2526II SÉRIE — NÚMERO 138timos casos, o Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 110.'1 — São suprimidos os n." 2 e 3 do artigo 137.°, passando o n." I a constituir o texto do mesmo artigo.2 -— As alíneas a), b) e c) do artigo 137.° são substituídas por:a) Exercer as funções de ComandanteSupremo das Forças Armadas;b) Promulgar e mandar publicar as leis,os decretos-leis e os decretos regulamentares, bem como assinar os restantes decretos do Governo;c) Declarar o estado de sítio ou o estadode emergência, observado o disposto nos artigos 19.° e 141.°;3 — Na alínea d) do artigo 137.° é suprimida a expressão «ouvido o Conselho da Revolução».4 — Ê aditada no fim da alínea e) do artigo 137.° a expressão «ouvido o Governo».5 — São aditadas ao artigo 137.° quatro alíneas, /), j), h) e i), com a seguinte redacção:f) Requerer ao Tribunal Constitucionala apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;g) Requerer ao Tribunal Constitucionala declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação da existência de inconstitucionalidade por omissão;h) Praticar os actos relativos ao territó-rio de Macau previstos no respectivo estatuto; j) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão--mestre das ordens honoríficas portuguesas.ARTIGO 111.'A alínea c) do artigo 138.° é substituída por:c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.ARTIGO 112*1 — Os n.°l 1 e 2 do artigo 139.° são substituídospor:1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publi-cação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a -contar da sua .recepção.2 — O proémio do n.c 3 do artigo 139.° é substituído por:3. Será, porém, exigida maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que respeitem às seguintes matérias:3 — A alínea c) do n.° 3 dó artigo 139.° passa a constituir a nova alínea c) do mesmo número, sendo o seu texto substituído por:c) Limites entre os sectores da propriedade pública, privada e cooperativa;4 — As alíneas b), c) e d) do n.° 3 do artigo 139." passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas a), d) e g) do mesmo número.5 — São aditadas ao n.° 3 do artigo 139.° três novas alíneas, b}, e) e f), com a seguinte redacção:b) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;e) Bases gerais da organização e do fun-cionamento das Forças Armadas;f) Organização, funcionamento e pro-cesso do Tribunal Constitucional;6 — Ê aditado ao artigo 139." um novo n.° 4, com a seguinte redacção:4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.7 — O n.° 4 do artigo 139." passa a constituir o n.° 5 do mesmo artigo, sendo a expressão «dos artigos 277.° e 278.°» substituída pela expressão «dos artigos 278.° e 279.°».ARTIGO 113.°É aditado um novo artigo 140.°, com a seguinte redacção:astiqo 140.'(Fa)ts de promulgação ou de assinatura)A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea b) do artigo 137.° implica a sua inexistência jurídica.