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34 | II Série A - Número: 038 | 25 de Janeiro de 20072 — O estágio referido no número anterior realiza-se em regime de contrato de trabalho, durante o qual o estagiário se integra na estrutura da redacção de um órgão informativo e nas diversas secções da redacção, de forma a obter o conhecimento efectivo da actividade jornalística.3 — Nos primeiros 15 dias a contar do início do estágio, o director de informação do órgão de comunicação social comunica ao Conselho de Redacção e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a admissão do estagiário e o nome do respectivo orientador.  4 — É condição indispensável para a atribuição da carteira profissional de jornalista a conclusão com aproveitamento do estágio referido nos números anteriores, mediante avaliação por um júri integrado pelo director do órgão de informação, pelo orientador do estágio e por um membro do conselho de redacção ou, na falta deste órgão, por um jornalista a cooptar por aqueles e pelo avaliado.  5 — A duração do estágio referido no n.o 1 será reduzida para seis meses mediante a habilitação com um curso de formação profissional com a duração de 400 horas para os candidatos licenciados em jornalismo e de 700 horas para os restantes casos.  6 — As condições de acesso, o conteúdo mínimo obrigatório do curso referido no número anterior, incluindo o acompanhamento do estagiário e a respectiva avaliação, são regulados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da comunicação social, mediante proposta da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e ouvida a organização sindical mais representativa dos jornalistas.7 — Para o cálculo da antiguidade profissional dos jornalistas é contado o tempo do estágio. Artigo 6.o (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) O direito de participação na eleição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, de acesso aos relatórios da sua actividade e de consulta na elaboração do regulamento disciplinar. Artigo 7.o (...)1 — A liberdade de criação, de expressão e de divulgação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou discriminações nem subordinada a qualquer tipo ou forma de censura nem a quaisquer condicionalismos económicos, designadamente face ao poder dos accionistas, da empresa ou dos anunciantes.2 — (...) 3 — (...)Artigo 8.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Em caso de incumprimento da decisão da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos nos termos do número anterior, o interessado pode requerer a intervenção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo a deliberação deste órgão natureza urgente e vinculativa e incorrendo em crime de desobediência quem não a acatar.Artigo 9.o Direito de acesso a locais abertos ao público1 — (...)
N.o 318X - Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 319/X  - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 78, 85, 90, 91, 92 e 96/X):
N.o 78/X (Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas):
N.o 85/X (Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.o 90/X (Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.o 91/X (Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto):
N.o 92/X (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto):
N.o 96/X - Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.Projecto de resolução n.o 156/X:
Viagem do Presidente da República a Budapeste:
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
0002   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 318/X
CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE UMA LISTA DOS CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCALExposição de motivosNa sequência da alteração do artigo 65.o da Lei Geral Tributária pela Lei do Orçamento do Estado para 2006, procedeu o Ministério das Finanças à publicação, durante o mês de Agosto, de uma lista dos devedores ao Estado por créditos fiscais e de outra lista que divulgava quem eram os devedores à segurança social. Os dados divulgados foram o número de identificação fiscal, o nome e escalão da dívida, tendo da mesma ficado a constar apenas situações em que estavam em causa dívidas tributárias, em que a dívida se encontrava em processo de execução fiscal, que já tinha decorrido o prazo legal de oposição do executado e, ainda, que tenha havido citação pessoal.
A ideia foi a de levar muitos desses devedores a liquidarem, no curto prazo entre a notificação do devedor de que vai figurar na lista e o da publicação dessa mesma lista, as suas dívidas tributárias. Chegou, pois, o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que se comportem da mesma forma que exigiram aos contribuintes que se comportassem, não deixando de honrar os créditos que os particulares e as empresas detêm sobre a Administração Central, os serviços e fundos autónomos do Estado e sobre a administração local.
Nos termos do disposto no artigo 89.o do Código de Procedimento e Processo Tributário, há lugar à compensação, por iniciativa da administração tributária, de créditos de que o contribuinte seja titular em virtude de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial. Também pode operar-se a compensação por iniciativa do contribuinte, cabendo a este - desde que comprove o consentimento do devedor - requerê-la à administração tributária. É ainda possível a compensação com créditos de natureza não tributária de que o contribuinte seja titular em processo de execução fiscal, compensação essa que dependerá de reconhecimento, por despacho conjunto do ministro de que depende o serviço devedor e do Ministro das Finanças, da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida.
A publicação obrigatória e anual de uma lista com as dívidas do Estado aos particulares e às empresas não pretende deixar o Estado mal colocado, mesmo sabendo o CDS-PP que, de acordo com todos os relatórios independentes sobre o estado dos pagamentos no nosso país, o Estado (aqui se incluindo a Administração Central e local) é responsável pelas dificuldades financeiras de inúmeras empresas, com a consequente perda da sua competitividade. De facto, as pequenas e médias empresas têm visto os seus encargos administrativos e financeiros inflacionados em resultado de atrasos de pagamentos e prazos excessivamente longos, razão pela qual o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva n.o 2000/35/CE, de 29 de Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamentos em transacções comerciais. Esta directiva - parcialmente transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro - regulamenta todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou públicas ou entre empresas e entidades públicas.
Os atrasos nos pagamentos por parte do Estado e demais entidades públicas são um facto contra o qual importa tentar fazer alguma coisa. É o intuito de contrariar a inevitabilidade dos atrasos nos pagamentos do Estado e demais entidades públicas que motivou o CDS-PP a apresentar esta iniciativa, através da qual pretende alcançar os seguintes objectivos:a) Repor alguma igualdade de tratamento, obrigando o Estado e demais entidades públicas a revelar igualmente a natureza e montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas;
b) Contribuir para que os prazos efectivos de pagamento sejam reduzidos;
c) Favorecer a compensação de dívidas fiscais com créditos dos particulares sobre o Estado e demais entidades públicas, mesmo que de natureza não fiscal.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - Incumbe ao Ministério das Finanças promover a publicação anual de uma lista das dívidas do Estado ou de outras entidades públicas, tributárias ou de natureza não-tributária, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.
2 - A lista prevista no número anterior será hierarquizada em função do período de atraso no pagamento das dívidas.
3 - A publicação é feita no site oficial do Ministério das Finanças.Artigo 2.o1 - A presente lei aplica-se apenas às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis.
0003   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 2 - Consideram-se imediatamente vencidas todas as dívidas que ultrapassem os prazos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, sempre que do contrato não conste a data ou o prazo de pagamento.Artigo 3.o1 - A presente lei aplica-se às dívidas de órgãos e serviços que integram a Administração Central do Estado, bem como de órgãos da administração local autárquica.
2 - A presente lei aplica-se ainda:a) Às dívidas dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos;
c) Às dívidas dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais;
(Dívidas já reconhecidas)A compensação de créditos inscritos em lista de créditos sobre o Estado e demais entidades públicas é imediatamente oponível."Artigo 5.oA presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2007.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Caeiro - Pedro Mota Soares - Nuno Magalhães  - Hélder Amaral - Abel Baptista - António Carlos Monteiro - José Paulo Areia de Carvalho. ---PROJECTO DE LEI N.o 319/X
ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS (LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO)Exposição de motivosA Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (posteriormente alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, e pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto), permitiu introduzir um quadro de consolidação de princípios norteadores para o equilíbrio entre o campo específico de intervenção do poder local e o campo específico de intervenção do governo central, uma vez que criou princípios para a repartição da riqueza gerada no território nacional que se tornaram estruturantes da concretização do princípio de autonomia previsto na Constituição da República.
O poder local, na sua expressão relativa aos municípios e às freguesias, constitui uma das áreas da organização política mais importantes da vivência democrática dos últimos 30 anos. A este valor acrescentado de democracia que lhe é conferido pelo leque de responsabilidades e atribuições relativas à coesão social das populações, à prestação de serviços públicos, à concretização do ordenamento do território, à administração de parcelas significativas dos recursos públicos acresce a importância da escala geográfica de proximidade, fazendo com que os órgãos de poder local desempenhem um papel essencial no funcionamento do Estado.
Os recursos financeiros dos municípios e das freguesias são uma condição fundamental para o desempenho dessas competências e atribuições que lhes estão cometidas. Ao longo dos últimos anos têm sido progressivamente transferidas para os municípios competências acrescidas no campo da acção social, da prestação de serviços de protecção civil, no campo da educação e da qualificação das infra-estruturas e equipamentos. Este acréscimo de responsabilidades deve ser equilibrado através de um modelo de financiamento estável, que garanta os recursos necessários ao cumprimento daquelas competências.
As transformações ocorridas nos últimos sete anos, no período de vigência da actual Lei n.o 42/98, obrigam a uma ponderação sobre os princípios orientadores que possam corrigir insuficiências do actual enquadramento legal para o financiamento das autarquias e, consequentemente, a uma decisão política sobre
0004   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 a forma como a organização do Estado pode consagrar, em sede de modelo de financiamento dos municípios e das freguesias, a solução de alguns dos problemas mais importantes.
As transformações mais importantes resultam, em primeiro lugar, das alterações na composição dos agregados populacionais, de que o desequilíbrio de desenvolvimento entre os municípios e freguesias do interior e os do litoral e o desequilíbrio no interior das próprias conurbações urbanas como as que se produziram nas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto são o sinal mais evidente. As alterações produzidas pela globalização capitalista traduzem-se em modelos de ocupação territorial que transformaram o País num território profundamente dualizado, conferindo uma profunda desigualdade económica, social e cultural entre as populações. Foi, sobretudo, por efeito da especulação imobiliária que se produziram crescimentos expansivos nos agregados que significam que hoje são cada vez mais as cidades que conhecem processos de desertificação dos seus centros históricos.
Hoje os órgãos do poder local estão obrigados a colocar o desenvolvimento económico dos seus municípios e freguesias e o cumprimento das suas responsabilidades no plano do urbanismo e da acção social como prioridades mais urgentes. Daqui decorre uma necessidade de construir um quadro político em que a solidariedade do todo nacional implique uma repartição de recursos mais equitativa entre os diferentes municípios, que incentive políticas de ordenamento e de sustentabilidade ambiental mais racionais.
A lei vigente criou já um quadro de regras de financiamento das autarquias que permitiu que os resultados do exercício dos anos de 2003 fossem, de acordo com estudo conduzido pela Câmara de Técnicos Oficiais de Contas, positivos. O presente projecto de lei tem por finalidade introduzir alterações que permitam conferir às autarquias uma maior liberdade e autonomia tanto em matéria de receita como de despesa, bem como uma maior responsabilidade política.
Alguns problemas não estão, no entanto, resolvidos. A necessidade sentida pelos órgãos autárquicos de granjear maior volume de receitas tem produzido resultados perversos pelo agravamento da sua dependência em relação aos impostos municipais que representam hoje um peso acrescido nas receitas municipais. Esta é a realidade que tem estado na origem dos profundos desequilíbrios urbanísticos nas nossas cidades. O crescimento desregulado do parque habitacional ao longo da década de 90, sendo superior ao dos restantes países europeus, não correspondeu a um aumento da qualidade do alojamento nem a uma resolução das carências de alojamento. De acordo com um estudo produzido em 2002 por Duarte Rodrigues para o Instituto Nacional de Estatística, "verifica-se em 2001 que em todas as regiões os volume de alojamentos vagos é claramente superior ao volume de carências."
O Bloco de Esquerda defende que o princípio da subsidiariedade e da autonomia das autarquias são princípios importantes para o desenvolvimento da democracia. Isto significa que a Lei das Finanças Locais deve, antes de mais, constituir um quadro balizador que permita a cada autarquia fazer as suas próprias escolhas, sem prescindir de um componente definidora de princípios orientadores que colocam a promoção da coesão social, da acção social, da sustentabilidade do desenvolvimento e do equilíbrio urbanístico no topo das prioridades.
O Bloco de Esquerda apresenta o actual projecto de lei tendo como orientação reforçar a responsabilização das autarquias pela administração financeira dos municípios e das freguesias, melhorar os níveis de participação social nas decisões sobre as grandes opções de investimento, incentivar as autarquias a um planeamento urbano mais sustentável e equilibrado, salvaguardando o princípio de autonomia das autarquias.
A alteração legislativa que o Bloco de Esquerda produz no modo de distribuição do Fundo Geral Municipal e na criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável tem por finalidade incentivar os municípios à reabilitação do edificado urbano e ao abandono da cedência perante a pressão em torno do licenciamento de novos imóveis, como fonte de receita dominante, conferindo-lhes desse modo uma maior liberdade para promover soluções urbanísticas diversificadas e planeadas de acordo com a diversidade da realidade de cada município. Uma escolha política inovadora que coloca a reabilitação urbana no centro das preocupações dos municípios tem consequências na melhoria da qualidade do urbanismo e equilíbrio do ordenamento territorial.
Melhorar a democracia passa por conferir uma maior autonomia de recursos às freguesias, libertando-as da excessiva dependência em relação à relação de forças políticas que conjunturalmente se produz. O Bloco de Esquerda aumenta de 2,5% para 3% o montante das transferências do Orçamento do Estado para as freguesias.
Este reforço de responsabilidade das freguesias procura dar resposta a uma crescente transferência de atribuições dos municípios para as freguesias, nomeadamente ao nível das solicitações em matéria de protecção civil, educação de infância e gestão de equipamentos de apoio a idosos.
O caminho para melhorar a transparência do exercício do poder local, aumentar os níveis de responsabilidade dos e das autarcas passa pela melhoria dos instrumentos de exercício da democracia.
A actual Lei das Finanças Locais contempla exclusivamente um princípio de anuidade em matéria de orçamentos previsionais e de relatórios de prestação de contas. Contudo, a realidade de exercício das competências financeiras dos municípios deve contemplar uma previsão a prazo do mandato, o que significa que os executivos camarários devem assumir diante dos munícipes um enunciado claro, traduzido num plano plurianual de investimento para o período do mandato, apresentando informação sobre os compromissos e
0005   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 encargos ao nível do endividamento daí decorrentes, os programas definidos em parcerias com empresas municipais e fundações as participações do Estado nestes investimentos.
Um programa de acção coerente com os programas sufragados pela expressão eleitoral que corresponda à real situação financeira com que os executivos se defrontam no início de mandato deve ser submetido a um período de discussão pública e recolher os contributos decorrentes da participação alargada da população. Esta alteração tem a dupla vantagem de promover novas instâncias de participação cidadã e de perspectivar a acção dos órgãos municipais a prazo do ciclo eleitoral, permitindo uma ponderação acerca das consequências daí decorrentes para o futuro.
Ao mesmo tempo está presente uma preocupação de melhorar a transparência das contas dos municípios. Actualmente a proliferação de empresas municipais, gabinetes, associações e fundações tem significado que muita da actividade do município é executada por delegação de competências, retirando ao órgão deliberativo capacidade de acompanhamento e fiscalização como é próprio da sua competência, camuflando a acumulação de passivos financeiros que não são claramente demonstrados nos instrumentos de administração financeira nem sujeitos à capacidade fiscalizadora do órgão deliberativo.
A alteração agora introduzida no artigo 18.o, sobre a derrama, tem por finalidade corrigir desequilíbrios provenientes do facto de que empresas que têm sede ou direcção efectiva num município, mas exercem actividade em municípios diversos, pagam derrama apenas no município onde se situa a sua sede social, problema que subsiste no essencial apesar da salvaguarda contemplada na lei actual. Este é uma situação que gera desequilíbrios, uma vez que o impacto da actividade da empresa frequentemente se situa em outro município que não aquele onde é colectado em matéria de derrama. Defendemos a ideia de que a derrama tem carácter excepcional e deve mantê-lo por forma a permitir que seja um recurso de que os municípios possam dispor, mediante fundamentação aprovada pelo órgão deliberativo.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera o modelo de financiamento das autarquias locais respeitando a sua autonomia financeira, reforçando a responsabilização das autarquias locais e melhorando os níveis de participação social nas decisões sobre as grandes opções de investimento, bem como o princípio de promoção da coesão entre municípios.Artigo 2.o
3 - O princípio da não consignação previsto no número anterior não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e contracção de empréstimos.
4 - Os municípios que tenham delegado execução de actividades em entidades externas, designadamente empresas municipais, devem mencionar, aquando da apresentação da conta, os movimentos financeiros realizados entre estas e o município, discriminando os resultados apurados e as variações patrimoniais por cada uma dessas entidades.
5 - A síntese de execução orçamental do município e da freguesia deve constar, obrigatoriamente, num boletim municipal a publicar expressamente para o efeito.
0006   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 Artigo 10.o
d) 2% como componente do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável, de acordo com o disposto no artigo 12.o-A.2 - As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 3% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias, a distribuir nos termos do disposto no artigo 15.o.
3 - Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e do n.o 2.
4 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no n.o 1 são inscritos nos orçamentos municipais e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
Fundo Geral MunicipalO FGM visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, reconhecendo o peso que a composição da sua população representa em termos de acréscimo de responsabilidades e apoiando o seu esforço no plano da prestação de serviços sociais. Artigo 12.o
Distribuição do FGM1 - O montante do FGM é distribuído pelos municípios de acordo com os critérios enunciados no número seguinte, bem como de um factor de minoração enunciado no n.o 4 do presente artigo.
2 - O cálculo do montante a distribuir pelos municípios é estimado de acordo com os seguintes factores:a) 40% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;
b) 30% na razão directa da sua área ponderada por um factor relativo à amplitude altimétrica do município;
c) 14% na razão directa da prestação de serviços sociais na área do município;
d) 10% na razão directa da percentagem de área do município que constitui área protegida e Rede Natura;
e) 3% na razão directa da população residente com menos de 15 anos;
f) 3% na razão directa da população residente com mais de 65 anos.3 - Para efeitos de cálculo da alínea c) do número anterior considera-se o número de inscritos nos estabelecimentos do ensino pré-escolar e básico, na rede de saúde municipal, número de inscritos na rede municipal de apoio à terceira idade, número de fogos da habitação social municipal e número de inscritos em programas de acção social do município.
4 - Os municípios que no ano anterior à aprovação do Orçamento de Estado tenham produzido licenciamentos de que resulte uma área de nova construção per capita superior à média da respectiva NUT II ficam sujeitos a um factor de 10 % de minoração do respectivo FGM.
5 - O montante correspondente às minorações referidas no número anterior reverte para o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável.Artigo 18.o
Derrama1 - Os municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 2,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
0007   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 2 - A derrama tem carácter excepcional e pode ser lançada exclusivamente para reforçar a capacidade financeira do município, sustentada em projectos de investimento devidamente justificados, ou no âmbito de contratos de reequilíbrio financeiro.
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município, a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
Conceito1 - O endividamento autárquico orienta-se por princípios de rigor, transparência e sustentabilidade económica prosseguindo os seguintes objectivos:a) Minimização dos custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo;
b) Garantia de distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais;
c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização.2 - O montante do endividamento autárquico é estimado no seu valor global, na razão da soma dos passivos, das dívidas a terceiros, dos empréstimos contraídos e dos contratos de locação financeira, e da soma dos activos financeiros.
3 - Os empréstimos contraídos por associações de municípios e os encargos da dívida daí decorrentes para a autarquia relevam para efeitos do valor global do endividamento autárquico.
4 - O endividamento do sector empresarial local releva para o cálculo do valor global do endividamento dos municípios na mesma proporção da sua participação no capital social destas empresas.Artigo 24.o
Regime transitório de cálculo de distribuição do FGM1 - Durante os cinco anos subsequentes à aprovação da presente lei, a participação dos municípios nos impostos do Estado, ao abrigo do modo de distribuição contemplado no artigo 11.o e seguintes, não pode sofrer variação superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.
2 - A compensação necessária para assegurar o equilíbrio estabelecido no número anterior efectua-se mediante recurso à verba obtida por dedução proporcional nas participações do FGM dos municípios em que o acréscimo percentual é superior a 5%.
IsençõesOs municípios e as freguesias estão isentos do pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias devidos a municípios e freguesias."
0008   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 Artigo 3.o
Instrumentos de administração financeiraOs instrumentos de administração financeira das autarquias contemplam um plano plurianual de investimento, um orçamento anual e um relatório anual de contas. Artigo 2.o-B
Plano Plurianual de Investimento1 - O plano plurianual de investimento consiste num programa de acção para a administração do município para o período do mandato obedecendo a princípios de estabilidade financeira, de adequação do investimento à dimensão das carências e às perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural do município, bem como à promoção da coesão social.
2 - O plano plurianual é produzido nos primeiros seis meses de início de mandato integra uma avaliação da situação financeira da autarquia e fixa o limite máximo da despesa para cada um dos quatro anos seguintes.
3 - O plano plurianual é acompanhado de um relatório da situação financeira e consta de um programa de grandes opções do plano para o mandato, e respectiva orçamentação.
4 - O ante-projecto de plano plurianual, com os documentos que o compõem, uma vez aprovado pelo órgão executivo, é submetido a discussão pública pelo período de 30 dias úteis, devendo tais documentos constar, obrigatoriamente, de um boletim municipal publicado para o efeito, bem como de divulgação no sítio da Internet do município.
5 - Uma vez produzido o plano plurianual, com as alterações suscitadas pela discussão pública, o órgão executivo submete-o à apreciação e aprovação pelo órgão deliberativo.
6 - Deve ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pelo órgão deliberativo, designadamente através da publicação de um boletim municipal e em suporte informático.
7 - O plano plurianual pode ser submetido a rectificação no final do segundo ano do mandato, por iniciativa do órgão executivo do município.
8 - O acto rectificativo é sujeito a discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis e ratificado pelo órgão deliberativo do município. Artigo 12.o- A
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável1 - O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável (FIDS) visa constituir uma compensação aos municípios que orientem os seus projectos de desenvolvimento em torno de prioridades de sustentabilidade ambiental e reabilitação urbana é constituído pelos montantes provenientes das minorações contempladas na distribuição do Fundo Geral Municipal.
2 - O cálculo do valor a distribuir pelos municípios é estimado de acordo com os seguintes factores:a) 35% na razão directa da área de edificado reabilitado;
b) 20% na razão directa da percentagem de resíduos sólidos urbanos reciclados e compostados;
c) 20% na razão directa da percentagem de efluentes tratados;
d) 15% na razão directa da área de Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN), com exclusão das áreas classificadas como Rede Natura e área protegida;
e) 10% na razão directa da energia renovável produzida na área do município.Artigo 23.o-A
Limite ao endividamento1 - O montante global do endividamento autárquico é limitado em dois limiares de endividamento máximo, dependentes da fundamentação e dos objectivos e é condicionada à aprovação pelo órgão deliberativo da autarquia.
2 - A contracção de empréstimos pela autarquia é condicionada à aprovação do órgão deliberativo e o incumprimento das normas estabelecidas no presente articulado dá lugar a moção de censura com as consequências previstas na lei.
3 - A aprovação pelo órgão deliberativo é condicionada à apreciação do ajustamento entre o volume do investimento a que se destina o empréstimo e a sua finalidade, uma vez identificadas as carências na autarquia e os seus parâmetros socio-económicos.
4 - O limite de endividamento para sustentabilidade social é fixado em 150% do montante das receitas provenientes das transferências do Orçamento do Estado e das receitas provenientes dos impostos municipais, da derrama e dos resultados das empresas do sector empresarial do município, tendo o ano anterior como referência.
5 - O limite de endividamento para desenvolvimento local é fixado em 130% do montante de referência definido no n.o 4 do presente artigo.
6 - Dos limites previstos nos n.os 4 e 5 são excepcionados os empréstimos e amortizações destinados a:a) Programas de combate à pobreza;
b) Aquisição de fogos com vista à criação de uma bolsa de arrendamento municipal a custos controlados;
c) Reabilitação do parque de habitação social;
Endividamento para sustentabilidade social1 - O recurso a empréstimos que remetam para este limite máximo de endividamento tem carácter excepcional e as autarquias só podem recorrer a ele fundamentando perante o órgão deliberativo as razões da sua necessidade.
2 - Incluem-se neste limiar de endividamento apenas investimentos destinados a:a) Programas de reabilitação urbana;
b) Investimentos em equipamentos educativos decorrentes das necessidades identificadas pela Carta Educativa Municipal;
c) Programas de integração de imigrantes e minorias;
d) Programas de promoção de igualdade de oportunidades;
e) Programas de apoios sociais aos idosos;
f) Programas de minimização de riscos da toxicodependência;
g) Programas de apoio às vítimas de violência doméstica;
h) Melhoria dos níveis de eficácia e eficiência do plano de mobilidade;
i) Construção, ampliação e ou renovação da rede de distribuição e de tratamento de águas.Artigo 25.o-C
Endividamento para desenvolvimento localO recurso a empréstimos que relevam para este nível de endividamento destina-se a prover a necessidades de desenvolvimento da autarquia é condicionado à aprovação do órgão deliberativo da autarquia perante o qual os seus objectivos são devidamente fundamentados."Assembleia da República, 4 de Outubro de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo  - Luís Fazenda - Helena Pinto  - Francisco Louçã  - Cecília Honório.---
0010   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 78/X
(APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 78/X, que "Aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas".
Em 21 de Junho de 2006 a presente proposta de lei foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República (PAR) e em 21 do mesmo mês baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para efeitos de apreciação e emissão do competente relatório e parecer.
A Comissão de Economia, Turismo e Transportes, da Assembleia Legislativa da Região da Madeira, após audição pelo Presidente da Assembleia da República, em 3 de Julho do corrente ano, deliberou que nada tinha a opor à proposta de lei n.o 78/X . Por sua vez, o Governo Regional dos Açores emitiu parecer favorável à proposta de lei vertente , após ter sido ouvido em audição. 2 - Objecto e motivaçãoAtravés da proposta de lei n.o 78/X pretende o Governo aprovar o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas. O objectivo da proposta de lei vertente é o de introduzir ajustamentos que tornem mais fácil, eficaz e menos onerosa a fiscalização da condução sob influência das referidas substâncias. 3 - Antecedentes legislativosA proposta de lei n.o 78/X introduz modificações no regulamento de fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas em virtude das recentes alterações ao Código da Estrada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Esta proposta de lei traduz a necessidade de introduzir ajustamentos que tornem a execução da fiscalização da condução sob a influência de álcool e substâncias psicotrópicas, em particular em relação a estas últimas, mais fácil e eficaz, bem como menos onerosa.
Com efeito, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, pelo Decreto Regulamentar n.o 24/98, de 30 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 44/95, de 23 de Fevereiro, estabelece o regime jurídico da fiscalização da condução sob a influência de álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. As disposições legais sobre os métodos a utilizar na fiscalização e nos exames médicos da condução sob influência das supra mencionadas substâncias são da competência do Ministério da Administração Interna.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A proposta de lei n.o 78/X, que aprova o regulamento de fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - A proposta de lei vertente introduz modificações no procedimento para fiscalização da condução sob influência de álcool e de substâncias psicotrópicas, designadamente no que se refere a estas últimas, cuja fiscalização e controlo nos parece agora menos complexa e mais eficaz.
3 - Sublinhe-se, contudo, que os métodos de fiscalização propostos podem ter algumas implicações directas nos direitos fundamentais do cidadão, nomeadamente na integridade física, reserva de vida privada e protecção de dados. Reforça-se esta conclusão assinalando o facto de, no âmbito da preparação proposta de lei, o Governo ter consultado a Comissão de Protecção de Dados.DAR II série A 125X/1, de 6 de Junho de 2006
DAR II série A 134X/1, de 8 de Setembro de 2006
0011   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinteParecera) A proposta de lei n.o 78/X, que aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Jorge Fão - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.---
(ALTERA O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PARA INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 85/X, que "Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa".
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Julho de 2006, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à 1.a Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à 5.a Comissão, do Orçamento e Finanças, para apreciação e emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
A proposta de lei foi publicada em Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 132/X, de 29 de Julho de 2006.
A discussão em Plenário da presente iniciativa encontra-se agendada para o próximo dia 6 de Outubro.
Deu entrada em 22 de Setembro um projecto de lei do PSD, também agendado para a reunião plenária de dia 6 de Outubro, ao qual foi atribuído o n.o 316/X - "Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal".
Na mesma data deu também entrada um projecto de lei do Bloco de Esquerda, com o n.o 315/X - "Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal".
No entanto, até à presente data, estes dois projectos de lei ainda não baixaram a nenhuma comissão para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Enquadramento legalA proposta de lei n.o 85/X visa alterar o artigo 69.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 160/2003, de 19 de Julho, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, com o objectivo de flexibilizar o levantamento do sigilo bancário em caso de apresentação de reclamação graciosa pelos contribuintes.
Presentemente, a derrogação do sigilo bancário através de acto da administração tributária, para acesso a informações e documentos bancários, encontra-se prevista, embora condicionada a algumas restrições, no artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, aditado pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro.
0012   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 III - Objecto e motivação da iniciativaComo anteriormente referido, a proposta de lei n.o 85/X pretende alterar o artigo 69.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de flexibilizar o levantamento do sigilo bancário em caso de apresentação de reclamação graciosa pelos contribuintes.
Para tal, a proposta de lei estabelece que, havendo a apresentação de uma reclamação graciosa por parte de um contribuinte, o órgão instrutor da mesma passa a ter direito de acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação, independentemente do consentimento do contribuinte e sem necessidade de autorização judicial.
Sobre esta matéria o Programa do XVII Governo Constitucional assumia como objectivo para a legislatura a adopção de um "regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais".
Já por ocasião da discussão em Plenário do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais, em 1 de Março de 2006, o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, havia anunciado a intenção de apresentar à Assembleia da República, durante o primeiro semestre, uma proposta de lei que, "à semelhança de regimes já adoptados na União Europeia, irá consagrar o levantamento do sigilo bancário na sequência da apresentação de uma reclamação".
No próprio relatório apresentado pelo Governo no âmbito do artigo 91.o da Lei n.o 60-A/2005, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), era manifestada a intenção de propor uma alteração à lei vigente no sentido de que, "à semelhança do regime belga, se possa associar a contestação administrativa de actos tributários ao necessário acesso à informação protegida pelo sigilo bancário, na exacta medida em que seja essencial para a decisão administrativa". O Governo considera que "tal seria, também, um meio de dissuadir a litigância menos sustentada".
Concretamente, a presente proposta de lei procede ao aditamento de três novos números ao artigo 69.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o seguinte teor:- O n.o 2 consagra o direito de o órgão instrutor da reclamação ordenar o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação objecto da reclamação, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento;
- O n.o 3 estabelece que, para o efeito, o órgão instrutor solicita ao reclamante, por simples via postal, para no prazo de 10 dias úteis fornecer a informação e os documentos bancários relevantes para a apreciação da reclamação;
- O n.o 4 prevê que, caso a informação solicitada não seja fornecida no prazo indicado, ou seja considerada insuficiente, o órgão instrutor proceda à notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, instruída com a decisão de acesso à informação e documentos bancários, as quais devem facultar os elementos solicitados no prazo de 10 dias úteis.O artigo 2.o da proposta de lei estabelece que o novo regime apenas se aplicará aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor da lei.ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 85/X, que "Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução da reclamação graciosa".
2 - A apresentação da proposta de lei n.o 85/X foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3 - Com esta proposta de lei o Governo pretende alterar o artigo 69.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de "permitir ao órgão instrutor de uma reclamação graciosa (...) o apuramento dos factos manifestamente necessários à descoberta da verdade material, em derrogação do dever legal de sigilo bancário" e "impedir que (...) a contestação de actos tributários perante a administração seja utilizada como meio dilatório do pagamento da dívida tributária".
4 - Nesse sentido, a proposta de lei confere ao órgão instrutor o direito de, "sempre que se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento", aceder à informação e aos documentos bancários relativos à situação tributária que é objecto de reclamação.Nestes termos, a Comissão de Orçamento e Finanças, é do seguinte
0013   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 ParecerA proposta de lei n.o 85/X, que "Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Lisboa, Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro  - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 90/X
(APROVA O REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA - Nota préviaFoi apresentada à Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.° 90/X, do Governo, de acordo com o artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.° a 133.°, 137.° e 138.° do Regimento da Assembleia da República.
Esta iniciativa mereceu, em 8 de Setembro de 2006, despacho de admissão por parte de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no qual foi também ordenada a sua baixa à 7.a Comissão.B - Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaAs taxas correspondem conceptualmente a contrapartidas pagas à Administração Pública em troca da percepção de vantagens ou de benefícios.