42 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Todos nós sabemos que há muito más práticas bancárias por muitos sítios. Aliás, não é por acaso que este é um dos sectores em que a não penetração de bancos não nacionais é mais fraca. Ou seja, em todos os outros sectores, a interpenetração dos mercados nacional e internacional é muito superior ao do sector bancário — em Portugal, ainda mais do que o costume. Daí que os códigos de boas práticas constituam, de facto, uma preocupação muito importante do ponto de vista da competitividade do sector, do seu funcionamento e, também, da protecção dos consumidores.Por exemplo, os códigos de boas práticas adoptados no crédito à habitação, a nível da União Europeia — que, aliás, não foram adoptados por todos os países, mas apenas por alguns, entre os quais o nosso —, na realidade foram adoptados no papel, porque na prática não houve qualquer fiscalização e verificaram-se várias tentativas de associações de consumidores adoptarem a prática do cliente mistério, o que demonstra que esses códigos de boas práticas muitas vezes não são aplicados.Penso que a Autoridade da Concorrência ou os reguladores podem ter um papel importante na divulgação desses códigos de boas práticas que têm dado bons resultados a nível de outros países — o banco central holandês disponibilizou na Internet muita informação que, aliás, seria extremamente interessante consultar.Gostaria de perguntar se essa démarche de códigos de boas práticas não deveria ser muito mais importante em Portugal. Ou seja, há pouca divulgação, pouco conhecimento e, mesmo quando se diz que são adoptados, depois há pouca fiscalização, pouco acompanhamento, pouco seguimento de facto das práticas realmente adoptadas pelos bancos.É aqui dito — e é verdade — que um dos grandes problemas se deve ao facto de os consumidores não serem bem informados. É evidente que os sectores financeiros são dos que mais evoluíram nos últimos anos e o que é certo, também, é que a população de todos os países, e também a de Portugal, abriu-se à penetração da banca, essencialmente através do crédito à habitação, muito, muito rapidamente.Se a informação é muitas vezes assimétrica, neste sector é quase pornograficamente assimétrica, é completamente assimétrica. O facto de os consumidores estarem bem informados sobre as alternativas disponíveis já é um primeiro passo, que não existe. E, obviamente, cada banco não vai alertar o consumidor, contrariamente ao que ditam os códigos de boas práticas (que podem ser divulgados pelos próprios bancos).Mas é evidente que, neste sector, nunca poderão ser os bancos a fazer tal divulgação.Uma vez que, em Portugal, se está a discutir actualmente a nova configuração da regulação do sector financeiro, gostaria de o ouvir sobre a importância das funções de acompanhamento das regras de informação e de fiscalização das boas práticas e também sobre a informação comparativa, que só existe, obviamente, se os reguladores se empenharem em que ela exista. É evidente que a CMVM deu alguns passos recentemente nesse sentido, mas a nível dos outros sectores, essencialmente o bancário, não há essa informação comparativa.Um terceiro domínio de actuação que deveria incumbir ou, pelo menos, ser apoiado pela regulação sectorial (se queremos ultrapassar estas medidas) tem que ver com a formação dos cidadãos e das empresas.Se olharmos para uma zona como a Florida, verificamos que há formação a todos os níveis em matéria financeira, desde as escolas até aos empresários. É evidente que, num país como o nosso, as carências de informação são muito maiores, por isso penso que era importante que houvesse acções direccionadas nesse sentido e com alguma consistência, de forma a darem resultados e não serem um esbanjamento de dinheiros.Ora, justamente num momento de alteração do sistema de regulação parece-me importante que sejam feitas recomendações neste sentido. Sei que foi aprovado no dia 28 de Dezembro, segundo o relatório do Conselho de Ministros, um certo número de medidas de forma a diminuir de facto os switching costs, pelo menos no crédito à habitação. Portanto, penso que o Governo está relativamente empenhado em atacar algumas das más práticas que são extremamente negativas para os consumidores, uma vez que se impede a concorrência quando os bancos pedem, por exemplo, numa amortização antecipada, comissões que não têm qualquer razoabilidade do ponto de vista dos custos; obviamente, o seu único objectivo é o de impedir a concorrência.O mesmo se passa quando, ao contratar um crédito à habitação, se fica obrigatoriamente ligado à manutenção de outros produtos bancários, por vezes em contratos com uma duração superior a 40 anos! Ou seja, uma pessoa fica «agarrada» a seis produtos diferentes para ter o seu crédito bancário durante mais de 40 anos. Espero que estas práticas venham a ser contrariadas pela nova legislação, práticas que não podem