9 de março de 1979779Rectificação do texto da língua inglesa publicado no Diário do Governo, n.° 2, 1.° série, de 4 de Janeiro de 1965 (Diário do Governo, 1.a série, n.° 42, de 19 de Fevereiro de 1965).1969 — 29 de Novembro:Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, celebrada em Bruxelas.Decreto n.° 694/76, de 21 de Setembro, que a aprova para ratificação, texto em francês e respectiva tradução para português (Diário da República, 1." série, n.° 222, de 21 de Setembro de 1976).Ratificação por Portugal em 26 de Novembro de 1976 (Diário da República, n.° 9, 1.a série, de 12 de Janeiro de 1977).1971 — 29 de Janeiro:Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Oito Hahn, assinado em Bona.Decreto-Lei n.° 104/71, de 25 de Março, que o aprova para ratificação e textos em português e alemão (Diário do Governo, 1.a série, n.° 71, de 25 de Março de 1971).Troca de instrumentos de ratificação em 15 de Junho de 1972 (Diário do Governo, 1.a série, n.° 151, de 30 de Junho de 1972).1972 —15 de Fevereiro:Convenção para Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações dc Imersão por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo.Decreto n.° 491/72, de 6 de Dezembro, que a aprova para ratificação, texto em francês e respectiva tradução para português (Diário do Governo, 1.a série, n.° 283, de 6 de Dezembro de 1972).1974 — 4 de Junho:Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, concluída em Paris.Decreto n.° 1/78, de 7 de Janeiro, que a aprova para ratificação, texto em inglês e respectiva tradução para português (Diário da República, 1." série, n.° 6, de 7 de Janeiro de 1978).Ratificação por Portugal em 10 de Janeiro de 1978 (Diário da República, 1série, n.° 186, de 14 de Agosto de 1978).Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972. Aprovada para ratificação pelo Decreto n.° 2/78 (Diário da República, 1.a série, n.° 6). Ratificação de Portugal em 14 de Abril de 1978.Convenção em estudo para possível ratificação:Convenção Internacional sobre Intervenção em Alto Mar em caso de acidente causado ou podendo vir a causar poluição por hidrocarbonetos.INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, E. P. —1PEEx.mo Sr. Chefe de Gabinete, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Sousa Gomes (PS).Para cumprimento do despacho exarado por S. Ex." o Ministro das Finanças c do Plano sobre o requerimento em epígrafe, este Instituto informa V. Ex.a do seguinte:1 —A) São as seguintes as instituições que fizeram já a transferência de propriedade das participações para o IPE:a) Instituições de crédito:Caixa Geral de Depósitos; Crédito Predial Português; Banco de Fomento Nacional; Sociedade Financeira Portuguesa; Banco Borges & Irmão (Lisboa) — parte;b) Empresas públicas e nacionalizadas:Caminhos de Ferro Portugueses;Centralcer;CNN;CTM;Docapesca;EDP;EMP Petroquímica Gás;Estaleiros Navais de Viana do Castelo;Gelmar;Pescrul;Petrogal;Portucel;Rodoviária Nacional;SNAB;SNAPA;Sociedade Geral de Comércio, Indústriae Transportes; Sogefi;Sociedade Mineira Santiago;Tabaqueira;Transtejo;Unicer;Cimpor;Siderurgia Nacional.B) São as seguintes as instituições que no conhecimento do IPE possuem participações e não efectuaram o depósito:a) Instituições de crédito:Banco Borges & Irmão (Porto);Banco Espírito Santo & Comercial deLisboa; Banco Fonsecas & Burrnay; Banco Nacional Ultramarino; Banco Pinto & Sotto Mayor; Banco Português do Atlântico; Banco Totta & Açores; União de Bancos Portugueses;