6 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Proceder-se-á ainda à eleição de três cidadãos para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. As urnas estarão abertas durante todo o dia, excepto nos períodos de votações, na Sala D.a Maria e encerrarão no final do dia de hoje.Antes de entrarmos no debate propriamente dito, peço à Sr.a Secretária para proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 231/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que baixou à 10a Comissão, 232/X (4.a) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta, que baixou à 7.a Comissão, 233/X (4.a) — Complemento de pensão (ALRM), que baixou à 11.a Comissão, e 234/X (4.a) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional (ALRM), que baixou à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 604/X (4.a) — Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), que baixou às 1.a e 5.a Comissões, 605/X (4.a) — Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor (PSD), que baixou à 9.a Comissão, e 606/X (4.a) — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 398/X (4.a) — Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (PS), que baixou à 8.a Comissão, 399/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior e a extinção do sistema de propinas (BE), que baixou à 8.a Comissão, 400/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto» (PSD), 401/X (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.o 2, de 10 de Janeiro do 2008, e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o Sistema Educativo Nacional (Deputada não inscrita), que baixou à 8.a Comissão, e 402/X (4.a) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a alteração ao Estatuto da Carreira Docente (PSD), que baixou à 8.a Comissão; e inquérito parlamentar n.o 8/X (4.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP).Deram ainda entrada na Mesa dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que devem ser apreciados e votados.O primeiro diz respeito à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Ceia da Silva (PS), círculo eleitoral de Portalegre, sendo substituído pela Sr.a Deputada Maria Idalina Alves Trindade, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 2008, inclusive.O parecer vai no sentido de que a renúncia deve ser autorizada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputada não inscrita.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — O segundo diz respeito à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS), círculo eleitoral de Viseu, sendo substituído pelo Sr. Deputado Aurélio Paulo da Costa Henrique Barradas, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008, inclusive.