27 DE MARÇO DE 1998957do obrigatoriamente presidida pelo que for responsável pela Administração Pública e, no caso das negociações sectoriais, pelo que for responsável pelo sector.5 — Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada, sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 5.°Artigo 10.o Direito de participação1 — É garantido aos trabalhadores da Administração Pública o direito de participarem, através das suas associações sindicais:a) Na elaboração de programas de emprego;b) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;c) Na gestão das instituições de segurança social dos trabalhadores da função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos trabalhadores, designadamente as obras e serviços sociais, ADSE e a Caixa Geral de Aposentações;d) Nas alterações ao Estatuto da Aposentação;é) Na definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional da Administração Pública;f) No controlo de execução dos planos económicc--sociais;g) No domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos;h) Nas auditorias de gestão efectuadas aos serviços públicos;0 Na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita à negociação ou participação;f) Na elaboração da regulamentação interna relativa às condições específicas de trabalho de cada serviço;l) Na definição do regime de acidentes de serviço edoenças profissionais; m) Na elaboração da legislação respeitante ao regime geral ou especial da função pública que não for objecto de negociação.2 — A participação na elaboração de programas de emprego tem a natureza de consulta e tem como referência o plano anual de actividades previsto no Decreto-Lei n.° 183/ 96, de 27 de Setembro.3 — A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de higiene e segurança faz-se nos termos da lei.4 — A participação nas instituições de segurança social dos trabalhadores dá função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos trabalhadores consiste no direito de ser informado sobre a gestão daquelas instituições pelos respectivos órgãos e no de lhes fazer recomendações visando a melhoria dos serviços prestados, regendo-se, quanto ao mais, pelo disposto na lei.5 — A participação na definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional faz-se, designadamente, no âmbito da comissão intersectorial de formação e dos conselhos consultivos.6 — A participação no controlo da execução dos planos económico-sociais faz-se de acordo com o disposto na lei.7 — A participação na melhoria da qualidade dos serviços públicos envolve a consulta das associações sindicaissobre a elaboração dos programas de qualidade e o acompanhamento da sua execução.8 — A participação nas auditorias de gestão faz-se através da consulta dos respectivos relatórios finais e emissão de sugestões, podendo as associações sindicais propor fundadamente a realização daquelas auditorias.9 — A participação nas alterações ao Estatuto da Aposentação e na elaboração da legislação respeitante ao regime geral ou especial da função pública, que não for objecto de negociação, tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este.10 — A participação na legislação prevista nas alíneas i) a m) do n.° 1 tem a natureza de consulta, oral ou escrita, podendo para o efeito constituir-se as comissões técnicas especializadas, segundo regulamento a adoptar caso a caso.11 — Das reuniões das comissões técnicas especializadas que vierem a ser constituídas serão lavradas actas nos termos do n.° 3 do artigo 7.°12 — O prazo para apreciação escrita dos projectos de diploma por parte das associações sindicais nunca pode ser inferior a 20 dias a contar da sua recepção por parte da associação sindical, salvo acordo expresso em contrário.13— O prazo previsto no número anterior é, porém, contado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao do recebimento das informações solicitadas ao abrigo do n.° 3 do artigo 3.°Artigo 11.° ExcepçõesO presente diploma não é aplicável às Forças Armadas e militarizadas, sem prejuízo da sua aplicação ao respectivo pessoal civil.Artigo 12.° Casos especiaisAo pessoal com funções de representação externa do Estado, bem como ao que desempenhe funções de natureza altamente confidencial, é aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das respectivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos no presente diploma.Artigo 13°Matérias excluídasA estrutura, atribuições e competências da Administração "Pública não podem ser objecto de negociação colectiva ou de participação.Artigo 14.° Informação sobre política salarialAs associações sindicais podem enviar ao Governo, até ao fim do 1.° semestre de cada ano, a respectiva posição sobre os critérios que entendam dever orientar a política salarial a prosseguir no ano seguinte.Artigo 15.°Interlocutor da Administração nos processos de negociação, e participação1 — O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter geral é o Governo, através daquele dos seus mem-