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Quando um país tem uma declarada propensão para se fechar sobre si próprio, isolando-se, é natural que a expansão da iniciativa privada conduza rapidamente à formação de grupos económicos. Com um mercado restrito qualquer empresa dinâmica absorve rapidamente uma parcela importante desse mesmo mercado e resta-lhe como via normal de expansão a entrada em novos sectores da actividade, e a constituição de conglomerados de empresas. Assim, o peso que os grupos económicos representaram no passado está muito mais ligado à diversidade dos sectores ae actividade em que operavam do que à sua dimensão. Repare-se que um único grupo português entrava normalmente na lista das duzentas maiores empresas mundiais. Para lá chegai dispersava-se pelas mais variadas actividades.
Esta dispersão é inibitória de um desejável desenvolvimento tecnológico. Só uma empresa que cresce e ganha experiência em novos mercados, sobre uma mesma actividade, consegue a dimensão e a acutilância que lhe permitam desenvolver e aperfeiçoar tecnologias próprias.
Se não é aceitável que a formação de conglomerados de empresas represente uma certa asfixia a nível nacional também não nos podemos dar ao luxo de asfixiar o dinamismo e a capacidade de realização dos empresários.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - A solução terá de passar por uma abertura ao exterior tanto no que respeita à concorrência no mercado nacional como ao estímulo para os empresários portugueses, com base em empresas nacionais, se implantarem em mercados estrangeiros.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - A integração no Mercado Comum proporcionará a abertura ao exterior que preconizamos e evitará os aspectos eventualmente nocivos. É por esta via que os pequenos países da Europa têm processado a sua expansão. Não nos parece possível inventar outra.
Até porque se alguns grupos económicos foram desmantelados após o 11 de Março, como aqui afirmou ontem o Sr. Ministro Pinto Balsemão, outros perduraram e novos grupos vão lançando raízes dentro da fatalidade política e económica em que estruturalmente temos estado envolvidos desde há dezenas de anos e de que o 25 de Abril não nos conseguiu libertar. São as estruturas que estão erradas, são as estruturas que devem ser alteradas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A integração no Mercado Comum neste contexto representa uma importantíssima opção económica mas é ainda muito mais uma opção política.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é mesmo pré-25 de Abril!O Orador: - A abertura ao exterior passa também pelo nosso relacionamento com os países africanos e com os povos da América do Sul.
Portugal tem de partir de novo à descoberta do Mundo.
Desta vez, sem armas. Numa missão pacífica de entreajuda e solidariedade entre povos.
Nada disto é compatível com a miopia burocrática nem com os debate e políticos melodramáticos.
O que se anuncia é um programa de trabalho árduo de um povo que sabe o que quer e está determinado a pô-lo em prática.
A nossa posição de país intermédio nas escalas de desenvolvimento económico, a nossa capacidade de convivência racial, o nosso espírito de sacrifício e a capacidade de improvisação colocam-nos numa situação ideal para estabelecer pontes entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Somos um país com destino. Temos uma missão a cumprir.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração à lei de separação entre sector público e sector privado para a qual o Governo pede uma autorização legislativa tem de ser analisada nesta dimensão.
A lei tal como está é um obstáculo ao livre desenvolvimento da democracia económica e consequentemente da democracia política. Sem uma a outra estiola-se. Temos nesta matéria uma experiência de cinquenta anos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E alguns benefícios!O Orador: - A alteração da lei é a primeira das medidas antimonopolistas que o Governo toma. Tem imediatamente um valor económico relativo mas t«m um significado político importantíssimo...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ah! pois tem!O Orador: - ... tanto sob o ponto de vista nacional como internacional. É a afirmação categórica de um Governo que se sente democrático ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Uma coisa é sentir-se, outra é ser-se!O Orador: -... europeu, respeitador dos valores morais e culturais dos países livres do Ocidente.
Mas a alteração agora proposta é também uma medida indispensável de racionalização do sector público e um desafio ao sector privado que se quer economicamente saudável e socialmente responsável.
Não vale a pena discutir se as nacionalizações foram um bem ou um mais. É um facto que foram feitas e que são, de acordo com a Constituição, irreversíveis.
4 DE MARÇO DE 1980 957O Orador: - É essa a nossa preocupação dominante.
As empresas públicas terão de estar ao serviço do povo português e não ao serviço de certas forcas políticas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os Ministros e Secretários de Estado tem de deixar de ser super empresárias para se dedicarem às suas tarefas de Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os consumidores têm de ser defendidos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - As empresas têm de ser financeiramente saneadas e postos os gestores perante tarefas possíveis pelas quais terão de se responsabilizar.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quem quiser realmente defender o sector público empresarial terá de defender estes princípios. Se estes princípios não forem postos em prática o sector empresarial do Estado estará irremediavelmente condenado em termos de opinião pública e em termos de gestão dos recursos do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para além disto, a alteração da Lei n.o 46/77, cuja autorização agora se discute, é a consequência natural do modelo de sociedade que as forças políticas que compõem a Aliança Democrática defendem. Nós acreditamos na concorrência, nos princípios da economia de mercado e nos valores democráticos que representam. Não somos socialistas de inspiração marxista, nem comunistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem dirigir aqui uma palavra de apreço a todos os gestores do sector empresarial do Estado que têm sabido pôr os interesses empresariais acima das manobrais político-partidárias. Vai para esta a nossa simpatia e o nosso apoio.
Para os restantes que fazem afinal da política a sua missão fundamental formulo um convite. Venham para esta Câmara que é o lugar próprio para fazer política.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Vamos cumprir as promessas feitas ao eleitorado. Vamos pôr em prática o nosso Programa de Governo.
Não haverá privilégios para ninguém.Aplausos do CDS, PSD e PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. 'Deputado Manuel dos Santos para um pedido de esclarecimentoO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será para um pedido de esclarecimento mas também para Mie dar um conteúdo de protesto. Parecer-me-ia que a intervenção do Sr. Deputado poderia eventualmente não merecer contestação da nossa parte se ela não reflectisse como reflecte - e nisso ela tem bastante mérito - a filosofia que está por detrás da apresentação, par parte do Governo, deste pedido de autorização legislativa para alteração da Lei n.0 46/77. Penso, no entanto, que o Sr. Deputado usou algumas expressões e referiu algumas circunstâncias, inclusivamente tentando identificar algumas situações, que não podem ficar sem resposta por parte da 'bancada do meu partido. Desta forma, começaria por lhe fazer uma pergunta: se o Sr. Deputado, que tanto falou, e nesse aspecto tem o meu apoio, no papel que os empresários portugueses tem desempenhado e podem vir a desempenhar mo processo de desenvolvimento do País, considera que os pequenos e médios empresários que são realmente a grande maioria dos empresários deste país- têm alguma coisa a ver com a abertura da banca ou dos seguros à iniciativa privada, e se estão, de alguma forma, interessados nisso.
Quanto às suas referências sobre a destruição premeditada e falta de competência que referiu em relação aos governos anteriores, eu perguntar-lhe-ia se também fazia esse juízo de valor relativamente PO Governo que constituiu o pré-ensaio do Governo da Aliança' Democrática, que foi o Governo Mota Pinto e ao Governo em que vocês próprios do CDS estiveram representados, o II Governo Constitucional. Pergunto se essa destruição premeditada aliás, considero extremamente grave a aplicação desta expressão - e a falta de competência também se aplicam a esses Governos e particularmente ao Governo Mota Pinto.
Gostaria também de protestar contra a afirmação várias vezes aqui reiterada - apesar de todos os desmentidos oficiais- sobre a incompatibilidade do nosso ordenamento jurídico com a integração europeia. Parece que já ficou demonstrado -aliás, se fosse preciso, as declarações do Sr. Lorenzo Natali no último fim-de-semana tinham-no provado...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não é isso que está em causalO Orador: - ...que não existe incompatibilidade entre a actual lei que delimita os sectores público e privado da economia portuguesa e o ordenamento jurídico-económico das comunidades económicas europeias.
Portanto, a insistência com que as bancadas da maioria e em especial a bancada do CDS faz, nesta matéria, esta afirmação, levamos a pensar que se pretende de dentro para fora - isto é, do país para os negociadores que estão do outro lado, da CEE - pôr logo à partida um certo número de condições que de forma alguma os negociadores da CEE até agora levantaram e não levantarão com certeza. Gostaria também que sobre esta matéria o Sr. Deputado se pudesse pronunciar.
Finalmente, gostaria de referir que não nos parece bem pelo contrário - que a existência de sectores extremamente importantes vedados ao sector privado seja um obstáculo à democracia. Pelo contrário, na nossa opinião, a subordinação do poder financeiro e económico ao poder político só se pode fazer nas condições concretas, reais, conjunturais e, se quiserem, geográficas do País que nós somos, do
958 I SÉRIE - NÚMERO 23País que é efectivamente Portugal. Só se pode fazer se determinadas indústrias de base, se determinados sectores económicos de base estiverem subordinados ao poder democrático, ao poder político-democrático. Parece-nos ser, pois, uma inversão de valores, uma inversão de juízos, a afirmação de que a existência de sectores vedados à iniciativa privada - sendo esses sectores obviamente os que; a lei define - constitui um obstáculo intransponível para a consolidação da democracia e sobretudo para a consolidação da democracia económica, que é um conceito que me parece não ser exactamente o mesmo que esteve na intervenção do Sr. Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não é para um pedido de esclarecimento, mas para um breve protesto.
Na realidade, o Sr. Deputado Luís Barbosa, embora sem me fazer referência, citou duas vezes a minha intervenção da passada sexta-feira e fê-lo em termos que me merecem, de facto, o breve protesto que vou fazer.
O Sr. Deputado acusou-me de ter feito insinuações. Eu não faço insinuações, faço afirmações e acusações concretas. Foi o que fiz.
Não insinuei, por exemplo, que esta lei era a tradução da hegemonia do CDS dentro da coligação governamental, afirmei-o. A própria prova é o facto de a primeira intervenção na Assembleia por parte das bancadas parlamentares do Governo ser feita por um Deputado do CDS e logo por um Deputado exemplar do* CDS, como é o Sr. Deputado Luís Barbosa. Aí está, mais unia vez, a confirmá-lo com mais um sintoma.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade, foi o PPM.O Orador: - O PPM não faz parte da coligação governamental, é apenas unia muleta de apoio ao Governo.Risos.Que eu saiba, o Governo é PPD/CDS - ou CDS/PPD, melhor dizendo.Não insinuei, acusei e afirmei que esta lei e esta discussão traduzem uma cedência directa a interesses privados muito marcados e que por detrás da invocação de interesses públicos o que está é a satisfação de interesses privados.
É certo que não citei nomes, mas o Sr. Deputado Luís Barbosa vêm-nos agora, pelo menos, satisfazer em parte essa ânsia de saber da Assembleia e do País. Sabemos, a partir de agora, um nome. O Sr. Deputado Luís Barbosa enfiou a carapuça. Não vou eu dizer que a enfiou mal, acho que a enfiou muito bem: Ó País e a Assembleia sabem-mo a partir de agora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, era para um protesto; não sei se me é permitido.O Sr. Presidente: - Com que fundamento, Sr. Deputado?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Penso que a afirmação feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira não corresponde à verdade e que atingiu o meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que regimentalmente não tem direito a usar da palavra, mas atendendo à jurisprudência que há pouco se seguiu em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, quando da referência feita ao seu partido, a Mesa entende - em uniformidade de critério - poder conceder-lhe a palavra.
Em todo o caso, se não se importasse, por uma questão de disciplina, o Sr. Deputado Luís Barbosa com certeza quererá responder aos protestos que lhe foram dirigidos a V. Ex.a usará da palavra a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Procurarei ser muito breve nas respostas a dar. Começarei pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Diz ele que formulou acusações e eu pergunto-lhe se, ao dizer que o PPM é unia muleta da Aliança, faz uma acusação, uma insinuação ou como é que classifica.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que o PPM não faz parte da coligação governamental, porque não conheço no Governo nenhum membro do PPM. Por isso é que digo que é uma muleta parlamentar do Governo CDS/PPD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Provocador como sempre.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas sem graça!O Orador: - Pois, Sr. Deputado Vital Moreira, eu próprio poderia dizer mais alguma coisa quanto às tentativas que têm vindo a ser feitas, desde o início, para que eu fale. E eu falei. Tinha mais alguns dados concretos para acrescentar acerca de pessoas presentes e não presentes nesta Câmara e fazer alguns termos de comparação com a minha própria .pessoa, mas disse, na minha intervenção, que pela minha parte considerava o assunto encerrado.
Sr. Deputado Vital Moreira, peço-lhe desculpa de não cumprir as regras do seu jogo, cumpro as do meu. O assunto para mim está encerrado.Aplausos do CDS e da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD).Vozes do PCP: - Para nós não está.O Orador: - Com certeza, é o vosso direito democrático e eu respeitá-lo-ei. Quero só dizer que não
4 DE MARÇO DE 1980 959fugi ao debate, aqui estive e encarei-o frontalmente como referi. Isso é uma coisa, outra é fazer as regras do jogo dos adversários e neste caso o Sr. Deputado Vital Moreira está do outro lado.
No que respeita às perguntas que me foram dirigidas pêlo Sr. Deputado do Partido Socialista, queria dizer o seguinte: na minha intervenção afirmei...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas desejava chamar a atenção da Assembleia de que, embora tenhamos neste momento uma margem ainda confortável de presenças a assegurar o quórum, resolvemos trabalhar até is 21 horas e 30 minutos e seria conveniente que o assegurássemos até essa mesma hora.
Pareceu-me oportuno fazer agora esta intervenção e peço-lhe desculpa, por isso, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que na minha intervenção referi que nos últimos anos a ruína crescente das finanças públicas teve como causas a destruição premeditada, o desvario revolucionário, as experiências falhadas, a falta de competência. Não referi nenhum Governo, nenhuma força política em particular, este porque considero que a experiência que vivemos não pode deixar de ser uma interacção permanente entre várias forcas políticas, Governos, os poderes que esses Governos tinham, a capacidade que tinham para governar e as possibilidades que o próprio contexto social e político de cada momento permitiam. Não acusei ninguém; se o Sr. Deputado se ressentir, julgo que não terá sido pelas minhas afirmações.
Quanto ao problema do sistema financeiro e de independência desse sistema face ao poder político, eu considero que esta Câmara tem realmente uma fraca concepção do poder político. Entende-o sempre de uma forma extremamente débil porque o poder político está constantemente ameaçado, na boca de uma parte importante dos Srs. Deputados desta Câmara. Parece-me que, no fundo, isto representa uma falta de convicção daquilo que deve ser o poder político...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...que não podemos deixar de aqui registar e de combater porque em qualquer Estado democrático - e às vezes oiço aqui alguns comentários que me parece que estou não sei em que país...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não sabe, não!O Orador -... um país de abstracções, porque quando chegámos à Europa, à Europa para a qual a maioria democrática deste Parlamento quer caminhar, naturalmente que nós encontramos os modelos à vista, não é preciso andar a fazer longas pesquisas. £ não me consta que em país algum da Europa bancos privados ou bancos do Estado não sejam controlados pelo poder político. Acho que todos são controlados pelo poder político.
Esse é o erro. E devo até dizer o seguinte: é que realmente durante o regime salazarista pôde acusa-se o Salazar de muitas coisas mas nunca de alguma vez ter prescindido do poder político em favor de quem quer que fosse, do poder económico, do poder militar
ou mesmo das oposições que nunca conseguiram fazer mais, no seu tempo, do que golpes de Estado frustados. Esta é uma realidade que temos de entender. E parece-me que a realidade está nisto o poder político tem de ser reforçado, tem de controlar efectivamente o poder económico e não só. Tem de controlar outros poderes, pois parece-me que esse é, na realidade, o fundamento da própria democracia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais claro não se pode ser!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Agradeço a elevação com que está a responder às minhas questões mas gostaria só de chamar a atenção para o facto de que me não parece muito legítimo que, com tanta frequência, por todos os Deputados da bancada da maioria, sejam focados os exemplos existentes na Europa, pois que não serão perfeitamente caracterizados como o Sr. Deputada Luís Barbosa o fez, mas que de qualquer forma me parecem ser menos importantes para o caso.
Efectivamente, e como aliás há pouco foi referido pelo meu camarada António Guterres, a situação dos países do Sul da Europa é completamente diferente. O processo de acumulação capitalista e financeira neste país fez-se de outra forma. Aliás, o Sr. Deputado acabou de referi-lo agora ao falar no regime salazarista. A nós parece-nos que, na situação concreta e real do País que somos, é importante, é imprescindível, é mesmo fundamental - para que haja essa tal subordinação do .poder económico-financeiro ao poder político - que os processos de acumulação financeira, maxime a banca e os seguros, estejam efectivamente controlados pelo poder político. Não me parece curial, nem muito lógico, que se faça a comparação que os Srs. Deputados fazem sistematicamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Barbosa, descontado o tempo das interrupções dispõe de um minuto.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente, vou acabar.
Queria dizer que quanto ao contrôle do poder político sobre a banca não tenho nenhuma dúvida. Estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado. Quanto ao modelo de sociedade para o qual vivemos aí julgo que estaremos em desacordo. Isso não é novidade, de contrário estaríamos sentados na mesma bancada e não estamos.
Quanto ao problema da integração europeia, não tenho tempo para o tratar, mas sê-lo-á ainda nesta sessão ou amanhã. No entanto, independentemente daquilo que os acordos com o Mercado Comum possam ou não permitir, parece-me que há outro problema muito mais importante: é que este é o modelo de sociedade que a Aliança Democrática defende.
Defendemos um sistema de economia de mercado igual ao da Europa, da República Federal da Alemanha, com o qual o vosso partido tem tantas rela-
960 I SÉRIE - NÚMERO 23coes de amizade e de vário tipo. Não queremos algo de diferente, queremos a mesma coisa. Não vamos inventar nada, acho que em Portugal já se gastou todo o dinheiro e todo o tempo que havia para tentar descobrir um novo modelo de sociedade. Alguém uma vez sugeriu que deveria ser alguma coisa entre a Suécia e a Jugoslávia. Passados cinco anos, não encontrámos nenhum modelo novo, então o melhor 5 aproveitarmos um dos antigos, porque com certeza é isso que a população portuguesa espera.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Pedia-lhe o favor de ser breve.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, vou ser telegráfico.
Pedi a palavra para protestar contra a afirmação feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira de que o PPM não era um partido da coligação governamental, mas uma simples muleta.
Vou protestar por três razões: primeiro, porque o PPM é um partido solidário com este Governo, como o afirmou pela votação no voto de confiança, sendo, portanto, solidariamente responsável com ele e solidariamente participante da coligação governamental; segundo, porque uma muleta é um objecto inerte e o PPM julga não ser um objecto inerte no conjunto da maioria parlamentar.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, porque essa afirmação pressupõe que o Governo está coxo e penso que este Governo está, felizmente, são.O Sr. Lino Lima (PCP): - É uma muleta articulada!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, concedo que, de facto, o PPM não é uma muleta inerte. Tem alguma dinâmica. Felizmente!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Maio de 1977 aqui interviemos no debate do qual sairia a Lei n.o 46/77, também conhecida por lei de delimitação dos sectores público e privado, nunca imaginámos que as portas então entreabertas ao grande capitai pela aliança PS/PPD viessem a ser, volvidos menos de três anos, completamente franqueadas por uma equívoca maioria desta Assembleia.
A proposta de autorização legislativa e os esclarecimentos dados por escrito e oralmente pelo Governo tem um duplo carácter que importa analisar e desvendar. O Governo furta-se à discussão das soluções concretas não enviando a proposta de lei ou mesmo o projecto de decreto-lei quê pensa fazer publicar ao abrigo da autorização legislativa. E furtando-se à discussão evita ser confrontado com propostas de alteração que por serem aceites ou recusadas no todo ou em parte, melhor esclareceriam os verdadeiros propósitos e objectivos da sua iniciativa. Furtando-se à discussão evita também a argumentação de natureza política e constitucional, à qual só o conhecimento preciso dos textos daria total credibilidade e eficácia.
Mas o Governo da AD visa mais longe, mais do que a simples abertura ao grande capital dos sectores-chave da economia e em primeiro lugar da banca! Com uma candura insuspeitada, invoca-se a si próprio, diz que se trata de «dar seguimento ao estabelecido no seu programa» e diz-nos que fará um decreto-lei que se promulgado e publicado não só significaria a revogação da Lei n.o 46/77 mas mais do que isso significaria retirar-lhe todo o conteúdo, mantendo-a como um invólucro vazio, obtendo por tabela o esvaziamento das normas constitucionais que a Lei n.o 46/77 deveria acautelar. É que abrindo-se completamente o exercício da actividade bancária e dos seguros ao grande capital e eliminando-se todos os entraves à invasão dos sectores básicos quer Directamente através do direito de novos estabelecimentos e participações, quer de forma ainda mais monstruosa e lesiva, propiciando os estabelecimentos públicos à exploração e gestão do grande capital, cria-se uma situação em que a ausência de lei seria melhor do que a sua existência. De facto, o Governo começou por se invocar a si próprio mas conseguida, se o conseguir, a publicação de um tal decreto-lei acabará por invocar a lei para afrotosamente atentar contra a Constituição e preparar o caminho para a destruição de uma das principais conquistas de Abril - a liquidação dos juros monopolistas cujo domínio terrorista constituía a essência da ditadura de Salazar-Caetano.
No discurso introdutório do Governo adiantam-se alguns elementos reveladores que valerá a pena referir. Assim, o Ministro qualificado para o efeito, afirmando a despropósito e com relapsa candura que não haverá desnacionalizações, procura reduzir a questão da constitucionalidade à repartição das competências legislativas entre a Assembleia da República e o Governo. A técnica é conhecida, construir um castelo de cartas e derrubá-lo de um só golpe sem se escusar mesmo à citação de conhecidos constitucionalistas. Ninguém arguiu de inconstitucional a apresentação de propostas de autorização legislativa por parte do Governo. Quanto a este ponto, a nossa crítica é justa, mas essencialmente política. A questão de inconstitucionalidade que se coloca só decorre de o Governo pretender através de decreto-lei autorizado riscar da Constituição o seu artigo 83.o
Fala depois do relançamento do investimento sem dizer em quê, com que meios e objectivos. Sempre em tom leve e algo rápido refere o que poderíamos classificar como «outros defeitos e responsabilidades do sector público», e sem mais passa à grande mola real ao suposto estimulante que faltaria para uma melhor eficiência das empresas públicas - sem rir - a concorrência.
Chegado aqui o Governo, através de um Ministro qualificado afirma, pasme-se, trata-se de «passados alguns anos, se concretizar com coragem e realismo, o
4 DE MARÇO DE 1980 961objectivo do PS». Espantoso! Porque o único objectivo que com evidência podemos atribuir ao PS é aquele que se consubstancia na Lei n.o 46/77 votada aliás pelo PS e PSD. Ora tal lei, pesem as deficiências e mesmo graves cedências, e ainda assim uma lei de delimitação dos sectores público e privado visando regulamentar as normas constitucionais sobre o assunto, e o que nos propõe o Governo é o seu esvaziamento completo que melhor se poderia conseguir com a sua substituição por uma lei muito simples, onde se estipulasse:Artigo 1.o Doravante nenhum domínio ou sector da economia é vedado ao grande capital, nacional, estrangeiro ou em associação de grupos económicos, incluindo as multinacionais;
Artigo 2.o Em casos de dúvida o Governo intervirá por forma a garantir completamente o disposto no artigo anterior;
Artigo 3.o Fica expressamente revogado o artigo 83.o da Constituição da República! Ê esta a essência da proposta de lei que o Governo anuncia para preencher a autorização legislativa que pede a esta Assembleia.
Como, pois, invocar o objectivo do PS? E porquê, nas actuais condições, uma tal muleta? É evidente que os partidos da AD e o seu Governo pretendem fugir às; responsabilidades e projectar no presente passadas cumplicidades de alianças agora recusadas...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Mas o Governo continua em frente, aposta-se em «desmistificar», «c, o espantalho do «regresso» que a oposição agita e depois de algumas frases de sabor propagandístico, diz-nos finalmente, como argumento absoluto, o que todos já sabíamos mas que vale a pena ouvirmos de um ministro da AD. Cito: «E os próprios empresários privados, na sua esmagadora maioria, serão os primeiros a não estar interessados no apregoado regresso.» Já o sabíamos, Sr. Ministro, e têmo-lo repetido incansavelmente. Na sua esmagadora maioria os empresários privados são os pequenos e médios comerciantes e industriais portugueses, que estão interessados objectivamente na defesa e consolidação do regime democrático-constitucional. Na sua esmagadora maioria os empresários privados são os pequenos e médios comerciantes e industriais portugueses, que estão interessados na resolução dos seus problemas mais agudos - crédito, taxas de juro, aquisição de matérias-primas, escoamento de produtos, apoio técnico e tecnológico, margens de comercialização, etc. -, e que olham com justificado temor e reprovação as aventuras políticas ligadas com a entrada na CEE.
Certo, Sr. Ministro, na sua esmagadora maioria, os empresários privados são os pequenos e médios comerciantes e industriais portugueses que honradamente procuram contribuir para a produção e o progresso do País e não aspiram, nem podem aspirar, à constituição de um banco, ao estabelecimento de uma nova siderurgia ou cimenteira, ou a criação de um complexo petroquímico ou adubeiro.
Muito bem? E a ínfima minoria dos empresários privados? Quem são? Com o risco de esquecer alguns posso começar a adiantar nomes - Melos, Champalimaud, Quinas, Espíritos Santos, etc...., talvez mais uma ou duas dezenas. Esmagadora minoria, sem dúvida, mas é esta minoria esmagadora de grandes ex-monopolistas que oprimiram, exploraram e tripudiaram Portugal durante quase meio século de ditadura. São eles e os seus sócios imperialistas que poderão abrir novos bancos, estabelecer novas cimenteiras, comer por dentro as empresas e a banca nacionalizadas, tentar destruir a democracia e regressar ao 24 de Abril, e tudo isto, por acréscimo, utilizando os milhões de contos de títulos de indemnização que são o resultado das fortunas amassadas com o sangue e o suor de muitas gerações de portugueses.
É para esta ínfima minoria de empresários privados, na classificação do Sr. Ministro, que o decreto-lei do Governo da AD se fará. Isso bastaria para fazer dele uma lei iníqua e isso basta também para compreender o que faz correr a AD e o seu Governo, isso basta para perceber o que faz perder a serenidade a gente habitualmente tão «distinta», como se verificou na última sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as reservas da Comissão Constitucional quando apreciou há cerca de 3 anos a actual lei de delimitação dos sectores público e privado e é duvidoso ou mesmo certo que qualquer alteração que aumente a sua permissividade será intolerável ainda que com um entendimento razoavelmente elástico idas normas constitucionais. Ora os anunciados propósitos da AD e do seu Governo conduziriam não a uma lei permissiva, mas à total revogação do sentido e da letra da Constituição. Sendo assim e excluindo obviamente qualquer ingenuidade do Governo e dos partidos que o apoiam, impõe-se reconsiderar os objectivos da manobra. Obtida a autorização legislativa o Governo aprovará o seu decreto e enviá-lo á para promulgação. Se, dada a matéria' e os antecedentes, for, como é razoável, pedida a verificação prévia de constitucionalidade, então de duas uma, ou a AD e o seu Governo conseguem por métodos ínvios e inconfessáveis que a constitucionalidade lhe não seja negada, ou se for nega-o a, como parece ser obrigatório, o Governo terá ganho mais uma peça forte no conflito institucional que afanosamente procura para justificar os seus verdadeiros planos de golpe anticonstitucional e antidemocrático.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - Nós vimos de longe e temos raízes lançadas fundo na luta do povo português contra a opressão e a exploração. E cada Primavera que chega e por nós passa encontra-nos sempre do mesmo lado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do lado e ao lado dos trabalhadores e das restantes camadas laboriosas do povo, labutando e lutando em defesa de uma pátria democrática, por um Portugal mais justo, próspero e feliz. Tenazes e fiéis à causa do povo e da democracia, os comunistas lutarão, aqui na Assembleia da República, junto dos Órgãos de Soberania, nas eleições e ombro a ombro com as massas populares em luta por melhores condições de vida e em defesa das liberdades democráticas e das restantes conquistas de Abril.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
962 I SÉRIE - NÚMERO 23O Orador: - Perderemos certamente a votação nesta Assembleia, mas os votos aqui perdidos multiplicar-se-ão por milhares de votos ganhos nas próximas eleições.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veremos!O Orador: - Para vós, para os partidos da AD e para o seu Governo, ficará o ferrete de terem abusado das promessas ao eleitorado e de pretenderem destruir a democracia e o 25 de Abril, objectivo que, estamos certos, não conseguirão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguir-se-ia no uso da palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares. Como não se encontra na Sala pergunto a algum dos Srs. Deputados Reformadores se deseja usar agora da palavra.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, como o meu colega de bancada não está presente e eu próprio estou inscrito para usar da palavra neste debate, pedia-lhe para trocar a ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as duas inscrições são contíguas. O Sr. Deputado usaria da palavra imediatamente a seguir ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo principal dos subscritores do Manifesto Reformador é procurarem contribuir, ou consiste em procurar contribuir, para que em Portugal se consiga criar uma sociedade mais livre, onde as classes sociais com menor capacidade de consumo, com menor capacidade de compra, tenham acesso aos benefícios do consumo e vejam fortalecidas a sua posição económica e a sua posição social.
Desejamos, assim, que em Portugal, de uma vez para sempre, se afastem e se controlem por completo todos os desejos de restauracionismo e toda as hipóteses de tentativa para se procurar restabelecer um regime em que não existam as garantias de liberdade aos diferentes cidadãos, em que se possam voltar a levantar as sombras de tribunais plenários, do lápis azul dos censores, em que não se respeitem os direitos da oposição e as garantias que têm de ser dadas a qualquer oposição e a qualquer Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que a liberdade que foi conquistada terá de ser mantida, e será seguramente mantida. Mas se isso é assim, também não queremos que volte a surgir em Portugal o espectro da legislação - tentativa essa feita depois da conquista da liberdade - que tentou criar o tribunal revolucionário do 11 de Março que mais não era do que um novo tribunal plenário de sentido inverso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desejamos garantir, desejamos ter a certeza que os princípios fundamentais da liberdade não voltarão a ser postos em causa e julgamos que a votação da autorização legislativa, que agora o Governo solicita, pode contribuir para esse desiderato. Na nossa opinião não existirá liberdade, nem existirá possibilidade de justiça social, nem de dar uma maior faculdade de acesso aos bens materiais que dão o conforto e a comodidade aos homens, se a riqueza nacional, se o desenvolvimento económico no nosso país não se transformar numa realidade.
Como admitimos que a alteração da lei da delimitação dos sectores público e privado pode ser uma alavanca, pode ser um instrumento importante, no relançamento do desenvolvimento da actividade económica nacional e pode vir a possibilitar a criação de novas unidades económicas e de novos empreendimentos, estamos convictos de que, dando condições a que essa lei de delimitação dos sectores público e privado seja alterada, estamos a contribuir, pelo menos, para que seja mais amplo, para que seja mais larga, o espectro das 'possibilidades -pelo menos ao nível das possibilidade - de a riqueza nacional vir a aumentar e por essa via poder vir a assistir-se 'a um aumento das condições de subsistência e das condições materiais d» todos os portugueses.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que querubim! Que erudito!O Orador: - Desejamos que em Portugal se defina com clareza um modelo económico onde as regras de acção e de iniciativa do sector privado estejam delimitadas com muita segurança e onde os empresários, ou os indivíduos que se dedicam à iniciativa económica, não tenham quaisquer dúvidas sobre as suas garantias e sobre a possibilidade que se abre à sua capacidade empreendedora.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que isso é essencial porque não sabemos muito bem qual teria sido a capacidade de subsistência de iodos os portugueses se em Portugal, no período que sucedeu à libertação do nosso país, não tivessem continuado a 'existir empresas que garantiram os postos de trabalho. Foram essas empresas que possibilitaram à esmagadora maioria dos trabalhar dores do nosso país ganhar diariamente os bens indispensáveis ao sustento das suas famílias. Por isso, e se esta situação é uma realidade facílima de constatar - aliás, é quase um lugar comum e é quase supérfluo falar nela -, por que motivo se poderá discutir que sejam dadas a essas empresas a faculdade de alargarem o seu âmbito e a faculdade de entrarem em campos da actividade económica onde até ao' momento lhes está cercada essa mesma faculdade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que esse abrir de caminhos que até ao momento tem catado vedados ao sector privado só vem de facto possibilitar, ou criar a possibilidade, de se enriquecer no nosso país.
Também julgamos, e estamos seguros que assim será feito, que esse alargamento de caminhos, que esse rasgar de novas iniciativas - provocado pela revisão da lei de delimitação dos dois sectores - que se vai dar aos empreendedores privados, não pode ser feito à
4 DE MARÇO DE 1980 963custa de uma degradação das condições sociais e à custa de um maior sacrifício dos trabalhadores e daqueles que diariamente, juntando o seu esforço e a sua capacidade de trabalho, também contribuem para o enriquecimento dessas unidades económicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos que o alargamento da iniciativa privada se verifique, «mas queremos que ele tenha forçosamente uma contrapartida e uma consequência: assistir-se a um melhoramento das condições de vida e das condições sociais de subsistência dos trabalhadores do nosso país.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desejamos assim que esta lei seja revista, desejamos assim que a iniciativa privada veja novas fronteiras nos limites da sua actividade, não para que única e exclusivamente os seus lucros aumentem e é bom que aumentem - mas para que também aumente a redistribuição social, também aumente a riqueza de todos os que trabalham.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Medeiros Ferreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Godinho de Matos, pode informar-me sobre se o Sr. Deputado Sousa Tavares está presente na Assembleia ou se eventualmente desejará reservar o não da palavra para amanhã?O Sr. Godinho de Matos (DR): - De facto, Sr. Presidente, o meu colega não se encontra presente, donde eu julgar que talvez seja melhor reservar-lhe o uso da palavra para amanhã, se for possível.O Sr. Presidente: - Se a Assembleia não vir inconveniente nisso...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a obstruir os trabalhos por ausência!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se o Sr. Deputado Sousa Tavares reserva a palavra para amanhã deve ser o primeiro a intervir e não o último.O Sr. Presidente: - Então, se ninguém se opõe, considera que o Sr. Deputado Sousa Tavares beneficia de um adiamento que a Assembleia lhe concede até à sua presença. Assim, logo que esteja presente usará da palavra como usaria agora.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Esperemos que ele não chegue no fim ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como até aqui, 'neste debate, no fundo apenas temos assistido a uma discussão entre a delimitação de mitos e realidades e entre* perspectivais possíveis e fantasmas, prefiro prescindir dia palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas olhe que foi a sua melhor intervenção...Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Porque era a que tinha maior razão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que me é dado observar nem o Sr. Deputado Ângelo Correia nem o Sr. Deputado Vítor Constâncio se encontram presentes, e eram dês os próximos oradores pela ordem de inscrições...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me permite, penso que a melhor solução é encerrar o debata e reiniciá-lo amanhã, tal como estava convencionado.
Aliás, isto provou-nos o seguinte: não se trata, na minha opinião, de desatenção por parte dos Deputados que estavam inscritos mas apenas do facto de os trabalhos se terem processado com mais rapidez do que* o que nós estiávamos a prever.
Ninguém na conferência dos líderes parlamentares estava a prever que hoje fosse possível esgotar a lista de inscrições que havia.
Portanto, proponho ao Sr. Presidente que d& a sessão por encerrada e que amanhã se reinicie a discussão com os oradores que quiserem usar da palavra e que estavam inscritos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - É para pedir à Mesa que me informe sobre quantos oradores estão inscritos.O Sr. Presidente: - Exactamente aqueles que foram sucessivamente anunciados, Sr. Deputado.
Segundo o critério que usámos o Sr. Deputado Sousa Tavares tem a palavra reservada, o Sr. Deputado Luís Coimbra prescindiu de a usar e estão ainda inscritos os Srs. Deputados Ângelo Correia e Vítor Constâncio. Não há mais inscrições além destas.
Em síntese, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares, Ângelo Correia e Vítor Constâncio.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para lhe recordar que isso não significa que não possa haver novas inscrições, embora dentro das limitações que hoje foram indicadas na conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
O meu partido disse que poderia fazer duas intervenções, mas não reduziu estritamente as suas intervenções a duas.
Por conseguinte tem de ser deixada esta flexibilidade para amanhã.
964 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente as intervenções que se previam para hoje foram menos morosas do que seria de prever e nessas condições, se a Câmara concorda...O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para perguntar à Mesa se o consenso que foi obtido de que amanhã a votação se fará por volta das 12 horas e 45 minutos ou até às 13 horas ficou prejudicado por esta alteração da ordem dos trabalhos, ou se mantém.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que a votação deveria seguir-se ao encerramento do debate, mas não é menos verdade que se estabeleceu um consenso no sentido de que a votação se realizará cerca das 12 horas e 45 minutos, o que pode ter confundido alguns Srs. Deputados na presunção de que será a essa hora que se faz a votação.
Nessas circunstâncias, veremos amanhã o ritmo a que correm os trabalhos e oportunamente teremos ocasião de decidir, tomando como certos estes dados.
Estabeleceu-se para amanhã um debate sem existência de período de antes da ordem do dia na presunção de que os trabalhos ocupariam toda a manhã e por isso até antecipámos a hora da chamada. Porque esse consenso se mantém, começaremos a chamada às 9 horas e 30 minutos e, conforme os trabalhos forem decorrendo, se necessário, trocaremos impressões em nova reunião de representantes dos grupos parlamentares, para que não haja prejuízo para ninguém de uma eventual aceleração do debate e da sua condução.
Fica, pois, assente que o consenso foi o. que V. Ex.a definiu, Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão Bento.
Mania Emília de Melo Moreira da Silva.
4 DE MARÇO DE 1980 965Centro Democrático Social (CDS)Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 9 e 10 do Diário, deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.Em declaração política, o Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) criticou recentes medidas económicas, nomeadamente o aumento do «cabaz de compras», tomadas pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou os recentes aumentos de preços e formulou várias perguntas ao Governo no sentido de saber que medidas tomou já, a vários níveis, desde o sua tomada de posse. Respondeu depois a um protesto formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino (PSD).
Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez uma análise à actuação do Governo no domínio de vários sectores. Respondeu no fim o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Ângelo Carreia (PSD), tendo intervindo ainda, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Campos (PS), Sousa Tavares (Indep.), José Manuel Casqueiro (CDS), Vítor Louro (PCP) e Mário Tomé (UDP).
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) produziu uma declaração política sobre a actuação do Governo, nomeadamente nos domínios da Reforma Agrária, nacionalizações, trabalho e comunicação social.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luis Barbosa (CDS) pronunciou-se sobre o alcance das recentes medidas anti-inflacionárias tomadas pelo Governo.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a política do Governo em matéria de comunicação social, nomeadamente a substituição dos administrações das empresas públicas do sector.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referindo-se ao prazo de mês e meio decorrido desde o sismo nos Açores, considerou que os Governos Central e Regional estão descurando as necessidades mais prementes dos sinistrados. No fim respondeu a um esclarecimento do Sr. Deputado Germano Domingos (PSD).
A Sr.a Deputada Maria José Sampaio (CDS) protestou contra o desprezo a que têm sido votados em Portugal a arte e a beleza em geral, considerando um crime o abandono f a ruína de muitas jóias arquitectónicas e outras, algumas de grande valor arqueológico, espalhadas pelo Pais. Solidarizaram-se com o teor da sua intervenção, a que deram novas achegas os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Carlos Candal (PS).
O Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) sublinhou a importância para o desenvolvimento do Alentejo da restauração da Universidade de Évora pelo V Governo Constitucional e assinalou o facto de haverem sido distinguidos com o grau de doutor honoris causa, em homenagem ao seu labor cientifico e pedagógico, os Profs. Henrique de Barros e Caldeira Cabral. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).