4 DE MARÇO DE 199911018 — Nas visitas de delegações portuguesas chefiadas por entidades com estatuto protocolar de ministros, caberá a estas a precedência em todos os actos externos do respectivo programa.Artigo 39.°Familiares de Chefes dc Estado estrangeirosOs familiares de Chefes de Estado estrangeiros deverão ser tratados como convidados especiais do Presidente da República e colocados junto dele ou, não estando presente, de quem tiver, por virtude da mais alta precedência protocolar, a presidência.Artigo 40.°Descendentes directos da antiga família real portuguesa1 — Os descendentes directos da antiga família real portuguesa, quando convidados para cerimónias oficiais de âmbito nacional, ocupam o lugar imediatamente a seguir aos antigos Primeiros-Ministros.2 — Nas Regiões Autónomas, o respectivo lugar é o imediatamente a seguir aos antigos Presidentes dos Governos Regionais.3 — Em cerimónias de âmbito concelhio, seguem o presidente da assembleia municipal.Artigo 41." Entidades universitárias1 — Os reitores das universidades presidem aos actos nelas realizados, excepto quando estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República.2 — As deputações dos claustros académicos que participem em cerimónias oficiais seguem imediatamente os respectivos reitores.Artigo 42.° Governadores civisOs governadores civis, no respectivo distrito, como representantes do Governo, seguem imediatamente a posição dos ministros.Secção VII MacauArtigo 43.° Precedência das várias entidades1 — O Governador de Macau tem, no respectivo território, estatuto protocolar equivalente ao dos Ministros da República para as Regiões Autónomas.2 — O Presidente da Assembleia Legislativa de Macau segue imediatamente o Governador, respeitando-se as restrições previstas para os Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, com as necessárias adaptações.3 — Os secretários do Governo de Macau seguem o Presidente da Assembleia Legislativa, seguindo-se-lhes os membros da mesma Assembleia e a estes o Presidente e membros do Leal Senado.Artigo 44.°Cerimónias cm Portugal1 —Nas cerimónias realizadas em Portugal, quando presente, o Governador de Macau segue imediatamente os Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas, seguindo-se-lhe, por seu turno, o Presidente da Assembleia Legislativa2 — Na mesma situação, os secretários do Governo de Macau seguem os secretários regionais das Regiões Autónomas, os membros da Assembleia Legislativa os Deputados às Assembleias Legislativas Regionais, o Presidente do Leal Senado o presidente da câmara municipal e os respectivos membros os vereadores.Secção VIII Disposições finaisArtigo 45.°Norma revogatória1 — É revogado o artigo 25.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março.2 —O artigo 78.° do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:1 — Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo têm categoria, direitos, remunerações, tratamento, honras e demais prerrogativas correspondentes aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.2 — Os juízes do Tribunal Tributário de 2." Instância e os presidentes dos tribunais administrativos de círculo têm categoria, direitos, remunerações, tratamento, honras e demais prerrogativas correspondentes aos juízes dos tribunais de relação.3 —Os juízes dos tribunais administrativos de círculo, os juízes dos tribunais tributários de 1." instância e os juízes dos tribunais fiscais aduaneiros têm categoria, direitos, remunerações, tratamento, honras e demais prerrogativas correspondentes aos juízes de círculo judicial.Artigo 46.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor, em todo o território nacional e no território de Macau, no dia 25 de Abril de 1999, 25.° aniversário da Revolução de Abril.Lisboa e Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1999. — O Deputado do PSD, Mota Amaral. — O Deputado do PS, Manuel Alegre.PROJECTO DE LEI N.9 631/VIICRIA A ESCOLA SUPERIOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOSO sector terciário, no contexto da economia dos países e no sistema de globalização, tem-se assumido cada vez mais como motor do desenvolvimento e como a maior «instituição económica» empregadora e geradora de emprego.Esta evidência tem manifestado, no campo da qualificação, uma especialização cada vez maior do seu conhecimento. Novos produtos e novas formas de comercialização, bem como iodo o circuito dos produtos e seus fluxos fmancei-