16 DE JANEIRO DE 2019 7 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Tiago Tibúrcio (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Helena Medeiros (Biblioteca), Ângela Dionísio (DAC).  Data: 27 de dezembro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) visa tornar mais abrangente o regime do IVA de caixa. O regime do IVA de caixa, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, é facultativo e destina-se às micro, pequenas e médias empresas, tendo como principal objetivo minorar os problemas de tesouraria que resultam de prazos de recebimento superiores aos prazos de pagamento, contribuindo para melhorar a situação de tesouraria e financeira das empresas. Estão abrangidos por este regime, os sujeitos passivos com um volume de negócios anual até 500 000,00 euros, que não beneficiem de isenção do imposto. Pretendem os proponentes da iniciativa que o regime seja alargado para empresas que, nas mesmas circunstâncias, atinjam um volume de negócios até dois milhões de euros. O PEV fundamenta a sua proposta no facto do próprio regime de IVA de caixa prever um gradualismo no universo de empresas a beneficiar. Com efeito, lê-se no preambulo do mencionado Decreto-Lei que «atendendo ao seu caráter inovador, o Governo optou por introduzir esta medida de forma gradual, pelo que o regime abrangerá, nesta fase, apenas os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até 500 000,00 EUR, e que não beneficiem de isenção do imposto». Consideram que, volvidos 5 anos, a medida está consolidada e seria já tempo de avançar para uma nova fase. Havendo vários limiares para o IVA de caixa aplicado nos diferentes países na UE, identificam-se alguns onde esse limiar é de dois milhões de euros (ver ponto 3 desta Nota Técnica). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita pelos seus dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa previstos no Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Deu entrada a 25 de maio de 2018, foi admitida e anunciada a 29 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).