2 DE DEZEMBRO DE 2020 3 convicções políticas, éticas e religiosas, garantindo que a disciplina seja uma ajuda na formação cívica dos seus filhos e não a imposição de uma visão ‘oficial’ da cidadania». Segue-se a referência ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. A referência a esse diploma legal desdobra-se em duas componentes: uma afirmação política; um esboço de enquadramento da proposta legislativa contida nesta iniciativa. A afirmação política: «O CDS-PP reclama, há muito tempo, que deve ser feita uma revisão global dos conteúdos desta disciplina, que deve ser de frequência opcional, para que estes possam ser consensualizados com os pais, de modo a promover sem conflitos uma cidadania ativa, informada, empreendedora, solidária, responsável, respeitadora da diferença e promotora da inclusão, do bem-estar e da saúde individual e coletiva. Conteúdos que promovam valores como o voluntariado, a liberdade, a tolerância, a partilha, o conhecimento e o respeito por crenças e culturas diferentes, preparando os alunos para serem cidadãos participativos, democráticos e humanistas, numa época de diversidade social e cultural crescente.» Quanto ao esboço de enquadramento da presente iniciativa em relação ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho – especialmente relevante, na medida em que, quanto à forma legal, a presente iniciativa propõe a alteração desse diploma – lemos na exposição de motivos: «A disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento faz parte das componentes do currículo nacional, Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, e é desenvolvida na escola segundo três abordagens complementares: natureza transdisciplinar no 1.o ciclo do ensino básico, disciplina autónoma no 2.o e no 3.o ciclos do ensino básico e componente do currículo desenvolvida transversalmente, com o contributo de todas as disciplinas e componentes de formação, no ensino secundário.» Estas referências são enquadradas, na exposição de motivos, por considerações que se podem, sem ferir a intencionalidade do proponente, resumir a duas fundamentais: sobre a conceção de Estado e de sociedade que é invocada como inspiradora da iniciativa; sobre o papel dos pais e das famílias na educação das crianças e jovens, incluindo o papel do Estado na educação. Sobre a conceção de Estado e de sociedade invocada, lemos a abrir a exposição de motivos: «Uma sociedade democrática vive da diversidade de opiniões, de visões e de ideias, uma pluralidade que enriquece a democracia e que o Estado tem obrigação de defender dentro do respeito pelos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa. O Estado deve, por isso, ser aconfessional, apolítico e ideologicamente neutro.» Ao papel dos pais e das famílias na educação de crianças e jovens, incluindo o papel do Estado na educação, são dedicados os seguintes passos da exposição de motivos: – «É aos pais e à família que cabe o dever de educar os filhos e o Estado tem o dever de auxiliá-los nessa missão. A Escola Pública é essencial para garantir que todos os pais têm a possibilidade de garantir o direito à educação dos seus filhos, sendo a ‘aliança’ entre as famílias e a Escola essencial para o desenvolvimento pessoal das crianças e jovens.» – «a imparcialidade não foi suficientemente salvaguardada e há famílias que não se sentem confortáveis com algumas das matérias abordadas na disciplina, atualmente de frequência obrigatória.» – e, finalmente, introduzindo uma justificação direta da alteração legislativa proposta: «Assim, sabendo que a oferta de uma disciplina como esta pode ‘chocar’ com a visão de alguns encarregados de educação, e no respeito pela pluralidade da sociedade, no respeito pelas convicções de cada família, mas valorizando o papel essencial da Escola Pública na educação das crianças e jovens, o CDS-PP defende que a disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento seja de frequência facultativa, assegurando ao mesmo tempo o papel da Escola na formação dos seus alunos e a liberdade educativa dos pais.» c) Análise da iniciativa Não para tentar determinar o mérito da iniciativa, tarefa que extravasa a função deste Parecer, mas para sublinhar aspetos que deverá o legislador ponderar no seu critério plural próprio de um Parlamento democrático, analisaremos nesta secção, sucessivamente, a norma proposta e os pressupostos apresentados como motivação da iniciativa.