26-(16)II SÉRIE - NÚMERO 4Muitos e graves problemas têm afectado o SEE, podendo, no entanto, identificar-se dois bloqueamentos fundamentais à sua racionalização: constrangimentos legais e constitucionais e escassez de dinheiros públicos.Tendo em vista vencer os bloqueamentos legais existentes, o Governo vai propor à Assembleia da República, ainda no presente quadro constitucional, importantes alterações legislativas, designadamente:Proposta de lei sobre a transformação de EPs em sociedades anónimas de economia mista (maioria do Estado ou outros entes públicos e minoria do sector privado);Proposta de lei sobre a venda, troca ou dação em pagamento de elementos patrimoniais de EPs;Proposta de lei sobre alienação de participações do Estado ou de outros entes públicos.A aprovação e entrada em vigor da primeira das leis referidas — sem que isso exclua a hipótese de evolução para empresas integral ou maioritariamente privadas logo que a Constituição o faculte e o interesse geral o exija — permite iniciar, de imediato, a execução de um programa de entrada de capital de risco privado nas EPs que estejam em situação de ir ao mercado de capitais.Em cada uma das novas sociedades anónimas de economia mista pretende o Governo que se desenvolva uma forte componente de accionistas populares, de largo espectro, que invistam pequenas ou médias poupanças familiares e visem a segurança e o rendimento ou capitalização das suas aplicações. Esta disseminação de capital social deve beneficiar ainda de forma particular os trabalhadores das próprias empresas.A valia da solução preconizada, de transformação de algumas empresas públicas em sociedades anónimas, não se esgota ai, no domínio fechado de cada uma das empresas. Ela permitirá que o Estado, com a venda ao sector privado de parte do capital social das empresas transformadas até ao limite não atingível de 50%, realize meios financeiros que serão reafectados quer para reequilibrar outras grandes EPs que se encontram excessivamente endividadas, quer para proceder a amortizações antecipadas da dívida pública, quer ainda para cobrir, em parte pelo menos, o serviço da dívida emergente das nacionalizações e expropriações de 1975.Por esta via vamos assistir a efeitos benéficos sobre os défices e a dívida do Estado. Vamos reduzir o esforço do Orçamento em matéria de juros da dívida pública e de subsídios e dotações para as EPs. Vamos poder aumentar as despesas públicas de investimento e de fins sociais.A segunda das propostas de lei referidas, a que se reporta à venda, troca ou dação em pagamento de elementos patrimoniais das empresas públicas, ainda que nacionalizadas, visa criar condições favoráveis à reestruturação e recuperação económica dessas empresas, que, no quadro legal vigente, estão impedidas de proceder ao desinvestimento de certos bens activos, mesmo que não afectos à sua exploração principal.Por essa forma pôr-se-á cobro à situação incompreensível de essas empresas serem obrigadas a conservar, na esfera patrimonial e de gestão, subunidades industriais ou comerciais ou agrícolas, que exorbitam do seu objecto natural de actividades, criando desperdícios, exigindo esforços financeiros e dispersando a capacidade de administração.A última proposta de lei distinguirá regimes de alie-* nação distintos para as participações minoritárias e maioritárias. Quanto às primeiras, o regime regra será a liberdade negocial. Quanto às segundas, exigir-se-á que a venda se faça pelos mecanismos institucionalizados do mercado de capitais, sempre que a dimensão da participação o justificar.A alienação de participações tem de considerar-se, em geral, como acto natural de administração das empresas participantes. Outra coisa seria ferir os princípios da boa gestão patrimonial e de responsabilidade e autonomia e gestão das empresas públicas e entidades equiparadas.Haverá situações em que a redução da presença do sector público numa sociedade seja considerada desaconselhável por razões de interesse nacional. Em tais circunstâncias, providenciar-se-á para que o Estado ou outra entidade pública adquiram a participação em causa.Ainda no âmbito da alienação de participações, refira-se que serão privilegiadas as alienações a favor dos trabalhadores da empresa participante ou, por maioria de razão, da empresa participada.Todo o programa de transformações e alienações de EPs requererá tempo, critério e prudência, estender-se-á pelos anos 1987-1990 ou 1991 e respeitará dois grandes princípios:Transparência e rigor processual, o que levará a recorrer nas alienações aos mecanismos de mercado, à definição de regras claras e acessíveis à institucionalização de júris independentes e altamente qualificados para acompanhamento dos processos de grande dimensão;Salvaguarda do interesse nacional, em função da natureza e do objecto da empresa, do que poderá resuitar a eventual imposição de certas regras estatutárias, que incidam sobre os futuros accionistas ou que reservem para o Estado privilégios específicos.Independentemente da realização do programa referido e da racionalização económica e financeira desejada, o Governo entende que ao Estado incumbem responsabilidades inalienáveis e de garante do interesse público e, por isso, serviços essenciais que revistam natureza condicionante da vida nacional manter-se-ão r.a esfera do SEE, como EPs stricto sensu, ou como sociedades de capitais públicos, ou mesmo de economia nista. O universo das EPs reduzir-se-á às empresas de verdadeiro serviço público, a que estão naturalmente associadas especiais obrigações de interesse social e em que é indispensável proteger os utentes mais desfavorecidos. Serão atribuídas a essas empresas as indemnizações compensatórias pela componente social dos bens e serviços prestados.A lei de delimitação de sectores será correlativamente reajustada às reformas preconizadas.O saneamento, a reestruturação e a modernização das EPs que lutam com pesados desequilíbrios serão objecto ce programas específicos que se encontram em fase de ultiuiação ou constituirão sequência de acções que estão já em curso de execução.Na reforma do SEE há ainda muitos outros aspectos a considerar. Não estando eles na primeira linha da reforma configurada, decorrem naturalmente das suas orientações fundamentais porque lhes são pressu-