26 DE JUNHO DE 2015 43 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, nos 27 segundos de que ainda dispõe, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que, de facto, resulta deste novo modelo de financiamento que o Governo PSD/CDS pretende impor é muito simples: a redução de financiamento ao ensino artístico especializado, que vai resultar em despedimentos, na degradação da qualidade do ensino, em desigualdades entre as escolas e num ataque ao princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação. Quem tiver dinheiro paga, quem não tiver não tem direito. Este é, assim, um pacote de desvalorização do ensino artístico especializado. Srs. Deputados, vamos, então, passar das palavras à prática e aprovar o projeto de resolução que o PCP propõe aqui hoje, no sentido de se financiar o regime supletivo através da transferência das verbas do Orçamento do Estado, de acordo com as necessidades identificadas pelas escolas, e de se assegurar o financiamento às escolas de ensino artístico especializado com verbas do Orçamento do Estado que respondam, efetivamente, às necessidades permanentes de funcionamento das escolas. Esta é uma proposta de valorização do ensino artístico especializado, dos direitos dos seus profissionais e dos seus alunos. Por isso, passem das palavras à prática e aprovem este projeto de resolução. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar, será discutida a proposta de lei n.o 343/XII (4.a) — Procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. Em segundo lugar, serão discutidas as propostas de lei n.os 329/XII (4.a) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental e 191/XII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Em terceiro lugar, será apreciada a proposta de lei n.o 332/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. De seguida será apreciada a petição n.o 432/XII (4.a) — Apresentada por Renata Rodrigues Ribas e outros, solicitando a manutenção dos partos na água no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, e a extensão desta opção a outros hospitais públicos. Em quinto lugar, será apreciada a petição n.o 432/XII (4.a) — Apresentada por Renata Rodrigues Ribas e outros, solicitando a manutenção dos partos na água no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, e a extensão desta opção a outros hospitais públicos; Por fim, está agendada a proposta de resolução n.o 104/XII (4.a) — Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997 (sem discussão). Às 12 horas, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 39 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.