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I SÉRIE — NÚMERO 19 68 Aplausos do PS. Era um favor que nos fazia, em nome da tal transparência de que tanto falou. Depois, e agora percebemos que o descaramento não é só do CDS — pasme-se! —, o PSD também se quer apresentar como defensor dos pensionistas e dos serviços públicos. Sr. Deputado, podiam ter feito uma coisa mais gradual, porque assim não sou só eu que não acredito, ninguém acredita, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Penso que nem o Sr. Deputado acredita no que diz! Os senhores tinham mais impostos e agora protestam pelos impostos que baixam. Tudo bem! Olhemos agora, então, para as tais pensões. O seu partido cortou pensões todos os anos e só não cortou mais porque estes partidos da esquerda que aqui estão o impediram de o fazer, recorrendo ao Tribunal Constitucional. O Sr. Deputado fala aqui de sensibilidade social e de aumentos de pensões. Eu gostava que qualquer Deputado das bancadas do PSD ou do CDS, que falam tanto de pensões de 275 €, ou até de 303 €, explicasse a uma pessoa que trabalhou 30 anos por que é que não só essa pensão ficou congelada durante quatro anos como ficaria mais quatro. Pensei que para a direita portuguesa o valor primordial fosse o trabalho, mas não... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É verdade! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Bem lembrado! O Sr. João Galamba (PS): — E não é só nessas prestações! Há mais de 1,5 milhões de pensionistas com pensões abaixo dos 625 € e 250 000 pensões abaixo dos 275 €. Portanto, nem sequer é verdade que os senhores tenham aumentado as pensões de valor mais baixo, mas o que seguramente não é verdade e que ninguém aqui, do PSD ou do CDS, conseguirá explicar é por que é que, quando faziam um número propagandístico com um microconjunto de pensões baixas... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É um milhão! O Sr. João Galamba (PS): — Não é um milhão, não! Protestos do PSD e do CDS-PP. Se o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que foi Ministro da Segurança Social, não sabe a diferença entre pensionistas e pensões, é um problema dele e revela muito que tipo de ministro foi. Se nem esse dado-base sabe, isso diz-nos muito sobre o ministro que foi, ou melhor, sobre o que não foi. Aplausos do PS. Srs. Deputados, o que fazemos neste Orçamento é descongelar as pensões que os senhores mantiveram e manteriam congeladas, é investir nas prestações sociais mais eficazes no combate à pobreza, como o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos, que os senhores não só cortaram como manteriam cortado até 2019. Nós aumentámos essas prestações já no Orçamento anterior e reforçamos esse aumento neste. Depois, Srs. Deputados, fazemos uma coisa que, se calhar, a direita portuguesa, que quer privatizar a segurança social, não percebe e que é o critério básico de justiça do sistema contributivo, ou seja, valorizamos a carreira contributiva dos pensionistas. Quem trabalhou e descontou uma vida inteira tem, sim, direito à sua
4 DE NOVEMBRO DE 2016 69 pensão! E quem trabalhou mais e descontou mais tem, sim, direito à sua pensão, que deve ser mais elevada do que a de quem descontou menos. Aplausos do PS, do PCP e de Deputados do BE. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque o sistema público de pensões é um sistema contributivo e quem trabalha e contribui tem direito à sua pensão. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quem não descontou, porque não trabalhou ou por outra razão qualquer, quem não tem uma pensão estatutária que lhe permita viver com dignidade, tem uma prestação criada por um Governo do Partido Socialista, chamada complemento solidário para idosos, que foi a que mais reduziu a pobreza dos idosos. Isto porque nem um cêntimo dos aumentos de pensões que os senhores fizeram diminuiu a taxa de pobreza dos idosos, mas o Partido Socialista, com esse complemento solidário, teve a maior baixa na pobreza dos idosos, que aumentou pela primeira vez durante o vosso Governo. Protestos do CDS-PP. Ora, esse complemento aumentou em 2016 e voltará a aumentar em 2017. Portanto, os senhores, que dizem que damos a poucos para tirar a muitos, expliquem isso aos mais de 1,5 milhões de pensionistas que teriam as suas pensões congeladas durante oito anos; expliquem isso aos mais de dois milhões de pensionistas que verão a sua pensão aumentada de acordo com a inflação e que não veriam com o vosso Governo;... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... expliquem isso aos mais de 170 000 idosos que recebem o complemento solidário para idosos, expliquem por que é que vocês lhes cortaram até 10 € por mês e este Governo os aumentou. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Digam isso a todos os funcionários públicos, cujos salários se manteriam cortados até 2019 e digam isso a toda a gente que paga sobretaxa e que a veria, segundo a nova lógica do PSD e do CDS, manter-se até 2020, apesar de no vosso programa de estabilidade estar lá 2019. É que se dizem que a nossa sobretaxa acaba em 2018, peço imensa desculpa, mas também têm de reconhecer que aquilo que escreveram no programa de estabilidade é falso, porque, então, a vossa sobretaxa só acabaria em 2020. Expliquem isso também às mais de 100 000 crianças que vão receber abono de família e que não receberiam com o PSD e o CDS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Quer voltar a 2010, Sr. Deputado? O Sr. João Galamba (PS): — Digam isso a todas as crianças que vão ter manuais gratuitos ao longo do 1.o ciclo. Digam isso a toda essa gente por quem os senhores não fariam nada, não fizeram nada e continuam a não fazer. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Os que nos deram uma vitória eleitoral? O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado, este é um Orçamento que faz aquilo que PSD e CDS nunca conseguiriam fazer, que é cumprir as metas orçamentais, repor a dignidade no mundo do trabalho, no mundo das pensões.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 71 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A última inscrição, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Montenegro, é do Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua intervenção deu bem a imagem do nervosismo, da exasperação e até da raiva com que o PSD encara este debate e esta proposta de Orçamento do Estado que estamos a discutir. Protestos do PSD. Srs. Deputados, acalmem-se! Mas as razões do nervosismo e da ira do PSD não se prendem com o que o Sr. Deputado disse sobre o Orçamento do Estado e sobre o que dele consta, até porque o que disse, no essencial, nem sequer é verdadeiro. As verdadeiras razões da vossa exasperação relativamente a esta proposta têm a ver precisamente com o que os senhores sempre quiseram evitar, que é a reposição de direitos e de rendimentos dos salários e das pensões dos portugueses. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. O que os senhores têm dito aqui já o tinham decretado há meses. Os senhores já tinham decretado que o desemprego ia aumentar e ele não aumenta, que iam aumentar os impostos e que iam aumentar todas as desgraças. Mas isso têm-no dito desde há muito tempo, aliás, de acordo com a teoria que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho anda há vários meses a procurar convencer o País de que vem aí o Diabo! Ora bem, como o Diabo não vem, vem o Sr. Deputado Luís Montenegro fazer aqui uma intervenção a dizer assim: «O Diabo está escondido mas está sempre atrás da porta!». Quem ouvisse a sua intervenção e não estivesse em Portugal, não conhecesse a realidade do País, seria levado a pensar que depois de quatro anos de prosperidade, entre 2011 e 2015, se abateram sobre o País, durante o último ano, as sete pragas do Egito e que tudo piorou, que se abateu sobre o País uma hecatombe! Aplausos do PCP e do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP) — Vamos ver o que o PSD tem a propor neste debate sobre o Orçamento do Estado. Diz o Sr. Deputado que o PSD propunha uma reposição gradual dos rendimentos. Os únicos rendimentos que o PSD repôs foi aquilo a que o Tribunal Constitucional obrigou e contra a vontade do PSD! Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP) — O PSD critica todas as reposições que são feitas. O Sr. Deputado vai dar-me um exemplo de uma reposição que tenha sido feita e que o PSD não tenha criticado! O Sr. Deputado veio falar da sobretaxa do IRS — que exemplo interessante! O Sr. Deputado ainda tem aí aquele simulador das Finanças que os senhores colocaram para que os portugueses soubessem quanto iriam ver devolvido no ano de 2015? É que, a 24 de julho de 2015, dizia o Sr. Primeiro-Ministro da altura, Pedro Passos Coelho, que naquela mesma tarde haveria uma primeira expectativa sobre a devolução da sobretaxa do IRS. Um mês depois, em agosto, o Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho assegurava não haver razões para
I SÉRIE — NÚMERO 19 72 pessimismo em relação à previsão de receitas fiscais, garantindo que «o Estado devolverá aos contribuintes todo o IVA e IRS recebido acima do previsto». Passaram as eleições e o simulador ficou a zero e ninguém teve reposição absolutamente nenhuma. Aplausos do PCP e do PS. Sr. Deputado Luís Montenegro, uma coisa é muito clara: o PCP sempre defendeu, continua a defender e defenderá, neste debate orçamental, o fim da sobretaxa. Mas gostaria de saber o que é que o PSD defende. O que é que o PSD, que previa a sobretaxa até 2020, tem a propor aos portugueses para 2017? Isso é que nós gostaríamos de saber. Vozes do PCP: — Ora, nem mais! O Sr. António Filipe (PCP) — O Sr. Deputado disse que este era um Orçamento de austeridade pura. Nós estamos com muita expectativa em saber quais são as medidas que o PSD propõe para combater a austeridade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP) — Se o PSD acha que é preciso virar a página da austeridade, muito bem, ficamos à espera dessas propostas, porque virar a página da austeridade é precisamente o que nós queremos. Se o PSD também quiser, muito bem, sejam muito bem-vindos a este virar de página. Aplausos do PCP e do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Mas queríamos saber, de facto, quais são as propostas do PSD porque, a avaliar pelo que o Sr. Deputado aqui disse, o PSD tem grandes bandeiras de luta para mobilizar os portugueses pelas suas causas. Que tal uma manifestação pela reposição das 40 horas de trabalho na função pública?! Risos do PS. Que tal uma manifestação pela manutenção da sobretaxa, como o PSD a impôs?! Que tal uma manifestação para que haja cortes nos salários e nas pensões, acabando com esta ideia de repor os salários e as pensões?! Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, e que tal uma manifestação contra os feriados?! Risos do PCP e do PS. Que tal uma manifestação pelo IVA na restauração a 23%, uma manifestação dos restaurantes para que o IVA volte para os 23%? Risos do PS. Srs. Deputados, falando muito a sério,... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António Filipe (PCP) — ... quem não falou muito a sério foi o Sr. Deputado Luís Montenegro, pelo que veio trazer a este debate. Mas nós esperamos que, neste debate que vamos travar em torno do Orçamento do
4 DE NOVEMBRO DE 2016 73 Estado, o PSD contribua com as suas propostas e que não se limite a espalhar atoardas acerca da proposta do Orçamento do Estado, que até são ofensivas para os portugueses,... Protestos do PSD. ... que querem que esta Assembleia da República faça um debate sério sobre o que está efetivamente proposto e não sobre o que os senhores inventam e que não está em lado nenhum. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Recordo-lhe que tem 5 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer muito as questões que foram colocadas pelos três grupos parlamentares que suportam politicamente o Governo e queria começar por dizer que reparei que, para uns, tive demasiada graça e, para outros, apresentei-me demasiado irado. Isso mostra a desorientação não desta bancada, mas dessas. Vozes do PS e do PCP: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas quero dizer a uns e a outros que nem estou irado, nem estou zangado e muito menos quis ser engraçado. O Sr. João Galamba (PS): — Sabe que às vezes a nervoseira dá para dizer umas piadas! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por uma razão muito simples: falar do País e falar dos portugueses é uma conversa séria, e foi essa conversa que eu trouxe ao debate. Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados João Galamba, António Filipe e Pedro Soares, que, por mais esforço que possam querer fazer, não vão conseguir demonstrar que o PSD não quer a reposição do rendimento das famílias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Disso encarrega-se o PSD! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os senhores estão enganados! Os senhores estão muito enganados! E vou dar-vos duas razões, para sintetizar. A primeira razão é a de que foi o PSD e o CDS-PP que, quando estiveram no Governo, iniciaram a reposição da perda de rendimentos a que Portugal foi obrigado antes e depois de chegar a troica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o Tribunal Constitucional! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabem porquê, Srs. Deputados? Sr. Deputado João Galamba, já em 30 de setembro de 2010 V. Ex.a era um fervoroso adepto do modelo económico do Partido Socialista do Governo do Eng.o Sócrates, apoiado, de resto, pelo Sr. Primeiro-Ministro António Costa, já na altura fazia as intervenções inflamadas como aquela que aqui fez, na sequência de umas eleições na véspera das quais o Governo do Partido Socialista dizia ao País que estava tudo tão bem, que era possível aumentar em 2,9% o rendimento dos funcionários públicos e que era possível baixar o IVA... Deixem-me que vos diga que nós também gostávamos muito de dizer aos funcionários públicos «vamos aumentar-vos em 5% ou 10%», nós gostaríamos muito de não ter tido 78 mil milhões de euros de resgate para podermos baixar os impostos. Mas, na véspera das eleições, em 2009, vocês faziam a figura que fazem hoje, dizendo que era possível dar tudo a toda a gente, que era possível dar tudo a todos.
I SÉRIE — NÚMERO 19 74 Protestos do PS. E sabem o que aconteceu? Menos de um ano depois, a partir do dia 30 de setembro de 2010, com o Governo do Partido Socialista, com o aplauso do Deputado João Galamba e o protesto dos Deputados António Filipe e Pedro Soares — voilà, eram outros tempos; na altura protestavam, agora são cúmplices, é um sinal dos tempos, não sei se é a tal falsa consciência de que falava o Sr. Deputado João Galamba —... O Sr. João Galamba (PS): — Falta de consciência tem o senhor! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ..., o IVA subiu para 23%, os salários da função pública caíram, as pensões foram congeladas, o abono de família foi cortado, os exames médicos ficaram mais caros, o rendimento de inserção perdeu 20%, as transferências do Estado foram cortadas, o investimento foi cortado a zero e houve redução de contratados. Ainda tenho mais duas páginas para ler. Querem ouvir o resto ou já estão mais lembrados do que fizeram ao País em 2010, Srs. Deputados? Aplausos do PSD. Protestos do PS O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD aprovou esse Orçamento! Tem parte nisso! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi com Eduardo «Catroica»! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vamos fazer o debate sério. Esta política desembocou num pedido de ajuda externo, desembocou na necessidade de pedirmos um sacrifício grande às pessoas e às empresas e, já nessa altura, os senhores diziam que o País iria recuperar. Ora, o País recuperou a seguir. Em face dessa recuperação, o PSD e o CDS-PP ganharam as eleições — convém não esquecer! O Sr. João Oliveira (PCP): — E «ficaram com a bicicleta»! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista, com base nesse modelo, galvanizou um bocadinho menos de 32% dos eleitores. Não obstante decidiram estes grupos parlamentares não dar investidura plena ao Governo escolhido pelos portugueses. Protestos do PS e do BE. É legítimo! Ouçam! Querem fazer um debate sério, ou não? E então juntaram-se, apoiaram o novo Governo e disseram ao País: «Nós temos uma alternativa, é possível fazer uma devolução de rendimentos mais rápida». Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Ora, nós entendíamos que não havia condições para isso. E fomos sérios. Protestos do PS.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 75 Os senhores entendiam que havia. E, então, o que é que disseram? Disseram que era possível, em Portugal, fazer a devolução de rendimentos, ter o País a crescer mais e a exportar mais, ter o País com mais investimento e com mais consumo. E disseram que isso iria galvanizar a economia e que, em função disso, o défice iria baixar. Sabem o que é que aconteceu? Nenhum destes pressupostos se verificou e o défice só está controlado porque os senhores cortam no Estado social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, faça favor de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Os senhores voltaram à receita de 2010. E deixem-me dizer o seguinte... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as regras que estão fixadas são para se cumprir. E nem fui eu que disse que o Sr. Deputado agora só dispunha de 5 minutos para intervir. Portanto, peço-lhe que cumpra aquilo que a Mesa lhe pediu. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, estou com um tempo de qualquer coisa como 30 segundos a mais do que aquilo que devia. Não é razão... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vou discutir o tempo. Estou só a pedir-lhe para concluir. Mas se não quiser concluir, continue. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Social Democrata dispõe de 55 minutos no debate de amanhã e pode transferir 30% para hoje. Os senhores sabem as regras. O Sr. João Galamba (PS): — Nós sabemos, os senhores é que não! O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar e de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já percebi que, para as bancadas que suportam o Governo, era melhor que eu não tivesse falado. Já percebi.  Protestos do BE e do PCP. Mas os senhores vão mesmo ter de ouvir! Nós podemos ter modelos diferentes, podemos ter as mesmas intenções de devolver rendimentos e de dar sustentabilidade ao sistema de pensões, mas há uma coisa que não devemos fazer, que é enganar as pessoas. Protestos do PS e do PCP. E os senhores, com este Orçamento, querem mostrar que o vosso modelo é viável e pedem às pessoas para pagar o vosso modelo com mais impostos e com a crise nos serviços públicos. Ora, essa é uma fatura que cabe à oposição denunciar e esse é um combate que vai mobilizar, primeiro, esta bancada, mas também o País connosco. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 77 do Estado para 2017. E estão indignados?! Bem, com indignações destas, percebemos que não há nada mais, nada menos, do que pura hipocrisia. Essa é que é a realidade. Aplausos do BE.Mas há uma outra acusação a que vale a pena responder e que está relacionada com estas. Essa outra acusação é a de que a carga fiscal aumenta em 2016. Bem, o Conselho das Finanças Públicas diz que não. Já o dizia quanto ao Orçamento do Estado para 2017, mas PSD e CDS não querem ver o que está à sua frente. Mas até a UTAO reconhece que há uma redução da carga fiscal de 25% para 24,9%. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, qualquer pessoa sabe que 24,9 é menor do que 25. Mas devo dizer, com toda a transparência, que, mesmo assim, nós achamos que é uma carga elevada e, pior, que ela está mal distribuída. Mas comparemos com o que estava previsto, há um ano, por PSD e CDS e que foi entregue aqui, nesta Assembleia, enquanto Programa de Estabilidade. Lembram-se? Foi alguns meses antes de terem sido corridos do Governo pelos portugueses e pelas portuguesas. Aplausos do BE.Protestos do CDS-PP. A previsão de carga fiscal para 2017, de PSD e CDS, era de 25,5%, isto é, mais de 1000 milhões de euros de diferença. Por isso, quando os Deputados do PSD e do CDS dizem que esta política custa caro, só podemos concluir que o que custaria mesmo muito caro às pessoas era manter o PSD e o CDS no Governo, que levariam mais 1000 milhões de euros de impostos, este ano. Aplausos do BE.Mas, já agora, vejamos os efeitos sociais destas políticas e vejamos como elas têm resultados na vida das pessoas. Qual era a taxa de desemprego que PSD e CDS previam, há um ano, para 2017? Era uma taxa de desemprego de 12,1%. Agora, comparemos com a taxa de 10,3% que está prevista no Orçamento do Estado e veremos bem que a política económica não é aquela que gostaríamos que fosse, mas tem resultados muito mais amigos das pessoas do que aqueles que PSD e CDS tinham apresentado. Aplausos do BE.Eu podia somar a isto — até para responder ao Sr. ex-Ministro da Segurança Social aquilo que ele já sabe — que, se PSD e CDS estivessem no Governo, a calamidade social seria tal que deixariam para trás 250 000 pensões abaixo de 275 € por mês. Não estamos a falar de não terem aumento extraordinário, não estamos a falar de não serem atualizadas; estamos a falar de 250 000 pensões abaixo de 275 € que já tinham a garantia de serem congeladas durante mais quatro anos. Ora, esta é a marca social do PSD e do CDS que não aceitamos. Por isso, neste Orçamento, há um aumento para as pensões e um aumento reforçado para as pensões que ficaram congeladas durante tantos anos. Aplausos do BE.Mas sabemos — e para que isto fique claro para todas e todos que acompanham este debate — que este não é o Orçamento de que o País precisa, nem é o Orçamento de que o Bloco de Esquerda gostava. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Então?!
I SÉRIE — NÚMERO 19 80 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, não basta achar, é preciso votar. Aquilo que não é muito coerente nem muito congruente é o Sr. Deputado dizer uma coisa no púlpito e depois, quando chega a hora de votar, o voto ser contrário. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É uma vergonha! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É mais ou menos a mesma coisa com as pensões. O Sr. Deputado diz: «Não esquecemos os pensionistas», e acho muito bem. Acho é muito chocante que, por exemplo, quando o Sr. Deputado João Galamba chama microconjunto a 1 milhão de pensionistas com pensões mínimas sociais e rurais inferiores a 275 €, a quem os senhores não vão dar o aumento de 10 €, o Sr. Deputado olhe para o lado e, mais do que olhar para o lado, vote. Acho uma vergonha. E, mais, também acho uma vergonha que o Sr. Deputado, que tanto falou do Orçamento para 2015, não tenha vindo reavivar as suas propostas, por exemplo esta: «Em 2015, o valor do indexante dos apoios sociais é aumentado em 25 €.» Sr. Deputado, o que é que fez a esta proposta? Desviou o olhar? É que o seu voto não está aqui, nesta proposta, o seu voto está ali, no Governo! Aplausos do CDS-PP. Vozes do CDS-PP: — Quem os viu e quem os vê! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, Sr. Deputado, ouço-o falar muito de reposição de rendimentos. Acho muito curioso que o Sr. Deputado se esqueça, por exemplo, que a reposição de rendimentos na função pública começou, precisamente, neste ano de 2015. Acho muito curioso que se esqueça que a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) acabou para as pensões inferiores a 4600 € precisamente nesse ano de 2015. São esquecimentos que convêm ao Bloco. Quando algo é simpático, quando algo é popular, os senhores lá estão; quando é antipático, outros que fiquem com a responsabilidade. Sr. Deputado, para si isto pode parecer política, a mim parece-me, simplesmente, muito pouco sério. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, não queria colocá-la na posição de fazer uma intervenção tão envergonhada, tantas foram as vezes que repetiu a palavra «vergonha». Protestos do CDS-PP.Mas devo dizer-lhe que não tenho vergonha de estar no Bloco de Esquerda e de termos conseguido, fruto desta maioria parlamentar, algo que o CDS reivindicava e nunca conseguiu. Aplausos da Deputada do BE Mariana Mortágua.Há 1,5 milhões de pensionistas que vão ter a sua pensão aumentada em 10 € em 2017. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E há 1 milhão de pensionistas sem aumento! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Alguma vez o CDS conseguiu isto? Não! Há 250 000 pensionistas com pensões abaixo de 275 €, que foram congeladas pelo CDS. Ora, eu teria vergonha de fazer isso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso!
4 DE NOVEMBRO DE 2016 81 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não, vamos aumentar essas pensões também em 10 € e vamos descongelar as outras pensões todas. Todas! Esta é que é a grande diferença, Sr.a Deputada. Aplausos do BE.No que toca aos impostos, eu teria vergonha de vir propor que fossem cobrados mais de 700 milhões de euros em sobretaxa de IRS, que era a proposta do CDS e do PSD para 2017. Vamos garantir que não haja essa proposta e que haja uma redução dos impostos sobre o trabalho. Para terminar, até para ser muito claro e direto, Sr.a Deputada, acima de tudo o que esta maioria parlamentar criou foi a certeza de que conseguimos fazer muito melhor do que a alternativa, que era o PSD e o CDS continuarem a empobrecer o País. Protestos do CDS-PP. Foi isso que conseguimos: aumentámos salários, eliminámos cortes, aumentámos pensões, aumentámos apoios sociais, defendemos o Estado social, tudo bandeiras para nos orgulharmos e, sim, Sr.a Deputada, garantias de que não voltam tão cedo ao Governo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado traduz, como não podia deixar de ser, a orientação deste Governo e desta maioria parlamentar para a promoção de uma sociedade decente, uma sociedade com direitos, onde os direitos das pessoas contribuem para o desenvolvimento do País e onde o desenvolvimento do País contribui para os direitos das pessoas, e não para uma sociedade que pensa que se pode desenvolver cortando salários, tirando direitos, que era o que a direita pensava ser o caminho. Aplausos do PS.É por isso, porque apostamos numa sociedade decente e na construção de uma sociedade decente, que este Orçamento do Estado aposta no conhecimento, na qualificação dos portugueses, na educação, no ensino superior, na investigação. Portanto, cabe aqui, neste momento, esclarecer um ponto que as bancadas da direita têm procurado obscurecer. Apesar de, nos Orçamentos para 2016 e para 2017, o orçamento da educação ter aumentado 483 milhões de euros, quando, entre 2013 e 2015, tinha diminuído 440 milhões de euros, e apesar de a execução do orçamento da educação, entre 2013 e 2015, ter baixado 210 milhões de euros e agora, em 2016 e em 2017, ter aumentado, e muito, a direita ainda fala em cortes e em redução na educação. É preciso desfaçatez! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Os senhores, que escolheram a educação como uma das áreas das políticas públicas em que cortaram mais do que era exigido pelo Memorando de Entendimento, vêm agora falar de cortes na educação!? É preciso desfaçatez! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 19 82 As pessoas perguntam porque é que o orçamento inicial foi ultrapassado pela execução orçamental. É preciso explicar que vimos de uma herança pesadíssima de suborçamentação da educação, tal como aconteceu também noutras áreas das políticas sociais. Protestos do PSD e do CDS-PP.Sei que os senhores não querem ouvir, mas ouçam! Ainda vos digo outra coisa: se estivessem atentos, saberiam o que estão a dizer. Por exemplo, quando fizemos as reposições salariais também na educação, onde é que estava o dinheiro para essas reposições salariais? Estava em dotações provisionais, no Ministério das Finanças. Quando se vai buscar esse dinheiro às dotações provisionais no Ministério das Finanças, ele é executado pelo Ministério da Educação e, portanto, aumenta a execução e vamos para além do orçamento inicial. É claro que sabemos que os senhores não queriam que tivéssemos feito estas reposições salariais. Mas fizemo-las e fizemo-las bem, aumentámos a execução orçamental na educação. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas há mais. Dou-vos o exemplo das indemnizações aos professores contratados, que têm direito a elas quando terminam os contratos. Os senhores não as pagaram. Nós pagamo-las, como está na lei, e também foi preciso ir buscá-las às dotações do Ministério das Finanças para as pagar. Mas isto foi feito com uma técnica de que os senhores não gostam. Os senhores gostariam era de não ter previsto nada disso e de fazer retificativos. Foi uma praga que os senhores adquiriram, fazer retificativos! Este Governo previu aquilo que era preciso fazer e fê-lo sem retificativos, cumprindo o Orçamento. Mas isso custa-vos, porque foi para fazer reposição de direitos. Protestos do CDS-PP.Mas há mais, Srs. Deputados do PSD e do CDS. A vossa técnica de antecipar receitas e atrasar despesas fez com que este Governo tivesse de pagar muitas coisas, também na educação, que os senhores ficaram a dever: as dívidas asfixiantes ao ensino artístico que os senhores deviam ter pago em 2015 e não pagaram, nós pagámo-las em 2016;... Aplausos do PS.O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Os senhores deixaram o País na falência! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... as dívidas ao ensino profissional que os senhores deviam ter pago em 2015 e não pagaram, nós pagámo-las em 2016; as dívidas ao ensino especial que os senhores deviam ter pago em 2015 e não pagaram, nós pagámo-las em 2016; as atividades de enriquecimento curricular que os senhores ficaram a dever em 2015, nós pagámo-las em 2016. Aplausos do PS.É por isso, Srs. Deputados, é por isso! É claro que não podemos fazer tudo de uma vez, mas estamos a corrigir a brutal suborçamentação na educação e noutras áreas das políticas públicas que os senhores deixaram. Não se pode fazer tudo de uma vez, mas este Governo está a investir também na educação, com o reforço da ação social escolar, com a universalização do ensino pré-escolar, com a promoção do sucesso escolar com projetos elaborados pelas escolas, com os manuais gratuitos já para todo o 1.o ciclo do ensino básico e secundário.
I SÉRIE — NÚMERO 19 86 o Bloco de Esquerda e o PCP, como não conseguem defender este Orçamento, continuam a fazer oposição aos Orçamentos anteriores. Como também disse, e bem, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, ao menos, que fizessem oposição aos Orçamentos anteriores com as mesmas propostas. Srs. Deputados, se continuam a falar do Orçamento do Estado para 2015, então, façam as propostas que fizeram em 2015! Se continuam a falar do passado, apresentem as propostas que apresentaram no passado! Aplausos do CDS-PP e do PSD. É que os senhores nem disso são capazes, nem para isso têm coragem, nem para isso têm frontalidade. Os senhores só falam do passado para o que vos interessa. É também extraordinário reparar no Bloco de Esquerda, que, diria, usando o tipo de expressões que normalmente usa, não dá uma para a taxa! Protestos do BE. O Bloco inventou um imposto que é, provavelmente, a maior aberração jurídico-fiscal que algum dia alguém propôs num Orçamento, em Portugal. Esse imposto retira da tributação uma série de entidades que, obviamente, não podem ser retiradas, que eram tributadas em sede de imposto de selo como os offshore,... A Sr.a MarianaMortágua (BE): — É mentira do princípio ao fim! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — ... e, pasme-se, chegámos ao dia em que é o Bloco de Esquerda a criar uma taxa que liberta os offshore de pagarem impostos. Extraordinário momento este! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — É mentira! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, não dão uma para a taxa, mas também não dão uma para a Caixa, porque nesta semana, em relação à Caixa Geral de Depósitos, já começaram a «enfiar a viola no saco» e a dizer que, se calhar, afinal, já basta que os administradores depositem no Tribunal Constitucional as declarações de rendimentos. Isso diz muito sobre o Bloco de Esquerda! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — É falso, Sr. Deputado João Pinho de Almeida! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Para o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares não estar a dizer que é falso, trouxe, para imprimir, uma cópia do título de uma entrevista que o Sr. Deputado deu, em que diz que é inaceitável que haja sobretaxa em 2017. Esperamos que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares seja consequente. Só não posso tirar fotocópia porque a impressora está como o metro: não tem papel! Risos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — A impressora da esquerda funciona! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Por isso, não consegui imprimir a notícia para lhe poder mostrar, neste momento. Peço desculpa por isso. Protestos do BE. Já o PCP lamenta-se pelo facto de as pensões não terem aumentado 10 €, como propunham, mas só 4 €. Os Srs. Deputados falam de 2015, mas em 2015 propunham que as pensões aumentassem 25 €. O que é que
4 DE NOVEMBRO DE 2016 89 Por último, vai ter de explicar como é que consegue falar da escola pública, das necessidades da escola pública e das falhas de investimento na escola pública e, ao mesmo tempo, defender o cheque-ensino, que é o lucro dos colégios. Vai ter de explicar qual é a coerência em intervir aqui e rasgar as vestes pela defesa da escola pública... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Das escolas públicas que estão fechadas ou das que estão abertas?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e ter uma presidente que não tem pudor em dizer «sacrifique-se a escola pública». Protestos do CDS-PP. Vai ter de explicar quanto é que seria o sacrifício orçamental da escola pública. Vai ter de explicar como é que se traduziria em euros de corte no Orçamento o sacrifício que a Deputada Assunção Cristas queria fazer à escola pública. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Há muito para o CDS explicar e, Srs. Deputados, uma coisa é verdade: versão 1 ou versão 2 deste Orçamento as duas são melhores do que qualquer um que o CDS pudesse apresentar. O CDS está a esconder o seu verdadeiro programa, está a esconder, está a criar uma versão «fofinha» daquele que seria o seu Orçamento, mas já toda a gente percebeu que esta versão «fofinha» só serve a campanha eleitoral, não serve o País! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, devo dizer que, apesar de não ter gostado de ouvir a sua intervenção, apesar de tudo, prefiro este CDS 2.0. Estamos, agora, quase em cima da Web Summit e deixe-me dizer-lhe que, de facto, este CDS 2.0 é bastante mais interessante do que aquele que governou o País durante quatro anos. Um dos aspetos que acho mais interessantes neste debate do Orçamento do Estado para 2017 é o facto de quer o Sr. Ministro das Finanças quer outros Deputados trazerem pequenos apontamentos líricos. Eu, ouvindo o Sr. Deputado, lembrei-me de Shakespeare, mas tive de fazer uma ligeira adaptação na frase. A ligeira adaptação é a seguinte: é bem pior ser escravo dos vossos silêncios do que rei das vossas palavras! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Silêncios?! Está a falar de quê?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isto porque, durante os quatro anos em que o CDS foi Governo, quando tivemos, nesta Câmara, o debate sobre o enorme aumento de impostos, os senhores votaram a favor; quando tivemos, nesta Câmara, o debate sobre a sobretaxa, os senhores votaram a favor; quanto tivemos, nesta Câmara, o debate sobre o corte nas pensões, os senhores votaram a favor; quando falámos em Orçamentos de Estado que diminuíram o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos, os senhores votaram a favor; quando, nesta Câmara, procurámos ter alternativas a esse caminho, que era um caminho que não tinha alternativa, os senhores votaram contra as propostas desta bancada. Aplausos do PS. Os senhores, com o vosso silêncio, durante quatro anos,...
I SÉRIE — NÚMERO 19 90 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está a falar de quê? Que silêncios?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... guardaram a democracia-cristã numa gaveta e, hoje, vêm a este debate para discutir um Orçamento que está muito mais próximo da democracia-cristã que os senhores reclamam do que dos Orçamentos que os senhores votaram favoravelmente durante quatro anos. Aplausos do PS. Por isso, apesar de tudo, prefiro o CDS 2.0 que está na oposição e que regressa à democracia-cristã do que o CDS que governou, segundo a Sr.a Deputada Cecília Meireles, contra as suas convicções e que anuiu com a agenda mais neoliberal que este Parlamento conheceu desde o 25 de Abril! Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E a troica que os senhores chamaram?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, quando o CDS era, na primeira versão, o partido dos contribuintes, nós estávamos a favor; o CDS foi para o Governo e passou a ser o partido do aumento do IRS. Quando o CDS era o partido dos pensionistas e, nas feiras, defendia os pensionistas, nós estávamos de acordo; o CDS foi para o Governo e cortou nas pensões. Quando o CDS defendia a solidariedade social, a democracia-cristã, nós estávamos de acordo, mas os senhores foram para o Governo e cortaram o abono de família. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não me lembro de alguma vez o PS estar de acordo com o CDS! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Meus Senhores, é muito interessante que o CDS regresse à democracia-cristã, mas não basta regressar, porque os senhores, regressando hoje a este debate, têm uma oportunidade, que é a de participar no debate em sede de especialidade, poder contribuir para melhorar este Orçamento e, deixe-me dizer, o CDS, o velho CDS da democracia cristã, que se coligou e que apoiou, em tempos, um governo do Partido Socialista, apoiaria mais este Orçamento do que qualquer um dos Orçamentos que os senhores votaram favoravelmente durante quatro anos. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado, este é o momento de lhe colocar uma questão simples: se os senhores estão regressados, nessa versão 2.0, à democracia-cristã, se dizem que este Governo não diminui os impostos — mas a verdade é que a sobretaxa de IRS vai acabar a 31 de dezembro de 2017... Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não sei qual é a surpresa, Srs. Deputados. Por proposta do CDS, a sobretaxa de IRS acabava em 2020, segundo as vossas contas. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Quanto às pensões, este Governo vai aumentá-las em quase 190 milhões de euros, enquanto durante quatro anos os senhores aumentaram 30 milhões de euros. Espero ter o seu contributo, mas estamos muito mais próximos do partido dos pensionistas do que dos Orçamentos que os senhores aprovaram.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 91 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Exatamente! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quando aumentamos o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, o abono de família, quando descongelamos o IAS, tudo questões orçamentais, estamos muito mais próximos do partido da solidariedade social do que aquele que apoiou um Governo neoliberal durante quatro anos. Sr. Deputado, a pergunta é simples: não considera que este Orçamento do Estado é uma proposta que está muito mais próxima dos valores fundacionais do CDS do que os Orçamentos que os senhores votaram, durante quatro anos, ao lado do PSD? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Brilhante Dias, confesso que não tenho, como penso que o senhor também não tem, nenhuma certidão para falar historicamente da democracia cristã. Mas vou só dizer-lhe o seguinte: eu não sei em que encíclica é que leu que aumentar 263 € a uma pensão de 7500 € tinha maior justiça social do que aumentar 1 € a uma pensão de 263 €! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi o CDS que propôs isso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há de dizer-me em que encíclica é que o senhor leu este conceito de justiça social e de democracia-cristã, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas vou também dizer-lhe o seguinte: quando os senhores aumentaram o IVA, nós votámos contra; quando os senhores congelaram as pensões, nós votámos contra; quando os senhores congelaram os salários dos funcionários públicos, nós votámos contra. Quer saber como votámos no passado? Votámos fiéis à nossa matriz. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foi isso que fizeram! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, a nossa matriz tem outra coisa, que é própria dos partidos que são construídos contra os momentos políticos de dificuldade em que nascem. Nós nascemos numa altura em que ninguém queria, em Portugal, que surgisse um partido de direita com coragem de pôr o País acima de qualquer questão ideológica. O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os vendilhões do templo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aquilo que fizemos no último Governo foi pôr o País acima de qualquer questão ideológica. Os senhores levaram o País à bancarrota e nós não nos demitimos da nossa responsabilidade! Protestos do PS e do PCP. É verdade que várias vezes tivemos de reconhecer que havia coisas para as quais tínhamos de contribuir e que eram contrárias à nossa matriz. Mas, Sr. Deputado, mais importante do que mantermos a matriz ideológica é mantermos a cabeça levantada na defesa do nosso País. E a diferença entre o seu partido e o nosso partido é que, quando o País estava à beira da bancarrota, os senhores fugiram e nós dissemos «presente».
I SÉRIE — NÚMERO 19 92 Protestos do PS. A grande diferença não é ideológica. A diferença está na forma como encaramos a responsabilidade que nos é atribuída! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Os senhores refugiaram-se na oposição para que alguém limpasse o que tinham feito e ficaram à espera que vos caísse o poder na mão. Os portugueses não vos deram esse poder e os senhores foram, oportunisticamente, bater à porta dos idiotas úteis para vos apoiarem no Governo e conseguirem um poder que não tiveram nas urnas! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, não há ofensa nenhuma. Os idiotas são úteis quando, na oposição, têm ideias e, no poder, já só têm votos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Por isso é que são idiotas úteis. Deixaram de ter ideias e passaram a só ter votos! A questão é simples, não há ofensa nenhuma! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o dia já vai muito avançado e eu pedia que houvesse alguma contenção nas imagens que, sei, são figuradas. De qualquer forma, a esta hora poderá haver alguma contenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o dia está ligeiramente mais avançado do que estava quando falou o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. À Sr.a Deputada Joana Mortágua, que também colocou questões, direi que, sobre partidos «fofinhos» ou sobre campanhas «fofinhas», me basto com a última campanha do Bloco de Esquerda. Para agradar, o Bloco de Esquerda teve jeito, mas agora tem de responder pelo que governa. Sr.a Deputada, nós respondemos: o que é que acontecia aos salários dos funcionários públicos? Continuavam a ser devolvidos, como foram devolvidos no último Orçamento que aqui trouxemos. Vozes do BE: — Falso! Falso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual é a dúvida? Qual é a dúvida? No Orçamento do Estado de 2015, que aqui trouxemos, houve devolução de vencimento aos funcionários públicos. Continuava essa devolução. O que é que acontecia com as pensões? Continuavam a recuperar, como recuperaram. Vozes do BE: — Congelaram! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada, até vou dizer-lhe o seguinte:...
4 DE NOVEMBRO DE 2016 93 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E o horário de trabalho?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... nós até éramos capazes de manter parte da CES. Tenho de lhe dizer, com toda frontalidade, que tem razão. Nós éramos capazes de manter parte da CES para as pensões acima de 4750 € para aumentar as pensões mínimas que os senhores não aumentam. Éramos capazes disso! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Digo-lhe corajosamente que éramos capazes de manter a contribuição extraordinária de solidariedade para poder aumentar as pensões mínimas. Afinal, foi isso que fizemos quando governámos, Sr.a Deputada. Foi isso que fizemos quando governámos. Éramos capazes de fazer a mesma coisa. Protestos do BE. A questão é muito simples, e vou terminar: há quem tenha de assumir responsabilidades em momentos de constrangimento e quem tenha de assumir responsabilidades em momentos em que a liberdade é muito maior. Os senhores com mais liberdade conseguem menos resultados do que nós conseguimos com um maior constrangimento, com uma maior dificuldade. Sabe qual foi a maior vantagem, a maior virtude do que conseguimos? É que herdámos um País na bancarrota e na dependência externa e entregámo-lo com crescimento económico, sem dependência externa e com um défice equilibrado. A grande diferença é essa! Um dia que os senhores consigam isso, poderemos conversar nos mesmos termos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, posso fazer-lhe uma pergunta? Vozes do CDS-PP — Não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas vou fazê-la na mesma.  Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado era capaz de me dizer quem foram os idiotas úteis da troica? É capaz de me responder a essa pergunta? Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é fácil! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, vou responder pelo Sr. Deputado: PS, PSD e CDS acordaram e assinaram o programa da troica que estrangulou o País. Não se ilibe da sua responsabilidade! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos contentes!