234II SÉRIE — NÚMERO 15dido sem justa causa e mediante processo próprio, e afecta a honorabilidade de uma empresa pública: Perguntamos ao Governo:1) Qual é a atitude do Governo face a tal despe-dimento?2) Quais as medidas que pensa tomar para cor-rigir tão escandalosa situação, no âmbito do direito de tutela que exerce sobre aquela empresa pública?Dos deputados Carlos Lage e Manuel Alegre:Têm proliferado, ultimamente, afirmações e declarações de ilustres membros do Governo que, quer pelo estilo quer pelo conteúdo, provocam a maior perplexidade na opinião pública, suscitando dúvidas, interrogações e espanto.Numa democracia, os governantes não podem produzir afirmações desconcertantes, enigmáticas ou ambivalentes, afectando a dignidade dos cargos que ocupam e pondo em causa a transparência dos actos e situações.Há declarações que, pela sua gravidade, e consequências têm de ser explicitadas, de preferência no Parlamento, perante os representantes do povo.Nesse entendimento, perguntamos ao Governo:A quem e a que situação pretendeu referir-se o Sr. Ministro dos Transportes ao declarar, recentemente, que há gente que aderiu à AD só para obter cargos de gestão?Que pretendeu significar o Sr. Secretário de Estado das Pescas ao afirmar «que já está a flutuar»?Do deputado Gomes Fernandes:Pela resolução n.° 224/81, de 8 de Outubro, o Governo desencadeou acções com vista à execução do Fundo de Fomento da Habitação e do Instituto de Apoio à Construção Civil.Pergunta-se:1.° Qual o futuro dos trabalhadores do Fundo de Fomento da Habitação, sabendo que só uma pequena parte dos mesmos desempenha «funções normativas e fiscalizadoras», no seu âmbito? E os restantes, que garantias, em que termos e a que organismo ou organismos irão ficar afectos?2.° Que alternativas tem o Governo para garantir a continuidade, por um lado, e a dinamização, por outro, dos projectos, acções e compromissos do FFH para com as autarquias locais, as cooperativas de habitação económica, as associações de moradores e o sector empresarial da construção civil que com aquele organismo têm contratos e ainda a situação dos contratos de desenvolvimento e dos programas integrados?3.° Que bases ou fundamentos concretos levaram o Governo a declarar que o FFH «se encontra numa situação insusceptível de reconversão»?4.° Em que temos vai o Governo «gerir os recursos públicos destinados a suplementar as acções dos sectores privado e cooperativo»e que diferenças qualitativas pensa o Governo estabelecer no tratamento diferenciado de cada um destes dois sectores? 5.° Entende o Governo que a referência «[...] sem embargo da prossecução da sindicância em curso no FFH quer dizer disposição de esclarecer eventuais situações de corrupção ou similar? Em que prazo, com que profundidade de conhecimento e divulgação pública pensa o Governo tornar conhecido o resultado da citada sindicância?Do deputado Jaime Gama:O Ministro da Administração Interna enunciou no programa do Governo um conjunto de acções genéricas referentes às forças de segurança.Pergunta-se ao Governo quando e como será concretizada a modernização das citadas forças, em ordem a um adequado combate à criminalidade?Vários órgãos de comunicação social têm referido a situação em que se encontra ta renegociação do acordo das Lajes, entre Portugal e os EUA.Pergunta-se ao Governo o ponto em que a questão se encontra e os critérios que serão adoptados para distribuição das contrapartidas a obter?O Ministério da Defesa anunciou no Programa do Governo a elaboração de um conjunto de diplomas referentes à defesa nacional, ao serviço militar, à orgânica do MDN e à objecção de consciêncica. Passados vários meses sobre a posse do Governo, pergunta-se quando serão concretizados os citados projectos?O desenvoMmenito das 'regiões autónomas exige redobrado esforço de mvestàmerrto público, constitucionalmente aürübuMO ao esforço regional e à solidariedade racional.Pergunta-se ao Governo que critérios adopta na cobertura dos défices dos Açores e da Madeira, em ordem ao cumprimento dos planos adoptados pelas respectivas Assembleias Regionais?O albaptedftmenío do mercado em produtos lácteos e em carne tem sofrido, nos últimos tempos, alterações sensíveis que envolvem não apenas a subida dos preços, mas igualmente a falta dos produtos.Pergunta — se ao Governo quaiils as medidas adoptadas paira estruturar o sector da agro — pecuária e dos lacticínios artioulainido as potencialidades do espaço continental e do espaço insudar e tendo em vista a substituição de importações e a exportação?Dos deputados João Ludovico da Costa e Aquilino Ribeiro Machado:Considerando a situação caótica, que continua a agravar-se, no sector dos 'transportes em Lisboa, pergunta — se:Que diligências encara o Governo no sentido de instituir e implementar uma coordenação dos deferentes operadores mediante a efectivação da