PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   290 POCISSSS não estabelece critérios distintos para a dívida participada e não participada a execução fiscal, pelo que é necessário introduzir mecanismos que permitam calcular as provisões com maior fiabilidade, quer através da inclusão de dívida que reúne os requisitos de constituição de provisões e que não foi participada a execução fiscal, quer através da exclusão no cálculo do valor das provisões da dívida, que embora já tenha sido participada a execução fiscal se encontra suspensa por estar a ser cobrada ao abrigo de planos prestacionais fora do processo executivo (acordos de regularização extraordinária) e, por isso, não deve integrar o conjunto de processos que concorrem para o cálculo das provisões1. A resolução destas duas situações impõe: a inclusão de toda a dívida que reúna os requisitos quer tenha sido ou não participada a execução fiscal; e a exclusão de toda a dívida que está a ser objeto de cobrança através de planos prestacionais, independentemente de os mesmos correrem termos através do processo executivo (SEF) ou através de processo extraordinário de regularização (GC), garantindo- -se, deste modo, o princípio contabilístico da prudência sem permitir a criação de provisões excessivas. Para a dívida participada a execução fiscal que está “suspensa” por “declaração de falência e insolvência”, à qual está associado um elevado risco de incobrabilidade, em 2016, foram constituídas, pela primeira vez, provisões a uma taxa de 100%, no valor de € 1.973 M, independentemente da sua maturidade, dando assim parcial acolhimento à recomendação formulada pelo Tribunal sobre a CGE/20152. Continua a verificar-se o incumprimento do princípio da especialização dos exercícios, tal como previsto no POCISSSS, uma vez que os juros vencidos até 31/12/2016, relativos aos valores em dívida, não estão relevados nas demonstrações financeiras. Com efeito, os únicos juros relevados na conta 212 - Contribuintes c/c e 21822 - Contribuintes de cobrança duvidosa são os juros calculados por dívida paga fora de prazo, em conta corrente (GC). Os juros já vencidos dos valores em dívida registados em conta corrente (GC) e em sede de execução fiscal (SEF) não se encontram, em 31/12/2016, relevados contabilisticamente, não se mostrando acolhida a recomendação formulada pelo Tribunal em Pareceres anteriores3.  Em sede de acompanhamento desta recomendação, a SESS informou que permanecem em reavaliação as condições técnicas necessárias ao cumprimento do princípio contabilístico invocado na recomendação. Assim, a dívida de contribuintes está subvalorizada. Para efeitos de avaliação do impacto da não observância deste princípio contabilístico nas contas da segurança social foi estimado o valor dos juros vencidos que nos últimos 6 anos não foi objeto de registo contabilístico, tendo como fonte de informação os ficheiros utilizados no encerramento de contas de 2016, relativamente aos valores em dívida4. Para a dívida constituída a partir de 2011 e participada a execução fiscal, estima-se que o valor dos juros vencidos e não contabilizados seja de € 580 M. No entanto, se se considerar também a dívida participada a execução fiscal e constituída até 20105 que em 31/12/2016 se encontrava relevada no balanço consolidado, a estimativa do valor dos juros ascende a € 2.072 M. O ponto 10 da nota 17 do ADFOC refere que as dívidas de terceiros, designadamente as de contribuintes “(...) não incluem juros por não se considerar material o impacto do desconto”. Porém, tendo em conta o montante estimado e a                                                      abrangida por planos prestacionais (fora do processo de execução fiscal). No entanto, a avaliar pela antiguidade da dívida que anualmente é participada e prescrita no mesmo ano, o sistema GC ainda acomoda dívida com antiguidade superior a 6 meses que não é objeto de qualquer provisão. 1 Para mais desenvolvimentos cfr. PCGE/2015, págs. 285 e 286, disponível em www.tcontas.pt. 2 Cfr. Recomendação 77-PCGE/2015, pág. 392 do PCGE/2015, disponível em www.tcontas.pt. 3 Cfr. Recomendações: 72-PCGE/2014 e 70-PCGE/2013, disponíveis em www.tontas.pt. 4 Para efeitos desta estimativa foi considerada a dívida incluída no Mapa 3.1.a_b NOP – Mapa de escalonamento de dívida de contribuintes em sede de SEF- Sem Organismos Públicos dos três institutos (IGFSS, ISSA e ISSM) e aplicadas as taxas de juro oficiais, publicadas no site da Segurança Social, aos respetivos períodos de dívida (o valor utilizado respeita à coluna designada “dívida”). A dívida das entidades privadas (NOP) representa 99,9% do total. 5 Os ficheiros incluem dívida de 1976 a 2016. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 316