I SÉRIE — NÚMERO 95 18 O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar, sem consultar o nosso povo, pretende que não só a política orçamental, mas também as opções económicas nacionais sejam sujeitas a visto prévio de Bruxelas e ratificadas por Berlim. O pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar, sem consultar o País, é quebrar uma outra regra, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de tratados europeus. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, bastam apenas 12 — repito, 12 — países da zona euro para que o pacto orçamental entre em vigor, mesmo que os restantes não o tenham ainda ratificado ou nunca o venham, até, a ratificar. Aqui fica, Srs. Deputados, o exemplo último do desprezo pelas opções nacionais, prevenindo resultados negativos de consultas populares, onde elas ainda existem e onde esta construção, tão falsamente democrática, da União Europeia ainda permite ouvir a voz dos povos. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo — e, pelos vistos, o PS também — vão aprovar o pacto orçamental. À socapa! Às escondidas! Escondendo, do povo e do País, o significado profundo das alterações impostas, espezinhando a nossa soberania e os interesses, presentes e futuros, do nosso País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — O PCP não aceita nem se resigna com o caminho de declínio e de definhamento, que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem impor a Portugal. O PCP entende que o que está em jogo é muito grave e, por isso, Portugal e os portugueses devem poder dar uma opinião, devem poder votar. Por isso, o PCP exige um grande debate nacional sobre o conteúdo e as consequências deste tratado orçamental e propõe a realização de um referendo sobre o Tratado. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP considera que é um imperativo nacional pôr fim a este desvario autoritário de opções federalistas, antidemocráticas e violadoras das soberanias nacionais que a União Europeia continua a percorrer. Mas não haja dúvidas: o caminho de rutura, com tal desvario, terá que ser, inevitavelmente, feito pelos povos contra os governos e contra quem está disposto a aprovar e a ratificar este tratado orçamental. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para intervir e apresentar o projeto de resolução n.o 281/XII (1.a), de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses têm motivos de sobra para estarem preocupados com o caminho que a União Europeia está a seguir. É um caminho que está a tornar a Europa cada vez menos democrática, com a Alemanha e a França a decidirem o destino de todos os povos da Europa, sendo os restantes Estados-membros remetidos para um papel completamente passivo, limitando-se a aceitar as decisões desse diretório. Mas para além do profundo défice democrático, ainda temos este modelo neoliberal que atualmente está a dominar a União Europeia e que está a colocar os países em dificuldade, completamente dependentes ou mesmo reféns dos mercados. A esta situação não é certamente alheio o facto de o Banco Central Europeu não poder financiar os seus contribuintes, que são os Estados-membros. Nesta circunstância, o que o Banco Central Europeu faz é emprestar dinheiro aos grandes bancos privados a uma taxa de juro baixa para, depois, estes bancos emprestarem esse mesmo dinheiro aos Estados que precisam, mas a taxas de juro muito mais altas.