21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(205)Artigo 71.o Taxas gerais1 —.............................................Rendimento colectável (contos)2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 1050 contos, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 72.°Quociente conjugal1 —Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.2 — As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, multiplicando-se por 2 o resultado obtido para sé apurar a colecta do IRS.Artigo 74.° Taxas liberatórias1 —..................................................................................2 —..................................................................................a)...............................................................................b)...............................................................................c) Os rendimentos do trabalho dependente e do trabalho independente, com excepção dos provenientes da propriedade intelectual, auferidos por não residentes em Portugal;d) ...............................................................................e) [Anterior alínea f). ]3—..................................................................................4—..................................................................................a) Os rendimentos de capitais referidos na alínea m) do n.° 1 do artigo 6.°, auferidos por não residentes em Portugal;b) ...............................................................................c) Os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, auferidos por titulares não originários, não residentes em Portugal.5 —..................................................................................6 —..................................................................................7 —..................................................................................Artigo 80.°Deduções à colecta1 — À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 34 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 26 300$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 19 000$ quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 210$, 430$ ou 550$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes; ■>d) 19 000$ por ascendente ^que viva em economia comum com o sujeito passivo e que não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado.2 —..................................................................................3 —..................................................................................4 —..................................................................................5 —..................................................................................6 —..................................................................................7 —..................................................................................8 — Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.°, as deduções a que se refere o n.° l serão imputadas a cada período, de harmonia com o disposto no n.° 6 do artigo 55.°Artigo 93.°Retenção na fonte — Remunerações não fixas1 —....................................................................Escalões de rcmuneraçfr^s anuais (co nuis)3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 774 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.4 —................................................................................»4 — Fica o Governo autorizado a:a) Proceder à reformulação das normas de incidência da categoria E do IRS. com vista à definição, sem efeitos 'retroactivos, de um conceito geral de rendimento de aplicação de capitais;b) Proceder à reformulação das normas de incidência da categoria F do IRS, alargando o respectivo âmbito aos rendimentos derivados da constituição temporária de direitos reais menores, ainda que vitalícios, sobre imóveis;c) Proceder à reformulação das normas de incidência da categoria I do IRS, com vista à inclusão nesta categoria das indemnizações não previstas nas outras categorias e associadas a uma obrigação de fazer, não fazer ou permitir, excluindo-se