7 | II Série B - Número: 091 | 22 de Janeiro de 2011O PCP não está de acordo com a política de saúde do actual Governo. Consideramos que o Governo deve assegurar o direito à saúde a todos os portugueses e deve implementar políticas sociais que apoie quem menos tem.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 8/2011, publicado no Diário da República n.o 7, I Série, de 11 de Janeiro de 2011.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — Jerónimo De Sousa — João Ramos — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Honório Novo.———PETIÇÃO N.o 123/XI (2.)a APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA EXTENSÃO DE SAÚDE DE VALE DE SÃO COSME, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA ACTUAL EXTENSÃO DE SAÚDE DE VALE SÃO COSME, A NÃO REDUÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, A NÃO TRANSFERÊNCIA DE QUAISQUER SERVIÇOS MÉDICOS OU DE ENFERMAGEM E A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE SAÚDE, EM ÁREA GEOGRAFICAMENTE CENTRAL AO CONJUNTO DE FREGUESIAS DO VALE DO PELHEA Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale São Cosme do concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, vem por esta via solicitar à Assembleia da Republica que seja exigido:a) O reconhecimento, pela ARSNorte, das revindicações constantes do Abaixo-Assinado, promovido pela CUTS/VSC — Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale São Cosme em 2010, à data já assinado por mais de 4900 utentes do SNS, na qual é subscrito pelos utentes a:1. Não-aceitação da extinção da Extensão de Saúde de Vale São Cosme que serve, actualmente, as freguesias de Portela, Telhado, Vale São Cosme, São Tiago da Cruz e parte da população de Vale São Martinho; 2. Não-aceitação da redução do horário de funcionamento ou transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem desta extensão de saúde para qualquer outra extensão ou centro de saúde; como já ocorreu no passado, a quando da vacinação da gripe A e foi anunciada a pretexto do arranque da nova UCSP (Unidade de Cuidado de Saúde Personalizados) prevista pelo ACES Famalicão Aves III para o Vale do Pelhe; 3. Exigência da construção de uma nova unidade de saúde, para substituição da actual e instalação da nova UCSP planeada pela ACES (Agrupamento de Centro de Saúde de Famalicão) — que servirá as populações das freguesias de Portela, Telhado, V. S. Cosme, Cruz, V. S. Martinho e, senão a totalidade, parte da população de Requião — em local geograficamente central, de fáceis acessos (EN 309) às populações deste conjunto de freguesias e só posteriormente desactivada a actual extensão de saúde;b) O reconhecimento, pela ARSNorte, que a nova unidade de saúde, prevista pelo SNS para o Vale do Pelhe, se venha a instalar em 1 das 5 propostas de localização constantes da Declaração Conjunta dos Srs.Presidentes das Juntas de Freguesia Norte do Vale do Pelhe; por estas cumprirem integralmente todos os pressupostos constantes do Abaixo-Assinado subscrito pelos utentes do SNS, promovido por esta comissão e, também, os pressupostos subjacentes às necessidades identificadas pelo SNS (de acordo com o decreto-lei 28/2008), autarquias locais e populações desta Região; c)  Impugnar o processo de reestruturação e anteriores decisões da ARSNorte, ACES Famalicão Aves III e Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, relativas à reorganização dos SNS previstas para o Vale do Pelhe do concelho de V. N. de Famalicão, articuladas pelo ACES Famalicão e CMVNF; pelo facto de, nesse