852-(62)	II SÉRIE - NÚMERO 39em causa) do governo como órgão de condução da política do Pais e como órgão superior da Administração Pública. Essa competência genérica que, de certa maneira, o governo tem no confronto dos demais órgãos do Estado, tornaria muito difícil uma especificação de competências em razão da matéria. Tendo em conta os artigos 201.°, 202.° ou 203.°, tal seria extremamente difícil, e como disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida, poderia ser inconveniente em termos de Estado. Não sabemos as situações de crise ministerial que poderá haver, pois apesar de tudo as crises ministeriais em Portugal até agora não têm sido muito longas; há outros países com muito maior estabilidade política que têm crises ministeriais muito mais longas, como a Bélgica e a Holanda, por exemplo. Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Têm uma competência decisória descentralizada e um tipo de administração completamente diferente do nosso. Nós temos o poder decisório praticamente concentrado nos ministros e temos directores-gerais que não existem ou que não despacham; portanto, uma crise ministerial em Portugal assume uma gravidade completamente diferente da que existe nesses países, ronugai não pode durante 3 ou 4 meses estar sem governo, ao passo que a Bélgica já tem estado 6 meses e continua a ser bem administrada, porque tem uma administração treinada e preparada para isso. A diferença é fundamental.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Sousa Tavares, realmente, é assim, mas o que nós não podemos é, constitucionalmente, proibir ou impedir que tais situações venham a verificar-se. Isso é que não está nas nossas mãos! E, porque devemos prever que tais situações possam dar-se, deveremos ser prudentes na fixação das competências do governo, exactamente porque há essa terrível centralização, que, provavelmente, não irá desaparecer nos próximos 5 anos. até à próxima revisão.Quanto à fórmula sugerida pelo Sr. Deputado Monteiro Taborda, também não seria satisfatória. Desde logo, o que são actos urgentes? O Sr. Deputado Monteiro Taborda distinguia na sua fórmula que o governo limitar-se-ia à prática de actos correntes de administração, salvo actos urgentes sujeitos a ratificação. O que são actos urgentes? Quem é que iria definir? Por outro lado, a necessidade de ratificação poderia ter graves inconvenientes para o novo governo, além de que teria depois de j"e estabelecer todo um mecanismo constitucional regulador dessa nova figura de ratificação.Pode dizer-se que falar em actos estritamente necessários, como consta da proposta da FRS, é uma fórmula vaga. Estamos prontos a aceitar que é, mas não menos vagas são as outras, e, pelo menos, esta vai ao encontro de certas situações que pode haver e que não podemos impedir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Apenas 2 pontos relativamente à intervenção do Sr. Deputado Monteiro Taborda, um dos quais, no fundo, foi repegar na sua própria proposta e numa parte da proposta do PCP quanto à competência do governo demitido.Não concordamos com a terminologia de "actos correntes" e aí por razões totalmente opostas, porque consideramos que há actos correntes que, desde que não sejam estritamente necessários, não devem ser praticados na categoria de actos correntes entra uma multitude de competências que não devem ser exercidas por um governo demitido, salvo se forem estritamente necessárias.Por outro lado, também não concordamos com a necessidade de ratificação pelo governo...Voz imperceptível.Assuntos correntes, assuntos correntes! Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quiser discutir, é a mesma coisa dos actos legislativos. Vamos chegar a conclusões idênticas! Assunto corrente é, por exemplo, a nomeação de uma administração de uma empresa pública e, salvo aqueles casos que foram apontados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, não é de admitir que um governo demitido o faça.Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, fiz aqui uma observação só para que não se deformasse o que está na nossa proposta. Nós falamos em assuntos correntes e, de facto, por muito que seja correntia a assimilação de assuntos a actos, realmente, não é a mesma coisa. Assuntos correntes têm um entendimento. Actos correntes têm outro entendimento. Acto corrente do governo é, por exemplo, fazer decretos-leis, mas não é um assunto corrente. O assunto tem a ver com a substância, e não com o acto. São 2 coisas distintas. Só queria que não se fizesse a confusão.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Certo! Assuntos correntes são aqueles assuntos que aparecem todos os dias. Ora, todos os dias se praticam actos da maior importância e, portanto, também não supomos que seja a boa solução.Quanto à ratificação pelo governo seguinte, apresenta, para além das dificuldades que já foram apontadas pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Sousa Tavares, uma outra adicional. Se o governo que se segue não tiver a mesma cor política do governo que o antecedeu, sente-se quase na obrigação política de ir deitar abaixo tudo quanto o anterior fez. Ora, uma das grandes vantagens que podem ter alguns actos praticados pelo governo cessante é que o governo subsequente se vai aproveitar de algumas coisas que ele fez e que não gostaria ele próprio de vir a fazer. Sr. Deputado Monteiro Taborda, parece-me que é uma solução que apresenta também este inconveniente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Lopes, faça favor.O Sr. Armando Lopes (PS): - Gostaria de perguntar se não se poderia acrescentar a este n.° 5 a necessidade de o Governo justificar os actos que pratica, ou seja dar, pelo menos, uma explicação à opinião e à classe política de que os actos são, realmente, dos tais estritamente necessários. Portanto, daria uma justificação do próprio acto que praticava para que ele surgisse como sendo um acto estritamente necessário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.