18 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008problemas destes doentes e das suas famílias, mas é nossa obrigação — constitucional até — que tudo seja feito para minimizar os efeitos destas doenças nos nossos concidadãos.É, portanto, em nossa opinião, de apoiar que a comparticipação médica e medicamentosa seja revista num sentido mais justo, mais eficaz e mais solidário.E a revisão da Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, e a sua adaptação, de forma a garantir o enquadramento dos doentes de Alzheimer no Escalão A da comparticipação de medicamentos, é fundamental para que o Estado assegure o acesso equitativo aos cuidados medicamentosos estipulados na Constituição da República Portuguesa.O caminho, Sr.as e Srs. Deputados, faz-se caminhando e hoje podemos e devemos dar mais um passo na busca da equidade e da igualdade em saúde e em cuidados de saúde.É também de apoiar a criação de um esquema especial de protecção social a atribuir às pessoas que sofrem da doença de Parkinson e também da doença de Alzheimer. É uma medida igualmente justa e solidária, e apoiá-la faz de nós, sem dúvida, melhores cidadãos, mas também melhores pessoas, porque mais responsáveis, mais justas e mais atentas aos que nos rodeiam e que queremos, condignamente, representar.Mas também o CDS-PP nos submete o projecto de resolução n.o 409/X (4.a), que recomenda ao Governo que crie o Cartão para a protecção especial dos portadores de doença rara.Claro que não poderemos esquecer que a criação deste cartão, no seguimento das recomendações europeias, já de 1999, impõe, desde logo, a existência de determinados requisitos que garantam, naturalmente, a confidencialidade e o sigilo absolutos, mas também uma maior qualidade e segurança nos cuidados de saúde prestados aos portadores de doença rara.Estamos certos da bondade desta medida, pois consideramos que pode vir a melhorar e proteger a vida dos nossos concidadãos, principalmente dos muitos que, infelizmente, são portadores de doença rara.E não se diga, como «desculpa de mau pagador», que são medidas apressadas ou despesistas. É que estas medidas são preconizadas hoje, mas para entrarem em vigor com o Orçamento do Estado para 2010, já que, infelizmente, não se nos afigura que as mesmas possam ser objecto de aprovação final ainda este ano.Mas é pena, Sr.as e Srs. Deputados.Mas se a maioria socialista ainda acredita que só para o ano é que vamos apreciar um novo Orçamento, então só para o ano se coloca a questão financeira. Ora, a acreditar nas palavras do Primeiro-Ministro — só por causa da época natalícia —, no próximo ano, as coisas vão melhorar. Logo, se a necessidade é premente e a crise vai passar, não há razão para que esta Assembleia não aprove, por unanimidade, os diplomas que estamos hoje a analisar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes projectos de lei do Bloco de Esquerda que hoje discutimos versam sobre uma questão muito importante, que é o regime de apoio a certas doenças de especial gravidade e penosidade para os próprios doentes e para as suas famílias e cujo regime de apoio continua a ser muito insuficiente em função da gravidade da situação a que elas se referem.É justo, como faz o Bloco de Esquerda, equiparar neste caso a doença de Parkinson e a doença de Alzheimer a outros regimes, nomeadamente em matéria de pensão de invalidez e complemento por dependência, que já existem há mais tempo para a paramiloidose, para os doentes oncológicos, para o HIV e para esclerose múltipla.Mas esta iniciativa, que apoiaremos, também demonstra bem e deixa a nu a insuficiência que continua a existir no nosso ordenamento jurídico, que é a necessidade de termos um regime enquadrador dos apoios para as doenças crónicas e para as doenças raras que permita que, respeitando a especificidade de cada uma, haja um quadro regulatório que trate verdadeiramente todo o conjunto destas doenças que continuam e continuarão, mesmo aprovadas estas iniciativas, a ter um regime desigual.É evidente que faltam apoios de outro tipo e que as carências do Serviço Nacional de Saúde reflectem-se, de forma agravada, naquilo que são as necessidades destes doentes de patologias especialmente pesadas e que se mantêm estas injustiças em relação a muitas outras doenças.