PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Osvaldo Castro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para reiterar o pedido formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque julgo que se trata de uma lei muito importante e convém que haja o mínimo de esclarecimento. Mas a questão está resolvida, uma vez que V. Ex.a acaba de conceder tempos para esse efeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, a limitação de mandatos dos órgãos autárquicos é uma matéria, como V. Ex.a e muitos dos Deputados aqui presentes conhecem, cara ao CDS-PP. Diria mais: é matéria que faz parte do património do CDS, dado que este foi o primeiro partido que, há 10 anos, apresentou propostas nesse sentido, ou seja, com vista à limitação dos mandatos dos órgãos autárquicos, sobretudo ao nível das câmaras municipais.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que há tempo para tudo: há tempo para projectar - primeiro mandato; há tempo para executar - segundo mandato; há tempo para completar e gerir - terceiro mandato.
Mas, na altura, tivemos sempre, nomeadamente em sede de revisão constitucional, a oposição do Partido Socialista,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que hoje, anos volvidos, se junta a nós.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Ainda bem! Não há mal algum que, em democracia, se mude. Mas é bom lembrar quem foi que primeiro suscitou esta questão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Da mesma forma, Sr. Presidente, por motivos que têm que ver com a diferenciação óbvia que há do ponto de vista quantitativo, até do ponto de vista das suas próprias competências, e sobretudo por uma questão de bom senso político, parece-nos que esta limitação dos mandatos não deve ser estendida aos presidentes das juntas de freguesia.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que há freguesias, sobretudo no interior do País, que têm 200, 300 e 400 eleitores, onde esta questão é muitas vezes difícil - aqueles que se apregoam defensores da luta contra a desertificação deveriam, hoje, estar atentos a esta matéria - para todos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Não se trata de uma questão partidária, é uma questão de Estado - é assim que gostamos de tratar estas matérias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1925   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Orador: - Trata-se de uma questão em relação à qual deveremos ter o bom senso de considerar que é difícil haver pessoas dispostas a exercerem, tantas e tantas vezes com grande sacrifício pessoal e familiar, as funções correspondentes a estes lugares.
É, pois, esse o sentido da nossa proposta. Pensamos dever constar no diploma uma excepção relativamente aos presidentes das juntas de freguesia.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vimos, da parte do Partido Socialista, alguma abertura. Vimos, depois, uma enorme relutância. Vemos agora, em relação a esta matéria, com esta proposta de substituição ao texto de substituição, que afinal, para se obter a maioria de dois terços, temos mais do mesmo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se do "centrão" no seu melhor! Um acordo que foi feito em "novelas", em episódios, ontem à tarde, ontem à noite, hoje de manhã, hoje à hora do almoço, hoje a meio da tarde. E temos aqui o epílogo!
Pois bem, Sr. Presidente, para o poder local, para as pequenas juntas de freguesia, para o interior do País foi um mau episódio, que acabou mal, ao contrário das novelas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, temos hoje uma oportunidade grande de finalmente ser introduzida uma reforma importantíssima ao nível do sistema político: a reforma da limitação de mandatos.
O Partido Socialista é, porventura, o primeiro partido a introduzir a limitação de mandatos no seio dos seus órgãos e agora contribui decisivamente para que, finalmente, haja limitação de mandatos.
Devo dizer que esta oportunidade está a ser aproveitada, mas não tanto quanto devia, uma vez que, em nosso entender, a limitação de mandatos deveria ir além daquilo que eventualmente vai com estas propostas uma vez aprovadas. Propusemos que a limitação de mandatos abrangesse também outros órgãos executivos, designadamente o Primeiro-Ministro e presidentes de governos regionais. Verificámos, contudo, que há partidos que têm um discurso, mas depois a sua prática não corresponde a esse discurso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Verificámos também que a proposta do Governo, secundada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido da limitação de mandatos destes cargos executivos autárquicos e também do Primeiro-Ministro e do presidente do governo regional, recebeu imediatamente total obstrução por parte do PSD.
O PSD, preso pela preocupação das reacções do Presidente do Governo Regional da Madeira, decidiu não nos apoiar nesta nossa proposta. Depois disso encontrou outros pretextos para eventualmente inviabilizar a proposta. A partir de certa altura invocou questões de constitucionalidade, imediatamente desmentidas por todos, ou quase todos, os constitucionalistas de referência entre nós. Seguidamente veio, já à ultima da hora, invocar a questão de que esta proposta do Governo tinha implicações já no próximo processo eleitoral. Nada de mais falso. Mas era o pretexto.
O Partido Socialista quis dar o sinal claro de que está empenhado na reforma do sistema político. E quer também deixar o sinal claro de que não vai desistir dessa reforma e de que aquilo que não puder ser feito hoje será feito, seguramente, mais tarde, pois não vamos desistir desta reforma.
Espero que aqueles que têm o discurso da limitação de mandatos e aqueles que falam do princípio republicano e da necessidade de renovação do sistema político e das pessoas que exercem cargos políticos se lembrem, quando voltarmos com novas propostas neste sentido, de, então sim, nos acompanharem.
O que estamos a fazer hoje vai, certamente, ser muito bem recebido pela opinião pública, porque é algo que nos honra a todos. Mas será entendido, seguramente, como algo que ainda fica aquém do que era esperado. Temos, portanto, de olhar para todos os cargos executivos e ver que há alguns que hoje não vão ficar limitados, mas que devem vir a ser limitados no futuro.
Por último, gostaria de deixar uma nota final para dizer que o Partido Socialista se regozija, apesar de tudo, por ter conseguido, finalmente, estabelecer o princípio da limitação de mandatos, pelo menos em relação aos autarcas.
É pena que, mesmo em relação a esses, não se tenha podido ir mais longe, mas também neste caso o
1926   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 PSD estava contra. Isto é, entendíamos que, em relação a esses, a lei deveria entrar em vigor já no final do próximo mandato, mas o PSD também isso não quis - mais um último reduto em que resistiu a mudar.
Mas o que vamos votar é, certamente, já um progresso, progresso esse que merece ser aqui assinalado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um grande momento para a democracia portuguesa, para a República Portuguesa, e para isso contribuiu decisivamente o acordo estabelecido entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata nesta mesma tarde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero, aliás, saudar o Partido Socialista pelo esforço verdadeiramente substancial que fez para se aproximar da posição do Partido Social Democrata,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... daquela que foi sempre a posição do Partido Social Democrata ao longo de 15 anos. Devo lembrar os Srs. Deputados que há mais de 15 anos que o Partido Social Democrata luta pela limitação de mandatos, que há mais de 10 anos introduziu-a no seu próprio partido,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... e que só conseguiu mudar a Constituição porque o Partido Socialista, no ano passado, num longínquo dia de 2004, aceitou efectivamente a limitação de mandatos,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Pudor!O Orador: - ... sendo que o acordo estabelecido já não pôde ir avante pela dissolução da Assembleia da República, em Dezembro de 2004.
Veio mais tarde o Partido Socialista com uma nova proposta, para nós inaceitável, uma vez que sempre cingimos a nossa posição à limitação dos mandatos autárquicos.
Por isso, quando o Governo apresentou aqui a sua proposta de lei, logo dissemos, no âmbito do Parlamento e fora dele, que, se o Governo ou o PS fizessem um esforço de cindir as propostas, teriam o nosso inteiro acordo. E hoje mesmo, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, demos total acordo à proposta feita pelo Partido Socialista.
Sucede apenas que lamentamos que essa proposta não tenha sido apresentada há um ou dois meses. Isto porque se assim fosse, ela poderia vigorar imediatamente, como o Partido Socialista diz que pretende, coisa que foi impossibilitada, porque, como todos sabem, já foi marcada a data para as eleições autárquicas, já abriu o período para, no tribunal, serem entregues as candidaturas, ele fecha a 16 de Agosto e, portanto, estaríamos a alterar uma norma que tem implicações directas na lei eleitoral, porque afecta a capacidade eleitoral, estaríamos a alterá-la, chamo a atenção, no momento em que o processo eleitoral já estava em curso, porque já começou, o que seria inaceitável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso tivemos, nós próprios, que postergar para 1 de Janeiro de 2006 a entrada em vigor desta lei.
Quero, no entanto, dizer aqui que se trata de um grande momento para a democracia, de um grande momento para a República Portuguesa. Tenho de saudar o PS pelo esforço que fez (também nós fizemos algum, sem dúvida) para se aproximar da nossa posição.
Por fim, quero também dizer que, assim como agora fomos ao encontro do PS e da sua proposta, esperamos que o PS esteja disponível para, de futuro, vir alterar a própria lei das autarquias locais, nomeadamente a forma de governo das autarquias locais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... onde havia progressos substanciais nas negociações entre o PS e o PSD, que infelizmente não foram concretizadas.
1927   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Em todo o caso, hoje, é um grande dia! O PSD saúda o PS. Trata-se de uma grande vitória da democracia, uma grande vitória dos partidos que têm construído o regime democrático!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero sinalizar, mais uma vez, a posição que desde sempre temos defendido e que mantemos coerentemente.
Perante o direito a eleger e a ser eleito, um direito fundamental que só pode ser precludido por razões justificáveis, entendemos que, nesta matéria, o instrumento aqui proposto, o da limitação de mandatos, não resolve sequer o problema da promiscuidade que se afirma querer resolver, da transparência, da não subordinação do poder político ao poder económico. Pensamos que não é este o mecanismo que resolve esse problema e que a apresentação deste mecanismo como "a solução" para todas essas dificuldades é errónea e cria falsas expectativas. Rejeitamos, pois, a ideia de que está aqui a solução para a resolução do problema do exercício do poder, aliás, bem desmentida pelas políticas que, por exemplo no Governo, muitos dos que agora defendem sempre no discurso a limitação de mandatos fazem-no favorecendo, em muitos aspectos, interesses não públicos.
Resta, ainda, salientar mais dois pontos: um, diz respeito ao processo atribulado que leva a este momento em que se vai votar, finalmente, uma proposta que só há poucos minutos se soube exactamente qual era; o outro, a ideia, para nós muito censurável, de que, mais uma vez, este instrumento é brandido como uma forma de discriminação dos autarcas e apresenta os autarcas como os principais suspeitos de uma matéria que, evidentemente, não se destina só a eles.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, teremos uma lei de limitação de mandatos ao nível dos presidentes de câmaras municipais e dos presidentes de juntas de freguesia. No entanto, estamos a votar o diploma com um sabor bastante amargo, não só porque não foi extensivo ao primeiro-ministro e aos presidentes dos governos regionais mas, sobretudo, porque, devido aos ziguezagues do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, só em 2013, repito, em 2013, alguém poderá ser impedido de se candidatar a uma autarquia local se, entretanto, tiver três ou mais mandatos consecutivos. Apenas em 2013!
Convenhamos que o princípio da renovação dos titulares de cargos políticos, esse princípio republicano e constitucional, caminha a "passo de caracol".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É, pois, uma vitória com um sabor ainda muito amargo.
E é particularmente chocante o cinismo da argumentação hoje expendida pelo Partido Social Democrata de que estaria já em processo de desenvolvimento a convocação das eleições autárquicas. Bom, mas o que é proposto, ao contrário do que aqui foi dito, não afecta qualquer regra do jogo eleitoral nem a capacidade eleitoral, apenas altera as condições do exercício do cargo. É, com o devido respeito, um argumento "tirado dos cabelos" para, à última hora, pretextar a opinião pública que se queria fazer com equilíbrio uma alteração quando, na verdade, houve uma resistência tremenda a que avançasse com uma lei de limitação de mandatos dos eleitos locais.
Também me parece de reprovar que o Partido Socialista não tivesse cindido mais cedo as propostas, porque era evidente que o PSD não permitiria que se alcançassem os dois terços necessários em relação aos cargos de presidente do governo regional e de primeiro-ministro, deixando, a final, no último minuto, o pretexto útil ao Partido Social Democrata para se alhear de uma confrontação decisiva sobre o que era uma lei de limitação de mandatos.
Acordou tarde o Partido Socialista e, à última hora, tivemos o golpe de surpresa do Partido Social Democrata.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que é com sabor amargo que se aprova esta lei de limitação de mandatos e ela não augura nada de bom para as futuras "novelas" da reforma do sistema político.
Creio que se deverá retirar algumas lições e fazer algum aprendizado sobre o que têm significado, ao longo destes meses e, até, na anterior Legislatura, os impulsos para a reforma do sistema político, que acabam sempre ou com um magro resultado ou com uma diminuição da cidadania e da participação. E, Srs. Deputados, este foi um magríssimo resultado, que não enobrece o regime político democrático!
1928   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a revisão constitucional de 2004 que a Constituição estabelece, no seu artigo 118.o, n.o 2, subordinado à epígrafe "Princípio da renovação", a renovação, através da limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. Não diz titulares de cargos políticos das autarquias mas, sim, titulares de cargos políticos executivos.
Portanto, a concretização deste preceito constitucional não se faz em lei eleitoral para as autarquias. Para que o preceito constitucional seja cumprido na sua extensão é preciso fazer uma proposta específica que o regulamente.
Acontece que, até ao passado mês de Abril, não havia qualquer proposta para concretizar esse princípio. Não consta que o governo anterior tivesse apresentado qualquer proposta ou que os grupos parlamentares que o sustentavam o tivessem feito sob a forma de projectos de lei.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Isso é um sofisma!O Orador: - Pelo contrário, o Governo actual inscreveu a concretização plena do princípio republicano da renovação dos cargos políticos como uma das suas prioridades imediatas e, em coerência, apresentou a esta Assembleia, logo no mês de Abril, uma proposta de lei que regulamenta o preceito constitucional que referi, isto é, o que estabelece limites à renovação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos, que são, na nossa interpretação, o primeiro-ministro, os presidentes do governos regionais, os presidentes de câmaras municipais e os presidentes de juntas de freguesias.
Por conseguinte, regozija-se o Governo que, desta sua iniciativa, tenha resultado, ao fim de um processo normalmente complexo de negociação e de entendimento interpartidário, este desenlace. E este desenlace tem um significado político essencial: cai, hoje, o mito da impossibilidade de induzir legalmente a renovação política, estabelecendo limites à renovação de mandatos de titulares de cargos políticos executivos. E este é um bom começo. É um começo que não é a fingir, como era proposto inicialmente pelo Grupo Parlamentar do PSD, que diferia para daqui a 12 anos, isto é, para 2017, qualquer efeito útil da limitação de mandatos nem sequer, porventura, limitada às autarquias.
Há uma produção de efeitos que não está diferida para a eternidade, pelo que vamos aprovar uma lei que produz, realmente, efeitos no curto prazo. E só não produz efeitos a mais curto prazo, porque o PSD a isso se opôs.
Finalmente, há um passo que poderia ser dado já e que terá de ser dado no futuro, que é o de estender também a outros titulares de cargos políticos executivos, nomeadamente o primeiro-ministro e os presidentes dos governos regionais, este são e republicano princípio da limitação de mandatos, da limitação da duração do exercício de funções.
O Governo assim o propôs, o Grupo Parlamentar do PS e outros grupos parlamentares secundaram essa proposta e, mais uma vez, a responsabilidade por não se poder avançar já neste domínio compete exclusivamente ao PSD. Mas o essencial é que o primeiro passo está dado, sob nossa iniciativa, e outros passos se darão no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído este curto debate, vamos reiniciar as votações, que também vão realizar-se com recurso ao mecanismo do voto electrónico
Vamos começar por votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais).Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 159 votos a favor (PS, PSD e BE), 11 votos contra (PCP) e 5 abstenções (CDS-PP e Os Verdes).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com a devida vénia, se me permite, o que acabámos de fazer foi a votação na especialidade. Uma vez que já havia ocorrido, aqui, a votação, na generalidade, dos diplomas iniciais, tratámos apenas de proceder à votação, na especialidade, de um texto de
1929   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005  substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a correcção, direi que acabámos de proceder à votação na especialidade, e não na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X.
Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição apresentado pela Comissão.O Sr. Osvaldo Castro (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS) - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, essa proposta está prejudicada com a aprovação do texto de substituição que acabámos de votar, porque nele se incluem os presidentes de junta de freguesia. Ora, como a proposta do CDS-PP, suprime os presidentes de junta de freguesia, está prejudicada. Aliás, penso que o CDS o pode confirmar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS, sem esse ímpeto formalista que, às vezes, caracteriza o debate parlamentar, tem, obviamente, interesse, e deseja-o, em que seja votada a sua proposta de alteração. Daí pensarmos que o plano substantivo deverá prevalecer ao rigor formalista que aqui nos chama o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Além disso, seguimos o guião que nos foi apresentado, onde a proposta do CDS consta e é neste momento que terá de ser votada; de outra forma, constaria num momento anterior e eu sei que a Mesa não cometeria tal lapso.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 171 votos contra (PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes) e 10 votos a favor (CDS-PP e Deputados do PS e do PSD).Era a seguinte:Artigo único
(Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais)1 - O presidente da câmara municipal só pode ser eleito para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiver cumprido ou estiver a cumprir pelo menos o terceiro mandato consecutivo, circunstância em que poderá ser eleito para mais um mandato consecutivo.
2 - O presidente da câmara municipal, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não pode assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
3 - No caso de renúncia ao mandato, o titular do órgão referido nos números anteriores não pode candidatar-se nas eleições imediatas, nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 160 votos a favor (PS e PSD), 17 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 5 abstenções (CDS-PP).É a seguinte:
1930   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Artigo 1.o
3 - No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registados 166 votos a favor (PS, PSD e BE), 11 votos contra (PCP) e 7 abstenções (CDS-PP e Os Verdes).Aplausos do PSD.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, realço, mais uma vez, a importância desta votação: o princípio republicano da não perpetuidade dos mandatos e o princípio da renovação tiveram hoje, aqui, obviamente, uma importante vitória.
Mas queria referir o sentido de voto do Partido Socialista. O Partido Socialista está satisfeito por termos dado um passo, mas não com o resultado final, que ainda é insuficiente.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista quer deixar bem claro que hoje concluímos uma etapa, mas ainda não concluímos a jornada, e que, na próxima Sessão Legislativa, vai repor o projecto de limitação de mandatos de outros órgãos executivos, que hoje, aqui, não viram os seus mandatos limitados, designadamente o primeiro-ministro e os presidentes dos governos regionais.
Talvez nessa altura o PSD já esteja menos preso do Presidente do Governo Regional da Madeira. Talvez nessa altura esteja menos aprisionado, menos refém, do Presidente do Governo Regional da Madeira...O Sr. Mota Andrade (PS): - Duvido!O Orador: - ... e talvez nessa altura possamos dar - esse, sim - um passo decisivo na limitação de mandatos.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para fazer uma declaração de voto.
1931   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em duas palavras, quero apenas registar que, ao fim de muitos anos em que o PSD se tem batido por este princípio, foi possível hoje, no último dia de funcionamento do Parlamento antes de férias, haver um acordo entre o PS e o PSD com base numa proposta de aproximação que fizemos. Queremos saudar viva e sinceramente o PS por se ter aproximado e por ter tornado possível a aprovação deste texto.
Não compreendemos, contudo, um certo azedume com que o Sr. Deputado Vitalino Canas regista este momento, porque nos parece que se trata, de facto, de um momento muito importante para o sistema político português. É claramente uma vitória em termos de funcionamento mais saudável do regime democrático em Portugal.
Nesse sentido, obviamente que a bancada do PSD não pode senão deixar de se regozijar neste momento, em que se dá um passo importante para a dignificação e para o prestígio do poder local e da política em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS-PP, quero dizer que é com natural satisfação que este partido, 10 anos depois de, pela primeira vez, ter apresentado uma proposta de limitação de mandatos no que se refere às autarquias locais, vê essa aspiração mais do que legítima ser aprovada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, a nossa abstenção, mais do que um sentido de voto, tem um sentido político: no nosso entender, as leis só são boas quando feitas em benefício dos cidadãos e de acordo com as suas especificidades.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No nosso entender, as especificidades das juntas de freguesia mais pequenas, das localidades mais pequenas do País, mais do interior, não são respeitadas pela lei como está a ser neste momento aprovada e por isso abstivemo-nos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos convicções, e temo-las há 10 anos, mas as nossas convicções são proporcionais ao nosso sentido de responsabilidade e ao sentido de Estado.
Outros que hoje aqui se congratularam foram os primeiros a criar impedimentos, há muito poucos anos. Quanto a essa matéria, temos a consciência tranquila.
Estamos, obviamente, de acordo com esta limitação, há 10 anos que o defendemos, mas não estamos de acordo com uma certa maneira de fazer política, que vê a limitação de mandatos, matéria fundamental da democracia portuguesa, como uma mera questão negocial, em que ora se troca a data de entrada em vigor, ora se acusa quem ganhou e quem perdeu, ora é ou não aplicável em 2013 ou 2017, ora na Madeira e nos Açores é aplicável já ou não.
Para nós, trata-se de uma questão de convicções; é de convicções que este partido é feito. Estamos felizes por a nossa convicção, 10 anos depois, ter sido consagrada, mas não podemos deixar de manifestar, através do nosso voto e da nossa abstenção, profundo lamento pelo autismo que os outros partidos, nomeadamente o PS e o PSD, manifestaram nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de hoje, bem como o período terminal da 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura, que é adicionado à X Legislatura.
Quero agradecer a colaboração de todos, nomeadamente dos nossos serviços, bem como das comissões, que tornaram possíveis as votações de hoje, e desejar a todos boas férias.
Aproveito para informar que os trabalhos parlamentares serão reiniciados dia 1 de Setembro com a Conferência de Líderes, podendo a partir dessa data reunir as comissões que o entenderem.
No dia 5 de Setembro, haverá uma reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares,
1932   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 no dia 8 uma reunião da Comissão Permanente e no dia 14 realizar-se-á a primeira reunião plenária. Como já disse, as comissões poderão funcionar a partir do dia 1 de Setembro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre:?Votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/X e dos projectos de lei n.os 95/X e 121/XA posição assumida pelo CDS no que respeita à votação em apreço justifica-se na forma demagógica e popu lista com que a maioria socialista, o Governo e o Primeiro-Ministro em particular trataram a questão no plano público e no plano parlamentar.
Na verdade, depois de ter anunciado ao País que iria apresentar uma iniciativa legislativa que acabaria com o que apelidou de privilégios "absolutamente injustificados". O Primeiro-Ministro e a maioria socialista deram entrada no Parlamento de uma iniciativa à la carte pensada como um fato à medida de todos os socialistas dos Estados-Gerais da era guterrista que por norma expressa foram excluídos da aplicação do diploma.
Acresce que o próprio Primeiro-Ministro, que antes referira que os políticos teriam que ser os primeiros a dar o exemplo, se negou a prescindir daquilo que considerou serem privilégios absolutamente injustificados.
Ou seja, absolutamente injustificados para todos que não os referidos socialistas e o próprio Primeiro-Ministro.
Assim sendo, o CDS quis dar o seu contributo expresso para um esforço que tem que ser nacional, mas ao mesmo tempo denunciando a auto-exclusão pensada para benefício de alguns socialistas que não quiseram para si o regime que acharam justo para todos os demais.O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.--?Votação final global do texto de substituição sobre a proposta de lei n.o 23/XO debate sobre a proposta de lei n.o 23/X demonstrou que o Primeiro-Ministro:
a) Anunciou a redução das férias judiciais como uma medida estruturante ao combate à morosidade da justiça e como fundamental para o aumento da produtividade dos tribunais;
b) Fez o anúncio de uma forma afrontosa para todos os operadores judiciários, pois quis convencer os cidadãos de que os tribunais estavam encerrados durante os dois meses de Verão para gozo de férias de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais e advogados, que teriam então um regime de férias de privilégio relativamente ao normal dos cidadãos (dois meses);
c) Anunciou que, com a redução, haveria um aumento de produtividade de 10% de acordo com um estudo do Ministério da Justiça, estudo que, insistentemente solicitado pelos Deputados, não foi apresentado pelo Ministro da Justiça;
d) Fez o anúncio num momento particularmente crítico, quando dois arguidos em prisão preventiva foram restituídos à liberdade por se ter esgotado o tempo de prisão (apesar de o processo correr seus termos em férias judiciais);
e) Induziu com facilidade a opinião pública no erro de assacar as culpas aos operadores judiciários pelo regime de privilégio (aliás, inexistente) relativamente às férias, dado que entre o facto referido em d) (ocorrido em 26 ou 27 de Abril) e a afirmação de que os tribunais estavam encerrados durante dois meses de Verão mediaram 2 ou 3 dias(a sessão na Assembleia foi em 29 de Abril).
a) Que, pela impossibilidade de gozo das férias durante o mês de Agosto de todos os operadores judiciários, a 2.a quinzena de Julho será a de um vazio nos tribunais, continuando, no entanto, em curso os prazos que impendem sobre os cidadãos, os quais apenas se suspendem no mês de Agosto;
b) Que a 2.a quinzena de Julho terá de ser necessariamente afectada ao gozo de férias dos magistrados e funcionários, mas serão os cidadãos as vítimas da redução das férias, pois nessa 2.a quinzena haverá prazos que terminam, apesar das férias normais dos cidadãos (como prazos de contestação, prazos para apresentação de acusações, de pedidos de indemnização, de arrolamento de testemunhas, todos eles prazos que levam à preclusão de direitos se não forem atempadamente cumpridos).
Mas o debate demonstrou, ainda, que a Assembleia da República não cumpriu o dever de organizar a consulta pública nos termos legais, para dar cumprimento à alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e à alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.
De facto, estamos na presença de legislação de trabalho, uma vez que, através da proposta de lei, se altera o regime de gozo de férias de magistrados e de funcionários judiciais.
1933   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 E é a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que, na alínea d) do artigo 6.o, claramente estabelece que o regime de férias é legislação do trabalho, tanto mais que até é matéria sujeita à negociação colectiva.
Sendo assim, aliás de acordo com o artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão competente promove a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.
Sendo certo que o n.o 2 desse artigo se refere que aquelas entidades podem pronunciar-se no prazo que a Comissão fixar, a verdade é que o Código do Trabalho, aliás invocado na separata da Assembleia da República - artigo 524.o a 530.o da Lei n.o 99/2003 - fixa o prazo de 30 dias para a consulta pública, o qual só poderá ser reduzido para 20 dias, se o autor da publicação justificar a urgência na redução do prazo para 20 dias.
De acordo com a resposta à interpelação do PCP, sobre a existência de qualquer despacho onde se justifique a urgência na redução do prazo, o que resulta do processo legislativo é o seguinte:
1 - Não houve qualquer deliberação de qualquer comissão para redução do prazo de consulta pública.
2 - Houve, sim, um ofício subscrito pelo Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República sugerindo a redução do prazo.
3 - Do despacho do Sr. Presidente da Assembleia não consta qualquer declaração de concordância com a redução do prazo, nem qualquer fixação do prazo em 20 dias, e muito menos qualquer justificação para tal redução.
4 - A separata foi publicada a 8 de Julho; logo, o prazo de consulta pública foi de apenas 19 dias (nem sequer 20) uma vez que, nos termos do artigo 279.o do Código Civil, o dia 8 não se conta.
Assim, por incumprimento das normas legais (aliás, invocadas na separata) relativas à participação das associações sindicais na elaboração da legislação de trabalho, o diploma padece de inconstitucionalidade.
Mas é claro, também, que houve violação do direito à negociação colectiva, previsto na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.
Com efeito, nos termos do já citado artigo 6.o, a alteração do regime de férias é objecto de negociação colectiva.
O diploma altera claramente o regime de férias de magistrados e de funcionários judiciais.
Logo, o Governo deveria ter procedido à negociação do diploma, nesse aspecto, com as associações sindicais, na forma estabelecida pela Lei n.o 23/98.
Se se considerar não haver normas com incidência orçamental, o processo a seguir deveria ser o estabelecido no artigo 7.o da Lei n.o 23/98.
E para haver negociação antes do dia 1 de Setembro, deveria ter havido acordo com as associações sindicais na abertura do processo negocial.
Nada disso foi cumprido pelo Governo. Nem houve, consequentemente cumprimento das fases posteriores de negociação previstas no artigo 7.o atrás citado.
Assim, o diploma é também inconstitucional por violação do direito à negociação colectiva previsto no artigo.A Deputada do PCP, Odete Santos.--?Votação final global do texto de substituição sobre a proposta de lei n.o 25/XVotei favoravelmente, em votação final global, a proposta de lei n.o 25/X, que determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 por questões de disciplina partidária.
Não que não considere importante a ponderação e a reflexão do Governo sobre a matéria objecto da proposta e a necessidade de tomar medidas, apesar das implicações sociais que no curto prazo isto implica, mas porque as alterações feitas na Assembleia da República criam, do ponto de vista formal e conceptual, situações inaceitáveis.
De facto, a eliminação do artigo 4.o da proposta de lei que impunha que as normas gerais da proposta de lei fossem objecto de aplicação legal especifica ao pessoal da PSP, ao pessoal da GNR e ao pessoal das Forças Armadas cria uma situação absurda.
Sabemos que este artigo resultou da circunstância de ainda decorrer uma negociação entre o Governo e a PSP e que por esse facto, a reboque, se introduzia um artigo com aplicação especifica às Forças de Segurança e às Forças Armadas.
Terminada a negociação com a PSP, já se pôde, pois, prescindir deste artigo, o que significa que o próprio estatuto das Forças Armadas e, neste caso, da GNR foram condicionadas pela negociação do Governo com a PSP, o que é, no mínimo, incompreensível.
Esta situação é tanto mais inaceitável quanto é certo que de entre todos os funcionários do Estado, independentemente
1934   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 do seu estatuto, os militares das Forças Armadas foram os únicos que a nenhum titulo foram ouvidos. Isto só se compreende porque, por um lado, a lei não obriga (as Forças Armadas não têm sindicato) e, por outro, havia uma disposição na proposta de lei que remetia para lei específica a aplicação das mesmas normas às Forças Armadas.
Ao ser retirada significa dar às Forças Armadas não um estatuto de igualdade mas de evidente menoridade.
Quer o Governo com isto indiciar que as Forças Armadas se devem organizar de modo a terem um sindicato, como, por exemplo, os magistrados judiciais e do Ministério Público para poderem ser ouvidos e negociarem? Ou quer manter o actual estatuto da condição militar das Forças Armadas?
Se a decisão do Governo é manter as Forças Armadas com o seu actual estatuto, que é diferente de todos os outros, porquê, então, a eliminação do artigo da proposta de lei que determinava que as suas normas gerais fossem objecto de aplicação legal específica às Forças Armadas?
A leitura só pode ser uma. É uma atitude gratuita de desconsideração que as Forças Armadas não merecem mas que pode indiciar algo mais grave como seja a alteração da própria concepção das Forças Armadas.
Vivemos momentos de dificuldades que há que ultrapassar e em que todos temos que participar, mas será mais difícil ou mesmo impossível se desvalorizarmos as instituições, como neste caso aconteceu com as Forças Armadas.
É este o sentido preocupado da minha declaração de voto.O Deputado do PS, Marques Júnior.--A revisão do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários e a concepção de um sistema de avaliação dos serviços públicos, constituem passos imprescindíveis a uma efectiva modernização da Administração Pública.
O sistema de carreiras em vigor apresenta problemas de concepção e funcionamento que acabam por redundar numa série de automatismos produtores de iniquidades, aos quais se impõe pôr cobro, gerando novas formas de desenvolvimento das carreiras, assentes no mérito.
Por outro lado, diante do actual quadro de finanças públicas torna-se imprescindível um sério e abrangente esforço de contenção da evolução da despesa, importando controlar e travar o processo de evolução da massa salarial, que ano após ano se verifica ser sempre muito superior ao orçamentado.
Este conjunto de motivos justifica que tenha votado favoravelmente a proposta de lei n.o 25/X, apresentada pelo Governo, embora entenda que as carreiras horizontais inseridas no regime geral deveriam ter sido excepcionadas em relação à não contagem do tempo para efeitos de progressão nas carreiras - até à conclusão do processo de revisão do sistema de carreiras e remuneratório já anunciado, que decorrerá até Dezembro de 2006 - por estas carreiras, ao contrário das outras deste regime, não se encontrarem providas de acesso ao mecanismo da promoção.A Deputada do PS, Isabel Santos.--No debate sobre a proposta de lei n.o 25/X resultou que:
A proposta de lei apresentada pelo Governo determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios.
O Governo anunciou que se tratava de uma medida transitória e justificou-a dizendo "que se registou um forte agravamento das despesas com pessoal".
O Governo diz, ainda, que a razão deste aumento da despesa com o pessoal se prende com os "mecanismos automáticos de progressão na carreira" e que a única forma de suster esse crescimento é limitar esses mecanismos, enquanto se prepara a reforma do sistema de avaliação.
Na Administração Pública nenhuma carreira progride apenas com o decorrer do tempo: além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira.
Em nosso entender, se o sistema de avaliação não funciona devidamente, então inicie-se a discussão desta matéria. O PCP mostra-se desde já disponível.
O que o Governo não pode nem deve fazer é punir os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes pelos erros de sucessivos governos.
Para o PCP, o real objectivo deste diploma é provocar mais um corte salarial aos trabalhadores da Administração Pública, uma vez que até Dezembro de 2006 o tempo de carreira fica definitivamente perdido, pondo em causa a legítima expectativa de progressão, violando assim as recomendações da OIT.
1935   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Na opinião do PCP, com estas politicas e com estas medidas o Governo apenas vai conseguir o conflito, a luta e desmotivar os trabalhadores para qualquer reforma que venha, um dia, a propor.
De facto, estamos na presença de legislação de trabalho, uma vez que, através da proposta de lei, se determina a não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado.
E é a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que, nas alíneas a) e e) do artigo 6.o, claramente estabelece que a matéria referente a vencimentos e demais prestações de carácter remuneratório e a carreiras, sejam do regime geral, especial ou integradas em corpos especiais, é legislação do trabalho.
Sendo assim, aliás, de acordo com o artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República, a comissão competente promove a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.
Sendo certo que, no n.o 2 desse artigo, se refere que aquelas entidades podem pronunciar-se no prazo que a comissão fixar, a verdade é que o Código do Trabalho, aliás invocado na separata da Assembleia da República - artigo 524.o a 530.o da Lei n.o 99/2003 - fixa o prazo de 30 dias para a consulta pública, o qual só poderá ser reduzido para 20 dias, se o autor da publicação justificar a urgência na redução do prazo para 20 dias.
4 - A separata foi publicada a 8 de Julho; logo, o prazo de consulta pública foi de apenas 19 dias (nem sequer 20), uma vez que, nos termos do artigo 279.o do Código Civil, o dia 8 não pode ser contado como primeiro dia do prazo.
Mas houve, igualmente, violação do direito à negociação colectiva, previsto na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.
Com efeito, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 6.o deste diploma, a determinação de não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado é objecto de negociação colectiva.
Logo, o Governo deveria ter procedido à negociação do diploma, com as associações sindicais, na forma estabelecida pela Lei n.o 23/98, nomeadamente observando o disposto no artigo 7.o.
Se se considerar que estão em causa normas com incidência orçamental, o processo a seguir deveria ser o estabelecido no n.o 1 do artigo 7.o da referida Lei. Nesse caso, as negociações deveriam iniciar-se a partir do dia 1 de Setembro, o que, como é óbvio, não aconteceu.
Se, ao invés, se considerar que não se tratam de normas com incidência orçamental, então o processo a seguir deveria ter sido o previsto no n.o 2 do artigo 7.o. E para haver negociação antes do dia 1 de Setembro, deveria ter havido acordo com as associações sindicais na abertura do processo negocial.
Nada disso foi cumprido pelo Governo. Nem houve, consequentemente, cumprimento das fases posteriores de negociação previstas no artigo 7.o atrás citado.
Assim, o diploma é também inconstitucional por violação do direito à negociação colectiva previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.O Deputado do PCP, Jorge Machado.--?Votação final global do texto final sobre os projectos de lei n.os 44/X e 83/XO Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação deste texto final por discordar da inexistência de referências explícitas à aplicação deste diploma a associações sem personalidade jurídica, em tudo o que não implique a existência da mesma, da excessiva restrição ao exercício de alguns direitos de participação,
1936   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 possíveis apenas para associações de tipo nacional e da timidez no elenco dos apoios devidos a estas associações, para além de outras discordâncias pontuais.