33 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007necessária. Peço-lhe, por isso, que atente que tem os chamados «supra-numerários» nas chefias de que o senhor não se vangloria, mas frisa sempre como um elemento importante da sua reforma da Administração Pública e que considere que tem aí muitas competências que fariam tão bem ou melhor do que muitos destes valores de consultoria que aqui estão.Sendo isto um desperdício, gostaria de convidá-lo a pegar nestes 70 milhões de euros ou 100 000 milhões de euros e considerar, como alternativa, corrigir esta injustiça flagrante, que lhe referi, relativamente aos reformados pensionistas.Queria também dizer-lhe, para fechar este ponto, que subscrevemos as preocupações já aqui expressas quanto às pessoas com deficiência. Por razões de parcimónia, não é este o tempo nem o lugar para fazermos ouvir o que pensamos sobre essa matéria, o que ficará para Plenário.Vou referir-me agora, Sr. Ministro, em quatro ou cinco pontos e telegraficamente, às coisas objectivas.Quanto ao elogio positivo que o Governo merece relativamente ao défice de 3%, isso é positivo, mas, Sr.Ministro, temos de relativizar e quantificar.Primeiro ponto: saberá o Sr. Ministro, como nós, o Sr. Comissário Almunia aqui nos disse, que vamos ser, conjuntamente com a Itália, o último dos 15 países europeus a sair do deficit excessivo este ano. Concordará que assim é.(Aparte inaudível do Ministro de Estado e das Finanças.)Não concorda?! Então, contraditará.Disse também o Sr. Comissário Almunia que, no pipeline com défices excessivos, dos dez novos países emergentes, só quatro é que estão nessa situação de deficits excessivos — a Eslováquia, a República Checa e um terceiro país que agora não me ocorre —, mas que, segundo disse o Comissário, em 2008, já não estarão em deficit excessivo, havendo uma única excepção, a Hungria, que se comprometeu para 2009. Relativizemos, portanto: é certo que é positivo mas, atenção, já estamos na cauda da Europa relativamente a esta matéria.Em termos práticos, qual é a vantagem objectiva deste défice de 3%, por exemplo, no custo da dívida pública? Diga, Sr. Ministro, qual é o acréscimo de credibilidade que o senhor acha que vamos ter e que se reflectirá nos spreads da dívida pública portuguesa. Gostaria de ouvi-lo pronunciar-se exactamente sobre isso porque, depois, efectivamente, teremos a realidade para demonstrar exactamente qual é o sentido exacto do relativismo deste valor.Mas, Sr. Ministro, há mais grave do que isto. Evidentemente, não vou referir-me à forma como os portugueses receberam isto e que foi glosada a vários tons por conhecidos humoristas portugueses, em programas de televisão, aliás com grande impacto e, do ponto de vista humorístico, com grande qualidade. Não é isso que agora importa; estamos num registo de linguagem objectiva e racional.Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se está absolutamente seguro de que o seu é um Orçamento de rigor e de transparência.Assim sendo, fará o favor de me responder a três ou quatro questões elementares.Primeira: dívidas do Estado. O Sr. Ministro, deve conhecê-las, como eu conheço — recebi esses elementos, mas tem melhor informação do que eu.Dívidas dos hospitais, quer os do sector público quer os EPE, por exemplo, à indústria farmacêutica. Sr.Ministro, foi publicado um relatório que diz que essas dívidas são no valor de 700 milhões de euros — e tenho comigo a discriminação.Dívidas acima do prazo comercial normal de 90 dias: estamos a falar de 400 ou 500 milhões de euros. Se não for assim, o Sr. Ministro contradirá os números.Há uma nota objectiva, feita num estudo que foi encomendado a um distinto professor das nossas universidades, que diz uma coisa óbvia. Diz o tal estudo que os atrasos nos pagamentos do Estado fazem com que as empresas agravem o custo dos fornecimentos, e calculou um juro implícito de 28%.Sr. Ministro, concorda que o facto de se pagar tarde significa que a despesa pública corrente a seguir vem agravada, improdutivamente, em 28%? Concorda ou não? Provavelmente, concorda, até porque tem um programa — um pouco tardio, diria — para, agora, reduzir os prazos dos pagamentos efectuados pelo Estado.Mas o problema não está aí, Sr. Ministro, está noutra coisa, muito mais séria do ponto de vista orçamental.Nesta Câmara, todos sabemos que o seu antecessor pediu, e obteve, um Orçamento rectificativo de 1800 milhões de euros, para pagar e limpar todas as dívidas do passado — todas, Sr. Ministro, todas! — e o senhor, reiteradamente, disse a esta Câmara que não havia mais dívidas.Sr. Ministro, acha razoável que haja estas dívidas de que agora lhe falei? Acha razoável o que diz o Tribunal de Contas na aferição que fez dos pagamentos em 2006? Dir-lhe-ei o que diz o Tribunal: que as dívidas à saúde são de apenas cerca de 65% do resto — portanto, não estamos a falar de 400 milhões de euros. Multiplique e verá do que estamos a falar. Quanto aos prazos de pagamento, enfim, são o que lhe referi.Portanto, tem duas fontes objectivas e, como tal, dir-me-á o que tem a dizer sobre esta matéria.Mas há outra coisa mais importante, Sr. Ministro: o senhor é um «campeão» da não existência de receitas extraordinárias no Orçamento. É ou não verdade, Sr. Ministro? É!!