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Tendo o Sr. Deputado António Lobo Xavier focado o Decreto-Lei n.o 357193, de l4 de Outubro, é necessário salientar que a mais representativa associação dos funcionários públicos de Macau, a APFPM (Associação Portuguesa dos Funcionários Públicos de Macau) não foi consultada e teve apenas cinco dias úteis para se pronunciar.
É evidente que reina uma ansiedade muito grande e uma preocupação permanente relativamente à integração dos funcionários nos quadros da República. Por outro lado, é óbvio que a legislação relativa à Função Pública de Macau é completamente diferente da dos quadros da República e os três pontos, já citados, constantes do Decreto-Lei n.o 357/93, são, de facto, muito redutores relativamente à possibilidade de os funcionários terem direito de opção. Verifica-se, no que diz respeito à exigência dos l5 anos de serviço na Função Pública, que, em 1999, muitos dos funcionários não terão completado esse tempo, pelo que, desde logo, não poderão optar por qualquer das três hipóteses previstas.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.0 Orador: - Concluo, já, Sr. Presidente.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: o Governo encara a hipótese de conceder uma maior dilatação do prazo ou não pretende reconsiderar, digamos, a legislação em vigor, isto é, o Decreto-Lei n.o 357193, de 14 de Outubro?0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, neste pouco tempo de que disponho - mas que, apesar de tudo, em termos relativos, consegue ser superior à actualização salarial com que o Governo "brindou" os trabalhadores da administração pública -, não quero deixar de manifestar as nossas preocupações quanto ao futuro dos funcionários e agentes de Macau.
Para além das questões muito concretas colocadas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, nomeadamente quanto ao prazo de opção, gostaria de lembrar que estamos a tratar do futuro de milhares de funcionários, para quem este prazo de um ano para decidir da sua vida é, de facto, extremamente escasso.
I SÉRIE - NÚMERO 53Por outro lado, gostaria de saber o que o Governo tenciona fazer relativamente àqueles que optem, embora no quadro restritivo do Decreto-Lei n.o 357193, pela integração efectiva nos quadros da Administração da República. E que se vamos por via do QEI (Quadro de Efectivos Interdepartamentais), gerido pela DGAP (Direcção-Geral da Administração Pública), as minhas preocupações avolumam-se, porque essa gestão de efectivos tem sido extremamente desastrosa.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, muito rapidamente, quero expressar aqui o meu apreço, porque também tive algum conhecimento do modo como este processo tem sido tratado, pela maneira extremamente eficaz e brilhante com que o Governo da República tem articulado com as autoridades de Macau e com as outras entidades que detêm a superintendência do Território, uma matéria que é extremamente sensível, de modo a que a transferência de poderes da administração portuguesa para a República Popular da China se faça sem sobressaltos, com qualidade e, ao mesmo tempo, garantindo a todos aqueles que trabalham em Macau várias hipóteses de solução profissional, de um modo que, percebo, é excepcional, porque não se pode tratar o caso destes funcionários como o de outros, pois muitos deles não são, ou
são-no dificilmente, recicláveis para a administração portuguesa e, naturalmente, poderão querer seguir outras vias, que não as da Função Pública.
Em minha opinião, garantido o financiamento - que, julgo, está-o - das diversas soluções que se visualizam, pode garantir-se também aos funcionários quer aos "fardados" (a expressão não é tecnicamente correcta, mas VV. Ex.as percebem ao que me refiro) quer aos outros, várias soluções, de maneira que, no momento em que se dê a transição da administração do Território para a República Popular da China, quem quiser fica lá a trabalhar, quem quiser vem para a Europa, concretamente para Portugal, e quem quiser vai para outro sítio, tendo todos uma garantia de financiamento e não sendo, assim, muito afectados nem o seu nível de vida nem o seu equilíbrio social.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, tem de concluir, porque já utilizou o dobro do tempo de que dispunha.0 Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, com a seguinte pergunta: todos estes esforços estão a ser feitos em articulação com o Governador do Território?0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.0 Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei ser preciso e dar respostas concretas às perguntas que me foram feitas.
Em primeiro lugar, gostaria de clarificar, pois penso haver dúvidas quanto a isso, que todos os funcionários e agentes da Administração do Território de Macau com menos de 15 anos de serviço em 1999 têm direito a ser integrados na Administração Pública portuguesa, estando garantidos todos os seus direitos.Quanto à questão de como será feita essa integração, o Sr. Deputado Paulo Trindade disse que seriam integrados no Quadro de Excedentes Interdepartamentais (QEI), mas devo dizer que essa não é a primeira opção. A opção primeira será a sua integração nos serviços congéneres de Macau e só em último caso, não havendo possibilidade de ser feita essa integração, é que serão integrados no QEI, mas com a ressalva de, durante o primeiro ano, terem direito a l00 % do seu vencimento.
Uma outra questão que o Sr. Deputado colocou tem a ver com a exigência do conhecimento da língua portuguesa. Penso que a questão que se coloca não é a da necessidade de esses funcionários terem o 6.o ano de escolaridade, mas um conhecimento da língua portuguesa equivalente ao 6.o ano de escolaridade, pois, como é natural, para que sejam integrados na Administração Pública portuguesa é necessário que tenham o mínimo conhecimento da língua portuguesa, pois, de outro modo, essa integração seria impensável. Daí que, durante este período que decorre até 1999, mesmo aqueles funcionários que porventura não tenham esse conhecimento, poderão adquiri-lo, sendo garantida a sua integração plena na Administração Pública portuguesa.
Quanto ao período de decisão, é evidente que se pode sempre dizer que ele é curto ou longo, mas temos de salientar que a passagem da administração do Território de Macau para a China se realizará em l999 e que os trabalhadores e funcionários do Território de Macau têm direito a optar até Maio de 1995 - é, portanto, um prazo superior a um ano, porque decorre até 90 dias após a entrada em vigor do diploma, ou seja, como disse, até Maio de l995.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Rui Carp, é evidente que todo este processo tem sido feito em articulação com o Governo de Macau. Tem havido uma cooperação entre o Governo de Macau e os Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Defesa - tem havido uma cooperação e uma articulação perfeita entre os serviços. Naturalmente, que não caberá ao Governo da República ouvir os trabalhadores da Administração do Território de Macau, mas o Sr. Governador de Macau tem ouvido esses trabalhadores e as medidas que foram tomadas tiveram em consideração as aspirações que estes manifestaram.
Julgo ter respondido cabalmente às perguntas que me foram colocadas e que penso terem sido oportunas para tornar este processo mais claro e informar a opinião pública sobre uma questão em que o Governo está empenhado e que julga fundamental, no sentido de garantir o direito dos funcionários e agentes da Administração do Território de Macau, que tão bem defenderam o nome de Portugal nessa zona bastante longínqua.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminámos o período da ordem do dia. Como sabem, as próximas segunda e terça-feira são destinadas a reuniões de Comissões, havendo, depois, um pequeno período de férias para os festejos da Páscoa. A próxima sessão plenária será no dia 6 de Abril, quarta-feira, em que terá lugar, no período de antes da ordem do dia, um debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do PS, sobre o tema "A situação no Vale do Ave". No período da ordem do dia, procederemos à discussão do projecto de deliberação n.o 12/VI - Constituição de uma Comissão Eventual para a avaliação e análise da actual situação no Vale do Ave (PCP) e do Relatório do SIS relativo a 1992 e à apreciação do Relatório da Comis-
1791são de Inquérito Parlamentar n.o 3/VI - Sobre a utilização das verbas concedidas, de l988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT. Srs. Deputados, para todos uma boa Páscoa. Está terminada a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Maria Pereira. António Paulo Martins Pereira Coelho. Carlos Alberto Pinto. Carlos de Almeida Figueiredo. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. João Alberto Granja dos Santos Silva. José Albino da Silva Peneda. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Augusto Santos da Silva Marques. José Fortunato Freitas Costa Leite. Luís António Carrilho da Cunha. Manuel Maria Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto.Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vítor Pereira CrespoPartido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. António de Almeida Santos António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. António Manuel de Oliveira Guterres. Carlos Cardoso Lage. Elisa Maria Ramos Damião. Jaime José Matos da Gama. José Alberto Rebelo dos Reís Lamego. José Manuel Santos de Magalhães. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão
adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.
PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigido á administração da Impresa Nacional-casa da Moeda, F.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5 - 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 38DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP), ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regimento, apresentou o projecto de resolução n.0 88/VÍ - Visa constituir uma comissão parlamentar destinada a promover os contactos com o Congresso do Brasil acompanhando especialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP), que viria a merecer a aprovação da Assembleia.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentam.0 18/VI - Comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Ferro Rodrigues, Helena Torres Marques e Manuel dos Santos (PS), Rui Carp. (PSD) e António Lobo Xavier (CDS-PP), que foi rejeitado.
Foi rejeitado o projecto de lei n.o 338/VI (PCP) - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha (PSD), António Filipe (PCP). Eurico Figueiredo (PS), Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).Foi aprovada, em votação global a proposta de resolução n. o 44/V1 - Aprova, para ratificação, as alterações ao acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional. A diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho), produziram intervenções os Srs. Deputados Marques da Costa (PS), Rui Gomes da Silva (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
A proposta de resolução n.o 45/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos Protocolos, Anexos, Acta Final e Declarações mereceu aprovação da Câmara, em votação global, tendo o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus, após o que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Luís Martins) e os Srs. Deputados Marques da Costa e Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Geraldes e António Lobo Xavier (CDS) intervieram no debate do diploma.
Depois de o Sr. Deputado Marques da Costa (PS) ter feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à proposta de resolução n.o 48/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental e das intervenções produzidas, a diverso título, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Luís Martins) e pelos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira (PS) e Luís Geraldes (PSD) foi a mesma aprovada em votação global.
Entretanto, não foi eleito um vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1261António Domingues de Azevedo.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Costa e Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha e à Câmara Municipal de Sines, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, nas sessões de 7 de Janeiro, 15 de Dezembro e 23 de Setembro; João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; António Maninho, na sessão de 11 de Março e no dia 24 de Novembro; Mário Tomé, na sessão de 1 de Abril; João Amaral, no dia 16 de Setembro; André Martins, no dia 7 de Outubro; Alberto Cardoso, no dia 10 de Novembro; António Filipe, nos dias 18 e 30 de Novembro e Ana Maria Bettencourt, no dia 10 de Dezembro.
Gostaria também de informar os Srs. Deputados de que neste momento encontram-se reunidas a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste; às 17 horas e 30 minutos reunirá a Subcomissão Permanente do Desporto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia respeita a assuntos de interesse político relevante, mas os tempos disponíveis para hoje são muito exíguos. Em todo o caso, VV. Ex.as poderão contar com a minha tolerância e usar da palavra até ao limite de um décimo de segundo.
Antes de dar a palavra a quem se inscrever para esse efeito, fazendo uso do n.o 2 do artigo 18.o do Regimento da Assembleia da República, dou a palavra ao Sr. Deputado Adriano Moreira para apresentar um pró-
1262 I SÉRIE - NÚMERO 38jecto de resolução, de que, aliás, teve a gentileza de fazer chegar cópia à minha mão no fim desta manhã. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua bondade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um projecto de resolução que visa introduzir uma comissão parlamentar destinada a promover os contactos com o Congresso do Brasil, acompanhando especialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa.
Neste momento a única comissão semelhante de que o Parlamento dispõe é a que respeita às relações com o Parlamento espanhol. É suficiente a lembrança dessa comissão para tornar evidente a necessidade de, no que toca às relações com o Brasil, instituir uma comissão semelhante.
As razões pelas quais me parece que é urgente tomar esta deliberação respeitam, em primeiro lugar, às relações internas da comunidade luso-brasileira e, em segundo lugar, ao projecto de criação da comunidade dos países de língua portuguesa, de que o Brasil tomou a iniciativa e que me parece merecedora de todo o apoio.
No que toca às relações internas da comunidade luso-brasileira, as questões não são muito difíceis. Em todo o caso, foram rodeadas de uma projecção que teria sido dispensável, prejudicando o bom entendimento e relacionamento, objecto de todos nós. Verifico, com prazer, que neste momento os contactos entre os governos português e brasileiro se encaminham no sentido de aplanar essas dificuldades. Convém-nos, a nós, ao Brasil e à Comunidade futura dos países de língua portuguesa, que não haja embaraços nas relações dentro da comunidade luso-brasileira para que esta possa dinamizar, com a responsabilidade principal destes dois países, essa futura comunidade.
Em relação à comunidade dos países de língua portuguesa em projecto, não deixaria de lembrar que, em primeiro lugar, no fresco que está em cima da Presidência quem está a presidir à Assembleia é um bispo do Rio de Janeiro, o que significa que se proeurou que o problema da separação fosse encaminhado com uma cooperação que infelizmente não foi definida nos melhores termos. Desde o Tratado de 1825, o Brasil foi mantido afastado das inquietações do que seria o Ultramar português. Só na década de 60 o Brasil voltou a retomar uma posição activa nessa área. Finalmente, é neste fim de século que o Brasil se encaminha, por iniciativa própria, para chamar Portugal à colaboração para a constituição da tal comunidade de países de língua portuguesa.
Esta comunidade tem, acima de tudo, chamado a atenção para o problema da língua, que é certamente algo de importante. Independentemente das preocupações dos técnicos, este problema tem, de facto, uma importância política excepcional, sobretudo porque neste momento a língua portuguesa é uma das traves da soberania de alguns dos territórios, como é o caso de Moçambique, que historicamente sempre esteve destinado à divisão e que encontra na língua portuguesa uma trave importante da sua unidade. Isso acontece também quanto a outros territórios!
Por outro lado, a língua portuguesa falada por tantos milhões de habitantes sofre das consequências de necessidades organizacionais das organizações internacionais a que pertence, designadamente na Europa, em que pode vir a não ser admitida como língua de trabalho. Esta situação não tem sido muito sentida por nós em organizações mundiais, como é o caso das Nações Unidas, mas não é tão facilmente aceitável em organizações como a União Europeia. Por exemplo, na área da comunidade dos países de língua portuguesa ela tem um valor primacial. Aliás, esta intervenção é também no sentido de apoiar as iniciativas já tomadas, designadamente a criação de um instituto internacional da língua portuguesa, que foi proposto por nós, nesta Assembleia, e que o Brasil é que realizou. Portanto, todas essas medidas merecem também o nosso acordo.
Mas há outros problemas fundamentais que vão desde a cooperação nas áreas da ciência, da cultura, da economia e da própria segurança e que exigem o desenvolvimento dessa comunidade.
Foi por isso que nos pareceu que, sobretudo neste momento em que o esclarecimento das relações dentro da comunidade luso-brasileira parece bem encaminhado, seria oportuno que institucionalmente o Parlamento se organizasse para ter uma participação constante nesse projecto, que é de interesse geral para Portugal e para todos os territórios onde se fala a língua portuguesa.
Assim sendo, tenho esperança de que a Câmara se incline no sentido de aprovar esta proposta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para o período de antes da ordem do dia de hoje, considero-o encerrado.Eram 15 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do inquérito parlamentar n.o 18/VI - Comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões de inquérito são um meio último e legítimo à disposição da Assembleia da República e dos Deputados para o exercício dos poderes e deveres que lhes assistem no âmbito da fiscalização da actividade do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão da estrutura accionista do Banco Totta & Açores, ou melhor, a passividade e cumplicidade do Governo ao longo de todo o processo de privatização do Banco de forma a permitir que o Banesto usufruísse de uma participação no capital social do Banco Totta & Açores largamente superior ao limite de 10 % legalmente estabelecido, e o favorecimento concedido pelo Governo ao Sr. José Roquette, primeiro testa de ferro do Banesto, logo na primeira fase da privatização do BTA, consubstancia uma situação paradigmática das que exigem e impõem que a Assembleia da República recorra à constituição de uma comis-
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1263são de inquérito no âmbito da fiscalização da actividade do Governo.
O caso do Banco Totta & Açores é exemplar de como o Governo nunca assegurou, nem teve vontade política de assegurar, a isenção e transparência do processo de privatizações.
Era público e notório que o Banesto tinha, de facto, cerca de 50 % do capital social do Banco Totta & Açores.
Só não o sabia quem não queria!
O Governo sabia que o Banesto, através do Sr. Mário Conde, proeurou empresários portugueses para lhe servirem de testa de ferro no seu projecto e, logo na primeira fase de privatização do Banco Totta & Açores, assumir uma participação qualificada no capital social de banco e ultrapassar os limites impostos à participação do capital estrangeiro; o Governo sabia que o Banesto recebeu algumas «negas» à sua pretensão até obter o acordo subordinado do Sr. José Roquette; mesmo assim (ou por isso?), o Governo privilegiou o Sr. José Roquette na primeira fase da privatização do Banco Totta & Açores. Em 22 de Julho de 1989 (12 dias após a primeira fase de privatização do Banco), o Sr. Javier Abad, responsável pela divisão internacional do Banesto, declarou, em Lisboa, que o Banco Totta & Açores iria integrar-se num grupo de grandes bancos do Sul da Europa. O Governo fez de conta que não percebeu ...!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade!O Orador: - O Governo sabia que os testas de ferro do Banesto, desde o Sr. José Roquette ao Sr. Carlos Menezes Falcão, passando pelo Sr. Simplício Ramos e outros, não tinham meios de fortuna que lhes permitissem dispor de muitos milhões de contos para adquirir elevadas participações no Banco Totta & Açores, e que só o fizeram com empréstimos do Banesto garantidos pelas próprias acções do Banco. O Governo continuou a fazer de conta que não percebia ...!
Ao longo dos anos o Sr. Mário Conde assumiu-se, pública, notória e abertamente, como o principal accionista do Banco, e produziu múltiplas afirmações da posse de facto pelo Banesto de mais de 40 % do capital. O Governo continuou a fingir que não percebia, não via, não lia, não ouvia e que não tinha conhecimento oficial do assunto...!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O presidente do conselho de administração do Banco Totta & Açores passou a participar nas reuniões do Comité Estratégico do Banesto. O Governo continuou a assobiar para o ar!...
Muitos outros factos, Srs. Deputados, poderiam ser desde já elencados, para mostrar ou «indiciar fortemente» a cumplicidade efectiva do Governo na violação da lei portuguesa e na assunção pelo Banesto da maioria do capital social do Banco Totta & Açores.
Aliás, só essa cumplicidade pode explicar que, tal como o Governo, as três entidades com deveres de fiscalização na matéria, concretamente a Comissão de Acompanhamento das Privatizações, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal, durante cerca de quatro anos se tenham mantido surdas, mudas e cegas, não tendo feito uma única diligência para clarificar a situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Passividade total e absoluta que se manteve até ao dia 22 de Maio de 1993.
Foram os próprios contraventores da lei, o Banesto e o Sr. José Roquette, acompanhados da J.P. Morgan, que colocaram o Governo «entre a espada e a parede» ao tomarem a iniciativa de uma reunião formal com o Ministro das Finanças e clarificarem a situação.
Dessa reunião foi elaborada acta, que é peça central da fase recente deste processo (e há quem se sente nesta Assembleia e que conheça perfeitamente essa acta e aquilo que a originou).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acta que, estranhamente, não consta do processo do Banco Totta & Açores herdado pelo actual Ministro das Finanças, de acordo com as suas declarações na Comissão de Economia!
Dessa reunião, e dessa acta, resultam, pelo menos, três factos significativos:Primeiro, as Comissões de Acompanhamento das Privatizações e a do Mercado de Valores Mobiliários são, finalmente, obrigadas a elaborar relatórios sobre a matéria. Só o Banco de Portugal continuou quieto. Porquê?
Segundo, o Ministério das Finanças, pela primeira vez, solicitou pareceres jurídicos sobre a matéria.
Terceiro- e facto mais significativo -, na sequência dessa reunião, dois meses depois o Governo publica um decreto aumentando o limite da participação de capital estrangeiro no capital do Banco Totta & Açores de 10 % para 25 %, assim acomodando, com rara oportunidade, a legalização dos 24,9 % da participação directa do Banesto no Banco! Decreto-lei assinado, também, pelo Primeiro-Ministro, que - ninguém o porá em dúvida! certamente não assinou «de cruz»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo do Banco Totta & Açores tresanda de cumplicidades! Objectivas, sem qualquer margem para dúvidas; subjectivas ... o inquérito parlamentar poderá dar resposta. Alguém receia, aliás, que se venham a provar essas cumplicidades subjectivas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Exige-se, pois, que o inquérito parlamentar apresentado pelo PCP se realize o mais célere e transparentemente possível.
Será, para além do mais, um inquérito parlamentar que apresentará uma feliz novidade: dois dos principais depoentes serão dois Deputados em exercício de funções!
O Grupo Parlamentar do PCP considera que já elencou, hoje como no texto do pedido de inquérito, razões mais do que suficientes para sustentar a necessidade inequívoca, ética e política da realização deste inquérito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, se por uma mera hipótese académica, alguma dúvida ainda pode subsistir nos Srs. Deputados do PSD, aduzo três anotações e razões complementares.
Em primeiro lugar, o actual Ministro das Finanças deu, na Comissão de Economia, Finanças e Plano da passada sexta-feira, mais uma e definitiva razão para
1264 I SÉRIE - NÚMERO 38que o inquérito se realize: ele próprio, depois de estudar o processo, entendeu que havia razões suficientes para enviá-lo à Procuradoria Geral da República, para eventuais procedimentos criminais.
Seria impensável que a Assembleia da República não procedesse, perante tão definitivo indício, ao apuramento das responsabilidades políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não há qualquer incompatibilidade entre o envio do processo para a Procuradoria Geral da República e a realização do inquérito parlamentar: não há nenhum processo com despacho de pronúncia transitado em julgado!
Em terceiro lugar, o Governo sempre apresentou a privatização do Banco Totta & Açores como um caso de sucesso. Do ponto de vista financeiro foi, de facto, um sucesso para os accionistas privados e, em especial, para o Banesto: pagaram ao Estado português 51 milhões de contos e em apenas quatro anos tiveram lucros líquidos de 75 milhões de contos!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um grande negócio.O Orador: - Quem mais terá beneficiado desse sucesso? O inquérito poderá contribuir para a resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há todas as razões para realizar o inquérito proposto pelo PCP. Não há nenhuma razão séria para o impedir.
Srs. Deputados do PSD, quem não deve não teme. Se alguém deve, que pague.
Não obstruam a aprovação deste inquérito parlamentar, não obstruam a transparência da vida política, não impeçam a Assembleia da República de cumprir o seu dever de fiscalizar a actividade do Governo.
Srs. Deputados do PSD, não aumentem o rol das cumplicidades.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Rio.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero colocar-lhe duas questões.
Primeira questão: V. Ex.a esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano na passada sexta-feira, onde foi esclarecido, a todos nós e à comunicação social que assistiu à reunião, que todos os relatórios das entidades competentes em matéria de fiscalização do caso Banco Totta & Açores, entidades perfeitamente independentes, são claros quando dizem que «há indícios mas não se consegue provar».
E a minha pergunta é esta, Sr. Deputado: se não se consegue provar,...O Sr. Raul Rego (PS): - E então ficamos calados?!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por isso é que se pede o inquérito!O Orador: - ... V. Ex.a quer fazer um inquérito parlamentar a quê? Àquilo que não se consegue provar?
Por outro lado, quanto a estas entidades... Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, assim não consigo falar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as têm o direito de, individualmente, ouvir quem está no uso da palavra e eu também. Por isso peço a todos que me concedam a possibilidade de o exercer.
O Orador: - Como dizia, quanto a essas entidades, competentes e independentes, gostava de dizer ao Partido Comunista que, apesar dos tempos terem mudado, ele vê Estado e Governo em tudo quanto é lado.
Sr. Deputado, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, a Comissão de Acompanhamento e o Banco de Portugal não recebem ordens do Governo, já que são entidades independentes, com competências próprias e perfeitamente responsabilizáveis.O Sr. Raul Rego (PS): - Então que respondam no Parlamento!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não confunda-mos as responsabilidades.
Mas a questão que coloco e que me parece ser a mais importante para o esclarecimento da opinião pública portuguesa sobre esta matéria porque VV. Ex.as estão apenas a tentar confundir a opinião pública é, muito simplesmente, esta: o que é o caso do Banco Totta & Açores?
Sr. Deputado, o que aconteceu foi ião somente o seguinte: o Estado, que detinha acções do Banco Totta & Açores, entendeu, a dada altura, privatizá-lo. Pegou nas suas acções e vendeu-as a portugueses. Esses portugueses posteriormente, em Bolsa, anónima e livremente, venderam-nas a outros portugueses, e supõe-se que esses outros portugueses...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso só contaram para si!O Orador: - O Sr. Deputado quer tirar partido político disto, mas ouça que isto não é para se tirar partido político.
Como dizia, na Bolsa, anonimamente, outros portugueses adquiriram acções do banco e pressupõe-se que com financiamentos adquiridos no estrangeiro.
Aparece o Partido Comunista Português e por causa dessas transacções na Bolsa diz: «abaixo o Governo, abaixo o Primeiro-Ministro».
Sr. Deputado, o que é que o Governo tem a ver com as transacções que se fazem na Bolsa, em que é que o Governo podia evitar que isso acontecesse?
Sr. Deputado, aquilo que o Partido Comunista quer é atingir dois objectivos muito claros...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então por que é que isto foi parar à Procuradoria Geral da República?O Orador: - Estou a falar para o Partido Comunista, mas quem parece irritar-se é o Partido Socialista!
Sr. Deputado, aquilo que o Partido Comunista quer é, em primeiro lugar, atacar governos e, como já não sabe como fazê-lo, inventa qualquer coisa. Agora inventou isto.
Em segundo lugar, quer destruir, tirar a credibilidade ao processo de privatizações, porque não acredita nele.
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1265Relativamente a estas duas matérias, com certeza não contam com o apoio do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - As coisas mafiosas que o Sr. Deputado Rui Rio disse!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, permito-me, desde já, contar com um pouco da sua benevolência para esta minha resposta.
Sr. Deputado Rui Rio, a finalidade da Comissão é não só contribuir para a recolha e análise de documentos, mas também ouvir pessoas que estiveram completamente dentro do processo. Já aqui elenquei duas e o senhor, como Deputado, também sabe quem são- e cito, por exemplo, o Sr. Deputado Braga de Macedo e o Sr. Deputado Alípio Dias, bem como o anterior Secretário de Estado das Finanças, peça essencial para perceber todo este processo (é preciso ouvi-lo), para conduzir à realização de provas sobre aquilo que se passou. Portanto, há que haver clarificação, para provar o que se passou. É isso, fundamentalmente, o que se pretende.
O Sr. Deputado levantou a questão do actual Sr. Ministro das Finanças ter referido algumas passagens dos relatórios das entidades que, há pouco, reportou: a Comissão de Acompanhamento e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
ó Sr. Deputado, não sou jurista nem estou, neste momento, preocupado com essa matéria, mas sempre lhe digo ter sérias dúvidas que, em tribunal, só possa provar-se aquilo que for documentalmente comprovado. Admito perfeitamente que um tribunal ou um juiz possam dar como comprovadas matérias em que há fortíssima presunção e onde, ao fim e ao cabo, só não existe a tal prova documental.O Sr. Rui Rio (PSD): - O processo lá chegará a tribunal!O Orador: - Sr. Deputado, para além disso podem ser feitas acareações, e há uma acareação importantíssima a fazer para tirar conclusões: entre o Sr. Mário Conde e o Sr. Roquete, e o Sr. Meneses, por exemplo. Nós próprios podemos fazê-las nesta Assembleia e na Comissão de Acompanhamento.
Disse o Sr. Deputado que os tempos mudaram. Mudaram muito, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E mudaram-se as vontades.O Orador: - Mudaram, principalmente, desde que o PSD tomou como posição permanente a inviabilização de inquéritos parlamentares. Mudaram muito, Sr. Deputado, quando aumentaram não apenas os fortes indícios mas a verificação do aumento permanente da corrupção no nosso país.
De facto, mudaram muito as coisas deste país nos últimos tempos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou o que é que o PCP quer. O Sr. Deputado, o PCP quer apenas - e mais uma vez- contribuir, de forma clara e transparente, para mostrar a luz, para pôr a nu, toda a verdade sobre este processo.
Ao contrário do que o senhor disse, não pretendemos tirar a credibilidade ao processo de privatizações, nem que fosse pela única razão de que esse processo já há muitos anos que não merece a credibilidade de ninguém.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo inscrito peço ao Sr. Secretário o favor de ler o nome das escolas cujos alunos nos deram hoje a honra da sua visita.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos das escolas Profissional de Gaia, Secundária de S. João da Talha, Sacavém, Secundária de Ferreira Borges, de Lisboa e Secundária de Peniche, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que informe a Câmara, e nomeadamente o Partido Socialista, se tem alguma informação do interesse do Governo em participar nesta discussão. Regimentalmente essa presença não é obrigatória, mas penso que a importância deste assunto na opinião pública, que é bem retratada pela intervenção que a comunicação social tem feito, justificaria perfeitamente que pelo menos o Sr. Secretário de Estado aqui estivesse presente.
Portanto, pergunto a V. Ex.a se tem conhecimento de uma eventual vinda do Governo e, se não tem, se o Governo deu alguma justificação para a sua ausência nesta discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Aí está uma pergunta dirigida directamente à Mesa e que tem uma resposta clara: o Governo não costuma anunciar quando vem ao Parlamento e também nunca justifica as suas faltas.
Portanto, a Mesa está na situação de nada poder responder a V. Ex.a.
Entretanto, informo os Srs. Deputados que, entre as 16 e as 18 horas, na Sala D. Maria, decorre a eleição para o lugar de Vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
Portanto, os Srs. Deputados façam o obséquio de passar regularmente por esse local, para exercerem o seu direito de voto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobe hoje a Plenário o pedido de inquérito parlamentar do Partido Comunista Português ao processo de privatização do Banco Totta e Açores.
Mais uma vez, o PCP aparece na linha da frente a questionar uma privatização.
É, com toda a certeza, uma postura perfeitamente coerente com aquilo que este partido professa, porquan-
1266 I SÉRIE - NÚMERO 38to é público e notório que os comunistas nunca estiveram de acordo com a ideia de desestatização da nossa economia. Assim sendo, tudo o que possa servir para pôr em causa um processo que o PCP, já repetidas vezes, disse não defender nem acreditar será, na sua óptica, sempre bem-vindo.
Estamos, pois, perante mais uma situação do género. Ainda o Sr. Ministro das Finanças não tinha vindo à Comissão de Economia, Finanças e Plano e já o Partido Comunista tinha agendado este pedido de inquérito. É caso para perguntar se, na realidade, o PCP tem algum interesse em ser esclarecido ou, pelo contrário, apenas quer a confusão e o espectáculo mediático, no sentido de desacreditar um processo que apenas visa repor a ordem naquilo que os próprios comunistas, em tempos, desordenaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cumpre-nos, aliás, relembrar que se o Grupo Parlamentar Comunista acusa o actual processo de privatizações de falta de transparência, que dizer então do triste processo de nacionalizações levado a cabo no inesquecível ano de 1975, de tão má memória para a economia portuguesa? É caso para dizer que, nesta matéria, o PCP faz, tal como diz o nosso povo, o mal e a caramunha.
Aliás, o Partido Social Democrata aproveita a oportunidade para reafirmar que, de forma alguma, pode subscrever a posição do Partido Socialista de que, em última instância, poder-se-ia voltar a nacionalizar o Banco Totta & Açores. Acreditamos que o simples equacionar dessa perspectiva é, por si só, prejudicial para o andamento do processo de privatizações em Portugal, pelo que não será demais reafirmar que o PSD não pode, de forma alguma, aceitar tal visão socialista. Compreendemos a opção do PS num quadro ideológico diferente do nosso, mas não podemos subscrevê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, o Sr. Ministro das Finanças veio à Assembleia da República prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso em apreço. A oposição, que normalmente é muito lesta a acusar a maioria de falta de transparência, não pode, por certo, deixar de reconhecer que esse encontro com o Governo não podia ter sido mais claro e transparente.
Nessa reunião parlamentar, cujas conclusões não podem ser deturpadas já que a ela assistiram todos os órgãos da comunicação social, ficou claro que a questão que se põe é de ordem eminentemente técnico-jurídica e não política,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa!O Orador: - ... tal como alguns, maliciosamente, querem colocá-la.
Senão, vejamos: se nenhuma das entidades independentes a quem cabe fiscalizar todo o processo conseguiu, mesmo a posteriori, provar o que quer que seja, como é possível cometer ao Governo qualquer tipo de responsabilidade nesta matéria? Se, mesmo depois de tudo acontecer, quem de direito não consegue juntar provas, como é possível responsabilizar outros por, no passado, não o terem conseguido evitar?
Na verdade, o que existem são fortes suspeitas de que empresas portuguesas, ou seja, empresas juridicamente dependentes de cidadãos portugueses, compraram
livremente na Bolsa de Valores, isto é, em mercado secundário, acções do Banco Totta & Açores, tendo para o efeito conseguido um complexo esquema de financiamento no estrangeiro.
Trata-se, no entanto, como já foi largamente referido, de uma suposição, porquanto, repito, nem sequer quem de direito conseguiu ainda provar tudo aquilo de que tem vindo a suspeitar-se.
Neste enquadramento, só com uma manifesta má-fé política se pode dizer que ao Governo podem ser assacadas responsabilidades. Quem pretender fazer um inquérito parlamentar a semelhante processo, ou ainda não percebeu bem o que se passou ou, inequivocamente, perdeu a sua clarividência após um complicado exercício político de sofreguidão anti-governamental.
O processo foi remetido pelo Governo - e bem - para a Procuradoria Geral da República, no sentido de se dar procedimento às necessárias averiguações. Relembre-se que a esta instituição estão cometidas competências legais não só de ordem genérica, mas também específica, conferidas, aliás, pelo Decreto-Lei no 179-B, de 28 de Maio de 1990. Em simultâneo, decorrerão igualmente averiguações por parte da Inspecção-Geral de Finanças. Pretende-se, assim, esgotar todos os meios disponíveis, no sentido da tentativa da reposição da legalidade, caso esta, tal como se supõe, possa ter sido violada.
Se então for possível reunir as provas necessárias para deduzir acusação, irão ser, obviamente, os Tribunais a apreciá-las, pois, por mais que isto custe a quem pretende governamentalizar tudo e mais alguma coisa num Estado de direito, é a estes que cabe decidir sobre o cumprimento ou incumprimento da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendem alguns partidos da oposição fazer crer aos portugueses que há soluções miraculosas para evitar que estrangeiros possam, através de «testas de ferro», controlar indirectamente empresas nacionais. Com isso julgam conseguir iludir quem menos conhecimento tem destas questões, tentando incriminar assim, nebulosamente, o Executivo.
Quando, no entanto, se espera pacientemente que apresentem essas eficazes soluções, elas obviamente não surgem, aparecendo em seu lugar críticas gratuitas à lei em vigor.
O maior partido da oposição, que, em matéria de participação de estrangeiros, propôs, na devida altura, exactamente o mesmo que está consagrado no diploma em vigor, inventou, agora, a ideia peregrina...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Agora?...O Orador: - ... de que se houvesse uma subcomissão parlamentar e se a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações fosse eleita pelo método de Hondt na Assembleia da República, tal como tinha sido seu desejo, nada de mal aconteceria.
Quem de bom senso acredita que semelhante medida possa ter a ver o que quer que seja com o que se está a tratar? Por que razão é que as transacções em Bolsa haveriam de ser diferentes pelo simples facto de haver uma subcomissão parlamentar ou de a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações ser eleita, quando, inclusive, a própria oposição reconhece a inequívoca competência técnica e profissional dos actuais membros dessa Comissão?O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1267O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não pode, nunca, dar o seu aval a inquéritos parlamentares que não visam, objectivamente, o apuramento de qualquer responsabilidade política, mas, sim, tão-somente a mera criação de factos que confundam a opinião pública.
Parece claro que a preocupação do PCP não é o da percentagem indirecta que os estrangeiros possam deter no Banco Totta & Açores, pois, quem, num passado ainda recente, apoiava tão convictamente interesses soviéticos não é, com certeza, com isso que se incomoda.Protestos do PCP.O que incomoda o PCP é o facto de o Banco ter sido desnacionalizado. Mas quanto a essa questão não podemos transigir.
Continuaremos, tranquilamente, a apostar na economia de mercado e a defender uma clara e crescente desgovernamentalização da vida nacional.
Dissemo-lo no passado, dizemo-lo no presente e diremo-lo no futuro, pois estamos crentes que esse continua a ser o melhor caminho para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, a sua intervenção é apenas uma manobra de diversão, nem sequer é uma intervenção divertida.
O Sr. Deputado tentou culpabilizar o PS e o PCP neste processo, mas a realidade é que se pudéssemos optar, preferíamos que, neste momento, o futuro do Banco Totta & Açores estivesse nas mãos do Estado português do que nas do Banco Central de Espanha. Não tenha a menor dúvida!
O envio deste processo para a Procuradoria Geral da República, com grandes dúvidas, como o senhor acabou de manifestar, sobre a possibilidade de, juridicamente, serem defendidos os interesses nacionais, apenas representa para nós uma total impotência. E quanto maior é a impotência para a resolução destas questões no quadro jurídico maior é a responsabilidade política do Governo.
Percebe-se que o Ministro Eduardo Catroga, que chegou há pouco tempo ao Governo, lave as suas mãos desta questão. Percebe-se mas não se aceita, porque de 1989 até 1993 muitas coisas aconteceram e o Primeiro-Ministro foi sempre o mesmo.
Por isso dizemos que a responsabilidade política, que é grande neste processo, é do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.