RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página384 Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho)  Publicação: DR I série n.o 9, de 2013-01-14  V. Declaração de Retificação n.o 5/2013, de 2013-01-25  Origem: Projeto de Lei n.o 264/XII/1  PS   Lei n.o 5/2013  Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 15, de 2013-01-22  Origem: Proposta de Lei n.o 94/XII/1  Governo   Lei n.o 6/2013  Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras  Publicação: DR I série n.o 15, de 2013-01-22  Origem: Proposta de Lei n.o 83/XII/1  Governo   Lei n.o 7/2013  Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril  Publicação: DR I série n.o 15, de 2013-01-22  Origem: Proposta de Lei n.o 80/XII/1  Governo   Lei n.o 8/2013  Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro  Publicação: DR I série n.o 15, de 2013-01-22  Origem: Proposta de Lei n.o 95/XII/2  Governo   Lei n.o 9/2013  Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003  Publicação: DR I série n.o 19, de 2013-01-28  Origem: Proposta de Lei n.o 88/XII/1  Governo   Lei n.o 10/2013  Procede à 5.a alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, à 3.a alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e à 7.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor  Publicação: DR I série n.o 19, de 2013-01-28  Origem: Proposta de Lei n.o 98/XII/2  Governo  DAR II Série E / 530