I SÉRIE — NÚMERO 40 26 Existindo inação do Governo, pelo menos aparente, fica o campo aberto a protestos e a fake news para consumo noticioso, tudo do interesse do PS, em especial da sua ala mais radical, que alimenta o debate na ânsia de encontrar nos partidos da extrema esquerda os equilíbrios decisivos para a sua sobrevivência parlamentar e governativa. Ou uma putativa nacionalização dos CTT não permitiria aos partidos da esquerda alcançar novas esferas de poder ou influência, que não têm conseguido nas urnas?! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Têm dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados?! É estarem atentos às intervenções do Governo, em especial do Sr. Ministro aqui presente, Pedro Nuno Santos. São intervenções que mostram a clarividência da posição do PS ao longo de 2019 e 2020, idêntica, ou quase, ao discurso de sempre dos últimos cinco anos do Governo do Partido Socialista: «Sim, talvez, vamos ver». O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Repito: «Sim, talvez, vamos ver». Aplausos do PSD. É neste contexto ambivalente, em que o PS parece gostar de uma coisa e do seu contrário, que poderemos encontrar justificações para o Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a, desta Legislatura, em que o Partido Socialista recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público universal,... O Sr. Hugo Costa (PS): — Vocês votaram contra! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — ... quando deveria exigir que o Governo apresentasse o plano de trabalhos e a sua calendarização para a tomada de decisão acerca dos moldes da renovação ou não da concessão dos CTT. O contrato de concessão do serviço postal está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido, nos termos contratados, sob vigilância da ANACOM e do Governo. Mais do que qualquer outra força política, o PSD espera do regulador ANACOM rigor e bom senso e que exerça cabalmente as suas funções de regulador, ao invés de se comportar, como parece em algumas intervenções sobre o setor, como ator político. Ao Governo cabem a definição e as orientações políticas para o serviço postal universal em Portugal, tendo em conta o enquadramento comunitário. Em consequência, o Primeiro-Ministro, numa resposta proferida durante o debate aqui trazido em dezembro pelo PCP, foi claro: «No momento próprio, o Governo tomará posição sobre a concessão ou não concessão do serviço público». Ou seja, no final de 2020. Por sua vez, o Sr. Ministro das Infraestruturas, secundado pelo Sr. Secretário de Estado das Comunicações recentemente, não coloca de parte a participação no capital dos CTT, ou, em alternativa, conseguir um contrato de concessão robusto. São afirmações que valem o que valem. Mas, Sr. Ministro, Srs. Deputados, por acaso o Governo já solicitou estudos técnicos fundamentados acerca da avaliação da concessão e dos caminhos a seguir? Estudos comparativos sobre o setor, em Portugal e na União Europeia? Análises de custo/beneficio sobre as alternativas? O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E vocês, não privatizaram?! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Ou está o Governo a deixar correr o tempo para depois sermos confrontados com outro caso, como o do aeroporto do Montijo, e a continuar a arranjar novos álibis para uma qualquer decisão, remetendo de novo para o processo de privatização?