II SÉRIE-A — NÚMERO 75 8 a) Não são aplicados quaisquer juros, spreads, comissões e outros encargos às operações realizadas no âmbito da «Linha de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19» e da «Linha de Apoio à Economia – COVID-19»; b) A existência de incumprimentos e incidentes não regularizados com a banca ou de dívidas perante a FINOVA – Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, não prejudica o acesso às linhas de crédito e de apoio referidas na alínea anterior; c) A existência de situação não regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social não prejudica o acesso às linhas de crédito e de apoio referidas na alínea a), desde que a entidade candidata tenha em curso um processo negocial de regularização do incumprimento ou que até 30 de abril realize um pedido de regularização da situação; d) A situação líquida negativa da entidade não prejudica o acesso às linhas de crédito e de apoio referidas na alínea a); e) O acesso às linhas de crédito e de apoio referidas na alínea a) abrange as entidades criadas até 28 de fevereiro de 2020; f) Aos apoios referidos na alínea a) é aplicado um período de amortização de 10 anos, com prestação de garantias pelo Estado através de um Fundo de Garantia; g) Os prazos previstos nos números 3 e 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, aplicam-se aos pedidos relacionados com as linhas de crédito e apoio referidas na alínea a). 2 – No âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 relativamente a entidades classificadas como microempresas, de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, a empresários em nome individual e trabalhadores por conta própria, e sem prejuízo do acesso aos apoios referidos na alínea a) do número anterior, são adicionalmente criados os seguintes apoios: a) Uma linha de crédito sem aplicação de juros, spreads, comissões ou quaisquer outros encargos, com garantia prestada pelo Estado através de um Fundo de Garantia, com dois anos de carência e 10 anos de amortização, proporcional às perdas de receita, no valor máximo de 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida, cujo acesso é garantido nos termos das alíneas b) a d) do número anterior; b) Um Fundo Público de Apoio à Tesouraria de microempresários e empresários em nome individual, suportado pelo Orçamento do Estado e com recurso a fundos comunitários, destinado a assegurar despesas com salários e com apoios adiantados ao abrigo das medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho, tendo em conta o número de postos de trabalho e o volume de negócios respetivos. Artigo 5.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 13 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias. ———