II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28 precedentes para melhoria da resposta dos tribunais a situações de grande estrangulamento. No quadro da ampla reforma do sistema de organização judiciária, foram colocados a escrutínio e apreciação pública documentos definidores dos princípios estratégicos estruturantes da reforma, amplamente melhorados na sequência das consultas públicas havidas, e que sustentarão a definição dos necessários diplomas legais até ao final de 2012. Cumprindo o estipulado nas GOP 2012-2015, o Mapa Judiciário foi reavaliado e, por essa via, assente em centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos, preconizando-se a criação de estruturas de gestão próximas das realidades locais e com efetivos poderes de intervenção na gestão de processos. Idêntica ampla consulta tem vindo a ser promovida no que se refere ao Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação. Na linha destes trabalhos, em 2013 será concluída a aprovação de um conjunto de diplomas de reestruturação do sistema de justiça, destacando-se a nova Lei de Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei que a regulamenta, bem como a redefinição dos quadros de pessoal dos Tribunais de 1.a Instância. Prevêem-se para 2013 os grandes desafios do início da operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de 1.a Instância, no âmbito dos quais a articulação entre o Governo e os operadores e parceiros judiciários assume relevo essencial. Esta operacionalização estará concluída apenas em 2014, pelo que importará garantir uma monitorização próxima no seu ano de arranque, por forma a aferir da adequação do modelo organizacional à prática do sistema, discutindo com os parceiros os ajustamentos que se revelem necessários. Também neste período serão consagradas alterações aos Estatutos Profissionais de Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público, carreiras de Oficiais de Justiça, enquadramento da atividade dos Agentes de Execução, com vista à consagração de regras que possibilitem resposta adequada aos novos desafios que a melhoria global do sistema da Justiça em Portugal impõe, numa perspetiva integrada e holística de todo o sistema — organizativo, funcional e de recursos humanos. No que respeita às carreiras dos profissionais da Justiça, sendo condição de um pleno Estado de Direito, tanto em independência judicial como em autonomia do Ministério Público, 2013 transporta consigo o desafio de promover a maior integração dos corpos reguladores destas entidades na concertação de esforços para a melhoria sensível da qualidade — e da perceção da qualidade pelos cidadãos e empresas — dos serviços judiciais, em todas as suas vertentes. O Governo apresentará, até à vigência das reformas estruturais processuais, mecanismos intercalares para resolver as questões do atraso na ação executiva. O Governo está, assim, profundamente empenhado na construção de um melhor sistema de Justiça em Portugal, por considerar que um dos benefícios que tal melhoria promove se situa no âmago da legitimidade do próprio sistema e dos seus operadores, essencial para a paz social e para a confiança do cidadão no seu país. Nesta linha, pretende-se estabelecer a gestão do sistema judicial em função de objetivos, preferencialmente quantificados, cujas grandes linhas devem ser acordadas com os Conselhos Superiores de magistrados, no pleno exercício das suas funções. Num segundo domínio, foi possível, com a criação de equipas especiais para resposta adicional à acumulação de processos, num esforço conjunto com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, promover até ao final do mês de julho a conclusão de cerca de 95.400 processos de execução e de cerca de metade dos processos fiscais de valor superior a 1 milhão de euros que se encontravam pendentes. O Governo continuará, ao longo do ano de 2013, empenhado em promover as adequadas medidas especiais que permitam o reforço da resposta do sistema de Justiça. Na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos em 2012, no âmbito da Reforma do Processo Civil, o Código do Processo Civil concluirá o processo legislativo em 2013 e entrará em vigor nesse ano. Assim, espera-se iniciar em 2013 a monitorização do impacto da reforma do processo civil no funcionamento da justiça, designadamente no que respeita à conclusão de processos em tempo útil e razoável.