4 | II Série A - Número: 122 | 26 de Maio de 2009Nota: —  Os pontos 1, 2, 3, 4 e 5 foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD, PCP; CDS-PP e BE e a abstenção da Deputada do PS Teresa Venda.Quanto ao parecer, o ponto 1 foi rejeitado, com votos os contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção da Deputada Teresa Venda do PS.O ponto 2 foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção da Deputada Teresa Venda do PS.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo, autor da iniciativa em apreço, pretende estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011). Tendo presente os dispositivos constitucionais, torna-se necessário que a Assembleia da República confira ao Governo uma lei de autorização legislativa para o efeito pretendido.Refere-se na exposição de motivos que os Censos, devido à exaustividade da sua realização, são uma fonte de informação fundamental para o conhecimento da realidade social e económica do País.Releva-se que os próximos Censos deverão ser os últimos a seguir o modelo censitário tradicional, já que os dados a ser recolhidos constituirão a base de transição para um modelo mais flexível, menos dispendioso e capaz de disponibilizar informação com periodicidade inferior à decenal.Com esta iniciativa o Governo pretende que a variável primária religião seja observada na unidade estatística indivíduo, sob a forma de resposta facultativa.Pretende-se ainda que os instrumentos de notação só possam ser utilizados para fins estatísticos ou históricos, sem definir um prazo de conservação.Pretende-se também restringir o acesso aos dados pessoais por parte dos respectivos titulares, após a conclusão das operações de recolha e até ao momento da divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011.  Por último, a iniciativa prevê que, após a divulgação dos resultados, o acesso aos dados, por parte dos titulares, apenas possa ser recusada por impossibilidade técnica de reconstituição dos mesmos ou com base no custo desproporcionado das operações técnicas necessárias para assegurar o acesso.O Governo faz acompanhar esta autorização legislativa com o articulado do projecto de decreto-lei.Refere-se no preâmbulo do projecto de decreto-lei que em Portugal o recenseamento geral da população realiza-se de forma harmonizada desde 1864, assumindo a periodicidade decenal a partir de 1890, sendo que, desde 1970, os recenseamentos gerais da população e da habitação executam-se em simultâneo.Releva-se que será estabelecida, pela primeira vez, na legislação comunitária um conjunto de regras de carácter obrigatório relativamente à desagregação geográfico-administrativa mínima para cada variável e aos indicadores de qualidade que cada país deverá fornecer ao EUROSTAT.Com esta iniciativa pretende-se:—  Enquadrar normativamente os Censos 2011; —  Definir responsabilidades pela sua execução; —  Garantir os recursos financeiros e humanos para a sua realização; —  Estabelecer as condições para a realização dos trabalhos e estudos indispensáveis; —  Define-se que a responsabilidade técnica pertence ao Conselho Superior de Estatística e ao Instituto nacional de Estatística.Por último, refere-se que para o sucesso desta tarefa, além da Administração Central, é imprescindível a cooperação dos governos das regiões autónomas e das autarquias.