II SÉRIE-B — NÚMERO 61 228 Consideramos assim que a esmagadora maioria das conclusões aprovadas refletem com rigor e imparcialidade os factos apurados no inquérito, e o trabalho, que reputamos de sério, do relator, o Deputado João Almeida. Nas conclusões que votou e nas propostas que apresentou, o PS assume as responsabilidades dos governos socialistas, dos administradores por estes nomeados e do supervisor presidido por um seu militante nos factos apurados, na medida em que foram efetivamente apurados pela Comissão de Inquérito. Ninguém pode assim duvidar do nosso comprometimento com a exposição da verdade. Pelo contrário, as propostas apresentadas pelo PSD – o outro partido com responsabilidades governativas no período em causa – procuraram apenas alijar as suas próprias responsabilidades e afirmar a tese, sem suporte factual, de que só os governos dos outros são responsáveis. O PSD não resistiu à partidarite e, através das suas propostas de alteração, procurou subverter a linha séria e factual do relatório, sugerindo conclusões não sustentadas nos factos apurados, sugerindo, com redações atabalhoadas, insinuações não substanciadas, fazendo considerações genéricas com o intuito de branquear alguns, tudo por mero calculismo partidário. O facto do PSD ter sido o partido com mais propostas e o facto da maioria das suas propostas terem sido rejeitadas é demonstrativo da postura errática do PSD. O relator e os restantes grupos parlamentares optaram por se manterem no perímetro das conclusões extraídas e sustentadas em factos apurados, e também dos princípios de uma sociedade civilizada. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se substitui à Justiça. Não se substitui aos tribunais. Não se substitui ao Ministério Público. E não cabe ao inquérito fazer julgamentos criminais. Por isso defendemos intransigentemente a máxima factualidade das conclusões, pois desde cedo percebemos que um relatório factual, imparcial e rigoroso é o serviço que o Parlamento deve prestar ao país. Contribuindo dessa forma para o trabalho que cabe à Justiça. A opção pela conveniência partidária não prestigia o Parlamento, não serve o País e não ajuda a Justiça. Decisiva para a eficácia do funcionamento do inquérito foi a aplicação da recente alteração legislativa ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que veio excecionar do segredo bancário o envio de informação e documentação requerida pela Comissão Parlamentar. Só com este regime legal foi possível conhecer os factos pertinentes, factos a que a anterior Comissão de Inquérito não tinha podido aceder. É assim incompreensível que o mesmo partido que sustenta que esta alteração legislativa foi determinante para chegar a estes resultados, sustente também a posição logicamente incompatível de que a anterior comissão de inquérito podia ter continuado, apesar da manifesta impossibilidade de aceder a esses mesmos factos. Na esfera do funcionamento dos órgãos internos e do sistema de controlo interna da Caixa concluímos que: 1. A CGD não foi gerida de forma sã e prudente, na concessão de vários dos créditos analisados. 2. Os procedimentos à época adotados não incluíam o registo nas atas da ponderação de argumentos feita pelo CAC ou pelo CA, ou as razões para a não observância de recomendações, designadamente do risco. 3. As recomendações e pareceres da Direção de Gestão de Risco foram desvalorizadas e/ou contrariadas em muitas operações de concessão de crédito. 4. Os financiamentos à aquisição de ações foram concedidos com elevados níveis de alavancagem e em grande parte dos casos aprovada em condições diferentes das preconizadas pela DGR. Raramente estas operações obtiveram parecer favorável desta direção. 5. Na intromissão da CGD na chamada «guerra de acionistas» do BCP, financiando a compra de ações que tinham como objetivo o controlo deste banco por parte de um conjunto de acionistas, a CGD foi afastada dos critérios de gestão baseados no interesse público que deviam presidir à sua atuação. 6. O financiamento à LSB revelou-se desastroso. Quando foi iniciado, não estava garantido que tivesse como resultado o investimento em Sines. 7. Toda a intervenção da CGD relativa à LSB e ao projeto Artlant foi condicionada pelo apoio político do Governo ao projeto de instalação de uma fábrica em Sines, traduzida na declaração do projeto como PIN em 2007. Este condicionamento levou, designadamente, a que fosse ultrapassado a rejeição inicial pelo CAIXA BI do investimento em Espanha.