14 DE NOVEMBRO DE 2019 5 Estado. E, apesar de tantas décadas de negação do direito à autodeterminação, o povo curdo não dá sinais de desistir do seu direito de fazer corresponder à nação um Estado. Lembramos que a entrega deste povo à luta contra o Estado Islâmico é unanimemente reconhecida como tendo sido imprescindível para derrotar esse grupo terrorista. Esta derrota foi conseguida não só pelo empenhamento militar das forças de maioria curda – que incluíram também árabes, turcomanos, arménios e chechenos – mas também pela instalação no território de Rojava de um sistema democrático e secular em que os princípios da justiça ambiental, da convivência multiétnica e do respeito pelos direitos das mulheres assumem um papel fundamental. O mundo não pode assistir passivamente a esta grosseira violação da paz, dos direitos humanos dos homens e mulheres do Curdistão e do Direito Internacional. Assim, a Assembleia da República exprime a sua condenação pela invasão dos territórios curdos da região de Rojava, no Norte da Síria, e manifesta a sua solidariedade com o povo curdo e para com todos os que exigem o cumprimento do direito internacional naquela região. Assembleia da República, 12 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 21/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A POPULAÇÃO BOLIVIANA Desde que Evo Morales foi eleito Presidente da Bolívia os seus mandatos foram marcados por atos menos democráticos e até de cariz autoritário e totalitário. Em 2016, à semelhança do ex-Presidente da Venezuela, Hugo Chaves, também Evo Morales tentou, por meio de referendo, acabar com a limitação à sua reeleição enquanto Chefe de Estado. Contudo, também na Bolívia, a população, democraticamente, rejeitou essa proposta, impossibilitando, assim, que Evo Morales pudesse concorrer a um 4 mandato. Porém, o Tribunal Constitucional suspendeu os artigos da Constituição que vetavam 2 reeleições consecutivas e, portanto, impediam a recandidatura do presidente em 2019. Esta decisão foi criticada por constitucionalistas bolivianos e juristas internacionais, considerando que o Tribunal não interpretou, mas alterou a Constituição. Evo Morales pode, assim, disputar as eleições deste ano, as quais venceu, não obstante terem sido marcadas por fraude e situações menos claras, que levaram a Organização dos Estados Americanos (OEA), na auditoria realizada, a detetar uma série de irregularidades. Em consequência das fraudes assistiu-se a uma onda de protestos e confrontos nas ruas de todo o país, provocando um verdadeiro caos. Sequentemente, Evo Morales anunciou a realização de novas eleições, mas, parte da população, solicitava a renúncia do Presidente. Com o agravamento e aumento das manifestações e confrontos, Evo Morales teve de renunciar ao cargo de Presidente, pondo fim a mais de 10 anos de poder, deixando, assim, cair mais um dos chamados «governos bolivirianos» que, como a Venezuela, também ficou marcado por prática de atos autoritários e de democraticidade duvidosa. Pelo exposto a Assembleia da República decide condenar a situação confrontos e caos a que o ex-Presidente da Bolívia conduziu o seu país e demonstrar a preocupação e a solidariedade pelo futuro da população boliviana, fazendo um apelo para que a paz e a democracia possam, enfim, encontrar a estabilidade necessária.