II SÉRIE-A — NÚMERO 54 50 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 833/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COORDENAÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO DO LOBO IBÉRICO O lobo ibérico (Canis lupus signatus) é uma das espécie icónicas da biodiversidade e natureza do nosso País que infelizmente, e apesar dos esforços para a sua conservação, continua em sério risco de extinção com o número de efetivos no nosso país a cair para números alarmantes, estando o seu habitat confinado a pequenas zonas do norte da Península Ibérica onde alguns grupos têm conseguido sobreviver apesar da progressiva destruição de habitat e da escassez de alimento. Ao nível da Península Ibérica, o estado de conservação desta espécie é considerado «quase ameaçado» (NT), com um total de cerca de 2300 exemplares, contudo, em Portugal o estado de conservação é considerado «em perigo» (EN), com cerca de 300 animais, registando-se um decréscimo significativo da sua difusão pelo território nas últimas décadas, estando atualmente confinado a algumas regiões do interior norte. Ao nível internacional, a Convenção de Berna determina que o lobo ibérico é uma «espécie estritamente protegida», sendo considerada ainda uma «espécie prioritária» na Diretiva Habitats e «espécie potencialmente ameaçada» pela CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção. A perseguição humana é o principal fator de ameaça a esta espécie emblemática, e o próprio ICNF determinou que 31 das 100 mortes de lobos em Portugal entre 1999 e 2014 foram causadas por laços, tiros ou veneno, sendo que 35% das mortes foram causadas por atropelamento. Apesar da importância reconhecida da conservação de uma espécie como o lobo ibérico, a verdade é que não tem existido uma cooperação e uma estratégia comum entre Portugal e Espanha para que o esforço e o investimento de conservação seja mais eficaz. Aliás, em algumas regiões autónomas espanholas, como é o caso da Galiza, continuam a existir exceções que permitem o abate de lobos e uma resistência grande por parte dos interesses de grupos de caçadores e de outros em impedir o avanço de medidas mais eficazes e restritivas. Em Espanha não existe uma legislação comum para todas as regiões autónomas relacionada com a conservação do lobo ibérico e, recentemente, algumas regiões autónomas, em que se incluem a Galiza, Astúrias, Cantábria e Castela e Leão conseguiram paralisar uma proposta do Governo, através do Ministério de Transição Ecológica e Reto Demográfico, que visava incluir o lobo ibérico na lista de espécies selvagens em regime de proteção especial. Em Portugal, a proteção desta espécie está consagrada na Lei n.o 90/88, de 13 de agosto, e no Decreto-Lei n.o 139/90, de 27 de abril, mas, tendo em conta que as alcateias desta espécie circulam entre as fronteiras Ibéricas, é fundamental aprofundar a cooperação com o Governo espanhol para maior sucesso na conservação desta espécie ameaçada, fomentar a melhoria de habitat do lobo Ibérico, e seguir as recomendações da comunidade científica para reduzir os ataques ao gado doméstico. O facto de não existir uma uniformização dos parâmetros de proteção da espécie entre os dois países, coloca em causa todo o trabalho feito em prol da sua conservação, porque, como é sabido, as alcateias circulam na fronteira Portugal-Espanha estando cada vez mais isoladas conforme indicam os estudos efetuados. A defesa desta espécie passa, necessariamente, pela redução do conflito entre a mesma e o ser humano, o que se atinge através da existência de alimento, em qualidade e quantidade, nos seus territórios, a adoção de cães de gado, vedações e outras técnicas sugeridas pelos especialistas e pelas entidades envolvidas na conservação da espécie. O montante gasto anualmente com as indemnizações resultantes dos ataques de lobos, que apenas servem para remediar o problema, seria suficiente para a criação de um plano de gestão das presas selvagens e outras medidas que reduzam de forma muito significativa os ataques ao gado domesticado, bem como de estudos que garantam o equilíbrio natural das espécies e maior sucesso no investimento público na conservação. Um mau exemplo de investimento do Estado nesta matéria é o caso da reintrodução do corço nos territórios do lobo ibérico, e a subsequente autorização da caça a esta espécie sem qualquer estudo ou acompanhamento, o que só contribui para o aumento dos ataques por exemplo a rebanhos e a morte ou a captura indevida do lobo ibérico.