17 DE MAIO DE 2018 3 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tendo sido publicados, respetivamente, nas Separatas n.o 23/XIII, DAR, de 3 de maio de 2016, e n.o 59/XIII, DAR, de 29 de julho de 2017, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Os contributos de entidades que se pronunciaram durante o prazo da apreciação pública podem ser consultados na Parte IV – Anexos deste parecer. O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os pareceres já recebidos estão anexos a este relatório. A discussão conjunta, na generalidade, destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 18 de maio de 2018. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas  Projeto de lei n.o 170/XIII (1.a) (PCP) De acordo com a exposição de motivos do projeto de lei n.o 170/XIII (1.a), o PCP propõe a «redução progressiva dos horários de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, no sector privado, designadamente como medida de criação de emprego e combate ao desemprego. Neste domínio, apresentamos ainda a revogação de todos os mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho, designadamente banco de horas grupal e individual, bem como adaptabilidades». Deste modo, o PCP considera que «a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais colocaria a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade; e em simultâneo cada trabalhador faria menos 240 horas de trabalho por ano.»  Projeto de lei n.o 578/XIII (2.a) (PAN) O Deputado do PAN, através do projeto de lei n.o 578/XIII (2.a), vem propor as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho. Para o PAN a«redução do período normal de trabalho, conforme previsto no Código do Trabalho, como uma medida necessária como forma de garantir a igualdade entre todos os trabalhadores, porquanto entende ser da maior justiça social a aproximação entre o sector público e o sector privado em matéria laboral. Para além disso, é preciso valorizar os recursos humanos das empresas, aprofundando continuamente os direitos dos trabalhadores, criando melhores condições laborais e ambientes de trabalho mais saudáveis, reconhecendo que estes são o mais importante». 3 – Enquadramento Legal A Constituição da República, no seu artigo 59.o, enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas [alínea d) do n.o 1]. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). O Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 368/97 e Acórdão n.o 635/99), quando confrontado com alguns direitos, em particular consagrados no artigo 59.o, n.o 1, alínea d) da Constituição, considera que se trata de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas. Por sua vez, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho [alínea b) do n.o 2 do citado artigo]. Por sua vez, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho [alínea b) do n.o 2 do citado artigo]. Durante décadas, estabeleceram-se como limites máximos dos períodos normais de trabalho oito horas por