II SÉRIE-A — NÚMERO 96 32 a restrição à circulação de determinados tipos de veículos. O relatório apresentado enfatiza que a medida mais restritiva em termos de liberdade de circulação resultou na imposição da cerca sanitária no município de Ovar, a qual impediu a circulação da generalidade da população de e para o referido município, tratando-se, todavia, de medida já adotada antes mesmo da declaração do estado de emergência, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, e salvaguardada pelo artigo 34.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março; 6.3.2. Foi observado o disposto na alínea b) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão dos direitos de propriedade e de iniciativa económica privada, através de inúmeras disposições do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, que definiram, respetivamente, uma obrigação de encerramento de estabelecimentos identificados no Anexo I do Decreto (artigo 7.o), a suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho identificadas no Anexo II do Decreto (artigo 8.o), a suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços identificadas no Anexo II do Decreto (artigo 9.o), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.o), a manutenção de atividades de comércio eletrónico ou à distância (artigo 11.o), a definição de atividades que podem desenvolver-se em termos especiais (artigo 12.o), a imposição de regras adicionais de segurança e higiene e distanciamento entre pessoas (artigos 13.o e 18.o), a fixação de regras de atendimento prioritário (artigo 14.o), a possibilidade de requisição temporária de equipamentos, bens e serviços para assegurar as necessidades do setor da saúde no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19 (artigos 19.o e 27.o), a adoção de medidas em vários setores de atividade destinadas a assegurar funcionamento de serviços essenciais, continuidade de cadeias de abastecimento e a prevenção e mitigação do contágio da COVID-19 (artigo 23.o quanto ao setor dos transportes, artigo 24.o quanto ao setor da agricultura, artigo 25.o quanto ao setor do mar e artigo 26.o quanto aos setores da energia e ambiente) e a determinação da possibilidade de requisição civil de bens e serviços por decisão das autoridades de saúde ou de proteção civil (artigo 27.o); 6.3.3. Foi observado o disposto na alínea c) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão de alguns direitos dos trabalhadores, através do disposto no artigo 6.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, que determinou a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. O relatório dá nota de que haviam sido já adotadas, a 13 de março, fora do quadro de estado de emergência, medidas destinadas ao universo das relações laborais, posteriormente complementados com emissão de legislação visando acautelar os direitos e a proteção social no trabalho e no emprego dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes. O Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, não estipulou regras de execução quanto à faculdade conferida pelo Decreto do Presidente da República de suspensão do direito à greve, no entanto, e conforme resulta do relatório, o Governo aprovou uma Resolução reconhecendo a necessidade de proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020, com vista a assegurar as cadeias de abastecimento de bens e matérias-primas (Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-C/2020, de 17 de março), aprovando também uma portaria que procedeu à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários, tendo em conta que tal paralisação poderia acarretar perturbações graves da vida social e económica do País (Portaria n.o 73-A/2020, de 17 de março); 6.3.4. Foi observado o disposto na alínea d) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à circulação internacional, ainda que o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, não tenha estipulado regras adicionais de execução quanto à faculdade conferida pelo Decreto do Presidente da República. Conforme dá nota o relatório, a maior parte das medidas restritivas já haviam sido adotadas, no quadro normativo vigente fora do estado de emergência, em linha com o Direito da União Europeia, designadamente: