17 DE FEVEREIRO DE 2016 3 a) Pensão de invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário; b) .................................................................................................................................; c) Pensão social de invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, atribuível aos beneficiários do regime não contributivo; d) ................................................................................................................................. 2- ..................................................................................................................................... Artigo 8.o [...] .............................................................................................................................................: a) Informação clínica emitida por médico especializado, comprovando a doença que origina a situação de incapacidade permanente para o trabalho ou a situação de dependência; b) Deliberação dos serviços de verificação de incapacidades competentes nos respetivos regimes de proteção social, de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente para o trabalho, para efeitos de atribuição de pensão de invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez; c) ....................................................................................................................................... Artigo 3.o [...] .............................................................................................................................................: “Artigo 2.o [...] 1- ..................................................................................................................................... 2- São ainda abrangidos pelo presente diploma os beneficiários dos regimes referidos no número anterior, portadores de doença suscetível de originar invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, desde que se encontrem em situação de dependência.” Artigo 4.o Aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade 1- A Tabela Nacional de Funcionalidade, anexa ao Despacho n.o 10218/2014, de 1 de agosto, publicado no Diário da República n.o 152, 2.a série, de 8 de agosto, é aplicável pelos peritos médicos, durante seis meses, a título experimental como meio de avaliação complementar, sem prejuízo de os seus efeitos se encontrarem suspensos para efeitos de certificação médica das situações de incapacidade permanente para o trabalho, dependência ou deficiência, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades, da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, IP, e dos serviços de verificação de incapacidades das regiões autónomas. 2- O resultado da aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade é avaliado por comissão especializada constituída por despacho do Ministro do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, que apresenta ao Governo um relatório, no prazo de três meses após a data da conclusão da aplicação experimental da Tabela Nacional de Funcionalidade. 3- A comissão prevista no artigo anterior procede ainda à avaliação do regime especial de proteção na invalidez, constante da Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, e pela Lei n.o [Decreto da Assembleia da República n.o 11/XIII, de 22 de janeiro de 2016], nos