II SÉRIE-A — NÚMERO 85 90 Artigo 4.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 31/2004, de 22 de julho 1 - A secção III do capítulo II do anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, passa a ter por epígrafe «Crime de agressão internacional», sendo composta pelo artigo 16.o-A. 2 - É introduzida a secção IV do capítulo referido no número anterior, com a designação da anterior secção III, «Outros crimes», sendo composta pelos artigos 17.o e 18.o. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de fevereiro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 114/XIII (3.a) ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS Exposição de motivos A doença dos legionários é uma pneumonia grave de evolução rápida e por vezes fatal causada pela inalação ou, em casos raros, aspiração da bactéria Legionella sendo a espécie, Legionella pneumophila a responsável por, aproximadamente, 90% dos casos. A infeção por Legionella pode ser adquirida quer na comunidade, quer em locais prestadores de cuidados de saúde, e pode apresentar-se sob a forma de casos esporádicos, clusters ou surtos. Legionelose é o termo usado para todas as formas de infeção causadas por Legionella e inclui não apenas a doença dos legionários, mas também uma síndrome aguda inespecífica e ligeira, conhecida como febre de Pontiac.  Após a primeira descrição da doença dos legionários, ocorrida entre participantes numa conferência nos EUA em 1976, a doença passou a ser reconhecida como uma infeção que pode ser adquirida em todo o mundo, sempre que se verifiquem condições favoráveis à multiplicação da Legionella. A adoção de medidas que evitem o desenvolvimento e disseminação da bactéria são as únicas formas de prevenção deste tipo de doença, pelo que vários países implementaram um quadro legislativo especifico que permite a vigilância dos equipamentos e sistemas disseminadores da Legionella. A Legionella não é um agente poluidor e a sua proliferação não afeta os ecossistemas nem degrada as características do ambiente em geral, constituindo-se antes como agente da doença dos legionários. A bactéria é ubíqua em ambientes aquáticos de água doce e provavelmente, se deixada no seu ecossistema natural, só raramente causaria doença. No entanto, devido à evolução tecnológica, a bactéria passou a multiplicar-se muito perto das pessoas, nomeadamente em equipamentos integrantes dos sistemas de transferência de calor (tais como torres de arrefecimento), redes prediais de água quente e fria (especialmente em grandes edifícios como hotéis, hospitais, blocos de escritórios, centros comerciais ou embarcações de passageiros), sistemas de irrigação, fontes decorativas, piscinas e instalações de hidromassagem. A bactéria é capaz de sobreviver numa ampla gama de condições físico-químicas, multiplicando-se com uma