I SÉRIE — NÚMERO 77 30 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate fica claro que, com a nova composição da Assembleia da República, será possível, efetivamente, avançar algo mais no combate aos offshore, aos paraísos fiscais... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.... e à sua utilização, tenha ela fins criminosos, esteja ela a coberto da lei, com fins social e eticamente reprováveis e inaceitáveis. Esse é um aspeto que queríamos destacar neste debate. Sr.as e Srs. Deputados, nós sabemos que um só país não pode pôr fim aos offshore porque, tal como hoje existem, são um produto e um instrumento do capitalismo para assegurar os objetivos de concentração e de centralização de capital, particularmente em benefício e em favor do capital financeiro transnacional. Sabemos, obviamente, que, por isso, um só país não pode pôr fim aos offshore e aos paraísos fiscais, tal e qual como eles existem. Mas, como parecem querer concluir o PSD e o CDS, se no plano internacional não é possível encontrar um quadro que permita tomar as medidas para pôr fim aos offshore e aos paraísos fiscais, tal não significa que cada país, por si, não possa avançar nesse caminho e não possa tomar as medidas para que esse objetivo possa ser alcançado. O PCP trouxe a este debate — e serão aprovados — um conjunto de projetos que contêm soluções precisamente para que Portugal possa ir avançando no caminho do combate aos offshore, do combate aos paraísos fiscais e a todas as práticas que a eles estão associadas, quer sejam de natureza criminal, quer sejam de natureza fiscal, porque também as práticas que, pela sua natureza fiscal e estando a coberto da lei, utilizam os offshores para alcançar os seus objetivos, não deixam de ser eticamente censuráveis e reprováveis. Porque é que uma sociedade gestora de participações sociais, que transfere a sua sede para a Holanda, para aí pagar menos impostos do que os que paga em Portugal, deve ter essa possibilidade prevista na lei? Nós entendemos que não deve ter e apresentámos projetos para pôr fim a essas práticas, para pôr fim àquilo que é, objetivamente, um prejuízo para o erário público e um prejuízo que é causado ao Estado português, a coberto da lei, que permite esse tipo de soluções. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar, apenas, uma referência relativamente à zona franca da Madeira. A posição do PCP sobre a zona franca da Madeira é conhecida de há muito tempo: nós defendemos a extinção da zona franca da Madeira porque entendemos que todas as empresas da ilha da Madeira, que estejam sediadas onde quer que seja da zona franca da Madeira, devem ter acesso a um regime fiscal mais favorável, que todas as empresas sediadas na Madeira devem beneficiar de um regime fiscal que considere a circunstância de insularidade e, por isso, defendemos a extinção da zona franca da Madeira. Como tal, obviamente, não podemos acompanhar, com voto favorável, a iniciativa relativa à zona franca da Madeira, que, ainda assim, propõe a continuação dos benefícios fiscais na zona franca da Madeira,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... apesar de apertar as regras, como resulta do projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda. Sr. Presidente, vou concluir, dizendo que, da nossa parte, vamos procurar, em sede de especialidade, na discussão de todos os projetos de lei, que Portugal possa dar um exemplo, com medidas concretas, que apontam para a extinção dos offshore, para a extinção dos paraísos fiscais e para o combate às práticas que estão associadas a esse tipo de instrumentos e para que, também no plano internacional, possamos ter a nossa posição reforçada para reclamar as medidas que no plano internacional devem ser adotadas no combate a este tipo de instrumentos e às suas práticas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.