II SÉRIE-A — NÚMERO 20 104 Segundo o CES, “também não é visível nas GOP uma preocupação com a análise prospetiva dos efeitos do envelhecimento da população para além do evidente impacte na segurança social, onde o debate tem sido mais recorrente e acompanhado por diversas análises empíricas. A alteração da estrutura demográfica tem efeitos consideráveis também, por exemplo, no mercado de trabalho, na estrutura sectorial da economia, na educação, na saúde, nos mercados financeiros, nos fluxos migratórios e na organização da sociedade.” “O CES sublinha os números preocupantes de descida sucessiva da taxa de natalidade, a exigirem urgentes medidas de apoio, organizadas num quadro global de suporte integrado às famílias, em áreas tão decisivas como a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar para as mulheres e para os homens, estruturas de acolhimento de qualidade e a preços acessíveis para crianças, pessoas idosas e outros dependentes, a educação, a saúde (designadamente reprodutiva e pediátrica), o emprego e a habitação, sobretudo quando a evidência aponta para um desfasamento entre fecundidade desejada e verificada.” Para o CES, é crucial observar atentamente esta evolução, conhecer as suas causas, aprender com as melhores práticas internacionais e preparar atempadamente as instituições para o seu impacte inevitável. “No domínio da elevação do rendimento das famílias, um dos fatores apontados como determinantes da fecundidade, o CES salienta a evolução positiva do salário mínimo, sobretudo o seu crescimento real recente (um aumento perto dos 30% em termos nominais na última década, cerca de metade em termos reais). A percentagem de trabalhadores por conta de outrem a auferir o salário mínimo, tendo estabilizado recentemente, continua muito elevada, tendo aumentado de 13,2% em 2010, para 20,6% em 2016 atingindo os 22,9% em março de 2017 e 2018. No primeiro semestre de 2017, um pouco mais de 30% dos trabalhadores auferiam salários iguais ou inferiores ao salário mínimo. Esta significativa subida do salário mínimo nos últimos anos não foi acompanhada por um aumento proporcional do salário médio, acentuando a assimetria na distribuição de rendimentos.” Para concluir, “o CES reconhece o maior cuidado na elaboração deste documento com as GOP para 2019, relativamente a anos anteriores, com uma melhor explicitação de medidas de política, e um maior esforço de análise crítica retrospetiva”, no entanto, permanecem, nas GOP “muitas áreas de intervenção onde é d ifícil perceber se existiu uma monitorização adequada da implementação e eficácia das medidas já adotadas.” Para o CES, “as GOP continuam a não responder adequadamente ao desafio demográfico. É anunciada uma redução da carga fiscal para os emigrantes que decidam regressar a Portugal. Embora duvidando da capacidade de persuasão desta medida, o CES reconhece o seu papel de sinalização do grande interesse do país em acolher os emigrantes recentes e da perceção do seu contributo potencial para, designadamente, o aumento da produtividade na economia.” De salientar que, no Parecer do CES, consta em anexo a declaração de voto da CGTP-IN e a Declaração de Voto do representante das Associações de Consumidores. Foram solicitados Pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo da Região Autónoma da Madeira e ao Governo da Região Autónoma dos Açores mas, até ao momento da elaboração deste Parecer, não tinham dado entrada. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do Parecer reserva a apreciação política e opinião para discussão em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. Assim, todo o conteúdo deste Parecer corresponde exclusivamente às apreciações do Governo que constam na Proposta de Lei em análise e às apreciações do Conselho Económico e Social no seu Parecer relativo à apreciação do referido diploma. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1 –  A Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a, que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” foi admitida a