2190-(22)II SÉRIE — NÚMERO 1205 % do quantitativo que cabe ao município pelo fundo de funcionamento.3 — A distribuição pelas freguesias da participação nas.receitas municipais, publicada em anexo ao orçamento do município, é fixada pela assembleia municipal, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes parâmetros:Número de habitantes; "• Número de lugares.ARTIGO 21." (Taxas das freguesias)1 — As freguesias podem cobrar taxas:a). Pela utilização de locais reservados nos mercados e feiras sob jurisdição ou administração da freguesia;b) Por enterramento, concessão de terrenos, uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios da freguesia; . c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia, destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;: d) Pela prestação de serviços administrativos pelosfuncionários da freguesia; e) Pela passagem de licenças da competência dafreguesia que não estejam isentas por lei; /) Pelo aproveitamento do domínio público sobadministração da freguesia.2 — Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta, estabelecer as taxas e fixar os respectivos quantitativos.ARTIGO 22.» (Competências delegadas)0 exercício, pela freguesia, de competências delegadas pelos municípios será objecto de protocolos a celebrar entre os órgãos autárquicos competentes e interessados, que regularão essas competências e o respectivo financiamento.Capítulo V . r. Disposições comunsARTIGO 23.° (Tutela)1 — Cabe ao Governo verificar a legalidade da gestão patrimonial e financeira das autarquias locais referidas no n.° 1 do artigo 28.°, que devem ser inspeccionadas ordinariamente pelo menos uma vez em cada quadriénio correspondente ao mandato dos titulares dos órgãos autárquicos, bem como prevenir o respectivo incumprimento.2 — O Governo pode ordenar inspecções, inquéritos c sindicâncias, por sua iniciativa ou mediante queixas ou participações devidamente fundamentadas.3 — Nas regiões autónomas a competência referida nos números anteriores cabe aos governos regionais, que podem solicitar o apoio do Governo.ARTIGO 24." (Multas)1 — As autarquias locais podem cominar por infracção de posturas ou regulamentos sobre matérias da sua competência, sempre que contenham disposições de carácter genérico e execução permanente que as prevejam.2 — O valor das multas não pode exceder 30 000$ para os municípios e 10 000$ para as freguesias, salvo se outros forem os limites fixados na lei que o regulamento visa executar, nem* exceder o valor das multas cominadas por autarquias de grau superior, ou pelo Estado, para o mesmo tipo de infracção.3 — As posturas ou regulamentos referidos non," ) deste artigo não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva divulgação efectuada, designadamente, pela afixação dos competentes editais.4 — O produto das multas aplicadas por infracção aos regimes legais dos impostos que passem a ser cobrados pelos municípios, nos termos do n.° 2 do artigo 6.°, constituem receitas dos próprios municípios.ARTIGO 25." (Relação entre o Governo e as autarquias locais)1 — Não são permitidas quaisquer formas de subsídio ou comparticipação financeira às autarquias locais por parte do Governo ou de institutos públicos e fundos autónomos, ainda que tenham por objectivo apoiar financeiramente o seu funcionamento ou a realização de investimentos compreendidos nas respectivas competências, ressalvadas as situações previstas na !ei.2 — C Governo poderá tomar as providências adequadas à colaboração técnica e financeira com as autarquias locais, para prossecução de políticas e programas de desenvolvimento regional ou de incentivo ou associativismo autárquico, bem como para a implementação de políticas globais ou sectoriais inovatórias ou que impliquem reconversão estrutural de sectores sociais e económicos.3 — As políticas referidas no número anterior serão previamente definidas por decreto-lei e os programas aí mencionados constarão da Lei do Orçamento Geral do Estado.4 — Em caso de calamidade pública, quando se verifiquem circunstâncias anormais ou noutras situações excepcionais expressamente definidas por lei, poderá o Governo tomar as providências orçamentais adequadas ao apoio financeiro às autarquias locais afectadas.5 — Exceptuam-se do disposto no n.° 1 do presente artigo o financiamento reembolsável da exploração industrial de serviços públicos pelos municípios, bem como as situações relativas a instalações de autarquias locais expressamente previstas na lei.ARTIGO 26.° (Contencioso fiscal)1 — As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança dos impostos referidos na alínea a) do artigo 5.° e das derramas são deduzidas perante o chefe da repartição de finanças e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições c Impostos.