II SÉRIE-A — NÚMERO 98 16 o pai, a mãe, qualquer outra pessoa que exerça o poder parental ou o tutor são antecipada e adequadamente informados desta transmissão»; 2 O artigo L. 226-3 passa a ter a seguinte redação: «Artigo L. 226-3. – O presidente do conselho geral é responsável pela recolha, pelo tratamento e pela avaliação, a qualquer momento e seja qual for a sua origem, de informações preocupantes relativas aos menores em risco ou que se encontrem na eminência de o ser. O representante do Estado e a autoridade judicial apoiam-no neste processo. «São estabelecidos protocolos com este objetivo entre o presidente do conselho geral, o representante do Estado no Departamento, os parceiros institucionais em razão da matéria e a autoridade judicial com vista a centralizar a recolha das informações preocupantes no seio de uma célula de recolha, de tratamento e de avaliação destas informações. «Depois de avaliadas, as informações individuais são, se necessário, objeto de sinalização junto da autoridade judicial. «Os serviços públicos, assim como os estabelecimentos públicos e privados suscetíveis de conhecerem situações de menores em risco ou que se encontrem na iminência de o serem, participam no dispositivo departamental. O presidente do conselho geral pode requerer a colaboração de associações que trabalham na proteção de menores. «As informações mencionadas na primeira alínea só podem ser recolhidas, conservadas e utilizadas para assegurar as missões previstas no n.o 5 do artigo L. 221-1. São transmitidas sob forma anónima ao observatório departamental para a proteção de menores previsto no artigo L. 226-3-1 e ao Observatório nacional da infância em risco previsto no artigo L. 226-6. A natureza das modalidades de transmissão destas informações é fixada por decreto». Na sequência deste diploma, foi publicado o Guia da Célula departamental de recolha, tratamento e avaliação, de 2008. Refira-se que esta “célula de recolha, tratamento e avaliação” de informações acerca de menores em risco constitui um interface, antes de mais, com os serviços competentes do Departamento (ação social, proteção à maternidade e às crianças e apoio social à infância), com as autoridades judiciais e com o conjunto de profissionais que trabalham nesta área, nomeadamente no Ministério da Educação, nos diversos serviços sociais, nos hospitais, nas associações, nas esquadras, nos municípios, etc., assim como com a linha telefónica 119 já referida. A mencionada célula dispõe de uma equipa multidisciplinar e interinstitucional, reunindo competências técnicas nas áreas social, educativa e médica e podendo recorrer, sempre que necessário, à colaboração de outros profissionais: médicos especialistas, pedopsiquiatras, pessoal hospitalar, juristas, etc. Além do referido e para assegurar a sua plena operacionalidade, esta célula – que centraliza, ao nível de cada Departamento francês, a recolha, o tratamento e a avaliação da informação recebida sobre menores em risco - deve funcionar de acordo com uma plataforma horária o mais alargada possível, garantindo o contacto permanente com as várias instituições. Mencione-se também, como acima já referido, a existência do Observatório nacional da infância em risco (Observatoire national de l’enfance en danger - ONED), criado pela Lei n.o 2004-1 de 2 de janeiro de 2004 relativa ao acolhimento e à proteção da infância, na sequência de uma necessidade que vinha sendo expressa, ao longo dos anos, em vários relatórios públicos3, que identificavam a ausência de informação referenciada e, consequentemente, de conhecimento acerca desta realidade. O Título III da citada lei é dedicado às disposições relativas ao observatório da infância em risco (artigos 9.o e 10.o), estabelecendo a alteração dos artigos L. 226-6, L. 226-9 (sobre segredo profissional nesta área), L. 226-10 (orçamento dos observatórios) e L-226-13 do ‘Code de l'action sociale et des familles’, posteriormente também alterados pelo artigo 3.o da Lei n.o 2007-293, de 5 de março de 2007, que reforma a proteção da infância em França.                                                           3 Saliente-se o Relatório, de 2003, do Grupo de Trabalho «Proteção da infância e da adolescência», presidido por Pierre Naves, intitulado Pour et avec les enfants et adolescents, leurs parents et les professionnels: contributions à l'amélioration du système français de protection de l'enfance et de l'adolescence, que pode ser consultado em: http://www.ladocumentationfrancaise.fr/rapports-publics/034000379/index.shtml"