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Dispõe ainda o n.o 3 deste preceito que "O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude".V - A evolução do associativismo no ordenamento jurídico portuguêsO Código Civil regula, no artigo 157.o e seguintes, o regime aplicável às pessoas colectivas, dedicando a sua Secção II às associações.
A instauração da democracia em 1974 criou condições propícias ao desenvolvimento do direito de cidadania e do associativismo em resposta às crescentes necessidades da sociedade.
O Decreto-Lei n.o 594/74 comporta normas relativas ao exercício do direito de associação e ao modo de aquisição da personalidade - o artigo 1.o deste diploma garante a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia.
Deste enunciado decorrem limites ao exercício daquele direito, aos quais se deve acrescentar a proibição de formação de associações "que tenham por finalidade o derrubamento das instituições democráticas ou a apologia do ódio ou da violência" (artigo 3.o).
Houve necessidade, em 1977, de incentivar o associativismo, dotar as colectividades de meios para a valorização e expansão da sua actividade em serviços à comunidade, suprindo muitas vezes o papel do próprio Estado. Foi essa a intenção do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, que aprovou o estatuto das colectividades de utilidade pública.
O quadro legal manteve-se até 1991, data em que foi publicado o Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril, que "Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil", e que veio reconhecer o significativo papel que os dirigentes das associações de estudantes e os representantes estudantis no órgão executivo de gestão dos estabelecimentos de ensino têm no desenvolvimento e aprofundamento da participação dos estudantes.
Em 1997, com o Decreto-Lei n.o 328/97, de 27 de Novembro, que, considerando o associativismo juvenil como uma das formas mais eficazes e estimulantes de participação cívica dos jovens, vem reconhecer a importância, no seio
1310   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 das associações juvenis, do papel do dirigente juvenil, definindo o estatuto dirigente associativo juvenil.
A Lei n.o 124/99, de 20 de Agosto, veio garantir aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplificar o processo de constituição de associações juvenis.
Face ao exposto, a Comissão de Juventude e Desporto é deParecerQue o projecto de lei n.o 200/VIII, do PSD, está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, João Sequeira - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO PEDAGÓGICA DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota préviaO projecto de lei n.o 299/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), que "Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.o ciclo do ensino básico", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 299/VIII baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para emissão do respectivo relatório e parecer.Do objecto e motivaçãoO projecto de lei em análise tem por objectivo proceder a alterações "radicais" no modo de encarar o 1.o ciclo do ensino básico por meio de "legislação que dê garantias de um efectivo investimento neste sector de ensino por parte do poder central".
Alegam os autores deste diploma que o 1.o ciclo do ensino básico "é, desde há muito tempo, o "parente pobre" do sistema educativo português", pelo que tem ficado diversas vezes afastado dos programas de reforma até hoje desenvolvidos.
Salientam, ainda, que neste sector de ensino proliferam inúmeras escolas com apenas um ou dois professores e com poucos alunos, facto este que, aliado ao regime de apenas um professor por turma, lhe atribui uma especificidade que distingue o 1.o ciclo dos restantes.
Os subscritores deste projecto de lei propõem, assim, a criação de um quadro de incentivos que configure um programa global de requalificação pedagógica deste ciclo de ensino, tendo em consideração, nomeadamente, os seguintes aspectos:
- Relação professor/aluno.Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 74.o, n.o 1, o direito de todos os cidadãos à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ao ensino, estabelecendo expressamente a alínea f) do n.o 2 como incumbência do Estado a inserção das escolas nas comunidades que servem e o estabelecimento da interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais.
De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, designadamente o seu artigo 6.o, n.o 5, a gratuitidade do ensino básico poderá abranger o uso de livros e material escolar, bem como a alimentação.
De referir também o artigo 7.o do mesmo diploma, que estipula os objectivos do ensino básico, com relevo para a alínea b), que assegura o equilíbrio entre a cultura escolar e a cultura do quotidiano, e a alínea f), que define como meta o fomento do gosto por uma constante actualização de conhecimentos.
Ainda na mesma lei o artigo 41.o esclarece quais os recursos educativos a ter em especial atenção, estabelecendo o n.o 1 como conceito de recurso educativo "(...) todos os meios materiais utilizados para conveniente realização da actividade educativa", pelo que o artigo 3.o (Acções) do projecto de lei em análise estará inserido neste âmbito.
No que concerne a relação professor/aluno, estabelecida no artigo 10.o do projecto de lei em apreço, estabelece o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Lei de Bases do Sistema Educativo, que o 1.o ciclo é globalizante e da responsabilidade de um professor único, não existindo qualquer referência à possibilidade de o mesmo professor leccionar apenas dois anos lectivos, isto é, tornar-se-ia impossível ao professor dar aulas, no mesmo ano, às 4.a "classes" que compõem o 1.o ciclo do ensino básico.ConclusõesAo apresentar este diploma pretende o Partido Social Democrata cumprir o princípio da igualdade, estabelecido no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, que afirma que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. A grande motivação que legitima este projecto de lei será, portanto, a diferença de tratamento que tem havido, ao longo dos últimos tempos, entre o 2.o e o 3.o ciclos do ensino básico e o fundamental do 1.o ciclo. Foi este último prejudicado nas várias medidas e reformas até hoje anunciadas, muito especialmente devido à obsessão contraída pelos vários governos que, esquecidos da importância que na vida do ser humano representam os quatro anos do 1.o ciclo, dedicaram parte demasiado significativa da sua atenção e do seu orçamento ao ensino superior, que neste momento é vítima da crise que todos conhecemos.Parecera) O projecto de lei n.o 299/VIII, de autoria de alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, que "Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.o ciclo do ensino
1311   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 básico", reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2001. O Deputado Relator, Rosado Fernandes - O Presidente da Comissão, António Braga.
(APOIO À EXPRESSÃO MUSICAL E DRAMÁTICA NA EDUCAÇÃO PRÉ - ESCOLAR E NO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoUm grupo de Deputados do PSD tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 300/VIII, visando garantir o "Apoio à expressão musical e dramática na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico".
Este projecto de lei foi apresentado de acordo com os termos do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais constantes do artigo 137.o do mesmo Regimento.
O supramencionado projecto de lei mereceu despacho em 21 de Setembro de 2000 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em 22 de Setembro de 2000, baixando posteriormente à 7.a Comissão para emissão do respectivo relatório e parecer.II - MotivaçãoDe acordo com os motivos explanados no preâmbulo do projecto de lei n.o 300/VIII, o PSD considera o apoio à expressão musical e dramática na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico relevante considerando que:
1 - Estas duas áreas têm sido relegadas para um plano secundário em todo o sistema;
2 - O desenvolvimento global do ser humano depende de uma educação de qualidade que optimize todas as vertentes formativas;
3 - As expressões musical e dramática permitem a aquisição de conceitos abrangentes que privilegiam um desenvolvimento harmonioso da criança.III - ObjectoAtravés do projecto de lei n.o 300/VIII o PSD propõe a criação de um Sistema Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Expressão Musical e Dramática nos estabelecimentos de educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico.
Assim, o sistema nacional deverá passar por agrupamentos de 20 turmas apoiadas por um professor de cada uma das áreas, dependendo de coordenações concelhias supervisionadas pelos centros de área educativa.
O recrutamento dos docentes em causa será efectuado por concurso público realizado até Maio do ano lectivo anterior e por um período de dois anos, cabendo às direcções regionais de educação a nomeação em regime de comissão de serviço dos responsáveis da área disciplinar em cada CAE.
- Orientar e acompanhar as actividades curriculares e extra-curriculares;
- Programar, propor e orientar acções de formação para os docentes;
- Promover o apetrechamento das escolas, necessário à implementação destas áreas;
- Orientar a área disciplinar de expressão musical e dramática;
- Elaborar e divulgar a documentação de apoio;
- Dinamizar o grupo de professores de apoio, em articulação com os directores;
- Executivos dos agrupamentos de escolas e docentes das turmas envolvidas.
Colaborar com os professores do 1.o ciclo do ensino básico e educadores de infância no desenvolvimento das actividades curriculares de expressão musical e dramática;
- Participar na elaboração de um projecto educativo específico;
- Programar actividades de área e de natureza interdisciplinar com os respectivos professores e educadores;
- Divulgar e discutir junto de cada escola o conjunto das orientações e documentação consideradas úteis para o desenvolvimento do sistema;
- Garantir a criação e funcionamento de grupos extra-curriculares quer ao nível de escola quer ao nível de agrupamento (grupos corais, instrumentais, aprendizagem de instrumentos tradicionais, grupos de teatro, etc...).
Por último, o PSD propõe a integração dos coordenadores e docentes de apoio nos quadros distritais de vinculação, prevendo também para o exercício das respectivas funções um subsídio de deslocação mensal equivalente a 15% do respectivo salário base.
Competirá ao Governo, através do Ministério da Educação, regulamentar a execução da lei apresentada.IV - Enquadramento legal e constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 73.o, o direito universal à educação e à cultura.
Nos termos do n.o 2 do artigo 73.o, "O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva".
1312   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 O presente preceito constitucional norteador do projecto de lei n.o 300/VIII pode ainda ser complementado com o n.o 1 do artigo 74.o da Constituição da República, que consagra a todos o "direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso ao êxito escolar".V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:1 - O projecto de lei n.o 300/VIII, do PSD, preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2001. A Deputada Relatora, Rosalinda Martins - A Presidente da comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ALTERA O ARTIGO 178.o DO CÓDIGO PENAL, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o 65/98, DE 2 DE SETEMBRO)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatório1 - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que altera o artigo 178.o do Código Penal, atribuindo natureza de crime público aos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 171.o a 175.o.
Tal apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
O referido projecto de lei desceu às 1.a e 13.a Comissões para emissão do respectivo relatório/parecer.2 - Do objecto e dos motivosOs proponentes referem que "todos os estudos realizados, quer no nosso país quer no estrangeiro, concluem no sentido de que o abuso sexual da criança é uma forma particular de mau trato que assume enorme gravidade, sobretudo se tiver lugar dentro da família".
Consideram que a criança vítima de abuso sexual dentro da família fica particularmente desprotegida e que o mecanismo introduzido pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, raramente funciona.
Assim, o PS propõe, através deste projecto de lei, que os seguintes crimes sejam de natureza pública:
- Coacção sexual: artigo 163.o do Código Penal:
- Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência: artigo 165.o do Código Penal;
- Fraude sexual: artigo 167.o do Código Penal;
- Procriação artificial não consentida: artigo 168.o do Código Penal;
- Actos exibicionistas: artigo 171.o do Código Penal;
- Abuso sexual de crianças: artigo 172.o do Código Penal;
- Abuso sexual de menores dependentes: artigo 173.o do Código Penal;
- Actos sexuais com adolescentes: artigo 174.o do Código Penal;
- Actos homossexuais com adolescentes: artigo 175.o do Código Penal.
Estes crimes terão natureza pública nos seguintes casos:
- Quando deles resultar suicídio ou morte da vítima, gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão do vírus da SIDA ou de formas de hepatite que criem perigo para a vida;
- Quando o agente for portador de doença sexualmente transmissível, nomeadamente doença venérea ou sifilítica;
- Quando o crime for praticado contra menor de 12 anos;
- Quando a vítima for ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau ou se encontre de alguma forma numa relação de dependência relativamente ao agente;
- Quando o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo.3 - Âmbito penal e processual penalEm 1982 o Código Penal deu natureza pública ao crime de maus tratos contra crianças. A revisão de 1985 do Código Penal tendeu a aumentar todas as penas relacionadas com crimes de abuso sexual contra crianças.
O diploma do PS altera a natureza processual do tipo dos crimes contra a liberdade sexual referidos no ponto 2), passando de crime semi-público para crime público.ParecerFace ao exposto, a Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 347/VIII, que altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, preenche os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado no Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2001. A Deputada Relatora e Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
1313   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 354/VIII
(ALTERAÇÕES À LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, BEM COMO À LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO, NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI) MotivaçãoOs Deputados subscritores do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram na Assembleia da República um projecto de lei que visa alterar a lei que estabelece o quadro de competências, assim corno o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e, igualmente, a lei que estabelece o estatuto dos eleitos locais.
Sustentam os subscritores do projecto de lei em análise que o "(...) reforço das assembleias municipais pode e deve ser obtido sem eliminar a eleição directa das câmaras nem sequer retirar delas vereadores da oposição (...)".
Partindo desta premissa fundamental, e em absoluta coerência com o seu enunciado, os subscritores deste projecto lei discordam da alteração do sistema de eleição directa das câmaras municipais pelo método proporcional, previsto no projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e defendido na proposta de lei do Governo. Por outro lado, porque "(...) nos que pretendem essa alteração das leis eleitorais, aparece implícito o argumento de dar maiores poderes às assembleias municipais (...)", e o "(...) PCP considera que é necessário um maior reforço dos poderes e pretende intervir nele com a sua própria perspectiva, com um projecto próprio (...)". O seu grupo parlamentar apresenta esta iniciativa legislativa orientada para "(...) o reforço dos poderes e competências das assembleias municipais, dos direitos dos seus membros e dos seus meios de funcionamento (...).
O projecto de lei agora em análise consiste na alteração dos artigos 46.o e 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro. No primeiro dos artigos as alterações propostas pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visam, em síntese, dotar a mesa da assembleia municipal dos meios humanos, logísticos e financeiros que lhe permitam levar a cabo de forma adequada e eficaz o exercício das suas competências. As alterações propostas ao n.o 2 do artigo 53.o consistem em dotar a assembleia municipal de novas competências, destacando se, pelo seu carácter inovador, a proposta de alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo em causa, já que se dota a assembleia municipal da competência para alterar as propostas relativas ao plano de actividades e ao orçamento a apresentar pela câmara municipal, quando na redacção actualmente em vigor a assembleia municipal apenas tem competência para aprovar ou rejeitar os documentos em causa.
No que respeita à alteração da Lei n.o 29/87, de 30 de Julho, o projecto de lei altera a redacção do n.o 2 do artigo 10.o, estabelecendo que o quantitativo de cada senha de presença seja igual quer para os vereadores quer para os membros da assembleia municipal e comissões.II) Enquadramento legalO regime jurídico fundamental das autarquias locais encontra se estabelecido no artigo 235.o e seguintes da Constituição da República Portuguesa.
Até à presente data a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, não foi objecto de  qualquer alteração. Contudo, para além do presente projecto de lei, também os Grupos Parlamentares do PSD (projecto de lei n.o 356 e 357/VIII), do CDS-PP (projecto de lei n.o 365/VIII) e do PS (projecto de lei n.o 370/VIII), assim como o Governo (proposta de lei n.o 32/VIII), apresentaram propostas de alterações ao diploma em causa. A Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, já foi objecto de sucessivas alterações (seis), a última das quais em 1999.
Para além do projecto do Grupo Parlamentar do PCP, também o Governo (proposta de lei n.o 32/VIII) propõe a sua alteração.III) Parecera) O projecto de lei n.o 354/ VIII, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos formais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Alves Pereira - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
TORNA PÚBLICO O CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS (ALTERA O ARTIGO 178.o DO CÓDIGO PENAL) Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioNota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que torna público o crime de abuso sexual de crianças, alterando o artigo 178.o do Código Penal, revisto pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro.
A apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei em análise baixou às 1.a e 13.a Comissões para elaboração dos respectivos pareceres.1 - Exposição de motivosO diploma apresentado pelas Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes visa alterar a natureza do crime previsto no artigo 178.o do Código Penal, passando, assim, o artigo 172.o, com a epígrafe "Abuso sexual de crianças", a ser um crime público, em vez da natureza de crime semi-público que o referido artigo 178.o lhe concedia.
De acordo com a exposição de motivos exposta neste diploma, a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças pelo Estado português, em 1990, responsabiliza-o pelo dever de adoptar "todas as me
1314   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 didas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevicia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual", nos termos do artigo 19.o desta Convenção.
No mesmo sentido, uma recomendação do Conselho da Europa, de Abril de 1998, alerta os Estados sobre o vasto número de maus tratos infligidos às crianças, que vão desde a exploração sexual ao abuso e violência sexual, nomeadamente ocorridos no meio familiar.
Do exposto no referido diploma salienta-se também a fundamentação moral para a atribuição de natureza pública a este crime. Afirma-se que a criança é especialmente vulnerável e dependente, que "não se pode exigir discernimento para entender o alcance, o significado, a natureza do abuso e do crime de que são vítimas". Acrescentam ainda que estudos demonstram que estas mesmas agressões são protagonizadas no seio da própria família e que, uma vez que a denúncia do agressor permanece, em regra, impune e silenciada, deverá este mesmo crime ser de natureza pública.
Salientam, por fim, que se trata de uma mudança útil para o interesse público, pois muitas vezes "o representante legal ou o familiar procura "silenciar" o crime como forma de poupar o ofendido à praça pública".2 - Enquadramento penal e processualO projecto de lei em análise prevê que do artigo 178.o do Código Penal seja retirado o artigo 172.o, pois é daqui que resulta a natureza semi-pública do crime de abuso sexual de crianças.
Assim, tornar-se-ia possível a qualquer pessoa denunciar o crime e ao Ministério Público apresentar a queixa e dar seguimento ao processo.
A função, objectivo da actual redacção do artigo 178.o, será a de permitir que esta forma de violência permaneça no âmbito da família e, assim, proteger a mesma. No entanto, a necessidade prática desta alteração proposta pelas Deputadas de Os Verdes será a de proteger as crianças, independentemente da sua idade, uma vez que deixaria de depender, exclusivamente, das famílias a apresentação da queixa. Os estudos indicam que o modelo em vigor não protege convenientemente as crianças, deixando-as ao livre arbítrio da vontade dos seus representantes legais.3 - Enquadramento europeu da violência e abuso contra as criançasConforme já foi referido, está em vigor um documento fundamental, elaborado em 1989 e ratificado no ano seguinte pelo Estado português. Assim, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança reúne os princípios gerais e fundamentais que devem presidir às medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas de cada parte contratante desta Convenção.
Também a União Europeia elaborou vários documentos no sentido de defender as crianças dos abusos que contra elas possam ser praticados.
O Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos, aprovado pelo Conselho, em 11 de Outubro de 1999, no Luxemburgo, estabelece alguns princípios gerais de aplicação no território europeu desta matéria.
Assim, na área dos direitos humanos, e baseada na referida Convenção das Nações Unidas, a União Europeia, no contexto da cooperação para o desenvolvimento e através do orçamento comunitário, tem vindo a destacar este assunto. Existe, inclusivamente, uma verba específica que visa promover o respeito pelos direitos da criança. Projectos destinados à reinserção de crianças vítimas de violações dos direitos humanos têm sido amplamente apoiados por verbas destinadas naquela rubrica.
No que respeita os direitos das crianças, várias decisões foram tomadas. Dos vários problemas que existem em relação à violação dos direitos das crianças, a exploração sexual de crianças foi alvo de algumas iniciativas por parte desta instituição, nomeadamente o Programa STOP, que procurou promover e coordenar as actividades de luta contra o tráfico e o abuso sexual das crianças e a abertura de um site na internet para troca de informações em matéria de legislação e de melhores práticas nesta área.4 - ConclusãoCom a alteração do artigo 178.o do Código Penal visa o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que o crime de abuso sexual de crianças possa ser público, independentemente da idade da criança, tendo sempre em vista o já citado interesse útil.Parecera) O projecto de lei n.o 355/VIII, que torna público o crime de abuso sexual de crianças, reúne os requisitos formais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Alves Pereira -A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
(LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Objecto da iniciativaEntende o grupo parlamentar proponente que a história do poder local democrático tem sido uma história de sucesso nas quase duas dúzias de anos que tem de história.
Porém, passado este período de tempo, é altura de pôr termo aos "(...) entraves e às pequenas perversidades (...)" que desde cedo se detectaram no funcionamento dos órgãos das autarquias locais resultantes do seu modo de eleição.
É esta a altura, segundo o Grupo Parlamentar do PSD, de promover uma reforma que potencie a eficiência e eficácia do desempenho dos seus órgãos, promovendo se, também, uma maior responsabilização dos titulares dos órgãos em ordem a uma maior transparência e a uma mais directa relação entre os eleitos e os seus eleitores.
O normativo ora proposto tem por escopo introduzir alterações ao regime jurídico das eleições para os órgãos
1315   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 deliberativos e executivos, quer dos municípios quer das freguesias.II - Corpo normativoO projecto de lei do PSD divide-se por 12 artigos, contendo as traves-mestras para a reforma do poder local, na visão daquele grupo parlamentar.
São elementos essenciais no articulado proposto, em relação ao município:
- A eleição directa do presidente da câmara, como primeiro cidadão da lista mais votada para a assembleia municipal, sendo-lhe conferido o poder de escolher pelo menos metade dos vereadores de entre os membros eleitos da assembleia;
- São reforçados os poderes conferidos à assembleia municipal para o exercício da fiscalização da actividade do órgão executivo do município, do seguinte modo:1 - Apreciação e votação do relatório de actividades da câmara municipal, apresentado por áreas de intervenção, a realizar-se anualmente no termo do primeiro semestre com a presença do presidente da câmara e de todo o executivo, por um período não inferior a dois dias;
2 - A assembleia tem o poder de votar moções de censura, que terão de ser precedidas de um debate com a presença obrigatória de todo o executivo municipal;
3 - A rejeição das opções do plano e do orçamento municipal, bem como a rejeição do relatório de actividades, obriga à apresentação de novas propostas no prazo de 30 dias.
4 - Para apoio ao presidente da assembleia municipal pode ser eleito pelo plenário um gabinete de apoio administrativo à mesa, que será composto por um adjunto e um secretário.- Reforça-se a dependência política da câmara perante a assembleia, sendo que perante a verificação de uma segunda tentativa frustrada de aprovação do orçamento e do plano de actividades ambos os órgãos municipais serão dissolvidos;
- Consagra-se, ainda, a possibilidade de cidadãos independentes poderem apresentar candidaturas à assembleia do seu município.
Em consonância com o que fica estabelecido para as assembleias municipais, o regime será transposto para as freguesias, com as devidas adaptações, sendo considerado o papel decisivo que têm desempenhado ao serviço das populações da sua circunscrição territorial.III - Enquadramento constitucional e regimentalO projecto de lei apresentado está no âmbito da alínea l) do artigo 164.o da Constituição da República, isto é, a definição do regime jurídico de eleição dos titulares dos órgãos do poder local é da competência de reserva absoluta da Assembleia da República.
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD enquadra-se no poder de iniciativa definido no artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, adoptando a forma prevista no artigo 131.o e cumpre os requisitos formais do artigo 137.o.IV   Parecer1 - De acordo com o previsto do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, o presente projecto de lei carece de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, atendendo a que a matéria em apreço interfere directamente com a organização das autarquias locais.
2 - Assim sendo, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD está em condições de subir a Plenário, reservando cada grupo parlamentar a sua posição em sede de discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Rosa do Egipto - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
REFORMA O SISTEMA ELEITORAL AUTÁRQUICO (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 701-B/76, DE 29 DE SETEMBRO) Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Análise sucinta dos factosO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que visa alterar a lei eleitoral para as autarquias locais municipais.
Sustentam os subscritores do projecto de lei que o regime de eleição e funcionamento das autarquias locais, legalmente consagrado em 1976, assenta no sistema de representação do pluralismo das opiniões expressas pelos eleitores.
"Foi por isso uma decisão acertada este sistema não ser substituído a não ser por outro mais participativo e democrático em que sejam garantidas e ampliadas todas as suas virtudes."
"Ao longo dos anos este sistema foi sendo aperfeiçoado. A sua lógica fundamental de representação foi mantida, embora seja hoje questionada por projectos e propostas de lei que pretendem impor um sistema que absolutiza o poder da lista mais votada, agravado pelo facto de praticamente deixar inalterada a capacidade de controlo por parte das assembleias municipais sobre esses executivos monocolores. Perde-se, assim, a capacidade de representação plural sem contrapartida no progresso do exercício democrático das assembleias perante as quais deveriam prestar contas."
"A esta luz a lei deve estabelecer um conjunto de normas que se oponham à perpetuação do exercício de poderes absolutos, apontando para a eternização de poderes autárquicos, o que pode estimular o estabelecimento de relações clientelares."
É neste quadro que o projecto de lei propõe o limite à recandidatura dos presidentes das câmaras ou de vereadores que desempenhem funções em regime de tempo inteiro.
O projecto de lei n.o 360/VIII é constituído por um único artigo que, por sua vez, adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro.
1316   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 Propõe que o cargo de presidente ou vereador a tempo inteiro não pode ser exercido pelo mesmo cidadão por mais de dois mandatos consecutivos.
Mais: propõe que o presidente de câmara ou vereador que desempenhe cargo a tempo inteiro e apresente a renúncia ao mandato, não poderá exercer o cargo em mandato imediato.II - Enquadramento legalA Constituição da República Portuguesa estabelece as normas básicas sobre o poder local no artigo 235.o e seguintes.
Em anteriores legislaturas foram apresentadas propostas e projectos de lei com o objectivo de alterar o regime eleitoral para os órgãos autárquicos. É o caso da proposta de lei n.o 165/V e dos projectos de lei n.o 597/V, n.o 169/VI, n.o 227/VI, 228/VI, entre outros.
Na actual legislatura foram apresentados projectos e propostas de lei sobre esta matéria, a saber as propostas de lei n.o 32/VIII e n.o 34/VIII e os projectos de lei n. 354 e 357/VIII, esperando-se o anúncio de outros.III - Conclusão e parecerO projecto de lei n.o 360/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Porém, no momento da sua admissão o Sr. Presidente da Assembleia da República sinalizou que "considero de pelo menos duvidosa constitucionalidade o disposto no artigo único deste projecto".
Assim, sem embargo de uma discussão mais aprofundada quanto à reserva levantada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no acto de admissão, a qual é legítima, pertinente e avisada, com o devido respeito parece-me que não deve ser a esta comissão especializada a dirimir a eventual colisão constitucional.
A ser este o entendimento sou de parecer que o projecto de lei n.o 360/VIII reúne as condições formais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições, quer quanto à eventual inconstitucionalidade quer quanto à substância da matéria, para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Manuel Oliveira - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(CRIA O REGIME QUE REGULA A CONSTITUIÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E RESPECTIVA ELEIÇÃO DOS SEUS MEMBROS)PROJECTO DE LEI N.o 365/VIII
(ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA)Comunicação da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente quanto à razão de ser da não elaboração de relatórioServe o presente para comunicar a V. Ex.a que a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente deliberou, na sua reunião ontem, não elaborar relatório sobre os projectos de lei n.os 364/VIII, do CDS-PP, que cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros, e 365/VIII, que altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Outubro, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, ambos do CDS-PP, por escassez de tempo e ambos estarem agendados para a sessão plenária de hoje.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.
(ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA)Rectificações ao projecto de lei apresentadas pelo CDS-PPO Grupo Parlamentar do CDS-PP, proponente do projecto de lei n.o 365/VIII, verificando a existência de alguns lapsos na versão apresentada, vem, nos termos legais e regimentais, apresentar as seguintes correcções ao referido projecto de lei:
2 - (...)"II - Na nova redacção do artigo 9.o, que é conferida pelo artigo 3.o do projecto de lei em epígrafe, que revoga a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, verifica-se que as alíneas d) e f)
1317   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 encontram-se repetidas, pelo que se torna necessário proceder a um novo alinhamento das restantes alíneas, que passam a ter a seguinte redacção :"Artigo 9.o
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 344-B/82, DE 1 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVEM OBEDECER OS CONTRATOS DE CONCESSÃO A FAVOR DA EDP QUANDO A EXPLORAÇÃO NÃO É FEITA PELOS MUNICÍPIOSExposição de motivosO quadro legal que estabeleceu a concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão entre os municípios e a EDP foi negociado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 342-B/82, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 342/90, de 30 de Outubro, e n.o 17/92, de 5 de Fevereiro. Entretanto, ocorreram profundas alterações no quadro legislativo, designadamente com a aplicação a Portugal de normas comunitárias e, ainda, com as alterações ocorridas na natureza da empresa concessionária.
A quase totalidade dos contratos de concessão estabelecidos entre os municípios e a EDP caduca em 2002, impondo o actual enquadramento legislativo que a renovação contratual deva ocorrer a partir do final do mês de Fevereiro do corrente ano por igual período de 20 anos, nos exactos termos em que foram estabelecidos.
É vontade de todas as partes, por diversas formas e em várias ocasiões manifestada, alterar as condições legislativas e contratuais tendo em conta a evolução sofrida pelo sector da energia eléctrica, pelo poder local e pelas exigências crescentes de prestação de um serviço público de qualidade.
Torna-se, pois, necessário compatibilizar os interesses dos municípios enquanto concedentes e da EDP- Electricidade de Portugal, SA, enquanto concessionária, tendo em conta que as mais recentes alterações impõem uma profunda reflexão que exige uma ponderação incompatível com os prazos estabelecidos no actual enquadramento.
Visa-se, sobretudo, permitir a estabilidade das partes envolvidas numa situação em que perante a renovação de um contrato são levantadas questões de ordem constitucional e legal e de aplicação de normas comunitárias.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ prorrogada por dois anos a vigência dos contratos de concessão de energia eléctrica em baixa tensão celebrados entre os municípios e a então EDP, EP, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro.Artigo 2.oEsta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Honório Novo - Joaquim Matias - João Amaral.Despacho n.o 84/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei.
Reitero as minhas dúvidas sobre a legitimidade constitucional de intervenções legislativas parlamentares na área de reserva política e administrativa do Governo, como órgão de soberania com competências na condução da política geral do País e na direcção da Administração Pública.
No que se refere à presente iniciativa, acresce ainda, com realce no plano das minhas reservas, a pretensão de alterar, ex vi legis, as regras de um contrato de concessão em vigor, sem prévia audição de qualquer das partes nele intervenientes.
Creio não ser possível impor ao Governo, enquanto órgão com competência regulamentar, aos municípios, enquanto entidades concedentes, e à EDP, SA, na qualidade de concessionária, a prorrogação da vigência dos respectivos contratos de concessão, no mínimo sem a sua prévia concordância.
Na sequência desse congresso foram introduzidas algumas alterações ao Código Penal, em 1998.
O actual artigo 178.o reflecte os resultados daquela cimeira mundial.
1318   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 A evolução da redacção do artigo 178.o, desde a originária redacção do Código Penal, claramente indica as oscilações do legislador relativamente à exigência ou não de queixa, oscilações que se cifram na problemática de saber se o enfoque primordial deve ser colocado na vítima ou no crime. Crimes que, pelos valores atingidos - os valores da liberdade e da autodeterminação sexual -, são crimes repulsivos, nomeadamente quando são vítimas crianças e adolescentes.
Entretanto, a problemática relativa à exploração sexual de crianças não se reduz à classificação do crime como público e semi-público.
Estão em causa outros fenómenos a nível transnacional que atingem as crianças, mas também as mulheres, naquilo que é intrínseco ao ser humano: a dignidade.
Estamos a referir-nos ao tráfico e ao lenocínio de mulheres e crianças, às redes de criminosos altamente organizados, envolvidos também em branqueamento de capitais, actividade à qual está associada a exploração sexual de seres humanos.
Por isso, muito recentemente, em Novembro do ano passado, a Assembleia das Nações Unidas aprovou uma convenção sobre o combate ao crime organizado transnacionalmente e um protocolo adicional sobre o tráfico de pessoas, nomeadamente sobre o tráfico de mulheres e crianças.
O protocolo contém uma cuidada tipificação do tipo do crime, entre outras medidas, para protecção das vítimas.
O cotejo do nosso Código Penal em relação aos crimes visados no Protocolo Adicional (protocolo esse que combate a ideia que vem sendo insidiosamente veiculada, de que haveria consentimento válido da vítima, quando se trata de maiores) aconselha, em nossa opinião, que se alterem alguns dos artigos do Código relativamente ao crime de tráfico de pessoas, porque a criminalidade altamente organizada não pode, através de hábil manuseamento da lei, situar-se numa área livre do direito.
Mesmo quando não se trata de tráfico de pessoas, a tipificação do crime de lenocínio constante do nosso Código Penal permite uma ampla impunidade dos proxenetas, já que será muito difícil a prova de que o agente do crime actua profissionalmente ou com intenção lucrativa.
A prostituição atinge a mulher na sua dignidade, de tal maneira que ninguém pode distinguir entre prostituição consentida e prostituição forçada, como o fazem em relação à prostituição de adultos outros países (como a Holanda, em nome do direito à autodeterminação!) e também instâncias internacionais, como acontece lamentavelmente com a OIT. É que o direito à autodeterminação radica no direito à liberdade.
Tráfico de pessoasQuem, por meio de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade, ou aproveitando qualquer situação de vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou por qualquer outro modo propiciar as condições para a prática por essa pessoa, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com prisão de dois a oito anos.Artigo 170.o
Lenocínio1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, de abuso de autoridade, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima ou de qualquer outra situação de vulnerabilidade, ou ainda se agir profissionalmente ou com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 176.o
(Lenocínio e tráfico de menores)1 - (redacção actual)
2 - Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor de 16 anos, ou por qualquer outro modo propiciar as condições para a prática por este, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
3 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação de vulnerabilidade, ou se esta for menor de 14 anos, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.Artigo 178.o
2 - Nos casos referidos no número anterior, quando a vítima for menor de 16 anos, pode o Ministério Público requerer ao juiz, com carácter de urgência, decisão sobre a oportunidade do procedimento criminal, tendo em conta o interesse da vítima."Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Margarida Botelho.
ALTERAÇÃO À LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, EM QUE SE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIASExposição de motivosUm dos elementos essenciais para a efectiva produção de efeitos jurídicos dos actos e regulamentos administrativos é a sua publicação ou a sua notificação aos interessados, isto é, àqueles que possam por eles ser directa ou indirectamente afectados.