3532II SÉRIE — NÚMERO 149Requerimento n.° 2717/111 (1 .*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado das Pescas, se digne conceder as seguintes informações:1) Prevê o Governo a criação na Figueira da Fozde uma escola de pesca?2) Em caso afirmativo:a) Quais os estudos existentes?b) Qual a data em que se prevê a sua cria-ção e a sua entrada em funções?Assembleia da República, II de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.Requerimento n.° 2718/111 (1.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o deputado signatário requer ao Governo as seguintes informações relativas ao porto da Figueira da Foz:1) Plano dos trabalhos da segunda fase;2) Previsão da data do inicio das obras da segundafase e respectiva programação;3) Previsão orçamental do investimento.Assembleia da República, ll de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.Requerimento n.° 2719/III (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o signatário requer ao Governo as seguintes informações:1) A localização exacta da central termoeléctricacuja construção estava prevista para o concelho da Figueira da Foz:2) Resumo dos critérios que fundamentaram aescolha definitiva do local;3) Conclusões da comissão para estudo do impacteambiental cuja constituição foi anunciada pelo anterior Secretário de Estado do Ambiente durante uma visita à Figueira da Foz.Assembleia da República, II de Julho de I984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.Requerimento n.° 2720/III (1 ■*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Horácio Alves Marçal, deputado do CDS pelo círculo de Aveiro, endereçou a V. Ex.a, em 2 de Maio de 1984, um requerimento a solicitar ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a nomeação urgente deuma comissão para avaliação dos avultados prejuízos causados à lavoura na zona de Anadia, em consequência da queda de granizo naquela área em 25 de Abril último.Como até à data não tivemos conhecimento, nem qualquer entidade local, de alguma diligência do referido Ministério relativa ao assunto exposto, vimos mais uma vez requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a nomeação da referida comissão, pois de contrário far-se-ão culturas sem que se tenha avaliado os estragos causados à agricultura bairradina.Palácio de São Bento, li de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Requerimento n.° 2721/111 (1Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em petição dirigida à Assembleia da República, os reclusos no estabelecimento prisional do Vale dos Judeus referem que são muito escassas as possibilidades de serem ouvidos pelos educadores e assistentes sociais (apenas 3 para uma população prisional que excede as 4 centenas de pessoas). De igual modo se queixam da falta do regulamento interno no referido estabelecimento prisional, para além de um ambiente de «irregularidades, perseguições e prepotências».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, pelo Ministério da Justiça, nos informe sobre a situação no citado estabelecimento prisional, designadamente quanto aos aspectos focados.Assembleia da República, ll de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Magalhães — Maria Odeie dos Santos — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 2722/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O acidente na unidade industrial da SOPORCEL tem sido objecto de tomadas de posição de entidades várias, porventura alijando responsabilidades para cada uma delas.O que se não viu ainda foi a clarificação da posição da Câmara Municipal da Figueira da Foz, apesar de as tentativas da oposição na Câmara Municipal e Assembleia Municipal pretenderem o debate e esclarecimento das causas, efeitos e medidas a tomar face ao sucedido.Em coerência com os alertas que lançou aquando das ~ instalações da SOPORCEL, o PCP quer ver esclarecido o incidente e pretende sobretudo obviar e garantir a segurança e a tranquilidade futuras das populações.Atendendo ao que atrás se disse, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinado requer à Câmara Municipal da Figueira da Foz, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, respostas ao seguinte:I) Qual é a atitude qtie a Câmara Municipal da Figueira da Foz tomou ou vai tomar para