15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 109 9.a  ............................................................................................................................................................... ; 10.a  ............................................................................................................................................................ ; 11.a  ............................................................................................................................................................ ; 12.a  ............................................................................................................................................................ ; 13.a  ............................................................................................................................................................ ; 14.a  ............................................................................................................................................................ ; 15.a  ............................................................................................................................................................ ; 16.a  ............................................................................................................................................................ ; 17.a  ............................................................................................................................................................ ; 18.a  ............................................................................................................................................................ ; 19.a  ............................................................................................................................................................ ; 20.a  ............................................................................................................................................................ ; 21.a Quando se constituir direito real de habitação duradoura o imposto é liquidado sobre o valor da caução, exceto quando haja lugar à sua renúncia ou transmissão, casos em que o imposto é liquidado sobre o valor atual desse direito, calculado nos termos da alínea b) do artigo 13.o, ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior. 5 –   ................................................................................................................................................................. . Artigo 13.o [...]  .........................................................................................................................................................................  a) O valor da propriedade, separada do usufruto, uso ou habitação vitalícios, ou direito real de habitação duradoura, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena as seguintes percentagens, de harmonia com a idade da pessoa de cuja vida dependa a duração daqueles direitos ou, havendo várias, da mais velha ou da mais nova, consoante eles devam terminar pela morte de qualquer ou da última que sobreviver: Idade Percentagem a deduzir Menos de 20 anos 80 Menos de 25 anos 75 Menos de 30 anos 70 Menos de 35 anos 65 Menos de 40 anos 60 Menos de 45 anos 55 Menos de 50 anos 50 Menos de 55 anos 45 Menos de 60 anos 40 Menos de 65 anos 35 Menos de 70 anos 30 Menos de 75 anos 25 Menos de 80 anos 20 Menos de 85 anos 15 85 ou mais anos 10 Se o usufruto, uso ou habitação ou direito real de habitação duradoura forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena 10% por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios; b) O valor atual do usufruto e do direito real de habitação duradoura, neste último caso apenas quando haja lugar à sua renúncia ou transmissão, obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da