1 DE MARÇO DE 19852105MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2844/III (l.a), do deputado José Magalhães (PCP), sobre as medidas necessárias ao cumprimento da Lei n.° 3/84, que garante o direito ao planeamento familiar.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de responder às informações solicitadas no requerimento acima referenciado.O Ministério da Saúde considera a implementação do planeamento familiar como medida fundamental para a promoção da saúde da mãe e da criança, para a diminuição das mortalidades infantil e materna, para a estabilidade da relação do casal e do equilíbrio social.No § 3.° do requerimento, refere o Sr. Deputado «a degradação dos serviços de saúde». Convém esclarecer, antes de se dar resposta às questões relativas especificamente ao planeamento familiar, que a nova orientação e dinâmica de saúde expressas na Declaração de Alma-Ata e aceites por Portugal, bem como a filosofia de actuação a ela subjacente, os cuidados de saúde primários levaram à necessidade de integração efectiva de todos os serviços existentes.Esta integração veio juntar à extinta Direcção-Geral de Saúde, 6 institutos e serviços autónomos — IAP, IM, IADH, SLAT, SHRDAS, SMS— dando assim a um órgão único, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, a gestão e a orientação da saúde.Como é do conhecimento público, não só as vocações dos serviços agora integrados eram diametralmente opostos, como o quantitativo de pessoal dos SMS era excessivamente pesado, o que levanta alguns problemas à reorganização e uniformização do atendimento de qualidade, que este Ministério pretende seja dado, por direito, à população portuguesa.A justificar esta preocupação está, no campo específico do planeamento, a ênfase dada à formação de pessoal. Os 20 cursos e 9 seminários realizados em 1984, que abrangeram um total de 875 profissionais, tiveram como objectivo fundamental habilitar os profissionais médicos e de enfermagem, e preferencialmente os clínicos gerais, a poderem prestar os referidos cuidados aos utentes da actual rede de centros de saúde, com a qualidade requerida.«A redução dos poucos serviços e meios já existentes» corresponde à incompreensão das alterações verificadas no esquema tradicional de atendimento em valência para o actual esquema, que engloba quer as consultas organizadas, de acordo com as possibilidades físicas e recursos do centro de saúde, quer o atendimento personalizado, praticado pelo clínico geral, peça indispensável na implantação dos cuidados de saúde primários.Apesar das dificuldades encontradas na integração dos serviços e no incremento das carreiras médicas, no ano de 1984 foram abertas ao público mais 31 consultas de planeamento familiar.A cobertura em planeamento familiar da população feminina em idade fértil presentemente em Portugalé de 12 %, aproximando-se já da percentagem considerada como razoável pela Organização Mundial de Saúde, 15%.Ainda no sentido de prestar o maior apoio possível neste campo à população, está actualmente a ser utilizada uma unidade móvel para consultas de planeamento familiar, no Plano de Emergência de Setúbal.A divulgação junto do público das vantagens da prática do planeamento familiar, para incentivar a procura destes cuidados, foi feita, em 1984, através de edição de um cartaz e da distribuição de um folheto sobre métodos contraceptivos, estando novos materiais já em fase adiantada de estudo. Quanto à informação pedagógica foram realizados 12 programas na televisão e na rádio.É ainda pertinente informar que os meios contraceptivos continuam a ser cedidos gratuitamente aos utentes das consultas, sendo as cargas dos respectivos serviços satisfeitas a pedidos.No que se refere à Lei n.° 3/84 publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 71, de 24 de Março, o Ministério da Saúde já promoveu a publicação de uma portaria que regulamenta as consultas de planeamento familiar e dos centros de atendimento para jovens.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 11 de Fevereiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Maria de Belém Roseira.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2972/III (1.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da situação laboral na Electro-Cerâmica do Candal (Vila Nova de Gaia) e da reposição da legalidade na empresa.Reportando-me ao ofício n.° 3490/84, de 17 de Outubro, do ano transacto, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia de um requerimento da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação a propósito elaborada pela Inspecção-Geral do Trabalho:Electro-Cerâmica do Candal.Solicitada a devida informação à Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho no Porto, foi transmitido o seguinte:A pedido do Sindicato das Indústrias Eléctricas foi chamada a Inspecção-Geral do Trabalho a intervir nesta empresa a fim de sanar o problema ali existente, que era a redução nos vencimentos de 19 %;A Inspecção do Trabalho visitou a em presa e foi-lhe relatada a má situação económica em que se encontra e as razões que levaram a administração a tomar aquela medida;