II SÉRIE-B — NÚMERO 65 8 as acessibilidades e a mobilidade das populações, a insuficiente rede de transportes públicos e os custos acrescidos do encerramento deste serviço, num momento em que as populações enfrentam maiores dificuldades económicas e em que a percentagem de idosos é crescente. O encerramento do serviço de finanças de Grândola, a concretizar-se, representaria uma medida injusta e totalmente injustificada, com reflexos negativos no desenvolvimento da região e do País e contrária ao percurso de progresso sustentado que o nosso concelho tem vindo a percorrer nestas últimas décadas. Por todas as razões anteriormente referidas os órgãos do Município — Câmara Municipal e Assembleia Municipal, as Juntas de Freguesia do Concelho e a sociedade civil local estão frontalmente contra esta medida, tendo promovido uma petição contra o encerramento da repartição de finanças de Grândola, que foi subscrita por cerca de 3400 cidadãos e cidadãs. Deste modo, venho por este meio remeter a Vossa Excelência a petição acima referenciada solicitando que, apesar de esta não ter reunido as 4000 assinaturas requeridas por lei, esta matéria possa ser discutida em sessão plenária da Assembleia da República, pela sua importância e relevância em termos do desenvolvimento sustentado e integrado do nosso país. Grândola, 25 de julho de 2014. O primeiro subscritor, Câmara Municipal de Grândola, Assembleia Municipal de Grândola, Junta de Freguesia de Carvalhal, Junta de Freguesia de Grândola, Junta de Freguesia de Melides, Junta de Freguesia de Santa Margarida da Serra e Junta de Freguesia de Azinheira de Barros e São Mamede de Sádão. Nota: — Desta petição foram subscritores 3400 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 419/XII (3.a) APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO SEVER DO VOUGA, MANIFESTANDO-SE CONTRA O ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL DE SEVER DO VOUGA O Município de Sever do Vouga, nipc 502 704 977, com sede no Largo do Município, Sever do Vouga, 3740-262 Sever do Vouga, mediante o exercício do direito de petição, previsto e regulado pelo disposto na Lei n.o 43/90, de 10/08 (alterada pela Lei n.o 45/2007, de 24/08, Lei n.o 6/93, de 01/03, e Lei n.o 15/2003, de 04/06), contesta a decisão aprovada em Conselho de Ministros do passado dia 6 de fevereiro de 2014 de encerramento do Tribunal de Sever do Vouga. O Município de Sever do Vouga não aceita o encerramento do Tribunal em Sever do Vouga porque esta decisão constitui uma grave violação de direitos constitucionalmente garantidos, nomeadamente do direito de acesso à justiça e do princípio da igualdade de tratamento, sendo por isso uma decisão discriminatória em desfavor dos munícipes de Sever do Vouga. Com a criação da Comarca do Baixo Vouga — experiência piloto na criação das grandes comarcas a nível nacional — a competência do Tribunal de Sever do Vouga foi quase esvaziada, limitando-se a ter legitimidade para investigar pequenos delitos e julgar ações de pequeno valor; razão pela qual entende agora o Ministério da Justiça que não tem um número de processos que justifique a sua manutenção. Sendo certo que, mesmo com a redução das suas competências, o número de processos/ano é superior a 250. Sucede que o Tribunal de Sever do Vouga perdeu competência em matéria cível (ações de elevado valor), crime (na fase de investigação da generalidade dos delitos), trabalho, comercial, família e execução, e que tais competências foram transferidas para Municípios de maior dimensão, que viram reforçada a sua legitimidade de intervenção em matéria judicial. Sendo certo que esses mesmos Tribunais sentem-se completamente asfixiados e sem capacidade de resposta, atrasando e consequentemente impedindo, a realização da verdadeira justiça, em desfavor do cidadão que a ela recorre.