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O compromisso de baixar, ou mesmo tornar gratuitos, os medicamentos para idosos não foi honrado. Os hospitais a construir ficaram no papel.O Sr. José Junqueiro (PS): - Oito!
3514 I SÉRIE - NÚMERO 97O Orador: - E o que realmente me choca é que tudo isto afecta, sobretudo, os mais fracos, os que não têm dinheiro para recorrer a uma clínica privada, em Portugal ou no estrangeiro.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é o Governo que se reclama da consciência social, mas que não tem escrúpulos em agir, na prática, com a maior insensibilidade e injustiça social.Aplausos do PSDEsta inconsciência social tem manifestações preocupantes noutras áreas. A droga é, seguramente, uma delas. Por mim, não farei nunca da questão da droga um tema de combate partidário.O Sr. Rui Namorado (PS): - Está a ver-se!O Orador: - Mas a verdade é que foi o actual Primeiro-Ministro que erigiu a droga, há quatro anos, como o «inimigo número um» do seu Governo.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - E fez bem!O Orador: - Com inimigos destes, a droga pode continuar «descansada»!Aplausos do PSD.Quatro anos depois, o que as pessoas sentem e sabem é que o consumo de droga aumentou. A droga deixou de ser um flagelo das zonas urbanas e suburbanas para ser, hoje, um drama que se vive em todo o País, incluindo nas zonas rurais até há pouco tempo imunes a essa praga.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Já lá estava, no tempo do vosso Governo!O Orador: - O Governo passou anos a debater estratégias, a elaborar planos, a dar sinais contraditórios, mas foi incapaz de concretizar uma estratégia nacional que faça realmente frente a esta chaga social.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores foram o parente pobre da política deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque este Governo, pura e simplesmente, esqueceu a agricultura e, na realidade, desprezou os agricultores.
Durante estes quatro anos, o rendimento dos agricultores caiu a pique: 14%, em 1997, e mais 12%, em 1998. O rendimento médio de cada família agrícola não ultrapassa, hoje, 60% do salário mínimo nacional e o número de jovens agricultores que todos os anos se instala diminuiu 75%.
Em Bruxelas, nas negociações agrícolas, sucederam-se os fracassos.Risos do PS.E, como não bastasse, foi com este Governo que Portugal passou pela suprema humilhação de um embargo total à exportação de carne de vaca portuguesa.Aplausos do PSD.Ouvimos, há vários anos, o Primeiro-Ministro vangloriar-se do  «tu cá, tu lá» com muitos chefes de governo da União Europeia. Ora, o País não teria nada a perder com menos intimidades, mas teria tudo a ganhar com maior firmeza do Primeiro-Ministro e do Governo para defenderem, em Bruxelas, os interesses da agricultura portuguesa.Aplausos do PSD.Isto são factos. Os mesmos que não deixam margem para dúvidas quanto - não hesito na palavra, peso bem a palavra - ao caos em que este governo deixou o sector das obras públicas!Aplausos do PSD.É confrangedora a incapacidade do Governo neste domínio. Acho mesmo que se alguém tentasse fazer pior, dificilmente o conseguiria!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o actual Primeiro-Ministro que prometeu ter concluído, no ano 2000, todos os itinerários principais e 50% dos itinerários complementares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aqui, nesta Assembleia!O Orador: - Quatro anos depois, nem a promessa se cumpriu, nem o Governo, como se viu hoje, teve sequer a humildade de reconhecer, ao menos, que aqui tinha ficado aquém do seu objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A auto-estrada para o Algarve...O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Outra vez!O Orador: - ... era para construir até 1999. Estamos em 1999 e a auto-estrada nem vê-la!
A via do Infante está exactamente no local onde a deixou, há quatro anos, o governo do PSD. Nem mais l cm construído!Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - A prometida duplicação do IPS, de Aveiro a Vilar Formoso, está hoje como estava há quatro anos. Ou seja: em promessas, mais promessas, sempre mais promessas, só promessas. Chega de promessas, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PSD.E a alternativa socialista ao betão - que era a anunciada aposta no comboio e no crescimento ferroviário - saldou-se em mais um fracasso.
24 DE JUNHO DE 1999 3515Quatro anos depois, nem um único metro de caminho-de-ferro foi construído; a modernização da Linha do Norte está vários anos atrasada e até o comboio na ponte, obra projectada, adjudicada e iniciada pelo governo anterior, foi adiado para, só agora, convenientemente, em calendário eleitoral, estar em fase de inauguração!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mas os portugueses sabem ver!Vozes do PS: - Pois sabem!O Orador: - Só anuncia para o futuro quem não soube fazer no passado.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Viu-se nas europeias!O Orador: - Este Governo faz hoje muitos anúncios porque a realidade é que não tem obra para apresentar.
Mas o que dizer da anunciada paixão das paixões: a educação? Onde está a universalização da rede de educação pré-escolar que, segundo os números oficiais, não cresceu, afinal, mais do que 11%?Protestos do PS.Onde está o cumprimento da escolaridade obrigatória quando, em 1997, segundo os mesmos dados oficiais, pelo menos, 30 000 jovens não terão cumprido o mínimo de nove anos de percurso escolar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E onde está a justiça de um ensino superior como o que temos hoje, que chega a obrigar alunos com classificações, às vezes, de 18 valores e mais a irem procurar em Espanha lugar para continuar os seus estudos? Ou, então, a comprarem, a trocarem ou a venderem as vagas que lhes cabem no ensino superior português?Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é a sua proposta?O Orador: - Uma educação assim não serve nem Portugal nem os jovens portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas aquilo que mais nos preocupa é a ausência, em toda esta política, de uma ideia estratégica para Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sensação que nos fica é a de que deixámos fugir um tempo que não se repete e que não se aproveitaram todas as oportunidades oferecidas por um ciclo que era, de facto, favorável.
Durante estes anos, não se vislumbrou uma visão de conjunto, uma estratégia determinada, um objectivo mobilizador.O Sr. José Magalhães (PS): - Esteve fora!O Orador: - Governou-se sempre «à vista», mais preocupado com a política, com a política imediata, com o efeito fácil, do que com o verdadeiro, real e permanente interesse do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto o Partido Socialista e o Governo se comprazem com balanços artificiais ou em verdadeiras fugas para a frente, a realidade é que, em larga medida, se perderam quatro anos, deixando escapar uma oportunidade única para modernizar Portugal. Os avanços que o País registou durante estes últimos anos não aconteceram graças ao Governo mas apesar do Governo. Este não foi o acelerador mas o travão do desenvolvimento nacional.Aplausos do PSD.Há uma evidente contradição entre o discurso optimista do Governo e a posição de real vulnerabilidade - ainda agora bem demonstrada - em que o País se encontra. É estranho quando vemos em governos de países por essa Europa fora, com muito mais potencial, muito mais desenvolvidos e com uma muito maior agressividade na economia do que o nosso, os primeiros-ministros e chefes de governo preocupados, dando às sociedades respectivas um sinal de mobilização; pelo contrário, em Portugal, temos este sinal de conformismo, de resignação, de auto-convencimento, de completa e mais ilusória absoluta demissão!Aplausos do PSD.Hoje, este Governo não é factor de solução; é, cada vez mais, uma fonte de problemas. E por isso não hesito em dizer: o que se torna verdadeiramente necessário é mudar, e mudar já, o Governo de Portugal.Aplausos do PSD.Acredito que é possível fazer diferente e fazer melhor. Acredito que Portugal não está condenado a ser um país de segunda. Acredito que os portugueses são tão capazes como os outrosVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema não está na capacidade, na mobilidade, na flexibilidade, na vitalidade da sociedade portuguesa; o problema tem estado, isso sim, na incapacidade deste nosso triste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O governo que quero constituir será um governo diferente, um governo que decida com coragem, que olhe para o futuro com esperança e não com resignação;...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não sabe é quando!O Orador: - ... um governo em que se assumirão sempre as responsabilidades da governação, porque não
3516 I SÉRIE - NÚMERO 97quero um governo em que o Primeiro-Ministro se exiba diante das facilidades e se esconda sempre perante a adversidade.
Porque também não haverá no meu governo ministros destacados só para atacarem o líder da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os meus ministros terão muito mais que fazer!Aplausos do PSD.O Governo do PSD terá prioridades claras e dirigidas às áreas essenciais.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Nem programa tem!O Orador: - Quero que os portugueses as conheçam, aqui e agora.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Elegerei quatro grandes prioridades: na área social, a saúde;...O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é nossa!O Orador: - ... no sector económico, o apoio às pequenas e médias empresas;...Vozes do PS: - Também é nossa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.O Orador- - ... no domínio da qualidade de vida das pessoas, a aposta nas áreas urbanas e o combate à desertificação do interior;Vozes do PS: - É nossa!O Sr. José Magalhães (PS): - Essa redacção é um plágio!O Orador- - ... na área do Estado, a justiça. Vozes do PS: - É nossa!O Orador - Dizem VV. Ex.as que estas áreas são vossas A diferença está toda entre dizer e fazer!Aplausos do PSD.Estas são prioridades essenciais. E, em cada uma dessas áreas prioritárias quero deixar aqui alguns exemplos, apenas exemplos, de políticas.
Na saúde a próxima legislatura fará a reforma da saúde que este Governo prometeu, lá isso prometeu, mas não fez.Aplausos do PSD.O Estado deverá ter um papel insubstituível na prestado dos cuidados de saúde,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas há que avançar, sem complexos, para uma muito maior intervenção do sector privado e do sector social nesta área.Vozes do PS. - Ah!O Orador: - O mais importante na saúde não é o sistema, são os utentes dos serviços de saúde. Já é tempo de se falar menos do sistema e de se falar mais dos doentes e das formas mais eficazes e socialmente mais justas de os tratar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nos primeiros 100 dias de governo, tomarei duas decisões essenciais:.Vozes do PS: - Só duas!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Em 100 dias não é mau!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio. Não me obriguem a repetir sempre o mesmo pedido.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Durão Barroso.O Orador: - ... em primeiro lugar, aprovarei um programa especial de combate às listas de espera para consultas e operações, com recurso ao sector privado, às misericórdias e outras instituições de solidariedade social. É possível, no prazo de dois anos, terminar com as listas de espera.Risos do PS.Chega de palavras! E não será necessário recorrer a Espanha para resolver um problema que pode e deve ser resolvido em Portugal por um governo que saiba o quer e como se faz.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, aumentarei em 10% a taxa de comparticipação dos medicamentos consumidos pelos cidadãos mais carenciados, em particular os pensionistas e os reformados de baixos recursos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Só 10%. Pelo menos, 100%!O Orador: - A VV. Ex.as esta medida não vai fazer grande diferença, mas há a quem faça!Aplausos do PSD.Tenho a noção clara do esforço financeiro que tais medidas representam, mas estou também consciente de que é possível e necessário, conforme tem sido alertado pelos mais competentes especialistas do sector, combater os enormes desperdícios que hoje se verificam no sector da saúde. Há que poupar no que 6 supérfluo ou fruto da incompetência do sistema para investir, sem medo, naquilo que é justo e devido.
24 DE JUNHO DE 1999 3517Uma medida simples e eficaz é a de retirar alguns dos aparatchick do PS que estão a desgovernar os hospitais portugueses!Aplausos do PSD.Se, em vez de nomeações partidárias, tivessem sido escolhidos gestores competentes, quanto dinheiro teria sido poupado aos utentes? Quanto dinheiro teria sido poupado aos contribuintes portugueses?Aplausos do PSD. Protestos do PS.Quando se nomeia alguém por critério meramente partidário, não se está apenas, e isso é o menos, a prejudicar aquela função que fica incompetentemente realizada, é a desmoralização que passa para toda a Administração Pública, é o Estado de degradação, é a falta de motivação que hoje sentem os funcionários públicos honestos que querem ver o seu mérito reconhecido e que, hoje, são perseguidos por não serem do partido do Governo!Aplausos do PSD.Na área económica, assumo, desde já, um compromisso inadiável: fazer, no quadro da próxima legislatura, a reforma fiscal que este Governo prometeu mas não fez. Está tudo estudado, só falta a coragem de decidir. É imperdoável que este Governo, depois de todos os estudos que encomendou, tenha, uma vez mais, caído no receio de definir uma orientação. E nem sequer teve este Governo a hombridade de fazer o que várias vezes prometeu, tantas vezes publicou, tantas vezes escreveu, tantas vezes anunciou: acabar com a sisa e com o imposto sobre sucessões e doações.Aplausos do PSD.Hoje, temos em Portugal uma carga fiscal claramente excessiva, uma tributação do património obsoleta e injusta e uma fuga ao pagamento de impostos que atinge foros de verdadeiro escândalo nacional.
No quadro económico, o apoio às pequenas e médias empresas será uma prioridade política. Farei aprovar, nos primeiros 100 dias de governo, um programa específico de apoio às pequenas e médias empresas. E, entre outras medidas, este programa vai consagrar uma redução do IRC das pequenas e médias empresas de 34% para 20% e uma redução para 15% do IRC das pequenas empresas sediadas fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Aplausos do PSD.Não posso esquecer que foram as pequenas e médias empresas as mais sacrificadas com o esforço nacional realizado com vista à entrada no euro, não posso esquecer que são as PME as responsáveis pela maior parte da riqueza que o País gera e não posso esquecer que são as PME aquelas que, em Portugal, sustentam o maior número de postos de trabalho. É realmente tempo de as pequenas e médias empresas deixarem de ser o parente pobre da economia portuguesa.	Aplausos do PSD.No domínio da qualidade de vida das pessoas, a aposta prioritária será no desenvolvimento de uma política para as cidades. É indispensável uma estratégia nacional de reordenamento da malha urbana que aposte na existência de uma rede de pólos urbanos espalhada por todo o território e que, ao mesmo tempo, se repercuta positivamente no combate à desertificação do interior.
O que se requer é uma visão integrada neste domínio, a qual deverá passar pela agregação, numa mesma área governamental, das funções de ordenamento, de habitação e transportes e, em simultâneo, na definição de mecanismos de estreita articulação com as áreas do ambiente, dos assuntos sociais e da segurança.
Esta não é uma tarefa para uma única legislatura, é uma tarefa de geração.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Mas a próxima legislatura terá de marcar o início de uma nova era para as áreas urbanas e suburbanas de Portugal. Aí vivem, muitas vezes abaixo do limiar da dignidade, milhões de portugueses. É tempo de lhes dizer que têm direito a uma vida com mais qualidade. É tempo de a Assembleia lhes abrir um claro sinal de esperança.Aplausos do PSD.Na área das funções do Estado, a minha preocupação essencial será a justiça. É tempo de a justiça ser, nos actos e não apenas nas palavras, uma prioridade da acção governativa. A degradação a que chegou a justiça, com este Governo, atinge dimensões preocupantes.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Os cidadãos acreditam cada vez menos na justiça e o Governo assiste, impávido e impotente, a esta degradação que atinge a essência do Estado de direito democrático, que mina a confiança das pessoas nas instituições, mas não apenas nas instituições, perturba a confiança da sociedade em si própria, para além dos danos que causa, e que são por demais conhecidos, ao funcionamento da economia, ao desenvolvimento normal dos negócios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta situação, hoje em dia, é um verdadeiro escândalo nacional e quero dizer-vos que não me conformo com ela.Aplausos do PSD.Nos primeiros 100 dias, o governo do PSD tomará, nesta área, algumas medidas essenciais. Desde logo, promovendo a aprovação de um programa de emergência de combate à morosidade dos tribunais. O programa consagrará, designadamente, a afectação de mais meios financeiros ao funcionamento dos tribunais, estabelecerá o prazo máximo de um ano para a informatização de todos os tribunais, confiará ao juiz poderes de gestão do «seu» tribunal, eliminará diligências processuais que, manifestamente, constituem, hoje, manobras dilatórias e determinará o recurso a formas de decisão extra-judicial e de arbitragem de um largo volume de processos que, hoje, entravam o
3518 I SÉRIE - NÚMERO 97eficaz funcionamento dos tribunais portugueses. Será um programa ambicioso, como ambiciosa é a vontade de diminuir drasticamente o tempo de duração de um processo em tribunal. O que, hoje, sucede com processos que se arrastam durante 5, 7, 10 ou mais anos nos tribunais não é admissível Isto não é justiça, isto é a denegação da própria justiça. Isto é uma das maiores manifestações da incompetência do Estado perante os cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma autocrítica!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos de acções concretas que empreenderei em áreas a que atribuo prioridade política essencial. Compromissos que, desde já, assumo e que respeitarei num futuro governo liderado pelo Partido Social Democrata.
Mas há uma área que, mais do que uma prioridade política, constitui sempre o domínio estruturante de qualquer reforma da sociedade a da educação. O futuro passa, antes de tudo e acima de tudo, pela educação. Mas, ao contrário do que este Governo faz e anuncia, os resultados, nesse domínio, não se medem pelos montantes investidos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - É só plágio'O Orador: - O que importa, isso sim, mais do que qualquer ideia de quantidade, é a garantia da qualidade. É que o futuro é de exigência, não é de facilidades.
De que é que interessa argumentar constantemente com a percentagem do PIB para despesas de educação quando se mantêm currículos e programas de estudo completamente desajustados da realidade e das prioridades de desenvolvimento do Pais?Aplausos do PSD.O que se torna necessária é uma educação que não tenha medo de proceder, interna e externamente, a uma verdadeira avaliação avaliação do sistema, com certeza, avaliação dos vários graus de ensino, mas, acima de tudo, avaliação dos conteúdos e dos resultados.
A verdade é que o Governo tem mostrado constantemente a sua recusa em confrontar Portugal com aquilo que se fazia fora em termos de avaliação dos resultados, seja no ensino da língua materna, seja no nível, por exemplo, do ensino e da aprendizagem da Matemática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessária uma educação que mude o regime, que hoje temos, de ingresso dos jovens nas universidades. Não me conformo com a situação de jovens que depois de um grande esforço, de enorme ansiedade, não conseguem entrar no ensino superior ou são forcados a seguir cursos que não desejam ou para os quais não sentem qualquer vocação. Um rapaz ou uma rapariga nestas circunstâncias é um jovem frustrado e um jovem frustrado é alguém que não vai encarar o futuro com confiança e determinação.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Deputados A verdade é que nós temos de Portugal, Sr Primeiro-Ministro visões bem diferentes.
Depois da sua intervenção de hoje, vemos que o senhor se conforma com um País cinzento e resignado, um País sem chama e sem crença em si próprio. Um País «m que se oferece aos cidadãos um lugar de bancada e se lhes pede que sejam meros espectadores Pelo contrário, eu quero um País vivo, em movimento e actuante, um País que volte a acreditar em si próprio, feito de pessoas com iniciativa e com capacidade para empreender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Num debate sobre o estado da Nação, a pergunta mais importante, a pergunta que tem de ser lançadas desta Assembleia àqueles que estão fora da política, àqueles que, embora estando fora da política, têm algum interesse em alguns casos, talvez sem qualquer interesse noutros, àqueles que, porventura, ouçam a nossa voz e as nossas discussões, a pergunta que temos que lançar a todos esses nossos compatriotas é esta é este, tal como está, o País que querem? Portugal, assim como está, serve?Vozes do PS: - Sim!O Orador: - É um Governo como este que vai fazer as reformas de que o País necessita?Vozes do PS - Sim!O Orador - Alguém, fora da bancada do PS, acredita que o Governo irá fazer nos próximos quatro anos o que não conseguiu fazer nos últimos quatro?Aplausos do PSD.E a resposta a esta questão é clara aqueles que entenderem que estes quatro anos de indefinição, de indecisão, de adiamento, foram bons para Portugal têm no Eng.o António Guterres e no Partido Socialista a opção correcta.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente.O Orador: - Deve ser o vosso caso.Risos do PSD.Mas quem achar que este Governo assim não chega, quem tiver mais ambição, quem achar e acreditar que Portugal pode ser muito melhor, deve dizer e pode saber que é tempo de mudar, que é possível mudar, que Portugal pode e deve ter um grande futuro.
Esta é a minha aposta e é por ela, é pelos portugueses, por todos os portugueses que aqui estou para ganhar, para mudar Portugal.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Acácio Barreiros e Manuel dos Santos, no entanto, o PSD não tem tempo para responder. Se nenhum grupo parlamentar ceder tempo ao PSD, a Mesa cederá o tempo mínimo para o Sr. Deputado poder responder.
24 DE JUNHO DE 1999 3519Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Deputado Durão Barroso, sei que foi eleito líder do PSD sem esperar, na sequência de uma convulsão ocorrida no seu partido. Porém, prometeu trazer algumas ideias novas, em Setembro. Mas, Sr. Deputado, copiar o programa eleitoral do PS de há quatro anos e vir apresentá-lo como tratando-se de ideias novas para a sua próxima candidatura não deixa de ser verdadeiramente caricato!Risos do PS.Sobretudo, era bom que o Sr. Deputado Durão Barroso não se esquecesse que esse programa ganhou contra um governo seu, onde o Sr. Deputado tinha as maiores responsabilidades!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a pergunta que devemos fazer aos portugueses não é a que o Sr. Deputado fez, que é muito simplista. A pergunta que temos a fazer aos portugueses, às pessoas que nos estão a ouvir, é a de saber se hoje não estão a viver melhor do que viviam há quatro anos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e se, nas próximas eleições, querem prosseguir por este caminho de profunda sensibilidade social, se querem prosseguir por um caminho de redução do desemprego, como temos seguido, se querem seguir por este caminho, que não esconde a pobreza, pelo contrário, combate-a, ou se querem regressar ao passado.
Portanto, Sr. Deputado, de duas, uma: ou faz críticas ao governo em que teve assento ou, então, candidata-se em nome da política desse governo. Aliás, poderia surpreender alguém que o Sr. Deputado aparecesse com um discurso tão radical, um discurso no sentido de que nada foi feito, de que está tudo mal feito, o que, para quem não percebeu o que ocorreu no passado dia 13 de Junho, para quem não é capaz de tirar de um resultado eleitoral qualquer sentido crítico de qual é a vontade dos portugueses, não admira!
Porém, eu sei que o Sr. Deputado Durão Barroso fez um discurso radical não para combater o Primeiro-Ministro e o PS mas para combater o Dr. Paulo Portas e o PP e tentar impedir o crescimento desse partido.Risos do PS e do PSD.Por isso, veio aqui fazer esse discurso radical!
Mas, diga-se de passagem, se as coisas estão tão más é absolutamente inexplicável o que se passou no passado dia 13 de Junho. E não admira que o Sr. Deputado, de tal forma, o não tenha compreendido, na medida em que até vem gritar vitória com esse resultado. Se o Sr. Deputado considera uma vitória ficar a 12 pontos do PS, aproveito esta oportunidade para lhe desejar muitas vitórias como a do passado dia 13 de Junho.Aplausos do PS.Por outro lado, já que disse tantas vezes que não sabe quanto vale o PS sem a mais-valia do Dr. Mário Soares, quero dizer-lhe que era bom explicar também, começando pelo seu próprio partido, quanto é que valerá o PSD sem a mais-valia do vosso cabeça de lista, Dr. Pacheco Pereira, que resultou da sua escolha.Risos do PS.Termino, Sr. Deputado Durão Barroso, dizendo-lhe o seguinte: assistimos aqui a um debate entre um Primeiro-Ministro, que pode, com orgulho, apresentar um trabalho dedicado de quatro anos e que pode, também com legitimidade, aspirar a continuar como Primeiro-Ministro, e um líder da oposição, que se estreou com uma derrota e que, por este andar, dificilmente se manterá como líder da oposição.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Olhe que não! Olhe que não!O Orador: - Pelo menos, digo-lhe o seguinte: considero mais fácil o actual Primeiro-Ministro continuar como Primeiro-Ministro do que V. Ex.a continuar como líder da oposição.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, quero interpelar a Mesa, porque creio que é dever da Mesa conduzir os trabalhos com proficiência e esclarecer os Srs. Deputados.
Por isso, peço ao Sr. Presidente que esclareça o Sr. Deputado Acácio Barreiros, que é um digníssimo representante do Partido Socialista, que não há um líder da oposição e que, particularmente, o Sr. Deputado Durão Barroso não é líder da oposição, é líder do PSD, e veremos durante quanto tempo.Risos do PS.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, desculpe mas para falar sobre este assunto não lhe dou a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, dá--me licença? Quero apenas fazer uma interpelação à Mesa, e muito rápida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não será, com certeza, para uma interpelação.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa apenas para dizer ao Sr. Deputado João
3520 I SÉRIE - NÚMERO 97Amaral que dou a mão à palmatória e que, aliás, me parece que o discurso do Sr. Deputado Durão Barroso reforçou muito a sua posição.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam registadas as vossas posições sem ser necessária a intervenção da Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, é mais ou menos evidente que não vamos ter hoje o prazer de ouvir aqui a Deputada Manuela Ferreira Leite mas tenho a certeza de que ela não acompanharia o Sr. Deputado Durão Barroso na análise que fez, sobretudo em matéria de política económica e financeira. Aliás, com simpatia, quero dizer ao Sr. Deputado que acaba de fazer um discurso que é um verdadeiro insulto à inteligência dos portugueses e das pessoas que sabem manifestamente como as coisas se têm passado em Portugal.
Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro já lhe deu muitos dados para o senhor poder elaborar sobre eles mas, embora o senhor diga que os números não explicam tudo - e é verdade, porque os números não explicam tudo - , os números, sobretudo os orçamentais, são opções, as opções são medidas políticas e, naturalmente, sem os números o senhor não consegue elaborar políticas e explicar tudo. Vou, pois, rapidamente, dar-lhe alguns números para perceber o conjunto de disparates que produziu na sua intervenção,...Protestos do PSD.... quando fez o balanço da actividade do Governo nos últimos quatro anos.
Quanto à evolução das verbas atribuídas às câmaras municipais, em 1995, os senhores atribuíram verbas no valor de 206,88 milhões de contos, em 1999, nós atribuímos 298 milhões de contos, o que significa 25% de crescimento em três anos.
Em relação às juntas de freguesia, os senhores atribuíram, em 1995, 12,729 milhões de contos, nós atribuímos, em 1999, 25,194 milhões de contos.
Ouça agora uma coisa muito interessante e que tem muito a ver com o seu discurso.
Atentemos na evolução da taxa de desemprego: em 1992, era de 4,1%; em 1993, era de 5,0%; em 1994, era de 6,8%; em 1995, último ano em que o senhor foi ministro, era de 7,2%. Agora, repare: em 1996, era de 7,3%; em 1997, era de 6,5%; em 1998, era de 4,7%; em 1999, é de 4,2%. Com os senhores, sempre a subir; connosco, sempre a descer!Risos do CDS-PP.Mas ouça ainda outros números muito interessantes.
Funções sociais: em 1995, os senhores atribuíram à educação 748 milhões de contos, em 1999, nós atribuímos 1098 milhões de contos.
Relativamente à saúde, em 1995, os senhores atribuíram 657 milhões de contos, em 1999, nós atribuímos 891 milhões de contos.
Mas repare agora numa outra coisa muito interessante, ou seja, em como correram as coisas com os senhores e connosco na aproximação ao. nível médio da Europa: em 1991, Portugal cresceu 22% e a CEE cresceu 1,5%, o que representa um ganho de 0,7%; em 1992, Portugal cresceu 1,5% e a CEE cresceu 0,1%, o que significa que ainda crescemos 1,5%; em 1993, Portugal decresceu 1% e a CEE decresceu apenas 0,7%, ou seja, perdemos 0,3%; em 1994, Portugal cresceu 1,3% e a CEE cresceu 1,6%, o que significa que perdemos 0,3%; em 1995, ainda os senhores estavam no governo, Portugal cresceu 2,4% e a CEE cresceu 2,5%, ou seja, perdemos 0,1%; em 1996, com o Governo presidido pelo Eng.o António Guterres, Portugal cresceu 3,6% e a Comunidade Europeia cresceu 1,8%, o que representa 1,8% a nosso favor; em 1997, Portugal cresceu 4% e a Comunidade Europeia cresceu 1,3%; em 1998, Portugal cresceu 3,8% e a Comunidade Europeia cresceu 2,9%, ou seja, mais um crescimento de cerca de 1%.
É este o caos que o Sr. Deputado anunciou? É este o caos que o Sr. Deputado referiu que estaria na origem da preocupação do povo português e, eventualmente, de desejos muito interiorizados no sentido de mudança de liderança política?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Ó Sr. Deputado, o que se lhe exige é seriedade e a seriedade assenta no conhecimento das questões, no conhecimento do que foi feito. Não tenho tempo para lhe falar das pequenas e médias empresas mas tenho muito prazer em lhe oferecer, seguramente com o acordo do Sr. Ministro da Economia, o que, em matéria de apoio às pequenas e médias empresas, o Governo já aprovou, já implementou e está a concretizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, dispondo de 3 minutos concedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a simpatia da concessão do tempo.
Acabámos agora de ouvir uma catadupa de números, de indicadores e de índices, pelo que gostava de dizer o seguinte: se o Instituto Nacional de Estatística já tivesse criado o indicador do nível de discussão política, depois destas duas intervenções, registaríamos que tinha descido assustadoramente.Aplausos do PSD. Protestos do PS.Num debate sobre o estado da Nação, onde, com opiniões diferentes, é certo, o Governo, o PSD - o maior partido da oposição,...Vozes do PS: - Por enquanto!...O Orador: - ... por muito que custe a alguns Deputados -, o Partido Popular, o Partido Comunista, todos, trouxeram argumentos, melhores ou piores, mas procuraram discutir o estado da Nação, o Sr, Deputado Acácio Barreiros procurou trazer meras questões de chicana partidária ou até intrapartidária.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.
24 DE JUNHO DE 1999 3521O Orador: - Isto é, de facto,... Não vou usar a expressão que o Sr. Deputado utilizou, a expressão radical, digo apenas que aquilo que quero fazer é uma ruptura com esta política.Aplausos do PSD.O que pretendo é exactamente a ruptura com esta política, que, aliás, conforme pude ver, deixou no Sr. Primeiro-Ministro um ar confrangedor. O Sr. Primeiro-Ministro olhava para a vossa bancada com um ar confrangedor!...Risos do PS.E compreendo a posição em que ele estava, com essa política de desviar a atenção do essencial.Vozes do PS: - Explique os números!O Orador: - Temos de tentar levar os portugueses a compreenderem que há questões importantes e essenciais para serem discutidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão é a seguinte:...O Sr. José Magalhães (PS): - Qual?O Orador: - ... nestes últimos anos, tivemos um crescimento na economia portuguesa.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Temos, contudo, de ser honestos e rigorosos na comparação. E, como VV. Ex.as sabem, só se podem comparar ciclos económicos com ciclos económicos equivalentes, não se podem comparar - não é correcto nem intelectualmente sério - momentos diferentes do mesmo ciclo económico. E a verdade é que, em termos de convergência real da economia portuguesa com a média europeia, se avançou muito mais, em média, durante os governos do PSD do que durante este Governo do Partido Socialista.Aplausos do PSD. Protestos do PS.Aliás, esse foi um dos sentidos do meu discurso, pois deixei um sinal, com sinceridade, e chamei a atenção para aquilo que pode haver de artificial em muita da prosperidade que hoje em dia se experimenta ou se percebe na sociedade portuguesa, onde se assiste a um endividamento cada vez maior das famílias e a uma dívida externa que atinge níveis preocupantes. VV. Ex.as não querem dar importância a estes indicadores, mas a realidade é sempre mais forte do que a presunção. Por isso, penso que o aviso devia ter sido feito, ficou feito e veremos, no futuro, quem tinha razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o debate sobre o estado da Nação coincide com o final da legislatura, é normal não o circunscrever àquilo que de relevante aconteceu desde o debate anterior, antes se aproveitando a oportunidade para reflectir sobre tudo o que o Governo fez e principalmente sobre o que deixou por fazer, durante os quatro anos em que esteve em funções.
Não sendo possível abarcar todas as áreas da governação no curto espaço de tempo de que dispomos, seleccionámos aquelas que mais peso tem nas preocupações das pessoas, na sua segurança e no seu bem-estar, e das quais mais adiante se ocuparão os meus colegas Deputados.
Por mim, proponho-vos uma reflexão um pouco diferente, cuja oportunidade não pode ser desmentida quando se aproximam as eleições legislativas.
Proponho-vos que reflictam comigo sobre o que poderiam ter sido estes últimos quatro anos, se o PS tivesse ganho as eleições legislativas de 1995 não com uma nova maioria, como diziam, mas, sim, com maioria absoluta ou absolutamente inequívoca, como preferem dizer, hoje, os próceres socialistas.
Em primeiro lugar, parece óbvio que se o PS tivesse tido maioria absoluta o País estaria hoje a braços com a regionalização que este partido pretendia.
O PS queria uma regionalização política, concretizada em 8 juntas regionais, 8 assembleias regionais e 268 Deputados regionais eleitos, com poderes para votar moções de censura, aprovar orçamentos e tomar deliberações de natureza fiscal.
O PS queria uma regionalização que garantisse a emergência de uma nova casta de dirigentes e abrisse a porta a mais clientelismo partidário, com aumento do endividamento público e mais impostos, que impusesse a incongruência da divisão territorial do mais antigo Estado-Nação da Europa, sem que se vislumbrasse qualquer ganho de eficácia da Administração Pública e dos serviços por ela prestados aos cidadãos.
Em segundo lugar, se o PS tivesse tido maioria absoluta, teríamos hoje a liberalização total do aborto, mesmo contra a opinião e as convicções do Sr. Primeiro-Ministro e sem que o povo português tivesse sido consultado sobre se verdadeiramente a queria.
Se o PS tivesse tido maioria absoluta, o sistema público agora estaria hoje confrontado com a sua própria incapacidade para dar resposta efectiva a uma questão tão simples. Enquanto a da execução em tempo útil, e dentro do prazo legalmente previsto de, 10, semanas, dos abortos a pedido.
Se o PS tivesse tido maioria absoluta, teríamos um planeamento familiar assente no remédio, em vez de na prevenção.
Em terceiro lugar, se ë PS tivesse tido maioria absoluta em 1995, o panorama fiscal seria certamente muito diferente do actual.
O Governo discutiu e acertou com o CDS-PP, nos Orçamentos do Estado para 1996 e 1997, um conjunto de mudanças de fundo na área fiscal, que são de todos conhecidas,O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem lembrado!
3522 I SÉRIE - NÚMERO 97O Orador: - Fizemo-lo de boa fé, a pensar nos trabalhadores por conta de outrem, nas famílias e nas empresas, na perspectiva de uma mais justa e equitativa tributação, no reforço das garantias dos contribuintes e na diminuição da pressão fiscal sobre estes, bem como no respeito devido à propriedade e à poupança.
Cabe, por isso, perguntar o que fez o Governo para honrar o seu compromisso.
Por que é que ainda não foi abolido, e não o será - bem o sabemos - , o imposto do selo, medida que o Ministério das Finanças considerou uma prioridade no seu programa?
Por que é que não se apostou decisivamente na desburocratização do sistema de relacionamento entre os contribuintes e a Administração, em áreas como a das reclamações e dos recursos graciosos?
Por que é que não foram simplificados os procedimentos de auto-liquidação e cobrança de impostos?
Por que é que não foi concluída a integral informatização dos serviços fiscais, instrumento decisivo de combate à fraude fiscal?
Por que é que não se apostou decisivamente na reforma da tributação dos rendimentos das pequenas e médias empresas, no alargamento da progressividade das taxas do imposto sobre o rendimento, bem como na diminuição destas, medidas fundamentais para a libertação de poupanças destinadas ao investimento e à criação de riqueza?
Concretamente, no que toca à tributação do património. aquilo que tínhamos em mente era, além da extinção dos impostos de sisa e imposto sobre as sucessões e doações, o alargamento da base tributável em sede de contribuição autárquica, de modo a que mais contribuintes pagassem para que todos pudessem pagar menos. Que sentido faz os portugueses adquirirem a sua casa, tantas vezes para se libertarem do pagamento das rendas aos senhorios e, afinal, continuarem a pagá-las ao Estado sob a forma de elevados montantes de contribuição autárquica?O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Assim sendo, perguntamos, igualmente, porque é que não foram extintos a sisa e o imposto sobre sucessões e doações e ficamos satisfeitos por verificar, como este debate revelou, que já não estamos sozinhos nesta nossa pretensão.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - Mais: se o PS tivesse tido maioria absoluta, os contribuintes de IRC e de IVA estariam hoje a pagar uma colecta mínima, profundamente injusta e lesiva da actividade do pequeno comércio retalhista e das pequenas e médias empresas.
Por fim, se o PS tivesse tido maioria absoluta, teríamos, neste momento, uma maior carga fiscal sobre os contribuintes, designadamente os da classe média, através da transformação dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta, já nos rendimentos do ano de 1999, sem qualquer cláusula de salvaguarda.
Só a inexistência de uma maioria absoluta do PS explica, aliás, o recuo táctico que levou o Sr. Primeiro-Ministro j apresentar a famosa cláusula de salvação...O Sr  José Magalhães (PS): - Chama-se de salvaguarda.O Orador: - ... dessa monumental baralhada que foi a proposta de Orçamento do Estado para 1999.O Sr. José Magalhães (PS): - A isso chama-se salvaguarda!O Orador: - Mas a conclusão porventura mais importante que se pôde retirar da discussão daquele que foi o último Orçamento do Estado desta VII Legislatura, é a de que nem os quatro anos de uma legislatura foram tempo suficiente para este Governo fazer a reforma de um único imposto: nem sisa, nem imposto sucessório, nem contribuição autárquica! E, quanto ao imposto do selo, vê-lo-emos sujeito a uma operação de cosmética, que o manterá como um imposto anacrónico, para utilizar as palavras do actual Ministro das Finanças, e distorsor da actividade económico-financeira.
Em quarto lugar, parece-me longe de quaisquer dúvidas que, se o PS tivesse maioria absoluta, os habitantes de Souselas e Maceira respirariam já hoje os fumos resultantes da co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras que ali estão instaladas.O Sr. José Magalhães (PS): - Veja lá como votaram no dia 13!O Orador: - Tivemos oportunidade de denunciar a teimosia do Governo ao decidir-se pelo processo de co-incineração sem verdadeiros fundamentos técnicos e tomando uma decisão de contornos exclusivamente políticos.
Só que a Assembleia da República, aquele órgão onde o Governo não tem maioria absoluta, travou-lhe o processo fazendo aprovar uma lei que mandava regressar tudo ao princípio.
Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: se o PS tivesse tido maioria absoluta em 1995, com certeza que as manifestações de agricultores do ano passado, em favor de direitos e aspirações mais do que legítimos, não teriam conhecido a alternativa Capoulas Santos, mas, sim, a solução Jorge Coelho, um tudo nada mais musculada, estou certo.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se o PS tivesse tido maioria absoluta em 199S, com certeza que a insustentável leveza com que o Ministro Veiga Simão distribuiu a lista dos agentes secretos portugueses seria politicamente sustentada pelo ar sério do Sr. Primeiro-Ministro e pelo dedo fortemente acusador, por exemplo, do Sr. Deputado José Magalhães, em vez de ter levado à sua demissão, como levou.
Se o PS tivesse tido maioria absoluta em 1995, provavelmente teríamos este partido «às turras» com as iniciativas fracturantes do Deputado Sérgio Sousa Pinto mas, certamente, teríamos o País fracturado por via da sul aprovação.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista disfarça hoje inequivocamente mal o seu apetite pelo poder.
O PS, aquele partido que, parafraseando uma expressão do Sr. Primeiro-Ministro, dizia da maioria absoluta
24 DE JUNHO DE 1999 3523aquilo que Maomé não disse do toucinho, definiu a sua meta para as próximas eleições legislativas: uma maioria absolutamente inequívoca. Ou seja, eufemismos à parte, e segundo as palavras descomprometidas e descontraídas do seu cabeça-de-lista às eleições europeias, uma maioria absoluta.
As eleições aproximam-se e a lógica pré-eleitoral, todos o sabemos, já está a tomar conta das atenções e das preocupações do Governo, o mesmo Governo que não se conseguiu libertar até hoje da suspeita de que, ao verificar não dispor de maioria absoluta, logo desistiu de promover as mudanças corajosas e de fundo com receio da impopularidade que algumas delas pudessem gerar.
Apesar da conjuntura económica favorável de que beneficiou, o Governo passou quatro anos a gerir, quando se deveria ter ocupado a governar.
O Governo não foi um corpo coeso, antes se limitou a ser uma federação de ministros, ainda por cima com pouca sintonia política entre si, como, aliás, se verificou pela verdadeira manta de retalhos em que se traduziu a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):- Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - De retalhos? Olha quem fala!...O Orador: - Mas, atenção: se a impopularidade das reformas foi pretexto para a sua não realização em maioria relativa, que não venha o Governo invocar a necessidade de uma maioria absolutamente inequívoca para realizá-las.
Aquilo que sobrou em pretexto, faltou em coragem ao Governo para levar a cabo as mudanças de fundo necessárias ao desenvolvimento do País, não obstante o clima de estabilidade política que todos lhe proporcionaram.O Sr. José Magalhães (PS): - E a ajuda da oposição!O Orador: - Numa palavra: as maiorias absolutas, Sr. Primeiro-Ministro, não se pedem, merecem-se, e a conclusão que podemos retirar é a de que o Partido Socialista, inequivocamente, não merece essa maioria absoluta.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País tem de progredir, o nível de vida europeu tem de passar a fazer parte do quotidiano de um cada vez maior número de famílias portuguesas, os dinheiros e os meios públicos têm de ter uma aplicação mais sustentada, mais eficaz, mais produtiva e mais solidária.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que tudo isto só se alcança com uma profunda reforma do Estado, nos domínios da segurança social, da saúde, da justiça, dos impostos, da agricultura e da educação. A tal mudança que o actual Governo não quis ou receou encarar, mas que uma votação forte e expressiva no CDS-PP nas próximas eleições legislativas assegurará e permitirá desenvolver.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariando uma previsão desse mestre da prognose política que o Dr. Durão Barroso revelou ser, aqui estamos nós cumprindo integralmente esta legislatura, demonstrando que um partido que assume responsabilidades governativas com sentido do diálogo e da concertação consegue, mal-grado não ter uma maioria absoluta de suporte parlamentar, criar as condições de estabilidade política necessárias para que se cumpra o espaço de uma legislatura com os benefícios daí decorrentes para o País.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Quero, pois, iniciar a minha intervenção por salientar esse aspecto que me parece ser da maior importância.