31 DE MAIO DE 2022 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 71/XV/1.a SUSPENSÃO DAS LARGADAS DE TOUROS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos As «largadas de touros» são uma atividade relativamente recente que teve origem nas «esperas de gado bravo» quando os touros usados nas touradas eram encaminhados para as praças de touros, a pé, pelas ruas das cidades e vilas. Com o início do transporte ferroviário e em veículos a motor, as esperas foram abandonadas e, alguns anos depois, substituídas pelas chamadas «largadas de touros» inspiradas nos «encierros» e «correbous» realizados em Espanha. Em Portugal esta atividade ganhou fulgor sobretudo durante o Estado Novo, sendo polémica desde a sua criação, como se comprova no texto do aficionado Francisco Câncio, no livro «A Festa Brava» editado em 1941, em que o autor designava o novo fenómeno das largadas como «inexpressivas, bárbaras e idiotas». Nos últimos anos, as largadas de touros são responsáveis por um número bastante significativo de vítimas mortais e feridos graves, principalmente as que se realizam de madrugada, sem que ninguém assuma responsabilidade pelos acidentes e danos materiais que delas resultam, nem impeça a participação e assistência de crianças e jovens menores de idade, apesar de se tratar de uma atividade bastante perigosa e de extrema violência. Na madrugada do passado domingo, 22 de maio, cerca das 2 horas da manhã, um jovem de apenas 15 anos morreu tragicamente numa largada de touros realizada no centro da Moita durante a «Feira de Maio», iniciativa da responsabilidade da Câmara Municipal da Moita. O jovem foi violentamente colhido várias vezes por um dos touros utilizados nas largadas e sofrido uma perfuração na garganta, perante a impotência e o pânico das pessoas que participaram e assistiram a este evento tauromáquico, incluindo outras crianças. Ainda este ano, no início do mês de maio, uma largada de touros em Samora Correia terminou com tiros e facadas entre os participantes. No recinto estavam milhares de pessoas, incluindo várias crianças e jovens, tendo 2 pessoas sido feridas pelos disparos. Há anos que o PAN e várias organizações não governamentais têm alertado para o perigo e a violência das largadas de touros e para a ausência de medidas de proteção de crianças e jovens que participam nestes eventos de extrema violência. Além disso, em setembro de 2019 o próprio Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas incluiu este problema no relatório de avaliação de Portugal, referindo expressamente que o Estado português devia estabelecer a idade mínima para participar e assistir a largadas de touros em 18 anos, sem exceção, e realizar campanhas de sensibilização junto dos «funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espetadores, da violência associada às touradas e largadas de touros». Ou seja, o Estado português estava devidamente alertado para o risco da ocorrência de acidentes graves com menores de idade nestes eventos e nos últimos 3 anos nada fez para o impedir. A própria Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens há muito que está alertada para esta questão e para vários acidentes com crianças em largadas, desconhecendo-se quais as medidas adotadas para dar cumprimento às determinações do Comité e para salvaguardar o superior interesse das crianças na polémica questão das largadas de touros. Todos os anos as largadas de touros na Moita provocam vítimas mortais e um número elevado de feridos, muitos deles com gravidade. Os únicos anos em que não se registaram vítimas, foram os de 2020 e 2021 em que estas atividades foram suspensas no âmbito das medidas de combate à pandemia de COVID-19. A 7 de setembro de 2013 um turista inglês morreu de forma violenta numa largada de touros na Moita e 1 turista alemão ficou em estado grave na sequência de colhidas violentas naquela localidade. No ano seguinte (2014) registaram-se 2 mortos de 27 e 46 anos e 6 feridos graves na Moita. Apesar das 2 mortes, as largadas não foram interrompidas e continuaram nesse mesmo dia e nos dias seguintes, numa demonstração de desprezo pela vida humana e desrespeito pelas vítimas e suas famílias. Em 2015 morreu mais