1050II SÉRIE-A — NÚMERO 54artigo 1 ° do diploma preambular o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão do material através do qual se praticou a infracção;b) Interdição, por um período até dois anos, do exercício de actividade directamente relacionada com a infracção praticada;c) Privação do direito a beneficiar de subsídios ou outros apoios financeiros ao sector do turismo;d) Encerramento do empreendimento e a cassação do alvará da licença de funcionamento.2 — O encerramento do empreendimento e a cassação do respectivo alvará só podem ser determinados, para além dos casos expressamente previstos nos regulamentos a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, com base nos comportamentos referidos nas alíneas a), d), e), h), n) e f) do n.° 1 do artigo anterior.3 — Pode ser determinada a publicidade da aplicação de qualquer sanção mediante:a) A afixação de cópia da decisão, pelo período de 30 dias, no próprio empreendimento, em lugar e por forma bem visíveis;b) A publicação, a expensas do infractor, pela Direcção-Geral do Turismo ou pela câmara municipal, em jomal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infracção.4 — A cópia da decisão publicada nos termos da alínea b) do número anterior deve ter dimensão não superior a formato A5.Artigo 84.° RequalificaçãoNo caso de um hotel não respeitar os requisitos exigíveis, pode a entidade competente proceder à sua requalificação como pensão, com observância das regras aplicáveis.Artigo 85.°Notificação ao agenteNos casos previstos no n.° 2 do artigo 83.°, sempre que a natureza da infracção o justifique, as entidades competentes podem sobrestar na decisão de aplicação daquela sanção acessória, notificando o interessado para regularizar a situação no prazo que lhe for fixado.Artigo 86.°Limites da coima em caso da tentativa e de negligência1 — Em caso de punição da tentativa, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um terço.2 — Se a infracção for praticada por negligência, os limites máximos e mínimo das coimas são reduzidos para metade.Artigo 87.°Embargo e demoliçãoSão competentes para embargar e ordenar a demolição das obras realizadas em violação do disposto no presente diploma e nos regulamentos a que se refere o artigo 1." do diploma preambular os presidentes das câmarasmunicipais, por iniciativa própria ou mediante comunicação da Direcção-Geral do Turismo, consoante o caso, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outras entidades.Artigo 88.°Dever de participação das infracçõesAs autoridades policiais e agentes de fiscalização devem participar à Direcção-Geral do Turismo ou às câmaras municipais, consoante o caso, quaisquer infracções ao presente diploma e aos regulamentos a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular.CAPÍTULO TV Disposições finaisArtigo 89." Medidas de segurança contra incêndios1 — Na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos devem observar-se as medidas de segurança contra riscos de incêndio constantes de regulamento aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do turismo.2 — Cabe ao Serviço Nacional de Bombeiros fiscalizar as instalações dos empreendimentos mediante a realização de uma vistoria, a qual, no caso de auto favorável, dará origem à emissão de um certificado de conformidade das instalações com as regras de segurança contra riscos de incêndio constantes do regulamento referido no número anterior.3 — É aplicável à fiscalização realizada pelo Serviço Nacional de Bombeiros o disposto no n.° 1 do artigo 79.°, com as necessárias adaptações.Artigo 90." Taxas1 — Pelos actos praticados pela Direcção-Geral do Turismo no exercício das competências que lhe são cometidas pelo presente diploma, pelos regulamentos anexos ao diploma preambular e respectiva legislação complementar são devidas taxas de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.2 — O disposto no número anterior não se aplica aos processos de contra ordenação.Artigo 91.° Registos1 — É organizado pela Direcção-Geral do Turismo o cadastro e o registo central de todos os empreendimentos turísticos.2 — São organizados pelas câmaras municipais, sob a coordenação da Direcção-Geral do Turismo, os registos dos empreendimentos localizados na área dos respectivos municípios.3 — Dos registos devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos relativos aos empreendimentos turísticos:a) Nome, qualificação e classificação;b) Localização detalhada;