26 DE JULHO DE 2014 29 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Nós trazemos a avocação aquilo que entendemos ser a nossa proposta, a qual consubstancia direitos constitucionais. E consubstancia direitos constitucionais porque são proibidas as reduções remuneratórias com caráter transitório ou permanente nas administrações públicas. Isto quer dizer que entendemos que o patrão Estado, enquanto pessoa de bem, não pode baixar o salário com o qual firmou um contrato com os seus trabalhadores. Não pode fazê-lo! Isto choca com um direito constitucional, que é o direito ao salário, e foi isto que disse o Tribunal Constitucional. Mas é essa finta que os senhores querem fazer com esta proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E fazem ainda pior, porque, anteriormente, consideravam os cortes transitórios e com um período temporal concreto, que era o período do Orçamento do Estado, agora, vêm fazer mais, vêm dizer-nos que o corte é para quatro anos, dizendo que este ano vão reverter um poucochinho, ou seja, o corte é um bocadinho mais pequenino, mas que, para os anos futuros, nem sabem como vão repor. Sr.as e Srs. Deputados: A nossa convicção é a de que esta proposta é claramente inconstitucional e os senhores têm dúvidas, tantas que apelaram ao Sr. Presidente para que fizesse a fiscalização preventiva. E, se assim for, se o Tribunal decidir, como nós acreditamos que vai fazer, pela inconstitucionalidade destes cortes, é a nona vez que, em relação aos funcionários públicos, os senhores promovem medidas ilegais, é a nona vez que roubam salários, sem que isso tenha consequência no défice e na dívida pública. Protestos do PSD e do CDS-PP. O acórdão do tribunal diz... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir, se faz favor. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, o acórdão do Tribunal Constitucional refere, claramente, que as medidas de austeridade não tiveram qualquer consequência naquilo que eram os seus pressupostos, ou seja,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... no combate ao défice e na regularização da dívida pública. Mais uma vez, vão ter lição do Tribunal Constitucional! Aplausos do BE. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, a minha interpelação tem um duplo sentido: em primeiro lugar, repudiar, e solicitar à Mesa que também o possa fazer, a linguagem que acabou de ser utilizada na apresentação deste requerimento, nomeadamente quando a Sr.a Deputada Mariana Aiveca referiu que, pela nona vez, nós, a maioria, roubámos os salários aos funcionários públicos. Não admitimos este tipo de linguagem! Não roubámos ninguém, estamos a recuperar financeiramente o País do desvario de Governos anteriores, com a cumplicidade política, também, do Bloco de Esquerda.