I SÉRIE — NÚMERO 89 22 O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, em nome do Governo, a Sr.a Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, que aproveito para cumprimentar. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Naturalmente que o RASI é dinâmico e agradeço, desde já, todas as sugestões relativas à metodologia e à desagregação de dados. Quanto ao chamado «homicídio conjugal», já no RASI de 2014 houve uma alteração de metodologia e o chamado «homicídio conjugal» ou «em contexto conjugal» foi transportado para o capítulo dos homicídios, porque não se pode aferir que um homicídio em contexto conjugal necessariamente decorre de uma situação de violência doméstica. É verdade que o RASI de 2015 não desagregou os dados dos homicídios em contexto familiar mais abrangente, ou seja, não só em contexto de relação conjugal ou análoga, mas também em contexto de dependência económica ou de ascendência e descendência. Não houve essa desagregação. No entanto, naturalmente que transmitirei à Sr.a Secretária-Geral da Segurança Interna todas as sugestões manifestadas aqui pelos Srs. Deputados. Gostaria também de associar-me aos agradecimentos às forças de segurança e a todos os órgãos de polícia criminal, que têm mantido Portugal um país seguro. Portugal é, de facto, um país seguro. Naturalmente que não tenho dados consolidados em relação a 2016, mas tenho alguns dados já do 1.o trimestre deste ano que atestam a tendência de descida. Portanto, na área das forças de segurança que eu tutelo, registou-se, no 1.o trimestre deste ano, uma diminuição de cerca de 5% da criminalidade geral participada e uma diminuição de quase 10% da criminalidade violenta, com especial destaque para uma diminuição muito significativa do roubo por esticão. Aplausos do PS e do PAN. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que estão a decorrer eleições para entidades externas independentes (Tribunal Constitucional, Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado) e que as urnas fecham às 16 horas. Vamos entrar no quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia n.o 27/XIII (1.a) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Tal como foi combinado com todas as bancadas, a votação deste diploma será feita no início do período regimental de votações, que terá lugar esta tarde. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. MoisésFerreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há exatamente 68 dias que a Assembleia da República aprovou, e bem, um projeto de lei que permitia o acesso à gestação de substituição a mulheres sem útero e a mulheres com doença ou lesão grave deste órgão. Foi há exatamente 68 dias que a Assembleia da República reconheceu, e bem, o direito destas mulheres, em situação de doença grave, à maternidade. As propostas que aqui foram aprovadas resultaram de um longo debate em especialidade, resultaram do contributo de muitas entidades, resultaram de uma discussão que é mantida há anos na Assembleia da República e na sociedade. O Sr. Presidente da República entendeu, no entanto, suscitar algumas questões e pedir algumas clarificações. Lemos a fundamentação do seu veto e ouvimo-lo dizer que era uma oportunidade para melhorar o próprio diploma, e foi isso que o Bloco de Esquerda fez. As alterações que hoje aqui trazemos a votação fazem do diploma sobre a gestação de substituição um diploma reforçado, reforçado nos direitos da criança, reforçado nos direitos da gestante, reforçado na estabilidade contratual, reforçado nas disposições contratuais. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!