470 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ta da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LAdA)4 .Chamada a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública,	esta	Comissão	tem	considerado	que,	no	quadro	da	LADA,	serão	de	classificar	como	documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a de saúde (incluindo a genética) ou a que se prenda com a sua vida sexual, a relativa às suas convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	a	que	contenha	apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial .Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência	a	critérios	legais	-	não	têm	carácter	reservado.	Como	também	não	o	têm	o	nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	são,	por	regra,	de	conhecimento	irrestrito; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”5.	E	é	por	isso	que	um	qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da LAdA, um documento administrativo não nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .5 . importa agora ver se a morada recai (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se - pelo simples facto de constar de um documento administrativo -, faz dele um documento administrativo	de	natureza	nominativa,	o	que,	a	verificar-se,	torná-lo-á	acessível	apenas	nas	condições referidas supra, em ii .4 .o artigo 26o da Constituição da república Portuguesa (CrP), preceito que tem como epígrafe Outros direitos pessoais, reconhece, no seu no 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.e o artigo 80o do Código Civil manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (no 1), sendo que o no 2 determina que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas . ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar - pelo menos de uma forma rígida -, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como 4   era o mesmo o sentido da Lei no 65/93, de 26 de Agosto - artigo 8o, no 1, e também artigos 8o, no 2, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c) .5   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .