8 DE ABRIL DE 2015 81 A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, revogou a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, tendo estabelecido o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Este diploma resultou da Proposta de Lei n.o 87/XII do Governo, iniciativa que foi aprovada por unanimidade. De acordo com a exposição de motivos a proposta de lei nasce da necessidade de eliminar regras diferenciadas entre associações públicas profissionais, mostrando-se adequado estabelecer um quadro legal harmonizador que defina os aspetos relacionados com a criação de novas associações profissionais e que estabeleça as regras gerais de organização e funcionamento de todas as associações públicas profissionais, com integral respeito pelos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Paralelamente à necessidade de criação de um novo quadro legal, esta iniciativa visa também cumprir um conjunto de compromissos, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas, assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, pelo Estado Português5. A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, define associações públicas profissionais como as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido (artigo 2.o). São pessoas coletivas de direito público que estão sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições (n.o 1 do artigo 4.o). Estabelece, ainda, que a cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação pública profissional, podendo esta representar mais do que uma profissão, desde que tenham uma base comum de natureza técnica ou científica (n.o 3 do artigo 3.o). A constituição de associações públicas profissionais é excecional (n.o 1 do artigo 3.o), podendo apenas ter lugar nos casos expressamente previstos na lei, tal como já acontecia na Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro (n.o 2 do artigo 2.o). De mencionar que os n.os 1 e 2 do artigo 53.o estabelecem que o regime previsto na presente lei se aplica às associações públicas profissionais já criadas e em processo legislativo de criação, pelo que associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Por fim, importa referir que nas normas transitórias e finais foram estabelecidos dois prazos:  No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, cada associação pública profissional já criada ficou obrigada a apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos e de demais legislação aplicável ao exercício da profissão, que os adeque ao regime agora previsto (n.o 3 do artigo 53.o);  No prazo de 90 dias a contar do 1.o dia útil seguinte ao da publicação da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o Governo ficou obrigado a apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão que se revelem necessárias para a respetiva adaptação ao novo regime (n.o 5 do artigo 53.o). Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, para além da aprovação da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março6, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Foi, ainda, necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que                                                           5 Vd. pág. 29. 6 A Lei n.o 9/2009, de 4 de março, foi alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e Lei n.o 25/2014.