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Não compreendemos, assim, por que motivo a maioria do PSD mio concordou com o aumento do limite dos abatimentos com despesas de educação - facto que dá um sinal preocupante no que se refere à protecção da família, sobretudo considerando que o IRS desrespeita claramente o artigo 67.o, n.os 1 e 2, alínea e), da Constituição. Voltarei, porém, em breve a este tema. Os impostos não podem ser apenas instrumentos para financiar despesas, tem de ser factores de justiça e equidade. À mentalidade publicana temos de saber contrapor os valores do serviço público.
Salientámos também, ao longo do debate, a inconstitucionalidade das autorizações em branco solicitadas pelo Governo quanto ao mecenato cultural e quanto ao Código das Avaliações Fiscais. Quanto a estes casos desconhecemos por completo o que pretende o Executivo, e, no segundo, não preciso de explicar as consequências gravíssimas que podem estar na forja. O anteprojecto que conhecemos demonstra bem que são legítimas todas as preocupações. Pe ante pé adivinha-se aí um novo sacrifício para as famílias que mobilizaram poupanças para a aquisição de casa própria.
Poupo-vos mais palavras. O sentido geral do nosso pensamento está claro. Não vou aqui discutir, neste momento, qual a medida exacta dos sacrifícios que vão ser impostos aos contribuintes ern nome da impaciência governante. Esta Assembleia verificará oportunamente quem tem razão. E os cidadãos, nesse caso, não irão esquecê-lo.O Deputado do PS, Guilherme Oliveira Martins.Documento enviado à Mesa para publicação a pedido do Deputado José Magalhães (PS) sobre a tributação em IVA de livros e outros bens culturaisNa recente campanha eleitoral para a Assembleia da República, o Governo prometeu aos Portugueses que, em 1992, não iriam pagar mais impostos. Prometeu e não cumpriu. Os impostos subiram, é um facto, mas pior do que isso, bens essenciais como os medicamentos e bens culturais como o livro deixaram de ser abrangidos pela taxa zero do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Como álibi, o Governo invoca as Directivas n.os 90/434/CEE e 90/435/CEE, do Conselho, ambas de 23 de Julho de 1990, esquecendo-se de acrescentar que o «abandono compulsivo da laxa zero» é só para 1997. De facto, no contexto do regime provisório do IVA, acordado na Comunidade Europeia e que virá até 1997, o Governo Português foi autorizado a manter em 1992 laxa zero e a de 8 %, e aos «Estados membros que, de acordo com as dis
988 I SÉRIE-NÚMERO 33posições do direito comunitário em vigor, aplicavam em 1 de Janeiro de 1991 a certos bens e serviços uma taxa inferior ao mínimo definido para a taxa reduzida, incluindo a taxa zero, para esses mesmos bens e serviços».
O argumento da harmonização fiscal - que deveria ser feita ale 1997 e que o Governo decidiu antecipar - não pode ser invocado com seriedade. É o próprio Governo que o anula, ao abolir a taxa zero e manter a taxa agravada de 30 %, quando as directivas comunitárias apontam para o seu desaparecimento em simultâneo.
E mais. Com a adopção de tal medida, Portugal corre um inaceitável e grave risco. É tão óbvio como isto: se um país comunitário como a Inglaterra não desistir da taxa zero do IVA para alguns bens culturais (note-se que actualmente no Reino Unido só há a taxa zero e a taxa normal do IVA, não havendo, pois, taxas reduzidas nem agravada) e, por consequência, se a Comunidade Europeia vier a admitir a manutenção da taxa zero exclusivamente para os países que a aplicaram na altura, Portugal ficará irremediavelmente vinculado à taxa positiva do IVA para o livro. Não poderá retroceder.
Acresce que a «harmonização fiscal» pressupõe uma «harmonização» sócio-cultural com os padrões comunitários. O que está longe de acontecer. O nosso atraso é de muitos, muitos anos.
É um verdadeiro alentado à cultura e à língua portuguesa que o Governo se propõe perpetrar, ao aplicar a taxa positiva do IVA aos livros.
Tendo em conta a nossa realidade cultural - analfabetismo literal elevadíssimo e galopante analfabetismo funcional (que urge quantificar); falta de bibliotecas e encerramento de livrarias (só em 1991 fecharam mais de 100 postos de venda de livros); os índices de leitura e do compra de livros por habitante são dos mais baixos da Comunidade Europeia; os livros são caros e considerados um luxo; os escritores muito raramente conseguem viver da escrita -, ao taxar o livro com 5 % de IVA, o Governo comete um crime de lesa-cultura e de lesa-língua.
É uma inaceitável atitude anticultural, reveladora da total ausência de princípios dos responsáveis.
O livro e um produto que interfere com os interesses culturais dos cidadãos, com o seu desenvolvimento intelectual, com a sua formação académica e profissional, com o seu conhecimento acerca dos outros e do mundo, do passado e do presente. Por isso a sua comercialização não se pode reger por critérios de gestão meramente económicos.
É este o entendimento do Parlamento Europeu e do Presidente da Comissão das Comunidades. Há tempos, Jacques Delors declarou que «os bens culturais não podem ser equiparados aos bens mercantis». Por outras palavras, o consumidor de livros não pode ser fiscalmente penalizado como se de um consumidor de uisque ou cigarros se tratasse!
O assunto e sério. A língua e a cultura portuguesas correm perigo. Temos o dever de as defender e valorizar.
Por tudo isto, o Partido Socialista votará contra o alargamento da base de incidência do IVA porque ele penaliza a cultura e a educação em Portugal.Os Deputados do PS: Edite Estreia - Fernando Pereira Marques - José Magalhães.Declaração adicional à anterior1 - A supressão da taxa zero sobre o livro e outros bens culturais foi justificada pelo Governo com base no argumento fundamental de que essa opção decorreria de imperativos de «harmonização» cuja inexistência ficou demonstrada nos debates.2 - Veio o Governo, na reunião plenária de 25 de Fevereiro de 1992, alegar que a medida em causa seria inevitável e imprescindível para o normal relacionamento com as instituições comunitárias, pondo cobro a uma situação de pré-contencioso. O Deputado Rui Carp acrescentou, por sua vez, que tal situação se deveria à má negociação do Tratado de Adesão de Portugal à CEE (cm relação à qual pressupôs, pois, co-responsabilidade ou irresponsabilidade do PSD).3 - É conhecido o conteúdo dos tratados quanto a este ponto, sendo bizarra, todavia, a invocação de uma situação de pre-contencioso em relação a um domínio em que não se conhece qualquer opção contenciosa das autoridades comunitárias. Mais: a situação portuguesa tal como a do Reino Unido poderiam - a não ser enveredar pela solução preconizada pelo Governo - impulsionar a reflexão comunitária sobre um tratamento fiscal mais favorável dos bens culturais.
Tal reflexão tem sido suscitada por eminentes personalidades de diversos países e ainda recentemente reprovada por intelectuais como Umberto Eco.
A justificação ora adiantada e, pois, inadequada, reversível e, como tal, uma lamentável desculpa para um ajustamento fiscal pernicioso e desnecessário.Os Deputados do PS: José Magalhães - Guilherme Oliveira Martins - Meneses Ferreira.Rectificação ao n.o 28, de 1 de FevereiroNa p. 723, col. 2.a linha 51, onde se lê «73/VI - Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (PCP)» deve ler-se «73/VI - Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (apresentado pelo Deputado independente Luís Fazenda e pelo Deputado do PCP José Manuel Maia)».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
26 PE FEVEREIRO DE 1992 989Alberto de Oliveira e Silva.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 408$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida
Quarta-feira, 13 de Novembro de 1991 I SÉRIE - NÚMERO 5DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991SESSÃO SOLENE DE BOAS VINDAS A S. EX.a O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
(ANTÓNIO MASCARENHAS GOMES MONTEIRO)Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOÀs 16 horas e 15 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República de Cabo Verde (António Mascarenhas Gomes Monteiro), o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo) o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, membros da comitiva do Sr. Presidente da República de Cabo Verde e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além de ministros e secretários de Estado, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Alto Comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juizes conselheiros do Tribunal Constitucional, o governador civil do distrito de Lisboa, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o governador militar de Lisboa e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Encontravam-se presentes nas tribunas e galerias outros membros da comitiva do visitante e do corpo diplomático.
Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República de Cabo Verde.
Eram 16 horas e 35 minutos guando a sessão foi encerrada.
66 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
13 DE NOVEMBRO DE 1991 67Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Mário António Baptista Tomé.Sr. Presidente da República de Cabo Verde, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Srs. Membros da Comitiva do Presidente da República de Cabo Verde, Excelências, Srs. Deputados: Reunida em sessão solene e segundo o rito e a pompa das suas velhas tradições, a Assembleia da República cumprimenta e saúda, pela minha voz, com júbilo e desvanecimento pela honra da visita, o Presidente da República de Cabo Verde, Ex.a Sr. Doutor António Mascarenhas Gomes Monteiro.
Não é a primeira vez que o mais alto magistrado da República de Cabo Verde nos honra com a sua visita - aqui nos visitou já, nessa qualidade, o Presidente Aristides Pereira; o que é novo e de realçar nesta circunstância é o facto de se tratar de um Presidente da República de Cabo Verde directamente escolhido, em eleições livres e democráticas, pelo seu povo. É, mesmo, o primeiro supremo magistrado assim designado de um país africano de língua oficial portuguesa que vem até esta Câmara em visita oficial - uma Câmara que é, ela própria, uma expressão institucional, directa e plural, do povo português e das correntes de opinião política mais significativas que percorrem e animam a nossa sociedade. Eis uma sintonia entre o visitante e a anfitriã que muito me apraz poder registar neste momento.
Ao saudar V. Ex.a em nome da Assembleia da República, saúdo também o povo cabo-verdiano, que V. Ex.a legítima e lidimamente representa. E seja-me permitido fazer um voto e, ao mesmo tempo, exprimir uma manifestação de esperança: que os ventos que V. Ex.a decisivamente ajudou a desencadear em Cabo Verde e para Cabo Verde soprem depressa por toda a África, dispersando pelo vasto e velho continente as sementes da paz e da concórdia, da fraternidade e da igualdade, do respeito pela
68 I SÉRIE - NÚMERO 5pessoa e pelos seus direitos fundamentais, da liberdade e da fé no destino superior de cada um - isto é, as sementes que geraram a cultura cabo-verdiana no andar dos séculos e sem as quais a democracia não e possível em parte alguma deste nosso vasto e diferenciado mundo.
Srs. Presidentes, Excelências, Srs. Deputados: Entre o povo cabo-verdiano e o povo português existem, e são bem visíveis, afinidades, consanguinidades e laços históricos e culturais tão fortes e profundos que os homens e os seus desencontros dificilmente poderão dissolver ou desatar.
Para usar as belas imagens com que os dois povos, radicalmente optimistas, pintam as suas terras, poderia dizer-se que as Ilhas Afortunadas e o Jardim à Beira-Mar estão lado a lado, muito mais próximos do que poderia parecer à primeira vista. E tal proximidade existe no que toca às coisas melhores e boas, assim como no que toca às coisas piores e más. A verdade, por exemplo, é que, tanto nessas Ilhas como neste Jardim, a terra, o espaço e os recursos são ancestralmente insuficientes para satisfazer as necessidades das populações.
Por isso, Portugueses e Cabo-Verdianos viram-se forçados, ao longo da história, a procurar trabalho e pão por outras paragens - se ontem os primeiros desciam a costa africana, chegando a Cabo Verde, hoje os Cabo-Verdianos sobem-na e chegam a Portugal e aos outros países da Europa para dar às sociedades de acolhimento, mais ricas e também mais envelhecidas, a persistência e tenacidade da sua energia, a vontade de mudar o curso da sua vida pessoal e, até, a juventude dos seus filhos. Dir-se-ia que a qualquer dos nossos povos assenta bem o dito do nosso clássico, o dito segundo o qual «temos um pequeno espaço para nascer e o mundo inteiro para morrer...».
Neste contexto, sofrendo nós, Portugueses, ainda hoje, sobretudo nas partes do Norte, as vicissitudes da emigração que os Cabo-Verdianos sofrem em Portugal, não surpreende que, nesta Câmara, se compreenda de modo especial o problema da regularização da situação dos emigrantes cabo-verdianos clandestinos e que tudo quanto for necessário fazer na Assembleia da República venha a ser feito para que Portugal não seja terra de exílio para os cabo-verdianos que cá trabalham.Aplausos gerais.Srs. Presidentes, Excelências, Srs. Deputados: O processo de democratização de um povo - sabemo-lo nós todos por experiência própria - está sujeito a dificuldades e imprevistos de toda a ordem, mas é aliciante para quantos tenham fé no Homem e na sua eminente dignidade. Vale a pena assumir uma causa destas, ainda que o seu êxito possa comportar uma margem, maior ou menor, de indeterminação. Aliás, à medida que tal processo avança, essa indeterminação será cada vez menor. Com a realização das eleições autárquicas, a 15 de Dezembro, a República de Cabo Verde concluirá a fase da institucionalização da sua democracia. Decerto que não ficarão com isso resolvidos todos os problemas gerais mais importantes que preocuparão os dirigentes de Cabo Verde. Mas, contando com um homem com a formação científica, cultural e humana como a de S. Ex.a o Sr. Doutor Mascarenhas Gomes Monteiro à frente da Presidência da República, essas dificuldades hão-de ser seguramente vencidas.
Tal é, Sr. Presidente, o espírito com que, na qualidade de Presidente da Assembleia da República, e nesta sessão solene de homenagem, agradeço a honra da visita de V. Ex.a, louvando o homem público muito ilustre e insigne que eco povo sensível, imaginoso e fraterno que representa.Aplausos gerais.Vai usar da palavra S. Ex.a o Presidente da República de Cabo Verde.O Sr. Presidente da República de Cabo Verde (António Mascarenhas Gomes Monteiro): - Sr. Presidente da República Portuguesa, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Muito nos é grata a ocasião que se nos oferece, ao sermos acolhidos nesta Casa Parlamentar, de saudar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, e os ilustres deputados aqui presentes.
Através de vós, saudamos o fraterno povo português, que vos confiou tão elevado mandato, e peço-vos que sejais portadores, junto dele, da mensagem de amizade, reafirmada, que trago dos Cabo-Verdianos e do seu Parlamento.
Estejai seguros de que as palavras quão amáveis que nos haveis dirigido serão levadas junto dos seus destinatários últimos, as gentes das nossas ilhas e seus lídimos representantes. Lídimos agora, pois que, cominando abertura política que a sociedade cabo-verdiana exigiu ao antigo regime, as memoráveis primeiras eleições livres e democráticas jamais realizadas em Cabo Verde, que foram as legislativas de 13 de Janeiro do corrente ano, permitiram a constituição de um Parlamento onde os cidadãos do meu país se reconhecem efectivamente.
Queremos aqui lembrar que deputados portugueses, representando os principais partidos com assento na Assembleia da República de então, se dispuseram a integrar a missão internacional de observadores que, mediante acordo dos partidos nacionais concorrentes, presenciou localmente o desenrolar das eleições. O convite não foi casual nem, certamente, foi casual a resposta positiva.
A jovem democracia cabo-verdiana está em construção.
Após a instalação do novo Parlamento a que nos referimos, o Presidente, que me honro de ser, foi eleito por sufrágio directo e universal e um governo de larga maioria entrou em funções.
No dia 15 de Dezembro próximo, um grande passo seguinte será dado com a escolha, pelos munícipes de todo o país, dos seus autarcas. Autarcas que exercerão um poder, enfim dignificado, dotado de efectivas atribuições e meios.
Por último, um projecto de nova lei fundamental será submetido, nos próximos meses, ao veredicto dos deputados da Nação, erigidos em Assembleia Constituinte.
O papel do Parlamento em Cabo Verde está seguramente votado a ser de grande importância.
Para além do que está escrito, diríamos que está no sangue do Cabo-Verdiano o imperativo de defender com tenacidade os anseios daqueles que representa.
Confiamos absolutamente que a Assembleia da República Portuguesa estaria pronta a responder a apelos que lhe viessem a ser dirigidos pela sua congénere de Cabo Verde no sentido de uma cooperação técnica que visasse reforçar a eficácia do desempenho desta última, ao mesmo tempo que veiculando o intercâmbio de experiências.
A cooperação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é algo que Portugal e Cabo Verde já provaram querer e saber fazer. Não ignorais, certamente, que as relações entre os dois países são, nesse campo, como noutros, exemplares. Elas tem sabido evoluir sob vários parâmetros, ao longo
13 DE NOVEMBRO DE 1991 69dos tempos, e deverão agora, em resposta às novas realidades do desenvolvimento, operacionalizar instituições, modalidades e mecanismos adequados e ágeis. Não duvidamos que assim seja!
Liberdades políticas, desenvolvimentos sócio-económico e cultural, são outras tantas vertentes da prossecução do mesmo objectivo, que é a realização do Homem, busca que, hoje e cada vez mais, revela as limitações da escala nacional como campo de abrangência para a acção.
A universalização de valores, o entrecruzar dos caminhos, as repercussões globais dos impactes, tudo nos aponta para a inevitabilidade da concertação internacional concorrente para tal acção, baseada na justiça, no respeito pelo outro, no direito e na legalidade, enfim, guiada pela aspiração da paz e do progresso.
São esses, Sr. Presidente, princípios maiores que inspirarão os esforços de Cabo Verde no plano internacional.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Timor Leste é uma das questões internacionais que estão no centro das nossas atenções. Cabo Verde, na pessoa do seu mais alto magistrado, o Presidente da República, reitera o seu apoio incondicional à luta do povo maubere pela autodeterminação e independência ...Aplausos gerais.... e denuncia frontalmente as sucessivas violações dos direitos humanos no território timorense.
Homens de muitas viagens e de muitos encontros de culturas, Portugueses e Cabo-Verdianos conheceram, ao longo da história, tempos diversos no seu entrosamento humano.
Portugal é, hoje, terra de acolhimento para muitos dos nossos ilhéus espalhados pelo mundo. Não poderia deixar de, junto dos eleitos da Nação Portuguesa, exprimir o quão gratificante é para Cabo Verde, e dignificante para Portugal, a experiência do processo em curso de legalização de uma porção significativa de conterrâneos nossos emigrados neste país. Aqui, não assistimos, a esse respeito, a dissensões que, neste momento, noutras paragens opõem formações, mesmo que coligadas.
Pelo contrário, registamos uma sintonia que extravasa a própria Administração, o que eleva, em justa medida, os Portugueses aos olhos dos Cabo-Verdianos.
Sr. Presidente, ilustres Deputados: Havemos percorrido já parte apreciável da nossa agradável visita ao vosso país, no âmbito da qual visitaremos ainda Porto e Coimbra, seguindo-se os Açores, ilhas como as de Cabo Verde.
A satisfação que nos fica é grande, bem assim como a da minha mulher e da comitiva que me acompanha.
Estamos confiantes de que, ao regressarmos a Cabo Verde, teremos, entretanto, podido acrescentar um pouco mais às já excelentes relações entre os nossos dois países.
Mais uma vez, o meu obrigado pelo acolhimento fraterno que nos dispensou esta Casa Parlamentar, cujo calor levaremos connosco.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os dois hinos nacionais.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do de entrada, tendo o Sr. Presidente da República de Cabo Verde, o Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente da Assembleia da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passarem diante da tribuna.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Moreira Barbosa de Melo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Maria da Conceição Ulrich de Castro PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Foi lido e aprovado um relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP.
Procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia da República para a VI Legislatura, tendo sido eleitos o Sr. Presidente Barbosa de Melo, os Srs. Vice-Presidentes Maria Leonor Beleza (PSD), Ferraz de Abreu (PS). José Manuel Maio (PCP) e Adriano Moreira (CDS), os Srs. Secretários José Salgado, Lemos Damião e José Cesário (PSD) e Vítor Caio Roque (PS) e os Srs. Vice-Secretários Belarmino Correia, Alberto Araújo e Maria Conceição Rodrigues (PSD) e José Reis (PS).
Produziram intervenções, além do Sr. Presidente eleito (Barbosa de Melo) e do Sr. Presidente cessante (Vítor Crespo), os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Alberto Martins (PS), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS). André Martins (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Mário Tomé (Indep.) e Manuel Sérgio (PSN).
8 DE NOVEMBRO DE 1991 17Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos realizada no dia 7 de Novembro de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:a) Nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 19.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, a partir de 5 de Novembro corrente, inclusive:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:José Manuel Alves Elias da Costa (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Albino Casimiro de Almeida;
18 I SÉRIE - NÚMERO 2Isabel Maria de Lucena de Almeida Mota (círculo eleitoral de Braga) por António Germano Fernandes de Sá e Abreu;
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Fernando Santos Pereira;
José Manuel Nunes Liberato (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Bernardino Gata da Silva;
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (círculo eleitoral, de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares;
Álvaro dos Santos Amaro (círculo eleitoral de Coimbra) por Carlos de Almeida Figueiredo;
Luís António Damásio Capoulas (círculo eleitoral de Évora) por Maria José Paulo Barbosa Correia;
José Manuel Álvares da Cosia e Oliveira (círculo eleitoral de Faro) por Álvaro José Martins Viegas;
Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado;
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (círculo eleitoral de Lisboa) por António Maria Pereira;
Maria Manuela Dias Ferreira Leite (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui Manuel Lobo Gomes da Silva;
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco João Bernardino da Silva;
Luís Filipe Menezes Lopes (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Acácio Martins Roque;
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (círculo eleitoral de Vila Real) por Elói Franklin Fernandes Ribeiro;  ́
José Manuel Durão Barroso (círculo eleitoral de Viseu) por Carlos Manuel Marta Gonçalves;
José Luís Campos Vieira de Castro (círculo eleitoral de Viseu) por Ana Paula Matos Barros;
Manuel Filipe Correia de Jesus (círculo eleitoral da Madeira) por Maria Fernanda Dias Cardoso;b) Nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 19.o, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, a partir de 4 de Novembro corrente, inclusive:• Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Carlos Alberto Pinto (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa;Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Fernando Ribeiro Moniz (círculo eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo;c) Nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 19.o, n.o 1, alínea p), do Estatuto dos Deputados, a partir de 4 de Novembro corrente, inclusive:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Joaquim Cavaqueira Mestre (círculo eleitoral do Porto) por Fernando Alberto Pereira de Sousa;
Joel Eduardo Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por Américo Albino da Silva Salteiro;d) Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 15 dias, a partir de 6 de Novembro corrente, inclusive:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por João Cerveira Corregedor da Fonseca.Solicita o levantamento da suspensão do mandato, ao abrigo do artigo 4.8, n.8 2, do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 15 dias, o seguinte deputado do Partido Social-Democrata:Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra), a partir de 5 de Novembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais, apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), Vice-Presidente - José Manuel Maia N. de Almeida (PCP), secretário - José Mário Lemos Damião (PSD), secretario - Carlos Miguel M. A. Coelho (PSD)- Domingos Duarte Lima (PSD)-José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD) -José Augusto S. Silva Marques (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Vítor Manuel Caio Roque (PS) - João António Gonçalves Amaral (PCP) - Isabel Maria Almeida e Castro (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Foram designados para escrutinadores os Srs. Deputados Conceição Monteiro, Rui Cunha e Rogério Brito, a quem agradeço o favor de se dirigirem para o lugar em que se encontram as umas.
8 DE NOVEMBRO DE 1991 19Srs. Deputados, como sabem, vamos proceder à eleição do Presidente da Assembleia da República e também dos restantes membros da Mesa (Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários).
Há duas umas, uma destinada à eleição do Presidente da Assembleia da República, cujo boletim de voto 6 em papel branco, e outra destinada à eleição dos membros da Mesa, cujo boletim de voto é em papel verde.
Vai, pois, proceder-se à chamada e cada um dos Srs. Deputados depositará os boletins de voto na respectiva uma, votando, em primeiro lugar, como é da praxe e do Regimento, a Mesa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o boletim de voto que diz respeito à eleição do Presidente da Assembleia da República não me parece muito canónico, na medida em que não se trata de votar "sim", "não" e "abstenção" em relação a duas pessoas que concorram a cargos diferentes, mas de escolher entre duas pessoas que concorrem ao mesmo cargo. Por isso mesmo, ou se vota num, ou se vota no outro, ou na abstenção.
Penso que a forma como os quadradinhos vêm indicados no boletim de voto não é a mais indicada, pelo que sugeriria que a Mesa estabelecesse cabalmente quais são as formas aceites para a expressão da vontade dos deputados ou que mandasse fazer outros boletins. Para mim, basta que a Mesa esclareça cabalmente qual a forma correcta de os deputados exprimirem a sua vontade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o boletim de voto é semelhante - e só não digo que ó idêntico porque os nomes são diferentes - aos boletins de voto em circunstâncias semelhantes, ou seja, sempre que houve mais do que um candidato a Presidente da Assembleia da República.
Portanto, os Srs. Deputados podem exprimir a sua vontade, votando num ou no outro dos candidatos, ou nos dois candidatos, porque isso significa que é equivalente a ler dois boletins de voto, que era aquilo que o Sr. Deputado pretendia.
Porém, uma coisa é certa, o número de votos "sim" ou "não" não pode ser superior ao limite dos deputados, senão é nulo.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sugerir que se considerassem as seguintes quatro modalidades: ou "sim" num candidato, sem qualquer outra expressão; ou "sim" no outro candidato, sem qualquer outra expressão; ou uma cruz numa das abstenções, aí com idêntico significado - sentido abstenção; ou nenhuma cruz - sentido de voto branco.
Penso que não é de maneira alguma possível votar "sim" nos dois candidatos como também não tem sentido votar "não" nos dois candidatos e será confuso votar "sim" num e "não" no outro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podemos escolher as regras que entendermos mais adequadas, mas só quero dizer que esse foi o método utilizado em anos anteriores.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, de facto, V. Ex.a tem razão. Este método incorrecto foi usado em eleições anteriores. Não devemos tomar isso como precedente para vigorar nestas circunstâncias, mas julgo que há consenso para ultrapassar a necessidade de fazermos novos boletins, atrasando o início do acto eleitoral, corroborando aquilo que o Sr. Deputado António Guterres disse. Ou seja, dois votos "sim" ou dois votos "não" são votos nulos; nenhum Sr. Deputado pode eleger dois candidatos diferentes para Presidente da Assembleia da República. O voto "não" considerá-lo-emos um voto na abstenção, porque não faz qualquer sentido a existência de um espaço para voto "não".
É mais fácil seguirmos já essa convenção, dando início à votação para não prejudicarmos os trabalhos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procuremos um consenso, não prolonguemos processualmente o sistema!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a minha sugestão é a seguinte: esta eleição é em tudo idêntica à eleição que cada cidadão tem de fazer quando vota para Presidente da República.
Quando um cidadão vota para Presidente da República, entre vários nomes, tem um quadradinho, e um único, à frente de cada nome, e tem dois caminhos possíveis: vota num dos candidatos, anula o voto ou vota em branco. O que não pode é começar a pôr cruzes de "sim", "não" e "abstenção" à frente dos diversos candidatos a Presidente da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma explanação perfeitamente clara. Se houver consenso, vamos aceitá-la.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a minha sugestão é que se aceitem como válidos os votos em que se exprime "sim" num candidato ou no outro candidato - estas são as duas formas de votar positivamente - e voto nulo e abstenção é, digamos, voto anulado ou nenhuma cruz colocada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, lemos de fixar, por consenso, a interpretação dos votos, sob pena de se gerar uma confusão tal que teremos de fazer novos boletins de voto e adiar o início da votação, o que, julgo, ninguém deseja.
Assim, o interesse útil daquilo que o Sr. Deputado António Guterres disse é o seguinte: só são considerados votos válidos aqueles que indiscutivelmente escolherem um dos candidatos, ou seja, que tenham uma cruz no quadrado correspondente ao "sim" de um ou do outro candidato, uma vez que os quadrados destinados às "abstenções" e aos votos "não" não interessam para efeitos deste escrutínio.
De facto, não faz sentido anular um voto que escolhe um dos dois candidatos. Portanto, vamos subentender que para efeitos de escrutínio ignoraremos os espaços corres-
20 I SÉRIE - NÚMERO 2pendentes aos quadrados destinados aos votos "não" e aos de "abstenção", desde que o voto contemple um sentido inequívoco, isto é, desde que o deputado escolha um, e apenas um, dos candidatos apondo a cruz no espaço referente ao quadrado "sim".
Julgo que, se tomarmos esta interpretação por consenso, não teremos de fazer novos boletins de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por aquilo que me apercebo há consenso: só serão válidos os votos que exprimirem a vontade de "sim", "não" ou "abstenção" relativamente a um dos candidatos.Vozes do PSD: - Não é isso, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Só se faz uma cruz no boletim. Desde que se faça mais do que uma cruz, o voto é considerado nulo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, não era essa a interpretação que estávamos a ler em função da confusão que ,o boletim de voto originou.
O que é importante é que os Srs. Deputados escolham um, e apenas um, dos candidatos à Presidência da Assembleia da República, isto é, que no espaço reservado ao "sim" a cruz esteja aposta apenas num dos candidatos, devendo ser os outros espaços, o do "não" e o da "abstenção", ignorados para efeitos de escrutínio, tenham ou não os deputados manifestado a sua intenção de voto em relação ao outro candidato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou solicitar aos serviços de apoio ao Plenário para fazerem outros boletins de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que não é necessário elaborar outros boletins de voto, basta dar por inexistentes os quadrados que dizem "abstenção" e "não" e ter apenas em conta os dois quadrados do "sim" e optar por um candidato, por outro, ou por não pôr nada. Assim, teremos um voto num candidato, no outro ou o voto em branco. São estas as únicas possibilidades que existem.Vozes do PSD e do PS: - Exactamente! É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, devo dizer que este foi o boletim de voto que sempre foi feito nesta Casa.De qualquer modo, uma vez que há consenso, penso que poderemos proceder da forma referida pelo Sr. Deputado João Amaral e que, creio, é consensual.Srs. Deputados, vamos dar início à votação. A Mesa, no exercício do seu direito, votará em primeiro lugar, seguindo-se a chamada dos Srs. Deputados por ordem alfabética.Procedeu-se à votação.Srs. Deputados, para que os Srs. Deputados escrutinadores procedam à contagem dos votos, declaro suspensa a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das actas dos escrutínios feitos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, 6 do seguinte teor a acta da eleição dos Vice-Presidentes, Secretários ë Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República:
Aos 7 dias do mês de Novembro de 1991 procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a VI Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados e tendo-se verificado a entrada nas umas de 219 votos, assim distribuídos:Vice-Presidentes: Maria Leonor Beleza M. Tavares - 134 votos a favor, 58 votos contra, 9 abstenções e 16 votos brancos; João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu - 121 votos a favor, 44 votos contra, 33 abstenções e 19 votos brancos; José Manuel Maia Nunes de Almeida - 127 votos a favor, 30 votos contra, 35 abstenções e 25 votos brancos; Adriano José Alves Moreira- 118 votos a favor, 32 votos contra, 39 abstenções e 28 votos brancos;
Secretários: João Domingos de Abreu Salgado - 140 votos a favor, 50 votos contra, 13 abstenções e 14 votos brancos; José Mário Lemos Damião -140 votos a favor, 49 votos contra, 12 abstenções e 16 votos brancos; José de Almeida Cesário - 138 votos a favor, 49 votos contra, 13 abstenções e 17 votos brancos;
Vítor Manuel Caio Roque-132 votos a favor, 33 votos contra, 35 abstenções e 17 votos brancos; Vice-Secretários: Belarmino Henriques Correia - 143 votos a favor, 43 votos contra, 14 abstenções e 17 votos brancos; Alberto Monteiro de Araújo - 143 votos a favor, 42 votos contra, 15 abstenções e 17 votos brancos; Maria da Conceição F. Rodrigues- 136 votos a favor, 47 votos contra, 17 abstenções e 17 votos brancos; José Ernesto Figueira dos Reis-135 votos a favor, 24 votos contra, 39 abstenções e 19 votos brancos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face aos resultados acabados de anunciar, proclamo eleitos para Vice-Presidentes da Assembleia da República os Srs. Deputados Maria Leonor Beleza Mendonça Tavares, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu, José Manuel Maia Nunes de Almeida e Adriano José Alves Moreira; para Secretários os Srs. Deputados João Domingos Abreu Salgado, José Mário Lemos Damião, José de Almeida Cesário e Vítor Manuel Caio Roque e para Vice-Secretários os Srs. Deputados Belarmino Henriques Correia, Alberto Monteiro de Araújo, Maria da Conceição F. Rodrigues e José Ernesto Figueira dos Reis.Aplausos gerais.
8 DE NOVEMBRO DE 1991 21O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a acta respeitante à eleição do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:
Aos 7 dias do mês de Novembro de 1991 procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República para a VI Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados e tendo-se verificado a entrada nas umas de 219 votos, assim distribuídos:António Moreira Barbosa de Melo - 109 votos a favor, 14 votos nulos e 25 votos brancos;
Alberto Marques de Oliveira e Silva - 71 votos a favor, 14 nulos e 25 brancos.Nos termos regimentais nenhum dos candidatos obteve a maioria absoluta necessária à sua eleição.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para chamar a atenção para um lapso na forma como foi feita a leitura da acta.
Da forma como a leitura foi feita poder-se-á pressupor que os votos nulos e brancos teriam sido contados por duas vezes. Não fizemos, como era lógico, a contagem desse modo, porque não há votos nulos num candidato e votos brancos no outro candidato. Houve, sim, votos a favor num e no outro candidato e, independentemente disso, apenas uma contagem de nulos e brancos.Vozes do PCP, do PSD e do PS: - Exacto!O Sr. Presidente: - Ficou perfeitamente esclarecido o significado da leitura da acta. Nos termos do artigo 13.o...O Sr. Rui Cunha (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra só por uma questão de precisão.
É que na acta da eleição dos Srs. Vice-Presidentes, dos Srs. Secretários e Srs. Vice-Secretários constam dois votos nulos. De facto, em 219 votantes houve 217 votos expressos e dois votos nulos. Só por uma questão de precisão, repito, consta da acta a existência desses dois votos nulos.O Sr. Presidente: - De facto, há aí um inciso na ponta final da acta que faz essa afirmação.Srs. Deputados, de acordo com o artigo 13.o do Regimento, procede-se, de imediato, a uma votação para o cargo de Presidente da Assembleia da República.Os Srs. Deputados escrutinadores são os mesmos da eleição anterior.
Srs. Deputados, os boletins de voto foram feitos de acordo com o entendimento que tivemos no início desta sessão, como disse, não seguindo a praxe tradicional, mas, para que fique bem claro, os papéis são azuis e vão ser distribuídos.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa, no exercício do seu direito, vai dar início à votação.Procedeu-se à votação.Srs. Deputados, declaro encerrado o processo de votação e solicito aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de fazerem, o mais rápido possível, o respectivo apuramento dos resultados.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 20 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta do escrutínio que acabou de ser realizado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acta é do seguinte teor:
Aos 7 dias do mês de Novembro de 1991, procedeu-se a um segundo sufrágio para Presidente da Assembleia da República para a VI Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados:
Alberto Marques de Oliveira e Silva - sim - 62; Brancos - 31; Nulos - 0.Nos termos regimentais é eleito Presidente da Assembleia da República para a VI Legislatura o candidato António Moreira Barbosa de Melo.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente eleito é acompanhado à Mesa pelo Sr. Presidente cessante, o qual, após trocarem um abraço, ocupa o seu lugar na bancada do PSD.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (António Moreira Barbosa de Melo): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, convoco para a Mesa os Srs. Secretários eleitos: João Salgado,...Aplausos gerais.... José Lemos Damião...Aplausos gerais.... José Cesário...Aplausos gerais.... Vítor Caio Roque.Aplausos gerais.
22 I SÉRIE -NÚMERO 2Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário dê Estado dos Assuntos Parlamentares: Ao assumir as funções de Presidente da Assembleia da República julgo ser meu direito, senão meu dever, revelar à Câmara, numa breve declaração, as principais preocupações e directrizes que enformam a atitude com que encaro o exercício deste cargo.
Esta minha explicação, ou explicitação, é tanto mais necessária quanto é certo que vivemos hoje num tempo forte - num período da história em que impende sobre todos e, em particular, sobre os responsáveis da política, da religião, da ciência e da cultura, a grata e estimulante obrigação de repensar e, se necessário, reinventar as heranças espirituais e culturais que, até há pouco, aparentemente teciam a identidade dos nossos povos e culturas e, entre elas, a herança que aqui nos importa - a instituição parlamentar.
Um certo discurso anti parlamentarista está de novo a ouvir-se no auditório europeu - como se fosse possível a governação civilizada dos povos sem estes espaços .por essência pluralistas, onde o poder se exprime em controvérsias e debates, onde o pensamento alternativo ao que é ou ao que foi decidido se afirma, onde se preparam as ideias e os homens que, virtualmente, hão-de suceder aos homens e ideias que formam a maioria existente em cada período... Nos ecos desse antiparlamentarismo a insinuar-se visivelmente na cena europeia não faltam já os que nos pregam a morte ou fim das ideologias, dos valores senão, mesmo, dos princípios - tal como aconteceu em algumas vezes infaustas na história desta Europa cheia de exemplos de bom proveito, mas também carregada de alguns pecados e pesadelos. Todos os que acreditam no homem e nos seus direitos fundamentais e julgam a democracia como a melhor forma de governo não podem atenuar a vigilância... porque também aqui o adversário é matreiro e dissimulado.
Em tempos assim, parece, pois, necessário que, ao assumir funções, tente enunciar algumas das linhas de força, segundo as quais me proponho cumprir o mandato que a Assembleia da República acaba de me conferir.