II SÉRIE-A — NÚMERO 54 90 matéria das suas competências, tendo, no entanto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto deliberado, em reunião de 20 dezembro 2016, não elaborar parecer sobre as iniciativas em causa. Na medida em que ambas as propostas de resolução se referem a adesão de Portugal ao Acordo Ibero-Americano de Coprodução Cinematográfica, incluindo ao seu Protocolo de Emenda, considera-se adequado proceder à sua análise conjunta no mesmo parecer, sem prejuízo de uma análise específica ao objeto próprio de cada uma. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito e objeto da iniciativa As iniciativas em análise têm por objetivo aprovar a adesão de Portugal ao Acordo Ibero-Americano de Coprodução Cinematográfica, instituído em 1989, bem como ao seu Protocolo de Alteração, aprovado em 2006. O Acordo foi criado no âmbito do Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana1 partilhando, por isso, o objetivo deste Convénio de contribuir para o desenvolvimento e identidade cultural da região ibero-americana através do intercâmbio e da integração do sector audiovisual e cinematográfico dos Estados Partes2. De acordo com as propostas de resolução, a adesão de Portugal a este Acordo trará diversos benefícios. Desde logo, a possibilidade de integrar o quadro de cooperação cinematográfica ibero-americana, o que significará maior segurança jurídica às coproduções com países ibero-americanos com os quais Portugal não tem acordos bilaterais que prevejam disposições de cooperação neste sector. A proposta de resolução indica ainda as vantagens de uma integração no espaço ibero-americano para o sector cinematográfico português, tendo em conta os benefícios comprovados desta cooperação, da grande procura por apoios junto do Programa IBERMEDIA, e pelos laços com países da região, em particular Espanha e Brasil. Considerando a necessidade de fortalecer e ampliar o sector cinematográfico da região ibero-americana, os Estados Partes aprovaram alterações ao Acordo em 2006. Estas alterações dizem sobretudo respeito a disposições de participação dos coprodutores nas produções cinematográficas, de forma a serem elegíveis nas diversas vantagens e incentivos fiscais previstos pelo Acordo.  2. Principais disposições do Acordo e respetivas alterações constantes no Protocolo de Emenda. Estrutura do acordo O Acordo é estruturado em 20 artigos e um anexo cujo conteúdo se descreve de seguida: O artigo 1.o e 2.o definem “obra cinematográfica”. Os artigos 3.o e 4.o estipulam o tipo de coproduções que poderão ter direito às vantagens estipuladas pelo Acordo. Com a alteração dada pelo artigo 2.o do Protocolo de Emenda ao artigo 3.o, às vantagens existentes vantagens serão adicionados benefícios fiscais e outras normas conexas à elegibilidade das coproduções. O artigo 5.o define os níveis e tipos de participação de países membros e não membros nas coproduções, incluindo uma participação “técnica e artística efetiva”. O artigo 3.o do protocolo de emenda introduz diversas alterações às disposições deste artigo. O artigo 6.o estipula as obrigações dos Estados Partes no que respeita ao cumprimento dos objetivos do Acordo, em particular que as coproduções realizadas “respeitem a identidade cultural de cada país coprodutor e sejam faladas em uma das línguas da região”. Os artigos 7.oa 9.o dizem respeito às normas de pós-produção. O artigo 10.o estipula queserá “promovida com particular interesse a realização de obras cinematográficas de especial valor artístico e cultural”. Os artigos 11.o e 12.o referem-se à distribuição e comercialização das obras, incluindo apresentações em festivais e atribuição de prémios. 1 Proposta de Resolução n.o 39/XIII (2.a) que “Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas a 11 de novembro de 1989”, e Proposta de Resolução n.o 40/XIII (2.a) que “Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007”. 2 Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-americanas:Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai, Venezuela.