19 DE NOVEMBRO DE 198825Requerimento n.° 118/V (2.')-AC de 10 de Novembro de 1988Assunto: Pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário e CPTV no distrito de Castelo Branco.Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).O artigo 53.°, ponto 2, da proposta de lei n.° 74/V prevê que, a partir de 1989, o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão, são transferidos para os municípios.Solicitados elementos sobre esta matéria na reunião com o Ministério da Educação, no quadro da discussão do OE, não foi então possível obter os citados elementos.Como se compreenderá, a transferência do pessoal acima referido representará um acréscimo de encargos para as autarquias, sobretudo se tivermos em consideração o estado de subdesenvolvimento dos actuais quadros, o número de contratos a prazo e o regime de tarefa para cumprir tais funções.Por isso mesmo, o disposto no n.° 3 do referido artigo não dá resposta a este problema, como vêm salientando as autarquias locais em posições tornadas públicas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, informações relativas ao distrito de Castelo Branco, discriminando por concelhos quanto:a) Ao número de funcionários do quadro em cada nível de ensino;b) Ao número de funcionários contratados a prazo certo, em cada nível de ensino;c) Ao número de tarefeiros em cada nível de ensino.Requerimento n.° 119/V (2.»)-ACde 10 de Novembro de 1988Assunto: Pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário e CPTV no distrito de Viseu.Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).O artigo 53.°, ponto 2, da proposta de lei n.° 74/V prevê que, a partir de 1989, o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão, são transferidos para os municípios.Solicitados elementos sobre esta matéria na reunião com o Ministério da Educação, no quadro da discussão do OE, não foi então possível obter os citados elementos.Como se compreenderá, a transferência do pessoal acima referido representará um acréscimo de encargos para as autarquias, sobretudo se tivermos em consideração o estado de subdesenvolvimento dos actuais quadros, o número de contratos a prazo e o regime de tarefa para cumprir tais funções.Por isso mesmo, o disposto no n.° 3 do referido artigo não dá resposta a este problema, como vêm salientando as autarquias locais em posições tornadas públicas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, informações relativas ao distrito de Viseu, discriminando por concelhos quanto:a) Ao número de funcionários do quadro em cada nível de ensino;b) Ao número de funcionários contratados a prazo certo, em cada nível de ensino;c) Ao número de tarefeiros em cada nível de ensino.Requerimento n.° 120A/ (2.a)-AC de 10 de Novembro de 1988Assunto: Pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário e CPTV no distrito de Viana do Castelo.Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).O artigo 53.°, ponto 2, da proposta de lei n.° 74/V prevê que, a partir de 1989, o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão, são transferidos para os municípios.Solicitados elementos sobre esta matéria na reunião com o Ministério da Educação, no quadro da discussão do OE, não foi então possível obter os citados elementos.Como se compreenderá, a transferência do pessoal acima referido representará um acréscimo de encargos para as autarquias, sobretudo se tivermos em consideração o estado de subdesenvolvimento dos actuais quadros, o número de contratos a prazo e o regime de tarefa para cumprir tais funções.Por isso mesmo, o disposto no n.° 3 do referido artigo não dá resposta a este problema, como vêm salientando as autarquias locais em posições tornadas públicas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, informações relativas ao distrito de Viana do Castelo, discriminando por concelhos quanto:a) Ao número de funcionários do quadro em cada nível de ensino;b) Ao número de funcionários contratados a prazo certo, em cada nível de ensino;c) Ao número de tarefeiros em cada nível de ensino.Requerimento n.° 121 A/ (2.a)-AC de 10 de Novembro de 1988Assunto: Pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário e CPTV no distrito de Vila Real.Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).O artigo 53.°, ponto 2, da proposta de lei n.° 74/V prevê que, a partir de 1989, o pessoal não docente àos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão, são transferidos para OS municípios.