15 DE JUNHO DE 2013 39 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á terça-feira, dia 18 de junho, com início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação do Relatório de Segurança Interna 2011 e 2012; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 150/XII (2.a) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/20008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro; e discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 152/XII (2.a) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 41 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de lei n.os 406 e 423/XII (2.a): O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se nas duas votações, votação que acompanhei. De facto, ambos os projetos incidem sobre uma questão que a lei portuguesa não resolve satisfatoriamente: a existência de «medidas de carácter tecnológico» que a lei prevê e protege não está devidamente enquadrada com realização de direitos que a mesma lei também prevê. As medidas que, na sigla inglesa, se designam por DRM (digital rights management) não são, em princípio e por si só impeditivas da realização de direitos como os de reprodução em ambiente académico, a disponibilização a pessoas com deficiência ou todas as demais previstas no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC), nomeadamente no n.o 2 do seu artigo 75.o. A lei portuguesa prevê que os detentores de direitos que pretendam utilizar estas tecnologias devam depositar junto da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) «meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas» (artigo 221.o, n.o 1 do CDADC). O CDS, em pergunta ao Governo, apurou, no entanto, que esse mecanismo é altamente disfuncional e burocrático pois os detentores de direitos não depositam esses mecanismos junto da IGAC. Entendo que se deve acompanhar a vontade dos projetos em retirar da tutela da lei a ultrapassagem destes mecanismos quando o fim é um uso lícito da obra. Tenho dúvidas no que diz respeito à proibição de DRM para obras órfãs, edições de obras no domínio público, etc., que espero esclarecer no debate na especialidade. O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert. ———Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.