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O Sr. Ministro da Justiça contará connosco para um debate com lisura, com transparência, mas para abafar escândalos não e para imputações aleivosas absolutamente não!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não tenho absolutamente nada a rectificar. Assumo inteiramente o que disse!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!O Orador: - O Sr. Deputado é que desassumiu aquilo que há pouco disse. V. Ex.a disse que havia um conflito entre a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República quanto às suas competências recíprocas.O Sr. José Magalhães (PCP): - E não há?O Orador: - Ora não há qualquer conflito que seja do meu conhecimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica em acta!O Orador: - O que há da parte do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República é um projecto legislativo sobre o quadro de funcionários da Procuradoria-Geral da República que foi analisado cuidadosamente, como é habitual, no Ministério da Justiça, que já está preparado, que já está ultimado - tenho-o aqui, curiosamente - e que irá ser remetido para Conselho de Ministros sem qualquer obstáculo, sem qualquer dúvida, sem qualquer sombra, sem qualquer ingerência da Polícia Judiciária.
Consequentemente, quando o Sr. Deputado refere que há um conflito entre a Polícia Judiciária no caso da lei organizativa do quadro do pessoal do Ministério Público, mantenho integralmente aquilo que digo. Isso só poderá existir nos bastidores, nas «alfombras», não sei se disse «alfombras» ou o que é que terei dito, sei apenas que mantenho o que disse, porque é exactamente o meu pensamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica em acta. Nós mantemos.O Orador: - O que há, na realidade, é um projecto, uma proposta ou uma sugestão dimanada da Procuradoria-Geral da República, que foi estudada no meu Ministério, que foi por ele assumida - porque quem tem responsabilidade de preparação legislativa é o Ministério da Justiça, como é óbvio - e que está pronta e será (não foi hoje, porque estou aqui) amanhã remetida para o Conselho de Ministros.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é do meu estilo nem da minha maneira de ser fazer imputações que atentem contra a dignidade, já não digo contra a honra, porque isso não aconteceria de maneira nenhuma, mas até contra a dignidade parlamentar. E o Sr. Deputado, ainda para mais, sabe perfeitamente que sempre que é necessário dialogar sobre factos concretos, sobre ideias nítidas, sobre coisas claras, eu dialogo com toda a disponibilidade.
O Sr. Deputado «arremessou» com uma ideia que não só não confirma agora...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mantenho!O Orador: - Então, diga qual é a fonte. A não ser que não possa revelar as fontes de informação!Risos do PSD.Francamente, então diga em que é que se traduz esse litígio, essa dissonância, diga concretamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
Para além da nossa conversa melindrosa ou meticulosa ou não sei quê, diga agora... a céu aberto, à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, digo-o agora e já, a céu aberto, a céu fechado, onde entendamos.
A fonte é a leitura dos jornais e é a leitura dos documentos que são transmitidos à Assembleia da República.Risos do PSD.O Orador: - Estou esclarecido, Sr. Deputado! Os jornais, com todo o respeito que me merecem, publicam aquilo que o Sr. Deputado diz. V. Ex.a diz o que os jornais referem; consequentemente, isto é um
1858 I SÉRIE - NÚMERO 48boomerang e por isso estamos neste obscurantismo em matéria de justiça. Estou entendido, muito obrigado!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença de concluir o pensamento, Sr. Ministro?
A Assembleia da República recebeu um ofício da associação dos investigadores da Polícia Judiciária, que certamente terá chegado também ao Ministério da Justiça, exprimindo um conjunto de objecções, de discordâncias e de divergências em relação a alguns dos aspectos do articulado que o Sr. Ministro acaba de referir.
Considero que essas objecções e essas divergências devem ser atentamente ponderadas, naturalmente não devem ser dramatizadas, mas não podem ser escamoteadas e ignoradas.
Mantenho, em consequência, tudo o que disse e esperamos pelo desenrolar dos acontecimentos. Daqui a alguns meses, se V. Ex.a aí estiver e eu aqui, debateremos a questão com os dados todos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores excedem--se até regimentalmente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem se excede são alguns senhores que estão aí no meio.O Sr. Silva Marques(PSD): - Vão tosquiar e são tosquiados!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Acabou há pouco V. Ex.a, em resposta a uma pergunta que lhe pude formular, de dizer que não teria podido revogar o Decreto-Lei n.o 477/82, porque o mesmo teria sido aprovado e publicado ao abrigo de uma autorização legislativa. Ficamos agora a saber, pela primeira vez, Sr. Ministro da Justiça, que decretos-lei aprovados pelo Governo ao abrigo de autorizações legislativas precisam também de autorizações legislativas para serem revogados! E uma inovação na nossa ordem e prática constitucional que V. Ex." veio hoje trazer à Assembleia da República!
Passarei, entretanto, a proferir a minha intervenção.
Todos consideramos que a justiça é valor inalienável das sociedades contemporâneas e que a sua aplicação corresponde a uma das mais nobres missões do Estado de direito democrático. Por maioria de razão, a justiça criminal reflecte o grau de consciência axiológica que uma sociedade tem de si própria, o nível de cultura civilizacional que alcançou.
Infelizmente, sobre a estrutura legislativa do Estado reformista descobrimos, quase perplexos, num mundo criminógeno de miséria e de sofrimento perante o qual não temos o direito de ficar indiferentes. Perante o qual deveremos perguntar-nos, a nós, titulares do poder político, o que fizemos para o minorar, o que não estamos a fazer para o modificar. Em nome da mais elementar protecção dos direitos humanos, da recuperação individual dos deliquentes, mas em nome, também, da defesa da sociedade em geral e da dignidade de cada cidadão em particular.
Diz o Ministro da Justiça - e é verdade - que entre 1981 e 1985 a população prisional praticamente duplicou, que continua a crescer e está largamente acima da capacidade dos nossos estabelecimentos penitenciários; reconhece o Ministro que os presos preventivos alcançaram - para vergonha nossa - uma cifra negra, única na Europa; admitem todos - por mais voltas que dêem à estatística - que a vaga de suicídios nas prisões portuguesas atingiu uma taxa de alarme insuportável; reparam os serviços competentes, confirma-o a Polícia Judiciária, que a delinquência juvenil sobe em flecha, ligada sobretudo ao tráfico e consumo da droga ( + 24% em 1985, +35% de casos em 1986), arrastando à prática de muitos crimes, designadamente contra a propriedade; confessa o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que a droga toca 40% da população prisional, a qual ronda os oito mil e quinhentos reclusos.
Cá fora, há quem calcule que 5% dos jovens em idade escolar são efectivos consumidores e sabe-se que, mais de 10 000 se encontram em grave situação de toxicodependência, não sendo, na melhor das hipóteses, possível recuperar mais do que 30% dos carentes de tratamento, os quais só em 20% dos casos recorrem a este.
Esta é apenas uma parte retratável de um quadro ensombrado pelo desemprego, que não pára de crescer entre os jovens, integrados como potenciais consumidores, mas repelidos como produtores efectivos, onde os problemas da formação profissional, do insucesso escolar e do meio familiar e ambiental exigem, mais do que nunca, a prioritária preocupação dos poderes públicos. As tendências criminógenas nascem da crise da sociedade e dos seus valores e vão, quantas vezes, agravar-se nas prisões.
O Ministro da Justiça queixa-se de que «uma floresta de dificuldades e incompreensões se vai adensando ao ritmo de uma certa psicose de negativismo». É talvez próprio dos ministros queixarem-se com particular ênfase das incompreensões, sempre que registam insucessos governativos. Mas o Ministro e a sua política não podem ser poupados quando estão em causa questões tão sérias que ameaçam abalar os próprios fundamentos da sociedade.
Para além da proliferação legislativa a que se vem dedicando, tem o Ministério uma efectiva política criminal? Está, de facto, a administração da justiça criminal a funcionar sob orientação de programas claramente delineados e eficazmente executados?
O Ministro da Justiça dirá que sim. Lamentamos ter de dizer-lhe que não.
Sem embargo de se reconhecer que o orçamento do Ministério para 1987, em face da exaustão dos cofres, registou um aumento global da ordem dos 35 %, sabe-se que durante o ano de 1986, os investimentos públicos na área da justiça foram de todo em todo irrisórios. Para além de um esforço assinalável, mas insuficiente, nas dotações de investimento à Polícia Judiciária, nada mais teremos do que remendos no parque e equipamento judiciário, reconhecidamente em profunda crise, e, quanto ao mais, no essencial, dotação de verbas destinadas à construção de três novos estabelecimentos prisionais, de que nenhuma pedra, provavelmente, acabará por ser lançada em 1987.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1859O Governo respondeu com pouco mais de 3 milhões de contos, aos mais de 7 propostos pelos vários departamentos da justiça. No PIDDAC para 1987, a percentagem dos investimentos da justiça acaba por representar uns envergonhados 2 % da dotação global.
No entanto, às perguntas oportunamente formuladas relativamente às gravíssimas carências detectadas em vários departamentos, foram os deputados uma vez mais remetidos para os milagres dos cofres, na esperança de que do seu regaço volte a brotar um dia o maná de outros tempos. E quando o PS reivindicou, na esteira da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, a aplicação de um programa urgente no sector da justiça, obteve do Ministério pouco menos do que indiferença. Indiferença sempre politicamente reprovável, mas agora - há que dizê-lo - humanamente intolerável.
Entretanto, avolumaram-se as situações de estrangulamento e de rotura e os responsáveis dos serviços dificilmente conseguem esconder a penúria de meios com que lhes é dado responder a exigências cada vez maiores.
Penúria de meios - reconhecemo-lo - que não são de hoje nem de ontem, mas que, pela sua persistência, não legitimam a pretensão governamental de que o «Estado, todo ele, se envolveu na grande empresa da justiça» e de que «o ano de 1987, significaria o momento da viragem». Direi, pois, Sr. Ministro da Justiça, citando as suas próprias palavras e por muito que lhe custe, que «as difíceis horas que passam não se coadunam com ingenuidades». Nem com as nossas nem com as suas, Sr. Ministro da Justiça!
Seria, por exemplo, ingenuidade admitir que a entrada em vigor do normativo que finalmente anula a natureza incaucionável de certos crimes viria pôr termo à degradação que se vive nas cadeias portuguesas. A demonstrá-lo está a expectativa gorada relativamente aos efeitos positivos de descompressão prisional, a médio prazo, resultantes da última amnistia.
Não basta, com efeito, como os juízes reconhecem - eles que estão agora colocados perante decisões de delicadíssima ponderação de interesses -, colocar um indivíduo fora da cadeia. Importa, sobremaneira, saber em que condições de reinserção social a libertação pode fazer-se. Para centenas de jovens marginalizados pela família e pela sociedade deixá-los à porta de uma prisão, sem qualquer apoio, é apenas dar-lhes passaporte para a reincidência.
Todavia, os serviços de reinserção social não têm possibilidades de acompanhar a trajectória dos que vão ficar em liberdade, a aguardar julgamento.
Pergunto por isso ao Ministério da Justiça se desenvolveu qualquer acção especial para preparar a esperada saída de muitos jovens preventivos. Mas respondo antecipadamente que o não fez, apesar de se saber que a aplicação aos reclusos do plano individual de recuperação ou é altamente deficiente ou é, na maioria dos casos, pura e simplesmente inexistente, como ficou patente em face da declarada impotência dos serviços perante os suicídios que já ocorreram.
Em face dos quais se impõe que perguntemos: quantos relatórios de observação individual, médicos, psiquiátricos, dos educadores, dos técnicos de reinserção, pode o Ministério exibir em cada um dos casos conhecidos de suicídio?
Ficando, como aparenta, de mãos vazias, não pode o Governo pretender que prossegue uma orientação penitenciária de reinserção social. Tal orientação não existe - não tem concepção estratégica, plano de aplicação e, em muitos casos, sequer viabilidade prática.
A ausência de uma estruturada política criminal é, na verdade, de uma confrangedora evidência em domínios tão decisivos como os serviços prisionais, de combate à droga e da reinserção social.
Vejamos, em primeiro lugar, a situação prisional.
Já se salientou que o custo médio anual da manutenção de um recluso é, em Portugal, menos de um quinto da Inglaterra ou um décimo dos países escandinavos. A dotação diária para um preso é actualmente de 220$ para alimentação, roupa e calçado.
Competindo ao Ministro da Justiça fixar em cada ano o custo médio de internamento dos reclusos, como entende o Sr. Ministro que em 1987 uma diária de 220$ possa vestir, calçar e alimentar um homem? Assegura, com tal verba, uma nutrição mínima que garanta o equilíbrio físico e psíquico dos reclusos? E como resolve o problema das dietas sob prescrição médica? Ao Ministro da Justiça compete, igualmente, fixar as remunerações dos reclusos em contrapartida do trabalho prisional legalmente calculáveis com base nos salários dos trabalhadores livres, na natureza do trabalho e na qualificação profissional.
Sucede que no Estabelecimento Prisional de Sintra os deputados encontraram os presos recebendo um vencimento diário de 50$, 1500$ mensais, distribuíveis pelos respectivos fundos de reserva e fundo disponível. Como resultado, os reclusos não logram muitas vezes receber mais do que 500$ mensais. Por dia, menos de 20$. Não posso deixar, pois, de questionar o Sr. Ministro sobre se, de boa fé, pode falar de preparação de um preso, pelo trabalho, para a vida activa, reduzindo-o desta forma a uma condição de subagente a todos os títulos inqualificável e em flagrante violação das recomendações do Conselho da Europa.
Entretanto, afirma-se que cerca de 70% dos reclusos condenados estão efectivamente ocupados em trabalho ou actividades de manutenção. Invocam-se acordos celebrados com o Ministério do Trabalho para a promoção de cursos de formação profissional e a criação, pelo FAOJ, de centros de actividades várias.
Pergunto: a recuperação das antigas oficinas e centros agro-pecuários obedeceu a algum estudo prévio, de sociologia criminal, tendo em vista as exigências de orientação profissional colocadas pelas características das novas populações prisionais? Aonde e como se acertou o passo por tantas experiências europeias de formação de pequenas unidades, susceptíveis de desenvolverem nos delinquentes os sentimentos de solidariedade e de responsabilidade, com ofertas alternativas de programas de trabalho e de ocupação dos tempos livres?
Sem disputar os seus méritos para a época, a reforma prisional de 1936 não pode hoje servir-nos de modelo. Os problemas da sociedade urbana e consumista de hoje não se resolvem com os revivalismos de ontem, com respostas obsoletas, concebidas para modelos estáticos de ruralismo ou de incipiente desenvolvimento da indústria.
Novos problemas colocam novas exigências e implicam novas respostas.
As grandes cadeias penitenciárias, amalgamando homens como rebanhos, «fizeram» o seu tempo. Proteger a sociedade, impedindo que a prisão funcione como o mais grave dos estigmas psicológicos e a mais
1860 I SÉRIE - NÚMERO 48eficaz escola do crime, obriga a fazer entrar «fresco» no sistema prisional, a optar por regimes flexíveis de educação e de trabalho, a optar pelo regime aberto, no cumprimento das penas, em todos os casos que, pela sua perigosidade, não imponham medidas de segurança e especial protecção.
Esta concepção implicaria, porém, o reforço de um sistema de cadeias regionais, com efectivas ligações ao meio ambiente comunitário. Será que tal orientação é defendida por este governo? Ao contrário, também aqui verificamos que a modernidade fica à porta, cedendo o passo a rotineiros conservadorismos, que prolongam antigas inércias e persistem em velhos vícios. Inércias e vícios que uma política negligente deixou agravar até à náusea, como se comprova pelas roturas na gestão do sistema já de si disfuncional, cuja revisão orgânica continua, no entanto, «a marcar passo», com prejuízo da eficácia e da dignificação das carreiras de quantos nele trabalham.
Os serviços prisionais dispõem, em 1987, para alimentação, assistência, manutenção das prisões e demais despesas correntes, de verba inferior à de 1986. Lutam com uma dramática falta de clínicos e enfermeiros, de que resulta uma assistência médica e sanitária em muitos casos nos limites da indigência. Não dispõem de adequado apoio psiquiátrico nem de rastreio à tóxico-dependência. A constituição de um núcleo embrionário de tratamento de toxicómanos é uma tímida e localizada tentativa dos serviços de colmatar a ausência de medidas de fundo. Ainda assim é prosseguida por avençados e tarefeiros. Os psicólogos por sua vez não são uma especialidade integrada pelo Ministério. Os educadores estão em carência de muitas dezenas. O quadro de guardas prisionais está por preencher em centenas de vagas.
Em conclusão: na prática, a reforma prisional está por fazer.
Acresce que essa reforma deverá igualmente rever o modo de funcionamento dos tribunais de execução de penas, cuja acção deveria ser complementada com o alargamento das competências do Ministério Público e o enquadramento dos serviços de reinserção social. Ou não concorda o Ministério da Justiça com tais reformas? Ou não as considera prioritárias?
Mas se a juntar ao que referimos - que é já muito - acrescentarmos que os presos preventivos não são recolhidos em estabelecimentos adequados ou em secções próprias, inexistem centros de observação para a fase de acolhimento, não são aplicados, na prática, critérios de separação entre reclusos condenados e preventivos, maiores e menores, primários e reincidentes, tudo em manifesto incumprimento da lei penitenciária; que subsistem sérios desfasamentos entre serviços centrais e externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, com prejuízo de orientações genéricas e comuns aplicáveis a todos os estabelecimentos; que carecem de reestruturação os respectivos serviços de inspecção; que se encontram por aplicar formas adequadas de cooperação entre os serviços prisionais e os de reinserção social; que não existe escola de formação teórica e prática para os funcionários dos serviços prisionais, teremos irrevogavelmente de concluir pela total fragilidade dos pressupostos em que poderia assentar uma decidida política prisional, a qual não logrou, sequer, como já se viu, fechar até hoje a cadeia de Monsanto, cuja situação de degradação é aviltante da mais elementar dignidade humana. Nestas circunstâncias, bem pode dizer-se, como um alto responsável do sector, que há prisões onde a tendência para o suicídio apenas se rende à promiscuidade e por causa dela.
Em matéria prisional, o Governo fica, pois, inequivocamente pronunciado como culpado pela rotura a que se chegou. E não pode ser absolvido.
Analisemos, em segundo lugar, Srs. Deputados, o papel do Gabinete de Coordenação do Combate à Droga.
Mantém-se pendente, desde 1983, a elaboração de um programa nacional de luta contra a droga. A própria reestruturação da orgânica de planeamento há muito aguarda a prometida transformação em órgão nacional de planeamento, com natureza interministerial. E os vícios orgânicos de «dupla coordenação burocrática entre o Gabinete e o Centro de Estudos e Profilaxia da Droga, há muito detectados, continuam por remediar.
O consumo da droga; entretanto, sobe em flecha, sobretudo da heroína, em breve provavelmente da cocaína, amanhã talvez do crack.
Porém, Portugal continua a servir de grande entreposto de circulação da droga, provinda tanto do Oriente como do Norte de África ou da América do Sul. Sem detectores de raios X instalados nas fronteiras, sem grupos de detecção especialmente treinados, sem controle das encomendas postais oriundas do estrangeiro, estamos verdadeiramente à mercê dos traficantes e oferecemos-lhes os nossos jovens como cobaias.
Às direcções regionais do CEPD incumbe dotar o País de núcleos regionais de rastreio e tratamento. Até ao momento, quantos núcleos foram criados? Que se saiba, nenhum. E um toxicodependente, em Lisboa, quanto tempo aguarda por uma consulta? Um mês, ao que parece.
As modalidades de tratamento em «aglomerado populacional restrito» são, entretanto, reconhecidamente desejáveis. Quantas comunidades dê tratamento se encontram instaladas?
As acções de profilaxia e de reinserção social em fase de recuperação dos toxicómanos supõem eficazes níveis de cooperação interdisciplinar. Quais, então, os níveis já estruturados com carácter de permanência?
O acompanhamento de reclusos toxicodependentes impõe formas de tratamento por entidades especializadas do CEPD. Há quanto tempo, designadamente em Lisboa, tais especialistas não entram num estabelecimento prisional?
Tem o hospital-prisão de Caxias algum serviço especializado no domínio do combate à droga?
A ineficácia e ausência de respostas é por demais gritante para que o Ministério da Justiça não possa embandeirar em arco perante o aumento de 47% da despesa global do Gabinete de Coordenação.
De facto, possuindo o Gabinete um quadro de pessoal de 304 unidades, só 46% estão preenchidas. O número de docentes do CEPD em 1986 é igual ao de 1978. E os 30 a 40 novos lugares técnicos que se pensa preencher requerem, nas condições disponíveis, um prazo de formação de um a três anos.
Mesmo em plenitude de acção, reconhece-se que os serviços públicos apenas poderão satisfazer, ao nível do tratamento, cerca de 20% das necessidades dos toxicómanos do País.
Impõe-se, pois, uma vigorosa campanha de sensibilização social, geral e específica, sobretudo no domí-
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1861escolar, onde algumas acções tímidas têm prosseguido, mais à custa do reforço de verbas aprovadas ela Assembleia da República do que de uma orientação explícita do Ministério.
Igualmente se impõe a aplicação de um programa de apoio técnico e financeiro a entidades públicas ou privadas empenhadas no rastreio da toxicodependência. Se perguntarmos ao Ministério o que foi feito e se este nos responder com verdade, dir-nos-á que tudo, neste domínio, está por fazer.
Por isso há que dizer ao Governo, em nome das gravíssimas responsabilidades que todos temos pelo futuro das novas gerações, que a situação tem de inverter-se urgentemente e que esta é uma prioridade nacional que se não compadece com meras acções demagógicas ou de propaganda.
Também aqui, como se demonstrou, o Governo não pode ser ilibado pela grave crise a que chegámos.
Avaliemos, Srs. Deputados, em terceiro lugar, o nó górdio da ressocialização ou a sua situação de encruzilhada.
Fruto de uma visão criminalista de largo alcance, tal como ela resultava do novo Código Penal, o Instituto de Reinserção Social tem andado à boleia das conjunturas e ainda recentemente o actual Ministro da Justiça admitia a sua passagem a simples direcção-geral.
Do ponto de vista institucional, o Instituto de Reinserção Social parece agora definitivamente salvo. Mas, ironia das ironias, o seu orçamento para 1987 é em termos reais inferior ao de 1986.
A conclusão é evidente: o Instituto não poderá cumprir as missões para que se encontra destinado e cuja relevância surge agora altamente acrescida com a perspectiva de entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.
Bloqueado que se encontra quanto à correcta instalação dos centros regionais e, sobretudo, dos núcleos de extensão e formação das equipas, o Instituto, com menos de 150 técnicos a nível nacional, é todavia chamado a desempenhar acções vitais: na fase pré-sentencial, no acompanhamento das medidas alternativas de prisão, na preparação do plano de recuperação individual dos delinquentes reclusos, nas medidas atinentes à prisão preventiva e à liberdade condicional, na reinserção social dos ex-reclusos e, por maioria de razão, das próprias vítimas, no acompanhamento da situação psico-social das suas famílias, na recuperação interdisciplinar dos toxicómanos, como no apoio aos inimputáveis, e na reinserção dos jovens sob tutela jurisdicional.
Eis, Srs. Deputados, uma tocante proclamação da missão ressocializador que ao Estado incumbe, em solidariedade com toda a sociedade. Eis um autêntico programa de combate social à delinquência, apoiado, extenso e intenso! Se tivermos em conta que tal programa é legalmente exigido tanto pelo Código Penal como pelo novo Código de Processo Penal, concluiríamos estar em face de uma nobre e exaltante prioridade de política criminal por parte do Ministério da Justiça.
Infelizmente, as realidades contradizem os juízos de intenção.
E por tal forma os contradizem que estaremos provavelmente perante um beco sem saída. Ou perante um alçapão aparentemente colocado no caminho da reforma penal para desde cedo a comprometer e inviabilizar, no que ela contém de inovadoramente positivo.
O diminuto recurso, pelos tribunais, à aplicação das medidas de ressocialização demonstra já o relativo fracasso da melhor filosofia penal. Mantendo-se o bloqueio ao desenvolvimento dos serviços de reinserção social, tal fracasso será irremediavelmente agravado. E tímidas medidas para desbloquear, em cima da hora, alguma contratação de técnicos não suprirão as graves roturas a que a negligência do Ministério da Justiça já conduziu toda a problemática da reinserção social. Especialmente agravada, em certos casos, pela insensibilidade de quem governa.
Vejam-se, por exemplo, os casos de estrangulamento ao exercício da profissão que resultam de impossibilidade de validar certas cartas de condução a condenados em regime de liberdade condicional.O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!O Orador: - Ou as graves situações decorrentes da recusa do Ministério do Trabalho em conferir aos ex-reclusos direito ao subsídio de desemprego contado em função do trabalho prisional efectivamente prestado...O Sr. José Magalhães (PCP): - É lamentável!O Orador: - ..., o não empenhamento da segurança social ao apoio às famílias; pondere-se, ainda, nas persistentes omissão do Estado em constituir - como está obrigado- um seguro social apto a assegurar a indemnização do lesado que não possa ser satisfeita pelo delinquente.
Em tais casos, que fez o Ministério da Justiça? Efectivamente, o Ministério nada fez.
Falar, nestas condições, tanto de reinserção do delinquente como de especial protecção da vítima é proselitismo que não convence, é retórica que não demove nem comove. Também no capítulo da reinserção social deste Governo se pode, pois, fundamentadamente, dizer que é espantosamente negligente. Ao ponto de tal negligência se afigurar intencional e premeditada.
Mas o combate à criminalidade sofre ainda, noutras áreas, de amplas indecisões. Algumas no cerne mesmo do sistema institucional de promoção dos direitos dos cidadãos, de garantia da segurança jurídica e da paz pública.
Ao Ministério Público são agora atribuídas funções de direcção de investigação criminal, ficando-lhe, para o efeito, subordinadas as entidades de polícia criminal.
Pode o Ministério da Justiça assegurar que o número, a colocação e as condições de trabalho dos magistrados do Ministério Público garantem uma efectiva orientação da investigação?
Sendo considerado agente de polícia criminal todo e qualquer agente de qualquer polícia que intervenha no processo, a todas elas -às cerca de vinte polícias existentes- serão cometidas idênticas funções gerais de combate ao crime? Ou haverá especialização? Qual a vocação futura da Polícia Judiciária? Vai continuar a debater-se com os processos de cheque sem provisão como a parte mais volumosa do seu trabalho? Vai continuar impreparada para o combate ao delito anti-económico, que recorre a meios sempre mais complexos e sofisticados? Vai especializar sectores para o combate ao crime de maior gravidade? Vai continuai; com métodos rotineiros de investigação individual ou vai constituir grupos operativos de investigação?
1862 I SÉRIE - NÚMERO 48E as bagatelas penais, apesar do tropismo criminógeno que poderão revelar, ficarão sem especial cuidado? Em face da política a prosseguir, que tipo de expansão territorial está em programação para a Polícia Judiciária? Aquela que o seu actual director, sem rebuços, considera francamente desajustada?
Pretende o Ministério, ao fim e ao cabo, que uma acção concertada de combate ao crime possa desenvolver-se sem resposta clara a estas questões?
De facto, tal não é possível. E por isso seria exigível que a proposta de lei orgânica da Polícia Judiciária fosse conhecida contemporaneamente ao novo Código de Processo Penal. E que conhecida fosse igualmente a atitude do Ministério perante o inquérito suscitado, por corrupção e irregularidades, na Directoria do Porto da Polícia Judiciária.
Numa outra vertente, exigível é, ainda, que o Ministério dê a conhecer o programa de informatização jurídica a que tanto se vem referindo, como forma de tornar mais expedita a aplicação da justiça pelos tribunais. Limitado o alcance do programa de informatização dos respectivos pareceres, em curso na Procuradoria-Geral da República, definida como objectivo a informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente para apoio da administração activa e dos órgãos legislativos, ainda recentemente se reconheceu que, além do Tribunal de Polícia de Lisboa, o propalado programa de aplicação informática aos tribunais estava ainda sem conteúdo.
Mas o Ministro sugere o contrário. Diga-nos, então, em quantos e quais tribunais, em que círculos e comarcas, no decurso de 1987, vão ser instalados métodos de procedimento informático no domínio jurídico, designadamente no criminal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente interpelação representa, antes de mais, uma convocação política da opinião pública para a injusta situação da justiça em Portugal. Como se demonstrou, tal injustiça é, em muitos casos, uma ignomínia social ou representa uma negligência que a ninguém engrandece. Não engrandece, seguramente, o promotor partidário da política de justiça que não temos - e que vai para sete anos não muda de mãos.
Mas esta interpelação, ficando como um aviso, constituirá um marco. O PS, depois dela, não aceita que tudo fique como estava.
Diga o Governo, com conta e medida, o que se propõe fazer. Diga-o claramente e sem falsas promessas. Para que, decididamente, empenhadamente, possamos erguer o edifício da justiça sobre os escombros do que encontrámos.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi-o com todo o interesse, mas a verdade é que, quando a Comissão dos Assuntos Prisionais começou a funcionar, o Sr. Deputado nunca manifestou qualquer interesse sobre esse tema nem em relação às visitas às cadeias, bem pelo contrário. Vem agora falar do tema, vem agora preocupar-se com essas questões quando estas começam a vir para os jornais, quando a situação se começa a acalorar. Já estamos habituados às atitudes desse jaez.
Contudo, gostava de lhe perguntar concretamente o seguinte: pareceu-me que o Sr. Deputado estava contra a filosofia do actual Código Penal. V. Ex.a pensa que as cadeias que existem neste país são boas e que, como tal, devemos reforçar a sua melhoria porque é dessa maneira que conseguimos recuperar as pessoas durante a formação que, de alguma maneira, queremos fazer em termos de reinserção social? É pelo apanágio da cadeia enquanto tal que o Sr. Deputado quer fazer alguma melhoria neste país?
Por outro lado, perguntava-lhe quem é que o Sr. Deputado quer pôr no banco dos réus relativamente aos recentes suicídios. É por aí que vamos? É pela demagogia fácil e de alguma maneira jornalística que, através de uma interpelação, por mais séria que seja, queremos fazer alguma coisa neste país? Ou não será de outra maneira, implementando reformas ou eliminando legislação que está de há anos e anos desajustada ao país que temos e ao país que queremos construir, que talvez consigamos fazer mais alguma coisa?
Fundamentalmente, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: o Sr. Deputado falou aqui que no ano de 1987, em relação ao Ministério da Justiça e ainda nomeadamente no que respeita a despesas com o pessoal e a despesas correntes, as verbas orçamentais teriam diminuído. É fácil fazer demagogia, mas alterar factos, é que não é. Por favor, diga-me como é que as verbas diminuíram se tenho perante mim um mapa em que se diz que o Orçamento do Estado de 1986 tem 2 248 000 contos e outras despesas com pessoal 883 000 contos e no ano presente temos não 2 mas 3 milhões e não 883 000 contos mas 1 340 000 contos. Quais são os seus números, Sr. Deputado? Não vamos alterar factos porque por aí não iremos de certeza a lado nenhum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que fez um diagnóstico de vários aspectos da nossa justiça e que dificilmente merece contestação, salvo uma perspectiva fechada, kamikaze, isolada como aqui foi exibida pelo Governo, infelizmente. Gostava, todavia, de lhe falar de uma omissão do seu discurso, que são os tribunais de execução de penas. Creio ser uma matéria que tem andado arredada das preocupações, não digo já do Governo, pois isso tem sido ostensivo, mas que penso que mereceria aqui, na Assembleia da República, também uma maior atenção.
Todos sabemos que há quatro tribunais de execuções de penas em Portugal, há sete juízos, dois no Porto e três em Lisboa e os outros dois noutros dois distritos. Sabemos também que a vida dos juízos dos tribunais de execução de penas é como que uma vida de automobilistas, ou seja, correm de cadeia para cadeia, deslocam--se milhares de quilómetros, a localização dos tribunais é perfeitamente inadequada, está distante das sedes dos próprios estabelecimentos prisionais, que são a razão da existência dos tribunais de execução de penas. Para dar um exemplo, direi que o Tribunal de Lisboa precisaria seguramente de mais dois juízes e dos funcionários correspondentes e está, assim, numa situação que é gravíssima, o Governo não lhe acode, enfim ...
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1863No entanto, gostava de o alertar para este aspecto: de acordo com o novo Código de Processo Penal, os tribunais de execução de penas vão ver aumentados o seu movimento e a duração dos processos.
Ora, não estão absolutamente preparados para isso! O número de processos por magistrado é absolutamente preocupante. Eles não podem cumprir as suas funções, não só as que já têm face à lei, como também não poderão cumprir aquelas que lhes vão ser cometidas, e as consequências disso são muito graves porque as suas competências já são muito magras.
A administração penitenciária tem hoje um conjunto de actos dos quais não cabe recurso e que, todavia, são decisivos para a vida do preso. Penso, por exemplo, na transferência, mas também penso, por exemplo, noutros actos que têm a ver com a liberdade, com o regime disciplinar, etc. Não há recurso desses actos e isso é inconstitucional e além do mais é malsão.
Gostava de lhe perguntar qual é a disponibilidade do Partido Socialista para considerar a necessidade de uma reflexão que culmine numa revisão legislativa deste aspecto.
A segunda questão tem a ver com a situação da Policia Judiciária. Que o Ministro da Justiça escamoteie por completo e não dedique uma só palavra à situação da Polícia Judiciária é da responsabilidade do Governo. O Governo lá sabe porque é que guarda esse silêncio em relação à questão da Policia Judiciária! Creio, no entanto, que, no momento em que aquela estrutura enfrenta uma situação que é melindrosa mas que deve e tem de ser ultrapassada, pois ousou levantar aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos chamou «a ponta de um icebergue», era útil que o Partido Socialista precisasse a sua posição sobre as medidas que podem ser encaradas para garantir a defesa da Polícia Judiciária como polícia com a missão fulcral que tem e para a prestigiar como deve ser em Portugal.
Terceiro aspecto: o Código de Processo Penal e a situação criada pelo decreto preambular. Como é que vamos sair dela? O Ministro da Justiça disse que assume a responsabilidade, mas não nos disse como é que vai sair dela. Espero que a ideia não seja a de fazer um decretozinho-lei através do qual o Governo, usurpando competências, pretenda corrigir aquilo que em má hora aprovou, pois esse caso seria inconstitucional. Há que vir à Assembleia da República, espero eu, para corrigir essa situação com a máxima urgência. Da nossa parte há disponibilidade completa para que essa alteração seja feita com a máxima celeridade possível e eventualmente com preterição de outros debates agendados.
Em todo o caso, que venha à Assembleia da República, de contrário corrigiríamos com uma entorse adicional aquilo que já é suficientemente grave.
Está o Partido Socialista disponível para corrigir aquilo que seria uma tragédia para os tribunais de polícia, designadamente aqui em Lisboa?
Eram estas as perguntas que lhe deixava.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente não é difícil fazer uma interpelação a um governo em matéria de justiça. O Ministro da Justiça, o Governo de qualquer país, terá sempre no sector da justiça as suas maiores dívidas para com a colectividade. É assim em todas as colectividades do mundo, até porque o domínio da justiça é o domínio da utopia permanentemente deslocada, pois o domínio da justiça é o domínio da realização do direito, é o domínio da integração social, é o domínio da interiorização de normas fundamentais de convivência numa sociedade democrática.
Acontece que tudo isto está sempre em movimento recíproco. Todas estas variáveis são variáveis não dependentes de manipulação por qualquer engenharia social: podemos derrotar um montanha rompendo-a com um túnel ou fazendo pontes; estabelecer padrões efectivos de comportamento a nível humano é sempre extraordinariamente difícil. As mutações sociais estão aí e as normas herdadas ou adquiridas tornam-se obsoletas, não encontrando qualquer eco na consciência colectiva e, portanto, estar-se-á sempre em dívida em matéria de justiça. O direito nunca estará permanentemente realizado, a sociedade nunca estará perfeitamente integrada e os níveis de conformidade de comportamento desejável nunca estarão assegurados.
A tese da normalidade, da universalidade e da ubiquidade do crime, por exemplo, é uma tese clássica na sociologia. Desta tese só os criminólogos socialistas se desviaram durante um período relativamente temporário na história das ideias, mais ou menos nos anos 20 a 30, correspondente à afirmação de um certo voluntarismo dialéctico na história, chegando-se a acreditar que nos anos 30 desapareceria o crime nas sociedades socialistas então em vias de realização.
Dizia eu que se estará sempre em défice em matéria de justiça e daí a facilidade com que se pode fazer uma interpelação nesta matéria. Daí também a facilidade com que se faz um diagnóstico como o que acaba de ser feito agora. Só que isto obriga-nos a colocar algumas perguntas. Por imperativo constitucional a matéria da justiça, ou quase toda ela, está directa (na sua maior parte) e indirectamente (na outra parte) na dependência da Assembleia da República ou dos parlamentos. Numa Assembleia da República onde se tem o poder para gizar e estabelecer as linhas de uma política criminal não basta dizer que não há uma política criminal nem basta dizer que, em matéria de justiça, se tem caído no domínio da negligência.
A quem isto diz cabe perguntar o que tem sido feito. Naturalmente que é fácil sindicar o Governo, na medida em que este não cumpre as suas próprias metas, não cumpre a sua própria política. Contudo, não posso deixar de manifestar alguma perplexidade pelo modo como o Partido Socialista expôs a sua posição, através da intervenção que acabou de ser feita, embora esta mostre com alguma pertinência algumas deficiências, alguns débitos do Governo. Essa intervenção fala dos défices em matéria de ressocialização, ideia que não é cara, e até uma ideia que as ideologias socialistas de justiça rejeitam, é uma ideia que os criminólogos e os políticos criminais socialistas que se prezam rejeitam e acusam ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Socialistas de onde?! ...O Orador: - Se quiser eu explico-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas explique agora.
1864 I SÉRIE - NÚMERO 48O Orador: - Digo-lhe, então, muito brevemente, que todos os teóricos, sem excepção, de todos os países - e não conheço a reflexão do Partido Socialista português -e-, todos os práticos ... e, note, mesmo aqui em Portugal os criminólogos que se reivindicam de esquerda, os que escrevem ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Conclua o pensamento, Sr. Deputado. É que isto assim é angustiante!Uma voz do PSD: - Tenha calma, que ele já explica tudo!O Orador: - Não estou a ouvir, Sr. Deputado José Magalhães ...O Sr. António Capucho (PSD): - Não lhe concederam a interpelação! ...O Sr. Presidente: - Não entrem em diálogo, Srs. Deputados. Queira prosseguir, Sr. Deputado Costa Andrade.O Orador: - Eu dava autorização ao Sr. Deputado José Magalhães para ele me interromper, se o desejar. Parece-me que manifestou, interesse nisso ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi uma interrupção, mas um aparte, Sr. Deputado Costa Andrade:O Orador: - Mas censório, com imperativo no sentido de que eu concluísse as minhas afirmações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não; Sr. Deputado. Foi apenas um aparte.O Orador: - Foi o que percebi.O Sr. João Abrantes (PCP): - Além de se exprimir mal, percebe mal!O Orador: - Além de...O Sr. João Abrantes (PCP): - Percebeu mal!O Orador: - Acredito, porque certamente que eu não perceberia a ressocialização em liberdade e em democracia que o Sr. Deputado promoveria. É que essa faz-se à custa do Gulag, Sr. Deputado. Acredito, pois, que não perceba esta, mas, felizmente, o defeito é meu.
Acredito que o Sr. Deputado não perceba isto, mas devo dizer-lhe também que não estou para lhe explicar:
Mas, dizia eu, que a ideia da ressocialização é apodada, por toda a gente socialista que escreve sobre estas matérias, de reaccionária, de conservadora, porque - dizem os socialistas progressistas que se prezam - não há que ressocializar, há é que transformar a sociedade. É que por cada criminoso que se ressocializa é menos apetência, é menos potencial de luta e de reivindicação desta sociedade capitalista.
O que a sociedade capitalista quer é integrar os delinquentes através da ressocialização. O Sr. Deputado não saberá isto, mas esse problema não é meu.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que muito folgo em constatar que estamos de acordo com isso. A ressocialização é um ideal nobre, vale a pena prossegui-lo e em relação ao qual temos agora também a concordância do Partido Socialista. Vamos para a ressocialização! Foi, de resto, o Partido. Social-Democrata que lançou esta ideia na política criminal portuguesa.
Mas dizia que o Partido Socialista se perfila neste debate não como um «governo-sombra», que não tem - não tem aqui o «ministro-sombra» desse governo - mas como uma espécie de «Ministro das Trevas», em relação à política deste governo. Quer dizer o Partido Socialista, que é o maior partido da oposição, que, é um partido de quem seria de esperar uma política: alternativa, tê-la-á?
Admitamos que as críticas que foram feitas são pertinentes - admitamos, sem o consentir -, o que aconteceria? Acontecia que este governo ainda não tinha implementado plenamente a sua política. E o Partido Socialista? O maior partido da oposição que está aí, o partido que constituiu há relativamente pouco tempo um «governo-sombra», hoje não estará aqui na sombra; estará nas trevas, uma vez que os da sombra não estão aqui. Que tem o Partido Socialista a dizer? Qual é o historial do Partido Socialista, já que fala há sete anos em matéria de política de justiça?O Sr. António Capucho (PSD): - Nenhum!- O Orador: - Se bem me recordo, há três ou quatro diplomas, descontado naturalmente o Ministério do Sr. Dr. e Deputado Almeida Santos, que, na altura
- ironia do destino -, bom Ministro que era, ainda não era militante do Partido Socialista, se bem me lembro.....O Sr. Almeida Santos (PS): - Passei a ser...O Orador: - É verdade, não é, Sr. Deputado!? Passou a ser depois de ter feito uma boa obra...Risos do PSD... .mas ainda entrou com o olhar que trazia de independente.Risos do PSD.Porque, se puxar, pelos arcanos da minha memória, lembrar-me-ei que nesta matéria o Partido Socialista fez algumas leis verdadeiramente espantosas. Por exemplo, em 1978 o PS trouxe aqui uma lei de criminalização da prostituição e da homossexualidade- pasmem os progressistas! - em nome dos velhos valores morais da colectividade portuguesa. Prostitutas e homossexuais para a prisão! E isto em 1978! Era tão espantosa esta, lei, que, dispondo na altura o Partido Socialista de maioria nesta Câmara, não conseguiu vencer-se a si próprio. Os valores morais e tradicionais da colectividade portuguesa caíram aqui no «Vale dos Caídos» e as prostitutas e os homossexuais não foram para as cadeias do Partido Socialista.Risos do PSD. . ...Há dois ou três anos, o Partido Socialista, corri uma grande hesitação, com grandes dúvidas, trouxe aqui, a reboque do Partido Comunista, uma vez que foi o Partido Comunista - honra lhe seja feita! - que desencadeou o processo, uma lei da despenalização de algumas situações de aborto. Isso é. histórico. .:.
Depois disto, o que é que o Partido Socialista tem feito? Vem aqui clamar, por exemplo, que no Supremo