194 I SÉRIE — NÚMERO 33 excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos, cujo imposto é dedutível na proporção de 50%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis é totalmente dedutível: i) ..................................................................................................................................; ii) ..................................................................................................................................; iii) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos, que não sejam veículos matriculados; O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 16-P, apresentada pelo BE, que emenda o corpo da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de biocombustíveis que resultem da regeneração de óleos alimentares usados, cujo imposto será dedutível na proporção de 50%, e com excepção das aquisições de gases de petróleo liquefeitos (GPL) e gás natural, cujo imposto será dedutível na proporção de 30%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de GPL, gás natural e biocombustíveis que resultem da regeneração de óleos alimentares usados é totalmente dedutível: O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 1131-P, apresentada pelo PCP, que adita um novo n.o 2 ao artigo 27.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2. No caso de o adquirente ser o Estado e demais pessoas colectivas de direito público, sem prejuízo no disposto no artigo 41.o, o imposto é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço pelo montante recebido. O Sr. Presidente: —Vamos agora votar a proposta 1107-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 30.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 8. Só poderão ser admitidos como representantes dos sujeitos passivos de transmissões intracomunitárias os sujeitos que estejam também inscritos na Administração Fiscal, a qual poderá determinar, se achar necessário, que prestem uma garantia bancária ou tomem um seguro caução, na modalidade da denominada caução global única.