34-(30)II SÉRIE-C — NÚMERO 8DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — lavor PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.PJL 162/VI (1."). Autoria: PEV.1° subscritor: André Valente Martins. Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente.Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Alberto Martins (PS).Publicação: DAR, II S-A, 45, 19 de Junho de 1992.Generalidade:DAR, discussão: I S, 77, 17 de Junho de 1992 — rejeitado.DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.PJL 163/VI (1."). Autoria: PSD.1." subscritor: Fernando dos Reis Condesso. Lei sobre os baldios.Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Relator: Luís Martins (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992.Generalidade:DAR, discussão: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — aprovado.DAR, votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992— favor: PSD, CDS e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS.Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e G;uanlias.PJL 164/VI (1."). Autoria: PCP.1." subscritor: Maria Odete dos Santos.Cria uma licença especial para assistência a menoresporUtdores de deficiência profunda. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, SegurançaSocial e Família.PJL 165/VI (1."). Autoria: PCP.1." subscritor: Jerónimo Carvalho de Sousa.Lei das Associações de Deficientes.Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.PJL 166/VI (1.'). Autoria: PCP.1." subscritor: Maria Odete dos Santos.Ádila um novo artigo á Lei n." 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.PJL 167/VI (1."). Autoria: PCP.1." subscritor: Maria Odete dos Santos.Introduz alterações ao regime geral da segurança, higienee saúde no trabalho. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, SegurançaSocial e Família.PJL 168/VI (1.*). Autoria: PCP.1." subscritor: Luís Carlos Martins Peixoto. Institui o cartão do deficiente. Publicação: DAR. II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.PJL 169/VI (1.°). Autoria: PCP.1." subscriior: Maria Odete dos Santos.Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentesde trabalho e doenças profissionais. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, SegurançaSocial e F;unília.PJL 170/VI (1."). Autoria: PCP.1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Avaliação e acompanhamento do ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Junho de 1992. Distribuição inicial.— Comissão: Educação, Ciência e Cultura.PJL 171/VI (1."). Auloria: PCP.1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Lei quadro da acção social escolar no ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 45, 19 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.PJL 172/VI (1."). Auloria: PS.1." subscritor: José G:uneiro dos Santos. Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL 173/VI (1."). Autoria: PCP.1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Criação da freguesia de Porto Salvo no concelho de Oeiras. Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL 174/VI (1."). Autoria: PCP.1." subscritor: Maria de Lourdes Hespanhol.