II SÉRIE-B — NÚMERO 50 262 2.3 Terceiro pacote de medidas O terceiro pacote de medidas é provado em maio de 2014, na sequência da 12.a avaliação da troika, e advém da necessidade de uma medida adicional para a sustentabilidade do setor elétrico e do encargo dos produtores com a redefinição das regras do apoio social dado aos consumidores economicamente vulneráveis. Quadro 3 – Terceiro pacote de medidas aprovado (Dados Jorge Moreira da Silva, em audição à comissão) Medidas Ato legislativo Descrição Montante total [M€] Período CESE Lei n.o 83-C/2013 Contribuição extraordinária sobre o sector energético 300 2014-15 Tarifa Social Decreto-Lei n.o 172/2014 Oneração dos produtores do pagamento da tarifa social 180 2015-2026 Total 480 M€ Neste terceiro pacote figura a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), aprovada no orçamento do Estado para 2014 (artigo 228.o, Lei n.o 83-C/2013), e a medida da tarifa social que não é analisada neste relatório por não visar a correção de uma renda excessiva. Com a CESE, aprovada para 2014 e 2015 e fixada sobre os ativos das empresas de energia, isentando a PRE, o governo esperava angariar um total de 300 M€, que deveria financiar o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) criado com o Decreto-Lei n.o 55/2014. Este tinha como objetivo financiar “políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a eficiência energética. Esta contribuição visa igualmente contribuir para a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN), designadamente, através da minimização dos encargos decorrentes de custos de interesse económico geral (CIEG)”. A CESE, prevista pelo Governo PSD/CDS até 2018, foi mantida nos orçamentos de Estado subsequentes a 2015, estando hoje ainda prevista a sua continuação até à eliminação do défice tarifário. Segundo a Autoridade Tributária, em 2014 e 2015 foram cobrados a título de CESE cerca de 90M€ anuais, não tendo sido, no entanto, transferidos para o FSSSE quaisquer fundos à data de 31 de dezembro de 2015. Cristina Portugal, presidente da ERSE, ouvida na CPIPREPE, mostrou que, embora de 2015 a 2017 tenham sido previstos nas tarifas 50 M€ anuais de transferências do FSSSE para os CIEG, apenas ocorreram transferências reais de 5M€ e 25M€ nos anos 2016 e 2017, respetivamente, totalizando por isso cerca de 30 M€ para abatimento do défice tarifário. Existe, portanto, uma grande disparidade entre as estimativas das receitas conseguidas com a CESE (300 M€) e a que foi realmente conseguida até à data (30 M€) para a diminuição da fatura dos contribuintes, o que representa uma consolidação apenas de 10% do previsto. Em 2018, foi aprovado o reforço do FSSSE através do Decreto-Lei n.o 109-A/2018 que passa a instituir a alocação de 2⁄3 da CESE ao FSSSE, e no Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.o 71/2018) o sector das renováveis é chamado a contribuir, com exceção dos produtores em mercado. Já em 2018, o Secretário de Estado da Energia, João Galamba, declarou ao Jornal de Negócios, que tinha chegado a um acordo com a EDP que iria voltar a pagar a CESE, o que representa cerca de 60M€/ano. 3. Impacto efetivo das medidas Ao aprovar o terceiro pacote, Jorge Moreira da Silva afirma em entrevista ao Expresso nessa altura que ”Já não existem rendas excessivas no setor elétrico” dando como finalizada a redução de custos com os pacotes aprovados: