63 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014n.o 4 do artigo 199.o-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, exercer em Portugal as atividades abrangidas pela respetiva autorização, mediante o estabelecimento de uma sucursal, ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.2 - As entidades gestoras referidas no número anterior podem ainda comercializar em Portugal as unidades de participação de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado noutro EstadoMembro por si gerido, após receção da notificação referida no número anterior.  3 - As entidades gestoras da União Europeia e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas noutros Estados-Membros podem, recebida a notificação prevista neste artigo ou no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quando aplicável, exercer em Portugal as atividades relativas a organismos de investimento alternativo abrangidas pela respetiva autorização, desde que dirigidas exclusivamente a investidores qualificados, mediante o estabelecimento de uma sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.4 - É condição de exercício em Portugal das atividades previstas no número anterior que a CMVM receba da autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora da União Europeia ou do EstadoMembro de referência da entidade gestora de país terceiro uma notificação contendo os elementos previstos no n.o 2 do artigo 111.o.5 - Se a entidade gestora da União Europeia ou a entidade gestora de país terceiro autorizada noutro EstadoMembro pretender estabelecer uma sucursal em Portugal a notificação referida no número anterior deve conter ainda os elementos previstos no n.o 3 do artigo 111.o.Artigo 115.o Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismo de investimento coletivoAs entidades gestoras da União Europeia e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas noutros Estados-Membros asseguram, relativamente a organismos de investimentos coletivos estabelecidos em Portugal por si geridos, o cumprimento das disposições do presente Regime Geral relativas à constituição e ao funcionamento e das obrigações estabelecidas nos documentos constitutivos, definindo todas as regras e disposições organizativas necessárias a esse cumprimento.Artigo 116.o Instrução do pedido de gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal1 - O pedido de gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários estabelecido em Portugal por parte de entidades gestoras estabelecidas noutro Estado-Membro é apresentado junto da CMVM e instruído com a seguinte documentação: a) Contrato com o depositário; b) Contratos com entidades subcontratadas relativos às funções de gestão e administração de investimentos.  2 - Se a entidades gestora já gerir organismo de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal, é suficiente a referência à documentação apresentada anteriormente.3 - Para garantir o cumprimento das normas sob sua responsabilidade, a CMVM pode solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da entidade gestora esclarecimentos e informações relativas à documentação referida no n.o 1 e sobre o âmbito da autorização concedida à entidade gestora, com base no certificado recebido da autoridade competente do Estado-Membro de origem nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 49.o ou do n.o 1 do artigo 61.o aplicáveis por força do n.o 4 do artigo 199.o-L todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.4 - Quaisquer alterações relevantes subsequentes à documentação referida no n.o 1 são notificadas pela sociedade gestora à CMVM.