27 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007PSD e já vai com um minuto e tal negativo.O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.Como estava a dizer, e agradecendo a sua tolerância, o Governo devia fazer uma regulamentação mais profunda desse CódigoAplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A matéria que discutimos hoje, perante três iniciativas legislativas que visam introduzir alterações ao Estatuto do Jornalista, consagrado na Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, é uma matéria cuja relevância acompanha, certamente, a fundamental necessidade, para o bom funcionamento de qualquer democracia, da existência de uma imprensa livre, não apenas do poder político mas, quiçá, hoje em dia, principalmente do poder económico e dos perigos que pode trazer uma globalização concentracionista de capitais de empresas e de poder, num jogo em que a informação e a formação da opinião pública desempenha um papel preponderante.Por isso, a matéria que hoje analisamos vai além da mera introdução de alterações ao regime profissional dos jornalistas, que envolve questões tão importantes para esta classe profissional que vão desde a definição do âmbito da sua actividade, passando pelo acesso à profissão, até aos mais controvertidos assuntos dos direitos de autor, do sigilo profissional e da múltipla responsabilidade dos jornalistas, ética, deontológica, civil e criminal.A questão de que hoje tratamos e as propostas que hoje analisamos, têm, inevitavelmente, reflexos sobre uma classe profissional que se quer livre e isenta no pensamento e no trabalho produzido, crítica e independente face ao meio em que e sobre o qual trabalha e, necessariamente, responsável e competente, o que é fundamental e mesmo crucial para o regular e saudável funcionamento das instituições e do próprio Estado de direito em que vivemos.Com efeito, neste domínio, uma classe profissional como a dos jornalistas, fragilizada do ponto de vista dos seus direitos sociais e laborais, é sempre uma classe profissional mais desprotegida, que terá mais dificuldades e que será, porventura, menos capaz de fazer frente e resistir a tentativas de apropriação, manipulação e adulteração do seu trabalho por outrem.Não é, por isso, indiferente uma referência, ainda que sumária, para relembrar a recente postura do Governo, que, na sua conhecida voragem de ataque aos direitos sociais dos trabalhadores, designadamente na área da saúde, decidiu extinguir o subsistema de saúde e a própria Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, um verdadeiro direito e não um privilégio, um regime conquistado pelos trabalhadores e consolidado ao longo de muitos anos, contendo especificidades adequadas à respectiva profissão e configurando um modelo ajustado, que deveria ser mantido.Não é possível ter uma imprensa livre, a imprensa livre conquistada com o 25 de Abril e o fim do «lápis azul», sem ter jornalistas livres e independentes, com direitos e garantias profissionais e laborais condicentes com a importante função social de comunicação, de informação e de contributo para a formação da opinião pública que desempenham.Por isso, é com preocupação que assistimos hoje à apresentação por parte do Governo da sua proposta de lei n.o 76/X, uma proposta de lei que, de resto, já foi e tem vindo a ser altamente criticada por jornalistas e pelo Sindicato dos Jornalistas, e com toda a razão, acompanhando Os Verdes, em vários aspectos, a crítica por aqueles desenvolvida.Não obstante a disponibilidade que o Sr. Ministro aqui hoje demonstrou no sentido de alterar a proposta de lei em sede de especialidade — registamo-lo, embora duvidemos da capacidade de realizar um grande recuo —, não podemos deixar de fazer referência às matérias sobre as quais incide principalmente o dissenso, as quais são conhecidas. O próprio Sr. Ministro, na sua intervenção de abertura deste debate, fez uma referência expressa à questão do sigilo profissional, uma matéria que deve, em nosso entender, ser corrigida em relação ao que actualmente existe, para evitar situações como a que aconteceu a um profissional do semanário Expresso.Admitimos que, de facto, em situações excepcionais, o sigilo não seja absoluto, o problema está na formulação encontrada, em nosso entender excessivamente ampla e indeterminada e susceptível de ambiguidades, subjectividades e arbitrariedades e incapaz, por isso, de resolver esta delicada situação, que o é sempre em qualquer circunstância, como no caso dos advogados, importando, acima de tudo, ter sempre presente que o sigilo profissional não é apenas um direito ou prerrogativa para o jornalista neste caso, é também um dever para este, face ao interesse de toda a classe, face ao interesse da própria existência de uma imprensa livre e actuante.Em segundo lugar, em relação à matéria dos direitos de autor, parece-nos que a proposta de lei não tem em devida conta o papel do jornalista enquanto autor, escritor, fotógrafo, operador de câmara, enquanto criador intelectual de uma obra. Pelo contrário, reforça a vertente do jornalista, enquanto assalariado,