6 DE JANEIRO DE 1982740-(9)nenhum, trazer para um debate deste género a imputação de intenções. E isso foi feito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares de um modo claro e cabalmente despudorado, quando se referia, usando toda a catilinária anticomunista conhecida, ao facto de que nós estamos, nesta sede, a discutir a revisão constitucional, não estamos interessados na revisão constitucional, quando é sabido que demos, estamos a dar e daremos um contributo positivo para essa discussão constitucional, para a revisão, para o trabalho, para os debates que nos unem e que, portanto, toda e qualquer conclusão nessa matéria é perfeitamente impertinente, para não usar expressões mais claras. Era isto que tinha para dizer, para já.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Srs. Deputados, muito sucintamente, iria referir-me às questões que neste momento ainda estão a ser ventiladas.Em relação ao problema do referendo, queria dizer, em complemento daquilo que já aqui foi referido pelos meus colegas de bancada — e porque, efectivamente, as pessoas insistem que teria sido a minha intervenção que originou algumas questões —, que nem na minha intervenção nem na de nenhum outro colega ouvi ser afirmado que, no contexto jurídico-constitucional actual, se pretendia novamente defender a apresentação de uma lei quadro quanto ao referendo.Mais uma vez esclareço que aquilo que ontem disse foi que, efectivamente, a nossa proposta era uma proposta para se constitucionalizar o referendo, e aquilo que na parte final acabei por referir foi que, mesmo que isto não acontecesse, apontava para uma proposta alternativa de que fosse viabilizada na Constituição, através da previsão da criação de uma lei quadro, uma saída alternativa para a não constitucionalização, desde já, do referendo e dos seus termos. Ê assim muito diferente pretender dizer que, no contexto jurídico--constitucional actual, defendemos que seria legítimo apresentar uma lei quadro e, portanto, bater a tecla da defesa do referendo.Creio que isso resulta da minha intervenção e do esclarecimento complementar de ontem, mas, no entanto, não quis deixar de novamente prestar este esclarecimento.Em relação ao problema do comunicado do Sr. Deputado Vital Moreira, queria também, em complemento daquilo que já aqui foi dito pelos meus colegas de bancada — designadamente pelo porta-voz habitual do grupo parlamentar, Dr. Amândio de Azevedo, e agora na qualidade de vice-presidente do grupo parlamentar e primeiro responsável do PSD pela evolução dos trabalhos parlamentares e também como representante do grupo parlamentar na direcção nacional do meu partido —, afirmar explicitamente que não existe realmente nenhum acordo do meu partido e da AD — na medida em que, se existisse, o meu partido teria de tomar conhecimento — com qualquer outra força política aqui presente no Parlamento, designadamente com o PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Olsveõra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que valerá a pena constatarque todas as questões que foram suscitadas — não por nós, mas, afinal, através da afirmação e através da defesa feita por alguns deputados da AD ontem na Comissão — a propósito do referido artigo aditado, 142.°, proposto pela AD, têm sido úteis e que a discussão, em meu entender, valeu a pena.Valeu a pena para esclarecer aquilo que seria inadmissível, pelo menos para alguns de nós. Valeu a pena pars esclarecer aquilo que, na opinião de alguns Srs. Deputados, é a convicção íntima e, na opinião de outros, faz parte de um projecto político, manifestado através dos projectos ou dos programas de governo. Valeu a pena para esclarecer que havia aqui alguma questão que tinha a ver, afinal, com a atitude de todos nós de rever uma Constituição, dispostos, ou não, a cumprir aquilo que dessa revisão resulta e a fazer cumprir aquilo que dessa revisão resulta.Se mais não fosse, o ganho, este ganho que, apesar de tudo, começa a definir-se, era suficiente para justificar a discussão.Não quero fazer aqui nem o protesto, nem a defesa, nem a contraposição, a certas afirmações. Mas vale a pena, apesar de tudo, recordá-las para que se compare certa atitude de agastamento com aquilo que depois se diz. Por exemplo, os Srs. Deputados ouviram ainda há pouco afirmar que o PCP não tem o intuito de que se faça a revisão, mas de que ela se não faça, que o PCP tem raiva se ela se fizer, que o PCP, de facto, pode acusar o PSD e o PS de terem um acordo, que esse é o acordo de comungarem na defesa da democracia que ele não defende.Tudo isto foi dito, e eu digo e repito sem nenhum agastamento. Só para vos demonstrar que, naturalmente, distinguimos acusações políticas que repudiamos de discussões concretas a respeito de uma ou outra proposta feita, seja por quem for, para a revisão constitucional.Mas vale a pena ainda lembrar aqui aos Srs. Deputados — a propósito das afirmações categóricas seja a respeito do que for, quando se trate de matéria política — um facto que é conhecido de todos e que, certamente, fará a todos pensar que não devemos, nem podemos, ser ingénuos. Todos sabem que os ministros das Finanças de qualquer país até ao último minuto dizem que a moeda não se vai desvalorizar, que nada se decidiu sobre o assunto, que nunca ninguém pensou sobre isso, que o Governo nunca reuniu a esse respeito, dizem, repetem e mais: quando questionados, afirmam sempre isso, mesmo no último minuto, por razões óbvias. Razões políticas que os ministros ou os governos entendem que são defensáveis.Dir-se-á que um acordo político entre 2 partidos, a existir, pode não ter razões defensáveis para se manter secreto — digamos assim — ou para se negar. Isso é uma questão que dirá respeito àqueles que fazem o acordo. Mas tudo isto para vos dizer, Srs. Deputados, que não vale a pena agastarem-se, nem misturarem aquilo que considero coisas diferentes e coisas muito diversas mesmo, ou seja, aquilo que resulta de uma atitude, que não foi requerida nem pedida por ninguém, tomada por deputados do PSD, ontem, a respeito do referendo ou de recurso ao referendo, mesmo que ele fosse recusado nesta revisão constitucional e antes de outra revisão, e outra questão que são as conclusões que qualquer um senhor deputado tem o direito de tirar a respeito de indícios que permitem