21 DE SETEMBRO DE 2012 59 a caso a realidade nacional, sem que se aplique um critério unificado para as condições diversas verificadas no terreno”. O n.o 3 da Resolução n.o 94/2010 recomenda que “Proceda à discussão dessa carta, através de um projeto global, com os agentes educativos e as autarquias e proceda posteriormente à aplicação gradual da estratégia nela contida em articulação com os órgãos autárquicos e de gestão dos agrupamentos e escolas, salvaguardando sempre a qualidade de vida das populações e as implicações do reordenamento da rede, assegurando que nenhum estudante verá deteriorado ou prejudicado o seu direito à educação pela reorganização planificada”. O anterior Governo PS incumpriu por absoluto esta Resolução e o atual Governo PSD/CDS segue exatamente o mesmo caminho de incumprimento. A Assembleia da República tem recebido um conjunto muito vasto de posições de autarquias, escolas e associações de pais quanto à forma profundamente antidemocrática como este processo está a ser imposto nos municípios e conselhos gerais das escolas, sem apresentação de qualquer justificação pedagógica que oriente esta medida. Representantes do Ministério da Educação chegaram mesmo a afirmar que não existem quaisquer critérios pedagógicos que fundamentem esta medida. O PCP considera inaceitável que o Governo PSD/CDS siga o mau exemplo do Governo anterior, não tendo em conta a opinião e os interesses concretos das populações e dos projetos educativos de cada escola. Para o PCP este reordenamento obedece a critérios economicistas e programáticos. Por detrás desta estratégia de aglomeração e concentração dos meios escolares, sejam materiais ou humanos, a orientação central do anterior e do atual Governo PSD/CDS é a subversão completa do papel do Sistema Público de Ensino, fragilizando-o e criando o espaço para que, cada vez mais, progrida a marcha de gradual privatização do ensino a que já se assiste. A aglutinação e concentração dos recursos materiais e humanos das escolas acarretam custos sociais e pedagógicos absolutamente inaceitáveis. A qualidade pedagógica, o sucesso real das aprendizagens são paulatinamente substituídos por preocupações meramente estatísticas e economicistas. Esta medida é inseparável de uma política mais profunda de conversão da escola pública num instrumento formativo meramente profissional, que abdica do seu papel cultural e social, que abandona derradeiramente a perspetiva da formação da cultura do indivíduo, e que consubstancia e materializa uma escola pública que se vai desenvolvendo a duas velocidades. Ou seja, uma escola pública genericamente orientada para o cumprimento de uma escolaridade obrigatória orientada em função das necessidades do mercado e não em função das necessidades do país, com uma presença residual na componente de prosseguimento de estudos, componente essa que vai, gradualmente, ficando cada vez mais reservada a um grupo reduzido de agrupamentos privilegiados para as camadas mais ricas da população e ao ensino privado. A delapidação de um património público, construído após o 25 de abril de 1974 com o esforço de todos os portugueses, terá efeitos incomportáveis no quadro da Escola Pública, com retrocessos muito significativos no que toca à qualidade do ensino e também à qualidade e eficiência pedagógicas e organizativas das escolas. A destruição do esforço, pessoal e coletivo, de professores, funcionários, pais e estudantes, por imposição de uma política que faz tábua rasa do empenho desses agentes traz consequências humanas, sociais e económicas para o país que se afirmarão negativas a muito curto-prazo. O planeamento da organização da rede escolar é um instrumento fundamental de uma política educativa que tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades de uma população. Atualmente, o único instrumento de planeamento da rede escolar situa-se no plano local através das Cartas Educativas Municipais, “supostamente” articuladas por via das estruturas regionais do Ministério da Educação. No entanto, a Carta Educativa Municipal é um instrumento sucessivamente desvalorizado na organização da rede escolar quando concebido numa perspetiva regional e suprarregional. O PCP defende o cumprimento de uma estratégia fixada em objetivos rigorosos e ancorada numa gestão local partilhada entre autarquias, comunidades escolares e Ministério da Educação, que seja construída “de baixo para cima”, ou seja, que parta das necessidades identificadas no terreno e se traduza a resposta adequada às condições materiais e humanas das escolas.