20 DE JUNHO DE 2009 31 populações locais! Inclusivamente, em Abrantes, na freguesia onde está construída a barragem, uma boa percentagem da população não tem sequer electricidade em casa. O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Temos de ser sérios quando apresentamos as coisas! Temos de ser sérios e falar verdade às pessoas. Quando os senhores utilizam o argumento das assimetrias regionais, verificamos que o resultado é aquele que referi. E, depois, o que fazem? Vão lá encerrar escolas, centros de saúde, postos da GNR, porque não há população naquelas localidades pois os senhores liquidam a capacidade de desenvolvimento que muitas têm. Assim, «não vale»! Os senhores vivem dos argumentos da falácia, da mentira, com objectivos que não são concretizados em torno das alterações climáticas, da produção hidroeléctrica. Na verdade, este Plano Nacional de Barragens, bem esmiuçado, é uma coisinha de nada face àquilo que o País necessita e para o que teria capacidade com outra política, designadamente ao nível da eficiência energética e de uma aposta séria na energia solar. Srs. Deputados, sobre a questão do nuclear, de tão patética que é (e peço desculpa pela expressão, Sr. Presidente) essa acusação em relação a Os Verdes, de uma hipotética defesa da energia nuclear, que, acho, merece uma resposta. Deixo-a para a nossa intervenção final. Vozes de Os Verdes: —Muito bem! O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, recordo-lhe que o licenciamento de captações de água era devido desde 1994. Muitos governos não conseguiram fazê-lo, mas nós pusemo-lo em prática e está a andar. Quanto à Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, de facto, errámos, Sr. Deputado, quando na proposta que aqui apresentámos não estavam ainda categorizadas em legislação as leves, as graves e as muito graves. Essa prática é que demonstra o erro na proposta inicial. Agora, quero chamar a atenção para o seguinte: quem está contra a correcção da Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, está a favor de que uma empresa que se esqueça de afixar o seu plano de prevenção de resíduos (não é não tê-lo, é não o afixar) possa ter de pagar, no mínimo, 9000 €. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A responsabilidade é sua! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — E, no caso das pequenas e das grandes empresas, não ter a licença ambiental, implicará que uma pequena cerâmica pague, como mínimo, 60 000 €, e que uma central termoeléctrica pague, como máximo, 70 000 € — isto é o que vigora actualmente. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A responsabilidade é vossa! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Portanto, Sr. Deputado, como a responsabilidade é nossa, estamos a propor a alteração. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas não distingue na proposta de alteração! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Quanto à taxa de recursos hídricos, ela é reconhecidamente muito baixa para o sector agrícola. O próprio sector tem-no reconhecido em estudos confirmados. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nota-se...!