II SÉRIE-A — NÚMERO 24 68 – O Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto, adota medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração socioprofissional de deficientes militares. Assim, permite-se o exercício de funções públicas ou equiparadas, com dispensa de autorização prévia, com o objetivo de facilitar a reintegração na vida ativa, consagra-se a possibilidade de os pensionistas em causa acumularem a remuneração do cargo em que estejam providos e a pensão de invalidez ou de reforma extraordinária que lhes tenha sido atribuída e prevê-se a integração do valor da pensão de invalidez ou de reforma extraordinária para efeitos do cálculo da pensão de aposentação que resultar do exercício de funções públicas, entre outras medidas. Embora não mencionados no projeto de lei, refira-se ainda que: – A Lei n.o 54/2018, de 20 de agosto, cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, determinando que o indexante dos apoios sociais (IAS), criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro18, majorado em 35 %, constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização do abono suplementar de invalidez e da prestação suplementar de invalidez de que beneficiam os deficientes das Forças Armadas. – A Lei n.o 63/2014, de 26 de agosto, atribui aos deficientes das Forças Armadas não compreendidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas condições previstas no n.o 8 do artigo 14.o do mesmo (por alteração ao Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho, que previa até então o mesmo para deficientes civis com igual grau de incapacidade). – O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) isenta expressamente de tributação as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, as atribuídas ao abrigo do artigo 127.o do Estatuto da Aposentação (pensões de invalidez de militares não subscritores da Caixa Geral de Aposentações) e as pensões de preço de sangue, bem como a transmissão ao cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do artigo 8.o do acima mencionado Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto (v.d. corpo do n.o 1 do artigo 12.o do CIRS). II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, sobre matéria idêntica, a seguinte iniciativa legislativa: - Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro). - Projeto de Lei n.o 121/XIV/1.a (PCP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. - Projeto de Resolução n.o 113/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontra-se registada a seguinte iniciativa legislativa e projeto de resolução: - Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a – Aprova o estatuto do antigo combatente - Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes                                                           18 Texto consolidado disponível no portal da PGDL.