14 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008«Primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos)»Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal nacional, antecedentes e enquadramento comunitárioa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos é regulado pela Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro1, dispondo o artigo 18.o2 sobre os direitos de propriedade intelectual.O artigo 178.o do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos3 regula as formas de exercício colectivo, salvaguardando todo o tipo de relação laboral dos artistas.b) Enquadramento comunitário (União Europeia): Diversas directivas no âmbito do acervo comunitário relativo aos direitos de propriedade intelectual abordam, no respectivo contexto, a questão da gestão individual ou colectiva destes direitos, sem, no entanto, regular o seu exercício enquanto tal. Neste quadro refiram-se, entre outras, a Directiva 2001/29/CE4, que prevê a possibilidade de os direitos económicos exclusivos poderem ser transmitidos, cedidos ou sujeitos à concessão de licenças contratuais, a Directiva 2006/115/CE5, que prevê a possibilidade da gestão do direito a uma remuneração equitativa ser confiada a sociedades de gestão colectiva, a Directiva 93/83/CEE6, que refere a obrigatoriedade da gestão colectiva dos direitos de retransmissão por cabo, e a Directiva 2001/84/CE7, que dispõe que os Estados-membros podem prever a gestão colectiva da participação decorrente do direito de sequência dos artistas.8 Refira-se, igualmente que a Comissão Europeia apresentou, em de 16 de Abril de 2004, uma Comunicação (COM/2004/261) sobre esta matéria, na qual analisa os sistemas actuais nacionais de gestão do direito de autor e direitos conexos, incluindo as formas de gestão individual e colectiva, e comunica a sua intenção de propor um instrumento legislativo a nível comunitário sobre determinados aspectos da gestão colectiva e da boa governança das sociedades colectivas de gestão.9 IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasA pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.Em matéria de direitos de propriedade intelectual foram recentemente aprovados:— Projecto de lei n.o 391/X (2.a), do PCP — Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual — decreto enviado para promulgação em 5 de Março de 2008; — Proposta de lei n.o 141/X (2.a) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro — enviada para promulgação em 5 de Março de 2008.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/02700/0094000942.pdf  2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_479_X/Portugal_1.docx  3 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_479_X/Portugal_2.docx  4 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:167:0010:0019:PT:PDF 5 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:376:0028:0035:PT:PDF 6 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993L0083:PT:HTML 7 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:272:0032:0036:PT:PDF 8 Veja-se a «Comunicação da Comissão: Gestão do direito de autor e direitos conexos no mercado interno» (COM/2004/261) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2004:0261:FIN:PT:PDF 9 Para informação detalhada sobre a regulamentação comunitária em matéria de gestão do direito de autor e direitos conexos veja-se o sítio da Comissão Europeia http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/management/management_fr.htm#20051012