26 DE FEVEREIRO DE 2013 17 I. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes As atividades de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades económicas e à proteção do ambiente. A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos ERSAR. I. P. é, atualmente, a entidade reguladora desses serviços. Tem por objetivo assegurar uma correta proteção dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos, evitando possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à garantia e ao controlo da qualidade dos serviços públicos prestados e, por outro, no que respeita à supervisão e ao controlo dos preços praticados, que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio natural ou legal. Assegura ainda as condições de igualdade e transparência no acesso e no exercício da atividade de serviços de águas e resíduos e nas respetivas relações contratuais, bem como consolidar um efetivo direito público à informação geral sobre o sector e sobre cada uma das entidades gestoras. Em termos de evolução histórica, o Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) foi criado em 1997 pelo Decreto-Lei n.o 230/97, de 30 de agosto que assumiu a responsabilidade de entidade reguladora desses serviços. O seu Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 362/98, de 18 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 151/2002, de 23 de maio. Em 2009, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de outubro, que procedeu à transformação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) em Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e aprovou a respetiva orgânica, tendo em vista reforçar a regulação do sector, alargar o âmbito de intervenção regulatória a todas as entidades gestoras destes serviços, independentemente do modelo de gestão, e uniformizar os procedimentos junto de todas elas. Revoga, ainda, o Decreto-Lei n.o 362/98, de 18 de novembro. Esclarece-se que o Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) foi instituído no âmbito da Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, sob tutela do Ministro do Ambiente, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 230/97, de 30 de agosto, conforme o consagrado respetivamente, no n.o 2 do artigo 7.o e artigo 21.o. A -Llei Orgânica do Ministério do Ambiente adotou outras designações e foi sucessivamente revogada, nomeadamente, pelos seguintes diplomas: ─ Decreto-Lei n.o 120/2000, de 4 de Julho, aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; ─ Decreto-Lei n.o 97/2003, de 7 de maio, aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; ─ Decreto-Lei n.o 36/2005, de 17 de fevereiro, aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; ─ Decreto-Lei n.o 207/2006, de 27 de outubro, aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e  ─ Decreto-Lei n.o 7/2012, de 17 de janeiro aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 7/2012, de 17 de janeiro, surge da concretização do objetivo central do Programa do XIX Governo Constitucional de reduzir os custos da Administração Central do Estado e de implementar modelos mais eficientes para o seu funcionamento e do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).