2378-(12)II SÉRIE — NÚMERO 132O Orador: — Essa última, não.O Sr. Presidente: — Tem palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — O direito penal não pode prescindir de penas não expressas em tempo, em 2 anos, mas que são equivalentes a isso. Assim, penso que deveria ficar sempre «apenas superiores a 2 anos ou equiparada».Sobretudo porque no novo Código Penal, em que aparecem fins-de-semana, dias de trabalho, a regra das equivalências é muito mais necessária e muito mais fatal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendo está a pensar-se numa solução não apenas para o artigo 160.°, n.° 3, mas também para quaisquer outros preceitos, designadamente para o artigo 27.°. n.° 3, alínea a).A meu ver, a proposta feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade com o aditamento do Sr. Deputado Almeida Santos resolveria o problema.Disse há pouco que não consideraria esta questão como de grande importância, mas, uma vez que o especialista Sr. Deputado Costa Andrade a considera como tal, já que isto resolve o problema em termos de maior segurança, sempre que se fala em «pena maior», poder-se-ia entender que é «pena de prisão superior a 2 anos ou equiparada».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, apenas quero reiterar o que disse há pouco sobre a nossa não disponibilidade para tomar uma decisão nesta matéria. Pedimos um pouco de tempo de meditação sobre isto, mas, em todo o caso, queremos acentuar que não estamos convencidos da vantagem de tocar nisto.A questão é esta: hoje. o conceito de «pena maior» é um conceito aberto, preenchido pela lei de determinado modo. Sabemos o que é «pena maior», porque a lei o diz. E isso consta não só da Constituição, mas de «milhões» de outros locais legislativos.E a reforma penal, quando acabar com esse conceito, vai ter de dizer que em todos os outros locais da ordem jurídica portuguesa onde se fala em pena maior tem de passar a entender-se o seguinte: X.Ora. isso vale tanto para as outras razões como para a Constituição.Quer dizer: o facto de a Constituição continuar a dizer «pena maior» e ela desaparecer como categoria de direito criminal não implica qualquer inutilização do conceito constitucional, desde que as disposições transitórias ou a lei preambular do Código Penal digam que onde na ordem jurídica portuguesa se fala em «pena maior» tem de passar a entender-se tal e tal.Portanto, o conceito de pena maior continua a ter na Constituição o mesmo sentido que tem hoje. Para já. não estamos convencidos com esta solução, pois não vemos vantagens em mudar, mas, para já, gostaríamos que essa questão não fosse decidida neste momento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — No plano jurídico concordo inteiramente com o que acaba de dizer o Sr. Deputado Vital Moreira. Aliás, disse-o no Plenário.É um conceito aberto, remissivo. O direito constitucional remete para um outro ramo.Só que isso pode causar dificuldades. Quando, uma vez, aqui se discutiu o Código Penal o deputado Lino Lima disse que havia uma dificuldade, pois o Código não falava em «pena maior» e esta já estava na Constituição.Do ponto de vista jurídico é como acaba de dizer o Sr. Deputado Vital Moreira. Trata-se de um conceito normativo aberto, que há-de ter o conteúdo que o ramo de direito competente lhe der. Mas não haverá vantagem em eliminar o problema do recurso para os critérios normais e resolvê-los já nós?Basta que o direito penal elimine a categoria de «pena maior» para, apesar de tudo, a Constituição ter sentido com este conceito, fazendo funcionar os mecanismos normais de interpretação de normas remissivas de direito para outros espaços normativos. Não valerá a pena substituí-la? Penso que sim. Uma vez que o problema se pôs, talvez valha a pena não deixar isso à ciência, mas sim sermos nós a resolvê-lo.No entanto, repito, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira.O direito constitucional tem de se adequar às modificações, só que este tem de assumir aquilo que, modificadas as leis, é igual ou o mais parecido possível ao que era quando a Constituição falava em pena maior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece não haver grande controvérsia a este respeito, a não ser pela pane do PCP, que prefere repensar este assunto um pouco mais demoradamente, dando a opinião posteriormente.Nesta conformidade, resta apenas o artigo 32.°, n.° 4.Srs. Deputados, está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Como é conhecido, fizemos 2 propostas: uma é a transposição rigorosa do chamado «projecto Jorge Miranda», outra era mais maleável, resumindo-se. no fundo, a dizer que ficavam apenas da competência do juiz de instrução os actos da instrução que se prendessem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Não vale a pena discutir esta proposta, uma vez que o PS manifestou desde logo total indisponibilidade para ela. Mas há uma outra em discussão. São diferentes as concepções de articulação de instrução preparatória, consoante se adopte a solução do guião, correspondente à do projecto da FRS. ou consoante se adopta a solução, por comodidade. «Jorge Miranda», se me é permitido usar a expressão.A primeira, tradicionalmente defendida na doutrina portuguesa, tem sido insistentemente defendida pelo Dr. Salgado Zenha em vários artigos e comporta a ideia de que a instrução e obra de um juiz. que excepcionalmente pode ser delegado em outras instâncias. Mas o titular efectivo da instrução é o juiz.A segunda parte da ideia contrária de que a instrução é de entidades instrutórias, figurando o juiz não como juiz de instrução (no sentido de que não é ele a fazer), mas como juiz da instrução. Ele fiscaliza, controla, a instrução na medida em que está ali para garantir ao arguido o recurso para ele nos actos que colidam com os seus direitos fundamentais.Esta solução (e do «projecto Jorge Miranda») é a que mais defensores tem hoje a nível de direito comparado, é aquela para a qual aponta a generalidade das soluções.