23 DE OUTUBRO DE 2020 23 muitas destas pessoas. O que acontece nos centros de acolhimento temporário é uma vergonha para todos nós e devemos unir-nos para combater e para mudar esta situação. É por isso que o SEF, tantas vezes, fechou os ouvidos ao que disse a Sr.a Provedora. Mas, se olharmos para a Administração Pública, vemos também abusos, em grande quantidade, alguns por prepotência ou incompetência, ou, normalmente, por falta de pessoal, em torno daqueles que são os mais frágeis de todos nós: os mais velhos, os pensionistas e os reformados. Isto diz muito da falta de condições que foram dadas à Administração Pública num período vital da nossa democracia. Não é por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, que o aumento exponencial de queixas se verificou nos últimos quatro anos, pois sempre dissemos que o Estado e o Governo não fizeram acompanhar a retoma económica começada em 2014 do reforço das competências e das capacidades destes setores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Defender o relatório e a independência da Sr.a Provedora é uma missão fundamental para esta Casa, porque é cada vez mais importante garantir que as instituições cumprem o seu papel, apesar de, muitas vezes, ao contrário desta, serem coartadas na sua missão por decisões dos ministérios, do Ministério das Finanças ou do Governo. É bom que haja quem ainda lute pela independência e pela liberdade em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Relatório Anual da Provedora de Justiça à Assembleia da República é um importante elemento de trabalho para nós. Aliás, é de saudar o aperfeiçoamento que se tem verificado nos relatórios de atividade do Provedor de Justiça ao longo dos anos, dotando esta Assembleia de um precioso elemento de trabalho relativamente à sua atividade e também às razões de queixa dos cidadãos, particularmente perante o funcionamento da Administração Pública. É de salientar o prestígio crescente deste órgão constitucional — o Provedor de Justiça — ao longo dos anos, tirando um período, há uns anos, de má memória, em que houve um impasse relativamente à designação do titular deste órgão do Estado, que foi negativo, obviamente, para a atividade da Provedoria de Justiça. Mas, recuperada que foi, há uns anos, há vários mandatos, essa situação, verificamos que o Provedor de Justiça tem vindo a prestigiar a sua função. Prova disso são as incumbências de que vai sendo encarregado, ainda que para além daquele que seria estritamente o seu próprio estatuto, como aconteceu, como sabemos e já foi referido, a propósito do incêndio ocorrido em Pedrógão, em 2017, mas também enquanto entidade com responsabilidades em matéria de direitos humanos. Importa, pois, salientar e enaltecer o papel crescentemente prestigiado que o Provedor de Justiça tem vindo a assumir. Este relatório aponta para um crescimento significativo das queixas nos anos que o precederam, em 2018 e 2019, mas esta era uma tendência que já se verificava em anos anteriores. Ao estarmos a discutir este relatório quase no final de 2020, assalta-nos a seguinte inquietação: estamos a discutir o relatório do Provedor de Justiça relativamente a um ano típico, o de 2019, num ano atípico, o de 2020. Ora, isto deixa-nos uma inquietação para a qual não temos, para já, resposta, pois só o relatório relativo a 2020 poderá ser elucidativo das consequências do período que o País está a atravessar quanto à atividade do Provedor de Justiça e às reclamações dos cidadãos junto dele. Obviamente, ninguém ignora que o ano de 2020 será muito problemático desse ponto de vista, mas, ficando este registo da inquietação, o que estamos a apreciar é o ano 2019, em que, ainda assim, já se verificou um acréscimo significativo de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça. Podemos ver isto sob o ângulo do crescente prestígio do Provedor de Justiça, pois, evidentemente, se não tivessem a expectativa crescente de que o Provedor de Justiça ajuda a resolver problemas concretos das pessoas, os cidadãos não recorreriam a ele. Portanto, este aumento do recurso ao Provedor de Justiça significa um fator de prestígio deste órgão e também de consciência dos cidadãos perante os seus direitos.