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Assim, apelamos mais trina vez ao PCP para que reconsidere, mas, se, pelo contrário, pretende apenas dificultar o diálogo social do Partido Socialista e explorar em proveito próprio as justas expectativas dos trabalhadores, esta proposta não lerá o nosso acolhimento, sem que este voto negativo signifique qualquer tergiversação no objectivo de reduzir para as 40 horas semanais a duração máxima do horário de trabalho.
758 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Arménio Santos e Lino de Carvalho. Tem a palavra, Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, presto-lhe homenagem, porque de há seis meses para cá, naturalmente, teve de fazer um grande esforço para adequar o seu discurso a uma realidade completamente diferente da que aqui defendeu em Junho passado.
Nessa altura, a Sr.a Deputada entendia que este mesmo projecto de lei merecia todos os elogios, todos os apoios e a votação favorável do Partido Socialista. Não houve a mudança de uma vírgula, o Partido Socialista é o mesmo e, nessa altura, não foi apenas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votou este projecto, Sr.a Deputada, pois estava também na primeira fila o então Secretário-Geral do Partido Socialista e hoje Primeiro-Ministro e penso que não se trata de uma pessoa ou do Partido Socialista mas, sim, de uma instituição que diz hoje uma coisa e amanhã outra rigorosamente contrária.
Por isso, começo por lhe prestar homenagem pela sua capacidade de adaptação a uma situação rigorosamente contrária à que defendeu aqui há seis meses.
É evidente que teve necessidade de falar durante muito tempo do passado, do governo do PSD, como que num acto de desespero para arranjar desculpas e esconder as suas, as vossas, incoerências. O Partido Socialista costuma usar muito esta técnica, mas julgo que as pessoas não estão nem são distraídas e percebem que isso não passa de uma habilidade para esconder o essencial.
Sr.a Deputada, invocar a concertação social, hoje, do meu ponto de vista, não é incompatível com a possibilidade de o Partido Socialista continuar a ser coerente com o seu passado. O facto de, hoje, haver negociações de concertação social não é incompatível com o facto de o Partido Socialista, daqui a bocado, ser coerente com todas as votações anteriores e votar a favor deste projecto do Partido Comunista Português.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o PSD? O que vai fazer?O Orador: - Se isso acontecer, baixará à comissão e, naturalmente, aí haverá oportunidade de os vários grupos parlamentares darem os seus contributos, procederem ao aperfeiçoamento do texto final e - porque não? -, acolhermos os contributos da própria concertação social.
Creio haver aqui uma oportunidade soberana para que o Partido Socialista demonstre que prestigia a Assembleia da República e também os contributos, para nós fundamentais, da concertação social.
Este é um desafio que aqui deixamos e acreditamos que o Partido Socialista, daqui a pouco, acabará por votar favoravelmente este projecto de lei, pois, do nosso ponto de vista, não há qualquer contradição com o facto de este documento ser aprovado na generalidade e, depois, baixar à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.
Por isso, a questão que aqui se coloca, concretamente, é se o Partido Socialista é um partido sério ou um partido hipócrita, é um partido que honra a sua palavra de ontem e pode continuar a merecer a confiança dos trabalhadores, dos cidadãos, que votaram nele, em função das expectativas que gerou e das promessas que lhes fez, ou, pelo contrário, dá uma «cambalhota» monumental e acaba por meter no «cesto dos papéis» uma promessa fundamental para a área do trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão que lhe coloco, Sr.a Deputada, é a de saber se o Partido Socialista é coerente ou incoerente, é sério ou hipócrita, vai honrar a palavra que deu aos trabalhadores ou, se pelo contrário, os vai trair.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, a capacidade de adaptação é a expressão máxima do nível de inteligência da pessoa humana. Por isso, agradeço-lhe imenso ter salientado essa minha capacidade, que eu ainda não tinha descoberto suficientemente. Penso que, na minha qualidade de Deputada do Partido Socialista, sou igual a mim própria e que o Sr. Deputado já se adaptou e já está a fazer um discurso de oposição, como é o seu dever nesta Câmara, pois foi eleito para isso. Todavia, tal não lhe dá o direito de pretender ver o «argueiro no olho do vizinho e esquecer a trave no seu».
O Sr. Deputado, durante anos, defendeu o indefensável e nesse mesmo debate disse que, em Janeiro, apresentaria à Câmara uma proposta. Não sei que proposta vai apresentar, porque o seu governo, não obstante tê-lo prometido várias vezes, nunca apresentou qualquer proposta de lei. Devo lembrar-lhe, Sr. Deputado, que estivemos nos «oásis», nos crescimentos, nos relançamentos, em situações sustentadas por grandes políticos da sua bancada - infelizmente, para a sua bancada e para nós também, já todos retirados, porque saíram do nosso convívio - e podíamos ter agora um debate esclarecedor sobre as razões pelas quais a situação do horário de trabalho, hoje, em Portugal, assim como das condições de trabalho, é pior do que a de há cinco anos atrás.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o recurso a horas extraordinárias é substancialmente agravado, que os trabalhadores trabalham mais tempo - e não obstante terem um período de referência de três meses para utilizarem 50 horas semanais, as empresas recorrem sistematicamente ao trabalho extraordinário - e que aumentou o pluriemprego.
O Sr. Deputado nada tem a dizer sobre isto?Vozes do PS: - Claro que não!A Oradora: - Esta é a situação que o PS herdou, Sr. Deputado, e que, hoje, enfrenta, claramente, olhos nos olhos, dizendo aos trabalhadores: vamos atingir o objectivo das 40 horas, com adaptabilidade, o que sempre dissemos, através da negociação. E o que a concertação social e os sindicatos negociarem será honrado pelos Deputados do PS, apesar de termos o direito de participar nesse debate, direito esse que o senhor não tinha. Nós vamos tê-lo, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, percebi a dificuldade da Sr.a Deputada em arranjar argumentos para defender o indefensável.Vozes do PS: - Então, não percebeu nada!
18 DE JANEIRO DE 1996 759O Orador: - E essa dificuldade resultou acrescida, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares - após a qual, aliás, a Sr.a Deputada devia ter prescindido da sua intervenção -, quando fez aqui a espantosa afirmação, que, no fundo, trouxe ao de cima a verdadeira razão da vossa posição, de que "se estivéssemos na oposição, provavelmente aprovávamos o projecto de lei, mas, como estamos no Governo, não podemos fazê-lo".Vozes do PS: - Não foi nada disso! Não disse isso!O Orador: - Disse sim, Srs. Deputados! Está na acta. Foi exactamente isso o que o Sr. Secretário de Estado referiu! E esta é, sim, a verdadeira questão. De facto, a Sr.a Deputada invocou as vossas verdades e o que daí se conclui é que elas são diferentes, consoante estão na oposição ou no Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Na mesa das negociações!O Orador: - A Sr.a Deputada acusou o nosso projecto de não consagrar períodos transitórios para outros sectores que não o da agricultura. Isso é falso, Sr.a Deputada! Se a Sr.a Deputada conferir o nosso artigo
9.o, verificará que damos um prazo de seis meses para a entrada em vigor do projecto de lei noutros sectores, que não só o da agricultura. E preciso ler tudo, quando fazemos referência às iniciativas legislativas dos outros.
Por outro lado, a Sr.a Deputada veio, de novo, aqui dizer que a sua posição é a de que esta questão devia ser resolvida ao nível da contratualização. Mas foi a própria Sr.a Deputada, como já aqui referimos hoje, que, aquando do debate sobre esta matéria em Junho de 1995, reconheceu que a via da negociação colectiva estava esgotada e que, por isso, se impunha, desde logo, que o Governo adoptasse, por via legal, o compromisso assumido em Outubro de 1990. "Para o PS, é importante, (...)" disse a Sr.a Deputada, "(...)que o Governo cumpra a generalização das 40 horas, até ao final do ano de 1995". Isto foi o que a Sr.a Deputada disse aqui, em 1995. A Sr.a Deputada reconheceu que a via da contratualização se tinha esgotado e que, já naquela altura e, por maioria de razão, hoje estávamos em sede da adopção dos mecanismos pela via legal.
O que fez, então, a Sr.a Deputada e o PS mudarem de opinião? Foi exactamente o que o Sr. Secretário de Estado referiu. Ou seja: disseram isto enquanto estavam na oposição, mas, hoje, como estão no Governo, parece dizerem outra coisa e esquecerem os compromissos assumidos. Nós não os esquecemos!
Há pouco, chamaram-nos de radicais. Somos, sim, Sr.a Deputada! Somos radicais no cumprimento das nossas promessas e na coerência das nossas posições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Basta que sejam firmes; não precisam de ser radicais!O Orador:- A Sr.a Deputada fez um apelo à nossa boa vontade no sentido de encontrar um acordo convosco. Sr.a Deputada, lanço-lhe um desafio: se o PS e o Governo estão de boa fé, então, aprovem, na generalidade. este projecto de lei,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Outra vez!O Orador: - ...de modo a ele poder baixar à comissão. A votação, na generalidade, não significa, agora, a votação final global. Em sede de comissão, há a oportunidade de discutirmos, na especialidade, as alterações que cada grupo parlamentar entender como adequadas introduzir no projecto de lei. E, mais, a aprovação, na generalidade, não reduz o campo de manobra do Governo na negociação colectiva; pelo contrário, reforça a posição, porventura aqui trazida pelo Sr. Secretário de Estado, de que isto é um sinal firme de que o PS e o Governo estão, de facto, interessados na consagração rápida da redução da duração semanal de trabalho normal para 40 horas.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine. Sr. Deputado.O Orador:- Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente.
Se o PS e os senhores estão de boa fé, então, faço-lhe este apelo e este desafio, Sr.a Deputada, porque ele. de modo algum, reduz ou limita o campo de manobra negocial do Governo. A não ser assim, temos de considerar que são só palavras e que estão longe de fazer propostas de boa fé.
Há pouco, o Sr. Deputado Manuel Alegre falava aqui em cultura democrática e de esquerda. Ora, a cultura democrática e de esquerda afirma-se quando a esquerda e os democratas no Governo não assumem as mesmas posições que os partidos de direita.O Sr. Presidente:- Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador:- Isto é, quando no Governo não fazem o contrário do que faziam na oposição para mobilizar os votos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, curiosamente, o que o Sr. Deputado ouviu o Sr. Secretário de Estado dizer não foi o mesmo que eu...
Compreendo a posição do Sr. Deputado, mas eu não disse que a contratação colectiva estava esgotada. Disse, sim, que havia um compromisso do governo do PSD, que não tinha sido cumprido, compromisso esse que podia ter cumprido em situação mais favorável. Mais, referi que o governo do PSD não promoveu a negociação colectiva. Ora, esta é uma atitude perfeitamente contrária
à do diálogo e da concertação, que o Governo do PS sempre defendeu.
Sr. Deputado, nós tínhamos dois projectos: um, era o da redução da duração semanal do trabalho, o objectivo das 40 horas, e, outro, o da reorganização do tempo de trabalho. Ora, por este último, os Srs. Deputados nunca tiveram simpatia, mas nós não abdicamos dele, porque é um instrumento fundamental da modernização das empresas, sem perda de emprego e de competitividade.
Assim sendo, Srs. Deputados, sempre falámos da mesma coisa, não mudámos. Os senhores, sim, mudaram de atitude e fizeram-no porque o Governo, agora, é socialista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! Apresentámos, agora, o mesmo projecto de lei que apresentámos em Junho e nós é que mudámos?!A Oradora: - O senhores agendavam em cada legislatura este projecto de lei...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é urna "cambalhota"!
760 I SÉRIE - NÚMERO 27A Oradora: - Sr. Deputado, não dou «cambalhotas». Aliás, tenho quilos a mais e podia magoar-me.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que agendamos, várias vezes, a discussão deste projecto de lei. Curiosamente, os senhores escolheram o último agendamento da legislatura anterior, já não com o objectivo de resolver esse problema em tempo útil, porque era impossível, mas com a finalidade de responsabilizar o PS...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já tinha sido discutido na outra sessão!A Oradora:- Sr. Deputado, não tinha havido discussão pública, pelo que não era possível consagrá-lo em lei. Os senhores apenas fizeram essa discussão para responsabilizar...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!A Oradora: - ... não o PSD, pelo incumprimento das suas promessas...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso! Houve discussão pública e a Sr.a Deputada assinou um relatório da Comissão em que se dizia quantos sindicatos responderam!A Oradora: - Houve discussão pública, porque a Comissão...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, não diga que não houve!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não mantenham diálogo directo.A Oradora: - Sr. Deputado, não é falso! A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família fez reuniões extraordinárias para que houvesse discussão pública e o agendamento naquele dia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, houve discussão pública!...A Oradora: - Houve, sim.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, não diga que não houve!A Oradora: - Houve, sim!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, está a mentir!A Oradora: - Não, não estou a mentir! Não era possível consagrar em lei, no último dia,...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada não permitiu que a interrompessem, pelo que peço que não a interrompam sem o seu consentimento.A Oradora: - Os Srs. Deputados estão muito nervosos, porque, provavelmente, tal como no último agendamento, agora, não conseguirão atingir os vossos objectivos. E devo dizer-vos que, para conseguirem alcançar algum dos objectivos - que não são vossos, mas dos trabalhadores -, melhor seria que acolhessem as propostas do PS.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda ao meu desafio!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Temos perante nós, para apreciação, na generalidade, o projecto de lei da iniciativa do Partido Comunista Português, que, no seu essencial, visa a redução da duração semanal do trabalho normal.
Este mesmo projecto de lei, com ligeiras diferenças na nota justificativa, e somente aí, foi já apreciado pela Assembleia da República, nas reuniões plenárias de 7 de Janeiro de 1993 e de 20 de Junho de 1995. E, analisando os comportamentos que cada um dos partidos teve na apreciação das anteriores propostas, seguramente que este projecto de lei será aprovado.
Não acredito, confesso, em nada daquilo que aqui ouvi. Este projecto não vai deixar de ser aprovado, se tivermos em conta as posições tomadas por cada partido, aquando das discussões dos seus idênticos antecessores.
O PCP vai, com certeza, votar favoravelmente o projecto de lei em apreço, até porque é iniciativa sua.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sem dúvida!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o PSD?O Orador: - O Partido Socialista não pode fazer outra coisa a não ser votar a favor da proposta do PCP.
Na verdade, que outra coisa pode fazer um partido que, em 7 de Janeiro de 1993, neste Hemiciclo, afirmava o seguinte: «A redução para 40 horas da duração semanal do trabalho, prevista no projecto de lei em discussão, é um objectivo que importa atingir e que, como atrás dissemos, o PS já propôs no projecto de lei n.o 361 da anterior legislatura». Mais adiante, afirmava ainda o Partido Socialista: «A redução da duração semanal do horário de trabalho e a beneficiação legal de matérias que lhe são conexas é uma questão que se impõe, não apenas por corresponder a uma justa reivindicação dos trabalhadores portugueses mas também porque significará um factor de correcção de desigualdades, sem deixar de impulsionar uma gestão de tempo de trabalho racional e moderna».
Obviamente, o PS, depois de ter afirmado o que atrás citei, votou favoravelmente, em 7 de Janeiro de 1993, o projecto de lei do PCP.
Em 20 de Junho de 1995, o mesmo projecto de lei do PCP foi apreciado neste Hemiciclo. Há sete meses atrás! Somente há sete meses atrás! Então, o PS afirmou: «Para o PS, é importante que o Governo cumpra a generalização das 40 horas até ao final do ano de 1995, responsabilizando os parceiros sociais, particularmente as empresas, pelas negociações e adopção de gestão adequada a cada caso aos modelos específicos, num quadro legal de grandes princípios».
Adiante, afirmava ainda o Partido Socialista: «Daí que o PS seja o pioneiro na adopção das 40 horas, pelo reforço da negociação colectiva a todos os níveis».
E, de forma inequívoca, afirmava o PS, mais adiante: «Em 1991, foi fixado, por via legislativa, o horário máximo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado, por via legislativa, o horário máximo semanal de 40 horas».
Penso que não há lugar para dúvidas.
Há sete meses atrás, o PS dizia que devia, então, ser fixado, por via legislativa, o horário máximo de 40 horas.
18 DE JANEIRO DE 1996 761Por isso, de novo, o PS votou favoravelmente, em 21 de Junho de 1995, há sete meses
atrás - somente, há sete meses atrás! -, o projecto de lei do PCP. Um dos Deputados, como aqui já foi lembrado, que votou favoravelmente aquele projecto de lei foi o, então, Deputado António Guterres, hoje, Primeiro-Ministro de Portugal.
Estamos certos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, coerentemente, o PS, hoje, aqui, de novo, votará a favor de um projecto de lei, que mereceu já, por duas vezes, a última das quais, repito, há sete meses atrás, o voto favorável da bancada socialista.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se assim não for, estaremos perante algo que é de extrema gravidade: a confissão pública e inequívoca, por parte do PS, de que não olhou a meios para atingir o poder, isto é, a confissão pública de que o que era válido, há sete meses atrás, deixou, hoje, de o ser, pelo simples facto de que o PS era, então, um partido da oposição, para quem tudo valia, e, hoje, quer libertar-se do pesado fardo das posições irresponsáveis, mas reflectidas, que assumiu no passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD repete hoje aqui o que afirmou no passado. Permitam-me que me socorra das palavras proferidas; no debate realizado em 7 de Janeiro de 1993, pelo então Deputado José Puig: "A redução do horário semanal de trabalho tem sido articulada, no âmbito da negociação colectiva, com a adaptação da sua prestação às novas realidades económicas e sociais, tudo numa perspectiva global da empresa, em que a lógica do consenso e da harmonização de interesses prevalece na prossecução de objectivos comuns, objectivos estes que se enquadram no sentimento generalizado da necessidade das empresas portuguesas melhorarem os seus níveis de produtividade e competitividade, acentuada nestes tempos de construção do Mercado único Europeu, dados os riscos de uma concorrência em que os respectivos factores de distorção vão sendo significativamente esbatidos".
Mais adiante, aquele Deputado afirmava ainda: "Não há dúvida, quero que fique bem claro, que o problema das 40 horas de horário semanal de trabalho è uma questão justa, é uma reivindicação dos trabalhadores, que é correcta e que deve ser concretizada. Mas, no próprio interesse dos
trabalhadores - e aí está a nossa divergência, em relação aos meios utilizados, deve ser concretizada, gradual e progressivamente, com bases sólidas, de modo a que os custos desta adaptação não venham a reflectir-se, em termos de perdas de emprego e de salários - que surgem logo a seguir as perdas de competitividade e de produtividade das empresas, sobre os trabalhadores e as suas famílias".
Estas palavras, relembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram proferidas nesta Câmara, em g de Janeiro de 1993, pelo meu companheiro, e então Deputado, José Puig.
Em 20 de Junho de 1995, o PSD, pela voz do Sr. Deputado Arménio Santos, afirmava: "O PSD considera justíssima a pretensão histórica dos trabalhadores em verem reduzido o seu horário de trabalho para um máximo de 40 horas semanais.
Para o PSD, o trabalho é a forma mais nobre da realização do Homem, e não é um fim em si mesmo, mas um meio para lhe proporcionar bem-estar e felicidade pessoal, familiar e colectiva. O combate pelas 40 horas, inserimo-lo nesse desígnio, de respeitar a dignidade do trabalhador e de melhorar as suas condições de vida.
O PSD bate-se pela criação de condições que permitam aos trabalhadores portugueses aproximarem-se dos níveis usufruídos pelos restantes trabalhadores da União Europeia. Mas essas metas atingem-se com estabilidade política e
confiança, com investimento produtivo, com recursos humanos qualificados e motivados, com competitividade das nossas empresas e da nossa economia e com diálogo social credível".
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Repito, estas palavras foram proferidas, em 20 de Junho de 1995.
A posição do PSD continua, hoje, a ser a mesma.
Entendemos como justa a ideia das 40 horas de trabalho semanal. Parece-nos, hoje como ontem, que esta questão não deve porém ser vista isoladamente, antes deve ser inserida num conjunto amplo de aspectos relevantes para a economia nacional, o qual deve ser objecto de permanente diálogo e concertação entre os diferentes parceiros.
O acordo económico e social, celebrado em 19 de Outubro de 1990, previa justamente alguns passos para se atingir o objectivo das 40 horas semanais.
Alguns desses passos foram cumpridos, nomeadamente aqueles que eram da responsabilidade do governo de então. Outros não foram, infelizmente, cumpridos.
O PSD, porque emende como justa a ideia das 40 horas de trabalho semanal e lamenta que não tenha sido possível atingir tal desiderato nos termos previstos no acordo económico e social celebrado em 1990, não irá inviabilizar a proposta do PCP.
Somos coerentes e sérios. Não mudamos o nosso discurso, porque se alterou a correlação das forças políticas. O que, ontem, dissemos mantemos hoje, porque o que nos move são princípios e convicções.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos ver se todos os partidos se comportam com igual coerência.
Nomeadamente, vamos ver se o PS mantém hoje, como em 20 de Junho de 1995, há sete meses
atrás - somente há sete meses atrás!-, que o horário máximo semanal de 40 horas deve ser fixado por via legislativa. Veremos se o faz por palavras, mas também e principalmente por actos, isto é, se, pela terceira vez, votará favoravelmente a mesma propostaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, gostaria de saber qual é, afinal, a questão que neste momento, aqui e agora, às
18 horas e 5 minutos, se discute, uma vez que no debate até agora realizado parece-me ter ficado por demais claro que o Governo vai apresentar aqui, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado, até ao final de Fevereiro, uma proposta que traduzirá o acordo de concertação social - e seria desejável que isso
acontecesse - e, não havendo esse acordo, apresentará aqui a sua posição para discussão, posição essa que, em todo o caso, viabilizará as 40 horas semanais.
Neste momento, estamos a discutir uma questão de metodologia, que é esta: quer o PCP já lhe foi perguntado - atingir este objectivo ou não? Quer o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar atingir este objectivo ou não? Por outras palavras: quer novamente que não atinjamos jamais as 40 horas semanais?
Diria que o Sr. Deputado, a continuar assim, dá a volta por outro lado e junta-se ao PCP. E se ambos continuarem nesta posição, os trabalhadores portugueses, que tanto se afadigam a dizer que defendem - e eu gostava de estar convicto disso, no final de contas, não terão jamais as 40 horas, a não ser que este Governo apresente aqui a proposta, como se comprometeu.
762 I SÉRIE - NÚMERO 27Por outro lado, o que se passou aqui nas legislaturas anteriores consta dos Diários da Assembleia da República - e eu li-os. Porém, o que está em causa, para quem quiser julgar este Governo, é o Programa que, há pouco, li, quer na versão apresentada aqui neste Parlamento, enquanto Programa do XII Governo Constitucional, quer na versão do próprio programa eleitoral do PS, que são exactamente uma e mesma coisa, ponto por ponto, virgula por
Sr. Deputado, trazer aqui outros textos e outras questões para dizer que este Governo não cumpre é fazer a quadratura do círculo, é entreter-se com a discussão de metodologias, mas não será alcançar na prática...
Digo-lhe, enquanto Deputado e também com a minha experiência enquanto sindicalista, que as coisas não se alcançam por essa via mas, sim, na prática, com coisas concretas e por isso lhe pergunto o que é que pretende. Pretende que as 40 horas sejam um facto ou pretende que, afinal, se passem mais não sei quantos anos, como acabaram por se passar desde o acordo de 1990 até agora, sem que nada seja feito?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.a pergunta-me o que é que está em discussão neste momento.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS) - Neste momento!O Orador: - Eu, sinceramente, já não sei muito bem,...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS) - Problema seu!O Orador: -... mas vai, seguramente, ajudar-me a perceber o que está em discussão.
V. Ex.a perguntou-me o que é que o PSD quer e, para fazer essa pergunta, disse-me que quem quiser julgar este Governo tem de se agarrar ao seu Programa e que quaisquer outros textos que para aqui sejam trazidos são devaneios...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Eu não disse devaneios, mas pode servir!O Orador: - ... e não é mais do que andar em círculos.
Sr. Deputado, penso que os partidos, como as pessoas, devem ter memória e honrar aquilo que afirmam e defendem.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Nós temos memória!O Orador: - Sr. Deputado, quem é que há sete meses atrás - não estou a falar de há sete anos ou de há 70 anos, nem de uma situação económica muito diferente ou muito díspar desta que actualmente
vivemos -, repito, quem é que há sete meses atrás dizia assim: «Em 1991, foi fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 40 horas»? Isto dizia o seu camarada João Proença, nesta Sala, quando estava em discussão exactamente o projecto de lei que o Partido Comunista Português hoje nos traz aqui e que estamos a discutir.
Sr. Deputado, quer que lhe diga o que estamos a discutir? O mesmo projecto que já, por duas vezes; foi discutido, por iniciativa do PCP, que, por duas vezes, mereceu o voto favorável da vossa parte e que, pelos vistos, por incoerência ou por vergonha - porque V. Ex.a até vem aqui dizer que não vale a pena trazer textos para além do Programa do Governo... Sr. Deputado, o que estamos aqui a discutir é a diferente posição do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Alguma coisa os faz ter vergonha, Sr. Deputado! Seguramente que não sou eu quem vai poder resolver esse vosso problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Carvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: A problemática da duração do trabalho em Portugal é para nós, Partido Popular, um assunto da maior relevância, dado estarem em causa aspectos fundamentais, tais como os legítimos interesses dos trabalhadores, o direito ao trabalho, com a necessária criação de emprego, o desenvolvimento económico, tudo isto num quadro macro-económico, que aconselha o maior rigor e, ao mesmo tempo, a maior prudência na análise da situação e posteriores tomadas de decisão.
Numa primeira análise, e embora pese ser, na nossa opinião, uma inevitabilidade a redução do horário de trabalho, diria que o projecto de lei n.o
2/VII, do Partido Comunista Português, coloca o problema de uma forma demasiado generalista, sendo, eventualmente, um projecto de lei favorável apenas, e no curto prazo, para quem está empregado.
Para além destas duas primeiras constatações, penso que o diploma em análise também parte de pressupostos algo errados, dos quais destaco o de se admitir que é sempre possível partilhar o mesmo volume de trabalho por um maior número de pessoas e, em consequência, a redução de horário obrigar a criar mais postos de trabalho.
O nosso grande objectivo ao legislar nesta matéria deverá ser o de criar as condições para que aumente o emprego de uma forma sustentada, mas isso só é compatível com o desenvolvimento, com mais investimento, numa palavra, com a criação de mais riqueza.
Uma aproximação ao problema, como a sugerida no projecto de lei em apreço, conduz a um conjunto de problemas de difícil solução em determinados sectores, atingindo sobretudo, embora não só, pequenas e médias empresas, mas leva, sem dúvida, a que a tendência prevalecente seja para uma reacção no sentido de investimentos cada vez mais de capital intensivo e não para a criação de postos de trabalho adicionais.
Há sectores - e todos o sabemos - em que até já se trabalha 40 horas, ou menos, por semana, mas isso não significa que a maior parte das empresas destes sectores tenham deixado de ser competitivas. Mas a aplicação, de uma forma generalizada, do diploma agora em análise criaria, para além dos aspectos já referidos, um conjunto de dificuldades e mesmo de impossibilidades, o que sugere, como caminho mais adequado, a necessidade de melhor ponderar todos os aspectos envolvidos, sobretudo com base na negociação sector a sector, dadas as especificidades - e elas são tantas - de cada um deles.
Embora os debates nesta Câmara tenham - e bem! - por tradição privilegiar os aspectos mais políticos, permitia-me analisar, com algum pormenor, duas vertentes desta problemática, que considero indispensáveis para que melhor se entenda a posição do Partido Popular, fruto, aliás, de uma profunda reflexão.
18 DE JANEIRO DE 1996 763Uma das vertentes tem a ver com a situação actual da duração do trabalho em Portugal e com o impacto das possíveis alterações. Um estudo recente, de Janeiro deste ano, a que tive acesso, mandado elaborar pelo Ministério pata a Qualificação e Emprego, conclui que o "impacto de uma redução média semanal para 40 horas seria, no curto prazo, gravoso para a economia no seu conjunto". Trata-se de um estudo do Governo do Partido Socialista. E conclui desta forma, com base no seguinte: embora já hoje cerca de 35% dos trabalhadores - análise feita com base num universo de 1,2 milhões de
trabalhadores - trabalhem efectivamente 40 horas ou menos, o número de trabalhadores que ainda trabalham mais de 40 horas é extremamente significativo em sectores tais como têxteis, vestuário e calçado, alimentação e bebidas, madeira, comércio a retalho, restaurantes e hotéis.
Ao analisar o binómio duração normal de trabalho e trabalho suplementar, o referido estudo conclui que o número de horas suplementares é maior no escalão dos trabalhadores que trabalham 40 horas ou menos, o que, entre outras ilações, permite concluir que associada
à redução do horário de trabalho não está, necessariamente, a criação de postos de trabalho mas, sim, o aumento de trabalho suplementar, que não é, com certeza, o que o Partido Comunista, nem ninguém, visa com tal medida.
No mesmo estudo procura-se analisar o impacto da redução semanal do trabalho, quer em termos de trabalhadores atingidos, quer em termos de horas reduzidas.
A redução para as 40 horas semanais, com base nos dados de duração convencional, atingiria 68,6% dos trabalhadores, com uma redução de 5,1% de horas de trabalho. Ora, sendo os sectores mais atingidos os já referidos, têxteis, vestuário e calçado, hotéis e restaurantes, comércio a retalho, madeira e cortiça e alimentação e bebidas, pode concluir-se facilmente pela repercussão óbvia na economia em geral.
Se a esta redução de horas trabalhadas não corresponder um acréscimo de produtividade para a maioria das empresas, as consequências serão muito gravosas, e daí e conclusão já referida atras.
Há, portanto, uma evidente relação entre produtividade e horário de trabalho, tendo que ser acautelada a primeira perante a redução do segundo. A primeira tem de subir h medida que o volume de trabalho desce, porque aumentos de custos na actual conjuntura macro-económica são muito dificilmente suportáveis pelas empresas e a consequência seria, inevitavelmente, conforme já referido, o investimento com características de capital intensivo, portanto sem criação de emprego adicional, ou o desinvestimento puro, havendo ainda uma terceira possibilidade, igualmente indesejável, que seria a deslocalização para outros espaços económicos mais competitivos neste aspecto.
A outra vertente que me permitia analisar tem a ver com o que se passa nos espaços em que nos integrámos e na forma como nestes países se actua nesta matéria.
Não estando em causa a adopção de medidas deste tipo em Portugal, dado o nosso estágio de desenvolvimento, trata-se, no entanto, de uma realidade, e vejamos um só exemplo: num país da União Europeia - e não é qualquer país, pois trata-se tão-só da Alemanha, perante a escassez do investimento estrangeiro, que à data era inferior ao da França e ao da Inglaterra, respectivamente 5 e 10 vezes, a fuga dos empresários nacionais, que só, em 1991 e 1992, investiram 55 000 milhões de marcos fora das suas fronteiras, e a constatação de que a produção alemã era em média 30% mais cara do que a da concorrência do mercado mundial e confrontados com a possibilidade de um investimento adicional significativo no sector automóvel no Estado do Palatinato, os representantes dos trabalhadores e a administração da empresa em causa chegaram, em 1993, ao seguinte acordo: as máquinas funcionariam em laboração contínua, das zero horas de segunda-feira até
as 24 horas de sexta-feira, sem um segundo de intervalo e, em caso de necessidade, até mesmo ao fim-de-semana; a mudança de turnos e os intervalos processar-se-iam sem parar as máquinas; a produção seria estruturada em equipas de trabalhadores auto-responsáveis; os pequenos serviços de manutenção seriam executados durante a produção; os serviços maiores seriam igualmente executados pelas próprias equipas ao fim-de-semana e sem prémio extra; o sábado voltaria a ser dia normal de trabalho; e durante toda a semana haveria produção contínua e ao fim-de-semana levar-se-ia a cabo a manutenção preventiva. Mais: a comissão de trabalhadores e o conselho de administração atacariam ainda outros hábitos adquiridos, garantindo a redução para metade do número de baixas, de 10 para 5%; os membros da comissão de trabalhadores sensibilizariam os trabalhadores nesse sentido e quem metesse baixa passaria a receber imediatamente uma visita de um superior hierárquico.
O resultado de tudo isto foi um ganho de produtividade de 26% e o Palatinato passou a ser considerado, outra vez, como localização estratégica.
A propósito disto, poderia tecer outras considerações, mas, obviamente, que tenho a consciência, repito, de que este episódio só vale como exemplo do que não sendo pelo Partido Popular preconizado no estágio actual do desenvolvimento da nossa economia, é, no entanto, a prova clara de que, ao legislarmos em matérias como a presente, não é a concorrência do Norte de África, nem a de alguns países do Extremo Oriente que devem constituir a nossa preocupação mas, sim, a da própria União Europeia. S6 me limitei a dar um exemplo, sobre o qual disponho de mais detalhes, mas que não achei adequado nem oportuno introduzir neste debate.
E este problema é tão real quanto a situação descrita é hoje regularmente copiada, com variações de pormenor, e deixa claro o caminho que os nossos parceiros europeus estão a percorrer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Popular, que não preconiza retrocesso, precaridade, nem subdesenvolvimento, a redução do horário de trabalho é. como já disse, uma inevitabilidade, mas temos de deixar claro que o caminho tem de ser trilhado sector a sector e que tem de se cuidar que a produtividade suba è medida que o volume de trabalho desce, para que a isso não correspondam custos incomportáveis
Ora, isso só se consegue, na maioria dos casos, com investimento, mas, para que este exista, é preciso que essa evolução seja gradual, ponderada, pois, a não ser assim, o que ocorrerá é o desinvestimento e a deslocação do investimento, donde resultará apenas mais desemprego.
Acresce a tudo o que se disse que, estando neste momento a decorrer o processo de concertação social, em que esta matéria e outras correlacionadas estão a ser debatidas, previsivelmente com grande abertura e ponderação, não seria, se mais razões não houvesse, este o momento para se avançar com legislação sobre esta problemática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aguardar pela concertação social, incentivar as negociações sector a sector e aprofundar toda esta problemática parece-nos
764 I SÉRIE - NÚMERO 27dispensável para que então se possa vir a debater um diploma na linha do agora apresentado pelo Partido Comunista Português, mas de cuja aplicação resulte mais investimento e, em consequência, mais e melhor remunerado emprego, o que, como penso ter ficado claro, não seria atingido com a aplicação imediata do projecto de lei n.o 21/VII, que hoje estamos a debater.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É notório que a qualidade de vida é afectada em momentos e épocas diferentes por realidades diversas que pressionam o cidadão no seu quotidiano.
É notório que a tão falada modernização da sociedade implica uma reflexão e acção no sentido de garantir a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos em benefício da mesma sociedade.
Discutir sobre a duração semanal do trabalho normal é reflectir sobre um aspecto particular e muito importante, que tem implicações óbvias sobre a qualidade de vida dos trabalhadores.
O projecto de lei em apreciação reduz a duração semanal do trabalho normal para 40 horas, indo no sentido daquela que tem sido a reivindicação dos trabalhadores em Portugal e do compromisso da generalidade dos partidos políticos perante a população, nomeadamente do partido agora no Governo.
Os Verdes consideram que é o interesse social e colectivo que está em causa. Por um lado, a redução do horário normal de trabalho é uma clara contribuição para a redução do desemprego, numa redistribuição mais alargada do trabalho existente. Desta forma, mais pessoas terão acesso ao mercado de trabalho e mais pessoas se sentirão úteis na contribuição para o desenvolvimento da sociedade através do seu trabalho.
Por outro lado, é certo e sabido que cada vez mais pessoas vivem sob stress e sob ansiedade, num ritmo de vida absurdo e desumano, designadamente em filas enormes de trânsito e em transportes públicos desadequados à realidade e às necessidades. A redução do horário normal de trabalho permitirá ao trabalhador a segurança de uma maior dedicação à família, ao desporto, à cultura, aos tempos livres, a uma participação cívica e associativa mais alargada, aspecto fundamenta] numa sociedade que se diz e se quer participada.
Este equilíbrio entre a realização profissional e a realização pessoal do indivíduo é, certamente, um contributo para uma maior contribuição e produtividade do trabalhador para a execução das tarefes da empresa. Uma pessoa que se sente francamente realizada na sua vida pessoal e comunitária, na consciência do seu valor enquanto cidadão, sentir-se-á, naturalmente, mais motivado no seu emprego. E é preciso perceber o que essa maior produtividade no trabalho e essa maior qualidade de trabalho tem para efeitos de competitividade.
Na opinião do Partido Ecologista Os Verdes, estes são elementos que têm de constituir uma das bases para a discussão desta matéria. Entendemos que nunca se perdeu por se ter em consideração questões humanistas e de qualidade de vida, muito pelo contrário, sempre se ganhou com isso.
A redução da duração semanal do trabalho normal para 40 horas é um direito pelo qual pode haver ou não opção por parte do trabalhador, mas que tem de ser um direito efectivo do trabalhador, porque as suas exigências reportam-se a direitos adquiridos.
Cremos que o conceito de modernidade passa pela consciencialização destes factos e, acima de tudo, pela consciencialização de que a qualidade de vida não tem custo zero, não tem preço e tem um lucro efectivo: o bem-estar das populações em geral e de cada pessoa humana em particular e, portanto, o desenvolvimento real da sociedade.
O Partido Ecologista Os Verdes entende que esta é uma questão que não encontra argumentação séria para o seu arrastamento. Menor seriedade será ainda quando o discurso e a tomada de posição nesta matéria varia consoante os partidos políticos se encontram no Governo ou na oposição. O que o Governo hoje aqui deixou claro foi que, com acordo ou sem ele, sobre uma ou outra forma, vai continuar a adiar a questão, estabelecendo novos prazos, arrastando, assim, a decisão.
A nossa posição é esta, e gostaria de a deixar bem clara: acreditamos que este é um passo fundamental no desenvolvimento da sociedade e entendemos que a nós, na Assembleia da República, não nos cabe inventar sentimentos ou protelar sem razão certas situações que constituem uma reivindicação clara e legítima por parte dos interessados, neste caso dos trabalhadores. Cabe-nos trazer da sociedade para o Parlamento e no Parlamento criar e fazer para e com a sociedade. Entendemos que o projecto de lei do PCP, que reduz a duração semanal do trabalho normal, vai nesse sentido e por isso votá-lo-emos favoravelmente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Depois de ouvirmos as intervenções e as posições que vão ser assumidas pelos vários grupos parlamentares, gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que lamentamos a posição de voto que vai ser assumida pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Do que é que estavam à espera?!O Orador: - Lamentamo-lo não pelo nosso projecto de lei mas pelos 784 000 trabalhadores portugueses que neste momento ainda têm um horário de trabalho normal efectivo superior às 40 horas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Julgo que ficou demonstrado, durante este debate, que o argumento fulcral apresentado pelo Partido Socialista e pelo Governo, para assumirem esta posição de voto contra, não é um argumento mas, sim, um pretexto. Isto porque a votação favorável, na generalidade, do nosso projecto de lei nunca poderia pôr em causa aquilo que os senhores referiram, que era o processo de negociação que decorre em termos de concertação social, já que quando se vota na generalidade vota-se o princípio, se estamos de acordo com ele e, depois, a especialidade resolve o resto. Como já aqui foi referido pela minha bancada, o voto a favor na generalidade até poderia reforçar a posição do Governo em sede de concertação social, por ser um sinal claro, designadamente para as confederações patronais, de que, desta vez, era a sério o que o Governo
18 DE JANEIRO DE 1996 765propunha, que é, segundo foi referido, o princípio da redução do horário normal de trabalho para as 40 horas.
Do nosso ponto de vista, repito, tratou-se e trata-se fundamentalmente de um pretexto, porque estamos convencidos de que a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista de votar contra o nosso projecto de lei só pode ter duas explicações: ou o Governo e o Partido Socialista não pretendem concretizar a redução do horário máximo de trabalho ou, então, pretendem fazê-lo num quadro completamente diferente, incompaginável com o previsto no nosso diploma. Isto significa, ao fim e ao cabo, que as linhas essenciais da proposta, apresentada pelo Governo à concertação social como tive oportunidade de referir, vem agravar, em relação aos trabalhadores, as condições negociadas no acordo de 1990, feito pelo PSD. A existir esse agravamento, se a eventual redução do horário de trabalho para as 40 horas for acompanhado dessas normas gravosas que o Governo propõe no documento que apresentou na concertação social, então, de facto, aí e em qualquer dos casos, nunca por nunca o Governo e o PS estarão a cumprir os seus compromissos.O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, como terminei há pouco a minha intervenção: não nos resta a mínima dúvida de que com ou sem proposta de lei, mais cedo do que tarde, os trabalhadores portugueses conseguirão de facto a redução do horário de trabalho normal para as 40 horas semanais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo assistiu com particular interesse a este debate e regista com pena que se persista em fazer ainda hoje uma votação.
Vou dizer qual é a posição do Governo, para que fique claro: o Governo honrará o compromisso feito no seu Programa de proceder à redução do horário semanal de trabalho para as 48 horas...Risos do PSD e do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para as 48 horas?!O Orador: - ... para as 40 horas... Esta deu-vos jeito!Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.Repito, para não ficarem dúvidas: o Governo honrará o seu compromisso de reduzir o horário semanal de trabalho para as 40 horas e fá-lo-á já no próximo mês, apresentando uma proposta de lei à Assembleia da República. E, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não invocamos pretextos; a postura que temos neste momento em sede de concertação social é a que teremos dentro de um mês nesta Assembleia da República. Estaremos aqui sentados de boa fé, como estamos na concertação social. E é por estarmos de boa fé na concertação social que não podemos consentir a nós próprios truques para pressionar por fora aquilo que deve decorrer livremente 3 mesa das negociações. Agradecemos, se nos quiseram ajudar, mas há-de compreender que não podemos aceitar essa ajuda!