6 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 17 de Abril de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sendo competente a mesma para emissão do respectivo parecer.2 — Objecto e motivaçãoOs subscritores da presente iniciativa consideram que é urgente desenvolver medidas de incentivo à cirurgia de ambulatório, junto não só das unidades de saúde mas também junto dos utentes.Os proponentes referem ainda que em Portugal apenas 22% das cirurgias são realizadas em regime de ambulatório, salientando também que esse tipo de cirurgia representa na Europa 55% e nos Estados Unidos da América 75% do total das intervenções cirúrgicas realizadas em regime de internamento.O Grupo Parlamentar do CDS-PP enuncia ainda diversas vantagens da cirurgia em ambulatório, classificando-as em três níveis: sanitárias, sociais e económicas.A nível sanitário, realçam que este tipo de cirurgia garante um menor número de infecções, portanto uma menor incidência de complicações pós-operatórias, um ganho de eficiência, diminuindo, assim, a redução das listas de espera e ainda permite uma libertação mais rápida dos blocos operatórios.Pelo lado social, consideram que a cirurgia ambulatória causa menores rupturas no ambiente familiar dos doentes, permite uma integração profissional mais rápida e assegura uma maior humanização na prestação de cuidados de saúde, pois proporciona maior individualização na assistência.Economicamente os proponentes defendem algumas vantagens pois consideram que a cirurgia ambulatória permite uma redução de custos pela não ocupação de blocos operatórios hospitalares e internamento, que pode variar entre os 40% e os 80%, e paralelamente consideram que estas resultam numa mais rápida integração social do paciente.Para além da isenção de taxas moderadoras, o Grupo Parlamentar do CDS-PP defende que será necessário também estimular a oferta da cirurgia de ambulatório. Para isso advoga que seria necessário adaptar adequadamente os serviços e unidades de saúde, avaliando previamente as necessidades dos utentes de acordo com critérios cirúrgicos, médicos e sociais e promovendo campanhas de sensibilização junto dos utentes para que estes façam opções com base em informações.Parte II — Opinião do RelatorEstá instituído na Constituição da República Portuguesa, através do seu artigo 64.o (Saúde), o direito à saúde e à protecção na doença. Este direito é assegurado pelo Estado através do Serviço Nacional de Saúde, sendo este, sem dúvida, «um importante factor de igualdade e coesão social».Desde 1989, aquando da 2.a revisão constitucional, que está consagrado na Constituição da República Portuguesa a possibilidade de se cobrarem taxas moderadoras, ao dizer-se no n.o 2 do artigo 64.o que o serviço de saúde é tendencialmente gratuito. Dizem-nos os constitucionalistas J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira que «as eventuais taxas são constitucionalmente ilícitas se pelo seu montante ou por abrangerem as pessoas sem recursos dificultarem o acesso a esses serviços».Mas refira-se que já antes, desde 1980, fora já introduzida no Serviço Nacional de Saúde a figura das taxas moderadoras, sendo que nessa altura houvera já a preocupação social de definir grupos isentos dessa comparticipação, como sejam mulheres na assistência pré-natal e no puerpério, filhos dos utentes até aos 12 anos de idade, pensionistas da pensão social, pensionistas da pensão de invalidez, velhice, sobrevivência e orfandade, beneficiários do abono complementar a crianças e jovens deficientes e beneficiários do subsídio mensal vitalício.O princípio que esteve por detrás da aplicação destas taxas foi, tal como afirmou a então Ministra da Saúde, Leonor Beleza, «racionalizar a procura de cuidados de saúde, não negando quando necessária, mas tendendo a evitar a sua utilização para além do razoável».Posteriormente em 1990 foi publicada a Lei de Base da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), que vem reconhecer a aplicação de taxas moderadoras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde enquanto medidas «reguladoras do uso de serviços de saúde» que «constituem também receita do SNS». Esta lei menciona a