244-(230)II SÉRIE-C — NÚMERO 15O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Brás): —Gostaria de responder às questões apresentadas pelos Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Octávio Teixeira eGuilherme Silva, quanto aos juros e quanto às transferências para as Regiões Autónomas.Relativamente aos juros, tal como está explícito nas contas apresentadas, há um aumento do stock da dívida e há também um aumento do montante dos juros, que permite o cálculo de uma taxa implícita e mostra, efectivamente, o seu aumento. Mas, sendo este um cálculo interessante, não é muito útil, pela estrutura que tem o cálculo dos juros, que se refere aos juros que são pagos e não necessariamente àqueles que estão a render durante esse período.Como sabe, a base de cálculo do Orçamento é uma base «caixa» e os juros que são pagos em 1992, por exemplo, mas referentes à dívida contraída em 1991, entram em 1992 na sua totalidade e, portanto, não há uma divisão que permita afectar a 1991 aquela parte que está a render nesse ano.Ora, acontece que uma grande parte da dívida emitida em 1991, principalmente relacionada com a operação de absorção de liquidez em Abril de 1991, foi dívida a um ano e por isso o juro paga-se em 1992, e não em 1991. Portanto, o stock está no montante de 1991, mas o juro está no montante de 1992. Daí que este cálculo de taxa implícita seja realmente enganoso.O défice orçamental baixa, como sabem, de 1991 para 1992; porém, o stock da dívida continua a aumentar, porque o défice, embora baixando, não é ainda zero.Os juros têm um efeito de redução da taxa de juro, mas o impacte de qualquer redução não é imediato, porque depende da contratação da dívida. Porém, fazendo uma divisão entre o efeito da redução da taxa de juro e o efeito do aumento do stock, vê-se que, deduzindo cerca dc 10 milhões de contos de despesas, ficamos com uma diferença, entre 1991 e 1992, de cerca de 170 milhões de contos. Daí que haja cerca de 190 milhões de contos, que é o aumento de stock, e uma diminuição dc cerca de 20 milhões, que é o resultado da aplicação das taxas dc juro mais baixas durante o ano de 1992.Quero também referir que há uma alteração da estrutura da dívida. Assim, se olharmos simplesmente para a taxa implícita continuamos a não ter uma informação muito correcta. Havia, como sabem, muita dívida pública que estava isenta de impostos e esta dívida vem sendo, gradualmente, conforme ela vai vencendo, substituída por dívida que não é isenta, que paga os impostos na sua totalidade, o que tem também um impacte sobre o montante dos juros que aparece no Orçamento. Este é, aliás, um exemplo de um caso em que sobe o montante dos juros, por isso sobe a despesa, e sobe o montante da receita, porque os impostos estão também a aumentar. Ora, utilizando uma medida simplista, que às vezes é usada quanto ao peso do Estado na economia, obviamente que o impacte seria para mostrar o aumento desse peso do Estado na economia. Para quem quiser ver em tudo um agravamento fiscal, é óbvio que aqui também há um agravamento fiscal, mas na realidade não há agravamento absolutamente TtenViuml O que esta a acontecer é que o aforrador recebe exactamente o mesmo que recebia, simplesmente recebe o montante e paga imposto sobre ele, em vez de o receber líquido, havendo aqui é uma maior transparência nas contas do Estado.Outro exemplo do impacte da maior transparência sobre os juros, aumentando-os, é o facto de se acabar com o financiamento gratuito do Banco de Portugal, que era um financiamento escondido das operações do Estado. Daí que, tanto com a substituição de dívida isenta por dívida normal como com o fim do financiamento gratuito doBanco de Portugal, haja, obviamente, um imçâcte sobre omontante dos juros, que sobem sem que, na realidade, severifique qualquer efeito real para o aforrador. Penso querespondi às perguntas referentes à divida.Gostava agora de responder às perguntas relativas às Regiões Autónomas.O Sr. Deputado Guilherme Silva referiu-se a uma diferença de cerca de I milhão de contos entre a verba que aparece como transferência para as Regiões Autónomas, fazendo as contas e utilizando a fórmula que aí existe para cálculo de tal transferência, e o montante que aparece no Orçamento do Estado. Parece-me que há uma diferença nas cifras utilizadas no cálculo para a transferência. Na realidade, as verbas correspondentes ao PIDDAC tradicional, segundo as nossas contas, deviam totalizar aproximadamente 237 000 contos e não os 267 600 contos que são apontados nas contas que me são aqui apresentadas.Aliás, se virmos o montante total que está inscrito no mapa n sob a rubrica 01, «Encargos Gerais da Nação», na parte respeitante ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, chegamos à conclusão que é de 9,9 milhões de contos e como a verba prevista para o orçamento privativo do Gabinete é de 228 000, restam 9,7 milhões para transferência para a Região Autónoma. Os cálculos que fazemos dão um montante de transferências —aí a diferença é realmente na parte referente ao PIDDAC tradicional — no valor de 9,65 milhões de contos, o que é realmente um bocadinho menos do que está incluído no Orçamento; por isso, a haver algum ajustamento da cifra, seria para baixo e não para cima. Poderemos posteriormente ver com mais pormenor os elementos específicos deste cálculo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Secretário de Estado, a questão que levanto é a de saber qual é a parte que tem razão nas contas, isto é, se há um lapso nas contas feitas pelos serviços de assessoria à Secretaria de Estado ou se há um lapso nas contas feitas na Secretaria Regional de Finanças. Talvez fosse útil fazermos um encontro que permitisse aclarar esse aspecto.O Orador: — Sr. Deputado, não fiz pessoalmente as contas mas, obviamente, podemos ver esses pormenores com o detalhe que for necessário.Creio que respondi a todas as perguntas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Secretário de Estado, julguei que todas as matérias relacionadas com a questão das relações financeiras com as Regiões Autónomas seriam respondidas por V. Ex.", mas há uma questão de fundo que até agora ainda não foi respondida. Refiro--me ao que está no relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado sobre a não correspondência, em matéria de receita para as Regiões Autónomas, da chamada harmonização fiscal — o aumento do IVA — e ao relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, apenas votado pelo PSD, que diz exactamente o contrário. Portanto, queríamos saber qual é a versão correcta, se é a do PSD ou a do Governo.