PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
• SNS e CGA (-1 milhão de euros): diferença entre o saldo apurado em contabilidade públicae o saldo apurado em contas nacionais, em que se utiliza informação de caráter patrimonial(na ótica do compromisso);• Entidades Públicas Reclassificadas (3354 milhões de euros): grosso modo, incorpora asempresas públicas e outras entidades semelhantes. O apuramento do saldo é realizado combase em informação de patrimonial (ótica do compromisso), e inclui como receita efetivaas dotações de capital a realizar pelo Estado (despesa no Estado);• Injeções de capital e empréstimos a entidades públicas (inclui EPR, que consolida nasAdministrações Públicas) (-3725 milhões de euros): estas dotações de capital e empréstimosquando concedidos a entidades para as quais não exista uma expectativa de retorno, sãoclassificados em contas nacionais como despesa efetiva no momento em que sãoassumidos. Reflete o apoio financeiro concedido pelo Estado à TAP, S.A. no valor de 600milhões de euros;• Neutralidade dos fundos europeus que não PRR (-441 milhões de euros): os fundoseuropeus não deverão ter impacto no saldo orçamental. No caso concreto das entidadesintermediárias de fundos europeus integradas no universo das Administrações Públicas, areceita proveniente da União Europeia e a despesa financiada por esses fundos é anulada,sendo que o ajustamento com impacto negativo reflete uma maior anulação de receita doque de despesa;• Reembolso da margem pré-paga em 2021: o reembolso da margem pré-paga retida e pagaantecipadamente aquando da concessão do empréstimo, pelo Fundo Europeu deEstabilização Financeira ao Estado, no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira foi realizado em 2021 e não tem impacto no saldo de 2022.Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2022, o saldo na ótica da contabilidade nacional seja superior ao saldo na ótica da contabilidade pública em 779 milhões de euros (0,3% do PIB). 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________85
4. Situação Financeira das Administrações Públicas —Contabilidade Pública4.1. Administrações Públicas Receitas e despesas das Administrações Públicas Em 2022 o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -5181 milhões de euros, o que compara com -8794 milhões de euros em 2021, representando uma melhoria de 3613 milhões de euros. Esta evolução resulta de um crescimento da receita (10,4%) superior ao da despesa (5,9%) para o qual contribuirá o melhor desempenho da receita fiscal e contributiva – associada à evolução positiva da atividade económica e do mercado de trabalho – e das outras receitas correntes e de capital, sobretudo em face das verbas de fundos europeus a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, acompanhado de um menor impacto da despesa relacionada com a mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. Por subsetores, estimam-se défices na Administração Central (-7759 milhões de euros) e na Administração Regional e Local (-18 milhões de euros), compensados em parte pela evolução positiva do saldo da Segurança Social (2596 milhões de euros). 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________87
Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças A receita total deverá crescer 10,4% face à execução provisória para 2021, evolução que decorre em grande medida do crescimento da receita fiscal e contributiva, tanto nos impostos indiretos (8,2%), com destaque para o IVA, como nos impostos diretos (4,6%) e ainda nas contribuições para a Segurança Social (4,8%). Realce para o comportamento das outras receitas correntes (18,3%) e da receita de capital (119,4%) explicado pelos fundos europeus associados ao PRR. A despesa deverá registar um crescimento de 5,9%, destacando-se o contributo do forte crescimento do investimento (42,9%) e da aquisição de bens e serviços (7,7%), marcados pelas iniciativas de investimento e reformas a desenvolver no âmbito do PRR. De referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de verbas associadas ao PRR a alocar a iniciativas de eficiência energética e descarbonização no decorrer da execução. Por sua vez, a despesa com subsídios (-4,5%) e com transferências correntes (-0,5%) está condicionada pela diminuição esperada dos apoios no âmbito da pandemia de COVID-19, em virtude da melhoria da evolução pandémica no decorrer do ano de 2022. 2021 2022 t.v.h (%)Execução provisóriaOrçamento2022/20212021 2022Receitas Correntes 89 704 96 777 7,9 42,5 42,6Impostos  di retos  23 942 25 046 4,6 11,3 11,0Impostos  indi retos 27 444 29 706 8,2 13,0 13,1Contribuições  de segurança  socia l 24 195 25 361 4,8 11,5 11,2Outras  recei tas  correntes 14 081 16 655 18,3 6,7 7,3Diferenças de consolidação 42 9Receitas de Capital 2 105 4 617 119,4 1,0 2,0Receita Total 91 808 101 395 10,4 43,5 44,6Despesas Correntes 92 231 95 190 3,2 43,7 41,9Despesas  com pessoal 23 479 24 074 2,5 11,1 10,6Aquis ição de bens  e serviços  14 745 15 878 7,7 7,0 7,0Juros  e outros  encargos 6 956 6 812 -2,1 3,3 3,0Transferências  correntes 43 814 43 613 -0,5 20,7 19,2Subs idios 2 214 2 114 -4,5 1,0 0,9Outras  despesas  correntes 764 2 462 222,3 0,4 1,1Diferenças de consolidação 260 237Despesas de Capital 8 371 11 386 36,0 4,0 5,0Investimentos 6 367 9 095 42,9 3,0 4,0Transferências  de capi ta l 1 788 2 031 13,6 0,8 0,9Outras  despesas  de capi ta l 157 257 63,4 0,1 0,1Diferenças de consolidação 59 3Despesa Total 100 602 106 575 5,9 47,6 46,9Por memória:Despesa  tota l  (excluindo despesa  Covid) 95 345 105 462 10,6 45,1 46,4Saldo Global -8 794 -5 181 -4,2 -2,3% do PIBII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________88
Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2022 a receita fiscal represente 68,8% da receita efetiva total, cabendo 26,1% à receita corrente não fiscal e 5,1% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso conjunto de 89,6%, as transferências, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades. Evidencia-se a previsão orçamental com suporte no PRR em transferências da UE, analisada de forma mais pormenorizada no ponto «4.1.1.1.3. receita não fiscal». Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros) Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e, dentro do Programa Saúde, venda de bens e serviços correntes. Fonte: Ministério das Finanças. Designação2020CGE2021Execução provisória2022Orçamento2022/2021 Variação (%)Por memória:PRR (2022)OrçamentoReceita corrente: 57 964,0 62 630,5 67 867,2 8,4 1 664,6Recei ta  fi sca l : 43 782,7 46 092,3 49 227,2 6,8 0,0Impostos  di retos 19 153,9 19 954,7 20 904,9 4,8 0,0Impostos  indi retos 24 628,8 26 137,6 28 322,3 8,4 0,0Recei ta  corrente não fi sca l : 14 181,3 16 538,1 18 640,0 12,7 1 664,6Comparticipações  para  a  CGA e outras 4 169,6 4 251,8 4 195,3 -1,3 0,0Taxas , multas  e outras  penal idades 2 758,3 3 333,5 3 264,5 -2,1 0,0Rendimentos  da  propriedade 887,1 986,1 985,7 0,0 0,0Transferências  correntes : 2 952,1 3 642,8 4 811,3 32,1 1 664,6Adminis trações  Públ icas 2 055,1 2 176,1 1 915,6 -12,0 0,0Outras 896,9 1 466,8 2 895,8 97,4 1 664,6Venda de bens  e serviços  correntes 2 513,7 3 123,0 4 286,7 37,3 0,0Outras  recei tas  correntes 887,1 1 159,1 1 079,9 -6,8 0,0Diferenças de conciliação 13,5 41,8 16,6 -60,4 0,0Receita de capital: 1 072,0 1 165,4 3 666,4 214,6 1 347,4Venda de bens  de investimento 144,9 151,5 182,6 20,5 0,0Transferências  de capi ta l : 854,6 985,6 3 433,9 248,4 1 345,8Adminis trações  Públ icas 7,8 10,6 35,4 233,8 0,0Outras 846,8 975,0 3 398,5 248,5 1 345,8Outras  recei tas  de capi ta l 68,6 18,4 43,6 136,7 0,0Diferenças de conciliação 4,0 9,8 6,3 -35,6 1,7Receita efetiva não fiscal 15 253,3 17 703,5 22 306,4 26,0 3 012,0Receita efetiva total 59 036,1 63 795,8 71 533,6 12,1 3 012,0II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________90
4.1.1.1.1. Receita Fiscal Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Não obstante a recuperação sustentada da receita fiscal registada em 2021, a qual aumentou 2303 milhões de euros face a 2020 (+5,3%), em 2021 a receita fiscal líquida ficou ainda 498 milhões de euros abaixo dos valores registados em 2019 (-1%). Na comparação entre a execução provisória para 2021 e a verificada em 2019, notam-se evoluções díspares, verificando-se um crescimento da receita de IRS (mais 1370 milhões de euros), justificada pelo bom momento do mercado de trabalho. Por outro lado, registou-se um decréscimo da receita do IRC (menos 1393 milhões de euros), em grande medida justificada pela limitação dos pagamentos por conta, do ISV (menos 304 milhões de euros), resultante de uma queda no consumo de bens duradouros e uma maior propensão por consumo de veículos elétricos ou híbridos (os quais beneficiam de reduções de imposto) e do IVA (menos 198 milhões de euros), o qual praticamente recuperou face aos níveis de 2019. Na previsão para 2022, elaborada já considerando a evolução da receita fiscal até março de 2022, nota-se um crescimento de 3066 milhões de euros face à execução provisória em 2021, para os quais contribuem essencialmente os crescimentos na receita do IVA e no IRS, prevendo-se um decréscimo apenas na receita do ISP. Impostos diretos  IRS — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares No que diz respeito ao IRS, prevê-se que o valor de receita ascenda a 15203 milhões de euros em 2022, o que corresponde a um aumento de 5% face à estimativa de execução para 2021. 2019Execução2020Execução2021Orçamento2021Execução provisória2022PrevisãoImpostos diretos 19 870,8 19 153,9 19 051,6 19 954,7 20 904,9IRS 13 171,2 13 562,1 13 420,4 14 541,0 15 202,6IRC 6 317,1 5 053,4 5 134,4 4 924,0 5 211,3Outros  di retos 382,5 538,4 496,8 489,7 491,0Impostos indiretos 26 151,7 24 068,4 24 815,3 25 570,2 27 686,2ISP 3 516,6 3 345,8 3 402,5 3 363,8 3 309,6IVA 17 862,5 16 367,2 16 999,5 17 664,3 19 546,3ISV 727,5 438,3 457,7 423,3 482,1IT 1 427,4 1 422,1 1 400,0 1 413,6 1 433,6IABA 279,4 233,0 241,6 257,6 286,8IS 1 684,8 1 616,4 1 633,4 1 776,7 1 938,2IUC 402,4 396,1 396,6 400,9 408,6Outros  indi retos 251,1 249,5 284,0 270,0 281,0Receita fiscal do Estado 46 022,5 43 222,3 43 866,9 45 524,9 48 591,113 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________91
Esta evolução reflete o crescimento da massa salarial, para o qual contribuem a continuação da redução da taxa de desemprego e o aumento do salário mínimo. A previsão da receita de IRS para 2022 contempla já os impactos estimados das medidas de política a implementar em 2022, designadamente a reforma dos escalões de IRS, o aumento das deduções por dependente e o reforço do mínimo de existência. IRC — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Em 2022, prevê-se que o valor da receita fiscal de IRC ascenda a 5211 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 6% face a 2021. Ao nível das medidas de política com maior impacto, destacam-se os efeitos do CFEI II, a eliminação do pagamento especial por conta e ainda a isenção da aplicação do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais. Outros impostos diretos A previsão de receita para 2022 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes, conforme determinado na Lei n.o 99/2021, de 31 de dezembro. Impostos indiretos  IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado A receita de IVA deverá acompanhar o crescimento nominal do consumo privado, aumentando 1882 milhões de euros (+11%) em 2022, face à execução provisória de 2021. Dentro das medidas de política mais significativas, destaca-se o primeiro ano completo de aplicação da taxa de IVA a remessas de baixo valor (inferiores a 22 euros), a continuação da aplicação da taxa reduzida de IVA a equipamento relacionados com a doença COVID-19, a aplicação da taxa reduzida de IVA à aquisição de painéis fotovoltaicos e a isenção de IVA nas aquisições de fertilizantes e rações. IEC — Impostos Especiais de Consumo Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, proceder-se-á à atualização das taxas de imposto em 1% para o IT e o IABA. Considerando a evolução esperada para o consumo privado e a procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2022, face a 2021, de 20 milhões de euros no IT (+1%) e 29 milhões de euros no IABA (+11%).  No que diz respeito ao ISP, a previsão aponta para um decréscimo da receita de 54 milhões de euros (-2%), resultante do aumento previsto da procura combinado com a redução das taxas do ISP equivalentes à redução extraordinária e temporária do IVA para a taxa intermédia sobre a aquisição de combustíveis, bem como da suspensão da aplicação do aumento da taxa de carbono e a sua não reposição integral até final do ano. ISV — Imposto Sobre Veículos Prevê-se que a receita de ISV tenha uma recuperação em 2022, aumentando 59 milhões de euros face a 2021 (+14%). Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV serão atualizadas em 1% em 2022.  II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________92
IS — Imposto do Selo Para 2022, prevê-se um crescimento de 161 milhões de euros (+9%) da receita do IS, destacando-se como medida de política a manutenção do agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo. IUC — Imposto Único de Circulação À semelhança do que acontece com os IEC e ISV, as taxas de IUC serão atualizadas em 2022 em 1%, prevendo-se que a receita de 2022 aumente 8 milhões de euros (+2%) quando comparada com 2021. Outros impostos indiretos A previsão de receita para 2022 associada a outros impostos indiretos contempla a manutenção dos tributos atualmente existentes. 4.1.1.1.2. Despesa Fiscal Os valores da despesa fiscal registados em 2020 e 2021 foram fortemente influenciados pelo efeito da pandemia COVID-19 na evolução das bases tributáveis. Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em 2022 ascenda a 12 267,8 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 1057,3 milhões de euros (-7,9%), comparativamente à despesa fiscal apurada para 2019. Este decréscimo resulta da diminuição da despesa fiscal na maioria dos impostos sobre a produção e importações, em especial no IVA, ISP e ISV, sendo parcialmente contrariada pelo aumento da despesa fiscal em sede de impostos sobre o rendimento 3. Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. O IVA é o imposto que mais contribui para a diminuição da despesa fiscal do Estado no período de 2019 a 2022. Prevê-se que a despesa fiscal deste imposto registe um decréscimo de 1167 milhões de euros no referido período. 3 A série dos valores da despesa fiscal foi revista em conformidade com a revisão dos desagravamentos fiscais classificados como benefícios fiscais utilizada no Relatório da Despesa Fiscal 2020. 2019 2020 2021(e) 2022(p) 2020/2019 2021(e)/2020 2022(p)/2021(e)Impostos sobre o rendimento 2 531,3 2 484,1 2 590,9 2 582,8 -1,9 4,3 -0,3Imposto sobre o Rendimento das  Pessoas  Singulares  (IRS) 1 461,0 1 465,3 1 529,4 1 590,6 0,3 4,4 4,0Imposto sobre o Rendimento das  Pessoas  Coletivas  (IRC) 1 070,3 1 018,8 1 061,5 992,2 -4,8 4,2 -6,5Impostos sobre a produção e importações 10 793,8 9 993,8 9 275,6 9 685,0 -7,4 -7,2 4,4Imposto sobre Veículos  (ISV) 340,6 281,1 282,4 292,8 -17,5 0,5 3,7Imposto sobre o Va lor Acrescentado (IVA) 8 992,4 8 263,6 7 448,3 7 825,3 -8,1 -9,9 5,1Imposto sobre os  Produtos  Petrol íferos  e Energéticos  (ISP) 403,3 413,5 257,7 269,3 2,5 -37,7 4,5Imposto sobre o Álcool  e as  Bebidas  Alcoól icas  (IABA) 42,8 92,5 54,4 56,8 116,0 -41,2 4,4Imposto sobre o Tabaco (IT) -                  -                -                -   - - -Imposto do Selo (IS) 1 000,7 927,9 1 219,1 1 230,0 -7,3 31,4 0,9Imposto Único de Ci rculação (IUC) 14,0 15,3 13,7 10,7 9,2 -10,3 -21,7Despesa fiscal 13 325,0 12 478,0 11 866,5 12 267,8 -6,4 -4,9 3,4ImpostoDespesa fiscalVH (%)em valor absoluto (milhões de euros)13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________93
Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por tipo (milhões de euros) Nota: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que o maior contributo para o decréscimo previsto são os assuntos económicos, com uma diminuição de 1078,7 milhões de euros, no período considerado. Por tipo de despesa, prevê-se que o maior contributo para o decréscimo previsto resulte da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo uma diminuição de 1095,5 milhões de euros, no período de 2019 a 2022. 10 195,7  9 460,7  8 682,6  9 100,2  1 824,6  1 712,9  1 832,1  1 867,0  1 151,5  1 193,2  1 248,0  1 203,0  153,2  111,2  103,8  97,5  2019 2020 2021(e) 2022(p)Taxa preferencialIsençõesDeduções à coleta e result. da liquidaçãoDeduções à matéria coletável-7,9%13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________95
Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado — IRS, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre 2019 e 2022, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 8,9%, ascendendo a 1590,6 milhões de euros no ano de 2022.  Por tipo de despesa, destaca-se o aumento previsto no que respeita às taxas preferenciais, com um aumento de 77,6 milhões de euros (8,8%). Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um incremento de 42,0 milhões de euros (9,2%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta relativas a pessoas com deficiência e às contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares, incluindo associações mutualistas. Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente, no período considerado, é principalmente explicada pelo regime de tributação dos RNH. Também se prevê um aumento da função proteção social devido ao crescimento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência. 885,2  890,2  925,8  962,8  456,3  455,6  479,3  498,3  119,4  119,6  124,4  129,4  2019 2020 2021(e) 2022(p)Taxa preferencialDeduções à coletaIsenção tributária8,9 %13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________97
Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado— IRC, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Em 2022, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 992,2 milhões de euros, o que representa um decréscimo, face a 2019, de 78,0 milhões de euros, ou seja, -7,3%.Por tipo de despesa, destaca-se o decréscimo previsto relativamente às deduções à matéria coletável e às isenções, com uma redução 55,8 milhões de euros (-36,4%) e 36,7 milhões de euros (- 17,5%), respetivamente. Nas deduções à matéria coletável, o decréscimo resulta maioritariamente da redução do benefício relacionado com a majoração à criação de emprego (- 39,4 milhões de euros), e da Transmissibilidade de prejuízos fiscais (-21,2 milhões de euros). Nas isenções, o decréscimo resulta essencialmente da isenção referente a pessoas coletivas de utilidade pública e solidariedade social (-23,3 milhões de euros) e dos Lucros realizados pelas pessoas coletivas de navegação marítima e aérea (-10,9 milhões de euros). Por funções, destaca-se a diminuição da despesa fiscal associada a assuntos económicos, em - 50,6milhões de euros (-5,7%), para a qual contribui, essencialmente, a evolução prevista para assubfunções Investimento, Criação de emprego e Reestruturação Empresarial. Relativamente àfunção Proteção Social, a mesma evidencia, também, um decréscimo de 28,5 milhões de euros(- 19,1%).696,8  739,9  771,1  707,0  209,8  155,1  173,1  173,1  153,2  111,2  103,8  97,5  10,5  12,7  13,5  14,7  2019 2020 2021(e) 2022(p)Deduções à coletaIsenção tributáriaDedução à matéria coletávelOutros tipos-7,3%13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________99
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado — IVA, por função (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 8 846,2  8 146,3  7 344,8  7 715,4  86,8  79,9  68,5  72,7  59,4  37,4  35,1  37,2  2019 2020 2021(e) 2022(p)Assuntos económicosOutras funçõesProteção social- 13,0%II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________100
Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado — IVA, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. A previsão para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, ascende a 7825,3 milhões de euros em 2022, representando um decréscimo de 13,0% face a 2019. No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, prevê-se que esta registe uma diminuição de 12,8% no período de 2019 a 2022. Quanto à despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se igualmente um decréscimo de 24,2% no período considerado, devido essencialmente à diminuição das restituições às instituições particulares de solidariedade social. Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um decréscimo de 12,8% no período em causa. 8 842,8  8 146,1  7 344,7  7 712,0  149,6  117,5  103,6  113,4  2019 2020 2021(e) 2022(p)Taxa preferencialIsenção tributária-13,0%13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________101
Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado — IEC e ISV, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre os anos de 2019 e 2022, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP e IABA) e do ISV registe um decréscimo de 21,3%, apresentando um valor global de 618,8 milhões de euros em 2022.  Em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP e IABA), prevê-se que a despesa fiscal do Estado registe um decréscimo de 26,9%, entre os anos de 2019 e 2022, fixando-se nos 326,1 milhões de euros. Em detalhe, no que concerne ao ISP, prevê-se que a despesa fiscal do Estado relativa a este imposto diminua 33,2%, entre 2019 e 2022. A evolução esperada é justificada pelo comportamento da atividade económica e pelas medidas legislativas para a redução das emissões de CO2, com impacto no decréscimo da despesa fiscal relacionada com a produção de eletricidade e cogeração, e de acréscimo da despesa fiscal resultante de reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias. Para 2022, tendo em consideração a previsão da procura interna, com impacto nas introduções no consumo de produtos petrolíferos e energéticos e da atividade económica associada, prevê-se que a despesa fiscal do Estado, em sede de ISP, se fixe em cerca de 269,3 milhões de euros. Relativamente ao IABA, é expectável que entre 2019 e 2022, ocorra um aumento da despesa fiscal do Estado de 32,7%. A evolução esperada é justificada pelo impacto da pandemia do novo coronavírus COVID-19 no comportamento da atividade económica nacional e, consequentemente, na despesa fiscal associada às rúbricas «Álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares, públicos e privados»; «Álcool destinado a testes laboratoriais e à investigação científica»; «Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários»; e, ainda, às bebidas não alcoólicas previstas no artigo 336,2  383,0  201,4  210,5  449,8  403,7  392,8  408,1  0,7  0,3  0,2  0,2  2019 2020 2021(e) 2022(p)Isenção tributáriaTaxa preferencialDeduções à coletaOutros tipos-21,3%13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________103
87.o-B, n.o 1, alíneas a), b) e c), do CIEC. Em 2022, considerando a previsão do consumo privado, com impacto nas introduções no consumo dos produtos sujeitos a IABA e da atividade económicaassociada, em sede de IABA, prevê-se que a despesa fiscal do Estado se fixe em cerca de 56,8 milhões de euros.Para a despesa fiscal do Estado em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) prevê-se um decréscimo de 14%, situando-se nos 292,8 milhões de euros. A evolução verificada relativamente ao ISV entre 2019 e 2022 reflete o impacto da pandemia do novo coronavírus COVID-19 no comportamento da atividade económica nacional, com consequências em termos da receita e despesa fiscal.  Para 2022, estima-se que a despesa associada aos ligeiros de passageiros híbridos diminuirá drasticamente uma vez que estes veículos, por força do Orçamento do Estado para 2021, não reúnem um dos requisitos para a tributação privilegiada de 60% e passaram a ser tributados às taxas normais da tabela que lhes é aplicável. Prevê-se, ainda, em termos globais, um incremento da despesa fiscal resultante da retoma da atividade económica. Imposto do Selo (IS) Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado — IS, por função (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 999,6  927,2  1 185,1  1 195,8  1,1  0,8  34,0  34,3  2019 2020 2021(e) 2022(p)Assuntos económicosOutras funções22,9%II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________104
Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado — IS, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2022, a despesa fiscal do Estado se situe em 1230,1 milhões de euros, apresentando um aumento no valor de 229,4 milhões de euros em relação a 2019 (22,9%). Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, a evolução da despesa fiscal em sede de IS no período considerado fica a dever-se, essencialmente ao aumento da despesa fiscal com transmissões gratuitas e à despesa fiscal apurada com base na informação proveniente da DMIS que em anos anteriores tinha como base o Anexo Q à IES. 1 000,7   927,9  1 219,1  1 230,0  0,0  0,0  - -2019 2020 2021(e) 2022(p)Isenção tributáriaOutros tipos22,9%13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________105
Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado — IUC, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2022, a despesa fiscal do Estado se situe em 10,7 milhões de euros, representando uma diminuição de 23,4%, comparativamente a 2019.  A diminuição relativamente à previsão para 2022, deve-se, essencialmente, à revogação da alínea a) do n.o 8 do artigo 5.o CIUC, pela Lei n.o 21/2021, com efeitos reportados a 1 de julho de 2021. Desconsiderando o valor da despesa fiscal gerada por esta isenção em 2019, comparativamente com 2022, resultaria um crescimento da despesa fiscal de IUC de 20%.  Contrariamente, prevê-se um aumento da despesa fiscal resultante da isenção prevista na alínea a) do n.o 2 do art.o 5.o do CIUC. Na previsão efetuada para 2022 foi considerada a atualização das taxas conforme previsto no n.o 3 do art.o 8.o do CIUC. Deve ainda assinalar-se que a existência de duas categorias de tributação (A e B) para os veículos ligeiros pode ser considerado um benefício fiscal de facto. Face aos níveis de tributação impostos sobre a Categoria B, veículos de iguais caraterísticas da Categoria A pagam um IUC substancialmente inferior. Com efeito, estudos da Autoridade Tributária e Aduaneira indicam que a diferenciação entre estas duas categorias corresponde a uma despesa fiscal de cerca de 400 milhões de euros. Esta disparidade verifica-se também noutras categorias, nas quais não existe tributação em função das emissões de CO2 e nas quais a idade contribui inclusivamente para fomentar veículos mais antigos: é o caso dos motociclos (categoria E) e dos veículos pesados (categorias C e D). O favorecimento de veículos com certas idades (na maioria das vezes, os mais antigos e, por isso, mais poluentes) constitui um benefício fiscal implícito, com receita de que o Estado abdica todos os anos. 8,9  9,9  10,5  10,6  5,1  5,4  3,2  0,1  2019 2020 2021(e) 2022(p)Isenção tributáriaTaxa preferencial-23,4%13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________107
O aumento verificado na despesa efetiva primária face à execução provisória de 2021 resulta sobretudo do crescimento apresentado em investimento (3,2 pp), outras despesas4 (2,3 pp), aquisições de bens e serviços (1,4 pp). A evolução da rubrica de juros e outros encargos (-2,4%) resulta, essencialmente, do decréscimo apresentado pelos encargos da dívida pública direta do Estado e dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas. Quadro 4.6. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central (milhões de euros) Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. O agregado das despesas com pessoal representa 23,9% da despesa efetiva prevista para 2022. O programa Saúde representa 27,6% do montante total orçamentado neste agrupamento, refletindo os encargos com os recursos humanos afetos ao Serviço Nacional de Saúde, onde passa a estar integrado o Hospital de Vila Franca de Xira. Destaque também para os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário que concentram 26,6% da dotação alocada a este agregado, onde sobressaem as despesas com pessoal docente, sendo que os encargos referentes ao pessoal não docente se encontram influenciados pelo processo de descentralização de competências no setor da educação.5 4 O orçamento da rubrica de «outras despesas» inclui a dotação provisional, destinada a assegurar despesas imprevisíveis e inadiáveis, inscrita no Ministério das Finanças, e a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central, montantes que no decorrer da execução orçamental podem ser mobilizados para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica. 5 Por via deste processo, a despesa anteriormente registada em despesas com pessoal, bem como em outros agregados de despesa da Administração Central, passa a ser relevada orçamentalmente em transferências para a Administração Local. Despesas  com pessoal 18 698,4 18 956,1 1,4 0,3 5,3Aquis ição de bens  e serviços  11 307,3 12 326,0 9,0 1,4 500,5Juros  e outros  encargos 6 796,2 6 631,4 -2,4 -0,2 0,0Transferências 32 140,5 32 255,7 0,4 0,2 1 249,0Subs ídios 1 162,4 796,6 -31,5 -0,5 79,0Investimento 3 421,9 5 795,8 69,4 3,2 1 191,0Outras  despesas 786,3 2 528,3 221,6 2,3 153,3Di ferenças  de consol idação 192,8 2,5 1,7Despesa efetiva 74 505,9 79 292,3 6,4 3 179,8em % do PIB 35,3 34,9Despesa primária 67 709,7 72 661,0 7,3 6,6 3 179,8em % do PIB 32,0 32,0Por memóriaDespesa  corrente 68 975,3 71 071,7 1 106,2Despesa total 128 649,6 176 754,3 37,4 4 320,02021Execução Provisória2022Orçamento Variação(em %)Contributo variação(em p.p.)Por memória :PRRII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________110
De menor amplitude, releva ainda o programa Segurança Interna (9,3% da rubrica), onde se destaca a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, onde está incluído o subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, bem como os encargos relativos ao pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos em períodos de férias entre os anos de 2010 e 20186, e o programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (8,9% do agregado), onde se incluem encargos com novos contratos de pessoal não docente, contratações de pessoal da carreira docente, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) e investigadores contratados no âmbito do emprego científico7. Quadro 4.7. Despesas com pessoal da Administração Central (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças Para 2022, as aquisições de bens e serviços ascendem a 15,5% na despesa efetiva total, incluindo uma dotação de 694,8 milhões de euros no âmbito da resposta à pandemia provocada pelo vírus SARS-COV-2 e um montante de 500,5 milhões de euros de despesa financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com enfoque nos projetos associados à transição digital nos setores da Saúde e da Educação. O programa Saúde representa 57,3% do total do agregado, refletindo a despesa afeta ao Serviço Nacional de Saúde, sobretudo, em medicamentos, serviços de saúde e material de consumo clínico, para o que concorrem 588,1 milhões de euros alocados ao combate à doença COVID-19. Releva também a reforma e modernização da rede de dados da saúde e dos sistemas de informação disponibilizados aos cidadãos e aos profissionais de saúde, a cargo dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, que beneficiará de 154,8 milhões de euros provenientes do PRR. 6 Pagamentos regulados pelo Decreto-Lei no 25/2020, de 16 de junho, a efetuar de forma faseada e que tiveram início em 2020. 7 Ao abrigo do Decreto-lei no 57/2016, de 29 de agosto. Órgãos  de Soberania 302,7 304,8 0,7 0,0Governação 215,6 209,6 -2,8 0,0Representação Externa 203,6 218,1 7,1 0,1Defesa 1 124,3 1 127,6 0,3 0,0Segurança  Interna 1 751,3 1 767,9 0,9 0,1Justiça 1 035,5 1 019,7 -1,5 -0,1Finanças 585,9 616,0 5,1 0,2Economia  e Mar 100,6 110,0 9,4 0,1Cultura 167,1 183,7 9,9 0,1Ciência , Tecnologia  e Ens ino Superior 1 565,0 1 689,0 7,9 0,7Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 5 302,0 5 146,8 -2,9 -0,8Trabalho, Sol idariedade e Segurança  Socia l 395,1 483,6 22,4 0,5Saúde 5 182,9 5 233,8 1,0 0,3Ambiente e Ação Cl imática 224,7 246,0 9,5 0,1Infraestruturas  e Habitação 369,8 411,6 11,3 0,2Agricul tura  e Al imentação 172,2 187,9 9,2 0,1Total 18 698,4 18 956,1 1,4Programa Orçamental2021Execução Provisória2022OrçamentoVariação(em %)Contributo variação(em p.p.)13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________111
destinam, nos termos da respetiva lei de bases, ao financiamento do sistema de proteção social de cidadania. O valor inscrito no Orçamento do Estado para 2022 destinado ao financiamento de medidas no domínio da proteção social, como resposta à epidemia do vírus SARS-Cov-2, encontra-se influenciado pela previsão de um montante significativamente mais reduzido por comparação com o ano precedente; As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local destinadas a dar cumprimento à lei das finanças locais (10,1% das transferências), no que respeita, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais. No período em análise, é relevante a inscrição do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado (832,5 milhões de euros em 2022), com vista ao financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei no 50/2018, de 16 de agosto; As transferências para o orçamento da União Europeia (8,2% das transferências), das verbas que constituem os recursos tradicionais da União, bem como das que se destinam a assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro; Os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo Europeu das Pescas e no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (2,5% das transferências); Os apoios a conceder pelo Fundo Ambiental (2% das transferências) em iniciativas com a finalidade de prossecução de objetivos do desenvolvimento sustentável, com destaque para o financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, aredução do défice tarifário, bem como iniciativas específicas aprovadas no âmbito do Planode Recuperação e Resiliência;Os apoios a ser canalizados pela IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (1,8% das transferências), sobretudo os enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência, com destaque para a capitalização e inovação empresarial, a descarbonização da indústria, a bioeconomia sustentável e a capacitação e transição digital das empresas. A inscrição de uma dotação centralizada no programa Finanças (1,2% das transferências), especificamente para acorrer a despesas imprevistas da pandemia; 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________113
deste agregado), para os investimentos militares a realizar ao abrigo da Lei de Programação Militar, no programa da Defesa (7,4% da rubrica), com destaque para o programa de aquisição de aeronaves KC-390, e para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e resiliência a executar no setor da Educação (6,1% do agrupamento), onde se salientam os programas de Universalização da Escola Digital (221,4 milhões de euros) e de Transição Digital da Educação (58,8 milhões de euros).  As outras despesas correspondem a 3,2% da despesa efetiva da Administração Central. Este agrupamento inclui a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças (563,7 milhões de euros) a afetar, durante a execução e por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças, às dotações de despesa e setores em que seja necessário o respetivo reforço. Também a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central (400 milhões de euros)10 se encontra registada nesta rubrica, bem como outras verbas globais a distribuir no decurso da execução orçamental, como sejam as associadas a projetos no âmbito da eficiência energética em edifícios da Administração Pública e da descarbonização dos transportes públicos financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência. A nível sectorial, destacam-se os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, onde relevam os encargos de funcionamento destes estabelecimentos e, em menor medida, os pagamentos a efetuar à Parque Escolar, E.P.E., no âmbito do programa de modernização do parque escolar. Administração Regional e Local Para 2022, prevê-se um saldo orçamental negativo na Administração Regional e Local de 18,1 milhões de euros, para o qual contribuirá o défice de 300,8 milhões de euros da Administração Regional, atenuado pelo excedente de 282,7 milhões de euros estimado para a Administração Local. 10 Dotação definida nos pontos 30 a 35 da Circular Série A no 1404, constituindo uma margem orçamental no âmbito do programa, passível de ser utilizada no decurso da execução orçamental para acorrer a necessidades que se venham a revelar. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________115
Gráfico 4.15. Saldo orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira e Direção-Geral das Autarquias Locais. 4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local Para 2022, prevê-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 282,7 milhões de euros, superior em 265,7 milhões de euros em relação a 2021, resultante de um crescimento da receita (6,5%) superior ao previsto para a despesa (3,9%). Ao nível da receita, destaca-se sobretudo as transferências provenientes da Administração Central, que incluem as transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê a finalização, em 2022, do processo de descentralização de competências para os municípios. De referir ainda as transferências a receber da Administração Central, por via do PRR, para o desenvolvimento de projetos no âmbito da habitação. De destacar também o crescimento previsto da receita fiscal (3,8%) e das verbas provenientes da União Europeia (2%). Em relação à despesa, a evolução esperada assenta essencialmente no crescimento do investimento (9,1%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR e das despesas com pessoal (8,5%), decorrentes essencialmente do processo de descentralização de competências para os municípios. -1000-500050010002017 2018 2019 2020 2021 2022 OEARL Administração Regional Administração LocalII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________116
Quadro 4.10. Receitas e despesas da Administração Local (milhões de euros) Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias e Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente. Os valores apresentados para 2020 diferem dos apresentados na Conta Geral do Estado de 2020 por integrarem informação relativa a municípios que submeteram o reporte em data posterior. Fontes: Ministério das Finanças e Direção-Geral das Autarquias Locais. 4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, em 2022, apresentam um aumento de 24,2%, por via das transferências associadas ao Fundo de Financiamento da Descentralização. De referir a redução de 1,9% das transferências que decorrem da Lei das Finanças Locais, que resulta da menor receita fiscal arrecadada em 202011, afetada pelos efeitos da pandemia de COVID-19 na atividade económica. Contudo, decorrente da própria lei, a queda foi atenuada pelo forte crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as freguesias. 11 Ano de referência para o cálculo das transferências para a Administração Local para 2022 (artigo 25o da Lei no 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual). 2021/2020 2022/2021Receita Efetiva 9 165,3 10 213,1 10 879,1 11,4 6,5Recei ta  Fisca l 3 176,5 3 491,3 3 623,1 9,9 3,8da qual: IMI 1 520,2 1 516,9 1 578,8 -0,2 4,1IMT 983,2 1 354,5 1 368,0 37,8 1,0Transferências 4 375,7 4 976,4 5 515,5 13,7 10,8das quais:Lei  das  Finanças  Loca is 3 041,4 3 262,1 3 198,8 7,3 -1,9União Europeia 469,3 660,7 673,7 40,8 2,0Outra  Recei ta 1 613,2 1 745,4 1 740,6 8,2 -0,3Despesa Efetiva 8 961,7 10 196,2 10 596,5 13,8 3,9Despesas  com pessoal 3 004,8 3 228,9 3 503,2 7,5 8,5Aquis ição de bens  e serviços 2 430,5 2 603,0 2 663,1 7,1 2,3Investimento 2 069,7 2 708,8 2 956,6 30,9 9,1Outras 1 456,6 1 655,4 1 473,5 13,6 -11,0Saldo global 203,7 17,0 282,720202021Execução provisória2022 OrçamentoTaxa de Variação (%)13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________117
Quadro 4.11. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros) Notas:  (a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa XIX (2020)/mapa 12 (2021 e 2022) do Orçamento do Estado.(b) Só inclui os municípios do Continente.(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa XX (2020)/ mapa 13 (2021 e 2022) do Orçamento do Estado.Fonte: Ministério das Finanças. 4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional Para 2022, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 53,9 milhões de euros face a 2021. A receita deverá crescer 4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (22,7%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (4,5%), reflexo da recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra receita (-32,1%)12 e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas13 (-6,7%). A despesa deverá registar um crescimento de 1,7%, resultante maioritariamente dos juros e outros encargos (42,8%), do investimento (25,4%), refletindo o impulso do PRR nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas, e das despesas com pessoal (2,5%). Em sentido inverso, prevê-se um decréscimo da aquisição de bens e serviços (-4,5%), bem como da outra despesa corrente, explicado pela redução da despesa associada à doença COVID-19. 12 Efeito base em 2021, associado a restituições ao Governo Regional dos Açores. 13 Lei orgânica no 2/2013, de 2 de setembro — Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 2021/2020 2022/2021Lei das Finanças Locais 3 041,4 3 262,1 3 198,8 7,3 -1,9Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a) 2 148,4 2 329,1 2 195,2 8,4 -5,8Fundo Socia l  Municipa l  (FSM) 163,3 163,3 204,2 0,0 25,1Participação no IRS (b) 438,8 475,2 480,3 8,3 1,1Participação no IVA (b) 62,2 57,0 42,2 -8,3 -26,0Fundo de Financiamento das  Fregues ias  (FFF) (c) 228,7 237,4 276,9 3,8 16,6Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) 0,0 0,0 832,5 - -Outras 19,6 22,4 49,5 14,1 121,3Total 3 060,9 3 284,4 4 080,7 7,3 24,220202021 Execução Provisória2022 OrçamentoTaxa Variação (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________118