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A segunda refere-se à nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que contém todas aquelas más soluções que pôde enumerar na sua intervenção, há momentos. Sobre uma delas, porém, gostaria ainda de ouvir a opinião do Sr. Deputado: é a que consiste no alteamento das alçadas e, consequentemente, das custas, no promover do distanciamento da justiça em relação aos cidadãos e, portanto, na denegação de acesso ao direito. Que há a fazer, do seu ponto de vista: seguir o caminho proposto pelo Governo ou optar por soluções totalmente diferentes, que tenham em vista a defesa da democracia e dos interesses do cidadão comum?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, creio que, face à degradada situação da justiça, o Sr. Deputado fez uma coisa que considero positiva: recusou-se a imitar o Governo no traçar de um panorama cor-de-rosa. É uma questão de realismo! Receio é que o Primeiro-Ministro o inclua no rol dos profetas da desgraça e de outros aleivosos que hoje aqui foram zurzidos.
Gostava de lhe fazer algumas perguntas concretas. Uma delas é no sentido de saber como é que encara a execução, a aplicação, a ponderação da «operação reforma do Código de Processo Penal» face ao desastroso decreto preambular, ao conteúdo do diploma e às reformas complementares.
A segunda questão refere-se ao projecto por nós hoje apresentado sobre a reformulação do estágio de advogados. Como é que o CDS encara a questão do estágio dos advogados e as suas debilidades e que propostas é que tem?
A terceira refere-se às vítimas de crimes. Que protecção é que o Sr. Deputado entende ser necessária assegurar e garantir às vítimas de crimes, que, como sabe, hoje em dia se encontram lamentavelmente desprotegidas?
São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra b Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, o CDS, aqui há dias, trouxe ao Plenário o problema de toxicomania entre os jovens e particularmente o da falta de medidas para a sua prevenção. A resposta do Governo, na ocasião, foi a que vimos. Foi, na nossa opinião, um simples relato de ideias a aplicar não se sabe bem quando nem como. Hoje, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça - e já que o Sr. Ministro se escusou a falar sobre esta matéria - nada adiantou em relação à sua intervenção anterior e apenas a repetiu em versão reduzida, aduzindo ainda meia dúzia de afirmações filosofantes sobre o tema, talvez com algum cabimento, mas sem ir concretamente ao assunto.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1889Pergunta-se: está o CDS satisfeito com o nível da resposta governamental sobre este assunto? Não acha o CDS que é tempo de a Assembleia da República, também ela, se preocupar acerca dele? Que sugestões tem exactamente o CDS em relação a este problema da toxicomania entre os jovens?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, julgo que, em relação ao custo da justiça, e concretamente em relação à pergunta que me colocou, fiz uma abordagem, ainda que de passagem, na minha intervenção sobre este problema. O Sr. Deputado seguramente queria referir-se ao aumento das alçadas, pois creio que tudo decorre daí. O aumento das alçadas implica o aumento das custas. Decorre daí, naturalmente, um ónus extraordinário para a população e, sobretudo, para aquilo que se considera ser o mundo rural, em matéria de aplicação da justiça.
De facto, creio que aquilo que se aponta como solução para minimizar esta situação - a criação de julgados de paz e de tribunais arbitrais - não vai resolver rigorosamente nenhum problema, não vai ter a mínima hipótese de eficácia, como comprovadamente já está a acontecer com outras iniciativas.
Portanto, a minha convicção é a de que, tal como está, este aumento das alçadas - que, como sabe, e pelo que pude aperceber-me por uma leitura muito rápida da Lei Orgânica dos Tribunais, passa a ser de 2500 contos para a Relação e de 800 contos para os tribunais de l.8 instância -, sendo tão substancial, vai, desde logo, implicar uma sobrecarga no pagamento de preparos (inicial, subsequente e para julgamento). Assim, as populações não têm, de facto, possibilidade de acesso ao direito.
E se o tribunal colectivo vier a funcionar na sede do círculo judicial, então vamos assistir à necessidade de deslocação em massa das panes, dos advogados e das testemunhas, porventura por várias vezes, porque o julgamento não se faz à primeira. E isto é, de facto, um encargo terrível para as pessoas e, nomeadamente, para as mais carenciadas, que, inclusivamente, não irão recorrer à justiça nestas circunstâncias por falta de meios para o fazer.
E se, como seria lógico, essas pessoas se socorressem de advogados residentes na sede da comarca, muito bem! Se tiverem de socorrer-se de advogados na sede da residência, então maior será a sobrecarga, maior será o ónus, porque isso implica a deslocação do advogado.
Sr. Deputado José Magalhães, quanto ao Código de Processo Penal, julgo ser um documento tecnicamente bom. Deixemo-lo entrar em vigor para depois formularmos juízos. Creio que tem realmente benfeitorias - como V. Ex.a costuma dizer com frequência - importantes, que é bastante melhor do que aquele que está em vigor e, portanto, guardaremos para momento posterior uma tomada de posição sobre as suas virtudes e os seus defeitos.
Julgo que haverá algumas dificuldades. Desde logo, há uma que, aproveitando a sua pergunta, me leva a, em jeito de sugestão, pedir ao Sr. Ministro da Justiça que o Código não entre em vigor no dia 1 de Junho de 1987...O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem é possível!O Orador: - ..., pois parece-me descabido, e que entre no dia 1 de Outubro para que o período de férias judiciais possa servir de tempo de reflexão, para que advogados, juízes e delegados do Ministério Público possam conhecer o diploma e não haver uma transição brusca de um código em vigor para outro no dia imediato.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há uma ratificação pendente na Assembleia da República.O Orador: - De facto, é essa data de l de Junho a data para que se está a apontar, é essa a expectativa dos juízes e pareceu-me útil fazer aqui esta referência ao Sr. Ministro.
Quanto ao estágio de advocacia, já vi o projecto apresentado pelo PCP. Não tive ensejo de o ler com o vagar que um diploma deste teor requer, mas, pela vista que lhe dei, parece-me que tem algumas virtudes e disposições importantes que urge implementar. Creio até que o próprio Governo estará de acordo com muitas dessas coisas e não estará satisfeito, com certeza, com o estado actual.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esperemos que sim!O Orador: - Quanto à protecção às vítimas de crimes, o CDS já defendeu e defende agora - e creio que o Governo também sustenta essa tese - que elas deverão obter a garantia de um ressarcimento que não esteja ao sabor de qualquer conjuntura e, nomeadamente, do desaparecimento ou da eventual carência de meios do autor do crime para suportar a indemnização que, em concreto, for devida.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, reparou com certeza o Sr. Deputado que, embora também um bocado de passagem, na minha intervenção fiz referência ao problema da droga. Disse que tem bastante a ver com a delinquência juvenil e que o CDS está bastante preocupado com isso. O próprio Sr. Ministro da Justiça, várias vezes, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, manifestou esta preocupação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há é verbas!O Orador: - Estamos numa interpelação sobre justiça e não fica mal dizer, porque é verdade, que o Sr. Ministro da Justiça reconhece esse mal, esse problema e considera que ele é grave e que é urgente atacá-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera!O Orador: - O problema da falta de verbas é um problema que não podemos considerar como argumento para não se atacar este problema, que é gravíssimo e urgente.
Sobretudo, é preciso arranjar mecanismos de intervenção no circuito da droga para cortar o mal pela raiz, em vez de se adoptar medidas que, realmente, não são mais do que paleativos, como há pouco eu disse, e que não resolvem rigorosamente coisa nenhuma.
Perguntou-me se estou satisfeito com o Instituto de Reinserção Social (IRS). O seu director esteve numa
1890 I SÉRIE - NÚMERO 48reunião da 1.a Comissão e ele próprio não está satisfeito, sobretudo porque os recursos postos à disposição do IRS não são suficientes - nem nunca o seriam - para atacar desde já o magno problema que é a droga.
Não estamos obviamente satisfeitos, gostaríamos que o IRS tivesse uma capacidade de actuação muito mais ampla, muito maior e fosse capaz de atender e acompanhar os reclusos depois da sua saída da prisão para que não se verifique aquilo que ocorre frequentemente aquando das amnistias, isto é, o regresso à cadeia pela prática de um crime idêntico ou porventura mais violento que aquele que leva à condenação e à prisão.
Portanto, também gostaríamos que o Instituto de Reinserção Social tivesse meios para desempenhar eficazmente as suas funções. Ele tem capacidade para as desempenhar, os meios é que escasseiam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Duas notas prévias importa aqui referir: respeita a primeira à posição adoptada pelo Sr. Ministro da Justiça, na parte inicial da sua intervenção, no tocante aos juízos de intenção que formulou relativamente aos objectivos da presente interpelação, falando nomeadamente no «aliciar dos vários partidos para uma frente comum». Não se trata apenas da quebra de uma imagem de fair play a que o Sr. Ministro da Justiça nos tem habituado, mas, o que é bem mais grave, da demonstrada incompreensão do que significa uma interpelação parlamentar, e, necessariamente, da sua inserção no próprio regime democrático.
Só teremos todos que nos congratular com o sintoma de vitalidade que representa uma interpelação parlamentar como meio de debater no local próprio a política do Governo em determinado sector, de forma a dela prestar contas perante esta Câmara e perante o País.
A segunda observação prévia que desejamos formular concerne às condições económicas e financeiras de que o actual governo tem desfrutado através da conjugação ocasional de factores altamente benéficos. É sabido que este governo pôde beneficiar da descida do preço do petróleo e da baixa cotação do dólar, mas convirá acrescentar que, segundo insuspeitas conclusões do Fundo Monetário Internacional, «os preços mundiais das matérias-primas atingiram em 1986 o seu mais baixo valor da última década», como foi há dias anunciado em Washington.
Tal significa que não pode o Governo neste ou em qualquer outro sector invocar dificuldades económicas ou financeiras para justificar aquilo que não fez.
E ainda seria de lembrar que só o IVA rendeu em 1986 240 milhões de contos.
Não é, portanto, por falta de dinheiro que o Governo pode defender-se daquilo que não realizou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perguntei ao Sr. Ministro da Justiça qual era o sistema judiciário que o seu governo pretendia pôr em prática, com o sentido de apurar quais os objectivos assumidos e qual a conexão e o timing da sua realização. A pergunta não obteve resposta. Contudo,
parece manifesto que ela importava o seu esclarecimento, quando, nomeadamente não se encontra conexão entre os brutais aumentos dos valores das alçadas dos tribunais e o divulgado propósito de um diploma governamental sobre o sistema de acesso ao direito. Respondeu apenas o Sr. Ministro à questão pontual da elevação do valor das alçadas, tentando esbater as suas graves consequências, ao afirmar que um outro diploma posterior viria a acorrer a tal situação.
Mas, com isto, o Sr. Ministro acabou por demonstrar que efectivamente não existe nem um sistema nem uma política judiciária, pois tapa-se amanhã o que se destapou hoje, ao sabor das consequências negativas daquilo que primitivamente se fez.
De resto, a consideração de alguns aspectos da situação dos tribunais conduz à mesma conclusão. Ainda há poucos dias, sob o título «Juízes e funcionários acusam Ministério da Justiça - Tribunais poderão parar por... falta de verbas!», os jornais faziam-se eco da grave situação decorrente da falta de orçamento do Gabinete de Gestão Financeira, integrado no Ministério da Justiça, para o ano em curso, orçamento que devia estar aprovado até 31 de Dezembro do ano findo, sendo tal falta de molde a pôr em perigo o normal funcionamento dos tribunais, que poderão parar a curto prazo.
Por outro lado, os oficiais judiciais, também conhecidos por oficiais de diligências, queixam-se de que, tendo de efectuar o serviço externo da respectiva secretaria, preparar a expedição da correspondência e proceder à respectiva entrega e recebimento, prestar assistência às audiências e fazer o serviço que lhes for distribuído, passam a maior parte das tardes a entregar a correspondência por avença, uma média diária de 200 a 300 cartas, a que têm de colar os respectivos talões de registo, enquanto as manhãs são quase exclusivamente ocupadas a preencher os recibos respeitantes a tais registos e a deslocarem-se à estação dos CTT para trazerem a correspondência, tendo ainda de ir à Caixa Geral de Depósitos fazer o pagamento das respectivas guias. É assim evidente que não lhes resta tempo para executar as outras tarefas a que estão obrigados.
Se daqui passarmos para a situação física dos tribunais, por exemplo, na cidade do Porto, o panorama é igualmente bem negro. Os juízos de instrução criminal funcionam no edifício da Polícia Judiciária, no último pavimento e apenas em metade dele. Não são apenas os inconvenientes de não haver uma clara separação entre uns e outros, pois acresce ainda a isto as incríveis condições em que os juízes de instrução criminal têm funcionado, bastando referir que dez funcionários repartem com os móveis um espaço de 48 m2, subdividido para as duas secções, por contraplacado e dexion, consoante foi revelado numa recente reportagem jornalística. Há cerca de um ano um incêndio no Tribunal de São João Novo, onde funcionavam todos os tribunais criminais, danificou gravemente as instalações, prejudicando o seu funcionamento, que já era deficitário. Na altura o Sr. Ministro prometeu a realização de obras, mas tais obras não foram feitas. E como consequência disto, não só um dos juízes correccionais teve de ser transferido para o edifício do Tribunal de Polícia, obrigando os magistrados a percorrerem a distância que os separa do Tribunal de São João Novo para participarem nos tribunais colectivos, como um outro juízo teve de ser transferido para a cave do edifício acidentado.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1891E que dizer do Tribunal de Família, antiga casa de habitação, forçadamente adaptada a tribunal, onde as pessoas se acotovelam nos corredores e um aviso junto de um corrimão aconselha a não se encostarem por falta de segurança?
Acresce ainda que, no que respeita, por exemplo, ao Código do Processo Penal, não existe discordância apenas da parte do PCP, como o Sr. Ministro da Justiça aqui referiu, pois tal discordância na sua aplicação, decidida pelo Governo, tal como o diploma se encontra, tem tido, como é público, clara divergência por parte de magistrados e advogados. E o mesmo se passa no que diz respeito à situação das cadeias portuguesas, que, aliás, o artigo do Diário de Lisboa de ontem, citado pelo Sr. Ministro, intitulava, sintomaticamente, «Portugal: as mesmas prisões de há 30 nãos e os (muitos mais) presos de 87.»
De resto, no colóquio sobre «A prisão e as prisões», realizado recentemente por iniciativa do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, foi evidenciado que as prisões portuguesas estão superlotadas e desumanizadas, sendo preocupante a elevada percentagem de presos preventivos (43 %), com a agravante de 57,8 % terem idades entre os 16 e os 21 anos.
Referiu aqui o Sr. Ministro que construiu o Governo em três meses o Tribunal de Monsanto, como é sabido, para o julgamento dos réus das FPs 25. Isto quer dizer que o Governo, neste caso, teve vontade política de resolver um problema que enfrentava.
Mas quer dizer também que se os outros problemas não são resolvidos não é, essencialmente, por falta de meios, mas afinal por falta de vontade política para isso.
Daqui conclui o MDP/CDE que esta interpelação responsabiliza o Ministério da Justiça e o Governo por tantas e tão graves deficiências que aqui foram devidamente assinaladas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como defende John Rawls, uma teoria, por mais atractiva e esclarecedora que seja, tem de ser recusada ou revista se não for verdadeira; de igual modo não importa que as leis e instituições estejam ordenadas e sejam eficientes; se são injustas, terão de ser reformadas ou abolidas. Daí que, conclui aquele autor, a justiça seja a primeira virtude das instituições sociais, como a verdade o é dos sistemas de pensamento.
O Programa do X Governo Constitucional dá particular relevo à acção neste domínio e defende, como primordial objectivo, a adequação da justiça à dignidade e aos justos interesses das pessoas numa efectiva relação de proporcionalidade, tendo em vista a concretização de diversas tarefas, de entre as quais salientarei as seguintes: aprovação da legislação processual penal; redimensionamento do Instituto de Reinserção Social; especial atenção aos serviços prisionais.
Quanto ao primeiro aspecto, salientarei que a recente aprovação daquele diploma contém a distinção entre a chamada criminalidade grave e a pequena criminalidade, que justificam, como realidade distinta que é, uma reacção social e formal diferente. Destaca ainda a possibilidade de suspensão provisória do processo sumaríssimo e o abandono de distinção entre instruções preparatória e contraditória, entre outras.
Mas há que realçar, sobretudo, as medidas contidas no novo Código de Processo Penal, em sede de prisão preventiva. Elimina-se a vexata quaestio da incaucionabilidade dos crimes estipulados nos Decretos-Leis n.os 274/75, de 4 de Junho, e 377/77, de 6 de Setembro, que é mantida na revisão da legislação penal pelo Decreto-Lei n.o 477/82.
A prisão preventiva, à luz do novo Código de Processo Penal, acentua-se como medida cautelar processual, pelo que nunca deve ser obrigatória, mas apenas subsidiária ou mesmo excepcional, tendo a autoridade judiciária que tomar uma decisão em atenção às circunstâncias concretas do caso.
Há uma nítida adequação com a filosofia do Código Penal no que concerne à postura face à prisão, uma vez que este diploma legal entende a prisão como um mal a evitar no estádio da condenação e estipula uma vasta panóplia de medidas substitutivas da prisão.
Desta forma, completa-se e reforça-se o arquétipo jurídico-penal que o Código Penal ensejou, pois que as medidas alternativas à prisão só fariam sentido com a abolição da incaucionabilidade dos tipos de crime. Não faria sentido deter um cidadão em regime de prisão preventiva, por prática de um crime incaucionável, 7 e 8 meses ou mesmo mais, para lhe aplicar depois, em sede de sentença, uma medida substitutiva da prisão.
É de louvar a atitude do Governo, em sede de aprovação do Código de Processo Penal, ao estipular a imediata entrada em vigor do novo regime legal consagrado no artigo 209.o, assim como a consequente revogação do anterior decreto-lei.
Quanto ao segundo aspecto, direi que a obra realizada até hoje pelo Instituto de Reinserção Social, na prossecução das suas atribuições, tem-se afirmado de uma maneira crescente. Toda a actividade de planeamento, gestão e coordenação, mesmo os projectos de concepção e regulamentação (v. grande alteração dos requisitos de ingresso na função pública, regulamentação da emissão de certificados de registo criminal ou a defesa dos trabalhadores ex-reclusos no âmbito do novo diploma regulador do subsídio de desemprego), o apoio técnico aos tribunais na aplicação e execução das medidas penais de prisão alternativa a estas e o apoio aos reclusos em estabelecimentos prisionais ou em liberdade condicional.
De destacar, nesta última parte, os relatórios para escolha e medida da pena, sobre a personalidade e condições de vida do réu e, eventualmente, da vítima e o acompanhamento da suspensão e execução da pena ou a da substituição da multa não paga por dias de trabalho.
De sublinhar a acção de particular relevo que os técnicos do Instituto de Reinserção Social têm nos estabelecimentos prisionais, onde a sua acção abrange o apoio ao recluso e respectivas famílias, a articulação com vários sectores da instituição prisional, no sentido de preparar, da melhor forma possível, a saída em liberdade.
Porque a ciência judiciária do direito se sobrepõe cada vez mais à tradicional ciência do direito, muito mais e melhor tem de ser feito nesta área particularmente sensível. Mas é o próprio Instituto de Reinserção Social que, de olhos postos no futuro, se lança na
1892 I SÉRIE - NÚMERO 48prossecução e desenvolvimento do seu objecto. Veja-se, por exemplo, á articulação com as instituições públicas e privadas com vista à criação das condições para implementar as medidas de trabalho a favor da comunidade, a instituição de lares de transição e centros de dia para jovens delinquentes social e familiarmente desinseridos.
Estou certo que com medidas tendentes a dinamizar o processo de integral aplicação da legislação penal, com uma divulgação promovida pelo Instituto de Reinserção Social de todas as virtualidades do sistema e com uma interiorização, por parte dos tribunais, mais rápida e integral da filosofia da actual legislação penal, a reforma que preconizamos será conseguida em toda a sua dimensão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o próprio Código Penal que, no respectivo preâmbulo, ao consubstanciar como trave mestra que as penas devem ser executadas com sentido pedagógico e ressocializador, se interroga em saber se aquele objectivo pode ou não ser destruído pela existência da prisão. É pacífico considerar, nos dias de hoje, as prisões como potenciais escolas de crime, ao predisporem o recluso para um comportamento anti-social. Só que ninguém se atreve, dadas as razões de segurança da sociedade onde nos inserimos, a defender consequentemente a sua abolição. Daí que, se temos que viver com as prisões, impõe-se assegurar um. sistema penitenciário gradualmente renovado, respeitador do ser humano e que compatibilize o respeito da autoridade do Estado e a segurança dos cidadãos com um tratamento dos reclusos que possibilite a sua reintegração social.
Situa-se neste enfoque o trabalho prisional que, em conjunto com a formação profissional e a formação escolar, integram uma das importantes técnicas de tratamento penitenciário no sistema prisional português. Em situação de formação profissional clássica, repartidos por várias instituições e várias especialidades, encontram-se ocupados, como já foi referido, 70% dos reclusos condenados.
Mercê dos acordos com outros Ministérios, nomeadamente o Ministério do Trabalho, têm vindo a ser, paralelamente àquelas actividades, promovidos cursos de formação profissional em diversas áreas, para assim acentuar este enfoque que já atrás referi.
Mas, se isto é assim, é um facto a existência de más ou, por vezes, péssimas instalações prisionais e, em certos casos, de superlotação de determinados estabelecimentos.
É certo que a prisão de Monsanto não serve e é infra-humana. Mas, segundo testemunhos da época, ela já não servia há 40 anos. No entanto, quem, senão o actual Governo, tomou a decisão de a encerrar? Quem senão o actual Governo tomou iniciativas em sede de construção de novas cadeias?Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - Não basta falar ou conceder entrevistas. Há que decidir e executar medidas concretas de índole reformista e este Governo tem-no feito sem tibiezas ou incoerências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não basta falar em Émile Durkheim para explicar a recente vaga de suicídios. Um dos jovens que há dias pôs termo à vida já tinha estado detido anteriormente, em regime de prisão preventiva, durante oito meses, tendo sido absolvido no julgamento. Tratava-se da segunda prisão preventiva, que já se arrastava há 10 longos meses sem que o julgamento se efectivasse. Acrescente-se ainda que a esmagadora maioria dos jovens que recentemente pôs termo à vida se encontrava em regime de prisão preventiva:
Estou em crer que as recentes medidas em sede de legislação processual penal, com particular destaque para o novo regime da prisão preventiva, aprovado recentemente pelo Governo, como já referi, as novas tarefas cometidas ao Instituto de Reinserção Social e as medidas tomadas pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais no que concerne especialmente ao regime de acolhimento e ao acompanhamento de tóxico-dependentes melhorarão substancialmente ás deficiências do sistema.
Assim é notória, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados, a particular atenção, empenho e capacidade de resposta que o Ministério da Justiça tem demonstrado nesta área sensível e de capital importância para os dias de hoje e, sobretudo, para a sociedade mais justa e solidária quê queremos construir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Coutinho.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros' do Governo; Srs. Deputados: Hoje em dia a palavra juventude é utilizada até à exaustão como sinónimo do futuro e esperança num Portugal mais próspero e justo.
Os vários governos, com insistência, elegem aparentemente os jovens como ponto prioritário da sua acção e apresentam-se como seus incontestáveis defensores.
Lamentavelmente meus senhores, é aqui que a hipocrisia mais se aviva e se assiste ao maior desfasamento entre as palavras e os actos, numa falsidade inquietante. O tema desta curta intervenção prende-se com a situação e perspectivas dos menores em perigo físico e moral que, pelo facto de serem vítimas das maiores carências, não deixam de ser jovens e portugueses.
A falta de afecto, compreensão e de condições de vida saudável; o ódio, revolta e inadaptação; o consumo de estupefacientes, a mendicidade, vadiagem e prostituição levam em média anualmente cerca de 2000 adolescentes aos tribunais de menores, acusados de praticaram as mais variadas infracções criminais.
Ora, face a este gritante fenómeno o que têm feito os nossos governantes pela demanda de soluções?
Pouco, tão pouco, que diríamos que a opção se tem traduzido no comportamento da avestruz quando vislumbra dificuldades.
Para além da falta de eficazes e correctas políticas de educação, emprego, habitação, etc., matérias sobre as quais não nos pronunciaremos hoje visto não caberem directamente no objecto desta interpelação, assiste-se a um autêntico descalabro nos serviços que acolhem os menores e que têm, por lei, a responsabilidade de lhes fornecer acompanhamento e apoio a vários níveis com vista à sua reeducação e readaptação social.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1893Senão, vejamos: a secção masculina do Centro de Observação e Acção Social de Lisboa tem uma zona dita de isolamento para casos «mais difíceis» com quartos sem mobiliário onde, à noite, são colocados colchões velhos e mantas para os menores dormirem.
O Instituto de São Fiel, em Louriçal do Campo, possui um ginásio que serve de camarata onde as crianças dormem há anos, ocupando até o próprio palco e as galerias, suportando no Verão temperaturas elevadas e um ambiente abafado e no Inverno o frio e a humidade.
O Centro de Observação e Acção Social do Porto suspendeu há cinco anos as obras respeitantes à restauração da secção feminina, o que provocou a total inutilização de uma parte significativa do estabelecimento.
O Centro Escolar de São Bernardino tem os menores amontoados num só pavilhão e o seu director lamenta-se da escassez de verbas disponíveis para alimentação e da falta de educadores e pessoal de vigilância.
O Instituto de São José condicionou a lotação por falta de pessoal e de verbas para alimentação.
O Instituto de Caxias, não obstante possuir espaço para o internamento de mais menores, encontra-se impossibilitado de o fazer também por escassez de funcionários.
O Instituto da Guarda, devido à interrupção das obras que se estavam a efectuar, comprometeu o funcionamento normal e o aproveitamento do estabelecimento tornando-o desconfortável e vulnerável à penetração do frio e das intempéries que fustigam a região.
O Centro Polivalente de Faro é uma casa fantasma. Desde que foi adquirido e até ao momento nunca funcionou e, - pasme-se - já teve duas directoras.
Os lares de semi-internato do Porto e de Lisboa encontram-se igualmente de portas fechadas.
Segundo palavras proferidas pelo próprio Secretário de Estado da Justiça, «só estão providos menos de 50% dos lugares do quadro dos serviços tutelares de menores» o que tem levado os serviços a recorrerem a tarefeiros e elementos oriundos dos programas OTJ - Organização do Tempo dos Jovens, privando os menores de acompanhamento que se afigura imprescindível por pessoal qualificado.
Assim, como consequência da exiguidade de verbas para alimentação, da degradação de alguns edifícios, do não funcionamento de outros e da falta de pessoal, temos um grande número de menores a aguardar vagas nos estabelecimentos tutelares e até na rua.
À laia de exemplo podemos citar o Centro de Observação e Acção Social do Porto onde, no fim de Outubro do ano transacto, aguardavam cumprimento de medida judicial 57 rapazes e 22 raparigas, havendo um jovem que esperou quinze meses para ser colocado no Instituto de São Fiel. Só assim se explica que menores, a quem foi vedado o cumprimento de medida de internamento ou colocação nos estabelecimentos de reeducação, lares de semi-internato ou instituto médico-psicológico, acabem por ser enviados mais tarde ou mais cedo para as cadeias onde aí, sim, se arranja sempre lugar.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, muitas das crianças inadaptadas e marginalizadas serão inevitavelmente os criminosos de amanhã se a sociedade não os souber receber, compreender e preparar para que se reconheçam úteis a si próprios e ao seu país.
Como tal, há que inverter a nossa realidade.
Os menores delinquentes não podem ser considerados como um peso morto que é necessário atirar para uma agreste instituição que velará para que não importunem o pacato e civilizado cidadão. Os serviços tutelares de menores deverão ter como único objectivo a protecção, a assistência, a educação e a recuperação das crianças e jovens que por eles têm que passar.
É esta a primeira grande metamorfose a operar na vida quotidiana dos estabelecimentos de reeducação e nos centros de observação e acção social. Só o menor com toda a gama de problemas inerentes à sua entrada ali, à sua personalidade e com toda a complexidade de carências de que é portador poderá constituir a razão essencial da existência dos mesmos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é inadmissível que ao longo dos anos e de sucessivos governos os graves problemas vividos nos serviços tutelares de menores tenham sido sistematicamente esquecidos para não dizer sonegados. Infelizmente, os ventos de mudança ainda não se fazem sentir, a avaliar pela inércia revelada por este executivo. Não é suficiente tapar uns pequenos buracos num edifício em riscos de ruína, é necessária uma acção determinada e renovadora, para lhe dar a estrutura de que necessita a fim de se manter recto, seguro e viável.
O meio social é o caldo de cultura da criminalidade; o micróbio é o criminoso que não tem importância senão quando encontra o caldo que o faz fermentar.
Não esqueçamos que os nossos serviços tutelares, tal como estão, constituem componente nociva desse mesmo caldo.
Vai o Ministério da Justiça assumir a obrigação de debelar esta verdadeira crise que atravessam os referidos serviços e que tanto prejudica um sector da tão propalada força do futuro, a Juventude?
A ver vamos...Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jaime Coutinho, a minha pergunta é muito simples.
Há tempos, o Sr. Deputado apresentou um conjunto de requerimentos ao Governo sobre a situação dos Serviços Tutelares de Menores. Nesses requerimentos assinalou a existência, no âmbito desses serviços, de um conjunto de escândalos que, de resto, delimitou muito concretamente. A minha pergunta vai no sentido de saber se o Sr. Deputado tem já resposta do Governo em relação às questões muito concretas que suscitou ou se continua a ver o silêncio espesso que o Governo entendeu manter sobre esta questão, a qual devia exigir uma resposta cabal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Coutinho.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Sr. Deputado José Magalhães, para o esclarecer devo dizer que, aos dez
1894 I SÉRIE - NÚMERO 48requerimentos que apresentei até ao momento, só recebi resposta do Governo a um deles que era sobre a situação das instalações da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
Quanto às respostas aos requerimentos que me parecem essenciais e que, afinal, acabei por repetir na minha intervenção, até ao momento não houve qualquer tipo de resposta sobre essa matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez o Governo possa responder um dia destes!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase no final do século XX podemos afirmar ser hoje generalizado o reconhecimento dos direitos do homem, não obstante continuar, infelizmente, a ser regra, em extensas áreas do nosso planeta, o seu desrespeito ou violação.
Foi longa a caminhada através dos séculos antes que se pudesse dizer, como Radbruch, que «o conceito de pessoa é necessariamente um conceito de igualdade».
Sem ir a tempos mais recuados, creio não ser possível falar em direitos do homem sem recordar, pelo menos, a primeira declaração que formalmente a eles se referiu, produzida em 1776 na Virgínia, logo seguida em 1789, em França, da «declaração dos direitos do homem e do cidadão».
De um conceito inicialmente político dos direitos do homem, evoluiu-se para um conceito também económico, social e cultural, de que é exemplo claro a Constituição Portuguesa. Não basta, no entanto, reconhecer direitos ao homem. É preciso também assegurar a todos o seu efectivo exercício.
Por vezes, devido a carências económicas ou insuficiências culturais, o cidadão desconhece direitos que tem, ignora os interesses que a lei lhe protege, está impedido de defender uns e outros em tribunal.
Não chega, portanto, declarar direitos. É preciso que aos menos desfavorecidos, quer económica, quer culturalmente, se dê a possibilidade de os exercer. Só assim será possível democratizar a justiça e realizar a igualdade jurídica dos cidadãos.
Com esse objectivo surgiram recentemente em todo o mundo ocidental experiências legislativas e outras com a preocupação de tornar o direito acessível aos cidadãos.
No campo da informação jurídica citarei apenas os seguintes: nos Estados Unidos, as Legal Aid Societies, que rapidamente alastraram pelo território norte-americano; na Grã-Bretanha, a assistência jurídica prestada com o apoio financeiro da Law Society; na Suíça, o Permanence, criado pela Ordem dos Advogados de Genève como gabinete de apoio jurídico ao público; em França, os gabinetes de consulta jurídica criados pelas Ordens dos Advogados e pelos sindicatos.
Em Portugal, após a revisão de 1982, a Constituição, no seu artigo 20.o, dispõe o seguinte:Todos tem direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.
A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
É o que entre nós se passou a chamar «acesso ao direito». Vem substituir a antiga Assistência Judiciária e a nomeação oficiosa, que têm estado em vigor e que não satisfizeram.Convertidas em mero formalismo, que não assegura minimamente a defesa dos direitos dos interessados, a assistência judiciária e a nomeação oficiosa permitiram apenas que à classe forense fosse atribuído todo o custo social do instituto.
O novo acesso ao direito - que encaramos com esperança - é estruturalmente diferente. Apresenta-se em três vertentes:A informação jurídica; A consulta jurídica; O apoio judiciário.A informação jurídica vem ao encontro de um direito constitucional, o de ser informado, e traduzir-se-á em acções a promover pelo Governo para tornar conhecidas as leis e o direito.
A consulta jurídica será assegurada através de gabinetes para o efeito constituídos, aonde se dirigirão os interessados, para expor os seus casos concretos.
Finalmente, o apoio judiciário abrange a dispensa de pagamento dos encargos do tribunal e dos respectivos advogados e solicitadores.
Na futura regulamentação do apoio judiciário deverá introduzir-se, no entanto, o máximo de objectividade, de forma a dotar o instituto de certeza e segurança.
O apoio judiciário dirige-se aos economicamente mais desfavorecidos. Defina-se, portanto, com objectividade, a situação de carência económica - tomando como unidade o salário mínimo - de forma a retirar ao juiz a discricionariedade na concessão ou recusa do apoio judiciário. Não é socialmente aceitável deixar a decisão ao mero critério do julgador, com todos os inconvenientes que resultam desse critério variar de pessoa para pessoa, de tribunal para tribunal.
Também na determinação das remunerações aos profissionais forenses devemos procurar não cair no subjectivismo. Creio que um esquema próximo do francês, com a publicação de tabelas de honorários, distinguindo espécies de processos e instâncias, poderá ser boa solução, pois evitaria o trabalho imposto e diversificado da avaliação peça a peca.
De qualquer forma, a Ordem dos Advogados deverá ser o orgão competente para coordenar e controlar o instituto do acesso ao direito, nomeadamente fazendo os pagamentos aos profissionais do foro com os fundos que o Estado puser à sua disposição.
Na área da consulta jurídica já se fez mais. Dentro do plano geral de acesso ao direito, o Ministério da Justiça celebrou, em finais de 1986, um convénio com a Ordem dos Advogados para assegurar o funcionamento, em Lisboa, de um gabinete de consulta jurídica. Esse gabinete, que já arrancou, constitui uma experiência que será alargada, depois, a todo o País.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1895Ao mesmo tempo está pronta, a aguardar aprovação em Conselho de Ministros e posterior remessa a esta Assembleia, uma proposta de lei sobre o acesso ao direito, no cumprimento do artigo 20.o da Constituição. Trata-se de matéria que recolherá, certamente, um largo consenso nesta Câmara e que permite configurar a sua aprovação em prazo útil.
Cabe, portanto, ao X Governo Constitucional o mérito de dar forma e substância ao acesso ao direito. Por este facto felicito o Governo e, em particular, o Sr. Ministro da Justiça.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E lamento que, num momento tão importante como este de interpelação ao Governo na área da justiça, seja visível um vazio na bancada do Partido Socialista que permite pensar que esta interpelação não passa de um mero formalismo.Aplausos do PSD.O instituto do acesso ao direito irá permitir a todos os portugueses - independentemente da sua condição económica, social, ou cultural - o exercício Brohi afirmou que «o ideal da justiça é o princípio constitutivo da vida política». Srs. Deputados, a implementação do acesso ao direito - cujo mérito cabe a este governo - será mais um tributo prestado a esse valor ou ideal que é a justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.a fez, pelo menos na parte inicial da sua intervenção, uma divagação teórica e julgo que abstracta, sobre a questão do acesso ao direito, designadamente sobre as formas que pode revestir.Entretanto, quando eu já, de certa forma, desanimava de o ver referir algo de concreto, foi o Sr. Deputado que nos anunciou - pelo menos não dei conta que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado o tivessem feito, e se porventura o fizeram peço desculpa, até porque houve uma altura em que, por razões que não vem ao caso mencionar, tive de me ausentar - que o Governo tem uma proposta de lei para apresentar sobre esta matéria.
Eu tinha referido, e até em termos elogiosos, o projecto de lei do PCP e tinha questionado o Governo - ainda não obtive respostas - sobre esta matéria, sobre o que pensava do diploma do PCP e se pensava apresentar uma proposta de lei. Acabo de saber, por intermédio de V. Ex.a, que o Governo tem uma proposta de lei. É uma nova forma de o Governo anunciar as suas intenções...O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, só queria esclarecer que não dei qualquer privilégio ao Grupo Parlamentar do PSD. Realmente, aqui na Sala, num petit comité, falei com Srs. Deputados de várias bancadas sobre esse projecto de proposta de lei. Portanto, não houve propriamente uma penalização ou um interposição de nenhum grupo parlamentar.O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro.
Aliás, de V. Ex.a não esperava outra coisa. Acontece é que o PRD costuma estar fora dos pequenos comités, embora com V. Ex.a tivesse muito gosto em estar presente. E aproveito a oportunidade para, uma vez mais, salientar que, de V. Ex.a e de toda a equipa do Ministério da Justiça, a Assembleia costuma ter uma receptividade e uma colaboração que gostaríamos muito de ter da parte de todos os departamentos governamentais.O Sr. Ministro da Justiça: - O PRD não estava fora do comité, estava apenas fora da Sala, logo não pôde organizar um petit comité. Contudo, com o Sr. Deputado será sempre um grande comité.O Orador: - Claro, com a presença do PRD, passa de facto a ser um grande comité. Mas esperamos que V. Ex.a nos avise quando organizar esses comités porque teremos muito gosto em estar presentes.
Mas deixando esta parte lateral, queria aproveitar para pedir ao Sr. Deputado Correia Afonso, se puder, nos dizer algo sobre essa proposta de lei ou então sobre o que o PSD, ou mesmo V. Ex.a, defende nesta matéria, designadamente quanto aos vários modelos possíveis: desde a advocacia convencionada até certos tipos de intervenção que citei como existentes em alguns países ocidentais, nomeadamente nos Estados Unidos da América. Qual é, pois, o modelo que V. Ex.a entende que deve ser utilizado em Portugal?
Por outro lado, o que pensa que o Estado Português deve assegurar em meios, designadamente orçamentais, para que seja prosseguido este objectivo essencial que permita aos cidadãos terem um acesso ao direito, logo à justiça, em condições minimamente dignas e não na total desigualdade que hoje se verificar e que faz com que possamos dizer que, infelizmente, também em matéria de justiça, há cidadãos de primeira e de segunda?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, longe de nós «puxar galões» em relação à questão do acesso ao direito. É sabido que o PCP foi o primeiro partido, e até agora o único, que apresentou um projecto de lei sobre essa matéria. Na altura do debate de apresentação, o Sr. Deputado Correia Afonso até teve ocasião de nos dirigir algumas palavras elogiosas e o Sr. Ministro da Justiça até se deu ao trabalho de, num despacho publicado na 2.a série, em 24 de Junho de 1986, dizer que se tratava de um documento notável que deveria ser objecto na reflexão e de atenta análise.
Espero que não se passe em relação ao acesso ao direito o que se passou quanto ao papel selado: a Assembleia da República aboliu o papel selado e depois assistimos a uma luta um pouco ridícula em que o Governo se reclamava do mérito de o ter abolido. Abolimos o papel selado, tal como vamos abolir a desigual-
1896 I SÉRIE - NÚMERO 48dade no acesso à justiça, e isso será um mérito dos partidos que votarem tal diploma, sem louvaminhas e sem tentativas de chegar primeiro a uma meta a que é importante que cheguemos o mais depressa possível e em maior e mais alargada formação.
Sr. Deputado, gostava de lhe fazer uma pergunta, não sobre isto, mas sobre uma outra questão em relação à qual espero que o Governo, já não digo que se antecipe porque não o pode fazer, mas que chegue à vanguarda, se não se ofende com esta expressão. Refiro-me à questão das vítimas de crimes.
Como é que encara a criação de dispositivos especiais, designadamente de SOS/vítimas e de mecanismos de antecipação de certas indemnizações e incentivo às associações de vítimas para acabar com a situação lamentável que se vive no País nesse domínio? Era esta a pergunta que lhe deixava, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem. a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, o meu camarada José Magalhães já pôde sinalizar uma das pechas que enodoam o seu discurso, que, suponho, terá agora oportunidade de corrigir. De qualquer forma, ainda subsistem algumas dúvidas.
O Sr. Deputado fez um excurso histórico-teorético sobre as realidades do acesso ao direito, tendo citado Radbruch. Fiquei, apesar de tudo, tranquilo, porque temi que, a certa altura, viesse o Lõwnstein ou o Otto Bachoff, na época da revisão constitucional, e aparecesse para aí à defender a anti-constitucionalidade das normas constitucionais. Enfim, ficámo-nos pelo Radbruch, o que já não é mau.