45 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007Programa de Governo, segundo o qual os cidadãos portugueses no estrangeiro devem ter exactamente os mesmo direitos que os que vivem em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação deste diploma, na especialidade, que, hoje, aqui foi realizada é uma oportunidade falhada. E, infelizmente, o Partido Socialista continua a afirmar que esta proposta de lei tem o apoio do Conselho das Comunidades Portuguesas.Devemos estar a ouvir coisas completamente diferentes ou os nossos interlocutores não são os mesmos. Mas, felizmente, a própria Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas pôde ouvir, de viva voz, as reticências do Conselho das Comunidades Portuguesas a esta lei.Como se não bastassem já todas as medidas do Governo em relação às alterações à rede consular, que vieram prejudicar milhares de portugueses e portuguesas que vivem no estrangeiro, veio agora também esta proposta de lei! Uma proposta de lei que é contra o associativismo, uma proposta de lei que afasta este Conselho das comunidades nos diversos países, uma proposta de lei que não promove a proximidade entre o Conselho das Comunidades e as comunidades residentes! Por isso, caminhamos, com esta proposta de lei, no sentido contrário, mas o Partido Socialista vai ficar com esse ónus e, com certeza, responderá com a sua própria responsabilidade perante esta questão.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse variadíssimas vezes e gostava de repetir que, para o CDS-PP, as comunidades são muito importantes, são até estratégicas.Portanto, qualquer alteração legislativa que mexa na competência e no funcionamento do Conselho das Comunidades devia ser clara e rigorosa.Ora, nada disso foi feito. O Partido Socialista não nos conseguiu explicar o porquê da redução do número de conselheiros, qual era o mapa, quais eram os critérios utilizados. Não conseguiu explicar por que é que se reduz de 100 conselheiros para 63, quando a emigração aumenta, e não conseguiu explicar por que é que introduz a designação de 10 conselheiros. Numa altura em que parece consensual aproximar os eleitos dos eleitores, por que é que há uma designação? E aqui é o cerne da questão, pois passou-se de uma ideia que devia ser rigorosa e clara para uma outra ideia, que nos quer parecer que é uma tentativa de controlo político do conselho.Por outro lado, também não se percebe por que é que se acaba com os conselhos regionais, não houve qualquer explicação concreta sobre isso, e no único aspecto que seria positivo, a criação do Conselho da Juventude — porque aproxima, de facto, os luso-descendentes, outro factor importante, estratégico, para a presença de Portugal, da língua e da cultura portuguesa nas nossas comunidades —, ficou aquém, com a criação, que parece uma redundância, de um Conselho da Juventude dentro de um outro conselho.Portanto, parece-me que havia muitas matérias que precisavam de esclarecimentos. Tivemos a oportunidade de apresentar propostas de alteração mas elas não foram aceites e, assim, o Partido Socialista assumirá esse ónus de ter perdido uma oportunidade de tratar as comunidades portuguesas como elas devem ser tratadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Seguem-se as declarações de voto relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 152/X – Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.A primeira inscrição que a Mesa regista é a da Sr.a Deputada Mariana Aiveca, a quem dou a palavra.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 152/X, que o Partido Socialista acabou de aprovar apenas com os seus votos, representa um «balão de ensaio» do código do trabalho que se anuncia e que terá como «pedra de toque» a flexibilidade máxima, a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e isenção que ainda restavam no sector público.O Partido Socialista dá, assim, uma profunda «machadada» nos serviços públicos, ao aprovar uma proposta de lei que não promove a sua eficiência, porque nenhuma medida é tomada no sentido do envolvimento dos trabalhadores, incentivando a sua participação na determinação das medidas necessárias a tornarem os serviços «amigos» dos cidadãos, e que não aumenta a qualidade, uma vez que não aponta a qualificação e a formação dos funcionários como prioridade e não responde ao escândalo dos contratos precários, particularmente dos falsos recibos verdes, em que se encontram milhares de jovens investigadores,