6 DE FEVEREIRO DE 2016 23 O Partido Socialista reconhece a democratização e universalização do acesso à saúde como um direito inalienável de todas e todos os cidadãos. Ao longo das últimas décadas, o País fez um esforço coletivo notável, no sentido de formar e especializar mais médicos, mitigando um problema vasto e complexo com o qual ainda hoje nos confrontamos. Em 2015, porém, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 86/2015 e da portaria que o regulamenta, foram criados sérios constrangimentos no acesso à formação específica em medicina, comummente designada especialidade. Também em 2015, pela primeira vez, 114 candidatos ficaram à margem da colocação no acesso à especialidade, o que deve merecer preocupação por parte de todos os agentes políticos. Trata-se, efetivamente, de uma situação inadmissível. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa relevar o percurso de formação de um médico em Portugal, que se inicia com seis anos de formação superior, seguindo-se a realização do ano comum e, logo depois, da especialidade. Para aceder a esta última etapa, é necessária a realização de uma prova nacional de seriação, em novembro, cujo processo de colocação acontece no mês de junho do ano seguinte, quando, por norma, os candidatos frequentam já o ano comum. De acordo com a legislação em vigor, todos os candidatos que realizaram a prova em novembro de 2015 e que iniciaram o ano comum já em janeiro estão impedidos de, caso não venham a aceder a uma especialidade em junho — por falta de vaga ou por opção —, repetir essa mesma prova no mês de novembro imediatamente seguinte. Com as regras em vigor, a prova só pode ser repetida se um candidato abandonar o ano comum até 31 de maio, sem saber se terá vaga ou se será colocado na especialidade da sua preferência. Esta é também uma inaceitável situação de arbitrariedade. Mas, pior: com a legislação em vigor, todos os que se encontram a frequentar o ano comum e, por alguma razão, não acedam a uma especialidade, são obrigados a abandonar esse ciclo de formação, o que, evidentemente, não faz qualquer sentido. Estamos perante a iminência de um bloqueio do sistema de acesso à formação específica, ao promover uma interrupção alargada e injustificada no ciclo de formação dos jovens médicos, ao incentivar a formação de médicos indiferenciados e também, adicionalmente, ao camuflar o número de jovens médicos que não têm acesso a uma vaga de especialidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, quem se encontra a frequentar a especialidade e quiser repetir a prova nacional de seriação tem, hoje, duas alternativas: rescindir o contrato também até 31 de maio, podendo aceder a 95% do número total de vagas, ou não optar pela rescisão, sujeitando-se a apenas 5% do número total de disponibilidades. Com as regras em vigor, muitos candidatos escolhem uma vaga de especialidade em junho, conscientes de que dela vão desistir em maio do ano seguinte. Para o PS é importante corrigir esta regulamentação, na justa medida em que gera entropias no sistema, podendo levar inclusivamente ao cometimento de alguns abusos, que podem e devem ser prevenidos. Estes casos, defraudando o sistema, fragilizam o próprio Serviço Nacional de Saúde, ao distorcer a expectativa de formação de médicos especialistas num curto horizonte temporal. E este problema, Sr. Presidente, ganha especial relevo, quando, justamente no ano passado, como já aqui foi referido, 114 candidatos ficaram excluídos do acesso a uma especialidade. Para nós, urge promover o vínculo destes 114 profissionais ao Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, sem prejuízo de uma reflexão mais abrangente sobre o percurso de formação de um médico — reflexão que consideramos oportuna e necessária —, importa agir agora para evitar sérios problemas e constrangimentos no curto prazo. O nosso empenho nesta matéria é inequívoco, estando o PS disponível para aprofundar esta discussão, salvaguardando a excelência da formação dos médicos portugueses, mas também o seu direito de aceder com dignidade e sem interrupções administrativas à profissão e a uma especialidade. Para o PS, importa cuidar hoje do futuro do Serviço Nacional de Saúde, para que continue a constituir um desígnio maior de todos os portugueses, também dos mais jovens cidadãos do País e, naturalmente, dos futuros médicos.