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17 DE JULHO DE 2015 123 segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício das suas funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração da entidade competente. Artigo 173.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Se não for prestado depósito nos termos do n.o 1 devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 5 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos do n.o 1. 6 - [...]. Artigo 175.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.o, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo 173.o, do prazo e do modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento; f) [...]; g) [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 180.o [...] Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela entidade administrativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 124 competente, e tenha praticado a infração no exercício dessa atividade. Artigo 185.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência ou sede social, o número do documento legal de identificação, o domicílio fiscal e o número de identificação fiscal; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 - [...]. 4 - A certidão de dívida serve de base à instauração do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações. Artigo 189.o [...] As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do carácter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença.» Artigo 3.o Aditamento ao Código da Estrada É aditado ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o artigo 121.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 121.o-A Atribuição de pontos 1 - A cada condutor são atribuídos 12 (doze) pontos. 2 - Aos pontos atribuídos nos termos do número anterior podem ser acrescidos 3 (três) pontos, até ao limite máximo de 15 (quinze) pontos, nas situações previstas no n.o 5 do artigo 148.o. 3 - Aos pontos atribuídos nos termos dos números anteriores pode ser acrescido 1 (um) ponto, até ao limite máximo de 16 (dezasseis) pontos, nas situações previstas no n.o 7 do artigo 148.o.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 6 do artigo 141.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. Artigo 5.o Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, aplicam-se às contraordenações graves ou muito graves cometidas após a sua entrada em vigor.
17 DE JULHO DE 2015 125 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de junho de 2016. Palácio de São Bento, em 15 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Propostas de alteração Artigo 139.o [...] 1 - [...].  2. Na fixação do montante da coima, seu pagamento em prestações e fixação da caução de boa conduta, além das circunstâncias referidas no número anterior deve ainda ser tida em conta a situação económica do infrator, quando for conhecida.3. [...]. Artigo 141.o [...] 1 - Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contraordenações graves e muito graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições revistas nos números seguintes. 2 - Se o infrator tiver sido condenado numa contraordenação grave e não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano. 3 - A suspensão pode ainda ser determinada pelo período de um a dois anos, condicionada ao dever de frequência de ação de formação: a) Se o infrator tiver cometido uma contraordenação grave, e nos últimos cinco anos tiver sido condenado apenas por uma contraordenação grave. b) Se o infrator tiver cometido uma contraordenação muito grave, e não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, por crime rodoviário ou pela prática de nenhuma contraordenação grave ou muito grave. 4 - [...]. 5 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação são suportados pelo infrator. 6 - [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 126 Artigo 148.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 4 (quatro) ou3 (três) pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução e uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 2 (dois) ou1 (um) ponto; c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. 5 - No final de cada período de quatro anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 15 (quinze) pontos, nos termos do n.o 2 do artigo 121.o-A, com exceção dos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, para os quais o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves ou de crimes de natureza rodoviária no registo de infrações é de três anos. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [Anterior n.o 3]. 10 - [Anterior n.o 4]. 11 - [Anterior n.o 5]. Assembleia da República, 13 de julho de 2015. Os Deputados do PS. Propostas de Alteração Artigo 77.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no n.o 1 de veículos de duas
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 128 de velocidade dentro das zonas de co-existência e de 4 (quatro) pontos nas demais contraordenações muito graves. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 5 (cinco) ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 3 (três)ou menos pontos; c) [...]. 5 - No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 15 (quinze) pontos, nos termos do n.o 2 do artigo 121.o-A. 6 - [novo] Para efeitos do número anterior, o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves no registo de infrações é de dois anos para as contraordenações cometidas por condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício das suas funções profissionais. 7 - [novo] A cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária, é atribuído 1 (um) ponto ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 16 (dezasseis) pontos, sempre que o condutor de forma voluntária proceda à frequência de ação de formação, de acordo com as regras fixadas em regulamento. 8 - [anterior n.o 6 da Proposta de Lei n.o 336/XII]. 9 - [anterior n.o 7 da Proposta de Lei n.o 336/XII]. 10 - [anterior n.o 8 da Proposta de Lei n.o 336/XII]. 11 - [Anterior n.o 3 do Código da Estrada]. 12 - [Anterior n.o 4 do Código da Estrada]. 13 - [Anterior n.o 5 do Código da Estrada]. Artigo 121.o-A Atribuição de pontos 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Aos pontos atribuídos nos termos dos números anteriores, pode ser acrescido 1 (um) ponto, até ao limite máximo de 16 (dezasseis) pontos, nas situações previstas no n.o 7 do artigo 148.o. ———
17 DE JULHO DE 2015 129 PROPOSTA DE LEI N.o 338/XII (4.a) (APROVA O REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de junho de 2015, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitou em 2 de junho de 2015 e obteve pareceres escritos das seguintes entidades: Ordem dos Advogados  Conselho Superior da Magistratura  Conselho Superior do Ministério Público  3. Em 14 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentaram conjuntamente propostas de alteração da iniciativa em apreço, que fizeram substituir integralmente em 15 de julho de 2015. 4. Na reunião de 16 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da iniciativa e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte: – Na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP:  Artigos 14.o-A, 4.o, 5.o, 9.o, 16.o, 19.o (com exceção do n.o 4), 33.o, 34.o, 38.o, 40.o, 41.o, 56.o, 57.o e a epígrafe da Secção II-A (aditada), todos do Anexo (RGPTC) – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Artigo 19.o, n.o 4 do Anexo (RGPTC) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, contra do PS e a abstenção do PCP e do BE;  Artigos 1.o, 2.o e 3.o do Anexo (RGPTC) e artigo 2.o-A (preambular), compreendendo todas as alterações à Lei n.o 103/2009 – aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE;  Artigos 28.o, n.o 1, a); 60.o, n.o 2; 61.o a 63.o todos do Anexo (RGPTC) – aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e contra do PS;  Restantes propostas de alteração - aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; – Na redação da Proposta de Lei:  Artigos 9.o, 19.o, 29.o, 33.o, 34.o, 38.o, 40.o, 41.o, 44.o, 47.o, 48.o, 55.o, 56.o, 57.o e 67.o e as epígrafes dos artigos 4.o, 5.o e 16.o, todos do Anexo (RGPTC) – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Artigos 1.o, 2.o, 3.o e 8.o, todos do Anexo (RGPTC) – aprovados com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE;  Remanescente do Anexo da Proposta de Lei (que não foi objeto de propostas de alteração) -  aprovadocom votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigos preambulares da Proposta de Lei (que não foram objeto de propostas de alteração) -  aprovadoscom votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 132 c) do artigo 146.o, na alínea c) do artigo 147.o e na secção I do capítulo II do título III do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, que reviu a Organização Tutelar de Menores.  Artigo 5.o Aplicação no tempo O Regime Geral do Processo Tutelar Cível aplica-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, que reviu a Organização Tutelar de Menores; b) O n.o 4 do artigo 19.o e o n.o 3 do artigo 25.o, ambos da Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes. Artigo 2.o Âmbito O RGPTC não é aplicável ao processo de adoção e respetivos procedimentos preliminares, os quais são regulados em diploma próprio. Artigo 3.o Providências tutelares cíveis Para efeitos do RGPTC constituem providências tutelares cíveis:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 136 Artigo 11.o Competência por conexão 1 - Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 - O disposto no número anterior não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança. 3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais correm por apenso àquela ação. 4 - Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem. 5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1, 3 e 4. CAPITULO II Disposições processuais comuns Artigo 12.o Natureza dos processos Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária. Artigo 13.o Processos urgentes Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses da criança. Artigo 14.o Prazo e seu excesso 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual. 2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias. 3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo. 4 - A secretaria envia, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias a contar da data de receção da informação, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar. Artigo 15.o Notificações e convocatórias As notificações e as convocatórias para comparecer no tribunal ou noutros locais designados são realizadas, em regra, através do meio técnico mais expedito e adequado ao efeito pretendido, só se admitindo o recurso ao registo postal quando aquelas não puderem ser realizadas nos termos referidos.
17 DE JULHO DE 2015 137 Artigo 16.o Processamento As providências a que se refere o artigo 7.o, com exceção da prestação de contas, correm nos autos em que tenha sido decretada a providência principal, e os restantes incidentes dos processos tutelares cíveis correm por apenso. Artigo 17.o Iniciativa processual 1 - Salvo disposição expressa e sem prejuízo do disposto nos artigos 52.o e 58.o, a iniciativa processual cabe ao Ministério Público,à criança com idade superior a 12 anos, aos ascendentes, aos irmãos e ao representante legal da criança. 2 - Compete especialmente ao Ministério Público instruir e decidir os processos de averiguação oficiosa, representar as crianças em juízo, intentando ações em seu nome, requerendo ações de regulação e a defesa dos seus direitos e usando de quaisquer meios judiciais necessários à defesa dos seus direitos e superior interesse, sem prejuízo das demais funções que estão atribuídas por lei. 3 - O Ministério Público está presente em todas as diligências e atos processuais presididos pelo juiz. Artigo 18.o Constituição de advogado 1 - Nos processos previstos no RGPTC é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso. 2 - É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal. Artigo 19.o Juiz singular As causas referidas nos artigos 6.o e 7.o são sempre julgadas por juiz singular, com exceção da constituição do vínculo do apadrinhamento civil. Artigo 20.o Assessoria técnica 1 - As secções de família e menores são assessoradas por equipas técnicas multidisciplinares, funcionando, de preferência, junto daquelas. 2 - Compete às equipas técnicas multidisciplinares apoiar a instrução dos processos tutelares cíveis e seus incidentes, apoiar as crianças que intervenham nos processos e acompanhar a execução das decisões, nos termos previstos no RGPTC. 3 - Por razões de segurança, os técnicos das equipas multidisciplinares podem ser ouvidos sem a presença das partes, mas na presença dos advogados destas, garantindo-se, em qualquer caso, o contraditório. 4 - Sem prejuízo de outra ordem que venha a ser definida pelo tribunal, os técnicos das equipas multidiscipli-nares são ouvidos em audiência, antes dos demais convocados, sendo dispensados logo que possível. 5 - Sempre que possível e adequado, a assessoria técnica prestada ao tribunal relativamente a cada criança e respetiva família é assumida pelo mesmo técnico com a função de gestor de processo, inclusive no que respeita a processos de promoção e proteção. Artigo 21.o Instrução 1 - Tendo em vista a fundamentação da decisão, o juiz:
17 DE JULHO DE 2015 141 Artigo 32.o Recursos 1 - Salvo disposição expressa, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.o podem recorrer o Ministério Público e as partes, os pais, o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança.  3 - Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 15 dias. 4 - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, exceto se o tribunal lhes fixar outro efeito. Artigo 33.o Direito subsidiário 1 - Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores. 2 - Salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis com as devidas adaptações aos processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 88.o a 90.o da Lei de Proteção de Crianças e jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto e .../2015, de ... [PPL 339/XII]. CAPÍTULO III Processos especiais SECÇÃO I Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas Artigo 34.o Homologação do acordo 1 - A homologação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento a que se refere o artigo 1905.o do Código Civil, é pedida por qualquer dos pais, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na respetiva causa. 2 - Antes de decidir, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias.  3 - Quando não tenha sido pedida homologação do acordo ou este não seja homologado, é notificado o Ministério Público que, nos 10 dias imediatos, deve requerer a regulação. 4 -  Se o tribunal competente para a regulação não for aquele onde correu termos a ação que determinou a sua necessidade, é extraída certidão dos articulados, da decisão final e de outras peças do processo que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, a remeter ao tribunal onde aquela ação deva ser proposta. Artigo 35.o Conferência 1 - Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para conferência, a realizar nos 15 dias imediatos. 2 - O juiz pode também determinar que estejam presentes os avós ou outros familiares e pessoas de especial referência afetiva para a criança. 3 - A criança com idade superior a 12 anos ou com idade inferior, com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade,é ouvida pelo tribunal, nos termos previstos na alínea c) do artigo 4.o e no artigo 5.o, salvo se a defesa do seu superior interesse o desaconselhar.  4 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se
17 DE JULHO DE 2015 145 Artigo 44.o Falta de acordo dos pais em questões de particular importância 1 - Quando o exercício das responsabilidades parentais seja exercido em comum por ambos os pais, mas estes não estejam de acordo em alguma questão de particular importância, pode qualquer deles requerer ao tribunal a resolução do diferendo. 2 - Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 35.o a 40.o. 3 - O tribunal decide uma vez realizadas as diligências que considere necessárias. SECÇÃO II Alimentos devidos a criança Artigo 45.o Petição 1 - Podem requerer a fixação dos alimentos devidos a criança, ou a alteração dos anteriormente fixados, o seu representante legal, o Ministério Público, a pessoa à guarda de quem aquela se encontre ou o diretor da instituição de acolhimento a quem tenha sido confiada. 2 - A necessidade da fixação ou alteração de alimentos pode ser comunicada ao Ministério Público por qualquer pessoa. 3 - O requerimento deve ser acompanhado de certidões comprovativas do grau de parentesco ou afinidade existentes entre a criança e o requerido, de certidão da decisão que anteriormente tenha fixado os alimentos e do rol de testemunhas. 4 - As certidões podem ser requisitadas oficiosamente pelo tribunal às entidades competentes, que as passarão gratuitamente, quando o requerente, por falta de recursos, as não possa apresentar. Artigo 46.o Conferência 1 - O juiz designa o dia para uma conferência, que se realiza nos 15 dias imediatos. 2 - O requerido é citado para a conferência, devendo a ela assistir o requerente e a pessoa que tiver a criança à sua guarda, se não for o autor, que, para o efeito, são notificados. 3 - À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 35.o. Artigo 47.o  Contestação e termos posteriores 1 - Se a conferência não se puder realizar ou nela não se chegar a acordo, é imediatamente ordenada a notificação do requerido para contestar, devendo, na contestação, serem oferecidos os meios de prova. 2 - Apresentada a contestação ou findo o prazo para a apresentação desta, o juiz manda proceder às diligências necessárias e à elaboração do relatório sobre os meios do requerido e as necessidades da criança. 3 - Apresentada contestação, há lugar a audiência de discussão e julgamento. 4 - Não tendo havido contestação, o juiz decide. SECÇÃO III Da efetivação da prestação de alimentosArtigo 48.o  Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos 1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nos 10 dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte:
17 DE JULHO DE 2015 147 Artigo 51.o Termos posteriores Se a criança for entregue ou acolhida e não tiver sido requerida a regulação ou a inibição do exercício das responsabilidades parentais, o Ministério Púbico deve requerer a providência adequada. SECÇÃO V Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais Artigo 52.o Legitimidade e fundamentos da inibição  O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa sob cuja guarda se encontre ainda que de facto, podem requerer a inibição, total ou parcial, do exercício das responsabilidades parentais quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres. Artigo 53.o Prejudicialidade O pedido de inibição do exercício das responsabilidades parentais fica prejudicado se, no processo de promoção e proteção pendente, estiver promovida a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e .../2015, de ... [PPL 339/XII], e até decisão desta. Artigo 54.o Articulados 1 - Requerida a inibição, o requerido é citado para contestar. 2 - Com a petição e a contestação, as partes devem arrolar testemunhas e requerer quaisquer outras diligências de prova. Artigo 55.o Diligências e audiência de discussão e julgamento 1 - Se o processo houver de prosseguir, efetuam-se as diligências que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento e que o juiz considere necessárias, nos termos do artigo 21.o.  2 - Realizadas as diligências previstas no número anterior, tem lugar a audiência de discussão e julgamento, no prazo máximo de 10 dias. Artigo 56.o Sentença 1 - Na sentença deve o tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e tomando em consideração todas as circunstâncias, fixar os limites da inibição e os alimentos devidos à criança. 2 - Julgada procedente a inibição, instaura-se a tutela ou outra providência tutelar cível adequada e a administração de bens, se for caso disso. Artigo 57.o Suspensão do exercício das responsabilidades parentais e do acolhimento da criança 1 - Como preliminar ou como incidente da ação de inibição do exercício das responsabilidades parentais, pode ordenar-se a suspensão desse exercício e o acolhimento da criança, se o relatório sumário mostrar que o
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 148 requerido ou os requeridos são manifestamente incapazes, física ou moralmente, de cuidar do filho. 2 - O acolhimento tem lugar em casa de pessoa ou família idónea, preferindo os familiares obrigados a alimentos ou, não sendo possível, em instituição de acolhimento. 3 - No caso previsto no número anterior, fixa-se logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e educação da criança e é lavrado auto de acolhimento em que são especificadas as condições em que a criança é entregue. 4 - A suspensão do exercício das responsabilidades parentais e o acolhimento da criança ficam sem efeito nos mesmos casos e termos que as providências cautelares, segundo o Código de Processo Civil. Artigo 58.o Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais 1 - O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa a cuja guarda esteja confiada, ainda que de facto, podem requerer as providências previstas no n.o 2 do artigo 1920.o do Código Civil, ou outras que se mostrem necessárias, quando a má administração de qualquer dos pais ponha em perigo o património do filho e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais. 2 - Nos casos referidos no número anterior observa-se o disposto nos artigos 54.o a 56.o.  Artigo 59.o  Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais 1 - O requerimento para levantamento da inibição ou de medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais é autuado por apenso. 2 - Se tiver sido instituída tutela ou administração de bens ou se tiver sido constituído vínculo de apadrinhamento civil, é notificado, além do Ministério Público, o tutor, o administrador dos bens ou o padrinho civil, respetivamente, para contestar. 3 - Feita a notificação, observam-se os termos prescritos para a inibição. SECÇÃO VI Averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade Artigo 60.o Instrução 1 - A instrução dos processos de averiguação oficiosa para investigação de maternidade ou paternidade ou para sua impugnação incumbe ao Ministério Público, que pode usar de qualquer meio de prova legalmente admitido.  2 - São obrigatoriamente reduzidos a escrito os depoimentos dos pais ou dos presumidos progenitores e as provas que concorram para o esclarecimento do tribunal. Artigo 61.o Carácter secreto do processo 1 - A instrução do processo é secreta e é conduzida por forma a evitar ofensa à reserva e à dignidade das pessoas. 2 - No processo não há lugar a intervenção de mandatários judiciais, salvo na fase de recurso. 3 - As pessoas podem ser assistidas por advogado nas diligências para que forem convocadas.
17 DE JULHO DE 2015 149 Artigo 62.o Decisão final do Ministério Público 1 – Finda a instrução, o Ministério Público emite decisão sobre a inviabilidade da ação de investigação de maternidade ou paternidade ou de impugnação desta, ou, concluindo pela viabilidade, propondo a ação de investigação ou de impugnação. 2 – Nas situações em que não haja lugar à propositura da ação a que se refere o artigo anterior pelo decurso do prazo a que o alude a alínea b) do artigo 1809.o do Código Civil, o Ministério Público inicia de imediato todas as diligências tidas por necessárias à instauração de ação de investigação, usando de todos os meios de prova já recolhidos no âmbito da instrução da averiguação oficiosa. 3 – A decisão de inviabilidade proferida pelo Ministério Público é notificada aos interessados. Artigo 63.o Reapreciação hierárquica Da decisão de inviabilidade é admissível reapreciação hierárquica, a qual deverá ser requerida no prazo de 10 dias junto do imediato superior hierárquico.  Artigo 64.o Termo de perfilhação Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, é imediatamente lavrado termo da perfilhação, na presença do Ministério Público. SECÇÃO VII Processos regulados no Código de Processo Civil Artigo 65.o Tramitação As providências que tenham correspondência nos processos e incidentes regulados no Código de Processo Civil seguem os termos aí prescritos, com as adaptações resultantes do disposto no RGPTC. SECÇÃO VIII Apadrinhamento civil Artigo 66.o Tramitação À constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil aplicam-se as normas processuais constantes do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil, aprovado pela Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, e o disposto no RGPTC, em tudo quanto não contrarie aquele regime especial. SECÇÃO IX Ação tutelar comum Artigo 67.o Tramitação Sempre que a qualquer providência cível não corresponda nenhuma das formas de processo previstas nas secções anteriores, o tribunal pode ordenar livremente as diligências que repute necessárias antes de proferir a decisão final.
17 DE JULHO DE 2015 151 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). Artigo 25.o (...) 1 – (...). 2 – A decisão de revogação do apadrinhamento civil cabe ao tribunal. 3 – [Revogado]. 4 – Ao previsto no n.o 2 do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de fixação de competência estabelecidos no artigo 18.o, cabendo a decisão à entidade que, no momento, se mostrar territorialmente competente. 5 – (...). 6 – (...).» Artigo 3.o-A Aplicação no tempo O Regime Geral do Processo Tutelar Cível aplica-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL Artigo 14o-A Notificações e convocatórias As notificações e as convocatórias para comparecer no tribunal ou noutros locais designados são realizadas, em regra, através do meio técnico mais expedito e adequado ao efeito pretendido, só se admitindo o recurso ao registo postal quando aquelas não puderem ser realizadas nos termos referidos.Secção II-A Da efetivação da prestação de alimentos Artigo 47.o (...) Palácio de São Bento, 15 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 154 Artigo 6.o (...) (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...); l) Regular os convívios da criança com os irmãos e ascendentes. Artigo 9.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – Se no momento da instauração do processo a criança residir no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, é competente para apreciar e decidir a causa o tribunal da residência do requerente ou do requerido. 8 – Quando o requerente e o requerido residam no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, o conhecimento da causa pertence à secção da instância central de família e menores de Lisboa, na Comarca de Lisboa. 9 – Sem prejuízo, das regras de conexão e do que se dispõe em lei especial, são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo. Artigo 11.o (...) 1 –Eliminar. 2 – Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.3 –O disposto no número anterior não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança. 4 – (...). 5 – (...). 6 – A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5.
17 DE JULHO DE 2015 155 Artigo 16.o (...) 1 – Salvo disposição expressa e sem prejuízo do disposto nos artigos 51.o e 57.o, a iniciativa processual cabe ao Ministério Público, à criança com idade superior a 12 anos, aos ascendentes, aos irmãos e ao representante legal da criança.  2 – Compete especialmente ao Ministério Público instruir e decidir os processos de averiguação oficiosa, representar as crianças em juízo, intentando ações em seu nome, requerendo ações de regulação e a defesa dos seus direitos e usando de quaisquer meios judiciais necessários à defesa dos seus direitos e superior interesse, sem prejuízo das demais funções que estão atribuídas por lei. 3 – O Ministério Público está presente em todas as diligências e atos processuais presididos pelo juiz. Artigo 17.o (...) 1 – Nos processos previstos no RGPTC é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso. 2 – É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal. Artigo 17.o (...) As causas referidas nos artigos 6.o e 7.o são sempre julgadas por juiz singular, com exceção da constituição do vínculo do apadrinhamento civil. Artigo 19.o (...) 1 – (...). 2 - Compete às equipas técnicas multidisciplinares apoiar a instrução dos processos tutelares cíveis e seus incidentes, apoiar as crianças que intervenham nos processos e acompanhar a execução das decisões, nos termos previstos no RGPTC. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 20.o (...) 1 – Tendo em vista a fundamentação da decisão instrutória, o juiz: a) (...); b) (...); c) (...) d) Sem prejuízo da alínea anterior, solicita informações às equipas multidisciplinares de assessoria técnica ou, quando necessário e útil, a entidades externas, com as finalidades previstas no RGPTC, a realizar no prazo de 30 dias; e) (...). 2 – (...). 3 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 156 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 22.o  (...) 1 – (...). 2 – A audição técnica especializada em matéria de conflito parental consiste na audição das partes, tendo em vista a avaliação diagnóstica das competências parentais e a aferição da disponibilidade daquelas para um acordo, designadamente em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que melhor salvaguarde o interesse da criança 3 – (...). Artigo 25.o  (...) O tribunal e o Ministério Público podem dirigir-se, nos termos da lei processual e do regulamento consular, aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a crianças sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a crianças de outros países residentes em território nacional. Artigo 27.o  (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – O tribunal ouve as partes, exceto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência. 5 – Quando as partes não tiverem sido ouvidas antes do decretamento da providência, é-lhes lícito, em alternativa, na sequência da notificação da decisão que a decretou: a) Recorrer, nos termos gerais, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução. Artigo 28.o (...) 1 – (...): a) Estando presentes ou representadas as partes, o juiz procura conciliá-las, tomando declarações às partes que estiverem presentes; b) Se não conseguir a conciliação passa-se à produção de prova, que se inicia com a tomada de declarações às partes que estiverem presentes; c) (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 158 8 – (...). 9 – (...). Artigo 39.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – Para efeitos do disposto no número anterior e salvo prova em contrário, presume-se contrário ao superior interesse da criança o exercício em comum das responsabilidades parentais quando seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre os progenitores.10 – Nos casos previstos no número anterior, o regime de visitas pode ser condicionado, contemplando a mediação de profissionais especializados ou, verificando-se os respetivos pressupostos, suspenso nos termos do n.o 3.Artigo 40.o (...) 1 – Se, relativamente à situação da criança, um dos pais ou a terceira pessoa a quem aquela haja sido confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido, pode o Tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do outro progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos. 2 – Se o acordo tiver sido homologado pelo tribunal ou este tiver proferido a decisão, o requerimento é autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão, para o que será requisitado ao respetivo tribunal, se, segundo as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer do incumprimento. 3 –(anterior n.o 2). 4 – (anterior n.o 3). 5 – (anterior n.o 4). 6 – (anterior n.o 5). 7 – (anterior n.o 6). 8 – (anterior n.o 7). Artigo 41.o  (...) 1 – Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais. 2 – (...): a) (...) i) Certidão do acordo, e do parecer do Ministério Público e da decisão a que se referem,
17 DE JULHO DE 2015 159 respetivamente, os n.os 4 e 3 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto; ou ii) (...); b) (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 42.o (...) 1 – O disposto nos artigos anteriores é aplicável à regulação do exercício das responsabilidades parentais de filhos de cônjuges separados de facto, de filhos de progenitores não unidos pelo matrimónio e ainda de crianças apadrinhadas civilmente quando os padrinhos cessem a vida em comum. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 49.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Se não apresentar alegações e não oferecer provas, a criança é confiada a pessoa ou família idóneas, preferindo os familiares obrigados a alimentos, ou é acolhida numa instituição de acolhimento, conforme parecer mais conveniente. 4 – (...). 5 – (...). Artigo 50.o (...) Se a criança for entregue ou acolhida e não tiver sido requerida a regulação ou a inibição do exercício das responsabilidades parentais ou a remoção das funções tutelares, o Ministério Púbico deve requerer a providência adequada. Artigo 51.o (...) O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa sob cuja guarda se encontre ainda que de facto, podem requerer a inibição, total ou parcial, do exercício das responsabilidades parentais quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres. Artigo 52.o (...) O pedido de inibição do exercício das responsabilidades parentais fica prejudicado se, no processo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 160 promoção e proteção pendente, estiver promovida a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e .../2015, de ... [PPL 339/XII], e até decisão desta. Artigo 53.o  (...) 1 – Requerida a inibição, o requerido é citado para contestar. 2 – (...). Artigo 56.o (...) 1 – (...). 2 – O acolhimento tem lugar em casa de pessoa ou família idónea, preferindo os familiares obrigados a alimentos ou, não sendo possível, em instituição de acolhimento. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 57.o (...) 1 – O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa a cuja guarda esteja confiada, ainda que de facto, podem requerer as providências previstas no n.o 2 do artigo 1920.o do Código Civil, ou outras que se mostrem necessárias, quando a má administração de qualquer dos pais ponha em perigo o património do filho e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais. 2 – (...). Artigo 61.o Decisão final do Ministério Público 1 – Finda a instrução, o Ministério Público emite decisão sobre a inviabilidade da ação de investigação de maternidade ou paternidade ou de impugnação desta, ou, concluindo pela viabilidade, propondo a ação de investigação ou de impugnação. 2 – Nas situações em que não haja lugar à propositura da ação a que se refere o artigo anterior pelo decurso do prazo a que o alude a alínea b) do artigo 1809.o do Código Civil, o Ministério Público inicia de imediato todas as diligências tidas por necessárias à instauração de ação de investigação, usando de todos os meios de prova já recolhidos no âmbito da instrução da averiguação oficiosa. 3 – A decisão de inviabilidade proferida pelo Ministério Público é notificada aos interessados. Artigo 62.o (...) EliminarArtigo 63.o Reapreciação hierárquica Da decisão de inviabilidade é admissível reapreciação hierárquica, a qual deverá ser requerida no prazo de 10 dias junto do imediato superior hierárquico.
17 DE JULHO DE 2015 161 Artigo 64.o (...) Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, é imediatamente lavrado termo da perfilhação, na presença do Ministério Público. ou, se a confirmação ocorrer durante as diligências complementares de instrução, perante o juiz Artigo 65.o (...) As providências que tenham correspondência nos processos e incidentes regulados no Código de Processo Civil seguem os termos aí prescritos, com as adaptações resultantes do disposto no RGPTC. Artigo 66.o (...) À constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil aplicam-se as normas processuais constantes do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil, aprovado pela Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, e o disposto no presente RGPTC, em tudo quanto não contrarie aquele regime especial. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ———