RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação: DR I série n.o 179, de 2015-09-14  Origem: Proposta de Lei n.o 308/XII/4 - Governo   Lei n.o 155/2015  Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 180, de 2015-09-15  Origem: Proposta de Lei n.o 310/XII/4 - Governo   Lei n.o 156/2015  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 181, de 2015-09-16  Origem: Proposta de Lei n.o 312/XII/4 - Governo   Lei n.o 157/2015  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 182, de 2015-09-17  Origem: Proposta de Lei n.o 302/XII/4 - Governo   Lei n.o 158/2015  Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008  Publicação: DR I série n.o 182, de 2015-09-17  Origem: Proposta de Lei n.o 337/XII/4 - Governo   Lei n.o 159/2015  Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 183, de 2015-01-18  Origem: Proposta de Lei n.o 296/XII/4 - Governo  2.3. – RESOLUÇÕES   Resolução da AR n.o 80/2014  Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 178, de 2014-09-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 74/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 81/2014  Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas  Publicação: DR I série n.o 189, de 2014-10-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 1089/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 82/2014  Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)  Publicação: DR I série n.o 189, de 2014-10-01  DAE II Série E 32 461