30 DE ACOSTO DE 19781121ARTIGO 120.o (Certidão ou fotocópia de apuramento)Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, serão passadas pela secretaria do governo civil certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.Capítulo III Contencioso eleitoralARTIGO 121.° (Recurso contencioso)1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto da reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificaram.2— Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos que, no círculo, concorrem à eleição.3 — A petição especificará os fundamentos de facto e de direito do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.ARTIGO 122.° (Tribunal competente e prazos)1 — O recurso será interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 116.°, perante o tribunal da Relação do distrito judicial a que pertencer a sede do círculo eleitoral, sendo aplicável c disposto no n.° 3 do artigo 36.°2 — No prazo de quarenta e oito horas o tribunal, em plenário, decidirá definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão ao governador civil e à Comissão Nacional das Eleições.ARTIGO 123.° (Nulidade das eleições)1 — A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só serão julgadas nulas desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição no círculo.2 — Anulada a eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no oitavo dia posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.ARTIGO 124.° (Verificação de poderes)A Assembleia da República verificará cs poderes dos candidatos proclamados eleitos.TÍTULO VI Ilícito eleitoralCapítulo IIlícito penalSecção I Princípios penaisARTIGO 125.° (Remissão)Às infracções eleitorais previstas no presente diploma são aplicáveis os princípios gerais respeitantes ao ilícito penal constantes ida legislação que regula o recenseamento eleitoral.Secção IIInfracções relativos à apresentação da candidatura ARTIGO 126.o (Candidatura de cidadão inelegível)1 — Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão maior de dois a oito anos e muita de 10000$ a 100 000$.2 — Os cidadãos que, tendo-se recenseado, não exercerem o direito de voto não poderão candidatar-se a Deputados à Assembleia da República na eleição seguinte.Secção IIIInfracções relativas à campanha eleitoralARTIGO 127.°(Violação da deveres de neutralidade e imparcialidade)Os cidadãos abrangidos pelo artigo 60.° que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 20 000$.ARTIGO 128.° (Utilização Indevida de denominação, sigla ou símbolo)Aquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, sigla ou símbolo do partido, coligação ou frente com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multe de 1000$ a 5000$.ARTIGO 129.o (Utilização da publicidade comercial)Aquele que infringir o disposto no artigo 76.° será punido com a multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 130.°(Violação dos deveres das estações privadas de rádio)A empresa proprietária de estação de rádio que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 66.o e