10 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005plasmada num documento oficial não tem a ver com a concretização do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC)? Não tem a ver com os indicadores de eficácia, de execução e de cumprimento que foram aprovados no plano de monitorização do PNAC? Não passa pela concretização do sistema de garantia da qualidade dos inventários? Não passa, como estava previsto, pela criação de um sistema de compras públicas ecológicas ou de uma taxa de carbono? A única coisa que temos é a dotação de 6 milhões de euros para a eventualidade de ser criado um fundo de carbono que já estava designado numa resolução do Conselho de Ministros de Janeiro.Em segundo lugar, a eficiência energética dos edifícios gera-nos perplexidade. O Sr. Ministro coloca na integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais a promoção da eficiência energética nos edifícios.Estou perplexo, Sr. Ministro. Já lhe fiz esta pergunta várias vezes e agora percebo a razão da omissão da resposta. O anterior governo aprovou, em Janeiro, um sistema de controlo da qualidade do ar interior, de certificação energética dos edifícios que obrigava à instalação de painéis solares em todos os edifícios. Este documento não foi referendado pelo actual Governo e foi pedido ao Sr. Presidente da República para não o promulgar. O Grupo Parlamentar do PSD fez questão em reapresentar esse mesmo projecto neste Parlamento. Ficámos com a ideia de que o Governo tinha uma grande aversão a esta matéria, mas verificamos que, sete meses depois, afinal, está aqui: a promoção da eficiência energética dos edifícios. O Sr. Ministro, como professor e investigador que é, sabe bem que haveria uma enorme vantagem em que aquele diploma aprovado em Janeiro tivesse sido promulgado para que no ano lectivo que se iniciou em Setembro já pudesse ter sido ensinado aos futuros engenheiros deste país.Sr. Ministro, em terceiro lugar, ainda quanto às linhas de orientação política, substituiu aquilo que se esperava ser a aprovação do Plano Sectorial da Rede Natura por uma mera referência à valorização da Rede Natura. A versão técnica do Plano Sectorial da Rede Natura foi apresentada em Fevereiro, faltava apenas contratualizar com os principais utilizadores e com os municípios as regras finais de gestão dos sítios da Rede Natura. Chegamos à conclusão de que o Plano Sectorial acabou por não ter qualquer desenvolvimento e agora aqui, nas opções políticas do Governo relativamente à conservação da natureza, há uma mera referência à valorização da Rede Natura. Sr. Ministro, a Rede Natura, antes de ser valorizada, precisa de um plano sectorial que defina de um modo claro as utilizações que são feitas nesta área.Sr. Ministro, ainda uma referência ao ordenamento do território e àquilo que esperávamos ser um impulso que anunciou na primeira audição em que participou na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, que era a reforma do actual sistema de ordenamento do território no sentido de haver uma simplificação e uma maior comunicação entre instrumentos de ordenamento territorial que muitas vezes ou são incompatíveis ou não têm uma hierarquia claramente definida. Ora, isso desapareceu completamente destas linhas de orientação e nunca mais ouvimos falar da necessidade de simplificar o ordenamento do território tornando-o mais perceptível e, portanto, mais robusto na sua aplicação.Como desapareceram também as Agendas XXI Locais... Como sabe, o anterior governo criou uma linha específica para financiar a elaboração das Agendas XXI Locais. Pergunto-lhe se essa linha orçamental se mantém e como é que foi utilizada, visto que o objectivo era serem financiadas 50 Agendas XXI Locais em 2005. Pergunto-lhe ainda se foi dada alguma sequência a esse projecto e a essa verba que estava identificada.Sobre os serviços do Ministério do Ambiente, gostaria de perceber as razões que presidiram a algumas opções políticas que foram feitas no Orçamento.O Sr. Ministro gastou boa parte da sua intervenção justificando-se quanto ao orçamento, tendo dito que a leitura do mesmo não podia ser feita de forma rápida e precipitada porque o Ministério foi alvo de uma fusão de dois ministérios, etc. Ora, se quiser, podemos comparar os serviços um a um, após o que se perceberá, de facto, quais foram a orientação política e as consequências que daí podem resultar.Quanto ao ICN, o Sr. Ministro aumentou o orçamento de funcionamento e diminuiu o de investimento. Dirá, como já disse, que «Não! Aumentei o PIDDAC mas os fundos comunitários diminuem». Mas essa foi uma opção política que fez e, portanto, o orçamento de investimento para o ICN baixou e o orçamento para funcionamento aumentou. É uma constatação clara! Durante estes sete meses, ouvimos dizer, de forma muitas vezes mitigada, que haveria uma reforma, uma transformação do modelo de organização e de gestão do ICN. Já ouvimos falar em entidades públicas empresariais, ouvimos falar de uma cisão do ICN, mas, Sr. Ministro, nunca o ouvimos dizer directamente qual é o modelo que preconiza... Pressuponho que o modelo seja para concretizar em 2006!...Ora, se o modelo é para concretizar em 2006, em que é que isso está traduzido neste orçamento, uma vez que as receitas próprias não foram reforçadas, não se tem expectativa alguma de um aumento das receitas próprias do ICN? Significa isso que, afinal, «atirou» dinheiro para o problema, aumentando o orçamento de funcionamento, e já abandonou a ideia de reformular o ICN ou que fez o orçamento agora e depois se verá como há-de ser o modelo de organização? Ainda sobre o ICN — até admito ter lido mal os números e peço-lhe ajuda —, como é que o Sr. Ministro justifica que o orçamento para consultoria e pareceres tenha duplicado? Então, o ICN tem tantos funcionários, tão valorosos, como se percebeu agora, a propósito do Plano de Ordenamento da Arrábida que foi totalmente