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O Sr. Deputado disse que isto já estava orçamentado, mas a verdade é que não estava. Aliás, os próprios decretos-leis desmentem o Sr. Deputado. O Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro, no seu artigo 22.o, diz o seguinte:Transferência de verbas1 - A parcela a transferir para fazer face aos custos dos transportes escolares será anualmente integrada no Fundo de Equilíbrio Financeiro.
2 - O financiamento dos encargos com os transportes escolares relativos ao último trimestre de 1984 será assegurado pelo Governo através de transferências de verbas correspondentes aos custos previstos pelo município.
Se «será assegurado» é porque ainda não foi e, portanto, não foi transferido nas verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro que já foram transferidas
6482 I SÉRIE - NÚMERO 149para os municípios. Apenas no orçamento suplementar poderá vir essa transferência de verbas - se vier, o que eu ainda não sei, na medida em que, segundo creio, o orçamento suplementar ainda não chegou à Assembleia da República. Assim, só depois disso é que o Governo poderá fazer esta transferência de verbas e, pelo andar que isto está a ter, só lá para Novembro é que as autarquias poderão ter essas verbas.
O mesmo se passa com o decreto-lei da Acção Social Escolar, que ainda nem sequer foi publicado no Diário da República, e que apenas é conhecido das autarquias porque o Governo mandou uma fotocópia do documento aprovado em Conselho de Ministros para as autarquias, mas ainda não foi publicado, e hoje estamos a 27 de Setembro.
O financiamento dos encargos referidos no número anterior relativos ao último trimestre de 1984 será assegurado pelo Governo através de verbas correspondentes aos custos previstos pelo Instituto da Acção Social Escolar por município.
Portanto, o problema é o mesmo. Só quando o orçamento suplementar for aprovado na Assembleia da República é que o Governo poderá fazer isso, pois ele não tem competência para transferir verbas não orçamentadas. Se fizesse isso estava a cometer uma total ilegalidade, absolutamente inconstitucional.
Daí que, Sr. Deputado, todas as críticas que fazemos em relação a esta questão tenham toda a razão de ser. Sc, de facto, o Governo queria transferir responsavelmente competências, é evidente que não seria agora que iria fazer isso, com um ano escolar a iniciar-se e com toda esta situação, que não dignifica e cria tremendas dificuldades aos municípios, aos alunos e aos pais.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, uma das últimas frases de V. Ex.a foi a de dizer que o PCP, ao levantar esta questão, pretende complicar e perturbar um problema que já é difícil. Esta é, pois, uma concepção muito errada, Sr. Deputado. Estes debates que se fazem na Assembleia da República não são para perturbar. Estamos a exercer uma das competências da Assembleia da República, que é a fiscalizadora.
Aliás, devo dizer que estes debates são construtivos. Propusemos esta discussão há Já uma semana atrás e, portanto, ainda poderia haver tempo para se tomarem algumas medidas. O sentido geral da nossa intervenção é o de prevenir esta situação de imprevidência, de leviandade e de irresponsabilidade.
É claro que os problemas não são só deste Governo - isso está fora de causa e não vamos pôr a questão nesses termos. Porém, ao longo deste ano vinha-se desenhando uma situação que se sabia que iria desaguar neste caos, que vai ser a abertura do ano escolar.
Acha o Sr. Deputado que nos deveremos calar perante isso? Não acha que a nossa intervenção, o nosso grito de alarme, o nosso grito de alerta, antes mesmo de a situação se verificar, pode ainda ajudar a remediar algumas coisas? Não acha que nós, responsáveis políticos e representantes do povo português aqui na Assembleia da República, devemos ter uma compreensão mais séria dessas coisas?
Por vezes é perante a dor e o1 caos que tomamos consciência de certas coisas! Quando discutirmos o orçamento suplementar e depois o Orçamento de Estado para 1985 vamos ter os olhos abertos e não vamos dizer «amén» a tudo aquilo que o Sr. Ministro Seabra e o Ministro das Finanças e do Plano propuserem.
Temos responsabilidades e por isso que estamos a apelar para a consciência de todos os Srs. Deputados, em especial a do Sr. Deputado Agostinho Domingues, que, além do mais é um docente e que devia sentir estas coisas com tanta ou mais paixão do que nós:
Sr. Deputado, não nos podemos refugiar em frases como estas:
Os deputados do PCP confundem questões estruturais com questões conjunturais.
Essa frase faz-me lembrar uma pessoa que dizia:
É preciso não sobrestimar! É preciso não sobrestimar!
Essas são frases que nada dizem em relação aos assuntos que estamos a discutir.
O Sr. Deputado fala do insucesso escolar, mas há insucesso escolar que é evidente e que não precisa dessas discussões profundas.
Num concelho do Algarve há crianças que se levantam às 5 da manhã para frequentar a escola secundária de Vila Real de Santo António e que regressam a casa às 21 horas, e o Sr. Deputado José Vitorino conhece muito bem esta situação. Como é que estas crianças podem ter aproveitamento escolar? E é preciso fazer grandes aprofundamentos para se perceber qual é a razão do insucesso escolar tanto nestes como em muitos outros casos, como a minha camarada Zita Seabra referiu? Todos nós conhecemos bem estes problemas.
A questão que aqui trouxemos é concreta e clara e tem em vista chamar a atenção para o facto de não continuarmos a improvisar. Não vamos resolver tudo de um dia para o outro, mas há medidas que importa acautelar, que têm de ser tomadas imediatamente. Aliás, essas medidas não são assim tão complicadas na medida em que sabemos quais são os distritos que estão em aumento de população escolar. Apesar da nossa estatística ser muito má e apesar de os ministérios funcionarem mal, temos esses dados e sabemos onde é que se vão dar as novas situações de ruptura para o ano que vem se não forem tomadas medidas. É isso que nós reclamos.
Portanto, a nossa atitude é construtiva. É uma crítica oposicionista, mas' é no sentido de chamar a atenção e de alertar para os problemas.
O que o Sr. Deputado diz em relação à descentralização também não é verdade. O Sr. Deputado não deve conhecer outros materiais do meu partido, mas conhece a nossa intervenção parlamentar. Então veja se na nossa intervenção parlamentar há alguma
28 DE SETEMBRO DE 1984 6483coisa que não seja claramente apontada para a descentralização.
Em relação aos transportes escolares a nossa posição é a de que se descentralizem os meios. Ora, qual é a nossa preocupação? Ê a de que não estão a ser descentralizados os meios - e corremos o risco de fazer cair sobre as autarquias uma massa de encargos que as vão afogar, quando hoje, na nossa administração, as autarquias são um oásis - e não me refiro só às da APU. Elas resolveram bem muitos problemas que não podiam ser resolvidos de outra maneira. Contudo, vamos «afogá-las» com encargos sem lhes dar os meios para que elas possam corresponder a esses encargos?
Essa é a grande preocupação que temos aqui colocado. Portanto, venham defender os meios para que elas possam fazer face aos encargos e nós seremos os primeiros a defender todas estas medidas descentralizadoras.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de que tempo disponho para responder aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados, pois tenho o maior interesse em procurar fazê-lo o melhor que puder e souber.O Sr. Presidente: - Dispõe de 9 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto aos pedidos de esclarecimento formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra pouco tenho a dizer. A Sr.a Deputada levanta questões pontuais concretas e, portanto, não me cabe a mim negar-lhes ou confirmar-lhes a validade. Naturalmente que só um conhecimento concreto dos problemas pode permitir dizer se há ou não razão nas questões que levanta, e isso cabe ao Ministério.
É evidente que muitas vezes não há princípios genéricos que possam ser aplicados. Por exemplo, não se pode dizer genericamente - e prescindo da situação que aponta - se e mal maior ou menor passar alunos de um determinado 9.o ano para a noite. Pode ser um mal menor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Um mal menor?O Orador: - Em situações determinadas pode ser um mal menor, Sr.a Deputada - eu preciso a linguagem que estou a usar.
De facto, na situação em que o nosso ensino se encontra, com males profundos, que vêm de longe - repito -, muitas vezes há que ter o cuidado de adoptar males menores. Não são atitudes benéficas, mas sim males menores. Portanto, lamento não me poder pronunciar sobre essas questões, pois deve-as formular ao Ministério numa atitude que, mais do que legítima, é necessária para ajudar a esclarecer estes problemas.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo volta à questão da transferência das verbas para as autarquias. Creio ser necessário alongar-me um pouco mais nesta matéria, pois não podemos, de forma alguma, ignorar este aspecto.
Este decreto-lei a que nos referimos pode ter dificuldades de implementação. A Sr.a Deputada poderá porventura ter razão - e não estou a dizer se a tem ou não, admitamos que a tenha - quanto à necessidade de haver um orçamento suplementar para contemplar essas verbas. Contudo, o que não posso deixar de estranhar é que não haja, acima de tudo, que louvar a atitude concreta de procurar resolver um problema, buscando-se depois as medidas que reponham integralmente a legalidade. É curioso que o PCP esteja aqui a procurar furtar-se àquilo que devia considerar um aspecto positivo.
Na realidade, com este decreto-lei - e este é um facto em relação ao qual tive o cuidado de me documentar- foram atribuídas verbas que não estavam previstas. E porque é que isto aconteceu? Aconteceu porque muitos dos autarcas não prepararam a tempo o orçamento, ou melhor, não reservaram verbas que estavam no Fundo de Equilíbrio Financeiro para dar cobertura aos transportes escolares no primeiro período do ano lectivo de 1984-1985.
Consciente de uma certa legitimidade por parte dos autarcas - porque esta matéria foi polémica e porque houve um tempo relativamente curto entre o Orçamento do Estado e o termo do ano lectivo para que estas matérias fossem regulamentadas - o Governo, concretamente o Ministério da Educação e o Ministério da Administração Interna, adoptou uma solução política que em grande parte veio dar satisfação aos autarcas. E isto numa matéria em que é perfeitamente seguro que o Governo agiu bem porque esta questão levantou uma polémica seria - e foi sobre isso que o PCP se não quis pronunciar - entre os autarcas e os professores. Pela minha parte estou à vontade quanto a isso porque fiz uma intervenção na Assembleia da República que até não agradou totalmente ao meu partido - simplesmente é agradável para mim estar num partido democrático onde até a diversidade de opiniões se pode expressar em plena Assembleia.
Contudo, trago aqui esta questão para lembrar que, de facto, esta foi uma matéria polémica entre os autarcas e os professores e, curiosamente, o PCP foi incapaz de definir posição nesta matéria porque procurou agradar a gregos e a troianos e, pior do que isso, procurou lavar as mãos como Pilatos. e as questões não se resolvem dessa maneira.
Quanto a esta matéria, o PS e o PSD assumiram uma posição perfeitamente clara, corajosa e defensora do País, evitando um conflito que poderia ter sido acentuado entre 2 sectores muito importantes da vida portuguesa, como sejam os professores e os autarcas.
Temos, pois, que repor a verdade dos factos e elogiar o Governo, concretamente os Ministérios da Educação e da Administração Interna, por ter assumido atitudes corajosas e adoptado as medidas possíveis nesta conjuntura.
A transferência desta e de outras competências há-de continuar a exigir o debate necessário e nós, Partido Socialista, contamos com um empenhamento sério e com atitudes claras por parte do Partido Comunista Português para ajudar a encontrar as soluções, mas não encobrindo as suas posições à espera que se levante o sindicato A ou B para procurar
6484 I SÉRIE - NÚMERO 149agradar-lhes, muitas vezes contribuindo para dificultar a solução dos problemas.
O Sr. Deputado Carlos Brito entendeu mal aquilo que referi. V. Ex.a disse que eu afirmei que o PCP pretende complicar o lançamento do ano escolar. Longe de mim atribuir essa intenção ao PCP.
Na realidade, o que afirmei foi que levantar esta questão neste momento, isto é, como pretendia antes o Sr. Ministro, fazer um debate no momento em que estão a ser envidados todos os esforços para minorar as dificuldades do lançamento do ano escolar, seria contribuir para complicar o problema. Porém, há um abismo entre esta afirmação e o facto de atribuir ao PCP intenções de pretender com isso complicar o lançamento do ano escolar.
O Sr. Deputado Carlos Brito disse que a intervenção do PCP nesta matéria tem a intenção de prevenir. A intenção é louvável, mas permitimo-nos discordar apenas quanto ao momento - não poderá levar isso a mal, Sr. Deputado.
Quanto à questão do insucesso escolar, devo dizer que o problema não está em considerar se o insucesso escolar é ou não evidente - neste país o insucesso escolar é mais do que evidente! O problema está, pois, nas causas do insucesso escolar e há causas que podem ser combatidas a curto prazo e há outras que exigem um longo esforço. Aproveito para dizer - pois tal aspecto ainda não foi referido - que uma das causas do insucesso escolar é a deficiente preparação de professores. É um domínio que exige um empenhamento de todos.
Quanto às construções de escolas, já apontei uma solução que me parece que pode ser acolhida, que é um levantamento e uma definição de prioridades com um verdadeira sentido nacional. Ora, isso irá implicar que se deixem de fazer escolas que são menos prioritárias em determinadas zonas para se fazerem onde elas são imprescindíveis para garantir as condições de dignidade mínima da função docente e da aprendizagem escolar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, em vésperas da abertura do ano lectivo, na situação caótica de que referi apenas alguns exemplos, o meu partido não aceita que se diga que estas soluções são apenas um mal menor e que, logo, sendo um mal menor, são as únicas possíveis e boas. Sr. Deputado, essa afirmação é grave.
Não podemos responsabilizar o actual Ministro por toda esta situação? Mas ele está há um ano no Ministério e não fez nada para a debelar, porque esteve à espera de chegar à véspera da abertura do ano lectivo e então ir para o mal menor que é «enfiar» os alunos em algum sítio sem condições nenhumas. Ainda esta semana li um semanário em que se dizia que em vários países da Europa estão a adquirir computadores para cada escola do ensino secundário. Pois nós ainda estamos ao nível de ter o mínimo de salas de aula - já não me refiro a ginásios nem a laboratórios, mas sim a salas de aula.
O Sr. Deputado diz que um mal menor é o de «enfiar» os alunos no ensino nocturno. Sempre é melhor do que colocá-los numa praça pública ou num jardim para receberem aulas. Porém, com o que temos que acabar é com estas soluções de mal menor. Estas questões têm de ser planificadas e programadas a tempo e horas para que os estudantes tenham estabelecimentos de ensino com um mínimo de condições.
Ê verdade que há muitos factores para o insucesso escolar, mas há alguns que são óbvios e evidentes e que podem ser debelados a muito curto prazo, e um deles e a construção de novas escolas. Não podemos esperar que para o próximo ano quando chegarmos a Outubro se diga que se vão «enfiar» mais milhares de crianças no ensino nocturno, ou seja, que vai alargar-se mais o funcionamento das escolas e é importante que nos lembremos que se este ano elas já estão a Funcionar 60 horas, pois há aulas aos sábados à tarde, para o ano que vem elas começam a funcionar ao domingo. Quanto ao Sr. Deputado, este é um mal menor, pois é preferível que funcionem ao domingo do que a não haver aulas.
Ora, temos de acabar com questões deste tipo e lemos de programar a tempo e horas a abertura do uno escolar, porque estamos a empenhar o futuro do País e temos um mundo de problemas que se arrasta com estas situações. Que jovens e que estudantes vão sair de um sistema de ensino que não lhes dá preparação profissional, um sistema de ensino que tem um grau de insucesso escolar que é profundamente alarmante, que se tem vindo a agravar e que este ano ainda se vai agravar mais porque, por melhor preparação que os docentes tenham, não há docente a dar aulas nestas condições que possa ter rentabilidade em turmas com 34 alunos, e em alguns casos chegam a ultrapassar este número? Por melhor preparação que os professores tenham, não há nenhum que consiga resolver o problema do insucesso escolar.
Temos todas as condições e a obrigação para na Assembleia da República encarar a tempo e horas estas questões para não chegarmos a Outubro e dizer-se «então remende-se assim a situação», pois é um mau remendo, que é grave para o País e para a juventude.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para também formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, sei que não é essa a sua intenção e, portanto, não lhe vou imputar essa culpa, mas por vezes V. Ex.a manifesta-se de tal forma que parece que um debate parlamentar como o que suscitámos é apenas uma maneira de chatear o Governo. Essa é a concepção do governante que diz que o Parlamento só chateia - desculpe o calão, mas é para manifestar com toda a crueza aquilo que se poderia colher das suas palavras, embora eu saiba não ser essa a sua intenção. Estas discussões e outras que são suscitadas por outros deputados são contribuições decisivas para melhorarmos as coisas.
Em relação ao ensino, creio ser correcto termos a consciência de que isto vai de mal a pior. O início deste ano lectivo vai ser um dos piores em relação às circunstâncias em que muitas crianças vão ter
28 DE SETEMBRO DE 1984 6485aulas. Tal facto não pode deixar de nos alarmar, de reclamarmos medidas para ele e de responsabilizar a falta de previsão que levou a este estado.
Daqui por uns dias o Sr. Deputado vai ver que tivemos razão em suscitar este debate e que aquilo que aqui trouxemos não foram invenções da nossa cabeça. Vai ver que estas situações se vão dar e que os problemas se vão colocar com a crueza com que as questões se colocam. Repare que, apesar de tudo, o Sr. Ministro da Educação foi um pouco sensível à iniciativa que tomámos aqui na Comissão Permanente, pois respondeu logo e tomou posição ao ver que estes problemas eram sérios.
Portanto, pelo simples facto de termos levantado este problema, talvez tenhamos dado alguma contribuição quanto a ele, pois talvez algumas situações que não estavam e ser atendidas já estejam agora a ser consideradas. É assim que compreendemos o funcionamento das instituições democráticas que temos e nas quais nos inserimos responsável e construtivamente. Apesar de estarmos numa oposição global ao Governo, estamos dentro do Estado, dentro do regime e, por isso, a nossa acção é sempre construtiva para a melhoria do regime, do Estado e da resposta que este deve dar ao nosso povo e aos seus problemas.
Quanto aos transportes escolares, devo dizer que desconfiamos de certa descentralização que está a ser feita e, por isso, não cobrimos com paixão nem com entusiasmo certas formas concretas de descentralização. Vamos ver como é que fica a Lei das Finanças Locais e depois conversaremos.
Realmente temos algumas desconfianças em relação à maneira como se está a descentralizar alguns encargos para as autarquias e, portanto, estamos prevenidos. Embora sejamos descentralizadores, não faremos intervenções entusiásticas de apoio em relação a algumas medidas concretas de descentralização enquanto não virmos o quadro no seu conjunto e, sobretudo, enquanto não vimos como é que a Lei das Finanças Locais, que está pendente, sai da Assembleia da República.
Um preocupação que foi trazida por outros meus camaradas é a questão do Orçamento. Tanto nós como os Srs. Deputados sabemos que estamos numa situação de ilegalidade orçamental. Sabemos que o Governo está a fazer despesas em relação às quais não tem autorização da Assembleia da República. Por isso, tanto nós como outros partidos que não fazem parte do Governo temos insistido para que seja discutido o orçamento suplementar o mais rapidamente possível. E um dos aspectos em que o Governo está em ilegalidade e o dos transportes escolares.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de lembrar aquilo que tem vindo publicamente nos jornais no que diz respeito a uma série de obras adjudicadas pelo Ministério da Educação e propostas enviadas concretamente para adjudicação. Portanto, estão em ritmo várias construções e também há que verificar, no devido tempo, se o ritmo é ou não superior ao dos anos anteriores.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito devo dizer que o que aqui está em causa não é negar este debate, pois é evidente que ele é salutar. A questão que coloquei foi a da oportunidade do debate. O PCP teria feito igualmente este debate se aqui tivesse apresentado uma proposta no sentido de que fosse feito um levantamento da situação depois de aberto o ano escolar. Nessa altura poder-se-ia fazer a discussão da mesma maneira e com a mesma pertinência e o PCP teria outra legitimidade na maneira como apresentava o problema.
Quando o Sr. Deputado Carlos Brito volta a insistir que o que está em causa na descentralização é o modo como esta foi feita; não há dúvida que V. Ex.a volta a trazer aqui a questão sempre levantada pelo PCP. O PCP fica sempre à espera que as coisas se façam e depois coloca-se na atitude de criticar aquilo que seja pontos negativos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que aqui concretamente há um plano de conjunto composto por vários diplomas governamentais onde estão estas e outras medidas, como o pacote autárquico que estamos a discutir.
Ora, em relação a esse pacote há para nós uma lei que é fundamental, que é a Lei das Finanças Locais, e que vamos ver como é que ela fica. É perigoso estarmos a descentralizar obrigações e deveres sem descentralizar os meios para que as autarquias possam fazer frente a essas obrigações e a esses deveres, podendo destruir uma administração autárquica relativamente positiva como é aquela que temos.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, muito obrigado pela sua interrupção, mas volto à mesma: é pena que o PCP não tenha dito a tempo - e tinha obrigação de o ter dito no Parlamento - quais eram os caminhos que considerava que deviam ser adoptados para a descentralização. Porém, o PCP não fez isso porque - aliás, como sempre - ele coloca-se na expectativa para poder apenas criticar. Dessa forma, o PCP até mantém o seu eleitorado estável porque consegue corresponder a um certo sector crítico negativo de uma parte da opinião portuguesa que está sempre mais disposta a criticar do que a construir. Ora, o PCP mantém esse eleitorado a partir dessa atitude crítica porque nunca aponta claramente caminhos nem objectivos. Porém, isso não é útil à política nacional!
Nesta questão concreta, o PCP não disse como fazer e vem apenas criticar aspectos em relação aos quais até poderemos estar de acordo numa ou noutra questão, porque há sempre aspectos a criticar. Os partidos que estão no Governo não são cegos e até podem aceitar que haja aspectos negativos, pois há-os sempre. Porém, o PCP perde a legitimidade quando não apresenta alternativas em tempo oportuno e se limita depois a estar à espera dos lados negativos para acentuar o lado negro das questões.
Esta atitude de não apresentar alternativas nem de ajudar a construir parece-me negativa por parte do PCP.
6486 I SÉRIE - NÚMERO 149O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto à tentação de fugir a um cumprimento rigoroso das normas regimentais para exprimir o entendimento que acabo por ter da intervenção há pouco feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
A intervenção do Sr. Deputado sobre o «caso D. Branca» deve vir na sequência das declarações do Sr. Ministro da Justiça. Quer dizer, o problema não é de legalidade, mas sim ético e moral. Ora, o Sr. Deputado entende que, sendo um problema ético e moral, quem tem culpa é o povo português ou, antes, são os elementos, pequenos e grandes depositantes, que confiaram na D. Branca. Realmente o Governo e a Administração não têm culpas, nem ninguém tem culpas, mas na realidade a intervenção veio na sequência do Sr. Ministro da Justiça ter considerado que não havia ponta legal por onde se pegasse.
Peço desculpa ao Sr. Presidente por ter feito esta introdução e vou agora debruçar-me sobre o problema em causa.
Não somos nós, CDS, que vamos negar a gravidade desta questão colocada pelo PCP, pois neste momento em Portugal a dificuldade em matéria de questões graves e uma dificuldade de escolha. Estamos num momento de crise gravíssima, já vimos aqui que há ministros que não vão aos ministérios, que não governam, que não ministram - tal como disse um actor brasileiro -, e, na realidade, o que é difícil é saber qual é a questão mais grave que vamos eleger para nos ocuparmos dela.
Esta questão do início do ano escolar é realmente grave, pois vem repetindo-se todos os anos e traduz-se num adiamento prejudicial para os alunos e para o País.
Também são graves os termos em que se opera esta transferência de competências para as autarquias locais. Designadamente, é grave que este diploma esteja a ser publicado nesta altura do ano, a poucos dias da transferência efectiva e da necessidade de assumir essas novas competências.
Porém, não estou de acordo com a proposta que o PCP nos faz. Concretamente, para que é esta proposta? É para a Comissão Permanente convocar a Assembleia, que vai começar a reunir na próxima terça-feira, para se ocupar desta questão da abertura do ano escolar? Se assim é, o que é que pretendemos ao tratar desta questão? Pretendemos dar ao público a ilusão de que podemos tomar medidas concretas sobre esta matéria? Isto e muito grave do ponto de vista da imagem pública desta Assembleia, porque mais uma vez vamos convocar a Assembleia dando a ilusão de que esta tem competências que não tem, porque esta questão e fundamentalmente de carácter e de foro administrativo.
Ora, os Srs. Deputados do PCP até nos chamaram a atenção para o facto de que não lemos limitações de competências, mas temos limitações orçamentais. Então, qual é a ideia que vamos dar ao público? Ou vamos, pura e simplesmente, armar uma grande discussão numa altura em que está atrasada a abertura do ano escolar?
O chamar a atenção para o facto tem aspectos positivos, mas terá aspectos mais positivos se o partido proponente fizer uma interpelação sobre esta
matéria, propuser medidas de carácter legislativo ou quando discutirmos o orçamento propuser medidas do foro orçamental que consigam evitar estes problemas. Nessa altura, cá estaremos para estudar e discutir estas questões.
Porém, criar no País a ilusão de que a Assembleia se vai ocupar desta matéria para a resolver quando não o podemos fazer, tal facto e grave para a imagem e para o prestígio desta Assembleia. Aliás, a imagem e o prestígio desta Assembleia, por actuação conjugada de várias forças, destacando-se entre elas o Governo e a maioria que o apoia, já andam muito por baixo no conceito do povo português. Portanto, não vamos contribuir para a pôr ainda mais por baixo, convocando-a para tratar de assuntos para os quais não tem competência.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, fiquei um pouco surpreendido com os termos da sua intervenção. Aliás, devo dizer que não sei onde é que V. Ex.a foi encontrar essa ideia de que pretendemos convocar a Assembleia.
O que propomos e a realização de um debate sobre esse assunto na Comissão Permanente, debate esse realizado nos termos da alínea a) do artigo 182.o da Constituição da República. Uma das competências da Comissão Permanente é a de acompanhar a actividade do Governo. Portanto, este debate é para o acompanhamento da actividade do Governo num ponto fulcral, que é o da abertura do ano lectivo.
Por acaso não está hoje aqui o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que costuma estar presente ...Vozes do PS: - Está aqui, está!O Orador: - Perdão, já está, mas há pouco não estava. Mas se já está, naturalmente que este debate aqui, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é inócuo. Está aqui o representante do Governo, que tomará na devida conta o sentido da intervenção dos deputados, quer da oposição quer da maioria, e que levará ao Governo e ao departamento do Governo indicado no caso concreto o sentido das críticas, das propostas e das preocupações que aqui se manifestaram.
Portanto, não se trata de criar nenhuma falsa expectativa do País mas, isso sim, de aqui, na Assembleia da República, na Comissão Permanente, fazer-se o acompanhamento da actividade do Governo, formulando críticas e preocupações e adiantando sugestões.
Assim, não compreendo qual a razão de ser da intervenção do Sr. Deputado. Mais: também se trata de nos tornarmos conscientes das nossas - Assembleia da República - responsabilidades nesta matéria. Eu tive ocasião de dizer que vamos discutir o orçamento suplementar e dentro de algum tempo o Orçamento do Estado para 1935; pois, então, tenhamos presente qual e a realidade do País, aquela que os Srs. Deputados vão ver dentro de dias que e a realidade do País. E nós temos aí responsabilidades a que poderemos corresponder. Portanto, nós faremos as nossas propostas correspondentes à situação e a maioria da Assembleia votará a favor ou não. Nós cumpriremos
28 DE SETEMBRO DE 1984 6487a nossa obrigação; a maioria da Assembleia cumprirá ou não a sua.
É disto que se trata, Sr. Deputado Nogueira de Brito, e eu gostaria de ver esclarecidos estes pontos, pois fiquei sem entender muito bem a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, para responder necessitava do seu exemplar da Constituição. Espero que não se importe... e espero que não venha ensinada!Risos.Sr. Deputado, eu devo ter lido mal mas tenho aqui um texto - que porventura não será o último, pois parece que houve vários provocados pelas respostas do Governo - no qual se diz que:
Nestes termos e considerando a inquietação que a grave situação existente, confirmada agora pela nota governamental, está a gerar no País, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 182.o, n.o 3, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, a abertura de um debate na presente reunião para a apreciação das condições em que se irá iniciar o próximo ano lectivo.
E a alínea c) do n.o 3 deste artigo da Constituição diz que compete à Comissão Permanente «promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário».
Portanto, eu concluí que se tratava de promover uma convocação da Assembleia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É gralha, Sr. Deputado.O Orador: - Então é gralha, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É sim! Queríamos dizer alínea a).O Orador: - Mas então se é gralha, eu peço desculpa pois embarquei na gralha. É de facto, a alínea a) que refere o acompanhamento da actividade do Governo.
Era mais grave se fosse realmente a convocação, mas está corrigido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, isto é um esclarecimento muito rápido: seria absurdo nós propormos hoje a convocação da Assembleia quando ela está convocada para o dia 2. Manifestamente se via que se tratava de uma gralha.O Orador: - Eu diria que a questão é quantitativa. Protesto do Deputado Carlos Lage (PS).
Não, não, mas a expressão «presente reunião» poderia ser no sentido de sessão e como é prolongamento da sessão legislativa poderia ser do dia 2 ao dia 15 ... Bom, isto tinha várias interpretações possíveis.
A questão é quantitativa porque seria mais grave se fôssemos deliberar aqui convocar para este efeito, o que poderia significar que deliberássemos incluir na ordem do dia de 2 a 15 de Outubro este lema. Foi este o sentido que atribuí à vossa proposta, lendo alínea c). Peço desculpa e está corrigida a gralha.
Mas, como disse, a questão é quantitativa porque 6 igualmente grave que a Comissão Permanente - que, terminando hoje as suas reuniões, poderia sempre reunir amanhã, no sábado, na segunda-feira ou até no domingo - ia expressamente pronunciar-se sobre esta matéria. E lá está: está certo que a alínea a) fala em acompanhar, fundamentalmente para exercer a nossa actividade fiscalizadora, mas sobre o acontecimento, e falando os Srs. Deputados do Partido Comunista Português de uma actuação preventiva, todas as pessoas ficariam a crer, e justificadamente, que nós íamos tomar medidas concretas sobre o assunto quando nós não o podemos fazer; o princípio da separação de poderes inibe-nos de o fazer. Portanto, iríamos dar uma ideia errada ao País e este esperaria desta convocação da Comissão Permanente para tratar deste assunto - que, aliás, seria certamente ampliada pelos meios de comunicação social - o milagre de resolvermos o problema do início do ano lectivo. E depois depararia com esta circunstância: meia dúzia de discursos muito fundamentados, ponderados, com maior ou menor acutilância, mas em que não adiantaríamos nada em matéria de abertura, até porque iríamos fazer a reunião praticamente sobre a abertura do ano lectivo.
Ora bem, é isso que leva a entender, a mim e aos deputados do meu partido, que não é útil esta reunião.
É útil discutir este tema, é grave este tema, entenda-se. Com a minha intervenção e com a nossa intervenção não queremos diminuir, o mínimo que seja, a importância, a gravidade e a oportunidade de o discutir na Assembleia, mas nestes termos é que nos parece que poderá conduzir a uma ideia errada o povo português.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas agora já não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra na medida em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma referência e eu não gostaria que pairassem dúvidas sobre o sentido das minhas afirmações, que o Sr. Deputado desviou do seu sentido original.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas agora é um pouco extemporâneo o seu pedido.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu na altura pedi a palavra.
6488 I SÉRIE - NUMERO 149O Sr. Presidente: - Mas para fazer um protesto, Sr. Deputado? É que não foi entendido assim.
No entanto, se de facto é para fazer um protesto, uma vez que diz que pediu a palavra, se é esse o caso, tem a palavra, pois não queremos, de forma nenhuma, coarctar-lhe esse direito. Peço a V. Ex.a que seja breve.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Nogueira de Brito reconheceu que ia fazer uma referência fora do momento adequado à intervenção que eu tinha feito anteriormente.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito quis pôr-me em contradição e levar a uma conclusão pretensamente deduzida das minhas afirmações que não foi a conclusão que eu tirei ou que era lícito tirar do que afirmei.
Sr. Deputado, eu disse que a questão da D. Branca era não só uma questão legal - e por isso não desresponsabilizei o Governo - como também uma questão ética. Considerei errado que se procure sempre desculpabilizar o acto de cada um de nós, que se fuja a uma ética individual para que se responsabilizar os outros, para se considerar que os outros são sempre responsáveis, estando sempre nestes casos, em que até politicamente se querem tirar ilações, perante vítimas.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou por dizer que eu, afinal, tinha culpado todo o povo português. Eu não culpei todo o povo português, Sr. Deputado. Afirmei que há qualquer coisa de doentio na sociedade portuguesa e na mentalidade portuguesa, mas isso é uma questão mais profunda que leva, de alguma maneira, a aceitar coisas deste género, a considerá-las como banais, a transmiti-las pela televisão como se fosse qualquer coisa destituída de importância, como mais um espectáculo. Estão 2000 pessoas à espera de receber aquele juro - que é um juro mais do que de agiotagem, um juro pecaminoso, para usar uma referência cristã - e isso é que é, quanto a mim, surpreendente e estranho.
Já agora permita-me que lhe cite, não professando eu esta ética, uma moralidade que é a seguinte:
Quem tudo quer, tudo perde. A cobiça acaba por perder aquilo que deseja e aquele que pretende mais do que lhe é devido merece perder o que tem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer contraprotestar em relação a este protesto?O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Presidente permite-me um ponto de ordem à Mesa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é nas reuniões do PSD!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Se a Mesa me desculpa, todo este incidente resultou do facto de a Mesa ter permitido ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que,
claramente fora de tempo, usasse da palavra sobre esta matéria. Eu também queria falar sobre o «caso D. Branca» e não falei porque não pude intervir no período de antes da ordem do dia.
Segundo, a partir daqui, a Mesa entendeu que devia dar a possibilidade de um protesto ao representante do PS que tinha sido invocado nas palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Agora surge um contraprotesto e a seguir espero que não surja o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando a Mesa concedeu a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito era sobre outro tema e de facto o Sr. Deputado falou sobre ele. Teve um intróito breve e não é habitual a Mesa interromper os oradores quando estão no uso da palavra.
E agora concedo a palavra, para um protesto, ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Muito rapidamente e sob a figura regimental do protesto, eu diria que o Sr. Deputado sabe como se originou esta proposta de deliberação. Ela foi já apresentada numa reunião anterior da Comissão Permanente ainda na semana passada - portanto, bem distante da abertura do ano lectivo - e nessa altura tinha um objectivo muito concreto que era o de deliberar no sentido de fazermos aqui um debate com a presença do Ministro. Esse debate tinha um efeito prático evidente, pois poderíamos conhecer as posições do Ministro e criticá-las e até estarmos mais esclarecidos acerca de quais eram as expectativas governamentais a respeito da abertura do ano lectivo. Isso não se tornou possível porque houve uma alteração da ordem do dia e a nossa proposta de deliberação foi prejudicada em duas reuniões na semana passada, só hoje surgindo a possibilidade de a discutirmos.
Portanto, hoje propomos que, ainda assim, se aproveite a oportunidade para manifestarmos as nossas preocupações, as nossas críticas ao Governo em relação à situação que está errada e para propormos que se tomem medidas para evitar algumas situações caóticas como aquelas que denunciámos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe perfeitamente que o ano lectivo abre oficialmente no dia 1 e que há situações das que foram aqui referidas que não estarão resolvidas sequer no dia 15 ou dia 30.
Portanto, a nossa chamada de atenção, o trazer aqui certas preocupações, o alertar o Governo por intermédio do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem um efeito prático evidente. O debate que nós queremos é agora e o Sr. Deputado Nogueira de Brito está desafiado a pronunciar-se sobre estas questões, perante o debate que nós propusemos, ao considerar que não era oportuno fazê-lo. É isto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passam 5 minutos da hora regimental e não houve nenhum requerimento a pedir o prolongamento desta reunião. Portanto, penso conceder a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para responder e depois encerrar a sessão.
28 DE SETEMBRO DE 1984 6489O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o debate iniciou-se às 15 horas e 55 minutos, isto é, com uma hora de atraso, pelo que o período de funcionamento terminará naturalmente às 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estávamos a guiar-nos pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regimento da Comissão Permanente, que diz que esta reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário. Portanto, o Regimento não põe um período de tempo, mas marca expressamente as horas de início e de encerramento das sessões.
Consequentemente, eu dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para um contraprotesto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu devo dizer que, atemorizado por qualquer nova intervenção que venha do Sr. Deputado José Vitorino e porque acho que o Sr. Deputado Carlos Brito não adiantou nada à questão, prescindo da palavra, não tendo que contraprotestar.
Estou esclarecido. O Sr. Deputado Carlos Lage adopta uma óptica individual na explicação dos fenómenos colectivos da sociedade portuguesa - e eu estou congratulado com isso; resolve a D. Branca com um conselho sábio ao povo português («Quem tudo quer tudo perde»), pelo que estamos resolvidos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu penso que poderíamos esclarecer uma matéria que me parece controversa, qual seja a do encerramento desta reunião.
Creio que se, de facto, vamos terminá-la rigidamente às 18 horas, pelo menos duas coisas merecem ficar em aberto: primeiro, que um atraso no início da reunião, um atraso que não e da responsabilidade dos deputados, se pode traduzir no encerramento antecipado do tempo útil do funcionamento dessa reunião - e creio que isso seria um precedente extremamente grave na vida do nosso Parlamento; e, em segundo lugar, que isso impediria por completo a discussão da questão mais importante que aqui temos e que há pouco já foi de algum modo ventilada, qual seja a da resposta da Assembleia de República à sugestão apresentada para realização de um debate sobre a integração na CEE.
Creio que a leitura possível do encerramento da reunião sem que essa questão fosse debatida seria extremamente má em termos de opinião pública e permitir-nos-ia várias ilações não particularmente agradáveis.
Assim, eu pediria à Mesa e aos deputados que reconsiderássemos este problema e que a nossa sessão fosse considerada como devendo prosseguir até às 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa partilha, como é óbvio, das suas preocupações em relação à importância dos temas agenciados. O problema está em que a Mesa é obrigada, como toda
a Comissão Permanente, ao cumprimento do Regimento. Nós não estamos a ser estritamente regimentalistas pois passam já 10 minutos sobre a hora regimental e não queríamos prolongar esta reunião por nossa iniciativa, pois estaríamos a violar um preceito regimental.
Se a própria Comissão Permanente entender que deve prolongar os seus trabalhos é óbvio que a Mesa mais não fará do que prosseguir nos temas agendados.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma interpelação à Mesa, suponho.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de fazer uma proposta no sentido de se prolongar a sessão, em primeiro lugar, para se votar este projecto de deliberação do PCP que estamos a discutir - e isto porque a discussão está praticamente esgotada, creio - e, em segundo lugar, para se colocar o problema relacionado com o agendamento do debate sobre a integração europeia.
Se se estabelecer aqui o consenso, como aconteceu na conferência de líderes parlamentares, no sentido de esse debate se dever fazer e se dispensar uma deliberação formal, então poderíamos evitar uma discussão sobre isso. Acaso se entenda que é necessário uma deliberação formal da Comissão Permanente, penso que então será melhor examinarmos essa questão.
Gostaria então que os grupos parlamentares, a seu tempo, se pronunciassem sobre isto, ou seja, em primeiro lugar votar o projecto do PCP e em segundo lugar examinar a questão do agendamento do debate sobre a integração europeia.
Julgo que podemos dispensar uma deliberação formal e um debate se houver consenso de que esse debate pode ser marcado quando for considerado oportuno.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE: - Sr. Presidente, eu iria ainda tecer ligeiras considerações sobre o projecto de deliberação apresentado pelo PCP. Em relação à proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, acontece que houve uma reunião da Comissão de Integração Europeia, mas eu creio que o Sr. Deputado Magalhães Mota vai usar da palavra a seguir e ele terá uma explicação a dar sobre aquilo que nós decidimos esta manhã.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, eu queria dizer que em termos genéricos estou de acordo com a posição do Sr. Deputado Carlos Lage. Penso que deveremos esgotar as duas matérias que
6490 I SÉRIE - NÚMERO 149temos em debate, ou seja, encerrar este ponto, decidindo-se se se faz ou não um debate sobre esta matéria, pois parece que é esse o objecto da discussão, e, em segundo lugar, tratar da questão da integração europeia e ao longo do debate verificaremos se ele deve ser ou não objecto de uma deliberação expressa - o meu entendimento é que sim.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que devemos começar pelo princípio, pela razão das coisas e neste caso concreto a razão das coisas é simples: a reunião devia ter começado às 15 horas e portanto, quando se prevê que termine às 18 horas, supõe-se que ela terá uma duração de 3 horas. Como efectivamente começou 1 hora mais tarde, então os trabalhos devem prosseguir até esgotar as 3 horas implicitamente previstas como duração destas reuniões da Comissão Permanente. Nessa altura, então, se verá ou decidirá que outras decisões poderemos ou deveremos tomar.
Esta é a posição do Partido Social-Democrata.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para dar também a nossa posição relativamente a esta questão.