8 DE ABRIL DE 2022 31 Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Boas palavras! Vamos pô-las, então, à prova, através dos atos, ou seja, palavras convertidas em atos. Concretamente, Sr. Primeiro-Ministro, invoco aqui um daqueles factos que foi muito falado na Legislatura passada e, sendo o Primeiro-Ministro o mesmo, posso também colocar a questão neste momento: o negócio das barragens de Trás-os-Montes. V. Ex.a, há um ano e alguns dias, disse aqui, num debate, no Parlamento, respondendo a uma questão que o Deputado Rui Rio lhe colocou, na altura, sobre a Autoridade Tributária (AT), o seguinte: «Mas ficaria surpreendido se, perante o brouhaha todo que tem existido, aliás, totalmente compreensível, porque o mínimo que se pode dizer é que toda essa construção é, no mínimo, criativa, tal não suscite, naturalmente, a curiosidade de ir ver o que se passa. Não me passa sequer pela cabeça que a AT não esteja a fazer isso, porque acho que é óbvio, pelas suas funções, que vá fazer isso.» «Fazer isso» era, afinal, investigar se a EDP devia ou não devia pagar 110 milhões de euros de imposto do selo por causa da venda das barragens. Portanto, tendo em conta as proclamações do seu Programa do Governo e aquilo que foi afirmado, queria trazer a questão para os factos e perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, algumas coisas sobre esta matéria. Primeira: afinal, a AT já fez esta investigação ou não? Segunda: qual foi a conclusão desta investigação, eventualmente feita pela AT? E não venha dizer que o Governo não controla a AT. A AT depende do Governo; não é uma entidade independente, é uma entidade que depende diretamente do Governo. Por isso lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se estas palavras do Programa do Governo são também para se aplicar a casos como este, da EDP, e outros casos que possam surgir ao longo desta Legislatura. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para o mesmo efeito, a Sr.a Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade, os problemas aí estão a afetar os trabalhadores, as condições de vida agravam-se e o aumento dos salários é mesmo uma exigência que se impõe. As opções do Governo não dão resposta à necessidade de assegurar o futuro das novas gerações e os direitos dos pais e das crianças, nem o reforço dos direitos sociais, na saúde, na proteção social, na educação, na cultura, na habitação. É preciso uma política de contratação e fixação de profissionais no SNS que valorize carreiras e remunerações, que recupere consultas, cirurgias, tratamentos e exames, que atribua médico e enfermeiro de família, uma política que salve o SNS. Porque recusa o Governo compromissos para implementar o regime de dedicação exclusiva, com acréscimo de remuneração e contabilização dos pontos para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, e para reforçar os incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas? Na educação, não há uma palavra sobre a redução do número de alunos por turma, medida fundamental para melhorar a qualidade do ensino e recuperar as aprendizagens. Valorizar a escola pública e recuperar aprendizagens exige a contratação urgente, com vínculo efetivo, de professores, auxiliares de ação educativa e administrativos, psicólogos, terapeutas da fala e outros técnicos especializados. É preciso enfrentar de vez o problema da falta de professores e avançar no sentido da valorização da carreira, caso contrário, o problema dos 30 000 alunos que hoje não têm professor agravar-se-á. Porque recusa o Governo assumir estes compromissos? Também na habitação crescem as dificuldades das famílias. A defesa do direito à habitação exige uma intervenção do Governo, que deve passar pela estabilidade no arrendamento, pelo fim do balcão dos despejos, por valores de renda compatíveis com os rendimentos das famílias, bem como pela disponibilização e construção de habitação pública. A resposta do Governo é transferir para as autarquias. Porque recusa o