31 DE MARÇO DE 2018 57 O Sr. João Dias (PCP): — A questão é, pois, assegurar que existe um quadro de veterinários da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária adequado ao controlo das condições dos matadouros, o que, como se sabe, não existe. Aliás, é preciso denunciar que o Governo não só não garantiu esse preenchimento de vagas como ainda abriu a possibilidade de os matadouros se autofiscalizarem, o que é inaceitável. Acresce que o PCP não acompanha nestas situações, como não acompanhou noutras, a ideia de que o recurso à videovigilância seja a solução adequada. A utilização de videovigilância em locais de trabalho já é hoje permitida por lei em determinadas condições e o PCP esteve em desacordo com essas regras legais, precisamente porque instituíam um regime em que os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e a proteção dos dados pessoais eram postos em causa, em nome de interesses e objetivos que podiam e podem ser alcançados com outras medidas, sem que esse prejuízo tenha de existir. A vida tem vindo a demonstrar que o PCP tinha razão quando alertou para os problemas relacionados com as regras de proteção de dados, com o destino das imagens recolhidas e a utilização que lhes é dada. A vida confirmou que abrir a possibilidade de recolha de imagens por videovigilância significa escancarar a porta à utilização dessas imagens para qualquer fim, ultrapassando todos os limites definidos pela própria lei. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação do projeto de lei n.o 799/XIII (3.a). Do sétimo ponto consta o agendamento, sem tempos atribuídos para discussão, do projeto de resolução n.o 1455/XIII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.a Sessão Legislativa (Vice Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). Sendo assim, passamos ao período regimental de votações. Peço aos serviços o favor de disponibilizarem o sistema eletrónico de verificação do quórum e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa.Entretanto, a Sr.a Secretária da Mesa Emília Santos vai fazer o anúncio de algumas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1456/XIII (3.a) — Propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional (PCP), que baixa à 2.a Comissão, 1457/XIII (3.a) — Propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica Escola Virtual para o ensino do português no estrangeiro (EPE) (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 1458/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram o favor de se registarem para podermos proceder à verificação do quórum de deliberação. Pausa.O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados João Torres, do PS, e Luís Campos Ferreira, do PSD, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos uma larga maioria deliberativa garantida. Vamos começar pelo voto n.o 507/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Manuel Reis, apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do BE, do CDS-PP e do PSD. Peço à Sr.a Secretária da Mesa Idália Serrão o favor de ler este voto.