13 DE OUTUBRO DE 2021 37 Consultada a mesma base de dados a pesquisa devolveu o seguinte antecedente: – Petição n.o 152/XIV/2.a – Prorrogação do prazo para reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – concluída em 02/12/2020. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição11 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 15 de julho de 2021. Foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) com conexão com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) a 16 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido ainda anunciado a 20 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário12 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, segundo as regras de legística formal «o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado»13, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo. Todavia, pretendendo a iniciativa alterar a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, deve o número de ordem de alteração e respetivo elenco de alterações constar da norma sobre o objeto (artigo 1.o), o que aliás já se verifica (sendo neste caso a sua sexta alteração), não havendo necessidade de fazer também essa menção no título. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: – Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro.  11 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 12 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 13 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.