PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que se sabe é que estes grupos moageiros privados, concorrentes da Portugal e Colónias, na lógica natural da sua vocação concentracionista, desejam tornar-se titulares da importante posição que aquela empresa detém no sector, aproveitando, assim, não só da eliminação da concorrência, como também do benefício que os recentes investimentos e os modernos equipamentos da mesma proporcionam.
Por isso se aspira à fusão da Aliança com a Portugal e Colónias e se deseja que o Estado aliene a sua participação nesta empresa - 62 % do seu capital-, de maneira que uma nova empresa possa surgir, agora maioritariamente dominada pelo sector privado.
Só que este golpe de mágica, invertendo toda a actual estrutura do mercado moageiro, exige uma operação que não é fácil de realizar sem escândalo público: a pulverização das participações do Estado na Portugal e Colónias que haveriam de ser pagas com a mobilização dos títulos de indemnização. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que este propósito encontra fundamento na lógica natural de grupos privados ligados às moagens, não temos dúvida!
Que este projecto encontra viabilidade no desprezo e má vontade com que este Governo encara o sector público, também a não temos!
Que é integrante e corolário natural de uma política de liberalização do comércio e importação de cereais, já tentada por um dos governos AD, é a evidência das coisas que o demonstra!
Que é possível perante o desconhecimento da qual a política que o Governo tem para intervir neste sector, também o é!
Pode ser, isso sim, difícil de concretizar: ou por que as circunstâncias políticas o prejudicam ou porque a sua denúncia a tempo o impede.
É isso que estamos a fazer: alertar e prevenir o Governo, para que se possa vir a dizer que nada se sabia. De acordo com este objectivo, esta inter-
3608 I SÉRIE - NÚMERO 87venção é suficiente. Se a situação evoluir, muito mais teremos a acrescentar a este dossier. Iremos, naturalmente, até onde for preciso!Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Moniz ficará inscrito para a próxima sessão, para pedir escurecimentos.
Srs. Deputados, recebi na sexta-feira, à tarde, uma mensagem do Sr. Presidente da República, mas não dei conhecimento dela à Câmara logo no início da sessão de hoje porque, apesar de haver quórum suficiente para iniciarmos os nossos trabalhos, pareceu-me que haveria vantagem em que estivessem presentes mais Srs. Deputados.
Portanto, vou passar a lê-la agora:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:No cumprimento da minha obrigação institucional e política de esclarecer a Assembleia da República sempre que algum facto ou declaração pública possa alimentar dúvidas quanto às posições ou decisões do Presidente da República, transmito a V. Ex.a as razões e os documentos suficientes para corrigir afirmações feitas pela Sr.a Deputada Helena Roseta, em entrevista radiodifundida, sobre o tema da posição de Portugal quanto à integração da Espanha na NATO.
No essencial, afirmou a Sr.a Deputada que não há coincidência entre uma proposta apoiada pela maioria parlamentar e as declarações do Presidente da República na NATO e em conferência de imprensa na Bélgica, encontrando nesse exemplo demonstração suficiente da falta de coordenação entre órgãos de soberania.
Acontece, no entanto, que esse exemplo não tem razão de ser nem pode, por isso, ser invocado para exemplificar essa tese interpretativa pois:1) Em nenhuma ocasião foi expressa pelo Presidente da República (posição diferente da do Governo Português no que se refere à entrada da Espanha na NATO;
2) Não havendo intenção de vetar a decisão aprovada na Assembleia da República sobre esta matéria, conclui-se que o Presidente da República concorda com o seu sentido e o respeita;
3) A eventualidade do uso do veto de Portugal nesta questão foi expressamente circunscrito, como sempre o fizeram as autoridades portuguesas, no contexto da inserção da Espanha no sistema militar integrado da NATO e, neste, a hipótese de comando' conjuntos luso-espanhóis para a Península Ibérica, que viria a contrariar frontalmente os interesses nacionais, o que nenhum governo .poderia aceitar e, obviamente, nada tem a ver com a decisão aprovada pela Assembleia da República;
4) No desenvolvimento da posição que agora serve de pretexto à Sr.a Deputada para exemplificar a tese da falta de coordenação entre o Presidente da República e o Governo, que emana da maioria parlamentar, houve sempre uma estreita cooperação.
Admitindo que as declarações da Sr.a Deputada Helena Roseta se devam a uma compreensível deficiência de informação sobre estas matérias e sobre as suas particularidades técnicas, espero que este esclarecimento e os documentos em anexo permitam que a Assembleia da República fique de posse de todos os elementos relevantes.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 7 de Maio de 1982. - A. Ramalho Eanes.O Sr. Presidente: - Na própria sexta-feira à tarde fiz um despacho no sentido de que fossem distribuídas fotocópias aos grupos parlamentares e à Sr.a Deputada Helena Roseta.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pedindo e prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu o prolongamento do período de antes da ordem do dia, a fim de utilizar os 5 minutos a que tem direito para intervirmos na sequência da declaração política que aqui fizemos a propósito dos acontecimentos do l.o de Maio e da repressão sangrenta que a Polícia de Segurança e a Polícia de Intervenção desencadearam no Porto, bem como de um comunicado da Comissão Permanente do meu partido.
Ora, na sequência dessas intervenções, em que declaramos que considerávamos imperioso que o Ministro da Administração Interna fosse demitido e que a Polícia de Intervenção fosse suspensa ou, pelo menos, os comandos desta polícia e da Polícia de Segurança Pública, até à data nada se passou.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista usa alguns mecanismos constitucionais que pode utilizar legitimamente para concretizar algumas destas suas propostas e iniciativas, que considera indispensáveis ver executadas num Estado democrático.
Desta forma, apresentamos uma proposta de resolução do seguinte teor:
Os acontecimentos trágicos ocorridos na noite de 30 de Abril na cidade do Porto resultantes do comportamento das forças de segurança, designa-
11 DE MAIO DE 1982 3609damente da Polícia de Intervenção, que provocaram dois mortos e uma centena de feridos, causaram profunda indignação em todo o País e já mereceram a condenação desta Assembleia.
A gravidade dos factos levou o Governo a ordenar a imediata instauração de um inquérito.
É de elementar exigência num Estado democrático que as investigações se processem com a maior imparcialidade e livres de qualquer suspeita de eventuais intervenções prejudiciais ao apuramento da verdade. Esse objectivo só poderá ser alcançado se os presumíveis responsáveis pela actuação das forças de segurança, situados no topo hierárquico da cadeia de comando, forem preventivamente suspensos das suas funções até à conclusão do inquérito.
Nestes termos, e nos do artigo 169.o, n.o 4, da Constituição, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados, requerem a V. Ex.a se digne submeter à apreciação desta Assembleia a seguinte proposta de resolução:ResoluçãoTendo em conta a pendência de um inquérito, ordenado pelo Governo, sobre a actuação da Polícia de Segurança Pública e da Polícia de Intervenção na noite de 30 de Abril, na cidade do Porto, da qual resultaram 2 mortos e uma centena de feridos, a Assembleia da República recomenda instantemente ao Governo que, a fim de assegurar a fiabilidade das investigações, suspenda preventivamente os comandos daquelas polícias directamente ligadas aos sangrentos acontecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Requeremos que esta nossa proposta de resolução seja agendada e discutida simultaneamente com o pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito já formulado pela UEDS.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Apresentamos também um requerimento assinado por vários deputados que é do seguinte teor:A estupefacção da opinião pública não poderia ser maior perante a gravidade dos factos que vêm sendo revelados relativamente aos sangrentos acontecimentos ocorridos no 1.o de Maio, no Porto, designadamente quanto ao comportamento insólito de agentes públicos envolvidos em actos de puro terrorismo, organizados de modo que indicia premeditação e vontade de subverter os mais elementares princípios de manutenção da paz civil.
A excepcional gravidade do comportamento de agentes policiais seria, só por si, motivo superabundante para se entender estar em causa o firme respeito e acatamento de princípios fundamentais que legitimam a acção de forças policiais no âmbito de um Estado de direito.
Como já está a terminar o tempo de que disponho, vou passar de imediato a ler alguns dos pontos concretos do requerimento. Assim, vimos requerer ao Sr. Ministro da Administração Interna:a) Cópia dos relatórios elaborados pela PSP do Porto, pelo Corpo de Intervenção e pelo Comando-Geral da PSP sobre os acontecimentos ocorridos no 1.o de Maio no Porto;
b) Cópia do relatório elaborado pelo governador civil do Porto sobre os mesmos acontecimentos;
c) Cópia dos despachos proferidos sobre os relatórios citados em a) e b), bem como quaisquer documentos comprovativos da execução de eventuais determinações previstas nos despachos referidos.Pedimos também ao Sr. Primeiro-Ministro o fornecimento dos seguintes elementos:a) Cópia das normas que pautam a intervenção do Governo na orientação e direcção efectivas dos diversos corpos policiais em situações de preocupação pela manutenção da paz civil;
b) Especificação do modo preciso como foram aplicadas as referidas normas na situação em causa, designadamente no que toca à orientação e instruções determinadas pelo Governo ao Comando-Geral da PSP, ao Corpo de Intervenção, à PSP do Porto e ao governador civil do Porto, no sentido de assegurar a manutenção da paz civil no Porto por ocasião do 1.o de Maio;
c) Cópia das disposições legais que possam fundamentar a intervenção responsável na orientação e direcção efectiva das polícias em caso de ordem pública por parte de outros membros do Governo que não o da Administração Interna, dado que este último confessou não apenas que só a posteriori toma conhecimento do empenhamento do Corpo de Intervenção, como também não entende ser da sua responsabilidade dar instruções, à PSP em casos como o do Porto;
d) Cópia dos relatórios oficiais dirigidos ao Sr. Primeiro-Ministro ou a outros membros do Governo que não o Sr. Ministro da Administração Interna, bem como dos despachos que sobre eles incidiram e dos documentos comprovativos da execução de eventuais determinações contidas nesses mesmos despachos.
Como é evidente, todos estes elementos são indispensáveis para avaliar afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna de que ignorava as instruções da Polícia de Segurança Publica. Não podemos aceitar que num Estado democrático um Ministro confesse que não tem autoridade sobre as polícias. Isto significaria que estávamos a caminho de um Estado em que eram as próprias polícias que se constituem como elementos decisivos e autónomos na salvaguarda da ordem pública. Também não admitimos que o Sr. Ministro da Administração Interna diga que não dá directrizes de natureza operacional à polícia.
3610 I SÉRIE - NÚMERO 87Assim, estes elementos que pedimos são todos eles pertinentes para avaliar da oportunidade ou da total vacuidade e da responsabilidade do Sr. Ministro da Administração Interna.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD já aqui fez uma declaração política sobre os acontecimentos no Porto e tomou frontalmente posição contra a actuação da Polícia de Intervenção. O próprio deputado que pronunciou essa declaração política teve ocasião de, em público, sugerir a substituição eventual de comandos. Simplesmente, o Grupo Parlamentar do PSD não gosta de concluir antes de conhecer e não pode aceitar uma condenação a priori, ainda por cima com limites que não se conhecem, portanto, praticamente ilimitada, na medida em que o Sr. Deputado Carlos Lage põe em causa toda a cadeia de comando.
Por isso, antes da conclusão do inquérito que a Procuradoria-Geral da República está efectuando e com a garantia pública dada pelo Sr. Presidente da República de que esse inquérito será concluído até ao fim e será diferente de muitos outros inquéritos que nunca se concluem, creio que não devemos criar réus nem pronunciar condenações prematuras.
Além disso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que muitas vezes as pessoas podem ser ultrapassadas por quem executa as suas ordens. Ora, ele próprio reconhecerá isso, porque ele próprio pode amanhã estar a desempenhar funções em que os seus subordinados não cumpram as suas ordens ou as ultrapassem. Por isso, não podemos estar aqui a emitir condenações sobre eventuais atitudes futuras que as pessoas nessa altura perderão a liberdade de tomar.
Creio que para esclarecimento de todo este problema político, que é grave, se deve deixar os responsáveis actuarem perante as conclusões do inquérito para podermos medir a sua capacidade política de tomarem as resoluções que todos exigimos que sejam tomadas. Tenho a impressão que pôr desde já o problema seria impossibilitar esses efeitos políticos, que possivelmente todos nós queremos que sejam tirados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra por meio minuto.O Sr. Presidente: - A que título, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - A título de contraprotesto ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares fez uma pequena intervenção. No entanto, visto V. Ex.a dizer que vai ser muito breve, faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Deputado Sousa Tavares, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acaba de pedir dementas objectivos para avaliação do comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna e dos comandos da Polícia de Segurança Pública e da Polícia de Intervenção.
Quanto ao projecto de resolução, este destina-se a que se faça preventivamente a suspensão dos comandos dessas polícias, para que não possa haver embargo de justiça e para que o inquérito decorra com toda a imparcialidade. Se essa suspensão já tivesse sido feita não era necessário que neste momento o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentasse esta proposta de resolução, que é apenas uma medida preventiva e impõe-se em casos como este. Julgo que em qualquer país seria feita semelhante suspensão da actividade dos comandos da polícia para que o inquérito decorresse normalmente.O Sr. Presidente:- Oportunamente a proposta de resolução será discutida depois de vista na conferência dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para responder.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, é exactamente a indefinição desse termo «comandos da polícia» que não podemos aceitar. O Sr. (Deputado Carlos Lage nem sequer sabe se as ordens que foram dadas no Porto são da responsabilidade exclusiva do comando da Polícia de Intervenção ou se são do' Comando-Geral da PSP - eu não sei e suponho que o Sr. Deputado Carlos Lage também não sabe.
Além disso, não podemos compreender por que é que a manutenção das pessoas nos seus lugares impossibilita o inquérito. Pelo contrário, penso que até é uma vantagem para o inquérito, porque, de qualquer maneira, a suspensão envolve uma ideia de condenação prévia. Assim, automaticamente, está-se desde logo a inquinar a pureza e a genuinidade do inquérito que deve ser conduzido com o máximo de objectividade possível e de rigor e não obedecer a nenhum passionalismo político, quer de um lado, quer de outro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os nossos aplausos já demos a nota do nosso apoio de princípio às iniciativas do Partido Socialista, hoje aqui trazidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Isto é o que por a gora pretenderíamos dizer sobre esta matéria.
Entretanto, tínhamos previsto trazer a esta Assembleia outro tema que tem de ver com as condições em que não está a ser desenvolvida a educação física e o desporto escolar nas escolas portuguesas.
Não estarei a dar nenhuma novidade aos Srs. Deputados, pois muitos deles saberão a dificuldade que hoje em dia existe para as crianças portuguesas poderem ter educação física e desporto escolar nas suas actividades lectivas. De facto, as condições de prática da educação física e do desporto escolar estão-se a degradar de dia para dia, sem que para isso o
11 DE MAIO DE 1982 3611Governo tome qualquer iniciativa no sentido de obviar a uma situação que está a ameaçar o desenvolvimento futuro de todos os jovens portugueses.
Como se não bastasse o corte de verbas nos orçamentei gerais do Estado, como se não bastasse a falta de perspectivas do Governo sobre esta matéria, saiu recentemente um despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas que diz o seguinte:Dada a grave situação de disponibilidade de verbas para a construção de escolas e com vista a se poder dispor do máximo de salas de aulas, determino que a Direcção-Geral de Construções Escolares actue no sentido de que:1) Sejam adiados, para uma segunda fase, os pavilhões polivalentes ou ginásios, de que ainda não se tenham iniciado a sua construção.
2) Seja reanalizada a necessidade de execução de eventuais muros de suporte. Soluções alternativas deverão ser procuradas de imediato. A construção de muros suporte, a partir desta data, deve ser comunicada, com a devida justificação e quantificação de encargos, a esta Secretaria de Estado.Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas vem pôr em causa o princípio constitucional de que a educação física faz parte integrante da formação dos jovens portugueses. Hoje em dia, nas nossas escolas - sobretudo depois do governo AD - as actividades ligadas à educação física praticamente não existem. Hoje em dia as escolas são feitas sem sequer se pensar em instalações desportivas. Depois admiramo-nos que alguns dos nossos jovens sintam atracção por determinado tipo de actividades, sejam elas a fuga às suas responsabilidades, a droga, etc., quando de facto, na prática, não lhes estão a ser dadas as condições mínimas para que eles possam libertar as energias criadoras que têm dentro de si e que com a educação física e o desporto escolar poderiam certamente libertar.
Srs. Deputados, não é só a redução das verbas; vai muito mais longe! Hoje, esta política em relação à educação física e ao desporto escolar está a passar mesmo pela formação de professores. Hoje, Srs. Deputados, o inúmero de docentes que estão a ser formados pelos institutos superiores de educação física é bastante reduzido, quando por outro lado se sabe que as necessidades em termos de escolas portuguesas de professores de educação física é gritante. Srs. Deputados, este problema não pode ser ignorado.
Por outro lado, verificasse que a nível dos programas há uma lacuna na apresentação de opções para a educação física e para o desporto escolar, inclusivamente deixou de ser considerado em termos de aproveitamento ou de currículo em termos de exames, a necessária formação dos nossos jovens em termos de educação física. Estamos a chegar a uma situação em que poderemos dizer: «fechem-se os ginásios; os jovens terão nos livros e a sua formação estará completamente feita».
Criaram-se uma série de órgãos, sejam eles o Conselho Superior de Educação Física, o Conselho Coordenador Desportivo, o Instituto Nacional dos Desportos, que «chupam» verbas do Orçamento Geral do Estado, mas em termos reais, em termos de desporto e de educação física nada produzem para a juventude portuguesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - São estas questões que por várias vezes já aqui trouxemos a que este governo continua sem responder.
É lógico que, neste momento, entre os professores haja um sentimento de repulsa e ao mesmo tempo um sentimento de interrogação. Ora, se há falta de professares de educação física, como se pode explicar que neste momento já haja dificuldades de emprego para alguns deles? Se há falta de professores de educação física, como se pode explicar que de vez em quando se façam uns «fogachos» - a que o Governo chamou desporto para todos -, em que se mobilizam 2 ou 3 patrocinantes a nível de anúncios, mas que em termos de apoio e de actividades físicas as crianças portuguesas são nitidamente prejudicadas.
Este é também um aspecto a que este Governo tem que responder, porque está a tornar-se o culpado pejo desenvolvimento desigual da juventude portuguesa, porque nem todos têm dinheiro para frequentar os ginásios particulares.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não considere suficiente exigirmos a dissolução da polícia de choque, queria dar o nosso apoio às medidas propostas pelo Partido Socialista. Achamos que elas são importantes para que o esclarecimento da verdade seja mais possível do que aquilo a que, infelizmente, somos obrigados a esperar, isto é, pelo desenvolvimento natural dos inquéritos que se têm levantado mo nosso país.
Não deixa de ser exemplar a posição aqui assumida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares em nome da AD: demonstra um conceito de Estado democrático totalmente de cabeça para baixo, em que a administração, os senhores que detêm as rédeas do poder, estão à margem daquilo que é imposto ao cidadão comum, que é imposto na generalidade aos trabalhadores; demonstra um total desprezo pela ética que seria exigível ao poder, pela ética que é exigível o comando, nomeadamente das forças chamadas da ordem.
Depois da gravidade dos casos que se passaram no dia 1 de Maio, os responsáveis, quer o Ministro, quer o Comando-Geral da Polícia, quer os comandos da polícia de choque, quer o governador civil, etc., só tinham uma posição respeitável e responsável que era a de eles próprios pedirem a demissão. Ora, como eles não a pedem, ela tem que ser exigida pelos trabalhadores, pelo povo e pelos partidos democráticos.
Para exemplificar os dois pesos e as duas medidas que existem neste governo basta lembrar um caso relacionado com o julgamento dos 14 de Beja, em
3612 I SÉRIE - NÚMERO 87que um trabalhador da Delegação das Contribuições e Impostos de Beja, Luís Ganhão, que por lhe ter sido imputada responsabilidade aquando de um comício do CDS e do PSD numa campanha eleitoral, antes do julgamento foi suspenso, fez-se o julgamento e foi absolvido, mas com um novo recurso continuou suspenso; fez-se um novo julgamento e voltou a ser absolvido, mas continua suspenso porque houve outro recurso. Ora, já lá vão 5 ou 6 anos, mas esse trabalhador continua suspenso, apesar de já ter havido duas sentenças, de ter havido trânsito em julgado por duas vezes que o dão como inocente de todas as acusações. Ele continua suspenso pelo Secretário de Estado do Orçamento, com todos os prejuízos que daí advém para a sua vida profissional, para a sua vida de cidadão, de trabalhador, nomeadamente para aquilo que devia auferir em termos de salário que lhe é devido.
São estes dois pesos e estas duas medidas que caracterizam este governo. Isto é, aqueles que o servem, os senhores da administração que estão sempre fora de qualquer suspeita, mantêm-se nas suas funções, apesar de demonstrarem incompetência e arbitrariedade e de as desempenharem de forma antidemocrática e de serem, em última instância, responsáveis pelo bem e pelo mal que fazem os seus subordinados. Estes dois pesos e duas medidas são a caracterização de que este Governo não é democrático; é um Governo que existe contra as normas mais elementares da democracia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo mais inscrições entramos no período da ordem do dia.
Da sua primeira parte consta, em primeiro lugar, a apresentação do projecto de lei n.o 355/II, do PCP, que estabelece garantias de inamovibilidade dos magistrados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.a que aguardasse 1 minuto, dado que o deputado encarregado de apresentar o projecto de lei não se encontra presente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, se a Câmara estivesse de acordo, passaríamos, entretanto, ao segundo ponto da primeira parte da ordem do dia, que diz respeito aos pedidos de prorrogação de prazos apresentados por comissões eventuais de inquérito.Pausa.Não havendo objecção a que assim se proceda, devo dizer, Srs. Deputados, que a situação relativa aos Inquéritos n.o 8/II, que diz respeito ao processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, e n.o 11/II, que diz respeito aos actos do Governo e da Administração, que permitiram a um, assessor do Governo o acesso a 18 reservas, resume-se nos seguintes termos: como sabem, as comissões eventuais de inquérito desta Assembleia, mercê do disposto da Lei n.o 43/77, têm um regime de certo modo diferente do das comissões eventuais habituais. Dispõe o artigo 3.o dessa lei que as comissões eventuais de Inquérito podem pedir à Assembleia prorrogação do prazo que por ela lhes foi fixado para o seu funcionamento.
Ora, ambas as comissões pediram 90 dias de prorrogação de prazo ao Presidente que, perante este dispositivo legal, não se considera com qualidade para atribuir essa prorrogação a uma e a outra comissão e não o desejaria - porque pensa que não pode - fazer sem submeter o assunto à apreciação da Câmara.
Nessas circunstâncias, começando pelo Inquérito n.o 8/II, perguntava à Câmara se há alguma objecção quanto à prorrogação por 90 dias do prazo que lhe foi fixado pela Assembleia, tal como é requerido pelo seu Presidente.Pausa.Não havendo objecções, considero concedida a prorrogação.
Da mesma maneira, a comissão relativa ao Inquérito n.o 11/II apresenta requerimento subscrito pelo seu presidente no sentido de que seja prorrogado o prazo por mais 90 dias.Pausa.Não havendo qualquer objecção, considero igualmente concedida a prorrogação.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para proceder à apresentação do projecto de lei n.o 335/II, do PCP, que estabelece garantias de inamovibilidade dos magistrados.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio da inamovibilidade dos juízes, que decorre de preceitos constitucionais, é uma garantia da independência dos tribunais, de uma magistratura responsável e digna, de uma justiça que se não contenha apenas em metafísicas volições ou, pior ainda, na prática do laxismo, do não empenhamento, da própria desequanimidade.
Entendida em toda a sua extensão, imporia que os magistrados não pudessem ser afastados dos tribunais onde foram colocados sem a sua livre anuência, nem mesmo, como já se proclamou, por motivo de idade. Se, porém, a lei prevê constrições à regra da vitalicidade, nenhuma razão pode validamente coonestar limitações de outra natureza. O sistema do sexénio, por exemplo, estabelecendo que um juiz estará impossibilitado de permanecer, por mais de 6 anos, no mesmo juízo, não apenas fere a pureza do princípio, como, assentando numa atitude de desconfiança relativamente à isenção dos visados, acaba, de certa maneira, constituindo uma afronta, bastante sentida, de resto, à sua honorabilidade.
Não se pretende com isto impedir o exercício da salutar apreciação dos actos dos magistrados, de forma a robustecer e apurar a imagem dos tribunais, nem a adopção de mecanismos administrativos que se dirijam ao apetrechamento e à desburocratização da máquina da justiça. Só que tais expedientes devem ser viabilizados no quadro da legalidade democrá-
11 DE MAIO DE 1982 3613liça, de acordo com a Constituição; não à sua revelia, prejudicando a magistratura ou afectando direitos inarredáveis dos seus membros.
O Decreto-Lei n.o 264-C/81, de 3 de Setembro, rematando um processo legiferante que começou com a proposta de lei n.o 43/II, do Governo, que continha um pedido de autorização legislativa, discutida nesta Câmara com algum detalhe, veio a consagrar normas intoleráveis, desde cedo contestadas pelas organizações representativas dos magistrados.
Com efeito, não obstante o sublinhado enfático da exposição de motivos da proposta de lei, segundo o qual não se pretendia, ao prescrever a possibilidade de transferência, por conveniência de serviço, dos juízes classificados com a nota de Suficiente outra faculdade que não fosse a de reforçar os meios de gestão de quadros atribuídos ao Conselho Superior da Magistratura, a prática veio a confirmar o que, de origem, se denunciava: tal medida funciona como um instrumento sancionador de excessos, ambiguidades, injustiças, é um veículo de intencionalidades persecutórias, uma fonte de arbítrio de que se conhecem já casos bem expressivos. O carácter penalizatório de uma solução deite tipo, que o Sr. Ministro da Justiça, conforme consta do Diário da Assembleia da República, de 27 de Junho de 1981, a p. 3550, quis arredar, indo ao ponto de prever publicamente modificações que o erradicassem, manteve-se no diploma final, ora em vigor, e constitui, por si só, uma clara violação de princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
Perante uma classificação de Medíocre, sempre será de questionar a idoneidade de dispositivos, que promovam a transferência, a aposentação compulsiva ou a demissão do agente, desde que apurada a sua responsabilidade por meios sérios, com garantias cabais de defesa, em processo de inatacável rigor jurídico-técnico. Mas, em tais casos, prevalecerão os valores da justiça, que são um bem colectivo a acautelar e vitalizar, um direito dos povos que não pode estar à mercê da desqualificação e do erro sistemático. Com que legítimos argumentos, porém, se proporá a penalização de magistrados a quem foi outorgada uma informação positiva na apreciação do seu trabalho, ainda quando, o que é uma agravante, se invoquem explicações tão inconcrescíveis e permissivas como as da «conveniência de serviço»? Será tão-só por «conveniência de serviço» que um juiz, avaliado com Suficiente, conquanto se tenha concluído pelo «bom senso, equilíbrio, estudo e razoável cultura, jurídico-laboral» do seu trabalho, foi remetido, ao cabo de 28 anos e 11 meses de profissão, para a comarca de ingresso de Celorico da Beira, contra a sua expressa vontade?
O problema está, Sr. Presidente, Srs. Deputados, no facto de o Decreto-Lei n.o 264-C/81 conter comandos insustentáveis, que chegam a ser tidos por mais gravosos do que a norma do artigo 534.o do Estatuto Judiciário de 1962, que, no contexto de uma ordem político-constitucional bem diversa, autocrática e iníqua, apenas previa transferências, propostas pelo então Conselho Superior Judiciário, de juízes sobre quem houvesse recaído nota inferior à de Regular. Com disposições deste jaez, abertamente ao arrepio dos n.os 1.o dos artigos 221.o e 225.o da Constituição da República, mais e mais se favorecem os actos de injustiça, se vai depredando a necessária estabilidade sócio-psíquico-laboral dos magistrados portugueses, se contribui para a anemização da aplicação do direito e para a identificação da justiça com os contornos valetudinários de uma engrenagem em que o povo não acredita e na qual os próprios juízes, de ambas as magistraturas, começam a ter razões para descrer.
Na verdade, se é certo que, em boa doutrina, os preceitos constitucionais se definem sobretudo como «garantia de legalidade, de reserva de lei, no que respeita às excepções constitucionalmente autorizadas, ao princípio da inamovibilidade», não é menos incontroverso que não cabe ao legislador ordinário, através de expedientes inidóneos, subverter o sinal da norma. O que flui do decreto governamental em apreço é inequívoco: o esvaziamento do ditame da lei fundamental, a colocação nas mãos de instâncias decisórias da discricionaridade bastante para excepcionar o princípio e converter em regra o seu oposto. Pergunta-se: como pode um magistrado fruir da garantia da inamovibilidade se, a pretexto de uma qualquer e vaga «conveniência de serviço», não obstante o seu labor apreciável, a vê arredada pelo braço de uma lei que esquece não lhe estar cometida a faculdade de criar restrições que violem materialmente injunções constitucionais às quais terá de subordinar-se?
Lê-se, no preâmbulo do projecto de lei n.o 335/II, do Partido Comunista Português:A experiência está a revelar claramente que eram bem fundadas as preocupações expressas sobre a possibilidade de transformação do alegado «mecanismo de gestão» proposto em puro instrumento penal, propiciador de abusos, injustiças ou equívocos. Importa, pois, suprimir a possibilidade de repetição de actos desse tipo, ainda antes de virem a ser declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, os preceitos ao abrigo dos quais vêm sendo praticados.
Eis o objectivo nuclear da iniciativa legislativa que hoje apresentamos a esta Assembleia.
A chamada regra do sexénio, geradora de larga repulsa e objectivamente injustificável, promana de uma postura de desconfiança face aos magistrados, havendo quem advogue a tese de que a longa permanência de um juiz num mesmo meio o torna vulnerável a pressões, humanas fraquezas contra as quais se impõe o zelo da lei. Conhecem-se, por outro lado, os argumentos, a nosso ver mais pertinentes, que militam em favor de uma visão diversa: quanto maior for a ligação do magistrado aos hábitos, costumes, características e vivências das populações da comarca em que exerce as suas funções, tanto mais correctamente habilitado está a uma praxis judicativa sintonizada com o real.
Longe vão os tempos em que se admitia como paradigma de isenção a aposta numa opção monástica de existência, que acabava divorciada da realidade social e de toda a sua insuprível riqueza de conflitos e concertações. O juíz não veste hoje - ou, pelo menos, não deverá vestir - a toga do isolamento livresco, de um poder de classe acima das confrontações ou nelas investindo em privilégio da sua conformação conser-
3614 I SÉRIE - NÚMERO 87vadora com o estabelecido. Cada vez mais terá de estar no espaço das pugnas, lá onde o saber académico se manifesta inepto se não for caldeado com a mobilidade político-institucional e mental que es tempos vão reclamando, no teatro do quotidiano, como elemento de mediação, de correcção, de aplicação do justo. O juiz é tanto mais isento quanto melhor conhecer a vida, em toda a sua dimensão multiforme e metamórfica. Isto não é incompatível com o exercício da profissão com estabilidade, e, sobretudo, não o é com o princípio de que não deve haver transferências impostas por lei e que sejam uma atitude tomada à revelia de qualquer esteio objectivamente comprovado.
Daí que os conceitos que enformaram, no passado, emolduram, no presente, soluções como a do sexénio, se nos afigurem envelhecidos e incapazes de dar resposta aos desafios que diante de nós se perfilam. Tal funda convicção leva-nos, assim, a propor, em consonância com as posições que foram divulgadas pelas Associações dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, a eliminação daquela regra. Deste modo se conformará mais lidimamente a prática com a principiologia constitucional, o que vale por dizer: com os preceitos que garantem a inamovibilidade dos magistrados, que o nosso projecto de lei visa acautelar e reforçar.
Acresce, ademais, que sempre será possível lançar mão de instrumentos legais vocacionados à solução dos problemas que venham a surgir de comportamentos repreensíveis. Não faltam mecanismos adequados a sancionar os autores de infracções ao dever de isenção, como a outras obrigações deontológicas dos que ministram a justiça, pelo que, consideradas as evidentes desvantagens do sexénio, nada impede que se ponha termo ao seu tempo de vigência, todo atravessado de contingências e controvérsias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas, em traços gerais, as razões que determinaram a elaboração do presente projecto de lei, da autoria de deputados do Partido Comunista Português.
Urge, com efeito, que sejam eliminados aqueles artigos no corpo do decreto-lei governamental, que abrem caminho à realização do arbítrio, à discricionaridade e a soluções manifestamente iníquas.
Urge que se ponha termo à possibilidade da transferência, por conveniência de serviços, de magistrados que foram classificados com Suficiente, nota que é positiva, pelo trabalho que desenvolveram, como, do mesmo modo, importa seja posto fim à regra do sexénio, por tudo quanto ela revela de inadequado a uma nova mentalidade democrática, jurídico-constitucionalmente adquirida no Portugal de Abril.
Por todos estes motivos, assim sumariamente apontados, ao submetermos à apreciação desta Câmara o projecto de lei n.o 335/II, estamos certos de que ele poderá acolher, da parte dos deputados aqui presentes, o sentido da compreensão dos seus objectivos, da coonestação da boa doutrina em que se plasma e também, naturalmente, o da participação que vierem a dar no sentido do seu eventual enriquecimento.
É desse diálogo, desse debate, em que todos estamos interessados e que nós aqui vimos propor, que poderá sair um texto que dignifique a magistratura e que seja capaz de vitalizar e prestigiar a imagem da justiça no nosso país, no novo Portugal democrático saído da revolução há 8 anos.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PSEntretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sousa Tavares e António Arnaut.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ouvi, com o maior interesse, as considerações tecidas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes sobre o problema da inamovibilidade dos juízes, problema esse que, de certa maneira, até profissionalmente me toca e a que sou sensível.
Digamos que o problema é complexo, as regras que apontam para a contra-regra do sexénio são ambivalentes e o próprio Sr. Deputado reconheceu que se podem dar razões de que a integração no meio conduz a uma independência do juiz, como se pode dizer que uma demasiada integração no meio destrói, progressivamente, essa independência.
Em todo o caso é um elemento a ponderar com profundidade.
Quanto à regra da Suficiência sou mais aberto a esse ponto, porque penso que, de, facto, a nota de Suficiência não pode, de maneira nenhuma, ser considerada como motivo de sanção. Tem de se separar a ideia da Suficiência da ideia de sanção.
É natural que, por vezes, o Estado tenha necessidade de criar uma maior mobilidade nos seus quadros, inclusivamente no quadro da magistratura. Mas não podemos -e talvez haja alguma correcção a fazer- admitir que a simples nota Suficiência crie, de imediato para um juiz uma espécie de sanção automática, que será a sua transferência de posto. Penso, pois, que este é um elemento de ponderação profundo.
Penso, portanto, que iremos ponderar, com a maior consciência e com a maior atenção, este duplo problema do sexénio e da Suficiência, para, tanto quanto possível, atingirmos uma maior dignidade da magistratura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aplaudimos a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes por estarmos de acordo, na sua essência, com as considerações que proferiu.
De facto, o problema que aqui se discute - o principio da inamovibilidade dos juízes- merece inteiramente a nossa aprovação, porque tem a ver com a dignidade, com a eficácia e com o prestígio da função.
Estamos, portanto, de acordo que devem ser revogadas as alterações introduzidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais e na Lei Orgânica do Ministério Público, segundo as quais o magistrado pode ser transferido com base numa classificação de suficiente.
11 DE MAIO DE 1982 3615A experiência recente demonstrou que esse subterfúgio pode significar -e tem significado- uma espécie de punição. E até se verifica que magistrados que foram classificados de suficiente anteriormente ao Decreto-Lei n.o 264-C, publicado em 13 de Setembro de 1981, estão agora a ser vítimas dessa medida, o que é tremendamente injusto, porque na altura em que essa classificação se verificou os magistrados não estavam, naturalmente, ao abrigo desse risco e até, porventura, não reclamaram dessa classificação porque pressupunham que ela não lhes acarretaria ou lhes poderia acarretar qualquer sanção.
Damos, pois, o nosso inteiro acordo à revogação dessa disposição, que permite a transferência dos magistrados baseada na classificação de suficiente.
Quanto à regra do sexénio, temos também algumas dúvidas.
É um princípio muito antigo e tradicional do nosso Direito. Creio eu que vem do princípio dos juízes de fora, introduzido há séculos pelo rei que ficou conhecido por O Justiceiro, não por esta razão, mas pela forma pessoal e crua como administrava a justiça.
Há, de facto, vantagens em que o juiz permaneça na comarca sem limite de tempo, mas pode também haver alguns inconvenientes. Todavia, esta reserva não nos impedirá de, quando o projecto de lei for discutido na generalidade e na especialidade, discutirmos estas questões, e, em princípio, quero aqui manifestar o nosso acordo ao projecto de lei agora apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Começo, naturalmente, por agradecer as intervenções dos Srs. Deputados Sousa Tavares e António Arnaut, que vieram convalidar muito daquilo que eu disse a propósito das razões que levaram à elaboração deste projecto de lei por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Na realidade, ele visa, no imediato, pôr cobro, por um lado, à prática da sanção automática que constitui a possibilidade de transferir os juízes classificados com suficiente por mera conveniência de serviço, e, por outro lado, à prática do sexénio que, a nosso ver, merece ser considerada com uma visão profunda e inovadora neste momento da vida democrática portuguesa.
Quanto à primeira questão, os Srs. Deputados foram unânimes em considerar que a cláusula aberta pelo Decreto-Lei n.o 264-C/81 propicia abusos, iniquidades, favorece práticas persecutórias, não se compagina com a legalidade democrática, e, por isso mesmo, deve ser eliminada.
Creio que esta é, desde logo, uma razão bastante para poder rotular de extremamente positiva a iniciativa legislativa que trouxemos a esta Câmara.
A questão do sexénio é naturalmente mais delicada e as razões expendidas, em particular pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, conquanto não mereçam o meu acolhimento, são razões ponderáveis e que, em sede de um debate mais detido, na especialidade, poderão merecer toda a nossa atenção e contribuir para o
repensar de um problema que, a nosso ver, deve ser olhado de um modo rasgado, de um modo aberto.
Com efeito, após todos estes longos anos da prática desta regra, nada, ao que julgo, justifica que ela se mantenha de pedra e cal, e creio estarem criadas as condições para se proceder a uma nova experiência que, assentando na ideia de que quanto mais o juiz conhecer o meio e com ele se ligar tanto mais ele poderá estar habilitado a unia correcta actuação adentro do seu múnus profissional, pode contribuir para que se dignifique a magistratura no nosso país.
Gostaria apenas, para concluir, chamar a atenção para um facto muito importante. É que, com a abolição da regra do sexénio, não fica criado o espaço para actividade pura e simplesmente descontrolada de qualquer magistrado.
Disse, na minha intervenção, e insisto, que é sempre possível lançar mão de mecanismos legais, perfeitamente adequados e idóneos, para sancionar comportamentos iníquos, comportamentos que se manifestem totalmente contrários àquilo que todos entendemos dever ser a imagem da justiça, a preservação do prestígio da magistratura, ao cabo e ao resto a defesa de um funcionamento correcto do aparelho judicial no nosso país.
Era isto que, para já, gostaria de dizer, salientando que continuaremos abertos a todo o debate aquando da apreciação, na especialidade, desta e de outras questões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os presidentes dos grupos parlamentares para uma breve reunião no Gabinete do Sr. Presidente e suspendo os trabalhos por 30 minutos, para o habitual intervalo.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista está reunido e, ao abrigo das disposições regimentais, peide a suspensão da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.
Suspendo a sessão por 15 minutos.Eram 18 horas e 21 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão do projecto de lei n.o 276/II, apresentado pelo PS, sobre as sociedades em autogestão.
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas como de momento não se
3616 I SÉRIE - NÚMERO 87encontra presente na Sala concedo a palavra para o mesmo efeito ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora levantando reservas, quer ao dispositivo geral deste projecto de lei, quer à sua filosofia de base, a UDP vai votar a favor deste projecto de lei, tendo em coma a existência dos casos concretos de sociedades em autogestão, em que os trabalhadores, com um enorme esforço, conseguiram salvar tantas e tantas empresas da sabotagem e do abandono do patronato. É exemplo disto, nomeadamente, o caso evidente e gritante do hotel Baía, que está hoje sob o fogo directo deste Governo, que tenta destruir todo o labor, esforço, generosidade e capacidade de trabalho dos trabalhadores de tal hotel.
Consideramos que este projecto de lei regulamenta excessivamente todas as sociedades em autogestão e que a substituição do Ministério da Tutela ao Instituto Nacional de Empresas em Autogestão, enquanto este não estiver em efectivo funcionamento, não dá quaisquer garantias a essas sociedades. Como temos visto, o Ministério da tutela não tem mostrado qualquer caminho pelo processo autogestionário, qualquer capacidade de compreendê-lo e de apoiar as empresas em autogestão, É antes, pelo contrário, um adversário das sociedades em autogestão, e o facto de as colocar sob dependência do Ministério da Tutela não lhes dá grandes garantias no sentido de poderem prosseguir no seu trabalho, de poderem persistir e singrar.