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2 DE MARÇO DE 2017 27 Protestos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, se calhar, para aquilo que temos visto da Ministra, do mal o menos para a segurança interna: é melhor investigar, e parecer, assim, «aparentada», do que fazer reformas que depois acabam por calar sindicatos. Não lhe parece, Sr. Deputado? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, devo dizer que, antes de mais, saudamos o facto de trazer este tema da segurança interna a debate, nesta Casa. No entanto, estranhamos esta preocupação do PSD, que nos parece uma preocupação súbita, com a qualidade dos serviços públicos no nosso País,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Olha quem fala! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... ainda que dos serviços públicos de segurança interna. É que parece que foi preciso irem para a oposição para, finalmente, se preocuparem com os serviços públicos e com a sua qualidade, no País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — É fingido! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Também estranhamos a sua intervenção e este recurso às declarações do Sr. Presidente da República, quando o Sr. Presidente da República tem feito declarações acerca de tantas situações e de tantas matérias de tão grande importância para o País,... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Essas não interessam! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... relacionadas com a economia do País, relacionadas com a estabilidade, com dados da economia, e o PSD tem estado sempre calado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Mas sabemos agora que ouve! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Agora sim, finalmente, encontraram um ponto comum e socorrem-se das declarações do Sr. Presidente da República para este debate. Mas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Bloco de Esquerda, por acaso, até foi o único partido que já fez uma pergunta ao Governo precisamente sobre a situação nas prisões, nomeadamente na prisão de Caxias, sobre os problemas da sobrelotação e de como isso, evidentemente, acarreta problemas para a segurança. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Evidentemente, estes problemas de sobrelotação não nasceram agora, de geração espontânea, não são de agora. Estes problemas de sobrelotação já vêm de há muito tempo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Do Governo PSD/CDS-PP. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 57 28 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — E o Governo PSD/CDS-PP não fez nada para os resolver quando podia e quando estava nessa condição. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Bem lembrado! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Também devo lembrar que fizemos uma proposta de um plano plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional para o País, proposta essa que foi aprovada em sede de Orçamento com a abstenção do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Portanto, estamos, evidentemente, preocupados com estas situações, fazemos propostas concretas e não nos limitamos a fazer... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Termino, Sr. Presidente. Enfim, não nos limitamos a trazer a debate temas para, à semelhança do que tem vindo a acontecer, tentar, de alguma forma, encontrar cisões onde elas não existem, já que a segurança é um assunto que interessa a todos e a todas, neste Parlamento. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sandra Cunha, não posso deixar de lhe dizer que devemos socorrer-nos de toda a gente que dê opiniões que achemos interessantes e importantes para o debate. Por isso, nos socorremos — se quer usar esse termo pode usá-lo — das declarações do Sr. Presidente da República. Aliás, não foi das declarações que nos socorremos, foi da preocupação do Sr. Presidente da República no que diz respeito ao que se está a passar. A sua intervenção, Sr.a Deputada, é muito interessante, por uma razão. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito interessante! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A Sr.a Deputada fez uma série de críticas e depois disse «mas nós chamámos a Ministra para cá vir», ... Protestos da Deputada do BE Sandra Cunha. ... o que quer dizer que os senhores também estão preocupados com os problemas na área da segurança interna. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Na hora das votações é que é tudo ao contrário... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sabem que há problemas e por isso é que chamaram a Sr.a Ministra para cá vir. No fundo, no fundo, Sr.a Deputada Sandra Cunha, vivemos todos na mesma sociedade, padecemos dos mesmos problemas e quando nos toca a nós, ou seja a quem for, fazemos normalmente as mesmas coisas. Sr.a Deputada, o seu partido chamou a Sr.a Ministra. Nós também chamámos as Sr.as Ministras, a da Justiça e a da Administração Interna.
2 DE MARÇO DE 2017 37 80.o, alínea a), da Constituição da República Portuguesa. E a verdade é que a multinacional Vinci, a ANA — Aeroportos de Portugal e a administração da ANA estão a evidenciar um poder e um estatuto e até uma impunidade que são, no mínimo, difíceis de aceitar em democracia. Os senhores assinaram, em nome do País, um negócio ruinoso para o interesse público e para a soberania do País em matéria de decisões estratégicas. Esta é a verdade! Aplausos do PCP.Temos de ter coragem política. Temos de ter coragem e dignidade enquanto País para recusar essas inevitabilidades desses negócios escuros que o Governo anterior estabeleceu com as multinacionais. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Bruno Dias, o Sr. Deputado dispunha de 3 minutos e não os gastou por inteiro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, se isso é um convite a que eu continue, terei todo o gosto em fazê-lo. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Gosto sempre de ouvi-lo, Sr. Deputado Bruno Dias, como bem sabe. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estarei à disposição, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O problema é que, como houve dois Srs. Deputados que lhe pediram esclarecimentos e o Sr. Deputado tinha 3 minutos para responder, não sei se teve em conta esse facto. Foi só isso que lhe quis perguntar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nesse caso, agradeço e, se me dá licença, continuo a usar da palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado Luís Moreira Testa, olhando para o contrato de concessão, que é uma autêntica «obra de arte», assinada por aqueles senhores do PSD e do CDS, a questão que se coloca, hoje em dia, é que nós, ou aceitamos e nos conformamos com as pseudoinevitabilidades de um Governo que entregou o interesse nacional e a soberania do País, que foi o Governo anterior, ou pomos em causa esta matéria e temos a necessidade de, de entre as formas que forem encontradas e adequadas, defender o interesse nacional em matéria de decisões estratégicas em relação à rede aeroportuária como em relação às restantes decisões que têm a ver com esta concessão. E, desse ponto de vista, há uma necessidade concreta — e daí eu ter falado em coragem política e em dignidade de um País — de não abdicar da sua própria soberania e defender aquilo que é fundamental para as suas opções de futuro e para o interesse coletivo do povo, do País e da nossa economia. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — No segundo grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, percebo bem que tenha mantido a coerência quanto àquilo que é investimento privado e àquilo que são as privatizações.
I SÉRIE — NÚMERO 57 38 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual investimento privado?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não tem é o direito de lhes chamar «negócios escuros» — ou concretiza ou não pode dizê-lo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por uma razão muito simples: o Sr. Deputado omitiu, e não devia omitir, que quem pôs no Memorando, no ponto 3.31, a privatização da TAP, dos Aeroportos de Portugal, da Galp e da CP Carga, foram aqueles senhores do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem pôs no Memorando que o novo aeroporto só podia ter capitais privados foram aqueles senhores do PS. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, até sabe outra coisa. O Sr. Deputado teve acesso, como eu tive, à resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo Eng.o José Sócrates e pelo Sr. Ministro das Finanças Teixeira dos Santos. Então, sabe porque é que se anulou a terceira travessia sobre o Tejo. Foi porque se tinham degradado as condições financeiras do Estado, não havia financiamento do Estado e a dívida do País era enorme. E também deixaram escrito que as privatizações revertiam para pagar a dívida. Portanto, quem criou o buraco foram aqueles senhores do PS e quem, infelizmente, teve de o tapar e resolver a questão foram o PSD e o CDS. Se tivesse um mínimo de honestidade intelectual, teria referido isso. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Vamos, agora, ao papel do Partido Comunista Português. Como eu percebo o desconforto, Sr. Deputado! Como está diferente o Partido Comunista Português! Tão simpático, tão meiguinho! Risos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Deputado desconhece que a TAP tem, neste momento, um processo de rescisão de contratos, diz-se que por mútuo acordo, na vossa versão de despedimentos? E, então, o PCP vê isto passar-se na TAP, que, pelos vistos, é pública, e não chama o Ministro, nem quer nenhum debate, em sede de comissão, sobre os despedimentos na TAP?! Ó Sr. Deputado quer que eu lhe dê o contacto do sindicato, ou o PCP, agora, já ignora os despedimentos na TAP, a tal companhia pública?! Afinal, o que é que faz o administrador com poderes especiais, nomeado pelo Governo? É que o Governo diz que não sabe de nada. O Sr. Deputado ignora esta informação? Será que agora sou eu que tenho de avisar o PCP que pode haver despedimentos na TAP?! Ao que chegámos, Sr. Deputado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ficar envergonhado com a resposta! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em relação ao novo aeroporto, há um largo consenso sobre a necessidade de um complemento para o aeroporto de Lisboa. Nós queremos manter o hub de Lisboa, a importância do aeroporto de Lisboa, a competitividade do País em termos do turismo, que cresce como o senhor referiu,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
2 DE MARÇO DE 2017 47 Já conseguimos algumas garantias importantes neste processo: todos os que queiram podem requerer que a sua situação seja avaliada. Quem ficou fora do diagnóstico pode, agora, integrar o processo de regularização e caiu o critério, absurdo, do horário completo. Agora, em cada organismo e em cada instituição, é preciso que os precários digam de sua justiça e que se organizem para fazerem valer os seus direitos. Não fiquem à espera, façam acontecer. Em tudo isto e para tudo isto contam e contem connosco. Esta luta está apenas no início, ninguém pode ser deixado de fora. Ninguém está a pedir mais do que reconhecimento e decência. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É disso que se trata, de reconhecimento e decência. Aplausos do BE.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Que seja, Sr. Deputado. Tem a palavra. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assim será, Sr. Presidente. Na intervenção antecedente, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda afirmava que o anterior Governo, por motivos vários, fez com que esta petição não fosse agendada para discussão em Plenário. Sr. Presidente, queria solicitar a V. Ex.a que informasse o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda sobre quem agenda petições em sede de Conferência de Líderes. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ou seja, se o Governo tem alguma palavra a dizer no agendamento de petições na Conferência e se essa é, ou não, uma decisão dos grupos parlamentares em sede de Conferência de Líderes. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado, como todos os Membros da Câmara, conhece a resposta a essas questões, não vale a pena eu estar a fazê-lo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Olhe que não, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Prosseguindo os trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do grupo parlamentar do PSD, quero cumprimentar os 5015 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República na defesa dos seus interesses e também expressar o meu lamento pelo facto de a Assembleia da República não lhes ter dado uma resposta em tempo oportuno. Antes de mais, lembro o Sr. Deputado do Partido Socialista Ricardo Bexiga de que, se esta petição ainda não foi discutida, foi por responsabilidade da sua bancada, a quem ela está distribuída ab initio. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!
2 DE MARÇO DE 2017 49 Ouvindo o Sr. Deputado do CDS António Carlos Monteiro dizer que o CDS tem tanto respeito pelos formadores,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E faz concursos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... recordo que, à data, o Ministro era do CDS e que, durante três anos, não respondeu à Assembleia da República exatamente sobre o que estamos a discutir em 2017, a petição sobre a situação dos formadores do IEFP. Aplausos do PCP.É verdade que não houve um despedimento, no sentido de que não foi um despedimento formal, porque estes trabalhadores não tinham um contrato e porque, desde a década de 90, o IEFP e os sucessivos governos têm plasmado a sua política na contratação dos formadores ora através de contratos a termo, ora através de falsos recibos verdes. Mas não deixa de ser curioso que a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do CDS, tenha lido... Vozes do PSD: — Não é do CDS, é do PSD! A Sr.a RitaRato (PCP): — Peço desculpa, do PSD... mas é quase a mesma coisa nos dias que correm! Protestos do PSD e do CDS-PP.Como estava a dizer, não deixa de ser curioso que a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do PSD, tenha lido a resposta... Protestos do PSD e do CDS-PP. Até parece que, hoje em dia, chamar CDS ao PSD é um insulto, quando, durante quatro anos, estiveram no Governo a partilhar esta política, Srs. Deputados! A verdade é que não deixa de ser curioso que a Sr.a Deputada, quando leu a resposta do anterior Governo, só não tenha lido a alínea mais importante dessa resposta. É que a alínea mais importante da resposta do anterior Governo, a alínea d), sobre o objetivo do concurso de contratação de formadores, dizia que um dos objetivos era somente o de reduzir a despesa pública através da mobilidade de professores disponíveis no quadro do Ministério da Educação e Ciência. Veja bem, Sr. Deputada Sandra Pereira: leu todas as alíneas menos aquela que dizia qual era a verdadeira intenção do anterior Governo relativamente à contratação de formadores e professores, com horário zero, nos quadros do Ministério da Educação. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Sr. Presidente, sobre isto, quero dizer que entendemos que é inaceitável que, desde a década de 90, o Instituto do Emprego e Formação Profissional não tenha um quadro de pessoal estável que garanta as necessidades permanentes do sistema público de emprego. Entendemos e reconhecemos que há necessidades de formação que podem ser transitórias, mas, Srs. Deputados, a globalidade das situações é permanente. Por isso mesmo, entendemos que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo, pelo que temos trabalhado nesse sentido para que, no quadro do processo que está em curso relativamente à regularização, se consiga vincular os trabalhadores do IEFP, formadores e outros, que respondam a necessidades permanentes do IEFP. Fazemo-lo conta a vontade do PSD e do CDS,... O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — E do PS, já agora!|
Sábado, 25 de março de 2017 I Série — Número 68XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 464 e 465/XIII (2.a). Procedeu-se a um debate de evocação dos 60 anos do Tratado de Roma. Além do Presidente, intervieram os Deputados Regina Ramos Bastos (PSD) — na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus —, Vitalino Canas (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.a) (BE) e 24/XIII (2.a) (PCP)]. Proferiram intervenções, além do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Porfírio Silva (PS) e Nilza de Sena (PSD), tendo, depois, sido apresentadas pelo BE, pelo PCP e pelo PS propostas de alteração àquele Decreto-Lei, as quais baixaram à 8.a Comissão. Foram discutidos, em conjunto, e posteriormente votados os seguintes diplomas (os projetos de lei foram discutidos na generalidade): projeto de lei n.o 453/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de lei n.o 454/XIII (2.a) — Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP), que foi rejeitado; projeto de lei n.o 455/XIII (2.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença
I SÉRIE — NÚMERO 68 4 Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 548/XIII (2.a) — Estação de São Bento (BE) e 594/XIII (2.a) — Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 627/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como a necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 22/XIII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 43/XIII (1.a) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas e aos projetos de lei n.os 74/XIII (1.a) — Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 93/XIII (1.a) — Revoga o regime de requalificação (BE). Foram aprovados os n.os 45 a 56 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 34 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 68 30 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. É sobre o andamento dos trabalhos? A Sr.a Carla Tavares (PS): — Não, Sr. Presidente, é para pedir que seja distribuída a agenda do Governo para o dia de hoje, nomeadamente na área do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que dá conta que os respetivos membros do Governo se encontram hoje em Coimbra a discutir, precisamente, questões relacionadas com a deficiência. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se deseja que algum documento seja distribuído às bancadas, faça o favor de o entregar na Mesa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para pedir a distribuição da agenda do Conselho de Ministros? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não, Sr. Presidente, é para um esclarecimento regimental. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para uma interpelação à Mesa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Creio que o Sr. Presidente, até pela experiência que tem quer como ex-ministro, quer como líder parlamentar, poderá esclarecer a Sr.a Deputada que acabou de intervir, bem como todas as Sr.as e Srs. Deputados. Acho que é importante para o andamento dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A nossa perplexidade, Sr. Deputado, é que não alcançámos a intenção do seu pedido. Risos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se o Sr. Presidente me der a palavra, se calhar perceberá melhor! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo em conta o bom andamento dos trabalhos, o Sr. Presidente, usando da sua vasta experiência como ex-ministro, creio até que com responsabilidades nos Assuntos Parlamentares, talvez possa esclarecer a Sr.a Deputada que quando há um debate na Assembleia da República o Governo pode fazer-se representar e pode, até, em sede de Conferência de Líderes, dizer que não poderá estar presente naquele dia mas que poderá estar noutro, desde que essa seja a sua vontade. E o Sr. Presidente, como atual Vice-Presidente e participante na Conferência de Líderes, pode também confirmar que nada disso foi dito ou suscitado pelo atual Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Esta nossa solicitação tem em conta o bom andamento dos trabalhos e para que quem nos esteja a ver e a ouvir perceba que o facto de o Governo não estar aqui hoje não é uma questão de agenda, mas sim uma questão de falta de vontade. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como todos perceberam, os esclarecimentos que o Sr. Deputado Nuno Magalhães pretendia foram dados por si próprio. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 458/XIII (2.a) — Confere natureza de título executivo às decisões
I SÉRIE — NÚMERO 68 36 Por isso, com o trabalho conjunto desta maioria, estas alterações serão lei em breve. Fizemos esse trabalho ao longo de meses e, quer o PSD e o CDS queiram quer não queiram, vai mesmo haver alterações para estimular o combate à precariedade e para garantir os direitos do trabalhadores. Aplausos do BE.Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção final, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro: o projeto de lei do PCP não incide diretamente sobre matéria laboral, por isso é que não foi submetido a consulta pública. E o Sr. Deputado reconhecerá que o Grupo Parlamentar do PCP não costuma distrair-se nestas coisas!... O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Sr. Deputado e a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes também disseram que era uma falta de respeito pelos tribunais que uma decisão condenatória de uma entidade administrativa, no caso, a ACT, não tenha de ser reconhecida pelos tribunais para ter eficácia executiva. Srs. Deputados, querem que lhes dê exemplos de decisões administrativas que têm força executiva? Sr. Deputado António Carlos Monteiro, experimente deixar de pagar o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e vai ver se a Autoridade Tributária vai ter de recorrer aos tribunais para pedir ao Ministério Público que instaure uma ação contra o Sr. Deputado para que tenha de pagar o IRS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Experimente o Sr. Deputado cometer uma infração rodoviária e vai ver se é preciso o Estado ir para tribunal para o senhor ter de pagar a coima a que é obrigado. Mas a questão de fundo... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E é a Administração que resolve o conflito se houver um acidente entre carros? Não é! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria terminar, mas precisava que os Srs. Deputados me deixassem... Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente, dizendo que a conclusão deste debate é a de que o PSD e o CDS, perante uma situação de manifesta ilegalidade, que é o recurso aos falsos recibos verdes, não querem mudar nada. Ou seja, para os senhores, é ilegal, mas deve ficar tal como está! A posição dos senhores é a defesa da ilegalidade e a continuação das ilegalidades com total impunidade. Aplausos do PCP.
25 DE MARÇO DE 2017 47 do papel das mulheres, promovendo a cidadania e os direitos humanos e combatendo ativamente a manipulação e a propaganda das organizações terroristas. 2 — Apelar a que os Estados do Norte do Mediterrâneo adotem politicas concretas para combater as causas que levam a que os jovens se sintam excluídos da sociedade e abandonem as suas famílias para se juntarem a organizações extremistas e radicais, designadamente reforçando o papel da educação na promoção dos valores comuns de liberdade, tolerância e não-discriminação e no desenvolvimento da coesão social e de uma sociedade inclusiva. 3 — Apelar às assembleias parlamentares que unem os representantes das duas margens do Mediterrâneo para que estes fóruns de diálogo intercultural e inter-religioso e de combate pelos direitos fundamentais possam desempenhar um papel ativo e concreto no combate à radicalização e ao extremismo que conduzem ao terrorismo.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Presidente? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora à apreciação dos votos n.os 260/XIII (2.a) — De saudação pelo Dia do Estudante (PSD e CDS-PP), 261/XIII (2.a) — De saudação pelo Dia do Estudante (PS) e 262/III (2.a) — De saudação pela comemoração do Dia do Estudante (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Dia Nacional do Estudante, o Grupo Parlamentar do PS relembra aqui, com justa reverência, os sacrifícios de gerações sucessivas de estudantes em nome da liberdade de pensamento, de opinião, de reunião, de decisão, de crítica, aspirando à participação democrática na vida das escolas e universidades. Aplausos do PS. E relembra, também, outros sacrifícios, cujas consequências se sentem ainda hoje na vida nacional: os sacrifícios de todos os portugueses que não puderam estudar ao longo de 48 anos do Estado Novo. Hoje, o PS recorda e saúda o movimento associativo estudantil, reconhece que na nossa democracia a palavra «estudante» é sinónimo de liberdade, de exigência, de consciência crítica. Sabemos o quanto estão empenhados na defesa da escola pública, aberta e inclusiva, na qualidade de ensino, da aprendizagem ao longo da vida, do direito a que ninguém abandone os estudos por carência económica. Partilhamos com os portugueses estes desígnios e exortamos todos os estudantes para que nunca percam a voz, mesmo a voz que, porventura, nos exija a nós, parlamentares, neste momento, o impossível, porque o conhecimento é a chave para o nosso futuro e o que hoje é impossível, no futuro, poderá já ser passado. Tenhamos, pois, confiança. Aplausos do PS.
25 DE MARÇO DE 2017 51 A atualidade da luta estudantil em defesa da liberdade, do direito ao acesso à educação e aos mais elevados graus de ensino, por melhores condições nas escolas, por mais ação social escolar, pela participação democrática, tem de ser encarada como fator de progresso e desenvolvimento do nosso País. A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 24 de março de 2017, saúda toda a comunidade estudantil e congratula-se pela comemoração do Dia do Estudante. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 765/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 416/XIII (2.a) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.a Comissão. Passamos, agora, à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 645/XIII (2.a) — Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo (PS), 683/XIII (2.a) — Proteção do património azulejar português (PCP), 720/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português (CDS-PP) e 723/XIII (2.a) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 452/XIII (2.a) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.a Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 601/XIII (2.a) — Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 726/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 677/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 382/XIII (2.a) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.a) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de
I SÉRIE — NÚMERO 68 52 desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro) (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos de lei baixam à 10.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 762/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 596/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.o 65/2015, de 3 de julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD). O PSD e o Bloco de Esquerda solicitaram que se votem, primeiro, os pontos 1 e 3 e, depois, os pontos 2 e 4. Em primeiro lugar, vamos votar os pontos 1 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pontos 2 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 352/XIII (1.a) — Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 690/XIII (2.a) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP). O PAN solicita que sejam votados, conjuntamente, os pontos 1 e 2 e só depois o ponto 3. Sendo assim, vamos votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado,com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de resolução n.o 669/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
25 DE MARÇO DE 2017 53 Vamos votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 667/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), 757/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 453/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Este diploma baixa à 1.a Comissão. De seguida, vamos votar o projeto de lei n.o 454/XIII (2.a) — Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 455/XIII (2.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 456/XIII (2.a) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do BE. Este diploma baixa à 10.a Comissão. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação anterior. O Sr. Presidente: — Fica registado.
25 DE MARÇO DE 2017 55 grupo de trabalho de educação especial, criado pelo Despacho n.o 706-C/2014 (CDS-PP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicitou a votação, primeiro, do ponto 7, depois do ponto 8 e, no fim, a dos pontos 1 a 6. Sendo assim, vamos começar por votar o ponto 7 do projeto de resolução n.o 746/XIII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do ponto 8. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes. Por fim, vamos proceder à votação dos pontos 1 a 6 do projeto de resolução n.o 746/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN e abstenções do PS e de Os Verdes. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 747/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 748/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência (CDS-PP). Srs. Deputados, o PS solicitou a votação do ponto 2 em separado. Assim, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação dos pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.o 748/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 749/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que fomente a criação da plataforma portuguesa de autorrepresentantes das pessoas com deficiência até ao final do 2.o semestre do presente ano (CDS-PP). Srs. Deputados, o PAN solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2. Sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução n.o 749/XIII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos proceder à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 68 56 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 750/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 751/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 752/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.o 753/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP) (título e texto inicial substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de regimento n.o 1/XIII (2.a) — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 461/XIII (2.a) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE) e 462/XIII (2.a) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 502/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 503/XIII (2.a) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE).
25 DE MARÇO DE 2017 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 506/XIII (2.a) — Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na classe 1 para efeitos de portagens (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 721/XIII (2.a) — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.o 754/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 755/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE) (texto inicial substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Relativamente ao projeto de resolução n.o 758/XIII (2.a) — Alargamento do atendimento dos balcões da inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos (PCP), o PS solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2 e, depois, a dos pontos 3 e 4. Vamos, então, votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação dos pontos 3 e 4 do projeto de resolução n.o 758/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos ao projeto de resolução n.o 759/XIII (2.a) — Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência (PCP), relativamente ao qual o PS solicita a votação autonomizada do ponto 2. Assim, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar os pontos 1, 3 e 4 do projeto de resolução n.o 759/XIII (2.a).