Por seu lado, a Ante-Proposta de Lei de alteração ao CEP prevê o aditamento àquele Código de3 artigos com o seguinte teor:«Artigo 188.o-AExecução da pena de expulsão1 - Tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a suaexecução logo que cumpridos:    a) Metade da pena nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão;    b) Dois terços da pena nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão;2 – O Juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor doestabelecimento prisional, e obtida a concordância do condenado, decidir a antecipação daexecução da pena acessória de expulsão, logo que cumpridos:    a) Um terço da pena nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão;    b) Metade da pena nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão;3 – Para os efeitos do número anterior, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público oudo condenado, o juiz solicita parecer fundamentado ao diretor do estabelecimento prisional.Artigo 188.o-BAudição do recluso1 – Recebida a proposta ou parecer do diretor do estabelecimento prisional o juiz designa datapara audição do condenado na qual devem estar presentes o defensor e o Ministério Público.2 – O Juiz questiona o condenado sobre todos os aspectos relevantes para a decisão em causa,incluindo o consentimento para a execução antecipada da pena acessória de expulsão, após oque dá a palavra ao Ministério Público e ao defensor, que podem requerer ao juiz que formuleas perguntas que entenderem ou oferecer as provas que julgarem convenientes, decidindo ojuiz, por despacho irrecorrível, sobre a relevância das perguntas e admissão das provas.3 – Não havendo provas a produzir, ou finda a sua produção, o Juiz dá a palavra ao MinistérioPúblico e ao defensor para se pronunciarem sobre a antecipação da execução da penaacessória de expulsão, após o que profere decisão verbal.4 – A audição do condenado, as provas produzidas oralmente e a decisão são documentadasmediante registo áudio visual ou áudio, ou através de auto quando aqueles meios técnicos nãoestiverem disponíveis.Artigo 188.o-CNotificação da decisão e recurso1 – A decisão que determine ou recuse a execução da pena de expulsão é notificada aocondenado, ao defensor e ao Ministério Público.2 – A decisão que determine a execução da pena acessória de expulsão, após transito emjulgado, é comunicada aos serviços prisionais, aos serviços de identificação criminal, através deboletim de registo criminal, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e demais serviços ouentidades que devam intervir na execução da medida.3 – A requerimento do condenado ou do Ministério Público é sempre entregue cópia dagravação ou do auto no prazo máximo de 48 horas.4 – O recurso interposto da decisão que decrete ou indefira a execução da pena acessória deexpulsão é limitado à questão da concessão ou recusa da execução da pena acessória deexpulsão.5 – Têm legitimidade para recorrer o Ministério Público e o condenado.6 – O recurso tem efeito suspensivo e reveste natureza urgente, nos termos do artigo 151.o.»II SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original