17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(61)que constituem, a nosso ver, a óptica cooperativista distorcida do Sr. Secretário de Estado.Fazemos esta acusação frontalmente.Quanto às versões e às posições defendidas por nós na Assembleia da República, também já as referimos. O PS não é um partido hermético e anquilosado, mas sim um partido aberto ao diálogo. Não somos clubistas, nem senhores da verdade única, mas na defesa dos principios cooperativos e na defesa da Constituição que nos rege somos inflexíveis. Temos de ter bem presente que são as leis constitucionais que regem todos os portugueses.Só se sente incomodado quem não tem razão. Pela nossa parte, não nos sentimos nada incomodados com as setas envenenadas que nos pretenderam dirigir. Não acertaram no alvo. E quando chegar à declaração de voto exporei as razões de fundo que já consubstanciámos na nossa argumentação sobre o problema do artigo 7.°O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo continua a jogar com palavras. Por isso, desafio-o a dizer concretamente onde é que este Código, ou qualquer diploma complementar, incluindo o do crédito, não respeita os princípios constitucionais e ofende qualquer princípio cooperativo. Peço-lhe o favor de os citar, pois, de contrário, todas as suas palavras são apenas palavras e nada mais.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Secretário de Estado: na declaração de voto final iremos aflorar por que é que ofendem alguns princípios cooperativos e preceitos constitucionais.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Disse há pouco que não conhecia o documento sobre o crédito. Evidentemente que oficialmente não o conheço, pela simples razão de não estar publicado.Mas o documento que tenho — e se porventura corresponde à sua redacção final — tem uma coisa que para mim é inconstitucional. E isso, que embora talvez não devesse ser discutido no artigo 7.°, sê--lo-ia necessariamente nos artigo 20.° e 21.° Quando se diz que uma cooperativa ou uma qualquer entidade pode receber depósitos de quem quer que seja, refere-se uma das características dominantes de um banco, banco esse que, segundo a Constituição, está vedado tanto à iniciativa privada como à iniciativa cooperativa, pois é exclusivo do sector público.Bastaria isto para podermos considerar haver aqui uma inconstitucionalidade.Não é aqui, contudo, a área própria à discussão desta matéria. Quando, a respeito dos artigos 20.° e 21.°, se falar e abordar o capital, disto nos ocuparemos — tanto mais que, segundo o texto que conheço, embora nao satetvdo se corresponde à versão fi-nal, fala-se em acções de capital ilimitado e capital limitado, consoante seja inferior ou superior a 100 000 contos.Naturalmente que, como se vê, tal matéria deverá ser debatida aquando da discussão dos artigos 20.° e 21.°Seja como for, é este um dos aspectos que, à partida, me parece poder ser arguido de inconstitucionalidade quanto ao diploma ainda não publicado, mas cujo texto creio conhecer.Quero entretanto realçar que se este problema se colocasse, porventura, no tocante aos artigos 5.° e 7.° — e fiz questão, há pouco, de estabelecer a correlação entre os artigos 5.° e 7.° —, então a nossa votação quanto a esses dois artigos seria de voto negativo. E isto porque julgamos não ser aqui — embora admitamos erro da nossa parte — , mas sim nos artigos 20.° e 21.°, nomeadamente, que a questão se poderá colocar com oportunidade. Aí, naturalmente, será o nosso voto diferente e já terá isto em conta.Confio, entretanto, que nessa altura me possam dizer que tal não será assim, tal não será publicado, tal não se destina à promulgação do Sr. Presidente da República.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Sr. Deputado, estou quase sempre de acordo consigo, nomeadamente em alguns aspectos relativos ao movimento cooperativo.Já anteriormente, durante o funcionamento da Assembleia Constituinte e noutras alturas, nos encontrámos de acordo, somente com posições divergentes apenas quanto à filosofia que informa o projecto político de cada um de nós. Está visto que os nossos projectos políticos e modelo social são diferentes.No entanto, em termos pragmáticos do sector cooperativo, estamos, normalmente, bastante próximos em posições assumidas. Talvez por o Sr. Deputado, tal como eu, ser prático do movimento cooperativo.Devo, tendo tudo isto em conta, colocar-lhe esta questão: não há a mínima dúvida de que a caixa central, por exemplo, não pode receber depósitos senão dos seus associados. A caixa central só pode receber depósitos dos seus associados e pode aplicar os excedentes em determinadas operações devidamente autorizadas. Assim, os seus capitais são redistribuidos pelas caixas, ou são aplicados em rede-pósitos no Banco de Portugal, para serem colocados nos canais, já que, de contrário, não teria possibilidades de sobrevivência económica.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Se mo permitisse, complementaria o raciocínio de V. Ex." com uma pergunta ou um pedido de esclarecimento.A caixa central pode comprar títulos e vendê-los no mercado?