48-(10)II SÉR1E-B — NÚMERO 8sim, numa visão correcta da função empresarial, os rendimentos de um bem que é de todos e que só por razões funcionais não pode ser directamente fruído por todos.No preciso momento em que a sociedade tinha em curso um plano de valorização de interesse empresarial, regional e local, vultosamente subsidiado através da Secretaria de Estado do Turismo, surge na CEN-TRALCER (accionista maioritário) uma estratégia de estrangulamento, com paralisação das obras e perda dos subsídios atribuídos, cujas razões são obscuras. Processo que passa pela destituição de administradores competentes e pela redução da empresa, a médio prazo, a um mero engarrafador de águas.Tudo indica que o processo em curso viola as obrigações contratuais da empresa perante o Estado.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia cópia do contrato de concessão das águas e termas à sociedade Água de Luso, S. A., bem como de outros documentos que definam, clarifiquem ou actualizem as suas obrigações enquanto concessionária de um bem público.Requerimento n.° 173/V (3.a)-AC de 22 de Novembro de 1989Assunto: Privatização da Central de Cervejas, E. P. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).Prevendo-se a privatização da empresa Central de Cervejas, E. P., requeiro ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe:1.° Se está concluída a alteração dos respectivos estatutos;2.° Para quando se prevê a apresentação do relatório de avaliação, que está nesta data a ser efectuado.Requerimento n.° 174A/ (3.a)-ACde 30 de Novembro de 1989Assunto: Despedimentos na empresa Água de Luso, S. A., no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).Sendo a sociedade Água de Luso, S. A., o maior empregador naquela região, os trabalhadores da empresa e a população em geral do Luso vivem dias de angústia. Esta situação, aliás, tem sido várias vezes objecto de análise e discussão nos competentes órgãos de poder local, municipal e de freguesia.Sendo a CENTRALCER um dos principais accionistas da sociedade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Qual o número exacto de trabalhadores já despedidos e quais as medidas tomadas em seu apoio?2) Quais as medidas de saneamento económico--financeiro programadas pela sociedade e qual o impacte previsto na área de emprego?3) Existe conexão entre as medidas programaàas para a CENTRALCER e a sociedade Água de Luso, S. A.? Se sim, quais e em que áreas?Requerimento n.° 175/V (3.a>-AC de 28 de Novembro de 1989Assunto: Efeitos do Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 deDezembro (aposentados da PSP). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Pelo Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, o Governo estabeleceu para os aposentados da PSP que em 1 de Janeiro de 1987 não atingissem 70 anos a actualização das pensões em percentagem igual à verificada relativamente ao aumento de vencimento que aufeririam caso estivessem ao serviço.Ao não consagrar qualquer compensação para aqueles que já haviam completado 70 anos, o Governo gerou uma situação de injustiça e algo paradoxal. Por exemplo, um subchefe-ajudante e um guarda alistados no mesmo dia, mas completando 70 anos o primeiro em fins de Dezembro e o segundo em princípios de Janeiro, ambos aposentados, o guarda terá cerca de 70 contos de pensão enquanto o subchefe-ajudante não passará dos 50 contos mensais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:Pensa o Governo rectificar esta situação, compensando os aposentados que em 1 de Janeiro de 1987 já haviam completado 70 anos e, por isso, não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 417/86?Requerimento n.° 176A/ (3.a)-AC de 24 de Novembro de 1989Assunto: Ratificação das Convenções da OIT n.os 163, 164, 165 e 166 e Recomendações n.os 173 e 174, sobre o sector das pescas.Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).Durante a 74.* Sessão (marítima) da OIT, as convenções e recomendações referenciadas foram aprovadas sem qualquer voto contra (excepção feita à Convenção n.° 165, que teve três votos contra), tendo os representantes portugueses dos trabalhadores, dos armadores e do Governo dado o seu consenso àquela regulamentação.Contraditoriamente, nos pareceres que o Governo enviou à Assembleia da República é referido que os ministérios competentes (cujos representantes votaram, em Genebra, favoravelmente aquelas convenções e recomendações) são concordantes quanto à inoportunidade de ratificação, acrescentando existirem disparidades assinaláveis entre os preceitos da Convenção e o direito constituído que inviabilizam a ratificação.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Confirma ou não o Governo que os seus representantes aprovaram as referidas convenções e recomendações?