II SÉRIE-B — NÚMERO 21 60 Apesar de o Despacho [n.o 101/2009 – SETF, de 30 de janeiro] não ter determinado a obrigatoriedade de parecer prévio, de um modo geral, foram acolhidas naquele Despacho as instruções anteriormente propostas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.”110Sobre o cumprimento das orientações de contratação constantes do Despacho n.o 101/2009-SETF, de 30 de janeiro, o Relatório da DGTF111 refere que “As orientações ... não impunham nenhuma obrigação, quer de controlo, quer processual à DGTF. (...) Cabendo às empresas, no âmbito da sua autonomia de gestão, definirem as respetivas políticas de cobertura de risco financeiro, a DGTF deve garantir que essa obrigação é do conhecimento de cada empresa e é devidamente considerada na sua atividade regular ...”. Mais evidencia que “A generalidade das empresas das empresas cumpriu com o Despacho n.o 101/2009, dando conhecimento à DGTF das operações contratadas e desenvolvendo nos relatórios e contas posteriores a 2009 um ponto autónomo sobre a gestão de risco financeiro e dando maior atenção ao desenvolvimento de uma política ativa nesta área.”, relevando que “(...) no que respeita às empresas REFER, Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto não se localizou documentação relativa à comunicação da memória descritiva das operações contratadas.” Sobre o que aconteceu enquanto esteve em funções de Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, no período de maio de 2010 a agosto de 2011, respondeu à Sr.a Deputada Ana Drago (BE), o Dr. Pedro Rodrigues Felício: “O Sr. Dr. Pedro Rodrigues Felício: (...) O que o despacho do Sr. Secretário de Estado dizia em 2009 era que as empresas teriam de reportar nos respetivos relatórios e contas de 2009 — que foram apreciados, muitos deles, já no meu mandato, em 2010 —, que tinham que ser devidamente evidenciados nas contas quais eram os instrumentos que estavam contratados. E isso foi feito pelas empresas nos seus relatórios e contas de 2009, que foram validados pelos respetivos conselhos fiscais, auditores externos, revisores oficiais de contas... Foram também remetidos à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e ao Tribunal de Contas. Portanto, a apreciação geral que a Direção-Geral na altura fez era a de que esses instrumentos, na altura, fariam sentido e que não tinham nada que apontasse para possíveis perdas na ordem dos valores de que agora estamos a falar. Em 2010, como eu disse, tudo mudou. E tudo mudou porque, primeiro, o próprio sistema de normalização contabilística que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 obrigava as empresas a valorizar ao justo valor esses instrumentos, tendo que fazer um cálculo mark-to-market, quanto é que valia aquele derivado ou aquele swap ao longo do tempo da respetiva maturidade do contrato, pelo que começaram-nos a aparecer no final de 2010 os primeiros sinais de que aquilo tinha perdas potenciais elevadas associadas — este é um primeiro ponto; em segundo lugar, como eu disse, a própria crise de financiamento agravou esta questão, porque muitos dos bancos começaram a querer renegociar e até antecipar o vencimento desses contratos.” 112 Período posterior ao Despacho n.o 896/2011-SETF, de 9 de junho Na continuação da resposta acima, mais disse:  “...Portanto, quando nós apurámos uma perda potencial — e isso foi apurado no 2.o trimestre de 2011 —, nós apurámos todos os contratos e fizemos um levantamento exaustivo de todos os contratos que havia, quais eram os valores desses contratos, os valores iniciais, as maturidades, as respetivas cláusulas, quais eram as respetivas perdas potenciais avaliadas numa perspetiva de mark-to-market. Essa informação foi levantada e deixada na Direção-Geral e ao Governo que entretanto tomou posse em julho de 2011.” 113                                                          110 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 16 de julho de 2013, da Sr.a Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dr.a Elsa Roncon Santos, págs. 3-4, sublinhado do relator. 111 Anexo VII – Informação DGTF n.o 790/2013, de 30 de junho, intitulada “Análise e Verificação dos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão do risco financeiro em cumprimento do Despacho n.o 1125-SET/13, de 31 de maio”. 112 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 23 de Julho de 2013, do Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, Dr. Pedro Felício, no período de 2010 a 15 de agosto de 2011, pág.7. 113 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 23 de Julho de 2013, do Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, no período de 2010 a 15 de agosto de 2011, pág.7.