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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página394 2.3. – RESOLUÇÕES   Resolução da AR n.o 124/2012  Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas  Publicação: DR I série n.o 186, de 2012-09-25  Origem: Proposta de Resolução n.o 31/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 125/2012  Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011  Publicação: DR I série n.o 187, de 2012-09-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 32/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 126/2012  Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000  Publicação: DR I série n.o 188, de 2012-09-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 33/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 127/2012  Deslocação do Presidente da República a Madrid  Publicação: DR I série n.o 190, de 2012-10-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 460/XII/2  PAR   Resolução da AR n.o 128/2012  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2011  Publicação: DR I série n.o 195, de 2012-10-09 Origem: -   Resolução da AR n.o 129/2012  Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 358/XII/1  CDS-PP   Resolução da AR n.o 130/2012  Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 356/XII/1  CDS-PP   Resolução da AR n.o 131/2012  Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 429/XII/1  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 132/2012  Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 452/XII/1  PS   DAR II Série E / 540
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página395 Resolução da AR n.o 133/2012  Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 340/XII/1  PS   Resolução da AR n.o 134/2012  Conta Geral do Estado de 2010  Publicação: DR I série n.o 206, de 2011-10-26  Origem: -   Resolução da AR n.o 135/2012  Deslocação do Presidente da República a Cádis  Publicação: DR I série n.o 213, de 2012-11-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 479/XII/2  PAR   Resolução da AR n.o 136/2012  Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes  Publicação: DR I série n.o 215, de 2012-11-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 441/XII/1  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 137/2012  Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 220, de 2012-11-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 38/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 138/2012  Orçamento da Assembleia da República para 2013  Publicação: DR I série n.o 222, de 2012-11-16  Origem: -   Resolução da AR n.o 139/2012  Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior  Publicação: DR I série n.o 225, de 2012-11-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 494/XII/2  PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 541
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página397 Origem: Projeto de Resolução n.o 506/XII/2  PSD, PS, CDS-PP, PC, BE, PEV  Resolução da AR n.o 1/2013  Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)  Publicação: DR I série n.o 12, de 2013-01-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 41/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 2/2013  Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)  Publicação: DR I série n.o 12, de 2013-01-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 502/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 3/2013  Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008  Publicação: DR I série n.o 14, de 2013-01-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 47/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 4/2013  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011  Publicação: DR I série n.o 14, de 2013-01-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 52/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 4-A/2013  Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado  Publicação: DR I série n.o 14, Supl., de 2013-01-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 574/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 5/2013  Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas  Publicação: DR I série n.o 19, de 2013-01-28  Origem: Projeto de Resolução n.o 520/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 6/2013  Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura  Publicação: DR I série n.o 21, de 2013-01-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 513/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 7/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel  Publicação: DR I série n.o 22, de 2013-01-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 534/XII/2  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  DAR II Série E / 543
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página398 Resolução da AR n.o 8/2013  Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos  Publicação: DR I série n.o 22, de 2013-01-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 526/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 9/2013  Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor  Publicação: DR I série n.o 24, de 2013-02-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 378/XII/1  Comissões   Resolução da AR n.o 10/2013  Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão  Publicação: DAR I série n.o 27, de 2012-12-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 474/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 11/2013  Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências no Programa Nacional de Vacinação  Publicação: DR I série n.o 31, de 2013-02-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 562/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 12/2013  Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação  Publicação: DR I série n.o 31, de 2013-02-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 528/XII/2  CDS-PP   Resolução da AR n.o 13/2013  Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral  Publicação: DR I série n.o 39, de 2013-02-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 578/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 14/2013  Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário  Publicação: DR I série n.o 39, de 2013-02-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 605/XII/2  PAR   Resolução da AR n.o 15/2013  Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias  Publicação: DR I série n.o 40, de 2013-02-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 600/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 16/2013  Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013  Publicação: DR I série n.o 40, de 2013-02-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 505/XII/2  PS   DAR II Série E / 544
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página399 Resolução da AR n.o 17/2013  Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA)  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 511/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 18/2013  Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 601/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 19/2013  Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 442/XII/1  CDS-PP   Resolução da AR n.o 20/2013  Recomenda que o Governo Português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 540/XII/2  PSD, CDS-PP  Resolução da AR n.o 21/2013  Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 532/XII/2  CDS-PP   Resolução da AR n.o 22/2013  Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 554/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 23/2013  Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 566/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 24/2013  Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 501/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 25/2013  Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 609/XII/2  PS   DAR II Série E / 545
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página400 Resolução da AR n.o 26/2013  Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 369/XII/1  PCP   Resolução da AR n.o 27/2013  Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 616/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 28/2013  Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009.  Publicação: DR I série n.o 50, de 2013-03-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 42/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 29/2013  Eleição para o Conselho Superior os Tribunais Administrativos  Publicação: DR I série n.o 51, de 2013-03-13  Origem: -   Resolução da AR n.o 30/2013  Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 51, de 2013-03-13  Origem: -   Resolução da AR n.o 31/2013  Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 52, de 2013-03-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 595/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 32/2013  Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado  Publicação: DR I série n.o 53, de 2013-03-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 539/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 33/2013  Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida  Publicação: DR I série n.o 53, de 2013-03-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 590/XII/2  CDS-PP   Resolução da AR n.o 34/2013  Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal  Publicação: DR I série n.o 53, de 2013-03-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 617/XII/2  PS   DAR II Série E / 546
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página401 Resolução da AR n.o 35/2013  Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior a 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional  Publicação: DR I série n.o 55, de 2013-03-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 426/XII/1  PS   Resolução da AR n.o 36/2013  Deslocação do Presidente da República a Roma  Publicação: DR I série n.o 56, de 2013-03-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 644/XII/2  PAR   Resolução da AR n.o 37/2013  Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário  Publicação: DR I série n.o 60, de 2013-03-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 538/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 38/2013  Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins  Publicação: DR I série n.o 60, de 2013-03-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 622/XII/2  Comissões   Resolução da AR n.o 39/2013  Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 637/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 40/2013  Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 638/XII/2  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV   Resolução da AR n.o 41/2013  Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 635/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 42/2013  Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 599/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 43/2013  Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.)  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 453/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 557/XII/2  DAR II Série E / 547
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página402 PEV  Projeto de Resolução n.o 559/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 44/2013  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 49/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 45/2013  Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 628/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 46/2013  Pela não discriminação laboral de mulheres  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 632/XII/2  PEV   Resolução da AR n.o 47/2013  Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 263/XII/1  PCP   Resolução da AR n.o 48/2013  Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 629/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 49/2013  Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração»  Publicação: DR I série n.o 69, de 2013-04-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 623/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 50/2013  Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Peru  Publicação: DR I série n.o 69, de 2013-04-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 651/XII/2  PAR   Resolução da AR n.o 51/2013  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012  Publicação: DR I série n.o 71, de 2013-04-11  Origem: Proposta de Resolução n.o 51/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 52/2013  Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 619/XII/2  PSD   DAR II Série E / 548
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página403 Resolução da AR n.o 53/2013  Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 643/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 54/2013  Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 640/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 55/2013  Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 567/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 56/2013  Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 639/XII/2  PEV   Resolução da AR n.o 57/2013  Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 621/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 58/2013  Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 608/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 592/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 59/2013  Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 653/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 60/2013  Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior  Publicação: DR I série n.o 76, de 2013-04-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 597/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 61/2013  Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco  Publicação: DR I série n.o 78, de 2013-04-22  Origem: Proposta de Resolução n.o 55/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 62/2013  Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto  Publicação: DR I série n.o 91, de 2013-05-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 531/XII/2  DAR II Série E / 549
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página404 PS   Resolução da AR n.o 63/2013  Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses  Publicação: DR I série n.o 91, de 2013-05-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 476/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 64/2013  Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o «Pórtico do Estádio», assim como a não introdução de novas portagens  Publicação: DR I série n.o 91, de 2013-05-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 676/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 65/2013  Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo  Publicação: DR I série n.o 92, de 2013-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 669/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 66/2013  Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT  Publicação: DR I série n.o 92, de 2013-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 620/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 67/2013  Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 95, de 2013-05-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 48/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 68/2013  Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público  Publicação: DR I série n.o 96, de 2013-05-20  Origem: Inquérito Parlamentar n.o 6/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 69/2013  Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 100, de 2013-05-24  Origem: Projeto de Resolução n.o 656/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 70/2013  Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste Norte  Publicação: DR I série n.o 101, de 2013-05-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 667/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 71/2013  Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha  Publicação: DR I série n.o 101, de 2013-05-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 591/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 72/2013  DAR II Série E / 550
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página405 Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes  Publicação: DR I série n.o 101, de 2013-05-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 697/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 73/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola  Publicação: DR I série n.o 101, de 2013-05-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 678/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 74/2013  Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados membros da União Europeia, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos  Publicação: DR I série n.o 106, de 2013-06-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 708/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 75/2013  Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, em matérias europeias de importância relevante  Publicação: DR I série n.o 106, de 2013-06-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 707/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 76/2013  Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém  Publicação: DR I série n.o 106, de 2013-06-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 509/XII/2  PSD  Projeto de Resolução n.o 512/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 515/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 516/XII/2  CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 571/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 573/XII/2  PEV   Resolução da AR n.o 77/2013  Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino s  Publicação: DR I série n.o 110, de 2013-06-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 688/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 78/2013  Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal  Publicação: DR I série n.o 110, de 2013-06-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 636/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 78-A/2013  Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas  Publicação: DR I série n.o 111, Supl., de 2013-06-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 730/XII/2  PAR  DAR II Série E / 551
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página406 Resolução da AR n.o 79/2013  Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013  Publicação: DR I série n.o 112, de 2013-06-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 715/XII/2  Comissões   Resolução da AR n.o 80/2013  Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão  Publicação: DR I série n.o 114, de 2013-06-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 618/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 645/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 654/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 660/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 81/2013  Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN  Publicação: DR I série n.o 114, de 2013-06-17   Resolução da AR n.o 81-A/2013  Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final  Publicação: DR I série n.o 115, Supl., de 2013-06-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 39/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 82/2013  Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA  Publicação: DR I série n.o 117, de 2013-06-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 700/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 83/2013  Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos  Publicação: DR I série n.o 117, de 2013-06-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 737/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 84/2013  Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração  Publicação: DR I série n.o 117, de 2013-06-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 736/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 85/2013  Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público  Publicação: DR I série n.o 120, de 2013-06-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 661/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 86/2013  Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)  Publicação: DR I série n.o 120, de 2013-06-25  DAR II Série E / 552
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página407 Origem: Projeto de Resolução n.o 427/XII/1  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 87/2013  Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 122, de 2013-06-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 45/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 88/2013  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012  Publicação: DR I série n.o 122, de 2013-06-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 54/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 89/2013  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012  Publicação: DR I série n.o 124, de 2013-07-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 53/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 90/2013  Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 124, de 2013-07-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 50/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 91/2013  Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar  Publicação: DR I série n.o 125, de 2013-07-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 477/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 92/2013  Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista  Publicação: DR I série n.o 129, de 2013-07-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 696/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 694/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 668/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 693/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 671/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 692/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 338/XII/1  BE   Resolução da AR n.o 93/2013  Recomenda ao Governo medidas de valorização da «Arte Xávega» e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido  Publicação: DR I série n.o 129, de 2013-07-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 611/XII/2  DAR II Série E / 553
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página408 BE  Projeto de Resolução n.o 579/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 576/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 563/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 94/2013  Publicação: DR I série n.o 129, de 2013-07-08 Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens  Origem: Projeto de Resolução n.o 664/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 95/2013  Combater o desemprego jovem  Publicação: DR I série n.o 129, de 2013-07-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 769/XII/2  PEV   Resolução da AR n.o 96/2013  Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012  Publicação: DR I série n.o 132, de 2013-07-11  Origem: Proposta de Resolução n.o 46/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 97/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico  Publicação: DR I série n.o 132, de 2013-07-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 689/XII/2  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 607/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 98/2013  Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., mantendo o apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 720/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 99/2013  Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 762/XII/2  CDS-PP   Resolução da AR n.o 100/2013  Recomenda ao Governo que garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU - Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana para com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 761/XII/2  PCP  Resolução da AR n.o 101/2013  Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos seus corpos sociais  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  DAR II Série E / 554
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página409 Origem: Projeto de Resolução n.o 732/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 102/2013  Recomenda ao Governo que o IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana assuma os seus compromissos como entidade participante na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 763/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 103/2013  Conta Geral do Estado de 2011  Publicação: DR I série n.o 133, de 2013-07-12  Origem -  Resolução da AR n.o 104/2013  Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 771/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 105/2013  Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 772/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 106/2013  Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 773/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 107/2013  Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 774/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 108/2013  Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da «classe 5» de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 712/XII/2  PCP  Projeto de Resolução n.o 741/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 747/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 109/2013  Revisão, urgente, do regime de renda apoiada  Publicação: DR I série n.o 137, de 2013-07-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 753/XII/2  PCP   DAR II Série E / 555
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página410 Resolução da AR n.o 110/2013  Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate  Publicação: DR I série n.o 138, de 2013-07-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 788/XII/2  PAR   Resolução da AR n.o 111/2013  Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte  Publicação: DR I série n.o 140, de 2013-07-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 728/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 112/2013  1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2013  Publicação: DR I série n.o 143, de 2013-07-26  Origem: -   Resolução da AR n.o 113/2013  Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições  Publicação: DR I série n.o 143, de 2013-07-26  Origem: -   Resolução da AR n.o 114/2013  Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação  Publicação: DR I série n.o 143, de 2013-07-26  Origem: -   Resolução da AR n.o 115/2013  Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação  Publicação: DR I série n.o 143, de 2013-07-26  Origem: -   Resolução da AR n.o 116/2013  Designação do Provedor de Justiça  Publicação: DR I série n.o 143, de 2013-07-26  Origem: -   Resolução da AR n.o 117/2013  Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga  Publicação: DR I série n.o 145, de 2013-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 768/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 118/2013  Centro de Reabilitação do Norte  Publicação: DR I série n.o 145, de 2013-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 717/XII/2  PSD  Resolução da AR n.o 119/2013  Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012  Publicação: DR I série n.o 145, de 2013-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 746/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 120/2013  Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte  Publicação: DR I série n.o 145, de 2013-07-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 796/XII/2  CDS-PP   DAR II Série E / 556
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página412 PCP  Projeto de Resolução n.o 647/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 781/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 129/2013  Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 775/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 130/2013  Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 756/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 131/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de orientações sobre os impactos decorrentes da área piloto de produção aquícola da Armona (Olhão)  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 750/XII/2  PS  Projeto de Resolução n.o 792/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 132/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 711/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 133/2013  Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012  Publicação: DR I série n.o 154, de 2013-08-12  Origem: Projeto de Resolução n.o 799/XII/2  Comissões   Resolução da AR n.o 134/2013  Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 173, de 2013-09-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 63/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 135/2013  Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 56/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 136/2013  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 58/XII/2  Governo   DAR II Série E / 558
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página413 Resolução da AR n.o 137/2013  Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 59/XII/2  Governo   Resolução da AR n.o 138/2013  Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 177, de 2013-09-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 60/XII/2  Governo     DAR II Série E / 559