1942II SÉRIE — NÚMERO 83Tais empréstimos destinaram-se a Financiar projectos nos domínios das médias e pequenas empresas e da habitação própria, com o objectivo de facilitar a integração, na sociedade, dos desalojados das excelerias.Com vista a perfazer a necessária cobertura financeira para projectos já aprovados, foi novamente solicitada a cooperação daquela instituição, através de um empréstimo de 1 milhão de contos, a titulo de auxílio complementar e como contributo para uma atempada finalização dos programas de credito para os desalojados.Por outro lado, foi igualmente solicitada a cooperação do Fonds de Rétablissement para a concessão de um empréstimo ao Governo Português destinado a cobrir parte dos encargos em que importará a reparação dos prejuízos causados pelas cheias de Fevereiro de 1979, admitindo — se neste momento que a contribuição a solicitar àquele organismo perfaça 2 milhões de contos.Nestes termos, apresenta o Governo a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.°Fica o Governo autorizado a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira até ao montante de 3 milhões de contos.ARTIGO 2.°A celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo anterior obedecerá, no que respeita aprazo, taxa de juro e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 6 de Junho de 1979. — O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Jacinto Nunes.Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe — 4a trancheFicha técnica1 — Mutuante: Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe;2 — Mutuário: Estado Português;3 — Finalidade: financiamento de um programa de ajuda aos desalojados;4 — Montante: DM 1,1 milhões;5 — Moeda: marcos alemães;6 — Prazo: dez anos;7 — Taxa de juro: 1 % ao ano, pagável semestralmente;8 — Amortização: seis prestações anuais, vencendo — se a primeira no 5.° ano após a data da celebração do contrato.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSPROPOSTA DE LEI N.° 256/IAUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO COM O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO Â VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLASPara a aquisição de géneros de primeira necessidade, vem Portugal beneficiando da ajuda dos Estados Unidos da América, concedida ao abrigo da Lei dos Excedentes Agrícolas (Public Law 480).Na prossecução desse auxílio, está prevista a concessão de novo financiamento, no montante de US$ 40 000 000, para aquisição de trigo, arroz, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão.Dado o interesse de que a presente ajuda se reveste para Portugal, tendo particularmente presente as vantajosas condições de prazo e juro das operações, convém que o Governo esteja habilitado com a autorização exigida pela alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a fim de não ser atrasada a conclusão do acordo e, consequentemente, afectados os interesses nacionais.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, ao abrigo do titulo I da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinados a financiar a aquisição de trigo, arroz, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão.