31 DE MARÇO DE 2017 9 lugar, sobre uma visão portuguesa em que fomos pioneiros, ainda no final do século passado, aprovando legislação que combate a discriminação racial, em segundo lugar, a atualidade do tema e, em terceiro lugar, a possibilidade de, na especialidade, introduzirmos matérias que confirmem o que é inovador neste diploma: a referência às questões de ascendência ou de território de origem, decisivas no tratamento das comunidades afrodescendentes, a participação de representantes da comunidade cigana, que passarão a integrar a CICDR, a criação de uma estrutura executiva na CICDR que responda às dificuldades de um alargamento de competências. Esperamos que, em comissão, se atenda, com ponderação, à divisão entre matérias em que precisamos de uma intervenção contraordenacional eficaz e aquelas que, de acordo com os princípios de boas práticas de direito penal, devem ser eleitas para a sujeição a uma punição no quadro da legislação penal. Com o Governo, certamente que, na especialidade, conseguiremos aprofundar um caminho que, em 1999, nos levou a uma boa lei e, por este debate, estou certo que nos levará, em 2017, a uma lei melhor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Terminado este debate, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 457/XIII (2.a) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.a) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP). Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate às injustiças e a defesa dos direitos dos trabalhadores não são património exclusivo de nenhum partido. Com este projeto de lei, o PSD pretende resolver uma injustiça. Durante anos, alguns municípios, do norte ao sul do País, passando pela Madeira, não implementaram o sistema de avaliação SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública), situação que prejudicou os trabalhadores. Com esta iniciativa, o PSD resolve, de uma vez por todas, a desigualdade de tratamento e a discriminação entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados. O cenário atual é este: o legislador quis dizer uma coisa, as entidades inspetivas financeiras dizem outra coisa, as câmaras municipais aguardam por um esclarecimento e os tribunais são chamados a intervir. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental viabilizar esta norma interpretativa e esclarecer que os trabalhadores não podem ser prejudicados pela não implementação dos sistemas de avaliação. Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a ferramenta jurídica que faltava para que as autarquias possam devolver, com efeitos retroativos e sem recurso aos tribunais, as verbas devidas aos trabalhadores não avaliados. Com esta solução, resolvem-se os casos pendentes dos trabalhadores de várias autarquias, como, por exemplo, da Ribeira Brava, de Castelo Branco, de Évora, de Ílhavo, entre muitas outras. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de referir a nossa estranheza por apenas um partido da esquerda acompanhar a nossa iniciativa legislativa. Queremos acreditar que os restantes partidos, que tanto apregoam a bandeira dos trabalhadores, votarão favoravelmente esta iniciativa do PSD. Sr. Presidente, nenhum partido tem a paternidade sobre a justiça e sobre os direitos dos trabalhadores. Temos orgulho da nossa tradição e da nossa prática reformista. Há partidos que atuam como se fossem donos dos direitos dos trabalhadores. Não basta falar dos direitos dos trabalhadores. Mais importante do que falar é concretizar e, com esta iniciativa, o PSD concretiza e resolve um dos problemas dos trabalhadores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, é fácil! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Depois de sairmos de um período de bancarrota, não podemos aceitar que se continuem a acentuar as desigualdades salariais, como foi hoje notícia. Não é este o caminho que defendemos para Portugal.