28 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012estabelece que, em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.o do CT, na redação agora introduzida, é calculada do seguinte modo:— Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; — Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012, o montante de compensação previsto no artigo 366.o do CT; — O montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.Caso o montante da compensação a que o trabalhador tem direito até 31 de outubro de 2012 exceda 12 retribuições e diuturnidades, ou 240 retribuições mínimas mensais garantidas, o trabalhador terá direito a esse montante, não sendo considerado para efeito do cálculo do valor total da compensação o período posterior a 1 de novembro de 2012. Pelo contrário, caso o valor apurado até 31 de outubro de 2012 não exceda aquele limite de 12 retribuições e diuturnidades, ou 240 retribuições mínimas mensais garantidas, ao mesmo acrescerá o montante que resultar da aplicação dos critérios estabelecidos a partir de 1 de novembro de 2012, não podendo, contudo, o total da compensação exceder o referido limite de 12 retribuições e diuturnidades, ou 240 retribuições mínimas mensais garantidas – cfr. artigo 6.o, n.o 4, da proposta de lei.A proposta de lei estabelece a imperatividade deste regime em relação aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho anteriores que prevejam montantes superiores – cfr. artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da proposta de lei.iv) Alterações ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho: Neste domínio, a proposta de lei permite que os contratos coletivos estabeleçam que determinadas matérias, tais como a mobilidade geográfica e funcional, a organização do tempo de trabalho e a retribuição, possam ser reguladas por convenção coletiva – cfr. alteração ao n.o 5 do artigo 482.o do CT.A proposta de lei admite ainda que, nas empresas com pelo menos 150 trabalhadores, as associações sindicais possam conferir às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores os poderes para a celebração de convenções coletivas – cfr. alteração ao artigo 491.o, n.o 3, do CT.v) Outras alterações: São modificados os prazos de celebração e de duração do contrato a termo de muita curta duração: alargase o prazo inicial de uma semana para 15 dias, permitindo-se ainda que a duração total de contratos a termo com o mesmo empregador seja, em cada ano civil, de 70 dias de trabalho, ao invés dos atuais 60 dias – cfr.alterações ao artigo 142.o do CT.É também alterado o regime do contrato de trabalho em comissão de serviço, possibilitando-se que, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, este regime seja aplicado em caso de exercício de funções de chefia – cfr. alteração ao artigo 161.o do CT. Todavia, esta alteração apenas será aplicável ao exercício de novas funções de chefia, com início após a entrada em vigor das alterações agora introduzidas ao CT – cfr. artigo 4.o da proposta de lei.É igualmente alterado o artigo 356.o, n.o 1, do CT, referente à instrução do processo disciplinar relativo a despedimento por facto imputável ao trabalhador, tendo em conta declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, operada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 338/2010, de 22 de setembro de 2010.Parte II – Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 46/XII (1.a), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.