PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à alínea i), sabíamos exactamente o que era, e por isso votei contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 150/V, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos agora votá-la na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.É a seguinte:Artigo 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários.Artigo 2.oNo uso da autorização conferida pelo artigo precedente poderá o Governo:1) Criar novos tipos de ilícito criminal, abrangendo os seguintes factos:a) Abuso de informação (insider trading), consciente na utilização ou divulgação abusiva de informação privilegiada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Directiva n.o 89/592/CEE, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados;
b) Manipulação do mercado, através de actos destinados a alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários, com o fim de obter um benefício para si próprio ou para outrem ou de causar um dano a terceiros;
c) Omissão pelos membros do órgão de administração da entidade emitente dos valores mobiliários objecto dos actos referidos na alínea anterior, das diligências que lhes forem razoavelmente exigíveis paia evitar os efeitos da manipulação de que tenham conhecimento;
d) Não acatamento das ordens ou mandados legítimos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, emanados no âmbito das respectivas funções de fiscalização, ou obstrução à sua execução, a considerar como desobediência qualificada;
2) Estabelecer para os ilícitos penais, criados nos termos do número anterior, penas de prisão até ao máximo de dois anos e de multa até ao máximo de 180 dias;
3) Declarar, em relação aos mesmos tipos de ilícito, a punibilidade da tentativa;
4) Estabelecer para a punição das condutas descritas no n.o 1) as seguintes penas acessórias:
a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo infractor da profissão ou actividades que com o crime se relacionem, incluindo inibição do exercício de funções de
3412 I SÉRIE - NÚMERO 98administração, direcção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de quaisquer intermediários financeiros no âmbito de algum, de alguns ou de todos os tipos de actividades de intermediação em valores mobiliários;
b) Publicação da sentença condenatória;5) Revogar os artigos 524.o e 525.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 3.oPoderá ainda o Governo, no uso da mesma autorização, adaptar o regime jurídico geral das contra-ordenações e o seu processo e sanções, fixados no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, às características e circunstâncias particulares das contra-ordenações resultantes da violação das normas reguladoras do mercado de valores mobiliários, no sentido de:1)Elevar, o limite máximo das coimas até 300 000 contos;
2) Para além das restantes sanções acessórias admitidas pelo Decreto-Lei n.o 422/82, de 27 de Outubro, prever a aplicação ao infractor; conjuntamente com as coimas, das seguintes sanções acessórias:
a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício eventualmente obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação, com observância do disposto nos artigos 22.o a 26.oDecreto-Lei n.o 433/82, de 27 Outubro;b) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo infractor
da profissão ou actividade a que a contra-ordenação respeita, incluindo a
inibição do exercício de funções de administração, direcção, chefia ou
fiscalização e, em geral, de representação de quaisquer intermediários
financeiros no âmbito de algum, de alguns ou de todos os tipos de actividades de intermediação em valores mobiliários;
c) Publicação, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a expensas do infractor, da punição da contra-ordenação;3) Estabelecer um regime específico de responsabilidade quanto à actuação em nome ou por conta de outrem, designadamente que a responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas, prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, não exclua a dos respectivos agentes, e que as mesmas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas e das custas a 'estes aplicadas;4) Determinar que,  se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o arguido seja punido, por ambas as infracções, instaurando-se para o efeito processos distintos, a decidir pelas respectivas autoridades competentes; 5) Declarar a punibilidade da tentativa e da negligência.Artigo' 4.oFica também o Governo autorizado, no âmbito da reforma do mercado de valores. mobiliários:1) A isentar as associações de bolsa, as associações prestadoras de serviços especializados e a associação nacional dos intermediários financeiros do mercado de balcão que vierem a constituir-se como associações de direito privado sem fins lucrativos nos termos, da legislação reguladora do mercado  de valores mobiliários:
a) De imposto do selo, nas respectivas escrituras de constituição e nas de alteração dos seus estatutos;
b) De sisa, nas aquisições de imóveis destinados à instalação das bolsas e
centros de transacção de valores e demais serviços dessas associações;
c) De contribuição autárquica, relativamente aos imóveis referidos na alínea   precedente;
f) De imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), desde que os resultados sejam investidos em bens e serviços para os fins previstos no  seu objecto social, com excepção do  que incida sobre rendimentos decorrentes das suas aplicações financeiras  ou de participações que detenham em entidades autónomas que se constituam para assegurar sistemas especiais de negociação em bolsa, de compensação e liquidação de operações, de registo e controle de valores mobiliários e outros de natureza semelhante;
2) A estabelecer que já tributação em imposto sobre o valor acrescentado relativo a serviços prestados no âmbito do seu objecto social pelas associações referidas no n.o 1 seja  feita à taxa reduzida que se prevê na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do respectivo Código (CIVA);
3) A isentar de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) os rendimentos dos fundos de garantia das associações de bolsa da associação nacional dos intermediários financeiros do mercado de balcão, com excepção dos rendimentos provenientes de aplicações que os mesmos façam das suas disponibilidades financeiras;
4) A isentar de imposto sobre o rendimento as  mais-valias que eventualmente resultem de operações de contrapartida, desde que as
11 DE JULHO DE 1990 3413respectivas posições sejam encerradas no prazo máximo que para o efeito se encontre estabelecido nos termos da legislação reguladora dessas operações;
5) A isentar de imposto do selo as escrituras de alteração do contrato social que se tomem necessárias para permitir a emissão por qualquer sociedade de valores mobiliários escriturais ou a conversão em escriturais de valores titulados anteriormente emitidos.Artigo 5.oA presente lei de autorização caduca no prazo de 180 dias.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 154/V, que autoriza o Governo a elaborar um Código de Processo Tributário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, todo o articulado da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a elaborar um Código de Processo Tributário em substituição do actual Código de Processo das Contribuições e Impostos.Artigo 2.o1 - O novo Código aperfeiçoará o quadro de garantias dos contribuintes, com introdução das alterações adequadas, tendo em vista a sua harmonização com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, dando também expressão ao que dispõe a Constituição da República Portuguesa no domínio da tutela dos direitos e interesses legítimos por meios graciosos e contenciosos.
2 - O processo de impugnação será regulamentado no sentido do alargamento dos seus fundamentos e da sua adaptação a situações de impugnação autónoma dos actos de fixação ou correcção do rendimento ou matéria colectável, da autoliquidação, com ou sem retenção na fonte, e dos actos prejudiciais de avaliação.
3 - O regime dos recursos será alterado tendo em vista uma maior celeridade processual que assegure a tutela efectiva dos direitos e interesses legítimos dos contribuintes.
4 - O processo de contra-ordenação fiscal será regulamentado nos seguintes pontos:a) Fixação em cinco anos do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional e das coimas;
c) Atribuição de competência de representação à Fazenda Pública na fase contenciosa, de modo a incluir a atribuída ao Ministério Público nos tribunais comuns pelo regime geral das contra-ordenações;
d) Regulamentação da comunicação ao Ministério Público da descoberta de crimes fiscais;
e) Regime de redução do montante das coimas aplicáveis em caso de pagamento antes ou depois de instaurado o processo contra-ordenacional.5 - O regime de processo de execução fiscal será alterado com a criação de uma fase prévia destinada a regularizar o pagamento da dívida exequenda e com o alargamento dos fundamentos de oposição.Artigo 3.oSerão fixados prazos gerais de prescrição das obrigações tributárias de 10 anos e de caducidade da liquidação dos impostos de cinco anos.Artigo 4.oSerão criadas normas transitórias destinadas à regularização dos processos de transgressão pendentes.Artigo 5.o1 - Fica ainda o Governo autorizado a modificar o quadro legal sancionário das infracções cambiais, de modo a sancionar eficazmente as situações decorrentes da prática habitual ou isolada de operações cambiais, operações sobre ouro ou operações de importação e exportação ou reexportação de escudos, de moeda estrangeira ou de títulos sem que, para tanto, haja a devida autorização.
2 - No uso da autorização conferida pelo número anterior, pode o Governo adaptar o regime geral das contra-ordenações, designadamente quanto ao montante das coimas aplicáveis e a sanções acessórias.
3 - A autorização constante do n.o 1 tem a seguinte extensão:a) Fixação de um regime sancionário adequado para desincentivar a prática de infracções à legislação cambial, nomeadamente no que concerne ao exercício do comércio de câmbios, operações cambiais, operações sobre ouro, importação, exportação e reexportação de moeda e títulos, bem como as
3414 I SÉRIE - NÚMERO 98transacções que constituam operações de invisíveis correntes e de capitais; b) As coimas serão fixadas em percentagem do valor dos bens ou direitos a que respeite a violação, de forma progressiva, não podendo, contudo, o montante máximo ultrapassar, a quantia de 500 000 000$.Artigo 6.o A presente autorização caduca no prazo de 180 dias.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 132/V (autoriza o Governo a aprovar legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo) e 149/V (autoriza o Governo a legislar em matéria do exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação).
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a não referiu se havia lugar a declarações de voto em relação aos diplomas votados.O Sr. Presidente: - No fim de todas as votações, como e regra, terão lugar as declarações de voto, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 132/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD,, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PS e abstenções do, PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade,, esta mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e  do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raúl Castro.É a seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a aprovar legislação sancionatória referente aos, ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo.Artigo 2.oA legislação a aprovar pelo Governo nos termos do artigo anterior deverá respeitar, designadamente, os seguintes princípios:a) Definição de um regime sancionatório adequado para desincentivar a inobservância do disposto no Estatuto de Ensino Superior Particular e Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.o 271/89, de 19 de Agosto, nomeadamente no que respeita às normas sobre publicidade legal, criação de estabelecimentos, funcionamento dos cursos e prestação da informação legalmente requerida;
b) Prever como sanções acessórias a perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de funcionamento bonificadas por estabelecimentos de crédito e a publicidade da decisão condenatória;
c) Prever também como sanção acessória, para os casos de infracção grave às regras sobre criação e funcionamento de estabelecimentos e constituição de universidades e institutos politécnicos, a revogação do reconhecimento.Artigo 3.oA autorização legislativa concedida pela presente lei tem' a duração de 90 dias.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 149/V.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, todo o articulado da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca et Raul Castro e abstenções do PS e de Os Verdes.a seguinte:Artigo 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, legislar em matéria de exercício do direito de associação de pais e encarregados de educação, com vista a facilitar a sua constituição, a melhorar as condições do seu funcionamento e a reforçar o estatuto interventor das
11 DE JULHO DE 1990 3415respectivas associações, federações ou confederações, revogando, em consequência, a Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro.Artigo 2.oA presente autorização inclui a definição do regime de constituição de associações de pais, da aquisição de personalidade jurídica, dos meios para o exercício da sua actividade e do alcance da sua participação na definição da política educativa.Artigo 3.oA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e de Os Verdes.Srs. Deputados, para terminarmos o nosso período de votações, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 141/V, relativa à concessão de autorização para contracção de um empréstimo externo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, os dois artigos desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 1.o1 - O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, mediante autorização da Assembleia Legislativa Regional, recorrer ao endividamento externo, contraindo empréstimos junto de instituições internacionais, designadamente do Banco Europeu de Investimentos, até ao montante equivalente a 7 milhões de contos.
2 - A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos, do PMP e do PNIC, ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, antes de dar início ao período de declarações de voto, informo que hoje iremos ainda proceder à votação dos votos de pesar n.os 167/V e 168/, pelo falecimento da actriz Amélia Rey Colaço.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Carmine.O Sr. Henrique Carmine (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Baseado nos princípios gerais e nos objectivos da Lei de Base do Sistema Educativo, que acentua ser da «especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades», e decorrentes também dos princípios gerais definidos pelo artigo 73.o da Constituição da República («todos os portugueses têm direito à educação e cultura, incumbindo ao Estado criar condições para que a educação contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva»), o Partido Socialista, cônscio das suas responsabilidades, atento à problemática da Educação, sabe que, pelo Decreto-Lei n.o 409/89, os educadores de infância e professores de ensino primário, em exercício de funções em qualquer nível de ensino ou serviço, já estão equiparados, em termos administrativos e funcionais, aos níveis de bacharel de ensino.
O partido PPD/PSD propunha, inicialmente, «a atribuição do grau académico de bacharel, para todos os efeitos legais, aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário em exercício», pretendendo tirar efeitos eleitoralistas desta sua posição, já profusamente apregoada em reuniões de sindicatos e de associações conotados com o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS não podia aceitar esta proposta porque ela consubstanciava uma total ausência de critério e vexava os próprios professores, ao pretender, na secretaria, atribuir um título académico que, legitimamente, deve ser ganho na universidade.
A Assembleia da República não pode, nem deve, atribuir títulos académicos; estes são atributos das instituições escolares respectivas.
O PS conseguiu, num clima de permanente diálogo e compreensão, que fosse reconhecido aos educadores de infância e professores do ensino primário o direito de prosseguirem os estudos superiores para além do bacharelato, com vista à obtenção de grau de licenciatura e outros, candidatando-se para aquele efeito nessa qualidade; o Governo regulamentará o acesso para o prosseguimento de estudos superiores, tendo em conta a especificidade da função.
3416 I SÉRIE - NÚMERO 98O articulado do preâmbulo e os artigos do texto final do projecto de lei n.o 492/V ajustam-se ao artigo 142.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico, que diz que «as disposições constantes do presente Estatuto, bem como os efeitos delas decorrentes, previstas para os docentes profissionalizados com bacharelato, suo igualmente aplicáveis a todos os educadores de infância e professores do ensino primário em exercício de funções».
Assim, entendemos estarem reunidas as condições, suficientes para, com dignidade, o PS votar favoravelmente, o diploma em apreço.
Os professores reclamam a sua própria dignificação e, a Assembleia da República cumpre o seu dever, ao contribuir para uma maior e melhor motivação destes profissionais que se entregam, denodadamente, a tão entusiasmante como maltratada tarefa de educar.Aplausos do PS. Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela parte do PSD, quero apenas dizer que registamos este incidente com o partido Socialista e o que procuraremos dar a maior divulgação do seu inqualificável comportamento...Vozes do PS:- Não apoiado!O Orador: -... junto dos 55 000 professores e educadores de infância deste país. E, para não fazer a Câmara perder mais tempo...Vozes do PS: - Muito obrigado!O Orador:,-.... vou entregar na Mesa a, declaração de voto do meu partido? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José  Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só por uma lamentável disposição regimental, da autoria do deputado Silva Marques, é que somos obrigados a fazer não várias mas uma só declaração de voto.O Sr. Silva Marques (PSD):  -Exacto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E essa a razão pela qual a primeira observação é para sublinhar que votámos a favor do projecto, tendente ao reconhecimento de direitos de bacharel aos profissionais, formados pelas ex-escolas de educadores de infância e do magistério primário, em exercício, pelas razões ,que expusemos durante o debate e que vamos consubstanciar, numa declaração escrita, que será entregue na Mesa pela minha camarada Lourdes Hespanhol.
Em todo o caso, a razão pela qual votámos a favor residiu na nossa vontade de contribuir para uma melhor qualidade do ensino, para uma maior justiça e igualdade, relativamente às condições de acesso e sucesso dos professores e educadores na sua missão, que é de facto nobre, de permitir e facilitar a aprendizagem das crianças, num quadro que desejamos de progresso ao nível científico, mas nunca esquecendo certos ideais, designadamente os de uma educação global mais democrática e justa.
A questão que nos levou a fazer uma declaração de voto foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o incrível episódio da aprovação de legislação fiscal durante a maratona desta tarde.
A Assembleia da República tem entre as suas mais nobres competências, seguramente, a de aprovar tudo o que diga respeito ao regime dos impostos. Fazê-lo. nas condições de galope ou de trote, como quiserem, ou de pulo, como ocorreu durante esta sessão, é francamente lamentável! E isto, que se aplica, em geral, aos diplomas que aqui foram aprovados, aplica-se, muito em especial, ao Código de Processo Tributário. Não lia qualquer dúvida de que Portugal precisa de um novo Código de Processo Tributário; não há qualquer dúvida de que o velho Código, de 1963, está não só «gasto», não só marcado pela ultrapassagem dos institutos que o caracterizavam, como também pelo facto, óbvio, de haver nova legislação fiscal que carece de novos meios adjectivos e processuais. Esses meios continuam a faltar e a responsabilidade é toda do Governo e da maioria parlamentar.O Sr. Silva Marques (PSD):- Isso também é um exagero!O Orador:- Toda, Sr. Deputado!
A Assembleia da República obteve diversas autorizações para aprovar um código de processo tributário novo, mas o Governo deixou caducar essas autorizações e Portugal vive, desde Janeiro, a situação, aberrante, de o Governo ter aprovado nova legislação sobre as infracções fiscais sem que tenha aprovado legislação sobre as garantias dos contribuintes. Isto quer dizer que as garantias gerais não são adequadas para defender verdadeiramente, os interesses dos contribuintes.
Sucede que o Governo ao apresentar hoje uma proposta sobre a questão das garantias dos contribuintes fez uma operação de insólito «contrabando», que consistiu em acrescentar ao regime respeitante ao Código das Contribuições e Impostos uma autorização legislativa para rever, mais uma vez, o regime das infracções cambiais.
O regime das infracções cambiais é, na história do nosso Direito infraccional, uma verdadeira praga. Tem sido matéria de diplomas sucessivos, sucessivamente declarados inconstitucionais e motivadores de escândalos de carácter político e financeiro -o caso DOPA e tudo o que está por detrás dele-, com envolvimentos, os mais subterrâneos mas também os mais visíveis e cada vez mais visíveis!... E dir-se-ia que tudo isso tinha sido objecto de uma «pedra», uma «pedra» final com a aprovação, no ano passado, de legislação que definiu duas coisas: um regime provisório, confeccionado pelos Srs. Deputados Rui Machete e Nogueira de Brito, e um regime definitivo, a aprovar pelo Governo.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador:- Para nossa estupefacção total, o Governo apresenta-se agora a pedir nova autorização legislativa para rever, mais uma vez, o malfadado regime das infracções
11 DE JULHO DE 1990 3417cambiais. E o Secretário de Estado competente, interpelado pelo deputado Octávio Teixeira, desta bancada, sobre as razões desta nova autorização legislativa, foi mudo e quedo como um pedregulho, não disse coisa alguma que explicasse o que é que o Governo quer, por que é que a legislação aprovada no início deste ano está mal. Que é que nessa legislação exige correcção? Quem são as vítimas que se pretende socorrer? Quem são os beneficiários que se pretende privilegiar, quem é que está no Brasil e que se quer que regresse a Portugal? Por que é que a legislação que aqui foi aprovada já não chega para isso? Por que é que depois da primeira amnistia é preciso fazer uma segunda amnistia, uma terceira amnistia, hoje e aqui? E por que é que tudo isso é feito de forma soturna, à pressa e sem se explicar às pessoas que se quer fazer o que se quer fazer e é um «escandalão»?!
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP não votou contra esta autorização legislativa por ser contra a renovação da legislação processual atinente ao domínio fiscal! Bem pelo contrário, defendemos essa renovação e essa revisão e achamos que o Governo está «em mora», mas o que não podemos é coonestar política, ética e moralmente com o «contrabando» legislativo, verdadeiramente escandaloso, que acaba aqui de ser praticado tal como não celebramos também qualquer pacto de silêncio sobre essa matéria!
É esse o sentido profundo do voto contra que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista adoptou em relação a esta inconstitucional -sublinho três vezes- autorização legislativa. Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - A do «pacto de silêncio» é profunda!O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei que equipara os professores do ensino primário, formados pelas antigas escolas do magistério primário, e os educadores de infância por várias razões.
A primeira dessas razões -e convém lembrá-lo- é a de que já há agentes do ensino no nosso país com habilitações bem menos vastas do- que as dos professores do ensino primário, que estão quase equiparados a bacharéis e que, em alguns casos, vencem como licenciados, porque aproveitaram a existência de circunstâncias anormais. Creio que quem conhece os currículos dos professores do ensino primário e as vicissitudes por que a sua actividade tem passado julga' que é da mais elementar justiça que tenham a possibilidade de ir mais além na obtenção de outras habilitações não para subirem de escalão mas, sobretudo, para poderem exercer mais consentaneamente a actividade que sempre desejaram, que é trabalhar com as crianças, procurando ser professores polivalentes, que tudo ensinam.
É esta homenagem singela -que tardava já!- feita aos professores do ensino primário e aos educadores de infância que esta Assembleia aprovou e que pretendo realçar em nome do partido que represento.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o conjunto de propostas de autorização legislativa, pese embora o preconceito que temos contra esta forma de chamar a Assembleia, o Parlamento a legislar, e têmo-lo dito por várias vezes!
Entendemos que é uma forma enviesada, muito embora constitucionalmente prevista e correcta, do ponto de vista do enquadramento constitucional. Simplesmente, as condições em que hoje legislamos, através da autorização legislativa, ultrapassaram, em muito, aquilo a que estamos habituados. Para alem da quantidade de diplomas que fomos chamados a votar, a informação de que dispúnhamos era reduzida e o Governo esteve impossibilitado de, oralmente e perante a Câmara, completar essa informação.
Pese embora isso, considerámos que era indispensável legislar sobre estas matérias e que era correcto que o Governo legislasse em alguns casos. Por isso, votámo-las favoravelmente.
Votámos também favoravelmente os diplomas que em matéria de educação nos foram submetidos. Com o nosso voto, pretendemos prestar justiça à imensa obra, e obra dignificante dos professores primários deste país e ao papel importante que as associações de pais tem vindo a desempenhar e têm de continuar a desempenhar na gestão e na própria orientação dos nossos estabelecimentos de ensino.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente as propostas de lei que concedem autorização ao Governo para legislar sobre matéria fiscal e financeira e sobre a elaboração de um Código de Processo Tributário porque considera que todas elas estão no processo da reforma fiscal que o governo social-democrata imprimiu e que os outros partidos tantas vezes prometeram, mas tentas vezes adiaram.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Em particular, quero registar a autorização legislativa para elaboração do Código de Processo Tributário - documento de extrema complexidade, que envolve, naturalmente, grandes evoluções não só no processo de liquidação mas também no processo de cobrança e na defesa da garantia dos contribuintes perante a administração fiscal. Mais uma vez o Governo cumpriu o que prometeu, enviando a esta Câmara, num tempo recorde, um anteprojecto, mesmo antes de ele ter sido aprovado em Conselho de Ministros, daí decorrendo a máxima transparência.
Quero também aqui salientar que, em relação a todos, o PSD regista a extrema abertura do Governo quer em Plenário, quer em comissão, no sentido de dilucidar, esclarecer e discutir amplamente com os Srs. Deputados todos os aspectos que entenderam colocar-lhe, em especial os Srs. Deputados da oposição.
Registo também, porque é significativo e porque envolve o próprio modelo de sociedade, o contraste entre a
3418 I SÉRIE - NÚMERO 98votação do Grupo Parlamentar do PSD e a votação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Por aqui temos de registar que, mais uma vez, a libertação da sociedade civil contínua e o respeito pelos contribuintes sairá reforçado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver acordo, passaríamos agora à votação dos votos n.o 167/V e 16/V, ambos de pesar pelo falecimento da actriz Amélia Rey Colaço.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.o 167/V, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.É o seguinte:Voto n. 167/VSão tradicionais os votos de pesar quando morre alguém que soube servir o País.
O fim de Amélia Rey Colaço desencadeou, porém, a nível nacional um sentimento de tristeza inabitual, pela sua amplitude e especificidade.
Não sentimos apenas o desaparecimento de uma grande, de uma extraordinária artista. Amélia Rey Colaço fez durante sete décadas da sua entrega total ao teatro um acto de militância cultural.
Seria pouco dizer que viveu para, o teatro com paixão, talento e lucidez.
Ela conseguiu, como somente os artistas excepcionalmente dotados podem fazer, que a sua luminosa passagem pela cena portuguesa fosse, no drama, na tragédia, na comédia, uma permanente descida à explicação da vida, e da aventura humanas, na fidelidade à função social ao teatro, concebido este com a grandeza e ambição que lhe deram os Gregos.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português cumpre assim um dever ao propor a aprovação de um voto de pesar pela morte da grande artista que foi Amélia Rey Colaço. Ela soube dar continuidade, com génio, à grande tradição do teatro português.
Vamos votar o voto n.o 168/V, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta. É o seguinte:Voto n.o 168/V A morte de Amélia Rey Colaço, grande actriz do Teatro Nacional, representa uma perda inestimável para a cultura portuguesa.
Amélia Rey Colaço ficará, sem dúvida, indelevelmente ligada à história do teatro português, que serviu com amor, talento e arte durante décadas.
Ela é uma referência ímpar do teatro português contemporâneo, não só na arte de representar, mas ainda no modo de estar e olhar a arte cénica.
A Assembleia da República, como orgão representativo do povo português, manifesta o seu profundo pesar aos familiares de Amélia Rey Colaço e a todos os colegas da grande artista, que ficará viva na nossa memória colectiva.
Srs: Deputados, ainda nos falta discutir hoje, na generalidade, a proposta de lei n.o 158/V, que concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime do arrendamento urbano.
A Mesa tem a informação de que na reunião de líderes terá sido aceite a continuação dos trabalhos, sem interrupção, até se esgotarem os assuntos agendados...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, admitiu-se prolongar os trabalhos por um tempo razoável, isto é, desde que a sessão se prolongasse até às 21 horas ou, no máximo, até às 21 horas e 30 minutos. No entanto, o debate da proposta que ainda está agendada demorará cerca de duas horas, o que significaria,- portanto, que iríamos iniciar um debate de duas horas, com esta importância e com este peso, às 20 horas e 45 minutos.
Não nos parece que haja alguma razão que o justifique ou explique e o País não entenderá que se esteja agora aqui mais duas horas a discutir, quando podemos interromper para jantar e retomar depois a sessão ou prosseguir este debate amanhã.
Podemos organizar os nossos trabalhos de amanhã por forma a que a sua discussão lenha um lugar razoável e admissível na ordem do dia, de acordo com os costumes do País, e não numa maratona ,que não tem explicação.
Creio, Sr. Presidente, que se impõe que façamos a seguir um intervalo para o jantar e recomecemos depois ou, então, que agendemos para amanhã depois do jantar, porque e absurdo e inadmissível fazer o debate sem jantar. Estamos
contra isso!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - É razoável que façamos um intervalo para jantar e que façamos a discussão hoje, mas, para isso, peço-lhes que estejam presentes às 22 horas, pois a sessão reabrirá a essa hora com o número de deputados que estiver presente.
Está interrompida a sessão. Eram 20 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 158/V, que, repito, concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime dor arrendamento urbano.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
11 DE JULHO DE 1990 3419O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Faço a apresentação desta proposta de autorização legislativa para estabelecer um novo regime de arrendamento urbano porque julgo que, para além do próprio articulado, que me parece claro e perfeitamente delimitativo dos limites em que é pedida a referida autorização legislativa, requer também uma explicação da motivação por que é feita.
Julgo que há hoje a convicção generalizada -e, segundo me parece, também incontroversa- de que não é possível a solução do problema da habitação, nem sequer será possível aproximarmo-nos dessa solução, sem que se crie um mercado de arrendamento que, como todos sabemos, está virtualmente suspenso desde há bastante tempo.
A inexistência ou a morte do mercado de arrendamento determinou consequências de ordem social das mais graves, de resto, algumas ainda em vias de evolução e de se tornarem notadas por todos.
A inexistência do mercado de arrendamento provocou duas consequências essenciais: a primeira, como disse, tornou inviável qualquer solução séria do problema da habitação, mas nisso não somos, efectivamente, únicos no mundo, pois julgamos que nenhum país resolveu esse problema, dispensando a existência de fogos para arrendar; ...Vozes do PCP: - Anda distraído!O Orador: -... a segunda prende-se essencialmente com o sedentarismo forçado que introduziu, uma vez que, como se sabe, a única solução possível para a obtenção de fogos para habitação, à parte as soluções que não consideramos possíveis, mas que também existiram, como a habitação precária e a habitação em casa dos familiares, a verdade é que a habitação possível foi apenas a aquisição de casa própria. E isso cria um tipo de sedentarismo forçado de consequências muito graves no desenvolvimento de uma sociedade e até do comportamento social.
Recordo, por exemplo, que a consequência talvez mais importante é o problema do desenvolvimento regional, pois, como se sabe, fixar populações e famílias de forma definitiva e sem alternativa é, efectivamente, impedir que pólos de desenvolvimento se criem nas zonas que mais carecem e dificultar, com certeza, a criação de pólos de desenvolvimento no interior.
Por outro lado, ao repousar exclusivamente a solução do problema da habitação -uma falsa solução nestes termos- exclusivamente na aquisição de casa própria, obrigámos famílias, normalmente jovens famílias, a tomar compromissos definitivos para uma vida inteira, em alturas em que, provavelmente, não estariam preparadas para fazê-lo e até não sabiam bem, nem poderiam de forma alguma conhecer, qual era o compromisso que mais lhes convinha assumir.
Finalmente e por outro lado, até de um ponto de vista estritamente económico, acabámos por obrigar também famílias a dimensionarem a sua habitação meramente fora das circunstâncias em que viviam, mas apenas por previsão.
Tudo isto significa que dispensar uma fatia importante da obtenção de casa própria, como é a que se obtém através do mercado de arrendamento foi, de facto, um defeito grave que persistiu, que ainda persiste e que precisa de solução. Julgo tratar-se de uma análise que merece, hoje, algum consenso sobretudo verificando aquilo que se passa com outros países de estágio de desenvolvimento semelhante ao nosso, onde poucos paralelos existem, para não dizer nenhum, em relação ao sistema que existe em Portugal.
Toma-se, assim, necessário procurar criar as condições para que volte a haver mercado de arrendamento em Portugal, para que voltem a fixar-se «escritos» nas janelas, porque isso são novas possibilidades que se dão aos Portugueses e completam, com certeza, um conjunto de soluções necessário para resolver este problema, que, como sabe, é da maior importância social.
E a pergunta que se faz -julgo que é legítimo fazê-la nesta altura- é por que é que não há mercado de arrendamento. Porquê deixar de haver casas para alugar? Evidentemente, não é por inexistência de procura, pois as pessoas estão dispostas a alugar casas,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dispostas não; elas precisam!O Orador: -... simplesmente não há casas para arrendar! E não há por uma simples razão: porque os senhorios não querem arrendar casas. Fazem isto porque pretendem ter um comportamento marginal, fora da sociedade? Evidentemente que não! Não é disso que se trata. Trata-se simplesmente da convicção bem fundamentada que existe hoje de que quem se dispõe a arrendar o seu próprio património, a sua própria casa, muitas vezes obtida com o esforço de poupança ao longo de uma vida, segundo a legislação actual, é o mesmo que ter perdido a disponibilidade da casa para o resto da sua vida. Ora, evidentemente, ninguém está disposto a fazê-lo!
Temos, então, uma situação caracterizada da seguinte forma: senhorios e inquilinos que, em princípio e de acordo com as regras de um relacionamento normal, não teriam razão para ter uma posição de conflito de interesses -a uns interessa-lhes arrendar o seu património, a outros interessa-lhes arrendar para poderem habitar-, mas a verdade é que encontramos uma situação em que, por efeito da legislação existente em Portugal, o arrendamento não interessa claramente a uma das partes.
Julgo que todo o problema do arrendamento em Portugal, relativamente às distorções, que, como sabemos, foram criadas ao longo dos anos, no que respeita às razões de queixas de senhorios e inquilinos, se reveste, hoje em dia, de algum dramatismo social, justamente porque há a convicção de que não existem alternativas, o que toma essa questão socialmente muito delicada e, provavelmente, com dificuldade de encontrar soluções de consenso.
O alívio do mercado de arrendamento, o aparecimento de casas para arrendar, virá, com certeza, aliviar também a situação quanto a arrendamentos antigos. Então, que propõe o Governo para alterar este estado de coisas? Considera o Governo que não é chegada a altura -nem pode fazê-lo por força das consequências sociais graves, que daí adviriam- de mexer, de forma profunda, nos contratos e na legislação referente aos contratos de arrendamento passados.
De facto, o Governo considera que não estão criadas as condições para isso, uma vez que dificilmente se encontram as tais alternativas que referi. Penso, aliás, que e altura de acabar com o sistema que provocou este estado de coisas e introduzir uma nova alternativa, que é a do arrendamento a prazo, isto é, dar mais uma possibilidade, alem das que existem, possibilidade que, se for do interesse de quem procura casa e de quem quer arrendar a sua, tenha utilização.
3420 I SÉRIE - NÚMERO 98Isso é, no fim de contas, o conteúdo essencial desta nossa proposta de autorização legislativa: Trata-se essencialmente de criar o arrendamento a prazo, isto é, permitir que o senhorio, a partir de agora, tenha a certeza de que, quando aluga a sua casa, é do seu inteiro interesse fazê-lo, não está a abandonar definitivamente para toda a vida, a disponibilidade que tem e legítima da sua casa.
Por outro lado, em nada prejudica o inquilino, uma vez que não só não se mexe nos contratos antigos, que se mantém integralmente em vigor, como ainda porque esta alternativa não elimina qualquer das que já existem; é apenas um acréscimo às alternativas que existem e que, na nossa opinião, são insuficientes.
Repare-se ainda que, de acordo com o texto da proposta de lei, mencionam-se várias alíneas para as quais o Governo pede autorização legislativa, entre as quais apenas tem significado real a criação do contrato de arrendamento a prazo. Todas as outras referem simplesmente uma codificação de reunião de disposições e clarificação da lei, sem alterar o seu conteúdo. Haverá apenas algumas alterações, que, certamente, os Srs. Deputados leram: uma que se refere à questão dos trespasses dos arrendamentos comerciais - trata-se também de uma pequena alteração para que o Governo pede autorização legislativa- e, quanto às outras, trata-se simplesmente de procurar encontrar forma de reunir apenas num diploma, de uma forma coerente e mais inteligível, as disposições que já existem e que regulam os contratos de arrendamento, com algumas melhorias, mas de carácter marginal.
Insisto, Srs. Deputados, em dizer que adiarmos, um dia que seja, a criação de possibilidades para se gerar em Portugal o mercado de arrendamento será prestarmos um mau serviço aos Portugueses e impedir que oportunidades, que hoje em dia poderiam existir virtualmente na economia da nossa sociedade, se tomem realidade apenas porque não criámos os dispositivos legais que as permitissem.
Julgo que nos compete a nós usar de todos os meios, em todas as direcções, de forma a resolver o problema - que é difícil - da habitação. Portanto, adiarmos nesta altura, como disse, um dia que seja, é, com certeza, prestarmos um mau serviço aos Portugueses.