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Mas mais importante do que avaliar o Orçamento do Estado para o ambiente, dado que é um sector onde é muito amplo o conceito de corresponsabilização, isto é, onde muitos outros agentes da nossa sociedade efectuam despesas muito significativas na área do ambiente - e lembro apenas as câmaras municipais e os próprios privados -, mais relevante será avaliar a despesa nacional em ambiente.
E as estimativas deste ano dão-nos um valor global para o ano corrente de 119 milhões de contos e para o ano de 1993, de 121 milhões de contos, o que significa um peso do sector do ambiente, a nível nacional, não de 0,2 % do
19 DE NOVEMBRO DE 1992 515PIB, como a análise exclusiva do Orçamento do Estado faz crer, mas sim de 1 % do PIB (mais 8 pontos percentuais).
Os grandes objectivos prioritários definidas para a política de ambiente, como referi, são três: a água, a protecção dos espaços naturais e a informação e educação da população.
Quase 100% do investimento actualmente em curso na área do ambiente é canalizado para estas três prioridades, que representam um investimento global de 192 milhões de contos, num total de 198 milhões de contos.
Destes, a água absorve cerca de 150 milhões de contos, as acções no litoral e conservação da natureza, 35 milhões e as acções de informação e educação representam um investimento em curso de cerca de 13 milhões de contos.
No corrente ano haverá investimentos globais da ordem dos 30 milhões de contos, com um esforço do PIDDAC de 17,3 milhões, ou seja, 55% do total do investimento.
Não nos esquecemos que a rapidez da realização dos objectivos a que nos propusemos não poderá pôr em causa o nosso compromisso, perante o povo português e as instâncias comunitárias, de prosseguir no caminho da estabilização económica e de convergência nominal da economia portuguesa.
É neste sentido que o Governo está a trabalhar. Estamos a criar as condições necessárias para que se ultrapassem as insuficiências herdadas do passado, de modo a dotar o País de infra-estruturas em ambiente em quantidade e com a qualidade que o povo português merece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, estão inscritos os Srs. Deputados José Sócrates e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noto que, de segunda-feira passada para esta quarta-feira, há uma mudança significativa no discurso do Sr. Ministro do Ambiente. E que V. Ex.a mudou do discurso do «oásis ecológico» com que brindou os Deputados participantes na reunião da Globo, dizendo-lhes que «Portugal é um paraíso ecológico», o que constituiu o grande título dos jornais e das televisões, para nos brindar com um discurso mais realista quanto à situação do País.
Portanto, Sr. Ministro, já tínhamos esse exercício, um pouco delirante, do «oásis económico» e tivemos, na semana passada, o «oásis ecológico». E, agora, algum lampejo de bom senso que V. Ex.a teve para não vir a esta Assembleia dizer-nos aquilo que o País nos nega todos os dias. E que o País está, em termos de ambiente, como dizia Eça de Queiroz, em «robe de chambre», ou seja, está em condições de não ser visitado.
Mas V. Ex.a insiste na mistificação total dos números. Aliás, é uma coisa que já fez o ano passado, por altura do Orçamento, e que continua a fazer. Há, pois, uma enorme duplicidade entre o que diz e o que faz. Vejamos, por exemplo, só para caricaturizar - as caricaturas são, por vezes, a melhor forma de vermos a realidade -, como V. Ex.a, no seu discurso, repetiu umas 10 vezes «grande prioridade na formação, sensibilização e participação das populações» e «não há política de ambiente sem participação das populações, sem educação». Vamos, portanto, a isso!
Ora, quanto é que, afinal, está inscrito no PIDDAC para esta rubrica? Quanto é que o Estado vai gastar? Vou dizer-lhe, Sr. Ministro: 142 000 contos! Saibam VV. Ex.as, Srs. Deputados, o que vão votar. É que para esta rubrica, para esta importante e nobre tarefa do Estado, nós vamos entregar 14$20 dos nossos impostos. Não é sequer o preço de uma bica! Na totalidade vamos gastar 142 000 contos.
Mas vejamos outra área, a da defesa do consumidor. Diz V. Ex.a que é também uma área prioritária. Temos, aliás, uma Secretária de Estado que se chama «da defesa do consumidor». E os Srs. Deputados sabem qual é o seu orçamento? É de 105 000 contos. Temos, assim, uma Secretária de Estado para tratar de 105 OOO contos, valor que é ultrapassado por algumas mercearias.
E depois V. Ex.a diz: «Nós temos de investir de forma preventiva.» Pois muito bem, essa é uma das conclusões que toda a gente conhece. Todos sabemos que vale mais prevenir do que remediar, mas fui ver todos os investimentos para prevenção em todos os programas do PIDDAC que me foram fornecidos e dei-me conta que, mesmo com muito boa vontade - como, por exemplo, considerando aquele «espelho de água» em Mirandela como investimento em despoluição -, nós vamos gastar na prevenção 2,7 milhões de contos, o que quer dizer que dos impostos de cada português vão sair 270$00 para política preventiva de ambiente. Não chega para um pequeno-almoço!
Portanto, V. Ex.a teima em mistificar tudo. E a verdade é esta: do seu PIDDAC do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais mais de metade são para obras de construção civil. A grande prioridade deste Ministério é, pois, a construção de cimento, é o betão armado; mais de metade é para obras de rega, é para barragens. Continuamos, como no passado, entregues fundamentalmente às barragens da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.
V. Ex.a apontou um número surpreendente, dizendo que vai investir cerca de 100 milhões de contos em matéria de ambiente. Ora, gostava que me explicasse onde é que tal verba se encontra inscrita no Orçamento, porque não disponho desses dados.
Espero ter-lhe dado, Sr. Ministro, com precisão, a ideia de que o discurso mistificador dos números pode resultar para quem não ande muito ambientado com eles, mas não para Deputados que já têm uma certa experiência de análise do Orçamento do Estado.
E quando é de mais, a demagogia acaba por nos estoirar na mão.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, em primeiro lugar, quero felicitá-lo porque, finalmente, V. Ex.a, como representante do ambiente, vem, pela primeira vez, e aquando da apresentação do Orçamento do Estado, à Assembleia da República falar daquela tribuna.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: - Não é verdade!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, naturalmente que o quero felicitar.
Referia-me à primeira vez no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, embora seja a segunda vez que vem
516 I SÉRIE -NÚMERO 15a esta Assembleia. Aliás, a primeira foi por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, e digo-o apenas para que fique registado.
Mas, Sr. Ministro, o nosso entendimento desta sua vinda ao Parlamento tem a ver com aquilo que consideramos ser a necessidade que o Governo sente de reafirmar a credibilidade perdida do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que foi criado sem orçamento. De facto, foi criado sem orçamento e, depois de andar enrolado com uma data de problemas, acabaram por substituir o Ministro, depois veio o Sr. Ministro, em pré-campanha eleitoral, afirmar e fazer promessas várias; aliás, até o Sr. Primeiro-Ministro veio à televisão afirmar solenemente aos Portugueses que tudo ia mudar no ambiente.
Ora, ainda hoje estamos à espera do Plano Nacional da Politica do Ambiente. E já lá vão três anos, Sr. Ministro! Também estamos a espera que venha aqui, à Assembleia da República, a estratégia nacional de conservação da natureza, que, desde 1987, está prevista na Lei de Bases, do Ambiente e que era pressuposto que, no final de um ano, seria apresentada na Assembleia.
Em vésperas de campanha eleitoral, o Sr. Ministro apresentou-o à comunicação social. Até hoje já lá vão dois anos e continuamos à espera que essa lei venha aqui à Assembleia para que possa ser ratificada.
Sr. Ministro, face a isto e porque, também no início do ano de 1993, vamos entrar naquilo a que se chamou «o mercado interno», vão ser abolidas fronteiras, ou seja, vão ser solucionadas situações que impediam, designadamente, a circulação livre de pessoas, mercadorias, capitais e bens nas fronteiras.
Nessa altura também vão acabar as barreiras que impedem o investimento livre em qualquer país da Comunidade. E Portugal, aliás como foi verificado num relatório apresentado por técnicos da Comunidade preocupados com esta situação, é considerado como um país onde se deve ter maiores preocupações neste sentido.
A questão que quero colocar, Sr. Ministro, é se o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se preocupou com esta situação, que foi alertada pela própria Comunidade, e se fez alguma coisa para evitar estas situações.
Embora não disponha de tempo para desenvolver aqui outra vez o tema, penso que o Sr. Ministro saberá muito bem, assim como o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a que é que estou a referir-me, designadamente o que está em perspectiva na costa alentejana, para não referir outros casos.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro que estratégia, que prioridades é que há para o ambiente em termos de planeamento, de concepção global, tendo em conta aquilo que foi definido e a que Portugal se comprometeu na Conferência do Rio? Que é que, afinal, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem previsto tendo em conta todas estas situações?
E, agora, gostaria de colocar-lhe apenas três questões muito concretas para ver se é realmente credível ou não a existência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ou se, de facto, são apenas promessas e propaganda.
Sr. Ministro, a primeira questão - para começar pelo fim relativamente à sua intervenção - é a que se refere à «defesa do consumidor». E o que quero perguntar é sé existe «defesa do consumidor» em Portugal e se o Ministério está preocupado com isso ou se aquilo que vemos todos os dias numa estação de televisão em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais afirma que a qualidade do ar em Estarreja, em Lisboa, em Sines, no Barreiro e em Setúbal é muito boa. Todos os dias ouvimos dizer isto! Com que credibilidade é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pode afirmar uma coisa destas, quando o senhor foi o subscritor do Livro Branco sobre o Ambiente, onde todas estas afirmações são contrariadas? O que é que mudou? Foi o Professor Carlos Borrego, que deixou de ser Professor e passou a Ministro, ou foram outros interesses, que não estão aqui devidamente salvaguardados?O Sr. Presidente: - Queira terminar, pois já excedeu o seu tempo.O Orador: - Só queria fazer mais uma pergunta, Sr. Presidente.
Creio que todos ficaremos mais bem informados e mais satisfeitos com a resposta que o Sr. Ministro dará à pergunta que vou fazer.
Sr. Ministro, o Ministério tem em sua posse, desde 1988, elementos que referem que a partir de 1990 Portugal passará a produzir cerca de dois milhões de toneladas/ano de resíduos tóxico-perigosos. em 1990 os responsáveis pelo ambiente afirmaram na Assembleia da República que havia sido aberto um concurso público internacional, o qual já tinha sido adjudicado. Nesse protocolo ficou expresso que o sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico-perigosos entraria em funcionamento em 1992. Já passaram dois anos e ainda boje não sabemos onde estão localizadas essas estações de tratamento.
A pergunta que faço é esta: quais as prioridades do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no desenvolvimento do nosso país?O Sr. Presidente: - Não posso louvar o seu comportamento, Sr. Deputado André Martins.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, estava à espera de ouvir hoje, na Assembleia da República, por parte dos Srs. Deputados, uma crítica à política de ambiente. Afinal, não só não houve crítica como também não foram apresentadas alternativas, o que me leva a concluir que estão corripletamente de acordo com aquilo que aqui foi apresentado.
As posições que aqui foram assumidas respeitam a questões meramente pontuais, que não têm nada a ver com aquilo que referi na minha intervenção. Deve ter sido isso, de resto, que levou o Sr. Deputado André Martins a fazer uma pergunta sobre a concepção global da política de ambiente em Portugal. Isso também se explica pelo facto de, como não esteve presente, não ter ouvido a primeira parte da minha intervenção.
Mas, de qualquer forma, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que me congratulo por estar aqui pela segunda vez. Aliás, como o Sr. Deputado referiu - e bem! -, vim cá pela primeira vez a pedido do seu grupo parlamentar, o que revela o vosso interesse por estas situações. Só não tenho cá vindo mais vezes porque não tem havido esse tipo de iniciativas.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Sócrates, de saber se existe ou não credibilidade no orçamento deste Ministério, diria que foi isso mesmo que acabei agora de demonstrar com os números que apresentei. Este é, de facto, o orçamento possível para o ambiente e qualquer outra alteração significará, certamente, que os
19 DE NOVEMBRO DE 1992 517contribuintes terão de pagar não só uma, mas, se calhar, duas ou três «bicas». Não sei se o que o PS pretende é que cada um de nós contribua para o ambiente, em termos de impostos, com três «bicas» em vez de uma. Nós não pensamos assim! Creio que a melhor maneira de o fazer é a de cada um conseguir gerir bem e eficazmente aquilo que é possível ter como orçamento. É isso que estamos exactamente a fazer: com este orçamento estamos a aumentar a eficácia da nossa gestão.
Quanto às promessas relativas ao Plano Nacional de Política de Ambiente e à estratégia nacional de conservação, diria que só quem anda afastado deste mundo é que pode, neste momento, pôr em causa a necessidade da apresentação do Plano. Apresentámos uma política de ambiente coerente, tivemos uma intervenção de grande dinamismo na Conferência do Rio - aliás, reconhecida internacionalmente -, da qual temos tirado os respectivos dividendos e uma certa credibilidade, o que nos permite apresentar internacionalmente aquilo que aí foi conseguido; estamos, ao mesmo tempo, a discutir o quinto programa do ambiente, que tem instrumentos fundamentais da política de ambiente ao nível comunitário.
É, pois, óbvio que, em Portugal, o Plano Nacional de Política de Ambiente não pode esquecer estes instrumentos comunitários: tem de os ter em linha de conta, o que significa que um atraso de seis meses nesse Plano será benéfico para os Portugueses e para a sua qualidade de vida integrando exactamente essas decisões.
Portanto, é isso que, neste momento, estamos a fazer.
Quanto à defesa do consumidor, posso dizer-lhe que ela existe e tem sido extremamente activa. É uma das áreas em que mais se tem feito neste país para conseguir que os consumidores portugueses consigam, de facto, melhorar a sua qualidade de vida e o modo como encaram os produtos nacionais. Não é, com certeza, devido a esse orçamento de 105 000 contos que existe uma Secretária de Estado. Aliás, Sr. Deputado José Sócrates, V. Ex.a não deve ter visto bem a orgânica do Governo, pois a pessoa que referiu há pouco não é Secretária de Estado da Defesa do Consumidor, mas sim Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, tendo, pois, outras coisas para gerir.
O Sr. Deputado também não deve ter lido bem o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, do qual fazem parte os fundos comunitários, que constituem a parte fundamental. O orçamento global do Ministério é, em termos de PIDDAC, de 17,3 milhões de contos, mas, na realidade, vamos investir 30 milhões de contos.
Mais, não é só ao Estado que compete investir, e isto é uma da coisas que gostaria que ficasse bem clara. É fundamental que todos os parceiros sociais - e aqui incluo as autarquias, os industriais e todos nós - invistam na área do ambiente, o que se pode traduzir em fundos significativos.
De qualquer forma, temos o dinheiro necessário para criar os saltos qualitativos que temos de dar.
Sobre a mistificação dos números, creio que a nossa posição de credibilidade é mais do que evidente. Temos sido realistas na política que temos feito, na medida em que aquilo que investimos é, efectivamente, aquilo de que os Portugueses necessitam. Não o fazemos, pois, por folclore, como, por vezes, se tem tendência a fazer nesta área; não o fazemos por demagogia ou por razoes meramente eleitoralistas, como acontece, por vezes, com as propostas apresentadas pela bancada do PS.
Quanto às obras de construção civil, só quero dizer-lhe que, durante o Verão passado, ouvi quer as suas queixas quer as dos Deputados do PS por causa da seca. Agora, quando estamos a investir 8 milhões de contos em obras de fundo para dar água aos Portugueses, que são as obras hidráulicas, V. Ex.a tem o descaramento de vir aqui pôr em causa esta situação, que vai resolver, de facto, as questões de fundo do País; quando conseguimos apresentar aos Portugueses um orçamento que mostra bem que estamos claramente sintonizados com as necessidades reais do País e vamos investir para que não haja problemas de seca no futuro, o senhor põe em causa as obras hidráulicas. Afinal, onde está a coerência do seu discurso, Sr. Deputado? Há aqui qualquer coisa que não funciona!
Quanto à questão da qualidade do ar ser boa, o Sr. Deputado André Martins não deve ter lido bem o Livro Branco do Ambiente. Eu escrevi-o e li-o com certeza melhor do que o senhor e em lado algum se diz que a qualidade do ar em Portugal é má. Em nenhum sítio se diz isso! Diz-se apenas que, se continuarmos a ter este desenvolvimento (o de 1990, pois foi essa a altura em que o livro foi publicado) sem ter em linha de conta as preocupações ambientais, no ano 2000 estaremos com uma situação idêntica a alguns dos países da Europa, como, por exemplo, a Holanda. Por isso, aquilo que a televisão diz acerca da qualidade do ar em Portugal é verdade, são dados concretos, são números exactos.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É mentira!O Orador: - É, efectivamente, uma situação que, em termos de ministério, temos conseguido e é por isso mesmo que os senhores usam os nossos dados no sentido de, muitas vezes, quererem fazer sentir à população que o ambiente está pior do que efectivamente está. E a única maneira que têm de o fazer, porque utilizam exactamente o que temos vindo a criar, que é, por um lado, a informação e, por outro, a disponibilização dos dados a todos os cidadãos, para depois serem eventualmente manipulados.
Srs. Deputados, tudo isto para dizer que, em termos de ministério, tem havido uma política de fundo no sentido de conhecer melhor a situação em Portugal e dar a conhecer aos Portugueses a política que estamos a implementar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas vai usar apenas e só o tempo regimental.
Antes de começar, quero avisá-lo de que quando passar os três minutos, cortar-lhe-ei a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, não penso utilizar sequer os três minutos.
Sr. Ministro, não posso aceitar que V. Ex.a diga que utilizamos os dados para fins especulativos ou que distorcemos as informações que são dadas aos Portugueses. De facto, elas são tão poucas!... E já agora aproveitava para perguntar quando é que transpomos para a legislação nacional a directiva comunitária que impõe que haja informação do estado do ambiente aos cidadãos.
518 I SÉRIE-NÚMERO 15Quero ainda dizer-lhe que não sou eu que estou enganado, quem está enganado é o Sr. Ministro - basta ver a forma como faz as suas entrevistas e aquilo que está escrito no Livro Branco.
O que o Sr. Ministro sempre disse e reafirmou é que o estado do ambiente em Portugal não é tão mau como noutros países da Europa. Então, e as situações críticas que eu afirmei, que são precisamente os locais que são indicados na informação que é dada nessa estacão de televisão?...
Além disso, Sr. Ministro, para se saber quem é que manipula a informação, gostaria que nos dissesse que análises são feitas à qualidade do ar e ou a que elementos são feitas essas análises nesses locais e que tipo de informação é essa, se são dados médios ou dados pontuais ao longo do dia.
E esse tipo de informações que o Sr. Ministro nos deve trazer e não enganar os Portugueses com esse tipo de informação.
Por outro lado, registe-se ainda que não respondeu à minha pergunta sobre os resíduos tóxico-perigosos.
Não acreditamos que esta questão não preocupe o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Consideramos que preocupa todos os portugueses, porque há problemas de saúde e quem sabe até se não haverá portugueses que tenham falecido por causa dos resíduos tóxicos-perigosos - não quero ser alarmista, sou apenas realista, porque, como é afirmado em várias publicações do Ministério, mais de 80% desses resíduos são lançados no solo sem qualquer tratamento.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, muito rapidamente, quero apenas referir que teria de mudar a situação da Assembleia para explicar ao Sr. Deputado André Martins como é que se fazem as análises da qualidade do ar, entrando no detalhe de lhe explicar o que é um analisador da qualidade do ar, como é que se mede um SO2, um NOx e muitas outras coisas, o que seria, se calhar, extraordinariamente fastidioso para muita gente. Terei muito gosto em explicar-lhe, no meu gabinete, quando quiser.
Mas o que lhe digo, agora, é que os valores que são apresentados são os valores reais, médios horários e médios diários, como manda a directiva comunitária e o decreto-lei que a transpõe.
Portanto, é esta a informação que a Comunidade nos obrigava, e obriga, a ter disponível para os Portugueses. Não há aqui qualquer manipulação em termos de dados.
Já agora quero dizer-lhe, quanto aos resíduos tóxicos e perigosos, que só essa pergunta fez vir aqui o Sr. Secretário de Estado duas vezes, na sessão legislativa passada, para responder. O Sr. Deputado deve ter qualquer cisma contra isso, o que me preocupa, porque verifico que as autarquias são, de facto, os maiores entraves ao processo e não tenho visto por parte do Partido Ecologista Os verdes qualquer acção no sentido de os convencer que este problema tem de ser resolvido, usando exactamente o espaço e o terreno necessário para instalar a unidade de tratamento que o Governo, inclusive, financiará. O Governo tem dinheiro para isso e disponibilizou-o!
Portanto, Sr. Deputado, não podemos fazer mais do que dizer exactamente isso. O que estamos a fazer, neste momento, é garantir aos Portugueses a existência dessa unidade de tratamento de resíduos tóxico-perigosos logo que haja tempo necessário para a sua construção.
Por fim, Sr. Deputado, gostaria de referir que não é necessária a transposição da directiva do direito à informação. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem os dados para quem os quiser ver. É só ir buscá-los! Portanto, não precisamos da directiva para nada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, depois de uma longa ausência, regressou ao Plenário. Presumo que foi buscar as restantes folhas do célebre orçamento alternativo do CDS...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi impertinente, porque a pergunta não se dirigia à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos chegados ao fim do primeiro dia de debate do Orçamento e eu gostaria de reafirmar algumas das posições do meu partido nesta matéria e fazer alguns comentários sobre o que ouvimos ao longo do debate.
Em primeiro lugar, ficou claro que este Orçamento se insere plenamente na linha que foi enunciada no Programa de Convergência Q2 e que apresenta aos Portugueses e aos partidos políticos uma projecção do desenvolvimento da economia até ao ano de 1995.
Este é apenas um passo gradual, mais um passo, como já foi o de 1992, numa linha que está previamente anunciada dentro da nossa visão de gradualismo e reformismo. É um passo que é consistente, que é dado com tenacidade, com firmeza, com coerência e no caminho certo, sobre o qual, aliás, parece não haver divergências nesta Câmara.
Neste Orçamento, em particular, o Governo propõe-se não aumentar os impostos. É bem certo que, apesar disso, não ficámos livres das críticas da oposição, porque, ainda que não os tenhamos aumentado, a oposição dirá sempre que não os baixamos. Isto é, se tivéssemos aumentado os impostos, a oposição criticava porque aumentávamos; como não os aumentamos, criticam porque não baixam e, se os baixássemos, diriam que não baixam tanto como seria necessário. É evidente que assim é: nesta matéria, a oposição estará sempre contra.
Neste Orçamento ataca-se o desperdício na Administração Pública - é outra das suas linhas mestras.
Srs. Deputados, depois de ter ouvido aqui um Deputado da oposição referir-se ao menor interesse do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território pelas autarquias em função dos minutos que destinou no seu discurso a essa matéria, não me espanta que o PS afira
19 DE NOVEMBRO DE 1992 519da eficácia da Administração Pública em função da afectação de recursos que é feita no Orçamento.
Nós pensamos ao contrário, ou seja, que o que é necessário é diminuir cada vez mais a despesa e é isso que propomos. Ao contrário de VV. Ex.as - nesse ponto de vista estamos com o CDS -, pretendemos diminuir ainda mais as despesas, mas, simultaneamente, aumentar a eficiência da Administração Pública. Fazer mais com menos recursos!
É um orçamento de investimento, como fica provado - e não vou referir os diversos números -, que aumenta as prestações sociais. As preocupações sociais não são da oposição, ou seja, não quer dizer que não o sejam, mas nós pômo-las em prática. Até agora temos ouvido os vossos discursos; nós pomos as preocupações sociais em prática, procurando resolvê-las, gradualmente, em cada ano.
Este é um Orçamento e um quadro económico que assegura um aumento do rendimento real dos Portugueses. À semelhança do que tem vindo a acontecer, ele aumenta o rendimento real dos Portugueses.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Principalmente na função pública: 4,5%!O Orador: - E não me espanto nada que os Srs. Deputados da oposição digam o contrário, uma vez que, há menos de um ano - em Fevereiro -, quando discutíamos o Orçamento do Estado para 1992, já os senhores diziam que ia diminuir o poder de compra dos Portugueses e, afinal, a UGT vem dizer que o rendimento real dos Portugueses aumentou 4% em 1992. E vai continuar a crescer em 1993.
Srs. Deputados, é assim que se ganha credibilidade, não é falhando perspectivas, uma sobre a outra, que os senhores vão ganhar credibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com este Orçamento do Estado vamos fazer a parte que ao Governo compete para assegurar as convergências nominal e real. Estamos de acordo que ela é necessária, pelo que fazemos a nossa parte para atingir esse fim.
Finalmente, e porque o ano passado foi motivo de muita polémica - este ano foi também referido por alguns dos Srs. Deputados da oposição -, quero aqui reafirmar, e reafirmá-lo-ei tantas vezes quantas as necessárias, até prova em contrário, que neste Orçamento se cumpre escrupulosamente a Lei das Finanças Locais.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Escrupulosamente?!...O Orador: - Dirão os Srs. Deputados que é pouco, que transferimos pouco dinheiro para as autarquias. Gostaríamos de transferir muito mais, como gostaríamos de ter mais dinheiro para fazer mais obras no Estado.
Contudo, o que não podem é acusar, pelo menos desta vez, o Governo de não cumprir a Lei das Finanças Locais, pois é óbvio que há integral cumprimento da lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A suspensão da lei, Sr. Deputado! Faltam essas palavras!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que dissemos e o que disseram as oposições? O PS disse que as perspectivas e as previsões do Governo não são
credíveis porque se fundamentam em números do FMI, que também não são credíveis. Ora, o Governo, tradicionalmente, fundamenta-se nas projecções do FMI, que têm sido consideradas as mais credíveis, pelo menos em termos de comparação.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi nada disso! Ninguém disse isso!O Orador: - Assim, continuaremos a utilizar as projecções do FMI. Aliás, sempre dissemos -está dito no relatório do Orçamento do Estado - que o que estabelecemos, no que respeita ao crescimento da economia, foi um diferencial relativamente à média comunitária.
Evidentemente que a perspectiva de crescimento que apresentámos baseia-se num dado pressuposto comunitário, pelo que, se se alterarem os pressupostos, hão-de-se alterar as consequências, mantendo-se, porém, o princípio e a regra, que para nós é sagrada, de que cresceremos sempre mais do que a média comunitária.
E o que disse mais o PS? De facto, tenho alguma dificuldade em saber concretamente o que disse mais..., mas fiquei vagamente com a noção...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Leia, Sr. Deputado, leia!O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, eu reli atenciosamente o seu discurso.Vozes do PS: - Era atentamente, Sr. Deputado!O Orador: - E o que é que disse mais o Partido Socialista? Disse, vagamente, que aumentaria a despesa do Orçamento. Não disse em contos nem...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Tenha calma!O Orador: - Não pedimos que nos diga em contos de reis nem em escudos. Pedíamos, ao menos, em biliões de contos. Ou seja, não disse em contos nem disse onde iria procurar a contrapartida orçamental.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ficámos, pois, sem saber se o Partido Socialista iria procurar esta alternativa num aumento de impostos ou se num aumento do défice. Esperaremos até final do Orçamento do Estado para saber qual é, afinal, a solução do Partido Socialista.
Mas, Srs. Deputados...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Gostamos de o ver sofrer ao esperar mais tempo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Regimento não o obriga a gastar o tempo!O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não resisto a ler-lhe um pequeno excerto de um discurso recente de um reputado técnico português que é, por sinal, Governador do Banco de Portugal, e que diz, com muito mais eloquência do que eu diria o comentário que tenho para formular à sugestão do Partido Socialista de pretender aumentar a despesa neste Orçamento: «Pretender estimu-
520 I SÉRIE -NÚMERO 15lar o crescimento à custa de maior despesa e protecção contra a concorrência externa ó puro suicídio. O crescimento tem de basear-se em maior selectividade, transferir recursos de utilizações ineficientes para empregos produtivos.»
Sr. Deputado, não consideramos que seja à custa do aumento da despesa pública que se vai acentuar o crescimento da economia.
No que diz respeito ao CDS, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que muito prezo, resolveu, desta vez, fazer aqui um passo de mágica, procurando descobrir uma forma de diminuir as despesas do Orçamento e chegou à conclusão de que a melhor forma de o fazer era privatizar a dívida. O CDS quer privatizar a dívida para, dessa forma, diminuir os encargos com juros.
Sr. Deputado, as privatizações têm vindo a fazer-se em bom ritmo, de forma gradual, no passo certo e, por Isso, não vamos alterar o nosso rumo nesta matéria.
Vou terminar, Srs. Deputados, dizendo o seguinte: ou VV. Ex.as arranjam, para o dia de amanhã, melhores argumentos que aqueles que trouxeram hoje ou seremos forçados a renovar o convite do Sr. Ministro das Finanças para que votem connosco o Orçamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos os tempos acordados para hoje.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que estava marcada para o final desta sessão será adiada para amanhã, dia 19, pelas 10 horas.
A sessão de amanhã terá início às 10 horas e 30 minutos, com a mesma ordem de trabalhos.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 365$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 11 de Novembro de 1992 I Série - Número 12DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) teceu considerações acerca da protecção da intimidade da vida privada.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) abordou questões relacionadas com a qualidade de vida das populações da Área Metropolitana de Lisboa, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (indep.).
O Sr. Deputado José Mola (PS) falou sobre o VI Congresso Mundial da Federação Internacional dos Trabalhadores de Têxteis, Vestuário e Couro.Ordem do dia. - Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 35/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaría de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados António Carvalho Martins (PSD), Manuel dos Santos (PS), Castro Almeida (PSD), Lino de Carvalha (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Foram debatidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.o 38/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da adopção, e o projecto de lei n.o 219/VI - Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção (PCP). Além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), José Vera Jardim (PS), Narana Coissoró (CDS), Leonor Beleza (PSD) e Julieta Sampaio (PS).
Entretanto, foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 16/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Os projectos de resolução n.o 40/VI - Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental {ratificação n.o 33/VI (PCP)] e 41/VI - Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, que define o regime deformação profissional após a licenciatura em Medicina [ratificação n. o 34/VI (PCP)] foram rejeitados.
320 I SÉRIE-NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Maria Margarida a Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
11 DE NOVEMBRO DE 1992 321António José Borram Crisóstomo Teixeira.
Edite de Fátima dos Santos Maneiros Estrela.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados Independentes:Mário António Baptista Tomé.João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na última reunião plenária, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Filipe Abreu e Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos; e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Santos Pereira, na sessão de 9 de Janeiro; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 12 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 17 de Julho; José Manuel Maia, na sessão de 24 de Junho; José Apolinário, nas sessões de 24 de Janeiro, 30 de Julho e 4 de Agosto; Macário Correia, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Fernando de Sousa, na sessão de 7 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 8 de Julho; Vítor Ranita, na sessão de 9 de Julho; e Adérito Campos, na sessão de 16 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje compreende declarações políticas.
Assim, nos termos do Regimento da Assembleia da República, para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A privacidade é, no Portugal dos anos 90, um tema estranhamente omisso nos debates políticos e jurídicos do presente. Poucos duvidarão, porém, de que a defesa da intimidade da vida privada constitui um dos pontos fulcrais da agenda do nosso futuro.
É certo que, segundo tudo indica, esse neo-intimismo que se desenha coexistirá com um notável surto de exibicionismo. Olhando à volta, só se muito fechássemos os olhos é que deixaríamos de conhecer, por exemplo, os mais secretos segredos da musculosa Madonna ou as não menos conspícuas revelações íntimas de conhecidas estrelas dos nossos écrans.
O problema é que a todos aqueles que enjeitem a exposição de corpos e mentes nem por isso fica garantida a reserva impeditiva da devassa. A esfera pessoal tende a ser cada vez mais prezada, porque cada vez mais falta. A ver-
322 I SÉRIE-NÚMERO 12dade é que cada vez menos somos senhores da informação que mais essencialmente nos diz respeito. Há, neste domínio, um combate a travar, um torpor a sacudir, um debate urgente a trazer à Assembleia da República.
Nenhum de nós ignora que a explosão tecnológica permite hoje mil novas formas de ingerência visual e auditiva, psíquica e física, mecânica, electrónica e informática, ou todas estas coisas juntas. Mas nos tempos que correm importa nunca esquecer que, por 40 marcos, qualquer um pode obter pelo correio um catálogo como este, que terei todo o gosto em mostrar aos Srs. Deputados, em que estão previstos e vendidos dispositivos através dos quais é possível ouvir através das paredes, ver, ouvir e filmar a longa distância e gravar sem detecção. Tudo isto são versões populares, que só pecam por imperfeitas, em comparação com o equipamento mais sofisticado consumido pelos modernos profissionais da devassa, cuja detenção é entre nós inteiramente livre. Todos estes equipamentos podem ser detidos por qualquer um de nós, o que não podem é ser usados. Evidentemente, é difícil provar esse uso.
Ironicamente, o nosso primeiro problema talvez decorra da excelência do quadro constitucional. Em 1976, a lei fundamental consagrou o direito universal à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.o, n.o 1), estabeleceu garantias contra a utilização abusiva da informática (artigo 35.o) e desejou invioláveis a correspondência, o domicílio (artigo 34.o) e a própria consciência (artigo 32.o, n.o 6). A revisão constitucional de 1989, ao impor a transparência como regra de vida da Administração Pública, não se esqueceu de impedir o acesso a informações susceptíveis de perturbar a intimidade das pessoas (artigo 268.o, n.o 2).
Estas normas trouxeram até nós, sinteticamente e quase de uma assentada, o legado riquíssimo de uma longa evolução constitucional que foi da proclamação individualista da privacidade como o direito a não ser incomodado pelo Estado, the right to be left alone, à sua moderna leitura como direito ao controlo activo e à autodeterminação das informações que dizem respeito a cada um de nós.
A queda do muro de Berlim veio apenas confirmar que a transparência e a privacidade fazem parte de um mesmo paradigma de valor universal, a Leste e a Oeste, superando as concepções que viam na protecção da esfera pessoal um resquício de matriz burguesa a eliminar por um mergulho de publicização total da vida de cada um.
Em Portugal, felizmente, o largo consenso constitucional de 1976 teve o enorme mérito de antecipar esta moderna valorização da intimidade pessoal. Isso poupou-nos os dilacerantes debates que dividiram a opinião pública em países como os Estados Unidas, a Itália, a França e a Grã-Bretanha e levaram a lentas e tortuosas inovações da jurisprudência e da lei, sem explícito assento constitucional. Mas talvez tenha ajudado a criar o mito de que a privacidade não constituía problema em Portugal. Sucede que constitui, Srs. Deputados.
De facto, falta-nos quase em absoluto uma cultura da privacidade similar à reinante, por exemplo, nos Estados Unidos - basta atentar na forma inteiramente insensível como são lançados à execração pública os nomes de vítimas de crimes - e o quadro legal é lacunoso e muito frágil.
O Código Civil proclama uma protecção que a lei de processo não assegura devidamente, pois faltam medidas cautelares específicas, existentes, por exemplo, no Direito anglo-saxónico, e as indemnizações por violação da privacidade são raríssimas.
A lei penal prevê a punição, na prática inexistente, de várias formas de intromissão na vida privada (v. g. artigos 178.o a 183.o), mas as prescrições são incompletas, desactualizadas e, como assinala Maia Gonçalves, chegam a omitir normas de protecção que já constaram da Lei n.o 3/73, de 5 de Abril, produzida pela Assembleia Nacional marcelista. Suscitam-se dúvidas sobre se essa lei, a Lei n.o 3/73, estará em vigor, como inculca, por exemplo, o conhecido Dicionário Jurídico, da Dr.a Ana Prata, ou se foi revogada, como sagazmente não esclarecem Gomes Canotilho e Vital Moreira na correspondente anotação constitucional.
Em contrapartida, não há dúvida alguma de que temos lei de protecção de dados façe à informática. A Lei n.o 10/91 tardou 15 anos, mas acabou por ser aqui aprovada por largo consenso, sob proposta do Grupo Parlamentar do PS. Deixou, porém, ern aberto várias melindrosas questões e, sobretudo, Srs. Deputados, não está em aplicação. Deveria ter sido regulamentada pelo Governo até Abril de 1992, mas não foi.
Em consequência, está bloqueda a eleição de uma comissão nacional de protecção de dados pessoais informatizados e nenhum, mas nenhum, dos mecanismos de acesso à informação previstos na lei pode ser usado pelos cidadãos, o que é absolutamente lamentável. Pior ainda, a proliferação de bancos de dados na Administração Pública continua a fazer-se por mera decisão governamental, sem parecer da referida comissão, que tem também competência exclusiva para autorizar interconexões e ainda vastos poderes para combater a utilização abusiva de computadores e garantir direitos como o de rectificação de informações computorizadas erróneas ou inexactas.
Significa isto, Srs. Deputados, que em Portugal continua a reinar a lei da selva informática, num quadro de expansão exponencial, e positiva, aliás, do uso de computadores no sector público e privado. Só o Centro de Identificação Civil tem quase 11 milhões de registos, o registo criminal deve estabilizar em 400 000 cadastros, a base de dados de pessoas a procurar pelas polícias excede 200 000 fichas e o registo automóvel tem mais de 1,6 milhões, para não falar dos milhões de registos do fisco, dos serviços de saúde, da segurança social, das forças armadas, das universidades, dos institutos públicos, etc.
Os ficheiros das polícias e dos serviços de informações, aos quais têm acesso directo centenas de utentes, são um continente tão invisível quanto vasto e deficientemente controlado, como o reconheceu no seu relatório o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, além de talvez poderem incluir dados sobre actividades políticas, sindicais e estudantis, o que, a confirmar-se, seria inteiramente inaceitável.
O sistema de informações Schengen (SIS), em constituição, acarretará em breve um significativo agravamento quantitativo e qualitativo desta situação.
A tudo isto haverá que somar os bancos de dados privados ern que todos nós, potencialmente, podemos figurar na nossa qualidade de consumidores, devedores, activistas associativos e outras variadas qualidades, reflectindo a nossa identidade, as nossas graças e desgraças financeiras, opiniões e gostos pessoais. Talvez alguns de nós se inquietem muito com a vulnerabilidade decorrente do que pode saber-se sobre os números da nossa vida, mas não deve ter-se por pouco relevante o acesso incontrolado à ficha dos vídeos que alugamos no clube no nosso bairro, pois como a experiência norte-americana da eleição de juízes do Tribunal Supremo revelou, isso pode ser extre-
11 DE NOVEMBRO DE 1992 323mamente importante para caracterizar um perfil exibido à execração pública.
Inexplicavelmente, e com isto gostaria de concluir, a Convenção Europeia de Protecção de Dados, assinada há largos anos, continua a não ser submetida à Assembleia da República.
Inexplicavelmente também, nenhuma sequência foi dada às recomendações aprovadas pelo Governo no âmbito do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre acesso à informação policial, económica e laboral.
Mais incompreensivelmente ainda, a Assembleia tem estado arredada do processo de elaboração da importantíssima directiva europeia sobre a protecção de dados pessoais.
Sr. Presidente, creio que poderá gerar-se um largo consenso em torno da ideia de que importa pôr cobro a este quadro malsão para que possamos discutir e legislar sobre novos problemas que neste momento apaixonam outros parlamentos.