1 DE MARÇO DE 19852125-(47)Tribuna] Constitucional, do modo seguinte, a declaração de inconstitucionalidade das normas em análise:1.° Estes textos legais autorizam a criação, criam e regulamentam um tributo sobre os rendimentos colectáveis relativos ao ano de 1982 sujeitos a contribuição industrial, determinando que o mesmo, que é rotulado de «imposto extraordinário sobre os lucros», reverta integralmente para o Estado.2.° Assim e desde logo, considero que tal imposto é inconstitucional, por incidir, retroactivamente, sobre rendimentos percebidos antes da sua criação e relativamente aos quais, aliás, já se encontra vm definidos os correspondentes impostos normais.3.° Com efeito, do princípio da legalidade fiscal, consagrado nos artigos 106.°, n.° 2, e 168.°, n.° 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, resulta, como corolário, a proibição implícita da retroactividade da lei tributária, sob pena de ser posta em causa a garantia da certeza e segurança que o referido princípio visa assegurar aos contribuintes.4.° Mas mesmo quando assim não se entenda, há que considerar que a República Portuguesa 6 um Estado de direito democrático, fundamentando-se, pois, o Estado na legalidade democrática [artigos 2.°, 3.°, n.° 2, e 9.°, alínea b), da Constituição] .5.° Ora, um dos sentidos do valor material do princípio da legalidade democrática é a possibilidade de conhecimento prévio das exigências das normas legais, enquanto normas de conduta: sob este aspecto, o citado princípio salvaguarda o valor da segurança jurídica dos cidadãos, evitando que sejam surpreendidos por valoração, de actividades suas, posterior à realização destas.6." É dizer que do valor material daquele princípio, face ao qual as leis retroactivas serão sempre excepcionais, decorrem duas exigências positivas, para que tais leis possam ter-se por constitucionalmente legitimadas:a) Que a necessidade da retroactividade seja devidamente fundamentada;b) Que a medida da retroactividade seja proporcionadamente ajustada aos fins cuja prossecução a fundamenta.7.° Diferente posição sobre o problema da retroactividade — e, nomeadamente, a que, rele-gando-a para planos predominantemente quantitativos, deixa ao intérprete a sua livre apreciação— mantém o mesmo em aberto e permite decisões casuísticas, desprovidas daquele mínimo de objectividade que é postulado pelas garantias dos cidadãos — de todos os cidadãos.8.° Ora, voltando ao imposto em apreço, verifica-se que, apesar de previsto e criado em 1983 para incidir sobre rendimentos auferidos em 1982, não encontra nos mencionados diplomas qualquer fundamentação para a sua retroactividade, que permita concluir pela necessidade, ou razoabilidade, da mesma, face a outras alternativas possíveis.9.° Tanto bastará, em face do exposto, para concluir pela inconstitucionalidade de tais diplomas, na parte em que se referem àquele imposto.10.° E as razões enunciadas potenciam-se perante a solução legal de sujeitar ao imposto era causa os próprios contribuintes temporariamente isentos de contribuição industrial, os quais vêem o seu direito à isenção afectado em termos claramente imprevisíveis e intoleráveis (citados artigos 38.° e 33.°, respectivamente, n.os 2 e 3, e artigo 3.° do Decreto Rgulamentar n.° 66/83).11.° Além disso, como se viu, os citados preceitos estabelecem que o produto do imposto extraordinário «reverterá integralmente para o Estado».12.° Essa determinação está em contradição com o artigo 229.°, alínea f) da Constituição, na medida em que este estabelece que compete às regiões autónomas «dispor das receitas fiscais nelas cobradas [...] e afectá-las às suas despesas».13.° Como não se coaduna, também, com o artigo 255.° da lei fundamental, quando este prescreve que os municípios «participam», por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.14.° Não parece, pois, legítimo, para afastar a inconstitucionalidade indicada nos artigos 12." e 13.° deste requerimento, alegar-se que se está perante um imposto de natureza extraordinária.15.° De facto, nem o artigo 229.°, alínea /), nem o artigo 255.° da Constituição impõe ou permitem, a este respeito, qualquer distinção.As regras neles contidas valem, respectivamente, para a generalidade das receitas fiscais e dos imposto directos, não se admitindo qualquer excepção ou reserva para os que, porventura, se apresentem como tendo natureza extraordinária (V. Teixeira Ribeiro, Revista de Legislação e Jurisprudência, n.° 3713, anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 11/83, pp. 250-251).16.° E, especificamente, quanto aos municípios, não será aceitável entender-se que a expressão «nos termos definidos pela lei» tenha, no artigo 255." da Constituição, a relevância de poder excluir totalmente a participação dessas instituições locais nas receitas provenientes dos impostos directos.17.° De outro modo, aliás, essa norma constitucional resultará vazia de sentido próprio.A referida expressão remete para a lei ordinária a definição do modo ou processo de afectação dos impostos directos aos municípios.Mas não pode arredar totalmente tal participação — aliás «por direito próprio» — em todos e cada um dos impostos directos (mesmo que extraordinários) com incidência na respectiva áreaEm conclusão, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 51.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, e 281.°, n.° 1, alínea a), da Constituição, requeiro a V. Ex.a que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do artigo 38.° da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, do artigo 33.° do Decerto-Lei n.° 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e do Decreto Regulamentar n.° 66/ 83, de 13 de Julho, concretamente dos seus artigos 1.° a 6." (com a consequente insubsistência