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Há mais vida para além deste debate e da votação que se seguirá. Mais vida e mais luta, como declararam já os trabalhadores da Administração Pública e as suas organizações representativas. Mais vida e mais luta, porque se alarga a consciência colectiva de que a marca indelével deste Governo é tirar direitos a quem trabalha. Desta marca não se livram e, por isso mesmo, um dia serão derrotados.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizem alguns analistas e mesmo editorialistas de jornais que a oposição a este regime jurídico do contrato individual de trabalho é uma oposição ideológica, pretendendo, com isto, desvalorizar completamente qualquer argumentário de oposição a este regime jurídico. A verdade é que se esquecem de que esta opção é, ela própria, também, uma escolha ideológica.
A concepção da transposição da empresa para o Estado é uma clara escolha ideológica, aliás, mais proveniente das filosofias liberais sobre administração pública dos Estados Unidos do que de qualquer outro ponto europeu. Mas esta escolha ideológica tem resultados concretos, que são a generalização da precariedade, a aplicação do lay-off, a possibilidade do despedimento colectivo, um regime de selecção que levará, inevitavelmente, à indução do clientelismo na Administração Pública. E continuamos a contestar estes aspectos.
Somos hoje aqui chamados a expurgar algumas normas inconstitucionais, que violavam princípios como o da boa-fé na celebração de contratos ou que, em determinadas situações, tornavam pior o regime na Administração Pública do que no sector privado.
Mas o que verdadeiramente importa neste episódio, porque importa politicamente na apreciação da inconstitucionalidade que foi feita pelo Tribunal Constitucional, é o juízo político do Sr. Presidente da República, enquanto requerente ao Tribunal Constitucional, porque há um severo juízo político nesse requerimento, que a maioria e o Governo tentam escamotear completamente. Quando o Sr. Presidente da República se interroga sobre se não é violado o princípio da dignidade humana, se não se tratam as pessoas como coisas, é evidente que há uma clara sanção política nas interrogações do Sr. Presidente da República. E, realmente, adequando-o à questão concreta, quando há uma cedência ocasional, que pode ir até cinco anos, de um trabalhador da Administração Pública para outra entidade pública e quando isso pode suceder sem, sequer, a concordância do próprio, teremos de nos indagar, tal como o Sr. Presidente da República, se as pessoas não estarão a ser tratadas como coisas. E, no fim de contas, é aqui que chegamos à tal conclusão da ideologia: a ideologia que nós escolhemos, que também pode ser eficaz na Administração Pública, procura tratar as pessoas como pessoas, a opção neoliberal deste Governo, realmente, trata as pessoas como coisas, e nisto estamos inteiramente de acordo com o Sr. Presidente da República.
Colaboraremos para expurgar as inconstitucionalidades que foram tomadas em conta pelo Tribunal Constitucional, mas reafirmamos, aqui e agora, mais uma vez, a nossa viva oposição à totalidade do Decreto e a este regime jurídico, bem como a necessidade de contra ele lutar e de, no mais curto espaço de tempo, vir a revogar toda esta filosofia na Administração Pública.
4766   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Os fins públicos são diversos dos fins das empresas e os meios têm de estar de acordo com os fins. Não pode haver meios empresariais para fins públicos. É aqui que reside o cerne da questão e do debate que, com certeza, irá ocorrer ao longo dos próximos anos, tendo em conta a necessidade, da qual ninguém duvida, de uma Administração Pública moderna, transparente, aberta e próxima do cidadão, mas, de facto, com opções e modelos completamente diferentes.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos novamente a apreciar o Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, que define o regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública. Estamos, pela segunda vez, a discutir este diploma porque o Governo, de coligação PSD/CDS-PP, continua a ter a atitude de ignorar as observações feitas quer pelos sindicatos, na discussão que precedeu a subida a Plenário, quer pelos próprios partidos da oposição.
Já durante a discussão o relatório da Comissão considerava a proposta apresentada atentatória dos direitos dos trabalhadores, visto não assegurar minimamente o imperativo constitucional da segurança no emprego. Com esta legislação, o Governo cria instrumentos que conduzem ao aprofundamento da "partidarização" da Administração, afastando-a da exclusiva persecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Podemos dizer que, com este diploma, o Governo está a contribuir para uma forte precariedade, para situações de desigualdade e para uma mistura entre os sectores público e privado. Com este diploma, o Governo procura tão-só flexibilizar os despedimentos na função pública, esquecendo a sua responsabilidade como entidade empregadora.
Apenas com uma decisão política de acabar com uma pessoa colectiva pública pode colocar um sem número de trabalhadores no desemprego sem que esteja previsto qualquer mecanismo de compensação e - mais grave - levar à criação de uma nova pessoa colectiva pública sem que esteja assegurada a afectação dos trabalhadores despedidos.
A apreciação constitucional solicitada pelo Sr. Presidente da República só veio dar razão aos sindicatos e à oposição relativamente à inconstitucionalidade do diploma em causa.
Depois do Acórdão do Tribunal Constitucional continuamos a pensar, tendo em conta o n.o 4 do artigo 7.o do Decreto, que o trabalhador está numa posição distante, não podendo ser-lhe imputada qualquer culpa, pelo simples facto de uma pessoa que procura emprego, dentro da sua fragilidade e desespero, não estar em condições de averiguar da legalidade do contrato e das suas cláusulas contratuais.
Continuamos a estar seguros de que o que Governo quer, a propósito da extinção de serviços, é despedir os trabalhadores indesejados, é poder contratar quem quiser e quando quiser, é poder contratar a termo pelo tempo que quiser, é poder despedir quando, por culpa da administração, não forem cumpridas as regras relativas aos contratos.
Esta proposta é inaceitável, pelo que merece o nosso frontal "não". Este diploma inserido no pacote da reforma da Administração Pública é uma ofensiva contra os funcionários públicos, tem por base uma discussão até à exaustão no sentido de denegrir a imagem do funcionário público, tendo como objectivo único encontrar condições favoráveis para abrir caminho à privatização de todas as actividades públicas, particularmente daquelas que se considerem poder ser lucrativas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas, como há muito ruído na Sala, quero pedir aos Srs. Deputados o favor de criarem condições para que possamos concluir o mais rápido possível a apreciação deste Decreto.
Aliás, penso que será por irmos proceder à sua votação de seguida que se encontram presentes tantos Srs. Deputados, e daí haver tanto ruído, mas peço, mais uma vez, que guardem silêncio enquanto o debate estiver a decorrer.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública não se faz com baixos salários, nem com a desqualificação da sua função.
4767   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A começar a minha intervenção, não posso deixar de pegar nas palavras do Sr. Deputado Artur Penedos, que referiu que com este diploma o Estado se tornava o pior dos empregadores.O Sr. Artur Penedos (PS): - É verdade!A Oradora: - O pior dos empregadores, Srs. Deputados, é o patrão que não quer esclarecer a situação dos seus funcionários!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O pior dos empregadores é o que proclama benesses, protecções e benefícios mas que se recusa a dizer como os vais garantir, se recusa a assegurar os meios e se recusa a assumir frontalmente como vai acautelar a justiça e a igualdade entre os trabalhadores.O Sr. Artur Penedos (PS): - É o que discrimina!A Oradora: - Este era de facto o pior dos empregadores, e por isso a urgência e a importância desta lei está à vista de todos, Sr. Deputado.
Também nós consideramos a importância do contrato individual de trabalho na Administração Pública como um meio legítimo de o empregador público recorrer a um regime de emprego semelhante aos das empresas, mas - e aqui há uma diferença abissal - considerámos urgentíssimo enquadrar esse recurso no contrato individual de trabalho.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O PS não hesita em afirmar e em confirmar que nada tinha contra o contrato individual de trabalho mas que não o queria de forma indiscriminada. Então, como é que o queria?! De uma forma muito simples: não o queria na administração directa, mas transformava as direcções-gerais em institutos públicos, onde - aí, sim - os contratos individuais de trabalho campeavam sem qualquer regra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a importância deste diploma, que hoje será expurgado de algumas inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, deriva do facto de ser profundamente inovador, pois enquadra pela primeira vez, em termos absolutamente frontais e articulado com outros diplomas, tal como o dos institutos públicos, que também não existia, em que condições e com que regime o empregador público pode contratar no regime do contrato individual do trabalho. Mais: resolve um problema difícil de resolver, daí haver inúmeras declarações de princípio sobre esta matéria, mas pouquíssimas soluções.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E o problema que resolve não é nada fácil: como conciliar o interesse público, a defesa da legalidade e dos princípios de boa gestão financeira com as características do direito privado e do contrato individual de trabalho. Este era o ponto incontornável, e é exactamente neste ponto que o PS continua, teimosamente, a não adiantar qualquer solução.
Diz mesmo o PS que é uma grande injustiça exigir-se aos trabalhadores com contrato individual de trabalho a defesa do interesse público nos mesmos termos em que se exige aos outros. Então, isso significa que os contratados não tinham de defender o interesse público?!O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é isso!A Oradora: - Sr. Deputado, é exactamente isso!
4768   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 O Sr. Artur Penedos (PS): - Não ponha na minha boca o que eu não disse!A Oradora: - É exactamente por essa inaceitável confusão de legislação e de regime que este diploma assume uma importância absolutamente essencial no quadro da reforma da Administração Pública.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esta conciliação, repito, tão necessária como urgente, abre caminho à progressiva utilização de formas diferenciadas do emprego na Administração Pública, mas adequadas à diversidade das funções a assegurar e com as vantagens evidentes para a competitividade e transparência das actividades do Estado.
Não deixo de sublinhar, porém, que esta lei vem também pôr termo à indisciplina, à arbitrariedade e ao descontrolo permitidos, se não mesmo estimulados, pela ausência de regime próprio e pela aqui patente e óbvia dificuldade em explicar, afinal, com que regra se regiam, e regem, os actuais contratos na Administração Pública.
Assim, Srs. Deputados, gostaria de sublinhar aqui a importância da fiscalização da constitucionalidade e das conclusões do Acórdão do Tribunal Constitucional, na medida em que reconhece, de forma expressa, que é absolutamente essencial que se compatibilizem os deveres do empregador público com os direitos dos trabalhadores. E, ao assumir e confirmar como constitucional os princípios da legalidade na Administração Pública e do interesse público na boa gestão financeira, vem declarar inconstitucional a situação que se vivia até agora, em que nenhum desses princípios estava acautelado com a ausência do regime legal que agora se propõe.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Diz mesmo esse Acórdão que "(...) a laboralização do emprego público (...) não liberta a Administração, (...) da submissão ao princípio constitucional da legalidade administrativa (...)". É o reconhecimento de que se trata de um diploma relevante, necessário e rigoroso e que introduz as medidas indispensáveis ao correcto enquadramento desta matéria.
Por isso, Srs. Deputados, expurgadas as inconstitucionalidades de menor relevo, que em nada afectam a substância do diploma, fica completo o quadro legal nesta matéria, permitindo tutelar os interesses essenciais, sejam públicos, sejam privados, e demonstrando que é possível progredir neste campo sem renunciar às responsabilidades conferidas aos órgãos da Administração Pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação, na generalidade, do expurgo das normas do Decreto consideradas inconstitucionais.
Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de votação, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 146 presenças, além daquelas que foram comunicadas à Mesa pelos Srs. Deputados cujo mecanismo de votação não está a funcionar, pelo que temos quórum suficiente.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o expurgo das normas do Decreto n.o 157/IX consideradas inconstitucionais.Vozes do PS: - Sr.a Presidente, vamos votar sobre o expurgo ou a confirmação?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, nos termos do n.o 2 do artigo 172.o do Regimento, "A votação na generalidade pode versar sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional ou sobre a confirmação do decreto".
Ora, tendo sido apresentadas propostas de alteração, nomeadamente às normas julgadas inconstitucionais, parece-me que o que vamos votar é sobre a expurgação das normas.
4769   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Penso que, quanto a isto, estamos de acordo.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, essa clarificação é muito importante, porque seria possível uma outra leitura, que nos obrigaria a votar contra a confirmação do diploma. Tratando-se do expurgo e querendo, como é evidente, passar à votação seguinte, o voto será favorável, naturalmente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do expurgo das normas do Decreto n.o 157/IX consideradas inconstitucionais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à apreciação e votação, na especialidade, das diversas propostas de alteração, que deram entrada na Mesa, aos artigos 7.o e 8.o, apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS, e aos artigos 10.o, 14.o e 25.o, apresentadas pelo PS.
Srs. Deputados, tal como ficou combinado e lembrei no início deste debate, os tempos que constavam do quadro electrónico eram, e são, para as discussões na generalidade e na especialidade.
Pergunto, se algum Sr. Deputado, ou Sr.a Deputada, deseja intervir sobre as propostas de alteração ao artigo 7.o?Pausa.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não dispomos de tempo para intervir sobre cada artigo!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sendo assim, pergunto se algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre o conjunto das propostas de alteração apresentadas aos artigos 7.o, 8.o, 10.o, 14.o e 25.o.Pausa.Informo os Srs. Deputados que o PCP e o Bloco de Esquerda cederam tempo ao Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, a nossa convicção era a de que os tempos estabelecidos eram para a discussão na generalidade e que agora haveria outros para a discussão na especialidade.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - A minha convicção, pelo menos, era esta. Porém, está tudo esclarecido e não há dúvida alguma sobre o que a Sr.a Presidente afirmou. Daí que, agora, com a falta de tempo, seja conveniente dar apenas uma ligeira explicação.
Na nossa opinião, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, as propostas apresentadas pelo PSD, conforme tivemos a oportunidade de referir, não concretizam, de forma alguma, o expurgo determinado pelo Tribunal Constitucional, em relação quer ao artigo 7.o quer à alínea g) do artigo 8.o. A verdade é que, para nós, as coisas vão muito para além destas matérias. Daí que tenhamos apresentado cinco propostas de alteração, tendentes a criar condições para que, em circunstância alguma, seja permitida a nulidade do contrato, que é uma figura que não é adoptada no Código do Trabalho, proposto e aprovado por este Governo, de que a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública também faz parte. De facto, uma vez que não é permitida no sector privado a figura da nulidade do contrato, não faz sentido algum que o Estado legisle para si próprio, criando condições para que a si seja possível algo que não é possível para o resto do tecido social português.
Nós não aceitamos este tipo de situação, como não aceitamos que, em matéria de cedência ocasional de trabalhadores, que, segundo o Código do Trabalho, só pode ser concretizada com a concordância do trabalhador, nesta lei se diga que o trabalhador pode ser cedido ocasionalmente sem a sua concordância.
Estas condições são para nós essenciais, e não aceitamos que venham dizer-nos que tudo o que está a
4770   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 ser feito é no sentido da protecção do trabalhador, porque tudo quanto está a ser feito é no sentido da discriminação e de tratar de forma desigual o que é igual.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos dar início às votações das propostas de alteração apresentadas.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 7.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A celebração de contratos de trabalho com violação do disposto no n.o 1 determina a responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 7.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 7.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:5 - A celebração de contratos de trabalho que envolvam encargos com remunerações globais superiores às que resultam da aplicação de regulamentos internos ou dos instrumentos de regulamentação colectiva fica sujeita à autorização do Ministro das Finanças.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração à alínea h) do n.o 2 do artigo 8.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:h) Assinatura dos contratantes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 8.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 8.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
4771   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 3 - A não redução a escrito ou a falta das indicações constantes das alíneas a), b) e c) do número anterior determinam a nulidade do contrato.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 10.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 10.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 10.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - A celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo com violação do disposto no presente diploma determina a sua conversão em contrato por termo indeterminado, sem prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 14.o, há duas propostas de eliminação, uma do n.o 2 e outra do n.o 3, apresentadas pelo PS.
Pergunto se podemos votá-las em conjunto.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-las em bloco.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se, relativamente às propostas apresentadas para o artigo 25.o, também podemos votá-las em conjunto.O Sr. António Filipe (PCP): - Não, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sendo assim, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 25.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Para os efeitos do n.o 4 do artigo 1.o, as funções que no âmbito da administração directa do Estado podem ser objecto de contrato de trabalho são definidas em lei que deverá conter os critérios e a fundamentação que determina a opção pelo regime jurídico do contrato de trabalho.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 25.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
4772   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, chegados ao fim da votação na especialidade, vamos passar à votação final global do novo decreto, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado Artur Penedos?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, é apenas para informar a Câmara de que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Fará o favor de a fazer chegar à Mesa no tempo regimental.
Srs. Deputados, terminada a apreciação e votação do Decreto n.o 157/IX, vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje a esta Câmara a proposta de lei n.o 121/IX, a qual visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo ao fabrico, importação, exportação, circulação, comércio, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas e suas munições, bem como a definição dos tipos legais de crimes e contra-ordenações conexos com a matéria.
Do ponto de vista político, é propósito do Executivo prosseguir a salvaguarda da ordem, segurança e tranquilidade públicas, clarificando e estabelecendo condições adequadas para o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e ainda ao efectivo controlo do uso e porte de armas por parte dos cidadãos.
Todos sabem que a legislação vigente relativa à matéria em causa se encontra desactualizada e dispersa por inúmeros normativos, sendo indiscutíveis as profundíssimas transformações sociais, políticas e tecnológicas ocorridas no nosso país, e um pouco por toda a União Europeia, nos últimos anos.
Por outro lado, temos a injunção comunitária, a qual impõe a harmonização da legislação nacional com os quadros legais de outros Estados-membros. Refiro-me à Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e detenção de armas, cuja transposição - operada pelo Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro - apenas contemplou a matéria da transferência de armas entre os Estados-membros e a criação do cartão europeu de arma de fogo.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 399/93 ficou aquém da Directiva, designadamente no tocante à matéria da classificação das armas, regras relativas ao exercício do comércio de armas e normas específicas de circulação para os caçadores e atiradores desportivos.
Daí que, por imperativo de segurança e tendo em atenção a evolução tecnológica e da balística, se imponha a adequação e clarificação do regime legal, bem como a definição de regras específicas de segurança na detenção, guarda, uso e porte de arma.
Do que se trata é de estabelecer também uma permanente relação de confiança e de responsabilização entre o cidadão e o Estado, para lá do primeiro momento da concessão de uma licença de uso e porte de arma. Assim sendo, a contra-face será sancionar o cidadão com a cassação da sua licença e apreensão da arma, quando se quebrar a sua idoneidade social ou prevaricar no seu comportamento.
Por outro lado, afasta-se definitivamente, à luz da Directiva 91/477/CEE, a classificação das armas em armas de guerra, de defesa, de caça e de recreio e bem assim o critério que as agrupa em função de um calibre.
É que o proposto regime jurídico aponta para uma nova classificação, como se alcança no projecto de decreto-lei autorizado.
Por sua vez, partindo do princípio de que os armeiros (com estabelecimento de venda directa) são interlocutores entre o Estado e o cidadão e até elemento relevante no controlo da legalidade, aponta-se para a definição de obrigações próprias para armeiros e seus trabalhadores, e designadamente para a exigência de frequência de um curso de formação para o exercício da actividade, aprovação subsequente em
4773   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 exame (a realizar pela Polícia de Segurança Pública) e, ainda, normas específicas de conduta.
À luz e na sequência da recomendação da Comissão de 15 de Dezembro de 2000, acolher-se-á um regime especial na circulação de armas na posse de caçadores e atiradores desportivos, no sentido de facilitar a circulação dos cidadãos da União Europeia quando e para o exercício das actividades em questão.
Reforça-se também a obrigatoriedade do manifesto das armas - no fundo, o principal mecanismo de controlo do Estado com relação às armas legalmente detidas pelos cidadãos - estabelecendo-se um registo permanente por cada arma (com averbamentos obrigatórios de propriedade e características).
Aqui chegados, cumpre dizer que a proposta de lei visa obter autorização desta Assembleia para que o Governo possa "codificar" ou reunir num mesmo diploma a matéria criminal e contra-ordenacional relativa ao uso, porte e detenção de armas.
Entendemos que deve manter-se a classificação dos ilícitos criminais tipificados como "crimes de perigo comum". Por seu lado, as penas abstractas cominadas devem ser diferenciadas em função da perigosidade do tipo de arma, mecanismo ou substância que o agente possua.
Afigura-se adequada a tipificação como "crime de detenção de arma proibida" de condutas ilícitas, ao mesmo tempo que se revogará o artigo 275.° do Código Penal (que pune práticas ilícitas relativas ao manuseamento de substâncias explosivas e armas). O novo regime punitivo terá também de clarificar o regime respeitante às armas sem manifesto, evidenciando que uma arma sujeita a manifesto será uma arma proibida enquanto o acto de manifesto não se mostrar efectuado.
Por sua vez, impõe-se tipificar o "crime de tráfico de armas", matéria que, embora referenciada no nosso ordenamento jurídico, jamais obteve consagração legal.
Devo, pois, sublinhar que a tipificação do crime de tráfico de armas passará a dotar o Estado português de um mecanismo de punição e controlo do armamento ilegal, actividade que se reveste de grande perigosidade social e que urge combater.
A autorização legislativa deverá também integrar a punição de detenção de armas, instrumentos, substâncias ou engenhos em determinados locais, revogando-se a Lei n.o 8/97, de 12 de Abril. A intenção é alargar a proibição de detenção de armas para lá dos estabelecimentos de ensino e recintos onde tenha lugar manifestação cívica, política, religiosa ou cultural, alargar a proibição, dizíamos, aos estabelecimentos de diversão nocturna, feiras ou mercados e estabelecimentos prisionais.
No tocante ao combate à violência no desporto, apontamos para a autonomização do "crime de detenção de armas em recinto desportivo" e/ou locais conexos com o evento que deverão ser "zonas de exclusão" ao uso e porte de arma.
O novo regime jurídico deverá, ainda, criar o tipo legal de crime, uso e porte de arma sob o efeito do álcool, consagrando-se o regime previsto na Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, que pune o exercício da caça sob a influência de álcool.
Por outro lado, chamamos a atenção para as "sanções acessórias", com as quais se efectua também uma prevenção geral.
O regime contra-ordenacional a consagrar visa a punição de condutas ilícitas que, por não justificarem reacção criminal, darão lugar à aplicação de coimas, tendo em conta a culpa e a qualidade do agente.
A proposta inclui também o regime de cassação das licenças de detenção, uso e porte de arma, tornando-se claro que ao obter uma licença o cidadão tem o ónus de assumir certas regras de conduta, sob pena de perder o direito a detenção da arma.
Finalmente, cabe referir a intenção de consagrar legalmente a "cassação provisória da licença" e a entrega da arma sempre que se verifiquem suspeitas de prática do crime de "maus tratos ao cônjuge", (ou a quem com ele vive em condições análogas), aos filhos ou a menores ao seu cuidado.
Em traços gerais, é este o sentido e a extensão da legislação que o Governo se propõe aprovar ao abrigo da autorização ora proposta.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente reforma legislativa corresponde a objectivos de prevenção e de política de segurança interna que o Governo assume e tem a responsabilidade política de prosseguir.
Os portugueses sublinham legítimas preocupações relativamente à necessidade de actualizar a legislação relativa à problemática das armas, de uso civil, designadamente em matéria de normas de segurança e regras especiais de conduta.
Ao apresentarmos a presente proposta queremos que a Assembleia da República comparticipe este processo, no sentido da prossecução de imperativos de segurança, ordem e tranquilidade pública, bem como da prossecução de objectivos de cultura de responsabilidade e de prevenção e redução da criminalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4774   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado os Srs. Deputados Vitalino Canas, Francisco Louçã e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, como irá ter oportunidade de ver, da parte do Partido Socialista há um genérico apreço em relação à proposta de lei n.o 121/IX e ao decreto-lei em anexo, mas há algumas questões que se suscitam que gostaria de partilhar com o Sr. Secretário de Estado e de pedir esclarecimentos.
Há, desde logo, um aspecto de intranquilidade que aqui queria deixar: é que este diploma significa uma nova alteração avulsa do Código Penal - a quinta ou a sexta da presente legislatura - e creio que se está a exagerar nestas alterações avulsas.
Por outro lado, há também a tentativa, que é necessária, de concatenação desta legislação com o Código de Justiça Militar, só que essa concatenação não resulta com clareza da legislação que agora é proposta, sendo que em alguns casos me parece que, inclusive, se pretende alterar ou corrigir a aplicação do Código de Justiça Militar.
Há, ainda, alguns aspectos que terão de ser bem ponderados. Creio que este diploma é meritório, como já disse, é um diploma que está bem construído, mas há aspectos práticos que têm de ser adequadamente ponderados.
No que diz respeito aos crimes que podem ser motivo de cassação da licença de uso e porte de arma, há uma longa lista - o Sr. Secretário de Estado conhece-a -, mas, porventura, não faz sentido que alguns desses crimes sejam fundamento para essa cassação. Dou um exemplo: os crimes estritamente militares são genericamente referidos. Ora, sucede, Sr. Secretário de Estado, que há alguns crimes estritamente militares em que justamente aquilo que se censura ao agente é o facto de ele não querer utilizar a sua arma quando deveria ter utilizado. Não faz sentido punir esse agente pelo facto de não ter querido utilizar a arma em situações bélicas ou em situações em que a deveria ter utilizado, punindo-o e, por exemplo, impedindo-o de usar a arma para defesa pessoal. Portanto, há aqui algumas incongruências do sistema que têm de ser analisadas em sede de especialidade.
Por outro lado - e esta é talvez a questão mais preocupante deste diploma -, creio que há numerosíssimos aspectos práticos que não foram devidamente acautelados. Este diploma cria uma imensa quantidade de obrigações sobre as polícias, sobre os armeiros, sobre os cidadãos, que talvez não tenham sido devidamente ponderadas. Nomeadamente em relação às polícias, há obrigações ao nível da fiscalização, novas obrigações de formação... Os polícias serão obrigados a, por exemplo, formar os cidadãos que queiram ter uma arma, tendo eu a absoluta certeza de que isso, neste momento, não seria possível. Aliás, a Polícia de Segurança Pública, que, de acordo com este diploma, recebe novas responsabilidades, passa por uma situação muito preocupante ao nível do seu funcionamento e creio que não será possível aplicar este diploma nas circunstâncias actuais.
Gostaria de saber a opinião do Sr. Secretário de Estado em relação a esse tema.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que responde em conjunto aos três pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, é certamente bem-vindo qualquer esforço para condensar toda a legislação que estava dispersa, confusa, por vezes desactualizada, sobre a questão das armas, mas queria dirigir-lhe uma questão concreta que tem importância na forma como vamos trabalhar este diploma na especialidade.
No decreto-lei anexo ao diploma diz-se, no n.o 1 do artigo 1.o, que "O presente diploma estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação (...) de armas (...)". E o n.o 2 do mesmo artigo exceptua, o que compreendo, dizendo que "Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as (...) armas e munições destinadas às Forças Armadas (...)". Trata-se, portanto, do fabrico ou importação de armas para as Forças Armadas.
Bom, está tudo certo, é coerente com o resto. Mas quando chegamos ao capítulo sobre importação e exportação, percebe-se, Sr. Secretário de Estado, que há um vazio legal neste decreto-lei. É que a exportação de armas militares - que estão incluídas neste diploma porque não se trata de destino "Forças Armadas portuguesas" mas, sim, de destino "forças armadas de outros países" - não está regulada por este decreto-lei. E tanto que é assim que no n.o 1 do artigo 66.o se diz "A importação e exportação de armas (...) estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP."
Ora, compreende-se do decurso deste capítulo que tudo aquilo a que diz respeito a importação e
4775   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 exportação de armas é para caça, efeitos desportivos, etc., mas sobre as armas militares fabricadas em Portugal e exportadas para forças armadas de outros países, que estão incluídas necessariamente neste decreto-lei, nada é definido. Aliás, seria absurdo que fosse o director da PSP a dar uma autorização de exportação de armas para os Estados Unidos, ou para o Burundi, ou para qualquer outro país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para o Iraque!O Orador: - Ou para o Iraque, exactamente!
Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, queria que me precisasse como é que vê o regime de exportação de armas militares fabricadas em Portugal e como é que é controlado esse tipo de exportações, visto que, evidentemente, tem enorme importância. No passado, vários governos portugueses venderam armas ao Iraque de Saddam Hussein, antes e depois de 1995, e venderam com muito à-vontade. Tratava-se de exportação de armas militares que, segundo este decreto-lei, teriam de ser autorizadas pelo director da PSP, o que evidentemente não faz sentido, porque se trata de uma decisão governamental e de instâncias distintas da do director da PSP.
Queria, Sr. Secretário de Estado, o seu esclarecimento sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em bom rigor, peço-lhe um esclarecimento breve quanto a uma questão que se nos suscita sobre aquilo que vem previsto no artigo 113.o do decreto-lei anexo ao diploma, sob a epígrafe "Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória". Segundo este artigo, "Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas, e susceptíveis de o serem (...), devem, no prazo de 120 dias contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto gratuito" e, assim, tentar a respectiva legalização.
Isto reporta-me também ao que dispõem os artigos 18.o e 21.o, respectivamente, a propósito de "Licença de coleccionador" e de "Licença de detenção domiciliária", porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, são inúmeras as famílias que possuem armas de colecção que agora vão passar a ser classificadas em função do seu calibre e não, antes, em função da sua utilização.
Assim, muitas destas armas que eram tidas como armas de colecção e que, portanto, não causavam grande apreensão a quem as detinha podem passar a ser consideradas, em função do calibre, como armas de uma natureza insusceptível de ser detida.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se, tal como aconteceu com iniciativas legislativas noutras ocasiões, uma pessoa que apresente uma arma a fim de a legalizar, desconhecendo que está a cometer um crime (como sabe, a detenção ilegal de arma de defesa é crime), mas chegando-se à conclusão que essa arma, afinal, era ilegalmente detida, pode ser objecto de procedimento criminal.
Ou seja, gostaria de saber se, ab initio, mediante essa apresentação, tem a pessoa a garantia de que nada lhe vai suceder, como anteriormente era previsto desde logo através da aplicação automática de uma amnistia: a pessoa apresentava e garantidamente sabia que, de duas uma, ou a licença era concedida ou não era, mas se não fosse concedida porque a detenção era ilegal a pessoa não era objecto de qualquer processo crime - e, como é evidente, isso motivava a apresentação das armas ilícitas, o que era também um dos propósitos do legislador de então.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber, em primeiro lugar, se neste caso concreto, com a apresentação para efeitos de legalização, está a pessoa garantidamente segura de que não vai ser objecto de nenhum procedimento criminal e, em segundo lugar, se as armas que antes eram tidas como armas de colecção (que, suponho, muitas famílias portuguesas detêm), por via do calibre e da classificação que agora se passa a instituir, não vão passar a ser insusceptíveis de ser detidas enquanto armas de colecção.
São estes dois esclarecimentos que queria pedir ao Sr. Secretário de Estado, que me parecem particularmente relevantes tendo em conta o regime jurídico que pretendemos que entre em vigor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, o Sr. Deputado suscitou algumas questões, designadamente demonstrou o seu espanto pela circunstância de, uma vez mais, se estar a alterar avulsamente o Código Penal. Segundo o
4776   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Sr. Deputado, alegadamente, há um certo exagero nas alterações ao Código Penal.
A esse respeito, gostaria de registar que é papel do legislador encontrar os quadros legais e as respostas legislativas necessárias e adequadas às situações novas e às realidades com que nos vemos confrontados.
Penso que é possível perceber, olhando para o itinerário legislativo desde 1949 até hoje, um certo desconchavo legislativo que justifica que, de facto, seja chegada a hora, até mesmo a partir da própria Directiva 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1991, de, por um lado, harmonizar a legislação e, por outro, encontrar respostas legais para situações que não se encontram previstas nem reguladas.
Relativamente à questão que suscitou e que, concedo, deve ser ponderada, a do problema da concatenação entre a entrada em vigor do decreto-lei autorizado e o Código de Justiça Militar, que, sabemos, entra em vigor no próximo mês de Setembro, entendo que deve haver uma ponderação e uma de duas respostas: ou antecipar a entrada em vigor do decreto-lei, o que não é muito fácil, ou postecipar a entrada em vigor das alterações ao Código de Justiça Militar.
É uma questão, a meu ver, muito relevante, que deve ser ponderada e para a qual gostaria que, em conjunto, pudéssemos encontrar uma resposta.
O Sr. Deputado concedeu que o diploma é inovador. A esse propósito, gostaria de dizer que o Governo, concretamente o grupo de trabalho que conduziu esta iniciativa, lançou mão do direito comparado, mas, se repararmos bem, em traços gerais, temos um quadro novo de responsabilidade e de responsabilização, temos a formação técnica e cívica com cursos prévios, há, no fundo, por parte daqueles que têm direito à posse de arma, o ónus de terem de justificá-lo, passando estes, além disso, a ter regras de comportamento cívico, e há também novas obrigações especiais para os armeiros e até para os trabalhadores nesse sector de actividade económica.
O Sr. Deputado Francisco Louçã suscitou uma questão que era previsível, a partir do debate aqui ocorrido há cerca de um ano. O Bloco de Esquerda apresentou, então, com legitimidade, um projecto de lei, onde pretendia que existissem mecanismos expressos de controlo da importação e exportação de armas.
Sr. Deputado, com todo o respeito - e concedo que a sua preocupação, além de legítima, é também preocupação do Governo -, não pode deixar de haver um combate sério à exportação e importação ilegal de armas, mas, com esta proposta, estamos a regular as armas de uso civil e não as chamadas "armas de utilização militar".
Todavia, entendo que a Assembleia da República e os Srs. Deputados podem lançar mão de mecanismos constitucionais e regimentais, no sentido de requerer informação ao Governo, quer ao Ministério da Defesa, no que toca a armas de uso militar, quer ao Ministério da Administração Interna, no que toca às chamadas "armas de utilização civil".
Mas gostaria de chamar a atenção para o disposto no n.o 2 do artigo 75.o do decreto-lei autorizado, onde claramente se diz (e isto vem na sequência do Acordo de Wassenaar) o seguinte: "Sempre que o Estado português esteja vinculado por Acordo ou Tratado Internacional à notificação de países terceiros relativa à exportação de arma de fogo, a PSP faz as comunicações necessárias à entidade que nos termos das obrigações assumidas for competente para o efeito."
Dito isto, a questão que mais nos inquieta é a da concatenação - aliás, aqui suscitada pelo Sr. Deputado Vitalino Canas -, ou seja, a de encontrar no tempo uma conjugação entre as alterações ao Código de Justiça Militar e a entrada em vigor do decreto-lei autorizado que, como sabem, prevê uma vacatio legis...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Só mais 1 minuto, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas já excedeu em 5 minutos o tempo atribuído ao Governo e já incluí algum tempo cedido pelo PSD.O Orador: - Sr.a Presidente, só vou gastar 30 segundos, para dizer que a questão de especialidade colocada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo será ponderada e acolhida, havendo toda a disponibilidade para analisá-la ainda neste intervalo de tempo que medeia entre a aprovação da lei de autorização e a entrada em vigor do decreto-lei autorizado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!