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5 - Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.o 1 durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.
0064   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Secção V
Horário de trabalhoO pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.Artigo 14.o
Avaliação1 - O pessoal dirigente será avaliado em termos a definir em diploma próprio, tendo como objectivo a apreciação do desempenho nos respectivos domínios de responsabilidade.
2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de primeiro grau são avaliados em função do nível de cumprimento dos objectivos fixados na carta de missão a que se refere o artigo 19.o-A.Artigo 15.o
ResponsabilidadeNo exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.Artigo 16.o
Exclusividade e acumulação de funções1 - O exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade.
0065   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 2 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designadamente nas constantes do Decreto-Lei n.o 413/93, de 23 de Dezembro, e nas dos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Exceptua-se do disposto no número anterior o regresso à actividade exercida à data da investidura no cargo, sem prejuízo da aplicação das disposições relativas a impedimentos constantes dos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo.
6- A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.Capítulo II
Recrutamento, provimento e cessação de funçõesSecção I
Recrutamento para os cargos de direcção superior1 - Os titulares dos cargos de direcção superior são recrutados, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções.
2 - No caso das secretarias-gerais ou dos serviços e organismos equiparados nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários, os titulares dos cargos de direcção superior são recrutados de entre:a) Assessores e Assessores Principais da carreira técnica superior;
Provimento nos cargos de direcção superior1 - Os cargos de direcção superior de 1.o grau são providos por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, por períodos de três anos.
3 - Os cargos de direcção superior de 2.o grau são providos por despacho do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.
0066   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 8 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 6 e 7 as nomeações em regime de substituição, nos termos do artigo 27.o do presente diploma.Artigo 19.o-A
2 - A carta de missão pode ainda prever, em termos a regulamentar, a atribuição de prémios de gestão, para o serviço ou organismo e, ou, para o titular do cargo, em função do progressivo cumprimento dos objectivos definidos.Secção II
Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia1 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.o, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia de primeiro ou de segundo grau, respectivamente.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a área de recrutamento para os cargos de direcção intermédia de unidades orgânicas cujas funções sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado nas carreiras técnicas é alargada a pessoal destas carreiras, ainda que não possuidores de licenciatura.
3 - Quando as leis orgânicas expressamente o prevejam, o recrutamento para os cargos de direcção intermédia pode também ser feito de entre funcionários integrados em carreiras específicas dos respectivos serviços ou organismos, ainda que não possuidores de curso superior.
b) O recrutamento caiba dentro da quota anualmente fixada para o efeito por aquele Ministro;
Selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia1 - O procedimento concursal é publicitado na Bolsa de Emprego Público, durante dez dias, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção, que incluem, necessariamente, a realização de uma fase final de entrevistas públicas.
c) Por indivíduo de reconhecida competência na área funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de nível superior ou por associação pública representativa de profissão correspondente.4 - Ao elemento do júri referido na alínea c) do número anterior que não seja vinculado à Administração Pública é devida remuneração nos termos fixados pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.
0067   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 5 - O júri, findo o procedimento concursal, elabora proposta de nomeação, com indicação das razões por que a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos.
7 - A pedido do serviço ou organismo interessado, o procedimento concursal é assegurado por entidade pública competente, integrada em diferente Ministério, com dispensa de constituição de júri mas com intervenção de indivíduo previsto na alínea c) do n.o 3, sendo, nesse caso, aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5 e 6.
8 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
10 - O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
14 - Em caso de suspensão judicial da eficácia do despacho de nomeação é aplicável o disposto no artigo 27.o.Secção III
Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção superior darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao membro do Governo competente, com a antecedência mínima de 90 dias.
3 - A renovação da comissão de serviço depende dos resultados evidenciados no respectivo exercício.Artigo 23.o
Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia 1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.
2 - A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos.
3 - No caso da renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia de 2.o grau, a informação a apresentar deverá ser confirmada pelo respectivo superior hierárquico.Artigo 24.o
Procedimento1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até sessenta dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada relativamente a cargos de direcção intermédia.
2 - A renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior que cesse automaticamente pela mudança de Governo, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 25.o, tem lugar, por confirmação, no prazo máximo de quarenta e cinco dias após a posse do membro do Governo competente e faz-se pelo período de tempo que faltar para o cumprimento do triénio que se encontre a decorrer.
3 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo titular.
0068   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 4 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias.Secção IV
Cessação1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa:a) Pelo seu termo, nos casos do n.o 1 do artigo anterior;
c) Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;
e) Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:i) Não realização dos objectivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão;
Indemnização1 - Quando a cessação da comissão de serviço se fundamente na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, os dirigentes têm direito a uma indemnização desde que contem, pelo menos, doze meses seguidos de exercício de funções.
2 - A indemnização referida no número anterior será calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão de serviço e no montante que resultar da diferença entre a remuneração base do cargo dirigente cessante e a remuneração da respectiva categoria de origem.
3 - O montante da indemnização tem como limite máximo o valor correspondente à diferença anual das remunerações, nelas se incluindo os subsídios de férias e de Natal.
4 - O direito à indemnização prevista nos números anteriores só é reconhecido nos casos em que à cessação da comissão de serviço não se siga imediatamente novo exercício de funções dirigentes em cargo de nível igual ou superior, ou exercício de outro cargo público com o nível remuneratório igual ou superior.
0069   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 5 - O exercício das funções referidas no número anterior, no período a que se reporta a indemnização, determina a obrigatoriedade da reposição da importância correspondente à diferença entre o número de meses a que respeite a indemnização percebida e o número de meses que mediar até à nova nomeação.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a nova nomeação será acompanhada de declaração escrita do interessado, de que não recebeu ou de que irá proceder à reposição da indemnização recebida, a qual será comunicada aos serviços processadores.Artigo 26.o-A
2 - A comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.
3 - O período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo de origem.Secção V
Nomeação em substituição1 - Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
3 - A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 60 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.
4 - A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente, ou a pedido do substituto, logo que deferido.
5 - O período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem.
6 - O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.Capítulo III
Salvaguarda de direitos1 - Os titulares de cargos dirigentes gozam, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos funcionários do serviço ou organismo em que exerçam funções.
2 - O pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.Artigo 29.o
Direito de acesso na carreira1 - O tempo de serviço prestado no exercício de cargos dirigentes conta, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, designadamente para promoção e progressão na carreira e categoria em que o funcionário se encontra integrado.
2 - Quando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes corresponda ao módulo de tempo necessário à promoção na carreira, o funcionário tem direito, findo o exercício de funções dirigentes, ao
0070   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 provimento em categoria superior com dispensa de concurso, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado naquelas funções.
3 - A aplicação do disposto no número anterior aos titulares de cargos dirigentes integrados em corpos especiais ou em carreiras de regime especial depende da verificação de todos os requisitos fixados nas respectivas leis reguladoras para o acesso na carreira.
4 - O tempo de serviço prestado em regime de substituição e de gestão corrente, nos termos da presente lei, conta para efeitos do disposto no n.o 2.
6 - Os funcionários que beneficiem do disposto no n.o 2 têm direito à remuneração pela nova categoria e escalão desde a data da cessação do exercício de funções dirigentes.Artigo 30.o
Efectivação do direito de acesso na carreira1 - O acesso na carreira a que se refere o n.o 2 do artigo anterior efectiva-se mediante despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo de origem, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela secretaria-geral ou pelo serviço central competente em matéria de recursos humanos do respectivo ministério.
2 - A aplicação do disposto no número anterior a funcionários não integrados em carreira com dotação global ou nos casos em que, por acordo dos interessados, a promoção seja feita em quadro diverso do de origem, faz-se por provimento em lugar vago ou, se necessário, em lugar a aditar automaticamente ao quadro de pessoal, a extinguir quando vagar.
3 - O estabelecido nos números anteriores pode ter lugar, a requerimento do interessado, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes, quando se trate da categoria mais elevada da carreira.Artigo 31.o
Estatuto remuneratório1 - A remuneração do pessoal dirigente é estabelecida em diploma próprio, o qual poderá determinar níveis diferenciados de remuneração, em função do tipo de serviço ou organismo em que exerce funções.
5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, é adoptado como referência o vencimento ou retribuição base médios efectivamente percebidos durante o ano anterior à data do despacho de nomeação.Artigo 32.o
Regime de direito privadoAos dirigentes que sejam titulares de um vínculo regulado pela lei geral do trabalho são aplicáveis, finda a comissão de serviço, as correspondentes disposições.Artigo 33.o
Apoio judiciárioAos titulares dos cargos dirigentes é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário previsto no Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho.
0071   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Secção II
Deveres específicosPara além dos deveres gerais dos funcionários do serviço e organismo em que exercem funções, o pessoal dirigente está sujeito aos seguintes deveres específicos:a) Dever de manter informado o Governo, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços;
b) Dever de assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal do respectivo serviço com o estatuído na lei e com os legítimos interesses dos cidadãos;
c) Dever geral de assiduidade e cumprimento do período normal de trabalho, assim como o dever de a qualquer momento comparecer ao serviço quando chamado.Artigo 35.o
Prevalência1 - A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos.
Normas transitórias1 - A entrada em vigor da presente lei não prejudica as nomeações do pessoal dirigente existentes àquela data, nem a contagem dos respectivos prazos.
2 - A suspensão das comissões de serviço ao abrigo do disposto no artigo 19.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandatos que lhes deram origem.
3 - As equiparações dos cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se eficazes para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da mesma.
4 - Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor da presente lei, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da sua abertura.
6 - O disposto no artigo 33.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data da entrada em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previstos até à cessação da respectiva comissão de serviço.Artigo 38.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
0072   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 ANEXO I
Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência.Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças.
Autorizar o pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei de processo.Anexo BPROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSArtigo 1.o
ObjectoA presente lei altera as Leis n.o 2/2004, n.o 3/2004 e n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, modificando os procedimentos de nomeação e cessação de funções do pessoal dirigente da Administração Pública.
0073   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 2.o
b) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de Segurança Interna, bem como dos serviços do Sistema de Informações da República Portuguesa;
4 - Quando as leis orgânicas expressamente o prevejam, o recrutamento para os cargos de direcção superior pode também ser feito de entre os funcionários integrados em carreiras específicas dos respectivos serviços ou organismos, ainda que não possuidores de licenciatura."Artigo 2.o
2 - A duração da comissão de serviço e das respectivas renovações não pode exceder, na globalidade, 12 anos consecutivos, não podendo o dirigente ser provido no mesmo cargo do respectivo serviço antes de decorridos três anos.
8 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 6 e 7 as nomeações em regime de substituição, nos termos do artigo 27.o do presente diploma."
0074   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 2.o
(...)1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada relativamente a cargos de direcção intermédia.
4 - Os titulares de cargos de direcção intermédia que não tenham vínculo à Administração Pública não podem optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
Estruturas de missão, comissões e grupos de trabalho ou de projecto1 - (...)
8 - A prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes, pode ainda ser cometida a comissões ou grupos de trabalho ou de projecto, criados por despacho conjunto do ministro ou ministros competentes e do Ministro das Finanças.
Os Deputados do PS: António Gameiro - Ricardo Rodrigues - Vitalino Canas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária.Projectos de revisão constitucional:
N.o 24/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) (apresentado pelo PCP).
N.o 25/X - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PCP).Projectos de resolução (n.os 14 e 15/X):
N.o 14/X - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).
N.o 15/X - Viagem do Presidente da República à Finlândia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0002   |   II Série A - Número 006   |   14 de Abril de 2005 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Roma, nos dias 7 e 8 do corrente mês de Abril.Aprovada em 7 de Abril de 2005.
ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 2 do artigo 284.o da Constituição, assumir, de imediato, poderes de revisão extraordinária da Constituição.
A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 7 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 1/XNota justificativaApós a conclusão do projecto de tratado constitucional da União Europeia gerou-se um amplo consenso nacional, partilhado pela generalidade das forças políticas, de que a sua ratificação deveria ser precedida pela realização de um referendo incidente sobre matérias por aquele abrangidas. Contudo, a iniciativa de referendo aprovada pela Assembleia da República com esse propósito na IX Legislatura veio a ser julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 704/2004.
0003   |   II Série A - Número 006   |   14 de Abril de 2005 7 - São excluídas a convocação e a efectivação de referendos de âmbito nacional entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Vitalino Canas - Cristina Granada - António Gameiro.---PROJECTO DE LEI N.o 24/X
ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)A consagração do direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República constituiu, em si mesmo, um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política, consubstanciando, de igual modo, um importante elemento de aproximação entre os cidadãos e o Parlamento que os representa.
O PCP defendeu a consagração constitucional, e logo que esse objectivo foi alcançado apresentou propostas legislativas com vista à sua viabilização prática.
Nas diversas iniciativas legislativas que apresentou sobre esta matéria o PCP sempre considerou adequado o número mínimo de 5000 cidadãos eleitores para apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República. Na altura 5000 cidadãos era o número de assinaturas necessário para a constituição de um partido político, e já então uma petição apresentada à Assembleia da República subscrita por 4000 cidadãos era obrigatoriamente debatida em Plenário. Dificilmente se compreenderia uma solução mais exigente, até por razões de equidade relativamente a outros institutos de participação democrática.
A solução aprovada, porém, foi muito diferente. Ficou aprovada a exigência de 35 000 assinaturas de cidadãos eleitores para apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República, o que é absurdamente desproporcionado e torna quase inviável qualquer iniciativa. Repare-se: a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, exige que a iniciativa legislativa de cidadãos seja subscrita por 30 000 eleitores, indicando o respectivo número de bilhete de identidade e de cidadão eleitor, podendo ainda a Assembleia da República confirmar por amostragem a sua autenticidade. Entretanto, com 7500 assinaturas pode constituir-se um partido ou apresentar uma candidatura à Presidência da República.
Não se trata de equiparar iniciativas que são diferentes. Trata-se apenas de chamar a atenção, recorrendo a alguns exemplos comparativos, para a falta de proporcionalidade da exigência de 35 000 assinaturas para a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos. O PCP não preconiza um grau de exigência que possa banalizar a apresentação de iniciativas legislativas populares, mas a exigência de 5000 assinaturas parece adequada, tanto mais que não se trata de impor a aprovação do que quer que seja à Assembleia da República. A única obrigação que decorreria para o Parlamento seria a da apreciação da iniciativa, já que a sua aprovação ou rejeição seria unicamente da competência da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.
Aliás, a prova de que a exigência de 35 000 assinaturas inviabiliza a apresentação de qualquer iniciativa é a de que não foi até à data apresentada qualquer uma, apesar de, por diversas vezes, grupos de cidadãos terem manifestado tal intenção. Só que, perante um grau de exigência tão inacessível, acabam por ter de recorrer unicamente ao exercício do direito de petição, não se responsabilizando directamente pela proposta de solução legislativa para as suas pretensões.
Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para que o direito de iniciativa legislativa de cidadãos deixe de ser um princípio inacessível e passe a ser um direito concretizável. Com isso ganhariam os cidadãos, ganharia o Parlamento e ganharia a democracia.
0004   |   II Série A - Número 006   |   14 de Abril de 2005 Nestes termos, ao abrigo da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea g) do n.o 1 do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o1 - O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 5000 cidadãos eleitores.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jorge Machado - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - José Soeiro - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - Odete Santos - Abílio Fernandes - Honório Novo - Luísa Mesquita.---PROJECTO DE LEI N.o 25/X
ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARESPreâmbuloA efectivação do direito constitucional e legal dos Deputados à constituição de comissões parlamentares de inquérito encontra-se desde há mais de dois anos praticamente bloqueada. Esta situação anómala põe em causa um dos mais importantes mecanismos de intervenção do Parlamento, e evidentemente das oposições, na fiscalização dos actos do Governo, que, como se sabe, constitui uma das mais importantes funções dos parlamentos democráticos.
Esta situação, que derivou fundamentalmente da imposição de decisões por parte das maiorias parlamentares existentes ao tempo da VIII e IX Legislaturas que conduziram à inutilização da conclusão de inquéritos em curso, por via da recusa de conclusões propostas pelos relatores ou por via do impedimento da realização de diligências indispensáveis, tem de ser rapidamente ultrapassada, sob pena de o Parlamento se ver privado de um instrumento essencial da sua actividade, em violação da Constituição e da lei.
A questão que está sobretudo em causa é a da efectividade do exercício do direito potestativo de constituição de comissões parlamentares de inquérito. Sendo certo que nenhuma maioria pode ser coagida no seu sentido de voto quanto à resolução de constituir comissões de inquérito, a Constituição atribui a um certo número de Deputados o poder de impor tal constituição, independentemente da vontade da maioria. Acontece, porém, que esse direito potestativo pode ser posto em causa - e deixar na prática de existir - se se permitir que a maioria, apesar de não poder obstaculizar a criação de comissões de inquérito, possa impedir a realização das diligências ou de audições que se revelem necessárias para que o inquérito possa chegar a algum apuramento dos factos que constituem o seu objecto. E, na verdade, isso aconteceu, pondo em acusa os inquéritos parlamentares e conduzindo à situação de impasse que importa ultrapassar.
A Constituição da República, no n.o 4 do artigo 178.o, dispõe que as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa. Esta imposição constitucional encontra-se vertida no regime jurídico dos inquéritos parlamentares (artigo 4.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro).
Por esta via se estabelece que a decisão de constituir uma comissão parlamentar de inquérito não fique inteiramente nas mãos da maioria, podendo os Deputados da oposição impor, dentro de certos limites, a realização de inquéritos parlamentares.
Acontece, porém, que, em certos casos, a constituição obrigatória da comissão de inquérito pode não ser suficiente para que o inquérito seja realizado nos termos visados pelos proponentes. Com efeito, dependendo a realização de quaisquer diligências investigatórias de deliberação da comissão parlamentar constituída, a qual funciona segundo a regra da maioria, é sempre possível que uma maioria interessada em obstaculizar a realização de um inquérito parlamentar possa atingir esse objectivo, recusando que algumas diligências sejam efectuadas ou impedindo a prestação de depoimentos, inutilizando na prática o alcance do direito potestativo.
Na verdade, quase nada poderá restar do direito de impor a constituição de uma comissão de inquérito se depois essa mesma comissão, deliberando por maioria, funcionar como obstáculo à realização do próprio inquérito. Desse modo, deixando afinal nas mãos da maioria os termos da realização concreta de um direito
0005   |   II Série A - Número 006   |   14 de Abril de 2005 próprio da oposição, é esse mesmo direito que pode ser frustrado, apesar da sua expressa consagração constitucional.
Assim, de forma a evitar situações de violação da Constituição, indesejáveis para a democracia e desprestigiantes para o próprio Parlamento, impõe-se consagrar, a par do direito de impor a constituição de uma comissão de inquérito, o direito dos respectivos requerentes a solicitar os depoimentos e requerer as diligências que considerem necessários para a realização do inquérito sem que estes fiquem dependentes da decisão da maioria.
Só por essa via será possível retirar consequências práticas, ao abrigo de quaisquer maiorias, de um direito constitucional cuja consagração teve por motivações fundamentais a protecção dos direitos da oposição e a dignificação do instituto dos inquéritos parlamentares.
Por outro lado, o PCP retoma uma proposta constante do seu projecto de revisão constitucional de 1997 que visa atribuir a cada um dos membros de uma comissão de inquérito o direito de requerer e obter os elementos que considerem úteis ao exercício das suas funções. É que não faz sentido que, existindo um direito constitucional e regimental dos Deputados a requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato (artigo 156.o, alínea e), da Constituição e artigo 5.o, n.o 1, alínea l), do Regimento), o exercício deste direito individual fique condicionado a uma deliberação maioritária quando o Deputado em causa seja membro de uma comissão de inquérito e os elementos solicitados se relacionem com o seu objecto. A pertença de um Deputado a uma comissão de inquérito não pode conduzir a uma redução dos seus direitos individuais.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ aditado o artigo 4.o-B à Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), com a seguinte redacção:"Artigo 4.o-B
(Direitos potestativos)1 - Os subscritores de inquérito parlamentar requerido ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o têm a faculdade de solicitar os depoimentos e requerer as diligências que considerem necessários para a realização do inquérito, tendo em conta o seu objecto, os quais não carecem de deliberação da comissão parlamentar correspondente.
2 - Os membros das comissões parlamentares de inquérito têm o direito individual de requerer e obter os elementos que considerem úteis ao exercício das suas funções."Assembleia da República, 6 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jorge Machado - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - José Soeiro - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - Odete Santos - Abílio Fernandes - Honório Novo - Luísa Mesquita.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 14/X
ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPreâmbuloO momento em que se inicia uma nova legislatura na Assembleia da República é, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, a altura adequada para promover algumas alterações ao Regimento que possam contribuir para um melhor funcionamento do Parlamento.
O PCP não propõe uma revisão global do Regimento, que não se justifica, tendo até em consideração o facto de se ter procedido na IX Legislatura a uma revisão relativamente profunda e que, não obstante algumas opções que o PCP contestou e contesta, procedeu a actualizações que eram inquestionavelmente necessárias. Porém, há aspectos que, sendo pontuais, relevam de considerável importância para o funcionamento democrático da Assembleia, e que carecem de urgente reponderação.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP entende que se justifica alterar o Regimento em alguns aspectos com vista a melhorar as condições de debate político democrático em Plenário, garantir um melhor e mais aprofundado tratamento da aprovação de tratados internacionais, dignificar e valorizar instrumentos essenciais de fiscalização política da actividade do Governo e das entidades públicas submetidas a fiscalização parlamentar. Em concreto, o PCP propõe o seguinte:
1 - Que seja reposta a regra, existente pacificamente até à última revisão do Regimento, de que o tempo de debate em Plenário atribuído ao grupo parlamentar autor de uma iniciativa em discussão seja igual ao do
0006   |   II Série A - Número 006   |   14 de Abril de 2005 maior partido. Este direito dos autores das iniciativas em debate disporem de um tempo suficiente para apresentar e defender as suas propostas em Plenário é tão antigo como a democracia parlamentar em Portugal e nunca foi contestado por qualquer maioria, excepto na IX Legislatura. É que num Parlamento que pretende ser a sede do debate político democrático e onde o princípio do contraditório deve constituir uma questão de princípio do seu funcionamento não faz sentido que um Deputado ou um grupo parlamentar autor de uma iniciativa legislativa em debate tenha incomparavelmente menos tempo para a apresentar e defender do que o Governo e a maioria para a criticar e rebater. Assim, para além da desigualdade de armas natural que decorre do facto de o maior partido dispor sempre do tempo máximo, o que decorre do princípio da proporcionalidade, e de o Governo dispor de tempo igual ao do maior partido, o que no mínimo duplica o tempo da maioria, ficam ainda os autores de iniciativas em debate privados de um mínimo razoável de possibilidades de defender as suas propostas.
2 - Que os textos de convenções internacionais ou de tratados que sejam enviados para aprovação da Assembleia da República sejam acompanhados de uma exposição de motivos de onde constem os elementos já previstos no artigo 138.o do Regimento (uma memória descritiva das situações, a que se aplica uma informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação e uma resenha da legislação vigente sobre o assunto), mas também de uma informação sobre o respectivo processo de aprovação, ratificações e entrada em vigor. Visa, assim, conferir-se maior importância e dignidade à aprovação de tratados e convenções internacionais pela Assembleia da República, tendo em consideração que essa é uma das suas funções constitucionais mais relevantes.
3 - Que seja valorizada a figura regimental das perguntas ao Governo com carácter geral. Hoje em dia, a figura das perguntas ao Governo chega a ser motivo de escárnio na opinião pública. Na verdade, não faz qualquer sentido que, tendo a Assembleia da República uma função constitucional de fiscalização da actividade governativa e tendo a figura das perguntas ao Governo dignidade constitucional, subsista uma situação em que as perguntas são comunicadas ao Governo com antecedência e este se permite escolher as perguntas a que responde, furtando-se obviamente às que lhe sejam mais incómodas. Não é uma situação aceitável. O Governo pode não ter condições para responder a uma determinada pergunta em determinado momento, e deve por isso poder solicitar o adiamento da resposta. O que não deve poder, e presentemente pode, é, pura e simplesmente, furtar-se a responder a perguntas que lhe sejam apresentadas pelos Deputados.
Assim, o PCP propõe que, caso o Governo se encontre impossibilitado de responder na sessão agendada a qualquer pergunta que tenha sido indicada, informe o Presidente da Assembleia da República com a antecedência de três dias para que a resposta possa ser adiada e a pergunta possa ser substituída em tempo útil pelo grupo parlamentar interessado. E que as perguntas que tenham sido adiadas sejam agendadas pelo Presidente, ouvida a Conferência, para o período da ordem do dia de uma das sessões plenárias que ocorram dentro dos 15 dias seguintes.
4 - Finalmente, que seja conferida efectividade ao dever de resposta aos requerimentos que sejam dirigidos pelos Deputados ao Governo e a outras entidades públicas. Não é aceitável que o incumprimento desse dever por parte das entidades requeridas seja sancionado apenas com a publicação no Diário da Assembleia da República de uma listagem trimestral dos requerimentos não respondidos. É óbvio que a sanção para a falta de resposta aos requerimentos deverá ser apenas política, na medida em que não são exequíveis sanções de outra natureza. Porém, a sanção política para esse incumprimento é praticamente inexistente, pelo que importa conferir alguma efectividade ao dever de resposta aos requerimentos.
Assim, o PCP propõe que se determine regimentalmente a existência de um prazo de resposta de 60 dias, prorrogável por 30 dias se houver motivo atendível e que as entidades requeridas possam solicitar ao Presidente da Assembleia da República essa prorrogação, indicando as razões que justificam a falta de resposta no prazo estabelecido.
5 - O Governo e os grupos parlamentares autores das iniciativas agendadas têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.
0007   |   II Série A - Número 006   |   14 de Abril de 2005 6 - (...)
2 - Os textos das convenções e tratados submetidos a aprovação devem conter os elementos referidos no artigo 138.o, bem como uma nota informativa sobre o respectivo processo de aprovação, ratificações e entrada em vigor.
Perguntas de âmbito geral1 - Podem ainda ser agendadas pelo Presidente, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, sessões de perguntas de âmbito geral.
2 - As perguntas são ordenadas pelo Presidente, ouvida a Conferência, no respeito pelo princípio da proporcionalidade e da alternância, relativamente aos Deputados de cada grupo parlamentar.
3 - As perguntas a formular pelos grupos parlamentares são indicadas ao Governo, por escrito, com a antecedência de cinco dias.
4 - Caso o Governo se encontre impossibilitado de responder na sessão agendada a qualquer pergunta que tenha sido indicada, informa o Presidente com a antecedência de três dias, para que a resposta possa ser adiada e a pergunta possa ser substituída em tempo útil pelo grupo parlamentar interessado.
5 - As perguntas adiadas nos termos do número anterior são agendadas pelo Presidente, ouvida a Conferência, para o período da ordem do dia de uma das sessões plenárias que ocorram dentro dos 15 dias seguintes.
Dever de resposta1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição devem ser respondidos no prazo de 60 dias, prorrogável por 30 dias se houver motivo atendível.
2 - As entidades requeridas podem solicitar ao Presidente a prorrogação prevista no número anterior indicando as razões que justificam a falta de resposta no prazo estabelecido."Assembleia da República, 6 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jorge Machado - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - José Soeiro - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - Odete Santos - Abílio Fernandes - Honório Novo - Luísa Mesquita.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 15/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À FINLÂNDIATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.° e da alínea b) do artigo 163.° da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Finlândia, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Abril, para participar, em Helsínquia, a convite da Presidente Tarja Halonen, num encontro informal de Chefes de Estado, subordinado ao tema "Europa e a globalização".
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável.
0008   |   II Série A - Número 006   |   14 de Abril de 2005 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a França, entre os dias 11 e 14 do próximo mês de Abril.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação à Finlândia, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Abril, para participar, em Helsínquia, a convite da Presidente Tarja Halonen, num encontro informal de Chefes de Estado, subordinado ao tema "Europa e a globalização".
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Finlândia, entre os dias 22 e 24 de Abril num encontro de Chefes de Estado, sobre a "Europa e a globalização", a convite da Presidente Tarja Halonen, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 12 de Abril de 2005.
0001   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Sábado, 1 de Abril de 2006 II Série-A — Número 99
— Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa
Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da
Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os
seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia,
0002   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0005   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0006   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0007   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0008   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0009   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0010   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0011   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0012   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0013   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0014   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0015   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
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0017   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0018   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
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0028   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0029   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0030   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0031   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0032   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 Consultar Diário Original