II SÉRIE-A — NÚMERO 49 58 6.4 – A Qualificação das Instituições Os serviços do Estado, enquanto promotores da melhoria das condições de vida da população e indutores de crescimento e de desenvolvimento económico, desempenham um papel relevante na competitividade da economia. Estes devem, por isso, conseguir acompanhar a evolução da sociedade, nas suas várias dimensões, de modo a garantir maior proximidade às necessidades dos cidadãos. Impõe-se, por isso, dar continuidade e reforçar os processos modernização e capacitação compatíveis com maior eficiência, celeridade e qualidade dos serviços, passando pela sua desburocratização e digitalização. Estes aspetos são particularmente pertinentes para os custos de contexto impostos à atividade económica e empresarial, podendo reduzir obstáculos e melhorar as condições para o investimento. A celeridade processual relacionada com a capacidade e qualidade de resposta do Estado, por exemplo das entidades envolvidas na gestão de instrumentos de financiamento e na Justiça, reflete-se de forma relevante no aproveitamento de oportunidades de mercado pelas empresas e na sua capacidade competitiva, influenciando o seu posicionamento da economia no contexto internacional. Manter-se-á a aposta no Lab X, laboratório ou incubadora de inovação no setor público com o objetivo de promover a inovação na Administração Pública assim como na Estratégia TIC 2020, promovendo uma racionalização e concentração da função informática na Administração Pública central, aproveitando economias de escala, com ganhos de eficácia e de eficiência. Como forma de aglutinar uma estratégia de difusão de inovação nos serviços públicos a Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA) terá um novo desenvolvimento e contextualização (de acordo com a sua missão e os objetivos legalmente definidos) que está orientado para a implementação da Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública. O Governo dá continuidade à simplificação legislativa, prosseguindo a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e já obsoletos, bem como exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa, procurando simultaneamente assegurar-se que todos os decretos-lei e decretos regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo, em português e inglês, que explique de forma simples o seu impacto na vida dos cidadãos. No âmbito do Programa Revoga+, está em curso um levantamento da legislação dos anos 1986 a 1990, devendo avançar em 2020 a revogação da legislação caduca ou obsoleta relativa a esse período, depois de na legislatura anterior o mesmo ter sido feito para o período compreendido entre 1975 e 1985. Juntamente com esta intervenção, no sentido de aprofundar a avaliação do impacto legislativo, serão quantificados os encargos da legislação aprovada sobre as empresas, os cidadãos e a Administração Pública, bem como os benefícios gerados. Em 2019, teve início o projeto-piloto de avaliação do impacto legislativo no combate à corrupção e no combate à pobreza e em 2020 a avaliação do impacto está a ser progressivamente alargada a outras áreas. Ainda no campo da simplificação administrativa e redução de custos de contexto inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias, em particular das empresas, existe a intenção de aprovar um conjunto de iniciativas de eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas (SIMPLEX+). Foram já implementadas diversas medidas de redução dos custos de contexto, tais como a criação de enquadramento legal para substituição de arquivos contabilísticos em papel por arquivos em suporte eletrónico, a interligação dos vários sistemas informáticos aduaneiros, a utilização de dados anteriormente comunicados para pré-preenchimento da IES, ou o estabelecimento de comunicações eletrónicas entre Autoridade Tributária e municípios no que concerne a plantas, alvarás e licenças municipais. Em 2020, continuarão a ser implementadas novas medidas, nomeadamente IVA automático, alfândega mais simples, anexo Segurança Social simplificado e processos inspetivos fiscais online. No âmbito de intervenção do Plano de Ação para a Transição Digital, no pilar relativo à digitalização do Estado, existe o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e simplificar e desmaterializar os procedimentos administrativos, de modo a criar um setor público mais dinâmico e contribuir para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. A par da simplificação da Administração Pública, através do Programa SIMPLEX, importa promover uma maior utilização das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos diversos serviços que estes disponibilizam, assegurando a reconversão de processos para o universo digital, bem como apostar na formação e valorização dos trabalhadores em tecnologias de informação e digitalização. De entre as iniciativas