I SÉRIE — NÚMERO 103 22 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é desse princípio que temos de partir, ou seja, de soluções efetivas e com impacto real e não com impacto residual. É preciso pormos à cabeça que, como é evidente, estamos a falar de uma situação contratual mas, antes disso, estamos a falar do direito à habitação das pessoas. Estamos a referir-nos todos, penso, a situações de habitação própria permanente, da casa de morada de família, da casa onde as pessoas vivem, que, se for perdida, cria um terrível sobressalto na vida das pessoas. E é isso que temos de procurar salvaguardar. Entendemos que, em primeiro lugar, o problema que se tem de pôr é o de encontrar as soluções mais avançadas possíveis para que a casa se mantenha com as pessoas. É aí que deve ser feito o fundamental do esforço, porque esse é o principal problema a resolver e a garantir. E julgo que isso até não será completamente fora do interesse das instituições bancárias, se tiverem uma postura não gananciosa sobre o problema, porque penso que não quererão ter um impacto ainda maior do que já têm com a devolução de habitação, que depois não conseguem acondicionar. O fundamental é, de facto, o direito à habitação e, portanto, a primeira linha de intervenção tem de ser a garantia de que, por via de uma moratória, de condições especiais, de períodos de carência, de várias formas flexíveis e adaptadas a cada situação, correspondendo a situações de desemprego, de salários em atraso, de quebra forte do rendimento, a casa se mantenha com as pessoas. Uma segunda linha, que o Sr. Deputado aqui referiu também, tem a ver com a questão de impedir alterações abusivas do contrato, porque estamos perante uma relação que não tem muito de equilibrada. Na prática, a maioria dos contratos que se fazem nesta matéria são contratos de adesão. A família que vai contratar quase não tem hipótese de fugir às condições impostas pelo banco e é muito injusto que, depois, a violação de qualquer uma, mesmo que pequena, dessas condições legitime uma alteração substancial da taxa de juro e do spread. Finalmente, é preciso também pensar no que está no fim da linha, quando já mais nenhuma hipótese se coloca, que é a questão de não poder haver dívida remanescente quando se entrega a casa que é o objeto que foi alvo do crédito e da garantia. É nesse sentido que trabalharemos afincadamente nos próximos dias, para contribuir também com a nossa proposta. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço a sua intervenção. Partilhamos todos dos mesmos objetivos. Vamos ver se conseguimos encontrar respostas satisfatórias. Estou convencido que sim. Haja boa vontade e haja inteligência. Partilho inteiramente do comentário do Sr. Deputado, quando diz que os bancos são os principais interessados em que não haja um nível de incumprimento muito elevado. Portanto, para que esse nível de incumprimento não aconteça, também os bancos têm de ser chamados a uma resposta. Considerar que podemos encontrar respostas nesta matéria sem a participação dos bancos é uma ilusão e é uma ingenuidade. Todas as propostas que o Partido Socialista apresenta não têm impacto orçamental. Não é que não pudessem ter, porque, efetivamente, em determinados aspetos, os riscos sociais de todas estas matérias acabam por ter impacto orçamental. Portanto, por vezes, até poderíamos prevenir alguns desses impactos na despesa. Dou o exemplo da moratória: a proposta do PS não propõe qualquer contribuição do Estado, mas no passado a contribuição era apenas do Estado, no valor de 150 milhões de euros. Ou seja, por acaso, apresentamos propostas sem impacto orçamental e acreditamos que há inteligência da parte de todos para encontrarmos respostas. Também concordo inteiramente que — para ser simpático — a renegociação dos contratos de habitação não é praticada pelo menos na dimensão do que deveria. Se alterarmos um conjunto de aspetos, tenho a certeza que vamos conseguir que haja mais renegociação, uma renegociação saudável entre as famílias e a