PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Durante essa investigação, encontrei, em relação aos anos 40, um conjunto de entidades patronais requerendo à Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, como então se chamava, que interviesse na sua área e nas suas empresas contra a tentativa subversiva de constituir sindicatos. A Polícia de Vigilância foi às empresas e fez um relatório aos empregadores dizendo-lhes: os trabalhadores que nós interrogámos acerca destas actividades estão a tentar constituir sindicatos nacionais, ou seja, sindicatos corporativos. E os patrões respondiam: mas nós nem desses cá queremos.
Ou seja, só foi possível, num regime de falta de liberdade de associação e de total desequilíbrio entre o capital e o trabalho, manter o sindicalismo com sindicatos corporativos do Estado, de filiação obrigatória, com quotas obrigatoriamente cobradas, porque não havia, de todo em todo, nenhuma espécie de relação de igualdade.
Essa cultura de hostilização à existência de sindicatos e, ainda por cima, à cobrança de quotas, está extremamente enraizada na cultura empresarial portuguesa, vendo-se com desconfiança, em geral, a pura actividade sindical e a cobrança das quotas. O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Por isso, em democracia, houve que mudar estas coisas. Quando se fala em livre associativismo, parece que, dentro de uma empresa, sobretudo nos tempos actuais, de flexibilização de desregulamentação do trabalho, em que há uma verdadeira ofensiva implícita às organizações de trabalhadores nas empresas, há uma relação de igualdade nas empresas. Mas não há!
É evidente que, sobretudo numa situação como a actual, o arbítrio do patronato, exactamente tentando punir, intimidar e desincentivar quem se sindicaliza, é uma realidade perfeitamente actual e que todos conhecem. E foi por isso que em democracia se tentou, numa primeira lei, criar um sistema em que se estabelecesse uma relativa imposição quanto à cobrança das quotas, em defesa dos direitos sindicais, que é a parte mais fraca. O Estado tem de intervir em favor dos sindicatos porque, na relação empresarial, sobretudo nos dias de hoje, a parte mais fraca é a que trabalha para o empregador.
Ora, essa lei foi insuficiente e ao que se assiste hoje na maioria das empresas é à violação aberta desses normativos. Há pressões de todos os lados, de norte a sul do País, para não sindicalizar, para não cobrar quotas, tornando-se necessário tomar alguma medida legislativa nesse sentido.
Portanto, o Bloco de Esquerda considera que os dois projectos de lei são bons, identifica-se com ambos e entende que eles devem ser aprovados e baixar à comissão especializada.
3171   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 Por outro lado, o BE considera também que falar, a propósito disto, de livre associativismo é querer deixar as mãos livres a uma situação de abuso e de prepotência patronal, frequentíssima em muitas empresas, à qual o Estado, naturalmente, em nome do equilíbrio das relações de trabalho, tem de pôr cobro. E, para isso, há que haver regulamentação.
Entendemos que os trabalhadores devem poder, por livre vontade, descontar as suas quotas sindicais e que os empregadores que não cumprirem esse normativo devem ser punidos, nos termos em que os projectos propõem e de uma forma equiparável aos descontos para a segurança social.
Sabemos também que há dificuldades, que o mundo de hoje, de desregulamentação, de neoliberalismo, de flexibilização, é difícil para a actividade sindical e para a luta dos trabalhadores em geral, mas entendemos que, sendo essa uma parte que deve ser particularmente protegida pelo Estado, porque respeita aos direitos sociais, ao direito de os mais fracos se defenderem, naturalmente que o Estado deve tomar medidas no sentido de proteger e assegurar o funcionamento das associações sindicais, no sentido da defesa dos seus direitos.
O Estado não é neutro neste aspecto, porque também as relações entre o capital e o trabalho nesta matéria não são iguais, são desiguais. Nesse sentido, o Estado tem uma orientação: ou a favor de uns ou a favor de outros! Naturalmente que os senhores apoiam a gritaria que o patronato fez contra esta matéria e é natural que os partidos à esquerda apoiem o contrário, apresentando os projectos de lei que apresentaram e com os quais estamos de acordo.Aplausos do Deputado do PS Barbosa de Oliveira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual regime de cobranças e entrega de quotas sindicais tem encontrado muitas dificuldades de aplicação, nomeadamente porque a lei em vigor faz depender essa cobrança de um acordo entre as entidades patronais e as associações sindicais.
Um outro obstáculo que se levanta é o facto de haver algumas dúvidas quanto à conformidade do tratamento informático desses dados com o texto constitucional. Os projectos que hoje estamos a discutir procuram remover alguns dos obstáculos que se sentem com a aplicação da lei em vigor.
Assim, no que diz respeito à necessidade de acordo entre as associações patronais e sindicais, tanto o projecto de lei do Partido Socialista como o do Partido Comunista o dispensam. Ainda que o Partido Socialista continue a prever tal acordo no seu projecto, acaba por dispensá-lo, uma vez que abre a possibilidade de a cobrança poder ser efectuada desde que o trabalhador o solicite à entidade empregadora.
É uma medida, na nossa perspectiva, sensata, que acaba por resolver alguns problemas que resultam da actual lei e que têm a ver também com a questão da prova. É que há decisões de tribunais que, não conseguindo provar a existência desse acordo, acabam por concluir que as entidades patronais não têm a obrigação de fazer a cobrança e de a devolver aos sindicatos.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, a previsão constante do n.o 3 do artigo 5.o do projecto de lei do PCP poderá representar a chave para a resolução de alguns litígios que se têm verificado e que têm a ver com registos informáticos.
Na verdade, algumas empresas - que, aliás, se encontravam vinculadas por acordo, ao abrigo da actual lei - têm declarado, unilateralmente, deixar de praticar este sistema, pelo facto de o processamento do desconto da quotização ser informatizado, o que, na leitura dessas empresas, poderá colidir com o n.o 3 do artigo 35.o da Constituição. Os Verdes entendem que a solução apontada no projecto de lei do PCP vem pôr termo aos litígios ou às dúvidas que, sobre essa matéria, se levantavam.
Assim e apesar das diferenças entre os dois projectos, Os Verdes consideram que eles podem ser um bom contributo para a boa aplicação do regime que hoje está a ser discutido e vão, portanto, votar a favor de ambos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar esta minha intervenção por saudar as iniciativas que estão na origem deste debate, isto é, o projecto de lei n.o 346/VIII, do Partido Socialista, e o projecto de lei n.o 395/VIII, do Partido Comunista Português, que vêm propor a revogação do regime jurídico da cobrança de quotizações sindicais, presentemente regulado pela Lei n.o 57/77, e o consequente estabelecimento de um novo sistema de cobrança de quotas sindicais.
Permanecendo inteiramente fiel aos princípios da liberdade sindical de que se orgulha, volvidos mais de 20 anos sobre a entrada em vigor da Lei n.o 57/77, também o Governo entende que está chegado o momento de repensar as soluções então adoptadas.
Na verdade, o regime de cobrança de quotas actualmente em vigor, por fazer depender a possibilidade de dedução das referidas quotas na retribuição do trabalhador da existência de acordos previamente estabelecidos entre a entidade empregadora ou associação patronal e os sindicatos, limita o número de trabalhadores que podem usufruir desta forma facilitada de pagamento de quotas sindicais.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, à luz do relacionamento actualmente existente entre sindicatos e associações patronais, ilustrado, para citar um só exemplo, na participação de uns e de outros na concertação social, não parece que se justifique a manutenção daquela restrição.
3172   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 Assim, salvaguardados, como estão, em qualquer das iniciativas legislativas, os imperativos decorrentes da liberdade sindical, o Governo não tem razões para se opor a que o actual sistema de cobrança de quotas sindicais seja aperfeiçoado e se adopte uma solução que garanta o princípio da igualdade de oportunidades aos trabalhadores, que permita a todos a utilização de uma forma simplificada do pagamento de quotas sindicais.
Neste sentido, ambos os projectos em discussão propõem a possibilidade de o sistema de dedução do valor da quota à retribuição pela entidade empregadora e a sua entrega aos sindicatos passar a incluir a possibilidade de tal desconto ter por base, única e exclusivamente, a vontade expressa do trabalhador. Dispensando, em determinados casos, o acordo prévio entre a entidade empregadora ou associação patronal e o sindicato, facilita-se, manifestamente, a utilização deste sistema de cobrança de quotas, que tenderá, assim, a fazer aumentar o universo dos utilizadores, o que se julga positivo.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Não posso, no entanto, deixar de transmitir aos Srs. Deputados duas notas sobre a iniciativa do PCP.
Em primeiro lugar, não se compreendem as vantagens quanto à proposta de eliminação da possibilidade, actualmente existente, do sistema de cobrança resultar do acordo celebrado entre o empregador ou a associação patronal e o sindicato, mesmo quando a previsão da cobrança de quotas resultar de manifestação inequívoca da vontade do trabalhador.
Em segundo lugar, embora se compreendam as preocupações subjacentes, julga-se que é excessivamente limitativa, senão mesmo perniciosa, a proposta de apenas permitir o tratamento informático da filiação sindical para uso exclusivo no sistema de cobrança das quotas.
Convém não esquecer, Srs. Deputados, que, ao impedir a aplicação do tratamento informático da filiação sindical para determinadas condições de trabalho - como, por exemplo, o cálculo das remunerações da convenção colectiva aplicável a trabalhadores sindicalizados ou os créditos de horas de dirigentes e de delegados sindicais -, se poderá, eventualmente, prejudicar de forma indirecta direitos já adquiridos e procedimentos em curso nalgumas empresas que nada têm de discriminatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está ciente da necessidade de sancionar todo e qualquer comportamento ilegítimo contrário ao cumprimento do sistema de cobranças e entrega de quotas sindicais, designadamente no que toca à eventualidade de situações de não dedução ou de dedução da quota à retribuição e não entrega da quantia retida pelas entidades empregadoras aos sindicatos, matéria sobre a qual os Srs. Deputados optarão, estou certo, pela melhor solução jurídica.
Por isso, creio tão possível quanto desejável que os Srs. Deputados atinjam um amplo consenso nesta matéria, tão importante para um Estado de direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate dos projectos de lei n.os 346/VIII e 395/VIII. Já foi requerido - é um direito - que sejam votados hoje, uma vez que a sua discussão terminou antes das 18 horas.
Porém, antes de iniciarmos o período de votações, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fundão, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fundão, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Lavrador (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da
3173   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 Comarca de Fundão, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Patrão (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 25 de Junho de 2001, pelas 14 horas, e, em caso de adiamento, para o próximo dia 29 de Junho de 2001, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Como o próximo parecer se refere a um caso de incompatibilidade, agradeço que o Sr. Secretário da Mesa leia na íntegra o relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer n.o 10/VIII - Pedido de apreciação de compatibilidade do exercício de função de administrador de sociedade apresentado pelo Deputado Machado Rodrigues (PSD) é do seguinte teor:Relatório e Parecer1. O Sr. Deputado Machado Rodrigues solicitou a apreciação a apreciação da compatibilidade do exercício de funções de Deputado com as de membro do Conselho de Administração da empresa Liscount, S.A., empresa titular de um contrato de concessão para exploração do terminal de contentores de Alcântara, em Lisboa.
A resposta à questão colocada passa pela apreciação da natureza da actividade da empresa e do contrato de concessão celebrado.
2. Da análise dos estatutos, verifica-se que a Liscount - Operadores de Contentores, S.A. é uma sociedade anónima que tem por objecto «todas as operações portuárias relativas à carga e descarga de contentores, incluindo a estiva de navios contentorizados, e ainda qualquer outra actividade de operação portuária prevista na lei».
De referir que o licenciamento da actividade desenvolvida decorre do Decreto-Lei n.o 348/86, de 16 de Outubro, que estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos, de onde se destaca:
1. Para efeitos do presente diploma, entende-se por sistema portuário nacional o conjunto de infra-estruturas, instalações e equipamentos que permitem a movimentação de fluxos de passageiros e de mercadorias entre o transporte terrestre e o transporte marítimo (...).
1. As operações portuárias de carga e descarga de embarcações de comércio, bem como a movimentação de mercadorias provenientes ou destinadas ao transporte marítimo nos armazéns e terraplenos interiores aos limites das margens do domínio público marítimo e das áreas sob jurisdição das administrações e juntas autónomas dos portos, serão executadas por empresas licenciadas para o efeito, (...)»
Por sua vez, da apreciação do contrato de concessão do direito de exploração de um terminal portuário de contentores em Alcântara, celebrado em 18 de Dezembro de 1984 entre a Liscount, S.A. e a AGPL - Administração do Porto de Lisboa, procede:
A AGPL era, à data da celebração do contrato de concessão, um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial cujo estatuto orgânico foi transformado pelo Decreto-Lei n.o 336/98, de 3 de Novembro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos passando a designar-se APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.;
De acordo com o decreto-lei atrás referido «a actuação da APL, S.A., no uso dos poderes de autoridade referidos no diploma, rege-se por normas de direito público»;
O contrato de concessão confere à Liscount, S. A. «o direito de explorar em regime de serviço público, o terminal de contentores de Alcântara por um prazo de 20 anos renovável por um ou mais períodos de 5 anos»;
Em 19 de Dezembro de 1997, o contrato de concessão foi objecto de um aditamento que entre outras disposições estabeleceu «a prorrogação do prazo da concessão, no termo do período de vigência inicial, por dois novos períodos de 5 anos».
3. Analisando o que se encontra consagrado no Estatuto dos Deputados, designadamente na alínea a) do n.o 5 do artigo 21.o, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, é incompatível com o exercício de Deputado à Assembleia da República a «titularidade de membro de órgão de pessoas colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou
3174   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos».
Resulta do exposto que a Liscount, S.A. é, sem margem para dúvidas, concessionária de um serviço público, pelo que existe incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e as de membro de um órgão de gestão daquela empresa.
Assim e em conclusão, o parecer é o seguinte:
1. Existe incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado à Assembleia da República e as de membro do Conselho de Gestão da sociedade Liscount - Operadores de Contentores, S.A..
2. Deve o Deputado Machado Rodrigues ser notificado para cumprir o n.o 7 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora entrar no período de votações, votando, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.o 71/VIII - Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 3.a Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Este projecto de lei baixa igualmente à 3.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa também à 3.a Comissão.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Este projecto de lei baixa igualmente à 3.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 429/VIII - Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.O projecto de lei baixa à 3.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 430/VIII - Associativismo militar (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os verdes e do BE.Srs. Deputados, também este projecto de lei baixa à 3.a Comissão.
Passamos à votação do projecto de resolução n.o 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação do projecto de resolução n.o 126/VIII.Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de resolução foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.
Passamos à votação do projecto de resolução n.o 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar agora a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do texto relativo ao projecto de resolução n.o 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP.É a seguinte:Os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
1. Até ao final do ano 2001 que Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS - portuário);
2. Que o Orçamento do Estado para 2002 já contenha uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em
3175   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 funcionamento em todo o território nacional aquele sistema;
3. Que até 2004 os sistemas VTS - costeiro e VTS - portuário e os Sistemas de Informação e Gestão de Tráfego sejam implementados.O Sr. Presidente: - Assim sendo, encontra-se prejudicado o projecto de resolução n.o 80/VIII, não é verdade?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, não está prejudicado o projecto de resolução, porque esta proposta de substituição que acaba de ser aprovada apenas se refere ao adiamento da instalação de determinado equipamento, contra o qual votámos, mas o resto do texto do projecto de resolução continua em vigor, obviamente.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar, pois basta que um Sr. Deputado queira proceder à votação para assim se fazer.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que a confusão resulta de a nossa proposta ter sido classificada como sendo de substituição quando, na verdade, se trata de uma proposta de alteração.
Se tivesse sido uma proposta de substituição, julgo, Sr. Presidente, que não bastaria que um Sr. Deputado requeresse o que quer que fosse porque, então, sim, o texto do projecto de resolução teria ficado prejudicado, mas, tratando-se de uma proposta de alteração, não fica prejudicado.
Portanto, aprovámos a alteração e, a seguir, iremos votar o projecto de resolução com as alterações entretanto aprovadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tendo havido um Deputado a pronunciar-se no sentido de que não há coincidência total entre os dois textos, o projecto de resolução sempre teria de ser votado. Ou o prejuízo é total e, então, não se vota o texto, ou é parcial e, então, pode votar-se.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de resolução n.o 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe muita desculpa, mas há aqui uma confusão que tem a ver com estas votações anteriores e tem de ficar tudo clarificado, embora eu julgue que não vou dizer nada de novo.
É que votámos uma proposta de alteração no sentido de alterar as datas contidas no projecto de resolução apresentado por Os Verdes. Assim, quando passámos à votação do projecto de resolução, naturalmente que, em resultado da aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PS, já estavam alteradas as datas que constavam do texto original.
Portanto, não há qualquer contradição. As datas que passam a vigorar são as que constam da proposta de alteração apresentada pelo PS e que foi aprovada.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado por Deputados do PS e do PSD, de baixa à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pelo prazo de 15 dias, sem votação, do projecto de resolução n.o 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 346/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 9.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 395/VIII - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa igualmente à 9.a Comissão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, agradecia que V. Ex.a esclarecesse os Deputados visto que esteve a decorrer uma eleição...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão.
Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto na eleição que decorria na Sala D. Maria que já o não façam, pela razão simples de que, por ter sido
3176   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 invocada uma irregularidade na elaboração do boletim de voto, foi suspensa a votação, que se repetirá num dos próximos dias de reunião plenária.
Pedem-me ainda que informe que o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 38/VIII (PCP), 39/VIII (CDS-PP) e 41/VIII (PSD), todas referentes ao Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro, chegou ao fim em sede de comissão, tendo sido rejeitadas todas as propostas de modificação na especialidade relativas ao referido diploma.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 338/VII - Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior (PSD) e 376/VIII - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).
Na sequência de um acordo estabelecido em conferência de líderes e apesar de o projecto de lei apresentado pelo PSD ter dado entrada em primeiro lugar, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Rosas para apresentar o projecto de lei do seu grupo parlamentar.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, em jornada de protesto, estudantes na Sobreda da Caparica enfrentaram acção violenta de forças policiais e, através dela, a intimidação do Governo como resposta à sua acção de sensibilização e protesto.
De uma forma bastante generalizada no País, os estudantes destes níveis de ensino desde ontem que alertam contra o estado de coisas a que chegou o ensino básico e secundário, contra a falta de condições das escolas e a ausência de medidas concretas, para além de uma certa retórica em torno da escola inclusiva que nunca se percebe exactamente o que é e o que propõe. Mas para o que se passou esta manhã na escola da Sobreda, seguramente, não creio que o Governo encontre boas palavras.
Este ambiente reforça, de alguma maneira, o sentido do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda e que hoje, aqui, se discute, juntamente com outro apresentado pelo PSD.
Pretende-se, com o nosso projecto de lei, propor um conjunto de medidas muito concretas para permitir a adopção de um número máximo de alunos nas turmas dos diferentes níveis do ensino básico e secundário. Evidentemente que temos consciência de que esta proposta não esgota tudo o que é necessário ser feito neste domínio, que está longe de responder sequer ao essencial, mas é um princípio assente numa solução prática, imediata, com efeitos óbvios e que o Governo, estranhamente, tem sido incapaz de adoptar.
Ao contrário do projecto de lei do PSD, a nossa preocupação não discrimina os estudantes do ensino público em relação àqueles que cumprem os seus estudos nas escolas privadas. Propomos um regime comum. Entendemos que as medidas que aqui se discutem são determinadas pela relação possível dos professores com as turmas a seu cargo, pelos conhecimentos traduzidos pela equação pedagógica da qualidade de ensino e das condições da cada escola para a poder concretizar.
Estamos certos que o Estado deve impor regras claras à iniciativa privada no âmbito da educação, e essas passam certamente pela limitação do número de alunos por turma, no ensino público ou no privado, em nome da qualidade e de limites pedagogicamente possíveis para serem concretizados pelos agentes de ensino.
Por outro lado, o projecto do PSD, ao propor um limite de 28 alunos nas turmas do 2o e 3o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, parece-me que mais não faz do que garantir generosamente as médias já existentes. A aprovação deste projecto, aliás, bastante coincidente com o pensamento do Governo na matéria, em nada me parece que fosse alterar a realidade, mas certamente servirá o propósito da ofensiva educativa, que o meu colega David Justino tão galhardamente comanda neste Plenário em nome do seu partido.
Pelo contrário, os sinais que nos chegam quer dos estudantes, quer dos professores, que só da região de Lisboa aqui deixaram, esta manhã, mais de 5 000 assinaturas, sugerem um redimensionamento das turmas muito próximo dos limites propostos pelo BE, em nome do combate ao insucesso, à exclusão, a situações potenciadoras de indisciplina e violência na escola, pela qualidade do ensino e pela defesa do emprego dos professores, condição não menos importante para o funcionamento do sistema.
Garantida na geração anterior a democratização do acesso a estes níveis de ensino - mesmo tendo certamente efeitos perversos, deficiências a apontar e contradições que a relativizam -, estamos certamente no tempo de poder democratizar o seu uso.
A quebra demográfica, para o bem e para o mal, coincide e pode favorecer esta luta pela qualidade, pela optimização dos recursos materiais e humanos existentes e pela valorização das qualidades e do esforço dos professores.
Trata-se de uma medida simples, que, estamos em crer, o sistema poderá absorver facilmente, sem traumas, sem buracos financeiros nem rupturas, mesmo que elas sejam anunciadas por certas vozes de mau agoiro. Muitas escolas já praticam estes limites, muitos educadores já concretizaram esta relação com as suas turmas, uma relação mais personalizada, que permite um acompanhamento mais individualizado, que dá mais possibilidades aos docentes para acompanhar os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem, que resulta numa escola mais humana, mais democrática, com mais capacidade de inclusão e que oferece melhores condições de trabalho a estudantes e a professores.
Esta relação é, aliás, obviamente reconhecida pelo Estado ao atribuir limites inferiores aos gerais para as escolas classificadas nos termos dos TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária) ou, na mesma lógica, ao reduzir as turmas que incluam jovens com necessidade de apoios educativos especiais. Mas a realidade das escolas e dos jovens traduz-se numa enorme diversidade de carências sem que a classificação da deficiência dos alunos ou o estigma da interioridade do contexto geográfico da escola possam garantir todas as situações, ou mesmo a maioria delas.
Saibam, Srs. Deputados, que um professor com horário completo no 2o e 3o ciclos do ensino básico e no ensino secundário pode ter até sete turmas, que as médias de alunos por turma nas escolas das maiores cidades, no seu
3177   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 interior e nas periferias em crescimento rondam, quando não superam, os 28 alunos por turma e que a média de alunos no 1o ciclo é de 25 crianças em cada turma. Uma simples operação de multiplicação fará os Deputados e Deputadas desta Câmara que se queiram prestar a este exercício chegar à conclusão da impossibilidade de estes professores poderem sequer saber de memória os nomes de todos os seus alunos, quanto mais de os poder compreender, acompanhar, ensinar e guiar, como compete a um docente dos dias de hoje.
Talvez este seja um assunto considerado lateral, mas estamos convictos de que se trata de uma lateralidade bastante central para muitas, talvez para a maioria das escolas e dos agentes de ensino deste país.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas do PSD para o sector da educação desenvolvem-se em torno de três questões: qualidade, exigência e racionalização.
Mais qualidade significa mais meios pedagógicos para as escolas, mais e melhor formação para os professores, maior ligação entre os mais variados membros da comunidade educativa, estabilização dos quadros; em suma, mais condições para uma educação de sucesso.
Mais exigência traduz-se em maior transparência do processo de avaliação, mais preparação para a competitividade do dia-a-dia, maior responsabilização nas relações entre Estado, sociedade e escola e assumpção da autonomia de forma partilhada entre escola e comunidade educativa.
Maior racionalização significa o fim da duplicação e triplicação de serviços de administração educativa com idênticas funções, menos clientelismo nas colocações especiais, diminuição clara das dispensas de componente lectiva, maior responsabilização das administrações aos mais variados níveis, redistribuição orçamental, permitindo gastar menos em administração e mais na escola.
Entendemos, assim, no PSD, que para o Estado poder exigir mais da escola, tem de começar por exigir mais a si próprio.
Para alterarmos radicalmente um sistema que tem cada vez maior dificuldade em responder às necessidades da sociedade de hoje, temos de pedir mais das escolas, das famílias, das comunidades em geral e, igualmente, do Estado, que, nos diversos níveis de administração, tem de se responsabilizar mais, de dar mais atenção, de ser mais capaz para poder pedir mais aos outros.
O Governo socialista tem feito exactamente o contrário! Delapida meios com um clientelismo partidário sem precedentes, destinados a satisfazer meia dúzia, desprezando os milhões que devia servir. Adopta opções organizativas perfeitamente ilógicas e desligadas da realidade, destinadas também elas a servir «cliques» e grupos a nível local. Impõe modelos pedagógicos ultrapassados às escolas, pretendendo que elas flexibilizem currículos e programas, sem as ter preparado para tal e sem ter avaliado com clareza as necessidades concretas e as experiências efectuadas. É incapaz de clarificar o que quer do ensino superior, alternando posições sobre o ensino politécnico, a autonomia universitária, a Universidade Católica, de acordo com a vontade de cada protagonista ou o público de cada momento ou circunstância.
É um Governo incapaz, que põe os nervos em franja aos Deputados do grupo parlamentar que o têm de suportar, «fazendo das tripas coração» para apoiar aquilo que «não tem pés nem cabeça».
Tenham paciência, Srs. Deputados socialistas! Nós compreendemos bem o vosso sacrifício. Por isso, temos aqui trazido diversas soluções alternativas, propostas credíveis para os senhores poderem discutir opções mais sérias do que as do vosso Governo. Fizemo-lo e vamos continuar a fazê-lo! Ontem, foram projectos relativos à qualidade do processo educativo, à transparência e à credibilização da avaliação, à difusão da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro! Hoje, trata-se de uma proposta concreta, que aponta para a diminuição do número de alunos por turma do ensino público não-superior.
Trata-se, no essencial, de saber se a Assembleia da República quer ou não que situações pontuais de saturação excessiva e inadmissível de turmas, sobretudo em escolas de zonas de grande aglomeração populacional, continuem a existir.
No momento em que nos propomos informatizar e modernizar escolas e processos educativos, não podemos aceitar a continuação de situações degradantes com turmas de mais de 30 alunos em escolas dos 2o e 3o Ciclos do ensino básico e do ensino secundário, o que põe seriamente em causa o sucesso dos resultados finais.
Quem alguma vez deu aulas sabe bem que é extraordinariamente difícil obter resultados minimamente aceitáveis em turmas com a dimensão referida. As poucas excepções verificadas encontram-se em meia dúzia de escolas particulares, por regra para clientela extremamente seleccionada e sempre à custa de complementos educativos caríssimos que quase individualizam este tipo de ensino e impossíveis de aplicar no ensino público.
Por outro lado, também no 1o ciclo do ensino básico é necessário dar um sinal de atenção, acabando com a quase obrigatoriedade de fabricar alunos com dificuldades educativas especiais para justificar a diminuição das respectivas turmas e, posteriormente, pôr um ponto final na excessiva acumulação de vários anos de escolaridade na mesma sala de aulas.
Trata-se, assim, de dar mais condições para o desenvolvimento de um ensino de qualidade, pelo que a Assembleia da República não pode deixar de se pronunciar sobre tal questão.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis para todas as alterações possíveis a este projecto, apresentadas em sede de especialidade, que permitam eventuais aperfeiçoamentos, mas sempre de acordo com o princípio da alteração clara da situação actual.
É assim um desafio apresentado à Assembleia da República que esta iniciativa traduz. Um desafio que, é claro, se dirige essencialmente aos Deputados socialistas. A
3178   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 responsabilidade de uma eventual reprovação é vossa. Trata-se de saber se os senhores nos querem acompanhar neste esforço. Se querem ou não que as situações extremas de hiperdimensionamento de turmas em diversas escolas, sobretudo na periferia de grandes centros urbanos, se mantenham.
Saibamos ser responsáveis, exigindo de nós próprios, para depois podermos exigir aos outros!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Teresa Coimbra e Fernando Rosas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Coimbra.A Sr.a Teresa Coimbra (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, tinha uma pergunta para fazer ao Sr. Deputado José Cesário, só que ele fez um balanço dos projectos que o PSD tem proposto ao longo deste tempo e, por isso, vou centrar-me mais no projecto que analisei.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Cesário que não é mais favorável do que eu em relação à diminuição do ratio aluno/professor, e suponho que essa é também a posição do Partido Socialista.O Sr. José Cesário (PSD): - Ah! Supõe?!...A Oradora: - Não suponho, tenho a certeza!
Todos sabemos, principalmente aqueles que foram ou que são ainda professores, que um menor número de alunos por professor se traduz em maior sucesso, embora pense que este resulta também da capacidade de se estabelecerem boas relações entre professores e alunos e também de factores de natureza social e económica, que urge minorar.
É evidente que os alunos pertencentes a uma certa camada social estão, à partida, mais apoiados para alcançar os seus objectivos, como o Sr. Deputado José Cesário fez entender. Mas devo dizer que o problema do ratio aluno/professor se coloca mais em equação nos grandes centros urbanos. Não posso, no entanto, deixar de dizer que a situação tem vindo melhorar, no nosso país, nos últimos anos, que se encontra, hoje, numa posição favorável em relação aos nossos parceiros europeus.
Hoje, no 1.o ciclo, o ratio aluno/professor não vai além de 12,8, sendo um dos melhores da Europa. A partir de 2000, 2001, o número máximo previsto de alunos por turma será de 28 e o mínimo de 25, sendo que, quando houver alunos deficientes, esse número passa para 20.
Teremos de conjugar as situações de escolas grandes com as pequenas, com o número de pessoal não docente e pessoal técnico, e também não devemos esquecer que, na nossa revisão curricular, está previsto o estudo acompanhado por dois professores por turma e que a área-projecto envolve também dois professores por turma. Há ainda o problema da educação visual e tecnológica, que fica com um ratio aluno/professor de 12, 15.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Portanto, tenho de dar a palavra, para responder, ao Sr. Deputado José Cesário.A Oradora: - Então, se me dá licença, Sr. Presidente, vou colocar a questão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já o devia ter feito, Sr.a Deputada.A Oradora: - A questão que gostaria de ver respondida prende-se com o facto de não se descortinar na vossa inciativa uma nova visão quanto ao conceito da relação professor/aluno/escola. Isto é, gostaria de saber se estão disponíveis para, em sede de comissão, deixarem de olhar para a escola como se ela fosse composta por compartimentos incomunicáveis entre si e evoluírem para um novo referencial na relação entre Estado, professor, técnicos e professores.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Como o Sr. Deputado José Cesário pretende responder em conjunto, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, porque o tempo é escasso.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a situação no País, nesta matéria, tende para uma evolução favorável, sobretudo por uma causa má, que é a evolução demográfica negativa. Ou seja, estão a nascer menos pessoas e, portanto, a situação demográfica favorece a situação, sendo esta uma boa altura para tomar esta medida. Mas, do ponto de vista da situação dos professores, ela é má, porque o desemprego entre professores está a aumentar rapidamente, sendo também esta mais uma razão para se tomar esta medida, que seria, simultaneamente, boa do ponto de vista pedagógico e penso que também do ponto de vista social.
A pergunta que gostaria de fazer é muito simples. Em primeiro lugar, por que é que o PSD restringe o dispositivo ao ensino público? Seguramente, no ensino privado não há tantos problemas mas, mesmo assim, por que é que este normativo não há de ser comum?
Em segundo lugar, o artigo 2.o do vosso projecto aponta para os 28 alunos nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário, sendo esta uma medida em que traduz pouco progresso, pois é o que já se passa neste momento, já que rondamos esta média e, portanto, não é uma grande inovação.
Gostaria ainda de dizer que, da nossa parte, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aprofundarmos e discutirmos a adopção de uma medida, que é parcial, mas que é de uma certa urgência em termos das necessidades do ensino.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, dispondo para tal de 5 minutos.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Coimbra, estava a ver que não havia pergunta, mas houve, finalmente!
Fiquei satisfeito por verificar que V. Ex.a concorda, no essencial, com o projecto e que nem sequer rebateu as
3179   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 críticas que fiz ao Ministério da Educação. Fico satisfeito, conheço o seu pensamento sobre a problemática geral da educação e sei bem que está comigo, que está connosco em muitas das críticas que fizemos.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - Aquilo que nos trás aqui, Sr. Deputada, esta iniciativa, serve também - e tenho de recordar isto a todos os Srs. Deputados - para cumprir, por exemplo, uma recomendação recente da Inspecção-Geral da Educação, que diz expressamente ao Ministério da Educação que há que redefinir o quadro legal sobre a constituição de turmas, e estranha-se que, nomeadamente no ensino básico, haja excesso de turmas com crianças com dificuldades educativas especiais.