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Qual é o critério do Governo para que, ele próprio, à partida, conceda isenções de derramas, quando estas são um direito que as autarquias locais têm de tributar ou não nos seus territórios? Qual é o critério do Governo para, à partida, proibir derramas para determinadas situações?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira queira terminar, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Ao fim e ao cabo não se trata de um benefício fiscal, trata-se de repor pela inversa situação de justiça fiscal. Quando é que o Governo prevê substituir - e eu julgo que esta previsão seja a muito curto prazo, praticamente imediata - as tabelas práticas do IRS que estão a conduzir a que os portugueses, os contribuintes, estejam sujeitos a um autêntico empréstimo público forçado, que ainda por cima nem sequer tem direito a juros?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, em matéria de reforma fiscal este Governo e o próprio Primeiro-Ministro têm tido de facto uma imaginação prodigiosa.O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, em entrevista a um jornal, há pouco tempo, veio referir que todos os portugueses iam pagar menos impostos. O próprio Primeiro-Ministro, porventura um pouco mais comedido, veio dizer que afinal não são todos, são só 957o que vão pagar menos impostos. Coitados dos 5% restantes!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Deve ser o seu caso!O Orador: - Mas perante esta situação o que é que aconteceu com a aplicação das tabelas práticas já em Janeiro de 1989? O que a maioria dos portugueses veio a verificar foi que, ao contrário da demagogia que o Governo vinha fazendo, viu agravada a sua carga fiscal, com particular destaque para os rendimentos da classe média. É lamentável que muitos contribuintes se vejam em dificuldades até para solver compromissos com a habitação própria, com a educação dos filhos, com seguros, etc..Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Façam as contas!O Orador: - O Governo, de facto, não se limitou unicamente a agravar a carga fiscal dos portugueses, fê-lo não só aos rendimentos do trabalho dependente, vai fazê-lo em relação aos trabalhadores em situação de pré-reforma, o que é uma situação verdadeiramente lamentável, vai fazê-lo aos pequenos senhorios, às
1426 I SÉRIE - NÚMERO 40pequenas e médias empresas, aos profissionais liberais. E aqui pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo, não contente com o agravamento da carga fiscal, ainda vai obrigar estes contribuintes a fazer um autêntico empréstimo forçado ao Estado, só vindo a receber, se vierem a receber, o reembolso passado mais de um ano e meio. É verdadeiramente lamentável que isto aconteça!
Quanto ao estatuto dos benefícios fiscais, o que é que o Governo nos traz? Bem, nós consideramos que isto é uma proposta pouco assada, parece-nos que há muitas críticas a fazer e vamos já fazer algumas.
Esta é uma proposta que privilegia sistematicamente os rendimentos de capitais e das mais-valias em detrimento do investimento produtivo; é uma proposta que, em relação à sisa, nada diz, pondo em causa o acesso à habitação, inclusivamente à habitação social; é uma proposta que retira um benefício fiscal consagrado no passado relativo à aplicação das reservas em novos investimentos, que era extremamente utilizada pelas pequenas e médias empresas; é uma proposta que limita a utilização do crédito fiscal ao investimento; é uma proposta que, inclusivamente não tem em conta a necessidade das empresas se consolidarem em termos da entrada no Mercado Único, não prevendo benefícios para os processos de concentração e de cisão de empresas; é uma proposta que retira à cooperativas agrícolas, que também necessitam de se adaptar ao Mercado Único Europeu, os incentivos que tinham; é uma proposta que nada diz em relação ao comércio e aos serviços, o que é verdadeiramente lamentável; é uma proposta que até, inclusivamente, vem prejudicar, e mais uma vez, as autarquias locais, não só pela questão da derrama, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira já referiu, mas também porque atribui determinados benefícios fiscais sem estabelecer as correspondentes compensações para as autarquias...O Sr. Presidente: - Já determinou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já acabar, Sr. presidente.
Dissemos oportunamente, desde o início do debate relativo à reforma fiscal, que esta tinha começado mal. De facto, a reforma fiscal começou mal, neste momento os portugueses já o estão a sentir no bolso e com certeza, no ano de 1990, vai acabar ainda pior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sr. Ministro da Finanças, não farei mais considerações sobre a questão do tempo da entrada em vigor do estatuto dos benefícios fiscais, mas sublinharei a pergunta que foi feita a V. Ex.a pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Governo tenciona esgotar o prazo de seis meses que pede nesta autorização legislativa, sendo certo que ela é pedida já fora do prazo de 90 dias a que o Governo estava obrigado na própria lei da reforma fiscal?
Suponho que este esclarecimento será importante para os contribuintes que têm de definir o seu próprio planeamento fiscal, a quem falta este elemento decisivo.
A segunda questão, Sr. Ministro, é relacionada com um princípio que o Sr. Ministro enunciou em matéria de regime transitório dos benefícios fiscais.
Relativamente aos benefícios adquiridos em 31 de Dezembro de 1988, V. Ex.a disse que o Governo se preocupava em mante-los, digamos assim, no património dos contribuintes. Suponho, no entanto, que o regime que aqui está consagrado para o crédito fiscal ao investimento, o duplo crédito fiscal ao investimento e a dedução de reservas de lucros retidos e reinvestidos não se compagina inteiramente com este princípio, reduzindo a possibilidade de dedução à matéria colectável apenas ao ano de 1989. Gostaria que V. Ex.a me explicasse esta solução.
A terceira questão, Sr. Ministro, respeita aos fundos de pensões. No contexto dos benefícios respeitantes a entidades que têm funções de investimento ou que, na sua actividade, exercem funções de investimento, os fundos de pensões são nitidamente tratados com prejuízo em relação por exemplo aos de fundo de investimento. Sr. Ministro, qual é a razão deste tratamento diferente? Porque é que se excluem as isenções a rendimentos provenientes da aplicação de capitais pelos fundos de pensões? Suponho que esta solução não é compaginável com uma estratégia de política social que possa beneficiar o aparecimento de instituições particulares de segurança social.
Por último, Sr. Ministro, concordo com a circunstância que foi apontada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira de este diploma procurar recuperar o mercado de capitais. Porém, ao contrário do que acontece com a bancada comunista, a bancada do CDS está de acordo com esta recuperação.Uma voz do PCP: - Não é para admirar!O Orador: - Agora, eu pergunto: que constatações é que o Governo fez no período de aplicação dos novos impostos, já decorrido desde o dia l de Janeiro, que o levaram a fazer estas alterações? Qual foi a extensão, eu diria do desastre, da entrada em vigor dos novos códigos em relação ao mercado de capitais? Que influência negativa é que esta entrada em vigor, desacompanhada dos benefícios fiscais, teve sobre esse mercado para que o Governo agora o tente recuperar com o estatuto dos benefícios fiscais?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista compartilha do entendimento de que a matéria em debate é de uma importância capital para o País e lamenta que, efectivamente, sendo esta matéria de uma importância tão capital para o País, o Governo a esteja a tratar com uma certa leviandade, ou pelo menos que não esteja a dar a importância à Assembleia que, em sede de debate e em sede de enriquecimento da proposta, esta deveria ter, desempenhado um papel muito mais activo e enriquecedor do projecto. Mas não nos espantemos muito com esta pressa, com este afogadilho do Governo em matéria de uma capital importância no domínio fiscal.
Vou fazer apenas algumas perguntas, muito rápidas, porque numa intervenção de fundo que meu partido irá fazer abordará mais pormenorizadamente o diploma que nos é presente. No entanto, gostaria de pôr ao Sr. Ministro das Finanças algumas questões práticas relativas à aplicação da lei, que não estão previstas neste
17 DE FEVEREIRO DE 1989 1427projecto, e sobre o que é que o Governo pensa fazer nesta matéria.O primeiro aspecto que vou focar refere-se ao fazer recorrigir a lei de 1 de Janeiro de 1989. Os nossos reformados vêem já hoje ser-lhes retido na fonte, nos termos do artigo 74.o do Código do IRS, se a memória não atraiçoa, as taxas liberatórias das contas poupança-reformados. Pergunto: quanto tempo é que estas pessoas vão estar à espera que o Estado proceda aos títulos de anulação
face do interesse que a intervenção do Sr. Ministro das Finanças suscitou.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa vai ponderar a hipótese de extensão do tempo a atribuir ao Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É para o ano! o Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Orador: - Está o Governo na disposição de, ao reembolsar essas pessoas das importâncias que indevidamente lhes foram retidas, lhes pagar o juro compensatório que o Estado exige aos cidadãos que lhe são devedores? Nada nos dizem sobre este processo, nada nos dizem sobre o mecanismo da retroactividade.
Outro aspecto que eu gostaria de referir ao Sr. Ministro tem a ver com a opção de fundo em termos de estratégia de benefícios fiscais. O nosso entendimento é o de que o benefício é sempre uma excepção e terá de ter no seu pressuposto, na sua base de suporte, duas questões de fundo: ou razões de natureza humanitária ou razões ponderosas de interesse nacional.
Regista-se forte pendor para beneficiar os rendimentos provenientes dos capitais, com particular realce para os rendimentos de natureza especulativa da bolsa em detrimento do esforço que as nossas empresas terão necessidade de fazer particularmente até 1992, altura em que se fará a plena integração, com menosprezo pelo esforço de investimento nas nossas empresas, pela sua necessidade de renovação tecnológica. Entende o Governo que é prioridade nacional eleger, em termos de benefícios, em termos de excepção de tributação, os rendimentos provenientes de uma actividade de natureza especulativa como são os rendimentos provenientes das bolsas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Sr. Ministro das Finanças, gostaria que me respondesse a estas questões. Adiante terei oportunidade de abordar mais aprofundadamente estes temas.O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de três minutos apenas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, faço notar à Mesa que a profusão e a extensão de cada uma das questões colocadas pelos Srs. Deputados impedem o Sr. Ministro das Finanças de responder com o mínimo de precisão nos três minutos que dispõe.
Neste sentido, gostaria de saber se a Mesa não quer ponderar o alargamento do tempo que atribuiu.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, uma vez que notei alguma agitação na bancada do Partido Comunista, gostaria de tornar claro que, em nosso entender, bastava que a Mesa atribuísse ao Governo o tempo que a luz encarnada esteve em funcionamento enquanto as perguntas foram formuladas.Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa vai ponderar a proposta apresentada por V. Ex.a, mas gostaria de informar que os tempos em que a luz vermelha esteve acessa contam, tanto quanto é possível, no nosso cronometro, para efeitos do cômputo dos tempos globais.
Aliás, esgotados os três minutos de intervenção, informei os Srs. Deputados, com espaços de segundos. De qualquer modo, todo o tempo foi descontado nos tempos globais atribuídos aos vários partidos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas esse tempo alargou as perguntas!O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O Sr. Ministro não gosta do vermelho!O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que poder a conveniência de atender à sugestão do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque suponho que o Sr. Ministro das Finanças deverá ter muito a responder e a Câmara ficará mais elucidada se for dada ao Sr. Ministro a possibilidade de prestar os esclarecimentos, pela forma que entender ser conveniente.
No entanto, em meu entender, o tempo que lhe for concedido deverá ser considerado no tempo global atribuído ao Governo, pelo que tudo ficará bem.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - O Governo já não dispõe de tempo.O Orador: - Ah não?!De qualquer modo, Sr. presidente, é sempre conveniente conceder tempo ao Governo para falar, já que fala tão pouco!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para interpelar a Mesa?
1428 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de sossegar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na medida em que a agitação que viu nesta bancada não se deve a qualquer falta de disponibilidade da nossa parte para encarar a questão dos tempos, mas foi motivada pela última frase proferida pelo Sr. Ministro, com a qual não concordamos.
Deste modo, não pomos em causa o interesse suscitado pela intervenção do Sr. Ministro e gostaria que ficasse claro, que, pela nossa parte, julgamos que o Governo deve ter o tempo necessário para responder e, se tiver necessidade de tempo, poderá haver cedência por parte de qualquer partido, verificando-se ainda um tratamento equitativo para todas as bancadas.
Com efeito, os tempos atribuídos foram demasiado curtos para uma matéria desta importância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que o PSD cede cinco minutos ao Governo, pelo que neste momento o Governo dispõe de oito minutos para responder aos pedidos de esclarecimento formulados.
Posteriormente, a Mesa irá ponderar outras situações em relação às faltas de tempo que venham a verificar-se, no intuito de encontrar eventuais soluções.
Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, estou perante um conjunto relativamente extenso de perguntas, não sei se conseguirei responder a todas, mas vou tentar.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia, do PRD, questiona-me sobre a execução que o Governo entendeu dar à autorização legislativa consignada no artigo 50.o da Lei n.o 2/88 - Lei do Orçamento do Estado.
O Governo, quando propôs o Orçamento para 1988, incluiu um extenso artigo 50. o, onde se considerava a autorização para reduzir ou eliminar os benefícios fiscais que estavam dispersos por vários diplomas relativos aos diferentes sectores da economia portuguesa.
Tratou-se de uma longa negociação, porque muitos desses benefícios diziam respeito a entidades concretas. Eram benefícios subjectivos na acepção técnica da expressão. Assim, houve necessidade de encetar uma longa negociação com essas entidades: empresas públicas e outras instituições, vindo esse esforço a «desaguar» num projecto que ficou concluído em meados de 1988.
Posteriormente, esse projecto foi reanalisado em todos os gabinetes ministeriais, tendo sido muito bem ponderado.
No entanto, gostaria de dizer que, em meu entender, a execução do artigo 50.o, que em boa hora o Governo propôs à Assembleia da República, integrado na Lei do Orçamento para 1988, tinha e tem a ver, fundamentalmente, com a preparação do campo para a entrada em vigor da reforma fiscal.
Por esta razão, consideramos o artigo 50.o da lei do Orçamento do Estado para 1988 uma antecâmara da reforma fiscal.
Quanto aos outros impostos - também considerados nesse artigo 50.o e no decreto-lei que lhe deu execução - que não foram extintos pela reforma fiscal, poderiam ter tido execução mais cedo, mas ponderámos e decidimos que deveríamos consagrar todas as disposições no mesmo decreto-lei.
Contudo, devo salientar que este diploma teve, essencialmente, um valor emblemático relativamente aos impostos extintos, porque se ele não fosse publicado teríamos o mesmo efeito prático, que resultaria da publicação dos Códigos do IRS, do IRC, da contribuição autárquica, na medida em que não contemplámos nesses códigos os benefícios fiscais que foram extintos pelo decreto-lei publicado no final de 1988.
Assim, na longa preparação do já referido decreto-lei, as entidades e as instituições que gozavam de benefícios fiscais de longa data foram preparadas para a eliminação ou redução desses benefícios.
Este trabalho foi muito importante e até hoje não tivemos conhecimentos de qualquer reacção negativa e saliente das entidades que perderam esses benefícios fiscais, porque, de facto, existiu realmente um processo de negociação.
Devo salientar que, contrariamente à ideia que o Sr. Deputado transmitiu, não há vazio algum e penso até que deve haver um equívoco da sua parte. De facto, repito, não há vazio algum!
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que mais uma vez há um equívoco, porque não há qualquer necessidade de alteração.
Aliás, já referi o caso típico e expressivo - que é considerado como quase caso único - dos rendimentos de capitais das aplicações de poupanças feitas por entidades do sector público administrativo.
Com efeito, em 1988, o Governo acabou, e muito bem, com a isenção do imposto de capitais.
No entanto, na elaboração das disposições consagradas no Código do IRC verificou-se uma omissão, pois deveríamos ter mantido a mesma regra de forma expressa. Por que não a explicitámos no Código do IRC, essas entidades voltaram a ter isenção, no âmbito do IRC, relativamente aos rendimentos de capitais.
Perante esta situação, considerámos - e, em meu entender, muito bem - que deveríamos incluir o artigo em causa no sentido de fazer ressuscitar o regime que foi iniciado em 1988.
Com efeito, não considero que seja razoável que o Orçamento do Estado esteja a pagar juros passivos para fazer transferências orçamentais para essas entidades públicas do sector público administrativo, que não as do Orçamento do Estado, e estas entidades, tendo excessos de tesouraria, vão fazer aplicações financeiras, obtendo juros activos. Ou seja, teríamos o Orçamento do Estado a pagar juros passivos para aquelas entidades terem juros activos, sem que, pelo menos, tivessem de pagar imposto sobre esses juros.
Entre outras, foi por esta razão que, em 1988, esta Câmara, por proposta do Governo, introduziu o imposto de capitais sobre os rendimentos dessas entidades, princípio que deve vigorar agora no âmbito do IRC.
17 DE FEVEREIRO DE 1989 1429O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas há outros casos, Sr. Ministro!O Orador - Sr. Deputado, se existem outros casos, são escassíssimos e, desculpar-me-á, mas não permitem o seu erro de generalização.
Mas, Sr. Deputado, o que o move é dizer mal daquilo que vai bem, ou seja, a profundíssima reforma fiscal que há vinte e cinco anos o País aguardava.Aplausos do PSD. Risos do PS.Eu bem sei que houve uma reforma intercalar, que não foi uma reforma fiscal mas uma reforma, da responsabilidade do seu partido, de confiscação, realizada em 1974/75.
Todavia, teve efeitos degenerados na economia e na sociedade portuguesa, cujos custos ainda estamos a pagar a elevados preços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Ministro tem sempre de tentar uma distorção! Não consegue dizer uma coisa séria!O Orador: - Sr. Deputado, devo lembrar que não interrompi a sua intervenção.
De qualquer modo, deve concordar que dizer-lhe uma coisa mais séria do que esta que disse agora, é difícil, muito difícil!
Na realidade, chamo à colação a responsabilidade grave que o seu partido tem nos acontecimentos históricos de 1974/75.
Falei-lhe de uma pseudo-reforma intercalar que tem a ver com o confisco, não com o fisco e que, como o Sr. Deputado sabe, foi muito gravosa para a sociedade portuguesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora, o Sr. Ministro está a confiscar o fisco!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado ainda referiu a questão da derrama.
Na verdade, há uma isenção do imposto de derrama para os fundos de investimento, que são importantíssimos na economia portuguesa e no mercado de capitais e que, aliás, tem a ver fundamentalmente com as pequenas e médias poupanças, cujo sentido de risco e conhecimento do mercado são, de facto, tão reduzidos que é justo que os fundos de investimento sejam apoiados para que eles próprios possam apoiar as pequenas e médias poupanças.
Aliás, não teria sentido que um fundo de investimento mobiliário, por exemplo, que tem vocação para estar presente em todo o País, só porque tem a sede num determinado concelho, fique sujeito ao imposto de derrama.
O Sr. Deputado Carneiro dos Santos teceu muitas considerações, a maior parte delas desajustadas - vai desculpar-me que lhe diga -, não me fez nenhuma pergunta e, por isso, não tenho nada a responder-lhe.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou «porquê o prazo de seis meses considerado nesta proposta de lei»?
Não vamos esgotar o prazo de seis meses, mas quero dizer-lhe que algumas das alterações legislativas agora apresentadas vão gerar vários decretos-lei e não um só.
Por exemplo, podemos avançar, de imediato, com um decreto-lei na parte do IRS e do IRC sobre os fundos de investimento e tudo o que diga respeito ao mercado de capitais, ou seja, acções cotadas, acções de privatização e outras.
Em relação ao imposto sucessório, por exemplo, podemos aguardar um pouco mais.
Portanto, haverá dois, três ou quatro decretos-lei que dão execução a esta proposta de lei.
Quanto ao prazo de 90 dias que referiu e que está expresso na Lei n.o 106/88, o Sr. Deputado está enganado, pois o Governo não está obrigado a este prazo. Trata-se de um prazo meramente indicativo, porque não vincula o Governo.
Com efeito, o Governo não pode, através de uma lei, ser vinculado a apresentar em determinado prazo uma proposta de lei que depende da sua vontade e da sua iniciativa.
Quanto aos fundos de pensões versus de investimento mobiliário, trata-se de uma matéria que vale a pena ponderar, aliás, já o disse na minha intervenção inicial. Convido esta Câmara a ponderar este assunto, que é dos mais difíceis.
No entanto, já agora lembraria que enquanto os participantes no fundo de investimento mobiliário não podem deduzir absolutamente nada no seu IRS ou no seu IRC, já os contribuintes para o fundo de pensões podem deduzir quer no IRS, quer no IRC.
Aliás, como o Sr. Deputado sabe, as empresas podem deduzir no IRC até 157o da massa salarial as contribuições para o fundo de pensões.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo sobre a poupança-reformados, devo dizer-lhe: faça justiça ao Governo, pois fomos nós que configurámos esta conta, já lá vão quase três anos, e apresentámos à Assembleia da República a proposta de isenção fiscal desta conta poupança-reformados que, aliás, teve um sucesso espectacular.
Com efeito, tem crescido a um ritmo impressionante de mês para mês.
É evidente que não vamos deixar de devolver a alguns reformados que tenham sido objecto de aplicação do IRS sem isenção fiscal - porque a lei ainda não o permite - o dinheiro relativo à obrigação fiscal.
Sr. Deputado, quando V. Ex.a diz que a bolsa em Portugal é um investimento especulativo, não acredito que esse seja o pensamento de toda a bancada do Partido Socialista, pois tenho ouvido e lido em documentos desse partido considerações sobre a importância vital do mercado de capitais e da bolsa em Portugal.
Aliás, como o Sr. Deputado sabe, na Comunidade Económica Europeia estão representados vários governos socialistas e todos eles consideram que o mercado de capitais é da maior importância para a construção do Mercado Único Europeu. E, por exemplo, todos eles consideram que a matéria da harmonização fiscal, por razões do Mercado de Capitais da Integração Monetária e Financeira, é dos dossiers mais importantes que iremos tratar.
1430 I SÉRIE - NÚMERO 40Quando o Sr. Deputado diz que o investimento das empresas seria penalizado pelas propostas do Governo, devo dizer-lhe que essa afirmação revela falta de pudor, porque considerar que este Governo está a penalizar o investimento produtivo, ou seja, a formação bruta do capital fixo por parte das empresas, quando esta variável macro e micro económica tem crescido como nunca aconteceu na jovem democracia portuguesa e como não aconteceu nos 15 ou 20 anos anteriores à jovem democracia portuguesa, só pode revelar falta de pudor.
Na verdade, a formação bruta de capital fixo cresceu nestes três últimos anos, ano a ano, e continua a crescer a um ritmo que impressiona a própria Comunidade Económica Europeia, entre 15 a 20% ou entre 10 a 15% em termos reais.
Sr. Deputado, dizer que isto acontece apesar de o Governo castigar e penalizar quem investe e quem arrisca, ou é falta de atenção ou de senso. Como não acredito na segunda hipótese da parte do Sr. Deputado e dos seus colegas de bancada, penso que neste caso terá havido falta de atenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. O que torto nasce, tarde ou nunca se endireitará. Di-lo o povo, e aplica-se como uma luva à chamada reforma fiscal.
Primeiro foi a via seguida pelo Governo e pelo PSD no processo de elaboração e aprovação dos diplomas legais que concretizam a reforma fiscal. Em matéria que deveria exigir um consenso alargado, o Governo optou pela imposição da sua exclusiva vontade. Contra tudo e contra todos, inclusivamente, convém não o esquecer, contra a própria Comissão da Reforma Fiscal, cujo trabalho sério de alguns anos foi completamente desfigurado em questões fulcrais de um imposto único sobre o rendimento. O resultado é conhecido. Uma reforma pejada de injustiças e outras tantas inconstitucionalidades.
Recordem-se, designadamente: a recusa de globalização dos rendimentos e ganhos de capital, para os quais o Governo adoptou regimes de favor; o tratamento discriminatório contra as famílias que auferem um só rendimento; os por demais insuficientes abatimentos permitidos ao agregados familiares e aos rendimentos do trabalho. Ao fim e ao cabo, o IRS que aí está é mais «um prolongamento do imposto profissional e não uma consagração efectiva de um imposto pessoal e globalizante».
Situações de injustiça que vieram a ser agravadas com a publicação das «tabelas práticas» pelo Governo, e que estão a impor, à grande maioria dos trabalhadores por conta de outrem, uma retenção na fonte superior ao imposto que efectivamente têm de pagar. Isto é, e concretamente para os agregados familiares com dois rendimentos, os trabalhadores, os contribuintes, estão a ser administrativamente sujeitos a um autêntico empréstimo público forçado. Os trabalhadores - e mesmo os deputados do PSD, embora aqui não o digam - já tiveram a oportunidade de sentir, em Janeiro, em quanto o Governo lhes está a «ir ao bolso».Vozes do PSD: - É falso! Não é verdade!O Orador: - É uma situação inaceitável que tem gerado a repulsa generalizada dos contribuintes. A que se somam outras situações igualmente revoltantes, como a tributação das remunerações respeitantes a anos findos (designadamente a título de salários em atraso ou indemnizações), a dos prémios de carácter ocasional que o fisco trata como se fossem remunerações variáveis mas com carácter regular. Ou o valor dos subsídios de refeição que está isento. Ou, ainda, as situações criadas com a retenção na fonte, à taxa de 16%, de remunerações do trabalho liquidadas através dos «recibos verdes» e de alguns arrendamentos, sem ter em conta as situações concretas dos contribuintes e o valor anual dos seus rendimentos.
Em segundo lugar, e mais uma vez se mostrando surdo a todos os avisos e recomendações, o Governo impôs a precipitada entrada em vigor dos impostos sobre o rendimento. Do que resultam as manifestas dificuldades e atabalhoamento de que a administração dá provas. A tal ponto que, numa atitude de duvidosa legalidade, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais veio, pelo Despacho n.o 128/88-XI, a manter em vigor a tributação dos Códigos dos Impostos de Capitais e Complementar já depois da sua revogação expressa. Ao mesmo tempo que as mais-valias de títulos continuam a não ser tributados, nem sequer com os parcos 10% aprovados pelo Governo e a sua maioria parlamentar.
Em terceiro lugar, o Governo, por sua exclusiva responsabilidade, criou uma situação aberrante: os novos códigos dos impostos sobre o rendimento e da contribuição autárquica começaram a vigorar sem alguns elementos essenciais da respectiva estrutura, nomeadamente sem estarem definidos os respectivos benefícios fiscais e, bem assim, as penalidades a aplicar às infracções fiscais.
Isto é, com as suas atitudes prepotentes e irresponsáveis, o Governo criou uma situação fiscal injusta para a grande maioria dos contribuintes, conturbada e incerta.
A quarta fase deste processo, que nasceu torto e torto há-de acabar, tem a ver com a Proposta de Lei n.o 83/V que hoje está à apreciação da Assembleia da República.
Proposta de lei que, importa frisá-lo e já aqui o foi feito, o Governo apresentou com um mês e meio de atraso em relação ao prazo estabelecido na Lei n.o 106/88.
Sr. Presidente, Srs Deputados: A definição de uma política de benefícios fiscais é indubitavelmente inspirada por concepções políticas e sociais de quem a concebe. E não restam dúvidas de que as concepções do Governo se reflectem bem nesta proposta.
Por um lado o primado do capital sobre o trabalho, pois que para os rendimentos do trabalho não há benefícios fiscais. Por outro lado, e dentro do capital, o primado da esfera financeira sobre a esfera produtiva, a sobreposição da especulação à criação de riqueza.
Na verdade, os benefícios fiscais propostos pelo Governo em sede de IRS e IRC concentram-se nas instituições financeiras parabancárias e nos rendimentos e mais-valias obtidas em activos financeiros. É um facto
17 DE FEVEREIRO DE 19891431incontroverso e facilínente demonstrável-I designadamente; desaparecern os benefícios às cooperativas de produção, tal como desaparecem e isto independentemènte da posição qué sobre eles tehhamos, os benefícios fiscáis a:o investimento das empresas(designadamente o crédito fiscal - por invdstimento - e a dedução dos lucros retidos e reinvestidos), ao mesmo tempo que se mantém e aumentam'os benefícios -fiscais à especulação. Nem todo- o mercado de capitais é especulação, mas a'grande componente do -mercado de capitais que temos em Porugal é efectivamente especulativo. É a imagem clara das prioridades do Governo.Vozes do PCP - Muito bem!S 0 Orador: - Mais. 0 confronto da proposta de lei agora em ' apr eciação e o anteprojecto de estatuto de benefícios fiscais que em Dezembro o Governo apresentou aos parceiros sociais, é bem'de'monstrati.vo das cedências, da submissão do Governo ' aos grúpos de pressão da esfera es-peculativa. Apenas três exemplo%.Q para o mostrar.
Por um lado, o prazo de titularidade das acções,
em 24 rneses, e que era mantido no anteproj'e-cto, é
Por outro lado, os fundos de investimento mobiliário, cujas mais-valias, no aníeprojecto, eram tributadas por metade em IRC, sãó -nesta proposta totalmente ientas.
benefício mesmo que essas apliéações financeiras sejam
meramente contabilistas através da aquisição de acções
próprias ou acções dé outras empresas do mesmo grupo
económico ou, ainda, através de transniissão entre as
Em suma, no que concerne às mais-valias bolsistas a situação. passa a ser a seguinte: as obtidas por s.ociedades -estáo legglmente -isentas; as obtidas por p,rticulares também não são tributadas porque não há qualquer controlo por parte do fisco, como o poderá confirmar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fis~cais.
É demais!! Razão têm ols amantes da especulação. financeira para exclamarem, como já:o fizeram: «0 projecto final de benefícios fiscais trouxe surpresas agradáveis... »
Mas não se quedam por aqui as espúrias propostas do Governo. Aprovadas que sejam pela sua maioria governamental, Portugál passará a ser, -provavelmente, o único país em que os rendimentos das: acções ficarâo sujeitos á três regimes diferenciados: os rendimen.tos das acções não cotadas ficam sujeitos a uma taxa liberatória de 25%; os das acções cotadas nas bolsas serão tributadas a 200lo; por último, os rendimentos dasacções de empresas que -venhará a ser privatizadas só pagarão 15% de irriposto. Quem~, dá mais? Convenhamos que isto é um despudor!Vozes do PCP: - Muito bem!. 0 Orador: - Mas, Srs. Deputados, estas inacreditáveis propostas do Governo não têm por efeito, apenas, beneficiar suculentamente alguns grupos de pressão. Elas prejudicam a economia nacional, porque ao incentivarem excessivamente as aplicações financeiras desincentivani o investimento produtivo de que o País tanto carece. Tal cómo prejudicam o próprio mercado financeiro, distorcendo-o, pois favorece as aplicações em determinados activos financeiros, não pela sua rentabilidade ou pelos -seus graus de risco e liquidez, mas, fundamentalmente, por efeito-do regime tributário. E é oportuno lembrar o facto de a distorção crescente contra o sistema bancário agravar, áinda mais as dificuldades do sistema bancário nacional para fazer face ao mercado único firianceiro que se aproxima. O Governo. parece.manifèstamente apostado em impedir que num futuro próximo possa existir em Portugal um núcleo bancário de raiz nacional.
. Em primeiro lugar, o que se refere à proposta do Governo de.alterar o regime de isenção para habitação, em sede de contribuição autárquica, que, aliás, só vigora há mês e meio - e já precisa de ser alterado.
Pela nossa pare, não está em causa o alargamento da isenção às habitações para arrendamento. Mas está em causa, isso sim, a isenção para as segundas e terceiras residências, que nada justifica sejam isentas. Quem, por exemploi quiser (e puder) ter uma habitação no Porto,_outra em Lisboa e outra no Algarve, que fique isento da contribuição autárquica pela residencia permanente, «ainda vá que não vá». Mas que pague pelas outras duas é o mínimo _que a moral e a justiça exigem.Vozes do PCP: --Muito bem!' 0 Orador: --- Tal como contestamos que, para beneficiar ashabitações de valor entre l 0 e 15 mil contos, se reduza a isenção que eátava prevista para as habitações- até l0 000 contos. Consideramos isto errado.
Em segundo lugar, as propostas do Governo para o imposto sobre sucessões e doações. Ao pretender estender a todas ás acções o regime de -pagamento -por avença, actualméntesó aplicável às acções ao porador não depositadas nem registadas, o Governo prossegue -aceleradamente o desfigurar do impostá sucessório-1 que de ~ um imposto sobre a transmissão de património se toma, cada vez mais, num imposto sobre' o rendimento. Se é isso que o Governo quer, então que 'tenha a franqueza de ò dizer, e proponha a sua extinçao e integração do IRS e IRC. Seria, pelo menos; uma atitude mais transparente. _
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n. 1 83/V, sobre benefícios fiscais, é mais um -enorme aleijão introduzido nos já demasiadamente desfigurados impostos sobre o rendimento, que de únicos apenas têm o nomè. Por isso não teremos a mínima hesitação eni votar contra a sua aprovação. 0 que não
1432 I SÉRIE - NÚMERO 40impedirá, logicamente, a nossa participação activa e construtiva, em sede de especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vieira de Castro e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, devo dizer que não pretendia fazer qualquer pedido de esclarecimento, mas interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas a Mesa tinha a informação de que o uso da palavra seria para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.a a amabilidade de me informar sobre o tempo disponível pelo meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - A Mesa informa que os tempos disponíveis são os seguintes: o PSD dispõe de dezassete minutos; o PS de dez minutos; o PCP de dois minutos; o PRD de doze minutos; o CDS de nove minutos; Os Verdes de dez minutos e o Governo já utilizou mais três minutos do que o tempo que lhe estava atribuído.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a já há pouco referiu que um dos objectivos centrais desta proposta é, sem dúvida, em relação ao mercado de capitais, a recuperação da situação. Estou de acordo! Nota-se! É óbvio! Foi aqui explicado e sublinhado que isso é assim.
Pergunto: que efeitos é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira considera que a reforma, tal como foi publicada, sem a lista dos benefícios fiscais, teve sobre o mercado de capitais? Isto é, a circunstância de se ter passado, no que respeita a mais-valias conseguidas com a alienação de activos financeiros, de uma situação de tributação de 7% para uma tributação de 107o teve ou não influência no mercado de capitais?
A circunstância da inexistência do mercado de capitais, do mercado bolsista, ou a situação em que ele se encontra neste momento no nosso país, é ou não um handicap seríssimo colocado ao próprio esforço produtivo, à capacidade de investimento e de dinamização de projectos dos empresários, tanto mais quando se tem de ter em consideração a circunstância, também importante, de o crédito disponível para estas entidades ter estado e continuar a prever-se que esteja sujeito a fortes limitações em relação à política monetária?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Dispõe de dois minutos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os dois minutos chegarão certamente para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, como há pouco disse, ou pelo menos tentei referi-lo na minha intervenção, o que fundamentalmente me preocupa nesta proposta de lei é a concentração de todos os benefícios apenas no mercado financeiro, em termos de instituições financeiras não bancárias e de instrumentos financeiros, visando, este conjunto de propostas, favorecer tendencialmente as aplicações de curto prazo. E, Sr. Deputado Nogueira de Brito, terá de convir que, quando as aplicações de curto prazo passam a ser - e são-no neste momento na bolsa portuguesa - o essencial do mercado de capitais, têm fundamentalmente uma componente especulativa.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, julgo que o problema que está a passar-se, em termos de mercado de capitais, já vem detrás; contudo, perante a questão concreta que colocou, o problema não é tanto da tributação de 107o, mas mais o da indefinição. E repare que tiveram razão aqueles que duvidaram que não conseguiriam mais benefícios. Isto porque, em termos desta proposta de lei, obtiveram-nos.
Quanto ao problema de estarem ou não a pagar 107o, Sr. Deputado, penso que neste momento ninguém terá pago um tostão de mais-valias. Experimente ir hoje ou esta semana comprar acções e vendê-las na próxima semana com alguma mais-valia e verá se alguém lhe cobra um tostão.
Quanto à terceira e última questão, o problema da ligação do mercado de capitais com o investimento produtivo, Sr. Deputado, eu poderia estar de acordo com o que há pouco referiu se os incentivos propostos apontassem tendencialmente - repito, tendencialmente, o que não quer dizer exclusivamente - para um favorecimento das emissões do mercado primário. Mas não, antes pelo contrário, são cada vez mais e apenas para o mercado secundário! Por isso é que eu há pouco dizia que estes benefícios excessivos tendem a desincentivar o investimento produtivo, porque vão fundamentalmente, diria mesmo quase que exclusivamente, favorecer o mercado secundário e não o mercado primário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já se sabe. Começa por aí!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a criação do denominado imposto único foi radicalmente alterado o quadro fiscal em que se desenrolava a actividade dos sujeitos passivos.
Já foi dito que o bom-senso recomendaria que tal alteração se processasse de forma progressiva e adaptaria. O Governo porém, parecendo querer corresponder a desafios que ele próprio, a despropósito, se colocou, deliberou implementar, de uma só vez e de uma vez por todas, a reforma dos impostos sem que, contudo, tenha concedido idêntica prioridade a uma outra vertente, também fundamental, da reforma fiscal - refiro-me, naturalmente, à reforma da administração fiscal.
mente exigente em termos de prazos, = circuitos e
procedimentos. - .A partir de - 1 de Janeiro do -corrente ano, os sujeitos passivos - e, erh particular, os',agentes económicos , ficaram a conhecer, aihda que com-largas franjas de indefinição, as suas obrigãções fiscais, inas, em contrapartida, continuam- a - desconhecer,- co!npletamente, quàis os benefícios fiscais. inerentes à-'reforma dos impostos incidentes sobre o rendimento.Trata-se de uma situação 'condenável não apemas põrqúe traduz o èxercício discricionário'de um poder- que, por ser sóbéraüo-, não deve ser unilàteral e arbitrário mas, também porque, no plano estritamente téc-nico inviabiliza a formulação de atitudes prospectiv s nu domínio que, crescentemente, assume relevâmcia significativa na gestão empresarial.Acresce que, mesmo que- o Governo cumpra o'prazo que solicita no pedido de autorização legi.slativa em apreço, ~s na parte final do ano ~se
f , poderá conhecer com o detalhe necessário, quem beneficia de quê e em que condições. Esta situação é, repií6, manifestamente inaceitáel.. Como vem suceden'do, infelizmente com cad-a -ve - z-,
que à celer-idade qua . nto à fixação de deveres não cor
responde igual disponibilidad'e e Urgência mo que se
sumiu para apresentar uma proposta de estatuto.ode
benefícios fiscais e perante a expectativa entretanto sus
posta de texto legislativo errí análise reflectisse já. um
elevado grau de amadurecimento da complexas ques
de benefícios fiscais determinado pela emergência de
novos impostos e que se sobrepõe a outros regirmes pré
-,Na èxposiçâo -de motivos da Proposta de Lei
n.I 83/V, o Governo reconhece que a existência de uma
Apesar dissó, o Governo parece não ter feito um -
o passado dos regimes de benefícios fiscais aplicados
opções a tomar por forma a imprimir aos incentivos
fiscais a eficácia e o mérito social que . dós mesmos deve.
prevalecem dúvidas - fundadas sobre a po'n foi concedida, na propóàta ora apresentada, às.iúiplicações emergentes, nómeadamente em termos de harmonização fiscal, da formação d0 Mercado InternoEuropeu.Quer dizer: - o Governo reconhece as vulnerabilidades do sistema de incentivação- fiscal pré-exitente um sistema disperso, avulso, divorciado- das realidadesprodutivas, refrattário às novas solicitações dà actividade ec'onóinica é m.arcàdo-por fortes sobreposições e conflitualidades - mas, tanto quanto se pode, desde já, avafiat;- prescinde de corrigir o sistema e, sobretudo, d.e o adaptar à nova envolvente que fortificará em 1992.
feito -facultativaménte, e, bem assim, a circunstância de
na Ptoposta h..o 83/V não se prever a criação~ de uma
instância: incumbida de gerir - e, portanto, de fisc~ali
A atestar a -abundante confusão que caracteriza a acção governamental iiamatéria em ápreço, não- pode déixar de'fazer--se expressa meríção de uffi despacho recente do- Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no nosso entender ilegal, através do qual,; se -repõe em vigor, para algumas situações concretas e bem definidas, o sistema de incentivaçãó : existente à 'data de entrada em vigor dos novos impostos sobre o -rendimento-e que fora, entretanto, revogado. E fez bern o Sr. Secretário"de Estado só que, não é esta a forma correcta-'de se ' proceder.
Eis uma. situação -'mais uma - que patenteia -cla
ção e, mesmo, de incapacidade, que caracterizam um'
processo decisório que revela . dúvidas, incorre em erros
'Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, - Srs. 'Deputados: Uma das principais vulnerabilidades do pedido de autorização, legislativa- veiculado pela proposta'em apj'eço, radica na leviandade com que é apresentada a questão - obviamente fundamental - das garantias e salvaguardas a conferir aos benefícios existentes- à data da entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento. 0 Governo remete-nos, simplesmente, para «tabelas de conversão», a publicar por decreto-lei. Quer dizer: o Governo formula um.pedido de autorização legislativa que, em parte substantiva, remete para, a conversão de benefícios fiscais limitando-se. sem qualqi;er esclarecimento sobre a . metodologia que irá adoptar para a elaboração das tabelas competentes, a assumir que as publicará à revelia da Assembleia'da República.
Como é óbvio, seria particularmente importante que, juntamente com a proposta de lei se apyesentassem as fórmuls..de 'cálculo de conversão dos benefícios fiscais ou, no mínimo, qpe se dessem a conhecer as orientações, priorida'des e critérios tomados em comsideração. Mas - o Governo optou por nada revelar.
Seria manifestamente despropositado pretender face à indefiniço patenteada pela Propos-ta de Lei n." 83/V. e perante-a escassa informação disponível comentar 'e, debater, em pormenor, o conteúdo das numerosas e herméticas alíneas que corporizam- os arti-gos 4. 11 e `5. 1 - do texto -legislativo. que nos ocupa. . H á, no entanto, -variadíssimas ques-tões que, à par
Na alínea a) 4o árigo 4.1 a proposta não define o sentidó--da auto'rização solicitada. Tendo em atençào a discriminàção positiva do sector cooperativo, parece que o regime de benefícios aplicáveis deve restar aquém do concedido às cooperativas. De qualquer módo, deve
1434 I SÉRIE - NÚMERO 40ser explicitado e se o não for a proposta não é constitucional já que não define o sentido de autorização solicitada.
A alínea b) do artigo 4.o não parece de acordo com objectivos de igualdade na distribuição da riqueza.
A alínea d) do artigo 4.o oferece dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário.