244II SÉRIE-A —NÚMERO 18público, de forma a promover a melhoria do nível de vida da população rural, os rendimentos agrícolas e o bem-estar geral da sociedade.Deverá, pór outro lado, ser estimulada a melhoria da estrutura fundiária e o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola, através de medidas que promovam eficazmente a cessação da actividade e possibilitem o redimensionamento das explorações, bem como encorajar-se a autonomia dos agricultores e das suas organizações e a cooperação com os agentes económicos na busca das soluções mais eficazes para o desenvolvimento do sector, nomeadamente através da investigação científica aplicada e da pesquisa de novos mercados, designadamente para as produções que se revelarem mais competitivas.Neste sentido, o presente projecto de lei de bases do desenvolvimento agrário reconhece como essencial que os agricultores e as suas organizações económicas e sócio--profissionais, bem como os profissionais que exerçam actividades conexas ou complementares, não só sejam ouvidos pelos serviços do Estado como participem activamente em todas as matérias que lhes digam respeito, já que são os actores e decisores mais interessados no desenvolvimento agrário.Neste quadro, os grandes desígnios de uma agricultura moderna e que se acolhem no âmbito da lei de bases são:Promover a melhoria da competitividade do sector agrícola, em regime de livre concorrência no mercado interno, com vista ao aprovisionamento da população em bens alimentares e matérias-primas de qualidade;Racionalizar a utilização das bases naturais essenciais à vida e à preservação da agricultura no espaço rural;Contribuir para o desenvolvimento social, económico e cultural do espaço rural.As acções a empreender, dentro da nova orientação da política agrária, exigirão, ao longo dos próximos anos, medidas legislativas de desenvolvimento da lei de bases, no sentido da adaptação estrutural do sector às novas condições envolventes, em que a função comercialização deverá assumir uma importância nuclear.Definido o novo enquadramento externo decorrente da tendência para a globalização da economia, a lei de bases do desenvolvimento agrário é, deste modo e como consagração das orientações da política agrícola dos últimos anos, o instrumento oportuno e indispensável para a prossecução do objectivo da modernização do sector agrícola, enquanto componente imprescindível de um desenvolvimento integrado do País.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Princípios e objectivosArtigo 1.°Âmbito1 — A presente lei dispõe sobre as bases em que deverá assentar a modernização e o desenvolvimento do sector agrário, na observância do interesse nacional.2 — Entende-se, para efeito da presente lei, que o desenvolvimento agrário se reporta às actividades produtivas e complementares associadas às explorações agrícolas e florestais, bem como às empresas agro-industriais e agro--comerciais.Artigo 2.° Princípios geraisA política de desenvolvimento agrário obedece aos seguintes princípios gerais:a) Princípio da multifuncionalidade da agricultura, enquanto actividade económica com impacte importante ao nível social, ambiental e de ocupação do espaço rural;b) Princípio da equidade nas condições de produção no interior do espaço comunitário;c) Princípio da protecção das zonas afectadas por desvantagens naturais permanentes.Artigo 3.° Objectivos da política agrícola1 — Na aplicação da presente lei deverão ser prosseguidos os seguintes objectivos estratégicos da política agrícola:a) O aumento da produtividade e da competitividade da agricultura e a melhoria da situação económica e social da população agrária;b) O racional aproveitamento dos recursos naturais, com preservação da sua capacidade regeneraüva e estímulo às opções culturais mais compatíveis com as condições agro-climáticas e com as exigências qualitativas dos mercados;c) A preservação dos equilíbrios sócio-económicos no mundo rural, no reconhecimento da multifuncionalidade da actividade agrícola e da sua importância para um desenvolvimento integrado do País.2 — Para prossecução dos objectivos da política agrícola, deverá promover-se, designadamente-.a) A valorização dos recursos humanos, através da formação profissional dos agricultores, trabalhadores rurais e outros agentes do sector, e do incentivo à exploração directa da terra e à fixação de jovens agricultores;b) O emparcelamento e redimensionamento das. explorações minifundiárias e o incremento das áreas irrigadas, da florestação e da silvo-pastorí-cia, no sentido do melhor aproveitamento dos solos de marcada aptidão agrícola e da reconver-' são dos de utilidade marginal para a agricultura;c) A organização dos mercados agrícolas e silvícolas e a melhoria da eficiência comercial, pelo apoio à modernização da indústria e do comércio agro--alimentar e agro-florestal e à sua localização nas regiões da produção, bem como pelo estímulo ao cooperativismo e ao interprofissionalismo, visando uma maior integração das fileiras produtivas;d) O reforço do associativismo sócio-profissiona/ e sócio-económico, na perspectiva da participação dos agricultores na definição da política agrícola e na transformação e comercialização das respetivas produções;