41 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007Relatório sobre a Carta Rectificativa n.° 2 ao anteprojecto de Orçamento de 2007 SEC (2006) 1176 (Apresentado pela Comissão Europeia)1 — ProcedimentoA Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da EU, remeteu a Carta Rectificativa n.o 2 ao anteprojecto de Orçamento de 2007 à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria constante da mesma.2 — Da proposta Motivação e ObjectoComissão Europeia tendo em conta o artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Regulamento (CE, EURATOM) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento geral das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 34.o, apresenta à Autoridade Orçamental a carta rectificativa n.o 2 ao anteprojecto de Orçamento de 2007 e fundamenta com a respectiva motivação.No que à Comissão de Educação, Ciência e Cultura possa dizer respeito dentro do amplo âmbito da proposta rectificativa, encontra-se o Centro Comum de Investigação (CCI). A razão da alteração proposta é de carácter técnico e incide sobre adaptações ao quadro do Pessoal do Centro Comum de Investigação que permitam uma política de promoções da totalidade do pessoal da Comissão e que as mesmas sejam homogéneas.Nesse sentido, entre outros ajustes, alteram a estrutura dos graus do quadro do pessoal do CCI, sem alterar o total de efectivos e transformam postos de trabalho AD5 em postos AD6 para acolher quadros vencedores de concursos desse nível, privilegiando efectivos de grande qualificação.3 — ConclusãoA razão da alteração, em relação ao Centro Comum de Investigação, é de carácter técnico e incide sobre adaptações ao seu quadro de pessoal.4 — ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura nada têm a opor à proposta apresentada pela Comissão Europeia, inserida na carta rectificativa n.o 2 ao anteprojecto de Orçamento de 2007.Assembleia da República, 16 de Novembro de 2006.O Deputado Relator, Fernando Antunes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O relatório foi aprovado.———COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSNos termos e para os efeitos de cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura produziu e enviou à Comissão de Assuntos Europeus dois relatórios – COM (2006) 604 e COM (2006) 614 –, cujas temáticas estão enunciadas no documento em anexo.A Comissão de Assuntos Europeus, no âmbito do processo de acompanhamento parlamentar das iniciativas da Comissão Europeia, elaborou um Parecer sobre os mencionados Relatórios, cujo teor foi debatido, em reunião de 21 de Fevereiro, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP, BE e Os Verdes.Foi ainda deliberado, remeter cópia do parecer produzido pela Comissão de Assuntos Europeus à Comissão a que V. Ex.a, preside, considerando-se que o processo de escrutínio sobre estas duas iniciativas se encontra concluído.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.