I SÉRIE — NÚMERO 48 66 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, basicamente, do ponto de vista dogmático, significa que mostrar uma fatura da eletricidade ou uma fotografia de cariz sexual é a mesma coisa, e isto não faz sentido do ponto de vista jurídico. Este é um dos problemas: a autonomização. Pode-se concordar ou discordar, mas a não autonomização deste crime traz problemas sistemáticos sérios, nomeadamente à sua aplicação pelos tribunais. O segundo problema é o da diferenciação, quando se refere, por exemplo, um caso que acontece no âmbito de violência doméstica e outro que não. O parecer do Conselho Superior da Magistratura diz o seguinte: «(...) há que reconhecê-lo, no quadro atual, existe uma enorme assimetria entre a punição prevista para este (...) comportamento (...) em contexto de violência doméstica, ou fora dele,...» — e sublinho agora para os que falavam do aumento das penas — «... sendo manifestamente branda a punição...», como foi reconhecido pelo PS, «... estatuída para estes últimos casos, o que torna, de facto, imperioso o reconhecimento por parte do legislador da gravidade deste tipo (...)» de crimes. Portanto, o parecer do Conselho Superior da Magistratura é claro: aponta no sentido de que têm de ser aumentadas as penas, não esclarece, de facto, sobre o sentido da autonomização, mas dá-nos uma pista. E a pista que temos aqui é a de que não se trata de um crime de agressões sexuais, trata-se de um crime de devassa da vida privada. Dogmaticamente falando, os crimes relacionados, tipologicamente, com os crimes de agressão sexual... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não é agressão sexual! O Sr. André Ventura (CH): — ... não têm nada que ver com isto. Desculpem a franqueza e a sinceridade, mas não têm nada a ver. Podemos misturar tudo, se quisermos, mas não têm nada a ver. Finalmente, Sr. Presidente — e sei que o meu tempo também já não é muito —, sobre o tema da vontade da vítima, admitimos que há uma questão que tem de ser discutida, a de saber se o crime deve ser de natureza pública ou semipública. É uma discussão profunda — vou mesmo terminar, Sr. Presidente — e que parece fazer sentido. Mas não devemos esquecer-nos disto: temos, no nosso Código de Processo Penal, um instrumento chamado «suspensão provisória do processo», que pode e deve ser aplicado nestes casos — como, aliás, é reconhecido noutros projetos de lei —, sem termos necessidade de chorar sobre o facto de ser público ou não público. A suspensão provisória do processo pode resolver a situação. Temos aqui uma boa base para partir para a discussão em sede de especialidade. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Assim terminamos o debate deste ponto e, com ele, a ordem do dia. Dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para nos dar conta de expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Revisão Constitucional n.o 1/XV/1.a (CH) e Projeto de Lei n.o 348/XV/1.a (PS), que baixa à 10.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas. Em primeiro lugar, iremos proceder a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a privatização da TAP. Procederemos, depois, à discussão da Proposta de Lei n.o 24/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 335/XV/1.a (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais, 339/XV/1.a (CH) — Cria o Cheque de Saúde Mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia