I SÉRIE — NÚMERO 87 56 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, dou agora a palavra à Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e certamente que iremos à questão deste artigo em concreto, importa recentrar a questão no diploma que estamos a discutir e que, creio, colherá o apoio de todas as bancadas, o que não acontece por acaso, acontece porque é, de facto, um diploma que vai permitir a todos os clientes bancários, nos quais se incluem muitos portugueses ou até a generalidade dos portugueses, perceberem, finalmente, que comissões pagam. Mais: vai permitir, através da transparência, através da informação, que haja verdadeira concorrência na questão das comissões... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos a isso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, assim, que baixe o preço das comissões que são pagas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos a isso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E este, acreditamos, é o caminho correto. Em segundo lugar, também é um diploma que alarga os serviços mínimos a muitos casos, permitindo, por exemplo, que muitos idosos passem a usufruir dos serviços mínimos, mesmo que tenham ou queiram ter na mesma conta os seus filhos ou outros dependentes. Mas, vamos, então, à discussão que aqui estamos a ter, sobre a matéria do artigo 6.o ou do artigo 4.o-A. Vozes do PS: — Vamos discutir, vamos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em primeiro lugar, há uma coisa, com toda a serenidade, que gostava de lembrar: já discutimos a substância e a matéria deste artigo. As disposições de que estamos a falar, e que tratam da fiscalidade da transferência de ativos, foram já aqui discutidas em fevereiro. Não deixa de ser importante perceber também quais foram as posições dos diferentes partidos sobre essa matéria, porque a substância do que estamos a discutir não mudou. Aquilo que estamos a mudar é o esclarecimento da intenção do legislador, ao atribuir caráter interpretativo a essas disposições. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Por último, e repetindo uma discussão de substância, que, sublinho, já foi aqui tida, porque a substância destes artigos já foi aqui discutida e não há muito tempo, aquilo de que estamos a falar é de transferências de ativos e da fiscalidade da transferência de ativos, quando uma instituição de crédito passa para outra um determinado ativo. Indo à questão concreta do BES, o BES não decidiu transferir ativos para o Novo Banco; houve uma autoridade pública que decidiu que esses ativos iam ser transferidos, quer o BES, quer o Novo Banco quisessem ou não. Daí não fazer sentido obrigar determinada instituição a pagar impostos por transferências que não faz por sua decisão, que não faz visando o lucro,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E o resto dos problemas que estão no despacho e os prazos? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... faz por força de uma decisão de uma autoridade pública. Esta é que é a racionalidade da substância do que estamos aqui a discutir. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vou dar novamente a palavra ao Presidente da Comissão Parlamentar especializada competente.