419 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo rodoviários XLVI das Bases da Concessão em anexo ao DL no 247-C/2008, de 30/dez, bem como avaliar a execução do Acordo Global celebrado em 22/dez/2008, entre o Estado Português e as empresas relacionadas. Em 2010, no âmbito do processo de reorganização societária do Grupo, foi concretizada a transmissão da Concessão. O Decreto-Lei n.o 247-C/2008, de 30/dez, alterou profundamente as Bases da concessão outorgada à empresa. Na sequência de negociações entre o Estado e a empresa, foi celebrado, em 22/dez/2008, um Acordo Global, visando a resolução de assuntos pendentes entre as partes. O Acordo foi assinado. Nos termos do AG celebrado em dez/2008 o Estado assumiu uma responsabilidade máxima de M€ 129,1 pelas situações relacionadas com factos anteriores a 1/jan/2009, valor que igualmente se considerou também pago, nos termos daquele acordo, consequentemente verifica-se a existência dum saldo credor do Estado sobre a concessionária, com reporte a 31/dez/2012, de M€ 12,5, ou de M€ 11, 7, caso venha a ser aprovado o montante de juros relativos a descontos nas taxa de portagem a validar pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). A concessionária deverá proceder aos ajustamentos contabilísticos em conformidade com os valores apurados pela IGF.   O AG, nos “eventos posteriores a 1/jan/2009” inclui, entre outros, a execução dos acessos ao Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) e à Plataforma Logística de Poceirão, com valores de comparticipação do Estado de M€ 24,0 e M€ 3,6, e com datas de conclusão em 2017 e 2019, respetivamente, que se encontram suspensos.Fiscalização financeira no âmbito do Transporte aéreo  A fiscalização financeira no âmbito do Transporte aéreo – O trabalho de controlo desenvolvido em 2013 abrangeu a fiscalização financeira das obrigações de serviço público regular nas ligações entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores (RAA) e entre esta e a Região Autónoma da Madeira (RAM), no interior do Continente, bem como as compensações respeitantes ao subsídio social de mobilidade, nas ligações entre o Continente e a RAM, todas contratualizadas com o Estado e objeto de adequada cobertura orçamental. O impacto financeiro das cinco ações de controlo realizadas e concluídas no ano e a correspondente redução da despesa pública foi de m€ 495.IGF Auditoria ao processo de fusão no sector dos transportes entre a Transtejo e a Soflusa  A ação inseriu-se no âmbito das funções de acompanhamento e controlo de sustentabilidade das empresas públicas. Teve como objetivo fundamental avaliar o andamento do processo de fusão no sector dos transportes da Transtejo e da Soflusa e como objetivo secundário avaliar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público contratualizadas em 2012. A taxa de ocupação da frota, em 2012, rondou cerca 33%. A frota do grupo encontra-se desajustada face às caraterísticas da procura, com embarcações muito heterogéneas e de elevada vetustez, traduzindo-se em altas taxas de inoperacionalidade e elevados gastos com manutenção e combustíveis. Não obstante algumas medidas preparatórias do processo de fusão, uniformização dos processos nas diferentes áreas operacionais, bem como elaboração dum projeto de fusão, não estão, ainda, reunidas as condições IGFConta Geral do Estado de 2013403Consultar Diário Original