II SÉRIE-A — NÚMERO 160 222 Elaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Maria Leitão (DILP).  Data: 25 de junho de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei em apreço, apresentado pelo PS, deu entrada na Assembleia da República a 17 de junho de 2015, sendo admitida e anunciada em 18 de junho de 2015, data em que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 17 de junho, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD), encontrando-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 2 de julho. A presente iniciativa visa, genericamente, reduzir os prazos que considera relevantes na Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR), tentando concentrar o período de tempo entre a marcação das eleições e a primeira reunião da Assembleia da República. Concretizando, o período entre a marcação das eleições, por parte do Presidente da República, e a publicação oficial dos resultados eleitorais e dos eleitos em Diário da República (início e fim do processo eleitoral) é reduzido dos atuais oitenta dias para cinquenta. O prazo entre o dia da eleição e a publicação oficial dos resultados eleitorais e dos eleitos, no território nacional, pode passar de vinte para cinco dias. No que respeita ao apuramento de resultados e eleitos nos dois círculos fora do território nacional, para o qual não existe um prazo legal, estatui-se um prazo máximo de onze dias para terminar o processo de contagem e apuramento. Prevê-se também uma maior utilização de sítios oficiais na internet para publicações e de correio eletrónico para notificações e envio de documentos. Para além da LEAR, são também objeto de alteração prazos previstos no Regime Jurídico de Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro e no Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, propondo-se, no que toca às alterações a este último regime, que as operações de atualização do recenseamento eleitoral se possam fazer até uma data mais próxima das eleições. Por último, a iniciativa legislativa em apreço pretende terminar com o que adjetiva de “anacronismo” da impossibilidade de candidatura, nos círculos eleitorais fora do território nacional, por cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade no âmbito do território desse círculo, permitindo assim, no entender dos seus subscritores, valorizar a diáspora portuguesa com experiência de integração nos respetivos países de acolhimento e estimular a sua participação no processo democrático português. Quadros comparativos das alterações propostas com as normas em vigorLei Eleitoral da Assembleia da República Projeto de Lei Artigo 6.o Artigo 6.o Inelegibilidades especiais [...]   1 — Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a 1 – [...]. sua atividade os diretores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição. 2 — Os cidadãos portugueses que tenham outra 2 – [Revogado]. nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade. 3 — (...) 3 – [...]