6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(25)- por que não outros para a defesa de outras liberdades? Por que não constitucionalizar então todos os conselhos criados ou a criar ou que nos ocorresse agora para a defesa dos diversos direitos?Não me parece portanto que seja absolutamente necessário constitucionalizar esta matéria e, no caso de entenderem que o é, vamos então meditar sobre isso noutra sede e não empancarmos hoje aqui. Porque é evidente que se formos hoje aqui, cada um de nós, expor as ideias que cada um tem, se cada um vai contar a sua experiência - e eu estou a ver aqui várias pessoas que já passaram ou por uns concelhos ou por outros, eu próprio até já passei: pelos dois, uma vez que já estive no Conselho de Informação e no Conselho de Imprensa - e vai dar as suas opiniões sobre cada um destes órgãos então francamente não sairemos daqui hoje, nem amanhã, nem depois.Esta é portanto a minha posição, que é, no fundo, um apelo à sensibilização no sentido de nos apercebermos de que esta matéria precisa realmente de maior reflexão, como se vê até pelas posições diferentes dos diversos partidos. Porque a FRS vem com uma posição nova no sentido da fusão dos conselhos de informação, porque a Aliança Democrática entende que esta matéria não deve ser constitucionalizada, porque o PCP mantém o statu que nos conselhos de informação e vem acrescentar a constitucionalização do Conselho de Imprensa, o que não nos parece necessário até porque já existe e não nos parece, portanto, que esta reformulação acrescente alguma coisa aquilo que a lei já diz.O Sr. Vice-Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Alguns dos senhores deputados já se inscreveram para intervir sobre esta matéria. No entanto, e em face da posição ultimamente assumida, creio que não passaremos a nenhum texto neste domínio porque, sendo assim, esta matéria terá de ser posteriormente apreciada. Creio por isso que as intervenções ficariam prejudicadas. Não sei se será esse o entendimento de todos mas, em face da posição assumida pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, creio que esta matéria ficará então para posterior apreciação.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, sou de opinião diversa. Creio que esta questão é suficientemente importante para que a nível da Comissão, que para já é órgão onde importa escarolar politicamente as questões, haja pelo menos uma discussão perfunctória deste assunto.Julgo que o Sr. Deputado Sousa Tavares tomou uma atitude justa ao defender a sua posição nesta matéria e seria mau que, tendo ele defendido a sua posição e, independentemente disso, não houvesse aqui pelo menos uma tentativa de avançar em relação àquilo que se discute na subcomissão.O que é que está em causa? O que está em causa para já, e apenas, é a constitucionalização de uma realidade que existe nos termos mais ou menos em que da existe que é Conselho de Imprensa. Isso é proposto no projecto da FRS e no projecto do PCP em termos, contudo, não totalmente...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, desculpe a interrupção mas o Sr. Deputado Fernando Condesso informa que V. Exa. tinha pedido uma interrupção e os outros oradores inscritos estão a protestar porque o Sr. Deputado está a entrar na questão de fundo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Julguei que era a minha vez. Se não é, aguardo-me para a minha vez.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Eu não estava a protestar, mas estava, de facto, inscrito.Suponho que, de certa forma, misturamos a discussão sobre duas questões que podem estar relacionadas mas que são distintas: uma é a constitucionalização do Conselho de Imprensa e a outra, que foi relativamente misturada com esta, é toda a problemática dos conselho de informação que hoje são só para os meios de comunicação social estatizados, o que não acontece com o Conselho de Imprensa.A nossa proposta relativamente ao Conselho de Imprensa traduz-se apenas, em primeiro lugar, em constitucionalizá-lo para lhe dar a dignidade constitucional que hoje não tem e, em segundo lugar, estendê-lo a todos os meios de comunicação social.Todavia, a nossa intenção é a de não lhe alterar os limites actuais da sua actuação. Isto é, mante-lo dentro de uma competência que é essencialmente do domínio da deontologia com uma autoridade moral, uma tribuna moral, e não mais do que isso. Porque entendemos que essa autoridade de que hoje dispomos, do ponto de vista moral, resulta de não se imiscuir em muitas questões, nomeadamente nas questões mais conturbadas relacionadas com os meios de comunicação social e a nossa intenção é mante-lo dentro desses limites.Não me vou adiantar sobre os conselhos de informação que é matéria respeitante ao artigo seguinte, muito embora possa, desde já, adiantar que, ao contrário do que me pareceu decorrer da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta, penso que se trata de matéria que deve ser constitucionalizada exactamente porque é uma das matérias mais delicadas relativamente à qual é necessário encontrar consensos que brigam com os próprios princípios, com a estabilidade e com o funcionamento regular do regime democrático. E é por isso mesmo que essa matéria tem que ser necessariamente constitucionalizada, ou mantida na Constituição. Porque, a não ser mantida na Constituição, é a maneira mais fácil de esta matéria não ser resolvida por consenso mas por imposição. Esta é uma garantia não apenas para quem está hoje na oposição, mas uma garantia para todos, porque os governos mudam mas este tipo de problemas mantém-se e portanto é necessário que se encontre um consenso, aquele que for entendido como o mais conveniente para hoje e para o futuro.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.