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Mas a questão que se coloca nesta matéria, para a qual o PSD e o CDS chamam a atenção, é esta: seria fácil para o Governo se tivesse optado por aquilo que fez o anterior governo, nomeadamente a suborçamentação em diversos sectores, no da saúde e não só. Garantidamente, teríamos o controlo do défice orçamental por via da despesa.
Este Governo tem a capacidade de reduzir a despesa. Este Governo herdou um défice - e, permitam-me que o diga, não gostamos de heranças, mas a realidade que vos levou a aumentar o IVA de 17% para 19% foi um défice bem inferior ao défice que constava no Orçamento de 2005.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - As situações são diferentes!O Orador: - Eu diria, para terminar: "bem pregava frei Tomás, façam como ele diz, mas não façam como ele faz"!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou fazer um breve enquadramento face às questões que foram levantadas.
Em primeiro lugar, quero chamar a atenção para um aspecto que não foi focado, pelo menos, até agora, que é a grande linha deste Orçamento do Estado na componente fiscal. Efectivamente, aquilo que mais marca este Orçamento do Estado, na parte fiscal, para além da simplicidade, porque não há aqui reformas de fundo no que se refere à política fiscal, é basicamente o combate à fraude e evasão fiscais. Esta é a principal tónica do nosso Orçamento e que, parece-me, devia ser devidamente destacada.
Relativamente às questões que foram mais focadas, centradas sobre aumento de impostos, sobre sigilo bancário e, também, sobre outras medidas propostas pelas diversas bancadas, quero começar pela subida de impostos.
Aquilo que aparece no Orçamento, e é muito claro, é o respeito integral por tudo o que estava consagrado no Programa de Estabilidade e Crescimento. Portanto, também não há aqui surpresas, todas as medidas que estão consagradas no Orçamento respeitam integralmente aquilo que estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Quanto ao sigilo bancário - e vou tentar responder à questão mais concreta levantada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda -, como aqui afirmámos, estamos a trabalhar para apresentar um relatório sério e que espero que venha a ter um amplo debate nesta Assembleia. Esse relatório irá identificar como é que está a funcionar o sigilo bancário, quais são os resultados do levantamento do sigilo bancário e o que é que deve ser aperfeiçoado e melhorado no futuro. A título de exemplo, referi aqui que uma das medidas que estávamos a estudar era - e essa parece-me ser uma das pistas que "tem pés para andar" - para diminuir a litigância, para ser conjugado por reforço do contencioso tributário, que está em curso. Mas em Janeiro, quando apresentarmos o relatório,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Oh!...O Orador: - Não estou a tirar qualquer conclusão, estou só a dizer que, quando apresentarmos o relatório, vamos ver o que foi e o que pode ser feito, incluindo uma dessas pistas que enumerei e baseada em experiências internacionais que têm resultado neste domínio. Portanto, pode o Sr. Deputado estar certo de que, em Janeiro, vamos ter um debate sério e, em função disto, iremos proceder aos ajustamentos que se verifiquem necessários.
Quanto ao problema do englobamento obrigatório versus englobamento parcial ou facultativo, questão teórica e extremamente interessante levantada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, uma questão que, neste momento, interessa a muita gente que estuda a fiscalidade e a política fiscal a nível internacional, devo dizer o seguinte: durante muito tempo, houve uma tendência a nível europeu, diria mesmo, a nível mundial,
2913   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 para o sistema sintético. Recordo-me até que uma das polémicas que rebentou aquando da reforma fiscal presidida pelo Prof. Pitta e Cunha com o então ministro Miguel Cadilhe foi por se ter optado por um sistema demasiado analítico e o presidente da reforma fiscal querer um sistema mais sintético. O que acontece, neste momento, é que a maior parte dos países está a evoluir para um sistema dual, o chamado dual income tax, em que se prevê que grande parte do rendimento seja de englobamento obrigatório, mas, em contrapartida, outros, pelas suas características (é o caso das mais-valias, que foram aqui referidas, ou o caso de rendimentos de capitais), sejam sujeitos a uma taxa liberatória,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso já não é dual!O Orador: - ... que é o modelo que neste momento vigora nos diversos países.
Portanto, em relação a esta matéria, também estarei disponível para, eventualmente à margem da discussão que vamos fazer sobre o sigilo bancário, termos uma discussão, eventualmente na Comissão de Orçamento e Finanças, sobre esta questão, extremamente interessante. De qualquer modo, como prometi, vou fazer chegar ao Sr. Deputado uma análise recente, de 2005, em que se mostra que a maior parte dos países está a evoluir para um sistema dual, que é uma das soluções.
Portanto, a questão englobamento total versus englobamento parcial é uma questão académica que merece ser discutida, talvez na Comissão de Orçamento e Finanças, se o Sr. Presidente também assim o entender.
Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, posso aqui confirmar que aqueles 27 milhões de euros de estimativa estão correctos.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Portanto, tal como elaborei esses cálculos, estarei disponível, como sempre, para qualquer pedido que venha de outras bancadas para calcular quais são os efeitos de medidas, dado que, como já referi, tenho um apoio informático para esse efeito, uma calculadora que foi desenvolvida há alguns anos. Se outras bancadas quiserem, noutra oportunidade, utilizar os meus pobres serviços, estou à vossa disposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, ouvimos com atenção aquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos trouxe a este debate.
Como técnico reconhecido e competente nesta área, evidentemente que o Sr. Secretário de Estado não poderia responder àquela questão, que o CDS tem constantemente posto, da existência de mais um escalão de IRS em Portugal, sobre qual o efeito que terá e qual o efeito na simplificação que tanto é, e bem, apregoada, bem como qual o efeito que tem no aumento das receitas. Porquê? Porque a medida é completamente desnecessária e aparece, pura e simplesmente, para se cumprir aquele discurso que é feito no sentido de que é necessário combater os privilegiados.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Estamos numa situação em que já todos são privilegiados neste país, mas os senhores hão-de continuar a encontrar mais algum privilégio escondido num qualquer canto!...
Mas a intervenção mais extraordinária feita, até agora, neste debate foi a que fez o Sr. Deputado Victor Baptista, em que referiu o aumento da taxa normal do IVA feito pelo anterior governo. Se se recorda, Sr. Deputado, esse aumento foi feito numa base provisória. Mal sabíamos nós que a provisoriedade ia ser "para cima", porque, logo a seguir, os senhores ainda iriam aumentar mais a taxa do IVA. É que nós pensámos que ela seria provisória para, depois, baixar, aliás, como fizemos com outros impostos.O Sr. Victor Baptista (PS): - Foi provisório de 2003 a 2005!O Orador: - V. Ex.a não se recorda da política do anterior governo em relação ao IRS e ao IRC, impostos verdadeiramente centrais do nosso sistema?! VV. Ex.as, pelo contrário, aquilo que nos têm a dizer é, quanto ao IRS, mais um escalão e, quanto ao IRC, nem pensar em mexer! As nossas políticas fiscais são, de facto, nestas matérias, totalmente distintas!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - O que nós queremos é criar condições para que a riqueza, em Portugal, não seja excessivamente tributada; VV. Ex.as, pelo contrário, vão no sentido de tributar cada vez mais, porque essa é uma
2914   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005  tendência bem socialista e que V. Ex.a bem personifica.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão do artigo 42.o e da proposta, do PCP, de um artigo 42.o-A, vamos passar à discussão do artigo 43.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, tal como Os Verdes denunciaram no debate na generalidade, se há matéria a que este Orçamento do Estado, de todo, não dá resposta é ao problema estrutural deste país relativo às assimetrias regionais, que seguramente, todos o reconheceremos no nosso discurso mas pena é que, na prática, não se implementem as medidas necessárias, designadamente os que estão no Governo, para resolver esta problemática nacional. Mas, certamente, todos concordaremos que este fenómeno das assimetrias regionais compromete objectivos de coesão territorial, mas também de coesão social, porque contribui claramente para a generalização da pobreza no nosso país.
Ora, aquilo a que temos assistido por parte dos sucessivos governos é a um absoluto conformismo relativamente àquela tendente descrição da inevitabilidade e, consequentemente, ao agravamento deste fenómeno das assimetrias regionais e de tudo aquilo que ele comporta.
Várias são as medidas a que temos vindo a assistir nos últimos tempos, com os mais diferentes governos, de conformismo com este fenómeno. Repare-se em medidas como o encerramento cego de algumas escolas em função do número de alunos; o encerramento de algumas unidades de saúde, fundamentais para dar resposta a certas zonas, ainda que com reduzida população; o encerramento de estações de correio; o encerramento de algumas estações ferroviárias; a eliminação de carreiras fundamentais para a mobilidade entre determinadas localidades do nosso país, designadamente no interior, porque é evidente quem com a privatização dos transportes do sector rodoviário, o primeiro objectivo é sempre o do lucro e o da rentabilização destas formas de mobilidade. Portanto, todas elas medidas que tendem a agravar o fenómeno das assimetrias regionais.
Ora, Os Verdes propõem, neste Orçamento do Estado, com a proposta 136-C, o aditamento de um artigo 80.o-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), justamente no sentido de repor uma lei que foi aprovada nesta Assembleia da República em 1999, a qual tem como objectivo o combate à desertificação não dos solos mas humana e a recuperação do desenvolvimento nas áreas abrangidas pelo PRASD, isto é, pelo Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos.
Nesse sentido, propomos uma dinamização das actividades económicas nessas zonas deprimidas para favorecer e gerar emprego, para impulsionar a vida das pessoas, justamente em função das expectativas que podem ter de criação de emprego.
Assim, pretendemos que se reduza para 20% a taxa de IRC das entidades cuja actividade principal se situe nas áreas e sectores que beneficiam do PRASD e, no caso da instalação de novas entidades nessas áreas, que as mesmas beneficiem de uma taxa do IRC de 15% nos primeiros cincos anos de exercício da sua actividade.
Penso que, com esta proposta, Os Verdes estão a dar um contributo para alcançar um objectivo que consideramos fundamental, que é o combate às assimetrias regionais.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata considera que a matéria da tributação em IRC é demasiado importante para não ser objecto de uma ponderação atenta nesta Câmara. É certo que o Governo gostaria que esta matéria não fosse objecto dessa ponderação atenta, porque, efectivamente, sobre este ponto, que é crucial para a reposição da competitividade externa da economia portuguesa, o Governo nada aponta nesta proposta de lei de Orçamento.
Antes de apresentar a justificação da nossa proposta 162-C, convém fazer uma brevíssima introdução para dizer o seguinte, Sr.as e Srs. Deputados: quando "assentar a poeira", lá para Fevereiro, o que vai acontecer é que os males deste Orçamento virão ao de cima e os portugueses senti-los-ão em cheio na sua vida quotidiana. A vida será pior para todos os portugueses a partir do próximo Inverno, por isso, eles irão lembrar este Orçamento como o Orçamento do aumento dos impostos, como o Orçamento da estagnação da economia, como o Orçamento do disparo do desemprego, como o Orçamento do adiamento da reforma do Estado e, finalmente, como o Orçamento em que a questão da competitividade externa e, particularmente, fiscal foi desconsiderada pelo Governo.
2915   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria da competitividade fiscal, como há pouco, de resto, o Sr. Secretário de Estado evocou na sua intervenção, está, hoje, na ordem do dia na União Europeia e na OCDE e a tendência de todos os regimes fiscais é no sentido de estarem muito atentos à circunstância de haver determinados parceiros que têm vantagens inegáveis do ponto de vista da competitividade fiscal.
Já agora, queria deixar uma pequena nota para aqueles que se deliciam com epítetos: seria interessante qualificar aquilo que o Sr. Zapatero pretende fazer em Espanha com a redução da taxa do IRC para 25% para as PME, conforme anunciou. Talvez a esquerda o considere neoliberal!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Temos uma proposta de 15% para as microempresas!O Orador: - Mas a matéria realmente importante e que nos traz aqui tem a ver com a nossa proposta de dedução da tributação do goodwill. É uma matéria extremamente séria e exemplificativa das dificuldades de competição fiscal em que nos encontramos.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, na própria vivência das nossas empresas, ultimamente, temos assistido a que determinados países, inclusive, e devemos dizê-lo, o país vizinho, quando se trata de adquirir empresas em Portugal ou em países terceiros, têm vantagens competitivas que são praticamente esmagadoras e que impedem que essa competição se faça em condições equitativas para as empresas portuguesas.
Por isso, o Partido Social Democrata anunciou que, em matéria de fiscalidade, está perfeitamente disponível para um pacto de regime, porque a globalização e as actuais condições de competitividade tornam este problema cada vez mais sério. Por isso, esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, tem um valor exemplificativo.
Gostaríamos de saber, em concreto, se nesta matéria, cuja enorme acuidade é muito fácil demonstrar, o Governo nos acompanha, ou não. Trata-se, efectivamente, de um sinal de urgência.
E o conteúdo desta proposta é muito simples, Sr.as e Srs. Deputados: trata-se de criar para as empresas portuguesas as mesmas condições de competitividade fiscal que têm, por exemplo, as empresas espanholas, que têm a possibilidade de, quando fazem aquisições de empresas ou de participações significativas no estrangeiro, dispor de um incentivo fiscal poderosíssimo, que é o de poderem deduzir fiscalmente o goodwill, isto é, o preço que pagam acima do valor contabilístico das empresas.
É certo, prudente e adequado, como, de resto, está na nossa proposta, que deve haver uma norma antiabuso, evitando que por esta via possam surgir aproveitamentos ilícitos, mas isso não nos demite de olhar para a realidade e perguntar se estamos dispostos a que, designadamente, as nossas melhores empresas possam ser tranquilamente adquiridas com uma enorme vantagem competitiva por outras empresas, que não as nossas.
E o que dizer das oportunidades de investimento em países terceiros, por exemplo, no Brasil e nos PALOP?! Aí, também devemos estar numa situação de fragilidade competitiva nesta matéria? A nossa opinião, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que não.
Por isso, concluo, dizendo que esta proposta tem um valor exemplificativo. Trata-se de enunciar princípios orientadores de uma norma que se insere num contexto um pouco mais vasto, relacionado com tudo o tem a ver com a dupla tributação económica e com aquilo que o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu a propósito da tributação das mais-valias realizadas ou reinvestidas no quadro do processo produtivo e de desenvolvimento das empresas.
Sr. Secretário de Estado, dirigindo-me concretamente àquilo que referiu, digo-lhe, reafirmando a nossa proposta feita há tempos, que poderá o Governo contar por parte do Partido Social Democrata com plena disponibilidade para, em matéria de fiscalidade, estudar entendimentos de regime, porque a fiscalidade não consente outra coisa senão medidas lúcidas, adequadas às condições de competitividade do País, nesta situação extremamente difícil em que nos encontramos.
Portanto, em matéria de responsabilidade, podemos dizer que estamos disponíveis para discutir tecnicamente as alterações efectivamente necessárias para que as nossas empresas possam competir de igual para igual com outras empresas.
Nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o bom senso reclamava que não estivéssemos à espera da revisão do quadro global dos incentivos fiscais que o Governo anunciou, porque, repito, é uma matéria onde já começámos a ser derrotados recentemente em situações concretas e confrangedoras de competitividade das nossas empresas.
Daí o sinal de urgência e o convite que fazemos ao Governo para ponderar estes princípios orientadores e acolhê-los, porque estamos certos de que é este o caminho que devemos seguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de ainda haver vários oradores inscritos para se pronunciarem sobre o artigo 43.o da proposta de lei, vamos interromper a discussão desse artigo, porque chegados às 16 horas, vamos entrar no período de votações, começando pelo artigo 42.o.
2916   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Ante de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 156 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos dar início às votações relativas ao artigo 42.o da proposta de lei - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 77-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 9.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, Totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 2 do artigo 9.o do Código do IRS, na redacção dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 77-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 9.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:4 - Os incrementos patrimoniais referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do presente artigo constituem rendimento do ano em que são pagos ou colocados à disposição.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 9.o do Código do IRS, com a redacção constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 76-P, apresentada pelo PCP, que adita um novo n.o 5 ao artigo 12.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:5 - O IRS não incide sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição, nos termos dos artigos 18.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 125/95, de 31 de Maio, e da Portaria n.o 205/98, de 28 de Março;O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 3 do artigo 16.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
2917   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Vamos votar o n.o 4 do artigo 16.o do Código do IRS, com a redacção constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 16.o do Código do IRS, também com a redacção prevista na proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 180-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 181-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 182-C, apresentada também pelo BE, de alteração do n.o 8 do artigo 22.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:8 - É dever dos contribuintes apresentar uma declaração exaustiva descrevendo todos os rendimentos recebidos durante o ano fiscal, isentos ou não isentos, para efeitos de verificação pelos serviços da administração tributária.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 183-C, ainda apresentada pelo BE, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 75-P, apresentada pelo PCP, também de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado;
2918   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 74-P, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 53.o do Código do IRS, também com o texto constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos votar a revogação do n.o 6 do artigo 53.o do Código do IRS, tal como está prevista na proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 42-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração da tabela constante do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Rendimento colectável
Superior a 55 639 40,0 O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 73-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera também a tabela constante do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
2919   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Rendimento Colectável
De mais de Até Normal (A) Média (B)
60 000,00  42,0% O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a tabela constante do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, com a redacção que lhe é dada na proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, também com a redacção que lhe é dada na proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 73-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4472,83 euros, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Importa, agora, votar o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, com a redacção constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 72-P, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1783,58.O Sr. Presidente: - Importa votar o mesmo n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, com a redacção que lhe é dada na proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 184-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a alínea a) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS.
2920   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, suponho que podemos votar toda a proposta 184-C, no que diz respeito às alíneas constantes do nosso guião até ao final da página 65, inclusive.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que não pode ser assim, porque está em causa a alteração de números e alíneas distintas do artigo 71.o do Código do IRS.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Fazenda se pode ser assim ou se há oposição.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, anuímos perfeitamente nessa votação conjunta mas retiramos da votação a eliminação da alínea a) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, por nós, podemos votar em conjunto todas as propostas que constam do guião até ao final da página 65, apesar de já estarem em causa alterações propostas por partidos diferentes, ou seja, a proposta 184-C, apresentada pelo BE, esgota-se no final da página 65.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, é isso que estamos a tentar acordar, ou seja, que este conjunto de alterações propostas pelo Bloco de Esquerda para o artigo 71.o do Código do IRS possa ser votado em bloco.
Portanto, em relação a este conjunto que acabo de referir e que corresponde, no guião, até ao final da página 65...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos mas solicitamos que a eliminação do n.o 4 do artigo 71.o, também prevista na proposta do Bloco de Esquerda, seja votada à parte.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, aliás, essa é a última votação apresentada na página 65 do nosso guião.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 184-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina as alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Em face da singularização requerida pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, importa, agora, votar a proposta 184-C, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para que não haja confusão, esclareço que a proposta 184-C foi a que votámos anteriormente. Dela falta votar apenas a parte que se refere à revogação do n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS. Faço este reparo apenas para que não haja confusões.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, de forma alguma! Foi claro o que a Mesa disse.
Votou-se o anterior conjunto de alterações, que foi referido explicitamente e está claro, e agora vamos votar em separado, a pedido da bancada do PCP, a proposta 184-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS.
Vamos, então, proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 185-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE
2921   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005  e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos votar a proposta 71-P, apresentada pelo PCP, que altera o n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, salvo o disposto no n.o 4.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 129-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita uma alínea i) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:i) Às despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário;O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação da proposta 70-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea i) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:i) Às despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta 129-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita uma alínea j) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:j) Às despesas com o passe social;O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar a proposta 129-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita uma alínea l) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.l) Às despesas com a aquisição de sistemas de retenção homologado para a segurança de crianças em veículos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 69-P, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 79.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - A dedução da alínea e) do n.o 1 é de € 324,85 no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.
2922   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, penso que ficou por votar uma parte da proposta 129-C, de Os Verdes, que não consta do guião, relativa ao n.o 3 do artigo 78.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta 129-C já foi votada.O Orador: - Mas foi votada na parte em que se refere ao n.o 3 do artigo 78.o do Código do IRS, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta 129-C, apresentada por Os Verdes, que se refere ao aditamento das alíneas i), j) e l) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS já foi votada.O Orador: - Sr. Presidente, mas penso que a proposta também prevê o aditamento de um n.o 3.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a proposta 129-C, para além de mais, dá uma nova redacção ao n.o 3 do artigo 78.o do Código do IRS, e é nessa parte que me parece não ter sido votada.O Sr. Presidente: - Mas qual é, então, a proposta?O Orador: - Sr. Presidente, a proposta que o Partido Ecologista "Os Verdes" apresenta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 78.o do Código do IRS é do seguinte teor: "São aditados os artigos 88.o-A e 88.o-B". Essa é a matéria que tem de ser votada, e ainda não foi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratando-se de um aditamento, terá de ser votada no final das alterações respeitantes ao artigo sobre o Código do IRS.
Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 79.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 132-C, apresentada por Os Verdes, de alteração da alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 61 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Prosseguimos com a votação do n.o 3 do artigo 83.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
2923   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 131-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do artigo 84.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 84.°
Encargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 327.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta 63-P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 84.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 84.°
Encargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 324,85.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 84.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 64-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 564,37;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 64-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
2925   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 40% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 2000.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 186-C, do BE, que elimina o n.o 3 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.A votação da proposta 143-P (anteriores 130-C e 133-C), de Os Verdes, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 85.o do Código do IRS, está prejudicada.
Vamos votar o n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação da revogação do n.o 2 do artigo 86.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, sugiro que votemos em conjunto as alíneas b) e c) e o corpo do n.o 3 do artigo 86.o.O Sr. Presidente: - Se houver consenso nesse sentido, assim faremos, Sr. Deputado.Pausa.Como ninguém se opõe, procederemos, então, à votação conjunta das alíneas b) e c) e do corpo do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 65-P, do PCP, que altera o artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 87.°
Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciárioSão dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de €
2926   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 147,21.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 66-P, do PCP, na parte em que altera a tabela constante do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Escalões de Remunerações Anuais
Superior a 208 175,14 38O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da tabela constante do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS, na redacção dada pela proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 66-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4808,98, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 140.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
2927   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Vamos passar à votação da revogação da alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do corpo do n.o 4 do artigo 140.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 187-C, do BE, que adita um n.o 6 ao artigo 140.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 - Para a fundamentação das reclamações e impugnações referidos nos parágrafos anteriores, devem os contribuintes fornecer toda a informação bancária necessária que seja solicitada, para efeitos de verificação e controlo, pela Administração Fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se ninguém se opuser, vamos passar à votação do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 42.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação da proposta 67-P, do PCP, que adita um novo n.o 2 ao artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - É aditado ao Capítulo IV do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 87.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 87.°-A
Encargos com rendas de habitação1 - São dedutíveis à colecta, do sujeito passivo e dos seus dependentes, 25% das despesas suportadas com o pagamento de rendas de habitação, ou fracção de habitação, por estudantes, desde que fora da sua área de residência normal, com o limite de 200 euros.
2 - A dedução prevista no número anterior não é cumulativa com a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.° do Código do IRS."O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar as propostas que há pouco foram referidas pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Vamos começar pela proposta 134-C, de Os Verdes, que adita um novo n.o 3 ao artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
2928   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Era a seguinte:3 - É aditado o artigo 88.o-A com a seguinte redacção:"Artigo 88.°-A
Despesas com o passe socialSão dedutíveis à colecta a totalidade das despesas com os passes sociais do sujeito passivo e do seu agregado familiar."O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 135-C, também de Os Verdes, que adita um novo n.o 3 ao artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - É aditado o artigo 88.o-B com a seguinte redacção:"Artigo 88.°-B