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Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos mais um parecer da Comissão de Ética no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto provindo da Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional - Processo n.o 2005GDD00005DIS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Por último, temos um relatório e parecer da Comissão de Ética, sendo o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no processo de inquérito n.o 131/05.OTACBC, que corre termos nos Serviços do Ministério Público de Cabeceiras de Basto - Unidade de Apoio.
4029   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e constará de período da ordem do dia que será preenchido com perguntas ao Governo de âmbito geral.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoDeclaração de voto relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD)Os Deputados do Partido Socialista votaram contra o projecto de lei n.o 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD) dado que o mesmo se afigura desprovido de qualquer utilidade e eficácia, tendo em conta que o XVII Governo Constitucional aprovou, recentemente, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que versa sobre a mesma matéria e que, para além de integrar soluções mais ambiciosas e abrangentes, foi objecto de um amplo debate com os parceiros sociais deste sector.
Todos reconhecemos a necessidade de dar especial atenção à promoção da igualdade e não discriminação, à reabilitação e à integração social das pessoas com deficiência.
No que concerne, em particular, ao meio urbano, é inquestionável que os cidadãos com deficiência e com necessidades especiais enfrentam, diariamente, barreiras ambientais impeditivas da sua participação plena e em condições de igualdade na vida em sociedade.
E por isso, como tivemos oportunidade de expressamente referir no decurso do debate parlamentar e que agora reiteramos, acompanhamos o Grupo Parlamentar do PSD no plano dos princípios e objectivos que estiveram na origem da apresentação do projecto de lei n.o 139/X. Já o mesmo não podemos afirmar quanto às soluções e ao método seguidos por aquele Grupo Parlamentar.
Reconhecemos a necessidade de intervenção neste domínio. Por isso, o Governo do Partido Socialista, assim que iniciou funções, deu sequência ao processo conducente à actualização e melhoria do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, medida que se entronca no quadro dos compromissos que assumimos para esta legislatura, de que destacamos uma nova geração de políticas sociais, assentes no reforço da protecção aos grupos mais vulneráveis e no combate às desigualdades sociais e a todas as formas de exclusão. De sublinhar, também, a aprovação pelo Governo de um outro diploma legal, que institui o Fundo de Apoio à Investigação para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência.
Uma sociedade que exclui alguns dos seus membros é uma sociedade empobrecida, uma sociedade pouco humanizada. Não pode, por isso, o Estado permitir que subsistam desigualdades no tratamento de alguns cidadãos, nomeadamente as que são impostas pela existência de barreiras urbanísticas ou arquitectónicas.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a adopção, pelo Governo, de um decreto-lei que desenvolve o Regime Jurídico estabelecido na Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto, aprovando um novo regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, à via pública e aos edifícios habitacionais, e revogando o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio.
Trata-se de um novo regime que visa alargar o âmbito de aplicação das normas sobre acessibilidades, nomeadamente aos edifícios habitacionais, conceder garantias adicionais aos cidadãos com necessidades especiais e às organizações representativas dos seus interesses e aumentar a eficácia das previsões normativas através, designadamente, do agravamento das sanções por incumprimento.
Acresce que, esta iniciativa do Governo é uma, apenas uma, a que se seguirão outras, no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, as quais contribuirão, estamos certos, para o reforço dos direitos destes cidadãos.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS considera prejudicada, extemporânea e despida de qualquer sentido útil, a iniciativa legislativa apresentada pelo PSD e que, além do mais, fica bastante aquém das soluções perfilhadas pelo Governo, designadamente, quanto ao âmbito de aplicação, fiscalização e às operações urbanísticas.
Finalmente, consideram os Deputados do Partido Socialista que o objecto do projecto de lei n.o 139/X
4030   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 consubstancia uma matéria eminentemente técnica e regulamentar, devendo caber ao Governo, e não à Assembleia da República, a sua aprovação. Também aqui, o Governo agiu como lhe era exigido.Os Deputados do PS, Ana Couto - Aldemira Pinho - Luísa Salgueiro - Leonor Coutinho - Isabel Santos - Celeste Correia - Paula Cristina Duarte - Fernanda Asseiceira - Luís Pita Ameixa - Pedro Farmhouse - Irene Veloso - Jorge Fão - Fátima Pimenta - Maria Helena Rodrigues - Fátima Pimenta - Jovita Ladeira - Jorge Almeida - Maria José Gamboa - Ricardo Freitas - Cláudia Couto Vieira - Renato Sampaio.--Declaração de voto relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 140/X - Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE)Votei contra o projecto de lei n.o 140/X, seguindo a posição de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por disciplina partidária, mas sendo contra a posição seguida.
1 - O projecto de lei regula matéria já praticada em Portugal;
2 - Por ausência de lei habilitante, durante o meu mandato como Ministra da Saúde, regulei tais práticas por despacho para garantir um mínimo de orientações a seguir no âmbito de Serviço Nacional de Saúde;
3 - A aprovação do projecto de lei na generalidade, com a sua baixa à Comissão da Saúde, permitiria a importação de algumas das suas disposições para o diploma sobre Procriação Medicamente Assistida em elaboração naquela mesma Comissão.A Deputada do PS, Maria de Belém Roseira.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
José Miguel Nunes Anacoreta CorreiaSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
4031   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 António José Ceia da Silva
Francisco José de Almeida LopesBloco de Esquerda (BE):
Sábado, 24 de Setembro de 2005 I Série - Número 49 (*)
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) sobre os incêndios no distrito de Leiria - que posteriormente motivou uma interpelação à Mesa da parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) -, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Carlos Lopes (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP).
O Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) formulou uma pergunta relativa ao aeroporto de Beja - que mereceu um protesto do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares -, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), tal como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), José Soeiro (PCP) e Luís Pita Ameixa (PS).
À pergunta acerca da avaliação que o Governo faz dos resultados já obtidos com o Programa Empresa na Hora, formulada pela Sr.a Deputada Helena Terra (PS), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD) Nuno Magalhães (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira).
O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos) deu resposta à pergunta do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a política do Governo para a área do medicamento e seus efeitos nos custos para a população, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).
O mesmo membro do Governo respondeu também à pergunta do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), relativa ao Hospital do Seixal, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Marisa Costa (PS), Ana Drago (BE), Luís Rodrigues (PSD), Francisco Lopes (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
À pergunta sobre como é que o Governo justifica e enquadra a medida que levará ao fim da comparticipação da pílula contraceptiva, formulada pela Sr.a Deputada Helena Pinto (BE), o Sr. Ministro da Saúde, respondida a pergunta inicial, deu esclarecimentos adicionais às Sr.as Deputadas Maria Ofélia Moleiro (PSD), Odete Santos (PCP) e Sónia Fertuzinhos (PS).
Marques), inquirido pela Sr.a Deputada Isabel Santos (PS), acerca dos instrumentos que estão a ser mobilizados para promover com eficiência o sistema de cobranças das contribuições para a segurança social e seus resultados, respondeu à pergunta inicial e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Miranda (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
Por último, à pergunta feita pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a responsabilidade da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, SA, na rede de saneamento do concelho de Santa Maria da Feira, e às perguntas adicionais dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE), José Manuel Ribeiro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Costa Amorim (PS) respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa).
2210   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2211   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
2212   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Hugo José Teixeira Velosa
2213   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Helena Maria Moura Pinto
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a agenda de hoje tem como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo de carácter geral.
Para formular a primeira pergunta sobre "Os incêndios no distrito de Leiria", tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: Em Julho de 2005, um drama desolou o norte do meu distrito, o distrito de Leiria. Nos concelhos como Alvaiázere, Castanheira de Pêra, Pombal, Figueiró dos Vinhos, o verde deu lugar ao preto e branco, às cinzas, ao pó, à miséria, ao sofrimento. Em Alvaiázere registou-se a morte de um cidadão idoso.
Mas o pior ainda estava para vir. No mês de Agosto, no dia 4 - dia que nem eu nem os 55 000 pombalenses esqueceremos -, tiveram início mais de 100 incêndios no distrito de Leiria. Nos dias 4, 5 e 6 de Agosto de 2005, os concelhos de Leiria e Pombal foram os mais atingidos.
As populações lutavam indefesas, a braços e baldes de água, com uma nova forma de terrorismo interno do nosso país. Só 48 horas depois chegaram os primeiros meios aéreos, quando já quase tudo estava ardido e muito pouco para arder.
A descoordenação na aplicação do plano distrital de emergência foi total, confrangedora.
Em Pombal nunca mais esqueceremos o dia 4 de Agosto de 2005 e o rescaldo desse dia ainda hoje se mantém. Só no concelho de Pombal foram 20 incêndios monstruosos num só dia, em todas as freguesias do concelho, em 17 freguesias. Foram 100 km2 ardidos - o nosso concelho tem 600 km2. Ardeu um quarto da área florestal; o nosso concelho tem como uma das principais riquezas a área florestal e a exploração silvícola.
Houve empresas que ficaram totalmente destruídas (no edifício, nos equipamentos, nas matérias-primas). Arderam automóveis particulares, tractores, casas, alfaias agrícolas, animais, barracões. Em Carnide, uma das freguesias mais rurais do concelho de Pombal, arderam milhares de animais (galinhas, vacas, ovelhas), sustento de famílias pobres e sobretudo de idosos.
O fogo ameaçou o Parque Industrial Manuel da Mota. Quem esteve no Congresso do PSD recordar-se-á daquele local - a realização do congresso mediatizou aquele espaço. É um espaço de empresas modernas, tecnologicamente evoluídas, que estiveram ameaçadas de destruição total.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
No dia 6 de Agosto, três dias depois, o Governador Civil convocou uma conferência de imprensa para dizer: "Temos a consciência de missão cumprida". A missão cumprida em Pombal foi deixar arder tudo aquilo que referi. O Sr. Ministro da Administração Interna afirmou na televisão que não declarava a calamidade pública, com argumentos falsos que gostaria de desmentir aqui, mas infelizmente não disponho de tempo. Gosto de respeitar os tempos, até porque sou membro da Mesa. No meu pedido de esclarecimentos adicionais colocarei as restantes questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Sr.a Deputada por ter tido a simpatia de concretizar a questão que colocou ao Governo porque, sendo o tema da sua pergunta "Os incêndios no distrito de Leiria", tivemos de fazer uma espécie de sorteio para saber o que viríamos responder. Não sabíamos se a Sr.a Deputada se iria referir aos prejuízos causados pelos incêndios, se iria falar sobre os problemas dos ataques aos incêndios ou sobre a ausência de medidas de prevenção dos incêndios. Pelos vistos, a Sr.a Deputada resolveu tomar uma atitude que não é qualquer destas, ou seja, decidiu vir aqui hoje, ao Parlamento, fazer um pouco de campanha eleitoral,...
2214   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Não sou candidata!O Orador: - ... o que considero lamentável, pois veio falar do caso particular do que aconteceu no concelho de Pombal.
Gostaria de chamar a atenção da Sr.a Deputada para o facto de o Governo ter, ao longo desta terrível época de incêndios, tomado sempre a atitude prudente de não se referir a casos particulares de municípios que fizeram bem ou que fizeram mal no que diz respeito à luta contra os incêndios.
Não queria deixar de dizer-lhe que o problema dos incêndios no distrito de Leiria foi uma situação muito grave, tendo sido atacados de forma diligente por todas as entidades que tiveram de trabalhar nesse combate e que conseguiram dominar a situação.
Gostaria de salientar apenas dois pontos que convém não esquecer. Primeiro ponto: o distrito de Leiria foi dos distritos que teve o maior números de ignições de incêndios no nosso país neste Verão. A esmagadora maioria desses incêndios foi atacada e dominada de forma rápida e eficiente com o dispositivo nacional e regional que estava montado.
Ponto dois: infelizmente, no mês de Agosto ocorreram os dias de maior risco de incêndio que já alguma vez ocorreram no nosso país. Não foi deste ano, nem do ano passado, nem de 2003. Foram os dias de maior risco de incêndio que ocorreram alguma vez desde que se mede o risco de incêndio no nosso país.
Nos dias 3 e 4 de Agosto ocorreram centenas de incêndios por todo o País. Ora, os meios tiveram de ser utilizados da forma mais racional possível e, apesar do distrito de Leiria ter sido um dos mais atacados pelos incêndios, felizmente para Leiria, não foi o distrito de todo o País onde teve a maior área ardida. Ora, isso só pode ficar a dever-se não à falta de diligência de quem lutou contra os incêndios, mas, pelo contrário, à diligência de todas as entidades envolvidas.
Por isso, gostaria de salientar o esforço dos sapadores florestais, nos concelhos onde eles existem - em alguns concelhos do distrito de Leiria não existem sapadores florestais -, dos bombeiros e dos serviços da Protecção Civil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, admiro-me que, tratando-se da questão de incêndios, o senhor não raciocine que, em primeiro instância, quem responde pelos incêndios é o Ministro da Administração Interna e não o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
Sr. Secretário de Estado, o que disse em relação aos incêndios representa sadismo do Governo. Se tinha os meios, se actuou e se não resultou, então, é puro sadismo. Se for dizer isso no distrito de Leiria, nomeadamente em Pombal, e provavelmente em outros distritos, ninguém acreditará no que acabou de dizer.
Também ninguém acreditará nos argumentos do Sr. Ministro da Administração Interna, quando disse que não há motivo para declarar a situação de calamidade pública. Basta ler os relatório da destruição para verificar que há motivo para o declarar.
Ninguém acreditará também que o decreto-lei que estabelece a declaração de situação de calamidade pública não pode ser aplicada porque os bens susceptíveis de serem seguráveis não são indemnizáveis. Sr. Secretário de Estado, isso é uma perfeita falsidade, é um argumento falso em que ninguém acredita. Sabe porquê? Porque tudo é "segurável", até as nossas pernas, os nosso braços. Então, nesse caso, nunca haveria lugar à declaração de situação de calamidade pública. Mas há quando os bens considerados "seguráveis" têm um prémio de seguro incomportável para as populações. É o caso daqueles a que me referi, afectados pelos incêndios no concelho de Pombal e no distrito de Leiria.
Sr. Secretário de Estado, já que não veio ninguém do Ministério da Administração Interna, peço que passe esta mensagem ao Sr. Ministro, dizendo-lhe que é um falso argumento, que leia o decreto-lei.
Sobre os apoios acerca dos quais o senhor pensava que eu iria questionar, neste momento não temos qualquer apoio no terreno, a não ser da Câmara Municipal de Pombal e das juntas de freguesia.
Já agora, não sou candidata à Câmara Municipal de Pombal e não estou a fazer campanha eleitoral. Estou a fazer a defesa das populações que me elegeram!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lopes.O Sr. Carlos Lopes (PS): - Sr. Presidente, saúdo-o nesta minha primeira intervenção nesta Câmara.
Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista não está aqui para contribuir para a partidarização da desgraça que atingiu centenas de portugueses aquando da ocorrência dos fogos florestais. De facto, recusamos esse tipo de demagogia e não podemos rever-nos neste comportamento que é desrespeitoso perante todos aqueles que sofreram com este flagelo.
2215   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Importa dizer que não foi só Pombal a ser atingido pelos fogos florestais no distrito de Leiria - Figueiró dos Vinhos, Alvaiázere, Leiria foram também concelhos dizimados pelas chamas.
No entanto, é bom que se diga que no distrito de Leiria e também no concelho de Pombal a Protecção Civil funcionou. A comprová-lo, não podemos deixar de referir os insuspeitos oficiais de ligação da célula de crise, representantes de diversas instituições médicas, policiais, militares e de socorro, com larga experiência em situações de emergência nacionais e internacionais, que foram unânimes em considerar o exemplar trabalho desenvolvido neste domínio, bem como a coordenação e a liderança assumidas neste processo pelo Governador Civil de Leiria.
Relativamente à declaração de situação de calamidade pública, importa referir que, na nossa perspectiva, a declaração de situação de calamidade pública por si só não ia resolver qualquer problema, tendo sido este instrumento utilizado para politizar de uma forma ostensiva as problemáticas assumidas e associadas nos incêndios florestais.
Desejamos, sim, que sejam implementadas pelo Governo, o mais rapidamente possível, as medidas aprovadas em Conselho de Ministros, a 17 de Agosto, no sentido de apoiar as vítimas dos incêndios florestais, nomeadamente no que se refere à reconstrução e à recuperação de habitações e infra-estruturas, reposição de viaturas dos bombeiros, apoio às pequenas e médias empresas, bem como a reposição do potencial agrícola, pecuário e silvícola e a reconstrução de instalações agrícolas destruídas, que, isso sim, na prática poderão ter consequências positivas e poderão devolver às pessoas a esperança e a confiança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi com alguma perplexidade que verifiquei que não se encontra aqui qualquer representante do Ministério da Administração Interna, entidade, em primeira análise, responsável pela questão dos incêndios,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... e que ouvi a afirmação que o Sr. Secretário de Estado fez relativamente à pergunta da Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.
O facto de o Sr. Secretário de Estado dizer que quando um Deputado, no exercício dos seus direito e dever, questiona sobre as preocupações e realidades da população do círculo eleitoral pelo qual foi eleito está a fazer campanha eleitoral, isso é uma afirmação perfeitamente desprestigiante não só para esta Casa mas também, se me permite, para o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Apresentada esta questão prévia, gostaria de colocar outras questões.
Não é o facto de o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna ter declarado que deixa de existir o conceito de época oficial de fogos que vai acabar com a realidade dos fogos em si. Portanto, gostaria de ser esclarecida, e penso que toda a Câmara, sobre as medidas exactas que vão começar a ser tomadas a partir de agora, porque é nesta altura que se prepara a época dos incêndios, para evitar que estes ocorram da forma dramática como aconteceram neste Verão. O que vão fazer relativamente à limpeza das mantas florestais, à interacção entre autarquias e administração central? Quais vão ser as medidas concretas?
O Sr. Governador Civil de Leiria disse que dentro de um mês se começará a proceder à reconstrução das 38 habitações destruídas no distrito de Leiria. Daqui a um mês, Sr. Secretário de Estado?!... E até lá?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Nestes 30 dias, onde vão ser alojadas as pessoas? O que vão fazer durante um mês? Parece-me um prazo demasiado longo e esse espaço de tempo não está acautelado.
É pena que não esteja aqui ninguém do Ministério da Administração Interna, pois queria questionar o Governo sobre o estatuto social dos bombeiros voluntários. O que vai fazer o Governo relativamente a esta pretensão há tanto tempo ambicionada pelos bombeiros?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
2216   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez estamos a discutir a questão dos incêndios florestais e mais uma vez a questão das responsabilidades políticas desta matéria é posta de lado.
Quando a Sr.a Deputada do PSD fez aqui um pedido de esclarecimentos muito interessante esqueceu-se das responsabilidades do governo PSD/CDS-PP relativamente a esta matéria por falta de medidas durante dois anos, em particular depois de 2003. De certa forma, é uma intervenção autocrítica.
Relativamente ao Governo, o Governo tem dificuldades em acertar a resposta a esta temática, já que, quando colocamos questões, ou está presente o Sr. Ministro da Administração Interna, que nada percebe de florestas, ou está um representante do sector da agricultura, que nada percebe das demais questões. É uma chatice, mas os senhores não conseguem acertar nas respostas que dão à Assembleia da República!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Exactamente! Onde é que está o Ministro da Administração Interna?!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro da Administração Interna continua a insistir na responsabilidade dos proprietários e das autarquias. Na última entrevista que concedeu ao Expresso, teve a coragem de obrigar as autarquias a optar pela resposta aos problemas dos incêndios ou pela construção de rotundas. É espantoso! Sobretudo, porque o Governo, entretanto, não avança com as medidas mínimas necessárias para responder a este problema.
Como tal, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse quais são as medidas que, de uma forma global, o Governo está a pensar tomar em relação às explorações agrícolas, às populações, às habitações e aos prejuízos sofridos pelos bombeiros. Através de que medidas e meios é que estão a pensar responder a estas questões?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pela referência à campanha eleitoral, penso que tive toda a razão em dizer o que disse, visto que a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, defendida, depois, pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro, afunilou ainda mais a questão no pedido de esclarecimentos adicionais que fez. De qualquer modo, deixe-me referir a dificuldade que nos suscitou o próprio tema excessivamente geral da questão - "Os incêndios no distrito de Leiria" -, que não tinha, sequer, um ponto de interrogação no final...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não precisa de um ponto de interrogação, visto que é apenas o tema da pergunta!O Orador: - Mas a Sr.a Deputada concretizou e referiu-se, especialmente, aos incêndios ocorridos em Pombal. Ora, todos os Srs. Deputados que aqui estão bem se recordarão de quem é que puxou para as primeiras páginas o tema dos incêndios em Pombal... Como tal, não sou eu que estou aqui a chamar a atenção para uma coisa que não aconteceu. As coisas, de facto, sucederam e estão em todos os órgãos de comunicação social de Portugal.
De todo o modo, porque nunca fugi às questões aqui colocadas, não fujo hoje ao que me foi perguntado. A Sr.a Deputada Ofélia Moleiro quer falar de Pombal? Falemos, então dessa questão e recordemos a este Hemiciclo que a Câmara Municipal de Pombal recebeu 1 milhão de euros, oriundos de programas do Ministério da Agricultura, para silvicultura preventiva. Os resultados da aplicação no terreno desse milhão de euros são desconhecidos dos portugueses e das pessoas do município de Pombal.
Por outro lado, também sabemos que Pombal é o município que tem menos bombeiros de todo o distrito de Leiria. Por que é que isso acontecerá? Não é, certamente, por responsabilidade do Ministério da Agricultura. Sabemos ainda que, no município de Pombal não existem equipas de sapadores florestais. Por que será?!
Reparem que estas questões apenas estão a ser aqui levantadas porque a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro as trouxe à colação. Ora, já que o fez, convém responder-lhes, visto que é muito fácil dizer que a responsabilidade de tudo o que se passa no País é da administração central. Contudo, há responsabilidades que são repartidas e cada um tem de assumir a sua quota-parte.Aplausos do PS.Perguntaram, depois, quais as medidas que estão a ser tomadas. Como os Srs. Deputados bem sabem, o Governo não tem sido poupado em termos de medidas para prevenir o problema dos incêndios. Como o Sr. Deputado Agostinho Lopes disse - e bem! -, já é, pelo menos, a sétima vez que o Governo aqui vem
2217   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 falar sobre a questão dos incêndios florestais, umas vezes fazendo-se representar pela Administração Interna, outras pela Agricultura e outras ainda em conjunto.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Mas nunca respondem às questões colocadas!O Orador: - Não há, portanto, falta de debate sobre as medidas tomadas.
Todavia, sempre posso recordar que ainda antes do começo da época de incêndios o Governo teve a iniciativa de criar a Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apenas para fazer subir a moral! Os senhores estão a brincar connosco!O Orador: - Hoje em dia já não se fala nisso, mas toda a gente dizia que era impossível coordenar os serviços de prevenção com os serviços de combate e a verdade é que essa coordenação foi feita. Aliás, queria aqui deixar uma palavra de especial apreço para todas as unidades territoriais e, em particular, para os Srs. Governadores Civis, que este ano tiveram um papel muito importante na coordenação dos esforços de prevenção e combate aos incêndios. O Sr. Governador Civil de Leiria, em particular, foi, sem dúvida alguma, dos que mais se empenhou, tendo estado no terreno e conseguido, como eu disse, minimizar uma situação muito grave que se verificou naquele distrito como no resto do País.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A única coisa que não conseguiu fazer foi apagar os fogos!O Orador: - Mas não foi só isto que o Governo fez, visto que já aprovou a legislação sobre as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF). Recordo que esta legislação já era discutida neste Parlamento há mais de 20 anos e que o Sr. Deputado Agostinho Lopes, de vez em quando, faz umas intervenções criticando as disposições das ZIF. Contudo, ainda há poucas semana li um texto de opinião no Expresso em que um antigo deputado do PCP dizia que, em 1980, foi o PCP o primeiro partido a propor as Zonas de Intervenção Florestal...! Ora aqui está uma coisa que, ao fim de 25 anos, alguém conseguiu concretizar! E quem o concretizou foi este Governo!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Mas aquilo que propusemos era completamente diferente daquilo que os senhores fizeram!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É mesmo um aldrabão!O Orador: - Mas o Governo fez mais, reduzindo, por outro lado, um problema considerado grave por toda esta Câmara. Refiro-me às dificuldades que existiam para registar as propriedades florestais, consequência do muito elevado custo do registo dessas propriedades. Da esquerda à direita desta Câmara, todos diziam que este problema tinha de ser resolvido. Ora, já está aprovado o diploma que reduz em 80% os emolumentos do registo das propriedades!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pronto! Está tudo resolvido!...O Orador: - Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tudo isto é bem um sinal de como o Governo tem estado preocupado e tem agido contra este flagelo dos incêndios.
Contudo, as medidas não param aqui. A comissão que foi proposta e instalada pelo anterior governo para a elaboração do plano nacional de defesa da floresta contra os incêndios está a terminar o seu trabalho e já no princípio do mês de Outubro esse plano entrará em discussão pública. Esta é, portanto, uma boa notícia, porque, como os Srs. Deputados bem sabem, estes planos, por vezes, começam-se mas não se concluem. Ora, este vai estar concluído muito em breve.
Por outro lado, estamos a estudar outras medidas que o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro da Agricultura já tiveram oportunidade de vir a esta Câmara anunciar.
Finalmente, o problema dos incêndios florestais não se resolve, como todos sabemos, com uma "varinha mágica". É preciso tomar um conjunto grande de medidas que têm de ser partilhadas por toda a sociedade, ou seja, pela administração central, pelos órgãos descentralizados da Administração e pela administração local. Todos temos de ser parceiros na resolução dos problemas da floresta e só com o empenhamento de todos conseguiremos, a longo prazo, resolver este problema. Esperamos poder contar com o apoio desta Câmara, dos Deputados e dos portugueses para levar a cabo esta tarefa, que não se resolve com pedidos de declaração de situação de calamidade pública ou com outros pedidos grandiloquentes. Este problema resolve-se, sim, com o trabalho levado a cabo, dia-a-dia, na floresta, para preservá-la e para
2218   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 torná-la num instrumento de riqueza para o nosso país.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, ficaram claras na exposição do membro do Governo algumas falsidades e, sobretudo, o seu desconhecimento total sobre o que se passa em Pombal, concretamente no que respeita à prevenção dos incêndios.
Como tal, quero entregar na Mesa, e pedir ao Sr. Presidente que entregue ao Sr. Secretário de Estado, uma descrição de tudo o que foi feito neste domínio e ainda da utilização da verba que o Sr. Secretário de Estado mencionou. Na verdade, não se trata de 1 milhão de euros mas, sim, de 200 000 € para o ano de 2004, já que aquele valor global é faseado por cinco anos. O Sr. Secretário de Estado desconhece este facto, mas, antes de vir para aqui, devia ter "estudado a lição", telefonando para a Câmara Municipal de Pombal e pedido os elementos.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente que entregue estes elementos ao Sr. Secretário de Estado, que, pelo visto, não devia ter cá vindo, já que o primeiro responsável por esta problemática...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, peço que se cinja à interpelação à Mesa!A Oradora: - Sr. Presidente, considerando que há pouco, no pedido de esclarecimentos adicionais que efectuei, tinha direito a usar da palavra por 2 minutos e a Mesa apenas me concedeu 1 minuto e 30 segundos, peço-lhe alguma tolerância!
Sr. Secretário de Estado, esclareço ainda que não podia dirigir a minha pergunta a nenhum Ministro em especial, visto que esta questão é transversal e, assim sendo, quem devia aqui estar era o Sr. Ministro da Administração Interna!
Sr. Presidente, como disse há pouco, entregarei à Mesa os elementos descritivos sobre a utilização da verba de 200 000 € pela Câmara Municipal de Pombal.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, peço-lhe, então, que entregue esses elementos, por forma a que os possa distribuir.
Há vários Srs. Deputados inscritos para interpelar a Mesa, pelo que espero que se cinjam à figura regimental em causa.
Para uma interpelação, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa, no sentido de solicitar a V. Ex.a que peça ao Sr. Secretário de Estado que responda a duas questões que coloquei e que não vi respondidas. Queria saber, em concreto, o que é que vai suceder às vítimas dos incêndios até ao momento da reconstrução das suas casas e o que vai suceder ao estatuto social dos bombeiros voluntários.O Sr. Presidente (António Filipe): - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, penso que tem de ser esclarecida a referência que o Sr. Secretário de Estado fez relativamente a um projecto de lei do PCP sobre as Zonas de Intervenção Florestal, as ZIF, de 1981.
Neste sentido, queria pedir à Mesa que distribuísse aos grupos parlamentares o projecto então apresentado pelo PCP e o decreto-lei agora aprovado pelo Governo, para que se verifique que, sob o mesmo nome, há dois conteúdos completamente diversos, com desvantagem para o actual decreto-lei!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PS também se chama socialista, mas o socialismo não está lá!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Secretário de Estado passou muito ao lado das perguntas!O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado Agostinho Lopes, essa interpelação exige à Mesa algum trabalho de pesquisa bibliográfica, mas, em todo o caso, procuraremos fazê-lo.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, em bom rigor,
2219   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 a figura a que recorro devia ser a da "metainterpelação", visto que a minha é uma interpelação sobre as interpelações.
Não tenho qualquer objecção a colocar, nem poderia ter, aos pedidos de distribuição de documentação que foram efectuados. Refiro-me à documentação que a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro tem para distribuir e mesmo à documentação que o Sr. Agostinho Lopes pede à Mesa para pesquisar e fazer, depois, circular. Contudo, penso que não podemos confundir a figura da interpelação com novas intervenções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é o caso da que V. Ex.a está a fazer!O Orador: - Como tal, todas as considerações que a Sr.a Deputada fez sobre o conhecimento ou desconhecimento da parte de membros do Governo sobre o teor concreto do que está em causa nesta pergunta são redundantes e excessivas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como são as suas!O Orador: - Peço, portanto, que não se considerem as interpelações como uma segunda oportunidade para tentar causar uma primeira boa impressão.
Quanto à pergunta colocada pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o Governo tem todo o gosto em responder a uma pergunta sobre o estatuto social dos bombeiros voluntários, desde que essa pergunta lhe seja colocada nas condições regimentais. Hoje, a pergunta versa sobre os incêndios no distrito de Leiria.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E por que é que não respondeu à outra questão?!O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a Mesa geriu com excepcional benevolência estas interpelações sobre as perguntas colocadas ao Governo. Todavia, este é um processo que não se pode repetir, como compreendem, sob pena de não sairmos daqui e de subvertermos completamente o nosso Regimento. Peço, portanto, a todos que se cinjam ao que aqui nos trouxe, ou seja, às perguntas a efectuar ao Governo e à prestação das respectivas respostas.
Para formular uma pergunta relativa ao aeroporto de Beja, dirigida ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto do aeroporto de Beja voltou novamente ao campo das promessas, seguindo o figurino que os anteriores governos socialistas lhe imprimiram. Esta lógica perversa não passa de um subtil propósito. Dizer que se faz sem se fazer o que quer que seja é dar continuidade ao embuste que representa hoje para a opinião pública nacional e, sobretudo, para os alentejanos um empreendimento que lhes foi apresentado no ano de 2000 como um projecto estruturante para o Alentejo.
Na fase em que nos encontramos, após cinco anos de acontecimentos que deveriam envergonhar o poder central, o actual Governo volta a envolver o projecto num aliciante "papel de embrulho". Mas teima em não dizer qual a prenda que vai oferecer ao Alentejo: um aeroporto internacional, um aeroporto para qualquer coisa que apareça ou um simples aeródromo, como um ponto de chegada e de partida para gente endinheirada que ruma à região nos seus aviões particulares em busca de caça grossa.
Se perguntarem a um alentejano, quer viva ou não na sua região, o que pensa do projecto do aeroporto de Beja, a resposta é invariavelmente a mesma: "Sei lá o que hei-de pensar... São todos uma cambada de mentirosos!" Foram cinco anos de mentiras e de tropelias várias, mas que não puseram no lugar da futura obra um calhau que fosse. Nem nos importava que a obra fosse inaugurada uma dúzia de vezes para render os votos que fossem considerados necessários ao Partido Socialista. O que nos interessava era que a promessa fosse concretizada.
Nas últimas semanas, na sequência da tomada de posse do novo conselho de administração e da visita do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações a Beja, um acontecimento que suscitou antecipadamente fortes expectativas, a gente da minha região ainda acreditou que se fizesse luz sobre o projecto do aeroporto de Beja. Qual quê, Srs. Deputados! Se dúvidas havia, mais dúvidas ficaram. Como já fiz questão de dizer nesta Assembleia, o Sr. Secretário de Estado disse absolutamente nada sobre quando, como e para que servia um aeroporto em Beja. Optou pelas metáforas, comparando os novos administradores a jogadores de futebol, tentando convencer os incrédulos ouvintes das suas palavras de que o aeroporto vai finalmente iniciar obra, mas sem lhe definir os seus contornos e objectivos.
Pela maneira como o projecto tem sido conduzido, mais parece que se pensa construir uma base secreta, destinada à investigação do fenómeno OVNI. Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, como já estamos cansados de ouvir dizer que a coisa vai mesmo por diante sem que tal corresponda à verdade, peço-lhe que transformem o palavreado em obra! Ou, então, que digam o que têm vontade de dizer, mas não dizem, porque politicamente não convém - "Não há aeroporto para ninguém. Vão chatear outro!..."
2220   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, ponha termo a cinco anos de mentiras e diga-nos quando começam as obras, quando terminam e que empreendimento vamos ter em Beja.
Sei que a altura não é a mais oportuna, mas, ao fim de seis meses de funções, um Governo que diz ter princípios não pode continuar a omitir o que pretende fazer na Base Aérea n.o 11 de Beja.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Vamos a ver se é desta, Sr. Secretário de Estado, que nos fala claro, preciso e conciso. Não queira fazer o papel que fizeram os colegas que o antecederam, onde não posso deixar de incluir o governo de coligação de que fez parte o meu partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Outra?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem diria!...O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a expressão "cambada de mentirosos", aplicada a pessoas a quem o povo soberanamente incumbiu do exercício de altas funções públicas, mesmo que seja utilizada na Assembleia da República atribuída à voz comum, não deve passar sem reparo, pelo que gostaria de fazer esse reparo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, registo o seu reparo, mas devo fazer notar que o Sr. Deputado não chamou "cambada de mentirosos" a ninguém. O Sr. Deputado referiu-se a uma eventual vox populi, se me é permitida a expressão, acerca de uma determinada situação. Assim, não entendi que fosse uma expressão do Sr. Deputado e, por isso mesmo, não o interpelei a esse respeito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E até incluiu o governo do PSD!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder às questões formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, fora algumas considerações menos apropriadas, diria que estou totalmente de acordo com a intervenção que o Sr. Deputado acabou de realizar.
Efectivamente, é altura de dizer "basta" ao que se tem passado na condução de um projecto, que é um projecto estruturante para a região de Beja, ao conjunto de sucessões e falhanços inexplicáveis na condução do dossier e a cinco anos em que os governos anteriores do partido que o Sr. Deputado representa têm uma grande responsabilidade.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Como sabe, em 2000 foi lançado este projecto e houve toda uma tramitação administrativa para que o projecto pudesse ser colocado no terreno, o que sucedeu em meados de 2001. O Partido Social Democrata ganhou as eleições em 2002 e conduziu todo o projecto a partir dessa data.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até hoje, o projecto é um case study de "como não fazer". Os anteriores governos não só não souberam encontrar os melhores líderes para o projecto, porque andaram sucessivamente a mudar as administrações, como, pior do que isso, não conseguiram reunir o consenso com agentes locais relativamente
2221   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 a este processo. Foram, pois, completamente ineficazes na utilização dos recursos disponíveis e incapazes, como o Sr. Deputado acabou de referir, de "pôr uma pedra" que fosse no aeroporto de Beja. Portanto, sobre esta matéria, "estamos conversados"...!
Mas este Governo é diferente e, por isso, vai fazer aquilo que os senhores não fizeram ao longo destes anos. Assim, posso dizer-lhe que as obras terão início em 2006, nomeadamente, na plataforma, nos caminhos de circulação e bermas, no pipeline de alimentação de combustível à plataforma, nas infra-estruturas ao lado terra e nos caminhos de circulação entre a pista e o taxi-way, para que aeroporto seja uma realidade e para que os alentejanos tenham essa infra-estrutura disponível a curto prazo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos. Dispõe de 1 minuto e 30 segundos, Sr. Deputado.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não quero duvidar das suas boas intenções, mas quero lembrá-lo de que efectivamente o projecto não começou em 2000. A empresa foi, de facto, constituída em Abril de 2000, mas o primeiro grupo de trabalho foi nomeado pelo governo do Eng.o António Guterres em 1995, o segundo grupo de trabalho foi nomeado em 1998, o primeiro conselho de administração foi constituído em 2000 e o segundo já em 2005.
Gostaria, pois, de saber qual a verba consignada no Orçamento do Estado e também se o Estado vai dar o aval financeiro que está pendente desde Dezembro de 2004, no valor de 2 milhões de contos.