II SÉRIE-B — NÚMERO 63 4 Em resposta foi referido pelo Peticionário que“(...) não tinha tido qualquer contacto ou resposta do Governo e que apenas o relator da petição se tinha deslocado ao local para falar com as pessoas e ver a realidade no local. Referiu também ser necessário contextualizar a importância de uma ligação destas, que tinha cerca de 15 000 utilizadores regulares. Havendo vontade de todos os grupos parlamentares no mesmo sentido, solicitou a mesma intenção por parte do Governo. O peticionário confirmou que a ligação aérea tinha sido terminada em novembro de 2012, o bilhete de ida e volta entre Bragança e Lisboa custava 128€, ao passo que uma deslocação de Bragança a Lisboa em automóvel custa cerca de 180€ e a mesma deslocação em autocarro custa cerca de 30€ mas pode demorar 8 horas. Referiu que, efetivamente, tinha havido um grande aumento do número de passageiros, mas isso não aconteceu de um dia para o outro, foi aumentando paulatinamente o interesse em fazer esta viagem, atualmente esta ligação aérea já não era vista como um luxo e era cada vez mais usada por empresários. Respondeu que o Instituto Politécnico de Bragança tem mais de 1500 estudantes estrangeiros, que faziam a ligação para Lisboa e depois para Bragança de avião, agora utilizam mais a ligação por Madrid. Respondeu também que, com efeito, a ligação a Vila Real era muito utilizada para ir realizar tratamentos médicos, o mesmo acontecendo com a ligação a Lisboa, atualmente é impossível ir a Lisboa e regressar a Bragança num só dia, para além do incómodo e sofrimento que implica uma viagem destas por ligação rodoviária. O impacto do encerramento desta ligação nos empresários foi negativo e acredita que muitos vão fechar as empresas sediadas na região. Por via aérea é possível um empresário ir de Lisboa a Bragança de manhã e às 17 horas estar de volta a Lisboa, sem essa ligação isso é impossível. Considerou também importantíssimo que o nordeste transmontano tenha ligações ao litoral, porque, afirmou, é aí que está o investimento e o dinheiro. Em sua opinião o fim desta ligação é uma injustiça, com reflexo até no número de habitantes na região. O peticionário lembrou que esta ligação aérea já existia anteriormente e nunca houve qualquer entrave pela União Europeia, motivo pelo qual não entendia os entraves agora colocados. O que os peticionários pretendem é que a ligação aérea seja retomada, que o túnel do Marão seja terminado e, se possível, num futuro próximo, poderem voltar a ter algo tão normal num país como uma ligação rodoviária.”c) Audição com o INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.  A audição com o Presidente do INAC realizou-se no dia 7 de fevereiro de 2014, por parte do Deputado Relator e com a presença do Deputado Bruno Dias (PCP).Dessa audição, e das respostas aos Deputados, salientam-se os seguintes aspetos.  - Sobre o regime de ajudas do Estado para estas situações, e sobre a sua evolução e legislação existente nesta matéria, verificam-se um conjunto de obrigações de serviço público que têm de ser traduzidas em informação que tem de ser prestada à Comissão Europeia, processo este que existe desde a alteração de 2008. Sendo a intervenção da responsabilidade exclusiva do Governo;  - A avaliação do mercado, solicitada pelo Governo, envolveu a análises às condições de acessibilidades, passageiros/beneficiários e conjuntura efetuadas pelo INAC, tendo concluído por um aumento substancial de procura na Linha Lisboa-Vila Real-Bragança entre 1997/1998 e 2011, de cerca de 2500 para 10 000 passageiros, apesar do aumento dos custos de exploração da rota e do aumento do esforço financeiro do Estado;  - O contexto de racionalização de custos que o Governo tentou implementar poderá ter levado o Governo a pensar num novo modelo de liberalização e de redução de custos;  - Tem conhecimento de um eventual interessado na prestação do serviço aéreo;  - O modelo de obrigações de serviço público, que vigorou até 2011, poderia eventualmente ser mantido, mas foi uma opção do Governo a adoção de um novo modelo que, por descriminar positivamente um setor da população, é suscetível de infringir as normas europeias;  - As últimas obrigações de serviço público terão terminado em novembro de 2012, pese embora o contrato tenha cessado os seus efeitos em janeiro de 2011 e posteriormente, através de ajuste direto, foi objeto de uma prorrogação até novembro de 2012.