15 DE ABRIL DE 2021 77 nomeadamente com a criação do julgado de paz do oeste e com a instalação da sede e delegações do Julgado de Paz do agrupamento dos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz, na Madeira, bem como a implementação de um novo modelo de financiamento dos centros de arbitragem de conflitos do consumo, com vista a um funcionamento financeiramente sustentável, tendo ainda sido recrutados novos mediadores e revistos os honorários dos mediadores a exercer a sua atividade no sistema de mediação familiar. Em 2021, será concluída a fase de desenvolvimento da nova plataforma eletrónica de tramitação de processos nas áreas dos julgados de paz, da arbitragem e da mediação, e o alargamento do Julgado de Paz do agrupamento dos municípios de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz ao município do Machico. Mantém-se o plano de criação de um julgado de paz na Batalha em articulação com os municípios de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Pombal, projeto que, encontrando-se planeado originalmente para 2020, não foi concluído fruto da situação pandémica instalada, dando-se assim continuidade ao alargamento da referida rede. Ainda neste contexto, será disponibilizada, até final de 2021, a primeira versão do RAL+, que corresponde ao sistema de informação único de suporte à tramitação dos julgados de paz, dos centros de arbitragem (da responsabilidade do Ministério da Justiça) e da mediação. As reformas e investimentos a efetuar no domínio da Justiça serão financiados no âmbito da Componente 18 – justiça económica e ambiente de negócios do PRR, envolvendo um montante na ordem dos 267 M€. Por outro lado, num contexto em que Portugal se encontra a implementar reformas estruturais em vários domínios, a reforma da gestão financeira pública assume particular relevância, na medida em que complementa as demais reformas, permitindo aos decisores políticos e ao nível operacional um melhor controlo dos recursos disponíveis do seu impacto nas contas públicas, na economia e na sociedade, promovendo uma maior qualidade da despesa pública. A nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)15 e o Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas, são os dois principais instrumentos da reforma das finanças públicas em Portugal, traduzindo em conjunto uma reforma abrangente, multidimensional e inovadora. Pretende-se com esta reforma, integrada no âmbito do PRR, implementar um modelo de gestão das finanças públicas centrado fundamentalmente num maior controlo do desenho e implementação das políticas públicas, enquadradas num quadro plurianual e no adequado reflexo dessas políticas na contabilidade e nas contas públicas em geral, criando um modelo integrado dos objetivos de política, das várias óticas da contabilidade e da tesouraria do Estado. O novo modelo deverá também permitir diagnosticar e evidenciar, em tempo útil, situações que ponham em causa a trajetória de sustentabilidade das finanças públicas, contribuindo assim para o cumprimento simultâneo dos objetivos das políticas setoriais e das finanças públicas, ancorados num quadro plurianual de despesa pública. 7. AGENDA ESTRATÉGICA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS O reconhecimento das alterações climáticas – por parte de Estados, instituições, ou indivíduos – como uma das maiores ameaças globais, com potencial para gerar impactes ambientais, sociais e económicos extremamente severos, é hoje cada vez mais generalizado. Corroboradas por um número crescente de estudos científicos, as alterações climáticas, e particularmente os seus efeitos, têm provocado um sentido de urgência na procura de respostas. Esta perceção de urgência, que reclama por compromissos consequentes e por ações eficazes, decorre não só das sucessivas evidências científicas, mas resulta, sobretudo, da constatação generalizada de que as alterações climáticas não são uma ocorrência distante (no tempo e/ou no espaço), mas antes um fenómeno real cujos efeitos se fazem sentir de forma efetiva e no imediato – perceção construída, também, devido à ocorrência de sucessivos eventos extremos que, potenciados num quadro de alterações climáticas, têm imposto elevados custos humanos, sociais e ambientais. 2021 será um ano marcado pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia que tem entre as suas prioridades conseguir aprovar a lei europeia para o clima e debater a Estratégia Europeia para Adaptação às Alterações Climáticas, matéria em que Portugal pretende promover um debate alargado. Portugal, com uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de alterações climáticas,  15Aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro.