17 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010nosso ponto de vista. Temos a experiência dos outros países, em que é comum adoptarem-se regras de periodicidade, e também devemos aprofundar e debater esta questão.Entendemos que deve ser a lei de enquadramento orçamental a instituir o método e a definir a periodicidade e o objectivo, dando, pois, margem ao Governo para, em concreto, decidir sobre a sua elaboração.Por fim, entendemos que a questão é tão importante e tão prioritária que não deve ser tida como excepcional, pelo contrário deve ser tida como um desiderato, um objectivo comum desta Câmara que não é apenas para 2012 mas, sim, para introduzir um método e um procedimento regular, periódico, para o futuro.Por isso, deve ser feito no contexto da lei de enquadramento orçamental.Já que no que toca às entidades que integram a administração indirecta do Estado e o sector empresarial perguntamos —  e também é uma questão que fica em aberto —  se não será mais adequado, do ponto de vista das competências dos órgãos de soberania, que o Parlamento adopte uma recomendação ao Governo, através de uma resolução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a elaboração do nosso Orçamento do Estado utiliza processos e metodologias que não permitem combater eficazmente o desperdício e gerar poupanças adequadas para libertar meios que permitam desenvolver as prioridades essenciais do Estado, as quais, naturalmente, se devem centrar no adequado e eficiente funcionamento dos serviços públicos e nas respostas às exigências constitucionais nas áreas da educação e da formação, da saúde e da segurança social e da justiça e segurança individual e colectiva dos cidadãos.É verdade que a elaboração de um orçamento de base zero, não obstante constituir um método muito pouco utilizado de forma integral, pode permitir, em princípio, a obtenção expedita daqueles objectivos.Mas também é verdade que qualquer forma de elaboração de orçamentos do Estado constitui um mero instrumento —  e esta questão tem a ver com os comentários do Deputado Francisco Louçã à questão que lhe coloquei — , que pode ser bem ou mal utilizado, pode ser melhor ou pior fiscalizado no seu comprimento, pode ou não ser auditado e avaliado, de forma a garantir ganhos de eficiência, poupanças adicionais e a obtenção de meios excedentários para responder às necessidades e funções sociais do Estado.Em Portugal, por exemplo, andamos há cerca de 10 anos —  sublinho 10 anos —  a tentar que os sucessivos governos cumpram a lei que obriga à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, mas, em Portugal, os governos fogem, «como o Diabo da cruz», de implementar um plano único de contabilidade, que, a existir, por si só permitiria uma detecção atempada de ineficiências e de custos ocultos.Mas a verdade é que, não obstante o Tribunal de Contas assinalar repetidamente este facto, este Governo só admite cumprir a lei lá para 2013, isto é, só em 2013 é que admite garantir que toda a administração tenha uma contabilidade única e compatível.Em Portugal —  e este é outro exemplo — , andamos há cerca de três ou quatro anos a tentar implementar um orçamento plurianual por programas e só agora estamos na fase rudimentar da sua concretização, como bem assinala o Bloco de Esquerda na sua exposição de motivos.Mas, apesar disto, nada garante que, quando tudo isto atingir a «velocidade de cruzeiro», as poupanças em desperdício sejam eliminadas e uma avaliação rigorosa passe a ser a regra e não a excepção.Em Portugal —  ainda um outro exemplo — , foram criados os designados controladores financeiros (suponho que ainda se lembram!) nos diversos ministérios, uma espécie de antena do Ministério das Finanças nos outros ministérios. Só que nem eles conseguiram —  nem era para conseguirem, nós bem sabemos —  impedir o verdadeiro descalabro em que se transformaram as contas públicas, por exemplo neste ano, e a verdadeira «anedota» política de uma execução orçamental completamente adulterada.Por isso, podemos até mudar tudo ou quase tudo, quando e se for o momento; podemos mudar tudo, mesmo que ainda não tenhamos suficiente experiência adquirida na orçamentação de programas ou na contabilidade única em toda a administração; podemos até introduzir a novel elaboração do orçamento de base zero, uma ideia que, repito aqui, merece ponderação, como disse, mas a verdade é que, sendo esta