Tribunal de Contas 279 Da análise à documentação remetida pelo IGFSS no âmbito do Parecer sobre a CGE de 2016 e consulta ao sistema informático verifica-se que:  Os imóveis que já tinham sido alienados e o registado em duplicado1 foram objeto de abate durante o ano de 2016, encontrando-se a situação contabilística regularizada em 31/12/2016;  O imóvel que já se encontrava totalmente demolido continua indevidamente relevado nas demonstrações financeiras em 31/12/2016;  Continuam indevidamente registados como terrenos valores que deviam estar a ser objeto de amortização, uma vez que têm origem em valores de benfeitorias realizadas inicialmente contabilizadas em imobilizado em curso (€ 72 m)2. Este facto subvaloriza o valor das amortizações do exercício (€ 3,5 m) e acumuladas (€ 21,4 m) e sobrevaloriza o valor líquido dos investimentos em imóveis, com o consequente impacto nos custos do exercício e nos resultados líquido e transitados;  Foram remetidos dois relatórios de avaliação para os imóveis adquiridos por dação. Ainda assim continuam a existir 8 números de imobilizado para os quais não foi possível validar o valor relevado nas demonstrações financeiras através daqueles relatórios. Deste modo, do valor total relevado nas demonstrações financeiras relativamente aos 12 números de imobilizado (€ 18 M) apenas é possível validar 58,1%3 daquele valor. Foi ainda remetido o despacho autorizador da respetiva dação apenas para um dos dois imóveis que não dispunham daquele documento4;  No que respeita aos números de imobilizado de imóveis integrados no património do IGFSS, quer por via de extinção de organismos, como as Caixas de Previdência, quer por via de transferência do ISS, não foi remetida qualquer informação adicional5, pelo que, de um total de valores relevados no ativo bruto do balanço de € 3,4 M, apenas foi possível confirmar 0,8 M (23,6%)6; Em sede de contraditório, o IGFSS alega, no que respeita aos bens provenientes das anteriores Caixas de Previdência ou de transferências do ISS, que, para efeitos da sua valorização e nos termos do disposto no art. 39.o do CIBE “(...) irá, numa primeira fase, diligenciar no sentido de realizar uma avaliação técnica aos imóveis (...) com o objetivo de determinar o seu estado atual de conservação e período de vida útil futuro”.  Concorda-se com a metodologia adotada para a primeira fase do processo. Porém, tendo em conta a entrada em vigor do novo sistema contabilístico SNC-AP, alerta-se para a metodologia recomendada pelo Manual de Implementação do SNC-AP, capitulo 2 – Aplicação pela primeira                                                      1 Cfr. Parecer sobre a CGE/2015, págs. 278 e 279, disponível em www.tcontas.pt. 2 Para 3 imóveis foram criados 3 números de imobilizado correspondente a parcela de terreno. Para outro imóvel, a parcela de terreno incorpora uma parte proveniente de transferência de imobilizado em curso. Cfr. Parecer sobre a CGE/2015, pág. 279, disponível em www.tcontas.pt. 3 Cfr. Parecer sobre a CGE/2015, pág. 278, disponível em www.tcontas.pt. 4 Dação no valor de € 1,3 M; o processo não dispõe de relatório de avaliação nem de despacho autorizador da respetiva dação. 5 Quanto aos imóveis transferidos do ISS, o IGFSS informou que, face às recomendações do Tribunal, atualmente é requerida ao ISS a remessa de informação de suporte ao registo contabilístico, bem como de indicação de situações extraordinárias que podem ter impacto no cálculo das amortizações. 6 Cfr. Parecer sobre a CGE/2015, págs. 278 e 279, disponível em www.tcontas.pt. Dois dos imóveis incluídos na amostra relativa ao Parecer sobre a CGE/2015 foram abatidos no exercício de 2016: um por motivo de registo em duplicado e outro porque foi transferido para o IHRU ao abrigo da LOE para 2016. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 305