PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A situação do monopólio estatal da EPAC levou os nossos parceiros da CEE, durante as negociações para a adesão de Portugal, a exigirem a sua extinção gradual durante a primeira etapa de transição, isto é, ao longo de cinco anos. Portugal comprometeu-se a conceder, à data da adesão, preferência comunitária para 15% das suas importações de cereais, sendo-lhe contudo permitida a adjudicação por concurso público das restantes, podendo o Estado Português arrecadar as receitas que advêm da diferença entre os preços mundiais e os internos. A entrega destes prélèvements terá de ser, porém, obrigatória ao fim dos primeiros cinco anos. O sistema de concurso público, que contraria as regras comunitárias, só poderá ser utilizado durante a primeira etapa de transição, em que se procederá gradualmente à liberalização do comércio de cereais.
Atingindo a importação de cereais os volumes enormes que atrás se referiram, não admira que, face à imposição comunitária de liberalização comercial, estejam a aparecer diversos interessados em absorver um negócio desta magnitude. Importa, porém, assegurar que as soluções preconizadas não conduzam a que um monopólio se converta noutro monopólio, que a lei da concorrência, caracterizadora do mercado numa economia transparente, seja aplicada sem subterfúgios e que a dinamização da cerealicultura portuguesa, racionalmente conduzida com tecnologias actuais e somente em solos e climas adequados, seja devidamente promovida.
O CDS sempre defendeu que o sistema económico português deve assentar na livre iniciativa e na responsabilidade dos agentes económicos, sendo a livre empresa o centro propulsor do desenvolvimento económico e da justiça social. Temos assim repetidamente pugnado pela reprivatização do sector público que não seja necessário à realização dos fins superiores do Estado.
Lógico é, portanto, que demos o nosso acordo, na generalidade, ao Decreto-Lei n.o 293-A/86, agora em processo de ratificação, que cria uma sociedade anónima com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L., cujo capital social pertencerá ao Estado em 51 %, podendo os restantes 49% caber ao sector privado. A natureza do seu objecto principal e a actual conjuntura levam-nos a aceitar essa sociedade de capitais mistos e a reprivatização apenas parcial deste primeira sucessora da EPAC.
Algumas objecções não podemos, porém, deixar de levantar a este diploma, as quais concretizaremos melhor na discussão na especialidade.
Em primeiro lugar, consideramos inconveniente e perigosa a atitude de tomar apenas decisões parcelares relativamente a uma situação complexa que importa encarar em toda a sua extensão. Em nossa opinião, não deveria o Governo ter encarado e solucionado o problema dos silos portuários desligado da definição, desde logo, de toda a gama estrutural do comércio de cereais que deve emanar da extinção da actual EPAC, desde a comercialização interna, passando pela importação, pela acção interventora e moralizadora (que funcionará em perfeita sintonia com as normas da CEE), até à prestação de serviços de vária ordem. Não o fazendo, o Governo torna impossível conhecer o enquadramento da solução adoptada no contexto global do problema e, portanto, avaliar da sua justeza.
Em segundo lugar, entendemos ser indispensável reservar uma parte significativa do capital privado da SILOPOR para os agricultores. Estes têm necessariamente de participar através das suas associações, de nível nacional ou regional, de índole cooperativa ou outra, na principal estrutura de descarga e armazenagem de cereais do País, a dos silos portuários. A lavoura organizada não pode ceder-se apenas a exploração da pesada infra-estrutura secundária de armazenagem interna espalhada por 300 localidades, deixando-lhe somente os «ossos» do circuito e concedendo a «carne» a outros já bem mais nutridos.
Recordemos que técnicos muito conceituados preconizam a adopção de uma visão integrada das duas redes de armazenagem, a regional e a portuária, por não se poderem dissociar os dois tipos de unidades, pesem embora as características de cada uma, até porque não há nenhuma zona do País, litoral ou interior, que consuma exclusivamente cereais de origem externa ou interna, havendo sempre lugar ao loteamento. A interligação dos terminais portuários aos silos regionais foi, aliás, sempre considerada uma peça fundamental.
Uma vez que se optou pela gestão separada das unidades regionais, destinadas à recepção de praticamente toda a campanha nacional, e das unidades portuárias, onde se recolhem principalmente as importações, então ao menos que os produtores possam estar presentes nos dois sistemas, garantindo a sua interligação e complementaridade e evitando qualquer desprezo pelos seus legítimos interesses, sempre de admitir quando se está ausente e se tem menor poder económico.
Em terceiro lugar, não podemos aceitar que a alienação de capitais públicos se possa fazer abaixo dos valores justos, pelas mesmas razões que não admitimos que se façam expropriações sem pagar justas indemnizações. Importa, por isso, que este assunto seja revisto e tido na devida conta, mesmo que para tal se tenha de aguardar ainda algum tempo.
Por último, embora de maneira alguma menos importante, queremos afirmar não admitirmos, nem por hipótese, que a repartição do património e das funções da EPAC possa, de qualquer forma, atentar contra os legítimos e justos interesses dos seus trabalhadores, os quais não podem de modo nenhum ser lançados no desemprego a curto ou médio prazo. Em toda a programação que a reestruturação venha a exigir tem este problema de estar bem presente e deverão ser encontradas as soluções racionais que evitem o atropelo de direitos justamente adquiridos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a abordar, aqui e agora, um problema sem dúvida muito relevante, mas não o desligamos do enorme desafio que representa para o nosso país e, em particular, para a nossa agricultura a adesão à CEE.
E dez meses são já passados sem que as modificações indispensáveis e fulcrais surjam ao ritmo que nos foi consentido. Se também desta vez persistirmos em
11 DE OUTUBRO DE 1986 4217guardar tudo para amanhã, tal como se fez em boa parte com a EFTA, não serão agradáveis os tempos que se avizinham. Eu diria, antes, que serão terríveis! Meus senhores: é preciso despertar, porque se está a fazer tarde!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apenas fazer algumas considerações finais.
Gostaria de reter, nesta minha intervenção final, algumas das respostas ou não respostas do Sr. Ministro à minha intervenção e às questões por mim formuladas posteriormente.
Em relação à questão dos problemas ligados à transferência do património da EPAC, designadamente no que respeita à subavaliação do património transferido, o Sr. Ministro não disse nada.
Quanto à questão do domínio do mercado interno por parte de multinacionais, o Sr. Ministro baralhou. É evidente que, embora Portugal passe a estar sujeito, no âmbito da política agrícola comum, a preços comunitários, isto não significa que não haja margens, e substanciais, para a formação dos preços fora dos preços definidos, já que os preços têm um carácter fundamentalmente indicativo dentro de determinados valores.
Em relação à questão da taxa de serviço, é bom, Sr. Ministro, que fique bem definido que o facto de a EPAC ter adoptado um critério de administração de custos não tem a ver com a empresa em si mesma, mas com a orientação política que lhe foi imposta. Ora, uma empresa pública nestas condições pode gerir adequada ou incorrectamente a sua actividade, tudo dependendo da orientação que lhe é dada. O Governo é que intercedeu junto da banca para os financiamentos à EPAC - admitamos que sim -, mas a verdade é que foi a EPAC que teve de suportar os encargos desses financiamentos, por falta dos fundos. Então, terei de dizer que as informações prestadas aquando da realização do inquérito por parte dos gestores da própria empresa foram informações erradas.
Relativamente à questão dos estudos sobre a viabilidade económica da empresa, há alguns aspectos que me parecem importantes para vermos qual é a credibilidade que podemos imputar a estes estudos.
Por exemplo, o ex-Ministro Cardoso e Cunha, pertencente ao PSD, ocupou posições governamentais, tendo sido, designadamente, Ministro da Agricultura do VII Governo, e teve e tem ligações, de forma directa ou indirecta, por via familiar, a nível de rações, moagens e espoadas, com empresas de importação e exportação, tendo sido sócio da Nelson Trigo e fundador da INTERBRIS. Reafirma o então ministro - isto consta do relatório - que é accionista de uma trading privada portuguesa com ligações com multinacionais americanas. Silva Pereira foi membro da comissão instaladora da EPAC em 1976 e presidente do conselho de gerência em 1977. Não são conhecidas as suas ligações directas às moagens, no entanto ele é um dos homens de «Pais de Sousa», com pontos de vista próximos das multinacionais Dreyfus. Rosa Mendes, membro da comissão instaladora e do conselho de gestão, posteriormente manteve-se como director-geral, cargo estatutariamente sem significado, mas que lhe permitiu o controle de tudo entre o conselho de gestão e a estrutura da EPAC e teve ligações por terceiros com a INTERBRIS - Nelson Trigo. Nelson Trigo foi Secretário de Estado do Abastecimento e Preços nos quatro primeiros governos provisórios, criou a trading da INTERBRIS quando saiu do Governo e conseguiu a representação de um broker formado por produtores cooperativos dos Estados Unidos da América. Por outro lado, a INTERBRIS é a única empresa a quem não são exigidas pela EPAC garantias bancárias nos negócios, apesar de as cooperativas americanas serem praticamente desconhecidas no mercado.
Ou seja, a interligação entre membros ligados ao conselho de gestão da EPAC com interesses directamente ligados ao próprio negócio das importações é por demais evidente para que estudos económicos possam ser aceitáveis com credibilidade.
Outra questão é a das estruturas de armazenagem. Sr. Ministro, é bom que fique definido que uma coisa é a EPAC deter todas as estruturas de armazenagem e prestar serviços a terceiros, designadamente através de acordos com associações de produtores, e outra coisa é a transferência dessas mesmas estruturas para terceiros, o que significará no médio prazo o despedimento de trabalhadores da empresa.
Finalmente, quero referir-me de novo à questão da SILOPOR. Repito que o Sr. Ministro adulterou aquilo que eu tinha afirmado. O Sr. Ministro afirmou que a EPAC não constituía o capital maioritário da SILOPOR, porque isso seria incompatível com regras de concorrência, já que a ela não poderia ser conferido o domínio de um ponto estratégico dentro deste mercado. Todavia, Sr. Ministro, volto a repetir que, independentemente de ser muito discutível, a questão não foi a de lhe atribuir a posição estratégica, mas a de a ter excluído pura e simplesmente.
Concluo formulando votos para que esta Câmara saiba entender a dimensão do problema e dar a adequada resposta ao Governo, no sentido de repor as coisas no seu devido lugar, tendo em vista o interesse nacional e os interesses da empresa e das centenas de trabalhadores que nela exercem a sua actividade.
Volto a repetir que, no nosso entender, deveria ser recusada pura e simplesmente a ratificação e que qualquer projecto tendente a alterar o estatuto da EPAC e a criar outras empresas deverá ser devidamente fundamentado para que possa ter credibilidade e não esteja sujeito a pressões indevidas de interesses das multinacionais e de importadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os temas «não à liberalização» e «não ao desmantelamento» estão por demais gastos e só os utilizam quem está demasiadamente agarrado ao passado ou não tem ou não é capaz de definir uma política de futuro ou, ainda mais grave, entende que os compromissos assumidos pelo nosso país não devem ser cumpridos.
Não será de mais lembrar que, de acordo com o artigo 320.o do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades, se estabelece o desmantelamento progressivo do regime de exclusivo da importação de cereais pela EPAC em cinco anos, até 1990.
4218 I SÉRIE - NÚMERO 110Relativamente aos cereais em quota livre, a função «compra» deverá ser independente da função «manuseamento e armazenagem». Neste sentido, não poderá esta última função apoiar-se nos eventuais benefícios provenientes da compra, a fim de que não se configure com a situação jurídica de posição dominante e eventuais riscos da sua utilização abusiva. Decorre, assim, que as funções «manuseamento e armazenagem» relativamente à importação para consumo interno, quando analisadas independentemente, não serão por si só receitas suficientes para viabilizar a SILOPOR, principalmente porque se verifica na prática que não passa por esta empresa a totalidade dos cereais importados e não há ainda garantias de que tal venha a suceder no futuro.
Prefigura-se, assim, um período crítico inicial de quatro anos em que a SILOPOR, para além de ter de assegurar uma movimentação superior a 3 milhões de toneladas, terá ainda de fazer face aos pesados encargos resultantes do serviço da dívida de financiamento dos investimentos.
Tal como refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 293-A/86, que constitui a SILOPOR, «o silo da Trafaria é evidentemente excedentário».. De facto, a rendibilidade económico-financeira da SILOPOR encontra-se fortemente dependente de uma penetração crescente no mercado internacional, a qual deverá representar 23 % da movimentação global do terminal da Trafaria em 1987, culminando em percentagens superiores a 40% em 1991.
Torna-se imperativa, neste contexto, uma gestão da empresa na qual a rapidez de tomada de decisões joga um papel determinante, principalmente na captação do mercado internacional.
Como acabei de expor, sem o mercado externo não será possível viabilizar a SILOPOR, considerando o património que lhe foi atribuído. Por sua vez, o mercado internacional é extremamente sensível a situações que, regra geral, se decidem ao nível do dia ou mesmo da hora, situação esta que não se compadece de maneira alguma com os métodos de funcionamento que hoje estão em prática nas empresas públicas.
O PSD acredita seriamente nas potencialidades da SILOPOR tal qual o decreto-lei que a criou, não só pelo que atrás ficou demonstrado, como também pela figura jurídica utilizada, dando à Assembleia da República toda a possibilidade de controle e pondo à evidência as intenções claras do Governo e a transparência de processos.
A intervenção do Sr. Ministro foi suficientemente esclarecedora acerca do projecto global que o Governo tenciona implementar, não pondo em causa o actual património da EPAC nem tão-pouco a manutenção dos postos de trabalho. Por nós, estamos satisfeitos com a proposta apresentada.
Todavia, no caso de não serem ratificados os dois decretos-leis em presença, o PSD acolhe a sugestão feita pelo Partido Socialista da baixa à Comissão, a fim de que o problema seja estudado cuidadosamente, tendo em vista acertos de especialidade que não ponham em causa os objectivos que presidiram à criação da SILOPOR.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para uso da palavra.
Entretanto, deram entrada na Mesa propostas de recusa da ratificação e propostas de alteração, que, nos termos regimentais, só podem ser votadas na sessão da próxima quinta-feira, às 18 horas.
Gostaria também de avisar os Srs. Deputados de que terá lugar às 16 horas e 30 minutos uma sessão solene de recepção a S. Ex.a o Presidente da República da Venezuela, na Sala do Senado. Peço aos Srs. Deputados que manifestaram o desejo de estar presentes o favor de comparecerem às 16 horas e 15 minutos nessa sala, para que os serviços possam proceder à correspondente distribuição de lugares.
Gostaria de anunciar ainda que no dia 15 haverá comissões e que no dia 16 teremos Plenário, com início às 15 horas. Em relação à ordem de trabalhos para esta reunião do dia 16 e uma vez que o Sr. Presidente se encontra em reunião com os líderes parlamentares...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de facilitar os trabalhos. É que, uma vez que já terminou a conferência de líderes, a ordem de trabalhos poderia ser comunicada de imediato.
Será a seguinte: apreciação, discussão e votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n.o 140/IV, sobre jogos e diversões públicas, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD; discussão e votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n.o 141/IV, sobre actualização de abonos dos titulares das juntas de freguesia; discussão na generalidade, conjuntamente, do projecto de lei n.o 172/IV, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre subsídios de dedicação exclusiva, e do projecto de lei n.o 177/IV, do PRD, também sobre subsídios de dedicação exclusiva. Às 18 horas haverá as votações sobre os pedidos de ratificação dos decretos-leis referentes à Empresa Nacional de Petroquímica e da EPAC e das propostas de alteração, se disso for caso.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo unicamente, completando a informação dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, informar que na reunião da próxima quinta-feira teremos também período de antes da ordem do dia. Desejo informar, ainda, que a matéria relativa às finanças locais foi agendada para o dia 23.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a comunicação que agora me chegou relativamente à ordem de trabalhos coincide com a exposição feita pelos Srs. Deputados. Assim sendo, a Câmara está informada da ordem de trabalhos da próxima sessão, que se realizará na próxima quinta-feira, dia 16, com início às 15 horas.Está encerrada a sessão.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Partido Renovador Democrático (PRD):Fernando Dias de Carvalho.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.Centro Democrático Social (CDS):Eugênio Nunes Anacoreta Correia.
António José Borges de Carvalho.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos entrados e de respostas a alguns outros, bem como da entrada na Mesa de um projecto de resolução.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD), a propósito das II Jornadas da Beira Interior, considerou que as mesmas pretendem constituir um fórum de apresentação, estudo e reflexão em torno dos problemas com que se debate aquela região e que constituem um contributo assinalável, pelo que devem merecer a atenção e acompanhamento da parte das instituições e agentes políticos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Ricardo de Sarros (PS), considerando que a defesa da autonomia se faz sem tibiezas e com grande pragmatismo, acusou o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Mota Amaral, de pretender alimentar querelas como forma de escamotear as insuficiências do seu governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD), a propósito da portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, acusou o Governo de com a sua publicação punir algumas das empresas mais dinâmicas do sector e de premiar aqueles que sempre recusaram qualquer espécie de negociação e de diálogo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), considerando que nenhum deputado pode objectivamente admitir o comportamento do Governo como normal, respeitador das regras democráticas e das instituições, acusou-o de procurar o confronto com a Assembleia da República e de não cumprir as leis da República, colocando-se assim em acintosa posição de rebeldia institucional. Respondeu, no fim, a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD), a propósito do 27.o Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, considerou que continua bem viva a chama que alimenta o espírito desinteressado dos bombeiros portugueses na sua nobre missão de solidariedade e defesa de vidas humanas, terminando por referir algumas das conclusões finais.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD), considerando que a agricultura transmontana se está a processar em explorações de diminutas dimensões, sem características empresariais economicamente rentáveis, com um associativismo pouco desenvolvido, concluiu que a região necessita de meios que facilitem a obtenção de níveis de produtividade capazes e compatíveis com o desafio que a adesão à CEE nos proporciona.
O Sr. Deputado Pinho da Silva (PRD), a propósito do Dia Mundial dos Correios, teceu algumas considerações sobre a instalação de caixas postais e sobre a nova forma de cobrança das comas dos telefones.
O Sr. Deputado António Osório (PCP), a propósito da rescisão contratual de 49 professores no estrangeiro, acusou o Governo de não cumprir os seus compromissos, bem como de ter bloqueado todas as hipóteses de diálogo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRD), Luís Geraldes e Fernando Conceição (PSD), bem como ao exercício do direito de defesa invocado pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS), a propósito da eventual discussão e rejeição pela CEE do Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, considerou ser esta uma questão nacional e a absoluta necessidade de a Assembleia da República ter informação permanente sobre as matérias respeitantes à CEE, de modo a poder debatê-las e assim estabelecer alternativas.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD), também a propósito do Programa Especial para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), considerou da maior gravidade a CEE não aprovar esse Programa na sua formulação inicial.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS), ainda a propósito do PEDIP, considerou que a situação é extremamente grave e implica uma reflexão nacional, pelo que não deverá ser adoptada uma via solitária como solução, sendo necessária uma tomada de posição maioritária.Ordem do dia. - Procedeu-se à leitura e votação de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunhas em processos judiciais, tendo sido aprovados.
Procedeu-se à leitura da resolução da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos pelo Governo, bem como de um ofício do Governo sobre o mesmo assunto, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ivo Pinho (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD), João Cravinho (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Após leitura do relatório da Comissão, discutiu-se e votou-se na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de resolução n.o 3/IV (ratificação do protocolo n.o 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Minis-
4158 I SÉRIE-NÚMERO 109tro da Justiça (Mano Raposo), os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD), Mário Santos (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) e Hernâni Moutinho (CDS)
Por último, procedeu-se à apreciação das ratificações n.os 90/IV, 91/IV e 92/IV, apresentadas respectivamente pelo PS, PCP e PRD e relativas ao Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E P.). Usaram da palavra, além do Sr Ministro da Indústria (Santos Martins), do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luís Todo-Bom) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira), os Srs Deputados Torres Couto (PS), Próspero Luís (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lilaia (PRD), António Guterres (PS), Nogueira de Brito (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Magalhães Mota (PRD) e Comes de Pinho (CDS).O Sr Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4159Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando início ao período de antes da ordem do dia, vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte OfíciosDas Assembleias de Freguesia de Vendas Novas, da Moita e de São Bartolomeu e das Assembleias Municipais de Alcochete, Almada e Sines, todas remetendo moções ou dando conta das posições daquelas autarquias no que diz respeito à Lei das Finanças Locais.
Da Junta de Freguesia da Pontinha, do concelho de Loures, remetendo fotocópias de moções aprovadas por unanimidade na reunião realizada no dia 26 do passado mês de Setembro, referentes à situação da Escola Secundária, sobre as finanças locais, apoiando as rádios locais e, finalmente, protestando contra a ditadura no Chile.
Das Câmara Municipais de Almada e da Azambuja, da Assembleia de Freguesia de Santa Iria de Azoia e das Assembleias Municipais de Loures e Palmeia, todas com referência às verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), solicitando que a sua distribuição se processe por critérios justos e transparentes.
Da Assembleia Municipal de Santiago do Cacem, enviando cópia de moção aprovada naquele órgão autárquico sobre o desmembramento da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.
Da Assembleia Municipal de Loures, remetendo um exemplar da moção aprovada por maioria na reunião realizada no dia 25 do transacto mês, reclamando do Governo o pagamento de verbas que por parte de vários organismos do Estado são devidas ao Município.TelegramasDe António Vilar, em nome do Fórum Portucalense, dando conta da ausência de audição por parte da Comissão Parlamentar e reafirmando a decisão de ser instituída a Televisão Regional Norte.
4160 I SÉRIE - NÚMERO 109Em nome dos trabalhadores administrativos dos Centros de Saúde de Cantanhede e da Figueira da Foz, apoiando a exposição endereçada a esta Assembleia pelos colegas da ARS de Viseu.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas sessões plenárias, os requerimentos seguintes:No dia 24 de Julho de 1986: à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Barata Rocha e José Pereira Lopes; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Arménio Ramos de Carvalho e outros; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Francisco Amaral e outros, à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Correia de Azevedo; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Paulouro; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Tiago Bastos; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e João Abrantes.
No dia 25 de Julho de 1986: ao Sr. Presidente da Assembleia da República, à Secretaria de Estado do Orçamento e à Direcção-Geral das Florestas (3), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Reinaldo Gomes; ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Esteves; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Armando Fernandes e António Paulouro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Correia de Azevedo e Eduardo Pereira; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Vitorino Costa e José Pinho Silva; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Vitorino Costa, Carlos Sá Furtado, Glória Padrão, António Marques, Rogério Moreira e outros; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Corujo Lopes, António Feu e João Abrantes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulados pelo Sr. Deputado José Ferreira Mendes e António Mota; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e António Feu; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Matias; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel; a diversos ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados António Guterres e António José Seguro.
Entre os dias 26 de Julho e 6 de Outubro de 1986: aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; ao STAPE, formulado pelo Sr. Deputado António Gomes de Pinho; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo
(3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Castro e outros e Carlos Lage; à Imprensa Nacional e ao Ministério da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Aloíso da Fonseca; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rui Vieira; ao Ministério da Agricultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
No dia 7 de Outubro de 1986: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e José Lello; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Saúde e da Educação (4), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Vasco Marques; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
O Governo respondeu entre 23 de Julho e 6 de Outubro de 1986 a 447 requerimentos, que foram entregues aos Srs. Deputados e enviados para publicação na 2.a série do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de resolução n.o 31/IV, apresentado pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE, que prevê a obrigação de consulta pelo Governo dos partidos da oposição representados na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado [alínea d) do artigo 5.o da Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto], baixando à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a primeira intervenção do período de antes da ordem do dia, concedo a palavra ao Sr. Deputado Dias de Carvalho.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4161O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm amanhã início nas Termas de Monfortinho, prolongando-se por todo o fim-de-semana, as II Jornadas da Beira Interior, iniciativa da responsabilidade do Jornal do Fundão.
À semelhança do que aconteceu em Maio de 1984 aquando da realização das I Jornadas, que decorreram com assinalável êxito, esta iniciativa pretende constituir um fórum de apresentação, estudo e reflexão em torno dos problemas com que se debate a Beira Interior, da saúde à economia, passando pela cultura e a educação. Sobre todos estes pontos foram entregues 170 comunicações.
Num período em que as questões da regionalização e do desenvolvimento regional prometem agitar a vida política, a realização de um debate e reflexão conjunta sobre as potencialidades da Beira Interior e o seu aproveitamento, a par da clara identificação dos obstáculos de vária ordem que se deparam ao desenvolvimento da região, constitui um contributo assinalável que deve merecer atenção e acompanhamento da parte das instituições e agentes políticos, tanto mais justificada se se tiver presente que a iniciativa motiva a participação de um leque alargado de técnicos e personalidades de prestígio em vários domínios da vida nacional.
O próprio mote das jornadas «Ratratação de união» traz para o centro do debate uma problemática que, de um modo geral, não tem tido adequado destaque e estudo: a das relações com Espanha no quadro da integração europeia e mais concretamente extravasando relações comerciais, no quadro das relações fronteiriças num espaço geográfico que de um e outro lado da fronteira tem as marcas seculares do subdesenvolvimento, quando não mesmo do esquecimento por parte das metrópoles urbanas. Promover de uma forma aberta e descomplexada o debate dos problemas das regiões fronteiriças - e numa larga faixa os problemas das regiões subdesenvolvidas -, identificando áreas de cooperação mútua, eis o que pode constituir um precioso contributo para o enriquecimento das relações com o país vizinho e para o progresso de uma região que social e economicamente a fronteira não demarca.
É igualmente de esperar que sejam analisados os problemas que se prendem com o retorno de emigrantes, que no futuro próximo ameaça aumentar significativamente, reclamando um esforço conjunto de todos os agentes envolvidos -da administração central e local aos próprios interessados-, na procura colectiva das respostas (soluções mais adequadas à sua inserção de corpo inteiro na sociedade portuguesa).
Por todas estas razões, pela dimensão cultural que imana, sob múltiplas formas, desta iniciativa e em que, para além da diversidade das opções políticas, existe uma área significativa de interesses e aspirações comuns, as Jornadas da Beira Interior constituem um excelente exemplo a seguir por outras regiões do País, sem excepção, num salutar esforço de estudo e problematização em torno das grandes questões que se colocam face ao grande objectivo do desenvolvimento de todas as regiões do País.
O Partido Renovador Democrático propõe-se prestar a merecida atenção à evolução dos trabalhos e levar em devida conta as conclusões dos mesmos, na certeza de que a natureza das questões em debate e o empenho dos participantes fornecerão importantes elementos de reflexão e intervenção para o futuro da região.
Finalmente, entende o Partido Renovador Democrático que é de elementar justiça realçar o papel da entidade organizadora, o Jornal do Fundão, que ao longo de um passado de quatro décadas granjeou um prestígio notável dentro e fora das nossas fronteiras, representando um importante veículo cultural e político junto das comunidades portuguesas e um ponto de referência de toda uma região. O Jornal do Fundão, ao aceitar despoletar a iniciativa das Jornadas da Beira Interior, desempenha assim, e uma vez mais, o papel nobre de catalizador de esforços e de vontades em prol de uma aspiração colectiva e regional.
Na pessoa do seu director, Sr. António Paulouro, parlamentar desta Casa, homem íntegro e grande defensor da sua região, o PRD saúda a realização das II Jornadas da Beira Interior e congratula-se pelo interesse demonstrado pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco, pelas Universidades de Salamanca, de Badajoz e de Coimbra com vista à realização destas grandes jornadas, que irão permitir um grande desenvolvimento do estudo dos grandes problemas da Beira Interior.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Gostaria de felicitar o Sr. Deputado Dias de Carvalho por ter trazido a esta Câmara as aspirações da Beira Interior, região que tem sido esquecida e marginalizada e na qual o Jornal do Fundão, na pessoa do seu director, nosso colega, Deputado António Paulouro, em boa hora decidiu levar a cabo a realização das Jornadas da Beira Interior.
Também eu me solidarizo com o Sr. Deputado Dias de Carvalho e com o Sr. Deputado António Paulouro pela manifestação cultural e social destas jornadas, que, segundo creio, irão ser um grande êxito. Faço votos para que tal aconteça.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Carlos Luís, uso da palavra apenas para lhe agradecer a sua solidariedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo de Barros.O Sr. Ricardo de Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão plenária desta Assembleia, por muito estranho que pareça, entendi não dever pronunciar-me, a não ser na formulação de algumas perguntas que entendi pertinentes, sobre um problema que dizia sobretudo respeito ao meu círculo eleitoral - a Região Autónoma dos Açores.
Não o fiz deliberadamente e por várias ordens de razão: em primeiro lugar, porque me pareceu interessante ouvir opiniões tão divergentes como as que foram expendidas durante a referida sessão, pese embora o facto de a maioria dos intervenientes conhecer os Açores apenas por relatos de terceiros ou por visitas de circunstância, que só por si são insuficientes para conhecer uma região com características específicas, como a própria Constituição da República Portuguesa o reconhece; em segundo lugar, porque sabia que não se dei-
4162 I SÉRIE-NÚMERO 109xaria de cair na tentação de tratar uma questão tão séria, como o é a autonomia, mais numa perspectiva eleitoralista do que numa perspectiva de Estado.
Sempre entendi que a defesa da autonomia se faz sem tibiezas e com grande pragmatismo, o que nos leva a não poder pactuar com querelas que, em nome dessa realidade, Mota Amaral pretende alimentar como forma de escamotear as insuficiências do seu governo. O Presidente do Governo Regional dos Açores tem, de facto, procurado criar uma guerrilha institucional sistemática, que em nada abona a favor da Região e da sua imagem no todo nacional e que é geradora de um clima emocional propício à contestação da autonomia.
Vem isto a propósito das intervenções que ouvi nesta Assembleia, na passada terça-feira, em que um dos intervenientes dizia que o separatismo estava exclusivamente no continente - afirmação que, em contraponto com outras que ouvi proferir, quase me fez pensar que assim era - e de uma notícia ouvida há pouco mais de uma hora sobre a chegada de Mota Amaral ao Canadá e na qual se referia:
O Presidente do Governo Regional dos Açores encontrou à sua chegada uma manifestação de cerca de 50 pessoas que empunhavam cartazes onde se podia ler: «Pátria há só uma, os Açores e mais nenhuma». Mota Amaral não proferiu quaisquer declarações, mas cumprimentou, um a um, os manifestantes.
Se esta notícia corresponder à verdade, podemos perguntar o que pretende com tais atitudes o Presidente do Governo Regional dos Açores, que, em vez de condenar ou de pelo menos expressar aos manifestantes a sua discordância por atitudes deste jaez, se lhes dirige em cumprimentos cordiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho para mim que os Açorianos são, por convicção, profundamente autonomistas, o que não significa que se sintam acima de tudo portugueses, como de resto demonstra profusamente a história de Portugal.
Resta saber quem está de facto interessado em demonstrar o contrário.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Ricardo de Barros, V. Ex.a raramente usa da palavra nesta Câmara em defesa da Região Autónoma dos Açores e quando o faz fá-lo de uma maneira tão desajeitada que, francamente, as suas declarações só merecem, da parte dos três deputados sociais-democratas açorianos, um desconto bastante acentuado.
Gostaria de lhe dizer que, precisamente porque o Partido Socialista pensa dessa forma em relação às autonomias, nunca o povo açoriano lhe deu o seu apoio majoritário, como tem dado ao Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Ricardo de Barros, porque sabe que o PSD tem protagonizado de uma maneira competente, interpretando verdadeiramente o sentido do povo açoriano - coisa que o Partido Socialista não tem sabido fazer -, não se move no campo das ideias, mas sim no do ataque pessoal, como acabou de fazer à figura do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores.O Sr. António Capucho (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - Tratou-se de lançar na Assembleia da República a calúnia de que o Dr. Mota Amaral está neste momento empenhado em movimentações separatistas.O Sr. Raul Rego (PS): - Se não está, parece!O Orador: - Essa calúnia partiu do Partido Socialista e por isso mesmo reafirmo que as ideias separatistas são forjadas no Continente.O Sr. Raul Rego (PS): - Então, onde é que está a reclamação do Mota Amaral!O Orador: - As ideias separatistas são forjadas no continente! O povo açoriano, ao longo da sua enriquecida história, sempre deu mostras de grande patriotismo, e quando Portugal já não era Portugal, porque o domínio filipino já se fazia sentir, nos Açores ainda era Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo de Barros.O Sr. Ricardo de Bairros (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, naturalmente sem o tom inflamado que V. Ex.a utilizou para defender o indefensável, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, que não me sinto menos açoriano que o Sr. Deputado.
V. Ex.a, Sr. Deputado, não negou aquilo que aqui afirmei, e quando o fiz tive o cuidado de perguntar se isto correspondia à verdade e, em caso afirmativo, o que pretendia Mota Amaral.
Não estou a atacar o líder do PSD na Região Autónoma dos Açores...Vozes do PSD: - Não!...O Orador: -..., mas mesmo que o fizesse estava no pleno direito de o fazer.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Mas faça-o de maneira decente!O Orador: - Apenas referi que, se correspondessem à verdade, eram extremamente graves estas afirmações, proferidas no noticiário das 14 horas da Rádio Comercial, e entendi que esta Câmara deveria ser esclarecida sobre o teor dessas mesmas declarações.
V. Ex.a, naturalmente inflamado por razões mais partidárias do que razoáveis e lógicas, fez aqui um discurso que, no fundo, pretendeu apenas dizer que poucas vezes eu usava da palavra nesta Câmara para defender os Açores. Só aceito essa sua afirmação porque V. Ex.a é muito novo nesta Câmara e tem ainda muito a aprender.Aplausos do PS.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4163O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel, para uma intervenção.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria não ter de fazer esta intervenção. Mais: nunca a julguei necessária, sobretudo diante de inúmeras declarações públicas de vários membros do Governo, diante de compromissos governamentais assumidos em diferentes locais, designadamente perante esta Câmara.
Refiro-me, no caso, à portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, que há dias, assinada pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e pelos Secretários de Estado do Tesouro e do Emprego e Formação Profissional, «beneficiou o infractor», puniu algumas das empresas mais dinâmicas do sector (aquelas que, afinal, são geridas por gente que, pelo menos minimamente, se apercebeu da dimensão da informação) e premiou bastantes daqueles que, atolados na ineficácia da sua própria gestão ou mais interessados na propaganda do que na informação, sempre recusaram qualquer espécie de negociação, sempre recusaram o diálogo. Já ontem, já anteontem, mas talvez mais ainda hoje, porque, agora, contando com o apoio de um executivo que, na hora da verdade e ao contrário do que parecia poder inferir-se das suas declarações públicas, não hesitou em assinar uma portaria de extensão que apenas contempla seis das 67 cláusulas de um contrato colectivo de trabalho negociado ao longo de nove longos meses; uma portaria de extensão que, ao abrigo não se sabe bem de quê, isenta uns tantos (os mais beneficiados, afinal); uma portaria de extensão que, ao determinar a entrada em vigor das novas tabelas no passado dia l deste mês, representa, em termos salariais, um aumento anualizado inferior a 5%. A tornar ainda mais dramática a situação de uma classe que, como já aqui o recordei, viu, nos últimos onze anos, o seu poder de compra diminuído em mais de 60%; uma classe que continua, em muitos casos, a ter de recorrer ao duplo emprego para poder sobreviver com alguma dignidade, mas então sem tempo para a sua vida familiar, sem tempo para a sua valorização, sem tempo nem disponibilidade para a eventual frequência dos anunciados e proclamados cursos de formação e de reciclagem. Cursos indispensáveis, sim senhor, mas não assim; urgentes, sim senhor, mas depois de satisfeitas as condições básicas mínimas.