1772-(72)II SÉRIE-A — NÚMERO 72cação do título ni-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificar o Conselho e a Comissãoda sua intenção de aceitar essa medida. Messe caso, é aplicável, com ás necessárias adaptações, o n.° 3 doartigo 5.°-A do Tratado que institui a ComunidadeEuropeia.Artigo 5.°Um Estado membro que não esteja vinculado por uma medida adoptada em aplicação do título ni-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia não suportará as consequências financeiras dessa medida, com excepção dos custos administrativos dela decorrentes para as instituições.Artigo 6.°Sempre que, nos casos previstos no presente Protocolo, o Reino Unido ou a Irlanda fiquem vinculados por uma medida adoptada pelo Conselho em aplicação do título iii-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, são aplicáveis a esse Estado, no que respeita à medida em questão, as disposições pertinentes do mesmo Tratado, incluindo o artigo 73.°-P.Artigo 7.°O disposto nos artigos 3.° e 4.° não prejudica o Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no quadro da União Europeia.Artigo 8.°A Irlanda pode notificar por escrito o Presidente do Conselho de que pretende deixar de ser abrangida pelo disposto no presente Protocolo. Nesse caso, serão aplicáveis à Irlanda as disposições normais do Tratado.Protocolo Relativo à Posição da DinamarcaAs Altas. Partes Contratantes:Recordando a decisão dos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos no Conselho Europeu em Edimburgo, em 12 de Dezembro de 1992, relativa a certos problemas levantados pela Dinamarca no que respeita ao Tratado da União Europeia;Tendo registado a posição expressa pela Dinamarca no que respeita à cidadania, à união económica e monetária, à política de defesa e à justiça e aos assuntos internos, tal como enunciada na decisão de Edimburgo;Tendo em conta o artigo 3 ° do Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;acordaram nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado da União Europeia:PARTEI ~ Artigo 1.°A Dinamarca não participará na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do título m-Ado Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em derrogação do n.° 2 do artigo 148.° do Tratado queinstitui a Comunidade Europeia, a maioria qualificada é definida como sendo constituída pela mesma proporção dos votos ponderados dos membros do Conselhoem causa fixada no citado n.° 2 do artigo 148.° Será necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para as decisões que o Conselho deva adoptar por unanimidade.Artigo 2.°Nenhuma disposição do título m-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, medida adoptada em aplicação desse título, disposição de acordo internacional celebrado pela Comunidade em aplicação do mesmo título ou decisão do Tribunal de Justiça que interprete essas disposições ou medidas vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável. Essas disposições, medidas ou decisões em nada afectarão as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Essas disposições, medidas ou decisões em nada afectarão o acervo comunitário e não farão parte do direito comunitário, tal como se aplicam à Dinamarca.Artigo 3.°A Dinamarca não suportará as consequências financeiras das medidas previstas no artigo 1.°, com excepção dos custos administrativos delas decorrentes para as instituições.Artigo 4.°Os artigos 1.°, 2.° e 3.° não são aplicáveis às medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados membros, nem às medidas relativas à criação de um modelo tipo de visto.Artigo 5.°1 — A Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses v após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título m-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno. Se decidir fazê-lo, essa decisão criará uma obrigação de direito internacional entre a Dinamarca e os restantes Estados membros a que se refere o artigo 1.° do Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, bem como a Irlanda ou o Reino Unido, se esses Estados membros participarem nos domínios de cooperação em causa.2 — Se a Dinamarca decidir não aplicar uma decisão do Conselho na acepção do n.° 1, os Estados membrosa que se refere o artigo 1.° do Protocolo Que Integrao Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia analisarão as medidas adequadas a tomaT.