8 DE FEVEREIRO DE 199086-(5)É, no entanto, convicção geral que tal situação não é positiva nem para as estruturas dirigentes e muito menos para a atleta Rosa Mota. E, no essencial, é preciso sublinhar, é o desporto que perde.O Pais, entretanto, surpreende-se pelo facto de que, sendo várias as situações que envolvem o nome de Portugal, o que, consequentemente, deve ser tomado em linha de conta, mas não só, o Governo, e neste particular o Ministério da Educação, se mantenha numa pretensa neutralidade, mais precisamente, omissão. Este estado de coisas — e recordamo-nos do caso Saltilho— é a assunção de uma perspectiva negativa, não só em termos de interesse nacional, mas, obviamente e também, em termos de interesse e defesa do desporto e respectivos valores.Neste sentido, e julgando interpretar a pergunta que muitos portugueses fazem, requeiro ao Ministério da Educação:1) Qual a posição/atitude do Governo em relação à recente situação que envolveu a atleta Rosa Mota momentos antes de participar numa prova de atletismo no Japão?2) Informações detalhadas, certamente na posse do Governo, sobre a matéria respeitante ao referido no n.° 1.Requerimento n.° 343/V (3.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1990Assunto: Reparação devida pela TAP, E. P., ao cidadão reformado Fernando Malheiro.Apresentado por: Deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP).Na sequência de um tormentoso processo que se arrastou durante vários anos, o cidadão Fernando David Miranda Lopes Malheiro viu reconhecido pela Administração Pública o seu direito a uma pensão de reforma com efeitos retroactivos a 22 de Agosto de 1977, por invalidez. Tendo cessado a relação de trabalho que mantinha com a TAP, E. P., não auferiu entre 1977 e 1985 quaisquer vencimentos, pensões, direitos ou regalias e só após intervenção do Provedor de Justiça logrou ver parcialmente reconhecidos os seus direitos. Mesmo assim, a TAP, E. P., continua a recusar--lhe as regalias complementares que a empresa deve aos seus reformados, alegando, designadamente, não ter conhecimento oficial das conclusões do Centro Nacional de Pensões. Falhou uma tentativa de conciliação realizada no Ministério do Emprego e da Segurança Social em 22 de Novembro de 1989, por manifesta indisponibilidade do representante da empresa.Trata-se, segundo revelam os documentos, de um processo kafkiano, com pormenores de chocante resistência ao reconhecimento de direitos elementares de um trabalhador afectado por grave síndrome patológica e diminuídas possibilidades de defesa. Afigura-se particularmente grave que a TAP, E. P., abertamente recorra a técnicas de arrastamento e desgaste psicológico,com vista a propiciar a eventual renúncia a direitos por parte do trabalhador em causa ou uma ainda mais tardia resolução judicial do diferendo.Nestes termos, requer-se à TAP — Air Portugal informação urgente sobre as razões que têm conduzido à situação descrita, bem como sobre as medidas que' encara para que cesse no mais curto prazo a utilização por uma empresa pública de métodos de «negociação» cilindrantes como aqueles que têm vindo a ser utilizados contra o cidadão Fernando Malheiro.Requerimento n.° 344/V (3.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1990Assunto: Reparação devida pela TAP, E. P., ao cidadão reformado Fernando Malheiro.Apresentado por: Deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP).Na sequência de um tormentoso processo que se arrastou durante vários anos, o cidadão Fernando David Miranda Lopes Malheiro viu reconhecido pela Administração Pública o seu direito a uma pensão de reforma com efeitos retroactivos a 22 de Agosto de 1977, por invalidez. Tendo cessado a relação de trabalho que mantinha com a TAP, E. P., não auferiu entre 1977 e 1985 quaisquer vencimentos, pensões, direitos ou regalias e só após intervenção do Provedor de Justiça logrou ver parcialmente reconhecidos os seus direitos. Mesmo assim, a TAP, E. P., continua a recusar--lhe as regalias complementares que a empresa deve aos seus reformados, alegando, designadamente, não ter conhecimento oficial das conclusões do Centro Nacional de Pensões. Falhou uma tentativa de conciliação realizada no Ministério do Emprego e da Segurança Social em 22 de Novembro de 1989, por manifesta indisponibilidade do representante da empresa.Trata-se, segundo revelam os documentos, de um processo kafkiano, com pormenores de chocante resistência ao reconhecimento de direitos elementares de um trabalhador afectado por grave síndrome patológica e diminuídas possibilidades de defesa. Afigura-se particularmente grave que a TAP, E. P., abertamente recorra a técnicas de arrastamento e desgaste psicológico, com vista a propiciar a eventual renúncia a direitos por parte do trabalhador em causa ou uma ainda mais tardia resolução judicial do diferendo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a prestação urgente das seguintes informações:o) Que diligências foram feitas pelos serviços competentes do Ministério na sequência da tentativa de conciliação referida (cuja acta se anexa)?b) Que medidas tenciona adoptar para evitar que se prolongue indefinidamente a recusa da TAP, E. P., de dar cumprimento a normas legais e contratuais que implicariam a atribuição ao cidadão Fernando Malheiro da reparação e demais regalias a que tem direito?