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Essa chamada ajuda de custo não representa qualquer ajuda de custo, porque, de facto, quem reside em Lisboa trabalha em Lisboa, como sucede com os deputados, e portanto não tem direito a nenhum vencimento suplementar. E o que traduz esta chamada ajuda de custo é, pura e simplesmente, um aumento líquido de vencimento.
Os Srs. Deputados votaram um aumento de vencimento para 96 800$ livres de impostos. Acho e é opinião da nossa bancada que basta deste novo acrescento quanto ao vencimento!
O n.o 3 institui para os deputados de fora de Lisboa uma ajuda de custo quando vão ao respectivo círculo.
Trata-se de um contra-senso, trata-se de uma norma completamente disparatada e que não tem qualquer espécie de fundamento. A ajuda de custo pode-se vencer em relação aos deputados de fora de Lisboa quando estes estão em Lisboa e não quando vão ao seu próprio círculo onde residem. Nessa medida, pensamos que é altura de os Srs. Deputados da maioria, que votaram esta proposta disparatada, saberem ser capazes de a retirar, precisamente porque, além do mais, além de ser injusta, é disparatada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação apresentada pelo Partido Comunista contempla dois números. O primeiro deles diz respeito a uma disposição que não é nova, a uma disposição que está em vigor, que tem vigorado sempre, que não constitui uma inovação e que, em nosso entender, careceria eventualmente de revisão, tal como o estatuto remuneratório, mas a um quadro global que não foi respeitado.
Daí a nossa posição de discordância quanto à eliminação do n.o 2.
O n.o 3 constitui, indiscutivelmente, uma inovação, em nosso entender sem qualquer espécie de fundamento, inovação essa introduzida agora, e contra ela nos pronunciaremos.
Queria apenas solicitar ao Sr. Presidente que, tratando-se, no fundo, de duas propostas, elas fossem submetidas separadamente à votação, isto é, a eliminação do n.o 2 e a eliminação do n.o 3, para que possamos exprimir o nosso voto, que, como acabei de afirmar, é divergente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se procederá.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.
O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me refiro ao n.o 2, porque ele não constitui qualquer inovação. Refiro-me, sim, ao n.o 3 e só pergunto: os deputados que moram em Lisboa e que são deputados pela província, que não têm lá residência, não têm de pagar hotel, não têm de pagar as despesas todas no tempo em que vão prestar assistência ao seu círculo?
É isso que eu pergunto aos deputados comunistas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o Sr. Deputado Raúl Rêgo foi profundamente honesto quando colocou a questão que colocou.
Mas devo-lhe responder, também de uma forma honesta, nos seguintes termos: a questão que está aqui colocada não e a que o levou a fazer a pergunta que fez. É a questão inversa. É a questão do deputado que sendo eleito por um círculo e vindo posteriormente a fixar residência em Lisboa acaba por ter, por esta via, um direito que não tinha à partida.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Raúl Rêgo, que os sacrifícios inerentes à situação de deputados devem ser assumidos pelos deputados com frontalidade, com verticalidade, e com aquilo que o povo português e a responsabilidade de um deputado exige.
Sr. Deputado Raúl Rêgo, devo dizer-lhe, com honestidade da minha parte, que esse é um sacrifício suficiente e facilmente assumível por quem ganha 96 800$ livres de impostos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria que esse sacrifício fosse feito também pelos deputados que moram fora de Lisboa e que têm de viver em Lisboa nos dias em que há sessão.O Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dizer ao Sr. Deputado Raúl Rêgo que por essa exacta razão nós entendemos que era injusta, inadequada e de alguma maneira uma fraude, a norma do n.o 2 do artigo que aqui está a ser discutido e que atribui uma ajuda de custo aos deputados de Lisboa quando vêm trabalhar a S. Bento.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Não é nada disso!O Orador: - É essa a questão que aqui está colocada, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo não tem figura regimental para poder responder.
2328 I SÉRIE - NÚMER0 57O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Então quero fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - O contraprotesto já foi feito, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Nesse caso, pretendo usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Expus o meu problema muito claramente, que é o do deputado que vive em Lisboa mas que representa e foi eleito pela província, seja por Braga, seja pelo Algarve. Sempre que lá se desloca ele tem despesas. O deputado que mora no Algarve e que vem a Lisboa tem ajudas de custo e pergunto se aqueloutro, que vai prestar assistência ao seu círculo não merece igualmente tê-las. Não se trata de nada daquilo que o Sr. Deputado João Amaral disse; confundiu tudo. Trata-se apenas do caso das ajudas de custo do deputado que vai à província prestar assistência ao seu círculo e que tem de viver nela nos dias em que lá está.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr: Deputado Raúl Rêgo, procurei deixar claro, que o que é fundamentalmente condenável é o disposto no n.o 2, que atribui, a quem mora nesta casa e pode viver aqui em frente, umas ajudas de custo a que não tem naturalmente direito. Toda a questão que se coloca em função do n.o 3 é a de acrescentar ao deputado, que, como V. Ex.a confessa, mora aqui em Lisboa e representa outro círculo e que já tem ajudas de custo sem ter nenhum encargo, outras ajudas de custo a que não tem inquestionavelmente qualquer direito.Uma voz do PCP: - Esse é que é o problema!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação. De acordo com o pedido do Sr. Deputado Lopes Cardoso, vamos começar por votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 17.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 17.o, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação do artigo 18.o, do PCP, que está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para apresentar a proposta devo dizer, em primeiro lugar, que não tem nenhuma espécie de justificação lógica o facto de haver senhas de comissão e não haver senhas de plenário. Esta é a demonstração, ao nível da base da ilogicidade que presidiu à aprovação em 1976 desta norma e que representou por parte de alguns partidos - e digo claramente que votámos contra ela - uma forma de compromisso tendente a garantir, de alguma maneira, «algum». E este «algum» era, pelo menos, as senhas de comissão.
Colocada a questão do substancial aumento de vencimento de mais 60%, ou seja, 96 800$, sem encargos fiscais, devo dizer que é tempo de acabar com esta espécie de « prémio de assiduidade», que não tem qualquer justificação., É tempo de acabar com este escândalo, que hoje representa, por cada comissão, à volta de 2000$. É esta a proposta que fazemos, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada Joaquim Miranda fez, há pouco, uma rememoração das remunerações dos membros do Governo, salvo aquelas que se desconhecem e que não constam deste diploma, ou seja, as ajudas de custo, que foram remetidas para lei especial e também ao subsídio de habitação. Vale a pena rememorar agora as remunerações dos deputados, chegados a este ponto. Temos assim o vencimento de 96 contos, que se traduz num aumento de 36 900$, o que equivale a um aumento de 61,1%. 15to traduzido para um regime geral significa um vencimento de 120 contos, que equivale a 6 vezes o salário mínimo nacional e não a 4 ou 4,5 vezes, como o Governo aqui afirmou na apresentação da sua proposta de lei, e equivale a cerca de 4 vezes o salário médio em vigor no País. Não exageramos quando falamos de escândalo!
Mas no que toca às ajudas de custo há que dizer que se em relação aos deputados da província e mesmo em relação a situações que aqui foram referidas pelo deputado Raúl Rêgo, poderia haver uma certa compreensão, em relação aos deputados de Lisboa elas não têm qualquer justificação. Significam apenas isto: é mais uma incorporação de uma quantia importante no vencimento do deputado. Ela poderá parecer modesta a alguns, mas é quase equivalente ao salário mínimo nacional!
Em relação às senhas de presença, não exageramos nada quando falamos de um escândalo em face dos rendimentos que auferem os demais portugueses que trabalham no nosso país, quando pensamos nas dificuldades com que tantos deles se debatem como os desempregados, os trabalhadores com salários em atraso, os pensionistas, os reformados e aqueles que irão agora ter situações dramáticas com a lei das rendas que os senhores se preparam para aprovar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.
14 DE MARÇO DE 1985 2329O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de eliminação do artigo 24.o, também do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se não bastassem todas as situações já descritas relacionadas, quer com os aumentos dos vencimentos, quer com ajudas de custo em determinadas circunstâncias que foram aqui referidas, quer outras situações, como senhas de presença, etc., temos ainda este outro escândalo, que é o das subvenções vitalícias, que os deputados e os membros do governo vão auferir independentemente de qualquer desconto prévio e de qualquer que seja a sua idade portanto, de uma forma atentória da justiça social.
É importante novamente referir os valores que atingem esta subvenção vitalícia nas condições que referi. Um deputado com 8 anos de trabalho na Assembleia da República, com mais de 60 anos, passará a ter vitaliciamente, em acumulação com outra pensões, uma pensão da ordem dos 62 contos. Para um deputado que tenha 10 anos de mandato esse valor passa para 77 440$. É na verdade inadmissível! Mas também para outros deputados, mesmo bastante mais novos que estejam nesta Assembleia, com um mandato por exemplo que dure 8 anos, irão auferir para o resto da sua vida, de forma actualizada, pensões vitalícias da ordem dos 31 contos, sendo de quase 35 contos para 9 anos, etc. São valores extremamente incompatíveis e escandalosos, que se vão somar a outros igualmente escandalosos que foram anteriormente votados. Daí que votemos contra esta proposta e propúnhamos a eliminação deste número do estatuto remuneratório dos vencimentos dos titulares de cargos políticos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aspecto mais chocante desta subvenção vitalícia mensal é a circunstância de ela não ficar na dependência da idade do deputado. 15to é, desde que o deputado tenha 8 anos de mandato, mesmo que tenha apenas 26 anos - isto é possível e temos aqui actualmente na Assembleia da República uma situação dessas, com pequena diferença - passa a receber a pensão vitalícia, que é equivalente ao salário médio que vigora no País! Não encontrámos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na legislação de qualquer outro país uma benesse, uma regalia, um privilégio semelhante, nem mesmo aqueles que têm uma situação social desafogada, uma economia florescente e uma democracia há muito estabilizada. Não há razão nenhuma que explique isto nem que um deputado com esta pensão possa acumular com não importa qualquer outro vencimento, que venha a auferir, desde que não seja um cargo político ou equivalente a este. Trata-se, assim, de um escândalo que é perfeitamente chocante, tanto mais quando sabemos a situação de tantos e tantos portugueses, que não têm qualquer apoio social, qualquer pensão ou que têm pensões absolutamente ridículas.
Penso, Srs. Deputados, que esta questão não pode deixar de revoltar as nossas consciências, se quiserem ponderar um pouco os seus efeitos e a injustiça que isto representa havendo tantos e tantos portugueses que vivem nas maiores dificuldades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de eliminação do artigo 25.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É apenas para dizer que a nossa proposta de eliminação do artigo 25.o tem a ver com o facto de o referido artigo determinar o cálculo da subvenção mensal vitalícia, o que leva aos valores que atrás referimos e que repudiamos. Por isso mesmo propusemos também a eliminação deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão de uma proposta de aditamento ao artigo 26.o, de uma nova alínea q), apresentada pelo PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, tratando-se de uma proposta de aditamento, talvez fosse preferível que ela fosse lida, no caso de a Mesa não ver nisso inconveniente.O Sr. Presidente: - A proposta diz o seguinte:Propõe-se o aditamento de uma nova alínea q) com a seguinte redacção:q) Com o exercício de qualquer outro cargo remunerado público ou privado.Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É apenas para referir que este artigo 26.o determina as situações em que é suspensa a atribuição da subvenção mensal vitalícia. Portanto, há um conjunto de situações em que isso é previsto e nós pensamos que, desde que se verifique uma situação em que um deputado ou um membro do governo tem uma actividade pública ou privada, essa subvenção mensal vitalícia deve ser suspensa. Daí, esta nossa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
2330 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de eliminação do artigo 27.o, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação visa acabar com o regime que é proposto no texto aprovado pelo PSD que é o que torna possível acumular esta pensão, que já por si é excepcional, com qualquer pensão de aposentação ou reforma. Pensamos que o mínimo de justificação que possa haver para esta proposta de atribuição de subvenção cai quando se propõe a acumulação com outros meios que o cidadão tenha de sobreviver, de garantir o mínimo de subsistência. Por isso propomos esta eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir a proposta de eliminação do artigo 31.o, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Este artigo 31.o é precisamente o que se refere ao subsídio de reintegração. Desde logo, seria bom que se definisse exactamente o que é isto da reintegração de um membro do Governo e de um deputado. Mas o que aqui está particularmente em causa são os valores extremamente escandalosos que se prevêem neste subsídio de reintegração. Por exemplo, um deputado com 5 anos de actividade na Assembleia da República auferirá, só por isso, qualquer coisa como 1000 contos quando daqui sair. Um deputado que tenha de actividade 7 anos e meio - portanto não terá direito à subvenção mensal vitalícia -, bem como um membro do Governo nessas condições, ficará com 1500 contos. Estes valores são para agora, porque serão actualizados, independentemente, de idades e de qualquer outra situação. É uma situação vergonhosa, escandalosa, que deveria merecer da parte da maioria a melhor consideração, e ser rejeitada pelo escândalo que na verdade contempla.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A postura que a maioria adoptou, de não ripostar às nossas alegações, será certamente considerada, por muitos dos senhores «sábios» deputados da maioria, pelo seguinte aforismo: o silêncio é de ouro. De ouro será! E é isso que os Srs. Deputados desejam, e muito rapidamente. Mas é também uma hora de má consciência, de fragilidade de argumentos, de querer fazer passar pela calada aquilo que se sabe que é uma injustiça. Mas vai ser também, não tenham dúvidas, objecto de um julgamento muito severo e de uma penalização por parte do nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora discutir a proposta de eliminação do artigo 32.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que propusemos a eliminação deste artigo não porque questionemos o direito à residência oficial por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República - trata-se da segunda figura do Estado - mas porque entendemos que o que era dever do Estado era conferir ao Presidente da Assembleia da República, fosse ele quem fosse, esse direito e não uma forma encapotada de o negar, que é o que esta norma acaba por traduzir.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de eliminação do artigo 33. o, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 33.o diz textualmente que os direitos consignados na presente lei, os aumentos de vencimento, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985. 15to significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se trata só do melhor contrato colectivo do ano, mas de um contrato colectivo que permite, desde logo, no mês de Março, meter no bolso cerca de 100 contos limpinhos além do vencimento. É a demonstração clara da forma injusta, imoral e desonrosa que aqui está subjacente. É um escândalo, é vergonhoso e é um marco de classe para quem aprovar uma norma com esta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última disposição, em relação à qual é proposta a eliminação, justifica, a nosso ver, que sobre ela se digam algumas palavras. É extraordinariamente chocante, para além dos grandes aumentos - que não se inserem na situação de crise em que o País vive nem tão pouco são aumentos idênticos àqueles que o próprio Governo e a maioria propuseram para a função pública, mas muito superiores -, o facto de ainda se querer fazer retrotrair o seu pagamento a 1
14 DE MARÇO DE 1985 2331de Janeiro de 1985. É efectivamente algo que ultrapassa aquilo que deveria ser o procedimento desta Assembleia. Esta situação não se coloca já na fixação dos ordenados e de outras vantagens para os deputados. Se se colocava a Assembleia da República numa situação ingrata perante a opinião pública, esta última exposição em apreço vem agravar ainda mais a situação. Por isso, votaremos a favor da sua eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 33.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se na votação da proposta de eliminação deste artigo final, apresentada pelo PCP, visto ser essa a posição que traduz a posição da minha bancada sobre essa questão.
Com efeito, o CDS no seu projecto defendia a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1985, da grande maioria das disposições deste diploma, tal como acontecia com a proposta de lei do Governo, mas, no que se refere concretamente ao aumento dos deputados, o CDS pretendia que esse aumento se fizesse em 3 fases - a primeira a vencer-se em 1 de Janeiro de 1985, a segunda e a terceira a vencerem-se, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1986 e de 1987. Daí o nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate.
Nos termos do n.o 3 do artigo 160. o do Regimento, a votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República, pelo que o Decreto n.o 116/III se considera confirmado.
Passamos assim, Srs. Deputados, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.
Antes, porém, queria informá-los do resultado da conferência de líderes efectuada há pouco...
Ao que julgo para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que há consenso dos vários grupos e agrupamentos parlamentares no sentido do prolongamento da sessão até às 21 horas.
Levanto já este problema de modo a que os Srs. Deputados possam pronunciar-se acerca da existência ou não desse consenso.O Sr. Presidente: - A Mesa não tinha conhecimento desse consenso, mas, de facto, parece existir.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, devido ao barulho que havia na Sala ou por não ter prestado a atenção devida, não entendi bem a intervenção do Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho referiu que havia consenso entre as diversas bancadas no sentido de prolongarmos esta sessão até ás 21 horas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, devo dizer que pela parte da minha bancada não há consenso.
E não há consenso por uma razão simples: no momento em que os líderes reuniram, eu próprio coloquei a questão, mostrando-me receptivo relativamente ao prolongamento da sessão, embora chamando a atenção para o facto de considerar uma regra inaceitável que nós sejamos colocados perante estas situações em cima da hora.
Nessa altura, o problema não foi discutido. Pelo contrário, pois perante a minha interrogação não houve nenhuma manifestação acerca da possibilidade de prolongamento.
Mais uma vez, é em cima da hora que vamos decidir esse prolongamento quando o poderíamos ter feito, já não me atrevo a dizer atempadamente, mas, pelo menos, com um mínimo de antecedência. Assim, pela nossa parte não há consenso.
Será feito o requerimento no sentido do prolongamento da sessão e a Assembleia decidirá. Mas, nestas condições, não damos o nosso assentimento ao consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Em relação a este assunto, ouvimos agora o Sr. Deputado António Capucho dizer que havia consenso.
Podia realmente ter-nos consultado, já que consultou outras bancadas.
A verdade é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem toda a razão no que diz. Confirmo totalmente o que declarou e, aliás, todos nós o podemos confirmar.
Tanto assim é que o representante do PSD, perante a interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso nessa altura, declarou que a sessão não prosseguiria para além das 20 horas.
Não entendemos por que é que surge agora esta proposta.
Nós não damos o nosso assentimento, no caso de apresentarem o requerimento.
Gostaria, contudo, Sr. Presidente, de dizer que isto não é método nem processo que se adopte. Há cerca de 2 horas, estávamos reunidos, o problema foi levantado e poderiam ter assumido esta posição. Não é agora, em cima da hora, que devem impor-nos o prolongamento da sessão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai isso não!O Orador: - Aliás, logo na altura, dissemos que tínhamos hoje uma reunião importante fora de Lisboa e este prolongamento vai prejudicar-nos fortemente. Lamentamos este procedimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, uma vez que V. Ex.a não esteve presente na conferência de líderes, posso informá-lo do que aí se passou. É que, realmente, não se estabeleceu consenso para que houvesse prolongamento da sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
2332 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. António Capucho (PSD): - Eu não disse que havia consenso. Disse que pensava que havia consenso.
É certo que não procurei ninguém para o obter mas fui abordado por dirigentes de outras bancadas que me manifestaram a sua disponibilidade para o prolongamento da sessão por razões óbvias. O Governo está presente e era normal que se produzisse hoje a íntervenção inicial sobre a proposta de lei das rendas.
De facto, talvez tenha interpretado extensivamente essa informação. Mas, não havendo consenso pela parte de dois agrupamentos parlamentares, eu requeiro verbalmente o prolongamento dos trabalhos até às 21 horas.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem também a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas saber se o Sr. Presidente vai ou não colocar o requerimento, formulado verbalmente pelo Sr. Deputado António Capucho, à votação.O Sr. Presidente: - Certamente que vou submetê-lo à votação, mas como neste momento são apenas 19 horas e 20 minutos não vi urgência em colocá-lo já à votação.
O Sr. Deputado António Capucho pretende que seja já votado?O Sr. António Capucho (PSD): - Era bom para que os Srs. Deputados possam organizar as suas vidas.O Sr. Presidente: - Pois, então, far-se-á assim e votaremos de imediato.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da ASDI, votos contra do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me salutar que, antes de iniciarmos este debate, sejam definidas as regras que ficaram estabelecidas na conferência de líderes.
Os tempos atribuídos, por consenso, são os seguintes: ao Governo e ao PS, 100 minutos; ao PSD, 95 minutos; ao PCP, 90 minutos; ao CDS, 85 minutos; ao MDP/CDE, à UEDS e à ASDI, 40 minutos, e ao Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 15 minutos. Ficou também estabelecido que, em princípio, a sessão de amanhã se prolongará até ao termo deste debate.
Vamos, agora, dar início ao debate sobre a proposta de lei n.o 77/III.
Para que conste do registo, quero informar que esta proposta de lei estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para fins habitacionais.
A proposta de lei está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Fernando Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basta uma qualquer sumária análise sobre a situação do parque habitacional e do mercado do arrendamento, para se perceberem as razões que levaram o Governo a meter ombros à tarefa de promover a alteração substancial do regime do arrendamento urbano para fins habitacionais.
2 800 000 famílias para 3 250 000 fogos existentes no País; dos quais apenas cerca de um terço se encontram arrendados; 360 000 fogos necessitando de obras urgentes de reparação, com rendas médias de 1350$ na Grande Lisboa e 1170$ no Grande Porto; rendas de 6005 para os contratos celebrados antes de 1960 e de cerca de 30 000 escudos para os celebrados em 1984; 90 % das famílias a efectuarem uma taxa de esforço com o pagamento da renda superior a 10 % do rendimento do agregado, enquanto 5 % estão a suportar esforços superiores a 25 %; 14 000 fogos construídos por ano para arrendamento em 1972-1974, para se atingirem actualmente números sem qualquer significado. No quadro jurídico-económico, rendas congeladas em Lisboa e Porto efectivamente desde 1943 e nos restantes concelhos do País desde 1974. A taxa de inflação que nos anos de 1944 a 1950 rondou os 0%, atingiu já os 17 % em finais de 1974, para se fixar em 29 % em 1984.
Pode dizer-se que a situação se degradou tanto mais fortemente quanto mais se acentuou a inflação. A elevação rápida dos custos de conservação e administração face à degradação relativa das rendas em constância de arrendamento; a especulação das rendas de novos arrendamentos, quer directamente, quer através da exigência de «luvas», sobretudo nos arrendamentos de fogos antigos; a quase nula mobilidade habitacional com a consequente inadaptação da dimensão das famílias à dimensão da habitação, porque mudar de casa significaria mudar de renda, para valores incomparavelmente mais elevados, são consequências iniludíveis de políticas de sucessivo adiamento de uma questão que não pode deixar de ser encarada com frontalidade e realismo, por muito impopular que seja.
E encarar com frontalidade e realismo não pode deixar de significar que o tratamento deste problema tem de ter em conta por um lado a situação económica e financeira do País e por outro as condições de vida das famílias abrangidas. Será tão imperdoável continuar a não querer ver evidentes efeitos nefastos das políticas de popularidade fácil neste domínio, como utópico pretender que se recupere da situação criada de um dia para o outro.Por. isso se intentou começar a inverter a situação presente, encarando a alteração dos aspectos essenciais do regime do arrendamento urbano para fins habitacionais, nomeadamente aqueles considerados mais bloqueadores, no sentido de se atingir objectivos que se pretendem bem definidos.Foram, assim, encaradas, na legislação proposta pelo Governo, duas vertentes fundamentais: a que trata dos fogos arrendados à data da entrada em vigor da lei, com a renda dita «congelada»; e uma outra vertente, que define o regime de arrendamento para os contratos a celebrar no futuro.
Num e noutro caso, os princípios orientadores foram sempre os de conseguir a alteração da situação presente por forma a: promover a recuperação do stock habitacional existente, estancando o actual processo de degradação acelerada e criando um mercado para a pequena indústria de construção; proporcionar uma melhor adequação da dimensão das famílias com a dimensão dos fogos; minimizar a tendência de antecipação das rendas para o início dos arrendamentos provocada pelo actual congelamento; reduzir o número de fogos devolutos; repor um aceitável nível de rentabilidade no
14 DE MARÇO DE 1985 2333mercado do arrendamento e incentivar novas formas de aplicação de poupanças; contribuir para o desenvolvimento do sector da construção civil.
No que concerne à correcção das rendas vigentes, a concepção global teve em vista o estabelecimento de equilíbrios que evitem a ruptura dos orçamentos familiares mas permitam atingir os objectivos fixados, sem envolver o dispêndio de avultados recursos orçamentais.
É iniludível que o decurso do tempo tem vindo a demonstrar uma distorção crescente entre as rendas dos contratos vigentes e as rendas convencionadas em novos arrendamentos. Se é verdade que cerca de 35 % das famílias arrendatárias pagam rendas mensais inferiores a 5005$ e mais de 60 % pagam rendas inferiores a 1000$, também o é que quem procura habitação se vê na contingência de ter de pagar rendas exorbitantes, só suportáveis, quando o são, através de sensíveis reduções do consumo de outros bens e serviços essenciais.O Sr. José Magalhães (PCP): - É por isso que se aumentam!O Orador: - A situação presente é, pois, profundamente injusta do ponto de vista social, tendendo a favorecer as famílias já instaladas e a penalizar as famílias recém-formadas, ao mesmo tempo que o fosso criado entre rendas novas e antigas limita fortemente a mobilidade habitacional.
Constata-se que o congelamento das rendas determinou a sua progressiva degradação em grau dependente do ano da última fixação da renda. Daí que, ao procurar-se que a correcção a efectuar se faça objectiva e automaticamente por forma a evitar o recurso a avaliações morosas e burocráticas, se tenham calculado os factores a aplicar em função do ano dessa última fixação. E é assim que os factores de correcção propostos tomaram em conta a evolução dos parâmetros fundamentais condicionantes do investimento, nomeadamente a evolução das taxas de juro, das taxas dos impostos sobre a habitação, dos custos das obras de conservação e das despesas de funcionamento e administração. Por outro lado e como não podia deixar de ser, tomou-se em linha de conta o efeito de antecipação das rendas fixadas em liberdade contratual com congelamento das rendas em vigência de contrato.
Dir-se-á que de alguma forma se proeurou repor as condições de investimento ao mesmo tempo que se anulavam os efeitos especulativos das rendas livremente estabelecidas em período de congelamento.
Foi este conjunto de factores, e não a pura e simples depreciação monetária, necessariamente mais gravosa, que foi tomado em consideração na definição dos factores de correcção. Daí que não faça sentido dizer-se que a correcção é alta ou baixa em si mesma. Poderá haver quem o considere em função das suas condições de vida; mas nunca em função das condições que motivaram o investimento.
Dados disponíveis reportados a 1982, indicam que as famílias arrendatárias se caracterizam por, na generalidade, auferirem rendimentos inferiores em média aos usufruídos pelas famílias residindo em habitação própria, e maioritariamente (à volta de 75 %) provenientes do trabalho. Existe, no entanto, uma percentagem muito significativa de famílias cuja fonte principal de receita são as transferências de rendimento (± 24 %), intimamente ligadas à elevada idade média dos titulares dos arrendamentos, entre os quais se destaca o grande peso dos titulares com idade superior à legalmente fixada para a idade activa (cerca de 27 %). Nestes indicadores releva ainda a composição da estrutura sócio-profissional dos mesmos titulares onde sobressaem os empregados por conta de outrem (49 %) e os pensionistas (25 %).
Por estes números, que sofrem apenas pequenas variações entre as várias regiões do país, se mostra que uma política de descongelamento e correcção das rendas não pode orientar-se apenas por simples critérios económicos que levariam inevitavelmente ao colapso de muitos orçamentos familiares, pese embora o muito baixo nível geral das rendas. De facto, se este nível implica, por um lado, uma baixa taxa média de esforço actual com a habitação, é também verdade que, por outro, a recuperação do parque, degradado pela convergência da inflação, dos custos de conservação e da constância monetária das rendas, requer uma correcção destas muito significativa do ponto de vista dos orçamentos familiares, particularmente para as famílias de pensionistas que tendem a viver nas habitações mais velhas e em relação às quais é necessária uma correcção mais gravosa em termos relativos.
Daí que se tenham introduzido mecanismos que permitam evitar uma tal situação.
Primeiro, diferindo no tempo a correcção global de modo a possibilitar a adaptação progressiva dos orçamentos familiares ao acréscimo das despesas com a habitação.
E foi assim que no estabelecimento dos planos de correcção anual se optou por concentrar uma parte da correcção global no primeiro ano e diferir o resto por vários anos de modo a que o aumento anual das rendas nos anos seguintes nunca venha a ser superior a uma vez e meia ou duas vezes a actualização das rendas recentes.
Depois, atribuindo um subsídio de renda às famílias de mais baixos rendimentos cujas rendas sejam objecto de correcção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so é como a cenoura do burro.O Orador: - Assim, as famílias cujos rendimentos sejam inferiores (no caso de uma pessoa) ou proporcionalmente inferiores (no caso de duas ou mais) á prestação mínima do regime geral da Segurança Social terão direito a um subsídio que em cada ano cobre todo o aumento de renda correspondente à correcção.
Para as restantes famílias, são estabelecidos factores de equivalência ao rendimento máximo de três vezes o salário mínimo nacional da indústria e serviços, para um agregado de 3,5 pessoas (família média nacional), por forma a que a taxa de esforço com a habitação se situe em limites razoáveis previamente fixados.
A pretensa complexidade matemática que se encontra na base do cálculo do subsídio não dificultará, porém, a sua atribuição, já que esta ficará dependente da leitura, acessível à generalidade das famílias e aos serviços encarregados da sua administração, de simples tabelas de dupla entrada.
Acresce que a dominante preocupação de acautelar os efeitos que a correcção possa trazer aos orçamentos familiares, originou ainda a imposição de que cada novo aumento anual das rendas se efectiva apenas de-
2334 I SÉRIE - NÚMERO 57pois de atribuídos os subsídios para o período de validade das novas rendas.
Uma interrogação se avoluma por certo nesta fase - a de qual a proveniência das receitas que suportarão o pagamento do subsídio de renda, conhecidas as dificuldades económicas e financeiras do País.
É sabido que a correcção e actualização das rendas e a paralela actualização dos rendimentos colectáveis dos prédios urbanos implicarão, só por si, um aumento muito significativo das receitas da contribuição predial.
Daí que se consigne a reafectação das receitas desta contribuição, permitindo ao Estado arrecadar os meios indispensáveis sem que se veja afectado o crescimento das receitas dos municípios relativamente à situação actual. Bem ao contrário, é de referir que, cálculos feitos demonstram que, apesar de tal redistribuição, as receitas dos municípios virão a sofrer um significativo aumento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!Uma Voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à disciplina dos contratos a celebrar após a entrada em vigor da lei agora em discussão, mantém-se a possibilidade de escolha entre os regimes da renda livre e da renda condicionada.
Prevê-se, ainda, o regime de renda apoiada para ás habitações promovidas pelo sector público ou entidades equivalentes, que virá a substituir o regime da renda de habitação social em vigor e será objecto de tratamento ulterior.
A opção pela coexistência simultânea dos dois regimes para o futuro, justifica-se pela pretensão de deixar ao investidor a possibilidade de optar pelo que mais lhe convier, ficando o Governo com algumas possibilidades de intervir, se necessário, mas apenas por forma a evitar situações especulativas.
Procura a proposta de lei e, consequentemente, a legislação regulamentar, dar ao sistema de arrendamento uma coerência interna actualmente inexistente, através de mecanismos de compatibilização dos dois regimes, de tal ordem que, a prazo, se perspectiva a expansão privilegiada do regime de renda condicionada. A experiência do passado exige, porém, que para garantir o funcionamento razoavelmente equilibrado do mercado, se tenha que proceder à actualização periódica das rendas, qualquer que seja o seu regime. Fixou-se esse período em 1 ano devido aos elevados níveis de inflação actuais, estabelecendo-se que a actualização será feita por coeficientes fixados pelo Governo, em função do índice de preços no consumidor.
A distinção entre renda livre e renda condicionada resulta, assim, do modo de fixação de renda inicial não limitada naquele e condicionada a limites máximos neste, do sistema de incentivos fiscais que premeia o segundo e ignora o primeiro e da possibilidade de variação relativa dos coeficientes de actualização das rendas aplicáveis nos dois regimes, de acordo com os objectivos de política e as circunstâncias que envolvem a sua definição anual.
O regime de renda condicionada é, contudo, profundamente remodelado.
A taxa de renda passa a ser fixada em 8 %, os coeficientes de vetustez são melhor adaptados à evolução real da depreciação do capital fixo na estrutura e os benefícios fiscais são prolongados no tempo por forma a constituírem um incentivo duradouro face à possibilidade dada ao senhorio de poder sempre optar pelos dois regimes de renda no momento da celebração do contrato.
São, sim, significativamente melhoradas as condições de investimento nesta forma de arrendamento, prevendo-se ainda, em legislação complementar, uma nova fórmula de cálculo do valor actualizado, que considere não só a área e a idade dos alojamentos, como actualmente, mas também as suas condições de conforto e conservação e a qualidade da sua localização.
Proeurou-se que o aumento de selectividade desta forma conseguido, não prejudicasse demasiado a simplicidade do processo de determinação das rendas, de modo a evitar o recurso generalizado a intervenções administrativas ou judiciais, sem se fechar a porta à possibilidade do recurso à arbitragem com poder real de alteração das rendas já fixadas.
Finalmente, na sua nova concepção, a renda condicionada é actualizada por coeficientes ligados à inflação, em constância do contrato, mas é recalculada sempre que haja novo arrendamento. A vantagem deste procedimento reside em permitir uma adaptação de renda aos níveis atingidos em prédios novos, sempre que haja mudança de inquilino, limitando deste modo a possibilidade de acumulação progressiva de distorções entre rendas de prédios antigos e de prédios novos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Fica tudo igual!O Orador: - Os arrendamentos de fogos privados adquiridos ao Estado, autarquias, segurança social, etc. ou constituídos em regime especial subsidiado pelo Estado e bem assim os construídos por cooperativas e associações de moradores, passam a estar agora obrigatoriamente sujeitos ao regime de renda condicionada durante 25 anos, estando previstos mecanismos especiais relativos ao cálculo das rendas bem como aos respectivos benefícios fiscais.
Mas é também o estado de conservação do parque habitacional arrendado, gangrenado pela degradação progressiva das rendas, uma profunda preocupação. O lento mas progressivo esboroar dos prédios situados nas zonas mais antigas das nossas principais cidades, com lamentável relevo para Lisboa e Porto onde o congelamento se instalou há mais tempo, são o alerta indesmentível para a necessidade de se assumirem medidas que travem tal estado de coisas.
É da tradição do cálculo da renda habitacional em Portugal, que uma das suas componentes constitua receita a aplicar na conservação do edifício. Foi, contudo, esta tradição ferida de morte, em primeira linha mercê do congelamento e depois em consequência de mecanismos e legislação que se mostraram inadequados, com as consequências por todos visíveis.
Por isso, a proposta de lei prevê o retorno aos princípios anteriormente consagrados, retomando a distinção entre obras de conservação ou reparação e obras de beneficiação, com as primeiras a não determinarem alteração da renda e as segundas a exigirem-na já que a habitação resulta melhorada.
Possibilita-se a expedita realização de obras sempre que os locadores através das câmaras municipais e dos locatários.
Prevê-se, ainda, a criação de modalidades especiais de crédito destinadas à realização de obras de conservação em prédios cujas rendas sejam objecto de correcção extraordinária.
14 DE MARÇO DE 1985 2335O Sr. João Amaral (PCP): - É uma sorte. Assim aumentam!Ficarão de fora, no modelo arquitectado, os prédios mais degradados, mais velhos, com rendas mais antigas e habitantes mais pobres, que na sua quase totalidade se concentram nos núcleos centrais das cidades já referidas de Lisboa e Porto. Para estes, a solução passa também por processos de recuperação e reabilitação urbana já encarados pelo Governo, que façam convergir as administrações central e local, os senhorios e os inquilinos em acções integradas de recuperação de largas áreas urbanas.
Complementarmente, a proposta de lei altera ainda as normas relativas à contribuição predial de prédios devolutos, na perspectiva de fazer diminuir o seu número, agora que o descongelamento das rendas será o maior incentivo à sua ocupação; dificulta a demolição de prédios, aumentando o quantitativo das indemnizações a que têm direito os inquilinos; e facilita o arrendamento temporário de fogos cujo ocupante se ausente por motivos de trabalho.
Assim se pretende, também e ainda, melhorar a utilização do parque existente.
Aproveita-se a oportunidade para fazer justiça ao cônjuge de facto, consagrando direitos na transmissão do arrendamento em caso de morte do arrendatário e para disciplinar complementarmente a transmissão e o direito a novo arrendamento, obrigando ao seu registo.
É ainda alargada a legislação actualmente em vigor que protege os reformados contra a possibilidade de denúncia do contrato quando o senhorio invoque razão de necessidade do fogo para sua habitação própria.