6 DE MARÇO DE 19852159Nos termos sumariamente referidos e nos constitucional e regimentalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social, me informe:a) Das razões que explicam ou justificam os atrasos;b) Das medidas adoptadas ou em curso para resolver a situação;c) De qual o montante de «atrasados»:À data de posse do actual Governo; Em 31 de Dezembro de 1983; Em 31 de Dezembro de 1984; Em 31 de Janeiro de 1985; Em 28 de Fevereiro de 1985.Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 978/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, Secretaria de Estado da Segurança Social e Centro Regional da Segurança Social de Santarém, os seguintes esclarecimentos:Que verbas foram atribuídas desde 1983, através dos departamentos atrás referidos e outros, para minimizar a situação dramática em que têm vivido os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, SOMAPRE e Neo-Cerâmica, no Tramagal, e SARDAN, no Sardoal?Que critérios presidiram à atribuição dos subsídios por parte do Centro Regional de Segurança Social aos trabalhadores em situação económica difícil?Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.Requerimento n.° 979/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em declarações prestadas ao Diário Popular, e nele reproduzidas na edição de 6 de Dezembro de 1983, a propósito da existência de fugas ao fisco, afirmou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento que «no próximo ano (pensa-se que 1984) vamos atacar algumas situações mais escandalosas, entre elas a dos futebolistas» (sic).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado do Orçamento, seja informado do seguinte:1) O que foi feito até agora no sentido de resolver o problema em causa?2) Quais os resultados concretos da actuação levada a cabo, conforme garantido, em 1984?3) Quais as situações «mais escandalosas atacadas» nesse período, não apenas quanto a futebolistas — de resto, muito mais vítimas que culpados! — mas, sobretudo, no que respeita à detecção de sinais exteriores de riqueza, e quais os montantes apurados?Palácio de São Bento, 5 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Nuno Tavares.Requerimento n.° 980/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro o favor de mandar informar-me, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, qual a situação militar do seguinte cidadão:Augusto Bessa Pinto, soldado n.° 038917/73, tirou a recruta em Vila Real, tirou a especialidade em Évora, saiu em 1977 na situação de baixa ao Hospital Militar da Ajuda, Lisboa, e não sabe da sua situação concreta perante a instituição militar e quando precisa de tratar algum assunto que envolva documentos militares ninguém o sabe informar.Junto fotocópia do único documento que possui do seu trajecto militar (a).Mais informo que actualmente reside na Avenida de Gaspar Baltar, 190, rés-do-chão, esquerdo, 4560, Penafiel.Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Lima Monteiro.(a) A fotocópia referida foi enviada ao Estado-Maior-General das Forças Armadas.Requerimento n.° 981/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A RDP (quer a Antena 1, quer a Rádio Comercial) fez deslocar ao Brasil, a propósito de um festival de música (salvo erro, «Rock in Rio»), enviados especiais a fim de efectuarem a cobertura do mesmo. Não se põe em causa nem o interesse nem a projecção de tal festival, apesar de surpreender tal ordem de preocupações, quando se vive num país em que, cada vez mais, viajar pelo estrangeiro, até à própria custa, é próprio de privilegiados. Neste e noutros casos, diferentemente, viaja-se à custa dos dinheiros públicos, o que claramente se afigura em desconformidade com a austeridade, o rigor e a discrição que têm de determinar a gestão dos bens de quem é pobre e, mais do que isso, tem de dar tais exemplos, como empresa pública que é.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à RDP seja informado do seguinte:1) Quem autorizou tais deslocações e com que fundamentos?