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18. Adotaram-se medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas àsformalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção doimposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.o 3 do artigo 67.o do Código dosImpostos Especiais de Consumo (CIEC), estipulando-se que:a. Excecionalmente, podem ser ajustadas, em função das necessidades, as regrasrelativas à embalagem, rotulagem e comercialização de álcool, desde quegarantida a rotulagem adequada, em função dos riscos do produto,designadamente físico-químicos, toxicológicos e ambientais.b. A utilização de álcoois, com exceção de álcool etílico, em fins terapêuticos ousanitários, nomeadamente para produção de produtos biocidas desinfetantes, estásujeita ao prévio parecer da Direção-Geral da Saúde ou da Direção-Geral daAlimentação e Veterinária, em função do tipo de produto e dos fins a que se destina19. Regulamentaram-se as características da segunda estampilha especial de 2020,aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco, e ainda, a sucessão deestampilhas e flexibilizaram-se os prazos para efeitos de introdução no consumo ecomercialização das embalagens individuais de produtos sujeitos a Imposto sobre oTabaco, que tenham aposta a estampilha especial;20. Foram prorrogadas as medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão doensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação deprofissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus -COVID-19, uma vez que se mantinham as circunstâncias que estiveram na origem dasua determinação;21. Prorrogou-se a suspensão dos voos de e para Itália, uma vez que persistiram os motivossubjacentes à dita suspensão;22. Foram determinadas as circunstâncias de isenção do cumprimento da regra da reduçãodo número máximo de passageiros por transporte para um terço do número máximo delugares disponíveis, por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dostransportes, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Decreto n.o 2-B/2020, tendo em vista,designadamente, ações de repatriamento;23. Determinou-se a manutenção da interdição do desembarque e licenças para terra depassageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, dado oagravamento da situação epidemiológica, tanto em Portugal, como noutros países.Salvaguardou-se, todavia, que a interdição não prejudica o desembarque em casosexcecionais ou urgentes, mediante autorização da autoridade de saúde, nomeadamenteREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________266
por razões humanitárias, de saúde ou para repatriamento imediato, sem entrada em território nacional; 24. Criou-se um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica demedicamentos e respetiva receita médica, tendo em vista salvaguardar a continuidadedo acesso aos medicamentos com prescrição médica, especialmente por parte dosdoentes crónicos, obviando a deslocações às unidades de saúde com o propósito derenovar o respetivo receituário, que cesse a sua validade durante o estado deemergência:a. As receitas médicas das prescrições eletrónicas de medicamentos, com validadede seis meses, cujo prazo de vigência termine após a data de entrada em vigor dapresente portaria, consideram-se automaticamente renovadas por igual período,nos termos do artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, na suaredação atual.b. Os medicamentos prescritos eletronicamente em receitas médicas com validadede seis meses não podem ser integralmente dispensados num único momento,devendo as farmácias dispensar apenas o número de embalagens necessário paratratamento até dois meses.c. Flexibiliza algumas disposições da atual legislação relativa à dispensa demedicamentos, na eventualidade de existir indisponibilidade de determinadosmedicamentos, por forma a proporcionar a melhor continuidade de acesso aosmedicamentos por parte dos utentes.25. Determinou-se que, como modo de garantir os direitos de todos os cidadãos estrangeiroscom processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID-19, nos casos em que o SEF deva garantir o atendimento, mediante pedido deagendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nasLojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro;26. Alterou-se o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, tendoem conta avaliação e acompanhamento constante das necessidades sentidas pelapopulação, que determinaram a reavaliação da qualificação do que são serviçosessenciais;27. Prorrogaram-se os efeitos do Despacho n.o 3301/2020, de 15 de março de 2020, queestabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentesa cargo menores de 12 anos, tendo em conta que a decisão do Conselho de Ministros,REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________267
em 9 de abril, de não retomar, à data, as atividades letivas presenciais, no âmbito dos ensinos básico e secundário; 28. Foi consagrado um regime relativo a medidas ativas de emprego, aplicáveis durante operíodo em que os participantes se encontram temporariamente impedidos defrequentar as atividades previstas nos respetivos projetos, por motivo relativo à epidemiada COVID-19, nos termos do Despacho n.o 3485-C/2020, de 17 de março, bem como delegislação no âmbito do estado de emergência;29. Estabeleceram-se medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbitodos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2019/2020, quanto às seguintesmatérias:a. Realização, avaliação e certificação das aprendizagens;b. Calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário;c. Matrículas nos ensinos básico e secundário;d. Processo de inscrições para as provas e exames finais nacionais;e. Pessoal docente e não docente;30. Previu-se que o membro do Governo responsável pela área da economia, conjuntamentecom o membro do Governo responsável pela área setorial, quando exista, podem, comfaculdade de delegação, determinar as medidas de exceção necessárias, no contexto dasituação de emergência causada pela pandemia da doença COVID-19, e enquanto duraro estado de emergência, relativamente à contenção e limitação de mercado, de fixaçãode preços máximos, de limitação de margens de lucro, de monitorização de stocks e quantidades produzidas, e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência; 31. Consagrou-se um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, aimportação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos (DM) parauso humano e de equipamentos de proteção individual (EPI), através do qual se estipulaas condições em que os procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitosde saúde, segurança e desempenho legalmente exigidos, dos quais resulta a aposiçãoda marcação CE e a emissão de declaração UE de conformidade, podem ser adaptadosou derrogados. Tal regime aplica-se apenas aos DM e EPI que constam devidamenteidentificados, entre os quais, máscaras cirúrgicas para uso por profissionais de saúde,de uso único e reutilizáveis, máscaras cirúrgicas para uso social, de uso único ereutilizáveis, semimáscaras de proteção respiratória, máscaras com viseira integrada,luvas de uso único e zaragatoas;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________268
32. Definiram-se orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequênciade ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores daadministração central podem exercer funções na administração local e em que ostrabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funçõesem instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio àspopulações mais vulneráveis;33. Assegurou-se um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendasatendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doençaCOVID-19, definindo-se os termos em que é efetuada a demonstração da quebra derendimentos para efeito de aplicação do regime excecional a situações de incapacidadede pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até aomês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência;34. Definiu-se, através da Portaria n.o 85-A/2020, de 3 de abril, os termos e as condições deatribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aosetor social e solidário, tendo em vista apoiar as instituições particulares desolidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento dasrespostas sociais, durante o período epidemiológico da COVID-19, através de medidasconcretas como:a. Garantia do pagamento da comparticipação financeira da Segurança Social, noâmbito dos acordos de cooperação celebrados em todas as respostas sociais cujaatividade foi suspensa;b. Comparticipação dos cuidados domiciliados em substituição das Respostas, cujasatividades foram suspensas, e para alargamento da resposta domiciliária a outrasnecessidades evidenciadas localmente;c. Autonomia na redução das comparticipações familiares;d. Agilização da abertura de estabelecimentos de apoio social com processos delicenciamento em curso;e. Possibilidade de recurso a ações de voluntariado;f. Acesso a mecanismos de apoio à manutenção dos postos de trabalho;g. Equiparação dos trabalhadores do setor social e solidário a trabalhadores deserviços essenciais;h. Prorrogação de prazos de apresentação de contas anuais das instituições;i. Diferimento de obrigações fiscais e contributivas;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________269
d. O acompanhamento dos projetos pela FCT, I. P., pela ANI e pelo IAPMEI, I. P.,respetivamente, incluindo a certificação pelas autoridades competentes desaúde, designadamente o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento eProdutos de Saúde, I. P., ou o INSA.37. Prorrogou-se a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nasfronteiras, prevendo-se que se mantém a suspensão de todos os voos, de todas ascompanhias aéreas, comerciais ou privados, com origem de Espanha ou destino paraEspanha, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, comexceção das aeronaves do Estado, das Forças Armadas, das aeronaves que integram,incluindo as que se destinam a integrar, o Dispositivo Especial de Combate a IncêndiosRurais, voos para transporte de carga e correio, bem como voos de caráter humanitárioou de emergência médica e as escalas técnicas para fins não comerciais;38. Previram-se medidas excecionais destinadas a permitir a prática de atos por meios decomunicação à distância no âmbito de:a. Processos urgentes que corram termos nos julgados de paz;b. Procedimentos e atos de registo;c. Procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.(INPI, I. P.)39. Promoveram-se a elaboração de orientações técnicas para Medidas de Higiene Especiaisa Observar nos Trabalhos Agrícolas e Medidas Excecionais para os Mercados de GadoVivo incluindo leilões, para reduzir o risco de contágio do COVID-19, e assegurar o regularabastecimento dos mercados nacionais;40. Criou-se uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida aos operadores do setorda pesca, que permita superar as dificuldades de tesouraria decorrentes das adaptaçõesdos operadores à sua atividade, nos termos do quadro temporário relativo a medidas deauxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19,estabelecido na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020,alterada pela Comunicação da Comissão C (2020) 112, de 4 de abril de 2020;41. Determinou-se, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da PolíticaAgrícola Comum, que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como«caso de força maior», nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resultaa impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoioaplicáveis nesse âmbito;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________271
42. Regulamentaram-se os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio àfamília, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhadorindependente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial,do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimentodo direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social;43. Determinou-se que inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores etécnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, reconhecendo-se como fundamental o reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condiçõesdo Trabalho (ACT) para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir o cumprimentodas leis laborais.44. Criou-se a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência, no sentido de reforçar a mitigaçãodo contágio e de propagação da doença em instituições do setor social e solidário,nomeadamente em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviçode Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros deAtividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados(RNCCI), relativamente a utentes e a profissionais. Nestes termos, reconheceu-seimportante apoiar a adoção de medidas adicionais, no sentido de garantir aimplementação de medidas de contingência e de prevenção, bem como de reforço derealização de testes para diagnóstico da COVID-19, das ditas respostas sociais:i. Previu-se uma medida de natureza excecional e temporária para desenvolvimentode projetos destinados à proteção da saúde dos utentes e profissionais dasrespostas sociais, para aquisição de bens e serviços e para apoio à contratação eformação temporária de recursos humanos;ii. Os projetos podem ser desenvolvidos por Universidades, Institutos Politécnicos einstituições humanitárias ou associações sem fins lucrativos (mediante protocoloa celebrar com o ISS, I. P.) e, diretamente, por ARS, I. P., e por municípios (emarticulação com as ARS, I. P.);iii. As entidades promotoras podem ser beneficiárias de financiamento europeu paraos respetivos projetos.45. Assegurou-se a suspensão da exigência da verificação do requisito de não existência dedívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I.P. para a aprovação decandidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I.P., àsrespetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional emvigor, por forma a garantir a proteção das entidades empregadoras e dos trabalhadores;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________272
46. Prorrogou-se, até 30 de abril de 2020, a suspensão das atividades formativaspresenciais, desenvolvidas ou promovidas pelo IEFP, I.P., através dos Centros deFormação Profissional de Gestão Direta, Centros de Formação Profissional de GestãoParticipada ou entidades formadoras certificadas que desenvolvam modalidades dequalificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, financiadas pelo IEFP, I.P;47. Prosseguiu-se com a agilização de procedimentos quanto à antecipação de pagamentosno âmbito do Mar2020 de forma a reforçar a liquidez dos beneficiários;48. Foi publicada a Portaria n.o 88-B/2020, de 6 de abril, que determina um períodode suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores nãomarítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), com vistaa garantir melhores condições para a valorização do trabalho das frotaspesqueiras e a otimizar as condições para uma maior valorização do pescado, nasquais se inclui a suspensão da atividade da frota durante o fim de semana,melhorando a regulação da oferta e o preço de primeira venda no início dasemana. Vão igualmente ser atendidas as preocupações manifestadas pelapequena pesca, criando um regime de excecionalidade para certos setores.49. Foi prorrogado o Aviso n.o 41/2020 do MAR2020, de 15 de abril, atendendo àsrecomendações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, nomeadamente asconstantes da Orientação n.o 006/2020, de 26 de fevereiro, especificamentedirigida às empresas. Dando concretização às orientações do Ministro do Mar, foidisponibilizado aos operadores do setor, nos domínios da pesca, da aquiculturae da transformação de pescado, linhas de apoio especificamente dirigidas àaquisição de equipamentos e materiais de proteção individual, de desinfeção, bemcomo de testes de despistagem do vírus COVID-19, por forma a contribuir para oexercício dessas atividades económicas em condições de segurança;50. Adotaram-se medidas dirigidas à aquisição de equipamentos e materiais deproteção individual, de desinfeção, bem como de testes de despistagem do vírusCOVID-19, nos domínios da pesca, da aquicultura e da transformação de pescado,por forma a contribuir para o exercício dessas atividades económicas emcondições de segurança;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________273
4.1. Medidas no âmbito da proteção da população idosa A evolução do surto e a evidência científica demonstram que a COVID-19 tem um maior impacto em pessoas com mais de 65 anos, portadoras de doenças cardiovasculares (como a hipertensão e insuficiência cardíaca), patologia respiratória crónica ou diabetes tipo1. Verifica-se, ainda, que a mortalidade aumenta com o avançar da idade. Assim, as Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) e as Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI), independentemente da tipologia, lidando com populações de risco, tais como pessoas idosas ou com doenças crónicas, assumem, neste contexto, um papel específico e preponderante enquanto agentes de saúde pública, estando ao seu alcance ajudar a prevenir, diminuir ou limitar o impacto da COVID-19. Neste desafio diário e hercúleo de proteção atempada e eficaz da população mais vulnerável urge tomar medidas que, de forma uniforme e coordenada, concorram para limitar a expansão da doença, numa lógica de estreita colaboração institucional. Nesse sentido, já em 2 de abril, pelo Despacho n.o 4097-B/2020, haviam sido definidos circuitos e procedimentos de intervenção, a nível local, através da articulação do Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), do Centro Distrital de Segurança Social e da Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios, ali se prevendo as suas competências, tendo em consideração a especial fragilidade dos cidadãos a que a intervenção se dirige. Previram-se diversas formas de articulação em face de dois grandes cenários: 1. Estabelecimento social de cariz residencial com funcionamento comprometido em faceda possibilidade de infeção ou da necessidade de isolamento profilático de utentes oufuncionários;2. Necessidade de ativação de equipamento de âmbito municipal para alojar pessoas emisolamento profilático.Para além disso, pelo mesmo ato normativo, consagraram-se orientações preventivas tendentes a evitar a transmissão da doença, bem como procedimentos a adotar perante casos suspeitos, quer pelos trabalhadores das instituições, quer pela autoridade de saúde, e, ainda, procedimentos de prevenção e controlo da infeção. No dia 7 de abril de 2020, foi atualizada a Orientação n.o 009/2020 da Direção-Geral da Saúde, sob o assunto Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________274
e outras respostas dedicadas a pessoas idosas; instituições de acolhimento de crianças e jovens em risco, de onde se destaca a previsão das condições de admissão de utentes nas instituições ou de readmissão, em caso de ausência temporária, tendo em vista minimizar as possibilidades de transmissão da doença dentro da instituição. Ainda nesta sede, reconhecendo-se importante apoiar a adoção de medidas adicionais, no sentido de garantir a implementação de medidas de contingência e de prevenção, bem como de reforço de realização de testes para diagnóstico da COVID-19, das ditas respostas sociais, pela Portaria n.o 94-C/2020, de 17 de abril, foi criada a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência, no sentido de reforçar a mitigação do contágio e de propagação da doença em instituições do setor social e solidário, nomeadamente em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), relativamente a utentes e a profissionais. Assim: 1. Previu-se uma medida de natureza excecional e temporária para desenvolvimento deprojetos destinados à proteção da saúde dos utentes e profissionais das respostassociais, para aquisição de bens e serviços e para apoio à contratação e formaçãotemporária de recursos humanos;2. Os projetos podem ser desenvolvidos por Universidades, Institutos Politécnicos einstituições humanitárias ou associações sem fins lucrativos (mediante protocolo acelebrar com o ISS, I.P.) e, diretamente, por ARS, I.P., e por municípios (emarticulação com as ARS, I.P.);3. As entidades promotoras podem ser beneficiárias de financiamento europeu para osrespetivos projetos.O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o objetivo de prevenir o contágio e a propagação do vírus junto das populações de risco e garantir condições de segurança no trabalho aos colaboradores das instituições, bem como de proteger os seus utentes, está a desenvolver o Programa de Intervenção Preventiva em Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e Lares Residenciais, através da realização de testes com a metodologia RT-PCR para detetar o SARS-CoV-2, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com o Ministério da Saúde e com o Ministério da Coesão Territorial. No âmbito deste programa, que testa os funcionários das instituições, assim como os utentes que tenham sintomas, já foram realizados 5096 testes, em 73 instituições, mas o objetivo é REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________275
conseguir chegar aos 70 mil testes, durante o próximo mês e, progressivamente, testar todas as instituições do continente, onde não haja foco de infeção e que desenvolvem estas respostas sociais. Este programa, que começou a 30 de março, conta, atualmente, com 10 parceiros, entre Universidades, Institutos Politécnicos, hospitais e laboratórios, certificados pelo INSA. A implementação e a operacionalização no terreno, contam com uma estreita articulação com as comunidades intermunicipais, as autoridades de saúde locais, os centros distritais do Instituto da Segurança Social, IP e com os Secretários de Estado que asseguram a coordenação regional do combate à pandemia. O Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social tem vindo a entregar, de forma supletiva, equipamentos de proteção individual às Instituições Particulares de Solidariedade Social e entidades equiparadas. Foram já distribuídos 200.000 equipamentos de proteção individual, através dos centros distritais do ISS, IP, abrangendo 123 respostas sociais. Foram alocadas unidades hoteleiras da Fundação INATEL para acolhimento de utentes com teste negativo. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________276
5. RESTRIÇÕES DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASEm face da situação epidemiológica registada em Portugal no fim do período abrangido pelo Decreto Presidencial no 14-A/2020, de 18 de março, que determinou a declaração do estado de emergência, entendeu o Presidente da República renovar o estado de emergência, por um novo período de 15 dias.  Aos direitos, liberdades e garantias, objeto de restrições, elencados no primeiro decreto presidencial, foi adicionada a possibilidade de restringir igualmente a liberdade de aprender e ensinar e o direito à proteção de dados pessoais, por se considerar poder ser necessário aplicar medidas restritivas nestas matérias, em prol do esforço de controlo da epidemia. Foi mantido o pressuposto de que as restrições aos direitos, liberdades e garantias apenas poderiam ter um caráter transitório, devendo estas ser aplicadas na medida do estritamente necessário com vista à contenção da pandemia. De igual modo, foram identificados os direitos, liberdades e garantias relativamente aos quais não poderiam ser impostas limitações, tendo o governo decretado um conjunto de medidas de execução do novo decreto presidencial, visando, nomeadamente, a suspensão parcial do exercício de vários direitos. 5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional O Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, manteve as medidas adotadas no decreto de execução do primeiro período do estado de emergência, visando garantir que os contactos entre pessoas se mantivessem a um nível mínimo indispensável, por constituírem um forte veículo de contágio e de propagação do vírus, continuando a ser assegurada a possibilidade de deslocações na via pública, nomeadamente para o exercício de tarefas e funções essenciais à sobrevivência, para deslocações por motivos de saúde, funcionamento da sociedade em geral, bem como para o exercício de funções profissionais que não pudessem ser cumpridas a partir do domicílio. Nessa medida, assistiu-se à manutenção do dever de confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio para os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS -Cov2 e para os cidadãos relativamente aos quais as autoridades de saúde determinassem medidas de vigilância ativa. Foi igualmente mantida a medida de ~ _RE_P_Ú_B_L_Ic_A_ f' PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  O    23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________277
sujeição a um dever especial de proteção em relação aos cidadãos maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devessem ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos. Nestes casos, foi assegurada a possibilidade de deslocação na via pública para satisfação de necessidades essenciais, tais como aquisição de bens e serviços, a fruição de momentos ao ar livre ou por motivos de força maior, desde que devidamente justificados. Quanto à generalidade da população, foi mantida a imposição de um dever geral de recolhimento domiciliário, com determinadas exceções, mantendo-se assim a regra geral de permanência na habitação, com vista à redução dos riscos de contágio associados ao contacto social. O decreto de execução do segundo período do estado de emergência manteve a possibilidade de o membro do governo responsável pela administração interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos. Tal possibilidade revelou-se fundamental para o controlo da circulação rodoviária, em especial nas vias de acesso e saída às cidades de Lisboa e do Porto, pois, no quadro do período da Páscoa, muitos cidadãos pretendiam deslocar-se para fora das cidades, em férias, como habitualmente fazem nesse período. Tais deslocações não foram permitidas, por potenciadoras da propagação da epidemia, em salvaguarda da saúde pública. O decreto que regulamentou o estado de emergência no período em apreço, consagrou no seu artigo 6.o, importantes restrições à circulação, no período específico da Páscoa (das 00h00 do dia 9 de abril, às 24h00 do dia 13 de abril), impondo a proibição de circulação para fora do concelho de residência. Neste quadro, mesmo para deslocações por razões profissionais, os cidadãos teriam de apresentar uma declaração da entidade patronal, comprovando a necessidade para tal. A adoção desta medida, teve como base de ponderação o facto de, no período pascal, ser forte tradição em Portugal as visitas a familiares, as “mini-férias” e as deslocações de um considerável número de famílias, às terras de origem. Assim, por forma a evitar as tradicionais deslocações no período da Páscoa, as quais, a verificar-se, contrariariam todas as regras emanadas pelas autoridades de saúde para contenção da pandemia, decidiu o governo incluir esta norma de salvaguarda da saúde pública, tendo sido executada com sucesso, dado o acatamento generalizado da população e a pronta ação das forças de segurança. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________278
5.2. Propriedade e iniciativa económica privada Neste âmbito, as medidas contantes do anterior decreto de execução, nomeadamente a adoção do regime de teletrabalho, sempre que possível, o encerramento de um conjunto alargado de instalações e estabelecimentos e a suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho e da prestação de serviços, restringindo a iniciativa económica privada, foram mantidas, por forma a garantir o distanciamento social, restringindo os contactos sociais à sua expressão mínima, evitando a propagação da doença.  Relativamente às restrições ao direito de propriedade privada, mantiveram-se as medidas previstas no âmbito da garantia de saúde pública e da requisição civil, sendo possível a requisição de bens e serviços, indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, nos casos em que tal fosse considerado adequado e indispensável para a proteção da saúde pública. No entanto, o Governo não sentiu necessidade de, na vigência do segundo período de estado de emergência, recorrer à aplicação de tais medidas. De referir, igualmente, a consagração da possibilidade de laboração de vendedores itinerantes, com vista a permitir que chegassem produtos essenciais a localidades mais remotas. De facto, casos há em que tais vendedores são os únicos “estabelecimentos comerciais” a vender bens alimentares ou outros de primeira necessidade. 5.3. Direitos dos trabalhadores A vigência de um segundo período quinzenal do estado de emergência ditou a manutenção do encerramento de um conjunto alargado de estabelecimentos comerciais, de serviços e de indústrias, impedindo a laboração de um número significativo de empresas. Nesse quadro, os trabalhadores cujas atividades profissionais não são suscetíveis de exercício em teletrabalho, ou cujas empresas deixaram de ter faturação para fazer face aos encargos com vencimentos, viram os seus postos de trabalho ameaçados. As medidas anteriormente adotadas pelo governo no sentido minorar os efeitos da declaração do estado de emergência no trabalho e no emprego, tais como o regime de lay-offsimplificado, ou aquelas previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, como forma de acautelar os direitos e a proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, foram reforçadas, com o intuito de proteger o direito ao trabalho, os rendimentos das famílias e sobrevivência das empresas. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________279
Foram igualmente reforçadas as linhas de crédito especial de apoio às empresas, de apoio à tesouraria, com o grande objetivo de garantir a solvência das empresas, para que estas não se vissem forçadas a encerrar atividade e, consequentemente, a pôr em causa mais postos de trabalho. De igual modo, foi assegurado o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, com vista a acautelar, reprimir e sancionar possíveis abusos aos direitos dos trabalhadores, cometidos por entidades empregadoras no quadro da atual pandemia. O Governo manteve um redobrado empenho na proteção os direitos dos trabalhadores, tendo sempre em atenção que a uma grave crise de saúde pública, com repercussões profundas na economia, não se poderia propiciar uma crise social impulsionada por elevadas taxas de desemprego. 5.4. Circulação internacional A rapidez da propagação do vírus e o número de casos positivos e de óbitos associados à pandemia de COVID-19 levaram o Governo, desde cedo, a adotar medidas restritivas da circulação internacional, fazendo por evitar que, por via internacional, fossem importados mais focos de contágio. Assim, foram mantidas todas as medidas restritivas à circulação internacional de pessoas, tais como a interdição da generalidade dos voos comerciais, a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, ou a reposição, a título excecional e temporário, do controlo documental de pessoas nas fronteiras, nomeadamente nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com Espanha. Foi mantida igualmente a imposição de que a passagem de fronteira entre Portugal e Espanha se fizesse apenas em nove pontos de fronteira (Valença-Viana do Castelo; Vila Verde da Raia-Chaves; Quintanilha-Bragança; Vilar Formoso-Guarda; Termas de Monfortinho-Castelo Branco; Marvão-Portalegre; Caia-Elvas; Vila Verde de Ficalho-Beja e Castro Marim). Dessa forma, mantendo elevadas restrições à circulação internacional, foi possível assegurar um nível de controlo e limitação de entrada, em território nacional, de indivíduos que poderiam representar um risco de importação de focos ativos de transmissão, por via do transporte internacional. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________280
5.5. Direito de reunião e de manifestação Como se verificou na vigência da declaração do primeiro período do estado emergência, a adoção de medidas proibitivas de todo o tipo de ajuntamento e concentração de pessoas, nomeadamente, reuniões e manifestações de qualquer natureza, com o objetivo último de zelar pela saúde pública e individual dos cidadãos, evitando assim a propagação da epidemia, revelaram-se de elevada eficácia para a contenção da transmissão viral. Desse modo, o Governo replicou as medidas restritivas do direito de manifestação e de reunião, em observância das regras excecionais emanadas pelas autoridades de saúde relativas ao recolhimento domiciliário, à contenção nos contactos sociais, ao distanciamento entre pessoas, acautelando assim a saúde individual e a pública, por via da redução das possibilidades de contágio. 5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva Tal como verificado no primeiro período da declaração do estado de emergência, não foi de modo algum afetada a liberdade de culto, na sua dimensão pessoal e individual, permitindo-se a todos os cidadãos professar livremente a sua fé. Contudo, foi mantida a proibição das manifestações coletivas e eventos religiosos, de modo a não pôr em risco a saúde individual e coletiva, vedando-se a realização de celebrações de cariz religioso e outros eventos de culto que implicassem aglomeração de pessoas.  Do mesmo, modo foi dada continuidade à aplicação de medidas de contenção à realização de funerais, continuando estes condicionados à adoção de regras organizacionais que garantissem a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo de distâncias de segurança, fixando para tal um número máximo de presenças.   Assim, apesar da proibição de manifestações coletivas de religiosidade e de culto, foi garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto, na sua dimensão individual, nos termos do n.o 6 do artigo 19.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril.O Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, veio prever, no seu artigo 6.o, limitações à circulação no período da Páscoa, festa religiosa cimeira na religião católica. Esta proibição em nada veio vedar a liberdade de culto, visando apenas evitar a circulação de pessoas para fora do concelho de residência, como forma de conter o contágio, levando a que as celebrações REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________281
pascais pudessem ter lugar no domicílio, com recurso aos meios de comunicação social, em particular às transmissões televisivas e radiofónicas de celebrações religiosas. 5.7. Liberdade de aprender e de ensinar O Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, que renova a declaração do estado de emergência, consagrou na alínea g) do artigo 4.o, que fica parcialmente suspensa a liberdade de aprender e ensinar, deixando em aberto a possibilidade de proibição ou limitação de aulas presenciais, a imposição do ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à internet ou à televisão), o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas deexame ou da abertura do ano letivo, bem como eventuais ajustes ao modelo de acesso ao ensino superior. Tal previsão, fundamentada na necessidade de reduzir o risco de contágio e executar medidas de prevenção e combate à epidemia, no contexto letivo, teve consagração no decreto de renovação do estado de emergência, tendo em conta que o Despacho n.o 3427-B/2020, de 18 de março, que determinara a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, vigorava até ao dia 9 de abril, sendo pois necessário, no período de vigência do decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, voltar a impor medidas nesta matéria. Assim, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, no qual estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, definindo regras relativas à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente, de modo a assegurar a continuidade do ano letivo de 2019/2020, de uma forma justa, equitativa e de forma mais normalizada possível. 5.8. Direito à proteção de dados pessoais No quadro do decreto presidencial que declarou o segundo período do estado de emergência, foi incluída a possibilidade de restrição ao direito à proteção de dados pessoais. Tal restrição REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________282
poderá eventualmente ter sido materializada por força do envio de mensagens SMS, por parte da autoridade de saúde, sem a prévia concordância dos cidadãos. Tal envio em nada fez perigar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, pois tais dados não foram objeto de recolha, nem tratamento de alguma espécie, limitando-se as operadoras de telecomunicações a proceder ao envio de mensagens de texto para os telemóveis registados na rede de telecomunicações moveis nacionais, sem associação do número ao seu titular. Pretendeu-se, com esta medida, alertar os cidadãos para situações de saúde pública, relacionadas com a COVID-19, em benefício da saúde da população em geral. 5.9. Direito de resistência Partindo do pressuposto de que a eficácia das medidas adotadas para debelar a atual situação pandémica depende, em grande parte, da adesão da população, ainda que as mesmas impliquem uma restrição, proporcional e necessária, de alguns dos seus direitos, liberdades e garantias, foi determinado no artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, que renovou a declaração do estado de emergência, que «[f]icaimpedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência». No seguimento deste normativo, o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência consagrou o dever geral de cooperação por parte dos cidadãos e demais entidades, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do referido decreto. De igual forma, foi cometida às forças e serviços de segurança e à polícia municipal a competência de aconselhamento, recomendação, emanação de ordens legítimas e encerramento de estabelecimentos, com vista a fazer cumprir o normativo imposto, sob pena de, em caso de não acatamento das ordens emanadas pelas autoridades, os cidadãos incorrerem no crime de desobediência. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________283
Foi igualmente alargada às juntas de freguesia a competência de aconselhamento e recomendação do cumprimento do disposto no decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, com vista à proteção da saúde pública. Nos termos do artigo 21.o da Constituição, que consagra o direito de resistência, «[t]odos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública».   Refira-se que o Governo garantiu o funcionamento em permanência da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça, «com vista ao pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos», tal como determinado pelo n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, e comoprevisto no n.o 4 do artigo 7.o do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________284
6. EXECUÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA6.1 Enquadramento geral Nos termos do n.o 8 do artigo 19.o da Constituição, a declaração do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional. Findo o período de vigência da declaração do estado de emergência aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e verificando-se que a situação pandémica mantinha elevados níveis de contágio, propagação e letalidade, decidiu o Presidente da República, renovar a declaração do estado de emergência. Assim, o Governo aprovou o Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, com vista a efetivar a renovação do estado de emergência, diploma esse que corporizou a adoção de medidas excecionais de contenção, impondo condutas e restringindo direitos, como forma de continuar a combater de forma eficaz a pandemia de COVID-19. Embora se tenha verificado um clima geral de acatamento da lei por parte dos portugueses, em todo o território nacional, relativamente às medidas impostas pelo primeiro decreto de execução do estado de emergência, no quadro da renovação desta situação excecional, entre os dias 3 e 17 de abril, especialmente aos fins de semana, foi registado um crescente fluxo rodoviário para fora das zonas urbanas, rumo em especial às zonas de lazer, zonas litorais e fluviais. Foi possível registar igualmente um progressivo aligeirar do cumprimento da lei por parte de alguns grupos de cidadãos, mormente em zonas urbanas sensíveis, com o aumento de pessoas a circular na via pública e aglomerados durante o período noturno, sendo necessário exercer uma vigilância ativa no sentido de prevenir desordens na via pública e aconselhar as pessoas a recolher aos seus domicílios. A atuação do conjunto das forças e serviços de segurança, na aplicação decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, foi sempre guiada por uma abordagem progressiva e proporcional, pautando-se pelo equilíbrio entre a proteção da saúde pública, o cumprimento da lei e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. ~ _RE_P_Ú_B_L_Ic_A_ f' PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  "X "CU ~ ~ \1 t\l   23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________285