29 DE FEVEREIRO DE 2020 7 PROJETO DE VOTO N.o 197/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELA SUSPENSÃO DOS VOOS DA TAP PELAS AUTORIDADES DA VENEZUELA No passado dia 18 de fevereiro o Governo de Nicolas Maduro suspendeu por 90 dias de forma arbitrária e unilateral os voos da TAP para a Venezuela, sob alegações de supostas «irregularidades graves que comprometem a segurança da Venezuela.» Esta incompressível e inadmissível decisão merece o mais veemente repúdio, pela total falta de fundamentos que levaram à referida suspensão, por não estar apoiada em nenhuma investigação e sem que tenham sido apresentadas quaisquer provas sobre as referidas acusações. Merece também veemente repúdio pelo enorme prejuízo que causa à importante comunidade portuguesa e aos venezuelanos em geral, além de cortar uma das poucas ligações ainda existentes entre aquele país e o exterior. Apesar da arbitrariedade da decisão e da atitude inamistosa que representa, o Governo português mandou abrir de imediato um inquérito para apurar o sucedido, não obstante, de acordo com a administração da TAP, todas as normas de segurança, como sempre acontece, terem sido rigorosamente cumpridas e de todas as acusações terem sido desmentidas, incluindo as que foram feitas sobre a identidade de Juan Guaidó, que viajou num avião da companhia. Assim, a Assembleia da República condena a suspensão arbitrária e inamistosa do Governo de Nicolas Maduro dos voos da TAP entre a Venezuela e Portugal e apela a que eles sejam imediatamente retomados. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PS: Paulo Porto — Paulo Pisco — Marta Freitas — João Azevedo Castro — Romualda Fernandes — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Jorge Gomes — Rita Borges Madeira — Fernando Paulo Ferreira — Telma Guerreiro — Ricardo Pinheiro — José Rui Cruz — Olavo Câmara — Nuno Fazenda — Mara Coelho. ——— PETIÇÃO N.o 8/XIV/1.a PAREM DE NOS MATAR Perante o número de femicídios ocorrido até ao momento desde o início do ano em Portugal, que atualmente e já superior ao ocorrido no ano de 2018 e face ao crescimento dos casos vindos a público de violência nas relações de intimidade, consideramos que, não obstante as medidas que foram aprovadas nos últimos anos neste domínio, este e um problema epidémico que requer a conjugação de esforços do Governo no sentido de fazer aprovar medidas legislativas que combatam eficazmente este flagelo. O coletivo Mulheres de Braga, após receber milhares de testemunhos de mulheres vítimas, identificou como prioritárias medidas de prevenção e proteção das vítimas deste crime que, pela presente petição, pretende levar a discussão à Assembleia da República: – Inclusão de disciplina, desde o ensino pré-escolar, no currículo que, para cada grupo etário, eduque para a inclusão, a não discriminação de género e a prevenção do abuso sexual, a ser lecionada por professores com formação especializada nesta área; – Criação de gabinetes especializados para o atendimento das vítimas nas esquadras policiais em todo o País, garantindo a presença de agentes especializados para este atendimento 24 horas; – Reforço da formação dos agentes e sua colocação em zonas críticas de maior incidência da prática deste crime; – Reforço da formação dos agentes judiciários e dos serviços sociais de apoio aos tribunais e criação de tribunais mistos (criminal e família e menores) especializados para julgar todas as questões relacionadas com