5 DE MAIO DE 2021 69 c) Com pena de prisão até 5 anos, nas situações do n.o 2 do artigo 374.o 7 – O funcionário titular de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, a funcionário titular de alto cargo público ou a titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, é punido com a pena de 2 a 8 anos se o fim for o indicado no n.o 1 artigo 373.o e com a pena de 2 a 5 anos se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o 8 – São considerados titulares de alto cargo público: a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os setores empresarial regional ou local; d) Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente; f) Titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e do 2.o grau e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam. Artigo 374.o-B [...] 1 – O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e, nas situações previstas: a) No n.o 1 do artigo 373.o, não tenha praticado o ato ou omissão contrários aos deveres do cargo para o qual solicitou ou aceitou a vantagem e restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; b) No n.o 1 do artigo 372.o e no n.o 2 do artigo 373.o, restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; c) No n.o 1 do artigo 374.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário antes da prática do ato ou da omissão contrários aos deveres do cargo; d) No n.o 2 do artigo 372.o e no n.o 2 do artigo 374.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário. Nos casos do número anterior é aplicável o disposto no artigo 280.o do Código de Processo Penal se se verificarem, cumulativamente, os pressupostos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 74.o. 2 – O agente pode ser dispensado de pena sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e verificando-se o disposto nas alíneas do n.o 1, conforme aplicável, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 3 – A dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos crimes previstos nos artigos 372.o a 374.o, ou que se tenham destinado a continuar ou a ocultar estes crimes ou as vantagens dos mesmos provenientes, desde que o agente os tenha denunciado ou tenha contribuído decisivamente para a sua descoberta. 4 – Ressalva-se do disposto no número anterior os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. 5 – A pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova da sua responsabilidade ou para a prova da responsabilidade de outros. 6 – A dispensa e a atenuação da pena não são excluídas nas situações de agravação previstas no artigo 374.o-A. 7 – A dispensa de pena prevista nos n.os 1 e 3 pode ser objeto do acordo regulado nos termos do artigo 313.o-A do Código de Processo Penal, sendo que, em caso de acordo, a atenuação prevista no n.o 6 incide sobre a pena aplicável cujo limite máximo foi acordado entre o tribunal, o ministério público e o arguido.