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Em termos do Capítulo 50 do Orçamento do Estado para 2004, verifica-se um crescimento do Investimento do Plano face à estimativa de execução em 2003 de 20,4%, sendo de salientar o crescimento relativo do financiamento comunitário de 4%, estimado em 2003, para 12,3% previsto para 2004.Quadro 10 - Capítulo 50 do Orçamento do Estado - Investimento do PlanoIV. Serviços e Fundos AutónomosA conta consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos demonstra que existem alterações em relação ao ano passado. A Autoridade da Concorrência foi o único organismo que passou a integrar o subsector em 2004, registando-se as saídas do Instituto Português de Santo António de Roma e do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência/Instituto Português da Droga e Toxicodependência. Também não se pode esquecer a empresarialização de 31 Hospitais, o que levou que estes serviços deixassem de integrar o subsector dos serviços e fundos autónomos.
0013   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Quadro 11 - Estimativa do subsector dos Serviços e Fundos AutónomosAs previsões evidenciam uma receita efectiva do subsector dos serviços e fundos autónomos de 22.606,5 milhões de Euros e a despesa efectiva de 21.836,7 milhões de Euros, resultando um saldo global de 769,8 milhões de euros, inferior em 995,2 milhões de euros ao valor estimado para 2003.
Globalmente, e excluindo transferências entre subsectores, o saldo apresenta um agravamento do défice de 4,9% para 5,4%, em percentagem do PIB.I. Administração Regional e LocalQuadro 12 - Receitas e Despesas da Administração Regional e LocalO subsector da Administração Local e Regional deverá apresentar para 2004 um saldo global próximo do equilíbrio, correspondendo a uma melhoria face ao estimado para 2003.
De registar que o Orçamento do Estado transferirá 410 milhões de Euros para as Regiões Autónomas, o que representa uma taxa de crescimento de 4,6% face ao estimado para 2003 e 2555,2 milhões de Euros para as Autarquias Locais, correspondendo a uma taxa de crescimento de 4,1% face ao ano de 2003.VI. Segurança SocialAo fazer-se uma análise comparativa da evolução da Segurança Social, nota-se que em 2003 se registou, em termos globais, uma deterioração do saldo orçamental da Segurança Social, de 716,3 milhões de euros (0,6% do PIB) em 2002 para 178,5 milhões de euros (0,1% do PIB) em 2003, reflexo da conjuntura económica e dos efeitos negativos existentes no mercado de trabalho. Este contexto reflecte-se não apenas no volume de receitas das Contribuições como tem consequências, devido ao nível do desemprego, nos respectivos encargos sociais.Quadro 13 - Principais Receitas e Despesas da Segurança SocialEm 2004, as receitas totais da Segurança Social deverão atingir 17 079,7 milhões de Euros, o que corresponde a uma variação de 7,6% face à estimativa de 2003. Contribuem essencialmente para este aumento, o crescimento em 3,8% das Contribuições, em 14,1% das Transferências do OE e a Operação extraordinária de recuperação de dívida no valor de 135 milhões de euros.
As despesas totais, sem activos e passivos financeiros, atingem 16 678,9 milhões de Euros, correspondendo a uma variação de 6,2% face ao estimado para 2003. Para este valor contribuirá decididamente a despesa em pensões que cresce cerca de 8,6% e as verbas destinadas a acções de formação profissional, que deverá crescer 10,2% face a 2003.
Do exposto, resulta que o Orçamento da Segurança Social para 2004 apresentará um saldo orçamental positivo de 400,8 milhões de euros, o que corresponde a 0,3% do PIB.
0014   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 VII. Necessidades de Financiamento do EstadoQuadro 14 -  Necessidades de Financiamento do Estado em 2004As necessidades líquidas de financiamento do Estado deverão situar-se em 2004 em cerca de 5611,6 milhões de euros, o que representa uma melhoria face às necessidades estimadas para 2003, que eram de 6168,8 milhões de euros.
As necessidades brutas de financiamento do Estado deverão continuar a registar uma trajectória ascendente em 2004, em resultado do aumento das amortizações de dívida fundada. Assim de um valor estimado de 17,7 mil milhões de euros em 2003, as necessidades brutas de financiamento deverão aumentar para 19,7 mil milhões de euros em 2004.
Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante de 7.802,6 milhões de euros (artigo 60.o).
Tal como em 2003, a estratégia de financiamento a prosseguir em 2004 privilegiará o aprofundamento do mercado dos títulos da dívida do Estado centrado na continuação da emissão de Obrigações do Tesouro de taxa fixa e no incrementar da emissão de Bilhetes de Tesouro, de forma a permitir a progressiva existência em mercado secundário de BT cobrindo os vários prazos até 1 ano.Quadro 15 - Composição do Financiamento do Estado em 2004
(Dívida Fundada em milhões de euros - ano civil)VIII. Evolução da Dívida PúblicaQuadro 16 - Estrutura da Dívida Directa do Estado
(Milhões de euros)Em 2003, verificou-se um aumento do peso relativo dos instrumentos de curto prazo, negociáveis, essencialmente obrigações e bilhetes do Tesouro.
Estima-se que, na perspectiva antes de swap, a dívida no final do ano seja representada em 95% por instrumentos denominados em euros.Quadro 17 - Dinâmica da Dívida das AP
(em % do PIB)O rácio da dívida pública deverá ser, em 2003, de 59,5% do PIB. Verifica-se um abrandamento no aumento do rácio, de 2,6 p.p., entre 2001 e 2002, para 1,4 p.p., entre 2002 e 2003.IX. Transferências Financeiras entre Portugal e a União EuropeiaQuadro 18 - Fluxos Financeiros entre Portugal e a União EuropeiaConstata-se que Portugal deverá manter em 2004 o sentido do saldo das suas transferências com a União Europeia, apesar da ligeira redução, em termos globais, de 3933,2 milhões de euros, estimados em 2003, para 3804,1 milhões de euros, previstos para 2004.
0015   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 C. Normas Fiscais e OrçamentaisI. Normas FiscaisEm matéria de política fiscal, no Orçamento do Estado para 2004, destacam-se as seguintes alterações:IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares- Autorização legislativa que visa alterar o conceito de residência para efeitos de IRS (artigo 16.o do Código do IRS) de forma a criar a noção de "residência habitual" em território português e desse modo permite-se, designadamente, que contribuintes habitualmente residentes no estrangeiro cujo cônjuge resida em Portugal possam fazer prova de que não existe qualquer ligação entre o núcleo das suas actividades ou interesses económicos e o território português (artigo 29.o, n.o 2);
- O artigo 9.o, n.o 2, do Código de IRS (Rendimentos da Categoria H) passa a considerar incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, com excepção dos prémios provenientes do denominado Euro milhões explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (artigo 29.o, n.o 1);
- O n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS (Pensões) permite que os rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8 121, por cada titular que os tenha auferido, sejam deduzidos pela totalidade do seu quantitativo (artigo 29.o, n.o 1);
- O artigo 68.o do Código do IRS (Taxas gerais), define a taxa de imposto a aplicar sobre o rendimento colectável, com divisões em dois sectores quando superiores a € 4266.00 (artigo 29.o, n.o 1);
- O artigo 70.o do Código do IRS (Mínimo de existência) estabelece como valor mínimo do trabalho dependente, um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, e determina que não poderá nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1701 (artigo 29.o, n.o 1);
- O artigo 82.o n.o 1, alínea d) do Código do IRS (Despesas de Saúde) permite que sejam dedutíveis à colecta 30% das importâncias empregues na aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que justificados através de receita médica, com o limite de € 55,99 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), do mesmo número, se superior (artigo 29.o, n.o1);
- O artigo 84.o do Código do IRS (Encargos com lares) considera dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 315,67 (artigo 29.o, n.o1);
- O artigo 85.o do Código do IRS, (Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gás natural), permite deduzir 30% de dedução dos encargos, quando suportados em imóveis localizados em território português, sobre juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 538,55; sobre prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 538,55 e sobre importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 538,55 (artigo 29.o, n.o 1);
- O artigo 70.o, n.o 2, do Código do IRS (Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gás natural) permite igualmente deduções à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, de 30% sobre as importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por micro turbinas, com potência até 100 KW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, até ao limite de € 714 (artigo 29.o, n.o 1);
- O artigo 86.o do Código do IRS (Prémios de seguro) considera dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 55,99, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 111,98, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens (artigo 29.o n.o 1);
- Nos termos do mesmo artigo são igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, até aos limites de € 74,65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, de €149, no caso de sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens, limites esses elevados em €37,33 por cada dependente a cargo (artigo 29.o, n.o 1);
0016   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 - O artigo 87.o do Código do IRS (Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário) permite deduções à colecta de 20% sobre as despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de € 139,71 (artigo 29.o n.o 1);
- O artigo 100.o do Código do IRS (Retenção na Fonte - remunerações não fixas) actualiza as taxas de retenção para trabalho dependente (artigo 29.o, n.o 1);IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas- Nos termos do artigo 23.o do Código do IRC (Custos ou perdas) não são considerados como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, sempre que a entidade alienante tenha resultado de transformação, incluindo a modificação do objecto social, de sociedade à qual fosse aplicável regime fiscal diverso relativamente a estes custos ou perdas e tenham decorrido menos de três anos entre a data da verificação desse facto e a data da transmissão (artigo 30.o, n.o 1);
- O artigo 80.o do Código do IRC (Taxas) reduz a taxa geral de IRC de 30% para 25% (artigo 30.o, n.o 1);
- O artigo. 81.o do Código do IRC (Taxas de tributação autónoma) fixa em 6% a taxa de 6% aplicável na tributação autónoma de encargos com viaturas ligeiras de passageiros e de despesas de representação (artigo 30.o, n.o 1);
- Nos termos do n.o 4 do mesmo artigo determina-se a fixação da taxa de 15% na tributação autónoma dos encargos dedutíveis respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a 40 000 euros quando suportado por sujeitos passivos que apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores (artigo 30.o, n.o 1);
- É revisto o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e criação de um regime de isenção aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida privada auferidos por não residentes em território nacional (artigos 29.o, n.o 3);
- O artigo 98.o do Código do IRC (Pagamento especial por conta - PEC) altera alguns aspectos do PEC, mormente especificando que o volume de negócios para efeitos da sua aplicação corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados. O montante máximo do PEC é nos termos da proposta de OE cinco vezes mais baixo do que o limite até agora aplicável (artigo 30.o, n.o 1);
- Ampliam-se dos casos em que se considera existir "relações especiais", para efeitos do preenchimento do conceito de preços de transferência, no caso em que as operações especiais ou série de operações, designadamente operações financeiras ocorram entre uma entidade residente e uma outra não residente sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável (artigo 30.o, n.o 1);
- Autoriza-se o Governo a transpor a Directiva respeitante à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, quando tais rendimentos são pagos por entidades residentes em Portugal e os beneficiários efectivos de tais rendimentos sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-membro (artigo 31.o, n.o 1);
- Autorização legislativa para transpor para a ordem jurídica interna, a directiva relativa ao regime fiscal aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes (artigo 31.o, n.o 2);IVA - Imposto Sobre o Valor Acrescentado:- Isenção de imposto no acto da importação de mercadorias efectuadas por sujeitos passivos não residentes e sem estabelecimento estável em território português e não registados, em Portugal, para efeitos de IVA; desde que registados noutro Estado membro e que nessa qualidade efectuem a importação através de um despachante oficial, na condição de os bens se destinarem a outro Estado membro e desde que essa transmissão se encontre isenta nos termos gerais (artigo 32.o, n.os 3 e 4);
- Introdução do novo regime de liquidação de IVA aplicado ao sector dos combustíveis líquidos, com vista à implementação da liberalização dos respectivos preços estabelecendo um regime assente na tributação pela margem, para efeitos de liquidação pelas empresas grossistas (artigo 33.o, n.o 1);
- Diminuição do montante de referência, que passa de 49 879,79 euros para 25 000 euros, quanto às operações realizadas pelos sujeitos passivos com determinados clientes e fornecedores, para efeitos da obrigatoriedade da sua identificação no anexo recapitulativo e, assim, disponibilizar informação que permita o controlo cruzado pelos meios informáticos adequados (artigo 32.o, n.o 1);IS - Imposto do selo.- O artigo 7.o do Código do Imposto do Selo (Isenções) passa a considerar isentos de imposto os instrumentos que corporizem contratos atinentes a operações realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através de entidade gestora de mercados regulamentados ou através de entidade por esta indicada ou sancionada no exercício de poder legal ou regulamentar, e cujo objecto sejam valores mobiliários, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas, assim como as respectivas garantias (artigo 35.o, n.o 1);
- Passam também a ser considerados para efeitos de isenção os juros e comissões cobrados, as garantias prestadas e a utilização de crédito concedido por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, exceptuando as domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças (artigo 35.o, n.o 1);Alterações ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoBebidas alcoólicas- O artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, relativo a "Cerveja" define taxas de imposto a aplicar à cerveja em função do teor alcoólico por hectolitro (artigo 36.o, n.o 1);
0017   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 - O artigo 55o do mesmo Código, relativo a "Produtos Intermédios" fixa em € 52,29 a taxa de imposto aplicável aos produtos intermédios por hectolitro (artigo 36.o 1);
- O artigo 57.o do mesmo diploma legal, respeitante a "Bebidas Espirituosas", fixa em € 898,12 a taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas, por hectolitro (artigo 36.o, n.o 1);IT - Imposto sobre o tabaco- O artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, relativo a "Cigarros", actualiza os valores a serem taxados para a venda de cigarros (artigo 36.o, n.o 1);
- O artigo 84.o, referente a "Restantes produtos de tabaco manufacturado", actualiza as taxas de imposto para os diversos produtos (artigo 36.o, n.o 1);
- O artigo 85.o, atinente a "Taxas reduzidas", actualiza os valores a serem taxados para a venda de cigarros de produção nacional (artigo 36.o, n.o 1);ISP - Imposto sobre os produtos petrolíferos- O artigo 73.o, n.o1, do Código dos Impostos Especiais, respeitante a "Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos" actualiza as tabelas de taxa aplicáveis ao consumo no continente e nas regiões autónomas (artigo 37.o, n.os 1 e 2);Benefícios FiscaisNos termos das alterações a introduzir no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho:- As SCR (nos termos do artigo 31.o, n.o 4, do Estatuto dos Benefícios Fiscais) passam a poder deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1do artigo 83.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma dos colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização (artigo 41.o, n.o 1);
- Fixam-se as taxas aplicáveis às entidades licenciadas na zona franca da Madeira, a partir de 1 de Janeiro de 2003, em 1, 2 e 3%, para os anos de 2003 e 2004, 2005 e 2006 e 2007 a 2011, respectivamente, e isentam-se de emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização (artigo 41.o, n.os 1 e 2);
- É aditado ao Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, um capítulo III, contendo um artigo 6.a, respeitante a transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito, nos termos do qual ficam isentas de IVA as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades a quem forem concedidos donativos abrangidos pelo presente diploma, em benefício directo das pessoas singulares ou colectivas que os atribuam quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 5% do montante do donativo recebido (artigo 42.o, n.o 1).II. Normas orçamentaisNo quadro das normas relativas à "Disciplina Orçamental" e às "Operações Activas, Regularizações e Garantias do Estado", são várias as medidas apresentadas na proposta de Orçamento do Estado para 2004, de onde se destacam:- Cativação de 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
- Cativação de 20% das despesas correntes e 15% das despesas de capital inscritas no capítulo 50 do Orçamento do Estado.
- Cativação de 10% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de remunerações certas e permanentes, juros e outros encargos, transferências para o Serviço Nacional de Saúde, Ensino Superior e Politécnico e Acção Social, Administrações Regional e Local e Segurança Social.
- Ficam cativos 10% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços e abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos, constantes do Mapa VII.
- Autoriza-se o Governo, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através da Ministra das Finanças, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 250 000 000 de euros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
- Fica ainda o Governo autorizado a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.
- Autoriza-se o Governo, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, com excepção dos referidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, a redefinir as condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo ainda ser reduzido o valor dos créditos; à redefinição das condições de pagamento e redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares ao abrigo do programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação (PRID) e do programa especial de autoconstrução, nos casos em que se verifique insuficiência financeira dos devedores; à realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras; a aceitar, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros; a alienar créditos e outros activos financeiros e ainda a permutar activos com outros entes públicos;
- Fica o Governo igualmente autorizado a proceder: à cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado; à contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor,
0018   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo.
- Fica o Governo autorizado a proceder à redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro; à cessão de activos financeiros que o Estado detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; à anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra de decisão judicial, e à regularização, mediante compensação, ou, em certos casos, à redução ou remissão dos créditos do Estado no âmbito do crédito agrícola de emergência;
- Fica o Governo autorizado, nos termos do artigo 51°, a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, designadamente no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro, no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no âmbito da conclusão dos respectivos processos de liquidação;
- Fica o Governo autorizado, nos termos do artigo 52.o, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, e nomeadamente, da execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira extintos ou a extinguir em 2004; do cumprimento de obrigações assumidas pelas sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e pelas empresas públicas extintas e cujos patrimónios tenham sido transferidos para o Estado, total ou parcialmente, através da Direcção - Geral do Tesouro; do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes; assim como do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas.
- Estabelece-se a aplicação do princípio da unidade de tesouraria, assente na gestão centralizada das disponibilidades dos Serviços e Fundos Autónomos e na integração dos sistemas de cobrança dos serviços públicos na Rede de Cobranças do Estado.
- Para a concessão de garantias pelo Estado em 2004, como limite máximo é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, o montante de € 1.600.000.000 exceptuando as operações resultantes de deliberações tomadas no âmbito da União Europeia. Para as garantias de seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento e para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, o mesmo limite fixa-se em € 200.000.000 e em € 10.000.000, respectivamente.
- Fica o Governo autorizado, nos termos do artigo 60.o, a aumentar o endividamento líquido global, até ao montante máximo de € 7 802 585 479.2. Conclusões1 - A proposta de Orçamento do Estado para 2004 foi elaborada com base num cenário macroeconómico de retoma moderada, impulsionada fundamentalmente pelas exportações. O PIB, no entanto, deverá registar um ritmo de crescimento inferior ao da média europeia. A projecção para o crescimento real do PIB situa-se entre 0,5% e 1,5%. O cenário macroeconómico definido na proposta do Orçamento do Estado prevê ainda um agravamento, embora moderado, da taxa de desemprego, e a redução significativa da inflação média anual, que deverá diminuir para um valor entre 1,5% e 2,5%.
O PS, PCP e o BE manifestaram dúvidas sobre credibilidade do cenário macroeconómico;
2 - De acordo com a proposta do Orçamento do Estado, o défice orçamental previsto para 2004 deverá situar-se em 2,8% do PIB, implicando uma redução significativa do défice ajustado dos efeitos do ciclo económico.
O PS manifesta reservas quanto à natureza do défice e seu valor;
3 - A previsão do total de receitas das Administrações Públicas, na óptica da contabilidade nacional, para 2004, é de 59 636,1 milhões de euros, o que representa um redução em 0,3 p.p. do PIB. As receitas fiscais previstas para o subsector Estado atingirão 28 389,0 milhões de euros, correspondendo a uma variação de 3,5% face à estimativa para 2003;
4 - A principal alteração legislativa da proposta do Orçamento do Estado, do lado da receita, é a redução da taxa normal de IRC de 30% para 25%.3. ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 97/IX - "Orçamento do Estado para 2004" - preenche as condições para subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares a sua posição para o debate.Anexos:1) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
2) Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa;
4) Parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente;
5) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura;
6) Parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais;
7) Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
8) Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2004. - O Deputado Relator, Diogo Feio - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões tiveram a seguinte votação:Ponto 1 - Aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Ponto 2 - Aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.
Pontos 3 e 4 - Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE.O parecer foi aprovado por unanimidade.
0019   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Relatórios parcelares das diversas comissões especializadas sobre as propostas de lei n.os 97 e 98/IXAnexo 1Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasADMINISTRAÇÃO INTERNAI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2004, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003.
A Comissão de Economia e Finanças conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciaram as propostas de lei supra referenciadas, no tocante à área da Administração Interna, em reunião de 27 de Outubro de 2003, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 será efectuada nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Novembro próximo, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 20 e 21 de Novembro seguintes.II - As Grandes Opções do Plano para 2004Nas Grandes Opções do Plano para 2004, sob a epigrafe "Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz", o Governo começa por fazer um balanço da execução das medidas em curso para, de seguida, elencar as prioridades para o próximo ano.
De entre as medidas a concretizar em 2004, importa destacar designadamente:- A reorganização do Ministério da Administração Interna e seus serviços com a implementação da nova lei orgânica.
- A reorganização do sistema de segurança interna, prosseguindo, nomeadamente, com a revisão das Leis de Organização e Funcionamento das forças de segurança, com a reorganização territorial das forças de segurança, com o desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção no âmbito da prevenção e combate ao terrorismo, com a revisão do regime e da forma de criação das polícias municipais, e com o desenvolvimento do projecto de implementação do Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
- Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios de modo a dotar, reforçar e modernizar os meios atribuídos às forças de segurança.
- Atribuir a um organismo central integrado na orgânica do MAI a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, criando-se, no âmbito desse organismo, o Observatório Nacional de Segurança Interna;
- Ainda neste contexto, o Governo propõe-se regulamentar a actividade de guarda-nocturno e também a legislação referente ao uso e porte de armas de fogo;
- Relativamente à actividade de segurança privada o Governo pretende a regulamentação da lei de segurança privada, dando prioridade à formação e qualificação, à redefinição dos requisitos operacionais e ao reforço da fiscalização.
- Reforçar a formação e aumentar a capacidade técnica das forças de segurança de modo a obter um maior grau de profissionalismo.
- Reforçar a cooperação internacional, através da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção de paz;
- No âmbito dos bombeiros e protecção civil o Governo pretende rever a legislação de protecção civil referente aos centros operacionais de emergência, bem como a legislação de segurança contra incêndios e o Estatuto Social do Bombeiro;
- Pretende também regulamentar o diploma que criou o Serviço Nacional de Bombeiros e de Protecção Civil e adequar a Escola Nacional de Bombeiro às novas condições resultantes da criação do SNBPC;
- Prosseguir com o planeamento da segurança do EURO 2004;
- Apoiar tecnicamente o processo eleitoral para os órgãos das regiões autónomas e para o Parlamento Europeu;
- Na área da imigração o Governo propõe-se prosseguir a estratégia adoptada para a entrada e permanência de estrangeiros, nomeadamente através da execução e desenvolvimento dos princípios orientadores da nova lei da imigração e respectiva regulamentação, da agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do reforço do controlo da imigração ilegal e das redes de tráfico que a promovam e intensificar a colaboração e cooperação com os países de origem da imigração;
- Em matéria de segurança rodoviária o Governo pretende desenvolver a estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), através da alteração ao Código da Estrada e legislação complementar, da promoção de campanhas de sensibilização mormente junto de crianças e jovens, da intensificação da fiscalização e da aceleração dos procedimentos das contra-ordenações.III - A proposta de orçamentoNas áreas fundamentais de competência do Ministério da Administração Interna os meios orçamentais disponíveis serão dedicados, nomeadamente:- À implementação da nova Lei Orgânica do MAI;
- À aplicação da nova Lei de Segurança Interna;
- À identificação de um Programa de acções a executar no âmbito da Prevenção e Combate à Criminalidade;
- À instalação do Observatório Nacional de Segurança Interna;
- À continuação de formação especializada das FSS;
0020   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 - Ao cumprimento da nova Lei de Imigração, no âmbito da Estratégia Nacional definida;
- A promover e incentivar o combate à sinistralidade rodoviária, cumprindo a estratégia definida no PNPR;
- À criação de um Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)
- Ao cumprimento das missões atribuídas e previstas nos acordos de cooperação internacionais;
- À preparação do recenseamento eleitoral com vista às eleições para o Parlamento Europeu, bem como, apoio técnico ao processo eleitoral para os órgãos das regiões autónomas.Em termos globais, o orçamento do MAI para 2004, incluindo o PIDDAC ascende a 1.508,1 milhões de euros, o que representa 3,1% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.
A despesa de funcionamento apresenta um ligeiro crescimento de 1%, relativamente à despesa estimada para 2003.
Das áreas de actuação do Ministério da Administração Interna destaca-se, pelo seu peso no total do orçamento para 2004, a de Investigação e Segurança Interna que apresenta um valor absoluto de 1.203,7 milhões de euros, representando 84,1% da despesa dos serviços integrados do Ministério.
Comparativamente à estimativa de execução de 2003, verifica-se um acréscimo em relação às receitas próprias, no total do Ministério, de 6,1%, o que corresponde a 8,1 milhões de euros.
Os Investimentos do Plano previstos ascendem a 49,3 milhões de euros, destinando-se a sua aplicação fundamentalmente à construção e remodelação de instalações aquisição de equipamento para vigilância de fronteira marítima, redes de transmissões, das forças e serviços de segurança e bombeiros.
O SNBPC tem um orçamento de 88 milhões de euros, o que representa um crescimento de 1,7%, relativamente ao ano em curso.
O SEF tem um orçamento de 47 milhões de euros, mais 6 milhões do que o inscrito para o presente ano.
O orçamento para a PSP apresenta uma redução de 6%, relativamente ao ano de 2003, com uma verba de 526 milhões de euros (diminuição que respeita ao objectivo de redução das despesas de saúde com racionalização de meios).
A GNR tem um orçamento de 648 milhões de euros, mais 11 milhões de euros do que o inscrito para o ano em curso.Receitas Gerais + Receitas Próprias (não inclui PIDDAC)
GNR 637.480 648.430 1,7%IV - Investimentos do PlanoNo domínio dos investimentos do plano importa referir que os programas/projectos são financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.
Em termos globais, o investimento ascende a 49,3 milhões de euros, dos quais 40 milhões de euros destinam-se a cobrir projectos em curso e 9 milhões a novos projectos, a saber:PIDDAC 2004 - Programas
TOTAL 40.029 9.261 49.290Neste particular, há a destacar no âmbito do Programa Governo Electrónico, como pela incidência no Euro 2004, o Sistema Integrado das redes nacionais de emergência e segurança de Portugal (SIRESP), com uma verba inscrita de 8 milhões de euros.V - Orçamento do Ministério da Administração Interna segundo a classificação económicaNuma análise desagregada da despesa segundo os principais agrupamentos económicos, é de destacar a componente de pessoal que absorve 1.167,1 milhões de euros, o que equivale a 77,4% do total da despesa do Ministério.
O número total de efectivos em Julho de 2003, incluindo o pessoal dos serviços e fundos autónomos é de 55 644 elementos, dos quais 53 294 pertencem aos Serviços de Investigação e Forças de Segurança.Conclusões1 - O orçamento total do MAI, para 2004 (PIDDAC e Funcionamento) é de 1 508 milhões de euros, o que representa 3,1% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.
2 - Os montantes imputados às diversas áreas de intervenção, não incluindo PIDDAC, serão:Serviços OE 2003 OE 2004 Variação 2003-2004
GNR 637.480 648.430 1,7%3 - O Orçamento do Estado para 2004 - PIDDAC significa 49,290 milhões de euros, sendo 40,029 (81%) correspondentes a programas e projectos transitados e 9,261 milhões de euros (19%), relativos a programas e projectos novos.
4 - O número de efectivos, com referencia a Julho de 2003 incluindo o pessoal dos serviços e fundos autónomos
0021   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 é de 55 644, dos quais 53 294 pertencem aos Serviços de Investigação e Forças de Segurança, o que corresponde a uma absorção de 1.167,1 milhões de euros, equivalendo a 77,4% do total da despesa do MAI.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Francisco José Martins - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS.
O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃOI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2004, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003.
A Comissão de Economia e Finanças conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciaram as Propostas de Lei supra referenciadas, no tocante à área da Comunicação Social, em reunião de 24 de Outubro de 2003, com a presença do Sr. Ministro da Presidência, do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 será efectuada nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Novembro, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 20 e 21 de Novembro.II - As Grandes Opções do Plano para 2004
Comunicação SocialA Comunicação Social insere-se na 3.a opção, subordinada ao tema "Investir na Qualificação dos Portugueses", começando o Governo por fazer um balanço da execução das medidas no ano em curso, com destaque para a reforma do sector estatal dos media.
Em 2004 o Governo propõe-se dar continuidade ao processo de reestruturação em curso, apoiando o trabalho das diferentes administrações da RTP, RDP e LUSA.
Em relação à RTP pretende consolidar os novos projectos, em particular os Canais "A Dois", Memória e Regiões.
No que concerne ao Serviço Público da RTP e universo RDP, o mesmo deve pautar-se por padrões de qualidade, onde a cultura, a defesa da língua e da identidade e coesão nacionais devem ser prioridades essenciais.
O Governo propõe-se, também incentivar a cooperação entre o Operador de Serviço Publico e os operadores privados nos domínios da produção independente, no fornecimento de conteúdos aos canais internacionais da RTP, ao nível da programação para os cidadãos com necessidades especiais e ainda nas práticas de co-regulação.
No âmbito da regulação é intenção do o Governo simplificar e agilizar os processos com a criação de um órgão regulador, logo que seja constitucionalmente possível.
Na área da Comunicação Social Regional e Local o Governo propõe-se reforçar os meios das entidades que gerem e fiscalizam a atribuição de apoios estatais, assim como implementar um novo modelo de afectação de recursos, com incentivo de parcerias estratégicas, promoção do produto jornalístico, alargamento do mercado de leitores e formação dos recursos humanos.Sociedade da InformaçãoNas Grandes Opções do Plano para 2004, a política do Governo, na área da Sociedade da Informação, assentará em sete pilares de actuação, abarcando cada pilar um conjunto de projectos concretos.1.o Pilar: Uma Sociedade da Informação para todos
A concretização da Sociedade da Informação passa fundamentalmente pela generalização das tecnologias de informação, possibilitando aos portugueses o acesso à informação e conhecimento, independentemente da condição social, étnica ou cultural e pela projecção da cultura e línguas portuguesas a nível universal.
Para que este pressuposto se verifique é necessário massificar o acesso e a utilização da Internet em banda larga, promover a coesão digital e assegurar uma presença internacional.2.o Pilar: Novas Capacidades
O sistema de educação deve incorporar cada vez mais o potencial das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação - sendo a aprendizagem electrónica a primeira prioridade a prosseguir, acentuando a importância dos ambientes de aprendizagem aberta, interactiva e no ensino virtual.
Ao nível do ensino básico e secundário, o Governo pretende levar a cabo o Programa "Um Computador por Professor", assim como implementar um novo sistema de informação e avaliação das escolas e instalar um sistema electrónico de pedidos de informação e apresentação de reclamações.
No âmbito do ensino superior, o Programa "e-U: Campus Virtuais" será sedimentado, dotando a generalidade dos estabelecimentos de ensino superior com redes sem fios de banda larga, digitalizando conteúdos pedagógicos e proporcionando computadores a todos os alunos, a preços acessíveis e bonificados.3.o Pilar: Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos - Governo Electrónico
Colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços de Portugal é dos objectivos centrais da política para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. O Plano de Acção para o Governo Electrónico está estruturado
0022   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 em sete eixos de actuação, dos quais se destacam os projectos para 2004:- Reorientação dos Serviços Públicos para o Cidadão: a evolução permanente do Portal do Cidadão vai facilitar o acesso, 24 horas por dia e 7 dias por semana, a um número crescente de serviços para Cidadãos, Empresas e Comunidades.
- Criação de uma Administração Pública Moderna e Eficiente com a implementação, em 2004, do Plano Nacional para a Modernização dos Serviços da Administração Pública.
- Desenvolvimento de uma nova capacidade tecnológica com normas de interoperabilidade e segurança e ainda definição de políticas de utilização de software na Administração Publica.
- Racionalização de Custos de Comunicações com a criação de uma Infra-estrutura Nacional de Comunicações.
- Gestão eficiente das Compras Públicas com a generalização a todos os Ministérios do processo de compras electrónicas.
- Consciência entre a política para a Administração Central e a política para a Administração Local com a implementação do Portal das Autarquias.
- Promoção da utilização de Serviços Públicos Electrónicos com campanhas de promoção dos principais projectos.4.o Pilar: Melhor Cidadania
Melhoria da qualidade da democracia através do aumento da qualidade da participação cívica dos cidadãos, com a implementação do sistema nacional de reclamações e sugestões sobre serviços da Administração Pública, voto electrónico presencial, avaliação da componente de democracia dos sítios da Administração Pública e actualização da Politica Nacional de Protecção de Dados.5.o Pilar: Saúde ao Alcance de Todos
Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação no sector da Saúde, de modo a aumentar a qualidade dos serviços prestados, a eficiência do sistema e reduzir os custos da sua exploração.