SEPARATA — NÚMERO 11 4 é objetivo deste diploma reforçar as competências regulatórias do órgão de supervisão das associações profissionais e garantir a sua independência e isenção, densificando o regime jurídico em vigor que já prevê a obrigatoriedade deste órgão independente. Por outro lado, tendo em consideração que uma das principais missões das associações públicas profissionais é a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços, propõe-se que o Provedor do cliente passe a ser obrigatório, ao mesmo tempo que se reforça os poderes de fiscalização das associações. Para eliminar restrições injustificadas ao acesso às profissões reguladas, estabelecem-se limites claros quanto aos estágios profissionais e eventuais cursos de formação e exames, que não devem incidir sobre matérias já lecionadas e avaliadas pelas instituições de ensino superior, que estão sujeitas a processos de avaliação e acreditação rigorosos, que envolvem as associações públicas profissionais. Por fim, com o objetivo de dar pleno cumprimento ao artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno é proposta uma densificação das condições de constituição e funcionamento das sociedades profissionais multidisciplinares, já previstas na lei em vigor, para que possam fornecer serviços multidisciplinares e inovadores, com claros benefícios para os seus beneficiários. Não tendo sido possível concluir o procedimento legislativo da matéria na XIV Legislatura, em função da dissolução da Assembleia da República, urge retomar a discussão sobre a matéria em sede parlamentar, acolhendo, desde já, na versão apresentada alguns dos muitos contributos e elementos de melhoria recolhidos no decurso do debate realizado até ao momento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração: a) Da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; b) Da Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que define o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro Os artigos 3.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o, 20.o, 21.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 46.o e 48.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Constituição 1 – [...]. 2 – A constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida dos seguintes procedimentos: a) [...]; b) Audição das associações representativas da profissão e emissão de parecer de outras partes interessadas, nomeadamente reguladores de serviços prestados pelas profissões em questão, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), associações científicas ou profissionais das áreas abrangidas, Autoridade da Concorrência e representantes dos consumidores;c) [...].