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Não surpreende (mas é lamentável, sectário, é antidemocrático) que assim eja. O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não apoiado!O orador: - Para um Governo que encara os meios de comunicação social do sector público como caixas de ressonância da sua política, não é, difícil perceber o porquê de uma tal atitudfe. Mas é a própria realidade que exige a dotação do regime democrático de leis que impeçam o controle governamental da comunicação social e assegurem os direitos constitucionais aos partidos políticos, às organizações sindicais, aos trabalhadores e aos cidadãos em geral. A aprovação de tal legislação viria pôr fim ao regime do «quero, posso e mando» que actualmente se têm verificado na comunicação, social do sector público, particularmente no que toca à RDP. Sem isso, de pouco valerão as afirmações positivas do actual titulando pelouro da comunicação social no sentido de, por um lado, reconhecer a existência de tropelias, abusos, ilegalidades praticadas pelos actuais gestores da RDP e, por outro, de reconhecer a necessidade de ser reposta a legalidade na empresa, tendo mesmo fixado um prazo à comissão administrativa para que tal acontecesse.
Mas, como diz o nosso povo «de boas intenções está o inferno cheio» e o facto é que, apesar destas afirmações positivas, o clima de ilegalidade e arbítrio se tem mantido na RDP e não se vislumbra a curto prazo a sua alteração.
Mais característico ainda o facto de no Governo haver pelo menos leituras diferentes sobre os mesmos acontecimentos.
Expliquemos melhor, Srs. Deputados: já dissemos que o actual Secretário de Estado da Comunicação Social reconheceu publicamente a existência, de situações de ilegalidade e abuso na Radiodifusão Portuguesa. Curiosamente, o Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro pensa que não. Pensa, como deixou claro em oficio de resposta a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre à campanha presidencial na RDP, que a prática dos gestores desta empresa pública se tem norteado pelo rigoroso cumprimento da legalidade democrática - juízo, aliás, fundamentado em declarações dos próprios gestores da comissão administrativa.
Mas afinal em que ficamos por parte do Governo? Era algo que gostávamos de saber. Devemos acreditar na opinião do Secretário de Estado ou devemos acreditar na opinião do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E tudo isto nos poderia levar a pensar que, uma vez aprovada uma lei da radiodifusão, os problemas a que temos vindo a fazer referência seriam ultrapassados. É certamente uma importante componente da questão, mas não é a única.
É por demais sabido que, com este governo, é, decisiva a questão da vontade política para aplicar as leis democráticas e para as fazer cumprir. Muitos
2 DE MAIO DE 1981	2205exemplos poderiam aqui, ser trazidos, desde a Lei do Serviço Nacional de Saúde, à Lei do Ensino Especial, etc., que demonstram a falta de vontade política do Governo para cumprir a legislação democrática.
Mas deixemos a saúde e o ensino, já que hoje é de comunicação social que estamos a tratar e, nesse campo, também os exemplos não faltam. Cite-se, a propósito,   o caso da Radiotelevisão Portuguesa.
Existe uma lei democrática que consagra um vasto conjunto de direitos, mas que, na prática, continua por aplicar.
Quem pode ignorar que, apesar de a lei estabelecer a liberdade de expressão de pensamento através da Radiotelevisão e fixar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, se tem assistido a uma continuada manipulação da informação e dos programas televisivos?
Quem pode esquecer que, mau-grado a lei prever a constituição, de conselhos de redacção da RTP e sujeitar os jornalistas ao disposto na Lei de Imprensa, se assistiu e assiste ao constante desrespeito aos (direitos desses profissionais, à perseguição individual e à extinção dos conselhos de redacção dos dois canais televisivos?
E que dizer, em termos de pluralismo da promoção do ex-assessor para a comunicação, social de Sá Carneiro a director de Informação da RTP?
Que dizer das tropelias praticadas por esse senhor, contra o direito a informar e o direito a ser informado?
Aliás quem viu ontem o telejornal, certamente compreende porquê estas preocupações. Fomos inundados do princípio ao fim, com intervenções de Ministros, conferências de imprensa de Ministros, declarações do Primeiro-Ministro e para culminar, mais uma ilegalidade: tempo de antena através de uma comunicação de um Ministro na Televisão.
Por tudo isto, se torna cada vez mais urgente não só colmatar as lacunas legais que ainda se fazem sentir no sector da comunicação social como também exigir da parte do Governo a aplicação da legislação já em vigor. É um bom teste para um governo que enche a boca de declarações de amor à legalidade democrática!
Aprovar, esta lei é essencial. Mas não é menos essencial que as próprias disposições legais existentes sejam acatadas. A verdade é que na RDP a lei tem cedido perante uma administração, relapsa em vez de ser a administração ceder perante a lei.
O que nos leva a concluir, pelo nosso lado, que se houvesse vontade política efectiva muitas das situações de corrupção, ilegalidade e arbítrio já teriam  sido sanadas há muito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei.
ora em debate, como se diz no preâmbulo, «decorre naturalmente  da necessidade de dar cumprimento, no que diz respeito à Radiodifusão, aos comandos e princípios constitucionais em matéria de comunicação social.
É uma lei fundamental para a informação e formação de todos os Portugueses, já que a rádio é dotada de uma reconhecida capacidade de penetração numa população geográfica e culturalmente dispersa, com elevadíssima taxa de analfabetismo e reduzida capacidade de hábitos de leitura, já que a rádio desempenha no conjunto dos meios de comunicação social um papel  preponderante junto das populações, com especial relevo para as camadas e sectores residentes em zonas distantes dos principais centros urbanos».
Passando à esquematização das grandes ideias do nosso projecto de lei, há, em primeiro lugar, a dizer que na elaboração do projecto de lei optou-se pela sistematização já adoptada pela Assembleia da República para a Lei da Televisão.       No tocante às disposições gerais, a radiodifusão é definida como serviço público da exclusiva responsabilidade  do Estado, sendo objecto da actividade da Radiodifusão Portuguesa, E.P. Está subjacente ao projecto de lei a defesa do sector público da radiodifusão como garantia institucional da liberdade de informação e do pluralismo, objectivo constitucional tanto mais importante quando, na sequência de velhas tentativas, obstruções e intrigas, se assiste hoje ao reacender de uma campanha cujo fim último é a destruição da empresa pública com a reprivatização de partes essenciais ou com relevo económico. Seja nos jornais reaccionários, seja em almoçaradas e jantaradas, como a agora realizada no Porto, os promotores abrem completamente o jogo e revelam os interesses que seriam servidos através de uma eventual reprivatização.
O projecto de lei em apreço define, por outro lado, que o exercício da actividade da radiodifusão a título temporário por empresas não pertencentes ao sector público será regulamentado em termos a definir por lei da Assembleia da República.
São estabelecidos os fins da Radiodifusão e consagra-se um conjunto de normas tendentes a assegurar a fiscalização das suas actividades, fiscalização distribuída por vários órgãos, designadamente conselhos de informação,   Conselho de Imprensa, Governo e tribunais.
É assegurada a liberdade de expressão e informação, estabelece-se uma orientação geral para a programação que respeite o pluralismo ideológico, defende-se a língua portuguesa e a produção de programas nacionais, bem como se definem  normas relativas à publicidade. No que se refere à informação não surgem disposições específicas, já que é nosso entendimento deverem ser aplicadas as normas contantes da Lei de Imprensa e demais legislação, designadamente o Estatuto do Jornalista, legislação para a qual o projecto de lei remete.
São estabelecidos os princípios para organização das empresas de radiodifusão, com definição das competências das direcções de programas e, aspecto inovador mas com paralelo em outros sectores, consagra-se  aos trabalhadores da empresa pública de radiodifusão o direito de recusa de por algum modo participar em trabalhos que atentem contra a sua consciência profissional, ética ou religiosa.
Consagra-se o direito de antena para os partidos políticos e organizações sindicais e profissionais, nos termos da Constituição, bem como o direito dos cidadãos de rectificação e de resposta na Radiodifusão.
É estatuído - outro aspecto inovador - o direito de réplica política dos partidos de oposição parlamentar que visa conceder-lhes, na empresa pública de radiodifusão, tempo de emissão idêntica ao concedido ao Governo.
2206 I SÉRIE — NÚMERO  58É um direito que entendemos como inquestionável e decorre do Estatuto da Oposição — Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto, aprovada por unanimidade por esta
São  definidas formas  de responsabilidade,  consagram-se  disposições penais e processuais que visam responder aos abusos e desrespeito das disposições Consagradas na lei.
Finalmente, mas não menos importante, são criados a fonoteca nacional com o objectivo  de  conservar os registos sonoros de interesse nacional e o museu da rádio. Aliás são aspectos que se reclamam, dado que a situação existente neste domínio está a representar um atentado contra o património cultural do povo português e está a exigir medidas prontas, capazes de preservar registos essenciais à elaboração da história recente do povo português como parte de um património de interesse universal. O interesse que os profissionais da rádio têm manifestado  em relação, a  esta matéria   revela que  será possível congregar rapidamente esforços, inventariar, recolher e tornar acessíveis importantes peças hoje dispersas.     O que o PCP propõe é que não se adie por mais tempo o  esforço  organizativo necessário fixando-se prazos certos e vinculando o Governo a garantir-lhe os meios necessários.
Aprovada uma futura lei a partir da base de tra-balho de  que a Assembleia já hoje dispõe  (e que pode — e entendemos que deveria — incorporar aperfeiçoamentos e contributos que melhor permitam modelar o regime da rádio em Portugal), faltará regulamentar essa lei quanto a aspectos fulcrais: o regime de concessão do serviço público de rádio, o código de publicidade radiofónica, a instalação da fonoteca nacional e do museu da rádio. E faltará, certamente  aprovar um estatuto  definitivo  para a empresa pública de  radiodifusão que acabe com  o estatuto de excepção que tem vigorado contra a von-tade de todas as pessoas que trabalham naquela casa.
Mas, igualmente essencial é que todas estas medidas se integram num  processo mais geral de alteração profunda da situação existente no sector. E isso
passa, Srs. Deputados, por medidas de outra ordem que, de acordo com a Constituição e dentro dos precisos limites da lei, garantam a supressão de todos os factores de instabilidade, manipulação e violação das regras de isenção e pluralismo existentes no sector público da comunicação social.
E isso tem a ver com a criação de um outro espírito, de uma nova atitude democrática,  de respeito pêlos direitos dos profissionais da informação e dos restantes trabalhadores, de respeito pêlos direitos dos partidos da oposição, de fomento do debate democrático e do pluralismo  (inclusive na sua componente cultural).
Foram estes os pressupostos, foi o espírito de dotar o regime democrático de um instrumento legal para as actividades de radiodifusão no nosso país que os levaram a apresentar o presente projecto de lei.
Estamos certos que os democratas, que todos aqueles que querem ver o regime democrático constitucional fortalecido, que querem ver a Radiodifusão dotada de legislação democrática, não deixarão de nos acompanhar na votação favorável desta nossa iniciativa.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): — Pedi a palavra de facto para pedir alguns esclarecimentos e dar também alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que fez certamente uma intervenção muito importante, caso contrário o Sr. Deputado Álvaro Cunhal não estaria presente na bancada do seu partido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Caso raro!O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar, V. Ex.a sabe que o défice anual da RDP é da ordem dos 700 000 contos e que o défice acumulado atinge 3 milhões de contos?O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Não sabe!O Orador: —Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que pela primeira vez depois do 25 de Abril, há sete anos, é que vamos avançar para a rádio. O Sr. Deputado sabe que isto é uma mentira rotunda.Risos do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).Escusa de se rir, Sr. Deputado, porque há dois anos, mais ou menos, andámos nós aqui em penosas reuniões de grupos de trabalho, em penosas votações do chamado «pacote da informação», tendo sido votada — pela então descabelada maioria de esquerda — uma lei da radiodifusão, que foi vetada e que não foi publicada.
O Sr. Deputado Jorge Lemos esquece que o primeiro partido a apresentar um projecto de lei da radiodifusão foi precisamente o PSD. O Sr. Deputado esquece que nessa altura foi votado um estatuto da empresa pública de radiodifusão que foi considerado inconstitucional.O Sr. Pedro Roseta (PSD):— Finge esquecer!O Orador: — Isto passou-se há dois anos. A memória dos homens é curta, mas a minha — que tam-bém sou apenas homem e não super-homem, como o Sr. Deputado Jorge Lemos muito bem sabe — não é tão curta e por isso denunciou aqui a mentira, a escamoteação, a manipulação, que não é do Governo mas do Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lemos conseguiu convencer, como eu disse, o Sr. Deputado Álvaro Cunhal a vir cá convencido que ia assistir à discussão de um projecto de lei da radiodifusão novo. Mas não é. É um projecto de lei velho, repescado nas páginas do Diário da Assembleia da República.Risos.Gostava de esclarecer o Sr. Deputado que não há quinze pedidos de FM pendentes. Há, sim, seis. E foi por isso mesmo que o Governo não avançou ainda definitivamente em relação a nenhum deles.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Ele não sabe isso!O Orador: — Esclareço também que o grupo de trabalho que o Governo constituiu para apresentar
2 DE MAIO DE 1981 2207uma proposta de lei da radiodifusão não vai ter a última palavra, é óbvio. Quem tem a última palavra é a Assembleia da República, porque, como muito bem sabe, o Governo, neste domínio, só tem capacidade para apresentar uma proposta de lei. Portanto, esiar a advertir a Câmara do que o Governo devia ter feito ou não devia ter feito c pura dema- . gogia, porque o que o Governo está a fazer é acompanhar os trabalhos de um grupo de trabalho que depois lhe permitirão elaborar uma proposta de lei, que virá a esta Assembleia para ser debatida. Tudo normal, tudo democrático, tudo sem qualquer espécie de especulação.
Finalmente, gostava de lhe perguntar se a jantarada do Porto, s que se referiu, era a do Rádio Clube. E se é essa a jantarada, sabe que ela foi organizada por trabalhadores? E mais: trabalhadores de todas as correntes políticas, incluindo o seu partido? Assim, pergunto-lhe se os trabalhadores do seu partido comeram só iogurte.Risos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lemos, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ao Sr. Deputado que acaba de o interpelar ou responde no fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, creio que poderia dar, desde já, uma resposta ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente: — Com   certeza,   Sr.   Deputados Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Deputado Nandim de Carvalho, dou de barato as suas considerações, que tocam o campo da provocação ...Risos do PSD.... sobre a presença ou não de um elemento do meu partido «nesta   Assembleia  que,   como  qualquer Sr. Deputado,  tem o direito e o dever de estar a assistir às sessões da Assembleia da República.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): — E eu tenho o direito de comentar!O Orador: — Talvez fosse melhor o Sr. Deputado ver aquilo que se passa dentro do seu partido, em vez de tentar ver os telhados de vidro que, eventualmente, outros partido poderão ter.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): — Eu não disse que eram telhados de vidro!O Orador: — Dos pedidos de esclarecimento que me fez — que, ao fim e ao cabo, acabaram por não ser pedidos de esclarecimento — constato que o Sr. Deputado não fez uma única crítica ao projecto de lei que acabei de apresentar. O Sr. Deputado Nandim de Carvalho está muito preocupado com os termos que utilizei, mas, sobre a matéria de fundo, sobre a matéria do diploma em si, que eu aqui trouxe, não questionou.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Já lá vai!O Orador:— Não questionou a necessidade, não questionou a oportunidade, não questionou a urgência. Estou a ver que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho tinha de dizer qualquer coisa para não ficar mal com a sua bancada. V. Ex.a tinha de perguntar alguma coisa. E como não tinha matéria de fundo para perguntar, entreteve-nos um bocado com as suas diatribes.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): — Já lá vamos!O Orador: — Creio que o Sr. Deputado do PSD não foi preciso naquilo que disse. Na minha intervenção eu não disse — nem estaria no meu espírito dizê-lo — que era a primeira vez que a Assembleia estava a discutir esta matéria. Não foi isso que eu disse. O que eu disse foi que a Assembleia está a discutir uma matéria que ainda está por regulamentar. Esse é um facto.E estão passados sete anos depois do 25 de Abril e cinco anos depois da promulgação da Contituição. Foi isso tão-só que eu disse. Com respeito ao facto de o PSD ter sido o primeiro
partido a apresentar um diploma respeitante à lei da rádio, devo dizer que eram outros tempos. Eram tempos em que o PSD era oposição. Eram tempos em
que o PSD se preocupava muito com esse problema porque não tinha ainda a televisão e a rádio ao seu dispor. Hoje, os tempos mudaram ... Hoje, os donos mudaram... e o deputado Nandim de Carvalho tem hoje acesso à televisão e à rádio, pois o seu governo controla esses meios de informação;  Daí passou a
pertinência de serem os senhores a trazerem estas matérias à Assembleia da República. Diz-me também o Sr. Deputado que há cerca de cem pedidos.  Não quero desmentir a sua palavra, mas, a acreditar no que diz o Sr. Secretário de Estado, existem apenas quinze pedidos. Fiz um requerimento â perguntar quantos pedidos havia e o Sr. Secretário de Estado respondeu-me, dizendo que havia apenas quinze pedidos. Talvez o Sr. Deputado Nandim de Carvalho saiba mais do que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social!O Sr. César Oliveira (UEDS): — Ele sabe muito!O Orador: — Mas são problemas dentro do PSD e eu não me quero meter nisso.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): — E de então para cá?O Orador: Com respeito à jantarada no Porto, o que eu sei é o que vem transcrito nos jornais. Como tal, condeno o que lá foi dito. Condeno que se advogue num jantar, com os ex-administradores do Rádio Clube Português, a. reprivatização de parte da empresa pública. Essa reprivatização terá sempre a oposição frontal do meu partido.Aplausos do PCP.O Sr. Lino Lima (PCP): — Toma que já almoçaste! Risos.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.
2208	I SÉRIE -NUMERO 58A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lemos, antes de lhe pedir alguns esclarecimentos, queria começar, evidentemente, por louvar o Partido Comunista de tentar apresentar nesta Assembleia, dominada pela mediocridade...Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: -..., leis democráticas.
É de facto um trabalho não só exaustivo, como terá de ser minucioso. Sobre esse aspecto, terei alguns comentários à fazer.
O direito à réplica política parece-me um dos pontos mais importantes desta tentativa do projecto de lei. Simplesmente, consideramos que esse ponto não se encontra  bem explicitado. Não está suficientemente regulamentado e assegurado que essa réplica não será depois, manipulada pela comissão administrativa da RDP.
Quanto ao direito à titularidade pomos as mesmas reservas. Tal como acontece com os jornais, nós privilegiamos as cooperativas dos profissionais da rádio: e receamos que essa titularidade, se não for assegurada em termos democráticos, até a Radiodifusão à carroça do poder económico.
Negativo pareceu-nos também que a Lei da Rádio esteja constantemente a remeter para o Conselho de Imprensa, que não diz respeito senão aos jornais, não estando suficientemente preservada a zona terrivelmente sensível, que é a da informação.
Quanto à questão, como se defende a língua portuguesa -- um slogan que a AD tem gosto em proferir -- pensamos que essa defesa da língua portuguesa precisa de uma estrutura mais vária e complexa e será difícil que ela seja eficiente, criada pontualmente.
Pareceu-nos também fundamental a definição dos critérios da atribuição das frequências pelas razões já expostas. O Sr. Presidente: - Tem a palavra,	para responder, o  Sr. Deputado Jorge  Lemos, se assim o entender.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sra. Deputada Helena Cidade Moura, em primeiro lugar, queria agradecer as suas palavras de, reconhecimento da importância que tem o trazer a este Parlamento o debate de uma lei democrática para a Radiodifusão no   nosso país.
Houve mais considerações por parte do MDP/CDE  sobre algumas das propostas que apresentámos. Ainda, assim, gostava de fazer um curto comentário.
No que se, refere, à réplica política, tem tão-só como objectivo impedir o escândalo, que hoje se verifica, em que ao ligarmos á rádio ou a televisão, deparamos certamente ou com uma nota oficiosa, ou com um Ministro a inaugurar qualquer coisa, ou com o Primeiro-Ministro a discursar num sítio qualquer. O que se exige é que seja dado o mesmo tempo de antena aos partidos da oposição para que possam, também eles, pôr os seus pontos de vista sobre esses problemas.
Quanto à questão de remetermos para uma futura lei a concessão da autorização para o exercício das actividades da Radiodifusão, pensamos que é a única maneira de salvaguardarmos este sector das tentativas que os grandes grupos económicos estão e continuam a fazer de atacar, de assaltar, de tomar de assalto a Radiodifusão no nosso país.
Com respeito ao facto de o nosso projecto de lei remeter para o Conselho de Imprensa, foi um modo , encontrado peio  nosso partido de dar resposta às questões que se colocavam com um órgão para fiscalizar á actividade das empresas privadas da radiodifusão. Dado que, como sabe, os conselhos de informação apenas, podem  fiscalizar  as actividades da  rádio pública.
Pensamos que o Conselho de Imprensa, dado que abrange todo o sector da comunicação social, é um órgão que está em condições de o fazer.
Relativamente à defesa, da língua portuguesa, não houve o cuidado de ir mais além porque existe, neste momento, um projecto de lei do Partido Socialista para ser discutido na Assembleia e pensamos que seria, talvez, incorrecto- da nossa parte estarmos a sobrepor uma coisa à outra, já que o projecto se encontra nesta Assembleia, e que facilmente poderá ser adaptado à lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. É que o seu anúncio sossega o Sr. deputado Jorge Lemos, que julgava que eu não tinha feito uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faz sentido participar no debate do projecto de lei da Radiodifusão sem recordar alguns, antecedentes: É que de
facto não se. trata de assunto virgem e já nesta .Assembleia há quase dois anos se perderam aqui largas horas seja em discussões de comissão, seja no próprio Plenário.
Basta recorrem ao Diário da Assembleia da República. de 5 de Julho de 1979 (pp. 2960 e seguintes),  bem como o do dia 28 de Julho (pp. 3531 e seguintes)
Nessa altura ainda havia maioria de esquerda, que persistiu era fazer votar sem escutar os argumentos dá oposição sobre à inconstitucionalidade e inviabilidade dos projectos de lei da Radiodifusão e estatutos da RDP.
Nas intervenções do PSD, ficaram patentes as razões por que nos opusemos quer à aprovação da lei da Radiodifusão, quer da lei que aprovou os estatutos da RDP. Não entenderam assim o PS e o PCP e com a sua atitude entravaram o processo jurídico de definição do enquadramento legal da actividade radiofónica em Portugal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, se há algum culpado por não haver ainda a lei da Radiodifusão, esse culpado é, em primeira linha, a a maioria de esquerda, que votou um projecto inviável em segunda linha, a Comissão Constitucional, que vetou, por inconstitucionalidade, os estatutos da Radiodifusão, ou ainda o Sr. Presidente da República que vetou a lei da Radiodifusão.
2 DE MAIO DE 1981	2209Os verdadeiros culpados -- se porventura existem - são estes, como é óbvio.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - De facto, os estatutos da RDP foram considerados inconstitucionais e a lei da Radiodifusão nunca viu a luz do Diário da República. Foi um esforço vão e insensato de quem gozava os últimos dias de uma maioria parlamentar já sem apoio popular. Esforço que passados quase dois anos, PCP e PS novamente pretendem reeditar aagora ainda mais ingloriamente quer porque manifestam não ter aprendido a lição da história, e em serem masoquistas políticos, visto apresentarem-se a desafiar uma sólida maioria parlamentar com argumentos velhos e já rebatidos, quer no Parlamento quer por outros órgãos
Vale a pena por isso citar aqui os pareceres n.os 27/79 e 28/79 da Comissão Constitucional, já publicados no 9.° volume da respectiva colectânea, a pp. 153 é seguintes. Muito particularmente é conveniente relembrar a declaração de voto do Prof. Jorge Miranda, á propósito do parecer n.o 28/79, em que se afirma claramente:          Na nossa época não há liberdade de expressão e informação se ela não abrange também a rádio e televisão.       Mas mais:1) É altamente discutível que o projecto de lei do PCP pretenda manter a intenção inicial do diploma que não, entrou em vigor, de ser a Assembleia da República em legislar desde logo para os territórios sob administração portuguesa, enquanto com prudência se afirma que legislação especial será produzida relativamente às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Desconhece o PCP as relações especiais que regem o território de Macau?
Pretende o PCP ofender e desrespeitar frontalmente os poderes da Assembleia Legislativa de Macau? Desconhece o PCP que Macau não é parte integrante da República Portuguesa?   2) É altamente duvidoso que se possa considerar como integrante do próprio conceito de radiodifusão a noção de serviço público exclusivo do Estado. E o problema está no «exclusivo», A exclusividade em boa verdade é uma expressão contraditória com a própria noção de concessão, que o projecto do PCP não prevê no articulado próprio mas sim dispersamente ao longo de todo o projecto de diploma. Certamente que não foi o Dr. Vital Moreira a redigir o projecto senão estava melhor escrito.
Efectivamente, a noção de exclusivo pode ter o alcance de impedir o acesso de estações privadas e cooperativas à actividade radiofónica, o que de nenhum modo é imposto pela Constituição. A radiodifusão, até pelas suas implicações  internacionais que implica a utilização, dos feixes hertzianos claramente regulamentados, é uma actividade que releva do domínio do serviço público, e como tal concessionável. O próprio artigo 41.°, n.° 4, que prevê a liberdade de religião e se reporta a meios de comunicação social próprios ficaria esvaziado de sentido pelo projecto do PCP;3) O projecto do PCP é ainda altamente discriminatório, favorecendo a RDP, EP, face a outras potenciais empresas concessionárias de radiodifusão. E era bom que o Sr. Deputado Jorge Lemos tivesse alguém que lhe explicasse que. Reprivatização é o mesmo que concessão.
De facto, a extensão das isenções fiscais que lhe é conferida além do direito à cobrança de taxas, viola muito claramente o artigo 38.°, n.o 5, da Constituição que do termina que nenhum regime administrativo ou fiscal pode afectar directa, ou indirectamente a liberdade de imprensa, o que manifestamente não é assegurado por aquela discriminação e privilégios. Na realidade esse sistema belisca os direitos de igualdade e liberdade de acesso à radiodifusão;4) O projecto do PCP, no seu artigo 43.°, inova em mais uma violação da Constituição, ou seja, em nome da celeridade processual relativa a crimes consumados pela radiodifusão elimina o princípio da instrução contraditória, o que retira minimamente as garantias d. defesa do acusado.Este motivos seriam em qualquer caso suficientemente fortes para rejeitarmos, desde já, o projecto de lei do PCP, que em boa verdade não pretende resolver a situação lacunar de falta de enquadramento jurídico da actividade da Radiodifusão. Pois se pretendesse, teria acautelado os princípios básicos de não afrontamento do texto constitucional, como, aliás, aconteceu há dois anos.	   Acontece, porém, que uma outra questão de princípio fundamental nos leva a rejeitar na generalidade o projecto do PCP. Este enferma de uma visão estatizante e controleira das liberdades que bem se conhece.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É costume!O Orador: - O projecto do PCP está aferido para uma sociedade que não é a nossa; o projecto do PCP visa retirar a viabilidade à Rádio Renascença, visa estrangular a Rádio Altitude e até as emissoras existentes nos Açores e na Madeira.
De facto, o PCP pretende confundir a actividade de radiodifusão com a actividade própria da empresa pública RDP - e confundir dentro da perspectiva intencional de só se admitir o que é estatal por oposição a tudo o que pode advir de criativo e pluralista do sector privado.
Na mesma perspectiva, o PCP confunde o que é informação com o que é programação. Ou seja, confunde o que deve ser notícia, objectiva, verdadeira e pertinente, com todas as demais áreas de actividade
2210	I SÉRIE -NUMERO 58de comentário, depagogia e criatividades humanas, como resulta do articulado sobre os fins da radiodifusão, em que não se lê nenhuma alínea relativa à necessidade da informação noticiosa ...O Sr. Sousa Marques  (PCP): - Que  pouca  vergonha!	.O Orador: - Se o Sr. Deputado Sousa Marques quiser ser locutor concorra à Radiotelevisão Portuguesa.Aplausos do PSD. O Sr. Sousa Marques (ECP): -Era melhor locutor do que o senhor!O Orador: -... do povo português, quer sobre as realidades nacionais quer sobre as internacionais. É em articulado heterogéneo, que se vem referir a informação, e mesmo assim esta vem acompanhada de actividade de divulgação, o que se encontra dentro do esquema propagandístico típico de sistemas totalitários mas não de sociedades abertas, democráticas e plurais, como a sociedade portuguesa pretende ser, ao arrepio das teses do PCP. Ou seja, o PCP só admite a informação em função de, e não a informação pela informação decorrente da notícia em si mesmo. Trata-se, em última análise, de um projecto que se visa estender às emissoras privadas com a imposição de princípios limitadores a esta teoria. Curiosamente o PCP esforça-se por colocar um torniquete à informação e programação radiofónica, e esquece que cada vez há menos fronteiras e que mesmo que o conseguisse sempre restaria aos Portugueses o acesso à Voice of America, à BBC e à Radio Wella já que a Rádio Moscovo certamente que não é ouvida por aqueles que se contentam com a voz dos seus delegados em Lisboa.	Uma voz do PCP: - Parece o Alberto João Jardim.	O Orador: - Ele consegue ser mais brilhante do que eu!
Finalmente, um último, argumento que é o da inoportunidade política.
O Governo da Aliança Democrática acha-se a ultimar uma proposta de lei sobre radiodifusão que certamente dará entrada no Parlamento já no próximo mês de Maio. E como Governo responsável que é acha-se a elaborar essa proposta através de um processo amplo de consultas em que intervêm os vários interessados através de um grupo de trabalho, que o Sr. Deputado Jorge Lemos já referiu. Penso que não é este o momento indicado para a revelação de aspectos de pormenor mais incisivos daquele diploma. Mas, para satisfazer a curiosidade do Sr. Deputado Jorge Lemos, uma vez que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal já saiu...Protestos do PCP.... diria que a proposta de lei do Governo vem evitar os atropelos constitucionais que têm impedido o travejamento democrático da actividade da radiodifusão, por exemplo, com a introdução de inovações - que certamente serão apoiadas pela sua bancada - que é a da criação de um conselho para a rádio.
Aliás, uma Sra. Deputada de uma bancada próxima da sua, depois de o elogiar, não deixou de levantar a questão de o Conselho de Imprensa não dever estender-se inteiramente à rádio. E penso que esta proposta de criação de um conselho para a rádio, que certamente o Governo vai concretizar, vai ter o seu apoio assim como de alguns outros partidos aqui presentes.
Gostaria ainda de referir que o Governo, na proposta que está a ultimar, com certeza que vai manter a RDP como uma empresa pública, mas titular de um serviço público de radiodifusão, o que não impede que haja outras empresas que também possam ser concessionárias de serviços públicos de radiodifusão. E é natural que, atendendo aos princípios constitucionais sobre liberdade religiosa e outras, se crie o tal enquadramento jurídico para que a Rádio Renascença e empresas comerciais de radiodifusão possam intervir também no espaço hertziano português.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado -é um aparte, uma vez que nos três minutos de que dispunha para formular perguntas não tive ocasião de o fazer - que o direito de réplica que aparece no vosso projecto não tem nada de inovador. Trata-se de uma medida de aplicação do Estatuto da Oposição que sempre reclamámos, com a diferença de que o PSD sempre o reclamou quer quando era oposição quer quando, neste momento, é um partido da maioria.
E se porventura o Sr. Deputado Jorge Lemos tivesse aqui apresentado um projecto de lei apenas reduzido à aplicação do direito de réplica na radiodifusão nós aprová-lo-íamos e com certeza que aprovaremos se o Governo também acolher essa sugestão. Em resumo, vamos esperar que a lacuna legislativa, que existe, mas que não é imputada ao nosso partido, no domínio da radiodifusão, venha a ser colmatada muito brevemente através de uma proposta de lei do Governo e não com soluções a trouxe-mouxe, seja do PCP, seja também do Partido Socialista, através do Sr. Deputado Arons de Carvalho que, de facto, não inova nada em relação ao que se passou há dois anos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, certamente que para pedir esclarecimentos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos mas sim para protestar face a algumas afirmações do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Volto a dizer ao Sr. Deputado que se preocupe sobretudo com o que se passa no interior do seu grupo político e que deixe os problemas dos outros para ,a sua casa própria.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):-Não sabia que havia problemas; mas fiquei a saber!O Orador: - Há problemas em todo o lado, Sr. Nandim de Carvalho.
Esta Assembleia já tinha falta de alguém que pudesse actuar com uma face mais burlesca ...
2 DE MAIO DE 1981 2211O Sr. César Oliveira (UEDS): - Há muitos!...O Orador. - Há muitos mas há alguns que abusam, como é o caso do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
De facto, o Sr. Deputado não veio para aqui com e objectivo sério de discutir este problema. Deram-lhe um recado, o de votar contra este projecto do PCP, e veio aqui,: mais uma vez, enunciar que o Governo ainda não tem nada pronto mas que está a trabalhar nesse sentido.
O que é facto -:e fica claro para quem o quiser ver- é que; face à colocação de alternativas por parte da oposição, o Governo e a sua maioria só têm como resposta votar contra. Promessas de promessas já estamos fartos.
Diz o Sr. Deputado que é despiciendo falar-se em réplica política porque decorre, do .Estatuto da Oposição.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Eu não disse que era despiciendo, disse que não era inovador.O Orador: - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho, é de tal maneira inovador que desde que os senhores são Governo nem uma só vez um partido da oposição teve tempo de antena quer na rádio quer na televisão ao abrigo do direito de réplica política.
Por isso, trata-se de um preceito inovador dado que obrigava a Radiodifusão, em termos muito precisos, a consagrar esse direito aos partidos políticos da
Mas eu registo o que o Sr. Deputado disse e espero que não seja mais uma vez uma promessa por cumprir, como vocês nos vão habituando, o facto de se ter veiculado neste Parlamento a trazer aqui uma proposta sobre a regulamentação desse direito na Radiodifusão.
Disse o Sr. Deputado que o Governo traria aqui uma proposta nesse sentido e que a votariam favoravelmente.
Vejamos se na devida altura cumprem a vossa palavra,- porque raramente o fazem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr.o Deputado Nandim de Carvalho, para contraprotestar.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):-Sr. Presidente, eu só vou contraprotestar em relação ao «burlesco», embora certas opiniões não mereçam o relevo que; se dá em clima de cordialidade.
Protesto em relação ao «burlesco» porque, evidentemente, não tem aplicação no meu caso e espero que não tenha aplicação em relação a nenhum caso de deputados desta Assembleia.
Entretanto, gostava de acrescentar que o Sr. Deputado Jorge Lemos ainda não percebeu o que eu quis dizer. Felizmente que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal percebeu, rindo-se, quando eu disse que ele tinha sido enganado ao ter aqui vindo assistir um falso projecto inovador.Uma voz do PCP: - Ele riu-se mas foi de si!O Orador:-Registo também que há problemas no seu partido que envolvem o Sr. Deputado Álvaro Cunhal - coisa que eu não disse nem sequer me tinha passado pela cabeça.Protestos do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).O Sr.- Deputado tenha calma! Se estivesse um pouco mau calmo não criava dificuldades à sua bancada como está a criar. Finalmente, gostava de dizer ao Sr. Deputado que eu não vim aqui despejar nenhum recado. Se quiser ; reler -e eu citei-lhe os números das páginas para, lhe facilitar a leitura- as minhas intervenções de há dois anos, nesta Assembleia, verá que elas focam exactamente nos mesmos pontos que há pouco aqui reformulei, de maneira breve, através de um texto, escrito - o que não é muito o meu hábito- apenas para esta discussão não extravasar para além dos limites com certeza excessivos face à hora que já é adiantada.
Mas além de não ter aqui trazido nenhum recado, além de aqui ter repetido posições que defendemos.; quando éramos oposição -como agora, que somos maioria, as defendemos- gostava que o Sr. Deputado atentasse que há motivos para rejeitar o seu projecto. Em primeiro lugar, porque contém diversas, inconstitucionalidades e, em segundo lugar, por inoportunidade política. E esses são motivos mais do que suficientes para dizer ao PCP que não faça demagogia e para, desde já, dizer ao PS que não faça demagogia a reboque do PCP como foi o seu costume há dois anos, durante a maioria de esquerda, e como receio que seja agora também costume através da minoríssima minoria de esquerda.Vozes do PSD: - Muito bem!- O Sr.oPresidente:-Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr.. Arons de Carvalho (PS): -O Sr. Deputado Nandim de Carvalho trouxe para aqui questões de memória, lembrou-se, e muito bem, do Diário da Assembleia da República de há dois anos e do debate que aqui tivemos há dois anos, e eu também me lembro, e por me lembrar bem, por ter um pouco em atenção o que vem no Diário da Assembleia da República de há dois anos, é que lhe dou, antes de citar alguns textos da sua própria intervenção, um conselho: para a próxima vez faça um texto
escrito; ou, pelo menos, lembre-se dos textos escritos que leu há dois anos. É que há dois anos o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, e isto vem publicado no Diário da Assembleia da República de 5 de Julho de 1979, na p. 2961, disse, coisa que hoje já desmentiu, conforme pudemos ouvir, o seguinte: «(...) relativamente à Rádio e à Televisão, nós entendemos que quer a rádio quer a televisão, como meios de comunicação social, são, em si, um serviço público da exclusiva responsabilidade do Estado Português.» O Sr. Deputado Nandim de Carvalho acabou de dizer, há pouco, que a questão da palavra «exclusivo» é que era todo o nó da questão e que estava nitidamente a mais.
Mas já que estamos em matéria de esclarecimentos, eu pergunto ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho se mantém, ou se o seu partido mantém ain-
2212 I SÉRIE -NUMERO 58da, o que está escrito na p. 48 do Programa do Partido Popular, Democrático, e que diz o seguinte: «Em matéria de Rádio e Televisão, porém, entende o PPD ser de evitar tanto o monopólio do Estado como a liberdade de criação de empresas capitalistas.»
Eu chamo agora a sua atenção para a frase que vou ler a seguir, sobretudo tendo em conta a posição da Rádio. Renascença: «(...) Entende por isso o Partido que apenas empresas de direito público e sem fins lucrativos e controladas por organismos democráticos, designados pelos utentes, deverão ser autorizadas a emitir.» Este era o segundo ponto.
Por outro lado, eu lembro ao Sr. Deputado que, no mesmo Diário de Assembleia da República que há bocado citou, o Diário de 6 de Julho de 1979, quando se fez a primeira votação global do projecto de lei n.o 219/1, Lei da Radiodifusão, apre-
sentado pelo PS, votaram a favor o PS, o PSD, o CDS, o PCP, os deputados independente sociais-democratas e os deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e absteve-se o deputado da UDP.
Portanto eu gostaria de saber qual foi a razão, visto que na altura isso não foi perceptível, que levou o PSD a mudar de posição, da primeira votação do projecto do PS para a votação conjunta final, depois do debate em comissão.O Sr. César Oliveira -(UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD)- O Sr. Deputado Arons de Carvalho tem razão em dizer que houve uma mudança de opinião relativamente à supressão do conceito de serviço público exclusivo.O Sr. César Oliveira (UEDS): Ah!O Orador: - Tem razão, e explico porquê. Só os burros é que não mudam de opinião ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
Foi o Dr. Mário Soares que disse!Risos do PS e da UEDS.O Sr. Manuel Santos (PS):- Só que há burros que mudam também de ideias.O Orador:- o que é totalmente diferente de um certo « vira-casaquismo»,coisa de que não sofro.Risos do PS e do PCP.Ora bem; eu aponto mesmo, na minha intervenção, para a explicação dessa mudança de opinião. E essa mudança de opinião assenta em dois argumentos. Primeiro argumento: a referência a exclusivo e não a serviço público é redundante e é redundante porque se é serviço público pode ser concessionável. Um serviço público que não fosse concessionável não tinha razão de ser e contrariava a própria Constituição.
Em segundo lugar, o facto de haver divergências partidárias não significa que possa haver diferenças de inteligibilidade. Citei aqui o meu colega Jorge Miranda que num parecer constitucional posterior à discussão aqui havida, com argumentos que me convenceram è para além de outros argumentos que eu tinha, me levou de facto, a rejeitar o principio ide serviço público exclusivo. Isto é claro para todos. Eu mudei de opinião, mas ao mudar de opinião justifico porquê.
Não tenho culpa é que o PS e o PCP reeditem aqui erros constitucionais na apresentação de projectos, como tentei demonstrar.O Sr. Pedro  Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador -Outro aspecto é a liberdade de criação de postos de rádio, Sr. Deputado. É fácil explicar-lhe que um partido como o PSD, que é um partido democrático, que faz parte de um governo democrático, 'sustentado por uma coligação democrática .O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!....O Orador;-... tenha de, em termos de coligação, em termos de programa de governo, defender posições que sejam susceptíveis de ser aceites e que correspondam a um leque mais variado de apoio político.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador. - No caso concreto, a proposta de lei do Governo a definir e a entregar aqui certamente que acautelará e tentará privilegiar as empresas privadas sem fins lucrativos, se preferir instituições privadas sem fins lucrativos. De qualquer maneira, há vários esquemas de radiodifusão: há o FM, a onda curta, a onda longa, e no caso de não haver limitacões de ordem internacional quanto ao uso dos feixes- hertzianos; designadamente a nível da FM, não chocará- que se viabilizem empresas como concessionárias da RDP, ou então como utilizadoras directos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!.. O .Sr... Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Em primeiro lugar, queria salientar que não deixa de se considerar, no mínimo, cínico que um deputado do PSD, um partido que se tem vindo a escavacar ao longo destes anos, depois do 25 de Abril.Risos do PSD.Venha a este Parlamento levantar o probelma das dificuldades internas do PCP, partido cuja unidade na defesa do projecto e da luta dos trabalhadores tem vindo a ser provado constantemente em todas as circunstâncias.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ah!
2 DE MAIO DE 1981 2213O Sr. Pedro Roseta (PSD):- E os que já saíram?Risos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já que não é burro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinho!Para além disto, há um outro aspecto extremamente importante: eu penso que a intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho é exemplar daquilo que pode ser sofisma político, de como se Apodem inverter as realidades, ao serviço de um código e de um discurso ideológico fechado. Isto, com toda a clareza. Porquê? Porque o Sr. Deputado Nandim de Carvalho vem a esta. Assembleia produzir determinadas afirmações, como, por exemplo, a de que PCP proclamou, pela voz do deputado Jorge Lemos, que queria garrotear a Rádio Altitude, o Rádio Clube  do Centro e as iniciativas privadas da radiodifusão, quando sabe que isto não é verdade, quando isto não foi afirmado. A Constituição da República prevê claramente a existência de um sector privado na Radiodifusão, nós não nos opomos a isso, e o projecto de lei que aqui está para ser apreciado por toda esta, Câmara não vai de modo nenhum contra esse princípio. Apenas exigimos é que se crie uma lei quadro, dentro da qual se torne possível combater todas as formas de arbítrio e de legislação casuística; como aquela que tem vindo a acontecer.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho diz que nós estamos  comprometidos com o tipo de informação "em função de ", e não da " notícia pela notícia".