15 DE JANEIRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 944/XIII (3.a) CONSIDERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO DOCENTE PRESTADO DURANTE AS SUSPENSÕES DE CONTAGEM ANTERIORES A 2018, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO E VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA PreâmbuloOs professores do ensino básico e secundário e os educadores portugueses são um grupo profissional essencial ao progresso e desenvolvimento do País. Durante o período da crise económica e financeira, que resultou em restrições generalizadas de despesas no âmbito da administração pública, deram, à semelhança de outros cidadãos, um grande contributo à solução das dificuldades, sofrendo, sem grande contestação face ao quadro nacional, cortes e reduções salariais, aumento da carga fiscal, agravamento do horário de trabalho e degradação das condições materiais de trabalho resultantes dos efeitos sociais da crise nas escolas, das dificuldades materiais de funcionamento e da falta de recursos nas mesmas. Não é aceitável, que outros cidadãos, nas mesmas circunstâncias, tenham visto repostos os seus direitos, temporariamente suspensos e os professores não. Em causa está o desrespeito de Princípios Básicos e Fundamentais de um Estado de Direito Democrático, designadamente os Princípios da Universalidade e da Igualdade. Reconhecendo a Justiça na reparação dessa situação e na reposição integral futura dos efeitos normais na carreira, da contagem do tempo de serviço efetivamente prestado, a Assembleia da República recomendou ao Governo que garantisse, nas carreiras cuja progressão dependa também do tempo de serviço prestado, que o mesmo fosse contado para efeitos de progressão e da correspondente valorização remuneratória, aprovando a Resolução n.o 1/2018. Tal recomendação não teve ainda efeitos práticos, nem se augura um desfecho em breve, pelo facto de, nas negociações entre organizações sindicais e governo, não ter havido entendimento que satisfaça as pretensões dos professores e educadores portugueses. Assim, nos termos conjugados dos artigos 161.o, c) e 167.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, com a Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e a Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, os cidadãos abaixo assinados, fazendo uso das faculdades previstas em tais suportes legais, que lhes permitem apresentar esta iniciativa legislativa, propõem que a Assembleia da República aprove o presente projeto de lei tendo em vista a sua entrada em vigor, com a seguinte redação: Artigo 1.o Regime de contagem do tempo de serviço dos docentes para efeitos de progressão na carreira 1 – O tempo de serviço docente ou equiparado, dos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Secundário, prestado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, é considerado na totalidade para todos os efeitos, na progressão das respetivas carreiras individuais e respetiva valorização remuneratória 2 – No caso em que a consideração do tempo de serviço, à qual se refere número anterior, resultar na colocação do docente em escalão superior a outro, ou outros, nos quais existam limitações de acesso por contingente de vagas ou menções de avaliação mínimas, as limitações de escalões inferiores não produzem efeito para o acesso ao escalão em que finalmente deva ser reposicionado. 3 – O mesmo regime previsto no número anterior também se aplica, no caso em que o escalão de carreira em que for reposicionado, depois de considerada a totalidade do tempo de serviço prestado nos termos do n.o 1, for um dos que inclui contingentaçãode acesso por vagas ou advier da necessidade de menções de avaliação mínimas.