25 DE MARÇO DE 1995120-(19)triais [...], pelo que é às empresas que compete definir o destino mais adequado, dependendo dos resultados da caracterização efectuada aos mesmos» e que «o industrial poderá acordar com uma câmara municipal a deposição destes resíduos no aterro sanitário (nunca numa lixeira') desde que o mesmo esteja devidamente licenciado como tal e sejam satisfeitas as condições exigidas».A 29 de Junho de 1994 a REVOLTA informou a Di-recção-Geral do Ambiente que tinha obtido da TRATO--LDCO autorização de deposição, pelo que solicitavam «ser informados sobre quais os documentos legais que teriam de solicitar à TRATOLIXO e de apresentar ao dono da obra para comprovar o conveniente encaminhamento e deposição».A esta solicitação foi informado:Foi submetido à apreciação da Direcção-Geral do Ambiente o projecto do aterro para o tratamento dos rejeitados da estação de compostagem da TRATO--LIXO.O projecto em questão mereceu parecer favorável, sujeito a cumprimento de alguns condicionalismos.Este aterro localiza-se em Laveiras, Oeiras, e não se tem informação precisa quanto à data de início da sua exploração.Posteriormente foi determinada uma inspecção por despacho de 5 de Dezembro de 1994.Da inspecção efectuada ao local em 6 de Dezembro de 1994 constatou-se que a empresa TRATOLDÍO recebeu na lixeira de Trajouce um total de 55,1 t de resíduos de amianto transportados pela empresa REVOLTA, acondicionados em big bags, numerados e identificados, provenientes da refinaria da PETROGAL em Lisboa.Em 29 de Dezembro de 1994 foi enviada notificação à firma REVOLTA no sentido de no prazo de 15 dias (úteis) contados a partir do seu conhecimento proceder à:1) Remoção dos resíduos contendo amianto depositados na lixeira da TRATOLIXO em Trajouce, procedendo à sua deposição adequada em local autorizado, conforme havia sido informado oportunamente;2) Indicação do destino final adequado dos resíduos de amianto depositados no local do desmantelamento da EXPO 98.Desta notificação foi dado conhecimento à TRATOLIXO, EXPO 98 e IGAT.Quanto ao n.° 1), logo após o recebimento da notificação, a firma REVOLTA mandou proceder na TRATOLIXO à remoção dos big bags contendo os resíduos de amianto, remoção que está ainda em curso, estando nesta data (segundo informações da TRATOLIXO) já removidos 109 big bags (cerca de 74 % do total). Estes big bags estão colocados num local desactivado da lixeira, cobertos com tela de oleado, até à definição do seu destino por parte da REVOLTA.Quanto às telhas de fibrocimento que, acondicionadas em big bags, estavam depositadas no local de desmantelamento; foi apresentado pela REVOLTA um pedido de autorização para a sua armazenagem temporária, em armazém da empresa, tendo a Direcção-Geral do Ambiente respondido não ter qualquer objecção desde que cumpridas as adequadas condições de armazenagem e tendo alertado a REVOLTA de que deverá contactar as câmarasmunicipais no sentido de averiguar as que têm condições técnicas e capacidade para receber os resíduos em causa.No âmbito da EXPO 98 encontram-se previstos alguns projectos que estão sujeitos a licenciamento, pelo que será a Direcção-Geral do Ambiente que se irá pronunciar sobre os mesmos.'6 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 284/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a passagem da CRTL em Santa Cruz de Benfica.Encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 117, de 10 de Janeiro de 1995, desse Gabinete, informar o seguinte:1 — A Junta Autónoma de Estradas (JAE) submeteu a parecer do IPPAR uma nota técnica relativa ao sublanço Buraca-nó da Pontinha da CRIL, a qual mereceu o parecer do conselho consultivo daquele Instituto de 6 de Janeiro de 1994, que se anexa.2 — 0 referido parecer foi comunicado à JAE em 14 de Janeiro de 1994, aguardando-se agora que aquela entidade envie ao IPPAR o respectivo projecto de execução para parecer.3 — Por último, e segundo comunicação da JAE ao IPPAR em 8 de Março de 1994, aquela Junta irá adoptar a solução de viaduto no sublanço referido.A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.ANEXOINSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICOProcesso n.° 1.1/177(93).Assunto: Interferência da CRIL com o Aqueduto das Águas Livres entre a Buraca e Odivelas.ParecerAntecedentes:1 —Decreto de 16 de Junho de 1910, que classifica o Aqueduto das Águas Livres como monumento nacional.2 —Pelo ofício n.° 2295, de 2 de Novembro de 1993. a Junta Autónoma de Estradas remete a este Instituto uma nota técnica elaborada pelo seu projectista, sobre o sublanço Buraca-nó da Pontinha, do lanço Buraca-Odivelas, do IC 17 — Circular Regional Interior de Lisboa.3 — Parecer-informação n.° 2060/93 do IPPAR:3.1 — «A presente nota técnica contém quatro hipóteses para resolução do citado nó, uma por viaduto e as restantes em túnel, pretendendo compatibilizar as questões levantadas pelas entidades que estiveram representadas na reunião que se efectuou no passado mês de Setembro no INGA.»3.2 — «Conforme consta do memorando de 22 de Setembro de 1993, a posição deste Instituto, expressa em anteriores despachos, apontava para a execução desta obra em viaduto, dado ser a solução que não implicaria a