II SÉRIE-A — NÚMERO 33 34 Artigo 25.o Aplicação no tempo 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. 2 – As alterações à parte III do Código dos Contratos Públicos relativas a modificação de contratos e respetivas consequências aprovadas pela presente lei aplicam-se aos contratos que: a) Venham a resultar dos procedimentos de formação que se iniciem após a data da sua entrada em vigor; b) Se encontrem em execução à data da sua entrada em vigor, desde que o fundamento da modificação decorra de facto ocorrido após essa data. 3 – As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovadas pela presente lei só se aplicam às ações de contencioso pré-contatual que se iniciem após a sua data de entrada em vigor. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. Aprovado em 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 21.o) Anexo I [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.o do Código dos Contratos Públicos, a apresentar os documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 55.o do referido Código. 7 –  ................................................................................................................................................................... . Anexo II [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O declarante junta em anexo [ou indica ... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (3)] os documentos comprovativos de que a sua representada (4) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 55.o do Código dos Contratos Públicos. 3 –  ................................................................................................................................................................... .