29 DE JULHO DE 19981654-(87)2 — Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 356.° Leitura permitida de autos e declarações 1 — Só é permitida a "leitura em audiência de autos:a) Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.°, 319.° e 320.°; ou6) De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.2—A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:a) Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.° e 294.°;b) Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura;c) Tratando-se de declarações obtidas mediante precatórias legalmente permitidas.3 — E também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz:a) Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; oub) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias sensíveis que não possam ser esclarecidas de outro modo.4 — É permitida a leitura de declarações prestadas perante o juiz ou o Ministério Público se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira.5 — Verificando-se o disposto no n.° 2, alínea b), a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declarações prestadas perante o Ministério Público ou perante órgãos de polícia criminal.6 — É proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha validamente recusado a depor.7 — Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.8—A permissão de uma leitura e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.Artigo 357.°Leitura permitida de declarações do arguido1 — A leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:a) A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; oub) Quando, tendo sido feitas perante o juiz, houver contradições ou discrepâncias sensíveis entre elas e as feitas em audiência que não possam ser esclarecidas de outro modo.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.** 7 e 8 do artigo anterior.Artigo 358.°Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia1 — Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.2 — Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa.3 — O disposto no n.° 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia.Artigo 359.°Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia1 — Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso; mas a comunicação da alteração ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos.2 — Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos em que o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, se estes não determinarem a incompetência do tribunal.3 — Nos casos referidos no número anterior, o presidente concede âo arguido, a requerimento deste, prazo para preparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.Artigo 360.° Alegações orais1 — Finda a produção da prova, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público, aos advogados do assistente e das partes civis e ao defensor, para alegações orais nas quais exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida.2 — É admissível réplica, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, o último a falar, sob pena de nulidade. A réplica deve conter-se dentro dos limites estritamente necessários para a refutação dos argumentos contrários que não tenham sido anteriormente discutidos.3 — As alegações orais não podem exceder, para cada um dos intervenientes, uma hora e as réplicas vinte minutos; o presidente pode, porém, permitir que continue no uso da palavra aquele que, esgotado o máximo do tempo legalmente consentido, assim fundadamente o requerer com base na complexidade da causa.4 — Em casos excepcionais, o tribunal pode ordenar ou autorizar, por despacho, a suspensão das alegações para produção de meios de prova supervenientes quando tal se revelar indispensável para a boa decisão da causa; o despacho fixa o tempo concedido para aquele efeito.