8 DE FEVEREIRO DE 2023 51 também designado por Compacto Lusófono, assinado por Portugal, pelo Banco Africano de Desenvolvimento e pelos seis países africanos da CPLP, que visa promover o investimento privado naqueles países e o desenvolvimento de projetos estruturantes, englobando vários instrumentos para a mitigação de riscos e a alavancagem de recursos privados, bem como a eventual prestação de assistência técnica institucional. • A alínea x) do n.o 1 do artigo 7.o do Código de Imposto de Selo (CIS), aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, que estabelece que «as garantias prestadas pelo Estado, direta ou indiretamente, no âmbito de instrumentos de direito internacional ou no âmbito das apólices de seguros referidas nas alíneas v) e w), emitidas, no caso das apólices de seguros, nos termos do artigo 15.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 183/88, de 24 de maio, na sua redação atual», estão isentas de imposto de selo. No plano internacional, a nota técnica faz o enquadramento internacional referente a Espanha. d) Enquadramento parlamentar Na base de dados da atividade parlamentar está identificada a Proposta de Lei n.o 16/XV/1.a (ALRAA), que procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, indiretamente conexa com a matéria em causa, relativa à avaliação ou revogação de benefícios fiscais, atualmente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Ainda nesta Legislatura, foram já discutidos os Projeto de Lei n.o 102/XV/1.a (IL) que elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), e Projeto de Lei n.o 116/XV/1.a (PAN) que revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, ambos rejeitados na generalidade. Já na XIV Legislatura discutiram-se a Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) que altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, aprovada na votação final global, e que deu origem à Lei n.o 21/2021 de 20 de abril, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, e ainda os Projetos de Lei n.o 240/XIV/1.a (IL), que elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), e n.o 248/XIV/1.a (PAN), que revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), ambos rejeitados na generalidade. d) Consultas e contributos Sugere-se na nota técnica que poderá ser pertinente consultar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. PARTE II – Opinião do Deputado relator O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, remetendo a mesma para a discussão parlamentar temática. PARTE III – Conclusões 1 –  O XXI Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, em 4 de outubro de 2022, a