70 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 20102 —  As recomendações da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) referentes à preservação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a defesa da sua privacidade foram acolhidas pelo Governo e salvaguardadas na redacção da regulamentação do funcionamento do SIEV, pelo que se consideram prejudicadas as iniciativas legislativas em causa e injustificada a sua fundamentação técnica e política. 3 —  Considera-se politicamente condenável que os partidos proponentes dos projectos de lei agora votados utilizem este expediente para, a coberto de legítimas e atendíveis preocupações com a salvaguarda da privacidade dos cidadãos, mais não pretendam do que impedir o Governo de iniciar um processo de progressiva e necessária cobrança de portagens pela utilização das vias rápidas que até agora tem funcionado em regime de SCUT, isto sem que, para esse efeito, tivessem apresentado qualquer solução alternativa considerada técnica e materialmente viável. Os Deputados do PS, Jorge Fão —  Rosalina Martins. ——  Votámos contra os projectos de lei n.os 28/ΧΙ (1.a) (PCP) 15/XI (1.a) (PSD), 26/XI  (1.a) (BE) e 320/XI (1.a) (CDS-PP), relativamente ao sistema de identificação electrónica de veículos (SIEV) e ao dispositivo electrónico de matrícula (DEM) depois da garantia de eliminação de algumas das capacidades inicialmente previstas e que justificaram dúvidas legítimas sobre a possibilidade de violação da privacidade, considerando que as explicações dadas relativas a este dispositivo parecem adequadas às circunstâncias, apesar de subsistirem ainda questões não devidamente esclarecidas. Não ignoramos as dinâmicas tecnológicas no mundo actual, que envolvem aspectos muito positivos para os cidadãos e organizações, ao mesmo tempo que trazem desafios e ameaças de salvaguarda da liberdade e privacidade individual e colectiva, vulgo «Big Brother» a que não podemos fugir, que é independente da nossa vontade, mas que nos impele permanentemente à vigilância cidadã. Reafirmamos, no entanto, no quadro do exercício do mandato de Deputado, e tendo bem presente a nossa participação pessoal através do voto, que a aprovação de um sistema que continua a levantar dúvidas relativamente à sua eventual e indevida utilização e ao seu controlo e fiscalização deva ser aperfeiçoado de forma tranquilizadora para os cidadãos e organizações, não deixando de reconhecer que este sistema se apresenta como o mais fácil para responder, rapidamente, ao pagamento das SCUT, com o qual estamos de acordo em todo o território nacional. Assim, a nossa votação, apesar das dúvidas que subsistem, decorre da normal solidariedade para com a orientação de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não ignorando igualmente que esta é uma resposta, entre outras, no combate à crise em que vivemos, sendo estas, pois, as razões do nosso voto. Os Deputados do PS, Marques Júnior —  José Manuel Ribeiro. —— —  Relativas ao projecto de resolução n.o 68/XI (1.a) Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro não se revêem no retrato do seu distrito traçado pelo PCP no projecto de resolução n.o 68/XI (1.a), que recomenda a criação de um plano de emergência social para o distrito de Aveiro. O distrito de Aveiro é um distrito de referência nacional, tem um excelente tecido social e empresarial, tem agentes de inovação de vanguarda, tem recursos naturais próprios, tem um ensino superior de excelência com a Universidade de Aveiro e o ensino superior privado, tem clusters de indústrias extremamente desenvolvidas e uma balança comercial francamente positiva. É um distrito que ajuda Portugal! Ignorar esta torrente de potencial é menorizar o distrito de Aveiro e desvalorizar o empreendedorismo e resiliência dos aveirenses.