19 DE MAIO DE 2022 5 Essa reputação foi manchada por notícias recentes, que dão conta de que refugiados ucranianos foram recebidos, na Câmara Municipal de Setúbal, pelos funcionários daquela edilidade responsáveis pela respetiva linha de apoio aos refugiados, funcionários esses que são nacionais russos e, além disso, conhecidos simpatizantes do regime de Vladimir Putin. Estes funcionários usaram a sua posição e circunstâncias para fotocopiar documentos dos refugiados, entre os quais passaportes e certidões de nascimento das crianças, pondo em causa um vasto conjunto de obrigações internacionais do Estado português e violando disposições legais e constitucionais que nos vinculam. Suspeita-se que o objetivo seria receber informações para posteriormente as reportar ao Kremlin, designadamente informação sobre dados pessoais destes refugiados, saber se têm familiares que participem em atividades militares e onde estão baseados em território ucraniano. O Chega entende que estes factos são de uma gravidade inaudita, e envolvem mais entidades públicas além da Câmara Municipal de Setúbal. Em primeiro lugar, e antes de mais, levam-nos a questionar qual a eficácia das atividades de recolha de informação levadas a cabo pelos serviços de inteligência nacionais, tendo em conta que já tinham sido alertados pela Embaixadora da Ucrânia para o facto de haver de associações russas em Portugal que acolhem refugiados ucranianos em Portugal e deles extraem informações «com interesse para a espionagem russa»1. Hoje mesmo se soube que a Associação dos Imigrantes dos Países de Leste (Edinstvo) – a mesma que se encontra no centro de todas as suspeitas e é responsável pela linha de apoio aos refugiados da Câmara Municipal de Setúbal – recebeu apoios estatais, por via do Alto Comissariado para as Migrações, num valor próximo dos 130 000 euros. Em segundo lugar, existe uma suspeita de que um conjunto de outras câmaras municipais poderá estar a ser alvo desta atenção indesejada de cidadãos russos e involuntariamente a permitir que dados pessoais de cidadãos ucranianos que procuram refúgio em Portugal e outros dados sobre o exército ucraniano, com relevância operacional, estejam a ser comunicados aos agressores russos. Tal como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu, «desde a primeira hora, que devia ser tudo investigado» no que se refere ao acolhimento de refugiados ucranianos, de forma a perceber se o acolhimento por cidadãos russos se passou «com um município, com vários municípios, com uma associação, com várias associações, com uma pessoa, com várias pessoas». Entende o Chega que apenas uma comissão parlamentar de inquérito permitirá realizar todas as indagações necessárias para descobrir quem são os envolvidos e onde é que o Estado português pode estar a falhar com as suas obrigações, Só uma comissão parlamentar de inquérito permitirá à Assembleia da República averiguar – ao abrigo dos poderes de fiscalização que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, de acordo com o artigo 8.o, n.o 1, da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei do SIRP) – sobre a eventual omissão de diligência no exercício dos deveres estatutários dos serviços de informações, aos quais incumbe assegurar a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado. Assim: – Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do governo e da administração e que as comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; – Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; – Considerando que o escrutínio dos atos do governo e da administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; – Considerando que a existência de espiões em Portugal é uma efetiva ameaça à segurança, à independência e aos interesses do Estado português e, onde quer que exista, tem de ser investigada. Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a  1 https://www.publico.pt/2022/04/29/sociedade/noticia/russos-acolhem-ucranianos-portugal-governo-remete-esclarecimentos-alto-comissari ado-migracoes-2004272.