1618-(20)	II SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: - O que estava na Constituição era tudo menos esta referência ao "ano económico em curso". E a referência e justa, pois significa que a Assembleia, aprovando qualquer lei que vá implicar alterações das receitas ou das despesas, tem oportunidade, na aprovação do orçamento subsequente, de introduzir essas alterações.Mas. mesmo em relação ao ano económico em curso, tal como esta escrito parece-me incorrecto. Dever-se-ia dizer "que não envolvam directamente, pois qualquer lei (e podia ser toda a lei) envolve, indirectamente, despesas.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não sei se envolve.O Orador: - Envolve, sim.A minha proposta e apenas esta: considerar-se a ideia de neste n.° 2 do artigo 170.° se dizer que "os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei. propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam directamente, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".Trata-se apenas de intercalar o adverbio "directamente".O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quero colocar dois problemas: um processual, outro de fundo.Primeiro: penso que o princípio tanto e ofendido por aumentos directos como indirectos. Creio não se poder fazer essa distinção.Segundo: a meu ver. e preferível manter a possibilidade de amadurecimento desta ideia e dizermos qualquer coisa mais tarde. Espero que não nos debrucemos aqui numa discussão para a qual não estamos preparados.De resto, queria acrescentar o seguinte: na parte final diz-se "no Orçamento". Isto tem a ver com o artigo 108.°, pois actualmente diz-se "na lei do orçamento".Já agora, mais por solicitação da minha colega Margarida Salema, quero acrescentar o seguinte: incluir aqui as assembleias regionais está certo, não envolve qualquer problema. No entanto, gostaria de ouvir ainda o parecer do meu colega Correia de Jesus, que não esta presente no momento.Desse modo. reservo a possibilidade de levantar também este problema.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isto foi discutido na reunião dos Açores e ninguém levantou objecções. Portanto, julgo que também não as haverá aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece ficar adquirido que, pelo menos no fim, ficaria "na lei do orçamento".Vozes imperceptíveis.Ou ao contrário. Portanto, o n.° 2 ficará para repensar. Sr. Deputado Almeida Santos, faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não pensamos no problema e não estamos a ver de repente que consequências poderá ter a introdução do advérbio "directamente". Vamos meditar nisso para segundo momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o n.° 3 esta mal, passaríamos ao n.° 4. Não há objecções?E quanto aos restantes números também não? Bom.Passaremos ao artigo 171.° "Discussão e votação". O n.° 4 tem uma nota da subcomissão de redacção.Sra. Deputada Margarida Salema, faça o favor.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Quanto ao novo n.° 6 do artigo 170.°, vindo do projecto da FRS. não me recordo que tenha sido objecto de consenso na Comissão. Presumo que isto já está hoje no Regimento. E é tão óbvio que não sei se terá dignidade constitucional!O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi adquirido.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isto vem da AD. E também é nossa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sra. Deputada, peço desculpa, mas isto não é assim tão óbvio! Há uma prática que criou um costume constitucional. Na altura tive ocasião de recordar o episódio de 1971 relativo à revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De qualquer maneira, há uma convergência de propostas entre a FRS e a AD. Portanto, ha acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no que concerne no n.° 3 do artigo 171.°, há uma nota da subcomissão de redacção que refere reservas da AD em relação à solução aqui apresentada.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E para dizer que não concordamos nem estamos sequer em condições de vir a concordar.Será preferível ficar desde já assente que se mantém a redacção actual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Sugeriria à AD que reconsiderasse em relação ao n.° 3. porque, seja como for. e um grande avanço em relação ao texto actual. E um grande progresso no sentido da racionalização do trabalho parlamentar.Quanto ao n.°4 do artigo 171.°. suponho que seria altura de incluir - e não seria nada difícil - algumas alíneas do artigo 164.°. em que. por definição, me parece que a votação tem que ser na especialidade no Plenário.No n.° 4 só se referem certas alíneas do artigo 167.° e uma do artigo 168.° Há matérias compreendidas no artigo 164.° em relação às quais deveria, desde já. consagrar-se que a votação é na especialidade no Plenário.Recordaria as que estão previstas no projecto da FRS - alíneas b), c) e i) do artigo 164.°O Sr. Presidente: - E no relatório da subcomissão de redacção.