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25 DE JANEIRO DE 2023 37 respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira. 4 – Os orçamentos, os documentos de prestação de contas, os quadros de pessoal e as remunerações do diretor executivo e do pessoal, bem como o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e deverão ser disponibilizados no seu sítio eletrónico. Artigo 33.o Património 1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 – Integra também o seu património o remanescente do processo de liquidação promovido nos termos da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 39/2020, de 16 de julho, se vier a existir, nos termos previstos por despacho dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 3 – A Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património. 4 – O edifício sede da Casa do Douro, em Peso da Régua, registado em nome da Casa do Douro, não pode ser objeto de negócios jurídicos transmissivos ou constitutivos de direitos reais, nem objeto de arresto, penhora ou hipotecas judiciais, sem prejuízo da penhora e alienação em execução fiscal para cobrança de dívida de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 5 – O registo da sede da Casa do Douro, em resultado da aprovação dos presentes estatutos, está isento de imposto de selo, taxas ou emolumentos. 6 – O passivo da Casa do Douro não poderá exceder a média dos seus proveitos não extraordinários verificados nos três anos anteriores. 7 – O não cumprimento do previsto no número anterior implica a demissão da Direção da Casa do Douro e a responsabilidade pessoal e solidária dos seus membros. Capítulo V Do pessoal Artigo 34.o Despesa e regime de cedência 1 – As despesas com pessoal, em cada exercício anual, não poderão exceder 50 % do montante das receitas da Casa do Douro. 2 – A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes, ou que venham a existir, poderão fazer transitar temporariamente, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integram os quadros das mesmas instituições. Capítulo VI Extinção e liquidação Artigo 35.o Procedimentos de extinção e liquidação 1 – A Casa do Douro só poderá ser dissolvida por lei da Assembleia da República ou por motivos graves e insuperáveis determinados pelos tribunais e que tornem impossível a realização dos seus fins.
25 DE JANEIRO DE 2023 49 pelos serviços da Assembleia. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 114/XV/1.a (PELA DINAMIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AEROPORTO DE BEJA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O Projeto de Resolução n.o 114/XV/1.a, apresentado pelo BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 14 de junho de 2022, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 17 de junho de 2022. 2 –  O referido projeto de resolução foi objeto de discussão, no dia 21 de dezembro de 2022, e votação na generalidade em reunião plenária no dia 22 de dezembro de 2022, tendo sido aprovado com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e com a abstenção do PS, do PSD, do CH. 3 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 –  Na reunião de dia 25 de janeiro de 2022, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto apresentado pelo proponente referente ao projeto de resolução identificado nos pontos precedentes. 5 –  O texto foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CH. 6 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto relativo ao projeto de resolução que se menciona no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2023. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Considere o Aeroporto Internacional do Beja-Alentejo como parte do sistema aeroportuário nacional, desenvolvendo a vertente de transporte de passageiros e garantindo o total aproveitamento das infraestruturas já existentes por forma a promover o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo e servir de suplemento aos aeroportos Lisboa-Portela e Faro-Algarve. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2023. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 50 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 308/XV/1.a (APROVEITAMENTO DO AEROPORTO DE BEJA NAS SUAS DIVERSAS DIMENSÕES E POTENCIALIDADES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O Projeto de Resolução n.o 308/XV/1.a, apresentado pelo PCP, deu entrada na Assembleia da República no dia 30 de novembro de 2022, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 2 de dezembro de 2022. 2 –  O referido projeto de resolução foi objeto de discussão, no dia 21 de dezembro de 2022, e de votação na generalidade em reunião plenária no dia 22 de dezembro de 2022, tendo sido aprovado com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. 3 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 –  O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração. 5 –  Na reunião de dia 25 de janeiro de 2022, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto apresentado pelo proponente e da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS referente ao projeto de resolução identificado nos pontos precedentes. 6 –  A proposta de alteração do PS foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e da IL, tendo sido aprovado o restante texto com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. 7 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto relativo ao projeto de resolução que se menciona no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2023. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Valorize o Aeroporto de Beja no âmbito do sistema aeroportuário nacional, aproveitando todos os seus recursos e potencialidades. 2 –  Crie uma intermodalidade de serviços e transportes, conjugando as valências rodoviária, ferroviária e aérea, para tal: a) Proceda à modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo, na ligação entre Casa Branca/Ourique/Funcheira, incluindo o estudo da ligação ao aeroporto de Beja; b) Assegura a construção do IP8 com duas vias e sem portagens entre Sines e a A2 e a requalificação do IP8, numa primeira fase entre Santa Margarida do Sado e Beja e numa segunda fase entre Beja e Ficalho; 3 –  Potencie a estratégia integrada da aeronáutica, carga, parqueamento, manutenção e passageiros, como forma de promoção do desenvolvimento endógeno do turismo, indústria e manutenção aeronáutica e
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 60 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/XV/1.a APROVA O ACORDO DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME A União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinaram a 30 de junho de 2019, em Hanói, o Acordo de Proteção dos Investimentos. As relações da UE com o Vietname têm sido desenvolvidas ao longo das últimas décadas, em torno do dinamismo económico desta região do Sudeste Asiático, bem como do interesse partilhado na promoção da paz e do desenvolvimento global. O Vietname pertence à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e é o segundo maior parceiro comercial da UE na ASEAN, logo depois de Singapura. O Acordo de Proteção dos Investimentos com o Vietname representa uma importante etapa para um futuro acordo de comércio e investimento inter-regional entre a UE e a ASEAN. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Hanói, a 30 de junho de 2019, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de janeiro de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel'O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Francisco Gonçalo Nunes André — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 2 PROJETO DE LEI N.o 321/XV/1.a (DETERMINA A UNIVERSALIDADE DA GRATUIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA TODOS OS ALUNOS DO ENSINO OBRIGATÓRIO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do CHEGA tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 321/XV/1.a (CH) com o título «Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório». A iniciativa em apreciação é apresentada ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa respeita os requisitos constitucionais e regimentais. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 26 de setembro de 2022, tendo baixado para discussão na generalidade, no dia 27 de setembro, à Comissão de Educação e Ciência, (8.a), Comissão competente para a elaboração do respetivo parecer.  1.2. Âmbito da Iniciativa O Grupo Parlamentar do Chega pretende com a presente iniciativa a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos no ensino obrigatório. Análise da IniciativaA iniciativa procede à alteração da Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, na sua redação atual, que originou à primeira alteração da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Na exposição de motivos os proponentes referem que no «ano letivo 2022-2023, os estudantes do ensino obrigatório voltam a ter a possibilidade de aceder a manuais escolares sem custos». Contudo assumem que esse «direito não é reservado a todos». Referindo que as alterações à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, introduzem «um fator de desigualdade e discriminação entre alunos, nomeadamente, incluindo os alunos que frequentam o ensino obrigatório matriculados em estabelecimentos de ensino público e excluindo todos os outros alunos que frequentam o ensino particular, cooperativo e profissional». Propõe assim, com a apresentação desta iniciativa, «a correção desta medida e a reposição do princípio da igualdade, sem beneficiar uns em detrimento de outros».
25 DE OUTUBRO DE 2022 3 A iniciativa é composta por três artigos, os quais: definem o Objeto – determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório (artigo 1.o); Alteração à Lei 72/2017, de 16 de agosto – altera a alínea a) do n.o 1, a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto (artigo 2.o) e Entrada em vigor – entra em vigor com o orçamento subsequente à sua aprovação (artigo 3.o). 1.2.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente, neste momento, uma iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: N.o Título Data N.o Ass Situação na AR Publicação XIV/2.a – Petição 262 Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa 2021.06.16 11144 Aguarda-se o agendamento do respetivo debate em Plenário [DAR II Série-B n.o 55, 2021.07.10, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 15-15)] A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Resolução 308 Recomenda a extensão da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas particulares ou cooperativas  2020-03-11 CH Iniciativa caducada [DAR II Série-A n.o 59, 2020.03.09, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 9-10)] 1.2.2. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada  Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na Nota Técnica que acompanha o Parecer. PARTE II – Opinião do Deputado Autor do Parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 321/XV/1.a (CH) com o título «Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório», reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 321/XV/1.a (CH) com o título «Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório»foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Em sede de apreciação na especialidade, tal como é sugerido na Nota Técnica há alguns aperfeiçoamentos formais a fazer para que sejam respeitadas integralmente as normas da lei formulário. Embora não seja de caráter obrigatório, atenta a matéria da presente iniciativa, deverá a 8.a Comissão, promover a consulta das seguintes entidades:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 4 • Ministro da Educação • Representantes de professores • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas • APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros • Conselho das Escolas • Conselho Nacional de Educação • AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo • CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação • CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado relator, Alfredo Maia — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma. ——— PROJETO DE LEI N.o 355/XV/1.a (*) (PROCEDE À REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.o 252-A/2022, DE 17 DE OUTUBRO) Exposição de motivos Com fundamento na atualização de um sistema de controlo de tráfego aéreo, a Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, criou um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, que permite a operação de aeronaves neste aeroporto entre as 00h00 e as 02h00 e entre as 05h00 e as 06h00. Mais uma vez os cidadãos de Lisboa e de Loures, que já sofrem com os elevados níveis de ruído noturno, veem a sua saúde posta em causa, desta feita de modo transitório e com fundamento em alegadas atualizações de um sistema de controlo de tráfego aéreo. O ruído constitui uma forte perturbação da qualidade de vida, nomeadamente o gerado no período noturno, sendo causador de doenças cardiovasculares, stress e contribuindo para a redução da capacidade de aprendizagem das crianças, o défice cognitivo nos adultos, entre muitos outros distúrbios e patologias. As recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) relativas aos níveis de ruído, em locais afetados pelo tráfego aéreo, situam-se entre os 40 decibéis (dBA) durante a noite e 45 dBA no período do dia. Contudo, as medições feitas em julho deste ano pela associação ambientalista Zero, na zona do Campo Grande, em Lisboa, revelaram valores muito acima quer das recomendações da OMS quer dos valores legais, tanto durante o dia como de noite. Já em 2019 um estudo da mesma organização demonstrava que os limites máximos
25 DE OUTUBRO DE 2022 5 de ruído no aeroporto de Lisboa, durante o período noturno, não estavam a ser respeitados1. Ainda segundo dados da Zero, só a cidade de Lisboa é sobrevoada por mais de 20 mil aviões por ano entre as 23h00 às 07h00, afetando um total de cerca de 150 mil cidadãos. Várias são, porém, as cidades europeias – como a cidade do Luxemburgo, Berlim, Zurique, Munique, Estugarda, Frankfurt, entre outras – cujos aeroportos estão encerrados durante o período noturno, salvaguardando situações de força maior, mesmo quando em algumas destas cidades a população que seria afetada é muito menor do que a de Lisboa. Este regime excecional aprovado pelo Governo e as reiteradas violações dos limites de ruído dos voos são inadmissíveis por apresentarem uma fundamentação ilegítima e por serem atentatórias do direito à saúde e ao descanso dos cidadãos residentes nas cidades de Lisboa e de Loures. Assim e sem prejuízo da apresentação de uma iniciativa que pretende assegurar a interdição de voos noturnos em todo o País, com o presente projeto de lei, e de modo a proteger o direito à saúde e ao descanso dos cidadãos residentes em Lisboa e em Loures, o PAN propõe a revogação imediata da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, que cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Norma revogatória São revogados o n.o 6 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, e a Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, que cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa). Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 102 (2022.10.17) e foi substituído a pedido do autor em 24 de outubro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 363/XV/1.a (**) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2013, DE 13 DE SETEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE CULTURA (CNC) E DAS SUAS SECÇÕES ESPECIALIZADAS Exposição de motivos O Conselho Nacional de Cultura (CNC), criado pelo Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de outubro, é o órgão  1 Dados disponíveis em: https://expresso.pt/sociedade/2019-07-05-Nivel-do-ruido-dos-avioes-sobre-Lisboa-e-quase-quatro-vezes-mais-do-que-o-previsto-na-lei.
25 DE OUTUBRO DE 2022 7 comunicação social; Por um representante da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) Por um representante indicado pelas associações representativas das associações de rádio. 2 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2022. Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez. (**) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.o 105 (2022.10.20) e foram alterados a pedido do autor em 25 de outubro de 2022. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 40/XV/1.a AUTORIZA O GOVERNO A REVER A LEGISLAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO Exposição de motivos O investimento coletivo representa atualmente uma das principais e mais significativas atividades financeiras. Esta forma de investimento baseia-se na recolha de capital junto de investidores e na sua aplicação segundo uma política de investimento estabelecida para o efeito e executada por uma gestão especializada e profissional. Esta atividade desempenha um papel muito relevante na alocação de investimento e de financiamento para empresas, conforme reconhecido em diversos relatórios internacionais. O investimento coletivo é um segmento significativo do mercado de capitais nacional e tem registado um incremento de atividade nos últimos anos, nomeadamente no valor dos ativos sob gestão, e um crescente dinamismo. Também assistiu a desenvolvimentos regulatórios significativos, em particular a unificação das competências de supervisão na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Pela natureza dos interesses em presença, a gestão do investimento coletivo é sujeita a deveres reforçados de conduta e objeto de supervisão pública sob diversas formas e níveis de intensidade, sendo uma atividade particularmente conformada pelo direito da União Europeia. O regime jurídico da atividade de gestão do investimento coletivo e, em geral, da gestão coletiva de ativos, encontra-se atualmente disperso por dois atos legislativos: O Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.o 18/2015, de 4 de março (RJCRESIE). O primeiro regula, sobretudo, os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, transpondo a Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que regula a constituição e atividade destes organismos de investimento e, ainda, parcialmente, a atividade dos organismos
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 10 coletivo tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do organismo; c) Estabelecer a competência e legitimidade da CMVM para: i) Promover o procedimento judicial de liquidação dos organismos de investimento coletivo e de sociedades gestoras, estabelecendo as circunstâncias para o efeito; ii) Propor ao tribunal os liquidatários; iii) Promover a prática dos demais atos considerados necessários à adequada conclusão do processo de liquidação judicial. Artigo 4.oSentido e extensão da autorização relativa à supervisão A autorização legislativa referida na alínea d) do artigo 1.o é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Definir, sem prejuízo do regime de supervisão, incluindo prudencial, previsto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual (CVM), o quadro de atuação de supervisão da CMVM em relação à atividade de gestão de organismos de investimento coletivo; b) Estabelecer o poder de regulação da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo; c) Definir os atos sujeitos a autorização, registo, oposição ou comunicação relativamente às atividades relacionadas com a gestão de organismos de investimento coletivo ou à atividade dos organismos de investimento coletivo; d) Estabelecer as medidas necessárias para salvaguarda dos investidores e do regular funcionamento do mercado; e) Estabelecer o regime de divulgação pela CMVM, na íntegra ou por extrato, nos termos do artigo 367.o do CVM, das decisões que atribuam responsabilidade pela prática de contraordenações relativas a organismos de investimento coletivo, independentemente de tais decisões serem ou não definitivas, com expressa menção deste facto, bem como das decisões proferidas em caso de impugnação judicial; f) Estabelecer o regime de cooperação internacional da CMVM, nomeadamente em matéria de comunicação de informação sobre as matérias abrangidas na alínea anterior. Artigo 5.o Sentido e extensão da autorização relativa ao regime sancionatório 1 – A autorização legislativa conferida pela alínea e) do artigo 1.o é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Criar os ilícitos de mera ordenação social decorrentes da violação das normas que regem o acesso e exercício da atividade dos organismos de investimento coletivo previstas na legislação nacional ou da União Europeia, ou na respetiva regulamentação; b) Organizar os ilícitos de mera ordenação social de acordo com os escalões de gravidade previstos no CVM; c) Estabelecer que aos referidos ilícitos se aplica o regime sancionatório contraordenacional previsto no CVM; d) Estabelecer sanções acessórias aplicáveis aos ilícitos de mera ordenação social que tipificar, incluindo: i) As sanções acessórias previstas no CVM; ii) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais em quaisquer organismos de investimento coletivo sob a forma societária. 2 – O Governo fica autorizado a estabelecer que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 20 2 – As sanções acessórias referidas no número anterior não podem ter duração, contada a partir da decisão condenatória definitiva, superior: a) A cinco anos nos casos das sanções previstas nas alíneas b), c) e h); b) A 12 meses, no caso da sanção prevista na alínea f). 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No caso de aplicação de sanção acessória prevista na alínea h) do n.o 1, a CMVM ou o tribunal comunicam a condenação à assembleia geral do organismo de investimento coletivo. Artigo 422.o-A [...] 1 – A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados as decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a: a) Condenações por contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado; b) Condenações por contraordenações relativas a organismos de investimento coletivo; c) Condenações pela prática de crimes contra o mercado. 2 – [Revogado.] 3 – A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada sobre: a) As sanções aplicadas pela prática de crimes contra o mercado e de contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado, bem como informação agregada e sem a identidade dos visados relativamente às averiguações e investigações efetuadas nesses âmbitos; b) As sanções aplicadas pela prática de contraordenações relativas a organismos de investimento coletivo. 4 – [Revogado.] 5 – [...].» Artigo 4.o Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários É aditado ao CVM, o artigo 397.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 397.o-B Organismos de investimento coletivo 1 – Constitui contraordenação muito grave, no âmbito da gestão, depósito ou comercialização de organismos de investimento coletivo, a realização de atos ou o exercício de atividades sem a autorização, sem o registo ou outros factos permissivos devidos, ou fora do âmbito que resulta da autorização, do registo ou desses factos. 2 – Constitui contraordenação muito grave: a) A inobservância dos níveis de capital inicial mínimo ou de fundos próprios; b) A inobservância das regras relativas à elegibilidade dos ativos das carteiras dos organismos de investimento coletivo; c) O incumprimento dos limites ao investimento ou ao endividamento por organismo de investimento coletivo;
25 DE OUTUBRO DE 2022 23 Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O RGOIC; b) O RJCRESIE; e c) A alínea p) do n.o 1 do artigo 359.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 363.o e os n.os 2 e 4 do artigo 422.o-A do CVM. Artigo 8.o Entrada em vigor 1 – O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 89.o do RGA entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... de ... de .... O Primeiro-Ministro, ... — O Ministro das Finanças, .... ANEXO(a que se refere o artigo 2.o) Regime da gestão de ativos TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – O presente regime regula os organismos de investimento coletivo. 2 – O regime de atividade e comercialização a nível da União Europeia não se aplica à sociedade gestora que gere exclusivamente organismos de investimento coletivo cujos únicos participantes sejam a própria gestora ou as suas empresas-mãe, as suas filiais ou outras filiais das respetivas empresas-mãe, bem como ao organismo de investimento coletivo nessa situação, desde que nenhum dos participantes seja um organismo de investimento coletivo. Artigo 2.o Organismo de investimento coletivo Os organismos de investimento coletivo são instituições, dotadas ou não de personalidade jurídica, que têm como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto de investidores de acordo com uma política de investimento previamente estabelecida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 24 Artigo 3.o Forma dos organismos de investimento Os organismos de investimento coletivo assumem, consoante tenham ou não personalidade jurídica, a forma: a) Societária, de sociedade de investimento coletivo; ou b) Contratual, de fundo de investimento. Artigo 4.o Organismos de investimento coletivo abertos e fechados 1 – Os organismos de investimento coletivo são abertos ou fechados, consoante as suas unidades de participação sejam emitidas, respetivamente, em número variável ou fixo. 2 – As sociedades de investimento coletivo são sociedades de capital variável ou fixo, consoante sejam organismos de investimento coletivo abertos ou fechados. 3 – As unidades de participação de organismo de investimento coletivo aberto são emitidas e podem ser resgatadas a pedido dos participantes, de acordo com o estabelecido nos documentos constitutivos. 4 – As unidades de participação de organismo de investimento coletivo fechado não podem ser resgatadas, salvo nos casos previstos na lei ou regulamento. Artigo 5.o Tipos de organismos de investimento coletivo 1 – Os organismos de investimento coletivo adotam um dos seguintes tipos: a) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), que são organismos abertos: i) Cujo objeto exclusivo é o investimento coletivo de capitais obtidos junto do público em valores mobiliários ou outros ativos financeiros líquidos referidos no capítulo II do título IV e que cumpram os limites ali previstos; e ii) Cujas unidades de participação são, a pedido dos seus titulares, resgatadas ou readquiridas, direta ou indiretamente, a cargo dos organismos, podendo ser recusados os pedidos desde que as unidades de participação sejam negociadas em mercado regulamentado ou em sistemas de negociação multilateral e a sua cotação não se afaste significativamente do seu valor patrimonial líquido. b) Organismos de investimento alternativo (OIA) que correspondem aos organismos de investimento coletivo não previstos na alínea anterior, incluindo os referidos no n.o 1 do artigo 208.o, bem como outros que se rejam por legislação nacional especial. 2 – Os organismos de investimento coletivo previstos e regulados em legislação da União Europeia enquadram-se, consoante os casos, num dos tipos previstos no número anterior. Artigo 6.o Sociedades gestoras 1 – São sociedades gestoras as entidades cuja atividade habitual é a gestão de organismos de investimento coletivo, designadamente: a) As sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, que podem gerir quaisquer organismos de investimento coletivo, desde que os organismos sob gestão não se circunscrevam a OIA de capital de risco; b) As sociedades de capital de risco, que apenas podem gerir OIA, com exceção dos OIA imobiliários, desde
25 DE OUTUBRO DE 2022 25 que pelo menos um dos organismos geridos seja qualificado como OIA de capital de risco. 2 – termos e condições previstos em legislação da União Europeia, apenas as sociedades gestoras referidas no número anterior podem: a) Utilizar a denominação «EuVECA» na comercialização de fundos de capital de risco qualificados; b) Utilizar a denominação «EuSEF» na comercialização de fundos de empreendedorismo social qualificados; c) Gerir e comercializar «ELTIF» ou «Fundo Europeu de Investimento de longo prazo»; d) Gerir e comercializar fundos do mercado monetário. 3 – Salvo se outro sentido resultar da disposição em causa, quando no presente regime sejam constituídos deveres ou imputadas atuações a: a) Organismo de investimento coletivo, deve entender-se como sujeito do dever ou objeto de imputação a sociedade gestora; b) Sociedade gestora, deve entender-se como incluindo enquanto sujeito do dever ou objeto de imputação a sociedade de investimento coletivo autogerida. Artigo 7.o Sociedades gestoras de grande e de pequena dimensão 1 – As sociedades gestoras de OIA distinguem-se em sociedades gestoras de grande e de pequena dimensão, consoante os ativos sob gestão excedam ou não os seguintes montantes: a) 100 000 000 € e incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavancagem; b) 500 000 000 € e não incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavancagem e em relação aos quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de cinco anos a contar da data do investimento inicial. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se existir efeito de alavancagem quando a posição em risco do OIA seja ampliada através da contração de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários, do recurso a posições sobre derivados ou a qualquer outro meio equivalente. 3 – O cálculo dos limiares referidos no n.o 1 considera os ativos geridos direta ou indiretamente através de sociedade à qual a sociedade gestora esteja ligada por uma gestão ou controlo comuns, ou por uma participação direta ou indireta significativa. Artigo 8.o Denominação 1 – A denominação de organismo de investimento coletivo identifica a sua natureza, aberta ou fechada, o respetivo tipo e é adequada à sua política de investimento. 2 – A firma ou denominação de sociedade de investimento coletivo inclui a expressão «Sociedade de Investimento Coletivo» ou «SIC» e a de fundo de investimento a expressão «Fundo de Investimento» ou «Fundo». 3 – A firma ou denominação de: a) Sociedade gestora de organismo de investimento coletivo inclui a expressão «Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo» ou a abreviatura «SGOIC»; b) Sociedade de capital de risco inclui a expressão «Sociedade de Capital de Risco» ou a abreviatura «SCR». 4 – Só os organismos de investimento coletivo e as sociedades gestoras podem incluir na sua denominação,
25 DE OUTUBRO DE 2022 29 aa) «Sociedade gestora de país terceiro», a entidade que gere habitualmente OIA, incluindo a sociedade de investimento coletivo autogerida, com sede social em Estados não pertencentes à União Europeia; bb) «Sociedade não cotada», uma sociedade com sede social na União Europeia e cujas ações não estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado; cc) «Sucursal», um local de atividade que constitui uma parte desprovida de personalidade jurídica de uma sociedade gestora e que presta os serviços previstos na respetiva autorização; dd) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao investidor armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas. CAPÍTULO II Organismos de investimento coletivo em geral Artigo 10.o Deveres fundamentais A sociedade gestora, o depositário e as entidades comercializadoras de organismo de investimento coletivo agem de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes. Artigo 11.o Constituição e extinção 1 – O organismo de investimento coletivo constitui-se na data: a) Da integração na sua carteira dos ativos ou montantes correspondentes à primeira realização do valor de subscrição; ou b) Do registo comercial do respetivo contrato de sociedade, tratando-se de sociedade de investimento coletivo. 2 – O organismo de investimento coletivo extingue-se na data: a) Do registo comercial do encerramento da liquidação da sociedade de investimento coletivo; b) Do encerramento do processo de insolvência, em caso de liquidação judicial; c) Da receção pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) das contas da liquidação, nos restantes casos. 3 – As datas de constituição e extinção de organismo de investimento coletivo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são imediatamente comunicadas à CMVM. Artigo 12.o Autonomia patrimonial 1 – O organismo de investimento coletivo não responde, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, da sociedade gestora, depositário e das entidades comercializadoras, bem como de outros organismos de investimento coletivo. 2 – Pelas dívidas relativas ao organismo de investimento coletivo responde apenas o seu património. Artigo 13.o Compartimentos patrimoniais autónomos 1 – Os documentos constitutivos podem prever a divisão do organismo de investimento coletivo em compartimentos patrimoniais autónomos e, nesse caso, definem as condições aplicáveis à transferência de
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 30 unidades de participação entre estes. 2 – Cada compartimento patrimonial autónomo é representado por uma ou mais categorias de unidades de participação e é dotado de autonomia patrimonial. 3 – A cada compartimento patrimonial autónomo é aplicável o regime jurídico estabelecido para o respetivo organismo de investimento coletivo. Artigo 14.o Unidades de participação 1 – As unidades de participação são valores mobiliários que representam os direitos de conteúdo homogéneo dos titulares a uma fração idêntica do património do fundo de investimento. 2 – As unidades de participação e as ações de sociedade de investimento coletivo são escriturais, nominativas e sem valor nominal, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos de subscrição e de resgate ou reembolso. 3 –  O valor de subscrição das unidades de participação é: a) Integralmente realizado no caso de organismos de investimento coletivo abertos; ou b) Integral ou parcialmente realizado, nos restantes casos, de acordo com o estabelecido no regulamento de gestão. 4 – As unidades de participação só podem ser emitidas após o montante correspondente ao valor da primeira realização ser efetivamente integrada no património do organismo de investimento coletivo, exceto se se tratar de desdobramento de unidades de participação já existentes ou de distribuição gratuita. 5 – A obrigação de realização da entrada transmite-se com as respetivas unidades de participação. 6 – O valor das unidades de participação determina-se dividindo o valor líquido global do organismo de investimento coletivo pelo número de unidades de participação emitidas. 7 – As referências no presente regime a unidades de participação abrangem ações das sociedades de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição. Artigo 15.o Categorias de unidades de participação 1 – Podem ser emitidas diferentes categorias de unidades de participação em função de direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, desde que previstas nos documentos constitutivos e assegurada a consistência com o perfil de risco e a política de investimento do organismo de investimento coletivo. 2 – As unidades de participação de cada categoria têm características iguais e conferem idênticos direitos e obrigações. Artigo 16.o Participantes 1 – Os titulares de unidades de participação designam-se participantes. 2 – As referências no presente regime a participantes abrangem os acionistas das sociedades investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição. Artigo 17.o Subscrição, resgate e reembolso 1 – Os documentos constitutivos fixam os termos e condições de: a) Subscrição de unidades de participação, não podendo o período de subscrição inicial ser superior a 25%
25 DE OUTUBRO DE 2022 31 do período inicial de duração do OIA fechado; b) Pagamento em caso de seu resgate ou reembolso; c) Suspensão de operações de subscrição e resgate. 2 – A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo e confere à sociedade gestora os poderes necessários para a sua gestão. 3 – Os participantes de organismo de investimento coletivo fechado gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de participação, salvo previsão em contrário nos documentos constitutivos. 4 – A suspensão de subscrições ou de resgates pode ser decidida, em circunstâncias excecionais: a) Pela sociedade gestora, no interesse dos participantes, nos termos previstos nos documentos constitutivos, desde que comunicada de imediato à CMVM; b) Pela CMVM, no interesse público ou dos participantes. 5 – É permitido o pagamento em espécie na subscrição, no resgate, no reembolso das unidades de participação ou no produto da liquidação e na distribuição de rendimentos, desde que previsto nos documentos constitutivos. 6 – O pagamento em espécie na subscrição pressupõe que a entrada esteja em conformidade com a política de investimento do organismo de investimento coletivo e seja aceite pela sociedade gestora. 7 – As entradas em espécie estão sujeitas às regras valorimétricas aplicáveis aos ativos em causa. Artigo 18.o Registo de unidades de participação 1 – A escolha do sistema de registo das unidades de participação consta dos documentos constitutivos, com a identificação do único intermediário financeiro registador ou da entidade gestora do sistema centralizado, consoante o sistema de registo adotado. 2 – As unidades de participação podem ser registadas em sistema centralizado sob gestão de um intermediário financeiro quando não estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral. 3 – O sistema previsto no número anterior observa as normas relativas aos sistemas centralizados de valores mobiliários, nomeadamente as respeitantes aos poderes e deveres das suas sociedades gestoras e intermediários financeiros junto dos quais se encontram abertas contas de registo individualizado. Artigo 19.o Duração do organismo de investimento coletivo 1 – A duração do organismo de investimento coletivo é determinada ou indeterminada de acordo com o estabelecido nos documentos constitutivos. 2 – Os documentos constitutivos de OIA fechado de duração indeterminada preveem a negociação das suas unidades de participação em mercado regulamentado, em sistema de negociação multilateral ou organizado, a ocorrer no prazo de dois anos desde a sua constituição. Artigo 20.o Valor líquido global 1 – O valor líquido global de cada organismo de investimento coletivo e de cada um dos compartimentos patrimoniais autónomos deve ser positivo. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por valor líquido global o montante correspondente ao valor total dos respetivos ativos menos o valor total dos seus passivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 32 Artigo 21.o Sociedades de investimento coletivo 1 – A sociedade de investimento coletivo rege-se pelo presente regime e ainda pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as normas deste se mostrem incompatíveis com a natureza e objeto específicos destes organismos ou com o disposto no presente regime. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são incompatíveis com a natureza e objeto específicos da sociedade de investimento coletivo ou com o disposto no presente regime, entre outras, as normas do Código das Sociedades Comerciais em matéria de: a) Composição, aumento, redução e intangibilidade do capital social e amortização de ações; b) Constituição de reservas; c) Limitação de distribuição de bens aos acionistas; d) Elaboração e prestação de contas; e) Fusão, cisão e transformação de sociedades; e f) Regime de aquisição tendente ao domínio total. 3 – Não é aplicável às sociedades de investimento coletivo o regime das sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado consagrado no CVM. TÍTULO II Acesso à atividade CAPÍTULO I Início de atividade de sociedade gestora e constituição de organismo de investimento coletivo Artigo 22.o Autorização 1 – O início de atividade de sociedade gestora com sede em Portugal depende de autorização prévia da CMVM ou, no caso de sociedade gestora de pequena dimensão, autorização prévia simplificada. 2 – O pedido de autorização para início de atividade de sociedade gestora é instruído com os elementos referidos na secção 1 do Anexo I ao presente regime e do qual faz parte integrante, ou na secção 2 do referido anexo, quando se trate de sociedade gestora de pequena dimensão. 3 – A constituição de organismo de investimento coletivo em Portugal depende de: a) Autorização da CMVM; b) Comunicação prévia à CMVM, quando se trate de OIA de subscrição particular sob a forma contratual ou societária heterogerido e respetivos compartimentos patrimoniais autónomos; c) Comunicação prévia à CMVM, podendo esta deduzir oposição, quando respeite à constituição de compartimento patrimonial autónomo de organismo de investimento coletivo aberto ou fechado de subscrição pública, cujo depositário e auditor sejam coincidentes com os do organismo ou com os de outro compartimento do mesmo organismo. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) O pedido de autorização é instruído com os elementos referidos no anexo II ao presente regime e do qual faz parte integrante, pelos promotores da sociedade de investimento coletivo autogerida ou pela sociedade gestora; b) A comunicação referida na alínea b) do número anterior é acompanhada dos elementos referidos no Anexo II ao presente regime;