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3 DE DEZEMBRO DE 2021 139 b) Nas situações previstas no n.o 2, do artigo 116.o do Código do Procedimento Administrativo. 4 – Nos pedidos e tramitação de procedimentos administrativos da competência da CMVM, os interessados têm o dever previsto no artigo 7.o 5 – As autorizações e registos de pessoas, entidades ou fundos autónomos são respetivamente revogadas ou cancelados nos seguintes casos: a) Verificação ou conhecimento de circunstância que obstaria ao ato; b) Cessação da atividade ou desconformidade entre o objeto e a atividade efetivamente exercida; c) Violação grave ou sistemática de deveres, quando o interesse dos investidores ou outros beneficiários do regime o justificar; d) Tiverem sido obtidos com base em informação sem a qualidade exigida no artigo 7.o 6 – As autorizações e registos previstos no número anterior caducam: a) Com a morte ou extinção do seu destinatário; b) Nos termos de cláusula acessória prevista no artigo 149.o do Código do Procedimento Administrativo; c) No caso dos registos, com a extinção das autorizações que lhes forem prévias. 7 – Salvo quando o contrário resulte da lei, as revogações e os cancelamentos previstos no n.o 5 implicam a dissolução e liquidação da entidade ou fundo autónomo. 8 – A CMVM pode suspender as autorizações e registos: a) Por sua iniciativa, quando o interesse dos investidores ou outros beneficiários do regime o justificar; b) Por iniciativa do seu titular, quando o interesse dos investidores ou outros beneficiários do regime não o impedir. 9 – As revogações, os cancelamentos e as suspensões previstas no presente artigo podem ser sujeitos a cláusulas acessórias nos termos do artigo 149.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 412.o-A Recurso de decisões interlocutórias 1 – As decisões, despachos e demais medidas tomadas pela CMVM no decurso do processo são suscetíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem. 2 – O disposto no número anterior não se aplica às decisões, despachos e demais medidas que se destinem apenas a preparar a decisão final de arquivamento ou aplicação da coima, não colidindo com os direitos ou interesses das pessoas. 3 – Não colidem com os direitos ou interesses das pessoas, designadamente, as decisões que apenas se destinam a preparar a decisão final, sobre a: a) Prova a produzir na fase administrativa; b) Prorrogação do prazo de defesa; c) Confiança do processo; d) Conexão de processos. 4 – Nos casos em que seja admissível recurso interlocutório, este deve ser interposto no prazo de 10 dias úteis. 5 – Recebido o recurso interlocutório, a CMVM remete o recurso ao Ministério Público no prazo de 10 dias úteis, juntamente com as peças relevantes para a sua instrução, podendo juntar alegações. 6 – O Tribunal decide por despacho, exceto no caso de aplicação de medidas cautelares em que seja necessária a realização de audiência de julgamento para produção de prova.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 142 53/2004, de 18 de março; i) A alínea e) do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 10.o, a alínea j) do n.o 1 do artigo 23.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 29.o e o n.o 4 do artigo 40.o dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro. Artigo 22.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação. 2 – A redação dada pela presente lei ao artigo 3.o do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Aprovado em 12 de novembro de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 222/XIV LEI DE BASES DO CLIMA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei define as bases da política do clima. Artigo 2.o Emergência climática 1 – É reconhecida a situação de emergência climática. 2 – O disposto no número anterior não constitui uma declaração de estado de emergência ao abrigo do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo de este vir a ser declarado por motivos relacionados com o clima. Artigo 3.o Objetivos da política do clima As políticas públicas do clima visam o equilíbrio ecológico, combatendo as alterações climáticas, e prosseguem os seguintes objetivos: a) Promover uma transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável e uma sociedade neutras em gases de efeito de estufa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 144 clima, tanto em face de perigos imediatos e concretos como de riscos futuros e incertos, e podendo estabelecer, em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recai sobre a parte que alegue a ausência de perigos ou riscos; k) Responsabilização, recuperação e reparação, devendo cada agente interveniente responder pelas suas ações e omissões, diretas e indiretas, estando obrigado a corrigir ou recuperar as perdas e danos que tenha originado, suportando os encargos daí resultantes e as compensações aplicáveis a terceiros. CAPÍTULO II Direitos e deveres climáticos Artigo 5.o Direito ao equilíbrio climático 1 – Todos têm direito ao equilíbrio climático, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. 2 – O direito ao equilíbrio climático consiste no direito de defesa contra os impactos das alterações climáticas, bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações a que se encontram vinculadas em matéria climática. Artigo 6.o Direitos em matéria climática 1 – Todos gozam dos direitos de intervenção e participação nos procedimentos administrativos relativos à política climática, nos termos da lei. 2 – É ainda garantida a tutela plena e efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria climática, incluindo, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos e para o exercício do direito de ação pública e de ação popular; b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de riscos para o equilíbrio climático; c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático. Artigo 7.o Deveres em matéria climática 1 – Todos têm o dever de proteger, preservar, respeitar e assegurar a salvaguarda do equilíbrio climático, contribuindo para mitigar as alterações climáticas. 2 – A cidadania climática consiste no dever de contribuir para a salvaguarda do equilíbrio climático, cabendo ao Estado promovê-la nos planos político, técnico, cultural, educativo, económico e jurídico. Artigo 8.o Sujeitos São sujeitos da ação climática: a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As empresas públicas; d) As regiões autónomas; e) As autarquias locais e respetivas associações públicas; f) O Conselho para a Ação Climática, nos termos a definir em diploma próprio; g) As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica;
3 DE DEZEMBRO DE 2021 149 CAPÍTULO IV Instrumentos de planeamento e avaliação SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 18.o Política climática 1 – O Estado português compromete-se a alcançar a neutralidade climática até 2050, que se traduz num balanço neutro entre emissões de gases de efeito de estufa e o sequestro destes gases pelos diversos sumidouros. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o governo estuda, até 2025, a antecipação da meta da neutralidade climática, tendo em vista o compromisso da neutralidade climática o mais tardar até 2045. 3 – A política climática é desenvolvida com base no conhecimento e numa avaliação rigorosa assente no princípio da precaução relativamente às perspetivas de alterações climáticas no curto, médio e longo prazos, e o seu impacto na vida dos cidadãos, nas atividades económicas, sociais e culturais e no meio ambiente. 4 – A política climática é planeada tendo em conta as circunstâncias tecnológicas, políticas, económicas, fiscais, sociais, energéticas, regionais, europeias e internacionais. 5 – A política climática é construída com os cidadãos e conduzida no interesse geral destes, devendo incluir participação pública e contributos empresariais, ser escrutinada na Assembleia da República e avaliada com independência pelo CAC. SECÇÃO II Políticas de mitigação Artigo 19.o Metas nacionais de mitigação 1 – A Assembleia da República aprova, sob proposta do governo, numa base quinquenal e num horizonte de 30 anos, metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito de estufa, respeitando os seus compromissos europeus e internacionais. 2 – São adotadas as seguintes metas de redução, em relação aos valores de 2005, de emissões de gases de efeito de estufa, não considerando o uso do solo e florestas: a) Até 2030, uma redução de, pelo menos, 55%; b) Até 2040, uma redução de, pelo menos, 65 a 75%; c) Até 2050, uma redução de, pelo menos, 90%. 3 – É ainda adotada a meta, para o sumidouro líquido de CO2 equivalente do setor do uso do solo e das florestas, de, em média, pelo menos, 13 megatoneladas, entre 2045 e 2050. 4 – São estimadas e adotadas metas para o sumidouro de CO2 equivalente dos ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo sapais, pradarias de ervas marinhas, recifes e florestas de algas, visando a antecipação da meta da neutralidade climática. 5 – As metas estabelecidas na presente lei são revistas no sentido de aumentar o seu grau de ambição, considerando, nomeadamente, os resultados obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico. Artigo 20.o Instrumentos de planeamento para a mitigação 1 – O Governo elabora e apresenta na Assembleia da República os seguintes instrumentos de planeamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 150 com vista à consecução dos objetivos climáticos em matéria de mitigação: a) Estratégia de longo prazo; b) Orçamentos de carbono; e c) Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC). 2 – O governo, antes de apresentar um instrumento de planeamento ou a respetiva proposta, consulta o CAC e toma em consideração o seu parecer, sendo este publicado em simultâneo com a apresentação daquele na Assembleia da República. 3 – O CAC emite um parecer sobre os instrumentos de planeamento referidos no número anterior no prazo de 20 dias após ser consultado. 4 – Antes da sua apresentação na Assembleia da República, o Governo submete a consulta pública um projeto de instrumento de planeamento, acompanhado pelo respetivo parecer do CAC, assegurando a audição das seguintes entidades: a) Regiões Autónomas; b) Comissões de coordenação e desenvolvimento regional; c) Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Associação Nacional de Freguesias; e) Conselho Económico e Social; e f) Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 5 – O governo pode atualizar, de cinco em cinco anos, os instrumentos de planeamento, devendo apresentar tais atualizações na Assembleia da República e assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo. 6 – A estratégia de longo prazo estabelece os objetivos e as linhas gerais de condução da política climática com uma perspetiva de 30 anos. 7 – Os orçamentos de carbono estabelecem um limite total de cinco anos de emissões de gases de efeito de estufa, em alinhamento com os restantes instrumentos de política climática e as orientações internacionais, fazendo uma análise prospetiva da política climática para assegurar o cumprimento daquele limite. 8 – Os orçamentos de carbono para o período 2023-2025 e para o quinquénio 2025-2030 são, excecionalmente, definidos no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei. 9 – O PNEC adota a estratégia nacional da política climática para o período de 10 anos subsequente à sua aprovação. 10 – Os instrumentos de planeamento previstos no presente artigo são consistentes com as metas previstas na presente lei e coerentes entre si. 11 – Os instrumentos de planeamento previstos no presente artigo são discutidos e votados no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. Artigo 21.o Metas setoriais de mitigação 1 – O Estado adota e assume metas setoriais de redução de emissões de gases de efeito de estufa em relação aos valores de 2005. 2 – As metas podem ser revistas para aumentar o seu grau de ambição, nomeadamente tendo em conta os resultados obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico. Artigo 22.o Planos setoriais de mitigação 1 – O governo desenvolve e aprova, de cinco em cinco anos, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de mitigação das alterações climáticas, a vigorar por um período de cinco anos. 2 – Os planos setoriais são consistentes com as metas setoriais e com os instrumentos de planeamento
3 DE DEZEMBRO DE 2021 151 para a mitigação. 3 – O governo aprova o primeiro conjunto de planos setoriais de mitigação no prazo de 24 meses após a entrada em vigor da presente lei. SECÇÃO III Adaptação Artigo 23.o Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 1 – O governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), a vigorar por um período de 10 anos, e as suas revisões ou atualizações. 2 – A ENAAC adota um horizonte temporal compatível com o período de referência do PNEC. 3 – A ENAAC adota a estratégia nacional para o período em referência no que concerne à adaptação do território, das comunidades e das atividades económicas e sociais às alterações climáticas, aos seus riscos e aos seus impactos. 4 – Na análise prospetiva de riscos e impactos, a ENAAC considera os seguintes elementos: a) Vários cenários, entre os quais de políticas invariantes; b) Objetivos nacionais, regionais e setoriais de ações de adaptação, devidamente calendarizadas; c) Medidas a adotar baseadas no cenário mais provável ou mais prudente; d) Avaliação do custo-eficácia e necessidade de avaliações de impacto ambiental das medidas a adotar. 5 – O governo, antes de apresentar a ENAAC ou o seu projeto ou anteprojeto, consulta o CAC e toma em consideração o seu parecer, sendo este publicado em simultâneo com a apresentação daquela na Assembleia da República. 6 – O CAC emite parecer sobre a ENAAC no prazo máximo de 20 dias após ser consultado. 7 – O governo submete a consulta pública o projeto da ENAAC, acompanhado de parecer do CAC, assegurando a audição das seguintes entidades: a) Regiões Autónomas; b) Comissões de coordenação e desenvolvimento regional; c) Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Associação Nacional de Freguesias; e) Conselho Económico e Social; e f) Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 8 – Decorrido metade do prazo de vigência da ENAAC, o governo apresenta na Assembleia da República uma atualização da mesma, nos termos dos números anteriores. 9 – A ENAAC e as suas atualizações são discutidas e votadas no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. Artigo 24.o Planos setoriais de adaptação às alterações climáticas 1 – O governo desenvolve e aprova, de cinco em cinco anos, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de adaptação às alterações climáticas, a vigorar por um período de cinco anos. 2 – Os planos setoriais de adaptação às alterações climáticas adotam a estratégia setorial de adaptação para o período em referência nas seguintes áreas: a) Território, geografia e meio natural; b) Infraestruturas, equipamentos e meio construído; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 152 c) Atividades económicas, sociais e culturais. SECÇÃO IV Instrumentos de avaliação Artigo 25.o Inventário nacional de emissões de gases de efeito de estufa O Estado elabora o inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA) de acordo com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais, assegurando a coerência, a comparabilidade e o rigor das estimativas efetuadas e a sua divulgação pública. Artigo 26.o Avaliação contínua, intermédia e ex post 1 – O governo elabora e apresenta na Assembleia da República um relatório anual sobre: a) O estado de execução dos instrumentos de planeamento; b) As políticas e medidas em matéria de gases de efeito de estufa, bem como o progresso alcançado em matéria de emissões nacionais de gases de efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros; e c) As ações de adaptação às alterações climáticas. 2 – O governo elabora e apresenta na Assembleia da República um relatório anual sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão. 3 – O CAC elabora um parecer sobre os relatórios referidos nos números anteriores no prazo de 20 dias após a sua apresentação na Assembleia da República. 4 – Os relatórios e pareceres referidos no presente artigo são disponibilizados ao público. Artigo 27.o Avaliação de impacto legislativo climático O procedimento legislativo deve ter em conta o impacto das iniciativas no equilíbrio climático, devendo os órgãos com competência legislativa promover a disponibilização de uma avaliação de impacto no momento de apreciação das mesmas, nos termos das respetivas disposições regimentais e de funcionamento interno. CAPÍTULO V Instrumentos económicos e financeiros SECÇÃO I Processo orçamental e fiscalidade verde Artigo 28.o Princípios orçamentais e fiscais verdes As políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) Financiamento europeu adequado dos investimentos e atividades necessários ao cumprimento dos objetivos da política climática, respeitando o custo-eficácia; b) Transparência orçamental e especificação no financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 154 Artigo 31.o Despesa fiscal Na apresentação de relatórios sobre benefícios fiscais ou despesa fiscal, não obstante a sua progressiva eliminação, o Governo especifica os benefícios ou a despesa que contribua, mitigue ou adapte o território e a sociedade às alterações climáticas. Artigo 32.o Preço de carbono 1 – Sem prejuízo de legislação especial, os produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a um preço de carbono, devendo este abranger, tendencialmente, as emissões totais de gases de efeito de estufa na produção e consumo daqueles produtos. 2 – O preço de carbono é determinado segundo as boas práticas internacionais e tendo em vista a prossecução das metas climáticas. Artigo 33.o Instrumento financeiro 1 – Deve ser assegurada a existência, na dependência do membro do governo responsável pela área das alterações climáticas, de um instrumento financeiro que tenha por finalidade apoiar políticas climáticas, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais. 2 – Sem prejuízo da definição por lei de outras receitas, constituem receitas do instrumento financeiro os valores resultantes: a) Das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão; b) Das receitas de leilões para o sector da aviação; e c) Das receitas da taxa de carbono prevista no artigo anterior. 3 – Enquanto acionista de instituições financeiras e sem prejuízo da autonomia de gestão do órgão de administração e da legislação especificamente aplicável a estas entidades, o Estado adequa a política de crédito e investimento e a sua carteira de ativos à prossecução das metas climáticas e ao desenvolvimento de atividades ambientalmente sustentáveis. SECÇÃO II Financiamento sustentável Artigo 34.o Princípios de financiamento sustentável As políticas financeiras, de gestão financeira, de apoio à capitalização e à contração de empréstimos, do Estado e de entes privados, devem adotar os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) Princípio da priorização, visando que a programação financeira, no setor público e privado, considere e contribua para os objetivos da política climática; b) Princípio da identificação, assegurando o conhecimento do impacto climático decorrente das ações a financiar, nomeadamente na afetação dos ativos ou passivos económicos e financeiros do País e da organização recetora; c) Princípio da transparência, promovendo a divulgação de informação relativa ao impacto climático das decisões de gestão e investimento por parte de gestores, investidores e consumidores, seguindo as recomendações europeias de reporte não financeiro e climático e as melhores práticas internacionais; d) Princípio da responsabilização e prudência, visando a incorporação dos riscos climáticos na avaliação
3 DE DEZEMBRO DE 2021 157 energético nacional; e) Progressiva descentralização e democratização da produção de energia; f) Descarbonização da mobilidade, privilegiando o sistema de mobilidade em transporte coletivo, os modos ativos de transporte, a mobilidade elétrica e outras tecnologias de zero emissões, a par da redução da intensidade carbónica dos transportes marítimos e aéreos; g) Promoção da transição energética nos diferentes setores da atividade económica e, em particular, na indústria; h) Melhoria dos índices de qualidade do ar; i) Valorização do princípio de neutralidade climática nas compras públicas e nos cadernos de encargos; j) Combate à pobreza energética, com vista à sua erradicação. Artigo 40.o Sistema electroprodutor 1 – O Estado incentiva a descarbonização do sistema electroprodutor, assegurando: a) A produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis; b) A proibição da utilização de carvão para a produção de energia elétrica, a partir de 2021; c) A proibição da utilização de gás natural de origem fóssil para a produção de energia elétrica, a partir de 2040, desde que assegurada a segurança do abastecimento. 2 – O Estado promove uma política de produção elétrica a partir de fontes renováveis, garantindo: a) A produção descentralizada e democrática de eletricidade, designadamente a microgeração e autoconsumo de energia renovável; b) A investigação e o desenvolvimento tecnológico; c) A evolução de novas soluções de baixo carbono; d) O desenvolvimento de critérios para a concessão de certificados verdes que atestem a fonte renovável da eletricidade e de gases; e) A certificação da origem de biomassa florestal residual e a regular fiscalização da natureza da biomassa utilizada para a produção elétrica; f) A interdição do recurso a madeira de qualidade, biomassa de culturas energéticas e biomassa residual procedentes de territórios longínquos para a produção de energia a partir de biomassa; g) A utilização do mar como espaço privilegiado de aproveitamento de energias de fontes renováveis para a produção elétrica. 3 – O Estado português coopera com o Estado espanhol na instalação das interligações elétricas necessárias ao bom funcionamento do Mercado Ibérico de Eletricidade. 4 – A utilização de biomassa florestal residual para fins energéticos é articulada com os instrumentos de prevenção de incêndios rurais e de gestão territorial, nomeadamente com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e com os planos regionais de ordenamento florestal. 5 – Os instrumentos de gestão territorial no espaço marítimo e terrestre devem ser revistos, no sentido de passarem a incluir a concretização do potencial energético nacional, em particular das fontes de energia renovável. Artigo 41.o Armazenamento de energia O Estado promove a implementação de tecnologias de armazenamento de energia, valorizando o processo tecnológico desenvolvido em Portugal, tendo em vista: a) Diferenciar a atividade de produção e armazenamento de energia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 158 b) Introduzir mecanismos de monitorização, em tempo real, da oferta e da procura. Artigo 42.o Redes de transporte e de distribuição energética 1 – O Estado assegura o desenvolvimento das redes de transporte e de distribuição elétrica, nas diversas modalidades de tensão elétrica, tendo em vista: a) Promover uma rede inteligente e eficiente, capaz de integrar a produção de eletricidade a partir de fontes crescentemente renováveis e soluções de armazenamento e de gestão da procura; b) Racionalizar os custos de acesso às redes; e c) Disponibilizar de forma racional a capacidade de injetar na rede elétrica a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. 2 – O Estado regula o desenvolvimento da rede de transporte e distribuição de outros produtos energéticos, tendo em vista: a) Assegurar o abastecimento dos produtos energéticos de forma segura, custo-eficiente e socialmente justa; b) Promover o funcionamento adequado dos mercados energéticos, designadamente minimizando as discrepâncias regionais de preço; e c) Promover a transição para produtos energéticos e métodos de distribuição consistentes com os objetivos de descarbonização do Estado. Artigo 43.o Eficiência energética 1 – O Estado promove a eficiência energética dos edifícios, privilegiando, nas políticas de habitação e urbanismo, a reabilitação urbana, por forma a reduzir a pobreza energética e garantir o conforto térmico dos cidadãos. 2 – O Estado valoriza a proteção de pessoas e bens face às alterações climáticas, nomeadamente em matéria de resistência das construções a fenómenos extremos, e privilegia aspetos de segurança sísmica, durabilidade, resistência ao fogo e inércia térmica. 3 – O Estado promove a eficiência energética dos serviços e infraestruturas públicas ou de interesse público e do seu setor empresarial, podendo desenvolver planos e programas de investimento, e criar mecanismos de transparência e incentivo à eficiência energética. 4 – O Estado adota um sistema de benefícios fiscais ou financeiros para quem evidencie uma redução no consumo de energia. Artigo 44.o Política de combustíveis e gases 1 – O Estado promove a substituição de combustíveis, em particular dos combustíveis fósseis, como fonte de energia, por fornecimento elétrico ou gases renováveis. 2 – O Estado regulamenta a produção, comercialização e utilização de combustíveis que evidenciem uma adaptação à redução de gases de efeito de estufa, nomeadamente os biocombustíveis, assegurando: a) A mitigação do impacto ambiental e climático das culturas de material vegetal dos biocombustíveis; b) A restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis, a partir de 1 de janeiro de 2022; c) A implementação de um sistema abrangente de recolha de óleos alimentares usados e da sua reciclagem e transformação em biocombustíveis.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 159 3 – O Estado promove a incorporação de fontes renováveis nos combustíveis, designadamente a componente renovável dos biocombustíveis e dos gases de alto rendimento. 4 – O Estado fomenta a produção, distribuição e utilização de gases renováveis. Artigo 45.oProspeção e exploração de hidrocarbonetos É proibida a outorga de novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos no território nacional. Artigo 46.o Mineração 1 – O governo define áreas de interdição de extração de recursos minerais, e sujeita a avaliação ambiental estratégica os projetos de mineração de grande dimensão. 2 – O governo procede à regulamentação ambiental da mineração em zonas marítimas, assegurando uma estrita proteção do meio marinho. SECÇÃO II Transportes Artigo 47.o Transportes públicos 1 – O Estado desenvolve uma rede de transportes públicos que integre tendencialmente veículos de emissões reduzidas ou sem emissões, com o objetivo de reduzir as emissões deste setor, assegurar aos cidadãos acesso a uma mobilidade sustentável e reduzir o congestionamento nas cidades. 2 – O Estado assegura a promoção de serviços de mobilidade integrados e multimodais. 3 – O Estado regulamenta o ecossistema de mobilidade partilhada, assegurando a sua tendencial descarbonização e o incremento de uma visão de economia circular. 4 – As regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem, no âmbito dos seus territórios, planos de mobilidade urbana sustentável que integrem serviços de mobilidade sustentável. Artigo 48.o Parque e circulação automóvel 1 – O Estado incentiva a aquisição e a utilização de veículos elétricos, híbridos ou movidos a gases renováveis ou outros combustíveis que não emitam gases com efeito de estufa. 2 – O Estado desenvolve uma rede pública de carregamento de veículos elétricos, podendo, para o efeito, cooperar com os setores privado, social e cooperativo. 3 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem instituir limites à circulação de veículos automóveis em determinadas vias ou zonas, em razão dos impactos climáticos, do ruído ou da qualidade do ar. 4 – A data de referência para o fim da comercialização em Portugal de novos veículos ligeiros movidos exclusivamente a combustíveis fósseis é 2035, nos termos a definir na lei. Artigo 49.o Transporte de mercadorias 1 – O Estado incentiva a descarbonização do transporte de mercadorias nas suas diversas modalidades, designadamente rodoviária, ferroviária, marítima e aérea. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 160 asseguram o provisionamento, em tempo útil, de serviços de transportes de mercadorias no conjunto do território nacional. Artigo 50.o Mobilidade sustentável O Estado promove a mobilidade ativa ciclável e pedonal, nomeadamente através de: a) Elaboração e implementação de estratégias de âmbito nacional, regional ou local de mobilidade ativa ciclável e pedonal; b) Desenvolvimento da intermodalidade dos transportes públicos coletivos, integrando o uso da bicicleta; c) Incentivo à aquisição e utilização de bicicletas; d) Oferta de sistemas públicos de bicicletas partilhadas; e) Disponibilização de redes e infraestruturas cicláveis seguras. SECÇÃO III Política de materiais e consumo Artigo 51.o Economia circular 1 – O Estado promove a economia circular como eixo fundamental da descarbonização. 2 – No âmbito da política de fomento da economia circular e integrada numa política de mobilidade e transportes públicos, o Estado desenvolve sistemas de mobilidade partilhada e fomenta a sua utilização pelos cidadãos. 3 – O desenho dos produtos, das embalagens, das infraestruturas e dos edifícios deve obedecer a uma lógica de design ecológico (ecodesign), minimizando o consumo de recursos e a carga emissiva da sua produção e maximizando o seu ciclo de vida e ou a sua reciclagem. 4 – O Estado promove as formas mais eficientes, em termos técnicos, climáticos e económicos, de aproveitar os resíduos da fileira florestal, designadamente a biomassa florestal residual. 5 – As autarquias promovem, nos instrumentos de gestão territorial, a transformação dos espaços urbanos e do edificado destinados a serviços em espaços multifuncionais. 6 – O Estado promove, nos serviços públicos e na economia privada, a desmaterialização e a digitalização, assegurando sempre que possível a utilização dos serviços em suporte digital. 7 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais fomentam a economia da manutenção e o comércio de produtos em segunda mão, designadamente através do abastecimento de peças sobresselentes, tendo em vista o prolongamento do ciclo de vida útil dos produtos. Artigo 52.o Água e resíduos 1 – O Estado promove o uso eficiente da água e a valorização dos sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente através de: a) Execução do planeamento e da gestão hídrica, no sentido de garantir a segurança hídrica, a proteção da biodiversidade e as atividades socioeconómicas, de acordo com um uso justo, reduzindo a exposição e a vulnerabilidade e aumentando a resiliência às alterações climáticas; b) Definição de um sistema de monitorização dos grandes consumos de água, para os diversos fins, incluindo o consumo humano, ao nível autárquico, o consumo nos perímetros hidroagrícolas nacionais e os consumos industriais, no sentido de analisar as ações de eficiência hídrica em cada um dos setores; c) Requalificação dos sistemas de tratamento e distribuição de águas residuais, tornando-os aptos a produzir água residual com qualidade e possibilitando a sua utilização para diversos fins;
3 DE DEZEMBRO DE 2021 161 d) Garantia de uma política de informação constante junto do consumidor, com vista ao aumento da perceção da água como recurso escasso, e à consciencialização da necessidade de redução de consumos. e) Adoção de um sistema de benefícios fiscais ou financeiros para quem demonstre poupança no consumo de água. 2 – O Estado adota uma estratégia nacional para a redução de perdas nas redes de distribuição, em alta e em baixa. 3 – O Estado promove uma gestão sustentável dos resíduos, assente na prevenção da produção de resíduos, no incremento das taxas de reciclagem e na redução significativa da deposição de resíduos em aterro, assegurando, designadamente: a) O desenvolvimento de sinergias nos sistemas de recolha e valorização das diferentes matérias objeto de reutilização; b) A adaptação de novas tenologias que tornem mais eficiente cada uma das áreas, nomeadamente mediante: i) O reforço da recolha seletiva, através da implementação de metodologias de recolha que privilegiem o princípio do poluidor-pagador; e ii) A maior incorporação dos resíduos na reciclagem e promoção de incentivos ao biodesign, com vista a evitar o sobre-embalamento c) O aprofundamento do enquadramento legal para a promoção do ecodesign e a consciencialização do consumidor quanto às suas decisões de consumo e atitudes no tratamento dos resíduos; d) A adoção de: i) Sistemas de recolha de resíduos industriais, da construção e demolição, de equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos urbanos perigosos, de forma segura e controlada, evitando a criação de passivos ambientais; ii) Um modelo de recolha e valorização de biorresíduos; e iii) Até 2025, sistemas de incentivo e de tara retornável de resíduos de embalagens, recuperando eficazmente as embalagens de plástico dos resíduos urbanos. Artigo 53.o Informação de impacto climático O Estado apoia a tomada de decisões informadas e conscientes por parte do consumidor, promovendo a transparência sobre a pegada ecológica ou carbónica dos bens e serviços através de um sistema de certificação a implementar em articulação com os diferentes setores económicos. SECÇÃO IV Cadeia agroalimentar Artigo 54.o Agricultura de baixo carbono 1 – O Estado promove uma agricultura sustentável e resiliente, combatendo a desertificação e prosseguindo os objetivos da neutralidade climática, da coesão territorial e da proteção da biodiversidade. 2 – A descarbonização do setor da agricultura é desenvolvida através de políticas que: a) Acelerem a transição para sistemas produtivos e culturas mais sustentáveis e resilientes; b) Melhorem a alimentação animal e tenham uma abordagem holística da pecuária, designadamente
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 162 recorrendo a tecnologias que reduzam a emissão de gases de efeito de estufa; c) Promovam o aumento do teor de matéria orgânica no solo, designadamente através de pastagens permanentes melhoradas e da aplicação de compostos orgânicos; d) Melhorem os sistemas de gestão dos efluentes pecuários; e) Fomentem o uso mais eficiente de fertilizantes, de energia e de água; f) Promovam a substituição de fertilizantes químicos sintéticos por orgânicos; g) Expandam significativamente a agricultura biológica, de conservação e de precisão; h) Estimulem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor agrícola; i) Promovam a agroecologia. Artigo 55.o Pesca e aquicultura 1 – O Estado promove atividades de pesca e aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes, prosseguindo os objetivos da neutralidade climática e da proteção da biodiversidade. 2 – A descarbonização dos setores da pesca e aquicultura é desenvolvida através de políticas que: a) Incentivem a utilização de tecnologias e combustíveis verdes e ou renováveis nas atividades de pesca e aquicultura; b) Promovam a implementação de sistemas de aquicultura multitrófica integrada, potenciando a produção de baixo carbono, melhorando a qualidade de água e reduzindo a carga poluente; c) Estimulem o desenvolvimento tecnológico dos setores da pesca e aquicultura. 3 – O Estado promove políticas de envolvimento da comunidade piscatória na prevenção e combate aos resíduos marinhos, criando sistemas de incentivos para o efeito. Artigo 56.o Alimentação 1 – O Estado promove hábitos alimentares sustentáveis e saudáveis, designadamente através de: a) Tributos e incentivos que alinhem o preço dos bens e serviços alimentares com a totalidade dos seus custos, incluindo custos ambientais; b) Regulação sobre os produtos alimentares, a sua embalagem e rotulagem; c) Sensibilização e informação sobre os produtos alimentares; d) Educação sobre hábitos, práticas e dietas mais sustentáveis e saudáveis; e) Política comercial que promova a sustentabilidade dos produtos alimentares; f) Inclusão de produtos alimentares mais sustentáveis e saudáveis nas ementas servidas nos refeitórios sob gestão do Estado, do seu setor empresarial e das autarquias locais; g) Promoção do consumo de produtos e bens alimentares oriundos de circuitos curtos e com menor pegada ecológica. 2 – O Estado desenvolve uma política de salvaguarda da segurança alimentar, designadamente através de: a) Planeamento dos riscos que as alterações climáticas colocam para o abastecimento alimentar; b) Programação da adaptação do sistema alimentar em função dos riscos identificados; c) Uma estratégia para reduzir o desperdício alimentar, que, entre outros recursos, utilize tecnologia para informar e apoiar um comércio e um consumo inteligente, como o tratamento de dados em grande escala (big data).
3 DE DEZEMBRO DE 2021 163 SECÇÃO V Estratégias de sequestro de carbono Artigo 57.o Florestas e espaços verdes 1 – O Estado promove uma floresta sustentável e resiliente, tendo em vista o aumento da capacidade de sequestro de carbono da floresta e a redução do risco de incêndio rural, designadamente através de: a) Reflorestação, em especial das áreas ardidas; b) Ordenamento do território florestal, assegurando a atualização do cadastro da propriedade rural; c) Aumento do investimento e do conhecimento relativamente à gestão dos povoamentos florestais e da sua cadeia de valor; d) Promoção de culturas florestais mais sustentáveis e resilientes, designadamente as autóctones, as quercíneas e as folhosas; e) Prevenção e combate aos incêndios rurais; f) Valorização dos serviços de ecossistemas; g) Ações de reconversão da floresta e transformação da paisagem; h) Manutenção e incorporação da biomassa florestal residual nos solos, preservando o papel da matéria orgânica residual na manutenção da integridade ecológica e na provisão de serviços de ecossistema como a fixação de carbono, a formação de habitat ou a prevenção da erosão hídrica. 2 – O Estado, em articulação com as regiões autónomas e as autarquias locais, promove o desenvolvimento de espaços verdes, com o objetivo de aumentar a cobertura verde e atenuar o efeito de ilha de calor dos centros urbanos. Artigo 58.o Oceano e reservatórios de carbono O Estado desenvolve uma política para o mar que protege o estado do ambiente marinho e costeiro, e desenvolve uma economia azul sustentável, designadamente através de: a) Gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, em particular das populações de espécies consumidas por humanos com valor comercial; b) Gestão sustentável das intervenções humanas no oceano, incentivando atividades de pesca e aquicultura sustentáveis; c) Estímulo à produção elétrica através de energias oceânicas e em alto mar (offshore); d) Avaliação de necessidades e consequente implementação de ações de restauro ecológico e desenvolvimento sustentável de ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo sapais, pradarias de ervas marinhas, recifes e florestas de algas; e) Designação de áreas marinhas protegidas para proteção de ecossistemas vulneráveis e essenciais ao bom estado das águas marinhas. Artigo 59.o Tecnologias de captura de carbono 1 – O Estado analisa, acompanha e apoia o desenvolvimento de tecnologias de captura, armazenamento e utilização de carbono. 2 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem projetos-piloto de implementação de tecnologias de captura, armazenamento e utilização de carbono em zonas do território nacional com maior carga emissiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 164 SECÇÃO VI Educação climática Artigo 60.o Política de educação climática 1 – O governo incorpora nos currículos do ensino básico e secundário a educação em matéria climática. 2 – O governo promove o desenvolvimento de conteúdos letivos sobre as alterações climáticas no ensino superior, respeitando a autonomia das instituições que o integram. 3 – O governo, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e outras entidades, promove ações de educação climática destinadas à sensibilização da população em geral. 4 – São disponibilizadas ferramentas de conhecimento na área das alterações climáticas a museus, centros de ciência, bibliotecas e outros meios de comunicação e divulgação, quando tal se revele adequado. Artigo 61.o Apoio a associações ambientais O Estado apoia as associações que dedicam a sua ação à defesa do ambiente, facilitando o seu contributo para a sensibilização da sociedade relativamente à importância de combater as alterações climáticas. SECÇÃO VII Investigação, desenvolvimento e inovação Artigo 62.o Investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito das alterações climáticas O Estado promove a investigação, o desenvolvimento e a inovação em matéria de alterações climáticas, utilizando para este efeito, a título consultivo, as recomendações do CAC. SECÇÃO VIII Cooperação internacional Artigo 63.o Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas 1 – O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de clima, a nível europeu e internacional. 2 – O governo deve fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de Língua Portuguesa. Artigo 64.o Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas 1 – O Estado promove programas, projetos e ações de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas, conducentes, nomeadamente, à mitigação, adaptação e resiliência, privilegiando a cooperação com países vizinhos, de Língua Portuguesa e do Mediterrâneo. 2 – No âmbito da cooperação científica internacional, designadamente enquanto membro da União Europeia e do eixo atlântico, o Estado assegura a existência de um centro de investigação, com base em Portugal, que promova a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico sobre as alterações climáticas.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 165 Artigo 65.o Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas Os projetos de cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, conduzem à mitigação e adaptação às alterações climáticas, podendo assumir as tipologias de: a) Capacitação para as alterações climáticas; b) Transferência de tecnologias de mitigação ou de adaptação às alterações climáticas; c) Ações de mitigação das alterações climáticas; d) Ações de adaptação às alterações climáticas. Artigo 66.o Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas O Estado português, dentro das tipologias de projetos definidas no artigo anterior, participa em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional. SECÇÃO IX Economia verde e transição justa Artigo 67.o Princípios de economia verde As políticas económicas e sociais estão subordinadas aos seguintes princípios em matéria de equilíbrio climático: a) Definição de políticas energéticas e climáticas centradas nos cidadãos e no seu bem-estar; b) Criação e fruição de um conceito de prosperidade partilhada e sustentável; c) Promoção da equidade entre gerações, assegurando, dentro de cada geração, uma economia inclusiva e equitativa; d) Promoção do crescimento económico dentro dos limites do planeta, reconhecendo o valor funcional, cultural e ecológico da natureza e investindo no mesmo; e) Promoção da sustentabilidade na produção e no consumo e de uma economia circular; f) Alinhamento dos preços líquidos de subsídios, impostos e outros incentivos com os custos reais da produção e consumo dos bens e serviços; g) Garantia da justiça social da transição climática, apoiando a requalificação de trabalhadores e a reestruturação económica e social de regiões afetadas; e h) Perspetiva de longo prazo na prossecução das políticas económicas e sociais. Artigo 68.o Estratégia industrial verde 1 – O governo elabora e apresenta na Assembleia da República, até 24 meses após a entrada em vigor da presente lei, a estratégia industrial verde. 2 – A estratégia industrial verde visa proporcionar um enquadramento estratégico que apoie as empresas no processo de transição climática do setor industrial e no cumprimento dos objetivos fixados na presente lei, reforçando a sua competitividade sustentável. 3 – O governo, antes de apresentar a proposta de estratégia industrial verde, consulta o CAC e toma em consideração o seu parecer, sendo este publicado em simultâneo com a apresentação daquela na Assembleia da República. 4 – O CAC emite parecer sobre a estratégia industrial verde no prazo de 20 dias após ser consultado.