23 DE FEVEREIRO DE 2019 39 suspensão de fundos estruturais e de investimento em caso de incumprimento no défice ou na dívida por parte de um país. É um mecanismo de chantagem que esteve na base da ameaça de suspensão dos fundos a Portugal e Espanha, em 2016, com o apoio das regras impostas pelo PSD e pelo CDS. No entanto, mantém-se a opção da União Europeia de condicionar a aplicação dos fundos em função de objetivos estratégicos, correspondentes aos interesses das grandes potências mas alheios a prioridades e a objetivos estratégicos nacionais. Mantêm-se os processos de decisão cada vez mais à margem das instituições de soberania nacionais e das necessidades específicas do desenvolvimento de cada país, mantém-se a insuficiência dos montantes globais previstos para os fundos estruturais e de investimento, em contraste com o aumento brutal das verbas para as áreas militares e securitárias, ou, ainda, a continuada opção de privilegiar as parcerias público-privadas. A questão que se coloca é acerca do posicionamento do Governo face a todos os reforços da supranacionalidade, que se traduzem quer numa ainda maior concentração de poder nas grandes potências e em maiores e mais gravosos constrangimentos para Portugal, quer na possibilidade de um novo corte das verbas a atribuir a Portugal, quando o que se impõe é um reforço dessas verbas. Portanto, a pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: qual é o posicionamento, a atitude e a postura do Governo português neste debate, no quadro da União Europeia? Há tabus por parte do Governo português em relação aos instrumentos que estão ao dispor do Estado quanto a essa negociação, incluindo o direito de veto? São estas as perguntas que lhe deixamos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para mais um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Dias, também do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a agricultura foi, de facto, uma das matérias amplamente discutidas e debatidas ao longo dos trabalhos da Comissão Eventual. Falemos, no entanto, da nova PAC, que de nova nada tem, pois conhecemos bem as consequências das suas antecessoras. Bem podem PS, PSD e CDS vir com cenários fantasiosos, de um futuro maravilhoso, que nós, PCP, bem conhecemos o processo. É um processo que, no que respeita à agricultura, começou por pagar para não se produzir e, depois, perante o escândalo de tal afronta, passou por pagar sem a obrigação de produzir, o que, na prática, resulta no mesmo: destruição da agricultura e dos agricultores portugueses. A cada novo quadro comunitário anuncia-se sempre que muita coisa vai mudar, mas o que temos visto, pelos anteriores quadros plurianuais, é que, no essencial, nada se altera. Ora, se realmente queremos corrigir e melhorar o que está mal no anterior quadro, então, avaliemos o que se passou na aplicação do mesmo: falhou na estabilização dos mercados, do qual o setor leiteiro é um bom exemplo; falhou na melhoria dos rendimentos dos agricultores, principalmente dos pequenos e dos médios agricultores; falhou no objetivo de uma agricultura mais amiga do ambiente, havendo, pelo contrário, cada vez mais, uma intensificação da produção; falhou na atribuição de ajudas, pois deveria ajudar apenas quem produz, mas não, ajudou aqueles que não produzem, sequer, 1 g de alimento; falhou na distribuição de ajudas, pois só 20% dos agricultores recebem 80% de todas as ajudas diretas; falhou na simplificação, antes complicou o acesso às ajudas, pois deixou pequenos e médios agricultores de fora; e falhou no apoio à pesca local e costeira. Os sucessivos programas têm tido como principal objetivo a competitividade da agricultura, competitividade, esta, sustentada no apoio às grandes explorações. Apoiam-se aqueles que não precisam e deixam-se de fora os que mais carecem de ajuda. A União Europeia e o Governo têm aqui uma oportunidade de correção destas falhas que enunciei. Sr. Ministro, o Governo está ou não disponível para admitir estas falhas e tudo fazer para as corrigir?! O PCP tenta, e tem tentado, explicar o que é que pretendemos da PAC. A PAC e este quadro financeiro plurianual (QFP) têm de manter uma política agrícola comum com um orçamento próprio. Não aceitamos que sejam os orçamentos nacionais a suportar os custos. E nem venham com as desculpas do Brexit!