II SÉRIE-A — NÚMERO 91 12 Projetos de Resolução Votação Projeto de Resolução n.o 132/XIII/1.a (BE), «Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve» Resolução da AR n.o 145/2016 – Suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve.III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a, subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 de novembro 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), em 12 de novembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia seguinte.  Verificação do cumprimento da lei formulário1 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A presente iniciativa propõe-se alterar o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais, e revogar o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo. Ora, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Após consulta ao Diário da República Eletrónico confirmou-se que o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, não foi, até à presente data, objeto de qualquer modificação. Por outro lado, a iniciativa em análise visa a revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril. Refira-se que, do ponto de vista da logística formal, considera-se que as «vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou revogação expressa de todo um outro ato»2. Nesse sentido, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Determina o fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais, e revogando o 1 Informação apenas relativa ao Projeto de Lei n.o 51/XIV, na impossibilidade de carrear para esta nota técnica informação relativa ao Projeto de Lei n.o 232/XIV em tempo útil. 2In «Legistica – Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos», David Duarte e outros, pag.203.