II SÉRIE-A — NÚMERO 41 18 de consultoria e escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de competitividade internacional, etc.; ● Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro. Reduzir o tempo e o custo do investimento para as empresas, no âmbito do programa SIMPLEXA burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento, criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa e dos empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, o Governo assume que no âmbito do programa SIMPLEX serão contempladas medidas que visem as empresas e a atividade económica, designadamente através das seguintes iniciativas: ● Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas; ● Relançar a iniciativa «Licenciamento Zero» para o investimento e para atividades empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades; ● Rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis; ● Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja imprescindível; ● Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensando do pagamento de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-ups inovadoras. 3. PRIORIDADE À INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESASO Governo pretende apostar, por via de uma ação externa concertada nas várias vertentes sectoriais, no reforço da internacionalização da economia portuguesa e na exploração de novos mercados – seja de origem do investimento direto estrangeiro, seja de destino do investimento e das exportações portuguesas - onde possam ser afirmadas as vantagens competitivas das empresas portuguesas, questão que assume importância primordial no quadro de relançamento da economia portuguesa. A atuação do Governo em prol da internacionalização da economia portuguesa, nos seus três domínios chave – comércio externo, investimento direto estrangeiro e investimento português no estrangeiro - será feita quer através da captação de novos canais de exportação e de investimento, quer através da consolidação da diversificação já conseguida com outros mercados de exportação e de investimento, sem esquecer, neste enquadramento, a importância dos mercados europeus. É, para tanto, essencial uma articulação eficaz entre a diplomacia e a promoção do investimento e do comércio externo. Importante é, também, articular as políticas de internacionalização com as de inovação, assim potenciando-se a entrada de projetos inovadores no mercado internacional. A presença de uma Secretaria de Estado da Internacionalização, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o exercício da superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, por aquele ministério, em coordenação com o Ministério da Economia, dará uma maior coerência e consistência a medidas de política convergentes na concretização do desígnio político da promoção da internacionalização. Assim serão tomadas as seguintes medidas: ● Consolidação do trabalho da entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas; ● No quadro dos apoios europeus às PME no âmbito da internacionalização e exportação, promoção, dentro de certas condições, de projetos colaborativos envolvendo PME; ● Agilização de mecanismos de seguros de crédito e de pré-financiamento das exportações; ● Promoção da mobilização de recursos humanos e de competências na área da internacionalização,