I SÉRIE — NÚMERO 113 26 mesmas condições de dificuldade (e há já muitos casos nesse sentido), seja garantir que não se admitem aumentos dos spreads, por exemplo, em caso de divórcio e de separação, no caso das contas domiciliadas e dos seguros de vida que abusivamente são impostos às pessoas nos contratos à habitação e que não têm qualquer relação objetiva com a necessidade de um contrato à habitação. Isso tem de acabar! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É preciso ter estas medidas e é preciso também alterar a questão de fundo, tendo uma política de criação de emprego, de melhores salários, de melhores reformas e de trabalho com direitos, que permita que as pessoas tenham uma vida estável e não uma vida sempre em risco de perder a sua habitação. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As famílias portuguesas estão a ser empurradas, em grande número, para o incumprimento (muito especialmente, do crédito à habitação) por uma política que provoca desemprego e cortes salariais, mas também por uma banca que vê na desgraça das famílias uma oportunidade. O Sr. João Semedo (BE): — É verdade! A Sr.a Catarina Martins (BE): — A banca impôs as condições do crédito, avaliou as casas, impôs os spreads, impôs todas as regras, tanto no início do contrato como quando se chega a uma condição de incumprimento. A sentença do tribunal de Portalegre é exemplar ao demonstrar a perversidade de todo este sistema. Uma família que entre em incumprimento e é obrigada a ficar sem a sua habitação, devolve a casa ao banco. O banco compra a casa abaixo do valor que avaliou e, depois, quer penhorar salários à família pelo prejuízo que diz ter. Ou seja, o banco ganha em toda a linha: ganha uma casa a preço de saldo e continua a cobrar à família, todos os meses, créditos que são indevidos e que a família já não deveria ter. É este sistema perverso, em que a banca «tem a faca e o queijo na mão», que precisa de regras, que precisa de acabar. É um sistema aviltante, que nos rouba e volta a roubar, todos os dias. Há dois meses, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta concreta, um projeto de lei, em que propunha a imposição obrigatória de uma moratória, isto é, que a banca fosse obrigada a aceitar uma moratória, parcial ou total (conforme o caso, conforme o que fosse melhor para a família), para assegurar que, numa família em que haja uma situação de desemprego ou uma situação de quebra muito acentuada de rendimentos, essa família possa continuar a ter a casa. É essencial garantir o direito à habitação, garantir que é obrigatório haver uma moratória para que as famílias possam continuar a ter casa. O Bloco de Esquerda propôs também que, numa situação limite, em que a família tivesse de devolver a casa, então, nesse caso, casa entregue, dívida saldada. O banco avaliou a casa quando fez o empréstimo, o banco tem de correr o risco. Quando a casa é devolvida acabou — não pode haver penhoras de salários, não pode haver penhoras de pensões, não pode haver penhoras a fiadores! É indecente, é imoral, não pode ser! Tem de acabar! Dissemos sempre que estávamos abertos a mais propostas, que precisamos de mais propostas — vamos trabalhar mais! O sindicato dos trabalhadores das finanças apresentou uma proposta que achamos muito interessante — e, brevemente, iremos apresentar uma iniciativa legislativa nesse sentido —, para que, em caso de desemprego, quando uma família não seja capaz de pagar o IMI, não possa haver penhora da casa. Parece-nos também uma proposta justíssima para garantir o direito à habitação — e vamos acompanhá-la.