29 DE JUNHO DE 1988	599cularmente sensível e flagelante neste momento, qual seja o do trabalho infantil, mas muitos são, no entanto, os outros afloramentos patológicos de ineficácia ou de falta de tutela prática de direitos constitucionalmente e até legalmente previstos.A proposta do PCP não visa esgotar os domínios em que a incumbência do Estado deve efectivar-se. Limita-se a salientar, como domínio particularmente importante, que o Estado deve organizar devidamente as estruturas da administração, por forma a assegurar a sua eficácia. Trata-se aqui de dar corporização, em matéria de "administração do trabalho" - assim chamada correntemente - a uma obrigação constitucional, por força das normas aplicáveis à Administração Pública em geral, na parte correspondente da Constituição da República. Enfatiza-se, também, a importância do princípio da participação dos interessados, sendo certo que ela tem aqui plena e perfeita justificação e sendo muito importante que as estruturas da Administração Pública relacionadas com as questões laborais tenham uma atitude não hostil, mas, pelo contrário, participada ou de abertura à participação dos trabalhadores.As fórmulas que daqui decorrem poderão ser as mais diversas e não se fecha, de forma alguma, qualquer dos caminhos da participação possível. Essa filosofia participativa é plenamente constitucional, é um dos domínios em que a dimensão democrático-participativa da Constituição se pode exprimir de maneira mais clara e também mais útil e a proposta do PCP não visa mais nada do que estabelecer uma cláusula geral nesta matéria.A segunda componente que traduz uma segunda preocupação é a relativa à inspecção do trabalho. E, se bem que a nossa proposta se aproxime da do PRD, parece-nos ser mais sistematizada, uma vez que procura recobrir os três domínios em que a questão da garantia da efectividade prática se coloca. Primeiro, o domínio da Administração, depois, o domínio do controle da mesma pela própria Administração e, finalmente, o controle da Administração pelos tribunais com a sua específica gama de competências e poderes próprios. A necessidade de uma cláusula deste tipo resulta de todo o quadro que os Srs. Deputados conhecem, e o facto de se consagrar aqui a existência de uma inspecção do trabalho como tal traduz-se no enriquecimento do universo conceptual e até terminológico da Constituição, correspondendo a uma preocupação de controle interno da Administração pela Administração, com garantias de eficácia e de independência relativa.Por outro lado, alude-se aqui à necessidade da existência de um sistema de sanções pela violação das leis do trabalho e das convenções colectivas de trabalho. Não especificámos - nem o pretendemos fazer - os tipos de sanções, nem quisemos qualificar ou sobrequalificar o sistema previsto. Esse sistema aparece puramente qualificado como "apropriado", adjectivo cujas conotações não são, no entanto, tão imprecisas que este não mereça a sua própria inserção no texto constitucional. Tem algum valor conformador e foi nesse valor conformador que pensámos quando propusemos esta redacção. Estamos, obviamente, disponíveis para considerar outras formulações que permitam exprimir melhor e mais correctamente o nosso desiderato de que a Constituição não seja silenciosa quanto ao sancionamento das condutas violadoras das leis e das convenções colectivas de trabalho como fonte do direito, com o estatuto e a implicação que todos conhecemos.Por último, alude-se à justiça do trabalho, cuja importância dispensa considerações adicionais. Sabemos da crise profunda que a assola e não se trata aqui de encontrar a alavanca de Arquimedes para a sua resolução, mas, tão-só, de procurar sublinhar a importância que os processos judiciais têm para dirimir conflitos (ainda que não tenhamos da resolução dos conflitos uma visão puramente jurisdicionalizada e que o nosso projecto de revisão constitucional, na sede própria, isto é, no título respeitante aos tribunais, adiante varias propostas tendentes a patrocinar e a impulsionar meios informais de composição de conflitos). Esses meios podem ter, naturalmente, vantagens de informalidade, de presteza e de mútua satisfação para ambas as partes, que é o objectivo supremo de qualquer clausulado desse tipo, na nossa óptica.Neste caso, a cláusula que apresentamos procura qualificar as características do processo judicial do trabalho, sublinhando que estas devem ser a celeridade, a simplicidade e, no plano teleológico, a preocupação de promover a igualdade real entre as partes, problema fulcral do direito de trabalho e também do processo de trabalho em que a obtenção da igualdade das partes é um dificílimo objectivo, mas, em nossa opinião, atingível e nobre - no sentido que o Sr. Deputado Costa Andrade gostaria de o utilizar e o utiliza frequentemente. Estando em condições de considerar outras sugestões, outras redacções e outros aspectos, consideramos particularmente importante que seja encarada com alguma simpatia a possibilidade de enriquecimento da Constituição nesta esfera.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, todas as propostas de aditamento do PCP exigem, da parte do PSD, em confronto com a sua proposta de não alteração, ou seja, com o facto de não ter dito mais nada sobre o artigo 60.°, um conjunto de considerações que, na minha opinião, fundamentarão melhor a nossa posição quanto a essas mesmas propostas de aditamento. A matéria sobre que versa o artigo 60.° integra-se já num novo capítulo da Constituição, que, ainda que integrando também todo o grande conjunto dos direitos fundamentais, se destaca, de certo modo, das regras de jogo que respeitam aos direitos, liberdades e garantias. De facto, aqui, as posições jurídicas subjectivas têm uma estrutura diferente e as normas têm um sentido perceptivo diferente, ficando os próprios destinatários dessas normas imbuídos de deveres de teor diferente. Onde, nos direitos, liberdades e garantias, nos deparávamos com verdadeiras obrigações do Estado, normalmente de abstenção, contrapostas a direitos dos cidadãos, no sentido alemão do recht, encontramo-nos, neste momento, com um conjunto de direitos fundamentais em que, de um lado temos como sujeito passivo o Estado, ao qual já não são cometidas obrigações no sentido jurídico estrito do termo, mas ao qual são impostas tarefas - a ideia da auftràge - e a essas tarefas contrapõe-se, da parte dos cidadãos, uma posição jurídica activa traduzida, já não num direito subjectivo realizável coactivamente, mas numa pretensão.