12 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 20099.  Através do aditamento das alíneas f) e t), aos números 3 e 6, respectivamente, em que repristina as Secções autónomas que enformam juridicamente as contra-ordenações em especial, quer do Código do Trabalho anterior (Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto), quer do Regulamento do Código do Trabalho (Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho); 10. Como, também, a alteração ao texto do n.o 4, alargando as remissões para os normativos do Regulamento Código do Trabalho respeitantes à Protecção da maternidade e da paternidade e a alteração ao n.o 5 incorporando a remissão para o n.o 1 do artigo 439.o do Código do Trabalho; para além da inclusão da expressão de salvaguarda de exclusão «» sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.a 3.« 11. O Projecto de Lei n.o 729/X (4.a) (BE) da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho; 12. Em que adita as alíneas f) e t) aos n.os 3 e 6, através da repristinação, respectivamente, do anterior Código do Trabalho (Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto) e do respectivo Regulamento (Lei n.o 35/2003, de 27 de Julho), nas matérias respeitantes à Responsabilidade contra-ordenacional, e às Contra-ordenações em especial; 13. Propõe, ainda, a alteração das redacções aos n.os 4 e 5, com, respectivamente, a extensão à quase a totalidade das matérias respeitantes ao regime de protecção na parentalidade e a incorporação da remissão da matéria a que alude o n.o 1 do artigo 439.o do Código do Trabalho.Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009.A Deputada Autora do Parecer, Teresa Moraes Sarmento — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.PARTE IV – ANEXOSNOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVAS LEGISLATIVAS: Projecto de Lei n.o 680/X (4.a) ―Alteração á Lei n.a 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional ‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 6.03.2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]O projecto de lei n.o 680/X (4.a), da iniciativa do Sr. Deputado, não inscrito, José Paulo de Carvalho, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 06 de Março de 2009. A referida iniciativa pretende alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.De acordo com o proponente, esta iniciativa surge na sequência da referida aprovação da revisão do Código do Trabalho e assenta em três pressupostos. Em primeiro lugar, o facto da lei supra mencionada ter revogado expressamente o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, bem como a sua Regulamentação (Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho), embora o seu artigo 12.o preveja que a revogação de algumas disposições dependa da aprovação de legislação subsequente, nomeadamente, relativa à regulação de alguns aspectos. Em segundo lugar, assenta no facto de uma das inovações introduzidas pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, ser a sua sistemática, nomeadamente, no que concerne ao regime das contraordenações, que na anterior versão do Código do Trabalho e da sua Regulamentação se encontravam previstas em Secção autónoma, enquanto que, na nova redacção, as contra-ordenações passam a constar