II SÉRIE-A — NÚMERO 102 16 2 - A situação prevista no número anterior implica a existência de um plano de valorização profissional, envolvendo, designadamente, a imediata frequência de ações de formação padronizada, designadamente em função dos conteúdos funcionais das carreiras gerais da Administração Pública, a realização de entrevistas de identificação de competências e a construção de um perfil profissional. 3 - O disposto nos números anteriores é da responsabilidade e constitui encargo da entidade gestora. Artigo 19.o Situação jurídica do trabalhador em valorização profissional 1 - O trabalhador em valorização profissional mantém a categoria, posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela situação.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados anteriores cargos, categorias ou funções exercidos a título transitório, designadamente em regime de comissão de serviço, instrumento de mobilidade ou em período experimental.  3 - Durante o período de valorização profissional e até à integração em novo posto de trabalho, o trabalhador é considerado em situação de formação profissional. Artigo 20.o Direitos dos trabalhadores em valorização profissional 1 - Os trabalhadores em valorização profissional têm direito a: a) Receber a remuneração mensal nos termos do artigo anterior; b) Auferir os subsídios de Natal e de férias; c) Beneficiar das prestações familiares, nos termos legais aplicáveis; d) Gozar férias e licenças, nos termos legais aplicáveis; e) Beneficiar de proteção social e dos benefícios sociais, designadamente as regalias concedidas pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e os benefícios do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.) ou de outro subsistema de saúde, nos termos legais aplicáveis; f) Ser integrado em novo posto de trabalho no decurso do período máximo de três meses de formação profissional; g) Ser opositor a concurso para cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legalmente fixados. 2 - O tempo de permanência do trabalhador em situação de valorização profissional é considerado para efeitos de aposentação ou reforma e de antiguidade, no exercício de funções públicas. 3 - Para efeitos de contribuição para o regime de proteção social que o abranja e de cálculo da pensão de aposentação, reforma ou sobrevivência, considera-se a remuneração auferida pelo trabalhador nos termos da alínea a) do n.o 1. 4 - Durante a situação de valorização profissional pode o trabalhador requerer, a qualquer momento, uma licença sem remuneração, nos termos da lei. Artigo 21.o Deveres dos trabalhadores em valorização profissional 1 - Os trabalhadores em valorização profissional mantêm todos os deveres dos trabalhadores em exercício efetivo de funções que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho. 2 - O trabalhador em valorização profissional tem, em especial, os seguintes deveres: a) Dever de frequentar as ações de formação profissional para que for convocado, previstas no plano de valorização profissional aplicável; b) Dever de comparecer e realizar os atos inerentes ao processo de seleção para reinício de funções para que seja convocado;