70-(54)	II SÉRIE - NÚMERO 6cundário - sei lá!? -, a impossibilidade de exercer funções públicas, e perda de direitos políticos, etc.Portanto, o gravame sobre qualquer pessoa por efeito de um crime será apenas aquele que decorre do tipo profundo desse crime, e não haver, automática e genericamente, efeitos secundários.Nesse medida e na medida em que a redacção proposta pela FRS nos pareceu mais explícita quanto a este objectivo do que a nossa, nós, na discussão, acabámos por admitir a possibilidade de aderirmos a redacção proposta pela FRS em substituição da nossa.Este esclarecimento parecia-me necessário para se poupar discussão aqui em plenário de comissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Portanto, Srs. Deputados, temos apenas em presença o novo n.o 4 proposto pela FRS, ao qual aderiu o PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, suponho que para pedir um esclarecimento.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.Penso que se pode interpretar correctamente o sentido dos proponentes se se entender que o legislador ordinário pode, a propósito de cada crime, dizer que "este" crime tem, além da pena, "estes" efeitos secundários. Portanto, o que aqui se recusa e apenas o carácter automático, não é verdade?Vozes: - Com certeza!O Orador: - Então está correcto, se não, por exemplo, em matéria de contrabando a apreensão dos objectos...O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É apenas para dizer que na subcomissão a Aliança Democrática já tinha mostrado a sua disponibilidade para aceitar este aditamento proposto pela FRS, pelo que me parece podermos passar á frente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Como o artigo 31.° não é objecto de qualquer proposta de alteração, passamos então ao artigo 32.°Em relação ao seu n.° 3, a FRS propõe a substituição da expressão "o arguido tem direito à assistência de defensor" pela expressão "o arguido tem direito a acolher defensor e a ser por ele assistido...Também em relação a este número, a AD manifestou dúvidas susceptíveis de serem ultrapassadas por nova redacção.Cumpre-me, portanto, perguntar se há nova redacção ou se a Aliança Democrática tem alguma proposta de nova redacção para apresentar.Pausa.Portanto, o problema da redacção ficará para a respectiva comissão.É um bocado difícil encontrar aqui no relatório se o PCP tinha alguma posição de principio quanto a isto.Pausa.O PCP concordou.Em relação ao n.° 4, a AD propõe uma nova redacção do seguinte teor:Os actos judiciais instrutórios bem como todos os actos anteriores à acusação que se prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas são da competência de um juiz ou de um magistrado do Ministério Público.Por seu turno, a FRS propõe que se estabeleça que "toda a instrução será da competência de um juiz, o qual poderá delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas".A subcomissão remeteu estas propostas para estudo posterior, tendo o PCP e a FRS manifestado oposição em relação às alterações propostas pela AD.A FRS entendeu reformular a redacção da sua proposta de alteração do n.° 5, tendo o principio constante dessa proposta sido aceite pela AD.Portanto, parece haver uma nova redacção por parte da FRS que foi aceite, mas que não consta do relatório da subcomissão, pelo que seria conveniente que essa nova redacção fosse comunicada.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta, não sobre o n.° 5 deste artigo, mas em geral sobre esta questão e suponho que não teremos condições para a discutir em plenário.Esta matéria vai ser das mais complicadas pura se chegar a um acertamento. Suponho que, se à algum caso em que se justifica a formação de uma subcomissão pequena e especializada para resolver algumas questões, uma delas é respeitante a este problema.Simplificaríamos extraordinariamente o nosso trabalho se em breve, quando se tornasse necessário, se constituísse uma pequena subcomissão só para trazer aqui um relatório sobre esta questão do processo criminal e da instrução.Pouparíamos assim muito trabalho - isto vai ser altamente discutido, vai ser um daqueles pontos quentes de difícil entendimento- e suponho que constituiria u rua fornia de podermos avançar os nossos trabalhos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, há alguma objecção a .esta proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não tenho nada a opor à proposta de uma subcomissão, porque, de facto, esta matéria é extremamente técnica. Estou até convencido que é mais técnica do que política.No entanto, apesar da diferença de formulação entre o projecto da AD e o da FRS. independente mente de qualquer juízo de valor sobre a melhor tecnicamente, penso que há aqui um acordo do fundo que e de salientar: a necessidade de desbloquearmos, de certa maneira, a situação em que