I SÉRIE — NÚMERO 102 22 Nós ouvimos os empresários a queixarem-se disso diariamente e ainda bem que o Governo tem consciência de que é necessário fazer essa reforma. Do ponto de vista da economia e das reformas, queria chamar a atenção para o facto de, a nosso ver — e o CDS acredita numa economia de mercado com responsabilidade social —, ser necessário que essa economia tenha uma boa regulação. Hoje temos uma Lei da Concorrência que faz com que haja, neste momento, mais e melhor concorrência, mas também não deixamos de assinalar que, havendo mais e melhor concorrência, falta mais e melhor autoridade na concorrência, no sentido de haver maior responsabilização e responsabilidade no tipo de ações que se fazem. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de o questionar acerca da disponibilidade do Governo para podermos alterar o regime da nomeação das entidades administrativas independentes, dotando-as de maior independência e reforçando os poderes dessas mesmas entidades, promovendo ao mesmo tempo um reforço na fiscalização por parte de órgãos de soberania, como o Presidente da República e a Assembleia da República. Pensamos que assim, com esse envolvimento, reforçar-se-á a sua legitimidade e os seus poderes e reforçar-se-á a concorrência, quando existe já uma Lei da Concorrência que, a nosso ver, deu passos importantes. Sr. Primeiro-Ministro, não gostaria de terminar sem sublinhar alguns dados que foram recentemente divulgados, quer pelo INE quer pelo Banco de Portugal, que merecem algumas reflexões e perguntas. Ontem mesmo, o INE referia que o indicador de confiança dos consumidores aumentou entre fevereiro e abril, contrariando uma tendência negativa que perdurava desde 2009. Os juros a dois anos da dívida pública baixaram a um valor mínimo, inferior mesmo àquele que ocorria em abril de 2011, antes de sermos obrigados a pedir ajuda externa. O Banco de Portugal revelou ainda que, em fevereiro de 2012, as exportações cresceram 13,2%, em relação ao período homólogo, e as importações registaram uma queda de 3,5%. Sr. Primeiro-Ministro, é da conjugação destes três dados (que nos foram transmitidos por entidades independentes) que gostaria de fazer as seguintes perguntas: em primeiro lugar, considera o Sr. Primeiro-Ministro que esta inversão do clima de confiança é, ou não, um sinal de que as reformas deste Governo, aliadas ao facto de estarmos a cumprir o que assumimos, revelam que começa a haver sinais da nossa economia, nos consumidores, de confiança suficiente para haver investimento e consumo? Em segundo lugar, pergunto se este nivelamento por baixo e consistente dos juros da dívida pública, de alguma forma, não lhe parece que demonstram uma recuperação da credibilidade externa do País, resultado do simples mas importantíssimo facto de Portugal estar a cumprir com a palavra, com o que assinou e a fazer aquilo com que se comprometeu? Trata-se, a nosso ver, de um sinal de credibilidade externa,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... como bem assinalava há dois dias o Sr. Presidente da República, que pode, e muito, ajudar a nossa economia, o crescimento económico e tem a ver com a agenda estrutural deste Governo. Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar se este aumento das exportações e a diminuição das importações, esta tendência de reequilíbrio da nossa balança comercial, tem ou não impacto no crescimento económico e na manutenção ou, até, na criação de emprego? Sabemos — o Sr. Primeiro-Ministro tem-no dito várias vezes — que é importante fazer esta reforma estrutural e mudar o modelo de crescimento em que assentaram, muitas vezes, as políticas públicas no nosso País, nomeadamente apostando nos sectores produtivos, nas exportações e na correção do défice e do desequilíbrio da balança comercial. Por isso, é de registar que não só aumentaram as exportações como se diversificaram e aumentaram os países para os quais exportamos. Essa diversificação também nos parece muitíssimo importante, no âmbito do que consideramos fundamental, que é a valorização da diplomacia económica, do papel do AICEP. Também nesta matéria, gostaríamos de ter da parte de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, mais notícias sobre as medidas que o Governo pretende tomar nesta área. Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, falar de crescimento e de reformas estruturantes...