PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portugal deve munir-se de um quadro legislativo que, ao abrigo do princípio da precaução, assegure a saúde das populações, a salvaguarda do meio ambiente e da biodiversidade, mas que, simultaneamente, permita o direito de opção pelo sistema de produção economicamente mais viável por parte dos agricultores e garanta o direito dos consumidores a uma escolha esclarecida.
A avaliar pelas reacções à primeira colheita de milho transgénico em Portugal, cujo destino são as rações animais, a produção de variedades de milho geneticamente modificadas é economicamente mais favorável, seja pelo aumento da produção seja pela qualidade do produto final, e pode muito bem representar a solvência financeira de muitos agricultores portugueses que hoje vivem em dificuldades.
3175   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Termino, mas não sem antes repetir as palavras de um produtor, associado da Cooperativa Agrícola do Monte Alto, que, como sabem, aderiu a este tipo de cultura, que dizia: "Tenho 33 ha de milho transgénico e convencional. No transgénico não tenho perdas, poupo bastante dinheiro em pesticidas e muita da minha saúde. É para continuar.".
Saibamos, pois, criar as condições para que os agricultores, como o aqui citado, continuem a ter este direito, o direito de optarem pelo sistema de produção que melhor se ajuste às suas necessidades e que seja economicamente mais favorável.
Esta é a nossa grande preocupação, que Portugal não perca o comboio da competitividade e que o cultivo de plantas transgénicas possa constituir uma alternativa séria que concorra para a valorização económica da nossa agricultura, num quadro de respeito pela coexistência e salvaguarda ambiental, em nome de um desenvolvimento sustentável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria para a qual a opinião pública tem particular sensibilidade, pois preocupa-se com tudo aquilo que tem a ver com matérias relativas à segurança alimentar, bem como com as questões ambientais.
Portanto, é evidente que devemos aproveitar esta oportunidade para o debate, uma vez que, segundo o que consta do preâmbulo do Decreto-Lei, as únicas entidades ouvidas pelo Governo foram os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e esta é uma matéria que deve ser objecto do maior debate público, em que é necessário ouvir, partilhar e fazer participar todas as entidades com interesse neste assunto, como sejam as associações do sector, as associações ambientalistas e até, inclusivamente, as autarquias.
Nesta matéria, o princípio da precaução e, se quisermos, a regra da coexistência envolvem uma exigência em relação a essa participação, a qual significa que queremos que coexistam os interesses das associações do sector e as preocupações com a produtividade da nossa agricultura com as preocupações e as cautelas que as associações ambientalistas, como todos nós e a própria opinião pública, têm em relação a esta matéria.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É evidente que, em matéria de transgénicos, há necessidade de clarificar muitos dos estudos que têm vindo a ser divulgados. Temos estudos que nos dizem que os transgénicos não têm qualquer problema e outros que dizem que os transgénicos têm um conjunto de problemas, em termos de contaminação, que não estão ainda suficientemente diagnosticados.
Portanto, fundamentalmente, há necessidade de se estudar, de se ter certezas em relação a esta matéria que sinto que, de alguma forma, não está ainda suficientemente acautelada.
Há necessidade, antes de mais, de garantir a coexistência entre a agricultura tradicional, a biológica e a que recorre a organismos geneticamente modificados. Isto porque há um aspecto em relação ao qual todos estamos de acordo: é que a cada um deve assistir o direito de produzir aquilo que considera ser mais útil em relação à sua propriedade. Portanto, há que salvaguardar as medidas de contaminação, sendo difícil compreender como é que o Governo apresenta 200 e 300 m como distância de precaução e, depois, permite que ela seja substituída. Admito que tenha sido para permitir esta cultura nos minifúndios, mas estou para saber se nos minifúndios será possível ter rentabilidade nas áreas existentes com o custo acrescido dos transgénicos para áreas mais pequenas, portanto, falta saber se economicamente tal será possível.
Há ainda outro aspecto que consideramos fundamental, que é o da coexistência necessária entre as preocupações ambientais e a biodiversidade e a agricultura e os critérios de produtividade que devem ter as produções agrícolas. Ora, nessa matéria, confesso que o artigo 13.o do Decreto-Lei foi uma desilusão. O estabelecimento de zonas livres de transgénicos não vem regulado neste diploma. Há autarquias que já declaram o seu território livre de transgénicos, sem qualquer base legal para o efeito, pelo que consideramos que o estipulado neste artigo 13.o é, sem dúvida, uma mão cheia de nada.
Gostaria de saber o que é que o Governo pretende nestas zonas livres de transgénicos. Pretende ter a participação das associações de produtores, das associações ambientalistas, das autarquias? Por que é que, até ao momento, a criação destas zonas não foi regulada?
Gostaria, por isso mesmo, de terminar dizendo que a coexistência é fundamental, sendo difícil a existência de regras quando estas têm de coexistir com estas omissões e excepções. Por isso, é importante que se avance depressa na precisão das omissões do referido Decreto-Lei do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo.
3176   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 A Sr.a Glória Araújo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por saudar o PCP e Os Verdes por esta iniciativa de apreciação parlamentar que é por nós desejada e até, devo dizê-lo, foi sugerida por esta bancada, através do Deputado Carlos Lage, aquando da discussão dos projectos de lei n.os 41 IX e 43/X, do BE e de Os Verdes, respectivamente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também podiam tê-lo feito!A Oradora: - Não querendo retomar o debate de então, porque não é isso que hoje está em causa, o tipo de abordagem que algumas bancadas têm vindo a fazer sobre esta matéria justifica que recordemos algumas premissas em que temos que nos basear.
Portugal não poderia, mesmo que o quisesse, impedir o cultivo das variedades geneticamente modificadas autorizadas pela União Europeia. As 17 variedades de milho inscritas no Catálogo Europeu foram testadas, avaliadas e declaradas inócuas para a saúde humana e animal e para o ambiente pela Agência Europeia de Segurança Alimentar.
A legislação comunitária é a mais exigente do mundo nesta matéria. O Decreto-Lei n.o 160/2005, que o Governo aprovou, define regras de segurança e regras de precaução onde não existiam nenhumas, estando, desta forma, salvaguardados os direitos dos agricultores e dos consumidores que, assim, têm possibilidade de escolha.
A via a seguir é, portanto, a da monitorização, garantindo em todo o processo a maior estanqueidade possível.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estas são questões que, para nós, são ponto assente.
A apreciação parlamentar que aqui hoje fazemos incide já sobre um Decreto-Lei do Governo, o já referido 160/2005, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com outros tipos de culturas. Neste âmbito, várias questões são levantadas e importam aqui discutir.
Na Europa, o milho é uma espécie agrícola, sendo que a disseminação só ocorre por sementeira nos solos aráveis dedicados à agricultura. Se o pólen viável oriundo de plantas transgénicas for transportado pelo vento atingindo estigmas receptivos durante os 30 minutos que constituem o seu período de viabilidade, pode ocorrer transferência de pólen. Este fenómeno torna-se pouco realista à medida que a distância em relação ao campo de milho aumenta.
Este Decreto-Lei prevê uma distância de 200 m ou existência de bordaduras para isolar o campo transgénico. Assim sendo, a dispersão de pólen terá pouco efeito na transferência do carácter modificado geneticamente.
Quanto aos custos acrescidos de produção que os agricultores tradicionais ou biológicos teriam que suportar para protegerem as suas culturas dos OGM, a publicação de normas nacionais de coexistência veio no sentido de prevenir precisamente esta situação.
Cabe aos agricultores que optarem por cultivar VGM (variedades geneticamente modificadas) a obrigatoriedade da implementação das normas técnicas, como as distâncias mínimas de isolamento entre campos vizinhos, a limpeza de toda a maquinaria agrícola, a separação dos lotes produzidos, entre outras medidas, para se evitar, no caso em concreto do milho, a polinização pelo vento.
As medidas estabelecidas, para além de garantirem contaminação acidental inferior a 0,9%, foram tomadas por excesso, observando o princípio da precaução, garantindo presença acidental ínfima.
De facto, falando especificamente da distância mínima entre culturas, um dos pontos salientados nesta apreciação parlamentar, constata-se que a legislação portuguesa se muniu de redobrados cuidados. Por exemplo, a legislação comunitária não estipula limites diferentes de presença acidental de OGM consoante o tipo de produto seja de produção biológica ou convencional. No entanto, na legislação nacional verificámos ser imposta uma ainda maior distância de isolamento na coexistência com produções biológicas ou outras para as quais estejam estabelecidos níveis de pureza mais elevados.
Quanto a estabelecer que essas distâncias possam ser substituídas por linhas de bordadura de milho, sabe-se - e há diversos estudos que o indicam - que, no caso do milho, a existência de barreiras formadas por plantas de milho do mesmo ciclo vegetativo constituem efectivamente eficazes barreiras à passagem do pólen.
Esta retenção não é apenas física, sabemos hoje, existe um efeito de diluição associado das fecundações cruzadas que actuam como fonte competitiva de pólen com o pólen transgénico. Aliás, num estudo recente promovido por entidades de investigação pública espanholas, é reforçado o papel destas barreiras indicadas como sendo uma solução de contenção do pólen transgénico mais eficaz do que simples distâncias de isolamento.
No relatório elaborado pelo Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) sobre os OGM, de Setembro de 2005, é mesmo referido, no que concerne à legislação nacional, e passo a citar: "o ter-se (...) comprovado nos ensaios o decréscimo da polinização (...) logo nas primeiras linhas de
3177   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 bordadura permitiu ao legislador substituir as distâncias de 200 m, para a produção tradicional, e de 300 m, para a produção biológica, por uma bordadura de 24 linhas, no primeiro caso, e de 28 linhas e 50 m, no segundo. Estas normas parecem cumprir os requisitos mínimos de precaução quanto ao risco de contaminação aceitável, uma vez que, em princípio, até 10 linhas de bordadura seriam suficientes.".
Estas conclusões são fundamentadas no estudo de impactos de variedades de milho geneticamente modificados em ecossistemas agrícolas, realizado em Portugal ao longo de 3 anos (remete-se para a consulta do relatório final do Projecto AGRO 17- MADRP/DGPC, de 2005).
É também interessante referir que as medidas de isolamento que se prevêem para França - não havendo ainda legislação - sugerem 25 m entre campos ou, em sua substituição, 10 m de linhas de bordadura de milho não geneticamente modificado (não-GM).
Quanto à formação de agricultores, entendeu-se, de facto, que o sector público deveria despender o mínimo de custos na realização destas acções de formação, que constituem assim obrigação das empresas de sementes e das organizações de agricultores. Mas a participação nestas acções de formação é obrigatória antes de um agricultor iniciar o cultivo e recomenda-se que seja efectuada mesmo antes da aquisição da semente.
Também é verdade que o não cumprimento desta obrigação constitui uma sanção sujeita à aplicação de coimas.
Entendemos ainda como urgente a regulamentação de zonas livres de transgénicos, e também aqui não podemos ter preconceitos. Há que referir que, embora a grande maioria dos países da União Europeia não tenha ainda legislação finalizada em matéria de coexistência, houve pedidos notificados à Comissão para reconhecimento de algumas zonas como "zonas livres".
A proposta da Áustria, notificada à Comissão em Março de 2003, que proibia a este país a utilização de variedades GM, mereceu da parte desta um parecer desfavorável (Decisão 2003/653/CE, de 2 de Setembro), parecer este que foi reiterado pelo Tribunal de 1.a Instância da União Europeia, em 5 de Outubro de 2005. A decisão teve por base a inexistência de razões científicas para tal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A possibilidade de interacções adversas nos ciclos bio-geoquímicos são reduzidas. As fontes de genes introduzidos são bactérias com grande distribuição no solo. Estas modificações não introduzem nenhum componente novo conhecido por causar, ou esperar que cause, potenciais efeitos imediatos ou de longo prazo na saúde humana. Mais: o bacillus thuringiensis é utilizado no modo de produção biológica como insecticida.
O problema mais grave que, em nosso entender, é aqui suscitado decorre da possibilidade de os agricultores porem de parte as variedades vegetais tradicionais, que são um património nosso importantíssimo. Mas, mais uma vez, a solução não pode passar por proibir os OGM, mas, sim, por promover as espécies cultivadas no nosso território.
Em 1996, em Leipzig, Portugal comprometeu-se a implementar o plano mundial de acção. A concretização deste compromisso pressupõe que Portugal defina o seu plano nacional de actuação e tenha os seus próprios programas de trabalho na área dos recursos genéticos vegetais para a alimentação e agricultura.
Em 2001, na Conferência da Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), foi adoptado o Tratado Internacional de Recursos Genéticos Vegetais para a Alimentação e Agricultura, que Portugal ratificou recentemente.
Portugal é um país extraordinariamente rico em diversidade agrícola, pelo que será de importância decisiva a sua participação no órgão director do tratado internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A biotecnologia é um sector crucial de competitividade da União Europeia e os OGM podem ser benéficos para a agricultura portuguesa, tal como já o são noutras áreas.
A diabolização dos OGM não traz um contributo válido e espanta mesmo que sejam algumas bancadas de esquerda, que reclamam para si uma visão desempoeirada noutras questões polémicas, a embarcar tantas vezes em discursos irascíveis sobre esta matéria.
O futuro não pertence àqueles que estão satisfeitos com o que existe hoje, que são tímidos e receosos face a projectos arrojados e ideias novas. Pelo contrário, pertencerá àqueles que souberem conciliar razão e ciência e tenham a audácia de inovar.
Não sei se é verdade, como disse Robert Kennedy, que um quinto da população é contra tudo, sempre. Mas há pessoas, em todos os tempos e em todos os países, que querem parar a história no seu curso, que receiam o futuro, não têm fé no presente e invocam a segurança de um passado confortável que, de facto, nunca existiu. Desses não rezará a história!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não gostaria de retomar aqui a discussão que tivemos em Março, ainda que mantenhamos, do ponto de vista da nossa perspectiva em relação a esta matéria, a concepção de que este Decreto-Lei n.o 160/2005 que hoje estamos a apreciar é o Decreto-Lei da "casa arrombada". Ele, de facto, surge numa fase em que as culturas foram executadas
3178   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 e em que a regulamentação que aqui aparece, apesar de a retórica política estar cheia daquilo que são os princípios da precaução, não obedece às precauções mais elementares, desde logo àquela que devia ser a grande preocupação do Governo, que era não só proteger a biodiversidade no nosso país como também ter em atenção a protecção de espécies agro-alimentares que estão classificadas, que são reconhecidas internacionalmente e que não deviam ser postas em risco, sobretudo de um processo de polinização que escapa ao controlo e procede à contaminação.
Ora, isto significa que temos, então, de discutir alguns dos princípios que subjazem a este decreto regulamentador, que não são senão verdadeiros mitos.
Um destes mitos, que já foi aqui trazido à colação, é o mito da rentabilidade para os produtores agrícolas. Na verdade, isto não passa, de facto, de um mito, porque a rentabilidade das espécies OGM significa que os produtos agro-alimentares classificados com um valor elevado no mercado internacional, que se podem impor neste mercado internacional e ser uma mais valia para a produção agro-alimentar no nosso país, a partir do momento em que sejam sujeitos a um processo de contaminação, vão ver esta classificação e esta sua mais-valia completamente derrotada no mercado dos produtos agro-alimentares internacionais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!A Oradora: - Portanto, isto não é um princípio é um mito.
O segundo mito que está presente, e também está presente no próprio texto do Decreto-Lei, é esta confusão entre a investigação, a inovação, o progresso e o futuro - a Sr.a Deputada há pouco falava de olhar para o futuro, o grande progresso -, aquilo que é a investigação em biotecnologia e aquilo que é a libertação no ambiente de organismos em relação aos quais não está provado à exaustão que não tenham consequências para a saúde pública, uma vez integrados na cadeia alimentar.
É que esta é uma demonstração que a Sr.a Deputada não consegue aqui fazer. Dou-lhe os parabéns pelo seu trabalho de casa, mas não demonstrou aqui, hoje, a existência de estudos exaustivos e definitivos que garantam que estes produtos, a prazo, não têm consequências para a saúde humana.
Do que estamos a falar não é da investigação em biotecnologia, porque em relação a essa somos inteiramente a favor. Sr.a Deputada, não confunda investigação em biotecnologia com a defesa dos interesses comerciais das grandes multinacionais que estão no mercado das sementes e que estão a garantir para si o registo da patente destas mesmas sementes que, num futuro próximo, vão dominar o seu mercado. A preocupação que tem de ter é se quer entregar o futuro do mercado agro-alimentar na mão destas multinacionais que detêm as patentes ou se quer preservar a variedade das nossas espécies autóctones e das espécies oriundas da produção biológica.
Finalmente, o último mito que está presente neste Decreto-Lei é o mito da coexistência, como se isso fosse possível, quando existe uma espécie mais forte. Sr.a Deputada, não faça essa cara! É uma lei da natureza, os mais fortes prevalecem sempre sobre os mais fracos. Uma espécie que é invulnerável e está defendida contra as pestes sobrepõe-se sempre a outras espécies mais frágeis. Esta lei do mais forte, que é a lei que impera na natureza, significa que, quando se liberta uma espécie OGM no meio natural, ela sobrepõe-se às outras espécies mais frágeis.
Portanto, isto de se falar em coexistência é, de facto, um mito, porque, a prazo, não vai haver coexistência, a prazo vai haver espécies OGM, ponto final!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, aquilo que digo é que este Decreto-Lei n.o 160/2005 é, na verdade, o Decreto-Lei da "casa arrombada".
Houve oportunidade de evitarmos chegar aqui, mas não se fez essa escolha. Agora, chegados aqui, era preciso que esta regulamentação obedecesse, de facto, àquilo que é o princípio da precaução, que é absolutamente essencial.
Já aqui foi discutida a questão das distâncias de segurança, em relação à qual partilhamos das preocupações manifestadas. Na verdade, aquilo que o Decreto-Lei faz é abrir excepções em cima de excepções. Quando fala nas questões que têm a ver com os prazos de notificação, o que o Decreto-Lei faz é determinar um prazo de notificação, para no parágrafo seguinte abrir uma excepção à notificação, no caso de o produtor, em relação à agricultura OGM, tencionar modificar as suas pré-condições, aquilo que era o seu plano original em termos de organização da produção.
A excepção que é aberta em relação às distâncias de segurança significa, como já aqui foi dito, o agravamento dos custos de produção para os produtores convencionais e para os produtores biológicos.
Por outro lado, não salvaguarda a realidade de haver equipamentos agrícolas que são usados no cultivo de espécies contendo OGM, que devem ser exclusivamente para estes produtos, e abre a possibilidade de eles poderem ser partilhados
O mesmo se passa com a questão da armazenagem, que também já aqui foi referida, e com a contenção dos produtos das colheitas, em relação às quais devia ser garantido um rigor absoluto, no sentido de garantir este princípio da segurança para se poder evitar que haja, de facto, contaminação entre as espécies.
Finalmente, em relação à questão das zonas livres, é absolutamente imperioso que estas sejam regulamentadas.
3179   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Esta é uma exigência que tem vindo a ser feita por alguns municípios, que tem de ser regulamentada, no sentido de dar cumprimento às expectativas desses municípios e dos seus produtores, que vêem com alguma preocupação o facto de estas zonas livres não estarem ainda devidamente regulamentadas.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que venho aqui, esta manhã, falar sobre esta apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes",...O Sr. António Filipe (PCP): - Já é muito tarde!O Orador: - Já estou cá desde manhã, tal como os Srs. Deputados!
Mas, bom dia ou boa tarde, o que importa aqui esclarecer é que, de facto, é muito importante que certos equívocos que se têm estabelecido na sociedade portuguesa, e em particular em algumas zonas mais localizadas da sociedade portuguesa, sejam devidamente esclarecidos.
Mas convém salientar que o Governo não tomou, ao contrário do que aconteceu com algumas bancadas aqui hoje de manhã, e também já noutras ocasiões, qualquer posição religiosa sobre ser favorável ou contra a plantação de organismos geneticamente modificados. Aquilo que o Governo fez - e bem! - foi regulamentar a utilização de variedades, neste caso de milho, geneticamente modificadas no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa regulamentação surge no seguimento de uma regulamentação comunitária, adoptada em 2001, que constituiu um grande passo em frente em relação a uma legislação já anterior, aprovada em 1990.
Isto, só para assinalar um ponto muito importante: é que os OGM não apareceram hoje, nem ontem; há mais de 20 anos que há investigação aprofundada sobre os organismos geneticamente modificados. Portanto, os argumentos de certas bancadas no sentido de que é preciso estudar e analisar mais, de que é preciso fazer mais estudos, porque ainda não se confirmou se os OGM são bons ou maus para a saúde, ou para a agricultura, ou para o ambiente, começam a cair um pouco pela base. É que todos os estudos que estão disponíveis ou apontam para que não há problema algum...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - ou, quando muito,...A Sr.a Alda Macedo (BE): - Não é verdade!O Orador: - Já falarei sobre isso, Sr.a Deputada!
... ou, quando muito, os estudos disponíveis continuam a apresentar dúvidas sobre a inocuidade dos organismos geneticamente modificados. Portanto, precisamos de ter uma base científica para as nossas decisões, e a nossa é bem clara: mais do que isso, é a base científica mais exigente que existe à superfície da terra.
Na União Europeia seguem-se regras de controlo dos OGM, quer a nível científico, quer a nível agrícola, como não existem em qualquer outro lugar do mundo. Sabemos que por todo o mundo há milhões de hectares que são plantados com variedades geneticamente modificadas, como acontece no Brasil, na Argentina, na Austrália, nos Estados Unidos da América. E qual é o resultado dessas plantações? O resultado é que, felizmente, não se verificaram nem impactos significativos sobre a agricultura, nem sobre as outras espécies, nem sobre o ambiente, nem sobre a saúde humana.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Não é verdade!O Orador: - Aquilo que o Governo veio fazer com a publicação deste Decreto-Lei não foi tomar uma posição sobre se gosta ou não de OGM, porque essa posição deve ser tomada pelos cidadãos - pelos produtores e pelos consumidores.
3180   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O que este Decreto-Lei faz é, tão simplesmente, regular as condições em que pode haver cultivo de OGM e como é que os agricultores que não querem cultivar OGM se podem proteger em relação àqueles que o fazem.
Gostava de dizer que essas regras de coexistência, ao contrário do que a Sr.a Deputada Alda Maceo aqui veio dizer, não são um mito, são baseadas em estudos científicos.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Pagos pelas empresas americanas!O Orador: - E alguns desses estudos até foram realizados no nosso país (e não convém estar sempre a dizer mal daquilo que é feito em Portugal, porque também temos bons cientistas, bons centros de investigação, nomeadamente na área do Ministério da Agricultura).
Entretanto, gostava de vos mostrar um folheto, que foi amplamente divulgado pelo mundo agrícola, da sessão de apresentação do estudo do projecto AGRO n.o 17 que, durante três anos, estudou as condições de plantação e de coexistência de variedades de milho geneticamente modificados no nosso país. Esse estudo foi apresentado numa assembleia com mais de 100 participantes, foi amplamente divulgado e a conclusão que foi dada é a de que as regras de coexistência adoptadas no nosso país são as adoptadas na União Europeia.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Quem pagou esses estudos, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - É que alguns dos Srs. Deputados falaram sobre propostas de legislação existente noutros países, mas esqueceram-se de referir que apenas dois países da União Europeia já têm diplomas aprovados sobre a coexistência: a Dinamarca e Portugal.
Por isso, de vez em quando, também valeria a pena dar nota de que o nosso país não ficou para trás; antes pelo contrário, ficou para a frente no sentido de tomar medidas para, adequadamente, e com base em estudos científicos, garantir boa utilização dos OGM por quem o deseje ou a sua não utilização quem não o deseje. Os 200 m e os 300 m são os valores mais elevados existentes na União Europeia.
Alguns Srs. Deputados vêm falar sobre a questão das bordaduras. Ora, as bordaduras não são para usar além dos 200 m, porque, como alguns dos Srs. Deputados saberão, 200 m é o isolamento necessário, para os produtores de sementes certificadas, para não haver contaminação no nível de 99,9%, ou seja, é uma barreira de exclusão já excessivamente limitativa.
Por que é que foi utilizada? Para que não houvesse dúvidas sobre a não contaminação. Mas, mais do que isso, quando se pretendem proteger zonas com culturas biológicas ou dedicadas a mercados especiais, essa distância foi aumentada para mais 100 m, ou seja para 300 m.Protestos do PSD.Quando utilizadas - os estudos científicos estão feitos e publicados e estão disponíveis para os Srs. Deputados que o desejem -, 10 linhas de bordadura já garantem uma contaminação inferir a 0,5%. Ora, o diploma do Governo estabelece 24 linhas de bordadura para as culturas normais e 28 linhas de bordadura para as culturas biológicas, pelo que, desse modo, parece estarmos do lado da segurança.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a situação é bastante clara. Este diploma vem responder de forma rápida, clara e cientificamente fundamentada às questões que se colocavam em relação à coexistência ou não de culturas geneticamente modificadas.
É preciso também acentuar um ponto: é que não estava na mão do Governo proibir as culturas geneticamente modificadas, mesmo que o desejasse - e não é o caso. É que, sem legislação, e por toda a Europa, se podem fazer culturas das espécies que já estão aprovadas no catálogo europeu. Por essa razão é melhor termos uma legislação que defina regras do que não termos legislação alguma, porque então, obviamente, poderá instalar-se a "lei da selva".
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dando-vos, espero, uma boa notícia: já concluímos a elaboração do projecto de portaria sobre zonas livres de transgénicos, tendo já sido enviado às várias entidades - Associação Nacional de Municípios, às organizações de agricultores e às organizações não governamentais de ambiente. Esperamos o seu parecer, ainda durante estes mês de Dezembro, pelo que estaremos, penso eu, em condições de publicar a portaria nos primeiros meses do próximo ano de 2006.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Temos já, pois, regras claras para a plantação de organismos geneticamente modificados. E a técnica legislativa utilizada pelo Governo pareceu-me a mais adequada, ou seja, resolver primeiro aquilo que podia ser resolvido mais rapidamente, e resolver depois, mas com celeridade, os outros aspectos. A seguir, já
3181   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 está a ser estudado o diploma sobre o fundo de compensação. Portanto, durante o primeiro semestre de 2006, teremos concluído um edifício legislativo que - gostaria, mais uma vez, de o salientar - somos o segundo País da União Europeia a concluir.
Penso que esclareci os pontos mais importantes. Mantenho-me, no entanto, à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer outras questões que queiram colocar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado já deu aqui alguns esclarecimentos sobre questões que gostaria de ver esclarecidas, no entanto não se referiu ao facto de este diploma não fazer referência à audição de qualquer entidade representativa dos agricultores, apesar de o meu colega de bancada António Carlos Monteiro o ter questionado sobre a matéria. Gostaríamos, pois, de saber a razão desta omissão, uma vez que, obviamente, só podemos ler o que está escrito e o que não está escrito não podemos saber.
Criticámos também a questão do fundo de compensação, previsto no artigo 14.o. Entendemos que não devem ser os produtores e, nomeadamente, a parte mais fraca no elo da produção, ou seja, os agricultores, os principais visados para pagar um fundo de compensação. Em primeiro lugar, porque o fundo de compensação, neste caso, pode perfeitamente ser substituído por um seguro de responsabilidade civil e deve ser suportado, sobretudo, pelos produtores de sementes e não por aqueles que fazem a produção do milho.
Não é razoável esperar que seja o dono da farmácia a indemnizar o utilizador de um medicamento quando não está convenientemente testado.
Portanto, neste caso, o que convém é que o visado seja não o produtor/agricultor mas, sim, o produtor/distribuidor da semente.
Em segundo lugar, não somos fundamentalistas na defesa da não introdução dos OGM.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Vá lá!...O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado, não somos e nunca fomos.
Tínhamos, no entanto, razão, quando, em Maio deste ano, dissemos que deveríamos ter algumas cautelas, que, neste caso, também não foram asseguradas.
Lembro-lhe, Sr. Secretário de Estado, que há algumas questões para as quais temos vindo a alertar, sendo necessário tê-las em atenção.
Por um lado, o Governo, em paralelo com este diploma, deveria criar alguns incentivos e alguns apoios aos produtores das culturas tradicionais e aos produtores biológicos. Isto, porque não existem! Para as culturas tradicionais ou convencionais existem exactamente os mesmos apoios que existem para estes produtores.
Por outro lado, estes produtores dedicam-se a um tipo de produção que mantém a biodiversidade.
Porém, com a falta de apoios, e esperamos que não seja este o caso, só teremos uma meia dúzia de quintas biológicas para proteger e para mostrar aos alunos das escolas algumas espécies que já só se podem ver nestas circunstâncias e não em termos de produção efectiva.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, parece-me que esta matéria exige ainda algum debate e seria bom que, eventualmente, pudéssemos ter acesso ao projecto de diploma que o Sr. Secretário de Estado diz que em breve vai fazer aprovar, como portaria, quanto às zonas livres, na medida em que, desse modo, o debate parlamentar ficaria também, seguramente, enriquecido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar incide sobre a regulamentação do cultivo de variedades geneticamente modificadas. É, certamente e naturalmente, uma temática que já faz parte das preocupações sociais emergentes, pelo que é exigível um debate claro e clarificador, não construindo fantasmas onde, porventura, eles possam não existir, um debate transparente e, acima de tudo, um debate construtivo.
É necessário um pacto de confiança entre produtores e consumidores e a defesa dos recursos naturais, e acredito que as políticas deste Governo estejam orientadas nesse sentido.
Sr. Secretário de Estado, os programas são realizados pela vontade, determinação e capacidade das equipas, onde o sentido de responsabilidade deverá ser uma constante. E esse sentido de responsabilidade expressou-o bem a equipa de que V. Ex.a faz parte, quando recentemente - e isso já foi aqui referenciado - promulgou legislação que regulamenta o cultivo de variedades geneticamente modificadas e onde se definem regras muito claras de segurança, de precaução e de responsabilização, já amplamente debatidas
3182   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 nesta Casa, legislação essa que permitiu preencher o vazio legislativo existente, acabando, desta forma, com uma total liberalidade neste sector.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sei que o Governo preconiza a necessidade de um desenvolvimento sustentável, isto é, de um desenvolvimento que satisfaça as necessidades do presente sem comprometer a satisfação das necessidades de gerações futuras, pelo que deve partilhar das preocupações na urgência da definição dos procedimentos de declaração de zonas livres de OGM.
Importa reconhecer, e entendo que é importante frisá-lo sem estar a cometer qualquer heresia, que a nossa rica biodiversidade e as potencialidades que o mundo rural e as produções tradicionais mantêm, enquanto mais-valias estratégicas num quadro de valorização do designado cluster turismo de qualidade, encerram um potencial natural competitivo, uma fileira que é necessário acautelar.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, a minha grande preocupação deriva exactamente de, na elaboração da regulamentação referente a zonas livres, à semelhança do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 160/2005, onde existe a associação voluntária de agricultores para formação de zonas de produção de variedades geneticamente modificadas, poder, de igual modo, ser privilegiado o direito de os agricultores se associarem voluntariamente, por forma a constituírem zonas com representatividade, em termos agrícolas, onde o cultivo de uma dada espécie vegetal geneticamente modificada não é realizado por sua livre opção, permitindo, dessa forma, a comercialização dos produtos obtidos como produtos produzidos em zona livre. Será melhor que o critério agrícola seja o único critério que possa presidir à constituição de zonas livres de transgénicos.
Tomando em consideração os interesses de Portugal, há questões de ordem estratégica que é necessário acautelar, pelo que é peremptório introduzir também critérios ambientais e de defesa do património genético nacional na definição de zonas livres de OGM.
Neste quadro, Sr. Secretário de Estado, pergunto qual é o tratamento que vai ser dado às zonas da Rede Natura 2000, aos parques e reservas naturais e aos planos zonais agro-ambientais.
Não podia concluir esta minha intervenção sem afirmar da importância de chamar o poder local ao processo de decisão das zonas livres de transgénicos, como já foi aqui referenciado nesta Câmara, e de sublinhar uma temática conexa, ou seja, a necessidade de não se descurar a implementação do turismo de qualidade.
É nossa convicção, é minha convicção que o diploma que irá regulamentar as zonas livres de OGM, a apresentar à Comissão Europeia, para apreciação e posterior aprovação, virá a conter, naturalmente, critérios agrícolas mas os critérios ambientais e de defesa do património genético nacional serão também acautelados.
É preciso não esquecer, Sr. Secretário de Estado, e penso que todos o lembramos, que não herdámos este mundo dos nossos antepassados, recebemo-lo, sim, emprestado pelos nossos filhos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar a Sr.a Deputada Glória Araújo, porque, depois de a ouvir defender que um parque natural era o local indicado para fazer a co-incineração, reconhece agora a especificidade dos parques naturais, designadamente da Rede Natura 2000,...Risos do PSD.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que podem ser bons locais para as zonas livres de transgénicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa entrevista dada à comunicação social, o Sr. Candeias, já hoje aqui citado, diz estar encantado com o milho transgénico: não teve perdas de produção, poupou dinheiro e saúde e usou menos pesticidas.
Comungo das preocupações manifestadas pelo Sr. Candeias. Nem só os organofosforados combatem a broca do milho, existem outros métodos agrícolas que, sem recurso a insecticidas violentos ou a sementes transgénicas, podem produzir milho, nomeadamente o método biológico, servindo-se de uma poderosa alavanca, que são as nossas 60 variedades regionais, algumas das quais resistem à broca do milho.
3183   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Já propus nesta Assembleia que tivéssemos à nossa disposição menus com produtos de agricultura biológica, sem esquecer a creche, já que são as crianças as mais vulneráveis aos resíduos dos pesticidas utilizados na agricultura.
Com a publicação do Decreto-Lei n.o 160/2005, a nossa biodiversidade agrícola, nomeadamente os milhos regionais, corre o risco de desaparecer. Investigadores alemães deslocaram-se recentemente ao Alto Minho para recolha de variedades regionais de milho, tendo em vista produzir farinhas para crianças. A viagem a Oaxaca, no México, a terra que deu o milho à humanidade há 8000 anos, seria infrutífera, já que está hoje contaminada com as variedades transgénicas.
O Governo anuncia que o Decreto-Lei n.o 160/2005 foi inspirado na legislação nórdica, que, nesta matéria, condiciona a utilização de variedades transgénicas. O Governo pode ter trazido a legislação mas não trouxe a geografia!
Uma das questões que está em cima da mesa e que gostava que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse tem a ver com o que é uma linha de bordadura. É que, da leitura que faço, o Decreto-Lei estabelece uma linha de 200 m ou 300 m e, depois, define, em alternativa, a bordadura de 24 linhas.
Por outro lado, o Decreto-Lei responsabiliza o Instituto do Ambiente pela divulgação da localização do milho transgénico, mas no site daquele Instituto não se faz referência à localização, mas só ao local de cultivo, que é basicamente o concelho. Era, pois, importante que essa informação fosse dada preferencialmente fazendo referência às coordenadas GPS, no mínimo referenciando as parcelas. Ora, penso que o Ministério do Ambiente tem à sua disposição, para identificação do local, informação sobre a situação das parcelas. Por exemplo, um apicultor, uma vez que as abelhas recolhem pólen do milho, se avisado, colocaria as suas colmeias longe do milho transgénico para que o seu mel não fosse contaminado.A Sr.a Alda Macedo (BE): - É uma questão de se colocarem sinais de trânsito para as abelhas!O Orador: - Por fim, Sr. Secretário de Estado, coloco uma questão que tem a ver com as variedades de milho tradicionais, das quais, como sabe, temos um património riquíssimo na nossa biodiversidade agrícola. O Orçamento do Estado fala em acompanhar as variedades transgénicas do milho, mas está completamente ausente no que respeita ao acompanhamento das nossas variedades de milho tradicionais. Gostava, pois, de saber se o Governo vai implementar algumas medidas para desenvolver, defender e melhorar as nossas variedades regionais de milho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que se o PS não tem uma posição "religiosa" sobre esta matéria - não iria tão longe - parece-me óbvio que há uma escolha clara do PS e do Governo pelo lado em que se colocam. Basta ler o Decreto-Lei para perceber que estão bastante mais salvaguardados os direitos à produção de OGM do que o direito a não consumir e a não ser contaminado pelas produções vizinhas de OGM.
O simples facto de não ter havido o cuidado de incluir no Decreto-Lei a possibilidade da declaração de zonas livres denota bem que tipo de prioridades foram aceites, que tipo de prioridades serviram de pressuposto. Gostava, pois, de saber por que é que o Governo dá uma tal ênfase à cultura de OGM e não precavê o direito do consumidor.
Diz o Sr. Secretário de Estado que cabe ao cidadão decidir se quer ou não consumir OGM, considerando que estão actualmente garantidas as condições para que um cidadão possa dizer "eu não consumo OGM". Mais: considera o Sr. Secretário de Estado que existem todas as condições, sem que isso signifique um acréscimo de custos, para que um agricultor tradicional diga "na minha cultura não entra a contaminação de organismos geneticamente modificados".
Sendo assim, assumindo o Governo isso em plena consciência, quando houver contaminações veremos o que é que dirá nessa altura e de que forma colmatará os problemas daí advenientes!
Relativamente ao estudo que, segundo o Sr. Secretário de Estado, foi tão amplamente divulgado- já agora, gostaria de saudar a sua elaboração -, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: esse estudo sustentou o Decreto-Lei ou foi o Decreto-Lei que sustentou o estudo?O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - O estudo saiu antes ou depois da publicação do Decreto-Lei? Esse estudo sustentou as medidas políticas do Governo ou veio, meramente, legitimá-las, fazendo simples alusões à ciência, que tantas vezes são utilizadas?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
3184   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O Orador: - Por último, já não está aqui em causa, julgo eu, a questão de proibir ou não as culturas de OGM nem de demonizar os organismos geneticamente modificados. O que está em causa, no momento da apreciação deste Decreto-Lei é, tão simplesmente, a cautela, a precaução, a minimização dos danos que poderão advir da utilização dos OGM. É disso que estamos a falar! Neste momento, não está em cima da mesa nenhuma proposta que proíba o cultivo de organismos geneticamente modificados.
A terminar, relativamente às questões do avanço biotecnológico e de Portugal ser ou não um país vanguardista cientificamente, gostava de dizer que não é certamente por vendermos televisões, telemóveis, ou seja o que for que somos um País que está na vanguarda da investigação electrónica. E não será certamente por subjugarmos a agricultura portuguesa à dependência das grandes multinacionais - que vendem as sementes, muitas delas estéreis, para já não falar dos produtos acessórios à agricultura, que muitas vezes só são adequados se forem de uma certa multinacional - que fará com que os nossos laboratórios e os nossos investigadores passem, de um momento para o outro, a representar a vanguarda da biotecnologia a nível mundial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Srs. Deputados: O Partido Socialista adoptou neste debate, mais uma vez, a estratégia de quase apelidar de irresponsáveis aqueles que defendem a efectiva aplicação do princípio da precaução, que não o têm como um mero princípio, mas que o querem ver aplicado na prática.
Nesse sentido, gostaria de responder a algumas questões que aqui foram levantadas, designadamente pela Sr.a Deputada Glória Araújo.
A Sr.a Deputada considera que, quando apresentámos aqui, em Maio passado, um projecto de lei relativamente à moratória, sabíamos que ela não era possível. No entanto, a Sr.a Deputada deveria ler a legislação europeia. A moratória só não foi adoptada em Portugal porque o Partido Socialista, que tem a maioria nesta Câmara, bem como o Governo, entenderam que a legislação europeia não deveria ser aplicada neste caso, mas ela estabelece que razões (poucas, na nossa perspectiva) sobre a viabilidade económica destas culturas permitam a suspensão das mesmas e, logo, a aplicação da moratória a nível nacional. Portanto, tendo em conta a nossa estrutura fundiária, o Governo português poderia ter feito essa opção com base na legislação comunitária.
Portanto, Sr.a Deputada, não nos venha dizer que éramos irresponsáveis porque sabíamos que a moratória não podia ser aplicável. Essa suspensão poderia ter sido aplicada em Portugal, o Partido Socialista é que não quis. Temos, pois, de ver quem é o verdadeiro irresponsável nessa matéria. Sejamos, por isso, sérios relativamente a todas as hipóteses que estão sobre a mesa.