I SÉRIE — NÚMERO 66 38 O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem vários anúncios para fazer. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, queria só informar que estava presente, embora não tenha podido votar a tempo. O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como todos tivemos ocasião de ver, estava presente na votação. Sr.a Deputada Ana Mesquita, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas informar que o PCP entregará uma declaração de voto relativa à votação a que procedemos. O Sr. Presidente: — Fica registado que o PCP entregará uma declaração de voto escrita. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai passar a dar várias informações. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, começava, desde logo, por dar informação dos Srs. Deputados que estão presentes, por videoconferência, na reunião plenária de hoje: os Deputados do PS Olavo Câmara e do PSD Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira. Entretanto, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, vários diplomas. Começo por referir as Propostas de Lei n.os 38/XIV/1.a (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março; 39/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258; e 40/XIV/1.a (GOV) — Transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais e 453/XIV/1.a (PCP) — Elimina restrições no acesso de microempresas aos apoios públicos criados em consequência da epidemia SARS-CoV-2. Baixam ambos à 6.a Comissão. Mais informo que deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 528/XIV/1.a (IL) — Pela apresentação do calendário de abertura das escolas para o próximo ano letivo e implementação de um plano de recuperação de aprendizagem; 529/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que equipare e abranja as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social das forças militares, procedendo à alteração da Lei n.o 3/2017, de 6 de janeiro, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 3.a Comissão; 530/XIV/1.a (PCP) — Pela suspensão da prospeção de hidrocarbonetos na Batalha e em Pombal, que baixa à 11.a Comissão; 531/XIV/1.a (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade, que baixa à 11.a Comissão; 532/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal, que baixa à 10.a Comissão; 533/XIV/1.a (PEV) — Avaliação do Acordo Ortográfico de 1990, que baixa à 12.a Comissão; e 534/XIV/1.a (PCP) — Recomenda o apoio ao circo e às artes circenses, que baixa à 12.a Comissão. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha.