13 DE DEZEMBRO DE 2019 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 172/XIV/1.a CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DO ALTO DO SEIXALINHO, NO CONCELHO DO BARREIRO Para o PCP o direito à saúde é um direito fundamental competindo ao Estado garanti-lo com qualidade a todos, independentemente da sua situação económica ou social. Em todo o território nacional devem ser assegurados os recursos necessários ao cumprimento desta missão, onde se incluem as unidades indispensáveis à prestação de cuidados de saúde. A Petição n.o 631/XIII/4.a que solicita a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro, dinamizada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Barreiro, surge da necessidade há muito identificada pela população e órgãos autárquicos do concelho do Barreiro da construção de uma unidade de saúde que contribua efetivamente para a concretização do direito à saúde. A exigência de um novo equipamento já existia quando o antigo ainda funcionava, apesar das instalações serem completamente desadequadas para o seu fim, o da prestação de cuidados de saúde de qualidade. E nessa altura, no ano de 2007 era apresentada a primeira petição à Assembleia da República. A Unidade de Cuidados Personalizados da Avenida do Bocage, como era designada depois de conhecer algumas obras com vista a torná-la mais acessível, viria a encerrar em definitivo em 2014, o que sendo expectável pelas razões anteriormente aludidas, não poderia nunca acontecer sem que se tivesse encontrado primeiro uma solução alternativa. Trata-se da freguesia do concelho do Barreiro com maior densidade populacional, em que larga percentagem da população tem mais de 70 anos de idade, e como é expectável têm necessidade de cuidados de saúde mais permanentes. Os cerca de 15 mil utentes acabariam por ser transferidos para outras unidades, e além de nenhuma se situar na mesma freguesia, o que por si só constitui uma dificuldade, não foi dada resposta a estes utentes que continuam sem médico de família atribuído. Ora, a ausência de resposta nos cuidados de saúde primários contribui significativamente para o caos vivido nas urgências do hospital do Barreiro. Houve assim uma transferência dos utentes do Alto do Seixalinho para Santo André e por sua vez de Santo André para Santo António da Charneca. Permanecendo o objeto da petição inteiramente atual, o decurso do tempo desde a primeira apresentação apressa uma vez mais uma solução, que já poderia existir uma vez que a Câmara Municipal do Barreiro há muito que disponibilizou terreno para a construção da nova unidade de saúde. O PCP tem vindo a acompanhar a reivindicação e a luta da população do concelho do Barreiro pela construção de um novo Centro de Saúde no Alto do Seixalinho e pelo reforço do número de profissionais de saúde. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie a construção de uma nova unidade de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários, no Alto do Seixalinho, pertencente à União das Freguesias Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena em terreno já disponibilizado pela Câmara Municipal do Barreiro. 2 – Proceda à atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do concelho do Barreiro. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2019.