11 DE JANEIRO DE 2020 63 democrática, se impõe remover, sobretudo em tempos em que a economia dá sinais positivos; é visível no magro investimento nos serviços públicos; e é visível, por fim, na resposta frouxa ao desafio climático que temos pela frente. Por isso mesmo, para Os Verdes, a tal continuidade deste Orçamento não se refere tanto ao seu conteúdo e às prioridades aí estabelecidas, mas, sim, à forma como o Governo continua a olhar para as imposições da União Europeia e para as contas do défice. É aqui que, de forma mais clara, sobressai a tal linha de continuidade, uma linha de obsessão que, infelizmente, continua a nortear as prioridades orçamentais do Governo do Partido Socialista e que, agora, neste Orçamento, tem a agravante de estarmos perante um cenário de excedente orçamental. Ou seja, havendo margem e disponibilidade financeira para uma real valorização dos salários e das pensões e para investir a sério nos serviços públicos, que, aliás, continuam pelas ruas da amargura, o Governo do Partido Socialista prefere ser o bom aluno e «fazer bonito» em Bruxelas em vez de dar resposta efetiva aos problemas do País e às expectativas dos portugueses, seja do ponto de vista salarial, seja do ponto de vista da qualidade dos serviços públicos. Estas são opções e prioridades do Governo do PS que não acompanhamos, como, de resto, sempre afirmámos. A nosso ver, as tais contas não podem estar apenas certas com as imposições da União Europeia, têm de estar certas, em primeiro lugar, com os destinatários das políticas que se praticam, ou seja, com os portugueses, com a sua qualidade de vida e com os seus direitos. Mas também é verdade que estamos perante um Orçamento do Estado que não promove recuos, face ao que se avançou nos últimos anos, ou seja, não vemos, neste Orçamento, o regresso da sobretaxa do IRS, o PEC (pagamento especial por conta) não é ressuscitado, mantém-se a redução dos preços dos passes sociais, as 40 horas de trabalho semanais não vão regressar, os feriados continuam a ser feriados, não há a previsão de despedimentos de trabalhadores da Administração Pública e respeita-se a autonomia do poder local democrático. Aliás, a este propósito, eu recordo que, nos Orçamentos do Governo do PSD/CDS-PP, havia sempre, invariavelmente, uma norma que impedia as câmaras municipais de contratarem trabalhadores, impunha-se que fosse só com autorização do Ministério das Finanças. Ora, não havendo recuos face ao que se conseguiu, significa que o apagão que na anterior Legislatura foi feito a grande parte das medidas assumidas pelo Governo do PSD/CDS — recorde-se que essas medidas colocaram os portugueses praticamente a pão e água — ganha, cada vez mais, uma natureza definitiva e isso é bom, tanto para o País, como para os portugueses. Mas é preciso ir mais longe, porque nem tudo está recuperado, sobretudo, mas não só, face à dimensão dos estragos que o PSD e o CDS provocaram na qualidade de vida dos portugueses e na qualidade dos serviços públicos. Por outro lado, é preciso ir mais longe na resposta aos problemas que persistem no País e que os portugueses continuam a sentir, tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista ambiental. Embora reconhecendo que este Orçamento do Estado, tal como agora se apresenta, está longe de responder aos problemas mais graves com que o País se confronta e às expectativas legítimas dos portugueses de dar resposta às necessidades de investimento nos serviços públicos em geral e, em particular, a nível do Serviço Nacional de Saúde, a nível da educação, a nível da justiça e a nível dos transportes públicos, tal como está longe de dar a resposta que se impõe ao desafio climático que temos pela frente, Os Verdes decidiram-se pela abstenção, na fase da generalidade,... O Sr. André Ventura (CH): — Ah!... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... dando, assim, uma oportunidade ao Partido Socialista para refletir e para poder perceber as necessidades reais do País e dos portugueses, tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista ambiental. Mas que fique claro, Srs. Deputados, que esta abstenção, na generalidade, em nada compromete e em nada condiciona o sentido de voto de Os Verdes... O Sr. André Ventura (CH): — Em nada! Nada! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... no que diz respeito à votação final global do Orçamento do Estado, cuja avaliação será feita na devida altura.