7 DE ABRIL DE 2017 57 definidas em função de critérios objetivos comuns a todas as instituições públicas, e através de contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos, de acordo com objetivos de desempenho. A Secção VI do RJIES, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que a presente iniciativa legislativa pretende alterar, debruça-se sobre a estrutura orgânica dos estabelecimentos de ensino superior, explicitando o funcionamento do conselho científico, técnico-científico e pedagógico. O RJIES instituiu, através dos artigos 170.o e 171.o, um órgão – o Conselho Coordenador do Ensino Superior – com a missão de aconselhamento no domínio da política de ensino superior, cuja composição, modo de funcionamento e competências são definidos pelo Decreto Regulamentar n.o 15/2009, de 31 de agosto. O Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro (“Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional”), determinou que o Conselho Coordenador do Ensino Superior passasse a ser um órgão consultivo do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica AGHION, Philippe - The governance and performance of universities: evidence from Europe and the US. Economic policy. London. ISSN 0266-4658. N.o 61 (jan. 2010), p. 9-59. Cota: RE-329. Resumo: Neste artigo os autores testam a hipótese de que as universidades são mais produtivas quando são mais autónomas e mais competitivas. Recorrendo a dados de inquéritos, os autores constroem índices de autonomia universitária, tanto para as instituições europeias como para as dos Estados Unidos. A análise desta informação permite-lhes concluir que há uma forte relação positiva entre estes índices e diferentes avaliações da performance das universidades. AGRA, Cândido da - Esquisso para um modelo crítico do governo das universidades. In Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116. Vol. 4, p. 265-294. Cota: 12.06.4 – 318/2012. Resumo: Neste artigo o autor traça as coordenadas para um modelo crítico do governo das universidades. Este tema é desenvolvido ao longo do texto tendo em conta quarto tópicos: posições e princípios; dispositivo de gestão; sistema de ação; comportamento organizacional. Segundo o autor, é seu propósito traçar, para a sua atividade de gestão universitária, uma via que evite dois modelos: o amadorismo, instalado na rotina administrativo-burocrática e o “managerialismo”, que tende a dominar e importa para a universidade o arquétipo do gestor profissional. AMORIM, João Pacheco de -A autonomia das Universidades Públicas no Direito Português. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho. ISBN 978-972-32-2056-8 (Obra Completa). Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Vol. 2, p. 57-98. Cota: 12.06.4 – 63/2013 (2). Resumo: Analisa-se a questão da autonomia universitária consagrada no artigo 76.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, como garantia institucional da liberdade de ciência, comparando-a com outros ordenamentos jurídicos próximos do português, como o italiano, o alemão e o espanhol. São ainda analisadas outras questões ligadas à autonomia universitária, como o princípio democrático, o princípio da descentralização, a natureza e estrutura das universidades públicas como polos de administração indireta e autónoma e o direito fundamental das próprias universidades públicas enquanto pessoas coletivas. CAUPERS, João -O governo das universidades públicas em Portugal. Cadernos de justiça administrativa.Braga. ISSN 0873-6294. N.o 101 (set./out. 2013), p. 31-36. Cota: RP- 754. Resumo: Este artigo apresenta uma perspetiva da governação das universidades em Portugal passando pela primeira República, o Estado Novo e a segunda República, abordando as possíveis críticas ao sistema de gestão universitária e fazendo uma análise ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior instituído pela Lei n.o 62/2007. Termina com algumas notas do autor sobre a experiência do seu mandato como membro do Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa. COELHO, António Raúl da Costa Tôrres Capaz – Da autonomia de gestão das instituições de Ensino Superior Públicas. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. 210 p. ISBN 978-972-32-2169-5. Cota: 32.06 – 54/2014.