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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De facto, parece-me que ajuíza mal Sr. Presidente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Deputado Luís Marques Guedes, agora fala o Deputado Miguel Macedo para retirar, não é verdade?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não, não! Sou menos propenso ao diálogo do que o Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso, sem dúvida! Ele é muito falador!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Aliás, alguns colegas seus, há uns tempos, apresentavam-me como o arquétipo do cavaquista esgotado, sem nenhuma hipótese de reconversão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não lhe conheci essa face, Sr. Deputado! Mas o Deputado Luís Marques Guedes é muito duro e vocês têm de o tornar mais maleável.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para apresentar a alínea d), que insiste em manter.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, insisto em mantê-la e vou dizer porquê.
Antes de mais, quero, desde já, significar, até para antecipar qualquer tipo de críticas que, eventualmente, se poderiam sustar aqui em relação a esta matéria, que é evidente que esta liberdade de organização, nomeadamente de organização empresarial, terá que ter, como adiante se verá noutros artigos, alguns condicionamentos de ordem legal. Portanto, poder-se-ia, inclusive, equacionar, sem problema nenhum da nossa parte, embora também nos pareça, com toda a franqueza, que, tratando-se de princípios fundamentais, como se trata neste artigo, isso não é necessário, a hipótese de acrescentar aqui a expressão clássica "nos termos da lei" ou "nos termos da Constituição" ou coisa que o valha.
Agora, sem pôr em causa, obviamente, essa necessidade de condicionar - que existe, aliás, outros artigos da Constituição o fazem -, embora antecipe, desde já, a desnecessidade dessa argumentação, parece-nos que, de facto, em termos da verdadeira organização económica e social, é evidente que o modelo económico português, porque é disso que se trata neste artigo, assenta na liberdade de contratação e de organização empresarial, ou não fosse esse, não só como diz o Sr. Presidente, e bem, um direito que já está, claramente, do ponto de vista subjectivo, na parte dos direitos fundamentais dos cidadãos. Inserimo-lo aqui, na Parte II da Constituição, onde já não estamos a cuidar dos direitos, pelo que a crítica de que isto é repetitivo não me parece válida, uma vez que se trata aqui dos princípios fundamentais da organização económica. E é bom reafirmar aqui que a organização económica, o modelo económico nacional assenta no princípio da liberdade de contratação e de organização empresarial.
De resto, é exactamente por se tratar de um princípio estruturante do modelo económico nacional que tem, em toda a legislação ordinária - as chamadas leis-quadro ou leis fundamentais, como amplamente devem ser considerados os códigos comerciais e outro tipo de documentos legislativos que claramente enquadram, nesse sentido, leis-quadro, no sentido do enquadramento de determinado tipo de actividades -, uma consagração perfeitamente pacífica e até, historicamente, bastante antiga, no que se refere à organização económica e à actividade económica do País.
Portanto, do ponto de vista do PSD, parece-nos que é, claramente, um princípio estruturante - este, sim, um princípio fundamental da organização económica e social - do nosso modelo económico, defendido por todos os governos constitucionais que houve em Portugal, deixando de fora os governos provisórios que podem, aqui ou acolá, ter assentado a sua política económica e a organização económica, em determinados momentos, noutros princípios fundamentais. Mas todos os governos constitucionais da República democrática portuguesa sempre foram governos que assentaram a sua política económica e a organização económica do País no princípio fundamental de liberdade de contratação e de organização empresarial.
Nesse sentido, entendemos que é, de facto, esta a sede para a sua consagração. Não se pode confundir isto com o que está lá atrás, nos direitos subjectivos dos cidadãos, na liberdade de iniciativa, e com tudo o que isso significa, porque se trata aqui de delimitar quais são os princípios fundamentais da organização económica do País. É uma sede distinta e é aqui que, do ponto de vista do PSD, se deve reafirmar, com esta ou com outra formulação, o princípio de liberdade de iniciativa, que é estruturante da organização económica do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, relembro só aquilo que, há bocadinho, em troca de impressões com o Sr. Deputado Luís Sá, tive oportunidade de dizer.
É evidente que, com esta proposta, não quer o PSD significar que se pretende exclusivamente a iniciativa privada. Trata-se da liberdade de contratação e de organização empresarial seja no sector privado, seja no sector cooperativo, seja no sector social. Portanto, trata-se de liberdade em toda a sua dimensão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, no fundamental, a questão está colocada. Independentemente deste esclarecimento, não gostaríamos que um eventual futuro governo do País, com participação do PSD, como
aconteceu com outros governos provisórios, deixasse de executar um eventual programa que garantisse os direitos fundamentais e a democracia. E, como tal - supondo que foi essa a questão -, não estamos abertos, nem a julgamos, de resto, justificada ou que venha acrescentar alguma coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, nós temos, de facto, a ideia de que se trata de sublinhar a negro...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A negro?!O Sr. Osvaldo Castro (PS) - Salvo seja! A negro, no sentido de sublinhar, de sublinhar...O Sr. Luís Sá (PCP): - A laranja!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pronto! Eu reformulo a ideia.
Trata-se de sublinhar a itálico, para não pensarem que o negro...O Sr. Presidente: - O "negro" é a tradução portuguesa do inglês bold, que significa carregado.
O Sr. Deputado Marques Guedes vê sempre o perigo da imputação de uma hidden agenda em todas as observações.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pois vê! Mas, na verdade, trata-se de sublinhar a itálico aquilo que já está expresso nos direitos, liberdades e garantias. Portanto, parece, de facto, essa intenção de marcar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também lá está a intervenção dos trabalhadores, não está?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pois está! Pois está!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E acabaram por aceitar...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E por isso mesmo nós, aqui, já admitimos que se pudesse encontrar uma formulação que não é a que cá está. Nós temos esse tipo de abertura, mas o PSD quer, de facto, impor algo que não acrescenta...O Sr. Presidente: - Quer impor como Constituição económica o seu programa de Governo!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente! Quer sublinhar a negro - tenho de o dizer outra vez - e nós não podemos aceitar isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o PS não defende a liberdade de contratação?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas ela está cá, ela existe e, portanto, não precisamos de a pôr aqui, ao nível da ossatura! Isto é, a liberdade de contratação não é um fémur, não é um osso principal, ao nível dos princípios fundamentais da organização económica.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é?!O Sr. Presidente: - Não! Basta dizer que as formas de sociedade estão tipificadas na lei. Não há liberdade nenhuma de constituição, há liberdade de escolha das que estão tipificadas na lei.
Srs. Deputados, creio que não vale a pena continuarmos em discussão. Penso que esta proposta e este acrescento iria contra toda a filosofia que defendi sobre o que deve ser a Constituição económica e, portanto, neste caso, não só não apadrinho como me oponho francamente ao privilégio deste princípio constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, também quero discordar do que acaba de ser dito, quer pelo Sr. Presidente, quer pelo PS. Todos estão de acordo, com certeza, em que há um princípio fundamental que é a autonomia privada. E todos aprendemos que a autonomia privada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por alguma razão não está na Constituição em lado nenhum! É obvio e não precisa de ser explicitado.O Sr. Calvão e Silva (PSD): - Então, não se pode ter medo! O que importa é dizer se faz parte ou não da ossatura, porque faz! É uma vertente fundamental desse grande princípio que é a autonomia privada e, nessa medida, se é uma vertente fundamental, por que é que não há-de ficar explicitada? Não estamos a impor uma coisa que não seja da liberdade...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Deputado Calvão da Silva, o Sr. Deputado tem de ter em conta que estamos aqui a tratar dos princípios fundamentais. Houve uns tantos que foram seleccionados, de facto, com a sua ossatura e que têm desenvolvimentos para diante. E o Sr. Deputado sabe bem disso! Se considera, e pelos vistos o PSD considera, que é um princípio fundamental, é espantoso que nunca o tivesse considerado antes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sempre considerou!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não! Nestes termos, nunca! E isso é que é espantoso!
Por isso é que dizemos que, nesta matéria, há, claramente, o sentido de impor até as formulações programáticas do PSD. Mas, assim, é difícil consensualizar a revisão. É que nós, anteriormente - e não sei se o Sr. Deputado Calvão da Silva cá estava -, em algumas das alíneas, ainda procurámos encontrar pontos de entendimento, mas aqui parece-nos que o PSD insiste numa coisa que não tem sequer o relevo que lhe querem atribuir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem pretender, nesta fase, alongar demasiado esta discussão, sempre diria, para ficar em acta, que, se é certo, como nesta discussão o PSD teve já oportunidade de conceder, com toda a lealdade e com toda a franqueza intelectual, que o princípio da subsidiariedade do Estado, o princípio de menos Estado é um princípio nosso, que não é, porventura, do Partido Socialista, como o Partido Socialista aqui expressou, já tenho dificuldade em compreender que o princípio de liberdade de contratação e de organização empresarial seja um princípio nosso e não do Partido Socialista.
Com toda a franqueza e com toda a lealdade, Sr. Deputado, nunca ouvi o Partido Socialista divergir fundamentalmente do princípio da liberdade de contratação e de organização empresarial, enquanto princípio fundamental de organização económica.
Coisa diferente, e já o concedi aqui, nesta primeira discussão, é a divergência e a opção distinta que o Partido Socialista reivindica em termos da política económica de menos Estado. Aqui, com certeza, concedi e reconheço que, eventualmente - e ainda para mais se é o próprio Partido Socialista a dizê-lo -, pode ser uma matéria que nos divide, pelo que aceitamos a distinção.
Agora, com toda a franqueza e com toda a lealdade, nunca tinha ouvido, da parte do Partido Socialista, que aquela questão fosse um traço distintivo relativamente ao Partido Social Democrata, na perspectiva da organização do modelo económico.O Sr. Presidente: - Não é correcto pôr as coisas nesses termos, porque não se trata de saber se o PS diverge ou não do PSD nessa matéria. O PS diverge é em elevar isso a princípio da constituição económica. Tão simples quanto isso! Os senhores também não propuseram aqui a propriedade privada, nem a liberdade de iniciativa, nem o resto.
Portanto, não se trata de saber se o PS está ou não de acordo convosco nesta matéria. Não é isso que está em causa! O que está em causa é saber o que é que se eleva a princípio fundamental da Constituição económica. O PS opõe-se, e bem, a meu ver, pelo que não vale a pena fazer disto uma questão, ou seja, se quiserem, podem fazer uma questão à vontade, mas isso não altera o problema. Vocês querem insistir em substituir o socialismo constitucional por um liberalismo constitucional, mas não o conseguirão dessa forma. Portanto, penso que o PSD faz mal em insistir nesse ponto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, só por uma questão de registo, nestas coisas deve haver algum rigor intelectual. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não deve imputar ao PS aquilo que não foi dito pelo Deputado Osvaldo Castro, do PS.
Exactamente como o Sr. Presidente sintetizou, nós dissemos que isto está implícito nos direitos, liberdades e garantias e que discordávamos que isto fosse incluído nesta sede. Eu até disse o seguinte: discordávamos que isto fosse um fémur necessário para a ossatura deste corpo que são os princípios fundamentais.
O rigor intelectual, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e o Sr. Deputado não nos tem habituado a outra coisa, merece que, neste caso, lhe deixe ficar este registo. O Sr. Deputado tripudiou, claramente, sobre as minhas palavras, apenas para tentar deixar uma nota política. Essa barganha não a faço nem aqui, nem nos tribunais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não vale a pena insistirmos nesse ponto. A proposta não tem viabilidade...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser que venha a ter!O Sr. Presidente: - Espero que não! Com o meu apoio, não terá, com certeza, e espero que o PSD não faça disso uma questão, porque parece-me que não ganhará nada com isso.
Em relação ao artigo 81.o existe toda uma série de propostas e temos de as analisar alínea a alínea.
Há uma proposta do PP, semelhante às anteriores do PSD, de aditamento de uma alínea a), com o seguinte teor: "Defender a economia do mercado garantindo o acesso à propriedade e iniciativas privadas".
Algum Sr. Deputado do PP quer defender a proposta? Pela minha parte, entendo que ela vale por si mesma, apresenta o mérito dos autos e está à consideração.Pausa.Srs. Deputados, a proposta está à consideração.Pausa.Srs. Deputados, não há nenhuma proposta, por mais rejeitável que seja, que não mereça uma explicação da posição tomada quanto a ela.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso explicitar a nossa posição.
É evidente que nada do que aqui está na alínea a) proposta pelo Partido Popular é contrário à maneira de ver as coisas por parte do PSD, o que nos parece, em qualquer circunstância, é que o conteúdo normativo deste artigo não tem a ver com a afirmação de princípios. Esses, do ponto de vista do PSD, devem ser vertidos, eventualmente, em sede do artigo 80.o.
Do que se trata aqui, no artigo 81.o, é de incumbências prioritárias do Estado, em termos da acção que o Estado deve promover no âmbito económico e social.
Nesse sentido, a garantia de acesso à propriedade e iniciativa privadas, bem como a defesa do conceito de economia de mercado não nos parece que tenham razão de ser para integrar este artigo, que tem a ver com as competências próprias do Estado no âmbito económico e social.
Por essa razão, e não propriamente pelo conteúdo substantivo daquilo que aqui se defende, não entendemos que isto fique bem neste artigo. São aspectos que, de uma forma ou de outra, ficam disseminados ao longo dos direitos e dos princípios estruturais, em outras sedes da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à nova alínea a) proposta pelo PP...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, a nós também nos parece que há uma manifesta
deslocalização, também não inocente, no caso do PP, em relação a este conjunto de valores que aqui procura incluir.
Portanto, nós rejeitamos, claramente, esta proposta.O Sr. Presidente: - Qual é a posição do PCP?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, o essencial está dito. Para além de uma concepção ideológica que se pretende tornar obrigatória para qualquer governo, independentemente de poder ser sufragado pelo voto popular, há aqui até, do ponto de vista teórico, algo que me parece discutível, que é o próprio conceito de economia de mercado. É sabido que há economias socialistas de mercado, há economias capitalistas fortemente planificadas, pelo que até o conceito me parece discutível e fortemente ultrapassado pelas realidades existentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à actual alínea a) do artigo 81.o, relativamente à qual existem propostas de alteração do PP, que, no caso, a transforma em alínea b), do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro.
O PP propõe que, na referida alínea, passe a constar apenas o seguinte: "Promover o aumento do bem-estar económico e social". Ou seja, retira toda a segunda parte do texto actual.
O PSD propõe que, me vez de "das classes mais desfavorecidas", se diga "das pessoas mais desfavorecidas" e que se retire a expressão "do povo", havendo, portanto, duas alterações de formulação, e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe que, em vez das expressões "do povo" e "das classes mais desfavorecidas", se diga "dos cidadãos" e "dos mais desprotegidos", respectivamente.
Têm a palavra os proponentes para apresentar as suas propostas para a alínea a) do artigo 81.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que a proposta não carece de apresentação, a menos que alguém peça alguma explicitação. A exposição do Sr. Presidente e a singeleza das propostas não carecem de qualquer explicitação adicional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação as propostas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, desde logo, em relação à alínea... Não! O PP não...O Sr. Presidente: - Estamos a discutir apenas a alínea a) do artigo 81.o, que corresponde à alínea b) da proposta do PP, à alínea a) da proposta do PSD e à alínea a) da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. A proposta do PP elimina toda a segunda parte da alínea e as propostas do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro substituem as expressões "do povo" e "das classes mais desfavorecidas".
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, desde logo, em relação à proposta do PP de supressão da parte final desta alínea, parece-nos que ela é empobrecedora, e, nessa circunstância, não estamos de acordo. Sem mais explicitações, creio que se percebe claramente.
Podemos admitir que se encontre uma formulação que possa ser mais adequada, até em termos terminológicos e semânticos, às realidades de hoje e que passe pela ideia de cidadania em vez da expressão mais marcada "da qualidade de vida do povo", e, portanto, talvez ficasse melhor a ideia de protecção dos desprotegidos e não tanto dos desfavorecidos, embora aqui não façamos grande questão.
No essencial, parece-nos que a proposta do Deputado Cláudio Monteiro poderia ter genericamente o nosso acolhimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à expressão "dos cidadãos", trata-se, evidentemente, de um ganho relativamente à terminologia "do povo". Em qualquer circunstância, parece-nos que os próprios conceitos de bem-estar social e económico e de qualidade de vida não carecem de qualquer discriminação em termos subjectivos, isto é, a quem se dirige, pois são conceitos que falam por si. Creio que também ficará bem sem qualquer indicação subjectiva.
No que se refere à questão "dos desprotegidos" ou "dos desfavorecidos", apelo ao Sr. Deputado Osvaldo Castro para equacionar melhor a questão, porque o conceito correcto parece-me ser, de facto, "dos desfavorecidos". Não me parece que a promoção do bem-estar se deva dirigir particularmente para os desprotegidos, porque os desprotegidos, embora sendo desprotegidos, até podem não ser particularmente desfavorecidos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Concedo nisso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que está aqui em causa é a carência,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sim, sim! É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... são situações de carência, situações de desfavor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PP é, manifestamente, empobrecedora.
No que se refere à primeira proposta do PSD, para cortar a expressão "do povo" corta também a expressão "da qualidade de vida", que creio que...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não corta, não! Não corta, não! Só se é gralha!O Sr. Luís Sá (PCP): - Peço desculpa. Retiro essa parte.
Em todo o caso, creio que a expressão "do povo", que, aliás, é uma expressão utilizada em múltiplos sentidos na Constituição, não tem que significar necessariamente uma discriminação positiva radical. Aquilo que aparece aqui como uma discriminação positiva é, efectivamente, a referência "das classes mais desfavorecidas".
Neste aspecto, creio que não haverá qualquer vantagem - de resto, julgo que o Sr. Deputado já a retirou -
em relação à substituição por "desprotegidos", porque remete para um conceito bastante limitado nesta matéria.O Sr. Presidente: - Não! O PSD mantém "desfavorecidas", mantém a fórmula constitucional!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, estava a referir-me à fórmula que o Sr. Deputado Osvaldo Castro admitiu num determinado momento e que, creio, depois retirou.O Sr. Presidente: - Era a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro!O Sr. Luís Sá (PCP): - Exacto!
Naturalmente que, quando se fala de classes mais desfavorecidas, creio que não se utiliza um conceito rigoroso de classe em termos estritamente económicos.O Sr. Presidente: - É no sentido de camadas ou sectores!O Sr. Luís Sá (PCP): - Exacto! É no sentido de camadas ou sectores e não no sentido de um conceito restrito de classe, designadamente do conceito marxista de classe.
Nesse sentido, creio que esta formulação não teria de trazer particulares dificuldades ao Sr. Deputado. Creio que, de resto, é essa a interpretação na generalidade da doutrina que o Sr. Presidente referiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite uma sugestão alternativa, que foi aqui conversada com os Srs. Deputados Miguel Macedo e Calvão da Silva, porque não dizer-se "Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas". E porquê "das pessoas"? Porque o conceito de pessoas é anterior ao conceito de cidadão e é mais essencial.
Portanto, até no sentido de aligeirar a formulação, para não estarmos a repetir "pessoas" em cima e "cidadãos" em baixo, ou vice-versa, ou "povo" e "classes" e não sei quê, por que não irmos, então, à essência das coisas, que nesta matéria são as pessoas, e dizer "Promover o aumento do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas", ultrapassando-se, assim, este problema terminológico, que, apesar de tudo, tem algum significado, embora não seja o essencial?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta assim formulada tem abertura do PS e objecções do PCP. Embora não fique inviabilizada, fica, no entanto, remissa.
Srs. Deputados, vamos passar à alínea b) do artigo 81.o, para a qual existem propostas de alteração do PP e do PSD.
O PP propõe que, onde se diz hoje "Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento", passe a dizer-se "Promover as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através de uma política fiscal adequada", havendo, portanto, uma alteração no início da alínea e um acrescento no final.
O PSD, por sua vez, propõe que se altere a redacção actual para "Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento".
Têm a palavra os proponentes, para apresentação das suas propostas
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, primeiro, farei um breve comentário à proposta do Partido Popular. De facto, parece-nos que substituir o termo "operar" por "promover" é empobrecedor nesta matéria. A visão que o PSD tem das incumbências do Estado, no se que refere à dimensão social e à protecção dos mais desfavorecidos, está para além da singela promoção. Pensamos que é, de facto, uma incumbência fundamental do Estado e, nesse sentido, substituir o verbo "operar" por "promover" parece-nos claramente empobrecedor e não nos parece correcto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas olhe que na proposta do PSD está assim!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está, não, Sr. Deputado!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ah! Está a referir-se à parte inicial! Tem razão!O Sr. Presidente: - O PSD mantém o verbo "promover".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto ao facto de o PP, na parte final da sua proposta, acrescentar o "nomeadamente", pensamos que não existe qualquer vantagem, porque, se é certo que a política fiscal pode ser um dos meios para corrigir as desigualdades de distribuição da riqueza, não me parece que seja o mais importante, desde logo, porque essas desigualdades se colocam muitas vezes para além do plano individual, que é o plano que é tratado fundamentalmente pela política fiscal. Portanto, também não vemos vantagem neste acrescento, neste enfoque, nesta particularização da política fiscal. Pensamos que há obrigações do Estado que se desenvolvem em variadíssimos domínios, com certeza que também na política fiscal, mas não nos parece que se desenvolvam sobretudo na política fiscal.
Passando a uma breve explicitação da proposta do Partido Social Democrata, entendemos que, embora mantendo integralmente no actual texto a incumbência do Estado de operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição, parece-nos que haverá ganhos se o texto constitucional mantiver a actual redacção, acrescentando, no entanto, os princípios genéricos da justiça social e da igualdade de oportunidades, porque é algo que, do nosso ponto de vista, está intimamente ligado ao problema das desigualdades e da distribuição de riqueza.
A promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades é, desde logo, o principal veículo para prevenir exactamente a existência destas desigualdades, sem embargo, obviamente - e permita-me a repetição, Sr. Presidente -, de a inclusão destes princípios no texto constitucional, do ponto de vista do PSD, não justificar a supressão do actual texto, cuja manutenção defendemos na íntegra.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à discussão estas duas propostas, a do PP e a do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, no que se refere à proposta do PP, não vemos qualquer vantagem em abandonar a expressão "operar". Creio, aliás, que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já disse tudo em relação a isso.
Quanto à questão de ela referir em especial a política fiscal, julgamos que não há qualquer vantagem nesta autonomização, porque não tem de ser, efectivamente, o único meio e, em algumas situações, pode não ser o meio dominante.
No que concerne à referência à questão da justiça social e da igualdade de oportunidades, a grande questão que se coloca na nossa perspectiva é esta: é que, neste momento, estamos a tratar das incumbências prioritárias do Estado em conexão com a organização económica. Faz sentido, como incumbência prioritária do Estado, no âmbito da constituição económica, referir a correcção das desigualdades na distribuição da riqueza.
A questão da justiça social e da igualdade de oportunidades creio que está amplamente referida noutros pontos da Constituição, designadamente quando são referidos direitos económicos, sociais e culturais e incumbências prioritárias do Estado no plano geral e não já no plano da economia. É neste sentido que, identificando-nos, obviamente, com a ideia de justiça social, tenho dúvidas de que haja algum acrescento, alguma mais-valia, se for aceite este aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, pensamos que, apesar de a Constituição ser já um texto longo e excessivo, neste caso concreto e sem pôr de parte aquilo que o Sr. Deputado Luís Sá acabou de dizer de que esta ideia da justiça social e da igualdade de oportunidades está contida noutros pontos da Constituição, apesar de tudo...O Sr. Luís Sá (PCP): - Tarefas fundamentais do Estado! Artigo 9.o! É dito expressamente!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto!
Como estava a dizer, apesar de tudo, o facto de estar plasmada no artigo 9.o não nos parece, neste caso concreto, que haja mal algum, pelo contrário,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Mal não há!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - ... em assinalar, nas incumbências prioritárias do Estado esta ideia. Portanto, acolhemos esta ideia.
Como é evidente, pelas razões já aduzidas, não acolhemos a ideia do PSD.O Sr. Presidente: - Do PSD ou do PP?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Do PP!
De facto, não é só nem principalmente através do política fiscal que se conseguem operar as correcções das desigualdades.
Do mesmo modo em relação à expressão "promover", entendemos que está mais correcta a ideia de "operar".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PP não tem acolhimento e a do PSD tem o acolhimento, pelo menos de princípio, do PS e as objecções do PCP, embora não me pareçam liminares.O Sr. Luís Sá (PCP): - É apenas um problema de redundância e nada mais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à alínea c) do artigo 81.o, para a qual existem também propostas de alteração do CDS-PP, que a enumera como alínea d), e do PSD.
Em ambos os casos, trata-se de eliminar a primeira parte da alínea. Assim, em vez de se dizer "Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público", tanto o PP como o PSD propõem que se diga "Assegurar a eficiência do sector público", ficando, deste modo, a alínea c) reduzida à sua segunda parte.
Vou agora dar a palavra os proponentes, para o caso de quererem acrescentar algo às propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pretendo somente explicitar um pouco mais aquilo que acabou de referir sobre a alteração proposta pelo Partido Social Democrata. Parece-nos que, na decorrência exactamente daquilo que defendemos que é a realidade do modelo económico nacional, nas incumbências prioritárias do Estado, no actual contexto da alínea c), deve caber, sem dúvida, a de assegurar a eficiência do sector público, mas não vemos que seja incumbência do Estado assegurar a plena utilização das forças produtivas.
De facto, para além da carga ideológica que esta terminologia possa ter, não vemos como é que, em termos substantivos, é uma incumbência prioritária do Estado assegurar essa plena utilização das forças produtivas. É sim, seguramente, a segunda parte da actual norma, ou seja, a eficiência do sector público. Esse, sim, diz respeito directamente ao Estado e é seguramente incumbência do Estado assegurar essa eficiência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a questão que aqui se coloca, independentemente da eficiência do sector público, é a de saber se não deve haver um esforço da parte do Estado no sentido de promover a plena utilização das forças produtivas e, designadamente, se, perante a verificação de recursos naturais ao abandono ou situações em que as riquezas do País não sejam devidamente exploradas, não deve haver uma actuação do Estado, actuação essa que não tem de traduzir-se na criação de empresas públicas ou em qualquer outro meio que leve necessariamente a esse resultado, mas que pode traduzir-se, por exemplo, na promoção do investimento privado.
Ora, creio que, nomeadamente, numa situação em que vemos zonas do País a serem desertificadas, com os respectivos recursos ao abandono, suprimir este objectivo não seria favorável.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, a nós também nos parece não haver qualquer ganho de causa em retirar esta ideia de "assegurar a plena utilização das forças produtivas". Pensamos que é mais vasto do que, pura e simplesmente, garantir a eficiência do sector público.
Por outro lado, julgamos que, às vezes, há ideias preconceituosas, mas a ideia de forças produtivas não me parece que tenha qualquer matriz ideológica marcada - a não ser que os economistas sejam de todas as matrizes como são. Portanto, penso que é talvez um excesso de linguagem o pensar-se desse modo.
Também pelas razões já aduzidas pelo Sr. Deputado Luís Sá, parece-nos que ainda hoje, no nosso país, há a necessidade de se procurar assegurar que as forças produtivas, para além do próprio sector público, tenham plena utilização. Por isso, nada ganhávamos com esta supressão. Não é isto que retira a enxúndia da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta para a alínea c) do artigo 81.o, idêntica nas propostas do CDS-PP e do PSD, não tem acolhimento.
Vamos passar à alínea d) do artigo 81.o, para a qual existem, mais uma vez, propostas de alteração do CDS-PP, que a enumera como alínea e), e do PSD. A actual alínea d) diz: "Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo".
O CDS-PP propõe a substituição da parte final, de modo a que, onde se diz "(...) as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo" se diga "(...) as diferenças económicas e sociais entre o litoral e o interior", para além de outras alterações, de pormenor, na formulação.
Por seu lado, o PSD propõe, mais radicalmente, eliminar toda a segunda parte da alínea, ou seja, a parte final, onde se diz "e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo", ficando apenas "Orientar o desenvolvimento económico no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões".
Para apresentar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazia aqui à colação uma abertura que o PSD deixou aquando da discussão do artigo 66.o, nomeadamente, quanto a uma proposta do Partido Socialista, que, penso, nessa matéria, era algo coincidente com a do Partido Ecologista Os Verdes e que tinha a ver com o princípio do desenvolvimento sustentado ou sustentável. O Sr. Presidente recordar-se-á dessa polémica, a propósito de uma proposta do Partido Socialista para o artigo 66o.O Sr. Presidente: - Sim, sim!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na altura, o PSD deixou a sua receptividade a que essa matéria fosse equacionada em sede do artigo 81.o e, mais particularmente, do nosso ponto de vista, sê-lo-ia provavelmente nesta alínea d). Nesse sentido, quero reafirmar aqui a abertura do Partido Social Democrata para equacionar a alteração da redacção da alínea d), no sentido de, nesta perspectiva da orientação do desenvolvimento como incumbência do Estado, introduzir o conceito de desenvolvimento sustentado ou sustentável, uma vez ultrapassada a tal querela sobre qual a terminologia mais adequada - assim, à partida, parece-nos que é a do desenvolvimento sustentado, mas enfim, não queremos ser aqui detentores da verdade.
Para além disso, justifico a proposta de retirada da parte final do actual texto da alínea d), onde se diz "eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo", por uma razão: com toda a franqueza, parece-nos claro que deve ser uma incumbência do Estado orientar o desenvolvimento económico para um crescimento equilibrado entre todos os sectores e regiões, mas é mais difícil compreender, a não ser na lógica de uma economia planificada, como é que o Estado poderá assegurar a eliminação das diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo.
Independentemente de ser claramente desejável esse resultado, como consta já do princípio de orientação da política de desenvolvimento para um desenvolvimento equilibrado entre sectores e regiões, vemos como pouco nítido colocar a "eliminação", como incumbência do Estado, no texto constitucional e apenas por essa razão propomos a sua eliminação. Não que discordemos do objectivo a que se propõe, mas parece-nos que já está suficientemente contido naquilo que o Estado poderá fazer em termos de política de desenvolvimento, na primeira parte do preceito.O Sr. Presidente: - E quanto à proposta do CDS-PP, de substituir "as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo" por "as diferenças económicas e sociais entre o litoral e o interior"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema será o mesmo, Sr. Presidente, porque, como penso que explicitei, não é tanto o resultado, pois esse o PSD apadrinha-o claramente e, de resto, penso que já está expresso na primeira parte, quando se fala num desenvolvimento equilibrado entre sectores e regiões - as regiões tanto são a cidade e o campo como o litoral e o interior, são todas as regiões, como é evidente, sem qualquer tipo de necessidade de enunciação. O que nos parece é que se dissermos apenas que incumbe ao Estado eliminar estas desigualdades, não vemos bem como é que o Estado pode vir a fazê-lo - e é apenas para além da orientação da política económica, que já está na primeira parte. É só por essa razão que não vemos que a "eliminação" possa ser uma incumbência do Estado, salvo melhor opinião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, quando, a propósito do artigo 66.o, houve uma proposta do Partido Socialista e de Os Verdes, e suponho que também do PCP, para acrescentar a ideia do desenvolvimento sustentado, acordou-se em que aí não cabia bem e que talvez coubesse aqui. Portanto, guardou-se essa ideia para ser discutida aqui, sem compromissos, nessa altura, de ninguém.
Entretanto e a este propósito, porque Os Verdes reiteram essa proposta, que é a alínea a) do artigo 81.o do projecto de Os Verdes e que diz "assegurar um desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações vindouras", necessariamente sempre teríamos de discutir esse
problema aqui, mas a verdade é que já tínhamos assumido o compromisso de voltarmos à matéria nesta sede - duvido é que esta questão tenha a ver com a alínea d) do artigo 81.o (é uma dúvida pessoal). Portanto, não sei se devíamos misturar uma coisa com a outra. De qualquer modo, a questão foi trazida à colação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, era apenas para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado, admitia que, nessa sua formulação, se dissesse "orientar o desenvolvimento económico no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões do País"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha que é necessário pôr a expressão "do País"?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Por razões conjunturais, se calhar, é. Se calhar, é uma questão de conjuntura. Evidentemente que os constitucionalistas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vejo inconveniente algum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que estamos, naturalmente, com a ideia de incluir a proposta de consagrar o objectivo do desenvolvimento sustentado neste contexto, com a mesma dúvida já formulada, isto é, se é este o local adequado ou se não se trata de algo mais largo e abrangente do que aqui é referido.
Quanto à ideia de, em vez de "entre a cidade e o campo", referir "entre o litoral e o interior", não vemos vantagens nessa formulação, porque creio que, de algum modo, as preocupações do PP com as diferenças entre o litoral e o interior estão compreendidas no objectivo do crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, embora naturalmente a formulação seja diferente.
Quanto à segunda parte, à ideia de "eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo", creio que este objectivo, em rigor, não aponta para o tipo de modelo, quase me atreveria a dizer, de fantasmas colocados pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. É que eliminar progressivamente estas diferenças significa, por exemplo, o programa de electrificação rural, significa concretizar o objectivo de garantir o abastecimento de água às muitas aldeias onde ainda não chegou o abastecimento domiciliário de água.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Luís Sá (PCP): - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, mas, então, não pode ser "orientar o desenvolvimento económico (...) e eliminar progressivamente (...)"; deve ser "orientar o desenvolvimento económico no sentido de um crescimento equilibrado (...) e de eliminar (...)", ou seja, se for a política de desenvolvimento que deve ir no sentido de um crescimento equilibrado e de eliminar progressivamente, estamos de acordo. Agora, dizer-se "orientar o desenvolvimento (...) e eliminar progressivamente as diferenças (...)", não vejo como é que o Estado elimina. Se for um objectivo da política de desenvolvimento, que é o que está a dizer, penso...O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que é isso. Por exemplo, a Comunidade Europeia tem programas de defesa do mundo rural, que proclamam um objectivo que não anda muito longe do que aqui está, de "eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo", que levam a liquidar progressivamente o mundo rural. Creio que é desse tipo. Por mim, se isso resolve a questão, não teria grandes dúvidas em incluir aqui "(...) e de eliminar progressivamente (...)". Creio que isso não altera o entendimento que sempre foi feito, designadamente pela doutrina, deste artigo.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não é uma eliminação progressiva e essa é a grande diferença!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, em qualquer circunstância, o PSD entende - e fica apenas isso, residualmente, para reflexão conjunta - que se é esse apenas o sentido, que é aquele que dei na minha intervenção inicial, então, na primeira parte, quando se fala em crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, a política de desenvolvimento direccionada para este objectivo de "crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões", obviamente que, de algum modo, também já contém este objectivo de eliminar progressivamente as diferenças económicas, porque é nisso que se consubstancia o crescimento.
Em qualquer circunstância, essa é que é a questão que me parece mais importante. Depois, é uma questão de ver se fica ou não repetitivo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se me permite, a questão não é repetitiva, a meu ver, pelo seguinte: é que há aqui uma referência explícita à cidade/campo e nós sabemos que tradicionalmente houve uma diferença de direitos económicos e sociais entre estes níveis e entre quem vive nestes níveis.
Nesse sentido, podemos dizer que há um sublinhado (a negro ou a itálico, pouco importa) de um aspecto do crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões que não nos parece de todo em todo despiciendo, bem pelo contrário. O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria dar por terminada a reunião. Talvez seja melhor prosseguirmos amanhã.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas eu ainda não falei, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que foi-me pedido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes para terminarmos antes da hora habitual, pelo que proponho que retomemos a reunião amanhã.
A reunião teve início às 10 horas e 50 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Francisco Martins (PSD), Luís Sá (PCP), Moreira da Silva (PSD), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Alberto Martins (PS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente suspendeu a reunião às 12 horas e 30 minutos, tendo reiniciado os trabalhos às 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos entrar no Capítulo III - Estatuto dos Juízes.
Para o artigo 217.o (Magistratura dos tribunais judiciais), existem propostas do PSD para os n.os 1, 2, 3 e 4, que, por terem todas uma lógica e uma coerência, serão colocadas à votação em conjunto, e propostas do PS e do CDS-PP para o n.o 4.
Em relação a este artigo, há duas questões diferentes, que suponho que vale a pena discutir separadamente: uma é saber se o artigo, que neste momento se refere apenas aos magistrados dos tribunais judiciais, deve passar a abranger também os juízes dos demais tribunais, isto é, os juízes dos tribunais administrativos e fiscais, que é a lógica da proposta do PSD; outra tem a ver com o seu regime.
Proponho que discutamos, em primeiro lugar, a questão do alargamento do âmbito normativo do preceito a fim de abranger também os tribunais administrativos e fiscais e, depois, as questões de fundo quanto ao regime.
Têm a palavra os Srs. Deputados do PSD para apresentarem este aspecto das suas propostas, que é comum ao n.o 1 e, por extensão, aos n.os 2, 3 e 4.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, como V. Ex.a disse, isto integra-se numa proposta essencial da parte do PSD de pôr em termos de igualdade e de juntar a magistratura judicial com a magistratura actualmente existente nos tribunais administrativos e fiscais, havendo, depois, uma série de propostas de reformulação do texto constitucional ao longo deste Capítulo que decorrem exactamente desta posição de fundo.
O PSD propõe - e teremos oportunidade de verificar isso no aprofundamento desta discussão - a manutenção da existência dos dois tribunais supremos. Tanto o Supremo Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Administrativo continuarão a existir, só que há aqui uma preocupação de juntar as duas magistraturas e de tentar criar um corpo mais interligado do que aquele que actualmente existe, dando à magistratura judicial uma certa unidade que actualmente não existe.
E a razão de ser fundamental é a de que existem, inclusive nas regras de comunicabilidade que estão em vigor entre as duas magistraturas, alguns problemas que provocam situações de menor justiça relativa entre uma e outra das carreiras e uma das formas que nos parece mais adequada para ultrapassar essas situações de alguma injustiça relativa é exactamente a opção que aqui preconizamos de juntar as duas magistraturas, não prejudicando com isso a estrutura judiciária actualmente existente e que pressupõe, obviamente, como referi, a manutenção das duas estruturas, em termos de tribunais, que actualmente decorre da existência dos tribunais administrativos e fiscais, com uma estrutura própria, a par do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais judiciais comuns.