I SÉRIE — NÚMERO 69 26 É demasiado cedo para se desprezar este importante efeito da autonomização da violência doméstica, ou das suas vítimas, em qualquer diploma legal e, por isso, não acompanhamos esta opção. A segunda questão prende-se com aquilo que continua a ser, na nossa perspetiva, um entendimento redutor do conceito de vítima, em especial à luz do que impõe a Convenção de Istambul. A redução do âmbito de compreensão de um conceito, neste caso do conceito de vítima, tem como consequência diminuir o nível de proteção, que se pretenderia aumentar ou aprofundar. Em terceiro lugar, não se compreende a inversão do mecanismo de reconhecimento automático da necessidade de as vítimas receberem uma compensação financeira, que consta do atual regime, para a sua sujeição a um procedimento de avaliação para determinar se a vítima terá ou não terá direito a receber alguma compensação financeira. A necessidade de se averiguarem condições objetivas, como, por exemplo, a existência ou não de carência económica, não pode passar pela averiguação das condições que estão previstas no artigo 17.o desta proposta de lei. Estes critérios são vagos, subjetivos, e abrem a porta à discricionariedade e ao juízo moral por parte de quem terá a responsabilidade de decidir. Também nos parece, já aqui foi referido, que o alargamento das funções da Comissão implicaria reconhecer a necessidade de outros meios e de outras competências para o exercício dessas funções, coisa que esta proposta de lei não faz. Concluindo, e não obstante a bondade desta proposta naquilo que é o objetivo de aprofundamento dos direitos das vítimas de crime, parece-nos que, nos termos em que está construída, acaba por ter o efeito contrário. Consideramos que esta proposta de lei tem espaço para ser trabalhada e para ser melhorada em sede de especialidade e esperamos, por isso, que exista a abertura necessária para que tal aconteça. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todos aqueles que, de alguma forma, contribuem para a melhoria das condições das vítimas de crimes, em particular a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, que têm feito um trabalho notável, com os meios técnicos e financeiros que possuem, e contribuído para que cada vez mais vítimas de violência doméstica e de crimes violentos sejam, efetivamente, apoiadas. Mesmo assim, ainda existem muitas vítimas por apoiar e atrasos bastante consideráveis. Por isso, consideramos que o que é fundamental é melhorar o sistema de proteção das vítimas, torná-lo mais célere e aumentar as verbas e os recursos disponíveis para que nenhuma vítima fique de fora. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que não conseguimos compreender esta opção do Governo, naquilo que parece ser uma tentativa de milagre de multiplicação. Não conseguimos perceber como pretende o Governo fazer mais com os mesmos recursos, abranger mais tipos de crimes, abranger mais vítimas e correr assim o risco de piorar a resposta e aumentar os atrasos. Sr.as e Srs. Deputados, numa matéria tão sensível e importante como a presente recomenda-se prudência, mais ainda quando a maior parte das entidades ouvidas neste processo legislativo criticam as alterações propostas e arrasam com o Governo. Sr.as e Srs. Deputados, as inconsistências são tantas que o tempo de intervenção não me permite identificar todas. Fico-me, desde já, com a incompreensível lógica de monopólio que atribui à mesma entidade a competência para instruir e decidir os pedidos de indemnização às vítimas e, simultaneamente, para avaliar e decidir a atribuição de financiamento de projetos a entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes; ou, por exemplo, pela inversão da lógica e da natureza de um órgão colegial, quando se atribuem poderes limitados ao Presidente de Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, não nos revemos, por isso, neste modelo. Não nos revemos no modelo que sugere aos tribunais e ao Ministério Público o que fazer e que interfere na separação de poderes. Sr.as e Srs. Deputados, não acreditamos em milagres, muito menos em milagres de multiplicação. Não acreditamos que com os mesmos recursos e com os mesmos meios se possam apoiar mais vítimas de crimes.