No que se refere ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, julgo que se obteve um progresso notável. Por isso, e sem entrar em pormenores, creio que a Assembleia da República se pode sentir satisfeita e orgulhosa por ter aprovado este diploma.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, logo após o recomeço da sessão tive o cuidado de colocar a questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o modo como íamos continuar os nossos trabalhos.O PSD sugeriu que prolongássemos os nossos trabalhos até às 21 horas e depois fizéssemos um intervalo - na opinião do PCP deveríamos ter feito imediatamente um intervalo - e o PS, pela boca de V. Ex.a, sugeriu que prolongássemos os nossos trabalhos até às 21 horas e 30 minutos. Portanto, para orientação dos deputados do meu grupo parlamentar, gostaria de saber qual a conclusão a que chegamos em termos de prolongamento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento que há pouco deu entrada na Mesa é no sentido de prolongarmos os nossos trabalhos até à conclusão da discussão e votação na especialidade do diploma.Quanto à suspensão da sessão, o Sr. Deputado António Capucho, em nome do PSD, apresentou uma sugestão e o PS apresentou outra.Porém, se os Srs. Deputados me quiserem deixar decidir, fá-lo-ei sem qualquer hesitação. Mantenho a ideia de que deveríamos terminar a reunião às 21 horas e 30 minutos e, se a essa hora a discussão e votação na especialidade do diploma não estiverem concluídas, continuaríamos amanhã.Há alguma objecção que assim se faça?Pausa.Visto não haver objecção, terminaremos a reunião às 21 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, em relação ao artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, há uma proposta de alteração dos n.os 1 e 2 apresentada pelo MDP/CDE, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 11.o1 - A acta da deliberação sobre a organização dos serviços e a respectiva fundamentação será enviada ao Ministério da Administração Interna.2 - É condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal sobre organização dos serviços municipais ser publicada no Diário da República, 2asérie.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de substituição do n.o 3 do artigo 11.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 11.o3 - É condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal sobre organização dos serviços municipais e do respectivo quadro de pessoal a sua participação nos termos definidos na legislação sobre atribuições e competências das autarquias.O Sr. Presidente: - Ainda em relação a este mesmo artigo há uma proposta de substituição dos n.os 1, 3 e 4, apresentada pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 11.o1 - A verificação do cumprimento dos limites referidos no artigo 10.o será efectuada pelo Ministério da Administração Interna com base nos elementos apurados nas contas de gerência, no prazo de 60 dias.2 - .....................................3 - É condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal sobre a organização dos serviços e respectiva publicação no Diário da República, 2.a série, assim como a estrutura dos serviços e quadros de pessoal a que a mesma se refere.4 - Considera-se ilegalidade grave, constituindo fundamento para a dissolução do órgão ou órgãos responsáveis por tal facto, o desrespeito pelo disposto no artigo anterior.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma rectificação à proposta de substituição do n.o 3 do artigo 11.o, apresentado pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:É condição de eficácia da deliberação da assembleia municipal sobre organização dos serviços municipais e do referido quadro de pessoal a sua publicação nos termos definidos na legislação sobre atribuições e competências das autarquias e a sua publicação no Diário da República, 2.a série.O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjunta estas propostas, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE visa assegurar a autonomia do poder