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Sr. Deputado Silva Marques, percebe-se, inclusive, pelas suas afirmações, que V. Ex.a, para além de não ter lido o nosso projecto de lei, também não leu o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, assinado pelos seus colegas de bancada Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira e Sr. Deputado Guilherme Silva, onde, em relação à fundamentação legal daquela atitude a que V. Ex.a chama discriminatória - mas que não o é, já que se trata de uma atitude de carácter classificativo no contexto arquivístico que estamos a discutir, mas que, depois, obedece estritamente à legalidade vigente -, se diz o seguinte: «A ordem constitucional portuguesa reconhece que os pilares básicos do Estado de direito vigoram, independentemente de uma sua concretização positiva-legal, em certo momento histórico (o período de duração do Estado Novo) e em nome dessa vigência legitima a incriminação e a consequente punição de comportamentos vincadamente refractários à afirmação democrática».O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, pelos vistos, não pensa assim. Está a negar, inclusive, o seu próprio passado.
Sr. Deputado, estamos a discutir um projecto de lei com objectivos de carácter técnico e que visam salvaguardar o exercício do direito à preservação do nosso passado, à memória histórica e à investigação dessa memória. Sobretudo, queremos combater o silêncio e aquilo de que V. Ex.a também foi vítima quando militante do antifascismo que aqui tanto criticou de maneira disparatada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, a quem a Mesa concede um minuto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, há pouco não me atrevi a fazer uma referência pessoal, mas é evidente que somos amigos há bastantes anos e continuaremos a sê-lo. Uma das coisas que mais prezo é a amizade pessoal e penso que ela nunca deve ser impedimento para a divergência política. De outro modo, a amizade pessoal funcionaria quase que como uma chantagem.
Infelizmente, nem todas as amizades pessoais resistem a esta regra. Eu perdi diversos amigos pessoais depois do 25 de Abril por ter passado a colaborar com o PSD e isso foi uma das coisas que mais me amargurou. O facto de eu ter passado a militar no PSD, depois do 25 de Abril, levou a que um número enorme de amigos meus - eu julgava-os meus amigos - deixassem de falar-me, por considerarem inaceitável que eu me passasse para a direita, como diziam.
Espero, Sr. Deputado, que as nossas relações pessoais nunca se rompam. Pelo menos, da minha parte isso nunca acontecerá!
Durante o meu tempo de estudante, em Coimbra, era comunista e amigo pessoal de um dos dirigentes salazaristas da época. O chefe dos salazaristas era meu amigo pessoal e eu amigo dele. No entanto, eu era comunista e nunca deixei de ser um bom comunista.Risos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Silva Marques...O Orador: - Como alguns comunistas poderão reconhecer, eu sempre fui um bom comunista, enquanto tal...Risos do PSD.... e isso não me impedia de ser amigo de um bom salazarista.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Silva Marques, peço-lhe que conclua.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos aos arquivos!O Orador: - Meu Deus, nós temos a melhor oportunidade de comemorar o 25 de Abril, deixando falar os homens do antes do 25 de Abril.
O Sr. Deputado José Magalhães está a dizer-me: «Vamos aos arquivos.» Mas o arquivo sou eu!...Risos do PSD.O arquivo sou eu!... Um arquivo vivo. O que é que o Sr. Deputado prefere: um papel ou um homem?!
12 DE MAIO DE 1994 2315Risos do PSD.O senhor prefere um documento cheio de pó, incapaz de contar os interstícios da vida!...
Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, em matéria de debate político, os senhores meteram o vosso projecto de lei no bolso.O Sr. José Magalhães (PS): - Não!!O Orador: - Envergonharam-se e meteram-no no bolso. O vosso diploma veio no ímpeto do retorno ao militantismo antifascista, porque os senhores chegaram a dizer que os agentes da PIDE eram coisas horrorosas, sofriam de uma capins dimmutio, não podiam sequer ser entrevistados. Um PIDE, por definição, não podia ser entrevistado e, portanto, também por definição...O Sr. José Magalhães (PS): - O parecer da Comissão é da autoria da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.O Orador: - Oiçam, os senhores não enganam ninguém! Em consequência do vosso impetuoso retorno ao antifascismo, os senhores meteram-se numa vereda de que agora quiseram sair através de um salto. Por isso é que o vosso projecto de lei, afinal de contas, não é aquilo que era.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Orador: - Os senhores recuaram e, quando corrigem os erros, é positivo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, terminou o tempo.O Orador: - O País deve regozijar-se com isso. Eu aplaudo a correcção do vosso erro e é pena que não corrijam mais! Talvez isso fosse bom para todos e, sobretudo, para o País.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Falou o arquivo vivo... em mau estado!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, do que nos chegou da bancada do PSD, o mais interessante - e eu queria começar com esta nota- não foi quem falou nem quem está mas, sim, quem não está. Este debate é particularmente interessante em virtude de três ausências na bancada da maioria. A primeira é a da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.O Sr. José Magalhães (PS): - Está no estrangeiro.O Orador: - Eu sei e essa foi uma muito oportuna ida ao estrangeiro...
E lamentamos essa ausência porque ela defendeu o contrário do que aqui veio defender o Sr. Deputado Silva Marques, isto é, defende que era possível e correcto fazer a tal discriminação que ele aqui referiu. Portanto, como a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira se defrontou com o Sr. Deputado Silva Marques e as suas teses, ela embarcou para o estrangeiro - e, provavelmente, fez muito bem!
A segunda ausência relevante é, na fila da frente, a do Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso tem algum mal?O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira está ausente deste debate por uma razão evidente: está em completa discordância com a tese que o Sr. Deputado Silva Marques defendeu.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira disse, desde a primeira hora da preparação da lei de 1991 relativa aos arquivos da PIDE/DGS - e defendeu-o muito claramente -, que o princípio que devia ser consignado era o da abertura e não o da excepção, como aqui vem sendo defendido e como é a interpretação do director do Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.
Essa ausência tem esse claro significado e vou até deixar-lhe uma pergunta, através da bancada do PSD: Sr. Deputado Pacheco Pereira, concorda V. Ex.a com o que está a fazer o Sr. Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, Professor Borges de Macedo? Concorda com a interpretação da lei de que o senhor foi um dos autores e subscritores? Deixo-lhe esta pergunta e espero que, ainda hoje ou amanhã, tenha oportunidade de me responder.
A terceira ausência relevante situa-se na bancada do Governo. É que o Sr Secretário de Estado Santana Lopes era um «personagem» fundamental para este debate, pois, sejamos francos, bem ou mal ele deu uma ordem ou instrução ao famoso Director do Arquivo Nacional Torre do Tombo, Borges de Macedo, que, pura e simplesmente, diz que não a cumpre.O Sr. José Magalhães (PS): - Já hesita!O Orador: - Ora, seria muito interessante que o Sr. Secretário de Estado, que disse, já depois de 26 de Abril, mais concretamente, em 4 de Maio, que os arquivos estavam abertos, viesse agora aqui explicar por que razão continuam fechados e por que é que um funcionário superior, mas que depende da sua Secretaria de Estado, não cumpre as instruções que lhe são dadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que a razão motivadora deste debate se consubstancia num caso relativamente simples, ao qual chamaria «caso de polícia». Um alto funcionário do Estado não cumpre uma lei - a Lei n.o 4/91, relativa aos arquivos da PIDE- que refere, muito claramente, que os arquivos serão abertos em 25 de Abril de 1994. O funcionário diz: «Não cumpro essa lei». O Secretário de Estado que o tutela diz: «Cumpra!». Ele diz: «Não cumpro!».
Tive oportunidade de ouvir alguns Srs. Deputados muito esperançados numa mudança de atitude por parte do Sr. Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, mas, pela minha parte, sem sair dessas esperanças, o que tenho visto até agora, para além dos diálogos travados na rádio entre um e outro em que um diz «Eu cumpro, à minha maneira» e o outro diz «Não, o senhor vai cumprir à minha maneira», é que, na prática, não se assiste ao efectivo cumprimento da lei. E a lei foi criada num contexto que não deixa qualquer margem para equívoco.
2316 I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Não há qualquer equívoco relativamente àquela lei! O debate que houve em seu torno, os artigos que, na altura, foram publicados na imprensa, as declarações feitas por todas as bancadas, inclusive pela bancada do PSD, designadamente por um Sr. Deputado que se encontra presente - como tal, não é um dos ausentes - não deixam qualquer margem para equívoco sobre a vontade da Assembleia no sentido de que em 25 de Abril de 1994 os arquivos fossem abertos.
Assim, creio que se deve perguntar o que leva o Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo a impedir o acesso à documentação. Aliás, até perguntaria mais: será que ele impede o acesso de toda a gente?O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma questão grave!O Orador: - Repito: será que esta medida é para todos ou é apenas para aqueles que pedem a consulta dos arquivos publicamente? Será que haverá outras formas de consultar esses arquivos?
O debate suscitado por esta iniciativa legislativa é, pois, completamente justificado e útil, mas apenas no sentido de nós, Assembleia da República, termos o dever e a missão constitucional de fiscalizar o cumprimento das leis e, por isso mesmo, de saber qual a situação que permite que um alto funcionário do Estado se recuse a cumprir uma lei.
Neste quadro - e nisso divirjo de outras opiniões que aqui foram manifestadas - o debate que se possa continuar a fazer, nomeadamente em sede de comissão, em torno das formas de efectivar e garantir a aplicação da lei, é um debate útil e é exactamente nesse contexto que entendo a iniciativa do PS. Como lei interpretativa, ela não seria necessária, visto que o que se pretende é dedutível da lei e dos princípios gerais, mas, havendo obstáculos à aplicação da lei, a iniciativa torna-se útil como forma de encontrar os procedimentos adequados à garantia do seu cumprimento, no respeito pela reserva constitucionalmente definida e também no respeito pela lei que traduz a vontade da Assembleia.
Esta é a posição do meu partido.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, vota ou não a favor?O Sr. João Amaral (PCP): - Que pergunta!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 399/VI.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se não houvesse objecções por parte das diversas bancadas, seria positivo votarmos, na generalidade, o projecto de lei que acaba de ser apreciado, para o que contaríamos com a aquiescência, espero, de todos os grupos parlamentares, tal como resultou de conversas informais que já tiveram lugar.
Não houve consultas ao Sr. Deputado do PSN, mas ele também não se encontra presente.Pausa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, dado haver consenso, vamos proceder, de imediato, à votação.
Peço à Câmara apenas alguns minutos para que cheguem à Sala os Srs. Deputados que se encontram reunidos em comissões.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 399/VI - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 98/VI- Autoriza o Governo a alterar o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho, da proposta de resolução n.o 61/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, e da proposta de resolução n.o 62/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.
Na primeira parte do período da ordem do dia procederemos ainda à aprovação de Diários da Assembleia da República e à hora regimental realizaremos as votações pendentes.
12 DE MAIO DE 1994 2317João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.Partido Comunista Português (PCP) João António Gonçalves do AmaralPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos SantosPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)José Luís Nogueira de BritoPartido Ecologista Os Verdes (PEV) Isabel Maria de Almeida e CastroDeputado independente Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n ' 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CÁSÀ DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —O texto fínal impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 265SOO (1VAINCIUÍD05%)
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1993 I Série - Número 13DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos.
Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 357 a 359/VI, do projecto de resolução n.o 71/VI e da audição parlamentar n.o 18/VI.
Iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Braga de Macedo), do Planeamento e da Administração, do Território (Valente de Oliveira) e da Indústria e Energia (Mira Amaral), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Luís Amado (PS), João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé (Indep.), Helena Torres Marques (PS), André Martins (Os Verdes), António Guterres (PS), Rui Carp (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Paulo Trindade (PCP) e Manuel Sérgio (PSN).
0 debate realiza-se de acordo com as regras especiais estabelecidas no artigo 217.o e seguintes do Regimento, tendo a sessão de hoje duas partes, uma de manhã e outra às 15 horas.
Srs. Deputados, vamos, pois, dar início ao debate na generalidade destas duas propostas de lei.
Para fazer a intervenção de abertura, nos termos do n.o 2 do artigo 221.o, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (P S): - Sr. Presidente, creio que deveríamos iniciar o debate com a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, dando V. Ex.a a palavra ao Sr. Deputado relator.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este debate tem regras especiais, não estando prevista essa situação no artigo 221.o.
Em todo o caso, se não houver objecções, não vejo inconveniente algum em dar a palavra ao Sr. Deputado relator para, nos termos da lei geral - que não sei se é aqui aplicável -, fazer essa apresentação.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas por que é que não é aplicável? É o princípio da subsidariedade, Sr. Presidente!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a nossa interpretação coincide com a que V. Ex.a acabou de referir.
A discussão do Orçamento do Estado tem regras próprias, tendo, aliás, no Regimento uma secção própria, pelo que deveríamos segui-las, dando a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para fazer a abertura do debate.
No entanto, parece-me que podemos interpretar o Regimento à letra, isto é, admitir que, uma vez que a lógica
378 I SÉRIE - NÚMERO 13da última revisão do Regimento foi a de valorizar o trabalho das Comissões & os seus relatórios, a seguir à introdução do debate o Sr. Deputado relator possa fazer uma breve apresentação daquilo que é o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Dessa forma respeitaríamos o Regimento, não só naquilo que tem a ver com o quadro adaptável à discussão do Orçamento do Estado mas também com a ordenação das intervenções na discussão dos processos legislativosProtestos do PS e do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vejo razão alguma para alterar aquilo que está consagrado no Regimento para todos os debates, que é o de eles se iniciarem com a apresentação do relatório da respectiva comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Veja o Regimento, Sr. Deputado!O Orador: - Mais: gostaria de lembrar que, mesmo antes da última alteração do Regimento, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi sempre lido, excepto quando, por consenso, foi dispensada a sua leitura.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho «PSD): - Sr. Presidente, lamento que se esteja a prolongar um incidente regimental no início da discussão das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1994. Essas, sim, deveriam merecer muito mais a nossa atenção do que estes pequenos problemas processuais.Protestos do PS e do PCP.O Regimento diz que os debates são introduzidos pelo autor da iniciativa, e não Srs. Deputados que leiam que aí está escrito!
Se querem levar isto até às últimas consequências tenho de recordar que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não têm apenas um relatório mas, sim, 12, na medida em que todas as comissões produzem os seus próprios relatórios.
Os Srs. Deputados querem que os 12 relatores usem da palavra antes do Sr. Ministro das Finanças?O Sr. João Amaral(PCP): - - O sistema não é esse, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler a disposição cuja aplicação estamos a discutir. O n.o 2 do artigo 221.o diz o seguinte: «O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do, Governo.»Vozes do PS e do PCP: - O debate, Sr. Presidente!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o debate inicia-se com a intervenção do Governo, que, neste caso, é quem apresenta as propostas de lei.
Louvando-me nas palavras do Sr. Deputado Carlos Coelho, e lembrando aqui as afirmações feitas por V. Ex.a, quer em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares quer em reuniões dos presidentes das comissões, no sentido de valorizar o trabalho das comissões e os respectivos relatórios, gostaria de lembrar que os trabalhos sempre se iniciaram com a leitura do relatório. O Sr. Presidente tem uma interpretação diferente, que, de resto, não merece a concordância do Grupo Parlamentar do PS, que se traduz num entorse grave à interpretação autêntica do Regimento. V. Ex.a fá-lo-á obviamente com a competência de que dispõe, escorado na maioria dos votos que tem nesta Câmara, mas não com a aquiescência do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dispensam ou não a leitura do relatório?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, só para dizer que dispensamos a leitura do relatório.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Sr. Deputado António Lobo Xavier...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Já vai sendo costume, Sr. Deputado!Risos do CDS-PP.O Orador: - Quero crer que isto não é um processo de sabotagem ao início da discussão do Orçamento do Estado!...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dispensamos a leitura do relatório, mas não a sua apresentação, o que são coisas completamente diferentes!Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
17 DE NOVEMBRO DE 1993379O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que o relator deve fazer o resumo-síntese da apresentação do relatório, mas não a sua leitura integral.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, pensamos que não é necessário ler o relatório. Tal como tem sido feito em outros debates, creio que deve fazer-se a sua apresentação, o que é diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do n.o 2 do artigo 221.o, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para fazer a abertura do debate.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrou em vigor, no dia 1 de Novembro, o Tratado da União Europeia, cuja ratificação já merecera destacado consenso nesta Câmara.
Estamos com quase um ano de Mercado único e vai começar o nosso novo Quadro Comunitário de Apoio e a segunda fase da União Económica e Monetária.
É durante a segunda fase que, de acordo com o Tratado, a maioria dos Estados membros vai satisfazer critérios de convergência quanto à taxa de inflação, à taxa de juro a longo prazo, ao défice orçamental e dívida pública, preparando, assim, a introdução da moeda única europeia.
Mau grado o aumento do défice e da dívida em 1993, a economia portuguesa consumou a sua abertura completa com uma moeda plenamente convertível e estável dentro do Sistema Monetário Europeu, o que é também um critério de convergência.
A nossa abertura económica e financeira coincidiu, porém, com a mais grave recessão europeia desde os anos 30. Esta coincidência obriga o Estado a procurar factores de coesão nacional compatíveis com o fim do proteccionismo.
Ora, um factor de coesão será, sem dúvida, a transformação do consenso que aqui se verificou quanto ao Tratado da União num consenso quanto à linha de rumo da política económica de convergência em estabilidade cambial.
É nesse contexto que dizemos que a convergência é um desafio nacional, cuja resposta positiva dá confiança e esperança aos portugueses.
A convergência exige poupança e paciência! Exige o sector público administrativo e empresarial a perder peso e um sistema fiscal que funcione.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Quando há excesso de despesas públicas, este implica mais impostos ou défice orçamental, isto é, mais impostos no futuro. A ameaça de impostos futuros, por seu turno, afasta da economia nacional a base fiscal mais móvel, agravando o défice e a inflação.
Só uma política económica de convergência em estabilidade cambial pode amortecer os efeitos da recessão.
A resposta positiva perante a mobilidade das pessoas, dos bens e activos financeiros na União Europeia não é o proteccionismo. É, sim, a competitividade em coesão nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Manter o proteccionismo financeiro impediria o prosseguimento da estratégia de convergência a médio prazo, retirando a esperança às pequenas e médias empresas portuguesas que se querem internacionalizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia portuguesa foi sempre mais castigada do que a média europeia pelas recessões internacionais.
Se tal acontecia quando o mercado nacional era protegido, por maioria de razão deveríamos esperar que acontecesse agora que a economia está completamente aberta ao exterior.
Por isso, houve economistas que previram divergência real e nominal, em 1992, mas que se enganaram, porque se verificou convergência real e nominal. Como desconfiam que se não enganar outra vez, em 1993, sustentam que, se houver convergência, é porque os fundos estruturais garantem à cabeça um crescimento positivo à economia portuguesa. Ora, isto não é um argumento, porque os fundos estruturais afectam a taxa de crescimento a média prazo, não a taxa de crescimento registada durante uma grave recessão europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 diferencial de Crescimento positivo, em Portugal, depende, isso sim, da política económica global, a qual deve assentar em três pilares: o rigor orçamental, as políticas estruturais e a concertação social.
Lamentamos o malogro de acordo de concertação social por continuar a revelar a luta de classes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queremos que a luta de classes ameace a nossa sociedade, pois ela não dá esperança nem aos patrões nem aos operários, criando antes uma atmosfera de insegurança, que compromete o investimento e o trabalho de todos.Aplausos do PSD.Mesmo assim, tudo faremos para que este Orçamento de investimento e recuperação consiga sustentar a estratégia de convergência a médio prazo. Mantemos, pois, a previsão de um diferencial de crescimento positivo de meio ponto relativamente à média comunitária em 1994, à semelhança do que julgamos ter acontecido já em 1993.Aplausos do PSD.*europeia, a convergência real não foi interrompida.
Mantemos a previsão de continuar a reduzir o diferencial de inflação com a média comunitária, através da moderação salarial e financeira, que temos vindo a introduzir gradualmente desde o início da Legislatura. Também não vamos interromper a convergência nominal: a inflação nos primeiros 10 meses está em 6,8 % em média anual, abaixo, portanto, do intervalo de 5 % a 7 % previsto para 1993.
Perante a politização dos parceiros sociais, é mais difícil a moderação quer nos aumentos salariais quer nos juros. Mesmo assim, acreditamos que se conseguirá atingir a taxa de crescimento prevista como cenário base no relatório do
380 I SÉRIE - NÚMERO 13Orçamento, ou seja, 1,5 %, sem que a inflação se situe fora do intervalo previsto de, de 4 % a 5,5 %.
Apesar do decréscimo do défice orçamental do sector público administrativo de mais de 8 % do produto interno bruto para menos de 7 %, este último valor ainda é superior em cerca de meio ponto percentual ao que se verificou no início da Legislatura.
O défice orçamental tem de baixar o suficiente para voltarmos ao excedente primário, o que deve acontecer, em média, de 1995/1996, tanto mais que a dívida pública ainda vai atingir 71 % do produto interno bruto antes de recomeçar a baixar para os 60 % previstos no programa de convergência, apresentado em Bruxelas há dois anos; tanto mais que o tecto indicativo das despesas sem juros do sector público administrativo também foi ultrapassado, devido ao aumento dos subsídios de desemprego e à integração da Caixa Geral de Aposentações.
Justifica-se, pois, a preocupação pelo controle da despesa pública expressa no artigo 2.o da proposta de lei orçamental, à semelhança do que já acontece no Orçamento em vigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O despesismo aumenta o défice, impede a recuperação e atrasa a convergência.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste Orçamento de investimento e recuperação, os investimentos do Plano, acrescidos dos financiamentos comunitários às empresas não canalizados através do Orçamento, aumentam a uma taxa superior a
Um investimento público desta magnitude não deve agravar o peso do Estado, antes deve abrir espaço à recuperação do investimento privado; deve permitir às empresas portuguesas defender competitividade e fomentar o crescimento não inflacionista e criador de emprego.Vozes do PSD: - Muito bem! Orador: - Para tal é necessário continuar com políticas estruturais que aliviem o peso do Estado, como é o caso das privatizações e da Restruturação do sector público administrativo e empresarial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Iniciado em 1989, depois de um longo bloqueio constitucional, o programa de privatizações vai incluir, além das empresas racionalizadas, uma série de empresas em que o serviço público e o interesse estratégico nacional se combinam com a necessidade de competir no mercado global.
O peso do Estado também é visível numa burocracia persistente, a qual combina a opacidade do regime anterior com o vício superveniente da instabilidade governativa.
Está por isso em curso uma reestruturação de administração pública que permite
aproximar o serviço público do cidadão, oferecendo contrapartidas visíveis aos impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a continuação desta reforma que permite manter as despesas de
funcionamento num crescimento zero relativamente ao Orçamento para 1993. A reestruturação põe a tónica na mobilidade entre os vários departamentos e os vários níveis de administração, nomeadamente o municipal.
Também se tornou claro para todos que preservar a competitividade das empresas exige aumentos salariais próximos dos valores verificados nos nossos parceiros comerciais - Alemanha, França ou Espanha -, competitividade que também exige políticas activas de emprego, como as previstas no acordo de concertação, por forma a minorar os custos sociais do desemprego, manter entre nós a recuperação de postos de trabalho e evitar a conflitualidade social que os adversários do acordo parecem desejar.Aplausos do PSD.Vão manter-se as orientações sobre moderação salarial na função pública e no universo empresarial do Estado, dando o exemplo às empresas privadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às taxas de juro, também o Estado deu o exemplo da moderação financeira, promovendo o recurso do Tesouro a instrumentos de longo prazo no mercado interno e internacional, abrindo, assim, caminho às empresas privadas que se querem internacionalizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Plano de Desenvolvimento Regional para 1994/99 e o Programa de Convergência Revisto até 1996 assentam num sistema fiscal de base ampla e taxas moderadas, compatível com a elevada mobilidade da matéria colectável nacional que caracteriza uma União Económica e Monetária.
O Orçamento do Estado para 1994 contém um desagravamento ímpar nos escalões do IRS, os quais são actualizados ao dobro da taxa de actualização dos outros parâmetros do sistema fiscal.Aplausos do PSD.Além dessa, de que beneficiam cerca de 2,5 milhões de ! contribuintes, as principais medidas de política fiscal prosseguem o objectivo de justiça e equidade já presente no Orçamento Suplementar para 1993.
Em política fiscal, não há nada mais difícil do que impedir que a base do imposto sofra erosão. É tão difícil resistir à pressão de conceder benefícios fiscais especiais quanto a convencer os beneficiários de que não gozam de um direito permanente e normal mas, sim, de um privilégio temporário e excepcional.
Cinco anos depois de uma reforma que alargou a base fiscal, esta já está a sofrer uma erosão tanto mais perigosa quanto é certo que a recessão dramatizou o seu efeito na receita e o Mercado único vai acelerar essa erosão da base. ! Se já é difícil retirar um benefício um ano depois dele ter sido concedido, mesmo que tenha esgotado o seu efeito social útil, mais difícil é retirá-lo dois anos depois e mais difícil ainda cinco anos depois.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria irresponsável adiar medidas de alargamento da base, já que muitas delas só vão ter efeito pleno em 1995. Por isso, as propomos neste Orçamento.
17 DE NOVEMBRO DE 1993Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 alargamento da base não ignora o quadro de uma economia totalmente aberta, caracterizado por uma mobilidade elevada e necessidade de conceder benefícios à internacionalização das nossas empresas e nossos mercados.
Temos, pois, as seguintes medidas principais: alarga-se o âmbito do artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais para incluir projectos de investimento a partir do valor de 5 milhões de contos; abre-se a possibilidade de dedução de impostos pagos no exterior, mesmo sem existirem acordos de dupla tributação; prevê-se isentar de impostos os juros referentes à dívida pública transaccionável detida por não residentes, desde que os fundos não provenham de paraísos fiscais; facilita-se aos emigrantes efectuarem investimentos de maior vulto, reduzindo-se o montante da prestação inicial (de 50 % para 25 %) e alongando-se o período de pagamento (de 12 para 20 anos); alargada a base do IVA, em 1992, simplifica-se agora o sistema ao beneficiar mais de 400 000 pequenos contribuintes com o aumento de cerca de 20 % dos limites de isenção; moraliza-se o regime das fusões e cisões, evitando reduções drásticas da matéria colectável das respectivas empresas; harmoniza-se o regime dos Fundos de Investimento Mobiliário, de Capital de Risco e Imobiliário - acaba assim a situação de privilégio destes últimos, passando a tributar o resultado apurado a uma taxa de 20 %, independentemente de ser ou não distribuído; inverte-se o ónus da prova de dívidas ou pagamentos a entidades domiciliadas em paraísos fiscais; tributam-se os lucros de entidades não residentes, desde que sejam detidos em pelo menos 25 % por residentes; nas Contas Poupança Habitação, introduzem-se medidas de controlo da aplicação, através da apresentação de facturas comprovativas de todas as utilizações efectuadas; passam a tributar-se em IRC os rendimentos obtidos por profissionais de espectáculos ou desportistas não residentes, independentemente da existência de estabelecimento estável em território português; inicia-se uma aproximação dos rendimentos dos agentes desportivos ao regime geral da tributação; harmoniza-se o regime de pensionistas e deficientes, no caso de beneficiários com rendimentos superiores a 150 e 400 contos mensais respectivamente, não aumentando a carga fiscal para cerca de 226 000 pensionistas (86 % do total) nem para os pensionistas deficientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é difícil alargar a base, reduzindo benefícios, mais difícil é, sem dúvida, fazê-lo quando se trata de encorajar a poupança. Ora, o Orçamento contém medidas que reduzem os benefícios atribuídos à poupança dos emigrantes, à poupança para habitação e à poupança para complementos de reforma, ou seja, aplicações com um grande impacto social e na opinião pública.
Há, pois, que explicar estas medidas em maior detalhe.
No caso dos emigrantes, símbolo tradicional de abertura da nossa economia, já se referiram medidas de fidelização que permitem atrair as segundas gerações de emigrantes. Em contrapartida, a taxa liberatória de IRS é aumentada de 7,5 % para 12,5 %, ficando pois a cerca de dois terços da taxa normal. Repare-se que a taxa de juro líquida, que passará para 9 %, continua acima do dobro da dos países de origem, por exemplo, da francesa, que é cerca de 4 ou da Suiça que é ainda menor.
No caso das Contas de Poupança Habitação, extingue-se a isenção de IRS de que gozam os juros vencidos ou a vencer até 31 de Dezembro de 1994. Note-se que, em 1992, os cerca de 100 agregados que tinham este tipo de contas deduziram em média 250 contos, menos, portanto, do que a dedução no IRS, que se mantém em 320 contos.
Aqui também, o efeito da tributação dos juros recebidos tem como contrapartida a baixa da inflação, que aumenta a remuneração real líquida da poupança e todas as medidas estruturais de apoio à habitação, anunciadas em 1993.
No caso dos Planos Poupança-Reforma (PPR), reduz-se para metade, ou seja 250 contos por contribuinte e 500 contos por casal, o valor máximo a deduzir em IRS dos Planos constituídos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Vale a pena lembrar que os PPR são, por definição produto de prémio único, cuja renovação é facultativa, pelo que o participante não é obrigado a ajustar as suas contribuições ao benefício fiscal. Mais: se o não fizer, o participante continua a aumentar o seu complemento para a reforma, tanto maior quanto menor for o seu rendimento e por conseguinte a sua taxa marginal de IRS, tanto maior quanto menor for a expectativa de inflação futura.
Por outro lado, apesar de o número de agregados familiares que constituíram PPR ter triplicado entre 1990 e 1992, estamos a falar de cerca de 70 000 pessoas, em 2,5 milhões, com uma dedução média inferior a 300 contos. É certo que metade dessas pessoas têm deduções com um valor médio próximo dos 450 contos, mas representa apenas 1 % do total.
Sejamos realistas, Srs. Deputados: que interesses defendemos aqui senão os de 99 % dos contribuintes portugueses?Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas aplicações de emigrantes, para habitação e para complementos de reforma, tal como no mercado de capitais, "dopar" a poupança com benefícios permanentes, longe de a promover, enfraquece-a e acelera a erosão da base fiscal.
Que cidadão, contribuinte ou seu representante, rejeitaria em consciência esta proposta de harmonizar as aplicações de poupança à convertibilidade cambial e à baixa inflação, de recuperar a base fiscal, de desagravar os escalões, de lutar contra o abuso e de apoiar a internacionalização dos nossos mercados?
Só quem se julgasse com direito a privilégios fiscais permanentes!Vozes do PSD: - Muito bem!
Risos do PS e do PCP.O Orador: - Porque todos nós percebemos que esta proposta assenta num factor decisivo à coesão nacional: os impostos não são só para a arraia-miúda!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Repito: os impostos não são só para a arraia-miúda!
De há oito anos a esta parte, o objectivo da estratégia reformista do Governo tem sido a convergência do rendimento real líquido das famílias portuguesas com os padrões prevalecentes na União Europeia. Como o rendimento disponível português anda pelos dois terços da média comunitária, o objectivo da convergência exige, ano após ano, um aumento superior à média, o que tem sido conseguido, porque é correcta a linha de rumo traçada.
Os portugueses querem aprender a fazer mais e melhor, mas podem já ensinar ao mundo que, mantendo a linha de rumo com coragem, determinação e muito trabalho, se consegue o desenvolvimento em democracia e em coesão nacional.
382 I SÉRIE - NÚMERO.Havemos de dar resposta positiva a mais este desafio ambicioso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara de que para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferro Octávio Nogueira de Brito Lino de Carvalho, Luís Amado, João Corregedor, Mário Tomé, Helena Torres Marques e André Martins;
cada um de 3 minutos. Deputado Ferro Rodrigues dispondo cada um de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Ferro RodriguesO Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças V. Ex.a veio, mais uma vez, discursar à Assembleia da República e, mais uma vez, o seu discurso tem, pelo menos, duas importantes omissões. A primeira omissão tem a ver com a gravidade da situação económica e social que o País atravessa e que continua a ser desprezada nas suas palavras. A crise, Sr. Ministro, não é apenas conjuntural; a crise, em Portugal, tem contornos estruturais bastante graves que o Sr. Ministro continua a não querer ver.
Por outro lado, o discurso do Sr. Ministro tem uma segunda lacuna, que é sistemática: a de esquecer a responsabilidade que o Governa tem na crise. Desde 1991 que há quedas no produto industrial e no produto agrícola; desde 1989/90 que foi e induzida uma política cambial e irresponsável, que levou a taxas de juro altíssimas e o País para a recessão. Esta crise não é apenas internacional, tem uma responsabilidade fundamental do Governo. Esta é a vossa crise! Esta é a crise do Governo! Esta é a crise do Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.Esta é a crise de vários ministros das Finanças ! Esta é também a sua crise, Sr. Ministro das Finanças !Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante esta desresponsabilização em relação ao passado e ao
presente, o Governo prepara já a desresponsabilização no que toca ao futuro. Falhado o acordo de rendimentos e preços, o Governo prepara-se para dizer que para o ano, se as coisas correrem mal no emprego, na inflação, nos salários, para os pensionistas, a responsabilidade não é certamente do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças, mas, sim, dos sindicatos. Ora isto é uma manobra política de baixíssimo nível que os portugueses já compreenderam e que, portanto, não deixaram passar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, dos dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística que mostram uma tendência para um aumento da inflação e de verificar-mos que a evolução dos preços, se compararmos o que se tem passado com o aumento dos preços desde Junho até agora, tem sido pior em 1993 do que em 1992 concluímos que prever, para 1994, a estabilização da taxa de inflação já não seria mau, mas prever uma redução drástica seria, como é, a um pouco imprudente. E penso que, se houve falta de vontade política na realização do acordo social, ela foi do Governo, porque o Governo não quis o acordo social mas, sim, um seguro de vida relação à crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, dizem os jornais - e a notícia é, certamente, verdadeira, pois vem do Grupo Parlamentar do PSD - que o Sr. Ministro terá dito numa reunião do Grupo Parlamentar: «convém não falar de tempos das vacas magras, porque magras dá uma ideia de miserabilismo. Já a ideia das vacas que fazem dieta, para evitarem as calorias em excesso, me parece simpática. É bom que passe a ideia de que as vacas estão em dieta para ficarem mais esbeltas».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, independentemente do seu sentido de humor, que normalmente aprecio, mas que nessa quarta-feira europeia não estava nos seus dias, a questão de fundo é a da dieta.Vozes do PS e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - O problema é que este Orçamento do Estado traz dieta para os trabalhadores por conta de outrem, para os funcionários públicos, para os pensionista, para os actuais e futuros reformados, para os deficientes, para os emigrantes, para quem precisa de habitação, enfim, traz dieta para as classes mais desfavorecidas e para a classe média.Vozes do PS e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Este é que é o problema, e quando falo em desagravamento fiscal, em sede de IRS, o Sr. Ministro das Finanças não pode estar a acreditar naquilo que disse certamente.
O Sr. Ministro já ficou célebre, no passado, como «o ministro do oásis» e vai ficar certamente célebre, no futuro, como «o ministro das vacas esbeltas e da dieta para os magros».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente; Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não comentarei o que foi dito numa reunião entre o Governo e o maior grupo parlamentar. Apenas direi que, de facto, não tenho crédito por essa expressão.
Mas, passo ao ponto substantivo, se é que há algum, do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em particular a esta afirmação leviana: não haveria aumento do rendimento real líquido das famílias portuguesas.
Há um anexo técnico no relatório orçamental que explica, com base numa amostra - e isto foi longamente referido em Comissão -, como esse aumento se verifica e, se virmos l no próprio texto do relatório, desde 1986 que o poder de compra dos trabalhadores portugueses aumenta sempre mais do que a média comunitária. Inclusivamente, houve até, como foi o caso de 1992, quem nesta Câmara, tendo intervindo nesta matéria, jurasse que iria haver uma quebra do 'poder de compra em 1992, por causa da harmonização do IVA. Mas o que houve, isso sim, foi um aumento quatro
17 DE NOVEMBRO DE 1993 383vezes maior do que o da média comunitária. Então, quem é que se engana das previsões?
De facto, é de uma irresponsabilidade completa dizer que o aumento do poder de compra dos trabalhadores não se verificou durante estes anos todos - e isto vem aqui documentado - e cremos que vai continuar a verificar-se em 1994. Estamos a 2/3 da média comunitária, como disse, queremos continuar, ano após ano, sustentadamente e não de forma irresponsável, a aumentar o rendimento real líquido das famílias portuguesas e cremos que é o que vai acontecer à esmagadora maioria dos portugueses em 1994, com todas as medidas que elenquei detalhadamente.
Os outros pontos que o Sr. Deputado referiu não têm novidade absolutamente alguma, pelo que o remeto para as actas da discussão do Orçamento Suplementar para 1993.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado para 1994 é, manifestamente, um orçamento pro-ciclíco, isto é, acompanha o ciclo de crise e não faz qualquer, esforço para inverter o ciclo de crise que a economia e a sociedade portuguesa atravessam: esse é o seu principal defeito e aquele que me merece a maior crítica.
Na sua intervenção o Sr. Ministro das Finanças proeurou fugir um pouco a esta questão, levantando o fantasma do «despesismo», falando daqueles que apostam no «despesismo».