II SÉRIE-A — NÚMERO 113 36 O Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo, por el que se establece la organización básica de las Fuerzas Armadas9, executa a disposición final primera da Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, porquanto regulamenta as disposições legais da citada lei orgânica (cfr. artigo 1.o do Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo). De acordo com o seu preâmbulo, no que diz respeito ao escopo organizacional, o Real Decretoreforçou as competências do Estado-Maior Conjunto, configurando-o como o principal órgão de apoio e consultoria do Jefe de Estado Mayor de la Defensa. No que concerne especificamente os três ramos das Forças Armadas, pretendeu-se estabelecer uma organização básica homogénea (cfr. artigos 16.o e 17.o), mas também ágil, que permita um alto grau de flexibilidade, necessário para garantir a eficiência e a economia de meios. Para tal, foram definidos os seus principais órgãos, Cuartel General (cfr. artigo 18.o), Fuerza (cfr. artigo 19.o) e Apoyo a la Fuerza (cfr. artigo 20.o), introduzindo as modificações essenciais para que as estruturas orgânicas possam ser versáteis e adaptar-se, a qualquer momento, às circunstâncias supervenientes. O artigo 4.o do Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo, determina que o Jefe de Estado Mayor de la Defensa exerce, sob a dependência direta do Ministro da Defesa, o comando da estrutura operacional das Forças Armadas e o comando do Estado-Maior Conjunto. Nos termos do artigo 5.o do decreto já identificado, os Chefes do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea exercem, também sob a dependência direta do Ministro da Defesa, o comando de seu respetivo ramo. Mencionar, por fim, o conteúdo normativo do artigo 6.o do Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo, no qual se consigna que a estrutura operacional das Forças Armadas está organizada numa cadeia de autoridades militares localizadas em três níveis: a) nível estratégico: Chefe do Estado-Maior; b) nível operacional: o Comandante do Comando de Operações e os comandantes das organizações operacionais determinadas pelo Chefe do Estado-Maior para a execução dos planos de contingência; c) nível tático: os comandantes das diferentes organizações operacionais. A Orden DEF/166/2015, de 21 de enero, por la que se desarrolla la organización básica de las Fuerzas Armadas10, desenvolve normativamente o Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo, tendo em vista três objetivos: o estabelecimento de regras gerais para a organização das Forças Armadas; o desenvolvimento da organização de base das Forças Armadas; e a eliminação da dispersão regulatória por meio da revogação dos regulamentos que se encontravam em vigor. Ora, é precisamente na Orden DEF/166/2015, de 21 de enero, no seu artigo 21.o, sob a epígrafe Fuerza de la Armada, que, pela primeira vez, vemos uma menção à Fuerza de Acción Marítima, parte integrante da frota da Marinha, que é constituída por um Estado-Maior e um conjunto de unidades preparadas para realizar, de acordo com a doutrina militar, missões relacionadas primordialmente com a segurança marítima e a liberdade de ação, através da presença e da vigilância em áreas de interesse marítimo nacional, e para contribuir para o conjunto de atividades realizadas pelas administrações públicas com responsabilidade no domínio marítimo. Finalmente, na esteira da Orden DEF/166/2015, de 21 de enero, encontramos a Orden DEF/1642/2015, de 30 de julio, por la que se desarrolla la organización básica de la Armada, que visa especificamente aprovar a orgânica da Armada. O artigo 10.o deste último diploma legal dispõe que a Fuerza de Acción Marítima é composta pelas seguintes unidades orgânicas: Cuartel General, constituído por um Estado-Maior e a Assessoria Jurídica; Mando Naval de Canarias; Mando de las Unidades de la Fuerza de Acción Marítima en Cádiz; Mando de las Unidades de la Fuerza de Acción Marítima en Cartagena; Mando de las Unidades de la Fuerza de Acción Marítima en Ferrol; Sector Naval de Baleares; Buque Escuela Juan Sebastián de Elcano; Centro de Buceo de la Armada; Instituto Hidrográfico de la Marina; 21 comandos navais. FRANÇA A gendarmerie maritime é uma formação especializada da Gendarmerie nationale (correspondente à Guarda Nacional Republicana), colocada para operar junto do chef d'état-major de la Marine (correspondente ao Chefe do Estado-Maior da Armada). Componente essencial para garantir a soberania francesa na sua respetiva área marítima, as atribuições da gendarmerie maritime são os de executar, em ambiente marítimo e naval, a política de segurança interna e de defesa nacional. Acresce que exerce missões de polícia administrativa e de polícia judiciária, bem como missões de natureza militar. Está presente em toda a costa 9 Legislação consolidada. 10 Legislação consolidada.