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Não era este o nosso entendimento. Porém, aí está agora, bem patente, a inconstitucionalidade do diploma, que já vínhamos defendendo em relação à autorização legislativa.
O Decreto-Lei n.o 64-A/89 apenas concede aos representantes dos trabalhadores o seguinte:
1- O envio da nota dê culpa e do documento anunciador1 de intenção de despedir à associação sindical, se for visado um: representante sindical.
2 - O envio do processo, sempre que se trate de dirigente sindical, à associação respectiva.
3 - O direito do exercício das funções sindicais e das funções de membro da comissão de trabalhadores, durante a suspensão preventiva.
4 - A classificação de urgente para as acções de impugnação judicial de despedimento propostas por representantes de trabalhadores, classificação1 que, obviamente, tem que ser concedida a todas as acções, e não só às dos representantes dos trabalhadores.
5 - O direito, de preferência na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo; Pode afirmar-se que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as garantias adequadas à protecção dos representantes dos trabalhadores? É evidente que não. Até porque, apenas dois dos normativos configuram garantias substantivas, e bem poucas, e as outras são meramente processuais e tem equivalente, em relação aos restantes trabalhadores. Fica assim claramente demonstrado que o Governo, em defesa de certos interesses de classe, reforça os poderes da entidade patronal, o tal império que, facilmente, e em primeira mão, se iria abater contra aqueles cuja acção tem consolidado a resistência às investidas contra o direito laborai moderno, quiçá, merecedor de aperfeiçoamentos, mas que nos honra no confronto com quaisquer outras legislações.O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É este direito laborai que o Governo quer destruir; aproximando-se, mas ainda não como deseja, de sistemas que colocam o trabalhador na corda bamba dos despedimentos.
Não se ficam por aqui, no entanto, as malfeitorias de um diploma parturejado com raiva. A raiva contra os que trabalham e a raiva de não poder ir ainda mais longe.
O decreto-lei delegado dedica um capítulo à extinção dos postos de trabalho por motivos económicos ou de mercado, estruturais e tecnológicos.
Consideramos que as disposições legais concernentes violam o direito à segurança no emprego, previsto no artigo 53.o da Constituição da República.
Tal como se assinala no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 107/88, depois da primeira Revisão Constitucional, o facto de o artigo 53.o ter passado a integrar o capítulo, dos Direitos, Liberdades e Garantias, significa um acrescido reforço da segurança no emprego.
Assinala ainda o acórdão, que o conceito de justa causa já era, à data da aprovação do texto constitucional, um conceito suficientemente densificado sob o ponto dê vista jurídico-dogmático, mas não era o conceito que servia e não é o conceito que serve ao Governo. O Sr. Carlos Brito (PCP):-- Muito bem!A Oradora: - E assinala, por último e, por sinal, é bom que se vinque que é por último que nele se assinala, quanto refere a hipótese de despedimentos fundados em
10 DE MAIO OE 1989 3669causas objectivas, não imputáveis a culpa do trabalhador, que o texto constitucional não admite, (isto diz o acórdão), o renascimento da figura de um motivo atendível, contemplado na versão originária do Decreto-Lei n.o 372-A/75. Ora, é precisamente esta extinção do posto de trabalho, que configura esse motivo atendível e bastará comparar com os artigos do Decreto-Lei n.o 372-A/75, que foram revogados e onde se falava de motivo atendível. Assim, parece-nos evidente que o texto constitucional, quanto a despedimentos individuais, apenas permite o despedimento com justa causa.
Também aqui, face ao Acórdão do Tribunal Constitucional, não foge o diploma a mais uma inconstitucionalidade material, por manifesta violação do artigo 53." da Constituição da República. Aliás, este preceito constitucional é aquele com que mais se confronta o decreto delegado.
São exemplares desse confronto algumas das disposições relativas aos contratos a prazo.
O diploma reserva, para os jovens à procura do primeiro emprego, a contratação a prazo, a permanente ameaça do desemprego, ainda que o jovem vá ocupar o lugar de um trabalhador efectivo. Vê-se agora mais claro a profunda hipocrisia do Governo PSD, quando tentava usar os jovens contra os que tinham um posto de trabalho efectivo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O diploma reserva, para os desempregados de longa duração, o mesmo tratamento, como se o remédio para a sua estabilidade no desemprego fosse a instabilidade do contrato a prazo.
O decreto reserva para outras situações que, aliás, não define, deixando a definição para legislação especial, a precaridade do contrato a prazo.
Reserva, ainda, para os reformados um regime especial de contratação a prazo, imposta por lei, sem limites, sem que seja sequer necessário a sua redução a escrito.
Tudo isto é o que há de mais aberrante, por flagrantemente violador do direito à segurança no emprego.
Mas é preciso, ainda, que se diga, que o novo regime de despedimentos colectivos contém a mais frontal desprotecção dos direitos dos trabalhadores.
O Estado, perante este diploma, assiste impassível a um processo que conduz ao desemprego, muitas vezes sem qualquer fundamento, lavando as mãos como Pilatos.
É, sem dúvida, o acolhimento de doutrinas civilistas que não podem ser acolhidas sem limitações em direito de trabalho, quando uma das partes em presença se encontra em situação de desigualdade.
A concepção que o Governo acolhe, quanto ao direito laborai, é, repetimos, uma concepção retrógrada e saudosista que, sabendo-se derrotada, lança mão dos meios violentos, como o que consagra o artigo 3.o do decreto preambular. Referimo-nos à aplicação imediata do processo de despedimento aos processos em curso, que terá, sem dúvida, graves repercussões nas pequenas empresas, onde o processo de despedimento é totalmente alterado com perturbação dos direitos de defesa de arguido.
Dissemos, no início, que este diploma revelava inconstitucionalidades acrescidas, relativamente à autorização legislativa.
Efectivamente, não se encontra a coberto da autorização legislativa o regime de despedimento colectivo, tal como é configurado, sem intervenção decisiva do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Apenas foi dada autorização para a alteração de regras processuais de despedimento colectivo, e não para a alteração de regras substantivas, como as que se contêm nos artigos 17.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 372-A/75. Por outro lado, a redacção da alínea f) do artigo 2.o da lei de autorização legislativa não permitia ao Governo que fixasse, como regra, a imperatividade do diploma (no que também contende com o direito à negociação colectiva previsto na Constituição) e não lhe permitia, portanto, que fixasse essa imperatividade e só lhe permitia, a título excepcional, que a lei pudesse ser imperativa.
Mas, como vem sendo evidente, estas são questões de somenos para o Governo e para o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouviremos, ainda hoje, seguramente que vamos ouvir, a tão estafada cantilena contra as leis laborais ainda em vigor. Desta Tribuna vão lançar-se alguns eufemismos, como, por exemplo, flexibilizar, em vez de liberalizar despedimentos (flexibilizar sempre é uma palavra mais adocicada), modernizar, em vez de regredir. O PSD irá proclamar de novo que o emprego só se consegue com os despedimentos.
Esta é uma antítese que nem consegue ter foros de figura estilística, nem convence ninguém, porque os exemplos conhecidos da Europa demonstram-nos que a precarização do emprego tem aumentado com a chamada flexibilização.
É que ali, onde é mais forte a protecção contra os despedimentos, é que se mantém os índices mais baixos do desemprego.
É evidente que não é o direito ao trabalho que faz correr o PSD: Outros são os seus amores.
Quanto a nós, em resposta ao generalizado repúdio dó pacote laboral, vamos apresentar na Mesa uma proposta de recusa de ratificação do diploma.
É isto que os trabalhadores reclamam e a Constituição exige.O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E a recusa é a nossa resposta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa permitia-se chamar a atenção das pessoas que estão nas galerias a assistir aos trabalhos, é provavelmente uma informação de que já têm conhecimento, de que não se podem manifestar em função das intervenções que houver aqui no Hemiciclo.
Este aviso é feito em função de uma ou de outra manifestação que houve e, portanto, permitia-me, desde já, chamar a atenção das pessoas que estão nas galerias para esse facto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a afirmou, ao longo da sua intervenção, mais ou menos por estas palavras, que o fim último da política do Governo social-democrata era o despedimento.
3670 I SÉRIE - NÚMERO 76Sr.a Deputada, como é que isso pode ser verdade, se foi, se é e se vai continuar a ser este Governo aquele que tem reduzido, para níveis nunca alcançados, o desemprego em Portugal. V. Ex.a há-de responder-me como é que isto é possível, ou seja, se nós somos pelo despedimento, como é possível desenvolver a política que temos desenvolvido; atingindo taxas de desemprego que não se verificam em nenhum país da Europa, a não ser o Luxemburgo.
V. Ex.a também diz que este Governo e a maioria, pretendem esconder a verdade aos portugueses. Como é possível, Sr.a Deputada, fazer uma afirmação dessas, com todo o longo debate a 'que tem .havido ao longo dos tempos sobre o chamado pacote laboral.
Sr.a Deputada, como pode acusar o Governo, e a maioria de tentarem pôr em prática uma política altamente lesiva para os trabalhadores, só contra os trabalhadores e com raiva em relação aos trabalhadores, como V. Ex.a afirmou ali daquela tribuna. É que se é um facto que ouvimos os sindicatos contra a política laboral do Governo, também é um facto que ouvimos as associações patronais contra essa mesma política.
Isso não nos preocupa, Sr.a Deputada,, já aqui o afirmei uma vez e vou afirmá-lo novamente hoje. Se por um lado as associações patronais estão contra a política laborai do Governo e se, por outro, lado, os sindicatos também estão contra essa mesma política laborai, é porque o Governo está no bom caminho, encontrou o ponto de equilíbrio. Dessa forma não faz nada mais do que responder às solicitações, que as responsabilidades governativas exigem, que é encontrar, exactamente, esse ponto de equilíbrio, arbitrando Vos conflitos e arbitrando os interesses, em questão, porque um Governo responsável tem que, efectivamente, arbitrar todos os interesses em questão.
Sr.a Deputada, faço-lhe novamente esta pergunta: como é que V. Ex.a, pode afirmar que somos pelo despedimento desregrado e sem regras, se nós temos tido o cuidado de ter uma política efectiva de emprego, tanto para aqueles que estão à procura, do primeiro emprego, como para os desempregados de longa duração. O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - A Sr.a Deputada Odete Santos, numa das conclusões da sua intervenção, afirmava que se iria aqui repetir a estafada ladainha.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ladainha não, cantilena. O Orador: - ... e depois referia a modernização e o desenvolvimento. Não nos cansamos, de facto, de repetir as expressões de desenvolvimento e modernização, porque isso significa melhor nível de vida, porque isso significa melhor possibilidade de vida para todos os trabalhadores deste país.
Pelo contrário, Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que a ladainha do aumento desregrado dos despedimentos, do grande boicote do povo português ao pacote laboral, essas, se calhar, estão muito mais estafadas.
Mas, gostava, já agora, sobre a sua intervenção, lhe colocar três ou quatro questões concretas.
A primeira é relacionada com o contrato a prazo. A Sr.a Deputada disse que queríamos - o PSD e o Governo - a precaridade do emprego até mais não.
Eu, que até vou abordar esse tema numa intervenção já de seguida, perguntava à Sr.a Deputada, se reconhece ou não que, pela primeira vez, neste decreto-lei que está em discussão, é prevista uma compensação pecuniária pela caducidade do contrato a prazo e que, pela primeira vez também é proibida, em determinadas situações, a rotatividade de trabalhadores contratados a termo, para o mesmo postos de trabalho, e ainda, o sistema através do qual são permitidas, no máximo, duas renovações do mesmo contrato a prazo.
Referiu a Sr.a Deputada, a seguir, que falávamos muito na Europa, que aí o desemprego era muito maior do que aqui e que quanto maior é a flexibilidade maior é o desemprego, e que íamos também por esse caminho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi nada disso!O Orador: - Sr.a Deputada, não sei se quererá convencer todos os portugueses que, afinal, existe agora outra versão para não entrarmos na Comunidade Europeia: a de que estamos muito melhor do que eles. Julgo que essa versão ainda não vai convencer muita gente, pois temos esperança de, pelo menos, ficarmos ao mesmo nível, e brevemente.
Sobre o repúdio do pacote laborai, penso que são essas ladainhas que estão estafadas e, de facto, já não dizem nada. A questão da integração europeia é hoje uma questão assumida pelo. povo português e só o PCP não está de acordo com essa integração, mas isso é outra questão. Estamos no caminho da Europa e em vários aspectos não ficaremos a perder, Sr.a Deputada. Não vai convencer do contrário disso o povo português. Sobre a  inconstitucionalidade formal, Sr.a Deputada, estamos aqui a discutir o Decreto-Lei n.o 64/89, que teve toda a discussão pública nos termos legais, sem a mínima dúvida, e a Sr.a Deputada volta agora com a questão da discussão pública da autorização legislativa não estar feita e não ter sido feita devidamente.
Referiu o Tribunal Constitucional, mas olhe que o Tribunal Constitucional deixou esta questão em aberto, pois disse que a questão ficava em aberto, são os termos textuais, porque não se podia pôr essa questão, já que o Governo não tinha enviado a discussão para a Assembleia.
Não tomou, portanto; perante isto nenhuma decisão, pelo que a Sr.a Deputada não se deve adiantar ao Tribunal Constitucional.
Mas para além do aspecto formal, queria pôr-lhe a questão material.
Sr.a Deputada, todas as organizações de trabalhadores tiveram oportunidade de se pronunciar sobre este decreto-lei e tiveram tempo também para, junto do Governo, se pronunciar sobre a autorização legislativa. Então a Sr.a Deputada acha que ainda é preciso mais discussão sobre isso? Acha que as organizações interessadas hão tiveram já oportunidade de manifestar todas as suas posições?
O que é que falta afinal, Sr.a Deputada?O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Que a Assembleia da República assuma o seu papel!
10 DE MAIO DE 1989 3671O Orador: - Sobre as inconstitucionalidades do diploma, no tocante aos despedimentos dos representantes dos trabalhadores, disse a Sr.a Deputada que ele afinal só concedia aos representantes dos trabalhadores cinco normas - até pensei que ia dizer só uma, mas não -, mas esqueceu-se ainda de algumas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não esqueci, não!O Orador: - Esqueceu-se de referir o regime especial de apreciação e ónus da prova para a providência cautelar da suspensão do despedimento e esqueceu-se de referir, também, o regime sancionatório específico.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já sei!O Orador: - Já sabe Sr.a Deputada?! Então não se esqueceu, foi de propósito. Não digo mais nada então. Sobre isso estamos esclarecidos. Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é preciso responderem! Vão lá para fora ver a manifestação! Não têm lá ninguém! Vozes do PCP: - Só cá faltava este!A Oradora: - Sr. Deputado Silva Marques, quer fazer algum pedido de esclarecimento, faça o favor!O Sr. José Magalhães (PCP): - É para sair na televisão!A Oradora: - Se é para sair na televisão não lhe dou autorização.Risos do PCP.Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que se mantivesse o silêncio possível para que a Sr.a Deputada faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vejam que não há ninguém lá fora!...A Oradora: - Mas está o Sr. Deputado Silva Marques aqui, não é!?O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores estão a perder os trabalhadores!...A Oradora: - Vá lá o Sr. Deputado Silva Marques, deixe-me agora responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, permita por favor que a Sr." Deputada Odete Santos possa fazer a sua intervenção.
Tem a palavra a Sr.a Deputada, faça favor.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Em primeiro lugar, quero dizer-vos que não foi nenhuma habilidade a questão que q Sr. Deputado José Puig aqui colocou, para desviar as atenções, dizendo que o PCP estava contra a integração europeia. Não foi nada disso que eu disse na minha intervenção! Se V. Ex.a quisesse pegar realmente nas questões da intervenção que levantei acerca disso, com certeza iria ver-se num grande buraco. Ë que não conseguiria explicar como é que, com a política do PSD, se poderá atingir de facto a coesão económica e social e como se conseguirá que os trabalhadores portugueses gozem dos direitos sociais, nomeadamente com um diploma destes que tanto atenta contra os direitos sociais dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Puig (PSD): - Já lá vamos!A Oradora: - Isso foi para desviar a atenção das verdadeiras questões.Em relação aos outros dois pontos da questão sancionatória e da questão sobre um regime especial de prova, gostava que o Sr. Deputado conseguisse explicar ou, pelo menos, tivesse referido, o que são garantias processuais e garantias substantivas, e que dessas garantias que V. Ex.a referiu, quais são as garantias substantivas. Chegaria certamente à conclusão que garantias substantivas são efectivamente as duas que apontei na minha intervenção: São garantias substantivas extremamente apertadas e que não conduzem, de facto, à adequada protecção, dos representantes dos trabalhadores.O Sr. José Puig (PSD): - Posso interrompê-la, só um segundo, Sr.a Deputada?A Oradora: - Sr. Deputado, V. Ex.a teve a sua oportunidade de fazer as suas «flores», por acaso saíram um pouco murchas, mas enfim, terá que ficar para a próxima vez para conseguir, na verdade, .fazer um maior brilharete!Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - Em relação às outras questões que colocou,, da compensação pecuniária nos contratos e das duas renovações, Sr. Deputado, sei que isto está no diploma! Sei que é a primeira vez quê se nos coloca a «história» da compensação pecuniária.O Sr. José Puig (PSD): - Mas o diploma não considera a hipótese de salários em atraso.A Oradora: - Mas isso diz-lhe alguma coisa num diploma que depois possibilita que os reformados fiquem contratados a prazo per omnia, século, secolo-rum, que os jovens à procura de primeiro emprego sejam contratados a prazo, que os desempregados de longa duração - que são muitos neste país, como sublinham as estatísticas que, aliás, não correspondem totalmente à verdade - fiquem contratados a prazo, que tudo o mais que sejam trabalhadores sujeitos a uma legislação especial - que o Governo anuncia no
3672 I SÉRIE - NUMERO 76diploma, mas não diz qual é - fiquem contratados at prazo!? Serve-lhe isto? A estabilidade no emprego consegue-se com indemnizações?
Olhe que os trabalhadores não querem indemnizações, querem trabalhar, querem o emprego, e é por isso que, efectivamente, eles preferem sempre a reintegração.Vozes do PCP: - Muito bem! A Oradora: - Em relação à problemática do desemprego, Sr. Deputado, V. Ex.a alegou que o desemprego tinha baixado. Resta saber quais os critérios que o Governo usa para determinar as taxas de desemprego!
Se para o Sr. Deputado um trabalhador que esteja a trabalhar durante oito dias é um trabalhador empregado e após esses oito dias vai-se embora, fica sem emprego, mas naquela semana é empregado, então aí, com certeza, que consegue alguns índices. Se considera que o trabalho precário, que hoje está generalizado, é emprego, pois então o Sr. deputado tem esse conceito de emprego e expresse-o aos trabalhadores portugueses - aliás, eles sabem muito bem o que o PSD entende por emprego.
Em relação à questão do Tribunal Constitucional, o Sr. Deputado, não ouviu bem a minha intervenção, eu sei... O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Isso é velho, é a ladainha do costume!O Sr. José Puig (PSD): - Ouvi, ouvi, Sr.a Deputada!A Oradora: - Não ouviu! Eu não disse que o Tribunal Constitucional tinha resolvido essa questão, disse coisa muito diferente. Mas como o Sr. Deputado está constantemente a conversar para o lado, é natural que não oiça, que esteja distraído.
Passarei, então, ao seu colega de bancada, se é que está mais interessado em ouvir as minhas respostas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Filipe Abreu, V. Ex.a disse muitas generalidades e, das que disse, fixei uma que considero verdadeiramente lapidar: é que o Governo está na posição certa, porque tem as associações patronais contra e tem os sindicatos contra!Risos do PCP.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não disse isso, Sr.a Deputada! A Oradora: - Foi isso que o Sr. Deputado disse e que o Governo está no meio como árbitro; seguramente como um árbitro entre duas partes que considera iguais na negociação, mas que efectivamente o não são, como o Sr. Deputado sabe muito bem.
Portanto, Sr. Deputado, das suas considerações gerais retiro que o Governo, neste caso, está de facto só. As associações patronais querem ainda mais, o Governo quer-lhes dar mais, mas não pode, não consegue.
Sem dúvida que a política deste Governo é ;uma política que, quer queiram, quer não, tem merecido o repúdio generalizado de muitos portugueses. Não é só dos trabalhadores, Sr. Deputado! Recordar-lhes-ia aqui com muito prazer outras classes, e classes médias que estão contra a política deste Governo. O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Isso é velho, é a ladainha do costume!A Oradora: - Não é a ladainha, não!...O Sr. José Magalhães (PCP): - É invenção!A Oradora: - É invenção, Sr. Deputado!... Mas olhe que são os médicos, os advogados, os professores, os magistrados! É tudo invenção!...Protestos dos deputados do PSD Conceição Monteiro.Há uma Sr.a Deputada lá para trás que esta manifestamente nervosa. Vou terminar para que não fique mais nervosa. Mas digo-lhe, Sr.a Deputada que, de facto, ser deputado do PSD no momento presente é muito incómodo, porque é ter contra ele o povo português. Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Está enganada.Aplausos do PCP. Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Q Partido Socialista requereu a apreciação por esta Assembleia do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da, celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
Com este requerimento o Partido Socialista pretende que esta Assembleia recuse a ratificação daquele decreto ou, pelo menos, suspenda a sua vigência, até à publicação de lei que venha a alterar as normas nele contidas que se apresentam, na nossa perspectiva, como violadoras da Constituição da República ilegais, por não respeitarem a lei de autorização legislativa (Lei n.o 107/88, de 17 de Setembro) e por serem socialmente inadequadas, já que abrem espaço ao árbitro e à repressão selectiva.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, em 14 de Abril, subi a esta Tribuna para, em nome da bancada do PS, defender duas teses: A primeira, de que a legislação laboral tinha de mudar; a segunda, de que a legislação laboral não podia mudar como o Governo na altura propunha. Os Srs. Deputados do PSD mostraram-se, então, totalmente insensíveis às minhas palavras, porém os acontecimentos subsequentes vieram demonstrar que eu estava; dentro da razão. A decisão do Tribunal Constitucional obrigou o Governo a recuar nalguns aspectos e a ter que corrigir muitos outros.
Porém, o Governo continua a insistir em soluções jurídicas violadoras do texto constitucional (que nesta matéria foi mantido no actual processo de Revisão Constitucional) ou claramente desajustadas face ao contexto sócio-laboral português.
10 DE MAIO DE 1989 3673A esta luz afirmo hoje aqui que a legislação laboral não pode mudar nos termos decididos pelo Governo. Espero sinceramente que, desta vez, a bancada da maioria reaja de forma mais positiva e não se limite a ser uma mera câmara de eco do Governo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insistência do Governo em determinado tipo de soluções afigura-se incompreensível para quem tenha como preocupação central a procura de soluções que modernizem, humanizem e tornem mais adaptável, em clima de paz social, o nosso sistema de relações industriais.
De facto quando se tem uma visão estratégica e se pretende criar condições para responder com sucesso aos desafios da Europa pós-1992, têm de se recusar as vias escolhidas pelo Governo.
Portugal precisa de empresas revitalizadas, modernizadas, capazes de inovar nos produtos e nos processos, permanentemente actualizadas tecnológica e organizacionalmente, capazes de responder em prazos cada vez mais curtos às solicitações mutantes dos mercados.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para as nossas empresas serem capazes de tais perfomances, têm de contar com trabalhadores qualificados e altamente motivados. Têm de contar com trabalhadores que, respirando um clima de confiança e assumindo como seus os objectivos empresariais, coloquem ao serviço da empresa a sua imaginação, a sua criatividade, a sua disponibilidade para as mudanças, a sua capacidade para adquirir, todos os dias, novos «saberes» e novos «saber fazer».O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Portugal conta com uma população trabalhadora jovem, estimulada pelos anseios legítimos de ter acesso a um melhor nível e qualidade de vida que por todo o mundo mostra a sua enorme capacidade de realização. Seria criminoso que desperdiçasse-mos as grandes oportunidades deste fim de século, por nos deixarmos enredar em políticas de vistas curtas, subsidiárias de discursos doutrinários desfasados da realidade social portuguesa.
Algumas das soluções contidas no decreto-lei do Governo, a entrarem em vigor, desequilibrariam ainda mais e de forma inaceitável a relação entre o trabalhador e o empregador, concebendo a este todo o poder para decidir sobre o destino daquele.
Além do mais, algumas das normas do decreto-lei do Governo, estão desenhadas de tal forma que não estimulariam a adopção de novos modelos de gestão de recursos humanos mais equilibrados, participativos e motivadores. Pelo contrário, incentivariam práticas que, com vantagem para as empresas e para Portugal, deveriam ser erradicadas.
Reduz-se a protecção dos representantes dos trabalhadores, facilitando-se o seu despedimento, o que não incentiva o diálogo e a concertação, antes os dificultam.
Facilitam-se os despedimentos individuais de natureza selectiva, o que não incentiva os trabalhadores a, com as suas críticas e sugestões inovadoras, contribuírem para melhoria quantitativa da produção. Alargam-se de modo inaceitável as possibilidades de utilização abusiva (embora legalizada) da contratação a prazo, precarizando, ainda mais, os vínculos entre o trabalhador e a empresa. Assim se desincentiva aquele de melhorar a sua formação e de se empenhar na realização dos objectivos da empresa e se desincentiva esta de investir na formação dos recursos humanos.
Apontei, de forma necessariamente sintética, as razões que me levam a defender que esta Assembleia tem de recusar a ratificação de Decreto-Lei n.o 64-A/89. Passarei, agora, a indicar, concretizando, algumas das normas que, em entender do PS devem ser alteradas, e que justificam a recusa da ratificação deste decreto.
Como referi no início o decreto-lei em apreciação contém algumas normas que violam a Constituição da República e, nomeadamente, a afirmação constitucional da garantia do emprego que passou, com a revisão de 1982, a assumir e (sublinho isto), valor directivo autónomo e reforçado.
- o n.o 2 do artigo 9.o ao qualificar automática e abstractamente como justa causa de despedimento uma lista de factos ou situações, cuja gravidade deixa de ser susceptível de graduação, tornando irrelevante saber se provocaram ou não uma crítica contratual irremissível - o que na nossa perspectiva viola o artigo 53.o da Constituição;
- a segunda parte da alínea e), a alínea f) e a alínea h), todas do n.o 1 do artigo 41.o, na medida em que impõem ou consentem o contrato de trabalho a termo sem que se verifique o carácter temporário da necessidade de mão-de-obra, o que na nossa perspectiva viola, igualmente, o artigo 53.o da Constituição;
- a redução insofismável da protecção dos representantes eleitos dos trabalhadores, que os expõe a múltiplas formas de condicionamento, constrangimento e limitação do exercício legítimo das suas funções, o que viola o n.o 6 do artigo 56.o da Constituição.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Governo não respeitou a Constituição da República, também não soube ater-se ao escrupuloso respeito do mandato que lhe foi conferido pela lei de autorização legislativa aprovada nesta Câmara.
Por tal facto, têm de ser consideradas ilegais, nomeadamente, as seguintes normas:
- a parte final da alínea f) e a parte final da alínea h), ambas do n.o 1 do artigo 41.o, são ilegais, porque não procedem à «delimitação clara» das situações que legitimam o contrato de trabalho a termo, como exige a alínea j) do artigo 2.o da Lei n.o 107/88;
- a parte do n.o 2 do artigo 44.o, que estabelece o limite de três anos para a duração do contrato de trabalho a termo com prorrogações, porque não reduz essa duração máxima como exige a alínea j) do artigo 2.o da referida lei de autorização legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Considero que, nesta oportunidade, para além da conformidade constitucional e legal do diploma em apreciação, esta Assembleia deve julgar também da adequação social das normas nele contidas.
Fazendo-o, esta Assembleia terá de concluir que o diploma do Governo contém normas claramente. inadequadas face ao contexto sócio-laboral português.
Estão neste caso, nomeadamente, as seguintes normas:
- o artigo 2.o, na medida em que, para além de não dar cumprimento satisfatório ao direito de contratação colectiva, consagrado no artigo 57.o, n.o 3 da Constituição e a Convenção n.o 98 da OIT, ratificada por
3674 I SÉRIE - NÚMERO 76Portugal, é paradigmático de um modelo de relações industriais em, que o intervencionismo estatal sufoca à iniciativa da sociedade civil, impedindo a busca pelas partes de soluções contratualizadas.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - ... os artigos 26.o e seguintes, na medida e pela forma em que autorizam o despedimento fundado em extinção do posto de trabalho, dado que, salvo nas pequenas empresas (até 5 trabalhadores), não é razoável admitir legislativamente que a extinção de um posto de trabalho torne impossível a continuidade da relação de trabalho, salvo se o trabalhador se recusasse a ser reconvertido para outro posto de trabalho.
os artigos 16.o e seguintes, ao estabelecer que o despedimento colectivo não carecerá de ser autorizado pelo Governo (e, portanto, também não poderá ser proibido) e tornarem pouco eficaz o controlo judicial da legalidade do despedimento colectivo, dado que p ónus da prova não cabe à entidade patronal;
- O trabalhador para recorrer ao tribunal tem de abdicar de receber a indemnização e o prazo de 90 dias para propositura da acção é manifestamente curto (é de um ano e um dia para a prescrição dos direitos emergentes de qualquer contrato colectivo de trabalho).
Sr. Presidente; Srs. Deputados: À luz do que disse, defendo em nome do PS que o Decreto-Lei n.o 64-A/89 não deve ser ratificado por está Assembleia, a qual deve promover a sua suspensão e respectiva alteração. Quanto à alteração a Assembleia sabe que pode contar com o contributo positivo do Partido Socialista que já formulou, oportunamente propostas razoáveis que, a serem agora aceites, em muito viriam melhorar o diploma legal em apreciação; Diploma que, repito, não deve ser ratificado dado ser inaceitável por três razões: liberaliza até à quase discricionaridade o poder de despedir concedido à entidade patronal; liberta o patrão dê ter de provar que se tornou praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, deixando o trabalhador indefeso, liberaliza de forma escandalosa a possibilidade de recurso ao contrato a prazo, dado que a excepção passaria a ser o contrato sem prazo, sobretudo para os jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, desejo chamar a atenção desta Assembleia para a necessidade de, em qualquer caso, se afigurar indispensável o adiamento da entrada em vigor deste diploma, para que, entretanto, sejam criadas condições para que o direito à justiça célere seja assegurado, através de uma reforma profunda no sistema de justiça do trabalho, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente a rápida e urgente revisão do Código das Custas Judiciais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Espero, sinceramente, que o bom senso prevaleça e que esta Assembleia possa contribuir para a adequação da lei à realidade sócio-económica e às necessidades de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Deputado Torres Couto: Não posso deixar de manifestar uma certa perplexidade em face da sua intervenção neste debate, perplexidade, que assenta em dois pontos fundamentais.
Da maneira como V. Ex.a apresentou o problema, tudo levaria a crer que o Sr. Deputado já está de acordo com os parâmetros da autorização legislativa e que se o decreto-lei elaborado pelo Governo correspondesse à autorização legislativa, o PS, de que V. Ex.a é porta-voz, nada tinha a dizer! Ora, tanto quanto estou lembrado não era esse o problema fundamental. O que V. Ex.a, lá da tribuna, atacou foi o facto de o decreto não corresponder à autorização legislativa, tendo até dito quais os artigos que não correspondem à autorização legislativa.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez algumas críticas processuais quanto aos prazos, quanto ao modo de apresentação de pedidos e recursos em tribunal, onde o trabalhador poderá perder garantias adjectivas. Mas, quanto às garantias substantivas, V. Ex.a ficou-se pelo geral. Ou seja, será o mesmo que dizer isto: «a lei não toma em consideração a crise verdadeira da relação laboral (ou da relação industrial - que é uma expressão inglesa).» Mas a crise está aí, isto é, o principio básico é de que só pode haver despedimento com justa causa se se verificar a circunstância de não ser possível manter o contrato de trabalho.
Isto está feito em dois planos: um, no plano da própria configuração da justa causa, porque não basta ser uma justa causa; das que vêm enumeradas no decreto, exemplificativamente, mas tem que ser ao mesmo tempo capaz de romper o equilíbrio laboral; por outro lado, o poder que dá ao tribunal, ou seja, o tribunal pode julgar que a pena de despedimento aplicada não corresponde sinceramente à gravidade da culpa que a entidade patronal pretendia. Ora, se tal situação está a nascente e à juzante inserida neste decreto, não vejo a razão para a sua censura, digamos assim, a esse decreto.
Em terceiro lugar, também não percebi que, sendo V. Ex.a um defensor - ao contrário do PCP - de que a lei gonçalvista tem de ser modificada, tenha afirmado que o PS é pela modificação da lei, mas não por esta forma - e nisso estamos de acordo. Mas V. Ex.a diz depois as razões de porque é que não é: que a empresa tem de ser eficiente, tem que ter uma grande performance, tem que ser permanentemente actualizada, etc. Ora, uma empresa para ser eficiente, para ter grande performance, para ser permanentemente actualizada, naturalmente que não pode segurar-se a meia dúzia de causas especificadas de justa causa! É preciso dar - neste caso, a minha colega Odete Santos não gosta da palavra, mas tenho de a empregar - a tal ladainha da flexibilidade..."Protestos do PCP.A tal ladainha da flexibilidade, naturalmente que intervém porque é uma palavra internacional, uma palavra que está na ordem do dia, e não é pelo facto de a Sr.a Deputada não gostar que seja empregue que não o faremos.
Mas a flexibilidade de justa causa tem de intervir. Gostava, pois, de saber que espécie de flexibilidade o Sr. Deputado introduziria, em vez desta que vem desde
10 DE MAIO DE 1989 36751975, e que se mantém. O Governo não foi longe demais e, para nós, o equilíbrio entre a entidade patronal e o trabalhador, não é agradar à entidade patronal nem agradar ao trabalhador - equilíbrio negativo. O verdadeiro equilíbrio está em encontrar um consenso que agrade às duas partes. Este é que é o verdadeiro equilíbrio! Agora, dizer «estou no meio caminho, nem agrado a este nem agrado àquele» - este equilíbrio qualquer um pode fazer, mas não são equilíbrios negativos que se pretendem de um Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Couto, há um segundo pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado José Puig V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Torres Couto (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Torres Couto: Começou o Sr. Deputado, na sua intervenção, a falar em empresas revitalizadas, modernizadas, dizendo mesmo que já tinha ficado certo na intervenção que fez aquando da discussão do pedido de autorização legislativa que a legislação laborai tem de mudar. O que não pode é, diz o Sr. Deputado, mudar como pretende o .Governo. Fiquei um pouco surpreendido com esta declaração, já da outra vez tinha ficado, porque o PS nunca apresentou - e tantas oportunidades aqui teve - nenhum projecto de lei de alteração da legislação laboral. Também nunca vi nenhuma organização, com as quais V. Ex.a esteja relacionado, propor alguma alteração às leis laborais. Neste sentido, fico admirado que diga e repita isto.
Em segundo lugar, queria frisar um ponto que julgo de alguma importância, até pela intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos. É que o Sr. Deputado, se não me engano, não abordou sequer o tema da discussão pública.
Em terceiro lugar, também me surpreende um pouco - o Sr. Deputado Narana Coissoró já tocou no assunto - o problema de a justa causa não precisar agora de ter determinada gravidade, de pôr em causa a subsistência da relação de trabalho. Por acaso, tenho aqui a lei actual, ainda em vigor, tenho também a proposta e não vejo qual seja neste aspecto a alteração. É que não há, de facto, nenhuma! O Sr. Deputado, ao dizer isso, com certeza, não viu o n.o 1 do artigo 9.o que refere que «torna imediata e praticamente impossível...». Não consigo, pois, perceber qual é a alteração que se introduz em relação à lei actual.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, começava por responder, e vou tentar ser muito breve, às questões colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Na intervenção que fiz aqui na Assembleia da República, referi que havia três ordens de razões que levavam o PS a recusar o decreto do Governo e a solicitar hoje aqui a não ratificação do mesmo diploma.
Em primeiro lugar, disse que havia razões que tinham a ver com a inconstitucionalidade de algumas normas, e citei quais as normas.
Em segundo lugar, referi que havia situações de ilegalidade resultantes, no nosso entendimento, de o Governo não respeitar o âmbito da autorização legislativa que foi concedida por esta Câmara.
Em terceiro lugar, apontei um conjunto de situações que, na nossa perspectiva, são política e socialmente inadequadas face à realidade sócio-laboral portuguesa.
Por conseguinte, tentei explicitar estas três naturezas diferentes da nossa contestação, e não me ative somente às questões da autorização legislativa.
Em relação à outra questão que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui colocou, julgo que é uma questão que seria importante que esta Câmara, todos os Srs. Deputados, se começasse a preocupar mais com ela. Há uma tendência - desculpem que vos diga - irresponsável, sob o ponto de vista político e social, de se tentar permanentemente, como alguns dos senhores tentam, e o próprio Governo também o faz muitas vezes, imputar aos trabalhadores a incapacidade funcional das empresas, a sua baixa de produção, a sua má produtividade.
Recuso-me limiarmente a aceitar esta tese. Quero dizer-lhes que bastaria que VV. Ex.as, no exercício da vossa actividade parlamentar, se deslocassem, de vez em quando, às empresas portuguesas, que se deslocassem às empresas públicas e privadas das diversas regiões industriais do País, para perceberem que uma quota-parte significativa da situação difícil em que as empresas se encontram e da má performance dessas empresas, se deve a erros de gestão, a erros de acção governativa, à incapacidade da gestão em modernizar as, empresas, em dotá-las dos mecanismos que lhes permitam uma competitividade acrescida na concorrência desenfreada em termos internacionais. Podíamos facilmente constatar que a unida diferença que existe entre a produtividade dos trabalhadores portugueses e a produtividade dos seus parceiros europeus reside somente em dois factores: o primeiro nos empresários, pois os empresários europeus são mais capazes; o segundo na capacidade instalada das empresas, já que as empresas portuguesas, grosso modo, têm máquinas ultrapassadas, têm tecnologias obsoletas, mas têm trabalhadores e operários de grande qualidade, de grande dedicação. Simplesmente o que os senhores esquecem é que muitos trabalhadores, a quem VV. Ex.as exigem mais produtividade, chegam a ter salários mensais de pouco mais de 30 mil escudos!
Ainda ontem visitei a empresa UTIC, os Srs. Deputados podem, lá ir, vão a Cabo Ruivo e encontrarão centenas de operários qualificados com grande capacidade, com grande qualidade, que trabalham há 30, 40 anos na empresa e que leva para casa 38, 39 contos líquidos por mês. Os senhores metam-se ha pele desses operários e vejam se conseguiam dar mais produtividade ou se conseguiam ter uma acção mais produtiva do que esses trabalhadores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Há problemas sociais gravíssimos neste país, e era isso que os senhores deviam discutir, mas não o querem fazer. VV. Ex.as querem somente apoiar o Governo em todas as decisões, por mais irracionais e desajustadas que elas se afiguram aos olhos da maioria esmagadora dos portugueses.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
3676 I SÉRIE - NÚMERO 76O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Puig, gostaria de dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado: Quero pelas tais organizações que V. Ex.a aqui referiu, quer na qualidade de deputado deste partido, queria dizer-lhe que variadíssimas propostas de alteração e de emenda foram apresentadas e entregues em devido tempo ao seu Governo. Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Puig (PSD): - Façam uma proposta!  O Sr. António Guterres (PS): - Está na Mesa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva. O Sr. Rui Silvai (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que põe em vigor o regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho 90 dias após a sua publicação indicia, logo de princípio, uma precisão que interessa desde já sublinhar. O diploma foi publicado no segundo suplemento do Diário da República, de 27 de Fevereiro, e só foi distribuído com o Diário da República, de 30 de Março. Ora, é a. partir desta data que se deve contar o vacatio legis, pelo que o diploma só deverá entrar em vigor a partir de 28 de Junho de 1989.
Paralelamente, e pelos motivos apontados no preâmbulo do diploma, verifica-se que algumas das razões são insustentáveis, porque causas objectivas da cessação do contrato de trabalho já estavam previstas, na nossa legislação relativa ao despedimento colectivo desde 1976.
Quanto à sua sucessão do regime, refira-se que o regime estabelecido para o processo de despedimento aplica-se para os processos em curso à data da sua entrada em vigor, sendo válidos os actos praticados de acordo com o regime legal revogado. Todavia, o presente regime não se aplicará aos processos de, despedimento colectivo iniciados antes da sua entrada em vigor, 28 de Junho de 1989 como referimos. O diploma legal em análise conterá alterações importantes, nomeadamente as causas de despedimento, que são alargadas a causas objectivas, ao processo de despedimento (processo disciplinar), bem como a clarificação de certos aspectos que não estavam consagradas na legislação revogada, como é o caso da figura do abandono do trabalho, a reforma do trabalhador e a cessação de contratos de trabalho, fundada em extinção de postos de trabalho por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas à empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma análise mais profunda e atenta do diploma, permite-nos verificar que afinal é o despedimento sem justa causa e sem culpa do trabalhador que se contempla neste diploma. Senão vejamos. Constituem justa causa de despedimento, entre outras:
1.a - Provocação repetida com outros trabalhadores da empresa. Pergunta-se: qual é o critério de repetição? Qual a gravidade da provocação que deve servir de bitola? Quem julga, quem é o «árbitro» nesta matéria e quem julga os julgadores?
2.a - Reduções anormais de produtividade do trabalhador. Qual é a produtividade mínima exigível?
Esta pergunta é tanto mais pertinente quanto a medida de produtividade deste país é um inglório segredo para a maioria dos trabalhadores, bem como quais os factores que a determinam.
O que é que se entende por redução anormal? Que se saiba há uma tabela nacional de incapacidades, não se conhece, uma tabela nacional de anormalidades.
Permite-se ainda a contratação de trabalhadores a prazo incerto, sem limites, de tempo em alguns casos e, a prazo certo, jovens à procura do primeiro emprego até ao limite de dois anos...
Apontam-se várias razões, tais como métodos de gestão modernos, inovação tecnológica, correctas estratégias de internacionalização e até um adequado sentido de marketing. É, finalmente, a pessoa humana activa colocada ao serviço de necessidades materiais imediatas e que certamente não se revelarão as melhores e as mais estabilizadoras. Pretende este decreto-lei, conforme se pode ler no seu preâmbulo, conseguir que «a segurança e a estabilidade do emprego sejam compatíveis com os indispensáveis esforços de modernização». Temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sérias dúvidas que o articulado do diploma responda favoravelmente a estas pretensões.