15 DE SETEMBRO DE 2016 3 A lei que posteriormente regulou os baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, na redação anterior à Lei n.o 72/2014, definiu os baldios como «terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de certa freguesia, freguesias, ou parte delas»; proibiu a apropriação dos terrenos baldios, a sua alienação e a constituição de direitos sobre eles, exceto nos raros casos previstos nela, assim os excluindo do comércio jurídico; atribuiu a administração dos baldios às comunidades locais que tradicionalmente os usam e fruem, organizadas em assembleias de compartes de acordo com o costume; reconheceu que os baldios pertencem às comunidades locais em uso e fruição, sendo a comunidade constituída pelo “universo dos compartes”, sem lhes atribuir personalidade jurídica. Na redação anterior a 2014 a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, só incluía na comunidade com direito ao uso e fruição dos baldios os cidadãos que tradicionalmente têm direito a usá-los. O direito de cada comparte a usar e fruir o baldio a que tem direito só existe enquanto conserva essa qualidade, isto é, enquanto integrante do universo ou comunidade de compartes, não tendo cada comparte direito a parte ou quota do baldio, que também não pertence à autarquia em que se situa nem a pessoa jurídica por eles constituída. Seguindo esse entendimento, Gomes Canotilho e Vital Moreira, em “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Coimbra Editora, 1978, consideraram, no comentário ao artigo 89.o, que os baldios são meios de produção com posse e gestão de comunidades territoriais (povos, aldeias) sem personalidade jurídica. Também o Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça de 3/10/1995 entendeu os baldios como bens comunitários que pertencem, em propriedade coletiva, a comunidades locais sem personalidade jurídica.  A atribuição de personalidade jurídica, pela lei, aos universos de compartes dos baldios e dos outros imóveis comunitários, não pode justificar-se com base territorial, porque nem todos os cidadãos residentes em certo território são compartes, e porque cada universo de compartes não resultou de manifestação da vontade deles. Os universos de compartes são realidades sociais e jurídicas, alicerçadas em ancestrais usos e costumes, e que o ordenamento jurídico integrou, embora com dificuldade de entendimento dessa realidade sobrevivente, de tempo anterior à ocupação romana da Lusitânia, à luz dos conceitos jurídicos romanistas. Por isso, a atual lei dos baldios, tal como o Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, não atribui personalidade jurídica às comunidades de compartes, que não são pessoas jurídicas públicas territoriais (como o país, as regiões autónomas e as autarquias), e o vínculo que liga os seus membros não é contratual (como nas associações, nas cooperativas e nas sociedades), mas o fixado pelos usos e costumes para pertença ao «universo dos compartes» (artigo 1.o, n.o 2 da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro), que a lei também designa por «comunidade local» [artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da mesma lei]. A Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, reguladora do subsector dos meios de produção comunitários foi redigida de modo a não carecer de regulamentação, até às alterações feitas pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. Considera-se que a sua redação deve ser precisa, completa e fácil de interpretar, de modo a não carecer de regulamentação, como por largo período de tempo não careceu. Para isso, a redação agora proposta procura ser completa, precisa e clara para que dispense regulamentação. O Governo, pelo Decreto-Lei n.o 165/2015, regulamentou a lei dos baldios. Este diploma cessou a sua vigência pela Resolução da Assembleia da República n.o 35/2016, de 19 de fevereiro. Considerando o referido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta uma nova Lei dos Baldios, revogando a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com as alterações da Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e da Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Subsetor dos meios de produção comunitários Artigo 1.o Meios de produção comunitários 1 – O subsetor dos meios de produção comunitários, adiante também designado subsetor comunitário, integra o setor cooperativo e social de propriedade de meios de produção, referido no artigo 82.o da Constituição da República Portuguesa, sendo constituído pelas coisas imóveis e as móveis possuídas e geridas por