I SÉRIE — NÚMERO 19 100 Ao contrário do que sucedeu na última crise, o Estado não irá agravar uma situação económica débil, demitindo-se de apoiar a economia ou bastando-se com reduzir impostos. Pelo contrário, o Estado dispõe-se a aumentar a despesa, a transferir recursos para a economia e a estimular a atividade económica, assumindo a vocação contracíclica deste Orçamento. A segunda nota prende-se com os instrumentos à nossa disposição para o combate à crise. Os Srs. Deputados discutiram a proposta de Orçamento e encontraram nela faltas e insuficiências, dizendo que faltaria, sobretudo, apoio à economia. É normal, pois o Orçamento do Estado para 2021 não esgota os instrumentos à disposição do País para o combate à crise. Os Srs. Deputados esqueceram, desde logo, a possibilidade de as empresas recuperarem integralmente os prejuízos fiscais, incorridos em 2020 e 2021, nos 12 anos seguintes, uma medida já aprovada no Orçamento Suplementar de 2020. Trata-se de uma medida que, por si só, corresponde à mais significativa redução do esforço fiscal das empresas nas últimas décadas, que terá impacto não em 2021, mas ao longo dos próximos anos, quando as empresas regressarem à atividade. Aplausos do PS. Mas, por outro lado, para além dos recursos nacionais de que o Orçamento é expressão, Portugal conta com um conjunto inédito de recursos da União Europeia para o combate à crise. Entre esses recursos está o programa Next Generation EU, que inclui o instrumento de recuperação e resiliência europeu. Para Portugal, este programa transfere cerca de 15 mil milhões de euros em subvenções, já a partir do próximo ano. E temos ainda o envelope nacional do programa Invest EU, a ser canalizado para as empresas, através do Banco Português de Fomento. Todas estas são verbas que, ao serem disponibilizadas aos Estados-Membros sem contrapartida nacional e sob a forma de subvenções, permitem apoiar a retoma sem disparidades entre países nas condições de financiamento no mercado. Junte-se a estes instrumentos o programa SURE, que financia as respostas dos Estados-Membros à crise sanitária e social, designadamente em programas para a manutenção do emprego. No PRR, constam recursos para ajudar as empresas a recuperar o seu papel como criadoras de emprego e de investimento, após a normalização da economia. Estamos preparados para mobilizar todos os recursos se a situação económica assim o exigir para o apoio ao emprego e às empresas. Perante a retração da procura, cumpre também ao Estado dinamizar a economia, através do investimento público e, entre outros, iremos financiar investimentos que, servindo objetivos de longo prazo da nossa comunidade, contribuem, no imediato, para a dinamização das nossas empresas e para a criação de emprego, como sucede com o investimento em lares e creches, com a melhoria da eficiência energética nos edifícios privados, com a eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, ou com o reforço do parque habitacional público, que contará com o maior envelope financeiro da história da nossa democracia. Este é um Orçamento contracíclico, em que a despesa primária aumenta pelo menos 4% relativamente ao ano transato, adicionando-se a isso os apoios sociais extraordinários. Mas, como vimos, a despesa pública financiada pelo Orçamento do Estado está longe de esgotar, antes pelo contrário, os recursos que serão colocados ao dispor da economia para estimular o crescimento económico. Por forma a que esses recursos sejam utilizados o mais cedo possível, ao serviço dos cidadãos e das empresas, a proposta de lei do Orçamento do Estado prevê que possa ser antecipada despesa por conta desses fundos logo a partir do início do ano. A minha terceira nota serve para referir o modo como o Governo propõe que os recursos públicos sejam mobilizados nos próximos tempos. A proposta de Orçamento do Estado assume uma clara opção de resposta à crise, e essa opção é determinada pelos valores que perfilhamos. Esses valores são, antes de tudo, os da solidariedade e da proteção coletiva da dignidade de todos os cidadãos, independentemente das suas circunstâncias pessoais ou das circunstâncias da economia. Uma sociedade decente mobiliza-se sempre, em particular em tempos de crise, para proteger os mais frágeis e apoiar aqueles que ficam subitamente privados do seu trabalho. Por isso, a proposta de Orçamento reforça o subsídio de desemprego e propõe a criação de uma prestação social extraordinária, que assegura que aqueles que se veem privados de outras fontes de rendimentos não ficam abaixo do limiar de pobreza. Houve quem, neste debate, e a este propósito, falasse de subsídios para quem não quer trabalhar. Que horrível expressão! Estamos a falar de trabalhadores independentes que deixaram de encontrar no mercado a possibilidade de angariarem o seu sustento próprio e o das suas famílias.