18 DE OUTUBRO DE 19892-(13)3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.Artigo 22.° Alterações orçamentais1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1990, o Governo é autorizado a efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço.2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios para pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações «Pensões de reserva» e «Classes inactivas — Despesas diversas», respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do PEDIP, inscritas no capítulo 50.° do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para o IAPMEI) para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial a poiado pelas Comunidades Europeias.4 — Fica ainda o Governo autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas I-A a iv-A que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 3.° a 5.°, e nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas passando as alterações a ser publicadas no Diário da República.Artigo 23.° Cobrança de impostosDurante o ano de 1990 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.Artigo 24.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 — Os artigos 4.°, 12.°, 25.°, 51.°, 55.°, 58.°, 71.°, 80.° e 88.° do Código do IRS, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.° Rendimentos da categoria C1 —.....................................a) .......................,............b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................S) .....................................g) .....................................h) .....................................i) .....................................D .....................................0 .....................................m) .....................................2 — Consideram-se ainda rendimentos comerciais e industriais:a) .....................................b) .....................................c) Os rendimentos referidos no artigo 6.°, quando imputáveis a actividades comerciais ou industriais, sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo da aplicação, a título de retenção de imposto por conta, das taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 74.° aos rendimentos nelas previstos;d) .....................................e) .....................................J) .....................................g) .....................................3— .....................................4— .....................................Artigo 12.° Rendimentos da categoria ISão compreendidos na categoria I:a) Os prémios pagos ou postos à disposição provenientes de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas e ainda os provenientes dos jogos do loto e do bingo;b) As importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 300 000$.2— .....................................3— .....................................4— .....................................Artigo 51.° Pensões1 — As pensões de valor anual igual ou inferior a 500 000$ são deduzidas pela totalidade do seu quantitativo.2 — A dedução relativa às pensões de valor anual superior ao referido no número anterior é igual àquele montante acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 250 000$.