19 DE SETEMBRO DE 19863965CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO CORVOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Loca] e do Ordenamento do Território:Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio as informações que julgo serem necessárias para o efeito.Jovens que aderiram à acção: 80 no 1.° turno da OTL e 64 no 2.° turno da OTL.Foram admitidos para trabalhar 34 no 1.° turno, contando já com os jovens que desistiram. Quanto ao 2." turno, o número é de 31, não tendo este número carácter definitivo, pois ainda não temos conhecimento das desistências.O montante é de 500$ diários pelo número de jovens. Quanto às acções desenvolvidas, junto em anexo fotocópia das mesmas (a).Quanto ao projecto OTJ, aderiram à acção 41 jovens, suplentes foram dois, tendo sido excluídos cinco por falta de idade, e desistiram seis.O montante é de 16 850$ mensais pelo número de candidatos, que é de 27.Quanto às acções, são as mais variadas, indo desde o apoio a bibliotecas, bombeiros voluntários, limpeza de edifícios escolares, até ao apoio à agricultura.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Miranda do Corvo, 31 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Jaime Adalberto Simões Ramos.(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS INDUSTRIAISSr. Presidente do Conselho de Administração:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1918/IV (1."), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre problemas relacionados com a MEC — Fábrica de Aparelhagem Industrial, L.00Informação n.* 126/88-SATEI — Identificação da empresa. Nome — MEC —Fábrica de Aparelhagem Industrial, L.""Localização: Quinta da Senhora da Rocha, Santa Iria de Azóia. Actividade: metalomecânica.Data de constituição: 19 de Junho de 1959, com publicação no Diário do Governo, 3." série, n.° 148, Capital social: 6000 contos, assim distribuído:Engenheiro Jaime Lopes Ferro — 83,33 %; Maria Antonieta R. O. Ferro—16,67%.Volume de vendas (em 1982): 239 279 contos. Volume de emprego: 328.Nota final. — Estes elementos datam de Agosto de 1983, último contacto verificado com a empresa.II — Aspectos relevantes do processo existente.Da análise do processo existente neste Instituto, salientam-se, para além de diversas reuniões e contactos, os seguintes aspectos considerados como relevantes:1) A empresa foi credenciada pela primeira vez em Agosto de 1975, por despacho do Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia de 27 de Agosto de 1975, já que excedia o volume de emprego previsto na legislação então em vigor;2) Posteriormente e na sequência do acompanhamento que lhe veio a ser prestado, foi objecto dos seguintes apoios:Em 17 de Fevereiro de 1976, aval de 563 contos para uma operação de 563 contos concedido pelo Bank of London para investimento em capital fixo (aval n.° 472, de 24 de Fevereiro de 1976);Em 7 de Julho de 1976, aval de 385 contos para uma operação de 550 contos concedido pelo CPP para investimento em capital fixo (aval n.° 695, de 8 de Outubro de 1976);Em 20 de Outubro de 1976, aval de 540 contos para uma operação de 2700 contos concedido pelo BPSM para pré-finan-ciamento de encomendas (aval n.° 712, de 28 de Outubro de 1976);Em 20 de Outubro de 1976, aval de 960 contos para uma operação de 4800 contos concedido pelo CPP para pré-financia-mento de encomendas (aval n.° 711, de de 28 de Outubro de 1976);3) No decorrer do 3.° trimestre de 1976, foi dinamizado um processo que levou à nomeação de um gestor por parte do Estado na empresa, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 76-C/75, visando melhoria do clima social na empresa (solicitada pelos trabalhadores e entidade patronal) e obtenção de maior eficiência na gestão administrativa e financeira.Note-se que este gestor, que teria ainda a incumbência de dinamizar um plano de reestruturação da empresa, viria mais tarde, em 17 de Abril de 1977, a pedir a sua exoneração, aceite por despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria de 23 de Junho seguinte;4) Em Junho de 1977 foi elaborada por este instituto uma informação tendente a um financiamento de 9200 contos, a conceder pela então Secretaria de Estado da População e Emprego, para fundo de maneio, designadamente pagamento de salários em atraso;5) No dia 20 de Outubro de 1977, a empresa fez entrega de um dossier de propositura para contrato de viabilização ao BPSM, transitando em seguida para o CPP, dado ser o banco maior credor em 31 de Dezembro de 1976.Registe-se que, por via deste facto, os avales anteriormente referenciados, que se encontravam em situação de incumprimento, vieram a ser renovados até à entrega do dossier, tendo posteriormente o IAPMEÍ aceite prorrogar a sua validade até 7 de Abril