1892II SÉR1E-A — NÚMERO 67Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Natureza, missão e sede Artigo 1.° CriaçãoÉ criada a Universidade das Forças Armadas, adiante abreviadamente designada por Universidade.Artigo 2.° Natureza jurídica e composição1 —A Universidade é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia científica, pedagógica, patrimonial, administrativa e financeira, organicamente integrada por um conjunto de instituições federativamente organizadas.2 — As instituições federativamente organizadas na Universidade, que se mantêm inseridas nos respectivos ramos, são as seguintes:a) A Escola Naval (EN);b) A Academia Militai (AM);c) A Academia da Força Aérea (AFA).3 — O exercício da autonomia referida no n.° 1, no que respeita às unidades orgânicas constantes do n.° 2, será concretizado sem prejuízo dos princípios básicos de organização e funcionamento das Forças Armadas e do respeito pelo quadro legal regulador do relacionamento institucional com os estabelecimentos que integram o sistema universitário português.4 — Os estabelecimentos militares de ensino superior politécnico funcionam junto das unidades orgânicas da Universidade, em termos a regular nos estatutos previstos nos n.05 1 e 2 do artigo 30.° e sem prejuízo da competência legalmente definida, em matéria científico-pedagógica, aò membro do Governo responsável pelo sector da educação.Artigo 3.°Missão1 — A Universidade tem por missão assegurar e promover a formação superior dos oficiais das Forças Armadas e participar na criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência, da tecnologia e na qualificação dos meios humanos e na valorização da sociedade.2 — São fins da Universidade:a) A formação humana, cultural, científica, técnica e militar dos oficiais das Forças Armadas; ' b) A realização da investigação, fundamental e aplicada, com especial incidência nas áreas da defesa e segurança;c) A prestação de serviços à comunidade; s       d) O intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições nacionais e estrangeiras;e) A contribuição, no seu âmbito, para a cooperação internacional e aproximação entre os povos, com especial relevo para os países de expressão oficial portuguesa e para os países parceiros em alianças.3—Para a prossecução dos seus fins, a Universidade pode celebrar convénios, protocolos, contratos e outros acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.4 — 0 reitor da Universidade integrará o Cbnseího de Reitores das Universidades Portuguesas, de modo a contribuir para a formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura.5 — A Universidade pode participar na criação e funcionamento de outras pessoas colectivas, ainda que de direito privado ou de âmbito internacional.Artigo 4.°Graus, títulos c diplomas1 — A Universidade compete, através das instituições que a integram, a concessão dos graus de licenciado, mestre e doutor, do título de agregado e de outros diplomas.2 — Compete ainda à Universidade a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitações académicas ou profissionais, bem como proceder ao registo de graus académicos estrangeiros.3 — A Universidade pode conferir graus, títulos e distinções honoríficos.4 — Incumbe ao senado definir, no respeito pelo quadro legal em vigor, os requisitos específicos da Universidade para a atribuição de graus e títulos académicos.Artigo 5.° SedeA Universidade tem a sua sede em Lisboa e pode estabelecer unidades orgânicas ou serviços noutros locais.CAPÍTULO n Órgãos de governo da UniversidadeArtigo 6.° Órgãos1 — São órgãos de governo da Universidade:a) A Chancelaria;b) O reitor;c) O senado;d) O conselho administrativo.2 — A Universidade dispõe ainda de um conselho consultivo e de um conselho coordenador.Artigo 7° Chancelaria1 — A Chancelaria é constituída pelo Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas, que preside e recebe o título de chanceler, pelos chefes de estado-maior dos ramos e pelo reitor.2 — Compete às entidades referidas nos números anteriores fomentar a harmonia e a cooperação entre a comunidade militar das Forças Armadas e as comunidades universitária, cultural, empresarial e profissional.