10 DE MARÇO DE 19821232-(173)As remunerações mensais auferidas pelos membros do conselho de gerência da EDP são as que resultam da aplicação das disposições contidas no Despacho Normativo n.° 38/78, de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 32, de 8 de Fevereiro de 1978.As regalias sociais atribuídas aos membros do conselho de gerência são iguais às dos trabalhadores da empresa, de acordo com o disposto no artigo 52.° do Estatuto da EDP, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 502/76, de 30 de Junho.Aos membros do conselho de gerência da EDP não é concedido qualquer subsídio de gasolina.O subsídio de refeição é igual ao atribuído aos trabalhadores da EDP (125$ por dia em 1981).Electricidade de Portugal (EDP), E. P., 21 de Janeiro de 1981.PETRÓLEOS DE PORTUGAL, E. P. — PETROGALEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Energia:Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado, exarado sobre o requerimento do Sr. Deputado César Oliveira, da UEDS, prestam-se as seguintes informações:a) Remunerações mensais auferidas pelos mem-bros do conselho de gerência da Petrogal. — Nos termos da Resolução n.° 203/81, publicada no Diário da República, 1." série, de 1 de Setembro de 1981, conjugada com os Despachos Normativos n.os 38/78, de 13 de Janeiro, e 209/77, de 26 de Outubro, e com a Resolução n.° 274/77, de 17 de Agosto, publicados, respectivamente, no Diário da República, 1." série, de 8 de Fevereiro de 1978 e de 29 e 26 de Outubro de 1977, são as seguintes as remunerações dos membros do conselho de gerência da Petrogal (sujeitas aos descontos previstos na lei, da ordem dos 30%):Presidente — 100 000$. Vice-presidente — 96 000$. Vogais — 94 000$.b) Ajudas de custo. — As ajudas de custo aufe-ridas pelos membros do conselho de gerência da Petrogal nas suas deslocações no País e no estrangeiro são as que se encontram estabelecidas, respectivamente, na Resolução n.° 192/80, de 20 de Maio, publicada no Diário da República, l.a série, de 6 de Junho de 1980, e na Resolução n.° 206/79, de 20 de Junho, publicada no Diário da República, l.a série, de 16 de Julho de 1979;c) Despesas de representação. — Nos termos dodespacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de 23 de Julho de 1979, exarado ao abrigo do n.° 4 da Resolução n.° 210/79, de 20 de Junho, publicada no Diário daRepública, 1." série, de 1? de Julho de 1979, os membros do conselho de gerência da Petrogal percebem, a título de despesas não especificadas de representação, os montantes mensais correspondentes às seguintes percentagens do salário máximo nacional:Presidente — 10%. Vice-presidente — 8 %. Vogais — 5 %.As despesas de representação especificadas são reembolsadas mediante apresentação de documento comprovativo aprovado pelo conselho, tal como sucede com os trabalhadores da empresa;d) Regalias sociais. — Os administradores go-zam de regalias sociais nos mesmos termos em que delas usufruem os trabalhadores da empresa, por força do disposto na alínea g) do artigo 59.° do Estatuto da Petrogal anexo ao Decreto-Lei n.° 217-A/76, de 26 de Março;e) Subsidio de gasolina. — Não há;f) Refeições. — O regime existente na empresa(fornecimento de refeições em cantinas ou mediante ticket-restaurant) é extensivo aos administradores de harmonia com o princípio acima referido na alínea d).Respondidas as perguntas feitas pelo Sr. Deputado César Oliveira, da UEDS, acrescenta-se que, de acordo com a prática corrente nas empresas fusionadas na Petrogal e nas empresas públicas em geral, os administradores dispõem de viatura da empresa.Os melhores cumprimentos.Petróleos de Portugal, E. P. — PETROGAL, 1 de Fevereiro de 1982. — Os Administradores: (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Infantário da Junta de Freguesia de Castelo Branco.Em referência ao ofício n.° 1299/81, de 7 de Abril, e como resposta ao requerimento do deputado da UEDS António Lopes Cardoso, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1) Em 28 de Janeiro de 1981 o Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco comunicou à Junta de Freguesia de Castelo Branco o teor do despacho ministerial de 24 de Novembro de 1980 sobre a cessação dos financiamentos a autarquias para manutenção de equipamentos sociais caso a Junta de Freguesia decidisse manter a gestão do infantário;