28 DE FEVEREIRO DE 2020 37 Artigo 23.o-C 1 – Os diários e livros de registos devem estar disponíveis a bordo, no mínimo, até 3 anos após a última data dos factos a que se referem. 2 – Os registos manuais devem ser assinados diariamente pelos oficiais responsáveis pelos respetivos quartos e visados pelo comandante ou chefe de máquinas, conforme aplicável. 3 – Os sistemas de registos informáticos devem possuir mecanismos, nomeadamente de acesso e identificação de utilizadores, que permitam um processo equivalente ao previsto no número anterior. 4 – Os diários e livros de registos de bordo devem ser inspecionados, pelo menos anualmente, durante vistorias realizadas pelas Organizações Reconhecidas ou inspeções de fiscalização efetuadas pelo MAR e/ou DGRM. Artigo 23.o-D 1 – Os factos e ocorrências de natureza civil devem ser registados em livro próprio ou em papel avulso, em duplicado, e observar o disposto nos artigos 109.o e seguintes do Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho. 2 – Estão sujeitos a registo os seguintes factos e ocorrências de natureza civil, sem prejuízo de outros que a lei determine ou que, pela sua relevância, o comandante ache de registar: a) Nascimentos ocorridos a bordo, nos termos dos artigos 109.o e seguintes do Código do Registo Civil; b) Declaração de maternidade a bordo, nos termos do artigo 128.o, n.o 1, do Código do Registo Civil; c) Óbitos ocorridos a bordo, nos termos do artigo 204.o do Código do Registo Civil; d) Testamentos feitos a bordo de navio, nos termos do artigo 2214.o e seguintes do Código Civil. 3 – O MAR aprovará o Modelo de formulário onde devem ser registados os factos e ocorrências de natureza civil a que se refere o presente artigo. Artigo 23.o-E 1 – A DGRM poderá delegar as seguintes tarefas à Comissão Técnica do MAR, como parte da Administração Marítima, em coordenação com a DGRM: a) Comunicar com as organizações reconhecidas no que respeita aos atos e operações realizados por estas em nome do Estado Português, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o e no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 13/2012, de 20 de janeiro, conforme alterado; b) Comunicar com os proprietários dos navios, armadores e operadores, em geral, e seus representantes legais em quaisquer assuntos relacionados com os atos e operações realizados pelas organizações reconhecidas em nome do Estado Português, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o e no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 13/2012, de 20 de janeiro, conforme alterado; c) Assistir em quaisquer tarefas necessárias ao cumprimento das atribuições cometidas por lei à DGRM, em especial as referidas nas alíneas h) a n) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 49-A/2012, de 29 de fevereiro. 2 – Para a execução de tarefas adicionais delgadas pela DGRM, a Comissão Técnica do MAR poderá ser assistida por um grupo de apoio técnico. 3 – O referido grupo de apoio técnico será nomeado pelo Governo Regional, em coordenação com os membros da Comissão Técnica do MAR. 4 – A concretização da delegação de tarefas a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como o funcionamento do grupo de apoio técnico a que se refere o n.o 2 serão estabelecidos por protocolo a celebrar entre a DGRM e a Comissão Técnica do MAR.»