20 DE DEZEMBRO DE 199628-(7)No mapa xi do PIDDAC de 1997 apresentado nesta Assembleia da República é proposta a construção da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Santa Joana, no concelho de Aveiro, com uma dotação inicial de 10 500 contos.Certamente outras escolas básicas serão lançadas ou remodeladas no concelho de Aveiro, como acontecerá com a Escola Básica de Esgueira ou as Secundárias de José Estêvão e de José Magalhães Lima e Básica de João Afonso, entre outras.Tem sido ventilada no concelho a necessidade de dotar a freguesia de Eixo com uma escola básica.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) O que se encontra previsto em sede de carta escolar para o concelho de Aveiro quanto à localização de novas escolas básicas e secundárias?2) Perspectiva o Governo instalar na freguesia de Eixo um estabelecimento de ensino básico ou secundário?Requerimento n.B 230/VII (2.a)-AC de 20 de Novembro de 1996Assunto: Conservatórias dos Registos Predial e Civil e Notariado e Instituto de Reinserção Social de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).1 — O Ministério da Justiça adquiriu, há mais de três anos, um prédio urbano que serviu de sede da Cooperativa Agrícola de Alcobaça e que se situa nas imediações do Palácio da Justiça de Alcobaça.2 — Foi tornado público que tal imóvel se destinaria à instalação, entre outros, dos seguintes serviços, que funcionam sob tutela do Ministério da Justiça:Conservatórias dos Registos Civil e Predial;Secretaria Notarial;Instituto de Reinserção Social.3 — A instalação destes serviços no novo edifício tinha ainda como objectivo libertar espaços do Palácio da Justiça de Alcobaça e, concomitantemente, permitir a expansão dos serviços afectos aos tribunais para os espaços libertados.4 — Tudo isto constitui uma política correcta, dado que é manifesta a necessidade de os tribunais instalados no Palácio da Justiça e de o Ministério Público verem as suas condições de trabalho melhoradas, de os advogados disporem de uma sala condigna, de os funcionários disporem de espaço," quer para o trabalho quer para fins sociais, de haver espaços para as testemunhas, que vão deambulando pelos corredores, e de criação de uma nova sala de audiências condigna.5 — Decorridos que são três anos sobre a aquisição do imóvel referido no n.° 1 e passado que é mais de um ano sobre a posse do actual governo, constata-se que nada mudou, considerando o que estava projectado para responder às necessidades referidas. Aliás, soube-se, através de anúncio público, que no dia 20 de Novembro seria vendido um lote de terreno anexo ao prédio urbano referido no n.° 1.6 — Face ao exposto requer-se ao Ministério da Justiça que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:a) Está ou estava, de facto, programada a transferência para o prédio urbano referido no n.° 1 dos serviços de registos e notariado e do Instituto de Reinserção Social?b) Concomitantemente, está ou estava programado que o Palácio da Justiça de Alcobaça seria integralmente afecto aos tribunais, ao Ministério Público e aos serviços conexos?c) Na hipótese afirmativa, quais são os entraves actuais para que tais programas se concretizem? .d) Ainda na hipótese afirmativa, para quando se prevê a concretização de tais programas com indicação de datas finais da concretização?e) Ainda na mesma hipótese, quais os custos para a concretização de tais programas?f) Na hipótese negativa, qual o destino que vai ser dado ao imóvel referido no n.° 1?Requerimento n.o 231/VII (2.a)-AC de 21 de Novembro de 1996Assunto: Serviço de atendimento permanente (SAP) noCentro de Saúde de Ponte da Barca. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, CarvalhoMartins e Antonino Antunes (PSD).Por nosso requerimento de 20 de Junho de 1996, solicitávamos informações quanto a regular funcionamento do Centro de Saúde de Ponte da Barca e à manutenção do SAP (serviço de atendimento permanente).Do Gabinete da Sr.° Ministra da Saúde recebemos a resposta, ofício n.° 5748, de 16 de Agosto de 1996, onde se listavam as dificuldades e o modo como vinham sendo superadas, adiantando-se que, entretanto, estavam em estudo novas medidas para uma melhor rentabilização de recursos.' Porque fomos alertados de que estará em vias de se proceder ao encerramento do SAP em Ponte da Barca;Porque no Centro de Saúde de Ponte da Barca estão inscritos cerca de 13 000 utentes;Porque o concelho de Ponte da Barca se distribui por áreas de difícil acesso e distantes da sede do concelho;Porque a população do concelho de Ponte da Barca, principalmente na zona rural, é constituída por pessoas de uma faixa etária elevada, logo, com maior dificuldade de mobilidade:Os Deputados acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:a) A que conclusões chegou o estudo que a ARS do Norte procedeu quanto à organização dos serviços de urgência no distrito de Viana do Castelo?b) Está ou não garantida a continuação dos serviços de urgência/atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde de Ponte da Barca?c) Depois do descongelamento da admissão de pessoal médico (Despacho conjunto A-138/96-XJJ, de 5 de Agosto), vai o Centro de Saúde de Ponte da Barca ser dotado de acordo com o quadro aprovado?