13 DE FEVEREIRO DE 2020 31 – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; – Conselho Nacional de Educação; – CRUP – Conselho de Reitores; – CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; – APESP – Associação Ensino Superior Privado; – Associações Académicas; – FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; – FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; – Sindicatos:  FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação;  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação;  SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior;  Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais. – Confederações patronais e ordens profissionais; – Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a visa, segundo os Deputados signatários, proceder à «alteração profunda da política de financiamento do ensino superior, tendo em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público.» Nos termos da exposição de motivos do projeto de lei os autores da iniciativa consideram que «Subjaz à atual Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovada inicialmente pelo Governo PSD/CDS-PP em 2003, um projeto ideológico mais profundo de desfiguração do papel do ensino, de mercantilização do conhecimento, de submissão das universidades e politécnicos às leis do mercado e à concorrência comercial de disputa interna de orçamentos públicos e privados.», e que «Sucessivos governos têm financiado as instituições a partir de critérios gerais, como o número de alunos, de forma desarticulada com critérios específicos que respondam a necessidades concretas de cada instituição de ensino superior público, quer em matéria de funcionamento, quer em matéria de investimento e desenvolvimento. Mais recentemente, o critérioefetivamente aplicado tem sido um obscuro conceito de ‘historial’, o que tem tornado o subfinanciamento em condição estrutural que impede o desenvolvimento das instituições.» Referem ainda que os chamados «contratos de legislatura» não resolvem o subfinanciamento do sistema de ensino superior. Consideram ainda os autores da iniciativa, que a Constituição da República Portuguesa (CRP) estatui ao Estado uma responsabilidade direta sobre a educação, em todos os seus graus. Tal ficando expresso no artigo 74.o da CRP, onde se pode ler que «incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino». Em conformidade com o supra exposto, para os proponentes «a gratuitidade do ensino superior é aqui também uma questão incontornável, pois trata-se da forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do ensino superior. O PCP defende, por isso, que a ação social escolar não deve ser a única frente de intervenção do Estado. Pelo contrário, este deve garantir a gratuitidade para todos os que frequentem o ensino superior público, independentemente da sua capacidade económica familiar ou individual.» A iniciativa legislativa que define as regras do financiamento do ensino superior público é composta por um total de vinte e cinco artigos e um anexo com as fórmulas para o financiamento das instituições de ensino superior.