12 DE JULHO DE 2012 19 novamente confrontados, como no passado, com a necessidade de, com urgência, pedir meios de que não dispunham para pagar salários, pensões, o direito à educação, o direito à saúde e à segurança social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se já não houver direitos não é preciso pagar! A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no início da sua intervenção, disse que hoje viveríamos um momento clarificador. Claro que alguns dos seus apoiantes poderiam pensar que seria, então, o momento de anunciar uma remodelação governamental, visto que tem um Governo, um ano depois, paralisado pelas suas intrigas internas. Quando os portugueses olham para este Governo, o que eles veem é que, num ano, mais do que tudo, houve um «boysmo» frenético, uma enorme energia daqueles afilhados que quiseram a administração da Águas de Portugal, a administração da EDP, a administração da Caixa Geral de Depósitos, que paralisam uma empresa como o Metro do Porto por guerras intestinas do PSD. Percebemos que o Governo está parado e, pior do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, a claustrofobia social que esta atitude gera, com pressões sobre a imprensa, frenesim para a venda da RTP, dissolução de freguesias sem consulta às populações e veja a «cereja em cima do bolo»: eu gostava de saber se foi o senhor ou um ministro que esteve sentado ao seu lado que encarregou o líder de um dos partidos do Governo, aqui, no Parlamento, de ameaçar os juízes do Tribunal Constitucional, a propósito da decisão que eles tomaram acerca do calote aos funcionários públicos e aos reformados. No fundo, para o Governo, a clarificação é rigorosamente isto, que todos já perceberam: fica sempre tudo igual. Nada se fará sobre nenhum problema essencial. Chegamos ao ponto de o Sr. Primeiro-Ministro poder dirigir-se a este Parlamento e dizer, como se ficasse ofendido, «falar de desemprego não é o estado da Nação». Pois não é outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro! Um Governo que não responde às dificuldades das pessoas, quando têm essa obrigação, é um Governo que falha ao País e falha estrondosamente. O Sr. Primeiro-Ministro reparou que, ao anunciar que talvez em 2013 se tenha uma balança comercial equilibrada, como no tempo de Salazar, em 1943, o que está a dizer é que o empobrecimento está a resultar? Para o Sr. Primeiro-Ministro, reduzir as pensões diminuiu as importações. Mas é que diminui mesmo! Mais 200 000 desempregados este ano, consigo, Sr. Primeiro-Ministro, faz bem à balança comercial mas não faz bem à economia, não faz bem às pessoas. É claro que, no entanto — e o senhor sabe —, houve dinheiro. Onde é que estão os 6000 milhões dos fundos de pensões? Num ano só, o Governo recebeu 58 000 milhões da troica, mas nada resultou, porque a austeridade não resulta. O senhor criou um buraco gigantesco que cria mais buraco e cria mais dívida. Nenhum sacrifício vale a pena — mais dívida! É por isso que a decisão do Tribunal Constitucional é importante, porque ela anulou um calote e porque o Tribunal Constitucional, como é natural, não diz uma palavra a favor do corte dos salários. Não está lá! Na véspera da decisão do Tribunal Constitucional havia uma derrapagem de 2000 milhões e essa derrapagem foi feita pelo Governo, porque a austeridade não resulta, os impostos não resultam, cortar salários não resulta. Sr. Primeiro-Ministro, veio discutir o estado da Nação e acha que pode sair daqui, porta fora, sem dizer a todo o País o que é que vai fazer na política orçamental?! Vai cortar nos impostos? Vai aumentar o IVA? Vai aumentar o IRS? Vai prejudicar, outra vez, a economia mais degradada? E acha que isso é um segredinho do Governo?! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em todas as matérias, o Governo, ao não dizer o que quer, ao mostrar aqui este silêncio envergonhado sobre a sua política orçamental, está a dizer que o estado da Nação é de um Governo que falhou estrondosamente. O Sr. Primeiro-Ministro, em setembro, quer fazer o maior despedimento coletivo da História de Portugal: 20 000 professores perdem o seu trabalho.