6 DE MAIO DE 2017 9 da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, da mesma data. No que concerne à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexuais, cujas características sexuais incorporam ambos ou certos aspetos tanto da fisiologia masculina, como feminina, não obstante se reconhecer como indispensável que o seu sexo registado seja facilmente corrigido através de procedimentos administrativos simples, a presente lei não visa definir uma terceira opção de sexo registado – sexo em branco ou sexo neutro. Considera-se que esta pode reforçar a pressão em efetuar tratamentos ou intervenções cirúrgicas para normalizar os órgãos genitais de crianças e bebés intersexo e submeter, até que seja manifestada a sua identidade de género, a uma indesejável exposição, promovendo ainda mais o estigma e a discriminação destas pessoas. Em concreto, a presente lei procura clarificar alguns conceitos como os de «sexo», «género», «identidade de género», «expressão de género» e «características sexuais», regulando o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, tomando em consideração o que se encontra previsto nos princípios de Yogyakarta sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de género. São, ainda, definidas medidas de proteção no âmbito da saúde para pessoas que face à identidade de género e expressão de género manifestadas e às suas características sexuais procurem serviços de referência ou unidades especializadas no Sistema Nacional de Saúde; no âmbito do sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam a inclusão e proíbam quaisquer formas de discriminação e estigmatização destas pessoas em setores fundamentais do Estado, remetendo-se, no âmbito do trabalho e emprego, para o que se encontra previsto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e na Lei n.o 3/2011, de 15 de fevereiro, no que se refere ao acesso e exercício do trabalho independente. Em suma, a presente lei pretende tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas transexuais e transgénero, assim como das pessoas intersexuais, estabelecendo procedimentos que garantam uma maior qualidade de vida e uma maior inclusão de um grupo social que é frequentemente alvo de discriminação, estigma e violência. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Sexo», o conjunto de características biológicas e fisiológicas que distinguem os homens e as mulheres; b) «Género», os atributos sociais, papéis, atividades, responsabilidades, poderes e necessidades decorrentes do entendimento social sobre masculinidade e feminilidade, que determinam a forma como as pessoas são percecionadas e como se espera que pensem e ajam, aprendidos ou adquiridos durante a socialização enquanto membros de uma comunidade especifica dentro de uma sociedade; c) «Identidade de género», a vivência interna e individual de cada pessoa relativamente ao seu género, independentemente do sexo atribuído à nascença, que inclui a relação pessoal com o corpo e a expressão de