478 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Perante o caso concreto – que, recorde-se, tem a ver com a possibilidade de aqueles elementos serem	facultados	pelo	IFADAP/INGA	e	pela	Direcção	Regional	de	Agricultura	à	«PROBASTO» -, neste balancear entre a transparência e a defesa de reserva da intimidade da vida privada, a prevalência deverá ser conferida ao primeiro desses valores, pois, como se viu, daí não advém prejuízo para o segundo11 . Perguntar-se-á em que é que a disponibilização desse elemento contribui para a transparência da	actividade	administrativa.	Ora,	a	transparência	não	significa	apenas	a	possibilidade	de	verificação	e	de	controlo	das	opções	tomadas	pelos	entes	administrativos	públicos;	transparência é, igualmente, abertura, é não opacidade, é não ocultação de elementos, salvo quando - para salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada -, esses elementos, por imposição da lei, não devam ser comunicados . e não existem aqui, como se viu, razões dessa natureza .6 . Quanto aos (demais) documentos inserindo “dados relativos aos parcelários dos agricultores, bem como aos projectos VITIS, AGRIS e AGROS executados e a executar nos concelhos abrangidos” pela «PROBASTO», embora a CAdA os não conheça, considera a possibilidade de eles, eventualmente, conterem segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa (artigo 6o, no 6, da LAdA) . e, quando assim sucede, tais documentos só são acessíveis por um terceiro (e a referida Associação é um terceiro) que esteja munido de autorização escrita [da empresa] ou que demonstre interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.neste contexto, esta Comissão entende como directo, pessoal e legítimo e suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade o interesse manifestado pela dita Associação e que esta deixou expresso no seu pedido de emissão de Parecer e na documentação que, posteriormente, enviou à CAdA .No	entanto,	a	Administração	(aqui,	o	IFADAP/INGA	e	a	Direcção	Regional	de	Agricultura,	organismos que conhecem o teor dos documentos em causa) poderá - por uma razão de ciência desse mesmo conteúdo e de acordo com o preceito acabado de citar -, não perspectivar assim a questão (isto é, não encarar o pedido como traduzindo um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade) e, por conseguinte, recusar o acesso aos mesmos .o mencionado artigo destina-se a proteger os direitos privativos dos operadores económicos, justificando-se	tal	protecção	na	estrita	medida	em	que	a	publicitação	seja	susceptível	de	causar	uma	lesão séria àquele interesse .o que cabe na noção de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa é algo de concretização difícil e que haverá de analisar-se caso a caso; contudo, sempre se dirá que se afigura	que	nela	possam	caber,	entre	outros	dados,	os	estudos	de	viabilidade	económica,	os	elemen11  de resto - quanto a idêntica questão -, foi esta orientação seguida pela CAdA, por exemplo, nos seus Pareceres no 114/2001, de 20 de Junho (Processo no 1437), no 187/2001, de 10 de outubro (Processo no 1584), no 169/2003, de 16 de Julho (Processo no 2446) e, finalmente, no recente Parecer no 137/2007, de 6 de Junho (Processo no 78/2007); todos estes Pareceres foram emitidos na vigência da Lei no 65/93, de 26 de Agosto .