21 DE DEZEMBRO DE 2022 49 considera inadmissível a falta de resposta, em tempo, para a realização de juntas médicas e a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM). Esta situação persiste no tempo e consiste numa enorme gravidade para os utentes, que uma vez verificada a sua percentagem de incapacidade de 60 % ou superior, lhes atribui um conjunto de direitos para os quais é necessário observar a sua garantia, e que não vejam negado o acesso a um conjunto de direitos exatamente por não terem a sua incapacidade comprovada por uma junta médica. Consideram também os autores da iniciativa, que é imperativo assegurar a revalidação do atestado médico de incapacidade multiuso, em tempo adequado, e ainda que se avance no sentido da sua gratuitidade, para que as condições económicas das pessoas com deficiência não sejam um entrave, ou mesmo impedimento, à obtenção de um documento tão importante para garantir um conjunto de direitos fundamentais. O Projeto de Lei n.o 392/XV/1.a, contém cinco artigos, onde se prevê que para a agilização na emissão ou renovação dos AMIM se proceda à alteração de um conjunto de diplomas e disposições. Designadamente, quando o grau de incapacidade avaliado não seja suscetível de variação ou no caso de deficiência ou incapacidade irreversível, que o atestado de incapacidades multiuso seja renovado automaticamente sem necessidade de nova avaliação em junta médica e nos casos de patologias em que, segundo a tabela nacional de incapacidade e comprovação por declaração do médico assistente, seja atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, fique afastada a necessidade da emissão do atestado de incapacidades multiuso ser precedida de junta médica para o efeito. Pretende-se também a gratuidade do AMIM em junta médica e a redução dos custos dos mesmos, em caso de recurso. Quanto à prorrogação, os AMIM cujo prazo de validade termine até 31 de dezembro de 2022, sem que tenha sido marcada junta médica para a respetiva renovação, têm a validade automaticamente prorrogada, pelo período de um ano. Por fim, estipula-se que a presente lei entre em vigor no dia imediato ao da sua publicação, produzindo efeitos financeiros com a Lei do Orçamento do Estado, posterior à sua aprovação. 3 – Do enquadramento legal, antecedentes e direito comparado – Enquadramento legal A par da do direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover, previsto no artigo 64.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), encontra-se também previsto a proteção e promoção das pessoas com deficiência (artigo 71.o, n.o 2), definindo que «o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.» Este regime encontra-se mais bem explicitado na Lei n.o 80/2021, de 29 de novembro, conforme consta nota técnica, elaborada pelos serviços parlamentares, e que aqui se dá por integralmente reproduzida, evitando eventuais redundâncias. – Antecedentes legislativos Em termos de antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar, constata-se que a discussão das iniciativas em análise se encontra agendada para dia 22 de dezembro próximo, por arrastamento, da discussão do Projeto de Lei n.o 309/XV/1.a da iniciativa do Bloco de Esquerda, que pretende estabelecer «Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso». Estará ainda em discussão o Projeto de Lei n.o 246/XV/1.a (CH) – Reformula o critério inerente avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência, distribuído à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.