8 DE JUNHO DE 2021 13 Mira que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos; 3 –  Que seja garantida uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o evidente provimento de recursos humanos e logísticos das estruturas existentes envolvidas no combate à exploração laboral e tráfico de seres humanos com enfoque na promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares; 4 –  A criação de um modelo de respostas locais de intervenção integrada para o concelho de Odemira e outros territórios com elevada procura de imigrantes, com um modelo de governação e de monitorização de todas as ações, com base nas partes interessadas locais; 5 –  Que adote as medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise, relativamente às atividades económicas, designadas agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respetivos impactos ambientais e sociais. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Telma Guerreiro — Pedro do Carmo — Luís Graça — Ana Passos — Francisco Pereira Oliveira — Jamila Madeira — Maria Joaquina Matos — Romualda Fernandes — Cristina Mendes da Silva — Carla Sousa — Elza Pais — Susana Amador — Paulo Porto — Nuno Fazenda — Lúcia Araújo Silva — Filipe Pacheco — Joana Bento — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Ivan Gonçalves — Eurídice Pereira — Francisco Rocha — Cristina Sousa — João Miguel Nicolau — Olavo Câmara — Susana Correia — Hortense Martins — Fernando Paulo Ferreira — André Pinotes Batista — João Azevedo — Rita Borges Madeira — Maria da Graça Reis — Martina Jesus — Norberto Patinho — Sofia Araújo — Palmira Maciel — Joaquim Barreto — Marta Freitas — Jorge Gomes — Clarisse Campos. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 8 de junho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 142 (2021-05-27)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1330/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA MANUEL TEIXEIRA GOMES, EM PORTIMÃO Exposição de motivos A Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, iniciou o seu funcionamento como escola da rede pública na primeira metade da década de 1980, mas até hoje não foi alvo de nenhuma intervenção de fundo no âmbito da preservação do seu edificado, apesar do avançado estado de degradação. O mau estado do edificado da escola, que ocupa as atuais instalações – constituídas por cinco pavilhões com salas de aula, bloco administrativo, balneários e instalações desportivas – desde 1982, é visível a olho nú: Fissuras profundas e extensas ameaçam e põe em risco todos os membros da comunidade escolar. Em resposta a uma pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP em novembro de 2019 sobre a urgência de realização de obras de requalificação, o Ministério da Educação reconheceu o estado de degradação da Escola Manuel Teixeira Gomes, afirmando que «evidencia as patologias próprias do decurso do tempo», e que estava sinalizada a necessidade de investimento. Explicou, também, que a escola «integra a lista de escolas prioritárias para requalificação e modernização, elaborada nos termos e para os efeitos do artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da educação». O Ministério da Educação acrescentou ainda que esta indicação, que foi comunicada à Câmara Municipal de Portimão, o que, segundo o ministério, «significa que, nos próximos exercícios de planeamento de investimentos em escolas com 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, esta escola terá prioridade sobre aquelas que não tenham esta indicação, seja no âmbito do mapeamento de operações a financiar através de fundos