PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
TumultosQuem, quando da ocorrência de um espectáculo desportivo, no interior do recinto desportivo, em qualquer momento, desde a abertura até ao encerramento do mesmo, actuar em grupo, atentando contra a integridade física de terceiros, desse modo provocando reacções dos restantes espectadores e colocando em perigo a segurança no interior do recinto desportivo é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 500 dias.Artigo 27.o
Medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos1 - Se houver fortes indícios da prática de crime previsto na presente lei o juiz pode impor ao arguido medida de interdição de acesso a recintos em espectáculos desportivos da modalidade em que ocorrerem os factos.
Base de dados1 - Compete ao Instituto do Desporto de Portugal (IDP) criar e manter actualizada uma base de dados nacional que centralize os registos das pessoas sujeitas à medida de interdição de acesso ao recinto desportivo prevista nos artigos 27.o e 28.o da presente lei, devendo, para tanto, os tribunais comunicar ao IDP as decisões de aplicação da referida medida.
2280   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 2 - A definição das finalidades e condições de acesso e utilização da base de dados referida no número anterior é objecto de diploma próprio.Artigo 30.o
Prestação de trabalho a favor da comunidadeSe ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se concluir que por este meio não se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos demais termos previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal.Secção II
Contra-ordenaçõesConstitui contra-ordenação, punida com coima, para efeitos do disposto na presente lei:a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas nos recintos desportivos;
2 - Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre € 500 e €1000, a prática dos actos previstos nas alíneas b) e e) do artigo anterior.
Instrução do processo e aplicação da coima1 - A instrução dos processos de contra-ordenação referidos na presente lei compete à autoridade policial que verifica a ocorrência.
c) 20% para o serviço regional da área do desporto.
2281   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Artigo 36.o
Direito subsidiárioO processamento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contra-ordenações.Secção III
c) Ocorrência de distúrbios que provoquem, de forma justificada, o atraso no início ou reinicio do espectáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva.5 - Se das situações previstas no número anterior resultarem danos para as infra-estruturas desportivas, que ponham em causa as condições de segurança, o recinto desportivo permanece interdito pelo período necessário à reposição das mesmas.Artigo 38.o
2 - Incorrem igualmente nas referidas sanções os promotores que emitirem títulos de ingresso em violação do disposto no n.o 3 do artigo 15.°.Artigo 39.°
Realização de competiçõesNo caso de interdição dos recintos desportivos, as competições que ao promotor do espectáculo desportivo interditado
2282   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 caberia realizar como visitado efectuar-se-ão em recinto a indicar, pela federação ou liga profissional, consoante se trate, respectivamente, de competição não profissional ou profissional, e nos termos dos regulamentos adoptados.Capítulo IV
Prazos para execução de determinadas medidas1 - A adopção das medidas constantes dos artigos 4.o a 6.o da presente lei deve realizar se no prazo máximo de três anos, a contar da data da sua publicação, para os promotores do espectáculo desportivo que disputem competições profissionais no escalão primodivisionário.
2 - A adopção dos regulamentos previstos nos artigos 13.o e 16.o da presente diploma deve realizar-se até o início da época 2005/2006.
Norma transitóriaMantém-se em funções o CNVD previsto na Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto, até à entrada em funções do CNVD previsto na presente lei.Aprovada em 1 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CRIA AS COMISSÕES MUNICIPAIS DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
MissãoAs Comissões têm como missão coordenar, a nível local, as acções de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.Artigo 4.o
b) Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios (PNPPFCI) e com o respectivo Plano Regional de Ordenamento Florestal;
2283   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 e) Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança;
f) Executar, com o apoio da Agência, a elaboração de cartografia de infra estruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;
3 - A constituição das Comissões é obrigatória dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei, para os municípios cujo território está classificado nas classes de risco muito alto, alto e médio, previstas na zonagem do continente, e nas áreas dos núcleos críticos instituídos pela Lei n.o 10/81, de 10 de Julho.
Dever de colaboraçãoOs órgãos e serviços da administração central e local, bem como as pessoas colectivas de direito público e quaisquer outras entidades públicas ou privadas integradas no sistema nacional de prevenção e protecção da floresta contra incêndios devem prestar às Comissões toda a colaboração que seja por estas solicitada.Artigo 7.o
b) As Comissões Especializadas de Fogos Florestais Municipais (CEFF municipais), constituídas e implementadas pelo Despacho n.o 23, de 6 de Outubro de 1981, do Ministro da Administração Interna e previstas pelo n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 10/81, de 10 de Julho.Aprovado em 1 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
2284   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 383/IX
(COLOCAÇÃO DE GUARDAS DE SEGURANÇA METÁLICAS NAS VIAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICAS, INTEGRADAS OU NÃO NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, CONTEMPLANDO A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Subcomissão de Política Geral reuniu, no dia 26 de Março de 2004, na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade Angra do Heroísmo, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 383/IX (PSD/CDS-PP) "Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA comissão, após apreciação do projecto de diploma na generalidade, decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável.
Na especialidade, e considerando as competências legislativas e administrativas da região autónoma, e o disposto no artigo 228.o, alínea h), da Constituição quando consagra serem as "vias de circulação, trânsito e transportes terrestres" matérias de interesse específico para aqueles efeitos e, para os mesmos efeitos, o previsto no Estatuto Político-Administrativo, na alínea h) do artigo 8.o;
Considerando, também, que neste sentido a assembleia legislativa regional já se pronunciou, desde 1996, através dos Decretos Legislativos Regionais n.os 26/94/A, de 30 de Novembro, e 20/200/A, de 9 de Agosto, e actual 18/2003/A, de 9 de Abril, que define o regime jurídico do planeamento, do desenvolvimento e da gestão das redes das vias públicas de comunicação terrestre na Região Autónoma dos Açores, que dispõe no artigo 2.o que as vias públicas de comunicação terrestre existente na região integram-se nas seguintes redes:a) Rede regional;
d) Rede rural/florestal.Dispondo ainda que - tendo por formas de intervenção nas redes de comunicação terrestre constantes do diploma, a construção, ampliação, recuperação, manutenção e gestão - a construção, ampliação, recuperação, manutenção e gestão das vias públicas são da competência do governo regional, no que toca às redes regional e rural/florestal, e dos municípios, no que respeita à rede municipal (artigos 3.o e 4.o);
Considerando, finalmente, a realidade arquipelágica ao nível da orografia das ilhas e das suas estradas;
Regiões autónomasA aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é feita por diploma próprio das respectivas Assembleias Legislativas Regionais."O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Angra do Heroísmo, 26 de Março de 2004. - O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 5 de Abril de 2004, pelas 11 horas e 30 minutos, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Ambiente, a fim de emitir parecer a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República relativo ao projecto de lei n.o 383/IX (PSD/CDS-PP) "Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas".
A comissão, após análise e discussão do diploma em epígrafe, considerou que a presente lei deverá ter um preceito que salvaguarde a aplicação nas regiões autónomas com as necessárias adaptações, através de decreto legislativo regional.
Salvaguardada a adaptação, foi deliberado por esta comissão emitir parecer favorável ao projecto de lei em análise.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 5 de Abril de 2004. - O Deputado Relator, João Henriques.
2285   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 420/IX
(APROVA O REGIME JURÍDICO QUE REGULA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL)PROPOSTA DE LEI N.o 113/IX
(ESTABELECE O REGIME E OS PRINCÍPIOS DA ACÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTECÇÃO DAS ARTES E ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E DO AUDIOVISUAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioIntrodução1.1 Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 18 de Fevereiro de 2004, foi mandada baixar à 7.a Comissão a proposta de lei n.o 113/IX, de iniciativa do Governo, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 147.o do Regimento. No dia 18 de Março, deu entrada um projecto de lei apresentado por Deputados do Partido Socialista, que foi admitido no dia 24 com o n.o 420/IX e baixado à mesma Comissão.
1.2 A proposta de lei do Governo tem como base o anteprojecto de Lei das Artes Cinematográficas e Audiovisuais, apresentado à discussão pública pelo Ministério da Cultura em 11 de Maço de 2003. Alguns dispositivos daquele anteprojecto, então amplamente criticados, como a criação de uma comissão técnica que teria como funções analisar os projectos apresentados e proceder ao acompanhamento e fiscalização das suas diferentes fases, não foram retidos pela proposta de lei n.o 113/IX.
1.3 A relatora teve conhecimento dos pareceres emitidos pelas diversas entidades do sector durante o debate público do anteprojecto, bem como pareceres emitidos já diante da actual proposta de Lei pela Associação Portuguesa de Realizadores, pela Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas, além dos pareceres da Região Autónoma dos Açores e da Madeira, aguardando-se neste momento o parecer solicitado à Associação de Realizadores do Cinema e Audiovisuais.Objecto da proposta de lei n.o 113/IX2.1 A proposta de lei n.o 113/IX do Governo pretende reordenar de uma forma global os diferentes sectores da produção, da distribuição, da exibição e da difusão de obras cinematográficas e audiovisuais, enquadrando-os numa perspectiva de longo prazo.
Considerando que o enquadramento legislativo que vigora até hoje, e que decorre do Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro, já há alguns anos "não constitui instrumento legislativo adequado ao desenvolvimento das artes e actividades cinematográficas e audiovisuais", a exposição de motivos pondera que "actualmente, a produção cinematográfica e audiovisual é, por excelência e em regra, uma actividade cultural com uma base de sustentação empresarial" e observa que "os auxílios nacionais a estes sectores, complementares dos apoios comunitários", devem ser mantidos sobretudo como "um dos meios principais de garantir a diversidade cultural".
Apesar disso, o Governo não considera negativo o resultado da política do Estado e dos planos de produção anuais, realizados através, nomeadamente, do Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) [Chama a atenção, porém, que o ICAM só seja mencionado na exposição de motivos da proposta de lei, não aparecendo uma única vez no articulado]: "é indiscutível que, a partir da década de 80, [o cinema português] se impôs internacionalmente como uma das nossas artes prestigiadas. Tornou-se presença constante nos grandes festivais internacionais, conquistou prémios e galardões e tornou respeitados e famosos alguns dos seus maiores criadores, que se contam hoje entre os grandes nomes da nossa cultura. O Estado deve, por isso, manter meios e estruturas que permitam afirmações culturais e artísticas diversas e inequívocas, continuando a apoiar aqueles que, com os seus filmes, projectam e projectaram a cultura portuguesa e o nome de Portugal, interna e externamente".
Mas, na extensa enumeração de objectivos desta proposta de lei, volta a figurar em destaque a necessidade de fomentar "a constituição de um tecido empresarial equilibrado, adoptando medidas que garantam o exercício das actividades de realizador e de produtor sem hiatos prejudiciais à construção e continuação de uma obra pessoal coerente".
Da lista de objectivos são de destacar diferentes vectores:- O mais importante é, obviamente, o apoio à criação, à produção, à distribuição, à exibição, à difusão, à edição e à promoção nacional e internacional das obras cinematográficas e audiovisuais, diversificando a origem e aumentando o financiamento, "nomeadamente através da intervenção de novas entidades financiadoras e de novas formas de mecenato", do incentivo a co-produções internacionais e de uma maior cooperação entre os sectores do cinema, do audiovisual e das telecomunicações, não esquecendo a promoção da "participação do sector privado no desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual", e "a participação das entidades representativas dos sectores cinematográfico e audiovisual na definição das medidas de política para o cinema e audiovisual". Por parte do Estado, o diploma afirma a garantia de que os critérios de atribuição de apoios não serão "subjectivos, casuísticos e discriminatórios".
Como outros vectores podem ainda destacar-se:- A conservação do património cinematográfico e audiovisual;
- O desenvolvimento do ensino artístico e da formação profissional contínua;
- A formação de novos públicos e a criação de hábitos culturais que permitam um novo acesso e fruição dos cidadãos à arte do cinema e ao audiovisual.De salientar ainda a importância que a exposição de motivos dá ao sector de conteúdos de media interactivos, afirmando que "a criação de novos serviços, aplicações e
2286   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 conteúdos que permitam desenvolver novos mercados e aumentar a produtividade, constitui igualmente um dos grandes objectivos a atingir para a configuração de uma sociedade do conhecimento".Análise da proposta de lei n.o 113/IX3.1 Na medida em que pretende criar um novo regime e princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual, revogando o regime legal em vigor - o Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro -, o diploma do Governo dedica o seu primeiro capítulo às definições gerais, ocupando-se do objecto, definições, objectivos, conservação e acesso do património, depósito legal das obras, e serviços e organismos (em que estabelece a tutela do Ministério da Cultura sobre os serviços e entidades competentes para a aplicação das medidas de apoio aos sectores cinematográfico e audiovisual).
3.2 O capítulo II, dedicado às artes cinematográficas e audiovisual, aborda numa primeira secção tudo o que se refere à produção, para depois se dedicar, nas secções seguintes, à distribuição, exibição e difusão.
Nesta primeira secção, há a destacar o princípio do fomento pelo Estado da produção através de planos plurianuais (diferentes dos planos anuais que existem actualmente), e o do estabelecimento de mecanismos de crédito e financeiros que favoreçam "o tecido industrial nos sectores cinematográfico e audiovisual". Estabelece-se ainda o apoio ao desenvolvimento de projectos inovadores, ao acesso das pessoas com deficiências às obras cinematográficas e audiovisuais e a criação de prémios para o reconhecimento público das obras e dos profissionais.
3.3 O artigo 8.o é o que cria os diversos programas de apoio, nomeadamente:a) À escrita de argumento para longas metragens de ficção, ao desenvolvimento de projectos de séries e filmes de animação e ao desenvolvimento de documentários;
b) À produção de longas metragens de ficção, primeiras obras de longa metragem de ficção, curtas metragens de ficção, séries de animação e documentários;
c) À produção de longas metragens de ficção de realizadores que apresentem curricula relevantes para a promoção da cultura e da língua portuguesas;
d) A planos de produção plurianuais de produtores cinematográficos e independentes de televisão que desenvolvam estratégias de produção de médio e longo prazo;
e) É criado um programa automático que atende aos resultados de bilheteira durante o período de exibição em sala e à receita de exploração comercial de obra anterior do mesmo produtor;
f) É criado um programa destinado a co produções de longa metragem de ficção, de filmes e séries de animação e de documentários de participação minoritária portuguesa;
g) É criado um programa destinado a co-produções de longa metragem de ficção, filmes e séries de animação e de documentários.Finalmente, dispõe-se que a efectivação dos planos de produção anuais e plurianuais supõe "a realização harmoniosa, proporcionada e integral de todos os programas de apoio financeiro" e que os programas de apoio previstos têm a natureza "de planos plurianuais legalmente aprovados, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho".
3.4 Estabelece-se em seguida (artigo 9.o) a natureza dos apoios financeiros a atribuir (empréstimos e apoio não reembolsável), deixando-se para diploma regulamentar as suas regras; ficam definidos, porém, os seus pressupostos (igualdade de oportunidades, justiça e imparcialidade, critérios técnicos objectivos, anúncio público dos montantes anuais de financiamento, apoio a obras de reconhecido valor, ter em atenção o desenvolvimento sustentado da actividade dos produtores, atribuir apoio automático com base nos resultados de bilheteira e na receita de exploração).
3.5 Finalmente, define-se quem pode beneficiar dos apoios e o que são consideradas obras nacionais.
3.6 A secção II deste capítulo, dedicada à distribuição, exibição e difusão das obras cinematográficas e audiovisuais, dispõe sobre as diferentes modalidades do apoio do Estado a estas actividades, (o que inclui, além do apoio à tiragem de cópias, do incentivo à exibição e promoção das obras, do apoio aos exibidores, também apoios a exibições não comerciais, nomeadamente por cineclubes e associações culturais, entre outras entidades) sendo de destacar o artigo 14.o, que estabelece que "A distribuição comercial e a consequente exibição de, pelo menos, 60% de obras nacionais é assegurada, anualmente, por todos os distribuidores cinematográficos com actividade comercial em território nacional".
3.7 Os capítulos III e IV dispõem sobre o ensino artístico e formação profissional (III) e sobre o registo e inscrição empresas e de obras cinematográficas e audiovisuais (IV).
3.8 É no capítulo dedicado ao financiamento (V) que aparecem as mais importantes novidades deste diploma.
Em primeiro lugar, as fontes de financiamento são alargadas. Além da taxa sobre a exibição de publicidade comercial, tanto nas salas de cinema quanto na televisão, de 4%, as empresas de distribuição passam a ter de investir anualmente um montante não inferior a 2% das suas receitas (percentagem que pode ser revista, anualmente). Este investimento pode ser feito através da participação na montagem financeira do filme, através da participação na produção ou através de adiantamentos à produção; caso não sejam investidos estes montantes num ano civil, o dinheiro será entregue ao fundo de investimento.
Mas a principal fonte de investimento passa a porvir da cobrança de uma contribuição equivalente a 5% do valor dos resultados líquidos relativos à prestação de serviços dos operadores e distribuidores de televisão com serviços temáticos de acesso condicionado. Este montante, assim como o produto de contratos de investimento celebrados entre o Ministério da Cultura e estes operadores, passam a ser consignados a um fundo de investimento de capital, que será criado por diploma legal próprio e sobre o qual nada mais se diz neste diploma.
2287   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Contributos de entidades com interesse na matéria abordada pela presente proposta de lei4.1 Um manifesto assinado pela APR - Associação Portuguesa de Realizadores - e nominalmente por 56 realizadores (Alberto Seixas Santos, António Escudeiro, António Loja Neves, Catarina Mourão,  Carlos Braga,  Catarina Alves Costa, Daniel Blaufuks, Edgar Feldman, Eduardo Condorcet, Fernando Lopes, Fernando Matos Silva, Fernando Vendrell, Francisco Villa-Lobos, Inês de Medeiros, Jeanne Waltz, João Botelho, João Canijo, João Mário Grilo,  João Matos Silva, João Ribeiro,  João Pedro Rodrigues, Joaquim Pinto,  Jorge António, Jorge Silva Melo, José Álvaro Morais,  José Nascimento, José Filipe Costa, José Pedro Cavalheiro, Leonor Areal, Luciana Fina, Luis Alvarães,  Luís Fonseca, Luís Alves de Matos, Madalena Miranda, Manuel Mozos, Manuel João Águas, Margarida Cardoso, Margarida Gil,  Miguel Gomes, Monique Rutler, Nuno Amorim, Paulo Rocha,  Pedro Caldas, Pedro Costa, Pedro Sena Nunes, Pierre-Marie Goulet, Raquel Freire, Regina Guimarães, Renata Sancho, Rita Azevedo Gomes,  Saguenail, Solveig Nordlund, Sandro Aguilar, Serge Tréfaut, Teresa Garcia, Teresa Villaverde) acusa a proposta de lei n.o 113/IX de, "no momento em que o cinema português, para além de ter reforçado a sua identidade e os seus modos de produção, formou uma massa crítica ampla e extremamente diversificada (...), composta por jovens autores em início de carreira e cineastas com obra já feita e reconhecida interna e externamente", pretender arruinar os fundos da cultura em negócios duvidosos, estrangulando a produção, produzindo muito menos filmes e muito mais caros, expulsando do sistema dezenas de criadores, em nome de um mirífico "cinema comercial", que em Portugal só deu prejuízo cultural e financeiro.
O principal alvo da crítica deste manifesto é o fundo de investimento que, no dizer destes realizadores, "ameaça converter o pouco dinheiro disponível para a produção do cinema português no capital de um suspeito negócio a estabelecer com os distribuidores e exibidores americanos e as estações privadas de TV e destinado a financiar projectos com uma suposta 'grande atractividade comercial'".
O manifesto exige "um Ministério da Cultura com uma efectiva política cultural e artística e não um Ministério do Negócio." (sublinhado no original). E prossegue: "Não aceitamos políticas comerciais ou industriais no Ministério da Cultura (...), mas efectivas políticas de protecção e defesa do cinema português, num mercado selvaticamente abandonado aos interesses da indústria americana".
A preocupação dos realizadores é que "o dinheiro do cinema seja para o cinema, que seja disputado em concursos públicos com regras e critérios transparentes, assegurando a liberdade e a independência da criação".
E sublinham, aludindo ao desaparecimento do ICAM do texto do diploma: "Exigimos do Ministério da Cultura um Instituto do Cinema, com receitas próprias e autonomia administrativa e financeira, assim como queremos uma separação clara entre a arte do cinema e os interesses do audiovisual, que devem ser assegurados, exclusivamente, pelos cadernos de encargos das televisões e separados absolutamente das verbas do cinema". A preocupação dos realizadores, neste caso, é com os contratos a realizar entre o Ministério e as televisões, no quadro do fundo de investimento que, a seu ver, terão um poder desproporcionado na definição do que se produz e não produz em cinema: "Não podemos admitir que o cinema português seja subjugado aos interesses das televisões privadas e públicas nem que o Governo se sirva do estatuto cultural do cinema, para financiar, pela calada - através do tal Fundo de Investimento -, os défices das televisões e a sua crónica incapacidade de produção".
Finalmente, os realizadores da APR pedem que a futura lei seja "regulamentada no espírito do seu preâmbulo, isto é, proporcionando as condições de produção para mais filmes e mais diferentes, com mais pessoas a filmar de todas as gerações".
Terminam com um alerta: "Sacrificar uma cinematografia a tais desígnios é um crime incompatível com a história e as regras da democracia e a defesa da liberdade. E tudo indica poder ser este apenas o princípio do fim da soberania cultural portuguesa, um fim anunciado para a sua independência e originalidade, em nome de uma política 'cultural' feita para uma literatura de best-sellers, uma pintura e uma escultura decorativas, um teatro de anedotas, uma música pimba, uma dança de casino, o regresso, enfim, ao pesadelo de uma cultura retrógrada, completamente abandonada às conjunturas do mercado e aos interesses dos senhores que o comandam".
4.2 Junto com este manifesto, foi divulgada uma carta de Manoel de Oliveira, onde o realizador entende não ser correcto misturar cinema e audiovisual: "Embora o audiovisual tenha origem no cinema, ele não passa do desenvolvimento técnico, e apenas técnico, seja no processo químico e mecânico ou no electromecânico. Em essência, não será nunca a mesma cousa".
"O cinema afirma-se como uma expressão artística, enquanto o audiovisual, em si, tem funções completamente outras", diz Manoel de Oliveira, acrescentando: "Se compararmos o cinema e a literatura, o livro ao filme, veremos que o audiovisual (televisão e outros) está para o cinema como o jornalismo está para a literatura".
4.3 Por seu lado, a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas insurge-se contra o disposto no artigo 14.o da proposta de lei, que dispõe que "A distribuição comercial e a consequente exibição de, pelo menos, 60% de obras nacionais é assegurada, anualmente, por todos os distribuidores cinematográficos com actividade comercial em território nacional". Para esta entidade, "a qualidade e o interesse comercial dos filmes a distribuir é variável de ano para ano, não podendo ser imposta a distribuição e consequente exibição de obras cinematográficas desprovidas de qualquer interesse". Assim, a APEC propõe uma redacção diferente para o n.o 1 do artigo 14.o, em que fica indeterminada a percentagem anual de obras nacionais que têm distribuição assegurada.
4.4 Por seu turno, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores propõe um aditamento às disposições finais e transitórias
2288   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 do diploma, sobre a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, esclarecendo que esta se faz "sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos do governo próprio para a sua execução administrativa através dos respectivos serviços das administrações regionais autónomas, e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma próprio das respectivas Assembleias Legislativas Regionais." E, num n.o 2 do aditamento, propõe-se que "o produto das taxas previstas no artigo 28.o do presente diploma constitui receita própria das Regiões Autónomas quando aplicada no seu território".
4.5 Por outro lado, a 7.a Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira emitiu, a 17 de Março, parecer relativo à proposta de lei n.o 113/IX (Gov). Após análise e discussão da proposta, a Comissão deliberou por unanimidade que nada tem a opor à proposta de lei.Objecto do projecto de lei n.o 420/IX5.1 Na exposição de motivos, o projecto de lei n.o 420/IX, apresentado pelo Partido Socialista, concorda também com a "necessidade de revisão do enquadramento legal da actividade cinematográfica em Portugal", mas ressalva que esta não deverá "pôr em causa o que de melhor têm a experiência, o património e o modo de produção do cinema português, cuja singularidade vem sendo, aliás, justamente realçada no panorama internacional e cuja contribuição para a criação cultural nacional é iniludível".
Tal como é afirmado, "Sem negar nem evitar a dimensão propriamente económica das actividades cinematográficas e audiovisuais, estruturadas em indústrias e mercados próprios, o projecto de lei parte, todavia, do princípio fundador de que se trata de incentivar e apoiar tais actividades pelo seu valor cultura. O projecto refere-se, pois, ao quadro da política pública para a cultura e à responsabilidade específica do Ministério da Cultura".
Defendendo os seus autores que "os objectivos essenciais dessa política são o respeito pela liberdade de criação, a defesa da diversidade e a promoção do sector, como espaço privilegiado de afirmação da língua e cultura portuguesas", passam a enumerar as "condições necessárias, que o projecto-lei consagra":- A existência e actividade de institutos públicos, dotados de autonomia administrativa e financeira, encarregados da execução das políticas;
- A distinção clara entre cinema e audiovisual, de modo a evitar, designadamente, que fundos públicos de apoio ao cinema possam ser desviados, integral ou maioritariamente, para o apoio ao audiovisual;
- A obrigatoriedade de concurso público para a atribuição de apoios, com intervenção de júris independentes, sempre que estejam em causa valorações de mérito;
- A centralidade da criação na definição das prioridades dos apoios públicos, determinando-se em consequência a primazia dos programas de apoio a projectos, em função do valor das respectivas propostas artísticas e técnicas e das respectivas condições de produção;
- A obrigatoriedade da participação do serviço público de televisão no apoio ao cinema e ao audiovisual nacional;
- A reserva aos produtores independentes de televisão do benefício de apoios públicos no sector do audiovisual;
- O alargamento das fontes do financiamento público ao sector do cinema e do audiovisual;
- A previsão de medidas de apoio à distribuição e exibição de cinema português, de modo a corrigir as distorções que hoje impedem o acesso efectivo das obras aos mercados, recorrendo, se necessário, à imposição temporária de quotas;
- A promoção da educação e da formação profissional, do cineclubismo, da exibição não comercial e de outros contextos e estratégias de desenvolvimento da capacidade técnica disponível no sector e dos hábitos de consumo e recepção crítica das obras cinematográficas e audiovisuais, entre a nossa população.5.2 Os próprios autores salientam, como inovações:- A melhor adequação do regime jurídico das actividades cinematográficas e audiovisuais ao direito comunitário;
- A abordagem do cinema e do audiovisual na dupla perspectiva cultural e económica, tal como as actividades e os sectores são entendidos ao nível da União Europeia;
- O reforço dos meios de intervenção do organismo com responsabilidade na execução das políticas para o cinema e o audiovisual, prevendo a possibilidade da celebração de contratos-programa e de participação em fundos de investimento e de garantia;
- A transformação da actual taxa de exibição em taxa de exibição e de acesso, de modo a cobrir também as prestações de serviço de acesso a infra-estruturas de distribuição de emissões televisivas, a assinatura de canais de acesso condicionado e a determinados programas televisivos e audiovisuais.Análise do projecto de lei n.o 420/IX6.1 No Capítulo I são tratadas as Disposições gerais, começando por estabelecer o objecto: regular a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura, sem prejuízo da demais legislação aplicável a estas actividades.
6.2 Esta intervenção é definida em linhas gerais no artigo 3.o:"O Estado promove o desenvolvimento e divulgação do cinema e do audiovisual, enquanto formas de arte e instrumentos de conhecimento, de cultura e entretenimento e exerce com esse fim uma intervenção reguladora sobre as respectivas actividades, competindo-lhe por isso:
2289   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 e) O desenvolvimento de uma indústria e de um mercado nacionais de conteúdos" sendo atribuições do Estado, entre outras, a regulamentação das actividades do cinema e do audiovisual, a concessão de apoios e incentivos ao desenvolvimento das actividades do cinema e do audiovisual; defesa da concorrência no âmbito das actividades comerciais e industriais do cinema e do audiovisual (artigo 6.o).6.3 Estabelece, por isso, o artigo 7.o os sectores a serem abrangidos pelos apoios e incentivos do Estado:a) Desenvolvimento e produção das obras que obedeçam aos requisitos de elegibilidade previstos na lei;
e) Promoção da cultura cinéfila e do gosto e dos hábitos de consumo e recepção crítica das obras cinematográficas e audiovisuais. Define o artigo 5.° que "a intervenção do Estado tem lugar no respeito pela liberdade de criação e de fruição das obras cinematográficas e audiovisuais e deve ser exercida com respeito pelo pluralismo e diversidade das orientações estéticas, sem imposição de qualquer modelo cultural."6.4 O artigo 12.o estabelece que cabe ao Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), sob a tutela do Ministro da Cultura, a realização das atribuições e o exercício das competências que não forem expressamente reservadas ao Governo ou a outra entidade pública e que "O ICAM é dotado de autonomia administrativa e financeira para a realização das atribuições e competências previstas na presente lei e na demais legislação". É ainda estabelecido que "O Ministro da Cultura exerce a tutela do cinema e do audiovisual" (artigo 13.o).
6.5 O Capítulo II (artigos 14.o a 45.o) trata do Cinema, começando pelo apoio do Estado à produção de obras cinematográficas "com o objectivo de estimular a criação cinematográfica e a diversidade da oferta cultural e reforçar a indústria que lhe está associada" (artigo 15.o), definindo em seguida no artigo 16.o as modalidades de apoio financeiro, com "a natureza de subsídios a fundo perdido ou empréstimos", podendo ainda o ICAM "celebrar contratos-programa plurianuais com produtores cinematográficos e criar, isoladamente ou em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, fundos de investimento e de garantia destinados à criação e produção cinematográfica."
O projecto-lei preconiza (artigo 17.o) que os apoios financeiros possam ser "organizados em programas de apoio à produção de obras cinematográficas":"a) Programa destinado à escrita de argumento para longas metragens de ficção, ao desenvolvimento de projectos de séries e de filmes de animação e ao desenvolvimento de documentários;
d) Programa de apoio a co-produções, designadamente com países de língua portuguesa, devendo o ICAM assegurar o desenvolvimento em simultâneo de todos os programas".6.6 O artigo 24.o define as garantias de igualdade, transparência e independência das decisões:1. Os apoios financeiros são atribuídos mediante concurso.
2. Em simultâneo com a abertura dos concursos, devem ser anunciadas publicamente as verbas a atribuir, a composição dos órgãos encarregados da apreciação das candidaturas e as condições específicas do apoio a conceder.
3. Sempre que a concessão dos apoios financeiros se baseie em valorações de mérito acerca do conteúdo dos projectos ou do currículo dos produtores e realizadores, a apreciação das candidaturas será feita por um júri ou por órgão independente de natureza análoga, nomeado pelo Ministro da Cultura segundo critérios de competência e probidade reconhecidas e com um mandato temporal limitado".
O artigo 18.° trata dos contratos-programa plurianuais, que têm por objectivo apoiar planos de produção plurianuais apresentados por produtores cinematográficos que demonstrem capacidade para desenvolvê-los de forma diversificada e sustentável. Ressalva-se porém a criação de condições necessárias para que novas empresas de produção não sejam excluídas.6.7 No artigo 19.° é definida a participação do ICAM em fundos de investimento e de garantia destinados à criação e produção cinematográfica, com objectivo de estimular o desenvolvimento de um tecido industrial no sector cinematográfico, "acompanhando os esforços das diferentes entidades privadas que operam, directa ou indirectamente, neste sector, designadamente produtores, distribuidores e exibidores de cinema e operadores e distribuidores de televisão".
Ressalva-se, porém, que as condições da participação do ICAM nestes fundos são objecto de regulamentação própria.6.8 São ainda definidas (artigo 20.°) as obrigações da empresa concessionária do serviço público de televisão no que concerne ao apoio à criação e produção cinematográfica nacional, prevendo-se quer "a comparticipação financeira na produção das longas-metragens de ficção apoiadas pelo ICAM"; quer "a promoção e a exibição de longas-metragens de ficção, curtas-metragens de ficção, séries de animação e documentários".
2290   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 6.9 Outros artigos neste capítulo tratam de questões como contratos de apoio financeiro, comunicação prévia do início da rodagem, colaboração das entidades públicas e as obrigações e responsabilidades do produtor do cinema, bem como da definição de filme nacional ou equiparado.
6.10 Na Secção II trata-se da distribuição cinematográfica, em particular do acesso ao mercado da distribuição, do apoio do ICAM à distribuição comercial de filmes nacionais, das licenças de distribuição, legendagem e dobragem e exclusivo nacional e europeu.
6.11 Já a Secção III trata dos aspectos da exibição cinematográfica (acesso ao mercado da exibição, apoio a programações especiais, apoio à exibição não comercial, apoio aos recintos de cinema e controlo de bilheteiras.
6.12 A Secção IV aborda a promoção e divulgação do cinema, o apoio à promoção comercial, a promoção e divulgação do cinema em Portugal, a promoção e divulgação do cinema português no estrangeiro, o Museu do cinema e os Prémios.
6.13 O Capítulo III é dedicado ao audiovisual, definindo que "O Estado, através do Ministério da Cultura, apoia a criação e a produção audiovisual, com o objectivo de estimular a oferta diversificada de obras originais em língua portuguesa para televisão, incentivar a produção independente, os investimentos dos operadores de televisão e favorecer a estabilidade dos níveis de produção de forma a contribuir para o desenvolvimento da indústria audiovisual".
As modalidades de apoio financeiro são definidas no artigo 48.o: os apoios têm a natureza de subsídios a fundo perdido ou empréstimos, e são organizados em programas de apoio à produção de obras audiovisuais; o ICAM pode ainda celebrar contratos-programa plurianuais com produtores independentes de televisão e criar, isoladamente ou em conjunto com outras entidades públicas ou privadas (como os operadores e distribuidores de televisão) fundos de investimento e de garantia destinados à criação e produção audiovisual.
Os beneficiários deste apoio financeiro são os operadores independentes de televisão, definidos como "a pessoa colectiva, inscrita no ICAM, que tem por actividade principal a produção audiovisual e cujo capital social não seja detido em mais de 25% por um operador de televisão, ou em 50% no caso de várias operadores".
6.14 O projecto de lei trata ainda da educação artística e da formação profissional (Capítulo IV) e do registo e inscrição de obras cinematográficas e audiovisuais (Capítulo V).
6.15 A questão do financiamento é tratada no Capítulo VI, estabelecendo o artigo 66.o os seus princípios:São definidas como fontes de financiamento "o produto das taxas e contribuições referidas nos artigos seguintes, bem como as verbas provenientes do Orçamento do Estado, a afectar anualmente".
Estabelece-se ainda que compete ao ICAM a gestão dos fundos públicos relativos ao apoio às obras e actividades cinematográficas e audiovisuais. Já a gestão dos fundos públicos relativos ao financiamento da preservação, conservação, arquivo e divulgação museográfica das obras cinematográficas compete à Cinemateca - Museu do Cinema.
Finalmente, o diploma remete para regulamentação própria a gestão dos fundos provenientes de acordos com operadores privados, bem como a gestão dos fundos de investimento e de garantia.
Quanto à taxa de exibição e de acesso (artigo 67.o), para além de manter a que incide actualmente sobre o preço pago por: "a) Publicidade comercial exibida nas salas de cinema; b) Publicidade comercial difundida pela televisão, designadamente os anúncios publicitários, os patrocínios e as televendas, independentemente da plataforma de emissão utilizada", estende a sua cobrança a:
g) Publicidade incluída pelos operadores de plataforma nos guias electrónicos de programas.A taxa é de 4%, calculada sobre o preço do produto vendido ou serviço prestado.
Destaque-se ainda a repartição da receita (80% para o ICAM e 20% para a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema), sendo obrigatória a afectação de, pelo menos, dois terços das receitas arrecadadas pelo ICAM ao financiamento dos programas de apoio a obras cinematográficas.Conclusões7.1 Ambos os diplomas reconhecem a necessidade de um novo enquadramento legislativo para a actividade cinematográfica e audiovisual, e partem de pressupostos semelhantes e consensuais (liberdade de expressão e criação, apoio à criação, à formação de públicos, afirmação da identidade nacional, cooperação com os países de língua portuguesa). Defendem ambos também a necessidade de desenvolver uma indústria para a actividade cinematográfica e audiovisual, através de fundos de investimento.
No que diz respeito a este último aspecto, porém, há uma diferença importante entre os dois diplomas. Se, por um lado, a proposta de lei do Governo concentra no Fundo de Investimento o fomento à produção, esbatendo-se o papel do ICAM, que de facto fica em suspenso (já que o Instituto não é mencionado no articulado do diploma), o projecto de lei do PS apresenta os eventuais fundos de investimento como fontes de financiamento complementares e sem nunca poderem prejudicar os programas de apoio à produção do ICAM. Este Instituto do Ministério da Cultura mantém, aliás, no projecto de lei n.o 420/IX, um papel preponderante.
2291   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Note-se ainda que, em ambos os diplomas, as regras de criação e de gestão do fundo de investimento são remetidas para diplomas posteriores.
Os princípios de transparência, igualdade de oportunidades, diversidade, justiça e imparcialidade na atribuição dos apoios financeiros constam nos dois diplomas, mas a sua concretização é diferente. No caso da proposta de lei n.o 113/IX, as regras de financiamento são remetidas a diplomas regulamentares; e nos pressupostos a essas regras (n.o 2 do artigo 9.o) não constam os critérios de formação e a duração dos júris, tema sempre extremamente sensível entre os profissionais do ramo. Como no anteprojecto figurava uma Comissão Técnica que foi alvo de polémica, convinha esclarecer de que forma e com que organismo serão avaliados os projectos a apoiar. Já no projecto de lei n.o 420/IX estabelece-se o princípio de júris ou órgãos independentes nomeados pelo Ministro da Cultura segundo critérios de competência e probidade reconhecidas e com um mandato temporal limitado, sempre que a concessão dos apoios financeiros se baseie em valorações de mérito acerca do conteúdo dos projectos ou do currículo dos produtores e realizadores.
Finalmente, no que diz respeito às fontes de financiamento, o Governo estabelece taxas mais altas (5% para os operadores e distribuidores de televisão com serviços temáticos de acesso condicionado, contra 4% do PS) e mais abrangentes (2% das receitas provenientes da distribuição de cinema, sendo que o PS não prevê esta taxa). Ressalte-se, por outro lado, a preocupação do projecto de lei n.o 420/IX de distinguir, na prática, os apoios ao cinema, por um lado, e ao audiovisual, por outro, estabelecendo que é obrigatória a afectação de, pelo menos, dois terços das receitas arrecadadas pelo ICAM, ao financiamento dos programas de apoio financeiro a obras cinematográficas.
Dada a celeridade com que foi agendado o debate em Plenário, sugere-se para concluir que durante a discussão na especialidade sejam marcadas pela Comissão audiências com as diferentes entidades do sector.ParecerSem prejuízo da ponderação do mérito das motivações e das consequências destas iniciativas, relativamente aos quais os grupos parlamentares expressarão as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 113/IX e o projecto de lei n.o 420/IX preenchem todos os requisitos regimentais e constitucionais exigíveis, pelo que estão em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 14 de Abril de 2004. - A Deputada Relatora, Alda Sousa - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.