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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Educativo de Vila Fernando, no concelho de Elvas, foi, desde 1895, uma instituição dereinserção social para jovens, em tempos conhecido como Colónia Agrícola Correccional, tendosido encerrado em 2009.Desde então, as instalações do Centro Educativo de Vila Fernando, que compreendem váriosedifícios numa extensão de 30 hectares e mais de mil hectares de terras, algumas das quaiscedidas temporariamente para fins agrícolas, têm estado ao abandono, sujeitas a saques, furtose à evidente degradação.Impõe-se assim, no especial contexto financeiro do País, encontrar mecanismos quepossibilitem, pelo menos de forma planeada e faseada, encontrar um destino, temporário oudefinitivo, para o Centro Educativo, cujas instalações e terras oferecem tantas oportunidades.Face ao exposto e nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato".Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas".Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da SenhoraPresidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever deresponder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, requerer à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doX 2439 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:27:18 +00:00Reason:Location:Centro Educativo de Vila Fernando, em ElvasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Território que responda ao seguinte:1. Pondera V. Ex.a encontrar, juntamente com a Ministra da Justiça, mecanismosdestinados a disponibilizar os mais de mil hectares de terras pertencentes ao CentroEducativo de Vila Fernando para fins agrícolas, nomeadamente para a inserção no bancode terras ou a eventual criação de uma Escola Profissional Agrícola?2. Foi já contactada pela Câmara Municipal de Elvas no sentido de, em conjunto ou dealguma outra forma, encontrar uma solução destinada à recuperação do Centro Educativode Vila Fernando?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Direcção-Geral da Administração da Justiça divulgou no final do mês de janeiro de 2012 umdocumento de trabalho intitulado «Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária». Estedocumento ensaia a revisão da reforma da organização judiciária, apresentando propostas dereorganização de 308 tribunais em 18 tribunais distritais, 1 tribunal dos Açores e 1 tribunal daMadeira, a funcionar com secções dispersas pela área geográfica do respectivo distrito ouregião autónoma.Nestas propostas de reorganização foram adotados doze princípios ordenadores, e seis critériospara a ponderação do encerramento de 46 tribunais e de um juízo.Nesse «Ensaio» é proposta a extinção do Tribunal da Comarca de Monchique, transferindo-seos respectivos processos para o Tribunal de Silves, sendo mesmo o único Tribunal do DistritoJudicial de Faro cuja proposta de extinção é feita.Tal proposta fundamenta-se nos seguintes argumentos:a)- “Um volume processual inferior a 250 processos entrados: a média de processos entradosentre 2008-2010 na Comarca de Monchique é de 126 (37 execuções, 1 instrução criminal, 6grande instância cível, 9 média instância cível, 10 pequena instância cível, 2 grande instânciacriminal, 32 média instância criminal, 29 pequena instância criminal) e o volume processualexpectável após a reorganização judiciária proposta será de 80 processos.”Este argumento carece de reponderação. Desde logo, porque é muito curto o período de tempoconsiderado para aferir a média processual (2008-2010). Depois, porque segundo informaçõescolhidas pela autarquia de Monchique, entre 2005 e 2011 foram concluídos anualmente, emmédia, 397 processos, e transitaram 670 de ano para ano. E, só em 2011, foram concluídos 410processos e transitaram 588. No mínimo, a discrepância entre estes valores, merece umareavaliação da realidade judicial de Monchique;b)- Argumenta-se que “a distância entre Monchique e Silves é de 29 Km, sendo o percurso feitoem 38 minutos, e que existem bons acessos rodoviários entre os dois municípios.” Esqueceramse os doutos “ensaístas” que não existe transporte público directo entre Monchique e Silves, quenem todos os cidadãos dispõem de viatura própria, que a mobilidade de uma populaçãoenvelhecida é muito mais reduzida e que, já hoje, grande parte dos monchiquenses estão amais de 45 minutos da própria sede do município;X 2440 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:27:17 +00:00Reason:Location:OS CRITÉRIOS ERRADOS QUE FUNDAMENTAM A PROPOSTA DE EXTINÇÃO DOTRIBUNAL DA COMARCA DE MONCHIQUEMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
c)- No que respeita ao critério das instalações, o relatório reconhece que as “do Tribunal deMonchique pertencem à Câmara Municipal e as do Tribunal de Silves ao Instituto de GestãoFinanceira e de Infraestruturas da Justiça, IP, sendo ambas adequadas ao respectivofuncionamento”Deveria ter-se acrescentado que, em Monchique, a Câmara Municipal não cobra qualquerrenda, e o edifício é de construção recente, pelo que a sua qualidade é excelente;d)- Finalmente, argumenta-se no “Ensaio” que, “segundo dados dos Censos de 2011,Monchique perdeu 937 habitantes em dez anos, o que significa uma perda de -13,44% depopulação. Contrariamente, Silves ganhou mais 3257 pessoas, o que representa um aumentode 9,63%”.Ora, este argumento é perverso, e deveria, pelo contrário, jogar a favor da permanência doTribunal em Monchique, pois se for o próprio Estado a retirar do interior de Portugal, mais estarátambém a contribuir para o acentuar da desertificação desses territórios.Não há problema nenhum em referir que, desde 15/09/1999, as Comarcas de Silves eMonchique se encontram agregadas, por força da Portaria n.o 412-D/99, de 7 de Junho,partilhando os mesmos 3 juízes em funções (o quadro legal é de 2 juízes) e os mesmos 2Magistrados do Ministério Público. Só não partilham os oficiais de justiça – Monchique contacom 4 em exercício e Silves com 17 (o quadro legal é de 18).O que não foi tido em consideração, foi o argumento económico. O Estado irá poupar adeslocação, uma vez por semana, de um Juiz e de Delegado a Monchique, mas terá quesuportar a deslocação diária dos 4 funcionários de Monchique para Silves e volta, além de a idaforçada dos monchiquenses a Silves, em busca de Justiça, aumentar a factura energética doPaís, e as despesas dos cidadãos e das suas famílias. Ninguém ganha, todos perdem.Extinguir o Tribunal da Comarca de Monchique constituiria um sério atentado ao direitoconstitucionalmente consagrado de igualdade dos cidadãos no acesso à Justiça, sendo queaqui, os mais prejudicados são os mais desfavorecidos.Nestas circunstâncias, e fazendo apelo e invocando o máximo arsenal disponível de disposiçõesconstitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V. Ex.a se digne obter do Ministérioda Justiça resposta a esta singela pergunta:-Está o Ministério da Justiça disponível para reponderar a intenção de extinguir o Tribunal daComarca de Monchique, à luz de tudo quanto atrás ficou escrito?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Centro Educativo de Vila Fernando, no concelho de Elvas, foi, desde 1895,  uma instituiçãode reinserção social para jovens, em tempos conhecido como Colónia Agrícola Correccional,tendo sido encerrado em  2009.Desde então, as instalações do Centro Educativo de Vila Fernando, que compreendem váriosedifícios numa extensão de 30 hectares e mais de mil hectares de terras, algumas das quaiscedidas temporariamente para fins agrícolas, têm estado ao abandono, sujeitas a saques, furtose à evidente degradação.Impõe-se assim, no especial contexto financeiro do país, encontrar mecanismos quepossibilitem, pelo menos de forma planeada e faseada, encontrar um destino, temporário oudefinitivo, para o Centro Educativo, cujas instalações e terras oferecem tantas oportunidades.Face ao exposto e nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato".Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas".Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da SenhoraPresidente  da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, requerer à Ministra da Justiça que responda ao seguinte:X 2441 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:27:15 +00:00Reason:Location:Centro Educativo de Vila Fernando, em ElvasMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
1. Pondera V. Ex.a encontrar, juntamente com a Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, mecanismos destinados a disponibilizar osmais de mil hectares de terras pertencentes ao Centro Educativo de Vila Fernando parafins agrícolas, nomeadamente para a inserção no banco de terras ou a eventual criaçãode uma Escola Profissional Agrícola?2. Foi já contactada pela Câmara Municipal de Elvas no sentido de, em conjunto ou dealguma outra forma, encontrar uma solução destinada à recuperação do Centro Educativode Vila Fernando?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O CDS-PP recebeu uma exposição da Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC), relativa aoPrograma de Rastreio do Cancro da Mama, que passamos a citar:“(...) Nas actividades relativas à prevenção secundária do cancro, destaca-se o Programa deRastreio do Cancro da Mama (PRCM) iniciado em 1990 na Região Centro e posteriormentealargado a outras regiões do País.(...) É desenvolvido com o suporte legal e financeiro assegurado pelo Ministério da Saúde(Despacho do Secretário de Estado da Saúde 10/98, de 28 de Novembro) e mais recentementeobjecto de protocolo com a Administração Regional de Saúde do Centro (2008).Note-se a este título que o pagamento do valor protocolado (no âmbito da tabela dosconvencionados) tem-se revelado marginalmente deficitário, não recebendo a LPCC quaisquersubsídios ou subvenções estatais, pelo que o investimento em meios de diagnóstico de últimageração tem sido realizado com recurso a capitais próprios, provenientes sobretudo do Peditórionacional realizado anualmente. (...)”De acordo com a informação chegada ao CDS-PP, a continuidade do PRCM está comprometidapela alegada falta de pagamento dos valores facturados no âmbito do protocolo com a ARSdo  Centro que, no final de 2011, o montante de dívida acumulado ascenderia a 2.106.643euros.Importa realçar que, segundo a LPCC, o cancro da mama é um problema de saúde pública comalta incidência e alta mortalidade, uma vez que na população feminina portuguesa (5 milhões),surgem 4.500 novos casos por ano, isto é, 11 novos casos por dia. Morrem em Portugal cercade 4 mulheres por dia com cancro da mama.X 2442 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:28:14 +00:00Reason:Location:Liga Portuguesa Contra o Cancro – Programa de Rastreio do Cancro da Mama.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Importa, também, realçar que “no período compreendido entre 1990 e Julho de 2011, e apenasna Região Centro, foram realizados 1.158.608 exames a 353.156 mulheres, das quais 4791foram encaminhadas para diagnóstico e tratamento hospitalar”.A importância do Programa de Rastreio do Cancro da Mama, levado a cabo pela LigaPortuguesa Contra o Cancro, é inquestionável, pelo que o CDS-PP vê com muita apreensão asua eventual suspensão.Perante os factos enunciados, entendemos ser da maior pertinência obter um esclarecimentopor parte da tutela.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Ex.a os montantes em dívida à Liga Portuguesa Contra o Cancro, acimaenunciados?2 – Tem V. Ex.a conhecimento que, por causa dessas dívidas, o Programa de Rastreio doCancro da Mama está em risco de suspensão?3 – Que medidas pretende V. Ex.a tomar no sentido de que este problema sejarapidamente solucionado, por forma a assegurar a continuidade do Programa de Rastreiodo Cancro da Mama?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)ABEL BAPTISTA (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)ALTINO BESSA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que: A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças divulgou recentemente um Boletim Informativo,através do qual foi revelado que o SEE (sem Sector da Saúde, Parpública e EP) apresentou umprejuízo de 1.499.244 milhares de euros no 4o Trimestre de 2011; Só as empresas públicas detransportes apresentaram um prejuízo de 1.366.776 milhares de euros no 4.o trimestre de 2011,sendo por conseguinte responsáveis por mais de 91% dos prejuízos globais do SEE (semSector da Saúde, Parpública e EP) no 4.o trimestre de 2011; O Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou emFevereiro de 2012 que o total de greves no ano de 2011 custou directamente 30 milhões deeuros às empresas públicas de transportes; O direito à greve é um direito constitucionalmente garantido, entendendo o CDS-PP que osdireitos dos trabalhadores são fundamentais e têm que ser sempre respeitados; As empresas públicas de transportes encontram-se numa situação extremamente difícil doponto de vista da sua sustentabilidade financeira; Face ao exposto e nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;X 2443 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:29:11 +00:00Reason:Location:O impacto das greves nas Empresas públicas de transportesMinistério  da  Economia e do Emprego16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:Quantas greves existiram no sector dos transportes nos últimos 10 anos? Quantos dias demoraram? Qual o impacto desse número de greves na economia portuguesa, e quais os custos directospara as empresas públicas de transportes?Decorrente dessas greves, foram contratados serviços externos, por forma a assegurar serviçosmínimos nas empresas públicas de transportes? Se sim, quanto custaram no total?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO LUSOCORD é um Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical, de âmbito nacional, querecebe as dádivas de sangue do cordão umbilical (SCU) de todas as mães que o queiram doarpara uso em transplantação e investigação.O principal objetivo é a criopreservação das células estaminais do cordão umbilical para uso emtransplantação humana. Outro dos objetivos consiste no tratamento de doenças no âmbito daMedicina Regenerativa.Os resultados alcançados pelo Banco Público e seus benefícios têm correspondência com asdádivas e colheitas que, em maior número aumentam a probabilidade de um transplantecompatível. Ou seja, a probabilidade será tanto maior quanto mais dadores houver, o quesignifica que as hipóteses de encontrar alguém geneticamente compatível aumenta com onúmero de dadores.Existe um número considerável de doenças, nomeadamente genéticas, hematológicas,imunológicas e oncológicas cuja cura poderá ser encontrada a partir das células estaminais docordão umbilical a que acrescem aplicações futuras que requerem um estudo maispormenorizado.O cumprimento das funções atribuídas ao Banco Público revela níveis de complexidade a quedeverá corresponder pessoal qualificado, e em número suficiente de modo a dar resposta aosobjetivos definidos.O PCP já havia questionado o Governo sobre esta matéria, e torna a questionar porque em vezda resolução do problema verifica-se o seu agravamento.Notícias recentemente veiculadas pelos órgãos de comunicação social alertam que o bancopúblico de células do cordão umbilical encontra-se numa situação financeira difícil, e comescassez de funcionários, não tendo sido renovado qualquer contrato.Neste momento, a análise e certificação das amostras recolhidas são asseguradas porestagiários, existindo cerca de 7500 amostras que ainda não foram disponibilizadas para asbases de dados, com inevitáveis impactos negativos ao nívelNeste momento, a análise e certificação das amostras recolhidas são asseguradas porestagiários, existindo cerca de 7500 amostras que por falta de pessoal, ainda não foramdisponibilizadas para as bases de dados, e cujos reflexos desta ausência se fazem sentirX 2444 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:29 +00:00Reason:Location:Situação do Banco Público de Sangue do Cordão UmbilicalMinistério  da  Saúde16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
também a nível internacional.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Saúde, osseguintes esclarecimentos:O Ministério da Saúde tem conhecimento desta situação?1.Na resposta à Pergunta n.o 1587/XII (1.a) formulada pelo PCP, o Governo informava da intençãode proceder à transferência das verbas destinadas ao Banco Público de Células do CordãoUmbilical. Para quando está prevista tal transferência e quais os montantes?2.Refere que, a recolha de amostra foi interrompida temporariamente. Perguntamos paraquando está previsto o retomar das recolhas, para que esta se processe de acordo com alegis artis?3.Considerando que o Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical dispõe de estagiários,que funções lhe estão cometidas?4.A recolha de amostras é feita pelos estagiários?5.Atualmente, existem quantos funcionários afetos ao Banco Público de Sangue do CordãoUmbilical?6.Qual o regime de contratação?7.Refere que, depois de efetuada uma avaliação criteriosa das condições necessárias para ofuncionamento de um banco português de células do cordão umbilical, o Governo tencionacontinuar a apoiar a recolha de amostras com os devidos meios e recursos humanos.Reconhecendo a necessidade de dotar banco português de células do cordão umbilical doscorrespondentes meios e recursos humanos podemos concluir que o número de funcionáriosé insuficiente?8.Em caso de resposta afirmativa, para quando se prevê o reforço dos meios e recursoshumanos?9.Refere que, a Autoridade para os Serviços de Sangue e Transplantação realizou umainspeção, tendo identificado um conjunto de não conformidades. Perguntamos se tais nãoconformidades se encontram sanadas?10.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace às carências da população de cuidados continuados, a Associação de Reformados,Pensionistas e Idosos da Freguesia de Amora (ARIFA) avançou com o projeto para construiruma unidade de cuidados continuados integrados, o qual submeteu e foi aprovado no âmbito doPrograma Modelar. Esta unidade de cuidados continuados integrados está em funcionamentodesde Agosto de 2011, com uma capacidade para 30 utentes.Desde Agosto de 2011, a unidade de cuidados continuados integrados recebe doentes, tendoatualmente 29 doentes. No entanto o Governo só procedeu ao pagamento dos meses de Agostoe Setembro, estando os restantes meses em atraso. De Outubro de 2011 a Janeiro de 2012 oGoverno deve à ARIFA 101.681,20  relativos ao funcionamento da unidade de cuidadoscontinuados.Está ainda em atraso o pagamento do Programa Modelar, no que diz respeito aos equipamentosjá adquiridos pela ARIFA, no montante de 128.295,60 .Desde Outubro de 2011 até hoje, o funcionamento da unidade de cuidados continuadosintegrados foi assumido na íntegra pela ARIFA, o que trouxe dificuldades acrescidas,conduzindo esta instituição para uma situação de asfixia financeira. Caso o Governo não resolvao problema rapidamente, a instituição não tem condições para continuar a manter emfuncionamento a unidade de cuidados continuados integrados.Segundo o acordo estabelecido entre a ARIFA e o Ministério da Saúde, através daAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT), prevê o pagamento aofim de trinta dias, após apresentação das faturas. O Governo está em claro incumprimento coma ARIFA.O anterior e o atual Governo não só não cumpriram os compromissos assumidos, como emmatéria de cuidados continuados integrados não assumiram as suas responsabilidades,transferindo-as para as IPSS, como a ARIFA, criando grandes dificuldades a estas instituições.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos através doMinistério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Como justifica os atrasos nos pagamentos relativos ao funcionamento da unidade decuidados continuados, não cumprindo o acordo estabelecido? E em relação ao ProgramaModelar no que diz respeito aos equipamentos?1.X 2445 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:27 +00:00Reason:Location:Incumprimento do acordo com a ARIFA quanto ao funcionamento da unidade decuidados continuados integrados, no concelho do Seixal, distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Qual o acompanhamento do Governo à ARIFA e à situação em que se encontra? É justopara o Governo que a ARIFA assuma responsabilidades que são do Governo e que assegurepelos meios próprios o funcionamento da unidade de cuidados continuados, colocando-senuma situação de grandes dificuldades financeiras, devido aos atrasos nos pagamentos?2.O Governo tem consciência que os sucessivos atrasos no pagamento pode colocar em causao funcionamento da unidade de cuidados continuados integrados e o impacto que teria nosutentes, bastante carenciados destes cuidados?3.Quando pretende o Governo efetuar os pagamentos em atraso?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs alterações na circulação da carreira 70 da Carris, em Lisboa, estão a provocar a indignaçãode utentes, moradores e organizações ambientalistas. Esta carreira efetua o trajeto Serafina Espaço Monsanto e deixou de circular para o Bairro do Calhau/Parque do Calhau, Parque daSerafina e Espaço Monsanto. A única alternativa apontada pela Carris é uma ponte pedonal queatravessa a Radial de Benfica e a linha de comboios entre as estações ferroviárias de Benfica eSete Rios, ponte onde se têm registado problemas de insegurança e que constituiu umobstáculo sobretudo para a população idosa do Bairro do Calhau, que ficará assim sem umaalternativa eficaz de mobilidade.O Parque Florestal de Monsanto, que a carreira 70 serve, constitui a maior mancha verde dacidade de Lisboa, sendo uma área de grande valor ambiental devido à sua dimensão ediversidade de espécies existentes. Esta alteração leva a um maior recurso ao transporteindividual, por parte de visitantes e moradores, mas também de quem se desloca de e para otrabalho, quer dentro do Parque de Monsanto, quer fora dele. Assim, a redução do percurso dacarreira 70 não só representa um grave prejuízo aos moradores e utentes como tem um impactomuito negativo no ambiente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Que motivos justificam o encurtamento da carreira 70 da Carris?1.Existe alguma alternativa segura e acessível para todos, especialmente para os residentesno Bairro do Calhau, que compense o fim do serviço de transportes que era assegurado pelacarreira 70?2.Foi ponderado o impacto ambiental negativo da redução da carreira 70, tendo em conta queserve o Parque Natural de Monsanto?3. Irá o Governo instruir a Carris no sentido de repor a totalidade do percurso da carreira 70?4.X 2446 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:25 +00:00Reason:Location:Alterações na circulação da carreira 70 da CarrisMinistério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde a semana passada que têm vindo a público inúmeras notícias sobre a possibilidade daFaculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa vir a fechar portas muito em breve.De acordo com as noticias, a Faculdade encontra-se impossibilitada financeiramente deproceder ao pagamento dos salários dos docentes a partir de junho, estando por isso em riscode falência.Sinais da asfixia financeira da instituição já tinham sido dados o ano passado, quando em julhode 2011 alguns docentes convidados, poucos relativamente aos que estão agora em causa,foram dispensados de continuar a dar aulas na faculdade.Soube-se já da dispensa de 36 docentes convidados da Faculdade de Arquitetura há cerca de 2semanas. A informação foi dada aos trabalhadores pelo Diretor da Faculdade numa reuniãogeral da instituição. Aos docentes foi-lhes dito que no segundo semestre, simplesmente, nãoteriam horário atribuído.Nunca é demais referir que a Faculdade de Arquitetura tem uma necessidade especial decontratação de docentes convidados dado o cariz absolutamente singular de alguns dos cursoslecionados como seja Moda, Cenografia ou Design (o que necessariamente implica convidar osprofissionais que trabalham na área). Como agravante, no caso de Design de Moda, apenas aFAUTL e a Universidade da Beira Interior têm este curso na rede pública de instituições deensino superior, fechando a instituição de Lisboa, naturalmente que vai complicar (ainda mais) oacesso dos estudantes a esta área.Nesta instituição, segundo dados fornecidos à comunicação social pela reitoria da UniversidadeTécnica, já cerca de 60 alunos abandonaram o curso por incapacidade financeira para fazerface aos valores das propinas - valor esse que, ao que parece, constitui parte significativa dosustento financeiro da faculdade, como aliás aponta a própria instituição ao referir esta comouma das causas do risco de encerramento da faculdade.X 2447 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:23 +00:00Reason:Location:Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa em risco de encerrarMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Na última audição parlamentar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a 6 de março, oSr. Ministro Nuno Crato não respondeu à pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerdasobre este assunto. Ora, este vazio de explicações por parte da tutela não pode continuar. Estãoem causa a vida de dezenas de trabalhadores e centenas de estudantes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar as causas do risco de falência daFaculdade de Arquitetura da UTL?1.Desde quando tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da incapacidadefinanceira da instituição em pagar salários a partir de junho deste ano?2.Que intervenção pretende o Ministério da Educação e Ciência ter junto da Faculdade deArquitetura da UTL no sentido de impedir o seu encerramento compulsivo?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento de aspetos relativos aos estabelecimentos prisionais eà falta de condições para o exercício da missão do Corpo de Guarda Prisional que se revelamgraves para a segurança destes profissionais e da população prisional.A principal preocupação reporta-se à sobrelotação de cadeias, que se tem acentuadorapidamente, e ao desajustamento dos recursos humanos para a adequada resposta. Segundodados fornecidos, a população prisional tem aumentado em cerca de 1000 novos reclusos porano, desde dezembro de 2010, e, sendo a lotação de 11 900, no início de 2012 osestabelecimentos prisionais albergavam mais de 13 000 reclusos. Como tem sido reconhecido, asituação de crise e as políticas seguidas tenderão a agravar a situação e a fazer aumentar osníveis de criminalidade violenta e de corrupção.Acresce aos problemas apontados a proposta de escalas de serviços desumana e o excesso decarga horária. Com efeito, um guarda prisional pode ter de fazer 2 e 3 postos em simultâneo eestar sujeito a curtos períodos de descanso que, para além de desajustados face ao horáriocumprido, nem sequer oferecem a possibilidade de deslocação a casa, por serem demasiadocurtos.Tivemos, também, conhecimento que não se encontra ainda resolvido o concurso que visavacriar cerca de 300 novos lugares, se bem que a esperada resolução apenas cubra as saídas porreforma, quando a média etária ronda os 39, 40 anos de idade, manifestamente elevada para asnecessidades identificadas.Todas estas questões, às quais se podem aduzir outras, como a ausência de um estatutoprofissional e de um estatuto remuneratório condignos, ou a recorrência ao trabalhoextraordinário não remunerado, exigem respostas do Ministério da Justiça.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2448 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:22 +00:00Reason:Location:Sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e horários e condições de trabalho doCorpo de Guarda PrisionalMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:O plano de requalificação dos estabelecimentos prisionais, anunciado pelo Governo, adequase aos dados enunciados? Qual será a sua capacidade de resposta decorrente e qual aprevisão que integra de potencial acréscimo de população em estabelecimentos prisionais?1.Reconhece a Senhora Ministra que a proposta de escalas de serviços e distribuição dehorários é manifestamente desajustada e põe em causa as condições mínimas defuncionamento das cadeias, quer no que concerne à situação dos reclusos quer porqueagrava as condições limite em que os guardas profissionais exercem a sua atividade?2.Que medidas se propõe o Governo implementar para responder aos problemas assinaladosde forma a garantir uma relação equilibrada entre lotação dos estabelecimentos e recursoshumanos e de forma a dignificar esta profissão?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações à imprensa, o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, dissedesconhecer o projeto do arquiteto Souto de Moura para a central da barragem de Foz Tua eafirmou ainda que todos os pareceres da tutela da cultura sobre esta barragem foram negativos.A barragem de Foz Tua, como já foi afirmado pela UNESCO, põe em perigo a classificação doAlto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade. O Governo, quando se conheceu oparecer desta entidade internacional, afirmou que iria enveredar todos os esforços parapreservar esta classificação. Mas a notícia de que a tutela da Cultura foi afastada e mesmoignorada em todo este processo demonstra o contrário.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O Governo desistiu da preservação da classificação do Alto Douro Vinhateiro comoPatrimónio da Humanidade?1.Como justifica o Governo que não seja dada à tutela da Cultura conhecimento do projetopara a barragem e que os pareceres negativos da tutela da Cultura não sejam respeitados?2. Ponderou o Governo as consequências para a região e para o país da perda daclassificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 2449 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:20 +00:00Reason:Location:Afastamento da tutela da Cultura do processo da Barragem de Foz-TuaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm reunião com autarcas e operadores judiciais do concelho de Ansião, o Bloco de Esquerda foiinformado de que esta é mais uma situação que escapa a qualquer lógica que os critériosevocados para o encerramento dos tribunais possa ter. Com efeito, não só o número dependências se afasta drasticamente da proposta (2034 depois de 31 de dezembro de 2011)como o número de processos entrados aumentou significativamente entre 2010 e 2011.Acresce que a proposta de dispersão de competências implica que a competência genéricapasse para Figueiró dos Vinhos, o que é insustentável para as populações uma vez que oautocarro demora uma hora no percurso e o atual horário não é compatível com os horários deexpediente dos tribunais.Para além do prejuízo evidente para as populações cabe, neste caso, questionar a lógica deredução de custos associada ao encerramento de tribunais. Com efeito, não só o edifício doTribunal de Ansião é propriedade do Ministério da Justiça, tendo sido inaugurado em 1999, nãose colocando por isso despesas com aluguer de instalações, como a dispersão de competênciaspressionará a população mais carenciada do concelho para o apoio judiciário, de onde decorreráaumento de encargos para o Estado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Tenciona o Governo manter o Tribunal de Ansião no quadro de encerramento de tribunais?Em caso de resposta afirmativa, quais os novos critérios que justificam a decisão?1.Qual a avaliação efetuada dos custos para as populações do encerramento deste tribunal,quando os transportes disponíveis reduzem drasticamente a acessibilidade?2.Considera o Governo que, a comprovar-se o anunciado encerramento de tribunais comconsequências tão lesivas como as denunciadas, o comando constitucional que sustenta oacesso ao direito e aos tribunais não sai profundamente lesado?3.X 2450 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:18 +00:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal de AnsiãoMinistério   da   JustiçaPalácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo mês de fevereiro, em Portugal, a mortalidade atingiu valores superiores aos verificados, emmédia, no mesmo mês dos últimos dez anos.Este pico de mortalidade atingiu sobretudo a população mais idosa - mais de 75 anos - ecoincidiu com o período de alta atividade gripal.O governo reconheceu publicamente a necessidade de estudar as razões que conduziram aeste pico anormal de mortalidade, admitindo que só haverá conclusões daqui a seis meses.A virulência do vírus e razões sociais têm sido referidas como importantes fatores no aumentoda mortalidade registada neste inverno. Neste contexto, é importante saber quantos cidadãosreceberam, em 2011/2012, a vacina da gripe.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantos cidadãos foram vacinados contra a gripe 2011/12?1.Qual a percentagem de cobertura vacinal no grupo com 65 ou mais anos? E nos restantesgrupos de risco?2.Qual a distribuição por mês de administração?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 2451 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:26:16 +00:00Reason:Location:Vacinação contra a gripeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original