PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
dos que têm médico de família atribuído, mas que, por força da aplicação da medida de limpezade ficheiros, têm sido ser excluídos da lista do médico de família e a dos que, apesar depassarem vários meses no país, não têm médicos de família, ambos estão a ser atendidos nasconsultas de recurso.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentosO Governo tem conhecimento que o Centro de Saúde de Almeida irá a breve prazoconfrontar-se com a falta de médicos de saúde geral e familiar? Em caso afirmativo, quaissão as medidas que o Governo vai tomar no sentido de providenciar atempadamente aalocação de médicos àquela unidade de saúde?1.No tocante aos pagamentos do Estado Português ao Estado Espanhol pela prestação decuidados de saúde aos utentes do SNS decorrente do encerramento do SAP de Almeida e onão funcionamento da consulta aberta no período das 20 às 08 horas, o Estado Portuguêsfez algum pagamento? Em caso afirmativo, quais os montantes efetivamente pagos?2.O Governo tem conhecimento da discrepância existente entre o número de medicamentosprescritos e dos medicamentos efetivamente comprados pelos utentes?3.No que se refere à situação dos emigrantes portugueses que passam grandes temporadasno país, o Governo confirma que estão a ser excluídos da lista de médicos de família? Emcaso afirmativo, qual ou quais as razões para os excluir? O Governo reconhece que aexclusão da lista de médicos de família aumenta as dificuldades de acesso aos cuidados desaúde destes portugueses? Para quando a correção desta medida?4.Tendo em conta o índice de envelhecimento decorrente do facto de a esmagadora maioriadas pessoas nas aldeias serem idosas e com parcos recursos económicos. Há enfermeirosdisponíveis para prestar cuidados de enfermagem às populações, incluindo nas extensões desaúde? Quantos enfermeiros existem nos cuidados primários de saúde primários noConcelho de Almeida?5.Quais as razões de encerramento das extensões de saúde, nomeadamente a de Miuzela doCôa?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Mértola é um dos mais extensos do país, com 1279 km2, e um dos maisdespovoados, sendo o segundo com menor densidade populacional. Isto num total de cerca de7200 habitantes distribuídos por cerca de 100 aglomerados populacionais um apenas com maisde 1000 habitantes.Esta instituição tal como muitas outras no distrito de Beja apresentam receitas reduzidas,nomeadamente no que concerne ao rendimento proveniente da comparticipação dos utentes.Este é um concelho rural onde a maioria dos seus reformados tem reformas agrícolas e logomuito baixas.Neste contexto geográfico e demográfico, a Santa Casa da Misericórdia, presta apoio social emtodo o concelho. Na valência de apoio domiciliário presta apoio a cerca de 220 utentes e osseus veículos fazem diariamente mais de 1000 km ao serviço desta valência. Os apoiosfinanceiros da segurança social, ao abrigo dos acordos de cooperação, são feitos com base emvalor fixo e que não tem em conta as especificidades territoriais da área de intervenção dasinstituições. O valor de pagamento da segurança social é igual para uma instituição que presteapoio social numa cidade de população concentrada ou para uma instituição que preste apoionum território altamente disperso como é o do concelho de Mértola.Seria, portanto, da mais elementar justiça que o critério dispersão territorial pudesse ser tido emconta no cálculo dos valores a transferir ao âmbito dos acordos de cooperação.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:Reconhece o ministério que a dispersão territorial da área de intervenção de uma IPSS temfortes implicações nos resultados financeiros da sua atividade?1.Está o ministério sensível para equacionar mecanismo de compensação para instituições aintervir em territórios de baixa densidade?2.X 2501 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:44:19 +01:00Reason:Location:Misericórdia de Mértola penalizada por intervir num território de baixa densidadeMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 190 | 8 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Mértola é um dos mais extensos do país, com 1279 km2, e um dos maisdespovoados, sendo o segundo com menor densidade populacional. Isto num total de cerca de7200 habitantes distribuídos por cerca de 100 aglomerados populacionais um apenas com maisde 1000 habitantes.Esta instituição tal como muitas outras no distrito de Beja apresentam receitas reduzidas,nomeadamente no que concerne ao rendimento proveniente da comparticipação dos utentes.Este é um concelho rural onde a maioria dos seus reformados tem reformas agrícolas e logomuito baixas.Neste contexto geográfico e demográfico, a Santa Casa da Misericórdia, presta apoio social emtodo o concelho. Na valência de apoio domiciliário presta apoio a cerca de 220 utentes e osseus veículos fazem diariamente mais de 1000 km ao serviço desta valência.Os serviços de saúde do concelho de Mértola estão centralizados na sede de concelho existindoapenas uma extensão de saúde. Isto faz com que a misericórdia se veja obrigada a transportar,para acesso a consultas de médico de família e outras, os seus utentes. Com a dispersãoterritorial e demográfica descrita facilmente se adivinham custos acrescidos com esta opçãoorganizativa dos serviços de saúde.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Não entende o ministério que os utentes e a instituição estão a ser penalizados por opçõesde rede dos serviços de saúde no concelho de Mértola?1.Não considera o ministério justa a compensação financeira de uma instituição que épenalizada por essa opção?2.Está o ministério disponível para encontrar mecanismo de compensação no transporteinstitucional de utentes para instituições a intervir em territórios de baixa densidade?3.X 2502 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:44:17 +01:00Reason:Location:Transporte para consultas dos utentes da misericórdia de MértolaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 190 | 8 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm fevereiro do presente ano o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao governosobre o alegado incumprimento do regime de execução do acolhimento familiar, nesse incluindoo atraso no pagamento dos montantes previstos para as famílias de acolhimento.Na resposta, e de acordo com as informações do Instituto da Segurança Social, IP não existiamregistos de incumprimento ou atrasos no pagamento. Contudo, tivemos conhecimento de umcaso que parece contrariar tal informação. Trata-se de uma família de acolhimento (AntónioCanhoto e Maria João Mendonça) que acolheram duas crianças, tendo o mesmo sido iniciadohá cerca de dez anos.Contactado o Grupo Parlamentar do PCP, relataram-nos o seu caso particular dando-nos aconhecer um conjunto de episódios que se afiguram não coincidentes com o estabelecido na lei,e com a resposta do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.Perante o exposto, e dando expressão às múltiplas questões colocadas ao Grupo Parlamentardo PCP e para as quais não temos resposta entendemos suscitar algumas dessaspreocupações.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, quepor intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Na acima referida família de acolhimento, no que concerne aos direitos, a instituição deenquadramento deu cumprimento ao estipulado no no3 do artigo 20o?1.De acordo com o V. conhecimento, e em relação à família de acolhimento acima referidaverifica-se o integral cumprimento do disposto no artigo 36o no que respeita às prestaçõesfamiliares?2.Reconhece que alguns destes pagamentos foram efetuados com atraso?3.Tem conhecimento de alguma vez ter sido negado o apoio necessário às crianças e jovensacolhidos, contrariando assim o disposto nas alíneas 3, 4 e 5 do artigo 36o?4.X 2504 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:44:12 +01:00Reason:Location:Atrasos no pagamento às famílias de acolhimentoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Em caso afirmativo, admite que tais constrangimentos podem ter colocado em causa osuperior interesse das crianças e jovens?5.Têm sido fornecidos à família de acolhimento, sempre que solicitados todos relatóriosrelacionados com o processo de execução da medida?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm parque natural em local onde existem riquezas ambientais e ecológicas que mereçam serpreservadas, pode ser um instrumento de desenvolvimento local e regional de grandeimportância. Ainda mais se os seus planos de ordenamento procurarem preservar as condições,nomeadamente de atividade humana, que contribuíram durante séculos para a criação,existência e salvaguarda de tais condições.Em reunião com a câmara municipal de Mértola, a pedido do Grupo Parlamentar do PCP, fomosinformados do compromisso de revisão do plano de ordenamento do referido parque, mastambém que o parque não teria ainda cumprido alguns compromissos que teria assumido,nomeadamente o levantamento dos perímetros urbanos existentes dentro do território doparque, cuja falta colocará dificuldades à gestão urbanística do território.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Quando será revisto o plano de ordenamento do PNVG?1.Que premissas presidirão a essa revisão?2.Porque não foi ainda feito o levantamento dos perímetros urbanos conforme tinha sidoassumido?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2505 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:43:37 +01:00Reason:Location:Parque Natural do Vale do Guadiana - Plano de OrdenamentoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPelo menos, desde 2011, o orçamento para a área da toxicodependência e alcoolismo temvindo a reduzir-se, com graves implicações nas respostas públicas e nos utentes. Há muitotempo que temos vindo a denunciar as consequências desta política na redução das respostas,sobretudo no contexto económico e social em que vivemos, onde o desemprego, asdesigualdades, a exclusão social e a pobreza aumentam, onde os perigos de recaídas e denovos consumidores são reais. As recaídas quase triplicaram nos últimos tempos.Devido à redução orçamental, o Governo deixou de apoiar os custos das deslocações dosutentes para as consultas. Sem esse apoio, muitos utentes não têm condições económicas efinanceiras para suportar os custos das deslocações, acabando por faltar às consultas. Estasituação é muito preocupante e implica um grande retrocesso no acesso aos cuidados de saúdee não contribui para a redução do fenómeno da toxicodependência.Verificamos também que desde 2010, os territórios prioritários para o desenvolvimento deprogramas de respostas integradas na vertente da prevenção, tratamento, redução de riscos eminimização de danos e reinserção, têm vindo a diminuir. Em 2010 foram identificados 98territórios prioritários com programas de respostas integradas, 99 em 2011, 71 em 2012 e 55 em2013. A progressiva redução dos territórios identificados, certamente, não se prenderá com aredução significativa de situações preocupantes, mas estará seguramente relacionada com adiminuição da disponibilidade orçamental para apoiar estes programas.Temos conhecimento que há muitas equipas de rua, com um trabalho extremamente relevanteno acompanhamento dos consumidores de substâncias ilícitas, que pura e simplesmenteterminaram as suas funções, não porque os problemas estejam resolvidos e não precisem demais acompanhamento, mas porque os cortes nesta área não permitiram a sua continuidade.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a verba destinada ao apoio às deslocações dos utentes para as consultas, nos anos1.X 2506 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:45:46 +01:00Reason:Location:Impacto da redução orçamental nas políticas de combate à toxicodependência ealcoolismoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
anteriores?O Governo pondera reforçar os meios adstritos às políticas de combate à toxicodependênciae alcoolismo, para garantir o apoio aos custos das deslocações dos utentes às consultas,evitando que estes faltem às mesmas?2.Por que reduziram os territórios prioritários com programas de respostas integradas de 2010para 2013? Confirma que a redução se deve à redução orçamental?3.Quais os critérios utilizados classificar determinado território como prioritário?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecebemos o relato de uma utente (no utente – 11623511) diagnosticada com carcinomamamário, acompanhada pelo Instituto Português de Oncologia do Porto, que se submeteu adiversas intervenções e tratamentos, para combater a doença, designadamente, umamastectomia radical, várias cirurgias, radioterapia e quimioterapia líquida. No fim desteprocesso, os médicos consideraram que estava curada.Entretanto ao fim de alguns anos, devido aos tratamentos a que se sujeitou, verificou-se umareincidência do cancro da mama, e com semanas, o processo de metástases alastrou-se para acabeça, fígado e rins. Mas mesmo com este diagnóstico gravíssimo, decidiram dar alta,encaminhando a utente para o domicílio, em vez de assegurar cuidados continuados paliativosna área oncológica numa unidade de cuidados continuados.Para esta utente, o domicílio significa a ausência de cuidados oncológicos permanentes de quenecessita. Esta utente precisa de ajuda para realizar um conjunto de tarefas. Ora, se o seuconjugue é o único elemento do agregado familiar com rendimentos, como vai esta famíliafazer?Registamos sentimentos de indignação e revolta com a decisão de regressar ao domicílio. A suafamília considera que a utente terá mais dignidade e conforto na sua vida se recebesse oscuidados numa unidade de cuidados continuados.Compreendemos o sentimento desta família e consideramos que em qualquer momento da vidade um cidadão, tem de se garantir sempre a sua dignidade, assegurar o conforto e a qualidadede vida possível e a humanidade dos cuidados prestados.A utente cumpre os requisitos para aceder aos cuidados prestados por uma unidade decuidados continuados, designadamente “doente portador de doença grave e/ou avançada, ouem fase terminal, oncológica, sem resposta favorável à terapêutica dirigida à patologia de base”.X 2507 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:45:43 +01:00Reason:Location:Tratamento desumano de uma doente oncológica no Instituto Português de Oncologiado PortoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como justifica a decisão de não encaminhar esta utente para uma unidade de cuidadoscontinuados?1.Considera que no domicílio, a utente receberá os cuidados de saúde específicos de quenecessita e que assegurem a sua dignidade e conforto?2.Está disponível para rever a decisão e encontrar uma solução para a utente numa unidade decuidados continuados?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da intenção deencerrar a consulta externa de dermatologia e venereologia do Centro HospitalarBarreiro/Montijo. Nesta consulta são seguidos por exemplo, os doentes com cancro da pele oude psoríase.No Centro Hospitalar já estão a rejeitar novos doentes encaminhados pelos centros de saúde.Estão já a dar indicações de que os doentes com cancro da pele passarão ser acompanhadospelo Hospital Garcia de Orta (HGO), quando todos sabemos que o HGO está subdimensionadoface à população que abrange.O encaminhamento para o HGO implica custos mais elevados para a respetiva deslocação,suportados pelo utente. Muitos poderão não ter possibilidade de assumir mais este custo,impedindo o acesso aos cuidados de saúde.Consta junto dos utentes de que a consulta vai ser encerrada porque os médicos se vão emboradeste serviço e não vão ser contratados outros.Esta situação decorre da estratégia mais vasta do Governo de concentrar, reduzir e encerrarserviços hospitalares com o único intuito de reduzir despesa na saúde, à custa da oferta doServiço Nacional de Saúde, do seu afastamento dos utentes e dos cuidados de saúde prestadosaos utentes.O encerramento da consulta de dermatologia/venereologia contribui para o esvaziamento docentro Hospitalar do Barreiro/Montijo.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma o encerramento da consulta externa de dermatologia e venereologia noCentro Hospitalar Barreiro/Montijo?1.X 2508 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:45:40 +01:00Reason:Location:Encerramento da consulta externa de dermatologia e venereologia do CentroHospitalar Barreiro/Montijo, no Distrito de SetúbalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
É verdade que o serviço vai encerrar porque os médicos se vão embora e não sãocontratados novos? Em caso afirmativo, por que não contratam profissionais para garantir oserviço?2.Considera que o HGO tem capacidade para dar uma resposta atempada e qualidade a estesdoentes?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 27 de maio de 2013 II Série-B —  Número 164 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1837 a 1876/XII (2.a)-AL:  N.o 1837/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Aveiro sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1838/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Avis sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1839/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Azambuja sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1840/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Baião sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1840/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Baião sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1841/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Barcelos sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1842/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Barrancos sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1843/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Barreiro sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1844/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Batalha sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1845/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Beja sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1846/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Benavente sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1847/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Belmonte sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1848/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Bombarral sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1849/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Borba sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1850/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Boticas sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1851/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Braga sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1852/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Bragança sobre o encerramento de
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1837 XII 2 - AL2013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2317:54:36 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de AveiroII SÉRIE-B — NÚMERO 164___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 164___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1838 XII 2 - AL2013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2317:54:34 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Avis27 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)27 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1839 XII 2 - AL2013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2317:54:32 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de AzambujaII SÉRIE-B — NÚMERO 164___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 164___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1840 XII 2 - AL2013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2317:54:30 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Baião27 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)27 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1841 XII 2 - AL2013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2317:54:28 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de BarcelosII SÉRIE-B — NÚMERO 164___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original