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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAlgumas Organizações da Sociedade Civil para a promoção da Igualdade de Género (OSCIG),que viram os seus projetos aprovados aquando das candidaturas que efetuaram ao Eixo 7 doQREN/POPH,  foram agora notificadas pelo XIX Governo Constitucional, ao abrigo daResolução do Conselho de Ministros no33/2012, de 15 de Março de 2012, da decisão derescisão dos contratos de financiamento assinados com a Comissão para a Cidadania eIgualdade de Género.A referida rescisão, bem como a revogação da decisão de aprovação de candidaturasintroduzem implicações muito graves no normal funcionamento daquelas OSCIG, podendo,nalgumas circunstâncias, pôr em causa a sobrevivência dessas organizações nãogovernamentais.Senão vejamos:- Os contratos assinados entre a CIG - entidade governamental em representação do EstadoPortuguês - e as OSCIG estabelece discriminadamente os motivos de rescisão contratual e derevogação da decisão de financiamento, não constando, em nenhuma das cláusulas, aobrigatoriedade de execução de 10% à data de 1 de Março de 2012 (data essa determinada porum ato não normativo nem contratual);- A rescisão dos contratos implicaria a devolução das verbas já recebidas e pagas a funcionáriase também, por consequência, a rescisão dos seus contratos de trabalho (estes efetuados porexigência da candidatura aprovada), encargos com o aluguer de equipamentos, prestação derserviços e com as várias ações já desenvolvidas;- A execução física dos projetos das OSCIG está para além da execução financeira, o que nãofoi tido em consideração na aplicação da  Resolução do Conselho de Ministros no33/2012, de 15de Março de 2012, uma vez que as regras do programa só permitem a inscrição de despesas com dois meses de intervalo.O Partido Socialista considera que as questões e dificuldades suscitadas pelas OSCIG sãocentrais e necessitam de uma resolução urgente de modo a não se comprometerem os projetosX 3437 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:42 +01:00Reason:Location:Organizações da Sociedade civil para a promoção da Igualdade de Género (OSCIG)Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
em curso, bem como a prossecução dos objetivos dessas organizações não governamentais.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:Quantas OSCIG se encontram na situação de ter de interroper os seus projetos por motivosrelacionados com a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros no33/2012, de 15 deMarço de 2012?1.Quais os montantes dos projectos que irão ser interrompidos por via da referida Resolução?2.Desses Projectos quais os que se encontravam em incumprimento do Plano de Acção aprovado e objecto de contratualização com a CIG?3.Foi feito alguma levantamento que permita uma análise das discrepâncias  entre asexecuções físicas e as execuções financeiras dos projectos abrangido pela referidaResolução?4.Qual o tempo utilizado pela CIG para o reembolso dos projectos?5.Foi solicitada às OSCIG, em função da sua fraca execução, alguma reprogramação quepermitisse cumprir os objectivos definidos para os projectos?6.Foi feito algum levantamento de impacto, ao nível da promoção da cidadania e igualdade degénero, pelo facto destes projectos  terem de ser interrompidos?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sELZA PAIS (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)ISABEL ALVES MOREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante o dia 2 de Julho de 2012 foi colocada em linha, no sítio da Direção Geral daAdministração Escolar (DGAE), sem qualquer aviso aos directores, uma nota informativa sobrea identificação da componente lectiva dos horários escolares. Durante o dia 3 de Julho muitosdirectores de escolas foram surpreendidos pelo conteúdo dessa nota informativa e confrontadoscom um conjunto de ordens directas sem qualquer respeito pela legalidade e numa clara afrontae mesmo ameaça aos directores.O Governo PSD/CDS e o Ministério da Educação e Ciência, na linha da fúria que têm vindo amanifestar contra a Escola Pública e o emprego docente, têm agido manifestamente à margemda lei e da ordem democrática. Antes mesmo de ser publicado o diploma legal sobre a revisãoda estrutura curricular, já o Governo e o MEC haviam enviado as matrizes curriculares para asescolas, assim exigindo às direcções que apliquem matrizes sem qualquer respeito pela lei emvigor. A estratégia do Governo é clara: criar uma realidade nas escolas que, apesar de ilegal,materialize o conteúdo de uma revisão da estrutura curricular, retirando à Assembleia daRepública a capacidade de intervenção atempada por via de Apreciação Parlamentar, tal comoo Partido Comunista Português já anunciou ter intenção de provocar.A exigência agora colocada pela DGAE aos directores das escolas vem consolidar esta formade actuação política marginal e anti-democrática, bem como manifestamente prepotente.A nota informativa publicada no sítio da DGAE exige aos directores das escolas queidentifiquem a componente lectiva dos horários até dia 6 de Julho, ou seja, quatro dias depois dasua divulgação. Mas igualmente grave é o facto de o fazer sem que existam condiçõesobjectivas para que os directores cumpram tais comandos. Como o Governo certamenteconhecerá, ainda não são públicos os resultados dos exames nacionais e, consequentemente,não são conhecidas as matrículas, o que impossibilita qualquer previsão minimamente fiável ouaproximadamente real da distribuição do serviço lectivo nas Escolas.A Associação Nacional de Dirigentes Escolares descreve muito bem o sentimento e aspreocupações com que se defrontam os seus associados:«Trata-se de um exercício primário de autoridade e de irresponsabilidade que a ANDEnão pode deixar de verberar e denunciar nos seguintes termos:A ANDE considera irregular a determinação da DGAE no sentido de os diretoresX 3438 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:40 +01:00Reason:Location:Ilegalidade e prepotência do Ministério da Educação e Ciência e nota informativa daDGAE sobre identificação da componente lectiva dos horáriosMinistério  da  Educação e Ciência4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
serviço lectivo e sequer existe uma perspectiva sobre o volume de matrículas, por escola, porano e por via de ensino?O que leva o Governo a ameaçar os directores das escolas e agrupamentos com processosdisciplinares em caso de incumprimento de uma ordem ilegal e impassível de cumprimento emcondições de respeito pela ordem legal? Qual o objectivo do Governo ao exigir que as escolas determinem e identifiquem a componentelectiva dos seus horários antes de estarem criadas as condições legais para a distribuição doserviço lectivo? Em caso de necessidade, como será feita a ordenação dos docentes submetidos a “horárioszero”, ou seja, aqueles a quem não será atribuída componente lectiva? Quando confrontado pelo PCP, em reunião de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência eCultura, e em plenário da Assembleia da República durante o debate temático agendado peloPCP para o passado dia 22, o Governo disse não ter condições para estimar o número deprofessores não colocados e de horários-zero em função das medidas tomadas pelo Ministério.Como entende o Governo que, não estando habilitado a fazer uma estimativa, estarão osdirigentes escolares habilitados a identificar com rigor tal cálculo no actual contexto? Como apurará o Governo o eventual erro na identificação de componente lectiva dos horáriose o que sucederá caso seja declarado por excesso? E por defeito? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Na audição do ministro da Economia e do Emprego em sede da Comissão de Economia eObras Públicas de 22 de Junho passado, o membro do governo, dando conta da reestruturaçãodas sociedades de capital de risco participadas por capitais públicos, referiu que, no passado, osfundos desses capitais de risco teriam sido utilizados em benefício de «amigos», depreendendose de amigos do governo PS em funções, ou de altos responsáveis da Administração Públicaque geriam esses capitais de risco.Como não é crível que o indício de compadrio/cumplicidade/promiscuidade na gestão dedinheiros do erário público tivesse sido feito de ânimo leve por parte do responsável doMinistério que actualmente tutela os fundos de capital de risco,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem são dirigidas as perguntas, me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Que conhecimento há no Ministério da Economia e do Emprego do uso indevido de capitaisde risco com participação pública?2. Foi ou está em curso alguma auditoria/inquérito a esse mau uso de dinheiros públicos? Senão houve ou não há em curso qualquer processo de investigação, quais os motivos para asafirmações do ministro da Economia e do Emprego na Audição da Comissão de Economia eObras Públicas?3. Solicitava uma informação sobre o balanço realizado por parte do Ministério da Economia edo Emprego de dinheiros públicos usados indevidamente, ou mal geridos, por parte dosgestores das Sociedades de Capital de Risco participadas com capitais públicos.4.Solicitava uma informação sobre o valor global de capitais públicos neste momento envolvidoem sociedades e fundos de capital de risco por entidade, e o volume envolvido em aplicaçõesconcretas desses capitais por cada operação realizada.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3439 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:38 +01:00Reason:Location:capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicosMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Na audição do ministro da Economia e do Emprego em sede da Comissão de Economia eObras Públicas de 22 de Junho passado, o membro do governo, dando conta da reestruturaçãodas sociedades de capital de risco participadas por capitais públicos, referiu que, no passado, osfundos desses capitais de risco teriam sido utilizados em benefício de «amigos», depreendendose de amigos do governo PS em funções, ou de altos responsáveis da Administração Públicaque geriam esses capitais de risco.Como não é crível que o indício de compadrio/cumplicidade/promiscuidade na gestão dedinheiros do erário público tivesse sido feito de ânimo leve por parte do responsável doMinistério que actualmente tutela os fundos de capital de risco,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem são dirigidas as perguntas, me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Que conhecimento há no Ministério da Economia e do Emprego do uso indevido de capitaisde risco com participação pública?2. Foi ou está em curso alguma auditoria/inquérito a esse mau uso de dinheiros públicos? Senão houve ou não há em curso qualquer processo de investigação, quais os motivos para asafirmações do ministro da Economia e do Emprego na Audição da Comissão de Economia eObras Públicas?3. Solicitava uma informação sobre o balanço realizado por parte do Ministério da Economia edo Emprego de dinheiros públicos usados indevidamente, ou mal geridos, por parte dosgestores das Sociedades de Capital de Risco participadas com capitais públicos.4.Solicitava uma informação sobre o valor global de capitais públicos neste momento envolvidoem sociedades e fundos de capital de risco por entidade, e o volume envolvido em aplicaçõesconcretas desses capitais por cada operação realizada.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3440 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:36 +01:00Reason:Location:capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicosMinistério  de Estado e das Finanças4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Assembleia da República, após debate na Sessão Plenária de 21 de Setembro, através dasua Resolução n.o 129/2011, de 17 de Outubro de 2011, recomendou ao governo que:«1 Elabore e implemente um Plano Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que,especificando metas, acções, entidades responsáveis e calendário de execução, promova acoesão territorial do País através de uma nova estratégia assente no desenvolvimento egeração de riqueza e emprego no interior do País através da potenciação, valorização e fixaçãode valor dos recursos próprios (naturais, humanos, económicos, sociais e culturais, ...) de cadaespaço do território nacional.2 Proceda à monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do País e do impacto namesma das políticas, programas e grandes projectos públicos, designadamente através daelaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesãoterritorial e da execução do PNCT, a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleiada República.»Passado o primeiro ano da entrada em funções do XIX governo, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual o estado de implementação do Plano Nacional para a Coesão Territorial? Solicitava,caso esteja concluído, a sua remessa ao Grupo Parlamentar do PCP. Caso não esteja aindaconcluído, qual a previsão de data da conclusão e remessa à Assembleia da República?X 3441 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:34 +01:00Reason:Location:Resolução da Assembleia da República n.o 129/2011 e Plano Nacional para a CoesãoTerritorialMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)2. Solicitava ainda uma informação sobre a elaboração de indicadores das assimetrias regionaise a remessa da bateria de indicadores adoptados.3. Ponto da situação sobre o «Relatório do estado da coesão territorial e da execução doPNCT».4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro daSaúde a pergunta que infra se formula:Os concursos abertos no passado mês de Junho, como o atestam os despachos 7702-D/2012 e8317-A/2012, através dos quais foram abertas vagas para médicos especialistas paradeterminados hospitais considerados carenciados, denunciam, de modo preocupante - e paranós insustentável -, a desconsideração do Hospital de Aveiro que serve, recorde-se a maispopulosa NUTIII do Baixo-Vouga, a mais populosa da Região Centro.Não há nenhuma boa razão em matéria de contenção na despesa pública em saúde quejustifique o desequilíbrio territorial na oferta de serviços nas diferentes especialidades médicas.Carece assim de explicação – que por esta via é solicitada a V. Exa – a circunstância de Aveironão ter sido contemplado com a atribuição de nenhuma vaga para gastroenterologista. De facto,o Hospital de Aveiro tem apenas dois especialistas e há vagas abertas em unidadeshospitalares com situações bem menos dramáticas.O mesmo acontece em pneumologia, especialidade para a qual a Aveiro não foi atribuídanenhuma vaga, quedando-se assim pelos atuais 3 especialistas. A carência de especialistasnesta área, em Aveiro, causou mesmo a suspensão da realização de estudos do sono, quandono ano passado, mais de cinco centenas desses estudos haviam sido ali realizados.Mas a iniquidade não cessa aqui. Assim, enquanto, em Aveiro, em serviço de otorrino tem umalista de espera de 4.660 doentes para 4 médicos (dois dos quais a tempo parcial) e não viu seraberta nenhuma vaga, outro hospital da Região Centro, que já tinha 6 especialistas, viu abertasmais duas vagas.Em obstetrícia, Aveiro quedar-se-á pelo atual número de especialistas (não sendo abertanenhuma vaga) que já hoje o impossibilita, por exemplo, de assegurar a escala do Bloco departos. Ao mesmo tempo o Hospital de Viseu, por exemplo, vê aumentada a sua oferta de 18para 22 especialistas.Em dermatologia – onde Aveiro tem uma lista de espera de 5 anos, com 6.500 doentes –também nenhuma vaga foi aberta, ao contrário de outros hospitais com mais especialistas doramo e menor população servida.E o que supra se alega vale também para outras especialidades, como pediatria ou medicinaX 3442 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:32 +01:00Reason:Location:Não abertura de vagas para médicos especialistas no Hospital de AveiroMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
interna.Pergunta-se, pois, a V. Exa se o Governo tenciona corrigir o notório desequilíbrio – agravadopelos recentes concursos - na oferta de serviços de especialidade médica que, mais do quenenhum outro, vem padecendo o Hospital de Aveiro e, concomitantemente, a região do BaixoVouga, a mais populosa NUTII da Região Centro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)PEDRO NUNO SANTOS (PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo assumiu que a Livraria Camões no Rio de Janeiro não encerraria e que seriareaberta “com um novo modelo de funcionamento” no prazo de seis meses. Assim, ao contráriodo que chegou a estar previsto, a emblemática livraria manteria as portas abertas como umsímbolo da presença cultural Portuguesa no Brasil. Esta mudança de posição ocorreu após osurgimento de um abaixo-assinado subscrito por mais de meia centena de escritores e de umapergunta de vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, feita em 20 deJaneiro de 2012,Na pergunta parlamentar feita pelos Deputados do PS, Paulo Pisco, Maria de Belém, AlbertoMartins, Gabriela Canavilhas, Pedro Silva Pereira, Basílio Horta, Laurentino Dias, Jorge Lacão eInês de Medeiros, foi sublinhado o enorme valor simbólico que possui a Livraria Camões paraPortugal e para a cultura Portuguesa, pelo que a sua importância ultrapassa, de longe, asconsiderações de natureza económica que lhe estejam associadas.Os deputados consideraram também incompreensível que a decisão de encerrar a LivrariaCamões pudesse ser tomada precisamente quando se assinala o Ano de Portugal no Brasil e oAno do Brasil em Portugal com o objetivo de “promover as culturas e as economias de ambos ospaíses e estreitar os vínculos entre sociedades civis”, de acordo com a Resolução do Conselhode Ministros no7/2012.Na resposta dada à questão em 10 de Fevereiro de 2012 pelo Senhor Secretário de Estado daPresidência de Conselho de Ministros, é afirmado que “a Imprensa Nacional Casa da Moedatinha formalizado um memorando de entendimento com o grupo Almedina com vista àexploração, por esta entidade, do espaço de Livraria”. Ficou então decidido que “O GrupoAlmedina seria responsável pela exploração comercial do estabelecimento” e que a INCM“suportaria dos custos relacionados com a disponibilização do espaço”.Na altura foi então divulgado que a Livraria Camões reabriria ainda no primeiro semestre desteano. Porém, tal como pude constatar numa deslocação que em meados do passado mês deJunho efetuei ao Rio de Janeiro, não há quaisquer sinais de reabertura, de realização de obrasou até, em último caso, da deslocação da Livraria para outro espaço. Bem pelo contrário.Lamentavelmente, passaram já mais de seis meses e o espaço da livraria  está no maior estadoabandono e em degradação crescente.X 3443 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:30 +01:00Reason:Location:Estado de abandono e degradação da Livraria Camões no Rio de JaneiroSecretaria de Estado   da  Presidência do Conselho de MinistrosII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
A fuligem cobre o vidro da montra e à porta o lixo amontoa-se por detrás da rede de proteção daLivraria; já o letreiro em material plástico com o nome da Livraria está partido precisamente nonome de Camões.Além desta situação não dignificar a imagem de Portugal, tudo indica estarmos perante umflagrante incumprimento quanto ao que foi assumido na resposta do Governo dada em 10 deFevereiro de 2012.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretáriode Estado da Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos:- A que se deve o atual estado de degradação e abandono da Livraria Camões no Rio deJaneiro?- Quando preveem os signatários do memorando de entendimento entre a INCM e o GrupoAlmedina iniciar os trabalhos?- Significa o atual abandono do espaço da livraria que houve alguma alteração nos termos domemorando de entendimento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Director Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional criada no âmbito da decisão deconstrução da barragem de Foz Tua afirmou publicamente estar preocupado com oincumprimento dos termos da Declaração de Impacte Ambiental que autorizou a concretizaçãoda Barragem de Foz Tua, no que diz respeito à mobilidade das populações.Tais preocupações têm razão de ser, pois a primeira condicionante de aprovação do projecto foi«Assegurar o serviço de transporte público da linha férrea do Tua no troço a inundar, de modo agarantir e salvaguardar os interesses e a mobilidade das populações locais e potenciar odesenvolvimento sócio-económico e turístico».Ora, desde há quatro anos, vários táxis alternativos asseguravam o transporte dos residentes nalinha do Tua, em substituição do serviço então prestado pela CP.A interrupção da circulação neste momento, desse serviço de transporte às populações é,assim, uma violação da DIA que autorizou o projecto, para além de ser altamente penalizador depopulações fortemente envelhecidas, sem serviços públicos essenciais nas aldeias.Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através doMinistério da Economia e do Emprego, me informe do seguinte:A decisão de suspender o transporte de passageiros implica ou não o incumprimento doDIA? E se sim, vai ou não suscitar a ponderação das medidas correspondentes,designadamente a suspensão do projeto?1.Solicitamos ao Governo o envio do Plano/ Projecto de Mobilidade elaborado pelo promotor(EDP) e que terá suportado a aprovação, pela Agência Portuguesa de Ambiente, do posteriorRelatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE).2.X 3444 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:28 +01:00Reason:Location:Mobilidade das populações servidas pela Linha do TuaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)Sendo verdade que a entidade promotora está obrigada a apresentar um projecto queassegure os interesses e a mobilidade das populações locais e potencie o desenvolvimentosócio-económico e turístico, no troço da Linha do Tua a inundar, que medidas estão/vão sertomadas, para no imediato se garantir mobilidade alternativa às populações daquela zona?Que soluções de mobilidade e de quem vai ser essa responsabilidade no concreto?3.4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O ensino recorrente constitui uma vertente de educação para adultos, criada para dar respostaadequada de formação aos que dela não usufruíram em idade própria ou não a completaram.Como tal, o ensino recorrente é uma oferta educativa muito importante para a formação e para odesenvolvimento pessoal das populações, e tem um importante impacto na economia local,qualificando e certificando conhecimentos.- A comunidade educativa de Sines tem manifestado dúvidas sobre a existência, no próximo anoletivo, de oferta educativa de ensino recorrente na cidade, receando a transferência dessa ofertaeducativa para Vila Nova de Santo André ou para Santiago do Cacém.- A concretização dessa transferência traria, face à necessidade de recorrer a transporte,elevados encargos financeiros e prejuízo pessoal e familiar aos atuais e futuros alunos doensino recorrente em Sines. Constituiria, ainda, para os cidadãos de Sines, um desincentivo acompletar a sua escolaridade, uma vez que, no atual contexto económico, nem todas as famíliasterão disponibilidade financeira para assumir esses encargos.Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Existirá, no próximo ano letivo, oferta educativa de ensino recorrente em Sines, deX 3445 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:27 +01:00Reason:Location:Ensino recorrente em SinesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Há cerca de 3 semanas, provavelmente com a transferência de um doente infectado do hospitalde São João para o de Braga, (o utente era residente em Braga), verificou-se um surto de sarna.A equipa do serviço (cerca de 50 profissionais, entre enfermeiros e auxiliares de acção médica)foi, quase toda ela, contagiada pelo doente, sendo que muitos deles contagiaram também osfamiliares. Houve também contágio nas urgências, quer de profissionais, quer de outrosdoentes.Segundo relatos de alguns profissionais as batas utilizadas não são eficazes, não impedindo ocontágio. O material das batas foi alterado na depois da transferência do H. S. Marcos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,através do Ministério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:1- Conhecia o Hospital a situação clínica do doente transferido do Hospital de S. João? Se seconhecia, porque não foi feito o devido isolamento de maneira a evitar o contacto deste comoutros utentes do hospital?2- Foi utilizado pelos profissionais fardamento com material adequado a este tipo de situações.E se foi utilizado, como se justifica que cerca de 50 profissionais tenham sido contagiados?3- Que tipo de apoio foi dado aos infectados (profissionais, doentes, familiares)?4- Houve alguma acção inspectiva, para apuramento das responsabilidades?5- Qual é a opinião do Gestor Público do Contrato sobre o problema verificado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3446 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:25 +01:00Reason:Location:surto de sarna no Hospital de BragaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar Tondela-Viseu granjeou ao longo dos últimos anos o respeito e a admiraçãode todas as pessoas da região de Viseu pelos excelentes níveis de qualidade humana e técnicade que dispunha e que colocava ao serviço dos doentes que o alcandorou, em estudossucessivos, aos primeiros lugares a nível nacional, nos estudos comparativos efetuados, sendomesmo o primeiro em diversas especialidades.No dia 1 de julho, porém, fomos todos confrontados com uma notícia do JN verdadeiramentepreocupante para toda a comunidade e sobretudo para os doentes e seus familiares de queaquele jornal que fez capa e manchete (doc. 1 em anexo): “HOSPITAL DE VISEU DEIXADIABÉTICOS SEM COMER” e logo seguida “Para poupar no leite e bolachas de água e sal,Administração põe vidas em risco”.Ora, esta notícia, a confirmar-se, é de uma extrema gravidade para a administração e para adireção clínica do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu e deve merecer um cabal esclarecimentopor parte do Governo e nomeadamente do Ministro da Saúde.Na notícia são ainda atribuídas ao presidente do Conselho de Administração declarações que aterem a ver com esta situação são, no mínimo, insensatas: “nos serviços de finanças tambémnão passa nenhum carrinho com bebidas e comidas”.Face a toda esta situação e até porque na mesma notícia é dito que muitos doentes podemestar em risco de vida com esta tomada de decisão, os signatários, vem nos termosconstitucionais e regimentais, solicitar ao Ministro da Saúde, através de Va Exa SenhoraPresidente, resposta para as seguintes questões:1. Já pediu o Ministro da Saúde, com caráter de urgência, um relatório sobre a situaçãoavançada pelo JN?X 3447 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:05 +01:00Reason:Location:Notícia JN “Hospital de Viseu deixa diabéticos sem comer”Ministério  da  Saúde4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)2. Será que a direção clínica e de enfermagem e os serviços clínicos da especialidade foramouvidos e deram parecer favorável a esta medida?3. A ser verdade esta situação o que pensa fazer o Ministro da Saúde?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 II Série-B —  Número 74 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1063 a 1087/XII (1.a):  N.o 1063/XII (1.a) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o acidente de trabalho nas Minas da Panasqueira, distrito de Castelo Branco.N.o 1064/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as ocorrências nos refeitórios do Agrupamento de Escolas da Batalha.N.o 1065/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro.N.o 1066/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro.N.o 1067/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de auxiliares (assistentes operacionais) na EB1 34, Lisboa.N.o 1068/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o atraso no pagamento das bolsas de formação.N.o 1069/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o despedimento de 350 técnicos do Plano DOM dos lares de crianças em risco.N.o 1070/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o efeito da suspensão do SIGIC na redução de cirurgias nos hospitais e no aumento das listas de espera.N.o 1071/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a venda da Tobis e da RTP.N.o 1072/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os doentes renais com hepatite B privados de hemodiálise.N.o 1073/XII (1.a) – Dos Deputados Pedro Jesus Marques e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Portalegre.N.o 1074/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a requalificação do Bairro 25 de Abril na Meia Praia, em Lagos, Algarve.N.o 1075/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a destruição do caminho da Meia Praia, em Lagos, Algarve.
4 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 10 de Outubro faleceu um jovem mineiro de 19 anos e um outro jovem mineiro ficou feridonum acidente de trabalho nas Minas da Panasqueira, no Concelho da Covilhã. Segundo oSindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira (STIM) o acidente de trabalho ocorreu devidoàs péssimas condições de trabalho no interior da mina, a ausência de formação sobre aprevenção de riscos inerentes a esta actividade e a pressão exercida sobre os trabalhadorespela administração da empresa Sojitz Beralt Tin Portugal, para prolongamento do horário detrabalho como forma de aumentar a produção e os lucros.Importa inclusive recordar que seria o primeiro dia de trabalho para o jovem mineiro que ficouferido neste acidente. O administrador desta empresa veio mesmo a público afirmar que hácerca de 4 meses que não ocorreriam acidentes de trabalho.Há muito que os trabalhadores das Minas da Panasqueira e o STIM reivindicam que a empresatome as medidas necessárias para garantir o respeito pela saúde, segurança e higiene notrabalho, de forma a evitar futuros acidentes de trabalho. É necessário travar e inverter osnúmeros de acidentes na Mina que ao longo dos anos têm sido registados, dando resposta àsjustas e legítimas reivindicações sobre o respeito e cumprimento das condições de segurançanecessárias a quem trabalha nas Minas da Panasqueira e sobre os quais a Empresa sempretem procurado desresponsabilizar-se.O PCP lamenta profundamente este acidente, e condena o desrespeito pelos direitos dostrabalhadores mineiros, chamando a atenção para que a degradação das condições de trabalhoe o recurso à precariedade e a não adequada formação profissional contribui para o aumentodos acidentes de trabalho.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Economia e do Emprego, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:X 1063 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.25 17:59:30 +01'00'Acidente de trabalho nas Minas da Panasqueira, Distrito de Castelo BrancoMinistério  da  Economia e do Emprego
5 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 20111. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito ao cumprimento dos direitos dostrabalhadores nas Minas da Panasqueira?2. Tem conhecimento de alguma acção inspectiva da ACT? Qual o resultado?3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir que a empresa cumpre a legislação referenteà saúde, segurança e higiene do trabalho?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)RITA RATO (PCP).
7 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Finalmente, sabe-se que os Pais e Encarregados de Educação ponderam realizar algumasações mais extremas de denúncia das aludidas irregularidades, o que seria desejável evitar emnome da estabilidade no funcionamento das escolas.Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.a,ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:1 - Tem o Ministério conhecimento dos relatos de incumprimento contratual por parte daempresa GERTAL, S.A. quanto ao serviço de refeições no agrupamento de escolas da Batalha?2 - Conhece o Ministério os fundamentos pela ausência de resposta à Direção do Agrupamentode Escolas da Batalha por parte da Direção Regional de Educação do Centro?3 - Pondera o Ministério desenvolver medidas urgentes no sentido de assegurar o cumprimentodo caderno de encargos e das normas de segurança alimentar por parte do adjudicatário doserviço de refeições no agrupamento de escolas da Batalha? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)
8 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro, ao abrigo dos protocolos existentesentre esta e o então Ministério da Educação, acumulam-se. Em relação ao ano lectivo2010/2011, o Ministério da Educação deve à Câmara Municipal do Barreiro 499.778,45 ,referente a:- 3.a tranche das refeições escolares do 1.o ciclo do ensino básico no valor de 55.717,20 ;- meses de Maio a Agosto de 2011 referente ao protocolo sobre os auxiliares de acçãoeducativa (Actuais assistentes operacionais) na educação pré-escolar, correspondente a64.862,87 ;- no âmbito do apoio à família na educação pré-escolar falta receber 120.055,70correspondente aos meses de Novembro de 2010 a Julho de 2011 e 260.142,68correspondente às refeições de Outubro de 2010 a Julho de 2011.A falta de pagamento do Governo introduz novas limitações à capacidade de intervenção doMunicípio, a par dos sucessivos cortes aplicados às autarquias. O Governo está faltar aoscompromissos assumidos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Quando pretende o Governo regularizar os montantes em dívida à Câmara Municipal doBarreiro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)X 1065 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:05:18 +01'00'Dívidas do Governo à Câmara Municipal do BarreiroMinistério  da  Educação e Ciência