I SÉRIE — NÚMERO 133 40 É isto que realmente queremos, é isto que vamos passar a ter e é isto que vamos passar a dar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda na fase de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra da Justiça, ninguém acreditaria que estamos neste Hemiciclo a fazer um debate sobre um documento técnico. A existência do próprio debate garante-lhe o seu conteúdo político. Pelo País inteiro, o debate que está a ser feito, incendiário, de facto, garante-lhe o alcance e o contorno político. Ou então não haveria qualquer justificação para a discussão que estamos a ter. Se é a segunda ou a terceira versão ou se teremos outras, isso é pouco significativo. Lá chegaremos a um anteprojeto, seguramente, para discutir aqui essa reforma. Seja lá como for, o debate justifica-se e justificou-se, porque não só tem a oposição das oposições como tem a oposição de muita gente da área da maioria a que corresponde este Governo. E isso é notório entre autarcas, Deputados, dirigentes dos partidos da maioria. Enfim, é conhecido que isso assim acontece, está expresso publicamente em muito lado. Convém, também, não conduzir este debate para uma espécie de diálogo de surdos. O diálogo de surdos é o seguinte: eu não acompanharia a Sr.a Ministra a tratar praticamente como arruaceiros os autarcas que a procuraram no Ministério da Justiça, numa manifestação, dizendo que eles infringiram a lei, que fizeram tocar os alarmes do ministério, que queriam invadir aquilo, etc., portanto, a tratar os autarcas como uma espécie de amotinados. Eu não faria isso, e penso que não é bom conselho para o debate que se segue. Mas, Sr.a Ministra de Justiça, Srs. Deputados do PSD e do CDS, uma resolução da Associação Nacional de Municípios todos os grupos parlamentares receberam. Foi-nos dirigida oficialmente e diz: «Rejeitar em absoluto as linhas estratégicas da organização judiciária; manter os tribunais que querem encerrados; renunciar ao exercício das competências atualmente exercidas pelos municípios no âmbito dos julgados de paz,...», etc., etc., etc.— está tudo em letra de forma na resolução da Associação Nacional de Municípios Portugueses. É pública, todos os grupos parlamentares receberam e, seguramente, o seu ministério e a Sr.a Ministra também. Como tal, para além das ameaças de queixa a instituições internacionais no âmbito da União Europeia, a questão que se coloca é a seguinte: a Sr.a Ministra não pode vir aqui dizer «os autarcas queriam invadir-me o Ministério, mas se eles não querem dialogar comigo não se passa nada» — isso é que a Sr.a Ministra não pode fazer! — e dizer «eu vou dialogando com um a um». Não! Tem de haver uma tomada de consciência acerca do que representa a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, esse processo político está, ele próprio, inquinado desde o início e nós, hoje, constatamos que há uma rutura completa no diálogo entre a Associação Nacional de Municípios e a Sr.a Ministra da Justiça. Aliás, basta ouvir o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que pertence ao mesmo partido que a Sr.a Ministra, dizer o que diz acerca deste processo. Estarei a inventar alguma coisa ou o Dr. Fernando Ruas não considera que se rompeu este diálogo? Eu creio que não estarei a inventar aquelas que são as posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses. A Sr.a Ministra da Justiça: — Por isso é que os autarcas ainda lá continuam! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda hoje, Sr.a Ministra, há uma declaração da Associação Nacional de Municípios Portugueses com a rejeição categórica deste mapa judiciário. Portanto, creio ter confirmado que há aqui uma rutura, e não pode haver uma desvalorização política dessa rutura em relação às estruturas organizadas dos autarcas portugueses. Sr.a Ministra da Justiça, quanto ao mapa judiciário, bem pode invocar argumentos por absurdo. Pode até considerar que os nossos também são absurdos, mas, tal e qual com a mesma expressão que a Sr.a Ministra utilizou, só não entende quem não quer. Pode criar as especializações nas capitais de distrito, mas não feche os 54 tribunais! Não os feche! Sabe porquê? Porque as populações não querem que os tribunais sejam