14 DE MAIO DE 2019 77 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  O procedimento de formação previsto no número anterior é da responsabilidade das organizações do setor da caça de 1.o nível, reconhecidas para o efeito pelas áreas governativas da administração interna e da agricultura. 5 –  O procedimento de exame único previsto no n.o 3 é da exclusiva competência da PSP e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. 6 –  (Anterior n.o 5). 7 –  Aos isentos ou dispensados de licença, quando proprietários de armas ou detentores de armas de serviço é ministrado pela PSP um curso de formação, a definir em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. 8 –  Exceciona-se do disposto no número anterior quem integre o efetivo das Forças Armadas, forças e serviços de segurança ou que pela sua condição de órgão de polícia criminal tenha adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja considerada adequada e bastante em certificado a emitir pelo comando, direção ou serviço competente. Artigo 22.o [...] 1 –  Os titulares de licença B1 devem submeter-se, em cada cinco anos, a um curso de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Excetuam-se do disposto nos números anteriores, os elementos previstos no n.o 8 do artigo anterior, os titulares de licença de tiro desportivo e licença federativa válida, que façam prova da prática desportiva com armas de fogo, assim como, os titulares de licença para uso e porte de arma das classes C ou D que comprovem a regular prática da atividade venatória, ou em outras atividades permitidas por lei. Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os titulares de licença B, B1, C, D, E, F e Especial devem apresentar o exame médico juntamente com o pedido da respetiva licença. 4 –  A partir dos 70 anos de idade, o certificado médico dos titulares de licença B, B1, C, D, E, F deve ser apresentado bianualmente. 5 –  Os isentos ou dispensados de licença que tenham cessado funções, devem apresentar exame médico: a) Quando completarem 65 e 70 anos de idade; b) De dois em dois anos após os 70 anos de idade.