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12 DE OUTUBRO DE 2016 39 IRS relativas ao ano de 2015, prevendo a apresentação de uma nova declaração de rendimentos com opção de tributação conjunta fora do prazo previsto no Código do IRS. A apresentação de nova declaração não implica a aplicação de contraordenação prevista no artigo 116.o do Regime Geral das Infrações Tributárias e é também dada a possibilidade, aos sujeitos passivos cujas liquidações já foram efetuadas, de se requerer a suspensão dos processos executivos instaurados pelo não pagamento atempado das notas de cobrança daquelas liquidações.  Enquadramento legal e antecedentesA Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, procedeu à reforma de tributação das pessoas singulares, introduzindo alterações no Código do IRS no artigo 59.o – “Tributação de casados e de unidos de facto” e no artigo 60.o – “Prazo de entrega da declaração” a referida lei foi alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e o que vigora é que se os sujeitos passivos nada disserem ou se a declaração for entregue fora dos prazos legais a tributação é separada. Para consulta detalhada do enquadramento legal da presente iniciativa sugere-se a consulta da respetiva Nota Técnica que consta na Parte IV – Anexos deste parecer. Neste momento não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre esta matéria. Encontra-se em apreciação na COFMA a Petição n.o 162/XIII (1.a), que deu entrada na Assembleia da República em 29 de julho de 2016, sobre esta matéria que está a aguardar resposta do Ministério das Finanças a um pedido de informação da Comissão. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORADO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 31/XIII (2.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 31/XIII (2.a) que pretende consagrar um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. 2. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, de 12 de outubro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Hortense Martins — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 31/XIII (2.a) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da AR. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 12 de outubro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 40 Nota Técnica Proposta de lei n.o 31/XIII (1.a) (GOV) Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. Data de admissão: 22 de setembro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Ferreira (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 7 de outubro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pelo Governo, prevê, como regime transitório, a possibilidade de optar pela tributação conjunta, na declaração de rendimentos referente ao ano de 2015, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), quer essa opção já tenha sido materializada, quer venha a ocorrer após a entrada em vigor da presente lei. Estabelece ainda a presente iniciativa legislativa que, no caso de apresentação de declaração de rendimentos com opção por tributação conjunta após a entrada em vigor da presente lei, e desde que a mesma não constitua a primeira declaração de rendimentos relativa ao ano de 2015, não é aplicável a coima prevista no artigo 116.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. Acrescenta também a proposta de lei que os sujeitos passivos que optem (ou tenham optado) pela tributação conjunta fora do prazo poderão requerer a suspensão de um eventual processo executivo que tenha sido instaurado por não pagamento da nota de cobrança do IRS relativo a 2015, se a mesma teve origem em liquidação efetuada com base em tributação separada.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 2 N.o 518/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que Comunidades Portuguesas. proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de N.o 20/XIII (2.a) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a Desenvolvimento Rural (PAN). União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e N.o 519/XIII (2.a) — Regularização dos falsos recibos verdes a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, Emprego e Formação Profissional (BE). em 18 de dezembro de 2013):  — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Propostas de resolução [n.os 17/XIII (1.a) e 20/XIII (2.a)]: Comunidades Portuguesas. N.o 17/XIII (1.a) (Aprova o Acordo de Aviação Euro-  Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados- (*) Em 18/10/2016 foi solicitado, pelo autor do diploma, a membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por substituição do título e do texto do diploma [texto inicial outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013): publicado no DAR II Série A – N.o 80 (2016.05.12). — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 4 Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), sobre iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência da seguinte petição na presente legislatura: Petição n.o 16/XIII (1.a) – Abastecimento das Instituições de Apoio Social através do Produto do Aproveitamento das refeições e alimentos (entre outros bens) de estabelecimentos comerciais. A apreciação desta Petição pela Assembleia da República, que teve lugar na Comissão de Trabalho e Segurança Social, encontra-se concluída, tendo sido deliberado o seu arquivamento. 2. Objeto e conteúdo da iniciativa O Projeto de Lei em questão, apresentado pelo Deputado do Partido Pessoas- Animais- Natureza, propõe a regulamentação da doação de bens alimentares excedentes e a sua redistribuição para fins de solidariedade social pelas superfícies comerciais, concedendo isenções fiscais às empresas que adotem medidas com vista à redução do desperdício alimentar e do combate à fome. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei N.o 266/XIII (1.a) – Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar considera que o Projeto de Lei n.o 266/XIII (1.a) – Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, pelo que emite o presente Parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 28 de setembro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, João Ramos — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN e a ausência de Os Verdes, na reunião de 12 de outubro de 2016. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 266/XIII (1.a) (PAN) Estabelece o regime aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal Data de admissão: 9 de junho de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 10 Outros países Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) A redução do desperdício alimentar, desde que acompanhada da sua redistribuição pelas classes desfavorecidas, prossegue um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (conhecidos pela sigla MDG, correspondente à expressão em inglês Millenium Development Goals) traçados pela ONU: erradicar a pobreza extrema e a fome. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO (FAO)15Esta agência das Nações Unidas produziu, em 2011, um importante relatório, citado na exposição de motivos do projeto de lei sob análise. Outro relevante relatório elaborado pela mesma organização intitula-se Global Initiative on Food Loss and Waste Reduction. Finalmente, no relatório que consta da página da Internet da FAO com o título Food losses and waste in the context of sustainable food systems, igualmente referido no projeto de lei, são apontadas as causas do desperdício de alimentos e recomendadas medidas para o combater, de entre as quais a adoção de políticas de redistribuição e reaproveitamento de bens alimentares. “Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, porque teriam de ser alcançados até ao final de 2015, foram entretanto substituídos pelos Sustainable Development Goals (SDG). São 17, divididos em metas, num total de 169, a atingir até 2030. Mantêm-se, porém, os objetivos de erradicação da pobreza e da fome, alinhados em primeiro e segundo lugares.” IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência da seguinte petição na presente legislatura: – Petição n.o 16/XIII (1.a) –Abastecimento das Instituições de Apoio Social através do Produto do Aproveitamento das refeições e alimentos (entre outros bens) de estabelecimentos comerciais.A apreciação desta Petição pela Assembleia da República, que teve lugar na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), encontra-se concluída, tendo sido deliberado o seu arquivamento. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———                                                           15 A sigla corresponde à denominação em inglês: Food and Agriculture Organization of the United Nations.
18 DE OUTUBRO DE 2016 11 PROJETO DE LEI N.o 267/XIII (1.a) (REVOGA A PROPINA DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 271/XIII (1.a) REVOGA A PROPINA DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E ESTABELECE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES NOS CURSOS DO EPE (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Seguindo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, os grupos parlamentares do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE), tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, o Projeto de Lei n.o 267/XIII (1.a), que revoga a propina do Ensino do Português no Estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) e o Projeto de Lei n.o 271/XIII (1.a) que revoga a propina do Ensino do Português no Estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto). As iniciativas supracitadas baixaram, no dia 26 de junho de 2016, por indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, em conexão, com a Comissão de Educação e Ciência à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente, para a elaboração do respetivo parecer. Importa também referir que foram pedidos pareceres, que se anexam no fim do presente Parecer (à exceção do Governo que não respondeu), sobre as iniciativas acima referidas às seguintes entidades:  Governo  Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas  FENPROF  Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas 1.2. ÂMBITO DAS INICIATIVAS Os diplomas, da autoria do PCP e do BE, que aqui analisamos pretendem ambos a revogação da propina do Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) e no caso concreto do projeto de lei n.o 271/XIII (1.a), do BE, é estabelecida a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE. Considera o PCP no seu projeto de lei que “uma das formas de afirmação de Portugal no Mundo é feita através da expansão da Língua e da Cultura Portuguesas. Mas para que essa afirmação se concretize não basta simplesmente dizê-lo. É necessário que seja definida uma política de defesa da Língua e Cultura Portuguesas,
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 14 2 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, é de Parecer que os Projetos de Lei n.o 267/XIII (1.a) (PCP) e 271/XIII (1.a) (BE) estão em condições de serem apreciados pelo plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2016. O Deputado autor do Parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 267/XII (1.a) (PCP)Revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) Data de admissão: 15 de junho de 2016(Redistribuído na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a) em 27 de junho de 2016) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Raul Maia Oliveira (DAC); António A. Santos (DAPLEN); Alexandre Guerreiro (DILP).  Data: Julho de 2016   I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A garantia da promoção do ensino e a valorização do património linguístico português junto das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo constitui tarefa fundamental do Estado e um direito de todos os nacionais residentes no estrangeiro. A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, com as redações que lhe foram sucessivamente conferidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, e 49/2005, de 30 de agosto, instituiu o ensino do português no estrangeiro como uma modalidade especial de educação escolar, impondo ao Estado a prossecução de um conjunto de tarefas hábeis a fomentar e impulsionar o estudo da língua e da cultura portuguesas, visando, de entre outros objetivos, o da inclusão do português nos planos curriculares dos sistemas de ensino de outros países. Inexistente na versão originária do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, a suscetibilidade de cobrança de taxas pela certificação de aprendizagens, bem como pela frequência do ensino (propina), neste caso, quando
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 20  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNão existem consultas obrigatórias a promover.  Consultas facultativasNo presente âmbito e em função da matéria, sugere-se a formulação de pedido de parecer às seguintes entidades: o Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade que tutela o ensino do português no estrangeiro; o Conselho das Comunidades Portuguesas; o Sindicato dos Professores das Comunidades Lusíadas; o Federação Nacional de Professores, em função da filiação neste do Sindicato de Professores no Estrangeiro.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Embora os elementos disponíveis não permitam determinar ou quantificar os encargos decorrentes da aprovação deste diploma, afigura-se lógico que à redução da receita decorrente da eliminação das taxas em apreço, deva corresponder um aumento da despesa a suportar pelo Orçamento do Estado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 271/XIII (1.a) Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto) (BE). Data de admissão: 28 de junho de 2016 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
18 DE OUTUBRO DE 2016 29  Consultas facultativasNo presente âmbito e em função da matéria, sugere-se a formulação de pedido de parecer às seguintes entidades: o Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade que tutela o ensino do português no estrangeiro; o Ao Conselho das Comunidades Portuguesas; o Ao Sindicato dos Professores das Comunidades Lusíadas; o À Federação Nacional de Professores, em função da filiação neste do Sindicato de Professores no Estrangeiro.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Afigura-se lógico que à redução da receita decorrente da eliminação das taxas em apreço, associada à distribuição gratuita de manuais escolares, deva corresponder um aumento da despesa a suportar pelo Orçamento de Estado, pese embora, a partir dos elementos disponíveis, não seja possível determinar ou quantificar os encargos daí decorrentes. ——— PROJETO DE LEI N.o 300/XIII (2.a) [CRIA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO CADASTRAL (SNIC)] Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – DOS CONSIDERANDOS Catorze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e seis deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram a presente iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Esta ação resulta de um poder dos deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, assim como dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Ao encontrar-se redigida sob a forma de artigos está precedida de uma exposição de motivos e de uma designação que traduz o seu objeto principal. Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada a respetiva Nota Técnica que refere estarem respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do referido regimento, “uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa”. O projeto de lei deu entrada em 16 de setembro do corrente ano. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais foi admitido no dia 20 de setembro e anunciado em reunião plenária no dia 21 de setembro. Nessa mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e com a Comissão de Agricultura e Mar (7.a).
18 DE OUTUBRO DE 2016 31 89.o: “portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e do ordenamento do território.” Importa ainda reter que após “consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Agricultura e Mar (7.a), as seguintes iniciativas sobre matéria, de algum modo, conexas com a presente: Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a) (BE) — Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito; Projeto de Lei n.o 276/XIII (1.a) (PCP) — Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos; Projeto de Lei n.o 282/XIII (1.a) (PS) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios; Projeto de Lei n.o 295/XIII (1.a) (PEV) — Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro.” Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir os requisitos formais, constitucionais e regimentais deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Vice-Presidente da Comissão, Manuel Frexes. IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do projeto de lei n.o 300/XIII (2.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. Nota: As Conclusões foram aprovadas por unanimidade, na reunião do dia 18 de outubro de 2016. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a) (PSD e CDS-PP) Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) Data de admissão: 20 de setembro de 2016. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 44 5. Majore, em 60%, os valores das bolsas de ação social escolar atribuídas aos alunos/as com necessidades educativas especiais. 6. Alargue, no acesso a bolsas de ação social escolar por parte de estudantes com necessidades educativas especiais, o limite de capitação de elegibilidade previsto na alínea g) do artigo 5.o do Despacho n.o 7031 – B/2015, de 24 de junho, de 16 para 18 vezes o IAS (Indexante de Apoios Sociais) acrescido da propina máxima do ciclo de estudos frequentado. 7. Fiscalize o cumprimento por parte das instituições de ensino superior da legislação em vigor sobre acessibilidade, patente no Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto. Assembleia da República, 14 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 517/XIII (2.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República, considerando que existem dificuldades durante o processo de apreciação, discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de dezembro de 2016. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 518/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA À REABERTURA DA AÇÃO 7.1 DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL O Programa de Desenvolvimento Rural – PDR2020 (2014-2020) tem como objetivo apoiar o investimento em explorações agrícolas e florestais, em empresas agroindustriais e à instalação de jovens agricultores, assim como, assegurar a sustentabilidade do território, a gestão eficiente e proteção dos recursos e a dinamização económica e social do espaço rural.
18 DE OUTUBRO DE 2016 49 Anexo V – Frequências de Base acordadas em determinadas rotas Anexo VI – Disposições Regulamentares e Normas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo Portugal membro da União Europeia e Israel um Estado com o qual temos relações bilaterais, a assinatura de um Acordo deste tipo é, naturalmente, importante no plano económico em geral e no setor da aviação civil e comercial em concreto. Por outro lado, o Acordo poderá contribuir para uma melhoria das condições de transporte de passageiros e mercadorias entre a União e Israel, o que traz benefícios evidentes para os cidadãos por ele abrangidos. Por tudo isto a aprovação desta Proposta de Resolução justifica-se sem reservas. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de agosto de 2016, a Proposta de Resolução n.o 17/XIII (1.a) – “Aprovar o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de junho de 2013”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 17/XIII (1.a) que visa Aprovar o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de junho de 2013, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2016. O Deputado autor do Parecer José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 20/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE OS PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de
18 DE OUTUBRO DE 2016 51 operadores internacionais na área do espaço, nomeadamente ao nível de futuras missões científicas, exploração robótica, observação da Terra e, sobretudo, futuros lançadores de satélites.”1. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O acordo aqui em análise versa sobre a participação da Suíça nos programas Galileo e EGNOS, os pilares do novo Sistema Europeu Global de Navegação por Satélite. Esta cooperação da Suíça permitirá não só melhorar os dados para os serviços de navegação por satélite da UE, como irá abrir um conjunto de oportunidades para as PME quer da UE quer da Suíça. Hoje em dia, os sinais de localização fornecidos por sistemas de navegação por satélite são usados em muitas áreas críticas da economia, incluindo a sincronização de energia da rede, o comércio eletrónico e redes de telefone móvel, gestão do tráfego aéreo, marítimo e terrestre, serviço de busca e salvamento, para mencionar apenas alguns exemplos. O contínuo desenvolvimento do programa europeu Galileo, permanecendo sobre controlo civil, permitirá a independência europeia face aos outros Sistema Global de Navegação por Satélite, NAVSTAR Global Positioning System dos EUA (GPS), da Rússia Global'naya Navigatsionnaya Sputnikovaya Sistema (GLONASS) e sistema de satélite Beidou de navegação da China. No âmbito da política espacial europeia e do desenvolvimento do Air Azores Center, Portugal e em particular os Açores oferecem oportunidades únicas para se instalarem no futuro novas gerações de lançadores satélites, que podem dar dados até agora inexistentes quer para as empresas quer para a investigação de interesse público e para os investigadores. PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 20/XIII (2.a) que “Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013”. O Acordo de cooperação tem por objetivo formalizar e aprofundar a integração da Suíça nos programas GNSS – Sistema Europeu Global de Navegação por Satélite, uma vez que tem este país contribuído política, técnica e financeiramente para estes programas desde o seu início. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.                                                           1 Cf. “Nova Antena da Agência Espacial Europeia nos Açores”, comunicado de imprensa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,  26 agosto 2016, in http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mctes/noticias/20160826-mctes-esa.aspx (consultado a 17/10/2016).
Quarta-feira, 16 de novembro de 2016 II Série-A — Número 29XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                S U M Á R I O  Resolução: Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia. Proposta de lei n.o 31/XIII (2.a) (Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.
16 DE NOVEMBRO DE 2016 3 que as empresas que beneficiam do mercado único, e que nele geram lucros, paguem impostos sobre os rendimentos no país onde exercem a sua atividade. A aplicação destas medidas deve estar em linha com a implementação do programa anti-BEPS (base erosion and profit shifting) da OCDE em articulação com o G20. 5- Estabelecer um acervo de boas práticas de implementação nas administrações públicas de políticas de combate à fraude e elisão fiscal, que permita uma aprendizagem mais rápida e uma redução dos custos dos agentes nos diferentes Estados membros com responsabilidade nesta área. 6- Incentivar e apoiar os Estados membros a reforçar as administrações fiscais nacionais no plano técnico e humano de modo a poderem estar à altura dos desafios nesta área. Aprovada em 21 de outubro de 2016 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 31/XIII (2.a) (CONSAGRA UM REGIME TRANSITÓRIO APLICÁVEL ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DE IRS RELATIVO A 2015, QUE PERMITE A OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA EM DECLARAÇÕES ENTREGUES FORA DOS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 31/XIII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 22 de setembro de 2016 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 21 de outubro de 2016, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 8 de novembro, tendo o CDS-PP apresentado propostas de alteração, por escrito, até essa data. Em reunião de 11 de novembro, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade. 2. Resultados da votação na especialidade As duas propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP foram rejeitadas, com os votos a favor de PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, BE e PCP. Os artigos 1.o, 2.o, 4.o e 6.o, bem como o n.o 2 do artigo 3.o, foram aprovados por unanimidade. O n.o 1 do artigo 3.o e o artigo 5.o foram aprovados com os votos a favor de PS, BE e PCP e as abstenções de PSD e CDS-PP. Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime transitório que consagra a possibilidade de opção pela tributação conjunta, nas declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2015, sem aplicação da regra prevista na primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS). Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos sujeitos passivos casados ou unidos de facto que, estando em condições substanciais para o fazer, pretendam ser tributados pelo regime da tributação conjunta, ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS. Artigo 3.o Exercício da opção pela tributação conjunta 1 - Relativamente ao ano de 2015, não é aplicável a primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS aos sujeitos passivos que, não tendo posteriormente procedido à entrega de declarações no regime de tributação separada, tenham indicado a opção pela tributação conjunta através de declaração de rendimentos apresentada fora dos prazos referidos no artigo anterior. 2 - Não é igualmente aplicável a primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS aos sujeitos passivos que, após a entrada em vigor da presente lei, optem pela tributação conjunta através da apresentação de declaração de rendimentos com indicação dessa opção, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 140.o do Código do IRS. Artigo 4.o Contraordenações Às declarações apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo anterior não é aplicada a contraordenação prevista no artigo 116.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, salvo quando se tratar da primeira declaração entregue relativamente ao ano de 2015. Artigo 5.o Execuções fiscais Os sujeitos passivos que exerçam a opção referida no artigo 3.o podem requerer a suspensão do processo executivo que tenha sido instaurado em virtude do não pagamento de nota de cobrança do IRS relativo a 2015, com base em declaração liquidada segundo o regime da tributação separada, não sendo para o efeito necessária a apresentação de garantia. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
16 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Grupo ParlamentarPROPOSTA DE ALTERAÇÃO “Artigo 3.o [...] 1 – Relativamente ao ano de 2015, não é aplicável a primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS aos sujeitos passivos que, não tendo posteriormente procedido à entrega de declarações no regime de tributação separada, tenham indicado a opção pela tributação conjunta através da declaração de rendimentos apresentada fora dos prazos referidos no artigo anterior. 2 – (...). Artigo 5.o Efeitos da opção 1 – Quando os sujeitos passivos tenham exercido a opção referida no artigo 3.o, há lugar à anulação oficiosa da liquidação segundo o regime da tributação separada e à emissão de nova nota de liquidação. 2 – O processo executivo instaurado em virtude do não pagamento da nota de cobrança do IRS relativo a 2015, com base em declaração liquidada segundo o regime de tributação separada, é sustado desde a data de exercício da opção prevista no artigo 3.o. 3 – Verificada a falta de pagamento de nota de cobrança de IRS relativo a 2015, liquidada segundo o regime de tributação conjunta, o processo executivo suspenso será retomado mediante convolação do título executivo”. Assembleia da República, 7 de novembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de março de 2017 II Série-A — Número 81XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  S U M Á R I O  Projeto de regimento n.o 1/XIII (2.a):  Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da Projetos de resolução [n.os 738 a 760/XIII (2.a)]: República n.o 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de N.o 738/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que permita a discussão pública a legislação em matéria de deficiência utilização de resultados analíticos obtidos com amostras (CDS-PP). pontuais, na fiscalização de descargas poluentes (CDS-PP).  os N.o 739/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que denuncie Projetos de lei [n.  458 a 462/XIII (2.a)]: junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da N.o 458/XIII (2.a) — Confere natureza de título executivo às referida Convenção por Espanha devido à inexistência de decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da aplicável às contraordenações laborais e de segurança vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 107/2009, como da inexistência de um EIA transfronteiriço (PAN). de 14 de setembro (PCP). N.o 740/XIII (2.a) — Constituição de uma comissão eventual N.o 459/XIII (2.a) — Elimina as coimas aos trabalhadores para a descentralização de competências ao nível do poder independentes que se atrasaram no pagamento das suas local (PSD). contribuições à segurança social, até que seja aprovado o N.o 741/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reponha novo regime de contribuições (BE). acessos aos nós de entradas norte e sul (PSD). N.o 460/XIII (2.a) — Extingue a remuneração certa e N.o 742/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá) (BE). composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República (PCP). N.o 743/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão das coimas aplicáveis aos trabalhadores independentes até à N.o 461/XIII (2.a) — Alarga a proteção na parentalidade aos definição do novo regime contributivo da segurança social progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE). (BE). N.o 462/XIII (2.a) — Cria a licença específica de N.o 744/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-um programa específico de qualificação para desempregados nascido (BE). de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2 N.o 745/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à apoio financeiro (CDS-PP). comparticipação dos medicamentos (PCP). N.o 753/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva N.o 746/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP). Recomendação n.o 1/2014 do CNE e às recomendações do N.o 754/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma grupo de trabalho de educação especial criado pelo bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a Despacho n.o 706-C/2014 (CDS-PP). assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN). N.o 747/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o N.o 755/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto da revisão do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, por cidadãos com deficiência (CDS-PP). promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE). N.o 748/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva N.o 756/XIII (2.a) — Propõe a universalização de educação apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego pré-escolar a partir dos três anos de idade (PCP). (*) para pessoas com deficiência (CDS-PP). N.o 757/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o apoio à N.o 749/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que fomente a produção leiteira nacional, o combate à especulação da criação da plataforma portuguesa de autorrepresentantes das grande distribuição e a concertação de posições para pessoas com deficiência até ao final do 2.o semestre do reposição de um regime de regulação (PCP). presente ano (CDS-PP). N.o 758/XIII (2.a) — Alargamento do atendimento dos balcões N.o 750/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o valor para da inclusão e reconhecimento de todos os documentos acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da condições de acesso aos mesmos (PCP). prestação social para a inclusão com a retribuição mensal N.o 759/XIII (2.a) — Valorização da formação profissional para mínima garantida (CDS-PP). as pessoas com deficiência (PCP). N.o 751/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reformule os N.o 760/XIII (2.a) — Reforço das respostas do Sistema apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência Nacional de Intervenção Precoce (PCP). (CDS-PP).  N.o 752/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize a (*) Retirada a iniciativa em 2017-03-20. atividade das entidades formadoras de cães de assistência,
21 DE MARÇO DE 2017 3 PROJETO DE REGIMENTO N.o 1/XIII (2.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2007, DE MODO A INCLUIR NA OBRIGATORIEDADE DE DISCUSSÃO PÚBLICA A LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFICIÊNCIA Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa. Conforme é referenciado no Dossier Temático Parlamentar sobre Discussão e Audição Pública “a participação dos destinatários das normas no processo de elaboração das mesmas é essencial para a prossecução de vários objetivos: 1) Permite antecipar problemas de aplicação das normas, quer porque os destinatários estão mais avisados para certas dificuldades de execução, concretas, quer porque se anteveem desde logo resistências através do contraditório que, eventualmente, se levar a cabo; 2) Quando corretamente efetuado, o processo confere transparência ao ato de legislar; 3) Aproxima os eleitores dos eleitos e, assim, garante uma maior aceitação das regras por parte dos primeiros; 4) É uma forma relativamente eficaz de garantir a proporcionalidade e justiça das normas, levando o legislador a regular apenas na medida do necessário; 5) Por tudo isto, eleva a qualidade do normativo, evita a necessidade de constantes revisões, aumenta a segurança jurídica e, nesta medida, elimina procedimentos e diminui custos. 6) O defeito mais comummente apontado a este processo (o complicar desnecessário do procedimento legislativo, a maior burocracia e a falta de garantias de sucesso) é, apenas, um custo de investimento, largamente compensado pelos possíveis ganhos”. Atualmente, as principais áreas que estão consagradas em normas constitucionais e legais sobre consultas obrigatórias e facultativas no âmbito do processo legislativo parlamentar são:  Regiões Autónomas;  Autarquias Locais;  Direitos Fundamentais e Justiça;  Laboral;  Defesa Nacional;  Ambiente, Planeamento e Ordenamento do Território;  Direitos dos Consumidores;  Educação e Família;  Saúde;  Agricultura;  Comunicação Social;  Finanças;  Comunidades Portuguesas; No entendimento do CDS-PP é necessário que a esta já ampla lista se acrescente a área da deficiência pois, se há áreas que justifica que os interessados deem a sua opinião esta é uma delas.