14 DE OUTUBRO DE 2016 205 de € 3 000 000,00, a favor das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes previsto no artigo 12.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 junho, a partir da data da sua constituição. 39 - Transferência de verbas, até ao montante de € 5 000 000,00 do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE, IP) para a Parque Escolar, EPE, para financiamento de trabalhos de requalificação e construção de três escolas do concelho de Lisboa. 40 - Transferência de verbas do orçamento do INEM para a PSP, para o financiamento da gestão operacional dos Centros Operacionais 112 até ao limite de € 285 750. 41 - Transferência de verbas do orçamento do INEM para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos Centros Operacionais 112 até ao limite de € 44 522,00. 42 - Transferência de verbas, provenientes de receitas gerais, até ao montante de € 20 000,00, do orçamento da Direção-Geral do Território para a Vianapolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana de Castelo, SA. 43 - Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 4 332 151,00, para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP, para efeitos de protocolo a celebrar relativo a projeto piloto em áreas protegidas tendo por objetivo a prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, e para efeitos de execução do Protocolo, em curso, relativo ao 6.o Inventário Florestal Nacional. 44 - Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 300 000,00, para a Direção-Geral do Território, nos termos de protocolo a celebrar, tendo em vista a elaboração do PNPOT (Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território), enquadrado nas necessidades decorrentes da adaptação às alterações climáticas, nos termos a definir no despacho anual previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 45 - Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 2 515 464,00, para a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, no âmbito da comissão relativa à gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (artigo 17.o, n.o 3, alínea c) do Decreto-Lei n.o 38/2013, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 46-A/2016, de 12 de agosto, e artigo 7.o, n.o 8, alínea a) do Decreto-Lei n.o 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 195/2015, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto). 46 - Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 7 200 00,00 para a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, para projetos em matéria de recursos hídricos, nos termos a definir no despacho anual previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016. 47 - Transferência de uma verba no valor de 3.500.000,00 € proveniente dos saldos transitados do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do Programa ProHabita, incluindo a concessão de apoios para o território da Madeira, em virtude dos incêndios aí ocorridos. 48 - Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 30 000,00, para o Instituto Superior de Agronomia, no âmbito da execução do Protocolo em curso relativo ao 6.o Inventário Florestal Nacional. 49 - Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 715 070,00, para a Mobi.E, SA, para efeitos de comparticipação nacional da atualização tecnológica e alargamento da rede Mobi.E, consoante Resolução de Conselho de Ministros, de 8 de junho de 2016. 50 - Transferência de verbas, até ao montante de € 100 000,00 do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a Agência Portuguesa do Ambiente, para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas. 51 - Transferência de verbas, até ao montante de € 300 000,00 do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) para a Docapesca – Portos e Lotas, SA, ficando esta incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à Segurança Social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido fundo, nos termos a definir por decreto-lei. 52 - Transferência de uma verba de € 2 000 000,00 do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da