II Série - 2.o Suplemento ao número 49 Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:- Acta da reunião do dia 26 de Novembro de 1981.Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:- Suplemento ao n.o 49 de 5 de Fevereiro de I982 (e mais o suplemento que nele se indica)COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 26 de Novembro de 1981.O Sr. Presidente: [Fernando Condesso (PSD)]: - Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa reunião de hoje. Antes de mais daria conhecimento do teor de um oficio vindo da Subcomissão de Revisão do Regimento para a Comissão de Revisão Constitucional, no qual se pede que a nossa Comissão envie a essa Subcomissão dados referentes a alterações à Constituição ia acordados ou previsíveis que possam ter incidência rui quentão do Regimento da Assembleia, a fim do que parecer acolhivel e possível possa ter desde já algum reflexo nos debates que se estão a fazer. Se não vêem incomemente...Voz não identificada: - Vejo todo o inconveniente.O Sr. Presidente: - Isso nada impede que particularmente os deputados da Subcomissão possam pedir as informações que entendam.O Sr Deputado Vital Moreira considera que estar a dai essas informações, oficialmente, não seria correcto.Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, esta Comissão é uma Comissão preparatória da revisão constitucional. Compete ao Plenário da Assembleia a aprovação da revisão. O trabalho desta Comissão não existe oficialmente enquanto não for apresentado ao Plenário da Assembleia da República. Creio que seria pouco curial haver uma informação oficial desta Comissão a uma outra comissão da Assembleia. Essa informação, a haver, deve ser uma informação particular. Estão aqui deputados de todos os partidos. Portanto, podem tê-la em conta. Opor-nos-emos frontalmente, e sem quaisquer reservas, a qualquer informação oficial da Comissão de Revisão Constitucional à Comissão de Regimento e Mandatos sobre os trabalhos da revisão constitucional. De resto, na medida em que eles são públicos, são públicos para toda a gente, e incluindo para a Comissão de Regimento e Mandatos. A Comissão de Regimento e Mandatos não é sujeito privilegiado da informação da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Efectivamente há relatórios publicados em relação às matérias que já foram objecto de debate na subcomissão.O Sr. Deputado Luís Beiroco, faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria só dizer que me parece que a posição do Sr. Deputado Vital Moreira sobre esta matéria é perfeitamente correcta. Aliás, até ao momento não há resultados definitivos do trabalho da Comissão de Revisão Constitucional, e não havendo resultados definitivos não me parece que se possa dar uma informação oficial. É evidente que se podem dar todas as informações, o que cada grupo parlamentar, certamente, não deixará de fazer aos colegas de partido que estão na Subcomissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, taça lavor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que está excluída a possibilidade de se dar