21 DE MAIO DE 2021 35 Isto parece-nos absolutamente fundamental, porque, mais uma vez — não posso deixar de o referir —, estamos a falar de uma matéria absolutamente estrutural em termos de concretização e efetivação de direitos humanos a que não podemos permanecer indiferentes. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este debate está a chegar ao fim — teremos outros — e é impossível não concluir que há muitos partidos a ver com bons olhos — foi a expressão utilizada, e que, aliás, é bonita — a separação entre o vetor policial e o vetor administrativo do sistema europeu e nacional de controlo de fronteiras e de gestão de questões relacionadas com estrangeiros. Quem olhar este debate muito de longe não percebe isso e julga que, pelo contrário, há uma diversidade enorme, soam tiros e estampidos... O Sr. Duarte Marques (PSD): — A culpa é sua!  O Sr. José Magalhães (PS): — ... e que o Deputado Telmo Correia veio para trazer a guerra e não a paz. Na verdade, não veio por boas razões. Não cultivarei a tal democracia da gritaria que o Sr. Deputado Duarte Marques celebrou há bocado, com grandes esforços e a plenos pulmões, o que o deve cansar... O Sr. Duarte Marques (PSD): — A sua é mais a da palhaçada!  O Sr. José Magalhães (PS): — Cuidado com essas palavras, que, no passado, já íamos chegando à estalada exatamente por causa disso! Portanto, regressemos ao essencial. Este é um ponto adquirido e é um ponto em que podemos fazer progresso. O debate também serviu para tornar muito claro que as ideias enunciadas na resolução do Conselho de Ministros não são as de uma migração de um serviço público para uma espécie de inferno, mas para outras estruturas públicas. Nesse ambiente, o know-how não será perdido. O know-how será mantido e enquadrado, e não estou a ver que um inspetor com muita experiência no combate ao tráfico de seres humanos tenha dificuldade em conviver com um inspetor da PJ com muita experiência no combate ao tráfico de seres humanos! Portanto, é absurdo estabelecer um «Muro de Berlim» e dizer «só aqui é que há sabedoria, ali reina a ignorância, ali não se pode trabalhar». Não é verdade e não é assim. Em segundo lugar, é uma mistificação grave, sobretudo vinda de Deputados que têm a obrigação de ter alfabetização constitucional. Risos do BE e do PCP. Infelizmente, não se encontra presente o Deputado Marques Guedes, que teve um papel destacado nesta matéria na quarta revisão constitucional, e que teve ocasião de, em longas intervenções, esclarecer o que queríamos no artigo 164.o, alínea u).Mais tarde, ele veio a ser citado no Acórdão n.o 304/2008, do Tribunal Constitucional, que, precisamente, concluiu da leitura da discussão parlamentar sobre este aditamento, feito na quarta revisão constitucional, que este resultou de o legislador não ter tido a intenção de abarcar, na alínea u), os regimes específicos de cada uma das forças de segurança, mas apenas o regime geral aplicável a todas elas, não estando, pois, aí incluídas as regras atinentes à organização interna de cada uma das forças de segurança. Repito: as regras atinentes à organização interna de cada uma das forças de segurança. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não é isso que está em causa!