18 DE SETEMBRO DE 2013 11 extraordinárias. E foi no reconhecimento da continuação dessas circunstâncias extraordinárias que os próprios parceiros sociais vieram solicitar e propor que se fizesse uma prorrogação dessas medidas extraordinárias. É fácil dizer que o desemprego aumentou. É evidente que não tem qualquer fundamento ou verdade vir dizer que o desemprego aumentou por via destas medidas extraordinárias. Não tem qualquer fundamento! Pelo contrário, havia de se fazer o estudo dos milhares e milhares de trabalhadores que viram o seu emprego ser salvo e mantido pela possibilidade que foi dada aos seus empregadores de poderem prorrogar os seus contratos, que de outra maneira teriam cessado, levando à extinção da relação laboral. Neste momento, o Governo está a fazer aquilo que fez desde o princípio, principalmente neste Ministério, ou seja, age sempre em consonância com a concertação social, age sempre em pleno acordo e sintonia com a concertação social. O que é proposto neste diploma resulta de iniciativas e propostas que partiram dos próprios parceiros sociais, da UGT. Cito aqui as palavras do Sr. Secretário-Geral da UGT, que disse: «pior do que um emprego precário é não ter emprego, é não ter trabalho». Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É a opção entre a morte e o estado de coma! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A forma como está proposta a prorrogação extraordinária permite não só acautelar esses empregos, a prorrogação desses contratos, como permite também, e isso é extremamente relevante, que sejam os parceiros sociais, em sede de concertação social, a fazer a reavaliação do regime e a recomendar alterações ou a continuação do mesmo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda mais inscrições para o debate. Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, para uma intervenção. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro não quis responder à pergunta que colocámos mas o PCP tem vontade de lhe dizer quantos postos de trabalho foram destruídos num ano. Foram destruídos 180 000 postos de trabalho num ano! E o Governo vem aqui hoje apresentar esta proposta de lei com o objetivo de destruir mais postos de trabalho e de generalizar o recurso ilegal à precariedade. Desde a apresentação do Programa do Governo PSD/CDS-PP ficou bem claro que não era o combate à precariedade e ao desemprego o objetivo deste Governo, porque desde que foi eleito e desde que, com o PS, subscreveu o pacto da troica tem havido, todos os dias, um crescente desemprego e a generalização da precariedade, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e a facilitação dos despedimentos, os cortes salariais, o aumento do horário de trabalho, o agravamento da articulação das vidas pessoal, familiar e profissional. Sabemos que desde a assinatura do pacto da troica, e com a aplicação destas medidas gravosas contra os direitos dos trabalhadores, tem vindo a registar-se um decréscimo brutal do número de trabalhadores com contratos sem termo. Isto revela de forma inequívoca, se dúvidas ainda houvesse — e não precisámos, por isso, de esperar para ouvir o PSD —, que a opção de classe deste Governo é a de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!