II SÉRIE-C — NÚMERO 1 70 países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE - [COM(2016) 53]. O Parecer Fundamentado foi aprovado em Sessão Plenária do dia 15 de abril de 2016. 6. Petições A Petição n.o 124/XIII (1.a) – Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República– deu entrada na Assembleia da República a 8 de junho de 2015, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). Trata-se de uma petição exercida coletivamente, sendo a “Plataforma Não ao Tratado Transatlântico” a primeira peticionária. Nesta Petição requer-se que o texto do CETA e as suas consequências sejam debatidos publicamente na Assembleia da República e que a decisão sobre a sua ratificação ou não ratificação tenha lugar na Assembleia da República. Em reunião da CAE de 5 de julho de 2016 foi aprovada por unanimidade a sua admissibilidade e a mesma conta com total de 4230 peticionários devendo, nos termos da lei, ser debatida em reunião no Plenário. 7. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Europeus foi chamada a emitir parecer sobre a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) – Grandes Opções do Plano 2016-2019 e sobre a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) – Orçamento do Estado para 2016. O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 foi enviado a todas as Comissões Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo sido objeto de debate no dia 16 de fevereiro de 2016, em audição pública, organizada pela Comissão de Assuntos Europeus e que contou com a presença do Comissário Christos Stylianides, responsável pelas áreas da ajuda humanitária e gestão de crises, de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. A Comissão solicitou às restantes Comissões Parlamentares a elaboração de pareceres relativamente ao Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República. A apreciação deste relatório deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 174/2016 de 20 de julho 8. Debates em Sessão Plenária Para além dos debates com a participação do Primeiro-Ministro preparatórios do Conselho Europeu, no quadro de um reforço do acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República, conforme documento aprovado em março pela CAE para a implementação de uma nova metodologia de escrutínio, e nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, foram realizados os seguintes debates em Sessão Plenária de dia 20 de julho de 2016 sobre:  As prioridades da Presidência da Eslováquia no Conselho Europeu;  O relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2015. Regista-se, ainda, o seguinte Debate de Urgência, a pedido do PEV, em Sessão Plenária de 5 de maio de 2016:  Sobre "Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA).