30 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Já no passado, o PSD denunciou esta prática dos anteriores responsáveis do Ministério da Educação. O mínimo que esperávamos era o fim destas práticas.Não sabemos o que os anteriores titulares da pasta da Educação —  um deles ainda membro no Governo —  terão dito à nova equipa acerca deste tipo de «imprensa/publicidade» e «de despesa». O que sabemos é que estes textos, assumidamente redigidos pelo gabinete de comunicação da anterior ministra, mantêm o mesmo registo nas peças que continuam a ser publicadas e que foram levadas à estampa com títulos certamente sugestivos como «Novas Oportunidades, Medida Abrangente e Exigente», «O Mundo discutiu o futuro da educação de adultos» ou «Novas Oportunidades já leva um milhão de inscritos».Neste capítulo, o dos ajustes directos e da publicidade paga para o auto-elogio, este Governo permanece igual ao anterior. Nem a crise e nem o descontrolo das contas públicas servem para o Governo abrir mão destes expedientes comunicacionais, que custam caro aos portugueses e não têm nenhum tipo de utilidade.Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar duas questões. Pretende o Governo terminar com este expediente sem sentido ou vai continuar a desperdiçar recursos, insistindo na utilidade desta série de anúncios publicitários? Está o Governo disponível e empenhado para criar os mecanismos necessários para que as regras dos investimentos publicitários por parte de entidades do Estado em órgãos de comunicação social existam de uma forma clara e transparente e sejam efectivamente prosseguidos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Baptista Santos.O Sr. Paulo Baptista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As sucessivas intervenções do Governo e da bancada do Partido Socialista neste debate são bem esclarecedoras quanto ao entendimento que fazem sobre a transparência das políticas públicas.Em sede de política orçamental e finanças públicas, por exemplo, hoje é bem patente que o «realismo» e o «rigor» tão propalados pelo Governo, na realidade, deram lugar à opacidade e ao engano.No passado recente, estes mesmos protagonistas afirmavam e prometiam aos portugueses no Programa de Governo, e repetido até à exaustão na discussão orçamental, entre outras coisas, em sede da transparência das finanças públicas, o seguinte «Por razões de transparência, o Governo não esconderá a verdadeira grandeza do défice».Para que não houvesse quaisquer dúvidas, afirmavam ainda: «O Governo assume, também, o compromisso de alterar os procedimentos de apuramento das contas públicas, de forma a impedir que no futuro surjam sistematicamente dúvidas sobre a sua qualidade técnica e imparcialidade.» E rematavam ainda: «O Governo assume um objectivo de consolidação ambicioso, que requer elevada disciplina orçamental».Sr. Presidente e Sr. Ministro: Recordar hoje a dimensão da ambição do Governo é recordar uma má memória. Aliás, convém lembrar a este propósito que o PSD, nesta mesma Câmara, propôs, em Julho passado, que a UTAO fizesse a avaliação exacta do défice das contas públicas.Convém recordar ainda que, nesta Câmara, o PSD propôs que a UTAO fizesse o apuramento exacto do défice público administrativo.Convém também recordar nesta Câmara qual foi a resposta daquela bancada: era um absurdo, era «gato escondido com o rabo de fora».Por isso importa, hoje, perguntar ao Governo e ao Sr. Ministro que comentário merece a VV. Ex.as o facto de, na versão actual das contas públicas e passados dois Orçamentos Rectificativos —  numa triste reedição dos governos do Eng.o António Guterres — , os portugueses e esta Câmara ainda desconhecerem com exactidão o valor do défice orçamental.Sr. Ministro, não concorda que a falta de transparência das contas públicas têm afectado de forma crescente a credibilidade do Estado português junto das instituições europeias e da opinião pública em geral? Por último, não concorda que no actual contexto de dificuldades económicas, em que o Governo e diversos departamentos do Estado exigem permanentemente às empresas e aos cidadãos rigor e transparência, é também uma obrigação ética dos governantes informarem o País de forma rigorosa e transparente sobre a utilização dos dinheiros públicos?