção teriam "competência para se pronunciarem a título vinculativo sobre a designação dos directores dos órgãos de comunicação social e fiscalizarem o cumprimento dos estatutos editoriais.
c) O PSD apresenta proposta de substituição dos n° 2 e 3 (visando a síntese - com alterações - num novo n.° 2).
d) O PRD, no seu n.° 2, apresenta proposta de substituição de que resulta que o direito à criação de conselhos de redacção é condição de participação (dos jornalistas) "na orientação dos órgãos da informação em que trabalhem" (ver o seu n.° 1, in fine), restrição do direito dos jornalistas ao acesso às fontes de informação em face do seguinte aditamento: "salvo às que, em razão do segredo de Estado ou de justiça ou para salvaguarda da intimidade das pessoas, lhes sejam veda das por lei".
Observação. - A proposta do PRD no sentido da consagração de limites à liberdade de informação tem afloramento no n.° 2 do artigo 26.° da Constituição da República, que prevê que "a lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias"; reflecte o ordenamento penal relativo às normas de proibição de divulgação de notícias relativamente a matérias em segredo de justiça ou em segredo de Estado.
Regista-se ainda que o PCP tem uma proposta de alteração do artigo 32.°, n.° 9, pretendendo que as informações constantes do processo criminal não sejam usadas para outros fins que não os do processo.
a) O CDS (seu n.° 3) apresenta proposta de substituição (apresentando uma nova redacção com idêntico objecto).
b) O PSD (n.°. 1 do seu artigo 39.°) apresenta proposta de substituição (apresentando uma nova redacção com idêntico objecto).
c) O PRD (seu n.° 4) apresenta proposta de substituição (nova redacção visando substituir a expressão ... direito de fundação de jornais e quaisquer outras publicações ... pela expressão "A criação e circulação de publicações periódicas e não periódicas, assim como a circulação em geral de formas de informação, é livre".
a) O PS apresenta proposta de substituição (seu n.° 5) dos actuais n.° 5 e 6 por um corpo único de que avulta, relativamente ao texto actual, a eliminação da expressão "As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, de pessoas colectivas sem fins lucrativos ou de empresas jornalísticas e editoriais sob forma societária" e a sua substituição (no corpo do novo número) pelo "princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de comunicação social".
b) O PSD apresenta proposta de substituição (n.° 4 do seu artigo 39.°), numa redacção que elimina a primeira parte do n.° 5 - toda a expressão referida na alínea anterior - e adita a expressão dos "titulares" da propriedade
c) O PRD apresenta proposta de substituição (seu n.° 4, resultante da síntese dos actuais n.° 4 e 5), visando alterar a expressão empresas jornalísticas e editoriais sob forma societária pela expressão "sociedades com esse específico objecto social", restringindo o dever de divulgação não à propriedade mas aos "meios de financiamento" que "devem ser conhecidos".
a) O CDS apresenta proposta de substituição (seu n.° 5), visando:
Explicitar que o regime administrativo ou fiscal é "o regime legal";
Tornar extensivo o alcance da proibição de afectação da política de comércio por eliminação do qualificativo externo;
Eliminar as expressões directa ou indirectamente e perante os poderes político e económico;
Conferir "à lei" e não ao Estado a incumbência de "assegurar a independência dos órgãos de informação";
Eliminar o normativo de que ao Estado incumbe impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas não discriminatórias à imprensa.
b) O PS apresenta proposta de substituição (seu n.° 5, por síntese dos actuais n.° 5 e 6), de que resulta:
A eliminação do qualificativo "externo" na política de comércio;
Que as incumbências que o Estado deve assegurar tenham "carácter genérico";
Que entre essas incumbências acresça a da imposição do "princípio da especialidade".
d) O PRD apresenta proposta de substituição (no seu n.° 3) de que resulta:
A eliminação da expressão "Nenhum regime administrativo ou fiscal, política de crédito ou de comércio externo podem afectar directa ou indirectamente (a liberdade de imprensa)";
A eliminação, no que se refere à regra da não concentração do inciso designadamente através de participações múltiplas e cruzadas, sendo de salientar que intenta impedir "a concentração da propriedade" em vez da concentração de empresas jornalísticas,
a) O CDS apresenta proposta de substituição (seu n.° 6), com uma redacção que torna idêntico o regime da televisão e da rádio (funcionamento mediante licenciamento), com a consequente eliminação do actual n.° 7.
b) O PS apresenta proposta de substituição (seu n.° 7) de que resulta a eliminação do actual número e a configuração de regime equivalente para a rádio e a televisão.
A proposta do. PS tem, porém, um objecto mais vasto (v., infra, n.° 8).
c) O PSD apresenta proposta de substituição (n.° 3 do seu artigo 39.°), visando a equivalência dos regi mes da rádio e da televisão, com a consequente eliminação do actual n.° 7.
d) Os Verdes apresentam proposta de substituição (n.° 8 do seu artigo 38.o), visando "o acesso das comunidades locais a televisões de âmbito regional e local,
em condições idênticas às previstas para o licenciamento de rádios locais", mas precedendo o imperativo de que "o Estado assegura que a televisão pública cubra todo o território e tenha adequada qualidade [...]".
e) O PRD apresenta propostas de substituição (seus n.o 6 e 7), visando que "a rede de distribuição da radiotelevisão é propriedade do Estado" (n.° 6) e que "a radiotelevisão constitui um serviço público que será prestado pelo Estado, podendo sê-lo ainda por outras entidades, mediante concessão temporária a atribuir por concurso público [...]" (n.o 7).
O regime da rádio, funcionando mediante licença a conferir nos termos da lei, é objecto das seguintes propostas:
a) De substituição, apresentada pelo PS (seu n.° 7) onde o regime da rádio e da televisão se equiparam:
O licenciamento a entidades privadas é efectuado por "órgão independente";
O "órgão independente" é definido no "estatuto da informação";
b) De substituição, apresentada por Os Verdes (seu n.° 7): -o licenciamento é efectuado por ... "um órgão independente, precedendo concurso público, devendo -assegurar -a reserva de certo número de frequências a rádios locais";
c) De substituição, apresentada pelo PRD (n.° 5 do artigo 38.°): a lei garantirá, no concurso público, "a igualdade dos cidadãos na possibilidade de acesso ao espectro radioeléctrico e as condições de atribuição das licenças, com valorização de critérios profissionais de independência e qualidade".
a) O PCP apresenta duas propostas de aditamento:
O n.° 9, visando constitucionalizar "Um Conselho de Imprensa" com atribuições no sector privado da comunicação social;
O n.° 10, conferindo ao Estado a incumbência de promover e apoiar "a defesa da identidade cultural, da língua e da independência nacional no campo audio-visual".
b) O PS apresenta uma proposta de aditamento de novo número (seu n.° 6) nos termos do qual "o Estado assegura a existência de um sector público de órgãos de todos os meios de comunicação social [...]"
O PS apresenta, igualmente (no seu n.° 7, proposta de substituição), a proposta de criação do "estatuto da informação", visando basicamente regular o conjunto das matérias previstas no quadro do artigo 38.° ("Liberdade de imprensa e meios de comunicação social") e do artigo 40.o ("Direito de antena").
c) A ID apresenta uma proposta de aditamento de novo número (n.° 9), visando, identicamente, constitucionalizar um Conselho de Imprensa.
d) Os Verdes apresentam uma proposta de aditamento de novo número (n.° 9) que visa proibir "a transmissão de programas ou mensagens que façam a apologia da violência e da intolerância".
e) O PRD apresenta (pela conjunção dos seus n.° 5 e 7 propostas de substituição) a proposta de que exista um "serviço público" tanto de rádio como de televisão, sendo que "a radiotelevisão constitui um serviço público, que será prestado pelo Estado, podendo sê-lo ainda por outras entidades"
Artigo 39.° ("Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes"). - Registam-se propostas de alteração dos projectos n.° 1/V (CDS), 2/V (PCP), 3/V (PS), 4/V (PSD), 7/V (ID) e 9/V (PRD).
O CDS apresenta proposta de substituição da epígrafe com a seguinte redacção: "Órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado."
O PSD apresenta proposta - de substituição da epígrafe com a seguinte redacção: "Meios de comunicação social".
a) O PSD apresenta proposta - de - substituição (seu n.° 5), visando um regime de garantia assegurada por lei ordinária sob comando constitucional: "a lei regula a organização e fiscalização [...]". -
b) O PRD apresenta proposta de substituição (seu n.° 1), redacção que visa, no essencial, a garantia de independência, "designadamente editorial"
a) Do projecto do CDS resulta proposta de eliminação.
b) Do projecto do PSD resulta proposta de eliminação, sendo de salientar que o PSD propõe no seu n.° 2 a regra de que "o Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e televisão".
Observação. - -Regista-se, assim, uma parcial coincidência quanto à garantia constitucional de um ser viço público de televisão e de rádio na maioria dos projectos, com excepção -do projecto do CDS.
c) O PRD apresenta proposta de substituição (seu n.° 2), visando que o Conselho de Comunicação Social tenha "composição e funcionamento definidos na lei" em substituição do inciso composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República.
b) O PS apresenta proposta de aditamento, visando que o parecer do Conselho de Comunicação Social possua "carácter vinculativo".
c) Do projecto do PSD resulta proposta de eliminação.
d) A proposta do PRD quanto ao n.° 2, "funcionamento definido por lei", implica proposta de eliminação do n.o 3.
b) Do projecto do PS resulta proposta de eliminação.
d) Do projecto do PRD resulta proposta de eliminação.
a) O PSD apresenta um número novo - proposta de aditamento (seu n.° 2), determinando que "o Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e de televisão".
Observação. - Regista-se a coincidência parcial, quanto ao serviço público, com as propostas:
b) Os projectos do PCP e da ID apresentam novos números estabelecendo que a nomeação de gestores e directores seja precedida de "parecer favorável", cuja aprovação depende de "maioria de dois terços dos conselheiros" - propostas de aditamento, respectivamente com os n.° 5 e 4.
Observação. - Saliente-se a sintonia com o "Órgão independente" referido no n.° 7 do artigo 38.o do projecto do PS. Na versão do PRD, Conselho de Comunicação Social Alta Autoridade seriam entidades distintas. Na versão do PS a questão afigura-se não resolvida em qualquer dos sentidos.
Em contraponto com os projectos do PCP e da ID a "Alta Autoridade para o Áudio-Visual" parece ser, neste sector, o órgão equivalente ao "Conselho de Imprensa".
Nos projectos do PSD e do CDS não resulta a constitucionalização de qualquer órgão.
Artigo 40.° ("Direito de antena"). - Registam-se propostas de alteração nos projectos n.° 1/V (CDS), 3/V (PS), 4/V (PSD), 8/V (Os Verdes) e 10/V (deputado Carlos Lélis e outros).
a) O CDS apresenta proposta de substituição da epígrafe: "Direito à utilização dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado."
b) O PS apresenta proposta de aditamento à epigrafe; "... e de espaço".
a) O CDS apresenta proposta de substituição, com o seguinte alcance:
O direito é "direito a tempos ou espaços";
O direito é restringido apenas aos partidos políticos;
O direito é limitado aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
b) O PS apresenta proposta de substituição, com o seguinte alcance:
O direito é ampliado às "confissões religiosas" e às "organizações representativas das actividades económicas";
Os critérios a definir por lei deverão ser "critérios objectivos";
Os tempos de antena deverão possuir "frequência e duração compatíveis com o conteúdo essencial do direito".
c) O PSD apresenta proposta de substituição, com o seguinte alcance:
O direito é ampliado às "organizações empresa riais";
O direito é limitado ao "serviço público de rádio e de televisão".
Em lugar da expressão "os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo" a expressão "os par tidos políticos da oposição com representação parlamentar";
Elimina-se o direito a tempo de antena dos parti dos da oposição condensando num único direito de resposta, só exercível nos "órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado".
b) O PS apresenta proposta de substituição, com o seguinte alcance: o direito de réplica exerce-se "segundo critérios objectivos a determinar por lei" e tal exercício deve ser em condições "não inferiores" às concedidas ao Governo e compatíveis "com o conteúdo essencial do direito".
c) O PSD apresenta proposta de substituição, com o seguinte alcance: elimina-se o direito a tempo de antena dos partidos da oposição condensando o direito num único direito de resposta, só exercível no "serviço público de rádio e televisão".
a) O PSD apresenta proposta de aditamento visando delimitar o direito à rádio e à televisão "de âmbito nacional, nos termos da lei".
a) Os Verdes propõem (no seu n.° 4) que a lei assegure "o direito a tempo de antena às associações de ambiente, juvenis, de deficientes, às organizações femininas, às confederações e federações cooperativas".
b) O projecto Carlos Lélis propõe (no seu n.° 4) que os princípios referidos nos números anteriores tenham aplicação às regiões autónomas "quanto aos partidos políticos e organizações sindicais e profissionais nelas existentes, nos termos a definir por lei".
O segredo próprio dos ministros de qualquer religião ou confissão religiosas é inviolável.
O CDS apresenta proposta de substituição, que altera a segunda parte do número, com a seguinte redacção:
[...] nem organizações cujo objectivo ou acção atente contra a unidade nacional ou regime democrático.
Novos números. - O PCP apresenta dois novos números com a seguinte redacção:
5 - Nenhum regime administrativo ou fiscal pode afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de associação.
6 - A lei assegura que a atribuição pelo Estatuto de isenções ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados.
Artigo 47.° ("Liberdades de escolha da profissão e acesso à função pública"). - Regista-se uma única proposta de aditamento - novo número (n.° 7) da iniciativa do PCP, visando consagrar "o direito de sigilo e independência profissionais" sujeitos às especialidades de cada profissão e respectivas regras deontológicas e de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Palácio de São Bento, 15 de Março de 1988. - O Relator, Jorge Lacão.
Artigo 48.o - Nenhum projecto de revisão propõe a alteração deste artigo.
Artigo 49.° - Apenas o projecto do PSD propõe uma alteração ao n.° 2 do artigo que consiste no aditamento após "pessoal" da seguinte expressão "sem prejuízo do voto por correspondência nos termos da lei".
Artigo 50.° - O projecto do CDS propõe o aditamento de um novo n.° 3 com a seguinte redacção:
3 - A filiação num partido político não pode constituir fonte de privilégio público ou motivo de indicação para cargos públicos não electivos.
O projecto do PCP, por seu turno, propõe o aditamento de um novo n.° 3, do seguinte teor:
3 - No caso de cargos electivos, só podem estabelecer-se as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade eleitoral e a isenção e independência do exercício dos cargos.
Artigo 5l.° - O projecto do PSD propõe o aditamento de um novo n.° 4, cujo conteúdo é igual ao do actual n.° 2 do artigo 299.o da Constituição ("Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional").
Artigo 52.° - O projecto da ID propõe o aditamento ao n.° 1, in fine, da expressão "e bem assim o direito de, em prazo razoável, serem informados do despacho que sobre elas recair".
O projecto do PCP propõe a passagem do actual n.° 2 a n.° 4 (com alteração) e o aditamento de dois novos números (n. 2 e 3), com a seguinte redacção:
2 - Os cidadãos têm o direito de ser informados por escrito e em tempo útil sobre os resulta dos da apreciação das petições que hajam apresentado.
3 - A lei fixa os casos em que as petições colectivas dirigidas à Assembleia da República devam ser apreciadas pelo Plenário.
O projecto do PS, por seu turno, adita um novo n.° 2 (passando o actual n.° 2 a n.° 3) com a seguinte redacção:
2 - As petições e representações dirigidas à Assembleia da República que reúnam os requisitos mínimos de representatividade determinada por lei sendo obrigatoriamente apreciadas pelo Plenário, após apreciação por comissão especializada.
O projecto de Os Verdes propõe o aditamento de um novo n.° 3, com a seguinte redacção:
3 - Os órgãos de soberania e as autoridades têm o dever de dar resposta em tempo útil às petições que lhes sejam dirigidas pelos cidadãos.
Finalmente o projecto do PCP propõe o aditamento de um n.° 4, com a seguinte redacção:
4 - É reconhecido o direito de acção popular, nos casos e nos termos previstos na lei, designadamente para defesa do ambiente, qualidade de vida, do património cultural, da propriedade social, dos interesses dos consumidores e dos direi tos fundamentais dos trabalhadores.
Palácio de São Bento, 15 de Março de 1988. - O Relator, António Vitorino.
Quinta-feira, 4 de Agosto de 1988	II Série - Número 32-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 30 Reunião do dia 17 de Junho de 1988SUMÁRIODeu-se continuação ao 11.o Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 96.° a 104.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), Carlos Encarnação (PSD), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Rogério de Brito (PCP) e Pacheco Pereira (PSD).
José Eduardo Vera Cruz Jardim.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Santos Magalhães.
Terça-feira, 13 de Setembro de 1988	II Série - Número 35-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 33 Reunião do dia 23 de Junho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 11.° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 96. ° a 104. ° e respectivas propostas de alteração.Procedeu-se à discussão do 12. ° relatório da Subcomissão da CERC, relativo aos artigos 105.o a 110.o e respectivas propostas de alteração, com excepção do artigo 108.o, cuja análise ficou para ulterior reunião.Iniciou-se a discussão do 13.° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 111.o a 122.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD), Raul Castro (ID), Maria da Assunção Esteves (PSD), Rui Salvada (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Vitorino (PS), Sousa Lara (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Terça-feira, 29 de Novembro de 1988	II Série - Número 59-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 57 Reunião do dia 28 de Outubro de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do primeiro relatório da Subcomissão da CERC respeitante ao preâmbulo e aos artigos 1.° a 11.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Pais de Sousa (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Sousa Lara (PSD), Pedro Roseta (PSD), Guilherme da Silva (PSD) e Mário Maciel (PSD).
Secretário: José Manuel Santos de Magalhães (PCP).
Secretário: Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Quinta-feira, 24 de Novembro de 1988	II série - Número 57-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 55 Reunião do dia 26 de Outubro de 1988SUMÁRIOFoi debatida a organização e metodologia dos trabalhos a seguir no futuro. Foram igualmente produzidas declarações políticas sobre questões relativas à revisão constitucional em curso.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Almeida Santos (PS) e Miguel Macedo e Silva (PSD).
1836	II SÉRIE - NÚMERO 57 - RCO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é que V. Exa. tem uma reunião amanhã, pelas 16 horas, com o inefável Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.No entanto, se partirmos do princípio de que durante o período de elaboração do Orçamento vários deputados estarão impedidos de participar, irá haver certamente um atraso muito grande. Por isso mesmo é que existe uma Mesa e o Presidente pode ser substituído.Sugeria, então, que reuníssemos amanhã pelas 15 horas e 30 minutos e na sexta-feira da parte da manhã.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Desde que não haja Plenário, nem reuniões do PSD!O Sr. Presidente: - Na próxima semana retomaríamos o nosso ritmo normal sem reuniões à noite.Vozes.Retomaremos, então, os trabalhos amanhã pelas 15 horas e 30 minutos. Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.Comissão Eventual de Revisão ConstitucionalReunião de 26 de Outubro de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Herculano da Silva Pombo Sequeira (Os Verdes).