25 DE FEVEREIRO DE 1989120-(41)Requerimento n.° 612/V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1989Assunto: Beneficiação da estrada Elvas-Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A estrada Elvas-Portalegre é um dos principais eixos de rede viária do distrito, com vista ao seu desenvolvimento endógeno, servindo também de ligação da fronteira do Caia com a Beira Baixa.A verdade é que esta estrada, cuja beneficiação foi há muito prometida, apresenta um traçado antigo em mais de dois terços do seu percurso.Acresce o estrangulamento que constitui a passagem inferior ao caminho de ferro em Santa Eulália, o mau traçado entre Elvas e São Vicente e as perigosas curvas de troço Arronches-Portalegre.Tudo isto dificulta as ligações entre as duas maiores cidades do distrito, prejudicando o seu desenvolvimento económico.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Para quando a beneficiação desta importante via?2) Como existem dúvidas quanto ao traçado, pedia o envio da solução final encontrada.Requerimento n.°613/V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1989Assunto: Que futuro para casas do povo. Apresentado por: Deputados João Rui de Almeida e Osório Gomes (PS).O Decreto-Lei n.° 4/82, de 11 de Janeiro, define o Regimento Jurídico das Casas do Povo. O preâmbulo do referido decreto-lei diz:[... ] na perspectiva descentralizadora de aproximar os serviços públicos da população, entendeu--se que nos casos em que não foi ainda possível, ou em que não se julgou conveniente proceder à sua implantação ao nível local, as casas do povo poderão facilitar essa aproximação, executando certas tarefas por delegação ou fornecendo os meios materiais e humanos para o seu funcionamento.O artigo 1.° do mesmo decreto-lei diz:1 — As casas do povo são pessoas colectivas de utilidade pública, de base associativa, constituídas por tempo indeterminado com o objectivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades, especialmente as do meio rural.2 — O Estado apoiará as casas do povo e velará pelo cumprimento dos seus fins através da Junta Central das Casas do Povo.O artigo 2.° do mesmo decreto-lei diz:1 — As casas do povo têm por finalidade desenvolver actividades de carácter social e cultural, com a participação dos interessados, e colaborar com o Estado e as autarquias, proporcionando-lheso apoio que em cada caso se justifique, por forma a contribuírem para a resolução de problemas da população residente nas respectivas áreas.2 — Para a realização dos seus objectivos, deverão as casas do povo:a) Promover acções de animação sócio--cultural, quer por iniciativa própria, quer de acordo e em coordenação com outras entidades;b) Fomentar a participação das populações nas acções tendentes a satisfazer as necessidades da comunidade da respectiva área e a melhorar a sua qualidade de vida.3 — Incumbe ainda às casas do povo:a) Executar, por delegação, tarefas cometidas a serviços públicos, por forma a aproximá--los das populações;6) Participar no planeamento de acções de carácter económico-social e cultural que abranjam a respectiva área.E o artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 4/82 diz:O Governo publicará os regulamentos necessários à aplicação deste decreto-lei.Finalmente, o Decreto-Lei n.° 185/85, de 29 de Maio, que extingue a Junta Central das Casas do Povo, organismo que até aí exercia a tutela das casas do povo, diz no n.° 9 do seu preâmbulo:A importância de que para as populações se reveste a proximidade dos serviços de carácter público que as casas do povo prestam obriga a que se prossiga uma política de utilização sistemática daquelas instituições como terminal de vários departamentos do Estado, a quem deverá naturalmente caber o controlo desses serviços.Verifica-se que, na prática, o Governo, através dos centros regionais de segurança social, tem vindo a prosseguir uma política em tudo contrária aquilo para o que a lei aponta, ou seja, tem vindo a dificultar a acção das casas do povo, não só não lhes proporcionando os meios materiais e humanos de que carece como ainda em muitos casos retirando-lhes os poucos recursos de que dispõem o que se traduz em enormes prejuízos para as comunidades, sobretudo rurais.Assim, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos informe:O que pensa sobre o futuro das casas do povo;Que acções concretas está a desenvolver ou pensa desenvolver no curto prazo para que as casas do povo, instituições de utilidade pública que tantos serviços têm prestado às comunidades em que se inserem, possam continuar a desenvolver e a aprofundar a sua meritória e imprescindível acção e assim dar um contributo decisivo para a melhoria da qualidade de vida das populações;Quando e como pensa dar cumprimento ao que estipula o artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 4/82.