4 DE JULHO DE 19843441quadro institucional, o volume de recursos financeiros actuais e os potencialmente disponíveis, bem assim como a carteira de obras conhecida, prevê-se que a evolução nos próximos 3 anos (1984-1986) seja como segue:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Esta situação decorre da transferencia de empreendimentos não iniciados cm 1983 (12 000 fogos de 1984 ♦ 3000 fogos de I983 que não foram iniciados).Relativamente à promoção habitacional privada, a mesma está estritamente dependente das decisões dos promotores empresariais (cerca de 35% do total) e dos promotores individuais (mais de 50% do total) e, genericamente, encontra-se balizada pelo volume de crédito que tem vindo a ser canalizado pelas instituições especiais de crédito (lECs) para a aquisição de casa própria.Tendo por base a compatibilização necessária com os valores do crédito global à economia e o quadro de referência do passado recente quanto à importância relativa deste sector nos saldos de crédito globais, pode referir-se que para 1984 poderá ser admissível um volume global de crédito em torno dos 47 milhões a 50 milhões de contos, o que poderá originar o escoamento de cerca de 32 000 fogos novos.Admitidos estes níveis, pode prever-se que, com uma boa gestão dos parâmetros do sistema de crédito e tendo em atenção uma desaceleração dos níveis de preços e acréscimos de produtividade desejáveis, a evolução entre 1984 e 1986 se possa fazer como segue:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A circunstância de se encontrar estabelecido para I985 o termo da aplicação do crédito à aquisição de casa própria (Decreto-Lei n.° 459/83, de 30 de Dezembro) coloca algumas restrições para os anos seguintes, admi-tindo-se, contudo, que o que está subjacente nessa caducidade sejam os termos e a mecânica do sistema, e não o regime em si mesmo, embora seja previsível a redução ou a eliminação das bonificações de juros de par com uma certa abertura e embaratecimento do crédito em geral.3 — Medidas de politica já adoptadasNo que respeita ao leque de medidas ou acções apresentadas como imprescindíveis face à actual situação vivida no sector, cabe referir desde logo aquelas que foram já adoptadas pelo actual Governo.Numa apresentação genérica, apontam-se:Foi publicado o novo regime de crédito à aquisição de casa própria, cujo resultado foi o desbloqueamento imediato do mercado, dando origem a um crescendo de novos pedidos com efeitos substanciais no escoamento do stock de habitações existentes para venda;Foram garantidos os meios financeiros necessários à redinamização da oferta de alojamentos de características sociais, sendo de 15 000 os fogos cuja construção deverá arrancar em 1984;Foi implementada uma nova estratégia de reabilitação e recuperação do parque existente (Decreto-Lei n.° 449/83, de 26 de Dezembro) com um sistema de crédito dotado, em 1984, com 1,5 milhões de contos;No sentido de se assegurar a disponibilidade de solos urbanos infra-estruturados, foi estabelecido um regime de crédito para aquisição e infra-estruturação de solos pelos municípios (Decreto-Lei n.° 6/84, de 5 de Janeiro), dotado de 2 milhões de contos, para utilização em 1984-1985;Foram criadas as condições e disponibilizados os meios tendentes ao desbloqueamento da promoção cooperativa, designadamente pela dotação de 1,2 milhões de contos para 1984 para financiamento de infra-estruturas: Em termos estruturais foram ainda concretizados:A preparação do projecto de revisão do regime de arrendamento habitacional e legislação complementar, encontrando-se o mesmo em discussão pública e já agendado para apreciação pela Assembleia da República;Foram estudadas e entregues para apreciação pelo Ministério das Finanças e do Plano projectos de diploma relativos aos depósitos poupança-habi-tação e planos poupança-habitação, figuras que podem vir a desempenhar um papel importante na captação de poupanças consignadas à habitação;Foi estabelecido o regime de habitações de auto--acabamento (Decreto-Lei n.° 460/83), no sentido da disponibilização de um programa susceptível de satisfazer certas franjas da procura, tendo em atenção a respectiva capacidade de solvência;Em estudo, embora em fase de ultimação, encontra-se a área relativa à «habitação apoiada», na qual se insere o programa dos contratos de desenvolvimento.Genericamente, pode ainda ser adiantado estarem em curso estudos tendentes à abertura das condições de mercado que se têm mostrado substancialmente restritivas e de significativo impacte recessivo sobre o sector produtivo da construção.Estão neste caso quer a possibilidade de se fazer sentir em 1984 uma inversão quanto às condições de crédito à produção e ao acesso, bem assim como a concretização de um reforço orçamental tendente a possibilitar algumas correcções nas dotações de vários serviços e, ainda, permitir o lançamento de uma carteira de pequenas obras com largo impacte em termos sectoriais.4 — Análise de algumas medidas propostas, pela Associação dos Industriais de Construção de EdifíciosQuanto ao conjunto de medidas que principalmente a moção da Associação dos Industriais de Construção de Edifícios datada de 4 de Janeiro último refere, deve-se registar que, para além de algumas cujas características envolvem algum mérito, outras há cuja implementação se torna discutível.Em termos muito gerais pode ainda referir-se que, na sua maioria, as mesmas se destinam a ser avaliadas pelo Ministério das Finanças e do Plano, pois que se reportam a matérias do seu âmbito de competência, embora algumas sejam susceptíveis de um comentário sectorial.No primeiro caso dir-se-ia que estão acções tais como: regulamentação da Lei n.° 80/77 no sentido da mobilização dos títulos das indemnizações para pagamento das dívidas às lECs; as isenções fiscais, principalmente da sisa, nas dações com prédios ou fracções, para pa-