II SÉRIE-A — NÚMERO 47 62 g) Estabelecer que as armas e as munições embarcadas em navios devem ser mantidas em armários diferentes e as chaves devem estar à guarda do comandante do navio; h) Estabelecer que o embarque e desembarque de armas e munições nos portos nacionais está sujeito a autorização prévia das entidades competentes e que deve ser elaborado registo; i) Estabelecer que, para todos os efeitos legais, as armas e munições são consideradas como provisões de navio e que são embarcadas a título de fornecimentos de bordo; j) Estabelecer que o transporte terrestre de armas e munições é realizado em veículos distintos escoltados pela PSP e está sujeito à aprovação, pelas entidades competentes, de um plano de segurança do transporte que contém os seguintes elementos: i) O trajeto do local onde as armas e munições estão armazenadas até ao porto no qual vão ser embarcadas; ii) O trajeto do local de desembarque até ao local onde as armas e munições serão armazenadas; iii) A identificação dos responsáveis pelo serviço de transporte; iv) A identificação das armas e munições a serem transportadas; k) Estabelecer que antes do transporte, é elaborado um registo do qual consta a identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da PSP, devendo estes apor um selo de segurança nas embalagens nas quais as mesmas se encontram armazenadas, sendo que isto constitui condição necessária ao embarque das armas e munições; l) Estabelecer que após o desembarque, é elaborado o registo de desembarque de armas e munições do qual consta a identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da PSP. 6 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente às competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer um procedimento escalonado de três estados de alerta quanto à proteção de navios, sendo que o primeiro é ativado quando os navios entram em áreas de alto risco de pirataria; b) Estabelecer que o primeiro estado de alerta corresponde a uma situação de normalidade onde não existe qualquer ocorrência ou probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados e em que o coordenador de equipa assegura a operacionalização mínima da equipa de segurança, por forma a garantir um estado de alerta e prontidão para a eventualidade de ser decretado o segundo estado de alerta; c) Estabelecer que o decretamento de subida de estado de alerta compete ao comandante do navio; d) Estabelecer que o segundo estado de alerta é decretado quando existe forte probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados e corresponde a um estado de prontidão da equipa de segurança para passar ao terceiro estado de alerta; e) Estabelecer que o terceiro estado de alerta é decretado quando está em curso um ataque de pirataria a pessoas e bens embarcados em que a equipa de segurança a bordo fica autorizada ao uso e porte de armas para assegurar a proteção do navio contra atos de pirataria; f) Estabelecer que no terceiro estado de alerta deve ser dada prevalência às operações alternativas ao uso de armas, que se mostrem adequadas à proteção do navio; g) Estabelecer que se o ataque ou a forte probabilidade de ataque permanecerem depois de o navio deixar de navegar em áreas de alto risco de pirataria, deve manter-se ou elevar-se o estado de alerta adequado, na medida do estritamente necessário; h) Estabelecer que na proteção do navio contra atos de pirataria é proibido às equipas de segurança a utilização de meios auxiliares dos navios, tais como lanchas ou helicópteros, ainda que para evitar ataques de pirataria ao navio; i) Estabelecer que a largada e atracação em portos nacionais de navios com segurança a bordo estão sujeitas a autorização prévia das entidades competentes, depois de auscultada a Autoridade para a Proteção dos Portos; j) Estabelecer que o embarque e o desembarque da equipa de segurança a bordo em território estrangeiro, bem como das armas e munições é regulado pela legislação do Estado do porto ou do Estado costeiro, sendo