22 DE NOVEMBRO DE 2013 17 portugueses com menos rendimentos são protegidos e que todos os agentes da economia são chamados a contribuir. Este tem de ser o Orçamento que permite a continuidade do ajustamento, contribuindo para o crescimento sustentado e para a criação do emprego. É um Orçamento exigente e difícil, mas é o Orçamento que permite a Portugal e aos portugueses aspirarem a um futuro mais próspero. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, terminámos o debate do artigo 3.o — Utilização das dotações orçamentais. Passamos ao artigo 4.o — Modelo de gestão de tesouraria e à proposta de aditamento de um artigo 4.o-A — Revogação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentada pelo PCP. São também incluídas neste debate a proposta de aditamento de um artigo 12.o-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, apresentada pelo BE, e a proposta de aditamento de um artigo 174.o-A — Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentada pelo PS, segundo indicação da Comissão de Orçamento. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao impor a Lei dos Compromissos, o Governo teve como objetivo a criação de entraves à execução da despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, atacando, desta forma, as funções do Estado, ao mesmo tempo que favorecia os grandes grupos económicos, que há muito tempo procuram apoderar-se dos serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em rentáveis negócios. A pretexto da consolidação orçamental, o Governo tem sujeitado as entidades públicas a um subfinanciamento crónico, forçando-as a adiar os pagamentos de bens e serviços para poderem assegurar cabalmente as funções que lhes estão atribuídas por lei. Esta é a verdadeira origem dos pagamentos em atraso — o subfinanciamento crónico — e não, como o Governo procura fazer crer, uma alegada ineficiência das entidades públicas. A defesa das funções do Estado e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos exige a imediata revogação da Lei dos Compromissos, acompanhada de uma política de financiamento adequado das entidades públicas e de medidas que assegurem a rápida resolução do problema do atraso dos pagamentos do Estado, como aquela que o PCP propõe no seu artigo 119.o-A do Orçamento do Estado, ou seja, a utilização de parte da verba destinada à recapitalização da banca privada para o pagamento das dívidas das administrações central, regional e local às empresas fornecedoras do Estado e, principalmente, às micro e pequenas empresas. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre criticou a Lei dos Compromissos, desde o momento em que foi apresentada, e desde o início apresentou alternativas. Voltamos, neste debate do Orçamento do Estado na especialidade, a apresentar a nossa proposta de lei dos compromissos. Acho que temos razões acrescidas para duvidar da qualidade da solução encontrada pelo Governo. Ao longo deste tempo, já tivemos um conjunto de exceções, aliás, o Partido Socialista sempre disse que esta lei, na sua fórmula original, não era aplicável. Agora, no relatório do FMI sobre as oitava e nona avaliações, divulgado na semana passada, ficámos a saber que, se não fosse o pagamento extraordinário de dívidas que não tem nada que ver com a Lei dos Compromissos, os compromissos não teriam baixado, porque a tendência mantém-se. Portanto, temos uma lei que estrangula mas não resolve, que destrói mas que nada faz — reconheçam isto! Já tiveram n oportunidades para reconhecerem a ineficácia desta lei e agora é o próprio FMI a dizer que a