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O Sr. Deputado referiu ainda a alínea d) do n.o 2. Trata-se de um ajustamento de natureza técnica que visa dar maior conformidade com o que se encontra expresso na 6.a Directiva. Estava a acontecer que certos agentes económicos deduziam determinado equipamento para automóveis e aviões e não o deveriam fazer pelo menos no espirito da directiva e no da economia do imposto. É por isso necessário fazer um ajustamento é no sentido de que essas situações não se voltem a repetir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É significativo que o Governo inicie esta nova sessão parlamentar apresentando nos uma proposta de lei visando alterar o regime do imposto sobre o valor acrescentado não no sentido da sua melhor gestão como diz eufemisticamente o Ministro das Finanças mas sim no sentido do seu agravamento. O aumento de impostos a duplicação de impostos o aumento da carga fiscal parecem ser os grandes lemas deste governo perante as consequências da sua política demagógica disparo do consumo derrapagem na inflação e nos défices externos perda de competitividade da economia portuguesa.
O peso na consciência é de tal ordem que o Ministro das Finanças achou por bem intensificar a propaganda distribuindo agora pelas caixas do correio um desdobrável comovente com um título interrogativo «Para que servem os seus impostos? E a resposta lá vem prenhe de exemplos altruístas. Mas o que o Governo e o Ministro das Finanças não explicam é por que é que as mais valias da especulação bolsista não são taxadas. Por que é que no fundamental o peso dos impostos recai sobre os trabalhadores? Por que é que o desdobrável nada diz sobre as isenções as subvenções e os subsídios que o Governo concede aos detentores dos grandes rendimentos? Não é verdade isto Sr. Secretário de Estado? Este documento ao chegar à caixa do correio dos «Belmiros» dos «Amonns dos «Santos> dos Silvas» etc., deve servir para um bom momento de humor mas para outros o humor é humor negro.
Srs. Deputados no ano passado o Governo e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais juravam a pés juntos que não haveria aumento da carga fiscal Os Portugueses que agora estão a liquidar o imposto complementar com aumentos de 40% 50% e 60% porque o Governo e a sua maioria se recusaram a actualizar os escalões e as deduções podem agora ver na prática quem falava verdade se era o Governo ou a oposição das várias bancadas.
O mesmo se passou e passa com o IVA em relação ao qual o Governo vem agora confessar no Orçamento rectificativo que há um acréscimo acima das suas pré visões de 25 milhões de contos. Mas nós dizemos sem risco de ser desmentidos que o acréscimo de receitas não é de 25 milhões mas próximo dos 100 milhões. Os 25 milhões são pura e simplesmente para fugir às responsabilidades com as autarquias ou não será assim Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais?O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é assim não Sr. Deputado.O Orador: - Há-de explicar-me isso.
Na mesma linha vem o Governo agora a pretexto da 6.a Directiva da CEE agravar o IVA nomeadamente sobre os bens oferecidos a instituições de interesse publico (por exemplo as ofertas de ambulâncias 1 outro material para os bombeiros) sobre vinhos aparelhos ortopédicos utensílios para invisuais sobre os bilhetes de cinema e porquê? Porque diz o Governo há a 6 Directiva da CEE Mas então para que serve a negociação permanente? Só serve para antecipar as obrigações decorrentes dos tratados? Neste caso não era possível uma derrogação? A Grécia a Espanha a Itália não tem conseguido protelações quando lhes interessa enquanto Portugal continua a desempenhar um papel de parceiro subserviente? E isto nada tem a ver com a abertura de várias frentes Abram as frentes que forem necessárias para defesa dos interesses nacionais Sr Secretário de Estado Sr. Ministro e Governo!
Onde está Sr. Secretário de Estado a distorção da concorrência nas ofertas de ambulâncias carros para combate aos incêndios e outro material conseguidos as mais vezes por emigrantes numa acção de boa von
19 DE OUTUBRO DE 1988 25tade, solidariedade e estreitamento das ligações entre os povos? Onde está a distorção da concorrência se não se tributar os vinhos comuns de mesa ou de pasto, os aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas, cadeiras de rodas para deficientes, utensílios ou aparelhos para invisuais? Onde está a violação da 6.a Directiva nestes casos? E não é verdade que no n.o 40 do artigo 9.o o Governo vai deliberadamente contra a 6.a Directiva? Então porquê dois pesos e duas medidas? O que a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais confirmou, relativamente aos bilhetes de cinema, é que estes vão ser aumentados, não dando qualquer garantia de reposição de receitas em relação ao Instituto Português do Cinema.
Aliás, a invocação da CEE leva-nos a outra questão, a do défice democrático. O Governo, à revelia da Assembleia da República, mesmo em matérias da sua exclusiva competência, vai acordando em Bruxelas o que bem entende, e depois aparece aqui seraficamente com propostas de lei dizendo que se trata de directivas da CEE. Esta situação é inadmissível. Penso que nenhuma bancada está de acordo com este procedimento. Penso mesmo que a maioria está de acordo em que o Governo está em falta em relação à lei que está em vigor, e que não se sente confortada quando fica resumida ao papel de robot do "assenta/levanta". A actual proposta de lei pode resumir-se no seguinte: agravar o IVA, mesmo sobre bens de interesse público; reformular penalidades sem dizer quais; fixar como máxima uma penalidade específica de 500 contos que, sendo elevada para as pequenas e médias empresas, é exígua para os grandes empórios.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A justiça fiscal e a social para este governo é a justiça do funil: larga para os amigos, clientes e afilhados, estreita para os que vivem dos rendimentos do trabalho; mãos largas para o grande capital, mãos fechadas para as classes e camadas mais desfavorecidas (a não ser em vésperas de eleições em que há então a distribuição de alguns "rebuçados" que mais tarde se irão tornar amargos para muitos).
Por isso, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é que nos vamos bater pela eliminação das alíneas O e m) do artigo ,1.o desta autorização. E, se a maioria não estiver de acordo, então procuraremos que as pessoas singulares e colectivas afectadas pelo IVA sejam compensadas pelo Estado. É o mínimo, Sr. Secretário de Estado: E era isso que o Governo, ou a maioria, deveria vir aqui propor.
Por isso é que neste primeiro dia desta sessão parlamentar é significativamente assinalado pelo Governo com o agravamento do IVA, que curiosamente prossegue no Orçamento do Estado para 1989 onde o Governo se propõe aumentar de novo a carga fiscal indicando ou anunciando já novo aumento de impostos no tabaco, cerveja, bebidas alcoólicas, combustíveis, além de novas extensões e aumentos no IVA e no imposto complementar. Ë um fartote.
O Sr. Ministro das Finanças vai precisar de muitos desdobráveis para tentar convencer os Portugueses da justeza da sua política fiscal!
Os serviços de propaganda do Governo vão ter, de certeza, acréscimo de dotações orçamentais no próximo Orçamento do Estado. Sobre isto não tenho dúvidas.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Barata Rocha e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ouvi o seu discurso e mais uma vez ele contempla, sobretudo, uma forte pedagogia e uma concorrência verbal que nos últimos tempos tem existido, através dos elementos do seu partido. O Sr. Deputado coloca aqui algumas questões que de facto me deixam um pouco surpreso, sabendo que a inflação em 1987 foi de 9%.
Afirma V. Ex.a que o aumento no custo do imposto complementar orçou em 40%, 50% e 60%. Ora, se de facto o custo do aumento do imposto complementar atingiu verbas percentuais desta grandeza, deixa significar que as remunerações dos trabalhadores ou dos contribuintes, dado que o imposto é calculado pelas remunerações, atingiram percentagens desta grandeza ou superiores. Considerando ainda que a inflação do ano anterior foi de 9%, a sua afirmação significa também que os contribuintes tiveram rendimentos que ultrapassaram os 60%.
Quanto ao duplo imposto, que mais uma vez aqui é referido, devo dizer que V. Ex.a sabe perfeitamente que não é disso que se trata, mas sim de um imposto que é devido e que o Governo fez, pelo menos, esforços no sentido de facilitar, por um lado, o pagamento e, por outro lado, a isenção daqueles que menos ou mais dificuldades teriam em suportar esse pagamento.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, deseja responder já ou no final?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Respondo no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Na verdade, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas faz uma confusão diabólica com esta coisa dos números e da carga fiscal ... Benefícios para cima ... Não se entende. É muito difícil de compreender! ...Risos do PS e do PCP.Diz, desde logo, que aumentou a carga fiscal do imposto complementar, alude ao problema dos escalões e depois diz que a receita aumentou 40% ou pagaram mais 40%. Está certamente a referir-se aos aumentos de vencimento que foram extremamente significativos, e daí o aumento da receita, uma vez que as taxas se mantiveram constantes. Com isto pode claramente demonstrar-se que a actualização dos escalões tem um efeito mínimo e só perceptível a partir de rendimentos de 1500 contos para solteiros e 2000 contos para casados. Houve, na verdade, um aumento significativo do rendimento das pessoas, o que nos deixa muito satisfeitos, e é isso que importa. A preocupação do Governo é a de criar condições para que cada um dos portugueses ganhe cada vez mais e viva melhor.
Quanto ao aumento da carga fiscal, decorre desta situação que, não é obviamente carga fiscal mas, sim, aquilo que deve ser pago em função do fluxo de ren-
26 I SÉRIE - NÚMERO 1dimentos que se cria no seio das empresas ou em beneficio dos trabalhadores e é excelente que assim aconteça.
No que toca às «penalidades» diz que não se percebe. Talvez o Sr. Deputado não saiba mas esclareço o é que se deu um período de graça - e penso que um período de adaptação de três anos é mais do que suficiente- para que um certo numero de faltas praticadas pelos agentes económicos no período de adaptação não fossem penalizadas. Vamos entrar agora em plenitude na aplicação do IVA e não tem mais sentido a isenção depois dos esforços ingentes que se fizeram no sentido de apoiar os contribuintes a bem cumprir.
Aliás no que toca por exemplo a uma das penalidades referenciada no diploma poder lhe ei dizer que tínhamos de 8 a 10 mil situações de irregularidade por mês que andámos durante dois anos a insistir) com os agentes económicos para cumprirem e a certa altura aplicámos uma certa penalidade que se traduzia logo que se fazia a correcção por meios automáticos na obrigação de pagar o imposto e em só depois no mês seguinte faria sua devolução. A partir daí o numero de situações de falta de pagamento baixou de 8 10 mil para 1000-1500. Isto significa que as pessoas compreendem que quando se lhes aplica alguma disciplina ela é para ser cumprida.
Portanto essas penalidades tem a ver com todos es sés aspectos tem a ver com o ajustamento. E mais algumas delas tem a er inclusivamente com o nível de multas que estavam previstas e que se entende de verem ser (reduzidas porque quando a multa está desproporcionada em função da falta não tem sentido. De algum modo há como que uma preocupação de despenalização e não de penalização isto é de um ajuramento no quadro da 6.a Directiva Comunitária.
Já que o Sr. Deputado falou nos benefícios devo dizer lhe que tal como bem sabe uma das grandes preocupações do Governo tem sido a de procurar abolir o maior numero de benefícios fiscais. Em breve será publicado no Diário da Republica o diploma que vai dar corpo ao artigo 50 da Lei do Orçamento do Estado para 1988 e verá que cumprimos aquilo que dizemos que vamos fazer.
Portanto esteja descansado Sr. Deputado por que não há aumento de carga fiscal O facto de porventura haver aumento de receita significa maior eficiência dos serviços maior capacidade para encontrar a ver dade fiscal dos cidadãos É essa a preocupação que temos e vamos ter de uma maneira acrescida por que só pode haver verdade só pode haver transparência quando o aparelho fiscal estiver em condições de não deixar que através da fuga ao fisco se desenvolva para além da fortuna pessoal ilegítima a concorrência desleal.A Sr.a Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Bom quase seria tentado a dizer que o Sr. Deputado Barata Rocha não paga imposto complementar ou então está queijo.Risos.Quanto à demagogia gostaria que o Sr Deputado lesse este «brilhante» desdobrável que o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mandou distribuir pelas caixas do correio. Se ainda o não recebeu irá receber. É muito interessante muito «sério» e rigoroso. Nada demagógico! Os Portugueses ficam a saber onde é gasto o dinheiro dos seus impostos. Essa é que é a demagogia.
Mas vamos então ao imposto complementar. Então o Sr. Deputado não se recorda que a oposição embora com diferenças fez propostas para a actualização dos escalões em função da taxa de inflação. Não se recorda de que para além das actualizações dos escalões proeurou também fazê-las em relação às deduções e que a maioria não aceitou? E que não aceitou dizendo que a inflação se ma manter que não haveria acréscimos no pagamento do imposto complementar. Não há. Há Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais São de 30% 40% 60% e não são devidos aos aumentos de rendimento mas sim à falta de actualização e V. Ex.a sabe perfeitamente que a inflação não foi aquela que o Governo apresentou.
Em relação ao IVA também já se esqueceu de que aumentaram a taxa? E sobre isso Sr. Secretário de Estado? Toda a Câmara e o povo português estavam à espera que V. Ex.a viesse dizer que o PCP tinha mentido que tinha errado que afinal eram só 25 milhões de contos Mas sobre isso o Sr Secretário de Estado calou se E calou se porquê? Porque em primeiro lugar sabe muito bem que é verdade e em segundo lugar porque não quer tirar a outra conclusão a das responsabilidades que decorrem do Governo em relação às autarquias. E o Sr Secretário de Estado sabe perfeitamente que isto é verdade! Não é verdade?O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Não é verdade!O Orador: - Então demonstre que não é. Demonstre que não é Sr Secretário de Estado!O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Prová-lo-ei na sede própriaO Orador: - Se quiser permito-lhe a interrupção.
Mas como eu estava a dizer o Sr Secretário de Estado afirmou que não vai haver aumento da carga fiscal. Será que o Sr Secretário de Estado leu o relatório geral anexo ao Orçamento do Estado que mandou para a Assembleia da Republica ou passou lhe «em falso naquelas noites atribuladas? Isto porque está lá dito que no próximo ano vai haver aumento da carga fiscal.
Está lá escrito isso e penso que seria melhor o Sr. Secretário de Estado fazer uma leitura mais atenta.
Ainda outra questão é ou não verdade que em 1987 os rendimentos subiram 12% ou 13 %?
Então se agora há acréscimo de pagamento de 20% 30 e 40% 60% não há uma sobrecarga no imposto complementar?O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não há não.O Orador: - Ai não há uma sobrecarga?! Começo é a pensar que o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não paga imposto complementarRisos do PCP e de alguns deputados do PS.
19 DE OUTUBRO DE 1988 27A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A 2.a sessão legislativa da V Legislatura começa mal. Sob o argumento justificativo de se tratar de uma adaptação à 6.a Directiva da CEE, esta proposta de lei vai traduzir-se num aumento da carga fiscal dos Portugueses já que, no essencial, vai originar o pagamento de IVA sobre um conjunto de bens e serviços até aqui isentos.
A apresentação desta proposta de lei por parte do Governo contradiz frontalmente as suas próprias declarações. Não é verdade que o Sr. Ministro das Finanças, no fim da reunião da CEE realizada na Grécia, referiu que, dada a realidade económico-social portuguesa, era de manter por mais algum tempo as situações de isenção para muitos bens e serviços?
Como se compreende, então que, perante tal afirmação, se passe a tributar à taxa de 8%: os aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas; cadeiras de rodas, artefactos de prótese, etc.; utensílios e quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização dos invisuais; utensílios e outros equipamentos destinados a associações e corporações de bombeiros; viaturas destinadas a associações de bombeiros e Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS); bilhetes de entrada para espectáculos cinematográficos.
Será que o nosso sistema de segurança social está já tão evoluído ao ponto de poder ser comparado com o dos restantes países da CEE para efeito de harmonização fiscal indirecta?
Quanto recebe um trabalhador europeu como comparticipação para uma prótese? Seguramente muito mais do que os Portugueses. Como justifica o Governo que, por um lado, se conceda isenção completa do IVA às transmissões de automóveis ligeiros de passageiros destinados a deficientes para seu uso próprio com a tributação à taxa de 8% de aparelhos ortopédicos, cadeiras de rodas, próteses, etc.? Não seria muito mais correcto, na perspectiva social, isentar de IVA todos estes bens?
O apoio dado em Portugal aos invisuais, quando comparado com o verificado nos países da CEE, justifica plenamente a manutenção da isenção do IVA para os utensílios e outros aparelhos ou objectos especificamente concebidos para a sua utilização.
Será que, em qualquer outro país da CEE, existem instituições com organização e funcionamento semelhante ao das nossas associações e corporações de bombeiros, onde assume grande significado o trabalho do voluntariado?
Claro que não. Então, porque não se tem em conta esta realidade para a manutenção da isenção do IVA na aquisição de viaturas, utensílios e equipamentos de socorro e salvamento? Os bombeiros portugueses, já tão castigados pela actuação do Governo nos últimos tempos, não conseguem compreender como é possível propor tal agravamento da carga fiscal.
E quanto aos espectáculos cinematográficos, o que acontece afinal? Uma completa injustiça! ... Por um lado, elimina-se o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro e cinema, receita do Instituto Português de Cinema, por outro, propõe-se a aplicação da taxa de 8% transformando-a em receita do Estado. A actuação do Governo é sempre a mesma: retirar aos outros para seu próprio proveito.
Não bastava já o facto de os Portugueses terem de pagar dois impostos de 1989, ainda vem agora o Governo proceder ao agravamento do IVA.
Infelizmente, a preocupação constante do Governo é arrecadar mais e mais impostos!
A posição do Partido Socialista nesta matéria dependerá das alterações que vierem a ser feitas em termos de garantir a mais elementar justiça social.
Neste sentido, o Partido Socialista vai requerer a baixa à 5.a Comissão para discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 67/V.
Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Vieira de Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, noutras ocasiões, tenho estado de acordo consigo sobre intervenções que aqui tem feito. No entanto, hoje tenho de manifestar-lhe o meu desagrado naquilo que ouvi.
V. Ex:a está concerteza recordado de que o nosso país subscreveu um tratado de adesão à CEE, V. Ex.a não desconhece que, por imposição da assinatura desse Tratado de Adesão, a partir do dia l de Janeiro de 1989, Portugal tem de adoptar modelo comunitário para o seu Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Pergunto: como consegue conciliar, por um lado, a assinatura do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, e as obrigações que isso implica, e, por outro lado, a violação da 6.a Directiva da Comunidade Económica Europeia?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, deseja responder desde já ou no final?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, estranho um pouco a sua referência, por exemplo, a propósito dos bilhetes de cinema.
O Estado lançou o IVA cumprindo, aliás, um princípio de um tratado a que V. Ex.a e todo o país aderiram em detrimento de outros.
O Sr. Deputado entende que é correcto que, para servir determinados, interesses - não importa que eles sejam nobres, e neste caso até o são -, se crie um imposto qualquer sobre um determinado tipo de consumo para consignar uma receita?! Ao fim e ao cabo, onde está o princípio da transparência, que sempre ouvi veicular-se nesta Câmara, quando agora o Sr. Deputado advoga uma situação totalmente diversa deste grande e saudável princípio que deve ser profundamente assumido por todos?
28 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Deputado referiu-se também ao problema dos bombeiros e ao mentório trabalho que desenvolvem alguns deles em regime de voluntariado. Isso é verdade! Mas também é certo que o Sr. Deputado não vai ter duvidas sobre isso quando se criarem as condições indispensáveis para que o efeito da universalidade da tributação não vá prejudicar o apetrechamento dos bombeiros porque eles desenvolvem um trabalho que é indispensável que seja devidamente acompanhado no campo técnico para poder responder com eficácia nos momentos críticos uma vez que é sempre nesses momentos que eles intervêm.
O Governo está necessariamente (atento e não deixará de criar as condições que irão superar esta dificuldade. Quanto ao resto já foi claramente dito que quando assumimos um acordo assumimo-lo mesmo e de corpo inteiro. Se tivermos de obter derrogações de vemos lutar por elas no campo) adequado devemos alcançá-las primeiro. E eu já referi que estamos em posição de risco em três ou quatro áreas mas temos a justificação de que outros países o estão. Naqueles onde isso não acontece primeiro temos de procurar conquistá-lo e depois se for, possível, - já que quem negociou não foi capaz de conseguir essas derrogações - vamos ver se nalguns domínios conseguimos fazer alguma coisa que possa de facto ser útil neste aspecto. Mas também aqui pode haver outras soluções que porventura não ponham em causa a técnica do próprio imposto ou sequer os princípios saudáveis de uma versalidade que devem estar subjacentes a este imposto porque sempre que há derrogações isso implica intervenção, intervenção do homem implica subjectividade e essa subjectividade pode ser negativa e nós não gostamos que haja condições negativas no funcionamento seja do que for.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro folgo imenso em saber que esteve de acordo comigo noutras intervenções. Notei o pouco mas admito que tenha estado.
Quanto à questão de saber como é que se concilia o facto de Portugal ser membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia e a necessidade de respeitar a sua Directiva gostaria de dizer lhe que a presença de Portugal na Comunidade Económica Europeia não pode ser dissociada de uma questão muito importante que é a da coesão económico social.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - E naturalmente não basta falario em termos económicos em termos de arrecadação de impostos esquecendo as condições especificassem que vive a maioria dos portugueses.
Creio que o Sr. Deputado - e por que disse ter estado de acordo comigo noutras intervenções - concordará também que por exemplo o sistema de segurança social português está de certo ainda a grandes quilómetros de distância do sistema de segurança social da Comunidade Económica Europeia. Nesse sentido bens como aquele que acabei de referir das próteses das cadeiras de rodas etc. naturalmente deveriam ter ainda um tratamento especial para o nosso país. Aliás não se compreende como é que o próprio Ministro das Finanças no fim da tal reunião que há pouco referi vem dizer exactamente isto. Será que o Governo não teria tido possibilidade de negociar algumas alterações para a aplicação da 6.a Directiva em Portugal? Parece-me bem que sim!
Quanto às questões relativas ao cinema e ao teatro colocadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais devo dizer-lhe que fiquei um pouco estupefacto quando V. Ex.a falou em transparência.
Sr. Secretário de Estado só se poderia falar em transparência se à partida soubéssemos que era intenção do Governo compensar o Instituto Português do Cinema pelas verbas que vai deixar de arrecadar. Mas não temos essa garantia Sr. Secretário de Estado. Pelo contrário o que temos exactamente é a garantia de que poderá suceder o inverso porque ainda ninguém se esqueceu de que o Governo no Orçamento do Estado para 1988 retirou muitas receitas às autarquias locais em relação às quais e nos termos da lei era obrigado a fazer na compensação mas o que é facto é que 1988 está no fim e essa compensação ainda não se fez. Portanto como é que é possível o Sr. Secretário de Estado vir aqui falar em transparência (quando a actuação do Governo tem sido exactamente o contrário Sr. Secretário de Estado quanto à questão dos bombeiros lamento muito ter de dizer-lhe que V. Ex.a não conhece a realidade dos bombeiros em Portugal por que se não, não era possível que V. Ex.a dissesse alguns no voluntariado.
O Sr. Secretário de Estado não são alguns em regime de voluntariado são quase todos em regime de voluntariado. E é exactamente tendo em conta esta situação que deve haver um bocadinho mais de atenção para as associações de bombeiros.
Diz também o Sr. Secretário de Estado que vão ser criadas condições para não prejudicá-los. Que condições Sr. Secretário de Estado? Será que o Governo estará disposto a fazer a compensação do IVA pago pelas associações e corporações de bombeiros? Será?O Sr. Eduardo Pereira(PS): -Não!O Orador: - Gostava muito de tê-lo ouvido responder afirmativamente a esta questão até porque se V. Ex.a tivesse respondido naturalmente eu agora não a
Teria colocado.O Sr. Eduardo Pereira(PS): - Esse é que é o problema.O Orador:- E será que o Sr Secretário de Estado não se lembra ainda em relação aos bombeiros o que infelizmente se passou com a isenção do Imposto de Capitais? Já não se recorda da discussão do Orçamento aparai 1988 em que foi retirada a isenção do Imposto de Capitais às pessoas colectivas de utilidade publica nas quais estão incluídas as associações de bombeiros?
Sr Secretário de Estado e não se lembra pouco tempo depois de ter aparecido um diploma legal a atribuir essa isenção ás Instituições Privadas de Solidariedade Social esquecendo-se das associações de bombeiros?
19 DE OUTUBRO DE 1988 29Ó Sr. Secretário de Estado, para se falar em transparência e fazer as afirmações que V. Ex.a fez era preciso que os actos cometidos pelo Governo pudessem comprová-los e, infelizmente, isso não se tem verificado em 1988.
Sobre os bombeiros, Sr. Secretário de Estado, muito mais havia a dizer, mas talvez hoje não seja oportuno. Talvez, a breve trecho, o Governo possa ouvir uma voz bem viva dizer-lhe quais os problemas com que os bombeiros se defrontam no momento e aquilo que o Governo, infelizmente, não ,tem feito para resolvê-los.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem o Governo trazer à apreciação da Assembleia da República uma proposta de lei visando alterar o Código do IVA, com dois objectivos: por um lado, dar cumprimento às obrigações assumidas para com a CEE e, por outro lado, visando introduzir alterações para, no entender do Governo, gerir e administrar melhor o imposto.
Uma primeira questão deve, naturalmente, ser objecto de discussão, perguntando-se para quando o fim deste processo, para quando o fim do processo de alterações decorrentes dá já célebre 6.a Directiva e também da necessidade que a melhor gestão e administração do imposto irão impor no entender do Governo.
Relembro que, no passado recente e referindo-me apenas ao último ano, esta problemática já esteve presente na discussão do Orçamento do Estado para 1988, está hoje em apreciação na Câmara e vai estar também em discussão aquando da próxima apreciação e votação do Orçamento do Estado para 1989.
Vamos, portanto, perguntar ao Governo quando é que, pelas razões enunciadas, acaba - se é que alguma vez acaba - com o processo de alterações ao Código do IVA.
Estamos, pois, mais uma vez, a adaptarmo-nos à 6.a Directiva, ou seja, há isenções que não poderão ser mantidas, mas, entretanto,  há outras que poderão manter-se porque foram negociadas aquando da adesão à CEE.
Porém, tal não vai acontecer porque acabará o regime de isenção, com os aparelhos ortopédicos, as cadeiras de rodas, as próteses, os utensílios e outros aparelhos de utilização por invisuais.
Num país como o nosso, com a segurança social que temos - a pior dos países da CEE -, esta questão é importante.
Nos países com esquemas de segurança social desenvolvidos, pagar IVA não é um problema porque o doente, o necessitado, vai recuperar o IVA imediatamente através da Segurança Social, mas no nosso país são mais 8o% a pagar pelos mais necessitados. Aliás, o exemplo que o presidente do meu grupo parlamentar trouxe hoje a esta Câmara veio mesmo ao encontro deste tipo de problema e veio demonstrar que, ao contrário do que nos fazem supor, os 8% não são mesmo uma questão discipienda.
A questão é até mais vasta porque estes produtos não estão isentos e outros estarão. O Governo dará a seguinte resposta: porque não estando isentos na 6.a Directiva não se terá negociado a sua isenção por um período de tempo limitado. Boa resposta! Mas quem negociou? Será possível saber-se?
Uma pergunta irá ainda impor-se a necessitar de uma cabal explicação por parte do Governo, tanto mais que a possível explicação envolverá, no entender do meu grupo parlamentar, matéria mais política do que técnica.
Na verdade, o Governo, sustenta e parece que com razão, que pretende acertar o Código do IVA, nomeadamente o regime de isenções com a 6.a Directiva.
Como compreender então que se tenha acabado com o regime de isenção para os produtos que há pouco mencionei e se tenha continuado a isentar - e, no nosso entender, bem - os jornais, as revistas, o papel de jornal, os livros, os medicamentos, etc.?
Que critérios presidiram então - provavelmente critérios de ordem política - a esta atitude?
No decorrer da sua intervenção e da discussão que estamos a manter, o Sr. Secretário de Estado já avançou com uma possível explicação para esta questão - pelo menos deu o seu entender -, mencionando que o Governo não está interessado em correr riscos mas apenas em manter o regime de isenção em relação a alguns bens que sejam também sujeitos a um regime de isenção não prevista na Comunidade, ao nível de outros países.
Sr. Secretário de Estado, a questão é muito simples: no nosso entender, há riscos que vale a pena correr e este valerá à pena correr pelas implicações que estão subjacentes à aplicação do IVA sobre estes mesmos bens.
A este propósito, convirá recordar que, infelizmente, o Governo tem assumido alguns riscos sozinho, mas estou convencido de que a própria Assembleia da República estará, provavelmente, na disposição de aceitar correr este risco com o Governo. Se o Governo já se sente sem força para não querer correr sozinho este risco, poderá - estou certo disso - pedir a esta Câmara o seu aval e terá aqui, com certeza, por unanimidade, o suporte político desta Câmara.
Era esse risco que o Governo, se não quer assumido sozinho, podia assumir conjuntamente com esta Câmara, tal como muitos outros parlamentos da Comunidade fazem. O Governo não pode actuar sozinho ou isolado em matéria comunitária; tem de ter o suporte de todo o poder político deste país.
Finalmente e para terminar, fomos surpreendidos, há pouco, com uma alteração à proposta de lei apresentada pelo PSD em relação à matéria que tem a ver com o adicional sobre os espectáculos de teatro e cinema.
De facto, aconteceu uma coisa notável: provavelmente o Governo, sem ter dado conta disso, havia baixado o preço dos bilhetes de cinema - foi o que aconteceu na proposta do Governo -, mas eis que o Grupo Parlamentar do PSD, dando conta que o preço dos bilhetes de cinema tinha baixado em Portugal, vem com uma proposta de alteração e, aí sim, se esta Câmara a aprovar, o preço dos bilhetes de cinema vai aumentar em cerca de 3%.
Sr. Secretário de Estado, digamos que há algo de brincadeira nesta minha exposição, mas esta é, de facto, a realidade que estamos a viver.
Naturalmente, houve aqui uma certa preocupação do Grupo Parlamentar do PSD em fazer uma espécie de consignação de receitas ao Instituto Português do Ci-
30 I SÉRIE - NÚMERO 1nema (IPC). Mas não é isso que está em causa Aquilo que está em causa é que o Governo pode gerir o Orçamento do Estado da forma que entender e afectar ao IPC as verbas que são necessárias para a promoção do cinema em Portugal. Não é pois necessário aumentarmos os preços dos bilhetes de cinema em Portugal já que o Governo estava distraído e resolveu baixá-los.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra ao Sr Secretário de Estado para pedir esclarecimentos quero informar a Câmara de que depois de ter feito uma sondagem a todos os grupos parlamentares e uma vez que há unanimidade no termo deste debate proceder se á à votação na generalidade desta proposta de lei e de um requerimento de baixa à 5.a Comissão.
Tem pois a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Sr Deputado Carlos Lilaia achei uma certa graça à lógica do seu raciocínio.
Por um lado perguntou quando é que acabavam es sãs alterações ao IVA quando sabe - e disse o - que ainda temos de fazer a adaptação que nos falta à 6.a Directiva comunitária. Não se compreende!
Mas independentemente disso quanto ao facto de sermos ou não obrigados a adaptar este normativo à 6.a Directiva devo dizer que vemos a sociedade com uma perspectiva dinâmica o normativo de hoje pode não ser aquele que melhor serve amanha e consequentemente deve ser adaptado É bom que continuem haver adaptações sobretudo quando essas adaptações tem muito a ver com a universalidade dos princípios e neste caso da incidência.
Continuo a não perceber a lógica do raciocínio do Sr. Deputado quando diz Afinal cá vão uns e mantém outros para a seguir perguntar qual tinha sido o critério. Porém em seguida disse se qual tinha sido o critério que aliás é altamente objectivo. Onde havia suporte seguiu se a pisada dos outros porque efectivamente nos interessava.
Contudo depois perguntou se o Governo não queria assumir os riscos e disse que estavam dispostos a em conjunto com o Governo assumir os riscos.
Porém o problema não se coloca em termos do Governo nem desta Camará mas sim noutro contexto! Aliás creio que o Sr. Deputado já teve claramente a noção daquilo que está a acontecer em Bruxelas e da credibilidade que Portugal aí tem precisamente porque proeurou esforçou-se e conseguiu ser exemplar nas diferentes áreas e no processo de integração. E o ser se exemplar faz criar uma credibilidade tal que às vezes se consegue aquilo que outros pensavam não ser possível alcançar.
Afinal vale a pena ser cumpridor quero cada cidadão em particular quer no quadro da sociedade perante outras sociedades em que nos integremos.Vozes do PSD: - Muito bem'O Orador: - Creio ser isto o que mais importa ano Sr Deputado. Vale a pena ser cumpridor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia?O Sr. Carlos Lilaia (PRD):- Sr. Secretário de Estado em relação à primeira questão que colocou devo dizer que de facto ela não tem graça nenhuma por que tem todo o sentido Também estou de acordo de que as alterações tem de ser feitas mas elas devem ser feitas de uma vez por todas.
Há três anos que andamos a fazer adaptações tendo em vista seguir os critérios e as recomendações da 6.a Directiva.
Até dei um exemplo quando disse que no espaço de um ano tivemos três propostas do Governo uma isoladamente e duas contidas dentro do âmbito do Orça mento do Estado Vamos estudar tudo isto de uma vez e o Governo que é tão cumpridor e estudioso estuda e apresenta nos tudo de uma vez. Isto não tem nada a ver com a sua perspectiva dinamita. A sua perspectiva dinâmica procura responder a factores externos do ponto de vista da lógica fiscal a alterações que vão acontecendo Aquilo que está a acontecer até hoje é apenas uma adaptação estática é aquilo que vinha do passado e não uma tentativa de antecipação ou de resposta a coisas que efectivamente tenham acontecido Portanto nesse aspecto não posso estar de acordo com a observação feita pelo Sr Secretário de Estado.
Em relação à segunda questão que V. Ex.a colocou gostaria de complementar a minha intervenção e a informação que dei esclarecendo que - e devo dizer que isso não se passa entre nós pois este Governo não assume esse comportamento - em relação a muitos outros países da Comunidade os próprios governos numa intenção de ter o maior suporte político do país da Nação no seu conjunto junto das instituições comunitárias procuram por um lado informar sistematicamente a Assembleia daquilo que vão negociando e daquilo que se vai passando em Bruxelas mas por outro lado conseguir o aval político tanto quanto possível maioritário das diferentes forças políticas representadas no Parlamento para muitas das suas iniciativas. Foi justamente por isso que fiz a referencia ao apoio que esta Câmara poderia dar na correcção desse risco.
É evidente que todos nós gostamos de ser cumpridores portanto sobre esse aspecto naturalmente o Governo não será mais cumpridor do que qualquer outra força partidária representada neste hemiciclo. Porém como disse há pouco há riscos que valerá a pena correr e provavelmente este será um deles.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD) - Sr Presidente Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Srs Deputados: Através do pedido de autorização legislativa consubstanciado na Proposta de Lei n.o 67/V pretende o Governo introduzir alterações no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Trata-se de alterações que visam num caso adequar aquele Código
à 6.a Directiva da Comunidade Económica Europeia e, noutro, melhorar a gestão e a administração do imposto.
De facto, por força do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, foi assumida a obrigação de que o nosso país adopte, a partir de l de Janeiro de 1989, o modelo comunitário do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Fica aquela obrigação satisfeita se o Governo for autorizado a introduzir no CIVA as alterações incluídas no n.o l do artigo 1.o da proposta de lei em debate.
Todavia, o teor da alínea n) daquele preceito merecemos uma referência.
Propõe o Governo que seja eliminado o adicional de 15% que incide sobre os bilhetes de teatro e cinema. Fá-lo no sentido de que seja observado o artigo 33.o da 6.a Directiva da CEE que defende a eliminação de todos os impostos que tenham nítidas características de tributação do volume de negócios, o que acontece com o aludido adicional.
Dado, porém, que em alguns países da CEE existe ainda um adicional da mesma natureza incidente sobre os bilhetes de cinema, e porque a sua eliminação pura e simples determinaria uma significativa redução das receitas do Instituto Português de Cinema, o Grupo Parlamentar do PSD entregou na Mesa uma proposta de alteração no sentido de que sendo eliminado o adicional em relação aos bilhetes de teatro o mantém a uma taxa de 10% sobre os bilhetes de cinema.
Finalmente, uma breve alusão às alterações tendentes a melhorar a administração e gestão do IVA. São alterações que, ditadas pela experiência adquirida através da vigência do imposto, vão contribuir certamente para o seu aperfeiçoamento e eficácia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, dado que V. Ex.a parece estar muitas vezes de acordo com algumas intervenções que aqui tenho produzido, gostaria de colocar as seguintes questões: julgo que é indiscutível que a realidade económico-social portuguesa é completamente distinta da da grande maioria dos países da Comunidade Económica Europeia. Nesse sentido, se em alguns países da CEE não se justifica a isenção do IVA para alguns bens, designadamente aqueles que há pouco referi, como sejam as cadeiras de rodas, os artigos ortopédicos, os equipamentos para bombeiros, etc., gostaria que o Sr. Deputado dissesse se não pensa que seria razoável estabelecer um esquema de compensação, designadamente para as associações de bombeiros e para os portugueses que, por incapacitados, teriam de recorrer à aquisição de artigos de prótese.
Não considera, por exemplo, que em relação às verbas para o Instituto Português de Cinema não seria também de adoptar um esquema de compensação em relação às verbas que lhe são agora retiradas?
Fundamentalmente, eram estas as questões que pretendia colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, por muito estranho que lhe possa parecer, não estou, efectivamente, de acordo com V. Ex.a
Na verdade, sou contra os sistemas de compensação que V. Ex.a preconizou. No fundo, sou contra tudo o que seja - se me permite a expressão - retirar com uma mão e dar com a outra.
O que entendo é que o Governo tem de, por um lado, respeitar as directivas da Comunidade Económica Europeia e que, por outro lado, tem de, obviamente, estar muito atento - e tem estado - ao auxílio que deve prestar aos bombeiros e aos deficientes.
No entanto, tal não deve ser feito através de artifícios advindos de eventuais compensações de tributações que anteriormente não existiam e que agora existem. Pelo contrário, tais auxílios devem ser inseridos numa política para os bombeiros e noutra para os deficientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, dispondo o PRD de três minutos. A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: A resposta que o Sr. Secretário de Estado deu à minha pergunta sugere-me a observação de que, até aqui quem queria saúde pagava-a, agora quem quiser cultura tem de pagá-la e bem!
A verdade é que com a proposta do PSD, de 15% passa-se para 18% na tributação sobre os bilhetes de cinema. Quer dizer, com esse agravamento fiscal mais se arreda o público, já assas massacrado pelos custos elevadíssimos do produto cultural, da fruição da cultura.
Não é demais neste contexto voltar a recordar as palavras do Sr. Ministro das Finanças sobre a necessidade de isentar do IVA alguns bens e serviços em conformidade com a nossa realidade económica, social e cultural - acrescento e sublinho!, porque é substancialmente nesta realidade cultural que consiste a nossa capacidade de afirmarmos a nossa personalidade nacional na Comunidade Europeia.
Chamo ainda a atenção do Sr. Secretário de Estado para um efeito nocivo que o agravamento fiscal proposto pelo PSD faria ou fará incidir sobre os preços dos bilhetes de cinema.
O público das salas de cinema, que já é reduzido, tornar-se-á ainda mais escasso, sendo forçado a concentrar os seus gostos cinematográficos nos filmes passados na televisão. Dos efeitos massificantes, uniformizantes do hipnotismo televisivo, julgo que não preciso de alertar o Sr. Secretário de Estado. Mas sempre lhe lembro que, caso isso aconteça, Portugal perderá, o cariz de qualidade de vida que o singulariza na Europa e os Portugueses estarão então prontos a envergar a lã das ovelhas mansamente pastoreadas por todas as directivas da CEE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
32 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Deputada Natália Correia creio que todos gostaríamos que a cultura pudesse ser um bem gratuito. Porém infelizmente assim não pode ser.
Depois de ouvi-la fiquei com a sensação de que V. Ex.a desconhecerá porventura que em todos os países da Comunidade Económica Europeia o IVA incide sobre os bilhetes de cinema.
Sr.a Deputada eu disponho de uma tabela que lhe posso facultar se V. Ex.a tiver curiosidade nesta matéria.
Entretanto posso dizer lhe que em alguns países da CEE a tributação incidente sobre os bilhetes de cinema e apenas em relação ao IVA é bastante superior a 18%.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.a Deputada Natália CorreiaA Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Vieira de Castro na minha primeira intervenção já referi não desconhecer essa directiva defendendo a necessidade de negociação.
Além disso Sr Deputado deixe me que lhe diga a CEE não é para mim uma religião que me obrigue a vergar-me à sua dogmática.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora:- além de que sempre critiquei e criticarei a uma dimensionalidade economicista do Mercado Comum. Por isso mesmo defendo as diferenciações culturais.
O caso que aqui discutimos entra abertamente nesse domínio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Carlos Carvalhas dispondo o PCP de cinco minutos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais terminou há pouco uma intervenção dizendo num tom angélico «Vale a pena cumprir».
O Sr Deputado Vieira de Castro terminou igual mente a sua intervenção afirmando que o PSD entende que o Governo deve cumprir a 6.a Directiva.
Bem mas para afirmações de peso há que ser coerente.
Ora na alínea 9) do n 40 o Governo diz que em relação à opção para tributação para as cantinas de empresas aliás em contravenção ao Direito Comunitário.
Assim sendo se está em contravenção ao Direito Comunitário a questão que coloco ao Sr Deputado Vieira de Castro e à sua bancada é a seguinte vai o PSD propor ao Governo em coerência a eliminação desse preceito já que ele se encontra em contravenção com o Direito Comunitário?