6 DE JANEIRO DE 1982740-(23)MDP/CDE quanto à proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida., Gostaria de, por um lado, insistir na concepção do MDP/CDE quanto a este órgão meramente consultivo do Presidente da República, quanto ao Conselho da República. Gostaria de dizer que me parece que há uma certa contradição nos três principais argumentos do Sr. Deputado Jorge Miranda quanto à concepção deste órgão e, depois, na explanação concreta dos membros que ai estão.Disse o Sr. Deputado Jorge Miranda que os três vectores da existência deste Conselho seriam: em primeiro lugar, que nenhuma força política se encontrasse aqui favorecida; em segundo lugar, que deveria ser um órgão de coexistência entre os vários órgãos constitucionais, e, em terceiro, que fosse operacional.É exactamente quanto à primeira parte, ao primeiro vector, que me parece que há um certo desacordo.Senão vejamos: o Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro e o Provedor de Justiça são, dentro dos termos legais e constitucionais actuais, pessoas eleitas pela meioria. Portanto, teríamos aqui uma duplicação de maioria legislativa dentro do Conselho da República.Por outro lado, acontece também, embora não pelos mesmos motivos, quanto aos elementos das regiões autónomas.Haveria, pois, aqui um desequilíbrio entre a maioria e a minoria estável da Assembleia da República. Também não parece, continuo a insistir, que seja o Conselho da República um órgão de coexistência dos órgãos constitucionais, mas um mero órgão de consulta do Presidente da República.Quanto ao elemento militar, apesar de tudo, parece, da discussão havida, pese embora a civilidade da sociedade portuguesa, que aquele elemento, para as várias forças políticas que aqui já se pronunciaram, deveria estar representado, minimamente, neste Conselho da República. Fazer essa representação através do presidente do Supremo Tribunal Militar não é fazer representação nenhuma. Ê pôr um homem, que, quanto ao aspecto militar, apenas pode vestir uma farda, no Conselho da República, que muitas vezes terá que, possivelmente, ser ouvido sobre questões que têm aspectos militares, como disse na minha primeira intervenção. Portanto, parece-me que, se é essa a ideia, de que deve estar, por direito próprio, um militar neste Conselho, porque aí podem surgir (e muitas vezes surgem) problemas referentes à defesa nacional, esse homem só poderia ser, no nosso entender, aquee que representa a cúpula miilitar, que seria o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas.Quanto aos representantes das regiões autónomas, disse na minha primeira intervenção e volto a repetir que o MDP/CDE não tem nenhuma razão contra a representação delas. A única objecção que tinha a pôr era uma objecção de fundo, a mesma que se põe para o Primeiro-Ministro. Aqui, com a justificação de que há outros canais para consulta do Presidente da República em relação às regiões autónomas, através dos ministros da República. De todo o modo, entre as duas soluções, entre a solução dos presidentes dos governos autónomos ou dos presidentes das assembleias regionais, parecia que seria mais coerente a representação destes últimos, que esses, sim, devem representar o pensamento da própria assembleia e, portanto, não já o pensamento de um governo ou de uma maioria, mas opensamento genérico de toda a assembleia. Daí a melhor legitimidade deles.De todo o modo, e como apontamento final, gostaria de dizer que me parece que a composição deste Conselho, que, volto a repetir, é meramente consultivo, nada deve ter a ver com a coexistência dos vários órgãos constitucionais, e, nessa medida, o MDP/CDE reserva a sua posição para a votação final no plenário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra V. Exa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Senhor Presidente, Srs. Deputados: Sem querer pôr em causa, pelo contrário, a intervenção feita há pouco pelo meu camarada Vital Moreira, gostaria de ajuntar algumas questões e também aproveitar para fazer uma correcção na acta da subcomissão.Começando por aí, diz-se na acta, no ponto 3, que o PCP manifestou reservas a todas as propostas, dada a sua posição geral quanto à existência do Conselho da Revolução. Digamos que isto é meia verdade, já que na subcomissão o PCP participou amplamente na discussão de alguns aspectos, designadamente na discussão da composição, da definição e de um aspecto que consta do n.° 3 da proposta da AD, sobretudo da sua parte final, em que se diz que não tem direito de voto.Começando ainda pelo fiim, em relação a este n.° 3, que não está ainda em discussão, mas que é uma questão de correcção da acta da subcomissão, o PCP exprimiu claramente a sua oposição e, designadamente, explicou que, num órgão de consulta, obviamente aquele que consulta não tem, nem pode ter, direito de voto. Primeiro, porque não está em causa nenhum voto, nem nenhuma deliberação, e, depois, porque quem consulta não tem que exprimir, sequer, a sua opinião, tem que ouvir a opinião dos outros. Portanto, esta fórmula é inaceitável em si mesma, pelo conteúdo, além de poder servir a especulações, a respeito de qualquer tentativa de depreciação do órgão que está em causa, daquele que consulta.Dito isto, em matéria correctiva, queríamos, mais uma vez, pronunciarmo-nos a respeito da composição e, sobretudo, no que diz respeito aos cidadãos de reconhecido mérito designados pelo Presidente da República e pela Assembleia da República. Nós pensamos que devem ser 5, desde logo, e que devem ser em número paritário, isto é, os cidadãos a ser designados pelo Presidente da República e pela Assembleia da República devem ser em número igual. Achamos que devem ser 5, porque, efectivamente, como há pouco foi dito e nós confirmamos, se não forem 5, não se garante que os 4 principais partidos da Assembleia da República estejam representados. Qualquer que seja a fórmula de como se escolhe a representação, é óbvio que só garantiremos a presença dos principais 4 partidos da Assembleia da República se esta designar 5 representantes. Dir-se-á que não tem tanta importância, já que estes representantes não são partidários. Nós entendemos que sim, que tem muita importância, porque num Conselho destas devem estar representadas as principais forças políticas. O Conselho é um Conselho e, portanto, o que importa é ter lá a voz, aquilo que é mais importante, que, naturalmente, serão as 4 grandes forças políticas partidárias. São coisas importantes aquelas em que a opinião deste Conselho deve ser dada ao Presi-