II SÉRIE-A — NÚMERO 5 2 PROJETO DE LEI N.o 617/XIII (3.a)] PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 78/2017, DE 17 DE AGOSTO, QUE CRIA UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADO E REVOGA A LEI N.o 152/2015, DE 14 DE SETEMBRO Exposição de motivos A necessidade de conclusão do cadastro predial rústico é reconhecida como particularmente urgente, em especial nos espaços florestais, sobretudo no norte e centro do país, onde não existe e onde a fragmentação da propriedade é um entrave à boa gestão e proteção da floresta contra incêndios. Só conhecendo os proprietários, o Estado pode aplicar as políticas públicas necessárias ao correto ordenamento do território. O setor florestal é um sector estratégico para o desenvolvimento do país. O facto de 97% dos produtores serem privados e 87% com áreas entre 0,5 e 3 hectares, obriga a desenvolver políticas de incentivo ao investimento e à boa gestão florestal que permitam ganhos de eficiência e maior rentabilidade. Precisamente por entender que um território melhor ordenado e uma floresta melhor gerida, para o qual todos podemos e devemos contribuir, deverá ser o ponto de chegada, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em setembro de 2016, o Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a) que criava um Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e alterava os Códigos do Registo Predial e do Notariado. Este projeto de lei foi rejeitado pela maioria de esquerda – PS, BE, PCP, PEV e PAN –, aquando da discussão e votação das propostas para a reforma da floresta, em julho de 2017, altura em que foi aprovada a Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que criou o sistema de informação cadastral simplificada. Durante o período de discussão que conduziu à aprovação da legislação para a reforma da floresta, o Governo reduziu a sua proposta de cadastro simplificado, que assentava em grande medida no banco de terras, a um simples projeto-piloto. Efetivamente, no seu artigo 31.o, a Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, estabelece a sua aplicabilidade, como projeto-piloto, à área de um conjunto de concelhos devastados por incêndios florestais em 2016 e 2017 – Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova. Acontece que, se de facto o incêndio com origem em Pedrógão Grande teve uma dimensão enorme, em termos territoriais e, sobretudo, humanos, certo é que incêndios posteriores, felizmente sem perda de vidas humanas, tiveram uma muito maior dimensão territorial, quer em termos de área ardida total, quer em termos da percentagem do território afetado, com impacto no desenvolvimento futuro desses mesmos territórios. Aliás, na reunião do Conselho de Ministros de 7 de setembro p.p., o Governo aprovou uma resolução que alarga a mais 20 concelhos, além dos sete da zona de Pedrógão Grande, o recurso ao Fundo de Emergência Municipal, face à gravidade dos incêndios florestais ocorridos este ano. O CDS-PP considera, por isso, que é de elementar justiça que também estes territórios sejam incluídos no projeto-piloto de cadastro simplificado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado, e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto O artigo 31.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação: