I SÉRIE — NÚMERO 26 30 A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.o 696/XIII (3.a) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e tem uma extensa ordem de trabalhos. Em primeiro lugar, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 916/XIII (2.a) — Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal (BE), 981/XIII (2.a) — Pela defesa de um serviço postal público, de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), 1040/XIII (2.a) — Em defesa do serviço público postal, pela recuperação do controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP) e 1178/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS). Em segundo lugar, iremos apreciar, na generalidade, o projeto de lei n.o 686/XIII (3.a) — Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP). Em terceiro lugar, procederemos à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 607/XIII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.o 1174/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE). Em quarto lugar, apreciaremos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 540/XIII (2.a) — Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes) e 684/XIII (3.a) — Institui um prazo para a regulamentação e reforça a Lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (Primeira alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro) (BE). Por último, far-se-á a apreciação conjunta da petição n.o 265/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à realização de obras na Escola Secundária José Falcão (Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária José Falcão) e dos projetos de resolução n.os 647/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a curto prazo a obras de fundo de recuperação, modernização e preservação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (CDS-PP), 664/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (BE), 678/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a curto prazo à reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PS), 679/XIII (2.a) — Sobre a urgente reabilitação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (Os Verdes), 682/XIII (2.a) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária José Falcão (Coimbra) (PCP) e 1169/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PSD). No final do debate, procederemos a votações regimentais. Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.