2644II SÉRIE — NÚMERO 106Requerimento n.' 2231/111 (1.*)Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Na seqüência de inquérito, foram demitidos das suas funções I subchefe e 12 agentes do corpo regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública.Os actos praticados, classificados como de insubordinação, foram na altura, c em termos de comunicação social, pelo menos, referidos como forma de contestação da acção do então comandante da PSP na Região Autónoma da Madeira.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:1) Foram averiguadas, e por que formas, as acusa-ções então formuladas quanto ao comandante?2) Foi aplicada alguma medida disciplinar ao re-ferido oficial? 5) Na altura, qual foi a posição adoptada por outros oficiais em serviço na PSP da Madeira?Assembleia da República. 3 de Abril dc 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 2232/111 (1.*)Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a gravíssima situação em que se encontram os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira e a própria vila do Tramagal, requeiro ao Governo, pelos Ministros da Indústria e Energia, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, me informem das medidas adoptadas e a adoptar para enfrentar aquela situção.Assembleia da República. 3 de Abril de I984.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.Requerimento n.° 2233/111 (1/)Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo nomeou uma comissão arbitral para avaliar uma parcela do património da TORRALTA. tendo cm vista a sua dação em pagamento dc parle das dívidas da empresa para com a banca.A comissão, constituída por um representante da banca, outro da empresa e um terceiro, escolhido por ambas as partes, mais não conseguiu fazer do que registar as concepções diferentes da banca c da empresa quanto ao valor do património em causa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:11 Que razões explicam ou justificam a arbitragem do Governo nesta situação?2) Há ou houve outros casos em que dívidas de uma empresa à banca tenham sido objecto dc arbitragem governamental?3) E exacto que nunca foram celebradas as escri-turas de constituição da hipoteca que garantiriam os créditos da banca?4) A gestão dos bancos envolvidos foram dadasindicações de actuação, quanto à concessão dos créditos e à ausência de garantias, por parte do Governo?5) A situação em causa é objecto de inquiriçãopela Alta Autoridade contra a Corrupção?Assembleia da República, 3 de Abril de 1984.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.Requerimento n.* 2234/111 (1.-)E\.'"u Sr. Presidente da Assembleia da República:Fizeram-se eco os meios de comunicação social de que, em Braga, foi recentemente licenciada a construção de uma vivenda em terrenos de reconhecido interesse arqueológico.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e da Cultura, as seguintes informações:1) É exacto que, desde  1979, os terrenos deBrácara Augusta ficaram sem protecção legal?2) Que medidas no sentido de assegurar aquelaprotecção tem previstas o Ministério da Cultura e quando espera assegurar a sua implementação?3) Ê exacta a notícia publicada no semanárioExpresso, de 24 dc Março último (a p. 6). de acordo com a qual foi licenciada a construção de uma vivenda sem consulta do instituto Português do Património Cultural e pertencente a um ex-sócio do actual presidente da Câmara Municipal de Braga?4) O Ministério da Administração Interna con-tinua a pretender não conhecer de irregularidades na Câmara Municipal dc Braga?Assembleia da República, 3 de Abril de I984.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.Requerimento n.° 2235/1(1 (t.'lEx.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Multiplicam-se os assaltos a edifícios escolares e as violências sobre alunos e professores. Como casos dc particular gravidade são-nos referidos o do Centro Escolar Hellen Keller, na Avenida das Descobertas, e da Escola Secundária do Lumiar, ambos cm Lisboa.No primeiro, frequentado por crianças invisuais, a cerca c frequentemente invadida por marginais e para a prática da prostituição.Na Escola do Lumiar, com uma área de implantação muito vasta, sendo o recinto apenas protegido por uma rede (com 1.20 m de altura), são vários os casos de perturbação das aulas c da vida escolar a partir do