8 DE ABRIL DE 2017 59 Recordamos que, por proposta do atual Governo, a Fortaleza de Peniche seria um dos edifícios históricos a ser concessionados parcialmente a investidores privados, com o compromisso de serem reabilitados e de ficarem acessíveis ao público, no âmbito de um projeto conjunto dos ministérios da Economia, da Cultura e das Finanças, enquadrado pelo programa Revive. O recuo do Governo relativamente à decisão anunciada originou a indignação da população de Peniche, da autarquia e de outras estruturas locais, que acusam o Governo de ouvir as vozes do passado, impedindo o desenvolvimento da sua comunidade, uma vez que esta concessão parcial representava para muitos uma solução que iria dignificar este monumento, daria um contributo à dinamização económica da cidade, iria seguramente aumentar a oferta turística da cidade, assim como iria permitir criar mais postos de trabalho em Peniche. Considerando que este património com enorme relevo histórico-cultural está em acentuado estado de degradação, tememos que estes adiamentos comprometam a reabilitação do património que é uma enorme mais-valia para a região e para o País. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Feliciano Barreiras Duarte —Teresa Morais — Pedro Pimpão — José António Silva. —— O Forte de Peniche constitui um património histórico único e insubstituível, devendo ser encarado como um dos mais importantes monumentos nacionais, estratégico para a preservação da memória histórica sobre a ditadura fascista, a resistência antifascista e a luta pela liberdade e a democracia. Deve ter um papel fundamental na transmissão às gerações futuras desse património de conhecimento histórico, bem como dos valores de Abril. O PCP considera que, pela sua carga histórica, simbólica, museológica, emocional, política e patrimonial, a Fortaleza de Peniche, e todo o seu conjunto edificado — incluindo os edifícios respeitantes à prisão política de alta segurança do regime fascista —, deve ser considerada como um todo indivisível, inseparável da sua função histórica, educacional e pedagógica, à qual se devem subordinar quaisquer utilizações, atividades e intervenções naquele espaço. Ao longo das mais de quatro décadas de liberdade e democracia, o Estado português não procedeu aos investimentos necessários que dessem resposta cabal à justa aspiração da recuperação, requalificação e valorização da Fortaleza de Peniche, sendo de valorizar os esforços que a Autarquia de Peniche desenvolveu, apesar dos meios muito limitados, para preservar aquele espaço e ali instalar um núcleo museológico. Esta realidade dá corpo à necessidade de conservação urgente deste monumento e à realização de operações de estabilização, consolidação e restauro das estruturas, bem como à requalificação de todo o espaço, para isso sendo determinante, quanto ao que o PCP defende e reafirma, a existência de financiamento público para o efeito dentro da execução de um programa faseado de recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche. Sendo a preservação do património cultural uma obrigação constitucionalmente acometida ao Estado, o PCP considera que não pode o atual Executivo prosseguir um caminho desastroso trilhado por sucessivos governos que praticaram uma política de direita perfeitamente ruinosa para com o património edificado do nosso país.  Tratando-se de uma matéria que diz respeito à memória coletiva de um povo, o património histórico, designadamente quando se fala de edifícios com características históricas e valor simbólico e cultural, alguns com centenas de anos de existência, que encerram em si elementos sobre períodos e episódios importantes da nossa história coletiva, o PCP defende que não podem ser alienados ou alteradas as suas características, nomeadamente físicas e de usos, apenas por mera vontade de qualquer governo e de interesses privados, independentemente de pressões que estes possam exercer. Consideramos que a Fortaleza de Peniche se trata de um espaço onde não é possível conciliar a atividade hoteleira com a necessidade de preservar integralmente as suas características prisionais históricas. A concretizar-se a concessão da Fortaleza, estaríamos perante um dos mais significativos ataques à memória coletiva dos portugueses, particularmente sobre um período da nossa história contemporânea que deve ser do conhecimento das futuras gerações e, simultaneamente, perante uma manifestação de desprezo para com a luta antifascista em Portugal que se desenvolveu durante quase meio século. Pelo que a decisão de retirar este