206 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005ros. E é por isso que um qualquer documento que os mencione será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá — também de acordo com esta lei — qualquer obstáculo ao acesso por terceiros (sejam eles particulares, sejam entes públicos) aos dados acima referidos.É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268.o, n.o 2, da CRP, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LADA constitui um desenvolvimento normativo. É o seguinte o teor do preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.5 — Os dados em questão terão sido objecto de tratamento automatizado. Importa, por isso, dilucidar o regime que lhes é aplicável.Dispõe o artigo 7.o, n.o 7, da LADA que o acesso (...) aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado (...) rege-se por legislação própria. Convém, contudo, frisar que a expressão dados pessoais deverá aqui haver-se como reportada ao conceito que deles dá a LADA — e não por referência a um qualquer outro acto normativo —, em razão do que entrarão no campo dos chamados documentos nominativos aqueles cujo teor caiba no domínio da delimitação mencionada (conquanto a título exemplificativo) supra, em II.2. Acrescente-se apenas o seguinte: documentos administrativos (isto é, documentos administrativos sem natureza nominativa) são, para a LADA, quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos (o sublinhado é nosso) ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação — cfr. LADA, artigo 4.o, n.o 1, alínea a).Dir-se-á, mesmo assim, haver regimes contraditórios (o da LADA e o da LPDP) sobre a mesma matéria? Talvez, mas tal aparente contradição pode (e deve) ser ultrapassada através de uma adequada ponderação — a fazer em razão das circunstâncias específicas de cada caso — dos valores constitucionalmente protegidos e prosseguidos por cada uma dessas leis. De facto, para além de ser diverso, em cada uma delas, o conceito de dados pessoais, é diferente o seu escopo: a LADA visa a defesa dos valores da transparência da Administração e da sua actividade, embora não tendo esquecido — nem poderia tê-lo feito — aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada; a LPDP prossegue os valores do respeito pela vida privada e pelos demais direitos, liberdades e garantias no tratamento dos dados que tem por pessoais.Perante o caso concreto, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência e da abertura da Administração Pública e da actividade (administrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LADA, pois não estão em causa, como se viu, questões de reserva da intimidade da vida privada, que, essas sim, determinariam (ou poderiam determinar) restrições ao acesso.6 — De resto, no tocante a dados como o nome, a morada, e os números de bilhete de identidade, de contribuinte fiscal e de telefone tem sido esta a doutrina repetidamente expressa pela CADA12.7 — Por tudo isto, não haverá quaisquer obstáculos de natureza legal a que dados como o nome, o número mecanográfico, o curso, o serviço ou departamento, o ano de matrícula, a nacionalidade13, o estatuto do aluno, a morada, a morada electrónica e o contacto telefónico sejam (ou possam vir a ser) transmitidos pela UA aos seus SAS. Mais: esses dados poderão ser comunicados mesmo que sem o consentimento (expresso ou tácito) dos respectivos titulares, isto é, das pessoas a quem tais dados disserem (ou puderem dizer) directamente respeito.8 — Acresce que esta Comissão se pronunciou já — e fê-lo por diversas vezes — a favor do acesso, por parte de um serviço ou de um outro organismo da Administração Pública, a documentos nominativos que têm/tiveram origem em (ou são/foram detidos por) outros serviços ou organismos públicos, ainda que reconhecendo esse direito apenas em determinadas condições, que se deixaram bem especificadas nos pareceres emitidos14; veja-se neste sentido (e por exemplo), o parecer proferido pela CADA no Processo n.o 1254 — Parecer n.o 10/2001, aprovado em 24 de Janeiro de 2001, no exercício da competência prevista na primeira parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA. Ora, se tem sido esta a orientação seguida quanto a documentos que, à luz da LADA, contêm dados pessoais (sendo, por conseguinte, documentos nominativos), por maioria de razão haverá que reconhecer esse direito — mas agora de uma forma incondicional — quanto a documentos sem carácter pessoal que são, conforme acima se disse, de acesso generalizado e livre (a pessoas físicas, a pessoas colectivas e a entes de outra natureza).9 — Cumpre agora apreciar uma outra questão: a de saber se a UA poderá facultar aos respectivos SAS a fotografia dos «alunos (de cursos de graduação e de pós-graduação), docentes e demais funcionários da Universidade de Aveiro».                                                           12 Cfr., por exemplo, quanto ao nome e à morada, os Pareceres n.o  114/2001 (Processo n.o  1437) e n.o  243/2001 (Processo n.o  1454) e, quanto aos demais dados, Pareceres n.o  279/2003 (Processo n.o  2445) e n.o  44/2004 (Processo n.o 2615).     13 Que não poderá aqui actuar como elemento discriminatório (cfr. artigo 15.o, n.o 1, da Constituição da República).14 As condições enunciadas são as seguintes:    a) A conexão directa dos dados pretendidos com o objecto do processo;    b) A imprescindibilidade de tais dados à realização dos objectivos desse mesmo processo, devendo,  pois, ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação que estiver em curso;    c) A medida do acesso não ocasionar invasão desnecessária ou desproporcionada do núcleo essencial da privacidade do titular dos dados, isto é, da reserva da intimidade da sua vida privada.