PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero relembrar que não estou aqui a fazer um inventário de todas as fontes de receita, além daquelas que estão previstas na lei, mas devo dizer que, nos últimos anos, o FEDER destinado às autarquias tem aumentado enormemente. Não só duplicou como também, no que respeita às autarquias, aumentou as taxas da intervenção e da comparticipação; o crédito bonificado foi mais bonificado ainda e, portanto, as autarquias têm acesso a mais meios; por outro lado, e com o acordo da própria Associação Nacional de Municípios, foi feito um protocolo para estabelecer adiantamentos. Assim sendo, deve dizer que é seguramente justo que elas tenham mais dinheiro e nós temo-nos empenhado, em todas as vertentes e por todas as formas que podemos, para lhes dar mais dinheiro. Compreendo que, por parte das câmaras municipais, haja uma reclamação por mais meios - para 180 milhões -, quando se lhes dá um crescimento de mais de 22%, o que é muito! Mas já não o compreendo que um Sr. Deputado, depois de tudo o que ouvimos durante o dia de hoje, faça essa proposta, sem dizer de onde se tira esse dinheiro.
Assim sendo, julgo que seria excelente se, da sua parte, tivesse havido uma proposta construtiva - aí, sim, teria havido uma contribuição válida para aquilo que estamos a discutir -, o que não aconteceu na sua intervenção.
Por outro lado, ainda, a Sr.a Deputada invocou a recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas esqueceu-se de mencionar o que se dizia na segunda parte dessa recomendação. Na primeira parte, recomenda-se que se passe de 155 para 180 milhões e, depois, faz-se mais uma outra recomendação no sentido de «e as câmaras agora que escolham»: àquelas que a lei antiga beneficia, aplica-se a lei antiga; àquelas que a lei moderna beneficia, aplica-se a lei moderna. O que é incongruente e, para mim, surpreendente (vindo de um deputado) é admitir que num país há duas leis à escolha do cliente. O que se pretende é que haja uma lei que satisfaça a maioria, Sr.a Deputada!Vozes do PSD:- Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Há, pois, algumas adições a fazer à sua proposta. Nomeadamente, afinal, no seu entender, em que é que ficamos em matéria de proposta? Onde é que vamos cortar para obter os 180 milhões que propõe como adequados?
Sr. Deputado Adriano Moreira, não vou ter tempo para elaborar a resposta à sua questão sobre a União Política Europeia, mas quero dizer-lhe o seguinte: duvido que haja, neste momento, relativamente ao desenho final da União Política Europeia uma visão cristalizada. A União Política Europeia vai ser uma construção gradativa, tal como foi feita até agora - no dizer de um dos seus fundadores -, como resposta a crises e com um desenho que se vai acomodando aos diversos momentos, às diversas forças e às diversas tensões que têm de ser resolvidas.
Trata-se de um assunto que reclama uma longa exposição, com referência aos diversos cenários, àqueles que mais nos convêm e àqueles que, mais convindo a outros, podem ser adaptados por nós como forma transitória de lá chegar. Mas isso é algo que não me atrevo a fazer quando disponho apenas de meio minuto para responder-lhe.
O Sr. Deputado Silva Marques, na sua exposição, referiu a questão dos critérios técnicos. Quanto a este ponto, gostaria de dizer o seguinte: nenhum dos critérios técnicos avançados na proposta contida no relatório do Orçamento do Estado foi de nossa invenção espontânea. Todos eles têm como base o resultado de uma troca de impressões com aqueles que se sentiam afectados negativamente pela inexistência desses mesmos critérios. Portanto, aquela nossa proposta, nos critérios que estão referidos, resulta de uma recolha paciente, realizada durante três anos, de todas as observações e do tratamento conveniente que lhes deve ser dado.
Posto isto, Srs. Deputados, suponho que aquilo que disse no meu discurso é o resultado de uma posição equilibrada e de uma vontade muito grande de reabilitar, valorizar e fazer com que as autarquias contribuam de uma forma ainda mais intensiva naquilo que já é reconhecido como sendo uma grande contribuição para o desenvolvimento do País.Aplausos do PSD.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 441Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1991 podia e devia ser um instrumento privilegiado para a promoção do desenvolvimento regional. Mas, ao contrário do que propagandeiam as GOP e do que o Sr. Ministro disse agora, não o é porque o Governo não cuidou de promover a correcção dos desequilíbrios regionais, não deu particular atenção às transferencias de verbas para as autarquias locais, não se preocupou com a criação de infra-estruturas económicas e sociais para o incentivo ao investimento produtivo em zonas de forte concentração de indústrias tradicionais, em especial do sector têxtil, ou, em regiões do interior de crescente desertificação, não deu a importância devida à dimensão social do desenvolvimento.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não é verdade!A Oradora:- Falemos, em primeiro lugar, dos desequilíbrios regionais.
É particularmente significativo que as verbos do PIDDAC inscritos para aquilo a que o Governo chamou «intervenções regionais», em 1991, sofram uma quebra em termos reais da ordem dos 29% em relação as verbos que o ano passado o Governo considerava necessárias inscrever este ano para prosseguir os programas enunciados. Esta quebra dá-se em regiões que inquestionavelmente precisam de atenção especial, de que é exemplo a OID de Setúbal, ou ainda nos Programas Integrados de Desenvolvimento Regional do Alto Minho, de Trás-os-Montes e Alto Douro, da Cova da Beira, do Nordeste Algarvio e de Entre Mira e Guadiana.
Quanto à OID do Vale do Ave, que este ano se inicia - e que de integrada também só tem o nome - o Governo sabe que não é assim que se promove o desenvolvimento do vale do Ave e se reestrutura e moderniza o sector têxtil, quer porque os meios financeiros suo escassos quer porque não tem em conta a crise económico-social que se avizinha, envolvendo dezenas de milhares de trabalhadores, numa região onde os indústrias têxteis e de vestuário são predominantes e onde os problemas ambientais, sobretudo a poluição industrial, se torna cada vez mais preocupante, ameaçando pôr em causa o próprio abastecimento de água as populações, dada a elevada degradação da bacia do Ave.
Em relação à Cova da Beira, o Governo não tem em conta a situação dos lanifícios, onde, desde o inicio da reestruturação, só na Covilhã, encerraram sete empresas, envolvendo 600 trabalhadores, e continuam mais de uma dezena de fábricas em serias dificuldades. Como se entende que o Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira sofra uma quebra de cerca de 29%. em termos reais, em relação à verba prevista para 1991 no PIDDAC do ano passado, quando se sobe que isto significa continuar a adiar obras hidráulicas essenciais ao desenvolvimento agrícola da região e à melhoria dos condições de vida da população?
E onde estão os apoios à reflorestação e recuperação do Parque Natural da Serra da Estrela, sabendo-se que arderam, no Verão passado, quase 8000 ha e que os
investimentos previstos no PIDDAC do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais para as áreas protegidas sofrem uma quebra em termos reais da ordem dos 14%?
Em relação ao Alentejo não só se reduzem percentualmente as verbos previstas no PIDDAC para a Região, fixando-se em apenas 3,1% contra 3,2% em 1990, como 6 esta a região que figura em último lugar na repartição do investimento central para 1991, apesar de o Alentejo representar especialmente um terço do país e contribuir com 5% para o PB.Vozes do PCP:- É um escândalo!A Oradora:- O Governo aposta na desertificação do Alentejo e ignora projectos de desenvolvimento estratégicos e estruturantes para a região, de que são exemplo o empreendimento do Alqueva e outras barragens como a de Minutos e do Pisão; continua a adiar a construção da rede regional de infra-estruturas rodoviárias-de que são exemplo os troços de Ponte de Sor-Portalegre-Elvas, Sines-Évora-Caia, Beja-Mértola-Vila Real de Santo António - e esquece a construção de infra-estruturas para os desenvolvimentos industrial e educativo.
Quanto a Trás-os-Montes e Alto Douro, o Sr. Ministro Valente de Oliveira, na sua recente visita à região, pôde constatar o descontentamento das populações com os adiamentos sucessivos das infra-estruturas prometidas quer em itenerantes rodoviárias, nomeadamente o IP4 e o IP3, quer quanto às telecomunicações e transportes áreos-isto vem escrito em todos os jornais, Sr. Ministro!
E onde estilo as verbas para a reflorestação urgente das zonas serranas ardidas recentemente? Que apoios aos bombeiros de que tanto se falou? O que o Orçamento conta é que as verbos paro o Serviço Nacional de Bombeiros sofrem uma quebra, em termos reais, de cerca de 10% e faltam as medidas para prevenir os fogos do Verto e as cheias do Inverno.
O que se sabe é que, por exemplo, no Manto, há um  projecto pronto para reflorestar 1000 ha de floresta ardida o ano passado, mas os Serviços Florestais continuam sem as verbos necessárias para implementar o projecto. Quanto às cheias do Inverno passado, foi elaborado um relatório, aprovado por unanimidade, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que propunha várias medidas, entre as quais a necessária limpeza e regularização do caudal dos rios, com especial destaque para o Douro, vale do Tejo e o Algarve, só que as verbas inscritas ignoram qualquer preocupação! Não há demagogia ambiental que resista a uma análise detalhada do PIDDAC do ambiente, em que nada de novo acontece e a generalidade dos escassos projectos sofre arrastamentos com cortes nos verbos previstos para 1991.
O sucessivo arrastamento dos projectos e o protelamento das obras de infra-estruturas, com aumento substancial dos custos previstos, faz-se sentir um pouco por todo o Pois e atravessa o PIDDAC dos diversos ministérios. É particularmente significativo o que se passo com o nó ferroviário do Porto e os respectivos acessos, em que mais uma vez a obra é arrastada para o ano seguinte, depois de sofrer uma quebra, em termos nominais, da ordem dos 95%.
Evoluem no mesmo sentido, de quebras nas verbas previstas anteriormente e de arrastamento dos projectos dos acessos, os acessos rodoviários e ferroviários a Lisboa.
442 I SÉRIE-NÚMERO 14E da possível reabertura ao trafego de passageiros das linhas e ramais ferroviários do interior do País o Orçamento não fala nem há verbas inscritas.
Da habitação, quase se pode dizer o mesmo. Apesar de saber que faltam 700 000 fogos e que cerca de 40% dos portugueses estuo alojados em condições deficientes e não dispõem de rendimentos que lhes permitam adquirir casa própria, o Governo persiste numa política anti-social e inscreve para 1991 apenas 4 milhões de contos para habitação social, que serão, no essencial, para cobrir os realojamentos necessários à construção das circulares rodoviárias.
Na construção de habitação a preços controlados, dos 12000 fogos previstos em 1990, só chegaram a ser lançados 600, ou seja, 20 vezes menos do que o que se planeou.
Quanto ao RECRIA, o Governo continua com os 500000 contos, mas já está demonstrado que o sistema não funciona. No entanto, várias zonas das cidades de Lisboa e do Porto, de grandes centros urbanos, tem a habitação a degradar-se cada vez mais.
Também na educação, na saúde e na justiça, como demostraremos com mais desenvolvimento noutras intervenções do meu grupo parlamentar, o Governo não cuidou de promover a dimensão social do desenvolvimento regional e o combate às desigualdades e assimetrias regionais, seja adiando a construção de escolas, centros de saúde, hospitais e tribunais já inscritos em anos anteriores - como o Centro Hospitalar de Vale de Sousa e os Tribunais Judiciais de Gaia, do Barreiro e de Setúbal - seja não inscrevendo com verbas suficientes novos projectos de primordial importância para o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Estes factos, aliados à inscrição de novos projectos com verbas irrisórias de alguns milhares de contos, apesar de o seu custo global ser de milhões de contos, dão o segundo traço característico do PIDDAC para 1991: o Governo mantém os desequilíbrios regionais, mas aumenta a dose de eleitoralismo, abrindo a caça aos votos, numa atitude de desrespeito pelos eleitores.
Por exemplo, no distrito do Porto, obras fundamentais para tomar os acessos fáceis e para promover o seu desenvolvimento são sucessivamente prometidas e sucessivamente adiadas. É o caso da nova ponte rodoviária do Douro, ligando Vila Nova de Gaia ao Porto, e respectivos acessos, contemplada com a ridícula inscrição de 50 000 contos, o que mal dará para pagar o projecto, já que a execução se prevê venha a custar mais de 12,5 milhões de contos. Que credibilidade tem a afirmação, recentemente proferida na RTP e nos jornais pelo Sr. Ministro Ferreira do Amaral, de que a sua construção se iniciava no próximo ano?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é verdade!A Oradora:- Será a mesma credibilidade da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro quando, em dia de greve geral, visitou o Hospital Pediátrico de Maria Pia, no Porto, e prometeu l milhão de contos de investimentos? Agora, esquecida a promessa, a inscrição ficou-se pelos 5000 contos, Srs. Deputados!
Quem quiser folhear o PIDDAC regional, poderá encontrar muitas promessas eleitorais de lanços de estradas inscritos com 10000 contos, embora o seu custo global seja de vários milhões. É o caso da estrada Vila Real-Lamego, cujo custo está orçado em 7 milhões de contos, mas tem 10000 contos para as pedras a lançar na campanha eleitoral das legislativas de 1991.
Entretanto, continuam sem verbas suficientes a conservação e a reparação dos 12 000 km de estradas consideradas secundárias e cuja gestão o Governo quer transferir para as autarquias locais. Calcula a Junta Autónoma de Estradas que o custo de reparação destas vias, que são essenciais às ligações no interior do País, ronda os 50 milhões de contos. No entanto, sabem quanto está inscrito no PIDDAC? 1 353 000 contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Especial atenção merece a questão das autarquias locais, já que hoje foi objecto de algum debate. É que, enquanto o Governo prejudica as populações e não elimina estragulamentos e bloqueios ao desenvolvimento regional, como acabámos de ver, o Governo insiste em tentar fazer recair sobre as autarquias locais cada vez mais encargos e responsabilidades sem transferir os meios financeiros necessários. Cada vez mais, as autarquias locais são o motor do desenvolvimento regional, suportando os encargos que são da administração central nas mais diversas áreas, seja cedendo terrenos para construir centros de saúde e escolas, seja comparticipando na construção de edifícios escolares dó ensino básico e secundário, seja no combate à poluição ou na reabilitação e recuperação urbanística dos centros históricos e até na habitação social. É que são os autarcas quem está mais próximo das populações, quem sente o dia-a-dia dos seus problemas e aspirações. Por isso, procuram dar-lhes a resposta pronta que o Governo central tarda em dar.
Só que depois, mesmo em sede de debate do Orçamento do Estado, o Governo procura todos os expedientes para escamotear a verdadeira importância do poder local e a necessidade de reforço da sua autonomia e capacidade financeira.
Então, são as sucessivas subavaliações do IVA, o não cumprimento reiterado da Lei de Finanças Locais, a não compensação das isenções fiscais dos impostos cuja receita reverte para as autarquias, a transferência de novos encargos na educação sem a correspondente transferência de meios financeiros.
A tentativa falhada, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que este ano foi cuidadosamente preparada, visando dividir as autarquias locais e desviar a sua atenção da reivindicação justa de 180 milhões de contos de Fundo de Equilíbrio Financeiro, aprovada pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, evidencia a falta de dimensão regional da política do Governo e o seu vezo à descentralização e à regionalização.
A propósito da consulta relâmpago aos presidentes das câmaras municipais, é necessário que aqui fique claro que não há manipulação que resista a uma verdade inquestionável.
Há pouco, o Sr. Deputado Manuel Moreira não leu toda a resposta ao questionário! É que há mais 85 municípios, como consta do questionário, além dos 22 que referiu, que tem uma posição coincidente com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E essa posição, Sr. Deputados, Sr. Ministro, é a seguinte: a necessidade de fixação do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 180 milhões de contos, a distribuir de acordo com a Lei das Finanças Locais, que é como todos sabem uma lei de 1987. Ou seja, mais de 50% dos municípios que responderam fizeram-no a favor da aplicação da Lei das Finanças Locais e do reforço de 180 milhões de contos de verbas para o Fundo de Equilibro Financeiro.Aplausos do PCP.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 443A Oradora:- O Grupo Parlamentar do PCP não só denuncia esta maquiavélica manobra governamental como anuncia desde já que, em sede de debate na especialidade, se baterá pela aprovação das reivindicações da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nomeadamente dos 180 milhões de contos para o Fundo do Equilíbrio Financeiro a distribuir nos termos da Lei das Finanças Locais pelas autarquias de todo o País, contribuindo assim para o combate às desigualdades e assimetrias regionais e para a promoção do desenvolvimento regional e nacional.
A atitude governamental de centralizar as decisões regionais e de governamentalizar a aplicação dos fundos comunitários, mesmo dos que como o FEDER tom um âmbito marcadamente regional, aliadas ao adiamento da criação das regiões administrativas e às tentativas de asfixia financeira das autarquias locais, não só constituem os principais bloqueios ao desenvolvimento regional, como impedem que Portugal beneficie integralmente das verbas dos fundos comunitários atribuídos e ato de outras que poderiam e deveriam ser reivindicadas. O desenvolvimento regional e nacional exige uma outra política e um outro Orçamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Vairinhos e Manuel Moreira e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, fiquei um pouco perplexo com o tipo de intervenção que acabou de fazer.
Efectivamente, a Sr.a Deputada fala muito de desenvolvimento regional, mas parece que deixou transparecer algumas deficiências - salvo melhor opinião - naquilo que diz.
A confusão que manifesta entre o que são, por exemplo, acções preparatórias de um PIDR, um PIDR, uma OID e um programa operacional toma mais evidentes estas contradições e demonstra que, efectivamente, lhe falta, talvez, alguma experiência nesta matéria.
A primeira pergunta que lhe coloco visa saber o que é, por exemplo, para a Sr.a Deputada, um programa integrado de desenvolvimento regional! Gostava que me dissesse! Isto pode ser dito numa frase ou em duas muito simples.
A seguir pergunto-lhe se desconhece que um programa destes tem um espaço de incidência e um timing bem definidos para a implementação de todo um conjunto de programas e projectos que neles estão definidos! E que esse timing encontra-se, na maior parte dos casos, por exemplo, no que se refere aos PIDR, muito bem definido sobre quando é que começou e quando é que vai acabar.
A Sr.a Deputada persiste em dizer que há a necessidade de reforçar as verbas dos PIDR, querendo mantê-los, como se eles não acabassem em 1991, embora haja uma ou outra acção complementar que se mantém alo ao ano 1992 ou 1993.
Gostava de dar-lhe um exemplo sobre um que citou, o do Nordeste Algarvio.
Sr.a Deputada, a área que era abrangida por este PIDR mais a área que era abrangida pelo PIDR da Ria Formosa são hoje alvo de um programa operacional plurifundos, que foi aprovado em Bruxelas no mês de Julho deste ano.
Parece que a Sr.a Deputada desconhece estas coisas, estas articulações, estas continuidades, que se fazem em matéria de todo um conjunto de instrumentos da política de desenvolvimento regional em Portugal, o que lamento imenso. Estou convencido de que se as conhecesse não tinha dito aquilo que disse! Como desconhece também, certamente, o que é um PIDDAC, o que é um lançamento de uma obra em PIDDAC...
Quando fala nos 5 e 10 mil contos, a Sr.a Deputada e muitos Srs. Deputados desconhecem, talvez também por falta de experiência, que quando se pensa em avançar com um hospital - a Sr.a Deputada está a rir, então também não deve saber -, com um centro de saúde ou seja com aquilo que for, há a ideia, há a iniciativa política e técnica de o fazer, mas é preciso mais.
É que para construir um hospital, em primeiro lugar, é preciso fazer o programa funcional desse hospital, que leva tempo, leva meses, às vezes anos. Depois do programa funcional é preciso fazer o projecto e é para essas coisas, Sr.a Deputada, que são precisos os 5000, os 10 mil contos... Porque os senhores fazem obras no ar! Começam com os milhões, mas sem os projectos. Isso já aconteceu durante muitos anos em Portugal, isto é, começava-se por pôr 1 milhão ou 500000 contos à cabeça e os projectos não avançavam porque, efectivamente, os programas funcionais e os projectos de arquitectura não existiam. Eu próprio senti, muitas vezes, esse problema quando trabalhei com alguns sectores, em que o que queriam era o dinheiro, mas os projectos não existiam para as obras avançarem.
Isto é nítido e a Sr.a Deputada ainda não percebeu, ao fim de tantos anos, como é que funciona o PIDDAC!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- E o eleitoralismo do PSD?!O Orador: - A Sr.a Deputada terminou, afirmando que teria que haver uma outra política e um outro Orçamento! Talvez deva ser a política de desenvolvimento regional dos milhões sem projectos, começando as obras pelo ar e, depois, então, metermos os caboucos no final!
Deve ser essa a política que a Sr.a Deputada defende!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, o Orçamento do Estado para 1991, por mais que lhes custe, é globalmente positivo e equilibrado, está de acordo com o crescimento económico do País, certo e seguro durante estes últimos anos e, por isso,...Protestos do PS e do PCP.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP):- Já repetiram isso várias vezes! É sempre a mesma cassette!O Orador:- Gostava que os Srs. Deputados da oposição me ouvissem com o mesmo silêncio com que os oiço e, às vezes, tenho que ter muita paciência para os ouvir.
444 I SÉRIE-NÚMERO 14Por isso, este Orçamento, naturalmente, acompanha o ritmo de crescimento que o nosso País tem tido nos últimos anos. É um crescimento que é certo e seguro, sendo, até, superior ao de outros países da CEE, paru conseguirmos diminuir mais rapidamente as diferenças que nos separam dos países mais desenvolvidos da CEE.
Devo dizer ainda - temos que reconhecê-lo - que é um Orçamento com uma forte dimensão social, e é inegável que isso se verifica até mais do que nos Orçamentos de Estado de anos anteriores.
A Sr.a Deputada disse que algumas verbas contempladas no Orçamento não suo suficientes! Disse, inclusivamente, que não é com 150 000 contos que se pode acorrer a calamidades públicas! Devo dizer, naturalmente, não é com 150 000 contos que se vai acorrer a algumas calamidades públicas. Também não é como se for, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, dado que as cheias foram no final do ano de 1989 e o relator, Sr. Deputado Carneiro dos Santos, do PS, só fez o relatório sobre as mesmas no Verão, isto é, quando já estava tudo seco há muito tempo!
Assim, efectivamente, não damos qualquer apoio, qualquer apport ao Governo. Sc o Governo não tivesse logo tomado medidas rápidas e eficazes, coitadas das famílias que ficaram desalojadas e com outros prejuízos materiais.
Por isso, tenhamos mais cuidado nas afirmações que fazemos, porque é bom não faltarmos à verdade dos factos!
Queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que é através dos orçamento do Ministério das Finanças, da sua dotação provisional, que se vai acorrer a eventuais calamidades que possam ocorrer no nosso País. Esperemos que tal não aconteça, porque isso é melhor para Portugal e para todos os Portugueses.
Quanto à questão de dividir as autarquias locais, a Sr. Deputada continua a insistir que a nossa iniciativa de querermos auscultar, democraticamente, cada uma das câmaras municipais, que são órgãos colegiais, é uma medida divisionista dos autarcas portugueses. Na Associação Nacional de Municípios Portugueses, que respeitamos e da qual nós, sociais-democratas, somos co-fundadores, volto a repetir, não estão presentes nos seus órgãos nacionais todos os presidentes dos municípios portugueses. Estão, apenas, no conselho directivo e no conselho geral algumas dezenas de presidentes de câmaras e também um ou outro presidente de junta.
Ora, como isso não corresponde aos 305 municípios do País, naturalmente neste caso não nos interessa só ouvir apenas alguns dos senhores presidente de câmara. Queremos ouvir, para podermos aferir e tomar uma posição mais correcta, mais consciente e ajudarmos também o Governo a reflectir e a ponderar, a opinião das 305 câmaras municipais do País, isto é, das câmaras municipais que são órgãos colegiais, apesar do escasso tempo com que a comissão especializada o fez. Já agora, a propósito da questão da manipulação, pois há pouco não consegui ler o fax todo, feito pela Associação Nacional de Municípios, foi assinado pelo seu presidente, Sr. Engenheiro Mário de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde e do conselho directivo da já referida Associação, isso é um sinal de que não estavam seguros da resposta de cada uma das câmaras municipais do País, é um sinal que, efectivamente, a sua posição em relação aos 180 milhões de contos era, realmente, uma posição insegura, porque, senão, não teriam necessidade de fazer esta manipulação junto das câmaras municipais.
A nossa proposta, que foi aprovada por maioria na comissão parlamentar, tinha por base os 157 milhões de contos, tendo havido um aumento do FEF de 22,7% no Orçamento do Estado para o próximo ano, sendo o aumento mais significativo de todos estes últimos anos, pois, como disse há pouco, o FEF cresceu mais 100% desde 1986 a 1991, isto é, desde que o PSD está no Governo sozinho.A Comissão, na carta que remeteu a todas as câmaras municipais do País, só se referiu às duas propostas que estavam em discussão. Não estava aqui em discussão qualquer proposta da Associação Nacional de Municípios porque esta Associação não tem iniciativa legislativa, que eu saiba! Como tal, foram apenas as câmaras auscultadas sobre as duas propostas em discussão: com base nos 157 milhões de contos do FEF global, perguntámos às câmaras se queriam que se aplicasse a lei de 1987, ou seja, os critérios de distribuição do FEF nela contidos ou se queriam a aplicação dos novos critérios de distribuição do FEF contemplados no Orçamento do Estado para 1991. E as respostas aí estão Sr.a Deputada.
Foi a isso que me referi e as respostas que interessam à comissão especializada, de acordo com a auscultação feita, pelo menos, na sua maioria, apesar de não terem respondido ainda muitas câmaras municipais, são a favor dos novos critérios de distribuição do FEF que o Governo apresenta nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, fiquei com a esperança, quando vi que a seguir ia fazer uma intervenção, que desse alguma resposta à pergunta que deixei no ar. Depois, verifiquei, ao longo de toda a sua intervenção, que, afinal, se limitou a agravar a despesa.
Folguei ver que sabia o rol, praticamente todo, dos 18 programas operacionais regionais que preparámos. Não referiu os novos 54 programas operacionais, mas podia tê-lo feito - de modo indirecto referiu-se a eles, porque reclamou mais verbas para a educação e para a saúde.
De maneira que a minha pergunta é aquela que lhe fiz há pouco.
A Sr.a Deputada quer 180 milhões de contos para as autarquias, quer mais verbas para construir as pontes, mesmo quando elas estão em embrião ou quando ainda não têm projecto feito, quer mais dinheiro para todos os programas operacionais que estão insuficientemente dotados no seu entender! Gostava que me desse uma ideia, enfim, nos poucos minutos que vai ter, de quais seriam os vectores principais de uma intervenção. Onde e que tiraria e para pôr onde! E quanto aos programas operacionais, que tão bem referiu e tão longamente mencionou, quais seriam aqueles que teriam prioridade se, por acaso, houvesse tecto de limitação de gastos, porque é algo que temos de ter sempre como um dado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 445O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai responder, com certeza!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Naturalmente, Sr. Deputado.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Vairinhos: O que já entendi, claramente, em toda esta estratégia orçamental, foi o conjunto de processos eleitoralistas que o Governo vai seguir no próximo ano de caça ao voto!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Demonstre!A Oradora: - Essa já demonstrei. Mas se quiser Sr. Deputado, ao longo do debute dar-lhe-emos mais provas e demonstraremos ainda mais cabalmente esta afirmação que acabo de fazer.
Mas quanto às suas dúvidas e à sua confusão sobre os programas de intervenção regional - como chama o Governo e foi isso que eu disse, pois quanto às chamadas intervenções regionais é ao Sr. Ministro que deve perguntar o que são -aconselho-o, no entorno, a ler o PIDDAC, mais propriamente a proposta de lei n.o 117/V, a pp. 3 e 15, e verá que tem lá a resposta às questões que me colocou! Lei-as, se fax favor, e ficará sem dúvidas.
Sr. Deputado Manuel Moreira, quero dizer-lhe que, habitualmente, nesta Assembleia da República já todos os deputados conhecem a cassette que o Sr. Deputado Manuel Moreira usa.Protestos do deputado do PSD, Manuel Moreira.A Oradora:- Para além disso, Sr. Deputado, se se parte de uma permissa errada não é por se repetir 500 vezes a mesma frase que ela se toma verdadeira.Aplausos do PCP e dos deputados do PSD Conceição Monteiro e Leonardo Ribeiro de Almeida.Como vê já há deputados da sua bancada que apoiam a consideração que lhe fiz!
Queria ainda registar, Sr. Deputado, o seu contentamento por serem proteladas obras fundamentais para a zona do Porto e de Vila Nova de Gaia, tais como o nó ferroviário do Porto e o adiamento da inscrição no Orçamento de Estado para o Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, que foi retirado do PIDDAC este ano.
Enfim, o seu contentamento por também não se avançar, rapidamente, com a construção da nova ponte rodoviária do Freixo e dos seus acessos.
Sr. Ministro, quanto à sua questão, pode crer que, até ao fim do debate, iremos satisfazer a sua curiosidade. Pode ter a certeza de que satisfaremos integralmente a sua curiosidade!O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para defesa da consideração pessoal, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Para defender a cassette!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, normalmente, quando chegamos aos limites do tempo - e nós já estamos a utilizar figuras arregimentais...O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Esta é regimental, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, ainda temos o dia de amanha para debate.
Dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja extremamente breve.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Penso que uso a figura regimental da defesa da consideração de uma forma correcta e plenamente regimental. E o Sr. Presidente vai ver porquê.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo acusou-me de usar a cassette. Devo dizer que, realmente, nunca passei pelo PCP para aprender a ter cassette, e penso nunca por lá passar.
Esta é a primeira consideração que lhe queria fazer.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo confunde as minhas convicções pessoais e, naturalmente, o apoio e solidariedade por parte de um deputado da maioria ao Governo da Nação, Governo esse que tem vindo a governar de uma forma que nós consideramos globalmente positiva para o País. O País está bem diferente do que era há cinco anos!
Era bom, então, que os deputados do PCP adoptassem essa cassette do crescimento que o País tem tido durante estes últimos anos sob a governação do Prof. Cavaco e Silva e do projecto social-democrata.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Quanto às obras de que a Sr.a Deputada diz que me regozijo de terem sido anuladas ou, pura e simplesmente, retiradas do PIDDAC, devo dizer-lhe que lenho confiança na palavra deste Governo, coisa que os senhores não fim.Protestos do PCP.Eu sei que isto vos enerva, pois, se assim não fosse, estariam mais serenos a ouvir-me! Isto enerva-vos!
Mas, como estava a dizer, confio plenamente que o Governo, que aqui temos à nossa frente, honre a sua palavra e penso que a tem honrado com obras realizadas por lodo o País, inclusivamente no meu concelho de Vila Nova de Gaia!
Não temo aquilo que o Governo tem vindo a fazer e que vai continuar a fazer até ao último minuto do seu mandato! Por isso, Sr.aDeputada, esteja descansada porque a nova ponte ferroviária sobre o Douro e outras importantes obras públicas em todo o País, designadamente em Vila Nova de Gaia, vão ser lançadas no próximo ano. Penso até que, a muito breve prazo, serão anunciadas pelo Sr. Ministro das Obras Públicas.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
446 I SÉRIE-NÚMERO 14A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, de Tacto, tenho de confessar que já fui informada de que o Sr. Deputado não usa cassette, mas usa CD, usa compacto.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não uso o CD para este efeito, apesar de tudo é mais moderno, diga-se de passagem! Aí já estamos mais avançados! No entanto, só costumo utilizar o CD para ouvir música.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de desmontar a estratégia do Governo de asfixia financeira das autarquias locais.
Desde 1987, o Governo do PSD tem, sistematicamente, retirado aos municípios recursos financeiros a que legalmente tem direito.
Vejamos como: por redução deliberada do Fundo de Equilíbrio Financeiro, por erro na previsão do IVA, cerca de 14 milhões de contos; pela não compensação de isenções - sisa, contribuição autárquica, derrama, etc.- e de impostos abolidos, como o imposto para o Serviço de Incêndios; pela recusa em transferir para as autarquias a taxa pela primeira venda do pescado e da não alteração da tabela de impostos sobre veículos; pela insuficiência sobre as verbas para comparticipação em contratos-Programa, apoios financeiros de emergência, construção de sedes de juntas de freguesia; pelo atraso na entrega aos municípios das verbas do FEDER; pela prática compulsiva das retenções; pelas restrições no FEF; pela prática de chantagem política por parte do Governo no sentido de obrigar os municípios a comparticipar em investimentos da única e exclusiva responsabilidade da administração central. O caso das escolas preparatórias e secundárias é paradigmático.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante esta falta de respeito pelo poder local, o que nos traz a proposta de Orçamento do Estado para 1991?
Infelizmente, em vez de compensar as insuficiências do passado e do presente, ainda vem agravar mais a situação dos municípios. Mantêm-se, na generalidade, as críticas que há pouco fizemos e renova-se a chantagem política sobre os municípios, no sentido de os obrigar a participar no financiamento de investimentos de única e exclusiva responsabilidade da administração central.
A seguir às escolas preparatórias e secundárias o que virá?
Lamentavelmente, o Governo, de uma forma anárquica e irresponsável, vem propor aos municípios duas maneiras de distribuir o Fundo de Equilíbrio Financeiro: na primeira, procede à distribuição do FEF nos lermos da Lei das Finanças Locais; na segunda, procede à distribuição do FEF segundo novos critérios, que ninguém teve a possibilidade de discutir e de analisar, desde a Assembleia da República à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Aliás, é incompreensível que o Governo, através da proposta de Orçamento do Estado para 1991, avance com a alteração avulsa de uma lei estruturante da administração local como é a Lei das Finanças Locais.
Se há razões para fazer alterações - e nós achamos que as há -, o Governo deveria, a tempo e horas, ter apresentado uma nova proposta de lei das finanças locais. Mas não o fez. E porquê?
Porque, na sequência da derrota eleitoral autárquica de Dezembro de 1989, o PSD não pretende, de facto, implementar uma política de descentralização de poderes e de reforço dos recursos financeiros das autarquias locais. O que o PSD quer é, por via administrativa, reduzir os meios financeiros à disposição dos municípios geridos pelo Partido Socialista e outros partidos da oposição.
Em primeiro lugar, com o argumento de aumentar a solidariedade nacional para com as regiões insulares, o Governo adianta que o FEF deve ser repartido por três unidades territoriais: continente, Açores e Madeira. Mas, quando se julgava que tal preceito se traduziria num maior reforço dos recursos financeiros para a Região Autónoma dos Açores, dado que está mais distante, que a insularidade e a dispersão territorial são mais acentuadas e que o grau de desenvolvimento é maior quando a comparamos com a Região Autónoma da Madeira, eis que a situação aí proposta é exactamente contrária.
As verbas para os municípios açorianos crescem menos que as atribuídas aos municípios madeirenses. Curiosa coincidência!
Na Madeira, em 11 municípios, nove são do PSD, um é do PS e outro da UDP e, ainda assim. Porto Santo, o mais insular dos insulares, é dos que tem menos crescimento. Admirável!... Nos Açores, em 19 municípios, 10 são do PS e 9 do PSD. Curiosa coincidência!...
Em segundo lugar, tendo em vista ponderar o efeito redistributivo nos municípios serranos, o Governo propõe a introdução de um critério ligado às características altimétricas dos municípios. Mas, ainda aqui, quando se pensava que tal iria favorecer, por exemplo, os municípios do distrito da Guarda, eis que sucede exactamente o contrário. Curiosamente, em quatro municípios do Partido Socialista, três perdem com tal alternativa.
Em terceiro lugar, com o objectivo de ponderar o efeito provocado pelos fluxos turísticos, o Governo propõe a introdução de um critério associado ao somatório anual das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e em parques de campismo. Mas, quando se previa que tal critério iria favorecer uma região turística como o Algarve, eis que se verifica exactamente o contrário. E, curiosamente, em 16 municípios algarvios, 13 são do PS e, destes, 11 perdem com a nova solução.
O comportamento do Governo, neste domínio, além de eticamente reprovável, assume foros de novela. É a novela «O Valente FEF» com vários episódios.
No primeiro, o Governo propõe uma distribuição do FEF que se traduz em diminuições efectivas para muitos municípios. Era injustificável!
No segundo episódio, o Governo apresenta nova proposta de distribuição do FEF, que se traduz em variações nulas para alguns municípios. Era demasiado!
No terceiro episódio, o Governo volta com outra proposta de distribuição do FEF, que se traduz em aumentos mínimos de 10% para alguns municípios e ainda assim com grandes erros nos cálculos. Era inqualificável pelos erros e incoerente nos princípios!
No quarto episódio, o Governo avança com a última proposta (será mesmo a última?), corrigindo os erros cometidos. É a confusão total!
No quinto episódio, com vista a provocar a divisão entre os municípios, o Governo encarrega os governadores civis de enviarem ofícios para as câmaras a pedirem
21 DE NOVEMBRO DE 1990 447opinião sobre as soluções propostas. Mas as respostas não aparecem!... Os governadores civis desesperam. Temem perder o lugar!
No sexto episódio, exasperado, o Governo encarrega os deputados do PSD que integram a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, do proporem nova consulta a iodos os municípios. Agora já não basta ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, como é habitual. Dividir para reinar é o lema. Mas, curiosamente, pode-se a opinião dos municípios - vejam bem, Srs. Deputados-sobre a versão do FEF que continha inúmeros erros!... Por exemplo, ao município do Sardoal pergunta-se se pretende um aumento de 94% quando, armai, é só 39%. Mais do que confusão e a anarquia.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Em democracia, tais comportamentos são inqualificáveis. E, por isso mesmo, o Partido Socialista exige do Governo e do PSD que, perante a confusão e anarquia, se permita, como aliás, defende a Associação Nacional do Municípios Portugueses e a maioria clara dos municípios, que, transitoriamente, no ano de 1991, os municípios possam escolher o maior dos FEF apresentados. Essa vai ser a proposta do Partido Socialista no debate na especialidade do Orçamento de Estado para 1991.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- É a resposta ao Sr. Primeiro-Ministro.O Orador:- Não o fazemos por demagogia.Protestos do PSD.O Orador:- Compreendo o vosso incómodo e a vossa irritação!
Fazemo-lo porque é a única forma de não se defraudarem expectativas criadas.
Mas o PS, no prosseguimento de uma política do reforma do Estado o de descentralização, avançou já com dois projectos de lei de alteração profunda do regime de atribuições e competências das autarquias e das finanças locais.
Este é, segundo estamos firmemente convencidos, o único caminho da modernização e da eficácia.
Por isso defendemos a duplicação, em termos reais, no período de cinco anos, dos recursos financeiros a transferir do Orçamento do Estado para as autarquias, por forma a garantir, por parte destas, a capacidade indispensável para responder às exigências das novas atribuições e competências.
Façamos todos, Governo, Assembleia da República e Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma discussão aberta sobre esta maioria, na base de propostas objectivas como aquela que o Partido Socialista apresentou e, decerto, contribuiremos para que o poder local, em Portugal, deixe de estar na cauda da Europa.
O Partido Socialista já assumiu as suas responsabilidades como se fosse partido do Governo. Lamentável é que o PSD e o próprio Governo mais não pareçam saber fazer do que comportar-se como se estivessem na oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Silva Marques e Manuel Moreira e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. A regra que temos estado a seguir, tal como foi combinado, permite-me dar a palavra ao Sr. Ministro, bem como a um dos Srs. Deputados do PSD. Mas já começa a ser um pouco estranho estar a permitir o uso da palavra em tempos destinados à sessão de amanhã.
Dito isto e não pretendendo causar dificuldades, peço que ajudem a Mesa a resolver este pequeno problema.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Deputado Gameiro dos Santos, depois de o ouvir, tento compreender melhor esta passagem que desperta a minha atenção desde há pouco. A propósito do FEF e a propósito da inovação proposta pelo Governo, relativamente aos novos critérios, a mensagem da Câmara Municipal de Lisboa diz, exactamente o seguinte...A Sr.a Julieta Sampaio (PS):- Outra vez!O Orador: - Vou lê-la completamente porque a quesito me merece melhor apreciação.A Sr.a Julieta Sampaio (PS):- Leia a de Fafe!O Orador: - Diz a mensagem: «Considerando que, apesar da gravidade mais acentuada contra o Município de Lisboa, dada a sua situação de capital [pressupõe-se que defende uma particular acentuação das verbas para a capital], impõe-se salvaguardar a situação dos municípios do interior [presume-se que apoia os novos critérios do Governo] e assegurar uma posição homogénea de todas as câmaras municipais!»O Sr. Jorge Loção (PS):- Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos vai explicar-mo qual é, destas três, a vossa posição!
O seu camarada presidente da Câmara do Porto diz que quer que o Porto seja uma capital atlântica; o seu camarada de Lisboa diz que quer que Lisboa seja uma capital atlântica!
Não vou pedir a V. Ex.a (visto que é ribatejano) que escolha ou diga qual vai ser a capital atlântica, porque não quereria sujeitá-lo a ter de escolher entre um e outro camarada. Mas diga-me, com toda a franqueza, qual é exactamente a vossa proposta alternativa aos critérios do FEF apresentados pelo Governo - diga claramente o que é que o PS propõe! Propõe, de facto, uma inovação nos critérios? O PS tem algo de positivo a propor? Ou o PS está, tal como eu já referi há tempos, no «porém, talvez, contudo, não obstante»? É essa a vossa posição actual? O PS não tem opção, tenta fingir que tem, mas não consegue convencer ninguém!
O PS, no fundo, repete acidentes e episódios-tal como o Sr. Deputado Gameiro dos Santos dizia há pouco, primeiro episódio, segundo episódio... Ultimamente, temos tido vários episódios que são consequência do vosso excesso de verbalismo.
O vosso presidente da Câmara de Lisboa empossou há tempos, solenemente, uma comissão para fazer o Livro Branco da Cidade de Lisboa; tempos depois, fez, com a
448 I SÉRIE-NÚMERO 14mesma solenidade, a extinção dessa comissão do Livro Branco - foi um episódio sucessivo de brancura!
V. Ex.a, em tempos, propôs que a Comissão do Poder Local desse início rapidamente à realização de um inventário do prejuízo das cheias, embora se soubesse que este Governo, como nenhum outro, reagiu atempadamente e de forma positiva a essa catástrofe! Mas o PS fez questão de ir a correr! E para quê? Para se mostrarem! Porque, quando se tratou de ir trabalhar (o tal problema!), o PS, que ficara responsável pela feitura do relatório, apresentou-o no Verão, quando já tudo estava seco! O problema do PS, hoje, é um problema de secura de ideias e de excesso, de «cheia», de verbalismo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, quando V. Ex.a faz, com ar sério, a proposta de que o FEF tem de duplicar, fico tranquilo de que não pretende ser Governo, com certeza!
Portanto, a nossa vida está muito mais facilitada, pois se o teor das propostas é tão frágil e tão irrealista como aquele que contém essa duplicação rápida do FEF, é porque, efectivamente, o PS não está a afrontar os problemas com determinação. Mas isto é apenas uma observação.