31 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014estabelecer que as contraordenações previstas no artigo 53.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, são puníveis nos seguintes termos:a) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou empresa de investimento:i) Com coima de € 50 000 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva;  ii) Com coima de € 25 500 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular;b) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira:i) Com coima de € 25 000 a € 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva;  ii) Com coima de € 12 500 a € 1 250 000, se o agente for uma pessoa singular;c) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma entidade não financeira, com exceção dos advogados e solicitadores:i) Com coima de € 5 000 a € 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva;  ii) Com coima de € 2 500 a € 250 000, se o agente for uma pessoa singular.3- Relativamente às contraordenações a que se refere o número anterior, pode também o Governo:a) Determinar que sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante das infrações previstas no artigo 53.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante; b) Determinar que, no caso específico das pessoas coletivas que sejam instituições de crédito ou empresas de investimento, os limites máximos das coimas referidos nas subalíneas i) das alíneas a) e b) do artigo 54.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, são elevados até ao montante correspondente a 10 % do total do volume de negócios anual líquido do exercício económico anterior à data da decisão condenatória, sempre que este montante seja determinável e superior àqueles limites; c) Determinar que para efeitos do agravamento dos limites máximos das coimas previsto na alínea anterior:i) O volume de negócios anual líquido do exercício económico anterior deve incluir o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, o rendimento proveniente de ações e de outros instrumentos de rendimento variável ou fixo e as comissões recebidas nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ii) Para as pessoas coletivas que estejam sujeitas a um enquadramento contabilístico diferente do que se encontra estabelecido no artigo 316.o do Regulamento referido na subalínea anterior, o cálculo do volume de negócios anual líquido baseia-se nos dados que melhor reflitam o disposto naquele artigo; iii) Sempre que a entidade financeira seja uma filial, o rendimento bruto considerado é o resultante da conta consolidada da empresa-mãe no exercício económico anterior;d) Determinar que, quando estejam em causa pessoas coletivas que sejam entidades financeiras e os limites máximos das coimas previstas no artigo 54.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo DecretoLei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, sejam, simultaneamente, suscetíveis de agravamento nos