II SÉRIE-A — NÚMERO 38 50 retirar um curso da lista dos cursos reconhecidos; c)  Verificar o cumprimento dos requisitos mínimos pelas entidades formadoras aptas a ministrar ações de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo podendo, em casos devidamente fundamentados, retirar uma entidade formadora da lista das entidades reconhecidas pela ASF;d)  Obter informações pormenorizadas sobre a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, incluindo a exercida pelas pessoas abrangidas pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o, através, nomeadamente, da recolha de dados ou da exigência de documentos relativos ao exercício da atividade de distribuição;  e)  Proceder a inspeções nas instalações do distribuidor, bem como nas instalações das pessoas abrangidas pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o; f)  Adotar, em relação aos distribuidores de seguros ou de resseguros, seus sócios ou membros dos seus órgãos de administração, todas as medidas adequadas e necessárias para garantir que as suas atividades observam as disposições legais e regulamentares aplicáveis e para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar o interesse dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários ou, se aplicável, das próprias empresas de seguros ou de resseguros; g)  Garantir a aplicação efetiva das medidas referidas na alínea anterior, se necessário mediante o recurso às instâncias judiciais; h)  Estabelecer as regras de contabilidade aplicáveis à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros; i)  Emitir instruções e recomendações para sanação das irregularidades que detete. Artigo 70.o Supervisão da publicidade 1 –  A supervisão do cumprimento das disposições legais, regulamentares ou administrativas, gerais ou especiais, aplicáveis em matéria de publicidade compete à ASF. 2 –  Relativamente à publicidade que não respeite as disposições previstas no artigo 27.o, e sem prejuízo das sanções aplicáveis, a ASF pode: a)  Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades; b)  Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa; c)  Determinar a imediata publicação pelo responsável de retificação apropriada. 3 –  Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode a ASF, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infratores na prática do ato. Artigo 71.o Participação de infrações à ASF 1 –  Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos, provas ou informações relativos a infrações ao presente regime e respetiva regulamentação, bem como ao previsto em atos delegados, normas técnicas de regulamentação ou de execução da Comissão Europeia adotados em desenvolvimento da Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, pode fazer uma participação à ASF. 2 –  A ASF deve garantir a existência de procedimentos específicos para a receção e análise de participações, bem como a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração. 3 –   É garantida a confidencialidade sobre a identidade do denunciante da prática da infração até ao momento em que a informação sobre a identidade do denunciante seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos administrativos ou judiciais subsequentes. 4 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, constante no anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, é igualmente garantida a confidencialidade sobre a identidade