48 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Ao Presidente do Conselho de Ministros compete a coordenação e responsabilidade geral da política de informações para a segurança, nomeadamente a classificação, tutela e confirmação de segredo de Estado.São cobertos pelo segredo os atos, as notícias, as atividades e tudo aquilo cuja difusão seja idónea para provocar dano á integridade ‘da Repõblica’, bem como a acordos internacionais, á defesa das instituições prevista na Constituição como seu fundamento, à independência do Estado em relação a outros Estados e às relações com os mesmos e à defesa militar do Estado.As informações, documentos, atos, atividades, objetos e lugares cobertos pelo segredo de Estado, são levados ao conhecimento apenas dos sujeitos e das autoridades chamados a desempenhar funções de controlo nessa área. Esses mesmos dados devem ser conservados de modo a impedir a sua manipulação, subtração ou destruição.O Comitato interministeriale per la sicurezza della Repubblica (CISR) é um organismo de consulta e deliberação sobre os objetivos gerais da política de segurança e informações italianas, sendo composto pelo próprio Presidente do Conselho de Ministros, a Autoridade delegada, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro do Interior, Ministro da Defesa, Ministro da Justiça, Ministro da Economia e Finanças e Ministro do Desenvolvimento Económico e secretariado pelo Diretor-Geral do Departamento de informações para a segurança (DIS).Sempre que haja oposição à classificação de segredo de Estado, a Lei n.o 124/2007 impõe ao Presidente do Conselho de Ministros a comunicação dos casos de confirmação da oposição de segredo de Estado à Comissão parlamentar para a segurança da República (COPASIR), indicando as razões essenciais. A pedido do Presidente do COPASIR, o Presidente do Conselho de Ministros deve expor, em sessão à porta fechada, o quadro informativo idóneo a consentir o exame do mérito da confirmação da oposição de segredo de Estado.Por fim, a Lei n.o 124/2007 estatui que, no caso em que a oposição de segredo de Estado determine um contraste com a autoridade judiciária, seja o Tribunal Constitucional a decidir, órgão perante o qual o segredo de Estado nunca pode ser invocado.REINO UNIDO O Reino Unido usa atualmente cinco níveis de classificação – Protect, Restricted, Confidential, Secret e Top Secret. Protect, o nível mais baixo de segurança, apesar de não constituir em si mesmo um nível de segurança, é usado para indicar informação que não deve ser revelada.A partir de abril de 2014, o sistema de classificações passará a ter apenas três níveis de segurança – Official, Secret, e Top Secret.  O nível Official diz respeito à maioria da informação criada e processada no contexto do setor público. Inclui informação sobre serviços e operações de rotina, cuja perda, roubo ou divulgação nos média poderia implicar danos, mas não corresponde a um perfil de risco aumentado. O nível Secret corresponde a informação sensível que justifica medidas aumentadas de proteção face a atores determinados e altamente capazes. O nível Top Secret envolve as ameaças mais sérias e informação cujo compromisso poderia colocar em causa a perda alargada de vidas ou a segurança ou o bem-estar económico do país ou de países amigos.A aplicação dos princípios de segurança é feita pelas agências pangovernamentais – para os níveis Official e Secret, são responsáveis o Senior Cyber and Risk Assurance Board (SCaRAB) e o Office of the Government SIRO (OGSRIRO). Para o nível Top Secret, são responsáveis o Information Sharing Policy Board e as SIA Release Authorities.O controlo parlamentar exerce-se através de uma comissão parlamentar - The Intelligence and Security Committee of Parliament – cujas competências e mandato foram alargados através do Justice and Security Act 2013. Liderado por um Comissário, a Comissão pode examinar ou supervisionar as despesas, a administração, a política e as atividades do Security Service, do Secret Intelligence Service e do Government Communications Headquarters.Os serviços do Parlamento britânico disponibilizam uma folha informativa sobre o funcionamento da Comissão.