22 DE SETEMBRO DE 2020 15 • No ano seguinte, a segurança social, com base em dados fornecidos pela administração fiscal – que constam do Modelo 22 enviado à administração fiscal até maio do ano seguinte, e da Informação Empresarial Simplificada (IES) entregue até julho do ano seguinte – calcula o VAL de cada empresa, aplicando depois a este uma taxa de 10,5%; • Se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa durante o ano anterior calculadas com base nos «ordenados e salários» for superior ao valor obtido aplicando a taxa sobre o VAL fixada para esse mesmo ano, a empresa não tem de pagar mais à segurança social; • Se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa durante o ano anterior, calculadas aplicando a taxa de 23,75% aos «ordenados e salários», for inferior ao valor que se obtém aplicando a taxa sobre o VAL que foi fixada, então a empresa paga à segurança social a diferença em falta; Esta é a verdadeira alternativa, que confirma que há soluções para preservar o caráter público, universal e solidário da segurança social. A segurança social não é de nenhum governo, é dos trabalhadores e do povo, e para o PCP a defesa e reforço da segurança social é um dos aspetos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa o reforço da sustentabilidade financeira do sistema previdencial da segurança social através da ampliação e aprofundamento da sua capacidade de obtenção de receita suplementar, de forma a complementar a receita que se obtém com as contribuições sobre as remunerações. Artigo 2.o Âmbito objetivo Para cumprimento da finalidade definida no artigo anterior, a presente lei procede à criação de uma contribuição complementar às contribuições incidentes sobre as remunerações, assente no estabelecimento de uma taxa a aplicar sobre o valor acrescentado líquido das entidades empregadoras. Artigo 3.o Âmbito subjetivo 1 – São abrangidas pela presente lei todas as entidades empregadoras responsáveis pelo pagamento à Segurança Social das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço. 2 – Excluem-se da aplicação da presente lei as entidades empregadoras no âmbito da administração direta, central ou periférica, da administração indireta do Estado, da administração regional, da administração autónoma e do sector público empresarial. 3 –Estão igualmente excluídas da aplicação da presente lei todas as entidades sem fins lucrativos. Artigo 4.o Apuramento da contribuição complementar sobre o VAL 1 – A Autoridade Tributária e a Aduaneira, com base nos dados comunicados pelas entidades patronais com a entrega do «Modelo 22» e da «Informação Empresarial Simplificada» (IES), procede ao apuramento do Valor Acrescentado Líquido de cada entidade patronal e comunica essa informação à segurança social até ao fim do ano civil. 2 – A contribuição complementar de cada empresa é calculada pela Segurança Social, que aplica uma taxa de 10,5% ao valor apurado nos termos do n.o 1.