8 DE JUNHO DE 2013 35 O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso também que tenhamos a coragem de exigir que os técnicos que nos visitam, e que ao Governo português tantas vezes condicionam nas suas opções de políticas públicas, integrem aquelas que são as reflexões dos responsáveis políticos destas organizações. É que também não se explica a um povo que, quando vê na televisão responsáveis políticos do FMI, do BCE e da Comissão Europeia assumirem erros do programa, assumirem que a austeridade está a ter consequências mais negativas do que aquilo que era previsto, depois, quando há avaliações do Programa de Ajustamento, as consequências que os técnicos dessas mesmas instituições impõem a Portugal e aos portugueses estão totalmente ao arrepio destas reflexões que os seus responsáveis políticos são capazes de fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Reclamar o estatuto de País cumpridor é saber levantar a voz de um País que quer ter um ajustamento que seja coerente com o esforço que está a fazer. E isso Portugal deve reclamar. Deve exigir permanentemente uma adaptação do programa à realidade, mas não basta; é preciso exigir que essa adaptação seja feita em tempo útil. O Sr. António Braga (PS): — Ouça, Sr. Ministro! Ouça! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De nada serve andar a fazer revisões de cenário macroeconómico e revisões das metas do défice se forem feitas depois de a degradação da conjuntura económica ter sido operada, porque de nada vale essa revisão de metas e esta adaptação do programa se, na economia, já estão produzidos todos os danos de uma política errada. É por isso que claramente dizemos que, neste momento, o esforço dos portugueses já foi ao limite do aceitável. É altura de sermos exigentes com o esforço dos nossos parceiros internacionais. Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvir, como ouvimos há momentos, o CDS dizer que temos de ser mais exigentes com o esforço dos nossos parceiros internacionais, porque nada mais podemos exigir ao País, é dizer que tem de haver consequências destas palavras quando hoje mesmo votarmos um Orçamento retificativo que exige mais esforços ao País e aos portugueses. Aplausos do BE. Não há espaço para a retórica das nuances da análise política num momento tão difícil para o País. Não pode haver essa irresponsabilidade política de se perder na retórica a verdade das escolhas, e essa é a exigência que fazemos aqui, hoje, na votação deste Orçamento retificativo. O Governo já demonstrou que não fala verdade quando diz que este Orçamento retificativo serve para responder ao Tribunal Constitucional. Não serve! Nada tem a ver com isso! Este Orçamento retificativo responde à austeridade e ao seu desastre, ao desastre que é a governação deste Governo; responde à derrapagem fiscal; responde à degradação da economia; responde à recessão e responde aos efeitos que o desemprego tem nas contas públicas. Nada tem a ver a não ser com o desastre desta política, e é essa a resposta que este retificativo pretende tapar. Acusa o Tribunal Constitucional quando, ao espelho, o que vê é a imagem de um Governo que não sabe o que é a Constituição, mas também não tem um pingo de política para a economia. Mas mostra também que não fala verdade a maioria quando diz que este Orçamento retificativo não ataca os rendimentos das famílias. Bem, mas onde estão os rendimentos das famílias a não serem atacados quando