2184-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 76v) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil;x) Obras públicas e equipamento social; z) Habitação e urbanismo; aã) Comunicação social;bb) Comércio interno, externo e abastecimento;cc) Investimento directo estrangeiro e transferência de tecnologia;dd) Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados;ee) Desenvolvimento industrial;ff) Adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional;gg) Concessão de benefícios fiscais;hh) Articulação do Serviço Regional de Protecção Civil com as competentes entidades nacionais; /(') Estatística Regional;jf) Florestas, parques e reservas naturais; l[) Vias de circulação, trânsito e transportes terrestres; mm) Orla marítima;nn) Valorização dos recursos humanos e qualidade de vida;oo) Defesa do ambiente e equilíbrio ecológico; pp) Protecção da natureza e dos recursos naturais,bem como da sanidade pública, animal evegetal;qq) Organização da administração regional e dos serviços nela inseridos, incluindo de administração cenlral;rr) Manutenção da ordem pública;ss) Cooperação e diálogo inter-regional nós termos da alínea u) do n.° 1 do artigo 227." da Constituição; rr) Construção, instalação ou utilização de bases militares, bem como infra-estruturas e equipamentos afins;uu) Construção, instalação ou utilização de infra--estrutúras com fins de observação, estudo e investigação científica;vv) Outras matérias que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuração. 'Artigo 30.° O artigo 31.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 41.°, com alterações, nos termos seguintes:1 — Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas 6), c) e d) do n.° l do artigo 36.°, nas alíneas c), d), e), f), g), h), i) e f) do n.° 1 do artigo 37° e no artigo 39°2 — Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas a) e i) do n.° 1 do artigo 36.°3 — Os restantes actos previstos nos artigos 36°, 37° e 38° revestem a forma de resolução.4 — Serão publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da Região os actos previstos neste artigo.Art. 31.° — I — O n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é reinserido no artigo 83.°2 — 0 n.° 2 do artigo 32° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é decomposto, dando origem aos n.» 1 e 2 do artigo 99.°, com a seguinte redacção:1 — O Ministro da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislauvo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhe tenha sido enviado para assinatura.2 — A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da recepção do diploma.3 —Os n.°s 3 e 4 do artigo 32° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, são reinseridos como n.os 1 e 2 do artigo 84.°Art. 32.° O artigo 33.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a n.° I do artigo 97.°Art. 33.° O artigo 34.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é decomposto em dois artigos (43.° e 44.°), com alterações e aditamentos, nos termos seguintes:Artigo 43° [...]1 — A sessão legislativa, salvo a primeira, tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Outubro.2 — O Plenário da Assembleia Legislativa Regional reúne em sessão ordinária de 1 de Outubro a 31 de Julho do ano seguinte.3 — O Plenário da Assembleia Legislativa Regional é convocado extraordinariamente fora do período previsto no número anterior, pelo seu Presidente, nos seguintes casos:a) Por iniciativa do Presidente ou da Comissão Permanente;b) Por iniciativa de um terço dós Deputados;c) A pedido do Governo Regional.Artigo 44.° [...11 — A iniciativa legislativa compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo Regional e ainda, nos termos e condições estabelecidas em decreto legislativo regional, a grupos de cidadãos eleitores.2 — A iniciativa originária toma a forma de projecto, quando exercida pelos Deputados, e de proposta, quando exercida pelo Governo Regional.Art. 34.° O artigo 35.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 50°, com alterações e aditamentos, nos termos seguintes:1 — ........................................................................2 — A Assembleia Legislativa Regional tem comissões especializadas permanentes e pode constituir comissões eventuais ou de inquérito.3 — A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa Regional.4 — As comissões funcionam validamente com a presença da maioria dos seus membros.5 — As comissões podem solicitar a participação dos membros do Governo Regional nos seus trabalhos, devendo estes comparecer quando tal seja requerido.