2 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007RESOLUÇÃO HONRAS DE PANTEÃO NACIONAL PARA AQUILINO RIBEIROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, o seguinte:1 — Homenagear a memória do escritor Aquilino Ribeiro e conceder aos seus restos mortais as honras do Panteão Nacional.2 — Constituir uma comissão, composta por representantes de cada grupo parlamentar, com a incumbência de determinar a data, definir e orientar o programa da trasladação.3 — Mandatar o Presidente da Assembleia da República para, ouvida a comissão referida em 2, designar um grupo de trabalho com a finalidade de assegurar a execução da trasladação, em articulação com as demais entidades públicas envolvidas.Aprovada em 9 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 233/X [ALTERA O DECRETO-LEI N.o 243/2001, DE 5 DE SETEMBRO (APROVA NORMAS RELATIVAS À QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO), POR FORMA A REFORÇAR A INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA AO PÚBLICO]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório1 — IntroduçãoO Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 233/X.Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.2 — Análise sucinta dos factos, situações e realidades objecto da iniciativa legislativaDe forma resumida, os Deputados de Os Verdes pretendem que a informação sobre os resultados das análises de aferição da conformidade da água para consumo humano constem na factura da água.De acordo com os signatários do presente projecto de lei, a actual forma de publicitação dos resultados obtidos nas análises de aferição da conformidade da água com a sua utilização (para consumo humano) não garante que a informação chegue de forma eficaz aos consumidores.Para os autores desta iniciativa a forma mais eficaz de assegurar aquele objectivo (a informação do público interessado da forma mais directa possível) é através da factura da água, «que chega com regularidade assegurada a todos os utentes dos sistemas de abastecimento».A informação prestada através da factura da água que é proposta não preclude, contudo, a exigência de publicitação actualmente prevista na lei, ou seja, através de edital, conforme consta da actual alínea h) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, passando, ao invés, as suas formas de publicitação a ser exigidas cumulativamente.Além das referidas formas de publicitação (na factura e por edital), o projecto de lei de Os Verdes propõe que a forma de publicitação alternativa ao edital que a actual lei prevê — publicação na imprensa regional — passe a ser cumulativa com as demais, embora possa ser substituída pela publicação no boletim municipal, passando desta forma a existir três instâncias de publicitação obrigatória: factura, edital e boletim municipal ou imprensa regional.Entre os objectivos que enformam este projecto de lei, explicam os autores, para além da informação ao público, esta alteração contribuirá para a responsabilização da entidade gestora no que se refere à obrigatoriedade de avaliação da conformidade da água para consumo humano, bem como à totalidade dos parâmetros obrigatórios de análise, que, segundo afirmam Os Verdes — citando o relatório anual de controlo da qualidade da água para consumo humano —, conta com um significativo nível de incumprimento.