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3316 I SÉRIE-NÚMERO 89está apenas a contribuir para a ratificação que, tal como outras que já aqui ratificámos, fica aquém da Constituição da República, não acentua em nada o âmbito dos direitos e das liberdades fundamentais garantidas na Constituição da República e talvez tenha uma vantagem: é que com base nesta ratificação os representantes do Governo Português no Conselho da Europa lutem e consigam que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, esse modesto e limitado catálogo de direitos fundamentais, venha a ser alargada, venha a ser reforçada à imagem da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - É para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o interesse habitual a exposição do Sr. Deputado Vital Moreira e no princípio da sua explanação pensei que se ia assistir a uma viragem histórica, ou seja, que o Partido Comunista Português virava eurocomunista, ...Protestos do PCP.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A gente não acredita!O Orador: - ... mas cedo me desiludi.
Disse o Sr. Deputado Vital Moreira que a Declaração Europeia dos Direitos do Homem era uma declaração bem modesta, mas esqueceu, em primeiro lugar, que esta Declaração vale não apenas pelo conteúdo dos seus preceitos, mas pelo momento histórico em que foi elaborada e por todo o significado que posteriormente lhe foi sendo atribuído na luta pela liberdade na Europa e no Mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E um dos pontos fundamentais que eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira era se, precisamente, o facto de a Declaração Europeia dos Direitos do Homem, ao garantir uma interpretação dos direitos e liberdades insofismavelmente liberal, não é uma forma fundamental de garantir que nas declarações de direitos das diversas constituições, designadamente da nossa, seja completamente eliminada a possibilidade de os interpretar em termos de direitos participativos, tal como é feita, por exemplo, a interpretação da Constituição Soviética de 7 de Outubro de 1977.Protestos do PCP.Penso que esse ponto é um ponto fundamental e que só por isso valia a pena a ratificação.
A segunda questão que lhe queria pôr era a de lhe perguntar se a possibilidade do recurso individual para a Comissão e para o Tribunal Europeu não vêm dar à Declaração Europeia dos Direitos do Homem uma efectividade jurídica que ultrapassa de muito as habituais declarações de direitos de tipo internacional.
E o último ponto era, precisamente, o problema que há pouco abordou em relação às reservas. Estou de acordo consigo quando diz que as reservas têm um significado no campo internacional que não é despiciendo, mas o facto de se tornar necessário para a ratificação desta Convenção que o Estado Português faça um número muito apreciável de reservas não significa, afinal, que a nossa Constituição tem algumas limitações e imperfeições que uma futura revisão deverá limar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, como há mais pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, para pedir esclarecimentos.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira de facto chegou aqui e, aparentemente, estragou a enorme festa em que estávamos todos, reduzindo a estilhaços a importância da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Está incomodado, Sr. Deputado?O Orador: - Eu diria que o Sr. Deputado Vital Moreira quis carregar às costas todo o peso da vontade de milhões de europeus, todo o peso da opinião de milhões de europeus, e quis alijar essa carga de uma vez só, num acto de malabarismo, aparentemente fácil, mas realmente incongruente pela simples desproporção da tarefa, tão evidente é que uma tarefa dessas não podia ser levada a cabo. Sabemos que o Sr. Deputado Vital Moreira costuma carregar muitas coisas às costas, muitas vezes o próprio Grupo Parlamentar do PCP ...Vozes do PCP: - Isso é falso!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Que engraçado!O Orador: - ... e outras coisas. No entanto, suponho que essa tarefa do Sr. Deputado Vital Moreira começa por ser contraditória com a maneira como um marxista, normal e obrigatoriamente - e suponho que esta reivindicação da moção de obrigação não é supérflua neste caso -, põe os problemas da interpretação jurídica. Ora, pergunto: uma convenção vale pela sua letra ou vale pelo seu espírito?
O Sr. Deputado Vital Moreira sabe bem que a crítica que os marxistas fazem aos direitos fundamentais é a de que os direitos fundamentais têm
16 DE JUNHO DE 1978 3317normalmente por fundamento a propriedade, de que a liberdade formal tem atrás de si funções do tipo capitalista, etc. Queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira - porque talvez aí ele tenha alguns engulhes em responder, não sei - se o tipo de estrutura económica que está por trás da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o tipo de estrutura económica que está por trás ...Uma voz do PCP: - É, sim!O Orador: - Bem, houve um colega vosso que deu uma resposta que seria adequada e que parece que contradiz um tanto a opinião do Sr. Deputado Vital Moreira.
Eu repito a pergunta: que estrutura económico-política está por detrás da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que estrutura económica é que está por detrás da Constituição Portuguesa e dos direitos fundamentais nela consignados? Pergunto isto porque várias vezes o secretário-geral do seu partido, Dr. Álvaro Cunhal - a quem, com certeza, não correrá o risco de ser infiel (risos) -, tem dito que em Portugal as liberdades são mais amplas. Aliás, toda a sua intervenção é nesse sentido: nós temos as amplas liberdades, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é a convenção das restritas liberdades.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É porque esse conceito - que, aliás, tem a ver com a classificação de não progressiva que a certa altura juntou à minha intervenção - tem a ver com o facto curioso de para si e para o Dr. Álvaro Cunhal, pelos vistos, um país ser tanto mais progressivo quanto mais atrasado eco comunismo, coisa sintomática, ser tanto mais avançado quanto mais atrasado é o pais em que este comunismo existe.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto é que é bruto!O Orador: - O Dr. Avaro Cunhal diz que o eurocomunismo é uma coisa mais atrasada porque existe nos países dos monopólios, enquanto o comunismo português é uma coisa mais avançada porque existe num país em que já acabaram os monopólios. Este é o vosso conceito de progressismo. Ora bem, o meu conceito de progressismo é ao contrário deste. Há aqui uma diferença de linguagem que peço licença para esclarecer.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí estamos de acordo.O Orador: - A segunda questão, Sr. Deputado Vital Moreira, é a seguinte: o Sr. Deputado pôs o problema em termos de direitos, mas não o pôs em termos de garantias, o que me parece ser uma distinção fundamental a estabelecer aqui, em termos, nomeadamente, de garantias institucionais. O Sr. Deputado Vital Moreira sabe muito bem que as garantias de certos direitos fundamentais se prolongam, inclusive, na parte da organização política da Constituição. Ora bem, a garantia da Convenção dos direitos fundamentais prolonga-se, portanto, nas próprias instituições europeias, no seu mecanismo e no seu dinamismo. O Sr. Deputado Vital Moreira será capaz de negar isto em termos de teoria e de concepção geral e, portanto, de negar a importância fundamental da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?
Em terceiro lugar, queria fazer outra pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira. Eu não estava cá, isto é uma coisa que me consta, é porventura um rumor infundado, mas parece-me que ouvi dizer que o PCP - que agora está a votar a favor desta Convenção e que diz que ela não acrescenta nada à Constituição - não votou a favor do capítulo dos direitos fundamentais da Constituição. Portanto, o Deputado do PSD Dr. Rui Macheie tem razão quando diz que talvez haja aqui um assomo de euro-comunismo, porque agora votam a favor e antes abstiveram-se ou votaram contra, salvo erro, o capítulo dos direitos fundamentais. Apesar de tudo, há um avanço. Parece-me importante assinalar este progresso.
Além disso, queria perguntar outra coisa ao Sr. Deputado Vital Moreira. O Sr. Deputado disse que se falou aqui a linguagem da guerra fria e que nós andámos para trás, e eu pergunto-lhe quem é que voltou aos anos 50. Não terá sido a União Soviética quando mandou soldados para Angola e quando manda soldados para Cuba?Aplausos do CDS e protestos do PCP.O que é que na política interna e na política externa da União Soviética - sobretudo na política interna - mudou desde os anos 50? Sabe que os ocidentais, infelizmente, têm muito a mania das modas e de certo modo, a dada altura, aderiram a uma nova moda, mas entretanto também estão a rever as suas modas - há hoje um certo revivalismo em termos de modas. Portanto, se a União Soviética - que tem menos a mania das modas, que segue menos modas - continua a ter a sua política, não é de admirar que haja um certo revivalismo, do ponto de vista da moda, do lado ocidental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, lamento interrompê-lo, mas informo-o de que já ultrapassou bastante os três minutos regimentais a que tem direito. Agradeço que abrevie.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Deixe-o continuar que é um prazer ouvi-lo!O Orador: - Eu concluo já, Sr. Presidente, embora tivesse algumas outras questões para colocar ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Há uma das respostas que já foi dada também pelo Sr. Deputado Rui Macheie quanto à questão das reservas. Eu tinha-me referido, justamente, ao campo da Constituição e ao campo interno sobre a importância dessas reservas, não ao campo internacional. Era aí que eu estava a fazer alusão.
Mas já agora fazia-lhe uma última pergunta, que era a de saber se julga que a interpretação que o Tribunal de Estrasburgo tem dado - aquilo a que se chama a jurisprudência como elemento interpretativo - à
3318 I SÉRIE-NÚMERO 89questão dos direitos fundamentais poderá ajudar a influir alguma coisa na interpretação que o presidente da Comissão Constitucional, major Melo Antunes, e o Conselho da Revolução em geral poderão continuar a dar à nossa Constituição.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Temos de o desculpar devido à hora.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, desejava, em primeiro lugar, perguntar-lhe por que é que o seu partido se julga no direito de constantemente reivindicar conquistas que, na vossa linguagem chavão, significam determinados efeitos da vossa acção política, em nossa opinião, em muitos casos, bem nocivos para a comunidade nacional, ...Protestos do PCP.... e os outros partidos, sem prejuízo até de, de uma forma absolutamente nada sectária, reconhecerem a parcela que a outros e ao Governo cabe na obtenção desses resultados, não hão-de poder, muito legitimamente, reivindicar a qualificação da actividade que desenvolveram em função de um resultado meritório, como é este da ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta é ou não é, Sr. Deputado, uma conquista e o meu partido tem ou não tem jus a reivindicar a parte que nela lhe cabe?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado repetiu várias vezes que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem não passa de um reduzido, modesto, limitado e deficiente catálogo de direitos. E eu pergunto-lhe: se este reduzido, modesto, limitado e deficiente catálogo de direitos fosse reconhecido na União Soviética, Yuri Orlov teria sido condenado num julgamento fantoche a vários anos de cadeia, seguidos de outros tantos anos de degredo? Charanski estaria sujeito a um idêntico tratamento? Rostropovitch estaria exilado do seu país e privado da sua cidadania?Vozes do PCP: - Como sabes disso!O Orador: - Em terceiro lugar, desejava perguntar-lhe se, quando o Sr. Deputado compara e nivela a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pretende com isso significar que bem fez a União Soviética quando se recusou a ratificar o protocolo facultativo do Pacto dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, que estabeleceria em relação aos direitos civis e políticos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem um sistema de fiscalização, ainda assim de um grau contencioso bastante menos seguro do que aquele que vigora em relação à protecção dos direitos reconhecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para responder.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante estas perguntas, sinto-me legitimado para concluir que efectivamente estraguei uma festa que assentava em bases falsas.Risos do PCP.Na realidade, devo começar por fazer uma declaração prévia: por muito que haja Deputados que se julguem procuradores de outros países, eu não o sou de nenhum. Deixo-lhes a eles esse mérito.Aplausos do PCP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quem diria!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Lá se vai o Sol!O Orador: - E porque é que todas estas perguntas, se formos ver - e eu terei oportunidade de responder a todas, se o Sr. Presidente tiver para comigo a mesma complacência que teve para com os perguntantes -, fugiram à questão fundamental, que é o de saber qual é a influência jurídico-constitucional que esta Convenção vai ter em Portugal?
Começando por responder ao Sr. Deputado Rui Macheie, a pergunta que me fez é a seguinte: se esta Convenção não teria influência, relevância, para efeitos de interpretação dos direitos fundamentais da Constituição da República? Sr. Deputado, obviamente que não. O contrário é que é verdade. Isto é, as regras interpretativas da Constituição da República é que devem valer para a interpretação do direito infra-constitucional, como é do conhecimento geral, público e indiscutível, ao que creio. Por outro lado, obviamente nós não criticamos a Convenção.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Queria lembrar ao Sr. Deputado Vital Moreira que o artigo 16.o, n.o 2, da Constituição refere expressamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem como elemento interpretativo em matéria de direitos fundamentais, e que a Declaração Europeia tem grande importância para a própria interpretação da Declaração Universal dos Direitos do Homem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Oh! Sr. Deputado, mas afinal a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é a Declaração Universal dos Direitos do Homem? Ou é que a partir da Declaração vamos para a Convenção Europeia, depois para a convenção de não sei o quê, etc.? Iríamos de convenção em convenção até que da Constituição da República não restasse nada!Risos do PCP.Vozes do CDS: - Olha que resposta!O Orador: - Obviamente, nós não temos críticas a fazer à Convenção Europeia, salvo a de que é limitada, Sr. Deputado. Quer dizer que é insuficiente para nós, que a Constituição da República é muito
16 DE JUNHO DE 1978 3319mais completa, que os direitos da Convenção são poucos, que estão pouco rigorosamente definidos e que admitem limitações - as limitações que há dias o Sr. Deputado Lucas Pires achou naturais em relação a todas as liberdades, mas que hoje, aparentemente, esqueceu - que a Constituição da República não admite. Certamente, é por isto que o Sr. Deputado Lucas Pires vem agora encomiasticar a Convenção Europeia. É que ela, de facto, admite limitações que a Constituição da República não admite e que o Sr. Deputado tentava, no outro dia, meter à força dentro da Constituição da República.
O Sr. Deputado permitiu-se entrar num terreno extremamente perigoso ao lembrar que o PCP se absteve, na generalidade, na votação de um dos capítulos da matéria de direitos fundamentais.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que já esgotou o seu tempo. Por isso deve abreviar a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, eu vou abreviar.
3320 I SÉRIE-NÚMERO 89Mas o que é que acontece? O PCP votou, na generalidade, um texto vindo da Comissão, texto esse a ser submetido à votação na especialidade. O PCP criticou o texto que vinha e criticou-o de tal modo e com tal fundamento que algumas das suas críticas principais, por exemplo em matéria de deveres fundamentais, foram reconhecidas como pertinentes. E nesse sentido o texto em que nos abstivemos foi modificado na votação na especialidade. De tal modo que o texto que veio a ser aprovado e que está na Constituição mereceu, na generalidade, na esmagadora maioria dos artigos, a nossa concordância. E mais: mereceu a nossa completa aprovação na votação final da Constituição.
E o CDS? O CDS votou na generalidade o projecto relativo aos direitos fundamentais, votou a maioria, quero crer, dos direitos na especialidade e, depois, no fim, votou contra a Constituição, isto é, também contra os direitos fundamentais.Protestos do CDS.Então onde é que está a lógica e a moralidade, Sr. Deputado? Como é que pode vir acusar-nos de termos votado contra um projecto de catálogo inicial dos direitos fundamentais?Protestos do CDS.O Sr. Deputado Lucas Pires, quando lhe faltam outros argumentos, permite-se julgar que eu tenho que ser procurador de outros países. Até se permitiu dizer que a União Soviética tem (não sei o quê) soldados em Angola. Sr. Deputado, não seria melhor começarmos, em vez de irmos para Angola, por este país, e começar a ver de quem são as tropas e em que país estão? E começar a ver onde é que começam as ingerências estrangeiras neste país? Ou porventura a sua concepção de independência nacional começa na dos outros países?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou será porventura a União Soviética que tem bases militares em Portugal?Aplausos do PCP.Em matéria de intervenções militares, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado: há dias, a propósito da intervenção no Shaba, um jornal que certamente deve ser insuspeito, o jornal Lê Monde, dizia que «na bagunça do Shaba só estavam tropas francesas, belgas, senegalesas, marroquinas e até, como sabe, alguns soldados perdidos do corrupto exército do Sr. General Mobutu». Só faltavam aqueles que diziam lá estar: os cubanos.Risos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Onde é que eles se teriam metido!?O Orador: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia permitiu-se também fazer-me algumas perguntas, às quais também não quero deixar de responder.
Sr. Deputado, uma coisa é certa: nós reivindicamos que houve e que há conquistas populares da revolução de Abril, a começar - ou a terminar, conforme queria - nas liberdades fundamentais. Mas nós reivindicamos essas conquistas não nossas, do PCP, mas como conquistas das massas populares portuguesas.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso não é nada claro.O Orador: - Agora que o Sr. Deputado se permita vir aqui, em torneio mais ou menos cavaleiresco e medieval, arguir, contra o Sr. Deputado Salgado Zenha, contra o Sr. Deputado Lucas Pires, contra o Sr. Ministro Almeida Santos, que nós, sim, PSD, é que temos a honra da vitória sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por amor de Deus, Sr. Deputado, est modus in rebus.Risos gerais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O que é que isso quer dizer?O Orador: - Quer dizer: haja maneiras nas coisas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Peco-lhe, Sr. Deputado Vital Moreira, que abrevie.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Sérvulo Correia também se deve ter habitualmente no papel de procurador de algum país estrangeiro, porque também se. permitiu referir--se à União Soviética e citar o Sr. Yuri Orlov, etc.
Sabe uma coisa, Sr. Deputado? Isto faz-me lembrar o director de A Rua, que foi queixar-se à Convenção Europeia dos Direitos do Homem da condenação que um tribunal português lhe aplicou por violação da Constituição da República, por violação das leis, por insultos às autoridades e por, ao fim ao cabo, fazer toda a espécie de tripúdio sobre as liberdades fundamentais em Portugal. Se o Sr. Deputado pretende que noutro país qualquer alguém venha dizer que, coitado, o Sr. Manuel Múrias foi condenado por um terrível tribunal português por violar as liberdades e os direitos constitucionais, então, Sr. Deputado, eu compreendo a sua acrisolada raiva contra a condenação que um tribunal de outro país faz de um cidadão desse país por violação das leis desse pais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para um protesto, suponho.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto, em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Vital Moreira deturpou mais uma vez as palavras que eu proferira e que expressamente não foram as de uma reivindicação isolada, mas as de uma reivindicação de uma participação. Em segundo lugar, repudio inteiramente a acusação de procurador de qualquer país estrangeiro. Desafio o Sr. Deputado a encontrar nalguma afirmação minha a pretensão de que qualquer outro país seja «o Sol da Terra» e sublinho que o Sr. Deputado não respondeu à minha questão, não se pronunciou sobre o
16 DE JUNHO DE 1978 3321julgamento de Yuri Orlov, que não cometeu qualquer crime de abuso da liberdade de imprensa, mas tão-só se limitou a participar numa comissão dos direitos do homem, não se pronunciou sobre o caso Charansky, não se pronunciou sobre o caso Rostropovitch e também não se pronunciou sobre a recusa de um protocolo que sujeitaria um país à jurisdição da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Vital Moreira fez nesta sua última intervenção uma referência específica à minha intervenção. Por isso eu queria esclarecer, não propriamente o Sr. Deputado Vital Moreira, visto que sabe perfeitamente o que vou dizer, mas para que a Câmara tome conhecimento.
Em primeiro lugar, eu queria dizer que penso que em democracia pluralista, pelo facto de os confrontos e as divergências entre os partidos serem assumidos como tais, nem por isso se trata de guerra fria. Acho até que a única maneira de liquidar a guerra fria que pode existir entre os Portugueses é assumirem-se claramente as várias posições políticas com toda a clareza e franqueza. Não vejo que isso possa ser. considerado como qualquer instigação à guerra fria, a não ser que se entenda que a guerra fria é o direito de uns dizerem ou fazerem aquilo que emendem e que os outros têm de se limitar a submeterem-se às concepções alheias. Penso que não.
O Sr. Deputado Vital Moreira fez uma alusão a um facto que, tal como o relatou, não é exacto. O Partido Comunista Alemão foi declarado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal Alemão e, tendo recorrido para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, essa Comissão declarou o recurso irrecebível por mera razão jurídica e também por uma razão política absolutamente lógica e compreensível.Risos do PCP.Bom, querem que também me ria? Então lá vai: Ah! Ah! Ah! Ah! Ah! Ah!Risos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção, pedindo-lhes que tenham calma.O Orador: - Depois desta prova de boa disposição, vamos àquilo que é sério:
Não seria naturalmente compreensível que o Partido Comunista Alemão pudesse exercer a sua actividade na Alemanha Federal, enquanto os partidos homólogos da Alemanha Federal continuam proibidos e ilegalizados na Alemanha Oriental, tanto mais que a Comissão Europeia dos Direitos do Homem admite o direito à oposição política, direito esse que não é admitido nem praticado em qualquer outro país da Europa Oriental.
Porém, é exacto que hoje o Partido Comunista Alemão tem existência legal na Alemanha Federal - aliás, vários dos seus dirigentes têm vindo a Portugal -, ao passo que os partidos homólogos dos partidos que actualmente existem na Alemanha Federal continuam ilegais na Alemanha Oriental.
Era este esclarecimento que eu pretendia dar.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para esclarecimentos, suponho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como creio que as questões estão suficientemente esclarecidas, vou ser muito breve.
Em relação ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, vou repetir muito claramente o seguinte: se eu fosse pronunciar-me sobre todas as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, na União Soviética ou na República Federal da Alemanha, nos Estados Unidos ou na Espanha, na França, na Itália ou no Eire (Irlanda do Norte), quanto teríamos de dizer, Sr. Deputado! Como poderia o Sr. Deputado justificar, por exemplo, as sentenças dos tribunais alemães que consideram incapazes de terem acesso à função pública todos aqueles que administrativamente sejam considerados como portadores de ideias que o Governo Alemão julga extremistas. Será que o Sr. Deputado está disposto a pronunciar-se sobre essas sentenças, uma a uma, diariamente, quotidianamente, e a citar os nomes dos cidadãos menos conhecidos que o Sr. Yuri Orlov e que certamente não têm à sua disposição todo o aparelho de propaganda da imprensa ocidental para denunciar essas sentenças?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a razão está muito clara: é que aqui as medidas não são as mesmas. É que, tal como o Sr. Deputado Salgado Zenha disse, não existem apenas direitos, existem também as razões políticas para o exercício dos direitos. Por isso o Partido Comunista Alemão, por razões políticas, não podia beneficiar do direito de associação, assim como, por exemplo, os cidadãos que na República Federal da Alemanha, por razões políticas, não têm acesso à função pública, não têm o mesmo tratamento na grande imprensa internacional que têm os chamados dissidentes da União Soviética. O Sr. Deputado disse o que é que se passou com o Sr. Yuri Orlov. Eu não sei. Enquanto não se fizer um inquérito imparcial por autoridades do Governo Português, eu não vou pronunciar-me. Como muito bem disse hoje o Sr. Deputado Pedro Roseta, como é que a gente se pode pronunciar sobre aquilo que não sabe? Eu não sei.Risos e aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, também para dar esclarecimentos, suponho.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, o problema do Berufsverbot, se não estou
3322 I SÉRIE-NÚMERO 89em erro, na República Federal da Alemanha, está em análise no Conselho da Europa.Vozes do PCP: - Que bom! Que bom!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que, se não sabe o que se passou com Yuri Orlov, em vez de recorrer à imprensa corrupta da Europa Ocidental - a expressão é sua, evidentemente-, recorra à Amnistia Internacional. Ou também será uma organização corrupta?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular vai ser muito breve, até devido ao adiantado da hora e, em certa medida, devido à pouca relevância do assunto que está a ser discutido.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não apoiado!O Orador: - Na verdade, os Srs. Deputados têm reclamado por terem sido os primeiros a protestar por não ter sido adoptada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Até parece que, por detrás de toda a propaganda, ela tem sido apresentada como o lado bom da Europa, dessa Europa que, numa percepção histórica evidentemente muito duvidosa, o Sr. Deputado Salgado Zenha chamou a Europa de Churchill e que, na mesma interpretação duvidosa, podia chamar hoje a Europa de Jimmy Cárter.
A verdade é que ela era apresentada como o lado bom dessa Europa. O resto conhecia-o bem o povo português: eram os monopólios, era o apoio militar da NATO à actividade do exército durante a guerra colonial, eram as bases militares da NATO em Portugal, era a brigada da NATO em Portugal comandada por um oficial estrangeiro, brigada essa que pode actuar, inclusivamente, contra os próprios trabalhadores portugueses, era a Base das Lajes, já utilizada pelo exército norte-americano para apoiar a agressão sionista no Médio Oriente, era a exploração por parte de numerosas grandes multinacionais. Mas a Europa, dizia-se, tinha um lado bom: tinha a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Na verdade, o Sr. Deputado Salgado Zenha disse que era preciso divulgar amplamente essa Convenção para que o povo a conheça bem. Nós nada temos a opor a isso. Até achamos que se deverá desenvolver maior esforço ainda para divulgar a nossa Constituição, para que efectivamente se veja quão pobre é essa Convenção Europeia dos Direitos do Homem comparada com a Constituição da República Portuguesa.
Aliás, é sintomático o número de reservas que são feitas a essa Convenção. É evidente que os partidos da direita já aqui deixaram claro que irão usar precisamente essa Convenção contra a Constituição e que se consideram envergonhados diante da Europa por terem de pôr reservas à Convenção Europeia. Nós, pela nossa parte, consideramos que devia ser motivo de prestígio do nosso país e motivo de prestigio da nossa Constituição podermos dizer à Europa que, na verdade, temos uma Constituição mais avançada, até em matéria dos direitos do homem.
A UDP, nesse sentido, não tem qualquer problema em votar favoravelmente a proposta de lei sobre a Convenção. Não tem problema porque estamos a votar uma proposta de lei que faz reservas à Convenção, reservas essas que até são a prova de que, na verdade, nós já fomos mais além. Fazemo-lo sem nenhum motivo de júbilo especial, pois o único júbilo que poderíamos ter - os partidos que tanto elogiaram a Convenção nada disseram sobre isso - é que, na verdade, nós podíamos ter o orgulho nacional de dizermos que fomos muito além, que os trabalhadores portugueses foram muito além, que, inclusivamente, a nossa Constituição prevê, em matéria de Reforma Agrária, o que a Convenção não prevê, mesmo no conjunto de todos os assuntos. Até no que diz respeito aos agentes da ex-PIDE/DGS a nossa Constituição foi muito mais além do que essa Convenção.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a UDP votará favoravelmente, com a consciência de que continuaremos a lutar em defesa da Constituição e sobretudo contra aqueles que querem invocar um documento mais pobre e mais atrasado para destruir a nossa Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Sá Machado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raramente um acto de ratificação terá tido tão rigoroso significado como aquele a que hoje estamos a assistir.
Por isso me é particularmente grato poder associar-me, em nome do Governo, às palavras tão cheias de alcance que esta noite, nesta Câmara, foram pronunciadas, vindas de todos os seus quadrantes, numa unidade que só pode ser interpretada no sentido de que a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no reconhecimento fecundo de direitos e liberdades fundamentais, mais não faz que cumprir uma aspiração profunda do povo português, aspiração essa que, de maneira tão justa, os Deputados constituintes souberam assumir, e que por isso mesmo, com tanta generosidade, ilumina e ilustra, na sua parte mais nobre, a Constituição da República.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 202/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Alguém se opõe a que as declarações de voto fiquem para o fim?Pausa.
16 DE JUNHO DE 1978 3323Como ninguém se opõe, vamos passar à discussão e votação na especialidade desta proposta de lei. Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950, cujo texto em francês e respectiva tradução em português acompanham este diploma.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oAo texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas:a) O artigo 5.o da Convenção não obstará à prisão disciplinar imposta a militares, em conformidade com o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de Abril;
b) O artigo 7.o da Convenção não obstará à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da ex-PIDE/DGS, em conformidade com o disposto no artigo 309.o da Constituição;
c) O artigo 10.o da Convenção não impedirá que, por força do disposto no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição, a televisão não possa ser objecto de propriedade privada;
d) O artigo 11.o da Convenção não obstará à proibição do lock-out, em conformidade com o disposto no artigo 60.o da Constituição;
e) A alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o da Convenção não obstará a que possa ser estabelecido um serviço cívico obrigatório, em conformidade com o disposto no artigo 276.o da Constituição;
f) O artigo 11.o da Convenção não obstará à proibição de organizações que perfilhem ideologia fascista, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 46.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oÉ aprovado, para ratificação, o Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluído em Paris em 20 de Março de 1952, cujo texto em francês e respectiva tradução em português acompanham este diploma.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 4.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oSão formuladas as seguintes reservas ao Protocolo referido no artigo anterior:a) O artigo 1.o do Protocolo não obsta a que, por força do disposto no n.o 2 do artigo 82.o da Constituição, as expropriações de latifundiários e de grandes proprietários e empresários ou accionistas possam não dar lugar a qualquer indemnização, em termos a determinar por lei;
b) O artigo 2.o do Protocolo n. 1 não obstará à não confessionalidade do ensino público e fiscalização pública do ensino particular, em conformidade com o disposto no artigo 43.o da Constituição, nem obstará à validade das disposições legais relativas à criação de escolas particulares, em conformidade com o disposto no artigo 75.o da Constituição.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Em relação a este artigo existe uma proposta de alteração à alínea a) do Partido Socialista, que é do seguinte teor:
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, eu gostava de perguntar aos subscritores do Partido Socialista a razão de ser desta alteração, visto que aquilo que aqui é referido é especificamente o que vem consignado no n.o 2 do artigo 82.o da Constituição. Nós não temos problemas sobre isso, mas parece-nos que é, do ponto de vista técnico, errado.
3324 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para responder.O Sr. Manuel Alegre (PS): - O objectivo é o seguinte: há regras internacionais para a fixação de indemnizações e a nossa Constituição fixa que deve ser o direito interno a prevalecer nesta matéria.O Sr. Presidente: - O PSD está satisfeito?Pausa.Como ninguém se manifesta, vamos votar a alínea a) do artigo 4.o, com a alteração proposta pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente à alínea b) do mesmo artigo existe também uma proposta de alteração do Partido Socialista, do seguinte teor:O artigo 2.o do Protocolo n.o 1 não obstará à não confessionalidade do ensino público e fiscalização pelo Estado do ensino particular, em conformidade com o disposto nos artigos 43.o e 75.o da Constituição, nem obstará à validade das disposições legais relativas à criação de escolas particulares, em conformidade com o disposto no artigo 75.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar a alínea b) do artigo 4.o, com a redacção proposta pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.oSão aprovados, para ratificação, sem quaisquer reservas, os seguintes protocolos adicionais à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujos textos em francês e respectiva tradução em português acompanham este diploma:
Protocolos Adicionais n.os 2 e 3, concluídos em Estrasburgo em 6 de Maio de 1963, Protocolo Adicional n.o 4, concluído em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, e Protocolo Adicional n.o 5, concluído em Estrasburgo em 20 de Janeiro de 1966.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 6.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 6.oFica o Governo Português autorizado a declarar o reconhecimento da competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 25.o da Convenção e do n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo Adicional n.o 4. Esta Declaração será válida pelo prazo de dois anos, renovável automaticamente, salvo notificação de denúncia deste reconhecimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 6.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Finalmente, vai ser lido o artigo 7.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 7.oFica o Governo Português autorizado a declarar o reconhecimento da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 46.o da Convenção e do n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo Adicional n.o 4. Esta declaração será feita sob condição de reciprocidade e válida pelo prazo de dois anos, renovável automaticamente, salvo notificação de denúncia deste reconhecimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 7.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, para ratificação, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem representa, como já foi aqui salientado, um momento extremamente importante na consolidação das instituições democráticas em Portugal.
O debate que teve lugar nesta Câmara foi, por outro lado, extremamente esclarecedor e, por si só, justifica a importância da ratificação da Convenção.
Efectivamente, nós tivemos ocasião de assistir aqui a duas interpretações diferentes em matéria de
16 DE JUNHO DE 1978 3325direitos fundamentais: uma que interpreta os direitos fundamentais de liberdade essencialmente como uma garantia, que é dada aos cidadãos, de evitar, na esfera jurídica protegida por esses direitos, qualquer intromissão dos Poderes Públicos; a outra, no sentido de interpretar os direitos fundamentais como direitos essencialmente de participação e de carácter instrumental, e que, portanto, minimiza a protecção fundamental do homem e da sua esfera jurídica.
Esta segunda interpretação não é apenas a interpretação dominante em países como a União Soviética - e por isso vale a pena citar este país -, pois também existem diversas tentativas nos países ocidentais de instrumentalizar esses direitos, quer considerando que os direitos fundamentais devem ser interpretados num sentido institucional, quer desenvolvendo a ideia de que fundamentalmente o que interessa são os fins que são assinalados ao Estado como realização desses direitos e a esfera individual, a parte subjectiva dos direitos, deve vir a ser minimizada.
O facto de o Estado Português assinar e ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem permite considerar que a interpretação dos direitos fundamentais deve ser realizada de acordo com a Convenção Europeia e com a jurisprudência que interpreta essa mesma Convenção da Comissão Europeia dos Direitos do Homem e do Tribunal dos Direitos do Homem, e não qualquer outra interpretação que não ressalve suficientemente este aspecto da liberdade das pessoas.
O segundo ponto que julgo importante salientar e que a garantia judiciaria que acompanha a Convenção Europeia permite dar uma eficácia à protecção internacional dos direitos, que continua a não ser despicienda nos tempos de hoje. E ela permitirá, eventualmente, a correcção a qualquer desvio que venha a ser realizado em instâncias nacionais por motivos de carácter ideológico.
O último ponto que pretendo sublinhar diz respeito ao problema das reservas. Tivemos já ocasião de ver que, muito embora o elenco dos direitos consignados na nossa Constituição seja mais vasto do que aquele que vem preceituado na Declaração Europeia, apesar disso houve necessidade de introduzir diversas reservas na ratificação. Isto significa, do nosso ponto de vista, que alguns melhoramentos será necessário introduzir em relação àquelas reservas, que não têm carácter temporário, para que a nossa Declaração dos Direitos do Homem possa cumprir cabalmente a missão que lhe é destinada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria de reservas gostaria ainda de salientar que o meu partido se absteve em relação à alínea b) do artigo 4.o da proposta de lei acabada de votar, por nós considerarmos que a interpretação constitucional do preceito do artigo 75.o subjacente a essa reserva não é aquela que perfilhamos, isto é, nós entendemos que nem todo o ensino privado é supletivo do ensino público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista aprovou a proposta de lei n.o 202/I, que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus protocolos adicionais, por razões muito simples.
Nós fomos sempre partidários do princípio de que não há socialismo sem liberdade e nem liberdade sem socialismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto para nós significa que não há qualquer incompatibilidade entre os dois conceitos e que, pelo contrário, ambos têm de andar a par para a realização completa do socialismo democrático, que constitui o objecto fundamental do nosso partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, aprovando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nós somos perfeitamente coerentes com nós mesmos, com o nosso programa e com a nossa actividade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo, porque a liberdade é um estado de espírito, a liberdade não deriva apenas das leis, nem dos decretos, nem dos diplomas legislativos, a liberdade constrói-se através do confronto franco e aberto das posições, das divergências e até das convergências das várias posições políticas ou partidárias.
Este debate foi extremamente importante porque permitiu que viessem à superfície as várias posições dos diversos partidos políticos e porque, com certeza, dele se extraíram algumas lições, por mais que alguns as quisessem negar nas suas próprias palavras. Por vezes é-se tanto mais violento e exaltado na forma que toma a expressão quanto mais dificuldade se tem em fazer exteriorizar o próprio pensamento. Mas com o tempo - talvez daqui a vinte anos - certas coisas que agora são confusas no espírito de alguns acabam por tornar-se claras.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Assim seja!O Orador: - De qualquer modo, e aguardando esses vinte anos, a liberdade é um estado de espírito, e portanto nós verificamos que todos os partidos políticos aqui representados, embora com motivações diversas, fizeram uma profissão de fé na liberdade. Nós fazemos votos por que essa profissão de fé, de futuro, transpareça em actos e também por que os seus espíritos se convertam à liberdade, à tolerância, à concórdia nacional e à grandeza do nosso povo e da nossa pátria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem porque ela repro-
3326 I SÉRIE-NÚMERO 89duz, embora de forma limitada, restritiva e deficiente, uma pequena parte do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição da República Portuguesa. Esperamos que, através das vias agora abertas ao Estado Português, haja meios de contribuir para que esta pequena declaração dos direitos fundamentais, correspondente à pequena Europa que lhe deu origem, seja alargada e desenvolvida de modo a dar lugar à grande declaração dos direitos do homem, correspondente à grande Europa, e não à pequena Europa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa ainda para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo fizemos, mais o acto de votar favoravelmente a proposta de lei em apreço, na ideia, talvez utópica, talvez romântica, de que um dia seja possível a todos os povos da Europa, não só aos da Europa Ocidental, subscreverem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E naturalmente nesta expressão vai algo do significado político profundo, de uma perspectiva histórica, que queremos atribuir, e atribuímos, à aprovação por Portugal da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o de que ela é, do nosso ponto de vista, mais um passo, e um passo relevante, no sentido do aprofundamento dos laços que unem os povos europeus. Portanto, esta nossa atitude de hoje tem o valor histórico de ser mais um passo, e um passo importante, no sentido da construção da Europa unida e solidária que nós queremos como foco autêntico, autónomo e original no confronto dos conflitos e na disputa dos interesses do Mundo.
Nesse sentido, pois, a aprovação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem é também mais um acto - e neste caso um acto singularmente sublinhado por uma maioria excepcional - em favor dessa Europa unida que haveremos de construir contra ventos e marés e à qual um dia há-de aderir também aquela Europa que para lá do «muro de Berlim» ainda não conhece aquilo que nós conhecemos.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a ratificação n.o 33/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, que estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos primário, preparatório e secundário. O pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação foi apresentado pelo PSD.