11 DE FEVEREIRO DE 2015 33 competente determinar quem o exercerá. A separação dos pais resultante de divórcio, fim da coabitação ou dissolução da PACS (pacto civil de solidariedade)não tem repercussãono exercício conjunto da Autorité parentale. Contudo, o juiz do tribunal de família pode confiar o exercício do poder apenas a um dos progenitores, sempre que se verifique a necessidade de proteger o interesse do menor, artigos 373-2 a 373-2-5 do Código Civil.  A necessidade de proteger o interesse do menor ocorre em situações de violência doméstica exercida no seio do casal unido pelo casamento, em situação de coabitação ou por pacto civil de solidariedade (PACS). Desta forma, são os artigos 515-9 a 515-13 do Código, na redação introduzida pela Lei n.° 2010-769, de 9 de julho, e pela Lei n.o 2014-873, de 4 de agosto, que especificam as medidas a adotar de proteção das vítimas de violência doméstica, filhos, cônjuges e companheiros. O artigo 515-11 dispõe que “a ordem de proteção é emitida, o mais rápido possível, pelo tribunal de família quando se considera que, face às provas apresentadas e debatidas com ambas as partes, existe motivo sério para considerar como provável a prática dos alegados atos de violência e o perigo a que a vítima ou um ou várias crianças se encontram expostas. Assim, o tribunal de família é competente para: proibir o réu de receber ou de se encontrar com as pessoas especialmente designadas pelo juiz do tribunal de família, bem como de contactar com elas, sob qualquer forma; proibir o réu de posse ou porte de arma e, se necessário, determinar a entrega, ao serviço de polícia ou da guarda civil designado pelo juiz, das armas que detenha, com vista ao seu depósito nesse serviço; decidir sobre a separação da residência dos cônjuges, especificando qual dos cônjuges vai continuar a residir na residência conjugal e sobre em que termos passam a ser assumidos os encargos correspondentes a essa residência. Salvo circunstâncias especiais, a residência é atribuída ao cônjuge que não seja o autor dos atos de violência, mesmo quando este beneficia de um alojamento de emergência; precisar qual dos parceiros ligados por um pacto civil de solidariedade ou outro continua a residir na residência comum e estabelecer os termos em que os custos referentes a essa residência passam a ser assumidos. Salvo circunstâncias específicas a residência é atribuída ao parceiro ligado por um pacto civil de solidariedade ou outro que não seja o autor dos atos de violência, mesmo que tenha beneficiado de um alojamento de emergência; pronunciar-se sobre os termos do exercício da autorité parentale e, sendo caso disso, sobre a contribuição para os custos do casamento para os casais casados, a ajuda material na aceção do artigo 515-4 para os parceiros ligados por um pacto civil de solidariedade e a contribuição para a manutenção e educação dos filhos; autorizar o requerente a ocultar o seu domicílio ou residência e a optar por constituir domicílio na morada do escritório do advogado que o assista ou o represente ou junto do Ministério Público, no tribunal de primeira instância, para todos os processos cíveis em que seja parte. Se, para efeitos de cumprimento de uma ordem judicial, o oficial de justiça encarregado da execução tiver de conhecer o endereço dessa pessoa, é-lhe comunicado, sem que este o possa revelar; autorizar o requerente a ocultar o seu domicílio ou a sua residência e a optar por constituir domicílio para efeitos da sua vida corrente na residência de outra pessoa; decretar a admissão provisória ao apoio judiciário. Se necessário, o juiz disponibiliza ao requente uma lista de pessoas que o podem acompanhar durante a duração da medida de proteção. Pode, com o seu consentimento, transmitir a essa pessoa as coordenadas do requerente, para que esta o contacte. Quando o juiz emite uma ordem de proteção fomentada por atos de violência suscetíveis de pôr em risco uma ou várias crianças, informa imediatamente o Ministério Público”. As medidas de reforço da prevenção e combate à violência doméstica decorrem da Lei n.° 2006-399, de 4 de abril, que introduziu diversas alterações ao Código Penal, tendo aditado o artigo 132-80, que reforça o agravamento das penas relativas a crimes de violência doméstica cometidos por um dos cônjuges, companheiro ou parceiro unido por pacto civil de solidariedade (PACS).Contudo, é na Lei n.° 2010-769, de 9 de julho, relativa à violência especificamente cometida sobre as mulheres, a violência conjugal e o seu impacto sobre as crianças, que é regulada com maior profundidade a proteção das vítimas de violência doméstica, introduzindo alterações significativas aos Código Civil, Código Penal e Código de Processo Penal. Na mesma linha de combate da violência no seio da família e pela igualdade entre homens e mulheres orientam-se as normas constantes da Lei n.o 2014-873, de 4 de agosto, e da Circular do Ministério da Justiça n.o 2014/0130/C16.