31 DE MAIO DE 2019 9 gás para a maior parte dos portugueses. A forma como está elaborado o decreto-lei conduz a uma penalização de todas as regiões do interior onde, como sabemos, o gás é um dos recursos utilizados para a climatização das casas localizadas em terras frias – devendo por isso merecer a atenção do Governo, até para que possamos alterar o «status quo» daquilo que tem ficado conhecido como «pobreza energética». A incidência do decreto-lei de forma específica no gás natural promove uma concorrência desleal entre os diversos operadores privados e uma consequente discriminação dos clientes de gás propano canalizado – rede que habitualmente está localizada também em terras do interior do País. Esta é ainda uma medida descontextualizada relativamente ao que se passa no resto da Europa, uma vez que na generalidade dos 27 países da União Europeia (com exceção do Chipre, Irlanda, Grécia e Itália) a taxa de IVA é igual para gás natural e gás propano. Ainda no que diz respeito à União Europeia, e à sua legislação, é de referir que o artigo 102.o da diretiva do IVA prevê a redução do IVA para consumos domésticos, «desde que daí não resulte qualquer risco de distorção de concorrência». Há desta forma uma discriminação que, de acordo com as regras europeias, introduz um fator diferenciador de base, por via estatal, num mercado livre e concorrencial, assim subvertendo a livre concorrência, defendida nos artigos 101.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE. O Estado português, por via fiscal, acaba por privilegiar um setor de atividade económica inserido numa área de atividade, em detrimento de outra também nela integrado. Por tudo o que aqui fica exposto pode até estar em causa um dos mais elementares princípios jurídico-constitucionais acolhidos em sede fiscal: o Princípio da Igualdade. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a Decreto-Lei n.o 60/2019, de 13 de maio, que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2019, determinando a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 140/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 63/2019, DE 16 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM À INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 63/2019, de 16 de maio, procede à revisão do regime jurídico aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 125/99, de 20 de abril, na sua redação atual. A revisão deste regime jurídico incide em cinco vertentes essenciais, que se pretende fortalecer: o contexto institucional, designadamente o âmbito, organização, diversificação e ligação ao território das entidades do sistema nacional de ciência e tecnologia; o capital humano, promovendo o seu reforço e a sua qualificação e