258II SÉRIE-A — NÚMERO 16Na aprovação destes, o Conselho tem em linha de conta:A sua compatibilidade com os objectivos propostos;As suas incidências ecológicas e sociais;Os efeitos em termos de manutenção do equilíbrio geográfico adequado;Os interesses e as características de cada uma das regiões em desenvolvimento produtoras;A sua rentabilidade.Será criado um programa para a classificação dos projectos prioritários que sejam objecto de financiamento da organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação.O Conselho pode, através de votação especial, decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.Nos termos do artigo 26.°, serão instituídos diversos comités no seio da Organização (da informação económica e da informação sobre o mercado, da rearborização e da gestão florestal, da indústria florestal e o comité financeiro e administrativo), aos quais compete acompanhar continuamente a evolução do mercado internacional das madeiras, apresentar recomendações ao Conselho sobre a situação das madeiras tropicais, consoante o seu campo específico de actuação, e promover o aumento da cooperação técnica a favor dos países membros em desenvolvimento, para além de outras funções com carácter específico e de acordo com cada comitê, enumeradas no artigo 27.°Está previsto, no âmbito do artigo 28.°, o estabelecimento de relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base.Quando considerar necessário para a prossecução dos objectivos do presente Acordo, a Organização, através do Conselho, estabelecerá relações estreitas com as organizações intergovernamentais e não governamentais, de modo a obter dados e informações relevantes sobre o comércio das madeiras tropicais e não tropicais e sobre a gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras industriais.O Conselho publica anualmente um relatório sobre as suas actividades e examina a situação internacional relativa às madeiras tropicais, bem como outros factores considerados de interesse.O presente Acordo terá a duração de quatro anos a partir da data da sua entrada em vigor; no entanto, o Conselho pode, por votação especial, prorrogar a sua vigência por dois períodos de três anos cada um.3 — ConclusãoÉ de realçar a importância deste Acordo para um país como Portugal, onde a floresta desempenha um papel importante na economia, já que, segundo o parecer da Direcção-Gera) da Indústria, a silvicultura e as indústrias silvícolas representavam 3,4% do PIB, a preços de mercado, em 1993, ocupando, na União Europeia, o 3.° lugar onde o sector florestal tem mais peso no PIB, a seguir à Finlândia e à Suécia.Este Acordo afigura-se-nos quadruplamente importante pelo facto de o nosso país ser altamente importador/consumidor de madeiras tropicais, grande produtor de aglomerados ricos, de grande qualidade, e fornecedor de madeiras não exóticas.Estando o mercado cada vez mais sensibilizado para a utilização de produtos florestais cuja madeira tenha como proveniência florestas com prática de gestão sustentada, reveste-se de grande importância o alcance deste objectivo.O Acordo em apreço é de extrema relevância, uma vez que cria os instrumentos, programas, financiamentos e comités que visam não só recolher e ordenar informações, aplicando-as à preservação do equilíbrio ecológico mundial mas simultaneamente estabelece as condições de mercado para que valha a pena aos Estados membros produtores cuidarem e fazerem uma gestão duradoura e sustentável das suas florestas.Portugal, subscritor das convenções internacionais referidas no n.° 2 do presente relatório, é parte interessada nos objectivos que consubstanciam as práticas não discriminatórias no comércio internacional das madeiras tropicais e a utilização de madeiras provenientes de florestas geridas de forma sustentável e duradoura.No entanto, se alguma discriminação existe, esta é Jou-vável, pelo facto de favorecer, em termos de mercado, os Estados membros que melhor tratem e preservem as suas florestas, em favor do equilíbrio ecológico mundial.Seja-nos permitido assinalar a sabedoria contida neste Acordo. Com efeito, ao transformar os grandes objectivos do equilíbrio ecológico e da preservação da floresta e do ambiente em instrumentos adequados para o desenvolvimento da economia, da riqueza e do bem-estar dos países produtores, o Acordo adquire uma eficácia assinalável, que já hoje se pode avaliar, pelos resultados conseguidos.A União Europeia, nos termos da Decisão n.° 96/43/CE, do Conselho, de 29 de Março, já assinou o presente Acordo. Portugal, à semelhança de outros Estados membros e em razão dos motivos acima expostos, deverá proceder à sua ratificação.O Acordo objecto de apreciação não altera nem revoga a legislação interna em vigor aplicável a esta matéria, para além da Resolução da Assembleia da República n.° 8/89, de 12 de Abril, nem comporta quaisquer meios financeiros ou humanos a disponibilizar por parte do Governo.ParecerA Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Acordo e o relatório apresentados, é de parecer que nada obsta à apreciação do mesmo em Plenário, reservándose para essa altura as considerações que os diferentes grupos parlamentares entendam convenientes.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator, Nuno Krus Abecasis. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 79/VII(APROVA 0 ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA OA ÁFRICA DO SUL, ASSINADO EM JOANESBURGO EM 23 OE MAIO DE 1997.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório\ — O Governo apresenta, para ratificação, o presente Acordo nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da