II SÉRIE-D — NÚMERO 10 6 O Sr. Frederick Reynolds, enquanto responsável pela financial crime compliance, do Bank of America, salientou a necessidade imperativa de valorizar os benefícios advenientes do intercâmbio de informações entre Parlamentos e instituições relacionadas com o processo legislativo nesta matéria, de forma a criar redes de especialistas com intervenção internacional, e estabelecer prioridades nas diferentes áreas do combate à lavagem de dinheiro ilícito e flexibilidade na abordagem às diferentes situações, fruto até do défice de pessoal afetado a esta atividade. Na sua intervenção, o Sr. Helmig salientou o esforço feito pelo Governo Federal americano no sentido de resolver “entorses” essenciais na recolha e tratamento de dados, nas áreas da defesa, segurança interna e finanças. Segundo defendeu, é fundamental para o combate ao terrorismo — e mais ainda na sua vertente financeira — que as decisões tanto das agências especializadas, como dos próprios legisladores se baseiem em dados estatisticamente tratados, capazes de fornecer inputs frequentemente desconhecidos ou desvalorizados. E defendeu, ainda, e em face da especificidade deste tipo de atividade ilícita, um trabalho mais próximo entre legisladores e peritos das diferentes entidades de informações financeiras. No debate que se seguiu foi sinalizada a necessidade de aprofundar não só a troca de informações entre Serviço de Inteligência, mas também no âmbito interno do próprio sistema bancário e entre Bancos Centrais, como meios essenciais de combate ao terrorismo financeiro. E não deixaram de ser identificadas certas constrições, relacionadas com a tendência “secretista” como as instituições financeiras e bancárias frequentemente lidam com os fluxos monetários, a qual, ao pretender garantir o sigilo, acaba por servir a invisibilidade dos fluxos ilícitos e seus beneficiários.  Da parte da tarde, com início pelas 14 horas, os trabalhos iniciaram-se com o Painel III, dedicado à temática da salvaguarda dos direitos e liberdades cívicas, e o Painel IV, destinado a evidenciar a perspetiva das forças e serviços de segurança norte-americanas. Painel III Este Painel contou com a presença de dois representantes do United States Privacy and Civil Liberties Oversight Board, no caso, o respetivo chairman, o Sr. David Medine, e a Sr.a Rachel Brand (uma habitué destes fóruns), na qualidade de membro da referida entidade federal americana e que interveio oralmente. Na sua intervenção, a Sr.a Brand pretendeu dar a conhecer o trabalho de defesa e salvaguarda das liberdades individuais por parte do Governo americano, num quadro de especial agressividade na pesquisa e análise de informações relacionadas com o terrorismo, foi reconhecido que, por vezes, a tarefa tende a contender com os diferentes fundamentais dos cidadãos, sendo necessário salvaguardar mecanismos de apertado controlo. A Sr.a Brand, perante tal situação, salientou a necessidade de reequilibrar a relação entre a liberdade e a segurança, com base no escrutínio constante da atividade das agências de informações, o que obriga a que os decisores políticos possuam capacidade de constante adaptação às novas necessidades, ditadas pela atividade de contra terrorismo. Tal necessidade torna-se ainda mais premente no caso do recurso pelo terrorismo a atividades e operações complexas de cariz financeiro, as quais entram pela esfera privada das empresas, algumas multinacionais. Segundo referiu, esta tensão entre o interesse da segurança e dos direitos ditos privados, fazem emergir uma outra fonte de desequilíbrio: entre transparência e secretismo. Procurou, ainda, desmistificar as consequências e vicissitudes do denominado “Program Section 215”, alvo da quebra de segurança protagonizada por E. Snowden, afirmando que, em certas matérias, é por vezes difícil dar explicações públicas, sem que sejam expostas matérias mais reservadas. Terminou, tecendo algumas considerações-propostas sobre formas de assegurar um maior controlo das atividades secretas, a começar pelo controlo interno do respeito pelos direitos fundamentais por parte dos funcionários e a subsequente capacidade do decisor político alterar as regras dos diferentes programas, em conformidade. Depois, o controle externo, providenciado tanto por entidades independentes, como pelas diferentes comissões especializadas, quer do congresso quer do Senado.