22 DE MAIO DE 2013 9 (BE), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento; mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 19/04/2013, foi admitido e anunciado em 24/04/2013 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Os proponentes solicitaram o seu agendamento por arrastamento para a sessão plenária de 24 de abril, com outras iniciativas sobre matéria conexa, mas a discussão na generalidade daquelas iniciativas não foi realizada na referida data. Legislar sobre atribuição de nacionalidade é competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 164.o da Constituição. “O âmbito da alínea f) abrange seguramente todo o elenco de matérias tradicionalmente abrangidas pela “lei da nacionalidade“1 A inclusão de qualquer matéria na reserva de competência da Assembleia da República absoluta é in totum. Tudo quanto lhe pertença tem de ser objeto de lei da Assembleia da República. A reserva de competência é tanto para a feitura de normas legislativas como para a sua entrada em vigor, interpretação, modificação, suspensão ou revogação.2”. Refira-se, igualmente, que as matérias incluídas na alínea f) do artigo 164.o da Constituição são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição e, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 166.o, devem ainda revestir a forma de lei orgânica, carecendo de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do mesmo artigo 168.o da Constituição. Em caso de aprovação desta iniciativa, parece relevante salientar também que, nos termos do n.o 5 do artigo 278.o da Constituição: “o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República”. No que diz respeito à regulamentação posterior destas matérias, a cargo do Governo, parece importante frisar que “A regulamentação da sua disciplina, através de decreto-lei, constitui excesso de forma naquilo que é matéria de regulamento executivo e é inconstitucional naquilo que não seja matéria puramente regulamentar.”3 Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende alterar a Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma sofreu, até à data, as seguintes alterações: 1- Foram alterados os artigos 1.o, 3.o, 6.o, 9.o e revogado o n.o 2 do artigo 7.o e os artigos 13.o e 15.o pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto;                                                           1 Constituição Anotada- Gomes Canotilho e Vital Moreira, Tomo II, pág. 313. 2 Constituição Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Tomo II, pág. 518. 3 Constituição Anotada- Gomes Canotilho e Vital Moreira, Tomo II, pag. 313.