21 DE DEZEMBRO DE 2016 3 4 - A verba prevista no número anterior é distribuída por grupos de projetos da seguinte forma: a) € 375 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) € 375 000 por cada um dos cinco grupos de projetos de âmbito territorial NUT II; c) € 375 000 para cada um dos dois grupos de projetos das regiões autónomas. 5 - A operacionalização do OPP e do OPJPé regulamentada através de resolução do Conselho de Ministros. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 4.o Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a seguir identificadas: a) Inscritas na rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não cofinanciados; c) 15% das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; d) 25% das dotações iniciais das rubricas 020108A000 «Papel», 020213 «Deslocações e estadas», 020214 «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional. 2 - Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior, excedam as despesas do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços» face à dotação orçamental de 2016, corrigida de cativos. 3 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem as dotações sujeitas a cativação que decorrem do previsto no número anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria. 4 - Excetuam-se das cativações previstas nos n.os 1 e 2: a) As despesas inscritas na medida 084 «SIMPLEX +», nos orçamentos dos serviços e dos organismos da administração direta e indireta do Estado afetos a projetos relativos à implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As dotações afetas a projetos e atividades cofinanciados por fundos europeus e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida nacional; c) As despesas financiadas com receitas próprias e por transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT, IP), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e das fundações das áreas da educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação; d) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; e) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 «Passivos Financeiros»; g) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA, da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, afetas a estas entidades, a que se refere o n.o 7 do artigo 3.o do anexo à Portaria n.o 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada