3578II SÉRIE — NÚMERO 95Requerimento n.° 2183/1V (1.")Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Estipula o artigo 79.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa que «todos têm direito à cultura física e ao desporto». Para que este princípio possa ser cabalmente cumprido o Estado tem de criar condições que proporcionem o efectivo exercício desta disposição.Supõe isto que é indispensável promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão do desporto, em estreita colaboração com escolas, associações e colectividades desportivas.É sabido que a aquisição de material desportivo onera em grande escala, e em termos na maior parte dos casos insustentáveis, os pequenos clubes, que desempenham um papel importante na prática e difusão do desporto português.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, a seguinte informação:Qual o apoio que o Governo pensa dispensar aos pequenos clubes e associações desportivas para aquisição de material desportivo?Assembleia da República, 24 de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Tiago Bastos.Requerimento r..0 2184/1V (1.»)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:É de louvar o esforço que se sente ter vindo a ser efectuado pelo Governo no sentido de baixar a inflação e diminuir o desemprego.Porém, nota-se um crescente aumento do emprego clandestino, que, de algum modo, contraria aquele esforço desenvolvido pelo Executivo.Diversas empresas nos têm feito chegar reclamações, queixas, exposições, onde se relatam essas situações que criam dificuldades acrescidas àqueles que se preocupam em cumprir a lei, e tanto mais condenável é esta questão quanto parece ser corrente as próprias empresas públicas efectuarem adjudicações de trabalhos a quem concorre às empreitadas sem que possua o seu pessoal devidamente inscrito.Assim, requeiro à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional as seguintes informações:1) Está feito o diagnóstico do emprego clandestino em Portugal?a) Se sim, que medidas imediatas serão tomadas para lhe pôr cobro?b) Se não, que acções se pensam implementar para avaliar de tal situação?2) Dado que em adjudicações de empreitadas públicas, nomeadamente com os CTT, uma das cláusulas refere a necessidade de o adjudicante fazer prova da regularidade do seu pessoal trabalhador, como se pensa efectuar capazmente a fiscalização que se impõe?3) Por que não a obrigatoriedade de, em todas as adjudicações, quer do Estado, quer das autarquias, quer ainda das empresas públicas, o empreiteiro apresentar a relação do seu pessoal trabalhador, devidamente autenticada pelos serviços da Segurança Social ou do Ministério do Trabalho?4) Que outras medidas se pensa tomar para protecção dos empregadores que cumprem a lei, bem como dos trabalhadores que, nas circunstâncias mencionadas, não beneficiam dos esquemas previstos pela Segurança Social?5) Que conhecimento existe de situações de emprego clandestino no distrito de Viana do Castelo?a) Como se tem processado neste distrito a acção fiscalizadora do Ministério do Trabalho?b) Que tipo de situações se encontram aí inventariadas?Assembleia da República, 22 de Julho de 1986. — O Deputado do PSD, Roieira Marinho.Requerimento n.° 2185/1V (1.°)E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Através do Ministério da Saúde foi deliberada a atribuição de uma classificação ao Hospital de Elvas nada conforme com as características daquela unidade hospitalar, bem como verdadeiramente contrária aos interesses da população de Elvas. Aliás, tal deliberação será certamente lesiva da saúde pública naquele concelho.Por outro lado, a decisão tomada acarretará ainda a saida de especialistas, o que, consequentemente, implicará uma baixa significativa da qualidade e quantidade dos serviços médicos actualmente a ser prestados.Os próprios órgãos autárquicos — Câmara e Assembleia Municipal — já se pronunciaram pela negatividade de tal medida, em tudo contrária a uma política de saúde descentralizada e interessada nas populações locais. O despacho proferido será, sem dúvida alguma, gravoso no futuro de um concelho que é hoje pólo de desenvolvimento e progresso naquela região.Neste sentido, solicito ao Ministério da Saúde infoT-mação urgente sobre o seguinte:1) Se os despachos proferidos que originaram a despromoção daquela unidade hospitalar já foram revogados;2) Se porventura ainda nada foi feito para alterar tais despachos, quais as razões que levam a protelar uma decisão que obviamente deverá ser tomada, tendo em conta os interesses dos Elvenses e de Elvas?3) Quais os estudos e ou fundamentos que levaram à concretização de um tão infeliz despacho tão prejudicial para aquela região?Assembleia da República, 24 de Julho de 1986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.