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70 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012O GTCVO pensa que se justifica uma reflexão sobre as exigências a garantir quanto à possibilidade de renovação anual das matrículas que devem estar expressas na nova proposta.Importa, também, salientar que algumas sugestões do GTCVO, no diálogo estabelecido relativamente à análise da proposta de nova legislação /regulamentação, foram tidas em boa conta. A saber: - Eliminação da restrição geográfica (“fora das cidades”) nas faculdades de matrículas e, por consequência,  o fim da dispensa de licença e matrícula a, por exemplo, estabelecimentos de crédito ; - Alteração do ponto i) da alínea c) do artigo 40.a, quanto á exigência de “oficina própria” a ‘Artista de ourivesaria’  para, por exemplo, ‘oficina adequada’; - Alargamento das faculdades da matrícula de ‘prestador de serviços de ourivesaria’; - Alteração de períodos de tempo de formação e experiência profissional, quanto ao ‘diretor tçcnico’; - Alteração do fator de atualização automática anual dos emolumentos;  - Alargamento do âmbito do conceito expresso no artigo 1.o - Noção; - Retificação, por lapso, do n.o 3 do artigo 30.o, do ponto i) da alínea d) do art.o 40.o.Relativamente às matérias de organização dos serviços, considera o GTCVO que deve ser objeto de uma melhor avaliação, particularmente no que respeita ao provimento de vagas.Por fim, chama-se a atenção para a necessidade de cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-membro e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2009, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 104, de 29 de maio de 2009, de maneira a que, em homenagem ao princípio do reconhecimento mútuo, não se criem entraves ao comércio intracomunitário de mercadorias.6 – CONCLUSÕES  e PARECER O GTCVO foi incumbido, pela CEOP, de proceder à “apreciação e avaliação da atualidade da legislação relativamente à compra e venda de metais preciosos em 2.a mão, nas diversas vertentes, nomeadamente licenciamento, comércio, publicidade, com vista a uma eventual iniciativa legislativa”.Entender da atualidade da legislação implicou, forçosamente, conhecer a realidade e conhecê-la implicou, inevitavelmente, a abordagem de outras vertentes que oConsultar Diário Original
71 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012objeto do trabalho não previra. A ‘transparência da atividade fiscal’, por exemplo, não consta do relatório, nem tinha, de acordo com o balizamento do trabalho, mas entende-se que, já noutra sede, é importante avaliar.Ao longo do presente relato, e particularmente a partir do ponto 4.5., e com maior incidência no ponto 4.9., são dadas sugestões relativamente a um conjunto expressivo de problemas concretos, que, nesta fase de encerramento do documento, reafirma-se. No resumo das intensões da proposta da INCM está expresso um conjunto de importantes alterações (inclusão do pálido, reconhecimento dos artigos compostos de metal preciso e metal ‘pobre’, artefactos revestidos ou chapeados, novas formas de marcação dos artefactos,...)  que também damos como aceites. Acresce que no diálogo com a INCM foram aceites as nossas propostas conforme referido em parte anterior do texto deste relatório (eliminação das condicionantes geográficas das matrículas, obrigatoriedade das instituições bancárias obterem matrícula adequada,...) . Ao reafirmar estas propostas obviamente que não se voltam a replicar neste último ponto pelo que se sugere a melhor atenção para os capítulos anteriores, porque igualmente detentores de conclusões e parecer.A atividade de compra e venda de artefactos e outros objetos de metais preciosos usados, vulgarmente designados ‘em 2.a mão’ , em particular ouro, há muito se conhece ser praticada nas ourivesarias convencionais. O aparecimento, quase que repentino, de há cerca de três anos a esta parte, com particular destaque para o ano de 2011, de um número crescente de lojas que se intitulam de ‘ compra e venda de ouro’ que se sabe ‘usado’; a introdução de uma nova prática – franchising – ao comércio do ouro e de outros metais preciosos;  a associação  publicamente feita pelo SGSSI de que “o ouro roubado em território nacional terá como destino a pletora de estabelecimentos de comércio de ouro presentes em todo o país” e que “desde 2009 começou a ser percecionado um acrçscimo significativo da frequência  deste tipo de crimes contra ourivesarias”; a frequente abordagem noticiosa dos acontecimentos ligados ao ouro; os alertas da DECO no apelo à regulamentação... despertaram , inevitavelmente, um olhar mais atento sobre o ‘fenómeno’. Toda a atividade retalhista ‘licenciada’ pela INCM contabilizava, em 2008, 6 095 matrículas e, no final de 2011, 7 473. Se este aumento global representa uma diferença acrescida de 1 378 novos registos, a matrícula de ‘retalhista de Consultar Diário Original
72 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012ourivesaria’, onde as ‘casas de compra e venda de ouro’ estão registadas, passou de 3 450, em 2008, para 5 055, em 2011. Ou seja, não obstante não terem sido, ao longo destes anos, renovadas anualmente um número significativo de matrículas do comércio retalhista, esta matrícula em concreto tem um aumento de 1 605 novos registos. Esta procura mantem-se em 2012 como traduzem os resultados do primeiro trimestre. Ainda abrem uma média de duas lojas por dia.Pode-se afirmar, conforme resulta da leitura dos dados do ponto 4.1.,que se trata de um fenómeno transversal a todo o país, com maior expressão em distritos mais populosos.Apenas mais uma matrícula de retalhista merece idêntica leitura quanto ao crescimento: as ‘casas de penhores’. De 84, em 2008, foram registadas, em 2011, 127.Não é possível apurar, porque os registos não estão separados, quantos matrículas estão atribuídas a ourivesarias convencionais e a lojas de ‘compra e venda de ouro’.De qualquer modo, e tendo em conta os números e a evolução julga-se que estas segundas poderão situar-se na ordem dos 40% do total dos registos de ‘retalhista de ourivesaria’.O comércio grossista tem uma evolução em sentido inverso, decresceu 34% e 2008 para 2009 e das 2 903 matrículas atribuídas em 2010, restaram 2 856 em 2011.Porque da leitura do Regulamento das Contrastarias não resulta uma qualquer referência concreta sobre a compra e venda de artefactos de ouro ( e outros metais precisos) usado procurou-se entender como foram atribuídas as matrículas á nova realidade de negócio. O ponto 4.2. julga-se clarificador. Aliás, em linha com este ponto do Relatório, há uma lacuna na legislação existente relativamente á ‘atividade’ de compra e venda de ouro em 2.a mão. Isto, não obstante ser do conhecimento geral que a sua prática sempre foi assegurada pelas ourivesarias convencionais, como anteriormente se disse, não se encontra suporte legal que permita este licenciamento. É fundamental, e urgente, que venha no novo Regulamento, e de forma explicita, clarificada e viabilizada esta vertente do comércio.É entendimento do GTCVO que seja criada uma matrícula exclusiva para compra e venda de artefactos de metal precioso usado (denominação a definir).Essa matrícula, para além das exigências que forem requeridas às matrículas de retalhistas, em geral, não deve prescindir de, obrigatoriamente, definir como requisito, a existência de técnico habilitado/credenciado, pela INCM-Contrastarias ou outras entidades devidamente autorizadas, que detenha conhecimentos que permitam credibilizar as avaliações, independentemente de perante uma correta Consultar Diário Original
73 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012avaliação, o consumidor-‘vendedor’ decidir se aceita, ou não, o valor que lhe vier a ser proposto para a compra.O princípio é de que nenhum retalhista - excetuando a questão, já abordada, das casas de penhores – possa adquirir ou vender artigos usados que vimos referindo, sem a posse dessa matrícula.Pode, e apenas para o caso de titulares de umas das outras matrículas de comércio retalhista (exercido como principal atividade) e que a detenham há pelo menos um nõmero de anos a definir, obter, cumulativamente, esta nova ‘licença’, substituindose o técnico credenciado por pessoa com atividade profissional reconhecida no ramo e exercida por um período de tempo também a definir. A afixação diária, nos estabelecimentos, da cotação do ouro deve ser outra obrigatoriedade.Ainda no que respeita às matrículas, é o GTCVO da opinião que deve procurar-se diminuir o número das agora existentes a partir da junção das faculdades que lhes são conferidas, porquanto existe demasiada segmentação nas possibilidades de atuação não se encontrando razão que o justifique.Recorda-se, aqui, o que se teve a oportunidade de opinar no ponto 4.9. – Atualidade da legislação – comércio de artefactos e outros bens e de metais preciosos – sobre ter como ponto de partida, na recriação de um novo modelo de matrículas, a distinção entre o comércio de artefactos de ourivesaria e o comércio de metais preciosos.Considera o GTCVO que deve ser trazida à discussão a possibilidade de vedar às casas de penhores a acumulação da matrícula de compra e venda de artefactos e metal precioso usado, para além das resultantes da sua atividade e já expressas na lei ( penhores/leilão), assunto já abordado no ponto 4.9..Relativamente á proteção de ‘obras de arte’ de ourivesaria ç de todo desejável que, com a intervenção das áreas de conhecimento adequadas, se avalie a possibilidade de constituir-se um regime de proteção a peças de valor artístico de ourivesaria, para além do que já se encontra expresso no regime de proteção e valorização do património cultural, expresso na Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro.O princípio deve ser o de não inviabilizar a transação, mas condicionar, ou inviabilizar, com regras precisas, não gravosas para o proprietário do bem, a fundição desses artefactos.Uma nota importante que merce registo face ao que se disse anteriormente.Consultar Diário Original
74 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012No ano de 1887, ano da criação das Contrastarias, foram criados os punções das contrastarias. Estes  foram substituídos por outros punções  em 1938.  Em 1938  foram criados outros punções que  vigoraram até 1985,  em 1985 foram criados outros que  vigoraram até 1999, e em 1999 foram criados os que estão em vigor hoje em dia.  Há países  a considerarem antigos os punções com mais de 50 anos e outros países a considerarem antigos só os que tiverem mais de 100 anos.   Há porém artefactos de metal precioso que aparecem sem qualquer contraste e também aqui a lei deveria mencionar que os artefactos que sejam nitidamente antigos, seja pela liga de que os mesmos são feitos,  seja por serem artefactos de reconhecido merecimento - arqueológico, histórico ou artístico e de fabrico anterior às contrastarias (fabrico anterior a 1887) - não deveriam ser fundidos. Estes artefactos  são mencionados no artigo 78.o do Regulamento das Contrastarias e ainda hoje aparecem para marcação nas Contratarias.   Como hoje em dia as Contrastarias não têm especialistas em arte antiga só marca estes artefactos com  ‘Cabeça de Velho ‘quando o artefacto ç presente com um relatório circunstanciado feito por um perito em antiguidades.Quanto aos avaliadores oficiais, o seu número deve ser aumentado. Considerar, face à realidade atual, um avaliador por comarca, com exceção das cidades de Lisboa e Porto, é manifestamente insuficiente.As duas questões que no ponto 4.8. – Segurança e investigação – tiveram destaque não podem deixar de ter o parecer do GTCVO, considerando-se, no entanto, que devem ser observadas em sede especifica e competente nas áreas referidas.Sendo certo que esta não é matéria de pronúncia da CEOP, trata-se de assunto recorrentemente abordado e que merece a atenção do grupo de trabalho.A primeira, o crime de recetação, tem a sua moldura penal bem definida e enquadrada no todo dos crimes contra o património. Considera-se que a moldura penal só poderá tornar-se mais dissuasora, conforme manifestação das entidades de segurança, em audição, admitindo-se a eliminação da possibilidade de convolação da pena de prisão em pena de multa.Relativamente ao registo previsto no art.o 14.o do Decreto Lei n.o 42/2009, de 12 de fevereiro, entende-se que deve ser objeto de alteração porque, à semelhança da solução que anteriormente vigorava, não responde em pleno aos objetivos.Assim, é parecer do GTCVO que deve ser criado um registo on-line, da responsabilidade da PJ, onde os operadores/comerciantes submetem a informação das transações, no prazo máximo de 24 horas após a sua ocorrência, e para o qual têm acesso por password atribuída.Consultar Diário Original
75 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012dias.Os ‘campos’  a preencher, e o tipo de artigos abrangidos, devem ser definidos pela própria PJ, com o parecer das entidades que forem tidas por adequadas, e não deve prescindir da imagem (fotografia) do artefacto.É desejável que esta plataforma informática seja concebida de modo que, com o tempo, seja possível o cruzamento de informação, por certo da maior importância para o sucesso dos processos de investigação.É, igualmente, desejável que o ‘campo’ da fotografia do artigo tenha permissão de acesso generalizado ao público, particularmente os artigos que não sejam feitos em série e portanto mais facilmente identificáveis o que aproveita para os casos de investigação.Também à atividade de ensaiadores-fundidores, em substituição dos registos manuais, devem ser definidos mecanismos eletrónicos de mais fácil avaliação e pesquisa.As fundições, sendo uma espçcie de ‘fim de linha’ do circuito e constituindo, como se viu por exposição anterior neste relatório, uma atividade de particular importância, devem merecer especial atenção por parte do novo Regulamento, nomeadamente quanto às condições e espaço laboral e exigência técnica dos intervenientes no processo.Deve, opina o GTCVO, a futura legislação relativa às Contratarias prever as condições de não renovação anual de matrículas ou suspensão das mesmas, nomeadamente por condenação de crime relacionado com a atividade exercida.O novo Regulamento das Contrastarias, que tem urgentemente de substituir o atual, desadequado, deve ser aprovado, no máximo a tempo de entrar em vigor antes da renovação das próximas matrículas: janeiro de 2013.Deixa-se, noutra área, uma recomendação a fim de ser efetuada uma apreciação do comércio das pedras preciosas. Não dispondo a INCM de capacidade para esta área, que já teve, é necessário esclarecer como se processa o controlo e reconhecimento destes ‘produtos’ e que regulamentação deve existir.A Associação Portuguesa de Gemologia, em comunicação escrita, a solicitação do GTCVO, aconselhou “ que na nova legislação seja devidamente regulamentada a obrigatoriedade de um curso básico de joalharia e um curso básico de gemologia”.Não é esta matéria de menor importância neste trabalho porque existem consideráveis indícios de que na aquisição de artefactos de ouro usado, especialmente no ‘novo tipo de comçrcio’, só se considera o peso do metal precioso.Consultar Diário Original
76 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Igualmente a Associação Portuguesa de Joalharia Contemporânea, membro do Conselho Técnico de Ourivesaria, não se revê no atual Regulamento e não encontra nele respostas adequadas ao exercício desta atividade afirmando que “o valor da peça não ç só material” tem a “vertente concetual” que considera deve ser valorizada O GTCVO considera que dada a especificidade técnica da matéria, que exige a intervenção e o consenso de um conjunto alargado de intervenientes, é desejável que seja o Governo a promover a revisão do Regulamento das Contratarias e a coordenar esta múltipla participação, em tempo que permita ter uma nova realidade, no máximo com as novas matrículas em janeiro de 2013, conforme já se afirmou.Por fim, o GTCVO agradece, reconhecido, a disponibilidade e interesse de todas as entidades que colaboraram neste trabalho, em diversas sedes, e que não deixaram de se fazer representar ao seu mais alto nível.Assembleia da República, 9 de maio de 2012.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011    II Série-C — Número 19 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)               S U M Á R I O  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura e relatório de avaliação do grau de execução das leis (15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho de 2011).
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 2 ______________________________________________________________________________________________________________CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura e relatório de avaliação do grau de execução das leis (15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho de 2011) Nota  O presente relatório foi aprovado na reunião de 16 de Novembro de 2011 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.  Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República. Apresenta a seguinte informação:  — As leis publicadas na 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura e as respectivas normas de regulamentação. — As leis publicadas na 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura com regulamentação pendente.  Inclui também gráficos e quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, apresentando os dados de forma genérica e por comissão, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2010. Por último, cumpre referir que a XI Legislatura terminou em 19 de Junho de 2011, dado terem sido marcadas eleições antecipadas. No entanto, após essa data, foram ainda publicadas algumas leis da responsabilidade do XVIII Governo Constitucional. Assim sendo, e excepcionalmente, optou-se por as incluir no presente relatório.
16 DE NOVEMBRO DE 2011 3 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e  entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação 20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Leis de Autorização Utilizadas 4 0 4 Legislativa (LAL) Regulamentadas 3 0 3 Parcialmente Sem 1 0 1 Carecem regulamentada prazo de s Outras regulamenta Dentro do 1 8 9 Leis -ção prazo Não Sem 1regulamentada 4 6 prazo 0 s Fora do 1 1 2 prazo 3 3Não carecem de regulamentação 6 2 8 4 6Total 20 7 7 Leis de autorização legislativa/outras leis
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 4 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2011 20 ToLeis/Ano 10 tal Utilizadas 2 Dentro Autorizações Legislativas (AL) 6 9 do prazo Não utilizadas Fora do 1 prazo Regulamentados 7 Artigos que carecem de 12 regulamentação (ACR) Não Dentro 5 regulamentados  do prazo Total 21 21 Leis de autorização legislativa/outras leis
16 DE NOVEMBRO DE 2011 5 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Carecem de Não Outras Sem prazo 1 2 3 regulamen regulamentadas Leis -tação Não carecem de regulamentação 2 6 8 1Total 3 8 1 Leis de autorização legislativa/outras leis
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 6 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Defesa Nacional1 20 TLeis/Anos 11 otal Não Sem prazo 1 1 regulamentada Total 1 1 Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Orçamento e Finanças1 20 20 TLeis/Anos 10 11 otal Carece Regulamentadas 1 0 1 m de Dentro do Outras regulame Não 0 2 2 prazo Leis n-tação regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 3 0 3 Total 4 3 7
16 DE NOVEMBRO DE 2011 7 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 8 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia120 2 TLeis/Anos 10 011 otal Leis de Autorização Utilizadas 3 0 3 Legislativa (LAL) Carecem Regulamentadas 1 0 1 de Não Outras regulamenta Sem regulamentada 1 0 1 Leis -ção prazo s Não carecem de regulamentação 0 3 3 Total 5 3 8 Leis de autorização legislativa/outras leis
16 DE NOVEMBRO DE 2011 9 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas1 20 TLeis/Anos 11 otal Outras Não carecem de regulamentação 1 1 Leis  Total 1 1 Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Educação e Ciência1  20 TLeis/Anos 11 otal Outras Não carecem de regulamentação 1 1 Leis  Total 1 1
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 10 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações120 20 TLeis/Anos 10 11 otal Regulamentadas 1 0 1 Carece Parcialmente m de Sem prazo 1 0 1 regulamentada Outras regulame Dentro do Leis n-tação Não 0 3 3 prazo regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 0 1 1 Total 2 5 7 Leis de autorização legislativa/outras leisLeis de autorização legislativa/outras leis por ano
16 DE NOVEMBRO DE 2011 11 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Saúde120 TLeis/Anos 11 otal Não Dentro do 1 1 Outras Leis regulamentada prazo Não carecem de regulamentação 2 2 Total 3 3 Leis de autorização legislativa/outras leisQuadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1 20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Leis de Autorização Utilizadas 1 0 1 Legislativa (LAL) Não Dentro do prazo 0 2 2 Outras Leis  regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 2 2 4 Total 3 5 8
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 12 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local1 20 20 TLeis/Anos 10 11 otal Dentro do Carece 1 0 1 prazo m de Não Sem prazo 1 0 1 Outras regulame regulamentadas Fora do Leis n-tação 0 1 1 prazo 1Não carecem de regulamentação 0 13 3 1Total 2 14 6
16 DE NOVEMBRO DE 2011 13 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Ética, Sociedade e Cultura1 20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Não Sem prazo 1 0 1 Outras Leis regulamentada Não carecem de regulamentação 1 1 2 Total 2 1 3
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 14 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate 20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Não Sem prazo 1 0 1 Outras Leis regulamentada Não carecem de regulamentação 1 1 2 Total 2 1 3
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 16 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o A — Formas e tramitação dos pedidos) 18/2010, Autoriza o Governo a Artigo 1.o 19 de DL n.o 128//2010, de 3 CAEIE de 16 de alterar o sistema de Objecto Novembro de Dezembro Agosto unidades de medida legais, de 2010 DR I S n.o 234 aprovado pelo Decreto-Lei (90 dias)  n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.o 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março 19/2010, Primeira alteração, por Artigo único  Sem prazo Não regulamentada CAEIE de 23 de apreciação parlamentar, ao Alteração ao de regula-Agosto Decreto-Lei n.o 23/2010, de Decreto-Lei mentação 25 de Março, que n.o 23/2010, estabelece o regime de 25 de jurídico e remuneratório Março (Artigo aplicável à energia eléctrica 4.o — e mecânica e de calor útil Modalidades produzidos em cogeração, de regime transpondo para a ordem remuneratório jurídica interna a Directiva da produção n.o 2004/8/CE, do em Parlamento Europeu e do cogeração) Conselho, de 11 de Fevereiro 27/2010, Estabelece o regime Artigo 7.o Sem prazo Não regulamentada COPTC de 30 de sancionatório aplicável à Sistema de de regula-Agosto violação das normas classificação mentação respeitantes aos tempos de de riscos condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro   Artigo 29.o Sem prazo Desp. n.o 6304/2011,  Pagamento de regula- de 12 de Abril voluntário de mentação DR II S n.o 72 coima ou
16 DE NOVEMBRO DE 2011 17 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o prestação de caução 30/2010, Protecção contra a Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada CAOTPL de 2 de exposição aos campos Limites de de regula-Setembro eléctricos e magnéticos exposição mentação derivados de linhas, de humana instalações e de equipamentos eléctricos 31/2010, Autoriza o Governo a criar Artigo 1.o 11 de DL n.o 123/2010, de 12 CAEIE de 2 de um regime especial das Objecto Dezembro de Novembro Setembro expropriações necessárias de 2010 DR I S n.o 220 à realização de infra- (90 dias)  estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas 35/2010, Simplificação das normas e Artigo 6.o 17 de DL n.o 36-A/2011, de 9 COF de 2 de informações contabilísticas Regulamenta- Outubro de Março Setembro das microentidades ção e entrada de 2010 DR I S n.o 48 — Supl.  em vigor (45 dias)  37/2010, Derrogação do sigilo Artigo 3.o 1 de Não regulamentada CEAPFCde 2 de bancário (21.a alteração à Norma Novembro AISVC Setembro Lei Geral Tributária, transitória de 2010 aprovada pelo Decreto-Lei (60 dias)  n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) 44/2010, Segunda alteração ao Artigo 1.o  Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 3 de Regime Jurídico do Alteração ao de regula-Setembro Processo de Inventário, Regime mentação aprovado pela Lei n.o Jurídico do 29/2009, de 29 de Junho Processo de Inventário (Artigo 21.o — Requerimento de inventário / Artigo 23.o — Relação de bens / Artigo 32.o — Avaliação dos bens previamente à conferência de
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 18 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o interessados Artigo 75.o — Emolumentos e honorários Artigo 87.o — Entrada em vigor   Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada  Aditamento ao de regula-Regime mentação Jurídico do Processo de Inventário (Artigo 6.o A — Remessa do processo para tramitação judicial) 45/2010, Autoriza o Governo a Artigo 1.o 7 de DL n.o 15/2011, de 25 de CTSSAP de 3 de alterar os Estatutos do Objecto Março de Janeiro Setembro Notariado e da Ordem dos 2011 DR I S n.o 17 Notários (180 dias)  46/2010, Procede à terceira Artigo 3.o Sem prazo Port. n.o 135-A/2011, de COPTC de 7 de alteração ao Regulamento Alteração ao de regula- 4 de Abril Setembro de Matrícula dos Decreto-Lei mentação DR I S n.o 66 — Supl. Automóveis, Seus n.o 112/2009 Reboques, Motociclos, de 18 de Maio Ciclomotores, Triciclos, (Artigo 4.o A— Quadriciclos, Máquinas Pagamento de Industriais e Máquinas portagens) Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 20 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis) LO Altera o regime jurídico das Não carece de CACDLG 3/2010, eleições do Presidente da regulamentação de 15 de República, da Assembleia Dezembr da República, dos órgãos o das autarquias locais, do ________Parlamento Europeu e dos _________ _ referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado 53/2010, Regime da prática de Artigo 20.o 23 de Dentro do prazo de CAOTPL de 14 de naturismo e da criação de Regulamenta- Junho de regulamentação Dezembr espaços de naturismo ção 2011 o (180 dias)  54/2010, Aprova a Lei da Rádio, Artigo 83.o Sem prazo Não regulamentada CESC de 24 de revogando a Lei n.o 4/2001, Registos de de regula-Dezembr de 23 de Fevereiro interesses mentação o públicos 55/2010, Reduz as subvenções Não carece de CACDLG de 24 de públicas e os limites regulamentação Dezembr máximos dos gastos nas _________________ o campanhas eleitorais _ (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho) 55- Orçamento do Estado para Artigo 5.o 31 de Dentro do prazo de COF A/2010, 2011 Aditamento ao Dezembro regulamentação de 31 de Decreto-Lei de 2011 Dezembr n.o 280/2007, (1 ano)  o de 7 de Agosto (Artigo113.o A — Execução do Programa de Gestão do Património Imobiliário)   Artigo 22.o 31 de Port. n.o 4-A/2011, de 3  Contratos de Dezembro de Janeiro aquisição de de 2011 DR I S n.o 1 — Supl.  serviços (1 ano)  Desp. Ext. n.o 7107/2011, de 11 de Maio DR II S n.o 91
16 DE NOVEMBRO DE 2011 23 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o assistência mútua na recuperação de créditos AL Artigo 144.o 31 de Dentro do prazo de  Autorização Dezembro regulamentação legislativa no de 2011 âmbito do (1 ano) registo de contribuintes AL Artigo 145.o 31 de Dentro do prazo de  Autorização Dezembro regulamentação legislativa de 2011 relativa aos (1 ano) bens apreendidos  AL Artigo 146.o 31 de DL n.o 66/2011, de 1 de  Autorização Dezembro Junho legislativa a de 2011 DR I S n.o 106 regulação dos (1 ano) estágios profissionais  AL Artigo 147.o 31 de DL n.o 48/2011, de 1 de  Autorização Dezembro Abril legislativa de 2011 DR I S n.o 65 para proceder (1 ano) à simplificação do exercício de diversas actividades económicas  AL Artigo 148.o 29 de Dentro do prazo de  Taxas Junho de regulamentação aplicáveis aos 2011 produtos (180 dias) vínicos 55- Orçamento do Estado para Artigo 164.o 31 de Dentro do prazo de COF A/2010, 2011Verbas dos Dezembro regulamentação de 31 de orçamentos de 2011 Dezembr dos governos (1 ano) o civis relativas (cont. ) ao apoio a associações    AL Artigo 176.o 31 de Dentro do prazo de  Autorização Dezembro regulamentação legislativa de 2011 relativa ao (1 ano) regime
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 24 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o especial de execução de créditos pelo Instituto de Infra — Estruturas Rodoviárias, I.P. 1/2011, Prorroga por 365 dias o Não carece de CADRP de 14 de prazo de entrada em vigor regulamentação Janeiro do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de ________Setembro, que, no uso da _________ _ autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal 2/2011, Remoção de amianto em Artigo 5.o 15 de Não regulamentada CAOTPL de 9 de edifícios, instalações e Calendarizaçã Maio de Fevereiro equipamentos públicos o da 2011 monitorização (90 dias)  e das acções correctivas 3/2011, Proíbe qualquer Não carece de CTSSAP de 15 de discriminação no acesso e regulamentação Fevereiro no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de _________________ Junho, a Directiva n.o _ 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.o 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho 4/2011, Procede à vigésima sétima Não carece de CACDLG de 16 de alteração ao Código Penal regulamentação Fevereiro e à quarta alteração à Lei ________n.o 34/87, de 16 de Julho, _________ _ relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos 5/2011, Lei das Ordens Honoríficas Não carece de CACDLG ________de 2 de Portuguesas _________ regulamentação _ Março 6/2011, Procede à terceira Não carece de CAEIE de 10 de alteração à Lei n.o 23/96, de regulamentação ________Março 26 de Julho, que «Cria no _________ _ ordenamento jurídico alguns mecanismos
16 DE NOVEMBRO DE 2011 25 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» 7/2011, Cria o procedimento de Não carece de CACDLG de 15 de mudança de sexo e de regulamentação Março nome próprio no registo civil _________________ e procede à décima sétima _ alteração ao Código do Registo Civil 8/2011, Procede à 1.a alteração à Não carece de CESC de 11 de Lei da Televisão, aprovada regulamentação Abril pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.a alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de _________________ Fevereiro, que procede à _ reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro 9/2011, Décima quarta alteração do Não carece de CACDLG de 12 de Estatuto dos Magistrados regulamentação Abril Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em ________matéria de aposentação, _________ _ reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário 10/2011, Dispensa gratuita de Artigo 6.o 20 de Dentro do prazo de CS de 21 de medicamentos após alta de Regulamenta- Julho de regulamentação Abril internamento pelos ção 2011 serviços farmacêuticos dos (90 dias)  hospitais que integram o SNS 11/2011, Estabelece o regime Artigo 36.o 23 de Dentro do prazo de COPTC de 26 de jurídico de acesso e de Regulamenta- Setembro regulamentação Abril permanência na actividade ção de 2011 de inspecção técnica de (60 dias veículos a motor e seus após
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 26 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o reboques e o regime de entrada funcionamento dos centros em vigor, de inspecção e revoga o sendo a Decreto-Lei n.o 550/99, de entrada 15 de Dezembro 2 em vigor 90 dias após a publicação)  12/2011, Cria um procedimento Não carece de CACDLG de 27 de único de formação e de regulamentação Abril exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o ________exercício da actividade _________ _ venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 13/2011, Primeira alteração, por Não carece de CAEIE de 29 de apreciação parlamentar, ao regulamentação Abril Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de _________________ acesso e de exercício da _ actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho 14/2011, Elimina as discriminações Não carece de COPTC de 2 de em razão da nacionalidade regulamentação Maio no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços _________________ aéreos para regiões _ insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril 15/2011, Primeira alteração ao Não carece de CEC de 3 de Decreto-Lei n.o 70/2010, de regulamentação ________Maio 16 de Junho, de forma a _________ _ retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos
16 DE NOVEMBRO DE 2011 27 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o de verificação da condição de recursos 16/2011, Aprova o regime de Artigo 25.o Sem prazo Não regulamentada COPTC de 3 de certificação dos Reconhecime de regula-Maio maquinistas de locomotivas n-to e mentação e comboios do sistema obrigações ferroviário, transpondo a das entidades Directiva n.o 2007/59/CE, financeiras do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro   Artigo 26.o Sem prazo Não regulamentada  Reconhecime de regula-n-to e mentação obrigações de entidades de avaliação médica e psicológica 17/2011, Criminaliza o incitamento Não carece de CACDLG de 3 de público à prática de regulamentação Maio infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, _________________ do Conselho, de 28 de _ Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto 18/2011, Cria o regime jurídico da Artigo 9.o 15 de Dentro do prazo de COPTC de 13 de declaração de Regulamenta- Setembro regulamentação Maio conformidade do motociclo ção de 2011 histórico (120 dias) 19/2011, Primeira alteração ao Artigo 5.o 18 de Dentro do prazo de COF de 20 de Decreto-Lei n.o 27-C/2000, Regime Agosto de regulamentação Maio de 10 de Março, que cria o sancionatório 2011 sistema de acesso aos (90 dias) serviços mínimos bancários 20/2011, Cria o registo nacional dos Artigo 6.o 23 de Dentro do prazo de COF de 20 de serviços do Estado de todo Regulamenta- Agosto de regulamentação Maio o sector público ção 2011 administrativo 3 (90 dias)
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 28 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o 21/2011, Segunda alteração ao Artigo 2.o 18 de Dentro do prazo de COPTC de 20 de Decreto-Lei n.o 66/2008, de Regulamenta- Agosto de regulamentação Maio 9 de Abril, que «regula a ção 2011 atribuição de um subsídio (90 dias) social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos 4 22/2011, Quinta alteração à Lei n.o Artigo 12.o — I Sem prazo Não regulamentada COF de 20 de 91/2001, de 20 de Agosto Conselho das de regula-Maio (lei de enquadramento Finanças mentação orçamental) Públicas 23/2011, Aprova o Estatuto dos Não carece de Sem ________de 20 de Funcionários _________ regulamentação Comissão _ Maio Parlamentares 24/2011, Reforça os apoios Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada CTSSAP de 16 de concedidos aos centros de Alteração ao de regula-Junho emprego protegido e às Decreto-Lei mentação entidades que promovem n.o 290/2009, programas de emprego de 12 de apoiado (primeira alteração Outubro ao Decreto-Lei n.o (Artigo 52.o — 290/2009, de 12 de Apoios Outubro) 5 financeiros) 25/2011, Estabelece a Não carece de CS de 16 de obrigatoriedade da regulamentação Junho indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à _________________ quarta alteração ao _ Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro 26/2011, Transferência de farmácias Não carece de CS de 16 de (primeira alteração ao ________ regulamentação _________ Junho Decreto-Lei n.o 307/2007, _ de 31 de Agosto) 27/2011, Estabelece o regime Não carece de CTSSAP de 16 de relativo à reparação dos ________ regulamentação _________ Junho danos emergentes de _ acidentes de trabalho dos
16 DE NOVEMBRO DE 2011 29 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio 28/2011, Procede à segunda Artigo 1.o 14 de Dentro do prazo de CTSSAP de 16 de alteração à Lei n.o 4/2008, Alteração à Setembro regulamentação Junho de 7 de Fevereiro, que Lei n.o 4/2008, de 2011 aprova o regime dos de 7 de (60 dias contratos de trabalho dos Fevereiro após profissionais de (Artigo 3.o — entrada espectáculos e estabelece Registo dos em vigor, o regime de segurança profissionais sendo a social aplicável a estes do sector das entrada profissionais 6 actividades em vigor artísticas, 30 dias culturais e de após a espectáculos) publicação)   Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada  Aditamento à de regula-Lei n.o 4/2008, mentação de 7 de Fevereiro (Artigo 21.o F — Regulamenta-ção) 29/2011, Determinação da Não carece de CAOTPL de 17 de designação da freguesia de ________ regulamentação _________ Junho Pousade, no concelho da _ Guarda 30/2011, Alteração da denominação Não carece de CAOTPL de 17 de da freguesia de Arcos, no ________ regulamentação _________ Junho concelho de Ponte de Lima, _ para São Pedro d'Arcos 31/2011, Alteração da denominação Não carece de CAOTPL de 17 de da freguesia de Neiva, no regulamentação ________Junho concelho de Viana do _________ _ Castelo, para São Romão de Neiva 32/2011, Elevação de Roriz, no Não carece de CAOTPL ________de 17 de município de Santo Tirso, à _________ regulamentação _ Junho categoria de vila 33/2011, Elevação da povoação da Não carece de CAOTPL ________de 17 de Terrugem, no município de _________ regulamentação _ Junho Sintra, à categoria de vila 34/2011, Elevação da vila de Não carece de CAOTPL de 17 de Albergaria-a-Velha, no ________ regulamentação _________ Junho concelho de Albergaria-a- _ Velha, à categoria de
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 30 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o cidade 35/2011, Elevação da povoação de Não carece de CAOTPL ________de 17 de Sobrosa, no concelho de _________ regulamentação _ Junho Paredes, à categoria de vila 36/2011, Estabelece a adopção de Artigo 5.o 19 de Dentro do prazo de CTSSAP de 21 de normas abertas nos Regulamento Setembro regulamentação Junho sistemas informáticos do Nacional de de 2011 Estado Interoperabilid (90 dias) a-de Digital 37/2011, Simplifica os procedimentos Artigo 28.o Sem prazo Não regulamentada CDN de 22 de aplicáveis à transmissão e Competências de regula-Junho à circulação de produtos , composição mentação relacionados com a defesa, e transpõe as Directivas n.os funcionament2009/43/CE, do Parlamento o Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro 38/2011, Elevação da vila de Alfena, Não carece de CAOTPL ________de 22 de no concelho de Valongo, à _________ regulamentação _ Junho categoria de cidade 39/2011, Elevação da povoação de Não carece de CAOTPL ________de 22 de Ferrel, no município de _________ regulamentação _ Junho Peniche, à categoria de vila 40/2011, Elevação da povoação de Não carece de CAOTPL de 22 de Santa Eulália, no concelho ________ regulamentação _________ Junho de Vizela, à categoria de _ vila 41/2011, Elevação da povoação de Não carece de CAOTPL de 22 de Aguçadoura, no concelho ________ regulamentação _________ Junho da Póvoa de Varzim, à _ categoria de vila 42/2011, Elevação da povoação de Não carece de CAOTPL de 22 de Cruz Quebrada — ________ regulamentação _________ Junho Dafundo, no concelho de _ Oeiras, à categoria de vila 43/2011, Determinação da Não carece de CAOTPL de 22 de designação da freguesia de ________ regulamentação _________ Junho Gouveias, no concelho de _ Pinhel 44/2011, Procede à quarta alteração Não carece de CAEIE de 22 de à Lei n.o 23/96, de 26 de regulamentação Junho Julho, que «Cria no _________________ ordenamento jurídico _ alguns mecanismos destinados a proteger o