PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto porque não é só o problema da vacatio legis, como o Sr. Secretário de Estado muito bem disse, é também o problema da eficácia dos actos administrativos que estão sujeitos a publicação obrigatória. E, como sabe, em relação a estes, hoje em dia, as leis do contencioso administrativo estabelecem prazos diferenciados para a sua eficácia, porventura criando uma vantagem injustificada para aqueles que não residem no território continental.
A outra questão que, de alguma forma, foi referida por todas as bancadas tem que ver com o problema do acesso à informação e, em particular, o problema da infoexclusão, que o Sr. Deputado António Filipe levantou como sendo uma questão que desaconselharia a solução proposta pelo Governo.
Devo dizer que não creio que a infoexclusão seja diferente quando falamos de infoexclusão electrónica ou de infoexclusão em suporte de papel. O Sr. Deputado não vai querer convencer nem a minha bancada, nem o Governo, nem ninguém no País de que as pessoas em geral têm acesso mais fácil e mais célere ao Diário da República em suporte de papel do que em formato electrónico.
Desde logo, porque, ao contrário do papel, que só pode ser acedido gratuitamente em bibliotecas, onde é preciso as pessoas deslocarem-se, porque, se não, tem de ser assinado e tem de ser pago à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, a versão electrónica, não obstante ter uma assinatura para o acesso integral à versão electrónica, nomeadamente para o acesso à base de dados do Diário da República, como sabe, provavelmente até pelo uso que faz dela, está disponível gratuitamente para os Diários da República publicados nos últimos 15 dias. Isto significa que há, desde logo, a possibilidade de acesso gratuito através do acesso electrónico, não só porque há mecanismos de acesso gratuito à própria Internet mas também porque a própria versão electrónica do Diário da República está disponível gratuitamente.
2518  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001Por outro lado, isso significa também que há necessidade de discutir o problema da generalização do acesso aos meios de comunicação, designadamente à Internet, e, inclusive, há que discutir os problemas referidos pelo Sr. Deputado Nuno Melo, designadamente o problema do acesso ao direito e do que isso pode implicar em termos de obrigação do Estado de, no futuro, disponibilizar gratuitamente o Diário da República. E, sobre esta matéria, eu e, julgo, todos os que aqui se encontram estaremos disponíveis para discutir essa questão, que é pertinente e que, mais tarde ou mais cedo, terá de ser colocada.
Há um imperativo constitucional de acesso ao direito e à informação jurídica, estabelecido no artigo 20.o da Constituição, que implica, designadamente, que tendencialmente esse acesso deva ser disponibilizado de forma gratuita; aliás, o Governo tem promovido diversas iniciativas para que o próprio acesso à Internet, se não for disponibilizado gratuitamente, seja, pelo menos, disponibilizado, em termos de maior acessibilidade, à generalidade dos cidadãos.
Assim, julgo que é importante tirar a conclusão de que a proposta de lei tem a virtualidade de, por um lado, actualizar aquilo que é a realidade, nomeadamente da produção legislativa, perante as novas tecnologias de comunicação, criando um sistema que acresce em certeza e segurança jurídicas e não em incerteza e insegurança jurídicas, como foi suscitado por alguns, e, por outro lado, caminhar no sentido do acesso pleno à informação e, sobretudo, no sentido do acesso ao direito e à informação jurídica, designadamente à informação relativa.
Como sabe, há um princípio jurídico sempre invocado, que é o de que a ignorância da lei não aproveita a ninguém. Ora, se a ignorância da lei não aproveita a ninguém, é preciso criar formas para que os cidadãos não ignorem a lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). - Sr. Presidente, prescindo, uma vez que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro já me esclareceu na parte final da sua intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas referir três temas que percorreram algumas das intervenções dos Srs. Deputados, nomeadamente o tema da acessibilidade, o tema da segurança e o tema da gratuitidade, começando por agradecer ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo ter-me confundido com o Ministro da Justiça, o que muito me apraz.O Sr. António Capucho (PSD): - Lá chegaremos!O Orador: - Começando pela questão da acessibilidade, eu diria que, neste momento, o universo a que é destinado essencialmente o Diário da República é composto por dois grupos de pessoas ou de entidades.
Em primeiro lugar, por um universo composto pelos advogados, pelos juízes, pelos operadores jurídicos em geral, pelas empresas. É um universo que, hoje em dia, já tem, creio, praticamente todo ele, acesso à Internet, pelo que não será afectado por esta mudança que queremos introduzir. Aliás, devo dizer que, hoje, mesmo sem que o Diário da República electrónico tenha relevância jurídica, mesmo sendo apenas um mero instrumento de consulta, esse universo já corresponde a cerca de 4000 assinantes do Diário da República electrónico. O Diário da República electrónico não tem relevância jurídica mas já tem este sentido apelativo para este tipo de entidades - advogados, empresas, operadores jurídicos, etc.
Em segundo lugar, por outro grupo de cidadãos e de entidades, que são aqueles que não lidam diariamente com o Diário da República e que, para terem acesso a ele, ou recorrem às bibliotecas, aos sítios onde ele se encontra depositado, ou vão às lojas da Imprensa Nacional comprá-lo. Os Srs. Deputados não ignorarão que o Diário da República não se vende na banca dos jornais, vende-se nas lojas da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, que também não existe em cada esquina.
Portanto, eu diria que este instrumento que agora estamos a introduzir no nosso ordenamento jurídico vai reforçar e não restringir as condições de acessibilidade. O cidadão normal, que hoje tem de ir à loja da Imprensa Nacional, que não existe em todo o lado, vai passar a fazê-lo em sua casa, ou em casa de um vizinho, ou numa biblioteca pública ao pé de si.
Quanto à questão da segurança jurídica, não pense que fica afectada por esta melhoria que nós introduzimos. Creio que, a partir do momento em que o Diário da República tem uma data, e uma data só, que é a data em que está disponível na Internet, através do acesso da Internet, a segurança jurídica aumenta.
Quanto à questão da gratuitidade, surpreende-me que seja o CDS-PP a pedir a gratuitidade deste serviço público.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Porquê?O Orador: - Em todo o caso, devo dizer, Sr. Deputado, que não é verdade que a Imprensa Nacional tenha apenas os custos que referiu. A Imprensa Nacional tem uma estrutura, a estrutura de suporte de papel vai manter-se e tem de ser sustentada. O que vai suceder a partir do momento em que esta medida entre em vigor é que o Diário da República electrónico passará a ter cada vez mais assinantes e o suporte de papel passará a cada vez menos clientes, como é óbvio, pelo que a Imprensa Nacional deixará de ter também um conjunto de recursos resultantes da venda do Diário da República.
Só há duas hipóteses: ou a Imprensa Nacional continua a ter a possibilidade de se fazer pagar pelo serviço que presta ou, não tendo essa possibilidade, o Estado, através do Orçamento do Estado, tem de lhe dar esses fundos.
Creio que a situação que existe hoje é mais favorável do que estarmos a fornecer fundos, através do Orçamento do Estado, para a Imprensa Nacional funcionar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Miguel Macedo. Como o Sr. Secretário de Estado só dispõe de 1 minutos para responder, peço aos Srs. Deputados que tenham em atenção esse facto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
2519  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, até admito que V. Ex.a tenha a ambição, legítima, de vir a ascender à categoria de Ministro. Convirá, em todo o caso, que eu não o confundi com o Sr. Ministro da Justiça, não só por razões óbvias (não é verdade?...) mas, quanto mais não seja, porque me dirigi a V. Ex.a expressamente na qualidade de Secretário de Estado, pelo que é evidente que essa questão não se põe!
Sr. Secretário de Estado, faço esta intervenção apenas para salientar que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda não vive apenas da publicação do Diário da República. Há inúmeras publicações que são efectuadas pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda e que lhe garantem um suporte financeiro.
Em todo o caso, a partir do momento em que o acesso maioritário ao Diário da República passe a ser por via digital, obviamente que a necessidade de publicação do Diário da República em suporte de papel será menor e, consequentemente, os custos também serão mais reduzidos, razão pela qual esse problema não se põe.
Seja como for, atentas as virtudes da sociedade da informação, atento o interesse do Diário da República para a generalidade da população e atento o serviço público que, nesta matéria de informação, o Governo diz que quer prestar, julgo que prestaria um bom serviço e garanto-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o Governo gasta dinheiro muito mais mal gasto noutras coisas e que se justificaria, quanto mais não fosse, um acréscimo, com base no Orçamento do Estado, de uma verba destinada à Imprensa Nacional - Casa da Moeda.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apenas duas questões em relação à sua última intervenção.
Uma tem a ver com a questão da segurança. Já agora, não se falou (mas, porventura, o Sr. Secretário de Estado terá informação sobre essa matéria) numa das questões que se deve colocar aqui, que é a de saber se hoje a Imprensa Nacional - Casa da Moeda tem condições de garantir que o texto que está em suporte electrónico é um texto inalterado e inalterável por quem tem acesso a ele. Ou seja, se, a partir de agora, a data de referência para efeitos jurídicos passa a ser aquela, nos termos do que vem proposto pelo Governo, que é aposta no suporte electrónico, a Imprensa Nacional - Casa da Moeda tem condições de garantir que o texto que está em suporte electrónico é um texto inalterado e inalterável por quem tem acesso a ele? Não sei por que meio tecnológico é que tal pode ser feito, mas coloco essa questão.
Outra tem a ver com uma questão que coloquei há pouco e em relação à qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu. Não deixa de me causar alguma impressão que os países da Europa onde já co-existe o suporte electrónico e o suporte de papel continuem a optar - tanto quanto é do nosso conhecimento, tendo em conta o levantamento que foi feito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - por que a data de referência para efeitos jurídicos seja a do suporte de papel, e refiro os exemplos da Áustria, da Dinamarca, da Espanha, da Finlândia e da França. Na Islândia e na Itália, só há suporte de papel, no Reino Unido, como se sabe, é uma situação diferente. Em todos esses casos, a data de referência que é determinada na legislação desses países para efeitos jurídicos é a do suporte de papel.
A questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é a de saber se é por acaso que tal acontece em todos estes países, e estamos a falar, evidentemente, de legislação recente, por força das circunstâncias e do suporte tecnológico, que varia entre 1997 e 1999.
Esta é a questão que coloco, mais uma vez, ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, procurando responder às perguntas que me fizeram, confirmo que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda não vive apenas dos recursos que consegue cobrar pela venda do Diário da República, mas gostaria de salientar que a Imprensa Nacional é, hoje, uma empresa totalmente consolidada e equilibrada. E eu não gostaria de quebrar o equilíbrio, não gostaria de passar a ter também um problema financeiro na Imprensa Nacional - Casa da Moeda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prefiro manter aquilo que existe, porque creio que não vale a pena romper esse equilíbrio.
Quanto à questão de saber se a Imprensa Nacional está em condições de garantir a segurança, porventura, o Sr. Deputado não saberá mas a Imprensa Nacional tem, nesta altura, dos melhores meios de garantia de segurança ao nível do know how e ao nível da tecnologia que tem à sua disposição. Não sei se o Sr. Deputado sabe que, por exemplo, os cartões de crédito, e outros, são feitos na Imprensa Nacional, justamente porque esta é, neste domínio, uma empresa líder no nosso país. Se a Imprensa Nacional não estiver em condições de garantir a segurança, ninguém mais certamente estará em Portugal. Creio, pois, que ela está em condições de o fazer.
Em todo o caso, continuará a haver o suporte de papel, portanto, haverá também essa rede de que continuaremos a dispor.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie.O Orador: - Quanto ao que é feito noutros países, posso informar o Sr. Deputado que há países que, nesta altura, estão, pura e simplesmente, a pensar em abandonar o suporte de papel e ficar apenas com a edição electrónica.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quais são?O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluída a discussão da proposta de lei n.o 62/VIII, informo que a mesma será votada na próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no
2520  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à Assembleia da República resulta, no essencial, de uma iniciativa da Ordem dos Farmacêuticos no sentido de se proceder a alterações ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, a fim de o adequar às novas exigências resultantes quer de alterações a nível da organização e funcionamento do Estado, quer da entrada de Portugal na União Europeia, que veio trazer novas questões às Ordens profissionais, nomeadamente no que se refere à livre circulação de pessoas e bens e ao direito de estabelecimento.
Mas a proposta pretende também dotar a Ordem dos Farmacêuticos de mais e maiores responsabilidades administrativas, para um cumprimento mais eficiente dos fins a que se propõe.
Para evitar a dispersão da regulação do exercício profissional, entendeu-se também que se deveriam incorporar nesta proposta normas e princípios deontológicos da profissão.
Naturalmente que este novo estatuto tem de ser aprovado no âmbito de uma nova lei de autorização legislativa, já que a Ordem dos Farmacêuticos é, por natureza, uma associação pública e esta matéria inscreve-se na esfera da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.
O novo estatuto que se pretende levar a efeito tem diversos preceitos inovadores face ao anterior.
Atribui mais e maiores responsabilidades administrativas à Ordem dos Farmacêuticos, designadamente no que toca a exercer acções de inspecção que lhe sejam delegadas pelo Ministério da Saúde, a coadjuvar o Estado em acções de acesso dos cidadãos aos cuidados farmacêuticos e medicamentosos, à certificação de serviços farmacêuticos, à regulamentação do ingresso e do acesso dos farmacêuticos nas carreiras da função pública e à emissão ou revalidação de cédulas e de atribuição de títulos de especialidade.
Integra legislação dispersa, como é o caso da matéria constante de directiva comunitária anteriormente transposta para a ordem interna por meio de diploma avulso - Decreto-Lei n.o 111/94, de 28 de Abril, sobre a inscrição dos nacionais dos Estados membros da União Europeia e de Estados terceiros.
Decidiu-se ainda a integração do código deontológico da Ordem, através da sistematização dos princípios deontológicos fundamentais, concretizados em deveres gerais dos farmacêuticos e em deveres especiais de cada ramo de farmácia, no sigilo profissional, nos deveres atinentes à publicidade e informação, nos deveres para com os utentes e para com os colegas e outros profissionais de saúde.
A este propósito, atribui-se competência aos órgãos internos para a aprovação de um código deontológico, em conformidade com o estatuto.
O acesso à Ordem fica limitado aos licenciados em Farmácia ou em Ciências Farmacêuticas, salvaguardando-se os direitos adquiridos.
A Ordem poderá condicionar a validade da cédula profissional, também designada por carteira profissional, à frequência de acções de formação contínua ou a unidades de crédito, ambas a regulamentar internamente.
Dá-se nova sistematização a matérias de grande relevância, como sejam a matéria disciplinar, podendo, no entanto, a Ordem, através dos seus órgãos internos, aprovar um regulamento disciplinar de carácter procedimental, e o funcionamento e a convocação dos órgãos colegiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, que se pretende levar a efeito e para o qual o Governo apresenta esta proposta de lei, em articulação e no cumprimento do seu programa, foi elaborado com o máximo dos consensos e pretende dotar a Ordem dos Farmacêuticos de um instrumento moderno e eficiente, já que o anterior tem mais de 20 anos.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar, com a autorização de V. Ex.a, Sr. Presidente, por cumprimentar e saudar a presença nesta sessão do Sr. Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. João Silveira, a quem também especialmente me dirijo.
O Governo apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa para alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos.
O Grupo Parlamentar do PSD ouviu sobre esta matéria a Ordem dos Farmacêuticos, como sempre faz em situações similares, e tem uma opinião positiva sobre a proposta de novos estatutos. Os actuais têm mais de 20 anos e não reflectem a evolução verificada no exercício da profissão, nas últimas duas décadas. A integração europeia, entretanto verificada, a evolução do sistema de saúde e a publicação de legislação comunitária relativa à profissão farmacêutica justificam, sem dúvida, a actualização dos estatutos, que significam, em nossa opinião, um avanço positivo na regulamentação da profissão.
A Ordem e os farmacêuticos ficam mais responsabilizados quanto aos aspectos deontológicos e disciplinares.
Chamamos, todavia, a atenção para o regime de publicidade das sanções disciplinares (artigo 122.o da proposta de estatutos), que talvez deva ser alterado por forma a que essa publicidade não tenha lugar antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
É instituído o exame à Ordem, o que, não sendo propriamente uma novidade, pois existe em várias outras instituições congéneres, constitui uma solução adequada à realidade actual do ensino e à livre circulação de profissionais no espaço comunitário.
Em coerência com a instituição do exame à Ordem, os novos estatutos prevêem a acreditação de cursos, que, nuns casos, dispensam aquele exame e, noutros, permitem o acesso a especializações dentro da profissão.
Por último - e esta parece-nos ser a alteração mais relevante -, prevê-se a renovação periódica obrigatória da carteira profissional. Numa profissão de saúde, como é a profissão farmacêutica, este aspecto parece-nos francamente inovador e positivo.
A ideia de que uma licenciatura constitui, só por si, uma garantia de qualidade de exercício profissional para o res
2521  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001to da vida é, a nosso ver, errada. A necessidade de formação contínua e de renovação periódica da carteira profissional têm, por isso, o nosso acordo.
Nestes termos, o Partido Social Democrata votará favoravelmente a proposta de autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que também cumprimente o Sr. Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. João Silveira, que está presente nesta sessão, acima de tudo porque sabemos - o nosso grupo parlamentar tem consciência disso - que foi por uma forte influência da Ordem dos Farmacêuticos que hoje estamos aqui a discutir esta proposta de lei.
Antes de mais, é necessário reconhecermos a importância profissional desta Ordem - Ordem de utilidade pública, como todas as ordens profissionais -, representante de uma classe profissional que desempenha uma acção social e um papel essencial na prestação dos cuidados de saúde e no acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde.
Fundada em 1835, a Sociedade Farmacêutica de Lisboa, depois de um conjunto de importantes evoluções, viu, em 1972, ser-lhe conferido o estatuto de ordem profissional e só em 1979 foi publicado o seu estatuto de Ordem, com todos os deveres e direitos que lhe são inerentes. Ora, a discussão que estamos aqui hoje a ter é exactamente sobre a revisão deste estatuto de 1979.
Convém também recordar à Câmara e ao País que este estatuto está em processo de revisão desde 1998. De facto, há mais de três anos que se está a tentar fazer a sua revisão. Ora, parece-nos importante que a revisão deste tipo de legislação possa ser mais célere, exactamente para que não tenhamos, como temos hoje, em vigor um estatuto que tem mais de 20 anos e que obviamente precisava de ser revisto.
Também não podemos esquecer as competências que a Ordem, enquanto tal, tem na discussão dos cuidados de saúde; a competência que tem de colaborar com o Governo e com todas as instituições na definição e prossecução de uma política nacional de saúde e com outras ordens profissionais e científicas; a competência que tem no âmbito da cooperação internacional com outras entidades farmacêuticas, quer de países de língua portuguesa quer de outros países; a competência que tem na formação farmacêutica, na promoção de congressos, conferências e seminários sobre temas científicos; a competência que tem (e esta é uma competência fundamental das ordens profissionais) na atribuição da carteira profissional aos seus membros e uma série de outras, nomeadamente a do exercício profissional farmacêutico.
Por tudo isto e sendo o seu estatuto de 1979, era obviamente necessária e urgente uma revisão desse estatuto. Ora, essa revisão merece, da parte da bancada do CDS-PP, um total apoio e, em nosso entender, como referi há pouco, devia até já estar feita.
Há um conjunto de mudanças significativas neste estatuto, mas há, por outro lado, duas ou três notas importantes que queremos deixar à reflexão da Câmara e que, eventualmente, poderão consubstanciar duas ou três alterações pontuais, nomeadamente quando se está a fazer este processo de revisão.
A primeira diz respeito à mudança do conteúdo do que é o acto farmacêutico, onde se alarga um conjunto de competências que nos parecem muito importantes. Porém, o alargamento destas competências pressupõe algo também muito importante, que é o dever real de colaboração - mais do que um simples dever de cordialidade para com os outros profissionais de saúde, nomeadamente nesta área, no sentido em que cada vez mais temos equipas técnicas multidisciplinares de todos os profissionais de saúde, onde os farmacêuticos são uma peça fundamental -, que, em nosso entender, devia ser reforçado, repito, não como um dever técnico de cordialidade mas, acima de tudo, como um dever efectivo de colaboração com os outros profissionais de saúde, nomeadamente em ciências médicas, as quais estão em permanente evolução e onde cada vez mais se está a recorrer, e bem, a equipas multidisciplinares. Isso, no entendimento desta bancada, é algo muito importante.
Confesso-vos que também temos algumas dúvidas acerca da suspensão preventiva dos farmacêuticos antes de existir uma decisão transitada em julgado dos órgãos jurisdicionais da Ordem dos Farmacêuticos. Parece-nos que aqui também podia haver uma pequena revisão. O mesmo se diga relativamente à publicidade das decisões disciplinares, enquanto se aguarda um recurso para um tribunal ou uma decisão de um tribunal. Julgamos que aqui era importante fazer algumas pequenas reformulações.
De qualquer forma, há aspectos muito positivos nesta revisão do estatuto. Não vou elencá-los todos, porque isso seria exaustivo, mas gostava de salientar um deles, pela importância que tem neste sector profissional, que é o das regras da publicidade. Ora, aqui também se podia arranjar critérios mais objectivos e mais definidos, cuja seriação, em concreto, caberia, depois, à Ordem fazer. De qualquer forma, temos aqui critérios balizadores do que é a publicidade e do que são as regras publicitárias neste sector.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que viabilizaremos esta proposta de lei, que, aliás, traduz as reflexões da própria Ordem dos Farmacêuticos, que aqui também aproveito para saudar em nome da bancada do PCP.
Depois, gostaria de acrescentar o seguinte: hoje, assistimos, na sociedade portuguesa e na área da saúde, a uma importância cada vez maior desta profissão. Essa é uma realidade objectiva que faz com que tenhamos também de dar uma cada vez maior atenção a esta actividade profissional, tratando-se de uma profissão com grande especialização técnica e científica e com uma importância decisiva nas questões da política do medicamento. É uma profissão que tende a assumir maiores responsabilidades, tanto na área da investigação como na da farmácia de oficina, designadamente, nesta última, de informação cada vez mais importante aos utentes, com o que isso até pode contribuir para a redução dos gastos excessivos e desajustados com medicamentos, ou com a informação especial em medicamentos de venda livre e que tenham contra-indicações especiais - e veja-se também o que acontecerá, conforme nos foi bem expresso em comissão especializada, relativamente à contracepção de emergência.
2522  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001A importância desta profissão e o assumir de maiores responsabilidades verifica-se também nos hospitais, a propósito da reorganização da farmácia hospitalar, de uma indispensável maior racionalidade e melhor gestão das farmácias hospitalares, tendo até em conta um compromisso assumido pela Sr.a Ministra da Saúde, quando iniciou funções, ao dizer que esta seria uma área de grande intervenção do Ministério da Saúde, que, infelizmente, não tem tido o desenvolvimento que estas declarações nos poderiam fazer esperar mas que reafirma a importância dos farmacêuticos e da sua presença nos hospitais e nas farmácias hospitalares.
Finalmente, gostaria de dizer que algumas preocupações ultimamente expressas pela Ordem dos Farmacêuticos devem merecer a atenção desta Câmara. Refiro-me concretamente às questões do ensino e da formação, designadamente à questão, até referida na abertura do Congresso dos Farmacêuticos, na semana passada, do licenciamento pelo Governo de um curso, na área da Farmácia, numa universidade privada que, à semelhança de situações idênticas que a mesma universidade introduziu a propósito de outras profissões na área da saúde como a medicina dentária, tem um plano de curso cujo primeiro ano consiste, em grande parte, no ensino de línguas estrangeiras. Aliás, tenho comigo uma aproximação a esse plano de estudos do qual constam cinco cadeiras, que são Língua Estrangeira, Língua Inglesa I, Língua Inglesa II, Estudos Europeus e Métodos e Técnicas de Comunicação.
Ora, trata-se aqui de o Governo estar a permitir e a promover a homologação de cursos sem grande preocupação com o que são as necessidades de formação nesta área, como noutras, e parece-me inadmissível que se aceite este tipo de formulação, ainda por cima quando o curso já funcionava e a homologação é retroactiva para abranger o ano lectivo que já está em curso. Não é assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ajudaremos a prestigiar e a melhorar a qualificação dos profissionais de farmácia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, quero saudar e assinalar a presença de um grupo de 55 alunos da Escola Básica do 1.o Ciclo n.o 2 de Paio Pires; um grupo de 20 alunos da Escola Secundária do Dr. Azevedo Neves, da Damaia; um grupo de 12 alunos da Escola Secundária de Alvide e um grupo de 27 alunos da Escola Profissional de Setúbal.
Para todos eles, peço a vossa cordial saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito sinteticamente, manifestar a nossa concordância com a proposta de revisão do estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, hoje em discussão.
Em primeiro lugar, porque ela acolhe as propostas que foram feitas pela Ordem dos Farmacêuticos (e esse é, naturalmente, um aspecto que é importante sublinhar) e, em segundo lugar, porque ela reflecte uma evolução natural que ocorreu na indústria farmacêutica nas últimas décadas.
É fundamentalmente devido a essa evolução num sector tão nevrálgico quanto este - a qual trouxe modificações que explicam a actualização do estatuto da Ordem dos Farmacêuticos - que me parece importante reflectir e chamar a atenção para o papel de responsabilidade acrescida que a indústria farmacêutica e a Ordem dos Farmacêuticos têm, neste momento, num País como o nosso: eles têm de ser aliados do Governo e das várias entidades para orientarem os consumidores a terem novos comportamentos; eles são fundamentais para fazerem pedagogia, para informarem os cidadãos.
Por isso, pensamos que se trata de um sector de actividade fundamental para contribuir para as mudanças que é importante operar no sector da saúde e na sociedade portuguesa. É seguramente assim, têm de ser considerados como parceiros dessa modificação e esperamos vivamente que continuem a colaborar com o Governo.O Sr. Presidente (João Amaral). - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.O Sr. João Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo, hoje, perante esta Câmara, a proposta de lei n.o 59/VIII, que visa autorizá-lo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos.
Sendo a Ordem dos Farmacêuticos, por natureza, uma associação pública, esta é uma matéria da reserva relativa da competência da Assembleia da República, de acordo com o prescrito na alínea s) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, o Governo, ao apresentar esta proposta de lei, cumpre o estatuído naquele preceito constitucional.
Pretende-se, através desta iniciativa legislativa, autorizar o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da citada Ordem.
De acordo com as alíneas a) a i) do artigo 2.o da proposta governamental, que define o seu sentido e extensão, visa-se: «Definir a natureza, sede e atribuições da Ordem, procedendo a uma revisão profunda do estatuto em vigor;» «Especificar os tipos de membros da Ordem e os procedimentos de inscrição e titulação dos mesmos, designadamente no que diz respeito a nacionais de Estados membros da União Europeia e de Estados terceiros;» «Estabelecer como condição de inscrição na Ordem a frequência de estágio prévio e como condição da respectiva titulação a frequência de acções de formação;» «Definir a estrutura orgânica da Ordem, bem como as atribuições e competências de cada órgão;» «Conferir responsabilidades administrativas acrescidas à Ordem para mais eficiente cumprimento dos seus fins ontológicos na área da saúde, e, mais precisamente, na do medicamento;» «Estabelecer o processo de eleição e de referendo;» «Definir o regime patrimonial e financeiro da Ordem;» «Estabelecer os princípios deontológicos da actividade de farmacêutico, independentemente do sector público, privado, cooperativo ou social, onde a mesma se desenvolve;» e «Estabelecer o respectivo regime disciplinar, sem prejuízo das normas disciplinares aplicáveis no contexto laboral em que desenvolvem a sua actividade, nomeadamente no que toca à aplicação de sanções suspensivas do exercício da actividade.».
Estabelece ainda o Governo que a autorização legislativa tem a duração de 120 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar esta proposta
2523  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001de lei, materializa mais um dos objectivos postulados no Programa do Governo, no domínio da saúde.
A iniciativa de proceder a alterações ao estatuto da Ordem, corporizada nesta proposta, resulta de um impulso fundamental da Ordem dos Farmacêuticos e de um trabalho de anos.
Esta revisão profunda, por todos considerada imperiosa, mereceu também um consenso alargado durante a fase de discussão a que o estatuto esteve sujeito.
É sempre oportuno lembrar que o estatuto da Ordem dos farmacêuticos data de 1979. Durante estes mais de 20 anos, muitas foram as alterações ocorridas no funcionamento e na organização do Estado. Papel fundamental para este estado de coisas teve a entrada na União Europeia, introduzindo um conjunto de novas questões, designadamente no que diz respeito à livre circulação de pessoas e bens e ao direito de estabelecimento. Acresce a tudo isto a quantidade de escolas desde então criadas, com as subsequentes problemáticas ao nível da qualidade e da competição na área laboral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei governamental tem como objectivos fundamentais dotar a Ordem dos Farmacêuticos de mais e maiores responsabilidades administrativas e incorporar normas e princípios deontológicos da profissão. Pretende-se, assim, um mais eficiente cumprimento dos fins que a Ordem se propõe prosseguir e evitar a dispersão da regulamentação do exercício profissional.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta, que, como referimos, resulta de um enorme consenso, é adequada à realidade que visa regular e é dotada das notas de inovação e de modernidade necessárias para enquadrar o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também exprimir a convergência do Bloco de Esquerda com este processo legislativo, o qual está a seguir trâmites inteiramente correctos e goza da geral concordância, não só no que respeita à dignificação mas, sobretudo, a uma maior capacitação social dos farmacêuticos.
Como tal, acompanhamos esta proposta de lei de autorização legislativa e votá-la-emos favoravelmente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, o Governo ouviu com muita atenção as intervenções dos diversos grupos parlamentares, atenderá às propostas de alteração que fizeram e estudá-las-á, no sentido da sua eventual incorporação no novo estatuto.
Evidentemente, o novo estatuto foi feito com base num grande diálogo e numa enorme colaboração com a Ordem dos Farmacêuticos, o que gostaria de salientar. Por isso, ela também será ouvida a este propósito, no sentido de se tentar chegar a um consenso o mais alargado possível.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E um novo curso de farmácia?!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate sobre a proposta de lei n.o 59/VIII está encerrado.
A votação desta proposta de lei será feita na sessão plenária da próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos entrar no ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes) e 99/VIII - Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País é grave - sendo particularmente preocupante a do complexo da Urgeiriça - e coloca, de há anos, um conjunto muito vasto de problemas, para os quais Os Verdes têm insistentemente alertado.
Problemas de segurança, ao nível da circulação das pessoas, problemas ambientais, ao nível do impacto paisagístico, mas, fundamentalmente, problemas ao nível dos ecossistemas afectados e dos diferentes graus de contaminação provocados, quer se fale do solo, da água ou do ar.
Problemas ambientais que constituem ainda - e este é o caso concreto - uma autêntica ameaça à saúde pública das populações vizinhas, pelo tipo de minério explorado, o urânio, cuja radioactividade, e consequente perigosidade, aliada à poluição química, é preciso não subestimar.
É partindo da constatação desta realidade e estando conscientes do risco que ela envolve e da responsabilidade que incumbe ao Governo - que neste caso é da entidade pública que explora a Empresa Nacional de Urânio (ENU) - de avaliar esse risco e de tomar decisões rápidas em conformidade que o nosso projecto de resolução se justifica.
Apresentamos propostas perante o cenário dantesco que caracteriza, de há muitos anos, o imenso complexo da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça, perante o tipo de tratamento químico que tem sido utilizado, ao longo de anos, na separação deste minério e perante as montanhas de resíduos de urânio que estão a céu aberto, sem qualquer vedação, convivendo paredes-meias com pessoas, cuja segurança, saúde e bem-estar é responsabilidade de todos preservar.
Propomos algumas medidas que são conhecidas, porque o Governo admite equacioná-las, a prazo, no Programa Operacional de Economia, embora não tenha ainda definido um calendário nem disponibilizado verbas para as mesmas. Do nosso ponto de vista, isso não invalida - pelo contrário, justifica plenamente, até no quadro do futuro plano de reabilitação e de recuperação - a adopção de um conjunto de medidas, com carácter de urgência.
Sugerimos medidas que identificam questões, hierarquizam acções e que se propõem agir, desde já, em nome das populações mais gravemente afectadas, não só do distrito da Guarda mas também dos distritos de Coimbra e de Viseu, nos quais se situam muitas das minas deste complexo.
2524  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001É, pois, este o sentido da nossa proposta, perante alertas que de há muito estão lançados, perante a assunção do risco que as populações correm, perante problemas que estão identificados de há muito pelas autoridades, designadamente pelas autoridades locais de saúde pública, perante o conhecimento do resultado das investigações da equipa médica do Hospital Universitário de Coimbra e, mais recentemente, perante a conclusão do relatório feito pelo Instituto Geológico e Mineiro (IGM), com base num protocolo celebrado com a Direcção-Geral do Ambiente, em que são identificadas medidas que é necessário adoptar com urgência.
O que propomos, em concreto, é, em primeiro lugar, que se comece pelo princípio, ou seja, que se delimite, identifique, sinalize e vede cada uma das minas deste complexo mineiro, evitando a circulação de pessoas, logo a contaminação por acidentes, os quais, lamentavelmente, se têm verificado.
Propomos, em segundo lugar (aliás, de acordo com as conclusões do estudo caracterizador feito pelo IGM), que se evitem práticas agrícolas e de pastoreio numa área que tem de ser delimitada com um perímetro de protecção, evitando dessa forma a mais do que provável contaminação das comunidades locais, por via da cadeia alimentar.
Propomos ainda, em terceiro lugar, que se proceda, desde já, de uma forma sistematizada e não pontual, à monitorização da qualidade das águas subterrâneas nas zonas envolventes à exploração mineira, para dela dar conhecimento às respectivas autoridades locais (municípios, autarquias, direcções regionais de saúde, direcções regionais de ambiente), medidas essas de compreensível e particular relevância dada a proximidade da barragem da Aguieira, do rio Mondego e de captações de água para consumo humano, em relação às quais, como é assumido pela própria ENU, há probabilidades de contaminação, particularmente favorecidas em ano de cheias, como o actual.
Trata-se de medidas que visam ainda, chamando a atenção para isso, a absoluta necessidade de se proceder a um correcto acondicionamento, identificação e selagem de todo o minério de urânio e produtos derivados, designadamente urânio empobrecido, que, ao longo dos anos, têm resultado da exploração mineira.
Medidas também para que, em termos de ordenamento do território, já que tal nunca aconteceu no passado, se tenha em vista prevenir ocupações humanas em zonas de radiação radiológica ou química.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de medidas para que as comunidades locais, em contacto com esta realidade por razões naturais ou que decorrem desta exploração ao longo de anos, sejam submetidas a uma vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos, a saúde pública e o seu bem-estar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, quero começar por dizer que acompanhamos as suas preocupações e propostas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas, nomeadamente adoptando medidas concretas no perímetro das minas da Urgeiriça.
Durante décadas, foi acumulado um passivo ambiental que deve merecer uma acção determinada para a salvaguarda do ambiente, mas também da saúde pública das comunidades que vivem na área envolvente.
Sabe, certamente, a Sr.a Deputada que até 1996 nada tinha sido feito para estudar e definir áreas de intervenção e prioridades para requalificar ambientalmente essas minas. Foi por aí que o Governo do PS começou, e é a partir desses estudos, desenvolvidos pelo IGM (Instituto Geológico e Mineiro), pela Direcção-Geral do Ambiente e pela ENU, que acabam por identificar-se as situações mais preocupantes e que exigem uma intervenção prioritária: Urgeiriça, Cunha Baixa, Quinta do Bispo e Bica.
Não podendo ter sido ontem, este é o momento de agir! É tempo de o País retribuir a uma região que foi tão sacrificada pelo dito interesse nacional.
Neste quadro, gostaria de colocar-lhe as seguintes questões: Sr.a Deputada, não considera estranho o facto de o projecto de resolução do PSD não explicitar a intervenção prioritária nas minas do distrito de Viseu, designadamente em Cunha Baixa, Quinta do Bispo e Urgeiriça?
A Sr.a Deputada acompanha-nos na recomendação ao Governo de que deve garantir a utilização e aproveitamento dos conhecimentos científicos e capacidade técnica e humana que a ENU adquiriu durante décadas de funcionamento, utilizando-os agora na premente recuperação ambiental das minas?
Pensamos, assim, que o texto que nos é apresentado ficaria mais rico e abrangente, respondendo com maior rigor às legítimas preocupações das populações locais, das autarquias envolvidas e, estou certo, da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, é evidente para nós que o problema do risco ambiental e de saúde decorrente da exploração mineira que, durante anos, foi feita pela ENU não se circunscreve ao distrito da Guarda. Portanto, Bica, Cunha Baixa e Quinta do Bispo são seguramente zonas de risco, como o são, do ponto de vista de Os Verdes, outras zonas do distrito de Coimbra. Dou-lhe também o exemplo de Sevilha, situada perto da barragem da Aguieira e que, para nós, não é um aspecto que possa deixar de ser colocado.
Para nós, é claramente importante uma intervenção global, porque se trata de um problema global que põe em risco a saúde e o ambiente.
Reconhecemos que, durante anos, não se fez nada, do mesmo modo que reconhecemos que, durante esse tempo, Os Verdes não se calaram. Portanto, durante anos o problema existiu, durante anos chamámos a atenção para ele, em 1996 dão-se os primeiros passos e, em 1998, é elaborado um plano. Porém, este plano, de médio e longo prazo, não invalida, do nosso ponto de vista, o projecto de resolução que apresentamos, porque qualquer projecto global tem de ser faseado. Ora, o que propomos é o limiar mínimo de segurança, tendo de ser tomadas as medidas com carácter de urgência.
Sr. Deputado, a última questão que colocou foi a de saber em que medida estamos abertos, ou não, a que os trabalhadores da ENU sejam parte activa do processo se
2525  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001guinte. É nosso entendimento que esta empresa, que até é pública, tem um conhecimento adquirido pela sua própria actividade profissional, durante anos a lidar com aquela mina, pelo que os seus trabalhadores são seguramente as pessoas melhor habilitadas em determinadas áreas para, na fase seguinte, após o encerramento da exploração da ENU, serem envolvidas na recuperação.
Seguramente que estas pessoas, como também profissionais de saúde e do ambiente, terão de ser parceiros a integrar a recuperação que importa fazer e que, do nosso ponto de vista - insisto -, tem de conter uma fase de adopção de medidas de urgência num curto prazo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do PS apresentou, na Mesa, uma proposta de substituição dos textos dos projectos de resolução que estamos a discutir, que será apreciada na sessão da próxima quinta-feira, juntamente com os projectos de resolução.
Para apresentar o projecto de resolução do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 19 de Janeiro passado, no debate aqui realizado sobre a radioactividade no distrito da Guarda, anunciámos e apresentámos o projecto de resolução que hoje debatemos.