PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Considerando, enfim, a própria dimensão demográfica que a candidatura da Turquia representaria, a ser aceite, e a alteração de monta que traria à geografia e ao já difícil equilíbrio entre os grandes, médios e pequenos Estados de União, além de significar um não calculado desafio às políticas de integração no desenvolvimento e na coesão económica e social da União Europeia, cuja sustentabilidade já é correntemente discutida numa União a 15, e ainda mais na perspectiva do alargamento;
A Assembleia da República expressa a sua reserva quanto à inclusão da Turquia na luta de candidatos à União Europeia e chama a atenção para que tal mudança ocorreu sempre qualquer debate democrático consistente nas opiniões públicas nacionais dos Estados membros, o que agrava o défice de cidadania e participação que muitos europeus sentem relativamente ao modelo da construção europeia.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Paulo Portas - Narana Coissoró - Nuno Teixeira de Melo - Rosado Fernandes - Celeste Cardona - António Herculano Gonçalves - José Meleiro Rodrigues.
DE PROTESTO PELA ATRIBUIÇÃO À TURQUIA DO ESTATUTO DE CANDIDATO À ADESÃO À UNIÃO EUROPEIAConsiderando a recente decisão do Conselho Europeu de aceitar a Turquia como candidato oficial a Estado membro da União Europeia;
Considerando que a Turquia afronta continuadamente resoluções das Nações Unidas sobre o conflito cipriota;
Considerando que vigora na Turquia um regime político anti-democrático, sem qualquer respeito pelos direitos humanos, acrescendo que subsiste a opressão sobre o povo curdo, sem qualquer abertura das autoridades turcas a um processo negociado que reconheça o direito à autodeterminação curda numa solução que seja internacionalmente aceite;
0045   |   II Série B - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 Considerando que como portugueses conhecemos no passado que a integração de um regime ditatorial em organismos como a NATO ou a EFTA foram auxílios preciosos ao poder então vigente, apesar das proclamações democráticas dessas organizações internacionais;
Considerando legítimo que a opinião pública europeia e a União pressionem o regime turco para o estabelecimento de uma situação democrática, o que não é compatível com o desenvolvimento de um processo negocial sem qualquer cedência imediata da Turquia em matéria de direitos humanos e sem a anulação do julgamento do líder curdo Oçalan;
A Assembleia da República exprime a sua preocupação pela atribuição à Turquia do estatuto de candidato à União Europeia e considera que a negociação deve estar condicionada à aceitação prévia pela Turquia do fim da pena de morte, da democracia pluripartidária e do respeito dos direitos da minoria curda.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
DECRETO-LEI N.o 514/99, DE 24 DE NOVEMBRO (PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.o 49/99, DE 22 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL DO ESTADO, BEM COMO, COM AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES, DOS INSTITUTOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOSFoi publicado no passado dia 24 de Novembro o Decreto-Lei n.o 514/99, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central e local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos.
O PCP considera que este diploma, pretendendo adaptar aspectos do regime jurídico do estatuto do pessoal dirigente na Administração Central ao pessoal dirigente na administração local, o distorce substancialmente.
Assim, atribuir à assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, a competência de conceder ou não o abono de despesas de representação ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados é estabelecer uma competência discricionária, sem qualquer tipo de critério, a um órgão do qual nem sequer dependem directamente os funcionários em questão.
Esta apreciação casuística das eventuais necessidades de serviço da câmara municipal por parte dos eleitos da assembleia municipal contraria o princípio da universalidade.
Não se vislumbra qualquer sentido para que em situações idênticas possa a mesma assembleia ou duas assembleias deliberar de forma distinta.
Não se vislumbra qual o papel da assembleia municipal na determinação do abono de despesa de representação relativamente ao pessoal dirigente nas câmaras municipais.
O PCP pretende, com esta iniciativa, salvaguardar o direito que os trabalhadores da administração local têm de auferir o abono para despesas de representação, sempre que o desempenho do seu serviço se enquadre nas condições em que o devam receber, não ficando sujeitas a uma apreciação sem critérios objectivos.
Tendo em conta que se considera dirigente o pessoal que exerce actividades de direcção, gestão, coordenação e controlo nos serviços, exercendo este a sua actividade no âmbito da unidade orgânica em que se integra e desenvolvendo as suas actividades de harmonia com o conteúdo funcional genericamente definido para cada cargo, entendemos que o regime a aplicar quanto à concessão do abono para despesas de representação deve ser o mesmo que é aplicado na Administração Central.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição de República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento do Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 514/99, de 24 de Novembro.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PCP. João Amaral - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Vicente Merendas - Odete Santos - Joaquim Matias - Honório Novo - mais uma assinatura ilegível.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Margarida Gariso, Casimiro Ramos, Victor Moura e Fernando Jesus na sessão plenária de 7 de Janeiro de 2000:1) Ao Ministério do Equipamento Social, através da Deputada Margarida Gariso, sobre o IC2 - Arrifana/Carvalhos. Qual o estado de evolução do processo? Para quando se prevê o início de execução da obra?".
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Casimiro Ramos, sobre as obras na praia sul da Ericeira, na medida em que a população está preocupada com os trabalhos que estão a ser executados, que temem que destruam o areal da praia.
3) Aos Ministérios da Economia e das Finanças, através do Deputado Victor Moura, sobre a avaliação da execução e perspectivas do PAEDIR (Programa de deslocalização industrial. (a)
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Fernando Jesus, sobre a modernização da linha do Minho e variante da Trofa.Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 1999. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes
0046   |   II Série B - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luís Machado Rodrigues, Hermínio Loureiro, Manuel Alves de Oliveira e David Justino na sessão plenária de 7 de Janeiro de 2000:1) Através do Deputado Luís Machado Rodrigues sobre a correcção das assimetrias de desenvolvimento que afectam as zonas mais carenciadas do País.
2) Através do Deputado Hermínio Loureiro sobre o centro de formalidades de empresas no distrito de Aveiro. (a)
3) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira sobre a construção do Itinerário Complementar n.o 2 no concelho de Santa Maria da Feira.
4) Através do Deputado David Justino sobre as medidas que o Governo pretende tomar no combate ao abandono escolar e ao insucesso escolar. (a)Palácio de São Bento, 30 de Dezembro de 1999. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 7 de Janeiro, pelos Deputados Honório Novo e Lino de Carvalho:1) Ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Deputado Honório Novo, sobre a viabilização de empresas no sector têxtil.
2) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação do Grupo Siemens em Portugal, particularmente das suas unidades produtivas em Évora. (a)Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 1999. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1 -A revelação do relatório da Global Witness, um grupo internacional de promoção dos direitos do homem que já deu mostras de independência de análise, veio confirmar a lógica político-económica da continuação da guerra em Angola, com indícios claros de financiamento das actividades bélicas do Governo de Luanda através das concessões petrolíferas.
O conteúdo desse relatório preocupou e, diria mesmo, chocou a opinião pública, quer nacional quer internacional.
2 - Tão impressionante como a confirmação de que há, no poder político angolano, uma "privatização" da guerra a que se associam interesses individuais na escalada belicista, é o silêncio de chumbo que o citado relatório provocou na generalidade das instituições e das forças políticas portuguesas.
Sempre que o regime de Angola é posto em causa, para mais com factos e dados concretos, seja por não respeitar os direitos humanos seja por ficar provada a duplicidade dos seus propósitos em relação à paz, os órgãos de soberania portugueses optam pela política do "não ver, não ler e nada dizer. Mais grave ainda: as posições oficiais do PS, do PSD e do PCP continuam a manter um evidente favorecimento do MPLA, chegando-se ao ponto de defenderem, em público, aquilo a que chamam a "solução militar" em Angola.
3 - Tendo Portugal tomado parte no processo de paz angolano e promovido acordos nesse sentido; sendo Portugal um dos países com mais responsabilidades, na ordem internacional, face a Angola; existindo cidadãos e interesses portugueses em Angola; e sendo aquele país prioritário na nossa política de cooperação, toda a informação credível sobre as verdadeiras causas da guerra só pode ser, para o Estado português, relevante.
4 - É, nomeadamente, relevante a confirmação de que, em Angola, infelizmente, há uma "indústria da guerra" e uma consequente "corrupção da guerra", sem dúvida determinantes para a continuação de uma das maiores tragédias mundiais do último quartel do século. Uma tragédia falada em português.
É, ainda, relevante a evidência, tantas vezes denunciada pela Igreja Católica angolana, de que esta guerra incompreensível é também, senão principalmente, um sinistro negócio, o que retira qualquer autoridade ou validade à tese da "solução militar para o conflito". Pelo contrário, os defensores dessa "solução", mesmo entre nós, acabam por servir, consciente ou inconscientemente, a sofisticação de tal indústria da guerra e da corrupção que lhe é inerente.
Assim sendo, nos termos regimentais, o Deputado abaixo assinado do CDS-Partido Popular faz a seguinte pergunta ao Governo:a) Tem ou não conhecimento dos factos contidos no relatório da Global Witness;
b) Considera, ou não, relevante, do ponto de vista da definição da política angolana de Portugal, a confirmação de que, nas causas da guerra em Angola, há um pressuposto económico, que interessa ao poder político estabelecido em Luanda;
c) E, em caso afirmativo, se pretende continuar a ser adepto, como expressamente o tem sido, da alegada "solução militar para o conflito", e se tenciona, em geral, manter uma posição de apoio explícito ao Governo de Luanda, ao invés de uma estrita neutralidade, conforme ao nosso interesse na paz.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1999. O Deputado CDS-PP, Paulo Portas.2) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Pedro Mota Soares, sobre a aplicação e regulamentação da Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva.
A Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, aprovou medidas destinadas a reforçar as garantias do direito à saúde reprodutiva, visando "... conceder maior eficácia aos dispositivos legais que garantam a promoção a uma vida sexual e reprodutiva saudável, mais gratificante e responsável, consagrando medidas no âmbito da educação sexual, do
0047   |   II Série B - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 reforço do acesso ao planeamento familiar e aos métodos contraceptivos, tendo em vista, nomeadamente, a prevenção de gravidezes indesejadas e o combate às doenças sexualmente transmissíveis" (artigo 1.o).
O artigo 2.o da referida lei prevê a implementação de um programa para a promoção da saúde e sexualidade humana nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, cujos conteúdos deverão ser incluídos de forma harmonizada, nas diferentes disciplinas vocacionadas para a abordagem interdisciplinar desta matéria, cuja aplicação prática exige uma colaboração estreita com as associações de estudantes e com as associações de pais e encarregados de educação.
Por outro lado, prevê-se que nos planos de formação de docentes do ensino básico e secundário constem acções específicas sobre educação sexual e reprodutiva, ao passo que, na Resolução da Assembleia da República n.o 51/98, sobre "Educação sexual e planeamento familiar" (DR I Série A, de 2 de Novembro de 1999), ficou consignada a promoção de programas de formação de pessoal devidamente habilitada para reforçar as equipas pluridisciplinares que se encarregarão da introdução da temática da educação sexual nas escolas.
Aquilo que também parece e que não se querem criar condições para uma educação sexual bem feita e orientada para a sensibilidade, antes deixando a temática da educação sexual ao livre arbítrio dos conselhos directivos das escolas, quantas vezes em potencial conflito com as famílias.
Nestes termos, o Deputado interrogante pretende questionar o Sr. Ministro da Educação sobre as matérias acima indicados. (a)Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1999. O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.Perguntas de Os VerdesNos termos, e para os efeitos dos artigos 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Sobre a instalação de uma incineradora em Alcochete destinada a eliminar material de guerra obsoleto. (a)
2) Sobre os impactos e controlo da extracção de areia no Rio Tejo.Palácio de São Bento, 30 de Dezembro de 1999. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.Perguntas do BE1) Aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Francisco Louçã, sobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGM).
Tendo recentemente o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proibido a cultura de organismos geneticamente modificados sob a justificação "dos eventuais riscos para a saúde e o ambiente", solicito resposta às seguintes questões:
- Que mecanismos de controlo se encontram activos para possibilitar o controlo da importação de produtos alimentares geneticamente modificados ou que contenham na sua composição organismos transgénicos?
- Tendo em conta as actuais normas comunitárias sobre rotulagem dos produtos alimentares, que apontam no sentido da garantia do direito à informação pelos consumidores, por razão continuam a ser implementadas tais medidas em Portugal?
2) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Francisco Louçã, sobre a construção dos estádios de futebol para o Euro 2004.
Na sequência da recente decisão governamental de dispensar o visto do Tribunal de Contas nos processos de construção de infra-estruturas destinadas a acolher o europeu de futebol de 2004, venho por este meio questionar o Ministério da Administração Interna sobre quais as garantias de transparência, justiça e rigor que poderão existir nas decisões e gestão de todo este processo, tanto mais que são por demais conhecidos os antecedentes de derrapagens financeiras e processos de decisão pouco claros em projectos desta envergadura. (a)Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. O Deputado do BE, Francisco Louçã.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 de Janeiro de 2000, Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 24, de 8 de Janeiro de 2000).
APRESENTADA POR MARIA HELENA PADEZ SILVEIRA E OUTROS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE ELEMENTOS ELEITOS POR TODOS OS PROFISSIONAISEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que actualmente só os profissionais médicos e enfermeiros podem ser eleitos e eleger os seus
0048   |   II Série B - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 respectivos directores que fazem parte do conselho de administração;
Considerando que os trabalhadores abaixo assinados são elementos de profissões que não podem ser eleitos nem votar em nenhum dos dirigentes pertencentes ao conselho de administração e, regra geral, na prática, também não têm sido nomeados e sentem que são trabalhadores excluídos de uma actividade à qual devem ter o direito de participar;
Considerando que os trabalhadores excluídos são uma grande maioria que trabalha nos hospitais;
Considerando que todas as profissões existentes nos hospitais têm a sua dignidade e são necessárias;
Considerando que as novas formas de gestão (incluindo as empresas privadas) apontam para que todos os trabalhadores participem na gestão, quer nos órgãos de topo quer em participação directa, e que esta forma leva a uma maior competitividade positiva;
Considerando que os conselhos gerais dos hospitais têm poucas competência e raramente funcionam devido a vários obstáculos;
Considerando que há instituições em que todos os trabalhadores têm uma grande intervenção em órgãos de gestão, como é o caso da Universidade de Coimbra (Diário da República n.o 11, de 14 de Janeiro de 1993, II Série, pág. 381) e dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei n.o 172/91, de 10 de Maio).
Solicitamos a V. Ex.a a adopção ou proposta de adopção de medidas legislativas em que todos os trabalhadores de todas as profissões do hospital possam votar em elementos da sua profissão e/ou de outras profissões e que elementos de todas as profissões existentes no hospital se possam candidatar ao conselho de administração.Cascais, 26 de Dezembro de 1997. - O primeiro signatário, Maria Helena Padez Silveira.Nota: - Desta petição foram subscritores 119 cidadãos.
APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES DE MEDICINAS ALTERNATIVAS NATURAIS, SOLICITANDO QUE POSSAM SERR DISCUTIDAS PROPOSTAS E ADOPTADAS MEDIDAS TENDENTES AO PLENO RECONHECIMENTO OFICIAL DAS MEDICINAS TRADICIONAIS E DA UTILIDADE PÚBLICA DOS CURSOS MINISTRADOS NESTA ÁREA, AO ENGLOBAMENTO DOS MEDICAMENTOS NATURAIS NO SISTEMA ESTATAL DE AQUISIÇÃO SUBVENCIONADA E À CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS À MENCIONADA FEDERAÇÃOA Federação Nacional de Associações de Medicinas Alternativas Naturais (FENAMAN), associação criada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 215-C/75, com estatutos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 3.a Série, n.o 22, de 30 de Novembro de 1999, em seu nome e no de todos os cidadãos que à mesma aderem, vêm junto de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no exercício do direito de petição regulado e garantido pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, considerando em especial o dispostos nos n.os 2 e 5 do seu artigo 2.o apresentar uma petição colectiva pelo reconhecimento oficial das medicinas tradicionais.
Dado que:A) As medicinas tradicionais têm merecido, de há décadas, enorme aceitação pelos cidadãos portugueses, encontrando-se institucionalmente implantadas em Portugal há mais de 30 anos;
B) O crescente recurso e aceitação que as medicinas naturais têm vindo a merecer do grande público não se coaduna com o estatuto de semi-clandestinidade em que se encontram, lesando os seus profissionais, os cidadãos e, por extensão, o próprio interesse público;
C) O sistema vigente baseado no monopólio absoluto da medicina alopática, ao impor verdades únicas e padrões de escolha de raiz totalitária, é atentatório dos mais elementares princípios e direitos fundamentais vigentes num Estado de direito democrático, como sejam:1 - A liberdade de opção e de acesso pelos cidadãos a formas tradicionais e naturais de tratamentos de saúde;
2 - A liberdade de estabelecimento, exercício profissional e consequente dignificação social;
3 - A não discriminação e consequente igualdade de oportunidades, no respeito pelos superiores interesses do rigor, competência, organização, disciplina e responsabilidade;
4 - A liberdade de aprender e ensinar, que não pode depender nunca de critérios filosóficos, políticos ou económicos;D) O Relatório Lannoye e a Resolução A4-0075/97, de 29 de Maio, do Parlamento Europeu consideraram irrealista que os Estados membros permanecessem ignorando estas medicinas, entendendo ser de privilegiar uma abordagem plural e complementar da saúde e da doença.
Peticiona-se a Assembleia da República no sentido de que possam ser discutidas propostas e adaptadas medidas tendentes, designadamente, a promover:
1 - O pleno reconhecimento oficial das medicinas tradicionais enquanto fonte de prestação de cuidados de saúde, ao nível profissional, fiscal e da segurança social, em benefício de todos os cidadãos;
2 - O reconhecimento da utilidade pública dos cursos ministrados na área das medicinas tradicionais aos níveis de ensino médio e superior, sempre que a ausência ou o indeferimento do mesmo se deva, única e exclusivamente, à emissão de parecer negativo pela Ordem dos Médicos;
3 - O englobamento dos medicamentos naturais com fins curativos no sistema estatal de aquisição subvencionada;
4 - A concessão de prerrogativas de natureza pública à Federação Nacional de Associações de
0049   |   II Série B - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 Medicinas Alternativas Naturais enquanto única estrutura associativa de cúpula, designadamente no que respeita ao controlo das condições para o exercício das actividades profissionais em causa, sua credenciação e respectivo exercício de poderes disciplinares;
5 - A elaboração e aprovação de uma moratória, com efeitos imediatos, abrangendo todos os procedimentos criminais ou administrativos lesivos dos legítimos direitos e interesses dos profissionais em apreço, quando motivados ou fundamentados em regras discriminatórias baseadas no tipo e natureza dos cuidados de saúde prestados, bem como na qualidade de quem os presta.
A presente petição, elaborada em 14 de Setembro de 1998, possui quatro páginas devidamente numeradas e vai abaixo assinada, de forma legível e com indicação dos respectivos números de bilhetes de identidade, por todos os membros da direcção da FENAMAN que assim a subscrevem, encontrando-se aberta à subscrição dos cidadãos que à mesma desejem aderir e que, para o efeito, preencham e assinem, individualmente, um exemplar fotocopiado da declaração constante da última página desta petição.Lisboa, 20 de Setembro de 1999. - O primeiro subscritor, João Manuel Dias Ribeiro Nunes.Nota: - Desta petição foram subscritores 6319 cidadãos.
APRESENTADA POR JAIME PINHO E OUTROS, MANIFESTANDO TOTAL OPOSIÇÃO AOS PROJECTOS DE PRIVATIZAÇÃO DA PONTA DA PENÍNSULA DE TRÓIA DE NOVAS CONSTRUÇÕES NA ZONA DAS DUNAS E À INTENÇÃO DE TERMINAR COM AS CARREIRAS REGULARES DE BARCOS ENTRE AS DUAS MARGENS DO SADOAs pessoas abaixo assinadas manifestam a sua total oposição ao anunciado projecto para privatizar a ponta da península de Tróia, frente a Setúbal; contra a intenção anunciada de sobrecarregar ainda mais aquela zona sensível de dunas com mais construções e vivendas, contra a pretensão de fazer extinguir as caixeiras regulares de barcos (ferry-boats) entre as duas margens.
Consideramos um insulto que a população da região de Setúbal e Alentejo venha a ser vítima de elitização de uma zona turística que esteve e está intimamente ligada à vida de todas as pessoas do distrito de Setúbal e que seja considerada um "factor" indesejável que pode prejudicar o "Turismo de luxo" que ali querem instalar.Setúbal, 24 de Setembro de 1999. - O primeiro subscritor, Jaime Pinho.Nota:- Desta petição foram subscritores 9219 cidadãos.
APRESENTADA PELA LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO (SERVIÇO VENCER E VIVER), SOLICITANDO QUE O DIA 30 DE OUTUBRO SEJA INSTITUCIONALIZADO COMO O "DIA NACIONAL DA PREVENÇÃO DO CANCRO DA MAMA"Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos:Ao abrigo do direito de petição, manifestação de participação política democrática, que assiste a todos os cidadãos para defesa e expressão dos seus direitos, da Constituição, das leis e do interesse público geral, solicita-se a V. Ex.a que se digne institucionalizar o "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama", porquanto urge sensibilizar toda a população em geral, e as mulheres em especial, para as nefastas consequências de um tumor maligno tardiamente diagnosticado.
Hoje em dia constata-se que, entre as mulheres portuguesas, o cancro da mama é o tumor maligno com maior incidência de casos e que tem, infelizmente, insito o drama da mortalidade.
Na verdade, os números traduzem uma realidade impressionante, desfasada do nível de consciencialização da população nacional: uma em cada nove mulheres será atingida pelo flagelo do cancro da mama, sendo, pois, prioritário o esclarecimento do público em geral para que, em uníssono, o grito de alerta se faça ouvir.
Embora não seja possível prevenir o aparecimento do cancro da mama, é sempre possível travar o seu desenvolvimento, desde que diagnosticado e atacado atempadamente.
Ora, o "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama" permitirá, seguramente, a informação, análise e reflexão sobre determinados aspectos ainda ignorados e longínquos para a maioria das mulheres, nomeadamente a existência de factores de risco como sejam a idade, hereditariedade, os tratamentos hormonais e radiações anteriores.
De facto, durante os meses de Outubro são distribuídos folhetos informativos de prevenção ao cancro da mama, bem como cartões de como fazer um "auto-exame da mama", pelo que o "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama" constituirá, indubitavelmente, uma mais valia nesta cruzada.
Há, assim, toda a conveniência em que o dia "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama" coincida com o dia 30 de Outubro, antecedendo, deste modo, o início do peditório anual da Liga Portuguesa Contra o Cancro.
Certos da sensibilidade de V. Ex.a para esta realidade, é chegado o momento de dar esperança às milhares de mulheres portuguesas que já foram vítimas do cancro da mama e àquelas que, num futuro próximo, serão atingidas pelo mesmo.Lisboa, 7 de Outubro de 1999. - A primeira subscritora, Eleong.Nota: - Desta petição foram subscritores 8010 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0050   |   II Série B - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000
Sábado, 27 de Maio de 2000          II Série-B - Número 26
N.o 12/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 35/2000, de 14 de Março):
N.o 13/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 36/2000, de 14 de Março):
- Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP António Filipe.
N.o 16/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 40/2000, de 17 de Março):
0126   |   II Série B - Número 026   |   27 de Maio de 2000 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 9/VIII
DECRETO-LEI N.o 514/99, DE 24 DE NOVEMBRO (PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.o 49/99, DE 22 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL DO ESTADO, BEM COMO, COM AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES, DOS INSTITUTOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS) Proposta de alteração apresentada pelo PCPArtigo 14.o
4 - Ao pessoal dirigente da administração local podem ser abonadas despesas de representação por deliberação da câmara municipal mediante proposta do presidente da câmara ou por qualquer vereador em regime de permanência.Assembleia da República, 26 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares.
DECRETO-LEI N.o 35/2000, DE 14 DE MARÇO (PREVÊ A CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS NOTARIAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA) Propostas de alteração apresentadas pela Deputada do PCP Odete SantosProposta de emendaArtigo 1.o
Criação de cartórios1 - Por portaria do Ministro da Justiça, e apenas quando tal se mostre necessário para assegurar serviço mais célere e eficaz que da mesma forma não possa ser prestado por cartórios notariais de competência genérica, podem ser criados cartórios notariais de competência especializada, adiante abreviadamente designados por CNCE.
2  - A proposta deve conter a justificação da necessidade de criação do cartório, nomeadamente quanto à falta de resposta conveniente dos cartórios de competência genérica, bem como a indicação adequada sobre as instalações e os meios de equipamento destinados ao funcionamento dos CNCE a criar e os recursos humanos a afectar ao desempenho de tarefas administrativas.Proposta de aditamentoArtigo 8.o-A
(Diferimento da criação dos CNCE)Os cartórios notariais de competência especializada apenas poderão ser criados após o redimensionamento da rede de cartórios notariais de competência genérica e a criação e instalação de novos cartórios que garantam aos utentes um serviço célere e eficaz.Assembleia da República, 26 de Maio de 2000. A Deputada do PCP, Odete Santos.
0127   |   II Série B - Número 026   |   27 de Maio de 2000 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 13/VIII
DECRETO-LEI N.o 39/2000, DE 17 DE MARÇO (REGULA A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DA POLÍCIA MUNICIPAL) Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP António FilipeProposta de substituiçãoAnexo I
(Grau de financiamento)Compete à Administração Central dotar os municípios com as verbas necessárias para o cumprimento das competências que lhes são transferidas nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 140/99, de 28 de Agosto.Proposta de substituiçãoArtigo 6.o
2 - Os contratos-programa referidos no número anterior, celebrados no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e os municípios, visam a realização de investimentos para a construção de equipamentos de serviços de polícia municipal e a dotação dos municípios com as verbas necessárias para o cumprimento das competências que lhes são transferidas nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 140/99, de 28 de Agosto.
2 - A admissão ao estágio faz-se de entre indivíduos habilitados com o 12.o ano de escolaridade ou equivalente e que reunam os requisitos gerais e específicos de provimento, de idade inferior a 28 anos à data do encerramento do prazo de candidatura.
(Destacamento de graduados das forças de segurança)(eliminado)Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2000. O Deputado do PCP, António Filipe.
DECRETO-LEI N.o 40/2000, DE 17 DE MARÇO (REGULA AS CONDIÇÕES E O MODO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AGENTE DE POLÍCIA MUNICIPAL) Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP António FilipeProposta de substituiçãoArtigo 8.o
(Equipamento)1 - O equipamento dos agentes de polícia municipal é composto por:a) (sem alteração)
b) Arma de fogo e coldre, quando a câmara municipal o autorizar;
(Uso e porte de arma)1 - Os agentes da polícia municipal não podem ser portadores de arma de fogo sem autorização da câmara municipal.
2 - (sem alteração).Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2000. O Deputado do PCP, António Filipe. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0128   |   II Série B - Número 026   |   27 de Maio de 2000
0001   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Requerimentos (n.os 459 a 517/VIII (1.a)-AC:N.o 459/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Gonçalves (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre o aumento das portagens.
N.o 460/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Ribeiro (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de câmaras de vídeo no edifício dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
N.o 461/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) ao Ministério da Educação sobre a implementação de sistemas de aquecimento central nas escolas EB 2,3 de Cabeceiras de Basto, EB 2,3/S de Mondim de Basto, EB 2,3/S de Ribeira de Pena e Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto.
N.o 462/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das extensões de saúde nas freguesias de Louredo e Fornelos, no concelho de Santa Marta de Penaguião.
N.o 463/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde de Caldas das Taipas e alguns problemas com a extensão de Campelos.
N.os 464 e 465/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a linha do Tâmega e os investimentos do Plano de Segurança Rodoviária 1999 (PIDDAC/99), no distrito de Braga.
N.o 466/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Fátima Amaral (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre o III Quadro Comunitário de Apoio.
N.o 467/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a Universidade de Bragança.
N.o 468/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação da Escola Profissional de Viseu (ARCE), dos seus professores e dos trabalhadores não docentes.
N.o 469/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o Museu Grão Vasco, em Viseu.
N.o 470/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a criação das comissões de acção social e cultural previstas no regulamento consular.
N.o 471/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o III Quadro Comunitário de Apoio.
N.os 472 e 473/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a construção de um pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2/3 de Aradas, no concelho de Aveiro, e a notícia, publicada em 13 de Janeiro no jornal Diário de Aveiro, acerca do título "Escolas de Aveiro tremem de frio".
0002   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 sobre o Conselho Europeu Extraordinário: "Emprego, reformas económicas e coesão social - para uma Europa de inovação e do conhecimento".
N.o 475/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a mancha de óleo no estuário do rio Tejo.
N.os 476 e 477/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Centro de Saúde de Vila Viçosa e o Hospital Concelhio de Alhos Vedros.
N.o 478/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Ribeiro (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção das novas portagens em Grijó, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 479/VIII (1.a)-AC - Das Deputadas Ana Narciso e Maria Ofélia Moleiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre a falta de condições nas escolas públicas do ensino básico (2.o e 3.o ciclos) e do ensino secundário no distrito de Leiria.
N.os 480 e 481/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Martins e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Hospital do Sotavento Algarvio e o encerramento da Unidade de Cuidados Intensivos Coronários do Hospital Distrital de Faro.
N.o 482/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre a reconstrução da ponte da Carrasqueira, no concelho de Monchique.
N.o 485/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a EN335, no distrito de Aveiro.
N.os 486 e 487/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Marta e outros (PSD), respectivamente, à Secretaria de Estado do Desporto e à Secretaria de Estado da Juventude, sobre a aplicação da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, no que se refere ao recrutamento de pessoal dirigente aos organismos tutelados pela Secretaria de Estado do Desporto.
N.o 488/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a criação de novas escolas superiores de saúde.
N.o 489/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho e outros (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o Rendimento Mínimo Garantido.
N.o 490/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre os aumentos das portagens na auto-estrada A4, entre Porto e Amarante, e a eliminação das portagens em Valongo e Campo.
N.o 491/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações para a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira.
N.o 492/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Macedo (PSD) ao mesmo Ministério sobre os subsídios de piquete e de turno do pessoal da Polícia de Segurança Pública.
N.o 493/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a política europeia para as regiões insulares ultra-periféricas.
N.o 494/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento dos serviços de urgência do Hospital Condes de Castro Guimarães.
N.os 495 e 496/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, o novo posto da GNR, na freguesia de Joane, no concelho de Vila Nova de Famalicão, e o sublanço EN205-Barcelos A11/IC14 Esposende-Barcelos-Braga.
N.o 497/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o aquecimento de escolas no Minho e em Trás-os-Montes.
N.o 498/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a ligação da circular urbana de Guimarães ao IC5 de Fafe.
N.o 499/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o heliporto do Hospital de Santo António, no Porto.
N.o 500/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a integração das pausas no horário de trabalho.
N.o 501/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Trabalho e Formação sobre a ausência de respostas por parte do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional).
N.o 502/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação do aterro sanitário de rio Mau, em Sebolido, no concelho de Penafiel.
N.o 503/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a remodelação da linha da CP de cintura do Porto, entre Contumil e Leixões.
N.o 504/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Pescas sobre a reconversão e modernização da frota de pesca nacional.
N.o 505/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Amaral (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a publicidade comercial em actos de Estado.
N.o 506/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a insegurança nos bairros "Amarelo", "Branco", "Rosa", bairro da CHUT, a Irmanadora e todo o Plano Integrado de Almada (PIA).
N.o 507/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a segurança nos laboratórios.
N.o 508/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Saúde sobre a construção de um novo centro de saúde na Reboleira.
N.o 509/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o funcionamento da incineradora de S. João da Talha.
N.o 510/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a utilização das instalações dos Paços dos Duques de Bragança, em Guimarães.
N.o 511/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre os cortes no abastecimento de energia eléctrica, no distrito de Braga.
N.o 512/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia sobre a protecção da denominação Queijo Limiano.
N.o 513/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Economia, do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade sobre a deslocação e esvaziamento de serviços da Portugal Telecom, no Minho e em Trás-os-Montes.
N.o 514/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre as indemnizações compensatórias a empresas públicas.
N.o 515/VIII (1.a)-AC -Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a transferência de médicos do Hospital de Peso da Régua.
N.o 516/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a morosidade nas respostas, e não intervenção do IDICT na empresa Santos Barosa Vidros, S.A., na Marinha Grande.
N.o 517/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre a protecção do património construído e edificações urbanas adjacentes, junto a monumentos nacionais, em Setúbal.Respostas a requerimentos [(n.o 958/VII (4.a)-AC e n.os 87, 119, 143, 157, 246, 254, 377 e 390/VIII (1.a)-AC e n.os 2 e 9/VIII (1.a)-AL]:Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 958/VII (4.a)-AC do Deputado Pimenta Dias (PCP) sobre o Centro de Reabilitação Vocacional do Porto, em Areosa.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 87/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
0003   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 119/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o apoio no Grão Ducado do Luxemburgo.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 143/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a indicação do representante do CCP no "Forum - Cidadão".
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ao requerimento n.o 157/VIII (1.a)-AC do Deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre os elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 246/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o empréstimo do BEI à SONAE Investimentos, SGPS.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 377/VIII (1.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre o racismo em documentos emanados de serviços dependentes do Ministério da Justiça.
Do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas ao requerimento n.o 390/VIII (1.a)-AC dos Deputados Eugénio Marinho e Luís Cirilo (PSD) sobre a variante à EN101 e à EN206 (ligação da circular de Guimarães à variante de Fafe).
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.o 2/VIII (1.a)-AL dos Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) sobre o troço do IP6 Abrantes-Mouriscas (construção de acessos e variantes).
Da Câmara Municipal de Vila Verde ao requerimento n.o 9/VIII (1.a)-AL do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre a situação das 14 educadoras de infância contratadas pela Câmara Municipal de Vila Verde, no distrito de Braga.
0004   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0007   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0008   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0010   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0011   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0012   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0013   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0014   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0015   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0016   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0017   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0018   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0019   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0020   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0021   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0022   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0023   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0024   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0025   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0026   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0027   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0028   |   II Série B - Número 012S   |   22 de Janeiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 1 de Abril de 2000          II Série-B- Número 19
N.o 60/VIII - De pesar pelo falecimento do Dr. António João de Brito Percheiro dos Santos, fundador da Associação de Estudantes de Évora (apresentado pelo PS).
N.o 61/VIII - De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Orlando de Carvalho, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PCP, BE, PS, PSD e CDS-PP).Inquérito parlamentar n.o 3/VIII (Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização):
- Despacho n.o 34/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão.Apreciação parlamentar n.o 11/VIII:
N.o 88/VII (3.a) (Apresentada pela Assembleia Municipal de Almada e outras, solicitando que sejam tomadas medidas necessárias para a concretização do Metropolitano Sul do Tejo):
N.o 6/VIII (1.a) (Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais de Educação, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas no sentido de que aos docentes do 1.o ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar do ensino particular e cooperativo seja aplicado, no que toca ao limite de idade e à aposentação, regime idêntico ao do ensino público):