4 DE JULHO DE 19981511capítulo nFinanciamento dos partidos políticosArtigo 2.°Fontes de financiamentoAs fontes de financiamento da actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e subvenções públicas.Artigo 3.°Financiamento privado e receitas próprias[—Constituem receitas provenientes de financiamento privado:a) Os donativos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte;b) o produto de heranças ou legados.2 — Constituem receitas próprias dos partidos:a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido;b) As contribuições de representantes eleitos em listas apresentadas pelo partido ou por este apoiadas;c) o produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelo partido;d) Os rendimentos provenientes do património do partido;e) o produto de empréstimos.Artigo 4.° Regime dos donativos admissíveis1 — Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas colectivas não podem exceder o montante total anual de 1000 salários mínimos mensais nacionais, sendo o seu limite por cada doador de 100 salários mínimos mensais nacionais, devendo ser obrigatoriamente indicada a sua origem.2 — A atribuição dos donativos a que se refere o número anterior é deliberada pelo órgão social competente, consignada em acta, à qual o órgão de controlo das contas partidárias acede sempre que necessário.3 — Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas singulares estão sujeitos ao limite de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador, são obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder 10 salários mínimos mensais nacionais, podendo provir de acto anónimo de doação até este limite.4 — Os donativos anónimos não podem exceder, no total anual, 500 salários mínimos mensais nacionais.5 — Os donativos concedidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão considerados para efeitos fiscais, nos termos, respectivamente, do disposto no n.° 2 do artigo 56.° do CIRS e no n.° 3 do artigo 40.° do CIRC.Artigo 5.° Donativos proibidosI — Os partidos não podem receber donativos de natureza pecuniária de:a) Empresas públicas;b) Sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos;c) Empresas concessionárias de serviços públicos;d) Pessoas colectivas de utilidade pública ou dedicadas a actividades de beneficiência ou de fim religioso;é) Associações profissionais, sindicais ou patronais;f) Fundações;g) Governos ou pessoas colectivas estrangeiras.2 — Aos partidos políticos está igualmente vedado receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indirectos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas que àqueles aproveitem fora dos limites previstos no artigo 4.°Artigo 6.° Financiamento públicoOs recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são:a) As subvenções para financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais previstas na presente lei;b) A subvenção atribuída pelo Parlamento Europeu, nos termos das normas comunitárias aplicáveis.Artigo 7."Subvenção estatal ao financiamento dos partidos1 — A cada partido que haja concorrido a acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República.2 — A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção '/225 do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República.3 — Nos casos de coligação eleitoral a subvenção devida a cada'um dos partidos, nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.° 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos Deputados eleitos por cada partido.4 — A subvenção é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no orçamento da Assembleia da República.5 — A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não lendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000.Artigo 8.° Benefícios1 — Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:a) Imposto do selo;b) Imposto sobre sucessões e doações;c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade;é) Demais impostos sobre o património previstos noartigo 104.°, n.°3, da Constituição; f) imposto automóvel nos veículos que adquiram paraa sua actividade.