PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao relatório, não se trata de criar, nem de publicar, qualquer ranking - que isto fique claríssimo!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não fica! Não está claro!O Orador: - Trata-se, isso sim, de fazer com que as forças de segurança, as escolas e os pais conheçam o que se passa na realidade. É que a PSP, que participa no programa Escola Segura, tem uns números, a GNR, que também toma parte no mesmo programa, tem outros números, o Gabinete Coordenador de Segurança tem os números das duas forças de segurança, e o Ministério da Educação nada sabe.
Ora, pelas suas palavras, parece que este Governo prefere que tudo continue assim. Ou seja, só o Ministério da Administração Interna é que sabe, é uma questão de polícia, enquanto que o Ministério da Educação nada sabe e os pais muito menos.
Portanto, é isto que está em causa, não é a criação de um ranking, mas a maneira como está redigida norma incomoda o Partido Socialista, com certeza que, em especialidade, estamos disponíveis para alterar a redacção, porque o que pretendemos fazer não é um ranking das escolas.
Sr. Deputado, deixe-me também que lhe diga que não pretendemos confundir realidades diferentes, como falou, sobre indicação das escolas para orientação psicológica. Neste caso, o objectivo é óbvio. Sabemos que a realidade é complexa e, por isso mesmo, acontece, muitas vezes, começar por casos de insucesso escolar, o qual, repetidamente, gera exclusão social e escolar, até acabar na violência escolar.
É necessário começar a atalhar as causas no seu início, preventivamente. Mas, muito bem, mais uma vez estamos disponíveis, na especialidade, para alterar a redacção com os conceitos técnicos que o Sr. Deputado e o Partido Socialista entenderem.
Sr. Deputado, quanto à última questão, gostaria de dizer-lhe o seguinte: é verdade que o CDS-PP exerceu funções, aliás, com gosto, no XV e XVI Governos Constitucionais, mas também é verdade, e o Sr. Deputado não pode desconhecer, que grande parte desse mandato, que nem sequer foi concluído, teve, por vicissitudes políticas, interrupções e alturas de governos de gestão, inclusivamente, não terminou o mandato por força da decisão de um Presidente eleito com o apoio do Partido Socialista, o Sr. Presidente Jorge Sampaio.
Não pretendemos que VV. Ex.as cumpram todo o vosso Programa em dois anos, mas já que VV. Ex.as queriam que nós fizéssemos o mesmo, passaremos, então, a exigir, nesta como noutras matérias, que já em 2007 cumpram o vosso Programa do Governo e, nomeadamente, arranjem os tais 150 000 postos de trabalho que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD António Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a questão que ora aqui discutimos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não hesita na clara afirmação de que a violência e a inerente insegurança que hoje em dia se vive em tantas escolas do nosso país é absolutamente inaceitável.
Ainda na passada semana, a propósito de uma outra iniciativa legislativa, afirmámos neste mesmo Hemiciclo que "não existe escola, na sua verdadeira definição, quando a ela associamos níveis de violência integralmente desajustados a uma sociedade que se pretende evoluída".O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, se todos, como acredito, estamos convictos de que uma sociedade equilibrada não pode conviver com um permanente sentimento de insegurança e de ameaça à integridade física ou psicológica, por razões fortemente evidentes, não poderemos aceitar de igual modo e baixar os braços perante as situações que todos vamos crescentemente conhecendo de violência em ambiente escolar.
Por isso, rejeitamos, frontal e acerrimamente, a postura que o actual Governo e, em particular, a actual Ministra da Educação têm assumido perante este grave problema.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
4250   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Orador: - A Sr.a Ministra, recordo, tem afirmado que "há efectivamente um aumento de brigas entre alunos, mas não é nada preocupante". Noutro momento, afirmou que "não há nenhum problema real de insegurança nos estabelecimentos de ensino" e, portanto "não é necessário tomar qualquer medida contra a violência".
Isto é, o Governo, através da Sr.a Ministra da Educação, tem dado um péssimo contributo para a resolução dos reais problemas com que, a este nível, os alunos e respectivos pais, os professores e o pessoal não docente, se vêem confrontados no dia-a-dia das nossas escolas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um péssimo contributo, não só porque revela um absoluto laxismo e uma completa inacção, mas também porque não deixa de ser um importante "auxílio" a quem advoga uma cultura de permissividade, a coberto de uma suposta "tolerância" que tem como única consequência a subsistência e mesmo o incremento dos desequilíbrios sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa visão e a nossa atitude são completamente inversas a esta filosofia socialista. Neste sentido, saudamos esta iniciativa do CDS-PP e fazemo-lo em coerência e por convicção.
Em coerência, porque esta iniciativa surge na linha de uma intenção assumida pelo anterior governo, de coligação PSD/CDS, como sabemos, que teve a sua concretização num protocolo entre diferentes entidades e o respectivo despacho conjunto dos Ministérios da Educação e da Administração Interna.
Lamentavelmente, o actual Governo não soube, ou não quis, dar seguimento a esta louvável medida, e apoiamos este projecto igualmente por convicção, porque o PSD reconhece os problemas existentes e quer contribuir para a sua resolução.Aplausos do PSD.Com efeito, a indisciplina e a violência associada não podem ser toleradas, quer por parte dos responsáveis educativos, quer por parte da sociedade em geral. Logo, perguntar pela sua origem e detectar as suas motivações deverão ser passos constantes na vivência das comunidades educativas.
Assim, em primeiro lugar, deveremos avaliar este fenómeno, de forma a podermos agir, actuar e, sobretudo, mudar esta dura realidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos negligenciar que este tipo de problema tem origens diversas, de índole familiar, social ou cultural.
Os graves problemas de integração social, o défice de formação cívica e os altíssimos índices de insucesso e abandono escolares são apenas algumas das causas evidentes para os casos que, recorrente e crescentemente, se vão verificando em vários pontos do nosso País.
Como tal, o caminho mais escorreito para a busca das soluções não pode passar por soluções avulsas e desgarradas; pelo contrário, a adequação da cultura dominante, através da devida formação, aos valores e pilares fundamentais da cidadania e do respeito pelo próximo, é um absoluto imperativo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem esse pressuposto, nada mais terá sucesso.
Por outro lado, o PSD entende que, nesta matéria, o caminho a seguir é, igualmente, o da proximidade. Em cada escola existe uma realidade complexa e repleta de especificidades.
O já referido despacho conjunto dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, de 2 de Fevereiro de 2005, apontou na direcção certa: O programa previsto apontava a territorialização do mesmo ao nível local, centrando-o nas escolas, com a participação activa de toda a comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos num tempo complexo, em que a escola é hoje um pólo de heterogeneidade. Chegámos a um patamar em que os curricula para alunos com percursos educativos marcados pelo insucesso tendem a personalizar-se cada vez mais, as avaliações tendem a ser estudadas e avaliadas dentro da escola, caso a caso.
A atitude face à violência em meio escolar não pode ser encarada por outra perspectiva que não esta: a proximidade, a afectividade e o acompanhamento localizado e constante. É este o caminho a seguir para atenuar não só todas as formas de violência em meio escolar mas também as suas consequências.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parte da solução para o problema reside nas próprias famílias, todos o sabemos, no meio envolvente, nas condições sociais que diferem quando olhamos a realidade da pequena vila ou povoação do interior ou os fenómenos da urbe e da sua periferia.
Cada caso é um caso. A prioridade de curto prazo, neste ponto, reside na acção concreta no terreno. Já
4251   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 a pura observação sociológica destes acontecimentos pode - eu diria mesmo, deve - constituir um objectivo de médio, longo prazo.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, não nos parece que a tendência centralizadora evidenciada no texto que visa criar o Observatório da Violência Escolar, bem como alguns dos mecanismos que prevê, sejam de per si a solução do problema da violência escolar.
O Grupo Parlamentar do PSD - não restem dúvidas! - apoiará esta iniciativa, por considerar que a criação deste Observatório pode revelar-se útil no médio prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, o texto deverá, no nosso entender, até à sua aprovação final, caminhar no sentido da descentralização e na sua territorialização, eu diria. Isto é, imbuídos do princípio da autonomia das escolas, deveremos apostar nas comunidades locais, que, por melhor conhecerem os problemas e as suas causas, melhor saberão encontrar o caminho para a sua dissolução.
Aqui, como sempre, o País pode contar com o PSD para construirmos uma melhor escola e, assim, indubitavelmente, uma melhor sociedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Asseiceira.A Sr.a Fernanda Asseiceira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, enunciados na Lei de Bases do Sistema Educativo, visam promover a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.
A vida nas escolas reflecte a vida da sociedade em que se insere, tendo a escola a digna mas difícil missão de, com uma realidade social desigual e complexa, viabilizar o pleno exercício do direito à educação consagrado na Constituição da República Portuguesa.
A preservação de um ambiente favorável ao normal funcionamento da escola é tarefa prioritária de todos os agentes que, directa ou indirectamente, intervêm no processo educativo, sem demissão de ninguém mas com responsabilidade partilhada de todos.
Compreender a indisciplina e prevenir a generalização da violência nas escolas exige uma atenção permanente às múltiplas causas que estão na sua origem. Só uma visão integrada e sustentada, com políticas transversais, pode contribuir para combater um problema que é simultaneamente social e escolar.
É fundamental reforçar a intervenção local quer ao nível das escolas como de toda a comunidade, salientando a importância de uma actuação pró-activa, pedagógica e preventiva, envolvendo todos os intervenientes
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com os programas e iniciativas que já se desenvolvem nesse sentido, uns em continuidade, outros recentemente implementados, mas todos prosseguindo objectivos de parceria, de integração e de coesão social:
Refiro apenas alguns exemplos: o Programa Escolhas, dirigido às crianças e jovens que carecem de mais atenção, promovendo a sua inclusão social; a prevenção primária das toxicodependências, para evitar comportamentos de risco nos mais jovens; os conselhos municipais de educação, para permitir o envolvimento de todos os parceiros, com particular destaque para o papel das autarquias; o programa Escola Segura, que constitui um modelo de actuação pró-activo, centrado nas escolas, que visa prevenir, evitar e reduzir a violência e insegurança no meio escolar e envolvente, com a participação de toda a comunidade; as comissões de protecção de crianças e jovens, salientando o recente reforço de medidas para melhorar os seus níveis de intervenção e poderem cumprir os objectivos para os quais foram efectivamente criadas, e a iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, que privilegia, também, a construção de respostas adequadas à integração social das crianças e dos jovens, bem como da população socialmente excluída e das minorias étnicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A organização da vida das escolas e a regularidade do seu funcionamento tem constituído uma preocupação prioritária do Governo, que se articula com o pleno desenvolvimento dos princípios e exigências do processo de autonomia das escolas, com o reforço do investimento na qualidade do serviço público da educação e com o combate ao insucesso e abandonos escolares.
São esses os objectivos de todas as medidas tomadas pelo Ministério da Educação e permitam-me que saliente algumas: o alargamento do horário de funcionamento do pré-escolar e 1o ciclo, permitindo a organização de actividades de enriquecimento curricular; as orientações para a organização e programação das actividades lectivas que proporcionem aos alunos do ensino básico o aproveitamento pleno dos seus tempos lectivos; a definição, no âmbito da avaliação sumativa interna, de princípios de actuação e normas
4252   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 orientadoras com vista ao sucesso educativo dos alunos.Aplausos do PS.A Oradora: - O Programa Educação para a Saúde, cujos planos de trabalho devem conter, para além de outras temáticas, a prevenção de comportamentos de risco, em que se enquadra a violência; a promoção de turmas com percursos curriculares alternativos, como forma de garantir e flexibilizar dispositivos de organização e gestão do currículo, destinados a alunos que revelem insucesso escolar repetido ou problemas de integração na comunidade educativa; a revisão do Regime Jurídico do Concurso para Selecção e Recrutamento do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, que cria condições para a estabilização do corpo docente e para a consolidação dos projectos educativos das escolas.
Em onze meses é, pois, incontestável a prioridade que a educação e a formação assumem na agenda política do XVII Governo, que assume, também no seu Programa, a criação de uma rede territorialmente equilibrada e eficiente de recursos educativos, sociais e psicológicos para apoio às escolas e aos professores.Aplausos do PS.É com respostas concretas que nas escolas, com as escolas, e com todos é possível o pleno desenvolvimento físico, intelectual, cívico e moral dos alunos e a preservação da segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança nas escolas e a eliminação dos casos de violência em meio escolar é, sem dúvida, um objectivo que todos partilhamos e pretendemos atingir. É por isso justo referir também nesta intervenção o trabalho que tem sido efectuado por estruturas já existentes e cuja actividade precisa ser valorizada, apoiada reforçada e não ignorada.
O Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, os agentes de segurança distribuídos por algumas das nossas escolas e os elementos que integram o programa Escola Segura têm tido uma intervenção fundamental ao nível do conhecimento, do acompanhamento, da prevenção das situações e, até, através de acções de sensibilização e de formação.
Tem sido, aliás, a sua acção, o diálogo e a articulação com as próprias escolas que têm contribuído para um melhor conhecimento e registo da diversidade de situações que caracterizam as acções contra o património e as acções contra pessoas, em que se inserem os já referenciados casos contra a integridade física.
É um facto que é reconhecida a importância de analisar cientificamente toda a informação recolhida, para melhor compreender a origem dos conflitos e para melhor poder apoiar as escolas nas suas intervenções.
Esse reconhecimento levou já à criação do Observatório de Segurança em Meio Escolar, cujo plano de trabalho está em pleno desenvolvimento. Com um responsável já nomeado, em articulação com o Gabinete de Inovação e Avaliação do Sistema Educativo e com o Gabinete de Segurança será em breve possível uma resposta mais atempada e eficaz junto das escolas e melhor reafectação dos recursos humanos e materiais.
É preciso compreender o fenómeno da violência para melhor intervir porque, mais do que observar, é importante saber a que nos referimos quando falamos de violência em contexto escolar, para não cairmos numa atitude de criminalização da indisciplina e de dramatização do ambiente escolar. Para não falarmos de igual modo sobre situações que são diferentes e que, por serem diferentes, merecem tratamentos diversificados e adequados.
É preciso coordenar serviços, recursos e equipamentos; é preciso dialogar e trabalhar em equipa; é preciso união na procura das soluções. Porque a procura da paz se encontra, sobretudo, nas mãos das escolas e da comunidade local e porque a comunidade local tem o poder de construir um ambiente saudável, é localmente que os apoios têm de ser reais e têm de ser sentidos.
Queremos estar presentes e sempre disponíveis para o debate, para a reflexão que se considere necessária e, sobretudo, para um olhar atento sobre os resultados. Contudo, a criação do Observatório da Violência Escolar pretendida pelo CDS-PP é uma proposta limitativa na sua composição, redundante nas competências e intempestiva na acção, relativamente a programas já existentes. Recordemos, pois, que a criação deste observatório foi defendida pelo CDS-PP na VIII Legislatura e retorna agora no decurso da X Legislatura.
No entretanto, ao longo da IX Legislatura, o CDS-PP esteve no governo, com altas responsabilidades no Ministério da Educação e com a oportunidade de fazer avanços nesta matéria. Perante tudo o que foi referenciado anteriormente, não nos parece por isso, neste momento, representar um contributo substantivo no caminho que falta percorrer para apoiar as escolas a serem efectivamente os espaços privilegiados de aprendizagem, de liberdade, de convívio, de cidadania e de segurança que no dia a dia lutam por ser.Aplausos do PS.
4253   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rosa de Oliveira.O Sr. João Rosa de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da violência escolar tem sido recorrentemente trazido à discussão nesta Assembleia, particularmente através do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Desde o início da década, o CDS-PP propõe um conjunto de medidas securitárias, adoptando um velho discurso de que à violência se responde sempre com violência e considerando que o meio escolar é um espaço de disfunção social por excelência.
Todos estes pressupostos se alicerçam numa compreensão redutora do fenómeno da violência, entendido exclusivamente como acto físico de agressão. As crianças e os jovens são apresentados quase sempre como os agressores e os restantes elementos da comunidade como vítimas.
Tudo isto foi confirmado recentemente com a discussão do projecto de lei n.o 190/X, do CDS-PP, que previa, mais uma vez, o agravamento das penas por crimes praticados em ambiente escolar.
Não pretendendo avaliar as complexas razões da violência escolar, o CDS propõe ora respostas puramente securitárias, ora a criação de uma entidade suficientemente distante da realidade vivida nas escolas, destinada à produção de estudos e relatórios.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, os últimos tempos têm sido suficientemente elucidativos de que à violência do quotidiano não se pode responder com derivas securitárias e que é muito perigoso ficar-se pela observação.
Os graves problemas de violência existentes em muitas escolas dos Estados Unidos ou os últimos acidentes ocorridos em diferentes países europeus são sinalizações óbvias de que o caminho terá que ser outro e que o actual é errado.
Naturalmente, as Sr.as e os Srs. Deputados conhecem o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano, de 2005, segundo o qual, no século XX perderam a vida 109 milhões de pessoas em guerras; por cada euro investido na ajuda humanitária os países investem 10 em gastos militares; os governos dos países mais industrializados gastam, pelo menos, quatro vezes mais com a actividade militar do que com o desenvolvimento; os Estados Unidos investem 25 vezes mais na guerra e na violência do que na ajuda humanitária e no desenvolvimento; existem hoje 110 milhões de crianças condenadas a não ir à escola; a escolarização regrediu em 43 países.
Este é também o mundo das crianças e dos jovens portugueses, e é por isso que vos perguntamos se acreditam que a violência é um problema conjuntural, localizado no seio da escola e passível de ser solucionado com medidas como esta que hoje discutimos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um estudo realizado em 2001, baseado em inquéritos feitos a cerca de 7000 alunos, revela a estreita relação que existe entre situações de pobreza, exclusão social e familiar, racismo e xenofobia ou violência televisiva e as situações de violência escolar.
Não é difícil perceber que uma sociedade violenta, que não respeita os mais elementares direitos do ser humano no trabalho, na família, na comunicação social ou no desporto, não seja violenta também na escola.O Sr. António Filipe (PCP): - Claro!O Orador: - A não ser que se acredite que a escola não reproduz, no seu seio, a sociedade. A não ser que não se saiba que a escola é um espaço de interacção permanente.
Num parecer do Conselho Nacional de Educação, sobre o tema "como combater a indisciplina nas escolas", afirma-se: "A perda do potencial de inclusão da escola, para além de contribuir para desmotivar os alunos, pode ter sobre eles um efeito de crispação, como se a escola fosse culpada pela perda desse potencial.
Talvez isso nos ajude a compreender que, por vezes, uma parte dos alunos assuma uma atitude de rejeição latente perante a escola, rejeição essa que radica menos naquilo que a escola é em si própria do que no facto de ser encarada como manifestação de uma sociedade que esses alunos sentem já com injusta".
E acrescenta: "É também muito importante nunca deixarmos que se esqueça que a escola nunca poderá ser um paraíso enquanto a sociedade for um inferno, nunca poderá se uma ilha de felicidade num mundo infeliz, um oásis de paz num deserto de violência".
Por isso Sr.as e Srs. Deputados, rejeitando medidas autoritárias,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Onde é que elas estão?O Orador: - ... e sem ignorar a complexidade do que está em causa, faremos nossas as palavras do
4254   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Conselho Nacional de Educação quando sublinha que "o problema da indisciplina só pode ser verdadeiramente resolvido quando se conquistar uma sociedade justa, radicada na liberdade, na criatividade e na solidariedade".Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Onde é que vê as medidas securitárias?O Orador: - Em nosso entender, importa antes de mais prevenir as situações de exclusão social e familiar que, criadas fora do ambiente escolar, não deixam de ter reflexos nesse meio.
No espaço de aprendizagem da escola, faz sentido que se utilizem todas as medidas político-pedagógicas que combatam a violência e valorizem a vivência democrática, e que, na nossa opinião, se sustentam em 3 vectores.
Em primeiro lugar, na afirmação da centralidade do papel do professor. A visão que os alunos têm dos professores é um factor decisivo, capaz de criar a disponibilidade para alterar um comportamento disfuncional. Não nos parece, no entanto, que a dignificação e a valorização da função docente constitua hoje um objectivo da política educativa dos diferentes governos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, na importância das infra-estruturas escolares - a adequação ao convívio sem sobrelotações. A rede escolar terá que valorizar sempre os objectivos pedagógicos e não os interesses economicistas que pretendem transformar as escolas em espaços de armazém de crianças e jovens de níveis etários muito diferentes, o que nomeadamente se denomina por agrupamentos.
Em terceiro lugar, na valorização de toda a comunidade educativa -trabalhadores docentes e não docentes, pais, alunos e comunidades locais -, garantindo que todos os parceiros são relevantes, indispensáveis e têm responsabilidades diferentes e que se completam na interacção permanente da vida escolar. E há que assegurar a sua efectiva participação, ao contrário do que ouvimos o CDS-PP aqui defender, aquando da discussão de mecanismos legais capazes de permitir a participação dos pais na vida escolar dos seus filhos.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que a escola é um lugar social e enquanto o edifício da verdadeira democracia não se alicerçar em direitos e deveres de justiça social crescerá o espaço e o tempo da e para a violência.
A escola não apaga da vida da sua comunidade as marcas de exclusão e marginalidade sociais que não gerou, mas reproduziu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me começar por dizer que os factores de perturbação da relação pedagógica, da harmonia das relações humanas dentro do campus escolar devem ser alvo da maior seriedade, da maior atenção, quando se trata de equacionar o que deve ser o desenho das políticas educativas.
No que toca às matérias que se prendem justamente com estes factores de perturbação, o que genericamente designamos por violência escolar, não pode haver espaço para qualquer tipo de retórica inconsequente,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... nem para a exploração excessiva dos sentimentos de insegurança que tendem a crescer à medida que se procura dramatizar, para uso conjuntural, a informação que existe.
Felizmente, as nossas escolas estão muito longe de ter atingido níveis de violência escolar que conhecemos noutros países. No entanto, prevenir - e, portanto, observar, perceber, interpretar, equacionar e tirar conclusões - deve ser um instrumento central na condução das políticas educativas.
É importante que haja um instrumento junto da Administração Pública que permita melhorar este conhecimento, sem o confundir com qualquer pseudocientificidade, daquelas que conhecemos e que são entregues a "especialistas especialmente especializados", que só produzem teoria que não serve para coisa alguma. Portanto, ter um instrumento desta natureza que sirva de baliza orientadora na definição de políticas educativas é, repito, importante; mas também é importante que, quando partimos para uma iniciativa legislativa, sejamos muito claros em relação ao que estamos a falar.
Devo dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que este projecto de lei do CDS tem quatro erros centrais.
O primeiro é um erro de concepção, sobretudo de mistura de conceitos em matéria de violência escolar,
4255   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 que está patente no articulado e no próprio preâmbulo do documento.
De facto, há uma confusão extraordinária em relação à violência intrusiva, isto é, a violência que é exercida por entidades externas sobre o campus escolar, área de que se ocupa o programa Escola Segura, programa este que estabelece uma fronteira entre o que é externo e interno à própria comunidade educativa, e daí a sua grande limitação.
Ora, o projecto do CDS reconhece essa limitação no preâmbulo mas, depois, não é capaz de a incorporar, em termos de articulado, nas competências e na composição deste Observatório.
Na verdade, o diploma atribui um peso excessivo ao papel da administração interna na participação deste Observatório e deixa de lado, em matéria de componentes, de participantes, elementos absolutamente imprescindíveis e que traduzem o que é, afinal, a participação das comunidades educativas na sua complexidade. E as comunidades educativas não são apenas os docentes, os estudantes, os encarregados de educação e os representantes da Administração Pública; são, também, aqueles que actuam no terreno e que têm uma função educativa. Isto se queremos começar a olhar para a educação como um aspecto central da organização das nossas cidades.
Se queremos desenvolver um conceito de que é à escala da comunidade local que os problemas centrais da educação são frequentemente resolvidos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, está só a falar do primeiro erro, ainda lhe faltam três... Tem de se preparar para o tempo que tem disponível.Risos.A Oradora: - Sr. Presidente, agradeço-lhe a chamada de atenção a refrear o meu entusiasmo...Risos.Então, se me permite, passo imediatamente ao segundo erro.
O segundo erro do projecto de lei do CDS tem a ver com a escala do problema em que nos equacionamos. A escala macro dá-nos uma informação, a informação global, que é, seguramente, interessante, mas é à escala micro que temos de olhar (isto é, à escala dos municípios e das comunidades) para fazer uma apreciação, uma avaliação, um estudo e daí tirar conclusões no sentido de atender aos problemas.
Todos conhecem, com certeza, os projectos associados às escolas de Harlem, que foi onde, justamente, estes problemas começaram a ser sentidos com mais força e mais intensidade e onde foram lançados os primeiros e mais inovadores projectos de implicação das mães, das famílias, dos animadores culturais e das associações. Ou seja, todos eles foram chamados para o interior da escola, tendo as barreiras entre a escola e a comunidade começado a ser assumidas, finalmente, de uma forma construtiva, na procura de soluções.
Portanto, temos aqui um problema de escala, problema que é resolúvel e que tem a ver com a percepção do que existe a nível local. Pergunto, então, como é que um Observatório desta natureza pode ser equacionado ao nível de uma estrutura que já existe no espaço local, os conselhos municipais de educação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Por fim, passo a referir um problema absolutamente central e que tem a ver com algo a que os especialistas atribuem a grande parcela de responsabilidade por estes fenómenos de violência escolar, os processos de guetização social, que, no nosso país, ao longo dos últimos anos, se têm vindo a agravar, por razões diversas: desde os rankings escolares, que ajudaram a reforçar estes processos de guetização,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): .- Muito bem!A Oradora: - ... até aos erros que têm vindo a ser cometidos ao nível da definição da rede escolar e distribuição dos jovens nos nossos municípios.
Ao não reconhecerem este problema num projecto desta natureza, os senhores arriscam-se a transformar este Observatório num instrumento que não só reproduz como agrava este processo de guetização.
De facto, o tratamento dado à informação tem de ser rodeado da maior prudência para que a ocorrência de fenómenos de violência escolar não seja associada a territórios que já são guetizados e fragilizados, transformando num processo crescente, agravado e agudizado o que hoje ainda é um processo resolúvel e para o qual é absolutamente possível encontrar resposta e solução (através de projectos educativos inovadores e inclusivos), ao nível de uma concepção de comunidade que se assume como educadora no seu conjunto e ao nível da atribuição ao sistema educativo das condições de trabalho e de aprendizagem necessárias para melhorar o ambiente, do ponto de vista ecológico, que se vive em termos do campus
4256   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 educativo.
Penso, pois, que este projecto pode ser melhorado significativamente, mas para tanto haveria necessidade de introduzir-lhe alterações profundas no articulado.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS assumiu esta matéria como uma das suas prioridades em relação às iniciativas legislativas que apresenta nesta Assembleia.
Para que não haja qualquer espécie de equívoco em relação a esta matéria, queremos dizer o seguinte: é evidente que um problema como o da segurança nas escolas não se resolve, pura e simplesmente, com a aplicação de uma medida como aquela que aqui é proposta. É, pois, necessária, uma política global e continuada, muitas vezes feita de pequenos passos (que não são espectaculares a ponto de aparecer nos jornais), mas que dependem, em primeiro lugar, da função da escola - escola onde estão professores, pais e alunos -, que dependem, também, da relação que a escola tem com as forças de segurança, bem como da forma como podemos observar o fenómeno da violência escolar, aspecto que é verdadeiramente essencial.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Convido os Srs. Deputados a falarem com a Confederação Nacional das Associações de Pais ou com uma qualquer federação distrital e a ouvir o que lhes é dito por esses agentes, também eles essenciais dentro de uma escola.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Queria agora comentar as várias intervenções que aqui foram feitas.
Começo pela do Partido Social Democrata, que foi a primeira. Como é evidente, estamos abertos para, em comissão, dialogar e introduzir alterações no sentido de uma maior descentralização desta estrutura.
Ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português tenho vontade de fazer esta pergunta: onde está a segurança excessiva neste projecto? Onde é que está a sua vertente securitária?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Indique uma alínea!O Orador: - Disseram-lhe que estava e, portanto, considerou que estava. Pedimos-lhe, pois, que nos indique só uma pequena alínea em relação a essa matéria.
Além disso, parece-nos que este projecto também não tinha em vista discutir a forma como se gasta a despesa nos Estados Unidos.
Sr.a Deputada Alda Macedo, peço desculpa, mas parece-me que partiu do preconceito de que "isto vem do CDS, portanto, é mau". Aliás, a sua frase final é demonstrativa disso mesmo. É quase como dizer "a ideia é boa, mas temos de votar contra".
No entanto, em matéria de preconceitos, os senhores foram batidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - O Partido Socialista fez aqui algo extraordinário, que nem merece muitos comentários, ou seja, argumenta: "Aqueles 'meninos' não fizeram..." - estamos a falar de escola - "Por que razão não fizeram? Porque não fizeram assim, nós também não fazemos!"Vozes do PS: - Nós já fizemos!O Orador: - "Os senhores estiveram no governo e não fizeram!" Não foi possível. Não lhes interessa o concreto, não lhes interessa as competências que eram exercidas, não lhes interessa os passos que eram dados. Isso é igual a zero para o Partido Socialista. Os senhores estão há um ano no Governo a dizer: "Como os senhores não fizeram, nós também não fazemos." É verdadeiramente extraordinário!
Mas, Srs. Deputados, posso garantir-vos que, em matéria de educação, nunca um governo do CDS ficará conhecido como um governo que maltrata os professores.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
4257   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Parece-me que os senhores não poderão dizer o mesmo.O Sr. Bravo Nico (PS): - Já se esqueceram dos concursos de professores?O Orador: - Envergonhadamente, vieram salientar um conjunto de medidas parcelares positivas, ... Faltou-lhes referir um pequeno pormenor - uma vírgula de que se esquecem sempre -, isto é, a continuidade em relação a políticas anteriores, e que nós defendemos até ao último limite.
Com toda a certeza que agora ficou claro para quem assistiu a este debate que, neste momento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma postura muito simples: não legisla nem deixa legislar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está concluída a discussão do projecto de lei n.o 184/X.
Vamos agora dar início à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 53/X - Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes) e do projecto de resolução n.o 93/X - Gestão ambiental dos campos de golfe (PS).
Para apresentar o projecto de lei n.o 53/X, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje um projecto de lei que visa estabelecer normas de melhor desempenho ambiental dos campos de golfe, designadamente através da criação da figura do programa de gestão ambiental dos campos de golfe, o qual se tornará, de acordo com o nosso projecto, obrigatório para todos os já existentes e para os futuros a instalar.
Uma primeira nota deve ser dada: Os Verdes contestam esta lógica de proliferação e de concentração de campos de golfe no País, fruto de uma opção turística que não olha a consequências para atingir objectivos imediatos. Em 2001, existiam em Portugal 44 campos de golfe; em 2003, já somavam 62. Ainda há pouco tempo, o Governo aprovou um projecto turístico, em Rede Natura 2000, para o litoral alentejano onde se incluirão mais dois campos de golfe, estando outros na calha.
Mas se a quantidade crescente a um ritmo acelerado pode impressionar, mais deverá impressionar que, de acordo com um estudo da Universidade do Algarve, de 2004, apenas 13,5% dos campos de golfe estejam localizados em áreas de aptidão turística, 23,5% em reserva ecológica nacional, 14,5% em áreas protegidas e 14,8% em sítios da Rede Natura 2000. É esta a realidade, que nos vai dando conta do que os sucessivos governos vão entendendo como interesse público e, simultaneamente, como opções de conservação da natureza (que, pelos vistos, não entra no conceito de interesse público) e que nos dão conta para que servem, ou para o que não servem nas decisões políticas, os estudos de impacte ambiental.
Mas situemo-nos agora no âmbito do projecto de lei que Os Verdes apresentam
O golfe é dos desportos que se suportam no solo que mais interage directamente com questões ambientais. Um dos aspectos mais salientados como impacte negativo da gestão de um campo de golfe é o significativo gasto de água, para não dizer mesmo o desperdício de água que representa na relação dos factores gasto/necessidade.
Não estamos a dizer que os campos de golfe são os maiores consumidores de água. Sabemos que a agricultura é a actividade que mais consome água, seguida do abastecimento público e só depois dos campos de golfe, estes à frente do consumo de água feito pelo sector industrial.
O que estamos a dizer é que, actualmente, os campos de golfe gastam muito mais água do que poderiam gastar. O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água diz-nos que um campo de golfe no Algarve (que é a zona do país onde se concentram mais campos e que, simultaneamente, é uma das áreas do País com maiores índices de risco de desertificação, designadamente devido à pressão que tem sido exercida ao longo dos anos em relação à sua capacidade hídrica) consome, em média, entre 200 000 a 250.000 m3/ano de água, consumindo muito mais no Verão. Face a estes números, o Programa para o Uso Eficiente da Água, que é de 2001, reconhece que é um "valor relativamente elevado e que pressupõe um potencial para redução de consumo, sem comprometer as características do jogo".
Perguntam, então, Os Verdes: do que estamos à espera para criar regras de eficiência no uso da água em relação aos campos de golfe? É justamente desta preocupação que resultou este projecto de lei de Os Verdes, bem como da percepção do tempo que já se perdeu, enquanto se vão licenciando e licenciando mais campos e enquanto os anos de seca se vão intensificando, como o que tivemos em 2005.
Mais, há campos de golfe que efectuam a rega da relva a partir da água da rede pública, o que não tem lógica, mas a grande maioria dos campos de golfe têm captações próprias de água e abastecem-se a partir de fontes subterrâneas, o que é absurdo, contribuindo para o desgaste e para a diminuição da capacidade de retenção dos aquíferos subterrâneos. Aliás, 68,5% dos campos de golfe estão instalados em áreas críticas à extracção de águas subterrâneas. Só uma percentagem muito diminuta, na ordem dos 3% a 4%, utiliza o que deve ser utilizado: águas residuais tratadas.
Os Verdes propõem, então: primeiro, que todos os campos de golfe se abasteçam a partir de sistemas
4258   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 de recuperação de água, designadamente de reutilização de águas residuais tratadas; segundo, que tenham plena consciência e conhecimento das necessidades hídricas, definindo as zonas de rega criteriosamente, bem como o tipo de rega, por forma a consumir exclusivamente o essencial e a evitar o desperdício; terceiro, que para efeitos de menor necessidade de água adeqúem o tipo de relva ao clima; quarto, que se dotem de sistemas de monitorização de água nos solos.
São questões que o Programa de Uso Eficiente da Água assume como necessárias, mas que não foram implementadas, porque este como tantos outros planos neste país são elaborados, guardados em gavetas, ficando a aguardar uma oportunidade política que nunca mais chega, nem com o drama da seca que vivemos este Verão, porque há sempre outros interesses que falam mais alto.
O que Os Verdes propõem é que estas medidas e objectivos integrem um programa de gestão ambiental, determinante para o licenciamento de qualquer campo de golfe, e revisto periodicamente, tendendo sempre a promover melhorias de ordem ambiental.
Mas este programa de gestão ambiental, na proposta de Os Verdes, prevê muitas outras medidas, como a preferência de métodos e produtos naturais no uso de pesticidas e fertilizantes, bem como a limitação do seu uso; a percepção clara da quantidade/necessidade de nutrientes e produtos químicos usados; a análise dos níveis de contaminação dos solos; a definição de metas de redução e do destino final dos resíduos provenientes da manutenção do campo de golfe; medidas de eficiência energética; medidas de conservação da biodiversidade, de conservação do património natural e construído; acções de formação e de sensibilização ambiental para os utilizadores do campo.
Será justo sublinhar, neste momento, que a Federação Portuguesa de Golfe adoptou o programa "Comprometidos com o ambiente", desenvolvido pela unidade de ecologia da Associação Europeia de Golfe. De qualquer modo, este programa é adoptado numa base estritamente voluntária, tal como os sistemas de gestão ambiental previstos na norma ISO 14001 e no sistema Eco Management And Audit Scheme (EMAS), e daí tem decorrido uma insuficiente adesão dos compromissos e normas ambientais pelas entidades gestoras dos diversos campos de golfe.
Importa, então, para Os Verdes criar uma obrigatoriedade, para todos os campos de golfe, de compromisso com o ambiente, objectivo ao qual o programa de gestão ambiental dos campos de golfe, que agora propomos, vem dar resposta.
Uma lei desta natureza, que Os Verdes propõem, contribuirá para que a componente ambiental esteja automaticamente presente na ponderação da análise e futuro licenciamento de projectos, para que o Instituto do Ambiente seja também envolvido nessa ponderação e até para que os próprios estudos de avaliação de impacte ambiental sejam mais exigentes com este suporte e enquadramento legal.
Estamos em crer que Os Verdes dão hoje um bom contributo para que o Parlamento estabeleça mais um compromisso com o ambiente, agora virado em concreto para um muito melhor desempenho ambiental dos campos de golfe.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de resolução n.o 93/X, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente, as questões ambientais são determinantes para o futuro do planeta. Por isso, naturalmente, foi com a máxima atenção que seguimos a exposição de motivos bem como o articulado do projecto de lei apresentado por Os Verdes.
Mas importa sublinhar algumas notas. Em primeiro lugar, é necessário uma conciliação entre desenvolvimento económico e defesa do ambiente. Os campos de golfe constituem instalações desportivas especializadas de inegável interesse estratégico do ponto de vista turístico, avocando grande importância na economia das regiões.
Por outro lado, o desenvolvimento da actividade do golfe tem vindo a inspirar diversas preocupações e controvérsias, que não podem nem devem ser escamoteadas quanto aos seus efeitos sobre o território, sobre os sistemas naturais e, em última análise, sobre outras actividades produtivas. Essas são preocupações seriamente partilhadas por nós.
Neste quadro, qualquer análise sobre o golfe tem de ter em conta a existência de impactos potenciais da actividade no ambiente, nas suas várias dimensões, a par do reconhecimento de que é um produto turístico de elevado potencial económico, indústria competitiva que gera uma pluralidade de impactos socioeconómicos directos e indirectos positivos sobre a economia da região.
O desafio está, justamente, em encontrar o equilíbrio e a complementaridade entre estas duas realidades. A necessidade de encontrar esse justo equilíbrio e de reconhecer essa complementaridade será que é partilhada por Os Verdes?
Em segundo lugar, o diploma de Os Verdes deixa transparecer que se vive um cenário de construção e proliferação descontrolada de campos de golfe, o que não é verdade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É, é!A Oradora: - Não é, Sr. Deputado!
4259   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Pelo contrário, hoje há regras claras para o seu licenciamento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Veja o Alqueva!A Oradora: - O licenciamento desta actividade é condicionado por um conjunto de diplomas, de obrigações e de restrições definidas em instrumentos de ordenamento do território e uso do solo.
De acordo com os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), deverão integrar Áreas de Aptidão Turística (AAT) regulamentadas pelos Planos Directores Municipais (PDM) e concretizadas pelos Planos de Pormenor (PP) e pelos Planos de Urbanização (PU).
Na ausência destes instrumentos de planeamento, naturalmente não fica como terra de ninguém. O licenciamento passa pelas Direcções Regionais do Ambiente e Ordenamento do Território e, até Abril de 2001, era da competência das Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (CCDR).
As diferentes incidências ambientais da actividade reflectem-se na necessidade de obtenção de um conjunto diversificado de pareceres, tais como o licenciamento do domínio hídrico e gestão de resíduos.
Já é uma realidade a obrigatoriedade, desde 2000, num projecto de um campo de golfe, da avaliação de impacte ambiental bem como de estudo de impacte ambiental, o que nos dá garantias de assegurar a protecção da qualidade do ambiente.
Carecem estes instrumentos de maior rigor e articulação? Obviamente, sim. Por isso, lutamos para que eles venham a ter maior exigência e maior aperfeiçoamento e rigor.