II SÉRIE-B — NÚMERO 57 28 Propostas de alteração apresentada pelo PS Artigo 3.o Obrigatoriedade da instalação de gás nos edifícios 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior os edifícios unifamiliares e as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei no 53/2014, de 8 de abril. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 21.o Instalações sujeitas a inspeção periódica 1 – Todas as instalações de gás abastecidas afetas a edifícios e recintos classificadas nos termos do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, devem ser submetidas a inspeção periódica, de acordo com a seguinte periodicidade: a) A cada três anos, para instalações de gás afetas a edifícios e recintos classificados como utilizações-tipo III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI e XII, ou outros não enquadrados nas utilizações-tipo descritas, mas que recebam público: i) [Revogado]; ii) [Revogado]. b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 23.o Inspeções extraordinárias 1 – As instalações de gás e a instalação dos aparelhos a gás devem ser sujeitas a inspeção extraordinária quando ocorra uma das seguintes situações: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A mudança de comercializador de gás e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária desde que não haja interrupção de fornecimento de gás por motivos técnicos, nem se verifique nenhuma das situações descritas no n.o 1 e exista uma declaração de inspeção válida que aprove a instalação e que permita validar que não ocorreu a substituição de qualquer dos aparelhos a gás e dos sistemas de ventilação e exaustão dos produtos da combustão dos aparelhos a gás. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2018. Os Deputados do PS: Hugo Costa — Luís Moreira Testa — Carlos Pereira.