215 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.o 295/X (votado na reunião plenária de 7/11/2008) A Pediatria é, por definição, uma especialidade preventiva e o seu objectivo maior é evitar a doença. Neste campo, as vacinas desempenham um papel insubstituível e têm particular importância e dimensão na protecção da criança. Em muitos casos, as vacinas protegem contra doenças de mortalidade reduzida, e o objectivo e a redução da morbilidade. Noutros casos, o risco que se pretende atenuar é o de mortalidade e sequelas muito graves! Tal é o caso da vacina antipneumocócica heptavalente. Tratando-se de um tema com importantes considerações técnicas e científicas, há também uma dimensão social e ética que não deve ser esquecida. A doença penumocócia na criança e no adulto pode ter gravidade ligeira ou moderada (otite, pneumonia) na qual o impacto da vacinação é modesto e provavelmente teria reduzida relação custo-benefício. Mas há um grupo considerável de crianças pequenas que podem ser afectadas por doença pneumocócia invasiva, nomeadamente sepsis e meningite, envolvendo risco significativo de mortalidade e sequelas definitivas. Estudos de observação noutros países demonstraram que há significativa redução do risco da doença pneumocócica invasiva em crianças com menos de 2 anos após a implementação universal da vacina, englobada nos planos de vacinação dos países desenvolvidos (Grã-Bretanha, Alemanha, França, EUA). Actualmente, 60% da população está vacinada contra a doença pneumocócia invasiva. É opinião generalizada dos pediatras e médicos de família que esta percentagem só não é maior por o preço da vacina ser bastante elevado, valor actual de 300 € (4 doses), totalmente suportados pelas famílias, criando assim, uma profunda desigualdade de oportunidades. Há outras considerações técnicas relevantes no problema (poucos estudos e emergência de outras estirpes da bactéria) que podem limitar a sua recomendação, mas devem ser tidos em conta os benefícios de prevenir doença mortal, a redução do consumo de antibióticos, a redução do estado de portador de pneumococo em crianças vacinadas e a redução de contágio a pessoas mais velhas, nomeadamente idosos. Certamente a ciência médica e a investigação trarão, no futuro, novas propostas de profilaxia ou tratamento, mas até lá devemos minorar os efeitos. Por estes motivos, compreendendo a opção do Ministério da Saúde em não incluir, por falta de estudos conclusivos e pela emergência de uma vacina mais abrangente, por imperativo de consciência social seria, em meu entender, recomendável a comparticipação da vacina antipneumocócica. O Deputado do PS, Manuel Mota. —— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 216/X (votado na reunião plenária de 7/11/2008) Desde o início da Legislatura, foram dados diversos passos tendentes ao cumprimento do compromisso do Programa de Governo de proceder à revisão do Código de Trabalho aprovado em 2003 pela então maioria PSD/CDS. Logo em 2006, através da Lei n.o 9/2006, houve uma intervenção imediata, bem sucedida, com o objectivo central de limitar a redução acelerada da cobertura contratual colectiva que resultou do Código de 2003. O Governo lançou também um amplo debate nacional sobre a modernização das relações laborais, nomeadamente em torno de dois documentos de sua iniciativa, o Livro Verde e o Livro Branco das Relações Laborais e foi celebrado na concertação social um «Acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal». A proposta de lei n.o 216/X culmina este labor. Com a sua aprovação a problemática da modernização da legislação laboral entra num novo ciclo, feita a correcção do rumo que havia sido impresso ao Código do Trabalho em 2003, particularmente visível no regime de caducidade e sobrevigência de convenções colectivas, no combate à precarização e na igualdade de género.