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64 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007Artigo 356.o (...)1 — Só é permitida a leitura em audiência de autos: a) (...); b) De inquérito ou de instrução que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)Artigo 363.° (...)1 — As declarações prestadas oralmente na audiência são documentadas na acta, salvo se, até ao início das declarações do arguido previstas no artigo 343.°, o Ministério Público, o defensor e o advogado do assistente declararem unanimemente para a acta que prescindem da documentação.2 — O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável às partes civis, no tocante ao pedido de indemnização civil.3 — As declarações prestadas oralmente em audiência são documentadas, em regra, através de gravação magnetofónica ou audiovisual sendo os suportes técnicos de gravação apensos ao auto. Quando para a documentação, forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, o funcionário que deles se tiver socorrido, ou, na sua impossibilidade ou falta, pessoa idónea, faz a transcrição no prazo mais curto possível.4 — Sempre que o tribunal não dispuser de meios estenotípicos, ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral das declarações, o presidente dita para a acta o que resultar das declarações prestadas, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 100.o, n.os 2 e 3.Artigo 364.o (Audiência na ausência de arguido)1 — Quando a audiência se realizar na ausência do arguido, nos termos do artigo 333.o, n.os 1 ou 4, as declarações prestadas oralmente são sempre documentadas.2 — Se não estiverem à disposição do tribunal meios técnicos idóneos à reprodução integral das declarações, o juiz dita para a acta o que resultar das declarações prestadas. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 100.o, n.os 2 e 3.Artigo 367.o (...)1 — Os participantes no acto de deliberação e votação referido nos artigos anteriores não podem revelar nada do que durante ela se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre a deliberação tomada, salvo o disposto no artigo 372.o, n.o 2.2 — (...)Artigo 375.o (...)1 — (...) 2 — Após a leitura da sentença condenatória, e apenas neste caso, o presidente, dirige ao arguido breve alocução, esclarecendo-o sobre o sentido da decisão e exortando-o a corrigir-se.3 — (...) 4 — O tribunal procede ao reexame da situação do arguido, sujeitando-o, sempre que necessário, às medidas de coacção admissíveis e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer.Artigo 379.o (...)1 — Salvaguardada a especificidade da sentença abreviada, é nula a sentença:
65 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007a) (...) b) (...) c) (...)2 — (...)Artigo 380.o (...)1 — (...)a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto nos artigos 374.o e 374.o-A; b) (...)2 — (...) 3 — (...)Artigo 381.o (...)1 — O processo sumário aplica-se a crimes puníveis com pena de multa ou com pena de prisão com limite máximo não superior a cinco anos, quando:a) O arguido tenha sido detido em flagrante delito, por autoridade judiciária, ou b) Existam provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente.2 — O processo sumário aplica-se ainda nos casos previstos no n.o 3 do artigo 16.o desde que se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior.Artigo 382.o (Apresentação do detido ao Ministério Público e a julgamento)1 — (...) 2 — (...) 3 — Se o Ministério Público tiver razões para crer que nenhum dos prazos de julgamento em processo sumário poderá ser respeitado determina a tramitação sob a forma comum.4 — (...)Artigo 385.o (Acusação)1 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o artigo 283.o, n.o 3. A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 — Quando o arguido detido em flagrante delito é apresentado a julgamento em processo sumário, nos termos do artigo 382.o, o Ministério Público pode substituir a acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.3 — Nas situações previstas no n.o 1, alínea b) do artigo 381.o, o Ministério Público, face ao auto de notícia ou realizado inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo sumário se não tiverem decorrido mais de 120 dias desde a data em que o crime foi cometido.4 — Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar, sem prejuízo da observância do prazo referido no número que antecede, depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.o.Artigo 386.o (Assistentes e partes civis)1 — Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis.
67 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20072 — Se a detenção ocorrer fora do horário de funcionamento normal da secretaria judicial, a entidade policial que tiver procedido à detenção sujeita o arguido a termo de identidade e residência, liberta-o e notificao para comparecer perante o Ministério Público no 1.o dia útil seguinte, à hora que lhe for designada, sob pena de, faltando, incorrer no crime de desobediência. As testemunhas são igualmente notificadas para comparecer.3 — No caso previsto no número anterior, o Ministério Público, se não proceder nos termos do artigo 382.o, n.o 3, requer ao juiz a detenção do arguido que não compareça, quando a audiência ainda puder ter lugar nas 48 horas posteriores à detenção.4 — Se o arguido não comparecer, é lavrado auto de notícia, o qual será entregue ao Ministério Público e servirá de acusação pelo crime de desobediência, que será julgado conjuntamente com os outros crimes, se o processo mantiver a forma sumária.Artigo 391.o-A (Tramitação da audiência)1 — No início da audiência, o tribunal, sob pena de nulidade, avisa quem tiver legitimidade para recorrer da sentença de que pode requerer a documentação dos actos de audiência.2 — Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.3 — A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339.o.4 — Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de 30 minutos, improrrogáveis.5 — Nas situações previstas no n.o 1, alínea b) do artigo 381.o, é admitida réplica por um máximo de 10 minutos.6 — A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 391.o-B (Reenvio)Quando o arguido detido em flagrante delito é apresentado a julgamento em processo sumário, nos termos do artigo 382.o, sempre que se verificar:a) A inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; ou b) A necessidade, para a descoberta da verdade, de diligências de prova que não possam previsivelmente realizar-se no prazo máximo de 30 dias após a detenção;o tribunal, por despacho irrecorrível, remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.Artigo 391.o-C (Recorribilidade)Nas situações previstas no n.o 1, alínea a) do artigo 381.o, só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.Artigo 400.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão absolutória, de não pronúncia ou de arquivamento proferida por tribunal de primeira instância; e) (...) f) (...) g) De acórdãos proferidos pelas relações nos recursos a que se refere a segunda parte do n.o 1 do artigo 42.o.h) (actual alínea g))2 — (...)
69 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20073 — Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, é publicada a decisão, depois de registada num livro de lembranças, que os juízes assinam, sendo logo anunciada a data em que será depositado o texto do acórdão.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 428.o (...)1 — (...) 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 410.o, n.os 2 e 3, a declaração referida no artigo 363.o, n.os 1 e 2, ou a falta do requerimento previsto no artigo 389.o, n.o 2, ou no artigo 391.o-E, n.o 2, vale como renúncia ao recurso em matéria de facto.Artigo 456.o (...)Se o Supremo Tribunal de Justiça negar a revisão pedida pelo assistente, pelo condenado ou por qualquer das pessoas referidas no artigo 450.o, n.o 2, condena o requerente em custas e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 10 UC e 50 UC.Artigo 482.o (Comunicações)1 — (anterior corpo do artigo) 2 — No caso de fuga, o Ministério Público informa as autoridades policiais competentes e solicita as diligências que se mostrarem necessárias tendo em atenção o perigo em que considere encontrar-se a segurança da vítima do respectivo crime.Artigo 485.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Se a liberdade condicional for concedida ao abrigo do n.o 7 do artigo 61.o do Código Penal, e quando considere que da libertação do condenado pode resultar perigo para o ofendido, o tribunal competente para a execução da pena informa-o da data em que a mesma tem lugar.7 — (anterior n.o 6)»Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados os artigo 196.o-A e 374.o-A ao Código de Processo penal com a seguinte redacção:«Artigo 196.o-A (Medidas de protecção)Quando as circunstâncias do caso o justifiquem, pode o juiz, decretando ou não medidas de coacção, estabelecer medidas de protecção do arguido.Artigo 374.o-A (Sentença abreviada)1 — Atenta a simplicidade da causa, o tribunal, quando entender que ao caso cabe decisão absolutória ou decisão condenatória não privativa da liberdade, pode comunicar ao ministério Público, ao assistente, ao arguido e às partes civis, caso tenha sido deduzido pedido de indemnização civil, os factos provados, a indicação sumária das provas relevantes, o crime e a pena concreta, ou a decisão absolutória.2 — Obtendo a concordância do Ministério Público, do assistente, do arguido e das partes civis, o juiz dita de imediato para a acta a decisão que valerá como sentença.
70 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20073 — A sentença a que se refere o número anterior transita imediatamente em julgado.4 — Não sendo obtido o acordo referido no n.o 2, o juiz depositará a sentença no prazo de oito dias.5 — Em qualquer caso a sentença cumprirá o disposto no n.o 3 do artigo anterior.6 — A sentença observa o disposto neste Código e no Código das Custas judiciais em matéria de custas, sendo a taxa de justiça reduzida a metade.7 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos acórdãos, sendo, no caso do n.o 2, a acta assinada por todos os juízes que integram o tribunal colectivo.»Artigo 3.o Revogação de artigos do Código de Processo PenalSão revogados os artigos 391.o-D e 391.o-E do Código de Processo Penal.Artigo 4.o Alterações ao Livro VIII do Código de Processo PenalSão introduzidas as seguintes alterações na repartição do Livro VIII do Código de Processo Penal:a) O Título I passa a designar-se «Título I — Do processo sumário», sendo constituído pelos artigos 381.o a 391.o-C; b) É eliminado o «Título II — Do processo abreviado»; c) O Título III passa a designar-se «Título II — Do processo sumaríssimo», sendo constituído pelos artigos 392.o a 398.o.Artigo 5.o Aplicação no tempoAs alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pela presente lei são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Assembleia da República, 7 de Março de 2007.Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Odete Santos — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Honório Novo.———PROPOSTA DE LEI N.o 110/X (ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS, NO QUE RESPEITA À COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 8 de Fevereiro de 2006, após aprovação na generalidade.2 — A discussão e votação na especialidade da proposta de lei teve lugar, nos termos regimentais, nas reuniões da Comissão de dias 28 de Fevereiro e 6 de Março, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, que não tem assento nesta Comissão permanente.3 — Nas ditas reuniões o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Miranda Calha, do PS, apresentou um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei.4 — As propostas de alteração apresentadas mereceram a seguinte votação:— Proposta de substituição do PSD da alínea b) do n.o 3 do artigo 46.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91 de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001,
74 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20073 — (...)»A proposta de substituição foi aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Por fim, foram submetidos a votação, artigo a artigo, os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei (com excepção dos números e incisos que haviam merecido propostas de alteração), que foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, informou que retirava a sua proposta de alteração.Segue em anexo o texto final.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei altera a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), no que diz respeito à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de DezembroOs artigos 25.o, 28.o, 29.o, 36.o, 44.o, 46.o e 47.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 25.o (...)1 — A definição dos sistemas de forças necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas é aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.2 — (...)Artigo 28.o (...)1 — (...) 2 — As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer ramo das Forças Armadas efectuam-se mediante deliberação nesse sentido do Conselho de Chefes de Estado-Maior, deliberação esta que é precedida por proposta do respectivo Chefe de Estado-Maior, ouvido o Conselho Superior do ramo.3 — As promoções referidas no número anterior são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Defesa Nacional e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.4 — (...) 5 — (...)Artigo 29.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Compete ao Ministro da Defesa Nacional nomear e exonerar, sob proposta do Chefe de Estado-Maior respectivo, os titulares dos cargos seguintes:a) Vice-Chefes de Estado-Maior dos ramos; b) Comandante Naval; c) Comandante Operacional do Exército;
76 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007a) (...) b) (...) c) Ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da administração interna, das finanças, da indústria e energia e dos transportes e comunicações; d) Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas; e) Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; f) Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; g) Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República; h) Chefes de Estado-Maior dos ramos; i) Dois Deputados à Assembleia da República, por esta eleitos nos termos da presente lei.4 — A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão administrativo, abrange os membros referidos nas alíneas a), b), c) e d) e h) do número anterior.5 — (...) 6 — O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.7 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é secretariado por um oficial general ou por um funcionário público habilitado com uma licenciatura adequada ao exercício da função, que será nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.8 — O secretário do Conselho é equiparado para todos os efeitos a director-geral.9 — O apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior de Defesa Nacional é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em cujo orçamento são inscritas as verbas necessárias à sua execução.Artigo 47.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...)  c) Conceito estratégico de defesa nacional; d) Legislação relativa à organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, funcionamento, reequipamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sitio e no estado de emergência; e) (anterior alínea d)) f) Envolvimento de contingentes militares no estrangeiro no quadro dos compromissos internacionais do Estado português, em missões não decorrentes do estado de guerra; g) (anterior alínea e)) h) (anterior alínea f)) i) (anterior alínea g)) j) (anterior alínea h)) l) (anterior alínea i))2 — (...)a) (revogada) b) Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões das Forças Armadas e os sistemas de forças necessários ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional; c) (...) d) (...) e) (revogada) f) (...) g) (revogada) h) (...)3 — Os pareceres do Conselho Superior da Defesa Nacional não são publicados, salvo quando o próprio Conselho excepcionalmente o determinar; os actos praticados pelo Conselho nos termos do n.° 2 deste artigo só são publicados no caso da alínea f) e revestem a forma de resolução.———
90 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007n) O Decreto-Lei n.o 76/2005, de 4 de Abril; o) O Decreto-Lei n.o 14/2006, de 20 de Janeiro; p) Os n.os 2 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 35/84, de 11 de Junho; q) A Portaria n.o 165/84, de 26 de Março; r) A Portaria n.o 432/91, de 24 de Maio; s) A Portaria n.o 735/93, de 13 de Agosto; t) O Despacho MS 19/88, de 25 de Janeiro de 1989; u) O Despacho 8/ME/88, de 8 de Fevereiro de 1989.Artigo 31.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo IConsultar Diário Original
Sábado, 19 de Maio de 2007    II Série-A — Número 81 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 65/X (Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana): — Texto final da Comissão de Saúde.
2 | II Série A - Número: 081S1 | 19 de Maio de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 65/X (TRANSPÕE, PARCIALMENTE, PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2004/23/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 31 DE MARÇO DE 2004, ALTERANDO A LEI N.o 12/93, DE 22 DE ABRIL, RELATIVA À COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA)Texto final da Comissão de SaúdeArtigo 1.o ObjectoA presente lei transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, na parte respeitante à dádiva e colheita de tecidos e células de origem humana.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/93, de 22 de AbrilOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 13.o e 15.o da Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)1 — A presente lei aplica-se aos actos que tenham por objecto a dádiva ou colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como às próprias intervenções de transplante.2 — (...) 3 — (...)Artigo 2.o (...)1 — (...) 2 — Em relação aos estrangeiros sem residência permanente em Portugal, o regime jurídico dos actos previstos no n.o 1 do artigo 1.o rege-se pelo seu estatuto pessoal.Artigo 3.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os centros de colheita e os centros de transplante são autorizados pelo Ministro da Saúde e estão sujeitos a avaliação periódica das suas actividades e resultados.4 — Os centros de colheita e os centros de transplante já em funcionamento não carecem da autorização prevista no número anterior, devendo, porém, submeter-se à referida avaliação periódica.Artigo 4.o (...)1 — (...) 2 — Os centros de colheita e de transplante garantem a rastreabilidade dos órgãos e tecidos, em termos a regulamentar.Artigo 5.o (...)1 — A dádiva de órgãos, tecidos e células, para fins terapêuticos ou de transplante, não pode, em nenhuma circunstância, ser remunerada, sendo proibida a sua comercialização.2 — (revogado)
4 | II Série A - Número: 081S1 | 19 de Maio de 2007Artigo 13.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Um dos exemplares do auto fica arquivado no estabelecimento em que se efectiva a colheita e o outro é remetido, para efeitos de estatística, ao serviço competente do Ministério da Saúde.6 — (...)Artigo 15.o (...)1 — O Governo deve promover campanhas de informação sobre o significado, em termos de solidariedade, política de saúde e meios terapêuticos, da colheita de órgãos, tecidos e células e da realização de transplantes.2 — (...)»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 12/93, de 22 de AbrilSão aditados à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, os artigos 1.o-A e 6.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 1.o-A DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Órgão», uma parte diferenciada e vital do corpo humano, constituída por vários tecidos, que mantém de modo largamente autónomo a sua estrutura, vascularização e capacidade de desenvolver funções fisiológicas; b) «Tecido», todas as partes constitutivas do corpo humano formadas por células; c) «Células», as células individuais ou um conjunto de células de origem humana, não ligadas entre si por qualquer tipo de tecido conjuntivo; d) «Dador», qualquer fonte humana, viva ou morta, de órgãos, tecidos e células de origem humana; e) «Dádiva», qualquer doação de órgãos, tecidos e células de origem humana, destinados a aplicações no corpo humano; f) «Colheita», um processo em que são disponibilizados órgãos, tecidos e células de origem humana.Artigo 6.o-A Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante1 — A Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante (EVA) é o organismo a quem cabe a emissão de parecer vinculativo em caso de dádiva e colheita em vida de órgãos, tecidos ou células para fins terapêuticos ou de transplante.2 — A EVA é criada, em cada estabelecimento hospitalar onde se realize a colheita, por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta conjunta do respectivo Conselho de Administração e da Organização Portuguesa de Transplantação.3 — A EVA funciona na dependência e como secção da Comissão de Ética para a Saúde do estabelecimento hospitalar onde se realize a colheita.»Artigo 4.o Disposições transitóriasAté à entrada em funcionamento da EVA em cada estabelecimento hospitalar onde se realize a colheita, mantém-se em vigor o artigo 6.o da Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, na sua redacção originária.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, com a redacção actual.
5 | II Série A - Número: 081S1 | 19 de Maio de 2007Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2007.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: — O n.o 2 do artigo 4.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Todos os restantes artigos e números foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoRepublicação da Lei n.o 12/93, de 22 de AbrilColheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito material de aplicação1 — A presente lei aplica-se aos actos que tenham por objecto a dádiva ou colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como às próprias intervenções de transplante.2 — A transfusão de sangue, a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial.3 — São igualmente objecto de legislação especial a dádiva e a colheita de órgãos para fins de investigação científica.Artigo 1.o-A DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Órgão», uma parte diferenciada e vital do corpo humano, constituída por vários tecidos, que mantém de modo largamente autónomo a sua estrutura, vascularização e capacidade de desenvolver funções fisiológicas; b) «Tecido», todas as partes constitutivas do corpo humano formadas por células; c) «Células», as células individuais ou um conjunto de células de origem humana, não ligadas entre si por qualquer tipo de tecido conjuntivo; d) «Dador», qualquer fonte humana, viva ou morta, de órgãos, tecidos e células de origem humana; e) «Dádiva», qualquer doação de órgãos, tecidos e células de origem humana, destinados a aplicações no corpo humano; f) «Colheita», um processo em que são disponibilizados órgãos, tecidos e células de origem humana.Artigo 2.o Âmbito pessoal de aplicação1 — A presente lei aplica-se a cidadãos nacionais e a apátridas e estrangeiros residentes em Portugal.2 — Em relação aos estrangeiros sem residência permanente em Portugal, o regime jurídico dos actos previstos no n.o 1 do artigo 1.o rege-se pelo seu estatuto pessoal.Artigo 3.o Estabelecimentos autorizados e pessoas qualificadas1 — Os actos referidos no artigo 1.o, n.o 1, só podem ser efectuados sob a responsabilidade e directa vigilância médica, de acordo com as respectivas leges artis e em estabelecimentos hospitalares públicos ou privados.2 — Podem ainda ser feitas colheitas de tecidos para fins terapêuticos no decurso de autópsia nos institutos de medicina legal.3 — Os centros de colheita e os centros de transplante são autorizados pelo Ministro da Saúde e estão sujeitos a avaliação periódica das suas actividades e resultados.4 — Os centros de colheita e os centros de transplante já em funcionamento não carecem da autorização prevista no número anterior, devendo, porém, submeter-se à referida avaliação periódica.
7 | II Série A - Número: 081S1 | 19 de Maio de 2007Artigo 7.o InformaçãoO médico deve informar, de modo leal, adequado e inteligível, o dador e o receptor dos riscos possíveis, das consequências da dádiva e do tratamento e dos seus efeitos secundários, bem como dos cuidados a observar ulteriormente.Artigo 8.o Consentimento1 — O consentimento do dador e do receptor deve ser livre, esclarecido, informado e inequívoco e o dador pode identificar o beneficiário.2 — O consentimento do dador e do receptor é prestado perante:a) Um médico designado pelo director clínico do estabelecimento onde a colheita se realize, quando se trate de transplante de órgãos, tecidos ou células regeneráveis; b) Um médico designado pelo director clínico do estabelecimento onde a colheita se realize e que não pertença à equipa de transplante, quando se trate de transplante de órgãos, tecidos ou células não regeneráveis.3 — Tratando-se de dadores menores, o consentimento deve ser prestado pelos pais, desde que não inibidos do exercício do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, pelo tribunal.4 — A dádiva e colheita de órgãos, tecidos ou células de menores com capacidade de entendimento e de manifestação de vontade carecem também da concordância destes.5 — A colheita em maiores incapazes por razões de anomalia psíquica só pode ser feita mediante autorização judicial.6 — O consentimento do dador ou de quem legalmente o represente é sempre prestado por escrito, sendo livremente revogável.Artigo 9.o Direito a assistência e indemnização1 — O dador tem direito a assistência médica até ao completo restabelecimento.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, o dador tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos no decurso do processo de dádiva e colheita, independentemente de culpa, nomeadamente pelas despesas decorrentes da doação.3 — Cabe aos estabelecimentos referidos no n.o 1 do artigo 3.o assegurar os direitos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.4 — Os estabelecimentos mencionados no n.o 1 do artigo 3.o devem celebrar um contrato de seguro a favor do dador e suportar os respectivos encargos.Capítulo III Da colheita em cadáveresArtigo 10.o Potenciais dadores1 — São considerados como potenciais dadores post mortem todos os cidadãos nacionais e os apátridas e estrangeiros residentes em Portugal que não tenham manifestado junto do Ministério da Saúde a sua qualidade de não dadores.2 — Quando a indisponibilidade para a dádiva for limitada a certos órgãos ou tecidos ou a certos fins, devem as restrições ser expressamente indicadas nos respectivos registos e cartão.3 — A indisponibilidade para a dádiva dos menores e dos incapazes é manifestada, para efeitos de registo, pelos respectivos representantes legais e pode também ser expressa pelos menores com capacidade de entendimento e manifestação de vontade.Artigo 11.o Registo Nacional1 — É criado um Registo Nacional de não Dadores (RENNDA), informatizado, para registo de todos aqueles que hajam manifestado, junto do Ministério da Saúde, a sua qualidade de não dadores.
9 | II Série A - Número: 081S1 | 19 de Maio de 2007Artigo 17.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 553/76, de 13 de Junho.Artigo 18.o Entrada em vigor1 — Os artigos 11.o e 12.o da presente lei entram em vigor nos termos gerais.2 — As restantes disposições desta lei entram em vigor no dia seguinte ao da publicação na 1.a Série do Diário da República dos critérios e regras a que se refere o artigo 12.o e da comunicação do Ministro da Saúde declarando a entrada em funcionamento do RENNDA.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 22 de Junho de 2007    II Série-A — Número 99 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 149/X: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Propostas de resolução (n.os 55 a 59/X): (a) N.o 55/X — Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa.N.o 56/X — Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Genebra, a 19 de Março de 2004.N.o 57/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida   pela    Comunidade    no    âmbito   do    Quadro  Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006.N.o 58/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006.N.o 59/X — Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002. (a) São publicadas em Suplemento a este Diário.
9 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007f) Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias.3 — (...) 4 — (...)Artigo 15.o (...)No âmbito do procedimento de informação prévia há lugar a consultas externas nos termos dos artigos 13.o, 13.o-A e 13.o-B, às entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a informação a prestar, sempre que tal consulta deva ser promovida num eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia.Artigo 16.o Decisão1 — A câmara municipal decide sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n.o 2 do artigo 14.o, no prazo de 30 dias contados a partir:a) Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; ou b) (...) c) (...)2 — (...) 3 — A câmara municipal indica sempre, na informação favorável, o procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita a realização da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na Secção I do Capítulo II do presente diploma.  4 — (...)Artigo 17.o (...)1 — A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia da operação urbanística a que respeita e, quando proferida nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, tem por efeito a sujeição da operação urbanística em causa, a efectuar nos exactos termos que foi apreciada, ao regime de comunicação prévia e dispensa a realização de novas consultas externas.2 — O eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia prevista no artigo anterior deve ser efectuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia e, no caso de previsto na parte final do n.o 1, é acompanhado de declaração dos autores e coordenador dos projectos de que a operação urbanística respeita os limites constantes da decisão da informação.3 — Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e correndo novo prazo de um ano para efectuar a apresentação dos pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia se os pressupostos se mantiverem ou se o presidente da câmara municipal não tiver respondido no prazo legalmente previsto.4 — Não se suspendem os procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia requeridos ou apresentados com suporte em informação prévia nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas, constantes de plano municipal ou especial de ordenamento do território ou sua revisão, a partir da data fixada para o início da discussão pública e até à data da entrada em vigor daquele instrumento.Artigo 18.o (...)1 — (...) 2 — [Revogado]Artigo 19.o (...)[Revogado]
10 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007Artigo 20.o (...)1 — A apreciação do projecto de arquitectura, no caso de pedido de licenciamento relativo a obras previstas nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.o 2 do artigo 4.o, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspecto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto.2 — (...) 3 — (...)a) Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; ou b) (...) c) (...)4 — O interessado deve apresentar os projectos de engenharia das especialidades necessários à execução da obra no prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura, caso não tenha apresentado tais projectos com o requerimento inicial.5 — (...) 6 — A falta de apresentação dos projectos da engenharia de especialidades no prazo estabelecido no n.o 4, ou naquele que resultar da prorrogação concedida nos termos do número anterior, implica a suspensão do processo de licenciamento pelo período máximo de seis meses, findo o qual é declarada a caducidade após audiência prévia do interessado.7 — [Revogado] 8 — As declarações de responsabilidade dos autores dos projectos da engenharia de especialidades que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos, excluindo a sua apreciação prévia, salvo quando as declarações sejam formuladas nos termos do n.o 5 do artigo 10.o.Artigo 21.o (...)A apreciação dos projectos de loteamento, obras de urbanização e dos trabalhos de remodelação de terrenos pela câmara municipal incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a integração urbana e paisagística.Artigo 22.o Consulta públicaOs municípios podem determinar, através de regulamento municipal, a prévia sujeição a discussão pública do licenciamento de operações de loteamento com significativa relevância urbanística.Artigo 23.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) No prazo de 45 dias, no caso de obras previstas nas alíneas c) e d), e), f) e g) do n.o 2 do artigo 4.o; d) (revogada)2 — [Revogado] 3 — Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 contam-se a partir:a) Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; b) (...) c) (...)
12 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 20073 — Sem prejuízo do disposto no artigo 48.o, a alteração da licença de operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita da maioria dos proprietários dos lotes constantes do alvará, devendo, para o efeito, o gestor de procedimento proceder à sua notificação para pronúncia no prazo de 10 dias.4 — (...) 5 — (...) 6 — No procedimento de alteração são utilizados os documentos constantes do processo que se mantenham válidos e adequados, promovendo a câmara municipal, quando necessário, a actualização dos mesmos.7 — A alteração da licença dá lugar a aditamento ao alvará, que, no caso de operação de loteamento, deve ser comunicado oficiosamente à conservatória do registo predial competente para efeitos de averbamento, contendo a comunicação os elementos em que se traduz a alteração.8 — As alterações à licença de loteamento, com ou sem variação do número de lotes, que se traduzam na variação das áreas de implantação ou de construção até 3%, desde que não impliquem aumento do número de fogos, alteração de parâmetros urbanísticos ou utilizações constantes de plano municipal de ordenamento do território, são aprovadas por simples deliberação da câmara municipal, com dispensa de quaisquer outras formalidades, sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.9 — Exceptuam-se do disposto nos n.os 3 a 6 as alterações às condições da licença que se refiram ao prazo de conclusão das operações urbanísticas licenciadas ou ao montante da caução para garantia das obras de urbanização, que se regem pelos artigos 53.o, 54.o e 58.o.Artigo 28.o (...)[Revogado]Artigo 29.o (...)[Revogado]Artigo 30.o (...)[Revogado]Artigo 31.o (...)[Revogado]Artigo 33.o (...)[Revogado]Artigo 35.o (...)1 — A comunicação prévia é dirigida ao presidente da câmara municipal, acompanhada pelos elementos instrutórios fixados pela portaria a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o, de termo de responsabilidade nos termos do artigo 10.o e das especificações a que se refere o n.o 1 do artigo 77.o, com os efeitos previstos no seu n.o 3.2 — As operações urbanísticas realizadas ao abrigo de comunicação prévia devem observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial e as normas técnicas de construção.Artigo 36.o Rejeição da comunicação prévia1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, no prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a que se refere o artigo anterior, o presidente da câmara municipal deve rejeitar a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis,
15 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007constituídos, deve constar o número do alvará ou da comunicação prévia, a data da sua emissão ou admissão pela câmara municipal, data de caducidade e a certidão do registo predial.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 50.o Fraccionamento de prédios rústicos1 — Ao fraccionamento de prédios rústicos aplica-se o disposto nos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março.2 — Os negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou divisão de prédios rústicos são comunicados pelas partes intervenientes à câmara municipal do local da situação dos prédios, a qual promove a comunicação dos mesmos ao Instituto Geográfico Português.3 — (...)Artigo 51.o Informação registral1 — O conservador do registo predial remete mensalmente à CCDR, até ao dia 15 de cada mês, cópia dos elementos respeitantes a operações de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior.2 — [Revogado]Artigo 52.o (...)Na publicidade à alienação de lotes de terreno, de edifícios ou fracções autónomas neles construídos, em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará de loteamento ou da comunicação prévia e a data da sua emissão ou admissão pela câmara municipal, bem como o respectivo prazo de validade.Artigo 53.o (...)1 — Com a deliberação prevista no artigo 26.o ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.o, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece:a) As condições a observar na execução das mesmas, onde se inclui o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição nelas produzidos, e o prazo para a sua conclusão; b) (...) c) (...)2 — Nas situações previstas no artigo 34.o o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal.3 — O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras dentro do prazo para o efeito estabelecido.4 — (Anterior n.o 3) 5 — O prazo referido no n.o 2 pode ainda ser prorrogado em consequência de alteração da licença ou comunicação prévia admitida.6 — A prorrogação do prazo nos termos referidos nos números anteriores não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação e admissão de nova comunicação prévia, devendo ser averbada no alvará ou comunicação existentes.7 — As condições da licença ou comunicação prévia de obras de urbanização podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 48.o.Artigo 54.o (...)1 — O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.
22 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007Artigo 77.o (...)1 — O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:a) (...) b) (...) c) Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização; d) Enquadramento da operação urbanística em plano municipal de ordenamento do território em vigor, bem como na respectiva unidade de execução, se a houver; e) (...) f) (...) g) (...) h) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.o deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis:a) Identificação do titular da licença; b) (...) c) Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento das obras ou trabalhos; d) (...) e) Os condicionamentos a que fica sujeita a licença; f) (...) g) (...) h) (...) i) O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos.5 — O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fracção deve conter a especificação dos seguintes elementos:a) Identificação do titular da licença; b) (...) c) (...)6 — O alvará a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.7 — No caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.Artigo 78.o (...)1 — O titular do alvará deve promover, no prazo de 10 dias após a emissão do alvará, a afixação no prédio objecto de qualquer operação urbanística de um aviso, visível do exterior, que deve permanecer até à conclusão das obras.2 — A emissão do alvará de licença de loteamento deve ainda ser publicitada pela câmara municipal, no prazo estabelecido no n.o 1, através de:a) Publicação de aviso em boletim municipal e na página da Internet do município ou, quando estes não existam, através de edital a afixar nos paços do concelho e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas; b) (...)3 — Compete ao membro do Governo responsável pelo ordenamento do território aprovar, por portaria, o modelo do aviso referido no n.o 1.4 — O aviso previsto no número anterior deve mencionar, consoante os casos, as especificações previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 e a) a c) e f) a i) do n.o 4 do artigo 77.o.