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Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não se verificam inscrições, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.Srs. Deputados, finalmente o Sr. Secretário vai proceder à leitura do último parecer da mesma Comissão.Foi lido. É o seguinte:Exo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado em carta do advogado Dr. Adelino de Lourenço Caiado de 5 de Janeiro corrente, enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Sá Furtado, tenho a honra de comunicar a V. Ex. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo de acção ordinária n.o 65/82, do Tribunal da Comarca de Sátão.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Em virtude de não se verificarem inscrições, vamos votar este último parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vou submeter à vossa votação o projecto de resolução n.o 33/IV, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE, que versa sobre a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos projectos de lei sobre a matéria.
Vamos, portanto, votar este diploma.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não se associou à apresentação da proposta de resolução que cria uma nova comissão eventual para acompanhamento do processo de regionalização e absteve-se agora na sua votação pelas cinco razões que se seguem:
1. a Considerar que a matéria estava bem entregue à Comissão de Administração Interna e Poder Local, que muito contribuiu, pelo seu trabalho e iniciativa, para que o processo atingisse o ponto actual, que se traduz, entre outros progressos, na apresentação de projectos por todos os grupos parlamentares e pelo Sr. Deputado Ribeiro Teles.
2.a Ter as maiores dúvidas de que a criação de uma nova comissão eventual, nesta altura, possa trazer a este importantíssimo processo legislativo maior celeridade, rigor ou competência.
Não querendo fazer processos de intenções nem querendo tirar efeitos fáceis da circunstância de um dos deputados que se mostrou mais activo na criação da Comissão ter declarado há dias que a melhor forma de travar qualquer processo na Assembleia é criar uma comissão eventual, o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de chamar a atenção para os dias que se vão perdendo, quando urge preparar a consulta às assembleias municipais.
Veremos quanto tempo mais se vai perder.
Pode não se querer acreditar que a regionalização tem opositores- como o outro não acreditava em bruxas -, mas lá que os tem, tem!
3. a Entender que o processo devia continuar entregue à Comissão de Administração Interna e Poder Local, pelo menos durante a consulta às assembleias municipais, para a qual a Comissão já tinha fixado um prazo, até 15 de Março, da mesma forma que foi fixado o prazo para a apresentação dos projectos de lei até 15 de Janeiro. O prazo de 15 de Março não é apenas uma questão interna da Assembleia da República, mas um prazo que, sendo público, criou justas expectativas entre os autarcas e as populações, em particular das mais interessadas no processo de regionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 4. a Não será, porém, por causa do PCP que a nova comissão eventual deixará de se constituir rapidamente. Com toda a urgência procederemos à indicação dos nossos representantes na comissão e nela acompanharemos depois, com o maior interesse e atenção, todos os aspectos da sua organização, funcionamento e actividade.
5.a Tomamos esta posição com o mesmo espírito com que temos trabalhado para que o processo constitucional de criação das regiões administrativas se concretize finalmente; com o mesmo espírito com que apresentámos o nosso projecto de lei quadro das regiões administrativas, e com que trabalhamos para levar o debate às assembleias municipais.
Temos a noção da nossa honesta e importante contribuição, mas não queremos nem palmas, nem louros.
Queremos continuá-la! Vamos continuá-la para que esta importante reforma, constitucionalmente prevista, se torne realidade e benefício para o nosso povo e para o nosso país!Aplausos do PCP.
1354I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho...O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhámos o consenso estabelecido nesta Câmara no sentido de constituirmos uma, comissão eventual para a questão da regionalização - depois de uma sugestão feita em declaração política pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira -, na justa medida em que entendemos que a especificidade da matéria a apreciar justificava plenamente a constituição de uma comissão própria para ,o efeito.
Não colocamos nenhuma suspeição à volta do trabalho que esta comissão vai desenvolver porque não queremos acompanhar outros na inquinação manifesta do processo que está a ser desenvolvido e na Assembleia começou a ser desenvolvido pelo PCP e por mais ninguém senão pelo PCP.Aplausos do PSDVozes do PCP: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declara
cão de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático votou favoravelmente a constituição de uma comissão eventual de regionalização na convicção de que essa é a melhor forma para conferir celeridade e profundidade aos debates sobre a criação das regiões administrativas. Os deputados, libertos assim de uma actividade rotineira e por vezes pesada que é o trabalho de comissão e em particular da Comissão de Administração Interna e Poder Local, poderão dedicar o seu tempo e o melhor do seu esforço à procura das melhores soluções para o avanço do processo de regionalização no nosso país.
O Partido Renovador Democrático não se poupará a esforços e espera que outros façam o mesmo para, na procura dos maiores consensos possíveis, chegar às conclusões que melhor se adeqúem à realidade económica e social do País no quadro dos dispositivos constitucionais vigentes.
Para a resposta a este grande desafio - a criação das regiões administrativas -, o diálogo franco e aberto é mais do que nunca necessário. Pela nossa parte, tudo faremos para o conseguir e, como o temos afirmado, estamos dispostos a tudo discutir e a tudo modificar desde que não sejam postos em causa princípios fundamentais que defendemos sobre a regionalização do País e de que se não atrase deliberadamente o decurso dos trabalhos.
Mais pensamos que a primeira grande tarefa desta comissão é procurar auscultar a posição de todos os partidos acerca das soluções para a criação das regiões administrativas, incluindo, naturalmente, a própria delimitação geográfica. Outro não pode ser o entendimento, já que na definição do quadro das regiões administrativas importa ter presente que existem - três questões fundamentais, cujas interdependências exigem que sejam testadas em conjunto: as atribuições e competências, o regime de finanças regionais e o quadro geográfico. Separar estas questões é o primeiro passopara chegar a soluções incorrectas e uma forma de adiar o lançamento do processo.
Assim, e concluindo, depositamos as maiores e mais fundadas esperanças no trabalho da comissão que acabámos de votar e na obtenção de resultados em tempo útil, tendo em conta as expectativas que, em momentos diferentes, têm sido criadas aos Portugueses por todos os partidos políticos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente a proposta de constituição da comissão eventual de regionalização não sem considerar a existência de algumas dúvidas quanto às vantagens de retirar o seu campo de acção à Comissão de Poder Local, mas tendo em conta que a sua criação poderia vir a constituir uma forma de vincular as forças partidárias que teoricamente afirmam defender a regionalização, mas que, na prática, não actuam nesse sentido.
Tal comissão poderia, assim, vir a representar uma forma para que a regionalização simultânea possa vir a realizar-se com a rapidez necessária, tendo sido essa a razão decisiva que nos levou a votar favoravelmente.
Foram estas, portanto, as razões por que o MDP/CDE votou favoravelmente a proposta de constituição desta comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 33/IV, que hoje se aprovou, é fundamentalmente a primeira resposta à preocupação que quase todos os partidos manifestaram, por diversas formas e em diferentes momentos e locais, de que o processo de regionalização deverá ser conduzido com todo o cuidado e prudência, sem sobressaltos nem paixões.O CDS desde sempre perfilhou esse entendimento e, quer nesta Assembleia quer noutra sede, tem defendido a utilidade e a necessidade de que em matéria de tão grande importância e complexidade se procure obter o maior consenso possível, com o objectivo de, nomeadamente, obviar que se adoptem soluções artificiais e porventura - o que seria mais grave - se inventem novos palcos de agitação política.Este projecto é, como disse, um primeiro e significativo passo, não apenas pela comissão que constitui, mas também, e sobretudo, pela circunstância de haver sido subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares, excepção feita ao Partido Comunista.É fundamental, do nosso ponto de vista, que o processo de regionalização não venha a enfermar de aleijões que irremediavelmente o degradem.
Daí que o CDS encare esta iniciativa com natural agrado, como exigência da dimensão nacional que o processo inegavelmente deve ter, e que, por isso, subscreveu e agora votou favoravelmente.Aplausos do CDS.
23 DE JANEIRO DE 1987l355O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou ler uma mensagem que S. Exa. o Presidente da República nos enviou.Mensagem à Assembleia de RepúblicaSr. Presidente da Assembleia da República:No exercício das competências que são atribuídas ao Presidente da República pelo artigo 139.o, n.o 1, da Constituição, devolvo para nova apreciação da Assembleia da República o Decreto n.o 61/IV, sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, relativamente ao qual entendi exercer o direito de veto pelas razões que passo a expor.
1 - Desejo salientar, em primeiro lugar, para afastar in limine qualquer má interpretação, que considero insubstituível e de primeiríssima importância o papel da Assembleia da República, como centro vital da democracia portuguesa, que é.
2 - Considero, outrossim, que, ao aprovar o diploma em análise, a Assembleia exerceu as suas competências constitucionais, de acordo com a maioria legítima que na circunstância se formou. São, assim, inaceitáveis e totalmente ilegítimos, no plano democrático, os ataques de que a esse respeito a Assembleia e alguns dos partidos que a compõem foram objecto.
3 - Desejo ainda sublinhar a importância da lei, que tem aspectos positivos incontestáveis, e que visa disciplinar uma situação de anarquia no domínio da radiodifusão, criada pela proliferação das chamadas «rádios livres», a qual, revelando embora um dinamismo salutar, tem de ser regulamentada, porque o espaço radioeléctrico não é ilimitado. A lei procura assegurar, além disso, o pluralismo - indispensável numa sociedade aberta e democrática como a nossa - e, até por isso, é completamente despropositado classificá-la de «estatizante» ou de «totalitária».
4 - Contudo, a lei em análise tornou-se altamente controversa, na medida em que veio ferir direitos e expectativas legítimas, criados ao abrigo de um despacho legal, no exercício de uma competência própria, proferido por um secretário de Estado, após parecer favorável dos serviços radioeléctricos dos CTT, devidamente homologado por outro secretário de Estado, por sinal ambos membros de um governo da minha responsabilidade.
Acresce que o despacho em causa, que criou direitos e expectativas legítimas à Rádio Renascença e à Radiodifusão Portuguesa, não foi posto em causa, podendo sê-lo, pelo governo actual, que sucedeu àquele, se outra tivesse sido a sua interpretação do interesse público. Tal, porém, não aconteceu.
5 - É, além disso, defensável que, no citado despacho, o que ficou em aberto - dependente da publicação de lei posterior - foi o prazo das concessões feitas à Rádio Renascença e à Radiodifusão Portuguesa. Sucede que os prazos que a lei fixa para as novas concessões - quinze, dez e cinco anos não foram aplicados no caso em apreço.
6 - Nesta linha de entendimento, o artigo 48.o da lei integraria um acto administrativo, ao revogar anteriores concessões de frequências, o que, nesse caso, poria em causa o principio- da separação de poderes.7 - É minha convicção, reiteradamente afirmada, que as melhores leis são as que repousam sobre uma base amplamente consensual. As leis não devem ser pretexto - ou muito menos ainda servir de bandeira - para criar ou agravar divisões entre portugueses.
Pela controvérsia que levantou e pelas exaltadas tomadas de posição a que deu lugar - muitas das quais invocando questões de principio, no desconhecimento das realidades técnicas e jurídicas subjacentes - justifica-se, na circunstância, uma prudente reponderação do decreto-lei em análise, feita com tempo, num clima de serenidade e, se assim for entendido, com ampla audição de todos os interessados.
8 - Daí a minha decisão de devolver o diploma à Assembleia da República, para reapreciação, tendo apenas em vista os superiores interesses nacionais, que procurei avaliar com total isenção e independência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a matéria que estava em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo menos em matéria de comunicação social, diga-se tudo deste Governo menos que não é persistente nos propósitos de, a todo o transe, levar a sua de vencida.
Atacando de uma forma aparentemente desordenada, o certo é que foi conseguindo abrir várias frentes de luta.
Com efeito, depois de se ver desfeiteado na sua proposta de um canal de TV para a Igreja Católica, de não conseguir retirar a participação da EPNC no Jornal de Notícias e de se insolidarizar com a lei das frequências de radiodifusão, o Governo atacou a fundo no terreno das agências noticiosas, para apor a assinatura vitoriosa na certidão de óbito da ANOP, passada há cinco anos pelo Governo de Pinto Balsemão.
Valerá a pena recordar a seguinte passagem da resolução n.o 132/82, de 14 de Agosto:Acresce que a existência, em termos de subsistência forçada da ANOP tem tido como consequência inevitável, tal como se verificou já na altura da sua criação, a frustração de iniciativas de base cooperativa por parte dos seus utentes.Aflorada que estava a ideia, de imediato se passou à prática, decretando-se a extinção da ANOP e promovendo-se a constituição de outra agência noticiosa - a Noticias de Portugal.
O então Presidente da República não promulgou o decreto de extinção da ANOP, mas o Governo do Dr. Mário Soares, numa atitude equívoca porque de aparente crítica ao de Pinto Balsemão, terminaria por aceitar a coexistência das duas agências. E com o estranho argumento de que a solução, desde que criteriosamente conduzida, acabaria por não custar ao Estado, a preços correntes, significativamente mais do que vinha sendo despendido com a ANOP antes da criação da NP.
1356I SÉRIE - NÚMERO 34E não era caso para menos, pois, ao formular-se a questão, sempre se referia que a actividade desenvolvida pelas agências era por natureza deficitária, consideração que, no entanto, nunca foi convenientemente esclarecida quanto a se na verdade era deficitária in abstracto ou naquilo que concretamente dizia respeito aos serviços contratados pelo Estado.
Fosse como fosse, ou seja como ainda for, o certo é que este governo entendeu pegar na letra de 1982, adaptando-a a uma nova melodia: no domínio das agências noticiosas, a existência de uma só agência constituía a melhor solução. Por tal motivo, o Governo tudo faria para que assim viesse a ser consagrado pela via de diálogo. Só que de boas intenções também está o Governo cheio ...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD não é contrário à existência de uma só agência de notícias. E muito menos se reunindo indispensáveis pressupostos de desgovernamentalização e de despartidarização, para que uma tal agência noticiosa possa ser posta efectivamente ao serviço do interesse público. A nossa concordância não pode também deixar de conter uma particular atenção pelos direitos dos trabalhadores da ANOP, ao cabo e ao resto os que mais directa e duramente têm vindo a ser afectados ao longo de um desgastante e nebuloso processo, sem esquecermos, naturalmente, que aos trabalhadores da NP não pode ser assacada qualquer culpa no imbróglio.
A ausência de vedetismo é um dos atributos dos profissionais das agências noticiosas, cujo trabalho diário aparece anónimo nos órgãos de comunicação social e na percentagem grandiloquente dos 70% a 80%. Quando não mais ... , se outras razões não houvesse, tínhamos para nós como bastante a de se dever poupar os jornalistas aos estragos de guerras que não declararam nem pretendem sustentar, sobretudo por saberem que a credibilidade de uma agência noticiosa se obtém com regras próprias de intenso e criterioso trabalho e não por, decreto-lei; e muito menos com sucessivos sobressaltos morais, materiais e profissionais.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito bem!O Orador: - São estas garantias, despidas de razões meramente conjunturais ou de interesses e jogos partidários, que o PRD pretende ver claramente alicerçadas, bem traduzidas e assumidas pelo Governo, que anunciou ser sua intenção enveredar pela via do diálogo. Entretanto, meteu-se, e só ele saberá porquê, por atalhos e desnecessariamente arranjou trabalhos. Escusadamente, repetimos, porque não lhe faltaria o consenso necessário para a solução de um problema de efectivo interesse público.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito bem!O Orador: - Preferiu, contudo, desconhecer que é um governo minoritário, recusou a mão que a oposição lhe estendia e optou pela arrogância e pelo conflito, utilizando não o método ideal, mas o processo anómalo e perverso da política de facto consumado.
Daí não se estranhar (ou talvez sim!) a mudança brusca de velocidades que o Governo imprimiu à condução do assunto, desrespeitando sinais e atropelando obrigações. Na pressa que se deu pela via do diálogo - afinal tão sinuosa que até o levou a ultrapassar com-petências da Assembleia da República -, o Governo ter-se-á esquecido de proceder ao registo obrigatório da Lusa. E, a confirmar-se o incumprimento do artigo 13. o da Lei de Imprensa, a nova agência tem vindo a operar ilegalmente. E lá teríamos a comprovação de que em casa de ferreiro, espeto de pau ... Estamos em crer que há um conjunto de indefinidas è dúbias situações, cujo pronto aclaramento deveria ser feito através de um minucioso relatório governamental. Com isso nada terá a perder quem se arroga de uma política de transparência e de frontalidade; e tudo terão a ganhar os Portugueses, porque, tal como determina o artigo 49.o da Constituição, «todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre os actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A consideração de mais um caso no sector da comunicação social reforça o a propósito dos objectivos que, em tal domínio, o PRD entende deverem ser privilegiados. No tocante a uma agência noticiosa nacional, é o de que, progressivamente, venha a transformar-se numa prestigiada agência de informação, com indispensável influência e projecção, quer no plano interno, quer no plano externo. Era isto o que, nomeadamente, o PRD teria para dizer ao Governo e que este não quis ouvir, pois, como ainda afirmava há um mês o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes, está «muito pouco preocupado com o que pensam os partidos da oposição».
Dando de barato uma afirmação que o próprio jornalista cunhou de desassombrada e nós diríamos ser uma reprodução fiel da postura do Governo, o PRD, porque não cultiva a birra nem alimenta ressentimentos, está neste debate essencialmente para defender os princípios por que se deve nortear a consideração de uma actividade de real utilidade pública, e, naturalmente, também para fazer respeitar, a todo o transe e em qualquer circunstância, os direitos dos trabalhadores; trabalhadores esses que não podem ser exibidos como reféns ou como elementos de pressão. É nesse sentido que o PRD apresentará propostas.
Tudo isto pode e deve ser feito - poderia e deveria ser feito - à luz do diálogo, e nunca enveredando por processos premeditada e ardilosamente cheios de alçapões e ratoeiras.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Ajunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se hoje reunido o Plenário da Assembleia da República para apreciação de pedidos de ratificação da autoria de alguns grupos parlamentares da oposição relativamente ao decreto-lei do Governo que extinguiu a empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa.
Como é do conhecimento geral, no entanto, não será tanto o conteúdo normativo desse diploma que releva em termos do presente debate, mas antes o processo em que o mesmo se integra e de que é consequência lógica.
Recorde-se que até ao momento o Estado, num país como o nosso, de tantas carências e escassos recursos materiais, se vinha dando ao luxo de financiar duas agências, que faziam em grande medida um trabalho duplicado e sobreposto.
O reconhecimento desta situação foi, de resto, lucidamente apreciado pelo anterior Governo, que, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 96-A/84, de 26 de Março, expressamente afirmava:Proeurou o Governo uma fórmula de recondução da situação à existência de uma só agência noticiosa, designadamente por imperativos de contenção de despesas.
Mas, à impossibilidade de sacrifícios de uma delas à subsistência da outra, viria a sobrepor-se a não removida dificuldade da fusão de ambas pelo Governo em primeira linha considerada.Face a este insucesso confessado, avançou o anterior governo com a alteração dos estatutos da ex-ANOP, E. P., tendo como principais e louváveis objectivos a sua independência face ao poder político e a sua reestruturação em termos de operacionalidade empresarial, única forma de tentar viabilizar a empresa, atentos os imperativos em relação aos apoios do Estado às duas agências.
O X Governo Constitucional definiu no seu Programa ser seu objectivo corrigir a situação vigente no sentido da criação de uma única agência de âmbito nacional, apostando no diálogo como a forma mais consentânea com os valores democráticos em que se legitima e merecendo o empenhamento construtivo das duas empresas naquilo que firmemente defendeu ser o correcto entendimento do interesse nacional nesta matéria.
Com grande abertura, mas sempre animados peia firmeza e persistência proporcionadas pela certeza de assim defender o interesse público, percorremos com segurança a via negocial a que nos propusemos, mau grado as campanhas de desinformação e as sucessivas tentativas de boicote que sistematicamente foram sendo lançadas pelas forças políticas que sempre combatem qualquer iniciativa que se enquadre numa visão modernizadora da sociedade pluralista e democrática em que nos integramos.
Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não esperamos encontrar consensos com essas forças que têm do Estado uma visão totalitária, para quem os órgãos de informação devem ser correias de transmissão dos seus pensamentos e que em termos de prática política vêm representando o conservadorismo mais retrógrado da sociedade portuguesa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - A solução encontrada reconduziu o panorama nacional à existência de uma única agência, desta vez contendo em si a participação e complementarização do interesse público, por um lado, e dos órgãos de comunicação social, seus utilizadores, por outro.
É, de resto, a prática normal e generalizada hoje em dia vigente, não nos países de Leste, mas sim nas democracias europeias e ocidentais.
I SÉRIE - NÚMERO 34A nova agência assumiu um modelo que, afastando a possibilidade de qualquer poder político sucumbir à tentação de controle sobre a actividade informativa, garante sem equívocos o exercício de uma actividade independente e não tutelada, pautada por valores de interesse colectivo e nacional, única justificação para a participação e empenhamento do Estado num sector básico a toda a comunicação social, que, numa sociedade verdadeiramente democrática e livre, deve funcionar como espaço à consciência colectiva crítica, contrapoder sempre vigilante aos eventuais excessos do próprio poder.
Por isso a nova empresa prevê, nos seus estatutos, diversos mecanismos, estruturas e meios que visam garantir a sua independência perante os poderes político e económico e que garantem a não intromissão destes na sua actividade informativa, que se pretende séria, factual e verdadeira.
As responsabilidades pela existência e pela gestão da nova agência são agora compartilhadas com os órgãos de comunicação social, seus principais utilizadores, e os processos atinentes ao seu funcionamento são agora maleáveis e flexíveis, como o exigem as modernas técnicas de gestão empresarial, mesmo na parte da sua actividade de serviço público, balizada por um contrato-programa recentemente celebrado com o Estado, onde se especificam, com toda a transparência, os deveres e obrigações que sobre a agência passam a impender na prossecução de interesses públicos e colectivos.
E realça-se a este respeito que é a primeira vez que se celebra um contrato por um horizonte temporal suficientemente vasto - nove anos -, única forma de permitir estabilidade na acção, programação atempada, planeamento de actividade a médio prazo.
Ao nível profissional, e enquanto muitos falam na defesa dos trabalhadores, temos aqui de acentuar de uma forma solene e muito clara que todos os direitos dos trabalhadores das duas agências anteriormente existentes estão inequivocamente salvaguardados, em clara melhoria de uma situação de insegurança e frustração profissional que o anterior estado de coisas não podia deixar de alimentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terminarão definitivamente as situações de momentos, como muitos no passado existiram, em que ao fim do mês não havia dinheiro para salários ou em que o espectro da ruptura financeira pairava constantemente.
Por outro lado, com esta solução o erário público sai igualmente beneficiado e os dinheiros públicos serão geridos e aplicados de forma mais racional, mais rigorosa e mais credível.
Importa a este respeito sublinhar que com a Lusa o Estado gastará em 1987 menos cerca de 100 mil contos em relação ao que efectivamente despendeu em 1986 e menos cerca de 150 mil contos relativamente ao que teria de pagar este ano às duas agências, se estas se mantivessem em funcionamento.
Quem quiser escamotear também esta situação não prestará, seguramente, um bom serviço ao País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a realidade da situação que hoje aqui estamos a debater.
O processo de criação da nova agência - e é importante que isto fique muito claro - foi um processo negociado e consensual. Nunca nada foi feito oudecidido contra ninguém. Todas as entidades competentes ou directamente interessadas neste processo foram ouvidas ou chamadas a participar de forma activa e directa - os órgãos próprios das duas agências, as organizações representativas dos trabalhadores e a Assembleia da República, onde por duas vezes estivemos a debater esta questão na comissão parlamentar respectiva.
Os direitos dos trabalhadores foram respeitados e encontram-se garantidos na sua integralidade.
Era para o Governo desde sempre uma questão sagrada.
Ao conduzir o processo de normalização e moralização da situação das agências noticiosas portuguesas, o Governo teve uma preocupação essencial: a de procurar consensos para encontrar as melhores soluções. Foi isso que aconteceu Os Srs. Deputados sabem-no, o País também o sabe muito claramente.
E fizemo-lo sem radicalizações, sem sobressaltos, sem reservas mentais, com diálogo e com verdade.
Hoje, a Assembleia da República está a apreciar o virar de uma página histórica na informação portuguesa.
Durante mais de quatro anos o País viveu com duas agências nacionais, ambas a prestar o mesmo serviço, ambas pagas pelos dinheiros de todos os portugueses.
Vários partidos políticos clamaram justamente contra esta situação. O objectivo de uma única agência era, de resto, defendido pela generalidade dos quadrantes políticos em Portugal. Hoje a Assembleia da República tem nas suas mãos a palavra final para reconduzir aos caminhos da moralidade e da normalidade a situação das agências de informação em Portugal.
Temos todos de ter a coragem e, sobretudo, o bom senso, o pragmatismo, o realismo e a responsabilidade política de tomar a única decisão que serve realmente os intereses dos trabalhadores e da informação portuguesa e a credibilidade do Estado quer interna quer externamente.
Temos de ter a coragem de dizer frontalmente não a uma das forças políticas mais conservadoras e retrógadas da nossa sociedade aqui representada neste Parlamento, que, cega e obstinadamente, vem liderando a oposição à solução nacional, responsável e construtiva que foi encontrada.
Refiro-me, como é óbvio, ao PCP, partido que tem mantido, irresponsavelmente, uma prática e uma política de obstrução a tudo o que signifique progresso e valorização profissional da sociedade e dos trabalhadores portugueses. É tempo de acabar com políticas mistificadoras. É tempo de preparar o futuro e de criar condições de progresso. É tempo de dizer não aos que dizem que tudo está mal, mas que são incapazes de fazer melhor.
O Governo mantém-se firme no caminho de dotar o País - a todos os níveis - com os mecanismos do progresso e da justiça social.Deste objectivo jamais abdicaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Carvalho, Alexandre Manuel, Raul Castro, José Manuel Mendes e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.
23 DE JANEIRO DE 19871359O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, estamos a debruçar-nos sobre uma matéria que diz respeito à comunicação social e permitia-me, com licença de V. Exa., fazer uma pequena emenda quanto ao conceito de agência noticiosa que V. Ex.a expôs nesta Câmara. É que as agências noticiosas não nasceram «para dar esse conjunto de notícias aos jornais».
Em consequência, e historicamente, devo dizer que a primeira agência noticiosa partiu do Vaticano, em 1348, através de um banqueiro chamado Alberto degli Alberti, que, a solicitação do Papa Clemente V, deu informações, ao fim e ao cabo, para todo o mundo era o ano da peste negra, Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PRD.Em 1820 é que nasceu a primeira agência noticiosa, que é a Association of Morning Newspaper, em Nova Iorque. E mesmo essa, tal como a Reuter e a Havas, que é a mãezinha, se assim me permitem chamar, da agência noticiosa francesa France Press, dá informações meramente económicas. Muito mais tarde, só em 1834, é que temos agências noticiosas, agências telegráficas.
Mas isto é um pequeno esclarecimento, pelo que peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado.
Entrando propriamente na pergunta, uma vez que o Sr. Secretário de Estado disse que o processo foi negociado consensualmente, pedia-lhe o favor de me mostrar o parecer da comissão de trabalhadores da ANOP, de acordo com a lei das comissões de trabalhadores, assim como o parecer - se houver - dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Isto porque no contrato-programa que foi assinado com a Lusa, fala-se, no n.o 2 da cláusula 4.a, na necessidade da consulta, em respeito pela realidade autonómica, constitucionalmente consagrada.
Sr. Secretário de Estado, confirma-se ou não que a Lusa não foi registada?
Quando há pouco o Sr. Secretário de Estado falou nos contactos com a subcomissão parlamentar, afirmou - aliás, está gravado - que o director de informação da nova agência teria de ser um profissional e, tal como está no estatuto, parece que pode vir a ser um profissional da informação!O Sr. Presidente: - Interrompendo um pouco a sequência dos pedidos de esclarecimento, pergunto se todos os Srs. Deputados já votaram para a eleição de membros do Conselho de Comunicação Social e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma vez que vou pedir aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de fecharem a uma.Pausa.Como ninguém se manifesta, vou dar por encerrado o processo de eleição, pelo que agradeço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de fecharem a uma e de procederem ao escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Secretário de Estado, deixando de lado os princípios que V. Exa. acaba de enunciar sobre as agências noticiosas (aliás, o meu companheiro de bancada Costa Carvalho teceu a esse propósito já alguns comentários) e a aplicaçãoprática desses princípios por parte do Governo (e não apenas na agência noticiosa, mas também noutros órgãos de comunicação social), debruçar-me-ei sobre uma questão que neste momento considero importante.
V. Exa. referiu que a existência de duas agências noticiosas criou grandes prejuízos ao País. Tenho consciência do facto, mas gostava de saber qual o montante desse prejuízo, quem o criou e quem manteve a NP nos últimos quatro anos.
Mas se tantos milhares de contos foram gastos, pergunto se não valeria a pena agora gastar mais algum tempo para que as coisas tivessem sido feitas com dignidade e não com toda a precipitação, a modos de quem quer ganhar o tempo que perdeu ao longo destes quatro anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado veio aqui fazer uma história, a que nos vamos habituando que seja uma história ad usum Delphini em relação às agências noticiosas ANOP e Notícias de Portugal.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o seu governo tem-se caracterizado por perseguir e procurar eliminar as empresas públicas, e é isso que aqui está em causa. O único objectivo é o de acabar com a ANOP; quanto aos meios, o Governo tem variado. O que é estranho é que o Sr. Secretário de Estado venha aqui lamentar-se daquilo a que chama o «luxo» de financiar duas agências, quando foi o seu próprio partido que criou a agência noticiosa NP, e denunciar um facto pelo qual só o seu partido é responsável.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado não ignora que, em relação ao diploma que criou os estatutos da nova agência noticiosa Lusa, já foi pedida a declaração de inconstitucionalidade, pelo que neste momento o Sr. Secretário de Estado vem aqui defender um diploma sobre o qual foi já pedida a declaração de inconstitucionalidade.
Quanto àquilo que o Sr. Secretário de Estado chama «o processo de criação da Lusa», pergunto se é ou não verdade que os estatutos não estabelecem uma separação entre as funções de gestão e as de direcção de informação. Dão ou não ao Governo uma posição preponderante na gestão! Garantem ou não que a nomeação do director de informação carece do parecer vinculativo do conselho de redacção? Asseguram ou não que a agência fique sobre o efectivo controle do Conselho de Comunicação Social? Foram ou não elaborados sem o parecer prévio vinculativo do Conselho de Comunicação Social?
Em relação a essa «excelência» de diploma que o Sr. Secretário de Estado aqui apresentou, penso que estas observações, assim como o que já foi referido por um Sr. Deputado do PRD quanto à posição dos próprios trabalhadores da ANOP, mostram que o processo nem sequer conta com a audição e a concordância dos trabalhadores, além das várias irregularidades que referi, sobre as quais agradecia que o Sr. Secretário de Estado de pronunciasse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, bem se percebe que, à falta de argumentação e estruturação de fundamentos, tenha tido necessidade de recorrer ao mais pacóvio dos anticomunismos na intervenção que acaba de produzir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela parte da minha bancada, neste momento não lhe reconhecemos sequer estatuto para lhe responder em forma às observações que fez. No entanto, como secretário de Estado de um governo e, portanto, responsável por uma política, terá de interlocutar connosco relativamente a algumas questões e só nessa estrita medida lhe coloco os problemas que passo a suscitar.
Em primeiro lugar, não respondeu às razões que levaram ao pedido de declaração de inconstitucionatidade do diploma que cria a Lusa apresentado ao tribunal competente pelo Provedor de Justiça. Essa foi uma das problemáticas avançada, pela intervenção do PCP, do alto da tribuna, estando o Sr. Secretário de Estado aí, e suponho que não a fazer figura de corpo presente, pelo que deveria ter respondido de forma cabal.
Por outro lado, esqueceu-se de confirmar que o diploma da constituição da Lusa não garante, de forma alguma, para lá do palavreado utilizado, a pluralidade das opções político-partidárias na sua divulgação pela nova agência, a isenção e o respeito integral por normas de deontologia profissional e não assegura os direitos dos trabalhadores, conforme revelaram, de modo irretorquível, todos os partidos de oposição. Para além do mais, não fundamentou a tramitação que conduziu a este atrabiliário acto do Governo.
Diz o Sr. Secretário de Estado: «Agimos no uso permanente do diálogo com todos os interessados.»
Sr. Secretário de Estado, a sua concepção do diálogo é estranha, bizarra, bizantina. Se por diálogo entende o simples facto de usar da palavra para suscitar um debate ou para responder às questões colocadas por quem suscita o debate, a sua concepção não pode ser considerada escorreita.
Aquilo que se entende por diálogo é o apurar das soluções maioritariamente havidas em termos da estruturação de um consenso pelas forças em presença.
O Sr. Secretário de Estado sabe que o Sindicato dos Jornalistas, os trabalhadores da ANOP, o Conselho de Comunicação Social, a maioria dos partidos políticos com assento nesta Câmara, se opõem às soluções do seu Governo e, no entanto, vem aqui dizer que agiu na busca do consenso e da defesa do diálogo. Isto é, no mínimo, descoco - e esta palavra não é insultuosa, é meramente qualificativa.
Sr. Secretário de Estado, tudo tem sido utilizado pelo Governo a que pertence, quando as circunstâncias lhe correm mal, inclusivamente o apodar dos nomes mais diatriôicos aqueles que não agem em consonância com os seus desígnios.
O Sr. Provedor de Justiça desencadeou a declaração de inconstitucionalidade de um diploma concreto e prontamente o Governo fez questão de dizer que ele estava «feito» com a oposição. Esta é a estratégia do «quem não é por mim é contra mim». É (repito algo que uma vez tive oportunidade de afirmar nesta Câmara) uma demonstração de perfeito totalitarismo
de atitude mental.Em nome da liberdade por que nos batemos - não temendo aquilo que o senhor possa escolher como resposta, recorrendo ao instrumentário gasto por 48 anos de ditadura, bem como não temendo o que ainda hoje lhe sobrevive- assevero-lhe que poremos sempre a ridículo intervenções como a que fez.
Se quiser discutir, no plano técnico, de maneira séria e responsável, esta como todas as outras questões, encontrará, por parte desta bancada, hoje como sempre, a atitude de quem colabora qualificadamente para o apreciar das situações e para o encontrar das soluções azadas. Contudo, enquanto adoptar o tipo de atitude que adoptou há momentos na tribuna, terá de ouvir desta bancada a resposta clara e absolutamente indiscutível que acaba de ouvir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, o seu governo já nos habituou a vir aqui à Câmara, subir à tribuna e fazer discursos para efeitos de propaganda política e acerca da matéria em discussão dizer nada ou muito pouco.Foi isso o que o Sr. Secretário de Estado mais uma vez veio aqui fazer.
Repare que veio dizer que houve um diálogo muito interessante e que o Governo conseguiu criar, finalmente, os pressupostos e as condições para criar uma única agência noticiosa. Mas, Sr. Secretário de Estado, não colocámos aqui um conjunto de questões essenciais para se saber se a actual tramitação da Lusa está, de facto, em condições de poder ser exercida? Ou seja, não levantámos aqui um conjunto de problemas que demonstram à saciedade que aquilo que o Governo diz já ter feito não fez de facto?Passo a demonstrá-lo, sob a forma de pergunta: se a Assembleia da República nada fizesse agora, como é que seria possível garantir que a Assembleia Nacional de Municípios designasse um elemento para a assembleia geral da Lusa? Se a Assembleia da República nada fizer, como é que é possível garantir que dois elementos seus tenham lugar na assembleia geral da Lusa? Se a Assembleia da República não assumir nesta matéria uma atitude própria de responsabilidade, como é que o senhor concretiza os actos de propaganda política que esteve a dizer que o Governo já concretizou?
Se a Assembleia da República nada fizesse, o Sr. Secretário de Estado não teria essa possibilidade.
O Sr. Secretário de Estado está nas mãos destes partidos para concretizar o objectivo que se propõe. E deveria tê-lo dito na tribuna para que nós e todo o País soubéssemos que é assim que, de facto, as coisas se vão passar.
Nos termos do estatuto da Lusa, diz-se que o presidente carece do voto favorável de dois terços dos representantes do capital social.
Ora, se a assembleia geral ainda não está nomeada, como é que o presidente foi já designado e empossado? Sr. Secretário de Estado, é capaz de me explicar isto?Por outras palavras, o presidente da Lusa estabeleceu já um contrato-programa com o Governo e para exercer funções carece de um voto favorável de dois terços do capital social da dita. Contudo, quanto à representação do Estado, a assembleia geral ainda não
23 DE JANEIRO DE 1997tem nenhum elemento em funções. Se o não tem, como é que o presidente poderá já ter sido designado? Se já foi designado, trata-se de uma designação à revelia dos próprios estatutos!
Isto não é uma ilegalidade mas sim -permita-me que lhe diga uma grande trapalhadal
O que é necessário é que o Sr. Secretário de Estado reconheça aqui que para sairmos desta trapalhada precisa urgentemente da concorrência construtiva dos partidos políticos representados nesta Casa.
Por isso, não pode vir aqui fazer um discurso político hostilizando os partidos políticos em vez de reconhecer que precisa do seu contributo construtivo para alcançar os objectivos que veio referir.
Se, pelo menos, na resposta que vai dar a estes pedidos de esclarecimento o Sr. Secretário de Estado reconhecer que necessita desse contributo, ainda haverá aqui uma base de entendimento. Faça-o, pois seria mais salutar que também pudesse reconhecer este aspecto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Relativamente a todas as questões colocadas, terei muito gosto em fornecer esclarecimentos.
Começo por responder ao Sr. Deputado Costa Carvalho, a quem agradeço imenso a «digressão» que fez pelo passado em matéria de agências noticiosas. No entanto, gostaria de lhe transmitir que eu próprio e todo o Governo estamos mais preocupados com o presente e, sobretudo, com o futuro desta situação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente às questões concretas que colocou, sublinho (tal como fiz na minha intervenção) que este processo foi desenvolvido pelo diálogo, tal como o Programa do Governo o tinha inequivocamente preconizado. Antes de mais, foi desenvolvido pelo diálogo com os órgãos próprios das duas agências, sem o que qualquer solução estaria votada ao fracasso.
Citar aqui um texto do anterior governo, que claramente confessou a impossibilidade (não obstante o diálogo praticado) de obter o consenso entre os órgãos das duas agências, penso ser a demonstração de que, não fora o conselho geral da ANOP e a assembleia geral da Noticias de Portugal terem votado de uma forma esmagadoramente maioritária, a mesma não podia ter sido construída. Escamotear esta realidade é esquecer uma das questões cruciais para a resolução deste problema.
O diálogo foi praticado com os órgãos de ambas as agências, como o foi com as organizações representativas dos trabalhadores, quer de uma quer de outra das agências, que foram ouvidas e cujas pretensões foram tomadas em atenção, como também foram tidas em atenção as pretensões colocadas pelo Sindicato dos Jornalistas; igualmente, também foi praticado o diálogo com a União Geral de Trabalhadores.