11 DE OUTUBRO DE 2013 9 É tempo de mudarem de opinião e de estarem com as Comunidades Portuguesas, porque elas hoje, mais do que nunca, merecem o vosso apoio. Felizmente, há grupos parlamentares que, independentemente dos reparos, conseguem saber o que é crucial para aqueles que residem no estrangeiro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate do projeto de lei n.o 389/XII (2.a), do PSD. Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 435/XII (2.a) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE). O Bloco de Esquerda, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto. Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa consciente de que a imigração está hoje na ordem do dia pelas piores razões. E o apelo que vos deixo é à consciência de que a indiferença só deixa vítimas. O projeto de lei que aqui hoje apresentamos responde ao apelo de todos aqueles e de todas aquelas que trabalham com populações imigrantes e que nos denunciaram as dificuldades do dia a dia de pessoas que chegam com enormes dificuldades. São situações de desemprego, situações de pobreza, situações de muitas dificuldades, para as quais estas pessoas e estas associações tentam, também com muitas dificuldades, encontrar as respostas. Quero recordar-vos que os imigrantes são as vítimas de eleição da precariedade e do desemprego. A taxa de desemprego para os imigrantes de fora da União Europeia ronda os 30% e o risco de pobreza atinge particularmente esta população, sobretudo no seu setor mais idoso. É por isso que a resposta do Bloco de Esquerda não é toda a resposta, mas é uma resposta ajustada à reposição de um mínimo de dignidade, quando defendemos o acesso e a igualdade no acesso destas pessoas aos apoios sociais. Nesse sentido, defendemos: a reposição do modelo anterior da atribuição do rendimento social de inserção, hoje muito mais dificultado do que no passado; o acesso à pensão social, hoje apenas acessível às cidadãs e aos cidadãos portugueses; o acesso ao apoio jurídico, quando em comprovada situação de carência económica e sem necessitar, para o efeito, de uma política de reciprocidade nesta matéria; o acesso ao abono de família para todas as crianças e todos os jovens que frequentam o nosso sistema de ensino; e a redução das taxas aplicadas para a obtenção ou renovação das autorizações de residência, equiparando estes custos aos custos que um cidadão português tem para a obtenção do seu Cartão de Cidadão. Consideramos as medidas aqui propostas, se não são a resposta que é preciso dar à população imigrante, aos homens e às mulheres que escolheram este País para aqui viver, trabalhar e criar os seus filhos, são, pelo menos, um ensaio para reduzir os níveis de pobreza e a exposição desta população, sobretudo dos mais vulneráveis, dando-lhes igualdade no acesso aos apoios sociais. É uma estratégia de dignificação social, de justiça, de correção de assimetrias e de desigualdades com as quais não podemos conviver. Deixamos, por isso, o repto para que respondam à chamada e não cedam à indiferença. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje para discussão — a nosso ver, com toda a oportunidade — uma iniciativa legislativa que procura estabelecer a igualdade no acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes. Sobre esta matéria, Os Verdes não têm dúvidas de que os apoios sociais são sempre fundamentais em democracia e ganham ainda mais importância em períodos de crise económica e social, como a que vivemos hoje, cujas causas são conhecidas, mas que não cabe agora aqui discutir.