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Sr.as e Srs. Deputados: Nestes nove meses de Governo, prestámos informação e contas à Assembleia da República em nove ocasiões distintas, incluindo esta, hoje; respondemos já a 90 dos 114 requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, e os demais encontram-se em fase de rápida resolução.
Prestámos ao público, sem reservas de qualquer espécie, toda a informação que este solicitava para além da que nós entendíamos como indispensável.
Será sempre, Sr.as e Srs. Deputados, com prazer - que acresce ao dever -, que voltaremos a esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, antes de mais, gostaria de cumprimentar VV. Ex.as e desejar umas Festas muito felizes.
Parece que o Sr. Ministro da Saúde acabou de fazer um balanço de encerramento da sua actividade. O Sr. Ministro da Saúde está tão cheio de si que está totalmente alheio da realidade. Peço-lhe, Sr. Ministro: fale para os portugueses, fale com os portugueses.
Afirmou que o orçamento para a saúde é "minimamente decente". O que temos a dizer desta sua expressão é que o Sr. Ministro não pode ignorar que o orçamento é uma simples previsão e que, portanto, só no final do próximo ano é que saberemos se o orçamento foi ou não decente.
As questões que gostaria de colocar-lhe têm a ver com a gestão hospitalar e com os cuidados continuados - política, aliás, que V. Ex.a nem sequer referiu no balanço que acabou de fazer.
Passo à gestão hospitalar e aos seus contornos políticos.
Os governos liderados pelo PSD fizeram uma nova Lei de Gestão Hospitalar e os objectivos dessa lei eram claríssimos: criação de novas formas de financiamento dos hospitais, modernizar e agilizar a sua gestão e funcionamento. Isto nada tinha a ver com privatização.
Foram, assim, dotados de gestão empresarial 31 hospitais, os chamados "hospitais SA".
Antes das eleições de Fevereiro passado, o Sr. Ministro disse que os hospitais SA "trouxeram uma cultura de gestão positiva que não é para deitar fora" - são palavras suas. Contudo, V. Ex.a tomou posse no dia 12 de Março e no dia 7 de Abril liquidou os hospitais SA! Mas o cúmulo do absurdo, Sr. Ministro, é que V. Ex.a extinguiu os hospitais SA ao mesmo tempo que criou uma comissão para os avaliar - no fundo, nomeou uma entidade para rubricar uma certidão de óbito.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!A Oradora: - V. Ex.a justifica a transformação dos hospitais SA em EPE com o argumento de que estes não são privatizáveis. Mas, Sr. Ministro, esta razão é muito frágil. Todos sabemos que basta a vontade do legislador para lhes mudar o estatuto.
3277   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 É claro para nós que esta transformação dos hospitais SA em EPE é motivada por puras razões ideológicas e por imposição de uma marca pessoal de V. Ex.a.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Abençoada marca!A Oradora: - Este novo figurino compromete a lógica da autonomia empresarial dos hospitais e vai fazer cair todas as administrações, abrindo as portas a centenas de novas nomeações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sabem do que falam!A Oradora: - Voltamos à lógica dos "jobs for the boys", o que põe em causa a essência da autonomia empresarial, como referi. Basta atentar na criação do auditor interno, um verdadeiro controlador, e na lógica centralizadora de poderes no Ministro. Que maior atestado de desconfiança poderia o Sr. Ministro dar às administrações hospitalares?
Questão crucial, Sr. Ministro: o que é que ganham os utentes, a população com esta medida? Segundo todos os estudos sérios sobre esta matéria, ganham nada! E todos esses estudos concluem que os utentes beneficiaram com a experiência anterior, dado que os hospitais SA melhoraram os níveis de qualidade dos cuidados prestados à população.
Segunda questão: política de cuidados continuados, ou melhor, a ausência dessa política.
Há três meses atrás, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde assegurava que a criação de uma rede de cuidados continuados era uma prioridade. E mais: que esta rede seria criada até ao final deste ano, e assegurava ainda que parte das receitas do Euromilhões seria destinada a incentivar a sua criação.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Está no Orçamento!A Oradora: - São públicas, Sr. Ministro, as desinteligências entre o Ministério da Saúde e as misericórdias portuguesas. Como disse a Sr.a Secretária de Estado, o Ministério da Saúde não pode continuar - e passo a citar - "a alimentar toda a gente" e, portanto, não irão ser renovados os contratos com as misericórdias porque, volto a citar, "as camas já são suficientes".
De Setembro até agora, qual é a realidade? É esta, Sr. Ministro: 100 milhões de euros do jogo Euromilhões depositados no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, à espera de projectos para cuidados continuados. A realidade é falta de política coordenada,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!A Oradora: - ... como o reconhece a responsável pela equipa da Coordenação Nacional para as Pessoas Idosas.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
É o jogo do "empurra" dentro do Governo entre os Ministérios da Segurança Social e da Saúde!
Pergunto, Sr. Ministro: quando investe o dinheiro que está parado? Quando é que reconhece o erro que cometeu ao atacar a solidariedade social que as misericórdias praticam? Quando é que reconhece que o apoio aos projectos sociais é financiamento estatal e não "alimentar toda a gente"?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mais: o Sr. Ministro fez publicar na semana passada regras excepcionais que pretendem acelerar a aquisição de bens relacionados com programas para idosos, facto, aliás, que omitiu na discussão do Orçamento do Estado.
A pergunta é esta: o que está por detrás desta medida? A reacção à pressão da denúncia da inépcia, ou a tentativa de recuperar o tempo perdido?
Finalmente, Sr. Ministro, como é que ficam os utentes no meio de tudo isto?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Regina Bastos, foi um prazer ouvir as suas perguntas do ponto de vista de dinâmica oratória, mas houve ausência quase total de substância, se me permite. E vou demonstrá-lo, Sr.a Deputada.
3278   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 O Sr. Alberto Martins (PS): - É verdade!O Orador: - Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada intui que as mudanças de estatuto dos hospitais SA para EPE são feitas, basicamente, com o objectivo escondido, algures, de termos uma margem de manobra para demitir e admitir novas pessoas. Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que essa margem de manobra existia em 22 de Março, quando chegámos ao Governo, porque todas as administrações dos hospitais SA estavam em gestão prolongada. Podíamo-lo ter feito em todas, 155 (31 × 5). Sabe quantas mudámos, Sr.a Deputada? Mudámos 59 casos, ou seja, praticamente 1/3. Considera que isto é uma manipulação política?
Vai ficar surpreendida quando agora nomearmos as administrações dos novos hospitais EPE, pois vai ver uma repetição de praticamente toda a gente que está nos hospitais SA. Ou julga que nós não sentimos que a estabilidade de gestão é um valor?
Quanto aos cuidados continuados, Sr.a Deputada, V. Ex.a está, naturalmente, mal informada. É certo que do Euromilhões, e apenas no que respeita a este ano, até há mais de 100 milhões de euros. Todavia, para se poder utilizar este dinheiro e para se poder transportar este dinheiro de onde ele está, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para os dois ministérios que o vão utilizar, é necessária uma lei habilitante. E isso foi o que o Governo fez, ao colocar no Orçamento do Estado para o próximo ano um dispositivo que habilita o Ministério da Saúde, através do IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde), a utilizar esses recursos.
Pode, por outro lado, estar tranquila, porque a verba em questão não é apenas de 100 milhões de euros. Como sabe, segundo a lei actual - que vai ser mudada, porque há um desequilíbrio na receita dos outros fundos de jogos e torna-se necessário reequilibrar tudo isso -, o total das receitas do Euromilhões é distribuído em duas partes, para idosos e para pessoas deficientes, sendo uma parte para a Misericórdia de Lisboa e a outra parte, em tranches iguais, para os cuidados a idosos, a saúde e a segurança social. Devo dizer-lhe, para além disto, que nos damos muitíssimo bem com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, como nos damos muito bem com todos os parceiros do sector, inclusive com a União das Misericórdias Portuguesas. Aliás, Sr.a Deputada, quando cheguei ao Governo marquei um território em relação à União das Misericórdias e hoje as nossas relações são óptimas, são saudáveis, são presentes e são dignas.Aplausos do PS.De resto, se duvida, posso dizer-lhe que o relatório da comissão conjunta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ministério da Saúde e das misericórdias foi apresentado em reunião conjunta, em que estavam todos esses ilustres parceiros sociais, para além dos dois Ministérios.
Quanto ao "orçamento minimamente decente", Sr.a Deputada, medi as palavras quando falei e não disse o que deveria ter dito e que é o inverso destas últimas duas palavras. Ou, pelo menos, de uma delas. Que nome dá a Sr.a Deputada a um orçamento que sabe, à partida, que tem 1,8 milhares de milhões de euros de défice? Que nome lhe dá, Sr.a Deputada? Chama-o de "minimamente decente"?O Sr. Manuel Pizarro (PS): - A Sr.a Deputada já se esqueceu!O Orador: - Não digo mais sobre esta matéria, porque sei que V. Ex.a esteve, infelizmente para si, talvez felizmente para muitos dos portugueses que a apreciam, implicada na gestão de um Orçamento que não pôde recolher esta adjectivação.
Nós dissemos qual é o valor do défice acumulado, ele está patente e estão previstos, tanto o défice acumulado como o défice do ano. Este último, salvo erro, será de 110 milhões de euros, enquanto o défice acumulado é de cerca de 1 bilião de euros, ou seja, de 1000 milhões de euros. Está tudo transparente e foi tudo divulgado, inclusivamente as medidas que pensamos adoptar para controlar este défice, medidas que a Sr.a Deputada conhece, que já entraram em funcionamento e das quais já temos, aliás, resultados. Não tenho possibilidade de mostrar aqui o gráfico das baixas dos medicamentos, mas, de qualquer modo, penso que a Sr.a Deputada não tem razão, pois temos um Orçamento "minimamente decente" e vamos cumpri-lo.
Penso que respondi a todas as suas perguntas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.a Secretária de Estado, os órgãos de comunicação social divulgaram, há dias, notícias sobre alterações a introduzir no esquema dos serviços de urgência e de atendimento permanente no nosso país. As informações, que referiam a Sr.a Dr.a Carmen Pignatelli, digna Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, foram, para nós, objectivas e concludentes no que respeita à vontade e objectividade das reformas a introduzir.
3279   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 No entanto, tal não impediu o PSD de, utilizando a sua habitual demagogia e desinformação, pretender causar alguma perturbação junto das populações locais, levando as pessoas a pensar que se trata apenas e só do encerramento de serviços motivado por razões financeiras. Pensamos que as políticas assertivas que V. Ex.a nos tem vindo a trazer desde há nove meses a esta parte, Sr. Ministro, vão também verter-se na reforma dos serviços de urgência. Gostaríamos, contudo, de obter algumas informações complementares que dessem, de facto, consistência ao que já se sabe sobre o modelo que vai ser implementado a partir de Janeiro.
No nosso país, infelizmente, sobretudo nos últimos anos, nem sempre a racionalidade imperou na visão de alguns governantes e nem sempre os recursos foram bem utilizados, bem distribuídos e geridos de uma forma racional. Aliás, basta analisar os níveis de oferta neste momento existentes em termos de serviços de urgência para o constatar. Por um lado, estão identificados cerca de 450 000 habitantes que não têm uma resposta correcta, porque estão a mais de uma hora de distância do serviço de atendimento permanente ou de urgência mais próximo. Por outro lado, disseminaram-se por todo o País os SAP (Serviço de Atendimento Permanente), SASU (Serviço de Atendimento aos Serviços de Urgência), SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local) e SA, em muitos casos sem qualquer obediência a um mínimo de lógica regional, mas, tão-só, à lógica municipal, sem poder prestar exames auxiliares de diagnóstico e sem dispor de qualquer apoio técnico ou dispondo de muito pouco apoio técnico. Em muitos casos, aliás, estes serviços são constituídos por equipas médicas compostas por um só médico, que, simultaneamente, tem de dar respostas técnicas assertivas, transferindo doentes, muitas vezes em situações de alto risco, para centros de urgência mais diferenciados.
Ora, esta é uma questão de gestão de recursos humanos e técnicos, mas é também, cumulativamente, uma questão técnica. A própria Ordem dos Médicos identificou este problema há bem pouco tempo e, analisando o grau de risco que constituía a existência de determinado tipo de Serviços de Atendimento Permanente, emitiu uma recomendação, segundo a qual, "Em nenhum caso, (...) deverá um médico ser 'escalado' sozinho (...) em qualquer nível. " Diz, por outro lado, a mesma Ordem aos seus associados que "Do não acatamento de tal recomendação serão responsabilizados os seus autores". Ora, trata-se, neste momento, analisando a questão dos recursos humanos e da sua gestão e analisando a procura existente, de formatar uma oferta racionalizada e qualificada e de a compatibilizar com as necessidades da procura.
Como tal, queria perguntar ao Sr. Ministro que modelo pretende implementar, de forma a racionalizar o sistema, melhorar as condições de trabalho dos profissionais e maximizar os recursos humanos e técnicos existentes. Por outro lado, gostava de saber se esta reforma que pretende implementar a partir de Janeiro é um processo, como o PSD afirma demagogicamente, de encerramento puro e simples de SAP e de SU ou, ao invés, se é uma verdadeira e imperativa requalificação do serviço de urgência do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli): - Sr. Deputado Jorge Almeida, agradeço as questões que me colocou, porque me dá a oportunidade de prestar mais alguma informação e de esclarecer a situação.
Creio que o que se passa com as urgências e com outros serviços de saúde assenta numa preocupação muito semelhante à que temos em relação aos cuidados continuados e que é a de encontrar verdadeiras soluções para os problemas, fugindo às falsas soluções. Ora, como o Sr. Deputado disse, o que nos move não são, em primeiro lugar, as preocupações economicistas, nem no que respeita aos cuidados continuados nem no que diz respeito às urgências. O que pretendemos é, como o Sr. Deputado referiu na última parte da sua intervenção, requalificar os serviços disponíveis que temos. Em termos práticos, se temos um SAP aberto em determinada localidade e se esse SAP, quando recebe uma ou duas pessoas por noite, se limita a chamar o transporte e a referenciar o doente para um serviço de urgência, essa é uma falsa resposta. Por outro lado, se temos um serviço básico de urgência que não tem os meios de diagnóstico e terapêutica para as situações básicas, essa é uma falsa resposta.
Como tal, o que estamos a fazer é, trabalhando com os melhores especialistas do nosso país nesta matéria de urgência e com todas as Administrações Regionais de Saúde (que, por sua vez, trabalham com os níveis mais locais dos serviços de saúde), a programar uma acção neste domínio. As soluções para cada região não partem do meu gabinete nem do gabinete do Sr. Ministro da Saúde, mas, sim, das autoridades regionais e locais de saúde, sendo acolhidas por nós as propostas de cada uma delas.
Por outro lado, gostava de esclarecer que nada será decidido e que não será encerrado nenhum serviço - seja de urgência hospitalar, um SAP ou um SASU ou outro semelhante - se não houver alternativa para a população.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Essa alternativa pode é ser de natureza diversa, passando, nomeadamente, pelo transporte
3280   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 de doentes. Por esta razão, a equipa que está a trabalhar na requalificação dos serviços de urgência está também a trabalhar com o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e com a Direcção-Geral da Saúde. Queremos, portanto, falar verdade e encontrar respostas verdadeiras.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Convém!A Oradora: - Como disse o Sr. Deputado Jorge Almeida, cerca de meio milhão de portugueses não tinha acesso a qualquer serviço hospitalar ou a um serviço básico de urgência em menos de 60 minutos. Como tal, estarmos a dizer que estamos a encerrar serviços por razões economicistas parece-me verdadeiramente injusto.
Queria ainda clarificar o seguinte: não vamos começar a encerrar serviços em Janeiro. Vamos, de facto, iniciar o processo de requalificação das urgência em Janeiro, o qual passa, antes de mais, por encontrar alternativas e, depois, por informar as populações.
Gostaria ainda de dizer que muitas organizações representativas dos profissionais da saúde, nomeadamente sindicatos, demonstraram, em diversas circunstâncias, a sua disponibilidade para ajudar o Governo neste processo.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o primeiro conjunto de questões que queria colocar tem a ver com a política do medicamento.
Durante a discussão do Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP levantou diversas vezes a questão da majoração de 25% para os utentes do regime especial no que diz respeito à comparticipação de medicamentos genéricos. Bem sei - estamos atentos - que já foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma para prorrogar o prazo de aplicação dessa majoração de 25% para os utentes do regime especial. Só que, ao contrário do que tem sido feito nos outros anos e do que foi proposto pelo PCP, e que o Partido Socialista rejeitou durante a discussão do Orçamento do Estado, a prorrogação que o Governo aprovou, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, é só até 30 de Junho.
Ora, uma vez que no Orçamento do Estado, no plano de contenção da despesa corrente, já estava prevista a diminuição desta majoração, que o Sr. Ministro não concretizou dizendo que isso teria custos muito grandes para os utentes e que, portanto, não estava a ser considerada, queremos que o Governo nos explique se esta prorrogação parcial apenas até meio do ano significa que o Governo está a planear pôr fim à majoração.
Ora, o fim desta majoração significará um acréscimo de 25% no custo dos medicamentos para os utentes do regime especial. Esta é uma medida muito grave a juntar às outras que já atingiram vários sectores da população e dos utentes no que diz respeito ao preço dos medicamentos.
As pessoas que estão em casa querem saber se vão deixar de ter, a partir do fim de Junho de 2006, essa majoração e se vão, portanto, pagar mais pelos seus medicamentos.
Nesta área, coloco-lhe ainda uma pergunta sobre a questão do protocolo que o Governo está a negociar com a indústria farmacêutica. É que surgiram notícias segundo as quais o gasto dos medicamentos nos hospitais ficaria excluído deste protocolo. Ora, como sabemos que é nos hospitais - e o Sr. Ministro já o reconheceu - que tem incidido uma boa parte da pressão da indústria para aumentar os gastos com medicamentos, tendo o Sr. Ministro dito que é nos hospitais que tem havido uma boa parte deste aumento de gastos, quero saber se isto é verdade e em que condições é que vai ser celebrado este protocolo. Porque, Sr. Ministro, se este protocolo vai ser novamente uma espécie de rendimento mínimo garantido para a indústria farmacêutica, não estamos a defender os interesses do Estado nem os dos utentes.
É verdade que, de acordo com os protocolos que têm sido celebrados, acima de um determinado montante a indústria devolve ao Estado o gasto com comparticipações, mas não devolve aos utentes, Sr. Ministro. Portanto, esta não é uma verdadeira medida de contenção do crescimento abusivo dos gastos com medicamentos, porque, mesmo que o Estado possa recuperar alguma parte, embora se garanta um determinado nível de consumo e de venda para a indústria farmacêutica, os utentes não podem recuperá-la, e têm sido estes os mais penalizados pela política do medicamento deste Governo.
Quero ainda abordar outras questões relacionadas com a rede de urgências que já foi aqui referida e também com a rede hospitalar.
O Governo já fez saber que vai concentrar as urgências mediante determinados critérios que me parecem, em certos casos, abusivos. Isto não quer dizer que não se considere que nalguns casos não haja condições para determinadas urgências funcionarem. Não excluo que isso possa acontecer em determinados casos concretos. Mas o que parece que está a conduzir esta operação não é essa preocupação fundamental,
3281   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 mas, sim, a da contenção dos gastos. Porque se não há nalguns centros de saúde e nas suas urgências meios de diagnóstico mínimos para garantir algum atendimento, então a solução é colocá-los lá e não retirar a urgência.
Aliás, pergunto se para a implementação desta política o Governo se está a basear nalgum documento semelhante a um que existiu em 1998 - a carta de equipamentos de saúde - onde se detectavam as maiores carências, nele constando, por exemplo, que, nos casos dos centros de saúde, se verificavam algumas situações de aparelhos desactivados por falta de pessoal. Nestes casos o que há a fazer não é em termos de radiologia, porque não há falta de técnicos de radiologia e de médicos radiologistas, pois, este pessoal pode ser colocado e não ser encerrada a urgência.
Também não sei como é que o Governo vai resolver as assimetrias regionais que continuam a existir, porque em matéria de meios de diagnóstico, que são uma das justificações que o Governo vai apresentando para que algumas urgências deste tipo sejam encerradas por não terem as devidas condições, a carta de equipamentos de saúde que já havia apontava no sentido de um enorme prejuízo para as regiões do interior que tinham muito poucos meios de diagnóstico, mas penso que isso continua a verificar-se.
O Governo tem que justificar por que é que vai implementar esta política sem um instrumento de planeamento, sem uma orientação de planeamento estratégico e procurando apenas cortar nos gastos e não investir onde é preciso para melhor servir as populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por saudar a Câmara e por agradecer ao Sr. Deputado Bernardino Soares as questões que me colocou.
Quanto aos medicamentos, deixe-me dizer-lhe que, nos últimos 10 anos (e os Srs. Deputados têm acesso a esta informação, uma vez que está acessível no site do Infarmed a informação relativa aos gastos do Serviço Nacional de Saúde), apenas por duas vezes, em dois meses, a evolução da despesa em medicamentos em ambulatório foi significativamente inferior à do ano anterior, em Novembro de 2005 e em Abril de 2003, altura em que foram introduzidos os preços de referência. Há, no entanto, uma diferença, que é importante: em Abril de 2003, tratou-se, de facto, de uma medida que transferiu boa parte dos gastos do Estado para os cidadãos; desta vez, em Novembro de 2005, é uma consequência de uma redução de preços nos medicamentos que tanto beneficia o Serviço Nacional de Saúde como os utentes. E este é um facto, a meu ver, inequívoco quanto às consequências já verificadas sobre as medidas tomadas na área do medicamento.
No que diz respeito à majoração dos 25%, de facto, no Orçamento do Estado está prevista a redução gradual desta medida, que, aliás, foi implementada exactamente em simultâneo com os preços de referência. Para quê? Para proteger exactamente os pensionistas durante o período de transição até que os genéricos fossem de facto uma prática enraizada. Estamos neste caminho.
Devo dizer que esta medida da majoração dos 25% não beneficia, nem 1 cêntimo, as pessoas quando são prescritos genéricos. Esta medida da majoração dos 25% beneficia apenas as pessoas quando são prescritos e adquiridos os medicamentos de marca. Ou seja, esta é - e devemos assumi-lo todos - uma medida de protecção aos medicamentos de marca que deve durar enquanto os genéricos não atingem um maior volume. Por isso, o que o Governo fez foi prolongá-la por mais seis meses, para verificar a evolução ao longo destes seis meses do mercado do genéricos e, depois, decidir, provavelmente, como está previsto no Orçamento do Estado, por uma redução gradual desta majoração.
Quanto à questão do protocolo e da inclusão ou não da despesa hospitalar, certamente que a questão está em cima da mesa, uma vez que o protocolo em negociação. Mas o importante é saber para que serve um protocolo. O protocolo serve exactamente para tornar sustentáveis ao longo de três, quatro anos o conjunto de medidas que já introduzimos na área do medicamento. O protocolo serve exactamente para comprometer também os agentes da indústria farmacêutica em objectivos de contenção da despesa e não permitir ou, pelo menos, minimizar os efeitos que se verificaram nos dois últimos anos, em 2003 e, sobretudo, em 2004, quando a indústria colocou todos os seus meios de divulgação e de promoção de medicamentos na rua, comprometendo as boas intenções e algumas medidas do governo anterior.
Portanto, o protocolo é essencialmente uma medida de consolidação a médio prazo de medidas já tomadas e de contenção da subida da despesa farmacêutica, que inclui ambulatório e o mercado hospitalar.
Finalmente, em relação às urgências, a Sr.a Secretária de Estado já teve oportunidade de dizer que o que está em causa é um conjunto de medidas e um programa que vise de facto resolver problemas e não atamancar possíveis soluções. Mas, de qualquer forma, devo dizer que, reduzir desperdício, não me parece ser uma má política, pelo contrário; e, portanto, se o conseguirmos fazer, penso que certamente teremos o apoio da sua bancada.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Ora bem!
3282   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 O Orador: - Aquilo que estamos a fazer é um processo de racionalização. A questão dos meios complementares de diagnóstico prende-se exactamente com a definição de regras para se saber quais os meios que devem estar nas unidades básicas de urgência. Não há problemas com falta de pessoal.
Relativamente à carta de equipamentos que o Sr. Deputado referiu, deixe-me contar-lhe que, como sabe, eu estava no governo quando essa carta foi desenvolvida e se procedeu à implementação de meios complementares de diagnóstico, nomeadamente de análises clínicas, nos centros de saúde - foi algo que tentámos em 1999 - e, devo confessar, não o conseguimos não tanto por falta de pessoal mas por desinteligências, por não termos sabido ultrapassar os corporativismos sobre que profissionais deveriam actuar nesta matéria.
Hoje, pensamos que temos claras condições para isso e que é, antes de mais, um instrumento indispensável não só para poupar recursos mas, fundamentalmente, para melhorar os níveis de qualidade dos cuidados prestados à população.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, diz o Programa do Governo que os portugueses têm direito de esperar do sistema de saúde acolhimento e cuidados de elevada qualidade, independentemente do local onde vivem ou do seu meio socioeconómico. Ora, esta afirmação tão pertinente tem de ter uma concretização prática e não ficar apenas no papel, Sr. Ministro. E, para tal, não bastam iniciativas impetuosas, não basta fazer anúncios em primeira mão à saída deste Hemiciclo, quando este deveriam ser feitos, pensamos nós, nos debates aqui no Plenário, e não é suficiente, Sr. Ministro, governar através de notícias sopradas para a imprensa, umas vezes mais habilmente do que outras. Mas estas notícias surgem quase sempre de uma forma fragmentada e incompleta. E isto, Sr. Ministro, não são reformas, são apenas notícias.
Vou colocar-lhe algumas questões, a partir de alguns exemplos.
Comecemos pelo encerramento dos hospitais. Em primeiro lugar, tanto quanto sabemos, foi dada a indicação para o encerramento do Hospital do Desterro, que deveria ocorrer já no início do ano de 2006, sendo os seus serviços concentrados nas outras duas unidades do Centro Hospitalar de Lisboa. Mas logo de seguida, soube-se, através da comunicação social, evidentemente, que também outras duas unidades serão encerradas e, em compensação, serão construídos três novos hospitais. E já aqui surgem disparidades na comunicação social, porque se diz que todos os hospitais poderão, eventualmente, ser encerrados, e também há uma discordância quanto ao número de novos equipamentos a construir.
Portanto, a questão que colocamos, Sr. Ministro, é: qual é a realidade? Quase que aposto que o Sr. Ministro vai dizer: "Bom, aguardamos a conclusão dos estudos"! Mas, ó Sr. Ministro, não basta pregar qual deve ser o procedimento. Ainda agora a Sr.a Secretária de Estado disse que, primeiro, faz-se o estudo; depois, decide-se; e, só depois, comunica-se à população. Mas aquilo a que assistimos é exactamente o inverso, é: primeiro, faz-se o anúncio; de seguida, observam-se os estudos; e, depois, encontram-se as soluções alternativas. E estas soluções alternativas, Sr. Ministro, nomeadamente os Hospitais de Loures, de Cascais e de Vila Franca de Xira, todas elas ou apenas algumas, vão ser construídas na periferia de Lisboa, por forma a substituir as existentes? E quando é que isto vai acontecer, visto que, no Orçamento do Estado para 2006, não há qualquer cabimentação para a construção destes equipamentos?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em suma, Sr. Ministro, assistimos aqui a uma pulverização de informações, que mais não fazem do que espalhar alguma demagogia - perdoar-me-á! - e, certamente, a desmoralização do pessoal dos hospitais cujo encerramento se anuncia, suponho que através do Gabinete de V. Ex.a.
Sr. Ministro, no meio desta reestruturação anunciada, qual é o papel das unidades de saúde familiar? Já aqui foi dito pelo Sr. Ministro que a sua criação ficou aquém das expectativas e além do previsto, mas qual é a programação? Parece que se pode deduzir que qualquer reestruturação do sistema de saúde e do sistema hospitalar deverá abranger este compromisso e a criação efectiva destas unidades.
Passemos à chamada "liberalização das farmácias". Gostaríamos de saber, de uma vez por todas, qual é a posição do Governo relativamente a esta matéria. Esta questão foi colocada como um "animal feroz" no próprio discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro, ao anunciar a venda livre de determinados medicamentos. A partir dessa altura, vamos sabendo de algumas intenções, ficando com a sensação de que são lançadas para a opinião pública para o Ministério poder sondar as reacções, e, depois, ficamos a aguardar, sem saber, efectivamente, o que é o Sr. Ministro e a sua equipa entendem.
Recentemente, e porque "em Roma sê romano", o Sr. Ministro disse, à frente de associações de doentes, que estas poderiam vir a ser proprietárias de farmácias. A Autoridade da Concorrência vai mais longe e diz que não só devem ser ultrapassadas ou devem ser abolidas as limitações quanto à propriedade das farmácias mas também a instalação das mesmas deve ser submetida às leis do mercado e, portanto, a uma
3283   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 liberalização. Qual é, Sr. Ministro, a posição do Governo e do Ministério da Saúde relativamente a esta matéria?
Muitas outras questões ficarão por colocar, mas termino com a dos medicamento, que também já aqui foi abordada. Ó Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, os senhores podem dar as voltas que quiserem, mas a verdade é que o fim da majoração para os medicamentos genéricos e o fim da comparticipação a 100% no escalão A provocaram um aumento dos custos para o consumidor.Vozes do CDS-PP: - Como é óbvio!A Oradora: - Eu desafio o Governo a fazer o seguinte: peguemos num cabaz e comparem-se os preços anteriores com os actuais. Quanto é que saía do bolso dos doentes até à introdução destas medidas e quanto é que os doentes pagam hoje? Porque, Sr. Ministro e Srs. Secretário de Estado, basta falar com os utentes, com o cidadão comum, toda a gente se queixa de que actualmente paga muito mais quando vai à farmácia, pelos mesmíssimos medicamentos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Para concluir, relativamente aos genéricos, partindo do princípio de que é verdadeiro que o Sr. Ministro valoriza a expansão deste mercado - mas não valoriza, porque, sendo a nossa quota ainda incipiente, o Sr. Ministro decidiu acabar com a majoração que permitia impulsionar este mercado - e imaginemos também que o Governo valoriza o investimento estrangeiro, nomeadamente de laboratórios, para o fabrico de medicamentos em Portugal,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... para efeitos de desenvolvimento da economia do nosso país e criação de postos de trabalho, qual é neste momento o incentivo para o investimento estrangeiro em Portugal no sector dos medicamentos genéricos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, é sempre um prazer responder às suas perguntas objectivas e sempre bem intencionadas.
Deixe-me tranquilizá-la sobre o Hospital do Desterro e sobre os Hospitais Civis de Lisboa. Pelo contrário, não se trata de qualquer notícia de morte, trata-se de uma notícia de ressurreição. Na verdade, do que se trata é de encerrar a prazo quatro unidades hospitalares, em que três vão ser, desde já, agregadas, visto que uma delas desaparece, e de as transformar num novo hospital, que tem planos de instalação e até terreno reservado há 40 anos no vale de Chelas, que é o Hospital Oriental de Lisboa.
Em todas as vezes em que tenho pertencido ao governo, e já lã vão três vezes em que sou ou secretário de Estado ou ministro, aproximo-me do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa da altura, dizendo: "Por amor de Deus, não vendam, não desbaratem, o terreno do vale de Chelas". E, mais uma vez, estou em contacto e tenho a satisfação de estar em total consonância com o actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre esta matéria.
Vamos, muito provavelmente, não tenho dúvidas sobre isto, construir o Hospital Oriental de Lisboa, que subsumirá, como dizem os juristas, os três hospitais. E o Hospital do Desterro, que não tem condições de funcionamento viáveis, vai ser, provavelmente, desactivado muito em breve.
Pergunta-me o que vamos fazer já em relação a esta matéria. Sr.a Deputada, vamos rever a composição do Centro Hospitalar Oriental de Lisboa para agregar não apenas os Hospitais dos Capuchos, São José e Desterro mas também o Hospital de Santa Marta. Portanto, não se trata, de maneira alguma, de notícias inábeis, fragmentadas e incompletas.
De resto, Sr.a Deputada, a política de comunicação social do Governo é decidida e planeada pelo Governo; a estratégia é do Governo e o Governo é totalmente responsável por ela. O Ministro da Saúde é totalmente responsável pela sua política de comunicação social, não tenha a menor dúvida disto. Ninguém me faz dizer exactamente mais do que aquilo que quero dizer, e quando digo qualquer coisa que lhe parece excessivo,...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Pelo contrário!O Orador: - ... pode ter a certeza de que tenho uma razão para o fazer.
3284   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Excepto no Algarve! No Algarve é que se esticou um bocadinho!O Orador: - Não, não! Está mal informado. Sr. Deputado! Está mal informado!
Sobre a liberalização das farmácias, a Sr.a Deputada manifesta alguma intranquilidade. Olhe Sr.a Deputada, aconselhava-a a ler os comentários que foram emitidos pelos cinco candidatos presidenciais,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Queremos saber o que pensa!O Orador: - ... um dos quais exactamente da área política do seu partido...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É preciso dizer isso com cuidado!Risos do PS, do PCP e do BE.O Orador: - ... ou que o seu partido já entendeu apoiar - suponho que foi assim, estou a medir as palavras, embora o admita com algumas reservas...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não vá por aí!O Orador: - Não sei bem, mas aquilo que percebi... Realmente a política de comunicação social aqui não foi muito, muito, transparente.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não vá por aí, porque se citarmos algumas coisas que os candidatos do seu partido têm vindo a dizer...!O Orador: - Mas tenho todo o prazer em o remeter para as comunicações que o seu possível candidato fez sobre esta matéria, que dizem exactamente aquilo que está na Lei do Orçamento do Estado, nem mais nem menos, e aquilo que já estava no Programa do Governo. No Programa do Governo tínhamos dito que iríamos rever as regras de comercialização e no Orçamento do Estado escrevemos que vamos mudar as regras de densidade de instalação. Portanto, se vamos mudar as regras de densidade de instalação geográfica e populacional, naturalmente também podemos perfeitamente criar farmácias para associações de doentes, para Misericórdias e para outras instituições. Esta é uma medida social de grande alcance e é um compromisso essencial deste Governo.Aplausos do PS.Deixe-me também precisar-lhe uma informação: o Governo não manda na Autoridade da Concorrência e o relatório que a Sr.a Deputada viu não é ainda um relatório da Autoridade da Concorrência; é um relatório de um estudo de uma equipa de uma universidade portuguesa que foi encomendada para tal pela Autoridade da Concorrência, aliás um excelente relatório. Podemos discordar dele na totalidade ou aqui ou ali. Há, naturalmente, interesses profissionais e corporativos que discordam dele na totalidade e que dizem que está totalmente errado.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Pelos vistos, têm representantes parlamentares!O Orador: - Suponho que não é o seu caso, Sr.a Deputada! Suponho e espero bem que não seja o seu caso! E também não é o meu, garanto-lhe! Mas também não me sinto vinculado, mesmo que ele venha a ser adoptado pela Autoridade da Concorrência, a seguir esse relatório em todas as suas determinações.
Quanto aos preços, a Sr.a Deputada pode dar as voltas que quiser, porque o total do cabaz de preços de medicamentos baixou 6%. A senhora pode encontrar exemplos de medicamentos que subiram aqui e ali, mas a senhora não pode escamotear esta realidade que está totalmente transparente já hoje nas contas do INFARMED, a que a Sr.a Deputada pode ter acesso pela Net. Portanto, na realidade, o total dos gastos em medicamentos, mesmo para as famílias, baixou 6%.
Finalmente, acerca do incentivo à produção de genéricos, o Governo tem, também já foi anunciado - um dos tais anúncios que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, pelos vistos, não gosta que eu faça mas que são absolutamente essenciais para preparar a opinião pública, para preparar os parceiros sociais... Ou a Sr.a Deputada pretendia que eu os desse de supetão, como facto consumado, sem qualquer espécie de tempo para eles serem limados e aperfeiçoados? Portanto....Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.
3285   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 O Orador: - Vou concluir, imediatamente, Sr. Presidente, dizendo à Sr.a Deputada que já estamos a trabalhar nessa matéria e a seu tempo verá, sem ser de supetão, as medidas que estamos a adoptar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com o problema, é que o Governo esgotou o tempo de que dispunha para responder aos Srs. Deputados, e ainda inscrições para...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Governo está a responder orador a orador. O tempo do quadro electrónico corresponde apenas ao tempo de resposta a um Sr. Deputado.O Sr. Presidente (António Filipe): - Peço desculpa, pelo equívoco. Houve aqui uma dificuldade de comunicação, pois o Governo dispõe de 5 minutos para responder a cada Sr. Deputado.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago para formular as suas perguntas.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde, nos últimos meses, anunciou um conjunto de medidas centrais para a forma como entende a estruturação e o quotidiano do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Ministro anunciou aqui, no Parlamento, a vontade de juntar um conjunto de funcionários das diferentes instituições e entidades do Serviço Nacional de Saúde e de os colocar no quadro de supranumerários; anunciou o encerramento das urgências um pouco por todo o País; anunciou o encerramento de hospitais psiquiátricos; anunciou o fecho de um conjunto de hospitais centrais, por exemplo, na área de Lisboa; e anunciou o encerramento de maternidades.
O Sr. Ministro, no fundo, mostrou-nos que, nove meses depois de chegar ao Ministério da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde vai encerrar para balanço. Portanto, se alguma dúvida existisse sobre as escolhas do Governo do Partido Socialista no que toca ao sector da saúde, os factos falam por si na vontade, que é meritória, de cortar os gastos do País com o sector da saúde. A única política que o Partido Socialista, até agora, conseguiu enunciar é, de facto, a do encerramento, do fecho, a minimização, e, portanto, a de dificultar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Permita-me que analise, embora já tenham sido aqui discutidas, algumas das medidas que o Sr. Ministro anunciou. Comecemos, por exemplo, pelo fecho das urgências.
Como aqui já foi dito por outras bancadas, os critérios são estabelecidos e apresentados pelo seu Ministério, mesmo que, na prática, a decisão seja depois tomada pelas ARS e pelas entidades que estão mais próximas das populações. A verdade é que o Sr. Ministro vai fechar as urgências no interior do País, privilegiando o litoral, e vai deixar abandonada aquela que é a população mais envelhecida, mais carenciada e com maiores dificuldades em se deslocar a outros serviços de saúde.
Portanto, Sr. Ministro, é aqui que se fazem as escolhas políticas; ou seja, perceber até que ponto o Serviço Nacional de Saúde tem ou não que ter uma política de discriminação positiva exactamente para responder àqueles que são mais enfraquecidos e mais necessidade têm do serviço público de saúde. E é, pois, sobre segurança e acesso que, mais uma vez, lhe peço que se pronuncie, até porque o encerramento das urgências, quanto a mim, dificilmente pode ser qualificado como uma forma de luta contra o desperdício ou mesmo como uma requalificação, já que um encerramento não é uma requalificação - isto seria um eufemismo.
Relativamente ao enceramento dos hospitais centrais em Lisboa, esta medida é anunciada de supetão e não são apresentadas quaisquer alternativas para as populações que utilizam determinados serviços neste conjunto de hospitais. Acima de tudo, ainda não compreendemos qual é a estratégia do Ministério da Saúde quando há um conjunto de hospitais a serem construídos no futuro na Área da Grande Lisboa, que ainda nem sequer chegaram ao processo de iniciar as suas obras. Por conseguinte, é incompreensível qual seja a estratégia do Ministério nesta matéria.
Por fim, sobre as maternidades, nomeadamente as do interior do País, é verdade que há critérios técnicos e científicos importantes pelos quais o Ministério deve velar, mas também sabemos como é importante este momento - aquele em que nasce um filho a um casal - na vida dos portugueses e como é fundamental que haja disponível não só a segurança dos meios reais para tratar e ajudar ao parto como também nas pessoas que necessitam a percepção de que podem rapidamente recorrer a um serviço capaz de os atender no seu espaço de residência.
Em minha opinião, o que é fundamental, hoje, discutir em Portugal é de facto a política do quotidiano, estas pequenas coisas que fazem a vida das pessoas na sua relação com o sector da saúde e às quais penso que o Sr. Ministro ainda não respondeu.
Mas, justiça lhe seja feita, também nas últimas semanas o Sr. Ministro justificou, clarificou aquela que é a intenção do Governo no que toca à estrutura de saúde, em particular à relação com os privados. Nada é provavelmente mais transparente do que as notícias que temos sobre a aprovação em Conselho de Ministros da proposta de transformação em hospitais EPE. Com aquilo que é de facto apresentado com o texto
3286   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 que conhecemos, a ideia que tinha sido expressa pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, de que não haveria privatização na rede hospitalar, que se iria transformar os hospitais SA em hospitais EPE para impedir a entrada dos privados, esta promessa, é completamente rasgada.
Basta ver que o texto do diploma prevê a cedência de exploração de um conjunto de serviços existentes nos hospitais. Mas, como o texto não faz a especificação de quais são os serviços - ao contrário do que o Sr. Ministro disse ao Expresso, dizendo que eram apenas os serviços de apoio, a lavandaria, a radiologia -, como o texto não faz essa clarificação, aquilo que fica absolutamente disponível para a privatização são os próprios serviços clínicos. E, portanto, fica aberta a porta na legislação para que os hospitais possam ser retalhados e para que os seus sectores mais lucrativos possam ser entregues à exploração privada. E isto, sim, Sr. Ministro, preocupa-nos!