PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se o Sr. Deputado Macário Correia estivesse empenhado..., porque há, de facto, um problema em Albufeira - não o escondemos - que vai ser resolvido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já devia estar!O Orador: - Se o Sr. Deputado, em vez de chorar lágrimas de crocodilo, estivesse, de facto, preocupado em que o poder autárquico resolvesse os seus próprios problemas como deve ser, estava calado e não vinha para aqui chorar lágrimas hipócritas! Isso não lhe fica bem no fim de um discurso sério.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD). - Sr. Presidente, muito obrigado pela compreensão regimental e por nos permitir culminar esta troca de impressões.
Quero apenas dizer o seguinte ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira: tive o cuidado de não criticar ninguém na intervenção que fiz, porque entendo que na política é possível e, naturalmente, desejável que sejamos capazes de nos afirmar pela positiva para enaltecer os valores de uma região, as qualidades da sua população e dirigentes. Foi o que fiz na minha intervenção, ao enaltecer os autarcas de todos os partidos pela obra que se realizou, ao longo de todos os anos. É o que está escrito, disse-o e o Sr. Deputado não ouviu. Parece-me relevante que não tenha ouvido essa parte, porque corresponde à forma como entendo que se deve fazer política, seja aqui, no Algarve ou em qualquer outra circunstância.
Naturalmente, o que se passa em Albufeira tem uma importância muito relevante, porque está envolvido um concelho vital para a política de turismo e economia regionais e não apenas um modesto concelho do Algarve, como já o foi no passado.
Esta matéria tem importância nacional e política, não é uma questão menor de uma qualquer junta de freguesia esquecida, pelo que merece uma resposta clara. Falar aqui, com as qualidades e defeitos próprios de cada um, neste contexto e neste momento, do caso político de Albufeira é um acto de dignidade, de seriedade e de procura da verdade, da legalidade, da transparência e do prestígio que é devido aos titulares de cargos públicos.
2556 I SÉRIE -NÚMERO 79Perdurar uma situação destas é uma vergonha para o Algarve, para os algarvios, para o partido político envolvido e, também, para toda a classe política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não me sinto bem como Deputado de um partido político, como autarca e como algarvio com a manutenção desta situação. E quando digo que quero ajudar a resolvê-la, falo com sinceridade. Não faço demagogia nem pretendo brincar com coisas sérias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este assunto tem de ser resolvido, razão pela qual desafio, com muita dignidade, o Partido Socialista a arrumar esta questão. Estamos num período quente 'da vida política, à beira de eleições e a situação prejudica a nossa imagem e prestígio perante o eleitorado. O que vos peço, com todo o favor e com o sentido de responsabilidade das minhas palavras, é que resolvam esta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Leis Filipe Madeira (PS): - Esse discurso já é diferente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar o período de antes da ordem do dia, queria informar que deu entrada na Mesa o voto de pesar n.o 146/VI- De pesar pelo falecimento do crítico literário e tradutor José Palia e Carmo, apresentado pelo PS.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:Faleceu, no passado 16 de Maio, o crítico literário, tradutor e ensaísta José Palia e Carmo.
Figura de relevo na nossa vida cultural, foi considerado um dos mais importantes conhecedores das literaturas inglesa e norte-americana durante os anos de 50 e 60, sendo ainda tradutor reputado de autores como T.S. Elliot e Ezra Pound.
Entre outros ensaios, publicou, em 1972, Do Livro à Leitura, contributo considerado indispensável para o conhecimento da literatura portuguesa contemporânea. Mais recentemente reuniu em livro, sob o título Obra Antuma, muitos dos textos que publicou no JL desde a fundação deste jornal.
Foi também colaborador, enquanto crítico literário, de publicações como Ler, O Tempo e o Modo e Almanaque. Pertenceu aos órgãos dirigentes da Sociedade Portuguesa de Autores.
A Assembleia da República manifesta assim o seu pesar e expressa as suas condolências à família enlutada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 127/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovada que foi a revisão do Código Penal por esta Câmara, na qual se explicita a preocupação de dar especial ênfase à tutela penal das pessoas, não só agravando as penas dos respectivos tipos legais de crime, mas criando, de igual modo, novos ilícitos, já que há muitos mais valores pessoais, quase todos recondutíveis a formas concretizadas de liberdade pessoal que aparecem agora com a categoria de bens jurídicos; ao mesmo tempo que se previram outro tipo de penas ou de sanções alternativas à pena de prisão, como sejam a suspensão da pena de prisão com deveres, a suspensão com regime de prova, o trabalho a favor da comunidade, agora com requisitos que vão tornar menos exigente a sua aplicação, a admoestação e os novos contornos para a decisão sobre a liberdade condicional, urge adaptar o Código de Processo Penal à lei substantiva, isto é, ao Código Penal.
Nesta oportunidade, optou-se por proceder aos ajustamentos indispensáveis ditados pela revisão do aludido Código Penal.
Assim, e com vista a tornar a justiça penal mais expedita e, portanto, mais eficaz, pretende-se alterar a competência do tribunal singular e do tribunal colectivo, aferindo-a à moldura penal abstracta, por forma a que este último venha a intervir nos processos de maior gravidade. Nesta linha, o tribunal singular terá competência para o julgamento dos crimes puníveis com prisão até 5 anos, sendo certo que se tornou por referência a nova dosimetria das penas, nomeadamente no tocante aos crimes contra o património.
Esta medida inovadora é, na nossa perspectiva, extremamente significativa, porquanto desonerando o tribunal colectivo de muitos julgamentos vai, consequentemente, também libertar o Supremo Tribunal de Justiça de muitos recursos que até agora, e de alguma forma, estavam a massificar este tribunal superior sem que apresentassem relevância e dignidade para serem por si apreciados, o que trazia consigo uma muito elevada distribuição de processos pelos Srs. Juizes Conselheiros da secção criminal.
Ao invés, os tribunais da relação, na maioria dos casos, estavam manifestamente subaproveitados, dedicando-se, em termos muitos significativos, a julgar verdadeiras bagatelas penais.
Com a alteração proposta no Código de Processo Penal consegue-se, em nossa opinião, um justo ponto de equilíbrio entre os recursos que irão ser interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça e para os tribunais da relação, como forma de tornar a justiça penal mais eficaz e mais dignificada.
Outra das grandes inovações que trouxe consigo a reforma do Código Penal foi, seguramente, a de privilegiar o recurso às penas alternativas à pensão, na qual avulta a reformulação do instituto da execução da pena suspensa, onde o regime de prova deixa de ser uma medida autónoma. Assim, na execução da pena suspensa, pode haver lugar à enunciação de deveres ou regras de conduta e outras obrigações, ou ao regime de prova.
Também se alterou a tramitação, em matéria de liberdade condicional, por forma a adequá-la à revisão do Código Penal; ao mesmo tempo que se integraram algumas lacunas e se decidiram questões, até agora controversas na jurisprudência, como, por exemplo, estatuíndo-se que o tribunal da última condenação é o competente para
25 DE MAIO DE 1995 2557a realização do cúmulo jurídico em caso de conhecimento superveniente do concurso.
De igual modo, no atinente à execução das penas acessórias, acolheu-se na alteração que ora se propõe â inovação decorrente da previsão, no Código Penal, da proibição de conduzir veículos motorizados. E, em sede das medidas de segurança não privativas de liberdade, passou a regular-se tanto a cessação de licença de condução de veículo automóvel como a interdição de concessão de licença
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a presente proposta de autorização legislativa entronca com naturalidade no actual Código de Processo Penal, o qual permanece e se consolida como referência de um sistema de valores e de um programa político-criminal, segundo o qual "o processo penal tem por fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a assegurar a paz jurídica dos cidadãos".
É, no entanto - e conforme sempre foi dito -, uma alteração legislativa pontual, com vista, nomeadamente, a que ocorra uma consonância entre a lei substantiva e a lei adjectiva.
Sintomaticamente, não surge no rol das alterações legislativas a empreender na presente legislatura, consignadas no Programa do XII Governo, qualquer referência à reforma do Código de Processo Penal. E não surge, fundamentalmente, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque, de uma forma global, pode-se constatar que o actual código tem cumprido, em termos bastante satisfatórios, os seus fins fundamentais.ncontram-se, com efeito, devidamente acautelados quer os direitos do arguido quer os direitos das vítimas.
A justiça penal é, neste momento, bem mais célere do que na altura em que o actual Código de Processo Penal começou a dar os seus primeiro passos.
Assim, enquanto que, em 1993 - e, provavelmente, pelos dados disponíveis, em 1994 -, a duração média dos processos penais findos, em fase de julgamento, nos tribunais de 1.o instância, era de 11 meses, em 1988 era de 14 meses e em 1989 era de 16 meses, não obstante ter sido o sistema judiciário penal, nesse lapso de tempo, isto é de 1988 a 1993, chamado a apreciar mais 200 000 processos, o que revela, em termos significativos, b seu grau de eficácia.
Sabemos, no entanto, que o aludido Código de Processo Penal merecerá ajustamentos mais alargados. Matérias como as do julgamento sumário, da contumácia, da revelia, da responsabilidade civil conexa e dos direitos da defesa, justificarão a reapreciação de um diploma que, tendo introduzido inegáveis melhorias no sistema de justiça penal, merece agora, colhida a necessária experiência, um esforço de adequação nos domínios onde se revelou menos ajustado à realidade social e à dó fenómeno criminal.
Cremos, todavia, que o correspondente processo de revisão não se compadece com apressadas intervenções legislativas, mais ditadas por conjunturas nem sempre correctamente apreendidas do que por razões de fundo, que, no caso, não podem deixar de ser as únicas determinantes.
Nesta linha, merece ponderada reflexão toda a problemática que se prende com a ausência do arguido na audiência de discussão e julgamento, conhecida que é a posição firme do Tribunal Constitucional. E foi com essa intenção - a de potenciar a reflexão - que o Senhor Ministro da Justiça deixou, já lá vão uns meses, nesta Câmara, um documento em que, na sua perspectiva, não obstante ter consciência dos comandos e da praxis constitucional, se propunha superar a situação de verdadeiro bloqueio que existe.
Contudo, não recebeu qualquer resposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Recebeu, recebeu.
Apresentámos um projecto de lei.O Orador: - Ou talvez a tenha recebido duma forma enviezada e assaz superficial, quando se viu o Partido Socialista a apresentar um projecto de lei que visava tão somente sindicar os atestados médicos apresentados em audiência.
Ora, o caminho que deve traçar-se passa, antes, pelo cultivo de uma verdadeira consciência cívica, em que para qualquer cidadão é um dever deslocar-se ao tribunal, tal como acontece na grande maioria dos países civilizados.O Sr. José Magalhães (PS): - Onde há ministros da Justiça que vão ao Parlamento, em vez de fugirem.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aditaria mais duas razões objectivas que levam a que seja de afastar liminarmente uma qualquer reforma apressada a empreender em sede do Código de Processo Penal.
Refere o artigo 104.o, n.o 1, deste diploma legal, que se aplicam à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do processo civil.
Como é sabido, encontra-se já agendada nesta Câmara a discussão e a eventual aprovação de um pedido de autorização legislativa que visa rever, de uma forma bastante profunda, a legislação processual civil - o Código de Processo Civil.
Nesta reforma, no tocante à contagem dos prazos de actos processuais está previsto que eles venham a ser contínuos, ao contrário do que sucede hoje.
Assim, se a reforma do Processo Civil vier a ser aprovada, como se espera, terá, posteriormente, de haver uma adaptação, nesta sede - o da fixação de prazos - relativamente ao Código de Processo Penal.
A título de exemplo, verifica-se, caso os prazos venham a ser contínuos, a sua manifesta desadequação, como no artigo 284.o - prazo de 5 dias para o assistente deduzir a acusação -, no artigo 287.o - prazo de 5 dias para ser requerida a abertura da instrução -, no artigo 315.o - prazo de sete dias para ser apresentada a contestação e o rol de testemunhas.
Verifica-se, pois, que terá de haver, por força da revisão do Código de Processo Civil, uma complexa adequação de todos os prazos de actos processuais hoje previstos no Código de Processo Penal.
Ora esse trabalho de análise terá de ser cuidado - e, consequentemente, moroso -, pelo que não se compadece com voluntarismos legisferantes, sob pena de se empreender não uma verdadeira reforma mas alterações que facilmente se poderiam considerar desconexas por não terem a visão do conjunto.
Uma segunda razão radica no facto de ser especialmente vantajosa, quando não imprescindível ou mesmo legalmente obrigatória, a audição de diversas entidades antes de se dar por concluída uma alteração legislativa.
Com efeito, no momento em que vier a ser encetada uma reforma lata do Processo Penal, é necessário colher as sugestões e os contributos daquelas entidades, analisá-los e concluir ou não pela sua pertinência.
Ora, no IV Congresso dos Advogados Portugueses que ocorreu no passado fim de semana no Funchal, só em sede
2558 I SÉRIE -NÚMERO 79de uma futura reforma do processo penal o referido Congresso aprovou 54 conclusões!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a importância e relevância das conclusões que foram, há quatro dias, aprovadas pelo Congresso da Ordem dos Advogados Portugueses, há que analisar com serenidade e prudência essas conclusões, que poderão, estou certo, ser um contributo importante para uma reforma mais global do Código de Processo Penal, sendo, como é óbvio, manifestamente impossível na actual conjuntura proceder a esse moroso trabalho.
Consequentemente, afigura-se-nos que o pedido de autorização legislativa, tal como é apresentado a VV. Ex.as, é o mais adequado - visa apenas, como se disse, adequar a lei adjectiva, o código de Processo Penal, à lei substantiva, a revisão do Código Penal.
Uma reforma mais global será - e terá de ser - feita, mas não de forma apressada. Terá antes de merecer a maior ponderação, já que não poderá desvirtuar um diploma legal - o actual Código de Processo Penal -, que foi,, muito justamente, saudado como uma excelente obra jurídica, que vem servindo de exemplo e de paradigma noutros países que nos são próximos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Costa, Odete Santos, José Magalhães e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça, quando o Governo, há algumas semanas atrás, pediu o agendamento desta matéria para o dia de hoje, ficou-nos alguma curiosidade e expectativa em relação à justificação que o Sr. Ministro da Justiça traria a esta Casa, em sede de Comissão ou de Plenário, para uma proposta tão minimalista e tão decepcionante.
Sem que isto represente qualquer desconsideração ou menos apreço por V. Ex.a - e refiro que temos a indicação que o trabalho que desenvolveu em relação à reforma do Código de Processo Civil é bastante meritório -, até porque a nossa concepção sobre os secretários de Estado não coincide com a concepção de "ajudantes" que o Sr. Primeiro-Ministro do Governo de que V. Ex.a faz parte há vários anos tem publicamente defendido, quero dizer que estamos sinceramente decepcionados pelo facto de o Sr. Ministro da Justiça não estar nesta altura em condições de vir ao Plenário, o que, suponho, o Governo já sabia na altura em que provocou o agendamento, e de nem sequer ter encontrado oportunidade de vir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Realmente é uso, é a mínima exigência, é o mínimo requisito de uma actividade normal, que o ministro venha apresentar e justificar tão decepcionante proposta.
Na verdade, esta proposta, cujo minimalismo todos sublinham - já passou a ser conhecida como a versão minimalista da revisão do Código de Processo Penal -, é decepcionante. Diria mesmo, pensando as palavras, que é uma vergonha que, depois de se ter podido constatar, ao longo de quatro anos de legislatura, as consequências negativas e as insuficiências de tantas soluções, o Governo venha aqui, neste fim de tarde de Maio deste fim de legislatura, com tão pouco para enfrentar os tão grandes problemas da justiça criminal em Portugal.
É uma grande decepção e uma vergonha do ponto de vista das vítimas a sua ida ao tribunal uma, duas, três, quatro, cinco, quinze vezes - e até mais -, à espera de julgamentos que não se realizam, é a frustração e o descrédito mais e mais na acção da justiça.
É um balde de água fria para as testemunhas que fazem essa Via Sacra vezes sem fim e que, quando, finalmente, à sexta, sétima ou oitava vez, faltam, são punidas com multas só porque, desesperadas, não apareceram, depois de terem aparecido meia dúzia de vezes sem que houvesse julgamento.
É uma vergonha para as vítimas, que não recebem indemnizações por não terem cumprido os curtos prazos nos termos em que eles estão previstos num Código que, manifestamente, tem uma solução pior, neste domínio, do que o Código anterior.
É também uma decepção - e digo-o de caso pensado - para os elementos das forças de segurança que, perante o espectáculo dos adiamentos, da justiça que se não faz e de toda a frustração, ficam mais desmoralizados e reflectem esses sentimentos na sua acção, nos seus relatórios e, nomeadamente, em textos que recebemos na Assembleia da República.
Mas é também uma enorme decepção porque representa uma nova moratória e um novo bónus para os autores de crimes, que se furtam às notificações de uma forma profissional e cheia de sucesso. Na verdade, há dezenas de milhar de pessoas que, ao longo destes anos, se têm subtraído, com êxito, à acção da justiça. É importante dizê-lo e reafirmá-lo, e nós esperávamos que o Sr. Ministro da Justiça viesse, ao menos, informar-nos quantas pessoas a ela se têm furtado com êxito, no âmbito do mecanismo da contumácia, porque já lhe perguntámos uma, duas e três vezes, tendo a penúltima sido quando ele veio aqui discutir a criminalidade e depois quando veio discutir a ratificação do Código Penal. No entanto - e isso é uma falta imperdoável para com o Parlamento - nunca ninguém nos disse esse número.
É também um bónus para aqueles que adiam vezes sem conta os julgamentos, juntando um, dois, três, quatro, cinco e seis atestados médicos, como, repetidamente, o relatório do Conselho Superior de Magistratura aponta. E é um bónus para todos quantos se furtam aos efeitos desse instituto de contumácia, que é um enorme fracasso, uma enorme decepção, e em relação ao qual o Governo não apresenta aqui, quatro anos decorridos da legislatura e cinco anos decorridos desta equipa governativa, uma alternativa formal. É que, Sr. Secretário de Estado, vir aqui o Sr. Ministro da Justiça, no termo de um debate, distribuir uma fotocópia de umas páginas numeradas, cento e qualquer coisa, de um conjunto textual mais vasto, que não é conhecido, não é rigorosamente nada! É brincar com as pessoas!
Nós aguardámos que, posteriormente, fosse aqui apresentada qualquer proposta, mas, como isso não aconteceu, temos de denunciar essa atitude de desrespeito para com o Parlamento.
Mas estamos, sobretudo, magoados e decepcionados com o facto de o Sr. Ministro da Justiça não ter vindo aqui "dar a cara", e de o Governo ter escolhido a data própria para ele não o fazer, pela justiça criminal em Portugal. O estado da justiça criminal, em Portugal, é extraordinariamente decepcionante. Desenvolve-se, em Portugal, uma cultura da revelia, do desrespeito e da subtracção aos tribunais! É preciso que alguém responda por esta situação! É preciso que alguém "dê a cara"!
25 DE MAIO DE 1995 2559Cumprimento-o, Sr. Secretário de Estado, por vir aqui hoje, porque, de qualquer maneira, V. Ex.a responde por essa situação. E os portugueses sabem do que estou a falar - sabem-no os advogados, as testemunhas, as vítimas, os elementos das forças de segurança. Portanto, V. Ex.a merece cumprimentos por estar aqui hoje a defender esta proposta minimalista, que não vem resolver qualquer problema importante.
Porém, pergunto-lhe o seguinte: por que é que o Governo, ao fim de todos estes anos, em que nomeou comissões com vários elementos, que trabalharam um, dois, três anos, de 1990 a 1992, parece-me, e fizeram Coisas mais ambiciosas, não está preparado, no termo da legislatura, para fazer melhor?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem, não! Muito mal!O Orador: - Será que o Governo não tem condições para comparecer perante esta Assembleia com mais alguma coisa? Que grande frustração, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua. Só dispunha de três minutos e já utilizou oito.O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
É uma grande frustração e um grande risco, Sr. Secretário de Estado! É o risco de que continue a alastrar esta situação e de que o Governo esteja neste domínio, com a sua inércia, a atirar fogo para cima de gasolina.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, parafraseando-o, direi que a sua intervenção ,foi uma frustração e uma decepção. De facto, estou habituado a algum brilho parlamentar da sua parte, mas, Hoje, V. Ex.a não saiu do círculo vicioso decepção, frustração, de vez em quando, vergonha, e, depois, novamente a frustração, para voltar a cair na decepção, e pouco mais adiantou.
No entanto, vou responder àquilo que me pareceu que quis perguntar, porque, de facto, o seu discurso não teve muita sequência lógica.
Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Justiça não veio hoje aqui, porque já estava prevista, há algum tempo, uma visita oficial à China, onde se encontra neste momento. E é óbvio que não estou aqui com o brilho que o Sr. Ministro empresta a estas sessões parlamentares, mas nem por isso o Governo deixa de estar representado. E julgo que, como membro do Governo, tenho mais do que legitimidade para defender esta proposta de lei. Aliás, não é a primeira proposta de lei que defendo e, com certeza, não será a última nesta legislatura.
Sr. Deputado Alberto Costa, o nosso Código de Processo Penal, como sabe, entrou em vigor em 1988. Portanto, há sete anos de aplicação no terreno: deste Código. Eventualmente, pode dizer-se que estes sete anos foram
o tempo suficiente para testar o Código. Talvez sejam. Agora, o que se verifica, como tive ocasião de dizê-lo há pouco, é que não há ainda um levantamento exaustivo por parte, nomeadamente, de todos os operadores judiciários - è "estou a pensar na Ordem dos Advogados, no Conselho Superior da Magistratura e na própria Procuradoria-Geral da República - dos bloqueios que existem neste Código de Processo Penal. Há alguns apontados, é óbvio, como ancontumácia, o julgamento, a ausência do arguido, mas, pôr exemplo, a questão dos prazos dos actos processuais, que referi na minha intervenção inicial, é extremamente importante. Há queixas e queixas, legítimas, de que há prazos extremamente apertados. Ora, se a Assembleia da República aprovar o pedido de autorização legislativa que visa rever o Código de Processo Civil, vai acontecer que os prazos passam a ser contínuos. E, como sabem, os prazos contínuos no processo civil aplicam-se, por ser lei subsidiária, ao processo penal. Portanto, estes prazos que, hoje, temos no Código de Processo Penal de cinco, sete dias, com a aprovação da legislação processual civil, são prazos ainda mais curtos. Assim, aquando da aprovação da reforma do processo civil, é absolutamente urgente "pegarmos" no Código de Processo Penal e revermos tudo aquilo que diz respeito a prazos.
A minha pergunta é esta: faria algum sentido estarmos hoje a alterar, por exemplo, o instituto da contumácia ou o da revelia, para, daqui a dois ou três meses, termos forçosamente de alterar tudo aquilo que tem a ver com prazos? Quer dizer, estávamos permanentemente a fazer remendos num Código novo, como é o do Processo Penal. De facto, o nosso modo de actuação não tem sido o de fazer alterações legislativas em grandes diplomas legais, como são os códigos, através de uma série de remendos que se vão arrastando no tempo.
Por outro lado, Sr. Deputado Alberto Costa, todos nós sabemos - e convém dizê-lo olhos nos olhos - que a presença do arguido nas audiências de discussão e julgamento, em processo penal, é obrigatória face à Constituição. Relativamente a isso, até tenho aqui comigo um dos muitos e muitos acórdãos do Tribunal Constitucional, de que lhe vou passar a ler dois parágrafos da autoria do Professor Eduardo Correia, aqui transcrito: "O princípio da imediação da prova e com ela a averiguação da verdade material, que só se consegue com a presença do arguido na audiência (...)". E, mais à frente, diz-se "o arguido, como corolário ou pressuposto da necessidade de averiguar a verdade material, deve estar presente ao menos na audiência de discussão e julgamento".
É sabido que a jurisprudência do Tribunal Constitucional é firme, não havendo praticamente qualquer excepção a estes princípios. Portanto, não tendo havido, como não houve, uma revisão constitucional, que pudesse, de alguma forma, mitigar o artigo 32.o, n.os 1 e 5, onde está previsto o princípio do contraditório e da imediação, pergunto qual seria o sucesso de uma intervenção de alteração da lei ordinária do processo penal, na fase do julgamento. Temos de assumir, com franqueza e honestidade, que, a intervir neste campo, haveria um risco, e muito sério, de o Tribunal Constitucional vir a declarar inconstitucional a intervenção nessa área, que, na nossa perspectiva, é a mais nevrálgica do processo e a que está a necessitar evidentemente de uma reforma e de uma alteração, mas, também na nossa perspectiva, só depois de uma revisão constitucional.
O Sr. Deputado referiu-se ainda às faltas das notificações e à fuga às mesmas, de que todos se queixam. Que-
2560 I SÉRIE -NÚMERO 79ro recordar que, hoje - e pode acontecer que alguns juizes não façam uso dessas providências -, o juiz tem a possibilidade de, nos termos dos artigos 116.o e 254.o, alínea h), do Código de Processo Penal, notificar qualquer pessoa sob custódia para estar presente em julgamento. Portanto, pode acontecer que haja juizes que não utilizem essas providências, mas têm à sua disposição esses normativos. Ora, o problema sério, que, de alguma fornia referi, é o da necessidade de o arguido estar presente no julgamento.
Assim, Sr. Deputado, embora o Governo tenha, neste momento, um manancial de elementos ao seu dispor, não está preparado para fazer uma reforma global do processo penal, porque, em minha opinião, ela não se justifica. Justifica-se, sim, uma reforma que ataque um ou outro ponto de bloqueio do sistema.
Temos um Código novo, que foi extremamente aplaudido por especialistas, técnicos de direito e professores, que está a servir de matriz não só a alguns países da Europa mas também, e fundamentalmente, aos países africanos de língua oficial portuguesa e a Macau, e que, de alguma maneira, tem dado - salvo uma ou outra excepção - boa conta do recado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a esforçou-se abnegadamente por justificar o facto de, estando o Código em vigor desde 1987, portanto há cerca de oito anos, e tendo sido detectadas já e ainda aquando da discussão do mesmo Código algumas soluções erradas, durante oito anos, não se ter apresentado aqui qualquer remédio para situações como a da indemnização às vítimas de crimes. Com efeito, desde o início, ainda durante os debates do Código de Processo Penal, se disse que a nova solução era errada e que a que se encontrava em vigor no anterior Código é que permitia, de facto, a verdadeira reparação das vítimas. Este é um exemplo, mas há também conflitos relacionados com o artigo dos adiamentos da audiência - e, neste caso, nem sequer me estou a referir à contumácia - e com a questão da apensação de processos, que este Código quase veda absolutamente, que leva, muitas vezes, ao eternizar de prisões preventivas, como já tem sido denunciado.
Esforçou-se alegando até o 4.o Congresso da Ordem dos Advogados, mas esqueceu-se de referir que, entre 1987 e este ano, já houve outros congressos, tanto da Ordem dos Advogados como das várias magistraturas, onde estas questões do processo penal e dos afunilamentos a que ele leva foram discutidas.
Esforçou-se, mais uma vez, por falar na duração média dos processos, que é uma coisa que já está desmistificada, porque isso não justifica as críticas que têm sido feitas sob a morosidade do processo penal, que é um facto.
Se V. Ex.a quiser, reconhecerá que a questão da eficácia da justiça penal reside mais na lei processual penal...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!A Oradora: - ... do que propriamente em aumentar cinco anos certas medidas das penas - e essa eficácia é muito importante para criar nos cidadãos a segurança e o convencimento de que a lei penal os defende. Por isso, pergunto porque é que o Governo foi tão célere em aprovar a alteração à lei penal e não quis saber, absolutamente nada, desde 1987 até hoje, do Código de Processo Penal e das críticas que, de toda parte, se dirigem contra ele? E porque é que vem hoje com uma proposta destas, tão minimalista?
E não me venha falar em remendos, porque, assim, o que acontece é que, no futuro, terá de haver um remendo maior,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!A Oradora: - ... ao passo que, se agora trouxesse uma proposta global de revisão do Código de Processo Penal, pelo menos no grosso das questões, depois teria um remendinho pequeno, em relação aos prazos! Mas dois remendos haveria sempre! Portanto, Sr. Secretário de Estado, isso não é justificação!
Gostava que nos explicasse porque é que, no Governo, se entendeu que era mais urgente a alteração da lei penal do que a alteração da lei processual penal?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou fazer uma pergunta bastante breve, até porque não poderei estar aqui presente, pois tenho de ir para uma comissão, onde não posso ser substituído, que está parada por falta de comparência do CDS-PP.
Pode parecer a V. Ex.a que há uma manifesta má vontade da oposição para com os diplomas que o Sr. Ministro da Justiça aqui apresenta. Isso podia ser assim, porque, realmente, o papel da oposição é sempre o de criticar, o de mostrar o que é que está mal e onde é que há falhas, porque é que não concorda com certas soluções e apresentar outras.
Mas, Sr. Secretário de Estado, o que sucede neste caso é que, à revelia do Sr. Ministro da Justiça - que não é contumaz, porque ele costuma vir, mas desta vez foi revel e nós não o podemos trazê-lo sob custódia -, de todos os operadores judiciais que vieram cá, sem excepção, como sejam, a magistratura judicial, o Sr Procurador-Geral da República, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados - e não julgo que sejam da oposição ou forças de bloqueio ao Ministério da Justiça - não houve um único desses operadores que dissesse: "esta revisão minimalista está bem". Posso dizer isto aqui diante os meus colegas do PSD, que também eles estiveram presentes!O Sr. José Magalhães (PS). - Exacto!O Orador: - Todos, Sr. Secretário de Estado! Se todos eles, unanimemente, vêm dizer que o que aqui está nem um feto é, quanto mais esperar pela continuação da gravidez e ver o que é que vai sair, o que é que isso vai ser!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas um feto merece protecção!O Orador: - Vamos protegê-lo! Vamos protegê-lo! Vamos protegê-lo, mesmo que daí saia um ser deformado ou sabendo que vai nascer um monstro!
De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, o que é que todos eles disseram? Em primeiro lugar, disseram que.
25 DE MAIO DE 1995 2561apesar de ser minimalista, para que o Código: Penal entrasse em vigor no dia l de Junho, havia qua fazer alguns ajustamentos e que, sem eles, não seria possível a sua entrada em vigor. Até aí estamos de acordo". Mas reduzir a meros aspectos formais, a alguns aspectos que, realmente, não têm grande aplicação na vida dos tribunais, como, por exemplo, a prestação de trabalhos a favor da comunidade ou a prisão no domicílio, etc., que podiam esperar, porque a jurisprudência mostra que cuias penas são raríssimas vezes aplicadas! Não haveria assim tanta pressa em adaptar o nosso Código Penal para' aplicação destas penas porque, nos tribunais, elas não têm. sido aplicadas com a regularidade ou com a frequência que, naturalmente, o legislador penal previa!
Em segundo lugar, os chamados bloqueios mais evidentes que os tribunais suportam e que podiam ser resolvidos mesmo nesta revisão minimalista não o têm sido, como seja o problema das notificações, da contumácia, de que aqui já se falou, da admoestação, que está aqui previsto, mas sobre a qual existe uma dúvida, e os juizes interrogam-se neste sentido: "No fim da sentença, vou fazer uma prédica ao réu. Isto é tomado como uma admoestação? Estarei eu a incorrer em erro, aplicando duas penas ou, então, tenho de suspender o julgamento, aplicar uma pena e, depois, passados uns dias, chamar o réu para lhe fazer a admoestação, para que, na mesma decisão, não haja duas penas, uma de admoestação e outra a pena verdadeiramente aplicada?
Em terceiro lugar, o problema da pena de cinco anos e o relacionado com os recursos Hoje há recursos per saltum, directamente para o Supremo Tribunal de Justiça e muitos deles poderiam ser transferidos para o Tribunal da Relação, dada a gravidade da pena. Este é um problema que podia ser rapidamente resolvido, mesmo nesta visão minimalista, porque, a partir de 1 de Outubro, pelo menos, o Supremo Tribunal de Justiça ficaria mais aliviado de muitos recursos que lhe chegam, muitos deles dilatórios.
Em quarto lugar, os chamados órgãos auxiliares, que, neste momento, não funcionam - os exames periciais, os peritos...
O problema do registo criminal. Há quem diga que é inconstitucional mandar vir o registo criminal e lê-lo num julgamento, como, por exemplo, a Dr.a Fernanda, Palma.
Um outro problema que também se coloca é o do debate instrutório. Porque repetir-se outra vez toda a prova feita no inquérito não é senão uma providência dilatória. Há muitos advogados que, para adiar a resolução do: processo, requerem o debate instrutório, ao qual trazem outra vez tudo o que foi carreado para o processo no inquérito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não!O Orador: - É o que têm dito os juizes!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Concorda!O Orador: - Estou a dizer o que foi dito pelos juizes!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O debate introdutório pode ser muito importante!O Orador: - É importante, mas também pode ser uma técnica dilatória de trazer para o debate instrutório muito do que foi apurado na fase de inquérito.
Em quinto lugar, a presença obrigatória dos advogados em todos actos que se relacionam com a presença do arguido, seja em que fase for.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, o problema geral de saber se efectivamente havia, pelo menos quanto aos prazos, uma providência que urgia tomar: é aplicar- não se aplica supletivamente, pelo menos os tribunais não têm entendido assim - o princípio de que, com o pagamento da multa, se pode exceder em dois ou três dias o prazo, como tem sido o caso, no processo civil.
Eram estas as principais perguntas que queria fazer-lhe, porque, mesmo minimalista, esta reforma ou remendo, como V. Ex.a disse, poderia ter sido um bocadinho mais extenso do que foi.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, a cara de V. Ex.a já foi falada, mas foi falada por más razões. Compreendo que o Sr. Ministro da Justiça esteja na China profunda, mas a proposta é uma proposta das Arábias, tal como está desenhada, e, desde logo, na metodologia, como aqui ficou exuberantemente sublinhado. É absolutamente incompreensível que V. Ex.a se apresente aqui, a esta hora do calendário, dizendo que o fasto tem de ser e que é a melhor solução. Não é! V. Ex.a é "remendão", porque entende que "sim", porque o Governo planeou mal a sua actividade legislativa, articulou mal a reforma do Código de Processo Penal e a reforma penal, articulou mal estas duas reformas com a reforma da modernização judiciária. Portanto, o sistema que estão a tentar pôr em pç está geneticamente mal concebido, logo, é susceptível de originar problemas.
V. Ex.a não se preocupa com isso, está muito pouco preocupado com a situação pós-Outubro, considera rés inter alius acta, ou a ser feita entre outros, mas isso não o deve levar a desresponsabilizar-se ao ponto, rés inter alius agenda, de se desinteressar por uma versão que seja realista e verdadeira dos acontecimentos.
Primeiro aspecto, como é que V Ex.a é capaz de dizer que estão por diagnosticar os estrangulamentos? Nós pagámos a uma comissão que reuniu meses a fio sobre esta matéria, composta pela mais ínclita geração imaginável de especialistas, que produziu o que produziu. VV. Ex.as agarraram no produto, esquartejaram-no, debitaram uma versão não minimalista mas anã, torta, incorrecta, condenada por todas as entidades que passaram pela Assembleia da República, unanimemente, e V. Ex.a diz-me que não conhece o diagnóstico?! O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias terá todo o prazer em remeter-lhe 300 sólidas páginas de actas, onde V. Ex.a pode ler, pelo dinheiro que custa ao funcionamento da Assembleia da República, que é nada comparativamente com aquele que VV. Ex.as gastaram, o produto do labor reflexivo de várias personalidades que passaram pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos últimos dias e não nos últimos meses. Foi um esforço ad hoc positivo, que gostaria, aliás, de sublinhar, feito, de resto, neste novo clima em que o Sr. Presidente da Comissão vem gerindo a Comissão e que permitiu carrear documentos e contributos que revelam o quê? Primeiro, rapidamente, então o Sr. Secretário de Estado não está consciente da crise do modelo de processo penal constante do Código? V. Ex.a nada conhece do que disse o Sr. Procurador-Geral da República aqui, na Sala do Senado, sobre a crise desse modelo processual e as conse-
2562 I SÉRIE -NÚMERO 79quências do défice de meios - culpa do Governo - que neste momento marcam a actividade do Ministério Público e comprometem o exercício das suas competências?! V. Ex.a não conhece o discurso salomónico do seu tutor hierárquico, Dr. Laborinho Lúcio, perante a Polícia Judiciária, com a salomónica repartição de competências Polícia Judiciária/Ministério Público que só foi fonte de desaguisados! conflitos e é impotente na prática?! Não conhece isso? Qual é o seu juízo sobre o funcionamento do modelo do Código de Processo Penal? V. Ex.a é juiz, &um profissional de Direito, é governante por acréscimo, qual é o seu juízo sobre esta matéria? Não o tem?! Precisa de um assessor, de um subassessor, de uma comissão dei auxílio para ter um juízo? Damos-lhe uma comissão de auxílio para ter esse juízo, mas tenha o juízo, que há-de ser próprio; não podemos dar-lhe uma prótese nem aquilo que lhe falta eventualmente.
Segundo aspecto, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não sabe que mecanismos actuais de funcionamento desta" estrutura conduzem à conclusão de que faliu o sistema que visava despachar para processos simplificados aquilo que agora continua a correr pelo processo comum, inutilmente, com dispêndios, com fracasso, com impotência do sistema?! V. Ex.a não sabe quais são as razões pelas quais na Polícia Judiciária não são feitas investigações?! Mas eu explico, Sr. Secretário de Estado! Leia, por exemplo, o Público de hoje! Leia o Diário de Notícias! Leia o comunicado da Polícia Judiciária neles publicados! Leia os jornais, já que não fala com os homens! Leia os jornais! O que é que aí encontra? Encontra a descrição da situação grave da Polícia Judiciária, que neste momento é insensatamente perigosa.
O Sr. Secretário de Estado sabe o que é isto que tenho aqui? Isto é um recorte de um pacífico jornal de Domingo, de uma peça assinada por uma senhora chamada Isabel Stilwell. O que é que esta senhora sabe de Direito Penal? Nada! É, no entanto, uma cidadã. E esta cidadã, que é sensata, o que é que diz? Apela, contra o aumento da criminalidade, ao debate do assunto. Sabe onde? No Fórum Picoas. Apela a que os cidadãos apareçam e se organizem no Fórum Picoas, sexta-feira, 30 de Maio, pelas 21 horas. Para garantir lugar, para se inscrever, telefonar para o telefone tal, tal, tal.
Sabe o que é que isto significa? Significa que a preocupação com a crise da justiça, com a crise da insegurança é tal que, além da justiça popular à bofetada e ao pontapé, também há a organização cívica, por jornais, de fóruns de debate sobre criminalidade. Isto é bom, naturalmente, para aumentar a democracia e o debate, mas é o sinal de que há um défice de meios de segurança e de funcionamento dos mecanismos normais, através dos quais estes debates se podem fazer. Designadamente, há um défice de transparência por parte do Governo, que começa por nem ouvir os juizes, os advogados, os magistrados do Ministério Público, os funcionários! Acho isto espantoso, inimaginável! A primeira medida que um governo pode tomar nesta matéria é a de não ser surdo, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E não ouve os Deputados!O Orador: - Já nem falo na audição dos Deputados, porque somos soberanos. Quer o Governo viesse ou não, quer mandasse o Chefe de Gabinete, nós diríamos o que quiséssemos. Ninguém nos calaria, nem cá dentro, nem lá fora!
Portanto, que o Governo nos consulte ou não, é-me inteiramente indiferente e acho que é seu timbre ser antiparlamentar ou desprezar a instituição parlamentar, enviando à Assembleia um ministro fazer uns dribles enquanto acha que é melhor fugir para a China, num instante, para se furtar ao juízo e, designadamente, às notícias dos jornais.
Não tínhamos nós todos lido, Srs. Deputados, no Expresso da passada semana, que o Sr. Ministro Marques Mendes tinha ele próprio zagunchado valentemente o Sr. Ministro Laborinho Lúcio em Conselho de Ministros e que o mesmo, em fuga, tinha ido a correr para a China?!... Não sabíamos nós tudo isto?!
O "Rei vai nu", Sr. Secretário de Estado! V. Ex.a está nu, não tem uma tanga brasileira, sequer! Está nu e, portanto, as razões do Governo, de fuga, são absolutamente transparentes. Mas isso, Sr. Secretário de Estado, é irresponsável, porque os cidadãos exigem justiça rápida, rigorosa e pronta e, ao mesmo tempo, melhoria das garantias de defesa.
Talvez o Sr. Secretário de Estado não compreenda que, para nós, as duas coisas fazem parte do mesmo todo. Ou seja, somos capazes de conceber um sistema - leia o contrato de legislatura, já agora, durante as férias, que lhe faz bem -, somos capazes de cumular o aumento das garantias de defesa com o aumento da rapidez.
As minhas perguntas, Sr. Secretário de Estado, são muito concretas. Primeira: o que é que o Sr. Secretário de Estado, nos diz sobre a medida que na proposta do Governo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, pois já há muito esgotou o tempo regimental.O Orador: - Sr. Presidente, esperei pacificamente que o Sr. Deputado Narana Coissoró concluísse as suas perguntas e, se me permitir, formularei três questões rapidamente.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que seja rápido, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Primeira: qual o alcance da norma sobre segredo e quebra do segredo dos jornalistas contido nesta proposta? Os senhores aprovaram uma proposta de lei de auto-estradas de informação punitivas, para os jornalistas, mas qual é o significado desta norma?
Segunda: o que diz o Sr. Secretário de Estado do comunicado publicamente divulgado esta semana a propósito do caso Camarate, em que o Governo é acusado de boicotar o exercício das competências do Ministério Público pela sonegação de meios de investigação?
Terceira: o que diz do bloqueamento das perícias médicas, designadamente, daquilo que o Bastonário da Ordem dos Advogados ontem qualificou como a "catástrofe das autópsias e das perícias médicas" e o que está programado neste domínio?
Obedecendo ao ditame do Sr. Presidente, perguntar-lhe-ei, por último, o que vai fazer em relação à vergonha da expressão pública das queixas, em larga parte, justíssimas, da Polícia Judiciária, vazadas hoje em vários jornais?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei
25 DE MAIO DE 1995 2563conjuntamente aos pedidos de esclarecimento! formulados porque, para além destes, houve muito ruído.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem se percebe!O Orador: - Começo por dizer que é ao Governo, nomeadamente quando elabora o seu programa, que cabe calendarizar as medidas e reformas que vai encetar na Legislatura e no Programa do XII Governo não é feita qualquer referência - insisto nesta ideia - à revisão do Código de Processo Penal.O Sr. José Magalhães (PS): - É sonegada pelo Ministro da Justiça!O Orador: - Sr. Deputado, agradeço que não me interrompa.