I SÉRIE — NÚMERO 3 26 O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, uma vez que o Sr. Deputado também levantou essa questão, gostaria de dizer que nós não estamos aqui a fazer ajustes de contas. Acredite, Sr. Deputado, não tenho qualquer motivação para ajustar contas com ninguém. Mas estarei aqui a cumprir um Programa que foi sufragado e que, depois disso, foi ainda concertado entre dois partidos que obtiveram legitimidade democrática para governar. E nesse Programa não consta nem constará a renegociação ou a reestruturação da dívida portuguesa. Quero dizer-lhe, portanto, que o pressuposto deste Programa é que tudo faremos para evitar que, algum dia, o Governo tenha de ser confrontado com essa necessidade, pela simples razão de que entendemos que esta é a melhor maneira de defender os portugueses e o País. Precisamos de restaurar a confiança rapidamente nas políticas do País para dominar o défice orçamental e para criar um clima favorável ao investimento e à retoma do emprego e do crescimento económico. A Sr.a Presidente — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que já ultrapassou em 1 minuto o tempo de intervenção. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.a Presidente. Como disse, não consta desse Programa, como condição prévia à consecução desses objectivos, despoletar qualquer processo de renegociação ou de reestruturação da dívida portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, bem sabe do gosto que esta bancada tem em vê-la a presidir a esta Assembleia. Sr. Primeiro-Ministro, bem-vindo ao debate do Programa do Governo. Há dois dias, exactamente, o Sr. Primeiro-Ministro entregou a esta Assembleia o documento do Programa do Governo. Hoje, anuncia-nos um conjunto de medidas — uma em particular — que não estavam previstas no Programa. Bem sei que ontem o mundo mudou, mas os portugueses ficam a saber que o que é hoje uma surpresa em Lisboa era uma certeza em Bruxelas na semana passada. Bem sei que a diferença da quilometragem permite esta clarividência à distância: anunciar medidas extraordinárias na quinta-feira em Bruxelas, que não são necessárias na terça-feira seguinte em Lisboa, mas que passam a ser necessárias na quinta-feira seguinte. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe perguntas concretas sobre a medida que anunciou, porque sei que hoje não vai haver um pedido de desculpas por este extraordinário aumento de impostos. Mas eu ouvi falar — e o País ouviu falar — de um Estado «gordo», de um Estado «sebento», de um Estado «glutão». E agora o que vemos? Vemos que essa realidade seria o subsídio de Natal dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, queria saber — fará o favor de me responder — se o corte de metade do subsídio de Natal atinge todos os trabalhadores e todos os pensionistas, incluindo, naturalmente, todos os pensionistas que recebam acima do salário mínimo nacional. Em segundo lugar, diz-nos que o rendimento desta medida será de cerca de 800 milhões de euros. Ou seja, os portugueses são agora chamados a pagar mais uma metade de um BPN. Queria que me respondesse, Sr. Primeiro-Ministro, sobre os impactos desta medida na economia real, porque isto quer dizer que, já este ano, a recessão para as famílias, para o comércio, para as encomendas, para toda a economia será muito mais grave do que estava implícito nas propostas do Programa do Governo e que atingirá, porventura, uma queda do Produto da ordem dos 2,5%, senão mais.