II SÉRIE-A — NÚMERO 8 72 35.o da Lei n.o 6/20064, de 27 de fevereiro. Um diploma considerado pelos proponentes da iniciativa é a Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro (Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade), nomeadamente a norma transitória do artigo 14.o, n.o 3; que prevê a repristinação do n.o 3 do artigo 1095.o5 e o artigo 1104.o6do Código Civil na redação dada pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Este diploma procedeu nomeadamente: à alteração ao Código Civil – artigos 1041.o, 1069.o, 1074.o, 1083.o, 1095.o, 1096.o, 1097.o, 1098.o, 1101.o, 1103.o, 1104.o e 1110.o; e à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. É importante reter, visto ser alvo de proposta de alteração pelos proponentes da iniciativa, o diploma que prevê o «Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano», aprovado pelo Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto. De acordo com a exposição de motivos do diploma, «Tendo sido aprovado o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, importa publicar os diplomas necessários à sua completa aplicação. Entre esses encontra-se o decreto-lei que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração, previsto no n.o 2 do artigo 1070.o do Código Civil, na redação que lhe foi dada pelo NRAU, o qual agora se publica». O diploma sofreu uma modificação, tendo sido alterados os artigos 1.o a 3.o e republicado, pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de Dezembro7. No âmbito da pandemia da COVID-19 foi exigido ao Governo a aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com vista a prevenir a transmissão da infeção por SARS-CoV-2. No que concerne ao arrendamento urbano há a citar, para além dos diplomas que a iniciativa em apreciação pretende alterar, por exemplo o Decreto-Lei n.o 106-A/2020, de 30 de dezembro (Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19). Este diploma procede à quarta alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril (artigo 5.o – Apoio financeiro), e estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. A este respeito, chama-se atenção para o Capítulo II da presente nota técnica, no qual se abordam alguns dos antecedentes parlamentes O artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, outro dos diplomas legais que esta iniciativa propõe alterar, estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da COVID-19. Nesta ligação8, para a base de dados da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa do Ministério Público, pode consultar-se a versão atualizada da lei (após 11 alterações). O seu artigo 8.o – Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários9 – é alvo de proposta de alteração. Contém as alterações dos seguintes diplomas: Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril; Lei n.o 14/2020, de 9 de maio; Lei n.o 58-A/2020, de 30 de setembro; e Lei n.o 75-A/2020, de 30 de dezembro. No âmbito das medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID- 4 Ligação à base de dados da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa do Ministério Público que contém todas as versões do referido artigo: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=691A0035&nid=691&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo, consultada em 09/09/2021. 5 «Artigo 1095.o Estipulação de prazo certo 1 – O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato. 2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 3 – O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados». 6 «Artigo 1104.o Confirmação da denúncia No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.o, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação». 7 Procede à adaptação à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. 8 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3268&tabela=leis&so_miolo=. 9http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=3268A0008&nid=3268&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo.