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1 DE JULHO DE 2015 163 CAPÍTULO V Advogados de outros Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 202.o Reconhecimento do título profissional 1 - São reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respetiva profissão, nos termos dos artigos subsequentes, as pessoas que, nos respetivos países membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, estejam autorizadas a exercer as atividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes: Na Bélgica - Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt;  Na Dinamarca - Advokat;  Na Alemanha - Rechtsanwalt;  Na Grécia - dijgcóqoy;  Em Espanha - Abogado/Advocat/Avogado/Abokatu;  Em França - Avocat;  Na Irlanda - Barrister/Solicitor;  Em Itália - Avvocato;  No Luxemburgo - Avocat;  Nos Países Baixos - Advocaat;  Na Áustria - Rechtsanwalt;  Na Finlândia - Asianajaja/Advokat;  Na Suécia - Advokat;  No Reino Unido - Advocate/Barrister/Solicitor;  Na República Checa - Advokát;  Na Estónia - Vandeadvokaat;  No Chipre - dijgcóqoy;  Na Letónia - Zverinats advokáts;  Na Lituânia - Advokatas;  Na Hungria - Ügyvéd;  Em Malta - Avukat/Prokuratur Legali;  Na Polónia - Advwokat/Radca prawny;  Na Eslovénia - Odvetnik/Odvetnica;  Na Eslováquia - Advokát/Komer*y' právnik;  Na Bulgária - адвокат;  Na Roménia - Avocat; Na Croácia - Odvjetnik, Odvjetnica; Na Islândia – Lögmaður; No Liechtenstein – Rechtsanwalt; Na Noruega - Advokat. 2 - O mesmo regime de reconhecimento vale para os advogados de outros países que gozam de liberdade de prestação de serviços segundo o direito da União Europeia. Artigo 203.o Modos de exercício profissional 1 - Qualquer dos advogados identificados no artigo anterior, adiante designados por advogados da União Europeia, pode, de harmonia com o disposto no artigo seguinte, exercer a sua atividade em Portugal com o seu título profissional de origem, expresso na respetiva língua oficial e com a indicação da organização profissional a que pertence ou da jurisdição junto da qual se encontra admitido nos termos da lei do seu Estado de origem.
1 DE JULHO DE 2015 167 a forma comercial.  Artigo 213.o Sócios Os sócios profissionais de indústria só podem exercer a atividade profissional de advogado numa única sociedade, não podendo exercer tal atividade fora desta, salvo se o contrato de sociedade dispuser em contrário ou for celebrado acordo escrito nesse sentido por todos os sócios.  Artigo 214.o Associados 1 - Nas sociedades de advogados podem exercer a sua atividade profissional advogados não sócios que tomam a designação de associados. 2 - Os direitos e deveres dos associados devem constar do contrato de sociedade ou ficar definidos nos planos de carreira e deles deve ser dado conhecimento ao associado, no momento da sua integração na sociedade. Artigo 215.o Alteração do contrato As alterações do contrato de sociedade dependem de deliberação dos sócios, aprovada por maioria de 75% dos votos expressos. Artigo 216.o Aprovação do projeto de pacto social 1 - O projeto de pacto social é submetido à aprovação do conselho geral da Ordem dos Advogados, que decide em 30 dias. 2 - Da deliberação do conselho geral cabe recurso para o conselho superior da Ordem dos Advogados. Artigo 217.o Correspondência e documentos 1 - A firma da sociedade e a menção do regime de responsabilidade devem constar da correspondência e de todos os documentos da sociedade e dos escritos profissionais dos sócios, associados ou estagiários. 2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, é permitido o uso de denominações abreviadas com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da sociedade, bem como de logótipos, sujeitos a aprovação nos termos do artigo anterior. Artigo 218.o Participações sociais A transmissão da participação de capital do sócio não implica a extinção da respetiva participação de indústria, salvo deliberação unânime em contrário. Artigo 219.o Votos Em assembleia geral, o sócio pode fazer-se representar no exercício do direito de voto por outro sócio, mandatado para o efeito.
1 DE JULHO DE 2015 169 i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional do Estado-membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade; g) Registo atualizado de sociedades de advogados e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente. Artigo 224.o Cooperação administrativa A Ordem dos Advogados presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-membros e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Artigo 225.o Tribunal arbitral 1 - Os conflitos entre sócios de uma sociedade de advogados, ou entre estes e a sociedade, podem ser submetidos a tribunal arbitral, nos termos da lei e de proposta de regulamento a elaborar pelo conselho geral da Ordem dos Advogados.  2 - Da decisão final do tribunal arbitral cabe recurso para os tribunais judiciais. Artigo 226.o Tutela de legalidade Os poderes de tutela de legalidade sobre a Ordem dos Advogados, em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o Disposições transitórias1 – (...). 2 – (...). 3 – (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 170 4 – (...). 5 – Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à presente lei, não se aplicam aos mandatos resultantes de eleições anteriores à entrada em vigor daquele Estatuto. 6 – No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a assembleia geral da Ordem dos Advogados procede à adaptação dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e no Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à presente lei.  7 – Até à sua substituição, os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, competindo ao conselho geral suprir eventuais lacunas, salvo se dispuserem em contrário ao disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à presente lei, caso em que apenas se aplicam as disposições conformes a estes. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS Artigo 2.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) Região do Porto, a área de competência do respetivo Tribunal da Relação e a área de competência do Tribunal da Relação de Guimarães;c) Região de Coimbra, a área de competência do respetivo Tribunal da Relação;d) [atual alínea c)]; e) [atual alínea d)]; f) [atual alínea e)]. 4 – (...). Artigo 12.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – As propostas de candidatura a bastonário e ao conselho geral devem ser apresentadas em conjunto, acompanhadas das linhas gerais do respetivo programa, e individualizam os respetivos cargos.  4 – As propostas de candidatura ao conselho superior, ao conselho fiscal, aos conselhos regionais e conselhos de deontologia devem ser individualizadas e indicar os candidatos a presidente do respetivo órgão. 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...).
1 DE JULHO DE 2015 173 Proposta de Aditamento Anexo(a que se refere o artigo 2.o)Estatuto da Ordem dos Advogados «Artigo 194.o ARemuneração do Estágio 1 – No caso da realização do estágio profissional previsto nos artigos anteriores implicar a prestação de trabalho por parte do estagiário, este deverá ser remunerado de acordo com as funções desempenhadas.2 – Para efeitos do número anterior, considera-se que há prestação de trabalho por parte do estagiário, nas situações em que, cumulativamente:a) Existir um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário;b) A atividade desenvolvida pelo estagiário for desenvolvida sob o poder de direção e autoridade do beneficiário;c) Se verifiquem pelo menos dois dos elementos constantes das alíneas a) a c) do n.o1 do artigo 12.o do Código do Trabalho. 3- Na determinação da remuneração a ser auferida pelo estagiário deverão ser observados os critérios constitucionais e legalmente previstos, designadamente respeitando o princípio da igualdade das condições de trabalho.» Proposta de Eliminação Anexo (a que se refere o artigo 2.o) Estatuto da Ordem dos Advogados «Artigo 211.oOrganizações associativas de profissionais de outros Estados-membrosEliminar.»Proposta de Eliminação Anexo (a que se refere o artigo 2.o) Estatuto da Ordem dos Advogados «Artigo 212.oOutros prestadores de serviços de advocaciaEliminar.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 174 Proposta de Alteração Anexo(a que se refere o artigo 2.o)Estatuto da Ordem dos Advogados «Artigo 213.o [...]1- [...].2- Apenas podem ser sócios, gerentes ou administradores de sociedade profissional, que tenha como objeto o exercício da profissão de advogado, pessoas que reúnam as qualificações profissionais exigidas para o exercício da profissão.3- Eliminar.4- Eliminar.5- [...].6- [...].7- [...].8- [...].9- [...].10- [...].11- [...].12- [...].13- [...].14- [...].15- [...].»Proposta de AlteraçãoAnexo(a que se refere o artigo 2.o) Estatuto da Ordem dos Advogados «Artigo 227.oTutela de legalidadeNo cumprimento das suas atribuições, a Ordem dos Advogados apenas se encontra sujeita a tutela da legalidade, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.»Assembleia da República, 22 de junho de 2015. O Deputado do PCP, António Filipe.
1 DE JULHO DE 2015 175 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 – (...).  4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). Palácio de São Bento, 29 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. Propostas de alteração Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].  3 - [...]. 4 - [Eliminar] Os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados e na Câmara dos Solicitadores como agentes de execução, relativamente aos quais se verifiquem incompatibilidades em resultado das alterações introduzidas pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, devem pôr termo a essas situações de incompatibilidade até 31 de dezembro de 2017. 5 - [Eliminar] O disposto no artigo 193.o do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado no anexo I à presente lei é aplicável um ano após a entrada em vigor desta, àqueles que tenham obtido um dos graus académicos ali mencionados a partir do ano da respetiva publicação, aplicando-se até então, nessa matéria, o regime instituído pelo Estatuto da Ordem dos Advogados revogado pelo presente diploma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 176 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A Ordem dos Advogados está isenta de custas judiciais quando intervenha como assistente em processo penal ou quando esteja em causa a defesa de direitos, liberdades e garantias.  Artigo 85.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados podem inscrever-se no colégio dos agentes de execução nos termos da legislação aplicável.  Artigo 193.o [...] 1 - Podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários: a) Os titulares do grau de licenciado em Direito obtido antes do processo de Bolonha, no âmbito de curso nacional ou estrangeiro, oficialmente reconhecido; b) Os titulares do grau de licenciado em Direito e o mestrado em Direito obtidos depois do processo de Bolonha, no âmbito de curso nacional ou estrangeiro, oficialmente reconhecido. 2 - O disposto no artigo 27.o n.o 2 do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, previsto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 107/2008, de 25 de Junho, 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 81/2009, de 27 de outubro, e Decreto-Lei n.o 115/2013, de 7 de agosto, com republicação, que iguala o valor das propinas pagas durante a licenciatura com as propinas pagas no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, é aplicável aos mestrados previstos na alínea c) do número anterior. Artigo 226.o [...] 1 - [...]. 2 - Da decisão final do tribunal arbitral cabe recurso para os tribunais judiciais. Artigo 227.o [Eliminar] 1 - A tutela de legalidade sobre a Ordem dos Advogados, nos termos da lei, compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - No âmbito da tutela de legalidade, os regulamentos que versem sobre os estágios, as provas de acesso à profissão e as especialidades profissionais só produzem efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da justiça, que se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.   Os Deputados do PS. ———
1 DE JULHO DE 2015 177 PROPOSTA DE LEI N.o 310/XII (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 27/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS, E PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 26/2004, DE 4 DE FEVEREIRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de abril de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos Notários, Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura, CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e recebidos os seguintes pareceres e contributos:  Parecer - Ordem dos Notários   Parecer - Conselho Superior da Magistratura   Parecer - CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados   Parecer - Conselho Superior do Ministério Publico   Ofício - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais   Parecer - Ordem dos Notários   Parecer - Conselho Superior da Magistratura   Parecer - CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados   Parecer - Conselho Superior do Ministério Publico  3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração à Proposta de Lei em 22 e 29 de junho de 2015. 4. Na reunião de 30 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5. Da votação realizada resultou o seguinte:  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP: - artigos 4.o do Anexo I (Estatuto da Ordem dos Notários) e 27.o-A (aditamento ao Estatuto do Notariado) – rejeitados, com votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do PCP e BE e a abstenção do PS; - eliminação dos artigos 58.o a 68.o do Anexo I (Estatuto da Ordem dos Notários) - rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE.  Propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP: - artigo 4.o preambular (aditamento ao Estatuto do Notariado) e eliminação do artigo 30.o-A – aprovados por unanimidade; - artigo 6.o preambular (Disposições transitórias) – aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; - artigo 12.o do anexo I (Estatuto da Ordem dos Notários) – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 178 - artigo 4.o do anexo I (Estatuto da Ordem dos Notários) – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PS e do PCP; - artigo 10.o do anexo I (Estatuto da Ordem dos Notários): – aprovado, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e contra do PCP.  Texto da Proposta de Lei (normas remanescentes): - artigo 3.o (preambular) – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, contra do BE e a abstenção do PS; - artigo 8.o (preambular) – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS e do BE; - restantes normas preambulares (não objeto de propostas de alteração) - aprovadas, com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE; - normas do Anexo I –  artigo 4.o – aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  artigo 5.o – n.o 3 - aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS e do BE; remanescente do artigo - aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  artigo 25.o, alíneas d) e i) – aprovadas, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS e do BE;  artigo 45.o, n.o 4 – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP e do BE;  artigo 56.o – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PS e do PCP;  artigo 57.o, n.o 3 – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PS e do PCP;  artigo 65.o, n.o 1, c) – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PS e do PCP;  articulado remanescente da Proposta de Lei e anexos – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 310/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. 2 - A presente lei procede ainda à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 180 7 - As despesas necessárias à concretização da substituição, designadamente para a transferência do arquivo, são da responsabilidade do notário substituído. Artigo 16.o [...] 1 - Sem prejuízo das normas relativas à competência territorial, e de normas constantes de diplomas que atribuem outras competências específicas aos notários, os interessados escolhem livremente o notário. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 18.o [...] Em relação a cada ato notarial efetuado, bem como a todos os outros atos cuja competência lhe seja legalmente atribuída, o notário deve elaborar a respetiva conta, com a especificação de todas as verbas que a compõem e mencionar nela, por extenso, a importância total a cobrar, incluindo as verbas devidas a um interveniente por outro interveniente no ato ou procedimento, em virtude desse mesmo ato ou procedimento. .Artigo 19.o [...] 1 - O pagamento da conta respeitante a ato notarial fica a cargo de quem requereu a prática do ato, sendo a responsabilidade dos interessados solidária. 2 - O pagamento da conta respeitante a outros atos cuja competência seja legalmente atribuída ao notário é efetuado nos termos previstos em legislação própria. 3 - O pagamento da conta pode ser exigido judicialmente, pelo notário ou por interveniente, credor de outro interveniente de acordo com a conta, quando não satisfeito voluntariamente, servindo de título executivo a conta assinada pelo notário no que respeita aos montantes constantes da tabela e encargos legais ou da legislação que defina os custos do procedimento. 4 - O notário pode exigir, no âmbito da prática de atos notariais, a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos testamentos. Artigo 25.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d)  Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste. e)  [...]; f) [...].
1 DE JULHO DE 2015 181 Artigo 27.o [...] 1 - O estágio tem a duração máxima de 18 meses e é realizado sob orientação de notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo estagiário ou designado pela Ordem dos Notários. 2 - O estágio encontra-se dividido em duas fases, sendo que: a) A fase inicial tem a duração de seis meses e destina-se a garantir a iniciação aos aspetos técnicos da profissão e um adequado conhecimento das suas regras e exigências deontológicas, de forma a assegurar que os estagiários, ao transitarem para a fase complementar, estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências; b) A fase complementar tem a duração de 12 meses e visa o desenvolvimento e aprofundamento das exigências práticas e deontológicas da profissão, intensificando o contacto pessoal do estagiário com o funcionamento dos cartórios, seus utentes e trabalhadores, e com todos os aspetos e instituições relevantes para a função notarial. 3 - A duração do estágio, bem como de cada uma das fases previstas no número anterior, são reduzidas a metade se o estagiário for: a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) [Anterior alínea b) do n.o 2]; c) Conservador de registos, desde que não tenha tido avaliação final de desempenho inferior a «adequado»; d) [Anterior alínea d) do n.o 2]; e) Colaborador de notário em exercício de funções com competências delegadas há pelo menos um ano. 4 - A duração do estágio e das respetivas fases é igualmente reduzida a metade se o estagiário for ajudante ou escriturário dos registos e do notariado, desde que não tenha tido avaliação final de desempenho inferior a «adequado». Artigo 28.o [...] 1 - Os estagiários não podem, durante a fase inicial do estágio, praticar atos da função notarial. 2 - Durante a fase complementar, os estagiários podem praticar os atos da função notarial que o notário patrono autorizar, com as restrições constantes do n.o 2 do artigo 8.o, devendo indicar nos atos que pratiquem a qualidade de estagiário e a autorização. 3 - [Revogado]. Artigo 29.o [...] Para efeitos de conclusão do estágio, e dentro do prazo estabelecido no artigo 27.o, o notário patrono elabora uma informação do estágio, na qual se pronuncia sobre a aptidão do estagiário para o exercício da função notarial. Artigo 30.o [...] A seleção de estagiários, a organização e o programa do estágio notarial, bem como a elaboração da informação do estágio, regem-se pelas normas do presente Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos Notários, ouvido o Conselho do Notariado, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 45.o da Lei n.o 2/2013 de 10 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 182 janeiro. Artigo 35.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os notários a quem tenha sido atribuída licença obrigam-se a exercer a sua atividade ao abrigo dessa mesma licença pelo período mínimo de dois anos, durante o qual ficam impedidos de se candidatarem a nova licença. Artigo 40.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à obtenção de aprovação no concurso referido na alínea f) do artigo 25.o, a atribuição de licença para instalação de cartório notarial nos termos do artigo 34.o e 35.o ou a integração na bolsa de notários prevista no artigo 36.o, e a prévia inscrição na Ordem dos Notários. 5 - Os profissionais que se estabeleçam em Portugal nos termos previstos no presente artigo devem usar o título profissional de «notário», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.o, sendo-lhes aplicável o disposto no presente Estatuto e na demais legislação aplicável aos notários. Artigo 42.o [...] 1 - O notário é exonerado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, a todo o momento e a seu pedido, mediante requerimento apresentado com a antecedência mínima de 90 dias. 2 - O notário deve informar a Ordem dos Notários da data em que pretende ser exonerado com a antecedência mínima de 90 dias. Artigo 43.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O notário deve informar a Ordem dos Notários da data em que atinge o limite de idade para o exercício da sua função com a antecedência mínima de 90 dias. Artigo 48.o [...] Conhecida a situação referida no artigo anterior, a direção da Ordem dos Notários designa de imediato um notário para, a título transitório, assegurar o funcionamento do cartório e ou a guarda do arquivo, de acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia-geral da Ordem dos Notários, sob proposta da direção. Artigo 51.o [...] 1 - [...].
1 DE JULHO DE 2015 183 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Caso não seja possível, nos termos do disposto nos números anteriores, assegurar a entrega, a outro notário ou notários, dos livros e documentos notariais, os mesmos devem ser entregues à Ordem dos Notários que se responsabiliza pela sua guarda, conservação e digitalização, tendo em vista a criação de um sistema de arquivo eletrónico de documentos notariais. Artigo 56.o [...] Cabe ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP, fornecer o apoio administrativo e financeiro ao Conselho do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da justiça e do Conselho do Notariado. Artigo 57.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O Instituto dos Registos e do Notariado, IP, apoia a atividade de fiscalização da atividade notarial. Artigo 60.o [...] Os notários são disciplinarmente responsáveis perante o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Ordem dos Notários, nos termos do presente Estatuto e do Estatuto da Ordem dos Notários. Artigo 61.o [...] 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer notário que viole algum dos deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários previstos no presente Estatuto, no Estatuto da Ordem dos Notários, nos respetivos regulamentos, no Código do Notariado, na tabela de custos dos atos notariais e em quaisquer outras disposições reguladoras da atividade notarial.  2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada especialmente atenuada. 4 - A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício daquela. Artigo 62.o Jurisdição disciplinar 1 - Os notários estão sujeitos ao poder disciplinar do membro do Governo responsável pela área da
1 DE JULHO DE 2015 185 se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo o arguido, no entanto, requerer a continuação do processo. 7 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 8 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. 9 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. 10 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida. 11 - A suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo máximo de 18 meses. 12 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. Artigo 65.° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar ao membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Conselho do Notariado, ou à Ordem dos Notários factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer órgão da Ordem dos Notários; b) O Ministério Público; c) O Instituto dos Registos e do Notariado, IP; d) Qualquer pessoa que tenha conhecimento que um notário praticou infração disciplinar. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem dos Notários da prática, por notário, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra notários e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 66.° Desistência da participação 1 - A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar o prestígio da atividade notarial ou da Ordem dos Notários ou a dignidade do notário visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 67.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem dos Notários, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 186 participação apresentada por pessoa devidamente identificada ou por entidade prevista no artigo 65.o, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do notário, comunica, de imediato, os factos ao órgão da Ordem dos Notários competente para a instauração de processo disciplinar. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos casos em que a queixa, denúncia ou participação seja dirigida ao Conselho do Notariado e este entenda que, em virtude dos factos participados, o processo disciplinar deve ser instaurado pela Ordem dos Notários, o Conselho do Notariado efetua a comunicação prevista no número anterior. 3 - Quando o Conselho do Notariado ou a Ordem dos Notários conclua que a participação é infundada, dela dá conhecimento ao notário visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 4 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho supervisor em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia-geral, aprovada por maioria absoluta, ou pelo Conselho do Notariado. Artigo 68.o Legitimidade processual 1 - As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à entidade responsável pela instrução do processo a sua intervenção no mesmo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 69.o Direito subsidiário 1 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 - O regulamento disciplinar previsto no número anterior aplica-se aos processos instaurados e instruídos quer pelo Conselho do Notariado quer pela Ordem dos Notários, e é proposto pela Ordem dos Notários e aprovado pelo Conselho do Notariado. 3 - [Revogado]. Artigo 70.o Aplicação de sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Relação, ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, até ao valor do triplo da alçada da Relação  d) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de cinco anos; e) Interdição definitiva do exercício da atividade profissional. 2 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) a c) do número anterior é da competência do Conselho do Notariado e da Ordem dos Notários. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 é da competência exclusiva do membro do Governo responsável pelas áreas da justiça, sob proposta do Conselho do Notariado. 4 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 é, no entanto, da competência da
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 188 d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva; e) Ter o arguido atuado sob influência de ameaça grave; f) Ter sido a conduta do arguido determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação do próprio utente; g) Ter havido atos demonstrativos de arrependimento sincero do arguido, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados; h) Ter decorrido muito tempo sobre a prática da infração, mantendo o arguido boa conduta; i) A provocação. 3 -  São circunstâncias agravantes: a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio;  c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior;  d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;  e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;  f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação. Artigo 72.o Aplicação de sanções acessórias 1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo infrator. 2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.  4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 considera-se perdido a favor do fundo de compensação da Ordem dos Notários. Artigo 73.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo notário mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 74.o Suspensão da execução das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à interdição definitiva do exercício da atividade profissional podem ser suspensas na sua execução por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da execução da sanção sempre que, relativamente ao notário punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.
1 DE JULHO DE 2015 189 Artigo 75.o Aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos e interdição definitiva do exercício da atividade profissional 1 - A aplicação da sanção de suspensão superior a dois anos ou a de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - A sanção de suspensão por período superior a dois anos e a sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só podem ser aplicadas pela Ordem dos Notários nos termos do n.o 11 do artigo 83.o, por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.  3 - A sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só pode ser aplicada às infrações muito graves, não podendo ter origem no incumprimento pelo notário do dever de pagar quotas. 4 - O incumprimento pelo notário do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão quando se apure que é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses, cessando ou extinguindo-se a sanção quando ocorra o pagamento voluntário. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. Artigo 76.o Execução das sanções 1 - Compete à direção da Ordem dos Notários e ao Conselho do Notariado, com a colaboração daquela e na medida do requerido, dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou cancelamento da inscrição na Ordem dos Notários dos notários a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de interdição definitiva de exercício da atividade profissional, respetivamente. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de interdição definitiva de exercício da atividade profissional implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem dos Notários ou na respetiva delegação regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis. Artigo 77.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se tornar definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão. Artigo 78.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao notário que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após comprovado o pagamento da importância em dívida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 192 b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado associado praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 67.o. 6 - Se da análise da conduta de um associado realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar que nomeou o instrutor pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre 1 a 5 UC, no caso de pessoas singulares, ou entre 2 e 8 UC, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação, nos termos e prazo que forem definidos. 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o infrator cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas. Artigo 85.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. 4 - [Revogado]. Artigo 86.o Suspensão preventiva 1 - Juntamente com o despacho de acusação, o instrutor pode propor que seja aplicada ao arguido a medida de suspensão preventiva quando:
1 DE JULHO DE 2015 193 a) Haja fundado receio da prática de novas e graves infrações disciplinares ou de perturbação do decurso do processo;  b) O arguido tenha sido acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda sanção superior a três anos de prisão, ou c) Seja desconhecido o paradeiro do arguido. 2 - A suspensão preventiva é determinada por deliberação do órgão que procedeu à nomeação do instrutor e não pode exceder o período de seis meses, excecionalmente prorrogável por igual período, mediante adequada fundamentação. 3 - Nos casos em que o instrutor tenha sido nomeado por órgão da Ordem dos Notários, as deliberações previstas no número anterior são tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções.  4 - O tempo de duração da medida de suspensão preventiva é sempre descontado na sanção de suspensão. 5 - Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente têm caráter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais. 6 - O recurso interposto da decisão que aplique a medida de suspensão preventiva tem subida imediata e efeito devolutivo. Artigo 87.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento. 2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando daí não resulte inconveniente para a instrução. 3 - O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de sobre elas se pronunciarem. 4 - Mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode o órgão com competência para a instauração do processo disciplinar, autorizar a passagem de certidões em qualquer fase do processo, para defesa de interesses legítimos dos requerentes, podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de guardar segredo profissional. 5 - O arguido ou o interessado, quando notário, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. Artigo 88.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. 2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior. Artigo 89.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pela entidade com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções