10 DE OUTUBRO DE 19843729no Orçamento do Estado de 1984 (no valor de 250 000 contos) para a construção das sedes das respectivas juntas.O despacho do MAI definiu como critérios para a atribuição:a) Os dados da consulta efectuada às câmaras,com o pedido de indicação de prioridades (como instrumento auxiliar de decisão);b) Elementos existentes no MAI;c) Em relação aos municípios que ainda nãotinham sido contemplados, as freguesias indicadas como prioritárias pelas respectivas câmaras.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:1) Por distrito, que câmaras municipais respon-deram à consulta efectuada pelo MAI?2) Foi respeitada a ordem de prioridades indi-cada, ou os critérios foram encontrados noutros elementos já existentes no MAI?3) Que critérios permitiram a atribuição de ver-bas a mais de uma freguesia no mesmo concelho, admitindo que nem todos os concelhos que participaram na consulta tenham sido contemplados?4) Que verbas foram distribuídas nos anos de1982, 1983 e 1984, discriminando as freguesias, distrito por distrito?Assembleia da República, 9 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.Requerimento n.° 2952/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 51/84, de 11 de Fevereiro, que regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades privadas, dispõe no n.° 1 do artigo 25.° que «nenhum banco comercial ou de investimento pode constituir-se com um capital social inferior a 1,5 milhões de contos».Acresce que o n.° 2 do mesmo artigo 25.° dispõe que «mediante decreto regulamentar, poderá ser elevado o montante mínimo referido no número anterior». E em nenhuma disposição do referido decreto-lei se admite a redução daquele capital mínimo, ou a possibilidade de o Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças decidirem pela autorização de constituição de um banco privado com capital social inferior ao estipulado non." 1 do artigo 25.°Peia Portaria n.° 726-A/84, de 17 de Setembro, foi autorizada a transformação da S. P. I. — Sociedade Portuguesa de Investimentos. S. A. R. L., em banco de investimento.Sucede, porém, que a referida portaria permite que aquela sociedade de investimentos se transforme em banco de investimento, mesmo que não esteja realizado o capital social mínimo de 1,5 milhões de contos [alínea b), n.° 2.°, da Portaria n.° 726-A/84].É um procedimento que não só carece de cobertura legal como ofende expressamente proibições explícitas legalmente estabelecidas, propiciando discriminações e situações de favor inteiramente inadmissíveis.Nesses termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem aos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças e do Plano que prestem urgentemente à Assembleia da República as seguintes informações:1) Que razões levaram o Governo a estabelecer,através da Portaria n.° 726-A/84, um tratamento de favor à S. P. I., em violação do disposto no Decreto-Lei n.° 51/84?2) Qual a posição assumida pelo Banco dePortugal no parecer obrigatório e prévio que lhe cabe emanar nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do mesmo decreto-lei?Assembleia da República, 9 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Jorge Lemos — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 2953/111 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Através de requerimento (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 6, de 21 de Junho de 1983), solicitaram deputados deste grupo parlamentar informação sobre a política do Ministério da Justiça no tocante à construção ou aquisição de «casas de função». Em resposta, o Governo viria a informar a Assembleia da República (Diário da Assembleia da República, 2.* série, n.° 28, de 31 de Agosto de 1983, p. 761) quanto à situação existente na Região Autónoma da Madeira, referindo, designadamente:Estão por resolver os problemas do Funchal e de Porto Santo. Quanto ao primeiro, o do Funchal, decorrem diligências no sentido da aquisição de um terreno que possibilite ao Ministério a construção de um imóvel com capacidade para 14 fogos, dos tipos T3 e T4; aguardam-se respostas aos ofícios n.os 696/DSMP/DOM, de 29 de Abri! deste ano, dirigido à Câmara Municipal, e 701/DSMP/DOM, remetido na mesma data ao Sr. Secretário Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira; o terreno, situado na Rua de Bela de Santiago, pertence à Câmara Municipal, e naqueles ofícios pretendemos averiguar da sua disponibilidade para o efeito e do custo, sendo certo que, se nele pudermos vir a construir um imóvel de 7 pisos e cave, apenas careceremos de cerca de 250 m2. Quanto a Porto Santo, e porque o tribunal ainda não está a funcionar (ultimam-se acções para a aquisição de um edifício que posteriormente adaptaremos para o efeito), não são ainda necessárias habitações para magistrados; no entanto, e antevendo-se a sua necessidade para um futuro próximo, desenvolveram-se diligências no sentido da obtenção de 2 habitações, para o juiz e para o delegado,