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Com estes procedimentos, é retirado aos trabalhadores e trabalhadoras o direito à actualização das suas pensões, o direito ao pagamento do subsídio de Natal e de férias. E, sabendo que as pensões são calculadas em função dos salários, verifica-se que são os trabalhadores com mais baixos salários aqueles a quem um rendimento mensal certo, mesmo pouco, faz toda a diferença na economia da sua família, o que é, pois, Sr.as e Srs. Deputados, uma enorme "prenda" para as seguradoras.
Outra das razões para que se modifique o actual regime prende-se com questões de índole constitucional. Vários têm sido os acórdãos que, desde 1999, têm considerado a violação do princípio a uma protecção eficaz ao trabalhador estabelecido no artigo 59.o da Constituição da República.
O recente Acórdão do Tribunal Constitucional, ao considerar inconstitucional a alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o143/99, de 30 de Abril, vem reafirmar esta mesma opinião. Esta decisão tem força obrigatória geral, uma vez que aquela norma já foi declarada inconstitucional por três vezes. Ainda que se refira a situações em que a incapacidade permanente atribuída seja superior a 30%, os argumentos aí aduzidos têm toda a pertinência e aplicam-se, na íntegra, ao espírito desta nossa iniciativa.
O projecto de lei que apresentamos expurga também essa norma do nosso ordenamento jurídico, mas, ao alargar o seu âmbito para as incapacidades inferiores a 30%, responde àquilo que são os anseios dos sinistrados e sinistradas do trabalho, tão reivindicados também pelas suas organizações representativas e que durante a discussão publica deste projecto de lei se pronunciaram favoravelmente em relação a estas alterações.
Também o projecto de lei do PCP hoje em discussão vai na mesma direcção, pelo que merece a nossa concordância.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É obrigação desta Assembleia fazer mais, muito mais do que belos processos de intenção em dias nacionais ou internacionais.
Os que sofrem no seu quotidiano a revolta, a dor, a humilhação de se verem limitados, sem nunca sequer fazerem parte da estatística, que não existe, merecem que, num qualquer dia, hoje, lhes prestemos homenagem, tão simplesmente permitindo que tenham a oportunidade de decidir, de optar por aquilo que consideram que é certo. É uma questão de liberdade e de justiça social.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, no início da sua intervenção referiu as questões da prevenção e da segurança e higiene no trabalho, às quais gostava de obter respostas da sua parte.
A Sr.a Deputada sabe que este é um tema central da política do Governo e do Partido Socialista, que as questões da prevenção e da segurança são centrais desde o dia em que o Programa do Partido Socialista foi apresentado nesta Assembleia e em toda a prática do Governo socialista. Como sabe, recentemente foi até anunciado que vão ser controladas cerca de 7000 empresas, nomeadamente na construção civil, onde ocorrem 50% dos acidentes de trabalho. Esta era uma questão que lhe queria deixar.
Relativamente ao projecto de lei n.o 45/X, que apresenta, como sabe também, há disposição por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que será mais tarde explicitada pelo coordenador Ricardo Freitas, em discutir este tema em sede de especialidade.
Pergunto à Sr.a Deputada se o Bloco de Esquerda está de acordo, em sede de especialidade e em tempo oportuno e razoável, em discutir o projecto que aqui nos apresentou.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado pelas questões que coloca.
As questões relativas aos acidentes de trabalho envolvem muito mais do que alterações pontuais e a prevenção está no ordem do dia.
O Sr. Deputado coloca uma questão interessante e traça objectivos relativamente às 7000 empresas que vão inspeccionar, numa área onde ocorre a maior parte dos acidentes de trabalho. Mas a questão deixa-nos reservas, pois, paralelamente a isso, não vimos um grande investimento na área da inspecção do trabalho. Gostaríamos de saber concretamente como é que é possível cumprir esses objectivos sendo que os inspectores de trabalho são claramente insuficientes.
4204   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Por outro lado, Sr. Deputado, acreditamos na sua palavra e nos propósitos do Governo, mas acontece que o projecto de lei do Bloco de Esquerda entrou a 28 de Abril de 2005, já passou quase um ano. Como eu disse, os processos de intenções têm de ter materialização prática e a verdade é que, por exemplo, desde 1974 que há uma recomendação da OIT relativamente a esta matéria que nenhum governo - e como sabe já houve vários governos desde essa altura - subscreveu.
Portanto, acreditamos nas intenções, mas o que queremos são actos. Com os pronunciamentos que os tribunais têm vindo a fazer, com os dramas de acidentados relatados na primeira pessoa, porque também sabe que um dos grandes problemas que aqui se coloca é que a reparação destes danos apenas está consignada às companhias de seguros e, como a visão destas é o lucro, essa protecção deixa muito a desejar, com este projecto de lei, o que é que é preciso mais? Aliás, Portugal é um dos países onde essa protecção se faz exclusivamente no privado e os acidentados de trabalho não podem mais andar de tribunal para tribunal e não podem mais ser marginalizados. Também eles fazem parte da dívida social que este País tem a nível dos trabalhadores.
Portanto, aceitamos discutir tudo na especialidade, mas o Sr. Deputado não nos falou em prazos. É para quando? Fica também a pergunta.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O saudoso Procurador-Geral Adjunto Dr. Vítor Ribeiro, que hoje cabe aqui recordar, pois dedicou muito do seu labor à denúncia das injustiças de que eram vítimas os sinistrados do trabalho, fez inserir na contracapa de uma das últimas edições do seu livro Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a seguinte frase de Pierre Jaccard na obra História Social do Trabalho: "Há invenção, descoberta, crescimento económico e progresso social quando o trabalhador, manual ou intelectual, é dignificado, mas a ruína está próxima quando o trabalhador é menosprezado.".
Hoje, vamos limitar a apreciação deste menosprezo aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, remetendo, de resto, para uma apreciação da dimensão desse menosprezo, da tragédia dos sinistrados do trabalho, para outras páginas de Diários da Assembleia da República, nomeadamente aqueles Diários da VI, VII e VIII legislaturas, quando, através de iniciativas legislativas, o PCP deu voz às justas reivindicações das vítimas do infortúnio laboral.
A história desta luta persistente, feita de muito sofrimento e desespero pelas capacidades perdidas no trabalho, mostra que o regime de reparação dos sinistros do trabalho esteve sempre ao serviço das seguradoras, impedindo-se, assim, a justa reparação dos danos causados ao trabalhador, que a lei nunca considerou, como, de resto, ainda hoje não considera, como um homem social, mas apenas como uma máquina em que reparar a perda na capacidade geral de ganho é o objectivo principal, como se este trabalhador ou trabalhadora fossem um conjunto de peças, onde uma ou várias teriam perdido a funcionalidade.
O interesse das seguradoras, na concorrência desregrada entre as mesmas, é aumentar a sua carteira de seguros, fazendo-o através de prémios de seguros baixos, o que determinava baixas indemnizações e pensões e tinha por consequência o desinvestimento na área da prevenção, pois, sendo mais barato reparar do que prevenir, as seguradoras e as entidades patronais recebiam, sem sobressaltos, a notícia dos sinistros, que eram reparados por "dez réis de mel coado".
Todo o sistema assentava num completo menosprezo pelo trabalhador, pelo cidadão ou cidadã, a que muitas vezes se podia aplicar a metáfora de Soeiro Pereira Gomes: "uma roda parada numa engrenagem caduca".
Era injusto o sistema que não permitia que se tomasse em consideração todo o vencimento do trabalhador, o sistema baseado no apuramento do capital, da remição com base nos juros do investimento perdido pelas seguradoras determinado pelo caucionamento das pensões.
Era inaudito que as pensões anteriores à legislação que foi sendo produzida após o 25 de Abril não pudessem ser actualizadas, o que determinou pensões muito degradadas. De tal maneira degradadas que, muitas vezes, aquilo que o trabalhador gastava para receber a pensão era superior à própria pensão.
Muitos trabalhadores não percebiam o que se passava. E lá iam os tribunais pagando através de suspeições as injustiças da lei.
O PCP tentou por várias vezes a alteração da legislação - na VI Legislatura, através dos projectos de lei n.os 169, 518 e 519, e na VII Legislatura, com os projectos de lei n.os 125 e 126. É nessa altura que é aprovada a Lei n.o 100/97.
E este podia ter sido um momento histórico. A injustiça de que eram vítimas os sinistrados do trabalho, duplamente vitimizados em consequência do desajustamento, iniquidade e inadequação de um regime jurídico velho de cerca de 30 anos, faria adivinhar que, finalmente, justiça lhes seria feita.
Não foi, no entanto, assim. Cedo ficou claro que o novo regime, apesar de ser melhor que o anterior, não se dispensaria de proteger os interesses das seguradoras privadas. E, assim foi, de facto.
Na VIII Legislatura apresentámos um novo projecto de lei para revalorização de pensões degradadas, com o objectivo de alterar as normas sobre remições de pensões, para aumentar o montante do capital da
4205   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 remição. É parte desse projecto de lei que agora se apresenta, com alterações.
De acordo com vários acórdãos do Tribunal Constitucional, nomeadamente o recente Acórdão n.o 34/2006, veio estabelecer-se o princípio de que, para prestações de reduzido montante e de baixa incapacidade para o trabalho (até 10%), o recebimento do capital da remição constituía justa reparação.
Diz-se, na verdade, neste último acórdão que, se o acidente de trabalho ou a doença profissional não implicou a futura continuação do desempenho de labor por parte do trabalhador, justifica-se que se permita que a compensação correspondente à pensão que lhe foi fixada possa ser "transformada" em capital, a fim de ser aplicada em finalidades económicas porventura mais úteis e rentáveis do que a mera percepção de uma "renda" anual cujo quantitativo não pode permitir qualquer subsistência digna a quem quer que seja.
Já assim não sucede de acordo com o que o Tribunal Constitucional definiu para pensões relativas a incapacidades superiores a 30%.
O interesse protegido na lei de 1997 e na regulamentação de 1999 é, principalmente, o das seguradoras, que, remindo as pensões, libertam reservas matemáticas para investimento no imobiliário ou nos mercados financeiros. Este interesse está escandalosamente presente na fórmula de cálculo, que está prevista em portaria, para obter as reservas matemáticas resultantes dos acidentes de trabalho, em que se aplica uma taxa de juro elevadíssima, de 5,25%, taxa de juro essa que na altura não era obtida e hoje muito menos. Porque, quanto maior for a taxa de juro utilizada nesse cálculo, mais baixo é o capital de remição entregue aos trabalhadores, uma vez que se calcula o prejuízo que as seguradoras terão com a constituição das reservas matemáticas, perdendo esses juros, e então baixa-se o capital da remição.
Nesta matéria, também apresentamos propostas com a alteração da tábua de mortalidade do sexo feminino (porque já há uma muito mais recente), que é a que tem maior longevidade, e que, por isso, aumentará o capital da remição.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Além disso, utilizamos uma taxa de juro, que é a do Banco Central Europeu, de 1,25%, para o retorno dos investimentos.
Termino dizendo que é preciso investir na área da prevenção. Não temos estatísticas actualizadas sobre os acidentes de trabalho, mas as acções entradas nos tribunais de trabalho desde 1998 até 2003 vão em contínua progressão, nomeadamente em relação aos acidentes de que resultam incapacidades até 20% - que são a maior parte dos acidentes - esse número tem sempre progredido.
Relativamente às doenças profissionais mortais, deve falar-se também aqui da tragédia das 3564 pessoas que, em 2001, morreram, em Portugal, em resultado de doenças profissionais, para além das 85 mortes provocadas por substâncias perigosas.
É urgente prevenir. É urgente estabelecer reparações justas. A uma reparação ajustada, e, por isso, mais elevada, corresponderá a opção pela prevenção.
Esta solução restituirá ao trabalhador a dignidade que ele merece.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei hoje em apreciação trata de matérias sensíveis, como, aliás, o são todas as matérias que dizem respeito aos trabalhadores. Neste caso concreto, refere-se a pensões que são resultantes de acidentes de trabalho.
Importa, por isso, ter uma atitude de clareza e clarificação que salvaguarde os direitos dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Os projectos de lei n.os 45/X e 204/X, ora em discussão, visam substituir o regime de remição obrigatória das pensões resultantes de acidentes de trabalho, passando o sinistrado a decidir a remição da sua própria pensão, quando esta for de reduzido montante ou quando a incapacidade para o trabalho atribuída pelo tribunal seja inferior a 30%.
No entender do Grupo Parlamentar do PSD, esta questão merece alguns breves comentários.
O primeiro comentário é relativo à questão jurídica associada a este projecto de lei. Como sabem, Sr.as e Srs. Deputados, existem acórdãos do Tribunal Constitucional que determinam inconstitucionalidades formais e materiais de todo este quadro legislativo.
Assim sendo, pergunto se estamos ou não perante um vazio legal - como alguns parecem fazer crer -, aliás, resultante até do acórdão n.o 34/2006, publicado no passado dia 8 de Fevereiro, que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória e total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam os 30%.
4206   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Portanto, como referi, Sr.as e Srs. Deputados, há vozes que sustentam a existência de um vazio legal - a do Tribunal Constitucional -, mas a situação ainda não é clara para nós. De qualquer forma, estamos inteiramente disponíveis para contribuir para o esclarecimento desta situação.
Em segundo lugar, pensamos que este diploma do BE não será da mais elementar transparência.
Sei que este projecto de lei do BE foi objecto de uma discussão pública e sei que houve um alheamento do Instituto de Seguros de Portugal. E quando falo no Instituto de Seguros de Portugal estou a referir-me a algo que é equiparado ao Banco de Portugal.
Por isso, estas matérias que envolvem centenas de milhares dos nossos trabalhadores não podem nem devem ser tratadas de ânimo leve. Estamos a falar em verbas que são complementos de vencimentos ou mesmo a única fonte de rendimento de muitos trabalhadores vítimas de graves acidentes de trabalho.
Posso referir o caso concreto de trabalhadores provenientes da indústria, alguns deles com familiares já muito idosos. Imaginemos que o trabalhador fica paraplégico - porque, quando falamos de uma incapacidade superior a 30%, temos de considerar, por exemplo, o caso do paraplégico, que fica completamente incapacitado e dependente de outrem -, com uma família idosa; é de imediato dada à família a remição, porque normalmente são as famílias que querem a remição. Pergunto se não estamos a arranjar mais um problema gravíssimo, em termos de segurança social, para alguém que está acamado e cujos familiares podem vir a falecer. Pergunto: quem é que depois sustenta esta situação? Portanto, este é um caso, mas quero dizer que a segurança social é confrontada com inúmeros casos destes.
Portanto, não podemos discutir estas questões de ânimo leve, e penso que todas estas situações deveriam ter um acompanhamento por parte da segurança social.
Depois, defender os trabalhadores passa também por assegurar a viabilidade destas entidades que têm a seu cargo o cumprimento das obrigações legais de carácter indemnizatório.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Defender uns, para o PSD, não significa prejudicar os outros. Significa tão-somente encontrar equilíbrios que mantenham de forma sustentável e duradoura estes benefícios.
Não podemos nunca analisar estas matérias olhando-as à luz de uma velha luta de classes.
Passo a citar a exposição de motivos constante do projecto de lei do Bloco de Esquerda ora em apreciação, que diz o seguinte: " O regime vigente resulta da imposição dos argumentos das entidades seguradoras, que os viram, por isso, plasmados na lei". E mais, diz o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: "As remições de pensões resultantes de acidentes de trabalho são, hoje em dia, um motivo de discórdia na sociedade portuguesa".
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, não tem de ser assim. Aprovar este projecto de lei olhando o mundo a preto e branco apenas contribui para perpetuar esta discórdia, e o PSD não quer perpetuar esta discórdia.
Há pois, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, a necessidade de concertar posições, de encontrar pontos de contacto, que permitam aos trabalhadores alcançar o que é seu por direito mas que assegurem igualmente o equilíbrio das entidades que têm de assegurar este pagamento.
Do lado do PSD, quero deixar aqui claro que existe total disponibilidade para, em sede de comissão, na especialidade, discutirmos este assunto e encontrarmos uma solução que não prejudique minimamente os trabalhadores mas que preveja também este acompanhamento, no caso de uma remição que venha a ser aprovada em casos superiores a 30%, pela segurança social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a esta Câmara uma iniciativa que visa instituir um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho.
O regime em vigor estatui a obrigatoriedade da remição de pensões relativas a incapacidades permanentes inferiores a 30%, assim como para pensões de reduzido montante. Ou seja, sempre que de um acidente de trabalho resulte uma incapacidade permanente inferior a 30%, a seguradora, em vez de pagar uma pensão vitalícia, pode fazer a remição da pensão e desvincula-se de quaisquer obrigações adicionais.
Antes de mais, importa delimitar o âmbito em que se insere este debate.
Segundo a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, todos os anos morrem cerca de 5500 trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e ocorrem 4,5 milhões de acidentes de trabalho em todo o mundo.
Quanto à realidade em Portugal, que dizer? É, no mínimo, preocupante e até trágica.
Em 2002, conforme a Inspecção-Geral do Trabalho, morreram 219 trabalhadores; em 2003, houve uma redução para 181 trabalhadores e, em 2005, para os 169, números, em todo o caso, muito preocupantes.
4207   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Este ano já morreram 7 trabalhadores.
E tudo isto acontece, porque, quer nos acidentes de trabalho, quer em relação às doenças profissionais, temos de reconhecer que ainda há muito a fazer.
Estes níveis de sinistralidade laboral são elevadíssimos e não são próprios de um País que se pretende moderno e evoluído.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - São, por isso, uma preocupação fundamental para o CDS-PP.
Noutros países da União Europeia, esta matéria tem conduzido à institucionalização de centros de apoio onde se desenvolve uma política de sensibilização e de envolvimento das entidades patronais na promoção dos problemas da saúde e prevenção de acidentes de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O infortúnio de um acidente na vida de um trabalhador não pode ser transformado num número contabilístico. A cada acidente de trabalho corresponde um drama pessoal e familiar. Tantas vezes é restringido o único sustento de uma família.
O sistema de segurança social, em sentido lato, tem de proteger adequadamente os trabalhadores em situações de diminuição de capacidade para o trabalho, assim como o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.
Neste sentido, o estabelecimento de pensões por incapacidade tem em vista a compensação pela perda da capacidade de trabalho dos trabalhadores resultante de infortúnios na prática de uma actividade laboral.
Por isso, compreende-se que, se tal perda não for muito acentuada, ou seja, se o acidente de trabalho não puser em causa a futura continuação de actividade de trabalho por parte do trabalhador, se permita que a compensação através de uma pensão possa ser transformada em capital, de modo a que este seja aplicado em finalidades económicas porventura mais úteis e rentáveis do que a mera percepção de uma renda anual, sobretudo quando o montante não pode permitir qualquer subsistência digna a quem quer que seja. Isto - entenda-se - caso o trabalhador entenda optar por esta solução.
Do exposto resulta que não pode ser penalizador para o trabalhador vítima de acidente uma restrição do direito de opção. Seria desejável que o trabalhador vítima do acidente pudesse escolher aquilo que se adequa mais à sua situação económico-social.
Com o actual regime, a lei presume, sem que nada concorra para tal presunção, que os trabalhadores a quem foi atribuída uma incapacidade permanente parcial inferior a 30% e, consequentemente, uma pensão de reduzido valor, mantêm uma capacidade de ganho que lhes permita subsistir sem o pagamento mensal da pensão e que o capital que lhes foi concedido será bem aplicado, sendo obrigatória a remição da pensão.
Quando a lei assume esta presunção, actualmente, fica prejudicado o direito de opção do trabalhador, tratando de forma diferente o que, na prática, são situações idênticas, podendo, assim, estar-se perante uma discriminação materialmente infundada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas não somos apenas nós que o dizemos, porque também já o Provedor de Justiça sublinhou a natureza essencialmente social dos direitos dos pensionistas em causa na lei em vigor. Na opinião do Provedor de Justiça, este regime jurídico sobre acidentes de trabalho acolheu, inegavelmente, uma pretensão há muito reivindicada pela globalidade das companhias de seguros. Ao admitir a remição de pensões de valor exíguo, nos termos em que ficou consagrado na lei, o legislador contribuiu para a redução considerável dos encargos correntes das seguradoras.
Paralelamente a esta opinião, também o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de algumas disposições em vigor. O Tribunal Constitucional entende que deve ser consagrada a possibilidade de o trabalhador ponderar se, atento o diminuto quantitativo da pensão, a efectivação da remição não seria mais compensadora para ele. Ou seja, o sistema actual, redundando na consagração de uma discriminação materialmente infundada, vem actuar como um obstáculo a que o sistema de segurança social, em sentido lato, proteja adequadamente os trabalhadores em situações de diminuição da capacidade de trabalho.
Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP não ignora o parecer do Provedor de Justiça, nem tão-pouco o Acórdão do Tribunal Constitucional.
A lei definiu um patamar de 30% de incapacidade permanente para trabalhar e, partir daí, criou dois regimes distintos: acima de 30% de incapacidade, onde o trabalhador pode optar pela pensão ou pela remição da mesma, e abaixo dos 30%, onde essa opção não existe e o trabalhador tem de se conformar com a remição da pensão. Em bom rigor, existe uma limitação ao direito que os trabalhadores sinistrados têm de optar, obrigando-os a resignarem-se com a remição da pensão.
O CDS-PP entende, como já atrás dissemos, que nesta matéria não se pode ter só em conta os índices contabilísticos e financeiros, aqui relevam sobretudo as questões sociais de reintegração de um trabalhador que sofre um acidente de trabalho, seja de incapacidade inferior ou superior a 30%.
4208   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Mas deixamos, em todo o caso, uma chamada de atenção: o assunto não pode ser tratado de uma forma leviana e deve ser também analisado com estudos fundamentados. O que pretendemos é que, ao assegurar o direito de opção, não sejam os próprios trabalhadores penalizados através de um aumento dos prémios de seguro. Estamos, pois, disponíveis para encontrar uma solução equilibrada e justa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão dos projectos de lei n.os 45/X, do Bloco de Esquerda, e 204/X, do PCP, reconduz-nos a uma temática já recorrente na Assembleia da República: o quadro legal da reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, em geral, e o regime jurídico da remição das pensões resultantes de acidentes de trabalho e as suas implicações ao nível da protecção dos trabalhadores, em particular.
Durante mais de 30 anos - nunca é demais recordar! -, os trabalhadores portugueses laboraram sob a égide de um edifício jurídico de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais que se mostrava inadequado, omisso e penalizador dos mais elementares direitos dos trabalhadores, situação que só com o governo do Partido Socialista foi possível inverter.
Com efeito, reconhecendo as acrescidas debilidades e dificuldades sentidas pelos trabalhadores vítimas de infortúnio laboral, o governo do Partido Socialista promoveu em 1997, no quadro de uma nova política laboral, a aprovação de um novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, assente numa lógica de reforço dos direitos dos trabalhadores, que passou, nomeadamente, pelo alargamento do conceito de acidente de trabalho, pela instituição de novas prestações e revalorização das existentes e ainda pela extensão deste regime jurídico aos trabalhadores independentes.
Sempre o dissemos, e voltamos a reiterá-lo hoje, que a promoção e o reforço dos direitos dos trabalhadores vítimas de infortúnio laboral constitui para o Partido Socialista um dos eixos fundamentais das políticas laboral e social.
Uma sociedade que não promove uma adequada e efectiva política de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e que não aposta na reinserção socioprofissional dos seus membros é uma sociedade mais pobre e desumanizada.
Volvidos que são quase 10 anos sobre a aprovação do novo regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, importa proceder à sua avaliação no contexto da protecção dos direitos dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Com efeito, embora a nossa legislação infortunística não seja das mais restritivas, quando comparada com a de outros países da União Europeia, a verdade é que a ordem jurídica não é imutável, devendo adequar-se às novas realidades, sob pena de perder a sua eficácia. E isto é válido tanto para o regime de remição de pensões resultantes de acidente de trabalho, hoje em discussão, como para os demais aspectos do regime de reparação do infortúnio laboral.
Neste contexto, aguardamos, com natural expectativa, a discussão da regulamentação do Código do Trabalho na parte atinente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que, necessariamente, terá de incidir, em particular, sobre o regime de remição de pensões devidas por acidente de trabalho, nomeadamente à luz dos acórdãos do Tribunal Constitucional, o último dos quais publicado há dois dias atrás, e das decisões sumárias entretanto proferidos sobre a matéria.
Por isso, acompanhamos os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP no plano dos motivos e dos princípios que presidiram à apresentação dos respectivos projectos de lei, hoje em discussão.
Ambas as iniciativas legislativas são coincidentes pelo menos quanto ao objectivo principal, isto é, visam limitar ou, se preferirmos, restringir o leque de situações em que se permite a remição das pensões anuais devidas a sinistrados e aos beneficiários legais de pensões vitalícias e valorizar a opção dos pensionistas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da remição de pensões resultantes de acidente de trabalho, em vigor, como vêm demonstrar também as iniciativas legislativas em discussão, carece de correcções e ajustamentos, numa lógica de reforço dos direitos dos trabalhadores sinistrados, o que passa, necessariamente, no nosso entendimento, pelo expurgo das inconstitucionalidades de que o mesmo padece, pelo estabelecimento de restrições e por uma clarificação do âmbito das remissões obrigatórias.
Uma intervenção legislativa com este alcance porá fim, estamos convictos, à controvérsia gerada em torno do actual regime de remição das pensões devidas por acidente de trabalho e, seguramente, contribuirá para o reforço dos direitos fundamentais dos trabalhadores vítimas de infortúnio laboral.
Acompanhamos, por isso, reafirmo, os objectivos subjacentes às iniciativas legislativas em debate, pelo que, sem prejuízo de uma reflexão profunda em torno das soluções normativas que apontam, não deixaremos de as ter em devida conta no momento em que for discutida nesta Câmara a proposta de lei do Governo que regulamentará a matéria constante do Código do Trabalho atinente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Com efeito, sendo intenção firme do Governo do Partido Socialista proceder à apresentação daquela
4209   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 proposta de regulamentação, que se encontra em fase de elaboração, até ao final da presente sessão legislativa, em nosso entendimento, parece ser mais sensato e conforme aos ditames da segurança jurídica aguardar pela regulamentação do Código do Trabalho neste domínio do que proceder agora a uma alteração pontual a dois diplomas que estarão em vigor apenas até à aprovação e publicação da referida regulamentação, conforme expressamente resulta do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 99/2003, que aprovou o Código do Trabalho.
Por isso, propomos que estes projectos baixem à Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias, certos de que, conjuntamente com a proposta de lei que entretanto será apresentada e com os contributos de todos - e verifico que a intervenção de todos os grupos parlamentares foi quase convergente nos objectivos -, poderemos melhor responder aos interessados, ou seja, aos trabalhadores, melhorando o reforço dos seus direitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo debate que hoje aqui ocorreu, exceptuando a intervenção do PSD, porque não percebi o seu alcance, o que, confesso, poderá ter sido por deficiência minha, ficou consensualmente assente que este é um problema que faz parte da dívida social que consideramos existir para com os trabalhadores e, naturalmente, para com os sinistrados do trabalho.
No nosso projecto de lei a questão essencial é o alargamento do âmbito - creio que todos os Srs. Deputados percebem - relativamente à opção do trabalhador, sejam de que montante forem as pensões e seja qual for a consideração ou a atribuição da incapacidade. Como reafirmámos, é uma questão de liberdade.
Não aceitamos que seja imputada aos trabalhadores qualquer incapacidade de decisão sobre a sua própria pensão ou sobre a sua própria vida. Naturalmente que entendemos que cada um e cada uma é responsável pelos seus actos e entendemos que isso é um exercício de liberdade, e o nosso projecto de lei vai nesse sentido.
Verificámos que o Partido Socialista assumiu aqui compromissos, por isso queremos dizer que não deixaremos de o responsabilizar se, num prazo razoável, não acontecer esta alteração, que todos acabámos aqui por considerar que é legítima e justa e que dará resposta a uma situação escandalosa com que os sinistrados do trabalho hoje se debatem.
Portanto, queremos reafirmar que estaremos atentos e não deixaremos de responsabilizar o Partido Socialista se, efectivamente, tal não acontecer.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminámos o debate dos projectos de lei n.os 45/X e 204/X.
Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções às normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O presente pedido de autorização legislativa visa actualizar o regime de infracções às normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, previstas no Decreto-Lei n.o 156/2004: actualização face à realidade económica e actualização sobretudo face à dimensão do custo social, económico e ambiental que o problema dos incêndios florestais representa para o País.
Portugal está do lado pior das estatísticas europeias em termos do número de ignições e de área ardida, que só em parte é explicado pelas condições climatéricas como aquelas que ocorreram em 2005.
As causas são profundas e estruturais e chegou o momento de dizer "basta" à política do "deixa a andar". Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não haja equívocos sobre a presente proposta de autorização legislativa. As coimas não são o instrumento de fundo da nova política florestal que o Governo já decidiu, nem sequer aquele instrumento que privilegiamos; as coimas são o último recurso, já previsto na legislação em vigor, mas que não houve coragem para aplicar e que vai ser aplicada como último recurso.
As gerações futuras não nos perdoarão se não tivermos a coragem de mudar o estado das coisas.
Srs. Deputados, a política florestal mudou, e mudou estruturalmente. A política florestal é prioritária no quadro do desenvolvimento rural para os próximos sete anos.
4210   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Em primeiro lugar, vamos ordenar a floresta e dar-lhe sustentabilidade. O Governo adoptou as orientações estratégicas sobre a reflorestação das áreas ardidas e da florestação em geral e os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) vão definir as espécies melhores adaptadas ao País e mais resistentes aos fogos, os mosaicos apropriados e as redes de faixas de gestão dos combustíveis.
Em segundo lugar, temos de dar sustentabilidade à floresta, reduzindo o risco e atraindo investimentos. Os incentivos financeiros do próximo quadro comunitário de apoio serão exclusivamente destinados à floresta ordenada e com gestão activa.
Vamos, por isso, dar incentivos ao investimento, que incluem um fundo de investimento imobiliário florestal, um fundo de garantia e o fundo permanente florestal, que já hoje em dia existe.
Vamos incentivar a gestão participada e o associativismo, designadamente através das Zonas de Intervenção Florestal, sobre as quais o Governo também já legislou, e incentivar o envolvimento dos proprietários florestais e dos outros produtores florestais na prevenção e defesa da floresta contra os incêndios, apoiando o reforço das equipas de sapadores florestais, sobre as quais o Governo também já legislou.
Envolveremos toda a fileira na mudança da política florestal - a produção, a conservação da natureza, o comércio e a indústria. Em breve, discutiremos nesta Assembleia a redução da taxa do IVA de 21% para 5%.
Valorizaremos economicamente a floresta, rentabilizando a gestão do combustível e da biomassa. Também sobre isto o Governo já deu sinais claros, pois as centrais de biomassa e os biocombustíveis são a resposta a este desafio complementar;
Finalmente, vamos sensibilizar os portugueses, em especial as escolas, para a mudança de comportamentos na defesa da floresta, valorizando a importância que ela tem em termos ambientais, de biodiversidade, em termos económicos e sociais para o País.
Estes são, Srs. Deputados, os instrumentos fundamentais para uma mudança de política, para a política de prevenção estrutural, o que vai levar algum tempo, porque passaram anos demais sem haver coragem para tal.
Por isso, o Governo também decidiu - o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna já deu conta disso a esta Assembleia - reforçar e profissionalizar os recursos humanos da prevenção e vigilância e dotar-se de meios aéreos permanentes para o combate aos incêndios florestais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um modelo global de defesa da floresta contra os incêndios, referindo mais uma vez que as coimas são um último recurso, mas serão aplicadas.
A floresta é um desígnio nacional que todos - autoridades públicas, Governo, autarquias e produtores florestais - temos de assumir e, nesse sentido, o Governo vai ainda considerar as propostas e as contribuições que recebeu dos parceiros, da indústria, da produção e, sobretudo, das autarquias, através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
O problema é grave e profundo e, por isso, exige um consenso nacional para que a mudança seja eficaz. Que todos os partidos presentes nesta Assembleia participem neste desígnio nacional, como já participaram todos os parceiros sociais, particularmente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o princípio que preside à apresentação do anteprojecto de decreto-lei em anexo à proposta de lei merece-nos uma apreciação favorável; o que nos separa é a forma como fazer e como concretizar o diploma.
Mais do que aplicar coimas, o que, sem dúvida, em alguns momentos será importante é criar as condições para que os produtores florestais não sejam confrontados com essas mesmas coimas.
E já agora, Sr. Ministro, valia a pena que aqui dissesse, uma vez que, como referiu, as coimas já existiam, porque é que, passado um ano, nunca aplicaram nenhuma. Será que era preciso um aumento de 40% para vos incentivar a aplicar essas coimas?
E foi no sentido daquilo que já atrás referi que, em Setembro último, apresentámos nesta Câmara uma proposta, que, aliás, teve o voto favorável de todas as bancadas, que recomendava ao Governo que criasse as centrais termoeléctricas de resíduos florestais. Foi, aliás, com alguma satisfação, devo dizer, que dois dias depois da discussão que aqui teve lugar no Hemiciclo, lemos no Diário de Notícias que o Governo se preparava para rapidamente levar a Conselho de Ministros a aprovação dessas centrais.
E se é verdade que, passados cinco meses, o Governo já decidiu em Conselho de Ministros avançar com um concurso para 100 MW - não os 200 MW que, na altura, aqui tínhamos proposto, mas, enfim, é um princípio -, não é menos verdade que a regulamentação desse concurso tarda em sair do Ministério da Economia e Inovação.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar para quando vamos ter o concurso das centrais de biomassa. Porque não tenhamos ilusões, uma central destas demora, em média, três anos a estar concluída, o
4211   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 que significa que, depois da entrega da licença, só passados quatro ou cinco anos é que iremos verificar os resultados nas nossas florestas.
Pela nossa parte não queremos continuar muito mais tempo a assistir, impávidos e serenos, ao consumo das nossas florestas ano após ano, por isso apelamos ao Governo que não perca nem mais um dia, porque todos os dias contarão no combate aos incêndios florestais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, face à repetição da tragédia dos incêndios florestais, este Governo faz, no essencial, o que fizeram outros antes dele. Sem qualquer criatividade e sem qualquer resultado, muda as leis e altera a estrutura de combate aos incêndios florestais.
Decidiu, por exemplo, o Governo revogar o Decreto-Lei n.o 156/2004, porque - diz-se no preâmbulo do decreto-lei que o vai substituir - "A experiência de copiosa importância decorrente da aplicação do diploma em duas épocas de incêndios permitiu (...)". Permitiu o quê, Sr. Ministro? Que experiência, se não houve qualquer aplicação deste Decreto-Lei? Se os senhores não o aplicaram, qual é a experiência da não aplicação?
Por que razão não se interroga o Governo, de uma forma séria, sobre as razões da não concretização de resoluções desta Assembleia da República, de resoluções do Conselho de Ministros, de decretos-leis, de portarias e de despachos? Porque razão, Sr. Ministro, a Lei de Bases da Política Florestal, aprovada em 1996, continua, em 2006, sem concretização? Que razões explicam que sucessivos governos não o tenham feito?
Quem é que "deixou andar", Sr. Ministro? Foram os agricultores, os proprietários florestais e as suas associações ou foram os governos e a política de direita prosseguida nos últimos anos, tanto nesta matéria como noutras?
Não serão questões de ordem orçamental, Sr. Ministro? Não será a tentativa de, mais uma vez, querer resolver o problema sem um investimento público forte e significativo?
O Dr. Oliveira Salazar, em meados dos anos 50, resolveu acabar com o "pé descalço", com a "pata ao léu" - dava mau aspecto - e resolveu pôr a polícia a aplicar multas. É uma evidência, Sr. Ministro, que os portugueses só passaram a andar calçados, pelo menos de tamancos e socas, quando passaram a ter dinheiro para isso!
O que os governos continuam a querer fazer é a resolver este problema sem investimento. E, pela terceira vez - fi-lo durante o debate do Orçamento do Estado e na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional -, questiono-o: qual o valor das verbas orçamentadas no Orçamento do Estado para 2006 que vão permitir implementar algumas das medidas, alguns dos instrumentos que os senhores propõem no decreto-lei que vem associado ao pedido de autorização legislativa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que sem compromisso orçamental certo, Sr. Ministro,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Orador: - ... o pouco e o mau que o Governo se propõe fazer reduz-se a zero.
Aliás, falando de compromissos do Governo, aproveitava para lhe perguntar, Sr. Ministro, se confirma a informação de que os compromissos do Governo, assinados em 2005, no quadro das medidas agro-ambientais - protecção integrada, agricultura biológica, raças autóctones -, não vão ser cumpridos relativamente aos projectos que assinou com os agricultores em 2005.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, é bem-vindo a esta questão da protecção e da defesa da floresta e por eleger a floresta como uma prioridade nacional. Saudamo-lo por isso!
Sr. Ministro, daqui a pouco iremos colocar algumas questões em relação às quais temos ainda algumas dúvidas e divergências. Neste momento, apenas e só por uma questão muito prática e muito concreta, gostaríamos de ver esclarecidas duas dúvidas que não ficaram esclarecidas na sua intervenção inicial.
4212   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 O Sr. Ministro diz que vão elaborar os planos, mas gostava de saber, da calendarização dos planos nacionais de protecção e de defesa da floresta contra incêndio e dos respectivos planos regionais. Até porque, no caso dos planos municipais, V. Ex.a esclarece perfeitamente esta matéria atribuindo-lhes 90 dias após a entrada em vigor da lei. Os municípios que não tiverem os planos elaborados terão de fazê-los de acordo com o plano nacional e com os planos regionais - e muito bem! - e os que tiverem os planos elaborados, vão ter de adaptá-los, pelo que o prazo de 90 dias me parece completamente inexequível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para mais, a proposta de lei prevê a aplicação de coimas a quem não elaborar os planos. Mas como é que os municípios os vão elaborar se não têm ainda definidos nem os planos regionais nem os planos nacionais?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta era, pois, uma das questões concretas que lhe queria colocar.
A outra questão, Sr. Ministro, prende-se com os apoios que V. Ex.a anunciou, e muito bem. e há aqui uma questão que eu gostava que o Sr. Ministro esclarecesse. O Sr. Ministro falou apenas do esforço comunitário da União Europeia para o desenvolvimento da floresta. E o esforço nacional qual vai ser? Já sei que me vai dizer que é a componente nacional dos apoios comunitários, mas parece-me razoavelmente pouco, sendo certo que o esforço dos particulares tem de ser grande, que o esforço dos silvicultores e dos agricultores tem de ser imenso. E esta não é apenas e só uma matéria de rentabilidade da floresta, é sim uma matéria de protecção da natureza, é uma matéria de ambiente e é uma matéria que tem a ver também com a não proliferação e com o estancar do desenvolvimento da desertificação nacional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dizer que o Governo regista com agrado a abertura manifestada pelo PSD no que se refere à matéria em discussão.
Mas pergunta o PSD porque é que não aplicamos multas. É uma pergunta que surpreende o Governo, porque essa legislação já vem de 2004, do governo do PSD, e nenhuma multa foi aplicada.