25 DE JANEIRO DE 2023 29 usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou usuários, que cultivem vinha na Região, sem dependência de quaisquer outros requisitos. 3 – Os associados singulares são distribuídos por cadernos organizados por freguesia. 4 – São associados coletivos da Casa do Douro todas as adegas cooperativas e cooperativas vitivinícolas, bem como todas as associações agrícolas existentes na Região cuja representatividade no setor vitícola esteja assegurada nos termos do artigo 14.o 5 – São associados de mérito as pessoas singulares que contribuam para o desenvolvimento dos objetivos que a Casa do Douro prossegue e que sejam reconhecidos pelo Conselho Regional sob proposta da Direção. 6 – São associados honorários as pessoas coletivas julgadas merecedoras desta distinção e que sejam reconhecidos pelos Conselho Geral sob proposta da Direção. Artigo 5.o Do registo automático 1 – O registo existente no Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, é assumido e tido como válido, para o cumprimento do previsto no artigo anterior, pelos órgãos próprios da Casa do Douro e nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área e tutela da agricultura, no prazo máximo de 60 dias a partir da data da entrada em vigor da lei que aprova estes Estatutos, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 – A Casa do Douro está impedida de usar o registo previsto no número anterior para qualquer outra função ou atividade que não a prevista nos presentes Estatutos. Artigo 6.o Registo dos associados coletivos 1 – A Casa do Douro promoverá o registo dos associados coletivos referidos no n.o 4 do artigo 4.o 2 – Os associados coletivos que forem simultaneamente produtores, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 173/2009, de 3 de agosto, são obrigatoriamente expurgados do registo de associados individuais. 3 – Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deverá ser aprovado, pelo Conselho Geral, um regulamento. 4 – O registo informático previsto no número anterior está sujeito à aprovação da Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao parecer do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP. Artigo 7.o Direitos dos associados 1 – São direitos dos associados singulares, nomeadamente: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral; b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vinicultura e viticultura durienses; c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela Casa do Douro; d) Ser informado do funcionamento da Casa do Douro e desde que o pedido seja considerado fundamentado; e) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições. 2 – São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior. 3 – Aos associados de mérito e honorários é concedido diploma e medalha atribuídos por regulamento a aprovar pelo Conselho Geral.