72 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010Sr.a Ministra, já falei aqui do ensino especial e quero dizer-lhe que é com agrado que verificamos haver um aumento de dotação para este sector da educação. Gostaríamos, no entanto, de relembrar que a aplicação da lei retirou do sistema, no anterior ano lectivo, cerca de 21 000 alunos com necessidades educativas especiais.Isto pode ser bom ou mau, mas gostaríamos de saber a sua opinião em relação à CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde). A Sr.a Ministra acha que a CIF é suficiente, como único instrumento de avaliação, para aferir aqueles que têm necessidades educativas especiais, ou pode haver aqui um avanço, e não um recuo, em relação aos critérios, que permita que este universo seja mais abrangente? Quero ainda retomar a questão do parque escolar, mas numa perspectiva diferente daquela que tem sido aqui abordada, numa perspectiva que me parece importante e que tem a ver com o gabinete de gestão financeira do seu Ministério, o qual tem perdido uma série de competências (e naturalmente bem, porque são passadas para a Parque Escolar), mas que, no ano passado, tinha um orçamento de cerca de 143 milhões de euros e que, agora, tem uma estimativa de despesa de cerca de 580 milhões de euros. Isto, ao mesmo tempo que houve uma perda de competências para a Parque Escolar e, ao mesmo tempo que, para este ano, vai orçamentar-se mais do aquilo que foi orçamentado no ano passado, cerca de 197 milhões de euros.No meio de tudo isto, não percebemos de onde veio tanta necessidade orçamental para o gabinete de gestão financeira e gostaríamos que nos esclarecesse isso, uma vez que, apesar de haver a passagem de competências para a Parque Escolar, ainda aumenta o orçamentado para este ano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, muito provavelmente, vou dar uma grande novidade à Sr.a Deputada Rosalina Martins e, já agora, informar também a Sr.a Ministra da Educação: quem fez o Código dos Contratos Põblicos foi nada mais nada menos do que o governo de» Josç Sócrates! Ou seja, o governo que a Sr.a Deputada apoiou, como Deputada, na anterior Legislatura, o governo liderado pelo mesmo PrimeiroMinistro que a Sr.a Ministra da Educação tem neste momento. Portanto, quem fez as regras da contratação pública foi nem mais nem menos do que o PS, que, no momento seguinte, suspendeu as mesmas regras que tinha feito. E a estranheza é: porquê? Por uma questão de tempo, de dificuldade em agilizar os concursos públicos para responder às solicitações? Não! Se formos analisar o Código dos Contratos Públicos, veremos que ele tem vários procedimentos que permitem exactamente agilizar os concursos públicos. E porque é que há concursos públicos? Por duas razões fundamentais: primeiro, por interesse público, ou seja, é o concurso público que assegura que o Estado é confrontado com várias propostas e que escolhe a que é melhor para o interesse público; segundo, por uma questão, que neste País é muito necessária, de transparência, para que não haja administradores de empresas de construção civil que, quando entram para empresas públicas EPE, adjudicam às suas empresas obras no valor de vários milhões de euros. É para isso que servem os concursos públicos: interesse público e transparência.Ora, a Sr.a Ministra fala-nos aqui de um código de ética da Parque Escolar, EPE, escrito e tornado público no seu site. Pois o código de ética desta mesma empresa tem permitido que a Parque Escolar vá seccionando as encomendas que vai fazendo, exactamente para fugir de quê? Desta coisa extraordinária chamada concurso público.Portanto, estamos a falar de um programa de requalificação de escolas que está a ser levado a cabo com procedimentos muitíssimo obscuros e suspeitos — é disto que estamos a falar! Quero agora abordar, muito brevemente, algumas questões já aqui referidas pelos membros do Governo.Disse-nos o Sr. Secretário de Estado que os professores contratados vão ser contratados na base de avaliações, do modelo de avaliação Simplex, que o próprio Governo entendeu que não era sustentável nem credível. Ou seja, tivemos escolas que fizeram procedimentos de avaliação, outras que entenderam que todos os professores contratados deveriam ser classificados com Bom...  Isto é, vamos ter pessoas a concorrer para os mesmos lugares que foram sujeitas a critérios de avalização díspares, permitidos por um modelo de avaliação que ainda está em vigor, que a bancada do PS não permitiu que venha a ser transformado.Por outro lado, a Sr.a Deputada Rosalina Martins falou-nos das escolas de ensino artístico. Só que eu não estava a falar-lhe das escolas de ensino artístico mas, sim, dos contratos de associação. No ano passado, para 55 000 crianças, tínhamos orçamentados 230 000 €; agora, para 53 000 crianças, temos orçamentados