25 DE FEVEREIRO DE 2021 7 Ao nível do financiamento necessário para as referidas dotações financeiras, e conforme referenciado no Despacho, «o PART visa atrair passageiros para o transporte público, apoiando as Autoridades de Transporte (AT)9 com uma verba anual, que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta, no quadro das competências que lhes são atribuídas pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho», pelo que o mecanismo «(...) pretende ser uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional». Em função do disposto, a estrutura de financiamento10 do Serviço Público de Transporte de Passageiros resulta da afetação do produto das seguintes receitas: 1. Receitas tarifárias geradas pelo serviço público de transporte de passageiros, quando constituam receitas próprias das autoridades de transportes; 2. Receitas próprias provenientes da venda de cartões de suporte, nos termos definidos pela respetiva autoridade de transportes; 3. Receitas de outras atividades, designadamente de estacionamento; 4. Receitas decorrentes de taxas cobradas como contrapartida do exercício das funções de organização, supervisão, fiscalização e prestação de serviços relativos ao sistema de transportes públicos de passageiros de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional, bem como destinadas à manutenção e desenvolvimento dos sistemas de transportes públicos de passageiros; 5. Afetação de parte das receitas de contribuições já existentes, nos termos da legislação aplicável; 6. Receitas provenientes de comparticipação nas mais-valias e externalidades positivas atribuíveis ao sistema de transportes e que beneficiem outros setores; 7. Receitas de exploração comercial e publicidade nos serviços públicos de transporte de passageiros; 8. Receitas de contrapartidas financeiras pelo direito de exploração de serviços públicos de transporte de passageiros; 9. Outras receitas decorrentes da eventual operação de serviços intermediários, designadamente de canais de venda ou serviços conexos. Para efeitos de uma quantificação mais precisa, relativamente à estrutura do financiamento do programa, designadamente no âmbito da organização do transporte escolar, importa também considerar o disposto nos seguintes n.os 1, 3 e 4 do artigo 37.o11 da Lei 52/2015, uma vez que: 1. N.o 1 do artigo 37.o: «(...) cabe aos municípios, no âmbito das suas competências e da legislação aplicável a esta matéria, a organização e o financiamento do serviço público de transporte escolar...» com as ressalvas constantes no n.o 1; 2. N.o 3 do artigo 37.o: «O serviço público de transporte escolar é assegurado com recurso a meios próprios do município ou da autoridade de transportes competente (...)»; 3. N.o 4 do artigo 37.o: «O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições legais vigentes relativas a transferências financeiras do Orçamento do Estado consignadas ao financiamento de despesas com transportes escolares». No contexto da estrutura de financiamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros, o n.o 3 do artigo 41.o12 da Lei 52/2015 refere também que «quando a autoridade de transportes competente for o Estado, ou estejam em causa verbas do Orçamento do Estado, a definição de critérios para a repartição de receitas pela utilização de títulos intermodais é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes».  9 Definição nos termos da alínea b) do n.o 3 do RJSPTP «qualquer autoridade pública com atribuições e competências em matéria de organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros, bem como de determinação de obrigações de serviço público e de tarifários numa determinada zona geográfica de nível local, regional ou nacional, ou qualquer entidade pública por aquela investido dessas atribuições e competências, sendo que, no contexto do presente RJSPTP, esta expressão pode também referir-se a um agrupamento de autoridades». 10 Conforme definido nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do RJSPTP. 11 Organização do transporte escolar. 12 Regras de utilização, repartição de receitas e fixação e atualização tarifária de títulos de transporte intermodais.