PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 10 o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Conselho de Escolas  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática já disponível. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá gerar um aumento imediato de despesas para o Orçamento do Estado, mas sim a médio prazo, uma vez que os docentes integrados passarão a beneficiar da progressão normal da carreira, com os aumentos remuneratórios inerentes. Não nos parece, por isso, que viole a norma do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo120.o do RAR), designada por “lei-travão”. ——— PROJETO DE LEI N.o 291/XII (2.a) (APROVA A LEI-QUADRO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR E DEFINE OS APOIOS ESPECÍFICOS AOS ESTUDANTES) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV– ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 12 Conformidade constitucional Na medida em que prevê a sua entrada em vigor para o ano orçamental subsequente ao da sua aprovação, a presente iniciativa obvia as eventuais dificuldades provocadas pelo aumento de despesa pública implícito no seu texto (nomeadamente quanto à fórmula de cálculo do montante da bolsa e universo de beneficiários), mostrando-se, portanto, conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição. 1.3. Audição de outras entidades A nota técnica sublinha ainda a utilidade (traduzindo uma obrigação constitucional e legal nalguns dos casos) de consulta das seguintes entidades, atenta a sua ligação direta ou indireta à aplicação dos sistemas de ação social escolar no ensino superior:  CRUP – Conselho de Reitores das Universidade Portuguesas  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado  Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados  Institutos Superiores Politécnicos  Associações Académicas  FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico   Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem  FNAEESPC – Federação Nacional de Associações Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo.  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  Confederações Patronais e Ordens Profissionais  Sindicatos  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior   FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Educação e Ciência  Conselho Nacional de Educação Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer O relator reserva para o momento da discussão em plenário, na generalidade, a emissão de opinião sobre a presente iniciativa. Parte III – Conclusões 1. Em 20 de setembro de 2012, o PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 291/XII (2.a) que Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes. 2. O projeto de lei aponta para uma nova regulação global da matéria em sede legislativa, através da aprovação de uma nova lei-quadro da ação social escolar para o ensino superior, estabelecendo a natureza dos apoios a prestar aos estudantes, bem como alguns aspetos organizativos quanto ao funcionamento do sistema. 3. Os efeitos orçamentais da aprovação da medida, nomeadamente no que concerne ao aumento da despesa pública provocado, não colocam em causa o respeito pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da
18 DE OUTUBRO DE 2012 13 República Portuguesa, uma vez que remetem a sua entrada em vigor para o ano orçamental seguinte ao da sua aprovação. Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o Projeto de Lei n.o 291/XII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. Parte IV – Anexos Segue, em anexo, ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 291/XII (2.a) (PCP) Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes Data de admissão: 20 de setembro de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria Paula Faria e Teresa Félix (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).  Data: 2012.10.04  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 291/XII (2.a), da iniciativa do PCP, estabelece “os princípios orientadores da ação social escolar no Ensino Superior”, revogando a legislação em vigor sobre a matéria. Os autores justificam a apresentação da iniciativa com as limitações da Lei da Ação Social Escolar, a insuficiência dos apoios atribuídos e bem assim o aumento dos custos da frequência do ensino superior. Salientam que o projeto de lei consagra duas formas de apoios (apoios gerais e bolsas de estudo) e visa ainda que as bolsas de estudo abranjam um maior número de alunos e que o seu valor seja aumentado. O projeto de lei estabelece como modalidades de ação social escolar, maioritariamente, as que já existem atualmente (e que estão previstas no Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril), não prevendo, no entanto, a concessão de empréstimos, que entendem não se integrarem na ação social. Por outro lado, concretiza o
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 20 resposta, à manutenção dos valores para ação social direta e à revisão do regime de atualização de preços da ação social escolar indireta. A Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, altera o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação do âmbito da ação social escolar, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano letivo de 2011-2012.  Nessa sequência, foi publicado o Despacho n.o 12780-B/2011, de 22 de setembro, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior -, que aprovou o novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. Refira-se, a este respeito, o Despacho n.o 4913/2012, de 10 de abril, que presta esclarecimento sobre a aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (Indeferimento – 1 — É indeferido o requerimento do estudante: (...) b) Cujos membros do agregado familiar não apresentem a situação tributária ou contributiva regularizada, excetuando as situações em que a irregularidade não seja imputável ao agregado familiar), retificado pela Declaração de retificação n.o 536/2012, de 20 de abril. Refira-se igualmente, no contexto económico-financeiro do país, a Resolução da Assembleia da República n.o 17/2012, de 10 de fevereiro, que recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de ação social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência. Para além do mencionado, o projeto de lei em apreço refere que “de acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a Educação aumentaram nos últimos 8 anos 74,4% – os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média anual entre 2002-2010”. Segundo os dados publicados no Inquérito às Despesas das Famílias em 2010/2011, desenvolvido pelo INE, refira-se os gráficos apresentados nas p. 24 e 26 do mencionado estudo:
18 DE OUTUBRO DE 2012 21 O mesmo Inquérito conclui que “Nas despesas com Ensino observava-se a maior disparidade entre os dois tipos de agregado familiar em análise, com gastos cerca de dez vezes superiores nos que incluíam crianças dependentes (1028€ face a 102€ nos agregados sem crianças)” (p. 35), conforme ilustrado no seguinte gráfico:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 22 O Inquérito em apreço inclui o seguinte gráfico (p. 35) relativo à evolução da estrutura da despesa total anual média por composição do agregado familiar, de 2000 a 2011, onde está incluída a evolução da despesa relativamente ao ensino: Em termos comparativos, refiram-se os resultados do relatório "Indicadores Sociais 2007" do Instituto Nacional de Estatística (INE) que revelou, nessa altura, que a educação foi a parcela do orçamento das famílias portuguesas que mais cresceu entre 2001 e 2007. Segundo o relatório do INE, no período de 2001 a 2007, "as classes de despesa das famílias que registaram maiores aumentos de preços foram a Educação (+42,8%) (...) e transportes (+28,5%) ". Por seu lado, o Inquérito às Despesas das Famílias realizado pelo INE para 2005/2006 (p. 271), que conclui que um agregado familiar típico, com dois adultos e um filho dependente, despendia em educação 440 euros/ano. Atente-se igualmente nos seguintes excertos dos quadros das p. 276 e 307 do estudo acima referido:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 30 Organizações internacionais ONU ALTO COMISSARIADO DA ONU PARA OS DIREITOS DO HOMEM Como referido no Projeto de Lei em apreço, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966 (versão francesa), aprovado, para ratificação, pela Lei n.o 45/78, de 11 de julho, que aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assinado em Nova Iorque em 7 de outubro de 1976, consagra, no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), que o “ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita”. OCDE Refira-se o último Relatório da OCDE “Education at a Glance” em 2011, nomeadamente o indicador B5, que refere que entre 21 Estados-Membros da UE, apenas as instituições públicas de Itália, Holanda, Portugal e do Reino Unido cobram propinas acima dos 1200 dólares. O estudo conclui também que o valor das propinas tem vindo a aumentar, desde 1995, na Austrália, Áustria, Japão, Holanda, Nova Zelândia, Portugal, Reino Unido e Estados Unidos da América. Observem-se os seguintes gráficos, com interesse para a questão em apreço: No referente à despesa pública em educação, atente-se nos resultados do indicador B4 do citado estudo, que concluem que, em média, os países da OCDE dedicam 12,9% do total da despesa pública em todos os níveis de educação, sendo que em Portugal a percentagem se fixa um pouco abaixo da média:
18 DE OUTUBRO DE 2012 31 No tocante especificamente ao ensino superior, segundo este estudo, Portugal apresenta uma despesa pública de 2,2% (percentagem referente ao total da despesa pública), enquanto a média dos países da OCDE se fixa nos 3% e em 21 Estados-membros da UE em 2,7%. Se considerarmos o total de despesa no ensino superior em relação ao PIB, em Portugal a percentagem é de 0,9%, enquanto a média dos países da OCDE e em 21 Estados-membros da UE é de 1,3%. No que concerne à relação entre investimento público e privado na educação, o indicador B3 deste estudo conclui que, em média, nos países da OCDE 83% do financiamento da educação provém diretamente de fontes públicas. O seguinte gráfico representa o peso do investimento privado na educação e em específico no ensino superior, constatando-se que Portugal se encontra ligeiramente acima da média dos países da OCDE (tendo aumentado em mais de 10% no ensino superior entre 2000 e 2008):
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 32 Também com interesse a leitura dos seguintes gráficos constantes do estudo em apreço:
18 DE OUTUBRO DE 2012 33 Segundo este estudo, apenas em Portugal e em Israel o investimento público no ensino superior não aumentou entre 2000 e 2008. Ademais, a percentagem de financiamento dos custos de frequência do ensino superior assegurada pelas famílias situava-se em 2008 nos 28.3%, sendo 9.6% da despesa suportada por doadores/mecenas e 62.1% pelo Estado e entidades públicas – entre 2000 e 2008, o financiamento público do ensino superior em Portugal passou de 92.5% para 62.1%, sendo a média dos países da UE21 de 78.2%, e o da OCDE de 68,9%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 34 IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Sugere‐se a consulta das seguintes entidades:  CRUP – Conselho de Reitores  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado   Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados  Institutos Superiores Politécnicos  Associações Académicas  FNAEESP – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico   Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo.  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  Confederações Patronais e Ordens Profissionais   Sindicatos  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior   FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Educação e Ciência  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática já disponível. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa trará um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado (OE), por força dos apoios (gerais e específicos) previstos no Capítulo II do projeto, cuja dotação fica a cargo do OE, nos termos do artigo 25.o. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 36 Por fim, propõem alterar o artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que passa a ter no seu n.o 6 a seguinte redação: “Apenas 25% da subvenção pode ser canalizada para despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública”. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei em apreço nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de setembro de 2012, o Projeto de Lei n.o 292/XII (2.a) que visa alterar a Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas das campanhas eleitorais, e a Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. 2. A Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, tinha reduzido em 10 % o montante das subvenções destinadas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais. Essa redução deveria vigorar até 31 de dezembro de 2013. 3. O presente projeto de lei pretende agora aumentar a redução da subvenção das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanha eleitoral em 20%, propondo que essa redução vigore até 31 de dezembro de 2016. 4. A iniciativa legislativa propõe igualmente que a redução em 10% do montante da subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos vigore até 31 de dezembro de 2016.5. Por fim, o projeto de lei em apreço propõe que o valor que pode ser utilizado com despesas relativas à conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas seja limitado a 25% do montante da subvenção. 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 292/XII (2.a) (PSD;CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento. Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2012. O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 292/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.a alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoorsData de admissão: 27 de setembro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 46 III. Das Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. Quatro Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e um Deputado do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 293/XII (2.a), sob a designação Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. 2. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. 3. O diploma em apreço visa, essencial e objetivamente, proceder à fixação dos limites territoriais entre as Freguesias de Montenegro, de São Pedro e de Santa Bárbara de Nexe (Município de Faro) e a Freguesia de Almancil (Município de Loulé), fixando, por essa via e de igual forma, os novos limites territoriais entre os Municípios de Faro e de Loulé. 4. O Projeto de Lei é acompanhado das pronúncias dos órgãos autárquicos das Freguesias e dos Municípios sobre os quais incide a nova fixação de limites territoriais. 5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o Projeto de Lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Miguel Freitas — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. IV. Anexos Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 293/XII (2.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 293/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) –“Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé”Data de admissão: 2 de outubro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) e Ana Paula Bernardo (Daplen) Data: 12 de outubro de 2012
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 48 Da presente iniciativa não consta uma disposição que fixe a data da sua entrada em vigor, pelo que, será aplicável o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, em caso de falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No entanto, parece pertinente referir que se encontram também pendentes na 11.a Comissão as seguintes iniciativas sobre matéria que se pode considerar de algum modo conexa: Projeto de Lei n.o 298/XII (2.a) (BE) – Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio; Projeto de Lei n.o 299/XII (2.a) (BE) – Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho.IV. Consultas e contributos Não se nos afigura existir qualquer obrigatoriedade legal ou regimental para efetuar qualquer consulta. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 457/XII (2.a) (RECOMENDA O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES POR CADUCIDADE DOS CONTRATOS DOS PROFESSORES) Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 457/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 19 de setembro de 2012, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 20. 3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 16 de outubro de 2012. 4. A apresentação da iniciativa foi efetuada pelo Deputado Miguel Tiago (PCP), que contextualizou a situação referindo que fizeram uma pergunta ao Governo sobre o direito dos professores a compensação pela caducidade dos contratos e este respondeu que não há lugar a compensação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 2 N.o 494/XII (2.a) — Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior (PSD, CDS-PP. N.o 495/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PCP). N.o 496/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS). N.o 497/XII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PS). N.o 498/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure diretamente a comparticipação a 100% dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios, no momento da aquisição dos medicamentos (PCP). N.o 499/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS). N.o 500/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (BE).  Propostas de resolução [n.os 48 e 49/XII (2.a)]: (a) N.o 48/XII (2.a) — Aprova o Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012. N.o 49/XII (2.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.  (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 4 auferindo a remuneração referente à sua categoria. Fica assim demonstrado que o argumento da poupança não colhe nesta análise, pois mesmo que exista poupança, esta será residual. Esta lei, imposta pelo Governo e com o apoio do PSD, CDS-PP e PS, contra a opinião da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, dos autarcas e dos trabalhadores da administração local, constitui uma afronta à autonomia do Poder Local Democrático, consagrada na Constituição da República Portuguesa. Mais uma vez o Governo trata as autarquias como um serviço sob tutela direta da administração central, ingerindo diretamente em matérias que se enquadram na autonomia do Poder Local Democrático. No quadro da autonomia do Poder Local Democrático, cabe aos órgãos de governo próprio do município criar a estrutura orgânica mais conveniente à realidade do respetivo município, considerando as suas especificidades, para intervir e responder adequadamente às necessidades das populações. A concretizar-se a aplicação desta lei no terreno, ela desfere um duro golpe no Poder Local Democrático, reflete uma conceção de democracia, claramente, amputada e não permite a adoção de soluções singulares para cada realidade concreta. Significa um forte retrocesso na diferenciação técnica da direção do trabalho, com consequências negativas na prestação de serviços públicos. Em cumprimento dos princípios constitucionais, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a revogação da Lei no49/2012, de 29 de agosto, repristinando o anterior quadro legislativo quanto ao estatuto do pessoal dirigente da administração local, assegurando assim a operacionalidade e a capacidade dos serviços municipais responderem às expectativas das respetivas populações. Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei revoga a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, repristinando as normas por esta revogadas. Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 24 de outubro de 2012 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — Honório Novo — Paulo Sá — Miguel Tiago. ———
24 DE OUTUBRO DE 2012 9 Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro O artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19.o Recrutamento e seleção 1 – O diretor executivo é recrutado por procedimento concursal. 2 – [...] 3 – [eliminado.]” Artigo 9.o Regulamentação O ministério com a tutela da área da saúde regulamenta o procedimento concursal previsto no presente diploma no prazo de 60 dias.  Artigo 10.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 24 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 104/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO Exposição de motivos O Governo tem vindo a empreender um conjunto de iniciativas de natureza legiferante cujos pressupostos materiais decorrem dos objetivos oportunamente enunciados no Documento Verde da Reforma da Administração local e na Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2011, de 8 de setembro. É consabido que a administração local é tributária e expressiva de uma efetiva vivência e maturidade democráticas, reconhecendo o Governo, de forma veemente, que as autarquias locais têm constituído um veículo essencial no domínio da descentralização de políticas e do desenvolvimento económico e social das populações, à luz dos princípios da subsidiariedade e da correspondente intangibilidade das atribuições. Por outro lado, importa ter em devida linha de conta que a coesão nacional e a competitividade territorial reclamam, inexoravelmente, o reforço e a otimização da atuação dos entes públicos, mormente das autarquias locais, segundo uma lógica não só de desenvolvimento, mas também de melhoria das atividades prestacionais
24 DE OUTUBRO DE 2012 13 respeite às atividades previstas no n.o 3 do artigo 16.o dos regimes e estatuto aprovados em anexo à presente lei, assim como as correspondentes disposições do referido diploma contrárias ao disposto na presente lei; c) Os artigos 2.o a 7.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 44.o, 103.o, 105.o e 177.o a 187.o do Código Administrativo. Artigo 3.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais imediatamente subsequentes à sua publicação. 2 - O artigo 64.o dos regimes jurídicos e estatuto aprovados em anexo à presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c)  O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias. d) O regime jurídico do associativismo autárquico. 2 - As normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei. Artigo 2.o Atribuições Constituem atribuições das autarquias locais e das entidades intermunicipais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações. Artigo 3.o Competências As autarquias locais e as entidades intermunicipais prosseguem as respetivas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 14 a) Consultivas; b) De planeamento; c) De investimento; d) De gestão; e) De licenciamento e controlo prévio; f) De fiscalização. Artigo 4.o Princípios gerais A prossecução das atribuições e o exercício das competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado. TÍTULO II Autarquias locais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 5.o Órgãos 1 - Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. 2 - Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal. Artigo 6.o Natureza 1 - A assembleia da freguesia e a assembleia municipal são os órgãos deliberativos, respetivamente, da freguesia e do município. 2 - A junta de freguesia e a câmara municipal são os órgãos executivos, respetivamente, da freguesia e do município. 3 - A constituição, composição e organização dos órgãos das autarquias locais são reguladas na Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. CAPÍTULO II Freguesia SECÇÃO I Atribuições Artigo 7.o Atribuições da freguesia Constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas
24 DE OUTUBRO DE 2012 15 populações, em articulação com o município. SECÇÃO II Assembleia de freguesia SUBSECÇÃO I Competências Artigo 8.o Natureza das competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a assembleia de freguesia tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Artigo 9.o Competências de apreciação e fiscalização 1 - Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia: a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões; b) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;  c) Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito; d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respetivo valor; e) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública; f) Aprovar os regulamentos externos; g) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação; h) Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores; i) Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local; j) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas; k) Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no título V; l) Autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza às instituições dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos trabalhadores da freguesia; m) Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia; n) Aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia; o) Regulamentar a apascentação de gado, na respetiva área geográfica; p) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoações e proceder à sua publicação no Diário da República; q) Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta de freguesia; r) Autorizar a geminação da freguesia com outras freguesias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 16 2 - Compete ainda à assembleia de freguesia: a) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; b) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição; c) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público da freguesia; d) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia; e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão; f) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; g) Aprovar referendos locais; h) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização; i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia; j) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia; k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia. 3 - Não podem ser alteradas na assembleia de freguesia as propostas apresentadas pela junta de freguesia referidas nas alíneas a), f) e m) do n.o 1, nem os documentos referidos na alínea b) do mesmo número, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia de freguesia. Artigo 10.o Competências de funcionamento 1 - Compete à assembleia de freguesia: a) Elaborar e aprovar o seu regimento; b) Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros; c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da junta de freguesia; d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores. 2 - No exercício das respetivas competências, a assembleia de freguesia é apoiada, sendo caso disso, por trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela junta de freguesia. SUBSECÇÃO II Funcionamento Artigo 11.o Sessões ordinárias 1 - A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com
24 DE OUTUBRO DE 2012 17 aviso de receção ou protocolo. 2 - A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na primeira sessão, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na quarta sessão, salvo o disposto no artigo 61.o. Artigo 12.o Sessões extraordinárias 1 - A assembleia de freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou após requerimento: a) Do presidente da junta de freguesia, em cumprimento de deliberação desta; b) De um terço dos seus membros; c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia de freguesia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5 000, ou a 50 vezes, quando for superior. 2 - O presidente da assembleia de freguesia, no prazo de cinco dias após a iniciativa da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia de freguesia. 3 - A sessão extraordinária referida no número anterior deve ser realizada no prazo mínimo de três dias e máximo de 10 dias após a sua convocação. 4 - Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais. Artigo 13.o Mesa da assembleia de freguesia 1 - Compete à mesa: a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição; b) Deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento; c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia; d) Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer dos seus membros; e) Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes; f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia; g) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia; h) Exercer as demais competências legais. 2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal. 3 - Das deliberações da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia. Artigo 14.o Competências do presidente e dos secretários 1 - Compete ao presidente da assembleia de freguesia:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 18 a) Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos; b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;  d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;  e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; f) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;  g) Comunicar à junta de freguesia as faltas do seu presidente ou do substituto legal às sessões da assembleia de freguesia; h) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia, quando em número relevante para efeitos legais; i) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia de freguesia; j) Exercer as demais competências legais. 2 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia de freguesia no exercício das suas funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões. SECÇÃO III Junta de freguesia SUBSECÇÃO I Competências Artigo 15.o Natureza das competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a junta de freguesia tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Artigo 16.o Competências materiais 1 - Compete à junta de freguesia: a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões; b) Executar as opções do plano e o orçamento, assim como aprovar as suas alterações; c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) nas freguesias até 5 000 eleitores, de valor até 300 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores, e de valor até 400 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 20 000 eleitores; d) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia de freguesia, bens imóveis de valor superior aos referidos na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia de freguesia em efetividade de funções; e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação da assembleia de freguesia; f) Executar, por empreitada ou administração direta, as obras que constem das opções do plano e tenham