794-(28)II SÉRIE — NÚMERO 40Requerimento n.° 433/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1968Assunto: Abate de eucaliptos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a intervenção do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no sentido de se evitar o abate de eucaliptos que ladeiam as estradas n.TM 5 e 253, no concelho de Palmela, já que tal acção, pretendida pela Junta Autónoma de Estradas, implica a destruição de grande parte dos ninhos de cegonha--branca existentes na região.Requerimento n.° 434/V (1.*)>AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Situação em que se encontra o processo das«Torres dos Jerónimos». Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Es~ tado da Cultura, elementos que permitam avaliar a situação em que se encontra actualmente o processo dito das «Torres de Belém» ou «Torres dos Jerónimos».No diferendo que mantém com a Câmara Municipal de Lisboa, a Secretária de Estado da Cultura embargou, e muito bem, a construção das referidas «Torres». Todavia, de acordo com notícias veiculadas pelos jornais, terá a Câmara recorrido de tal decisão junto dos tribunais e terão estes reconhecido o bem fundado da decisão camarária. Pode a Secretaria de Estado confirmar esta informação? Têm os tribunais competência para avaliar uma situação como esta noutros termos que não sejam os simplesmente processuais? Pensa o Governo permitir a construção das «Torres»? Quais são os interesses económicos envolvidos no projecto? Quem exige ser indemnizado (e quais os montantes respectivos?) no caso de as «Torres» não serem construídas? Quais são os interesses directos, públicos, municipais e privados, implicados no projecto? Quando foi concedida a licença municipal para as referidas obras?Mais solicito ao Governo todo e qualquer elemento informativo e processual que permita os deputados, e especialmente os deputados peio círculo de Lisboa, ter uma opinião fundada sobre o assunto nos moldes em que se encontra actualmente.Requerimento n.° 435/V (1.")-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Informações sobre a estrutura de comércio dovinho do Porto. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura, Pescas e Alimentação, elementos sobre a estrutura do comércio dovinho do Porto no mercado nacional e na exportação, em particular e relativamente ao último ano disponível (1986 ou 1987):Número de empresas de comércio autorizadas a vender vinho do Porto no mercado interno;Número de produtores-comerciantes autorizados a vender vinho do Porto no mercado interno;Número de empresas de comércio autorizadas a exportar vinho do Porto;Número de produtores-comerciantes autorizados a exportar vinho do Porto;Parcela do mercado interno e do mercado de exportação que detém cada empresa comercial e cada produtor-vendedor, de acordo com os requisitos estabelecidos, as existências fiscalizadas e a utilização efectiva de selos de garantia.Requerimento n.° 436/V (1.*)-AC de 29 de Dezembro de 1987Assunto: Envio de publicações.Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).Francisco Fernando Osório Gomes, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Coimbra, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações do Banco de Portugal:Relatórios anuais e trimestrais, a partir do anual de 1986 e futuros.Requerimento n.° 437/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987Assunto: Envio de publicações.Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).Francisco Fernando Osório Gomes, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Coimbra, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea J) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações do Instituto Nacional de Estatística:Estatísticas de Emprego e Estatísticas de Segurança Social, Associações Sindicais e Patronais, desde 1986 e futuras.Requerimento n.° 438/V (1.*)-AC de 29 de Dezembro de 1987Assunto: Envio de publicações.Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).Francisco Fernando Osório Gomes, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Coimbra, requer a V. Ex.8, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.°