Tabela 4 – Impacte orçamental da 2.a Proposta de alteração ao OE/2012 (M€)  Fonte: PPL 102/XII/2, Mapas I,II,III,IV,V,VI,VII,VIII,IX,X,XII.  20 O subsetor Estado concentra o maior volume de alterações orçamentais destinadas ao reforço das dotações para o financiamento da Segurança Social e para a cobertura das necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e da Caixa Geral de Aposentações. O reforço das dotações de transferências correntes do Estado para outros subsetores das administrações públicas no montante de 1508,8 M€ explica quase 2/3 do total das alterações orçamentais introduzidas pelo 2.o OER/2012. Destaca-se o aumento das transferências para a Segurança Social (856,6 M€) destinado a suprir as necessidades de financiamento motivadas pela quebra das contribuições sociais e aumento das prestações sociais. O aumento da transferência para o SNS é de 432 M€, e destina-se à regularização de dívidas respeitantes a anos anteriores. Por sua vez, o reforço de verbas para Caixa Geral de Aposentações é de 220 M€.6 Esta última destina-se a compensar a revisão em baixa da receita proveniente de quotas e comparticipações. Com impacte contrário, refira-se a poupança de 90 M€ verificada ao nível das despesas com pessoal. No lado da receita, regista-se a revisão em alta da previsão da receita de capital (600 M€), a qual se refere ao encaixe financeiro a obter em 2012 com a concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (em contabilidade pública). O impacte negativo destas alterações orçamentais no saldo do subsetor Estado será assegurado através do aumento dos passivos financeiros de igual montante sem que os mesmos comprometam o limite de endividamento líquido global direto do Estado.                                                      6 Em 2012, a transferência extraordinária para o Serviço Nacional de Saúde destinada à regularização de dívidas de anos anteriores totalizará em 1932M€, dos quais 1500 M€ já aprovados no âmbito do 1.o OER/2012.  Receita Corrente 0,0 Despesa Corrente 1 418,6 Receita Corrente 652,0 Despesa Corrente 667,3 Receita Corrente 242,2 Despesa Corrente 289,9Imp. Directos 0,0 Desp. c/ Pessoal -90,0 Aq. Bens  e Serv. 447,3 Contrib. Sociais -558,6 Desp. c/ Pessoal -7,7Imp. Indirectos 0,0 Transf. Correntes  1 508,6 Transf. Correntes  652,0 Transf. Correntes  220,0 Transf. Correntes 877,6 Aq. Bens  e Serv. 1,8CGA 220,0 CGA 220,0 Ad. Central 877,4 Juros -0,3SNS 432,0 SNS 432,0 Estado 846,9 Transf. Correntes 296,9Seg. Socia l 856,6 SFA 30,5 Ad. Central 7,2Outra  Desp. Corr. 0,0 Outras 0,2 Ad. Regional 6,8Outra Rec. Corr. -76,7 Ad. Local 1,1Famílias 400,2Outros setores -118,4Subs ídios -3,4Outra  Desp. Corr. 2,7Receita de Capital 600,0 Despesa de Capital 0,0 Receita de Capital 0,0 Despesa de Capital 1,5 Receita de Capital 0,5 Despesa de Capital 2,2Outras  recei tas  cap. 600,0 Aq. Bens  de Cap. 1,5 Outras  recei tas  cap. 0,5 Aq. Bens  de Cap. 8,7Transf. Capital -6,5Rep. não abatidas 49,2Receita Efectiva 600,0 Despesa Efectiva 1 418,6 Receita Efectiva 652,0 Despesa Efectiva 668,7 Receita Efectiva 292,0 Despesa Efectiva 292,1Saldo Global -818,6 Saldo Global -16,7 Saldo Global -0,1Activos  Financeiros 0,0 Activos  Financ. 0,0 Activos  Financeiros 0,0 Activos  Financ. 0,0 Activos  Financeiros 0,0 Activos  Financ. -23,3Pass ivos  Financeiros 818,6 Pass ivos  Financ. 0,0 Pass ivos  Financeiros 16,8 Pass ivos  Financ. 0,0 Pass ivos  Financeiros 0,0 Pass ivos  Financ. 0,0Receita não efetiva 818,6 Despesa não efetiva 0,0 Receita não efetiva 16,8 Despesa não efetiva 0,0 Receita não efetiva 0,0 Despesa não efetiva -23,3Receita Total 1 418,6 Despesa Total 1 418,6 Receita Total 668,8 Despesa Total 668,7 Receita Total 292,0 Despesa Total 268,8Subsector Seg. Social Receita Despesa Subsector Estado Receita Despesa Subsector SFAReceita Despesa II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________28