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83 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus [COM(2011) 862].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Considerando que o principal objetivo da presente proposta é apoiar o mercado das empresas sociais, através da melhoria da eficácia da mobilização de fundos por fundos de investimento orientados para essas empresas;  2. Considerando que as empresas sociais (maioriatariamente PME), enquanto setor emergente na EU, são organizações cujo objetivo principal é ter uma incidência Parecer COM(2012) 862 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus
84 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012social, mais do que gerar lucros para os seus acionistas ou outras partes interessadas, ainda que se socorram de técnicas empresariais, incluindo o financiamento da atividade empresarial; 3. Considerando que este setor caracteriza-se por um rápido crescimento e que, segundo o relatório de 2009 da Global Enterprise Monitor, 3 % a 7,5 % da população  ativa dos Estados-membros da UE selecionados trabalhava em empresas sociais de diversos tipos; 4. Considerando que a missão social das empresas sociais está associada à ênfase especial dada ao desenvolvimento sustentável ou inclusivo e ao objetivo de ultrapassar os desafios sociais presentes nas sociedades da EU, significando isto que o investimento em empresas sociais deverá ter uma incidência social positiva superior à do investimento mais geral em PME; 5. Considerando algumas estimativas, como as da J. P. Morgan1, indicam que os investimentos sociais poderão crescer rapidamente e tornar-se um mercado com um valor muito superior aos 100 mil milhões de EUR, o que sublinha o potencial deste setor emergente.Assim, atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Os objectivos propostos pela presente iniciativa enquadram-se no disposto pelo artigo 114.o do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade Verifica-se o respeito pelo Principio da Subsidiariedade uma vez que os objectivos propostos pela presente iniciativa atingem-se de forma mais eficaz através de uma acção comunitária.c) Do conteúdo da iniciativa  Tendo em consideração alguns aspectos já enunciados propõe o Parlamento Europeu e o Conselho a criação de um regulamento cujo objectivo se traduz na criação de um                                                 1 Ver J.P.Morgan, Impact Investments: An Emerging Asset Class [Investimentos com impacto: uma categoria emergente de ativos], 2011
85 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012quadro legislativo à medidadas necessidades das empresas sociais, dos investidores que pretendem financiar essas empresas e dos fundos de investimento especializados que pretendem fazer a mediação entre umas e outros. Esta proposta de Regulamento tem em vista conseguir um elevado grau de clareza quanto às características que distinguem os fundos de empreendedorismo social da categoria mais abrangente dos fundos de investimento alternativos porque só os fundos que respeitem estas características serão elegíveis para mobilizar fundos abrangidos pelo quadro europeu para os fundos de empreendedorismo social proposto.Desta forma destacamos algumas medidas introduzidas pelo Regulamento: 1. Requisitos uniformes para os gestores de organizações de investimento coletivo que operam sob a denominação “Fundo de Empreendedorismo Social Europeu”;2. Requisitos relativos à carteira de investimento, técnicas de investimento e organizações elegíveis, que um fundo de empreendedorismo social qualificado pode selecionar como alvo;3. Regras uniformes sobre quais as categorias de investidores que um fundo de empreendedorismo social qualificado pode escolher e sobre a organização interna dos gestores que comercializam esses fundos qualificados;4. Requisitos uniformes de registo e a atribuição de um passaporte válido para toda a EU aos gestores de organizações de investimento coletivo, o que contribuirá para criar condições equitativas para todos os intervenientes no mercado de financiamento dos empresários sociais.PARTE III  – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1 - O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.
86 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20122 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 - A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 29 de fevereiro de 2012 . O Deputado Autor do Parecer , Sérgio Azevedo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE IV – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Nota:  O parecer foi aprovado.
87 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE  I - NOTA INTRODUTÓRIA II – CONSIDERANDOS 1. Em geral 1.1. Objectivo do regulamento proposto 2. Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto 2.1. Consulta das partes interessadas 2.2. Avaliação de impacto 3. Elementos jurídicos da Proposta 3.1. Base jurídica 3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade III – CONCLUSÕESRELATÓRIO E PARECER DA COMISSÂO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus [COM(2011) 862].Autora: Deputada Maria das Mercês Borges (PSD)
88 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 10 de janeiro de 2012, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus [COM(2011) 862]. Esta iniciativa tem associados os seguintes documentos de trabalho: Avaliação de Impacto [SEC(2011)1512] e Resumo da Avaliação de Impacto [SEC(2011) 1513].Neste contexto, veio a Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia], e invocando a Metodologia de Escrutínio aprovada em 20 de janeiro de 2010, solicitar à Comissão de Segurança Social e Trabalho a análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade - nos termos do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de Lisboa, começando o prazo de 8 semanas a contar do dia 11 de janeiro - e emissão do competente Relatório e Parecer sobre a citada proposta, que se destina a ser remetido, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Europeus até 15 de fevereiro de 2012.II – CONSIDERANDOS 1. Em geralDe acordo com a Exposição de Motivos, o principal objetivo da presente proposta é apoiar o mercado das empresas sociais, através da melhoria da eficácia da mobilização de fundos por fundos de investimento orientados para essas empresas.Assinala-se que as empresas sociais, que, enquanto setor emergente na EU, são quase exclusivamente PME, são organizações cujo objetivo principal é ter uma incidência social, mais do que gerar lucros para os seus acionistas ou outras partes interessadas, ainda que se socorram de técnicas empresariais, incluindo o financiamento da atividade empresarial.
89 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012É facto que as empresas sociais obtêm percentagens significativas do seu financiamento através de subvenções, provenham estas de fundações, cidadãos ou do setor público. Contudo, como são empresas, o seu crescimento sustentável depende do recurso a um leque mais alargado de investimentos e fontes de financiamento, aspeto em que o mercado de fundos de investimento da UE começou a desempenhar um papel significativo através dos fundos de empreendedorismo social, ou seja, os fundos especificamente orientados dos fundos de investimento social em geral.Dados relativos a lacunas de regulamentação e de mercado apontam para dois problemas que estão a limitar o crescimento dos fundos de empreendedorismo social. Em primeiro lugar, os requisitos regulamentares ao nível nacional e da UE não foram concebidos de modo a facilitar a mobilização de capital por este tipo de fundos. (...) Em segundo lugar, os potenciais investidores em fundos de empreendedorismo social são confrontados com um amplo leque de propostas de investimento social diferentes e com diferentes níveis de informação sobre investimentos sociais, seleção ou triagem de empresas sociais e avaliação do respetivo desempenho social. Os próprios fundos e as empresas sociais a que estes se destinam podem ter de fazer face a custos decorrentes da existência de medidas de autorregulação que se sobrepõem ou concorrem entre si, no que se refere aos aspetos anteriormente enunciados. Aos olhos dos investidores, a segurança e a confiança são abaladas.Estas dificuldades entravam os fluxos de capital eficazes para os fundos de empreendedorismo social e, por conseguinte, o fluxo de capital para as próprias empresas sociais, constituindo um obstáculo ao desenvolvimento de um mercado único de investimento nesta área.A presente proposta sobre um quadro europeu para os fundos de empreendedorismo social concretiza o compromisso assumido no Ato para o Mercado Único (AMU), segundo o qual a Comissão comprometer-se-ia a lançar diversas medidas destinadas a garantir que as empresas sociais da UE possam prosperar, nomeadamente medidas orientadas para a superação das fragilidades de financiamento. Integra a Iniciativa de Empreendedorismo Social da Comissão (COM(2011) 682/2), cujo objetivo é ultrapassar os problemas mais vastos que afetam este setor.
90 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20121.1. Objectivo do regulamento propostoO objetivo do regulamento proposto é o criar um quadro legislativo à medida das necessidades das empresas sociais, dos investidores que pretendem financiar essas empresas e dos fundos de investimento especializados que pretendem fazer a mediação entre umas e outros. Tem em vista conseguir um elevado grau de clareza quanto às características que distinguem os fundos de empreendedorismo social da categoria mais abrangente dos fundos de investimento alternativos porque só os fundos que respeitem estas características serão elegíveis para mobilizar fundos abrangidos pelo quadro europeu para os fundos de empreendedorismo social proposto.O regulamento proposto introduz: Requisitos uniformes para os gestores de organizações de investimento coletivo que operam sob a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu»;  Requisitos relativos à carteira de investimento, técnicas de investimento e organizações elegíveis, que um fundo de empreendedorismo social qualificado pode selecionar como alvo;  Regras uniformes sobre quais as categorias de investidores que um fundo de empreendedorismo social qualificado pode escolher e sobre a organização interna dos gestores que comercializam esses fundos qualificados;  Requisitos uniformes de registo e a atribuição de um passaporte válido para toda a EU aos gestores de organizações de investimento coletivo, o que contribuirá para criar condições equitativas para todos os intervenientes no mercado de financiamento dos empresários sociais.Lembra-se que o regulamento proposto relativo aos Fundos de empreendedorismo social europeus (FESE) complementa o Regulamento relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus e que, como as duas propostas têm em vista alcançar diferentes objetivos, se forem adotadas, coexistirão como atos normativos autónomos mutuamente independentes.
91 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20122. Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto  2.1. Consulta das partes interessadasEm 13 de julho de 2011, os serviços da Comissão lançaram uma consulta pública sobre possíveis medidas destinadas a melhorar o acesso das empresas sociais a financiamentos através de fundos de investimento. A consulta ficou concluída em 14 de setembro de 2011, tendo sido recebidos 67 contributos, que podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2011/social_investment_funds_en.htm.As autoridades reguladoras e de supervisão foram também consultadas, através do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM) e por meio de um questionário em que se solicitavam pormenores acerca dos regimes nacionais existentes aplicáveis aos fundos de investimento social em geral, incluindo os fundos de empreendedorismo social.2.2. Avaliação de impactoEm conformidade com a política prosseguida «Legislar melhor», a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto das diversas opções de ação política, tendo a análise realizada permitido identificar dois problemas fundamentais: por um lado, a informação posta à disposição dos investidores sobre empresas sociais, políticas de investimento, procedimentos de triagem seguidos pelos fundos de empreendedorismo social e quantificação das incidências sociais é insuficiente ou apresentada de uma forma que não permite a comparação. Por outro, as abordagens regulamentares à mobilização de fundos por organizações especializadas em investimento em empresas sociais não eram suficientemente adequadas às necessidades específicas dos fundos de empreendedorismo social. (sublinhado nosso).
92 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Esta análise permitiu identificar três objetivos a atingir: melhorar a clareza e a comparabilidade dos fundos de investimento orientados para empresas sociais; melhorar os instrumentos de avaliação e análise das incidências sociais; refletir melhor as necessidades dos fundos de empreendedorismo social nas regras que lhes são aplicáveis em toda a União.Em função destes objetivos, foi estudado um amplo leque de opções. No que se refere a aumentar a clareza e a comparabilidade dos fundos de empreendedorismo social, a avaliação de impacto explora as diversas opções com vista a facilitar a transparência através da autorregulação (códigos de conduta), da criação de uma marca UE assente em medidas harmonizadas e vinculativas destinadas a impor a conformidade. Foram estudadas diversas opções de aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação e análise das incidências sociais, que vão desde a criação de fóruns de debate entre as partes interessadas ao lançamento de novos estudos sobre a harmonização desses instrumentos de avaliação a nível da UE. Relativamente à melhoria da mobilização de fundos transfronteiras por esses fundos e ao enquadramento regulamentar que regula os investimentos privados no estrangeiro, as opções vão da promoção do reconhecimento mútuo das regras nacionais sobre investimentos privados, à utilização das regras sobre fundos de capital de risco para estimular também a mobilização de fundos pelos fundos de empreendedorismo social, à criação de um sistema específico de mobilização de fundos para este tipo de fundos e à criação de um quadro europeu autónomo para esses tais fundos.As conclusões da avaliação de impacto vão no sentido de um quadro independente para a definição dos fundos e das regras que lhes são aplicáveis, a fim de facilitar a mobilização de fundos a nível nacional e transfronteiras, incluindo a instituição de uma «marca» europeia de fundos de empreendedorismo social assente em medidas de transparência rigorosas.
93 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20123. Elementos jurídicos da Proposta 3.1. Base jurídica  A proposta baseia-se no artigo 114.° do TFUE, como base jurídica mais apropriada para um regulamento nesta matéria, porquanto se entende que um regulamento é o instrumento jurídico mais indicado para introduzir requisitos uniformes exigíveis a todos os intervenientes no mercado que pretendam mobilizar fundos para empresas sociais: investidores, fundos de empreendedorismo social e empresas às quais se destina o financiamento por esses fundos. Um regulamento é também o instrumento mais indicado para estabelecer regras uniformes sobre quem pode ser um investidor em fundos de empreendedorismo social, quem pode utilizar a denominação «Fundo de Empreendedorismo Social Europeu» e os tipos de organizações que podem receber financiamento dos fundos que se qualifiquem como tal. Finalmente, um regulamento é o instrumento mais indicado para garantir que todos os intervenientes ficam sujeitos a requisitos uniformes em matéria de subscrição de «Fundos de empreendedorismo social europeus», estratégias de investimento adotadas e instrumentos de investimento utilizados por esses fundos.3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeConsidera-se que a determinação das características essenciais de um fundo como os dos «Fundos de empreendedorismo social europeus», em termos de composição da carteira, instrumentos de investimento, objetivos de investimento e grupos de investidores elegíveis, não pode ser deixada ao critério dos Estados-Membros, já que isso daria origem a diferenças e divergências na aplicação dessas definições no território da UE, pelo que está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.Também em matéria de proporcionalidade, a proposta estabelece um equilíbrio adequado entre o interesse público de promover o desenvolvimento de mercados de «Fundos de empreendedorismo social europeus» mais eficientes e a relação custo-eficácia das medidas propostas.
94 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012III – CONCLUSÕES  Face aos considerandos que antecedem, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:1) A Comissão de Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para que esta se pronunciasse em concreto sobre a mesma;2) A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus [COM(2011) 862];3) Os objectivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-membros, podendo ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não se verifica qualquer violação do princípio da subsidiariedade;4) Do mesmo modo, por estar conforme com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos enunciados.5) A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o escrutínio da iniciativa em apreço, devendo o presente relatório e parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2012.  A Deputada Relatora, Maria das Mercês Borges - O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
95 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves [COM(2011)866].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Saúde, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta de decisão em análise tem como objetivo racionalizar e reforçar as capacidades e estruturas da União Europeia a fim de responder com eficácia a ameaças sanitárias graves de dimensão transfronteiriça. Parecer COM(2011) 866 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves
96 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Ao nível da EU, a base jurídica para a abordagem das ameaças sanitárias transfronteiriças foi reforçada com o Tratado de Lisboa e encontra-se prevista no artigo 6.o, alínea a) e, especificamente, no artigo 168.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.a) Do Princípio da Subsidiariedade A competência para legislar sobre a matéria constante em iniciativa em análise é, portanto, partilhada pela UE e Estados-membros, verificando-se a observância do principio da subsidiariedade, ou seja, os objetivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.c) Do conteúdo da iniciativa  A gestão das crises de saúde pública a nível nacional é da competência de cada Estado-membro, tendo no entanto sido reforçada uma abordagem transfronteiriça das ameaças sanitárias através do Tratado de Lisboa. A Proposta de Decisão salvaguarda a possibilidade de os Estados-membros não participarem no procedimento de adjudicação conjunta de contramedidas médicas. Requer, por isso, que um EstadoMembro consulte os outros Estados-membros e a Comissão sobre as medidas de saúde pública que tencione adotar para combater uma ameaça sanitária transfronteiriça grave. Estando no entanto excecionadas situações cujas medidas a implementar sejam de tal modo urgentes que necessitem de ser adotadas de imediato. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão em sede de reunião da Comissão de Assuntos Europeus, subscrevendo os aspetos considerados mais relevantes pelo Parecer elaborado pela comissão de Saúde.    PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:
97 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20121. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 29 de fevereiro de 2012.   A Deputada Autora do Parecer, Ana Drago - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXORelatório e parecer da Comissão de Saúde.Nota:  O parecer foi aprovado.
98 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Comissão de SaúdeÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Saúde «Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves» - COM (2011) 866 Autor:  Deputado João Semedo
99 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa «Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves» [COM(2011) 866] foi enviado à Comissão de Saúde, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS1. Em geral Objetivo da iniciativa A proposta de decisão em análise tem como objetivo racionalizar e reforçar as capacidades e estruturas da União Europeia a fim de responder com eficácia a ameaças sanitárias graves de dimensão transfronteiriça. Essas ameaças podem consistir em ocorrências causadas por doenças transmissíveis, agentes biológicos responsáveis por doenças não transmissíveis, ou ser ameaças de natureza química, ambiental ou de origem desconhecida.Mais especificamente, os objetivos da proposta de decisão são os seguidamenrte descritos.Em primeiro lugar, no domínio do planeamento da preparação, a decisão prevê a coordenação dos esforços dos Estados-Membros no sentido de uma melhor preparação e do reforço de capacidades. Para o efeito, a Comissão assegurará a coordenação entre o planeamento nacional e entre setores-chave como os transportes, a energia e a proteção civil, e ajudará os Estados-Membros a estabelecer um mecanismo de adjudicação conjunta de contratos para contramedidas médicas.Em segundo lugar, a fim de fornecer as informações e os dados relevantes para a avaliação dos riscos e a monitorização de ameaças emergentes, será criada uma rede ad hoc sempre que um Estado-Membro lance um alerta de ameaça grave não relacionada com uma doença transmissível. As doenças transmissíveis continuarão a ser monitorizadas como atualmente.
100 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Em terceiro lugar, a decisão alarga a utilização do atual Sistema de Alerta Rápido e de Resposta de modo a abranger todas as ameaças graves para a saúde e não apenas as doenças transmissíveis, como é o caso atualmente.  Em quarto lugar, a proposta prevê a realização coordenada de avaliações, a nível nacional ou europeu, dos riscos para a saúde pública associados a ameaças de origem biológica, química ou ambiental ou de origem desconhecida, numa situação de crise.Por último, a decisão estabelece um quadro coerente para a resposta da UE a crises de saúde pública. Em termos concretos, ao formalizar o atual Comité de Segurança da Saúde, a UE terá melhores condições para coordenar as respostas nacionais numa emergência de saúde pública. Principais aspetos A gestão das crises de saúde pública a nível nacional é da competência dos EstadosMembros, no entanto ocorrências transfronteiriças recentes, como a pandemia de gripe H1N1 em 2009, a nuvem de cinzas vulcânicas e o derrame de lamas vermelhas tóxicas em 2010, ou o surto de E. coli STEC O104 em 2011, evidenciaram a necessidade de estabelecer uma melhor cooperação multissetorial ao nível da UE a fim de assegurar uma melhor gestão dos impactos de uma crise de saúde pública.Ao nível da UE, a base jurídica para a abordagem das ameaças sanitárias transfronteiriças graves foi reforçada com o Tratado de Lisboa. A UE pode agora adotar medidas neste domínio, à exceção de qualquer eventual harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. O Tratado determina igualmente que a UE deve complementar e apoiar as políticas nacionais e incentivar a cooperação entre os Estados-membros, sem substituir a sua competência nesse domínio.Até à data, a legislação da UE neste domínio aborda apenas ameaças relacionadas com doenças transmissíveis. A rede de vigilância e de controlo das doenças transmissíveis da EU dispõe de mecanismos específicos para assegurar a monitorização das doenças transmissíveis, dar o alerta e coordenar a reação da UE. No entanto, visto que o seu âmbito de aplicação está limitado às doenças transmissíveis, a rede deixou de satisfazer as normas e necessidades atuais, que exigem uma melhor resposta da UE a todas as ameaças sanitárias transfronteiriças graves, pelo que será substituída pela presente decisão. A decisão abrange todas as
101 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012ameaças sanitárias transfronteiriças graves, exceto as causadas pela exposição radiológica ou nuclear.2. Aspectos relevantes A gestão das crises de saúde pública a nível nacional é da competência dos EstadosMembro. No entanto, a base jurídica para a abordagem das ameaças sanitárias transfronteiriças graves foi reforçada com o Tratado de Lisboa. A UE pode agora adotar medidas neste domínio, à exceção de qualquer eventual harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros. O Tratado determina igualmente que a UE deve complementar e apoiar as políticas nacionais e incentivar a cooperação entre os Estados-membros, sem substituir a sua competência nesse domínio.Por outro lado, pela sua própria natureza, as ameaças sanitárias transfronteiriças graves e as emergências de saúde pública de âmbito internacional têm implicações transnacionais. Uma resposta mais adequada necessita de uma ação concertada ao nível da União.A Proposta de Decisão salvaguarda a possibilidade de os Estados-membros não participarem no procedimento de adjudicação conjunta de contramedidas médicas.A Proposta de Decisão requer que um Estado-membro consulte, antecipadamente, os outros Estados-membros e a Comissão, sobre as medidas de saúde pública que tencione adotar para combater uma ameaça sanitária transfronteiriça grave. No entanto, a Proposta de Decisão exceciona as situações em que a proteção de saúde pública seja de tal modo urgente que torne necessária a adoção imediata das medidas.A Proposta de decisão prevê ainda a delegação de poderes na UE, mas apenas no caso de ameaças sanitárias transfronteiriças graves que possam causar mortes ou hospitalizações em grande escala no conjunto dos Estados-membros e que possam ser resolvidas através de medicamentos que ainda não autorizados. 3. Princípio da Subsidiariedade A gestão das crises de saúde pública a nível nacional é da competência dos EstadosMembros.  Ao nível da UE, a base jurídica para a abordagem das ameaças sanitárias transfronteiriças graves foi reforçada com o Tratado de Lisboa. A UE pode agora
102 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012adotar medidas neste domínio, à exceção de qualquer eventual harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros. O Tratado determina igualmente que a UE deve complementar e apoiar as políticas nacionais e incentivar a cooperação entre os Estados-membros, sem substituir a sua competência nesse domínio.Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União ficou habilitada a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-membros no domínio da proteção e melhoria da saúde humana (artigo 6.o, alínea a), do TFUE). O Tratado afirma igualmente que a ação da União deve incidir na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental; deve abranger, nomeadamente, a «vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas» (artigo 168.o, n.o 1, do TFUE). A ação da EU deverá, contudo, excluir qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros e respeitar a sua responsabilidade em matéria de definição das respetivas políticas de saúde, bem como da organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.Por outro lado, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de proteção da saúde humana na definição e execução das suas políticas e ações (artigo 9.o do TFUE). O princípio da integração da dimensão da saúde em todas as políticas é particularmente relevante no contexto multissetorial devido à dimensão transnacional das ameaças sanitárias transfronteiriças graves.A nível internacional existe, desde 15 de junho de 2007, um quadro global em matéria  de segurança da saúde sob a forma do Regulamento Sanitário Internacional, que foi ratificado por todos os Estados-membros.Pela sua própria natureza, as ameaças sanitárias transfronteiriças graves e as emergências de saúde pública de âmbito internacional têm implicações transnacionais.Por essa razão, as medidas de saúde pública devem ser coerentes entre si e coordenadas, a fim de conter as ameaças e minimizar as consequências das mesmas.Uma vez que os objetivos da ação não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros agindo individualmente, devido aos aspetos transfronteiriços dessas ameaças, e podem, pois, por razões de eficácia, ser mais bem alcançados ao nível da UE, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a proposta de decisão não vai além do necessário para atingir esses objetivos.  A competência para legislar sobre a matéria constante na iniciativa em análise é, portanto, partilhada pela UE e pelos Estados-membros, verificando-se a observância do princípio da subsidiariedade, isto é, os objectivos traçados pela iniciativa em análise
103 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-membros, sendo melhor alcançados ao nível da União Europeia.   PARTE III - CONCLUSÕES   Em face do exposto, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. A presente iniciativa justifica, no futuro, se aprovada e implementada, posterior acompanhamento;  3. A Comissão de Saúde dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, João Semedo - A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos
104 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017 [COM(2011) 880].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A Proposta de Decisão em análise é uma sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em funcionamento desde 1 de março de 2007.Parecer COM(2012) 880 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017
105 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012O objetivo da Agência consiste em proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio das direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das respetivas esferas de competência (artigo 2.o do Regulamento).A Agência ocupa-se das questões dos direitos fundamentais na União Europeia, bem como dos seus Estados-membros quando estes aplicarem direito comunitário. As suas atribuições dizem respeito, entre outras, à recolha, registo, análise, divulgação de informações e dados que considere pertinentes; à realização e promoção de trabalhos de investigação científica, inquéritos, estudos preparatórios e de viabilidade; à emissão de pareceres; à conceção de uma estratégia de comunicação e promoção de diálogo com a sociedade civil.Nos termos do artigo 5.o do Regulamento, a Agência adota um Quadro Plurianual a abranger cinco anos, onde ficam definidos os domínios temáticos da atividade da Agência, de acordo com as prioridades da União e os recursos humanos e financeiros de que dispõe. Na sequência de pedidos do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento, a Agência pode desenvolver atividades fora desses domínios temáticos. As suas funções são desempenhadas em função de um programa de trabalho anual.No âmbito do processo de consulta, ao elaborar a sua Proposta, a Comissão consultou o conselho de administração da Agência, que apresentou a sua contribuição em 8 de Junho de 2011; a Plataforma dos Direitos Fundamentais da Agência foi consultada pelo conselho de administração e também apresentou uma contribuição (em 18 de Outubro de 2011).O Conselho de Administração da Agência identificou os seguintes domínios temáticos:  «a) proteção judicial efetiva, incluindo o acesso à justiça; b) vítimas de criminalidade; c) cooperação judiciária; d) cooperação policial; e) imigração e integração dos migrantes, controlo das fronteiras e vistos, asilo; f) racismo, xenofobia e intolerância a eles associada; g) integração dos ciganos; h) discriminação, como definida no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais; i) participação no quadro independente da União Europeia, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2 ,da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas deficientes; j) direitos das crianças; k) informação, privacidade e dados pessoais e l) direitos sociais.»
106 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012A presente proposta visa estabelecer o Quadro Plurianual para o período 2013-2017.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base jurídica do quadro plurianual 2007-2012 (adotado através da Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2008) é o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 de 15 de fevereiro, do Conselho que cria a Agência do Direitos Fundamentais da União Europeia mas, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no processo C-133/06 (Acórdão de 6 de maio de 2008, no processo C-133/06, Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia, Coletânea 2008, p.I-3189), essa base é secundária. Na verdade, o Tribunal de Justiça considerou que “ao criar bases jurídicas derivadas, o Conselho atribui a si próprio uma «reserva de lei» e o Tratado em parte alguma prevê que o Conselho possa, para além dos processos existentes de adoção dos atos normativos e dos atos de execução, estabelecer bases jurídicas novas para a adoção de disposições normativas derivadas”.   Assim, a base jurídica do quadro plurianual 2013-2017 é o artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitui igualmente a base jurídica do Regulamento que cria a Agência (o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho de 15 de Fevereiro), que determina: «1. Se uma ação da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos Tratados, para atingir os objetivos estabelecidos pelos tratados, sem que estes tenham previsto os poderes de ação necessários para o efeito, o Conselho deliberando por unanimidade, sob proposta da comissão e após aprovação do parlamento Europeu, adotará as disposições adequada. Quando, as disposições em questão sejam adotadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.2. No âmbito do processo de controlo do princípio da subsidiariedade referido no n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, a Comissão alerta os Parlamentos nacionais para as propostas baseadas no presente artigo.
107 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20123. As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização.4. O presente artigo não pode constituir fundamento para prosseguir objetivos do âmbito da política externa e de segurança comum e qualquer ato adotado por força do presente artigo deve respeitar os limites estabelecidos no segundo parágrafo do artigo 40.o do Tratado da União Europeia.»     Regista-se ainda que este artigo foi objeto de duas Declarações, que fazem parte do Tratado de Lisboa: «A Conferência declara que a referência aos objetivos da União que é feita no n.o1 do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia diz respeito aos objetivos definidos nos n.os 2 e 3 do Tratado da União Europeia [promoção da paz, os valores e o bem-estar dos seus povos e proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas (...)] , e aos objetivos enunciados no n.o 5 do referido Tratado [nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses e contribui para a proteção dos seus cidadãos.)],relativo à ação externa, por força da parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Fica assim excluída possibilidade de uma ação baseada no artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia visar unicamente os objetivos definidos no n.o1 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia.Neste contexto, a Conferência regista que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do tratado da União Europeia, não podem ser adotados atos legislativos no domínio da política externa e de segurança comum.» «A Conferência salienta, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, que, sendo parte integrante de uma ordem institucional baseada no princípio da atribuição de competências, o artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode constituir fundamento para alargar o âmbito de competências da União para além do quadro geral resultante do conjunto das disposições dos Tratados, nomeadamente das que definem as missões e ações da União. Aquele artigo não pode, em caso algum, servir de fundamento à adoção de disposições que impliquem em substância, nas suas consequências, uma alteração dos Tratados que escape ao processo por estes previsto para esse efeito».Em conclusão, o artigo 352.o do TFUE prevê uma cláusula de flexibilidade relativa aos domínios de competência da União Europeia, que permite ajustar as competências da
108 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012União aos objetivos previstos pelos Tratados, sempre que estes últimos não prevejam os poderes necessários para os atingir.A decisão de recorrer a este artigo compete ao Conselho da União, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu.A Comissão, em conformidade com o processo de controlo da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União, deve informar os parlamentos nacionais das iniciativas tomadas com base no artigo 352.o do TFUE.   A presente iniciativa não tem incidência direta sobre o Orçamento da União Europeia.A Agência desenvolve projetos para os quais já foram afetados recursos pela autoridade orçamental.    b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e do Protocolo 2 anexo ao Tratado, a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade. A adoção desta iniciativa constitui um instrumento adequado a atingir os objetivos a que se propõe, na medida em que não podem ser suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-membros.c) Do Princípio da Proporcionalidade Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e do Protocolo 2 anexo ao Tratado, a presente iniciativa não viola o princípio da proporcionalidade, porquanto não excede o necessário para atingir os objetivos do Tratado. d) Do conteúdo da iniciativa  A Comissão propôs a inclusão no Quadro Plurianual da Agência para o período 20132017 os seguintes domínios temáticos:  «a) acesso à justiça; b) vítimas de criminalidade; c) sociedade da informação e, em particular, respeito pela vida privada e proteção dos dados pessoais; d) integração dos
109 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012ciganos; e) cooperação policial, tendo em consideração a natureza específica deste domínio; f) cooperação judiciária, tendo em consideração a natureza específica desta cooperação quando diga respeito a matéria penal; g) direitos das crianças; h) discriminação com base na raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual; i) imigração e integração dos migrantes, controlos nas fronteiras e vistos, asilo; j) racismo, xenofobia e intolerância a eles associada.» Na aplicação do quadro plurianual a Agência assegura uma cooperação e coordenação adequadas com órgãos, serviços e agências da União competentes, Estados-membros, organizações internacionais e sociedade civil.  A Agência exerce as suas atribuições no domínio da sociedade da informação e, em especial, no respeito pela vida privada e da proteção dos dados pessoais, sem prejuízo das responsabilidades da Autoridade Europeia para a Proteção dos Dados destinadas a assegurar que as instituições e os órgãos da União respeitem os direitos e liberdades fundamentais.Ainda no âmbito da complementaridade e cooperação com outros organismos, a Agência deve coordenar as suas atividades com as do Conselho da Europa; deve cooperar com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound); com a a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional das Fronteiras Externas (Frontex), com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), com a Rede Europeia das Migrações, com a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), com o Serviço Europeu de Polícia (Europol), com a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e com a Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Agência TI), nas condições que forem estabelecidas nos futuros acordos de cooperação. A Agência deve ainda abordar as questões relativas à discriminação com base no sexo, embora apenas na medida do necessário, tendo em conta que incumbe ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) proceder à recolha dos dados e informação sobre a igualdade entre homens e mulheres e a discriminação com base no sexo.