PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE JULHO DE 2017 35 votou contra uma medida sobre esta matéria foi o PSD e quando o PCP apresentou propostas ao OE 2017 sobre esta matéria, o PSD absteve-se, estando claro quem está preocupado com a matéria e com os jovens médicos. 4. O Projeto de Resolução n.o 941/XIII (2.a), do PCP,foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 5 de junho de 2017. 5. A informação relativa à discussão do PJR 941/XIII (2.a), do PCP, será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 5 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 949/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO APOIO AO UNFPA – FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A POPULAÇÃO) Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Um conjunto de Deputados dos Grupos Parlamentares com assento na 2.a Comissão e à margem referenciados, todos pertencentes, por sua vez, ao Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução em título, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, a qual deu entrada na Assembleia da República a 23 de junho de 2017, tendo sido admitida a 26 de junho e baixado na mesma data à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 2. A discussão da iniciativa decorreu em sessão da Comissão de 4 de julho passado, e foi precedida da respetiva apresentação, por parte da Senhora Deputada Maria Antónia Almeida (PS). 3. Na sua apresentação, a Sr.a Deputada, primeira subscritora e ora apresentante, começou por enquadrar a iniciativa, objetiva e subjetivamente, aludindo aos seus antecedentes factuais, motivações e objetivos essenciais. Relembrou o facto de o Grupo Parlamentar Português em causa acompanhar com proximidade os trabalhos deste Fundo das Nações Unidas, tendo salientado o facto de a aprovação dos cortes previstos para Programas relacionados com a educação sexual e a saúde reprodutiva das mulheres, entretanto anunciados, poder vir a ter consequências terríveis em mais de 150 países, onde vive 80% da população mundial, constituindo esta iniciativa a resposta, oportuna e solidária, a uma dívida de gratidão para com este Fundo que, nas décadas de 70 e 90 do século passado, muito contribuiu para a redução das altas taxas de mortalidade materno-infantil, bem como para o incremento da saúde sexual e reprodutiva, em Portugal. Mais recordou apelos feitos em idêntico sentido por parte do Secretário-geral das Nações Unidas, Engenheiro António Guterres, para que os países doadores aumentem o seu apoio a este Fundo, para permitir que continue o seu trabalho essencial durante este período difícil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 36 Concluiu, sublinhando o amplo consenso político obtido para a apresentação desta iniciativa, a qual conta com subscritores todos os Partidos com assento nesta Comissão Parlamentar. 4. Passados à fase de discussão e debate, intervieram, seguidamente, os Senhores Deputados abaixo indicados, tendo referido o seguinte: Paula Teixeira da Cruz (PSD) para sublinhar o seu incondicional apoio a esta iniciativa e assinalar a excessiva carga burocrática a que o trabalho das Nações Unidas frequentemente se sujeita. Mais referiu, não bastarem as boas intenções políticas, pois a par da veemente reprovação de certos atos, o Parlamento deve exigir uma crescente intervenção da ONU no terreno. Carla Cruz (PCP), para igualmente manifestar o apoio do seu Grupo Parlamentar a esta iniciativa, acompanhando as medidas nela propostas e salientar a relevância deste Fundo para a educação sexual e saúde reprodutiva das mulheres, precisamente por ter como alvo populações das zonas mais carenciadas do globo. Apelou ao reforço de verbas, sem o qual não será possível intervir no terreno, pois são necessários meios materiais e humanos que de outra forma não são alcançáveis e para cuja realidade deve o Governo ser devidamente alertado e sensibilizado no sentido da intervenção adequada junto das esferas internacionais. Pedro Filipe Soares (BE), para corroborar a visão e motivações expressas pela anterior interveniente, frisando, igualmente, o apoio do BE a esta iniciativa. Retomou a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) para agradecer a oportunidade e o consenso entretanto gerado em torno desta questão, tendo ainda salientado que a intervenção da comunidade internacional nesta matéria tem de ir muito mais longe, visto afetar populações extremamente carenciadas e tratar-se de matéria fundamental para o desenvolvimento humano e bem-estar das mulheres. Interveio, ainda, a Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz (PSD) para reiterar o seu apoio a esta iniciativa, tendo realçado que a crítica que formulou ao excesso de burocracia não ter sido dirigida ao Parlamento, mas sim à própria capacidade organizacional da ONU, impedindo a disponibilização de meios financeiros essenciais à operacionalização das missões no terreno. 5. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Assim, realizada a sua discussão deste Projeto de Resolução, vai a presente Informação ser remetida a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o1 do art.o 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 5 de julho de 2017.O PRESIDENTE DA COMISSÃO Sérgio Sousa Pinto———
6 DE JULHO DE 2017 39 — Laura Monteiro Magalhães — Rui Silva — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — Cristóvão Norte — António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Paulo Neves — Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 966/XIII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES A Assembleia da República, resolve nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues por mais 90 dias, para realizar diligências documentais e uma nova audição que se mostram relevantes para a elaboração do relatório. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 2 DECRETO N.o 67/XIII REDUZ O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA PREVISTO NO ARTIGO 106.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS E CRIA CONDIÇÕES PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR UM REGIME ADEQUADO DE APURAMENTO DA MATÉRIA COLETÁVELA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e cria as condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável no quadro previsto pelo n.o 2 do artigo 197.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017. Artigo 2.o Redução do pagamento especial por conta 1- O pagamento especial por conta, a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções: a) Redução de € 100 sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.o do Código do IRC; e b) Redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior. 2- Em 2017, beneficiam das reduções previstas no número anterior os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7420. 3- O disposto no número anterior não se aplica no ano de 2018. 4- O disposto no presente artigo apenas é aplicável aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada. Artigo 3.o Regime simplificado de tributação O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do regime simplificado de determinação da matéria coletável em IRC, com vista a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019, no sentido de simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, reduzindo os seus deveres fiscais acessórios, e definir, para determinar a matéria tributável, coeficientes técnico-económicos. Artigo 4.o Coeficientes técnico-económicos No âmbito do novo regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto no artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira desenvolve o apuramento de coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.
22 DE MARÇO DE 2017 3 Artigo 5.o Comissão de acompanhamento 1- É criada uma comissão de acompanhamento dos trabalhos de apuramento dos coeficientes técnico-económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante denominada «comissão de acompanhamento». 2- A comissão de acompanhamento tem como competência colaborar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira no apuramento dos coeficientes técnico-económicos. 3- A comissão de acompanhamento é constituída por oito membros, sendo presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 4- Para além do seu presidente, a comissão é composta por: i) Um representante do Ministério das Finanças; ii) Um representante do Ministério da Economia; iii) Um representante do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros; iv) Três representantes de associações representativas de micro, pequenas e médias empresas; v) Um representante da Ordem dos Contabilistas Certificados. 5- A participação na comissão de acompanhamento não é remunerada. 6- O funcionamento e a nomeação dos membros da comissão de acompanhamento são fixados por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O PAGAMENTO DAS BOLSAS DE DOUTORAMENTO E PÓS-DOUTORAMENTO DE 2016 PELA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA, I.P. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que intervenha junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., para, com urgência, serem assinados os contratos de bolsa decorrentes do concurso para a atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento de 2016 e pagos os respetivos montantes. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS DE VIALONGA, VILA FRANCA DE XIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Programe rapidamente a requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos de Vialonga, destinando para o efeito os meios financeiros necessários a uma intervenção que garanta as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade a que têm direito os habitantes desta importante freguesia do concelho de Vila Franca de Xira. 2- Proceda com caráter de urgência à remoção das coberturas de fibrocimento com amianto, por constituírem um perigo para a saúde de todos os que ali trabalham e estudam. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA ANSELMO DE ANDRADE, EM ALMADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada, partilhando com a escola e demais comunidade educativa os seus termos e calendarização, assegurando para o efeito os meios financeiros necessários e as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
14 DE SETEMBRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA FERNÃO MENDES PINTO, EM ALMADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore um plano de intervenção com vista à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, Almada, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendarização. 2- Remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto existentes na escola, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários. 3- Assegure para o efeito os meios financeiros necessários e as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ PROJETO DE LEI N.o 567/XIII (2.a) (ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS A FACULDADE DE EXERCEREM O DIREITO DE VOTO POR VIA DO SISTEMA DE “BRAILLE”)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio PARTE I - CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Deputado único representante do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de julho de 2017, o Projeto de Lei n.o 567/XIII (2.a) – “Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de braille”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 4 de julho de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 12 de julho de 2017, ao Conselho Superior da Magistratura, à Direção para a área da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Comissão Nacional de Eleições.
14 DE SETEMBRO DE 2017 5  Projeto de Lei n.o 426/XIII (2.a) (BE) – Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro);  Projeto de Lei n.o 427/XIII (2.a) (BE) - Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;  Projeto de Lei n.o 516/XIII (2.a) (PSD)- Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.a alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro);  Projeto de Lei n.o 517/XIII (2.a) (PSD) - Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral;  Projeto de Lei n.o 77/XIII (2.a) (GOV) – Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República;  Projeto de Lei n.o 78/XIII (2.a) (GOV) – Altera o Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 567/XIII (2.a) (PAN), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III - CONCLUSÕES 1. O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 567/XIII (2.a) – “Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de braille”. 2. Esta iniciativa pretende introduzir um conjunto de alterações pontuais às Leis Eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Órgãos das Autarquias Locais e à Lei Orgânica do Regime do Referendo de modo a assegurar aos eleitores portadores de deficiência visual a faculdade de exercício do direito de voto por via do sistema de braille. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 567/XIII (2.a) (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2017. O Deputado Relator, José Silvano — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 6 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 567/XIII (2.a)Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”.Data de admissão: 4 de julho de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Catarina Lopes e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 4 de setembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente Projeto de Lei, da iniciativa do Deputado Único Representante do PAN, visa dar resposta à impossibilidade de “os cidadãos com algum tipo de deficiência visual” “de exercer devida e adequadamente o respetivo direito de voto”. Concretiza que “existem cerca de 160 mil cidadãos com incapacidade visual”, considerando, pois, imperativo criar condições para que estes cidadãos exerçam o seu direito “de forma plenamente autónoma e secreta”, sem carecerem da intervenção de terceiros para acompanhamento e preenchimento do seu boletim de voto. Preconizam, pois, que se estabeleça, complementarmente ao boletim de voto em tinta, a obrigatoriedade de existência de uma matriz elaborada em conformidade com as diretrizes da grafia braille, que permita a leitura identificativa das candidaturas e a escolha. A iniciativa propõe assim a introdução de alterações na Lei Eleitoral do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Órgãos das Autarquias Locais e do Regime do Referendo.  São as seguintes as alterações propostas, que se apresentam em termos comparados relativamente às Leis eleitorais em causa:
14 DE SETEMBRO DE 2017 7 Alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República (artigo 2.o do Projeto de Lei):  Artigo 43.o Artigo 43.o Outros elementos de trabalho da mesa [...] 1 — O presidente da câmara ou da comissão 1 - [...]. administrativa municipal ou, nos concelhos de Lisboa e Porto, o administrador de bairro entregará a cada  presidente da assembleia de voto, até três dias antes  do dia designado para a eleição, um caderno  destinado às atas das operações eleitorais, com  termo de abertura por ele assinado e com todas as  folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e  mapas que se tornem necessários.   2- As entidades referidas no número anterior 2 — As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente de assembleia entregam também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto e as designado para a eleição, os boletins de voto. respetivas matrizes em braille. Artigo 74.o Artigo 74.o Voto dos deficientes [...] 1 — O eleitor afetado por doença ou deficiência física  notórias, que a mesa verifique não poder praticar os 1 - [...]. atos descritos no artigo 87.o, vota acompanhado de  outro eleitor por si escolhido, que garanta a  fidelidade de expressão do seu voto e que fica  obrigado a sigilo absoluto.   2 — Se a mesa deliberar que não se verifica a  notoriedade da doença ou deficiência física, exige 2 - [...]. que lhe seja apresentado no ato de votação atestado  comprovativo da impossibilidade da prática dos atos  referidos no número anterior emitido pelo médico  que exerça poderes de autoridade sanitária na área  do município e autenticado com o selo do respetivo  serviço.   3 — Para os efeitos do número anterior, devem os  centros de saúde manter-se abertos no dia da 3 - [...]. eleição, durante o período de funcionamento das  assembleias eleitorais.   4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a  admissibilidade do voto, qualquer dos respetivos 4 - [...]. membros ou dos delegados das candidaturas pode  lavrar protesto.   5 - Os eleitores portadores de deficiência visual têm a faculdade de requerer à mesa a disponibilização da respetiva matriz em braille que lhes permita praticar os atos descritos no artigo 87.o sem auxílio de terceiros. Artigo 86.o Artigo 86.o Boletins de voto Boletins de votos e matrizes em braille 1 — Os boletins de voto serão de forma retangular, 1 - [...]. com as dimensões apropriadas para neles caber a
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 8 indicação de todas as candidaturas admitidas à  votação, e serão impressos em papel liso não  transparente.   2 — Em cada boletim de voto serão impressos, de 2 - [...]. harmonia com o modelo anexo a este diploma, os  nomes dos candidatos e as respetivas fotografias,  tipo passe, reduzidas, dispostas horizontalmente,  uns abaixo dos outros, pela ordem que tiver sido  sorteada, nos termos do artigo 21.o.   3 — Na linha correspondente a cada candidatura 3 - [...]. figurará um quadrado em branco, que o eleitor  preencherá com uma cruz para assinalar a sua  escolha.       4 — A impressão dos boletins de voto ficará a cargo 4 - São elaboradas matrizes em braille, similares aos do Estado, através da Imprensa Nacional-Casa da boletins de votos e com os espaços correspondentes Moeda.  aos quadrados das listas concorrentes. 5 — O diretor-geral de Administração Interna 5 - A impressão dos boletins de voto e a elaboração remeterá a cada presidente da câmara municipal os das matrizes em braille ficarão a cargo do Estado, boletins de voto para que estes cumpram o através da Imprensa Nacional - Casa da Moeda. preceituado no n.o 2 do artigo 43.o, disso informando  o tribunal da comarca com jurisdição na sede do  distrito ou Região Autónoma.   6 — O número de boletins de voto remetidos, em  sobrescrito fechado e lacrado, será igual ao número 6 - [Anterior n.o 5]. de eleitores inscritos na assembleia ou secção de  voto mais 20%.   7 — O presidente da câmara municipal e os  presidentes das assembleias ou secções de voto 7- Os boletins de voto remetidos, em número igual ao prestam contas ao tribunal da comarca com dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma voto mais 20%, assim como as respetivas matrizes em dos boletins de voto que receberam, devendo os braille em número não inferior a duas por cada presidentes das assembleias ou secções de voto assembleia ou secção de voto, são remetidos em devolver -lhe, no dia seguinte ao da eleição, os sobrescrito fechado e lacrado. boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou  inutilizados pelos eleitores.  8 - O presidente da câmara municipal e os presidentes  das assembleias ou secções de voto prestam contas  ao juiz presidente do tribunal da comarca com sede  na capital do distrito ou região autónoma dos  boletins de voto e das respetivas matrizes em braille  que receberam, devendo os presidentes das  assembleias ou secções de voto devolver-lhe, no dia  seguinte ao da eleição, os boletins de voto e as  matrizes em braille não utilizados e deteriorados ou 8 — Tratando-se de assembleias de voto que reúnam inutilizados pelos eleitores. fora do território nacional, as competências do 9- [Anterior n.o 8]. presidente da câmara municipal entender-se-ão  deferidas ao presidente da comissão recenseadora. Artigo 87.o Artigo 87.o Modo como vota cada eleitor [...] 1 — Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, 1 - [...]. indica o número de inscrição no recenseamento e o
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 10 3 — Em caso de divergência entre o número de 3 - Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.o 1 e o dos votantes apurado nos termos do n.o 1 e o dos boletins boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de voto e respetivas matrizes em braille contados, de apuramento, o segundo destes números.  prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo  destes números.  4 — Será dado imediato conhecimento público do 4 - Será dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, número de boletins de voto e das respetivas matrizes depois de lido em voz alta pelo presidente, será em braille através de edital, que, depois de lido em afixado à porta principal da assembleia de voto. voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto.» Alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (artigo 3.o do Projeto de Lei) Lei em vigor Projeto de Lei Artigo 52o Artigo 52.o Outros elementos de trabalho da mesa [...] 1 - O presidente da câmara municipal ou da comissão 1 - [...]. administrativa municipal, ou, nos municípios de Lisboa e do Porto, o administrador de bairro entrega   a cada presidente de assembleia ou secção de voto,  até três dias antes do dia designado para as eleições,  um caderno destinado às atas das operações  eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e  com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os  impressos e mapas que se tornem necessários.  2- As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente de assembleia 2 - As entidades referidas no número anterior ou secção de voto, até três dias antes do dia entregam também a cada presidente de assembleia designado para as eleições, os boletins de voto e as ou secção de voto, até três dias antes do dia respetivas matrizes em braille. designado para as eleições, os boletins de voto. Artigo 95.o Artigo 95.o Boletins de voto Boletins de voto e matrizes em braille 1 — Os boletins de voto são de forma retangular, 1 - [...]. com as dimensões apropriadas para neles caber a  indicação de todas as listas submetidas à votação em  cada círculo e são impressos em papel branco, liso e  não transparente.  2 — Em cada boletim de voto são impressos, de 2 - [...]. harmonia com o modelo anexo a esta lei, as  denominações, as siglas e os símbolos dos partidos e   coligações proponentes de candidaturas, dispostos  horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem  resultante do sorteio efetuado nos termos do artigo  31.o, os quais devem reproduzir os constantes do  registo ou da anotação do Tribunal Constitucional,  conforme os casos, devendo os símbolos respeitar  rigorosamente a composição, a configuração e as   proporções dos registados ou anotados. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 12  4 - Nas situações em que seja solicitada pelo eleitor  uma matriz do boletim de voto em braille, esta ser- lhe-á entregue sobreposta ao boletim de voto para  que possa proceder à sua leitura e expressar o seu  voto com uma cruz no recorte do quadrado da lista  correspondente à sua opção de voto 4 — Em seguida, o eleitor entra na câmara de voto 5 - [Anterior n.o 4]. situada na assembleia e aí, sozinho, marca uma cruz  no quadrado respetivo da lista em que vota e dobra  o boletim em quatro.  5 — Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega 6 - [Anterior n.o 5]. o boletim ao presidente, que o introduz na urna,  enquanto os escrutinadores descarregam o voto, 7- Quando tenha sido solicitada uma matriz do rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso boletim de voto em braille pelo eleitor, esta é destinada e na linha correspondente ao nome do devolvida à mesa após a votação. eleitor.  6 — Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o 8- Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, boletim e/ou matriz em braille, deve pedir outro ao devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e escreve no boletim e/ou matriz em braille devolvido conserva-o para os efeitos do n.o 7 do artigo 95.o. a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os efeitos do n.o 8 do artigo 95.o. Artigo 97.o 97.o  Voto dos deficientes [...] 1 — O eleitor afetado por doença ou deficiência física 1 - [...]. notórias, que a mesa verifique não poder praticar os  atos descritos no artigo 96.o, vota acompanhado de  outro eleitor por si escolhido, que garanta a  fidelidade de expressão do seu voto e que fica  obrigado a sigilo absoluto.  2 — Se a mesa deliberar que não se verifica a 2 - [...]. notoriedade da doença ou deficiência física, exige  que lhe seja apresentado no ato de votação atestado  comprovativo da impossibilidade da prática dos atos  referidos no número anterior, emitido pelo médico  que exerça poderes de autoridade sanitária na área  do município e autenticado com o selo do respetivo  serviço.  3 — Para os efeitos do número anterior, devem os 3 - [...]. centros de saúde manter-se abertos no dia da  eleição, durante o período de funcionamento das  assembleias eleitorais.  4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a 4 - [...]. admissibilidade do voto, qualquer dos respetivos  membros ou dos delegados dos partidos políticos ou  coligações pode lavrar protesto.   5 - Os eleitores portadores de deficiência visual têm a faculdade de requerer à mesa que seja disponibilizada uma matriz em braille que lhes permita praticar os atos descritos no artigo 96.o sem auxílio de terceiros.
14 DE SETEMBRO DE 2017 27 Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas, passa a ter seguinte redação: «Artigo 121.o Revisores oficiais de contas e auditores externos 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. (novo) Às empresas que prestam serviço de auditoria externa a instituições de crédito e sociedade financeiras é vedada a atividade no âmbito da consultadoria.  6. (novo) Para efeitos do número anterior, a mesma marca não pode ser utilizada, ainda que por empresas distintas, para auditoria externa e consultadoria.  7. (novo) Os quadros dirigentes, os parceiros e os sócios, bem como os técnicos responsáveis por auditorias a instituições de crédito no âmbito de auditoria externa não podem prestar serviços, direta ou indiretamente, a instituição financeira antes de decorrido um período de 4 anos após cessação daquelas funções ou da qualidade de parceiro ou sócio.» Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado o artigo 121.o A ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas, com a seguinte redação: «Artigo 121.o A Autonomia e independência da supervisão 1. Sem prejuízo da utilização pelo Banco de Portugal de relatórios de auditorias realizadas por auditores externos acreditados, o Banco de Portugal realiza por meios próprios auditorias periódicas, de 2 em 2 anos, a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras no seu perímetro de supervisão. 2. Sem prejuízo da possibilidade de o Banco de Portugal poder contratar e sub-contratar a realização de auditorias por entidades acreditadas, a autoridade de supervisão deve, a todos os momentos, dispor da capacidade própria de meios técnicos, humanos e financeiros necessários para realizar as auditorias legalmente obrigatórias. 3. As auditorias forenses são realizadas exclusivamente com recurso a meios próprios do Banco de Portugal, ficando vedada a contratação ou sub-contratação exteriores.» Artigo 4.o Regulamentação e dotação de meios O Governo, após audição do Banco de Portugal, determina as medidas legislativas, administrativas, orçamentais ou outras que se revelem necessárias ao cumprimento do disposto na presente lei, nomeadamente com vista ao reforço dos meios técnicos e humanos do Banco de Portugal. Assembleia da República, 14 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 28 PROJETO DE LEI N.o 602/XIII (2.a) DEFINE QUAIS OS ATOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS Exposição de motivos As diretrizes concernentes ao exercício da medicina veterinária encontram-se fixadas no Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de Outubro, o qual aprovou o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de Novembro e pela Lei n.o 125/2015, de 3 de Setembro. Apesar de o artigo n.o 58 do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários definir em que consiste a medicina veterinária como a “atividade cujo correto e eficaz desempenho depende de o seu autor reunir os requisitos previstos na lei e traduz-se nas ações que visam o bem -estar e a saúde animal, a higiene pública veterinária, a inspeção de produtos de origem animal e a melhoria zootécnica da produção de espécies animais”, não existe um quadro legal que aglomere taxativamente os atos próprios dos médicos veterinários, não havendo presentemente mais que uma vasta panóplia de diplomas avulsos onde figuram alguns destes atos de forma esparsa. A crescente consciencialização social da efetiva importância dos animais desemboca na urgente necessidade de definir de forma contundente a esfera de atuação da classe profissional em crise.  Face ao supra exposto, o presente diploma visa balizar as atividades que os médicos veterinários e restantes indivíduos com valências conexas podem desenvolver.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa definir os atos próprios dos médicos veterinários e fixar os atos que, sob a responsabilidade daqueles, podem ser praticados por indivíduos não licenciados em medicina veterinária. Artigo 2o Medicina Veterinária A medicina veterinária abarca as atividades patentes no artigo 58.o do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de Outubro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.o 117/97, de 4 de Novembro e n.o 125/2015, de 3 de Setembro. Artigo 3.o Cato Médico-Veterinário 1 — No âmbito das atividades relativas à medicina veterinária expostas no artigo anterior, os atos próprios do médico veterinário são os seguintes: a) A assistência sanitária, clínica e cirúrgica a animais, nomeadamente os atos que tenham como objetivo diagnosticar, tratar, prevenir doença ou apurar o estado de saúde do animal, que afetem a sua integridade mental ou física, que sejam invasivos ou que provoquem dor ao animal, como sejam, designadamente: i) A anamnese e exame físico dos animais; ii) A decisão sobre a necessidade de utilização e requisição de exames complementares de diagnóstico, e outras atividades que envolvam a utilização de métodos invasivos e a interpretação dos respetivos resultados;  iii) A emissão de diagnósticos e prognósticos; iv) O planeamento e a execução do tratamento médico e cirúrgico, preventivo ou curativo;
14 DE SETEMBRO DE 2017 31 b) A prática dos atos referidos no n.o 3 do artigo 3.o, sem a supervisão do médico veterinário; c) A prática de atos médico-veterinários, sem a habilitação e a autorização para o exercício da medicina veterinária, a que se refere o artigo 4.o. 2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade. Artigo 6.o Sanções acessórias 1 — Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda de animais ou produtos; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública; c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados; d) Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito à autorização ou licença de autoridade administrativa; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 — As sanções referidas na alínea b) e seguintes do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 7.o Instrução e decisão 1 — A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo, para instrução do competente processo, à DGAV. 2 — A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao Director-Geral de Alimentação e Veterinária. Artigo 8.o Afetação do produto das coimas 1 — O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade que levantou o auto; c) 10% para a entidade que procede à instrução; d) 20% para a entidade que decide. 2 — A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 9.o Regiões Autónomas Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
14 DE SETEMBRO DE 2017 35 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 285.o e 286.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 285.o (...) 1 — (...).  2 — (...). 3 — (...). 4 — (...).  5 — Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer, com sustentabilidade e autonomia, uma atividade económica, principal ou acessória. 6 — Presume-se a falta de sustentabilidade e autonomia da unidade económica quando, analisado no momento da transmissão, se perspetive que a atividade económica a desenvolver pela transmissária será maioritariamente desenvolvida no interesse da transmitente ou de empresa que com esta seja considerada uma sociedade coligada, conforme previsto no artigo. 482.o do Código das Sociedades Comerciais. 7 — A realização da transmissão da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento depende da verificação, por parte da entidade do ministério responsável pela área do trabalho, da existência de uma unidade económica, conforme previsto no n.o 5. 8 — (anterior n.o 6).  Artigo 286.o  (...) 1 — (...). 2 — A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil, pelo menos 10 dias úteis antes da consulta referida no número seguinte.  3 — (...). 4 — (...). 5 — Uma vez realizadas as consultas aos trabalhadores e aos seus representantes, previstas nos números anteriores, o transmitente e transmissário requerem à entidade do ministério responsável pela área do trabalho a emissão de parecer destinado a aferir a existência dos requisitos da transferência, o qual deve ser emitido no prazo de 30 dias. 6 — O pedido de emissão de parecer deve, para além de identificar o transmitente, o transmissário, a unidade económica a transmitir bem como os elementos sujeitos a transmissão, identificar nominativamente os trabalhadores a transmitir, devendo este ser acompanhado por elementos que permitam à entidade responsável verificar a existência de uma unidade económica, bem como as perspetivas futuras de atividade da mencionada atividade económica.  7 — O pedido de emissão de parecer deve ser publicado em sítio de internet de acesso público, identificando o transmitente, o transmissário e a unidade económica sujeita a transmissão.  8 — No prazo de 10 dias contados da data de publicação do aviso, podem os interessados pronunciar-se acerca da verificação dos requisitos de transmissão ou da sua ausência. 9 — A falta de pedido de parecer ou a pronúncia negativa à transmissão por parte da entidade do ministério responsável para a área do trabalho não impede a transmissão da unidade económica mas tem como efeito responsabilizar solidariamente o transmitente pelos créditos emergentes em razão da vigência do contrato de trabalho ou da sua cessação por período de tempo igual à antiguidade do trabalhador transmitido, no momento da transmissão. 10 — O parecer emitido em sentido negativo à transmissão é suscetível de impugnação judicial por parte do transmitente e do transmissário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 36 11 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o trabalhador alvo de transmissão tem direito a opor-se à transmissão do seu contrato de trabalho, resolvendo o contrato de trabalho. 12 — O direito de oposição do trabalhador deve ser exercido no prazo de 10 dias após a emissão do parecer favorável da entidade responsável ou, na falta do mesmo, no prazo de 10 dias a contar da data de comunicação da transferência, mediante comunicação expedida para o transmitente. 13 — A resolução do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador nos termos do n.o11 do presente artigo gera uma situação de desemprego involuntário e confere ao trabalhador o direito a uma compensação prevista no artigo 366.o ou, consoante aplicável, prevista nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 69/2013, de 30 de Agosto. 14 — (anterior n.o 5).” Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 5 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 14 de Setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE LEI N.o 604/XIII (2.a) ESTABELECE UM SISTEMA DE PREÇOS MÁXIMOS NO SECTOR DO GÁS COMERCIALIZADO EM GARRAFA OU CANALIZADO, BUTANO OU PROPANO Exposição de motivos A energia representa um custo fixo que todas as famílias portuguesas invariavelmente se veem obrigadas a suportar. No que concerne à despesa com gás, o gás de botija representa o combustível utilizado em duas em cada três habitações, havendo o respetivo preço duplicado nos últimos 15 anos e custando o dobro do gás natural — o preço médio de uma botija de gás ronda os 27 euros, o que equivale a um gasto de 14 euros com o gás natural. A título de exemplo, segundo dados da Pordata, relativos a 2016, Portugal apresentava os preços do gás natural para utilizadores domésticos mais elevados da Europa, sendo que no resto da Europa, grande parte não chega a metade do preço e a outra metade não atinge os 20 euros. Atenta a este fenómeno, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) lançou o apelo à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, para que esta analise esta conjuntura e leve a cabo um estudo aprofundado sobre as variantes que levam à formação dos preços. Ao efetivar a comparação da média de preços considerando o valor de referência apurado pela Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC), a DECO verificou não só que face ao gás natural, o gás em botija custa mais do dobro por quilowatt-hora (kWh) como também que “a diferença entre o preço de referência e o de venda ao público aumentou substancialmente”. A DECO esclarece ainda que “nos últimos três anos, o preço de referência desceu cerca de 48 cêntimos por quilo, ou seja, 6,24 euros numa garrafa de 13 quilos de butano. Já o preço de venda ao público só desceu 21 cêntimos por quilo, o que se traduz em 2,77 euros por garrafa”.Os dados supra explicitados servem de substrato a uma das conclusões da DECO — ”houve um aumento das margens de distribuição”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 38 Artigo 1.o Objeto e âmbito 1- A presente Lei visa estabelecer um sistema de preços máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou canalizado, seja butano ou propano. 2- Consideram-se incluídas no âmbito de aplicação da presente lei o fornecimento, comercialização e prestação de serviços relativos ao abastecimento e ao funcionamento dos respetivos equipamentos. Artigo 2.o Sistema de preços máximos 1- Para cumprimento do estatuído no n.o 5 do artigo 175.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017, o Governo, tendo por base os preços praticados nos restantes países da Zona Euro, estabelece um sistema de preços máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano e propano. 2- O sistema de preços máximos no sector do gás mencionado no número anterior aplica-se a todas Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás Classe I. 3- O sistema de preços máximos abrange todos os custos relativos ao fornecimento, comercialização e prestação de serviços concernentes ao abastecimento e ao funcionamento dos respetivos equipamentos. 4- Os postos de venda encontram-se abrangidos pelo sistema de preços máximos no sector do gás. Artigo 3.o Atualização de preços A tabela de preços máximos a vigorar no ano seguinte é aprovada anualmente pelo membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta da Entidade Reguladora do Sector Energético.  Artigo 4.o Norma revogatória É revogada a Portaria 782-B/90, de 1 de Setembro de 1990. Artigo 5.o Entrada de vigor 1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2- O sistema de preços máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou canalizado, seja butano ou propano, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2018. Assembleia da República, 14 de Setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________