I SÉRIE — NÚMERO 33 8 Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pela atualidade do tema que nos trouxe aqui na sua declaração política, sem prejuízo de, desde já, anunciar que iremos aprofundar este tema em intervenção própria que faremos a seguir. Em qualquer caso, há duas questões que suscitam a nossa preocupação e reflexão e relativamente às quais gostaria de obter um comentário da sua parte. A primeira questão diz respeito à suposta e alegada independência da comissão de vencimentos. Trata-se de uma estrutura invocada muitas vezes como sendo independente da fixação dos vencimentos dos vários membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras, mas valerá a pena referenciar que a comissão de vencimentos é composta em dois terços por membros nomeados pelo Governo e em um terço por membros nomeados pelo próprio conselho de administração da entidade reguladora. Portanto, em termos de independência, estamos conversados a respeito das comissões de vencimentos. Assim sendo, gostaria que a Sr.a Deputada comentasse esta circunstância de haver uma comissão de vencimentos cujo patrão é a própria entidade que, assim, se invoca o poder de fixar os seus vencimentos. A segunda questão diz respeito à referência que tem sido utilizada comummente para a fixação destes vencimentos. E a referência destes vencimentos é, nem mais nem menos, o Banco de Portugal. O Banco de Portugal, na pessoa do seu Vice-Governador, é tido como a referência para a fixação dos salários de topo das entidades reguladoras. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Acontece que, ao longo dos últimos quatro anos, ouvimos, várias vezes, o Governador do Banco de Portugal dizer que os portugueses devem conformar-se com a necessidade de uma política de austeridade, de aperto do cinto, mas o seu salário é bastante superior àqueles salários de topo que os presidentes das entidades reguladoras já auferem. Assim sendo, pergunto, Sr.a Deputada: até que ponto existe legitimidade moral por parte do Governador do Banco de Portugal para querer austeridade para a maioria dos portugueses quando essa austeridade, aplicada a si próprio, é como diz o ditado «em casa de ferreiro, espeto de pau»? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, queria felicitar a declaração política que aqui trouxe e voltar ao ponto da leitura da Ata do debate, na generalidade, em Plenário, da lei-quadro que tem estado no centro desta polémica. Houve alguém que, por parte do PCP, perguntou — e quem perguntou é quem está agora a falar — o seguinte: «Por que é que somos confrontados com uma administração que não tem limite de vencimentos no que respeita aos salários que são praticados? E por que é que, durante dois anos após o terminus de funções, o administrador tem direito a não fazer nada e a receber metade do que estava a receber como administrador?». A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A resposta que o Governo deu a esta pergunta do PCP foi esta: «O que se espera é que essas comissões de vencimentos, levando em consideração os critérios que estão definidos na lei, possam naturalmente atender a questões como a situação em que o País está e alinhar as remunerações por aquilo que são os padrões adequados das remunerações praticadas no sector público».