42 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Na verdade, não conseguimos compreender as razões que estiveram na base da decisão do Partido Socialista, nem as razões de ordem política, nem as razões de ordem constitucional. Apesar do Presidente da República não ter suscitado a constitucionalidade da norma do Estatuto que restringe os poderes do Presidente da República, isso não significa que não se possa fazer um juízo de valor sobre a norma e as suas eventuais consequências. Matérias com este melindre necessitam de grande ponderação e bom senso e parece evidente para os portugueses que o que está em causa é uma leitura diferente de normas que têm grande significado político e que ninguém consegue verdadeiramente entender. Todos compreendem que não faça sentido, mesmo para aqueles que podem ser considerados mais autonomistas, que se torne mais difícil a dissolução das Assembleias Regionais do que a própria Assembleia da República, ao estabelecer exigências formais mais exigentes do que aqueles que a Constituição consagra. Ressalvamos, face à nossa perplexidade, a possibilidade de existirem razões muito ponderosas por parte do Partido Socialista, que ignoramos. De qualquer modo, não nos parece positivo que, numa conjuntura política difícil como a que vivemos, os portugueses verem no PS, independentemente do que em contrário se disser, posições que não ajudarão em nada ao clima de bom entendimento institucional que é fundamental para ultrapassar a actual crise. Os Deputados do PS, Marques Júnior —  Ventura Leite —  Fátima Pimentel —  Leonor Coutinho —  João Bernardo —  Luís Pita Ameixa. —— Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, abaixo assinados votaram no sentido da adequação do artigo 114.o do Decreto n.o 246/X ao disposto na alínea f) do artigo 133.o da Constituição, conformando-a, assim, à Lei Fundamental e afastando, de todo, qualquer inconstitucionalidade, que, a subsistir, só afectaria um importante instrumento legislativo que se desejaria de escorreita afirmação da autonomia na Região Autónoma dos Açores. Acresce que não está em causa qualquer opção relevante para a autonomia regional, pondo-se em causa o recorte constitucional das competências do Presidente da República e condicionando-se o seu exercício. Lamentavelmente, o PS recusou as alterações propostas pelo PSD para a adequação do citado artigo 114.o à Constituição e consequente salvaguarda da correcção política e constitucional exigida para um diploma com a importância do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A oposição dos signatários sobre esta matéria não é de agora, pois, na abertura do ano parlamentar, um dos deputados signatários, em declaração política, no Plenário, fez a este propósito a seguinte denúncia, que se mantém, com redobrada actualidade: «Naturalmente que a circunstância de o Partido Socialista e o Governo disporem de uma maioria absoluta torna acrescida a sua responsabilidade e não se compadece com desculpas e menos ainda com tentativas, pouco sérias, para não dizer desonestas, de passar culpas para terceiros. É de todo inadmissível que o façam relativamente a outros órgãos de soberania que têm sido exemplares, pela sua postura de elevada isenção e cooperação institucional, sem precedente na nossa Democracia, o que deve merecer o necessário reconhecimento e o maior respeito. Mas esta é também a sessão legislativa no decurso da qual se vão registar quatro actos eleitorais, um dos quais destinado exactamente à eleição dos Deputados à Assembleia da República. Ora, estão já à vista os sinais de que essa circunstância vai marcar a actuação, desesperada, da actual maioria no poder e a instrumentalização de meios institucionais, para fins puramente partidários e eleitoralistas. Veja-se o que, por força das próximas eleições para a Assembleia Legislativa dos Açores, se vem passando com o Estatuto Político Administrativo daquela Região. Estou completamente à vontade, porquanto absolutamente insuspeito no tocante à intransigente defesa das autonomias, mas como, na realidade, não é a autonomia que está em causa, não pactuo, nem aceito, e daqui condeno e denuncio, a instrumentalização eleitoralista que o PS está a fazer dessa matéria, não hesitando em envolver injustamente o Presidente da Republica.»(1)