I SÉRIE — NÚMERO 82 52 Relativamente às duas iniciativas do Partido Socialista, direi como dizia um conhecido professor de direito: o que é inovador é mau e o que é bom não é inovador. Queremos dizer com isto que, quanto a uma das iniciativas, relativa à concertação social e ao acerto tripartido, está previsto para muito breve esse encontro com os parceiros sociais para ultrapassar os problemas que estão em causa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Relativamente ao regime jurídico das organizações não governamentais, coloco a mesma questão que a Sr.a Deputada Carla Rodrigues: que organizações não governamentais na área da igualdade é que os senhores consultaram para efeitos de elaboração deste documento? Relativamente ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, consideramos que é muito urgente e premente assegurar que as medidas acessórias de coação sejam efetivamente aplicadas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar que seja distribuída a resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2011, que aprova o quarto plano para a igualdade, que esclarece cabalmente a forma como é aprovado o estatuto das organizações para a sociedade civil, que demonstra a auscultação e a forma participada como o processo ocorreu. E, já agora, solicito que seja igualmente distribuído o Regimento da Assembleia da República, na parte em que refere que, na especialidade, podem ser auscultadas todas as organizações da sociedade civil que queiram participar no processo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 193/XII (1.a) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 195/XII (1.a) — Procede à 13.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS) em conjunto com os projetos de resolução n.os 218/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PSD) e 246/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e os jovens (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje o projeto de resolução 218/XII (1.a), que recomenda ao Governo um conjunto de medidas tendentes ao combate à obesidade infanto-juvenil em Portugal. É de salientar, aliás, que o Grupo Parlamentar do PSD foi pioneiro na análise, no debate e na reflexão desta matéria. Portanto, quero salientar a associação que os dois partidos políticos da maioria tiveram em torno deste debate num tão curto espaço de tempo, que foi de um mês.