19 DE JUNHO DE 2014 11 Sr. Ministro, contratos de emprego-inserção não o são, não: não são contratos, porque um contrato tem de ter direitos; não são empregos, porque o emprego tem de ter salário; e não são de inserção, porque, no final, as pessoas vão para a rua. E é exatamente o Estado, até o seu Ministério e a segurança social, que utiliza estes contratos para ocupar postos de trabalho permanentes, os quais são pagos pela segurança social. Sabemos que os contratos emprego-inserção são feitos com pessoas que estão a receber o subsídio de desemprego e que ganham mais 83 € — veja bem, Sr. Ministro! —, para além do subsídio de desemprego, para fazerem um horário completo, um trabalho concreto, até no seu Ministério. Se isto não é a promoção da precariedade, então, Sr. Ministro, diga-nos o que é. Por outro lado, como aqui dissemos, com os estágios e com o trabalho voluntário o senhor continua a ser o promotor do trabalho sem direitos. O que têm para oferecer aos jovens são estágios de longa duração, é trabalho voluntário falso, como a Autoridade para as Condições do Trabalho tem denunciado, e bem. Por isso, qual é a sua escolha neste debate? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, a interpelação do Bloco de Esquerda sobre precariedade laboral é uma interpelação importante, que aborda um tema ligado de forma direta àquilo que sempre dissemos ser o maior desafio deste Governo e a maior fratura social do nosso País, que é o desemprego. O desemprego ainda está em valores altos — inaceitavelmente altos, como o Sr. Ministro disse —, mas temos esperança de que, hoje ou amanhã, tenhamos notícias indicando que pelo décimo sexto mês consecutivo não há um crescimento do desemprego. A nosso ver, este combate, quer relativamente aos contratos precários quer relativamente a uma situação ainda mais extrema que é o desemprego, só pode ser feito com investimento. Para haver investimento é preciso que haja confiança, e para haver confiança é preciso, entre outras coisas, que os investidores encontrem um Estado de palavra, um Estado que cumpra os seus compromissos,... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Ah! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... um Estado que pague aquilo que deve, que é precisamente um caminho oposto àquele que é defendido pelo Bloco de Esquerda e, pelos vistos, ultimamente também pelo Partido Socialista, diga-se de passagem. Há cada vez mais pessoas a pensarem como o PCP e o Bloco de Esquerda, mas isso é outra questão, Sr. Ministro, e esperamos que tudo volte à normalidade dentro de algum tempo... Assim, Sr. Ministro, e nessa perspetiva, são importantes os sete novos investimentos, no valor de 400 milhões de euros, de que ontem tivemos conhecimento. Esses investimentos significam que se vão manter 1378 postos de trabalho e criar novos 406 postos de trabalho no interior, em zonas deprimidas, muitas delas desertificadas, como, por exemplo, Castelo Branco, Viseu, Beja, Santarém, Setúbal, Alentejo, Sines; são medidas que podem combater o desemprego e o trabalho precário. Sr. Ministro, enunciou aqui um conjunto de números que são muito significativos e que, por isso, eu gostaria de sublinhar e salientar. Disse o Sr. Ministro que a população empregada a tempo completo, no ano passado, ao contrário do que ouvimos aqui dizer, aumentou em 114 000 pessoas. Gostaria que confirmasse este dado. Disse também que o número de trabalhadores por conta de outrem aumentou em 107 000 pessoas e que os contratos a tempo completo foram os que mais aumentaram, passando de 71% para 73,2%. Isto é muito importante, Sr. Ministro, tanto mais que, por aquilo que disse, por cada posto de trabalho a termo que foi criado, as empresas celebraram 3,4 contratos de trabalho sem termo, postos de trabalho esses com estabilidade do ponto de vista laboral. Vozes do CDS-PP: — É verdade! É verdade!