4 DE OUTUBRO DE 2017 25 Importa sublinhar que estes dados apenas dizem respeito a animais de companhia. Se assim não fosse, estaríamos perante um número muito superior de participações já que é recorrente a denúncia sobre maus tratos por exemplo a cavalos ou mais recentemente relativamente ao transporte de animais vivos. Apesar dos dados evidenciarem uma maior preocupação com os animais, também é verdade que existe um longo caminho a percorrer, principalmente no que diz respeito ao entendimento de que todos os animais merecem respeito e serem tratados com dignidade. Este caminho tem de passar, necessariamente, pela extensão da proteção contra maus tratos a todos os animais, conferida atualmente apenas aos animais de companhia e isso ainda não aconteceu porque a maioria dos Deputados da Assembleia da República não quer. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir. Como sempre fazemos em debates desta natureza, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Presidente daquela Comissão, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Presidir a esta Comissão não foi fácil. O facto de a mesma ter sido constituída por iniciativa de uma minoria deste Parlamento prejudicou os nossos trabalhos. Ficou para mim clara a necessidade de rever o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, nomeadamente quando as comissões são criadas ao abrigo do preceito constitucional da proteção dos direitos das minorias. O regime atual prevê a obrigatoriedade da constituição da mesma, mas as omissões da lei tornam o funcionamento das mesmas num exercício complexo onde as maiorias torpedeiam os direitos das minorias. E foi assim que aconteceu, prejudicando não só os trabalhos mas, e sobretudo, a imagem do Parlamento junto dos cidadãos e a confiança que deve existir entre os eleitos e os eleitores. Esta Comissão demonstrou outra falha da atual lei. Os poderes de investigação das autoridades judiciais cometidos às comissões de inquérito foram postos em causa por diversas vezes pelas leituras diversas que, quer os grupos parlamentares quer as entidades externas, foram fazendo destes mesmos poderes. E depois a questão dos prazos, num cenário destes, com uma comissão parlamentar de inquérito constituída potestativamente por uma minoria, e sem o devido consenso em torno da mesma, fomos surpreendidos pela recorrente utilização de todos os expedientes dilatórios legais que, objetivamente, nos impediram de aceder a informações determinantes para os trabalhos. De recurso em recurso, a Caixa Geral de Depósitos, a CMVM, o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças ganharam o tempo suficiente para se furtarem ao dever de prestar as informações solicitadas pelos diversos grupos parlamentares, e isto apesar de várias decisões judiciais a favor do Parlamento. E assim se escoaram os prazos previstos para a duração do inquérito sem que tenhamos obtido quer as decisões dos recursos interpostos quer as informações solicitadas. Há que criar disposições na lei que permitam às instituições utilizarem os recursos previstos, mas sem colocar em causa os trabalhos das comissões parlamentares de inquérito. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi um exercício difícil, mas que permitiu identificar de forma clara onde podemos e devemos atuar na revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Foi difícil, mas não posso deixar de dar uma palavra de apreço aos funcionários e assessores do Parlamento pelo profissionalismo demonstrado, ao Sr. Deputado relator pelo esforço feito em tempo recorde, bem como a todos os coordenadores e Deputados que, apesar de tudo, sempre contribuíram para que os trabalhos decorressem da melhor forma. Mas, sejamos claros, com este figurino legal, as comissões parlamentares de inquérito de pouco ou nada servem. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Relator da Comissão de Inquérito em apreço, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista.