II SÉRIE-A — NÚMERO 17 22 importante ainda, evitar que os animais invadam a via pública (estradas e caminhos) pondo em risco a segurança de pessoas e bens; c) A reconstrução das restantes infraestruturas (sistemas de rega e distribuição de água, edifícios agrícolas, armazéns, palheiros, apiários) são igualmente muito urgentes, de modo a repor as condições de apoio à produção. A demora na implementação destas e/ou outras soluções pode comprometer a continuidade de agricultores individuais e de muitas empresas agrícolas para além de poder inviabilizar futuros investimentos, que as mesmas tinham planeado fazer no futuro. O GP/PSD entende que é do interesse de todos manter os atuais investidores e até chamar novos investidores para um sector de atividade e muitas regiões que estão cada vez mais abandonadas. Contudo, se não se agir de forma célere, o resultado será o abandono continuado dos campos nesta região do Interior, com consequências negativas no meio ambiente e em todas as atividades que dele dependem: agricultura, produção animal, turismo. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1) Estender a operação 6.2.2 “Restabelecimento do Potencial Produtivo”, a todos os concelhos identificados na resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2017, de 2 de outubro e eventual abertura da operação 3.2.2 “pequenos investimentos na exploração agrícola para as situações que poderão não estar abrangidas pela operação 6.2.2. 2) Seja disponibilizada uma linha de crédito (a 0% de juros/spread) destinada a financiar a compra de alimentação e a recuperação do potencial produtivo em geral (cercas, sistemas de rega e distribuição de água, alguns edifícios agrícolas como armazéns e palheiros, apiários) com um procedimento administrativo célere de modo a ter efeitos imediatos. 3) Atendendo à urgência de reconstruir, no imediato, outras infraestruras destruídas pelos incêndios (apiários, sistemas de rega), seja criada uma situação de exceção (uma vez que é um caso de força maior) à imposição do PDR de que só é elegível o investimento após a submissão do projeto. Ou seja, uma exceção que permita a elegibilidade das faturas com data posterior à ocorrência dos incêndios, mesmo que aquela data seja anterior à submissão de eventuais projetos candidatos a apoios comunitários que venham a ser criados e aos quais os agricultores se candidatem; Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD: Nuno Serra — Maurício Marques — Cristóvão Crespo — Álvaro Baptista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Pedro do Ó Ramos — Ulisses Pereira — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Peixoto — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Rubina Berardo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1091/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA À REFLORESTAÇÃO DA MATA NACIONAL DE LEIRIA Os incêndios florestais em Portugal são um fenómeno recorrente, como é típico de climas mediterrâneos com verões quentes e secos. Contudo, as condições naturais não justificam que Portugal seja nas últimas décadas o país da Europa com maior proporção de área florestal ardida. A extensão de área ardida em 2017 e