10 DE MARÇO DE 19821232-(97)Portanto, este ponto poderá ficar para sede de subcomissão de redacção.Sr. Deputado, qual é a sua sugestão que faz a esta distinta assembleia?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — O artigo que se segue nesta análise de disposições respeitantes às regiões autónomas, é o artigo 115.° da proposta da FRS, que se ocupa do elenco dos actos legislativos.Relativameinte a este preceito e dado o estado em que ficou a matéria específica das regiões autónomas no título próprio, em termps de poder legislativo das regiões, pensamos que a consequência lógica é, de alguma maneira, aceitarmos o artigo 115.° proposto pela FRS. Aliás a AD já tinha dado um acordo, de princípio, a este preceito. Teria ficado apenas pendente daquilo que viesse a concluir-se em matéria de regiões autónomas. Feito o debate sobre esta matéria, a posição da AD aparece agora sem reservas. 'O Sr. Presidente: — Creio que este ponto também não tem qualquer controvérsia.Sr. Deputado Correia de Jesus, qual é a sua sugestão a seguir?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Queria só complementar a minha intervenção, precisando 2 pontos: o primeiro é que, naturalmente, o facto de aceitarmos este artigo 115." da FRS não significa que tivéssemos retirado as nossas próprias propostas em relação aos preceitos específicos das regiões autónomas. Só que, uma vez que não foi possível obter vencimento nessas propostas, naturalmente aceitamos este mal menor que é o artigo 115.° da FRS, porque temos inclusivamente relutância em aceitar esta parte final do n.° 3, onde expressamente se consagra que não podem dispor contra as leis gerais da República. Ainda mais uma vez abrimos, digamos, a esperança para a FRS reconsiderar esta matéria e, eventualmente, substituir esta expressão «leis gerais da República» por «princípios fundamentais das leis gerais da República», enfim, uma expressão que seja, na verdade, um pouco mais ampla do que esta.Mas o sentido desta expressão também está restringido pelo próprio n.° 4 do artigo 115.° que aceitamos, não só pela sua integração sistemática e lógica neste contexto como também porque ele não é mais do que a transposição para a Constituição daquilo que já consta do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, onde, efectivamente, se definem as leis gerais da República nos precisos termos em que essa definição é feita no n.° 4 do artigo 115.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Em relação ao artigo 115.°, queríamos recordar que também lhe demos uma aceitação de princípio, com uma excepção a que respeita ao n." 2, em que temos uma proposta diferente, na qual aliás insistimos.Em relação ao n.° 4, que estava agora aqui particularmente em causa, cremos que em sede de redacção haverá que especificar —por exemplo, uma vez que se fala em leis gerais da República, quando no n.os 1 e 2 se distingue entre leis e decretos-leis — que non.° 4 a palavra «leis» está utilizada em termos genéricos, de modo a abranger as leis e os decretos-leis, e que talvez a expressão «sem reservas» implique uma impli-citação do seu sentido exacto, sob pena de algum equívoco onde ele não deva existir. Presumo saber o que se quer significar com isso; é uma expressão, portanto, que, com o sentido que lhe dou, não me suscita qualquer objecção, mas admito perfeitamente que ela possa ser entendida com outro sentido e que nessa altura implicaria da nossa parte objecções.Assim, com estas 2 especificações, podíamos também dar por adquirido o conteúdo do artigo 115.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Queria salientar e precisar que neste momento a posição que transmiti em nome da AD é apenas referente aos n.°* 3 e 4 do artigo 115.° Estou a pronunciar-me apenas sobre os n.os 3 e 4 do artigo 115.°, que são aqueles que respeitam às regiões autónomas.Na sequência da análise que vínhamos fazendo, deveríamos considerar agora o artigo 139.° ...Sr. Deputado Sousa Tavares, se me interrompe, tenho muito gosto em conceder-lhe a palavra, com autorização do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Julgo que o Sr. Deputado Sousa Tavares referia que havia qualquer coisa no artigo 116.° Não é verdade?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Exacto!O Sr. Presidente: — No artigo 116.°, o n.° 6 da proposta da FRS diz o seguinte:No acto de dissolução dos órgãos colegiais, terá de ser marcada a data de novas eleições, que se realizarão nos 90 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.A AD tinha colocado reservas à aceitação deste n ° 6.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Por causa das regiões autónomas!O Sr. Presidente: — Por causa das regiões autónomas.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A AD tinha efec-ticamente colocado reservas numa fase inicial, mas posteriormente tinha verificado que esta norma já existia actualmente na Constituição, relativamente ao caso de dissolução dos órgãos regionais e tinha retirado essa reserva. Não é isto? A Sr." Deputada Margarida Salema poderá esclarecer melhor.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Salvo erro, este n.° 6 já tem um aditamento; a seguir a «órgãos colegiais», acrescentou-se «eleitos por sufrágio». Portanto, aplica-se, a dissolução ...Vozes imperceptíveis.