II SÉRIE-A — NÚMERO 162 24 formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 26 de junho de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei sub judice pretende aprovar o regime jurídico aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, vedações, mobiliário e equipamento urbanos, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias, quando tais alterações não sejam autorizadas pelos respetivos proprietários e licenciadas pelas autoridades administrativas – cfr. artigo 1.o, n.o 1 da PPL. O proponente justifica a necessidade da presente iniciativa com “um relevante aumento da degradação de monumentos, imóveis, mobiliário e equipamento urbanos, assim como de material circulante de passageiros e de mercadorias, causado pela ação deliberada de agentes que, por meio da pintura, do desenho, da assinatura, da picotagem e da afixação, transformam, por vezes de forma definitiva e irreversível, a aparência original das superfícies que compõem e fazem parte do ambiente urbano.” – cfr. exposição de motivos. Perante tal fenómeno de invasão dos espaços urbanos, que põe em causa a propriedade e a aparência dos bens históricos, institucionais, culturais e ambientais, bem como a harmonia do ambiente urbano e o sentimento de segurança dos cidadãos, o Governo entendeu estabelecer uma censura adequada do ponto de vista contraordenacional para ações cuja natureza é de difícil integração no conteúdo conceptual do crime de dano, o qual já se caracteriza pela previsão de modalidades de ação de maior gravidade e que atingem as características intrínsecas ao próprio bem danificado. Para o efeito, a presente iniciativa visa dotar “as autoridades administrativas e policiais de instrumentos que têm em vista melhor prevenir e reprimir estas ações, pretendendo-se devolver o espaço urbano a todos os cidadãos e contribuir para a melhoria do sentimento de segurança das populações.”– cfr. exposição de motivos. O Governo salienta ainda o acolhimento, nesta sede, da Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/2013, de 5 de março, que, no âmbito da política de juventude, inclui a promoção por parte dos municípios da utilização de espaços urbanos, a existência de espaços de exposição e divulgação de dinâmicas associativas e comunitárias (artigo 4.o da PPL), bem como a compatibilização da iniciativa com formas de alteração legalmente permitidas, excluindo-as do seu âmbito, mormente, as mensagens publicitárias e de propaganda, nomeadamente, política – cfr. artigo 1.o, n.o 2 da PPL. A Proposta de Lei em apreço define, então, no seu artigo 2.o o que se entende por “Afixação”, “Grafitos”, “Mobiliário urbano” e “Picotagem”; ações e locais onde, após autorização expressa do proprietário, podem as câmaras municipais vir a aprovar o projeto respetivo, licenciando-as (artigo 3.o, n.o 1 da PPL). Está, todavia, absolutamente proibido o licenciamento de quaisquer ações em edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico ou de sinalização destinada à informação legal, à segurança, à higiene, ao conforto, à regulação da disciplina da circulação de veículos e pessoas, e à exploração adequada dos meios de transporte público, ou que com estas contendam (artigo 3.o, n.o 3 da PPL). Atribuindo as devidas competências fiscalizadoras (artigo 5.o da PPL), a PPL determina quais as ações que constituem contraordenações muito graves, graves e leves, quando às mesmas não for aplicável sanção mais grave por força de outra disposição legal (artigo 6.o da PPL)1, e define os limites abstratos das coimas respetivas entre os 100€ e os 25.000€ (artigo 9.o da PPL).                                                           1 Sempre que as ações tipificadas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 6.o da PPL descaracterizem, alterem, manchem ou conspurquem a aparência de monumentos, edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico, constituem contraordenações muito graves – artigo 6.o, n.o 2 da PPL