II SÉRIE-B — NÚMERO 50 224 da taxa de remuneração e o momento da sua titularização, foram sempre integrados nos lucros da EDP, em detrimento dos consumidores, como veremos mais à frente. Decreto-Lei n.o 78/2011 – O diferimento de custos como prática generalizada Este Decreto-Lei, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, adita-lhe o artigo 73.o-A, que prevê a repercussão tarifária intertemporal dos sobrecustos com a aquisição de energia a produtores em regime especial. Institui assim a repercussão tarifária intertemporal destes sobrecustos como um mecanismo regular, por oposição ao regime de exceção anteriormente previsto no Decreto-Lei 165/2008, de 21 de agosto. Destacam-se as principais características:  Repercussão tarifária a 5 anos;  Taxa de remuneração a ser definida por portaria;  Suscetível de ser transmitida nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 237-B/2006, de 18 de dezembro, mas também no artigo 5-o do Decreto-Lei n.o 165/2008, de 21 de agosto (que prevê a garantia de reconhecimento dos direitos dos novos titulares). Em relação à possibilidade de transmissão dos direitos de crédito, de notar que continua a ser facultativa, sem qualquer cláusula que preveja qualquer capacidade de interferência do governo no processo seja em que momento for, e que se ignora por completo a possibilidade de partilha de mais-valias estabelecida no Despacho n.o 27677/2008, regressando à lógica de absorção integral dos potenciais ganhos pela entidade cessante. Esta questão é especialmente relevante quando conjugada com a taxa de remuneração estabelecida. Em outubro desse ano, a Portaria n.o 279/2011 estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração aplicável a este regime de repercussão tarifária intertemporal. A fórmula é dada por: RDSPRE = RF + RDP × θ em que: RDSPRE — taxa de juro a aplicar à parcela dos sobrecustos com a produção em regime especial a recuperar no prazo de cinco anos a partir do dia 1 de janeiro do ano a que dizem respeito os proveitos permitidos, nos termos do Regulamento Tarifário da ERSE; RF — taxa de juro sem risco, correspondendo às yield das obrigações do tesouro alemãs a cinco anos, subtraída do prémio de risco refletido nos credit default swaps dessas obrigações, determinada com base na média dos seis meses anteriores à data de início da aplicação das tarifas associadas ao diferimento dos sobrecustos com a produção em regime especial; RDP — prémio de risco da dívida do comercializador de último recurso no mercado financeiro refletido, designadamente nos credit default swaps relativos aos financiamentos a cinco anos do grupo empresarial que integra o comercializador de último recurso, determinada com base na média dos seis meses anteriores à data de início da aplicação das tarifas associadas ao diferimento dos sobrecustos com a produção em regime especial; θ — fator [definido pelo titular da pasta da Energia no governo], entre zero e a unidade, a aplicar ao prémio de risco da dívida associado ao grupo empresarial que integra o comercializador de último recurso, tendo em conta a necessidade de promover a sustentabilidade económica e social da repercussão tarifária dos custos de financiamento do sector. A decisão de acompanhar o custo de financiamento das empresas com o intuito de garantir o equilíbrio económico-financeiro das atividades reguladas mereceu o parecer positivo da ERSE e nada tem de preocupante. Porém, as condições para a titularização destes montantes não preveem a eventual inversão da tendência adversa nas condições de financiamento, nem considera o perfil de reduzido risco destes cash-flows – tal como já se argumentou aqui e em diversos depoimentos na CPIPREPE. Esse perfil densificou-se aliás