568-(134)II SÉRIE - NÚMERO 42pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - artigo 3.o do Decreto n.o 48 611, de 8 de Outubro de 1968.E foi' ao abrigo do § único deste decreto que a reclamante fora .provida definitivamente, em 3 de Janeiro de 1970, no lugar de segundo-oficial,do quadro administrativo daquela organização.A Portaria. n.° 418/74, de 6 de Julho, tornou extensivo às então chamadas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 277/74, de 25 de Junho, com excepção dos seus artigos 2.° e 4.° com ligeiras alterações d? pormenor.Por força do seu artigo 1.°, foram demitidos todos os funcionários da extinta Direcção-Geral de Segurança ou polícias suas predecessoras, bem como os seus informadores « aqueáes que negas prestaram serviço em comissão.Nada se determinou quanto aos servidores dos orga-.nismcs que, simultaneamente com a Direcção-Gera! de Segurança, haviam sido extintos pelo Decreto-Lei n.° 171/74, de 25 de Abril, mas concedeu-se à Administração ultramarina o poder de demitir, mandar aposentar ou apresentar ao Ministério da Coordenação Interterritorial quaisquer servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, precedendo inquérito da Comissão Interministerial de Reclassificação.A reclamante não foi, porém, objecto de qualquer destas medidas.O artigo 138." do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, então em vigor, determinava, quanto à extinção de lugares:Sendo extinto um lugar que se encontre preenchido, se o respectivo titular não puder ser imediatamente colocado noutro lugar de igual categoria, dentro do mesmo quadro ou de quadro diferente, nesta última hipótese desde que reúna as condições legais para o seu provimento, excepto a do limite de idade para o ingresso nele, proceder-se-á da seguinte forma:1.° Se o lugar se encontrava preenchido por meio de nomeação definitiva, o respectivo titular passará a seguir à situação de disponibilidade; na mesma situação será colocado se as funções estavam sendo desempenhadas por meio de comissão de serviço e o respectivo titular, quando funcionário de nomeação defintiva, não possa regressar ao seu lugar por este, entretanto, ter sido preenchido.Que a transição da reclamante, para o lugar de segundo-oficial, se fez a título definitivo pareceu não haver dúvidas, uma vez que essa transição estava subordinada à condição legal de cinco anos de serviço e boas informações — § único do artigo 3.c do Decreto ■n." 48 511 e artigo 27.» do EFU.Daí que, ao ser extinta, em Moçambique, a Mocidade Portuguesa Feminina, a mesma reclamante tinha passado, automaticamente e por força da lei, à situação de disponibilidade.A expressão legal «passará, a seguir...» é clara, pelo que o despacho (se tivesse sido proferido), colocando-a naquela situação, teria efeitos meramente declarativos e não constitutivos.A falta de prolação desse despacho, aliás, por razões a que a reclamante é totalmente alheia, não poderá afectar, de forma alguma, os legítimos direitos que a lei lhe assegurará.Por outro lado:O tempo decorrido na situação de disponibilidade & contado para todos os efeitos, designadamente para antiguidade na categoria —artigos 97.* e U8.°, n.° 6, ambos do EFU.Em consequência, possuía ela, em 22 de Janeiro de 1975, a efectividade relevante para efeitos de ingresso no quadro gerai de adidos — n.os 1 e 5 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 23/75, de 22 de Janeiro, e alínea a) do n.° 1 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril.O facto de servidores da extinta Mocidade Portuguesa de Moçambique não terem sido integrados nos Serviços de Educação da mesma ex-colónia, ao corr-trário do que sucedeu com os seus colegas de Angola, é perfeitamente explicável, e por isso compreensível, ao contrário do que se afirma, em face do texto, do corpo do artigo 138° do EFU: impossibilidade de serem coíocados noutro quadro da Administração daquela sx-colónia, com idêntica categoriaj,      -~Mas essa impossibilidade nunca poderia ter importado o corte do vínculo que ligava a reclamante à© Estado. É, de resto, o que o n.° 7 do artigo 132.° do mesmo Estatuto determina.O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 270-A/75, de 30 de Maio, não veio alterar o regime jurídico da disponibilidade, e, consequentemente, as condições de que dependia a existência do direito de ingresso no quadro geral de adidos, enunciadas pelo Decreto-Lei a.c 23/75, mas, apenas, antecipar a data a partir ãâ qual esse mesmo direito poderia ser exercido. Ê o que decorre das seguintes expressões: «...se reunirem as condições exigidas pelo Decreto-Lei n.° 23/75, de 22 de Janeiro», e «não lhes for assegurada 'mediata recolocação».Isto só quer significar que, mesmo na interpretação restritiva, que não considero exacta, que lhe dá Serviço Central de Pessoal (aplicação, apenas, aos casos de extinção ocorridos no ano de 1975), os agentes de serviços e organismos que porventura tiyessera sitio extintos no período de 1 a 21 de Janeiro de-197 S e que por via dessa extinção devessem daforça da lei, ser considerados na situação de disponiPili-dade (artigo 138.° do EFU), eram considerados ess «fectividade de funções.De contrário, nunca poderiam satisfazer a condição de se encontrarem vinculados ao Estado em 22 de Janeiro de 1975 e contarem, nessa data, dois anos de ser/iço efectivo e infeterrupto (n.° 5 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 23/75), « a norma seria inteiramente inútil.Em face do exppsto, recomendoü-se ao Ministro da Reforma Administrativa que fosse reapreciada a situação da reclamante^ em ordem a ser reposta a legalidade considerada violada.Assim sucedeu, havendo sido decidido pelo Secretário de Estado da Administração Pública que a aludida reclamante reunia efectivamente os requisitos necessário para poder ingressar no çuadro geral de adidos.