PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19-07-2007 COM (2007) 420 Final   16-07-2007 ―Relatório anual sobre o funcionamento da terceira fase do programa Tempus em 2006‖8 a Comissão:  Rita Neves (PS)José Freire Antunes  PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 70X/3 11-07-2007 COM (2007) 391 Final  e SEC (2007) 932, 934, 935 e 936 11-07-2007 Relatório sobre o ―Livro Branco sobre o Desporto‖8 a Comissão:  Ribeiro Cristóvão (PSD)Jorge Tadeu Morgado PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 71X/3 04-08-2007 COM (2007) 392 Final e SEC (2007) 931 e 933 03-08-2007 Relatório sobre ―Melhorar a qualidade da formação profissional dos docentes‖8 a Comissão:  Emídio Guerreiro (PSD)Jorge Tadeu Morgado PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 72X/3 26-06-2007 COM (2007) 352 Final   25-06-2007 ―Proposta de Decisão do Conselho apresentada pela Comissão, relativa à conclusão do acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Repõblica Árabe do Egipto‖8 a Comissão:  Manuel Mota (PS)Zita Seabra PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 73X/3 15-09-2007 COM (2007) 519 Final e SEC (2007) 1153 13-09-2007 ―Relatório Anual sobre as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia em 2006‖8 a Comissão:  Manuel Mota (PS)José Freire Antunes PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 74X/3 26-09-2007 COM (2007) 554 Final e SEC (2007) 1222 25-09-2007 ―Relatório sobre a aplicação do plano de acção «Promover a Aprendizagem das línguas e a diversidade linguística‖8 a Comissão:  Júlia Caré (PS)Regina Bastos PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 75X/3 08-11-2007 COM (2007) 680 Final   06-11-2007 Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias8 a Comissão:  Luisa Salgueiro (PS)Alcidia Lopes PS 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 76X/3 II SÉRIE-C — NÚMERO 45___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 045 | 25 de Julho de 2008Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 2007/46/CE.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 2007/46/CE., relativo à homologação de veículos a motor a hidrogénio9 a Comissão:  Joana Lima (PS)Nuno Magalhães CDS/PP 15-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS E BE , com a ausência do PCP e PEV RPE-UE n.o 78X/3 11-04-2008 COM (2008) 0180 final e SEC (2008) 442 e SEC (2008) 443 09-04-2008 Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e da Formação Profissionais (ECVET)8 a Comissão:  Luisa Mesquita (N.I)Nuno Magalhães CDS/PP 15-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS E BE , com a ausência do PCP e PEV RPE-UE n.o 79X/3 19-04-2007 COM (2007) 192 Final   17-04-2007 ―Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas‖9 a Comissão:  Horácio Antunes (PS) Zita Seabra PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 80X/3 16-05-2007 COM (2007) 243 e SEC (2007) 582 e 583 15-05-2007 ―REGULAMENTO DO CONSELHO relativo á constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados‖9 a Comissão:  Carlos Poço PSD Alcidia Lopes  PS 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 81X/3 15-06-2007 COM (2007) 336 Final   13-06-2007 ―Proposta de decisão do Conselho relativa á conclusão de Protocolos que alteram os acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia, a República do Líbano, a República da Moldávia, o Governo da República de Singapura e a República oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia á União Europeia‖9 a Comissão:  Horácio Antunes (PS) Mário David PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 82X/3 28-07-2007 COM (2007) 451 Final   27-07-2007 ―Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques‖9 a Comissão:  Fernando Santos Pereira PSDRegina Bastos PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 83X/3 25 DE JULHO DE 2008___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
23-08-2007 COM (2007) 480 Final   22-08-2007 ―Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS)‖.9 a Comissão:  Horácio Antunes (PS) Regina Bastos PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 84X/3 29-11-2007 COM (2007) 737 Final   29-11-2007 Parecer sobre ―Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros‖9 a Comissão:  José Manuel Ribeiro PSDJorge Tadeu Morgado PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 85X/3 19-04-2007 COM (2007) 189 Final   18-04-2007 Parecer sobre ―Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirziguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirziguizistão sobre certos aspectos dos serviços açreos‖9 a Comissão Alberto Antunes (PS)Mário David PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 86X/3 11-07-2007 COM (2007) 407 e SEC (2007) 979 11-07-2007 Parecer sobre ―Relatório da Comissão sobre a aplicação desde 2005 da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros1a Comissão Ana Maria Rocha (PS) José Freire Antunes PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 87X/3 04-02-2008 COM (2008) 038 Final   04-02-2008 Parecer sobre ―Comunicação da Comissão sobre a criação de um Fórum para debater as políticas e as práticas da União Europeia no domínio da Justiça‖1a Comissão Helena Terra (PS) Jorge Tadeu Morgado PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 88X/3 29-01-2008 COM (2008) 052 Final   29-01-2008 Parecer sobre ―Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e de Tecnologia (IET)‖8 a Comissão:  Bravo NIco (PS)Jorge Tadeu Morgado PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’sRPE-UE n.o 89X/3 II SÉRIE-C — NÚMERO 45___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 045 | 25 de Julho de 2008Parecer sobre ―Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1719/2006/CE que institui o Programa ―Juventude em Acção‖ para o período de 2007 a 2013‖8 a Comissão:  José Paulo Carvalho (CDS/PP)Regina Bastos PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 90X/3 11-04-2007 COM (2007) 182 e SEC (2007) 449 05-04-2007 – Parecer sobre ―Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comitç das Regiões: ―Melhorar a transferência de conhecimento entre as instituições de investigação e as empresas em toda a Europa: para uma nova inovação aberta – Implementação da Agenda de Lisboa‖8 a Comissão:  Manuel Mota (PS)Regina Bastos PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 91X/3 04-04-2008 COM (2008) 170 Final   04-04-2008 Parecer sobre ―Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado e o Governo da Nova Zelàndia por outro‖8 a Comissão:  José Miguel Gonçalves  (PEV)Zita Seabra PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 92X/3 23-03-2007 COM (2007) 134 Final   23-03-2007 Parecer sobre ―Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços açreos‖9 a Comissão:  Horácio Antunes (PS) Zita Seabra PSD 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 93X/3 10-12-2006 COM (2006) 803 Final   07-12-2006 COM (2006) 803 final - ―Parecer da Comissão Europeia sobre as alterações do PE à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Decisão do PE e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)‖10a Comissão José Raul dos Santos8a Comissão Emídio Guerreiro PSD Maria Manuel Oliveira PS 09-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS e PSD e com a ausência dos restantes G.P.’s RPE-UE n.o 94X/3 30-01-2007 COM (2006) 855 Final   22-12-2006 COM (2006) 803 final - ―Parecer da Comissão Europeia sobre as alterações do PE à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Decisão do PE e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)‖2a Comissão6a Comissão   Prioridade C na CAEMaria Manuel Oliveira PS 15-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS E BE , com a ausência do PCP e PEV RPE-UE n.o 95X/3 25 DE JULHO DE 2008___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 045 | 25 de Julho de 2008Parecer sobre ―Desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos – Relatório de Acompanhamento 2006‖1a Comissão Marques Júnior PS João Semedo BE 15-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS E BE , com a ausência do PCP e PEVRPE-UE n.o 96X/3 09-04-2008 COM (2008) 179 Final e SEC (2008) 440 e 441 09-04-2008 Parecer sobre a ―Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantias para o Ensino e a Formação Profissionais‖8a Comissão Ribeiro Cristóvão  PSD Honório Novo PCP 15-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS E BE , com a ausência do PCP e PEV RPE-UE n.o 97X/3 16-07-2007 COM (2007) 411 Final 16-07-2007 Parecer sobre ―Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à aplicação de certas disposições à Estónia‖9 a Comissão:  Horácio Antunes (PS) Alcídia Lopes PS 15-07-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS E BE , com a ausência do PCP e PEVRPE-UE n.o 98X/3 TOTAL Na 3a sessão legislativa Julho 163 Iniciativas (Das quais 107 são legislativas e 56 não legislativas)119 Relatórios das Comissões Esp. Perm.109 Relatórios/Pareceres Finais da CAEPalácio de S. Bento, 16 de Julho de 2007 O PRESIDENTE ÐA COMISSÃOVitalino Canas Nota: O Relatório foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, BE e Os Verdes.II SÉRIE-C — NÚMERO 45___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Sábado, 29 de Dezembro de 2007    II Série-C — Número 20 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Regulamento.
2 | II Série C - Número: 020 | 29 de Dezembro de 2007COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRegulamentoDenominação, composição, Mesa e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 — A Comissão de Orçamento e Finanças é uma comissão permanente da Assembleia da República.2 — A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.Artigo 2.o (Mesa e competências)1 — Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças são coordenados por uma Mesa constituída por:Um Presidente; Dois Vice-Presidentes.2 — Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem de trabalhos ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; d) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; f) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções.3 — Compete aos Vice-Presidentes:a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.Artigo 3.o (Representantes dos grupos parlamentares na Comissão)Os membros de cada grupo parlamentar indicarão ao Presidente um representante.Artigo 4.o (Programa de actividades)A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respectivo programa de actividades.Artigo 5.o (Convocação das reuniões)1 — As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.2 — A convocação pelo Presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 48 horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados.Artigo 6.o (Programação e ordem de trabalhos)1 — A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.2 — A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão, referidos no artigo 2.o.
3 | II Série C - Número: 020 | 29 de Dezembro de 20073 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer grupo parlamentar.Artigo 7.o (Quórum)1 — A Comissão funciona com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.3 — No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem de trabalhos, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data.Artigo 8.o (Interrupção das reuniões)1 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la, se o grupo parlamentar não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excepcional é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.Artigo 9.o (Discussão)1 — À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.o, 95.o e 98.o do Regimento da Assembleia da República.2 — O Presidente em consenso com os grupos parlamentares representados na Comissão poderá, contudo, estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 10.o (Intervenção do Presidente da Comissão)1 — Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares.2 — O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa.Artigo 11.o (Deliberações)1 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.3 — O disposto no número anterior não é aplicável desde que o requeira qualquer grupo parlamentar, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo a mesma ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte.
5 | II Série C - Número: 020 | 29 de Dezembro de 2007Artigo 16.o (Grupos de trabalho e de apoio à Comissão)1 — A Comissão pode deliberar constituir grupos de trabalho permanentes ou temporários que entenda necessários para o cumprimento da sua missão; 2 — Os grupos de trabalho permanentes elaborarão um programa de actividades próprio, a aprovar por deliberação da Comissão.3 — A Comissão poderá ser apoiada de forma permanente por um gabinete de apoio externo, com estrutura e missão a aprovar pelo Presidente da Assembleia, sob parecer da Comissão.Artigo 17.o (Revisão ou alteração do Regulamento)A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer grupo parlamentar desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos.Artigo 18.o (Casos omissos)Nos casos de insuficiência do regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2007.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 29 de Abril de 2008    II Série-C — Número 27 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório da participação da Assembleia da República na IV Reunião Interparlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, entre os dias 11 e 12 de Fevereiro de 2008.
Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007   II Série-C — Número 18 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Notas técnicas da UTAO sobre a Análise do Programa de Financiamento do Estado de 2007 e sobre as Audições da Autoridade da Concorrência e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
2 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASUnidade Técnica de Apoio Orçamental NOTA TÉCNICAAnálise do Programa de Financiamento do Estado de 2007Esta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 30 de Março de 2007, tendo sido elaborada com base na informação disponível até essa data.Todas as remissões para o Programa de Financiamento do Estado de 2007 referidas neste documento referem-se à versão disponibilizada pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) no seu Site na Internet em: http://www.igcp.pt/fotos/editor2/Menu%20Lateral/Gestao%20divida%20publica/Programa_de_Financiamento/Programa_financiamento_2007_PT.pdf A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.
4 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 200710 — O IGCP anunciou a possibilidade de passar a intervir no mercado secundário, comprando e vendendo BT. A dimensão dos montantes de intervenção, os objectivos que se pretendem atingir e os efeitos que daí poderão eventualmente advir, nomeadamente ao nível do custo de financiamento do Estado, não são mencionados.11 — Foram anunciadas também alterações quanto aos procedimentos de colocação da dívida, nomeadamente na realização dos leilões de OT e de BT, através de uma maior frequência dos de OT, e de uma menor previsibilidade quanto ao momento dos de BT. O Programa IGCP não procedeu à divulgação da fundamentação para estas opções, ou do seu eventual impacto no mercado e no custo de financiamento do Estado.12 — A nova prática nos procedimentos de colocação de dívida contraria a anterior que consistia em préanunciar ao mercado e respectivos operadores uma data para a realização dos leilões de BT. A prática que agora se abandona continua, contudo, a ser a actuação standard no mercado do euro por parte dos outros emitentes soberanos.13 — Os novos Estatutos do IGCP (Decreto-Lei no 86/2007 de 29 de Março) atribuiram-lhe novas atribuições e competências. Destaca-se nomeadamente a gestão das disponibilidades da tesouraria do Estado, anteriormente da responsabilidade da extinta Direcção-Geral do Tesouro (DGT). — O Programa IGCP apresenta o objectivo de a prosseguir na gestão das disponibilidades de tesouraria: (i) a utilização dos saldos das disponibilidades de tesouraria para reduzir o saldo da dívida; e (ii) a realização de uma aplicação eficiente dos excedentes que se verifiquem.
5 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Índice SUMÁRIO EXECUTIVO PARTE I INTRODUÇÃO PARTE II 1 — ENQUADRAMENTO 1.1 — ASPECTOS GERAIS 1.2 — CONTEXTO DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DA GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 2 — ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO EM 2007 2.1 — NECESSIDADES E FONTES DE FINANCIAMENTO 2.2 — ESTRATÉGIA DE GESTÃO 2.3 — EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO (OT) 2.4 — EMISSÃO DE BILHETES DO TESOURO (BT) 2.5 — EMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS  2.6 — GESTÃO DO RISCO 2.7 — GESTÃO DAS DISPONIBILIDADES DE TESOURARIA ANEXO — NOTA INFORMATIVA DO IGCP SOBRE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DO ESTADO EM 2007Índice de caixasCaixa 1 — A importância estratégica do mercado especial da dívida pública (MEDIP) Caixa 2 — Principais instrumentos de dívida públicaÍndice de tabelasTabela 1 — Necessidades e Fontes de Financiamento do EstadoÍndice de gráficosGráfico 1 — Estrutura do saldo da dívida directa do Estado por tipo de instrumento Gráfico 2 — Colocação de OT em mercado primário pelos OEVT (1998-2005) Gráfico 3 — Emissão de dívida no Período Complementar da Receita Gráfico 4 — Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado
17 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 20072.7 Gestão das disponibilidades de tesouraria 2.24 — A gestão das disponibilidades de Tesouraria é um aspecto, novo que decorre da alteração das suas atribuições e competências no âmbito da implementação do PRACE, como referido anteriormente. Sobre este aspecto o Programa IGCP refere que o processo de integração entre a gestão da dívida directa do Estado e a gestão das disponibilidade de tesouraria do Estado deverá estar concluído no decurso de 2007. No tocante à estratégia a seguir na gestão das disponibilidades de tesouraria o Programa em análise não refere outros elementos além dos que se indicam:―Procurar-se-á utilizar os saldos das disponibilidades de tesouraria para reduzir o saldo da dívida e realizar uma aplicação eficiente dos excedentes que se venham a verificar.‖ Caixa 2 — PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA PÚBLICA OBRIGAÇÕES DO TESOURO As Obrigações do Tesouro (OT) constituem o principal instrumento utilizado pelo Estado português para satisfazer as suas necessidades de financiamento. As OT são valores mobiliários de médio e longo prazo, cuja emissão, actualmente, se efectua, em termos efectivos, através de operações sindicadas e de leilões, e que podem ser emitidas com:   prazos entre 1 e 50 anos;   com ou sem cupão (cupão zero);   taxa de juro fixa;   amortizáveis no vencimento pelo seu valor nominal e   possibilidade de destaque de direitos (stripping). As OT são admitidas à negociação no MEDIP — Mercado Especial de Dívida Pública e noutras plataformas de negociação electrónica estabelecidas a nível europeu, com adopção de procedimentos de liquidação standard para as transacções.Em resultado da estratégia de financiamento do Estado adoptada ao longo dos últimos anos, tem vindo a registar-se um alargamento e uma diversificação geográfica da base de investidores activos no mercado das OT, que assume hoje um cariz marcadamente internacional.BILHETES DO TESOURO Os Bilhetes do Tesouro (BT) são valores mobiliários de curto prazo com um valor unitário de um euro, podendo ser emitidos com prazos até um ano, colocados a desconto através de leilão ou subscrição limitada e reembolsáveis no vencimento pelo seu valor nominal.Os BT constituíram desde a sua criação em 1985 e até 1998 um importante instrumento de financiamento do Estado e de intervenção monetária. A alteração das condições de definição e execução da política monetária resultante do estabelecimento da união monetária europeia em 1999 e a adopção de uma estratégia de financiamento do Estado orientada prioritariamente no sentido de desenvolver um mercado de títulos de médio e longo prazo com Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007dimensão europeia e suficiente liquidez, levaram à suspensão da emissão de BT no início de 1999, situação que se manteve até 2003. Tendo sido atingida em 2002 uma situação em que a curva de rendimentos das OT benchmark (i.e., formada por títulos vivos em todos os prazos de referência) estava completa no segmento dos 2 aos 10 anos, a emissão de BT foi retomada em 2003 como uma nova componente da estratégia de financiamento do Estado com carácter estrutural. Os BT vieram assim completar, com um segmento de curto prazo, uma curva de rendimentos de títulos líquidos do Estado português.  O relançamento da emissão de BT enquadrou-se, assim, numa estratégia de criação de um mercado líquido para estes títulos de curto prazo, de dimensão internacional, capaz de contribuir para o alargamento e diversificação da base de investidores em dívida pública portuguesa.Os BT são admitidos à negociação no MEDIP — Mercado Especial de Dívida Pública e noutras plataformas de negociação electrónica estabelecidas a nível europeu, com adopção de procedimentos de liquidação standard para as transacções.CERTIFICADOS DE AFORRO Os Certificados de Aforro são instrumentos de dívida criados com o objectivo de captar a poupança das famílias. Têm como característica principal o serem distribuídos a retalho, isto é, serem colocados directamente juntos dos aforradores e terem montantes mínimos de subscrição reduzidos. Os Certificados de Aforro só podem ser emitidos a favor de particulares e não são transaccionáveis.Os Certificados de Aforro Série A foram criados em 1960 pelo Decreto-Lei n.o 43 454, de 30 de Dezembro; a sua subscrição foi cancelada com a criação, em 1986, dos Certificados de Aforro Série B pelo Decreto-Lei n.o 172-B, de 30 de Junho.CEDIC Os Certificados Especiais de Dívida Pública (CEDIC) são instrumentos de dívida pública de curto prazo, emitidos a desconto com prazos para a maturidade compreendidos entre um mês e um ano, para subscrição exclusiva por parte de investidores do sector público. Criados em 1998 para aumentar a eficiência da gestão financeira global das Administrações Públicas, o seu peso no volume total da dívida directa do Estado e na cobertura das respectivas necessidades de financiamento é relativamente marginal.OUTROS INSTRUMENTOS Com o objectivo de satisfazer necessidades de financiamento pontuais, de curto prazo, o Estado recorre a operações de reporte (ou  ̳repos de financiamento‘). Os repos de financiamento contratados bilateralmente, entre o IGCP e os OEVT e EBT, consistem na venda de títulos de dívida — Obrigações do Tesouro ou Bilhetes do Tesouro —, emitidos especificamente para esse efeito, com acordo simultâneo de recompra dos mesmos, num prazo pré-acordado. Os repos de financiamento tratam-se, portanto, de operações de financiamento colateralizadas com títulos.
19 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007ANEXO Nota Informativa do IGCP sobre o Programa de Financiamento do Estado em 2007Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASUnidade Técnica de Apoio Orçamental NOTA TÉCNICACOMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AUDIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA (7 de Março de 2007)Esta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 7 de Maio de 2007, tendo sido elaborada com base na informação disponível até ao dia 30 de Abril de 2007. A informação de base é a Audição do Presidente da Autoridade da Concorrência na Comissão de Orçamento e Finanças a 7 de Março tal como constante da transcrição efectuada pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.
23 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Índice I — Orientação da COF II — Metodologia III — Estrutura IV — Audição da Autoridade da Concorrência 1 — Introdução 2 — Síntese das principais questões debatidas 3 — Alterações legislativas sugeridas pelo Presidente da ADC ANEXO — Transcrição integral pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República da audição do Presidente da Autoridade da Concorrência.Índice de caixasCAIXA — MERCADO DE SERVIÇOS FINANCEIROS: REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA
29 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007e profundo, que servisse de motor para o crescimento, a criação de emprego e a competitividade da economia europeia.7 — O FSAP consiste num conjunto de 42 medidas para a criação de um quadro legal e regulamentar que suporte o desenvolvimento do mercado único de serviços financeiros na UE. Quando o prazo para a sua implementação terminou, no final de 2004, 39 das 42 medidas previstas inicialmente (legislativas e nãolegislativas), tinham sido implementadas. A sua implementação teve por base o chamado Processo Lamfalussy — procedimento de aprovação e implementação das medidas em 4 níveis, através da separação dos aspectos de princípio dos de detalhe, por um lado, e do recurso à consulta e envolvimento dos participantes no mercado, por outro — aplicado inicialmente a 4 directivas do mercado de capitais (―Abuso de Mercado‖, ―Prospecto‖, ―Mercado de Instrumentos Financeiros‖ e ―Obrigações de Transparência‖) e depois alargado à supervisão bancária, aos seguros e às pensões.8 — Após a implementação do FSAP, a Comissão Europeia (CE) apresentou em Dezembro de 2005 um White Paper on Financial Services, com as prioridades de acção neste domínio para o período de 2005-2010: (i) consolidação e aplicação efectiva das medidas do FSAP; (ii) aplicação do princípio de better regulation a iniciativas legislativas futuras; (iii) melhoria da convergência ao nível da supervisão; (iv) reforço da concorrência entre prestadores de serviços financeiros, em particular na banca a retalho, fundos de investimento e seguros; e (v) aumento do peso do euro nos mercados financeiros internacionais.9 — Neste contexto, para promover uma maior integração do mercado de serviços financeiros, a CE tem vindo a recorrer a outros instrumentos, para além dos legislativos ou regulamentares. Tem nomeadamente recorrido à política de concorrência, para identificar e investigar eventuais barreiras a este nível. Neste sentido, no exercício dos seus poderes, lançou, ainda em 2005, investigações ao grau de concorrência em duas áreas fundamentais dos serviços financeiros: banca a retalho e seguros. No âmbito do inquérito à banca a retalho foram também investigadas duas áreas complementares: a dos cartões de crédito e sistemas de pagamentos e a das contas correntes e serviços afins. O Relatório Final foi apresentado a 31 de Janeiro de 2007.10 — A CE identificou como questões principais no domínio da concorrência no mercado da banca a retalho: (i) — a fragmentação dos mercados na base das fronteiras nacionais; (ii) — uma elevada concentração no mercado de cartões de crédito, nomeadamente ao nível do acquiring; (iii) — a disparidade e nível elevado de taxas de interligação em alguns Estados-membros ao nível dos sistemas de pagamento; (iv) — os mecanismos de cooperação entre os bancos, em particular na área das convenções e infraestruturas; (v) — a ligação de produtos na venda de serviços financeiros; (vi) — os obstáculos à mobilidade dos consumidores de serviços bancários.
55 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASUnidade Técnica de Apoio Orçamental NOTA TÉCNICACOMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AUDIÇÃO DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (14 DE MARÇO DE 2007)Esta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 7 de Maio de 2007, tendo sido elaborada com base na informação disponível até ao dia 30 de Abril de 2007. A informação de base é a Audição do Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na Comissão de Orçamento e Finanças a 14 de Março tal como constante da transcrição efectuada pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.
56 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Índice I – Orientação da COF II – Metodologia III – Estrutura IV – Audição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 — Introdução 2 — Síntese das principais questões técnicas 3 — Alterações legislativas sugeridas pelo Presidente da CMVM ANEXO — Transcrição integral pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República da audição do Presidente da CMVM.I – Orientação da COF 1 — Nos termos da orientação da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) expressa no mandato constante do ponto ―8. Audições das Entidades Reguladoras do Sistema Financeiro‖, do Plano de Trabalhos da UTAO (1.o semestre de 2007), consignado no Plano Global de Actividades da UTAO, aprovado na reunião da COF de 14.03.2007, cumpre à UTAO elaborar até 30 de Abril de 2007:―Notas Técnicas de resumo das principais questões debatidas, nestas audições que decorrem durante o mês de Março, com enfoque em matérias sobre as quais se afigure adequado proceder a alterações legislativas, até 30 de Abril as duas primeiras, e atç 30 de Maio, as duas õltimas.‖ II – Metodologia 1 — Na execução do mandato, a UTAO procurou articular a necessidade de síntese, que deflui da natureza de um resumo das principais questões debatidas e do enfoque em matérias na perspectiva de alterações legislativas, com o respeito pela integridade da audição e da intervenção do Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Esta intervenção foi suportada por uma projecção Power Point, que se encontra disponível no sítio http://www.cmvm.pt/NR/rdonlyres/4BDF3996-63B2-4F47-A762D1AA53FB8C85/7543/Apresentacao28112007.pdf, e consta da transcrição efectuada pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República, o que garante acesso a fonte autêntica, incluindo quanto ao sentido e extensão da intervenção efectuada no curso da audição. Neste pressuposto, a UTAO optou por centrar a Nota Técnica na selecção dos pontos que dão resposta ao mandato, sujeitando os mesmos a um tratamento norteado por objectivos de rigor e concisão.III – Estrutura 1 — A Nota Técnica centra-se inicialmente nas questões técnicas que a UTAO considera como as principais na perspectiva do mandato. Prosseguindo com o elenco das alterações legislativas sugeridas pelo Presidente da CMVM.2 — Para facilitar o acesso ao teor da audição do Presidente da CMVM, junta-se em anexo a transcrição integral pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.
85 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007constitucionais do meu mandato de Deputado que aqui estou com muito orgulho, com muita honra, dizendo ainda o seguinte para que conste ad futurum.Em primeiro lugar, o que disse mantenho na íntegra. Não retiro uma vírgula àquilo que disse relativamente àquela que é a minha posição e o meu entendimento, enquanto Deputado, da posição do Presidente da CMVM nesta matéria.Em segundo lugar, não trago para aqui situações que não fazem parte da matéria que está em discussão, isto é, situações de natureza privada, que serão discutidas em sede própria — e desde já, Sr. Presidente, aceito o repto para a discutir no foro próprio, em sede própria, não aqui.Em terceiro e último lugar, registo — penso ser importante fazer este registo — o respeito e a consideração que o Sr. Presidente da CMVM hoje manifestou pelos Deputados e por esta Casa.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está terminada esta nossa audição.Renovo, em nome de todos, os agradecimentos ao Sr. Presidente da CMVM pelo cuidado que pôs na elaboração dos valiosos documentos que nos entregou e pela frontalidade e abertura com que esteve no debate objectivo sobre questões tão importantes e que envolvem, como também disse na minha intervenção inicial — certamente todos partilham deste juízo —, uma responsabilidade inequívoca dos Srs. Deputados enquanto legisladores da matéria do mercado de capitais.Eram 12 horas e 35 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 16 de Novembro de 2006      II Série-C — Número 11 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre parcerias público-privadas: encargos do Estado com as concessões rodoviárias (com portagem real e SCUT) e ferroviárias — Análise das questões técnicas suscitadas pela auditoria do Tribunal de Contas.
2 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 2007UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL NOTA TÉCNICAPARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: ENCARGOS DO ESTADO COM AS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS (COM PORTAGEM REAL E SCUT) E FERROVIÁRIAS Análise das Questões Técnicas Suscitadas pela Auditoria do Tribunal de ContasEsta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 26 de Julho de 2007, tendo sido elaborada com base na informação disponível até ao dia 18 de Junho de 2007.A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.
5 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 2007Índice SUMÁRIO EXECUTIVO PARTE I INTRODUÇÃO PARTE II 1 — AUDITORIA DO TC ÀS PPP: LEVANTAMENTO E ENQUADRAMENTO DAS QUESTÕES TÉCNICAS SUSCITADAS 1.1 — INTRODUÇÃO 1.2 — SÚMULA DAS QUESTÕES TÉCNICAS SUSCITADAS PELO TC 1.3 — RECOMENDAÇÕES DO TC 1.4 — INFORMAÇÃO ORÇAMENTAL SOBRE PPP: BOAS PRÁTICAS 1.4.1 — Efeitos orçamentais das PPP: directos e indirectos 1.4.2 — Informação orçamental: qualidade e transparência 1.4.3 — Boas práticas: legislação e sua aplicação 2 — PROCESSO ORÇAMENTAL ASSOCIADO ÀS PPP: RECOMENDAÇÕES DO TC E QUANTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS FUTUROS COM AS PPP 2.1 — PROGRAMAÇÃO PLURIANUAL DOS ENCARGOS COM PPP PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO 2.2 — ENCARGOS ASSUMIDOS PELO ESTADO COM PPP NO SECTOR DOS TRANSPORTES 2.2.1 — Valorização a preços correntes 2.2.2 — Estimativa do valor actual dos encargos 2.3 — COMPARADOR PÚBLICO 2.3.1 — Insuficiências na aplicação prática do comparador público 2.3.2 — Estimativa do custo financeiro para o Estado da opção PPP nas SCUTBIBLIOGRAFIA Anexo: Árvore de decisão para a contabilização dos contratos de PPP
8 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 2007Parte II1- Auditoria do TC às PPP: Levantamento e Enquadramento das Questões Técnicas Suscitadas1.1 Introdução1.1 — A temática das Parcerias Público-Privadas (PPP)1, e dentro desta, o caso particular das concessões rodoviárias em regime de portagem virtual, sem custos para o utilizador (SCUT), tem sido, ao longo dos últimos anos, objecto da fiscalização do TC, através da realização de diversas auditorias e da publicação de vários relatórios, dos quais se destacam:(i) Em 2003, o relatório de auditoria às concessões rodoviárias em regime de portagem SCUT (Relatório de Auditoria n.o 14/03 – 2.a Secção);(ii) Em 2004, o Título 3 do Volume I do Parecer do TC sobre a Conta Geral do Estado de 2004;(iii) Em 2005, o relatório de auditoria às concessões rodoviárias em regime de portagem SCUT – follow-up (Relatório de Auditoria n.o 34/2005 – 2.a Secção);(iv) Em 2005, o relatório de auditoria aos Encargos do Estado com PPP: concessões rodoviárias e ferroviárias (Relatório de Auditoria n.o 33/05 – 2.a Secção);(v) Em 2007, o relatório de auditoria aos Encargos do Estado com PPP: concessões rodoviárias e ferroviárias – follow-up (Relatório de Auditoria n.o 04/07 – 2.a Secção).1.2 — O relatório apontado no ponto (v), isto é o de follow-up do elaborado em 2005 foi o que a UTAO tomou como base da presente Nota Técnica. Na origem da opção estão dois factores. Um respeita à actualidade das questões técnicas suscitadas, das Recomendações formuladas pelo TC e das estimativas de encargos a suportar pelo Estado. O outro factor respeita ao facto de aquele relatório ter sido elaborado após a alteração legislativa de 2006. No entanto, a análise quantitativa efectuada, no 2.o capítulo, utilizou também informação estatística proveniente de anteriores relatórios do TC bem como dos relatórios do Orçamento do Estado (OE) de 2006 e de 2007.1.2 Súmula das questões técnicas suscitadas pelo TC1.3 — Na Auditoria aos Encargos do Estado com PPP, o TC identificou aspectos técnicos críticos na contratação em regime de PPP em dois domínios fundamentais, os quais constituem a base das Recomendações que depois formula:                                                           1 A expressão Parceria Público-Privada refere-se a um arranjo contratual entre o sector público (habitualmente o Estado) e o sector privado, em que este último fornece (i.e., constrói e financia) infra-estruturas e serviços públicos que eram usualmente prestados pelo Estado. Em contrapartida, o Estado adquire aqueles serviços através de pagamentos regulares ao parceiro privado ao longo da vida económica da infra-estrutura. O Tribunal de Contas adopta a definição segundo a qual as PPP “são um modelo de contratação que permite ao Estado promover a obtenção de serviço público, através de uma estrutura contratual firmada com um parceiro privado, na qual se estabelecem obrigações mõtuas que reflectem uma afectação, a ambas as partes, dos riscos envolvidos.”