704-(92)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, dir-•lhe-ia que compreendo as suas dificuldades, mas custa--me a aceitar essa sua afirmação de que esse é um valor arbitrado sem a mínima base de segurança, e explico-lhe porquê: para além do que já lhe referi acerca do Ministério da Agricultura, se V. Ex." reparar na proposta de lei das GOPs, também aí aparece um quadro com as verbas distribuídas. Creio que entre os vários departamentos governamentais há algumas divergências sobre o grau de arbitrariedade dessa previsão.O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado, que me compreende, sabe que quem faz programas e projectos em termos físicos e lhes dá expressão financeira tem de obsorver todo o contingência]. Agora, quem tem depois de elaborar o Orçamento do Estado e dar cobertura total ou não a esses projectos e programas, alguns deles muito contingenciais, tem de ponderar até que ponto pode ir na inclusão dessas incertezas.Assim, consideramos no n.° 2 do artigo 18.°, no qual fomos até 8,5 milhões de contos de orçamentação, que esse montante era mais do que suficiente. O restante, isto é, o dobro desses 8,5 milhões de contos, também será mais que suficiente para eventualmente acomodar as incertezas da CEE logo que estejam ultrapassadas.Esta foi a solução orçamental que adoptámos e até é possível que destas operações do Tesouro, dos 17 milhões de contos, infelizmente para Portugal, apenas uma pequena parcela venha a ser utilizada.Quanto ao PEDAP, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá responder às respectivas questões.Finalmente, em relação aos empreiteiros e aos seus créditos sobre o Ministério da Educação, já referi no Plenário que eles têm vindo a ser reclamados insistentemente. A Inspecção-Geral de Finanças tem avançado muito rapidamente na auditoria a que está a proceder. São muitas centenas de processos que estão a ser analisados, muito deles estão dispersos pelo País e, portanto, isso implica que haja avaliações in loco, mas o que lhe posso afiançar mais uma vez é que o pagamento será efectuado logo que esteja a certificação feita, empreiteiro por empreiteiro ou obra por obra. Dei instruções para que essas operações fiquem, tanto quanto possível, registadas ainda no Orçamento de 1987, e será pago em 1987 tudo o que for apresentado já pela Inspecção-Geral de Finanças.Como o Sr. Deputado sabe, essa inspecção merece toda a nossa consideração e respeito, é um organismo da Administração Pública que tem independência naquilo que faz, e nem sequer admite — e muito bem — que haja interferência nos seus critérios.De modo que dei instruções e aguardo que a Inspecção-Geral de Finanças me apresente pagamentos a efectuar, e fá-lo-ei pelo Orçamento do Estado para 1987. Como tenho na dotação provisional — guardado para este efeito — dinheiro que chegue, reforçarei imediatamente a Direcção-Geial de Equipamentos Escolares à medida que os pagamentos estiverem identificados e certificados.Sr. Deputado, esta nossa capacidade para efectuar estes pagamentos resulta de uma gestão muito cuidada, muito selectiva da dotação provisional, que, como sabe, era escassa. Fizemos isso em 1986, bem como em 1987,e propomo-lo novamente para 1988. De facto, as nossas dotações provisionais são relativamente pequenas em relação ao que eram no passado.Sr. Deputado Carlos Carvalhas, já respondi à questão das regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, gostaria apenas de tecer aqui um brevessímo comentário ao que acaba de dizer.Se o Sr. Ministro está recordado, esta questão foi colocada desde o início e foi necessário esperar até ao dia 22 de Dezembro, pelas 13 horas, para que o senhor nos dissesse simplesmente que ela vai ser regularizada pelo Orçamento de 1987. Esta matéria foi apresentada desde o início e nunca foi esclarecida; somente agora se verificou isso.Portanto, a questão das dívidas vai ser regularizada, evidentemente a daquelas que forem comprovadas em tempo oportuno. Mas repare, Sr. Ministro, que apenas hoje, dia 22, é que esse problema é referido; podia ter sido mencionado logo de início.Assim, estas dívidas vão ser regularizadas pelo Orçamento do Estado através da dotação provisional. Ficará para depois a questão das verbas orçamentadas em termos do Ministério da Educação e Cultura.Mas, como já alguém disse, com o Sr. Ministro Miguel Cadilhe nunca será necessário qualquer orçamento suplementar.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, agradeço-lhe a confiança que deposita, mas é evidente que se houver um choque exógeno, não fazemos milagres. Devo dizer, mais uma vez, que estou impressionado com a sua confiança.De qualquer modo, Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas está enganado. Afirmei expressamente no Plenário, há umas semanas atrás, quando fui interpelado sobre esta matéria — e está certamente registado no Diário da Assembleia da República —, que o Governo pagaria imediatamente tudo o que Inspecção-Geral de Finanças apresentasse devidamente comprovado e certificado.Tenho estado a aguardar, e se o Sr. Deputado quiser, dou-lhes provas materiais das minhas insistências, por escrito, junto daquela Inspecção para que rapidamente apresente as contas feitas, empreiteiro a empreiteiro, obra a obra, isto é, vou pagando à medida que for necessário.Assim, pagarei as contas em 1987 ou 1988, à medida que elas forem sendo apresentadas. Afianço-lhe, Sr. Deputado, que o que aparecer em 1987 será imediatamente pago pelo Orçamento do Estado do mesmo ano; lembro-lhe que afirmei isto no Plenário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Ministro disse que o Estado assumia os seus compromissos, mas nunca especificou se era através do Orçamento, de uma dotação provisional, ou se era mediante operações de tesouraria, como o fez agora.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, nessa altura disse-lhe que faria os pagamentos imediatamente