PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A partir de Ourique, a delegação foi acompanhada pelo Sr. Dr. Daniel Amaral, pelos Srs. Eng.os António Sousa e Almeida Fernandes e pelo Sr. Dr. Tiago Melo. A partir de Albufeira, acompanhou, também, a Delegação, o Sr. Prof. João Bento.
Os representantes das autarquias e dos governos civis também acompanharam a visita à obra.
Os representantes dos órgãos de comunicação social Rádio Renascença, Rádio Racal, TVI, Jornal do Barlavento e Lusa, fizeram-se representar e acompanharam a delegação na visita.
A delegação fez o percurso de Ourique para Albufeira utilizando já a nova auto-estrada, que estava praticamente concluída. Encontrou ainda alguns pontos de obra, sobretudo de acabamentos, nos troços finais da auto-estrada e em juntas de dilatação dos viadutos.
A Brisa esclareceu que das 15 empreitadas da obra já tinham feito a recepção provisória de sete, prevendo, quatro dias depois, receber as restantes. Foram postas questões sobre sinalização, telefones, saídas de emergência, vistoria e aceitação da obra pelas entidades ligadas à segurança/sinistralidade rodoviária, como Bombeiros, INEM, BT, etc., medidas de protecção ambiental, de preservação de património, etc.
O regresso a Ourique foi feito pelo IP1, tendo sido feitas "incursões" às bases de alguns dos viadutos mais emblemáticos da obra.
Já de regresso ao Centro de Fiscalização houve uma troca de impressões entre os representantes das autarquias e dos governos civis com a Brisa e a delegação, tendo sido esclarecido que os contratos de empreitada feitos pela Brisa previam o arranjo das estradas municipais, mas que isso só seria feito após inauguração da A2, por razões de racionalidade económica. Se os empreiteiros não cumprissem aquilo a que estavam obrigados, a Brisa accionaria as garantias bancárias para aquele efeito.
Após este encontro, a delegação reuniu com o representante do IEP e Director de Estradas de Lisboa e Setúbal, Sr. Eng.o António Sérgio Pessoa para esclarecimentos sobre o IP8 e para o traçado previsto na sua ligação até Vila Verde de Ficalho e Rosal de la Frontera, i.e., E52 e EN121.
Após a reunião, por ser já tarde e não haver condições de luminosidade natural para fazer o percurso e a avaliação pretendida, deliberou a delegação deixar para a segunda sessão legislativa a realização dessa visita, para a altura em que visitar o porto de Sines.4.2 Na visita aos IP3 e no IC12
A delegação foi acompanhada por representantes da RTP, Rádio No Ar e Diário Regional de Viseu.
O Sr. Eng.o Carlos Leitão acompanhou a visita è frente de obra do IP3, entre o Peso da Régua e Vila Real, onde foi feito um briefing pelo Sr. Eng.o Pierre Mandouze, da Norinter e responsável técnico da obra, que esclareceu a obra de grande dificuldade e enorme altura que era o viaduto
0241   |   II Série C - Número 020   |   19 de Outubro de 2002 sobre o Corgo e das dificuldades relacionadas com os caminhos críticos escolhidos para preservar a natureza, dos estudos sobre as expropriações e os impactes ambientais e da previsão de início (talvez em Outubro de 2003) e conclusão daquela obra (talvez em fins de 2005, se começar em 2003 e correr tudo bem).
No percurso do IC12 a Santa Comba Dão, Mortágua, Botão e Oliveira do Mondego a delegação foi acompanhada pelos Srs. Eng.o Carlos Leitão do IEP, Eng.o Nelson Martins do ICERR, Eng.o António Martins, Director de Estradas do distrito de Viseu, eng.o Zéfiro Rodrigues, Director de Estradas de Coimbra, pelo representante da Câmara de Mangualde e pelos Presidentes das Câmaras de Nelas, Carregal do Sal, Santa Comba Dão e Mortágua. Quiseram fazer sentir à delegação as suas necessidades em termos de acessos e de reparação dos existentes, mas sobretudo de não ficarem isolados no planeamento dos traçados dos IP.
Em Viseu, a delegação recebeu a visita do Sr. Presidente da Câmara e cumprimentos do Sr. Governador Civil.
Concluindo, a delegação considerou que foi de muito interesse para a Comissão poder avaliar o estado de evolução das obras e as suas dificuldades, assim como foi de muita utilidade o espaço de entendimento e diálogo conseguido com os representantes do poder local e os concessionários das vias visitadas.Assembleia da República, 8 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão e da delegação, Miguel Anacoreta Correia.Anexo 1Dia 15 de Julho
09H15 - Partida da Assembleia da República para Ourique.
11H00 - Chegada a Ourique e briefing no Centro de Fiscalização (de Ourique).
11H30 - Partida para o Algarve, pela A2.
14H00 - Regresso para norte, pelo IP1, com visita aos principais pontos de interesse da obra (por exemplo, entre S. Bartolomeu de Messines e Almodôvar, zona de maior densidade de viadutos no País, onde podem ser avaliadas a dificuldade técnica da obra e as medidas mitigadoras ambientais e de outros troços, até Ourique). A visita será acompanhada pelo Sr. Eng.o António Sousa, Director-Geral Técnico e, eventualmente, pelo Sr. Prof. João Bento.
17H00 - Partida de Ourique, para Beja, pelo IP2. Saída de Beja pela Estrada Nacional 121, para avaliação do estado do troço que existe (e do traçado previsto para o IP8?), rumo a Canal Caveira.
Governos Civis (Faro e Beja) e Câmaras Municipais (Albufeira, Silves, Almodôvar, Castro Verde e Ourique) dos itinerários a visitar.Governos Civis (Faro e Beja) e Câmaras Municipais (Albufeira, Silves, Almodôvar, Castro Verde e Ourique) dos itinerários a visitar.Anexo 2Dia 17 de Julho
12H30 - Chegada a Viseu e instalação no Hotel Príncipe Perfeito.
13H00 - Encontro na recepção do Hotel Príncipe Perfeito.
13H10 - Partida do Hotel para restaurante Santa Luzia, onde se almoça.
15H30 - Partida do restaurante para visita às frentes de obra (do IP3) da zona Viseu - Castro Daire - Vila Real. Esta visita demora cerca de 1H30 e será acompanhada pelos responsáveis da obra do ICOR, Eng.os Helder Moura e Paulo Duarte, que farão um briefing.
18H00 - Regresso a Viseu - Hotel Príncipe Perfeito.
08H20 - Encontro na recepção do Hotel Príncipe Perfeito.
08H30 - Partida do Hotel, via IP5, para Mangualde.
Visita ao IC12 (encontra-se em fase de estudo prévio), no percurso Mangualde - Santa Comba Dão (que demora cerca de 45').
Visita ao percurso Santa Comba Dão - Mortágua, pelo IP3. A visita demora cerca de 30' e será acompanhada pelo técnico do ICERR, Eng.o Nelson Martins, que fará um briefing e estará acompanhado pelo Director de Estradas de Viseu, Eng.o António Martins).
Visita aos troços do IP3 de Botão (km 47) e de Oliveira do Mondego (km 70). A visita demora cerca de 1h, será acompanhada pelo técnico do ICERR, Eng.o Nelson Martins, que estará acompanhado pelo Director de Estradas de Coimbra, Eng.o Zéfiro Rodrigues.
12H30 - Partida para Viseu/ restaurante Verde Gaio, onde se almoça.
16H00 - Regresso a Lisboa.Governos Civis (Viseu, Vila Real e Coimbra) e Câmaras Municipais (Viseu, Castro Daire, Vila Real, Mangualde, Santa Comba Dão, Nelas, Mortágua e Coimbra) dos itinerários a visitar.
0242   |   II Série C - Número 020   |   19 de Outubro de 2002 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoLicenciado João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de consultor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 14 de Outubro de 2002.Assembleia da República, 30 de Setembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAInformação relativa à participação do Deputado do PS Jaime Gama na cerimónia de admissão da República Democrática de Timor Leste à Assembleia Geral da ONU, que teve lugar no dia 27 de Setembro de 2002Em cumprimento de indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, desloquei-me à Assembleia Geral da ONU para tomar parte na cerimónia de admissão da República Democrática de Timor Leste àquela Organização.
Em anexo, remeto ao Sr. Presidente da Assembleia da República o programa daquelas cerimónias, podendo os textos das intervenções aí proferidas ser obtido por intermédio da representação de Portugal junto das Nações Unidas.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - O Deputado, Jaime Gama.AnexoPrograma indicativo da sessão da Assembleia Geral para adesão de Timor Leste às Nações Unidas
(27 de Setembro de 2002)Local: sala do Plenário da Assembleia Geral
chegada pela entrada dos delegados10h00:   Início da sessãoAbertura da sessão pelo Presidente da Assembleia Geral, que fará breve discurso;
Intervenção dos presidentes dos vários grupos regionais;
Intervenção do Brasil enquanto presidência da CPLP;
Intervenção do Presidente de Timor Leste, Ray Kala Xanana Gusmão.Este ponto de agenda deverá terminar cerca das 11h00, prosseguindo a Assembleia Geral com a eleição dos novos membros do Conselho de Segurança. A delegação timorense participará nesta votação. A sessão deverá terminar entre as 11h30 e 12h00, altura em que se procederá à cerimónia do hastear da bandeira timorense.
Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar nos dias 5 e 6 de Outubro de 2002Reuniu em Bruxelas, nos dias 5 e 6 de Outubro de 2002, a Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, com a presença dos signatários, bem como dos presidentes e vice-presidentes das restantes delegações dos países membros, conforme lista de presenças, junta como anexo 1.
Da agenda da reunião constava, como principal objectivo, a discussão da Declaração sobre "A Transformação da NATO", matéria que ocupou toda a sessão de trabalho (cfr. anexo 2).
Na noite anterior as diferentes delegações encontraram-se num jantar oferecido pela Presidência da Delegação Belga, durante o qual se trocam algumas impressões sobre as matérias em discussão, bem como sobre as que serão abordadas na Sessão Anual, que ocorrerá em Istambul, no próximo mês de Novembro.
Foram, ainda, feitas algumas referências às eleições que ocorrerão, também, na reunião a realizar na Turquia.
Durante a sessão do Comité Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO foram apresentadas cerca de 70 propostas de alteração ao texto inicial da Declaração, introduzido pelo Presidente Rafael Estrella, cuja versão final, aprovada por unanimidade, se junta como anexo 3.
Para além de algumas propostas de mera alteração à redacção inicial, a principal discussão incidiu sobre a questão do relacionamento entre a NATO e a ONU, as diferentes abordagens sobre a possibilidade de existência de defesa preventiva, por parte da NATO e da legitimidade da sua actuação, em termos militares, sem prévio consentimento do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a impossibilidade de as acções da Aliança estarem dependentes de autorização das Nações Unidas, sob pena de se desvirtuar o objecto da própria NATO.
A declaração agora aprovada será levada à Sessão Anual, a realizar em Istambul.
0243   |   II Série C - Número 020   |   19 de Outubro de 2002 Informação relativa à participação do Deputado do PS Miranda Calha na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO do dia 6 de Outubro de 2002O signatário participou na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO.
A agenda da reunião, que se anexa (anexo 1), teve como ponto essencial o debate sobre um documento, que também se anexa (anexo 2), acerca da transformação da NATO e que representa o consenso/síntese das posições e opiniões dos diversos países sobre o tema em causa.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - O Deputado do PS, Miranda Calha.Nota: O anexo 2 encontra-se disponível para consulta nos respectivos serviços.Anexo 1[À atenção da INCM:
O referido anexo, em inglês, segue apenas em suporte de papel].PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoMaria da Conceição Dias Caldeira - nomeada, ao abrigo do disposto no artigo 80.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, secretária parlamentar de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 166), com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0244   |   II Série C - Número 020   |   19 de Outubro de 2002
Sábado, 7 de Dezembro de 2002          II Série-C - Número 27
- Relatório da participação no III Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que teve lugar na cidade da Praia, Cabo Verde, nos dias 18 e 19 de Novembro de 2002.
- Relatório da participação na 48.a Sessão da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, realizada em Paris, no dia 2 de Dezembro de 2002.
0310   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação no III Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que teve lugar na cidade da Praia, Cabo Verde, nos dias 18 e 19 de Novembro de 20021 - O III Fórum dos Presidentes de Língua Portuguesa reuniu na cidade da Praia, Cabo Verde, de 18 a 19 de Novembro do corrente. Estiveram presentes os Presidentes do Parlamento de Cabo Verde, Moçambique, Portugal, Timor Leste, os Primeiros Vice-Presidentes do Parlamento de Angola e de São Tomé e Príncipe e um Deputado do Congresso do Brasil. O Parlamento da Guiné-Bissau, dissolvido nas vésperas do encontro, embora com participação prevista, limitou-se a enviar uma mensagem ao Fórum. As delegações integravam um número variado de Deputados representando as principais facções políticas presentes em cada um dos respectivos Parlamentos. Igualmente presente esteve o Secretário-Executivo da CPLP.
2 - A Delegação Portuguesa era composta por:- O Presidente da Assembleia da República;
- O Deputado António Cruz da Silva, do Partido Social Democrata;
- A Deputada Celeste Correia, do Partido Socialista;
- O Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
- O Dr. Aníbal Cabeça, Adjunto para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República;
- O Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
- Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - O Fórum estava dividido em cinco painéis diferentes (Anexo 1)1) O Estatuto do Cidadão Lusófono e a Circulação no Seio dos Países da Comunidade;
2) A Problemática da Dívida Externa e o seu Impacto no Desenvolvimento dos Países da CPLP;
3) A Dimensão Parlamentar da CPLP como Factor de Fortalecimento da Democracia e do Desenvolvimento dos Países da Comunidade;
4) Promoção e Protecção dos Direitos Humanos no seio da CPLP;
5) O Estatuto do Fórum Parlamentar da CPLP.A intervenção do Presidente da Assembleia da República no debate geral consta do Anexo 2.3.1. No tema I - "O Estatuto do Cidadão Lusófono e a Circulação no Seio dos Países da Comunidade", foi apresentado aquilo que já se encontra consagrado na Constituição Portuguesa, sustentando uma verdadeira integração dos países de língua oficial portuguesa (Anexo 3).
3.2. No tema II - "A Problemática da Dívida Externa e o seu Impacto no Desenvolvimento dos Países da CPLP". Ciente do papel do Parlamento nesta temática e equacionando as limitações objectivas de que são alvo os países mais carenciados no seu desenvolvimento económico, social e político, fruto do peso do serviço da dívida, foram referidas as várias medidas de apoio adoptadas por Portugal (Anexo 4).
3.3. No tema III - "A Dimensão Parlamentar da CPLP como Factor de Fortalecimento da Democracia e do Desenvolvimento dos Países da Comunidade". Sustentado na experiência ocorrida na Commonwealth e na Francofonia, foram apresentadas e defendidas as vantagens na criação de uma Assembleia Parlamentar da CPLP (Anexo 5).
3.4. No Tema IV - Promoção e Protecção dos Direitos Humanos no Seio da CPLP". Equacionando o tema na perspectiva da globalização e o seu impacto no espaço da lusofonia, foi defendida a candidatura apresentada pelo Governo português à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas (Anexo 6), a qual desde logo foi apoiada por Cabo Verde e Moçambique e mais tarde incluída na declaração final.
3.5. No tema V - "O Estatuto do Fórum Parlamentar da CPLP". Foi aprovado um clausulado que revê os Estatutos do Fórum, prevendo, designadamente, a instituição de uma Assembleia Interparlamentar (Anexo 7).
3.6. Na declaração final, Portugal viu consagrados todos os objectivos políticos que levou para o Fórum (Anexo 8).4 - Aproveitando a deslocação a Cabo Verde e em conformidade com o acordo que institui a Comissão Mista Permanente entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde, ao abrigo do Aditamento ao Protocolo de Cooperação de 7 de Maio de 1997, foi dada posse aos membros que representarão cada um dos Parlamentos.
Pela Assembleia da República de Portugal, o Deputado António Cruz da Silva e a Deputada Maria Celeste Correia; e pela Assembleia Nacional de Cabo Verde, as Deputadas Sara Lopes e Orlanda Ferreira (Anexo 9).
5 - O franco e amistoso convívio entre as delegações foi excelente para o clima fraterno que reúne os dirigentes políticos da CPLP. A hospitalidade de Cabo Verde foi inexcedível.
6 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal revelou-se de primordial importância para o sucesso da deslocação.
7 - Garantindo a divulgação na opinião pública, a visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos da comunicação social acreditados no Parlamento.
8 - As diligências dos serviços da Assembleia da República envolvidos na preparação e realização da visita foram determinantes para os bons resultados obtidos.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexos1 - Programa do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
2 - Intervenção do Presidente da Assembleia da República.
3 - Intervenção do Presidente da Assembleia da República no Tema I.
4 - Intervenção do Presidente da Assembleia da República no Tema II.
5 - Intervenção do Presidente da Assembleia da República no Tema III.
6 - Intervenção do Presidente da Assembleia da República no Tema IV.
7 - Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
0311   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 8 - Declaração Final do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
9 - Termo de posse dos Membros da Comissão Mista Permanente.Anexo 1
III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa
18 e 19 de Novembro de 2002Dia 16 de Novembro (Sábado)
15h00 - Chegada à Cidade da Praia de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e Delegação
15h20 - Partida para os hotéis Trópico e Praia MarDia 17 de Novembro (Domingo)
10h00 - Visita ao interior de Santiago (a confirmar)
09h00 - Cerimónia de Abertura do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, na Sala das Sessões da Assembleia Nacional
- Assinatura do "Livro de Honra" (Salão de Banquetes)
10h30 - Início dos trabalhos, na Sala das Sessões
16h40 - Apresentação e debate do tema previsto na agenda de trabalhos
18h00 - Partida dos Chefes das Delegações para o Palácio do Governo
18h00 - "Foto de Família" (entrada principal do Palácio da Assembleia Nacional)
18h15 - Partida dos Chefes das Delegações para a Presidência da República
18h30 - Audiência de cortesia com S. Ex.a o Presidente da República de Cabo Verde, Comandante Pedro Verona Pires (Pôr do Sol)
20h30 - Jantar oficial em homenagem aos Participantes do Fórum, no Salão de Banquetes da Assembleia Nacional)
10h00 - Acto de Empossamento da Comissão Mista Permanente, previsto no Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a ANCV e a AR
13h15 - Partida para o Aeroporto da Cidade da Praia
13h30 - Chegada ao aeroporto da Cidade da Praia
Intervenção do Presidente da Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral
(Praia, Cabo Verde, 19 de Novembro de 2002)Sr. Presidente, Caros Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Felicito vivamente, saudando-o com fraternal amizade, o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, S. Ex.a Aristides Lima, pela arrojada iniciativa de tomar a seu cargo a organização do III Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
Todos temos presentes a fundação deste organismo, em Lisboa, em 21 de Março de 1998, no termo da reunião promovida pelo meu ilustre antecessor, o Presidente António Almeida Santos. Tive o privilégio de participar nesses trabalhos, na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal, em representação do maior partido da oposição. Guardo de tal jornada decisiva recordações bem fortes, que determinaram o meu empenho permanente num projecto de ressonância para os nossos países e os nossos povos, espalhados pelas sete partidas do Mundo.
A imediata realização do II Fórum, em Maputo, Moçambique, em 13 de Julho, de 1999, sob a liderança do Presidente da Assembleia da República, S. Ex.a Eduardo Joaquim Mulémbwè, testemunhou a vitalidade da nascente instituição. Do período de relativo letargo subsequente desperta ela agora, nesta histórica cidade da Praia, em Cabo Verde, em pleno coração do Oceano Atlântico, no cruzamento das rotas marítimas, abertas pelos navegadores portugueses no século XV, que ligam a Europa, a América do Sul e a África prolongando-se para alem destes dois continentes rumo ao Índico e ao Pacífico, em cujo ponto de encontro se situa o derradeiro farol da lusofonia, o mais jovem país do Mundo, o nosso Estado-Irmão de Timor Leste.
Saúdo cordialmente o Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste, S. Ex.a Francisco Guterres Lu-Ólo. Com a presença dele fica assegurada a plenitude da participação daquela parte da grande família humana que se exprime e faz entender, oficialmente, na bela língua portuguesa.
0312   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 Cumprimento também efusivamente os demais colegas Presidentes, de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, bem como as delegações que os acompanham. Viemos de bem longe, fazendo extenuantes viagens, animados pelo gosto de trabalharmos em conjunto, em serviço dos cidadãos e das cidadãs que temos encargo de representar, no plano político e parlamentar.
Agradecendo a fidalga hospitalidade cabo-verdiana, faço votos pelo sucesso deste III Fórum e pela feliz continuidade do dinamismo institucional, aqui sobejamente demonstrado.
Sr. Presidente, Carlos Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: No nosso mundo globalizado, mercê da grande revolução tecnológica e política do final do século XX, é cada vez mais necessário, para obviar à rasoira padronizadora, afirmar as diferenças. O conjunto dos nossos países, na sua multifacetada realidade geográfica, humana e cultural, é uma evidência do pluralismo que muito importa salvaguardar, para enriquecimento do nosso planeta e da humanidade que o habita.
Temos, no entanto, traços que nos aproximam, derivados de um contacto e intercâmbio multissecular. Aos aspectos mais tristes da antiga exploração colonial queremos agora contrapor uma nova arrancada, um novo compromisso mútuo, de colaboração para o desenvolvimento e para a afirmação dos nossos interesses comuns, que se projectam nos quatro continentes.
A Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) pretende dar corpo a um projecto que envolve centenas de milhões de seres humanos. O Fórum Parlamentar surgiu para colmatar uma lacuna na estrutura da organização, assegurando o devido papel às assembleias representativas livremente eleitas, como tal maximamente representativas dos povos lusófonos.
A agenda deste III Fórum, definida com audácia pelo nosso Presidente, elenca as grandes questões de actualidade para a CPLP.
A lusofonia não pode permanecer como um conceito abstracto, mil vezes exaltado nas suas potencialidades, mas sempre vazio de consequências práticas para a vida das pessoas. Daí a importância da definição de uma cidadania lusófona, abrangendo direitos e deveres, válidos e respeitados em todos os países-membros da CPLP.
Uma dimensão óbvia dessa nova cidadania comum é a liberdade de circulação no espaço lusófono; outra, a igualdade de direitos para todos os residentes em cada um dos países-membros, independentemente do local do seu nascimento ou origem.
Estes são objectivos generosos, que devem ser prosseguidos com ardor. No entanto, a sua plena realização terá de ser gradual, para ser eficaz e sólida. Em cada um dos nossos países vigoram obrigações responsavelmente contraídas para com terceiros, que somos supostos respeitar. Portugal tem-nas abundantes, no quadro da União Europeia, reforçadas pelas imposições da luta contra o terrorismo.
Por outro lado, as peculiaridades derivadas dos nossos diversos estádios de desenvolvimento aconselham a adopção de políticas de emigração e de imigração realistas e cautelosas. Os dirigentes políticos não podem pôr em risco a própria viabilidade humana dos seus respectivos países, nem podem correr o risco de agravar desequilíbrios e tensões sociais, sempre associadas a deficiências no processo de integração social das pessoas recém-chegadas.
Não obstante tudo isso, é preciso ter sempre em mira o ideal de uma comunidade aberta, beneficiando das sinergias da nossa população, vasta e plural.
Sobre a dívida externa e o seu peso devastador na economia dos países mais pobres, todos estamos de acordo. Há um passado a acertar, para o qual os grandes deste mundo têm de ser alertados. Mas o mais urgente é definir quadros novos de ajuda ao desenvolvimento, que premeiem a iniciativa, a capacidade de organização e a respeitabilidade dos dirigentes dos países carecidos de apoio. No quadro da União Europeia, Portugal tem de ser o promotor dos interesses específicos dos países lusófonos, aliás já abrangidos pelos chamados Acordos ACP, secundando com empenho as diligências directas de cada um.
A nossa Comunidade está marcada, desde sempre, pelos valores humanistas da convivência e da mútua compreensão. Os direitos humanos, proclamados em diversos documentos internacionais, compendiam, em termos actuais, o núcleo duro dos valores em que, tradicionalmente, comungamos.
O timbre da CPLP deve ser o respeito, escrupuloso e entusiástico, dos direitos, liberdades e garantias dos homens e das mulheres que se identificam por falarem a língua portuguesa. Em cada um dos nossos países, a Constituição e as leis são inequívocas quanto à organização da sociedade em moldes democráticos, como estados de direito, respeitadores dos direitos humanos.
A prática, porém, permite descobrir, por vezes, algumas brechas e até rotundos fracassos... Sem nos desgastarmos em acusações mútuas, convém que a firmeza dos nossos compromissos em matéria de direitos humanos nos estimule a melhorar sempre neste domínio deveras fundamental.
É próprio da amizade falarem os amigos verdade uns aos outros. A CPLP é uma organização de estados democráticos, de povos ciosos da sua liberdade e dos seus direitos. Não se compadece com os princípios fundadores da nossa Comunidade o atropelo das instituições democráticas e dos direitos cívicos. A nossa imagem de marca é exactamente a oposta. Por ela devemos todos afinar, como por um diapasão. E quem não conseguir, porventura, dar o tom, não há-de estranhar que os outros lhe roguem e estimulem a afinar.
Sr. Presidente, Caros Colegas, Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O nosso Fórum pretende atribuir à CPLP a dimensão parlamentar de que carece. A tal alude o Tratado fundador; mas os responsáveis governamentais não se deram, até agora, a grandes trabalhos para a tornar realidade... Terá sido por aguardarem, deferentes para com as prerrogativas dos Parlamentos, a iniciativa dos directos representantes dos povos lusófonos? Pois se assim foi, ela aqui está!
Reuniões regulares e institucionalizadas dos Presidentes dos Parlamentos fazem todo o sentido e devem manter-se, com firme compromisso. Há decerto novas praxes a estabelecer para um funcionamento mais eficaz do Fórum. Esta terceira edição tem-se revelado, quanto a este ponto, rica de ensinamentos, que devem ser retidos.
Mas está claro que não queremos ficar só por isto! Sem prejuízo de todas as formas de diálogo e colaboração bilateral entre os nossos Parlamentos - que enriquecem e tornam mais forte a cooperação entre os nossos estados e povos, numa dinâmica de solidariedade lusófona - temos de começar a pensar num Fórum Interparlamentar Lusófono, com participação plural de cada um dos nossos parlamentos, a evoluir oportunamente para uma verdadeira Assembleia Parlamentar da Lusofonia.
0313   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 Nas suas várias fases, e já a partir de agora, o nosso organismo deve assumir um papel impulsionador na construção da CPLP, pedindo contas aos órgãos comunitários e incentivando-os com sugestões derivadas dos nossos debates e até com recomendações formais. Por outro lado, e fazendo eco ao nosso labor conjunto, em cada um dos Parlamentos dos países-membros há-de proceder-se analogamente, em relação aos respectivos governos.
Só quem abrigar no peito uma motivação forte para a causa da CPLP pode dar um contributo válido para este grande desígnio colectivo, novamente aqui proclamado, no meio do grande mar português, mas visando repercutir-se nos quatro cantos do Globo.
E isso porque a tarefa não é fácil, todos temos muitos afazeres e preocupações imediatas, correspondentes às altas responsabilidades que nos cabem nos nossos respectivos países.
O nosso convívio destes dias tornou, porém, patente, uma vez mais - como se tal fosse necessário... - a enorme dimensão geográfica, estratégica, económica, humana e cultural do espaço da lusofonia. A tarefa que nos cabe - e vale a pena! - é dar dimensão político-parlamentar, com todas as inerentes potencialidades sinérgicas, ao projecto da afirmação lusófona.
Confrontados com tal interpelação e divisando o bem dos nossos povos daí derivado, temos de, corajosamente, dizer sim! A História nos julgará!Anexo 3
Intervenção do Presidente da Assembleia da República de Portugal no Tema I - O Estatuto do Cidadão Lusófono e a Circulação no Seio dos Países da ComunidadeSr. Presidente, Caros Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da CPLP, reunidos em Maputo, em Julho de 2000, acordaram na constituição de um grupo de trabalho, designado "Grupo de Trabalho sobre a Cidadania e a Circulação de Pessoas no Espaço da CPLP", com a finalidade de definir medidas destinadas a facilitar a circulação de pessoas no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como disposições sobre a equiparação de direitos sociais e políticos entre os cidadãos da CPLP. Entre vários projectos, este Grupo de Trabalho apresentou um projecto de "Convenção relativa ao Estatuto do Cidadão Lusófono".
O Governo português, no âmbito do referido Grupo de Trabalho da CPLP, apresentou um projecto denominado "Convenção Quadro Relativa ao Estatuto do Cidadão Lusófono".
Em Abril do corrente ano, na IV Reunião do Grupo de Trabalho sobre a Cidadania e Circulação de Pessoas no Espaço da CPLP, foi aprovado por todos os Estados-membros o projecto de Convenção Quadro, alterando-se a designação de "Cidadão Lusófono" para "Cidadão da Comunidade de Países de Língua Portuguesa".
O referido documento voltou a ser alvo de debate na Cimeira de Brasília, em Agosto deste ano, onde após algumas reservas que inviabilizaram a sua imediata aprovação, foi decidido retomar a reflexão e aprofundamento do tema no âmbito do Grupo de Trabalho.
Os acordos de livre circulação de pessoas assinados na mesma Cimeira de Brasília, deverão entrar rapidamente em vigor, para tal dependendo da entrega formal aos Estados-membros das respectivas cópias autenticadas.
A livre circulação de pessoas no espaço da CPLP e a criação de um estatuto de cidadania, dentro desse mesmo espaço, deverá ser um marco que nos una a todos, aprofundando a identidade comum que integrará definitivamente as nossas sociedades e o futuro dos nossos povos.
A Constituição Portuguesa, já após a última revisão, confere aos cidadãos dos países da CPLP os direitos contemplados no projecto de Convenção Quadro atrás mencionado.
A regulação constitucional dos direitos dos cidadãos dos países lusófonos que residem em Portugal é reflexo, naturalmente, da clara opção constante do n.o 4 do artigo 7.o da Constituição, em matéria de relações internacionais do Estado português: "Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa". Essa opção é reafirmada, no que diz respeito às incumbências constitucionais do Estado em matéria cultural, no artigo 78.o, n.o 2, d): "Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro".
Não é assim de estranhar que a Constituição portuguesa contenha disposições especiais para os cidadãos dos países lusófonos que se encontram ou residam em Portugal, disposições essas que se traduzem na possibilidade de atribuição de um verdadeiro estatuto especial face aos demais cidadãos estrangeiros residentes, sejam os provenientes de países membros da União Europeia, sejam os provenientes de outros países.
A regra base em matéria de direitos e deveres dos estrangeiros é, como se sabe, a da equiparação genérica entre "os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal" e os cidadãos portugueses (artigo 15.o, n.o 1, da Constituição). Esta opção generosa e universalista, aliás, decorre correntemente da marca distintiva da Constituição portuguesa, constante do seu artigo 1.o: "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária".
Da regra base são, no entanto, excepcionados, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, "os direitos políticos" (ou seja, em princípio, os direitos constantes dos artigos 48.o a 52.o da Constituição), "o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico" e "os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses" (como exemplo da primeira situação, refiram-se as afirmações constantes dos artigos 275.o, n.o 2, e 276.o, n.o 1: "as Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses" e "a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses", respectivamente). Note-se que o legislador não é totalmente livre de reservar certos direitos a cidadãos portugueses, privando deles assim os estrangeiros: ao fazê-lo está necessariamente a restringir direitos fundamentais, pelo que se encontra sujeito ao crivo apertado do respeito pelos requisitos constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 18.o da Constituição, de entre os quais avulta o princípio da proporcionalidade.
Em resumo, as excepções admitidas pela Constituição à regra da equiparação prendem-se essencialmente com os
0314   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 direitos e os deveres que supõem um vínculo de cidadania e com o exercício de funções de soberania e/ou de autoridade.
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 15.o, no entanto, é reconhecido aos "cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal" um estatuto especial. Por um lado, ao abrigo do n.o 4, pode-lhes ser atribuída pela lei portuguesa, desde que em condições de reciprocidade, "capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais" (o que aliás já acontece desde as eleições autárquicas de 1997).
Esta situação não é, porém, exclusiva dos cidadãos lusófonos, podendo ser reconhecida a qualquer comunidade estrangeira residente em Portugal. Refira-se, aliás, que a razão de ser desta opção constitucional prendia-se porventura mais, no momento em que foi formulada, com a possibilidade de protecção das comunidades portuguesas no estrangeiro do que com as comunidades imigrantes em Portugal; hoje as coisas já terão talvez de ser perspectivadas de outro modo, face às mudanças que Portugal sofreu nos últimos cinco anos, em matéria de imigração.
Por outro lado, e decisivamente, o n.o 3 (na nova redacção introduzida pela Revisão Constitucional de 2001, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/2001, de 12 de Dezembro) determina que "aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática".
Assim, de 2001 para cá, passou a lei portuguesa, desde que em condições de reciprocidade, a poder atribuir aos cidadãos lusófonos que residam em Portugal praticamente todos os direitos reconhecidos aos cidadãos portugueses (as excepções que restam são muito poucas e, quanto ao cargo de Presidente da República, vale a pena referir que, nos termos, do artigo 122.o da Constituição, nem os cidadãos portugueses naturalizados a ele podem aceder): passou, nomeadamente, a poder ser-lhes reconhecido por lei o direito de fazer parte de partidos políticos, de votar em todas as eleições e referendos, de ser candidato à Assembleia da República e nas eleições para todos os órgãos autárquicos ou das Regiões Autónomas, de ser Ministro ou Secretário de Estado, de ser magistrado judicial ou do Ministério Público, de ser membro das forças policiais, de ser funcionário ou mesmo dirigente da Administração Pública, etc.
Em Portugal, conforme fica demonstrado, procuramos com esta evolução constitucional consagrar uma verdadeira e sustentada integração dos países de língua portuguesa, praticando uma verdadeira dinâmica de solidariedade lusófona.Anexo 4
Intervenção do Presidente da Assembleia da República de Portugal no Tema II - A problemática da dívida externa e o seu impacto no desenvolvimento dos países da CPLPSr. Presidente, Caros Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É já hoje ponto assente nos grandes fora internacionais e nas cimeiras que reúnem os países mais desenvolvidos do sistema internacional que a redução da dívida externa dos países mais carenciados constitui um estímulo decisivo para o desenvolvimento tecnológico e para o fortalecimento da sociedade civil dos mesmos.
Esta realidade aplica-se integralmente aos países da CPLP. Por isso, é urgente definir novos quadros de ajuda ao desenvolvimento que premeiem a iniciativa, a capacidade de organização e a respeitabilidade dos dirigentes dos países carecidos de apoio.
A cooperação desenvolvida pelo Estado português tem na luta contra a pobreza a sua principal prioridade. No espírito da Declaração do Milénio/2000, das Nações Unidas, a redução para metade da extrema pobreza até 2015 é assumida como Objectivo Internacional para o Desenvolvimento a que Portugal também se associa.
Esta meta, defendida em termos de dignidade humana, deve também ser compreendida, como o comprovam a generalidade dos estudos mais credíveis e as estratégias das instituições internacionais mais credenciadas, como ponto de partida para o desenvolvimento económico. A experiência internacional ao longo de décadas de cooperação para o desenvolvimento demonstra a falência sem excepção de modelos que ignorem a necessidade de reduzir a pobreza. Não é por acaso que no seu relatório de 2000/2001 sobre o Desenvolvimento Mundial, o Banco Mundial coloca o combate à pobreza no centro da sua actividade.
A questão do alívio da dívida dos países em desenvolvimento encontra-se entre os temas centrais da cooperação portuguesa para o desenvolvimento e concretiza-se no plano das relações bilaterais e das relações multilaterais, bem como no contexto multi-bilateral.
A política geral de Portugal no tratamento da dívida tem consistido na realização de operações de reescalonamento no quadro do Clube de Paris, ou bilateralmente, em condições ditadas em função do nível de rendimento e endividamento dos países devedores. Portugal vem, ainda, apoiando os esforços da comunidade internacional no sentido de aliviar a dívida dos países em desenvolvimento enquanto factor de constrangimento do potencial de crescimento económico e desenvolvimento social dos mesmos.
Para os países de baixo rendimento altamente endividados, em particular, Portugal tem concedido, para além das condições mínimas estabelecidas no Clube de Paris, perdões adicionais de dívida a título bilateral, tendo em conta as dificuldades económico-financeiras que os mesmos atravessam.
Tem também promovido a implementação de esquemas de conversão da dívida em investimento, os quais, para além de fomentarem o investimento português naqueles países, têm um reflexo directo no desenvolvimento económico dos mesmos, através do reforço do seu sector privado.
Por outro lado, Portugal tem também concedido apoios para pagamentos das dívidas daqueles países às instituições financeiras multilaterais, no quadro da Iniciativa de Alívio da Dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC), patrocinada pelo Banco Mundial e pelo FMI e à qual se têm associado a generalidade dos credores bilaterais e multilaterais.
Para o ano de 2002, está prevista a reestruturação da dívida de Moçambique com um nível de concessionalidade que poderá atingir os 95%, dando assim corpo à participação portuguesa no Programa de Reduções da Dívida dos Países Pobres Altamente Endividados, nomeadamente no que diz respeito ao alívio da dívida bilateral. Relativamente a Angola, esperam-se desenvolvimentos nas negociações com vista à reestruturação global da dívida. No que diz respeito à Guiné-Bissau, deverá ser assinado o Contrato de Reestruturação da Dívida, no seguimento do acordo multilateral obtido no âmbito do Clube de Paris.
0315   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 Complementarmente, Portugal deverá reforçar o seu empenho no apoio à elaboração, implementação e consolidação dos Poverty Reduction Strategy Papers (PRSPs), instrumentos cujo processo de preparação é dirigido pelos países beneficiários em estreita colaboração com a sociedade civil e em consulta com os doadores. Este instrumento reveste-se de grande importância, uma vez que do mesmo depende a concretização do apoio concedido através da Iniciativa HIPC Reforçada, devendo facilitar a coordenação da ajuda ao desenvolvimento e contribuir para a maior eficácia da mesma.
Na Declaração de Maputo, da III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em Julho de 2002, no ponto 18, pode ler-se que os países signatários:
"Expressaram a sua preocupação pela crítica situação económica da África, caracterizada pela pesada dívida externa, deterioração dos preços dos produtos primários, insuficiente investimento estrangeiro e declínio da ajuda pública ao desenvolvimento, apelando aos credores para a necessidade de redução substancial ou cancelamento da dívida externa, como forma de contribuir para o seu desenvolvimento económico e social, e combate à pobreza absoluta."
Na última reunião dos Chefes de Estado e dos Governos da CPLP, em Brasília, em 2002, o Relatório do Presidente Cessante da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP e Presidente de Moçambique, Joaquim Alberto Chissano, refere:
"A dívida externa continua a ser uma das grandes preocupações da nossa Comunidade. Não obstante a pouca acção desenvolvida a nível da CPLP no âmbito das decisões da III Conferência, cada um dos nossos países, individualmente ou de uma forma concertada, colocou a questão da dívida externa como uma das acções prioritárias nos contactos com os parceiros económicos internacionais. Em face desta acção, alguns Estados-membros estão a beneficiar-se de apoio no âmbito da iniciativa HIPC."
No quadro da União Europeia, Portugal é o promotor dos interesses específicos dos países lusófonos, já abrangidos pelos chamados acordos ACP, secundando as diligências directas de cada um.
No âmbito da cooperação de Portugal na luta contra a pobreza, os Estados-membros da CPLP poderão continuar a contar com o empenho firme dos dirigentes políticos portugueses.
A Assembleia da República tudo fará para sensibilizar e secundar o poder executivo português para que esta tendência seja uma realidade cada vez mais visível junto dos Estados-membros da CPLP.Anexo 5
Intervenção do Presidente da Assembleia da República de Portugal no Tema III - A dimensão parlamentar da CPLP como factor de fortalecimento da democracia e do desenvolvimento dos países da comunidadeSr. Presidente, Caros Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A CPLP reúne um conjunto de Estados com uma língua comum, mas também com um regime político que a todos identifica - a Democracia.
Nos regimes democráticos, o Parlamento, composto pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo, constitui a sede do próprio regime.
Após o fim da Guerra Fria e de todas as suas evoluções consequentes, o sistema internacional conheceu uma nova vaga de processos de democratização. O empenho patenteado por todos aqueles que se libertaram de regimes opressivos na busca pela liberdade demonstra cabalmente a vitalidade e o apelo do regime democrático e do desenvolvimento cívico e económico que a ele está associado.
Transcrevendo esta realidade para o espaço da CPLP, torna-se natural que se conclua que a Comunidade muito tem a beneficiar com as vantagens institucionais da consagração de uma estrutura parlamentar.
O poder legislativo e de fiscalização que todos os parlamentos nacionais já desempenham dentro das fronteiras, com todas as suas diferenças e atenuantes específicas, poderia ser gradualmente consagrado a um nível multilateral, contribuindo, assim, para a crescente consonância estrutural e política do funcionamento das nossas democracias.
O tratado que instituiu a CPLP fez menção da cooperação parlamentar; mas não foi ao ponto de introduzir esta dimensão, maximamente representativa, na própria orgânica da Comunidade.
Ora, os Parlamentos não podem ser mantidos - hoje, cada vez menos - à margem do relacionamento entre os Estados. Pelas próprias funções que constitucionalmente lhes cabem, quanto à investidura e fiscalização dos governos e à aprovação dos respectivos orçamentos anuais, os Parlamentos são chamados a formular juízos de apreciação imperativos sobre a definição de prioridades e a execução delas, também em matéria de política externa.
Além disso, pela sua composição pluralista, abrangendo, nos regimes democráticos, todas as correntes de opinião devidamente mandatadas pelo voto dos cidadãos eleitores, os Parlamentos podem dar um contributo decisivo para a percepção nacional do interesse das tarefas em que se empenham. A sua actuação será sempre mais discreta e talvez com menos eficácia imediata do que a das entidades governamentais; mas também por isso mesmo poderá ir mais ao fundo e ajudar a consolidar os próprios alicerces de um projecto apontado para o futuro.