I SÉRIE — NÚMERO 82 42 A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS apresenta-nos hoje esta interpelação ao Governo, num momento que coincide praticamente com o final da 1.a Sessão Legislativa e com os primeiros 7 meses deste Governo. É, por isso, uma excelente oportunidade para fazermos um balanço da atuação do Ministério da Saúde. Fazemo-lo com muito gosto e com o orgulho de apoiarmos o Governo que adotou as medidas que até agora têm sido discutidas. Não vimos aqui fazer uma declaração de amor ao SNS, mas vimos aqui para um debate em que damos provas do esforço que o Partido Socialista sempre tem feito ao longo dos tempos, para além de ser o criador do SNS, e que este Governo continua a fazer em defesa do serviço público. Recordemos que o Partido Socialista inscreveu no seu Programa do Governo como prioridade «defender o SNS e promover a saúde». Na verdade, era urgente que se adotassem rapidamente medidas que invertessem o rumo que o Serviço Nacional de Saúde vinha tomando. Herdámos uma situação de pré-rutura de muitos serviços. O anterior Governo, de maioria de direita, seguiu uma política de austeridade que foi muito além do acordado com os parceiros internacionais. A título de exemplo, recordemos o setor das farmácias, onde cortaram 323 milhões de euros — 6,5 vezes mais do que estava acordado com a troica —, dos 500 milhões que assinámos. Das opções da anterior maioria, resultaram, todos sabemos, duas marcas bem claras: por um lado, o enfraquecimento do serviço público a favor do setor privado e, por outro lado, o aumento das desigualdades sociais, dificultando o acesso aos serviços às camadas mais vulneráveis da população. Estas não são opiniões ou afirmações do Partido Socialista. Antes resultam de dados de entidades isentas, externas, como o Instituto Nacional de Estatística e o Observatório Português dos Sistemas de Saúde. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística — não vou quero maçar, mas não posso deixar de relembrar aqui alguns números —, entre os anos de 2010 e 2014, passou-se o seguinte: em termos de atendimentos de urgência, no setor público realizaram-se menos 500 000 e, em contrapartida, no serviço privado fizeram-se mais 200 000; no mesmo período, encerraram 2000 camas de internamento no setor público e, em simultâneo, abriram 700 novas camas no setor privado; nas grandes e médias cirurgias realizaram-se menos 33 500 no setor público e mais 25 000 no setor privado; no internamento foram menos 52 000 no setor público e mais 8000 no setor privado e atos complementares de diagnóstico foram menos 2 milhões no setor público e mais 1,5 milhões no setor privado. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O anterior Governo não foi capaz de largar a sua agenda ideológica e, com isso, fragilizou gravemente o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Aplausos do PS.Importa, por isso, defender o SNS e promover a saúde e a equidade no acesso aos serviços. De acordo com o Relatório de Primavera 2016, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, «Nos últimos anos essas desigualdades sociais...», em saúde, «... foram perpetuadas e agravadas». Por isso, face a este quadro, o Governo não podia tardar, e não tardou, em adotar medidas que, rapidamente e apesar dos constrangimentos financeiros que todos conhecemos, permitissem inverter o rumo das políticas. Voltou a colocar o cidadão no centro do sistema e retomou a matriz ideológica, mantendo o Serviço Nacional de Saúde como um serviço acessível a todos, independentemente da sua condição social ou económica. Nestes sete anos, o Governo, suportado pela maioria de esquerda, já adotou medidas que claramente retomam esse rumo: Reduziu as taxas moderadoras em 24%; reintroduziu a isenção do pagamento de taxas para grupos especiais, como os dadores de sangue; criou o Conselho Nacional de Saúde, previsto desde a lei de bases mas nunca implementado, permitindo a participação das associações de doentes, dos profissionais e das autarquias locais. Na área hospitalar, introduziu o princípio do livre acesso, mas, notem bem, Srs. Deputados, não é o princípio da liberdade de escolha entre público e privado, isso era o que a maioria de direita quis aprovar na anterior Legislatura e que nós não aprovámos, é o princípio da liberdade de escolha dentro do Serviço Nacional de Saúde — é essa a diferença, é essa a diferença ideológica que nos separa — e sempre de acordo com a orientação do seu médico de família.