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A necessidade de preparar a empresa, em termos de competitividade, para a entrada em vigor dos novos regulamentos europeus no domínio do sector de transportes urbanos de passageiros. Estes regulamentos vão impor, a relativamente curto prazo, níveis adequados de eficiência económica e financeira e grande transparência e particular exigência na forma de transferir verbas do Orçamento do Estado (maioritariamente pagas pelos contribuintes) para as empresas públicas. Anote-se que, actualmente, os proveitos da Carris dependem em mais de 50% do Orçamento do Estado português pagando os passageiros, qualquer que seja o seu nível de rendimento, um valor inferior aos mesmos 50%;
A importância de tornar tal deficit compatível com o grande esforço de investimento que está a ser feito no sentido de dotar a empresa com modernos autocarros com piso rebaixado, ar condicionado e baixas emissões poluentes, reformular todos os sistemas e plataformas informáticas da Companhia, concretizar um novo Sistema de Ajuda à Exploração que vai permitir gerir mais racionalmente toda a frota de eléctricos e autocarros, dar informação em várias paragens em tempo real aos nossos passageiros e melhorar as condições de segurança a bordo, lançar um novo sistema de bilhética (a bilhética electrónica) que pode melhorar, substancialmente, a qualidade do serviço prestado e os mecanismos internos de controlo, e, ainda, relançar a rede de eléctricos articulados;8. Foi no quadro das medidas de racionalização em curso que afectam todos os sectores da Carris que foi ponderada, também, a racionalização da rede de eléctricos nos termos que são equacionados no comunicado do Conselho de Administração de 4 de Fevereiro p.p. Recorda-se as conclusões desse comunicado (ver anexo);«Para quem tenha de lidar com a gestão de empresas é evidente que os meios financeiros disponíveis são sempre limitados e têm normalmente usos alternativos. No caso vertente e face à carência de meios financeiros que possam satisfazer os custos com meios cujo objecto é de natureza eminentemente cultural e turística, o Conselho de Administração estudou hipóteses que passam:Pelo eventual encerramento da carreira 18 e afectação dos meios libertados por esse encerramento às restantes linhas permitindo, simultaneamente, oferecer um melhor serviço nessas linhas e reduzir os custos globais de investimento e de exploração. O serviço prestado pelo eléctrico será, neste caso, substituído pelo serviço de autocarro;
Solicitar à comunidade, à sociedade civil, uma maior contribuição financeira para que esta se empenhe na prática na defesa do que considera um património colectivo de indiscutível valor histórico, cultural e artístico. Cabe neste âmbito a proposta de cada passageiro dos transportes públicos da cidade contribuir com mais um escudo por viagem para apoio à manutenção da rede de eléctricos históricos;
Acelerar na cidade um conjunto de medidas que atribuam uma clara prioridade ao transporte público e que permitam, através de aumento da velocidade comercial dos meios da Carris, reduzir os encargos de exploração da empresa. Calcula-se que cada quilómetro/hora de velocidade comercial adicional conseguida pelos veículos da Carris se traduz numa economia de cerca de 1 milhão de contos nos custos anuais da Empresa».9. Até ao momento pode dizer-se que nenhum dos promotores das manifestações em favor da manutenção do eléctrico 18 respondeu concretamente às propostas que lhes colocámos. Pode até dizer-se que alguns desses promotores têm feito propostas impossíveis de satisfazer pela empresa e, julgamos, pelos próprios contribuintes, traduzidas em mais e melhores serviços, redução de tarifas e acréscimos salariais incomportáveis (felizmente que, neste caso, os nossos sindicatos se revelaram extremamente realistas e equilibrados e celebraram, todos, pela primeira vez ao fim de 18 anos, um acordo razoável com a empresa no domínio salarial);
10. Face à inexistência de qualquer resposta concreta, a empresa não pode, parar nas medidas a tomar sob pena de pôr em causa o seu futuro e o dos seus trabalhadores. Assim a Carris:Garantiu através do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, um subsídio (em termos a definir) de apoio aos eléctricos históricos;
Constatou o grande interesse que a mesma Câmara está a atribuir ao transporte público, designadamente, através do empenho e do profissionalismo que está a colocar na realização, em 22 de Setembro, da iniciativa «Um dia na cidade sem o meu automóvel», iniciativa que, esperamos, poderá vir a modificar positivamente a visão e o comportamento do cidadão relativamente aos transportes públicos;
Decidiu reduzir dentro de um prazo razoável a frequência dos eléctricos na carreira 18, a fim de, simultaneamente, adiar a realização de importantes investimentos na linha e disponibilizar alguns dos veículos para a reabertura da linha 24 (Largo do Carmo/Campolide) em condições que estão a ser negociadas com a Câmara Municipal de Lisboa;
Antecipando a referida redução de frequência, introduziu algumas alterações na carreira 60 de autocarros, a
1025   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 fim de esta servir os passageiros da carreira 18 de eléctricos (antes destas alterações a carreira 60 apenas servia parcialmente a carreira 18 entre a Rua 1.o de Maio e o Cemitério da Ajuda).O Conselho de Administração da Carris e, particularmente, o seu presidente entendem, como é referido no comunicado de 4 de Fevereiro p.p., que a sociedade civil não deveria apenas reivindicar a continuidade do eléctrico. Deveria também contribuir, activa e especificamente, para a sua defesa promovendo para tanto, propostas que permitam um ligeiro acréscimo do tarifário do transporte público destinado a financiar parcialmente o deficit do eléctrico que, até ao momento, tem sido exclusivamente suportado pelo Orçamento do Estado e, ainda, tomando iniciativas para que o transporte público à superfície possa ocupar o lugar decisivo que lhe compete em defesa da coesão social, da acessibilidade do espaço urbano e do ambiente. Anote-se aqui, em particular, a importância de evitar a ocupação abusiva do espaço destinado ao movimento de peões e veículos pelo estacionamento selvagem de outros veículos.
A Carris está disponível para prestar sobre os temas que são abordados nesta carta todos os esclarecimentos que lhe sejam solicitados. No quadro, aliás, da afirmação dos seus responsáveis desde há um tempo a esta parte: «A Carris é uma empresa com paredes de vidro». Paredes transparentes mas frágeis. E por isso se toma necessário que aqueles que teoricamente apoiam as empresas públicas, não sejam, na prática, os seus piores inimigos.
Apresento a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos e a expressão da minha consideração pessoal.O Presidente do Conselho de Administração, Helder de Oliveira.Anexo: Comunicado de 2000.02.04 do Conselho de Administração da CarrisAssunto: Eventual encerramento do eléctrico 181. Lisboa dispõe desde 1901 de uma rede de eléctricos que hoje apelidamos de eléctricos históricos. Esta rede expandiu-se de forma consistente durante décadas. A partir de 1944 iniciou-se, com a aquisição dos primeiros seis autocarros por ocasião da Exposição do Centenário, a formação da rede de autocarros. Em 1959 arrancou em Lisboa a rede do Metropolitano.
2. As exigências de uma cidade moderna conduziram necessariamente a que o sistema de transportes públicos se desenvolvesse de uma forma que, no essencial, não se desviou, do que foi acontecendo na Europa. Assim, assistiu-se ao desenvolvimento da rede de autocarros e do metropolitano e ao decréscimo da rede de eléctricos históricos.
3. As razões deste decréscimo são várias mas as principais têm a ver, simultaneamente, com o aparecimento de transportes alternativos mais eficientes como são, inquestionavelmente, o autocarro, o metropolitano e o eléctrico articulado e com a própria mutação da configuração da vida económica e social da cidade. Esta exige, cada vez mais, transportes rápidos, com capacidades adequadas aos fluxos de passageiros que se torna necessário transportar, que assegurem uma regularidade razoável e sejam responsáveis por níveis de poluição aceitáveis.
4. Pode dizer-se, no que respeita aos requisitos que ficam enunciados, que os eléctricos históricos asseguram, ao nível do local, a adequada defesa do ambiente. Para além disso satisfazem plenamente os que buscam a calma e o lazer na sua relação com a cidade e transportam consigo a recordação da história e um pouco da cultura profunda da cidade que tem a ver com as diversas formas que a vida urbana foi assumindo ao longo do último século. A velocidade comercial e a capacidade de transporte de cada veículo tornam este meio mais problemático, quer como forma de deslocação sistemática para a solução dos problemas da mobilidade diária, quer como veículo economicamente viável uma vez que o custo por passageiro transportado é muito superior ao custo que se consegue com os outros meios, designadamente, o autocarro ou o eléctrico articulado.
5. É neste contexto, julgamos, que a exploração, na perspectiva da sobrevivência dos eléctricos históricos, deverá ser encarada, ou seja, como defesa de um elemento portador da história e da emoção da cidade para a qual contribui mais como elemento de cultura e de lazer do que como forma eficiente de assegurar o transporte dos cidadãos que procuram, no dia-a-dia, resolver os problemas da deslocação e da acessibilidade. Se for possível ligar os aspectos de caracter cultural e turístico aos aspectos da acessibilidade, fazendo do eléctrico histórico um meio de transporte aberto à generalidade dos cidadãos, estamos a conseguir realizar algo que é incomum a nível europeu onde, face aos custos de exploração envolvidos e aos proveitos diminutos conseguidos, as redes de eléctrico histórico só permanecem como atracção turística exigindo que os respectivos utilizadores paguem tarifas que nada têm a ver com as que são pagas pelos normais utilizadores das redes de transporte público urbano.
6. Porque esta problemática foi, ao longo dos últimos anos, compreendida pelos sucessivos responsáveis pela empresa (mas também pelo Governo e pela câmara municipal) é que é hoje possível contar com uma frota de eléctricos históricos que não tem comparação, na sua dimensão e nas suas funções, com o que sucede em qualquer capital de qualquer país europeu ou da América do Norte onde, como se disse, o eléctrico histórico só permanece, e mesmo assim em muito poucos casos, como mera atracção turística, cujos custos totais são, em larga medida ou na totalidade, pagos pelos seus utilizadores.
7. Com efeito, tendo compreendido que, devido às suas características de velocidade e capacidade o eléctrico histórico se tomaria, do ponto de vista meramente económico, como um meio de transporte inviável, os referidos responsáveis tentaram, em diversos momentos, encontrar formas organizativas que preservassem o essencial da rede de eléctricos e permitissem que eles fossem, simultaneamente, um meio de transporte onde um número significativo de lisboetas pudesse fazer muitas das viagens que necessitam realizar para responder a exigências da sua vida pessoal e profissional e uma forma de assegurar a sobrevivência de um activo que acrescenta valor cultural e turístico à cidade onde se insere. Anotam-se algumas dessas medidas:Reduzir a rede para dimensões que sejam compatíveis com encargos razoáveis de exploração e privilegiando, como área de intervenção, o centro histórico da cidade;
Lançar circuitos turísticos, realizados por eléctricos mais antigos na sua concepção e construção, nos quais os uti
1026   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 lizadores paguem preços capazes de gerar algum (ainda que pequeno) excedente de exploração;
Iniciar com base na experiência centenária da empresa com o eléctrico histórico um novo ciclo de exploração do eléctrico (o eléctrico moderno, também chamado de articulado ou metropolitano ligeiro), o qual, pelas suas características, se apresenta como adequado à exploração de trajectos onde os fluxos de passageiros oscilam entre os 3000 e os 12 000 por hora.8. Para assegurar que as condições de exploração do eléctrico articulado sejam minimamente aceitáveis torna-se, entretanto, necessário, como acontece na maioria das cidade europeias onde este eléctrico e não o eléctrico histórico está a ser desenvolvido, que a maioria dos percursos sejam desenhados em sítio próprio ou aliviados de outro tipo de tráfego, designadamente o transporte individual. Infelizmente no caso da carreira 15 não foi possível, até ao momento, conseguir, por um lado, a boa ocupação do espaço de modo a assegurar velocidades comerciais adequadas e exigidas pela natureza e viabilização deste meio de transporte e, por outro, estender o actual percurso do eléctrico articulado de modo a encontrar a dimensão tecnicamente viável e economicamente rentável adequadas à sua sobrevivência.
9. De facto, na carreira 15, entre Algés e a Praça da Figueira, única em que é possível ter eléctricos articulados, só numa parte menor do seu percurso dispõe de sítio próprio misturando-se na maior parte do trajecto com o restante trânsito. As restantes propostas elaboradas pela Carris para a extensão do eléctrico articulado ou foram afastadas em benefício do metro convencional ou aguardam melhor oportunidade para serem avaliadas. Anota-se que a Carris tem elaborado um anteprojecto onde consta uma rede de eléctricos articulados a ser implantada na cidade de Lisboa e municípios vizinhos.
10. Recentemente quando se colocou em discussão o futuro da carreira 18 de eléctricos vieram a público informações contraditórias que de algum modo desfocaram o quadro em que este assunto deve ser discutido. Estão neste caso a forma, deliberada ou não, como alguns confundiram eléctricos históricos com eléctricos articulados e, os exemplos que, em sequência, foram apresentados e que nada têm a ver com o caso de Lisboa. Citam-se a propósito:Caso de S. Francisco, onde as linhas de eléctrico histórico são meramente turísticas e onde os seus utilizadores pagam valores que nada tem a ver com o que se passa com os utilizadores habituais do transporte público (na rede de eléctricos da Carris cada utilizador, incluindo os possuidores de passe, paga em média 37$ por viagem a qual custa à empresa, em média, 139$);
As redes de eléctricos que estão a ser construídas nas cidades europeias referem-se a eléctricos modernos e não a eléctricos históricos.11. Como resulta da informação que anteriormente é apresentada, a rede de eléctricos históricos da Carris é responsável por um agravamento substancial do deficit da empresa. Poderá calcular-se aproximadamente que, se esta rede não existisse, o deficit anual da empresa poderia ser inferior ao actual em cerca de 2 milhões de contos. A empresa tem suportado, com o apoio do Governo e, em alguma medida, com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa este deficit. A gestão da empresa é hoje confrontada com a dimensão deste deficit e com a forma de o suportar, particularmente, em um momento em que se torna necessário levar por diante investimentos significativos na linha para garantir a necessária segurança de pessoas e material.
12. Para quem tenha de lidar com a gestão de empresas é evidente que os meios financeiros, disponíveis são sempre limitados e têm normalmente usos alternativos. No caso vertente e face à carência de meios financeiros que possam satisfazer os custos com meios cujo objecto é de natureza eminentemente cultural e turística, o Conselho de Administração estudou hipóteses alternativas que passam:Pelo eventual encerramento da carreira 18 e afectação dos meios libertados por esse encerramento às restantes linhas, permitindo, simultaneamente, oferecer um melhor serviço nessas linhas e reduzir os custos globais de investimento e de exploração. O serviço prestado pelo eléctrico será, neste caso, substituído pelo serviço de autocarro;
Acelerar na cidade um conjunto de medidas que atribuam uma clara prioridade ao transporte público e que permitam, através de aumento da velocidade comercial dos meios da Carris, reduzir os encargos de exploração da empresa. Calcula-se que cada quilómetro/hora de velocidade comercial adicional conseguido pelos veículos da Carris se traduz numa economia de cerca de 1 milhão de contos nos custos anuais da empresa.13. A defesa do eléctrico, enquanto património histórico da cidade e do país, exige daqueles que verdadeiramente se empenham nessa defesa a opção por soluções arrojadas que não se limitem a endossar a terceiros o ónus que tais soluções acarretam. A empresa está atenta a essas soluções e quando tiver de decidir fá-lo-á com equilíbrio e bom senso na consideração adequada dos diversos interesses que de forma explícita ou implícita enquadram a questão da sobrevivência do eléctrico histórico na cidade de Lisboa.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
1027   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Bloco de Esquerda (BE):
Manuel Maria Diogo Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 4 de Novembro de 2000         I Série - Número 19
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 49/VIII - Altera os artigos 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o e 24.o e adita os artigos 10.o-A e 14.o-A à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) e do projecto de lei n.o 321/VIII - Altera a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto - Lei das Finanças Locais (PCP), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Álvaro Amaro (PSD), Casimiro Ramos (PS), Manuel Oliveira (PSD), Agostinho Gonçalves (PS) e Álvaro Castello Branco (CDS-PP).
De seguida, foi apreciada e aprovada a Conta Geral do Estado do ano de 1997, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Teresa Venda (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP).
Por último, a Câmara procedeu à apreciação, e foi aprovada, da proposta de resolução n.o 18/VIII - Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia daquela Organização, realizada em Cardife, de 18 a 20 de Maio de 1999. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão), os Srs. Deputados Zelinda Marouço Semedo (PS), Joaquim Matias (PCP) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
0670  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0671  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000António Paulo Martins Pereira Coelho
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete a VV. Ex.as uma proposta de lei de alteração da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, a qual, aplicada pela primeira vez ao Orçamento do Estado para 1999, veio introduzir demonstradamente um novo relacionamento financeiro entre os poderes central e local.
O cálculo dos fundos municipais passou a estar indexado a valores de cobrança efectiva de impostos em alternativa a falíveis e manipuláveis estimativas orçamentais. Garantindo maior consistência e estabilidade no financiamento autárquico, as autarquias passaram a participar não apenas do produto de um imposto sobre a despesa mas igualmente de impostos sobre o rendimento. Simplificaram-se os critérios de distribuição dos fundos municipais através da utilização de indicadores de fácil acesso, mesmo para o cidadão comum.
Com a Lei n.o 42/98 deixou igualmente de ser manipulável o montante a transferir para as freguesias, passando o respectivo envelope financeiro a ser distribuído por todas elas, em termos nacionais, independentemente do financiamento do município em que se inserem.
0672  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000A nova lei trouxe consigo também - o que, aliás, era essencial - o reforço dos meios financeiros das autarquias locais. Os municípios, no primeiro ano de aplicação deste diploma, viram as transferências financeiras subir 44 milhões de contos.
Graças à actual Lei das Finanças Locais, na transição de 2000 para 2001, os municípios beneficiam de um aumento de transferências de 13,6% e as freguesias de 10,1%.
Os municípios, na vigência dos XIII e XIV Governos constitucionais, vêem as respectivas transferências do Orçamento do Estado crescer mais de 80%, de 1995 a 2001, e as freguesias mais de 138%, percentagens que me atrevia a afirmar serem quase inacreditáveis face às taxas de inflação que neste período se têm verificado.
Não se pense, contudo, que o reforço dos meios financeiros dos municípios se tem processado apenas através das transferências do Orçamento do Estado, pois no restante da receita municipal a evolução também tem sido relevante. Basta atentar a que, se em 1995, as receitas municipais globais foram de cerca de 622 milhões de contos, o que corresponde a 3,9% do PIB, as mesmas atingiram, em 1999, cerca de mais 400 milhões de contos, o que representa um acréscimo de mais de 64%. Em 1999, as receitas municipais representaram, assim, 4,8% do PIB.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei das Finanças Locais em vigor suscitou o aplauso de muitos eleitos locais quanto aos acréscimos globais das respectivas transferências financeiras. Neste aspecto decisivo, como noutros, diria que esta lei «está bem e recomenda-se».
Mesmo no respeitante às freguesias, a evolução de 12,8 milhões de contos, em 1995, para quase 31 milhões de contos, em 2001, é bem expressiva.
Permitam-me, a propósito dos recursos para as freguesias, que reproduza aqui as palavras que proferi na sessão de encerramento do 7.o Congresso da ANAFRE, que se realizou em Junho último, e que, obviamente, mantenho.
Disse então: «O processo de transferência de atribuições e competências para os municípios ditado pela Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, não pode parar aí. O processo de descentralização não pode ignorar as freguesias. É que se houve pontos de consenso da agenda política da anterior legislatura, com o «não» à regionalização, foi o da transferência de competências para as autarquias existentes. E é precisamente neste enquadramento que justificam a devida reponderação questões que têm merecido as vossas prioridades, como o estatuto social dos eleitos de freguesia, o regime de permanência e os recursos financeiros».
Afirmei, então, que estava certo que, nos próximos tempos, iríamos poder trabalhar na concretização da estratégia de subsidiariedade e de descentralização. Permitam-me VV. Ex.as que aqui afirme e informe que já acordámos com o Conselho Directivo da ANAFRE trabalhar nesse sentido.
Estamos, entretanto, perante VV. Ex.as para fazer a apresentação e defesa de uma proposta de lei de alteração dos critérios de distribuição dos fundos municipais. É uma alteração ditada pela experiência de aplicação da lei em 1999 e 2000, a qual não se terá revelado suficientemente redistributiva, embora tenha dado passos significativos nesse sentido, face aos municípios de menor dimensão populacional.
Os pequenos municípios são muito dependentes da verba que é anualmente inscrita no Orçamento do Estado. Permitam-me VV. Ex.as que, a este respeito, exemplifique, recorrendo à média dos dados de 1995 a 1999. Por exemplo, enquanto para Lisboa se verifica uma taxa de dependência de 9,5%, isto é, a transferência do Orçamento do Estado representa apenas 9,5% no conjunto das receitas municipais, para Barrancos essa taxa é de 75,2%.
Em termos médios, ainda reportando-me ao período de 1995/1999, registamos uma taxa de dependência de 56% para os 108 municípios até 10 000 habitantes e uma taxa de 23,7% para os 23 municípios que estão no lado oposto do espectro, ou seja, para os que têm mais de 100 000 habitantes.
O constante da presente proposta de lei recolhe, por isso, alargado consenso entre a generalidade dos destinatários, bem como merece a concordância da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Na essência, o que está em causa na proposta do Governo é a autonomização de cerca de 15% dos fundos municipais a transferir ano a ano, parcela que, a valores de 2001, se traduz em 55 milhões de contos, verba com a qual pretendemos que se constitua o fundo base municipal, a distribuir em partes iguais por todos os 308 municípios.
Porque a este novo fundo fazemos corresponder 15% da verba global, ficam os restantes 85% para repartir na proporção preexistente, na proporção originária, pelos Fundo Geral Municipal e Fundo de Coesão Municipal, já estabelecidos na lei.
O Fundo de Coesão Municipal não suscita da nossa parte qualquer reparo; propomos que continue a ser distribuído como até aqui, segundo os valores do índice de desenvolvimento social, que são valores de natureza censitária, como VV. Ex.as se recordarão.
O Fundo Geral Municipal deve continuar a repartir-se segundo os critérios indicativos da dimensão de cada município constantes da Lei n.o 42/98, excepção feita a uma parcela de 5% que deixa de exercer a função de repartição igualitária que exercia porque é substituída pelos primeiros 15%, ou seja, pelo tal fundo base municipal.
A diferença está em que, a valores de 2001, os referidos 5% representariam apenas 14,7 milhões de contos, enquanto que o fundo base municipal, que pretendemos que seja criado, significa 55 milhões de contos. Portanto, a diferença está entre 14,7 e 55 milhões de contos. É este fundo base municipal que vem corresponder às preocupações dos pequenos municípios.
Igualmente a presente proposta de lei assume o objectivo de garantir crescimentos mínimos e máximos reportados ao crescimento médio que, em cada ano, se verifique. Crescimentos mínimos diferenciados por escalões populacionais, com discriminação positiva dos municípios de menor dimensão pelas razões atrás expostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem vos ocupar mais tempo, concluo dizendo que a proposta de lei n.o 49/VIII visa atingir uma distribuição mais justa dos fundos municipais.
A presente proposta de lei, a ser acolhida por VV. Ex.as, permitirá uma aproximação significativa ao princípio constitucional de equilíbrio financeiro consubstanciado na correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. Servirá, enfim, a causa do desenvolvimento regionalmente equilibrado no Portugal moderno e competitivo, mas igualmente fraterno e solidário, que estamos a construir.Aplausos do PS.
0673  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a apresentação desta proposta de lei por parte do Governo, dois anos depois da aprovação solitária por parte do PS da actual Lei das Finanças Locais, quer queiramos quer não, tem uma leitura política: o Governo reconhece, de uma forma relativamente rápida, que a aplicabilidade da lei não cumpriu os objectivos a que se propunha. De certa forma, pode dizer-se que algumas das críticas que nos levaram então à abstenção foram justificadas, tendo-as a vida confirmado.
No entanto, parece-nos que é de aproveitar este momento para, em conjunto, trabalharmos para que uma nova lei das finanças locais melhor, com melhores e maiores recursos, com maior capacidade redistributiva, com novas fórmulas para que o poder local possa desempenhar cabalmente a sua função e sem sujeição a conjunturas, possa vir a ser aprovada.
Cremos, no entanto, salvo melhor opinião, que a proposta de lei em debate enferma, à partida, de duas contradições, que poderemos considerar repetitivas em relação ao passado recente, isto é, aos termos da Lei n.o 42/98.
A primeira delas é que a proposta de lei nem sequer satisfaz um dos problemas que, ao longo destes dois anos, foi sentido: o do aumento global da participação percentual das autarquias na média aritmética das receitas dos impostos. Tem sido uma manifestação inequívoca da vontade dos autarcas e das suas estruturas representativas, seja dos municípios, seja das freguesias, essa reivindicação.
Assim, em primeiro lugar, pergunto-lhe o seguinte: como é possível aumentar a capacidade financeira das autarquias e das freguesias em termos sustentados e promover a recuperação financeira, vilipendiada ao longo de anos, sem partirmos de uma posição política que corresponda, de base, a um aumento dessas dotações?
Em segundo lugar, tem o Sr. Secretário de Estado a consciência de que as compensações que vai introduzir na lei vão adulterar alguns princípios que a própria lei pretende ver garantidos, designadamente os mínimos, mínimos esses que, depois, podem vir a não ser cumpridos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Honório Novo falou de duas alegadas contradições e disse que esta proposta de lei não satisfaz a percentagem global de participação que as autarquias almejam.
Gostaria de dizer que, no respeitante às freguesias, a metodologia que propomos e queremos assumir é a que aqui apresentámos e, mais do que isso, que apresentámos perante os eleitos de freguesia, olhos nos olhos, em pleno congresso da ANAFRE, em Junho passado, ou seja, que a problemática dos recursos financeiros seja associada ao desafio da descentralização, a qual pretendemos que não pare nos municípios. Isto a bem da imagem extremamente bem cotada que os autarcas de freguesia têm perante a sociedade portuguesa. Seria injusto associá-los a qualquer efeito de aumento de despesa pública nesse propósito louvável, justo, de reforço dos seus instrumentos financeiros.
Portanto, parece-me táctica e estrategicamente muito mais correcto concretizar esse reforço e tratar igualmente outras questões que são consideradas prioritárias pelos mesmos no contexto desse esforço do processo descentralizador.
No respeitante aos municípios, Sr. Deputado, eu, que por vezes sou conotado como sendo expressão do lobby autárquico, quero dizer-lhe, sem qualquer equívoco e com toda a frontalidade, que penso que os recursos das autarquias, no contexto das suas atribuições e competências, têm evoluído de forma muito satisfatória e são recursos adequados.
A este propósito, disse aqui que, para tal, têm contribuído as transferências do Orçamento do Estado, mas não só. É que, globalmente, a evolução das receitas municipais é histórica, excepcional. Na verdade, referi que, em 1995, as receitas municipais foram de 622 milhões de contos e que, em 1999, situam-se acima de 1000 milhões de contos, o que significa um aumento de 64,5%, de 1995 para 1999. Assinalei, ainda, que, de 1995 até 2001, os municípios beneficiam de um crescimento superior a 80% no que toca às transferências do Orçamento do Estado.
Por isso, Sr. Deputado, nós divergimos. O senhor considera que os recursos dos municípios ainda continuam a ser insuficientes, certamente não tendo em conta o que representa o III Quadro Comunitário de Apoio, enquanto, pela minha parte, tenho outro entendimento, num quadro de realismo, de adequada ponderação do que são os recursos nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de formular uma pergunta muito directa, quero começar por dizer que, pela parte que me toca, jamais o acusarei de pertencer ao lobby dos autarcas. Se alguma vez o acusarem disso, não penso que deva ter grandes preocupações, pois creio que é natural que, no seio do Governo, haja quem defenda mais as autarquias e quem as defenda menos. Portanto, não tenha essa preocupação.O Sr. José Penedos (PS): - Eis um certificado!Risos.O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado lembrar-se-á, porventura, do ex-ministro que tutelava as autarquias locais. Ora, quando, na legislatura anterior, o PSD se atreveu a apresentar um projecto de lei sobre as finanças locais, ia caindo o governo quando esse ministro veio a esta Assembleia dizer que ia acontecer um conjunto de circunstâncias terríveis porque o Grupo Parlamentar do PSD tinha tido o feliz atrevimento (assim o considero) de apresentar um projecto de lei, justamente para corrigir o que, já desde 1979, era considerado pelo legislador de então como o objectivo claro da Lei das Finanças Locais.
Não vale a pena enveredarmos pela discussão de saber quem fez mais ou quem fez menos quanto às finanças locais, desde 1979 até hoje. Certo é que, na legislatura
0674  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000anterior, discutiu-se um conjunto de projectos de diplomas sobre as finanças locais.
O PSD votou contra a Lei das Finanças Locais que está em vigor. A prova de que o PSD estava certo é a sua presença hoje, aqui, Sr. Secretário de Estado, a apresentar esta nova proposta de lei de alteração da Lei das Finanças Locais, que a bancada do PSD saúda porque corrige um erro que, teimosamente, o governo não quis reconhecer na altura, isto é, que estava a beneficiar, manifestamente, os municípios grandes em detrimento dos mais pequenos e objectivo defendido no projecto de lei então apresentado pelo PSD era precisamente oposto.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Essa agora!O Orador: - Alguns dos que por aí falam estavam cá e lembram-se do que digo; outros nem tanto!
Passada esta nota, ainda queria dizer-lhe algumas coisas, Sr. Secretário de Estado.
Se se corrige agora estes desequilíbrios terríveis em matéria de municípios grandes e municípios pequenos - permita-me esta linguagem pouco convencional, mas é a realidade -, pergunto-lhe se o Governo admite ou não que consagrar o regime de autonomia financeira dos municípios passa pelo facto de cada um deles poder arrecadar cada vez mais um maior volume de receitas próprias, que é o que os torna cada vez mais autónomos, sem embargo, naturalmente, dos fundos de perequação devidos às assimetrias existentes entre eles.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, em primeiro lugar, quero agradecer o amável certificado que me conferiu no início.
Em segundo lugar, devo dizer que não posso estar mais de acordo consigo. Demonstradamente, na lógica dos princípios da autonomia municipal, o nosso objectivo deve ser o de propiciar aos municípios que arrecadem o maior volume possível de verbas no quadro das suas receitas próprias. Estou, pois, inteiramente de acordo.
Já quanto aos malefícios da Lei n.o 42/98, aos terríveis desequilíbrios - para empregar a sua própria expressão! - que a lei terá trazido ou que manteve, permita-me que refira dados muitos simples relativamente à fase de transição, ao último ano de aplicação da Lei n.o 1/87 e ao primeiro ano de aplicação da Lei n.o 42/98 que, hoje, estamos aqui a tentar melhorar.
No último ano de aplicação da Lei n.o 1/87, os municípios do interior tiveram um crescimento de 7,2% e os municípios do litoral tiveram um crescimento de 7%. No primeiro ano de aplicação da nova lei, os municípios do interior tiveram um crescimento de 16,7%, enquanto os do litoral cresceram 12,4%. Estes dados indiciam já o sentido redistributivo que a Lei n.o 42/98 transportava consigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos hoje um debate que ficou mal encerrado há pouco mais de dois anos, quando, em Junho de 1998, o Partido Socialista aprovou sozinho a actual Lei das Finanças Locais.
Logo aí, o PCP disse, em declaração de voto então feita pelo meu saudoso camarada Luís Sá, que a «recuperação da capacidade financeira das autarquias, resultante de anos de incumprimento da lei das finanças locais, continuaria por fazer»; logo aí, o PCP afirmou, ainda pela voz do meu saudoso camarada Luís Sá, que não ficaria «encerrada a questão do estatuto financeiro das autarquias locais», já que um aspecto central que se prende «com a capacidade financeira própria das autarquias locais» não tinha sido cabalmente resolvido; logo aí, o PCP advertiu para o facto de a lei em vigor actualmente poder vir a gerar injustiças relativas na redistribuição das verbas, com prejuízo mais notório e relevante para os pequenos concelhos com menor população e cujas receitas globais estivessem mais dependentes dos fundos transferidos do Orçamento do Estado.
Estes dois anos de aplicação da Lei n.o 42/98 confirmaram, no fundamental, a justeza das observações então feitas pelo PCP.
De facto, desde logo foi notória e visível a insatisfação de autarcas municipais e de autarcas de freguesia e, por isso, de imediato se reiniciaram contactos, se refizeram estudos, se retomou uma luta de há longos anos, com vista a tentar alterar a lei, a tentar assegurar a recuperação e a sustentabilidade financeira das autarquias, a alterar os critérios de distribuição das verbas disponíveis.
Ao apresentar uma proposta de lei para alterar aspectos centrais da actual Lei n.o 42/98, apenas dois anos após a respectiva aprovação, o Governo vem também, ainda que indirectamente, reconhecer que eram bem justas as críticas que foram dirigidas por diversos sectores a alguns dos traços fundamentais da mesma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje centra-se, pois, em torno da proposta de lei do Governo e do projecto de lei do PCP, que visam alterar a Lei das Finanças Locais.
O projecto do PCP dá resposta às principais críticas e lacunas que têm caracterizado a actual lei, podendo resumir-se as alterações propostas nos cinco aspectos centrais que passo a expor.
Em primeiro lugar, o PCP propõe que a verba global posta à disposição das autarquias passe de 33% para 35% da média aritmética simples das receitas provenientes do IRS, do IRC e do IVA. Trata-se de um aumento de dois pontos percentuais em relação ao que estipula a actual lei.
O PCP propõe, assim, que os municípios passem a receber 31,5% da média aritmética simples das receitas daqueles três impostos - mais um ponto percentual do que até agora -, enquanto que, para as freguesias, se propõe que passem a receber 3,5% em vez dos actuais 2,5% da receita média desses mesmos impostos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com estas alterações, o PCP visa permitir que os municípios disponham finalmente de verbas globais capazes de lhes assegurarem uma adequada capacidade financeira própria, ao mesmo tempo que lhes garante meios suficientes para encetarem de forma decidida a tão ansiada recuperação de possibilidades financeiras perdidas por sucessivos incumprimentos da lei das finanças locais num passado ainda não muito longínquo.
0675  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000Aqui, permito-me fazer um parêntesis para contrapor os argumentos do Sr. Secretário de Estado, que, sistematicamente, faz comparações percentuais entre aumentos verificados nos últimos anos, lembrando-lhe que essas comparações são bem feitas mas partem de uma base - e não diria que é errada porque é a que existia - que, comummente, era denunciada pela maior parte desta Câmara, ou seja, que a Lei n.o 1/87 não era cumprida e que, portanto, os valores de referência eram muito subfinanciados em relação ao valor do cumprimento da mesma.
Recordo-lhe, ainda, que é inequívoco que, se a Lei n.o 1/87 tivesse sido perfeita e completamente cumprida, o Sr. Secretário de Estado não me desmentirá quando digo que, logo em 1998, o então Fundo de Equilíbrio Financeiro para as Autarquias Locais deveria ter sido perto de 375 milhões de contos, o que, como sabe, não aconteceu, porque a referida lei não estava a ser aplicada.
Como dizia, com estas propostas de alteração, o PCP visa dar resposta positiva ao repto de rever a actual Lei das Finanças Locais através da consagração - e passo a citar a ANMP - de um «aumento do montante global dos recursos a distribuir». E esta é uma questão central.
Com estas alterações, portanto, o PCP pretende também corresponder às posições defendidas pela ANAFRE, que pretendia ver contemplado, já no orçamento para 2001, um montante global correspondente a 3% da média das receitas dos impostos, o que, como sabe, não acontece, pois a percentagem é de 2,5%.
No seu projecto de lei, o PCP vai mais longe e propõe, desde já, que a dotação legal para as freguesias passe para 3,5% das receitas dos impostos referidos, objectivo que as freguesias e seus representantes reclamavam apenas para o final desta legislatura.
A proposta do Governo não altera os valores previstos na actual lei, não aumenta a participação das autarquias nem das freguesias nos impostos do Estado.
Não se trata apenas de não dar resposta a anseios longamente expressos pelos autarcas deste país, trata-se de uma contradição, porventura insanável. É que não se entende como será possível anunciar a justa recuperação de capacidade financeira sem aumentar a participação das autarquias no montante global a distribuir.
Com o seu projecto de lei, o PCP viabiliza, ainda, a obtenção de um valor (muito próximo dos 200 000 contos) bem superior ao proposto pelo Governo, a distribuir igualmente por todos os municípios através do novo fundo de base municipal, fundo este que será destinado a despesas correntes e constituirá uma base essencial de funcionamento, sobretudo para os municípios mais pequenos e menos populosos.
Em segundo lugar, o PCP propõe que as transferências de novas atribuições e competências para os municípios se processem através de dispositivos previstos na lei que clarifiquem os meios financeiros que as acompanham, fazendo com que essas novas verbas sejam objecto de um tratamento autónomo em sede de Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, o PCP garante mínimos de crescimento a todos os municípios; assegura ainda que as compensações a atribuir para garantir tais mínimos sejam apenas feitas - sublinho e insisto - à custa dos valores que excedam determinados tectos definidos em lei e, se necessário (novidade e diferença em relação à proposta do Governo), à custa de transferências adicionais do Orçamento do Estado.
Este é, repito, mais um elemento que separa o projecto do PCP da proposta do Governo. Para o PCP, não é aceitável, como volta a fazer o Governo, que as compensações se façam integralmente por transferências entre municípios. Com esta técnica compensatória voltarão a repetir-se os erros da actual lei.
O que vai acontecer é que o que se pretende garantir com as alterações agora propostas será desvirtuado; o que vai acontecer é que as verbas «cedidas» por certos municípios para compensar outros vão exceder o valor do próprio fundo de base municipal que lhe tinha sido atribuído à partida. E o que pode acontecer é que muitos municípios, aos quais a proposta de lei diz querer garantir determinados mínimos de crescimento, não vejam garantidos esses mínimos, de facto, face às verbas que são obrigados a ceder para efectuar compensações.
A este propósito, citaria dois ou três exemplos de cálculo: desde logo, são 76 os municípios com menos de 10 000 habitantes, 73 do continente e 3 das regiões autónomas, cujas receitas vêm diminuídas em relação aos mínimos que o próprio Governo anuncia garantir. Ou seja, o Governo (e nós acompanhamos essa garantia) defende que os municípios com estas características devem ter um aumento mínimo ponderado de 1,25%, mas o que é certo é que, com as compensações, estes municípios também são atingidos, perdem dinheiro e, na prática, não vêem garantido aquilo que a própria lei pretende garantir-lhes!
Um outro exemplo prende-se com o volume das transferências. Desde logo, o concelho de Barcelos - escolhi-o apenas porque foi onde nasci - cede, para compensações, o dobro daquilo que recebe como fundo de base municipal; em Vila Verde, no distrito de Braga, acontece o mesmo; em Amarante, no distrito do Porto, acontece o mesmo; em Penafiel, também no distrito do Porto, sucede o mesmo! Isto é, todos eles cedem o dobro do que recebem como fundo de base municipal, o que me parece claramente contraditório.
Posto isto, defende e propõe o PCP que as compensações devem ser feitas apenas e exclusivamente à custa de excedentes bem definidos em lei e de transferências adicionais do Orçamento do Estado. E não se diga que estas transferências adicionais se traduzem num valor absolutamente incomportável para as despesas do Estado: em 2001, elas não ultrapassarão, certamente, 3,6 milhões de contos.
Não devem, portanto, as compensações ser feitas à custa do próprio incumprimento da lei, como parece ser intenção da proposta do Governo.
Em quarto lugar, o PCP considera ser necessário alterar o enquadramento legal que limita de forma drástica a capacidade de recurso ao crédito por parte das freguesias, restringindo-o ao crédito a curto prazo para solver apenas problemas de tesouraria. Hoje, muitas freguesias dispõem de capacidades, de competências e de meios suficientes para realizar investimentos que necessitam do recurso ao crédito de média e longa duração. Por isso, o PCP considera necessário permitir que também as freguesias possam servir-se deste recurso para melhor concretizarem planos de investimento local que beneficiem as populações locais.
Em quinto e último lugar, o PCP considera que é desejável e necessário revitalizar o funcionamento das assembleias distritais. Este objectivo é defendido pelos representantes dos autarcas e consta igualmente do parecer do Comité Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo para o ano 2001. Sendo um objectivo desejável, ele só poderá tornar-se possível
0676  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000se a Lei das Finanças Locais estipular verbas que permitam o respectivo funcionamento sustentado e autónomo dos municípios. É o que propomos no projecto de lei que apresentamos.
No fundo, trata-se de recuperar um dispositivo legal que leis de finanças locais anteriores à actual Lei n.o 42/98 já previam e que importa recuperar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera que o seu projecto de lei para alterar a actual Lei das Finanças Locais constitui um documento responsável capaz de permitir dar mais e novos passos, seguros e sustentados, para uma crescente descentralização administrativa e financeira. Continuaremos firmes neste objectivo até que Portugal tenha mais e melhores condições para se desenvolver, para esbater assimetrias, para fomentar uma aproximação mais participada das populações aos centros de decisão.