II SÉRIE-B — NÚMERO 201 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 62/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 72-A/2010, DE 18 DE JUNHO, QUE «ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010, APROVADO PELA LEI N.o 3-B/2010, DE 28 DE ABRIL» Os decretos de lei de execução orçamental têm como objectivo definir o quadro de aplicação das medidas aprovadas no Orçamento do Estado dos exercícios a que dizem respeito. Assim, estes diplomas especificam as formas de aplicação e funcionam como instrumentos de concretização das escolhas que estão plasmadas nos orçamentos que a Assembleia aprovou. É a essa luz que deve ser analisado um diploma como o Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que «Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril». O seu âmbito não permite rever ou alterar as opções de política orçamental que à Assembleia cabe determinar e que foram definidas em sede própria. Assim ocorreu em 2010. Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010 um dos temas em debate foi a prestação de garantias pelo Estado e outras pessoas de direito público. Esse debate decorreu na sede própria, a Assembleia da República, em torno do artigo 60.o da proposta de lei apresentada pelo Governo, cujo articulado era o seguinte: «Artigo 60.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público 1 — O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2010 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 150 000 000. 2 — Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia. 3 — Ao limite fixado no n.o 1 acresce o correspondente a garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo Estado, que não pode ultrapassar o montante equivalente a € 1 600 000 000. 4 — O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2010, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 000 000. 5 — Com observância do limite previsto no n.o 1, podem beneficiar de garantias do Estado, em 2010, os projectos de investimento considerados relevantes por resolução do Conselho de Ministros. 6 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário.» Após debate em sede de especialidade foi unanimemente reconhecido que o disposto nos n.os 5 e 6 configurava um quadro de absoluto descontrolo das regras de atribuição de garantias pelo Estado e outras pessoas de direito público. Foi o próprio Partido Socialista que apresentou a proposta de alteração (1120-C), que foi aprovada e eliminou os dois últimos números do artigo (5 e 6). Assim, da formulação final do artigo 60.o não constavam estes números por ter sido consensual que as disposições que introduziam não eram aceitáveis. No entanto, o Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, veio repor, sobre esta matéria, a mesma formulação que tinha sido eliminada na redacção final do articulado do Orçamento do Estado. Dessa forma, este diploma, exorbitando das competências do Governo, procura eliminar a consequência de uma deliberação, aliás unânime, e resultante de uma proposta do próprio partido que apoia o Governo. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vêm requerer a apreciação