II SÉRIE-A — NÚMERO 112 12 Com as soluções agora avançadas pelo PCP, preserva-se o direito à manutenção da habitação e privilegiam-se soluções alternativas àquelas que têm conduzido à situação, reconhecida generalizadamente como injusta, de empurrar para fora de casa famílias a quem já pouco ou nada resta de conforto. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Código de Processo Civil estabelecendo limitações à penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado, bem como limita a possibilidade da sua venda. Artigo 2.o Alterações ao Código de Processo CivilOs artigos 737.o e 751.o do Código de Processo Civil, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 737.o Bens relativamente impenhoráveis1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado está sujeita às limitações constantes dos artigos 751.o-A e 751.o-B.4 – (Atual n.o 3) Artigo 751.o Ordem de realização da penhora 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A penhora do estabelecimento comercial apenas é admissível quando se revelar adequada ao montante do crédito exequendo e quando a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de doze meses.4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados os artigos 751.o-A e 751.o-B do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 751.o-A Admissibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado 1 – Não é admitida a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do