3 DE JULHO DE 2013 43 ainda, o resultado da auditoria que está a ser efetuada por peritos designados pela Inspeção-Geral de Finanças. Por outro lado, é necessário assegurar, também, para efeitos de elaboração do relatório final, a transcrição da gravação de todas as audições, incluindo, como referido anteriormente, as que ainda não foram realizadas. Nesse sentido, a X comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate, reunida a 2 de julho, entendeu, por consenso, requerer, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte: 1- Prorrogar o prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate, por mais 90 dias. 2- Suspender a contagem do referido prazo entre os dias 24 de julho e 1 de outubro, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 3-PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir dessa data. Palácio de S. Bento, em 2 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 789/XII (2.a) CONTRA A CRIAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE E EM DEFESA DA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NA REGIÃO ALGARVIA O Governo tem vindo a desenvolver processos de fusão e concentração de unidades hospitalares por todo o País com base em critérios meramente economicistas que colocam em causa a qualidade dos serviços e a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. A coberto de uma pretensa utilização mais eficiente dos recursos disponíveis e de uma gestão integrada e racional da rede pública de unidades hospitalares, o real objetivo do Governo é a redução da despesa pública no setor da saúde imposta no âmbito do Memorando da Troica, assinado há mais de dois anos pelo PS, PSD e CDS-PP. A política de fusão e concentração de unidades hospitalares insere-se num quadro mais vasto de ataque ao Serviço Nacional de Saúde, marcado por um processo de degradação da oferta pública de cuidados de saúde, encerramento de serviços de proximidade, racionamento de meios, alargamento e aumento das taxas moderadoras, apoios aos grupos económicos que operam no setor, diminuição dos apoios ao transporte de doentes não urgentes e crescentes dificuldades no acesso aos medicamentos, criando condições para a gradual transferência dos cuidados de saúde para os grandes grupos privados que operam no setor. Deste modo, vai-se dando corpo a uma opção política, ideológica e programática do Governo – e não uma opção meramente conjuntural ditada pela crise – de criação de um sistema de saúde a duas velocidades: um serviço público desqualificado e degradado para os mais pobres, centrado na prestação de um conjunto mínimo de cuidados de saúde, e um outro, centrado nos seguros privados de saúde e na prestação de cuidados por unidades de saúde privadas, para os cidadãos mais favorecidos. Só a luta das populações e a competência e o empenho da grande maioria dos profissionais de saúde em defesa do serviço público é que tem conseguido travar a plena concretização deste plano de destruição de uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril: o direito à proteção da saúde através de um serviço nacional de saúde universal e gratuito.