20 DE JUNHO DE 2018 11 crime de prevenção prioritária a partir da terceira lei, a Lei n.o 72/2015, de 20 de julho9, que vigorou para o biénio de 2015-2017. De acordo com o artigo 17.o da Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, constitui um dos fundamentos das prioridades e orientações de política criminal, publicados no Anexo à lei, «a defesa da floresta como ativo económico e como fator de equilíbrio dos ecossistemas, assim como a proteção de pessoas e bens contra incêndios florestais (que) pressupõem, a par de políticas ativas que anulem as condições facilitadoras dos fogos florestais – já concretizadas num conjunto de medidas recentemente aprovadas pelo Governo – a existência e atualização de planos de prevenção de incêndios de etiologia criminosa, assim como uma reação criminal pronta e efetiva.» Antecedentes parlamentares A Lei n.o 12/2006, de 4 de abril, que autorizou o Governo a legislar sobre o regime das infrações das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e deu origem ao decreto-lei n.o 124/2006, de 28 de junho, teve origem na proposta de lei n.o 50/X (GOV) e a Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, que Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, teve origem na proposta de lei n.o 68/XIII (GOV). Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica OLIVEIRA, Tiago Martins de – A transição florestal e a governança do risco de incêndio em Portugal nos últimos 100 anos [Em linha]. Lisboa: Instituto Superior de Agronomia, 2017. [Consult. 30 nov. 2017]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122893&img=4850&save=true. Resumo: «O documento que se submete para apreciação do Júri constitui a versão provisória da dissertação apresentada sob a forma de três artigos científicos (dois publicados e um submetido para publicação). Dada a complementaridade com o conteúdo da dissertação, apresentam-se outros dois artigos já publicados de que o candidato é coautor e que, igualmente, suportam a Tese que se defende.» Depois de uma introdução ao tema, o autor apresenta um conjunto de artigos originais sobre o tema dos incêndios em Portugal, dos quais se destacam três: a transição florestal; a governança do risco de incêndio florestal; análise à eficácia da rede primária de gestão de combustível. OLIVEIRA, Tiago Martins de; PEREIRA, José Miguel Cardoso – Como foi criado um problema e como podemos sair dele. XXI, ter opinião. Lisboa. N.o 3 (2014), p. 176-181. Cota: RP-76. Resumo: «A dimensão do problema dos incêndios rurais (mais de 3,5 milhões de hectares queimados desde 1980) e as tentativas que a sociedade portuguesa foi fazendo para controlar as suas consequências têm-se pautado por medidas que vêm reforçando a organização do combate e a quantidade de meios empregues, menosprezando a prevenção e a aplicação de conhecimento técnico na gestão de operações, investimentos e políticas. Esta estratégia, repetida insistentemente desde há́ mais de 30 anos, conduziu à perda sustentada de valor da floresta e a uma pretensa sensação de salvaguarda de vidas e bens. O custo social e económico do sistema instalado é insustentável. Em 2003 reconheceu-se a ineficácia de soluções baseadas no combate e mobilizaram-se vontades para a prevenção. Mas nos pós-2005 o poder político (Governo) não quis enfrentar os problemas estruturais e dispor de uma organização que realizasse a prevenção (www.isa.utl.pt/pndfci), insistindo na solução de combate. Nos últimos oito anos, de novo, menosprezou-se a prevenção e foi outra vez reforçado o combate, como quem atira dinheiro para cima de uma fogueira esperando milagres. Obtiveram-se vitórias de Pirro, mas agravaram-se as consequências no médio e longo prazo.»                                                           9 Vd. trabalhos preparatórios.