20 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008Uma proposta de alteração ao Orçamento tem que ser baseada numa avaliação de impacto e numa proposta de financiamento. O apoio técnico nesta fase articula a intervenção do Ministério das Finanças e do CPB, nos termos que adiante se descrevem (subcapítulo 3, ponto 2.1.).4. Comité de Despesa Pública Este comité tem uma actividade de natureza consultiva. De acordo com a apresentação efectuada, pela sua Presidente, a Deputada Ineke Hamming-Bluemink, os principais tópicos da sua actividade incluem pronunciar-se sobre: — assuntos relacionados com a eficácia e eficiência da despesa pública; — grandes projectos, com especial relevância parlamentar (special parliamentary status), por exemplo os que envolvem grandes montantes financeiros; — os Relatórios do Tribunal de Contas; — e assuntos relacionados com o Orçamento do Estado e Lei de Contabilidade (Accounting Act).Um aspecto também salientado foi a estreita relação deste Comité com o Tribunal de Contas. Nos termos do Regimento da Câmara dos Representantes os relatórios deste Tribunal, em matéria de auditoria, serão enviados directamente para esta Comissão16. A mencionada proximidade institucional consubstancia-se, designadamente na realização de briefings. Outras actividades deste Tribunal com relevo para o Comité incluem: — as auditorias anuais; — as auditorias de desempenho (performance) as quais são apresentadas no decurso do ano; — e as auditorias a pedido.Um aspecto importante é que é o Tribunal que define a sua própria agenda.O Relatório Anual é apresentado em Maio de cada ano, cobrindo a execução orçamental efectuada por cada ministério, sendo depois escrutinado pelos vários Comités especializados.Os Comités de Inquirição têm poder de iniciativa para requerer uma auditoria a pedido. Porém, o processo de auditoria não pode ser iniciado antes de obtida a opinião do Comité de Despesa Pública.175. Comité de Finanças Ver subcapítulo1, ponto 4.2.Subcapítulo 3 — Apoio técnico à actividade parlamentar 1. Aspectos gerais Tal como foi destacado nos testemunhos oferecidos pelos Deputados referidos, o apoio técnico ao Parlamento apura-se a partir da solução criada para responder à seguinte preocupação: how to obtain (unbiased) information as Parliament. Com base no sistema em vigor, o Parlamento dispõe de uma pluralidade de fontes de apoio técnico externas e as internas. Entre as fontes externas incluem-se os Ministérios e os Conselhos Consultivos. Entre as fontes internas, incluem-se o Conselho de Conselheiros Económicos, o Gabinete de Investigação e Verificação, o Staff parlamentar e os Mecanismos ad hoc. Referem-se, em seguida, os seus aspectos mais significativos.2. Apoio exterior ao Parlamento No exercício dos seus poderes, o Parlamento recorre a apoio técnico que lhe é prestado por organismos a si exteriores. Referem-se em seguida as suas principais modalidades.                                                           16 - Ver n.o 2 do artigo 21 (a) do Regimento da Câmara dos Representantes.17 - Ver n.o 3 do artigo 21 (a) do Regimento da Câmara dos Representantes.