5 DE JUNHO DE 2019 71 Conclusões Seguindo este racional, cabe referenciar as decisões tomadas ao longo dos anos pelos responsáveis de governo quanto à remuneração de montantes a recuperar através das tarifas e preços da energia elétrica, entre as quais se destacam: 1. Remuneração dos diferimentos dos sobrecustos da PRE a uma aproximação do custo de financiamento da EDP – Decreto-Lei n.o 78/2011 e Portaria n.o 279/2011 + Portaria n.o 146/2013. Como já aqui foi argumentado, o pressuposto de que «a taxa de juro deve refletir as condições de financiamento da empresa» pode ser pertinente. Sobretudo em contexto adverso (como o dos anos da crise) a decisão de acompanhar o custo de financiamento das empresas com o intuito de garantir o equilíbrio económico-financeiro das atividades reguladas, parece natural, e mereceu parecer positivo da ERSE. Mas esta decisão, lida em conjunto com as condições previstas para a titularização destes montantes, não teve em conta nem uma eventual melhoria das condições de financiamento nem o perfil de risco específico destes cash-flows que, tal como reiterado pelo depoimento de vários intervenientes na CPIPREPE, têm um risco reduzido (mais ainda depois da garantia prestada pelo artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2008, de 21 de agosto, em que o Estado assegura os direitos creditórios dos novos titulares em caso de insolvência ou cessação de atividade da EDP). Embora prevista, a titularização é uma opção da EDP, que, tal como os eventuais ganhos, lhe cabem em exclusivo. Em suma: o SEN acompanhou o custo de financiamento da EDP nos momentos de maior adversidade nos mercados financeiros para, logo a seguir, a EDP tirar todo o proveito da evolução positiva desses mercados. A publicação da Portaria n.o 146/2013, que altera a fórmula original da Portaria n.o 279/2011, introduz um novo parâmetro que essencialmente visa garantir uma maior aproximação ao custo de financiamento efetivo da empresa, bem como assumir na taxa os encargos com a contratação do financiamento necessário à dívida que remunera. É então decidida uma redução significativa do impacto do fator de sustentabilidade do SEN (de 0,85% para 0,97%, contrapartida prevista no acordo de abril de 2012 entre o governo e a EDP pela redução da taxa de juro da componente fixa dos CMEC), favorecendo a EDP e agravando os problemas que fórmula anterior já tinha. Ainda de notar que, embora a fórmula teoricamente preveja uma grande adesão ao custo de financiamento da EDP, a comparação dos seus resultados com yields de emissões de obrigações da EDP (Figura 7) bem como a comparação com as taxas de juro médias paga pelo SEN (influenciadas por estes diferimentos) ou ainda com uma taxa de referência de mercado (Figura 8) evidenciam sobrerremuneração. Quando, a partir de 2013, o mercado evolui positivamente, a EDP titulariza uma parte considerável da dívida tarifária que detinha, obtendo mais-valias significativas – 50 M€ em 2013, com a PRE de 2012 e 187M€ com os diferimentos dos sobrecustos das PRE de 2013 a 2017 (valores da EDP). No total, acrescentando a titularização do diferimento do acerto de revisibilidade dos CMEC de 2012, a EDP realizou 237M€ com estas titularizações (Figura 9), que incorporou por completo nos seus lucros. Este montante que corresponde a cerca de 30%, quase um terço, da totalidade dos juros pagos pelo SEN no mesmo período. 2. A distorção introduzida pela decisão inicial da remuneração dos CMEC já foi, entretanto, corrigida. Numa primeira instância, com a redução da taxa aplicada à componente fixa dos originais 7,55% para 4,72%, negociada em 2012 com a EDP. Mais tarde, no final de 2017, o Governo pede à ERSE uma proposta para novo cálculo dessa taxa. Em resposta, a ERSE apresentou uma taxa visando recuperar os valores que, no entendimento da ERSE, foram pagos indevidamente, por força dos erros identificados no seu parecer ao Decreto-Lei n.o 240/2004. A ERSE avalia o impacto da primeira redução da taxa em 205M€. Assim, uma nova redução deveria permitir recuperar grande parte dos restantes 125M€. Propôs a ERSE: «À data de 23 de setembro de 2017, essa taxa seria aproximadamente a yield das Obrigações do Tesouro com maturidade de 5 anos (visto que a vida média das rendas da parcela fixa é de cerca de 5 anos), de