2210	II SÉRIE - NÚMERO 73-RCem todo o lado, eu diria, no entanto, que a partir de agora não fica garantida isenção coisíssima nenhuma. O serviço público, o mínimo ou o máximo, não sei qual é a escala de referência, mas esse serviço público não fica é em condições mínimas de poder concorrer com o serviço privado, que acho legítimo e que pode de facto contribuir para a melhoria da qualidade de informação. Agora o serviço público, tal qual fica aqui garantido, não tem, passará a não ter, como hoje já tem pouca, qualquer possibilidade de concorrer e será a própria opinião pública a rejeitá-lo, porque à partida, à nascença, já é taxado de mínimo. Ninguém vai optar por uma coisa que é mínima. As pessoas optarão, livremente e muito bem, por quem lhes der o máximo ou por aquilo que elas pensem que é o máximo.O Sr. Presidente: - As pessoas são maximalistas. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, considero perfeitamente compreensível que a temperatura suba, porque alguns dos argumentos produzidos são, no mínimo, escaldantes e a solução arrisca-se a ser ainda mais escaldante para o futuro do sector público de comunicação social. Nesse sentido, toda a apreensão e todos os argumentos que sejam carreados são, obviamente, positivos.Desde logo acentuaria que conseguimos uma clarificação. Logo se verá até onde é que ela irá, mas é realmente espectacular que desde o dia 14 de Outubro, data da assinatura solene, pelos negociadores da altura, do acordo político da revisão constitucional, até à data, tenha pairado este enigma hoje decifrado - "o mistério do mínimo", que oscila entre o zero e o infinito. Ele foi hoje decifrado pelos Srs. Deputados do PS, com a saudável corroboração do Sr. Deputado Rui Machete. Haverá agora a possibilidade de evolução redactiva, que decorre das discussões que fizemos. Assim se prova como as reflexões são virtuosas, úteis e, no mínimo, deveria ser assinalado que a esse resultado hermenêutico hoje alcançado não foi alheio o esforço praticado pelo PCP. Seria saudável, normal, banal reconhecê-lo!O Sr. António Vitorino (PS): - É o único caso em que de minima curai praetor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desses mínimos nós curamos, bem como dos outros.Risos.Em segundo lugar, o acordo político de revisão constitucional é realmente para discutir e não nos impressiona nada, como é óbvio, qualquer objurgatória no sentido de penalizar o facto de o trazermos a debate. O mérito não é grande: o acordo está à vista de todos, desperta a atenção, tem implicações gravíssimas, é materializado em propostas de alteração e - que eu saiba- não foi revisto.Há aspectos obscuros no acordo, disposições de difícil interpretação, cláusulas que não conhecemos e desenvolvimentos que vamos conhecendo - ainda agora conhecemos um, ainda agora assistimos aqui a um, ao vivo, em directo, (refiro-me à supressão do famoso in ciso "mínimo"). Isso prova bem que o acordo está em movimento e que o diálogo também produz efeitos. É através da nossa actividade um tanto arqueológico-hermenêutica que é possível remexer no conteúdo chegar a resultados e a conclusões sobre o seu alcance.) Parece-me um importante aspecto a assinalar.O Sr. António Vitorino (PS): - Não é mexer m conteúdo do acordo, é melhorar a forma do acordo,! porque, como viu, quanto ao conteúdo há acordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lamentavelmente, Sr. Deputado António Vitorino, lamentavelmente, na nossa óptica. Queria assinalar, de resto, que o repúdio não é só nosso. O Sr. Deputado António Vitorino fez uma démarche muito típica, a qual consiste em procurar limitar o mal, aludindo apenas a parte dos críticos. Só que sucede que a fonte de críticas não se circunscreve ao PCP. Ainda que se circunscrevesse isso seria sempre respeitável, mas não é o caso porque vêm de diversos quadrantes as observações. E mais: repare que ainda não ouvimos o Conselho de Comunicação Social, que cá virá na próxima semana, nem o Conselho de Imprensa.O Sr. António Vitorino (PS): - Não tenho conhecimento de que tenham pedido audiências, não fui informado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pediram sim, Sr. Deputado. Pelo menos o Conselho de Comunicação Social pediu e está marcada para a próxima semana.O Sr. António Vitorino (PS): - Pediu ao PCP ou pediu à Comissão?O Sr. José Magalhães (PCP): - À Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Sr. Deputado!O Sr. António Vitorino (PS): - Mas no PS não temos conhecimento!O Sr. José Magalhães (PCP): - É facto que só pode ser imputado ao próprio PS, uma vez que foi transmitido a todos os grupos parlamentares, pela via própria.Em todo o caso, não há nisso nenhuma anormalidade, nem qualquer factor de surpresa. Todos nós tínhamos lido as declarações públicas do presidente do Conselho de Comunicação Social sobre as incidências do acordo PS/PSD...O Sr. António Vitorino (PS): - Não é uma questão de surpresa. Como não temos conhecimento, quisemos perguntar se tinha sido feita uma démarche nesse sentido, porque não nos foi informado, mas, como V. Exa. nos comunicou e o Sr. Presidente corrobora, não fomos de facto informados. É só isso, não tem nada de mais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois claro! Dizia eu que o Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social se declarou "surpreendido e decepcionado com o PS" e considerou que o acordo reflectia "falta de lucidez, de visão e de capacidade de defesa dos interesses da sociedade democrática no domínio da comunicação social". Mais ainda, aditou que "o PS cometeu neste acordo e em relação à comunicação especial erros muito consideráveis". Procurar indistinguir, amalga-