17 DE JANEIRO DE 1980144-(19)requerem & sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-M1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 295/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados retomam a ratificação n.° 89/I (do Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, Diário da República, l.a série, n.° 144 — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local).Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Maria Alda Nogueira e mais dezanove assinaturas.Ratificação n.° 296/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 498-B/79, de 21 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 297/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo doartigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-D1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, l.a série, 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 298/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 519-V1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 7°. suplemento ao Diário da República, 1.° série, n." 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.Ratificação n.° 299/IRequerimento de sujeição a ratificação de decreto-leiEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-01/79, de 29 de Dezembro, publicado no 6.° suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.