contra do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções dó PS e do P RD.É o seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a aprovar alterações ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal, de acordo com o preceituado nos artigos seguintes:Vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 2.oAs alterações do diploma que aprovou o Código de Processo Penal incidirão sobre o processamento das transgressões e contravenções e sobre a rectificação de lapsos detectados no texto do Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 2.o-A, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vamos votar uma proposta de aditamento ao n.o 2, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vamos votar uma proposta de um artigo novo, apresentada pelo PS que está classificado como artigo 4.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vamos votar a proposta de alteração do artigo 3.o, apresentada pelo PSD, e que fica sujeita a melhoria de redacção em comissão, tal como ficou acordado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.É a seguinte:Artigo 3.oA autorização concedida por esta lei terá a duração de 30 dias, contados do dia imediato ao da sua publicação, data a partir da qual entra em vigor.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento de um novo artigo 3.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da ID e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes.Vamos votar uma proposta de artigo novo, apresentada pelo PS, em relação ao artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PRD e abstenções do PCP, de Os Verdes e da ID.Vamos votar uma proposta de aditamento de um novo artigo 4.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vamos votar uma proposta de aditamento de um novo artigo 5.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e da ID e a abstenção de Os Verdes.Vamos votar uma proposta apresentada pelo PS, classificada como artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.o 21/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos agora discutir, na especialidade, as propostas de lei n.os 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988).