3 DE OUTUBRO DE 2012 25 Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Bélgica, Espanha e Suécia. Bélgica Na Bélgica, o artigo 102.o do Decreto, de 24 de julho de 1997, que define as tarefas prioritárias da educação básica e do ensino secundário e a organização das estruturas para os atingir, dispõe que “são concedidas subvenções de funcionamento anual e montantes fixos para cobrir os custos relativos ao funcionamento e equipamento dos estabelecimentos, bem como à distribuição gratuita de manuais e materiais escolares aos alunos em idade escolar obrigatória”. Por seu lado, o parágrafo 3 do artigo 2.o do Decreto, de 12 de julho de 2001, relativo à melhoria das condições materiais das escolas do ensino básico e do ensino secundário, estabelece que os “serviços de gestão educativa autónomos da Comunidade Francesa recebem anualmente uma dotação global destinada a cobrir os custos de funcionamento e dos equipamentos dos estabelecimentos escolares e à distribuição gratuita de manuais e materiais escolares aos alunos em idade escolar obrigatória”. Veja-se, no sítio da Comunidade Belga Francófona na internet, a ligação aos manuais escolares e ao seu quadro legal, de que se salienta o Decreto, de 19 de maio de 2006, relativo à aprovação e distribuição dos manuais escolares, softwares educativos e outras ferramentas pedagógicas no âmbito dos estabelecimentos da escolaridade obrigatória e o Despacho governamental da Comunidade Francesa, de 26 de maio de 2011, que fixa a atribuição de dotações orçamentais para programas especiais para a compra de livros e software educativo aprovado para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Espanha O tema da “gratuitidade dos livros escolares” em Espanha não está definido de forma homogénea em todo o território nacional. O artigo 27.4 da Constituição Espanhola prevê que a educação básica seja obrigatória e gratuita. Esta ideia é reforçada na Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de maio, “de Educacion”, prevendo a escolaridade básica gratuita, que compreende 10 anos, considerado ensino obrigatório de acordo com os artigos 3.o e 4.o. Em relação aos livros escolares, a Lei Orgânica n.o 2/2006 indica no artigo 88.2 que as administrações educativas dotarão os centros escolares dos recursos necessários para que se garanta a gratuitidade no ensino. No entanto, as Comunidades Autónomas dispõem de competências neste âmbito, tendo adotado diversas soluções, que se encontram expressas num estudo elaborado pela Confederação Espanhola de Associações de Pais e Mães de Alunos (CEAPA) no ano letivo 2011-2012, em que reivindicam que os livros escolares sejam gratuitos para todos os alunos do ensino obrigatório, de modo a cumprir o direito constitucional a uma educação gratuita. Aí se refere que atualmente apenas nas Comunidades Autónomas de Castilla-La Mancha, Aragão e Galiza os manuais escolares são gratuitos em todos os níveis de escolaridade obrigatória. A Andaluzia desde 2007 que também prevê a gratuitidade dos livros escolares, através do artigo 49.o da Lei n.o 17/2007. As Canárias, La Rioja, Baleares, Catalunha e País Basco já desfrutam de gratuitidade em alguns cursos e irão aplicá-la àqueles em falta nos próximos anos. Mais recentemente a comunidade de Navarra fixou o seu modelo através da Lei Foral n.o 6/2008, de 25 de março, “de financiación del libro de texto para la enseñanza básica”. Todas estas Comunidades Autónomas utilizam o modelo de empréstimo e reutilização dos manuais escolares. Suécia Na Suécia, o ensino obrigatório é gratuito, incluindo os manuais escolares, bem como outros materiais pedagógicos, não existindo escolas privadas ao nível da escolaridade obrigatória.