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2780   |   II Série A - Número 062   |   27 de Janeiro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 3/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993):
N.o 4/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a cooperação no domínio militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000):
N.o 5/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000):
N.o 12/IX (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Macau, a 29 de Maio de 2001):
N.o 13/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998):
N.o 15/IX (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002):
N.o 16/IX (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001):
N.o 18/IX (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002):
N.o 19/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998):
N.o 20/IX (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994):
N.o 21/IX (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002):
N.o 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002.(a)
N.o 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.(a)
N.o 25/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.(a)(a) São publicadas em suplemento a este número
2251   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 3/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOPÇÃO INTERNACIONAL, FEITA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaO XV Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a presente proposta de resolução que "Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993".
O conteúdo da proposta de resolução consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.II - Definição e conceito geralNos termos definidos no artigo 1586.o do Código Civil (Noção de adopção), a "Adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos do artigo 1973.o e seguintes" - vide idem a definição de A. Menezes Cordeiro no seu artigo para a enciclopédia Polis, onde se diz que a adopção "é o estabelecimento entre duas pessoas de uma situação jurídica semelhante à filiação, independentemente da existência de laços de sangue".
A adopção é praticada desde tempos imemoriais com o objectivo de garantir a manutenção de estirpes ou providenciar para a transmissão por morte de bens ou de cargos e funções públicas.
Muito conhecidas são as adopções de Octávio por César e de Tibério por aquele.
Com Justiniano (século VI) surgiu uma contraposição entre a adoptio plena, que requeria um vínculo familiar preexistente e promovia a transferência familiar total do adoptado, e a adoptio minus plena que, não tendo qualquer requisito, apenas apresentava efeitos patrimoniais.
Verificou-se que durante a Idade Média ocorreu um grande retrocesso na adopção. Desapareceram as razões políticas e religiosas que levaram à sua consagração no direito romano, enquanto a adopção germânica, tendo apenas efeitos patrimoniais, podia comodamente ser substituída por outros institutos.
No antigo direito português apenas se encontram nas Ordenações referências escassas e relativas à adopção. Em termos teóricos ela poderia ser aplicada, uma vez que vigorava entre nós, como subsidiário, o direito romano. O instituto foi, porém, caindo em desuso completo, uma vez que os efeitos pessoais da filiação só eram possíveis por vínculos de sangue, enquanto os patrimoniais eram obtidos, com mais maleabilidade, por testamento.
Entretanto, no Código Civil Francês de 1804 este instituto viria a renascer, embora com um carácter bastante limitativo, porquanto só produzia, praticamente, efeitos patrimoniais, mantendo o adoptado os vínculos familiares de origem e somente era possível mediante contrato celebrado entre o adoptante e o adoptado quando este fosse maior. Mas o nosso Código Civil de 1867 não fazia mesmo qualquer referência à adopção.
É já na sequência da I Guerra Mundial que se opera uma marcada evolução da adopção nos diversos países europeus, como forma de encarar a situação ocasionada por inúmeros órfãos de guerra.
Foram implementadas várias alterações legislativas que vieram a admitir a adopção de menores, ampliando os seus efeitos às próprias relações familiares de índole pessoal.
Se nos ativermos aos aspectos sociológicos da adopção, podemos observar que, ao longo dos tempos, a adopção era inicialmente utilizada no interesse do adoptante ou da sua família como forma de garantir a sobrevivência do seu nome ou a manutenção de bens familiares - vide Aspectos sociológicos da adopção em Portugal - Um estudo exploratório, por Fausto Amaro - Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais/Cadernos do CEJ-1993.
Em momento posterior ela visava, no essencial, interesses patrimoniais do adoptado e das famílias, permitindo transmissões por morte com taxas sucessórias inferiores às ocasionadas por testamentos a favor de estranhos. Só recentemente a adopção veio a ser incrementada na promoção e interesse do bem-estar do adoptado, permitindo proporcionar famílias adequadas às crianças em situação vulnerável.
No entanto, existem sempre outro tipo de interesses e motivações associados a um processo de adopção, uma vez que a recolha e educação de uma criança pode também servir interesses subjectivos dos adoptantes. Assim, só de forma casuística é que é possível apurar se uma adopção pretendida visa, efectivamente, o interesse do adoptando, pelo menos em primeira linha.
A tendência actual predominante nos diversos países vai, pois, no sentido de facilitar à adopção de crianças de tenra idade - pois só assim a sua integração na família adoptiva será plena e hamoniosa - por parte de casais que reunam características semelhantes às de uma família natural.III - A garantia constitucional da adopção - os artigos 36.o, n.os 4 e 7 e artigo 69.o da CRPA Constituição da República Portuguesa confere à família, no seu artigo 67.o, garantia institucional, reconhecendo-a como elemento fundamental da sociedade e do Estado e a efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
Da garantia institucional de família decorrerá a inconstitucionalidade de quaisquer normas que, visando suprimi-la ou descaracterizá-la, a atinjam na sua existência ou essência.
Este preceito reconhece a família como titular directo de um direito fundamental e consagra um verdadeiro direito social a favor da família traduzido num conjunto de prestações positivas que lhe são devidas por parte do Estado relativas, designadamente, à promoção da independência social e económica dos agregados familiares, à criação de
2252   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 infra-estruturas de apoio à família e à criança, à promoção de uma paternidade consciente e à cooperação com os pais na educação dos filhos.
É, no entanto, no artigo 36.o, n.o 7, da CRP que se refere que a adopção é regulada e protegida nos termos da lei. Ao impor à lei a regulação e protecção da adopção, a Constituição, por via da primeira revisão constitucional (LC n.o 1/82), embora sem reconhecer um "direito à adopção", veio, todavia, dar guarida constitucional a essa figura, tornando-a um instituto jurídico garantido (garantia de instituto).
Através da adopção criam-se também relações familiares, constituindo-se entre o adoptante e o adoptado um vínculo semelhante à relação de filiação.
A Constituição da República Portuguesa reconhece também, agora, a todos os cidadãos como direitos pessoais fundamentais o direito de constituir família, o direito de contrair casamento em condições de plena igualdade (artigo 36.o, n.o 1), iguais direitos e deveres dos cônjuges (artigo 36.o, n.o 2) e direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26, n.o 1).
Verificamos que a noção de família restrita, de família nuclear é, assim, constitucionalmente caracterizada na base de um estatuto de absoluta igualdade entre cônjuges, estatuto de que são expressões, a nível da lei ordinária, a direcção conjunta de família por ambos os cônjuges (artigo 1671.o, n.o 2, do Código Civil) e a escolha da residência da família também por ambos na constância do matrimónio (artigo 1901.o, n.o 1, do Código Civil).
O legislador não descurou, contudo, a família não constituída legalmente, reconhecendo-lhe estatuto parcialmente paralelo, dada a consagração constitucional de iguais direitos e deveres dos pais na manutenção e educação dos filhos (artigos 13.o e 36.o, n.os 3 e 5).
A criança surge, assim, perspectivada num sistema jurídico que assenta numa família de dimensão nuclear e de base igualitária e este posicionamento ressalta da enunciação, a nível constitucional, de quatro princípios basilares, a saber:
2 - O direito e dever de educação e de manutenção dos filhos pelos pais (artigo 36.o, n.o 5);,
A paternidade e a maternidade são erigidas em valores sociais eminentes e a acção dos pais em relação aos filhos é considerada insubstituível e merecedora do direito à protecção da sociedade e do Estado.
Ao Estado compete, sem limitação de opções educativas, cooperar com os pais na educação dos filhos, assumindo uma função subsidiária ou em situações excepcionais, subsidiária em relação à família (artigo 36.o, n.o 5)
3 - Os pais têm iguais direitos e deveres quanto à educação e manutenção dos filhos, quer se trate de família conjugal, natural ou adoptiva (artigo 36.o, n.o 3)
4 - Os filhos não podem, em princípio, ser separados dos pais (artigo 36.o, n.o 6).
Só por decisão judicial fundamentada no incumprimento dos deveres fundamentais dos pais para com eles podem estes ser-lhe retirados contra sua vontade.
O poder paternal deve ser encarado numa dupla perspectiva: na perspectiva dos pais, o poder paternal é um direito fundamental cuja titularidade lhes advém por efeito automático da filiação, direito irrenunciável (artigo 1878.o do Código Civil), só limitável nos casos constitucionalmente previstos (artigos 18.o e 36.o, n.o 6, da CRP) e de exercício reservado pela intimidade de vida familiar (artigos 18.o, 26.o e 36.o, n.os 5 e 6, da CRP); na perspectiva da criança, o poder paternal é um conjunto de poderes-deveres de exercício vinculado à realização dos seus interesses, identificado constitucionalmente com a realização, caso a caso, do direito do seu desenvolvimento integral físico, intelectual, moral, espiritual e social.IV - Adopção internacional - o mecanismoA adopção internacional é, como a sua própria designação indica, um fenómeno que exige uma cooperação internacional para ser regulamentada de modo eficaz. Não poderá, pois, ser deixada à iniciativa privada dos particulares e das agências. Daqui decorre que é preciso dispor não só de um conjunto de regras e de normas bem definidas, mas igualmente de "pontos focais" encarregados, em cada país, de assegurar esta cooperação.
A convenção sobre a adopção internacional utiliza um sistema já em vigor para uma outra convenção da Haia: a que trata dos aspectos civis do rapto internacional de crianças. O sistema funda-se sobre a designação, em cada país de origem ou de acolhimento, de uma autoridade central.
As autoridades centrais detêm a responsabilidade última de vigiar todos os aspectos de uma adopção internacional desde o momento em que é formulado o pedido: aprovar os pais candidatos à adopção, assegurar-se de que a adopção constitui mesmo a melhor solução para a criança e que ela pode ser adoptada, assegurar-se de que os pais adoptivos e a criança são mutuamente convenientes, velar por que todos os procedimentos sejam respeitados e para que sejam reunidas todas as condições para a transferência material da criança para o país de acolhimento.
Considera-se geralmente que uma vigilância eficaz é uma condição absolutamente necessária para o respeito e a aplicação dos tratados. No domínio do direito internacional privado e com o sistema da autoridade central pode dizer-se que este tratado é, de qualquer modo, "auto-executório, já que:
- As autoridades centrais devem contactar entre si se surgirem ou estiverem em vias de surgir problemas no funcionamento do tratado, quer se trate de um caso preciso quer de considerações gerais;
- Muitas obrigações dos governos são mais de natureza bilateral do que referentes à sua própria população, como é o caso, por exemplo, do direito relativo aos direitos do homem.
Ao mesmo tempo o sistema oficial de vigilância limita-se a "exames periódicos" (mas certamente efectuados com vários anos de intervalo) do funcionamento prático da Convenção, efectuados pelos próprios Estados partes. Ora, a Convenção sobre a adopção internacional contém um número importante de princípios de fundo, de linhas directoras e de normas fundamentais.
Existe, pois, uma necessidade inegável, segundo parece, de uma vigilância sistemática e objectiva do respeito pelo texto, indo para lá dos meros aspectos do "funcionamento".
2253   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 As ONG, tanto nacionais como internacionais, têm, sem dúvida, um papel vital a desempenhar para fazer com que esta tarefa seja desempenhada e que os termos da Convenção sejam respeitados.
Desta forma, regulamenta-se a colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista a serem ali adoptados, estabelecendo-se um regime de subsidiariedade de tal solução em relação à adopção nacional - adopção por candidatos residentes em Portugal -, sem prejuízo da previsão de excepções que o interesse do menor impõe em situações especiais (artigo 16.o).
Exige-se que previamente corra um processo doe confiança judicial e impôs-se ainda a revisão de sentença estrangeira que decrete a adopção de menor nacional.
A lei portuguesa prevê da mesma maneira os procedimentos a adoptar no caso de adopção de crianças residentes no estrangeiro por residentes em Portugal. A lei nacional regula desta forma as situações em que Portugal seja um país de origem e também aquelas em que Portugal seja um país de acolhimento.
Confere-se ao Ministério Público legitimidade para requerer a revisão de decisão estrangeira que decrete a adopção de menor nacional, caso não tenha sido pedida pelos adoptantes, por forma a facilitar a concretização do interesse do menor em ver reconhecida também no seu país de origem a nova situação.
Desta forma se cumprem orientações e princípios internacionais, de que se salienta o princípio consignado no artigo 23.o da Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Protecção e ao Bem-Estar das Crianças, encarados sobretudo do ponto de vista das práticas em matéria de adopção e colocação familiar nos planos nacional e internacional, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através de Resolução n.o 41/85.
No entendimento do juiz de direito Rui Barreiros da Silva, a adopção internacional é um fenómeno que, por implicar conexões com países diversos, exige uma cooperação internacional que garanta a sua eficácia e segurança. Neste sentido, a Convenção de Haia traçou um relacionamento privilegiado entre autoridades centrais dos países em questão - o país de origem e o país de acolhimento - com a função específica de acompanhar todo o processo de adopção, aprovar os candidatos e assegurar que a adopção constitui, no caso concreto, a melhor resposta para a criança.
Nestes últimos anos constatou-se que as adopções nacionais são progressivamente mais escassas, continuando o seu número em diminuição visível na maior parte dos países da Europa Ocidental. Com efeito, tal como diagnosticado por Chantal Saclier, são hoje em menor número as crianças a necessitar de adopção já que o número de abandonos diminui igualmente a par em função:
- Da redução dos nascimentos não desejados, devido à generalização do planeamento familiar e da contracepção;
- Da melhor aceitação social das mães solteiras que optam por criar e educar os seus filhos;
- Das políticas que favorecem a permanência da criança na sua família de origem ou dão preferência a soluções que preservem os laços da criança com a família biológica.
As adopções internacionais adquiriram uma importância crescente, verificando-se que nos países da Europa Ocidental a procura de crianças para adoptar é superior ao universo de crianças carecendo de adopção.
Os dramas que hoje caracterizam certos países devastados pela guerra, pobreza extrema e rupturas sociais chamaram a atenção para a vulnerabilidade das crianças vítimas desses conflitos e é exactamente para esses pontos do globo que se voltam os adoptantes da Europa Ocidental. Assim, a adopção internacional dirige-se sobretudo para a América Latina, a Ásia e Europa de Leste.V - Do conteúdo da proposta de resolução n.o 3/IX - A Convenção de Haia sobre a Adopção InternacionalDesde 28 de Maio de 1993 que gravita na ordem jurídica internacional mais um tratado internacional de importância nuclear: a Convenção de Haia sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, a qual foi assinado por Portugal em 26 de Agosto de 1999 e que agora é objecto de ratificação por parte de Portugal através da proposta de resolução sub judice.
A inspiração principal - e explícita - deste Tratado repousa no desejo de facilitar a aplicação das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança.
Estas "disposições pertinentes" não se limitam ao artigo especificamente consagrado à adopção (artigo 21.o) e , acessoriamente, ao artigo 35.°, que proíbe o tráfico e venda de crianças. Toda uma série de outros artigos contêm disposições pertinentes, inclusive o artigo 3.o (Interesse superior da criança), o artigo 7.o (Nome e nacionalidade, direito de conhecer os seus pais e de ser educado por eles na medida do possível), o artigo 8.o (Protecção da identidade), o artigo 9.o (Separação da criança e dos pais), o artigo 20.o (Crianças privadas de meio familiar), assim como em relação às crianças mais velhas o artigo 12.o (Opinião da criança).
Segundo Nigel Cantwell (Director do International Monitoring Unit na DEI (Défense des Enfants International), considerados em conjunto, o preâmbulo e o artigo primeiro da Convenção. sobre a Adopção Internacional (tal como o título completo do texto) indicam bem com que espírito os autores do texto trabalharam, sendo certo que a sua determinação se reforçou sempre com o decorrer do tempo. A sua concepção pode resumir-se do modo seguinte:
- É preciso, em primeiro lugar, ajudar a criança a permanecer junto dos seus pais biológicos;
- Em caso de insucesso ou de impossibilidade, é, então, necessário tentar encontrar uma outra solução, de tipo familiar, na comunidade ou no país de origem da criança;
- Se não puder ser encontrada nenhuma solução deste tipo, será encarada a adopção internacional para as crianças que ela puder beneficiar;
- Em cada etapa, é preciso conseguir que os direitos e o superior interesse da criança sejam total e sistematicamente protegidos;
- Convém combater qualquer diligência motivada por preocupações comerciais.
2254   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 A Convenção de Haia enumera uma série bastante pormenorizada de considerações que devem ser encaradas antes que um adopção internacional possa ser decretada. Trata-se, em primeiro lugar, da situação geral (jurídica, social, médica, etc) da criança e das pessoas que desejam adoptar. Um acento tónico especial é igualmente colocado no consentimento para a adopção, que deve ser dado livremente e com conhecimento de causa tanto pelos pais biológicos ou outras pessoas, responsáveis pela criança como pela própria criança.
Esta última disposição, que depende da idade ( não especificada) e do grau de maturidade da criança, reflecte, com toda a evidência, a influência da Convenção das Nações Unidas no que se refere ao direito da criança ser consultada sobre as questões que afectam a sua existência.
Finalmente, a Convenção de Haia estipula que a adopção só pode ter lugar se a criança em causa for autorizada a entrar e permanecer de forma permanente no país de acolhimento.
As disposições gerais da Convenção da Haia abordam um certo número de questões importantes que tocam directamente na aplicação dos direitos da criança. Encontramos aí não só a proibição de se tirar "benefício material indevido por ocasião de uma intervenção numa adopção internacional", mas, igualmente, restrições de uma rara precisão sobre as remunerações.
As disposições gerais compreendem, além disso, a obrigação de preservar os dados referentes à origem e à situação médica da criança adoptada. Não foi possível incluir no texto uma disposição geral que garantisse à criança o direito de acesso a estas informações. Esta questão permanece muito controversa, por muitas razões, inclusive pelas que dizem respeito à protecção do anonimato de um ou de ambos os pais biológicos, que é considerada como muito importante em muitas sociedades.
A disposição mais relevante desta secção é, contudo, sem dúvida, a proibição dos contactos "entre os futuros pais adoptivos e os pais da criança ou qualquer outra pessoa que tenha a sua guarda" enquanto um certo número de condições não for preenchido: a criança deve ser adoptável, os consentimentos devem ter sido dados, a colocação no país de origem deve ser impossível e os futuros pais adoptivos devem ter sido declarados aptos para adoptar.
Este artigo visa prevenir adopções instigadas pelos próprios pais adoptivos potenciais e , através disso, limitar as possibilidades de influenciar e de manipular os pais biológicos e de corromper os directores de instituições (que se encontram cobertos pelos termos "qualquer outra pessoa que tenha a guarda" da criança).
Também aqui foi sobretudo a experiência romena que levou à adopção de uma norma de uma severidade também inesperada. São, contudo, autorizadas excepções em relação, por um lado, a adopções entre membros de uma mesma família e, por outro, para os contactos que satisfaçam as condições fixadas pela autoridade competente do Estado de origem.
Como o indica muito justamente Hans Van Loon (que, enquanto membro do pessoal do Bureau Permanente da Conferência de Haia, acompanhou e guiou os trabalhos desta Convenção do princípio ao fim), o tratado faz do "princípio da subsidiariedade" de carácter geral (que define a adopção internacional como uma solução de último recurso para as crianças sem família) uma verdadeira regra de subsidiariedade, aplicável a cada caso individual. Este é, sem sombra de dúvida, um grande passo em frente.
Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue a proposta de resolução n.o 3/IX se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 21 de Novembro de 2002. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - A Presidente da Comissão, Maria Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO MILITAR, ASSINADO EM MOSCOVO, EM 4 DE AGOSTO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioEnquadramentoO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 4/IX, visando a aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a cooperação no domínio militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
Este Acordo vem desenvolver e concretizar as disposições do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia de 22 de Julho de 1994, aprovado, para ratificação, pela Assembleia da República em 8 de Junho de 1995. Nesse Tratado foi convencionado o reforço dos vínculos de amizade e cooperação no âmbito das relações económicas, políticas, culturais, científicas e tecnológicas, bem como no domínio da cooperação internacional. Foi aí acordado que as duas partes incentivariam "a criação de um clima de maior confiança e transparência no domínio da segurança e defesa tanto a nível regional como global, quer por intermédio de organizações internacionais e iniciativas a elas ligadas, como a parceria para a paz, quer através de contactos bilaterais ao nível dos respectivos Ministérios da Defesa e das suas Forças Armadas" (artigo 19.o) e ainda que desenvolveriam e actualizariam, "quando conveniente, o quadro jurídico do seu relacionamento bilateral com vista ao melhor cumprimento dos objectivos" (artigo 22.o). É este o quadro bilateral em que surge o Acordo que a presente proposta visa agora submeter à Assembleia da República.Objectivo e áreas de cooperaçãoO acordo agora submetido à Assembleia define (artigo 1.o) o respectivo objectivo ("promoção da cooperação entre as Partes no domínio militar para o aprofundamento da confiança mútua e da segurança internacional") e estabelece de forma aberta (artigo 2.o) as áreas de cooperação ("trocas de opiniões e de informação sobre problemas
2255   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 político-militares, questões de aprofundamento da confiança mútua e da segurança internacional, de controlo sobre o armamento e da redução das Forças Armadas, realização de consultas sobre questões jurídicas ligadas ao serviço militar e protecção social dos militares, ensino de militares em estabelecimentos de ensino militar das partes, desenvolvimento das relações nas áreas da medicina militar, história militar, geografia, hidrografia e questões culturais, prévia concertação em áreas de cooperação no caso de participação conjunta em operações de manutenção de paz sob os auspícios da ONU ou da OSCE, cooperação em actividades de busca e salvamento no mar e troca de experiências em questões de formação e preparação de quadros militares").Formas de cooperação, planeamento e reciprocidadeO Acordo pormenoriza ainda as formas de que se revestirá a cooperação em vista, enumerando, com carácter exemplificativo, consultas e comissões de trabalho, intercâmbio de representantes de unidades e estabelecimentos de ensino, visitas, envio de observadores a exercícios, realização de exercícios e treinos conjuntos, conferências, seminários e simpósios, consultas sobre temas político-militares actuais, actividades sociais, culturais e desportivas, tudo isto podendo envolver, nomeadamente, chefias militares, dirigentes do Ministério da Defesa e representantes de unidades e estabelecimentos militares (artigo 3.o).
É fixado ainda no Acordo o princípio do planeamento anual das actividades de cooperação a desenvolver e também um princípio de reciprocidade a aplicar no intercâmbio de delegações, traduzido em diversas regras específicas versando a repartição de encargos entre partes (artigos 4.o e 5.o).Protecção da informação e validadeO Acordo contempla a protecção da informação recebida durante a preparação e realização das actividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do Acordo, prescrevendo ainda que a informação obtida não poderá ser utilizada em prejuízo dos interesses da República Portuguesa e da Federação da Rússia, e ainda que não poderá ser fornecida a países terceiros, tanto a pessoas como entidades, sem o acordo escrito prévio da parte que esteve na origem da informação (artigo 6.o).
Por último, o Acordo elege o método das conversações como forma de resolução de disputas e fixa em cinco anos o período de validade do Acordo a contar da data da entrada em vigor, prescrevendo-se a renovação tácita por períodos anuais (artigos 7.o e 8.o).Suporte constitucionalDe harmonia com o artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, Portugal rege-se nas relações internacionais por um "princípio de cooperação" com todos os povos (n.o 1), preconizando-se ainda na Lei Fundamental "a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos" (n.o 2). Neste espírito, no acordo de 1994 as partes apoiavam os esforços "para a continuação da redução verificável dos efectivos militares e do nível de armamentos convencionais até aos limites mínimos compatíveis com as necessidades legítimas da defesa nacional" (artigo 19.o).
Estabelece também a Constituição que é da competência da Assembleia da República aprovar os tratados "respeitantes a assuntos militares", bem como "os acordos internacionais que o Governo entende submeter à sua apreciação" (artigo 161.o, alínea i)).
Assim, quer do ponto de vista substantivo quer do ponto de vista da competência orgânica, há suporte constitucional adequado para a iniciativa governamental.ParecerÀ luz dos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a proposta de resolução n.o 4/IX preenche os requisitos para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, Alberto Costa - O Presidente O Relator, Correia de Jesus.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PARA A PREVENÇÃO DE INCIDENTES NO MAR, FORA DAS ÁGUAS TERRITORIAIS, ASSINADO EM MOSCOVO, EM 4 DE AGOSTO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalI - RelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, citado por extenso na epígrafe.
O conteúdo da proposta de resolução n.o 5/IX consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da CRP e preenche os requisitos formais aplicáveis.
O Acordo em apreciação visa garantir a segurança da navegação marítima e aérea dos navios e das aeronaves das Forças Armadas das Partes (como, no texto, se designam os respectivos governos) no mar, fora das águas territoriais.
O Acordo estabelece, ainda, que as acções nele interditas aos meios militares são, igualmente, proibidas aos navios e aeronaves civis das Partes.
Para melhor se enquadrar este diploma no relacionamento bilateral luso-russo assinala-se que, na mesma data e local, foi assinado um outro acordo, este de âmbito um tanto mais genérico, sobre cooperação no domínio militar (e que consta da proposta de resolução n.o 4/IX).
Ambos vêm desenvolver e concretizar as disposições do Tratado de amizade e cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, de 22 de Julho de 1994, aprovado, para ratificação, pela Assembleia da República em 8 de Junho de 1995.
2256   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 No Tratado estatui-se "a criação de um clima de maior confiança e transparência no domínio da segurança e defesa" e aprovam-se e incentivam-se "contactos bilaterais ao nível dos respectivos Ministérios da Defesa e das sua Forças Armadas".
É do assim disposto que resulta, directamente, no espírito e na letra, o Acordo constante na proposta de resolução em apreciação, a qual pormenoriza as formas que revestirão a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, entre navios e aeronaves militares das Partes - estendendo a aplicação do regime acordado aos navios e aeronaves civis de Portugal e da Rússia.
O artigo III da proposta de resolução n.o 5/IX, na sua numeração, estabelece a disciplina de actuação dos navios de cada uma das partes que operem nas proximidades do da outra Parte, delimita a manobra em operações de vigilância mútua e as regras de intercomunicação.
Regime idêntico e apropriado à especificidade do meio aéreo está consagrado no artigo IV, referente a aeronaves e, finalmente, o artigo V consagra as regras de actuação prudente, inspiradas no espírito das anteriores, aplicáveis aos navios e aeronaves civis que arvorem o pavilhão da outra Parte.
No artigo IX determina-se que "o presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação escrita de que estão cumpridas as formalidades constitucionais exigidas em cada uma das Partes; e, quanto ao seu regime de duração, que "poderá ser denunciado por qualquer das partes, com um pré-aviso de seis meses, mediante uma comunicação escrita".
Todo este clausulado está de acordo com, dir-se-ia, as boas e prudentes regras e estilo dos diplomas que regem as relações entre os Estados soberanos. Circunstâncias dramáticas recentes, bem conhecidas da opinião pública portuguesa, russa e mundial, que lhe são temporalmente supervenientes, levam-nos, por dever de consciência, neste relatório a trazer outras reflexões à colação, certos da sua oportunidade.
Tendo, embora, consciência da diversa regulamentação de segurança marítima internacional vigente e, logo, aplicável, fica-nos, a nós, os espectadores e testemunhas dos dramas do Kursk e do Prestige a desagradável sensação de vazio de constatarmos que, no texto que acabamos de apreciar, não se façam quaisquer referências a actos que possam originar situações lesivas dos valores ambientais do universo marinho.
Fica-nos, por igual e dentro do mesmo domínio de preocupações, idêntica sensação de vazio pela ausência de referências aos cuidados a ter com a propulsão nuclear dos navios de uma das Partes - que os possui, como se sabe, em abundância.
Estamos, porém, certos de que, em sede própria - aplicável e materialmente incidente no disposto no presente diploma - tão relevantes valores de cuidado ambiental - e, porque a terra é a nossa casa - valores de cuidado humano estarão acautelados. É por isso que esperamos ter razões para podermos estar tranquilos. Em conformidade, cumpre-nos concluir com o seguinte,ParecerA proposta de resolução n.o 5/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de ser debatida e votada em Plenário desta Assembleia.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, João Soares - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM MACAU, A 29 DE MAIO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão, de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 12/IX, que "Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, a 29 de Maio de 2001.
A apresentação da proposta de resolução vertente foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.° do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução n.° 12/IX consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.° da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 12/IX foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 18 de Julho de 2002 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 31 de Julho de 2002, tendo, nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão de competente relatório e parecer.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 12/IX visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e de mercadorias e do respectivo Protocolo.III - Dos objectivos e do conteúdo do AcordoO Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e de mercadorias e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 29 de Maio de 2001, visa "contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre os dois países", bem como "promover a colaboração no domínio do transporte rodoviário no quadro de uma economia de mercado, reconhecendo as partes "(...)
2257   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 as mútuas vantagens e interesse recíproco no estabelecimento de um acordo sobre transportes rodoviários".
O Acordo é composto de 21 artigos, ao longo dos quais se desenha um conjunto de regras e princípios relativos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias a vigorar entre os dois países, que as partes contratantes se comprometem a observar.
Entre os aspectos mais relevantes constantes do Acordo importa destacar os seguintes:
Em sede de disposições introdutórias o Acordo confere às partes contratantes o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada entre os territórios das partes contratantes ou em trânsito através desses territórios e consagra as definições de "transportador", "veículo", "em trânsito" e de "transporte triangular" (artigos 1.o e 2.o).
No que concerne ao transporte de passageiros, são definidos os tipos de serviços que podem ser efectuados ao abrigo do Acordo (serviços regulares e serviços ocasionais), o regime de autorização a que tais serviços estão sujeitos, bem como os serviços de transporte isentos do regime de autorização (artigos 3.o, 4.o e 5.o).
Quanto ao transporte de mercadorias, o Acordo estabelece um "regime de autorização" e as respectivas excepções a que se encontra sujeito o transporte de mercadorias entre os dois países, assim como as regras de contingentamente a observar pelas partes contratantes (artigos 6.o e 7.o).
No âmbito das disposições gerais do Acordo é estabelecido: (1) o regime de cabotagem; (2) o regime fiscal e aduaneiro aplicável aos serviços de transporte; (3) as regras relativas a pesos e dimensões dos veículos; (4) o princípio da intransmissibilidade das autorizações exigíveis; (5) o regime sancionatório aplicável aos transportadores ou ao seu pessoal por incumprimento das disposições constantes do Acordo; (6) a forma de estabelecimento dos modelos dos impressos de autorização e dos documentos de controlo; (7) as regras que visam facilitar a fiscalização relativa a autorizações e outros documentos de controlo; (8) a aplicação supletiva das leis e regulamentos de ambas as partes ou de acordos internacionais a que as partes estejam vinculadas aos casos omissos; e, por último; (9) as regras que visam facilitar a aplicação do Acordo, designadamente através da constituição de uma comissão mista composta por representantes das partes contratantes com o fim de assegurar uma correcta implementação do Acordo (artigos 8.o a 19.°).
Por último, em sede de disposições finais, o Acordo estabelece as regras de entrada em vigor e o período de validade do Acordo (artigos 20.o e 21.o)
Finalmente, importa salientar que, para além do Acordo supra mencionado, as partes celebraram na mesma data um Protocolo que densifica as matérias constantes do Acordo com o objectivo de assegurar a sua aplicação.IV - ParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 12/IX, que "Aprova, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, a 29 de Maio de 2001", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, José Junqueiro - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, ASSINADO EM LIUBLIANA, EM 16 DE SETEMBRO DE 1998)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo propõe à Assembleia da República que aprove, para ratificação, o Acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
Este Acordo tem como objectivo promover a cooperação entre as Partes com base na reciprocidade e no beneficio mútuo, particularmente nas seguintes áreas:a) Conversações sobre política de segurança e defesa;
b) Ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas;
d) Pesquisa no domínio militar, da estandardização do armamento e equipamento;
e) Conversações sobre controlo de armamento e desarmamento;
f) Problemas relacionados com a construção de infra-estruturas para as Forças Armadas e protecção do ambiente nessas áreas;
g) Troca de informação sobre organização, manutenção e outras áreas de interesse comum de ambos os Exércitos e Forças Aéreas;
h) Organização e tremo relacionados com a participação em operações de manutenção de paz;