24 DE JUNHO DE 2020 23 118.o, no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados, nos dois projetos de lei, os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, já que parecem não infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS) deu entrada a 6 de março de 2020. Foi admitido e anunciado a 11 de março, data em que e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) e com a Comissão de Saúde (9.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a (PSD) deu entrada a 27 de março de 2020. Foi admitido e anunciado a 30 de março, data em que e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final., designadamente quanto à identidade com o objeto da iniciativa e à identificação do título do diploma que é alvo de alteração e interpretação. No n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Desta forma, e no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta, e sugere-se que, caso seja aprovado, em especialidade, um texto único, seja adotado o seguinte título: «Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, que disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação»Caso venham a ser aprovados – ou aprovado, caso em sede de especialidade se optar por apresentar um texto conjunto –, em votação final global, devem ser publicados sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.Relativamente à entrada em vigor, verifica-se que:  O Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS), nos termos do seu artigo 4.o, prevê que a iniciativa entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.  O Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a (PSD) prevê que a iniciativa entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.