8 DE JUNHO DE 2012 27 apoios sociais à família ou a até a contraordenações, com a obrigatoriedade de comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e ao Ministério Público. Este diploma acaba também com o plano individual de trabalho que os professores eram obrigados a fixar para os alunos em caso de incidência reiterada de falta às aulas, um plano que prejudicava muito o trabalho no interior das escolas, com a burocracia, e que desperdiçava tempo. Esse plano será substituído por medidas que ficam ao critério da escola, avançando-se, aliás, mais um passo no sentido da sua autonomia. No fundo, estamos a falar de mais ferramentas, mas de menos burocracia, para que a escola seja um local de trabalho com todas as condições. Foi também publicado, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o despacho de organização do ano letivo 2012/2013. Após um ano que tem sido tão difícil para o País, e naturalmente, também, como sabemos, para as escolas, não podemos deixar de salientar a data de publicação deste despacho, que vem a tempo da devida preparação do próximo ano letivo. Recordo que nem sempre foi assim. Em 2010, por exemplo, o despacho foi publicado em suplemento do Diário da República a 6 de julho, e em 2008 este mesmo despacho só foi publicado a 17 de julho. Há uma nova organização que significa o culminar do trabalho do Ministério no reforço da autonomia das escolas e na criação de instrumentos para se poder fazer mais e melhor para os seus alunos. E são postas no papel medidas que foram sendo anunciadas nos últimos meses, várias vezes, pelo Ministério. A partir do próximo ano letivo, os professores e diretores de escola poderão decidir sobre a duração das aulas, segundo os seus critérios; poderão gerir a carga curricular por disciplina entre os mínimos e máximos estipulados pelo Ministério; poderão oferecer conteúdos curriculares que reforcem a identidade do seu projeto educativo; e terão ainda a hipótese de gerir melhor os recursos humanos. Além disso, o Despacho altera a forma de cálculo das horas de crédito horário semanal a atribuir às escolas, acabando com o único critério que existia, que era o da antiguidade do corpo docente, e que beneficiava muito os grandes centros urbanos. Agora, passarão a ser recompensados os méritos na gestão da escola, a progressão nos resultados escolares, as avaliações internas e externas e o papel da escola na promoção do sucesso escolar. O Governo estima, aliás, que cerca de 80% das escolas registem um aumento das horas de crédito horário. Os objetivos são claros: reforçar a autonomia e melhorar os instrumentos para responder às necessidades educativas e da comunidade escolar. É importante, naturalmente, enquadrar estes dois diplomas no trabalho que o Ministério da Educação fez ao longo de todo o ano que passou. Como sabemos, fez ontem um ano da data das eleições legislativas e, ao tomar posse, o Governo confrontou-se imediatamente com inúmeros dossiers que precisou de resolver no último ano. Foi preciso «arrumar a casa», resolver problemas que estavam adiados e criar as ferramentas de trabalho para que no próximo ano letivo possamos centrar-nos naquilo que é fundamental na educação: nos conteúdos, na aprendizagem e nas ferramentas que estão disponíveis. Mas recordamos que, quanto aos professores, se tratou da avaliação docente mal o ano letivo começou e se resolveu a questão do Estatuto da Carreira Docente e da contratação docente. Recordamos ainda que, após mais de 400 reuniões entre as direções regionais e as escolas, se terminou o processo de agregação de escolas e de agrupamentos; que se terminou com os excessos da Parque Escolar e se deu uma nova tónica à Iniciativa Novas Oportunidades; que com mais exames se introduziram novas ferramentas de avaliação e de comparação entre as várias escolas e os vários projetos educativos e que a escola, agora, terá um maior envolvimento e empenho para desenvolver padrões mais elevados de desempenho escolar. Estão já anunciadas as metas curriculares para as disciplinas de português e de matemática para que possamos perceber o que é que os nossos alunos têm que saber em cada uma destas disciplinas, em cada um dos anos letivos. Mas, sobretudo, o que trespassa como um fio condutor da ação do Governo em todas estas medidas — tanto as que foram recentemente anunciadas como as que foram postas em prática desde o início da tomada de posse deste Governo — é o aprofundamento da autonomia. São medidas que o CDS sempre defendeu e que, na verdade, estão na lei desde 1989. Mas ainda ninguém se tinha preocupado em dar passos concretos — e às vezes muito difíceis de dar — para devolver às escolas