54 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008da intensidade dessa intervenção face à que era possível no período 2000-2006. Acresce, como é sabido, a diminuição, a prazo, dos fundos de coesão.4.3 — Estratégia 2001: objectivos específicos para a tributação das sociedades10 A coordenação fiscal desenhada pela Comissão tem por alvo a política fiscal nacional no âmbito da política económica nacional. Actualmente, a política fiscal sobre o rendimento, apesar de ser prerrogativa de soberania nacional, está sujeita a extensos limites jurídicos e políticos. Entre os jurídicos, um é o que resulta das várias directivas aprovadas no domínio da fiscalidade directa27. Outro é o que resulta da compatibilidade com o direito comunitário, em especial as liberdades económicas, o princípio da não-discriminação e das regras de auxílio de Estado. Entre os limites políticos realça-se os estabelecidos no Código de Conduta e relativos à criação de medidas fiscais destinadas a influenciar a decisão de investir.11 A UTAO destaca que as soluções de coordenação fiscal promovidas pela Comissão pressupõem uma interligação de premissas científicas que favorecem os países de grande dimensão, e as economias com posição geográfica central e exportadoras de tecnologia e capital — que não é a condição de Portugal. Essas premissas são a neutralidade fiscal e a concorrência.12 A neutralidade fiscal é a ideia segundo a qual a fiscalidade não deve influenciar o funcionamento do mercado, incluindo a decisão de investir. Porém, existem outros factores exteriores que influenciam mais decisivamente o mercado ou o investimento. Esses factores incluem a localização geográfica central, a dimensão do mercado, a qualidade dos equipamentos e serviços públicos, o grau de industrialização, as qualificações da mão-de-obra, etc. Neste sentido, a promoção da neutralidade fiscal afecta mais os Estadosmembros que não dispõem desses factores exteriores de natureza não fiscal, como é o caso de Portugal.13 A concorrência enquanto mecanismo de afectação dos recursos económicos pressupõem que o mercado existe e pode funcionar de forma a satisfazer as necessidades colectivas de modo compatível com os valores prevalecentes. O que está demonstrado não ser o caso, sendo as suas deficiências e limitações (falhas de mercado) a razão e origem de um conjunto de política públicas no plano nacional ou comunitário, incluindo os auxílios de Estado de natureza fiscal. Fenómeno, como se demonstrou, distinto do da concorrência fiscal prejudicial.14 A utilização do sistema fiscal ou de regimes fiscais para atrair e fixar investimento, fora dos casos dos auxílios de Estado, fica sujeito á qualificação de ―prejudicial‖ com base nos critçrios definidos no Código de Conduta.15 O trabalho de monitorização do Grupo de Trabalho do Código de Conduta, como se referiu, respeita ao ―congelamento‖ e ―desmantelamento‖, de medidas fiscais cuja competência de aprovação é dos Parlamentos Nacionais. Porém, os resultados do trabalho deste grupo permanecem sem divulgação pública. Assim, a UTAO não dispõe de elementos que lhe permitam uma análise informada sobre a concretização técnica da qualificação ―prejudicial‖, designadamente apurar como ç que os critçrios devem ser tidos em conta na criação de medidas fiscais destinadas a estimular o investimento. E nessa medida não pode determinar em resposta ao mandato, qual o impacto do Código em apreço no poder de criar e cobrar impostos sobre o rendimento das sociedades. Ou quais os regimes que foram considerados prejudicais e se os critérios técnicos são aplicados de modo uniforme entre países de pequena e média e os de grande dimensão.                                                           27 - Foram aprovadas designadamente as directivas de harmonização dos regimes fiscais sobre: as fusões e aquisições; os pagamentos de dividendos entre empresas mãe e subsidiárias; e pagamento de juros e royalties entre empresas.