21 DE DEZEMBRO DE 2018 7 2 –  No âmbito da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, constante em anexo, do qual faz parte integrante. 3 –  A presente lei procede ainda à:a) Primeira alteração à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; b) Terceira alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 127/2017, de 9 de outubro, e pela Lei n.o 35/2018, de 20 de julho; c) Primeira alteração ao regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, constante no anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro É aditado à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, o artigo 33.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Supervisão As associações mutualistas que preencham os requisitos definidos no artigo 136.o do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 59/2018, de 2 de agosto, findo o período transitório neste estabelecido, estão sujeitas, com as devidas adaptações: a) Ao disposto nos artigos 5.o a 7.o, 13.o, 14.o, 17.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 20.o, nos artigos 21.o a 23.o, 25.o, 27.o a 29.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o, nos artigos 43.o a 45.o, no título III, na secção I do capítulo I do título VII e no título VIII do RJASR; b)  Ao regime transitório previsto nos artigos16.o a 19.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 20.o e nos artigos 24.o a 28.o da presente lei, equivalente ao que à data da respetiva aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na parte aplicável; d) A um regime de cálculo de solvência ao nível do grupo, que tenha em conta os requisitos financeiros aplicáveis às entidades individuais incluídas no seu âmbito de consolidação e que tenha por referência os regimes aplicáveis à supervisão de grupos seguradores e conglomerados financeiros; e) Ao regime processual aplicável às contraordenações cujo processamento compete à ASF; f) Ao regime aplicável à distribuição de seguros nos mesmos termos em que este é aplicável às empresas de seguros, quando esteja em causa a distribuição de modalidades de benefícios de segurança social e com salvaguarda das especificidades resultantes da natureza jurídica das associações mutualistas.» Artigo 3.o Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora Os artigos 153.o, 370.o e 371.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante no anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 153.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  As empresas de seguros devem definir uma política de conceção e aprovação de produtos de