I SÉRIE — NÚMERO 37 16 Registamos também que, só ontem, foram anunciadas mais cinco iniciativas do Bloco de Esquerda todas elas com um facto em comum: o de serem a 13.a alteração ao Código do Trabalho — no que diz respeito ao banco de horas, ao trabalho suplementar, ao despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, aos contratos a termo, a despedimentos... No fundo, procuram uma revisão do Código do Trabalho em prestações, para o que apresentam todas estas propostas sem as discutirem com os parceiros sociais e sem procurarem alcançar qualquer tipo de acordo na concertação social. O Partido Socialista falou há pouco desta proposta em concreto, mas para nós era importante percebermos, afinal, o que pensa o Partido Socialista desta revisão do Código do Trabalho em prestações que os seus parceiros à esquerda defendem. Aliás, recordo que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, no ano passado, disse que era boa altura para estabilizar a legislação laboral. Afinal, em que ficamos? Já em relação ao aumento do salário mínimo em 2018 não conseguiram alcançar o acordo na concertação social porque o Governo não assumiu esse compromisso. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Alguém lhe explicou o que estávamos a discutir? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Afinal, comprometem-se ou não a manter a estabilidade da legislação laboral? Ou estão disponíveis para pagar o preço, em prestações, de essa revisão ser feita aqui, na Assembleia, por impulso dos vossos parceiros de esquerda? É que, na realidade, quem vai pagar esse preço, depois, será o País, será a economia, serão as empresas e serão os trabalhadores. É bom que se clarifique a posição do Partido Socialista em relação à legislação laboral para o ano de 2018. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, para uma intervenção. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Srs. Presidente, Srs. Deputados: De facto, podem o PSD e o CDS querer ignorar a realidade, mas, na verdade, a realidade vivida nos locais de trabalho não é marcada pela amizade nem tão-pouco pelo bom senso. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ninguém falou de amizade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A realidade vivida nos locais de trabalho tem sido crescentemente marcada por pressões, chantagens, intimidações e imposições. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Que os Srs. Deputados do CDS-PP não queiram conhecer isto também não me admira, porque os Srs. Deputados estão do lado daqueles que acham que isto deve ser a realidade dos locais de trabalho. Pois nós entendemos exatamente o contrário. A realidade nos locais de trabalho tem de garantir, em primeiro lugar, o cumprimento da lei e de direitos fundamentais. Infelizmente, hoje, não é isso que acontece. Srs. Deputados, pergunto: acordo entre patrões e trabalhadores nos locais de trabalho?! Mas podemos falar em partes iguais num local de trabalho?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas alguém falou em partes iguais? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas o direito do trabalho fala em partes iguais ou fala, de facto, em proteger a parte mais fraca numa relação de trabalho, que é a dos trabalhadores?! Para nós, não há dúvida de que é preciso melhorar em muito, desde logo na defesa da contratação coletiva e na reposição do princípio do tratamento mais favorável.