30 DE JULHO DE 2013 89 1 — O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos e é distribuído com base nos índices de carência fiscal (ICF) e de constrangimento económico (ICE), os quais traduzem situações de inferioridade relativamente às correspondentes médias nacionais. 2 — O ICF de cada município corresponde à diferença entre a capitação média nacional das coletas dos impostos municipais referidos na alínea m) do artigo 14.o e a respetiva capitação municipal daqueles impostos. 3 — O Índice de Constrangimento Económico (ICE) representa a desigualdade de oportunidades de cada município decorrente da incapacidade económica de gerar receitas e é diretamente proporcional à diferença positiva entre a média da capitação das receitas próprias correntes a nível nacional e a capitação das receitas próprias correntes do município, no ano n-2, ponderada pelo respetivo número de habitantes. 4 — Para efeitos de cálculo do ICF, as coletas efetivas dos impostos serão acrescidas das que teriam sido cobradas se a liquidação tivesse tido por base a média aritmética das taxas efetivamente praticadas por todos os municípios e dos montantes dos benefícios fiscais concedidos pelo município. —— (19-C) Artigo 25.o-E Distribuição do Fundo de Coesão Municipal 1 — Por conta do FCM será atribuído a cada município com capitação de impostos municipais, calculada nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, inferior à capitação média nacional o montante necessário para que aquela capitação média seja atingida em cada um deles, na razão direta do resultado da seguinte fórmula: Habm* (CNIM-CIMm) em que Habm é a população residente no município; CNIM a capitação média nacional dos impostos municipais, e CIMm a capitação dos impostos municipais no município. 2 — O remanescente do FCM será distribuído por cada município na razão direta do ICE, ou seja, das diferenças positivas entre a média da capitação das receitas próprias correntes a nível nacional e idêntica capitação de cada município ponderadas pelo respetivo número de habitantes, da seguinte forma: a) ICE=[(CapRPn–CRPm)xHabm]/Somatório[(CapRPn-CapRPrn)xHabm] em que: • Só são considerados para o cálculo do ICE os municípios em que (CapRPN–CRPM> 0; • RPm — Receitas próprias correntes por habitante no ano n-2, isto é, o total de receitas de cada autarquia sem os fundos municipais e as receitas de capital; • CapRPm — Capitação de receitas próprias de cada município no ano n-2; • CapRPn — Média nacional da capitação das receitas próprias municipais no ano n-2; • Habm — habitantes de cada município no ano n-2. b) A correção da menor capacidade de gerar receitas dos municípios com capitação de receitas próprias correntes inferior à média nacional, obtém-se multiplicando o referido Índice de Constrangimento Económico pelo valor remanescente do Fundo de Coesão. —— (20-C) Artigo 25.o-F Garantia de crescimentos mínimos e máximos do conjunto dos fundos municipais 1 — A distribuição dos FBM, FGM e FCM garantirá a cada município, relativamente ao ano anterior, um acréscimo da participação nos recursos públicos igual ou superior à taxa de inflação prevista ou, no mínimo, igual à taxa de crescimento da receita fiscal do Estado, líquida de restituições, se esta última for inferior à primeira.