19 DE NOVEMBRO DE 2021 7 entre o agendamento e a administração do fármaco letal, durante os quais lhe é obrigatoriamente prestado apoio psicológico. Assegura-se ainda a isenção de todo o processo, através da garantia de que os profissionais de saúde intervenientes não têm qualquer interesse patrimonial ou sucessório na morte da pessoa que decidiu pela antecipação da morte. A isenção do processo é também assegurada por uma Comissão expressamente criada para avaliar, antes e depois da administração do fármaco letal, o cumprimento das condições legais, quer relativas à capacidade de tomar decisões de quem requereu a antecipação da morte, quer relativas ao seu estado clínico, bem como à sua Vontade durante o procedimento. (...)» (realce nosso). 25. Quer isto significar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na deliberação tomada na reunião de 10.11.2021, não se limitou apenas a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, tendo ido, ao invés, muito para além disso, ao ponto de modificar o pensamento legislativo, não cumprindo, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, excedendo claramente os seus poderes e competências. 26. Acresce que, como foi anteriormente referido, no texto final do Decreto n.o 199/XIV foram ainda introduzidas muitas outras alterações para além das que foram deliberadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a saber: (i) A eliminação da palavra «antecipação» no artigo 1.o e (ii) A (incompreensível) substituição da sigla «CVA» correspondente a «Comissão de Verificação e Avaliação», pela sigla «MMA», nos artigos 8.o, n.os 1 a 4, 9.o, n.o 1, 10.o,n.o 4, 16.o, n.os 1, al. c) e 2, 17.o, n.os 1 e 2, 25.o, n.os 1 a 6, 26.o, n.os 1 a 3, 27.o, n.os 1 a 3, e 32.o27. Refira-se que, significando a sigla «MMA» «morte medicamente assistida», não faz qualquer sentido a substituição efetuada, uma vez que em todos os referidos artigos se pretende referir à Comissão de Verificação e Avaliação. 28. Em suma, quer as alterações de redação que foram deliberadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por motu próprio (i.se., para além das sugeridas pela DAPLEN), quer as posteriormente introduzidas na versão publicada no Diário da Assembleia da República, acarretaram, em manifesta violação das normas aplicáveis, uma desconformidade inaceitável do texto do Decreto n.o 199/XlV com o que foi deliberado pelo Plenário no passado dia 5 de novembro no âmbito da reapreciação do Decreto n.o 109/XIV, Em face de todo o supra exposto, pelas razões e com os fundamentos enunciados, vimos requer a V. Ex.a que o texto do Decreto da Assembleia da República n.o 199/XIV, publicado no Diário da Assembleia da República lI Série A, n.o 37, de 15.11.2021, seja revogado e substituído por outro que se mostre expurgado das alterações deliberadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em violação das votações realizadas (em Plenário de 05.11.2021) e de disposições do Regimento da Assembleia da República, a saber, as alterações que procederam à substituição da expressão «antecipação da morte» pela expressão «morte medicamente assistida» nos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o, 24.o, 26.o, no artigo 139.o do Código Penal, nos termos constantes do artigo 28.o e nos artigos 29.o e 30.o do Decreto n.o 199/XIV. Os Deputados, ——