19 DE DEZEMBRO DE 1995193dacção a quem a lei atribui a competência para emissão de parecer prévio a cujos termos está aquele vinculado?8 — O projecto de lei n.° 14/VII, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem um único artigo que revogaa Lei n." 15/95, de 25 de Maio, à excepção do seu artigo 26.°, n.°s 4 e 5.9 —Os n.os 4 e 5 do artigo 26.° da Lei n.° 15/95, de 25 de Maio, isentam de responsabilidade criminal os directores dos órgãos de comunicação social quando se trate de textos de opinião devidamente assinalados como tal e que não ofereçam dúvidas de identificação do seu autor ou, tratando-se de entrevistas, quando a responsabilidade criminal resultar de afirmações produzidas pelo entrevistado.10 — Sendo este o conteúdo útil do projecto de lei n.° 14/VII, pareceria mais escorreito e menos propício a dúvidas de integração sistemática, designadamente afastando querelas sobre a repristinação de normas do Decreto--Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e alterações subsequentes, que a revogação se fizesse mencionando expressamente cada um dos artigos mencionados no artigo 1." da Lei n.° 15/95.ParecerSem prejuízo de outras considerações e reparos em sede de especialidade ou de natureza estritamente política, os projectos de lei n.os 11 e 14/VII reúnem as condições regimentais e constitucionais para subirem a Plenário.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1995.— O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Miguel Macedo.Nota. — O parecer foi aprovodo coin votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP.PROJECTO DE LEI N.? 43/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GUEDIEIROS, CONCELHO DE TABUAÇO. Nota justificativa1 — Motivos históricosO lugar de Guedieiros, constituído por mais dois anexos, Corte Nova e Bouções, integrado na segunda maior freguesia do concelho de Tabuaço, que é Sendim, situa-se na margem esquerda do rio Távora, servindo de limite entre o concelho de Tabuaço — a que pertence — e com os concelhos de São João da Pesqueira e de Moimenta da Beira.Falar-se de Guedieiros implica obrigatoriamente fazer referência à freguesia de Sendim, que é das mais importantes do concelho de Tabuaço, actualmente constituído por 17 freguesias e 4 lugares.A freguesia de Sendim recebeu foral dado por D. Afonso III no ano de 1250. Foi concelho, com comarca, juiz ordinário e mais autoridades e empregados, sendo suprimido no ano de 1834. Nesta altura, compreendia outras freguesias — Granjinha, Arcos e Paradela.Possui um património invulgar que é digno de ser conhecido e explorado.Segundo reza a história e o indicam vestígios existentes na freguesia de Sendim e no lugar de Guedieiros, tudo leva a crer que estes lugares foram habitados antes do século x.No ano de 985 foram arrasados dois mosteiros por Al Mançor, califa de Córdova, assassinando todos os frades e freiras, como fez em muitos outros mosteiros da Beira Alta.O historiador Pinho Leal — Portugal Antigo e Moderno, 1880— diz que ali se encontraram vestígios de paredes, bem construídas, algumas de tijolos, barro e pedra (o que não é vulgar nesta região, pois todas as construções são de granito, de que há grande abundância). Ali foram encontradas uma forja de ferreiro, uma enxada tii-bicular (de três bicos), parte de uni hábito bordado a ouro, restos de lagares ou pias toscas, etc.Ainda hoje existem várias sepulturas abertas na rocha, espalhadas por vários lugares da zona que constituem a freguesia de Sendim; porém, mesmo no coração do lugar de Guedieiros, muito próximo do cemitério, mais propriamente do sítio do Cabeço dos Baguinhos, existem nove sepulturas que remontam ao período anterior ao da nacionalidade.O lugar de Guedieiros possui casas brasonadas de elegante estilo arquitectónico, que outrora foram propriedade da nobre família dos Guedes, ligada ao concelho de Moimenta da Beira, lugar de Guedieiros e freguesia de Sendim.É padroeiro da povoação dc Guedieiros, constituída pelos anexos de Corte Nova e Bouções, São Marcos, festejado no dia 25 de Abril.2 — LocalizaçãoGuedieiros fica situado na margem esquerda do rio Távora, numa encosta suave, com pouca inclinação, rodeada de terrenos férteis e aráveis, confrontando a norte com o lugar do Paço, freguesia de Sendim, a sul com o concelho de Moimenta da Beira, a oeste com a Estrada Nacional n.° 323 e a leste com o rio Távora.3 — ÁreaA povoação ocupa uma área de 6,32 km2 e é constituída pelos lugares de Bouções, Corte Nova e a sede, Guedieiros. '4 — PopulaçãoGuedieiros conta com uma população que ronda as 650 pessoas e os 200 fogos, em' fase de crescimento, como se pode constatar pela abertura de novas ruas e pelo notável surto de construção civil.5 — Actividades económicasAs actividades económicas baseiam-se fundamentalmente no sector primário, com destaque para a fruticultura e vinha, produzindo bons vinhos generosos e de pasto, sendo este dos melhores da região.No sector secundário merecem referência as indústrias de construção civil, fabrico e venda de materiais de construção, transformação de compotas e destilação de aguardente. Além destas, há ainda uma indústria de armadores de andores e outra, artesanal, de cestaria.No sector terciário, os postos de trabalho distribuem-se fundamentalmente pela agricultura, comércio e construção civil.