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O segundo aspecto que quero referir é que a sua intervenção e este Orçamento do Estado pecam por um aspecto central: acreditam - de resto, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças já o reconheceu em Comissão de Economia e Finanças, o mesmo acontecendo com o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que proferiu hoje - que o crescimento futuro do País vai depender integralmente da procura internacional. E mais: acreditam que o País só crescerá no futuro se tiverem, entretanto, obtido um défice zero.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Ninguém disse isso!O Orador: - Mas não é assim! O crescimento futuro do País e o aproveitamento da conjuntura internacional de uma forma positiva vai depender das reformas estruturais e das condições estruturais de produtividade e de competitividade que tenhamos. É nisso que é preciso investir as nossas energias e as energias do Governo;...O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... não no combate, sem critério, pelo défice zero, mas no combate pela produtividade, pela competitividade, pelas condições dos portugueses, pelas suas competências. Mas aquilo a que se assiste é exactamente o contrário: à desvalorização do investimento em educação, do investimento em formação profissional, do investimento em cultura, ela também factor de competitividade dos países, e do investimento em ciência e tecnologia. Esse é o aspecto central e, a meu ver, o pecado maior deste Orçamento e da intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto.
De resto, citou aqui um antigo Secretário de Estado de um dos governos do Eng.o António Guterres, mas é bom lembrar que esse Secretário de Estado disse que este Orçamento não introduz as reformas estruturais no âmbito das finanças públicas de que o País carece.O Sr. Jorge Neto (PSD): - O vosso também não introduzia!O Orador: - E não esteve sozinho! Outros economistas da área do PSD disseram o mesmo. Portanto, estas citações têm de ser muito bem contextualizadas e tem de ser dado o sentido certo às coisas.
Para terminar, Sr.a Presidente, é bom que se diga que o crescimento futuro do País vai depender do que se faça do ponto de vista do investimento. Os senhores, agravando as condições de ambiente económico do País, penalizam o investimento privado, como todos os agentes económicos reconhecem.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.
2148   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, agradeço, desde já, as questões que me colocou.
Relativamente à questão da tertúlia intelectual, penso que, de facto, os senhores andam um pouco perturbados com a discussão interna, filosófica, da vossa declaração de princípios, chamando à colação Habermas, Joseph Stiglitz ou Amartya Sen, sobre a comunidade ética, solidariedade ou interdependência dos povos.Vozes do PS: - E então?!O Orador: - E é exactamente essa tertúlia intelectual, que está hoje em voga dentro do Partido Socialista, que os leva, de facto, a dispersarem-se nesta matéria com outro tipo de tertúlia que tem a ver com a revisão ou com a flexibilidade dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Deixe-me dizer-lhe que, naturalmente, nós estamos atentos a isso, conhecemos as posições que têm vindo a ser as expressas por Pascal Lamy, por Mario Monti, por Romano Prodi e por outros - o próprio Presidente da República, ainda recentemente, em Florença, defendeu uma determinada perspectiva em termos de evolução da revisão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento -, só que não nos deixamos distrair, Sr. Deputado. Nós sabemos que temos um gravíssimo problema orçamental e que mesmo que não existissem os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, teríamos que impor ordem e disciplina nas nossas finanças públicas, independentemente dos critérios do PEC. Portanto, para nós é, de facto, uma prioridade, um imperativo nacional pôr as finanças públicas em ordem. Já há 30 ou 40 anos, um eminente professor de Finanças Públicas, José Joaquim Teixeira Ribeiro, dizia que não era possível um desenvolvimento económico são sem finanças públicas sãs.
Essa verdade, outrora como hoje, continua absolutamente irrebatível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a colocou ainda algumas questões relativamente ao equilíbrio orçamental, ao défice zero. Deixe-me dizer-lhe que - esta questão entronca na anterior - não é possível, de facto, ter desenvolvimento económico, crescimento económico sem que haja estabilidade e sem que haja equilíbrio orçamental. Essa é uma verdade "como punho", é o próprio e verdadeiro Portugal, que, de uma forma recorrente o tem dito, não sendo necessário estar aqui, uma vez mais, a repristinar argumentos já debatidos e já esgotados que comprovam, de uma forma inequívoca, que não há outra saída, outro caminho para retomarmos o crescimento e a retoma da convergência com os demais parceiros da União Europeia.
Posto isto, creio ter respondido às questões que me colocou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Após dois Orçamentos do Estado de verdadeira ficção, pré-negociados com um representante de uma autarquia local, esta discussão na Assembleia da República retoma uma época de normalidade. Este facto não se fica apenas pelo plano institucional, pois também quanto às previsões abandonou-se finalmente o modo de procedimento impressionista.
Depois dos Orçamentos feitos "em cima do joelho", com "uma varinha de condão", voltámos a uma fase de realismo, de credibilidade e de sustentabilidade. A proposta de Orçamento do Estado para 2003 está profundamente determinada pela conjuntura em que surge, embora vá muito para além dela na determinação de um modelo alternativo de desenvolvimento.
Este Orçamento é, até, um primeiro passo para o aparecimento de um novo ciclo: um ciclo que será marcado pela modificação da forma de actuar do sector público, alterando-se a sua relação - até agora nefasta - com a produtividade nacional; é um Orçamento correcto, pois é realista quanto ao crescimento do Produto Interno Bruto entre os 1,25 e 2,25%; as despesas deixam de estar subavaliadas, o que equivale a um diagnóstico preciso de quanto o Estado vai gastar; e as receitas finalmente abandonam uma fase de sobreavaliação.
Mas a proposta de lei hoje em discussão está verdadeiramente dominada pela conjuntura, pois já não é surpresa para ninguém que, durante os últimos anos, as nossas finanças públicas mantiveram uma trajectória errada. Bastava aliás observar que quando se esperava que as despesas públicas emagrecessem o que se sentia era precisamente o contrário - engordavam. Quando era necessário que aparecesse austeridade e rigor, foi oferecida festança descontrolada.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A despesa pública disparou; o crédito alastrou; enfim, as receitas não chegavam para cobrir o corpo monstruoso que se estava a criar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta descrição - baseada em posições tomadas por entidades independentes, que vão desde o Banco Portugal à União Europeia - e a situação que lhe está subjacente levaram a que Portugal abandonasse o processo de convergência real com a União Europeia.
Portugal passou a ocupar o grupo liderante quanto aos gastos com a Administração Pública e assumiu a posição de "carro-vassoura" quanto à eficiência da mesma. Gastámos muito e mal. Fomos pouco eficientes. Na comparação com os restantes Estados da União Europeia, apenas liderámos naquilo que é negativo - o peso excessivo da despesa pública - e falhámos no que mais interessa: a eficiência dos nossos hospitais, escolas e tribunais.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, chegou até a apresentar-se um programa de reforma da despesa pública, mas, para não
2149   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 fugir à tradição, depois de muito estudo, nunca se aplicou. A "triste história" foi simples: o Ministro sabia o que queria fazer, tinha vontade de aplicar o programa, mas, precisamente porque sabia o que queria fazer, teve de sair. Medidas como a limitação da despesa corrente primária, a reforma do Serviço Nacional de Saúde e consequente alteração do estatuto jurídico de um conjunto de hospitais, por forma a ser de facto aplicada uma gestão empresarial, a implementação de um programa de extinção de serviços públicos ou a redução do dispêndio do serviço em viaturas ficaram para que o novo Governo as aplicasse, o que hoje passará a ser feito.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente, o passado já lá vai. Importa, agora, traçar o nosso rumo. A principal palavra tem de ser de esperança, sem que com isso se esconda que este será o ano do grande esforço. O Orçamento para 2003 é um passo firme rumo ao sentido correcto.
É preciso, então, que se concretize um conjunto de medidas prioritárias de um orçamento saudável, que, quando forem executadas, trarão grandes vantagens para o futuro de Portugal. Entre estas, destacam-se: o controlo da despesa pública; a racionalização de uma Administração Pública nacional; a execução de um investimento selectivo; e, por fim, uma previsão de receitas realistas.
Em primeiro lugar, o controlo do crescimento da despesa pública: já se começa a notar um esforço quanto à diminuição da tendência do seu crescimento. As despesas correntes - que, por princípio, correspondem a uma componente orçamental muito rígida - estão muito próximas do crescimento nominal do produto. A evolução do saldo primário traduz um esforço claro de consolidação orçamental. A prioridade quanto ao pagamento dos juros da dívida pública é evidente.
No CDS, sempre dissemos que uma economia não podia aguentar ilimitadamente uma situação em que os níveis de despesa pública suplantam, e muito, aquilo que é produzido! Por esta razão, subscrevemos os alertas que foram sendo feitos desde 1998; por isso, apoiamos a tendência de inversão, na evolução da despesa corrente primária, cuja taxa de crescimento (4,8%) se encontra ao nível do aumento nominal do produto.
Para o futuro é desejável que ainda se melhorem estes índices. No entanto, a firmeza deste passo parece, desde já, ser um sinal quanto à natural assunção de uma das características de uma economia moderna e próspera: o controlo da despesa pública.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A hora não pode ser a de bloquear as gerações futuras mas, pelo contrário, a de fomentar um desenvolvimento saudável.
A segunda grande medida de um bom orçamento consiste na racionalização da Administração Pública. Infelizmente tem-se pago muito para pouca eficiência. Portugal tem, nos últimos anos, gasto cerca de 15% do seu PIB, em pessoal. Os nossos parceiros europeus têm uma média de gastos na ordem dos 10%. Esta diferença de 5% apenas demonstra como deveriam ser melhores os serviços prestados aos cidadãos.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A "obesidade" da Administração Pública tem de ser curada. É por isso que assumem relevo a dinamização da mobilidade interna dos funcionários públicos, a contenção nas novas admissões (que terão de atender às diferentes situações estruturais), mas também a redução de 10% das despesas de funcionamento dos Ministérios, com exclusão daqueles que exercem funções de soberania.
No fundo, tem de se prever uma situação de flexibilização que passa também pela extinção de institutos públicos inúteis e desnecessários.Aplausos do CDS-PP.O Estado deve servir bem os seus cidadãos. Para isso, o Orçamento é apenas um meio, pois o caminho passa, inevitavelmente, por um conjunto de reformas estruturais na segurança social, saúde, justiça e educação. Só assim será possível prestar, com menos recursos, um melhor nível de serviços.
Em terceiro lugar, e ainda desenhando o modelo de um bom orçamento, tem de praticar-se um investimento público selectivo, intimamente relacionado com as grandes medidas estruturais de que o País necessita. Por isso, parece correcto que o PIDDAC corresponda a uma aposta de reafectação prioritária do investimento público nas obras públicas e no sector exportador da economia. O investimento público deve, na medida do possível, servir as grandes medidas estruturais para o nosso desenvolvimento económico.
O Estado não pode alhear-se das grandes opções de natureza estratégica, como a do crescimento que não se baseia no consumo mas, antes, em ganhos de competitividade e novas quotas de mercado. Por esta razão, o investimento não pode ser cego, e sobretudo tem de ser efectivamente executado: é fundamental que o investimento previsto seja investimento executado; é essencial que existam prioridades pensadas de acordo com as necessidades nacionais!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Tem toda a razão!O Orador: - Em quarto lugar, as receitas previstas têm de ser credíveis e, no plano fiscal, as determinações legais e administrativas têm de ser adequadas. A política de receitas fiscais tem de passar pela moralização na sua cobrança que terá, como imediato efeito, uma maior justiça e equidade entre os vários contribuintes.
Aquilo que se nota, hoje e de forma muito intensa, é a existência de um maior realismo nas previsões das receitas fiscais, claro indício de que o seu montante tendencialmente deixará de ser entendido como uma forma de cobrir despesas verdadeiramente excessivas. Um maior rigor na cobrança das receitas corresponderá a uma maior verdade quanto ao seu montante.
Mas as determinações das receitas não se podem ficar, apenas, com efeitos no curto prazo, têm de ir bastante mais além. É positivo que sejam definitivamente afastados os
2150   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 efeitos negativos de um conjunto de alterações legais que ficaram conhecidas como "reforma fiscal". A partir da aprovação do Orçamento do Estado, surgirá uma nova opção, o nosso sistema de tributação do rendimento está mais adaptado às necessidades da concorrência fiscal que são sentidas num Estado-membro da União Europeia. A partir da aprovação deste Orçamento do Estado, o nosso sistema fiscal sobre o rendimento atenderá mais às necessidades de investimento e de poupança. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A partir da aprovação deste Orçamento do Estado, a tributação das pessoas colectivas e singulares assumirá, de forma marcada, convergência com os restantes sistemas europeus.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Muito bem!O Orador: - Quanto ao muito falado combate à fraude e à evasão fiscais, finalmente, está bem determinada a prioridade. O acento tónico deve ser o das medidas administrativas, deixando de lado as alterações ao sistema legal. Este, quanto às suas linhas gerais, está bem - necessita apenas de maior estabilidade e simplicidade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Muito bem!O Orador: - O que é preciso é coragem política para aplicar medidas, como a da implementação de uma maior facilidade no cumprimento voluntário das obrigações fiscais; do controlo das variações patrimoniais bruscas por aquisições de bens; de uma maior celeridade e eficácia da justiça tributária; e de um acentuar de despesa na informatização da máquina fiscal.
Todos estes objectivos não necessitam de novas leis, precisam é de novas vontades!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Tem toda a razão!O Orador: - Uma certeza existe: Serão sempre medidas com efeitos diferidos, mas que determinarão uma maior igualdade no tratamento.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Descritos que estão os meios, convém que se tenham em mente os fins que passam por uma situação social mais justa e uma economia mais competitiva. Em nenhum destes campos de intervenção se chegou ao modelo óptimo. O caminho a percorrer é ainda longo, apesar de se estar na rota correcta.
O primeiro objectivo tem de ser o de erradicar a pobreza em Portugal. Infelizmente, muitos portugueses vivem abaixo dos limiares mínimos. Este flagelo social tem de preocupar toda a sociedade portuguesa. Todos sabemos como é difícil para muitos viver de uma forma digna. De uma forma clara, é hoje impossível eliminar este flagelo social, mas este Orçamento, na medida das suas muito limitadas possibilidades, não esquece os mais carenciados e vulneráveis que merecem uma especial atenção.
Por isso mesmo o objectivo da convergência gradual e progressiva das pensões mínimas do regime geral com o salário mínimo nacional líquido é uma prioridade. É uma prioridade para cumprir! Como sempre dissemos, os idosos têm de ser a primeira prioridade neste campo. Pela primeira vez, começa a fazer-se justiça!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O segundo objectivo - o da competitividade da nossa economia - deve, neste plano, ter as suas bases numa política fiscal virada para o tecido empresarial português. Medidas como o crédito fiscal ao investimento são fundamentais para que Portugal e as suas empresas possam usufruir de vantagens que nos permitam efectivamente impulsionar a nossa produtividade e ultrapassar a nossa situação periférica. Todas estas medidas, que possam dotar o nosso País de um tecido empresarial saudável e que atraiam o crescimento do investimento nacional e estrangeiro em Portugal são aplaudidas pelo CDS!
Pretendemos um novo modelo de desenvolvimento, potenciador de grandes ganhos de produtividade, e um mercado de capitais que, de facto, funcione. Com isto ganham os trabalhadores, a quem poderá ser distribuída mais riqueza; ganham os empresários que passam a usufruir maiores lucros; e ganham os investidores, independentemente, da sua dimensão que têm melhores possibilidades de utilização das suas poupanças.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento está assente num novo modelo de desenvolvimento para Portugal. Portugal não pode continuar a crescer baseado no consumo, tanto público como privado. O endividamento, das famílias, das empresas e do Estado, tem de ser estancado. É importante que se deixe de viver acima das possibilidades. Chegou a altura de "esvaziar o balão" e de o fazer descer à terra.
Fácil seria dizer que agora nos deveríamos basear numa política expansionista. Acontece que seria verdadeiramente irresponsável; seria o caminho contrário dos bem necessários equilíbrio externo e redução da inflação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O caminho contrário ao proposto levaria à perda de competitividade, com a consequente não concretização de investimentos, encerramento de empresas e aumento muito claro do desemprego. É por isso que o caminho tem de ser este que aqui nos é proposto, independentemente dos objectivos impostos pelo Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Não se pense que com isto o CDS aumenta o coro daqueles que agora têm como grande filão discursivo a "irracionalidade do Pacto". Mantemos a defesa da necessidade de regras de estabilização orçamental no seio da União Europeia.
Como pretendemos o sucesso - que também será nacional - de desafios como o da moeda única, estamos entre
2151   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 aqueles que não compreendem as críticas públicas às regras estabelecidas que impõe um princípio de solidariedade entre os vários Estados-membros.
Mas a opção orçamental para 2003 vai muito para além destes elementos que passam pela necessária credibilidade externa do nosso Estado. O que está em causa é todo um novo modelo: é o início de um novo ciclo para todo o sector público, é o fim do despesismo e do crescimento sem qualquer espécie de sustentação!
Estamos firmemente convictos de que "depois da tempestade virá a bonança". Após alguma desorientação, a nossa economia vai entrar num processo de retoma. Este choque orçamental é o bom caminho para que apareça a bem positiva redução de impostos.
Portugal no futuro terá de ser mais justo e equitativo. A riqueza terá de estar nas mãos dos particulares - das famílias e das empresas - e não tanto nas mãos do Estado.
A "torneira dos dinheiros públicos" que alguém deixou aberta tem de ser fechada. Não é tarefa fácil, mas é uma tarefa possível.
Por isso mesmo a ocasião apenas se coaduna com atitudes responsáveis. É necessário viabilizar este Orçamento, ter perante o mesmo uma atitude positiva. Mas mais do que apego ao poder, este documento exige que se esteja bem ciente do interesse nacional.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pelo caminho percorrido, pelos meios utilizados, pelos fins pretendidos e pelo modelo alternativo, aquilo que queremos é este Orçamento: nós queremos este Orçamento que é verdadeiramente o primeiro Orçamento do nosso século XXI.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na campanha eleitoral, o PSD enviou para casa dos portugueses o seu jornal de campanha, onde se lia, em jeito de compromissos, "reduzir os impostos que pesam sobre quem trabalha, sobre quem poupa e sobre quem investe" e, ainda, "a Educação, a Saúde, a Segurança Social, o Emprego, são o barómetro mais importante para o PSD". Pois é! Olhando e sofrendo os efeitos deste Orçamento do Estado, os portugueses já estão arrependidos de não terem colocado, na sua caixa de correio, um auto-colante a avisar "Não quero publicidade enganosa".Aplausos do PCP.Risos do BE e de alguns Deputados do PS.Porque, de facto, foi disso que se tratou!
Este Orçamento é exactamente o oposto do que o PSD e o CDS/PP prometeram ao País. E é este comportamento que, aos olhos dos cidadãos, compromete a vida pública.
Estamos perante o Orçamento mais injusto dos últimos anos: aumentam os impostos sobre quem trabalha; diminui em muito o poder de compra dos que têm menores rendimentos; atacam-se os salários e direitos dos trabalhadores da Administração Pública; anuncia-se um forte aumento do desemprego; mantêm-se o corte no crédito bonificado à habitação; não é cumprida a Lei de Bases da Segurança Social; aumenta poderosamente a carga fiscal sobre as micro e as pequenas empresas; condiciona-se o investimento autárquico; diminui o investimento do Estado nas funções sociais, designadamente, na educação, na formação, na cultura, na ciência e tecnologia, na saúde, no ambiente - isto é, em tudo quanto é estratégico para um desenvolvimento sustentado e para o tão falado e necessário aumento da produtividade!
Além do mais, é um Orçamento irrealista, sem credibilidade e enganador nos cenários macroeconómicos que traça. Mas é também um Orçamento opaco, com uma gritante falta de rigor, que apresenta um valor para o défice deliberadamente "martelado".O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Vejamos agora o Orçamento mais em detalhe: desde logo, a completa falta de credibilidade das projecções macroeconómicas e de receitas fiscais.
O crescimento da riqueza nacional, do PIB, assenta quase exclusivamente, no crescimento das exportações que dariam um salto quase para o dobro, entre 2002 e 2003, quando todas as projecções, designadamente as que se referem ao crescimento do comércio mundial, estão a ser revistas em baixa, aproximando-as dos valores de 2002. E o Sr. Primeiro-Ministro, que tanto aqui hoje citou os últimos indicadores, talvez seja bom ler também os últimos indicadores com incidência do Banco de Portugal.
O mesmo se passa com a inflação, quando se sabe que será no próximo ano que se farão sentir todos os efeitos do aumento do IVA.
Mas é, porventura, no lado das receitas fiscais, que as projecções atingem valores delirantes.
Se tivermos em conta a execução orçamental de Setembro, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, então a receita que o Governo apresenta em IRS, IRC e IVA, a ser verdade, significariam, em 2003, um salto de 8,2%, qualquer coisa como mais 342,3 milhões de contos de receita, o que evidentemente não tem qualquer coerência com os próprios cenários do Orçamento, do crescimento do consumo e do produto!O Sr. Honório Novo (PCP): - É um delírio!O Orador: - Mas as operações de contabilidade virtual têm este ano outra expressão máxima: o valor do défice que é apresentado.
O Governo apresenta no relatório um défice de 2,4%, mas é falso, porque nos mapas que a Assembleia vai votar estão lá inscritos mais 754,4 milhões de euros, que o Governo escamoteia do cálculo no défice.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - São os valores das cativações do PIDDAC, da Lei de Programação Militar, dos Abonos, das
2152   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Despesas em Bens e Serviços e da Dotação Provisional. E das duas uma: estando estes valores, como estão, nos mapas de despesas que vamos votar, então, tal como as restantes despesas, têm de ser integradas no cálculo do défice.Vozes do PCP: - É evidente!O Orador: - Mas é, contudo, provável que a Sr.a Ministra das Finanças, amanhã, venha dizer que esses valores só lá estão para que os seus colegas de Governo possam ir propagandeando orçamentos virtuais, como acontece no Ministério da Defesa, porque a Sr.a Ministra não as tenciona libertar.
Mas então, se é assim, não podem estar nos mapas que vamos aprovar. A manterem-se, o défice real é de 3% e não 2,4% do PIB - e, isto, sem falarmos nas práticas de desorçamentação, como as que dizem respeito aos 400 milhões de euros para a chamada empresarialização dos hospitais...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É de uma enorme irresponsabilidade o Governo querer associar a Assembleia a um exercício de "contabilidade criativa", a um orçamento de mentira!Aplausos do PCP.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este episódio do défice e das operações que lhe estão associadas torna ainda mais claro o absurdo do Pacto de Estabilidade, que comanda este exercício orçamental, marcado por políticas restritivas, exactamente num período em que mais se necessitaria de uma política orçamental que, em vez de "deitar gasolina na fogueira" permitisse estimular o crescimento da economia.
Disse a Ministra das Finanças que, face ao estado das finanças públicas e dos compromissos com Bruxelas, não há outro caminho. E nós dizemos: não é verdade! Desde logo porque os compromissos do Pacto de Estabilidade não são um tabu, como ainda recentemente foi demonstrado, com a decisão de adiar para 2006 o objectivo de equilíbrio orçamental, dando razão a muito do que o PCP sempre afirmou, desde há muitos anos.
Mas também porque está criado o clima necessário à própria alteração do método de cálculo do défice, por exemplo deixando de integrar nele as despesas de capital, pelo menos no que se refere às contrapartidas nacionais de investimento para os projectos financiados pela União Europeia.
Portugal, mais do que nenhum outro País, tem todo o interesse em animar este debate nos próximos anos. E, como se tal não bastasse tivemos recentemente pela voz autorizada do próprio Presidente da Comissão Europeia o discurso do "funeral" antecipado do Pacto com a confirmação de que é um instrumento pouco inteligente e pouco flexível e pela boca do Comissário Lamy soubemos ainda que, afinal, o Pacto é um instrumento económico grosseiro!
Mas mesmo no quadro de condições económicas adversas e dos constrangimentos absurdos do Pacto, o Governo escolheu o pior caminho. O Governo não apresenta qualquer visão plurianual, demite-se de investir na reestruturação e requalificação dos serviços da Administração Pública, no alargamento da base tributária, no combate à fraude e à evasão fiscais.
Este caminho levaria a que se apostasse no lado da receita e da diminuição da má despesa corrente em vez de se cortar cegamente no investimento e nas soluções imediatistas e injustas de aumentar os impostos sobre quem já paga e muito: os trabalhadores e as pequenas empresas!
Em matéria de despesa corrente o corte é cego e irresponsável: o Tribunal de Contas queixa-se de que não vai ter dinheiro para salários a partir, pelo menos, de Setembro; a Administração Tributária não tem meios para fazer o que lhe compete, arrecadar receita fiscal; as Universidades estão no mesmo caminho; o Instituto Nacional de Estatística perde independência; os Laboratórios do Estado e Centros de Investigação, que perdem a autonomia financeira de que gozavam, ficam em sério risco de paralisar grande parte dos projectos de investigação.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Em matéria fiscal este Orçamento da maioria de direita é intoleravelmente injusto: depois do aumento do IVA, agora aumenta o IRS com os escalões a serem actualizados somente em 2%, bem como os abatimentos e as deduções à colecta, quando o próprio Orçamento prevê uma inflação de 2,5%. Entretanto, as pequenas empresas sujeitas ao regime simplificado vêem os montantes mínimos de tributação crescerem, em IRS e IRC, 28,2%, enquanto o limite mínimo dos pagamentos especiais por conta em IRC aumenta em 150%.
Em contrapartida, do lado das grandes empresas, isentam-se as Sociedades Gestoras de Participação Social e, à boleia, vão também as Sociedades de Capitais de Risco, isentam-se de tributação sobre os lucros resultantes das suas operações financeiras. Cria-se um regime cego de dedução de 20% da colecta liquidada de IRC, intitulada "reserva fiscal para investimento" de que beneficiarão as empresas exportadoras sem curar de saber quais as actividades que contribuem para criar um real valor acrescentado.
Mas mais: os dividendos de acções de empresas sujeitas a processos de privatização passam a ser tributados apenas por metade dos lucros distribuídos. As Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões recebem também o seu bónus, já na linha da nova Lei de Bases da Segurança Social: as contribuições para os Fundos de Pensões passam a poder ser deduzidas à colecta em IRS, equiparando-os a PPR e a PPR/E. Os benefícios fiscais aumentam 3,2%, passando para 326 milhões de contos. Destes, mais de um terço diz respeito ao off shore da Madeira e a outras despesas fiscais não reprodutivas.
Vejamos agora o que se passa do lado dos salários e das pensões de reforma. Afirmou a Sr.a Ministra das Finanças que a única verba disponível era a da massa salarial. E, de forma pouco séria, propôs aos sindicatos que sejam eles a decidir da parcela que deve ir para o aumento da tabela salarial.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Pouco sério?!... É melhor mudar a palavra.
2153   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Orador: - Sr.a Ministra, isto é pouco sério do ponto de vista político, nada tem a ver com questões de probidade pessoal. A Sr.a Ministra fica muito afectada por isso, mas a questão é política, não é pessoal, Sr.a Ministra.
A Sr.a Ministra disse ou não às estruturas sindicais, como vem divulgado na comunicação social, que o que tinham para aumentos salariais era a massa salarial e eles que distribuíssem?A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Disse!O Orador: - Então, a Sr.a Ministra sabe que do ponto de vista político isto não é sério e vou dizer-lhe porquê, Sr.a Ministra.Aplausos do PCP.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Essa agora!O Orador: - Para além, obviamente, de não competir aos trabalhadores fazer esse exercício, a Sr.a Ministra não desconhece que da massa salarial saem as verbas para a Segurança Social, os abonos, a promoção nas carreiras - aliás, de acordo com os próprios mapas anexos ao Orçamento - e, tendo sido cativada a dotação provisional, então o Governo sabe que o que sobra para aumentos de tabelas é, no máximo, 1,5%, quase metade da inflação prevista.
Isto é sério do ponto de vista político, Srs. Deputados? Não é, seguramente!Aplausos do PCP.Protestos do PSD.Por outro lado, as dotações inscritas no orçamento da Segurança Social para as pensões de reforma traduzem-se, apesar das promessas hoje aqui feitas, em aumentos inferiores às dos últimos anos e que, nem de longe, nem de perto, permitem a tão falada - e falsa! - promessa de aproximação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A isto soma-se a alteração dos critérios de cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores da Administração Pública e igualmente a alteração dos montantes das pensões de reforma antecipada exactamente quando o Governo lança, na função pública, um clima de intimidação e ressuscita o quadro dos disponíveis pressionando os trabalhadores a irem para casa mais cedo.
Por fim, o Governo começa a pôr a descoberto as suas verdadeiras intenções para o sistema público de segurança social. Retornando aos tempos do cavaquismo não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social, nem sequer a que ele próprio propôs. Faltam quase 30 milhões de contos nas transferências para o Fundo de Capitalização, reserva que garante o pagamento, no futuro, das pensões de reforma e as contribuições dos trabalhadores voltam a servir, tal como no passado, para financiar os antigos regimes não contributivos e a acção social.
É de novo o reinício das políticas visando a degradação financeira da Segurança Social Pública, para melhor poder ser vendida a propaganda dos fundos de pensões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é o Orçamento do imediatismo, da falta de ambição, da total ausência de sentido de solidariedade e de justiça social, é um Orçamento que hipoteca o futuro. O único objectivo é arrecadar receita - e para isso também não falta, obviamente, mais uma mão cheia de privatizações - sem qualquer reforma de fundo a pensar no futuro dos portugueses, porque a da saúde é a pensar nos privados.
É o Orçamento que se vai traduzir no maior aperto de cinto para os trabalhadores, os pensionistas e reformados, as famílias mais carenciadas. Por isto o recusamos!
Mas este Orçamento não é uma peça isolada da ofensiva da direita: integra-se na contra-reforma legislativa em curso, onde avultam a Lei de Bases da Segurança Social e o Código do Trabalho, visando a alteração da configuração do regime democrático e constitucional. E cruza-se no tempo com uma progressiva e acelerada degradação do clima político e do funcionamento das instituições democráticas que teve o seu início com o regresso da direita ao poder e, nela, especialmente do CDS-PP.
Mas engana-se o Governo e toda a direita se pensam que do lado da esquerda, e dos trabalhadores, se cruzam os braços. A extraordinária manifestação dos trabalhadores da Administração Pública foi um sinal maior do descontentamento social que alastra. E da nossa parte, PCP, abertos e interessados na convergência de todos os que à esquerda rejeitam esta política, não deixaremos de lutar para que o País retome o caminho da esperança, da justiça, do futuro!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, este primeiro Orçamento, do século XXI, como caritativamente um dirigente da maioria acabou de chamar-lhe, não pode deixar de ser marcado por uma circunstância surpreendente neste debate: o Governo - pela palavra do Primeiro-Ministro - utilizou todo o tempo disponível no primeiro dia. No entanto, ninguém, certamente, conseguirá responder à pergunta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre o Orçamento?Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Falou o Primeiro-Ministro sobre a coesão nacional? Sobre a estratégia para os municípios ou para as regiões?
Falou o Primeiro-Ministro sobre a confiança social? Sobre os direitos dos cidadãos? Sobre a qualificação do País?
O Primeiro-Ministro apresentou-nos aqui a reposição de uma rábula de bom aluno que já teve sucesso de bilheteira
2154   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 no passado, e com isso quis dizer ao Parlamento que não nos compete discutir o Orçamento, compete-nos apreciar como um hermeneuta os detalhes das frases, dos comunicados de imprensa da Comissão Europeia, para saber se estamos a ser bem entendidos, bem aceites ou mal aceites e para saber "se cumprimos ou não".
Portugal deixa de ter política, deixa de ter Orçamento e limita-se, na versão que aqui nos apresentou, a seguir as regras que a própria Comissão Europeia, entretanto, vai pondo em causa.
Falou-nos, no entanto, de duas matérias: política social sobre pensões, (já lá volto!) e anunciou-nos a grande reforma do imobiliário - aliás, esta em condições tais que se ficou a perceber que, nada dizendo sobre o assunto e atrevendo-me eu a antecipar que amanhã nada dirá sobre o assunto, o Sr. Primeiro-Ministro não tem, neste momento, a mais pequena ideia do que pretende que seja a reforma do imobiliário... Caso contrário, amanhã teremos a apresentação das suas linhas gerais.
O Sr. Primeiro-Ministro veio, simplesmente, dizer-nos que temos de fazer o que a Comissão Europeia entenda, mesmo quando ela contesta os critérios que tem vindo a seguir, e que temos de ter um Orçamento mau e aceitar um mau Orçamento, porque antes as coisas já estavam mal e talvez venham a ficar pior.
Sr. Primeiro-Ministro, as suas fugas em frente são sempre corridas para o passado, são sempre corridas para trás. E esse é, talvez, o grande problema deste Orçamento!
Este Governo propões-nos no fim desta gestão orçamental uma certeza: Portugal, de "tanga", terá mais estádios, mais lantejoulas, mais casinos, alguns deles até sem pagarem impostos, como aquele que Alberto João Jardim quer concessionar na Madeira; terá no entanto, mais pobres e mais desempregados.
Em vez de modernização, Sr. Primeiro-Ministro, teremos mais atraso; em vez de reforma teremos passividade cúmplice, que é o que temos tido; em vez de transparência e verdade, aliás, teremos sempre estes acordos secretos que são tão difíceis de explicar.
No entanto, diz-nos que Portugal está no bom caminho e que basta a palavra para nos tranquilizarmos. Ora este orçamento comete cinco erros que estão no mau caminho.
Em primeiro lugar, não é um orçamento verdadeiro. Parafraseando a Ministra das Finanças "este Orçamento é uma pura fantasia".O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Se considerarmos os cerca de 300 milhões de euros da dotação provisional não distribuída ou os 454 milhões de euros da cativação, perceberemos que o total da despesa autorizada, no total do sector público administrativo, conduz a um défice de 3%, apesar de nos dizer que é de 2,4%. Afinal a verdade - "curioso número"... - é que o défice é de 3%.
Então, das duas uma: ou procedem a uma maquilhagem muito grave das contas deste orçamento ou nunca tencionam utilizar as verbas que ficam cativas e esta dotação provisional, assim, a cativação é uma guilhotina e por isso teríamos de discutir o verdadeiro orçamento e não o falso orçamento. Ou o orçamento é falso ou não se aplica e o Sr. Primeiro-Ministro está entre uma e outra.
Em segundo lugar, este orçamento aumenta os impostos, aumenta injustificada e inaceitavelmente os impostos, aumenta da forma mais grave em relação aos que são mais vulneráveis - e bem nos pode dizer, Sr. Primeiro-Ministro, da sua preocupação com os pobres e dos resultados que começam a sentir... O senhor sabe que no fim do ano os pobres saberão o que têm, os pobres saberão quando estão desempregados, os pobres saberão das dificuldades dos seus filhos e estas declarações de hoje não deixarão de ser contadas e medidas nessa altura.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, vem a sua política social!... Este aumento de menos de 0,5 euros por dia, que nos anuncia no aumento das pensões de reforma, permite, sem dúvida, comprar cinco carcaças, uma para o pequeno-almoço, uma para o almoço, uma para o lanche, uma para o jantar e - grande generosidade do Governo!!... - sobra uma para a ceia! Esta é a medida exacta da sua proposta.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Terceira razão: o Orçamento agrava a crise porque destroça o investimento público, porque vai permitir o desbarato do património. Com esta política, temos a perturbação de uma câmara municipal, da Reitoria da Universidade de Lisboa e de algumas escolas que vão ser vendidas, neste desbarato do património, a tentar interromper (alunos e professores em aulas ou câmaras municipais com interesse urbanístico na zona) esta corrida para o abismo.
Quarta razão: o erro deste Orçamento não é só gastar de mais, é gastar muito mal e gastar de mais onde não era preciso e onde é errado gastar de mais!!
Falou-nos do Euro 2004 e protestou por causa do exemplo contra esta constatação de que são aumentadas, em 32,8%, as dotações para o Euro 2004. Sr. Primeiro-Ministro, na circunstância em que se decidiu erradamente construir estes 10 estádios, só queremos garantir que o Estado não paga nem mais um cêntimo além dos seus compromissos originais.
Por isso, a nossa proposta é esta: face a um Governo em relação ao qual temos todas as razões para suspeitar do seu facilitismo nesta matéria, não se pode sair do compromisso original.Protestos do PSD.Foi o Sr. Primeiro-Ministro que esteve na reunião para resolver os problemas fiscais de um certo clube, como utilizou, aliás, na campanha eleitoral...
Diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro a este respeito que quando a oposição não tem argumentos lembra-se sempre da Madeira... Disse-nos com sentida indignação e diz-nos ainda: "Mas acreditam mesmo em tudo no que lêem nos jornais?". Não, Sr. Primeiro-Ministro! Se eu acreditasse em tudo o que leio nos jornais até me poderia passar pela cabeça que tinha qualquer laivo de credibilidade o argumento que o seu gabinete fez filtrar este fim-de-semana
2155   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 de que Alberto João Jardim seria o seu próximo candidato a comissário europeu...!
Não acredito em tudo o que leio nos jornais e muitas vezes naquilo que os gabinetes filtram para a imprensa!
Por último, este Orçamento é um regresso ao passado, aceita a triangulação das zonas francas, aumenta os impostos, amplia os campos dos benefícios fiscais e, de todos os pontos de vista, parece dar razão ao Financial Times quando cita o seu Ministro da Economia que nos diz, com uma candura que só lhe fica bem, que "quando o Governo trata com as empresas tem de adoptar a mentalidade das empresas"...
Já sabíamos, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que a maioria PSD/CDS-PP, apresentou para 2003 é um Orçamento profundamente injusto; é um Orçamento que gera mais insegurança, mais incerteza, mais instabilidade para a maioria dos cidadãos portugueses; é um Orçamento que não responde à crise, que não enfrenta os desafios do presente, nomeadamente em termos europeus, que não cuida do futuro.
Na verdade, já adivinhávamos que o Sr. Primeiro-Ministro se desculpasse, pela milionésima vez, com a culpa da crise, com a "herança". Falemos claro: à herança foi o Sr. Primeiro-Ministro que livremente se habilitou. Quanto à crise, tanto no plano nacional como internacional, já a conhecia por antecipação, não obstante as promessas eleitorais que fez.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, mas também Dr. Paulo Portas, ultimamente tão calado, de nada vale agora lamentar-se de que este não seja o Orçamento ideal, porque em política não só a ética não pode flutuar ao sabor das conveniências como não é sério fazer declarações de princípio, nem escrever nos orçamentos programas de intenção que não tenham correspondência nas políticas e nas escolhas aplicadas.
Ora, estas não são, seguramente, as medidas encontradas no orçamento, que não é um simples exercício contabilístico: é um conjunto de escolhas e essas escolhas nada têm a ver, em tempo de crise, com o esforço partilhado. Essas escolhas determinam - é claro! - a penalização dos mais penalizados, o desincentivo das funções sociais, a falta de aposta, numa visão prospectiva, nos meios essenciais do País.
Do que se trata, pois, aquilo que estamos a discutir é um orçamento injusto que agrava, pela segunda vez, este ano, a carga fiscal para a maioria esmagadora dos contribuintes que vivem do seu salário. E é bom lembrar que, no País da maior desigualdade em toda a União Europeia, o esforço solidário ou, dito de outro modo, o "sacrifício" é dispensado exclusivamente por uns, isentando-se outros - eternamente dele colocados à margem -, ao aligeirar-se a tributação para as grandes empresas e restabelecer-se insultuosas benesses fiscais.
Mas trata-se ainda de um Orçamento injusto porque descriminaliza, de facto, pela inoperância, a fraude e a evasão fiscais, nomeadamente ao permitir que as empresas continuem a manter-se fora do compromisso que têm em relação à comunidade no plano da segurança social.
É um Orçamento injusto que nega aos mais jovens o acesso à bonificação de crédito para compra de uma casa, bonificação essa que se concede incondicionalmente aos clubes falidos, para triste glória do futebol.
É um Orçamento que, ao nível dos salários, irá colocar as famílias - as tão apregoadas famílias, sempre tão acarinhadas na retórica mas tão ignoradas na prática!... -, ainda mais longe do nível da média europeia. Com os cortes sociais, as famílias verão progressivamente reduzidas as suas capacidades de resposta aos desafios da educação, da segurança social, do trabalho, da protecção em caso de deficiência.
Em matérias e políticas fundamentais, como é o caso do ambiente - nela incluídas, naturalmente, as políticas de energia, de agricultura, de ordenamento do território e de transportes -, este Orçamento do Estado revela-se totalmente decepcionante e um imenso rol de lugares comuns, onde a única coisa que fica clara é o reanúncio de que um bem patrimonial suporte da vida - a água - entrará na lógica do mercado.
É um Orçamento que, em matéria fundamental, como a da qualificação dos cidadãos portugueses, essencial para o desenvolvimento, teima em não ter uma visão prospectiva. Sem estímulos à aprendizagem, sem responder às necessidades sociais dos cidadãos mais desfavorecidos, traduz uma escolha desumana que irá, seguramente, ter repercussões a prazo, num País que continua com uma taxa de abandono escolar extremamente elevada e com desigualdades sociais de que, à partida, o Estado não pode desumanamente alhear-se.
Mas esta mesma visão está presente na cultura. Não obstante os riscos de fragmentação que se lhe atribuem no futuro e o papel fulcral que a cultura tem de aglutinação social, a verdade é que se impõe um abrupto corte na cultura, como, aliás, também - é bom dizê-lo, contrariando as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro - em matéria de investigação científica, sem a qual a promoção da concorrência e da competitividade, a inovação, a melhoria dos processos produtivos, a modernização, o design e a ecoeficiência continuarão a ser uma mão-cheia de nada.