19 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007quis desorçamentar a Estradas de Portugal — é verdade! Mas o problema é que o Governo, questionado neste Orçamento sobre o que significa o peso do défice desta empresa, dá-nos uma resposta que parece uma anedota. Diz isto: consolida com o défice. Ó Sr. Ministro, que consolida, consolida!! O problema é quanto é que consolida! Sr. Ministro, como já percebeu, o negócio do Orçamento é números. Por isso: quanto é que consolida? Que o senhor diga ao Parlamento que é um segredo e que não revela o valor do défice consolidado desta empresa, o qual vai ser pago pelos portugueses com os seus impostos, é um escândalo antidemocrático e é uma violação do seu dever perante o Parlamento e o País! Aqui não há segredos orçamentais, Sr. Ministro!! Finalmente, o verdadeiro problema é que o novo modelo de financiamento passa necessariamente por um outro recurso, que não só os 600 milhões de euros deste imposto, que são as portagens. À pergunta, sobre o IC3 que vai ser construído, se há ou não portagem futura, o Governo diz que não responde. E a lei permite, neste contexto, impor portagens até em itinerários complementares e itinerários principais. E percebemos que o «buraco» significa novas portagens que pagarão por um serviço que é utilizado pelos automobilistas ou por outros, mas que pagarão num contexto em que o Governo vai garantir uma rentabilidade de capitais privados e, portanto, agravar o défice.Finalmente, Sr. Ministro, registe bem o que se passou nesta Assembleia: o Governo defende com toda a violência do seu verbo o negócio da Estradas de Portugal, mas no Grupo Parlamentar do Partido Socialista não há uma única voz, além de uma opinião crítica tão autorizada como a que ontem se ouviu, que defenda o Governo nesta «mancha» do Orçamento.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, finalmente, mesmo no fim do debate, o senhor veio modificar aquele que é o seu discurso em relação à matéria dos direitos e garantias sobre impostos.O CDS, desde o início, chamou a atenção para essa matéria e até fomos acusados de estar a defender aqueles que fugiam aos impostos.O Sr. Ministro, hoje, deve um pedido de desculpas não apenas ao CDS mas também ao País, porque é verdadeiramente inadmissível, como nós sempre dissemos, aquilo que, neste momento, se está a passar.O fisco está pressionado pelas previsões de cobrança que os senhores fazem. Os senhores não conseguem controlar a despesa como queriam e, então, cobram-se mais impostos, seja lá como for. Isso, Sr. Ministro, é verdadeiramente inadmissível! Por isso, salientamos com agrado a mudança de discurso com que o Sr. Ministro hoje aqui nos aparece em relação a essa matéria.Aplausos do CDS-PP.Mas também é importante, Sr. Ministro, que mude o discurso em relação à Estradas de Portugal e, curiosamente, também em relação à questão dos impostos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Começa a desenhar-se aqui um cenário muito curioso...!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro, como é que é uma receita própria um imposto que é cobrado pelo Estado para uma sociedade anónima?! Isto é uma coisa que ninguém compreende. Isto deve ser uma nova técnica que os senhores inventaram. Isto, Sr. Ministro, chama-se «consignação de receitas a favor de uma sociedade anónima», uma coisa pouco vista — diria, nunca vista! Aí, o Sr. Ministro cria uma nova doutrina. É que para o audiovisual, Sr. Ministro, há uma contribuição que é uma taxa — a não ser que, agora, também diga que é um imposto...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não! É uma contribuição!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque se é um imposto é ilegal e inconstitucional e é mais uma confirmação de que os senhores não estão a cumprir os limites da lei e da Constituição, o que ainda é mais grave! Sr. Ministro, já agora, explique, se conseguir, numa frase, qual a vantagem de se passar a Estradas de Portugal de entidade pública empresarial para sociedade anónima com detenção total do seu capital pelo Estado.