42 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007outras medidas, este programa vai consagrar uma redução do IRC das pequenas e médias empresas de 34% para 20% e uma redução para 15% do IRC das pequenas empresas sediadas fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto». Bem esperaram as PME até 20 de Fevereiro de 2005 pelo programa específico!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tiveram tempo para o fazer!O Orador: — Mas, como mais vale tarde que nunca, oito anos depois, com o PSD novamente na oposição e Durão Barroso lá longe em Bruxelas, cá estamos na mesma a debater um projecto de resolução contendo um programa específico de apoio às PME! Poderemos também sublinhar a redescoberta da Carta Europeia das Pequenas Empresas, para a qual, num acto de profunda autocrítica, se reconhece agora que «tardam respostas concretas e claras através de uma política coerente e competente». É uma verdade tão verdadeira que a Direcção-Geral das Empresas do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho do Governo PSD/CDS-PP, de Santana Lopes e Paulo Portas, no Relatório de Implementação de 2004 da referida Carta, reconhecia com uma objectividade digna de nota: «Em termos de conclusões, poderemos dizer que as medidas de política, ou mais propriamente a sua ausência,» — sublinho este excerto em que se diz «ou mais propriamente a sua ausência» — «de que iremos dar nota neste relatório, espelha o muito que ainda haverá que trabalhar para uma melhor implementação das preocupações manifestadas na Carta».Posso ainda recordar (apesar de serem todas más recordações para as micro e pequenas empresas) a crítica radical e justa ao pagamento especial por conta feita pelo PSD. Quem não se lembra de um discurso violento do Deputado Rui Rio ou dos outdoors que diziam «Pena máxima para a Colecta Mínima»? Tudo isto foi, depois, transformado pela Ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite, no supra sumo dos instrumentos de combate à fuga fiscal de pequenas empresas relapsas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Orador: — Valerá ainda a pena acrescentar três notas sobre algumas das medidas agora enunciadas.A primeira para salientar a descoberta pelo PSD das virtualidades do «sistema bancário público» para apoiar o investimento e crescimento das pequenas e médias empresas.A segunda para destacar a criação, no âmbito do IAPMEI, da figura do «Gestor de Cliente para as pequenas e médias empresas», interlocutor único para o tratamento dos assuntos das PME com o Estado.O contrário, portanto, do que o PSD fez durante os governos de Cavaco Silva, ao alargar o objecto do IAPMEI às grandes empresas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso já lá vai!O Orador: — A terceira nota destina-se a felicitar o PSD por finalmente acolher como medida a necessidade de «discriminação positiva» das PME no acesso aos fundos comunitários, ao QREN, o que nunca fez enquanto foi governo! Feita esta breve resenha histórica, gostaria de afirmar que o Grupo Parlamentar do PCP considera globalmente positivo o projecto de resolução do PSD que recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas. Mas tenho de completar esta avaliação com a consideração de que o conjunto de medidas propostas é parcial e claramente insuficiente.É parcial porque PS e PSD, quando falam de pequenas empresas, reduzem, em geral, os problemas e as respostas desse universo aos do conjunto constituído por algumas pequenas empresas, pela generalidade das médias empresas e, particularmente, pela porção desse conjunto que é exportadora. Isto quando não integram nesse universo as pequenas e médias unidades de um grande grupo económico. Lembremonos do que aconteceu com o RETEX e com os 50 projectos de empresas do Grupo Amorim! Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as micro e pequenas empresas são absolutamente dominantes (mais de 90%) e milhares e milhares dessas pequenas empresas produzem para o mercado interno. Quando as políticas económicas orçamentais restritivas penalizam o poder de compra dos portugueses e estrangulam financeiramente as autarquias locais, a sobrevivência destas unidades económicas torna-se um calvário. O projecto em apreciação nada diz sobre esta questão! Milhares e milhares dessas empresas estão ligadas ao comércio tradicional – 99,7% das empresas desse sector são PME. Ora, as políticas de expansão explosiva e desordenada das unidades e formatos dos grupos da grande distribuição – políticas que foram de total liberalização até ao governo PSD/CDS-PP e de total permissividade desde então, sem que o Governo PS as tenha ainda revogado – vêm liquidando irreversivelmente o pequeno comércio tradicional. O projecto de resolução nada diz sobre o assunto! Milhares e milhares de pequenas empresas de serviços e sectores tão diversos como as oficinas de automóveis, as empresas de desempanagem, proprietários florestais, pequenos retalhistas de combustíveis, pequeno comércio e pequenas unidades dos sectores produtivos, são vítimas da voracidade dos