II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 PROJETO DE LEI N.O 374/XIII (2.a) [DETERMINA A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de janeiro de 2017, o Projeto de Lei n.o 374/XIII (2.a) – “Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de junho)”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 23 de janeiro de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 25 de janeiro de 2017, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, os quais já foram entretanto emitidos. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Constatando que a “suspensão do valor do IAS ocorrida há alguns anos fez com que os honorários dos advogados que prestam assistência judiciária não sejam atualizados desde 2010” e que a desindexação do valor da unidade de conta processual “do valor do IAS no ano de 2017... tem um efeito que não é desejável, que é o de manter congelados os montantes da remuneração do apoio judiciário”, a presente iniciativa do PCP pretende alterar a Lei n.o 34/2004, de 29 de junho, que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais, no sentido de “vincular o Governo a atualizar anualmente o valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do apoio judiciário, de acordo com a evolução da inflação e tendo em conta a necessidade de assegurar uma remuneração digna e justa à prestação desse serviço público” – cfr. exposição de motivos. Neste sentido, o PCP propõe a alteração do n.o 2 do artigo 36.o desta lei, por um lado, introduzindo a obrigação de atualização anual da compensação devida ao patrono e ao defensor oficioso no âmbito do apoio judiciário, a qual continua a ser fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, e, por outro lado, definindo os critérios a que deve obedecer essa mesma atualização: a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes – cfr. artigo único do Projeto de Lei (PJL). É ainda proposto o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 36.o desta lei, determinando que a portaria que fixa essa atualização deve ser publicada até 31 de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte – cfr. artigo único do PJL. Com esta alteração legislativa, pretendem os proponentes obrigar o Governo a rever a Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, repristinada, com alterações, pela Portaria n.o 210/2008, de 29 de fevereiro, de modo a que esta deixe de ter a unidade de conta processual como unidade de referência para a fixação dos honorários devidos aos advogados no âmbito do apoio judiciário, passando a ter como base os critérios agora propostos para o n.o 2 do artigo 36.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de junho: a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes.