I SÉRIE — NÚMERO 47 10 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Gouveia. O Sr. João Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a apreciar três projetos de lei sobre o mesmo tema — transporte não urgente de doentes. São três projetos de lei que, no essencial, apontam para a revogação parcial ou total do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Releve-se que o atual Governo, no seu programa para a saúde, assumiu também como prioridade a redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, designadamente e em particular repondo o direito ao transporte não urgente de doentes. A concretização deste prioritário objetivo tem, aliás, vindo a assentar num processo gradual progressivo e sustentável, um processo corporizado na aprovação e na implementação de medidas que têm como pano de fundo, como não podia deixar de ser, a diferenciação positiva de pessoas mais vulneráveis. De facto, as portarias mais recentes da responsabilidade do atual Governo, concretamente as Portarias n.os 83 e 275, de 2016, bem como o Despacho n.o 4703, de 2018, são exemplos bem ilustrativos do efetivo alargamento e reposição do direito ao transporte não urgente de doentes. Com efeito, da sua aplicação resulta uma evidente melhoria na resposta do Serviço Nacional de Saúde traduzida numa significativa e justa maior abrangência social na isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não obstante este positivo quadro evolutivo, temos consciência — há estudos recentes que o referem — de que, ainda assim, subsistem em considerável número exemplos de casos de não realização de consultas e/ou de tratamentos, quer hospitalares, quer na rede de cuidados primários, também por motivos de insuficiência económica. Esta realidade factual torna claro que a continuidade do processo em curso constitui — só pode constituir — um imperativo social. Parafraseando alguém, o caminho faz-se caminhando. Acrescentamos nós que se faz com sensibilidade social, com responsabilidade social e também com rigor técnico na avaliação prévia de impactos, condição esta que é absolutamente imprescindível à sustentabilidade deste processo em que estamos e continuaremos convictamente empenhados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Voltamos a questões da doença crónica já que é por causa do aumento da longevidade e da prevalência das doenças crónicas que milhares de portugueses têm de ter um sistema de transporte adequado para poderem recorrer a consultas nos cuidados de saúde primários, a consultas nos cuidados secundários e, efetivamente, a manterem tratamentos que lhes possam dar a devida qualidade de vida. Para nós, a questão do transporte de doentes não urgentes constitui um eixo central na garantia do acesso dos cidadãos aos bons cuidados de saúde. O CDS quer deixar novamente claro que é um direito inalienável de todos os portugueses terem acesso a bons cuidados de saúde, independentemente do tipo organizativo de que esses mesmos cuidados se possam revestir. Entendemos que um sistema de transportes adequado é vital para garantir o acesso à saúde de muitos portugueses em condição vulnerável em situação de doença crónica. Já aqui foi lembrado que houve alterações restritivas no tempo do Governo Sócrates naquilo que ao transporte de doentes não urgente dizia respeito e, portanto, a revisão da legislação feita pelo anterior Governo tornou-a mais justa, mais equitativa. O regime relativo ao transporte de doentes não urgentes passou a assegurar esse transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que precisam de tratamentos prolongados e continuados em inúmeras patologias crónicas. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que se exige não é irresponsabilidade e demagogia. Quanto a nós, o que se exige é uma boa gestão dos bens públicos, nomeadamente na área da saúde, e porque a austeridade não acabou, uma gestão que promova a equidade e a justiça social de forma rigorosa e — insisto — não