II SÉRIE-A — NÚMERO 137 4 2 –  Dote as unidades de saúde já existentes de recursos adequados às suas necessidades de forma a possibilitar a modernização dos equipamentos e a organização dos serviços e reforçar a capacidade de resposta em cuidados de saúde. 3 –  Prossiga com a reorganização dos cuidados hospitalares de acordo com os pressupostos estabelecidos pela Rede de Referenciação dos Cuidados Hospitalares e em articulação com a Rede de Cuidados de Saúde Primários e a Rede de Cuidados Continuados Integrados. 4 –  Melhore o regime de parcerias público-privadas, de modo a assegurar a prevalência do interesse público nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, designadamente no que diz respeito à disponibilidade de serviços e à qualidade da prestação dos mesmos, bem como à economia de custos. 5 –  Prossiga com a valorização dos profissionais de saúde através da melhoria das suas condições de trabalho, reposição de direitos e elaboração de planos de recrutamento que incluam a substituição de subcontratações e de vínculos precários, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2018. 6 –  Atribua médico de família a todos os utentes e implemente o enfermeiro de família. 7 –  Promova o alargamento das valências dos cuidados de saúde primários, incluindo de meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comumente utilizados e estude a possibilidade de reabertura de unidades de proximidade encerradas, bem como as alternativas de oferta disponíveis. 8 –  Assegure medidas concretas para a redução dos tempos de espera para todos os atos em saúde, garantindo quer a qualidade dos mesmos quer a segurança dos utentes. 9 –  Reavalie a adequação da cobrança das taxas moderadoras em vigor em termos de equidade e acesso aos cuidados de saúde, promovendo os ajustamentos considerados necessários e garantindo o transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e socioeconómicas dos utentes. Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, DE FORMA A GARANTIR O ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE DE QUALIDADE E EM TEMPO ÚTIL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 –  Reforce os recursos humanos necessários ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 2 –  Tome medidas para dotar os conselhos de administração dos hospitais do SNS de mais autonomia, nomeadamente a contratação de recursos humanos e aquisição dos materiais necessários, com vista a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. 3 –  Sejam reparados ou substituídos os equipamentos obsoletos ou avariados do SNS, por forma a reduzir o tempo de espera para a realização atempada de exames complementares de diagnóstico e terapêutica. 4 –  Tome medidas para garantir a fixação efetiva de médicos nas zonas mais carenciadas do País, bem como para a rápida diminuição dos tempos de espera para consultas e cirurgias. 5 –  Promova o acesso, em tempo útil, à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 6 –  Promova o acesso generalizado da população aos cuidados de saúde mental e crie um Plano Nacional para as Demências.