20 DE JULHO DE 1982 5109O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente, dá-me licença'O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente, peço imensa desculpa mas se ha grupo parlamentar, que não usou mais tempo do que aquele que foi programado, foi o do CDS, Nessa circunstancia, nos termos acordados na reunião dos lideres; desta manhã, entendo que o Grupo Parlamentar do CDS tem o direito de usar da palavra São só l minutosO Sr. Presidente: - Pronto Sr Deputado, taça o favor de não gastar 5 minutos a explicar aquilo que, porventura se resolve em 2.Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente, penso que não demorei mais tempo do que a Mesa em qualquer das circunstâncias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto o Sr Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr Presidente, Srs Membros do Governo. Srs Deputados O Governo, através da proposta de lei n.o 100/II pediu a esta Assembleia autorização para legislar sobre matéria de definição de crimes, penas e medias de segurança com vista a aprovação de um Código Penal e a revogação do Código Penal vigente O meu partido votou favoravelmente a concessão dessa autorização por entender que de ha muito se faz sentir a premência na alteração do Código Penal em vigor Sublinhe-se que os estudos preparatórios remontam a década de 60 e que o actual Código Penal conta já cerca de 130 anos de idade No debate da proposta de lei não se ouviu no hemiciclo nenhum argumento solido que contrariasse a concessão da autorização legislativa E certo ter sido retendo que a dignidade da matéria não se compadece com a aprovação, pelo Executivo, de um novo Código Penal Mas sobre este remoque deve dizer-se que ele e normal e regulamentarmente repartido pelas bancadas da oposição, sempre que o Governo pede autorizações legislativas Também ouvimos aqui que o Governo pretende retirar a este Parlamento a possibilidade da discussão seria e a fundo das matérias tratadas no Código penal, e mais que algumas das opções em matéria de penalização consubstanciam posições hipócritas, aberrantes e injustas Naturalmente que não podemos estar de acordo O Parlamento tem e mantém ao seu alcance mesmo concedendo a autorização pedida mecanismos que lhe permitem discutir, em sede de Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o Código Penal que vier a ser aprovado pelo Governo Ponto e que a maioria assim o decidaVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas a oposição tem de convencer-se de unia vez por todas que em democracia não pode obter no Parlamento o que o povo negou nas eleições, e por isso, não lhe será licito impor soluções que a esmagadora maioria do povo rejeita, mesmo que coloridas demagogicamente com argumentos falaciosos e inconsistentesVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O poder de legislar sobre a matéria em causa cabe, nos termos constitucionais, a este Parlamento Mas a disposição que fixa a competência exclusiva da Assembleia tem a mesma dignidade da norma que prevê a concessão ao Governo de autorizações legislativas sobre matéria da competência reservadaO Sr. Armando Lopes (PS): - Quem disse!O Orador: - De um modo geral o meu partido concorda com o teor do projecto governamental do novo Código Penal e esta certo de que a justiça portuguesa saíra dignificada com a sua entrada em vigor E não pode deixar de congratular-se pela iniciativa legislativa do Governo em matéria de tão grande alcance e de tão profundo impacto na ordem jurídica da sociedade portuguesaAplausos, do CDS e do Sr. Deputado Manuel Pereira do PSD