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- Estabelece-se, pela primeira vez em Portugal, um regime geral de responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional; e introduz-se um regime inovador, mesmo numa perspectiva de direito comparado, em matéria de responsabilidade pelo exercício da função política e legislativa.
- Consagra-se, nos mais amplos termos, o dever de o Estado e demais pessoas colectivas de direito público indemnizarem todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, sem circunscrever o regime ao exercício da função administrativa.2. 1 - Da responsabilidade pelo exercício da função administrativaMantém-se a diferenciação que, na ordem jurídica portuguesa, tem sido estabelecida entre actuações administrativas que geram uma responsabilidade regida por disposições de direito público e actuações administrativas que suscitam uma responsabilidade regida por disposições de direito privado, circunscrevendo o âmbito do diploma à definição do regime de direito público da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas.
No entendimento dos proponentes, não são qualitativamente idênticas e, por isso, indiferenciáveis as condutas que as entidades públicas desenvolvem como se fossem entidades privadas e aquelas que elas adoptam no exercício de poderes públicos de autoridade ou, em todo o caso, ao abrigo de disposições e princípios de direito público, institutivos de deveres ou restrições especiais, de natureza especificamente administrativa, que não se aplicam à actuação das entidades privadas. E que, dentro dessa perspectiva, ainda permanecem válidas as razões que, historicamente, levaram a associar a esta distinção uma diferenciação de regimes, admitindo que, quando está em causa o exercício de funções públicas, a responsabilidade directa do titular de órgão, funcionário ou agente e o direito de regresso sobre ele apenas devem existir quando tenha havido dolo ou culpa grave da sua parte.
No que se refere à responsabilidade civil da Administração, as principais alterações propostas consistem no seguinte:- Alargamento da regra da solidariedade, em conformidade com a Constituição, ao domínio das condutas praticadas com culpa grave;
0204   |   II Série A - Número 012   |   02 de Novembro de 2001 Com a introdução desta presunção de culpa, aproxima-se, finalmente, o quadro normativo da prática dos nossos tribunais administrativos, que - em sintonia com a tradição firmada nos países do sul da Europa, com particular destaque para a França, e, por influência desta, no direito comunitário -, já de há muito vinham entendendo que a culpa é inerente à prática de actos jurídicos ilegais por parte da Administração.
Concomitantemente dá-se, assim, satisfação às exigências impostas pelas Directivas n.o 89/665/CEE, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, de 25 de Fevereiro, que, embora no domínio específico das consequências da anulação de actos relativos à formação de certo tipo de contratos, se fazem eco da orientação, de matriz francesa, que tem inspirado o Tribunal de Justiça das Comunidades no domínio da responsabilidade por actos administrativos ilegais e que precisamente assenta no entendimento de que a culpa se encontra ínsita na ilegalidade cometida, sem carecer, por isso, de demonstração.2. 2 - Da responsabilidade pelo exercício da função jurisdicionalProcede-se ao alagamento da responsabilidade civil do Estado por danos resultantes do exercício da função jurisdicional, estendendo-se ao domínio da administração da justiça o regime da responsabilidade da Administração, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam directamente pelos ilícitos que cometam, sem prejuízo do regime do direito de regresso nos caos de dolo ou culpa grave (pelo que não se lhes aplica o regime de responsabilidade solidária que vale para os titulares de órgãos, funcionários e agentes administrativos, incluindo os que prestam serviço na administração da justiça).
No que se refere ao regime do erro judiciário, para além da delimitação genérica do instituto, assente num critério de evidência do erro de direito ou na apreciação dos pressupostos de facto, entendeu-se dever limitar a possibilidade de os tribunais administrativos, numa acção de responsabilidade, se pronunciarem sobre a bondade intrínseca das decisões jurisdicionais, exigindo que o pedido de indemnização seja fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.2. 3 - Da responsabilidade pelo exercício da função política e legislativaDe especial alcance é a opção normativa e política de caminhar para a consagração de um regime geral de responsabilidade do Estado e das regiões autónomas por acções ou omissões ilícitas cometidas no exercício da função política e legislativa.
Neste sentido se identificam as situações de ilicitude por referência à ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos, quando esteja em causa a violação evidente do dever de protecção, bem como a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos, quando resulte da violação de normas constitucionais, de direito internacional ou comunitário, ou de normas de valor reforçado. Identicamente, é causa de responsabilidade a omissão de providências legislativas bem como do dever de protecção de direitos fundamentais, (nos termos do artigo 15.o).
Regista-se a possibilidade de o tribunal poder limitar a indemnização quando os lesados por uma acção ou omissão legislativa ilícita e culposa forem em tal número que se justifique, por razões de interesse público de excepcional relevo, uma tal solução.2. 4 - Da correspondente harmonização de outras disposições legaisA revisão do regime da responsabilidade por danos resultantes do exercício da função jurisdicional requer, por fim, a harmonização do preceito do Código de Processo Penal relativo à obrigação de indemnizar no caso de detenção ou prisão preventiva ilegítima, bem como o preceito que, no Estatuto do Ministério Público, se refere à responsabilidade dos respectivos magistrados.
Em aberto subsiste a necessidade de outras avaliações de compatibilidade, mormente com incidência no processo civil.III - A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Vd. "A responsabilidade do Estado", coordenado por Fausto Quadros) e o texto constitucionalO Instituto da Responsabilidade da Administração sofreu uma evolução relativamente rápida e largamente favorável aos particulares.
Assim, a responsabilidade do Estado, e demais pessoas colectivas públicas, inicialmente indirecta e dependente da existência de culpa, evoluiu em largos domínios para directa e objectiva, independente da existência de culpa ou, até, ilicitude.
A evolução que se verificou no ordenamento jurídico português, que começou por consagrar a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas ao nível da legislação ordinária, culminou com a consagração, na Constituição vigente, do princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas. Tal princípio, consagrado no artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa é sem dúvida um dos princípios básicos de um Estado de direito democrático baseado na salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e pressupõe, simultaneamente, um direito e uma garantia primordial de qualquer cidadão.
À primeira vista, o artigo 22.o [O Acórdão do Tribunal Constitucional 153/90 apreciou em sede de fiscalização concreta da Constitucionalidade o artigo 22.o da Constituição (de forma incidental), concluindo pela sua aplicação a todos os casos de responsabilidade extracontratual do Estado e outra entidades públicas] parece consagrar o princípio da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas em termos amplíssimos revestindo um carácter verdadeiramente inovador - abrangendo por um lado, quer a responsabilidade por actos ilícitos quer por actos lícitos ou pelo risco e, por outro lado, a responsabilidade em virtude do exercício das várias funções do Estado. Todavia esta disposição contém alguns indícios que apontam em sentido não coincidente, nomeadamente ao consagrar a responsabilidade em forma solidária.
A tendência, nos anos 70 e 80, tem sido, noutros ordenamentos, para consagrar a responsabilidade de 1.o grau das entidades públicas, independentemente de responsabilidade subjectiva dos titulares dos seus órgãos e agentes.
A Constituição actual, quer no artigo 22.o quer no artigo 271.o n.os 1, 2 e 3, é tributária da visão clássica do relacionamento entre responsabilidades. Como a responsabilidade supõe sempre a ilicitude de titulares de órgãos, funcionários, o artigo 22.o pode ser interpretado como não vinculando directa e imediatamente a responsabilidade civil de entidades públicas por acto lícito. A expressão final "prejuízo de outrém"
0205   |   II Série A - Número 012   |   02 de Novembro de 2001 visaria englobar todos os casos de ilicitude que não se reconduzem à violação de direitos, liberdades e garantias, a saber a violação de "outros direitos e interesses legalmente protegidos", ou interesses legítimos, para usarmos as expressões dos artigos 22.o e 271,o da Constituição da República Portuguesa.
Por isso, e apesar de o regime constitucional previsto para os direitos, liberdades e garantias ser aplicável no tocante ao artigo 22.o na medida em que este consagra um direito primordial de qualquer cidadão, urge, sem prejuízo do importante papel desempenhado pelos órgãos de aplicação do direito, legislar sobre a matéria.
Da análise constitucional ressaltam quatro princípios conformadores da responsabilidade da Administração Pública, a saber:a) A responsabilidade da Administração Pública como forma de protecção jurídica dos direitos fundamentais;
b) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
c) O respeito pelos princípios da legalidade, da justiça, da imparcialidade, da proporcionalidade, da necessidade e da igualdade;
d) A responsabilidade da Administração Pública como princípio estruturante do Estado de direito.Do regime constitucional consagrado retira-se que todas as interpretações do artigo 22.o não poderão restringir o seu conteúdo, antes, se for o caso, será a lei ordinária que terá de ser restringida. Este preceito é, afinal, aplicável directamente como norma exequível por si própria.
O direito ordinário anterior à Constituição, constante do Decreto-Lei n.o 48 051, teria, pelo menos, de ser revisto em consonância com o princípio geral da solidariedade entre a Administração e os seus funcionários pelos actos de gestão pública ilícitos constante do artigo 22.o da Constituição.IV - Da responsabilidade civil no Código CivilAquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrém, ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (Artigo 483.o do CódigoCivil).
Este artigo consagra, o princípio fundamental da obrigação de reparar as violações de quaisquer direitos dos particulares. É um património comum do direito privado e não só do direito das obrigações.
As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando independentemente dos outros requisitos legais, havia por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido (Artigo 486.o do Código Civil).
Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem (Artigo 494.o do CódigoCivil).
No caso de lesão de que, proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral (Artigo 495.o do CódigoCivil).
São extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco na parte aplicável na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos (Artigo 499.o do CódigoCivil).V - Da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Decreto - Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967)A lacuna no direito positivo aberta com a publicação do Código Civil de 1966 (que veio regular a matéria da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos praticados no exercício de actividades de gestão privada) veio a ser colmatada pelo Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, o qual estabeleceu o regime geral da "responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública".
A matéria da responsabilidade fundada no risco ou responsabilidade por factos casuais, consta do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, cujo teor é o seguinte: "O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem pelos prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos excepcionalmente perigosos ou de coisas e actividades da mesma natureza, salvo se, nos termos gerais, se provar que houve força maior estranha ao funcionamento desses serviços ou ao exercício dessas actividades, ou culpa das vítimas
0206   |   II Série A - Número 012   |   02 de Novembro de 2001 ou de terceiro, sendo neste caso a responsabilidade determinada seguindo o grau de culpa de cada um".
O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, que dispõe:1 - "O Estado e demais pessoas colectivas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais".
2 - "Quando o Estado ou as demais pessoas colectivas públicas tenham, em estado de necessidade e por motivo de imperioso interesse público, de sacrificar especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo.Este artigo prevê duas ordens de situações em que a Administração pode incorrer em responsabilidade por factos lícitos. Em primeiro lugar, sempre que em virtude de actividades lícitas (acto administrativo ilegal ou acto material lícito) exercidas no interesse geral tenham sido impostos encargos ou causados prejuízos especiais e anormais a certos e determinados particulares.
No primeiro tipo de situações, à semelhança do que sucede com a responsabilidade fundada no risco, a existência da responsabilidade da Administração depende da verificação de um prejuízo efectivo que revista um carácter especial e anormal, isto é, que afecte somente determinado ou determinados particulares e que não se afigure como sendo aceitável em termos de patrões normais da vida em sociedade.
Segundo Jorge Sinde Monteiro, se se trata de um acto de gestão privada é competente o tribunal comum e o regime material é o constante do artigo 501.o do Código Civil ao invés, estando-se em presença de um acto de gestão pública, são competentes os tribunais administrativos [artigo 51.o, n.o 1, alínea h)], regendo quanto aos termos em que se processa a responsabilidade o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967.
Em concordância com a Lei do Serviço Nacional (Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, artigo 12.o), o Estatuto do Médico (Decreto-Lei n.o 373/79, de 8 de Setembro), que regula o exercício de funções profissionais em serviços público, dispõe no n.o 3 do artigo 8.o que em "casos de responsabilidade civil, tem aplicação a lei reguladora da responsabilidade civil extracontratual do Estado no domínio dos actos de gestão pública".
Entende-se por gestão privada a actividade que a Administração Pública empreende segundo regras de direito privado e gestão pública a actividade que esta empreende de acordo com o direito público. A qualificação de uma actividade como de gestão pública ou de gestão privada depende, assim, do seu enquadramento normativo, que o mesmo é dizer, das respectivas normas disciplinadoras.
O Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, tem sido ao longo dos tempos e da sua extensa vigência objecto de criticas pela doutrina as quais podemos sumariar nos seguintes termos:- Este diploma só regula a responsabilidade civil da Administração Pública, quer o mesmo dizer, a responsabilidade do Estado-Administração.
- Este diploma cobre, pela primeira vez, no ordenamento Português e em termos genéricos, a responsabilidade da Administração Pública pelo risco e, ainda a responsabilidade por factos lícitos. O quadro da responsabilidade de Administração é, assim, largamente ampliado, sendo de aplaudir a largueza desta abertura legislativa. "Para um ordenamento em que a jurisprudência pouco peso tem, ao contrário do que acontece em França, e em que as inovações são, em regra, de natureza legislativa, deve considerar-se este decreto-lei como um decisivo passo em frente no sentido de uma nova compreensão da actividade administrativa pública, um entendimento mais profundo do equilíbrio entre a necessária dimensão de poder que inere a essa actividade e os direitos e interesses dos cidadãos.
- O regime previsto no diploma que se analisa foi de imediato entendido como contendo um princípio geral contrário à legislação do Código Civil, expresso no artigo 562.o - enquanto na lei civil o princípio geral inerente à obrigação de indemnizar é o da restauração natural, logo se entendeu que o Decreto-Lei n.o 48 051 consagrava o princípio contrário, o de que a obrigação de indemnizar se concretiza numa reparação pecuniária.
A proposta de lei vertente ao revogar esse diploma e propor uma nova solução normativa vem responder a esse larga e quase consensual emergência de reforma da legislação vigente em sede de responsabilidade civil extracontratual do Estado, e demais entidades públicas, por danos resultantes
0207   |   II Série A - Número 012   |   02 de Novembro de 2001 do exercício da função política e legislativa, jurisdicional e administrativa, devendo ponderar-se se se justifica manter ou superar a dualidade entre actos de gestão pública e actos de gestão privada.
Face ao exposto, a 1.a Comissão é de parecer que a proposta de lei n.o 95/VIII se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 31 de Outubro de 2001. - O Presidente e Deputado Relator, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (2000/597/CE, EURATOM)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI - Introdução1 - No Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, houve um acordo global sobre a "Agenda 2000" - apresentada pela Comissão Europeia, em Junho de 1997 - visando dotar a União, para o período de 2000-2006, de meios financeiros necessários para que esta "esteja em condições de enfrentar os desafios do período que se aproxima, bem como o sucesso do seu futuro alargamento" (Conselho Europeu de Berlim: conclusões da Presidência, 21 e 25 de Março de 1999, p.3). Assim, neste Conselho não se decidiu apenas sobre o montante das Perspectivas Financeiras (As Perspectivas Financeiras constituem um quadro global das despesas comunitárias para um determinado período de programação e que são objecto de um Acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades orçamentais - Parlamento e Conselho Europeu) para o período de programação, mas também sobre a necessidade de se proceder a uma alteração do sistema de recursos próprios, no sentido de este ser "equitativo, transparente, rentável e simples" (Idem, p.23).
2 - Aliás, e pese embora a Decisão do Conselho n.o 94/728/CE, EURATOM, de 31 de Outubro, relativa ao sistema de recursos próprios, prever apenas para 1999 a apresentação de um relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios, a Comissão Europeia decidiu antecipar esse documento para Outubro de 1998, fazendo, assim, coincidir a sua discussão e decisão com as da Agenda 2000.
3 - Com base nas orientações contidas nestes documentos, e em particular na decisão tomada em Berlim de alterar o sistema de recursos próprios a tempo da sua entrada em vigor no início de 2002 (Data em que se presumia o primeiro alargamento), o Conselho da União Europeia aprovou, em 29 de Setembro de 2000, a Decisão n.o 2000/597/CE, EURATOM, ora em análise. O artigo 269.o do Tratado da Comunidade Europeia refere que as disposições relativas ao sistema de recursos próprios são aprovadas por unanimidade, recomendando aos Estados-membros a sua adopção, de acordo com as respectivas normas constitucionais.
4 - Apesar de se tratar de uma decisão do Conselho - de aplicação imediata nos Estados-membros - entendeu o Governo, com base em iguais procedimentos anteriores sobre a mesma matéria, submeter para ratificação à Assembleia da República, em 20 de Julho p.p., a proposta de resolução, apresentando, todavia, como norma constitucional habilitante a alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, que respeita às competências do Governo, e não os artigos 164.o e 165.o que definem matérias de reserva legislativa desta Assembleia.
5 - Na verdade, as alterações introduzidas no sistema de recursos próprios pela Decisão n.o 2000/597/CE, EURATOM, não se reflectirá em qualquer alteração do sistema fiscal português, mas sim nos procedimentos e montantes de transferências de Portugal para o Orçamento da União, a título de recursos próprios.II - O sistema de recursos próprios6 - Os recursos próprios respeitam às receitas inscritas no Orçamento Comunitário e destinam-se a financiar as despesas até um limite máximo actualmente fixado em 1,27% do PNB comunitário. Os recursos próprios são receitas da União provenientes de várias origens - vd. n.o 1 do artigo 2.o da Decisão - que têm evoluído ao longo dos tempos, em resposta, a maioria das vezes, às necessidades orçamentais de cada momento. Assim, aos Recursos Próprios Tradicionais - direitos niveladores, quotizações sobre o açúcar e a isoglicose e direitos aduaneiros - seguiu-se, em 1979, o recurso baseado no IVA e, em 1988, o recurso baseado no PNB de cada Estado-membro, concebido para equilibrar o Orçamento.
7 - Uma análise muito sumária sobre a evolução da estrutura de financiamento da União, evidencia, nos últimos anos, uma diminuição do peso dos Recursos Próprios Tradicionais e do recurso IVA e o aumento do denominado recurso PNB, que melhor reflecte a capacidade contributiva efectiva de cada Estado, e que, no Orçamento de 2001, representa 47% do total das receitas.III - As alterações introduzidas pela Decisão n.o 2000/597/CE, EURATOM8 - A Decisão n.o 2000/597/CE, EURATOM, não aprova nenhum recurso próprio adicional aos já existentes e previstos na Decisão 94/728/CE/EURATOM, introduzindo, outrossim, alterações aos critérios de cálculo dos montantes de receitas a transferir pelos Estados, designadamente Portugal, para o Orçamento Comunitário.
9 - Em linhas gerais, as principais alterações a merecerem relevo, são as seguintes:a) Os Estados-membros passarão a reter 25%, a título de despesas de cobrança, dos montantes a pagar relativos aos Recursos Próprios Tradicionais - actualmente a taxa é de 10%;
b) A taxa de mobilização do recurso IVA, que incide sobre o limite de  50% do PNB de cada Estado-membro é degressiva, passando, dos actuais 1%, para 0,75%, em 2002 e 2003, e para 0,5% a partir de 2004;
c) O PNB, passará, para efeitos do cálculo do 4.o recurso, a ser "entendido" como Rendimento Nacional Bruto do ano, a preços de mercado, em aplicação do novo Sistema Europeu Contabilístico (SEC 95);
0208   |   II Série A - Número 012   |   02 de Novembro de 2001 d) Simplificou-se a descrição do cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (O denominado "cheque britânico", criado pelo Acordo de Fontainebleau em 1984, consiste grosso modo em repor parte do desequilíbrio orçamental face à União, em virtude, especialmente, do sector agrícola não ser gerador de receitas da PAC) e considerou-se um novo factor a integrar aquando do alargamento;
e) A repartição do encargo financeiro da correcção do Reino Unido foi limitada para a Áustria, Alemanha, Holanda e Suécia - países que defendem ser os seus saldos orçamentais negativos excessivos relativamente à sua prosperidade relativa.10 - Está igualmente previsto que, antes da aprovação das Perspectivas Financeiras pós 2006, a Comissão proceda a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios que possa incluir a alteração da sua estrutura, mediante, designadamente, a criação de novos recursos e a correcção de desequilíbrios orçamentais. Deste modo, é de relevar o facto de que esta abordagem será novamente feita aquando da discussão de um novo quadro financeiro para a União que terá subjacente uma nova política regional.
Uma nova política regional cuja discussão já se iniciou e que não poderá perder de vista princípios tão fundamentais para o desenvolvimento harmonioso da União como o da solidariedade e da coesão económica e social.
11 - Portugal terá pois que estar atento a estas novas orientações, não só enquanto Estado-membro empenhado no alargamento e aprofundamento da União, mas também pelo grande esforço de investimento e modernização que o seu elevado grau de periferização continuará a exigir nos próximos anos.IV - O impacto sobre as transferências de Portugal para a União Europeia12 - O Governo não apresentou, nem aquando do Conselho Europeu de Berlim nem agora, uma estimativa do impacto das alterações introduzidas no cálculo dos recursos próprios. Contudo, se se tiver em linha de conta o desejável crescimento convergente do PNB nacional e a nova repartição dos encargos com a correcção financeira do Reino Unido, poder-se-á prever um aumento das transferências para a União. A estimativa para 2002 integrada no Relatório do Orçamento do Estado para 2002, calculada já de acordo com a nova Decisão, parece confirmar esta tendência ao apontar para um montante de 1322,6 milhões de euros que representa, face a 2001, um crescimento nominal de 6,5%.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo apreciado a proposta de resolução n.o 67/VIII, é de parecer que a mesma reúne os requisitos formais, legais e regimentais, pelo que se encontra em condições para discussão em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2001. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo - O Presidente da Comissão, Alberto Costa.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 67/VIII que "Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom)".
A apresentação da proposta de resolução n.o 24/VIII foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução n.o 27/VIII consubstancia o disposto na alínea i), do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução em apreço, foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 20 de Julho de 2001, tendo, nessa data, por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissão Parlamentares de Assuntos Europeus e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto e motivação da proposta de resolução n.o 24/VIIIAtravés da proposta de resolução n.o 67/VIII, visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, da Decisão do Conselho, de 29 de Setembro, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom).
Esta apresentação à Assembleia da República, sob a forma de proposta de resolução, resulta da natureza financeira da Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e sua consequente incidência no plano orçamental.
De acordo com os autores da proposta de resolução em análise, a Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 veio dar cumprimento às conclusões do Conselho Europeu de Berlim, designadamente, quanto aos princípios da adequação de meios e da equidade, transparência e simplicidade do sistema de recursos existente na União Europeia, que deve espelhar da melhor forma possível a capacidade contributiva de cada Estado-membro.
A Decisão do Conselho contempla, igualmente, adaptações do texto necessárias à coerência jurídica do dispositivo, em resultado da aplicação do novo sistema europeu de contas nacionais e regionais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho.
Após ser adoptada pelos Estados-membros, a Decisão do Conselho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, com ressalva das disposições relativas à retenção na fonte de recursos próprios tradicionais, a título de cobrança e ao cálculo da compensação ao Reino Unido, que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Antes de 2004, a Comissão deverá proceder a uma reapreciação geral do sistema, devendo incidir, entre outros aspectos, sobre os efeitos do alargamento, de acordo com o compromisso registado em Acta que antecipa a data prevista na Decisão, que era de Janeiro de 2006.
0209   |   II Série A - Número 012   |   02 de Novembro de 2001 Por último, importa salientar que, de acordo com a exposição de motivos da proposta de resolução em apreciação, o acordo sobre a Agenda 2000 veio permitir ao nosso país prosseguir o esforço de desenvolvimento económico e social que tem vindo a ser realizado, assim como a consolidação dos resultados já atingidos. E, adianta, que "(...) no âmbito do financiamento registaram-se progressos no domínio da equidade, que compensam os efeitos negativos que poderão decorrer de certas alterações, na medida em que foi reforçado o peso relativo do PNB, que dá melhor expressão à capacidade contributiva dos Estados-membros".
Referem, ainda, os autores da proposta de resolução n.o 67/VIII, que a Decisão do Conselho de 29 de Setembro, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, conjugada com as decisões tomadas sobre a programação financeira e disciplina orçamental, garantirá a estabilidade dos recursos necessários ao financiamento das políticas comunitárias.III - ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 67/VIII que "Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom)", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
a) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de Outubro de 2001. - O Deputado Relator, Luís Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0210   |   II Série A - Número 012   |   02 de Novembro de 2001
Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).Projecto de lei n.o 518/VIII:
Residência em região autónoma para efeitos do Código do IRS (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 104, 105 e 106 a 108/VIII):
N.o 104/VIII (Grandes Opções do Plano Nacional para 2002):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e relatórios parcelares de diversas comissões especializadas. (a)
N.o 106/VIII - Transpõe a Directiva n.o 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.a Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto.
N.o 108/VIII - Complemento de pensão (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira).(a) Dada a sua extensão é publicada em suplemento a este número.
0212   |   II Série A - Número 013   |   08 de Novembro de 2001 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Rússia nos dias 2 e 3 do próximo mês de Novembro.Aprovada em 31 de Outubro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO (LEI QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 56/98, DE 18 DE AGOSTO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N.o 23/2000, DE 23 DE AGOSTO, QUE ALTERA O REGIME DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.oO artigo 76.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 76.o
(...)Não podem ser designados membros da mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos nos artigos 6.o e 7.o, os deputados, os membros do Governo, os membros dos governos regionais, os governadores e vice-governadores civis, os Ministros da República, os membros dos órgãos executivos das autarquias locais e os mandatários das candidaturas".Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 31 de Outubro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
RESIDÊNCIA EM REGIÃO AUTÓNOMA PARA EFEITOS DO CÓDIGO DO IRSO artigo 16.o-A do Código do IRS, aditado pela Lei n.o 30-G/00, de 29 de Dezembro, encontra-se redigido em termos rebarbativos, que dificultam a interpretação e a aplicação dos respectivos preceitos, por parte dos cidadãos e das cidadãs, bem como dos serviços tributários.
Na versão actual, o referido artigo levanta inúmeros problemas de prova, muitos deles quase insuperáveis, que infernizam a vida dos particulares e dos funcionários encarregados da aplicação da lei.
Numa sociedade aberta como é a portuguesa e a da União Europeia, em que Portugal se insere, onde os interesses se diversificam, projectando-se em múltiplos lugares, não faz sentido tomar como primeiro critério definidor da residência fiscal numa Região Autónoma a permanência nela por um certo período alargado, em cada ano. Isto significaria a determinação de uma espécie de confinamento insular aos cidadãos Portugueses dos Açores e da Madeira, quando toda a lógica do desenvolvimento e do empenho do Estado em promovê-lo vai exactamente no sentido da quebra do isolamento, da facilidade das deslocações e da dinamização dos negócios. Nem vale a pena falar de ausências prolongadas por motivo de estudos ou de tratamento de doenças, que também seria absurdo e até desumano invocar como razão para excluir do benefício regional.
Aliás, o conceito de residente em Região Autónoma tem vindo a ser densificado, nomeadamente em matéria eleitoral, de modo a assegurar a plena aplicação dos princípios constitucionais sobre a autonomia insular. A lei fiscal deve afinar pelo mesmo diapasão, evitando dissonâncias prejudiciais à plenitude lógica do sistema jurídico.
Aproveita-se para preencher uma lacuna relativamente ao desempenho de funções do Estado e da União Europeia por parte de residentes nas Regiões Autónomas, transpondo a regra em vigor no plano nacional. Tal como essas funções não devem significar uma expatriação, antes pelo contrário, também não devem impor uma "desregionalização", assim se respeitando a lógica constitucional da identificação autonómica dos Açores e da Madeira e das respectivas gentes.
Residência em Região Autónoma1 - Para efeitos deste Código, consideram-se residentes numa Região Autónoma as pessoas que nela tenham a sua residência habitual e aí estejam registadas para efeitos fiscais.
2 - A residência habitual, quando não seja de conhecimento oficioso dos serviços tributários, prova-se através de bilhete de identidade, cartão de eleitor ou atestado da junta de freguesia competente.
3 - Consideram-se igualmente residentes numa Região Autónoma as pessoas que permaneçam no respectivo território por mais de 183 dias.
4 - Quando não for possível determinar a permanência a que se refere o número anterior, são considerados residentes numa Região Autónoma os residentes no território português que nela tenham o seu principal centro de interesses, considerando-se corno tal o local onde se obtenha a maior parte da base tributável, determinada nos seguintes termos:a) [Igual à alínea a) do n.o 3 do texto em vigor]
0213   |   II Série A - Número 013   |   08 de Novembro de 2001 c) [Igual à alínea c) do n.o 3 do texto em vigor]
e) [Igual à alínea e) do n.o 3 do texto em vigor]5 - Serão havidas como residentes numa Região Autónoma as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que nela se situe o principal centro de interesses do mesmo, nos termos definidos no número anterior.
6 - O desempenho de funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português ou da União Europeia, não prejudica o disposto no n.o 1".Artigo 2.oEste diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2001. - Os Deputados do PSD: Mota Amaral - Guilherme Silva.
TRANSPÕE A DIRECTIVA N.o 2000/65/CE, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ALTERA A DIRECTIVA N.o 77/388/CEE, DE 17 DE MAIO (6.a DIRECTIVA), INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES EM SEDE DE IVA NO QUE RESPEITA À DETERMINAÇÃO DO DEVEDOR DO IMPOSTOExposição de motivosO presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE (6.a Directiva), no que diz respeito à determinação do devedor do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Neste contexto, altera-se o Código do IVA e alguma legislação complementar, merecendo destaque a eliminação da obrigação de as entidades não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, de aqui nomearem um representante fiscal, desde que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-membro. Para estes, a nomeação de representante fiscal passa a ser facultativa.
Em matéria de representação fiscal de entidades não residentes, consagra-se ainda que o representante é o devedor originário do IVA relativo às operações efectuadas no território nacional pelo seu representado, ficando este, porém, solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto devido por essas operações.
Por outro lado, estabeleceu-se a obrigação de liquidação e pagamento do IVA nas aquisições efectuadas por parte dos sujeitos passivos do imposto, quando os transmitentes dos bens ou prestadores dos serviços sejam entidades não residentes, que aqui não disponham de estabelecimento estável nem tenham nomeado um representante fiscal.
O diploma prevê ainda que, nos contratos de fornecimento de bens ou de prestações de serviços, com um carácter continuado, em que o contrato não preveja uma periodicidade de pagamento ou em que esta seja superior a 12 meses, o IVA se mostra devido e exigível no final de cada período de 12 meses, pelo valor correspondente.
(Objecto)O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE (6.a Directiva), no que diz respeito à determinação do devedor do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Artigo 2.o
g) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a), que sejam adquirentes em transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas no território nacional por sujeitos passivos que aqui não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio, nem disponham de representante nos termos do artigo 29.o.2 - (   )
9 - No caso das transmissões de bens e prestações de serviços referidas no n.o 3, em que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada período de 12 meses, pelo montante correspondente.Artigo 26.o1 - (   )
0214   |   II Série A - Número 013   |   08 de Novembro de 2001 3 - Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n.os 8 e 10, alínea a) do artigo 6.o, bem como os abrangidos pela alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o, que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.o, deverão entregar na tesouraria de finanças competente o correspondente imposto até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível.
4 - Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n.os 8 e 10, alínea a), 11, 13, 16, 17, alínea b), e 19 do artigo 6.o, bem como os abrangidos pela alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.o, mas já tenham apresentado a declaração prevista do n.o 1 do artigo 25.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, deverão efectuar o pagamento do correspondente imposto, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do mesmo Regime.
6 - (   )Artigo 29.o1 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui pratiquem operações tributáveis, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-membro, poderão proceder à nomeação de um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
2 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui pratiquem operações tributáveis, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-membro, estão obrigados a nomear um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
3 - O representante a que se referem os números anteriores deverá cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e será devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado.
4 - A nomeação do representante deve ser comunicada à parte contratante antes de ser efectuada a operação.
5 - O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto.
6 - Os sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 2 são dispensados de registo e de nomeação de representante, quando efectuem apenas transmissões de bens mencionados no anexo C e isentas ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o.
7 - Os sujeitos passivos indicados no número anterior, que façam sair os bens dos locais ou dos regimes referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, devem cumprir as obrigações previstas neste diploma.Artigo 70.o1 - (   )
4 - Para os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que não tenham representante, considerar-se-á competente o serviço de finanças ou tesouraria de finanças do 3.o Bairro Fiscal de Lisboa.
(Alterações ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias)Os artigos 24.o e 32.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 24.o1 - Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.o, efectuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-membro, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma poderão ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
2 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-membro, estão obrigados à nomeação de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
4 - O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto.
5 - As obrigações decorrentes da sujeição a imposto das transmissões de bens subsequentes à aquisição intracomunitária isenta nas condições previstas no n.o 2 do artigo 15.o, deverão ser cumpridas pelo adquirente dos bens, sujeito passivo registado no território nacional para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado.Artigo 32.o1 - (   )
5 - Para cumprimento das obrigações a que se refere o n.o 5 do artigo 24.o, o sujeito passivo adquirente dos bens deverá proceder ao registo da operação como se se tratasse de uma aquisição intracomunitária de bens".Artigo 4.o
(Alteração ao Decreto-Lei n.o 408/87, de 31 de Dezembro)O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 408/87, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oPara efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional as pessoas, singulares ou colectivas, que comprovem a sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado noutro
0215   |   II Série A - Número 013   |   08 de Novembro de 2001 Estado-membro da Comunidade Europeia e que, no período a que se refere o pedido de reembolso, satisfaçam as seguintes condições:
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 4 de Outubro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins.