II SÉRIE-A — NÚMERO 22 16 de bens de valor equivalente e de acordo com o articulado, destina-se exclusivamente para fins de auxílio judiciário mútuo entre as Partes e não dá origem a quaisquer direitos a favor de terceiros. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa do Governo, este Acordo é o primeiro celebrado entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, enquadrando-se na cooperação de longa data, em particular no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. A iniciativa em análise identifica como de particular importância proceder à aprovação deste acordo, tendo presentes as recomendações do grupo de ação financeira internacional e as convenções supra consideradas, nomeadamente as que versam sobre o combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, ao financiamento do terrorismo, à criminalidade organizada transnacional e à corrupção, assim, como a necessidade de prosseguir com a cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. Para atingir esse fim, e nos termos regimentais aplicáveis, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 11/XIV/2.a, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019.PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer As relações diplomáticas entre Portugal dos EUA são já longas, desde 1791. Estes dois países partilham valores comuns e uma forte cooperação em diferentes domínios, incluindo segurança e defesa, cooperação política e diplomática, ciência, tecnologia e ensino superior, comércio e investimentos. Não podemos igualmente esquecer que os EUA são um dos principais destinos históricos de emigração portuguesa, maioritariamente açoriana, contam com uma população luso-descendente de quase 1,5 milhões de pessoas. A cooperação no domínio da segurança e defesa baseia-se não só no âmbito da NATO enquanto membros fundadores e em cujas missões as Forças Armadas de ambos os países têm participado conjuntamente. Mas, além disso, a relação bilateral de defesa é também intensa nomeadamente com o Acordo de Cooperação e Defesa de 1995 que regula a presença militar norte-americana na Base das Lajes, ilha Terceira, nos Açores. É no âmbito deste acordo que existe o mecanismo de consulta bianual, a Comissão Bilateral Permanente, que aborda todos os aspetos da relação bilateral, incluindo o acordo aqui analisado.Em termos de relações económicas e comerciais, os EUA são o nosso maior parceiro comercial fora da União Europeia, 5.o lugar. Acooperação na área da ciência e da tecnologia também tem sido aprofundada nos últimos anos, através do Programa de Parcerias Internacionais da Fundação da Ciência e Tecnologia, Portugal promove a cooperação entre universidades e instituições de investigação portuguesas e universidades norte-americanas, assim como com parceiros industriais e empresariais, sendo de destacar as parcerias entre o nosso país e três universidades norte-americanas: Carnegie Mellon, MIT (Massachusetts Institute of Technology) e a Universidade do Texas em Austin. Esta cooperação com universidades e instituições norte-americanas foi, igualmente, da maior relevância para o desenvolvimento e criação do AIR Center (Atlantic International Research Center), nos Açores, e espera-se que seja reforçada com o Atlantic Defense, também a instalar nos Açores. A cooperação no domínio da justiça e assuntos internos tem como objetivo a prevenção de ameaças comuns, em que se inclui o terrorismo e a criminalidade organizada. A cooperação neste domínio também é intensa, em 2019, as autoridades portuguesas e norte-americanas cooperaram através do Centro de Análise e Operações Marítimas-Narcóticos (MAOC-N) e contribuíram para a apreensão de perto de 30 toneladas de narcóticos a atravessarem o Atlântico. Foram, também, homenageados Agentes da Autoridade e Procuradores Portugueses pela sua colaboração e resultados alcançados com o Homeland Security Investigation nas investigações envolvendo a lei sobre Práticas Corruptas no Exterior. De salientar, ainda, que atualmente a Polícia Judiciária coopera com o Gabinete do Assistente Regional para Assuntos de Segurança e Investigação em Lisboa envolvendo a troca de informações relacionadas com os membros dos grupos de crime organizado em Portugal. E é no domínio da cooperação judiciária em matéria penal que foi assinado este Acordo Relativo à Partilha