II SÉRIE-A — NÚMERO 2 8 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa, que visa definir os atos próprios dos médicos veterinários e fixar os atos que, sob a responsabilidade daqueles, podem ser praticados por indivíduos não licenciados em medicina veterinária, foi subscrita por uma Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do respetivo poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como na alínea b) do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, inclui uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve justificação, em conformidade com os requisitos formais previstos nos n.os 1 dos artigos 119.o e 124.o do RAR. O presente projeto de lei deu entrada a 24 de maio e foi admitido no dia imediato, 25 de maio, data em que baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 129.o do RAR.   Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, o artigo 11.o estipula que “A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação”, pelo que se encontra em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 257/91, de 30 de novembro), tendo sido alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, e pela Lei n.o 125/2015, de 3 de setembro, (que o republica) com o objetivo de responder à necessidade de instruir uma ordem profissional que regule e discipline o exercício da atividade médico-veterinária em termos de assegurar o respeito dos princípios deontológicos que devem nortear todos os profissionais que a ela se dedicam e de garantir a prossecução dos interesses públicos que lhe estão subjacentes. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, a Ordem dos Médicos Veterinários é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e das demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico veterinário.