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Assim, a forma aleatória como, por vezes, se constituem as secções especializadas do Tribunal Constitucional pode perverter esse equilíbrio, na medida em que o equilíbrio é global e não, necessariamente, parcial, podendo, eventualmente, concentrar-se os juízes com uma certa sensibilidade numa determinada secção. Ou seja, se o Tribunal Constitucional, como acontece no período de férias judiciais, funcionar por turnos e com apenas uma secção e se nesse período ele puder realizar a fiscalização preventiva e sucessiva abstracta da constitucionalidade, poderá fazê-lo com prejuízo, precisamente, desse equilíbrio. Ora, essa situação está salvaguardada neste novo texto constitucional, o que julgo que é de louvar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que o tempo foi avançando fui cortando a minha organização oratória, de modo que agora ela já está reduzida a muito pouco. Tinha pensado fazer um exame de todas as propostas apresentadas sobre esta matéria, mas limitar-me-ei a lembrar uma sugestão que constava de uma proposta do PSD e que não foi aceite, mas que um dia, eventualmente, teremos de ir repensando. Refiro-me ao problema da cooptação. Propusemos que os juízes fossem todos eleitos pela Assembleia dá República.
Em meu juízo e em juízo do PSD, devolve-se aos 10 juízes eleitos uma tarefa, que é a de fazerem a recomposição, o reequilíbrio, eles próprios, com decisões e melindres políticos, devolvendo-lhes uma tarefa que deveriam ser as forças políticas a fazer aqui, na Assembleia da República. exigindo-se, eventualmente, a maior maioria de todas para que houvesse acerto na designação das personalidades. Mas deveria ser uma decisão da Assembleia da República e não dos juízes. Era essa a razão da nossa proposta.
26 DE JULHO DE 1997 3867No entanto, não vou perder tempo com ela, pelo que irei apenas acentuar aquilo que me parece mais relevante do trabalho realizado na CERC e que merece o aplauso do PSD.
Em geral, queria dizer o seguinte: as alterações aprovadas na CERC vão muito além daquelas que estavam inicialmente propostas nos projectos de lei de revisão apresentados pelos Deputados dos partidos ou, pelo menos, dos quatro maiores partidos.
As audições que realizámos, a discussão que travámos e a sua profundidade permitiram chegar a outras soluções diferentes e melhores. o que prova que a discussão parlamentar e a audição é também um bom caminho para melhorar aquilo que cada força política imagina sozinha.
Vou salientar apenas quatro alterações significativas. A primeira diz respeito à não renovação do mandato dos juízes: manteve-se a ideia de que era temporária a designação dos juízes - não é assim, necessariamente, em todos os países, designadamente no Tribunal Supremo dos Estados Unidos não é essa a regra mas tem maus resultados, porque os juízes nem sequer limite de idade têm, criando-se situações, por vezes, complicadas -, mas alargou-se a duração desse mandato para nove anos. Aliás, julgo que é esse o período de vigência dos mandatos de juízes de grandes tribunais - estou a lembrar-me do Tribunal Internacional de Justiça, por exemplo.
Estabeleceu-se, ainda, o princípio da não renovabilidade do mandato. Esta é realmente, como foi acentuado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, uma garantia de independência, porque quando o juiz pode concorrer a um segundo mandato, é natural que exerça a sua função tendo em conta essa possibilidade de ser reconduzido e, portanto, perde, de alguma maneira, a liberdade de movimentos em relação às forças ou aos critérios segundo os quais vai ser reconduzido.
Esta é uma situação universalmente reconhecida. Por exemplo, no Tribunal de Justiça da União Europeia procura-se resolver este problema da seguinte forma: é possível a renovação do mandato, só que os juízes não podem, nunca, revelar em quem votam nem há votos de vencido nas sentenças do Tribunal de Justiça das Comunidades. Para quê? Para garantir ao juiz que o seu eleitor, digamos assim, não seja também o seu censor. É claro que isto é uma distorção no sistema europeu de justiça, porque as questões jurisdicionalizadas são controversas e quem intervém tem o dever de dizer se concorda ou não com a decisão que foi tomada pelos colegas. Aliás, a renovação do direito faz-se muito por aí.
Segunda alteração importante: o princípio da jurisdicional idade de actos e deliberações da Assembleia da República, através de um recurso directo de anulação. Trata-se de uma questão que constituía, eventualmente, uma lacuna. Por último, um Deputado que perdesse aqui o seu mandato, se calhar, teria de recorrer aos tribunais comuns, para se defender de um acto ilegal do Plenário da Assembleia da República. É que a cada direito tem de corresponder uma acção e se não há um órgão especial, jurisdicional, que tenha competência para receber essa acção, o particular, de acordo com as regras gerais, dirige-se aos tribunais comuns. Talvez um Deputado que fosse mal julgado pelo Plenário devesse ver reconhecido, nos tribunais comuns, o seu direito a um juízo individualizado sobre o seu comportamento.
Portanto, decisões individuais e concretas do Plenário, bem como eleições, passam, a partir de agora, a estar sujeitas a um recurso directo de anulação para o Tribunal Constitucional.
Também é importante, aliás, particularmente importante, a alteração que se traduz na possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões e eleições realizadas pelos órgãos dos partidos. É um passo que, de alguma forma, vem lembrar ao legislador ordinário que tem aqui uma gravíssima incumbência que ainda não foi capaz de cumprir, que é a de fazer uma lei democrática, através da Assembleia da República, sobre os partidos políticos.
Uma lei dos partidos políticos existe em qualquer democracia, nós não a temos, temos, isso sim, uns princípios definidos, num determinado período, por um órgão que não era um órgão directamente eleito pelo povo português e devemos essa lei à democracia.
A circunstância de. a partir de agora, decisões, deliberações, actos praticados no interior de partidos, por órgãos partidários, estarem expostos ao escrutínio do Tribunal Constitucional pode ter importância no avanço que é necessário dar no sentido de se preparar uma lei dos partidos políticos. Aliás, isto mostra uma coisa que é, para nós, para o nosso sistema, uma evidência: no fundo, os partidos políticos são instituições necessárias ao sistema democrático, são, digamos assim, órgãos paraconstitucionais dentro do sistema. Por isso, está harmonicamente organizada esta alteração que se introduz no artigo 225.o da Constituição.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha bancada saúda o que se fez em matéria de funcionamento do Tribunal por secções, sobretudo a inversão que se produz no regime vigente. Até agora, admitia-se que as secções funcionassem para certos efeitos; a partir de agora, passa a entender-se que o Tribunal pode julgar por secções em relação a toda a sua área de competência, excepto para a fiscalização abstracta da lei. A explicação para isto é simples: para julgar uma lei inconstitucional em abstracto, nomeadamente em fiscalização sucessiva, que tem força obrigatória geral, todos os olhos são poucos para se poder chegar a uma conclusão segura. Portanto, neste caso, o Tribunal tem de julgar em plenário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que chegámos ao fim da agenda estabelecida para hoje e é este o momento de nos felicitarmos pelo avanço conseguido.
O tempo gasto a mais pelo PCP será deduzido no tempo de que dispõe na próxima semana e o tempo gasto a menos pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e pelo PP será transferido e sornado, na proporção estabelecida, aos tempos da próxima semana.
O PS e o PSD prescindem das transferências de tempos, uma vez que as não invocaram.
A próxima sessão plenária realiza-se na terça-feira, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a continuação da discussão das alterações à Constituição.
3868 I SÉRIE - NÚMERO 102Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Deu-se conta da entrada ria Mesa das propostas de lei n.os 131 a 140/VII, da proposta de resolução n.o 64/VII, dos projectos de lei
n.os 402 e 403/VIII e do projecto de deliberação n.o 45/VII.
Procedeu-se á apreciação do Decreto-Lei n.o 115/97, de 12 de Maio - Cria o Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR), que visa a promoção e difusão da inovação na formação profissional [ratificação n.o32/VII (PSD)]. tendo, usado da palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o emprego (Maria João Rodrigues) e os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD) e Maria Amélia Antunes (PS).
Foram também apreciados, em conjunto, os Decretos-Leis n.os 117/97, de 14 de Maio - Aprova a orgânica do, Instituto Português de Arqueologia [ratificação n.o 33/VII (PSD)], 120/97, de 16 de Maio - Aprova a orgânica do Instituto Português do, Património Arquitectónico, do Ministério da Cultura [ratificação n.o35/VII (PSD)] e 160/97, de 25 de Junho - Aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura [ratificação n.o 37/VII (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além, do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Manuel Frexes (PSD), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Fernando Pereira Marques (PS) e João Amaral (PCP).
O Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio - Aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás (ratificação n.o 34/VII (PSD)] - foi igualmente apreciado tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), António Filipe (PCP) e José Saraiva (PS).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho - Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento [ratificação n.o36/VII (PCP)]. Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Luisa Mesquita (PCP), Manuel Alves de Oliveira (PSD), Alaria José Nogueira Pinta (CDS-PP) e Natalina Moura (CDS-PP).
A propósito de notícias veiculadas pela comunicação social sobre as eleições para a Região de Turismo do, Algarve, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) interpelou a Mesa, tendo Também usado da palavra, além do, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD) e Jorge Valente (PS).
Foi discutida na generalidade, a proposta de lei n.o 103/VII - Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições da segurança social, tendo baixado, a requerimento da PSD, CDS-PP e PCP, sem votação, às 1a e 8a Comissões. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro) os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Victor Moura e Elisa Damião (PS).
Foram aprovados os projectos de deliberação n.o 43/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado á UGT (Presidente da AR), 44/VII - Convocação da Assembleia da República (Presidente da AR) e 45/VII - Autorizo o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo á proposta de lei n.o 124/VII - Estabelece
4030 I SÉRIE - NÚMERO 105o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.o1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril -, a proposta de lei n.o 129/VII - Altera o n.o 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos Partidos Políticos), o n.o 4.o do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República) e o n.o 3 do artigo 18o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 757/76, de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais) e o texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo aos projectos de lei
n.os 191/VII - Estatuto do trabalhador-estudante (PS), 247/VII - Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes (PCP) e 302/VII Altera a Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD).
Fui igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.o 133/VII - Garante o direito á igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP), com as alterações entretanto introduzidas. A requerimento do PSD, foi discutido, na especialidade, o artigo 4.o (actual artigo 2.o do texto final da Comissão) do projecto de lei. lendo sido rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Odete Santos (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Elisa Damião (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi também aprovado o projecto de lei n.o 401/VII - Altera a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o Regime de Uso e Porte de Arma) (PSD , PS, CDS-PP e PCP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Odete Santos (PCP) e Osvaldo Castro (PS).
Apôs aprovação de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo CDS-PP, da discussão dos
n.os 2 e 3 do artigo 31o constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativamente á proposta de lei n.o 47/VII - Altera a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) -, foram os mesmos aprovados, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Em votação final global, foi aprovado « texto da Comissão.
Também em votação final global, foram aprovados n texto final, apresentado pela Comissão de Trabalha. Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 70/VII - Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social -, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo á proposta de lei n.o 83/VII - Define as bases do , financiamento do ensino superior público -, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativo á proposta de lei n.o 93/VII Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar -, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo á proposta de lei n.o 101/VII - Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis ás expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e acções específicas de execução deste projecto de investimento público -, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 105/VII Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do chegue) -, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família. relativo ao projecto de lei n.o 171/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP) - e o texto final , apresentado pela Comissão de Educação. Ciência e Cultura, relativo á ratificação n.o 30/VII (PCP) - Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da discussão dos artigos 10.o, 17.o, 23.o, 26.o, 33.o, 38.o e 40.o constantes da proposta de lei n.o 67/VII, foram rejeitadas as propostas de alteração da autoria daquele partido, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Jorge Rato (PS) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP). A Câmara aprovou, depois, em votação final global, o texto final, representado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo á proposta de lei n.o 67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e aos projectos de lei
n.os 125/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho era consequência da remição de pensões (PCP) e 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).
Procedeu-se, também, á eleição dos membros para os Conselhos Superiores da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por fim, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo á substituição de um Deputado do PS e dois autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal.
1 DE AGOSTO DE 1997 4031O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
4032 I SÉRIE - NÚMERO 105António José Barradas Leitão.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: propostas de lei
n.os 131/VII Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos, 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, 133/VII - Altera o artigo 1817.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro, que baixou às 1.a e 12.a Comissões, 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção, 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, que baixou às 1.a e 12.a Comissões, 136/VII - Autoriza o
1 DE AGOSTO DE 1997 4033Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, 137/VII - Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública, que baixou à 5.a Comissão, 138/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho da Administração Pública, 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, que baixou à l.a Comissão, e 140/VII Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima; proposta de resolução n.o 64/VII Aprova, para. ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; projectos de lei n.o 402/VII Elevação da aldeia de Mexilhoeira Grande a vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (PCP), que baixou à 1.a Comissão; e projecto de deliberação n.o 45/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da A. R.).O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, lembro que, durante a manhã, entre as 11 e as 13 horas, na Sala D. Maria, decorre a eleição para os seguintes órgãos exteriores à Assembleia da República: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a ratificação de diversos diplomas, sendo a primeira a ratificação n.o 32/VII - Apreciação do Decreto-Lei n.o
115/97, de 12 de Maio, que «Cria o Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR), que visa a promoção e a difusão da inovação na formação profissional».
De acordo core o que ficou acordado na conferência dos representantes dos grupos parlamentares. cada grupo parlamentar disporá de cinco minutos para se pronunciar sobre a matéria, regra que, aliás, será também aplicada às restantes ratificações.
Como o Membro do Governo da área correspondente a esta matéria ainda não se encontra presente, o Sr. Secretário da Mesa irá anunciar a visita que o Presidente da Polónia fará ao Parlamento nos primeiros dias do mês de Setembro.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma visita que terá lugar no dia 2 de Setembro de 1997, em que serão recebidos o Sr. Presidente da República da Polónia e a comitiva que o acompanha. Importa, pois, que sejamos todos capazes ,de assumir as nossas exigências protocolares.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 115/97, de 12 de Maio, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: A criação do INOFOR - Instituto para a Inovação da Formação não podia deixar de ser objecto de uma profunda reflexão por parte do PSD e só isso justificava o presente processo de ratificação.
Com efeito, sempre estivemos preocupados e atentos às complexidades e às dificuldades de actuação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que tem como missão acompanhar a evolução do sistema de formação profissional e, nomeadamente, o forte impulso que o mesmo recebeu nos últimos 10 anos.
Tal evolução mereceu um acompanhamento da sua actuação, onde tiveram de ser introduzidas correcções e melhoramentos de forma a prosseguir os seus objectivos. E estas relevantes funções do Instituto do Emprego e Formação Profissional, quer na área do emprego quer no domínio da formação profissional, merecem o reconhecimento do PSD, quer pela prossecução do interesse público quer pela acção dos seus próprios trabalhadores.
Houve quem, no passado, tecesse críticas fáceis e demagógicas e se tenha proclamado arauto da eficácia e clã linearidade. Preferiram falar porque eram incapazes de agir. A dignidade e o prestígio das instituições postos em causa levianamente obrigavam a que quem as produzia deveria assumir de forma directa as respectivas consequências, ou seja, reformar as estruturas.
Mas em vez disso, o que constatamos é a tentativa de esvaziar de competências, pelo aumento de encargos, pela multiplicação de estruturas, sem se proceder à reforma da instituição, e o consequente alargamento dos custos, com a nomeação de mais alguns boys para os lugares assim criados.
Com efeito, a criação do INOFOR, cujos fins estatutários são seguramente louváveis, esvazia de funções o Instituto do Emprego e Formação Profissional, não se descortinando as vantagens de uma duplicação de funções em múltiplos organismos.
A não ser que nos queiram esclarecer... A não ser que o objectivo, dizia, seja o de encontrar mais uns lugares para uns quantos amigos, mas à custa do erário público, ou seja, de todos nós.
De resto, não podia deixar passar em claro o facto de, numa perplexa
simultaneidade, a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego anunciar o recrutamento de 1000 novos quadros para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, quando se começam a esvaziar as respectivas funções. Não se entende a lógica destas atitudes!
Mas mais: a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, alterada quase em simultâneo com a criação deste novo Instituto, eleva uma direcção de serviços à categoria de departamento, dando maior dignidade à área de avaliação e certificação da formação, funções essas que, curiosamente também, estão atribuídas ao INOFOR. Ou seja, cria-se um novo Instituto com as mesmas funções que. cumulativa e concorrencial mente, são exercidas por um departamento e duas direcções de serviço do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Estranha lógica esta!
O INOFOR tem competências no domínio da certificação, o Instituto do Emprego e Formação Profissional também; o INOFOR tem competências ha definição dos perfis profissionais, o Instituto do Emprego e Formação Profissional também; o INOFOR tem competências em matéria de avaliação da, formação, o Instituto do Emprego e Formação Profissional também.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional perde competências com a criação do INOFOR? Formalmente não! Perde trabalhadores? Também não! Porque para o
4034 I SÉRIE - NÚMERO 105novo Instituto não se foram buscar técnicos habilitados e avalizados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, foram contratar-se novos.
Estamos, assim e aqui, perante uma acção tendente à minimização do Instituto do Emprego e Formação Profissional, porventura, uma potencial e futura divisão entre estruturas de emprego e de formação, mas nem sequer há a coragem de o assumir, para não voltarmos a falar do aumento de custos que tal medida acarretará, se não agora, seguramente no futuro e para não falarmos de novo nos novos lugares que convenientemente foram criados!
Julgamos que, com a criação do INOFOR, afinal o que se está a fazer é a tentar reformar, sem o dizer, o Instituto do Emprego e Formação Profissional; é a tentar adiar a reestruturação de uma área de intervenção fundamental que tantas vezes tem sido afirmada por parte do Governo.
Afinal de contas, a única consequência que se tira da criação deste órgão não é a prossecução de novos objectivos mas é, única e exclusivamente, a criação de novos lugares e maiores gastos nesta área.
Julgamos que os desperdícios que têm sido feitos e a pouca acção e a pouca potenciação daquilo que são as competências do próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional deveriam ter sido melhor acauteladas por este novo diploma e pela reestruturação que foi feita.
Em seis dias mediaram a alteração do Instituto do Emprego e Formação Profissional e a criação do INOFOR. Podia ter havido uma cautela maior relativamente àquilo que se pretendia e, mais do que isso, relativamente à própria reestruturação do Instituto do Emprego e Formação Profissional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara debruça-se hoje sobre uma posição tomada pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de, eventualmente, não ratificar a criação de um, novo instituto, o Instituto para a Inovação da Formação, com o argumento de que haveria duplicação de funções e de despesas e de que a criação deste Instituto estaria a afectar a boa gestão da coisa pública.
Quero afirmar perante esta Câmara e de forma peremptória que, com a criação do INOFOR, não haverá duplicação de despesas, duplicação de funções, muito pelo contrário, haverá melhor gestão da coisa pública.
Por outro lado, quero também informar os Srs. Deputados do que está em causa com a criação deste Instituto. O INOFOR será uma peça-chave da reforma e do reforço do sistema de formação profissional. Hoje é consensual que é necessário garantir a qualidade das entidades de formação e, por isso, o INOFOR vai fazer a acreditação dessas entidades; hoje é consensual que é necessário empreender um levantamento de necessidades de formação - o INOFOR vai e já está a fazer esse trabalho de fundo; hoje é consensual que é necessário afinar novos métodos de formação para grupos-chave o INOFOR está justamente a preparar esse trabalho; hoje é consensual que é preciso preparar um conjunto de infraestruturas para termos um sistema de formação profissional à altura do que é necessário neste País - o INOFOR vai levar a cabo esse trabalho.
E não é possível, Srs. Deputados, melhorar o sistema de formação profissional sem que este Instituto faça este trabalho e ponha o seu saber fazer à disposição de todas as entidades formadoras - o IEFP e todas as outras, privadas é públicas.
Mas mais, Srs. Deputados: não há qualquer duplicação de funções. Houve uma reforma do IEFP, houve a criação do INOFOR e esses dois actos estão inteiramente coordenados, meticulosamente coordenados, por forma, justamente, a garantir que os dois institutos não se sobrepõem, antes, pelo contrário, são complementares.
Há necessidade de criar um instituto especializado nestas funções, para que, justamente, o IEFP se possa concentrar naquilo que é fundamental, que é garantir um bom serviço público de emprego e de formação. Hoje, o Instituto do Emprego e Formação Profissional está concentrado naquilo que é a sua função-chave, que é prestar um bom serviço aos utentes, aos desempregados e aos empregadores, e exactamente por isso foi necessário transferir funções para um Instituto especializado que poderá levar a cabo essa tarefa com melhor qualidade.
Mas isto também quer dizer que não há duplicação de despesas; o que há é transferência de alguns recursos do IEFP justamente acompanhados dessa transferência de competências para o novo Instituto. Portanto, isto é um movimento perfeitamente coordenado e que evita qualquer duplicação de despesas.
Acresce mais: que, quando se afecta ao INOFOR 0,1 da taxa social única, esta iniciativa foi completamente apoiada por unanimidade pelos parceiros sociais em sede de Comissão de Concertação Social.
Em conclusão, Srs. Deputados, não há duplicação de funções nem de despesas e há melhor gestão da coisa pública e, em particular, do Fundo Social Europeu. Não é possível melhorarmos de raiz a gestão do Fundo Social Europeu sem a actividade que está a ser garantida por este Instituto.
Mas há mais, Srs. Deputados: é que, se verificarmos a situação em todos os outros países europeus mais desenvolvidos, todos eles têm um instituto equivalente ao INOFOR, a par de um instituto equivalente ao IEFP. Esta é uma arquitectura habitual nos países desenvolvidos. E, no momento em que nos devemos preparar para passar a uma sociedade da informação e da formação, seria completamente incompreensível que um país como Portugal se estivesse a amputar de um organismo
que todos os países europeus, hoje em dia, têm como garante da qualidade da sua formação profissional. Seria incompreensível!
Quero terminar, Srs. Deputados, dizendo, porque devemos estar conscientes do que está aqui em causa, que o impedir o pleno desenvolvimento deste Instituto geraria - estou certa disso - uma crise de relacionamento com as instâncias comunitárias, com a Comissão Europeia, porque, pura e simplesmente, esse acto de amputação do País de um organismo que é imprescindível para melhorar a qualidade da formação não seria compreendido.
Portanto, Srs. Deputados, penso que perante .uma exposição dos factos fundamentais, só me resta dizer que confio inteiramente na clarividência da posição desta Assembleia.Aplausos do PS.
1 DE AGOSTO DE 1997 4035O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes.A Sr.a Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. e
Sr.as Deputados: Apresentou o PSD o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 115/97, de 12 de Maio, que cria o INOFOR - Instituto para a Inovação da Formação.
Desde logo, como o próprio nome indica, trata-se de uma entidade inovadora, que visa desenvolver novos modelos e metodologias de formação. Por outro lado, como se verá, vem complementar a acção do Instituto do Emprego e Formação Profissional e colmatar uma lacuna na área da formação.
Num mundo em vertiginosa mudança, que torna cada vez mais complexo o sistema de
formação/emprego é imperioso investir na pesquisa e, consequentemente, na busca da antecipação de respostas às necessidades das empresas e das pessoas aos problemas de qualificação e de. inserção com que estas se defrontam.
O INOFOR vem, assim, preencher uma lacuna, na medida em que se debruçará sobre o estudo da evolução das qualificações e o diagnóstico das necessidades de formação, permitindo a definição rigorosa de perfis profissionais e de formação que respondam cabalmente às exigências das empresas e das populações.
Ora, hoje em dia, é indispensável investir na pesquisa e na investigação ligadas às necessidades sentidas no terreno, como o apoio à actuação dos profissionais de formação e dos vários actores do mercado de emprego. Dir-se-á que o INOFOR desbrava e aponta os caminhos que o Instituto do Emprego e Formação Profissional deverá percorrer depois, porque ao INOFOR compete a produção de instrumentos técnicos de apoio à intervenção e ao IEFP a execução das políticas de emprego e de formação.
Verifica-se, assim, que não há duplicação de funções e que estamos, de facto, perante um novo instrumento na área da formação, onde nenhum Governo anterior ousou avançar.
Estas conclusões extraem-se, aliás, da leitura atenta do decreto-lei em apreço, assim como se torna pacífico que também não existe «duplicação da despesa pública com prejuízo da boa gestão da coisa pública», como invoca o PSD. De facto, a principal fonte de receita do INOFOR corresponderá a «0,1 % a retirar da taxa social única destinada à área do emprego e formação profissional».
Isto significa que há uma transferência de verbas que são subtraídas à parte da taxa social única que tem estado afecta ao IEFP, o que demonstra também a complementaridade da missão e das atribuições dos dois institutos e, consequentemente, a esfera de
A actuação do Governo tem sido pautada pela coragem de enfrentar e resolver situações que há muito careciam de uma resposta e, por outro lado, pelo sentido de inovação das soluções. Nesta área também o Governo enfrentou com coragem a reforma de fundo de que carecia o sistema de formação profissional. É uma reforma que visa contribuir para uma formação de melhor qualidade e que corresponda às necessidades reais do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos agora claro que estão assim dissipadas quaisquer dúvidas causadas pela eventual perplexidade que possa ter sido gerada pela criação do INOFOR, que é preciso nos seus objectivos e transparente na sua gestão.
Por isso, o PS entende que o Governo, ao criar o INOFOR, deu um valioso contributo para a definição de um sistema inovador na área da formação profissional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa não tem mais pedidos de palavra e como não foi presente à Mesa qualquer proposta no sentido de ser recusada a ratificação, declaro encerrado o debate sobre a ratificação do Decreto Lei n.o 115/97.
Passamos agora à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 117/97, de 14 de Maio - Aprova a Orgânica do Instituto Português de Arqueologia, (ratificação n.o 33/VII (PSD), 120/97, de 16 de Maio - Aprova a Orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Ministério da Cultura, (ratificação n.o 35/VII (PSD) e 160/97, de 25 de Junho - Aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, do (ratificação n.o 37/VII (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes, para uma intervenção.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Srs: Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Apenas dispomos de cinco minutos para discutir em conjunto a ratificação de três diplomas, pelo que farei uma intervenção muito breve.
O primeiro destes diplomas diz respeito à criação do Instituto Português de Arqueologia. A Subcomissão de Cultura teve o cuidado de receber os arqueólogos e respectivas associações e de com eles trocar impressões porque este processo de criação do Instituto Português de Arqueologia não correu bem desde o início, desde a nomeação do primeiro responsável da chamada comissão instaladora. Aliás, mais tarde, acabou por ser introduzida uma filosofia completamente diferente da que tinha sido proposta por mim próprio quando fui responsável da tutela.
Assim, Sr.as e Srs. Deputados, no que se refere aos dois primeiros diplomas em apreço - o relativo ao Instituto Português de Arqueologia. e o relativo ao Instituto Português do Património Arquitectónico -, o Partido Social-Democrata irá apresentar um conjunto de propostas de alteração, que entregarei na Mesa imediatamente, mas que, por escassez de tempo, é absolutamente impossível elencar.
De qualquer modo, como já referi, estas propostas de alteração resultaram do trabalho desenvolvido em sede da Subcomissão de Cultura. Portanto, penso que quando estes diplomas baixarem à Subcomissão para serem apreciadas estas propostas de alteração, essa, sim, será a sede ideal para aprofundar esta matéria e corrigir alguns erros que os diplomas contêm, os quais, aliás, são unanimemente apontados, tendo mesmo a comunicação social dado conta dos vários problemas existentes.
Inclusivamente, o próprio Ministério da Cultura, após ter recebido os arqueólogos, também veio reconhecer, na comunicação social, que haveria situações menos claras e que mereceriam um melhor tratamento. É, pois, nesse sentido que vamos tentar trabalhar em sede de especialidade.
Finalmente, no que respeita ao Centro Português de Fotografia, enfim, é uma opção do actual Ministério da Cultura. Em nosso entendimento - e sempre o dissemos -, não faria rigorosamente sentido algum criar um centro destes. No entanto, não posso deixar passar em claro, pelo menos, a questão do artigo 11.o do referido diploma.
4036 I SÉRIE - NÚMERO 105De facto, foi uma promessa do Sr. Primeiro-Ministro, quer quando ainda era candidato quer, depois, na discussão da legislação que foi elaborada nesta Assembleia, a obrigatoriedade da realização de concursos para o preenchimento de cargos de direcção e chefia da Administração Pública. Ora, o Ministério da Cultura vem introduzir um conceito novo, precisamente para fugir àquela obrigatoriedade, que é o da chamada criação de coordenadores. E, de facto, o que se pretende, no fundo, é fugir à aplicação da lei. Isto é tão claro e já foi denunciado tantas vezes que não vale a pena muito perder tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se me oferece dizer sobre esta matéria é que a melhoria destes diplomas - e é para isso que queremos contribuir - será feita em sede de comissão, introduzindo as alterações que, de um modo geral, têm sido unanimemente aceites por todos os intervenientes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP chamou à ratificação o decreto-lei que aprova a Orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura.
Ao contrário do que já foi posto a circular, designadamente pelo Presidente da Câmara do Porto, Fernando Gomes, não foi a questão da localização no Porto que motivou o pedido de ratificação apresentado pelo PCP - isso não passa de
uma baixa manobra de contra - informação, pois achamos muito bem que os organismos públicos possam ser sediados no Porto, nem foi uma questão de dilação da entrada em funcionamento de qualquer serviço, sendo também falsa a notícia posta a circular de que, com esta iniciativa, o PCP iria atrasar por um ano o funcionamento do Centro Português de Fotografia. Não se trata de nada disso.
A questão central que motiva este pedido de ratificação é o facto de o Governo, através desta Lei Orgânica do Centro Português de Fotografia, procurar encontrar uma forma de se subtrair à aplicação da lei que exige a realização de concursos públicos para a nomeação de directores de serviços.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a grande questão. Isto é, o Governo prometeu, antes das eleições, que os directores de serviços seriam nomeados por concurso público aliás, até prometeu mais do que isso - e, sob proposta do Governo, foi aprovada legislação nesse sentido nesta Assembleia, creio que por unanimidade. E, agora, que faz o Governo? Em vez de cumprir essa legislação, faz leis próprias para os serviços, cada uma das quais veras alterar o que dispõe a lei geral. Portanto, neste caso do Centro Português de Fotografia, o Sr. Ministro da Cultura nomeia quem muito bem entender para coordenadores dos serviços dependentes deste centro.O Sr. João Amaral (PCP): - São os «foto-hoys»!O Orador: - De facto, é uma lei para boys, para que o Sr. Ministro da Cultura e o Partido Socialista possam nomear quem muito bem entenderem sem realizar qualquer concurso público.
Portanto, os senhores podem vir com as manobras que quiserem para procurar confundir a opinião pública relativamente ao conteúdo da nossa iniciativa, mas o que pretendemos é que esta matéria seja rediscutida na Assembleia da República para que seja alterada esta situação e o Governo tenha de conformar-se com a lei que ele próprio propôs. Não venha agora, pois, o Governo, por portas ínvias, procurar fazer «entrar pela janela» aquilo que não pode fazer «entrar pela porta». É esta, de facto, a questão central que aqui se coloca.
Naturalmente que o debate sobre este diploma poderá conduzir à discussão, na especialidade, de outras matérias pertinentes, designadamente o problema da forma como foi extinto o Arquivo Português de Fotografia ou outras questões. Poderemos discutir isso, sem qualquer dilação, mas esta questão da forma como o Governo procurou nomear os seus amigos, as suas clientelas partidárias através de um subterfúgio legal, é que não pode passar sem uma firme censura da Assembleia da República e não pode deixar de ser alterado por esta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura, para uma intervenção.O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao conjunto dos pedidos de ratificação que foram apresentados, gostaria de começar por dizer que, se não tenho dúvida quanto ao enquadramento constitucional do pedido que diz respeito ao Centro Português de Fotografia - é este o aspecto que é focado nesse pedido de ratificação -. tenho as maiores dúvidas quanto ao enquadramento no que diz respeito ao pedido de ratificação relativo ao IPA e ao
IPPAR.  Ou seja, trata-se de matérias que, no meu parecer - mas, naturalmente, vingou outro
-, são do âmbito da reserva do Governo, como o são, de resto, questões que agora foram referidas quanto ao Centro Português
de Fotografia como, por exemplo, a da definição da rede de arquivos que o Ministério entende implementar para desenvolver uma política fotográfica. Repito que penso que isso faz parte das competências exclusivas do Governo.
Começarei por referir-me às primeiras questões que foram colocadas.
O PSD apresentou dois pedidos de ratificação - parece que, pelo caminho, se esqueceu do primeiro -, um relativo ao
IPPAR, outro ao, IPA. De resto, penso que é difícil compreender a lógica de criação do
IPA, justamente se não se perceber qual foi a lógica de reformulação do
Ora, as questões centrais, que aflorarei muito rapidamente, que foram colocadas no pedido de ratificação do PSD relativamente ao IPPAR mostram que, de facto, há uma grande dificuldade em compreender o que deve ser a política do património, como, de resto, se viu durante o período de gestão do PSD no domínio da cultura.
A questão central é uma questão retórica, é a da sobreposição de competências e a de não se compreender que, com a criação da nova arquitectónica do Ministério, se aposta, justamente, na articulação inter-institucional e na transversal idade das acções no domínio do património. É esse o nosso objectivo e é esse o objectivo fundamental
1 DE AGOSTO DE 1997 4037da articulação que se procura desenvolver entre o IPA e o IP PAR. A questão das classificações só pode ser compreendida a esta luz e não à luz da multiplicação das competências, à medida que aumentam os institutos.
A questão que é suscitada relativamente às sobreposições entre o IPPAR e o IPM (Instituto Português de Museus) ainda é mais absurda, uma vez que, como se sabe, o IPPAR gere monumentos e o IPM gere museus. Portanto, a articulação é clara, mas as distinções de funções também são muito claras e estão bem expressas nas respectivas leis orgânicas destes dois institutos.
O Sr. Deputado Manuel Frexes não apresentou qualquer sugestão oralmente, portanto, não poderei comentaras propostas de alteração que o Sr. Deputado disse que iria entregar na Mesa, pelo que fico a aguardar que sejam apreciadas em sede de especialidade.
Assim, referirei, muito de passagem, dois ou três pontos: o primeiro diz respeito ao alargamento da estrutura que tem a ver, sobretudo, com o aumento de eficácia e com a desconcentração dos serviços; o segundo tem a ver com a perda da autonomia de certos serviços - e admiro-me que isto preocupe muito o Sr. Deputado Manuel Frexes -,como é o caso da Galeria D. Luís que nunca teve qualquer enquadramento funcional e que agora tem, pela primeira vez: o terceiro tem a ver com a criação das novas delegações regionais - parece que o Sr. Deputado se lhes opõe depois de tê-las defendido; finalmente, o ponto relativo à relação entre
o IPPAR, a Direcção-Geral do Património e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais que, pela primeira vez, é clara, é articulada institucionalmente através de dispositivos claros nesta lei orgânica. Aliás, sabemos a que ponto imensos problemas no património ocorreram justamente por falta de articulação entre estas três direcções-gerais, articulação essa que, pela primeira vez, é assumida e parece que também levanta objecções ao PSD. Espero que todas estas dificuldades se resolvam em sede de comissão.
Compreendo que o PCP não esteja na melhor das situações para avaliar estas alterações pois, provavelmente, tem alguns problemas de consciência devido às dívidas que me deixou para pagar - 1,139 milhões de contos -, às obras bloqueadas, a tantas dificuldades que deixou no IPPAR e que nós conseguimos resolver ao longo do primeiro ano de governação.