I SÉRIE — NÚMERO 22 22 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o desemprego se abate sobre tantas famílias, quando os preços não param de aumentar, quando há pessoas que não vão ter forma de aquecer as casas neste inverno, quando o Serviço Nacional de Saúde precisa de tanta atenção, quando os líderes do mundo se reúnem em Glasgow por causa dos riscos para a humanidade que decorrem das alterações climáticas, quando há estudantes que não podem pagar as propinas, quando os custos da habitação não param de galopar, quando tantos problemas centrais para a vida dos cidadãos portugueses estão a exigir respostas imediatas, o CDS decide trazer a debate as questões do funcionamento do sistema prisional. Mas quais?! Está o CDS preocupado com as condições precárias em que se encontram milhares de reclusos? Traz a debate as condições de trabalho dos guardas prisionais? Põe à discussão medidas para a reinserção de todos os que têm a infelicidade de acabar na prisão? Não. O CDS, a que se juntaram — numa luta à direita — PSD e Chega, decidiu eleger como principal prioridade a revogação de uma lei excecional que visava salvaguardar, num período determinado, aspetos de saúde pública dentro dos estabelecimentos prisionais. Pode ter acontecido que a lei tenha sido usada, algumas vezes, para libertar de forma antecipada quem deveria estar a cumprir pena por mais algum tempo, mas a confusão dentro das forças que nos querem fazer voltar ao tempo do passado é tanta que se socorrem de tudo. Queremos falar de problemas no sistema prisional?! Falemos, então, da falta de guardas prisionais e da necessidade de melhorar as suas condições de vida e de trabalho, designadamente, valorizando as suas carreiras e os seus salários. Isso, a direita não quer porque belisca o défice. Falemos da necessidade de proceder a obras de fundo em muitas das instalações prisionais para dar dignidade a todos os que aí permanecem, ou mesmo de construir novos espaços. Porém, para essas bancadas, isso é irrelevante. Falemos da falta de psicólogos e de técnicos de reinserção social para responder às exigências dos tempos presentes. Isso, nem ouvir falar! Quando alguns nos dizem que o perigo da epidemia ainda não passou, quando um destes dias ainda vamos ouvir a repetição do discurso para se cancelar tudo, vêm o PSD, o CDS e o Chega preocupados em revogar uma medida que, além de razões de saúde pública, tinha também intuitos humanitários. Pela parte de Os Verdes, sabemos que cada pessoa que está presa já é demais. Sabemos que precisa de apoio, que pode ser recuperada, que merece ser tratada como o ser humano que é. Como afirmámos no momento do respetivo debate, em bom rigor, a lei em vigor procurou materializar, no plano legal, as recomendações feitas pelas Nações Unidas e, também, a recomendação que a Sr.a Provedora de Justiça emitiu no quadro do combate à COVID. As Nações Unidas, recorde-se, aconselharam os Estados-Membros a adotarem medidas urgentes como forma de evitar a devastação nas prisões, sugerindo, até, aos Estados a ponderação de medidas com vista a libertar os reclusos particularmente vulneráveis à COVID, em especial os mais idosos, os doentes e os infratores de baixo risco. O problema que vivemos e as características próprias do meio prisional, tanto pela prevalência de problemas de saúde como pelo envelhecimento da população prisional, levaram-nos a uma situação em que, de facto, se exigiu que se tomassem medidas com vista a acautelar o surgimento de focos de infeção nos estabelecimentos prisionais e, ao mesmo tempo, se evitasse ou, pelo menos, se pudesse reduzir o risco do seu alastramento. E tratou-se de penas de prisão que não fossem superiores a dois anos, ou, no caso de penas aplicadas de duração superior, se o tempo remanescente para o cumprimento da pena fosse igual ou inferior a dois anos. Excluíram-se do perdão, como na altura foi bem explicado, as penas aplicadas por crimes relativamente aos quais subsistissem exigências de prevenção e de estabilização dos sentimentos de segurança comunitários. Além disso, aprovou-se também um regime excecional de indulto de pena, desde que os reclusos tivessem 65 anos ou mais e as patologias de que fossem portadores ou a sua autonomia fossem incompatíveis com a permanência em meio prisional, no quadro da pandemia que vivemos.