392II SÉRIE-C — NÚMERO 95 — As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais servirão de garantia relativamente às dívidas vencidas e constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.Estão em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Gostaria que o PSD explicasse como é que, na prática, se vai dar execução ao n.° 5 da proposta que acabou de fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.8 Deputada, esta proposta foi elaborada também em colaboração com o Governo, de modo que, sem me eximir a responder, se me permitisse, solicitava o favor de ser o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a responder.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — O n.° 5 foi, tanto quanto eu posso interpretar da proposta parlamentar do PSD, a injunção de uma proposta que tinha sido apresentada também pelo próprio PSD, pelos Srs. Deputados oriundos da Região Autónoma da Madeira, e que, naturalmente, no caso de ser votada esta substituição, ficará prejudicada. E isto tem a ver com o seguinte: é que o regime de transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira processa-se ao abrigo de legislação e de uma filosofia diferente do regime de transferências para as autarquias locais ao abrigo do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Deste modo, entendemos que seria uma sobreposição e seria deslocado estar aí a considerar como garantia as transferências para as regiões autónomas quando elas têm uma natureza jurídica e financeira diferente das transferências para as autarquias locais ao abrigo do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Governo tem a convicção de que este dispositivo não será necessário, mas, na defesa da garantia das despesas orçamentais e do cumprimento da boa aplicação dos recursos públicos oriundos dos impostos, o Governo considera que esta norma terá de ser sempre incluída, ainda que não seja «simpática», dado que é uma garantia. O Governo deve criar sempre dispositivos que permitam o bom cumprimento da relação jurídica e financeira entre o Estado e os outros entes públicos ou privados que recebem transferências do Orçamento e é por essa razão que o Governo assume a responsabilidade de propor esse dispositivo.Assim, os deputados do PSD corrigiram — e muito bem — a parte referente às regiões autónomas, porque as transferências para as regiões autónomas obedecem a um regime jurídico diferente do das transferências para as autarquias locais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Registo que o Governo se propõe reter verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, caso venha a considerar tal necessário por duvidar do funcionamento da adrntnístração local em termos de cumprimento das suas obrigações, e em relação às regiões autónomas não vai tomar nenhumas medidas preventivas, partindo do princípio que as regiões autónomas acatarão sempre as suas obrigações financeiras e nunca deixarão de as cumprir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Permito-me corrigir a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, porque não foi esse o raciocínio que acabei de expor.Relativamente às regiões autónomas, o Governo tem outros dispositivos e outras sedes para garantir o cumprimento desta relação jurídica entre as autarquias locais e o instituto que garante o pagamento das pensões aos funcionários dessas mesmas regiões autónomas ou do poder local, portanto dos diversos entes públicos que constituem a Administração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Agradeço ao Sr. Secretário de Estado o esclarecimento que deu. Mas também não deveria constar do Orçamento do Estado a forma como se processarão as transferências no caso das regiões autónomas, mesmo que fosse de forma separada, uma vez que tem um tratamento específico?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, porque esse já está na lei. Enquanto as transferências para o Fundo de Equilíbrio Financeiro são automáticas e não decorrem de despachos do Governo, no caso das transferências para as regiões autónomas, elas são sempre executadas ao abrigo de despacho do Governo; ou seja, a transferência para as regiões autónomas não é feita por duodécimos, mas por despacho da tutela, e naturalmente que o Governo, o Conselho de Ministros, poderá delegar num ou noutro ministro. No caso das autarquias locais, as transferências do FEF são feitas por duodécimos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, estamos aqui a debater um artigo em relação ao qual já obtivemos respostas para algumas das questões que tínhamos colocado. No entanto, e dado que surgiu uma proposta do PSD sobre este assunto, gostaria ainda de perguntar o seguinte: por que é que o Governo sente necessidade de manter, em relação aos n.os 4 e 5, uma redacção do tipo daquela que é proposta por parte do grupo parlamentar do PSD, sendo certo que o Sr. Secretário de Estado tinha aqui afirmado, durante o debate que realizámos então, que o que haveria a transferir seriam os saldos, se eles exis-