I SÉRIE — NÚMERO 67 4 Autoridade Tributária, e tem de se repensar um regime de perícias (especialmente das médico-legais) bem mais expedito. O acesso à justiça ou é para pobres, que a não pagam por via do apoio judiciário, ou é para ricos, que podem suportar o principesco valor das custas judiciais. A classe média, aquela que mais usa os tribunais, está esmagada e quase castrada de litigar e de se bater pelos seus direitos. Tem de se encontrar uma fórmula para reduzir o valor das custas processuais, nem que seja por via de um esforço acrescido do Orçamento do Estado. Os advogados, peças chave do sistema, andam às voltas com o seu sistema previdencial muito pouco garantístico e com a sua justa remuneração pelos serviços prestados no âmbito do patrocínio oficioso. Não é sustentável que sejam os únicos profissionais que há mais de 15 anos não têm atualizações das suas remunerações e não é justo que essas remunerações sejam exatamente iguais para quem trabalha muito e para quem trabalha pouco ou nada faz. Nesta matéria, o Governo tem, também, de ser um decisor bem mais ativo. Sr.as e Srs. Deputados, os Estados mais dinâmicos da União Europeia, a Irlanda, a Finlândia, a Espanha, a Dinamarca, passaram todos eles, no seu processo de modernização, por consensos e entendimentos partidários de largo alcance e longa duração. Por cá, os apelos do Presidente da República e do líder do PSD para pactos na área da justiça ficaram, infelizmente, pelo caminho. Mas não desistimos, porque, como diz Walter Elliot, «perseverança não é uma corrida longa, são muitas corridas curtas, uma após outra, e uma delas há de dar resultado». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Peixoto, esta interpelação é, no fundo, a repetição do que fez em 2018... O Sr. André Ventura (CH): — E bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — ... e eu não posso deixar de apresentar aqui o meu enorme espanto perante a circunstância de a interpelação que foi hoje, aqui, feita passar ao lado dos grandes temas atuais da justiça. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Então, quais são os grandes temas? Diga lá! A Sr.a Ministra da Justiça: — A interpelação é a casuística de sempre. Sr. Deputado, o senhor passou completamente ao lado das grandes linhas que foram gizadas para a justiça, por exemplo, no quadro das presidências do Conselho da União Europeia que terão lugar nos próximos 18 meses e que definem uma estratégia da justiça para a Europa. Isso passou-lhe, repito, completamente ao lado. Depois, mesmo no que diz respeito à questão da COVID e aos seus efeitos, pareceu-me que o Sr. Deputado trouxe aqui questões de microgestão, ou seja, o Sr. Deputado está preocupado com o problema da sala, do equipamento, de onde é que fica o processo, etc., pelo que, Sr. Deputado, lhe quero dizer o seguinte: os programas de contingência relativos aos tribunais foram atualizados e atualmente não há nenhum tribunal nem órgão de gestão que não saiba o que fazer se, porventura, houver um caso de contaminação. Sr. Deputado, eu diria que a gestão micro dos tribunais é indiscutivelmente importante, mas não é matéria que releve da governação. O Governo, como responsável pelo sistema, tem efetivamente o dever de assegurar as condições básicas de funcionamento, o que significa que, em algumas dimensões, tem a preocupação de garantir uma gama de serviços, sobretudo serviços essenciais, ao funcionamento dos tribunais. Agora, quanto a essas questões do quotidiano, do dia a dia, como o Sr. Deputado sabe, em 2014, houve uma reforma que teve justamente como função, entre outras, criar órgãos de gestão que fizessem a gestão local, pelo que esses órgãos devem assumir essa responsabilidade. Discutir isto aqui, no Parlamento, no fundo desfocando isso e esquecendo essa lei, parece-me claramente inapropriado.