19 DE JUNHO DE 19971073internando viva em condições análogas às dos cônjuges são notificados para requerer o que tiverem por conveniente, no prazo de cinco dias.3 — Para os mesmos efeitos, e em igual prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público.Artigo 16.° Actos instrutórios1 —O juiz, oficiosamente ou a requerimento, determina a realização das diligências que se lhe afigurem necessárias e, obrigatoriamente, a avaliação clínico-psiquiátrica do internando, sendo este para o efeito notificado.2 — No caso previsto no n.° 3 do artigo 13.°, o juiz pode prescindir da avaliação referida no número anterior, designando de imediato data para a sessão conjunta nos termos do artigo 18.°Artigo 17.oAvaliação clínico-psiquiátrica1 — A avaliação clínico-psiquiátrica é deferida aos serviços oficiais de assistência psiquiátrica da área de residência do internando, devendo, sempre que possível, ser realizada por dois psiquiatras no prazo de 15 dias.2 — A avaliação referida no número anterior pode, 1 excepcionalmente, ser deferida ao serviço de psiquiatria forense do instituto de medicina legal da respectiva circunscrição.3 — Sempre que seja previsível a não comparência do internando na data designada, o juiz ordena a emissão de mandado de condução para assegurar a presença daquele.4 — Os serviços remetem o relatório ao tribunal no prazo máximo de sete dias.Artigo 18.° Actos preparatórios da sessão conjunta1 — Recebido o relatório da avaliação clínico-psiquiátrica, o juiz designa data para a sessão conjunta, sendo notificados o internando, o defensor, o requerente e o Ministério Público.2 — O juiz pode convocar para a sessão quaisquer outras pessoas cuja audição reputar oportuna.Artigo 19.° Sessão conjunta1 — Na sessão conjunta é obrigatória a presença do defensor do internando e do Ministério Público.2 — Ouvidas as pessoas convocadas, o juiz dá a palavra para alegações sumárias ao mandatário do requerente, se tiver sido constituído, ao Ministério Público e ao defensor e profere decisão de imediato ou no prazo máximo de cinco dias se o procedimento revestir complexidade.3 — Se o internando aceitar o internamento e não houver razões para duvidar da aceitação, o juiz providencia a apresentação deste no serviço de urgência psiquiátrica mais próximo e determina o arquivamento do processo.Artigo 20.° Decisão2 — A decisão de internamento identifica a pessoa a internar, especifica o diagnóstico clínico e a justificação do internamento.3 — A decisão é notificada ao Ministério Público, ao internando, ao defensor e ao requerente. A leitura da decisão equivale à notificação dos presentes.Artigo 21.° Cumprimento da decisão de internamento1 — Na decisão de internamento o juiz determina a apresentação do internado no serviço de urgência psiquiátrica mais próximo, que providencia o internamento imediato.2 — O juiz emite mandado de condução com identificação da pessoa a internar, o qual é cumprido pelo serviço referido no número anterior, que, quando necessário, solicita a coadjuvação das forças policiais.3 — Logo que determinado o local definitivo do internamento, este é comunicado ao defensor do internado e ao familiar mais próximo que com ele conviva, à pessoa que com ele viva em condições análogas às dos cônjuges ou a pessoa de confiança do internado.Secção IV • Internamento de urgênciaArtigo 22.° Pressupostos0 portador da'anomalia psíquica pode ser internado compulsivamente de urgência, nos termos dos artigos seguintes, sempre que, verificando-se os pressupostos do artigo 12.°, n.° 1, exista perigo iminente para os bens jurídicos aí referidos.Artigo 23.° Detenção e condução do internando1 —Verificados os pressupostos do artigo anterior, as autoridades de polícia ou de saúde pública adoptam as providências cautelares necessárias, nomeadamente as pertinentes à obtenção imediata de mandado de detenção e condução do portador de anomalia psíquica ao estabelecimento referido no artigo seguinte.2 — A detenção e condução efectivam-se através de mandado, emitido pelo juiz do tribunal da área onde se encontre o internando, e é cumprido pelas forças policiais com o acompanhamento, sempre que possível, dos serviços do estabelecimento referido no artigo seguinte. O mandado contém a assinatura da autoridade competente, a identificação da pessoa a deter e a conduzir e a indicação das razões que fundamentam a decisão.3 — Quando, pela situação de urgência e de perigo na demora, não seja possível a emissão prévia de mandado, as autoridades de polícia podem determinar a detenção e condução do internando.4 — Na situação descrita no número anterior o agente policial que efectuar a detenção e condução lavra auto em que discrimina os factos que as fundamentaram, bem como as circunstâncias de tempo e de lugar em que as mesmas foram efectuadas.5 — A detenção prevista nos números anteriores é comunicada imediatamente ao Ministério Público da área onde a detenção tenha lugar.I — A decisão sobre o internamento é sempre fundamentada.