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g) Ficam ainda para diplomas especiais:- A especificação do requisito da licença de utilização necessária para a celebração do contrato de arrendamento e a regulação do conteúdo dos contratos de arrendamento quanto aos seus elementos (artigo 1070.o do Código Civil);
- A concretização da denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos. (artigo 1103.o, n.o 8, do Código Civil);
- O direito do arrendatário a intimar o senhorio a realizar obras, e a definição das consequências do não acatamento da mesma (artigo 47.o, n.o 3);
- Regime de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido;
- Regime do Património Urbano do Estado e dos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável;
- Criação do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana, bem como da base de dados da habitação;
- Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais.h) A proposta de lei em presença é constituída por seis diferentes componentes:
4.a - Normativo dito transitório, porque transitoriamente aplicável aos contratos vigentes, mas essencialmente constituído por regras de excepção à aplicação plena no RNAU a todos os contratos de pretérito;
5.a - Lei de autorização legislativa a conceder ao Governo (artigo 62.o);
6.a - Lei fixadora de mandato regulamentar (artigo 63.o).i) O Novo Regime do Arrendamento Urbano (RNAU) passa a estar contido no Código Civil;
j) Decorre desse regime que o contrato de arrendamento perde ainda mais o seu carácter não vinculístico, nomeadamente através das disposições que permitem a livre estipulação de renda, a livre estipulação da actualização anual, a denúncia sem causa justificativa e sem indemnização, que conferem ao arrendatário o direito a recusar a manutenção do contrato de arrendamento;
l) A proposta de lei adopta dispositivos processuais civis para as acções de despejo e procede ainda a alterações no Código de Processo Civil, sobretudo para que, em face da multiplicidade de títulos executivos que a proposta de lei cria, sejam mais agilizados os despejos através do recurso à acção executiva;
m) A proposta de lei procede ainda à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis de forma a penalizar os proprietários de prédios devolutos;
n) A proposta altera ainda o Código do Registo Predial;
o) Relativamente ao NRAU, o regime que o mesmo contém caracteriza-se pela liberalização do arrendamento, eliminando ou substituindo muitas das normas protectoras do arrendatário;
p) De facto, o NRAU consagra, entre outras coisas, a livre estipulação do montante da renda e da sua actualização, a possibilidade de denúncia, sem causa justificativa, do contrato de arrendamento, desde que comunicada com cinco anos de antecedência relativamente à data em que a mesma deve operar, consagra ainda o direito de o senhorio se opor à manutenção do arrendatário, desde que haja atrasos de rendas superiores a três meses consagrando ainda um conceito muito aberto, a título meramente justificativo, de justa causa para a resolução do contrato de arrendamento;
q) Das normas transitórias salientam-se, sobretudo, as destinadas a pôr termo à aplicação das normas do RAU excepcionadas nas normas transitórias, para que todos os contratos fiquem, o mais rapidamente possível, abrangidos pelo NRAU (por exemplo, as excepções relativas à transmissão de contratos de arrendamento e aos trespasses de estabelecimento comerciais);
r) As normas transitórias contêm também um regime de actualização de rendas relativas aos contratos de arrendamento para habitação, anteriores ao RAU, e para os arrendamentos para fins não habitacionais, anteriores ao Decreto-Lei n.o 257/95.
s) As rendas habitacionais são actualizáveis anualmente, relativamente aos contratos celebrados depois do Decreto-Lei n.o 148/81, de 4 de Junho;
0087   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 t) As rendas para comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal são actualizáveis anualmente quando os contratos tiverem sido celebrados depois da vigência do Decreto-Lei n.o 330/81;
u) Assim, face à actualização de rendas constante das normas transitórias e que se aplica tanto aos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU (Setembro de 1990) como para os contratos para fins não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.o 257/95, verifica-se que há muitos contratos que vão ficar sujeitos a uma nova actualização;
v) Dado que muitas normas do diploma só serão concretizadas com diplomas regulamentares - caso do Rendimento Anual Bruto corrigido e do subsídio de renda - não é possível fazer uma completa avaliação das consequências resultantes da proposta de lei.V - ParecerNestes termos, os Deputados que integram a Comissão de Poder local, Ambiente e Ordenamento do Território emitem o seguinte parecer:A proposta de lei n.o 34/X preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis para subir a Plenário da Assembleia da República, a fim de ser submetido a debate na generalidade e votação. Os grupos parlamentares reservam as suas posições face ao conteúdo para o debate a realizar em Plenário e a respectiva posição de voto para o momento regimental apropriado.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2005.
(ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, NO QUE RESPEITA ÀS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO E CÁLCULO DAS PENSÕES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões.
Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Em 15 de Setembro a presente iniciativa mereceu despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 11.a Comissão.II - Objecto e motivosA presente proposta de lei estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões.
Os motivos invocados no seu preâmbulo são razões de equidade e de justiça social, aliadas ao desaparecimento progressivo das razões que estiveram na base da criação para os funcionários públicos de um regime de pensões separado do da generalidade dos restantes trabalhadores por conta de outrem e à necessidade de contrariar o desequilíbrio financeiro do sistema, que a consolidação das finanças públicas tornou inadiável.
O diploma prevê um modelo de transição gradual de forma a não sacrificar as expectativas daqueles que, no quadro do regime actualmente em vigor, já reúnem condições para se aposentarem.
É, portanto, assegurado aos funcionários que neste momento já poderiam aposentar-se a manutenção do regime que lhes é aplicável actualmente, independentemente do momento em que venham a aposentar-se.
0088   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 Aos outros, a idade legal de aposentação é elevada em seis meses por ano entre 2006 e 2015, mantendo-se durante esse período o tempo de serviço necessário para se requerer a aposentação em 36 anos.
A partir de 2015 a aposentação voluntária passa a depender, como sucede no regime geral de segurança social, de 65 anos de idade e do prazo de garantia, passando então dos actuais cinco anos do Estatuto da Aposentação para os 15 anos daquele regime.
Para além da aproximação das condições de aposentação do regime da CGA às do regime geral, o presente diploma procede também à adaptação das regras de cálculo da pensão no mesmo sentido.
O diploma desenvolve-se em nove artigos. No 1.o é estabelecido o seu objecto; no 2.o prevê-se que a partir de 1 de Janeiro de 2006 a CGA deixa de proceder à inscrição de mais subscritores; nos artigos 3.o e 4.o prevê as condições de aposentação ordinária e aposentação antecipada, respectivamente; no artigo 5.o estabelece a forma de cálculo da pensão de aposentação dos subscritores inscritos até 31 de Agosto de 1993 e no artigo 6.o o cálculo da pensão de sobrevivência a partir de 1 de Janeiro de 2006. O artigo 7.o salvaguarda os direitos dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 contenham, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade, permitindo aposentarem-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável (naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la).
No artigo 8.o são revogadas as normas especiais que conferem direito de inscrição na CGA bem como o artigo 1.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro. Por último, o artigo 9.o determina a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2006.III - Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa, prevê no seu artigo 63.o, que todos têm direito à Segurança Social naquilo que são considerados os direitos e deveres sociais.
O direito à segurança social exige do Estado um determinado número de obrigações nomeadamente proteger os cidadãos na doença, invalidez e velhice.
Neste princípio constitucional resulta que ao Estado incumbe organizar um sistema de segurança social que deve obedecer a cinco requisitos constitucionais, ou seja, um sistema universal, integral, (abranja todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho) unificado, descentralizado e participado.
A Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro), prevê, no seu artigo 124.o, que os regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados de forma a convergir com os regimes do sistema de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações.IV - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 38/X que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de apresentação e cálculo de pensões.
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, estando assim reunidos os requisitos processuais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3 - A proposta de lei é composta por nove artigos, onde são estabelecidos o objecto, as condições de aposentação ordinária e antecipada, o cálculo da pensão de aposentação e sobrevivência a partir de 1 de Janeiro de 2006 e a salvaguarda de direitos dos pensionistas que até 31 de Dezembro de 2005 contenham pelo menos 36 anos de serviço e 60 de idade.
4 - A proposta de lei n.o 38/X foi sujeita a discussão pública no período de 6 de Outubro a 4 de Novembro de 2005.V - Parecera) A proposta de lei n.o 38/X preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
0089   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 22/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
0002   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 DECRETO N.o 22/X
Âmbito1 - Os recursos hídricos a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas.
2 - Em função da titularidade, os recursos hídricos compreendem os recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.Artigo 2.o
2 - O domínio público hídrico pode pertencer ao Estado, às Regiões Autónomas, aos Municípios e Freguesias.Artigo 3.o
Domínio público marítimoO domínio público marítimo compreende:a) As águas costeiras e territoriais ;
h) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis nascidos em prédios privados, logo que transponham abandonados os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidos pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas.Artigo 6.o
Titularidade do domínio público lacustre e fluvial1 - O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ou, nas Regiões Autónomas, à respectiva Região, salvo nos casos previstos nos números seguintes.
0003   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 2 - Pertencem ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal.
d) Águas pluviais que caiam em algum terreno particular, quando transpuserem abandonadas os limites do mesmo prédio, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas;
Titularidade do domínio público hídrico das restantes águas1 - O domínio público hídrico das restantes águas pertence ao Estado ou, nas Regiões Autónomas, à Região, no caso de os terrenos públicos mencionados nas alíneas a) e c) do artigo anterior pertencerem ao Estado ou à Região, ou no caso de ter cabido ao Estado ou à Região a construção das fontes públicas.
2 - O domínio público hídrico das restantes águas pertence ao município e à freguesia conforme os terrenos públicos mencionados nas citadas alíneas pertença ao concelho e à freguesia ou sejam baldios municipais ou paroquiais, ou consoante tenha cabido ao município ou à freguesia o custeio e administração das fontes, poços ou reservatórios públicos.
3 - O leito das restantes águas é limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Essa linha é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista superior do talude marginal ou pelo alinhamento da aresta ou crista do talude molhado das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais.Artigo 11.o
0004   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 2 - A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis que se encontram, à data da entrada em vigor desta lei, sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas e portuárias, tem a largura de 50 m.
7 - Nas Regiões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estende até essa via.Artigo 12.o
Leitos e margens privadas de águas públicas1 - São particulares, sujeitos a servidões administrativas, os leitos e margens de águas do mar e de águas navegáveis e flutuáveis que forem objecto de desafectação e ulterior alienação, ou que tenham sido, ou venham a ser, reconhecidos como privados por força de direitos adquiridos anteriormente, ao abrigo de disposições expressas desta lei, presumindo-se públicos em todos os demais casos.
3 - Nas Regiões Autónomas os terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas constituem propriedade privada.Artigo 13.o
b) Quando se mostre que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ilegíveis ou foram destruídos por incêndio ou facto semelhante ocorrido na conservatória ou registo
0005   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 competente, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, antes de 1 de Dezembro de 1892, eram objecto de propriedade ou posse privadas.3 - Não ficam sujeitos ao regime de prova estabelecido nos números anteriores, os terrenos que, nos termos da lei, hajam sido objecto de um acto de desafectação, nem aqueles que hajam sido mantidos na posse pública pelo período necessário à formação de usucapião.Artigo 16.o
4 - A delimitação, uma vez homologada por Resolução do Conselho de Ministros, é publicada no Diário da República.
Águas patrimoniais e águas particulares1 - Todos os recursos hídricos que não pertencerem ao domínio público podem ser objecto do comércio jurídico privado, e são regulados pela lei civil, designando-se como águas ou recursos hídricos patrimoniais.
2 - Os recursos hídricos patrimoniais, podem pertencer, de acordo com a lei civil, a entes públicos ou privados, designando-se neste último caso como águas ou recursos hídricos particulares.
3 - Constituem designadamente recursos hídricos particulares, aqueles que, nos termos da lei civil, assim sejam caracterizados, salvo se, por força dos preceitos anteriores, deverem considerar-se integrados no domínio público.Artigo 19.o
Classificação e registo1 - Compete ao Estado, através do Instituto da Água, como Autoridade Nacional da Água, organizar e manter actualizado o registo das águas do domínio público, procedendo às classificações necessárias para o
0006   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 efeito, nomeadamente da navegabilidade e flutuabilidade dos cursos de água, lagos e lagoas, as quais devem ser publicadas em Diário da República.
Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas1 - Todas as parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e nomeadamente a uma servidão de uso público, no interesse geral de acesso às águas e de passagem ao longo das águas, da pesca, da navegação e da flutuação, quando se trate de águas navegáveis ou flutuáveis, e ainda da fiscalização e policiamento das águas pelas entidades competentes.
4 - O Estado, através das Administrações das Regiões Hidrográficas, ou dos organismos a quem estas houverem delegado competências, e o Município no caso de linhas de água em aglomerado urbano, podem substituir-se aos proprietários, realizando as obras necessárias à limpeza e desobstrução das águas públicas por conta deles.
Zonas ameaçadas pelo mar1 - Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem, pode o Governo, por iniciativa do Instituto da Água, como Autoridade Nacional da Água, ou do Instituto da Conservação da Natureza, no caso de Áreas Classificadas, classificar a área em causa como zona adjacente.
2 - A classificação de uma área ameaçada pelo mar como zona adjacente é feita por Portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ouvidas as autoridades marítimas, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição, devendo o referido diploma conter a planta com a delimitação da área classificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação edificada proibida e/ou as áreas de ocupação edificada condicionada.
3 - Nas Regiões Autónomas podem ser classificadas como zonas adjacentes as áreas contíguas ao leito do mar, nos termos do n.o 5 do artigo 24.o.Artigo 23.o
c) O Instituto de Conservação da Natureza, nas Áreas Classificadas;
d) O Município, através da respectiva câmara municipal.3 - A classificação de uma área como zona adjacente é feita por Portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ouvidas as autoridades marítimas em relação aos
0007   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 trechos sujeitos à sua jurisdição, e as entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 se a iniciativa não lhes couber.
4 - A Portaria referida no número anterior contém em anexo uma planta delimitando a área classificada.
6 - As acções de fiscalização e execução de obras de conservação e regularização a realizar nas zonas adjacentes podem ser exercidas em regime de parceria a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 159/ 99, de 14 de Setembro.Artigo 24.o
5 - Nas Regiões Autónomas se a linha limite do leito atingir uma estrada regional ou municipal a zona adjacente estende-se desde o limite do leito até à linha convencional definida no decreto de classificação.Artigo 25.o
8 - As acções de fiscalização e a execução de obras de conservação e regularização a realizar nas zonas adjacentes podem ser executadas pelas autarquias, ou pelas autoridades marítimas ou portuárias, a
0008   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 solicitação e por delegação das autoridades competentes para a fiscalização da utilização dos recursos hídricos.
9 - A aprovação de planos de urbanização ou de contratos de urbanização bem como o licenciamento de quaisquer operações urbanísticas ou de loteamento urbano, ou de quaisquer obras ou edificações relativas a áreas contíguas ao mar ou a cursos de água que não estejam ainda classificadas como zonas adjacentes, carecem de parecer favorável da autoridade competente para o licenciamento de utilização de recursos hídricos quando estejam dentro do limite da cheia com período de retorno de 100 anos ou de uma faixa de 100 metros para cada lado da linha da margem do curso de água, quando se desconheça aquele limite.
b) As empresas que prossigam obras ou acções que estejam embargadas, nos termos da alínea anterior, mesmo não sendo proprietárias, podem, sem prejuízo de outros procedimentos legais, ser impedidas de participar em concursos públicos para fornecimentos de bens e serviços ao Estado por prazo não superior a dois anos, ou ser privadas de benefícios fiscais e financeiros;
2 - Se o Estado efectuar expropriações nos termos desta lei ou pagar indemnizações aos proprietários prejudicados por obras hidráulicas de qualquer natureza, o auto de expropriação ou indemnização é enviado à repartição de finanças competente, para que se proceda, se for caso disso, à correcção do valor matricial do prédio afectado.Artigo 28.o
Aplicação nas Regiões Autónomas1 - A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo do diploma regional que proceda às necessárias adaptações.
2 - A jurisdição do domínio público marítimo é assegurada, nas Regiões Autónomas, pelos respectivos serviços regionalizados, na medida em que o mesmo lhes esteja afecto.
3 - O produto das coimas referido no artigo 26.o reverte para as Regiões Autónomas nos termos gerais.
0009   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 Artigo 29.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no momento da entrada em vigor da Lei da Água.Aprovado em 29 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.---DECRETO N.o 23/X
AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR OS CRIMES DE ABUSO DE INFORMAÇÃO E DE MANIPULAÇÃO DO MERCADO NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
h) Regular a constituição como parte civil no âmbito dos processos-crime por abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado, o regime das penas acessórias e a apreensão das vantagens do crime nestes processos;
b) Estabelecer o regime de divulgação, pelos autores dos relatórios ou da informação prevista na alínea anterior e pelas pessoas envolvidas na sua preparação ou elaboração, de todas as relações e circunstâncias
0010   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 susceptíveis de prejudicar a objectividade da recomendação, especificando o conteúdo mínimo dessa divulgação, de acordo com o disposto na Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003;
d) Estabelecer que a violação dos deveres contidos nos regimes referidos nas alíneas anteriores constitui contra-ordenação grave, nos termos do regime dos ilícitos de mera ordenação social previsto no Código dos Valores Mobiliários.Artigo 3.°
Sentido e extensão da autorização legislativa relativamente ao exercício da actividade de analista financeiroNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.°, pode o Governo regular o exercício da actividade de analista financeiro, nos seguintes termos:a) Condicionar o exercício da actividade de analista financeiro ao seu registo na CMVM;
b) Fazer depender a concessão do registo da demonstração pelo interessado de requisitos adequados de idoneidade e competência.Artigo 4.°
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime da divulgação e utilização de informação relativa a emitentesNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.°, pode o Governo:a) Estabelecer o regime de divulgação imediata da informação privilegiada que diga directamente respeito a emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou que tenha sido objecto dum pedido nesse sentido, bem como a informação que diga respeito aos valores mobiliários por si emitidos;
e) Estabelecer a proibição genérica de transmissão ou utilização de informação privilegiada, fora do âmbito normal das suas funções, dirigida a qualquer pessoa que dela tenha ou devesse ter conhecimento;
f) Excluir do âmbito de aplicação do regime do abuso de informação privilegiada, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, as transacções sobre acções próprias efectuadas no âmbito do programa de recompra realizado nas condições legalmente permitidas;
i) Estabelecer a prevalência do processo criminal sobre o processo de contra-ordenação nos casos em que o facto constitua simultaneamente crime de abuso de informação e contra-ordenação e seja imputável ao mesmo agente, pelo mesmo título de imputação subjectiva.Artigo 5.°
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime da comunicação de transacções por dirigentes dum emitente e pessoas com eles relacionadasNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.°, pode o Governo:a) Estabelecer o regime da comunicação de transacções relativas a acções de um emitente de valores mobiliários admitidas à negociação em mercado regulamentado ou de instrumentos financeiros com elas conexas, pelos dirigentes desses emitentes e pessoas ou entidades com eles relacionadas, de acordo com o
0011   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, e na Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004;
c) Definir o conceito de dirigente e de pessoa ou entidade com ele relacionada, de acordo com o disposto na Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004;
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime da defesa de mercadoNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.°, pode o Governo:a) Para efeito da concretização do dever de defesa do mercado estabelecido no artigo 311.° do Código dos Valores Mobiliários, estabelecer um dever de especial cuidado e diligência na análise das ordens e transacções que se possam reconduzir às situações que constam da lista exemplificativa contida na Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003;
b) Excluir do âmbito de aplicação do regime previsto no artigo 311.° do Código dos Valores Mobiliários, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, as operações de estabilização de preços, quando estas sejam efectuadas nas condições legalmente permitidas.Artigo 7.°
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às prerrogativas e competências da CMVM e regime de cooperação internacionalNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.°, pode o Governo:a) Estabelecer o regime de análise e divulgação das práticas de mercado aceites, à luz dos princípios constantes do artigo 358.° do Código dos Valores Mobiliários e da Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004;
c) Estabelecer o regime de divulgação pela CMVM, na íntegra ou por extracto, nos termos do artigo 367.° do Código dos Valores Mobiliários, das decisões que atribuam responsabilidade pela prática de contra-ordenações graves ou muito graves e das decisões judiciais relativas a crimes contra o mercado, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, independentemente de tais decisões serem ou não definitivas, com expressa menção deste facto;
g) Estabelecer a possibilidade de ser requerida pela CMVM às autoridades judiciárias competentes, no âmbito das averiguações preliminares previstas no artigo 383.° do Código dos Valores Mobiliários, a aplicação das medidas de garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal e as medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em legislação avulsa;
h) Especificar a legitimidade da CMVM para responder a recursos interpostos nos processos de impugnação previstos no n.o 7 do artigo 416.° do Código dos Valores Mobiliários.Artigo 8.°
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime penal do abuso de informaçãoNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.°, pode o Governo, relativamente ao crime de abuso de informação previsto no artigo 378.° do Código dos Valores Mobiliários:
0012   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 a) Especificar que no conceito de informação privilegiada, previsto no artigo 378.° do Código dos Valores Mobiliários, se inclui a informação que diga indirectamente respeito a um emitente ou a valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003;
c) Prever no âmbito do n.o 1 do artigo 378.° do Código dos Valores Mobiliários os casos em que a informação privilegiada tenha sido obtida, por qualquer forma, através dum facto ilícito ou que suponha a prática dum facto ilícito, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, punindo tal facto com a mesma pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa;
d) Reformular o âmbito do n.o 3 do artigo 378.° do Código dos Valores Mobiliários, passando a prever, de acordo com a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, que qualquer pessoa não abrangida pelos n.os 1 e 2 desse preceito que, tendo conhecimento de uma informação privilegiada, a transmita a outrem ou, com base nessa informação, negoceie ou aconselhe alguém a negociar em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou ordene a sua subscrição, aquisição, venda ou troca, directa ou indirectamente, para si ou para outrem, seja punida com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias;
e) Excluir do âmbito de aplicação do regime do abuso de informação privilegiada, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, as transacções sobre acções próprias efectuadas no âmbito do programa de recompra realizado nas condições legalmente permitidas.Artigo 9.°
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime do crime de manipulação de mercadoNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.°, pode o Governo, relativamente ao crime de manipulação de mercado previsto no artigo 379.° do Código dos Valores Mobiliários, excluir do respectivo âmbito de aplicação, de acordo com o disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003:a) As operações efectuadas pelo Banco Central Europeu, por um Estado, pelo seu banco central ou por qualquer outro organismo designado pelo Estado, por razões de política monetária, cambial ou de gestão de dívida pública;
b) As operações de estabilização de preços, quando estas sejam efectuadas nas condições legalmente permitidas.Artigo 10.°
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime das partes civis, penas acessórias, apreensão das vantagens do crime e deveres de denúncia relativamente a crimes de abuso de informação e manipulação de mercadoNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.°, pode o Governo:a) Estabelecer um regime específico de constituição de partes civis, pessoas singulares ou entidades colectivas, nos processos por crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, para efeito da apreensão das vantagens do crime ou da reparação de danos associadas a esses crimes;
d) Estabelecer o regime específico do dever de denúncia a que ficam vinculados os intermediários financeiros, quanto aos crimes de abuso de informação e manipulação de mercado, incluindo os deveres de segredo associados a esse facto e o regime de exclusão de responsabilidade pelo cumprimento de tais deveres, de acordo com a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, e com a Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004.
0013   |   II Série A - Número 060   |   24 de Outubro de 2005 Artigo 11.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às demais matérias de Direito de Mera Ordenação SocialNo uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.°, pode o Governo:a) Estabelecer que as contra-ordenações previstas no Código dos Valores Mobiliários respeitam tanto à violação de deveres consagrados naquele Código e sua regulamentação como à violação de deveres consagrados em outras leis, quer nacionais quer comunitárias, e sua regulamentação, que digam respeito a valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, mercados de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, sistemas de liquidação ou intermediação financeira, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco, entidades legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco e regime de informação relativa a qualquer uma destas matérias;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 22 de Setembro de 2005.
N.o 41/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança. (a)
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros. (a)(a) São publicadas em Suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 DECRETO N.o 40/X
TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, adiante designado por transporte de crianças, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins de infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, designadamente, os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.Artigo 2.o
Requisitos de acesso à actividade1- São requisitos de acesso ao exercício a título principal da actividade de transporte de crianças, a idoneidade, a capacidade técnica e profissional.
b) Pela prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.4 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afecta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede a DGTT de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
5 - Os requisitos de capacidade técnica e das condições de idoneidade são preenchidos nos termos a definir por portaria do membro do Governo com tutela sobre os transportes.
0003   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 6 - A capacidade profissional consiste na existência de recursos humanos adequados ao exercício da actividade.Artigo 5.o
b) Antiguidade do automóvel superior a 16 anos, contada desde a primeira matrícula após fabrico;
d) Pela prática, nos últimos cinco anos, de qualquer contra-ordenação muito grave ao Código da Estrada ou da contra-ordenação grave de condução sob influência de álcool.2 - A condenação pela prática de um dos crimes ou contra-ordenações previstos no número anterior não afecta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede a DGTT de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
0004   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 3 - É aplicável a cassação do certificado sempre que se verificar qualquer das situações previstas no n.o 1.
3 - Exceptua-se do disposto no número anterior, os automóveis que possuam separadores de protecção, devidamente homologados, entre o motorista e os lugares dos passageiros.Artigo 11.o
0005   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 3 - Os automóveis matriculados antes da data de entrada em vigor da presente lei devem dispor de cintos de segurança com três pontos de fixação ou subabdominais.Artigo 12.o
Tomada e largada de passageiros1- Os motoristas devem assegurar-se de que os locais de paragem para tomada ou largada de crianças não põem em causa a sua segurança, devendo, quando os automóveis estiverem parados, accionar as luzes de perigo.
Transporte de volumesNo interior do automóvel que efectua transporte de crianças não é permitido o transporte de volumes, cuja dimensão, peso e características não permitam o seu acondicionamento nos locais apropriados e seguros, para que não constituam qualquer risco ou incómodo para os passageiros.Capítulo IV
0006   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 d) Inspecção-Geral de Obras Públicas e Transportes;
d) A não utilização do dístico e da placa, e ostentação desta, a que aludem os n.os 4 e 5 do artigo 5.o;
e) A condução de automóveis por parte de motoristas não certificados, inclusive o incumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o;
f) A ausência ou insuficiência de vigilantes, assim como o não uso de colete retroreflector, nos termos do artigo 8.o;
Coimas1- As coimas a aplicar estão sujeitas ao regime geral das contra-ordenações.
4 - As contra-ordenações leves são punidas com coima entre €150 a €1000, assim como outras violações de deveres não mencionadas no artigo anterior e previstas na presente lei.Artigo 21.o
2 - A tentativa e a negligência são puníveis, com redução a metade dos limites mínimo e máximo da coima aplicável.Artigo 22.o
Sanções acessórias1 - Cumulativamente com as coimas, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contra-ordenação muito grave e grave, além das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias:
0007   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação;
Actividade acessóriaNo transporte de crianças a título acessório, as pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objecto social é a promoção de actividades culturais, recreativas, sociais e desportivas, não são aplicáveis os artigos 6.o, excepto a alínea b) do n.o 1, 8.o e 13.o, desde que o automóvel utilizado não tenha uma lotação superior a nove lugares, incluindo o do motorista.
0008   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 Artigo 27.o
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o e no Capítulo III, ao prazo referido no número anterior acresce:a) Seis meses, para a generalidade das entidades transportadoras;
d) Três anos, para as pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objecto social seja a promoção de actividades culturais, recreativas e desportivas.Aprovada em 9 de Fevereiro de 2006.
AUTORIZA O GOVERNO A ESTENDER O REGIME CONTRA-ORDENACIONAL APLICÁVEL À ACTIVIDADE SEGURADORA ÀS SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SUJEITAS À SUPERVISÃO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL E ÀS COMPANHIAS FINANCEIRAS MISTAS POR INFRACÇÕES ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A SUPERVISÃO COMPLEMENTAR DOS CONGLOMERADOS FINANCEIROSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Sentido e extensão da autorização legislativa prevista na alínea a) do artigo 1.oNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do artigo anterior, fica o Governo autorizado a: Permitir aplicar às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal o regime sancionatório constante do Capítulo II do Título VI do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.o 251/2003, de 14 de Outubro, pelas infracções às normas de supervisão prudencial que lhes sejam aplicáveis;
0009   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006  Permitir aplicar às companhias financeiras mistas que lideram um conglomerado financeiro o regime sancionatório constante do Capítulo II do Título VI do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.o 251/2003, de 14 de Outubro, pelas infracções às normas legais ou regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros, quando a autoridade responsável pelo exercício da supervisão complementar ao nível do conglomerado seja o Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 3.o
Sentido e extensão da autorização legislativa prevista na alínea b) do artigo 1.o1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, fica o Governo autorizado a atribuir ao responsável pela coordenação e pelo exercício da supervisão complementar das entidades sujeitas a supervisão complementar, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, a função de coordenação da recolha e da difusão das informações pertinentes ou essenciais, tanto no que respeita a questões correntes, como a situações de emergência ao nível de um conglomerado financeiro, bem como das informações importantes para o exercício da supervisão no âmbito das regras sectoriais.
2 - No âmbito da cooperação entre as autoridades de supervisão das entidades sujeitas a supervisão complementar e o coordenador do conglomerado financeiro, fica o Governo autorizado a permitir que possa ser assegurada a recolha e a troca de informações relativamente aos accionistas e membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do conglomerado financeiro.
3 - No âmbito da cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais e as autoridades de supervisão de países terceiros à União Europeia, fica o Governo autorizado a permitir que sejam trocadas quaisquer informações essenciais ou pertinentes para efeitos do exercício da supervisão complementar.
4 - A adopção das faculdades previstas nos números anteriores fica condicionada à observância das normas procedimentais, das normas de protecção de dados pessoais e das medidas especiais de segurança previstas na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovada em 16 de Fevereiro de 2006.
[...]1 - São portugueses de origem:a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos em território português;
0010   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 d) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
Aquisição em caso de casamento ou união de facto1 - (...)
[...]1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem legalmente em território português, há pelo menos seis anos;
4 - O Governo concede a naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2.o grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido essa nacionalidade.
6 - O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.Artigo 7.o
[...]1 - A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça.
2 - O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo.
0011   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 Artigo 9.o
[...]Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional;
[...]1 - A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o.
Registo da nacionalidadeO registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento.Artigo 21.o
5 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.Artigo 26.o
Legislação aplicávelAo contencioso da nacionalidade é aplicável, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar.Artigo 32.o