26 DE MARÇO DE 2019 35 Regulamento de Segurança de Grandes Barragens, tendo a Autoridade Nacional de Proteção Civil desde logo alertado, aquando da respetiva pronúncia relativa à Avaliação de Impacte Ambiental, em 2010, de que «da caracterização do projeto aqui apresentada constata-se que, apesar de ser identificado o perigo de rutura da barragem do Aproveitamento Hidroelétrico (AH), este é considerado um risco com probabilidade reduzida de ocorrência e portanto a seleção da sua localização não parece ter considerado importante a observação deste risco. Esta afirmação pode ser corroborada pelo facto de, por exemplo, não haver descrição do que seriam os impactes deste acidente sobre as populações localizadas na área a jusante, na cidade de Amarante. Consideramos por isso que a implementação do projeto acresce, sem margens para dúvidas, o risco a que está exposta a população de Amarante.» Segundo informação do então Instituto Nacional da Água, de 5 de março de 2010, em caso de rutura da barragem, o tempo de chegada da onda de inundação, em Amarante, para o NPA 160 (nível de pleno armazenamento) em situação de cheia será de 13 minutos atingindo uma cota 90,95, ou seja, 13,95 metros superior à cota 77 do tabuleiro da ponte de S. Gonçalo, submergindo todo o Centro Histórico e causando um número virtualmente preocupante de vítimas, que não foi avaliado. O CDS-PP considera dever ser uma prioridade da política nacional o desenvolvimento de um plano nacional de barragens sustentável e adaptado à realidade, que possa responder de forma eficaz a uma série de necessidades que vão desde o aumento da competitividade nacional no que ao preço da energia diz respeito, até à resiliência da agricultura, e das populações, à seca e às alterações climáticas. No caso do AHF não temos dúvidas que as preocupações das populações afetadas são fundadas e realistas e que tal projeto não pode avançar sem antes serem avaliadas todos os fatores, nomeadamente no que se refere à salvaguarda do ambiente, paisagístico e cultural, mas, acima de tudo, sem que se proceda a uma avaliação rigorosa dos riscos para a população daquela região. Esta avaliação deve passar necessariamente pela realização de um novo Estudo de Impacte Ambiental, que permita uma maior transparência em todo o processo, o envolvimento das populações e autarquias, a avaliação de todos os riscos para a saúde humana, para o património cultural, ambiental e paisagístico, à luz dos novos quadros normativos, novas informações e alterações verificadas ao longo dos últimos anos. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda a um novo Estudo de Impacte Ambiental ao projeto de Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, promovendo uma análise rigorosa dos riscos para a segurança e saúde da população, para o património e para o ambiente, nomeadamente no atual quadro de combate às alterações climáticas. 2. No âmbito do novo EIA, que proceda à divulgação pública de todas as informações relevantes do processo, que promova a discussão pública, envolvendo e esclarecendo devidamente as autarquias locais da região e toda a população afetada. Palácio de São Bento, 19 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———