PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE DEZEMBRO DE 1980 283O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçãoDe Maria Eduarda Barroso Neves Pereira Dinis, residente em Sacavém, solicitando alterações na lei referente aos contratos-promessa de compra e venda de imóveis, por forma a garantir indicação de prazo limitado para a efectivação das escrituras.CartasDos funcionários judiciais dos Tribunais das Comarcas de Fafe e Matosinhos solicitando que não se proceda a alterações de fundo na Lei n.o 35/80, de 29 de Julho.Do MDM - Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas referindo uma manifestação efectuada no dia 18 do passado mês de Novembro, em Washington, exigindo o fim da corrida aos armamentos, e condenando a actuação, então verificada, por parte das forças policiais.
De José Gama Vieira, advogado, questionando o conteúdo do Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro, que determina a «nitrada em vigor do novo Código de Processo do Trabalho.OfíciosDa comissão sindical de delegados do BESCL/Norte reclamando contra o conteúdo do Decreto-Lei n.o 585/80, de 19 de Junho, e pedindo a sua revogação.
Do Sindicato Democrático dos Têxteis, Sindetex, dando conta do seu empenhamento na defesa dos interesses de todo o sector têxtil nacional, com vista à integração da CEE, e solicitando todo o apoio possível das nossas entidades oficiais.
Do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas enviando documentação referente ao processo de despedimento colectivo na Standard Eléctrica e solicitando a intervenção desta Assembleia.
Da Câmara Municipal de Alenquer e da Assembleia Municipal da Moita enviando moções aprovadas naquelas autarquias e exigindo que a proposta do OGE esteja de acordo com o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Alenquer enviando uma moção ali aprovada visando assuntos relacionados com os «órgãos de comunicação social estatizados».
Da Assembleia de Freguesia de Maxial (Torres Vedras) remetendo uma moção aprovada no sentido de ser dada satisfação as aspirações da população do lugar de Outeiro da Cabeça, que pretende seja elevado a sede de freguesia.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na sessão do dia 3 de Dezembro os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Nandim de Carvalho, respectivamente; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Carrapato e César de Oliveira, respectivamente; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Sociais e à Secretaría de Estado da Emigração, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado César de Oliveira; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Maria Odete dos Santos, Sousa Marques, Maia Nunes de Almeida e Ercília Talhadas, respectivamente.
Na última sessão foi apresentado uni requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais pelo Sr. Deputado José Niza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje é inteiramente preenchida com declarações políticas.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias ocorreram factos da mais extrema importância na vida nacional. Em primeiro lugar, na passada quinta-feira, à noite, num brutal, imprevisto e imprevisível desastre de aviação perderam a vida, além de outras personalidades, o Dr. Francisco Sá Carneiro e o engenheiro Adelino Amaro da Costa, Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional do Governo então em exercício, leaders destacados dos dois maiores partidos da maioria governamental e distintos parlamentares. O País, através de manifestações da mais variada ordem e partindo dos mais diversos quadrantes políticos, exprimiu o seu lutuoso pesar e prestou homenagem à memória dos desaparecidos. Esta Casa também há pouco o fez em sentido voto de pesar. O Partido Socialista, como partido, associou-se também a esse luto por formas inequívocas, nomeadamente através da intervenção do seu secretário-geral na sessão de ontem desta Assembleia.
Costuma dizer-se que em democracia não há inimigos mas adversários e naturalmente que este conceito representa um grande progresso sobre a ideologia e a prática vigentes na ditadura em que o opositor e às vezes até o mero dissidente político era considerado, tratado e perseguido como um «inimigo do Estado», isto para utilizar uma expressão de Salazar. Mas pensamos que se deve ir mais além e adoptar-se o princípio de que, em democracia, não há adversários, mas competidores dentro do quadro da legalidade constitucional, em que não se contrapõem pessoas mas tão-só projectos, ideias ou posições políticas. A contraposição de comportamentos ou atitudes não significa de modo nenhum o confronto de pessoas mas sim o fruto natural do pluralismo democrático, que ama a diversidade e não a uniformidade, e para o qual a tolerância no viver e no pensar implica que os conflitos políticos ou sociais nunca significam, nem podem significar, conflitos pessoais, necessariamente marcados pelo ódio e a agressão destrutiva, mas tão-só confrontos de projectos de vida ou reivindicações sociais, que se proces-
284 I SÉRIE - NÚMERO 10e se devem processar, dentro do quadro da fraternidade nacional e democrática.
É, portanto, uma grande perda para o País e para a democracia o desaparecimento destes dois destacados leaders políticos, dotados de qualidades por todos reconhecidas. E também é motivo de doloroso espanto para todos nós a simples possibilidade de desaparecem de um dia para o outro dois membros do Governo, simultaneamente, num insólito desastre de aviação. Aprovamos, por isso, a decisão do Governo de mandar proceder a um rigoroso inquérito às causas do .sinistro, pois o País tem o direito de conhecer toda a verdade acerca de tão incompreensível tragédia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Poucos dias depois, e ainda em pleno luto nacional, tiveram lugar as eleições presidenciais. Não podemos deixar de emitir uma breve crítica referente ao aproveitamento partidário efectuado pela comunicação social estatizada de tão dolorosos acontecimentos. Não foi sem estupefacção que vimos a televisão em plena igreja dos Jerónimos, perante as umas dos falecidos e no decurso de exéquias nacionais, entrevistar em termos de subdesenvolvido facciosismo um candidato à Presidência da República, bem como o seu mandatário nacional e um dos seus destacados colaboradores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto para não falar já de outros aspectos não menos reprováveis quer da RTP, quer da RDP. O respeito pelos mortos, o respeito pelo carácter nacional das exéquias, o decoro cívico impunham seguramente um comportamento menos incivilizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é compatível com as regras da democracia o estado actual da comunicação social estatizada, que descambou no mais puro estilo propagandístico dos velhos tempos, com aberta violação das mais elementares regras da moral e do equilíbrio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Realizaram-se, dizíamos, no domingo passado, as eleições presidenciais, através das quais o povo escolheu, de novo, para seu Chefe de Estado, por uma maioria esmagadora, o general Ramalho Eanes.
12 DE DEZEMBRO DE 1980 285Alinhou a vida política portuguesa sob o signo da democracia numa dinâmica de unidade nacional, pondo de parte as teses da bipolarização com toda a instabilidade política que daí necessariamente advém, sejam quais forem as declarações ou as intenções dos seus adeptos.
O Partido Socialista é, e continuará a ser, obviamente, oposição 'democrática ao Governo da AD, seja ele este ou o que lhe suceder. E a sua oposição não será uma oposição cega e sistemática, mas casuística, ponderando em cada caso concreto o mérito ou o demérito da actividade e das propostas governamentais. Estamos conscientes da gravidade dos problemas com que o País defronta e o nosso comportamento será sempre ditado por princípios construtivos, o que não impedirá a nossa oposição determinada, através dos meios constitucionais, sempre que se pretenda violar as regras democráticas e constitucionais, a liberdade e o princípio da alternância democrática, a justiça social, o progresso e a independência nacional.
Finalmente, cumpre-nos salientar que será agora possível encarar com mais optimismo a possibilidade de uma revisão consensual da Constituição. Uma das missões mais importantes desta Assembleia é a revisão da Constituição, a qual se deverá processar em termos consensuais, democráticos e constitucionais. Nós, socialistas, sempre rejeitámos uma revisão inconstitucional da Constituição, como aconteceria se não se respeitasse a maioria qualificada de dois terços exigida para .tal efeito. Nós, socialistas, sempre preconizámos a necessidade de uma revisão consensual da Constituição, a qual consideramos possível, desejável e necessária. Tal revisão consensual não seria possível sob a ameaça da ponta da espada referendária do General Soares Carneiro...Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ... e não o elegendo o povo português rejeitou claramente o seu desígnio insensato e antidemocrático.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.Nem nós, socialistas, toleraríamos que se nos extorquisse um consenso sob ameaça. Essa revisão consensual deverá resultar da cooperação de todos e não apenas de alguns. E deverá processar-se à luz do dia, em debate aberto e público, onde sejam explanadas e defendidas as teses fundamentais apresentadas. Não poderá ser o resultado de conversações de bastidores, obscurecidas pelo confiusionismo do secretismo.
Uma vez terminada a pausa de que a Aliança Democrática justificadamente precisa para a sua reestruturação interna, em consequência da perda de dois dos seus leaders, deverá iniciar-se o processo parlamentar da revisão constitucional. Sobre a data em que esta se deverá iniciar o Partido Socialista consultará não só os seus parceiros na FRS como os demais partidos parlamentares. Sabidos são quais os princípios fundamentais da revisão constitucional defendida quer pelo PS quer pela FRS, pois já foram tornados públicos, embora nem todas as forças políticas representadas na Assembleia da República e, nomeadamente, a AD, tenham procedido do mesmo modo. Sinceramente fazemos votos por que o façam com a necessária brevidade. O consenso só poderá estabelecer-se com base no conhecido e não no desconhecido. Uma das missões mais importantes de que esta Assembleia foi incumbida pelo povo português é a revisão constitucional. É necessário que os Deputados eleitos pelo povo português correspondam à confiança que neles foi depositada.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Sr. Presidente, peco a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o formular. Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, é mais um lamento do que um protesto.
O Sr. Deputado Salgado Zenha falou da manipulação da comunicação social a propósito do funeral do Dr. Sá Carneiro. Não serei eu que venho aqui responder sobre isso, não tenho nada a ver com a comunicação social estatizada e acho que não é hoje, aqui, a altura para discutirmos essa matéria. Em todo o caso, tenho pena de, da parte dos apoiantes do candidato vencedor em 7 de Dezembro, não ter ainda ouvido dizer uma única palavra acerca do civismo, da dignidade com que decorreu o funeral do Dr. Sá Carneiro, e julgo que é extremamente injusto pensar que se tentou aproveitar um acontecimento que de maneira nenhuma nos pertenceu evitar.
Posso testemunhar aqui que fizémos todas as diligências a nível do Governo, a nível dos partidos da Aliança Democrática, a nível do PSD, para que o funeral só se realizasse depois de terminado o acto eleitoral, mas como a vontade das famílias foi diversa, tivemos de a respeitar.
Estávamos profundamente preocupados com a circunstância de poder haver alguma espécie de problemas, alguma espécie de desacato ou alguma espécie de falta de moderação por parte das pessoas que queriam acompanhar o funeral. Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para que houvesse serenidade e devo dizer que tenho muita pena de não ouvir, da parte dos partidos apoiantes da candidatura do general Ramalho Eanes, uma palavra de elogio ao povo português, que, depois da morte trágica do seu Primeiro-Ministro, em pleno final de uma campanha eleitoral e nas circunstâncias difíceis em que foi preciso acabar essa campanha, foi capaz de ter total serenidade, pois não houve uma bomba, não houve uni atentado, não houve uma morte. Isto não se passa em nenhum país da Europa, só o povo português é capaz deste acto e gostaria que todos aqui prestássemos 'homenagem a esta categoria cívica do nosso povo.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só de vocês!O Sr. Presidente: - Para fazer um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
286 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, lamento que a Sr.a Deputada Helena Roseta não tenha ouvido com atenção as manilhas palavras, porque de facto prestei homenagem ao civismo do povo português.
Em segundo lugar, penso que, com todo o respeito devido pelos mortos e pelas dolorosas ocorrências, não podemos deixar de analisar certos factos políticos que ocorreram, durante as últimos dias. Por exemplo, considero que não podemos deixar de reclamar que o inquérito ordenado pelo Governo às causas desse sinistro seja efectuado o mais depressa possível e seja tornado público porque tal é unia homenagem aos falecidos e ao povo português.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - No entanto, penso que, por tudo aquilo que aconteceu, não podemos estar inibidos de fazer o comentário dos factos políticos que ocorreram simultaneamente aos mesmos dolorosos acontecimentos, tal como penso que o facto de tais dolorosos acontecimentos se terem verificado não nos pode impedir de fazermos críticas a certos factos negativos que então também se verificaram.
Não vou fazer considerações de maior, direi apenas à Sr.a Deputada Helena Roseta que eu, na Igreja dos Jerónimos, quando também prestava homenagem aos falecidos, fui abordado por um jornalista que nessa altura me queria entrevistar. Recusei-me e disse: «Não presto aqui entrevistas de espécie nenhuma.»Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador - Penso que este meu comportamento não tem de ser elogiado; é um comportamento normal para o qual não é sequer necessário invocai a democracia; é um comportamento de respeito, não só pelo próprio ambiente religioso em que se processava aquela cerimónia como também pelo carácter nacional dais próprias exéquias. Não estávamos ali a prestar homenagem numa qualidade de correligionários políticos dos falecidos, estávamos ali a prestar homenagem do respeito devido a esses dois dirigentes políticos que tinham falecido como cidadãos.
Esta atitude, que é normal, não foi compreendida pela televisão, que se instalou, no decurso dessas exéquias, na própria Igreja dos Jerónimos e que, de microfone em punho, fez entrevistas e perguntas nitidamente facciosas, que foram transmitidas para todo o País, ao Sr. General Soares Carneiro, ao Sr. Prof. Mota Pinto e ao Sr. Dr. Carlos Macedo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Embora de todas as respostas a mais correcta tivesse sido a do Sr. Deputado Carlos Macedo - presto-lhe essa homenagem -, as respostas do Sr. General Soares Carneiro e do Sr. Prof. Mota Pinto foram nitidamente inconvenientes, propagandísticas e ofensivas dos sentimentos dos portugueses.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Obscenas!O Orador: - Por outro lado, penso que, apesar da correcção das respostas do Sr. Deputado Carlos Macedo - pessoa que respeito e que prezo -, ele devia ter-se recusado a responder naquele ambiente e naquelas circunstâncias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Estes factos, que são verdadeiros e indiscutíveis, não podem, de maneira nenhuma, ser escondidos até pela homenagem não só que devemos aos falecidos como pelo respeito que devemos a nós próprios e ao povo português. Este é o significado do meu protesto.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:-Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, como representante) do PPM.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exemplo dos mortos que ontem aqui homenageámos é para nós, Deputados do PPM, fonte de enriquecimento da força moral que, dia-a-dia, nos impele a defender a democracia, como princípio em que se acredita, como sistema que se defende e como prática que se efectiva.
Cumpre-nos, na verdade, continuar a defender o sistema político que julgamos mais perfeitamente realizar a soberania popular e mais cabalmente proporcionar um devir social pacífico, apontado para metas de liberdade, de justiça e de progresso social.
O alicerce do sistema é a soberania do povo expressa através do voto, nele fundando a legitimidade do exercício do Poder.
Seu alicerce é também a lógica inerente à separação dos poderes e à sua interfiscalização, operando-se a separação na vertical, em contraposição com outros sistemas ditos também democráticos em que os poderes, mais ou menos indiferenciados, se graduam piramidalmente em estratos horizontais.
Este Parlamento é a sede do Poder Legislativo. Nele se encontra realizada a representação da comunidade política.
Em princípio, cada um de nós representa tão-só aqueles que o elegeram, cabendo-nos, antes de mais, a fidelidade às promessas e propostas feitas a um eleitorado que nelas acreditou.
Porque somos 250 e, em conjunto, tendencialmente representamos a universalidade das opções políticas dos cidadãos, é-nos atribuída a representação da globalidade dos eleitores mas apenas, e tão-só, porque cada um é parte de um todo que é este Parlamento. A representação daquela universalidade confere ao Parlamento a qualidade de órgão democrático por excelência. O Poder Executivo é, diga-se também, escolhido, no sistema democrático, pelo eleitorado quando, das eleições legislativas, faz emergir uma maioria parlamentar e um programa de governo é o próprio governo que o deverá cumprir.
Na lógica do sistema insere-se, sem a ofender, a posição de um chefe do Estado que, enquanto representante desse mesmo Estado, vela pela legitimidade do Executivo.
Mas se a esse chefe do Estado pode caber garantir a legitimidade democrática do Governo, já a fiscalização da sua actividade é mister do Parlamento.
12 DE DEZEMBRO DE 1980 287Por isso que, quando utilizando embora poderes que a Constituição lhe confere, o chefe do Estado nomeia governos ditos «de responsabilidade presidencial» na ausência de maioria parlamentar de apoio, força de forma subversiva a lógica do sistema democrático.
Assim também se o chefe do Estado afirma que lhe «interessa mais como se governa do que quem governa» está pela mesma razão a pôr em causa ou a subverter o sistema.
O chefe do»Estado, em República, é electivo. Se assim é, e porque unipessoal, não se pode, sem forte quebra das linhas mestras da representatividade política, atribuir-lhe outra representação que não seja a dos cidadãos que o elegeram, além da representação do Estado como forma de organização política da sociedade.
Se a chefia do Estado republicana é, pois, formalmente, a extrema homenagem ao princípio da electividade dos órgãos do Poder, é também, por outro lado, uma violação do princípio da legitimidade, já que, tendencialmente, torna duplas as suas origens. Salda-se, além disso, na impossibilidade prática de existência de um órgão independente que (a nós monárquicos compete afirmá-lo), como acontece nas monarquias modernas, represente a Nação «liteira coimo encontro da cultura do passado com a do presente, como o encontro da comunidade com a sua história e o seu futuro, como garante independente descomprometido e contínuo do futuro, da liberdade e da independência dos povos.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): -Muito bem!O Orador: - As eleições presidenciais do passado dia 7, tanto para os eleitores do candidato vencedor como para os do vencido, consistiram na escolha do mal menor. E se, por respeito para com a maioria dos parlamentares desta Assembleia, que não é monárquica, não nos move, nesta sede e neste momento, o intuito de fazer a crítica da forma republicana da chefia do Estado, não podemos deixar de referir quão triste é a circunstância da triste escolha de um nial menor: fá-lo-iamos, aliás, da mesma forma, qualquer que tivesse sido o resultado das eleições presidenciais.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): -Muito bem!O Orador: - Julgamos ser verdade que, no fundo das suas consciências, os eleitores anseiam por um representante do Estado independente e descomprometido. Estiaram, porém, com a real impossibilidade dessa independência e desse descomprometimento.
E são de certa forma defraudados, na medida em que a eleição presidencial gera a possibilidade da formação de duas maiorias, tendencial e viciosamente, existentes para as mesmas funções ou efeitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê urgente, é imperioso que compreendamos que não há, não pode haver, sem que a democracia e a liberdade corram riscos gravíssimas, duas maiorias que se entrechocam! por confusão de funções. Só quando conseguirmos realizar que a maioria desta Casa é a única fonte de legitimidade do Executivo, Executivo fiscalizado pela Câmara tio seu conjunto e que a maioria que elegeu o Presidente é tão-só fonte de legitimidade da representação do Estado, conseguiremos ser coerentes com a lógica interna do sistema democrático e assim o defenderemos contra os seus inimigos. E que o seu pior inimigo não seja a nossa própria incapacidade de compreender essa lógica.
Aliás, entre parêntesis, registamos com agrado o facto de o candidato vencedor ter, repetidamente, vincado publicamente que o seu eleitorado jamais poderia ser interpretado como constituindo uma nova maioria política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Observadas que sejam, sem rupturas, as regras de ouro do sistema democrático, e desde que não se pretenda viciar a Constituição, impregnando-a de ideologia, estará o caminho aberto para que, num largo consenso, seja possível rever a Constituição de 1976 e transformá-la no texto que todos desejamos, em que, apesar das limitações que o sistema republicano de chefia do Estado impõe, seja possível a comunidade encontrar-se com o Estado e os homens com a sua dignidade inteira de cidadãos.
Esse consenso há-de obter-se entre os partidos democráticos representados nesta Câmara? É preciso que cada um deles se assuma plenamente para que se possa, para além das diferenças, encontrar aquilo que os une na defesa da Pátria, da liberdade e da democracia.
Ao mesmo tempo, compete à maioria de que nós, Deputados populares monárquicos fazemos parte legítima, apoiar e, sempre que o julguemos necessário, criticar o Governo que assumirá o Poder Executivo até ao fim da 2.a Legislatura.
Perante a composição deste Parlamento outro Governo legitimo não há. E se nem nós, nem outrem, tentarmos confundir a legitimidade e as funções desta Casa e do Governo que dela sai com as funções e a legitimidade do Presidente da República, ou vice-versa, teremos criadas as condições para que Portugal possa, nos quatro anos de legislatura que são da nossa responsabilidade, ser governado em paz, segurança e liberdade, para que sejam respeitadas e ouvidas as oposições, para que as forças sociais vivam intensamente a sua vida própria, para que o poder local se fortaleça, para que, enfim, a democracia seja uma realidade actuante e positiva na vida de todos e cada um dos Portugueses.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, como representante da ASDI.O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brusca viragem da história, dois factos marcaram em Portugal o final dos anos setenta e o começo político da década de 80. Refiro-me, como é óbvio, à brutal tragédia de 5 de Dezembro, que vitimou Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa, António Gouveia e os seus acompanhantes, ocasião de dor que compartilhámos com todo o povo português e motivo de reconciliação nacional, para que apelámos, nas palavras de meu companheiro Magalhães Mota, que por si e por todos nós foram aqui ditas ontem. Refiro-me também às eleições presidenciais de 7 de Dezembro, facto que abre perspectivas imediatas e novas para o futuro da sociedade
288 I SÉRIE - NÚMERO 10portuguesa, das quais, em nome da Acção Social-Democrata Independente, me vou aqui hoje ocupar.
Com a reeleição do general Ramalho Eanes terminou um longo período de eleições sucessivas, prematuramente iniciado, em que os Portuguesas escolheram os seus autarcas, os órgãos regionais, o actual Parlamento e o Presidente da República. O povo marcou com clareza a sua < vontade política para o futuro neste início dos anos oitenta. Agora há que acabar com esse tempo de confrontos abertos e, aliás, legítimos; é imperioso iniciar a busca activa dos entendimentos possíveis entre partidos e forcas sociais e a construção do consenso nacional na base do pluralismo partidário. Está terminando a fase transitória do regime democrático, que o consolidou após a experiência revolucionária de 1974-1975, e há-de começar um tempo de mais profundo aperfeiçoamento da democracia civil e de negociação de um novo consenso à volta da Constituição e das instituições da democracia. Em 7 de Dezembro encerraram de facto os anos setenta, década turbulenta e fecunda de mudança histórica na nossa vida comum, e começaram os anos oitenta, o tempo de um futuro cheio de desafios e perspectivas que havemos de construir.
Numa situação de crise sócio-económica, política, cultural e até moral, são múltiplos os desafios a que todos juntos se impõe que 'respondamos: a consolidação da democracia política, que já é adulta, o desenvolvimento económico e a justiça social, um novo projecto cultural de liberdade, criatividade e participação, a integração numa Europa de progresso, a construção de um novo estilo de relações com os povos de expressão portuguesa e a redefinição do papel de Portugal no Mundo. São estes os grandes desafios que a todos os Portugueses se propõem neste início dos anos oitenta e que só todos juntos poderemos vencer.
Vamos enfrentá-los na base de uma vontade popular expressa por esse conjunto de actos eleitorais encerrados em 7 de Dezembro. Dele tirámos algumas lições bem claras.
Em primeiro lugar, os Portugueses mostraram bem o que querem e o que não querem, apesar da manipulação de certa comunicação social. E mostraram-no sempre com invulgar serenidade, tolerância e civismo, com elevada participação, com um sentido global de coerência e moderação nas suas escolhas eleitorais, que se nos impõe respeitar e tomar como exemplo.
Em segundo lugar, foi sempre bem nítida a adesão popular à democracia e a recusa de qualquer regresso ao passado. Foi clara a rejeição dos extremismos, foi clara a preferência pelo diálogo e pela convivência, como valores fundamentais da democracia, foi clara a valorização dos partidos, como espaços de liberdade, sem prejuízo das opções livres e conscientes dos eleitores, cujos votos nunca tiveram dono, foi clara a prática do respeito pelos direitos do homem, enjeitando certa tentativa de disseminar sementes de violência, foi clara a defesa do 25 de Abril, da Constituição e da legalidade democrática, rejeitando as propostas de violáceo do seu texto pelo recurso ao referendo de revisão.
Em terceiro lugar, deste conjunto de eleições resulta a derrota da bipolarização política, definitivamente afastada nas presidenciais, e da bipolarização social, pondo em chequei as tentativas para erguer a confrontação de classes, de ideologias ou de forças sociais em forma privilegiada de exercício ou de tomada do Poder.
Em quarto lugar, ficou também confirmado que o actual sistema constitucional pode funcionar bem, embora careça porventura de aperfeiçoamentos, e que no seu quadro o povo estabeleceu com coerência um concreto equilíbrio de poderes baseado na expressão do pluralismo nos próprios órgãos do Estado. Foram assim recusadas as propostas de concentração de poder e de confusão de qualquer maioria com a totalidade do povo ou da Nação.
Em quinto lugar, a expressão da vontade popular aponta no sentido de o sistema semipresidencial funcionar como forma de autolimitação do Estado democrático, rejeitando tanto as (propostas do presidencialismo como um governamentalismo que tentasse aproveitar hábitos velhos para subordinar o Presidente e a Assembleia ao Governo.
Em sexto lugar, as soluções políticas para o futuro devem, em nosso entender, ser encontradas no quadro da dupla legitimidade, com igual raiz na soberania popular, da Assembleia da República, representativa da pluralidade da nossa sociedade em todos os seus elementos, e não só em parte deles, e do Presidente da República, agora confirmado como presidente independente de todos os Portugueses, garante da unidade do Estado e da perenidade do destino nacional.
Em sétimo lugar, o eleitorado, em nosso entender, confirmou as perguntas de estabilidade e moderação em todas as escolhas democráticas que fez. Confirmou o Presidente Eanes na função de presidir, à luz da sua defesa do regime democrático e da legalidade e do compromisso solene que assumiu de favorecer o entendimento e o consenso entre todos os Portugueses. Afirmou uma maioria da AD, que legitimamente deve governar e à qual, como oposição, sem ambiguidades, nos opomos, dotando assim de novas alternativas o regime democrático. Sob a arbitragem do Parlamento, ao qual cabe exercer o poder constituinte e definir as grandes orientações nacionais, todos devem, pois, respeitar-se nas suas funções próprias, sem se confundirem nem se perturbarem.
Em último lugar, parece-nos que o eleitorado confirmou que a reconciliação nacional é hoje uma realidade profunda da democracia, recusando lançar anátemas sobre quaisquer grupos de portugueses, pois todos por igual somos cidadãos livres, e fechando a porta às propostas de regresso ao passado.
Estas, para nós, as lições mais nítidas do último conjunto de eleições. E permita-se-nos dizer que elas confirmam as propostas sobre a consolidação da democracia e o futuro de Portugal, pelas quais nós, sociais-democratas independentes, nos temos batido firmemente, contra ventos e marés, que, afinal, começam a revelar-se modas de ocasião ou brisas passageiras. O 7 de Dezembro confirmou que a democracia em Portugal atingiu a idade adulta e que a consolidação da herança do 25 de Abril é desejo expresso e constante dos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Confirmou também que só pela prática da democracia iremos aperfeiçoando a própria democracia.
12 DE DEZEMBRO DE 1980 289As prioridades nacionais dos anos oitenta situam-se, em nosso entender, na implantação mais profunda da democracia económica e social, na definição de um projecto cultural libertador, numa nova inserção de Portugal no Mundo. Para isso, todavia, há que pôr cobro rapidamente à excessiva dramatização da questão constitucional e à querela das instituições, revendo profundamente a Constituição de 1976, sem a descaracterizar, mas de forma a gerar em tomo dela uni novo e autêntico consenso constitucional. É agora possível, sem temores nem ameaças, uma revisão constitucional nos termos em que a ASDI, no quadro da Frente Republicana e Socialista, sempre a propôs: negociada exclusivamente nesta Assembleia da República, com respeito integral pelo que a própria Constituição dispõe sobre a sua revisão, sem ameaças contra ninguém e sem a liderança nem exclusão à partida de nenhuma força política.
Recordo que a FRS foi a primeira coligação partidária a apresentar, logo no momento da sua criação, as bases de uma revisão constitucional. Recordo que sempre defendemos um acordo de regime, a negociar livremente, sem ameaças de espadas nem coacção plebiscitária, e que, como o Dr. Mário Soares, em nome da FRS, propôs em 29 de Setembro aos partidos da AD e aos da APU, estamos dispostos a< começar a negociá-lo com todas as forcas políticas, sem exclusões à partida.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por nós, na ASDI, reafirmamos a abertura e disponibilidade para essa negociação no quadro da FRS. Julgamos, aliás, viável que, na clareza das posições de cada um e no esforço para atender aos interesses nacionais comuns pela via do compromisso necessário, se formem maiorias qualificadas sobre os pontos que mais carecem de revisão. Assim é lícito concluir, quer de posições tomadas por forças políticas que até agora não têm quaisquer projectos globais de revisão constitucional, quer de propostas individuais tão valiosas como a do Dr. Francisco Sá Carneiro e a do nosso companheiro Jorge Miranda. Haverá consenso constitucional. Não haverá, estamos certos, impasse constitucional.
Em nome da ASDI, apelo, pois, a esta Câmara para que agora, encerrados que estão os diversos actos eleitorais, nos lancemos, com prioridade e rapidez, no trabalho de revisão constitucional. É urgente pôr de vez termo ao drama constitucional, que, por nós, entendemos em boa parte artificialmente empolado, e criar um novo consenso sobre as instituições. Só assim poderemos começar a trabalhar na resolução dos problemas mais graves do nosso povo: o pão, o trabalho, a cultura, a educação, a saúde, a habitação, a segurança social e as demais condições de libertação concreta e promoção dos Portugueses. Compreendemos que um tempo de espera deve ser concedido, em particular, ao PSD, devido à desgraça que o atingiu, atingindo todo o País, tanto mais quanto sem a sua posição dará não é possível edificar uma sólida maioria de regime. Mas daqui fazemos um apelo para que esta Câmara assuma as suas responsabilidades em matéria de revisão constitucional no mais breve prazo possível,
constituindo e pondo a funcionar sem demora e com eficácia uma comissão parlamentar de revisão constitucional, e apelamos aos grupos parlamentares e Deputados para que dêem a este trabalho a necessária prioridade e a celeridade compatível com a ponderação, a fim de podermos começar a construção de um novo consenso constitucional. Por nós, na ASDI, estamos prontos e disponíveis.
Na revisão constitucional haverá sobretudo que eliminar os motivos inúteis de divisão entre os Portugueses, que aperfeiçoar o sistema constitucional e a garantia dos direitos do homem e que suprimir as situações que são obstáculo à plena democracia civil e ao pluralismo democrático. Porque entendemos que essa revisão há-de inserir-se numa prática política coerente, apontamos desde já as principais situações que julgamos limitativas da democracia plena, às quais, em sede constitucional e por via de outra legislação, há que pôr cobro com determinação. A primeira resolver-se-á pela extinção do Conselho da Revolução, distribuindo por outros órgãos as respectivas competências, colocando as forças armadas na dependência do poder civil democraticamente eleito, definindo os seus objectivos constitucionais, e pela aprovação de uma lei da defesa nacional capaz de garantir que nunca a dependência civil das forças armadas nos faça correr o risco de partidarização do aparelho militar. O sentido civilista da revisão constitucional e também do compromisso assumido pelo Presidente Eanes, que acaba de ser reeleito, parece-nos garantir jurídica e politicamente que assim vai fazer-se. Porquê esperar mais tempo para concretizá-lo?
Outra área fundamental em que entendemos que é matéria constitucional e matéria legislativa aperfeiçoar o regime democrático é a da comunicação social. O que se passa neste momento, em especial na rádio e na televisão estatizadas, sem culpa dos seus jornalistas, define uma prática que nada tem que ver com o pluralismo democrático e o respeito do direito à informação.Vozes do PS e de alguns Deputados do PCP:- Muito bem!O Orador: - Por isso constitui, em nosso entender, uma questão de regime. Por isso, há que pôr cobro a esta situação, reforçando as garantias constitucionais de isenção e pluralismo da comunicação social estatizada e legislando no sentido de na construção do Estado democrático se colocar a informação do Estado ao serviço do povo, e não só de uma facção, ou não só de um Governo, e colocá-la na dependência desta Assembleia, como de novo aqui voltamos a propor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É tempo de transformar agora a Assembleia da República no principal órgão definidor das grandes linhas do nosso futuro comum.
É aqui que está, acima de tudo, a definição do futuro de Portugal dos anos oitenta. É aqui que teremos, pois, de começar por encarar de frente a revisão constitucional.
Com todos estamos, no quadro da FRS, dispostos a dialogar e a cooperar, sem quebra da nossa atitude firme de oposição selectiva ao Governo, que é de comum trabalho pelas instituições e pela democracia.
Derrotando o general Soares Carneiro, esses milhões de (portugueses meteram a pique o projecto das forças reaccionárias de concentrarem nas suas mãos todos os órgãos do Poder, fazendo deles uma ininterrupta coutada, onde poderiam correr à vontade, em especial na caça aos direitos e liberdades dos cidadãos, brandindo o estado dia sítio e o estado de emergência como ameaças permanentemente suspensas sobre as cabeças do povo português, em geral, e dos partidos democráticos e organizações sindicais, em especial.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador - Esse plano tenebroso de concentração totalitária dos podereis do Estado nas mãos de uma clique reaccionária, onde as forças da ultradireita fazem cada vez mais sentir o seu peso e em cujo vértice ficaria uma personagem que, sem sequer ter sofrido um ligeiro banho lustral de democracia, fora trazida directamente do aparelho político-administrativo do fascismo e do colonialismo, esse plano tenebroso ruiu pela vontade de uma maioria esmagadora de portugueses que não tem a memória curta, que quer tranquilidade e paz, que ama a democracia e a liberdade.O Sr. Vital Moreira (PCP: - Muito bem!O Orador: - Cortando o passo às forças reaccionárias, ao derrotar o seu candidato à Presidência da República, os trabalhadores, os democratas, mostraram ter uma clara compreensão dos perigos em que se encontra a democracia e uma notável consciência cívica, ao mesmo tempo que mostraram também estar determinados a defender o regime democrático. Esta foi uma importante lição democrática. Aqueles que derrotaram o candidato e o projecto subversivo da AD sabem que continuam a ser reais os perigos que ameaçam a democracia e que somente na sua unidade encontrarão a força que permita solucionar os graves problemas que subsistem na nossa vida colectiva. As eleições de 7 de Dezembro demonstraram como a unidade é possível entre os democratas e como essa unidade se transforma numa força invencível, perante a qual os reaccionários baixam a cerviz, mesmo quando estão alcandorados no Poder e usam dele sem regras nem moral.Aplausos do PCP, do MDP/ DE, da UEDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
12 DE DEZEMBRO DE 1980 291O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos todos de nos congratular pela forma como decorreram as eleições presidenciais do passado dia 7 de Dezembro. Registou-se unia razoável afluência de eleitores e a votação processou-se sem quaisquer incidentes dignos de nota. Foi mais uma manifestação de maturidade política do povo português e do seu apego às instituições, aos ideais e aos valores da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O povo escolheu livre e democraticamente; democraticamente há que aceitar a1 sua escolha. E nos, sociais-democratas, aceitamos o veredicto popular sem reservas e com todo o respeito por aqueles que fizeram uma opção contrária àquela que afirmámos como a mais conveniente e conforme com o interesse nacional.
Mas isto não significa que alteremos, no mínimo que seja, a nossa posição no que respeita ao que julgamos serem as consequências naturais da reeleição do Sr. General Ramalho Eanes para a Presidência da República.
Continuamos ainda a pensar que a reeleição do Sr. General Ramalho Eanes tem efeitos profundamente negativos em todos os partidos democráticos, incluindo o Partido Socialista, enquanto favorece significativamente os planos e a acção antidemocráticos do Partido Comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E as intervenções que hoje se fizeram nesta Assembleia já mostram claramente quem é que embandeira em arco com a vitória do general Ramalho Eanes.
Continuamos a pensar que a reeleição do general Eanes acarreta para o Governo da Aliança Democrática redobradas dificuldades para a realização do projecto político que o eleitorado consagrou inequivocamente nas eleições bem recentes de 5 de Outubro passado, não só porque não conta com a sua solidariedade política ou institucional, mas sobretudo porque é antes de esperar que o Presidente da República continue a obstruir, por todas as formas, porque tem um projecto político próprio antagónico, a sua acção.
Continuamos a pensar que a reeleição do Sr. General Eanes vai comprometer as magníficas perspectivas de progresso e desenvolvimento económico nos próximos anos, criadas pelo VI Governo Constitucional, porque determina, em si mesma, uma atitude de desconfiança ou, pelo menos, de fortes reservas e expectativa por parte dos investidores privados, nacionais ou estrangeiros.
Continuamos a pensar ainda que com a reeleição do general Eanes vem a instabilidade social, porque o Partido Comunista, sentindo-se reforçado com a vitória do seu candidato e sabendo que o Governo
292 I SÉRIE - NÚMERO 10não pode contar com a solidariedade do Presidente da República, vai, por certo, desencadear, através dos sindicatos que ainda domina, toda uma série de lutas laborais com os mais variados pretextos, procurando elevar ao máximo as tensões sociais, para solicitar, no momento oportuno, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de novas eleições. E o processo até já começou, tendo sido feitos nos últimos dias nada menos do que sessenta e um pré-avisos de greve.
De resto, é sintomático que o Partido Comunista se separa já de todos os outros partidos, procurando demonstrar que as eleições presidenciais afectaram significativamente os resultados eleitorais do dia S de Outubro, como se esta Assembleia não mantivesse absolutamente intacta a sua legitimidade.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Continuamos a pensar, por tudo isto, que a reeleição do general Eanes é um preocupante factor de instabilidade política que favorece os desígnios de quem sonha com o poder pessoal ou com novas ditaduras e que representa, por isso, uma ameaça real, série e efectiva para a democracia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!O Orador: - Mas nós, sociais-democratas, não cruzaremos os braços, antes seguiremos, com total determinação e com a coragem e a capacidade de que já demos sobejas provas, o exemplo do nosso querido e inolvidável presidente, Francisco Sá Carneiro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -(Muito bem!O Orador: - Seremos os primeiros, portanto, no esforço e na acção tendentes a evitar que as nossas previsões, bem realistas venham a confirmar-se. Contamos que a nós se juntem, além daqueles que recusaram o voto a Eanes, muitos dos que o apoiaram e nele votaram quando virem que os nossos receios são realmente justificados. Não seria a primeira vez que uma posição defendida por Sá Carneiro e pelos sociais-democratas começa por ser incompreendida e até fortemente criticada, para mais tarde ser assumida sem reservas por todos aqueles que amam e defendem a democracia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, queremos afirmar, com toda a firmeza, que se mantém absolutamente intacta a representatividade da Assembleia da República, que o projecto com que nos apresentámos às eleições legislativas está inteiramente de pé e que tudo faremos para o realizar na sua plenitude, porque foi esse o mandato bem expresso e claro que recebemos do povo português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos bem conscientes das dificuldades que nos esperam, mas que ninguém pense que estamos dispostos a evitá-las à custa de transigências ou de capitulações perante projectos políticos contrários.
Continuaremos fiéis aos princípios e aos valores da democracia, respeitando, enquanto participantes no Governo ou na maioria parlamentar, os outros titulares dos Órgãos de Soberania na sua esfera dei competência própria, bem como os direitos da oposição, na mesma medida em que exigiremos que sejam respeitadas as nossas, competências e os nossos direitos. Continuaremos a nossa acção aramados pela convicção profunda de que, apesar de todos os riscos, a democracia plena e sem tutelas triunfará.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PSD): - É para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso aceitar que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com as responsabilidades que tem, continue a falar de forças marxistas como quem fala de forças infernais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não posso aceitar que procure amalgamar as forças que designa por marxistas.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe ou devia saber que há marxistas -ou pessoas que se reclamam de uma inspiração do marxismo não dogmática- que defendem uma via democrática para o socialismo;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... sabe ou devia saber que há marxistas que se bateram pela democracia política em Portugal com muito mais coragem e clareza do que a maior parte daqueles que fazem do anti-marxismo uma profissão de fé.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para contraprotestar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que a referência que fiz às forças marxistas está ligada ao passo da minha intervenção em que considero a hipótese de não se chegar a um acordo quanto à revisão constitucional em determinados pontos, nomeadamente naqueles que só são justificáveis num período de transição exactamente a título absolutamente excepcional porque são contra' rios às regras mínimas da democracia, e só por tolerância e atendendo a que são normas transitórias é que o nosso país é considerado como um país democrático e admitido, por exemplo, numa instituição como o Conselho da Europa. Ainda há dias isso foi reafirmado por elementos do Conselho da Europa.
Pois bem, referi isso exactamente na hipótese de essas normas não se alterarem - e se não se altera-