PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009b) No domínio da oferta formativa: i) prosseguir o trabalho de certificação internacional das escolas de Hotelaria e Turismo do Turismo de Portugal, em parceria com escolas internacionais de referência; ii) colocar na próxima legislatura 1.000 jovens em formação no posto de trabalho, resultado da articulação entre escolas de Hotelaria e Turismo e industriais do sector; iii) incentivar a criação de programas que reforcem a necessidade de formação em regiões turísticas onde a sazonalidade é mais acentuada; iv) reestruturar as profissões do turismo, tornando-as mais adequadas à realidade do mercado; c) No domínio da procura turística, desenvolver um novo acordo de promoção turística para Portugal, reforçando os montantes financeiros envolvidos, a parceria público-privada existente e a criação de condições para a integração de novos parceiros;  d) Ainda no domínio da procura turística, propõe-se alinhar o transporte aéreo, em todas as suas vertentes, com as prioridades do turismo, designadamente ao nível da competitividade das infra-estruturas aeroportuárias, da articulação Turismo/Transportadora Aérea Nacional, da captação de novas rotas e da promoção do País; e) Explorar relações de complementaridade e de valorização do produto turístico, usando o Turismo como plataforma para dar maior visibilidade, nomeadamente às indústrias criativas, à gastronomia e ao património; f) Rever o quadro regulatório do sector, em diálogo com as respectivas associações, tendo em vista melhorar a competitividade face aos seus concorrentes mais directos e, ao mesmo tempo, reforçar a capacidade de combate à evasão fiscal.Comércio e Serviçosa) Reforçar o estímulo à melhoria dos ganhos de competitividade, designadamente ao nível das PME, através do incentivo a processos inovadores, à modernização dos estabelecimentos e à melhoria de qualidade dos serviços prestados aos consumidores, na perspectiva do seu contributo para a regeneração e o desenvolvimento urbanos;  b) Promover a inovação no tecido empresarial das PME dos sectores do comércio através da criação de uma envolvente legislativa mais favorável ao sector e de incentivos à inovação produtiva, à requalificação e modernização das actividades económicas dos estabelecimentos, em articulação com a política de cidades Polis XXI;
32 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009c) Apoiar a produção de novos serviços e a introdução de melhorias significativas no perfil dos serviços prestados: i) No âmbito empresarial, pretende-se o incentivo à melhoria ou adopção de novos processos produtivos, sistemas de logística e distribuição, métodos organizacionais ou de marketing, bem como ao desenvolvimento de novas actividades económicas, centradas na criatividade e inovação, com impacto na revitalização dos centros urbanos; ii) na vertente associativa, pretende-se estimular as actividades de promoção e divulgação da imagem internacional dos sectores, regiões e actividades; dinamizar redes de suporte às empresas e sensibilizar os empreendedores para os factores críticos da competitividade.Florestas e Indústrias da Madeiraa) Valorizar as fileiras florestais, concretizando a Estratégia Nacional das Florestas, com reforço do investimento em toda a cadeia produtiva, tendo em atenção as mais consagradas como as do pinho, dos montados e do eucalipto, das folhosas de qualidade, mas também a silvo-pastorícia, a produção de energia, os mercados de carbono, passando ainda pelos produtos silvestres como os cogumelos, a castanha, o pinhão ou as plantas aromáticas;  b) Promover um Acordo para a Certificação Florestal, que possibilite a valorização da floresta e contribua para o desenvolvimento do Carbon Footprint Labeling para os produtos de base florestal;  c) Concretizar o Programa Nacional de Fitossanidade para enfrentar os relevantes problemas da floresta portuguesa, em especial nas fileiras centrais; d) Promover as estruturas interprofissionais, que permitam a concertação, em conjunto com a Autoridade Florestal Nacional, de planos estratégicos e valorizar as estruturas associativas, através da delegação de competências nas organizações de produtores florestais do sector da caça e do reforço da capacidade dos órgãos gestores de baldios; e) Definir um programa de promoção externa do móvel e dos produtos florestais, em especial da cortiça, designadamente ao nível do seu uso em novos produtos; f) Valorizar o Centro de Biomassa para a Energia, acrescentando a sua vertente de observatório nacional e envolvendo as empresas do sector na sua gestão;
33 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009g) Contratualizar com as fileiras programas de I&D e Inovação, a realizar pelos centros de formação dos sectores e pela Rede Florestal – Experimentação e Formação, no sentido de aumentar as competências dos recursos humanos do sector, bem como de valorizar os recursos humanos da Autoridade Florestal Nacional; h) Promover a integração de 1 milhão de hectares em Zonas de Intervenção Florestal, até 2013, e realizar o cadastro durante o mesmo período, agregando ao conhecimento da propriedade a promoção de medidas fiscais adequadas;  i) Criar 300 Equipas de Sapadores Florestais até 2013 e consolidar o Dispositivo de Prevenção Estrutural com 750 equipas de sapadores totalmente operacionais e altamente especializadas;  j) Desenvolver os procedimentos para a criação de um “seguro florestal” que reduza os riscos actualmente existentes;  k) Reformar a regulamentação das actividades complementares e das leis da caça e da pesca, permitindo a sua adequação às novas regras, consensualizadas por todos os agentes dos sectores, de sustentabilidade e de ordenamento; l) Criar a Academia Internacional da Madeira e do Móvel. Agriculturaa) Readaptar, flexibilizar e simplificar a execução do PRODER, por forma a atingir um universo ainda mais alargado de beneficiários, em particular através do aproveitamento das novas elegibilidades abertas pela reforma intercalar da PAC de 2008 (health check) e a utilizar também este programa, em articulação com as demais medidas nacionais, como instrumento de combate à crise global, que também atinge o sector agrícola e o mundo rural; b) Utilizar a margem de manobra acrescida que foi concedida aos Estados-membros no âmbito health check para reforçar os apoios aos pequenos agricultores e aos sectores ou regiões mais atingidos pela turbulência dos mercados ou que sofrem de handicaps específicos, como é o caso do leite, através de programas adicionais de apoio específico; c) Ainda no âmbito do health check, uma vez que foi finalmente introduzida pela primeira vez no plano europeu, ainda que aquém do desejável, uma “modulação progressiva obrigatória”, deverá ser cancelada a ”modulação voluntária”;
34 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009d) Criar um Programa de Apoio às Estruturas Representativas do Sector Agrícola e Rural, visando uma maior interacção com os agricultores e o mundo rural; e) Prosseguir a aposta prioritária na Água e no Regadio através da finalização dos principais empreendimentos hidroagrícolas e da concretização de um novo Plano de Regadios Tradicionais; f) Rever o sistema de seguros agrícolas e criar um novo seguro pecuário, aproveitando a oportunidade de co-financiamento comunitário aberta com o health check; reforçar o mecanismo de garantia mútua, utilizando instrumentos financeiros já existentes e criar um instrumento de apoio para a competitividade e eficiência energética, que incluirá a simplificação do regime de gasóleo verde, a integração de sistemas de co-geração e, ainda, a ponderação exigente de apoios para a energia verde; g) Criar um Sistema de Apoio à Concentração de Cooperativas Agrícolas, com o objectivo de promover a profissionalização, a organização para o mercado, a obtenção de economias de escala e a cooperação estratégica; h) Criar, para a promoção das exportações e a internacionalização das nossas empresas, um Programa de Apoio à Exportação para as Empresas Agrícolas e Agro-Industriais, para além das medidas existentes, designadamente no universo do vinho, de forma a permitir a Portugal um investimento em promoção muito significativo. Por outro lado, serão orientados os incentivos ao associativismo agrícola, visando conceder prioridade à concentração da oferta, ao agrupamento de produtores agrícolas e ao associativismo de carácter interprofissional, nas diversas fileiras prioritárias; i) Na revisão das perspectivas financeiras e discussão da futura PAC, para depois de 2013, o Governo assumirá a defesa intransigente de uma política agrícola verdadeiramente comunitária: mais justa e equitativa entre agricultores, regiões e Estados-membros e mais amiga do ambiente.Mar a) Dinamizar a execução da Estratégia Nacional para o Mar, promovendo a mobilização dos sectores científicos e empresariais, ligados ao mar, e da sociedade civil em geral, assente na promoção do crescimento económico, numa visão integrada sobre os vários sectores, no princípio do desenvolvimento sustentável e da preservação da natureza, e assumindo o enquadramento internacional das políticas, em especial ao nível da Política Marítima Europeia. O Governo desenvolverá um programa nacional de aproveitamento do espaço marítimo, que promova a exploração científica e económica do mar, solo e subsolo marítimos;
35 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009b) Continuar a dar prioridade ao projecto de extensão da plataforma continental Portuguesa, que permitirá estender a soberania portuguesa a mais de 3.000.000 de km2 de mar, o que representa cerca de 40 vezes a dimensão de Portugal Continental; c) Reforçar e acelerar o ordenamento do espaço marítimo, definindo um zonamento que promova a preservação da natureza, o desenvolvimento sustentável e uma correcta e ordenada exploração de actividades económicas ligadas ao mar; d) Desenvolver iniciativas de sensibilização para o mar, com especial incidência nos jovens, para fomentar a identidade marítima dos portugueses, incluindo a valorização da cultura marítima nos projectos escolares; e) Incentivar a iniciativa empresarial relacionada com o mar tendente à criação de um cluster, em especial nos sectores de elevado potencial de exportação ou criação de riqueza, como a aquacultura e o turismo;  f) Promover a criação de marcas distintivas e certificações de qualidade que valorizem e diferenciem os produtos portugueses e a ligação entre Portugal e o mar; g) Simplificar e agilizar o licenciamento de actividades económicas ligadas ao mar, criando uma cultura de serviço público de qualidade neste sector, com balcões únicos e avaliações prévias pelo Estado, que permitam a criação de zonas de licenciamento simplificado ou pré-licenciadas, com prazos e custos competitivos e atractivos para os investidores; h) Promover a investigação científica e tecnológica na área do mar criando, simultaneamente, programas de apoio e incentivo à criação de spin-offs e start-ups, e desenvolvendo centros de excelência para a formação científica, técnica e profissional das actividades e sectores ligados ao mar; i) Para os portos, logística e transportes marítimos: i) continuar a aumentar a competitividade dos portos e terminais nacionais; ii) promover os transportes marítimos de curta distância e as “Auto-Estradas do Mar”, em alternativa ao transporte rodoviário; j) Para a náutica de recreio e turismo náutico: i) a melhoria e alargamento das infraestruturas de apoio à navegação de recreio, designadamente marinas, portos de recreio, docas e abrigos, e promover a criação de estruturas administrativas de apoio, em certas zonas estratégicas do País, com vista a impulsionar e desenvolver a náutica de recreio e o turismo náutico em Portugal; ii) uma profunda simplificação dos procedimentos de autorização e licenciamento para a prática e desenvolvimento de desportos e actividades náuticas como a pesca desportiva, o mergulho e a vela, reduzindo, em simultâneo, os respectivos custos administrativos;
36 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009k) Para as pescas, aquacultura e indústria de pescado, preconizamos: i) a atenção à sustentabilidade dos recursos e das actividades de pesca, bem como às questões sociais, laborais e ambientais; ii) concretizar o programa “Pesca Local”, promovido em parceria com as autarquias locais e as comunidades piscatórias, que visa o desenvolvimento económico e social das zonas de pesca costeiras; iii) avaliar formas alternativas de gestão e regulação das pescarias, promover um melhor aproveitamento das capturas e a melhoria da selectividade das artes, com redução das rejeições, assegurar o princípio da reserva de acesso às 12 milhas para os pescadores nacionais e a definição de medidas específicas para a pequena pesca; iv) o reforço da competitividade das pescas portuguesas, apoiando a frota pesqueira, melhorando as infra-estruturas de apoio e criando programas de requalificação dos pescadores portugueses, promovendo sempre uma gestão sustentável dos recursos; v) o apoio à reconfiguração e consolidação da indústria de transformação do pescado; vi) apostar fortemente na criação de um “cluster de aquacultura”, inshore e offshore, de águas salgadas e doces, definindo áreas de potencial aquícola e possibilitando o licenciamento e concessão destes espaços de forma simples, rápida e com custos administrativos reduzidos, com programas especiais de estímulo, com o objectivo de quintuplicar a produção até 2013, diversificando as espécies produzidas e a oferta de novos produtos; vii) implementar medidas tendentes à redução do diferencial entre os preços na produção e no consumo final, através do reforço da capacidade de intervenção das organizações de produtores, implicando-as nos circuitos de comercialização. Com este mesmo objectivo será prosseguida a reestruturação da DOCAPESCA; viii) Promoção de contactos multilaterais, assegurando condições adequadas para a actuação da frota longínqua portuguesa, e controlo da entrada de produtos da pesca, tendo em vista o combate à pesca ilegal não declarada e não reportada e à concorrência desleal; ix) Acompanhamento e valorização dos esforços da indústria transformadora e das campanhas de promoção para aumentar as exportações e internacionalizar as empresas; l) Para a energia e biotecnologia, o Governo promoverá: i) a definição de áreas do espaço marítimo com potencial de exploração energética e biotecnológica; ii) o apoio ao desenvolvimento de clusters industriais de biotecnologia marinha e produção de biomassa; iii) a exploração de recursos energéticos renováveis (energia das ondas e eólica marítima); m) Para a construção e reparação navais, preconizamos: i) a execução de um programa de estímulo à modernização, reconversão e criação de estaleiros navais adaptados às novas necessidades do mar e das suas actividades; ii) o incentivo à especialização e consolidação dos estaleiros nacionais.
37 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Impulsionar o Empreendedorismo a) Promover a disseminação de uma cultura de iniciativa, inovação e risco, quer através dos currículos escolares, quer através de outras actividades de ligação ao meio desenvolvidas nas escolas, com particular relevo para os cursos secundários profissionais e para os cursos superiores; b) Diferenciar positivamente os primeiros projectos empresariais de jovens qualificados no acesso a linhas de crédito e a outros incentivos públicos; c) Estimular especialmente as iniciativas promovidas por certos grupos específicos, como os jovens, as mulheres e os migrantes.Modernizar o Estado, simplificar a vida aos cidadãos e às empresas  Serviços mais simples, previsíveis e personalizados para as empresas a) Portal da Empresa 2.0 - vida da empresa on-line: criar uma só porta de entrada para todos os serviços públicos on-line, incluindo os municipais, com serviços à medida e uma área personalizada, onde o empresário possa ser avisado que abriu um novo concurso para projectos de inovação ou que está na hora de enviar a IES; b) Licenciamento zero: lançamento, em projecto-piloto, da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para actividades específicas em áreas a seleccionar, substituindo-os por acções sistemáticas de fiscalização a posteriori e mecanismos de responsabilização efectiva dos promotores; c) Instalar ferramentas informáticas, incluindo simuladores on-line dos procedimentos administrativos, que permitam conhecer os prazos de decisão, o valor das taxas e todo o percurso dos procedimentos; d) Balcões únicos integrados para as empresas, num só local físico (Loja de Empresa) ou virtual (Portal da Empresa); criar, nas Lojas de Empresa e no Portal da Empresa, o “Balcão do Empreendedor” para prestar apoio qualificado na obtenção das licenças e autorizações necessárias para iniciar actividade, no acesso ao financiamento, na revitalização de instalações, na propriedade industrial ou na internacionalização; e) Apostilha automática em documentos produzidos pelo Estado, para evitar que as empresas gastem dinheiro e tempo sempre que necessitem de apresentar esses documentos no estrangeiro; f) Rever as taxas devidas por licenciamento das actividades económicas, estabelecendo taxas mais baixas para as micro e pequenas empresas.
38 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Serviços com melhor desempenho a) Certificação SIMPLEX, para as entidades que revejam os seus procedimentos, estabeleçam níveis de serviços, avaliem a qualidade do atendimento, confirmada por inquéritos aos utentes; b) Mais SIMPLEX, menos CO2: “Comunicar sem Papel” na Administração Pública, e definição de metas ambientais para as medidas Simplex e para os serviços (poupança de energia, papel, deslocações de cidadãos); c) Mais SIMPLEX autárquico, com mais municípios e com mais medidas de colaboração entre a administração central e local, abrangendo até ao fim da legislatura 50% dos municípios;  d) Barómetro do atendimento, com indicadores sobre a qualidade do atendimento nos serviços, que permita ao cidadão escolher e à administração melhorar e premiar; e) Responder a tempo e horas, estabelecendo níveis de serviço que associem a cada serviço um prazo de resposta, que seja transparente e previsível para o utente; f) Prémio ideia SIMPLEX: um convite à apresentação de novas ideias de simplificação administrativa para os colaboradores ou grupos de colaboradores da administração pública central e local;Serviços mais próximos dos cidadãos a) Mais Lojas do Cidadão de 2.a Geração, para levar serviços novos e mais integrados a todos os concelhos do País; b) Lojas do Cidadão em movimento: lojas do cidadão móveis, em concelhos com elevada dispersão de freguesias e distância relativamente à sede; c) Balcões e-agenda de utilização assistida nos centros de saúde e serviços de proximidade, para marcação de consulta e apoio na utilização de outros serviços; d) “Chegar mais rápido à minha escola”, uma ferramenta informática para conhecer a oferta escolar em função da área de residência e submeter electronicamente o pedido de inscrição/matrícula.
39 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Serviços mais simples a) Reclamações, elogios e sugestões (RES): um novo sistema com possibilidade de submissão on-line, que permita ao cidadão acompanhar o tratamento da sua reclamação; b) Promover a utilização do Cartão de Cidadão nos serviços on-line, eliminando a necessidade de várias palavras-passe diferentes;  c) Alteração de morada no processo de casamento para todos os documentos (registo automóvel, morada fiscal, Cartão de Cidadão, etc.); d) Meio de pagamento simplificado para serviços prestados no domicílio, que permita a declaração automática da transacção, para efeitos fiscais e de prestações sociais.Serviços à sua medida  a) Balcões únicos por eventos de vida, graças a uma maior interoperabilidade e partilha de informação e recursos, para tratar tudo de uma só vez, no portal do Cidadão, na Loja do Cidadão ou na sede de outras entidades onde ocorrem esses eventos de vida; b) «Balcão jovem» nos jardins-de-infância e nas escolas, para poder tratar de apoios sociais ou pedir o Cartão de Cidadão dos filhos; c) «Balcão sénior» em equipamentos sociais para idosos, com serviços de saúde e da segurança social;  d) «Balcão futuro» nas universidades e nas escolas profissionais, para orientar e apoiar a entrada dos jovens na vida activa; e) Portal do Cidadão 2.0 – um só lugar para todos os serviços públicos: permitir ao cidadão criar uma área personalizada para que o avisem do concurso de que estava à espera, do dia da consulta ou da data em que expira a sua carta de condução;  f) Serviços públicos on-line: prosseguir o aumento da oferta.4. Regular o mercado, defender os consumidores Melhorar o funcionamento do mercado através da defesa da concorrência, da regulação e da promoção da defesa dos consumidores é um elemento central para a melhoria da competitividade, para relações económicas equilibradas e para a promoção da qualidade de vida e da segurança alimentar.
40 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Desenvolver uma cultura de concorrência assente em “regras do jogo” claras, transparentes e iguais para todos é essencial à modernização económica. Porque promove o afastamento daqueles que, recorrendo a práticas ilegais, sobrevivem à custa dos mais eficientes e avançados, e porque combate a distorção dos mercados, a especulação, o abuso de “posições dominantes” e o excesso de concentração, induzindo a diminuição dos preços em alguns sectores. Reforçar as políticas e as instituições da concorrência é, pois, prioridade.O correcto funcionamento do mercado não dispensa, também, sobretudo nos domínios mais sensíveis, designadamente quando está em causa a prestação de serviços essenciais, uma especial regulação independente, forte e eficaz. A crise financeira internacional provou em todo o Mundo a necessidade de reforçar a regulação pública, pelo que a regulação do sistema financeiro será alvo de reavaliação e reforço. No mesmo sentido, defendemos que a Europa deve tomar as iniciativas necessárias à eliminação, à escala global, das zonas de privilégio e excepção que na prática funcionam, como os off-shores, como indutores de opacidade, especulação e evasão fiscal.Por último, consumidores mais exigentes promovem empresas mais competitivas, pelo que, também por essa razão, importa prosseguir com políticas nos eixos centrais da informação, educação e sistema nacional de defesa do consumidor.A informação do consumidor relativamente aos seus direitos, riscos e deveres é imprescindível para um desempenho cívico e económico responsável. É necessário continuar a desenvolver acções no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores, permitindo-lhes assim ter um maior conhecimento do mercado, dos bens e dos serviços que adquirem, bem como dos seus direitos e deveres.  A educação dos consumidores, por seu turno, reveste-se de importância significativa, dada a existência de um relacionamento económico muitas vezes assimétrico, sustentado em terminologias herméticas e relações jurídicas e contratuais opacas. É o caso, por exemplo, dos sectores da banca e dos seguros, bem como do fornecimento de bens e das prestações de serviços que possam colocar em causa a saúde, a segurança e os direitos económicos dos consumidores. Por outro lado, as escolhas dos consumidores podem e devem ser forma de expressão da consciência cívica e da responsabilidade social e ambiental.Por fim, a garantia de um sistema nacional de defesa do consumidor torna-se, por sua vez, necessária para assegurar a protecção dos direitos dos consumidores e a existência de resposta às suas queixas, reclamações e pedidos (com especial relevo para o papel da Direcção-geral do Consumidor e da ASAE), sendo fundamental o apoio às respectivas associações e a articulação entre estas, os organismos públicos, os centros de informação autárquica ao consumidor e os mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo.
41 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009RegulaçãoO Governo propõe-se: a) Aprofundar a adopção das melhores práticas internacionais de regulação e supervisão financeira para preservação da robustez, liquidez e capitalização do sistema financeiro português, e salvaguarda do interesse público e dos direitos dos consumidores; b) Reformar o modelo de supervisão, através da criação de um sistema dualista, assente numa autoridade responsável pela supervisão prudencial – reforçando os poderes do Banco de Portugal – e numa autoridade responsável pela supervisão comportamental com responsabilidades transversais em todo o sector financeiro (banca, seguros e fundos de pensões, e mercado de capitais); c) Colocar Portugal como participante activo no processo de reforma do sistema financeiro internacional, para a regulação dos fluxos financeiros e o combate aos off-shores; d) Introduzir a supervisão macroprudencial, alargando o mandato do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira e reforçando o mandato do Banco de Portugal, que representará as autoridades nacionais no futuro Conselho Europeu de Risco Sistémico e que passará a ter a seu cargo o acompanhamento e análise dos riscos sistémicos em Portugal, apresentando no Conselho Nacional de Estabilidade Financeira as recomendações necessárias para fazer face a esses riscos; e) Adequar o modelo de supervisão às transformações em curso na União Europeia, potenciando a participação activa das autoridades nacionais nas instituições internacionais (Comité Europeu de Risco Sistémico e Sistema Europeu de Supervisores Financeiros); f) Alargar o perímetro da supervisão financeira a novas entidades e operações potenciadoras de risco sistémico (hedge funds, veículos de investimento alternativos de private equity, fundos de infra-estruturas...), bem como à actividade dos analistas financeiros e das agências de rating; g) Criar um fundo de cobertura de risco sistémico, numa perspectiva de responsabilidade de longo prazo, reforçando a capacidade de acomodação de eventos adversos de grandes proporções.
42 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Defesa do consumidora) Adoptar medidas que permitam aumentar a possibilidade de o consumidor comparar preços e condições do fornecimento de bens e serviços;  b) Elevar o grau de informação do consumidor no mercado digital; c) Continuar e desenvolver medidas de apoio a pessoas sobreendividadas;  d) Identificar práticas lesivas dos interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros e promover o reforço da sua protecção; e) Valorizar e modernizar o livro de reclamações e o livro amarelo; f) Manter um elevado nível de protecção aos consumidores de serviços públicos essenciais;  g) Incrementar a fiscalização da publicidade;  h) Identificar, fiscalizar e punir práticas comerciais desleais ou lesivas da saúde e da segurança alimentar;  i) Criar ligações mais efectivas entre o sistema judicial e extra-judicial na área do consumo, fomentando o encaminhamento de casos para as estruturas mais adequadas a resolver os litígios, as queixas e os pedidos de informação;  j) Promover os meios de resolução alternativa de litígios, incluindo a arbitragem e os julgados de paz, enquanto meios de resolução de conflitos em matéria de consumo.5. Prosseguir a consolidação das finanças públicasImportância da consolidação orçamentalO crescimento sustentado da economia requer um quadro de estabilidade macroeconómica que ofereça a todos os agentes económicos, públicos e privados, um ambiente de previsibilidade propício à tomada de decisões e à avaliação adequada dos riscos que estas possam envolver. Um pilar fundamental deste quadro macroeconómico é o da estabilidade e sustentabilidade das finanças públicas. Foi por ter posto, em devido tempo, as contas públicas em ordem que Portugal pôde dispor dos recursos necessários para apoiar as empresas, o emprego e as famílias quando se fizeram sentir os efeitos da crise económica mundial.
43 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009É, assim, decisiva para a nossa estratégia de crescimento da economia portuguesa a existência de finanças públicas sãs, assentes em reformas estruturais que asseguram o controlo e redução do peso da despesa pública, rejeitando o agravamento de impostos.Finanças públicas sãs que asseguram, também, de forma duradoura e socialmente justa, a viabilidade financeira dos diversos serviços públicos e dos sistemas de saúde e de protecção social. Finanças públicas de qualidade, com a despesa orientada de forma eficiente para as prioridades da política económica e social e com um sistema fiscal que incentive o trabalho e o investimento, que promova a equidade, combata a fraude e a evasão e promova a sustentabilidade ambiental.Os desafios suscitados pela presente conjuntura continuam a exigir uma intervenção forte e decidida do Estado que assegure a estabilidade do sistema financeiro e o financiamento da economia, estimule a actividade económica, proteja o emprego e apoie aqueles que são mais afectados pela crise. É isso que tem vindo a ser feito e é isso que, no futuro próximo, o Estado deve continuar a fazer, enquanto os sinais de recuperação da economia e do emprego não forem suficientemente fortes e sustentados.Uma vez ultrapassadas as dificuldades levantadas pela crise financeira e económica, a política orçamental deve prosseguir a trajectória de reforço da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, acompanhando a evolução europeia e tendo em vista alcançar, até ao final da legislatura, um saldo orçamental das Administrações Públicas compatível com o objectivo de equilíbrio sustentável das contas públicas no médio prazo.  Para atingir o objectivo de reforço da estabilidade, sustentabilidade e melhoria da qualidade das finanças públicas, deverão ser consideradas três grandes áreas de acção: melhorar a qualidade da despesa pública, modernizando a gestão dos recursos públicos e contribuindo para o reforço do investimento modernizador, ao serviço do desenvolvimento do País; melhorar a eficácia, a eficiência e a equidade na obtenção de recursos para o Estado; reforçar a Governance e a transparência dos processos de gestão dos recursos públicos.Melhorar a qualidade da despesa públicaO Estado deve continuar a implementar reformas que permitam aquilo que é essencial para o futuro do sector público em Portugal – o aumento da sua produtividade –, através da melhoria da capacidade dos dirigentes para gerir e retirar mais valor dos recursos públicos. O uso dos recursos deve ser racionalizado e os desperdícios eliminados através de um melhor planeamento e controlo da actividade, sempre com vista a uma despesa pública de maior qualidade e geradora de um efeito positivo sobre o desenvolvimento do País. Torna-se, assim, necessário promover, designadamente:
44 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009a) A consolidação da cultura de avaliação do desempenho dos serviços dos dirigentes e dos trabalhadores, assumindo a gestão por objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciação do desempenho nos vários universos de avaliados, num quadro de uma maior autonomia e responsabilização dos dirigentes na gestão dos seus organismos; b) A aposta na formação e valorização dos recursos humanos e reforço da sua empregabilidade, prosseguindo uma estratégia de racionalização dos efectivos, mantendo para isso como referencial a contratação de um novo funcionário por cada dois que saem; c) A conclusão da estratégia de combate à precariedade laboral na Administração Pública (no seguimento da redução efectuada de recibos verdes em 30%); d) O aproveitamento do potencial da gestão partilhada de recursos, bem como da posição e poder negocial da Administração Pública, tendo em vista concretizar as economias e o serviço mais profissional que advêm da gestão centralizada dos seus recursos financeiros, patrimoniais e humanos. Importa maximizar as poupanças e prosseguir com a redução do parque de veículos do Estado e a substituição por frotas ecologicamente avançadas, com o objectivo de poupança anual de € 20 milhões nos próximos quatro anos; e) A continuação da reestruturação das empresas públicas; f) A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentos das entidades públicas, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura; g) A prossecução da convergência entre sistemas de protecção social do sector público e privado.O programa de investimento público previsto para esta legislatura contribui para o aumento do potencial produtivo do País e para o reforço da sua competitividade externa. Por isso mesmo, o quadro de governação, acompanhamento e controlo transparente dos projectos assegura a defesa dos interesses públicos.A rentabilização do património imobiliário público deverá passar pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando património excedentário, preservando melhor o património existente e onerando a sua utilização. Deverá ser concluído o processo legislativo relativo ao regime de exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos.
45 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Melhorar a eficiência e a equidade na obtenção de recursosNo âmbito da fiscalidade, os objectivos centrais a prosseguir serão os da eficiência, simplicidade e equidade do sistema fiscal, de forma a permitir ao Estado a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a implementação das políticas públicas.As medidas de reforma fiscal a adoptar devem promover o investimento, o trabalho e a poupança - pilares fundamentais do crescimento económico e do seu financiamento.  O relacionamento dos contribuintes com a Administração Fiscal, designadamente no âmbito do cumprimento das suas obrigações fiscais, deve pautar-se por princípios de economia de custos, acessibilidade, simplicidade e celeridade de resposta.  O objectivo de equidade deve promover uma repartição justa da carga fiscal entre os contribuintes e exige uma administração eficaz e rigorosa na exigência do cumprimento das obrigações fiscais, prevenindo e sancionando os comportamentos de evasão e de fraude fiscal.Serão criadas condições para uma maior estabilidade da legislação fiscal e para um maior equilíbrio entre as prerrogativas da Administração Fiscal, necessárias para um aprofundamento da luta contra a fraude e evasão, e as garantias dos contribuintes.  Os contribuintes deverão ter acesso, em tempo útil, ao andamento dos seus processos.  O conteúdo das circulares e decisões administrativas com vocação normativa deverão ser publicitadas tempestivamente na Internet.  Assim, preconiza-se: a) Prosseguir a reestruturação do sistema fiscal nacional, visando o aprofundamento da sua vertente redistributiva, a sua eficiência e a sua competitividade na atracção de investimento produtivo, maximizando o aproveitamento das capacidades endógenas e tradicionais. Introduziremos uma maior selectividade no recurso a incentivos fiscais nacionais, privilegiando o emprego, o empreendedorismo, a I&D e a inovação, o ambiente e a cultura. E criaremos regimes especiais favoráveis à atracção de actividades científicas e, em geral, actividades de elevado valor acrescentado; b) Reformar a tributação do património imobiliário (IMI e IMT), tendo em vista incentivar a conservação e valorização dos prédios, simplificar os procedimentos e as avaliações, e contrariar o crescimento acelerado da receita, sem deixar de atender aos interesses das autarquias locais;
46 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009c) Reformar o IRS, mantendo a estabilidade da receita fiscal, tendo nomeadamente como objectivo redistribuir as deduções e benefícios fiscais, num modelo progressivo em favor das classes médias; d) Aproximar o regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da OCDE; e) Reduzir os prazos de reembolso do IVA e melhorar o regime de prestação de garantias, criando um novo regime para os pequenos sujeitos passivos; f) Alterar o regime do IVA sobre ISV na tributação automóvel; g) Incrementar e apoiar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, através, por exemplo, da introdução de um meio de pagamento simplificado para serviços ao domicílio que permita o tratamento fiscal e contributivo da transacção de forma automática; h) Reforçar os instrumentos de luta contra a fraude e evasão fiscal, utilizando os instrumentos legais disponíveis, incluindo as possibilidades e condições de derrogação do sigilo fiscal e do sigilo bancário. Promoveremos, também, o incremento dos meios informáticos e a melhoria dos sistemas de informação tributários, bem como o cruzamento de informações e os sistemas de troca de informação com administrações tributárias estrangeiras, a par da intensificação da capacidade de fiscalização e cobrança; i) Criar condições para uma justiça tributária mais célere, com criação de soluções précontenciosas eficazes para resolução de conflitos; j) No domínio da gestão da dívida pública, continuarão a ser minimizados os custos de financiamento da dívida pública. Promover-se-á, também, a criação de produtos competitivos de estímulo à poupança de longo prazo dos particulares, sem pôr em causa o financiamento eficiente do Estado.Reforçar a Governance e a transparência na gestão dos recursos públicosUrge modernizar o quadro orçamental, implementando uma orçamentação por programas, na linha das boas práticas identificadas no recente relatório da OCDE sobre o processo orçamental em Portugal e no relatório da Comissão para a Orçamentação por Programas.  Será estabelecido um ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho da actividade do Estado, no cumprimento dos limites de despesa anuais definidos. Para tal será proposta a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.
47 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Deverão ser redesenhados os processos e circuitos financeiros nas diferentes etapas do processo de planeamento e controlo orçamental – elaboração do orçamento, execução orçamental e prestação de contas –, assente num quadro plurianual para a despesa, na transparência dos processos e na autonomia na gestão e na responsabilização pelos resultados.Deve ser prosseguida a melhoria da tempestividade, relevância e credibilidade da informação divulgada sobre a actividade do sector público.  Depois da revisão do modelo do governo do sector empresarial do Estado (SEE), importa consolidar a reforma do SEE, aprofundando a reestruturação económica e financeira das empresas públicas e clarificando o regime do exercício da função accionista do Estado. Assim, impõe-se: a) Introduzir maior rigor, controlo, eficiência e transparência na gestão da dívida do SEE; b) Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados; c) Definir os objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e com a capacidade financeira do Estado; d) Concluir o processo de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias; e) Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de compras, individuais ou comuns.
48 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009II - Conhecimento e Cultura1. Mais e melhor educação para todos Na educação básica e secundária, o próximo mandato será de consolidação e aprofundamento.  O tempo é, agora, de consolidar as mudanças e desenvolver as linhas de evolução e progresso do nosso sistema educativo.Nestes termos, são cinco os objectivos fundamentais do Governo para esta legislatura: • O primeiro é concretizar a universalização da frequência da educação básica e secundária, de modo a que todas as crianças e jovens frequentem estabelecimentos de educação ou formação, pelo menos entre os cinco e os 18 anos de idade; • O segundo objectivo é consolidar e alargar as oportunidades de qualificação certificada para os jovens e adultos que entraram no mercado de trabalho sem terem, pelo menos, habilitações equivalentes ao ensino secundário;  • O terceiro objectivo é continuar a desenvolver programas de melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos;  • O quarto objectivo é reforçar os recursos, as condições de funcionamento, o papel e a autonomia das escolas;  • E o quinto objectivo é valorizar o trabalho e a profissão docente.Concretizar a educação básica e secundária de qualidade para todos a) Na sequência da aprovação da lei que estende a escolaridade obrigatória aos 12 anos de educação ou formação, tornando assim obrigatória a frequência da escola ou de centro de formação para todos os jovens até aos 18 anos de idade, vamos reforçar as condições das instalações, do equipamento e dos recursos docentes das escolas secundárias, de modo a assegurar a integração de todos os alunos. Prevêse a criação de 40 mil vagas adicionais no ensino secundário, até 2013; b) A partir do ano lectivo de 2009-2010, será prestado um novo apoio social às famílias, para que possam assegurar a frequência do ensino secundário pelos seus filhos.Assim, os beneficiários dos dois primeiros escalões do abono de família que frequentem, com aproveitamento, o ensino secundário, passarão a receber uma bolsa de estudos de valor equivalente ao dobro do abono. Isto significa, portanto, a triplicação do apoio social: no ano lectivo de 2009-2010 para os que se inscrevam no 10.o ano, estendendo-se, progressivamente, nos anos seguintes a todos os anos do ensino secundário;
49 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009c) Vamos concluir o programa de construção de jardins-de-infância nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, de modo a garantir a oferta pública, através da rede autárquica e da rede solidária, de todos os lugares necessários à universalização da frequência da educação pré-escolar pelas crianças de cinco anos. Ficando assim assegurada a provisão pública, o dever de as famílias inscreverem as crianças de cinco anos passará a ter todas as condições de ser cumprido. Ao mesmo tempo, será prosseguido o reforço da capacidade da rede pública para as crianças de três e quatro anos de idade.Alargar as oportunidades de educação e formação para jovens e adultos já inseridos no mercado de trabalho a) Reforçar a Iniciativa Novas Oportunidades, definindo novas orientações e objectivos para o novo ciclo que começará a partir de 2010. Neste quadro, serão objectivos principais: aproximar mais a formação dos adultos das necessidades e oportunidades do mercado de trabalho, assegurando a dupla certificação; desenvolver a rede e capacidade dos Centros Novas Oportunidades; e alargar a todos os níveis de qualificação do Catálogo Nacional das Qualificações os referenciais para o reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais; b) Utilizar os Centros Novas Oportunidades das escolas para, em parceria com as respectivas associações, desenvolver iniciativas de formação e qualificação destinadas especificamente aos pais e encarregados de educação, que lhes permitam, também, acompanhar melhor as actividades escolares dos filhos. Será dada particular importância à formação em tecnologias de informação e comunicação; c) Promover um programa de formação para empresários, nomeadamente das pequenas e médias empresas, com o duplo objectivo de elevar os seus níveis de qualificação e de promover a aquisição de competências básicas no domínio da gestão. Este programa envolverá a rede dos Centros Novas Oportunidades e as associações empresariais; d) Utilizar sistematicamente as possibilidades abertas pela difusão das plataformas e tecnologias de informação e comunicação para promover a educação e formação à distância.
50 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Promover a qualidade das aprendizagens e valorizar a escola pública como instrumento para a igualdade de oportunidades a) Consolidar a organização curricular da educação básica, garantindo uma maior coerência e articulação entre os ciclos de estudos e introduzindo, sem rupturas desnecessárias, melhorias e aperfeiçoamentos na organização do currículo e das aprendizagens;  b) Consolidar a diversificação da oferta formativa no ensino secundário, continuando a valorizar o ensino profissional, concluindo a reforma do ensino artístico e garantindo a existência de modalidades de formação que respondam à diversidade de públicos abrangidos pela nova meta de escolaridade obrigatória; c) Responder à diversidade social e cultural dos alunos, consolidando e desenvolvendo os instrumentos de combate ao insucesso e ao abandono escolar precoce, sem transigir na exigência de aprendizagens com aproveitamento e tirando vantagem do muito que já se conseguiu, nos últimos quatro anos, em termos de melhoria dos resultados escolares e de prevenção do abandono precoce e desqualificado. A lógica de trabalho em rede, num dado território, envolvendo escolas, famílias, autarquias, centros de formação e tecido social local; os percursos curriculares alternativos, como os cursos de educação e formação; o incremento dos recursos humanos e pedagógicos nas escolas; bem como outros instrumentos serão desenvolvidos, sempre com o objectivo de proporcionar aprendizagens de qualidade para todos; d) Consolidar e desenvolver os planos e programas concebidos para a melhoria de competências-chave ou de aprendizagens em determinadas áreas críticas, através, designadamente, da formação de professores e da difusão das boas práticas. O Plano de Acção para a Matemática, o Plano Nacional de Leitura, os programas de formação para o ensino do Português, da Matemática e das Ciências experimentais, a promoção da educação para a cidadania, a valorização do ensino tecnológico, são, entre outros, processos a consolidar e desenvolver; e) Monitorizar e aperfeiçoar o sistema de avaliação das aprendizagens do ensino básico e secundário; estabelecer referenciais e objectivos claros para as aprendizagens e prosseguir o esforço de melhoria de qualidade das provas de avaliação, reforçando a respectiva auditoria. Isto passa pela consolidação das provas de aferição, nos 4.o e 6.o anos de escolaridade, de modo a que as escolas, as famílias e os alunos retirem todos os benefícios da sua realização; pela valorização dos exames nacionais de final do ensino básico e do ensino secundário, auditando-os e aperfeiçoando-os; e, sobretudo, pela promoção activa, junto das escolas e dos professores, de uma atitude de exigência e responsabilidade, capaz de fixar metas ambiciosas e garantir as condições necessárias à plena realização das capacidades dos alunos, de ser rigoroso na sua avaliação e de facultar planos de recuperação àqueles que revelem insuficiências na aprendizagem;