II SÉRIE-A — NÚMERO 28 40 respetivamente, os prazos relativos às notificações feitas pela Parte requerida à Parte requerente se existiu consentimento ou não da extradição (neste caso, dez dias), e os prazos relativos às notificações feitas pela Parte requerida à Parte requerente após a pessoa procurada ter dado o seu consentimento para a extradição, relativamente à extradição segundo o processo simplificado (neste caso, vinte dias). O artigo 8.o, “Meios de comunicação”, aborda os termos das comunicações efetuadas, no caso, por via eletrónica ou outro meio escrito. O artigo 9.o, designa a “entrega da pessoa a ser extraditada” no prazo de dez dias a contar da data da notificação da decisão de extradição, enquanto o artigo 10.o, “Consentimento dado após o termo do prazo fixado no artigo 6.o”, determina que após o termo do prazo de dez dias fixado no n.o 1 do artigo 6.o do Protocolo, a Parte requerida aplicará o processo simplificado previsto, no caso de ainda não ter sido recebido qualquer pedido de extradição. Os artigos 11.o, 12.o e 13.o estabelecem os termos relativos ao “Trânsito”, da “Relação com a Convenção e outros instrumentos internacionais” e da “Resolução Amigável”, respetivamente. O artigo 14.o aborda os aspetos relativos à “Assinatura e entrada em vigor” do Protocolo, da mesma forma que o artigo 15.o estipula os termos da “Adesão”, onde se faz particular referência ao fato de qualquer Estado não-membro que tenha aderido à Convenção poder aderir ao Protocolo após a sua entrada em vigor. O 16.o artigo assenta as questões pertencentes à “Aplicação territorial” e à especificação dos territórios aos quais se aplica o Protocolo; já o artigo 17.o aborda as “Declarações e reservas” feitas pelos Estados ao Protocolo. Finalmente, o artigo 18.o, “Denúncia”, assenta que qualquer Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, enquanto o artigo 19.o determina que o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa e qualquer Estado que tenha aderido ao presente Protocolo de uma série de questões (i.e., assinatura, depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, data de entrada em vigor do presente Protocolo, declaração feita, reserva feita, notificação recebida, e de qualquer outro ato relacionado com o Protocolo). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Resolução n.o 78/XIII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de outubro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 78/XIII/4.a que visa aprovar o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 78/XIII/4.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2018. O Deputado autor do parecer, Pedro Filipe Soares — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Gonçalves. ———