22 DE NOVEMBRO DE 2014 29 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo IX — Financiamento e transferências para as regiões autónomas. Sobre o artigo 139.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas, temos inscritos vários Srs. Deputados. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS. O Sr. CarlosEnes (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista de alteração ao artigo 139.o, que visa reforçar as transferências para a Região Autónoma dos Açores, tem uma justificação que merece ser relembrada. Recordo que, em 2013, o Governo da República subiu os impostos nos Açores, contra a vontade do Governo Regional e dos açorianos, e cortou nas transferências para a Região no montante exato do aumento de receitas fiscais devido a esta medida. Ou seja, quando o Governo da República aumentou os impostos nos Açores, fê-lo para poupar nas transferências para a Região num valor de cerca de 37,4 milhões de euros. Com esta proposta que apresentamos, o PS pretende, muito simplesmente, repor a justiça devida aos açorianos. Uma outra proposta incluída neste grupo, e que foi por nós apresentada, relaciona-se com o plano de revitalização económica para a Ilha Terceira, como consequência da reestruturação que tem vindo a ser feita pelos Estados Unidos da América na Base das Lajes. Esta mesma proposta foi aqui chumbada pela maioria aquando da discussão do Orçamento do ano passado, mas o Sr. Primeiro-Ministro, na sua recente visita aos Açores, acabou por reconhecer que o problema existia e que não era uma mera invenção dos socialistas. Os dados são conhecidos, quer a nível da elevada redução dos postos de trabalhos diretos e indiretos, como também na redução do PIB da Ilha Terceira, que atinge os 7%, ou também na redução do PIB da Região, que chega a atingir 1,5%. O que se propõe é uma intervenção do Governo da República, em articulação com o Governo Regional, para que se possam adotar medidas conducentes a anular os efeitos negativos da reconfiguração do modelo que os americanos pretendem para a Base das Lages. Se o problema existe, como o reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, a resposta pode e deve ser dada com a aprovação deste plano de revitalização. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para intervir, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Lídia Bulcão. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é segredo para esta Câmara que os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre estiveram contra a redução do diferencial fiscal nas regiões autónomas, uma medida acordada entre o Governo Sócrates e a troica e que não foi contestada pelo Governo Regional de Carlos César. Foi por discordarmos que votámos contra a alteração da Lei das Finanças Regionais em 2013, em defesa dos açorianos e em consonância com o Tratado Europeu, onde este diferencial fiscal está consagrado como um direito das regiões ultraperiféricas de toda a Europa. Nos Açores, os diferentes partidos sempre reconheceram, e de forma unânime, que a redução do diferencial fiscal não trazia mais receita ao Governo da República nem contribuía para a redução do défice nacional. E, de igual modo, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre lutaram para que esse diferencial fosse reposto. Sabemos que o Governo se viu obrigado a cumprir a medida por estar plasmada no Memorando, mas agora, que a troica se foi embora, temos uma janela aberta para a sua justa revisão. Convencido o Governo do impacto direto desta medida no bolso dos açorianos e das empresas regionais, e assegurado o apoio inequívoco da bancada da maioria, que subscreve esta nossa proposta, a justa reposição do diferencial fiscal significa devolver às regiões autónomas em boa situação financeira a autonomia de decidir o que fazer com a percentagem de impostos que podem reduzir.