18 DE NOVEMBRO DE 1992 455O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo do rigor que V. Ex.a, e muito bem, quis imprimir à votação desta revisão constitucional, pensamos que, nos casos em que a contagem dos votos positivos, emitidos fila a fila, manifestamente não bastassem para que se pudesse dar por aprovada a nova norma constitucional, não seria necessário fazer a votação fila a fila, nem a contagem dos votos contra e das abstenções.É, pois, uma sugestão que, no sentido de operacionalizar os trabalhos e sem quebra de rigor, nomeadamente, quanto às normas constitucionais que viessem a ser aprovadas, deixo a V. Ex.a(O orador reviu.)Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem uma ligeira objecção a fazer a essa sua proposta, pois entende que, na votação da Constituição, se devem apurar até ao fim as posições de cada qual.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo único do projecto de revisão constítucional n.o 4/VI, apresentada pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, lendo-se registado 192 votos contra (132 do PSD e 60 do PS) e 21 votos a favor (13 do PCP, 4 do CDS, l de Os Verdes, l do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).Era o seguinte:Artigo únicoReferendo sobre o Tratado da União EuropeiaAs exclusões de âmbito previstas no n.o 3 do artigo 118.o da Constituição não são aplicáveis a um referendo que venha a ser decidido, nos demais termos constitucionais e legais, sobre alterações aos Tratados das Comunidades - CEE, CECA e EURATOM - visando a instituição de uma união europeia.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 118.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 192 votos contra (132 do PSD e 60 do PS), 20 votos a favor (13 do PCP, 4 do CDS, l de Os Verdes, l do PSN e do Deputado independentes João Corregedor da Fonseca) e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.Era o seguinte:Artigo 118.oReferendo1 -(Sem modificação.)2 - (Sem modificação.)3 - O Presidente da República submeterá a referendo nacional a aprovação de tratados que comportem a atribuição a uma organização internacional de exercício da competência do Estado Português.4 - São excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição, as matérias previstas nas alíneas a) a c), g) a O e/) a m) do artigo 164.o e no artigo 167.o da Constituição e as questões e os actos de conteúdo orçamental tributário ou financeiro.5 - (Idêntico ao actual n.o 4.)6 - (Idêntico ao actual n.o 5.)7 - (Idêntico ao actual n.o 6.)8 - (Idêntico ao actual n.o 7.)9- (Idêntico ao actual n.o 8.)rs. Deputados, votaremos agora a proposta de aditamento de um novo artigo 297.o-A, apresentada pelo PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 192 votos contra (131 do PSD e 61 do PS). 20 votos a favor (13 do PCP, 4 do CDS, l de Os Verdes, l do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca) e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 297.o-AO Tratado da União Europeia, dada a sua incidência excepcional nos destinos do País, não é incluído na disposição excludente do n.o 3 do artigo 118.o da Constituição.Srs. Deputados, está votada toda a matéria respeitante ao regime referendário.Passaremos agora a seguir o guião fornecido pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, votando uma proposta de aditamento de um novo artigo 5.o-A, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 14 votos contra (13 do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca). 5 votos a favor (4 do CDS e l do PSN) e 198 abstenções (133 do PSD, 63 do PS, l de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé).Era a seguinte:Artigo 5.o-ALíngua oficialA língua oficial da República é o português.Srs. Deputados, passamos agora à votação de uma proposta de aditamento ao n.o 5 do artigo 7.o, apresentada pelo PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estamos a votar as propostas referentes ao artigo 7.o?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então, a primeira proposta a votar é a de eliminação do n.o 5, apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Vou seguir o guião elaborado pela Comissão, Sr. Deputado. E isto, por uma razão muito simples: esta eliminação não é de nenhum artigo de um projecto de lei, mas sim de um artigo da Constituição que está em vigor. Portanto, essa regra do Regimento não se aplica aqui. Teve razão a Comissão quando elaborou, deste