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21 DE JULHO DE 1977 4725à ver com o facto, independentemente das posições de cada partido, de que as pessoas que se encontram nesta Assembleia devem ser respeitadas pelo mandato que receberam dos seus eleitores. E é nesse quadro que nós entendemos qualquer debate político nesta Assembleia.
O Sr. Deputado José Luís Nunes relembrou que o Partido Socialista, ao recusar aderir ao nosso projecto de lei n.o 3/I, discutido nesta Câmara, em Novembro passado, tinha como objectivo impedir que existisse um vazio legal em maioria de reforma agrária. Relativamente a este assunto, quero recordar-lhe duas coisas: é evidente que se criou um vazio na medida em que se diz que se suspendam determinados diplomas ilegais, mantendo, naturalmente, os seus efeitos dentro die certos condicionalismos, como foi o caso do nosso projecto.
Simplesmente, quando há vazios legais, sobre o que uma pessoa se tem de interrogar é de qual é o sentido, a eficácia ou a possível utilidade dos mesmos. E se eu nesta altura relembrei o debate sobre a Reforma Agrária, ocorrido aqui em Novembro, foi precisamente para pôr em evidência que aquilo que hoje aparece como um motivo positivo, até empolgante para o Partido Socialista em matéria de defesa da proposta do Governo, é justamente aquilo que legitimava o PS a recusar aderir ao nosso projecto de lei n.o 3/I, em Novembro passado. Isto é, criando-se o vazio, criava-se a agitação, a perturbação, e naturalmente deteriorar-se-iam as relações com o PCP - isso é evidente - e daí adviria ainda uma situação mais difícil para o Partido Socialista. E essa é uma explicação positiva de fundo quanto às razões de voto do PS nessa altura. O que é certo, e isso é que, é estranho, é que o Partido Socialista...O Sr. José Luís Numes (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Vou só concluir esta primeira ideia, já lhe concedo a interrupção, Sr. Deputado.
O que é estranho - como eu estava a dizer - é que nós hoje tenhamos sido confrontados com o discurso, aliás magnífico, do Sr. Deputado Jaime Gama...O Sr. Alberto Inglês (PCP): - Magnífico?O Orador: - ...magnífico do ponto de vista dele, como é evidente.O Sr. Victor Louro (PCP): - Do seu também.O Orador: - Eu costumo também elogiar os discursos do PCP quando os mesmos são bons, mesmo discordantes do meu ponto de vista, que às vezes não são, devo dizer.Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - A maior parte das vezes.O Orador: - O que é certo é que toda a filosofia subjacente à proposta contida no discurso do Sr. Deputado Jaime Gama era no sentido de fazer uma certa forma de coacção psicológica sobre outras bancadas, nomeadamente sobre a minha. Vou ler a frase final do discurso do Sr. Deputado Jaime Gama, que é a esse título, exemplar. Diz ele: «O Partido Socialista tem repetidamente afirmado que não possui o monopólio da luta contra o gonçalvismo [leia-se contra o comunismo] e que não lhe coube nem cabe o exclusivo do restabelecimento da democracia em Portugal», e acrescentou: «A aprovação da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária é uma das últimas etapas dessa luta, e revestem-se, por isso, de elevado sentido democrático e patriótico.» Acrescentam ainda: «Desejaríamos poder afirmar no futuro que não nos coube o monopólio da libertação do Alentejo.»
Isto foi dito hoje nesta Câmara pelo Sr. Deputado Jaime Gama. E a pergunta que eu faço é, em relação ao debate ocorrido em Novembro passado, a seguinte: como é que se justifica que hoje exista uma linguagem parlamentar deste tipo sobre um problema que não me parece ser recente quando, em Novembro passado, esta linguagem não existia da mesma forma, oficialmente, por parte do Partido Socialista, embora existisse louvavelmente - e louvo nisso a coerência do próprio - na linguagem do próprio Sr. Deputado Jaime Gama. Esta é que é a questão die fundo.O Sr. José Luís Numes (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Amaro da Costa, não esperava menos da sua bondade.
Ora, eu gostaria só de sublinhar um ponto que certamente ficou omisso na minha intervenção, mas que já uma vez tive ocasião de dizer aqui.
Eu disse uma vez aqui, e vou repetir, que nós somos um grande partido de esquerda, mas que há um ponto em que nós somos um partido conservador. Vou dizer-lhe em que ponto é que somos um partido conservador: é que nunca dissemos que estamos dispostos a qualquer coisa, seja qual for o seu preço. Isto é, nós nunca dissemos nesta Casa ou fora dela que estávamos dispostos a lutar até ao último português para implantar o socialismo; nunca dissemos isso, que estávamos dispostos a libertar ou a impor a liberdade no Alentejo por qualquer preço. Nós o que dizemos é que esses factos, para se não tornarem eles próprios gritantes violências e injustiças, só podem ser refeitos na base de uma afirmação que complete, a negação, e essa afirmação é o projecto de bases que neste momento temos em apreço.
O discurso do meu camarada Jaime Gama, que considerou, a justo título, excelente, vai imediata e directamente neste caminho. E não se diga, Sr. Deputado, que há qualquer espécie de coacção quando se conclui pelo desejo de não termos o monopólio da libertação do Alentejo. A ortodoxia é uma ideologia de rejeição; a liberdade é uma ideologia de aproximação. Não há nenhuma coacção sobre o Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Amaro da Costa até ficou a chorar!O Orador: - Sr. Deputado Lino Lima, se tiver um lenço, agradeço-lhe.Risos.
4726 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133O Sr. Lino Lima (PCP): - Tenho sim, Sr. Deputado. Faz favor.Risos.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer-lhe que estou 100 % de acordo com o que disse. Em termos de princípios, não esperava outra coisa de si. Só que, ouvindo a Câmara e o público este tipo de jogos florais, ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não são jogos florais.O Orador: - ... perguntar-se-á: mas há mesmo diferença «entre o Partido Socialista e o CDS?Risos.Claro que há. Evidentemente que há.Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado pôs relativamente a Maquiavel, disse que Maquiavel ensinava o povo a liar com os príncipes e que essa era uma tarefa democrática. Não sei se será por isso - eu vou fazer uma apreciação puramente pessoal -, mas não ser se será por esse mesmo espírito de ensinar o povo, a lidar com os príncipes que no extenso e, aliás, bem construído discurso que o Sr. Ministro António Barreto aqui proferiu no início dos debates se notada uma certa influência monárquico-maoísta à concepção de sociedade para que apresentava.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado nesse ponto.O Orador: - Decerto, eu não vou pretender que o discurso fosse só isso, mas que nele havia um certo cheiro disso é verdade. De tal forma que no momento em que a minha parte de alma de centro-esquerda - porque o CDS é rigorosamente ao centro e nós temos sempre dois lados...Risos.... «e (inquietou e disse: que diabo, tanto também não! E talvez seja possível descobrir numa concepção um pouco mais actualizada, que tenha um pouco mais em conta as componentes resultantes dos fenómenos de urbanização, da tecnologia, da industrialização do mundo mural, e não ficarmos tão ligados a uma concepção camponesa num senado tão tradicional, ou quase ousaria dizer tão medieval, do termo. Mas, enfim, isso foi uma tentação que passou e, como falámos muito do Diabo, é natural que essas coisas passem, pela minha cabeça nesta Assembleia.
O Sr. Deputado Salgado Zenha admirou-se que eu no meu discurso pouco tivesse referido da concreto sobre aspectos sectoriais relacionados com a proposta de lei - base da Reforma Agrária. É natural. Eu não quero cansar a Câmara com repetições, nós não somos um partido de cassette ...Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas são de cassetete.O Orador - ...e naturalmente, embora o meu colega Carvalho Cardoso tenha produzido uma peça notável de análise técnico-jurídica da lei, apresentando catorze pontos relativamente aos quais nós tínhamos sugestões de emenda, de melhoria, de aliteração, dizendo em concreto o que era cada uma dessas sugestões que fazíamos, e considerámos, do nosso lado, o assunto esgotado porque não valia a pena datarmos aqui a repetir, como se os nossos colegas fossem surdos, que não o são, graças a Deus.Vozes do PS: - E ao Diabo.O Orador: - Quanto ao arrendamento mural, o nosso colega Faria de Almeida produziu uma peça também de análise do projecto de lei apresentado pelo PSD e naturalmente que o assunto ficou também tratado. O que restava fazer? Era dar uma leitura política sobre o debate em causa. E a ela fomos convidados pelo Sr. Deputado Jaime Gama esta tarde, que, naturalmente, ele próprio produziu também uma peça de natureza política. Mas podemos ir mais longe: embora não integrado formalmente no debate em causa, o próprio Sr. Deputado Salgado Zenha que nos brindou com uma belíssima peça de memórias políticas no início deste debate, sublinhando sobretudo o carácter político que ele deveria revestir, referindo até concretamente aspectos relacionados com presenças e não presenças em recepções de embaixadas - estrangeiras e outros aspectos que nada têm a ver, como é evidente, com a Reforma Agrária, embora o sentido da sua intervenção fosse rigorosamente o debate do quadro político global sobre a matéria.
Foi precisamente nesse sentido que me permita fazer uma peça que não cansasse, que não abordasse as questões ...Uma voz: - Peça?O Orador: - Se não digo peça, digo um discurso, umas frases, umas considerações. Alguns dos Srs. Deputados mão gostam que eu diga peça - com um «c», como é evidente, e cedilha.Risos.Mas o que é certo é que essas mesmas intervenções feitas pelos meus colegas foram suficientes para esclarecer quais eram os pontos de convergência e de divergência relativamente à proposta do Governo. E isto está bem de entender, não é preciso sequer consultar as publicações do CDS, basta ler os discursos dos Deputados do CDS nesta Assembleia para se tirar, como um e um são dois, qual é a ideia que o CDS faz sobre a Reforma Agraria. Pegue na proposta do Governo, introduza-lhe o Sr. Deputado as correcções que nós sugeríamos e terá como resultado a nossa proposta de Reforma Agrária.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Salgado Zenha, e bem, que o Partido Socialista e o Governo não solicitam votos a qualquer partido. Nem nós sentámos que o PS nos esteja a solicitar o voto. Mas se o Partido Socialista deseja manter o Governo, precisa do voto de alguém, não lhe basta o seu. Pode não
21 DE JULHO DE 1977 4727o pedir, mas precisa dele, e, ou convence alguém a dar-lho sem que o peça, ou terá de pedi-lo.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Há ainda uma outra solução que é a de forçar deliberadamente a queda do seu próprio Governo - e estou longe de pensar que seja o PS o primeiro nesta Câmara a desejar o derrube do Governo Socialista Constitucional.
Quanto às legislações várias que houve em Portugal sobre Reforma Agrária, eu penso, Sr. Doutor Salgado Zenha, que em tempos de Salazar e Caetano não houve qualquer reforma agrária em Portugal. Talvez eu esteja enganado, mas como citou entre o elenco das matérias em causa legislação desse tempo, creio que não há nenhuma, e, portanto, como nos faz uma pergunta verdadeiramente capciosa sobre esta matéria, eu devolvo-lhe a pergunta, porque não tem fundamento sequer.
É evidente que quanto à natureza da Reforma Agrária que propomos já o esclareci, mais quero desde já fazer uma reflexão, que, porventura, se me permite, é uma reflexão complementar sobre este tema. Sobre a história de deixar no ar que o CDS talvez no fundo não goste de Vasco Gonçalves, de Vasco Gonçalves corrigido na forma do VI Governo Provisório, quer dizer Vasco Gonçalves corrigido Pinheiro de Azevedo, não gostando também da forma de Governo Constitucional, pergunta-se: então, de qual é que gosta?
Pois, por uma visão maniqueísta, só se pode gostar de uma Reforma Agrária que nunca existiu, pois, é evidente, a atracção do abismo é tal que seria a de Salazar e Caetano.
Ora bem, há aqui uma tese perigosa, Sr. Deputado Salgado Zenha - e digo-o com toda a franqueza e com todo o respeito que tenho por si - , que é a tese da reedição alternada do antifascismo e do anticomunismo. O Sr. Deputado Jaime Gama brinda-nos com peças anticomunistas; o Sr. Deputado Zenha vem depois e brinda-nos com peças antifascistas. Nós temos a tese de que a democracia se tem de construir mais por si própria - como dizia, aliás, também o Sr. Deputado José Luís Nunes há momentos, a liberdade é afirmação, a democracia é afirmação - e pensamos que a proposta, este repetido apelo, que é, no fundo, um pouco revanchista, algumas vezes tocando os fascistas, outras vezes tocando os comunistas, outras vezes tocando não sei quem, não é o processo de construir a democracia. Pelo contrário, a nossa proposta é uma proposta positiva, e não admitimos a esta alternância antidemocrática de antifascismo e anticomunismo aAplausos do CDS.O Orador - Embora o Sr. Deputado Carlos Brito não tenha feito propriamente um pedido de esclarecimento, fez antes um protesto. Eu não queria passar esta oportunidade sem lhe agradecer, mão o protesto, porque o não foi sequer, mas os elogios que me fez. Louvou-me a fraqueza, a sinceridade e a utilidade do discurso... Ora, aqui está um conjunto de elogios que raras vezes se ouve nesta; Câmara ...Uma voz do PS: - Oh, diabo!O Orador: - ... e tendo tido, aliás, a preocupação de se antecipar à minha própria resposta em questão de diabo, dizendo que o Dr. Álvaro Cunhal quando falava de diabos pensava no Partido Socialista, eu devo dizer-lhe que também por essa razão lhe quero agradecer por se me ter antecipado.
Mas como ficaria mal - e talvez fosse confuso para a opinião pública, embora o não fosse para a Câmara, de certeza - que ou estivesse neste momento a fazer este tipo de considerações em relação a um opositor político, eu quero acrescentar dois ou três pontos sobre a matéria em causa.É evidente, Sr. Deputado, que a Reforma Agrária afecta na vida, na carne, no dia-a-dia, no quotidiano, centenas de milhares de trabalhadores portugueses, de grandes, pequenos e muitos rendeiros, de assalariados rurais, de seareiros, de toda uma população que vive no mundo rural. Isto é verdade, mas o que essa gente pede, sobretudo, o que todo esse mundo que trabalha noa pede a nós - e refiro-me naturalmente àqueles que voltaram em nós - é que defendíamos os seus pontos de vista e que não nos utilizemos dates como argumento para defender os seus pontos de vista.
O que eles pedem não é que nós venhamos para a tribuna em tiradas, que a outros podem parecer bem, mais que a nós nos parece mal, e que consistem em fazer uma certa demagogia, em citar aspectos acessórios das questões para, no fundo, valorizar teses que são de fundo. Ora, esse tipo de discurso político nós não fazemos nem sabemos fazer, nesta conformidade e nesta circunstância.
Portanto, o que está em causa são princípios gerais e, como eles já foram esgotados pelo meu partido, o que estava em causa era o enquadramento político geral da matéria. E eu quero descansar o Sr. Deputado Carlos Brito dizendo-lhe que não é objectivo do CDS primordial, nem sequer secundário, nem terciário, nem quaternário, a luta contra o Partido Comunista. E sabe porquê? Porque a luta contra o PCP é feita por ele próprio.Aplausos do CDS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de já serem duas horas e cinco minutos. No entanto, não tenho objecção nenhuma em conceder a palavra, se os Srs. Deputados não se opuserem.
Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu protesto pelo facto de o Sr. Deputado Amaro da Costa não ter respondido à minha pergunta.
Nós, socialistas, ouvimos em silêncio os outros Deputados e também nesse ponto não pedimos retribuição: podem falar e fazer comentários, se assim o desejarem.
4728 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133O Sr. Deputado Amaro da Costa demonstrou ter afinidades, que aliás não nos estranham, com o Sr. Deputado Carlos Brito, porque tanto um como o outro se mostraram especialistas em demonologia e sacristologia, e fica-se assim a descobrir essas coincidências que se vão afirmando no decurso do tempo.
De qualquer maneira, o problema que eu pus ao Sr. Deputado Amaro da Costa foi o seguinte: Houve, na sucessão do tempo, não quatro legislações de reforma agrária, mas quatro legislações agrárias, ou seja, a de Salazar e Marcelo Caetano; a de Vasco Gonçalves; a de VI Governo Provisório, que resultou de um pacto celebrado, concretamente, por Francisco Sá Carneiro, Mário Soares e Álvaro Cunhal; e, finalmente, a proposta do Governo Constitucional. E eu perguntei de qual dessas legislações é que estava mais próximo o coração do Sr. Engenheiro Amaro da Costa. O Sr. Deputado não me respondeu a essa pergunta de forma directa, mas sim de forma indirecta: o seu coração está mais próximo da legislação de Oliveira Salazar e de Marcelo Caetano. É evidente.Protestos do CDS.O Orador: - Finalmente, quanto à sua divagação sobre o fascismo, eu devo dizer-lhe que o gonçalvismo existiu e o fascismo também. E assim como é lícito nesta Assembleia fazerem-se referências ao gonçalvismo, também é lícito fazerem-se referências ao fascismo, salivo se essas referências incomodam especialmente o Sr. Deputado Amaro da Costa, ou porque entende que o fascismo nunca existiu - é uma hipótese, uma teoria, sobre a qual poderá divagar tal como mostram os seus profundos conhecimentos sobre Maquiavel ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E não só.O Orador: - ... ou talvez .porque a sua sensibilidade fica 'incomodada quando se fala ou se faz qualquer referência ao regime fascista em Portugal.Seja como for, a minha sensibilidade não fica incomodada nem quando se fazem referências ao gonçalvismo nem ao fascismo porque lutei contra o fascismo e contra o gonçalvismo e hoje continuarei a lutar contra a memória histórica desses dois fenómenos, mesmo que possa haver memórias demonológicas ou sacristológicas que se possam incomodar com essas alusões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Deputado Salgado Zenha, queria focar apenas dois pontos. Esclareci devidamente, exaustivamente, talvez com excessivo pormenor até, que a proposta de lei apresentada pelo Governo constitui uma base de trabalho que, se nela forem introduzidas algumas emendas essenciais pode coincidir, em parte importante, com o nosso ponto de vista.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Um momento só, Sr. Deputado. Temos nomeadamente para apresentar cinquenta e nove propostas de emenda à mesma...Vozes do PS: - Só?!O Orador: - ... das quais, como é público e conhecido, cinco são por nós reputadas essenciais e tomos também, em relação ao projecto de lei de arrendamento rural, algumas propostas de momento.
Cuidamos que alguns Deputados do PS não se ofendam por termos cinquenta propostas de emenda. Deviam antes ofender-se se não tivéssemos nenhuma, porque isso queria dizer que nós não queríamos participar no trabalho legislativo da Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao segundo aspecto, eu devo dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que quando ele faz rate tipo de observações, de que o coração está mais próximo deste ou daquele outro, eu, mais do que irritado, fico triste - devo dizer-lhe isto com sinceridade -, e fico triste porque me parecia que já era tempo de nós compreendermos que lutar contra o totalitarismo, seja ele um ou outro, é algo que só tem razão moral de ser, validade e justificação quando uma pessoa está disposta a lutar mais pela democracia e a invocar menos a luta contra o fascismo ou a luta contra o comunismo.
Isto, Sr. Deputado, não tem nada a ver, naturalmente, com a existência ou não existência do fascismo, com a existência ou não existência do gonçalvismo, mas tem apenas a ver com a circunstância die que não estamos convencidos que a mentalidade «anti» será sempre em Portugal, se perdurar por muitos mais anos, a forma, essa sim, de exacerbar mais a sociedade portuguesa, de a radicalizar ainda mais e de a impedir de ser efectivamente um espaço de convivência e de liberdades democráticas.
É isso que nós tememos, Sr. Deputado, e nesse jogo nunca entraremos, por mais que o Sr. Deputado, por infelicidade, nos queira provocar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que a sessão de amanhã se inicia às 15 horas. Declaro encerrada a sessão.Eram 2 horas e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
21 DE JULHO DE 1977 4729Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando de Almeida Sousa Marques.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
PREÇO DESTE NÚMERO 31$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 122 e 123 do Diário e deu-se conta do expediente.Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 79/I e do projecto de lei n.o 66/I, sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, e do Projecto de lei n.o 50/I, sobre o arrendamento rural.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Cacito (PS), Carvalho Ribeiro (PSD), Luís Marinho (PS), Carmelinda Pereira (Indep.), Acácio Barreiros (UDP), Monteiro de Andrade (PSD), Victor Louro (PCP) e Sérvulo Correia (PSD).
Pelo Governo intervieram o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário (António Campos), o Sr. Ministro de Estado (Henrique de Barros) e o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto).
Em pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos, explicações ou interpelações à Mesa, relativamente a alguns dos oradores, intervieram os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), José Luís Nunes (PS), Macedo Pereira (CDS), Carvalho Cardoso (CDS), Aires Rodrigues (Indep.), Manuel Moita (PCP), Monteiro de Andrade (PSD), Pedro Roseta (PSD), Nuno Abecasis (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Lucas Pires (CDS), Jaime Gama (PS), Barbosa de Melo (PSD), Riço Calado (PS), Veiga de oliveira (PCP), Florêncio Matias (PS), Caros Brito (PCP) Salgado Zenha (PS), Rui Pena (CDS), Victor Louro (PCP) e Freitas do Amaral (CDS), bem como o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) e o Sr. Ministro de Estado (Henrique de Barros).
Foram aprovados o projecto de lei n.o 50/I e a proposta de lei n.o 79/I e rejeitado o projecto de lei n.o 66/I, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP), José Luís Nunes (PS), Amaro da Costa (CDS) e Sousa Franco (PSD).
A requerimento do PS, os diplomas aprovados baixaram à Comissão de Agricultura e Pescas para discussão e votação na especialidade.
A sessão foi encerrada às 5 horas e 5 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão. Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
4732 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
22 DE JULHO DE 1977 4733João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.No decurso de sessão registou-se a presença dos seguintes Membros do Governo: Ministro de Estado (Henrique de Barros); Ministro sem Pasta (Jorge Campinos); Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto); Secretário de Estado do Fomento Agrário (António Campos); Secretário de Estado das Florestas (Azevedo Gomes); Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas (Carlos Filipe); Secretário de Estado das Pescas (Pedro Coelho), e Secretário de Estado para os Assuntos Políticos (Manuel Alegre).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 202 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação Os n.os 122 123 do Diário.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados. Vai ler-se, o expediente.Foi lido. É o seguinte:Telegrama da União dos Sindicatos de Braga a apoiar o projecto de lei sobre a lei' sindical.
Telegramas de apoio à lei sindical, de trabalhadores socialistas de Avis, de militantes socialistas do Ervedal, de jovens socialistas de Santarém, da Federação Distrital do PS da Guarda, dos núcleos da CELBI do PS, da secção da Figueira da, Foz do PS, da secção de Ponte de Sor do PS, da secção de Elvas do PS, da secção de Mafamude de Vila Nova de Gaia do PS, da secção de Benavila do PS, da Federação Distrital de Santarém, do Sindicato dos Rodoviários do Distrito de Santarém, do Sindicato dos Corticeiras de Feiro, do Secretariado da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, dos trabalhadores têxteis, lanifícios e vestuário do distrito de Santarém, do Sindicato dos Trabalhadores de Papel do Distrito de Santarém.
Documento de apoio à Reforma Agrária, de que são primeiros subscritores Faure da Rosa, Armindo Rodrigues, Alexandre Cabral, José Gomes Ferreira, Júlio Graça, Olga Gonçalves e outros, que diz o seguinte:É neste momento um facto que a proposta de lei do MAP acerca das novas bases da Reforma Agrária tem a oposição maciça das organizações de trabalhadores das autarquias, das associações de pequenos e médios agricultores e rendeiros que representam as camadas sociais que serão por ela abrangidas.
Nenhum mecanismo constitucional pode legitimar que a Assembleia da República venha eventualmente a aprovar esta proposta pelo jogo circunstancial dos equilíbrios partidários contra a vontade da maioria dos cidadãos que se exprime a realidade sócio-económica que se pretende reestruturar.
Pelo contrário, sobre maioria de tão graves implicações é mais do que nunca necessário dar cumprimento ao artigo 104.o, da Constituição e
4734 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134procurar chegar a uma plataforma realista que seja garantia de estabilidade económica e social, de salvaguarda da democracia e de prosseguimento do projecto constitucional de transação para o socialismo.
Conscientes da extrema gravidade do momento que vivemos e do erro de consequências imprevisíveis que representaria a aprovação de uma tal proposta, apeamos solenemente para que essa proposta seja retirada e para que sejam iniciadas negociações entre as forças políticas e as forças sociais directamente visadas, em ordem a encontrar uma solução justa e pacífica.
Pôr em causa as transformações sócio-económicas iniciadas depois do 25 de Abril é ameaçar também o próprio exercício das Liberdades mas essenciais, inclusive no campo de expressão do pensamento e da criação cultural, que, como intelectuais, nos cumpre especialmente defender.O Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 79/I e do projecto de lei n.o 66/I, da UDP, ambos sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, e do projecta de lei n.o 50/I, do PSD, sobre o arrendamento rural. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito para uma intervenção.O Sr. Luís Cacito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: Ao aproximar-se o momento da votação na generalidade da proposta de Lei da Reforma Agrara, com a sua possível aprovação, esperamos que surjam, finalmente, os dispositivos legais que tragam a paz e a liberdade aos campos alentejanos, por forma a fazer dessa reforma, com a sua consolidação, um êxito completo.
No entanto, esse êxito não depende somente do voto favorável desta Câmara. Depende também da capacidade que o poder constituído tiver para fazer a sua aplicação e veiar pelo seu integrai cumprimento; depende do espírito e compreensão revelados peies trabalhadores ao aceitarem as decisões tomadas democraticamente por esta Assembleia, e depende ainda do esforço e do trabalho de todos, no sentido de serem aumentados os níveis de produção que possibilitem as condições para o nosso desenvolvimento económico.
Esperamos e desejamos que surja um clima de concórdia entre os trabalhadores, afastando para longe as querelas partidárias, construindo-se a democracia nos campos e, com ela a verdadeira liberdade. Liberdade essa que lhe dê o direito da livre escolha dos seus destinos e da sua opção política.
O sistema ainda existente, com um grande patrão, dono e senhor das vontades e destinos dos trabalhadores, não pode subsistir. Se já combatemos o regime latifundiário, de forma alguma se pode substitui-lo por outro, não latifundiário, mas claramente macro-latifundiário.
O desenrolar dos acontecimentos tem demonstrado como é inviável o sistema das grandes explorações agrícolas congregando várias herdades. Mesmo contando com pessoa, em excesso, a verdade é que milhares e milhares de hectares de solos produtivos ficaram por semear. É verdade que o Inverno rigoroso e a mobilização constante das pessoas para comícios e manifestações teve a sua quota-parte de responsabilidade. Mas a culpa não reside toda nesses pontos. É que as grandes explorações agrícolas, pela sua extensão e pela complexidade da sua organização, provocam uma gestão difícil que impossibilita atender em cima da hora aos mil e um problemas que vão surgindo. E há outro aspecto que convém ser citado: o afastamento compulsivo dos amigos feitores - aqueles que realmente eram os práticos em agricultura e em gestão agrícola - e a sua substituição, em muitos casos, por pessoas que só se meteram na agricultura aipos o 25 de Abril, veio a dar um forte contributo para o seu descalabro.O Sr. Cunha Simões (CDS): - É isso mesmo.O Orador: - A verdade das coisas terá de ser reposta. A terra terá de ser de quem a trabalha. Mas isso será feito sem privilegiar uns e marginalizar outros. Somos um país democrático, orientado constitucionalmente e pela vontade da maioria do povo para uma via que conduza ao socialismo. Mas somos uma sociedade onde a constituição garante a existência de um pluralismo de ideias que nos dá o dever de ouvir e considerar as opiniões dos outros. A terra, um bem ao serviço da Humanidade, não pode ser uma regalia e um exclusivo de novas classes, mas um instrumento ao qual tenham acesso os que melhor a trabalham e dela sabem tirar maior rendimento, enquadrados pelos novos dispositivos legais eventualmente aprovados por esta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei sobre as Bases Gerais da Reforma Agrara deveria ter conhecido melhor atenção da parte de certas forças do nosso quadro político. Lamentamos que houvesse sedo desencadeada uma campanha sensacional sita, na qual não se recuou no uso das mais variadas injúrias e calúnias. Com isso apenas se criou um clima de intoxicação da opinião pública, nada propício ao estudo e análise da proposta de lei que tem estado em discussão.
Se a Assembleia da República aprovar esta lei, teremos a justiça de ver a terra ficar nas mãos, não só de quem trabalha, mas também de quem melhor sabe trabalhada, afastando de vez todos os oportunistas que dela se têm servido.
Há outro aspecto que desejo referir: É que o êxito da Reforma Agrária só será possível se fora do seu âmbito forem criados pólos de desenvolvimento que permitam absorver o excesso de força de trabalho que tem s do utilizado. Não condenamos que, em certo momento histórico, a agricultura tenha absorvido toda essa força de trabalho disponível, existente no Alentejo e com a qual se viu depois com dotações em trabalhadores superiores à sua capacidade de emprego. Foi o moio mais imediato que se utilizou para fazer face ao desemprego. Nem estranhamos que, durante algum tempo, essa situação se tenha de manter. Só que o seu prolongamento indefinido colocará em gravíssimos riscos o desenvolvimento da nossa economia alentejana. O pessoa que trabalha na agricultura foi consideravelmente aumentado com contingentes de desempregados de outros sectores de actividade. Para êxito da Reforma Agrária terão de ser criados novos postos de trabalho, que libertem
22 DE JULHO DE 1977 4735gradualmente a agricultura dos excessos que a apoquentam.
No caso particular do Alentejo, pensamos que empreendimentos como o da Alqueva, poderão ter grande importância. Pelas novas condições climáticas que o seu enorme agora artificial provocará, possibilitando o estabelecimento de novos regimes e tipos de culturas, pela enorme área de regadio conseguida e pela produção de energia eléctrica, Alqueva terá o seu papel de relevo na consolidação da Reforma Agrária. Outros pólos de actividade terão de ser considerados, nomeadamente no campo da pecuária, das indústrias paralelas e de outras. Na pecuária espera-se que a produção de carne possa movimentar o matadouro industrial, de Beja, cuja fase de acabamento foi, agora adjudicada. O ensino das técnicas agrícolas são de grande importância. Contamos, para isso, com a escola agrícola, integrada na Universidade de Évora, que desejamos se chame «do Alentejo», que vai ser instalada nos arredores de Beja, na Herdade da Almocreva, para isso já nacionalizada. Aí serão instruídos os técnicos que a agricultura alentejana e nacional precisam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo.: Para terminar, e voltando à proposta de lei quero publicamente, e na minha qualidade de Deputado alentejano, dar-lhe o meu apoio. Pela auscultação que fiz, contactando, com numerosos trabalhadores agrícolas, pequenos e médios agricultores e cooperativas de produção agrícola da minha região, verifiquei que a esmagadora maioria dos socialistas alentejanos lhes dão o seu apoio, certos de que nela estão contidos. Mas os dispositivos que garantem, a sua liberdade e o seu futuro. Por isso, sou de parecer que esta Assembleia lhe deve dar o seu voto favorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Luís Cacito, entre as coisas que disse, conta-se esta: «esta proposta de lei permite deixar as torras nas mãos daqueles que a trabalham e daqueles que melhor a trabalham.» Considera que deixar áreas, que vão até extensões de 1 km, por 7 km, a latifundiários é um meio correcto de, deixar as terras a quem as trabalha e a quem melhor as trabalha?
Será que finalmente se, descobriu que afinal eram os latifundiários que melhor trabalham as terras?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito para responder.O Sr. Luís Cacito (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira: Eu, com essa pergunta, faço outra,: Seriam melhor exploradas grandes unidades de 20 000 ha em que o gerente é, por exemplo, um antigo motorista de praça ou um antigo vendedor de gravatas?Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que este debate não se faz com provocações.Uma voz do PSD: - Não parece!O Orador: - Este é um debate sério e o Sr. Deputado tinha o dever de responder à pergunta e não de responder do modo como fez, que a nada responde, o que significa, ao fim e ao cabo, fugir à pergunta. Eu entendo porque é que o Sr. Deputado quis fugir à pergunta, mas não aceito obviamente, a resposta.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um contraprotesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira acaba de introduzir na prática uma nova forma regimental, que é a faculdade conferida às pessoas que fazem perguntas de fazerem censuras à forma como os Srs. Deputados responderam.
Nós protestamos energicamente contra isso. Os Srs. Deputados respondem como muito bem entendem os Srs. Deputados da Assembleia da República apreciarão as suas propostas.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já há aplausos para isto!O Sr. Gualter Basílio (PS): - Também quer censurar os aplausos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro para uma intenção.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O facto de ao longo de meio século poucas ou nenhumas transformações estruturais se tenham operado no sistema agrário português, dada a inexistência de uma política agrária activa e operante voltada para as necessidades dos camponeses, sempre e, cada vez mais proletariados, ocasionou que o 25 de Abril tenha dado origem a uma Reforma Agrária declaradamente partidarizada e ideológica. Para tanto contribuiu o enorme peso do analfabetismo rural, a degradação humana, sobretudo das aldeias e zonas suburbanas, e a falta de tradição democrática. A questão agrária assume assim, e, ainda em certas regiões, dramática intensidade, dadas as tensões sociais que naturalmente se acumularam.
Num momento em que a democracia cristã poderá estar em causa e o País vive preocupado com a questão agrária, que urge resolver, toma-se indispensável desdramatizar a Reforma Agrária, para que, sem inibições, com lucidez e realismo, se possam determinar quais os parâmetros em que se irá inserir toda uma política social, cultural e económica, cujo êxito depende e, muito dos camponeses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem tem assistido ao debate sobre as Bases da Reforma Agrária poderá ter a imagem
4736 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA RA REPUBLICA N.o 134de que os problemas agrários deste país se circunscrevem ao Alentejo, região onde as situações de latifúndio e de dependência (que passou do patrão para organizações dê índole partidária) não têm deixado de perdurar, afinal, numa região, entre outras de Portugal.
A questão do redimensionamento fundiário, que vai bulir com instituições profundamente enraizadas, não se justifica que seja subtraída à competência da Assembleia da República, tanto mais que há um longo caminho legislativo a percorrer e que adoptar medirias fundamentais, mas progressivas no tempo, carecendo de sentido a regulamentação a que se refere o artigo 74.o alínea i), da proposta de ei, impondo-se que seja esta Câmara a definir as bases gerais de orientação neste domínio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto quando é precisamente no minifúndio, onde os produtores a norte do Tejo têm conseguido, e à custa de um esforço inultrapassável, irrigar 600 000 ha, alcançar níveis de produtividade superior no dobro aos obtidos a sul do mesmo rio.Vozes do PSD: - Multo bem!
22 DE JULHO BE 1977 4737O Orador: - Os empresários agrícolas familiares adentro da mais lógica de entre as formas de aplicação do trabalho na agricultura, entre muitas outras medidas, continuam a aguardar uma política de preços posta em prática antes das sementeiras, para que saibam «as linhas com que se hão-de coser» e aquilo com que podem cortar; um sistema de crédito rural e não apenas agrícola, capaz de proporcionar o bem estar rural, atrair a juventude à vida do campo e travar a sangria da emigração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um seguro de colheitas que coloque os activos agrícolas a coberto dos acidentes climatéricos e das pragas; um acesso ao ensino incentivador da sua cultura e melhoria da capacidade gestora; uma assistência técnica que lhe faculte a maximização dos recursos da exploração; a promulgação de um estatuto die arrendamento rural que assegure estabilidade, garanta uma duração mínima razoável, fixe uma rendia justa, proceda a uma indemnização adequada pelas benfeitorias efectuadas e proíba, determinadamente, o subarrendamento, criando condições indispensáveis que visem obter relações e soluções justas e equitativas entra rendeiros e senhorios, pois o arrendamento rural assume uma posição de relevo na vida agrícola, tanto nos aspectos sociais como económicos.Vozes do PS e do: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei 50/I do arrendamento rural apresentado pelo Fartado Social-Democrata visa quebrar a agitação vivida nos meios rurais criada pela dicotomia rendeiros-senhorios, em que aos interesses de uns e outros se hão-de sobrepor, sem dúvida, os interesses do País, ou seja, o desenvolvimento dia actividade agrícola nacional. Os rendeiros pretendem, e com toda a justiça, uma lei que se cumpra, pote não querem roubar ninguém, mas apenas poderem trabalhar em paz e estimulados pelo acréscimo dos rendimentos do seu trabalho, que lhes permita melhorar as suas condições de vida e dar a seus filhos as mesmas oportunidades que os filhos de outros usufruem.Aplausos do PSD.Por outro lado, aos senhorios cabe uma renda justa que salvaguarde o seu direito de propriedade privada da terra.
Pensamos, pois, que o projecto de lei de arrendamento rural do PSD dá uma resposta satisfatória, mas não perfeccionista, às reivindicações do binómio rendeiros-senhorios, que, aprovada nesta Assembleia, muito contribuirá para o crescimento do produto agrícola, para o aproveitamento de solos agrícolas abandonados, situação esta insustentável e tão perdulária como aberrante, num país que tem de caminhar, depressa e bem, mas com os pés assentes no chão da realidade e das coisas concretas, no sentido de um mais elevado grau de abastecimento alimentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: Por outro lado, e no que dia; respeito à proposta de lei em debate, lamenta-se que tenha feito tábua rasa sobre a extraordinária e valiosíssima experiência comunitária, que deverá ser preservada, através das mútuas de gado, veseiras, moinhos do povo, forno comum ou forno do povo, pastos e rebanhos comuns. Estas formas comunitárias, melhor congregadas em Rio de Onor, refutam com evidência a afirmação viciada de que o camponês é individualista e avesso à solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa, pois, dar relevo à necessidade de se salvaguardar e aproveitar estas enormes potencialidades humanas, socioculturais e económicas dos camponeses, enriquecidos pelas experiências comunitárias erradas por um elevado sentido de solidariedade, ponta atenta de um cooperativismo construído pela necessidade natural do homem, que importa safa do imobilismo de um sistema fechado aos fluxos da interação social.
O conseguir dinamizar e concretizar na prática a Reforma Agrária repousa fundamentalmente na receptividade do homem rural, tantas vezes tão substimado e incompreendido pelos outros estratos socio-profissionais, que muito se deviam sentir penhorados pela enorme dívida a que não podiam de modo nenhum ser -indiferentes, para as comunidades rurais.Aplausos do PSD e PS.Dizer-se que o camponês não é receptivo à modernização da agricultura, que não quer ouvir a mensagem do progresso e que é teimosamente rotineiro e contrário ao adoptar de melhoramentos úteis é um conceito viciado e uma imagem corrompida da maneira de ser e de estar na vida da família agricultora. Verdade é que o camponês, carregado de trabalho e cheio de promessas vãs, e iludido por tantos que tão bem acolheu, acumulou em si a descrença, quase total, que, bem entendido, plenamente se justifica.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Todavia, para sermos justos, temos de reconhecer que tudo o que tem mérito e valia encontra sempre por parte dos produtores agrícolas bom acolhimento e acaba por ser abraçado por todos. E para que as naturais resistências ao progresso dêem lugar à receptividade, é preciso que a instrução dos técnicos agrámos se funde não apenas na ciência agrícola, matemática e económica, mas também, e sobretudo, na sociologia, como ciência da natureza humana, seu comportamento e razão de atitudes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão agrária portuguesa envolve um conjunto de problemas de natureza humana e de filosofa de vida, cuja solução se baseia na valorização do homem ser gregário, tal como o é na realidade e não como o julgam ou querem que seja. Motivo por que se impõe ter em conta e saber respeitar os padrões morais, culturais e socio-económicos da família agricultora. E para se caminhar na direcção dos novos horizontes da agricultura moderna, muito há ainda por fazer, pelo progressivo enriquecimento cultural e material das comunidades rurais. Tanto mais que o
Ao discutir a Lei da Reforma Agrária, de importância extrema para o mundo rural e para a economia do País, faço votos sinceros para que as decisões finais permitam que o Governo fique mandatado para a execução de uma reforma mais digna, mais justa e mais livre.
Esta lei merecia ter tido, por parte de alguns partidos e por alguma imprensa, tratamento mais sereno, mais verdadeiro e, acima de tudo, mais esclarecedor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ela terá servido, no entanto, como demonstração inequívoca de como um povo, através
22 DE JULHO DE 1977 4739da falta de seriedade, pode ser enganado não só partidariamente, como também por um punhado de escribas obtusos.
Assim, partidos houve que começaram a convocar manifestações contra o texto a discutir por esta Assembleia antes de ele ser conhecido. Fugiram, mesmo, à luta ideológica e - à boa maneira fascista - optaram por campanhas pessoais, que é o recurso dos impotentes perante a força das ideias.Voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi assim antigamente, e se António Sérgio, Norton de Matos ou Humberto Delgado tivessem podido, assistir à campanha pessoal, orquestrada das últimas semanas, ter-nos-iam do que nada mudou neste país.Aplausos do PS.O projecto das Bases Gerais vem de um Governo que tem o apoio de todos os órgãos dirigentes do Partido do Governo. Não é o projecto de uma só pessoa e não é um projecto sinistro, como diz o Dr. Álvaro Cunhal. Sinistros são e sem qualquer sombra de dúvida as suas calúnias e os seus insultos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desafio qualquer dos presentes nestas bancadas a demonstrar - com um mínimo de seriedade - que este projecto de lei visa à entrega da terra aos grandes agrários, repõe os latifúndios ou prejudica os trabalhadores.
A mentira e a cegueira partidária têm um limite que é imposto pelo respeito que deve merecer o povo português.
Desafio qualquer Sr. Deputado a demonstrar que este projecto não é mais primitivo que a anterior lei no que se refere à destruição dos latifúndios ou no combate e punição do proprietário absentista.
Desafio ainda quem quer que seja a fazer a demonstração de que os 70 000 pontos correspondem a uma grande exploração capitalista.
Desafio qualquer Sr. Deputado a demonstrar que, em matéria de majoração, não é mais apertado no limite, o actual projecto do que com a actual lei em vigor, com a qual se podem ultrapassar 240 000 pontos.
Desafio qualquer Sr. Deputado a demonstrar que a filosofia inerente ao projecto não é a viabilização da reforma pela viabilização das explorações.
E veja-se que o limite dos 500 ha retira a mais de 20 % das reservas o limite dos 70 000 pontos, que em alguns casos passa para 35 000 pontos.
Aqui, com mais ou menos terra, a viabilidade das explorações está sempre em risco, a menos que, se façam investimentos maciços.