II SÉRIE-A — NÚMERO 36 64 Programação dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça. O Governo vai ainda implementar diversas medidas legislativas de reforma da justiça administrativa e fiscal, destinadas a promover a eficiência, a celeridade e a desburocratização no âmbito da organização e funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal. Para o efeito, serão criadas equipas de magistrados para a recuperação de pendências; serão introduzidas alterações na organização judiciária, através da especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie e da matéria, e reforçando os mecanismos de administração e gestão dos tribunais; será criado o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e, por último, serão alterados os diplomas processuais administrativos e tributários, de modo a potenciar a simplificação e agregação processual. Será criado o “Hub Justiça”, com três Centros de Competências que visam melhorar a colaboração e comunicação interdepartamental, com o consequente aumento da qualidade e velocidade de resposta do serviço prestado:  Centro de Operações de Segurança (SOC) – Responsável por garantir a coordenação da segurança da informação, em colaboração com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), assim como por implementar e acompanhar as medidas preventivas e reativas face aos novos riscos e ameaças associadas à evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC), nomeadamente ao nível da segurança da informação e desenvolvimento dos sistemas informáticos;  Centro de Transformação Digital – Responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento de procedimentos internos que permitam desenvolver as iniciativas aprovadas no âmbito da Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública;  Centro de Modernização das Infraestruturas – Responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, do Plano de Modernização das Conservatórias e do Plano de Requalificação e Modernização do Sistema Prisional. A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-lhes segurança jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos – comercial, predial e automóvel – e também no que respeita à propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras. Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:  Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;  Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);  Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;  Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços da Digitais da Justiça oferece;  Iniciar o processo de reorganização dos serviços de retaguarda (backoffice) das Conservatórias e outros serviços;  Iniciar o processo de renovação dos balcões de atendimento dos Registos, de modo a melhor servir o cidadão e, simultaneamente, facilitar a tarefa dos prestadores públicos. A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a