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Sendo assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que com este voto teve não só um gesto de solidariedade para com o povo brasileiro, como prestou também um serviço à causa da democracia no Brasil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida pediu a palavra. Importa-se de me dizer para que efeito? É que para declaração de voto não pode ser, pois esta já foi feita.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Não, Sr. Presidente. Eu tinha pedido a palavra para um pretexto, mas o meu camarada Carlos Laje incluiu na declaração de voto do meu partido o protesto que eu queria fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o voto de saudação proposto pelo Partido Socialista, porque ele é sobretudo a saudação ao povo brasileiro e o desejo expresso nos votos que fazemos pelo triunfo da sua luta por um futuro democrático e livre. Isto significa que o texto do voto não confunde opressores com oprimidos nem ignora que neste momento existe uma situação não democrática, uma situação ditatorial no Brasil. Nós não confundimos opressores com oprimidos, mas também não confundimos a onda com a maré. E quem faz essa confusão poderá gritar muito, poderá construir frases bonitas, mas certamente não ajuda ninguém a construir um futuro democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós temos tanto mais razões para votar esta saudação e para desejar estes êxitos à luta do povo brasileiro quando é certo que mesmo nos tempos da ditadura fascista em Portugal sempre defendemos que a amizade entre os dois povos, o Brasileiro e o Português, se devia sobrepor à qualidade dos regimes que vigoravam num lado e noutro.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos, aliás, que esta questão das relações internacionais não pode ser vista nem apaixonadamente nem só em termos de regime. Tem antes de ser vista em termos de interesse dos povos e isso nos leva a considerarmos também positivamente este voto.
Mas outra razão nos levou a votá-lo favoravelmente. Nós temos uma longa experiência de luta contra o regime ditatorial e na devida altura nós apreciámos e sentimos muito vivamente todas as manifestações do povo brasileiro através dos seus representantes políticos - e, devo dizer, representantes de todas as cores - que nessa altura aceitaram participar em movimentos pela amnistia em Portugal, em movimentos que no fundamental exaltavam o povo português e condenavam o regime fascista. Mas nem sempre essas manifestações se reduziram à condenação do regime fascista. Muitas vezes elas dirigiram-se também à exaltação da amizade e das relações fraternas entoe os dói? povos, para além dos seus respectivos regimes.
Nós pensamos, pois, que este voto tem cabimento e que não confunde opressores com oprimidos. Este voto dirige-se, ao povo e não aos seus opressores. Este voto dirige-se às forças democráticas brasileiras e não aos ditadores e àqueles que os servem no Brasil.Aplausos do PS e do PCP.
28 DE ABRIL DE 1978 2507O Sr. Presidente: - O voto aprovado por maioria, apenas com voto contrário da UDP, será, de acordo com o que foi requerido, enviado ao Presidente da República Brasileira e à Câmara Federal.
Penso que os Srs. Deputados autorizarão, durante cerca de cinco minutos, que faça uma referência também ao voto em causa.
Este voto que acaba de ser discutido e votado corresponde por inteiro ao meu pensamento e aos desígnios que sempre me animaram no estreitamento das relações entre Portugal e o Brasil.
Quando confundi este voto de saudação com um voto de protesto - e por este facto mais uma vez peço desculpa à Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida - fi-lo na convicção de que iríamos protestar por ainda não existir uma comunidade luso-brasileira. Foi essa a razão por que me confundi.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que esta é uma luta muito antiga, remontando aos tempos da República, e nela tomaram parte alguns vultos da nossa vida pública de então. Quero destacar duas grandes figuras da República: António José de Almeida, na sua visita triunfal ao Brasil com a célebre e histórica frase «venho agradecer aos Brasileiros a honra que nos deram em ter sido um país livre», ou algo parecido com isto, e também o papel que desempenhou neste país, de uma forma efectiva e extremamente emocionante, o grande democrata que foi o Dr. João de Barros.
Em 1962, numa conferência que fiz na Ordem dos Advogados, pugnei pelo estreitamento das relações entre Portugal e o Brasil, no momento em que começava a guerra em Angola. A conferência teve muito êxito - resultado do assunto em causa e não do orador propriamente dito, que não tinha interesse nenhum - e despertou um grande interesse em todos nós, portugueses que a ela assistimos, porque muitos houve que não puderam participar nela, uma vez que a censura cortou implacavelmente qualquer referência a essa minha intervenção, de tal forma que a conferência teve mais êxito no próprio Brasil, donde recebi provas inequívocas da compreensão e de estima.
O tema em discussão nesta Assembleia neste momento pode ser resumido numa expressão: uma coisa é a milícia e outra coisa é o povo são duas coisas completamente distintas. Não estamos aqui a saudar milícias nenhumas, porque somos contra elas. Saudamos, isso sim, o povo brasileiro.
Lembrem-se, Srs. Deputados, que em 1962, se porventura houvesse em Portugal um regime diferente daquele que nos governava ou que nos desgovernava -, estaríamos numa situação excepcionalmente interessante e útil. Estava no Governo Brasileiro nessa altura Jânio Quadros, havia nos Estados Unidos da América na chefia da Estado Kennedy, tendo havido um movimento que se estabeleceu, e no qual comparticipei modestamente, no sentido de chamar a atenção desses povos para uma outra solução dos problemas que nos afligiam naquela altura de forma tão dramática. Que este movimento não agradava aos ditadores prova-se pelo facto de a censura, como já disse, ter mutilado por completo todas e quaisquer veleidades da nossa parte para o estreitamento das relações entre as comunidade? portuguesa e brasileira.
Não podemos esquecer, por outro lado, que até à interpenetração cultural que existe entre o povo brasileiro e os povos de expressão portuguesa - no caso concreto da minha terra a influência recíproca é extremamente importante-, havia um problema que tinha de ser revisto à luz das realidades históricas da nossa vida comum: o fazermos desta comunidade uma comunidade efectiva.
Como sabem, tenho recebido nesta Assembleia delegados dos partidos democráticos brasileiros. Recentemente recebi Leonel Brizzola e, antes dele, outros deputados da oposição e, tanto quanto ouvi - e acredito na sinceridade de todos -, é desejo de todos o estabelecimento cada vez mais estreito das relações entre os dois países.
Eram estas as pequenas palavras que vos queria aqui deixar, agradecendo a vossa atenção por me terem concedido esta oportunidade.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PCP.Mais uma vez peço desculpa, mas esqueci-me e não queria deixar passar o facto de centenas e centenas de emigrado, portugueses que viveram e vivem no Brasil, de todos o* quadrantes políticos, terem sido acarinhados pelo povo brasileiro, para com o qual temos uma grande dívida de gratidão, porque, a despeito dos regimes existentes, parece que a força do povo brasileiro era tão grande que não permitia aios ditadores praticar qualquer acto menos simpático ou mais agressivo para com os emigrados portugueses - foram às centenas, ou pelo menos às dezenas, os que lá viveram durante longos anos.Pausa.Para apresentação de um voto de protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É do seguinte teor o nosso voto de protesto: A independência dos tribunais é fundamento de democracia. Não há democracia quando os tribunais não são coisa diferente do que simples notários da vontade governamental. Só há democracia quando os cidadãos podem esperar dos seus tribunais que 00 defendam do arbítrio, da conveniência ou da oportunidade governamental.
Por isso, o respeito pelos tribunais e pela sua independência é também pedra-de-toque dos democratas. Que só o são quando o respeito por essa independência ultrapassa até a discordância no caso concreto. O respeito pelo árbitro -apanágio dos desportistas - não é o aplauso quando arbitra a nosso favor; é-o especialmente quando o for contra nós, ainda quando se lhe admite o ter errado.
São assim particularmente chocantes as referências que directa ou indirectamente mais não pretendem do que coarctar a independência e liberdade de julgamento dos magistrados.
Dir-se-á que é um ideal, mas seria extremamente importante colocar ao manos como exame de consciência aos mais exaltados- perante os democratas portugueses o que Sócrates pôde dizer da sentença (e essa injusta) que o condenou: «O juiz não deve ocupar o seu lugar para fazer da justiça um favor, mas para decidir o que é justo (...] Aceitarei de boa
2508 I SÉRIE - NÚMERO 67... que vier» (Platão, Apologia de Sócrates, ... ed. Seara Nova, 1961).
Ao contrário, ao contrário até do que solenemente na substituição se afirma, responsáveis políticos e ministros não hesitam em classificar como políticas algumas prisões, outra coisa não pretendendo que interferir com o poder judicial. Deputados que são juristas criticam injuriosamente magistrados que denunciam como não democratas, como se fossem a debilidade subserviente ao Poder, que criticaram no ... parecer o seu ideal presente.
Mais graves ainda são as declarações do Primeiro-Ministro que um momento de exaltação não desculpa. Não hesitando até em procurar explorar uma situação- a de retornado - no caso concreto nem sempre verdadeira, mas sempre lamentável. Aplausos de pé a intervenção d um deputado que descobrindo a Constituição, aqui veio no próprio dia 25 de Abril pretender fazer retroceder a história e exigir dos magistrados que se limitem a sancionar os actos das polícias e do Governo com uma chancela de legalidade.
Os externos:Considerando a gravidade de declarações recentes que directa ou indirectamente põem em causa a independência da magistratura e pretendem pressioná-la;Considerando que, concorde-se ou discorde-se de uma decisão concreta, é dever dos democratas acatá-la e respeitá-la, reagindo contra ela apenas pelos meios legais;Considerando que à Assembleia da República compete «vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração» [ alínea a) do artigo 165.o da Constituição);a Assembleia da República:Só afirma solenemente a sua obediência ao campo estabelecido no n.o 1 do artigo 114.o da Constituição e lembra ao Governo que «os Órgãos de Soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecida na Constituição», como na ... se estabelece;...a ao Governo o artigo 208.o da Constituição, nos termos do qual «os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei»;3 - Protesta contra as declarações que põem em causa aqueles preceitos constitucionais, que são garantia de democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Victor Basílio (PS): - Falou a reacção!O Sr. Presidente: - Uma vez que é meu desejo entrar neste debate, peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente...O Sr. José Luís Nunes (PS):-Sr. Presidente, posso interromper?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pede uma interrupção de quinze minutos.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão por um período de quinze minutos.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, falta ainda um quarto de hora para terminar o período de antes da ordem do dia. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai enviar um requerimento à Mesa no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Laje, acaba de chegar à Mesa um pedido de prolongamento do período de antes da ordem do dia apresentado pelo PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, a nossa diligência é inútil, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O período da ordem do dia será prolongado pelo período necessário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para fazer um protesto, e é nesse parâmetro que se vai desenvolver a minha intervenção.
Protesto veemente contra a letra e o 'espírito do documentei apresentado à Assembleia da República. Quero dizer que ele é um documento extremamente híbrido, em que se mistura o futebol com Sócrates. Parece-me que, se Sócrates fosse vivo, com certeza que ao lê-lo se mataria pela segunda vez, envenenando-se com cicuta.Uma voz do PSD: - Tem piada!O Orador: - O que se passa, a meu ver - e com todo o respeito pela opinião contrária, como sempre-, é que há uma tomada de posição que reputo extremamente grave. Não está em jogo, nem nós estamos aqui a tratar desse problema, o acatar ou não as decisões judiciais. Há, no entanto, uma coisa que incumbe a qualquer cidadão português: acatar a decisão, mas sem que seja obrigado a respeitá-la. Eu acato as decisões dos tribunais, mas muitas vezes não as respeito. Assim o fiz na minha vida de advogado durante longos anos.
O problema que se me pôs e me obrigou a abandonar a presidência, a que já não posso regressar durante esta sessão por imperativo do próprio Regimento, foi o dever que senti de protestar contra a
28 DE ABRIL DE 1978 2509circunstância de se pretender coarctar a liberdade deste órgão de soberania e do próprio Governo para tomar as posições que entendem dever tomar face a decisões iníquas, injustas e, até algumas vezes, desumanas.
Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Quando no tempo do fascismo muitos de nós tivemos de acatar as decisões dos tribunais plenários, que condenavam os delitos políticos sem provas e contra elas, aplicando medidas de segurança que eram consideradas universalmente como um atentado aos direitos do Homem, embora acatando essas decisões, nunca as respeitámos.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Este protesto nasce deste ponto de vista muito concreto: mal seria de nós, Srs. Deputados, mal seria de um orgão de soberania como este, mal seria do povo português, se se seguisse a doutrina do voto de protesto que acaba de ser apresentado. Estamos a assistir neste País a uma inversão total dos grandes valores jurídicos universais.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Em nome da rigidez dos princípios jurídicos ou da alegada independência do poder judicial quando é completamente diferente a independência do poder judicial, que nós respeitamos e está constitucionalmente prescrita pretende-se silenciar, perante a nossa consciência, os atropelos que se têm praticado na justiça portuguesa, esses, sim, profundamente anticonstitucionais.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Quando no nosso texto constitucional se prescreve a defesa da honra das pessoas, da sua integridade pessoal e da integridade dos seus bens, a par, como não podia deixar de ser, do reconhecimento taxativo da independência do poder judicial, pergunto aos Srs. Deputados e suponho que posso fazer a mesma pergunta ao povo português - como é que nós podemos silenciar esses constante atropelos que se estão a praticar nalguns tribunais portugueses bem poucos, felizmente -, quando se praticam actos como este, em que uma alta figura do Estado é caluniado num jornal de Lisboa, «firmando-se que essa individualidade é um vendido e um corrupto. Como é que podemos silenciar o nosso protesto contra esta inversão dos valores morais que qualquer civilização, por mais pequena que ela fosse ou por menos importante que possa ser, deve ter?
Reparem, Srs. Deputados, que no caso concreto a que me acabo de referir, as duas palavras têm hoje um significado gramatical e uma interpretação vulgar altamente ofensivos da honra e consideração seja de quem for.
Absolve-se nos tribunais portugueses uma pessoa que afirma que uma alta dignidade do Estado é um corrupto e um vendido e pretende justificar-se essa decisão perfeitamente ridícula, que sou obrigado materialmente a acatar, mas não posso de maneira nenhuma espiritualmente respeitar, dizendo que a expressão «corrupto e vendido» exprime um conceito ideológico que excede o condicionalismo burguês da nossa vida quotidiana. Torno a recordar-me do meu tempo de advogado, quando um dia defendi alguém que era acusado de ladrão e o juiz perguntou ao acusador: «Você sabe o que é que disse?» e a resposta foi: «Sr. Juiz, chamei-lhe ladrão, mas nunca disse que ele tinha roubado fosse o que fosse».
Isto é extremamente grave. Tendo este órgão de «soberania tomado a posição que tomou - e estou inteiramente solidário com ela -, pela voz de Manuel Alegre, cujas declarações foram acompanhadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, entendo que devemos ser nós a dar o exemplo de inconformismo, que não é indelicadeza, contra a subserviência que demonstraríamos se estivéssemos dispostos a tolerar que num regime democrático, que se criou para defender as pessoas e a honra das pessoas, elas fossem manifestamente desrespeitadas e ofendidas, como o têm sido, por alguns juízes neste País.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Estranho que para defender a posição contrária, salvo o devido respeito, essa prefiro invocar Platão ou Sócrates ou os árbitros de futebol. Se descermos à terra onde estamos a viver, suponho não exagerar se disser que o povo português está desencantado com aquilo que se está a passar, não dispondo de garantias para a defesa da sua honra nem da sua própria integridade física. Há que reconhecer que efectivamente se está a atropelar a lei ou a deformá-la com sofismas, com silogismos sem premissas.
A minha consciência de velho advogado e a minha consciência de cidadão obrigam-me a fazer a declaração solene, de que o Governo tem efectivamente que agir...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E a Assembleia!O Orador: - ... e pode fazê-lo, e através da Assembleia, dentro da ordenação jurídica, que é aquela em que vivemos, sem violências, sem tribunais espaciais.
A nossa organização jurídica é suficientemente elástica para que essa .possível, pelas formas que o poder disciplinar entender, pôr cobro a esta escalada totalitária - trata-se efectivamente de uma escalada- contra o próprio direito vigente.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Vou-lhes contar, Srs. Deputados, outro facto engraçado passado neste País. Um juiz, antes de tomar posse do seu cargo, teve o cuidado de convocar comissões de trabalhadores, de moradores, de vizinhos- não sei se também dos grupos futebolísticos da terra- para assistirem à cerimónia. Durante ela,
2510 I SÉRIE - NUMERO 67o juiz em causa declarou: «Eu de hoje em diante respeito simplesmente a vontade popular. Isto que aqui está é o Código Civil e isto o Código Penal. Vão os dois para o cesto dos papéis.» Durante dois anos esse juiz exerceu magistratura. Em que condições é que a exerceu? Eu sei, mas não interessa agora revelar. Posso, no entanto, declarar que se praticaram então -refiro-me à comarca da Marinha Grande - as maiores injustiças, os maiores atropelos à lei, e foi preciso que passassem dois anos para que esse juiz fosse classificado como mau, com a compensação, segundo me informaram há pouco, de ser transferido para a comarca de Figueiró dos Vinhos. Se alguém me quiser convencer de que este homem está em condições de julgar, só há uma coisa que desejo na vida, que ele nunca me julgue.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não lhe reconheço nem moralidade, nem competência, nem dignidade, para poder julgar o seu semelhante. Se há quem entenda que em nome do fetichismo, do respeito integral pelas prerrogativas da magistratura, temos de acatar e respeitar as decisões que são contra a nossa própria ordem jurídica e ofendem a Constituição, pergunto onde é que iremos parar dentro de pouco tempo, com tantas coisas que temos com que nos preocupar. Considero que neste momento esta é uma das ofensas mais graves que se estão a praticar contra a democracia em Portugal.É este o meu protesto muito simples, muito emotivo e muito sentido.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Presidente, pedi a palavra para um contraprotesto.
Com todo o respeito e admiração bastante sincera que tenho pelo Presidente da Assembleia da República, neste momento intervindo como Deputado, tenho a dizer que extraio das suas palavras esta conclusão: ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes está de acordo com este voto, e vou explicar porquê.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Estou numa expectativa aflitiva para o ouvir! Até me vou voltar para si.O Orador: - O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes começou por fazer uma distinção, que está correcta, entre acatamento e respeito. O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes diz que uma coisa é acatar as decisões dos tribunais - por não haver outro remédio, suponho eu -, e outra será dever-lhes respeito. Efectivamente, como o Sr. Deputado sabe, melhor do que eu - mas muito melhor -, as decisões dos tribunais são passíveis de recurso, as actuações dos magistrados, como uma que o Sr. Deputado referiu, são passíveis de procedimento disciplinar, e até o foram.O Sr. Carlos Candal (PS): - Tarde e a más horas!O Orador: - Creio que se referia a determinado juiz de determinada comarca perto da sua terra natal...O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): -Olhe que eu nasci em Cabo Verde!O Orador: -... perto da terra onde exerceu a advocacia - já sei que é natural de S. Tomé, desculpe este pequeno erro.Vozes do PS: - Cabo Verde!O Orador: - Isso é indiferente.
O que está em causa neste voto é tão-somente o princípio da independência dos Órgãos de Soberania, mais concretamente, a independência entre os tribunal e o Governo. Enquanto uma decisão de um tribunal é susceptível de recurso, é condenável - e é este o sentido do nosso voto de protesto - que o Governo, ou quem quer que seja, através de intervenções, procure pressionar a boa administração da justiça, a independência dos tribunais. É tão-somente isto que está em causa.Aplausos do PSD.O paralelismo que pretendeu fazer entre este caso e os tribunais plenários, a meu ver é corripletamente despropositado, porquanto, aquando da existência e funcionamento dos tribunais plenários, não se vivia em democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os tribunais eram uma mera correia de transmissão do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pessoalmente, falo à vontade nisso, pois fui magistrado, e do Ministério Público, durante o antigo regime e nunca intervim, de perto ou de longe, nos tribunais plenários. E poderia, se fosse necessário, acrescentar mais qualquer coisa a este respeito.
Agora, num Estado de direito democrático não há razão alguma, a nosso ver, para qualquer tentativa de interferência no exercício do poder judicial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os atropelos que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes citou - de um deles não tenho conhecimento, mas do outro já referi que tenho - são, como disse há pouco, susceptíveis de serem atacados por duas vias: uma processual, outra disciplinar. É ao Conselho Superior da Magistratura que compete exercer essa função judicial, e, como o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes sabe, hoje, o Conselho Superior da Magistratura, presidido pelo
28 DE ABRIL DE 1978 2511Presidente da República, é integrado de elementos representativos desta Assembleia, aliás por proposta nossa.
Não se devem efectivamente silenciar quaisquer atropelos, designadamente aqueles que o Sr. Deputado referiu, mas esse silenciamento ninguém o pede através deste voto. Pede-se apenas que não se procure silenciar a boa administração da justiça. Á justiça, para ser convenientemente administrada, tem de estar incólume, independente de qualquer outra crítica dos Órgãos de Soberania.O Sr. Herculano Pires (PS): - Tem de estar incólume de facto.O Orador: - Por último, e voltando ao princípio, creio que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes concorda com tudo isto que acabei de referir. Daí eu não perceber como é que o Sr. Deputado repete que seria uma desgraça, uma verdadeira calamidade, aprovar este voto. Daí eu protestar contra esta conclusão, que, ao fim e ao cabo, foi o início das declarações do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Há um requerimento na Mesa pedindo a prorrogação do mesmo, que está deferido. Portanto, a partir de agora cada partido tem cinco minutos para intervir.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quer pelo preâmbulo da moção de protesto apresentada pelo PSD, quer pelas declarações produzidas pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel, quer pelos acontecimentos que precederam esta moção de protesto, não temos dúvida nenhuma em afirmar nesta Assembleia, quanto àquilo que está em causa, que o debate que hoje aqui se faz não anda à volta da independência do poder judicial, revestindo-se antes de profundo significado político que só por pudor, só escamoteando o fundo da questão, pode ser iludido pelos partidos representados nesta Câmara.Aplausos do PS, do PCP. da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Governo, os Deputados do Partido Socialista e os membros do Partido Socialista sempre se bateram pela independência do poder judicial e pela democracia, sem a qual não existe qualquer independência do poder judicial existe, sim, um poder judicial domesticado e sujeito aos poderes totalitários que se impõem a esse mesmo poder judicial. Sempre nos batemos por isso, não havendo que colocar em causa essa questão, dado que a independência do poder judicial está plenamente consignada na Constituição e é respeitada por todos os socialistas e por todos os democratas.
Aquilo que o Partido Social-Democrata trouxe a esta Câmara é justamente um prolongamento do debate que se vem desenvolvendo acerca daquilo que aconteceu nos Açores, o espancamento que sofreu o Ministro Almeida Santos, que é um membro do Governo. É essa a questão fundamental, e nesse sentido não só consideramos que as palavras pronunciadas pelo Deputado Manuel Alegre, como as palavras pronunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, como as palavras escritas por todos os jornalistas socialistas, estão imbuídas do mais alto sentido de dignidade do poder judicial, da defesa da independência do poder judicial e da defesa da democracia. Essas palavras foram conscientemente assumidas, foram um acto político e como tal têm de ser interpretadas.
Não há qualquer desejo de afectar a independência do poder judicial, não há qualquer tentativa de pressionar ou de fazer qualquer chantagem. Há apenas o objectivo de clarificar algumas questões de fundo, porque esse poder judicial, como já foi assinalado aqui por Manuel Alegre, não pode ignorar os grandes objectivos da democracia, os princípios fundamentais do Estado, que foram claramente postos em causa quando esse poder judicial deu uma cobertura aos separatistas e àqueles que espancaram o Ministro Almeida Santos.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto. Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelas razões expostas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, em nome do Partido Socialista, o Grupo Parlamentar Socialista vai votar contra o voto de protesto do PSD, porquanto o Governo não necessita que lhe lembrem os princípios - que respeita, pratica e não pretende rever- consignados na Constituição, mormente por um partido que tem tomado uma, posição de crítica global a essa Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A independência da justiça não está, nem nunca esteve em causa. Simplesmente, essa independência desvirtua-se quando serve de máscara à prossecução de injustiças, da ilegalidade, e da discriminação ideológica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os socialistas não se inibem ou intimidam, hoje como no passado, nos tribunais plenários, em criticar decisões e situações estruturais ou pontuais que afectem a imagem das instituições e subvertam os valores e princípios democráticos que, aqui e agora, estimulem práticas regais e anticonstitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sublinhe-se ainda a falta de princípios daqueles que consideram atacável a magistratura presidencial e, atentos e veneradores, procuram salvar a alma adulando e lisonjeando a magistratura judicial nos seus exemplos mais contestáveis, magistratura que só depois do 25 de Abril e em democracia pôde ser independente.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados
2512 I SÉRIE - NÚMERO 67independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto. Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo da praxe parlamentar em vigor, o Grupei Parlamentar do CDS, atenta a delicadeza da questão em debate, requer que a sua votação seja feita na próxima reunião da Assembleia, sem prejuízo, naturalmente, de os Srs. Deputados ou os grupos parlamentares que agora se queiram pronunciar sobre o voto o fazerem ainda hoje.O Sr. Presidente: - A Mesa nada tem a opor. Portanto de acordo com a praxe, está deferido o requerimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, 'Srs. Deputados: Em qualquer caso, a votação não pode ser feita hoje. O período de prolongamento em que estamos dá só cinco minutos> a cada grupo parlamentar. Portanto, o requerimento não só está aceite, como é desnecessário. A votação só pode ser na próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - A discussão continua/Pausa.Mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da Constituição, em nome da defesa da Constituição, recebemos hoje aqui um voto que mais não pretende do que atacá-la.Vozes do PS: -Muito bem!Uma voz do PSD: - Essa é boa!
Outra voz do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - Em nome da defesa da Constituição, em nome da Constituição, invoca-se uma parte de um artigo para atacar todos os outros mais de trezentos artigos. Em nome da defesa da Constituição, em nome da Constituição, o Partido Social-Democrata, o partido que, por vozes autorizadas, reclama a sua revisão, mesmo contra ela e já...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! ..., vem aqui pretender defender a independência dos tribunais, independência que só faz sentido com a Constituição - não com um só artigo, mas com todo o seu sentido, com todo o seu espírito, com todo o seu texto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à independência dos tribunais, temos muito que dizer a esse respeito. Nós, Partido Comunista Português, sabemos, por experiência, o que é ou o que pode ser independência dos tribunais, sabemos, por experiência, o que não é independência dos tribunais, e não confundimos independência dos tribunais com a recusa da crítica aos actos de qualquer magistratura.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, com este voto, assisamos hoje à pretensão de subtrair à crítica os actos dos juízes.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - E isso nada tem a ver, ou tem muito pouco a ver, com a independência dos tribunais. Ë que a independência, a verdadeira, a autêntica, pressupõe duas coisas: pressupõe que a crítica dos actos seja livre e pressupõe que a independência se exerça no estrito mandato constitucional, isto é, em defesa do Estado democrático.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados, independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Mas, pelos vistos, há aqui nesta Assembleia quem pense que o exercício da crítica anula ou põe em causa a independência. Nós> não pensamos assim.Vozes do PSD: - Olá ...!O Orador: - Pensamos que a crítica, quando exercida dentro dos marcos da liberdade democrática, isto é, com o respeito pelas opiniões alheias, com o respeito, sobretudo, pelos princípios consignados na Constituição, é não só de direito, como é obrigatória, e é ainda mais obrigatória para esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É obrigatória porque, se os tribunais aplicam a justiça em nome do povo, a verdade é que não foram eleitos, mas esta Assembleia, que não tem de aplicar justiça nem interferir com a sua aplicação, foi eleita pelo povo e tem obrigação de se pronunciar sobre todos os acontecimentos políticos que interessam ao povo português.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Em nome da Constituição, da defesa da Constituição, o que se pretende, Srs. Deputados, é defender todos os actos que não só não são só independentes, como são arbitrários, praticados, não em defesa do Estado democrático, mas contra o Estado democrático ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... tendo resultado não na defesa da legalidade e da independência dos tribunais, mas num incentivo à reacção...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
28 DE ABRIL DE 1978 2513O Orador: -..., à conspiração, num incentivo a todos aqueles que pretendem voltar ao passado, voltar a uma ditadura.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues. Brás Pinto. Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O que se impõe, Srs. Deputados, não é que calemos a crítica, o que se impõe e faz falta -esperamos que essa falta seja suprida - são leis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Leis que garantam a independência dos tribunais, mas que garantam também que essa independência se exercerá nos estrito; limito s da defesa das liberdades democráticas, da defesa, da Constituição e da defesa das leis que podem salvaguardar a própria independência dos tribunais, a liberdade de todos os cidadãos portugueses, o futuro deste país, evitando que regressemos a uma ditadura.
Isso não será obtido se não forem feitas leis são os tribunais que estão em causa -, exercendo o seu mandato em inteira liberdade, não cumprirem senão um dos artigos da Constituição, esse que lhes assegura a independência.
Isso não será obtido se não forem feitas leis adequadas que permitam condenar as manobras das organizações fascistas, que permitam impedir que conspirem e organizem golpes todos aqueles que conhecemos, uns, com cara legal, outros que se escondem atrás das caras legais, mas que no fundo pretendem, insisto, não a independência de muitos tribunais, mas pura e simplesmente mudar tudo o que aí está, acabar com a democracia, voltar a ter um regime autoritário.Vozes do PSD: - Muito bem!Outra voz do PSD: - Isso é uma autocrítica!O Orador:- Somos pela independência dos tribunais, mas não pelo arbítrio. Somos pela independência dos tribunais, mas consideramos que essa independência se deve exercer face à crítica.
Porque somos pela independência dos tribunais, por isso mesmo vamos votar contra este voto que nada tem a ver com essa independência e que, se aprovado e levado até às últimas consequências, levaria, sim, à perda da independência dos tribunais, levaria, sim, a que os tribunais uma vez mais ficassem agarrados a um qualquer poder ditatorial, a um qualquer poder que não tivesse fundamento na vontade do povo português.Aplausos do PS, do PC P e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto. Aires Rodrigues e, Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Nenhum outro partido deseja intervir hoje na discussão do voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema das relações entre os Órgãos de Soberania tem estado a ser objecto de atenção, não só por parte da opinião... em particular, por parte desta Câmara... sério que deve ser tratado seriamente. Não e, pois, lícito transformá-lo numa mera questão de relações ou comentários interpartidários.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Muito bem!O Orador: - Os problemas põem-se...;, no que diz respeito às relações da Assembleia da República, o Governo, os Tribunais, o Conselho da Revolução e o Presidente da República. É necessário realizar um esforço de aprofundamento sobre as posições recíprocas destes diferentes órgãos entre si, à luz do texto constitucional que nobre, e é bom não exagerar para um lado, nem exagerar para o outro.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, a natureza eminentemente: política de alguns desses Órgãos de Soberania reclama juízos políticos, assim como a natureza evidentemente, eu diria, social - sem ofender os juristas- dos tribunais acaba naturalmente por se repercutir também na esfera política.
Do nosso ponto de vista, entendemos que o debate é necessário, e é necessário aprofundá-lo para que não se criem álibis, para que não se criem bodes expiatórios, para que não se criem fugas de debate político essencial, que é o debate como forma como o País vai andando nas suas das instituições.
Com certeza que ninguém recusará a que exemplo, foi objecto de uma decisão de i1 o direito de protestar no caso de considerar decisão é incorrecta. É vulgar isso acontecer naturalmente, há processos de protesto que seguem via judicial, mas há também processos de pretensão seguem a via da opinião pública. Será crime ...majestade dizer-se, pensar-se ou afirmar-se se o tribunal decidiu bem ou mal? Será isso ou não será isso uma prática frequente, incluindo os, próprios advogados quando discordam das tomadas pelos juizes?A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Que seca!O Orador:- Não será que essa ...vulgar em qualquer sociedade livre ...crer que sim e que não vale a pena intenções que não estão em causa. Sobretudo se é necessário evitar lançar na atmosfera ou ... dos nossos concidadãos, a ideia de que o depósito majoritário da Assembleia de uma parte dela, de estabelecer o ... , em matéria de pressão ou condicionamento da acção dos tribunais.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse tipo de práticas tem em aceitar, mais nos espantando quando advém de quem há poucos dias, em
2514 I SÉRIE - NÚMERO 67à crítica, em nome da legitimidade de se criticar o comportamento de outro órgão de Soberania, se recusou a aceitar, com essa argumento, que a Assembleia se pronunciasse acerca dos motivos de combate político que os diferentes partidos aqui representados vêm adoptando para si próprios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É estranho que a propósito da questão relacionada com o Presidente da República tenha vindo justamente do PSD o argumento de, que não era legítimo coarctar a quem quer que fosse o direito de se pronunciar, como entendesse, sobre o Presidente da República ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: -... e que o voto aqui apresentado era uma violação desse direito, uma mordaça posta aos Portugueses, uma forma de exercer pressão indevida sobre a oposição.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não foi isso!Outra voz do PSD: - Que fraca memória!O Orador: - Então, afinal, é legítimo ou ilegítimo estabelecer juízos políticos sobre opiniões, pontos de vista expressos na nossa sociedade acerca do Presidente da República? ISTO é ilegítimo, segundo o PSD, mas já é legítimo, segundo o mesmo partido, estabelecer ou fazer comentários censórios sobre declarações que um membro do Governo, ou um Deputado, ou qualquer outro representante de um Orgão de Soberania faça acerca de outro Órgão de Soberania.
O sistema dás duas medidas é aqui, exemplarmente, aplicado, o que significa que este processo merece maior meditação, merece aprofundamento. Pelo nosso lado, não estamos dispostos a embarcar, seja por que forma for, em tentativas de intimidação...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: -... lançando para o ar fantasmas, que não existem, de pretensas interferências da Assembleia da República e de outros Órgãos de Soberania, porque no dia em que aceitássemos esse tipo de intimidações demitir-nos-íamos de ser Deputados.Aplausos do PS, do CDS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e, Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há nenhuma outra inscrição, entendo que o PSD e a UDP não pretendem intervir hoje na discussão, mas podem utilizar os cinco minutos a que têm direito, pelo prorrogamemta do período de antes da ordem do dia, para qualquer outra intervenção.Pausa.Visto não haver mais inscrições, interrompemos aqui a sessão para o intervalo.Recomeçarão os trabalhos às 18 horas e 10 minutos e peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente para uma reunião.Eram n horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, paira proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e ParecerEm reunião realizada no dia 27 de Abril de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português: Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês (círculo eleitoral de Lisboa), por José Cavalheira Antunes. Esta suspensão é feita pelo período de seis meses.
2 - Analisados, os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Moleiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão dos dois diplomas que constam da ordem do d>a de hoje, informo que foram apre-
28 DE ABRIL DE 1978 2515sentadas na Mesa, pelo Governo, as seguintes propostas de lei: proposta de lei n.o 172/I - aprova a celebração de contratos de trabalho a prazo -, que baixa à 3.a Comissão, e a proposta de lei n.o 173/I - concede ao Governo autorização para regular provisoriamente a situação dos candidatos a asilo político -, que baixa à 2.a Comissão.
Informo que o Grupo Parlamentar do Partido "Socialista retirou o projecto de lei n.o 17/I por achar que o mesmo está ultrapassado pela legislação já aprovada.Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 110/I - conselhos de informação (complemento da Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro).Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para ler o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Jorge Lemos (PCP):Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório acerca do projecto de lei n.o 110/I1 - Aos 21 dias do mês de Abril de 1978 reuniu a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão de parecer sobre o Projecto de lei n.o 110/I - conselhos de informação.
2 - No decorrer dos trabalhos foi aceite uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do ponto 2 do artigo 3.o, que passará a ter a seguinte redacção:Aplica-se o disposto no artigo 308.o da Constituição aos cidadãos que forem designados para membros dos conselhos de informação.
3 - No tocante aos restantes artigos decidiu a Comissão dar um parecer favorável na generalidade, tendo, no enlato, os partidos reservado a sua posição para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, em 21 d.e Abril de 1978. - Pelo Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Pires - O Relator, Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 110/1. Estão abertas as inscrições.Pausa.Como não há inserções, vamos proceder a votação na generalidade do diploma em apreço.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 110/I em cuja elaboração participara aliás activamente, com a autoria da generalidade das inovações.
Trata-se de um diploma que complementa uma lei aprovada pela Assembleia em resultado da iniciativa legislativa dos Deputados sociais-democratas, e que criou os conselhos az informação para o sector estatizado da comunicação social.
O PSD teve agora a oportunidade de ver admitidas algumas das suas propostas anteriormente rejeitadas e que visavam assegurar a coordenação dos referidos conceitos, objectivo que só poderá ver plenamente atingido quando no estatuto da informação se institucionalizarem e hierarquizarem os diversos órgãos com responsabilidades no domínio da comunicação social. Tal facto não impede, antes aconselha, a que entretanto se avancem com propostas parcelares correctas que viabilizem posteriormente a sua integração no referido estatuto.
Assim, constitui elemento de relevo nesse processo a criação no artigo 4,o deste diploma da «Conferência dos Presidentes dos Conselhos de Informação», que pela sua própria natureza constituirá uma das instituições mais significativas no domínio da comunicação sócia! estatizada, em especial com atribuições no domínio da programação e coordenação dos trabalhos dos conselhos de informação.
Espera-se agora que a evolução do Conselho de Imprensa possa a médio prazo permitir a revisão destes dois órgãos, de modo a permitir-se a desejável simplificação e concentração de instituições.