I SÉRIE — NÚMERO 51 10 Não podemos continuar de cimeira em cimeira, anunciando compromissos que acabam por não ser cumpridos. Os acordos são para ser cumpridos e respeitados! Tal como as dívidas são para se pagar, os acordos são para se cumprir! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não se trata aqui de meias medidas, com maior ou menor solidariedade; trata-se de credibilizar as decisões já tomadas a nível político europeu, através da sua inscrição em regras de primeira ordem. O objectivo do equilíbrio orçamental é hoje matéria de consenso alargado, quer na Europa quer noutras partes do mundo. É também um objectivo do nosso Governo! Devo, aliás, acrescentar, quanto ao objectivo de um défice estrutural não superior a 0,5%, que Portugal está, de acordo com o FMI, na pole position, apenas com a Alemanha e a Finlândia à sua frente. A inscrição de uma «regra de ouro» a nível do Tratado e do Direito primário nacional corresponde ao reforço da credibilização dos compromissos assumidos nos Pactos de Estabilidade e Crescimento, comprometendo grandes e pequenos países. Esta é a mensagem forte e clara para dentro e fora da Europa. A Europa faz-se também de lições aprendidas. É preciso estancar e reverter a tendência para o endividamento excessivo dos Estados, são 12 os países do euro com rácios de dívidas acima dos 60%. Este é um esforço que não compromete apenas Portugal; deve ser um esforço coordenado, colectivo! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr.a Presidente. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, finalizo dizendo que as negociações para um acordo alargado para uma nova união orçamental de estabilidade, com um orçamento com um enquadramento institucional e em conformidade com o Direito europeu, terão início a muito breve trecho. Durante as consultas prévias, o Governo prestou particular atenção a matérias de especial sensibilidade, conforme o debate mostrará. Vamos, pois, partir para negociações complexas e difíceis, mas em posições claras para se chegar a um bom consenso europeu. Em negociações desta natureza, não favoreço uma «diplomacia de megafone», pois um decisor político não se deve comportar como um comentador!... Como tenho afirmado, a Europa não precisa de cacofonia; a seu tempo precisamos de ver as decisões a que chegámos passarem do papel para os actos, e elas exigem medidas coerentes, credíveis e robustas. E que não restem dúvidas: o sucesso da recuperação económica de Portugal passa pelo sucesso da resposta sistémica europeia à crise, mas evidentemente passa também pelo esforço nacional que todos nos comprometemos a realizar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe e reafirmar aqui que para o Partido Socialista a Europa é a nossa principal comunidade de destino. O Partido Socialista sempre foi, é e será o partido da Europa, e parte da sua história confunde-se com a história da nossa adesão e da nossa participação como País no seio da União Europeia. É também altura para lhe dizer que o nosso compromisso com o projecto europeu tem a ver com a necessidade que sentimos de Portugal estar e participar activamente no núcleo político mais avançado dessa União Europeia e, desde logo, também, na zona euro.