I SÉRIE — NÚMERO 66 36 Esta visão é a que nos deve mobilizar a todos para o interior enquanto espaço de oportunidade e não como espaço de abandono, como espaço em que discussão é sempre qual o próximo serviço que vai fechar, qual a próxima empresa que vai ser abandonada; pelo contrário, aquilo que lhes garantimos é que de cada vez que falarmos de uma transformação na estrutura da organização pública será para melhorar a qualidade de serviço público no interior, de cada vez que falarmos na modificação de um sistema de apoio ao investimento privado será para mobilizar recursos para o interior, para os colocar naquela que é a zona do País mais próxima dos mercados europeus, mais próxima do centro do mercado ibérico, que não é um espaço de paisagem, um espaço de afirmação romântica mas, sim, um espaço de oportunidade, de coesão, uma oportunidade para o desenvolvimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José De Matos Correia): — Sr. Ministro, Srs. Deputados, está terminado o debate da interpelação apresentada pelo PCP.  Os nossos trabalhamos serão retomados amanhã, pelas 15 horas, com cinco pontos na ordem do dia, sendo que o primeiro é o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 229/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD), 309/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE). Do segundo ponto da ordem do dia consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.a) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.a) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais (BE). No terceiro ponto da ordem do dia debateremos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 173/XIII (1.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.a) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.a) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). Do ponto quarto consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 228/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP), 235/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 304/XIII (1.a) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP), 306/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS), 308/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD), 310/XIII (1.a) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.a) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE). Estarão ainda em discussão, no quinto e último ponto da ordem do dia, os projetos de lei n.os 229/XIII (1.a) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei no 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Vertes) e 223/XIII (1.a) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos Projetos de PotencialInteresse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP). Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão. Eram 17 horas e 47 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.