II SÉRIE-A — NÚMERO 61 68 disposições aplicáveis ao sistema de recursos próprios da União. Neste quadro, é possível criar novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente. Essa decisão só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.» Perante a irreversível transição do processo de decisão em domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada, naquilo que representa, afinal, um salto qualitativo contrário ao direito soberano dos Estados-Membros de determinar as suas próprias leis fiscais, o Governo português expressou, de forma precipitada e sem consultar a Assembleia da República, o seu apoio à Comissão no sentido de progredir este esforço com eficácia e o mais rapidamente possível. É neste quadro que as preocupações do CDS-PP são suscitadas, porquanto a Comissão tem reinterpretado e aplicado as disposições legais a situações onde não tinha chegado antes, acentuando uma outra componente da União. Nesta perspetiva, a harmonização fiscal, sob esta narrativa da Comissão, com a consequente perda de soberania e de competitividade fiscal no seio da União, impossibilita as economias pequenas, como é o caso da portuguesa, de se dotarem das condições favoráveis para competirem com as economias, à partida, mais desenvolvidas, impedindo, assim, os países em causa tirar partido das vantagens potenciais de instituírem regimes fiscais que os tornem mais apelativos. Num contexto de acelerada globalização, a competitividade fiscal entre os Estados-Membros permite não só reforço da atratividade da UE face ao exterior. Com efeito, é necessário travar a abordagem da Comissão, que, a prazo, poderá descolocar a política fiscal da esfera da competência nacional para a comunitária. Assim, a Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: Rejeite a alteração do processo de decisão por unanimidade para maioria qualificada, no que respeita às questões de política fiscal prevista no artigo 113.o do TFUE. Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — João Pinho de Almeida — Nuno Magalhães. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1996/XIII/4.a REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.o 225 A estrada nacional (EN) n.o 225, com uma extensão de 90 quilómetros, liga os municípios de Vila Nova de Paiva – entroncamento da estrada regional (ER) n.o 329 – a Castelo de Paiva, atravessando os concelhos de Castro Daire, Cinfães e Arouca e constituindo um eixo viário fundamental para o desenvolvimento desta região. Esta via, que passa por inúmeras povoações, tem um papel fundamental para a mobilidade das pessoas, a nível local, bem como para o desenvolvimento económico desta região, onde são claramente visíveis os efeitos da interioridade. No entanto, tem também relevância nacional, em particular pelo facto de ligar esta zona do interior do país, com características montanhosas, a uma das principais vias da região, a A24, na vila de Castro Daire. A EN225, que poder-se-ia designar de estrada do Paiva, por ligar e percorrer os municípios da nascente à foz do Rio Paiva, está inserida numa área de grande harmonia paisagística, com vários troços paralelos ao rio. Aliás, praticamente toda a EN225 encontra-se em área classificada da Rede Natura 2000 (Sítio Rio Paiva). A beleza do vale do Paiva tem atraído inúmeras pessoas, que procuram esta região para usufruir da sua