16 DE MAIO DE 2015 33 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aqui a proposta de lei n.o 321/XII (4.a), que vem estabelecer o regime jurídico de organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do pessoal dirigente. Relembro que a Lei n.o 2/2004 aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços da administração central, regional e local, estabelecendo a sua própria aplicação à administração local. As sucessivas leis e alterações das mesmas que, ao longo dos últimos anos, se fizeram nesta matéria só versaram sobre o pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados. Mesmo a Lei n.o 75/2013, que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais e aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais. Relembro o que diz a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no parecer sobre esta proposta de lei: «Há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais». Por isso, a presente proposta de lei é muito oportuna e representa um dos momentos-chave no que respeita à promoção do relevante papel de desenvolvimento que as entidades intermunicipais, quer comunidades intermunicipais, quer áreas metropolitanas, desempenham e podem desempenhar no crescimento económico, na competitividade, na coesão territorial, na otimização de recursos, na prestação de serviços a favor do cidadão e do munícipe, nas mais diversas áreas e no papel que podem ter na atuação dos municípios, integrados na ampla reforma do poder local, levada a cabo por este Governo, com o objetivo de conceder às autarquias competências e atribuições, alargando, assim, o seu leque de intervenção na vida social dos munícipes. Estes momentos-chave, de que esta proposta faz parte, traduzem o resultado de um processo de cooperação, de confiança, de aprendizagem entre o Estado e os municípios, e, através destes, as entidades intermunicipais, traduzindo uma estratégia coerente e um caminho, um caminho assente no reforço institucional da cooperação entre municípios, onde os ganhos são evidentes para todos os portugueses. Podemos, em síntese, definir em cinco estes momentos-chave. Primeiro: o estudo aprofundado com duas CIM de Aveiro e Alto Minho, em 2012, denominado «Descentralização e Cooperação Intermunicipal». Segundo: a Lei n.o 75/2013, mediante a qual foi reestruturado o mapeamento das entidades intermunicipais, fortalecida a sua governação e legitimidade. Terceiro: a definição do Portugal 2020, mediante o qual há a ação estratégica e concertada dos municípios, através das entidades intermunicipais. Quarto: a descentralização do Estado para os municípios e para as entidades intermunicipais, nomeadamente na área dos transportes e nas funções sociais. Quinto e último: esta proposta de lei sobre a organização de serviços e o estatuto dos dirigentes das entidades intermunicipais. Esta proposta é oportuna e necessária. É um claro contributo para clarificar o quadro operativo das entidades intermunicipais e tem por base, como consideramos lógico pela natural relação de causalidade e de dependência, o quadro estatutário definido para as autarquias locais. Assim o considera a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Área Metropolitana de Lisboa, com quem já tivemos o prazer de reunir. O Grupo Parlamentar do CDS está disponível para, em sede de especialidade, aprofundarmos e melhorarmos esta proposta de lei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.