II SÉRIE-A — NÚMERO 89 78 injustiças sociais e das desigualdades na sociedade e no território, a degradação dos serviços públicos, o recuo do aparelho produtivo, o aprofundamento da dependência externa e o aprofundamento da concentração monopolista. Quer o Plano Nacional de Reformas, quer o Programa de Estabilidade são documentos da exclusiva responsabilidade do Governo que os assume perante a Comissão Europeia, mas que não decidem nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania, incluindo aquelas relativas aos Orçamentos do Estado. II Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer e não a submissão à moeda única e a outras imposições da União Europeia. Nos últimos 20 anos, com a adoção das regras do Euro – bem presentes nos documentos agora apresentados –, a dívida pública portuguesa disparou, o crescimento económico quase estagnou (com largos períodos de recessão), o investimento caiu, os serviços públicos degradaram-se, a precariedade, o desemprego e a exploração aumentaram. Insistir neste rumo, como defendem PS, PSD e CDS, não permitirá responder aos problemas do País. Quer o Plano Nacional de Reformas, quer o Programa de Estabilidade, seja no cenário macroeconómico traçado, seja nos objetivos apresentados, constituem um exercício que revela opções que não dão a resposta necessária aos principais problemas do País. Destaca-se a trajetória que é desenhada para a redução do défice das contas públicas – que se tornará em excedente orçamental a partir do próximo ano –, mas também os valores inscritos para o pagamento dos juros da dívida pública, cerca de 35 mil milhões de euros até 2023, que constituem um autêntico sorvedouro de recursos do País. Esta opção do Governo trava a resposta que é necessário dar a muitos dos problemas estruturais do País e limita o aprofundamento do caminho de reposição de direitos e rendimentos e de avanços entretanto alcançados. Avanços que, apesar de insuficientes e limitados, são inseparáveis da dinamização da atividade económica que se verificou nos últimos anos e que permite, entre outros aspetos, o aumento das receitas do Estado e a sua melhor capacitação na resolução dos problemas do País. III Para sustentar as suas opções, o Governo invoca ameaças ou desenvolvimentos futuros que possam colocar em causa o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento do país, procurando desta forma legitimar a opção de travar a política de reposição de direitos e rendimentos, ao mesmo tempo que deixa intocáveis os privilégios do grande capital. Mas o que a realidade demonstra é que sempre que as imposições supranacionais se sobrepõem aos interesses do país, é o presente e o futuro que ficam comprometidos. Para o PCP, o único caminho que abre uma perspetiva de desenvolvimento sustentado, capaz de resistir a ameaças e incertezas que se venham a colocar, é o caminho da reposição de direitos e rendimentos, é o reforço do investimento público dotando o País das infraestruturas de que necessita, é a dinamização do aparelho produtivo nacional, substituindo importações por produção nacional, é o reforço dos serviços públicos, é a libertação do País do domínio dos grupos monopolistas e a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos. É isso que se impõe fazer, mobilizando todos os recursos disponíveis para o aumento do investimento público, para a melhoria dos serviços públicos com mais trabalhadores e mais meios, para a defesa da produção nacional, para a defesa da floresta e do mundo rural, para a elevação da proteção social, para a melhoria dos salários, reformas e pensões, para a dotação dos meios necessários ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública, para a resolução dos problemas nos transportes públicos e nas infraestruturas, para o apoio à cultura, à ciência e à investigação. O Orçamento do Estado que está em vigor não só não é um obstáculo a essa resposta como em nada impede que se adotem simultaneamente outras medidas que se revelem necessárias. Mais do que um problema de ritmo, argumento que o Governo procura esgrimir para travar a resposta necessária aos problemas, a questão de fundo são as opções políticas.