2206-(52)II SÉRIE-A — NÚMERO 77Proposta de alteraçãoArtigo 171.° [...]3 — ............ zzzzzzzzzzzf) A usar as suas próprias roupas, sempre que possível, ou as fornecidos pelo estabelecimento;Proposta de alteraçãoArtigo 179.° (...)1 — As medidas de contenção apenas podem ser adaptadas nos casos seguintes:Proposta de alteraçãoArtigo 183.° Isolamento cautelar1 —O isolamento cautelar pode ter lugar em dependência especialmente adequada a evitar os actos e as situações justificativas do recurso a este tipo de medidas.2 —..................................................................................Proposta de alteraçãoArtigo 183.° (•••]3 — No caso previsto no n.° l, o menor deve ser observado pelo médico do centro, com recurso, se necessário, a especialista em psicologia ou psiquiatria, com a maior brevidade possível, devendo a medida ser interrompida sc for considerado que a sua continuação é prejudicial para a saúde física ou psíquica do menor.Proposta de alteraçãoArtigo 190° [...]As infracções disciplinares classificam-se segundo a sua gravidade em leves, graves e muito graves.Proposta de aditamentoArtigo 190.°-AInfracções disciplinares levesConsideram-se infracções disciplinares leves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo:d) Faltar ao respeito de funcionário do centro, de companheiro ou de outra pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, sem consequências importantes;ti) Não comparecer, injustificadamente, a actividades previstas no projecto educativo pessoal;c) Não cumprir injustificadamente, as horas de início e termo das actividades previstas no projecto educativo pessoal;d) Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado, bens móveis ou imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando pequeno prejuízo;e) Fazer uso abusivo e prejudicial de objectos ou substâncias não proibidos por lei ou regulamento, dentro do centro educativo ou fora dele durante saída autorizada;f) Apoderar-se de bens de outrem ou de pequeno valor, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada.Proposta de aditamentoArtigo I90.°-BInfracções disciplinares gravesConsideram-se infracções disciplinares graves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo:a) Ameaçar pessoa, dentro do centro educativo ou foradele, durante saída autorizada:ti) Insultar ou faltar gravemente ao respeito de funcionário do centro, de companheiro ou de outra pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada;c)~Instigar, sem êxito, os companheiros à prática de motins ou de actos colectivos de insubordinação ou de desobediência às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções;£0 Resistir ou desobedecer às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada;e) Não comparecer repetida e injustificadamente a actividades previstas no projecto educativo pessoal;f) Não cumprir, repetida e injustificadamente, as horas de início e termo das actividades previstas no projecto educativo pessoal;g) Não regressar ao centro, injustificadamente, na data e até à hora fixadas como termo de saída autorizada;ti) Tentar a fuga do centro, bem como instigar a fuga de menor internado;0 Destruir ou danificar, intencionalmente ou por faí-ta censurável de cuidado, bens móveis e imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando prejuízo elevado;j) Introduzir, distribuir, transaccionar ou guardar, no centro, objectos proibidos por lei ou regulamento;k) Apoderar-se de bens de valores de outrem, dentro do centro educativo óu fora dele, durante saída autorizada.Proposta de aditamentoArtigo 190.°-CInfracções disciplinares muito gravesConsideram-se infracções disciplinares muito graves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo:a) Praticar um acto de violência física ou de coacção contra uma pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada;