2038II SÉRIE — NÚMERO 76à apresentação de várias petições aos órgãos administrativos competentes nos últimos anos, nomeadamente em 1962, 1977, 1978 e 1980.5 — As autoridades eclesiásticas já se pronunciaram sobre o assunto, tendo decidido criar a freguesia religiosa de Chafé em 25 de Março de 1968.6 — Face ao exposto e considerando que na área da futura freguesia:a) Em 1982 era de 1100 o número de eleitores;b) A taxa de variação demográfica entre 1977 e1982 foi de mais de 9 %;'c) Existem 37 estabelecimentos comerciais e in-dustriais diversificados, posto médico e 1 lar de terceira idade;d) Existem 2 escolas primárias, uma das quaiscom 8 salas de aula, 1 jardim infantil, igreja e cemitério próprios e 1 centro cultural, desportivo e recreativo;e) Há transportes colectivos diários e uma redeviária satisfatória, constituída por vários caminhos municipais e um extenso troço da estrada nacional n.° 13 que atravessa a freguesia;o deputado do Partido Socialista abaixo assinado apresenta a Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*É instituída no concelho e distrito de Viana do Castelo a freguesia de Chafé.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Chafé são os seguintes:a) A norte, por uma linha que, partindo dos penedos existentes na orla marítima a norte do Pontal, continua para nascente pelos areais das Borgas até ao Alto da Aguieira, atravessando a estrada nacional n.° 13-3.* até ao quilômetro 5700, e segue para nascente pelo lado norte do muro do Pinhal do Couto e do caminho público da Bouça Nova até ao Areal do Campo da Areia, topo norte da habitação de Manuel Rodrigues dos Santos, seguindo em linha recta para nascente, atravessando a estrada camarária n.° 544 até ao ribeiro de Anha, onde este se inclina para norte no prédio de Serafim Pires Are-zes, contornando o mesmo rio até à Ponte lha da Medonha, seguindo a mesma para nascente em linha recta, cruzando a estrada nacional n.° 13—1.°, em direcção à igrejada freguesia de Vila Fria, até interceptar o limite a nascente da actual freguesia de Anha;b) A nascente e sul, pelos limites da actual fre-guesia de Anha;c) A poente, pelo oceano Atlântico.ARTIGO 3."1 — A Assembleia Municipal de Viana do Castelo nomeará, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da criação da freguesia de Chafé, uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante da Câmara Municipal de Viana do Castelo;o) 1 representante da Assembleia Municipal de Viana do Castelo;c) 1 representante da Junta de Freguesia de Anha;d) ü representante da Assembleia de Freguesia deAnha;e) 5 representantes da Comissão de Moradoresde Chafé, que deverão ser indicados tendo em consideração os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia deAnha.2 — À comissão instaladora competirá preparar a realizeção das eleições para os respectivos órgãos da freguesia, como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.3 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo MAI, através do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo, devendo ainda o Instituto Geográfico e Cadastral dar toda a assistência técnica da sua competência que lhe seja requerida.4 — A Comissão Instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Viana do Castelo.ARTIGO 4."As eleições para a Assembleia de Freguesia de Chafé realizar-se-ão dentro do prazo de 180 dias a contar da data da publicação desta lei no Diário da República.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 1984.— O Deputado do Partido Socialista, José Joaquim Guerreiro.