I SÉRIE — NÚMERO 22 54 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Duarte Pacheco, ouvi com atenção as vossas intervenções e a adjetivação que usaram e gostaria de contribuir para que os Srs. Deputados possam, com toda a informação, passar a dizer a verdade. A primeira questão sobre a qual tenho de vos esclarecer é que a receita do ISP não aumentou 1000 milhões de euros, Srs. Deputados. Esse número não tem qualquer adesão à realidade e a sugestão que faço, Srs. Deputados, é que consultem os boletins de execução orçamental da DGO (Direção-Geral do Orçamento). Mais: no que diz respeito ao encontro que temos marcado para hoje na sequência de um debate de junho, também pedia aos Srs. Deputados que fizessem o favor de ouvir bem aquilo que o Governo disse na altura. O Governo, na altura, disse que estava disponível para, no quadro do Orçamento do Estado, discutir a tributação da energia e as questões da mobilidade no quadro da política do ISP. Quero também lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que, na sexta-feira, foi publicada uma portaria — e, porventura, ainda não tiveram oportunidade de a ler — que reverte em 3 cêntimos a taxa do ISP da gasolina. Quero, então, dar a resposta ao Sr. Dr. Rui Rio, que duvidava que o Governo viesse a concretizá-lo, e quero apenas informar os Srs. Deputados que a portaria foi publicada. Aplausos do PS.A portaria foi publicada. Por outro lado, este Orçamento do Estado contém, como há pouco acabámos de discutir, um enorme alívio para todo o País traduzido numa redução tarifária em termos do apoio às políticas de mobilidade. E este é também o Orçamento que contém medidas muito concretas para a energia e, em particular, para a eletricidade. Sr.as e Srs. Deputados, ao longo do último mês, o gasóleo tem descido; ao longo dos últimos três anos, o transporte de mercadorias beneficiou do gasóleo profissional. Sr.as e Srs. Deputados, a política fiscal tem de estar ao serviço dos portugueses. Quero também relembrar-vos que um terço da receita do ISP é receita consignada, seja ao Fundo Ambiental, seja ao Fundo Florestal Permanente (FFP), seja à contribuição para a segurança rodoviária. Srs. Deputados, tínhamos um encontro marcado para este Orçamento, sim, um Orçamento sustentável e um Orçamento com políticas de mobilidade e de energia para o País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda sobre o artigo 190.o, tem novamente a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, à verdade! A verdade é que foi este Governo que prometeu aos portugueses que o imposto seria neutral. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto quer dizer que, se houvesse possibilidade de o Estado arrecadar mais receita fiscal por cada litro de gasóleo e por cada litro de gasolina, o ISP iria descer. Sr. Secretário de Estado, vamos à verdade: em janeiro de 2016, o Estado arrecadava, em cada litro de gasóleo, 59 cêntimos de imposto; hoje, o Estado está a arrecadar, em cada litro de gasóleo, 73 cêntimos de imposto. Por isso mesmo, há margem para baixar o imposto, sem perder receita fiscal, a janeiro de 2016, que era o que os senhores consideravam que era a fiscalidade certa. E passa-se exatamente a mesma coisa quanto à gasolina, Sr. Secretário de Estado. Por isso mesmo, a verdade é que os senhores mentiram aos portugueses quando disseram que o imposto ia ser neutral e, depois, retiraram a palavra que deram.