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Por outro lado, a vertente dominante da cooperação volta a ser mais técnica do que política. Se existe uma terceira geração de ONGD, ela é a do «técnicos sem fronteiras», de que os médicos são entre nós, a versão mais conhecida. Trate-se de jovens recém-formados, de técnicos recrutados às empresas ou serviços ou ainda de cidadãos já em situação de reforma, o ponto de partido é o mesmo: cabe-lhes realizar missões de reforma, o ponto de partida é o mesmo: cabe-lhe realizar missões bem específicos em
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1491termos contratuais claros e sempre por um período limitado.
Finalmente, os anos 80 reforçam nas ONGD a convicção de que a globalização dos problemas do desenvolvimento não permite responder de forma isolada às necessidades dos países do Sul. Daí a preocupação crescente em articular dois domínios de intervenção: por um lado, a sensibilização da opinião pública dos países industrializados para as grandes questões da justiça e da solidariedade entre os povos e, por outro, as acções directas de cooperação com os países do Sul, quer na sua vertente de assistência técnica, quer enquanto canalização de recursos humanos e materiais face a situações de catástrofe ou de emergência.
Em Portugal, o aparecimento de um movimento organizado de associações vocacionadas para a cooperação só se dá em meados dos anos 80 quando um conjunto de ONGD decide agrupar-se numa reunião nacional, que gradualmente se converte em plataforma aberta a todas as pessoas colectivas de direito privado, sem fins lucrativos, activas no domínio da cooperação para o desenvolvimento.
A Plataforma Nacional das ONGD conta actualmente com 38 organizações membros e é parte integrante da assembleia geral das ONGD europeias, tendo assento no comité de haison e nos grupos de trabalho que asseguram as ligações entre as organizações nacionais e a Direcção-Geral para o Desenvolvimento da Comunidade Europeia.
Cada ONGD tem, como não pode deixar de ser, características próprias e um âmbito específico de actuação. As normas de admissão na Plataforma obedecem, no entanto, a critérios definidos em comum que implicam, designadamente, e cito o regulamento interno: "Prática de cooperação com países em vias de desenvolvimento, traduzida no apoio directo e efectivo a projectos de ajuda a esses países e empenhamento em acções de informação e sensibilização da opinião pública, com o objectivo de motivar a sociedade civil para um maior empenhamento na cooperação entre os povos."
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os diplomas em apreciação são simultaneamente uma prova da importância que as ONGD têm já hoje na sociedade portuguesa e um novo patamar de exigência no trabalho que elas se propõem realizar.
No que respeita ao estatuto das ONGD - projectos de lei n.os 148/VI e 263/VI -, importa-nos sublinhar a necessidade de conjugar o máximo rigor com a máxima abertura na definição dos objectivos e áreas de intervenção das ONGD, de modo a evitar imprecisões que alterem a especificidade própria dessas organizações.
Nesse sentido, tivemos já ocasião de chamar a atenção do PSD para a ambiguidade do artigo 5.o do seu projecto, onde se aponta uma vasta lista de áreas de actuação das ONGD, afirmando que elas podem ser desenvolvidas indistintamente em território estrangeiro ou nacional. A manter-se esse artigo, a especificidade das ONGD correria o risco de se ver diluída, podendo qualquer associação que desenvolva trabalho no território nacional vir a requerer o estatuto de organização não governamental de cooperaçâo para o desenvolvimento independentemente da sua caracterização como tal.
Consideramos também necessário que venham a ser devidamente corrigidos alguns excessos de regulamentação organizativa que o projecto do PSD contém. Para isso, contamos com a colaboração da Plataforma Nacional das ONGD, que deverá ser de novo ouvida em comissão, tanto mais que alguns aspectos do novo projecto de lei colidem com o acordo a que conjuntamente chegámos na audiência que lhes foi concedida na última semana. Só depois de devidamente ponderadas essas alterações nos poderemos pronunciar em definitivo sobre as vantagens ou inconvenientes das novas soluções apontadas.
Quanto ao estatuto do cooperante e voluntário das ONGD, voltamos a afirmar a nossa disponibilidade para apreciar a proposta de enquadramento global que o PSD se propõe apresentar. Não vale a pena insistir na urgência que essa legislação reveste, tendo em conta não só os projectos e programas de cooperação já em curso da responsabilidade de várias organizações mas, sobretudo, as múltiplas solicitações a que as ONGD não podem dar resposta por carência de meios e de garantias de segurança mínimas.
O nosso propósito continua a ser o da aprovação consensual e célere de toda a legislação nesta matéria, não só para bem dos povos a quem a cooperação se dirige, mas também para bem de todos os portugueses, porque a solidariedade não se satisfaz com discursos de intenção ou com retóricas de boa vontade, só com actos se pratica e se aprende!
Aplausos do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, quero começar por reconhecer o valor da sua intervenção no que respeita à descrição feita sobre a evolução das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento e colocar-lhe uma questão.
No n.o l do artigo 7.o do projecto de lei apresentado pelo PSD, relativo ao estatuto destas organizações, lê-se: "As ONGD desenvolvem as suas áreas de actuação no respeito pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pelas políticas nacionais de cooperação definidas para os países em vias de desenvolvimento."
Ora, partindo do princípio de que estas organizações não são governamentais, que reflectem a vitalidade da sociedade civil e o seu empenhamento no relacionamento e cooperação entre os povos, parece-me que este ponto- que, aliás, contraria o disposto no n.o 3 do artigo 8.o, segundo o qual "o apoio do Estado não deve constituir limitação do direito de livre actuação das ONGD" - restringe a capacidade de intervenção e a caracterização fundamental destas organizações, colocando-as, até explicitamente, ao serviço da política dos governos.
Mas essa política não é sinónimo de confiança- tanto pode ser como não - e estas organizações não podem estar dependentes dessa situação. Ainda por cima, sabemos que hoje, no mundo, em nome do apoio ao desenvolvimento, criam-se condições de aprofundamento da dependência dos povos e dos países em vias de desenvolvimento, pelo que gostava de saber se a Sr.a Deputada não considera tratar-se de uma imposição inaceitável para as ONGD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, os meus agradecimentos pela questão colocada. Julgo que esse, como outros pontos
1492 I SÉRIE-NÚMERO 41da proposta de lei apresentada pelo PSD, está ainda em aberto para ser devidamente ponderado pelos vários grupos parlamentares e o PSD tem demonstrado abertura para acolher as sugestões que venham a ser feitas.
Pela minha parte, penso que as ONGD têm intrinsecamente um carácter alternativo, pioneiro, pelo que lhes cabe desenvolver acções-piloto no terreno que não devem ficar subordinadas aos ditames das políticas governamentais. No entanto, haverá com certeza conciliação de interesses no quadro geral em que os acordos forem feitos, razão pela qual julgo tratar-se de uma questão de redacção que poderá vir a ser melhorada posteriormente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como geração, compete-nos a nós, hoje, dar razão à razão de sermos portugueses, buscando nos grandes desígnios nacionais a afirmação reiterada e permanente de Portugal no concerto das nações.
A política de cooperação é um desses grandes desígnios, cuja dimensão ética, cultural e política fazem de nós um caso ímpar no relacionamento com os países que os ventos da história levaram a partilhar cinco séculos de vida em comum. Os princípios que têm presidido ao relacionamento de Portugal com os países africanos em desenvolvimento têm de ser entendidos a longo prazo, sem preocupações imediatistas, geradoras de instabilidade.
A consideração da política de cooperação como instrumento de acção diplomática, como vector fundamental de afirmação de Portugal na comunidade internacional, o reforço dos laços históricos e o desenvolvimento do papel dos agentes económicos portugueses, bem como a imperiosa necessidade de criação de vantagens e benefícios para as entidades envolvidas, são os quatro princípios balizadores da actividade da cooperação para o desenvolvimento.
Ao Estado compete criar as condições políticas e económicas para o desenvolvimento da actividade dos seus agentes sem exigir ou ambicionar para si a qualidade de interlocutor único no relacionamento com esses países.
A adequação cultural e humana e o nível tecnológico demonstrados por Portugal fazem do nosso País um parceiro ideal e invejável de muitas acções de cooperação. No plano sócio-cultural ou no plano técnico-económico, Portugal tem sabido aproveitar as oportunidades que lhe têm sido proporcionadas. É nesta perspectiva que tem de salientar-se a importância das ONGD que, quebrando, a maioria das vezes, as teias burocráticas da Administração Pública são os veículos essenciais para a apresentação de propostas pragmáticas no âmbito da cooperação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a definição legal do estatuto das ONGD tem sido uma das principais preocupações dos que buscam nessas instituições a forma organizada de cooperar com os países em desenvolvimento. O PSD, por seu lado, tem-se empenhado na formulação consensual de tal matéria, bem como do seu agendamento em Plenário.
Apresentamos um projecto próprio que resultou das preocupações não só veiculadas pela Plataforma Nacional das ONGD, ouvida em comissão, bem como de algumas matérias que entendemos necessárias face a um normal e sadio relacionamento entre a Administração Pública e essas organizações.
Muitas das soluções encontradas são idênticas ou iguais nos projectos de lei n.os 148/VI e 263/VI, sendo, no entanto, de realçar, no apresentado pelo PSD, a referência ao respeito pelos direitos humanos, a relação não exaustiva das áreas de actuação, bem como a inclusão de um conjunto de regras sobre criação, organização e extinção das ONGD. As normas que devem presidir aos agrupamentos de ONGD também merecem, por último, tratamento distinto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este o conjunto de matérias que se afasta da formulação do diploma anteriormente apresentado e que, estamos certos, não deixará de ser equacionado na discussão na especialidade, em sede de comissão, com a recusa expressa, desde já assumida, do conteúdo do artigo 7.o do referido diploma, aliás em coerência com o que sempre temos vindo a defender.
O entendimento que temos sobre a actividade do cooperante das ONGD leva-nos a incluir essa mesma actividade num campo mais vasto e que versará, obrigatoriamente, sobre o estatuto do cooperante em termos genéricos. A sua consideração como figura jurídica, que interessará a vários departamentos e, por isso, multidisciplinar, tem-nos levado a procurar, com cuidado, a definição exacta de tal estatuto, pelo que, a seu tempo, avançaremos com as sugestões que tivermos por razoáveis para a conclusão do processo legislativo nesta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos já hoje um conjunto de ideias bem preciso sobre as matérias que devem constar do estatuto em causa e sobre as quais outro colega meu aqui se pronunciará. A discussão que hoje tiver lugar será importante para as conclusões que viermos a tirar. Que isso seja entendido como o primeiro passo para o diálogo e, nunca, como qualquer manobra para a sua recusa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Portugal reúne, em si, condições ideais para prosseguir, através das estruturas da sua sociedade, os compromissos da solidariedade da cooperação para o desenvolvimento. Ao "afro-pessimismo", devemos responder com a esperança de quem, no respeito pelo interesse nacional, pensa ser possível, agora, ajudar os que mais precisam. Como uma vez aqui disse o Sr. Deputado Adriano Moreira, "África tem sido o continente mais ajudado e é certamente o mais perdido".
Que pela nossa parte existam as condições para se encontrar de vez a tal esperança e aquela solidariedade "sem qualquer modelo ideológico predeterminado", como também referiu aqui o Sr. Deputado Manuel Alegre em 10 de Maio de 1991.
Contaremos com o Estado, mas contaremos também com o esforço, o interesse e o empenhamento das ONGD na busca da concretização de tais ideais e na comunhão de interesses que sabemos existir face aos caminhos da história e à vivência cultural conjunta dos últimos séculos por todas as razões, mas essencialmente por uma, a língua que nos une, o português. A promoção, o desenvolvimento e o enraizamento da língua portuguesa nesses países são um factor que torna insubstituível a nossa cooperação e contribui para o reforço do espaço lusófono, o que não deixará de ser, estamos certos, um instrumento de reafirmação de Portugal no mundo, hoje como sempre!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e José Vera Jardim.
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1493Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, é evidente que uma política de cooperação é essencial para o desenvolvimento e aproximação dos povos e as organizações não governamentais têm um papel fundamental nesse desenvolvimento. Ainda há dias, em Joanesburgo, numa conferência internacional de solidariedade para com o ANC em que estiveram presentes cerca de 600 pessoas de 68 países, entre as quais se contavam embaixadores e membros de governo, tive a oportunidade de verificar, na ausência do seu partido - o que me surpreendeu -, como as organizações não governamentais são importantes para a aproximação entre os povos.
Como disponho de pouco tempo, irei fazer perguntas concretas sobre o projecto de lei apresentado pelo PSD.
Em primeiro lugar, gostava que o Sr. Deputado me explicasse o seguinte: creio haver no vosso projecto de lei vários artigos conducentes a uma certa governamentalização das organizações não governamentais, uma vez que pretendem o "respeito pelas políticas nacionais definidas pelos países ou governos e também pela execução das políticas nacionais de cooperação definidas para os países em vias de desenvolvimento".
Ora, o projecto de lei inicialmente subscrito por VV. Ex.as, que carecia também de algumas melhorias, creio eu, era bastante mais livre do que este. Por que razão existe nesta vossa nova iniciativa legislativa uma ligação tão orgânica e estreita com as políticas desenvolvidas pelos governos?
Uma outra questão a que também me queria referir diz respeito ao problema das Isenções fiscais. VV. Ex.as remetem esta problemática para o Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, que não contempla qualquer ponto relacionado com isenções fiscais, quando o projecto de lei subscrito por todos os grupos e apresentado pela Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes é muito claro e importante nesse aspecto. Por que razão entendem VV. Ex.as dever retirar um artigo relativo a isenções fiscais ou será que estão sensibilizados para a necessidade de considerarem uma cláusula nesse sentido?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Porém, a questão que creio ser mais preocupante diz respeito a uma possível interpretação que, desde já, faço do vosso projecto de lei, pois há uma tentativa de governamentalização, de fiscalização e não só, das organizações não governamentais, que, como é evidente, se querem livres e com uma relação estreita com o Governo, mas não a executar as políticas de qualquer governo.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva: As respostas que der às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca servirão também para mim, pelo que não repetirei questões.
No entanto, tenho uma dúvida fundamental. Como V. Ex.a bem sabe, como ilustre jurista que é, há certas matérias
em que quanto menos se legislar, quanto menos se meter a pena, melhor.
Assim, tendo em atenção que se trata do direito de associação, que vem legislado em termos "enxutos" que chegam perfeitamente, e que, no fundo, se trata ainda de desenvolver o princípio fundamental do direito de associação que é o direito da Uberdade de associação, com as limitações impostas por normas de interesse e ordem pública, que constam do Código Civil, e sendo V. Ex.a o primeiro subscritor deste diploma, que se espraia- do artigo 15.o ao 25.o- em largas considerações legislativas, alterando por vezes o Código Civil, pergunto-lhe que vantagens há nisso?
Por exemplo, que vantagem há em estar aqui a dizer que as ONGD se fazem representar por três membros da sua direcção? É que isso vem tudo resolvido ou nos estatutos ou nas regras gerais do direito de associação do Código Civil.
Pergunto, pois, se valerá a pena, Sr. Deputado, estarmos a meter a pena em matéria que já está suficientemente regulada e sobre a qual há jurisprudência, doutrina, interpretações, e vir agora, a propósito das ONGD, fazer uma nova regulamentação específica de um direito de associação específico?
É, fundamentalmente, esta a questão que lhe deixo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço, desde já, as perguntas que me foram feitas e começo por recusar o epíteto de governamentalização que foi atribuído ao projecto de que tenho a honra de ser primeiro subscritor e que é apresentado pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, as ONGD não têm que se fazer representar no congresso do ANC e o exemplo que referiu, o da não presença do meu partido nesse congresso, foi infeliz. Aliás, V. Ex.a saberá por que lá foi e o PSD saberá porque não se fez representar. Cada um terá as suas opções políticas e o ANC não faz parte da nossa família política mas certamente fará da sua e, como cada um escolhe os companheiros de viagem que deseja, nesse aspecto estamos conversados.
Todavia, em relação ao artigos 7.o e 10.o e relativamente aos dois critérios, desde já lhe digo que, em relação à utilidade pública, não é verdade que o Decreto-Lei n.o 470/77 não admita nenhuma Isenção ou benefícios fiscais, pois pelo menos duas - a isenção do imposto de selo e de contribuição autárquica- estão lá previstas. Aliás, estas isenções são consagradas nas alíneas c) e d) do projecto de lei n.o 148/VI e em relação aos outros haveremos de ver.
Mas, se quiser, também poderei explicar a razão pela qual recusamos os benefícios fiscais constantes do artigo 7.o É que entendemos que a alínea e) deve ser remetida para o estatuto do cooperante...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado, está ligeiramente enganado...O Orador: - Sr. Deputado, por favor, não me interrompa.
1494 I SÉRIE-NÚMERO 41A alínea e) remeterá para o estatuto do cooperante e as alíneas b} e c) admitimos discuti-las em sede de especialidade.
Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, cujo elogio agradeço e que lhe devolvo por maioria de razão, admito que tivesse havido algum exagero na própria regulamentação e que, em sede de comissão, haverá normas de que poderemos abdicar, embora deva haver uma contrapartida. Isto é, nós entendemos que, se o Governo e o Estado vão apoiar as ONGD na sua actividade de cooperação, também terá de haver uma resposta em termos de deveres das entidades da cooperação.
É este o motivo por que entendemos que a relação deve ser bem fixada em termos legais e deve haver uma certeza jurídica mútua governo/ONGD. Mas posso citar desde já dois artigos que depois de uma análise mais cuidada podem ser suprimidos. Refiro-me aos artigos 20.o e 26o, um por bem senso e o outro por não ser necessário.
Todavia, e como realcei na minha intervenção, o projecto de lei do PSD é um contributo, talvez mais vinculado e menos livre que o n.o 148/VI, e, consequentemente, estamos dispostos a discutir, em sede de comissão, todo um conjunto de soluções, desde que não colidam com as nossas opções em termos globais como partido da maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cooperação tendo em vista o desenvolvimento.
Sem qualquer dúvida é um tema carente de atenção urgente, mais ainda se entendido no âmbito da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa onde Portugal possui uma posição preferencial e privilegiada de intervenção.
Não é de mais realçar o valor e a necessidade de se avançar para uma regulamentação que estabeleça regras funcionais, à luz das quais as organizações não governamentais, neste caso de cooperação para o desenvolvimento, possam com êxito e fidelidade prosseguir objectivos não lucrativos e executar a sua política de cooperaçâo com os países em vias de desenvolvimento.
Impõe-se igualmente reconhecer a importância inerente à acção que estas organizações desempenham no quadro de perspectivas inovadoras, sempre contribuindo para a promoção do desenvolvimento económico, social e cultural dos países vítimas de desequilíbrios resultantes do processo mais geral do desenvolvimento.
Não deve ainda ser esquecida a cooperação, elo da cadeia da solidariedade no seu sentido mais amplo, peça fundamental que conduz ao produto do trabalho que estas organizações não governamentais dão à cooperação tendo como objectivo o desenvolvimento, a qual, mais do que nunca, deve ser apoiada e facilitada, atendendo ao tacto de que são acções com este carácter que contribuem para a sensibilização e mobilização do cidadão em tomo de projectos comuns ao grosso da sociedade e de forma desinteressada.
As organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento possuem características próprias que as valorizam e as distinguem de outras congéneres com interesses privados e lucrativos que, pela sua vocação, não conseguem lograr uma aproximação completa ao objecto da cooperação, uma vez que esta área não se adequa na sua generalidade a uma actuação alheia aos interesses da
população, constituindo uma das suas das grandes virtudes, para além de outras, a contribuição de forma decisiva para a formação do cidadão, através do estímulo de um sentido crítico conducente à compreensão do mundo envolvente, sem condicionalismos de ordem económica como factor preferencial.
Portugal, convém que se refira, possui características ímpares, que aconselham e justificam um aumento substancial da ajuda à execução de projectos de cooperação, nomeadamente com os PALOP, que lamentavelmente não tem encontrado reflexo a nível governamental, o que se tem "(aduzido por uma resposta nitidamente desajustada. Mais importante do que a valorização das nossas aptidões e potencialidades, reforçadas e justificadas em factos que derivam
Do nosso conhecimento do meio, alicerçado em séculos de contacto, na recusa portuguesa da continuação de uma política neo-colonial, na aptidão natural reconhecida para a não discriminação racial e na potencialidade da facilitação de comunicação resultante do privilégio de falarmos a mesma língua, é prosseguir uma política consequente de cooperação para os povos e países em vias de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é grato verificar que os projectos de lei hoje aqui presentes à discussão, inicialmente os únicos, e por todos os partidos caucionados, resultaram de uma ampla discussão com os órgãos e entidades representativos das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento. Em nosso entender, esse facto permitirá uma inversão do impasse que se tem traduzido num eventual estagnamento nó auxílio ao desenvolvimento e na actuação nesse âmbito destas organizações.
O projecto de lei n.o 148/VI regulamenta de forma não espartilhada o estatuto legal das organizações não governamentais para o desenvolvimento e cooperação,
bem como dá corpo a formas conducentes a um reconhecimento de processos de articulação da sociedade e do Estado no que a este assunto respeita. Está prevista a concessão por parte do Estado de apoio técnico e financeiro às actividades das ONGD, assim como são estabelecidos importantes benefícios fiscais, facto que conduzirá, em nosso entender, a um reforço na criação de condições para a participação portuguesa em projectos de cooperação.
Não é, no entanto, este o espírito, pelo menos numa abordagem geral, do projecto de lei n.o 263/VI, do PSD, apresentado à margem da discussão havida com as organizações representadas na Plataforma Nacional, que traduziu num debate descomprometido e que muito Contribuiu para a reflexão aprofundada deste assunto. 7 0 projecto de lei n.o 263/VI introduz questões passíveis de, leituras eventualmente não integrantes do espírito do legislador, e que se prendem, por exemplo, com o afirmar 40 artigo 7.o e reafirmar no artigo 8.o que o contributo das QNGD se deve restringir à execução da política nacional dê cooperação. Poderá esta leitura apontar para uma vontade de governamentalização da acção destas organizações, o que, no entender do PCP, não é aceitável, assim como não entendemos necessário o, quanto a nós, exagerado peso da regulamentação apresentada, além do retirar das principais regalias fiscais que o projecto de lei n.o 148/VI estabelece.
Não quer isto dizer que o PCP assuma uma posição contrária a qualquer destes projectos. Entendemos que é necessário avançar rapidamente com este processo e que a sua concretização é mais importante que qualquer adiamento, tenha ele a desculpa que tiver. O PCP está interessado em
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1495contribuir de forma construtiva na discussão na especialidade destes projectos, que esperamos logrem no fim adaptar-se às necessidades existentes e não constituam um travão à participação de Portugal, no apoio ao desenvolvimento de países vítimas das contradições do desenvolvimento.
Relativamente ao estatuto do cooperante e voluntários das ONGD, tem o PCP uma posição e vontade idêntica à já referida, ou seja, uma vontade de contribuir para que, com rapidez, se avance com esta legislação. A sua ausência, que se traduz numa total ausência de protecção aos cooperantes, tem contribuído de forma decisiva para o bloqueio de muitas acções que de outra forma teriam sido executadas. Não podem, estes cidadãos "correr" por conta e fisco próprios, pois isso não dignifica o seu trabalho nem corresponde às condições e ao valor que realmente possuímos, privilegiado até, se nos reportarmos à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Não pode aceitar-se que Portugal continue a ser dos únicos países da Europa onde um cidadão que livremente decida contribuir com o seu esforço para a ajuda ao desenvolvimento económico e social de outro povo o faça sem garantias, nomeadamente de condições de trabalho dignas, de protecção física, de segurança e, por que não, (te algumas regalias justas.
É também este o motivo que nos leva a concordar inteiramente com as medidas estabelecidas no projecto de lei n.o 149/VI, que estabelece normas quanto à contagem de tempo de serviço prestado, segurança social, do próprio e familiares, isenção de impostos e de outras taxas e direitos aduaneiros.
Entende o PCP, como já atrás ficou dito, que é urgente a publicação de legislação sobre tal matéria, mesmo que exclusivamente para este tipo de cooperação. Outras modalidades, embora também carecendo de regulamentação urgente, não devem entravar a facilitação da adesão de cidadãos às actividades enquadradas pelas ONGD. Pensamos ainda que não é necessário um estatuto único de cooperante que, embora atraente, na prática, poderá causar algum embaraço, pois a diversidade e as particularidades de cada área nem sempre são compatíveis com um único estatuto.
É neste sentido que iremos viabilizar qualquer dos projectos hoje em discussão e que, reconhecendo à urgência desta legislação, iremos colaborar activamente q& sua discussão na especialidade.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas sobre a matéria comum às iniciativas em discussão. A primeira é para dizer que o CDS tem uma grande simpatia por esta" manifestações do associativismo internacional e por todas as iniciativas que comprovam que a melhoria da condição da humanidade não é feita só com os governos, só com a acção política de quem detém o poder, porque estas ONGD são, num certo sentido, um emblema da democracia e da liberdade em termos nacionais e internacionais.
Estas organizações não governamentais e estos iniciativas legislativas ora em discussão são úteis, embora tenhamos a ideia de que a iniciativa do PSD tem algumas virtualidades e completa, de algum modo, algumas lacunas que temíamos existir nos outros dois projectos.
Todavia, nós temos exactamente a mesma opinião do Sr. Deputado José Vera Jardim sobre a parte do projecto de lei do PSD que se estende do artigo 15.o em diante, isto é, aquelas disposições, que serão porventura decalcadas de alguma organização não governamental internacional nascida num país diferente do nosso, mas que não terão grande significado entre nós.
Estas organizações não governamentais têm como atributos e virtudes o facto de actuarem com as boas vontades dos cidadãos, com os contributos voluntários dos cidadãos, o facto de estarem despidas da hipocrisia dos políticos e de não estarem limitadas pela prudência das relações diplomáticas. Todavia, a verdade é que tem outros ritos, outros timings, mas também, por vezes, são acusadas, e justamente acusadas, de se deixarem politizar e burocratizar.
Por isso, compreendemos algumas cautelas, não porventura as que estão no projecto de lei do PSD, dado que tal como aí estão parece haver uma subordinação das organizações não governamentais à política estrita de cooperação de cada Estado, designadamente de Portugal, e não porventura as que o PSD quer. Porém, essa parte do projecto de lei do PSD levanta um problema internacional a que somos sensíveis, não é um problema exclusivo do nosso pais, e que é o facto de estas organizações serem por vezes permeáveis a uma certa politização. E nós somos contra isso.
De resto, dizer que há condições para que, de facto, se possam melhorar consideravelmente os projectos de diploma que estão em discussão, eu valoraria, também positivamente, este contributo da maioria com o sentido que aqui referi.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Partilham a visão futura de um planeta ecologicamente equilibrado; partilham a vontade de agir por uma existência humana, dignificada e libertadora dos indivíduos; partilham, igualmente, o desejo de contribuir para a construção de um mundo mais solidário, através do seu empenhamento individual e colectivo; são a expressão viva da tomada de consciência dos cidadãos para a realidade que os cerca, através dos seus movimentos.
São estas as organizações não governamentais que representam o despertar de cidadãos e povos para a realidade envolvente, que não raro põem em causa, mas representam também a vontade de sobre ela agir, reinvindicando uma responsabilidade que querem poder partilhar com o poder instituído, agindo nos processos de decisão aos mais variados níveis: à escala local, mas simultaneamente global; a nível nacional mas também internacional, e sem fronteiras preestabelecidas.
Mas as organizações não governamentais são, também, sinónimos de novas formas de participação social, sinónimos de novas vontades de responsabilidade política e cívica, sinónimos de novas dinâmicas sociais, muitas delas geradas no próprio descontentamento, face à intervenção política dos partidos tradicionais instalados.
As organizações não governamentais são, ainda símbolos de uma forma de exercício da democracia directa e participativa; são um novo património comum da humanidade que importa valorizar, articular, projectar, são novas escolhas da sociedade, novos espaços de reflexão, de propostas, de iniciativa; são organizações que visam o progresso social, económico, cultural e ambiental dos seus próprios
1496 I SÉRIE-NÚMERO 41prios países, mas também de outros com que se propõem cooperar.
E estes são os países ditos em desenvolvimento. Aqueles que outros, ditos desenvolvidos, submeteram durante anos, no passado colonial, ao atraso secular, aqueles cujas riquezas tomam delapidadas; aqueles cujos recursos energéticos foram e são explorados de forma desenfreada; aqueles que foram condenados à subnutrição, à guerra, à fome, ao analfabetismo; aqueles que, importando modelos ditos de "desenvolvimento", foram, não raro, violados na sua identidade cultural, obrigados à perpetuação da dependência exterior, aqueles a que foram impostas opções estranhas à sua identidade cultural, social e económica, opções que geraram inúteis necessidades de consumo, falsos conceitos de desenvolvimento, a anulação das suas capacidades endógenas, a eternização do seu estatuto subalterno.
Países, alguns deles, que, alcançada a independência e libertos do colonialismo e das ditaduras, ficaram marcados pela fome, pela guerra, pelo analfabetismo, pela agressão ecológica; países em relação aos quais a humanidade está em dívida; países perante os quais as organizações não governamentais têm, pois, uma responsabilidade acrescida de cooperar.
Trata-se não só de cooperar, dirigindo experiências, estabelecendo redes de contacto e comunicação, compartilhando conhecimentos, vontades, capacidades, meios, recursos, saberes, o que seria, em si mesmo e só, um frutuoso e gratificante como processo de intercâmbio entre os povos, mas também de algo mais profundo, uma responsabilidade bem maior, um desafio apaixonante, se bem que mais complexo.
Isto exactamente porque as organizações não governamentais são portadoras de unia visão específica e crítica do mundo que as rodeia; porque os valores de que são partidárias não têm o cariz utilitário que preside à relação entre os povos; porque se situam no terreno e são sensíveis aos problemas que afectam o planeta e os homens e interpretam as causas que lhe estão na origem; porque são animados de novos modos de agir e do desejo de protagonizar novos caminhos como agentes activos dos seus destinos que reclamam.
E trata-se de "novos modos de agir" que permitam o estabelecimento não só de uma nova ordem económica internacional que ponha fim à pobreza e à exclusão, que ponha em causa o poder patriarcal, que permita criar novas relações entre os povos, mas também a criação de uma nova ética de conduta que tenha como propósito o desenvolvimento sustentado, unanimemente entendido como condição indispensável para ultrapassar a crise ecológica e preservar o futuro comum.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento e, em particular, o Forum Global como ponto de encontro planetário de cidadãos de todos os cantos do mundo, através das suas organizações não governamentais é, neste contexto, um acontecimento que convém reter e que marcou indiscutivelmente a história da participação cívica dos cidadãos e das suas organizações autónomas, participação simultaneamente generosa e responsável.
Aí, apesar das naturais fragilidades e contradições de um caminhar que se inicia, as organizações não governamentais provaram a riqueza das suas potencialidades como parceiros sociais, a importância e utilidade do seu papel que, aliás, de modo inédito, a Organização das Nações Unidas reconheceu. Aí, cidadãos provenientes dos mais diversos países, portadores de história, saberes, culturas e experiências extremamente diversificadas, encontraram-se. E traduziam
desiguais relações de e com o poder. Eram provenientes de diversos e diferentes países. Simbolizavam, eles próprios, os desequilíbrios e as desigualdades económicas, sociais e religiosas que separam as próprias regiões do planeta.
Poder-se-ia dizer que ilustravam bem aquilo que se convencionou designar por relação Norte-Sul, que simbolizavam o abismo regional e o fosso entre os chamados países desenvolvidos e os países ditos em vias de desenvolvimento.
Mas esses cidadãos e as organizações que representavam mostraram e foram capazes de transportar para o seu diálogo os outros valores e não trouxeram a visão espartilhada dos Estados nem as concepções fechadas que lhe estão associadas. Eram, foram e são só cidadãos do mundo, habitantes de um mesmo planeta e com ele solidários e preocupados. Falaram da paz, da desmilitarização, da igualdade, da eliminação da pobreza, do equilíbrio ecológico e da sua premência, bem como da urgência em estabelecer uma nova ordem económica internacional.
Igualmente, falaram da necessidade de alcançar o desenvolvimento sustentado, criar um novo código de conduta ecológica pautado por uma nova ética. Falaram, ainda, da necessidade de impor um novo modelo de organização da sociedade.
Do Norte ou do Sul, indiferentemente, convergiram na diferença dos seus olhares, nas suas múltiplas linguagens, provando que a relação entre os povos, em igualdade, é possível, que os sinais de esperança existem e que é preciso interpretá-los, colhendo a experiência dos cidadãos e dos seus movimentos.
Assim, apoiamos e subscrevemos os projectos hoje em discussão na convicção profunda de que eles sejam portadores de sementes que corporizem uma efectiva aproximação solidária entre os povos, que respeite os cidadãos e as suas organizações como parceiros sociais, mas que salvaguarde, igualmente, a sua autonomia face ao poder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto em análise, hoje, nesta Câmara, visa definir juridicamente a natureza, âmbito ou áreas de actuação das organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD) e, bem assim, as formas de colaboração entre estas organizações, reconhecidas como pessoas colectivas de utilidade pública, e o Estado.
Considera-se desejável que as suas actividades se processem em harmonia com as políticas nacionais de cooperação definidas para os países em vias de desenvolvimento, mas dá-se-lhes, previamente, o direito de participar na definição dessas políticas através da sua representação em instâncias consultivas com competência na área da cooperação.
Prevê-se a concessão de apoio técnico e financeiro do Governo quando seja pedido, isto é, quando as ONGD o quiserem e devido para a prossecução dos seus fins neste domínio sem, por tal, naturalmente comprometer a plena autonomia e Uberdade de iniciativa das ONGD.
O primado dêmo-lo à sociedade civil que, no esforço de diálogo e colaboração com o Estado, quando o quiser desenvolver com o Estado, pode, nesta área da mais alta importância da nossa política externa, que é a das relações históricas com os países de língua oficial portuguesa, potenciar os resultados esperados não só pelos governos como pelos povos.
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1497Destaco, como fizeram os meus colegas, os países africanos de língua oficial portuguesa, sem intenção de restringir o espaço geografia) para o qual as ONGD se vocacionam. E uma prioridade natural que as próprias organizações fazem sua.
Neste espaço da lusofonia, a cooperação para o desenvolvimento pode ser e será por certo um grande reencontro familiar, pois é nessa parte de África e no Brasil que está a nossa verdadeira família, gerada por laços de sangue, de afecto, de cultura, de língua- um precioso legado da história, cuja continuidade e evolução expansiva o futuro reclama de todos os que hoje falamos português.
Só com o querer dos homens da nossa geração se pode prosseguir, no continente onde ele começou, uma história multissecular de vivência conjunta, com as migrações, num e noutro sentido- migrações no seu conceito estrito. E aqui deixo uma palavra de admiração e estima pelos imigrantes brasileiros e africanos que, como nenhuns outros, sabem viver entre nós, como nós.
Migrações latamente entendidas como o vaivém das gentes, ainda que temporário, para dar ou receber designadamente assistência, formação profissional, ensino da língua.
Na boa integração de um país no outro se reforça a amizade pela presença e, como muito bem sabemos, no retomo também, pois os que se dão, conhecedores de uma realidade sócio-económica e cultural e saudosos dos amigos que deixaram, constituem, de igual modo, uma presença viva do país irmão.A Sr.a Isilda Martins (PSD): - Muito bem!.A Oradora: - Tomemos o paradigma do Brasil, onde o maior contributo para a existência e expansão do que, com propriedade, chamamos a "comunidade luso-brasileira" foi dado pelos emigrantes e pelas suas inúmeras associações que, ao longo de mais de 150 anos, não pararam de crescer e de nos deslumbrar com a generosidade dos seus propósitos e a grandeza do seu acervo e dos seus feitos.
No Brasil, como agora nos PALOP, não é, pois, apenas a nível da superestrutura estadual que se joga o amanhã deste relacionamento humano singular.
O diálogo Estado a Estado é imprescindível. É, no que a estes países em desenvolvimento respeita, uma autêntica conditio sine qua non, como a experiência dos últimos anos nos vem mostrando. Foi preciso, antes do mais, a nível do Governo, mostrar credibilidade e ganhar confiança, abrindo fronteiras à circulação das ideias e dos projectos viáveis que se enquadram nos objectivos das ONGD. Isso adquirido, só a multiplicação de propostas e o envolvimento crescente das pessoas pode dar à cooperaçâo a expressão, a eficácia, o impacte e enraizamento nas comunidades que aspiram à mutação, ao progresso, ao bem-estar.
Uma palavra final do maior apreço para as ONGD existentes, para a relevância dos fins altruístas que se propõem e para os meios, nomeadamente humanos, de que dispõem. Elas nos dão a certeza de que o esforço legislativo, o estatuto das ONGD nas novas facilidades que lhes oferece não ficará a aguardar idóneos protagonistas.
As ONGD aí estão, prontas a dar, no imediato, o passo existencial que vai da esfera jurídica ao mundo dos factos com o trabalho que há-de corresponder aos propósitos e esperanças que animam o legislador que somos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria relativamente à qual se torna necessário e útil um consenso, ela é, naturalmente, aquela que estamos hoje, aqui, a discutir. E se há sinais positivos, naturalmente que nós temas de saudá-los e saudar positivamente, uma vez que agora o trabalho que se toma necessário levar a efeito para dotar as organizações não governamentais e os cooperantes ligados a essas organizações. Pois bem, esse trabalho é fundamental e estamos certos de que haverá a disponibilidade de todos para encontrar a melhor solução.
O problema que aqui também está em discussão tem a ver com a iniciativa da sociedade civil.
Num tempo em que se apela muito e justamente à sociedade civil, apesar das resistências e das dificuldades práticas, num País onde o peso do Estado e do centralismo se faz sentir com especial intensidade, merece especial referência este debate que, naturalmente também, tem a ver com um passo e um passo importante que aqui se está a dar e que é tanto mais importante quanto é certo que não se trata de criar uma nova realidade por via legislativa mas, sim, de reconhecer, antes de mais, o trabalho profícuo já desenvolvido e a desenvolver por organizações que estão a trabalhar de forma desinteressada e solidária e que, por isso, merecem o apoio e o incentivo.
Ao intervir neste debate, faço-o também considerando o facto de estar do lado da sociedade civil, com as dificuldades quotidianas, sem ilusões ou visões idílicas, sem a tentação também de pedir aos poderes públicos o que falta à nossa iniciativa e à nossa imaginação.
Todavia ao dirigir uma organização não governamental, com uma velha história e outras finalidades além desta, tenho cada vez mais consciência de que a sociedade civil apenas se poderá afirmar rompendo, a cada passo, a tentação paternalista e afirmando a autonomia, desde que se reconheça a sua importância e a sua função positiva.
Não basta, pois, apelar à sociedade civil e às suas organizações, considerando-as, porventura, como parentes pobres ou tolerados. As organizações da sociedade civil não necessitam e dispensam apoios artificiais que podem tomar--se até dirigistas, precisam, sim, de um campo próprio de acção onde desenvolvam as suas vocações, com autonomia, independência, complementaridade e espírito solidário.
Não tenhamos dúvidas de que as organizações não governamentais para o desenvolvimento, que cada vez mais se vão inserindo em redes internacionais, contribuindo decisivamente para a criação de uma nova cidadania planetária e universal, desempenharão, no futuro próximo e imediato, um papel essencial na vida da humanidade como factores positivos de paz e de desenvolvimento.
Basta olhar as estatísticas internacionais para verificar o modo como, nos últimos anos, tem ocorrido um incremento muito significativo das organizações não governamentais na cooperação com os países em vias de desenvolvimento.
Fala-se, por isso, na eclosão de uma autêntica "cultura da cooperação", assente na generosidade, no voluntariado, no profissionalismo (não há qualquer contradição em falar de voluntariado com profissionalismo, trata-se tão-só de assumir responsavelmente os desafios e os estímulos que nos são lançados) e na solidariedade.
Num mundo cada vez mais interdependente, esta cultura da cooperação apenas pode enriquecer-se, consolidar-se e desenvolver-se não através da mera lógica da política dos
1498 I SÉRIE-NÚMERO 41Estados mas, sim e também, através da generosa contribuição voluntária das organizações não governamentais, dos seus gestos concretos de solidariedade.
Na prática, verifica-se que há designadamente muitos jovens que respondem já à chamada. Isso é um elemento extraordinariamente importante a que não podemos ficar alheios. No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer no que toca à informação sobre o que são as organizações não governamentais para o desenvolvimento, o que fazem, quais os seus objectivos e quais as suas potencialidades.