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No dia 18/12/2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas para fazer uma declaração política.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos tem vindo, manifestamente, a subir o nível de conflitualidade social no País, marcado pelo legítimo descontentamento dos trabalhadores em relação à política de sacrifícios que, de novo, lhes estão a ser exigidos.
Quando as políticas económicas e sociais são pensadas em função exclusivamente da competitividade das empresas, o que, traduzido por miúdos, quer dizer em função exclusivamente da rentabilidade do capital, marginalizando e sacrificando os trabalhadores e os seus direitos, a conflitualidade tem forçosamente de saltar e a luta passa a ser o único caminho que os trabalhadores têm ao seu alcance para repor o equilíbrio, recuperar rendimentos perdidos e impor mais justiça social nas políticas seguidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São múltiplos os exemplos. Trazemos hoje, aqui, só alguns mais significativos do clima que se está a percorrer no mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estamos de acordo que a indústria siderúrgica é uma indústria básica e considerada estratégica em qualquer economia que pretenda ser moderna e desenvolvida.
Em 1961, o essencial da produção da Siderurgia instalou-se no município do Seixal onde na sua fábrica chegaram a laborar 5104 trabalhadores. Ao longo destes anos, para além da riqueza criada, a sua produção influenciou e contribuiu para a dinamização e desenvolvimento de muitas outras empresas, a montante e a jusante, e foi sempre uma empresa de referência nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta realidade, no quadro de uma verdadeira política industrial, devia ter no horizonte uma efectiva modernização da Siderurgia Nacional, visando aumentar a sua real competitividade, aumentar a taxa de cobertura da produção sobre o consumo, garantir os postos de trabalho e contribuir para o desenvolvimento sustentado da região e do País.
Mas a amarga realidade, que é de sentido oposto e não por falta de planos e projectos de reestruturação, é que a Siderurgia Nacional se encontra no estado actual. Planos de reestruturação sobre reestruturações, desmantelamentos em cima de desmantelamentos, transferência de património para novas empresas criadas, tudo tem vindo a conduzir, ao contrário das promessas, à liquidação do sector siderúrgico nacional com consequências económicas e sociais desastrosas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - As últimas medidas aí estão agora: a administração, nomeada pelo actual Governo, apresentou no passado dia 30 de Novembro um processo de despedimento colectivo de 796 trabalhadores a concluir em 31 de Março de 2001. Ou seja, em Março, Portugal deixa de ter sector siderúrgico e o Governo empurra para o abismo mais 800 trabalhadores.
Fica o País mais pobre e os trabalhadores e suas famílias a viverem a angústia de quem não tem futuro.
1290   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estranha forma de modernizar e reestruturar, Srs. Deputados!
Foi assim também que foi modernizada a Lisnave, que, no próximo dia 30 de Dezembro, vê fechar as portas do estaleiro da Margueira. Entretanto, os trabalhadores vão para a Mitrena, com o futuro não assegurado, continuando tudo numa grande incógnita, não existindo neste momento garantias dos mais de 3000 postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro exemplo é o complexo da Grundig, em Braga, que levou a cabo um despedimento colectivo, em determinado momento. O tribunal deu razão aos trabalhadores e tomou a decisão da sua reintegração.
Mas, entretanto, a Grundig extinguiu a empresa onde os trabalhadores desempenhavam as suas funções. Isto é, os trabalhadores têm razão, reconhecida pelo tribunal, mas não têm local de trabalho e o Governo, a propósito desta operação do patronato, guarda completo silêncio, enquanto o PS, com todo o direito nesta Assembleia, reprovou um projecto de lei do PCP que defendia os trabalhadores em situações destas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Outro caso escandaloso é o que se está a desenvolver na TAP. É insustentável e inaceitável o que se está a passar, na TAP!
É toda uma estratégia de privatização e de entrega da TAP aos interesses da Swissair, que, como previmos, está a levar a transportadora aérea nacional a uma nova situação de grave crise financeira. E é um comportamento intolerável da administração, com o aval do Governo, que, enquanto propõe novos sacrifícios aos trabalhadores, impondo um congelamento de salários nos próximos três anos, acaba por, ao mesmo tempo, pagar-se «leoninamente» a si própria e aumentar chorudamente os vencimentos e outras remunerações dos quadros de topo da companhia.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Situação tão escandalosa já deveria ter merecido a intervenção do Governo. Mas não! Também aqui o Governo guarda silêncio absoluto, apoia as decisões da administração e, por isso, é responsável por uma política que está a levar a TAP à ruína e que impõe sacrifícios inaceitáveis para os trabalhadores, fonte de uma nova conflitualidade social na empresa.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a passar-se, hoje mesmo, nas minas de Neves Corvo,...O Sr. António Capucho (PSD): - O que é que se está a passar?O Orador: - ... é também bem demonstrativo do que temos vindo a dizer.
Hoje mesmo, no fundo das minas alentejanas, os trabalhadores da Somincor, em que o Estado detém ainda a maioria do capital, enfrentam já não só a administração mas a polícia de intervenção.O Sr. António Capucho (PSD): - O que é que eles terão feito?O Orador: - Depois de a administração ter despedido o dirigente sindical mais destacado e instaurado centenas de processos disciplinares como meio de impedir que os trabalhadores prossigam a sua legítima luta, a polícia de intervenção e a GNR, num aparato que envolve 270 agentes (quase mais que os trabalhadores), cercaram, hoje de manhã, a mina e querem impedir, pela repressão, que os trabalhadores prossigam a sua, mais do que legítima, greve.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Para quem, como o Governo, diz defender o diálogo, temos aqui uma boa demonstração do que para o Engenheiro Guterres representa tal palavra: diálogo com o patronato é polícia de choque para os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o que se exige, nesta Casa, é que o Governo mande levantar o cerco às minas e retome o diálogo na busca de uma solução justa para o conflito.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores não podem ser empurrados sempre para o fim da linha, suportando os custos de alegadas reestruturações de empresas ou de crises de sectores da economia.
Uma política com sentido social não pode pedir sacrifícios permanentes aos trabalhadores, como, por exemplo, está a pedir também na Administração Pública, e manter a condição de benesses para o capital. Não tem futuro um modelo de sociedade baseado no sacrifício de quem trabalha, na instabilidade social e no medo do amanhã, na diminuição dos direitos dos trabalhadores, no espezinhamento da sua dignidade.
O PCP não vai por este caminho! Os trabalhadores sabem que poderão sempre contar com o PCP, na luta e na defesa de uma sociedade, economicamente sustentada, mas em que o critério central é e será, sempre, a defesa dos direitos e a melhoria das condições de vida de quem trabalha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã, António Saleiro e Basílio Horta.
1291   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, trouxe a debate no Plenário - e muito bem, na minha opinião! - um facto político e social gravíssimo que estamos a viver, hoje, no 8.o dia da greve da Somincor, nas minas de Neves Corvo. Hoje, por mais uma vez, mas hoje com particular destaque, a GNR e o seu Corpo de Intervenção intervieram para afastar o exercício do livre direito dos grevistas a intervirem na defesa dos seus interesses. É sabido que a greve nas minas de Neves Corvo é justificada, porque, perante a intransigência do patronato em discutir as reivindicações fundamentais dos trabalhadores, estes decidiram entrar em luta.
Devo dizer-lhe que compreendemos, acompanhamos e apoiamos estas decisões dos trabalhadores. Não estava só em causa o princípio da laboração contínua, que, naturalmente, tinha de ter sido negociado com os trabalhadores, mas, sim, o exercício de um arbítrio puro que era o despedimento de um dirigente sindical, Eduardo Lázaro, que se recusou, legitimamente, na nossa opinião, a fazer a reparação de uma avaria, fora das horas do seu turno de trabalho e sem que a reparação fosse de qualquer urgência. Na sequência deste despedimento, 218 trabalhadores viram processos disciplinares ameaçar a sua vida na empresa.
Não podemos aceitar este princípio, mas, sobretudo, não podemos aceitar a intransigência de uma administração que viola o exercício do direito à greve e que o faz declaradamente, como, aliás, o sindicato veio a manifestar quando comentou e citou as palavras do director de recursos humanos da Somincor, Raúl Araújo, que reconheceu não estarem a ser cumpridos os preceitos da lei da greve, porque estavam a contratar trabalhadores para substituir os grevistas nos seus postos de trabalho. Esta violação é gritante, é arrogante e merece a crítica que o Sr. Deputado aqui fez e a que a Câmara deve associar-se de uma forma clara.
Em outras ocasiões, como, por exemplo, na «operação crocodilo» contra as populações de Bigorne e Lazarim - e já aqui trouxemos outros casos -, que também protestavam legitimamente a respeito da instalação de um aterro sanitário, o próprio tribunal condenou a actuação da GNR. Mas este caso é, em grande medida, muito mais grave, porque há não só uma intervenção arbitrária das forças policiais mas também esta violação grotesca do exercício do direito a fazer greve...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.O Orador: - ... e, por isso, naturalmente associo-me às suas palavras, Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas para responder, se, desde já, o quiser fazer.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no essencial, estou de acordo com as suas palavras, Sr. Deputado.
Nós, durante toda a manhã, mantivemos contacto com os representantes dos trabalhadores e do próprio sindicato envolvidos nesta situação. É, de facto, uma situação escandalosa, que não irei descrever a esta Câmara, mas devo dizer que se encontram no terreno 170 polícias de intervenção e 100 GNR que, com o objectivo de...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ... utilizar os chefes de equipa para substituir os trabalhadores, aqui numa clara violação do direito à greve.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Devo ainda dizer, Sr. Presidente, que, ontem mesmo, os representantes dos trabalhadores tinham sido informados que hoje a administração se preparava para iniciar o diálogo, a negociação, com os representantes dos trabalhadores, mas estes, hoje de manhã, quando iam preparados para negociar, depararam-se com aquele aparato policial.
Gostaria aqui de realçar que são, de facto, muito interessantes as palavras do Sr. Governador Civil, ao dizer que esta acção foi para manter a paz. Que paz?!O Sr. Honório Novo (PCP): - A paz «podre»!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, naturalmente, também possuo algumas informações em relação àquilo que está a acontecer nas minas de Neves Corvo.
Contudo, gostaria que fizesse o favor de esclarecer-me se, de facto, tal como quis afirmar na sua intervenção, a polícia ou a GNR que se encontra em Neves Corvo está lá para impedir a greve ou também para garantir o acesso àqueles que querem trabalhar e...Protestos dos Srs. Deputados do PCP Bernardino Soares e Vicente Merendas.O Orador: - Sr. Deputado, ouvi-o com toda a atenção...
A força da ordem serve para alguma coisa e, se alguém fala em ordem, talvez os senhores não tenham grande autoridade moral para o fazerem.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Estava eu a perguntar se o Sr. Deputado é capaz de assumir, aqui, que as forças da ordem estavam lá para impedir o livre exercício ao direito da greve ou para possibilitar o direito ao trabalho dos cerca de 700 trabalhadores que estavam à porta e queriam exercê-lo. Esta é a informação que tenho, mas, visto o Sr. Deputado ter levan
1292   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 tado aqui o problema e dizer estar devidamente informado, gostaria que me esclarecesse.
Mais, também gostaria que me informasse se a greve tem a ver com questões de carácter social - e podemos, naturalmente, falar sobre isso, aliás, penso que o devemos fazer - ou só com o processo disciplinar instaurado ao delegado sindical. Aliás, como muito bem disse, ele já não vai no primeiro mas no segundo processo disciplinar.
Já agora aproveito para pedir, através da Mesa, que me seja facultada a cassette e a cópia do processo disciplinar que deu origem ao primeiro processo disciplinar levando ao delegado sindical.
Portanto, Sr. Deputado Vicente Merendas, gostaria que fizesse o favor de esclarecer-nos sobre esta matéria, porque, como é natural e compreenderá, já que o senhor tem umas informações e eu tenho outras, a Câmara desta forma ficaria melhor esclarecida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, contra factos não há argumentos e, assim sendo, fico estupefacto em ver como o Sr. Deputado António Saleiro consegue arranjar argumentos para contrariar estes factos! O Sr. Deputado António Saleiro não vive no País real mas, certamente, num país virtual! Mais, Sr. Deputado António Saleiro, recomendo-lhe que «ligue os máximos» e que deixe de «funcionar com os mínimos», porque, assim, dificilmente conseguirá ver alguma coisa à sua volta!
Eu disse que durante a manhã estive em contacto com os representantes dos trabalhadores e obtive determinadas informações. Do seu pedido de esclarecimentos, a Câmara pode concluir que o Sr. Deputado António Saleiro esteve em contacto com a administração e, logicamente, obteve outro tipo de informações...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... que não podem coincidir com as dadas pelos representantes dos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos com os representantes dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. António Saleiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Saleiro (PS): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Apesar de só poder usar da palavra para esse efeito no fim do debate, peço-lhe que diga já qual foi a matéria que considerou ofensiva, a fim de eu saber se, na altura, devo ou não dar-lhe a palavra.O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, considerei ofensiva a analogia feita com os «máximos» e os «mínimos» e outras coisas que o valham!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa matéria não posso dar-lhe a palavra, nem mesmo no fim do debate!O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vicente Merendas diz que eu não ando com os faróis ligados e que não estou neste mundo! Então onde é que estou?!O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não lhe dei a palavra.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, quero fazer-lhe uma pergunta não sobre a Somincor, porque não estamos devidamente informados, mas sobre o que ele disse em relação à TAP.
O que sucede é que, em nosso entender, defender hoje o interesse dos trabalhadores, que é sempre um interesse legítimo e fundamental, não passa, por vezes, por defender apenas e só interesses de classe. É fundamental e necessário olhar para as empresas como um todo, porque não é «matando» as empresas que se defendem os interesses dos trabalhadores. Ora, no que toca à TAP há um problema mais complicado e mais grave, porque, aqui, pergunto, e gostaria de ser esclarecido: quem é que defende os interesses dos contribuintes?O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Nós, como contribuintes, temos mais de 200 milhões de contos na TAP, que é uma empresa extremamente importante, uma empresa de bandeira. Nisto estamos de acordo, mas até quando é que isto vai manter-se?! Até quando é que o discurso será unilateral?! Quando é que se começa a falar na viabilidade da empresa, nas medidas necessárias para que a empresa se mantenha e para que os trabalhadores que lá podem ficar nela permaneçam?! Isto porque, por vezes, há defesas dos trabalhadores que não significam a sua defesa mas o seu enterramento definitivo. É isto que a minha bancada não aceita e é contra isto que a minha bancada lutará, em defesa dos contribuintes e dos trabalhadores que querem manter o seu posto de trabalho.Aplausos do CDS-PP.
1293   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, gostava de saber quem são os administradores que lá podem ficar!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso já não é connosco mas, sim, com o Governo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, é, de facto, necessário e fundamental defender as empresas. Aliás, se esteve atento à minha intervenção, terá reparado que, em determinada altura, foquei exactamente esse aspecto. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas os trabalhadores são os primeiros a defender as empresas, porque ele vivem dessas mesmas empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Às vezes, são os únicos a defendê-las!O Orador: - Eu poderia dar-lhe um rol de exemplos de empresas que fecham, que vão à falência, em que os patrões ficam sorridentes e os trabalhadores a chorar por esse facto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É um erro e, como tal, tem de ser combatido!O Orador: - No entanto, Sr. Deputado Basílio Horta, em relação à TAP, dou-lhe apenas algumas informações.
De acordo com a acta n.o 2423, do dia 14 de Novembro de 2000, pelas 9 horas e 30 minutos, o Conselho de Administração deliberou, entre outras coisas, ajustamentos remuneratórios de titulares de cargos de chefia. Em relação a este ponto, dou-lhe dois exemplos: para um director-geral decidiram dar, como remuneração, 743 contos de remuneração, como benefícios complementares, um cartão de crédito para despesas até 1350 contos, 220 litros de combustível por mês e 160 contos por mês para telefone.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto quando também decidiram impor três anos de congelamento de salários para os trabalhadores!O Orador: - Passamos agora ao director autónomo, para o qual decidiram dar: como remuneração, 660 contos; como benefícios complementares - estes são um pouco menores -, um cartão de crédito para despesas até 1290 contos; 200 litros de combustível por mês e de 128 contos para telefone!
Sr. Deputado Basílio Horta, isto foi decidido numa altura em que o Conselho de Administração tomou a decisão de congelar os salários dos trabalhadores durante três anos! Está tudo dito!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluíram-se recentemente os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da Eni e Iberdrola no capital da Galp, SGPS. É bom recordar hoje, aqui e agora, que esta Comissão Eventual de Inquérito foi requerida, em boa hora, pelo PSD, com o desiderato claro de tentar enxergar qual a razão fundamental subjacente à alienação de uma parcela importante do capital da Galp, SGPS à Eni e à Iberdrola.
Desta comissão de inquérito resultou, de uma forma clara e lapidar, que nem tudo correu bem no processo de alienação de capital da Galp, SGPS; bem pelo contrário, há todo um acervo de questões relativo à transparência e à clareza que deveriam subjazer a este processo e que ainda estão por esclarecer. Desde logo, eu sublinharia três questões axiais que, de uma forma apodíctica e irrefragável, se podem retirar dos trabalhos desta Comissão Eventual de Inquérito. Desde logo, em primeiro lugar, a falta de transparência e de clareza no processo de selecção do parceiro estratégico.
Por vozes avisadas e ouvidas na Comissão, ficou absolutamente claro que o processo de selecção do parceiro estratégico para a Galp não obedeceu aos trâmites legais que a Lei-Quadro das Privatizações determina. Antes de mais, porque todo o processo de selecção desse parceiro estratégico foi conduzido por uma pessoa, sob a batuta do Ministro da Economia, mas sem o necessário aval, sem o beneplácito prévio e exigível, do Ministro das Finanças. Esta afirmação é absolutamente incontestável e foi feita pelo próprio Ministro das Finanças, pelo Ministro da tutela in illo tempore, o Professor Sousa Franco, que, de uma forma lapidar, esclareceu a Comissão de que este processo foi conduzido à sua revelia. Ora, isto, Srs. Deputados, manda a verdade dizer, é uma verdadeira afronta ao Estado de direito e, sem dúvida alguma, debilita-o de uma forma indelével.
Uma segunda questão axial que se pode reter dos trabalhos desta Comissão Eventual de Inquérito tem a ver com a inflexão estratégica realizada por este Governo no tocante àquilo que sempre foi configurado em matéria de accionista de referência para a Galp e, anteriormente, para a Petrogal. É bom recordar também aqui, hoje e agora, que a tutela, através dos governos do PS ou mesmo do governo do PSD, sempre teve em vista a constituição de um núcleo accionista de referência nacional como base imprescindível de controlo estratégico da Galp, SGPS. Todavia, de uma forma inopinada, imediatamente a seguir às eleições de 10 de Outubro de 1999, suscitou-se uma alteração estratégica que até hoje não encontra uma explicação plausível à luz da razão e à luz dos princípios que vigoram para a boa gestão empresarial. Efectivamente, o núcleo accionista de referência da Galp deixou de ser, de supetão, a Petrocontrol, accionista de matriz nacional, para passar a ser, de um momento para o outro, a Eni, um accionista ita
1294   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 liano. Não há, até hoje, explicação cabal, designadamente de acordo com os depoimentos e documentos patentes na Comissão Eventual de Inquérito, que explique de uma forma inquestionável qual a razão que subjaz a esta inflexão estratégica. Há que dizer, nesse domínio, que, face à opacidade e à pouca transparência que está na génese de todo este processo, o interesse nacional foi, seguramente, defraudado e não foi salvaguardado.
A terceira e última questão ancora-se, de alguma forma, nesta questão anterior e tem a ver com uma inquestionável capitulação do Governo em matéria de orientação estratégica para a Galp. Esta questão é particularmente visível se houver o cuidado e o empenho denodo de analisar com algum detalhe toda a documentação que subjaz a este processo de alienação de uma parcela do capital do Estado na Galp à Eni e à Iberdrola. Ela prende-se, concretamente, com um documento que se chama Acordo Parassocial, que é um documento fulcral para perscrutar a forma ignóbil e indigna como o Estado claudicou, baqueou e capitulou na negociação com os parceiros estrangeiros na Galp. Efectivamente, decorre desse mesmo documento, desde logo, uma coisa comezinha: apesar de o parceiro estratégico deter apenas uma posição minoritária, a tal minoria de bloqueio que anteriormente pertencia à Petrocontrol, o Estado confere-lhe de bandeja a parceria de gestão em todas as matérias atinentes aos negócios sociais da Galp. Reparem bem: a Eni detém apenas um terço do capital, 33,34%, mas, apesar disso, o Estado, numa capitulação sem precedentes, por força do Acordo Parassocial, confere-lhe já hoje a parceria de gestão em todas as matérias de negócios sociais, não só as atinentes às questões estratégicas mas também as que se reportam à gestão corrente e de mero expediente. Hoje em dia, para nomear um administrador na Galp, para realizar um orçamento plurianual ou um orçamento anual, é necessário sempre o beneplácito, o aval e o assentimento da Eni.
Mas a capitulação do Governo é ainda visível e notória se atentarmos num outro procedimento que, efectivamente, deixou perplexos os Deputados da Comissão. E esse procedimento tem a ver com algo que era absolutamente fundamental realizar paralelamente para que este negócio fosse concretizado com a Eni; ou seja, tem a ver com o consentimento escrito prestado pelo Governo, pelo Estado, à alienação da posição da Petrocontrol à Eni. Para que esta alienação fosse possível, foi dado à estampa um despacho, com a velocidade de um relâmpago - posto que, apresentado no dia 13, foi deferido no dia 14 -, por via do qual o Estado considerou não tributáveis em sede de IRC os ganhos provindos da alienação dos accionistas da Petrocontrol a terceiras entidades, designadamente à Eni. Isto representa, em termos de perda de receita fiscal, qualquer coisa como 30 milhões de contos. Não é, de facto, coisa de pouca monta, mas é um detalhe importante para percebermos, no puzzle de todo este negócio, como é que foi possível ao Estado claudicar e baquear desta forma ignóbil e indigna perante interesses estrangeiros, deixando, inclusive, a própria imagem e o prestígio do Estado português em causa e em crise face à forma como baqueou.
Em conclusão, poderei adiantar que há quatro ou cinco guide-lines que podem ser suscitadas relativamente a esta matéria, sendo a primeira a violação da exigência legal da tutela ministerial conjunta dos Ministérios das Finanças e da Economia. É absolutamente incontestável e incontornável a existência de um vício de forma na celebração deste negócio, dado que, de acordo com uma leitura atenta da Lei-Quadro das Privatizações, é absolutamente inquestionável a necessidade da tutela conjunta dos Ministérios das Finanças e da Economia em todo este processo, sendo certo até que, do ponto de vista primacial, a posição pioneira é a do Ministro das Finanças, nem sequer é a do Ministro da Economia.
Bom, perante a declaração, absolutamente inequívoca, do Ministro das Finanças daquele tempo, de que não teve qualquer interferência nesse processo de reflexão estratégica da Eni e da Iberdrola, é fácil e torna-se evidente a conclusão de que este processo está viciado, na sua génese, do ponto de vista jurídico.
Uma segunda conclusão é a de que efectivamente há aqui uma alteração inopinada da estratégia do Governo, que levou a que a âncora do interesse nacional, que estava suportada pela Petrocontrol desde 1991, tenha a dado momento sido içada e substituída pelo accionista estrangeiro, Eni.
Uma terceira conclusão é a de que o Governo, infelizmente e para mal de todos nós, não se apercebeu, não tomou conhecimento, não enxergou que o que, neste caso concreto, foi lesado, de uma forma extremamente grave, foi o interesse nacional do Estado, concretamente a imagem, o prestígio e a dignidade do próprio Estado da República de Portugal.
A quarta e última conclusão é a de que a ética republicana, tão em voga nos últimos tempos, não é seguramente congraçável com procedimentos deste jaez em que não subjaz à gestão da coisa pública e do negócio público aquilo que deve ser a primeira razão de defesa do interesse público, que é a clareza mediana da gestão do negócio público, da gestão da coisa pública, que aqui, naturalmente, soçobra de uma forma flagrante e evidente.
Termino a minha intervenção, deixando, porém, um raio de luz e de esperança em todo este processo.
Creio que desta Comissão resultou pelo menos uma vantagem absolutamente indeclinável: a de que foi feita uma reflexão e uma ponderação profundas, percucientes e atentas sobre aquilo que deve ser a estratégia do Governo relativamente à mais importante holding energética nacional, a Galp.
Creio que, hoje, por obra e graça da iniciativa do PSD - é bom que se diga e que não se oblitere -, de ter requerido esta Comissão Eventual de Inquérito, foi posto um travão a uma estratégia de deriva e de desnorte da tutela relativamente à Galp.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mais do que isso, estão criadas no horizonte as condições para que uma nova postura estratégica relativamente
1295   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 à Galp possa, aqui, sim, de uma vez por todas, salvaguardar o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares inscreveu-se para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada do Governo.
Agradeço que caracterize e matéria que considera ofensiva, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Neto, na sua intervenção, utilizou, pelo menos, duas expressões que não podem ser utilizadas na Câmara, tanto na acepção, como com o alcance com que foram utilizadas. Assim, se V. Ex.a me dispensar de as repetir, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que as repita, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Repetirei, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado qualificou como ignóbil e indigna - e há outros adjectivos utilizados - a conduta e a estratégia definidas pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tomo a palavra ao abrigo desta figura regimental, porque não existe outra. Espero que a próxima revisão do Regimento permita outra forma de intervenção, mais apropriada e ajustada.
Penso que é absolutamente inimaginável que, depois de um inquérito, que decorreu ao longo de meses, com todos os elementos, todos os documentos, todos os depoimentos, todas as intervenções e o contraditório, como ocorreu na comissão de inquérito de que o Sr. Deputado Jorge Neto fez parte, além de outros Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Neto se dirija ao Plenário nestes termos, como se nada de clarificador tivesse ocorrido nessa Comissão.
E o sinal mais claro de que o que ocorreu na Comissão Eventual de Inquérito, sob a presidência do Sr. Deputado José Penedos, foi uma clarificação, foi o facto de não haver a mais remota semelhança entre o caudal de acusações do Sr. Deputado há uns meses e aquilo que, tudo espremido, V. Ex.a apresentou, em quantidade rala e ainda aí distorcida, na sua intervenção.
O inquérito, que começou com tonitruantes acusações, aliás caluniosas,...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Verdadeiras!O Orador: - ... de intermediações, essas, sim, ignóbeis, nada apurou nessa matéria, bem pelo contrário.
O inquérito, em que VV. Ex.as anunciavam revelações fulgurantes sobre tenebrosas coisas ensombradoras da ética da República, nada revelou sobre tais coisas e desembocou num texto, que, de resto, a bancada do PS subscreveu nas condições sabidas, numa reafirmação de uma determinada estratégia, que seguramente não é mérito de V. Ex.a, na demonstração de que o Acordo Parassocial - matéria na qual eu não queria entrar - é várias vezes melhor do que o do PSD, que V. Ex.a ainda se deve, vagamente, lembrar.
Por último, mais uma vez, «a montanha pariu um rato»!
Posto o que também se pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre o significado da expressão on behalf - que toda a gente sabe o que significa abrindo um dicionário, como o Sr. Presidente da Comissão fez de maneira pública e notória -, terá um parecer longo, que não será seguramente um chorrilho de suposições, invenções, calúnias e outras coisas que V. Ex.a decidiu trazer ao Plenário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando um partido como o PSD, que é suposto ser responsável, depois de um longo inquérito, em que o PS tem mais mérito na inquirição e nas convocações do que o Sr. Deputado Jorge Neto, que aterrou rapidamente na política energética, desemboca no que desembocou, temos razões para ficar satisfeitos, porque o Parlamento funcionou, o Governo cumpriu, dando toda a transparência. Nada nos pesa na consciência! Porém, V. Ex.a apresenta-se na tribuna, nu, sem um argumento, sem nada a não ser três suspeições que já nada têm a ver com aquilo com que entrou na Câmara.
Sr. Deputado Jorge Neto, espero que o Natal lhe faça bem e o reconcilie com a vida, com o bom senso e com a verdade.Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é um discurso de um Deputado e não de um membro do Governo. V. Ex.a está redondamente enganado no papel, o que só mostra a que ponto chegou o Governo!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, desde já, deixe-me dizer-lhe que compreendo que se sinta abespinhado e furibundo com a minha intervenção.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me gozo!O Orador: - Mas a minha alocução corresponde, sem o menor rebuço, à verdade histórica do ocorrido nesta Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar. E o que decorre, nemine discrepante, Sr. Secretário de Estado - e digo nemine discrepante, porque mereceu o aplauso e a concordância dos próprios Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista Português -, é que há, inquestionavelmente, uma inflexão estratégica neste processo, um
1296   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 procedimento errado da tutela relativamente à forma como conduziu este processo de selecção de parceiros estratégicos na Galp e a necessidade imperiosa, incontornável e indeclinável de mudar de rumo na salvaguarda do interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, ouvi com muita atenção a prestação de V. Ex.a sobre este tema e fiquei realmente surpreendido, por várias razões.
Primeiro, porque V. Ex.a veio tratar de uma matéria que, e penso que saberá, vamos ter oportunidade de discutir no Plenário, como é bom de ver.
Segundo, porque V. Ex.a veio apresentar as conclusões da Comissão Eventual de Inquérito, que não existem. Ou seja, V. Ex.a pretendeu apresentar aquelas que são as suas conclusões.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - As de um voto vencido!O Orador: - Diria mais, poderíamos, desde a primeira hora, ter prescindido de realizar aquilo que realizámos na Comissão de Inquérito, porque o que V. Ex.a leu aqui foram as conclusões que V. Ex.a tinha desde o primeiro minuto e que não encontram a mínima realidade com aquilo que se passou na Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais, estão completamente em contraponto com aquilo que foi aprovado.
Houve um esforço muito grande na Comissão, que fez um trabalho sério, e eu gostaria de deixar uma nota, que, a meu ver, é muito importante: realizámos uma comissão de inquérito, que foi aprovada, repito, com os votos favoráveis do Partido Socialista, porque, ao contrário daquilo que acontecia nos governos do PSD, nós não temos medo, não pretendemos escamotear o quer que seja; pelo contrário, pretendemos que a Assembleia exerça a sua função, que é a de fiscalizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é o que estamos a fazer; estamos a fiscalizar da forma que devemos.
Em conclusão, a Assembleia exerceu o seu mandato; a Comissão concluiu - e muito bem! - o seu trabalho; apresentámos um relatório que, como V. Ex.a bem sabe, foi, na sua maioria, aprovado por unanimidade.
Ora, V. Ex.a escamoteou uma questão e deve dizê-lo à Câmara, porque as respostas aos 14 quesitos foram aprovadas por unanimidade na Comissão. Isto é importante e tem de ser dito! V. Ex.a não o disse, porque não lhe convinha; e não lhe convinha porque V. Ex.a não quer a verdade dos factos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Desde a primeira hora, nesta Comissão, V. Ex.a fugiu à verdade dos factos; limitou-se apenas a defender a sua verdade, que não é, de modo algum, a verdade dos factos.
Para lhe avivar a memória, gostaria de dizer que V. Ex.a referiu que o processo foi opaco, que pecou por muita opacidade, por pouca transparência. Esqueceu-se V. Ex.a de um parecer emanado de uma entidade - certamente dependente do Governo, como é a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia -, que diz com toda a clareza, sem peias, que o processo foi claro, que decorreu na sequência de um concurso público, que foram consultadas 15 empresas - 15 empresas, Sr. Deputado! -, e que cumpriu, desde o primeiro ao último minuto tudo, o aquilo que é exigível e exigido nos termos da concorrência? Mais, houve toda a transparência e legalidade.
Também no que respeita ao mandato do Engenheiro Bandeira Vieira - e V. Ex.a tem perfeita consciência disso, como brilhante jurista que é, a não ser que, aqui, queira fugir à verdade -, é evidente que o mandato é perfeitamente regular, não prima pela menor irregularidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Dias Baptista, começo por agradecer-lhe as questões que colocou e os esclarecimentos que desde já foi adiantando, avant la lettre. Mas deixe-me dizer-lhe três coisas muito simples, Sr. Deputado.
A primeira é que, ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, as comissões de inquérito não dependem do beneplácito do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Pois não!O Orador: - É um direito potestativo que decorre da própria Constituição. Portanto, não é necessário o beneplácito do PS, para constituir uma comissão de inquérito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão, também a contrario do que diz o Sr. Deputado Dias Baptista, é bom recordar que o PS tinha uma posição claríssima, seguidista, relativamente à tutela no tocante à Galp no início deste processo,...O Sr. Dias Baptista (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... antes da constituição da comissão de inquérito.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Era uma defesa pro domo sua. E só com a evolução dos acontecimentos, quando se apercebeu de
1297   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 que a verdade dos factos era efectivamente incontornável - contrário àquilo que a tutela defendia -, é que, a reboque, veio ao encontro das posições do PSD.
É bom que se diga isto claramente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceira e última questão, Sr. Deputado Dias Baptista, quanto à verdade, objectiva ou subjectiva, é muito discutível.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quanto às conclusões e à clareza e transparência deste processo, louvo-me ipsis verbis nas declarações proferidas pelo Sr. Prof. Sousa Franco, ex-Ministro das Finanças do anterior governo socialista, sobre essa matéria.
Repito, louvo-me ipsis verbis naquilo que disse o Sr. Prof. Sousa Franco quanto à clareza e transparência deste processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, não tenho a mínima dúvida, como, aliás, já tivemos ocasião, quer eu, quer o meu camarada Vicente Merendas, de expressar na Comissão de Inquérito, de que o conjunto de questões e conclusões que o Sr. Deputado aqui trouxe correspondem, do nosso ponto de vista, aquilo que foi apurado na Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, há pouco, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares referia que, depois de tudo isto - e estava a referir-se às conclusões -, «a montanha pariu um rato». Este é o problema mais grave, do meu ponto de vista, da forma como a Comissão concluiu os seus trabalhos, que foi a aprovação de conclusões que não correspondem àquilo que, de facto, foi possível apurar durante os trabalhos da Comissão.
Estamos totalmente de acordo de que não houve escamoteamento de informação à Comissão, pois tudo o que requeremos foi entregue, tudo esteve nas mãos de todos os Srs. Deputados e tudo isso permitiu tirar conclusões, conclusões essas que, ao fim e ao cabo, estão, eu diria, algumas vezes explicitamente e outras mais implicitamente, nas respostas aos quesitos. Só que, depois, os Srs. Deputados do Partido Socialista - e permitam-me que lhes diga isto, porque já o escrevi - prestaram mais um mau exemplo e, mais uma vez, contribuíram, pela acção que tomaram em relação à aprovação e rejeição de conclusões, para descredibilizar as comissões de inquérito parlamentares, porque as conclusões aprovadas não correspondem, em toda a sua riqueza, às próprias respostas aos quesitos, para já não falar da apreciação mais global dos documentos que nos foram apresentados.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, há pouco, referiu que o Sr. Deputado Jorge Neto teria aparecido ali «nu». Não sei se apareceu ou não - os meus óculos são progressivos, mas não dão para tanto! Contudo, há uma coisa que garanto, é que o comportamento do Governo, ao longo de todo este processo, foi extraordinariamente «roto», de alguém completamente «roto».O Sr. Dias Baptista (PS): - Olhe que não!O Orador: - Disto não tenho a mínima dúvida!Aplausos do PCP.Para terminar, Sr. Deputado Jorge Neto, as questões que agora se colocam são estas, e deixo-lhas como pedido de esclarecimento: considera V. Ex.a que, quando houve a alteração dos pressupostos para o concurso internacional, o concurso deveria ter sido imediatamente suspenso, anulado e ter sido aberto um novo concurso com as novas regras, que seriam iguais para todos os eventuais concorrentes? E, mais do que isto, como é que vamos desfazer este nó? Como é que vamos, pelo menos, minorar os prejuízos causados pelo acordo celebrado com a Eni por parte do Estado? Isto é: como é que é possível conseguir que a propriedade e a gestão da Galp fique em mãos nacionais?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, antes de mais, quero agradecer as referências que fez e dizer que estamos em total sintonia relativamente às conclusões que são passíveis de ser extraídas desta Comissão Eventual de Inquérito, desde que haja realmente rigor, verdade e sinceridade na apreciação concreta dos factos. E nesta matéria não há divergências, se, efectivamente, esse rigor e essa verdade subjazerem à análise concreta dos factos apurados.
No que toca às questões que coloca, deixe-me dizer-lhe que sou da opinião - aliás, tive oportunidade de o expressar reiteradamente nos trabalhos da Comissão - de que as alterações produzidas pela tutela, pelo Estado, quanto à alienação do capital, que se traduziram, primeiro, numa alienação de 15% e, mais tarde, por vias travessas, numa de 33,34%, por força do consentimento escrito prestado à alienação das acções da Petrocontrol, e também ainda acrescido com o plus que decorre do Acordo Parassocial generoso, para não dizer outra coisa, celebrado pelo Estado português, eram suficientes para, no domínio dos princípios mais elementares de direito - e não é preciso ir a Coimbra para o saber -, a alteração superveniente das circunstâncias determinar, inelutavelmente, a necessidade da revisão e da revogação da própria proposta contratual inicialmente apresentada pelo Estado português.
1298   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o que seria expectável para um jurista mediano - nem seria necessário uma luminária ou um lente de direito -, nestas circunstâncias, era que, efectivamente, o Estado, como ente de boa fé, que, naturalmente, é, se retractasse, retrocedesse, revogasse a proposta contratual inicialmente apresentada e lançasse um novo concurso, ex novo, com regras claras, com regras transparentes, dizendo aos interessados «não são apenas 15%, são estes 15%, mas, eventualmente, há aqui um outro accionista interessado em alienar a sua posição, pelo que poderão ser 33,34%» e, mais do que isso, «Srs. Candidatos interessados, estou disponível para celebrar um acordo parassocial nestas condições, designadamente conferindo a parceria de gestão», assumindo, desde logo, no próprio acordo a possibilidade do controlo da empresa, medio tempore, a médio prazo, sendo certo ainda que nunca exigiria, já agora, para terminar, porque é isto que decorre do Acordo Parassocial, a manutenção do centro estratégico em território nacional por todo o tempo, mas apenas por cinco anos. É bom que se diga que, ao fim de cinco anos, a Eni ou qualquer outra entidade pode alterar o centro estratégico de decisão da Galp para Itália ou para uma offshore sediada nas Caraíbas. Nada existe neste acordo que o impeça. É preciso que se diga isto.
Face a esta alteração superveniente das circunstâncias, que é uma alteração essencial, não é uma minudência, não é uma irrelevância, justificar-se-ia, naturalmente, que um ente de boa fé retrocedesse, revogasse a proposta contratual e avançasse com um novo concurso, aberto a todos os interessados, com regras claras e transparentes. Infelizmente, não foi isto que ocorreu e é exactamente por isso que o Estado português sai debilitado em termos de imagem e de prestígio internacional, porque, em sede de contratos internacionais, posturas deste jaez são fortemente penalizadas e têm mesmo um juízo exprobatório.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, a minha condição de Presidente desta Comissão Eventual de Inquérito levou-me a adiar, até ao último minuto, a minha decisão de intervir, mas, tendo sido feitas aqui algumas considerações, julgo que o devo fazer em defesa das comissões de inquérito e, por isso, quero questioná-lo sobre esta matéria.
Não me parece que o trabalho realizado por esta Comissão de Inquérito - e julgo que há outras que o têm feito com idêntica proficiência - possa ser considerado um mau serviço às comissões parlamentares de inquérito, seja pela matéria que foi inquirida, seja pela quantidade de informação que foi recolhida pela Assembleia, seja ainda pelas consequências potenciais que estão envolvidas no relatório da própria Comissão de Inquérito.
Devo sublinhar que a parte substancial do inquérito foi aprovada por unanimidade - e isto já aqui foi referido - e que parte substancial das conclusões também foi aprovada por unanimidade. E nesta parte substancial das conclusões existe uma clara correcção, concedendo que terá havido algum descuido em relação à estratégia no sector.