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O decreto-lei, elaborado ao abrigo de uma autorização legislativa aqui discutida em 12 de Julho do ano passado, resolve muito mal, em nosso entender, os problemas suscitados pela anterior legislação. Protestou-se (fizeram-no autarcas, arquitectos e outros especialistas) contra a anterior legislação, por ser burocratizante, por ser ingerente, por ser castradora da dinâmica do planeamento, mas a legislação que foi aprovada por este decreto-lei, por um lado, continua ingerente e, por outro lado, como novidade, não só cria um regime imposto como cria as condições para a degradação do acto de planeamento.
É, desde logo, o que resulta da fixação de um prazo, ato final de 1991, para os municípios aprovarem os planos directores.
Diria, Sr. Secretário de Estado, que a fixação desse prazo foi um péssimo «acto de planeamento»!
É bom começar por salientar que, se se chegou até hoje nesta situação, a responsabilidade é precisamente do Governo, que manteve, ao longo de todos estes anos, a legislação que vigorava e que era desesamulante do planeamento. O Governo divulgou em 1987 um anteprojecto. Por que demorou estes anos todos a aprovar a legislação?
Agora que o Governo se atrasou, não vai querer «recuperar» o atraso à custa das autarquias e à custa do próprio acto de planeamento?!...
E que, para ser cumprido o prazo e tendo em atenção a sucessão de prazos do próprio processo (para a constituição das comissões técnicas, para os pareceres, para as ratificações, etc.), então teríamos concentrada em escassos meses a elaboração de centenas de planos directores.
Sejamos claros! Onde está a capacidade técnica instalada para realizar essa monumental obra? Essa capacidade, pura e simplesmente, não existe e, como não existe, o resultado seria que, em vez de verdadeiros planos, leríamos simulacros de planos.
O Governo, em vez de simplificar os planos e o sistema de planeamento, com isto o que conseguiria era simular planos!, com uma agravante: onde estão os dados estatísticos e cartográficos para realizar esta obra? Não estuo em parte alguma. É que o censo vai ocorrer precisamente em 1991, isto é, os resultados do censo seriam posteriores à elaboração dos planos, conduzindo as autarquias a terem de realizar e pagar os trabalhos de campo que, meses depois, o censo vai repetir.
Quanto à cartografia, sabe-se o estado em que está e o que isso custa às autarquias. Conheço um caso concreto de uma autarquia, bem pequena em área, a quem foram pedidos 30 000 contos para fazer os levantamentos cartográficos necessários!
A segunda questão nodal é a figura da ratificação. Na prática, com este instituto da ratificação o Governo reserva para si a última palavra: há plano director, se ele agradar ao Governo; se não agradar ao Governo, muda-se o plano. Mudar por mudar, era melhor mudar o Governo, era mais simples!...
Mas é tempo, em relação a esta questão, de falar claro e que fique claro, finalmente, que o relacionamento entre o Governo e o Poder Local não é um «poder paternal» e que os conflitos, quando os haja, se dirimem no terreno judicial e esgrimindo os argumentos da legalidade. O Governo não é juiz dos actos municipais e o plano director municipal é um acto do município.
Se o Governo acha, ou achar, que certo plano director ofende a lei, ou plano de nível superior, que tem natureza regulamentar, então o Governo recorre aos tribunais, requer a suspensão da eficácia desse acto que foi praticado pelo município, faz o que quiser dentro dos meios de acção que a lei processual lhe faculta! Mas não ordena!, não dá ordens aos municípios!
Além destas duas questões, há outras relevantes: há a inexistência de mecanismos de garantia da participação dos interessados em todas as fases do processo, e não só por ocasião do inquérito público; há a não previsão da possibilidade de elaboração conjunta de planos por vários municípios (elaboração, obviamente; não falo da aprovação porque esta terá de ser sempre separada); há a não previsão da obrigatoriedade de os encargos e benefícios resultantes das transformações urbanísticas impostas pelo planeamento serem repartidos equitativamente...
E, enfim, ainda há outras questões, colocadas pela Associação dos Arquitectos Portugueses, no que respeita à ausência de conteúdo técnico de várias figuras do PDM, à inexistência de regras e critérios definidos para a actuação das comissões técnicas, à limitação do âmbito do plano de pormenor, etc.
Tentamos responder a todas essas questões através de propostas de alteração - as nossas são 30, o que, a juntar às do PS, dá um total de 50 - e procuramos que, a partir dessas propostas de alteração, seja realizado um debate aprofundado com os interessados e, desde logo, com a Associação Nacional dos Municípios e com a Associação dos Arquitectos Portugueses.
Mas todo este processo coloca uma questão de fundo que é a seguinte: que espécie de planeamento é gizado, não só no conteúdo deste diploma como no contexto global em que ele aparece?
Quando se elabora um plano de desenvolvimento regional (PDR) sem na sua elaboração assegurar a participação eficaz das autarquias locais e ao mesmo se criam obstáculos ao avanço do processo de regionalização; quando se secundariza na função planeamento, ao nível municipal, a componente de desenvolvimento económico e social e se quer reduzir o planeamento a uma mera função ordenamento; quando se isola o planeamento municipal da análise global da problemática da Lei dos Solos e do Código do Urbanismo - leis que deveriam ter sido apreciadas antes, ou pelo menos em conjunto com esta -; quando tudo isto sucede, não será legítimo perguntar se não é propositado este esvaziamento qualitativo da função planeamento, tanto mais que ele ocorre simultaneamente com a concentração do poder e o reforço dos mecanismos de controlo do Governo sobre as autarquias?
2202 I SÉRIE - NÚMERO 64A palavra de ordem que o Governo assume neste quadro (parafraseando uma velha «palavra de. ordem») 6 a de «controlar, controlar, controlar».
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) pretende um sistema de planeamento na óptica de um sistema policentrado. O Governo responde: «Policentra-se nos vários membros do Governo.»
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses reclama a autonomia dos diferentes níveis de poder e o Governo responde: «Sim, sim, o Governo tutela a autonomia.»
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses reclama que seja considerado o planeamento municipal «subordinado [...] ao cumprimento de regulamentos de defesa e salvaguarda de interesses nacionais» e o Governo responde garantindo a subordinação às suas próprias ordens...
Era tempo de inverter esta situação! E como é sempre altura de começar, podemos faze-lo com este decreto-lei, alterando-o substancialmente e melhorando-o, de acordo com as exigências do progresso e do desenvolvimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, «controlar, controlar, controlar» é na Assembleia Municipal de Lisboa!...Risos do PSD. E já temos vítimas importantes, como o escritor Saramago! Assim sendo, o Sr. Deputado está enganado no sítio... Aliás, espero, e desde já saúdo, a sua breve tomada de posse como presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.
Ainda bem que os senhores tem 30 emendas a este decreto-lei e o PS só tem 20, o que demonstra que estuo à esquerda do PS. Está, portanto, tudo no seu sítio e as almas estão tranquilas...
Mas, depois de ouvi-lo e sobretudo depois de ouvir a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, fica-me uma dúvida: de que é que os senhores, de facto, discordam? Qual é a divergência substancial? É a questão da ratificação - ratificação ou não ratificação?... É porque tudo o resto são argumentos muito pouco sustentáveis da vossa parte.
O Sr. Deputado veio, agora, colocar a questão, do prazo - já a Sr.a Deputada Leonor Coutinho «deixou cair» essa questão, por não se tratar de uma divergência substancial -, dizendo que, para os senhores, o prazo de 31 de Dezembro de 1991 e uma questão muito importante. Então, Sr. Deputado, qual seria o vosso prazo?
Por outro lado, ao ouvir os seus argumentos, chegamos à conclusão de que os senhores estão incapazes, neste momento, sequer de ler uma ideia de prazo. Repare, o Sr. Deputado diz: «Imagine-se, o próprio censo que vai ser realizado terá resultados posteriores a esse prazo!» Daqui se deduz que, se fosse o Sr. Deputado a decidir nesta matéria, prorrogaria o início mesmo desta operação para depois de 1991. Assim depreendi, mas o Sr. Deputado dir-nos-á...O Sr. João Amaral (PCP): - Já começou há 10 anos!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a na altura própria precisará a vossa posição sobre estas questões.
Vamos à questão substancial, que é a da ratificação. Devo dizer-vos que, pessoalmente, julgo muito razoável a solução adoptada pelo Governo. Não tem nada a ver com tutela nem com a redução das competências dos municípios, a não ser que os Srs. Deputados invoquem essa objecção a partir de uma filosofia - que, devo dizer--vos, está hoje completamento ultrapassada e que, embora tenha feito a sua época, nunca chegou a fazer grande doutrina - que é a de encarar os municípios com um sentido autonomista que nos levaria a considerar o País como uma federação de municípios.
Como sabem, essa foi uma das teses de uma certa tradição anarquista e parece ser esse o vosso ponto de vista. Na vossa visão o País seria constituído por autonomismos municipais, relativamente federados, onde a administração central não deveria tocar?!
Devo dizer-vos que a vossa posição é um extremismo surpreendente relativamente a períodos anteriores, em que quer o PS quer o PCP fizeram gala em exibir um centralismo, esse, sim, chocante.
A posição do Governo é, a meu ver, correctíssima; constitui a garantia da disciplina (no sentido positivo da palavra) do ordenamento, questão decisiva para o País; 6 o exercício de uma das competências constitucionais do Governo e em nada colide com o princípio, para nós sagrado, da. autonomia dos municípios, também no domínio das suas competências.
Por isso, Srs. Deputados, se a vossa divergência substancial é essa, não tenho a menor dúvida em dar o meu aplauso à solução escolhida e adoptada pelo Governo. Devemos ser sempre razoáveis quer quando estamos em maioria e com responsabilidades governamentais quer quando estamos na oposição! Srs. Deputados, a característica oposicionista não deve ser a irrazoabilidade, porque isso causar-vos-á grave dano eleitoral.
Srs. Deputados, a vossa crítica não tem razoabilidade. A vossa posição relativamente à autonomia dos municípios parte de um extremismo que é insustentável nos nossos dias!...
Por isso, Srs. Deputados, sejamos razoáveis e encontremos outros motivos de crítica ao Governo que não esses, porque, de facto, não tem qualquer validade nos nossos dias e, ainda por cima, a única coisa que fazem e mostrar, a contrario, como é absolutamente sustentável e de aplaudir a solução adoptada pelo Governo!Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço imenso essa oferta de palavra para responder, mas como o Sr. Deputado Silva Marques não só não fez qualquer pergunta como nada disse, estou um pouco embaraçado...
Penso que talvez o Sr. Secretario de Estado, que tem seguido este debate com atenção..., excepto neste bocadinho que esteve distraído, tenha uma intervenção que mereça - e naturalmente merecerá - um debate, porque vai responder a estas críticas. Portanto, reservarei para essa altura o sentido positivo do debate.
18 DE ABRIL DE 1990 2203O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvindo os Srs. Deputados da oposição durante a exposição que fizeram no início deste processo parecia que encaravam todas as razões pelas quais não deve concretizar-se rapidamente o planeamento municipal do ordenamento do território. Os argumentos que apresentaram são, em muitos casos, inexistentes, noutros tem alguma ponta de fundamento, mas são, em todos os casos, argumentos que não devem conduzir-nos à paralisia.
Quando o Governo definiu prazos estava, naturalmente, a pensar que a missão seria sempre difícil, que seria sempre necessário um grande empenhamento dos municípios e da administração central para podermos concretizar este objectivo nacional, que 6 o facto de o País, como qualquer outro país civilizado, ter PDMs em vigor por lodo o lado. Mas o sentimento que aqui foi trazido pelos Srs. Deputados não é, felizmente!, comungado pelos presidentes de câmara e pelas câmaras municipais do nosso país.
O diploma em causa foi publicado no dia 2 de Março e entrou em vigor no dia 8 ou 9. Estamos a 17 de Abril, passou, pois, um mês e foram 23 as câmaras municipais que decidiram fazer os seus PDMs neste prazo: Alcácer do Sal, Resende, Castro Daire, Boticas, Santarém, Cuba, Alvito, Vidigueira, Campo Maior, Vila do Bispo, Montalegre, São Brás de Alportel, Vila Nova da Barquinha, Cabeceiras de Basto, Arraiolos, Vila Nova de Foz Côa, Celorico de Basto, Moimenta da Beira, Macedo de Cavaleiros, Ilhavo, Alcanena e Montemor-o-Novo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Uma boa parte é do Alentejo!O Orador: - A resposta dos respectivos presidentes de câmara é clara e, embora, naturalmente, estejam conscientes das dificuldades que tom de vencer - sabem que existem problemas que tem de ser ultrapassados-, tom vontade de concretizar os planos directores municipais. Aliás, os próprios partidos políticos que aqui pedem a ratificação deste decreto-lei reconheceram já que a legislação tinha algo de positivo - e reporto-me às declarações do membro do Comité Central do PCP, Luis Sá, que fez uma intervenção a esse propósito. Portanto, se as divergências são tão de pormenor, realmente, não sei o que motiva os Srs. Deputados a esta iniciativa.
O Governo terá demorado,... demorou talvez mais do que aquilo que seria desejável, mas demorou para proceder a um intenso diálogo com toda a sociedade, com todas as associações profissionais, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Por isso, dialogou com a Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas, com a Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores, com a Sociedade Portuguesa de Urbanistas, com a Associação dos Arquitectos Portugueses...O Sr. João Amaral (PCP): - Que boas críticas faz!O Orador: - Com certeza! Mas não é a Associação dos Arquitectos Portugueses que governa o País, é o Governo!
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses foi ouvida duas vezes sobre duas versões. Portanto, foi intenso o diálogo, nomeadamente com a Associação dos Arquitectos Portugueses, que emitiu o seu parecer, que foi naturalmente estudado com toda a atenção.
Estamos, neste momento, em fase de concretizar os planos directores municipais. Esse é o grande objectivo nacional que deve motivar-nos a todos e que está a motivar em particular os municípios portugueses.
A Sr.a Deputada Leonor Coutinho falou na necessidade de haver mais normas e mais aspectos técnicos na concretização dos planos... Recordo uma reunião, a que já tive até ocasião de reportar a Sr.a Deputada, com um ilustre membro do PS, que me pedia o seguinte: «Por favor, não façam normas! Por favor, deixem à vitalidade dos municípios a concretização dos seus empreendimentos!»
Quanto à tutela, o Governo afasta totalmente o exercício da tutela neste domínio. Existe um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre esta matéria. Não se trata do exercício da tutela; trata-se, sim, do exercício das competências que a Constituição confere ao Estado em matéria de ordenamento do território. Aliás, devo referir, em comentário à intervenção da Sr." Deputada Leonor Coutinho, que, no que diz respeito ao poder dos municípios, não vamos ao ponto a que o PS procurou ir quando apresentou aqui um projecto de lei, que foi discutido em Julho juntamente com a proposta de autorização legislativa que o Governo apresentou, e que, esse sim, alentava gravíssimamente contra as competências dos municípios em matéria de ordenamento do território. O Governo não segue esse caminho!
Quanto a aspectos que aqui referiu, nomeadamente os relacionados com a ratificação, ela resulta do exercício da competência do Governo; em matéria de ordenamento do território seria, com certeza, inconstitucional qualquer outra solução que não a da ratificação, quo é uma competência legítima de um governo legítimo.
Quanto a planos regionais de ordenamento do território, o Governo lançou já cinco e está a concretizá-los. Não é objectivo do Governo preencher todo o País com planos regionais de ordenamento do território, mas, mesmo assim, tem em curso cinco - aliás, lembro que no período em que o PS teve funções governativas o número de planos realizados foi zero!...
Sr. Deputado João Amaral, naturalmente a capacidade instalada poderá ter dificuldades na concretização deste objectivo, mas qual é a consequência de reconhecermos isso? É não fazer?! Existem dificuldades, existe necessidade de vários técnicos, que trabalham noutras áreas, passarem a trabalhar nestas. Mas ainda recentemente a um concurso aberto por uma câmara municipal para a elaboração do seu PDM candidataram-se 11 concorrentes. Isso corresponde ao interesse que esta área está a suscitar e eu acredito nas virtualidades do mercado; acredito que a procura vai gerar a oferta.
Quanto à questão da ausência de conteúdo técnico, já respondi, mas repito: foi exactamente o grande conteúdo técnico que tinha a anterior legislação que conduziu à sua inoperacionalidade.
Sr. Deputado, quanto ao afastamento do planeamento económico e social, sabemos muito bem o que tem sido a falência do planeamento económico e social ao nível nacional em muitos países e...
2204 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. João Amaral (PCP): - O que é que faz o PDR?O Orador: -... que relação tem com os planos directores municipais.
Também queria que os planos directores municipais, ao nível de cada município, fizessem a previsão rigorosa de tudo quanto ia acontecer na economia?
Sr. Deputado, felizmente, esses tempos estão ultrapassados!
Creio, sobretudo, nos autarcas portugueses! As respostas que estão a dar à legislação que o Governo preparou tem sido muito positiva. Creio que o Governo e os municípios vão concretizar esse objectivo nacional, que é o de termos um ordenamento do território mais adequado no nosso país; de termos um pais mais arrumado. E isso que deve mobilizar-nos a todos para vencermos as dificuldades e ultrapassarmos os obstáculos que ainda, porventura, existam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer que esperava outro tipo de análise às questões que lhe foram colocadas, ou seja, um tipo de análise que equacionasse os problemas em vez de passar por cima deles, em vez de deformar os argumentos, em vez de manipular os dados. E o que o Sr. Secretário de Estado fez foi exactamente isso. Vejamos caso a caso.
Em primeiro lugar, relativamente à questão de haver ou não planeamento, pela nossa parte foi dito - e por mim, claramente - que é necessário defender o planeamento municipal, que é necessário criar as condições para que etc se realize com eficácia e seriedade... Critiquei este diploma pelo facto de em vez de criar essas condições criar, isso sim, as condições para uma degradação da figura do planeamento. O que é que o Sr. Secretário de Estado respondeu a isto? Absolutamente nada!
Em segundo lugar, é necessário acelerar o processo de planeamento, mas ele tem sido bloqueado pela legislação em vigor. É um facto! Apesar disso, e antes deste decreto-lei, já havia cerca de 100 planos, digamos, em fases diferentes. Portanto, não é o lançamento deste decreto-lei que resolve a questão. Agora, a questão que se coloca é a de que o Sr. Secretário de Estado encostou as autarquias à parede, apontou-lhes uma espada ao peito. Como 6 que quer que as autarquias respondam?
O Sr. Secretário de Estado pergunta: «Mas qual é a questão que está colocada?» -e responde desta maneira- «Como e que se pode dizer que as autarquias estuo encostadas à parede se 22 já começaram a elaborar os seus PDMs?» Pois começaram, mas o Sr. Secretário de Estado não sabe - e muitas outras tinham começado antes - que não há capacidade instalada nem mercado?! Não sabe que não há mercado que possa inventar arquitectos e especialistas? Então o Sr. Secretário de Estado quer agora fazer também uma nova operação do Fundo Social Europeu e com uns dinheiritos fazer uns arquitectos num instante?! É essa a maneira de resolver o problema? É o mercado do Fundo Social Europeu?
Sr. Secretário de Estado, muito seriamente, a questão que se coloca é esta: o problema de avançar com o planeamento municipal é uma questão central que se coloca, efectivamente, ao conjunto da sociedade portuguesa e que exige uma resposta séria, e este decreto-lei tem defeitos significativos que podem e devem ser corrigidos. Quer o Governo entender este problema tal como estou a colocá-lo ou quer subverter a questão e dizer, pura e simplesmente: há um prazo para cumprir, cumpram!
Seja como for, a alternativa está colocada. Pensamos que há todas as condições para avançar com algumas correcções significativas ao decreto-lei que têm a ver com a questão do prazo, com a questão da articulação com o senso e com a recolha do material de informação, com a alteração do sistema de aprovação a aprovação é municipal -, com a articulação com o código de urbanismo e com a Lei dos Solos. Há um conjunto de condições que permite avançar com seriedade nesta obra de fazer um planeamento municipal que abranja todos os municípios do País. É, para todos nós, um desafio que esse planeamento seja feito como deve ser feito, e não como o Governo o quer fazer agora.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo, pelo menos, mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder individualmente ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes) : - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, na sua exposição falou de uma forma optimista em relação aos objectivos a atingir com este decreto-lei, designadamente no que se refere ao cumprimento dos prazos nele estipulados sobre os PDMs.
Com todo o optimismo que o Sr. Secretário de Estado possa ter, permito-me recordar os prazos que: são instituídos no decreto-lei: para a constituição da comissão técnica, 90 dias; para os pareceres de entidades não representadas na comissão técnica, 60 dias; para o parecer da comissão técnica, 120 dias; para o inquérito público, 8 mais 30 dias; para os pareceres das entidades que terão de dar parecer se o inquérito público apontar para alterações significativas, 60 mais 120 dias; para a aprovação pela assembleia municipal, na melhor das hipóteses, 30 dias; para a ratificação, com o envio da câmara municipal à DGOT, 90 dias. Tudo isto soma 608 dias, o que, em números redondos, significa cerca de 20 meses. Mas há mais prazos. Decorrendo, pois, os trabalhos sem grandes interrupções e percalços, levará 608 dias, o que corresponde a 20 meses.
Quer isto dizer que, se se cumprir o artigo 32.o, que prevê que os PDMs devem estar ratificados e publicados até 31 de Dezembro de 1991, as câmaras municipais teriam, no início do ano de 1990, menos quatro meses para elaborar o plano director municipal. Ora, como já estamos em Abril, as câmaras municipais, nesta altura, não tem tempo para elaborá-lo. Poderá é fazer circular o papel e obter os 608 dias, que é o que falta para o dia 31 de Dezembro de 1991. Esta é a primeira questão que queria colocar-lhe.
18 DE ABRIL DE 1990 2205Já que referiu esses 20 ou 30 municípios, que, como disse, acreditam nessa boa intenção do Governo, direi que todos nós - incluindo o Sr. Secretário de Estado - sabemos muito bem que os presidentes de câmaras e as autarquias em geral vêm reivindicando, desde há muito, normas para poderem elaborar os planos directores municipais como instrumentos fundamentais para a própria defesa dos interesses das populações e salvaguarda dos próprios órgãos municipais. No entanto, não me parece que seja pelo facto de já estar em vigor este decreto-lei que estas autarquias foram tão rapidamente propor a elaboração dos planos directores municipais, mas por outras razões, que são aquelas que sempre orientaram pelo menos a grande maioria das autarquias deste país.
Ultimamente, o Governo tem falado muito, no seguimento de todas as críticas que lhe tem sido feitas quanto à descoordenação na actividade dos vários ministérios, para já não falar das secretarias de Estado, da importância da coordenação ministerial.
Ora, o que verificamos neste decreto-lei é que o Governo propõe que a ratificação seja feita pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território - e estamos de acordo não com a ratificação mas com o acompanhamento destes planos por parte do Ministério - e depois que essa ratificação só seja possível quando houver parecer favorável dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.
A questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: que coordenação é esta, em termos governamentais, se quem deve concentrar o planeamento e o ordenamento do território neste país não tem competência para isso, como se verifica pelo exposto, obrigatoriamente, no próprio decreto-lei?
Por outro lado, pergunto-lhe: afinal, qual é o papel do Ministério e respectivo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que nem sequer é ouvido? Se os outros podem ser ouvidos e têm obrigatoriamente de emitir pareceres favoráveis, por que é que o Ministério do Ambiente Recursos Naturais não é contemplado, nesta ampla participação da administração central, na aprovação dos planos directores municipais?
Uma última questão: sabemos qual é a intenção e qual tem sido o percurso que o Governo e o PSD tom feito para ignorar a existência das leis de criação e instituição das regiões administrativas. Conhecemos isso, mas, como sabemos, em muitas outras áreas a legislação que sai tem em conta as regiões administrativas e a possibilidade da sua intervenção, quando, naturalmente, estiverem instituídas. Ora, este decreto-lei nem sequer refere uma palavra em relação às regiões administrativas, sendo certo que todos os projectos de lei aqui apresentados pelos vários partidos, com excepção, naturalmente, do PSD, apontam competências próprias às regiões administrativas, uma das quais é a da elaboração dos planos e ordenamento do território. Por que é que este decreto-lei não refere uma única vez a competência que as regiões administrativas poderão vir a ter neste processo do ordenamento do território?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral criticou a minha intervenção por não ter sido suficientemente concreta, como ele desejava. Fiz, naturalmente, a intervenção que entendi elaborar, em resposta às sugestões que foram aqui apresentadas. Julgo que as percorri e comentei praticamente todas.
Gostaria de saber, por exemplo, qual é a posição do Sr. Deputado em relação ao prazo. Estive a folhear a proposta do Partido Comunista relativamente a alterações no processo de ratificação e não encontro o prazo proposto pelo Partido Comunista, pelo que gostaria de ser esclarecido.
Quanto aos tais 122 planos que estavam em curso no dia 1 de Março, a grande maioria foi feita nos últimos tempos e na expectativa do novo diploma, a partir do momento em que foi aprovado o Programa do Governo, que já apontava para a simplificação dos planos. Havia, naturalmente, outros que estavam em curso e que decorriam, e calmamente vegetavam no seu processo, desde 1982.
Foi coincidência, Sr. Deputado André Martins, que de repente estes 23 começassem a surgir? Será a sua interpretação, mas a minha não é essa.
Se estiver com atenção, verificará que a data da aprovação em Conselho de Ministros foi anterior à criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Não se colocava, pois, a questão desse Ministério, que, naturalmente, será ouvido, com todo o empenhamento, em relação a todo o processo.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Mas existia uma secretaria de Estado!O Orador: - Quanto ao processo de ratificação, o Sr. Deputado estaria de acordo em que o Governo ratificasse o plano director municipal proposto por um presidente da câmara e uma câmara municipal, cujo modelo é Torremolinos e que procuram aniquilar todo o litoral do seu município? O Sr. Deputado estaria de acordo em que o Governo fizesse isso? Julgo que não! O Governo não ratificaria tal plano e, naturalmente, não pode aderir a tais objectivos, mesmo que eventualmente estivesse tudo no cumprimento da lei. Há objectivos de ordenamento do território que são superiores e tem um valor essencial para o País em termos nacionais e que o Governo não pode nem nunca descurará.
No que respeita às regiões administrativas, naturalmente que, quando estas forem criadas, se estipularão quais são as competências que vão ter. Estar a fazer neste texto uma antecipação, como fazia, nomeadamente, a iniciativa do Partido Socialista, ao já estar a atribuir competências às regiões administrativas em matéria de ordenamento do território - nalgumas, aliás, à custa dos municípios - é que não julgo adequado nesta fase. Parece-me, portanto, que nesta fase estamos a trabalhar com a ponderação indispensável para atingir o objectivo de lermos planos directores municipais em vigor com a maior rapidez.
É evidente que alguns dos argumentos que os Srs. Deputados apresentam são dificuldades que existem. No entanto, a solução não é a de atirar para as calendas a existência de planos directores municipais para depois termos os resultados do recenseamento da população em 1992 ou 1993 e aguardarmos, então, calmamente que se faça o recenseamento. Não é essa a posição do Governo.
2206 I SÉRIE - NÚMERO 64O Governo vai continuar a prosseguir uma política no sentido de conseguir rapidamente um ordenamento do território eficaz para o nosso país. Para isso é indispensável ler planos em vigor até ao final do próximo ano.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presume-se, de facto, uma comissão técnica, de secretariado, por parte do Partido Comunista, uma vez que não consta das suas propostas de alteração uma respeitante ao prazo. Já o Partido Socialista tem uma, que não é uma proposta de alteração mas uma confirmação do prazo, embora com algumas condicionantes.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Tem duas alterações.O Orador: - Ainda não a tinha lido, mas li-a agora. Não é uma proposta de alteração.
Relativamente à proposta do Partido Comunista, pretendia saber, Sr. Presidente, se é um lapso ou uma opção confirmativa do prazo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP) : - Sr. Presidente, penso que, depois das interpelações do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Deputado Silva Marques, me cabe também, sob a forma de interpelação à Mesa, dizer o seguinte: em nossa opinião, a questão do prazo deve ser discutida, neste momento, a partir da Assembleia com a Associação Nacional dos Municípios e com a Associação dos Arquitectos Portugueses. Nós não fizemos uma formulação concreta de proposta de prazo porque consideramos que neste momento seria abusivo faze-lo.
Tenho um cronograma feito a partir dos prazos do decreto-lei e tendo em atenção a sua entrada em vigor, no dia 2 de Março de 1990, que demonstra que no sistema que o Governo apontava havia um período de sete a nove meses, entre Junho-Julho de 1990 e Janeiro-Fevereiro de 1991, em que se concentrava a actividade material de elaboração dos planos directores municipais. É sabido que não há qualquer capacidade real instalada em Portugal para responder a um desafio dessa dimensão e que o Governo não se prontificou ou não quis fazer esse desafio não por razões que tenham a ver directamente com as necessidades dos municípios mas por razões que lhe são exteriores.
Nesse quadro, o que há que fazer é ver com os interessados, ou seja, os utilizadores da capacidade instalada, e com aqueles que a podem fornecer qual 6 o prazo praticável, real, para que possa ser feito um planeamento como 6 desejável, isto é, um planeamento sério e eficaz. É este - repilo - o desafio que está feito ao trabalho de especialidade em comissão. Esse trabalho tem de fazer aquilo que não foi feito até agora: uma ponderação séria desta questão central do faseamento deste trabalho. É um desafio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em especial Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Encontra-se presente a esta Câmara, para ratificação, o Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, o qual vem substituir legislação sobre planos directores municipais referenciada a 1982 e demais legislação existente sobre planos gerais e parciais de urbanização e planos de pormenor.
Era por todos unanimemente reconhecido que essa legislação não se revelava adequada, por pouco flexível e antiquada nuns casos, porque tecnicamente mal concebida noutros.
A nova legislação que agora apreciamos tem aspectos positivos a par de outros negativos.
O Decreto-Lei n.o 69/90 tem de positivo e até de inovador o reconhecimento do direito à diferença entre os municípios, permitindo uma formatação dos planos adequada a cada especificidade local. Definindo sobretudo o âmbito e o nível, a Administração prepara-se, assim o cremos, para avaliar e criticar não a forma, mas sim a qualidade e o conteúdo dos planos. Ao contrário, transparece nele o atávico apetite da administração central para perpetuar tutelas sobre o poder local de uma forma desconfiada e exagerada.
O País, e em particular esta Câmara, tem de esforçar-se por fazer evoluir os diferentes níveis de poder. O Governo continua a ver e manter o poder local como um órgão subalterno, um parceiro menor na estrutura constitucional do Estado. Ao mesmo tempo, e reforçando esta postura, o Governo reduz a função dos planos apenas ao papel de regulamento administrativo, menosprezando-os como forma de explicitação e de compromisso com programas de acção.
O decreto-lei em apreciação, se, por um lado, dá flexibilidade ao conteúdo das diversas figuras de plano, o que é positivo, nada faz para que a articulação entre as câmaras e os diversos organismos da administração central se estabeleça menos numa teia burocrática de dependências e mais numa cooperação técnica e administrativa para resolver problemas. E receamos que da comissão de acompanhamento à comissão técnica ocorra apenas a alteração da simples mudança de denominação.
Os planos, tal como a lei em geral, não são uma panaceia que resolve tudo. Há bons e maus planos e é necessário criar as condições para que haja qualidade na elaboração dos planos. Pergunta-se: quem faz os planos urbanísticos?
Presume-se que sejam os urbanistas, técnicos que tenham formação em matéria de planeamento regional e urbano, mas o decreto-lei é omisso quanto à competência de quem elabora os planos.
Os planos devem ser um trabalho de autor e aqui, sem querer defender estatutos corporativos, defendo que seja identificado, com urgência, o perfil científico, técnico e profissional do urbanista. Só assim será possível obter um conteúdo de qualidade e de responsabilidade para o planeamento urbanístico.
Os prazos de aprovação irão trazer fatalmente problemas de atrasos levando a aprovações formais ineficazes. Sugerimos que sejam revistos os prazos e considerada a figura de aprovação provisória.
18 DE ABRIL DE 1990 2207Aliás, em nossa opinião toda a questão dos prazos apresenta-se mal resolvida na presente legislação e a precisar de ser revista. De uma forma construtiva, será também de perguntar ao Governo qual o verdadeiro significado da data de 31 de Dezembro de 1991 referida no artigo 32.o
Conviria, ainda, perceber qual a intenção do Governo ao não considerar a figura do plano director intermunicipal, ao invés do que acontecia na anterior legislação de 1982. Pensamos ser uma figura útil e adequada que conviria incentivar e estimular tendo presente a falta de dimensão de muitos conselhos para determinados tipos de equipamentos e infra-estruturas. Aqui andou-se manifestamente para trás.
Também a questão da ratificação da aprovação do plano e, nomeadamente, a sua recusa devem ser objecto de explicitação clara e fundamentada. Ao mesmo tempo, a suspensão do plano em vigor não poderá ficar ao livre arbítrio do Governo. Trata-se de matéria delicada e que deveria merecer um adequado tratamento legislativo.
Por último, haverá que recordar que a legislação sobre planeamento está sempre dependente de uma política de solos consubstanciada numa Lei dos Solos que, para cada território, se completa pelas regras dos próprios planos.
O actual quadro legislativo e as políticas ambíguas e instáveis de solos estimulam práticas contraditórias e conflituosas que passam pelo liberalismo total e pela intervenção arbitrária da Administração Pública.
O exercício do poder discricionário e frequentemente arbitrário sobre o território é particularmente nefasto, numa altura em que o desenvolvimento do País implica profundas transformações no meio físico e quando o discurso ecologista está ao rubro. Daí a necessidade de se investir no ordenamento do território e no processo de planeamento, porque as incapacidades e os erros de planeamento, gestão e projecto deixam marcas definitivas no território.
Estão colocadas as principais críticas e sugestões que o PRD entende fazer acerca do Decreto-Lei n.o 69/90. Fica para nós clara a necessidade de um trabalho de cooperação legislativa entre o Governo e a Assembleia da República, já que em nosso entender o Governo, enquanto persistir em tratar o poder local como um ente menor, não tem autoridade, nem política, nem moral, para legislar sozinho sobre matérias que ao poder local dizem respeito.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O CDS não pediu a ratificação deste Decreto-Lei n.o 69/90. E como não a pediu também não tem a obrigação de acompanhar as iniciativas de outros partidos todas as vezes que há pedidos de ratificação.
Quer isto dizer que um partido da oposição, pelo facto de o ser, não tem de ter o encargo de acompanhar sempre qualquer ratificação pedida por qualquer partido contra uma medida legislativa do Governo. Sucede até - como o Sr. Secretario de Estado enumerou as câmaras que deram apoio a este decreto-lei - que ouvi nomes de algumas camarás chefiadas pelo CDS. Devo dizer, também, com um sinal de honestidade, que, de um pequeno inquérito a que procedemos na semana passada sobre este decreto-lei junto das câmaras recém-eleitas, não encontramos uma adversidade muito grande em relação a essas medidas, embora alguns dos pontos que as câmaras gostassem de ver nele inseridos possam ser mais facilmente remediados pela alteração da política do Governo do que propriamente pela alteração legislativa.
Quero dizer com isso que, entre a alteração legislativa do Governo e a alteração do procedimento do Governo em face dos planos sem alterar a legislação, prefiro esta última hipótese, porque o que está em causa quanto ao centralismo* e não centralismo, quanto à ratificação e não ratificação, quanto a prazos e não prazos, é uma desconfiança do Governo em relação a muitas câmaras de que a ratificação final dos planos sirva para alimentar clientelismos. Ratificam-se alguns planos com mais presteza do que outros, levantam-se dúvidas em relação a certas câmaras que não são do PSD e são de outros partidos. São queixas que são legítimas ou, pelo menos, mesmo se se desconfia disso, tom algum fundamento e razão de ser. Por isso mesmo, as críticas que estão na base destes pedidos de hoje parecem-me que não são propriamente de modificação de lei mas de procedimento do Governo.
Também me chegou às mãos o parecer da Associação dos Arquitectos Portugueses em que se diz, claramente, que não foram ouvidos, ao contrário do que disse o Sr. Secretário de Estado. Aqui está uma palavra contra outro palavra. Porque diz aqui, claramente: «estranhando embora o facto de não ter sido consultada acerca desta versão do decreto-lei».
Portanto, enquanto V. Ex.a diz que foram consultados, os Srs. Arquitectos dizem que riflo foram consultados. De qualquer modo, o que é certo é que as críticas que apresentam não são prejudiciais para a boa atenção do Governo ou desta Assembleia.
Dizer, por exemplo, que esta lei tem de ser regulamentada quanto aos conteúdos dos planos, que esta lei tem de ser compatibilizada com a Lei dos Solos, que esta lei seria mais harmoniosa se houvesse uma boa lei dos loteamentos, dizer, como eles dizem, que essa lei também deve ser acompanhada da lei do planeamento das zonas rurais ou que essa lei deve ser compaginada com a lei da conservação dos monumentos e dos outros edifícios arquitectónicos de valor cultural, etc.
Portanto, as críticas que aqui se fazem, tenham sido elas ouvidas ou não e tirando de lado os aspectos cooperativos que foram focados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia - e não compete à Assembleia da República ou a qualquer partido político defender os interesses cooperativos dos arquitectos, para isso é que existe a Associação deles-, dizia eu que algumas dessas críticas são válidas e devem ser tomadas em consideração pelo Governo. Como disse, não vemos razão para modificação legislativa, mas vemos muita razão pelas queixas de que temos conhecimento acerca do comportamento do Governo em face da aplicação desta lei.
Naturalmente que as leis podem ser muito boas e os comportamentos serem maus, ou as leis serem medíocres e quando o comportamento é bom nem sequer se dá conta das más leis.
É essa a nossa posição, e fazendo apelo para que esse esforço que foi feito para concentrar no mesmo diploma legal o que até aqui constava de legislação avulsa, pelos muitos avanços que aqui foram leitos, pelo apoio que tem de muitas câmaras quanto àquilo que aqui está exarado e sendo os aspectos negativos facilmente removíveis pelo
2208 I SÉRIE - NÚMERO 64comportamento do Governo, nós não vemos razão para não subscrever legislativamente esse decreto-lei e, por isso mesmo, não votaremos a favor da ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Narana Coissoró fez aqui menção a um parecer da Associação dos Arquitectos Portugueses, que, aliás, conheci hoje através dos jornais da manhã, em que diz que não foi ouvida. Gostava de dizer que é falso, e posso transmitir aos grupos parlamentares não só o pedido do parecer como o parecer emitido pela Associação dos Arquitectos Portugueses.
Naturalmente que quando, no Conselho de Ministros, se toma uma decisão final e um ministro propõe uma alteração o Conselho não está a pensar vir perguntar à Associação dos Arquitectos se concorda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, naturalmente que V. Ex.a tem toda a razão. Uma coisa e ser consultado durante o processo legislativo e outra coisa é depois de ser votado em Conselho de Ministros não haver lugar a pareceres de ninguém sendo depois publicado como decreto-lei.
A única coisa é que entre o processo legislativo na fase em que foi ouvido e as soluções que depois foram dadas pode haver tanta contradição ou tanta alteração da substância que, efectivamente, pode haver lugar para dizer que aquela versão não corresponde àquilo sobre que foi ouvido. Uma coisa são pormenores ou uma pequena alteração adjectiva ou mesmo substancial e que não contrarie a versão na fase em que foi ouvida a Associação e outra coisa é dizer: eu ouvi durante o processo legislativo, agora dou uma solução completamento contrária, mas porque já ouvi o parecer então dado serve para dizer que já foi ouvida a Associação Nacional dos Arquitectos. Haja modus in rebus? não é?!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é ouvir uma instituição prestigiada como todas as outras, que ouvimos, e que foram diversas, numa determinada fase do processo legislativo. Naturalmente que, a todo o momento, surgem novas contribuições, até porque a Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas propõe uma outra coisa e depois é um aspecto que é considerado, não temos de voltar outra vez a ouvir todo o núcleo de instituições. Se depois surge mais outro parecer que tem fundamento, não vamos voltar a ouvir tudo! Naturalmente que, em determinada fase, ouviu-se, sobre um projecto, a Associação dos Arquitectos Portugueses, e não me parece que, com o grande respeito que tenho por ela, deva merecer mais consideração do que a Sociedade Portuguesa de Urbanistas ou a Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas ou a Ordem dos Engenheiros, que também ouvimos.
Portanto, durante o processo legislativo foi ouvida a Associação dos Arquitectos Portugueses e, ao contrário do que vem no jornal - por acaso não se fala em qualquer versão -, não conheço qualquer parecer, porque não me foi entregue, pelo que essa afirmação não corresponde à realidade.
Quanto à questão do clientelismo que o Sr. Deputado referiu como qualquer coisa que podia estar em causa em todo este processo, nunca tive o prazer de pronunciar-me sobre um plano director municipal de uma câmara presidida pelo CDS - espero que isso ocorra a curto prazo-, mas tive, sim, de pronunciar-me sobre ratificação de planos directores municipais de outros partidos, nomeadamente da oposição, como é o caso do Partido Comunista, que já tem dois planos directores municipais ratificados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo social-democrata é um Governo eminentemente reformista, não se furta aos desafios e tem vindo a fazer as reformas necessárias que o País há muito exige e carece, sendo muitas dessas reformas reformas ousadas.