9 DE DEZEMBRO DE 2022 13 o mês, que lhe afeta o negócio. Há negócios que são destruídos por estas multas, por coisas absolutamente irrelevantes, como terem um autocolante fora do sítio. Portanto, a nossa preocupação é essa e não, principalmente, com as grandes empresas. Em relação ao Sr. Deputado do Livre, engano-me ou ouvi aqui uma defesa acirrada da obrigatoriedade do bidé? O Sr. Rui Tavares (L): — Há quem precise! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É que me pareceu que essa declaração foi no sentido de defender uma coisa que eu não vejo em mais nenhum lado da União Europeia. Sim, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, o RGEU tem efeitos no custo da habitação. Algumas das obrigações que lá estão, que vêm desde o Estado Novo e que não fazem sentido absolutamente nenhum hoje em dia, têm efeitos nos custos de construção, que, por sua vez, se refletem nos preços da habitação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai refletem?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a especulação?! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas também lhe digo, nós temos a capacidade de pensar em várias coisas ao mesmo tempo. O facto de falarmos hoje em algo que afeta muitas pessoas, que é a quantidade de multas que recebem por assuntos irrelevantes, não quer dizer que não tenhamos já falado nesta Casa, e muitas vezes, na questão da habitação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só de especulação é que nunca fala! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Nós temos soluções diferentes para o problema da habitação, mas aquilo de que não nos pode acusar é de não falarmos de habitação, é de não apresentarmos as nossas soluções para a habitação. Mas se acha que este problema das multas não afeta as pessoas, que é irrelevante e que o único tema que devemos ter todos os dias, nesta Casa, é o da habitação e das rendas, então vá perguntar às pessoas, vá perguntar às pessoas que estão a recibos verdes se não lhes afeta a quantidade de multas que recebem, vá perguntar aos proprietários dos pequenos negócios se não lhes afeta as multas que recebem. É que afeta, afeta a vida deles, e mais: afeta a sua capacidade de pagarem a renda e a prestação da casa. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Passamos agora à segunda declaração política. Para a fazer, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na próxima sessão plenária, esta Câmara votará um dos temas mais difíceis, divisivos, éticos e morais do nosso tempo. Votará a despenalização da morte medicamente assistida e abrirá caminho, na nossa sociedade, ao suicídio assistido pelo Estado. O tema é difícil, divisivo e provoca nos portugueses as maiores divisões e ansiedade, mas nada justifica nem perdoa a forma atabalhoada, a forma inorgânica, a forma apressada, a forma ilegal como o Parlamento conduziu este processo. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Audições que deveriam ter sido feitas, não o foram; ordens profissionais que deveriam ter sido ouvidas, não o foram, por se dizer que já tinham sido ouvidas, quando o que estava em causa era outro texto, outra proposta e outro sentido.