230-(20)	II SÉRIE - NÚMERO 14O PS e as ASDI declararam não se opor ao aditamento proposto pelo PCP.7 - Alínea h):1):A AD coloca a matéria em reserva relativa (bases gerais);  A FRS coloca a matéria em reserva relativa; O MDP mantém a redacção actual de reserva relativa; O PCP divide a matéria entre o artigo 167.°, n.° 2, alínea i) (regime de criação, extinção ou modificação territorial de autarquias locais), reserva absoluta, 167.°, n.° 3, alínea d) (organização e atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos), reserva relativa, e o artigo 164.°, alínea d) (criação das regiões administrativas e dos municípios);2):Em relação à redacção, o PS e a ASDI aceitam a redacção da AD.Quanto ao regime de criação, extinção ou modificação, aceitam a proposta do PCP;A AD aceita a proposta do PCP de constitucionalização do regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias.8 -Alínea i):1):A AD propõe a sua eliminação;O PCP mantém a redacção em sede de reserva absoluta; A FRS e o MDP mantêm a redacção em sede de reserva relativa;2):Todos os partidos representados mantiveram as suas posições.9 - Alínea j):1):A AD, exceptuando o Tribunal Constitucional,... passa a matéria para bases gerais; Todos os restantes partidos colocam a matéria em reserva relativa;2):A AD mantém a sua proposta;O PS e a ASDI não aceitam a proposta da AD.10) - Alínea l):     Todos os projectos, à excepção do da AD, que coloca em reserva relativa, localizam a matéria em sede de reserva absoluta;  2):   A AD mantém a sua proposta.11 - Alínea m):1):  A AD coloca a matéria em bases gerais (reserva relativa);O PCP e o MDP colocam-na em reserva relativa e a FRS desdobra-a em duas alíneas, ambas de reserva relativa;2):       O PS e a ASDI declararam ser sensíveis a que o âmbito e bases do regime da função pública possam ficar em bases gerais. No que concerne à alínea O do artigo 168.o sobre as garantias, dos administradores, declararam estar abertos a que uma parte desta alínea possa ficar em bases gerais; A AD mostrou abertura em relação a nova alínea O do artigo 168.° da FRS, desde que situada em bases gerais;O PCP está de acordo com a referida alínea i) da FRS.12 - Alínea n):D:A AD mantém em bases gerais; O PCP coloca em reserva relativa; A FRS e o MDP colocam a matéria em reserva absoluta;2):O PS e a ASDI consideraram que, tratando-se de uma lei de bases, deve ficar localizada em reserva absoluta;A AD declarou ir reconsiderar a sua posição;O PCP manifestou a sua abertura a reconsiderar a inclusão desta alínea em reserva relativa.13 - Alínea o):1):A AD, a FRS e o MDP colocam a matéria em reserva relativa;O PCP divide a matéria, situando a criação de novos impostos em reserva absoluta e o regime fiscal em reserva relativa;2):O PS, a ASDI e a AD mantêm a sua posição; O PCP irá reconsiderar a sua posição.14 - Alíneas p) e q):1):A AD junta as alíneas p) e q) e coloca a matéria em bases gerais;O PCP mantém a redacção em reserva relativa; A FRS coloca a matéria respeitante à definição dos sectores básicos em reserva absoluta e em reserva relativa as formas de intervenção; O MDP coloca a matéria em reserva absoluta;2):A AD não aceita a proposta de inclusão em reserva absoluta apresentada pela FRS;