19 DE JANEIRO DE 2016 47 Também o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou uma iniciativa neste âmbito, o Projeto de Resolução 1450/XII – Sobre a interdição do uso do Glifosato, que também foi rejeitado. Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, e desde que se trate de uso profissional, a partir de 26 de novembro de 2015, só é permitida a venda de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados que se apresentem identificados. Essa identificação só é passível de ser atribuída ao técnico responsável e ao aplicador especializado, habilitados nos termos previstos nos artigos 7.o e 22.o daquele diploma. Assim sendo, a iniciativa agora apresentada visa alterar o prazo de 26 de novembro de 2015, mencionado no n.o 5 do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 8.o, n.o 4 do artigo 9.o, n.o 2 do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.os 1 e 2 do artigo 18.o, n.o 5 do artigo 42.o, e na alínea j) do n.o 2 do artigo 55.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, e que se referem ao cancelamento de habilitações de aplicador, permissão de venda, registo do número de aplicador no processo de venda, aplicação e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, aplicação de exigência definidas pelo INAC, I.P. e identificação de aplicador habilitado, para 31 de dezembro de 2016, dado que o prazo original estabelecido na Lei não permitiu que um número significativo de agricultores tenha obtido a habilitação para aplicador de fitofármacos. Visa, também, alterar os critérios de acesso à formação permitindo que a habilitação de aplicador possa ser atribuída através de aproveitamento em prova de conhecimentos para agricultores com mais de 65 anos, à data de 31 de dezembro de 2016. Por fim, propõe que os pequenos agricultores cuja exploração agrícola não exceda as 6 unidades de dimensão económica possam, até 31 de dezembro de 2016, obter a habilitação de aplicador de fitofármaco de forma análoga aos maiores de 65 anos. Paralelamente a esta iniciativa, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Projeto de Lei n.o 54/XIII, que tem por objetivo alterar os prazos os prazos relacionados com venda, identificação, habilitação e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, de 26 de novembro de 2015 para 31 de dezembro de 2017. A Confederação Nacional de Agricultura (CNA) destaca esta matéria na sua página, chamando a atenção para o facto de que a partir de 26 de novembro de 2015, os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser aplicados por aplicadores habilitados, devendo ser detentores do respetivo Cartão de Aplicador. Também na página da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural é possível consultar diversa informação sobre este tema, nomeadamente, o mapa das ações de formação sobre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos homologadas pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas entre 2012 e 2014 (valores acumulados), e um conjunto de quadros e estatísticas sobre o número de certificados homologados – formandos – de agricultores e operadores no ano de 2014. Sobre este assunto pode, ainda, ser consultada a página da Direção Geral de Alimentação e Veterinária.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente encontra-se regulada pelo Real Decreto n.o 1702/2011, de 18 de novembro e Real Decreto n.o 1311/2012, de 14 de setembro, diplomas que procedem à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. O primeiro diploma inclui, no cumprimento do disposto na Diretiva e na Lei n.o 43/2002, de 20 de novembro, as normas disciplinadoras das inspeções periódicas das equipas técnicas de aplicação dos produtos farmacêuticos. Às equipas técnicas de inspeção, nos termos do artigo 13.o e seguintes, é administrada formação adequada pela Unidade de Formação e Inspeção para o melhor desempenho das suas funções.