II Série — Número 44Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n.* 80/11:Dá nova redacção ao artigo 2.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro.Requerimentos:De deputados do PS, PCP, ASD1, UEDS, MDP/CDE e UDP relativo à instalação da comissão administrativa interina do Hotel Baía.Da deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas sobre as conversações luso-canadíanas havidas este mês e sobre a situação dos portugueses detidos e condenados em países da Europa, América do Norte e do Sul, Africa e Austrália e a razão por que a Secretaria de Estado, no Natal, apenas se lembrou dos presidiários portugueses em França.Do deputado Amadeu dos Santos (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo inquérito ao Hospital Distrital da Guarda sobre o falecimento, em plena operação, de um sinistrado de viação.Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica sobre instalações para o grupo teatral A Barraca.Dos deputados Jorge Lemos e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o futuro do Complexo Escolar Andaluz, em Santarém, e a degradação das respectivas cozinhas e caldeiras.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a resolução do problema das instalações da Repartição e da Tesouraria de Finanças de Vila do Conde.Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a situação escolar de um aluno do 12." ano (via profissionalizante) e sobre disciplinas de opção no 12." ano.Do mesmo deputado ao Governo sobre a INTERPRESS — Sociedade Distribuidora de Jornais e Revistas, L."Do deputado Silva Graça (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo ao melhoramento da estrada de São Pedro de Esteval (Proença-a-Nova) c Venda Nova (Mação).Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Governo relativo à funcionalidade e rendibilização das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas relativo à entrega de !0 títulos de posse da terra a agricultores dos concelhos do Crato, Fronteira e Avis.Grupo Parlamentar do CDS:Aviso relativo à nomeação de um adjunto.Grupo Parlamentar do MDP/CDE:Aviso relativo à nomeação do chefe de gabinete.Conselho de Imprensa:Declaração relativa à designação do substituto do representante do Sindicato dos Jornalistas.PROPOSTA DE LEI N.° 80/11DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 2.° DA L£l N.<> 75/79, DE 29 DE NOVEMBRONos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO ÚNICOO artigo 2.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2."(Titularidade e natureza)1 — A radiotelevisão não pode ser objecto de propriedade privada.2 — A radiotelevisão, quando propriedade do Estado, constitui um serviço público e poderá ser objecto de concessão a empresa pública, em termos a regulamentar por decreto-lei e de acordo com o presente diploma,3 — Poderá ser atribuído à igreja católica um canal de radiotelevisão, em termos a regulamentar por decreto-lei e de acordo com o presente diploma, excepto na parte incompatível com as finalidades e a autonomia próprias daquela entidade.4 — Para defesa dos valores culturais do Pais, o Governo determinará por decreto-lei normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura, na música e, em geral, nos valores da cultura portuguesa.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco }osé Pereira Pinto Balsemão.