I SÉRIE — NÚMERO 94 24 Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. ... e que teve sucessivas alterações na especialidade, tendo o PCP apresentado propostas de revogação dos bancos de horas e das adaptabilidades. Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. Mas isso não nos causa estranheza, porque, quando, em 2009 e 2012, em sede de discussão na especialidade, o PCP propôs aquilo que propõe hoje, em 2017, o PSD fez zero. Abriu a boca para justificar zero, porque não teve argumento para justificar o agravamento da exploração. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, como aqui dizia, sabemos, desde sempre, que, com o PSD e com o CDS, não se pode contar para valorizar os direitos dos trabalhadores. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E com o PS também não pode contar! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas há uma questão muito importante e que importa que seja esclarecida: o PCP vai sujeitar os seus projetos a discussão e a votação na próxima sexta-feira... Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e, portanto, há uma oportunidade para corrigir uma injustiça gravosa. Mais, Sr. Deputado: a urgência desta votação não é uma questão de estratégia política. O que estamos aqui a discutir — para lá de aberrações que o PSD e o CDS possam dizer — é a vida das pessoas. Estamos a discutir a vida dos trabalhadores do Pingo Doce, do Modelo e da Key Plastics, que, desde 2013, depois da oferta do PSD e do CDS, têm a sua vida completamente desorganizada, não têm tempo para acompanhamento dos filhos, têm menos salário e têm mais horário de trabalho. Portanto, a resolução destes problemas tarda e os trabalhadores precisam dela como do pão para a boca. Por isso mesmo, da nossa parte, é inaceitável sujeitar medidas desta natureza ao veto do patronato, em concertação social. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Faça uma moção de censura! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A concertação social tem um papel? Tem obviamente. Não é novidade que a concertação social deve ser ouvida. Deve, mas não deve impedir a Assembleia da República de tomar medidas que se traduzam na melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Aplausos do PCP e do BE.Por isso mesmo, da nossa parte, esta questão é muito clara: a concertação social deve ser ouvida? Deve. A Assembleia da República deve contribuir e tem obrigação de contribuir para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores? Sim. Cumprir a palavra dada e cumprir a palavra honrada obriga passar da palavra à prática e sexta-feira, por parte do PCP, temos uma oportunidade para que isso aconteça. É que, Sr. Deputado, ao contrário das amizades de que aqui falaram o PSD e o CDS, o compromisso do PCP é para com os trabalhadores e o povo. E é nesse compromisso que continuaremos a intervir, porque o que hoje se vive nas lojas do Pingo Doce, nas lojas do Continente, em termos de chantagem, de assédio, de intimidação e de perseguição é inaceitável e no século XXI devia envergonhar todos os Deputados presentes nesta Sala. Por isso mesmo, da parte do PCP, continuaremos a bater-nos por isto, pela revogação do banco de horas, seja individual, seja grupal. Sr. Deputado, dei-lhe aqui os exemplos: a chefia do departamento de recursos humanos da Sonae do Norte dirigiu-se diretamente a uma loja para intimidar os trabalhadores para que estes aceitassem o banco de horas. Onde está aqui o diálogo? Assente na chantagem e na intimidação? Não está! E os trabalhadores foram sujeitos a alteração do horário de trabalho.