1736II SÉRIE — NUMERO 75ARTIGO 17.o (Funcionamento)1 — O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.2 — É aplicável ao funcionamento do conselho o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.° e no n.o 2 do artigo 14.°3 — Das deliberações do conselho recorre-se para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e com o regime dos recursos dos actos do Governo.Secção VI Conselho AdministrativoARTIGO 18.o (Constituição)Constituem o conselho administrativo:a) O director do Centro de Estudos Judiciários,que preside;b) O secretário;c) Um representante da Direcção — Geral da Con-tabilidade Pública, designado pelo Ministro das Finanças e do Plano.ARTIGO 19.o (Competência)Compete ao conselho administrativo:a) Elaborar o orçamento;b) Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;c) Apresentar a conta de gerência;d) Exercer as demais funções conferidas por lei.ARTIGO 20.° (Funcionamento)1 — O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.2 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.3 — O representante da Direcção — Geral da Contabilidade Pública tem direito a abono de senha de presença por cada sessão em que participe, nos termos legais.Secção VII SecretariaARTIGO 21.o (Organização e funções)1 — A secretaria é o órgão de apoio técnico-administrativo do Centro de Estudos Judiciários.2 — A secretaria é ordenada directamente por um secretário e tem o pessoal constante do quadro anexoa esta lei; nas suas faltas e impedimentos, o secretário é substituído pelo mais antigo dos funcionários de maior categoria.3 — O quadro de pessoal pode ser alterado por despacho dos Ministros que superintendam nas Finanças e no Plano e na Justiça.ARTIGO 22.o(Competência)Compete à secretaria:a) Assegurar o expediente relativo ao director, aoconselho de gestão, ao conselho pedagógico, ao conselho de disciplina e ao conselho administrativo;b) Executar os trabalhos de dactilografia e repro-grafia que devam realizar-se no âmbito do Centro de Estudos Judiciários;c) Organizar e manter actualizado o registo bio-gráfico e disciplinar dos auditores de justiça;d) Guardar e conservar as instalações, equipa-mento e valores utilizados pelo Centro;e) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atri-buidas pelo regulamento interno ou pelo director.ARTIGO 21.o (Pessoal)1 — O secretário é nomeado livremente de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado.2 — O restante pessoal é recrutado por contrato ou em comissão de serviço de entre funcionários integrados em quadros dependentes do Ministério da Justiça.3 — Aos provimentos e regime de prestação de serviço aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Orgânica do Ministério da Justiça.TITULO II FuncionamentoCapítulo I Disposições geraisARTIGO 24.o (Formação profissional)A formação profissional de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público compreende actividades de formação inicial, de formação complementar e de formação permanente.ARTIGO 25.° (Ano de actividades)1 — O ano de actividades do Centro de Estudos Judiciários tem início em 1 de Outubro e termina em 30 de Setembro.2 — As actividades de formação inicial suspendem — se durante as férias judiciais.