PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão perante vós três projectos de lei para aprovação ou rejeição. O do Partido Comunista Português destina-se a regulamentar com clareza, sem ambiguidades e de harmonia com o quadro constitucional, o preceito da lei fundamental que proíbe as organizações que perfilhem a ideologia fascista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nada na mão, nada na manga!O Orador: - Os restantes projectos na realidade, à criação de um instrumento jurídico que permita, se a correlação de forças o propiciar, a perseguir os antifascistas, os homens c as organizações progressistas, aqueles que estão com a Constituição e querem realizar o projecto político e social que nela se contém.O Sr. Amaro da Cesta (CDS): - Que complexos!O Orador: - Em muitos lugares desta Câmara há Deputados que toda a vida lutaram contra o fascismo, dando o melhor de si mesmos, sem olharem a perigos e sacrifícios, para que tivesse fim o brutal regime de opressão e exploração que durante tantas décadas crucificou o povo português. Esses sabem o que é o fascismo, o que é a ideologia fascista, o que são organizações fascistas. Esses podem distinguir, e, por certo, distingui r ao sem dificuldade o trigo do joio. Esses saberão aprovar o que é claro, o que e necessário para a defesa das instituições democráticas, e rejeitar o que é ambíguo, o que quer, sob a capa da democracia, matar a Democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Amaro da Cota (CDS): Muito mal, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa "coita agora inscrições para pedidos de esclarecimento que serão feitos e respondidos amanhã.
Peço aos presidentes dos grupos parlamentares ou aos s i u s representantes que compareçam amanhã. como é habitual às quartas-feiras, às 10 horas, para uma reunião dos grupos parlamentares.
Peço ainda aos colegas que integram a delegação da n01-sã Assembleia à União Interparlamentar o favor de comparecerem às 15 horas e 30 minutos parei tratarmos de assuntos relacionados com a organização da próxima reunião daquela entidade.Pausa.Srs. Deputados, não suspendi ainda os trabalhos e penso que não é correcto levantarem-se dos vossos lugares antes de ser encerrada a sessão.
Os colegas que se inscreveram para pedidos de esclarecimento são os seguintes: Sampaio Pimentel, Amaro da Costa, Marques Mendes, Lucas Pires e Rui Pena.O Sr. Amaro da Coita (CDS): - Peço A palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é uma interpelação que deseja fazer à Mesa, faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Desejo esclarecer a Mesa de que não me inscrevi apenas para pedir esclarecimentos, mas também para dar esclarecimentos face à completa mistificação e intoxicação que o Partido Comunista Português fez sobre o nosso projecto nesta sessão.O Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se me dá licença, Sr. Deputado Lino Lima, lembro-lhe que também está inscrito automaticamente para responder aos pedidos de esclarecimento, pelo que na próxima sessão poderá responder à observação que agora lhe foi feita, cuja ordem do dia é a continuação dos trabalhos que estavam agendados para hoje.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se lhe concedo a palavra, tenho antes de concedê-la ao Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Era só para dizer que tenho a impressão de já ter lido aquilo que o Sr. Deputado Amaro da Costa disse num manual qualquer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima bem podia dispensar-se de fazer agora essa observação. Peco-lhe, também desculpa desta minha observação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, lembrando-lhe que estamos todos a aguardar o encerramento dos trabalhos.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Queria dizer que me inscrevi para pedidos de esclarecimento, além de que desejo também fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Assim será consignado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem nenhuma objecção a que a sessão se prolongue, só que isso tem de ser requerido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Era só para esclarecer uma dúvida que aqui surgiu: amanhã a reunião dos grupos parlamentares é às 10 horas?O Sr. Presidente: - Como habitual mente, Sr. Deputado. O Sr. Deputado quer dizer se é às 10 horas prefixas? Peio menos eu estarei lá às 10 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.
16 DE NOVEMBRO DE 1977   235 Deputados que entraram durante a sessão:
Mário Manuel Cal Brandão. Partido Social-Democrata (PSD/PPD)Amantino Marques Pereira de Lemos.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.  Partido Comunista Português (PCP)Carlos Augusto Pinhão Correia.
Lino Carvalho de Lima.  IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Taboada Brás Pinto. Deputados que faltaram à sessão:
Vasco da Gama Lopes Fernandes.  Partido Social-Democrata (PSD/PPD)Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Nicolau Gregório de Freitas.  Centro Democrático Saciai (CDS) Alcino Cardoso.
I SÉRIE - NÚMERO 9João da Silva Mendes.
I Série - Número 36Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 1978DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVAREUNIÃO PLENÁRIA DE 8 FEVEREIRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão aí 10 horas e 35 minutos.
Depois da comunicação da Mesa de que o CDS retirara o projecto de lei n.o 19/I, referente ao Conselho de Informação da ANOP, e bem assim o pedido de ratificação n.o 1311, iniciou-se o debate sobre o programa do II Governo Constitucional.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Octávio Pato (PCP), Magalhães Mota (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Freitas do Amaral (CDS). Segado Zenha (PS). António Rebelo de Sou:>a (PSD) e Carlos Carvalhas (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (António Arnaut).
Em pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos ou explicações à Câmara relativamente a algumas intervenções usaram da palavra, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Oliveira Dias (CDS), Carlos Robalo (CDS), Narana Coissoró (CDS), José Luis Nunes (PS). Amaro da Costa (CDS), Carlos Brito (PCP), Jorge Leite (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Alda Nogueira (PCP), Macedo Pereira (CDS), Zita Seabra (PCP), Manuel Gomes (PCP), José Jara (PCP), Antídio Coita (PSD), Sérvulo Correia (PSD) e Maria Emília de Melo (PS), aos quais responderam os respectivos oradores.
Entretanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) leu um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos referente à substituição de alguns deputados do PS e do CDS.
No decorrer da sessão procedeu-se também à eleição dos dois lugares de vice-presidente vagos, tendo sido eleitos os Srs. Deputados Tifo de Morais (PS) e Martins Canaverde (CDS).
O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), em nome do grupo parlamentar do seu partido, apresentou uma moção de rejeição do Programa do Governo e um requerimento no sentido de que a mesma fosse objecto de votação nominal.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrática Social (CDS)Abel Fernando Coelho Santiago.
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1219Nicolau de Ascenção Madeira Dias Ferreira.
Temos quórum.Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Comunico à Assembleia que o CDS deliberou retirar o projecto de lei n. o 19/I, referente ao Concelho de Informação da Anop, o mesmo sucedendo com o pedido de ratificação n.o 13/I.
Vamos iniciar o debate sobre o Programa do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.O Sr. Octávio Fato (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Ministros: A composição política e o programa do novo Governo que se apresenta à Assembleia da República e ao País depois de 16 meses de Governo do Partido Socialista, aliado de facto à direita, e depois de 2 meses de crise governamental, revelam claramente que as lições da vida e da experiência foram desprezadas, que as aspirações dos trabalhadores não foram enfrentadas, que não houve a coragem de corrigir esses erros e não houve o empenho de optar pela política que a gravidade dos problemas nacionais reclama.
O Governo de coligação PS-CDS ainda não tinha enfrentado o juízo soberano desta Assembleia e já se tinha defrontado com uma significativa indignação dos trabalhadores e de muitos amplos sectores democráticos. A composição e programa do Governo encontrou um ambiente geral de frieza e falta de entusiasmo, até mesmo entre aqueles que seria de esperar serem os seus defensores e propagandistas - uma larga inquietação e amargura - manifestamente nas fileiras do Partido Socialista. Esta a imagem indiscutível de um governo que nasce divorciado dos interesses, objectivos e aspirações que percorrem hoje a sociedade portuguesa, a de um governo que promete ao País uma orientação dezenas de vezes proclamada e dezenas de vezes fracassada, a de um governo rotineiro e sem imaginação, e por isso mesmo incapaz de transmitir ao País o entusiasmo e a confiança necessários para o sucesso das novas tarefas colectivas.
Ao longo de 1976 e 1977 foi-se ampliando incessantemente na vida nacional a consciência de que a recuperação capitalista, agrária e imperialista, longe de trazer a prometida solução dos gravíssimos problemas nacionais, era um factor do seu agravamento, uma fonte de novas dificuldades, perigos e perturbações. A experiência mostrou que a recuperação capitalista e agrária era, tão só e apenas, a recuperação violenta e brutal de posições por parte dos capitalistas e agrários, a intensificação da exploração como principal objectivo da produção, o agravamento das distorções, a desorganização do aparelho produtivo e a quebra de produção, o desemprego e a redução brutal do nível de vida, tanto dos trabalhadores como de todas as camadas laboriosas.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E por isso se tornou cada vez mais ampla e mais forte a aspiração nacional de ver concretizada uma política de recuperação económica visando a reanimação geral das actividades produtivas, o aumento da produção nacional e da produtividade, a expansão económica numa perspectiva de desenvolvimento ao serviço do Povo e do País, e na convicção de que a saída da crise passa pelo respeito das grandes transformações democráticas erguidas pela revolução portuguesa ...Aplausos do PCP.... as nacionalizações, a reforma agrária, o contrôle de gestão e exige que os limites, entre as diversas formações, económicas (sector nacionalizado, sector cooperativo, unidades da zona da reforma agrária, sector privado) sejam mantidos.
No dia 6 deste mês, realizou-se uma reunião plenária do Comité Central do Partido Comunista Português, a fim de examinar a situação criada pela formação do Governo de coligação PS-CDS e pela apresentação do Programa. Dessa análise conclui-se, entre outros aspectos, que «o Programa faz apenas ligeira referência aos sectores não capitalistas criados na economia portuguesa. Não dá garantia formal do respeito pelos limites actuais das formações económicas. Quase ignora a Reforma Agrária. Aponta esquemas que põem em causa os sectores e empresas nacionalizadas (criação de sociedades de investimento e de desenvolvimento regional, reprivatizações, etc.). Consagra apenas, uma página ao sector de propriedade social. Abandonando o Programa do Partido Socialista e anunciando a revisão do anterior Plano a médio prazo, toma o Programa do CDS o primado do sector capitalista, a cujos interesses fica submetido o sector público. O Programa visa manifestamente a restauração do poder do grande capital sobre a economia nacional e sobre o aparelho do Estado».A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): -Multo bem!O Orador: - O Programa do Governo anuncia o prosseguimento da imoral e escandalosa entrega ao patronato sabotador de empresas intervencionadas - onde os trabalhadores investiram milhares de horas
1220 I SÉRIE - NÚMERO 36de trabalho gratuito, meses e meses sem salários, Sacrifícios e esforços sem conta, numa exaltante dedicação aos interesses da economia nacional.
Ao longo de 1976 e de 1977, foi-se fortalecendo a consciência nacional de que sem os trabalhadores, sem o seu empenho criador, sem ter em conta o respeito pelos seus direitos e aspirações, não seria passível garantir a saída da crise económica e financeira em que o País se debate.
Contra esta evidência, o novo Governo anuncia o prosseguimento da ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, da política de agravamento das suas condições de vida, da intensificação dos despedimentos, da tolerância perante as violências, represálias e perseguições patronais, e com tal orientação mostra que não é a confiança dos trabalhadores que pretende mobilizar, mas sim as boas graças do grande capital e do imperialismo que pretende conquistar.Aplausos do PCP.Ao longo de 1976 e 1977, foi-se ampliando a consciência da necessidade de um grande esforço nacional voltado para o aumento da produção nacional, para a plena utilização dos recursos e capacidades do País, como condição essencial da diminuição do deficit da balança de pagamentos e como caminho indispensável para subtrair o País ao abismo da dependência externa.
Contra este sentimento generalizado, o novo Governo vem anunciar o prosseguimento de uma política subserviente perante as exigências dos credores internacionais e descrente das possibilidades e energia nacionais. Quando o problema crucial do País é aumentar a produção nacional e reduzir importações, o novo Governo aceita os limites impostos pelo Fundo Monetário Internacional para a expansão económica e exibe uma atitude- fatalista perante o volume actual das importações. Não apresenta as medidas necessárias e corajosas de um plano de substituição de artigos importados por produção nacional. Longe de apontar para uma dinamização geral da actividade produtiva que corresponda aos interesses dos trabalhadores e dos pequenos e médios industriais e comerciantes, propõe que o País mergulhe no ciclo infernal e catastrófico da quebra do poder de compra dos trabalhadores, redução do mercado interno, quebra da produção, elevação das taxas de juros, falências, desemprego, depressão económica geral, agravada da dependência de empréstimos externos.Uma voz do PS: - São uns malandros!Risos.O Orador: - O novo Governo, era vez de apontar o caminho do trabalho e do esforço nacional, vem outra vez alimentar ilusões, distrair esforços, com a miragem da integração de Portugal na Europa do capitalismo monopolista do Estado.
Na passada quinta-feira, a coligação PS-CDS inventou um novo inimigo e quis pôr a circular o fantasma de um nacionalismo de carácter estreito e isolacionista. A leitura do Programa do Governo mostra bem que o que incomoda e perturba a coligação PS-CDS é o enraizado sentimento patriótico das massas populares e das forças democráticas de que é preciso defender a dignidade e a independência nacional, o sentimento de que é preciso assegurar, em todas as circunstâncias, que sobre os destinos de Portugal sejam os portugueses a decidir.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do novo Governo, na política que propõe, nas concepções que defende, nas formulações que usa, na filosofia que o inspira, dá bem uma ideia da extensão das cedências do Partido Socialista ao seu parceiro da coligação, dá bem a ideia de quanto o Programa do Partido Socialista foi sacrificado em favor do programa do CDS.
O Programa do novo Governo propõe a milhares e milhares de socialistas que abdiquem dos seus mais genuínos ideais.
No Programa do novo Governo, inspirado no Programa do CDS, não falta sequer a velha visão corporativa do processo social em que, à moda do Estatuto do Trabalho Nacional, as empresas são definidas como «uma comunidade de interesses» e o País como devendo ser uma grande e unida família em que os explorados confraternizariam alegremente com os exploradores, os humilhados seriam solidários com os que os humilham.
O Programa rato ma as velhas concepções vindas do tempo do fascismo acerca da expansão da produção nacional na base da exportação, o que servia e servirá novamente para acentuar a dependência em relação às multinacionais e aos mercados imperialistas.
O Programa da coligação com o CDS, revela o propósito de pôr a Constituição na prateleira, esvaziando-se do conteúdo e subvertendo gradualmente a organização do sistema económico que ela consagra, debilitando progressivamente as conquistas que são a base indispensável à realização do projecto de sociedade que a Constituição incorpora.
O País tem vindo a assistir ao espectáculo deprimente de ver os dirigentes de um partido democrático para justificar a sua aliança com o partido da extrema-direita parlamentar desdobrar em afirmações contraditórias e opostas ao que sempre afirmaram.
Não é apenas a política de alianças do Partido Socialista que mudou na direcção da direita. Mais do que isso, são verdadeiras acrobacias verbais que hoje transformam caceteiros em honestos democratas, votantes contra a Constituição em garantes do seu cumprimento, um partido da direita em partido do centro.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os dirigentes do Partido Socialista podem continuar a campanha em que estão empenhados para reabilitar a imagem do CDS, podem passar a chamar-lhes todos os dias pela alcunha de «democratas-cristãos» ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado entrou na asneira!... mas podem estar certos de que, com isso, apenas se distanciarão mais e mais do Partido Socialista e
9 DE FEVEREIRO BE 1978 1221deste Governo, aquelas centenas de milhar de democratas e de cristãos, que exactamente porque o são, partilham de elevados ideais democráticos, de justiça e progresso social, de uma vida melhor, que sabem ser ameaçados pelo CDS.Aplausos do PCP.Os dirigentes do Partido Socialista procuram insistentemente apresentar a sua coligação com o CDS como inevitável e como forma de salvar a democracia.
Mas hoje, vendo a composição do Governo e o seu Programa, está completamento claro que «e o Partido Socialista se alou com a direita foi porque não se quis entender com a esquerda, e se não se quis entender com a esquerda foi porque quis manter a mesma política, agravando-a com a coligação com o CDS.Aplausos do PCP.Para justificar tal coligação, são atiradas para o ar ambíguas referências à eventualidade de não se poder chegar a eleições gerais antecipadas, é referida expressamente a possibilidade de aventuras antidemocráticas, é traçado o quadro catastrófico de um país à beira de confrontações baseadas em violentos antagonismos sociais e regionais, é atribuída à direita uma força social que ela não tem.O Sr. Aboim Inglez (PCP): -Muito bem!O Orador: - O Dr. Mário Soares, enquanto cidadão ou Secretário-Geral do seu Partido é livre de emitir as opiniões que entenda, mas é inadmissível que o Primeiro-Ministro do Governo da República dê ao Estado democrático português a imagem de uma sociedade coagida por obseuros conspiradores reaccionários.Aplausos do PCP.Pela nossa parte queremos aqui reafirmar que o dever dos democratas não é exagerarem a força da direita, é trabalhar para a reduzir; que o dever dos democratas não é invocar forças obscuras que se oporiam a soluções democráticas mas sim mobilizar a consciência democrática dos portugueses para as isolar e derrotar.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):- Muito bem!O Orador: - A intriga, as manobras e a conspiração reaccionária podem ser vencidas pelo recurso ao entendimento e acção comum das forças progressistas, dos trabalhadores e dos democratas e nunca com cedências sucessivas à direita.
Fazendo uma coligação com o CDS, abrindo à sua influência sete Ministérios, um dos quais -o da Reforma Administrativa - com ligações tentaculares aos outros Ministérios, ao sector público e ao aparelho de Estado o Partido Socialista assume a pesadíssima e histórica responsabilidade de abrir as portas da fortaleza democrática ao Cavalo de Tróia da extrema-direita parlamentar e de, com isso, estimular a arrogância das posições reaccionárias em toda a vida nacional, acentuando perigos e ameaças para o regime democrático.Aplausos do PCP.Coligando-se com o CDS, o Partido Socialista expõe-se a renovadas pressões da direita, que deposita no enfraquecimento, na desagregação e desprestígio do Partido Socialista, muitas das suas esperanças de vir um dia a dominar os órgãos de poder sem necessidade de se aliar ao Partido Socialista.
Coligando-se com o CDS, o Partido Socialista aceitou e criou uma situação que, em três eleições sucessivas, o Povo Português rejeitou, ao reduzir a cinzas as fanfarronadas eleitorais da direita e ao dar sempre uma folgada maioria a socialistas e comunistas.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 7,5 % foi o que tu tiveste!O Orador: - A vida continuará a demonstrar que o caminho da democracia portuguesa só pode ser o caminho inspirado pelos altos valores de solidariedade da resistência antifascista, pelos elevados ideais do 25 de Abri, pela intervenção dinâmica e generosa dos trabalhadores na vida da Pátria e nunca um caminho inspirado na desconfiança e nos ressentimentos contra o 25 de Abril e no desprezo pelos trabalhadores.
No Programa do Governo e na própria intervenção do Primeiro-Ministro aqui produzida, a dureza, a violência, insensatez e cegueira da política de recuperação capitalista aparecem envolvidas na cortina de fumo da acalmia política, da paz social, do realismo e do bom senso, da solidariedade nacional.
Mas o que o novo Governo pede não é acalmia política. Pede sim ao Partido Comunista Português, aos democratas, aos próprios militantes do Partido Socialista, a todos os que protestam e se indignam contra esta orientação, que quebrem os seus compromissos com o povo trabalhador, colaborem na política de recuperação capitalista, de agravamento dos problemas nacionais e de liquidação da independência nacional.
O novo Governo não pede paz social. Propõe sim a rendição e a capitulação do movimento operário perante uma política hostil às aspirações dos trabalhadores, voltada para o agravamento das suas condições de vida; propõe a resignação geral perante o aumento do custo de vida, os despedimentos, o desemprego, as violências e arbitrariedades.
O novo Governo não promete realismo e bom senso. Mostra sim o máximo irrealismo ao afirmar pretender defender a democracia ao lado dos seus inimigos, ao pretender sair da crise económica dando força aos mais interessados no seu agravamento, ao impor leis e medidas que vão contra as novas realidades do Portugal democrático.
O novo Governo não propõe solidariedade nacional. Pretende sim que todas as camadas laboriosas, -os trabalhadores, os empregados, os camponeses, pequenos e médios comerciantes e industriais- se submetam aos interesses egoístas e parasitários de um grupo reduzido de grandes capitalistas e agrários. Pretende sim que os objectivos e interesses nacionais se submetam às decisões, pressões e exigências do imperialismo.
No Portugal democrático de hoje, a estabilidade política, económica e social, um clima de solidariedade democrática & nacional são certamente possíveis,
1222 I SÉRIE - NÚMERO 36mas na base do respeito da Constituição, das conquistas da Revolução, dos direitos dos trabalhadores, com o objectivo da recuperação económica, ao serviço do povo e do País, e em torno de uma política democrática correspondente aos interesses de Portugal como País livre e independente.Aplausos do PCP.Os perigos e dificuldades que o novo Governo anuncia, mais e mais determinam o Partido Comunista Português a prosseguir com entusiasmo e confiança a luta em defesa do regime democrático, das conquistas da Revolução e da independência nacional.
Na Assembleia da República, os Deputados comunistas continuarão infatigavelmente a trabalhar para que sejam aprovadas leis progressistas que sejam fiéis à Constituição da República e correspondam aos interesses dos trabalhadores e do Povo português.
Advertindo que o novo Governo não tem condições, pela sua composição e política, para dar resposta aos problemas centrais da vida nacional, o Partido Comunista Português não deixará, no entanto, de considerar positivamente eventuais decisões e medidas que se mostrem favoráveis aos interesses populares e nacionais.
Em todos os planos da vida nacional, em todos os locais onde se travam as grandes batalhas diárias em defesa da liberdade, do progresso e da recuperação económica do País, o PCP prosseguirá a sua intervenção construtiva e responsável para que, com todos os democratas, se erga na nossa Pátria e vida melhor, mais próspera e feliz a que os Portugueses têm direito.
O Partido Comunista Português, na sua intervenção na vida nacional, exercerá firmemente as liberdades e direitos consagrados na Constituição, combaterá todas as tentativas de as restringir ou mutilar, respeitará sempre a legalidade democrática e exigirá que outros a respeitem também e devotará todas as suas energias e reforços para que se mantenha e consolide no País uma intensa vida democrática que assegure que a opinião e a vontade dos Portugueses é tida em conta na solução dos problemas nacionais.
Sr. Presidente: O novo Governo, pela sua composição e Programa, longe de ter atenuada a necessidade de uma alternativa democrática, mais a confirma.
A realidade portuguesa e a vontade do Povo português, a gravidade dos problemas nacional e a urgência de lhes dar solução, a imperiosa necessidade de corresponder às aspirações populares, acabarão por tornar inadiável uma nova política baseada no respeito pela Constituição e pelas instituições, no respeito pelas liberdades e pelas outras conquistas da Revolução, na saída da crise através de um grande esforço nacional que mobilize o trabalho, a inteligência e o patriotismo dos Portugueses, e a formação de um Governo com uma composição adequada à realização desta política democrática e patriótica.Aplausos do PCP.A vida continuará a mostrar que uma alternativa democrática é possível com os trabalhadores e não contra os trabalhadores, é possível, não contra o Partido Comunista Português, mas com a capacidade, o dinamismo e a intervenção generosa que são timbre do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.Sr. Presidente: No passado dia 2, o Sr. Primeiro-Ministro prestou daqui uma «homenagem especial ao CDS», a juntar a anteriores elogios feitos ao Presidente deste mesmo Partido. Lembrar-se-á o Sr. Primeiro-Ministro, que numa data próxima do 25 de Abril, o ditador de então, Prof. Marcelo Caetano, também prestou uma homenagem ao que é agora presidente do CDS, escrevendo, entre outras coisas, o que passo a citar: «... consola-me sobretudo a ideia de que outros continuarão o labor a que me dediquei durante tantos anos com entusiasmo e vontade de bem servir. E de entre esses contiuadores, permitir-se-á que destaque o Doutor Diogo Freitas do Amaral», «... pela admiração que me merece ...», tendo Marcelo Caetano terminado a sua dedicatória, manifestando ao actual Presidente do CDS o desejo de que «o futuro lhe seja propício como merece».Risos do PCP.Quererá o Partido Socialista servir de escadote para que se realizem os votos expressos pelo continuador de Salazar?
Como representantes do Partido Comunista Português, também consideramos oportuno prestarmos hoje aqui uma tripla e sentida homenagem, mas de sentido contrário. Em primeiro lugar, homenagear os mortos do Tarrafal ...Aplausos do PCP....símbolos da resistência antifascista cujos restos mortais irão em breve ser transladados para o solo da nossa capital -, e com eles homenagear todas as vítimas do terrorismo fascista, e os milhões de portugueses que durante quase meio século sofreram as agruras da ditadura do poder dos monopólios e latifundiários, aliados ao imperialismo. Em segundo lugar, homenagear os capitães de Abril e todos os patriotas que ajudaram a derrubar a ditadura fascista, a acabar com as guerras coloniais e a implantar as liberdades democráticas...Aplausos do PCP....em terceiro lugar, homenagear todos os trabalhadores, os democratas e portugueses de variadas camadas sociais ou tendências políticas, que lutaram para destruir o poder dos monopólios e dos latifundiários, que promoveram as nacionalizações, a Reforma Agrária, o controlo de gestão, homenagear todos os que contribuíram, directa ou indirectamente, paira elaborar e fazer aprovar a democrática e progressista Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.A homenagem que aqui prestamos a esses milhões de portugueses, é também como que um caloroso apelo no sentido de todos compreenderem que um Governo de coligação com o CDS é um passo na
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1223direcção do passado, dum passado que não deve voltar.
Aos muitos milhares de democratas, incluindo muitos socialistas, que estão confundidos, frustrados ou indignados, a todos dizemos que as forças democráticas e patrióticas são bastante mais fortes que as forcas da reacção. Há razões para confiar na luta que continua, e que deve congregar e unir todos os Portugueses que amam a democracia, o progresso social e a independência nacional, todos os que defendem a Constituição e as grandes conquistas nela consagradas, todos os que aspiram a ver caminhar o País no rumo do socialismo traçado na Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Octávio Pato, como o Sr. Deputado certamente não ignora realizaram-se intensas negociações entre os partidos políticos representados nesta Assembleia e, nomeadamente, entre o Partido Comunista Português e o Partido Socialista no período que antecedeu a formação do II Governo Constitucional. O Partido Comunista tem afirmado, repetidamente, que considera adquirido tudo quanto foi acordado no decorrer dessas negociações com o Partido Socialista, mesmo se elas não levarem a um acordo total. E já aqui foi afirmado que o PCP espera que o Partido Socialista seja fiel aos pontos que defendeu no interior dessas negociações e em relação aos quais chegou a acordo com o Partido Comunista.
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado então qual o significado político da forma clara, precisa, inequívoca, com que o Sr. Deputado acaba de fazer uma negação frontal de tudo quanto tinha sido acordado entre os dois partidos no decorrer desse período de negociações e em particular no que se refere ao programa de estabilização para 1978.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Pato quererá responder no fim?O Sr. Octávio Paio (PCP):- Sim, Sr. Presidente, responderei no fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para pedidos de esclarecimento.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Eu desejava fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Octávio Pato e, em primeiro lugar, não deixando de manifestar desde já também o meu protesto, eu queria perguntar-lhe em que texto e a que é que se referia o Prof. Marcelo Caetano quando elogiava o Prof. Freitas do Amaral nos termos em que V. Ex.a o citou.Ritos do PCP.E queria perguntar a V. Ex.a, nomeadamente, se isso dizia respeito à actividade política ou à actividade profissional.Risos do PCP.Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado Octávio Pato se, no seu partido e entre os Deputados do seu partido, não figuram personalidades que tenham merecido louvores pela sua actividade profissional antes do 25 de Abril.
Queria também perguntar ao Sr. Deputado se, quando se referiu ao facto de que muitos trabalhadores se viram na contingência de, em empresas intervencionadas ou nacionalizadas, terem tido que passar numerosos meses sem receber qualquer salário, acha bem ou mal que isso tenha acontecido e a que é que se deve esse tacto, a nosso ver deplorável.
Queria perguntar-lhe ainda, Sr. Deputado Octávio Pato, tendo V. Ex.a dito que o Programa do Governo deve apontar para a reanimação económica e para a expansão da produção, se considera isso incompatível com uma política de aumento das exportações e porquê.
Queria igualmente perguntar-lhe, quando fez referência à vinculação de Portugal à Europa do capitalismo monopolista de Estado, a que Europa se refere: se é à Europa Ocidental ou à parte da Europa em que efectivamente o Estado tem o monopólio da actividade produtiva e da actividade económica.
E, finalmente, mais duas perguntas. Quando o Sr. Deputado se referiu à criação do Ministério da Reforma Administrativa, o Sr. Deputado ficou efectivamente surpreendido pelo facto de a reforma administrativa ter que ver com todos os ministérios. Pergunto-lhe que conceito de reforma administrativa é o seu e se o seu conceito de reforma administrativa se refere a um só ministério ou a alguma parcela menor ainda do serviço público.
O Sr. Deputado afirmou que o CDS era democrata-cristão por alcunha. Eu pergunto se tem V. Ex.a legitimidade para qualificar de democrata-cristão qualquer partido, de onde lhe vem essa legitimidade, ou se pelo contrário carece inteiramente d« autoridade para qualificar um partido de democrata-cristão ou não...Risos do Sr. Cavalheira Antunes (PCP).... E se as entidades que legitimamente tem qualidade; e competência, internacionalmente reconhecida, para dizer se sim ou não um partido merece ser acolhido nas organizações internacionais democratas-cristãs reconhecerem ou não já essa qualidade ao CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Vou repetir um pouco a última pergunta do meu colega de bancada Oliveira Dias, até porque a intervenção do Sr. Deputado Octávio Pato, pela repetição de intervenções já feitas nesta Câmara, pela repetição de slogans, pela repetição de ditos, acerca de um Programa do Governo, acerca de uma manifestação, acerca de qualquer coisa, me parece que o slogan é o mesmo.
Gostaria, pois, de lhe concretizar mais a segunda pergunta a referir-lhe o seguinte: além da legitimidade do uma certa má-fé, além da legitimidade de uma certa
1224 I SÉRIE - NÚMERO 36calúnia, além da legitimidade que utilizou da prática de um certo tipo de democracia, que outra legitimidade é que pode apresentar a esta Câmara para alcunhar um partido de democrata-cristão como o CDS que, pratica e defende a democracia-cristã e que, inclusivamente, é filiado na União Europeia das Democracias Cristãs?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que falta de imaginação!O Orador: - E devo dizer-lhe o seguinte: Não me atrevo, efectivamente, a utilizar as alcunhas que muitas vezes são utilizadas pelo seu partido, porque parto do princípio de que os partidos que estão representados nesta Câmara deviam merecer dos outros o mínimo de respeito e o mínimo de decoro dentro de uma linha democrática, o que, natural e normalmente, não é a prática da bancada do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser uma ironia da democracia portuguesa, uma originalidade do nosso processo revolucionário, que uma individualidade que recolheu apenas 7 % dos votos do eleitorado português venha aqui falar em nome de 92%.
Naturalmente que o Sr. Deputado Octávio Pato tem o direito de dizer aqui na Assembleia tudo quanto lhe vem à cabeça, mesmo que isso represente prova inequívoca de má-fé, de calúnia e de mentiras. Com certeza que o CDS não irá responder a todas as mentiras porque, como disse o Secretário-Geral do Partido Comunista aquando da discussão do Programa do I Governo Constitucional, se o nosso partido fosse perder tempo em rebater todas as mentiras do PCP, não tinha tempo para fazer mais nada. Portanto, as mentiras ficam com V. Ex.a, com os vossos Deputados, e nós vamos trabalhar para a democracia e para o País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar gostava de dizer o seguinte: com certeza que o Sr. Deputado Octávio Pato vai dizer a esta Assembleia, exactamente, a publicação e o local onde o Prof. Marcelo Caetano escreveu as palavras que aqui acabou de ler. Naturalmente que é uma prova de grossa má-fé vir aqui, diante desta Assembleia e das câmaras da televisão, repetir quatro linhas sem dizer o ano, a publicação e o teor da publicação em que tais palavras foram escritas. Mas, isto faz parte da técnica fascista que o Partido Comunista sempre usou e usará, porque é próprio dos fascistas, dos totalitaristas, confundir a política com a Universidade e a ciência e vice-versa. Os fascistas não fazem distinção entre política e ciência, consideram a Universidade como uma mera correia de transmissão do poder político...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Sr. Deputado lá sabe, lá sabe!O Orador: - ...e por isso mesmo, quando o Sr. Octávio Pato aqui confunde a ciência e a Universidade com o Estado não faz mais do que seguir a verdadeira técnica antidemocrática de que o seu partido é um exemplo aqui em Portugal.
Depois de feito este protesto, queria-lhe perguntar uma coisa: em que parte do Programa do Governo, e principalmente no sector do trabalho, encontrou V. Ex.a qualquer alusão, qualquer similitude, qualquer analogia, com a filosofia que informava o Estatuto do Trabalho Nacional?
Gostaria que, em vez de palavras vagas e teóricas que, naturalmente, não interessam a ninguém, V. Ex.a dissesse a página do programa do Governo onde está isso escrito.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, eu usava da palavra para um protesto.
Referiu-se o Sr. Deputado Octávio Pato aos mortos do Tarrafal, aos resistentes antifascistas e à homenagem que lhes prestava. E como o Sr. Deputado Octávio Pato teve ocasião de verificar, não houve ninguém, para além do seu partido, que se erguesse a bater palmas ou a fazer qualquer espécie de saudação. A razão, Sr. Deputado, é muito simples: é que os mortos do Tarrafal e os homens de resistência antifascista morreram, não para aplicarem a vontade de um partido mas para instaurarem em Portugal uma democracia livre e pluralista como esta que estamos aqui a construir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não podem, de forma nenhuma, ser ou servir de bandeira de um partido, até porque, se houve lá muitos comunistas, houve muitos socialistas e houve, sobretudo, muitos anarquistas, que os agora Srs. Deputados do Partido Comunista, consideravam, na época, de forma pejorativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nentie sratidlo, não se misture em querelas partidárias aquilo que é o património nacional e aquilo que nós todos, que estamos representados nesta Assembleia, defendemos e consideramos. Os mortos do Tarrafal e os resistentes antifascistas pertencem à História, prestar-lhes-emos homenagem, mas agora, numa consabida frase, «mais do que homenagear os mortos trata-se de salvar os vivos». É este o Programa do II Governo Constitucional.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Como mão há mais inscrições para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato para responder.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me registar, coroo aliás não
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1225é surpresa, que é do lado da bancada do CDS que apareceram aqueles que maus sentiram as declarações que foram por mim feitas em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e, ao mesmo tempo, também verificar que neste momento parece ser o CDS o principal defensor do Programa do Governo que estamos a debater.Aplausos do PCPO Sr. Salgado Zenha (PS): -Olhe que não!O Orador: - Começando pela primeira pergunta feita pelo Sr. Deputado Guterres, é um facto real que houve intensas negociações entre delegações do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, houve um progresso significativo, conforme o meu Partido já teve ocasião de realçar. Progressos esses que, se se tivesse na verdade chegado a um acordo, teriam sido um factor importante para a unidade de acção e de pensamento entre comunistas e socialistas e entre muitos outros democratas, em defesa daquilo que nós consideramos que é, efectivamente, essencial, que é a luta em defesa da recuperação económica do País, em defesa da democracia, em defesa da Constituição e das conquistas que estão consagradas na Constituição.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Está a brincar connosco!O Orador: - Mas da mesma forma que consideramos -e já foi dito no meu discurso- que não nos cabe a nós a responsabilidade por não termos chegado a acordo em questões que nós considerávamos de primacial importância, designadamente no campo das nacionalizações e no que respeita à Reforma Agrária, é evidente que, se o Partido Socialista tivesse chegado a acordo connosco nestes pontos, ter-se-ia dado um importante passo em defesa daquilo que deve ser comum a comunistas, a socialistas e a democratas que tem um pensamento comum e real de defender a democracia e de trabalhar para a recuperação económica do País.
Ora, se na verdade isso não foi possível, nós continuamos a pensar que essa responsabilidade não nos cabe a nós mas foi sim pelo facto real de que o Partido Socialista estava mais interessado num acordo com o CDS do que num acordo à esquerda, com o Partido Comunista Português.
Por outro lado, podemos dizer o seguinte: nós mantemo-nos fiéis a tudo aquilo que defendemos, continuamos fiéis a tudo aquilo que foi acordado nas negociações entre as delegações do Partido Comunista e do Partido Socialista, gostaríamos de verificar, na prática, se o Partido Socialista pensa da mesma forma e vai actuar da mesma forma. Mas uma coisa desde já podemos dizer: é que muito daquilo que foi acordado nas negociações entre os comunistas e os socialistas já está a ser contrariado pelo próprio Programa que aqui está a ser debatido, pelo Programa da coligação com o CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. não falou nisso!
O Sr. Deputado não falou no Programa!O Orador: - Creio que ao responder ao Sr. Deputado Oliveira Dias vou, ao mesmo tempo, responder mais a um dos outros Deputados que levantou uma questão análoga: é onde está o elogio feito pelo Prof. Marcelo Caetano ao Prof. Diogo Freitas do Amaral, e se isso está ligado a qualquer actividade política. Todos sabem certamente - especialmente os Deputados do CDS - que isto faz parte de uma nota introdutória do Prof. Marcelo Caetano ao seu Manual de Direito Administrativo.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isso não deslustra ninguém, antes pelo contrário.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Foi preciso tirar a saca-rolhas!O Sr. Amaro- da Costa (CDS): - Não elogiou também o Miguel Galvão Teles?Vozes do CDS: - Isso está ligado à política?O Orador: - Essa questão de se dizer se isto está ou não ligado à actividade política, isso é mais que contestável...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah é?!O Orador:- ... porque poder-se-á perguntar: então quando o Prof. Marcelo Caetano, quando o Sr. Prof. Silva Cunha e muitos outros professores declaradamente fascistas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o Miguel Galvão Telles?O Orador: - ...estavam à frente das universidades mas ao mesmo tempo à frente dos grandes monopólios da vida portuguesa, isso não tinha nada a ver com a actividade económica e política do País?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Não foi isso que eu lhe perguntei.O Orador: - Perdão, quero dizer se isto tem ou não alguma relação com a actividade política. Creio que foi gosta essa questão.Protestos do CDS e contraprotestos do PCP.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Eu perguntei-lhe se no seu Grupo Parlamentar não tinha havido pessoas a merecer elogios de personalidades da Universidade antes do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Ó Srs. Deputados, tenham paciência. É claro que eu já sei perfeitamente o que diz o Regimento em matéria de apartes, mas penso que não se trata agora de apartes, já se está a entrar em diálogo e esse diálogo só pode ser permitido com consentimento do orador.
Creio que me fiz compreender. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Octávio Pato.O Orador: - Poder-se-ia ainda acrescentar uma outra questão que me parece importante: é que, no que respeita à actividade científica que muitos
1226 I SÉRIE - NÚMERO 36gueses de elevada craveira desenvolveram no nosso país em épocas bem difíceis, apesar de ser fundamental ou exclusivamente uma actividade científica, isso mesmo não obstou a que muitos homens da mais elevada craveira tivessem sido expulsos das cadeiras das universidades portuguesas, precisamente porque eram patriotas e democratas.Aplausos do PCP.E não me consta que aqueles que receberam elogios do Dr. Marcelo Caetano pela sua actividade científica tivessem, eles também, feito alguma coisa ino sentido dessas situações não se verificarem no Portugal fascista de quase meio século.Aplausos do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Como é que sabe?O Orador: - Quanto à Europa a que nós nos referimos, é evidente Sr. Deputado, que, quando nós nos referimos à Europa, é à Europa dos monopólios...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente!O Orador: - ... àquela Europa, àqueles monopólios que durante dezenas de anos ajudaram a oprimir o Povo Português, a explorar e a manter na mais negra exploração liminares e milhares de trabalhadores portugueses. Era a essa, à Europa dos monopólios, que nós nos estávamos a referir e é precisamente contra este sistema de...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - E na outra não há monopólios!?O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Nem há polícias, nem casas especiais para hóspedes... Não há nada! E só liberdade! ...Risos.O Orador: - Não há dúvida nenhuma que o Sr. Deputado Carlos Robalo precisa de mais alguma coisa do que verniz democrático; o verniz democrático não chega para o Sr., precisa de mais alguma coisa.Risos.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados querem que eu interrompa a sessão?
Se o quiserem interrompo-a mesmo, mas isto, efectivamente, não podia continuar assim.