I SÉRIE — NÚMERO 100 56 O Partido Socialista, que atribui prioridade absoluta a políticas consistentes de estímulo à economia, entendeu votar favoravelmente o regime de CFEI (Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento) pela mera possibilidade de algumas empresas poderem usufruir do regime, mas apresentará durante o debate de especialidade propostas com dois objetivos essenciais: 1.— Conferir estabilidade ao regime de crédito fiscal ao investimento; 2.— Analisar a possibilidade de integração do regime proposto no âmbito das regras do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), criado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de março; 3.— Alargar e aprofundar o âmbito de benefício fiscal em sede de IRC, constante desta proposta, à discriminação positiva do reinvestimento de lucros e/ou suprimentos dos sócios/acionistas de PME (pequenas e médias empresas). A posição assumida pelos partidos da maioria governamental relativamente às propostas a apresentar pelo PS permitirão verificar a efetiva vontade política de estimular o investimento produtivo ou confirmar a mera dimensão de propaganda cosmética desta iniciativa legislativa. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre o projeto de resolução n.o 611/XII, 579/XII, 576/XII e 563/XII (2.a): O PCP entende ser fundamental a proteção de pescadores e pequenos armadores, de comunidades piscatórias tradicionais, pois essa realidade caracteriza a maioria do setor em Portugal. É neste contexto que entendemos a necessidade de respeito e proteção para com a especificidade da arte xávega. Assim, apresentámos o projeto de resolução n.o 576/XII (2.a), que recomenda ao Governo que crie condições que tornem possível a venda do primeiro lance de peixe com tamanho abaixo do mínimo legalmente definido. Este é, em nosso entender, o problema cuja resolução imediata mais benefício deverá trazer aos executantes desta arte. No conjunto de projetos apresentados, a necessidade de aprovar a recomendação proposta pelo PCP determinou a procura de consensos. Isso implicou um processo de discussão em comissão que culminou num texto conjunto acordado entre todos os partidos que tinham apresentado projetos — PS, BE e PSD e CDS-PP. Por essa razão, votámos favoravelmente, em consciência, um texto que inclui a proposta do PCP, relativa à venda do primeiro lance, anteriormente referida, e outras que, nalguns casos, se afastam das posições do PCP sobre matérias específicas. São preocupação do PCP medidas que promovam a venda de peixe fora do sistema de lotas da Docapesca, a qual, através do seu carácter público, garante a proteção dos pescadores e dos consumidores. A criação do sistema de cabazes de peixe ou a passagem para as autarquias de responsabilidades na gestão de um sistema de registo e venda de pescado enquadram-se nesta perspetiva, pelo que continuarão a merecer, como até aqui, o acompanhamento atento do PCP. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 78/XII (1.a) (BE), 92/XII (1.a) (PCP) e 427/XII (1.a) (PSD e CDS): No que concerne à apreciação dos projetos de resolução n.os 78/XII (1.a) (BE), que recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, 92/XII (1.a) (PCP), que recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e 427/XII (1.a) (PSD e CDS), que recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque