23 DE MAIO DE 2020 9 porque não é admissível que se incentive a promiscuidade público-privado, permitindo que os grupos económicos realizem medicina privada dentro das instalações do SNS e porque não se compreende o regime de exceção que se pretende dar a determinadas parcerias público privadas, como Cascais e Vila Franca de Xira, é necessário que este decreto-lei seja chamado à Assembleia da República. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. Assembleia da República, 22 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 15/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 20-C/2020, DE 7 DE MAIO – ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivosDesde o início da situação provocada pelo surto epidémico de COVID-19, o PCP alertou para a realidade de camadas e sectores da população particularmente atingidos pelas consequências da situação que se vive, de que se destacam os trabalhadores mas também milhares de micro e pequenas empresas que vivem situações de crise empresarial. As medidas criadas pelo Governo nestas situações mereceram, assim, justas críticas por se revelarem insuficientes nos apoios e limitadas na sua abrangência. Foi o caso concreto da situação dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas que, excluídos de quaisquer medidas de apoio social, apesar de na sua maioria viverem do salário que auferem pela atividade que desenvolvem na respetiva empresa. Considerando estas difíceis situações, o PCP propôs que seja aplicado aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas o regime dos trabalhadores independentes, pela similitude das circunstâncias em que desenvolvem a sua atividade, propondo simultaneamente o reforço da proteção social concedida nessas situações e facilitando as condições de acesso. Tal proposta foi apresentada no dia 3 de abril, e logo no dia 8 foi rejeitada com os votos contra de PS e PSD e a abstenção do CDS-PP e CH. Importa sublinhar: esta proposta do PCP, se tivesse sido aprovada oportunamente, significaria que já hoje estes sócios-gerentes estariam a receber um apoio que tanta falta tem feito. Já depois desta discussão e votação em Plenário da Assembleia da República, o Governo foi aprovando legislação claramente limitada e insuficiente, que passou por excluir todos os sócios-gerentes que tivessem quaisquer trabalhadores a seu cargo, até finalmente à publicação do Decreto-Lei em apreço, que logo no preâmbulo reconhece a existência de «lacunas no que respeita ao âmbito subjetivo da proteção criada pelos referidos decretos-leis, mostrando-se necessário o seu alargamento aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário». Assim, o apoio para sócios-gerentes é apresentado para supostamente dar resposta a essas lacunas