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2526 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76De António Pádua de Melo Cardoso, da Cova da Piedade, remetendo fotocópia de requerimento que dirigiu ao Sr. Ministro do Trabalho.TelegramasDe refugiado, do ultramar apoiando incondicionalmente a intervenção justa do Deputado Pinto da Cruz.
De Álvaro Menino, de Lisboa, solicitando a atenção para a situação dos notámos aposentados antes da publicação do estatuto de aposentação.
Em número de cinco, enviados de plenários de metalúrgicos de Portimão, Faro e Vila Real de Santo António de Ervidel e do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Beja, solicitando a não promulgação do Decreto-Lei n.o 841-B/76.
Da direcção do Sindicato Cerâmico de Coimbra protestando contra a suspensão arbitrária de dirigente e delegados sindicais da firma Sintix, manobra de intimidação aos trabalhadores e suas organizações.
Da Delegação do Norte do Sindicato Nacional dos Cobradores e Profissões Similares comunicando que os cobradores do comércio retalhista do Porto resolveram, em plenário e por unanimidade, repudiar a interpretação dada pelo Ministério do Trabalho ao Decreto-Lei n.o 887/76.
Do grupo de trabalho de apoio à Reforma Agrária da Comissão Unitária dos Trabalhadores da CUF repudiando a política seguida pelo MAP, cujas actuações apenas servem para dividir e colocar trabalhadores das fábricas contra trabalhadores do campo.
Da Junta de Freguesia das Lajes apoiando telegrama da Câmara de Vila da Praia da Vitória relativo aos voos da TAP e solicitando interferência no sentido de se resolver um problema que causa enormes prejuízos ás populações.
De antifascistas de Braga, que não podem calar a sua viva indignação em face das vergonhosas sentenças dos torcionários da PIDE e manifestando a opinião de que os tribunais da democracia não podem nem devem contrapor incompreensível indulgência ao criminoso rigor dos plenários fascistas.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que foi apresentado na Mesa, nu passado dia 11, um requerimento formulado pelos Srs. Deputados Victor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Galeão de Melo para uma intervenção.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 25 de Janeiro deste ano, vão, portanto, decorridos precisamente vinte e um dias, nesta Assembleia da República, proferi breve exposição, na qual, claramente, perguntava: há ou não há portugueses prisioneiros dos actuais Governos de Angola e de Moçambique? Há ou não portugueses que, á data das independência daqueles territórios, sendo já prisioneiros das autoridades portuguesas, foi a sua detenção transferida para a autoridade dos novos Governos?
Sobre o mesmo assunto, nesse mesmo dast, entreguei requerimento formal na Meia da Assembleia.
Nenhuma reposta chegou ao meu conhecimento. Três semanas estão passadas e nenhum dos órgãos de Soberania requeridos achou necessário dizer fosse o que fosse sobre tão grave problema da vida dos portugueses, sobre tão grave problema nas obrigações dos governantes!
Porquê uma palavra firme, decidida, cheia de força e de justiça não veio ainda pôr fim ás angústias e às lágrimas de muitos portugueses?
Alguns dos quais, sentados nas galerias desta Casa, olham a todos nós, que somos os seus defensores como se olhassem a última esperança de vida?
Porquê uma palavra firme, decidida, cheia de pátria e plena de coragem não vem, de quem devia vir, a dizer que a honra dos Portugueses foi enxovalhada, a prometer que a honra dos Portugueses vai ser desagravada?
O Regimento desta Câmara diz-me que eu, Deputado, tenho o direito de fazer perguntas.
Os portugueses que me elegeram gritam-me que é minha obrigação fizer pergunta.
O bom Senso diz-nos, a todos, que as perguntas, desde há muito chegadas ao conhecimento do Governo, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Presidente da República, já deviam ter obtido resposta.
Porquê tão longa demora? Será que a verdade, neste caso, não é espontânea. não é natural? Será que a verdade, neste caso, terá de ser cautelosamente pensada, artificiosamente redigida, dada a conhecer com vagar?
Ou será que, semelhante ao que depois de anos vem acontecendo com as perguntas dos familiares das vítimas, com as perguntas dos amigos das vítimas, com os requerimentos dos advogados das vítimas, também as perguntas formuladas dentro desta Assembleia vão ter por resposta única o silêncio? O silêncio que, de princípio, produz desespero e raiva. Mas o silêncio que - bem o sabem os governantes- com o tempo adormece no egoísmo e no cansaço dos homens
É neste egoísmo e neste cansaço que os Srs. Governantes fundam seus propósitos de deixar no silêncio aquilo que bem alto deveria ser gritado em toda a parte onde um português está atento?
Começo a acreditar que sim: que, com o silêncio, se pretende deixar no cativeiro portugueses nosso irmãos, deixar em aflição os pais, as mulheres, os filhos e os amigos desces portugueses e - talvez esta a preocupação fundamental de quem falar não quer - deixar tranquilos aqueles poucos cuja tranquilidade se vem alimentando da intranquilidade, do sofrimento e da desonra de toda a Nação!
Melo Antunes, que, sempre na sombra, se tem vindo a trasladar de governo em governo, de Presidente em Presidente, afirma que, por só ter lido o «título». não pode responder..., mis adianta que a atitude agora assumida pelo general Galeão de Melo é atitude de má fé. E com isto dizer engana-se duas vezes: porque quem levantou o problema dos prisioneiros não foi o general, e, sim, o Deputado: porque ao falar em nome do povo que represento e falando linguagem sem reticências, impossível me seria usar de má fé. Esse povo que me escuta - e é povo de boa fé - sabe que, neste momento, mais uma vez, falo verdade na defesa de interesses seus. Vasco Lourenço diz, mais ou menos, que eu «usei as imunida-
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2527des de Deputado, esquecendo as obrigações de militar»!
Pensará o magnífico governador militar de Lisboa que democracia é autocolar estrelas nos ombros e dialogar rodeado de baionetas?Vozes do PS:- Não apoiado!O Orador:- Eu penso o contrário, e por isso, antes de me candidatar a Deputado, requeri passagem à situação de reserva. Eu penso o contrário, e, a confirmar este modo de pensar, me tenho dado conta de que aqueles que pretendem fazer política e continuar militares mal vêm fazendo uma e outra coisa; mal vêm fazendo às instituições militares, sem melhor servirem as instituições civis.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!O Orador: -0 almirante Rosa Coutinho requereu o que sabia não lhe ser permitido e esta Câmara confirmou por decisão do seu Presidente.
Finalmente, outro marinheiro do Conselho da Revolução, explicando-se de modo confuso, acha que o general Galvão de Melo não é suficientemente importante para que mereça a pena prestar atenção ao que ele diz!
Apesar deste ponto de vista do Sr. Conselheiro, eu, simples Deputado, continuo a julgar que a importância dos factos nacionais vem de serem nacionais, e não do seu porta-voz: continuo a pensar que os Deputados não usufruem de importâncias diferentes, mas são, todos, igualmente importantes: importantes porque representam a Nação.
Em qualquer dos casos nenhum respondeu à questão que nos preocupa: há ou não há portugueses prisioneiros em terras de África?
Em qualquer dos casos, a ignorância premeditada, o «militarismo político», o formalismo convencionado, a falta de «importância», sempre esconderam a resposta que a Nação pretende simples e directa, como simples e directa é a pergunta: há ou não há portugueses prisioneiros em terras de África?
A uma pergunta de carácter nacional necessário é responder com dignidade e amplitude nacionais.
Silêncio sobre silêncio é covardia. Covardia sobre covardia, perante factos que interessam a honra nacional, que directamente põem em causa o exercício da soberania de um povo livre, doa a quem doer, é traição: é alta traição.
Silêncio sobre silêncio, quando a Nação pergunta o que é seu direito saber, sugere ditadura, não sugere democracia.
Assim, hoje, o meu requerer é diferente. Hoje requeiro aos Deputados desta Assembleia e ao seu Presidente, requeiro ao Governo, ao Conselho da Revolução e ao Presidente da República que me digam se a realidade política que os Portugueses vivem é democracia ou é ditadura.
Se democracia, continuarei, sem desistir, dentro desta Casa, que é da Nação, a reclamar por uma resposta que à Nação é devida.
Se, mau grado as aparências, a realidade é ditadura, então não vale a pena insistir porque, semelhante ao passado, a resposta desejada não chegará nunca. O que vale a pena é continuar a Revolução, que, pelo que se vê e ouve, ainda não atingiu a verdadeira meta: pois não alcançou, para os Portugueses, a liberdade e a justiça: a liberdade que permite ao povo fazer perguntas aos governantes; a justiça que exige dos governantes responder ao povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Temos de saber se esta Assembleia e a voz livre -- e consequente de um povo livre ou se esta Assembleia é tão-somente casa de teatro - de mau teatro -, onde o povo vem escutar vozes que parecem suas e não são.Dozes do PS, PSD e PCP: - Não apoiado!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como é o seu caso! ...O Orador: - Teatro que parece destinado a manter um povo distraído de seus males profundos.
É esta Assembleia realidade de um povo?
Ou é esta Assembleia jogo de governantes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, como sempre; termino consciente de que bem interpretei o sentir dos Portugueses.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Muito mal!A Guiné e Timor ficam para a próxima vez.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejaria dirigir ao Sr. Deputado Galvão de Melo alguns pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado Galvão de Melo referiu que em anterior intervenção sobre o mesmo tema tinha anunciado a intenção - e presumo que a terá concretizado- de, invocando fundamentos regimentais, dirigir perguntas a Sua Ex.a o Sr. Presidente da República e ao Conselho da Revolução, e reitera agora o propósito de insistir na obtenção de respostas a estas perguntas. Ora, eu desejaria saber do Sr. Deputado Galvão de Melo o seguinte: se o Sr. Deputado crê que, sem violar normas da própria Constituição, a Mesa desta Assembleia poderia ter transmitido os seus pedidos de resposta ao Sr. Presidente da República e ao Conselho da Revolução: se o Sr. Deputado Galvão de Melo não tem consciência de que os nossos órgãos de Soberania, previstos na Constituição, com competências nela estabelecidas, têm por base um sistema de separação de poderes em que a fiscalização de uns sobre outros delimita também negativamente competências próprias que não podem ser invadidas por outros órgãos de Soberania.
Desejaria também saber se o Sr. Deputado Galvão de Melo não tem consciência de que neste plano da separação de poderes essencial à democracia há um delicado equilíbrio, e pretender ignorá-lo seria não só a violação de normas constitucionais mas também grave erro político e atitude muito provavelmente desestabilizadora.
Referiu o Sr. Deputado Galvão de Melo - e aqui entro na minha segunda pergunta- a possibilidade de, face ao descontentamento que o funcionamento dos órgãos de Soberania poderia suscitar da parte de alguns portugueses, ser legítimo pôr a questão de saber se a Revolução deve continuar. Em relação a isto,
2528 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76sublinho, em primeiro lugar, a minha estranheza por ouvir essas palavras, vindo elas de quem vêm, e pergunto ao Sr. Deputado Galeão de Melo se a Revolução não terminou no dia em que a Assembleia Constituinte aprovou a Constituição.
Desejaria, em terceiro lugar, fundando-me num conhecimento pessoal, e não numa intervenção directa, que não era da minha competência, dirigir uma terceira pergunta ao Sr. Deputado Galvão de Melo. Como o Sr. Deputado não ignora, coube-me desempenhar funções no VI Governo Provisório numa Secretaria de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Devido a essa circunstância, eram do meu conhecimento pessoal os telegramas trocados entre as embaixadas portuguesas e o Ministério dos Negócios Estrangeiro. Não tinha qualquer interferência pessoal, não tinha qualquer competência no problema do tratamento dado aos cidadãos portugueses nos Estados da língua portuguesa que recentemente ascenderam ã independência mas tinha conhecimento dos telegramas trocados com a nossa Embaixada no Maputo, por exemplo, e pude, assim, acompanhar, ainda que como mero espectador, o tratamento dado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros a delicadíssimos problemas que se suscitavam perante o fenómeno da prisão de cidadãos portugueses, os esforços que o Ministério dos Negócios Estrangeiros na altura, levava a cabo no sentido de obter a libertação desses cidadãos; e do efeito altamente perturbador e, no meu ponto de vista, nocivo que representou o tratamento sensacionalista dado, simultaneamente com esses delicados esforços diplomáticos, ao problema na imprensa portuguesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado Galvão de Melo se tem razões para crer que, neste momento, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não está a tratar deste problema e se não tem razões para recear que o tratamento que o Sr. Deputado lhe acaba de dar nesta Câmara acabe por vir a revelar-se, em vez de vantajoso, nocivo para os interesses desses portugueses.Aplausos do PS, PSD e da Sr.a Deputada Georgete Ferreira (PCP).O Sr. Presidente: - Visto que há vários Srs. Deputados inscrito, tem a palavra para responder, Sr. Deputado Galvão de Melo.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Sérvulo Correia: Vou resumir um pouco porque, confesso, não consegui reter todos os pormenores, em especial os da sua longuíssima primeira pergunta, que eu acho que se pode resumir num violar de normas e numa desestabilização.
Quanto ao aspecto da violação de normas, o requerimento que apresentei na Mesa, nesse mesmo dia 25 de Janeiro em que fiz aqui a intervenção, estava perfeitamente dentro dai normas formais e de acordo com as regras que enformam esto Assembleia. Eu, nesse requerimento, se bem me lembro, não requeri ao Conselho da Revolução, requeri aos órgãos de Soberania a que nós podemos requerer respostas.
Nomeadamente, com relação ao Sr. Presidente da República, requeria que determinasse o esclarecimento desta Assembleia e do povo português.
Quanto ao problema da desestabilização, não sei qual será mais grave, se provocar uma desestabilização, nomeadamente para resolver um assunto que eu e, pelos vistos, milhares de portugueses reputamos de muito grave, se continuar com uma desestabilização permanente incipiente, pela presença activa na política de pessoas que nos atiraram para este ambiente, que não são capazes de nos tirar dele e que, com elas lá, com certeza não é possível uma evolução no sentido que todos nós queremos. Assim. eu prefiro arriscar uma desestabilização momentânea à não solução permanente dos nossos problemas.
Sobre a questão que me pós da continuação da Revolução, tenho a dizer-lhe que é evidente que, se ela ainda não atingiu as metas que há pouco citei, que são exactamente a liberdade de o povo ser informado e a obrigação de o informarem, então ainda não atingimos a meta que nos tínhamos proposto, mas é preciso lá chegar.
Quanto ao que me disse sobre o Ministério dos Negócios Estrangeiros não tenho dúvidas de que diligências têm sido feitas nesse sentido e ainda na semana passada estive com o Sr. Ministro Medeiros Ferreira, que me informou exactamente dessas diligências e que até me prometeu que, em breve, redigiria uma resposta á, perguntas que formulei.
Mas o mais grave de tudo nesta questão dos prisioneiros - e essa gravidade não é, com certeza, da responsabilidade dos actuais governantes, é preciso distinguirmos- não é o problema daqueles que. porventura, tenham sido presos depois das independências, pelos Governo actuais, pois talvez haja razões para isso, embora não nos fique mal, em qualquer parte do mundo em que haja um português prisioneiro, fazer diligências para o soltar, ou, pelo menos, para o confortar. O mais grave será se, no momento da cedência da soberania nacional sobre esses territórios, nós entregámos também súbditos portugueses que, estando já dentro das prisões, nada poderiam fazer por eles próprios Para ruim é este o ponto fundamental da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Galeão de Melo anunciou que apresentou, há dias, e que vai apresentar de novo um requerimento dirigido a determinados órgãos de Soberania ou entidades e eu queria perguntar-lhe ao abrigo de que norma constitucional e regimental se permite a um Deputado, designadamente ao Sr. Deputado Galvão de Melo, partindo do princípio de que não tem estatuto especial, fazer perguntas que não sejam dirigidas ao Governo e aos órgãos da Administração Pública.
A segunda pergunta que lhe gostaria de pôr é a seguinte: disse, se bem recolhi aquilo que afirmou, que o Sr. Almirante Rosa Coutinho requereu o que sabia não lhe per permitido. Referia-se, certamente, o Sr. Deputado á carta enviada a esta Assembleia, aqui lida, e de que tem conhecimento, do Sr. Almirante Rosa Coutinho. Ora, o que acontece é que a reclamação de que Rosa Coutinho, além de Melo An-
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2529turres, Vítor Crespo, Leonel Cardoso e Costa Gomes, deveria vir a esta Assembleia foi feita pelo próprio Sr. Deputado Gaivão de Melo. O Sr. Deputado Gaivão de Melo é Deputado e, como tal, conhece o Regimento da Assembleia. Portanto, sabia que eles não podiam vir cá e requereu aquilo que sabia que não poderia ser feito. Assim, como é que o Sr. Deputado Gaivão de Melo pode acusar alguém de ter requerido aquilo que não poderia fazer, quando o próprio requereu que terceiras pessoas fizessem aquilo que, como Deputado, sabia que eles não poderiam fazer?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se ou não de abusar das suas prerrogativas constitucionais e parlamentares? Trata-se ou não de uma fórmula menos cabida, para não dizer menos leal, de actuação política e parlamentar?Vozes do PS e PCP: -- Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): --Muito mal!O Orador: - O Sr. Deputado Galvão de Melo referiu-se, mais uma vez, à questão de presos portugueses noutros países e eu queria perguntar-lhe apenas o seguinte: será que existem presos portugueses apenas em Angola e Moçambique? Será que não existem presos em Portugal cidadãos de outros países? O Sr. Deputado reconhece ou não a um Estado soberano o direito de prender e manter presos aqueles que, independentemente da sua nacionalidade, violem as leis desse Estado?Protestos do CDS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Essa não parece ser do Sr. Deputado Vital Moreira!O Orador: - Ainda uma última pergunta, Sr. Deputado Galvão de Melo, sobre o seguinte: permitiu-se, mais uma vez, o Sr. Deputado pronunciar-se em termos que contém, pelo menos, insinuações a respeito de membros de um outro órgão de Soberania, nomeadamente Conselheiros da Revolução e terceiras pessoas que, como o Sr. Deputado sabe, não podem defender-se nesta Assembleia e que porventura nem por outros meios, em virtude de estarem sujeitos a um estatuto militar. Ora, eu pergunto-lhe se cré justo, leal e honesto, em termos parlamentares e políticos, que esses métodos de actuação política sejam utilizados nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Galvão de Melo.
O Sr. Galvão de Meio (CDS): - Muito bem, é o que vamos ver!...Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vital Moreira: Sobre a minha intervenção do dia 25 de Janeiro, há que distinguir a intervenção oral que fiz propriamente aqui na Assembleia e o requerimento, o qual, como declarei no fim da mesma, iria entregar à Mesa. Eu não disse: «Vou entregar isto que acabei de ler na Mesa.» Eu disse: «Neste sentido, vou entregar um requerimento à Mesa desta Assembleia.» E esse requerimento foi perfeitamente formal. Julgo até que, se não o fosse, a Mesa teria obrigação de me chamar a atenção e de me mandar substituí-lo. Penso que isto responde um pouco à primeira e à segunda das suas perguntas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não responde a nada, Sr. Deputado!O Orador:- Na segunda pergunta põe-me o problema de lealdade para com as pessoas que me permiti visar no dia 25. Mas como na quarta questão me torna a perguntar mais insistentemente e mais afirmativamente se acho o meu procedimento leal, etc., eu respondo a ela com a resposta à quarta pergunta. Presos portugueses existem evidentemente aqui em Portugal e existem naturalmente - não tenho a certeza- presos não portugueses nas nossas cadeias. Simplesmente, tenho muito pena mas não foi esse o assunto que me fez falar no dia 25 e não posso tratá-los todos de uma vez.
Quanto ao meu procedimento dentro desta Assembleia - e com isto respondo à quarta pergunta -, devo esclarecê-lo de que, em defesa do meu país, em defesa da Nação onde nasci, não será o excesso de formalismos que me há-de limitar ou fazer ficar quieto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Fala o Sr. Deputado da lealdade e outras coisas mais. Quando o nosso adversário não é totalmente leal connosco, eu não tenho a certeza de o dever ser para com ele.Vozes do PCP: - Ah! ...O Orador:- Eu pergunto onde é que está a lealdade desses poucos portugueses que tanto têm decidido, nestes quase três anos, em nome de um povo que, na verdade, até hoje não consultaram.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para um muito simples protesto.
O Sr. Deputado Galvão de Melo permitiu-se, de resto em perfeita coerência, distorcer as minhas perguntas para não responder a nenhumas delas, e concretamente ao facto de ter concitado a presença de cidadãos que sabia não poderem aqui vir. A isto não respondeu o Sr. Deputado Gaivão de Melo.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Se é para um contraprotesto, com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Bem, não é para um contraprotesto. É, que talvez não lenha respondido directamente a este pormenor. De facto...
2530 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚNLICA N.o76O Sr. Presidente:- O Sr. Deputada desculpará, mas há uma norma que estabeleci e que, como digo, é susceptível de...O Orador: - Chame-lhe, Sr. Presidente, contraprotesto e eu estou de acordo.O Sr. Presidente:- Se o Sr Deputado quer usar da palavra para um contraprotesto, tenha a bondade.O Orador: - É que o requerimento que apresentei à Mesa não exigia a presença das pessoas que mencionei na minha intervenção aqui na Assembleia. Aqui, na intervenção, posso dizer como entender, enquanto no requerimento tenho de cingir-me ao seu formalismo. E cingi-me.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É incrível! É perfeitamente baixo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Como eu não pretendo fazer um pedido de esclarecimento, mas um protesto, e como também está inscrito o Sr. Deputado Salgado Zenha, eu então reservaria o meu protesto para o fim, no caso de o referido Sr. Deputado desejar fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Salgado Lenha (PS): - Pretendo também fazer um protesto.O Sr. Presidente: - É melhor começar pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero protestar contra o facto de o Sr. Deputado Galvão de Melo se permitir, ao abrigo das suas imunidades parlamentares, usar esta Assembleia para lançar a suspeição sobre membros de outro, órgãos de Soberania e para pôr em causa a legitimidade de membros de outros órgãos de Soberania, infringindo por esta forma normas taxativas da Constituirão da República.
Queremos também protestar contra as referências feitas pelo Sr. Deputado Galvão de Melo à Assembleia da República como casa de teatro e de mau teatro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mau teatro seria o permitirmos que esta Assembleia se transformasse em ponto de partida para operações de desestabilização e, pior ainda, guando essas operações são cobertas por anúncios publicados na imprensa reaccionária.Aplausos do PCP e do PS.Uma voz do CDS: - Qual?Manifestações de desagrado nas galerias.O Sr. Presidente: - As autoridades policiais tenham a bondade de mandar sair imediatamente das galerias a pessoa ou pessoas que conseguirem identificar e que tivessem protestado pela forma como protestaram. Não quero mandar evacuar as galerias por inteiro, pois não quero sujeitar-me a praticar uma injustiça para com pessoas que nada têm a ver com isso.
Espero que este exemplo seja suficiente para que as galerias se convenham de que têm de portar-se com cordura, delicadeza e com os cuidados que exige a dignidade desta Casa.O Sr. Calvão de Meio (CDS): - Sr. Presidente: Peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Calvão de Melo (CDS): - Não fui eu que criei as imunidades para os Deputados desta Assembleia. Se, de facto, eu abuso das imunidades, outros abusarão de outros factores, inclusive as baionetas.
Quanto à sujeição lançada sobre certos elementos, devo dizer que está largamente ultrapassada...Manifestações de desagrado nas galerias, sobretudo por parte de um assistente que invectivava em altos gritos a bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Guarda, de prender imediatamente aquele senhor e entregá-lo à Polícia Judiciária.Aplausos do PS, PSD e CDS.Suponho que o guarda que deteve aquele senhor percebeu a que eu disse e que foi no sentido de o entregar à esquadra da Polícia, donde seguirá para a Polícia Judiciária, para apuramento de responsabilidades por falta de respeito a esta Assembleia.
Considero uma injúria a esta Assembleia a forma como a pessoa se comportou e assim procederei seja com quem for que porventura pretenda ou pense que seja possível com a minha passividade prosseguir no caminho das ofensas a esta Assembleia que foi eleita pelo povo português e que por ele tem de ser respeitada até ser substituída.Aplausos gerais.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Galvão de Melo.O Orador: - Como estava a dizer, quanto à suspeição, ela está largamente ultrapassada, porque aquilo que era suspeição há dois anos é hoje uma certeza em todo o Portugal, junto de todos os Portugueses.
Quanto ao mau teatro, eu mantenho o que disse, pois que, apesar de tudo, ainda há melhor teatro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para um protesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu queria fazer um protesto, mas antes disso queria dizer que conheço o Sr. General Galvão de Melo desde o I Governo Provisório, altura em que o Sr. General era membro da Junta de Salvação Nacional e eu membro do Governo. Nessa altura fiquei a conhecer o tempera-
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2531mento frondeur do Sr. General Galvão de Melo, e, se não estou em erro, fui o primeiro, e talvez o único, Ministro do Governo Provisório que por ele foi criticado publicamente na altura em que ele exercia as funções de membro da Junta de Salvação Nacional. Tive oportunidade de, publicamente, responder ao Sr. General Galvão de Melo e até tive a oportunidade de o conhecer então pessoalmente. Devo dizer-lhe que fiquei a tê-lo em alto apreço pelas suas qualidades pessoais, mas não pelas suas opiniões políticas ou pelo modo como ele entendia defender a democracia em Portugal. De modo que não fiquei nada surpreendido com a sua intervenção neste hemiciclo nem, tão-pouco, protesto por ter expresso os seus pontos de vista pela forma como entendeu e que eu considero substancialmente errados.
A democracia é o direito à verdade e é também o direito ao erro e, portanto, eu acho que o Sr. General Galvão de Melo tem o direito de exprimir as suas opiniões e as suas convicções erradas. No entanto, protesto contra o facto de o Sr. General Galvão de Melo, dizendo-se defensor da democracia, ter aproveitado a oportunidade para denegrir e desprestigiar as instituições democráticas e parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A democracia consolida-se prestigiando-a e não desprezando-a. Aliás, nas suas palavras notei até um certo tom de desprezo aristocrático pelas instituições, talvez por elas saberem um pouco ao povo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, de qualquer forma, penso que essa não é a melhor maneira de se consolidar a democracia.
Naturalmente que não me considero ofendido pelo facto de o Sr. General Gaivão de Melo qualificar este Parlamento de mau teatro porque, na realidade, o Sr. General Galvão de Melo pertence a ele como eu e não sei se quando o Sr. General Galvão de Melo qualificou este hemiciclo de mau teatro, se referia a si próprio ou aos outros actores.
Aplausos do PS e da Sr.a Deputada Georgete Ferreira (PCP).Mas, admitindo, por hipótese, que se tivesse referido a mim ou aos meus camaradas de bancada, devo dizer-lhe que a qualificação que nos interessa não é aquela que os outros possam ter a nosso respeito, mas aquela que o povo português ou a História fará a nosso respeito, não por aquilo que dizemos, mas pelo nosso comportamento. E esse juízo do povo português e do futuro não será, com certeza, o do Sr. General Galvão de Melo.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão de Melo para um contraprotesto.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Sr. Deputado Salgado Zenha: Antes de tudo, quero agradecer-lhe a introdução amável que teve a gentileza de fazer, e só não vou responder-lhe directamente pois corríamos o risco de transformar isto num bom teatro.Risos.Acredite o Sr. Deputado que quando insisto em que esta Assembleia e o povo português recebam uma resposta é com a preocupação fundamental de prestigiar e não de desprestigiar esta Assembleia. Desprestigiada fica ela se a sua voz não for escutada, se os seus requerimentos não forem atendidos e forem deixados de lado.
Este é o meu pensar, embora possa estar enganado. De resto, o Sr. Deputado Salgado Zenha acabou de dizer que a democracia dá-me o direito de me enganar, e posso estar, pois, enganado guando digo que se a voz desta Assembleia não tiver eco, não for consequente, não receber resposta, é minha opinião modesta que, nessa altura, ela sairá desprestigiada.
Quanto à minha atitude aristocrática, devo dizer-lhe que talvez a totalidade, pelo menos a maioria, dos presentes nesta Assembleia já viu correr o meu sangue, e garanto que é bem vermelho, não é azul.Risos.Quando há bocado referi o mau teatro - para responder à última questão posta pelo Sr. Deputado -, evidentemente que, como colega de todos os Deputados, me incluo como mau actor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para um protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não fizemos perguntas, pois não temos quaisquer perguntas a fazer, na medida em que a intervenção do Sr. Deputado Galvão de Melo foi bastante clara. No entanto, porque pensa que o Sr. General Galvão de Melo foi longe de mais, a UDP quer deixar aqui também o seu protesto e dizer que o Sr. Deputado Galvão de Melo tem passado apagado na Assembleia durante largo período, mas não o suficiente para que os trabalhadores e o povo português se esqueçam das grandes conquistas e do desenvolvimento do processo revolucionário que depois do 25 de Abril se verificou - apesar do Sr. Deputado Galvão de Melo, contra a opinião do Sr. General Galvão de Melo e contra as ameaças deste, nomeadamente em Espanha, nos tempos em que o Sr. General Galvão de Melo ia a Espanha, isto é, nos tempos em que Franco era vivo.Risos.A União Democrática Popular quer protestar não só pela tentativa de desprestigiar pessoas que o povo conhece por terem estado no 25 de Abril e estarem na frente da luta pela democracia em Portugal como pelo tom ameaçador com que o Sr. Deputado Galvão de Melo atacou as instituições democráticas em Portugal, tão ameaçador que vem pôr de novo ao de cima as posições, a que já estávamos habituados, de quem nada tem a ver com a democracia, de quem muito tem a explicar em Portugal em relação a declarações anteriores e a actividades anteriores, visto que há perguntas que o povo português faz no sentido de saber como pode o Sr. Deputado Galvão de Melo declarar em Espanha que se fosse preciso seria o
2532 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76corpo de um novo golpe em Portugal. Essas são perguntas a que o Sr. Deputado nunca respondeu e, pelo menos, devia ter a hombridade de começar por responder a essas, antes de começar a perguntar pela vida dos outros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão de Melo para um contraprotesto.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Diz o Sr. Deputado da UDP que, apesar de tudo, estou longe dos trabalhadores, da Revolução, etc. Eu dir-lhe-ia que os portugueses prisioneiros, cuja defesa encetei nesta Assembleia no dia 25, estão muito mais longe da sua terra do que eu, e é isso que me preocupa.
Quanto ao resto, podia responder com pormenor. Mas se tudo o que o Sr. Deputado acabou de dizer é tão verdade como as afirmações que fez referentes ao facto de eu ter estado em Espanha e lá ter feito afirmações, devo dizer que é tudo mentira, porque depois da Revolução nunca estive em Espanha e muito menos a fazer afirmações políticas.
Aquela declaração que o Sr. Deputado enunciou há bocado de corpo e cabeça, et., foi resposta a uma pergunta feita na messe de Monsanto uns dias depois do 11 de Março, mas aqui em Lisboa. Portanto, se tudo o resto é tão verdade como as minhas idas a Espanha, então está respondido por si próprio, isto é: tudo mentira.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Pedi a palavra para formular, perante a Mesa, um pedido de esclarecimento, isto é, pedir uma explicação. O que aconteceu até agora neste Parlamento significa ou é expressão da liberdade de crítica e de opinião dos parlamentares. Uns dizem umas coisas, outros dizem outras, e talvez eu próprio, se falasse, dissesse coisas totalmente diferentes das de todos. Ma, isto não está agora, para mim, em causa.
O problema é que o Parlamento, se vive da liberdade de crítica e da liberdade de opinião, vive também, e sobretudo, do respeito pela Constituição e pelas leis. E o Parlamento está, neste momento, defrontado com este problema: se é ou não legítimo a um Deputado dirigir requerimentos a outros órgãos de Soberania que não sejam o Governo e as instituições ou as entidades públicas dele dependentes. Era neste sentido que eu fazia esta pergunta à Mesa: Será que, de acordo com o Regimento, pode um Deputado no exercício do seu direito de livre expressão e de livre inquirição da coisa pública, dirigir requerimentos a outros órgãos de Soberania que não sejam o Governo e as instituições dele dependentes, isto é, a Administração Pública em geral?
Era sobre este ponto que gostaria de conhecer a opinião da Mesa porque, insisto, o prestígio da Assembleia passa também pelo respeito pelas suas próprias regras de actuação.O Sr. Presidente: - Já era minha intenção pronunciar-me sobre o assunto em causa antes da intervenção do Sr. Deputado Galvão de Melo. Entendi que deveria deixar o Sr. Deputado expressar o conteúdo da sua intervenção e também deixei estabelecer-se de certo modo, alguma controvérsia a propósito dessa mesma intervenção. Mas, como digo, era já minha intenção dar esta explicação à Assembleia, agora suscitada, e muito bem, pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Como os Srs. Deputados se recordam, eu não presidi à sessão em que foi apresentado o requerimento do Sr. Deputado Galvão de Melo. Encontrava-me nessa altura no estrangeiro, em Estrasburgo, e quando cheguei a Lisboa fui surpreendido com a notícia de que efectivamente tinham sido expedidos pedidos de informação, mas não ao Conselho da Revolução, como, por lapso, aqui se referiu, pois que não foi requerido nenhum pedido de esclarecimento nem informações a esse órgão de Soberania. Tenho aqui presente o requerimento do Sr. Deputado Galvão de Melo, que consistiu em pedidos de informações, chamemos-lhe assim, ao Governo, ao Estado-Maior das Forças Armadas e também, concretamente, ao Sr. Presidente da República. Imediatamente me pereceu que, quanto aos dois primeiros pontos, não havia qualquer problema controverso. Seria legítimo a qualquer Deputado formular perguntas ao Governo e ao Chefe do Estado-Maior das Foras Armadas (não ao Conselho da Revolução, porque não foi posto em causa e não figurava nesse mesmo requerimento). Mas pareceu-me, desde logo, que esta Câmara não poderia efectivamente fazer perguntas ao Sr. Presidente da República.
E, como acontece muitas vezes, e quase sempre, na minha vida, estabeleceu-se no meu espírito, com um fundo de certeza, embora pudesse estar enganado, que o que se passou foi uma atitude inadvertida da parte de um dos vice-presidentes pois se eu estivesse no seu lugar também poderia, eventualmente, ter praticado a mesma falta, isto é, não ter reparado. Não estou a acusar ninguém, estou apenas a reconhecer que eu próprio poderia ter incorrido nesse erro. Mas tendo, efectivamente, reconhecido que, pelas razões aqui expostas, só o Governo e a Administração Pública em geral são possíveis de perguntas por parte desta Assembleia, desde logo firmei em mim, não digo a certeza total, mas uma quase certeza, de que tinha havido uma pequena, ou uma grave, infracção às regras constitucionais.
Então que fiz eu? Aquilo que faço sempre. Aproveitei a presença dos presidentes dos grupos parlamentares, na reunião de quarta-feira, e coloquei-lhes o problema, ouvindo a sua opinião, que foi concorde com a minha por unanimidade, no sentido de que esta Câmara não poderia dirigir perguntas ao Sr. Presidente da República. Fui encarregado por essa mesma conferência dos presidentes dos grupos, parlamentares dar uma explicarão ao Sr. Presidente da República, pelo que me encontrei, há três ou quatro dias, com S. Ex.a. Notei da sua parte estranheza pelo facto, dizendo-lhe eu que tinha ficado assente entre nós que a forma de remediar este erro seria a retirada, pura e simples, do ofício que lhe havia sido dirigido. O Sr. Presidente da República respondeu-me de forma extremamente cativante, afirmando-me que a alta consideração e grande amizade que tem por mim, o que muito me sensibilizou, bastariam para que se pudesse
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2533considerar o assunto sanado. Mas fez-me notar - aliás, fê-lo muito bem - que esse requerimento já tinha entrado na órbita militar e estava, portanto, a percorrer os canais normais dos requerimentos deste tipo e pediu-me que eu, em ofício, dissesse aquilo que oralmente estava a dizer. Assim fiz e apresentei ao Sr. Presidente da República as minhas desculpas pelo facto de se lhe ter endereçado um pedido de esclarecimento que é absolutamente incomportável com a Constituição e com os poderes do mesmo Presidente da República.
A Câmara ajuizará se esta minha decisão foi correcta, se efectivamente procedi de harmonia com aquilo que foi resolvido por unanimidade na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Quanto ao facto de ainda não ter vindo resposta do Governo e do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Sr. General Galvão de Melo será o primeiro a reconhecer que a culpa não é nem da Assembleia nem do Presidente. Efectivamente, não há qualquer pedido de esclarecimento que não mereça uma resposta; seja qual for o órgão do Estado a quem um Deputado, no caso de o fazer legitimamente, peça esclarecimento ou faca perguntas, esse órgão do Estado, essa repartição pública chamemos-lhe assim, que não seja o Presidente da República, que seja da, Administração em geral, tem o dever de responder. O silêncio não é de aceitar e espero que a resposta venha desses dois órgãos a que me referi - o Governo e o Estado-Maior-General das Foras Armadas -, o mais rapidamente possível. Nada foi requerido nesse sentido, se porventura tivesse sido feito, eu insistiria com esses dois órgãos para darem a resposta que acharem por conveniente.
Dada esta explicação, ponho à consideração da Assembleia se a decisão do seu Presidente foi correcta, se ele interpretou com correcção a decisão tomada aquando da reunião com os presidentes dos grupos parlamentares, porque me parece, neste momento, extremamente correcta a decisão que tomei ao oficiar ao Sr. Presidente da República no sentido de considerar como retirada a pergunta que lhe foi formulada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Era só para dizer que, em geral, concordamos inteiramente com o ponto de vista desenvolvido pela Presidência, salvo, porém, num ponto que nos suscita dúvidas e é o de saber se a Assembleia pode dirigir requerimentos ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, sendo certo que, segundo a Constituição, não dependem elas do Governo, mas exactamente do Conselho da Revolução. No nosso ponto de vista, também não é cabido endereçar requerimentos de Deputados ao Chefe do Estado-Maior das Foras Armadas.O Sr. Presidente: - Até prova em contrário, entendo que sim, que é possível á Assembleia dirigir perguntas ao Chefe do Estado-Maior das Foras Armadas, que, por coincidência, é também, neste momento, Presidente da República, mas são duas entidades completamente diferentes. Portanto, eu entendo que sim, mas estou perfeitamente acessível e permeável a qualquer opinião em contrário, sem embargo
de, neste momento, entender que as perguntas feitas ao Governo e ao Estado-Maior das Forças Armadas foram correctas.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e prezados Colegas: V. Ex.a, Sr. Presidente, disse há pouco que este incidente se passou na sua ausência e que não tinha presidido ao plenário no dia em que o Sr. Deputado Galvão de Melo fez a sua intervenção e o aludido requerimento. Quem presidiu ao Plenário nesse dia fui eu. Simplesmente, Sr. Presidente, por delegação de V. Ex.a os Secretários da Mesa despacham estes requerimentos e, como se vê no original que tenho em meu poder, o requerimento em causa foi assim despachado: «Mencionar na próxima sessão; publique-se e faça-se expedir às três entidades referidas.»
Se o requerimento me tivesse sido concluso para apreciação, eu teria feito um despacho semelhante, ou diferente. Provavelmente, tê-lo-ia feito diferente, porque tenho presente o imperativo comando do artigo 159.o da Constituição e a norma similar do Regimento. Todavia, fui eu que assinei o ofício dirigido ao Sr. Presidente da República e, como V. Ex.a referiu que um dos Vice-Presidentes tinha subscrito esse ofício, tenho, neste momento, o dever de esclarecer a Assembleia de que esse Vice-Presidente fui eu. Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse ofício foi-me entregue com outros ofícios de mero expediente e assinei-o porque ele estava redigido em cumprimento de um despacho.
Prestado este esclarecimento, Sr. Presidente, que era cabido, quero apenas dizer que, em minha opinião - e falo, naturalmente, como Deputado - a Constituição apenas permite que sejam dirigidos requerimentos pelos Deputados ao Governo ou á Administração Pública; e o caso do Estado-Maior das Forças Armadas não se enquadra, em meu entender, neste normativo. Todavia, o artigo 49.o da Constituição permite a todos os cidadãos apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de Soberania, quaisquer que eles sejam, ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas. O que não pode é um Deputado servir-se do artigo 159.o da Constituição para dirigir requerimentos ao Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em relação ao problema posto pela Mesa à Assembleia, queremos dizer que as opiniões aqui expressas pelos Srs. Deputados Barbosa de Melo e António Arnaut merecem da nossa parte a concordância quanto ao seu sentido.
Na realidade, parece-nos que o texto da Constituição é suficientemente expresso e claro para não admitir uma interpretação tal que é a de admitir-se a inclusão de outras entidades que não sejam o Governo e a Administração Pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão de Melo.
2534 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 76O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Depois da intervenção do Sr. Deputado, António Arnaut, não sei se é ainda necessário dizer o que pretendia. É que no artigo 16.o do Regimento - e foi aí que, bem ou mal, me baseei -, a alínea i) diz: «Requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública [...]» Parece-me, pois, que o que é preciso é definir o que deve entender-se por qualquer entidade pública.O Sr Presidente: - Srs. Deputados: Parece que temos de resolver este problema que agora foi suscitado.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Salvo melhor opinião, e para melhor decurso dos trabalhos da Assembleia, parecia-me importante chamar a atenção para dois pontos. Em primeiro lugar, esta matéria é obviamente da competência da Mesa da Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!O Orador: - Naturalmente que a Mesa da Assembleia tem o direito - e, porventura em certas circunstâncias justifica-se que o faça - de consultar a Assembleia. Mas creio que seria estéril pôr esta matéria à discussão e à deliberação da Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Evidentemente que as decisões da Mesa da Assembleia são sempre susceptíveis de recurso para a Assembleia e, nessa altura, o recurso de uma decisão da Mesa seria, a nosso ver, a ocasião oportuna para discutir esta matéria.O Sr. Presidente: - Era precisamente isso que eu estava a pensar, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que, na linha do que acabou de dizer o Sr. Deputado Vital Moreira, se poderia sugerir que esta matéria fosse submetida à Comissão de Regimento e Mandatos ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... visto que, nos termos do artigo 45% alínea f), do Regimento, compete-lhe «dar parecer sobre as questões da interpretação e integração do Regimento ...».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a Comissão de Regimento e Mandatos elaboraria um parecer sobre esta matéria, e então, depois, o plenário estaria em condições de se pronunciar sobre ela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A decisão primeira que me surgiu seria de pôr à consideração da Assembleia o problema - em meu entender, de certo modo sanado - quanto às perguntas feitas ao Sr. Presidente da República.
Entretanto, surge o problema referente ao Estado-Maior das Forças Armada,, sobre o qual, peço desculpa, tenho uma opinião diferente. Parece-me que se poderia, ao abrigo das disposições regimentais, dirigir perguntas ao Estado-Maior das Forças Armadas.