Na realidade, não nos parece que seja muito compatível a necessidade de mobilização das atribuições devidas pelo Estado, através, eventualmente, da atribuição de participações nas empresas indirectamente nacionalizadas, com a filosofia desse despacho normativo do Sr. Secretário de Estado, enquanto membro doutro Governo, repito, filosofia, alies, que, apesar de conter um prazo limite para a sua aplicabilidade nunca chegou a ser aplicada porque era uma filosofia perfeitamente irrealista ou porque, naturalmente, os interessados económicos por detrás do Governo Mota Pinto e por detrás do Governo Sá Carneiro não ficaram contentes, ainda, com esse tipo de possibilidades de desmantelamento do sector empresarial do Estado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Este processo é, portanto, para nós insuficientemente claro, para não dizer que é um processo pouco claro. Realmente, parecer-nos-ia, como aqui tive oportunidade de dizer ontem, que esta matéria -e não basta à mulher de César que seja séria, é preciso que, também, o pareça...- deveria ter sido tratada aqui, na Assembleia, pois conhecemos perfeitamente os interesses que estão por detrás das indemnizações, o tipo de pressões que se exercem sobre as pessoas e sobre os responsáveis quando se trata de legislar em matéria tão importante como esta é, e, por conseguinte, parecer-nos-ia que este Governo, se quisesse actuar neste campo de cara descoberta e de cabeça levantada, deveria ter feito uma proposta de lei muito concreta, para que esta Assembleia se co-responsabilizasse com as modificações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Não foi ainda referido nenhum dado por parte do Governo e, em particular, peto Sr. Secretário de Estado quanto à possibilidade e quanto aos cálculos das compensações das dívidas dos anteriores financeiros e capitalistas ao próprio Estado, porque, Srs. Deputados, é preciso que o saibam, os anteriores detentores de participações do Estado, alguns dos banqueiros mais conhecidos deste País, têm enormes dívidas ao Estado português e é necessário que essas dívidas sejam pagas. Isso não está aqui considerado, isso não foi aqui referido nos cálculos, isso parece que não é intenção deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou alongar-me mais. As considerações que expendi no decorrer da análise desta matéria já foram suficientes, no meu entender, para definir qual é o espírito do meu partido, e particularmente o meu próprio, nesta matéria. Penso, contudo, que importa, referir que esta autorização legislativa, sobretudo a que visa alterar a Lei n.o 80/77, não é uma iniciativa legislativa isolada. Efectivamente, após ter sido aprovada nesta Assembleia a lei que permite desmantelar o sector empresarial do Estado através da liberalização da venda dos bens das empresas nacionalizadas, depois de ter sido feita uma tentativa serôdia de alteração da Lei dos Sectores Público e Privado, tentativa que não colheu porque os órgãos constitucionais estiveram atentos, mas que tenta ser desvirtuada e, agora, ultrapassada através de medidas administrativas do Executivo, é evidente que já estávamos à espera desta Lei das Indemnizações!O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: - Esta Lei das Indemnizações é uma peça fundamental da estratégia deste Governo para subversão do sistema e da valorização económica do Estado português, é uma peça fundamental da estratégia deste Governo para entregar aos capitalistas, aos detentores do poder económico do passado que, efectivamente, dominavam o poder político desse passado, todo o seu poder, todo o poder que eles mantinham em 24 de Abril e que em 25 de Abril foi eliminado.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!O Orador: - O povo português, os partidos da oposição, vão ter uma oportunidade nas próximas eleições, em Outubro, de repor a legalidade democrática constitucional, de repor o projecto de esperança, de sociedade, de socialismo democrático pelo qual nos batemos e que é o nosso compromisso de honra com o eleitorado. Como irão ouvir, muitas vezes, Srs. Deputados da maioria, em Outubro começa o futuro!Aplausos do PS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PCP Jorge de Lemos.