6 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20084 — Os membros da CDT e respectiva equipa técnica estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos dados pessoais constantes do processo, sem prejuízo das prescrições legais relativas à protecção da saúde pública e ao processo penal, nos casos aplicáveis.5 — No exercício das suas funções os membros das CDT e respectivos técnicos têm direito à salvaguarda de eventuais casos de interesse terapêutico directo ou de conflito deontológico.Artigo 9.o Coordenação das CDT1 — A CDT dispõe de autonomia técnica no âmbito das suas decisões.2 — Os presidentes das CDT reúnem regularmente pelo menos três vezes por ano sob a direcção do membro do Governo que tutela a área da droga e da toxicodependência, com o objectivo de coordenar e uniformizar procedimentos nos diferentes aspectos de aplicação da presente lei.3 — O presidente do IDT participa nas reuniões previstas no número anterior, podendo assegurar a sua direcção por indicação do membro do Governo responsável.Artigo 10.o Competência territorial1 — É territorialmente competente a CDT da área do domicílio do consumidor, excepto se este não for conhecido, circunstância em que será competente a CDT da área correspondente ao local da prática do facto sancionável.2 — É competente para conhecer do recurso da decisão sancionatória o tribunal judicial com competência genérica, e, havendo-o, de competência especializada criminal na área de residência do indiciado.Artigo 11.o Colaboração de outras entidades1 — Para a execução do tratamento voluntariamente aceite pelo consumidor toxicodependente, este pode recorrer aos serviços de saúde públicos ou privados habilitados para tal.2 — Para o cumprimento do disposto na presente lei, a CDT recorre, consoante os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social, a outros serviços públicos, às autoridades policiais e às autoridades administrativas, ficando essas entidades obrigadas ao dever de colaboração e a reportar à CDT qualquer incumprimento.Artigo 12.o Juízo sobre a natureza e circunstâncias do consumo1 — O presidente da CDT, ou o vogal que o substitui, ouve o indiciado e reúne os demais elementos necessários para formular um juízo sobre se é toxicodependente ou não, quais as substâncias consumidas, em que circunstâncias estava a consumir quando foi interpelado, qual o quadro da sua situação social e económica e qual a sua disposição para aceder a iniciar um tratamento.2 — O consumidor pode solicitar a participação de terapeuta da sua escolha durante o procedimento, competindo à comissão regular tal forma de participação.3 — Para a formulação do juízo referido no n.o 1, a CDT ou o consumidor podem propor ou solicitar a realização de exames médicos adequados, incluindo análise de sangue, de urina ou outra que se mostre conveniente.4 — Se a definição da natureza do consumo pela CDT não se tiver fundamentado em exame médico com as características referidas no número anterior, o consumidor pode requerê-lo, devendo as suas conclusões ser analisadas com vista à eventual reponderação do juízo inicial da comissão.5 — O exame é deferido pela CDT a um serviço de saúde devidamente habilitado, sendo suportado pelo consumidor se for por ele escolhido um serviço privado, e realizar-se-á em prazo não superior a 30 dias.6 — O consumidor indiciado pode indicar um perito da sua confiança para acompanhar os exames médicos efectuados e manifestar opinião técnica e científica.7 — O juízo formado de acordo com os números anteriores conduzirá a uma decisão a tomar pelo presidente ou pelo vogal substituto, nos termos das alternativas previstas nos artigos seguintes.8 — Em casos de particular complexidade pode a decisão ser tomada pelo presidente após audição dos dois vogais da CDT.Artigo 13.o Prazo de decisão da CDTA tomada de decisão da CDT sobre qualquer processo não pode exceder os 45 dias, contados a partir do conhecimento da ocorrência.