100 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Da mesma forma que as pessoas, também as empresas estão a atingir um pico de dificuldades que não tem precedentes nos últimos anos. Hoje em dia defrontam-se com uma grande falta de liquidez, a qual é, em parte, provocada por um sistema fiscal bastante pesado que têm de suportar. Muitas estão com dificuldades em manter os postos de trabalho.O nível de confiança das empresas atinge números bastante baixos, devendo o Governo fazer o que estiver ao seu alcance para estimular as empresas e fomentar a que não só mantenham os postos de trabalho como aumentem-nos.O Governo estabeleceu, em 25 de Julho de 2008, no «Acordo Tripartido para Um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da protecção Social em Portugal», na cláusula 5.16, o agravamento da taxa social única em 3 pontos percentuais para empregadores que contratem a termo.O CDS-PP entende que em tempos de crise excepcional devem ser aplicadas medidas excepcionais. Neste sentido fomos o primeiro partido, através do seu presidente, num debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, a considerar que deverá ser suspensa a aplicação do agravamento da taxa social única para empregadores que contratem a termo. Em período de recessão esta medida desincentiva o emprego e vira-se contra as oportunidades de trabalho dos jovens.O Governo implementou uma medida que veio-se a verificar ser prejudicial a um grupo de portugueses muito afectado pela crise, que se traduziu em impedir a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo os três anos de percepção do subsídio de desemprego. É urgente alterar esta situação e repor uma possibilidade que visa evitar a situação das pessoas que, com 58 anos ou mais, ficam sem trabalho, subsídio ou reforma.Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:— Suspenda imediatamente a previsão legal segundo a qual o empregador que faça contratos a termo deve pagar mais 3% — totalizando 26,75% — de taxa social única; — Crie a obrigação legal da Administração Pública, quando promove concursos face à admissão de quadros, contactar todos os desempregados licenciados, com as habilitações requeridas, inscritos em centros de emprego da zona abrangida; — Legisle de modo a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Helder Amaral — Nuno Teixeira de Melo — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — Telmo Correia.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 434/X (4.a) RECOMENDA A REGULAMENTAÇÃO, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, DA LEI N.o 44/2005, DE 29 DE AGOSTO —  LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDEA Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto, «estabelece os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes de saúde junto da administração central, regional e local».Não obstante o artigo 10.o da referida legislação estipular que a mesma seria regulamentada no prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação (29 de Agosto de 2005), findos quase quatro anos este diploma continua a aguardar o respectivo enquadramento legal.Esta situação tem vindo a ser amplamente contestada pelas próprias associações de utentes que aguardam o seu reconhecimento. A própria comunicação social tem alertado sucessivamente para esta situação incompreensível, como foi o caso do Diário de Notícias de 24 de Outubro de 2008, que, com base nos relatórios elaborados pelos serviços parlamentares sobre a regulamentação da legislação aprovada, se referira a esta lei como sendo a «campeã do atraso na regulamentação legal por parte do Governo».A não regulamentação da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto, tem acarretado inúmeros constrangimentos para as associações de defesa dos utentes de saúde, em detrimento do interesse dos próprios utentes,