100-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 20MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEgabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 460ATJ (3.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Plano Nacional de Emprego.Na sequência do ofício n.° 1303/GMAP/98, de 20 de Abril de 1998, e documento anexo, junto envio a V. Ex.° um exemplar do Plano Nacional de Emprego.Informo ainda que através do ofício n.° 1609, de 26 de Março de 1998, foi enviada a versão preliminar ao Grupo Parlamentar do PSD.29 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 489/VIJ (3.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Hospital do Conde de Ferreira.Reportando-me ao ofício n.° 1202, de 16 de Abril de 1998, e relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, cumpre-me esclarecer V. Ex.° do seguinte:As negociações que foram empreendidas entre o Ministério da Saúde, representado pela Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, visando a assinatura do protocolo de acordoconducente à devolução da gestão do Hospital do Conde de Ferreira àquela instituição e que se operaram em conformidade com o plano de reestruturação dos serviços desaúde mental da região, não conduziram ao desejado entendimento entre as partes, devido sobretudo, ao facto de subsistirem divergências quanto à base de pagamento dos cuidados de saúde a prestar no Hospital do Conde de Ferreira aos beneficiários utentes do Serviço Nacional de Saúde.Tal situação determinou a necessidade de elaboração de uma medida legal que, tendo presente a prevalência do interesse público, faça cessar, por inoportunos, os efeitos determinados no Decreto-Lei n.° 232/95, de 12 de Setembro, cujo diploma foi já submetido a aprovação em reunião de Conselho de Ministros, aguardando-se neste momento pela respectiva publicação no Diário da República.Mais se informa que conjuntamente com esta iniciativa irão ser desenvolvidas as medidas atinentes à criação de condições para que, num prazo que se prevê de três anos,estejam.integTadas noutros estabelecimentos hospitalares eserviços de saúde situados na Sub-Região de Saúde do Porto, as áreas de responsabilidade assistencial actualmente cometidas àquele Hospital.Este processo dinâmico em nada afectará a situação jurídico-funcional do pessoal do SNS ao serviço do Hospital do Conde de Ferreira, porquanto se prevê a sua integração em idênticas condições àquelas em que actualmente se encontra nos estabelecimentos hospitalares e serviços de saúde da Sub-Região de Saúde do Porto.28 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°88l9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    preço deste número 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"