41 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação; Os Deputados dos diversos partidos políticos nesta Comissão expressaram as suas opiniões pluralmente e continuarão a acompanhar o processo político e legislativo no âmbito regimental.Assembleia da República, 23 de Março de 2009 O Deputado Relator, António Carlos Monteiro — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e o parecer foram aprovados por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 693/X (4.a) PROCEDE À CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADICIONAIS DE SAÚDE PARA OS PENSIONISTAS, DESEMPREGADOS E BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO (RSI)Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 252/2007, de 5 de Julho, procedeu à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos, nomeadamente no que respeita à «participação financeira em 50% da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo Estado».Tendo em conta o «princípio da diferenciação positiva enquanto instrumento de justiça social», esta medida visa atribuir benefícios adicionais a um grupo social particularmente desfavorecido.O Bloco de Esquerda considera que existem outros grupos sociais que, estando igualmente em situação socioeconómica particularmente fragilizada, devem usufruir destes mesmos direitos.Este é o caso dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, pensionistas que não auferiram, no ano anterior, um rendimento ilíquido superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida e dos desempregados.Desemprego em PortugalSegundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de desemprego, em 2008, foi de 7,6%, menor do que em 2007, mas, se verificarmos os dados relativos à evolução ao longo dos meses, apercebemonos que o último trimestre foi particularmente marcado pelo aumento do desemprego, registando 437,6 000 desempregados, uma taxa de 7,8%.A taxa de desemprego entre os jovens atingiu os 18% no último trimestre do ano passado, o segundo valor mais elevado desde, pelo menos, 1998, revelam os dados do INE.O número de desempregados há mais de dois anos tinha igualmente sofrido, segunda a mesma fonte, um agravamento, registando um aumento de 4,8 por cento face ao trimestre anterior e de 9,9 por cento relativamente ao período homólogo de 2007.Os dados oficiais do INE revelaram ainda que o último trimestre de 2008 terá sido o segundo trimestre consecutivo de destruição de emprego, tanto em termos homólogos (-11,9 mil empregos) como trimestrais (19,5 mil).Aos desempregados oficiais somam-se, contudo, aqueles que são marginalizados dos dados oficiais do INE, nomeadamente os «inactivos disponíveis», que correspondem aos desempregados que não procuraram trabalho nas últimas três semanas anteriores à data do inquérito do INE, e os trabalhadores desempregados em acções de formação ou em serviços ocupacionais.No final de 2008 o desemprego afectava, na realidade, mais de meio milhão de pessoas — 565 800 cidadãs e cidadãos.A verdadeira dimensão do flagelo do desemprego é bastante mais visível noutros indicadores oficiais, designadamente nos dados compilados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).