31 DE JANEIRO DE 1981436-(125)Só em 6 de Fevereiro de 1978, porém, lhes foi dado um prazo de vinte dias para se pronunciarem sobre a indemnização a conceder, tendo eles respondido a 27 do mesmo mês.Visto que no entanto a questão não viesse a ser decidida, estando já na fase de acabamentos a construção do bairro que motivara a expropriação, pediam os interessados em 18 de Janeiro de 1979 a intervenção do Provedor de Justiça.Indagou-se da Câmara Municipal de Loures o que se passava, realçando-se que a protelação do processo por quase quatro anos estava a causar relevantes prejuízos aos proprietários do prédio, nomeadamente em função da desactualização do valor proposto para a indemnização.A Câmara respondeu em Maio de 1979 que em 22 do mês de Fevereiro anterior solicitara à Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano um subsidio para fazer face à despesa em causa; mas que não recebera ainda resposta.Confirmou-se, através da referida Direcção-Geral, a impossibilidade legal da concessão desse subsidio, pois que ele fora pedido depois da entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, que estabelece a autonomia financeira das autarquias locais e proíbe a Administração Central de lhes atribuir apoios económicos. Assim, de novo se contactou a Câmara Municipal, esclarecendo-se que teria de ser ela a tomar posição sobre a verba a pagar.Encerrou-se o caso, quando, depois de várias insistências, aquela edilidade, em Julho de 1980, informou que tinha, enfim, remetido o processo de expropriação ao tribunal competente, depois de ter efectuado, à ordem do mesmo, o depósito da quantia correspondente à indemnização a pagar.FarmáciasMedicamentos Processo n.° 8QIR-287-B-1Um cidadão residente no lugar de Pinhel, Labru-ge, Vila do Conde, dirigiu-se ao Provedor de Justiça para dizer que não conseguia em parte alguma um medicamento (morfina a 4Tratando-se de caso de maior urgência, de solidariedade humana e de assistência medicamentosa a uma cidadã doente, diligenciou-se no sentido de se localizar o medicanento em falta e de o pôr à disposição do interessado. Isto se veio a conseguir no próprio dia em que a reclamação foi recebida neste Seviço, assim se solucionando o problema suscitado.HabitaçãoCasas camaráriasProcesso n.° 76/R.96B-B-4A Comissão de Moradores dc Bairro do Padre Cruz, constituído por casas do Município de Lisboa destinadas a famílias de poucos recursos, comunicou ao Provedor o seu protesto pelo facto de um dos moradores, funcionário daquela autarquia local, terdespejado um desempregado que era seu inquilino num prédio sito em Odivelas de que era proprietário.Auscultou-se a Câmara Municipal sobre a situação e, designadamente, sobre a possibilidade de um funcionário camarário morar num bairro de casas económicas da autarquia, apesar de ser titular de um prédio em Lisboa ou em concelho limítrofe.A edilidade esclareceu que, não havendo regulamento especial da utilização das casas do Bairro do Padre Cruz, não podia impedir que a elas concorressem indivíduos proprietários de outros prédios em Lisboa ou em concelhos próximos.Apurou-se, porém, que para outros bairros de casas económicas do concelho lisboeta, nomeadamente o de Carnide, existiam regulamentos que vedavam expressamente o acesso a essas habitações de pessoas com habitação própria nas áreas dos municípios de Lisboa ou arredores.A Câmara indicou que atribuirá as casas «dentro do maior espírito de justiça» e que por isso só atribuirá casas a «famílias que se encontram em situação considerada de emergência, o que, obviamente, não inclui famílias com habitação própria nos concelhos de Lisboa e limítrofes».Tendo em conta esta afirmação do Município, o Provedor decidiu encerrar o processo, insistindo, porém, com aquele em que — para maior segurança e para evitar situações duvidosas — seria desejável que o critério apregoado ficasse expresso em regulamento de atribuição das casas em questão.Casas de professores — Obras clandestinas Processo a° 77IR.509-B4Uma professora da Escola Primária de Sanfins do Douro, vivendo na casa anexa, destinada a habitação de professores, protestou por o Ministério da Educação e Investigação Cientifica não atender às suas reclamações pelo facto de outra colega, também alojada nesse imóvel, ter nele feito obras clandestinas. Estas prejudicariam a sua habitação e a própria área escolar.Ouvida sobre o assunto, a Direcção-Geral das Construções Escolares descreveu assim a situação:1 — O edifício, conquanto disponha de duas salas de aula e, portanto, tenha capacidade para dois lugares de professor, tem uma habitação apenas.Esta habitação desenvolve-se em dois pisos e situa-se na zona central do imóvel, ficando cada uma das salas de aula a um e outro lados da mesma.No 1.° piso da área coberta pelo corpo central do edifício situa-se a entrada principal do mesmo, com um átrio de acesso a cada uma das salas de aula e à residência propriamente dita, que na zona privativa contém a sala de jantar, cozinha, despensa e escada de acesso ao 2.° piso; neste piso superior situa-se a área restante da habitação, compreendendo quatro quartos e casa de banho.2 — Em vistoria feita ao edifício foi verificado que em cada um dos pisos da habitação se instalara uma professora e que a ocupante do