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Está certo de que não poderá ser acusado, com verdade, de ultrapassar os seus poderes, de tentar impor a sua própria fórmula para além da vontade do povo português, de procurar deturpar a relação de forças que a Constituição prevê entre os órgãos de soberania.
Afirma melhor, reafirma todo o seu respeito pelo partidos políticos, o desejo de com eles dialogar, a intenção de tomar em boa consideração as suas críticas, sugestões, opiniões.
Não aceitará servir grupos de pressão que porventura se formem à revelia dos mecanismos constitucionais nem se dispõe, naturalmente, a ser joguete de forças que de qualquer forma o pretendam utilizar.
Não teme degradar a sua imagem, pelo que fará o que for realmente necessário, sem concessões só justificadas por um desejo de conservar o poder, desejo que mais uma vez se afirma não tem.
Aqui está, pois, perante esta Assembleia que representa, o povo português: Com a simplicidade de quem
8 DE SETEMBRO DE 1978 3457nada tem a esconder, com a tranquilidade de quem nada tem a temer, com a liberdade de quem nada ambiciona.
Mais importante que este Governo, mais importante que qualquer governo, e a democracia que todos nós devemos defender e pôr acima de outros interesses porventura também legítimos.
Pois que este debate resulte, efectivamente, para a democracia em mais uma vitória!O Sr. Presidente: Está interrompida a sessão por meia hora.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São conhecidas as sérias reservas formuladas pelo PCP à solução governativa que hoje é proposta à apreciação da Assembleia da República.
Reservas ao perfil do Primeiro-Ministro, não só pelo seu passado de ligação com o grande capital como pela sua actuação recente como Ministro da Indústria e Tecnologia.
Reservas em relação à fórmula governativa finalmente conseguida - um governo pretensamente de «independentes», constituído fora de uma base partidária e sem prévio apoio parlamentar, que, em nosso entender, se coaduna mal com o sistema constitucional vigente.
Reservas em relação à composição do Governo onde abundam personalidades conhecidas pelas suas simpatias por partidos reaccionários (em alguns casos mesmo com pública filiação) e pelas suas ligações aos interesses do grande capital e dos latifundiários.
Reservas, finalmente, a ideias programáticas que têm sido anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e hoje mesmo confirmadas no discurso de apresentação que acaba de fazer.
Temos afirmado que uma tal fórmula governativa só como provisória, transitória e precária pode ser considerada.
Gostaríamos de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, muito claramente:
É também este o entendimento do Sr. Primeiro-Ministro?
Como vê o Sr. Primeiro-Ministro o desaparecimento do seu Governo para dar passagem a soluções genuinamente constitucionais, tais como: as eleições gerais antecipadas ou a formação de um Governo na base dos partidos e com apoio parlamentar?
Em relação às eleições gerais antecipadas, quer p Sr. Primeiro-Ministro prestar mais alguns esclarecimentos à Assembleia sobre a forma como pensa dar execução à lei do recenseamento, que esta aprovou há dias?
Em relação à eventual formação de um Governo com base nos partidos e apoio parlamentar, podemos tomar como um compromisso de honra da sua parte que se vai embora quando for concluído um acordo interpartidário que dê base à formação de um novo Governo?
Sr. Primeiro-Ministro: A atitude final do PCP face ao Governo - temo-lo repetido - dependerá não só da sua composição, do seu programa e da política que se propõe, como de todos os aspectos da situação, incluindo as possíveis e previsíveis alternativas.
O Grupo Parlamentar do PCP não vai, pois, por isso, definir neste momento a sua posição final face a este Governo.
Entretanto, Sr. Primeiro-Ministro, a intervenção que produziu há momentos deixou-nos muitas dúvidas e interrogações em matéria programática. De facto, se o Governo passar na Assembleia e tratando-se de um Governo de «horizonte temporal limitado», de um Governo de precária existência, importa que não fiquem dúvidas sobre traços, aspectos fundamentais e características do Programa; importa particularmente que fique claro se p carácter transitório, provisório e precário da fórmula governativa encontra adequada correspondência no seu programa.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vou formular-lhe algumas perguntas, começando precisamente por alguns aspectos institucionais que se prendem com os limites das formações económicas:
Se este Governo passar, e durante a sua precária existência, no que toca às cooperativas de produção e às unidades colectivas de produção da zona da Reforma Agrária, vai garantir a sua autonomia e dinâmica próprias e respeitar a sua viabilidade económica? Serão garantidos os créditos, subsídios e outras formas de apoio necessárias para que atinjam os seus objectivos, especialmente o aumento da produção agrícola e a manutenção dos postos de trabalho?
Por outro lado, qual é o propósito do Governo, se passar, e durante a sua precária existência, no que respeita às indemnizações? Pagá-las em títulos? Em dinheiro? Ou em participações do Estado? E quanto a estas, de que maneira?
Outra questão: qual o propósito do Governo no que respeita às «sociedades financeiras privadas» (que o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo publicamente a referir) e nas quais é legítimo ver uma nova ameaça à banca nacionalizada e a base de constituição dos grupos monopolitas dos Meios, Champalimauds, Espíritos Santos, etc.? Tenciona permitir a sua constituição? Em que modalidades? Tenciona proibi-las de exercerem operações bancárias, designadamente depósitos e descontos de títulos de crédito?
Quanto à lei do Arrendamento Rural: tenciona propor alterações que a tornem menos gravosa para os rendeiros? Que medidas tenciona tomar para atender aos interesses dos rendeiros, particularmente no que respeita à estabilidade dos contratos de arrendamento, garantia primeira da defesa das condições de vida dos rendeiros e condição fundamental para o aumento da produção agrícola?
Passamos a outros aspectos da maior importância em matéria programática.
No domínio da política social. Se o Governo passar, e durante a sua precária existência, é seu propósito manter o poder de compra dos trabalhadores e das populações laboriosas, actuando a nível dos preços e salários. De que maneira?
3458 I SÉRIE - NÚMERO 95A título de exemplo:
1-o É seu propósito fazer executar o decreto do anterior Governo que permite a revisão das tabelas salariais dos contratos colectivos de trabalhoso cabo de um ano de vigência?
2.o É seu propósito corrigir os graves erros, de .que enferma o decreto do Governo anterior sobre o salário mínimo nacional?
Outra questão que interessa sobremaneira o povo português: o Serviço Nacional de Saúde. Gostaríamos que respondesse muito concretamente. Vai ou não o Governo prosseguir os passos já encetados?
No domínio da política económica e financeira interessa-nos sobretudo colher esclarecimentos em relação às grandes questões seguintes:
Se o Governo passar, e durante a sua precária existência, quais, vão ser as actuações visando, a redução dos dcficits da balança comercial e da balança., de pagamentos?
Seria importante, aliás, conhecer o seu pensamento pessoal, e o pensamento do Governo em relação à evolução do comportamento da balança comercial e da balança de, pagamentos, pois não esquecemos as afirmações que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez em 7 de Dezembro de 1977, então na qualidade de Ministro da Indústria.
Disse o senhor, nessa altura, referindo-se ao ano de 1977: «Que as exportações cresceram mais do que o previsto e que as importações cresceram menos do que o previsto, e tudo leva a crer neste momento que até ao fim, do corrente ano o déficit será inferior àquilo que foi orçamentado» (citei palavras suas).
Como toda a gente sabe, não foi nada disto que aconteceu e, em certo sentido, o que aconteceu, foi precisamente o contrário.
Sr. Primeiro-Ministro, os acordos com o Fundo Monetário-Internacional, firmados pelo anterior, Governo, contam-se entre as grandes calamidades que o povo português está a suportar. A vida tem-se ser carregado de confirmar as advertências feitas pelo PCP desde a altura que esta questão foi discutida. Os acordos com o Fundo Monetário Internacional traduzem-se - na degradação das condições de vida do povo português, no agravamento das dificuldades de numerosas pequenas e médias empresas, no aumento do, desemprego.
Se o Governo passar, e durante a sua precária existência, pensa introduzir alterações na execução dos acordos com o Fundo Monetário, Internacional, designadamente nos domínios da desvalorização do escudo, taxas de juro e de eliminação da sobretaxa sobre, as importações?
Sr. Primeiro-Ministro: Fizemos-lhe várias perguntas para a hipótese de o Governo passar, mas, na hipótese de o Governo não passar, perguntamos-lhe:Como configura concretamente as competências e os limites de um governo de gestão?
É intenção do Governo começar a preparar as condições para uma renegociação dos acordos com o Fundo Monetário Internacional de modo a torná-los menos gravosos para o nosso povo?
Sr. Primeiro-Ministro: A defesa do Estado democrático é, sem dúvida, um .dos maiores factores de coesão entre, os democratas portugueses. A Assembleia da República debateu longamente esta questão na parte finando período normal da 2.a Sessão legislativa e adoptou uma série de medidas para pôr cobro ao recrudescimento das actividades fascistas quer concedendo ao Governo várias autorizações legislativas, quer aprovando a lei que proíbe, as organizar coes que perfilhem a ideologia-fascista.
Pensa o Governo actuar de acordo com o espírito e as, conclusões desses debates, na Assembleia da República?
Pensa o Governo dar rigoroso cumprimento à lei que proíbe as organizações de ideologia fascista; logo que seja promulgada e publicada?
Sr. Primeiro-Ministro: Programas são programas e a Assembleia da República já colheu da experiência esclarecedores ensinamentos. Com as perguntas (que lhe colocamos pretendemos ainda colher - e colher neste acto solene - novos - elementos, que nos habilitem a tomar uma decisão final sobre o seu Governo.Aplausos ao PCP.O Sr. Presidente: - Paru pedir esclarecimentos .ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro Engenheiro Nobre da Costa: Não desconhece V. Ex.a as características que rodearam á formação do Governo a que preside e que agora se apresenta diante da Assembleia da República. E também não desconhece, certamente algumas questões importantes que o CDS tem formulado e levantado a propósito do modo pratico como foi dada concretização a uma das alternativas políticas que o Presidente da República esboçou em l de Agosto passado.
Essas reservas do CDS situam-se, para já, como é aliás do conhecimento de V.Ex.a em dois planos distintos: por um lado, a circunstância de o Governo a que preside se apresentar perante a opinião pública com características, com intenções e com dimensões que em certo sentido excedem aquelas que o deveriam caracterizar; por outro lado, o facto de no seu Governo, no exercício aliás de uma liberdade que ninguém põe em causa, existirem opções políticas que nos merecem sérias reservas. Foi aliás, V. Ex.a quem a este, propósito salientou que o Governo, embora constituído por independentes, não era ,formado por pessoas que pusessem de lado, ou pusessem, no bengaleiro, como se põe uma gabardina, as suas próprias ideias. Ninguém nega a ninguém p direito de defender as ideias que tem e todos devem respeitar as ideias dos outros. Mas, quando se trata do Governo de Portugal, é necessário ser-se claro, como V. Ex.a aliás foi claro, Sr. Primeiro-Ministro, ao dizer, perante a opinião- pública, sem que ninguém lho tivesse pedido ou requisitado que as suas simpatias iam naturalmente para o Partido Socialista.
Vejamos essas questões uma por uma e tentemos em conjunto, nós, parlamentares, nós, Deputados encarregados de fiscalizar o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, fazer mais luz com este debate, a fim de que a opinião pública possa ser melhor esclarecida.
Estamos convencidos isto é uma primeira interrogação geral que nos assalta - que o Governo Nobre da Costa exorbita e, por exorbita ,constitui uma decepção. Há, de facto, uma diferença, impor-
8 DE SETEMBRO DE 1978 3459tante, a nosso ver, entre um Governo demitido por rejeição ido seu programa na Assembleia da República e um Governo de gestão, como tal sancionado pela Assembleia ida República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que é isso?O Orador: - Não foi esta a atitude aqui apresentada e defendida por V. Ex.a no seu discurso e valeria a pena distinguir as duas situações.
Um Governo demitido é, em primeiro lugar, um Governo que deve ser substituído por outro, é um Governo que não pode executar o seu programa, visto que foi rejeitado, e portanto um Governo que só pode decidir sobre assuntos correntes.
Seria admissível uma outra fórmula, e que julgávamos ser aquela a que obedeceria o Governo Nobre da Costa, isto e, a de um Governo de gestão destinado a fazer aquilo que o Presidente da República enunciou no seu discurso de 1 de Agosto, e a que nós chamaríamos um Governo de gestão, como tal sancionado pela Assembleia da República, isto é, cujo programa não seria rejeitado expressamente pela maioria dos parlamentares. Em primeiro lugar, esse governo deveria manter-se até ser demitido; em segundo lugar, deveria executar todo o seu programa, dentro dos limites e nas condições em que ele tivesse sido sancionado, isto é, não rejeitado, e, enfim, não teria de limitar-se a assuntos correntes da governação, mas também não poderia fazer reformas políticas de fundo, e deveria governar o País sem ser de forma polémica.
Entre estas duas figuras, a do Governo demitido e a de um Governo autorizado pela Assembleia da República para o cumprimento de determinadas tarefas de gestão, a diferença não existe, aparentemente, no pensamento de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e há uma confusão nítida entre as duas atitudes, se quiser, entre os dois modelos de governo. E é por isso que o Governo, perdoar-me-á que lho diga com tanta franqueza, aparece sem garra em função daquilo que se propõe. Propõe-se ,mais, muito mais, do que aquilo que nós entenderíamos que deveria ser, mas depois, quando se trata de concretizar e exprimir o élan político que deveria decorrer dessa concepção, o Governo frustra-nos e dá-nos menos. Que ideias tem sobre o País? Quê orientações .políticas e filosóficas gerais alimenta? Que propostas concretas tem a fazer? E Sr. Primeiro-Ministro
aparece-nos um pouco como presidindo a um Governo que quer ser ao mesmo tempo uma certa forma de antigoverno.
Diz não ter interesse pelo Poder, mas não considerará que exagera nisso? Se não tem interesse no Poder, isto e, «c e a contragosto que exerce o cargo de Primeiro-Ministro, se é pressionado que exerce o cargo de Primeiro-Ministro, não considerará que isso é um handicap, uma dificuldade, um obstáculo inicial ao próprio exercício da sua tarefa? Ou será que, pelo contrário, considera que só se pode servir bem quando se está com desgosto (risos), que só se pode servir bem quando se quer fazer o contrário daquilo que se está a fazer, que é exercer o Poder? Aceitaríamos que pusesse a questão desse modo, mas, com franqueza, temos dificuldade em aceitar que tivesse insistido tanto nesse ponto. Porque, ao fim e ao cabo, acabamos por não compreender qual é o sentido do seu empenho e ido seu Governo, qual é o seu fundamento político e o que deseja fazer. Afinal a dúvida ficará sempre: este e um Governo do centro, e um Governo da esquerda ou um Governo da direita? O que é? (Risos.) E se é, como parece ser, em certo sentido, um Governo que procura privilegiar um certo entendimento das esquerdas em Portugal, de quais esquerdas pretende ser intérprete?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Do CDS.Risos.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, numa entrevista recente, que- não há limites à esquerda do PS para a formação do seu Governo. Se seguiu esse critério, de que maneira o seguiu, em que termos, com que alcance, em que condições? Qual e a posição concreta do Governo face aos vários partidos políticos aqui representados? Por exemplo, o Governo sente indiferença em ter o apoio do PCP? Ou procurará mesmo obtê-lo?
O Governo sabe que tem de ter uma boa relação com a Assembleia. Só faltava que não desejasse! Mas com quem? Centrando os seus esforços em quem? Trabalhando sobre que base? Ou será que o Governo considera que o PSD e o PCP são iguais e é indiferente ler o apoio de um ou de outro?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ou do CDS.O Orador: - Ou do CDS e do PSD.Risos.O Sr. Primeiro-Ministro disse que desejava respeitar os partidos e criar as condições necessárias para que os partidos voltassem a entender-se. Como é que vai fazê-lo?
O Sr. Primeiro-Ministro disse, noutro contexto, que, no caso de haver um acordo interpartidário, se reservaria o direito de estudar a sua consistência. Suponho que e esta a altura oportuna de lhe formular esta questão: o que é isso de o Sr. Primeiro-Ministro estudar a consistência de um acordo interpartidário?Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E depois disse que este Governo estaria para desagradar a gregos e a troianos. Seria questão para lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se este Governo, ao menos, lhe agrada a si. (Risos.) Porque a questão que pomos é a de saber se esse é o modo miais idóneo de respeitar a vontade popular.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que tudo é natural, que tudo é fácil, tudo é conforme à vontade do povo português. Nós pensamos, pelo contrário, que nada é natural. Não é natural em democracia um Governo sem a participação de partidos políticos ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -..., embora em situações de crise se possa admiti-lo, desde que ele se conforme às normas da sua própria constituição. Tudo fácil, disse o Sr. Primeiro-Ministro, mas não é nada fácil, porque o mais difícil que há em democracia é pretender governar sem o apoio de nenhum partido, sem o apoio de ninguém. E tudo conforme à vontade do povo por-
3460 I SÉRIE - NÚMERO 95tuguês. Não, não é conforme à vontade do povo português querer governar sem se definir, sem dizer quais os princípios, a doutrina, as orientações políticas a que se subordinará a actuação governativa, desde o momento que o Governo queira ser, como este deseja ser, um Governo com poderes que vão para além dos poderes de gestão.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se na sua intervenção de há pouco a grupos de pressão. Valeria a pena identificar quais os grupos de pressão que julga constituídos na sociedade portuguesa fora dos partidos políticos. Por exemplo, e elencando no quadro dos parceiros sociais, e de algumas forças sociais organizadas, eu perguntar-lhe-ia qual ó a sua posição sobre a CAP, sobre a Confederação Nacional de Agricultores, sobre as Uniões Distritais de Agricultores, sobre os secretariados das UCP's. Serão para si, é em termos de parceiros sociais, estas várias entidades intermutáveis, isto é, com igual peso, com igual representatividade, com igual significação democrática, com igual receptividade da parte da maioria daqueles que trabalham nessa área, a agricultura? Os agricultores, os trabalhadores portugueses, para si é tudo igual?
O Sr. Primeiro-Ministro falou das conquistas da Revolução. Sabemos que essa e uma expressão que tem sido vulgarizada, embora não queira dizer que seja propriedade de certos sectores políticos. E outros sectores políticos dão a essa expressão um conteúdo, um alcance diferente. Qual é o conteúdo concreto que lhe dá o Sr. Primeiro-Ministro? Dir-lhe-ei que para nós, CDS, as conquistas da Revolução são a liberdade, a democracia, o empenho pela justiça social e a paz. Para o Sr. Primeiro-Ministro serão outras? Serão também a Reforma Agrária, as nacionalizações e o controle operário, nos termos em que a Revolução os gerou?Vozes do CDS.- Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Serão tudo isso da forma que foi feito? É importante saber quais são para este Governo as conquistas da Revolução, saber distinguir o que são conquistas da Revolução de consequências da Revolução.
E em matéria de política externa? A prioridade será, como julgo ter entendido, por uma leitura apressada de alguns pontos do Programa do Governo, no sentido da diversificação das relações externas portuguesas? A terceira prioridade será a Europa, como parece deduzir-se da hierarquia de objectivos políticos que constam do Programa do Governo? Será que a Europa não tem mais importância?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Queira terminar, se faz favor.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não desconhece o Sr. Primeiro-Ministro que há quem em Portugal pense na necessidade de rapidamente constituir em torno do seu Governo, naturalmente se ele passar, certas formas de apoio social e político. Fala-se de ligas de apoio ao Governo e de outras organizações de base destinadas a sustentá-lo. Qual será a atitude do Primeiro-Ministro face a elas? Aceita esse apoio? Enjeita-o? Se o aceitar, em que termos e para quê? No caso de eles se virem a constituir, bem entendido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe o tempo!O Orador: - Eu vou terminar.O Sr. Presidente deve agradecer ao Sr. Deputado Vital Moreira a ajuda que lhe está a dar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Seria bom que o Sr. Deputado cumprisse de moto próprio.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - A declaração do Sr. Primeiro-Ministro é bem um exemplo dos aspectos negativos que pode, em certa medida e em certa circunstância histórica, assumir a arrogância tecnocrática. O discurso não trouxe novidades, não definiu conceitos, não encerra mensagem de esperança. É um corpo sem alma.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para formular perguntas ao Governo.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, segundo suponho.Risos.Entende o PSD que não é este o momento adequado, nem será qualquer outro o momento azado, quer para insistir em demasiadas jogadas parlamentares, nem tão-pouco para propiciar um certo estilo de comédia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As pessoas que nos estão a ouvir sentem a gravidade do momento que o País atravessa - gravidade económica e social - e, por outro lado, os Deputados ainda não têm nenhum conhecimento do Programa do Governo e a introdução do Sr. Primeiro-Ministro foi demasiadamente sintética para nos apercebermos dos vectores principais deste Programa.
Todavia não deixarei de mencionar que no Programa do I Governo Constitucional, logo na primeira página, se advertia para a gravidade que poderia resultar de uma demissão desse Governo, uma vez que os autores desse programa viam difícil qualquer outra alternativa. E então escreveu-se nesse programa: «... demissão que, a verificar-se, poria um problema político grave a esta Assembleia, a que ela não pode eximir-se desde já», ou seja, encontrar uma maioria de alternativa ao então Governo socialista.
Quando da apresentação do Programa do II Governo Constitucional, o Sr. Deputado Mário Soares
8 DE SETEMBRO DE 1918 3461disse exactamente o seguinte (p. 1192 do Diário da Assembleia da República):A primeira fórmula governativa foi inviabilizada, em primeiro lugar por esta Assembleia da República, no momento em que derrubou o I Governo Constitucional e, em segundo lugar, devemos repeti-lo aqui, pelo Presidente da República, o qual retirou como ensinamento do voto desta Assembleia a ideia de que não era mais possível um Governo exclusivamente do Partido Socialista e que, portanto, era indispensável estabelecer um acordo político de que resultasse um apoio parlamentar maioritário e estável.E acrescentava o Dr. Mário Soares:Este foi o ensinamento legítimo que o Presidente da República retirou da queda do I Governo Constitucional e que foi expresso em vários comunicados que a Presidência da República fez ao País quando procedeu às consultas prévias à formação do II Governo Constitucional.
Daí que nos pareça a nós, sociais-democratas, que este Governo aparece quase por exclusão de partes, uma vez que o II Governo Constitucional tinha um acordo a sustentá-lo e esse acordo foi súbita e inesperadamente denunciado e os partidos que integravam o II Governo não deram qualquer possibilidade de arranjar um outro Governo. Daqui resulta que este Governo não força, no nosso ver, os preceitos constitucionais. É um Governo Constitucional, é o III Governo Constitucional. No entanto, como é evidente, este Governo não é um Governo assente em partidos e daí que, como também é evidente, este não é o nosso Governo. Daí que nós não possamos apoiar este Governo.
Quanto à composição do mesmo, nós podemos distinguir três sectores essenciais. Existem Ministros neste Governo cujas qualidades apregoadas necessitamos de ver confirmadas ou não pela prática. Existem outros membros do Governo, Ministros ou Secretários de Estado, que, nos oferecem umas certas expectativas, e existem outros membros do Governo relativamente aos quais temos sérias reservas. Se as expectativas vierem a confirmar-se no sentido negativo, se as confirmações não se vierem a verificar, se as reservas se vierem a confirmar, é evidente que nós, mesmo antes da moção de confiança que o Sr. Primeiro-Ministro se comprometeu a apresentar, faremos todo o possível para que o Sr. Primeiro-Ministro demita quem deva demitir ou então passaremos a usar de todos os meios constitucionais de oposição.
Já disse que acabámos de receber o Programa. O discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi em parte insuficiente para sintetizar o mesmo e até estranhamos que para um Governo que em princípio terá como horizonte Março de 1979 esse Programa seja, a
exemplo dos anteriores, tão volumoso. Apesar disto, temos algumas perguntas concretas a fazer ao Governo - ao Sr. Primeiro-Ministro ou a quem ele entenda dever responder.
A primeira refere-se ao conteúdo do Programa do Governo. Quanto a este conteúdo, pareceu-nos que não teria nada de diferente relativamente aos outros Programas, designadamente ao do II Governo Constitucional. Pareceu-nos - não tivemos tempo de o ler. Sendo assim, perguntamos ao Sr. Primeiro-Ministro, concretamente, quais as semelhanças com os Programas do II e I Governos e quais as diferenças. O Sr. Primeiro-Ministro, ou os seus Ministros, poderão - deverão, no nosso entender - responder concretamente a esta pergunta.
Em segundo lugar, este Programa, tanto quanto foi possível folheá-lo, marca acções, não indica prazos e até quanto a um deles, diz não lhe ser possível cumpri-lo. E então, perante isto, parece justificado fazer esta pergunta ao Governo: constituirá isto uma repetição do Programa do II Governo, em que não se fixavam prazos, ao contrário do Programa do I Governo, em que se fixavam vários prazos que não foram cumpridos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terá o Governo, sector por sector, de dizer em que prazos é que prevê que possam ser realizadas as tarefas que elenca no seu Programa, evidentemente as principais.
Um terceiro aspecto. Desejaríamos referir também. É evidente que o acordo com o FMI foi condicionante da vida económica do País. Por outro lado, o Sr.
Primeiro-Ministro disse que esse acordo vai ser negociado para se conseguir financiar o déficit da balança de transacções correntes. Então nós desejaríamos saber quais os objectivos que o Governo vai procurar alcançar, e as suas incidências na economia, com essa renegociação, quais as condições internas de natureza política ou económica que se têm de cumprir para se fazer essa renegociação e ainda, mais concretamente, o que e que o Governo pensa quanto à redução das taxas de juro e quanto às restrições de crédito ao sistema económico.
Um quarto ponto que julgamos importante, gravíssimo, na nossa sociedade,
refere-se àquilo que poderemos designar pela segurança das pessoas e dos bens. Quanto a isto, a exposição do Sr. Primeiro-Ministro foi totalmente omissa e, tanto quanto me foi possível dado verificar, o Programa não contém uma palavra. Será que o Governo não teve sensibilidade para este problema? Se a teve, porque não o referiu? E, se o referiu - ainda não tive tempo para ler o programa -, com que métodos é que vai prevenir e remediar esta chaga social? O Sr. Ministro da Administração Interna ou o Sr. Ministro da Justiça estarão, segundo suponho, em condições de responder muito concretamente. Será que o Governo limitará este aspecto a assuntos pontuais e de intimidação geral? Ou, pelo contrário, o Governo procura saber, ou já sabe, quais :são as causas deste flagelo social? A quinta questão refere-se a uma passagem do discurso do Sr. Primeiro-Ministro em que, a certa altura, prevê que a austeridade para os Portugueses ainda seja mais dura. E então eu perguntava-lhe: em que sentido, em que sectores se irá verificar essa maior dureza de austeridade? Quais são, concretamente, as medidas de restrição? Em que sectores? E se efectivamente o Sr. Primeiro-Ministro ou o Governo pensam que a austeridade é mais dura, será que esta necessidade de uma maior dureza de austeridade resultou
3462 I SÉRIE - NÚMERO 95da ineficácia dos Governos anteriores, designadamente dos I e II Governos Constitucionais? Ou resultará de outros factores?
Como sexto ponto, eu desejava aflorar um aspecto que foi tirado do próprio Programa do Governo. Na p. 314, no sector dos assuntos sociais, diz-se que se irão prosseguir as medidas concretas e os trabalha-lhos de realização indispensáveis à criação do Serviço Nacional de Saúde previsto na Constituição. O que é isto? Em que medida e em que termos é que se vai tentar prosseguir com estes trabalhos? Com que objectivos? Com que características? Será que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu a visão pragmática que demonstrou numa entrevista dada à Televisão?Risos do PSD.Um outro aspecto refere-se a uma expressão também contida no Programa do Governo e que diz textualmente o seguinte: «É intenção do Governo colaborar na criação de condições para entendimentos partidários que viabilizem um próximo Governo de base partidária.» Todavia, o Sr. Primeiro-Ministro já no seu discurso de posse se referiu à necessidade da apresentação de uma moção de confiança neste Parlamento. Ninguém, nem o Governo, apresenta uma moção de confiança dizendo que não serve. Quando este Governo aqui se apresentar com o prometido reajustamento programático, com certeza que não virá aqui demitir-se, mas dizer: eu governei bem, dêem-me a confiança. Se é assim, parece haver uma contradição entre estes dois conceitos. Como é que o Governo vai colaborar na criação de um Governo de base partidária e, ao mesmo tempo, pensa em continuar? Será que essa colaboração tem alguma coisa a ver com a simpatia especial que o Sr. Primeiro-Ministro revela pelo Partido Socialista?
Um outro ponto que considero muito importante refere-se aos parceiros .sociais. Qual é o critério que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro têm para eleger, para definir esses parceiros sociais? Muito concretamente: quais são, na óptica deste Governo, os parceiros sociais?
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso introdutório, referiu-se à situação demográfica como incidente no nível do desemprego. Perguntamos-lhe, muito
concretamente, se e esta a única causa do desemprego.
Será que está nas intenções do Governo a manutenção do nível de desemprego, como se refere na caria de intenções dirigida ao Fundo Monetário Internacional e apresentada pelo anterior Governo? Ou, pelo contrário, o Sr. Primeiro-Ministro deseja reduzir esse mesmo nível, com que termos e com que medidas?
Aqui deixamos referidas algumas questões muito concretas e sem exceder o nível que desejamos manter nesta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, também para formular perguntas ao Governo.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro: Fiel aos compromissos assumidos com o povo português em eleições livres, modalidade que caracteriza as relações entre governantes e governados em democracia, o Partido Socialista, consciente das dificuldades políticas que se abriram para o País após a queda do II Governo Constitucional, encara com perplexidade o debate que se inicia, atentas as palavras há pouco proferidas pelo Primeiro-Ministro nomeado. As deficiências apontadas à forma precipitada de solução encontrada para a crise avolumam-se rapidamente, a ponto de ser na própria concretização da fórmula que se estão a explicitar progressivamente os defeitos apontados, fazendo com que ela não tenha contribuído para resolver ou atenuar a crise, mas antes para a adensar. Sucessivamente enfraquecida no plano político, carecida de apoio parlamentar, a fórmula acaba de ser qualificada de maneira imprecisa pelo seu principal responsável na alocução que dirigiu ao Parlamento português.
O que é, com efeito, um Governo que ignora a sua própria génese, que foi definido como Governo de recurso, - não ambiciona o poder, não tenciona discutir o seu lugar, deseja a sua substituição e o regresso dos elementos que o integram a uma vida sem declarações públicas? O que significa o Governo reconhecer que a questão da .constitucionalidade do processo da sua formação lhe é estranha e mesmo anterior e que não discutirá tal facto? Em termos políticos - e perante tais afirmações- importaria perguntar: o que está aqui a fazer um Governo destes?Aplausos do PS.O seu Primeiro-Ministro deseja ser Primeiro-Ministro, ex-Primeiro-Ministro ou provável novo Primeiro-Ministro de um IV Governo?
A consistência política do Governo, no nosso sistema constitucional, afere-se pela sua dupla e igualmente relevante investidura perante o Presidente da República, eleito com base num programa nacional genérico, e perante a Assembleia, cujos Deputados são eleitos em função de programas concretos de governo, submetidos ao sufrágio pelas listas propostas pelas forças políticas. Afirma o Governo respeitar a vontade do País .representada na Assembleia e não temer o julgamento do povo. É uma declaração respeitável. As dúvidas surgem, porém, quando se trata de saber como é que, em moldes democráticos, este Governo e susceptível de ser julgado pelo povo, visto que os seus elementos, não filiados em qualquer corrente política, ou pelo menos não se assumindo como tais no Governo, não se submeteram, nem anunciaram o desejo de se submeter, ao sufrágio universal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vai caber a responsabilidade política do Governo aos grupos parlamentares que de forma directa ou indirecta viabilizam a sua formação, sem que porém os governantes façam deles parte? Ou o suporte político do Governo, e o responsável eleitoral dos seus êxitos e dos seus fracassos, será o Presidente da República, cuja eleição não foi feita em termos de programa de governo? Trata-se de um Governo do Presidente da República, cujos membros foram por ele aprovados, ou de um Governo apenas nomeado por ele? A política do Governo corresponde a uma política do actual Presidente da República na segunda fase do seu mandato -política presidencial com in-
8 DE SETEMBRO DE 1978 3463cidência governamental - ou o Sr. Engenheiro Nobre da Costa tem uma política autónoma, eventualmente diferente, da do Presidente da República - política de decalque da de governos anteriores, a um dos quais pertenceu, e que foram derrubados pelo Presidente da República?Aplausos do PS.Definiu o Primeiro-Ministro o Programa do seu Governo como sendo de respeito pela Constituição, o que, aliás, está dito na própria Constituição. Mas o que significa isso segundo u fórmula governativa actual? A execução dos preceitos genéricos do texto constitucional? A que ritmo, com que consistência, com que empenhamento? Representará tal ponto de vista a adesão expressa do actual Governo aos princípios programáticos do articulado constitucional, nomeadamente aqueles que expressamente referem a transição para o socialismo, como é o caso do que estipula o empenhamento das forças armadas nessa transição e que, incorporado na Constituição, recolhendo o essencial da lei constitucional sobre as forças armadas, o foi em homenagem ao seu autor, então Chefe do Estado-Maior do Exército e hoje Presidente da República?
Afirma o Primeiro-Ministro a necessidade de clarificar os sectores da actividade económica. Trata-se de fazer aumentar ou diminuir o peso relativo do sector público ou do sector privado? O Governo, sem base partidária, diz o
Primeiro-Ministro, não tem programa partidário, tem programa político. Mas
fica-se na dúvida se a resolução pragmática dos problemas o fará saltar do projecto de um partido para o projecto de outro partido.
Compromete-se o Governo a desenvolver as operações de recenseamento e a apresentar uma moção de confiança sobre o reajustamento do seu Programa, o que o Presidente da República, aliás, não permitiu ao Executivo anterior. Que reajustamento? Das políticas sectoriais, como parece agora sugerir o
Primeiro-Ministro, ou antes da sua fórmula e composição, a que aludiu o Presidente da República, que, no discurso de posse deste Governo, que classificou de recurso, se bem que não de passagem, aludiu expressamente à sua queda e à sua substituição?
Compreende-se, portanto, que um Governo tão carecido de suporte político e tão céptico quanto à sua duração, embora já tenha começado a governar, tomando medidas certamente não partidárias, mas de alcance político evidente, como o reforço da verba para o Fundo de Desemprego, inclua no seu Programa um conjunto de medidas destinadas ao lançamento de um novo Governo. É este Governo que vai lançar um .novo? Caindo, gera outro? Sendo de recurso, porá de pé um menos provisório? Com que justificação? Por solicitação de quem? Com que legitimidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diz o Primeiro-Ministro que o Governo, se for demitido, fica em funções, mas não define o alcance dessa afirmação. O que é que isso significa? Admite o Primeiro-Ministro - e esta questão é essencial - que o derrube deste Governo significa o esgotamento da fórmula política do governo de independentes, à semelhança do que até aqui tem pensado o Sr. Presidente da República (aplausos do PS), para quem, em democracia, a queda de um governo tem significado a impossibilidade sistemática da reposição da combinação político-parlamentar em que ele assentava? Ou o Primeiro-Ministro não pensa, neste ponto, como o Presidente da República e, se este Governo cair, está disposto a presidir a outro, igualmente de independentes, isto é, politicamente desconhecidos e eleitoralmente irresponsáveis e igualmente sem apoio parlamentar maioritário estável, para utilizar a fórmula com que o Presidente da República condicionou a formação de qualquer governo de base parlamentar, mas que estranhamente não respeitou nem seguiu quando tomou aquilo a que certa imprensa chamou a «decisão final?Aplausos do PS.Recusa o Governo a obediência a grupos de pressão. Mas, constituído sem base política democraticamente expressa, à margem da dimensão política da Assembleia da República, não tendo sequer o nome do futuro Primeiro-Ministro sido sugerido ao meu partido pelo Presidente da República, torna-se evidente que a constituição deste Governo não podia deixar de ter sido alheia aos grupos de pressão, tanto mais que o único suporte deste Governo, o Presidente da República, agora na segunda fase do seu mandato, não se encontra vinculado a nenhuma corrente de opinião conhecida e concentra relevantes funções político-militares revolucionárias, à margem de qualquer articulação política com o Parlamento e com algum ou alguns dos partidos que promoveram a sua candidatura. A noção de competência, de que este Governo - valha a verdade - não faz cavalo de batalha, é em toda a parte a peça central das campanhas dos grupos de pressão para colocarem os seus homens no Governo, em virtude da apreciação política que eles fizeram no contacto empresarial.
Oriundos de meios diversos, tendo já proferido declarações discrepantes, os elementos da equipa governamental que garantia de coerência podem dar? E que eficiência administrativa resultará de uma equipa politicamente incoerente, para mais sem apoio parlamentar?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qual o vínculo de solidariedade dos Ministros? Ao Primeiro-Ministro ou às instruções presidenciais em matéria de políticas sectoriais?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou a um e a outras? O Governo de independentes -que agora já admite ser Governo de gestão, depois de ter dito o contrário ensaia uma fórmula original nos países ocidentais. Estará seguro de que com a fórmula que lhe é inerente reforça a imagem da democracia no plano interno e a nível internacional e que o prestígio de Portugal sai alargado? O que é (politicamente este Governo? Ninguém sabe. Nem o Governo. O País merecia, melhor. As dificuldades depararam com uma solução fraca, demo-
3464 I SÉRIE - NÚMERO 95craticamente pouco usual e bastante (precária. Visando muito alto, acabou pôr se voar muito baixo. Da montanha nasceu um rato. A democracia precisa de humildade, como recomendava António Sérgio e o Presidente da República, gosta ide lembrar. Por isso mesmo a democracia precisa de homens que não sejam caprichosos e, enquanto as soluções forem encontradas com base no capricho ou na improvisação, elas certamente não serão humildes e a sua consistência democrática não será tão forte nem tão saudável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses têm razões para estar preocupados com a situação política. Mas não devem ter motivo para julgar que a crise mão é passageira. A democracia comporta 'necessariamente saídas democráticas e o momento actual, sendo difícil, não é nem. será o mais grave dá história portuguesa e há-de passar. Há ponderadas razões de esperança, assentes no realismo, no trabalho, no patriotismo.
A crise lançou também um desafio aos responsáveis políticos - e refiro aqueles que têm um compromisso democrático com o País. Cabe-lhes encontrar saídas menos provisórias, menos precipitadas, menos obscuras. Como arte do diálogo e do compromisso, a política responsável e democrática tem um caminho a percorrer desde já. Expressão institucional da opinião pública em democracia pluralista, os partidos, cujo aperfeiçoamento interno é exigência constante da vida política, têm de saber criar um espaço de reflexão e de diálogo, donde surja a resposta serena e positiva para tos granidas problemas nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista - o maior partido ide Portugal-, ao propor e iniciar os contactos com os restantes grupos parlamentares, fê-lo com a certeza de que «m breve muitas dúvidas se esclarecerão, algumas ambiguidades cessarão, à paixão cega e obstinada dará lugar a frieza analítica e a vontade de entendimento, aos dias difíceis sucederão dias melhores.
O PS considera que é possível recusar o provisório, o instável e o incoerente e que a esta Assembleia e às forças políticas cabe um papel determinante nesse processo de clarificação democrática, que uma solução equívoca torna urgente que se dê. Fazer reocupar o papel político da Assembleia no quadro institucional dos Órgãos de Soberania é tarefa urgente para o reequilíbrio do nosso sistema constitucional. Daí o PS pensar que seja possível, no sentido de evitar simultaneamente a .realização de eleições gerais antecipadas - que não teme - e a manutenção de um Governo sem participação nem apoio das forças políticas e com a marginalização dos partidos, criar desde já as condições para a formação de um inovo governo, que não seja de coligação partidária, mas de base parlamentar, e que conte à partida com o apoio de grupos parlamentares desta Assembleia. Esta solução, qualitativamente diferente da actual, mas que poderá integrar-se nas alternativas apontadas pelo Presidente da República', deverá obviamente atender ao peso do PS na Assembleia da República e, sem hostilizar o Presidente da República, por via do compromisso democrático, teria o objectivo de governar até 1980, nos termos da Constituição e do que politicamente viesse a ser acordado entre os grupos parlamentares que a entendessem suportar.
O Partido Socialista assume as suas responsabilidades nacionais. Provou que não estava agarrado ao Poder (risos) e apenas a dimensão e a natureza da crise actual o levam a empenhar-se, por objectivos patrióticos, na procura de uma solução mais clara e que garanta sem ambiguidades a irreversibilidade da consolidação do regime democrático em Portugal.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo. Queira abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. O momento não é para atitudes derrotistas ou de obstrução às soluções que o País exige.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Tem-se visto!O Orador: - O PS confia no elevado espírito democrático dos Deputados, na indeclinável responsabilidade dos partidos políticos, na solidez das instituições e no papel político desta Assembleia e está certo de que os Portugueses nos apoiarão no esforço honesto de encontrar as soluções mais adequadas ao presente e ao futuro da democracia e de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para formular perguntas ao Governo.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Sr. Primeiro-Ministro pouco ou nada se preocupou em justificar a legitimidade constitucional do seu Governo. A primeira questão que de imediato se poderia pôr é a de saber que garantias de respeitar a Constituição pode dar um Governo que não começou por ver se era constitucional ou não.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Para nós, a questão não é apenas de haver uma solução anormal em democracia. O problema que levantamos é que esta não é uma solução constitucional. Basta ver uma questão: será que este Governo e responsável perante o povo? Quando este Governo diz que se vai embora quando o povo assim o quiser, não seria legítimo perguntar quando é que o povo votou para que este Governo fosse Governo?
Este é um Governo de independentes. Segundo o Sr. Primeiro-Ministro tem dito variadas vezes, o Governo é composto por homens que não têm ambições políticas, que estão no Governo contrariados, que o seu maior desejo é irem-se embora. Tanto repetem que não gostam de estar no Governo que dá vontade de perguntar: então por que é que aceitaram os cargos governamentais? De tanto repetirem que o seu maior desejo é irem-se embora dá vontade de concluir que a maior alegria que a Assembleia da República pode dar a este Governo é rejeitar o seu Programa.Risos.