2806II SÉRIE - NÚMERO 69Caça e da Conservação da Fauna, através dos serviços competentes:a) Planear e coordenar o fomento e o ordenamento dos recursos cinegéticos;b) Gerir os recursos cinegéticos das áreas sob intervenção do Estado, apoiar a gestão naqueles em que este intervenha em qualquer regime de cooperação e promover o fomento desses recursos no restante território;c) Regulamentar o exercício da caça, promover a sua fiscalização e garantir o seu licenciamento, bem como criar e manter actualizado o cadastro nacional de caçadores e dos recursos que fazem parte da sua actividade;d) Apoiar e promover a valorização das explorações cinegéticas por todos os meios considerados adequados e pela ajuda à organização associativa dos agricultores e dos caçadores e à criação de formas de cooperação entre eles.CAPÍTULO XII Organização venatoriaArtigo 40.°(Associações de caçadores e sociedades e clubes de caça)As associações de caçadores, sociedades de caça ou clubes de caçadores cujo objectivo seja contribuir para o fomento, ordenamento e exploração da caça administrando zonas associativas nos termos desta lei deverão:a) Garantir o cumprimento dos planos de ordenamento e exploração nas zonas de caça respectivas e o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 22.°;b) Representar os interesses dos sócios e caçadores associados;c) Contribuir para o fomento dos recursos cinegéticos e melhoria do exercício da caça;d) Respeitar e estimular o cumprimento das normas legais sobre a caça;e) Promover a formação de caçadores, nomeadamente apoiando cursos ou outras acções tendentes à apresentação dos candidatos aos exames para a obtenção da carta de caçador;f) Procurar harmonizar os interesses dos caçadores com os agricultores ou outros cidadãos interessados de algum modo na fruição da fauna, preconizando as soluções que para o efeito tenham por convenientes;g) Apoiar os serviços competentes na fiscalização do cumprimento das normas legais sobre a caça, combatendo por todos os meios ao seu alcance as respectivas infracções;h) Estabelecer laços de solidariedade entre os que se dedicam à prática do acto venatorio.Artigo 41.°(Das associações de caçadores)As associações de caçadores têm âmbito municipal, podendo federar-se e confederar-se a nível regional e nacional, respectivamente, nos termos da lei vigente.Artigo 42.°(Competência das associações municipais, federações e confederações de caçadores)Às associações municipais, federações e confederações de caçadores compete, no âmbito da respectiva área de actuação:d) Administrar ou participar na administração dos terrenos de caça nos termos desta lei;6) Propor a atribuição ou conceder subsídios a associações de caçadores ou outras entidades individuais ou colectivas que tenham desenvolvido actividades relevantes em favor do património cinegético;c) Dar parecer sobre as espécies que em cada momento podem ser caçadas, bem como sobre as épocas, locais e processos de caça;d) Cooperar com os serviços oficiais na apreciação de projectos, planos e orçamentos e na resolução de problemas emergentes da prática do ordenamento e da aplicação da lei e seus regulamentos;é) Contribuir para a formação dos caçadores portugueses, auxiliando nessa função as associações, sociedades e clubes de caçadores, nomeadamente na preparação dos candidatos à carta de caçador;f) Fomentar nos caçadores o espírito associativo;g) Dar pareceres sobre matérias que lhes sejam solicitadas;h) Representar os caçadores portugueses a nível nacional e internacional.Artigo 43.°(Do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna)1 — É criado junto do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, com funções consultivas do Governo, nomeadamente no que se refere a:a) Política cinegética nacional;b) Protecção de espécies em vias de extinção;c) Gestão adequada do capital cinegético em função da capacidade de suporte das regiões;d) Exercício da caça;e) Todos os outros assuntos de carácter cinegético sobre que o Governo entenda consultá-lo.2 — No Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna terão assento representantes do Conselho Nacional Cinegético e da Conservação da Fauna.Artigo 44.°(Dos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna)1 — Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna organizam-se a nível municipal, regional e nacional e neles estarão sempre representados os interesses dos agricultores, das autarquias, das associações de caçadores e dos organismos de conservação da natureza, quando existam.a) Os agricultores deverão ter neste conselho assentos em número superior aos atribuídos aos caçadores.