67 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Terminam, assim, os nossos trabalhos.A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro — Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.o 61/X (PCP)], do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)] e das petições n.os 72/IX (1.a) — Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido, 17/X (1.a) — Apresentada por Mulheres Online, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas e 258/X (2.a) — Apresentada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São José, de Fafe.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final,  apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,  relativo à proposta de lei n.o 174/X Foi aprovada hoje a proposta de lei n.o 174/X, do Partido Socialista, onde se estabelecem as condições e os procedimentos de concessão de asilo e protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as directivas do Conselho n.o 2004/83/CE, de 29 de Abril e n.o 2005/85/CE, de 1 de Dezembro. A matéria relativa a asilo e refugiados é uma matéria que deve merecer a maior atenção por parte dos países europeus porque é de grande importância do ponto de vista democrático e dos direitos humanos. O respeito pelos direitos humanos deveria estar associado a todas as leis que regem a União. E a União está numa encruzilhada em matéria de direitos humanos. A directiva relativa à expulsão dos imigrantes não documentados, cuja possível aprovação vem sendo amplamente veiculada na comunicação social, é exemplo disso. Neste contexto, de parcas garantias concedidas aos estrangeiros que tentam a vida na Europa, apresenta-se esta nova legislação que, refira-se, tem pontos que julgamos que estão no sentido correcto. Desde logo, ressaltamos a generalização do efeito suspensivo das decisões das autoridades administrativas, quando se interponha recurso para os tribunais. É, sem dúvida, uma solução importante e que deveria ser assegurada em outras legislações relativas a estrangeiros. No entanto, é também importante referir que a solução adoptada de impor prazos muito curtos para a decisão dos tribunais irá necessitar de um esforço de implementação por parte dos tribunais, e em nenhum momento a sua sobrecarga nestas matérias poderá justificar um menor cuidado com as garantias e os direitos de quem pretende beneficiar do estatuto de asilo. Por outro lado, é de saudar a consagração na lei de uma maior capacidade de intervenção por parte das ONG que trabalham nesta área, neste caso o Conselho Português dos Refugiados. O acompanhamento e a