II SÉRIE-A — NÚMERO 65 8  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica CABRAL, Margarida Olazabal – Governo das escolas públicas. In O governo da administração pública. Coimbra : Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5091-1. P. 35-79. Cota: 04.36 – 193/2013. Resumo: O presente artigo aborda a questão da administração e gestão das escolas públicas, na tentativa de apreender o modo como as escolas são governadas. Segundo o seu autor, o desafio do presente trabalho é o de apreender a realidade da organização de uma entidade administrativa, como é a escola, numa perspetiva diferente, inspirada em preocupações que surgiram, em parte, no estudo do governo de entidades privadas, permitindo fazer uma reflexão crítica sobre a qualidade do seu sistema de governo. Depois de uma introdução ao tema são desenvolvidos os seguintes tópicos: panorama geral do governo do sistema educativo público; sistema interno de governo, democracia interna, abertura à participação e a organização interna da escola; separação entre política e administração – da autonomia da escola pública; a administração por contrato, abertura a formas de parceria com outras entidades, incentivos à produção ou contratação, os contratos de autonomia; governação em rede – os agrupamentos de escolas; responsabilidade perante estruturas externas de controlo, a prestação de contas e a avaliação das escolas.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Alemanha, Espanha e França. Sendo o objeto do projeto de lei em análise o mesmo do projeto de lei n.o 151/XI (1.a), reproduzimos, no essencial, a análise comparada feita a propósito desta iniciativa em sede de nota técnica, com as necessárias atualizações. ALEMANHA A natureza federal do sistema alemão determina que a administração do sistema educativo é uma competência quase exclusiva dos Länder, pelo que cada estado federado emite as suas próprias leis sobre o ensino. Assim, a título exemplificativo, apresentam-se as leis de dois Estados Federados, a Baviera e Bradenburgo:1. Bayern – Na Baviera, a gestão dos estabelecimentos de ensino rege-se pelo disposto na Lei sobre o Ensino da Baviera (Bayerisches Gesetz über das Erziehungs- und Unterrichtswesen – BayEUG). Nos termos desta lei, de entre as escolas privadas, podem existir Ersatzschulen, escolas ditas complementares, criadas por força da Lei das Escolas, por ato do Ministério da Educação. Estas escolas recebem este estatuto pelo seu grau particular de especialização pedagógica ou funcional, podendo mesmo vir a ser classificadas como escolas públicas (artigo 101). As escolas na Baviera têm os seguintes órgãos:  Diretor (Schulleiter) – que é sempre um membro do corpo docente da escola (artigo 57);  Conselho de Professores (Lehrerkonferenz) – responsável pela coordenação pedagógica (artigo 58);  Representante dos Alunos (artigo 62) e Associação de Pais (Elternbeirat - artigo 64);  Fórum Escolar (Schulforum, que não existe nas escolas primárias – artigo 69), que decide com carácter vinculativo e no qual têm assento o diretor e os representantes dos professores, dos pais e dos alunos. Ao nível do Estado da Baviera, existe ainda um Conselho Consultivo da Educação (Landesschulbeirat), composto por até oito representantes dos pais, oito representantes dos docentes, oito representantes dos alunos e um representante das seguintes instituições: Igreja Católica, Igreja Luterana, Parlamento da Baviera,