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É assim porque existe legislação, alguma dela aprovada na Assembleia da República e outra que teve origem no próprio Governo, que este Governo, em nome de uma política incoerente e irresponsável, repito, continua a não cumprir, a não fazer cumprir e a não criar as condições para que ela seja cumprida.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Este aterro existe naquele local, tem pareceres favoráveis relativamente à sua localização, mas a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, entidade responsável pela fiscalização do seu funcionamento relativamente às suas consequências para o ambiente, não actuou de acordo com aquilo que é exigido pela lei: não foram feitas análises às águas durante o longo tempo em que o aterro funcionou e não houve controlo dos resíduos ali depositados. Aliás, as populações afirmam haver resíduos tóxico-perigosos naquele aterro, não sendo aí o local adequado para o seu depósito ou tratamento.
Por isso, Srs. Deputados, a responsabilidade tem de ser atribuída a quem a tem, perante a lei e perante o País. Temos eleitos pela população e são eles que devem assumir essas responsabilidades! É, pois, isto que estamos aqui a denunciar e a acusar!
Não basta vir aqui, à última da hora, dizer que se lamenta, quando o mal já está feito, quando se sabe que estes atentados poderão levar dezenas de anos para se recuperar - se isso for possível! - e não tendo de fazer os investimentos que neste momento as autarquias estão a fazer, designadamente com o abastecimento de água à população com canalizações que tiveram de comprar à última hora... Portanto, sem todos estes investimentos de última hora e investindo na prevenção dos factos, aquelas populações não teriam chegado à situação a que chegaram. Por isso, não é suficiente, Srs. Deputados, vir aqui pedir desculpa por não ter cumprido aquilo quer se deveria ter cumprido e a que se estava obrigado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, confesso que estava a gostar da primeira parte da sua intervenção, especificamente no que se referia às questões relacionadas com a serra do Pereiro, que envolve, como muito bem citou, três concelhos do distrito de Aveiro. Claro que o Sr. Deputado descarrilou com o seu frenesím antigovemamental, na última parte da sua intervenção - aliás, de uma forma muito hesitante, porque o Sr. Deputado não está de facto muito ciente de algumas das considerações e imputações que aqui fez.
Obviamente, Sr. Deputado, que todos nós, designadamente a bancada do PSD, eu próprio, munícipe de um concelho abrangido por esta questão - o concelho de Vale de Cambra -, e o meu colega de bancada, Deputado Casimiro de Almeida, que na terça-feira aqui fez uma intervenção sobre esta matéria, estamos solidários com a forma e com o intuito das populações da zona de defenderem os seus interesses. Estamos perfeitamente solidários, de tal maneira que muito antes de o Sr. Deputado se interessar por esta matéria no local, já nós, e outras pessoas ligadas a áreas governamentais, tínhamos tido a oportunidade de acompanhar o problema, tentando encaminhá-lo de forma à sua resolução.
O que rejeitamos, Sr. Deputado, é a sua vontade de usar esta matéria como um porta-estandarte, através de situações alarmistas, na medida em que o Sr. Deputado invocou aqui algumas situações que são de claro alarmismo, designadamente quando referiu a existência de lixos tóxicos que poderiam estar depositados no local, sem que ainda haja provas do facto. Sr. Deputado, embora as populações o refiram, devo dizer-lhe que terá de esperar que as decisões aprovadas no último sábado à tarde, numa reunião com o Sr. Governador Civil de Aveiro, possam trazer alguma luz ou conclusão sobre o que efectivamente aí se passou.
O Sr. Deputado, de qualquer modo, foi um pouco mais prudente do que na terça-feira, no que se refere à imputação de responsabilidades em relação ao sucedido. É que na terça-feira fez determinado tipo de afirmações que agora não vem confirmar, porque aquilo que o meu colega de bancada lhe disse nessa altura é a pura verdade. O Sr. Deputado não pode estar a responsabilizar o actual Governo por uma situação de que ele não é responsável, como não pode estar aqui a tentar responsabilizar, inclusive, determinadas autarquias, porque muito esforço já elas fazem para resolver um problema comunitário grave.
O Sr. Deputado não pode estar aqui hoje a tentar, mais uma vez, acirrar ânimos, quando as próprias populações, no passado sábado à tarde, chegaram a acordo com entidades responsáveis autárquicas e com o Sr. Governador Civil de Aveiro no sentido de desbloquear este problema, que não é por certo fácil de resolver, nem queremos estar aqui a afirmá-lo.
1152I SÉRIE - NÚMERO 32Porém, queremos registar aqui e de uma forma bem clara, o grande pacifismo, o grande espírito de colaboração das populações que, sem deixarem de defender intransigentemente os seus interesses, disseram que também querem colaborar na resolução efectiva do problema, rejeitando determinados tipos de aproveitamento que algumas forças quiseram fazer. Refiro-me, designadamente, ao pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado André Martins aqui fez na terça-feira e à sua intervenção!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Adérito Campos, V. Ex.a referiu que, de facto, a situação criada não é fácil de resolver. É verdade, Sr. Deputado! É isso que sempre temos afirmado, pois vale mais fazer investimentos prevenindo as situações do que deixá-las arrastar-se, criando-se situações como a que ali se criou e que agora poderá levar dezenas de anos para se resolver, podendo pôr em perigo o próprio desenvolvimento daquela região. 15to não é novidade nenhuma e temo-lo dito sempre!
Outra questão, Sr. Deputado, prende-se com o não termos ido à serra do Pereiro para nos aproveitarmos da situação. Fomos convidados para lá ir avaliar a situação e colaborarmos ...Vozes do PSD: - Pois, pois!O Orador: - Tenho uma carta, que posso mostrar ao Sr. Deputado, que nos foi enviada pela comissão de residentes. Foi nesse sentido que lá fomos e que nos comprometemos a trazer aqui, a esta Casa, este problema, atribuindo a responsabilidade a quem a tem.
Sr. Deputado, existem dois decretos-leis que dizem de quem é a responsabilidade do controlo da situação de funcionamento do aterro. A responsabilidade é do Governo, que é o que está na lei. Por que é que o Governo não a cumpriu?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dê-me essa água, que quero mandar analisá-la!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado!Neste momento o Sr. Deputado André Martins dirigiu-se à bancada do PSD e entregou uma garrafa com uma amostra de àgua de nascentes da serra do Pereiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 18 de Dezembro realizou-se, na Lourinhã, a Convenção Anual de Turismo do Oeste.
Gostava de espelhar, nesta Casa, algumas reflexões que largas dezenas de hoteleiros, autarcas, técnicos de turismo, agentes de viagem e comunicação social da região realizaram ao longo de toda a sessão.
Esta Convenção foi um êxito em termos de participação, ao que não é alheio a nova filosofia da política de turismo desenvolvida ao longo de 1992, a qual conduziu a um novo sistema de incentivos financeiros, de onde sobressaí o S1FIT II.
Por parte dos participantes, foi notório o interesse em conhecer as linhas mestras desta política, não deixando de evidenciar as suas análises que, por serem legítimas, gostaria de reproduzir.
Primeiro, a coincidência entre hoteleiros e responsáveis pela política de turismo na necessidade de um reforço da formação profissional no sector.
Segundo, a satisfação pelas linhas gerais do novo sistema de incentivos, porque não exclui qualquer concelho do País, embora privilegie os do interior, porque a recuperação e a modernização das unidades hoteleiras existentes é considerado prioritário em relação à construção de raiz; porque a restauração é também contemplada neste novo sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos dos anseios demonstrados pelos hoteleiros do Oeste mereceram a atenção dos govemantes e a nova política de turismo veio de encontro às suas expectativas, aliás, como foi perspectivado na intervenção que fiz no Plenário em Janeiro de 1992.
Com querer, força de vontade e diálogo entre empresários e responsáveis governativos encontram-se respostas para os problemas dos diversos sectores. É o que se tem vindo a passar num dos concelhos mais pequenos do Oeste - Arruda dos Vinhos.
Arruda, com uma área de 74 Km2, dispersa por quatro freguesias - Arruda, Arranhó, Cardosas e Santiago dos Velhos -, tem uma população de 10 000 pessoas.
Às portas de Lisboa, Arruda é um concelho eminentemente rural, de onde sobressaem dois sectores, ambos em crise - o vinho e a fruta.
A indústria é praticamente inexistente. A maior empresa do concelho faliu irremediavelmente em 1985 e nenhuma outra a veio substituir.
Um parque industrial chegou a ser projectado pela autarquia, mas também este abortou.
O sector terciário tem vindo a ganhar peso, quer na área financeira, quer no comércio, quer na restauração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de nos últimos anos se registar uma melhoria do nível de vida das populações de Arruda, similar ao que se passou no resto do Pais, o concelho vive uma situação de estagnação, contrariada unicamente pela acção perseverante da sociedade civil em cooperação contínua com o poder central.
Em primeiro lugar, refiro a acção social, onde um apoio intenso é prestado pela Santa Casa da Misericórdia da Arruda à infância, juventude e terceira idade, realça-se a recente inauguração, por parte do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, da ampliação da creche desta instituição. No mesmo dia foi lançada a primeira pedra do edifício que representará o crescimento do lar da mesma instituição.
De igual modo, foi assinado recentemente, entre a Santa Casa e a Administração Regional de Saúde de Lisboa, um protocolo que conduzirá à devolução do hospital ao seu legítimo proprietário, a Santa Casa, em condições que vão viabilizar a sua recuperação.
Em segundo lugar, quanto à protecção civil, não pode passar despercebido o novo quartel dos bombeiros voluntários, obra construída devido à muita perseverança e capacidade de prever o futuro da sua direcção, da qual destaco o Sr. Rui Silva.
Em terceiro lugar, refiro a educação, a qual é prestada por uma instituição semiparticular, o Externato Irene Lisboa, onde se ministra um ensino de qualidade aos jovens do concelho, e não só, até ao 12 o ano, estando projectada para breve a construção de novas instalações para o ex-
22 DE JANEIRO DE 19931153ternato, as quais vão permitir a prática do ensino em condições ainda mais condignas.
Em quarto lugar, abordarei a área da juventude. A juventude do concelho de Arruda defronta-se com o grave problema da toxicodependência, ao qual muitos jovens sabem responder dedicando-se ao associativismo, de onde destaco a acção do Grupo de Escuteiros da Arruda e da Juventude Agostiniana. Mas esta resposta que os jovens sabem dar necessita de ser acompanhada por um estímulo que lhes indique que têm futuro em Arruda dos Vinhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este espírito de força e de querer da sociedade civil tem merecido o apoio do poder central, mas mais há a fazer.
No sector agrícola, os empresários tentam a recuperação. À remodelação de castas, à introdução de novas técnicas de cultivo, é necessário associar um velho projecto da Associação de Regantes, o da construção de uma pequena barragem que permitirá uma melhor irrigação dos campos, e assim aumentar a produtividade. Temos a convicção de que o Ministério da Agricultura não desmotivará os agricultores do concelho.
No sector industrial anseia-se pela chegada de novos programas de apoio à indústria portuguesa, os quais contemplem este concelho, condição indispensável para a captação de empresas que garantam a criação de postos de trabalho, contribuindo para a fixação dos arrudenses na sua própria terra.
No turismo, o novo quadro já referenciado permite hoje a captação de investimentos para Arruda - isto se as autoridades locais souberem promover o seu concelho.
Mas, fundamental, para a recuperação da Arruda é necessária a construção de uma rede de vias de comunicação com qualidade, o que passa pela existência de um nó de saída no projectado IC n.o 11, que unirá Torres Vedras e Carregado, e por um prolongamento da CREL que viabilize uma ligação directa a este concelho.
Arruda dos Vinhos é afectada pelos custos da capitalidade. Submersa nas estatísticas do distrito de Lisboa, a realidade do concelho nem sempre é perceptível pelos gabinetes governamentais. No entanto, tenho a convicção de que o esforço das gentes de Arruda e o apoio do poder central superarão a paralisia da autarquia e conduzirão este concelho rumo ao desenvolvimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, pensava que o Sr. Deputado seria um eventual candidato à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço e agora tive algumas dúvidas de se não o seria à de Arruda dos Vinhos, mas como citou o nome de um ex-colega nosso, Rui Silva, creio que já estão definidos os candidatos para Arruda dos Vinhos e Sobral de Monte Agraço.O Sr. Silva Marques (PSD): - E porque não?!O Orador: - Sr. Deputado Duarte Pacheco, V. Ex.a mora, ou morou, em Sobral de Monte Agraço. Mora tão perto de Arruda dos Vinhos e tão longe da sua realidade!
Que pobreza!...0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - V. Ex.a produz uma intervenção a propósito de um encontro de circunstância, um encontro de turismo na Lourinhã, nesse dia 18 de Dezembro, para o qual nem sequer foi convidado o presidente da região de turismo e parece que as coisas não andam mal!... Por acaso, o presidente é do Partido Socialista ... Depois dá um saltinho da Lourinhã para Arruda dos Vinhos.
Tudo o que está feito é obra extraordinária do Governo central e - pasme-se! - obra extraordinária do Sr. Rui Silva. Eu pensava que o «tacho» que tinham oferecido a este senhor já chegava para a troca do PRD pelo PSD ... Sinceramente, pensava que assim era!Protestos do PSD.Mas não chegou. Tudo tem um preço e, de facto, esse é elevado! Certamente que esse senhor saberá corresponder, tentando ganhar a Câmara de Arruda dos Vinhos, o que vejo com alguma dificuldade.
Sr. Deputado, disse-lhe que, morando tão perto de Arruda dos Vinhos, estava longe da realidade porque enquanto V. Ex.a falava eu ia tirando alguns apontamentos para o lembrar de algumas obras que o poder local, que sempre foi do PS - e continuará a ser, certamente -, produziu e que ainda estão muito «fresquinhas»: o sistema de adução de água, que, como sabe, era coisa que não existia por aqueles lados; o abastecimento de água à totalidade da zona norte de Arruda ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Coisa insignificante!O Orador: - O Sr. Deputado não é de lá, não conhece nada disto!Risos do PS.A nível de esgotos, diga-me o que está por fazer. Quanto à rede viária, ao nível de infra-estruturas municipais, dir-me-á também o que há a apontar.
Relativamente à «espinha dorsal» daquela zona, e da sua terra, Sobral de Monte Agraço, a IC n.o 11, que referiu, está prometida há vários anos. Porém, gostaria de a ver minimamente projectada e tornar-se realidade nos próximos quatro ou cinco anos.Risos do PSD.Gostaria, gostaria sim!
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o parque industrial não «abortou» por culpa da câmara; ele está «congelado», à espera que seja definido o traçado do IC n.o 11, como sabe, para se poder projectar as vias convenientes de acesso a este parque. E mais, certamente que concordará comigo em que não se deve fazer um parque industrial só pelo facto de se fazer, invadindo terrenos com grande aptidão agrícola, como é o caso de Arruda dos Vinhos, embora, como citou e muito bem, haja, de facto, uma crise acentuada no vinho e na fruta.
Assim, pergunto-lhe somente isto: será que foi também por causa da autarquia local que a agricultura de Arruda dos Vinhos ou do País está em crise?
Termino, lembrando que a sociedade civil, nomeadamente uma associação, está a acabar um pavilhão polidesportivo, em Março. Será que a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos não comparticipou em nada? E não teve também uma participação de cerca de 20 %, ou mais, no pavilhão dos bombeiros voluntários?
1154I SÉRIE - NÚMERO 32Responda-me a estas questões e verá que a situação não está tão estagnada quanto julga.O Sr. Silva Marques (PSD): - Graças à acção governativa! Se não fosse isso ... meu Deus!...O Orador: - O Sr. Deputado é que talvez tenha estagnado por outras terras e não tenha visitado Arruda dos Vinhos nem as suas proximidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Avelino, vou responder-lhe muito rapidamente.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não tem resposta para dar!...O Orador: - Há mais de um ano que vim para esta Casa e desde essa altura tenho visitado todos os concelhos do Oeste.
No fim do ano passado, naquela mesma tribuna, fiz uma intervenção onde dei, perante todos vós, testemunho das minhas visitas. Elaborei também um relatório escrito que divulguei à comunicação social e posso oferecer-lho, se assim o entender.
Na passada semana estive três vezes em Arruda dos Vinhos, onde estive ontem novamente e no próximo sábado voltarei a lá ir, não vou só para ver alguns amigos mas também para conversar com as pessoas.
Acompanhei sempre, em todas as visitas ao concelho, a Sr.a Governadora Civil e nas inaugurações que aí têm ocorrido tenho estado sempre presente. Por isso, talvez conheça essa realidade melhor do que o Sr. Deputado, pois, infelizmente, nunca o vi por lá nessas ocasiões.Vozes do PSD: - Nunca está!O Orador: - Em relação à segunda questão, o que é importante não é o que dizemos mas aquilo que as pessoas sentem. Fiz uma intervenção e o Sr. Deputado fez outra. Tenho a convicção absoluta de que, se perguntar a algum arrudense em qual é que ele se revê, é na minha e não na sua.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho hoje falar-vos do Alentejo, do Alto e do Baixo Alentejo, muito em especial do Baixo Alentejo. Porquê? Porque nesta «sociedade de sucesso» de que o Governo tanto se gaba, este é o mais gritante, o mais flagrante caso de insucesso verificado no País.O Sr. Silva Marques (PSD): - isso não é exacto!A Oradora: - Nos últimos anos o distrito de Beja foi a região que, de acordo com o último censo, mais população perdeu. É actualmente a região mais pobre do continente, a de mais baixo rendimento per capita, a de maior índice de disparidade, maior desemprego, menor percentagem de população nos sectores secundário e terciário, região onde a agricultura é ainda o sector dominante, mas que vive uma situação de crise anunciada e não enfrentada, resultante de vários erros acumulados, em que o Governo, é importante que se diga, é o maior responsável.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Conhecendo-se há já bastante tempo a evolução que a política agrícola comum iria ter, o Governo continuou obstinada e cegamente a apoiar a produção de cereais em regime de sequeiro. Estimulou, assim, uma produção que nestas condições está condenada a prazo, induzindo os agricultores a realizarem investimentos em maquinaria e outros equipamentos que em muitos casos deixarão em breve de ser necessários. Foram fundos comunitários e créditos, na maior parte hipotecários, que foram utilizados, não na reconversão do sector, mas no adiamento de uma morte anunciada.
E agora quem paga os empréstimos? Os agricultores? Com que dinheiro, se à situação de crise no sector se veio juntar a seca de 1992?! Vive-se no Baixo Alentejo em situação de moratórias que se prolongam sabe-se lá até quando, de pagamento de juros sobre juros, correndo os bancos o risco de se virem a tornar os maiores latifundiários do Alentejo.
Há algum tempo, um membro do Governo dizia que só faltava que os viessem a culpar pela seca. E se pela seca o Governo não é obviamente culpado, é-o, sem margem para dúvidas, pela falta de água.
A irresponsabilidade com que este assunto tem sido tratado pelo Governo é indesculpável.
Em 1985 o Governo presidido pelo Dr. Mário Soares decidiu, de forma irrevogável, arrancar com o projecto de Alqueva, utilizando os fundos comunitários tornados possíveis pela nossa adesão à CEE. Mas os governos do Prof. Cavaco Silva decidiram, com os pretextos mais diversos, parar com o projecto. E isto quando se sabe que a água é o bem mais essencial no final deste século, que sem água não haverá desenvolvimento possível para a região e que a sua falta desertifica cada vez mais, em termos ambientais e em termos populacionais.
Em 1989 houve a grande esperança de que, com o primeiro Programa de Desenvolvimento Regional, o Governo incluísse o projecto no respectivo Quadro Comunitário de Apoio, mas tal não se verificou.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não cumpriram!A Oradora: - Repare-se que a CEE não propôs que os Estados membros elaborassem um Plano de Desenvolvimento Económico, mas um Plano de Desenvolvimento Regional para que o crescimento se realizasse de forma harmónica em todas as regiões do País e para que as regiões menos desenvolvidas crescessem mais depressa do que as mais desenvolvidas. No fundo, o que se propunha era a aplicação regional do principio de convergência real, agora tão falado a propósito da União Económica e Monetária. lqueva era o projecto ideal, porque engloba de forma concertada os três fundos comunitários: o FEDER, para a construção das barragens e canais de rega, o FEOGA, para o financiamento da reestruturação da produção e dos no-
22 DE JANEIRO DE 19931155vos circuitos de comercialização, e o FSE, para a formação dos novos quadros e dos novos agricultores especializados no regadio e nas novas culturas.
Nada foi feito e agora temos a seca e a inexistência de água armazenada suficiente para lhe fazer face, com todo o rol de consequências: a crise na produção agrícola e a crise nos outros sectores de actividade, em especial no dos serviços - comércio, empresas agro-industriais e banca -, que é inevitavelmente afectado pela falta de poder de compra da população que vive da agricultura.
Mas também o sector mineiro está em crise. As Pirites Alentejanas estão numa situação financeira crítica, que poderá levar ao seu encerramento, o que considero absurdo face à importância vital desta empresa no concelho de Aljustrel, ao montante de investimentos já realizados e à sua viabilidade económica. A situação actual da empresa resulta, em grande parte, da falta de água e de a empresa ter tido de realizar às suas custas um investimento não previsto para a captação e transporte da água necessária à sua laboração.
Também os pescadores de Mértola estão a ser afectados pela falta de água no Guadiana e a poluição que nele se verifica, o que lhes está a impedir a venda do peixe que nestas condições conseguem apanhar.
Face a esta situação, a que se deve juntar a partida dos alemães da Base Aérea de Beja e a falta de perspectiva dos trabalhadores portugueses que nela laboram, bem como do seu aproveitamento alternativo ligado ao desenvolvimento da região, justificam o grito de alarme que hoje aqui vos trago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD chumbou na semana passada os projectos de lei para a criação das regiões administrativas, que o PS e o PCP aqui apresentaram, ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É incrível!A Oradora: - ... tendo o PS proposto que as oito regiões do continente englobassem as do Baixo e Alto Alentejo. Tinha o PSD tido então a possibilidade de se abster, deixando os projectos descer à comissão parlamentar especializada para aí, com a sua maioria, introduzir as alterações que considerasse necessárias. Mas não!
Afirmando-se, assim, na prática contra a regionalização, o PSD chumbou os projectos. Por isso, acuso-o aqui de grave irresponsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A nossa região é noticia nos jornais, na rádio e na televisão, porque os seus habitantes, sobretudo das freguesias rurais dos concelhos da margem esquerda, passam fome.
A nossa região é aquela onde a droga mais está espalhada e cuja vendas, segundo dizem, mais crescem. É uma vergonha nacional e o reverso escondido desta «sociedade de sucesso».
No entanto, a fome e a droga não são causas mas, sim, consequências: consequências do desemprego, da falta de desenvolvimento, da falta de perspectivas.
Sabem quanto está inscrito no PIDDAC de 1993 para o distrito de Beja? Menos de 4 milhões de contos! Sabem que para Ferreira do Alentejo, por exemplo, estão previstos apenas 600 contos? E que para Grândola não est$ previsto nem um tostão? E que Palmela, por causa do projecto Ford-Wolkswagen, que não foi possível atrair para o Baixo Alentejo, tem, só por si, 10,7 milhões de contos?
Sabem quanto são os orçamentos para 1993 das únicas regiões que o País neste momento possui, os Açores e a Madeira? 164 milhões de contos, excluindo as transferências para as autarquias! E isto para um população que é inferior à do Alto e do Baixo Alentejo e para uma área que é nove vezes inferior à destas regiões em conjunto!
Quer Beja, quer Évora, quer Portalegre terão, de verbas do PIDDAC, em 1993, o equivalente a menos de três dias de receitas dos fundos comunitários!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta situação não pode continuar, tem de ser enfrentada com sentido de responsabilidade, tanto mais que está neste momento em elaboração o segundo Programa de Desenvolvimento Regional e o respectivo Quadro Comunitário de Apoio. Do primeiro foram 2,3 milhões de contos gastos, dos quais 1,3 milhões foram dados pela Comunidade. Porém, na nossa região nada foi feito que alterasse estruturalmente as suas condições de desenvolvimento.
Não pode esta situação voltar a repetir-se com o novo Plano de Desenvolvimento Regional, até porque muito provavelmente este é o último programa deste tipo de que os países mais pobres da Comunidade irão usufruir.
Muita gente na região está consciente da situação que se vive, mas cada um por si é impotente para resolver o problema. É necessário que haja uma entidade que seja responsável pela realização e aplicação de um plano de emergência na região do Baixo Alentejo.
Na impossibilidade de se elegerem pessoas para esse fim, que se reuna quem na região melhor conhece os seus problemas e maior capacidade tem de os concretizar: Deputados, autarcas, partidos políticos, governador civil, associações de produtores e sindicais, escolas superiores, profissionais e secundárias, associações de desenvolvimento regional, todos os que quiserem, puderem e souberem colaborar para enfrentar responsavelmente a situação.
Para situações de crise mais profunda, só pode haver uma resposta: a das medidas mais fortes, ou seja, as mais altas comparticipações comunitárias, a mais baixas taxas de juro e os períodos de amortização mais longos, o maior apoio técnico possível e a maior divulgação das novas condições.
No entanto, isso não basta. É necessário que haja um órgão que seja responsável pela execução deste programa, que tenha capacidade de intervenção e a quem se possa pedir contas.
Por isso, deixo aqui um desafio e um convite: que os Deputados eleitos pelo Baixo Alentejo, os presidentes das câmaras e das asembleias municipais, das assembleias distritais, o governador civil, os responsáveis partidários, bem como as principais associações da região, se juntem para apresentar uma proposta ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território e ao Governo; que esta medida seja realizada o mais breve possível, porque a região não pode esperar mais.
15to porque também queremos ser uma região da Europa em que os nossos filhos possam e queiram viver. Sem fome, nem desespero, mas em progresso e em esperança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que se inscreveu para pedir esclarecimentos, quero anunciar que estão entre nós, a assistir a esta reunião plenária, alunos da Escola Secundária de Passos Manuel e da Escola Secundária de Amares, aos quais apresento os nossos cumprimentos.Aplausos gerais.
1156I SÉRIE - NÚMERO 32Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, muito telegraficamente, quero apenas dizer que acompanhamos a Sr.a Deputada nas suas preocupações quanto à grave situação do Alentejo, designadamente da margem esquerda, gravidade essa que poderá atingir foros de dramatismo nos próximos tempos.
Trata-se de uma situação que se radica em razões muito claras e objectivas: liquidação do processo produtivo agrícola, bloqueio ao processo de desenvolvimento da região, concretizado e materializado nas verbas do PIDDAC que a Sr.a Deputada referiu, e um segundo ano de seca sem que o Governo tenha definido até agora uma política para a água.
Nesse sentido, tal como a Sr.a Deputada, entendo que é necessária uma grande convergência de esforços de todos os Deputados eleitos pelo Alentejo e de todas as forças políticas e sociais da região, no sentido de - e gostava que me acompanhasse nesta reflexão - apresentar duas medidas: um programa de emergência que desde já possa fazer face a este segundo ano de seca e às carências que se adivinham e um programa de desenvolvimento a médio prazo, no quadro do PDR, onde a política da água, da gestão das recursos hídricos e do Alqueva assumam lugar de relevo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sra Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero registar o meu acordo com as suas propostas, que, no fundo, estão incluídas na minha intervenção, e dizer, uma vez mais, que lamento o facto de o PSD não se ter querido juntar a este esforço de desenvolvimento da região.
É absolutamente decisivo que não voltemos as costas a uma população que está a sofrer e que pode sofrer ainda mais no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero lembrar aos Srs. Deputados que deu entrada na Mesa o voto n.o 55/VI, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, o qual se relaciona com uma resolução aprovada pelo Parlamento Europeu no sentido de, designadamente, limitar as presidências rotativas da Comunidade Europeia aos cinco maiores países e diminuir o número de línguas oficiais da Comunidade. O voto foi distribuído e será submetido à votação no fim do período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que se desfazem os oásis que não são mais do que frutos de miragens da política do PSD, aí estão os números do insucesso dessa política por todo o País e também no distrito de Setúbal.
Mais de 37 500 desempregados na península de Setúbal, uma taxa de desemprego que se estima em tripla da nacional, a juntar à evolução acelerada do desemprego em distritos como o do Porto e em regiões como a do Alentejo, onde a taxa de evolução ou de crescimento do mesmo atinge os 20 %.
De facto, na península e no distrito de Setúbal algumas empresas vão encerrando sem que se assista à necessária reestruturação e diversificação do tecido industrial.
Outras reduzem drasticamente o número de trabalhadores, nomeadamente através de despedimentos colectivos e de rescisões forçadas de contratos de trabalho. Casos exemplares são os dos sectores da indústria têxtil, da metalomecânica, da electrónica, da siderúrgica, da química e da automóvel.
Poderíamos aqui falar demoradamente, se tivéssemos tempo, dos casos da Viegas e Lopes, da Convex, da Firestone, da Seagate e da óleos de Santa Catarina que estão na origem do despedimento de mais de 2000 trabalhadores. Poderíamos falar também das ameaças de despedimento na Renault, da liquidação de postos de trabalho na Forsheda, na Telequipo, na Tronitec e na Sistel, ou ainda do sector químico, reduzido a metade dos trabalhadores, da Siderurgia Nacional, dos salários em atraso da Torralta e de outras 13 empresas, entre as quais a Solisnor, a Movauto, a Valfrio e a ENI, que não pagaram atempadamente o subsidio de Natal.
A crise que se reacende no distrito de Setúbal e que se vive por todo o País conduz inevitavelmente à denúncia da má gestão dos fundos disponibilizados, dizia-se, para o investimento e modernização da estrutura produtiva.
Como foram atribuídas e geridas as verbas destinadas à promoção do emprego, à formação profissional, à modernização do tecido industrial? Como foram utilizadas as verbas concedidas às empresas no âmbito da OID, do PEDIP e do FSE e as verbas da segurança social, representando contribuições dos trabalhadores no activo?
Nos últimos quatro anos, só no ramo das indústrias eléctricas, 19 empresas receberam do Governo, no âmbito do SIBR, 14 milhões de contos com vista à criação de 3483 novos empregos. Apenas foram criados 1300, que nem sequer cobrem os postos de trabalho destruídos com o encerramento da Timex (600) e da Seagate (840).
No entanto, esta é ainda uma pequena parte do escândalo. O Governo até concedeu subsídios a empresas fantasmas como a Norelco e a Portsol. A Seagate recebeu cerca de 80 000 contos para formação profissional, milhares que utilizou na formação de estagiários malaios e tailandeses, mas arrecadado o dinheiro e formados os estrangeiros, não para trabalhar aqui, aí vai ela de malas e bagagens para a Malásia deixando em situação aflitiva 840 trabalhadores e as suas famílias.
A Sistel recebeu cerca de 330 000 contos, mas em vez de criar os 16 postos de trabalho prometidos despediu 80 trabalhadores.
A Ford Electrónica recebeu 9 milhões de contos. Dos 1700 postos de trabalho previstos ficou-se apenas pelos 600. E a Indelma, a que pretende suspender temporariamente até 1100 trabalhadores e que se encontra num processo ilegal de lay off, a que liquidou, em 1992, 500 empregos, afinal recebeu do SIBR, do IAPMEI e do IEFP, aproximadamente, 925 000 contos, sem respeitar o compromisso de criar 355 postos de trabalho. E podemos ainda falar da Delco-Remy, dos milhões de contos recebidos; da Tronitec e de vários escândalos de que possuímos números, pois constam do Diário da República. O escândalo é de tal ordem que não se consegue evitar um primeiro desabafo: É fartar vilanagem!
De resto, o que se relata em relação ao distrito de Setúbal passa-se um pouco por todo o Pais. Por exemplo, aqui bem perto, no concelho de Cascais, assistimos ao encerramento da Ibervisão, da Samsung e da SMP. No
22 DE JANEIRO DE 19931157Cacém, a Tudor-Pilhas, mesmo depois de encerrada, ainda é brindada e recebe um novo subsídio de 23 000 contos!
Esquartejada a presa, devorada a carniça, ei-las que partem, as multinacionais, para outros horizontes, em debandada. Para a Espanha, Alemanha e Inglaterra, onde vão investir, deixando para trás, sem remorso, desemprego, instabilidade e momentos difíceis para as famílias dos trabalhadores explorados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desfeita a miragem, torna-se visível o depauperamento da estrutura produtiva da nossa economia com os inevitáveis e graves reflexos para os detentores da força de trabalho. O sector terciário evoluiu, mas assenta nas importações de bens de consumo e equipamentos e não numa capacidade de oferta nacional às solicitações do mercado. O tecido industrial, como vimos, não se modernizou nem diversificou. Graças à degradação da agricultura, regiões como o Alentejo conhecem momentos dramáticos. Muitos assalariados rurais da margem esquerda do Guadiana encontram-se no desemprego. A fome retornou aos campos alentejanos onde se instalaram as coutadas. Vivem-se ali momentos dramáticos e situações de gritantes carências que as ajudas humanitárias tentam minorar.
Mas o que os trabalhadores reclamam são medidas de fundo - e entre elas, a concretização do plano do Alqueva - e não um trabalho empobrecido que ainda, por vezes, é oferecido para colocar os trabalhadores numa situação de maior dependência. Medidas de fundo para que do seu trabalho nasçam os frutos do progresso e do desenvolvimento; para que se abram os horizontes cerrados aos jovens, a esta juventude que, sentindo-se mal-amada pela governação PSD, denodadamente se bate para que não lhe roubem os sonhos.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos votos n.os 55/VI e 56/VI, apresentados pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé e pelo PSD, respectivamente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que o voto n.o 56/VI, apresentado pelo PSD, contém dois pequenos lapsos, que me permitia anunciar para que se faça a respectiva correcção. O primeiro lapso é de natureza ortográfica e diz respeito à palavra «rejeitado», que aparece no primeiro parágrafo escrita erradamente com g. O segundo lapso tem a ver com a palavra «assinaram», que altera um pouco o sentido do texto. Assim, no último parágrafo, onde se diz que «A Assembleia da República manifesta o seu expresso apoio às posições que os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu assinaram contra a referida proposta [...]», deve corrigir-se para «assumiram».(O orador reviu).O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, apresento as minhas desculpas por não estar na Sala quando V. Ex.a anunciou que iria proceder à apreciação e votação dos votos e, em segundo lugar, gostaria de saber se a Mesa vai proceder à leitura dos mesmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os votos já foram distribuídos pelas várias bancadas.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, em meu entender, seria aconselhável fazer-se a leitura, na medida em que os Srs. Deputados, na generalidade, não conhecem o conteúdo, mas V. Ex.a decidirá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não é necessário, porque os votos já foram distribuídos.
Entretanto, informo a Câmara que acabou de dar entrada na Mesa um outro voto que vai ser distribuído.
A partir deste momento, vou dar a palavra a cada um dos grupos parlamentares para se pronunciarem sobre os votos em apreciação e depois proceder-se-á à votação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fm face dos dois votos apresentados, posso desde já anunciar que o PS votará a favor no que respeita às conclusões mas não aos considerandos.
Gostaria ainda de salientar que nos congratulamos com a posição assumida por todos os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, que votaram contra a proposta apresentada pelo eurodeputado socialista alemão. Congratulamo-nos também com o facto de, devido à nova revisão constitucional, o papel dos parlamentos nacionais ser decisivo nesta matéria.
Com efeito, ao Parlamento Europeu só cabe dar parecer sobre esta matéria e é aos parlamentos nacionais que cabe tomar posição e transmiti-la aos respectivos governos para que estes a assumam no âmbito do Conselho Europeu. Acontece que no Conselho Europeu cada país tem um voto e é determinante, pelo que a nossa posição é no sentido de o Governo Português manter a exigência de todos os Estados membros da Comunidade assumirem a presidência de forma rotativa e a de que a língua portuguesa continue a ser um património da Comunidade e uma língua oficial.
Além disso, consideramos que a Inglaterra não tem possibilidades de invocar o facto de ser um país grande para com isso dizer que presidiu bem à Comunidade. Todos reconhecem que a presidência inglesa foi um desastre.
Pelas razões referidas, a nossa posição é a de votar a favor as conclusões - não os considerandos - dos votos, porque entendemos que este assunto é demasiado importante em termos políticos para que se permitam manobras de aproveitamento partidário do que está em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de dizer que me congratulo com os votos apresentados sobre este tema, pois, do meu ponto de vista, é muito grave que o Parlamento
1158I SÉRIE - NÚMERO 32Europeu, de uma forma muito clara e com grande maioria, tenha aprovado orientações no sentido de limitar a equidade dos Estados que constituem a Comunidade Europeia, até porque isso representa um ataque à cultura e à originalidade dos Estados que a integram.
E foi, efectivamente, nesse sentido que apresentei o voto n.o 55/VI, esperando que a Assembleia o aprove, assim como os outros dois.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não faça a sua política tendo em conta as notícias divulgadas na imprensa - o que, infelizmente, é evidente noutras bancadas deste Hemiciclo -, o nosso voto é bem claro e muito cuidadoso, pois baseia-se em estratos que a imprensa divulgou sobre a votação que se realizou, ontem, no Parlamento Europeu, relativa a uma proposta da autoria de um eurodeputado socialista alemão, que pretende, a prazo e ente outras medidas, reduzir as línguas de trabalho na Comunidade Europeia e limitar as presidências da Comunidade aos cinco maiores Estados membros. Ora, rejeitamos energicamente toda e qualquer proposta deste tipo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos o embaraço do Partido Socialista nesta matéria, porque - recordo-vos - os socialistas são o grupo mais numeroso no Parlamento Europeu.Vozes do PSD: - muito bem!O Orador: - Por isso, manifestamos alguma «compreensão» pelo facto de neste momento o Partido Socialista não ter apresentado qualquer voto sobre a matéria em causa.
Pela nossa parte, sempre defendemos os interesses nacionais, sejam eles de natureza económica, social ou cultural. Neste caso, o Partido Social-Democrata, nesta Assembleia ou no Parlamento Europeu, estará sempre na primeira linha da defessa dos interesses portugueses.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que vamos votar a favor os três votos que deram entrada na Mesa, na medida em que a intenção expressa por todos é idêntica.
Embora façamos uma leitura atenta de todas as informações, temos sempre a preocupação de, para além disso, quando tal se considera necessário, procurar obtê-las com exactidão. Embora na resolução aprovada ontem no Parlamento Europeu não tenha ficado expressa a ideia, ou sugestão - aliás, já apresentada num relatório inicial -, de limitação das presidências da Comunidade aos cinco maiores Estados membros, consideramos que se mantém a ameaça de isso vir a acontecer, porque todo o conteúdo da resolução é muito claro a esse respeito e deixa mesmo antever tal intenção. Para além do mais, a proposta do deputado socialista alemão, Klaus Hansh, já vem na decorrêncía de outras que apontam para a mesma situação e contêm os mesmos objectivos.
Aliás, gostaríamos também de chamar a atenção desta Câmara - daí a razão da apresentação do nosso voto - para o facto da questão relativa à redução das línguas de trabalho estar igualmente contida no relatório, onde se propõem alterações institucionais e à estrutura da União Europeia, que não interessam certamente a Portugal e merecerão, por isso, a rejeição da toda a população portuguesa e, designadmente, de todos os Deputados.
Nesse sentido, como consideramos que a parte resolutiva dos três votos é idêntica, iremos votar a favor de todos eles.
Entretanto, informo a Mesa de que fizemos uma pequena alteração na parte resolutiva do nosso voto, para que fique idêntico aos outros dois e não haja qualquer hipótese de discussão nesta matéria, que, em meu entender, deve ser consensual.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS aguardava o conhecimento detalhado da resolução aprovada no Parlamento Europeu para apresentar a sua posição, sobre a qual não há dúvidas, aliás, não pode haver dúvidas.
Estão confirmados alguns dos receios que nos levaram a formular, do modo como formulámos, as nossas propostas de revisão da Constituição. Estão confirmados os nossos receios no que respeita ao modelo federal que predomina em certos espíritos no que se refere à construção da Europa do futuro. É grave esta posição, pelo que ela representa em si e pela votação que recolheu no Parlamento Europeu.
Congratulamo-nos apenas com a posição tomada pelos Deputados portugueses, que souberam desvincular-se das suas obediências partidárias a nível europeu e tomaram, em conjunto, uma posição favorável ao País. Congratulamo-nos também com a iniciativa da Assembleia da República, embora considerássemos preferível poder discuti-la sobre o conhecimento concreto do texto da resolução aprovada.
De qualquer maneira, e se o Partido Comunista Português alterar a parte resolutiva do seu voto, a nossa disposição é no sentido de votar a favor todos os votos apresentados a esta Câmara.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Ecologista Os Verdes saúda positivamente a entrada na Mesa destes três votos que, partindo de perspectivas de apreciação e de referenciais políticos e ideológicos extremamente diversificados, convergem num aspecto, para nós, de extrema importàncla: a preservação, a recusa e o protesto do Parlamento português pela atitude discriminatória que a resolução do Parlamento preconiza.
Em nosso entendimento, esta atitude vem ao encontro do nosso cepticismo e das reservas que tivemos oportunidade de manifestar aquando da discussão da ratificação do Tratado de Maastricht. As reservas e o cepticismo perante um caminho e uma opção de construção europeia que, do nosso ponto de vista, não acautelam, não salvaguardam a diversidade dos países, os seus interesses, a diversidade cultural e a defesa da língua como um dos aspectos centrais da defessa dessa mesma cultura.