1 DE SETEMBRO DE 2011 41 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na actualidade, é consensual o entendimento de que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser tutelado com recurso, em derradeira instância, a sanções penais. O Código Penal português criminaliza já, em boa medida, estas matérias e os comportamentos mais lesivos do ambiente e da biodiversidade, mas os actuais instrumentos comunitários estabelecem algumas soluções que não estão adequadamente contempladas no nosso ordenamento. O propósito desta proposta de lei que hoje aqui pretendemos debater é exactamente este: não implica alterações muito substanciais no domínio do nosso ordenamento; de facto, delas constam, essencialmente, a modificação das actuais previsões dos crimes de poluição e de danos contra a natureza, tornando-os mais abrangentes, mais eficazes, e, por outro lado, o novo crime de actividades perigosas para o ambiente é um crime de perigo. Por estes crimes podem ser responsáveis, insisto, tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sem pretender dar a esta minha intervenção um carácter excessivamente técnico, permito-me, todavia, uma explicação. No que respeita à Directiva 2008/99/CE, a transposição das normas comunitárias realiza-se essencialmente através das alterações aos artigos 278.o, 279.o, 280.o e 286.o do Código Penal. Todavia, os artigos 280.o e 286.o apenas operam a actualização das remissões que se impõem face a estas alterações. Quanto às condutas que visam especificamente a protecção da fauna e da flora selvagens e de habitatsprotegidos, adita-se ao crime de danos contra a natureza as condutas relacionadas com a comercialização por negligência grave, a detenção ilegal qualificada, a captura ilegal e a deterioração significativa de habitatsprotegidos. No que diz respeito às condutas que exigem a verificação do resultado ou a susceptibilidade de produção do resultado, a proposta vem ainda alterar o crime de poluição, previsto pelo artigo 279.o do Código Penal, de modo a prever a criação de um perigo comum relativamente aos componentes ambientais e à fauna e flora, protegendo-se o ambiente por si. Esta alteração tem uma extrema importância, Srs. Deputados, porque isto é independente da repercussão que a conduta tem na vida e no bem-estar das pessoas. Basta a criação da situação. A necessidade de acomodar a disciplina deste artigo ao disposto na Directiva 2009 impôs também uma alteração no respectivo âmbito de aplicação, por forma a concretizar o conceito de danos substanciais, em substituição do anterior conceito de forma grave, aditando-se à referência ao modo duradouro a expressão modo significativo. A alteração é muito significativa, também ela, porque pretende substituir o mero horizonte temporal pela intensidade da lesão, pela importância dessa lesão. No domínio das condutas que corporizam o crime de perigo, o projecto veio aditar um artigo, o 279.o-A, ao Código Penal. A este propósito importa sublinhar que o direito penal ambiental não se adequa com facilidade aos princípios direito penal clássico e há que ter essa consciência. A partir da construção que aqui se faz identifica-se, portanto, a previsão de crimes de perigo como a forma mais eficaz de operacionalizar, no âmbito da tutela penal do meio ambiente, princípios que atrás deixámos mencionados. O projecto da proposta de lei em referência vem, de resto, proceder a uma alteração extremamente importante também ao artigo 274.o do Código Penal. É o tipo incriminador do incêndio florestal, passando a adaptar-se este crime, no que respeita à conceptologia utilizada, no âmbito da legislação florestal, o que alarga consideravelmente o âmbito de aplicação desta disposição. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo assumiu como objectivos, em matéria de ambiente, desenvolver um território sustentável, implementar uma nova geração de políticas ambientais, respondendo aos desafios emergentes. Hoje, a luta contra as alterações climáticas, a preservação da diversidade, a redução de problemas de saúde causados pela poluição e a utilização responsável dos recursos naturais constituem um desafio transversal. Embora o objectivo principal seja proteger o ambiente, as iniciativas adoptadas dão também respostas a muitas e múltiplas prioridades. O projecto que hoje se debate procura, pois, ser mais um passo num caminho que é árduo mas é um caminho a que todos somos convocados, o da preservação do nosso património natural, mas também a um reforço de cidadania, porque aquilo que esta proposta de lei visa conseguir está