30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(157)Segundo suponho, com excepção de uma proposta relativa a uma alteração quanto à dotação concorrencial, que está em íntima conexão com o articulado pelo que teremos de considerá-la nessa matéria, terminámos as matérias relativas às alterações aos mapas.Vamos agora passar à análise do articulado. Pese embora o adiantado da hora, iria pedir a VV. Ex.as o favor de aceitarem uma interrupção por quinze minutos para organização da votação e exame do articulado — não tive oportunidade de ver—, embora sem poder prometer-vos uma condução rigorosa dos trabalhos porque é impossível a esta hora da noite estudar devidamente as propostas para efeitos de votação. No entanto, iremos tentar fazer o nosso melhor.Se W. Ex." estivessem de acordo, interromperíamos a sessão por dez minutos.Srs. Deputados, a reunião está suspensa.Era 1 hora e 55 minutos.Srs. Deputados, está aberta a reunião. Eram 2 horas e 35 minutos.Em primeiro lugar, vou voltar a ler — é óbvio que não vamos discutir as GOPs, que são votadas na especialidade no Plenário — o que diz o Regimento. Nos termos do seu artigo 213.°, «as matérias relativas às disposições da proposta de lei do Orçamento do Estado que criem novos impostos e alterem a base de incidência de taxas e regimes de isenção dos impostos existentes e as disposições relativas a empréstimos e outros meios de financiamento do Estado são discutidas no Plenário».O n.° 2 diz que «as restantes disposições da proposta de lei do Orçamento são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano». Esse é o critério.Há, depois, um artigo importante que deve ser tomado em consideração, que é a ordem de votação quando haja alterações e que é a seguinte: primeiro, as propostas de eliminação, depois, as propostas de substituição, depois, as propostas de emenda, depois, o texto discutido, e depois, as propostas de aditamento.Vai também ser útil a VV. Ex." tomarem em consideração um outro artigo, o artigo 154.°, sobre a avocação ao Plenário e que diz o seguinte: «No caso de votação na especialidade pela Comissão, o Plenário pode deliberar a todo o tempo avocá-la a si a requerimento de, pelo menos, dez deputados.» Depois, é óbvio que se houver consenso em alguma matéria que VV. Ex.as prefiram dicutir em Plenário, não tenho nenhuma vocação imperialista e, portanto, não terei nenhuma objecção a que seja discutida no Plenário. Se não houver consenso, terei, obviamente, de manifestar a minha posição interpretativa do artigo 213.° do Regimento, em função da argumentação expendida.Vamos começar as nossas actividades nesta segunda fase por uma proposta do Grupo Parlamentar do PS, que é do seguinte teor:Proposta de alteraçãoAditamentoConsiderando que os encargos com os empréstimos a que se refere o artigo 5.°, a suportar em 1988, devem ser inscritos no Orçamento, os depu-tados abaixo assinados propõem a correcção da omissão correspondente na proposta orçamental através da inscrição de uma verba de 10 milhões de contos.Portanto, é uma despesa, apesar da referência ao artigo 5.°, a ser inscrita nos mapas li, ih e iv, pelo que suponho que cabe dentro da competência da Comissão. Esta despesa está autonomizada em relação aos artigos, embora tenha esta referência ao artigo 5.° e portanto, se não houver objecções, poderíamos discuti--la e votá-la na Comissão.VV. Ex.85 já identificaram a proposta que refiro.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar que, tal como dissemos ontem quando o assunto foi discutido com o Sr. Secretário de Estado, a verba que resolvemos propor após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado, uma vez que ele mencionou a possiblidade de os 270 milhões de contos já terem incluído 10 milhões de contos de juros — os nossos cálculos davam 13 milhões de contos em determinada hipótese —, pelo que admitimos que a hipótese do Sr. Secretário de Estado seja mais realista e corresponda um pouco melhor à configuração que o Governo tem em vista. Sendo assim, passámos de 13 milhões de contos para 10 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos passar à votação?Pausa.Interpreto o vosso silêncio como manifestação de vontade tácita e de sentido afirmativo. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, PCP e ÍD e a abstenção do CDS.Vamos passar a votar o artigo 2.° do articulado da proposta de lei do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Gostaria de dizer, a título de declaração de voto, que esta verba de 10 milhões de contos foi reconhecida explicitamente pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e que portanto o PS não vê como é que depois dessas declarações, nos termos da lei, se possa deixar de inscrever a despesa correspondente no OE. Consideramos ser uma infracção e retiraremos daí as devidas ilações na altura adequada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Abstivemo-nos e compreenderíamos a justeza da proposta se houvesse uma certeza mínima na informação. O Sr. Secretário de Estado não deu uma informação com um mínimo de certeza. O Sr. Secretário de Estado disse uma coisa, o Sr. Ministro das Finanças disse outra, o Sr. Secretário de Estado voltou a dizer outra e ficámos sem saber se haveria ou não juros vencidos em 1988.