23 DE ABRIL DE 2022 9 Pausa. Não quer usar da palavra. Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, do Partido Socialista. Pausa. Também não quer. Afinal, Sr. Secretário de Estado, só tem um pedido de esclarecimento nesta ronda. Tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas eu agradeço a resposta individualizada! Agradeço a deferência! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a sua intervenção realmente não me espanta, porque não é nova. Não é novo o facto de o Bloco de Esquerda nunca olhar para a realidade, mas apenas para aquilo que é uma realidade virtual que, eventualmente, lhe interessa para fazer aqui alguns discursos inflamados. Mas, Sr. Deputado, não, entre nós não nos separa qualquer tentativa de deixar o mercado livremente ganhar com esta situação. Aquilo que queremos evitar é mesmo que as margens das gasolineiras possam absorver aquilo que é o esforço dos portugueses com a baixa de um imposto como o ISP. É isso que estamos a tentar evitar com dois instrumentos: aquele que, como o Sr. Deputado lembrou, e bem, o Governo fez aqui aprovar em outubro e este que temos aqui proposto, no sentido de, com transparência, haver uma publicitação para que o Sr. Deputado, para que eu, para que qualquer português possa fazer uma avaliação rigorosa da evolução das margens em cada um dos combustíveis. Mas, Sr. Deputado, se não nos separa essa vontade de fazer repercutir a diminuição do imposto no preço que as pessoas pagam, há uma coisa que nos separa: é que nós não temos uma conceção totalitária do Estado. E as entidades reguladoras são independentes do Governo, Sr. Deputado. Por isso, o Governo fez o seu trabalho e apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei e a entidade reguladora fez o regulamento que está em consulta pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mais de seis meses! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Espero mesmo que o Sr. Deputado e o Bloco de Esquerda já tenham participado nesse processo de consulta pública e dado o seu valor acrescentado para que esse regulamento possa, o mais rápido possível, entrar em vigor e controlarmos de forma efetiva as margens. Sr. Deputado, falta também à sua intervenção alguma verdade. Nós temos de olhar para a forma como o nosso sistema fiscal já hoje tributa. O Sr. Deputado não pode ignorar — aliás, participou, como eu participei, na anterior Legislatura, com alterações muito significativas à estrutura do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), em que, na derrama, foi criado mesmo um novo escalão para tributar os lucros — que, hoje, já tributamos os lucros em função de ganhos que podem ser superiores ao normal numa determinada empresa. Portanto, a discussão sobre a tributação de lucros inesperados é uma discussão válida e à qual, aliás, a Comissão Europeia nos convoca, mas o Sr. Deputado nunca se pode esquecer que o nosso IRC já tem uma dimensão progressiva e, através das derramas, já distingue lucros maiores daquilo que é o normal. O Sr. Deputado, sinceramente, deveria lembrar-se quando fala desta matéria. Mas o importante, Sr. Deputado, não é aquilo que nos separa; é mesmo aquilo que nos une. E aquilo que nos une é uma medida extraordinária, temporária, de baixa muito significativa do ISP, equivalente a uma baixa da taxa de IVA, para fazer face, neste período muito específico, ao aumento do preço dos combustíveis. Esperamos que esses impostos possam ser integralmente repercutidos no preço de venda ao público através de um alívio que represente uma parte muito significativa daquilo que foi o aumento do custo dos combustíveis. Aplausos do PS.