II SÉRIE-B — NÚMERO 7 168 69. Note-se que o valor atualizado dos encargos previstos com os contratos reformados mais os encargos relativos aos invocados acordos de “compensações contingentes” equivaleria, na prática, ao valor atualizado previsto com os anteriores contratos – BAFO, que foram objeto de recusa de visto por parte do Tribunal.70. Importa ainda sublinhar que aqueles acordos não foram referenciados no clausulado dos contratos “reformados” nem sequer indicados como seus anexos e, também, não foram juntos aos processos que foram enviados para o TC.71. Atente-se que os acordos em causa constituíram, assim, uma forma adicional de remuneração das subconcessões, que não estava prevista nos cadernos de encargos, que não foi objeto de apreciação no âmbito da análise e da classificação das propostas, que não foi espelhada no texto dos contratos principais, designadamente nas cláusulas que, nos mesmos, definiram as remunerações, e que não foi visada por este Tribunal.72. Neste contexto, o Tribunal vai estar atento aos eventuais pagamentos a realizar sob a forma de “compensações contingentes”, uma vez que podem, os mesmos, vir a constituir infrações financeiras.73. Mencione-se, ainda, que a referência às “compensações contingentes” nos Casos Base não era suficiente para evidenciar a sua natureza remuneratória nem para fundamentar juridicamente o respetivo pagamento.” Sobre a forma como se processou esta fase de reforma dos contratos, a Comissão destaca as seguintes declarações obtidas em sede Comissão Parlamentar de Inquérito: “O Sr. Nuno Encarnação (PSD): —(...) Dr. Paulo Campos, vou colocar-lhe uma última questão. O Dr. Almerindo Marques também admitiu que, na sequência do chumbo do visto do Tribunal de Contas às cinco subconcessões que o senhor lançou e adjudicou, o senhor fez uma espécie de reunião num sábado à tarde, um Conselho de Ministros, com a presença de elementos da Estradas de Portugal, do Tribunal de Contas, de uma pessoa que não era oficialmente do Tribunal de Contas nem estava lá como tal. Eu gostava de saber quem convocou essas reuniões e a que propósito, porque, segundo também disse o Dr. Almerindo Marques, elas levaram a que todos em conjunto conseguissem que, depois, essa aprovação, o visto fosse concedido. Foi isso que nos deu a entender aqui, claramente. Gostava de saber a que propósito. Sabemos que essa reunião foi tida precisamente para resolver um problema que o senhor tinha entre mãos, mas eu também não estou a ver o Sr. Primeiro-Ministro reunir com os Srs. Juízes do Tribunal Constitucional quando há uma decisão em contrário. Por isso, acho, de facto, sui generis essa sua forma de fazer as coisas. Gostava de perceber esta questão em concreto, pelo que gostava que nos esclarecesse. O Sr. Dr. Paulo Campos: —(...)E a história é muito simples, Sr. Presidente. O meu Ministro teve um contacto do Sr. Presidente do Tribunal de Contas relativamente à preocupação que existia quanto a esta matéria e, na sequência dos contactos que houve entre o Sr. Presidente do Tribunal de Contas e o meu Ministro à época, António Mendonça, foi feito — de acordo com a prática do Tribunal de Contas e aquilo que é feito normalmente com câmaras municipais, com entidades administrativas — um conjunto de contactos não com os juízes que atribuem o visto, mas com pessoas dentro do Tribunal de Contas que pudessem, de alguma forma, orientar ou esclarecer a Estradas de Portugal sobre as questões que, do ponto de vista jurídico, levavam à existência de problemas de visto. E, portanto, na sequência desses esclarecimentos, que são normais e habituais, sim, houve contactos entre a Estradas de Portugal, em alguns dos quais eu estive presente, e nessa reunião esteve também presente o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e até consultores externos da própria Estradas de Portugal. Portanto, eram reuniões alargadas, sem nenhuma preocupação de secretismo, porque o número de intervenientes era exatamente muito alargado, para se poder, do ponto de vista jurídico, detalhar aquilo que eram as questões levantadas pelo Tribunal de Contas e para que pudessem ser bem percecionadas por parte da Estradas de Portugal, que era a entidade responsável pelo processo de visto.