II SÉRIE-A — NÚMERO 131 50 A Associação de Professores de Matemática defendeu, e requereu ao Provedor de Justiça, a anulação deste despacho: 1- Pelo calendário e forma como o processo foi desenvolvido, desperdiçando e aniquilando o trabalho e investimento feito na elaboração, experimentação e implementação do programa de 2007, com resultados que foram avaliados e nunca divulgados pelo MEC. Importa referir desde logo que, o programa de 2007 apenas será no final deste ano letivo totalmente implementado. Mas também porque representa um desrespeito à Lei n.o47/2006, de 28 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho, que garante a qualidade dos manuais escolares ao definir as regras de elaboração, certificação e adoção dos manuais escolares, quando não respeitar os prazos de vigência, nem os de elaboração dos manuais escolares. 2- Pela existência de facto de uma situação de incompatibilidade efetiva entre o Programa de Matemática e as Metas Curriculares, não quanto a alguns aspetos menores mas quanto a aspetos de fundo. Daí, a necessidade de um outro programa agora anunciado e antecipado pela homologação das Metas. Para os estudantes e suas famílias, esta decisão tem também um custo financeiro ao substituir os manuais em vigor por outros ainda desconhecidos e certamente mais caros. Esta decisão representa também um desperdício do trabalho de experimentação, avaliação e implementação, que integrou formação de professores, acompanhamento, elaboração de materiais. 3- Pelos conteúdos programáticos e pela perspetiva pedagógico-didática que impõe. Isto é, pela adoção “inapropriadamente tópicos matemáticos” e exclusão ou desvalorização de outros relevantes; pelas “alterações inadequadas ao nível etário dos alunos”; pelo “esvaziamento das capacidades transversais (resolução de problemas, comunicação e raciocínio matemáticos)”; pela “perspetiva pedagógica e didática de privilégio da mecanização de procedimentos e rotinas e os aspetos mais formais da Matemática”, em detrimento das “aprendizagens de maior exigência cognitiva”.1 4- Pela definição de “percursos curriculares anuais únicos limitando a flexibilidade na gestão do programa, indispensável à sua adequação às características e trajetórias escolares dos alunos”; pela atomização e compartimentação das aprendizagens, “dificultando uma aprendizagem matemática articulada e integrada”. A revogação do Programa de Matemática e sua substituição significou uma alteração de paradigma profundo do ensino da matemática contrariando o princípio da formação da cultura integral do individuo, a impossibilidade de encontrar estratégias de diferenciação e especialização pedagógica, um retrocesso de décadas no ensino da matemática. Nestes termos, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo do Regimento da assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 Reintroduza o anterior Programa de Matemática do Ensino Básico; 2 Publicite o resultado da avaliação do anterior Programa de Matemática do Ensino Básico. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Ramos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Lurdes Ribeiro — Bruno Dias — António Filipe — David Costa — João Oliveira — Paulo Sá — Paula Santos. ————                                                           1 http://www.apm.pt/files/_conferencia_imprensa_5191317b57011.pdf;