15 DE DEZEMBRO DE 2022 63 hoje, pouco humanistas e já estão datadas no tempo e na história. O sistema penal atual tem uma visão de reinserção e de reintegração social de todos aqueles que são condenados no âmbito de um processo-crime. Contudo, se, na teoria, uma das principais finalidades das penas é a reintegração dos reclusos e dos condenados, podemos afirmar que, na prática, não é isso que acontece. E não acontece porque faltam recursos humanos, materiais e financeiros ao nosso sistema prisional. Existe, no nosso sistema prisional, um défice claro de técnicos de reinserção social, que muitas vezes lidam, simultaneamente, com centenas de reclusos. Existe também um parque penitenciário desajustado e antiquado, que não se coaduna com uma visão do direito penal que privilegia a prevenção especial, mas também a reintegração social e profissional dos reclusos. Para nós, é claro que o Governo tem de mudar urgentemente a sua estratégia de gestão dos estabelecimentos prisionais e deve perceber que é lá que se deve começar realmente a promover a reinserção social. Srs. Deputados, não podemos punir retirando a dignidade, e não existe dignidade quando permitimos que reclusos mantenham condições de vida que são muito abaixo de precárias. Dito isto, o que nos preocupa é que este Partido Socialista e este Governo não estão a mudar este panorama. O tão prometido e aclamado encerramento — e isto é uma falta de planeamento deste Governo socialista — do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) ainda agora vai começar a sair do papel e já se estima que o processo de transição de reclusos para outros estabelecimentos prisionais venha pressionar ainda mais estes últimos, que se encontram igualmente em condições desumanas e degradantes. Dado este panorama, estamos naturalmente disponíveis para discutir as vantagens e desvantagens de uma lei de perdão de penas, que analise devidamente as experiências passadas num debate sério e objetivo e que, acima de tudo, seja benéfica não só para o sistema penitenciário, que solucione os seus problemas, mas também para o País como um todo. Contudo, estamos principalmente disponíveis para discutir reformas profundas e estruturais do nosso sistema penitenciário, que passem por privilegiar métodos de resolução alternativa de litígios em matéria penal em casos restritos e limitados. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras acerca desta petição são para saudar a Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, a promotora, pela sua ação em defesa dos cidadãos que estão privados de liberdade. Lutar pelos direitos fundamentais destes cidadãos, exigir o respeito pela sua dignidade e condições prisionais que não façam das prisões um mero depósito de presos, mas que sirvam a reinserção social, são objetivos que saudamos. A proposta que a petição encerra é justificada pela acrescida penosidade do cumprimento das penas em Portugal devido às más condições do sistema prisional e à elevada taxa de reclusão praticada no nosso País. Estes problemas são reais e devem ser considerados no âmbito das políticas de justiça. No PCP, estamos muito preocupados com isto e, por isso, apresentámos um requerimento para a realização de um conjunto de audições destinadas a debater os problemas do sistema prisional, da reinserção social, de quem o faz e de quem nele trabalha, das pessoas a quem é destinado e, sobretudo, para a discussão de medidas capazes de os resolver — requerimentos que, a propósito, foram aprovados por unanimidade. Vejamos que é preciso que haja condições para que as penas ou medidas preventivas de privação de liberdade sejam substituídas por medidas alternativas que tenham condições de segurança. Infelizmente, o número de profissionais afetos à vigilância eletrónica fica muito aquém do que seria necessário para que essa medida fosse mais generalizada. É um número aquém para as necessidades que já existem e será muito mais se não se valorizar a carreira destes técnicos e o mesmo se pode dizer relativamente aos técnicos superiores de reinserção ou aos guardas prisionais. As deficientes condições do sistema prisional são uma realidade e o plano de reabilitação continua a marcar passo. Veja-se o EPL, veja-se o caso de Ponta Delgada e outros problemas gravíssimos de prisões que estão