264II SÉRIE-A — NÚMERO 17RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MACAU E À REPÚBLICA POPULAR DA CHINAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.° o Presidente da República a Macau, entre os dias 17 e 23 do próximo mês de Fevereiro, e à República Popular da China, entre os dias 23 de Fevereiro e 2 de Março.Aprovada em 29 de Janeiro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.9 195/VII(LEI QUADRO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Dos antecedentesAo apresentar o presente projecto de diploma o PCP retoma iniciativas da V e VI Legislaturas. Com efeito, o projecto de lei n.° 195/VII não reveste carácter inovador porquanto o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo, desde a V Legislatura, a apresentar iniciativas com o mesmo teor da que agora se analisa.Na V Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.° 745/V, que tinha por objecto a criação de uma «lei quadro de apoio ao associativismo», que não foi discutida nem teve, consequentemente, continuidade.Na VI Legislatura este Grupo Parlamentar apresentou o projecto de lei n.° 18/VI, que definia a «lei quadro de apoio ao associativismo», que possui contornos muito semelhantes à iniciativa vertente, se bem que esta última reflicta algumas particularidades, especialmente na estrutura e funcionamento do Instituto de Apoio ao Associativismo e na intervenção das assembleias municipais, o que agora deixa de ser consagrado.O projecto de lei n.° 18VI foi rejeitado na reunião plenária de 26 de Maio de 1992. Submetido à votação na generalidade, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS, do CDS e do PSN.II — Da exposição de motivos — Objecto e fundamentoO projecto de lei vertente tem por escopo último a criação de um quadro geral de apoios à actividade associativa, combinando para o efeito diversas modalidades, utilizáveis por forma cumulativa ou individualizada.O presente projecto de lei tem, assim, por objecto o estabelecimento de um regime geral do apoio do Estadoao associativismo e às actividades de carácter associativo prosseguidas pelos respectivos dirigentes.Para esse efeito, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a criação, ao nível da administração central, de um instituto dotado de autonomia administrativa e financeira, que deverá reunir no seu seio representantes das associações ao nível da respectiva direcção e que funcionará apoiado em delegações regionais. Este instituto será o pólo aglutinador e o principal propulsor do associativismo popular.Os motivos subjacentes à propositura deste projecto de lei prendem-se com a necessidade de assegurar o apoio do Estado às associações populares, as quais têm desempenhado um papel vital na dinamização cultural, artística, recreativa, desportiva e associativa das comunidades locais.Na opinião dos autores do projecto de lei «é gritante a falta de apoio do Estado às associações populares. Não existe um quadro legal que o preveja e defina, para além de legislação especificamente aplicável a certo tipo de associações».Pretendem, desta forma, colmatar uma situação lacunosa ao definir um quadro legal de apoio ao associativismo.Ill — Enquadramento legal — Código Civil (artigos 15.° e seguintes)Quanto às associações em si, o Decreto-Lei n.° 594/74 comporta enunciados relativos ao exercício do direito de associação e ao modo de aquisição da personalidade.O artigo 1deste decreto-lei garante a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus àireitos civis, o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia.Deste enunciado decorrem limites ao exercício daquele direito, aos quais se deve acrescentar a proibição de formação de associações «que tenham por finalidade o derrubamento das instituições democráticas ou a apologia dò ódio ou da violência» (artigo 3.°).Também neste decreto-lei se reconhece a liberdade de se não associar.Em matéria de personalização o artigo 4.°, n.° I, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° l\m, de 25 de Fevereiro, afirma que «as associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do acto de constituição e dos estatutos no governo civil da área da respectiva sede, após prévia publicação no Diário da República {...]». Por força do artigo 6." do supracitado diploma, as associações extinguem-se por deliberação da assembleia geral, pelo decurso do prazo ou pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos.O Decreto-Lei n.° 594/74 mantém-se em vigor onde não contrarie a Constituição, como diploma que regula o direito político de associação. Julgamos, assim, que se mantém o artigo 1.°, onde se estabelece, em princípio, a capacidade, em relação ao direito de associação, a partir dos 18 anos mas não a moral pública como limite ao direito de associação; o artigo 2.°, sobre a liberdade negativa de associação; o artigo 3.°, que proíbe associações com a finalidade de derrubar as instituições democráticas ou de fazer a apologia do ódio ou da violência, que tvidí. acrescenta aò texto constitucional; o artigo 9.°, quando