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A proposta de lei que hoje discutimos vai agrupar num único texto o complexo corpo legislativo que existia no domínio do direito de entrada e residência dos cidadãos da União, que, como sabem, era composto por dois regulamentos e nove directivas de momentos históricos distintos, gerando um quadro jurídico difícil de perceber e gerando dificuldades hermenêuticas. A simplificação, que agora se torna possível e é obrigatória nos termos da Directiva, vai contribuir, certamente, para um melhor exercício dos direitos por parte dos cidadãos e vai facilitar e clarificar também a acção das administrações públicas, no caso concreto a nossa.
De acordo com sugestões e directrizes do Parlamento Europeu, alargou-se, na proposta de lei que apresentamos, o âmbito de aplicação aos nacionais dos Estados que também são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e aos nacionais da Confederação Helvética e membros da sua família, na acepção que atrás referi, dando, assim, expressão a compromissos institucionais e internacionais da União Europeia
Por força do princípio da igualdade de tratamento, gostaria de sublinhar também que este regime que agora propomos é igualmente aplicável aos membros da família do cidadão nacional de um Estado-membro da União, independentemente da sua própria nacionalidade.
Dá-se, assim, consistência - e insisto neste ponto - e solidifica-se o estatuto da família e o princípio da unidade familiar. Os cidadãos da União podem, em total liberdade, escolher, com as suas famílias, o seu local de residência e o seu local de trabalho dentro do território da União.
Se me pedissem para sintetizar a proposta de lei, diria que ela tem as seguintes características: em primeiro lugar, facilita, de acordo com as normas comunitárias, o exercício do direito a que aludi;
Em segundo lugar, garante aos cidadãos da União e aos seus familiares o direito de permanecer, no nosso caso, em território português por períodos até três meses sem sujeição a qualquer formalidade além da posse, naturalmente, de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos;
Em terceiro lugar, cria um sistema simples e célere, que reduz ao estritamente necessário as formalidades administrativas, passando o registo a ser efectuado, conforme propõe o Governo, nos municípios das respectivas áreas de residência, devolvendo-se à administração mais próxima uma função que, de outra forma, teria de ser exercida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou por outro departamento;
Em quarto lugar, consagra um regime que será aplicável, sem prejuízo do tratamento mais favorável dos cidadãos da União que procuram emprego, bem como de eventuais restrições para evitar que as pessoas que exercem o seu direito de residência não se tornem uma sobrecarga para o sistema de segurança social;
Em quinto lugar, agiliza o direito individual do cidadão da União de residir em território nacional por mais de três meses e estabelece também aí um simples sistema de registo, passando a exigir-se cartão de residência apenas aos membros da família que têm a nacionalidade de um Estado terceiro;
Em sexto lugar, permite a qualquer cidadão da União ou membro da sua família que resida em território nacional por um período de cinco anos o direito à residência permanente;
Em sétimo lugar, limita ao mínimo as situações em que é possível proceder a medidas de afastamento, definindo-se, ao mesmo tempo, as situações que justificam e fundamentam a permanência em Portugal, mesmo em caso de desemprego ou de situações análogas.
5972   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 No fundo, quer dar-se prevalência à vontade e à opção livre dos cidadãos e das suas famílias, garantindo o Estado que nada fará que contenda com essa liberdade de aqui ficar ou permanecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa está confrontada com um desafio enorme, que é construir o espaço de liberdade para os seus cidadãos e famílias sem, no entanto, excluir os imigrantes. Sensibilizar toda a comunidade, através de um debate sereno, sério e profundo, para uma questão que toca diversas vertentes é um dos aspectos mais importantes da discussão que está hoje em curso no País e que importa projectar institucionalmente.
Debater as questões ligadas à imigração é trazer para o exercício da cidadania uma essencialidade humana, definindo claramente os princípios e as normas que harmonizem interesses e, sobretudo, permitam uma maior e melhor integração dos imigrantes na comunidade nacional.
A transposição desta Directiva que hoje aqui se discute vem também regular um princípio aceite e que também faz parte da identidade essencial da União Europeia de que somos membros: esta União é um espaço de livre circulação de pessoas e um espaço onde é garantida a liberdade de residência, e esse é um valor que une e um valor que importa defender.
É esta contribuição que o Governo hoje traz, apelando a que a sua discussão se faça com o mais alargado consenso que seja possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Varanda.O Sr. Jorge Varanda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em debate tem como desiderato regular o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
A instauração de uma cidadania da União "constitui para o cidadão uma garantia de pertença a uma comunidade política e de direito". Foi desta forma que se exprimiu o Parlamento Europeu na sua Resolução relativa ao segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União, em 1997, onde se afirmava que a cidadania da União "aumentou as expectativas dos cidadãos relativamente aos direitos que lhes devem ser conferidos e à sua aplicação".
Por seu lado, as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff reconheceram que "os Estados-membros e todas as instituições terão de envidar esforços contínuos para aproximar a União dos cidadãos, tornando-a mais aberta, compreensível e importante na vida quotidiana".Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: - Desta forma, concretiza-se uma nova abordagem para o exercício dos direitos dos cidadãos da União, independentemente do facto de exercerem ou não uma actividade económica, tendente a um regime único de livre circulação, na acepção dos artigos 17.o e 18.o do Tratado da Comunidade Europeia.
O seu conceito de base é o seguinte: a circulação dos cidadãos da União entre os Estados-membros deverá efectuar-se, mutatis mutandis, em condições semelhantes às dos cidadãos de um Estado-membro que circulam e mudam de residência ou de actividade no interior do seu próprio país.
A Directiva, que a proposta de lei n.o 68/X visa transpor, inclui diversas vertentes: em primeiro lugar, agrupa num único texto o complexo corpo legislativo existente neste domínio, dois regulamentos e nove directivas, solução que apresenta vantagens em termos de legibilidade e de transparência. Seguidamente, flexibiliza-se as modalidades de exercício da livre circulação, que, consoante as fases de integração no país, vai desde o direito de residência sem qualquer formalidade durante três meses até à aquisição do direito de residência permanente sem condições após residência durante cinco anos no Estado-membro de acolhimento.
Além disso, facilita de forma considerável o direito de circulação e de residência dos membros da família do cidadão da União, independentemente da sua nacionalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que se refere às pessoas activas, a única condição para beneficiar do direito de residência continua a ser o exercício de uma actividade económica, a comprovar mediante simples declaração.
Para as não activas, mantém-se a condição dos recursos suficientes e de um seguro de saúde, com o objectivo de evitar que estas pessoas se tornem um encargo excessivo para as finanças do Estado-membro de acolhimento.
Contudo, mesmo esta condição foi flexibilizada, uma vez que o montante de recursos considerado como suficiente deixa de estar definido na proposta e os Estados-membros ficam impedidos de o fixar,
5973   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 sendo que a prova destas duas condições é substituída por uma simples declaração sob compromisso de honra.
No caso dos estudantes, estes devem provar que estão inscritos num estabelecimento de ensino e devem garantir, mediante declaração, que dispõem de recursos suficientes e de um seguro de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A introdução do direito de residência permanente após cinco anos consecutivos de residência regular no Estado-membro de acolhimento representa uma inovação, deixando de ser impostas ao interessado quaisquer outras condições de exercício ou quaisquer limites ao seu direito de residência, o que significa a igualdade de tratamento quase total com os nacionais.
O actual acervo comunitário impõe já este objectivo. O artigo 40.o do Tratado da Comunidade Europeia exige a eliminação dos procedimentos e práticas administrativas, dos prazos e outras restrições susceptíveis de entravar a livre circulação dos trabalhadores e as Directivas n.o 68/360/CEE e n.o 73/148/CEE prevêem que "os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para simplificar ao máximo as formalidades e os procedimentos para obtenção dos documentos de residência".
Neste sentido, a Directiva n.o 2004/38 vem igualmente incorporar jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, segundo a qual o direito dos cidadãos da União de entrar no território de outro Estado-membro e de aí residir, para os fins previstos no Tratado, constitui um direito directamente conferido pelo Tratado ou, consoante os casos, pelas respectivas disposições de aplicação.
O presente diploma toma também em consideração, especificamente, o direito de residência dos membros da família de um cidadão da União. Este direito emana do direito à preservação da unidade familiar, que está intrinsecamente ligado ao direito à protecção da vida familiar, um direito fundamental que faz parte das tradições constitucionais comuns dos Estados-membros, cujo respeito é assegurado pelo direito comunitário inscrito na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Tomam-se, com este normativo, medidas que proporcionam soluções equitativas que respeitam à vida familiar e à dignidade humana, todavia, sujeitas a determinadas condições destinadas a evitar abusos.
Assim, a legislação em apreço pretende circunscrever melhor a possibilidade de limitar o direito de residência de um cidadão da União e dos membros da família, prevendo a possibilidade de recusa razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
Cabe referir por último que, com este novo quadro normativo, a introdução de disposições inspiradas na problemática dos direitos fundamentais proporcionará mais garantias e uma melhor protecção aos cidadãos da União, tanto a nível administrativo como judicial, face a decisões que limitem o seu direito fundamental de circulação e de residência.
É, pois, neste contexto de aprofundamento do conceito de cidadania europeia que surge a Directiva cuja transposição merece a concordância da bancada do PSD, na generalidade, mantendo, todavia, a disponibilidade para dar os contributos tidos por convenientes na discussão, na especialidade, em sede de Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os modelos de participação que hoje são adoptados nas sociedades democráticas, sociedades que estão interligadas por densa malha de redes de comunicação, que recobrem, eliminando fronteiras, impõem uma nova concepção de cidadão e de cidadania, impõem o aprofundamento dos direitos de cidadania.
A importância da transposição desta Directiva e desta proposta de lei, que regula o livre direito de circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias é, nessa esteira, por demais evidente.
Com efeito, simplificam-se procedimentos (e creio que o "espírito Simplex" contaminou a União, Sr. Presidente),...O Sr. Luís Fazenda (BE): - E isso é bom ou mau?...A Oradora: - ... e densificam-se direitos dos cidadãos, nomeadamente no que respeita à livre circulação das pessoas, uma das liberdades fundamentais.
Desde já, neste debate queremos deixar bem claro o nosso apreço pela prontidão com que o Governo propõe a transposição da Directiva, tendo em vista a defesa dos cidadãos portugueses emigrantes na União.Aplausos do PS.Ela deveria ter sido transposta até 30 de Abril de 2006. Há um atraso muito ligeiro na transposição
5974   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 mas, que se saiba, só três países ainda o fizeram - a Áustria, a Lituânia e a Alemanha. Neste último país, a Alemanha, onde já estão inscritos no respectivo registo de estrangeiros, Departamento Federal de Estatística, cerca de 120 000 portugueses, é de sublinhar que entraram em vigor, no início deste ano, dois diplomas relativos a esta matéria - um, a "lei da estada", destinada aos estrangeiros não comunitários, e outro, a "lei da livre circulação", destinada aos cidadãos da União.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria aqui de relembrar o relatório do grupo de alto nível sobre a livre circulação das pessoas, presidido por Simone Veil, apresentado à Comissão em 18 de Março de 1997, que contém toda uma série de medidas concretas destinadas a garantir que o maior número de pessoas possa exercer efectivamente os seus direitos de livre circulação e residência na União Europeia, como foi realçado esta manhã no relatório apresentado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro.
Na esteira desse trabalho e também de todo o caminho anteriormente percorrido até aí, desde o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em 1957, esta Directiva e esta proposta de lei constituem um marco no aprofundamento do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia no território dos Estados-membros, directamente previsto no Tratado da União.
Não quero aqui repetir a apresentação da proposta já feita pelo Sr. Secretário de Estado, mas não posso deixar de realçar alguns aspectos, a nosso ver, relevantes.
Com efeito, esta Directiva que se pretende transpor com esta proposta, agrupa num único texto, como já foi dito aqui, o complexo corpo legislativo existente no domínio do direito de entrada e de residência dos cidadãos da União, que era composto por dois regulamentos e nove directivas.
As novas medidas destinam-se, nomeadamente, a: favorecer o exercício do direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União; reduzir ao estritamente necessário as formalidades administrativas; definir melhor o estatuto dos membros da família; circunscrever a possibilidade de recusar ou pôr termo à residência.
Esta simplificação ajudará não só os cidadãos nas suas vidas diárias, quotidianas, mas também as administrações nacionais a aplicarem esses direitos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O direito de todos os cidadãos da União circularem e residirem livremente no território dos Estados-membros implica, para que possa ser exercido em condições objectivas de liberdade e dignidade, que este seja igualmente concedido aos membros das suas famílias - família em sentido lato, como disse o Sr. Secretário de Estado, quase em sentido africano - incluindo a pessoa que com ele viva em união de facto, independentemente da sua nacionalidade, repito, independentemente da sua nacionalidade.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Com a adopção desta proposta de lei, os cidadãos da União poderão permanecer no território nacional por períodos até três meses possuindo apenas um documento de identidade ou um passaporte válido, sem necessidade de qualquer outra formalidade. Este regime será aplicável sem prejuízo do tratamento mais favorável dos cidadãos da União que procuram emprego, bem como de eventuais restrições para evitar que as pessoas que exercem o seu direito de residência não se tornem uma sobrecarga para o sistema de segurança social.
Nos casos em que a estada se prolongue por mais de três meses, o cidadão da União deverá fazer um simples registo junto das autoridades competentes e passará a ser exigido um cartão de residência apenas aos familiares nacionais de um Estado terceiro.
A morte, a partida do território do Estado-membro de acolhimento do cidadão da União Europeia, bem como o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da união de facto não afectam o direito de residência dos membros da família que não tenham nacionalidade de um Estado-membro, mediante determinadas condições.
Qualquer cidadão da União adquire direito de residência permanente após ter residido em território nacional por um período de cinco anos, sem qualquer outra condição suplementar, sem prejuízo do regime mais favorável aplicável aos trabalhadores comunitários.
O cidadão da União beneficiário do direito de residência, temporário ou permanente, bem como os membros da sua família, gozam de igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos nacionais. Contudo, a presente proposta salvaguarda que, durante os primeiros três meses, ou durante período mais longo no caso de o cidadão da União ter entrado em território nacional para procurar emprego, não será concedido ao cidadão da União ou aos seus familiares qualquer prestação de assistência social, nem serão concedidas bolsas de estudo ou qualquer tipo de apoio à realização de estudos ou formação profissional, antes de adquirido o direito de residência permanente.
5975   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 A consagração destas ressalvas na presente proposta pretende salvaguardar a estabilidade do nosso sistema de segurança social.
O cidadão da União ou o membro da sua família só poderá ser afastado do território nacional por motivos de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Mesmo nos casos em que recorra às prestações de segurança social, tal não poderá justificar o seu afastamento.
No âmbito do processo de decisão, esta proposta de lei vem introduzir a avaliação de certos elementos como a duração da residência do interessado, a sua idade, a sua saúde, a sua integração social, a sua situação familiar em Portugal, bem como os laços com o país de origem.
Nenhum cidadão da União será afastado do território nacional ou impedido de entrar, sem que essa decisão seja devidamente fundamentada e sem que sejam indicados, ao interessado, os meios pelos quais pode recorrer da decisão e os respectivos prazos.
Também se assegura que, nos casos em que haja lugar à aplicação de medida de proibição, esta jamais seja adoptada com carácter definitivo, garantindo ao interessado a possibilidade de fazer um pedido de reanálise da sua situação após um período máximo de três anos.
Esta proposta de lei tem, ainda, a preocupação de evitar o exercício abusivo do direito de livre circulação ou fraudes, como os casamentos de conveniência ou quaisquer outras figuras de relacionamento com o único propósito de gozar do direito de livre circulação e residência, estipulando um regime contra-ordenacional para esses mesmos casos.
Com a entrada em vigor deste diploma e em cumprimento das obrigações assumidas em sede de livre circulação dos nacionais dos Estados Parte do Espaço Económico Europeu e dos nacionais da Suíça será aplicado a estes o regime jurídico de livre circulação e residência que vigora para os cidadãos da União e seus familiares.
Da mesma forma e tendo em consideração o princípio da igualdade de tratamento, o regime agora proposto será também aplicável aos familiares do cidadão nacional, independentemente da sua nacionalidade.
O aprofundamento do direito de livre circulação e de residência, nomeadamente a possibilidade de residência permanente para os cidadãos que tiverem optado por se instalarem de forma duradoira em Portugal, reforça o sentimento de cidadania da União e constitui um elemento-chave na promoção da coesão social, que é um dos objectivos fundamentais da União, partilhado desde sempre pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, composta por 34 artigos, estipula um conjunto de normas reguladoras do direito de residência, até três meses e por mais de três meses, bem como do direito de residência permanente.
Pelo exposto, poder-se-á conclusivamente afirmar que estão reunidas todas as condições para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vote favoravelmente a presente proposta de lei, na medida em que corresponde ao aprofundamento da liberdade de circulação e de residência dos cidadãos da União e seus familiares, já inicialmente previsto no Tratado da União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 68/X, que, como foi aqui dito, regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias.
Procura-se, assim, regular o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Estes normativos têm como conceito-base que a circulação dos cidadãos da União entre os Estados-membros deverá efectuar-se em condições semelhantes à dos cidadãos de um Estado-membro que circulam e mudam de residência ou de actividade no interior do seu país e, inclusivamente, as eventuais obrigações suplementares de natureza administrativa ou legislativa deverão limitar-se ao estritamente necessário e exigível pela circunstância de a pessoa em causa ser um não-nacional, no pressuposto de que a livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais do mercado interno.
Relembre-se, no entanto, que o Reino Unido e a Irlanda optaram por não participar nas novas medidas relativas à livre circulação das pessoas, previstas pelo Tratado de Amesterdão, e mesmo a Dinamarca, apesar de signatária do Acordo de Schengen, também se tem mostrado reticente em aplicar o método comunitário no domínio da livre circulação de pessoas.
Ainda assim, entendeu a União Europeia codificar e rever os instrumentos comunitários em vigor, que
5976   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 tratam separadamente a situação dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores não assalariados, assim como de estudantes ou de outras pessoas não activas, a fim de simplificar e reforçar o direito de livre circulação e residência de todos os seus cidadãos e familiares.
Importa salientar que este conceito implica que o direito seja igualmente concedido aos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, se a legislação do Estado-membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento.
Nestes termos, a proposta de lei ora em discussão revoga o regime em vigor mas prevê, no entanto, uma norma transitória segundo a qual os títulos de residência emitidos ao abrigo daquele mantêm validade, podendo ser substituídos por certificado de registo ou por cartão de residência, a pedido dos respectivos titulares.
Assim, qualquer cidadão da União Europeia tem o direito de deslocar-se a um outro Estado-membro munido de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido e, em qualquer dos casos, não poderá ser imposto qualquer visto de saída ou de entrada.
No que se refere às estadas inferiores a três meses, a única formalidade imposta aos cidadãos da União é a posse de um documento de identidade ou passaporte válido. Já o direito de residência por um período superior a três meses continua a estar sujeito a certas - não muitas, diga-se - condições: exercício de uma actividade económica; recursos suficientes e seguro de doença; seguimento de formação profissional, enquanto estudante; ser membro da família de um cidadão da União que integre uma das categorias acima referidas.
Por sua vez, a morte a partir do território do Estado-membro de acolhimento do cidadão da União, bem como o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da parceria registada não afectam o direito de residência dos membros da família que tenham a nacionalidade de um Estado-membro, mediante certas condições.
Consagra-se, ainda, um conjunto de disposições comuns aos beneficiários de residência temporária ou permanente e aos membros da sua família, que beneficiam de igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos nacionais nos domínios da aplicação do Tratado.
Por fim, consagra-se um conjunto de disposições finais em que os Estados-membros podem tomar medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido pela presente Directiva, em caso de abuso de direito ou de fraude, como é o caso, por exemplo, dos casamentos de conveniência.
Do mesmo modo, regula-se a limitação dos direitos acima mencionados por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. Nestes casos, o cidadão da União ou um membro da sua família poderão ser afastados do território, mas em caso algum por razões económicas e mesmo o afastamento por razões criminais não poderá ser efectuado de forma automática, porquanto o comportamento deverá constituir uma ameaça suficientemente grave e actual que afecte o interesse fundamental do Estado, o que, a nosso ver, nem sempre é de prova fácil e, por isso, a densificação deste conceito deve merecer uma especial atenção por parte de Portugal, atento o contexto internacional em que vivemos e as ameaças daí decorrentes.
Do mesmo modo, os procedimentos de recusa de entrada ou de afastamento parecem-nos excessivamente burocráticos e até, em alguns casos, contraditórios com os bens que se procuram garantir, que, como bem sabemos, nem sempre são compagináveis com algum excesso de garantismo que vislumbramos em algumas destas propostas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o prazo muito recente para a transposição desta Directiva - 31 de Abril de 2006 -, as informações relativas às medidas nacionais de execução, por parte de outros Estados-membros, são escassas. De acordo com a informação disponível, somente a Áustria, a Lituânia e a Alemanha comunicaram a transposição da presente Directiva. Contudo, entendemos que Portugal deverá fazê-lo de forma rigorosa e eficaz, ponderando os direitos e interesses em causa e, por vezes, conflituantes ou, pelo menos, de difícil harmonização.
É com este espírito construtivo que iremos encarar as propostas constantes da presente proposta de lei, na defesa do rigor da execução das normas, enquanto condição essencial de humanidade na sua aplicação, conceito que, aliás, sempre defendemos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acolhemos especialmente esta proposta de lei no que diz respeito ao conceito de membro de família, que é uma grande novidade transposta para a legislação nacional e que, como se sabe, tem sido defendido pelo Bloco de Esquerda nas diversas propostas que tem feito em relação aos trabalhadores imigrantes.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!
5977   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 A Oradora: - Entendemos também que a simplificação das condições e formalidades ligadas ao direito de residência e livre circulação é de grande importância.
Portanto, na nossa perspectiva, esta proposta de lei é importante, não só porque procede à revogação da legislação de 1993, que manifestamente estava desadequada à situação concreta e ao que se vive neste momento, mas também porque, tal como já foi afirmado, a directiva a transpor sintetiza vários regulamentos e várias outras directivas.
Consideramos, ainda, que, como afirmou o Sr. Secretário de Estado, é de toda a importância, neste momento, que esta discussão se faça ligada ao que foi anunciado ontem, a nova lei de imigração. E daí toda a atenção do Bloco de Esquerda nesta matéria, porque estamos dispostos a discutir não só o concreto desta proposta de lei mas também o concreto da nova lei ontem anunciada à luz das propostas que o Bloco de Esquerda já apresentou no sentido de estimular a imigração legal, retirando os imigrantes dos circuitos mafiosos, das políticas desumanas e da clandestinização.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Passando à proposta de lei n.o 68/X, e sem querer antecipar uma discussão na especialidade, queremos desde já colocar algumas questões.
No que se refere ao pagamento de taxas, diz o artigo 4.o, n.o 2, que há total isenção do pagamento de taxas, mas o artigo 29.o, n.o 1, aplica as taxas e até faz a sua repartição pelas autarquias e pelo Governo. Entendemos que é preciso haver uma clarificação quanto a este aspecto.
Uma outra questão que gostaríamos de levantar diz respeito aos direitos de residência, concretamente às incapacidades. Não são referidas, especialmente no artigo 7.o, n.o 3, as incapacidades permanentes, apenas incapacidades temporárias. É, portanto, necessário clarificar e harmonizar esta disposição, de acordo até com o referido no artigo 11.o, n.o 6. Em nossa opinião, há, pois, que harmonizar estes preceitos.
Ainda no que se refere ao artigo 11.o, n.o 6, levanta-se-nos uma dúvida, que tem que ver com a instituição pública nacional que assegura as prestações de incapacidade quando as mesmas resultam de acidente de trabalho. É que, no enquadramento da nossa legislação, quem suporta e quem assegura estas incapacidades são as companhias de seguros, mas neste artigo diz-se que é uma instituição nacional. É preciso também deixar esta clarificação, pois, ao que sabemos, as seguradoras não ainda instituições públicas nacionais.
Consideramos, ainda, que a presente proposta de lei utiliza várias expressões genéricas que conferem à autoridade pública um poder discricionário que pode vir a desvirtuar a aplicação desta lei, que, como disse inicialmente, reputamos de grande importância.
Gostaria de dar ainda um outro exemplo. São referidas no texto da proposta de lei expressões como "indícios graves" ou "razões imperativas". Em nossa opinião, é necessário clarificar e harmonizar toda a proposta de lei.
No entanto, e, como disse, sem querer fazer uma discussão exaustiva, o Bloco de Esquerda está disponível para contribuir para que estas pequenas questões que acabei de levantar sejam ultrapassadas na especialidade, de forma a que Portugal dê o exemplo da transposição desta Directiva que contribui para a liberdade dos cidadãos da União Europeia. É nossa obrigação fazê-lo e entendemos que já era tempo de o fazermos. Não estamos atrasados na aplicação da Directiva porque, como se sabe, a sua transposição devia ser feita até 30 de Abril de 2006, mas era já tempo de darmos um sinal de que queremos também aqui participar num certo pelotão da frente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos objecções à proposta de lei de transposição da directiva hoje em debate. Aliás, tivemos oportunidade de compulsar a directiva comunitária com a proposta de lei do Governo e verificamos que há no geral uma integrante conformidade, pelo que não temos qualquer objecção.
Mas congratulamo-nos com um facto que está para além desta proposta de lei: iniciou-se o processo de revisão da lei de imigração. Nesse aspecto, o que menos problemas coloca é a situação dos cidadãos da União Europeia, por razões que são obviamente compreensíveis.
Portanto, o grande debate sobre a política de imigração em Portugal começou. Neste momento, conhecemos a proposta do Governo ou, pelo menos, o texto que ele colocou a discussão pública e que depois, presume-se, servirá de base à futura apresentação de uma proposta de lei, e o Governo conhece o projecto de lei que o PCP já apresentou sobre esta matéria. Portanto, estamos em condições de, a partir de agora, fazer um debate que esperamos poder conduzir, desejavelmente ainda neste ano civil, à aprovação de uma lei de imigração que altere aspectos fundamentais que têm de ser alterados na legislação
5978   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 portuguesa, por forma a obter-se uma solução mais justa e mais razoável, isto é, uma solução que combata de facto a imigração ilegal, que não se limite a fingir que a combate, e que através de uma regulamentação adequada possa ser a própria lei um elemento de combate ao trabalho e imigração clandestinos.
São esses os votos que fazemos. Pela nossa parte, a disponibilidade para participar neste debate é total, o empenho igualmente, e, portanto, esperamos que o debate que fazemos hoje sobre a situação dos cidadãos da União Europeia residentes em Portugal seja apenas, como se diz em linguagem ciclística, o prólogo de uma volta que vamos ter de levar a cabo. Como se sabe, não é o prólogo que define o resultado final, mas vamos todos confiar que possa fazer-se um bom trabalho.
Foi resolvido o problema do prólogo com um grau elevado de consenso, mas esperamos que seja possível obter outros consensos e que possamos vir a congratular-nos tal como nos congratulámos com a aprovação da lei da nacionalidade. Os melhores votos que fazemos é o de que seja possível trabalhar também nesse espírito para a lei da imigração - será, porventura, um voto excessivamente optimista, mas vamos confiar -, com o desenvolvimento do debate, e não apenas daquele que há-de fazer-se aqui, na Assembleia da República. É necessário que o debate envolva a opinião pública, os imigrantes, as suas associações, o conjunto da sociedade portuguesa, porque parece-nos que, se houver um debate sério sobre esta matéria, será possível, de facto, obter uma legislação mais justa e adequada.
Pela nossa parte, o Governo, a maioria e todos os Srs. Deputados sabem que podem contar com o nosso empenhamento nesse debate, com as nossas propostas e com os nossos contributos para uma solução justa e construtiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Presidente, uso da palavra tão-só para sublinhar que o final desejável está dado. Julgo que o facto de haver nesta matéria, em que temos obrigações comunitárias e em que temos, além do mais, um rumo que plenamente coincide com aquele que está plasmado na Directiva, uma tão alargada convergência é, digamos, natural face à comunidade política que somos, mas é extremamente positivo que se materialize em torno de uma plataforma concreta e com os contornos que esta tem.
O debate que presidiu a esta matéria na União Europeia foi complexo, no qual se projectaram, em toda a sua diversidade, as concepções das diversas famílias políticas que têm assento nos órgãos da União, e o resultado final é marca desse equilíbrio e do nosso rosto diversificado que, todavia, converge em torno de soluções que podem abranger as mais diversas famílias políticas, como aconteceu no Parlamento Europeu e como aconteceu, agora mesmo, aqui.
E o facto de isso estar esteado na apreciação positiva do papel fundador que tem a liberdade de circulação e de residência dos cidadãos comunitários e daqueles aos quais isso se alargou, o facto de haver essa visão é, seguramente, penhor de que a construção da União Europeia não tem aqui uma dificuldade. É alhures que está a dificuldade. E partir, separar, destrinçar as dificuldades é o único caminho para o sucesso na construção europeia.
Não significa isso, todavia, iludir as dificuldades ou os desafios que exigem uma resposta mais complexa e mais trabalhada. Foi essa a razão pela qual, aliás, o Governo apresentou, em primeiro lugar, esta iniciativa, e apresentou-a sem um largo debate público, uma vez que ela figurava uma discussão anteriormente exercida e realizada no interior das instituições e fora delas, e condensada ou plasmada na Directiva.
Onde adoptámos especial cuidado, donde a morosidade, diria mesmo, premeditada e cuidadosa preparação, fez sentido, foi em relação à futura lei da imigração que hoje existe sob forma de anteproposta. E foi esse o texto que ontem tivemos ocasião de apresentar numa cerimónia onde, de resto, estiveram representadas diversas bancadas parlamentares, que para o efeito foram convidadas, tendo sido, obviamente, muito bem-vindas.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há pouco, teve ocasião de me sugerir - e peço vénia e autorização tácita para revelar essa sugestão - que o Governo comparecesse perante a 1.a Comissão não só na altura em que apresentar a proposta jurídico-formalmente, depois do Conselho de Ministros, assim entendendo, a aprovar, mas já, isto é, mais depressa, mais próximo do momento da apresentação e ainda antes de concluído o debate público. Ora, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e eu, trocando impressões sobre a matéria, concordámos de imediato com a realização de uma iniciativa desse tipo. Tem todo o interesse, permite-nos, aliás, discutir com a 1.a Comissão, que tem um amplo trabalho e uma ampla tradição nessa matéria, os contornos desta proposta ponto a ponto, e não apenas por blocos, e ouvir, na parte em que assim se entender, ideias ou pré-posicionamentos que podem ter grande utilidade para o próprio debate público.
Portanto, faremos isso com toda a lealdade e com toda a abertura, porque é extremamente positivo.
5979   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Em relação a aperfeiçoamentos deste diploma, devo dizer que foi formalmente consultada, como era obrigatório, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que emitiu um parecer - que, aliás, Sr. Presidente, deixarei e depositarei na Mesa -, parecer esse que, embora faça parte do processo preparatório da proposta de lei, é, naturalmente, do mais alto interesse para a Assembleia da República.
Devo dizer que tivemos em conta várias sugestões e correcções até de aspectos técnico-jurídicos da proposta de lei; todavia, quanto a um ponto a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem a ideia de que esta competência pode talvez não ser exercida pelos municípios e tem algumas sugestões sobre essa matéria, não negando, contudo, o princípio fundamental de que deve ser a um nível mais próximo que esta competência deve ser exercida.
Não foi ideia do Governo empurrar de qualquer forma para as autarquias locais uma responsabilidade deste tipo. A ideia foi a de simplificar, aproximar. Não há autorização de residência, não há cartão de residência, com ou sem chip, com ou sem banda magnética. Há um simples certificado no qual se diz o óbvio: este senhor ou esta senhora está registado. E nada mais do que isso. O que vale é a sua identificação, o que vale é a sua qualidade de cidadão ou cidadã europeia ou de familiar, nas condições que muito bem sabem.
Julgo que a discussão na especialidade será o momento para afinarmos soluções, incluindo aquelas que o Bloco de Esquerda agora acabou de suscitar, e nesse trabalho os Srs. Deputados contarão também com toda a colaboração e com toda a cooperação institucional de que o Governo possa ser capaz. Estamos completamente à vossa disposição. Julgo que vale a pena trabalharmos para uma lei excelente que seja prenúncio de uma futura lei excelente no domínio da imigração, no sentido que há pouco discutimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 68/X, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, a partir das 15 horas, e dela constará um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia. No período da ordem do dia, apreciaremos as propostas de lei n.os 66/X - Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico e 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
5980   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Maria Odete dos SantosPartido Popular (CDS-PP):
José Eduardo Vera Cruz JardimPartido Social Democrata (PSD):
Paula Cristina Barros Teixeira SantosPartido Social Democrata (PSD):
Quarta-feira, 26 de Abril de 2006  I Série - Número 116
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)Sessão Solene Comemorativa do XXXII Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República - que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes -, o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe, o Vice-Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo.
No Hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, os Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Presidente do Conselho Económico e Social, Conselheiros de Estado, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, a Governadora Civil de Lisboa, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante da Guarda Nacional Republicana, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o Presidente do CDS-PP.
Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, as esposas do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, os ex-Presidentes da República General Ramalho Eanes, Dr. Mário Soares e Dr. Jorge Sampaio e respectivas esposas, bem como os ex-Presidentes da Assembleia da República Dr. Francisco Oliveira Dias e Dr. Almeida Santos; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, a Direcção da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República e o Coro da Assembleia da República; na Galeria III, membros do Governo, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Comandante Naval, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres, ex-Conselheiros da Revolução, representantes da Associação 25 de Abril, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, os Secretários-Gerais da União Geral de Trabalhadores e da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
Seguiram-se os discursos dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Semedo (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Abílio Fernandes (PCP), Miguel Macedo (PSD) e José Vera Jardim (PS), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República.
A sessão foi encerrada eram 12 horas, tendo o Hino Nacional sido cantado, de pé, pelo Coro da Assembleia da República.
5339   |   I Série - Número 116   |   26 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a Sessão Solene Comemorativa do XXXII Aniversário do 25 de Abril.Eram 10 horas.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5340   |   I Série - Número 116   |   26 de Abril de 2006 Luísa Maria Neves Salgueiro
5341   |   I Série - Número 116   |   26 de Abril de 2006 Agostinho Correia Branquinho
5342   |   I Série - Número 116   |   26 de Abril de 2006 António Filipe Gaião Rodrigues
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Srs. Capitães de Abril, que aqui particularmente saúdo em nome de Os Verdes, Sr.as e Srs. Convidados: Há 32 anos a Revolução de Abril libertou o povo português da ditadura fascista. Sei que nada de novo digo, mas tenho a certeza do quão importante é dizê-lo, das mais diferentes formas e nas mais diversas circunstâncias, às mais novas gerações, que, não tendo vivido o 25 de Abril de 1974, mantêm o privilégio de poder ser ouvintes directos dos que fizeram parte de um dos momentos mais estimulantes, de maior encanto e desejo de se ser um povo por inteiro. Digo isto garantindo-vos que eu também fui das que ouvi e depois confirmei.
O fascismo representou o que de pior ofende a dignidade de um povo - da guerra, à censura, à prisão política, à tortura de tantos homens e mulheres, todos com rosto e nome; os 48 anos de ditadura quiseram calar o povo, oprimindo, explorando... o povo vivia encarcerado num País que era seu e que os fascistas roubavam para si.
Em 25 de Abril de 1974 o Movimento das Forças Armadas devolveu ao povo esse País.
A consciência, tão presente, da necessidade de amar a liberdade e a democracia e de a preservar com tanta força quanto a que o povo unido pode encontrar terá levado a que, um ano depois, 92% dos eleitores tenham votado para eleger a Assembleia Constituinte.
E o povo escolheu pluralidade - eram sete os partidos representados na Assembleia Constituinte, que ao fim de mais um ano votaram a Constituição da República Portuguesa, a qual entrou em vigor há exactamente
5343   |   I Série - Número 116   |   26 de Abril de 2006 30 anos.
Esta nossa Constituição, querendo garantir um sistema político plural, fortemente representativo, num País que não toleraria diminuir a democracia conquistada a uma representação de um ou dois partidos, garantiu o sistema proporcional na eleição para a Assembleia da República.