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2 | II Série A - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 175/XI (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE «CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS»)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 13 de Setembro de 2010, pelas 12:00 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada. Permanente de Economia, Finanças e Turismo, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Apreciado e discutido o referido projecto de lei, a Comissão deliberou nada opor ao mesmo, apenas adaptando a terminologia dos serviços de defesa do consumidor existentes na Região Autónoma da Madeira.Funchal, 15 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: —  O parecer loi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 205/XI (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM SITUAÇÕES DE CARÊNCIA ECONÓMICA)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 13 de Setembro de 2010, pelas 12:00 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia Finanças e Turismo, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.O projecto em causa envolve uma visão assistencial a impor aos serviços públicos essenciais que não se compadece com exigências crescentes de boa gestão, eficácia e qualidade que crescentemente se exige deste tipo de serviços.A questão que o diploma visa deve ser resolvida no plano dos mecanismos legais de apoio social já existentes e não numa situação de prestação gratuita dos serviços em causa.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira manifesta a sua discordância com o teor do diploma.Funchal, 15 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 305/XI (1.a) (DETERMINA UM PRAZO MÁXIMO DE DOIS DIAS ÚTEIS PARA OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 13 de Setembro de 2010, pelas 12:00 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças с Turismo, a fim do emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.
3 | II Série A - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Face à relevância e preponderância que actualmente tem para o bem-estar do indivíduo, a prestação dos serviços públicos essenciais deve ser efectuada em condições de continuidade e regularidade.Por este facto, e considerando o n.o 5 do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, parece-nos que o prazo previsto no n.o 2 do artigo 382.o do Código de Processo Civil não se coaduna com a realidade.Estando em causa serviços públicos essenciais à vida dos consumidores, o р rа zо máximo de dois meses que tem o tribunal competente para decidir em matéria de procedimento cautelar revela-se inadequado por excessivo. Deste modo, a redução deste prazo traduz-se numa maior salvaguarda dos direitos dos consumidores.Não obstante, o prazo de dois dias proposto também não se adapta à realidade dos tribunais, dado o seu congestionamento.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira entende que a proposta apresentada não é exequível, sendo necessário estabelecer um prazo razoável face ao supra exposto.Funchal, 15 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 663/2009, QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO A PROJECTOS NO DOMÍNIO DA ENERGIA PARA O RELANÇAMENTO DA ECONOMIA —  COM (2010) 283 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia elaborou um relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia, no dia 13 de Julho de 2010.II —  Análise do relatórioConsiderandos: Esta iniciativa insere-se no Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR) da economia mediante a concessão de 3,98 mil milhões de euros até finais de 2010, com o objectivo de estimular a retoma, após a crise que afectou a economia europeia e, ao mesmo tempo, de contribuir para a realização das prioridades da União Europeia em matéria de política energética, designadamente ao nível da segurança e da diversificação do aprovisionamento energético, bem como do bom funcionamento do mercado interno da energia e da redução das emissões de gases com efeito de estufa.Este financiamento comunitário é direccionado para três subprogramas: no domínio dos projectos de infraestruturas de gás e electricidade dos projectos de energia eólica offshore (EEO) e dos projectos de captura e armazenamento de carbono (CAC).
5 | II Série A - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Assembleia da República, 14 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, José Ribeiro —  O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 —  Procedimento 2 —  Enquadramento 3 —  Objecto da Iniciativa3.1 —  Motivação 3.2 —  Descrição do objecto —  O caso de Portugal4 —  Contexto normativo 5 —  Observância do princípio da subsidiariedade 6 —  Observância do princípio da proporcionalidade 7 —  Opinião do Relator 8 —  Conclusões 9 —  Parecer1 —  ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia, foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, no dia 2 de Junho e distribuída na mesma data, para emissão de eventual parecer.2 —  EnquadramentoO enquadramento desta iniciativa remete para o Regulamento (CE) n.o 663/2009, de 13 de Julho de 2009, que estabeleceu o Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR) da economia mediante a concessão de 3,98 mil milhões de euros até finais de 2010.Este Programa é um «instrumento financeiro cujo principal objectivo é estimular a retoma depois da crise que afectou a economia europeia e, ao mesmo tempo, dar um maior contributo para a realização das prioridades da União Europeia em matéria de política energética, a saber, a segurança e a diversificação do aprovisionamento energético, o bom funcionamento do mercado interno da energia e a redução das emissões de gases com efeito de estufa».De recordar que este financiamento comunitário foi atribuído a três subprogramas no domínio dos projectos de infra-estruturas de gás e electricidade, dos projectos de energia eólica offshore (EEO) e dos projectos de captura e armazenamento de carbono (CAC).3 —  Objecto da IniciativaEste Programa é um «instrumento financeiro cujo principal objectivo é estimular a retoma depois da crise que afectou a economia europeia e, ao mesmo tempo, dar um maior contributo para a realização das prioridades da União Europeia em matéria de política energética, a saber, a segurança e a diversificação do aprovisionamento energético, o bom funcionamento do mercado interno da energia e a redução das emissões de gases com efeito de estufa».
8 | II Série A - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010alocadas via financiamento através de instituições financeiras internacionais, em modalidades e condições específicas ainda a definir.Parece-nos bem esta iniciativa, sobretudo porque abre (já tarde e em pequena escala) o Plano Europeu para a Recuperação Económica à área da eficiência energética, algo por que Portugal sempre se bateu por considerar que os pequenos investimentos locais e dispersos em eficiência energética poderiam ter um efeito muito mais positivo e imediato sobre a dinamização da economia do que os grandes projectos tecnológicos (tecnologias em fase de I&D) que levaram a maior fatia, embora o apoio às redes de electricidade e gás (onde Portugal acabou por apresentar projectos) também tenham mérito para o fim da recuperação económica.8 —  ConclusõesNa fase actual de realização já foi possível identificar 114M€ do actual Programa que não vão ser utilizados.A Comissão propôs que essas verbas pudessem ser disponibilizadas para novas candidaturas de projectos dos Estados-membros nas áreas das energias renováveis ou eficiência energética para autoridades públicas, locais e regionais.A importância desta medida é de grande relevância porque abre (embora tarde e em pequena escala) o Plano Europeu para a Recuperação Económica à área da eficiência energética.ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2010 O Deputado Relator, Jorge Seguro Sanches —  O Presidente da Comissão, António José Seguro.——— PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1060/2009, RELATIVO ÀS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO DE RISCO —  COM(2010)289 FINAL, SEC(2010)678 E SEC(2010)679Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusNota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco foi remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, que não elaborou relatório.Análise da proposta1 —  Enquadramento: A Comissão Europeia —  baseando-se nas conclusões de um grupo de peritos de alto nível, aprovadas, pela Comissão, em 25 de Fevereiro de 2009, na comunicação dirigida ao Conselho Europeu da Primavera de Março de 2009 —  propôs uma reforma da supervisão financeira na Europa, visando o estabelecimento de um sistema que permita torná-la mais eficiente, integrada e sustentável.
12 | II Série A - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010conhecimento e eventual emissão de parecer (o que não se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: COM (2010) 336 Final —  proposta de regulamento (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única») no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool.II —  Análise1 —  É referido no documento em análise que, actualmente, constitui excepção à regulamentação dos auxílios estatais a possibilidade que é dada às autoridades alemãs de concederem auxílios estatais no âmbito do monopólio alemão do álcool, relativamente a produtos comercializados pelo monopólio, após transformação, como álcool etílico de origem agrícola.O montante máximo anual de auxílio estatal é de 110 milhões de euros.2 —  De acordo com o artigo 182.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), esta derrogação termina em 31 de Dezembro de 2010.3 —  A presente proposta de regulamento prorroga a aplicação da derrogação e propõe que a produção e as vendas no âmbito do monopólio vão gradualmente decrescendo, de modo que este já não exista em 1 de Janeiro de 2018.4 —  Na proposta de regulamento, aqui em análise, é referido que a Alemanha continuará a apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre o funcionamento do sistema.5 —  Além disso, de 2013 a 2016, apresentará igualmente todos os anos um plano anual de abandono progressivo para as pequenas destilarias forfetárias, os utilizadores de destilarias e as destilarias de cooperativas frutícolas.6 —  Esta proposta não tem consequências no orçamento comunitário.III —  Conclusões1 —  O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 —  Quanto ao princípio da subsidiariedade, a proposta de regulamento em causa respeita e satisfaz o princípio da subsidiariedade.3 —  A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010  O Deputado Relator, José Ferreira Gomes —  O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010    II Série-A —  Número 4 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 289/XI (1.a) e n.os 410 a 414/XI (2.a)]: N.o 289/XI (1.a) (Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública): —  Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 410/XI (2.a) —  Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (apresentado pelo BE) N.o 411/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (apresentado pelo PCP).N.o 412/XI (2.a) —  Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (apresentado pelo CDSPP).N.o 413/XI (2.a) —  Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado (apresentado pelo PS).N.o 414/XI (2.a) —  Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (apresentado pelo BE). Projectos de resolução [n.os 257, 258, 261 e 262/XI (2.a)]: N.o 257/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de optometria e proceda à integração de optometristas no Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).N.o 258/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista (apresentado pelo CDS-PP).N.o 261/XI (2.a) —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (apresentado pelo PSD).N.o 262/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (apresentado pelo CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010II —  Opinião da Deputada autora do parecerA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.III —  Conclusõesi) O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 289/XI (1.a), que «Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (Terceira alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)»; ii) O projecto de lei n.o 289/XI (1.a) cumpre os requisitos legais prescritos pela Constituição da República Portuguesa e pelo Regimento da Assembleia da República; iii) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; iv) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.IV —  AnexosConstituem anexos do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica elaborada pelos serviços, as informações resultantes da apreciação pública a que o diploma foi sujeito e, bem assim, os demais que eventualmente venham a ser mandados anexar.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010 A Deputada Relatora, Maria José Gamboa —  O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: —  As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 289/XI (1.a), do BE Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública Data de admissão: 31 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI —  Análise sucinta dos factos e situações II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V —  Consultas obrigatórias VI —  Consultas de entidades que se pronunciaram VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoData: 9 de Setembro de 2010 Elaborada por: Susana Fazenda (DAC) —  Luís Martins (DAPLEN) —  Fernando Marques Pereira (DILP).
9 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010—  A criação de um programa faseado de aquisição em três anos dos manuais escolares a serem distribuídos a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória, e a ser custeado pelo Ministério da Educação; —  A criação de um sistema universal de empréstimo, a ser organizado pelas escolas, que deve ter um ciclo de utilização de três anos; —  A obrigatoriedade de separação entre manuais e cadernos de exercícios (com excepção permitida apenas para o 1.o ciclo) e que esse critério faça parte da grelha de avaliação das comissões de avaliação e certificação de manuais escolares; —  O apoio à criação de bolsas de empréstimo no ensino secundário, a par do apoio à aquisição de manuais escolares por via da acção social escolar.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 47/2006, de 28 de AgostoOs artigos 2.o, 3.o, 6.o, 11.o e 28.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, são alterados, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...) 1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) Gratuitidade no acesso aos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória; f) (anterior alínea e)2 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) Fornecimento gratuito de manuais escolares a todos alunos do ensino básico, mediante a criação de um sistema de empréstimos; f) (...) Artigo 3.o (...) a) (...)  b) (...)  c) «Caderno de exercícios», o recurso didáctico-pedagógico do processo de ensino e de aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, destinado à resolução e preenchimento de exercícios no próprio suporte, e distinto do manual teórico; d) (anterior alínea c) e) (anterior alínea d)
10 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Artigo 6.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4  —  (...)  5 —  As editoras são igualmente responsáveis pelo fornecimento dos manuais necessários anualmente à reposição ou alargamento do número de manuais do sistema de empréstimos das escolas, tal como definido no Capítulo II-A deste mesmo diploma.Artigo 11.o (...) 1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) Os manuais escolares não podem conter exercícios para resolução no próprio manual; f) As propostas de exercício propostas para resolução no próprio suporte devem constar, obrigatoriamente, em suplemento adequado e totalmente destacável do manual que acompanha; g) (anterior alínea e) h) (anterior alínea f)2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  A certificação de manuais que não cumpram o critério definido na alínea e) do número anterior só pode ocorrer em casos excepcionais e para manuais escolares do 1.o ciclo do ensino básico.Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didácticos pedagógicos no ensino secundário1 —  A acção social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, nomeadamente com filhos que frequentam os níveis do ensino secundário ainda não incluídos na escolaridade obrigatória, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adoptados.2 —  Cabe ao Ministério da Educação incentivar e apoiar as escolas do ensino secundário a criar bolsas de empréstimo de manuais escolares para o seu ciclo de ensino.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 47/2006, de 28 de AgostoÀ Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, é aditado um novo capítulo e os seguintes artigos:
11 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010«Capítulo II-A Financiamento, aquisição e sistema de empréstimo dos manuais escolaresArtigo 22.o-A Gratuitidade dos manuais escolaresOs manuais escolares e, sempre que necessário, os cadernos de exercícios, são anualmente fornecidos a todos os alunos que frequentem o ensino básico nos estabelecimentos de ensino público.Artigo 22.o-B Financiamento da aquisição e da manutenção do sistema de empréstimos dos manuais escolares1 —  O Ministério da Educação garante a aquisição de manuais escolares que devem constituir a bolsa de empréstimos prevista no artigo 22.o-D, e o acervo em biblioteca de cada escola.2 —  Ao Ministério cabe garantir anualmente a dotação financeira necessária:a) Para que as escolas possam repor, em caso de extravio ou dano irreparável dos manuais que constituem, a bolsa de empréstimo de manuais escolares adequada ao número de alunos de cada escola; b) Para que as escolas, sempre que se aplique, possam adquirir os cadernos de exercícios necessários à totalidade dos alunos da escola.Artigo 22.o-C Aquisição e distribuição de manuais escolares1 —  Cabe às escolas proceder à aquisição dos manuais escolares que constituem a bolsa de empréstimo de manuais escolares e dos cadernos de exercícios necessários à totalidade dos alunos inscritos.2 —  Cabe às escolas distribuir no início de cada ano lectivo os manuais escolares e, sempre que necessário, os cadernos de exercícios, aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo.Artigo 22.o- D Bolsa de empréstimo de manuais escolares1 —  A bolsa de empréstimo é constituída pelos manuais escolares destinados à distribuição por todos os alunos da escola.2 —  O período de validade dessa bolsa é de três anos, findo o qual esta deve ser renovada integralmente.3 —  As escolas são responsáveis pela criação e manutenção da bolsa de empréstimo de manuais escolares para todos os alunos, de acordo com regulamento a aprovar pelo respectivo órgão de administração e gestão.4 —  Os princípios e regras gerais a que deve obedecer a bolsa de empréstimo a que se refere o número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação, a publicar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.5 —  O despacho previsto no número anterior regulamenta, obrigatoriamente, as seguintes matérias:a) A obrigatoriedade da entrega dos manuais escolares no final do ano; b) O registo dos manuais recebidos pelas escolas e emissão dos respectivos comprovativos; c) A manutenção de um acervo nas bibliotecas escolares que permita a consulta e requisição dos livros de anos anteriores; d) A coordenação entre escolas do mesmo agrupamento, para que se possa proceder à troca de manuais entre as mesmas; e) A coordenação entre a escola antiga e a nova escola do aluno; f) A penalização em caso de dano ou extravio do manual.»
13 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010política de encerramento e diminuições de horários dos serviços de saúde, constituindo a farmácia o último serviço de saúde a que tinham acesso mais próximo. Com isto se agravou o isolamento das populações e se acentuaram as discrepâncias no acesso aos cuidados de saúde.Estas alterações merecem na maior parte dos casos a contestação das populações e das autarquias locais respectivas, sem que o Governo mostrasse qualquer vontade de alterar o que tinha acordado com a Associação Nacional de Farmácias.O sítio do Infarmed disponibiliza uma lista das transferências solicitadas ao abrigo desta legislação, que comporta já cerca de 250 pedidos, a maioria correspondendo a alterações de localização para zonas comercialmente mais atractivas dentro do mesmo concelho.Note-se ainda que este problema não foi, nem de perto nem de longe, compensando com a possibilidade de abertura e consumação de concursos para a atribuição de novos alvarás de farmácias.Importa, por isso, pôr fim a este mecanismo impedindo a continuação automática deste movimento e restabelecendo o princípio da avaliação das consequências para a população das alterações de localização, designadamente através de um parecer vinculativo das autarquias locais envolvidas.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de AgostoO artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 26.o Transferência1 —  A transferência da localização da farmácia, dentro do mesmo município, só pode ocorrer desde que: a) Sejam observadas as condições de funcionamento; b) Da transferência não resulte a ausência de resposta de serviços farmacêuticos numa área superior a 2 km da farmácia mais próxima; c) Exista parecer positivo da câmara municipal respectiva em relação à transferência em causa; d) A avaliação do Infarmed, IP, seja favorável, garantindo que da transferência de localização não resulta prejuízo considerável para as populações no que se refere ao acesso aos medicamentos e serviços farmacêuticos.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO presente diploma aplica-se a todos os pedidos de transferência de farmácias dentro do mesmo município posteriores à data da sua entrada em vigor, bem como àqueles que, tendo sido apresentados aos Infarmed, IP, não tenham sido até essa data alvo de decisão definitiva.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2010 OS Deputados do PCP: Bernardino Soares —  Paula Santos —  João Ramos —  Jorge Machado —  António Filipe —  Rita Rato —  Miguel Tiago —  Jerónimo de Sousa —  Bruno Dias.———
19 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 20108 —  São armas da classe F:a) (... ) b) As réplicas de armas de fogo; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação.9 —  São armas e munições da Classe G:a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) As armas de ar comprimido de aquisição livre; e) (...)  f) (...)  g) (...) 10 —  Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5, nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 e na alínea b) do n.o 8.11 —  Com excepção das armas das classes B e B1, as armas de fogo podem ser afectas às actividades para que são legalmente permitidas, sem necessidade de qualquer autorização da Direcção Nacional da PSP, desde que o proprietário ou o cessionário estejam habilitados com a respectiva licença.12 —  As armas das classes B e B1 só podem ser afectas à actividade que caiba no âmbito da licença ou da isenção de licença ao abrigo da qual forma adquiridas, podendo, por despacho do director nacional da PSP, ser afectas a mais de que uma actividade por solicitação fundamentada do interessado.13 —  (actual n.o 12)Artigo 5.o (... )1 —  (... ) 2 —  A aquisição, a detenção, o uso e porte de armas da classe B são autorizados ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados à Assembleia da República, aos Deputados ao Parlamento Europeu, aos membros do Governo, aos representantes da República, aos deputados regionais, aos membros dos governos regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça.3 —  (... )a) (...)  b) (...)  c) (...) 4 —  (... )Artigo 10.o (...) 1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  As réplicas de armas de fogo podem ser usadas pelos titulares de licença F em actividades de reconstituição histórica de factos ou eventos, podendo apenas efectuar tiros de salva com pólvora negra.
20 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Artigo 11.o (... ) 1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... ) 8 —  (... ) 9 —  (... ) 10 —  A aquisição de armas de ar comprimido de aquisição livre para a prática de tiro desportivo e tiro lúdico é permitida a maiores, independentemente de licença ou autorização.11 —  (... ) 12 —  (... )Artigo 14.o Licença B11 —  A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.2 —  Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante da alínea c) do número anterior é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença o facto de ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a um ano de prisão.3 —  No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode ser-lhe reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação, mediante parecer fundamentado homologado pelo juiz, elaborado pelo magistrado do Ministério Público que para o efeito procede à audição do requerente, e determina, se necessário, a recolha de outros elementos tidos por pertinentes para a sua formulação.4 —  (actual n.o 5) 5 —  (actual n.o 6)Artigo 15.o (... )1 —  As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) (... ) b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; c) (...)
21 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010d) (...)  e) (...) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... )Artigo 17.o (... )1 —  A licença F é concedida a maiores de 18 anos, que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) (... ) b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, ou para práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas; c) (... ) d) (... )2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... )Artigo 21.o (... )1 —  Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D, e para o exercício da actividade de armeiro, são ministrados pelas entidades reconhecidas para o efeito por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura.2 —  A frequência, com aproveitamento, dos cursos de formação para o uso e porte de armas de fogo confere ao formando um certificado com especificação da classe de armas a que se destina, válido por cinco anos, período durante o qual o formando se pode submeter a exame de aptidão.3 —  O procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma das classes C e D para o exercício da actividade venatória é regulamentado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura.4 —  O procedimento previsto no número anterior é da responsabilidade das organizações do sector da caça reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Artigo 22.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os titulares de licença de tiro desportivo e de licença federativa válida, bem como os titulares das licenças de uso e porte de armas das classes C ou D, que façam prova da prática de tiro com armas de fogo em eventos desportivos, no acto venatório ou noutras actividades, permitidas por lei.Artigo 28.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... )
23 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Artigo 41.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  As armas de fogo devem ser transportadas em bolsa ou estojo adequados ao modelo em questão, com adequadas condições de segurança, de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso ou desmontadas para que não sejam facilmente utilizáveis, ou sem peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser transportada à parte.4 —  (... )Artigo 43.o (... )1 —  (... ) 2 —  Nos casos não abrangidos pelo n.o 1, deve o portador retirar à arma peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser guardada separadamente, ou apor-lhe cadeado ou outro mecanismo que impossibilitem o seu uso, ou fixá-la a parede ou a outro objecto fixo para que não seja possível a sua utilização.3 —  (... )Artigo 47.o (... )Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda, reparação, efeitos cénicos ou cinematográficos e leilão de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições, e ainda para as colecções temáticas definidas no artigo 27.o da Lei n.o 42/2006, de 25 de Agosto.Artigo 48.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... ) 8 —  (... ) 9 —  (... ) 10 —  Os titulares de alvará de armeiro podem exercer a sua actividade em estabelecimentos licenciados para o efeito, e, desde que previamente autorizados pelo director nacional da PSP, em feiras de armas, feiras de caça, feiras agrícolas e exposições em carreiras e campos de tiro.11 —  No âmbito da sua actividade, os armeiros, independentemente do tipo de alvará de que sejam titulares, podem ainda vender artigos não abrangidos pela presente lei, desde que destinados à caça, tiro desportivo e recreativo, coleccionismo de armas e pesca.12 —  (... )Artigo 50.o-A (... )1 —  (... )
24 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 20102 —  O comércio electrónico não dispensa que a aquisição de bens permitidos ao abrigo da presente lei, ou sujeitos a autorização prévia de compra, seja titulada pelos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários para a sua realização, cujo alvará permita a referida transacção, mantendo-se as obrigações do n.o 2 do artigo 52.o.3 —  (... )Artigo 53.o (... )1 —  O titular do alvará do tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, nas armas por ele produzidas, por marcação incisiva ou indelével, o seu nome ou marca, modelo, país de origem e o número de série de fabrico.2 —  A PSP pode inspeccionar as armas novas produzidas pelos titulares do alvará referido no número anterior.3 —  As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscrito um punção de origem.4 —  Lei especial regulará o regime jurídico dos bancos oficiais de provas.Artigo 60.o (... )1 —  A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, com excepção das carcaças, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  Em caso de dúvida quanto ao cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas, a PSP pode solicitar parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, previamente à concessão da autorização de exportação.8 —  (... ) 9 —  (... )Artigo 62.o (... )1 —  O director nacional da PSP pode emitir autorização prévia, nos seguintes casos:a) Para a importação e exportação temporária de armas, munições e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória e competições desportivas; b) (...)  c) (...) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (revogado)Artigo 74.o (... )1 —  As armas sujeitas a manifesto têm de estar marcadas com o nome ou marca de origem, número de série de fabrico e calibre, com excepção das que foram fabricadas antes de 1950, que apenas têm de estar marcadas com o nome ou marca de origem e número de série de fabrico.
25 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 20102 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... )Artigo 99.o-A (... )1 —  (... ) 2 —  A detenção de arma, verificada a caducidade da licença de uso e porte de arma sem que tenha sido promovida a sua renovação, requerida nova licença aplicável no prazo previsto no n.o 1 do artigo 29.o, ou solicitada a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável conforme o disposto no n.o 3 do artigo 29.o, é punida com uma coima de € 400 a € 4000.3 —  A notificação do auto de notícia relativo à contra-ordenação prevista no número anterior será complementada com a advertência de que o arguido deve proceder à renovação da licença de uso e porte de arma caducada, requerer nova licença ou solicitar a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável, no prazo de 90 dias, sob pena de, findo esse prazo, a detenção de arma passar a ser considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 86.o e do artigo 97.o.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroSão aditados os artigos 116.o-A e 116.o-B à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio, e 26/2010, de 30 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 116.o-A Armas e munições obsoletas1 —  As armas, classificadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 1.o como utilizando munições de calibre obsoleto, que não forem abrangidas pela portaria ali referida, deverão ser legalizadas no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor da mesma.2 —  Tais armas poderão ser manifestadas por titular de licença no âmbito da qual possam ser detidas, ou ao abrigo de licença de detenção domiciliária.Artigo 116.o-B Armas de ar comprimido de aquisição condicionada1 —  Os titulares de armas de ar comprimido de aquisição condicionada, que detenham essas armas à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm o direito a detê-las e a usá-las para tiro lúdico, independentemente de qualquer autorização ou licença, desde que as manifestem no prazo de seis meses após essa data.2 —  Poderão ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená-las a quem for titular de licença para o efeito.3 —  A falta de cumprimento, no prazo legal, do disposto no n.o 1 ou no n.o 2, implica a perda de tais armas a favor do Estado.4 —  O direito dos titulares referidos no n.o 1, será certificado por documento a emitir pela Direcção Nacional da PSP.»Artigo 3.o Manifesto e detenção provisória1 —  Os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua apresentação a exame e manifesto para efeito de entrega voluntária ou de legalização, em qualquer instalação da PSP ou da GNR, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.
29 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 20102 —  Os familiares ou outras pessoas só têm acesso à informação no caso de o doente o consentir, expressa ou tacitamente.Secção II ConsentimentoArtigo 7.o Consentimento1 —  Qualquer intervenção, no âmbito da saúde, carece de um prévio consentimento informado e livre do doente.2 —  O consentimento deve ser prestado após uma reflexão ponderada com base nas informações dadas pelo profissional de saúde, nos termos da secção precedente.3 —  No caso de intervenções com risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente, o tempo de reflexão não deve ser inferior a 48 horas, salvo em casos de urgência.Artigo 8.o Forma e prova do consentimento1 —  O consentimento é prestado por qualquer meio, salvo nos casos especialmente previstos na lei.2 —  O consentimento é escrito no caso de intervenções com risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente.3 —  Compete ao profissional ou ao estabelecimento de saúde fazer prova, por qualquer modo, de que obteve o consentimento informado do doente nos termos exigidos pela lei.Artigo 9.o Recusa e revogação do consentimento1 —  O doente tem o direito de recusar qualquer intervenção, ou de revogar o consentimento que tenha dado para ela, a qualquer momento.2 —  Em qualquer destes casos, o profissional de saúde informa-o dos riscos e das consequências da decisão, e regista os factos no processo clínico.3 —  Se a recusa de tratamento implicar um risco elevado de incapacidade grave ou de morte está sujeita à forma escrita.4 —  Em caso algum pode o doente ser discriminado no acesso aos cuidados de saúde pelo facto de ter recusado um tratamento, ou de ter revogado um consentimento prévio.Artigo 10.o Urgência e alteração do âmbito da intervenção1 —  O consentimento é dispensado quando só puder ser obtido com adiamento que implique perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde.2 —  Não é ilícita a intervenção cujo consentimento tiver sido dado para certa intervenção ou tratamento, tendo vindo a realizar-se outro diferente por se ter revelado imposto pelo estado dos conhecimentos e da experiência da medicina como meio para evitar um perigo para a vida, o corpo ou a saúde.3 —  Nos casos previstos nos números anteriores, a intervenção sem o consentimento só é lícita se não se verificarem circunstâncias que permitam concluir com segurança que o consentimento seria recusado.4 —  Em qualquer caso, o profissional de saúde regista estes factos no processo clínico e dá conhecimento deles ao doente, logo que este esteja em condições de perceber o sentido e alcance das informações.
31 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 20105 —  A eficácia vinculativa da declaração antecipada de vontade depende, designadamente, do grau de conhecimento que o outorgante tinha da natureza da doença e da sua evolução; do grau de participação de um médico na aquisição desta informação; do rigor com que são descritos os métodos terapêuticos que se pretendem recusar ou aceitar, da data da sua redacção e das demais circunstâncias que permitam avaliar o grau de convicção com que o declarante manifestou a sua vontade.6 —  A decisão do médico, em conformidade ou em divergência com a declaração, deve ser fundamentada e registada no processo clínico.7 —  No instrumento de declaração antecipada de vontade pode ser designado um procurador de cuidados de saúde, segundo o regime previsto na presente secção.Artigo 14.o Limites da eficácia das declarações antecipadas1 —  O médico nunca respeita a declaração antecipada quando esta seja contrária à lei ou à ordem pública, quando determine uma intervenção contrária às normas técnicas da profissão, ou quando, devido à sua evidente desactualização em face do progresso dos meios terapêuticos, seja manifestamente presumível que o doente não desejaria manter a declaração.2 —  O médico regista no processo clínico qualquer dos factos previstos nos números anteriores.Artigo 15.o Procurador de cuidados de saúde1 —  Pode ser designado um procurador de cuidados de saúde a quem se atribui poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a realizar, no futuro, no caso de o interessado não ter discernimento suficiente para compreender as informações prestadas, entender o sentido e alcance da sua decisão, ou não ter o livre exercício da sua vontade.2 —  O procurador tem de ter plena capacidade de exercício de direitos, e aceita a designação no acto constitutivo.3 —  No instrumento de designação do procurador de cuidados de saúde, o outorgante pode fazer declarações antecipadas de vontade, segundo o regime previsto na presente secção.Artigo 16.o Forma e acesso1 —  O Governo determinará a forma que deve revestir a declaração antecipada de vontade e a designação do procurador de cuidados de saúde.2 —  O Governo fica autorizado a criar um registo nacional que permita o acesso eficaz, pelos serviços de saúde de urgência, à existência e ao conteúdo das declarações antecipadas de vontade e à identidade dos procuradores de cuidados de saúde.Artigo 17.o Direito à objecção de consciência1 —  O disposto na presente secção não prejudica o direito à objecção de consciência dos profissionais de saúde.2 —  Os estabelecimentos em que a existência de objectores de consciência impossibilite o respeito das declarações de vontade antecipadas, ou as decisões legítimas dos procuradores de cuidados de saúde, devem adoptar formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde no sentido de garantirem o respeito pela vontade manifestada, assumindo os encargos daí resultantes.