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Vamos dar início ao debate da proposta de lei n.o 122/V - Estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, bem como o enquadramento legal para a elaboração dos
1580 I SÉRIE - NÚMERO 45respectivos estatutos-, do projecto de lei n.o 287/V (PS) - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico - e do projecto de lei n.o 340/V (PCP) - Lei quadro do ensino superior politécnico.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À educação, para ser verdadeiramente, como lhe compete, uma aposta de futuro, tem de ter referenciais duradouros, imanentes na comunidade nacional e no que nela tem sentido mais perene.
No Programa do Governo, que tivemos a honra de discutir e ver aprovado nesta Câmara, identificámos os três eixos doutrinários fundamentais que, em permanência, inspiram o intenso movimento reformista da educação nacional: a liberdade, a solidariedade e a identidade nacional.
Liberdade que é atributo superlativo, a um tempo, do acto educativo e da condição humana dos seus protagonistas. Liberdade que, originária na própria dignidade da pessoa, ó instrumento maior de dignificação enquanto, pela educação, serve o propósito da formação de personalidades inteiras. Liberdade que, ademais, se tem de reflectir na possibilidade de escolha entre vias alternativas de formação pessoal e vocacional.
Solidariedade que assenta na consciência comunitária, no espírito de serviço, no primado da justiça e no propósito de elevação e acesso de todos à fruição diversificada dos bens do saber.
Identidade, finalmente, que é fruto de um percurso histórico comum e de uma mesma matriz cultural, que, no ensino e na educação, não apenas encontram a sua principal fonte vivificadora, como ainda imprimem a sua marca, como fonte inesgotável de soluções educativas próprias do carácter português.
Inseparáveis de uma verdadeira e profunda reforma educativa, estes eixos não podem estar desligados do debate a que agora somos chamados sobre a definição de regras fundamentais de organização e gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, na justa medida em que este segmento do sistema educativo estará ao serviço da liberdade de escolha, da difusão do saber diversificado e de um ensino fiel aos desígnios nacionais.
Aliás, sempre que nesta Assembleia, sede democrática por excelência, se discutem os problemas do sistema de ensino, estão em causa os valores fundamentais da organização social e as bases mesmas do regime democrático. Sc isto e, por princípio, verdadeiro - e eu sinto-o profundamente como tal -, é-o particularmente quanto ao debate que hoje nos traz aqui.
O ensino superior politécnico é uni tipo de ensino que nasceu, em Portugal como noutros países da Europa Ocidental, vocacionado para responder às exigências de um novo tipo de sociedade, com uma estrutura de emprego grandemente alterada e com um tecido industrial que questionava o sistema de ensino, propondo-lhe novas tarefas e exigindo-lhe um desempenho diverso do tradicional. Neste sentido, é lícito sublinhar que o ensino politécnico constitui um modelo inovador, porventura o mais característico da sociedade pós-industrial.
Mas não é esta, em minha opinião, a sua característica mais relevante. Este tipo de ensino permite, em Portugal como em muitos outros países da Europa, a expansão da oferta de ensino superior, permitindo que acedam a uma formação deste nível categorias de indivíduos que, de outra forma, teriam possibilidades de acesso muito remotas. Permite também a obtenção de uma formação académica de nível superior a estudantes interessados num ingresso mais directo no mercado do trabalho ou que, por razões de idade, desejam uma formação mais rápida ou que, ainda, estarão vocacionados para um tipo de ensino em que o aplicado tem predomínio sobre o teórico.
Neste sentido, podemos falar, com propriedade, de uma via plural, alternativa, que potência as oportunidades de desenvolvimento intelectual e profissional do indivíduo.
Finalmente, não é possível esquecer, como mais uma vez nos demonstra o exemplo de outros Estados europeus, que a abertura de uma rede de estabelecimentos descentralizada, que obedece, com flexibilidade, às exigências e aos anseios de desenvolvimento de regiões tradicionalmente afastadas dos centros de ensino universitário, representa um instrumento poderoso de progresso e, é importante dizê-lo, de democratização do ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas ideias que acabo de expor constituem, naturalmente, os grandes parâmetros a que obedeceu a elaboração da proposta de lei que, em nome do Governo, trago a esta Assembleia.
Porque é assim, a elaboração deste texto atendeu, fundamentalmente, a dois grandes imperativos: a inovação e o consenso.
Proeurou-se, em primeiro lugar, que o texto a elaborar pudesse levar em conta os frutos da rica experiência acumulada ao longo da década que correspondeu à fase de instalação dos estabelecimentos de ensino superior politécnico. Para este efeito, além da estreita colaboração com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, foram promovidos inúmeros encontros com a presença quer de responsáveis pelos politécnicos, quer dos seus interlocutores na administração central, quer, finalmente, daqueles a quem coube dar a forma final ao texto da proposta de lei.
Logo por aqui se constata, pois, que a proposta do Governo está longe de representar um desenho imposto, rígida e unilateralmente, em obediência a uma dada visão apriorística ou preconcebida do modelo de evolução do ensino politécnico. Isso explica, portanto, que a presente proposta de lei se assuma como plataforma aberta e de convite ao consenso e para tanto dotada de suficiente flexibilidade.
Essa característica ressalta, aliás, do parecer emitido pelo Conselho Nacional de Educação a propósito das diversas propostas que sobre esta matéria lhe foram submetidas. Aí se registou a proximidade perceptível entre os diversos textos, sugerindo-se vias frutuosas para a sua completa harmonização no seio desta Assembleia. De posse dessas sugestões, preciosas porque emanadas de um órgão representativo de vastíssimos sectores da comunidade, designadamente de todos os parceiros educativos, entendeu o Governo aperfeiçoar o seu projecto, por forma a potenciar ainda mais a sua aptidão para congregar o assentimento mais vasto possível.
Foi, portanto, como corolário de um processo largamente participado que o Governo aprovou e submeteu à Assembleia da República a sua proposta de lei de enquadramento da organização e gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca ao conteúdo desta proposta de lei, tive já ocasião de referir, como traço fundamental, a inovação. Mas, alem de inovação, flexibilidade. Rejeitou-se, com efeito, a rigidez
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1581e a unicidade, ambas redutoras das energias e riquezas próprias de cada instituição, em favor da valorização das especificidades de cada uma, que inevitavelmente, virão a avultar em reflexo do mosaico social e económico envolvente.
A caracterização do ensino politécnico como realidade autónoma, não redutível a um subproduto do desenvolvimento da instituição universitária, reclama a concretização prática e impõe a coragem para romper com esse paradigma de organização.
Nesta medida, entendeu-se que o projecto a elaborar não poderia constituir simples transposição da Lei da Autonomia Universitária. Tal equivaleria a uma grosseira caricatura do quadro vertido por esta Assembleia na Lei de Bases do Sistema Educativo e à definitiva menorização do ensino superior politécnico.
Entendeu-se, igualmente, que o texto a elaborar seria um marco fundamental na evolução do processo de implantação e consolidação do ensino politécnico, mas nunca o ponto de chegada dessa evolução. Teria, portanto, de possuir elevado grau de flexibilidade, sem menosprezo de alguns princípios básicos: democraticidade, abertura à comunidade regional, optimização dos recursos materiais afectados.
Daí a necessidade de encontrar um esquema de gestão que, sem pôr em causa a caracterização como subsistema de ensino superior diferenciado, com tarefas e objectivos específicos, pudesse, sem afastar aquilo que de bom -e que é muito- se fez já, encontrar para os estabelecimentos de ensino politécnico um tipo de gestão próprio e não limitador das suas potencialidades próprias de evolução.
Através do itinerário intensamente participado a que há pouco fiz menção, definiu-se, assim, um regime no qual avultam os seguintes aspectos:Na sequência do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, a distinção entre institutos politécnicos, como órgãos de coordenação e de gestão, e escolas superiores, como unidades de ensino;
Reconhecimento de formas de autonomia semelhantes às das universidades, sem prejuízo de se lhes reconhecer formas específicas de autonomia, alenta a inexistência de uma dinâmica e de um processo histórico semelhantes aos daquelas;
Fixação de regras gerais básicas, deixando para os estatutos a definição da orgânica concreta de cada instituição;
Combinação ponderada de órgãos colegiais com outros de tipo singular, sempre com respeito pelo princípio da democraticidade, diversificando os tipos de participação e favorecendo a maleabilidade e a responsabilização na gestão das instituições;
Tendo presente a caracterização do instituto politécnico como instrumento de gestão que permite potenciar a acção de dinamização regional que cabe às escolas, entrega da eleição do presidente a uma entidade que extravasa o âmbito da instituição, mantendo-se, todavia, a participação de representantes dos diversos corpos das escolas, bem como de outras entidades destinatárias da actividade do instituto;
Previsão, como órgão de existência facultativa, do conselho directivo ao nível das escolas, considerando a situação existente nalguns estabelecimentos de ensino (caso dos institutos superiores de economia e dos institutos superiores de contabilidade e administração);
Acentuação da presença de representantes da comunidade regional junto das escolas;
Sentido de transparência e de responsabilização perante a comunidade regional, por parte de cada estabelecimento, através da sujeição dos respectivos planos de actividade à apreciação de um orgão representativo daquela;
Previsão de um regime de transição que permita, sem sobressaltos, a passagem para o novo sistema de gestão.
A linha de força que se prefigura, em termos de futuro próximo, para a evolução do ensino superior passa, sobretudo, pelo reforço do politécnico, designadamente no que concerne ao crescimento da oferta, traduzida em vagas a criar.
Assim, esperamos que no horizonte de 1993 essa oferta se cifre entre os 35 000 a 40 000, correspondendo a uma percentagem de cerca de 20 % do número total de alunos no ensino superior, enquanto para o ano 2000 se prevê que esses quantitativos correspondam a 50 % dos alunos do ensino superior.
Esse aumento reflectirá o investimento efectuado em termos de criação de novos espaços, mas incidirá, muito especialmente, na extensão do ensino politécnico a novas áreas, como sejam o sector quaternário, novas áreas do sector primário e, bem assim, as relacionadas com a denominada cultura do lazer.
Neste momento em que vamos construir mais uma peça fundamental do processo de consolidação do sistema de ensino superior politécnico português, constitui um autêntico imperativo de justiça reconhecer o labor que vem sendo desenvolvido desde o lançamento, em 1973, das primeiras pedras relevantes, por todos aqueles que apostam neste tipo de ensino como via imprescindível para o progresso e a modernização do País.
Gostaria, muito em particular, de louvar o fecundo e generoso trabalho daqueles a quem foi cometida a tarefa de participar na instalação dos vários estabelecimentos de ensino já implantados. A todos eles se deve, cumpre referi-lo, a abertura das portas de um universo alternativo ao sistema de ensino superior potenciador da liberdade de escolha dos indivíduos, ou seja, do próprio pluralismo educativo e cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a concluir a apresentação da proposta do Governo, cumpre-me acentuar que, sem ensino superior politécnico desenvolvido e consolidado, o sistema educativo português estaria imperfeito e inacabado, impotente para responder ao que dele é legitimamente exigido por uma comunidade em processo de profunda transformação. Por outro lado, sem um ensino superior politécnico, desejado e acalentado pelos Portugueses, ficaria por cumprir um requisito essencial à modernização do País.
Vindo juntar-se à Lei de Bases do Sistema Educativo, à Lei de Autonomia das Universidades e sua legislação complementar e ao estatuto do ensino superior particular e cooperativo, esta lei vem fechar a abóbada do nosso sistema de ensino superior.
O edifício está, pois, prestes a ficar definido. Até lá, isto é, ao longo deste debate e da discussão na especialidade deste diploma, até à aprovação final,
1582 I SÉRIE - NÚMERO 45reafirmamos a nossa inteira disponibilidade para o melhorar e aperfeiçoar, ainda que reconheçamos ser ele já o produto de um largo consenso.
É imperioso que este debate decorra com verdadeiro sentido e propósito nacional, elevado nos objectivos, digno nos métodos, empenhado e construtivo, como é próprio dos grandes projectos de futuro. Esta a melhor forma de começar a dar vida e a animar uma obra que, sem debate e diálogo interessado, não se transformará em força dinâmica e actuante ao serviço do País.
O sistema do ensino superior poderá assim conhecer, finalmente, condições para poder evoluir e desenvolver-se num quadro de plena estabilidade institucional.
Uma estabilidade obtida ao fim de décadas, mas para valer por décadas, que constituirá condição primordial para que o sistema educativo seja, de facto, uma força de transformação do País, de construção do Portugal moderno e progressivo que ambicionamos.
O País vive um intenso momento de progresso e de reforma. E o futuro apresenta à sociedade portuguesa grandes desafios a vencer, que reclamam a mobilização de todas as suas capacidades.
Como John Dewey, «acredito que a escola é primacialmente uma instituição social» e que «a educação é o método fundamental para o progresso e a reforma social».
Da regeneração do tecido educativo português depende essencialmente a vitalização do nosso tecido social.
Por tudo isto, Srs. Deputados, a década de 90 terá de ser, em Portugal, a década da educação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Assistem à reunião plenária de hoje alunos da Escola Secundária de D. Pedro V, de Lisboa, e alunos do Externato Anila, também de Lisboa, a quem saudamos.Aplausos gerais.Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vítor Costa, Herculano Pombo, Carlos Coelho e Barbosa da Costa e a Sr.a Deputada Paula Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Ministro da Educação, como é de bom tom terminar ou começar as nossas intervenções com uma citação, embora não seja uma figura tão ilustre como a que o Sr. Ministro citou, devo dizer que me apraz registar que, apesar de um ano e uma semana de atraso, V. Ex.a chegou: mais vale tarde do que nunca!
Há um ano esta Câmara discutiu os princípios gerais contidos nos projectos de lei do PCP e do PS. As grandes ideias de cada agrupamento parlamentar foram então expressas e, nessa altura, V. Ex.a e o seu governo primaram pela ausência e pelo silêncio.
Todavia, mais vale tarde do que nunca! - disse eu. Simplesmente, na altura, nós tratámos dos «entretantos», que foi aquilo que o Sr. Ministro fez agora, e hoje propunhamo-nos tratar um pouco mais dos «finalmentes».
Nesse sentido. Sr. Ministro, a proposta do Governo que nos acabou de apresentar não trata, como ela própria o diz, de uma verdadeira lei de autonomia para o ensino superior politécnico, mas sim, e simplesmente, como o seu título indica, de uma proposta de lei de organização e gestão dos estabelecimentos do ensino superior politécnico e do enquadramento legal para a elaboração dos respectivos estatutos.
Mesmo assim, tal legislação, como é dito no preâmbulo, deverá forçosamente assumir um cariz eminentemente transitório. Quer dizer, com um ano de atraso, o Governo vem aqui e propõe-se dar uns «cheiros» de autonomia, e a título precário, ao ensino superior politécnico, não vá o pobrezinho morrer de congestionamento.
Não será isto, Sr. Ministro, prolongar e, pior ainda, visar enquadrar legalmente o regime de instalação ou o verdadeiro estado de excepção em que tem vivido este subsistema?
Mas a questão, Sr. Ministro, que gostaríamos de colocar com mais frontalidade prende-se com os graus académicos que as escolas superiores devem atribuir.
A alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da proposta do Governo diz: «A realização de cursos conducentes à obtenção do grau de bacharel e do diploma de estudos superiores especializados», o que corresponde à transcrição do n.o 4 do artigo 13.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, mas ignorou-se tudo o restante da lei sobre esta mesma matéria, designadamente todo o artigo 13.o, que define o que são os graus académicos, onde não aparece nenhum diploma de estudos superiores aprofundados como grau académico; ignoraram-se os n.os 6 e 7 e, depois, ignorou-se ainda, e a meu ver mais gravemente, o que vem na alínea à) do n.o l do artigo 31.o, que diz:Os cursos de formação de professores do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e dos professores do ensino secundário serão cursos de licenciatura. Os cursos de licenciatura para formação dos professores do 2.o ciclo do ensino básico, realizados nas escolas superiores [...]
Quer dizer, Sr. Ministro, no nosso entendimento, da Lei de Bases do Sistema Educativo é transparente que as escolas superiores ministram cursos de bacharelato e cursos de licenciatura, obrigando aqui a preencher alguns preceitos.
Por isso, e para acabar com toda esta trapalhada, o meu partido, tal como faz no seu projecto de lei, entendeu ser a lei de autonomia do ensino superior politécnico a sede adequada para se clarificar aquilo que não foi possível clarificar aquando da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Penso que chegámos à altura de clarificar as coisas, porque, a não ser assim, pergunto como vai o Ministério da Educação resolver o problema que já está colocado aos alunos deste ano, designadamente em algumas escolas superiores, que terminam este ano o 4.o ano, nomeadamente na Escola Superior de Faro, que tem o seu curso organizado de forma coerente na fórmula 3+1, e na Escola Superior de Coimbra que tem o seu curso organizado de forma coerente na fórmula 4-1. O que vai acontecer a estes alunos? Vão ou não essas escolas superiores ter de lhes atribuir o grau de licenciatura?Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, há mais deputados inscritos para pedirem esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou responde no fim?
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1583O Sr. Ministro da Educação: - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro da Educação, liberdade, solidariedade e identidade nacional são os princípios enformadores da sua estratégia de política educacional.
Ainda ontem tivemos aqui a presença do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais e uma das questões que não poderia deixar de se colocar foi a de sabermos como é que o ambiente, em Portugal, vai ser agarrado, nomeadamente pela educação.
Estando nós, hoje, a discutir, embora de forma restrita, a questão do modelo de gestão dos estabelecimentos do ensino superior politécnico, não gostaria de deixar de aproveitar a oportunidade da sua presença aqui para lhe colocar esta questão: de que modo é que, com escolas desta natureza, em princípio mais viradas para potenciar as regiões, vão formar os verdadeiros agentes de transformação do País.
Embora tenha depreendido das palavras do Sr. Ministro que se tratava de escolas para formar não os decisores, mas aqueles que hão-de executar as decisões -enfim, a democracia tem destas virtualidades e permite que mesmo aqueles que não foram formados para as decisões acabem por assumi-las em determinadas alturas-, não compreendo como é que o Sr. Ministro prevê fazer uma autêntica revolução nesta matéria, porque não basta potenciar as características regionais do País, agarrar com ambas as mãos o projecto de regionalização, formar agentes de transformação do tecido industrial que tenham uma consciência ecológica profunda e que, ao estarem a actuar no sentido da transformação do País, o façam com a consciência de que estuo também a construir ou a destruir o futuro.
Assim sendo, pergunto como é que o Sr. Ministro vai fazer o entrosamento com o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais de forma que o ambiente passe a estar omnipresente e presente, como não poderia deixar de ser, na formação dos homens que o viverão amanhã.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Ministro da Educação, em meu nome pessoal, em nome dos deputados da Juventude Social-Democrata e da bancada do PSD, queria começar por me congratular com as palavras dirigidas por V. Ex.a à Camará sobre a necessidade de uma grande flexibilidade e um grande consenso a propósito desta matéria. Para além disso, gostaria igualmente de me congratular pela circunstância de as suas palavras lerem vindo ao encontro daquilo que já aprovámos em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, presidida pelo meu companheiro de bancada deputado Fernando Conceição, e que se encontra expresso no relatório elaborado pelo Sr. Deputado Vítor Costa. Com efeito, aí dizemos que esta lei deve ser construída numa base de grande consenso e que, por essa razão, todas as iniciativas legislativas presentes ao Plenário devem ser viabilizadas em sede de generalidade.
Pretendia, no entanto, fazer-lhe três perguntas muito concretas, versando a primeira a dimensão participativa da escola.
A este propósito, o Sr. Ministro referiu a participação de toda a sociedade, o que se traduz numa preocupação que vai de encontro à nossa maneira de entender a inter-relação da escola com a comunidade envolvente. Contudo, há desde logo uma questão que tem a ver com o processo de elaboração da proposta que o Governo acabou por subscrever. Afirmei já, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que era inqualificável e politicamente imperdoável que os estudantes não tivessem sido associados à elaboração desta proposta. Repito aqui no Plenário este nosso entendimento.
A Juventude Social-Democrata não consegue assim entender por que é que a comissão coordenadora das comissões instaladoras do politécnico alheou completamento os estudantes da discussão relativa à elaboração do seu projecto. Por conseguinte, gostaria de dirigir ao Sr. Ministro estas perguntas muito concretas: por que é que o Governo assumiu essa proposta -naturalmente com as alterações que entendeu introduzir - sem buscar esse diálogo, que, em primeira instância, as comissões instaladoras não lograram sequer procurar? Qual o seu próprio entendimento e o entendimento do Governo sobre a participação dos estudantes na gestão das escolas, particularmente das escolas politécnicas?
Na nossa opinião, essa participação tem de ser efectiva, pelo que, em sede de especialidade, tomaremos as iniciativas de correcção dos projectos e proposta de lei já apresentados, de forma a dotá-la dessa mesma efectividade.
Sr. Ministro, a segunda questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com a dignidade das escolas politécnicas.
Somos daqueles que entendem que as escolas politécnicas não devem constituir um ensino superior de segunda classe. Porém, entendemos também que elas não devem procurar pedir por empréstimo às universidades essa dignidade, pois possuem uma dignidade própria. Por isso já defendemos, a propósito deste diploma, que não se trata aqui de fazer uma lei de autonomia «dois», tentando transferir todo o arquétipo que construímos relativamente à Lei de Autonomia Universitária para as escolas politécnicas.
Por outro lado, gostaríamos igualmente de lhe colocar a questão do estatuto dos docentes.
Na realidade, também para nós não é claro que o estatuto dos docentes do ensino politécnico deva ser uma espécie de decalque do estatuto dos docentes universitários. Nestes termos, queríamos saber em concreto qual a opinião do Sr. Ministro e do Governo sobre esta matéria.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaríamos também de lhe colocar uma questão que tem a ver com o equilíbrio dentro dos institutos politécnicos. Recordo-me que, aquando do nosso debate sobre autonomia universitária, esta foi uma das questões afloradas, embora não me recorde se em Plenário se em sede de comissão.
Havia, e há, algumas universidades que tem uma escola muito poderosa, podendo configurar-se a situação de uma escola abafar, de per si, a realidade dessa universidade.
O que acontece nos institutos politécnicos é que enquanto a maior parte das universidades tinham uma tradição muito grande, de alguns anos, a grande maioria dos institutos politécnicos encontra-se, desde data recente, em fase de instalação. Com efeito, há escolas que, de ano para ano, estão em alargamento progressivo, uma vez que
1584 I SÉRIE - NÚMERO 45algumas delas leccionam apenas o 1.o e o 2.o anos. E, em boa verdade, pode colocar-se a questão de saber se estamos em condições de, passados dois ou três meses, criar um estatuto que outorgue a essas escolas a total autonomia ou se devemos aqui criar, sem prejuízo dos princípios que defendemos em lei, algum estádio de espera até que se concluam os processos de instalação.
Assim, queria perguntar ao Sr. Ministro qual é este tempo razoável até que, na opinião do Governo, esteja concluída a instalação, de forma que, ao aprovarmos a lei, não estejamos a criar uma falsa autonomia, traduzida em dar a uma das escolas dentro de cada instituto a capacidade de decidir sobre a sua gestão interna, embora não possa constituir, por outro lado, um expediente para atrasar, para lá do que seria razoável, a efectiva autonomia dos institutos politécnicos que todos desejamos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Ministro da Educação, folgo com a constatação feita por V. Ex.a de que pretende uma plataforma aberta para o consenso e que pretende também que nesta Assembleia se proceda à harmonização possível entre os diplomas em análise - os projectos do PS e do PCP e a proposta do Governo. É que entendemos que esta questão ligada à educação deve comportar o maior consenso possível, pois não podemos dar-nos ao luxo de não encontrarmos os caminhos certos para que haja consenso nas formas de gerir o futuro da nossa juventude, das pessoas que, dentro de pouco tempo, estarão à frente dos destinos da nossa sociedade.
Nestes termos, gostaria de perguntar a V. Ex.a se entende que caberá nessa tentativa de harmonização a possibilidade de se evitar o órgão de gestão unipessoal que se encontra previsto, com o presidente escolhendo os seus vice-presidentes, aproveitando a hipótese de serem escolhidos os presidentes dos conselhos directivos das escolas superiores que integram os institutos para essas tarefas de coadjuvação do presidente. Na verdade, pensamos que esta seria uma forma de desdramatizar alguma relação entre as escolas e a direcção do próprio instituto politécnico e de colocar o problema de cada uma das escolas no órgão directivo do instituto.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Ministro da Educação, ainda relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, designadamente no que concerne à participação estudantil, penso que seria extremamente positivo que as opiniões aqui vertidas pelo Sr. Deputado fossem, de facto, tidas em conta na discussão na especialidade, inclusivamente porque, em alguns aspectos, não vão de encontro à proposta aqui apresentada pelo Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em relação à lei de bases, um dos aspectos bastante importantes que se encontra consagrado nesse diploma diz exactamente respeito à participação dos estudantes e dos funcionários na gestão das escolas. Este é, de facto, um dos princípios mais importantes na gestão democrática do nosso país.
No entanto, não é isso que observamos na proposta do Governo. Na verdade, através desse diploma, os estudantes apenas participam com dois representantes no conselho geral, enquanto o pessoal não docente nem sequer tem qualquer tipo de participação.
Quanto aos órgãos das escolas, os estudantes só participam no conselho pedagógico, não tendo qualquer outro tipo de participação nos restantes órgãos de gestão. Por outro lado, ainda quanto a este aspecto, os funcionários também são completamente afastados.
Poderíamos igualmente referir aqui o facto de a previsão de um mandato de quatro anos retirar a muitos dos estudantes qualquer direito quer a participar quer a votar na gestão da escola. Portanto, se tivermos em conta um mandato de quatro anos, sabendo nós que a maioria das escolas do ensino politécnico integra cursos com a duração de três anos, o estudante terá de chumbar para poder participar na gestão até ao termo do mandato. Nestes termos, pensamos que será complicada a participação do estudante quando lhe é conferido um mandato de tal duração.
Finalmente, gostaria ainda de colocar ao Governo, e ao Sr. Ministro em particular, a seguinte questão: como é que o Governo compatibiliza a proposta de lei com princípios tão fundamentais como a gestão democrática, consagrada como está na Lei de Bases do Sistema Educativo?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido duplamente mimoseado pela bancada do PCP, começarei por tentar responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados Vítor Costa e Paula Coelho.
Começaria assim por esclarecer o Sr. Deputado Vítor Costa, que com certeza tem andado distraído, de que o Governo se apresenta aqui hoje com a sua proposta de lei não ao fim de um ano de lazer, mas no final de um ano de intensa procura de consenso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto na medida em que a elaboração do projecto da sua proposta de lei foi, como tive ocasião de explicar, largamente debatido com o próprio Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e com as entidades mais representativas do ensino superior politécnico português, lendo sido depois submetido, em tempo útil e conjuntamente com os outros projectos de lei em discussão, ao Conselho Nacional de Educação.
O Governo aguardou pelo parecer do Conselho Nacional de Educação -aliás, como sempre, um parecer muito qualificado e importante-, fez as alterações que, na sequência desse parecer, e procurando uma vez mais esse consenso, entendeu oportunas. Depois aprovou-o em Conselho de Ministros, em Setembro passado, apresentando a sua proposta de lei para democraticamente se submeter ao entendimento e ao debate desta Câmara.
Não se trata aqui com certeza, como dizia o Sr. Deputado Carlos Coelho, de fazer uma lei da autonomia universitária dois, mas de consagrar um ensino superior
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1585politécnico com a sua dignidade própria. Por conseguinte, os aspectos da autonomia do ensino superior politécnico estão, a nosso ver, suficientemente bem tratados na nossa proposta de lei, ao lado das questões relativas à organização e à gestão, e, do mesmo modo, as questões relativas aos graus e aos diplomas académicos.
Nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, são muito claros os graus e os diplomas que podem ser conferidos pelo ensino superior politécnico: o bacharelato, como grau, e o diploma de estudos superiores especializados, como título. Não confundamos, porque as duas coisas são inconfundíveis; não se trata de dois graus, Sr. Deputado, como proeurou aqui dizer erradamente.
A lei ordinária não é a sede apropriada para se fazer interpretação autêntica da Lei de Bases do Sistema Educativo. Tal interpretaçâo só é possível em sede própria e mediante alteração da própria lei de base feita nesta Câmara, como é evidente.
Por conseguinte, nós não ferimos nem pretendemos ferir a dignidade da Lei de Bases do Sistema Educativo convertendo, por um lado, a lei ordinária num seu repositório - ela não precisa para ganhar dignidade dessa operação - ou procurando fazer, o que seria a nosso ver inadequado, a interpretação autêntica daquela lei em sede da lei ordinária.
A Sr.a Deputada Paula Coelho levantou algumas questões relativas à gestão dos estabelecimentos de ensino politécnico.
Se a Sr.a Deputada ler, com cuidado, a proposta de lei do Governo, verificará que, desde o colégio eleitoral para a eleição do presidente até aos diversos órgãos colegiais, se procura prever uma representação dos vários corpos presentes na comunidade escolar, nomeadamente no conselho geral ou no conselho directivo, quando existir. A proposta do Governo é flexível no que diz respeito a existir nas escolas um órgão unipessoal ou um órgão colegial. E é nosso entendimento que nos órgãos colegiais deve haver uma larga participação.
Por outro lado, entendemos também que a proposta do Governo é largamente tributária do princípio da gestão democrática, o qual está não apenas na Lei de Bases do Sistema Educativo como na própria Constituição da República.
Esta gestão democrática tem a ver com dois princípios: o da participação, que, entendemos nós, está claramente encontrado na proposta de lei do Governo, e o da legitimidade dos órgãos, sejam unipessoais, sejam colegiais.
Neste entendimento, todos os órgãos previstos na proposta de lei do Governo sobre o ensino superior politécnico são órgãos que buscam a sua legitimidade num processo de larga participação e num processo eleitoral.
O Sr. Deputado Herculano Pombo teve, aliás, ontem, a possibilidade de ter aqui um meu colega do Governo, o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, e de poder participar activamente, creio eu, num debate sobre os problemas do ambiente.
Nesta circunstância, o meu colega, Ministro do Ambiente, terá desde já, suponho, elucidado esta Camará quanto a um primeiro despacho conjunto, já assinado e pendente de publicação, entre os dois Ministérios, visando a criação de um grupo cujo mandato tem a ver com a elaboração de programas que poderão vir a integrar currículos de ambiente, em todas as áreas e cursos do ensino superior, ligados à gestão do ambiente, à engenharia, ao urbanismo, etc., que devem ter uma consciência ecológica acrescida quanto a estes problemas.
São, de facto, cursos nos quais se pretende a formação de agentes de transformação do País, não numa concepção classista, como me pareceu surpreender nas suas palavras, pois nós não temos uma concepção classista do ensino e muito menos da organização do País, nem queremos decisores, por um lado, e executores da decisão, por outro lado. Temos uma concepção interclassista da organização social e produtiva do País e daí que o ensino politécnico, a nossa ver, também deva servir esse propósito e esse desígnio nacional.
O Sr. Deputado Carlos Coelho tem uma rara virtude, como disse a Sr." Deputada Paula Coelho, e, embora integre a bancada da maioria, é um ilustre deputado que tem autonomia - autonomia que todos reconhecem - e não é um mero ente seguidista das propostas do Governo. Saúdo, pois, no Sr. Deputado Carlos Coelho, a sua autonomia e a sua criatividade.
Falou o Sr. Deputado de três questões fundamentais que rapidamente glosarei. A primeira é sobre a dimensão participativa da escola. De facto, tenho, desde o primeiro momento em que assumi as funções mais altas no Ministério da Educação, procurado sublinhar, em todas as circunstâncias, a ideia da consciência comunitária da educação e da escola.
A escola não é um terminal burocrático do Estado, do Ministério da Educação; a escola é uma entidade educativa, que tem de ser devolvida à comunidade, que dela se deve apropriar, no bom sentido do termo, e que deve gerir de acordo com o seu projecto, ou seja, o projecto educativo que quer verter nessa escola.
Nesse sentido, os estudantes constituem um corpo imprescindível na gestão e devem ter uma participação não tolerada, mas igualmente imprescindível, na vida dessas escolas.
Estamos inteiramente abertos, como já sublinhei, para procurar, em sede de discussão, agora na generalidade e, posteriormente, na especialidade, quaisquer melhorias e aperfeiçoamentos que possam levar a uma vivência, no plano do diploma, mais firme deste propósito que, aqui, volto a sublinhar com toda a ênfase.
A participação dos estudantes na elaboração da proposta que, como sabem, é oriunda do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos na sua substância fundamental, veio a ser mais tarde assegurada, de algum modo, organicamente no Conselho Nacional de Educação, onde, como todos sabem, há uma participação orgânica das associações de estudantes. É evidente que essa participação deve continuar a produzir-se em sede de discussão na especialidade e o Governo aqui estará, com toda a disponibilidade, para, na medida das suas disponibilidades, a assegurar com toda a abertura.
O estatuto dos docentes do ensino superior politécnico está, como o Sr. Deputado sabe, em discussão ou em rediscussão. Nós estamos também a procurar melhorá-lo. Há uma proposta já nas organizações sindicais, no Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, e vamos procurar, a um tempo, fazer uma aproximação, em termos de dignidade, dos estatutos do politécnico e do ensino superior universitário - isso já é patente nas propostas do Governo- e, por outro lado, acentuar a especificidade do ensino superior politécnico.
Creio que não são questões incompatíveis. São, pelo contrário, princípios perfeitamente compatíveis e cuja convergência poderá levar a uma maior autonomia e
1586 I SÉRIE - NÚMERO 45dignificação do politécnico. Categorias como a de professor titular, uma maior abertura à intervenção de membros da comunidade por períodos curtos, uma possibilidade de provas autónomas no ensino superior politécnico, atendendo melhor ao currículo e ao perfil dos seus docentes e até ao currículo profissional, ao invés das provas de carácter apenas académico, que se produzem hoje nas universidades, são princípios que nós consideramos muito positivos e muito construtivos para essa busca de convergência entre esses dois princípios.
Quanto ao equilíbrio dentro dos institutos politécnicos e entre escolas, nós, de facto, verificamos - e temos de aprender com a experiência - que, no caso das universidades, existiram alguns problemas e dificuldades em sede de elaboração dos estatutos por virtude do grande peso de algumas escolas no conjunto e na ponderação das universidades.
Temos de encontrar dentro dos institutos politécnicos também um sentido de equilíbrio. Estou convencido de que a vida, novamente, comandará a norma. Eu não sou propriamente um «normativo» no sentido de que a norma comanda a vida. Entendo que são necessárias as normas e por isso é que estamos aqui a discutir, na sede por excelência e democrática de elaboração dos normativos fundamentais do País, mas entendo também que a norma tem de ser ião flexível quanto possível para acolher a criatividade da vida.
Estou convencido, Sr. Deputado, mau grado na nossa proposta estar previsto um prazo de seis meses para elaboração dos estatutos, de que esse prazo será entendido com a flexibilidade necessária para, se a vida o exigir, poder ser encurtado ou alargado, poder ser adaptado em função das necessidades de encontrar a solução mais razoável, em sede de estatutos, a fim de não provocar o esmagamento ou a asfixia de algumas escolas por virtude do grande peso quantitativo das outras escolas.
Finalmente, e termino já, o Sr. Deputado Barbosa da Costa falou da coadjuvação do presidente do instituto politécnico por parte dos directores das várias escolas ou dos presidentes dos conselhos dos institutos e das várias escolas. Esse princípio vem justamente acolhido na proposta de lei do Governo, em sede de um orgão chamado conselho geral. E pensamos que é nessa sede que esse princípio da solidariedade interior do instituto politécnico deve ser vivido com plenitude e não noutros órgãos de natureza mais executiva e quotidiana ou de natureza mais administrativa, como é o caso do conselho administrativo, que seriam menos apropriados.
Esse conselho geral é efectivamente o órgão em que, por excelência, se produzirá a concertação democrática de interesses dentro deste politécnico. Daí que no conselho geral estejam presentes todos os principais responsáveis das escolas, com o objectivo de ajudar - e isso decorre do articulado que propomos- o presidente do instituto politécnico a encontrar as melhores soluções.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa congratulou-se com a procura do consenso. Ora, como o Sr. Deputado sabe, não tenho duas caras, nem dois discursos, nem dois comportamentos. Desde a apresentação do Programa do Governo tenho reiteradamente afirmado ad nauseum a necessidade de, em tomo das grandes políticas educativas, encontrar grandes consensos. Em iodas as propostas de lei fundamentais que tenho apresentado, como sejam a Lei da Autonomia Universitária, a Lei de Bases do Sistema Desportivo, a Lei sobre a Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, continuo a repetir este princípio em que acredito firmemente e estou convencido de que com a generosidade de todas as bancadas e com a contribuição do Governo - e desde já deixo aqui afirmada, uma vez mais, a sua total disponibilidade - seremos capazes de encontrar um vasto consenso em tomo desta matéria e que irá, certamente, dignificar a lei que daqui surgirá e o ensino superior politécnico português.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente:- O Sr. Ministro utilizou cinco minutos que foram cedidos pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação da proposta de lei n.o 122/V sugere-nos, desde logo, um comentário: não fora a oposição e ainda hoje não haveria proposta governamental.
Ora aqui tem o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que tanto gosta de exercitar a sua pena à volta do que considera «o excesso de iniciativas legislativas do PS», o resultado dessas iniciativas. O Governo é obrigado a governar. Afinal vale a pena o esforço. Portugal e os Portugueses bem o merecem e, por certo, não lhes negarão esse mérito.
Aliás, já foi assim com a Lei da Autonomia Universitária, onde o Governo correu atrás da oposição, e também noutros projectos onde igualmente o Governo tem cometido o pecado da inveja das ideias, das iniciativas da oposição. É caso para dizer que o Governo não cumpre o 11.o mandamento: não cobiçarás os projectos alheios. Pelo menos, já que a carne é fraca, ao fazê-lo, devia cuidar-se mais. Outros pecados, no entanto, tem cometido este Governo. Nunca cumpriu os calendários a que, de modo próprio, se comprometeu no domínio legislativo. Porém, o tempo foi-se escoando e as propostas não apareceram. Reformulou-se o calendário uma, duas vezes, e nada resultou.
É por isso que hoje, mais uma vez, estamos perante uma resposta atrasada do Governo à oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ano e meio precisou o Governo para apresentar esta proposta, mas nem assim foi capaz de fundamentar o articulado que propõe. Não há uma referência sólida à política, à intenção, aos objectivos que o Governo quer atingir. Surge-nos uma proposta descaracterizada, sem qualquer filosofia de vida para as escolas do ensino politécnico. Fazem-se apenas leves referencias à legislação em vigor, remetendo para o articulado da proposta de lei os «parâmetros básicos», as «unidades básicas de organização».
Um ministro tão prolixo nos seus discursos criou em nós a ideia de que poderia fazer melhor.
Não se vislumbra que modelo de escola se pretende. Deu-nos agora o Sr. Ministro alguns contributos, ainda que vagos: liberdade, inovação, democraticidade. No entanto, como não dominámos ainda as ciências ocultas, falta-nos o jeito para a adivinhação.
Pretender-se-á, porventura, que a partir do articulado da proposta de lei formulemos o projecto para o perceber. Não acreditamos, contudo! Seria um erro tão elementar que nenhum professor cometeria, muito menos o Ministro da Educação, embora saibamos que não é professor. Por isso dispensamo-nos de citar Descartes ou Kant em socorro dessa tese!
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1587Poderemos ser levados a concluir que o Governo arrumou um conjunto de artigos, tendo em conta a experiência que contraditoriamente refere. E surge-nos então a pergunta: o que é que o Governo pretende que os politécnicos sejam? Qual a natureza destas instituições na óptica do Governo? Nós não sabemos!
As duas primeiras e sumidas páginas que dedica à exposição de motivos deveriam esclarecer estas e outras perguntas que vão desaguar na essência do problema: o projecto.
Mesmo nessas apoucadas linhas há logo uma contradição flagrante que vem escurecer, se é possível, o já nublado pensamento do Governo. Por um lado, fala-se com relevo nos «subsídios promanantes da experiência», mas, por outro, diz-se que «deve o legislador ter presente a exiguidade do período de funcionamento» e isto limita, na concepção, um projecto de responsabilidade, mesmo que de transição.
Ficámos agora um pouco confusos, pois o Sr. Ministro já referiu a riqueza da experiência. Mas, Srs. Deputados, o período não é assim tão exíguo: são 10 anos em permanência no governo da educação em Portugal. Ora, o PSD não pode, por isso, eximir-se a ter ideias, a ter estudos sobre os institutos politécnicos. É injustificável que ao fim de tantos anos não haja estudos nem avaliação sobre o que se tem feito e sobre o que existe neste domínio.
É por isso grave que os Portugueses não saibam quase nada sobre o assunto. Todos temos o direito de saber como se gastaram e se valeu a pena gastar os milhões de contos destinados a esta área.
Não se faz uma leve referência às expectativas quanto à evolução dos institutos politécnicos, nomeadamente ao número de alunos previsível, de professores, das ligações às regiões ou à colaboração com entidades empresariais. Não se diz nada sobre a realidade do mercado de trabalho, das carências ou ausências de formação nos vários domínios.
Somos forçados a interrogar como é possível elaborar uma proposta de lei sem indicadores mínimos essenciais à justificação quer dos meios quer da organização.
Ao contrário, o PS, sem os meios facilitadorcs de que dispõe o PSD, construiu um projecto que explicita, claramente, o que são as suas ideias, o seu pensamento. Elaborou, em período de tempo inferior ao do Governo, um projecto de lei que se justifica e fundamenta na realidade sócio-educativa portuguesa.
Sabemos que há os que pensam que as escolas de ensino politécnico deviam ser escolas de formação profissional, no sentido mais restrito. Outros consideram que esta formação profissional deveria integrar uma sólida formação de base. Há ainda quem opine no sentido de uma formação de base directa à formação prática a ministrar.