I SÉRIE — NÚMERO 106 88 20 — Pelos motivos expostos, votamos a favor do preâmbulo e contra a parte resolutiva do Projeto de Resolução n.o 2118/XIII/4.a, do PCP — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma de Promoção de Habitação. Palácio de São Bento, 04 de julho de 2019. Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves. [Recebida na Divisão de Redação em 04 de julho de 2019]. —— Sobre o projeto de resolução apresentado, há duas perspetivas sobre as quais ele deve ser abordado. A primeira incide sobre matéria que já é abrangida por programas já implementados pelo atual Governo, nomeadamente o Primeiro Direito ou o Porta de Entrada. Sobre esta matéria, tem havido cooperação entre o Estado e o Governo da Região Autónoma da Madeira e tudo indica que essa colaboração e solidariedade continuará a existir, com, aliás, aconteceu ao abrigo do Porta de Entrada, em que foram disponibilizadas soluções habitacionais para 62 pessoas que regressaram da Venezuela com carência habitacional, tal como houve relativamente aos incêndios de 2016. Nesta perspetiva, não temos nada a opor pois essa cooperação já existe em casos extraordinários. A segunda perspetiva sobre a qual deve ser analisado interfere diretamente na autonomia que é inerente ao Governo da Região. É à Região Autónoma que compete desenvolver políticas de habitação e ordenamento do território e é ao seu Governo que compete estabelecer prioridades no investimento público. É o Governo regional que deve definir se deve alocar verbas do orçamento para o apoio social à habitação ou gastar essas verbas para construir túneis de duvidosa prioridade, ou se quer implementar políticas que contrariem a especulação imobiliária, em vez gastar dinheiro do erário público na ampliação do porto de navios de cruzeiro no Funchal. Concluindo, a política de habitação é, no caso das regiões autónomas, da responsabilidade dos seus governos e assembleia regional. A importância que cada um destes órgãos dá às medidas para a concretização dessas políticas depende das suas opções políticas e orçamentais. Como tal, não concordamos que o projeto de resolução inclua medidas que interfiram na competência própria dos órgãos da Região Autónoma da Madeira. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2019. Os Deputados do PS, Luís Vilhena — Carlos Pereira. [Recebida na Divisão de Redação em 04 de julho de 2019]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV) [votada na reunião plenária de 14 de junho de 2019 — DAR I Série n.o 96 (2019-06-15)]: 1 — O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação relativa ao processo em referência, no entendimento de que — não obstante estarmos na presença de um documento bem estruturado do ponto de vista técnico e científico, apresentando, inclusivamente, abordagem inovadoras — o resultado final do Programa reflete a incapacidade política do Governo ao longo da Legislatura de assegurar a coordenação, a articulação e o indispensável alinhamento estratégico entre programação de fundos comunitários, Programa Nacional de Investimentos e ordenamento do território. Deste facto decorrem muito significativas insuficiências a nível da territorialização de políticas sectoriais, com consequências negativas para a prossecução dos objetivos de equidade e coesão social e territorial.