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31 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008Terceira pergunta, Sr. Ministro: durante estes meses, o que é que foi feito no que diz respeito à partilha de informação entre as várias forças de segurança? E quais as medidas efectivas? Sr. Ministro, aguardo respostas muito concretas a estas perguntas. Se tivessem sido tomadas medidas eficazes não teríamos tido o Verão quente e trágico que acabámos de ter!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, é, com efeito, a décima quarta vez que aqui venho e sempre ouvi questões colocadas pelo PSD, mas que nunca foram iguais! O PSD tem mudado de estratégia e de perguntas todas as vezes que venho aqui, ao Parlamento.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nunca disse a mesma coisa a propósito da política de segurança.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Responda às questões!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vou responder às questões, exemplificando essas mudanças.O PSD fala na necessidade de centralizar e de coordenar a acção das polícias, na necessidade de reforçar a cooperação e de garantir a troca de informações. Pois bem, o PSD começou por mostrar uma atitude aparentemente construtiva em relação à Lei de Segurança Interna e à Lei de Organização da Investigação Criminal e, depois de negociar inconclusivamente, durante largas semanas, criticou o Governo por ainda não ter apresentado os projectos, coisa que pediu ao Governo que não fizesse!...Vozes do PS: — Uma vergonha!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Depois absteve-se quando as leis foram apresentadas e, finalmente, quando o Governo deu mostras de um espírito construtivo e de aproximação de posições, votou contra!A Sr.a Helena Terra (PS): — Que bom exemplo esse!...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em suma, o PSD só quer coordenação, cooperação e troca de informações para o discurso político-partidário.Vozes do PSD: — Responda!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Respondendo à pergunta: nós somos um Governo responsável, que aprovou duas leis para resolver esse problema.Em segundo lugar, em relação aos bairros problemáticos, os Srs. Deputados sabem perfeitamente que foi apresentado, no início deste ano — pela primeira vez, repito —, com o Relatório de Segurança Interna do ano passado, um conjunto de medidas. Nesse conjunto de medidas, para além do reforço do dispositivo em meios humanos e materiais, para além do reforço do treino e formação das forças de segurança em tiro e incidentes táctico-policiais, para além do reforço das próprias fronteiras por causa da criminalidade transnacional violenta, com a abertura de novos centros mistos, constava claramente um plano de controlo da criminalidade em zonas problemáticas. Como? Através da intervenção do Corpo de Intervenção.Sabem perfeitamente que as últimas acções massivas das forças de segurança, que lamento que os
32 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008senhores não tenham elogiado, se inscrevem num plano que foi desenhado no princípio do ano. Mas os senhores só estão aqui, realmente, para criticar negativamente, não dizem uma palavra que contribua para a segurança dos portugueses!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, pegava nas palavras do Sr. Ministro da Administração Interna para dizer que, de facto, vivemos todos numa grande confusão relativamente ao que podemos, ou não, pensar sobre o que o PSD quer ou não quer para o País, nesta e noutras áreas.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Desde logo, para além de andar a saltar de estratégia em estratégia e de as perguntas se irem diversificando à medida que as notícias de jornal vão aparecendo, a verdade é que sobre esta matéria, que é uma matéria de Estado, onde todos devemos assumir as nossas responsabilidades, o PSD, a liderança do PSD tem mantido um ensurdecedor silêncio ao longo do último mês e meio.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Não é verdade!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — É verdade e os portugueses puderam constatá-lo! E esse silêncio é tanto mais grave porque é relativo a não haver uma palavra de apoio e de incentivo às forças de segurança que estão no terreno todos os dias. E mais: e também não há uma palavra para as vítimas da criminalidade que se têm verificado. Os senhores têm estado ausentes do debate sobre a segurança,...Protestos do PSD.... têm estado, provavelmente, a passar férias no estrangeiro e não têm visto o que se tem passado em Portugal, porque, na verdade, não houve uma palavra, uma sequer,...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Desculpe, mas isso é falso!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — ... de incentivo e de apoio às forças de segurança por parte da liderança do PSD.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É uma falácia!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Mas quero dizer mais: se, por um lado, este silêncio é ensurdecedor relativamente a esta matéria, por outro, é um silêncio incomodamente ruidoso relativamente ao vazio de ideias, de propostas e de estratégias.Os senhores acabaram de perguntar quais as medidas que o Governo tem. Ora, as medidas estão no terreno e só não as viu quem não quis. Se os senhores disseram que essas medidas não tiveram efeitos e que não foram as correctas, então o País pergunta-lhe quais seriam as correctas.
35 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é essa a pergunta!O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... e de 2006 a 2008 passou a haver mais 798 polícias. Quer dizer, entre 2002 e 2005, quando havia um governo PSD/CDS-PP,...Protestos do PSD e do CDS-PP.Eu sei que custa ouvir! Claro! Dizia eu que, entre 2002 e 2005, quando havia um governo PSD/CDS-PP, VV. Ex.as criaram um défice de menos 1305 polícias e, entre 2006 e 2008, nós criámos — e orgulho-me de ter participado nesse esforço — um superavit de mais 798 polícias.Mas o nosso esforço, como todos sabem, não fica por aqui. E não fica por aqui porquê? Porque, desde o início da Legislatura, temos tido uma atitude cautelosa, realista e rigorosa. Acabámos de proceder ao último recrutamento de polícias e, como toda a gente sabe, estamos já a recrutar mais 2000. Concluiremos, no ano que vem, esse recrutamento e admitiremos, de novo, mais polícias para a PSP e para a GNR.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quantos?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mais 2000, pelo menos! Temos, pois, feito um esforço de reforço do dispositivo policial que não tem qualquer comparação com o que os governos anteriores fizeram.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os 4800 operacionais?!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação aos efectivos que devem vir de funções administrativas para funções operacionais, quero dizer, com toda a clareza, que houve um atraso nesse processo, que se deveu, em primeiro lugar, ao atraso da aprovação da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não foi por falta de aviso!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Temos de o dizer aqui claramente, e não dizer que a culpa é de alguém. Houve um grande atraso na aprovação da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana e um atraso subsequente na sua regulamentação.Mas, para não fugir à linguagem dos números, vou dizer-lhe o que se passa: algumas centenas de polícias, no mínimo 200, já passaram...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eram 4800!O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... para funções operacionais e, até ao fim do ano, em resultado da regulamentação da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, que acabámos de aprovar em Conselho de Ministros, um número entre 2000 e 3000 militares da GNR passará para funções operacionais.Portanto, estamos a fazer aquilo que o Sr. Deputado advoga, mas que não fez quando teve responsabilidades governativas: a colocar mais polícias na rua e em funções operacionais.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao Código de Processo Penal, quero aqui também aliciá-lo para esse trabalho, que é um trabalho conjunto. Vote connosco a Lei das Armas, que cria instrumentos para a polícia actuar mais eficazmente contra a criminalidade violenta e grave.
56 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008proteger, dois princípios que estão hoje a marcar a tensão que se verifica em alguns destes conflitos, e creio que temos de ter uma leitura convergente da forma como harmonizar estes princípios e estes direitos que estão na base da ordem internacional que foi edificada a partir da II Guerra Mundial.Há, nesta perspectiva, propostas que gostaríamos de fazer e que, a muito breve prazo, tornaremos públicas como propostas e orientações que o Governo português assume num contexto de grande delicadeza como aquele com que nos confrontamos no sistema internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre os recentes acontecimentos no Cáucaso e o Conselho Extraordinário da União Europeia, peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura de diversos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se: À renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 8 de Setembro de 2008, inclusive, do Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS), círculo eleitoral de Setúbal, sendo substituído pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS), que fez cessar o seu impedimento.O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, os restantes pareceres dizem respeito à prestação de depoimento.Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.o Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.o 3648/08.1TBCSC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 4859/05.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
57 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 4859/05.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 4859/05.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 4859/05.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, Processo n.o 8/07-D, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
58 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, Processo n.o 8/07-D, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, Processo n.o 33/06-D, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António da Silva Preto (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Instrução de Viseu, processo n.o 887/03.5TAVIS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal de Lisboa — 1.a Secção, Processo n.o 5684/03.5TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
59 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, processo de contra-ordenação n.o CO/000108/08, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Eugénia Santana Alho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídas as votações dos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.Recordo que no próximo dia 17, quarta-feira, com início às 15 horas, terá lugar a reunião plenária de abertura da 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura.Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos da Comissão Permanente.Eram 18 horas e 55 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 25 de Julho de 2008 I Série —  Número 110 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 24 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 96/X, dos projectos de lei n.os 558 a 576/X, das apreciações parlamentares n.os 89 e 90/X e dos projectos de resolução n.os 366 a 372/X.Foi aprovado o projecto de resolução n.o 372/X — Aprova o regulamento da Comissão Permanente (Presidente da AR).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) deu conta dos resultados das jornadas parlamentares realizadas pelo seu grupo parlamentar, e que tiveram lugar nas passadas segunda e terça-feira, dedicadas ao sector dos transportes.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) fez menção a recentes declarações feitas pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, num colóquio do Partido Socialista, realizado na Assembleia da República, acerca do Código do Trabalho e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) trouxe à colação a crise financeira por que passam as instituições de ensino superior público.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) criticou o Governo pela política de segurança interna, que tem conduzido a um aumento da insegurança, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Sanfona (PS) e Fernando Negrão (PSD).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) teceu considerações acerca do aproveitamento eleitoral de medidas previstas no acordo de concertação social, tendo em conta o abrandamento da economia e a crise social, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP).Por último, em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) lembrou o compromisso do Governo de revisão do Código do Trabalho, estando a proposta de lei em discussão pública com um prazo alargado, e que este é um tema cujo debate deve incidir sobre o conteúdo mais do que sobre a forma. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).A Comissão procedeu ainda a um debate temático, proposto pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a VII
2 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a decorrer em Lisboa, sob o tema da promoção da Língua Portuguesa. Usaram da palavra, além do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Vítor Ramalho (PS), Diogo Feio (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Deu-se conta do resultado da eleição, a que se procedeu na última reunião plenária, de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.A propósito da apresentação, pelo PS, do voto n.o 170/X — De congratulação pela detenção de Radovan Karadzic, usaram da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e José Vera Jardim (PS), tendo a Comissão decidido proceder à sua votação na próxima reunião plenária.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 5 minutos.
3 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Bento da Silva Galamba Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro João Bosco Soares Mota Amaral Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Nuno Miguel Miranda de Magalhães Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
11 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Sanfona, quero agradecer a sua questão e não posso deixar de fazer um comentário sobre ela: de facto, esta sua intervenção é da escola socrática, não da filosófica mas da do Primeiro-Ministro, ou seja, primeiro nega — nada se passa!» —,»A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Passa, passa!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » depois insulta e, depois, espera pela posição da opinião pública para agir.Protestos do PS.Sr.a Deputada, para VV. Ex.as, insegurança, pelos vistos, é demagogia e um tiroteio, à 1 hora da tarde, no meio de um bairro de Lisboa, é securitarismo.Em relação ao facto de o CDS ser premonitório, não é só o CDS. Ouça, Sr.a Deputada, uma notícia do Expresso, de 15 de Março de 2008, de que tenho aqui cópia e vou pedir para distribuir, de modo a que os Srs.Deputado do PS possam ler, mas de que vou citar algumas frases lapidares. Jorge Resende, Comandante da Divisão da PSP de Loures, um «demagogo securitário» que, por acaso, é o Comandante de Loures, dizia que a polícia está sem meios para combater o aumento de violência: «(») estamos para alçm do limite das nossas capacidades e, ao mesmo tempo, a pressão nunca foi tão grande».A Sr.a Helena Terra (PS): — E há 4 anos havia menos pressão?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, vão ter de ouvir! «Embora as estatísticas não façam eco disso, temos a percepção clara da experiência no terreno que os criminosos estão a usar mais as armas de fogo». E, para terminar, Sr.a Deputada, ainda do Comandante de Loures, em Março deste ano: «Avizinham-se tempos muito conturbados. Estão a exigir para além dos limites razoáveis. Temos trabalhado muito para além daquilo que o Governo merece, mas aquém do necessário para a população. (») Nesta altura, podemos afirmar (») que a segurança não ç uma prioridade do Governo.» — são palavras do Comandante de Loures, Sr.a Deputada, não são do CDS, e é bom que os Srs. Deputados o percebam.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também é demagogo?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à videovigilância, Sr.a Deputada, é evidente que não defendemos a videovigilância generalizadamente, defendemos a videovigilância nos locais perigosos. Sabe quem, ontem, defendeu também a videovigilância nestes locais, numa entrevista?O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.Sabe quem é que defendeu a videovigilância ou, porventura, a Sr.a Deputada estava desatenta? É que vou citar-lhe outra pessoa que, certamente, gosta de ouvir. Recorda-se, certamente, de alguém chamado Rui Pereira, Ministro da Administração Interna, que, ontem, numa entrevista, porque também deve ser um demagogo securitário, disse: «Videovigilância? Tabu para o Governo? De todo! É um projecto acarinhado pelo PS». Veja lá, Sr.a Deputada! Só é securitário quando o CDS fala!Protestos da Deputada do PS Sónia Sanfona.
12 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 20082Mas há uma coisa que VV. Ex.as não podem negar: nós alertamos, nós avisamos, enquanto VV. Ex.as insultam e nada fazem. E quem sofre são as populações!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero saudá-lo pela sua intervenção, mas, antes de o questionar, permita-me uma pequena nota em relação à intervenção da Sr.a Deputada Sónia Sanfona, para lhe dizer o seguinte, Sr.a Deputada: quem aprovou a colocação dos chips nos automóveis não fomos nós, foram VV. Ex.as.Vozes do PSD: — Bem lembrado!Protestos do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Esse é o melhor exemplo de política securitária que podemos encontrar!Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado!Protestos do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero dizer-lhe que me revejo na sua ideia de que este Governo tem criado uma política geradora de insegurança. E esta insegurança reflecte-se em dois planos, desde logo no plano policial propriamente dito. A este respeito, ainda hoje tivemos notícias, na imprensa diária, de polícias que pedem a antecipação do subsídio de Natal porque não conseguem gerir a vida familiar e económica com os seus vencimentos.Por isso, pergunto-lhe se não considera que os nossos agentes policiais devem ter um tratamento diferenciado do restante corpo da Administração Pública, no sentido de criar qualquer coisa que desapareceu nos últimos 3 anos e que é fundamental para a actividade policial, que é a motivação.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A motivação dos agentes policiais está a desaparecer e nada se faz para que a recuperem.Uma segunda nota, Sr. Deputado Nuno Magalhães, para lhe perguntar se é adepto das políticas de multiculturalismo ou adepto das políticas de integração, se é adepto de deixar que as comunidades se dividam e se entreguem aos seus costumes ou se é adepto de políticas de criação de valores comuns entre as várias comunidades e etnias e de, naturalmente, criados esses valores comuns, deixar que as diferenças prossigam o seu caminho, uma vez que esta é a questão essencial, de fundo, geradora de graves problemas no tecido social e nos bairros sociais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, começo também por agradecer as suas questões.É evidente que as condições das nossas forças de segurança estão muito aquém daquilo que deveriam ser, num Estado que, como disse, se dá ao respeito e não trai os polícias.É evidente que a crise social afecta todos mas afecta, em especial, uma classe que, há muitos anos, tem
18 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008frente, relativamente aos recibos verdes, a segurança social com menor ónus por parte do trabalhador?!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a flexibilidade?!O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Já lá vou! É retrocesso haver também o alargamento dos dias que o pai pode gozar na parentalidade?!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ramalho (PS): — É retrocesso os sindicatos poderem negociar a chamada bolsa de valores?!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Salários! Salários!O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Não estamos a discutir salários, Sr. Deputado! Isso ç para outro»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois não!O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Claro que não!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Terminando, não sei como é que a esquerda pretende discutir a forma e não o conteúdo. Não entendo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, comecemos pela forma.A forma era para ter sido discussão na generalidade em Julho, com um período de discussão pública comprimido para 20 dias, que foi o que o Governo propôs na Conferência de Líderes e ia propor na Comissão de Trabalho. Essa é que era a forma que os senhores iam impor e que, depois, por razões da vossa negociação ainda na elaboração da proposta de lei, acabaram por não pôr em prática.De facto, o ponto aqui é que esta discussão pública obrigatória, constitucionalmente prevista, que é feita antes do debate na generalidade, se vai processar nos meses de férias. O Sr. Deputado Vítor Ramalho pode ter ideia de que a discussão pública serve apenas para mandar uns pareceres para a Assembleia da República, mas se eles quiserem corresponder ao sentimento dos trabalhadores sobre a proposta tem de haver plenários em empresas, tem de haver discussões nas empresas. E as empresas, nesta altura, ou estão encerradas, muitas delas, ou, então, os seus trabalhadores estão, em boa parte, de férias. Então, este é que é o período certo para fazer a discussão pública? Se o PS não tem medo da discussão de fundo por que não permite que ela vá, pelo menos, até ao fim de Setembro? Esse é que é o problema! Parece que os senhores, querendo limitar na forma, querem é esconder o fundo, porque sabem que este não é aceite pelos trabalhadores.De facto, esta reforma para pior do «código Bagão Félix», que já era altamente negativo para os trabalhadores, é uma realidade. Primeiro, porque legaliza a precariedade com uma «suave prestação mensal» para o patronato,»Vozes do PS: — Ai é?!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » depois porque desregula os horários de trabalho, levando a que os trabalhadores ganhem menos por mais trabalho e a que possa haver mais horas extraordinárias efectivamente feitas e não pagas aos trabalhadores.
27 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua mesmo.O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.Saliento a necessidade de resolver, de uma vez por todas, a contratação de professores afectos ao ensino do Português no estrangeiro, que, cada vez mais, o Governo português deixa a cargo dos governos onde residem as comunidades portuguesas.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Estas são algumas perguntas que necessitavam de resposta para percebermos, de facto, se estamos perante um Governo que se empenha ou não definitivamente na promoção da língua portuguesa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, um Deputado comunista tem de saber concluir uma intervenção!Risos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Agradeço a tolerância do Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas apenas, uma delas para fazer votos de que a presidência portuguesa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa seja eficaz e consiga para ela transportar alguma relevância política, porque, como sabemos, nos últimos anos, tem sido uma instância de convénio bastante etérea e com pouca profundidade na política internacional e naquilo que pode ser a entreajuda entre os falantes do Português.Formulo, por isso, os melhores votos à presidência portuguesa.Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda não teve qualquer embaraço em relação ao acordo ortográfico. E agora, que está promulgada a lei, julguei que o Sr. Ministro nos trouxesse já alguns elementos sobre aquilo que falta fazer para além do acordo ortográfico. Desde logo, a coordenação com os outros Estados para a entrada em vigor do acordo, mas também os trabalhos técnicos que envolvem comunidades científicas, que não podem ser deixados para o final do prazo da consumação do acordo ortográfico.Há sinais políticos, sinais técnicos, sinais de diálogo entre várias comunidades, que, creio, devem ser anunciados ao País de uma forma relativamente breve, porque, se não, todos perceberemos que há aqui uma fantasia e que muita gente andará enganada.Terceira e última nota: creio que não será nos limites do tempo deste debate que discutiremos todas as medidas de promoção da língua portuguesa, mas eu deixaria um desejo (um desafio, talvez) ao Governo: o de que — agora, que o Sr. Ministro da Cultura até descobriu quanto é que vale o idioma em termos do PIB —, um dia destes, possamos discutir, em termos de estratégia comparada, o que faz a vizinha Espanha com o Instituto Cervantes e o que fazemos nós com o Instituto Camões.Feita essa comparação e esse contraste, talvez aprendamos alguma coisa sobre a agressividade da promoção do nosso idioma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero começar por saudar a Cimeira da CPLP e desejar os maiores sucessos à presidência
30 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 20080A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é do seguinte teor:Aos dezoito dias do mês de Julho de dois mil e oito, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 194 Votos «sim» — 157 Votos brancos — 35 Votos nulos — 2 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes membros: Efectivos Alfredo José de Sousa (PS) Mário António de Sousa Aroso de Almeida (PPD/PSD) Bernardo Mascarenhas de Almeida Azevedo (PS) Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro (PS) Suplentes Eduardo Jorge Glória Quinta Nova (PS) Carlos Manuel de Andrade Miranda (PPD/PSD) Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento (PS) Carlos Alberto Fernandes Pinto (PS) Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Maria Ofélia Moleiro —  Celeste Correia.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — A acta da eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários é do seguinte teor:Aos dezoito dias do mês de Julho de dois mil e oito procedeu-se à eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 194 Votos «sim» — 749 Votos brancos — 43 Votos nulos — 2 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários o seguinte membro: Jorge Reis Novais Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Maria Ofélia Moleiro —  Celeste Correia.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o voto n.o 170/X —De congratulação pela detenção de Radovan Karadzic.O nosso Regimento, no seu artigo 41.o, que regula as competências da Comissão Permanente, não prevê de forma expressa a discussão ou a votação de votos.De qualquer forma, não havendo objecções por parte de nenhum grupo parlamentar, não podemos excluir que assim a Comissão Permanente o possa entender, sendo certo que, nesse caso, também se aplica o artigo 75.o do nosso Regimento, que permite a qualquer grupo parlamentar requerer o seu adiamento para a reunião seguinte, na medida em que só foi apresentado na Mesa no início desta reunião.Há alguma objecção a que o voto seja lido e votado?
31 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Temos muito gosto em poder discutir este voto, mas o nosso entendimento é o de que os votos não cabem nas competências da Comissão Permanente, pois não se trata de acompanhamento dos actos da Administração Pública e do Governo.A discussão dos votos está prevista para as reuniões plenárias e não se reconfigura em nenhuma das alíneas da Comissão Permanente. Assim, o nosso entendimento é o de que o voto deve ser discutido, com toda a propriedade, na próxima reunião plenária, em Setembro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, não subscrevemos esta interpretação compressiva das competências da Comissão Permanente e, por via dela, indirectamente, do direito que assiste aos Deputados de, individual ou colectivamente, apresentarem votos. Para nós, isso constitui um isolamento da Comissão Permanente face a acontecimentos que se vão passando na vida nacional ou internacional e que poderiam e deveriam, em nosso entender, poder ser objecto de votos de congratulação, de pesar, etc.Mas admitimos que possa haver dúvidas e não queremos que este voto seja contaminado por quaisquer dúvidas formais, visto que estamos em crer que todos os grupos parlamentares, no que diz respeito à substância do próprio voto, estarão de acordo, na altura própria, em votá-lo.Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos de acordo em adiar a discussão e votação deste do voto, a que procederemos na altura própria, logo que recomecem os trabalhos da Assembleia, para, então, o podermos votar, sem quaisquer dúvidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sendo assim, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.Como sabem, as comissões parlamentares continuam a poder reunir-se até ao final do mês, tendo como finalidade exclusiva a redacção final de textos. Haverá uma excepção, que todos compreenderão, que é a da Subcomissão de Agricultura, cujos membros terão de se deslocar a alguns pontos sensíveis do País para acompanhamento da situação relativa aos fogos florestais.Reiniciaremos o trabalho das comissões no início de Setembro, havendo reunião da Conferência de Líderes e Conferência dos Presidentes das Comissões.A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 9 de Setembro, às 15 horas, para preparar a reabertura dos trabalhos parlamentares.A primeira reunião plenária da próxima sessão legislativa realizar-se-á no dia 17 de Setembro, às 15 horas.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de MeloDIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Julho de 2008 I Série — Número 109 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 217/X, das propostas de resolução n.os 94 e 95/X e dos projectos de lei n.os 556 e 557/X.Foram apreciados, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.o 214/X — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que foi aprovada, e os projectos de lei n.os 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (BE) e 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transporte (PCP), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Vasco Cunha (PSD), Helena Pinto (BE), Irene Veloso (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Fernando Jesus (PS).Foi apreciada a petição n.o 187/X (2.a) — Apresentada por Carlos Alegre e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão dos critérios que estarão na base de um eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital José Luciano de Castro, na Anadia.Pronunciaram-se a propósito os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), José Manuel Ribeiro (PSD), João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Rosa Maria Albernaz (PS).A petição n.o 416/X (3.a) – Apresentada pelos Utentes do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, solicitando à Assembleia da República esclarecimentos acerca da apreciação sobre o abaixo-assinado contra o encerramento da maternidade de Barcelos foi também apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), Agostinho Lopes (PCP), Ricardo Gonçalves (PS), Fernando Santos Pereira (PSD), João Semedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi ainda apreciada a petição n.o 443/X (3.a) — Apresentada por SONGTSEN – Casa da Cultura do Tibete/União Budista Portuguesa, solicitando que a Assembleia da República aprove uma moção que condene a violação dos direitos humanos e da liberdade política e religiosa no Tibete. Usaram da palavra os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Gonçalves (PSD), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).Procedeu-se ao debate sobre o encerramento da Campanha de Combate à Violência Doméstica, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência
4 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues
5 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves