21 DE JULHO DE 2021 13 Vai ser forte a adesão popular aos mecanismos que propomos? Ninguém sabe. Esperemos que sim. E vão florescer entidades de fact-checking? Está a acontecer. É um fenómeno livre, que começou a existir antes da Carta e que agora, porventura, se poderá desenvolver mais com a Carta, mas sempre sem intervenção nem comando do Estado, em regime de autorregulação. Deixem-me agora abordar o aspeto, porventura, mais importante. Quando explicou as razões que o levaram a promulgar, sem hesitações, a Lei n.o 27/2021, o Presidente da República lançou-nos um desafio: debatam os fatores profundos que fragilizam o jornalismo e a liberdade de imprensa. A frase dita pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, na Madeira, foi literalmente esta: «Se a informação não for viável económica e financeiramente, fica muito frágil, e essa fragilidade não é boa para a liberdade de imprensa». Realmente, vive-se num estado de choque digital. O velho modelo de negócio assente na venda de exemplares de papel colapsou; o digital chegou sob forma de sites de acesso gratuito, a meio dos anos 90, e enraizou o hábito de ler sem pagar; a publicidade digital não salvou os media tradicionais, desde logo porque os utentes aprenderam a instalar bloqueadores de publicidade, os ad-blockers. Agora, dizem o Reuters Institute e o OberCom, mais de dois terços dos principais jornais, 69%, em toda a União Europeia e nos Estados Unidos estão a operar algum tipo de acesso pago online, uma tendência que tem aumentado desde 2017, especialmente nos Estados Unidos. Em Portugal, Srs. Deputados, não é assim, mas, mesmo que fosse, as novas receitas não têm travado a tendência para pagar mal e até para despedir jornalistas. A ânsia de audiências leva a degradar as peças jornalísticas para conquistar cliques e fazer telejornais que assustam e confundem. O mercado dos anúncios digitais é quase totalmente dominado pelo Facebook e pelo Google. O paradoxo que torna a desinformação especialmente perigosa talvez possa sintetizar-se assim: a informação verificada e de qualidade está atrás de paywalls, logo não é acessível a quem não possa pagar. Nas favelas digitais e arrabaldes do ciberespaço abundam os produtos de acesso fácil feitos por autores humanos, robôs, agregadores, fabricantes de deepfakes, piratas digitais de todos os tipos e outros que tais. Há alternativa para garantir o futuro do jornalismo sem ser à custa da multiplicação de portagens? Eis a grande interrogação. A web pirata é uma tentação para quem não pode pagar. Segundo a OberCom-Reuters Digital News Initiative, a circulação digital paga cresceu, em Portugal, durante a pandemia, de 72 193 pagantes, em 2020, para 107 704, em 2021, mas, dos que não pagaram em 2020, 33,4% acham improvável e 44,2% acham muito improvável inverter a sua posição no futuro. É nisto que estamos, e é um problema bicudo. Decorreram 200 anos sobre a aprovação da primeira lei de imprensa pelos Deputados Constituintes do Vintismo e, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de rever a lei em vigor, que, manifestamente, está pouco adaptada à transição digital. Devemos ter a coragem de fazê-lo na próxima sessão legislativa, após um debate profundo, participado e com o maior consenso possível, mas sem medo, porque o medo leva à inércia e a inércia leva à situação que vivemos. Quanto à regulamentação do artigo 6.o, o PS é tudo menos dogmático. Chegaram à 1.a Comissão pareceres e sugestões que merecem boa discussão e apelamos para que ninguém vire costas a esse trabalho. Mãos à obra, a inércia é que não queremos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a sua intervenção foi um misto de coisas óbvias e que têm pouco a ver com o que disse na minha intervenção inicial e com outras coisas que ficam a preocupar-me ainda mais. As óbvias são aquelas em que nos vem lembrar que a liberdade de expressão já tem limites. Já tem, sim, senhor: não se pode difamar, não se pode mentir no sentido de perjúrio, as fraudes são limitadas, o incitamento à violência, a instigação de crime... Tudo isso já existe, o que não existe é esta possibilidade de cercear opiniões de pessoas só por alguém as considerar falsas. E nós sabemos que a noção de falsidade nem sequer é algo de permanente e perene. Basta olhar para o que se passou nesta pandemia: no início desta pandemia, as máscaras não eram sequer obrigatórias, havia vacinas que não eram