II SÉRIE-A — NÚMERO 82 28 de proximidade junto dos cidadãos. Assim como as províncias, estão sujeitas aos poderes exercidos tanto pelo governo federal como pelas comunidades ou regiões. São financiados e controlados sobretudo pelas regiões. O Estado federal é constituído pelas seguintes comunidades e regiões: – A Comunidade Francesa, de língua francesa; – A Comunidade Germanófona, de língua alemã; – A Comunidade Flamenga, de língua holandesa; – A Região de Bruxelas-Capital; – A Região da Flandres; e – A Região da Valónia. A Comunidade Francesa exerce as suas competências no território da Região de Bruxelas-Capital e da Região da Valónia à exceção da região de língua alemã, a Comunidade Germanófona no território da região de língua alemã e a Comunidade Flamenga no território da Região Flamenga e da Região de Bruxelas-Capital. Quanto à distribuição e exercício de competências inerentes, cade ao Estado Federal o desempenho de missões de âmbito geral, nomeadamente nas áreas da defesa nacional; política externa; justiça, assuntos internos, assuntos monetários e fiscais; gestão da dívida pública e monitorização do sistema financeiro, segurança social, política de rendimentos e preços, gestão das empresas públicas de âmbito federal. Cabe ainda ao Estado federal assumir todas as responsabilidades da Bélgica e das entidades federadas relativamente à NATO e à União Europeia. Às Comunidades, que estatutariamente se organizam em termos linguísticos, cabe, por esse fato, o exercício de competências no âmbito da cultura, ensino e investigação científica, assim como nas áreas da saúde e assuntos sociais. E às Regiões, que se definem em função do território, as competências no âmbito dos assuntos de economia, emprego, comércio externo, crédito, investigação científica, agricultura, política da água e ambiente, ordenamento do território e urbanismo, habitação, obras públicas, energia e tutela sobre as autarquias (províncias, comunas e relações intercomunais). A definição e repartição das competências do Estado federal, comunidades e regiões decorrem dos princípios fundamentais constantes da Constituição belga, concretizadas por leis específicas. O artigo 7.o dispõe que o ‘Estado federal, as comunidades e as regiões, no exercício das suas competências, prosseguem objetivos de um desenvolvimento durável, nas suas dimensões social, económica e ambiental, tendo em conta a solidariedade entre as gerações‘, o 105.o especifica as competências do Governo federal, o 127.o particulariza as competências das comunidade e 134.o e seguintes elenca as competências das regiões.No que concerne ao regime de financiamento das competências a realizar pelas comunidades e regiões, a Lei Especial de Financiamento de 1989 de 16 de janeiro, modificada, respetivamente em 1993 e 2001, estabelece um esquema de financiamento próprio que contempla os presentes aspetos:  Aumento dos recursos financeiros das entidades federadas;  Sistema de financiamento baseado no princípio da autonomia financeira (mas não fiscal) das entidades federadas e no princípio da solidariedade entre entidades, solidariedade que se materializa na atribuição de uma “transferência de solidariedade” quando a capacidade contributiva ou fiscal de uma entidade é inferior à média nacional;  Mecanismo de receitas fiscais conjuntas e partilhadas, tanto para as transferências verticais (entre a autoridade federal e as entidades federadas) como para as transferências horizontais (entre entidades federadas);  Afetação de uma parte das receitas fiscais federais, nomeadamente as que resultam do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS) e a do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estes impostos são coletados de modo uniforme em todo o território nacional e são da responsabilidade exclusiva da administração federal;