44 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 3 de Novembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro ―Os actos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projectos tenham sido objecto de consulta directa contêm, na parte final do respectivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo‖. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo esclarecendo embora, na exposição de motivos, que esta sua iniciativa se enquadra nas medidas a adoptar em cumprimento do Programa de Auxílio Económico e Financeiro, não junta à sua proposta de lei quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado.No que concerne a pareceres solicitados, conforme consta da Parte V da presente Nota Técnica, embora não se encontre junto ao processo da iniciativa, o Governo informou a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, ter procedido à consulta da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, não se encontrando os pareceres daquelas instituições disponíveis, à data da elaboração da presente Nota Técnica.Ouvida a Conferência de Líderes, a Presidente da Assembleia decidiu agendar1 o debate e a votação na generalidade da Proposta de Lei n.o 30/XII (1.a) para a data já indicada supra, ou seja, para uma sessão plenária extraordinária no próximo dia 22 de Novembro.Para efeitos de especialidade em Comissão parece relevante salientar ainda o seguinte: Nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que não é modificado por esta iniciativa, aquela lei deveria ter sido reapreciada no prazo máximo de seis meses, presume-se que contados da data da sua publicação, sem prejuízo de poder ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificassem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.As referências feitas pela Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, ao Estado, abrangem as sociedades cujo capital seja detido totalmente, directa ou indirectamente, pelo Estado (artigo 22.o que não sofre igualmente qualquer alteração).Refira-se ainda que, em conformidade com o seu artigo 23.o, a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro carecia de regulamentação, cabendo ao membro do Governo responsável pela área das finanças definir, por portaria, os procedimentos necessários à sua execução. A Portaria n.o 493-A/2009, de 8 de Maio, que procedeu à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público, entrou em vigor em 9 de Maio de 2009, não tendo sofrido alterações até à data. Os termos da regulamentação constantes do artigo 23.o                                                            1 Súmula n.o 14 da Conferência de Líderes, de 09/11/2011.Consultar Diário Original