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O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) observou que as propostas formuladas contemplavam matéria que deveria ser regulada em legislação especial, atenta a sua especificidade.
0026   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) contestou que seria preferível adoptar um critério uniforme quanto à matéria cuja regulação deverá ser remetida para legislação especial, não se compreendendo a dualidade de critérios adoptada na PPL.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 38o da PPL foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Os n.os 1 e 3 do artigo foram aprovados por unanimidade.
64 - O artigo 39o (Faltas para assistência a menores) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso "inadiável" do n.o 1, e de substituição do inciso "dez" pelo inciso "doze" dos n.os 1 e 2, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 39o da PPL foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
65 - Foi ainda apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 39o-A, com a epígrafe "Faltas para assistência à família", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que a proposta visava a consagração de disposições já constantes da lei actual, designadamente o direito do trabalhador a faltar até 15 dias por ano para assistência ao cônjuge ou pessoa em união de facto, ascendente, descendente com mais de 10 anos de idade ou afim na linha recta, aplicando-se o mesmo regime aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou confiada a guarda do menor por decisão judicial.
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) confirmou que a proposta do PCP reproduzia a redacção da lei actualmente em vigor, designadamente o Dec.-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio. Acrescentou que, ao não contemplar tais situações, a PPL restringe direitos de apoio à família, que o Governo tanto tem vindo a invocar como sua prioridade. Concluiu dizendo que o seu Grupo Parlamentar dava apoio total e incondicional à proposta do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) contestou que a matéria já estava regulada no artigo 220o, n.o 2, e) da PPL, e ficava contemplada pela remissão para legislação especial ali contida.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que o artigo 220o da PPL, referido pelo PSD, não corresponde à matéria regulada na proposta do PCP, uma vez que se reporta genericamente a todos os membros do agregado familiar, ao contrário do artigo proposto, que é específico para os menores.
A proposta de aditamento do novo artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP mereceu a seguinte:
66 - O artigo 40o da PPL (Faltas para assistência a netos) foi objecto de uma proposta de aditamento do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) esclareceu que a proposta repõe a previsão do n.o 2 do artigo 27o do já mencionado Dec.-Lei n.o 70/2000, sendo porém mais completa que aquele e visando atingir melhor o objectivo naquele preceito traçado.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) considerou que a proposta consubstanciava uma condição de exercício de um direito, pelo que, de acordo com o artigo 51o da PPL, tal matéria deverá ser remetida para lei especial.
0027   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse continuar a não compreender a remissão da matéria para legislação especial.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 40o da PPL foi submetido a votação, tendo merecido a seguinte:
67 - O artigo 41o (Faltas para assistência a portador de deficiência ou com doença crónica) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "no artigo anterior" pelo plural "nos artigos anteriores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE e de uma proposta de substituição do inciso "anterior" pelo inciso "39o", apresentada pelos Grupo Parlamentar do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava apenas a correcção de uma remissão para o artigo 39o.
A proposta de alteração do PSD e do CDS/PP foi aprovada por unanimidade.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 41o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP) foi submetido a votação, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte:
68 - Em seguida, para o artigo 42o (Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado), foram apreciadas uma proposta de substituição do inciso "doze meses" pelo inciso "seis meses, cada um", apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, bem como uma proposta de aditamento do inciso final "não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro" ao n.o 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) disse haver vantagem em prever a partilha de responsabilidades, ficando explícito que o direito não é acumulável por um dos progenitores (à semelhança do estabelecido no Dec.-Lei n.o 70/2000).
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que o seu Grupo Parlamentar era favorável à proposta do PS ora apresentada.
A proposta de alteração do PS foi aprovada por unanimidade.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 42o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PS) foi aprovado por unanimidade.
69 - O artigo 43o (Licença para assistência a portador de deficiência e a doente crónico) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
70 - O artigo 44o (Tempo de trabalho) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso final "a tempo parcial ou com flexibilidade de horário" do n.o 1 do artigo, pela expressão "em horário reduzido ou flexível em condições a regulamentar", apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
71 - Para o artigo 45o (Trabalho suplementar), foram apresentadas propostas de substituição do n.o 1 do artigo, pelo Grupo Parlamentar do BE e de substituição dos dois n.os do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) declarou que subjazia à proposta apresentada a intenção de explicitar que não deve ser só a trabalhadora que deve estar isentada da obrigação de prestação de trabalho suplementar, mas também o pai de filhos menores de 12 anos, de modo a promover a partilha de tarefas e a presença de ambos na educação dos filhos.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) afirmou que, na opção do legislador, a tutela que se justifica é a que está consagrada na PPL, pelo que a proposta de alteração não poderia ser acolhida.
0028   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou estar a favor da proposta do PS.
A proposta do BE obteve a seguinte:
A proposta do PS obteve a seguinte:
72 - O artigo 46o (Trabalho no período nocturno) foi objecto de uma proposta de substituição dos três n.os do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE e de uma proposta de aditamento do inciso "para a" à alínea b) do n.o 1 do artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentar do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) referiu que a proposta do PSD e do CDS/PP visava meramente conferir melhor redacção à alínea b) do n.o 1 do artigo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que, neste artigo, a PPL estava já a tomar posição quanto à definição do período de trabalho nocturno, matéria que desenvolvia nos seus artigos 188o e seguintes. Declarou que nenhuma das normas é aceitável, razão por que o PCP apresentará propostas de alteração a estes últimos preceitos.
A proposta do PSD e do CDS/PP foi aprovada por unanimidade.
O arto 46o da PPL foi então submetido a votação, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte:
73 - Relativamente ao artigo 47o (Reinserção profissional), foi apresentada uma proposta de substituição do artigo, pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de substituir a referência concreta às licenças para assistência a filho ou adoptado e para assistência a portador de deficiência e a doente crónico por uma remissão para as licenças previstas nos artigos 42o e 43o.
A proposta do BE foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 47o da PPL foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
74 - O artigo 48o (Protecção da segurança e saúde) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
75 - Relativamente ao artigo 49o (Regime das licenças, faltas e dispensas), foram apreciadas propostas de substituição da alínea a), de eliminação das alíneas b) e g) do n.o 1 e de substituição do n.o 2 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição da expressão "interrupção espontânea da gravidez" da alínea a) do n.o 1 por "aborto espontâneo" e de substituição do inciso final da alínea b) do n.o 1 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; uma proposta de substituição das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e propostas de substituição dos incisos finais das alíneas a) e b) do n.o 1 e de aditamento de novos n.os 2 e 3 (passando os anteriores n.os 2 e 3 a n.os 4 e 5 respectivamente), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta do PCP decorria de propostas anteriores sobre a matéria e reportou-se à sua intervenção relativamente ao artigo 34o da PPL.
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) esclareceu que a proposta do PS era semelhante à do PCP para as alíneas a) e b) do n.o 1 e que os n.os 2 e 3 retomavam a redacção hoje consagrada no Dec.-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio. Adiantou que a proposta para o n.o 3, que visava estabelecer 15 dias de licença de paternidade, consubstancia uma medida de grande importância porque salvaguarda o interesse do filho menor recém-nascido, uma vez que prevê o gozo de 15 dias de licença apenas pelo Pai, benefício que, com a PPL, seria tacitamente revogado, por via do disposto no artigo 26o da iniciativa. Concluiu que a proposta
0029   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 do PS tinha um sentido de apoio explícito e directo à família.
A Senhora Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) acrescentou que a licença parental de 15 dias constituía um elemento crucial nas novas pedagogias relativas à guarda conjunta dos menores de pais separados ou divorciados.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) anunciou então a apresentação pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP de uma proposta de alteração à alínea a) do n.o 1 do Artigo 49o da PPL, no sentido de substituir a expressão "interrupção espontânea da gravidez" por "aborto espontâneo", mais se propondo uma alteração da remissão da alínea b) do n.o 1, com substituição do inciso "nos números 2 a 4 do artigo 35o" pela expressão "no artigo 35o". Retorquiu que a proposta do PS se relacionava com subsídios, devendo ser regulada no âmbito da Segurança Social e não no presente quadro legal traçado no Código do Trabalho.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) assinalou que, em face da alínea a) do n.o 1 do artigo, as mulheres que pratiquem aborto, necessariamente clandestino, se verão em apuros quanto à justificação das faltas respeitantes a esse período. Pediu o esclarecimento dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP para essa questão, designadamente para saber se a previsão estaria já abrangida noutro artigo da PPL, ou se seria tratada como situação de faltas justificadas por motivo de doença. Observou ainda que o termo "aborto" não a choca, porque é uma realidade que existe.
Relativamente a esta questão, a Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) questionou a eficácia da alínea a) do n.o 1 do artigo, suscitando dúvidas designadamente no que toca à forma como o empregador poderá aferir se a trabalhadora sofreu um aborto espontâneo ou se praticou voluntariamente uma interrupção da gravidez. Observou que a redacção da PPL nada adianta em termos de eficácia, porque o médico teria que explicitar no atestado médico que situação se havia verificado no caso concreto. Opinou ainda tratar-se de uma infundada discriminação entre trabalhadoras. Acrescentou não concordar com a afirmação do PSD de que os n.os 2 e 3 constituem matéria a regular no âmbito da Segurança Social, reforçando tal opinião com a invocação de que, de acordo com esse critério, também a matéria regulada no artigo 125o deveria ser objecto de regulamentação em sede de legislação sobre Segurança Social. Concluiu que tal disparidade patenteava a arbitrariedade de redacção do Código e sublinhou o facto de a matéria relativa ao apoio à família ser sistematicamente remetida pelo Código para legislação especial, o que não se compatibiliza com as intenções anunciadas pelo Governo para essa área.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) lembrou que o médico não tem que qualificar o tipo de interrupção da gravidez, pelo que, não o distinguindo, o empregador também não o poderá aferir.
A Senhora Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) opinou que, do ponto de vista do respeito pela pessoa humana, não compreendia nem a previsão da alínea a) do n.o 1 do artigo, nem o n.o 5 do artigo 34o, porque constituíam a introdução de terminologia manifestamente penalizadora das mulheres, que não deveria constar de um diploma onde se deveria adoptar um comportamento mais bondoso acerca dos trabalhadores enquanto pessoas.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) recordou que o direito à saúde é um direito de todos, compreendendo o direito a preservá-la e a adoptar medidas necessárias a essa preservação, independentemente de ser a própria pessoa a infligir lesões a si mesma. Concretizou o seu entendimento com a asserção de que, se a trabalhadora praticou aborto, está a necessitar de protecção, sendo inadmissível que seja vítima de discriminação.
Em seguida, foram votadas as propostas do PSD e do CDS/PP, que obtiveram o seguinte resultado:
Proposta de substituição da expressão "interrupção espontânea da gravidez" da alínea a) do n.o 1 por "aborto espontâneo"
Proposta de substituição do inciso final da alínea b) do n.o 1 do artigo
Em seguida, foi votada a proposta do PCP que obteve a seguinte:
Por fim, foi votada a proposta do PS que obteve a seguinte:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 49o da PPL (na redacção resultante da aprovação das propostas de alteração do PSD e do CDS/PP) foi submetido a votação, tendo sido
0030   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 votada em separado a alínea a) do n.o 1 e, depois, o restante articulado, com o seguinte resultado:
O n.o 1, a) foi aprovado por maioria.
Os n.os 1 [corpo do artigo) e alíneas b) a g)], 2 e 3 do artigo foram aprovados por maioria.
76 - O Artigo 50o (Protecção no despedimento) foi objecto de propostas de substituição dos n.os 1 a 6 do artigo e de aditamento dos n.os 7 a 9, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, designadamente no sentido de o regime previsto no artigo ser aplicável ao trabalhador que se encontre no gozo da licença por paternidade e também às relações públicas de emprego; propostas de eliminação do inciso final do n.o 2, de substituição do inciso inicial do n.o 4, de aditamento dos n.os 5 e 8 e renumeração dos n.os 5 e 6 da PPL que passam a n.os 6 e 7, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; propostas de substituição do inciso inicial "O despedimento" pela expressão "A cessação do contrato de trabalho", de substituição do n.o 2 e de aditamento do n.o 4 (com renumeração dos anteriores n.os 4 e 5, que passam a n.os 5 e 6), e de substituição do n.o 6 (que passa a n.o 7), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de substituição da epígrafe e dos seis n.os do artigo, que passa a ter corpo único, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) declarou que a proposta do seu grupo parlamentar consagrava alguns dos contributos resultantes da discussão pública da iniciativa, acolhendo ainda os resultados da concertação social.
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) esclareceu que o seu grupo parlamentar pretendia colmatar uma lacuna grave da PPL (que constituía um retrocesso grave por ser um verdadeiro entrave ao incentivo à natalidade). Adiantou que a proposta de alteração do PSD e do CDS/PP vinha já, porém, resolver tal lacuna, uma vez que se propunha a adopção da redacção da lei actual, facto com que o PS se congratulava. Acrescentou, todavia, que nem por via da proposta de alteração se solucionava o facto de ter sido retirado o direito de indemnização previsto na lei actualmente em vigor.
As propostas do PSD e do CDS/PP mereceram as seguintes votações:
A proposta de eliminação do inciso final do n.o 2 foi aprovada por unanimidade.
A proposta de substituição do inciso inicial do n.o 4 obteve a seguinte:
A proposta de aditamento do n.o 5 (e de renumeração dos n.os 5 e 6 da PPL que passam a n.os 6 e 7) foi aprovada por unanimidade.
A proposta de aditamento do n.o 8 mereceu a seguinte:
A proposta do PS obteve o seguinte resultado:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 50o da PPL foi submetido a votação, tendo obtido a seguinte:
Os n.os 1, 2 (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD) e 3 foram aprovados por maioria, com a seguinte:
0031   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O n.o 4 (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD) obteve a seguinte:
O n.o 6 do artigo (correspondente ao anterior n.o 5, que foi renumerado como n.o 6, na sequência da aprovação da proposta de aditamento de um novo n.o 5) foi aprovado por unanimidade.
O n.o 7 do artigo (correspondente ao anterior n.o 6, que foi renumerado como n.o 7, na sequência da aprovação da proposta de aditamento de um novo n.o 5) obteve a seguinte:
77 - Foram ainda apresentadas propostas de aditamento de dois novos artigos com os n.os 50o-A (Protecção no despedimento) (integrando como n.os 1, 3 e 5 os n.os 1, 3 e 5 do artigo 50o da PPL) e 50o-B (Protecção nos contratos a termo), pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que os artigos visavam reforçar a protecção dos trabalhadores na cessação do contrato de trabalho, mesmo quando da caducidade de contratos a termo, prevendo-se também para esses casos a necessidade de parecer da entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Acrescentou que a proposta para o n.o 4 do Artigo 50o-A visa repor a redacção da lei actual, e substituir o termo "invalidade" constante da PPL pela expressão nulidade insuprível, e bem assim estabelecer uma indemnização correspondente ao dobro do máximo previsto em legislação especial ou IRCT.
Referiu ainda que o artigo 50o-B vinha responder à necessidade de reformulação dos prazos legais para a denúncia do contrato e prever que, no caso de impugnação judicial do despedimento, o período em que o trabalhador se mantiver a trabalhar não conta para efeitos de conversão do contrato a termo em contrato definitivo.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que as propostas formuladas pelo PCP não eram atendíveis, designadamente porque o n.o 3 do artigo 129o da PPL já prevê o disposto no artigo 50o-B proposto.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que o artigo 129o não contém a protecção prevista na sua proposta para o artigo 50o-B em relação às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes neste último contempladas, traduzindo-se apenas numa simples comunicação sem efeitos práticos na situação das trabalhadoras grávidas.
Foi ainda apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo 50o-A, pelo Grupo Parlamentar do PS, com a epígrafe "Negociação colectiva".
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos apresentou esta proposta, explicitando que se tratava de consagrar a possibilidade de alargamento, por convenção colectiva, das licenças, faltas e dispensas previstas anteriormente, sem perda de retribuição.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse não compreender a posição do PS de incluir na discussão da PPL propostas que nada têm a ver com a matéria em causa ou que devam ser reguladas por lei especial.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) retorquiu que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava proporcionar uma grande latitude à negociação colectiva, desde que o Estado estabeleça os limites mínimos que não podem ser ultrapassados por IRCT, sendo certo que deverão ser as partes a acordar sobre esses efeitos.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) considerou que a norma é redundante e poderá ter uma eficácia negativa, porque a redacção do artigo 4o permite que, em negociação colectiva, se definam normas para além dos limites mínimos estabelecidos no Código. Lembrou ainda que a proposta do PSD e do CDS/PP acolhia o resultado de compromissos assumidos nas negociações que haviam dado azo ao designado acordo tripartido entre o Governo, a CIP e a UGT.
A proposta do PCP de aditamento do artigo 50o-A obteve o seguinte resultado:
A proposta do PCP de aditamento do artigo 50o-B obteve o seguinte resultado:
Foi ainda votada a proposta do PS de aditamento do artigo 50o-A, que obteve a seguinte:
78 - O artigo 51o (Legislação complementar) da PPL não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
0032   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 79 - Os artigos 52o (Princípios gerais) e 53o (Formação profissional) da PPL não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
80 - O artigo 54o da PPL (Admissão ao trabalho) foi objecto de uma proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PCP, a qual foi porém retirada pelo Grupo Parlamentar proponente, em função da proposta conjunta apresentada com o PSD, PS, e CDS para o arto 68o-A.
Assim, o artigo 54o da PPL foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
81 - Relativamente ao Artigo 55o da PPL (Admissão ao trabalho sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional), foi apresentada uma proposta de eliminação da alínea e) do n.o 1 do artigo, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta de supressão da alínea se justificava pelo facto de a protecção nela contida estar já assegurada através do n.o 1 do Artigo 57o da PPL, sendo certo que a necessidade de autorização escrita dos representantes legais do menor para a sua admissão ao trabalho fica assegurada nos n.os 1 e 2 do artigo 57o (de acordo com proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP para estas disposições). Concluiu que se tratava de uma mera questão de ordenação sistemática, mas sublinhou que a alínea cuja eliminação ora se propunha não era meramente deslocada enquanto tal para o referido artigo 57o.
A proposta do PSD e do CDS/PP foi submetida a votação, tendo obtido a seguinte:
Passando-se à votação do artigo 55o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP), obteve-se o seguinte resultado:
82 - Quanto ao Artigo 56o (Formação e comunicação), foi apreciada uma proposta de substituição do inciso "nas alíneas a) a d)" do artigo pelo inciso "no", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) esclareceu que, uma vez suprimida a alínea e) do artigo anterior, importava fazer a correcção da remissão que o presente artigo fazia para aquele.
A proposta do PSD e do CDS/PP para o Artigo 56o foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Em seguida, foi votado o arto 56o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
83 - Quanto ao artigo 57o da PPL (Celebração do contrato de trabalho), foi apreciada uma proposta de aditamento dos incisos "e tenha concluído a escolaridade obrigatória" e "ou não tenha concluído a escolaridade obrigatória" respectivamente aos n.os 1 e 2 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) declarou que a apresentação da proposta do PSD e do CDS/PP para este artigo se justificava não só pela eliminação da alínea e) do artigo 55o, como também para um melhor esclarecimento e concretização da norma.
Em seguida, foi votado o arto 57o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
84 - Passando-se ao artigo 58o da PPL (Denúncia do contrato pelo menor), foi apreciada uma proposta de aditamento de uma vírgula ao n.o 1 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) esclareceu que se tratava de uma mera correcção de redacção.
Em seguida, foi votado o arto 58o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP) que foi aprovado por unanimidade.
85 - O artigo 59o da PPL (Garantias de protecção da saúde e educação) foi objecto de uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
0033   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Maria do Carmo Romão (PS) explicitou que a proposta havia sido apresentada no sentido de se remeter para legislação especial a regulação da participação de menores em espectáculos e actividades artísticas, tal como previsto na lei actualmente em vigor.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que a proposta tinha o mesmo sentido da que havia sido apresentada pelo PCP para o artigo 54oda PPL, sendo certo que a proposta de alteração do PCP contemplava ainda a matéria da participação de menores em actividades publicitárias, por se considerar que deve haver uma legislação especial para regular essa matéria, uma vez que se trata de questão que implica grande debate e estudo.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) declarou que o seu Grupo Parlamentar era favorável às propostas do PS e do PCP para esta matéria, tendo proposto àqueles Grupos Parlamentares que retirassem as propostas que haviam apresentado respectivamente para o artigo 59o, n.o 3 e para o artigo 54o, em função da apresentação de uma proposta conjunta apresentada por todos os Grupos Parlamentares presentes de aditamento de um artigo 68o-A, com uma redacção semelhante à daquela proposta, no que concerne à participação de menores em espectáculos e outras actividades, designadamente em actividades relacionadas com a publicidade.
Assim, no decurso da discussão, a proposta foi retirada pelo Grupo Parlamentar proponente em função da proposta conjunta apresentada com o PSD, CDS e PCP de aditamento de um artigo 68o-A.
O artigo 59o foi então submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
86 - O artigo 60o da PPL (Direitos especiais do menor) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
87 - O artigo 61o(Limites máximos do período normal de trabalho) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
Os n.os 2 e 3 foram aprovados por unanimidade.
88 - O artigo 62o o(Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
89 - O artigo 63o da PPL (Trabalho suplementar) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
90 - O artigo 64o (Trabalho no período nocturno) foi objecto de propostas de substituição do n.o1 e de eliminação dos n.os 2 a 7, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de suprimir as excepções à regra contida no n.o 1 do artigo, e de uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a actual redacção da lei se lhe afigurava preferível e que cumpria concatenar tal disposição com as normas sobre trabalho nocturno (na redacção proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP).
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) disse que a redacção da PPL fornece uma garantia mais lata aos menores porque opera independentemente do que seja definido como trabalho nocturno.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que não considerava que assim fosse, uma vez que o artigo introduz uma distinção entre os menores de 16 anos e os menores com idade inferior a 16 anos e aponta para uma definição de trabalho nocturno que já não abarca o período entre as 20 h e as 22h.
91 - Os n.os 2 a 7 foram aprovados por unanimidade.
Os artigos 65o (Intervalo de descanso), 66o (Descanso diário), 67o (Descanso semanal) e 68o (Descanso semanal em caso de pluriemprego) da PPL (Trabalho suplementar) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
92 - Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 68o-A (Participação de menores em espectáculos e outras actividades), que foi subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP, PS e PCP, no sentido de consagrar expressamente a regulamentação em legislação especial da participação de menores em espectáculos e actividades de natureza cultural, artística
0034   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 ou publicitária. Os Grupos Parlamentares do PS e do PCP haviam entretanto retirado as suas propostas de alteração respectivamente para os artigos 59o e 54o da PPL, em função da apresentação conjunta da presente proposta.
Submetida a votação, a proposta de aditamento do novo artigo 68o-A foi aprovada por unanimidade.
93 - O artigo 69o (Princípio geral) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
94 - O artigo 70o (Remissão) também não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
95 - O artigo 71o (Igualdade de tratamento) foi objecto de propostas de substituição da epígrafe e do n.o 2 e de aditamento do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE e de propostas de substituição do inciso "no emprego" do n.o 2 pela expressão "na contratação" e de aditamento do n.o 3 ao artigo, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta do seu grupo parlamentar constituía a concretização da preocupação com a readaptação profissional das pessoas com deficiência. Esclareceu ainda que a expressão "deficiência ou doença crónica supervenientes" se relaciona com situações de verificação posterior, que, quando detectadas, podem exigir readaptação dos trabalhadores. Concretizou que o n.o 2 visa proteger o trabalhador no período inicial do contrato (fase de admissão) e que o n.o 3 se reporta a situações ocorridas ou detectadas mais tarde.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) declarou estar de acordo com a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP e referiu entender preferível a redacção da PPL para o n.o 2 do artigo, no que concerne à expressão "emprego" em vez da substituição proposta pelo PSD pela palavra "contratação", questionando por isso os Grupos Parlamentares proponentes acerca da sua disponibilidade para retirarem a proposta de substituição apresentada.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) disse que a alteração da expressão visava combater o trabalho ilegal, por isso cumpria substituir a expressão "emprego" por contratação, ainda que esta última pareça redutora, o que não se concedia, porque a intenção é apontar para uma maior eficácia uma vez que não poderá existir relação laboral sem contrato. Declarou por isso que, em princípio, não haveria inconveniente em regressar à expressão anterior, mas que a construção dos n.os 2 e 3 não o permitia porque estabelece dois momentos diacrónicos, sendo o primeiro o da contratação e o segundo o do decurso dessa contratação, em que nasce um dever adicional do Estado de apoio à readaptação dos trabalhadores. Observou que tal previsão não vem reduzir o disposto na lei actual, mas apenas fazer a distinção entre dois momentos.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a utilização do termo "emprego" não traria efeitos perversos porque se está a falar necessariamente de emprego legal e não de situações clandestinas, pelo que não via qualquer vantagem na alteração proposta pela maioria parlamentar. Relativamente ao n.o 3, opinou que a previsão de necessidade de readaptação do trabalhador nas situações de doença crónica superveniente, posterior portanto ao início do emprego, se justifica plenamente porque se destina a defender e proteger os trabalhadores nessa situações.
A proposta de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte votação:
Em seguida, foi votado o arto 71o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de substituição do n.o 2 apresentada pelo PSD e pelo CDS/PP) com o seguinte resultado:
96 - Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 71o-A (Discriminação em razão da deficiência e doença crónica), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, estabelecendo uma tipificação dos comportamentos discriminatórios do empregador, tanto na fase de admissão como no âmbito de relação laboral já constituída.
0035   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Favor
97 - Relativamente ao artigo 72o (Medidas de acção positiva do empregador), foram apreciadas propostas de substituição da epígrafe e dos n.os 1 a 3 do artigo e de aditamento do n.o 4, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, as quais visavam estabelecer normas específicas de responsabilidade do empregador em caso de práticas discriminatórias e de adopção de medidas destinadas a assegurar a igualdade dos trabalhadores.
O artigo 72o foi aprovado por maioria.
98 - O artigo 73o (Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade) não foi objecto de propostas de alteração, pelo que, tendo sido submetido a votação, obteve o seguinte resultado:
O artigo 73o foi aprovado por maioria.
99 - O artigo 74o(Trabalho suplementar) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
100 - O artigo 75o(Trabalho no período nocturno) não mereceu propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
O artigo 75o foi aprovado por maioria.
101 - Relativamente ao artigo 76o (Medidas de protecção), foi apreciada uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, que, submetida a votação, foi rejeitada por maioria, com a seguinte:
Em seguida, foi votado o artigo 76o, que foi aprovado por unanimidade.
102 - O artigo 77o (Noção) foi objecto de propostas de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo e de aditamento do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de se eliminar a exigência de aproveitamento escolar para a manutenção do estatuto do trabalhador-estudante e de tornar aplicável o regime do trabalhador-estudante também ao trabalhador por conta própria ou aos trabalhadores que frequentem cursos de formação profissional e, bem assim, àquele que entretanto se veja em situação de desemprego involuntário.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) manifestou, em declaração de voto, considerar que os trabalhadores-estudantes se encontram em situação muito especial em relação aos outros estudantes por terem de acumular a sua actividade laboral com a académica. Recordou que a taxa de insucesso escolar no ensino secundário é dramática e
0036   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 que, em Portugal, de acordo com dados da União Europeia, um em cada dois estudantes abandonam o ensino secundário antes de o concluírem, o que, desde logo, coloca em grande dificuldade a formação profissional que exige níveis de ensino dos mais variados graus. Observou que o n.o 2 contém sérias ameaças para o trabalhador-estudante, não só por remeter para legislação especial (cuja orientação se desconhece), como também por lhe colocar o peso do aproveitamento escolar, que, na maior parte dos casos, é condicionado por circunstâncias exteriores ao estudante.
103 - Para o artigo 78o (Horário de trabalho) foram apresentadas uma proposta de aditamento dos n.os 3 a 8, pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de regular pormenorizadamente as condições de gozo da dispensa referida no n.o 2 do artigo e de alternativa entre esse mecanismo e o previsto no n.o 1, designadamente mediante acordo entre empregador e trabalhador, e uma proposta de substituição do n.o2, pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou que a proposta do PS visa definir os períodos de duração da dispensa de trabalho a conceder ao trabalhador-estudante para frequência de aulas, tal como regulado na lei actualmente em vigor.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) considerou que a matéria deveria ser regulada em legislação especial, de modo a receber tratamento diferenciado e cuidado de acordo com os critérios do legislador.
O n.o 1 do artigo foi aprovado por maioria.
O n.o 2 do artigo foi aprovado por maioria.
104 - O artigo 79o (Prestação de provas de avaliação) mereceu propostas de substituição de todo o artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE e pelo Grupo Parlamentar do PS, ambas no sentido de regular pormenorizadamente o direito do trabalhador-estudante de se ausentar para prestação de provas de avaliação, ao invés de remeter tal regime para lei especial.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) confirmou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava a concretização do regime referido.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) considerou que a matéria deveria também ser regulada em legislação especial, pelos mesmos motivos invocados relativamente ao artigo 78o da PPL.
105 - O artigo 80o (Regime de turnos) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "anterior" do n.o 1 pelo inciso "78o", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, constituindo apenas uma alteração de remissão.
0037   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Em seguida, foi votado o arto 80o da PPL (na redacção resultante da aprovação da única proposta de alteração apresentada), com o seguinte resultado:
106 - O artigo 81o (Férias e licenças) foi objecto de propostas de substituição do n.o 2 do artigo e de aditamento do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de regular os termos da licença especial do trabalhador-estudante prevista no artigo, com desconto no vencimento mas sem perda de quaisquer outras regalias, e de propostas de substituição do n.o 2 do artigo e de aditamento dos n.os 3 e 4, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou tratar-se de uma quantificação do regime de férias e licenças do trabalhador-estudante.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) manifestou entender que a proposta constituía um contributo para uma matéria a regular em legislação especial.
107 - Para o artigo 82o (Efeitos profissionais da valorização escolar), foi apresentada uma proposta de aditamento de um n.o 2 (passando o anterior corpo do artigo a n.o 1), pelo Grupo Parlamentar do BE, prevendo a igualdade de condições dos trabalhadores-estudantes em face dos outros trabalhadores, no acesso a cargos para os quais aqueles passem a estar habilitados por via dos cursos ou conhecimentos adquiridos.
108 - Em seguida, foram apreciadas propostas de aditamento de dois novos artigos, 82o-A (Isenções e regalias dos estabelecimentos de ensino) e 82o-B (Requisitos para a fruição de regalias), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de regular com maior pormenor a situação dos trabalhadores-estudantes, no que concerne à sua actividade académica, designadamente estabelecendo o direito a uma época especial de exames e a aulas de compensação e prevendo expressamente a não dependência do aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por disciplina. A proposta para o artigo 82o-A estabelece os requisitos a observar pelo trabalhador-estudante, no que toca à comprovação da sua situação, tanto junto da entidade empregadora, como junto do respectivo estabelecimento de ensino.
A proposta de aditamento do artigo 82o-A mereceu a seguinte:
A proposta de aditamento do artigo 82o-B mereceu a seguinte:
0038   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) declarou que o seu Grupo Parlamentar votara contra as propostas apresentadas por entender que se tratava de matéria já contida no estatuto do trabalhador-estudante definido na PPL.
109 -. O artigo 83o (Legislação complementar) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
110 - Os artigos 84o (Âmbito) e 85o (Igualdade de tratamento) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por maioria, com as seguintes votações:
111 - O artigo 86o (Formalidades) foi objecto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Submetida a votação, a proposta de eliminação apresentada pelo BE obteve o seguinte resultado:
Em seguida, o artigo 86o mereceu a seguinte:
112 - O artigo 87o (Deveres de comunicação) foi também objecto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Submetida a votação, a proposta de eliminação apresentada pelo BE foi rejeitada, com a seguinte:
Em seguida, foi votado o artigo 87o, que mereceu o seguinte resultado:
113 - Os artigos 88o (Apátridas) e 89o(Tipos de empresas) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por, com as seguintes votações:
O artigo 89o foi aprovado por unanimidade.
114 - O artigo 90o (Pluralidade de empregadores) mereceu propostas de substituição dos n.os 1 a 5 e de aditamento dos n.os 6 a 8, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta do seu grupo parlamentar tinha em comum coma PPL a circunstância de poder haver vários empregadores beneficiários da prestação de trabalho, directa ou indirectamente, nos termos definidos no n.o 2 da proposta. Referiu que a sua proposta salvaguarda também a hipótese de tal situação ser superveniente ao início da relação laboral. Acrescentou que a proposta estabelece um regime de solidariedade entre empregadores pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e faz aplicar as normas relativas à transmissão do estabelecimento ou empresa no caso de cessação situação de pluralidade de empregadores, estabelecendo porém que, no caso de insolvência de qualquer dos empregadores, o trabalhador terá direito de opção pelo empregador ao qual passa a ficar vinculado. Assinalou ainda que a sua proposta proíbe que, no caso de pluralidade de empregadores, se proceda à aplicação entre estes das regras relativas à cedência de trabalhadores.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) observou que existia uma lacuna grave do ponto de vista dos trabalhadores num contexto de fusões de empresas, que se tenderá a agravar. Referiu que, do ponto de vista da redacção, a norma da PPL foi cuidadosamente elaborada, de modo a conferir aos trabalhadores um conjunto importante de mecanismos de segurança. Concretizou que a tipificação do n.o 1 constituía um grande avanço, designadamente ao impor a redução a escrito do contrato e a identificação do empregador ou empregadores. Acrescentou
0039   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 que o n.o 2 opera uma extensão extraordinária da responsabilidade dos empregadores, desde que estejam em causa estruturas comuns. Relativamente ao n.o 3, que consagra a responsabilidade solidária dos sócios, sublinhou que tal regra vigora mesmo entre sócios de empresas em relação de domínio ou de grupo.
Afirmou ainda que, em relação à proposta do PCP, o seu grupo parlamentar registava o esforço de protecção garantística dos trabalhadores em caso de insolvência da empresa, mas assinalou que tal matéria havia já sido acolhida no projecto de Decreto-Lei do Governo sobre a insolvência, sede própria para o debate sobre essas garantias.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) salientou ainda que, ao prever uma cláusula aberta, a proposta do PCP colocava indirectamente em risco a segurança jurídica necessária à delimitação do instituto.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu que, independentemente do projecto de Decreto-Lei, dever-se-ia consagrar no Código do Trabalho uma garantia reforçada dos trabalhadores, tal como prevista na proposta do PCP. Apontou ao n.o 4 do artigo 90o da PPL a fraqueza resultante da possibilidade de o empregador a que o trabalhador fica vinculado ser precisamente aquele que está em situação de insolvência. Acrescentou que, de acordo com o n.o 3 do mesmo artigo na redacção que lhe é conferida pela PPL, o trabalhador pode optar pelo empregador, transferindo-se assim, pura e simplesmente, a obrigação para esse empregador, não se acautelando as situações em que empresas em situação de domínio esvaziam as outras.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) contestou que se tratará de norma em que a negociação colectiva será chamada a funcionar intensamente, sendo por isso preferível ver como é que o sistema garantístico em discussão será tratado nessa sede.
A proposta apresentada pelo PCP obteve o seguinte resultado:
Em seguida, o artigo 90o mereceu a seguinte:
Os n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo foram aprovados por maioria.
O n.o 3 do artigo foi aprovado por maioria.
115 - O artigo 91o(Culpa na formação do contrato) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
116 - O artigo 92o (Promessa de contrato de trabalho) mereceu uma proposta de aditamento do inciso "assinado pelo promitente ou promitentes" do n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) justificou a proposta do seu Grupo Parlamentar com a asserção de que é fundamental que a promessa só possa ser válida se for assinada por ambas as partes.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) considerou que a situação estava ressalvada na PPL, uma vez que o seu artigo 101o, a) obriga à forma escrita e o n.o 2 obriga à assinatura das partes.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) contestou que nada se perdia em ressalvar essa situação a propósito da presente norma, uma vez que esta dava azo a situações fraudulentas e se impunha reforçar o imperativo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou o seu apoio à proposta do PS invocando o facto de haver promessas de contrato de trabalho que escondem verdadeiros contratos.
A proposta apresentada pelo PS obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 92o, com o seguinte resultado:
117 - O artigo 93o (Contrato de trabalho de adesão) foi objecto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE e de uma proposta de substituição do inciso "dentro de trinta" do n.o 2 do artigo, pela expressão "no prazo de vinte e um dias", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) explicitou que a proposta do seu grupo parlamentar visava apenas uma alteração do prazo previsto na norma, de acordo com os resultados da Concertação Social na matéria.