91 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 298/XII (4.a) APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAISExposição de motivosA Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.O novo regime estabelece regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais.Em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se necessário adequar o estatuto das associações púbicas profissionais já criadas ao regime estatuído por aquela lei.Pela presente lei procede-se à adequação do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos aprovado pelo DecretoLei n.o 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 134/2005, de 16 de agosto, 24/2008, de 26 de fevereiro, e pela Lei n. o 22/2009, de 20 de maio, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que, no essencial, traduzem a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei quadro.Foi ouvida a Ordem dos Farmacêuticos.Assim: Nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 134/2005, de 16 de agosto, 24/2008, de 26 de fevereiro, e pela Lei n. o 22/2009, de 20 de maio, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos FarmacêuticosO Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 134/2005, de 16 de agosto, 24/2008, de 26 de fevereiro, e pela Lei n. o 22/2009, de 20 de maio, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.Artigo 3.o Disposição transitória1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Farmacêuticos, mantendo-se os atuais mandatos em curso com a duração inicialmente definida.2 - Atç á aprovação dos regulamentos referidos no nõmero seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Farmacêuticos que não contrariem o disposto no Estatuto em anexo á presente lei.