8 DE SETEMBRO DE 2011 59 justifica que esta seja uma medida antecipada? Será que estamos a falar, por exemplo, daquilo de que tomámos conhecimento hoje, isto é, que, ao contrário do que estava previsto no Orçamento do Estado para 2011, no 1.o semestre deste ano, em grande medida, da responsabilidade do governo do Partido Socialista, foram admitidos mais de 6500 funcionários públicos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... contrariando o princípio de congelamento das admissões na função pública? É devido a este tipo de situações e pelos desequilíbrios que introduz na execução orçamental que têm de ser tomadas medidas extraordinárias. Segunda questão: porquê a taxa normal? Desde logo, por questões de harmonização, por questões técnicas de o IVA ser um importo harmonizado ao nível europeu. É fácil referirmos que há países que têm um valor de IVA inferior ao nosso, mas isso não resulta de terem outra taxa; resulta, sim, de a taxa normal de IVA nesses países ser de valor inferior à taxa normal de IVA em Portugal. Convém, também, que sejamos claros do ponto de vista técnico: há três excepções, e essas três excepções foram citadas abundantemente. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há só três! Há cinco! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Relativamente a esta matéria, gostaria de fazer a seguinte pergunta muito objectiva ao Sr. Secretário de Estado: se a opção política fosse pela taxa intermédia, seria possível fazer a discriminação positiva das famílias com menores recursos? É isso que está aqui em causa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Partido Socialista, como sempre, apresentaria uma solução igualitária: aplicava a taxa intermédia e pagavam todos pela mesma bitola. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Este Governo tem outra opção. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que pergunto — e termino já, Sr. Presidente — é se a opção deste Governo é de discriminação positiva, aumentando o máximo para quem pode pagar e permitindo que quem tem mais dificuldades tenha margem para poder pagar menos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que gostava de fazer é se o Governo tem consciência de que esta situação começa a tornar-se insustentável para as famílias portuguesas. Fazer de conta que não se percebe é fácil, continuar a anunciar medidas desta natureza parece relativamente fácil para o Governo, o que demonstra uma insensibilidade extraordinariamente preocupante. O Sr. Secretário de Estado recorda-se de o Governo vir anunciar o corte, a retirada — para não lhe chamar outra coisa...! — aos portugueses de metade do subsídio de Natal, a que se seguiu o anúncio do aumento dos impostos. Ora, fizemos umas contas e, em média, há famílias que podem passar a pagar anualmente mais