II SÉRIE-A — NÚMERO 31 92 existência de práticas comerciais desajustadas, falhas na gestão de conflitos de interesses e a insuficiente regulação e supervisão. Nesse sentido, o GP do PS refere ter promovido uma consulta que possibilitou estabelecer o ponto da situação do verter das recomendações das mencionadas CPI em legislação, levando assim à  elaboração de um conjunto de projetos de lei visando o reforço da confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros disponibilizados no mercado de capitais.  Relativamente ao Projeto de Lei n.o 627/XIII (3.a), o GP do PS pretende detalhar requisitos que indiciem falta de idoneidade para exercer funções de consultor para investimento autónomo, determinando ainda que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publique a identidade dos consultores para investimento autónomos e dos funcionários de cada intermediário financeiro. A iniciativa prevê ainda que os intermediários financeiros realizem formação inicial e contínua aos seus funcionários, nos termos a regulamentar pela CMVM. Apresentamos um quadro comparativo das soluções apresentadas: Código dos Valores Mobiliários PJL 627 Artigo 301.o Consultores para investimento 1 – O exercício da atividade dos consultores para investimento depende de registo na CMVM. Artigo 301.o Registo de consultores para investimentos autónomos e comunicação de colaboradores de intermediários financeiros 1 – O exercício da atividade dos consultores para investimento autónomos previstos na alínea b) do n.o 4 do artigo 294.o depende de registo na CMVM. 2 – O registo só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e aptidão profissional, de acordo com elevados padrões de exigência, adequadas ao exercício da atividade e meios materiais suficientes, incluindo um seguro de responsabilidade civil, ou a pessoas coletivas que demonstrem respeitar exigências equivalentes.2 – O registo só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e aptidão profissional, de acordo com elevados padrões de exigência, adequadas ao exercício da atividade e meios materiais suficientes, incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 – Quando o registo for concedido a pessoas coletivas: 3 – Para efeitos da respetiva apreciação, entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de um consultor para investimento autónomo ter sido: a) A idoneidade e os meios materiais são aferidos relativamente à pessoa coletiva, aos titulares do órgão de administração e aos colaboradores que exercem a atividade; a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou crimes previstos no Código dos Valores Mobiliários ou no Código das Sociedades Comerciais; b) A adequação da qualificação e da aptidão profissional é aferida relativamente aos colaboradores que exercem a atividade; b) Declarado insolvente; c) O seguro de responsabilidade civil é exigido para cada colaborador que exerce a atividade. c) Identificado como pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;  d) Condenado em processo de contraordenação intentado pela CMVM, pelo Banco de Portugal ou pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;  e) Ter sido sancionado com pena de suspensão ou de expulsão de associação profissional;  f) Ter prestado declarações falsas ou inexatas sobre factos relevantes no âmbito de procedimento de apreciação de idoneidade.