25 DE JUNHO DE 1993154-(11)insensata do escudo caro, os juros proibitivos na concessão de créditos — tudo tem vindo a contribuir para o estrangulamento da componente de pequena e média dimensão de um sector que, para além do plano económico, representa um peso considerável no plano social em termos de postos de trabalho, com manifestas implicações a jusante e a montante. O caso concreto que é colocado à nossa disposição pelaAntónio Teixeira Lopes e Filhos, L.da, é claramente exemplificativo de tudo o que atrás expusemos, e, para além das considerações estruturais que nos permitiu dispender, permite-nos ainda, conjuntamente, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicitar ao Ministério do Comércio e Turismo informações urgentes sobre qual o ponto da situação do processo resultante da queixa apresentada pela António Teixeira Lopes e Filhos, L.da, à Direcção-Geral de Concorrência e Preços relativamente à actuação da Jerónimo Martins.Nota. — Em anexo foram enviadas ao Ministério e constam do processo duas exposições dirigidas ao Grupo Parlamentar do PCP pela empresa António Teixeira Lopes e Filhos, L.11"Requerimento n.s 1080/VI (2.8)-ACde 25 de Junho de 1993Assunto: Recuperação do Teatro Eduardo Brazão (Bombarral).Apresentado por: Deputados Júlio Henriques e Rui Vieira (PS).O edifício do Teatro Eduardo Brazão, na vila do Bombarral, constitui património arquitectónico e histórico-cultural com valor que transcende o interesse local e cuja preservação deverá merecer das entidades competentes os apoios financeiros indispensáveis com vista a impedir a sua continuada degradação, trazendo-o, de novo, aos fins culturais para que foi construído.A propriedade é, segundo os estatutos, da União Cultural e Recreativa do Bombarral — entidade que tem por fim «[...] a promoção cultural dos seus associados e da região em que estão inseridos através da difusão, animação e produção de actividades culturais e do incremento da participação cultural dos cidadãos».O Teatro Eduardo Brazão, no Bombarral, foi classificado como «imóvel de interesse público» por despacho do Sr. Secretário de Estado da Cultura de 13 de Agosto de 1991.Considerando que o edifício carece urgentemente de obras de restauro e de conservação cuja estimativa orçamental era, em Janeiro de 1992, de 98 500000$;Considerando que a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes informou a UCRB (ofício n.°2537, de 26 de Janeiro de 1992) da impossibilidade de atribuição de subsídio naquele ano;Considerando que a mesma Direcção-Geral informava «(...J encontrarem-se em estudo figuras jurídicas- mais consentâneas com a concessão de apoios [...] eventualmente envolvendo verbas comunitárias»:Requeremos ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, informação sobre qual a situação do processo, designadamente quanto à perspectiva do financiamento das obras.Requerimento n.9 1081/VI (2.*)-ACde 24 de Junho de 1993Assunto: Envio da publicação Documento Caracterizadordo Sistema Escolar. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins(PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação me seja enviado, com carácter de urgências, o Documento Caracterizador do Sistema Escolar, preparado para fundamentar o PRODEP 2.Requerimento n.9 1082/VI (2.9)-ACde 24 de Junho de 1993Assunto: Sequência dada pelo Ministério da Educação à reflexão da Associação de Pais da Escola Preparatória do Conde de Oeiras sobre a reforma educativa e os graves problemas com que se tem deparado.Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação me sejam enviadas informações sobre sequência dada à reflexão, que se anexa, da Associação de Pais da Escola Preparatória Conde de Oeiras relativa aos apoios indispensáveis à aplicação do novo sistema de avaliação no ensino básico (a).(a) Os documentas foram enviados ao Ministério e constam do processo.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n."s 89/VI (l.*)-AC, 430/VI (l.')-AC e 448/VI (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados Marques da Silva (PS), Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP) e Agostinho Lopes (PCP), relativos ao envio de uma publicação referente à situação da fábrica de extracção de óleos de bagaço de azeitona pertencente à QUIMIGAL (Mirandela) e ainda ao projecto de construção da barragem de Cela rio Minho.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar de que os três requerimentos já foram respondidos através dos nossos ofícios n.os 179, de 13 de Janeiro de 1992, 5865, de 29 de Novembro de 1992, e 3499, de 16 de Julho de 1992, respectivamente (a).O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.(a) V. Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.0' 6 (suplemento), de 21 de Dezembro de 1991, 10 (3." suplemento), de 29 de Fevereiro de 1992, e 20 (suplemento), de J3 de Maio de 1992.