41 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 564/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DOS FUNCIONÁRIOS DOS LABORATÓRIOS DO ESTADO QUE POSSUAM O GRAU DE DOUTORCom a reforma levada a cabo pelo Governo anterior, dos Laboratórios do Estado, muitos funcionários foram transferidos e alguns mudaram de funções devido à formação que adquiriram nos últimos anos. No entanto a acompanhar essa mudança não esteve a reclassificação na carreira, pois a maioria dos funcionários não estão na carreira de investigador.O CDS-PP pauta-se pelo apoio e incentivo ao empreendedorismo e à produção de novo conhecimento, sendo que a meritocracia deve ser sempre fomentada e apoiada. No sector do Estado quem tem desenvolvido novo conhecimento além das Instituições do Ensino Superior, são os técnicos e investigadores ao serviço nos Laboratórios do Estado.Nas sociedades mais desenvolvidas a ciência, a investigação e a inovação desempenham um papel primordial no desenvolvimento das sociedades e no relançamento da economia. Por isso, tem sido avultada a aposta na economia do conhecimento por parte dos países desenvolvidos, bem como dos países emergentes.É certo que nos últimos anos tem sido passada a ideia de que a rede de Laboratórios do Estado estava a ser alvo de um forte investimento por parte do poder central, no entanto esta reformulação na maioria dos casos foi exclusivamente orgânica.O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado foi em parte a origem da reforma dos Laboratórios do Estado, reforma essa que se esvaziou na extinção de alguns laboratórios e incorporação de áreas de investigação em outros já existentes. Não se conhece a avaliação desta reforma, que, quanto a nós, não passou de uma mudança na orgânica dos laboratórios.O corpo técnico não foi envolvido nesta reformulação, sendo a extinção do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação o caso mais evidente da falta de um plano consistente para a reformulação de todo o tecido existente de Laboratórios do Estado.Muitos dos funcionários que actualmente estão ao serviço dos Laboratórios do Estado, mas fora da Carreira de Investigadores, conforme consta no Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril, foram e são uma força de inovação e desenvolvimento para a qualidade da nossa investigação e produção de conhecimento. Estes técnicos estão a desempenhar funções de investigadores, a coordenar equipas de investigadores, mas estão fora da carreira de Investigador. Esta é a realidade de algumas dezenas de técnicos.  Os laboratórios usam os conhecimentos e as qualificações destes funcionários para a própria sustentação financeira das instituições, ao candidatar-se a Programas Europeus para financiamento de Investigações, mas mantêm os funcionários como técnicos superiores, com resultados e implicações negativas para a sua carreira e criando graves injustiças no seu nível remuneratório.O CDS-PP tem consciência das implicações que podem ter estas integrações na carreira de Investigador, e sabe que desde logo o que mais preocupa o Estado são as implicações financeiras. No entanto estas não são contratações de novos funcionários para a administração central, mas sim a reclassificação e integração nas carreiras de funcionários que já exercem emprego público, sendo o número reduzido a três dezenas de funcionários. As mais-valias são a melhor gestão dos Laboratórios do Estado com Investigadores capazes e motivados para o desenvolvimento das suas funções. O relançamento da economia portuguesa também passa pela aposta na investigação e ciência.Este projecto vem acompanhar a necessidade de uma maior aposta na ciência, pois o País já deu exemplos de excelência nesta área.O Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo:Que seja estudada a forma de assegurar que todos os técnicos superiores dos Laboratórios do Estado que cumpram os requisitos para integrarem a carreira de investigador, e que desempenhem actualmente funções no âmbito da investigação, possam a seu pedido serem reclassificados profissionalmente e integrados na carreira de investigação científica.Assembleia da República, 29 de Março de 2011.