I SÉRIE — NÚMERO 75 34 Vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescenta a presença do Sr. Deputado do PSD Pedro Pinto, perfazendo 206 Deputados. Vamos começar pelo voto n.o 268/XII (4.a) — De solidariedade pela libertação imediata da Khaleda Jarrar, Deputada do Conselho Legislativo Palestino (PCP). O Sr. Secretário da Mesa Jorge Machado vai proceder à leitura do voto. O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.a Presidente, o voto é do seguinte teor: «A Deputada do Parlamento Palestino, Khaleda Jarrar, foi detida na madrugada de 2 de abril, em Ramallah, quando várias dezenas de elementos do exército de Israel entraram na sua residência, em Ramallah, onde se encontrava com o marido e a filha. Khaleda Jarrar preside à Comissão dos Presos Palestinos do Conselho Legislativo Palestino e é dirigente da Addameer, organização dedicada à defesa dos direitos e à libertação dos palestinos presos em prisões israelitas. A Deputada de 52 anos, advogada e ativista pela defesa dos direitos das mulheres, é impedida por Israel de viajar para fora da Palestina desde 1998 e, apesar de sofrer de doença crónica, apenas uma vez foi autorizada a viajar para tratamentos. No dia 5, foi emitida pelas autoridades de Israel a ordem de ‘detenção administrativa’ para os próximos seis meses à Deputada Khaleda Jarrar, que assim poderá permanecer detida durante esse período sem julgamento ou sequer acusação. A ordem poderá, entretanto, ser renovada por iguais períodos, sem limite de tempo. Em agosto passado, a Deputada Khaleda Jarrar recebeu das autoridades de Israel uma ordem de deportação de Ramallah para Jericó. Recusando-se a acatá-la, instalou-se numa tenda no átrio do Parlamento palestino, em Ramallah, onde viveu e trabalhou até que, em 16 de setembro, na sequência de uma campanha de apoio internacional, a ordem de deportação foi anulada. Israel mantém detidos outros 18 Deputados palestinos, nove dos quais em detenção administrativa, sem processo nem culpa formada. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com Khaleda Jarrar e com os restantes Deputados palestinos presos por Israel, reclamando a sua imediata libertação, e reafirma a defesa do respeito e cumprimento das disposições do direito internacional, designadamente as convenções de Genebra, no que respeita às obrigações e restrições da potência ocupante». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra de 3 Deputados do PSD (Adão Silva, Carlos Abreu Amorim e Duarte Pacheco), de 1 Deputado do PS (Maria Rosa Albernaz) e de 7 Deputados do CDS-PP (Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, João Gonçalves Pereira, João Rebelo, Manuel Isaac, Michael Seufert e Teresa Anjinho) e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 5 Deputados do PS (António Braga, João Soares, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte). O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar.