21 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011dos direitos humanos, estabeleça um limiar oficial e crie um mecanismo parlamentar de observação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para a sua erradicação.Ainda no âmbito parlamentar a Resolução da Assembleia da República n.o 10/2008, de 19 de Março,10 resolve assumir a missão específica de observação permanente e acompanhamento da situação da pobreza em Portugal e solicitar ao Governo a apresentação de um relatório anual sobre a execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Na sequência daquela Resolução, a Assembleia da República procede à aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 31/2008, 23 de Julho,11 que recomenda ao Governo a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.Na prossecução do objectivo de combate à pobreza e à exclusão social, quer por parte da União Europeia, quer por parte dos seus Estados membros, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram declarar 2010 como o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES) e definir orientações gerais para esta comemoração.Para a concretização do AECPES, foi solicitado a cada Estado-membro que designasse uma entidade nacional de execução para organizar a sua participação no mesmo e assegurar a coordenação a nível nacional das actividades. Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2009, de 2 de Julho12, o Governo designou o coordenador nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES) e criou a Comissão Nacional de Acompanhamento do AECPES. O programa nacional e toda a informação sobre 2010 Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social encontram-se disponíveis em: http://www.2010combateapobreza.pt/PDF/Programa_Nacional.pdf e http://www.2010combateapobreza.pt/conteudo.asp?tit=1314. Enquadramento do tema no âmbito da União Europeia No âmbito da União Europeia, a inclusão social e a luta contra a pobreza são objectivos prosseguidos através da coordenação das políticas nacionais em matéria de protecção e inclusão sociais, as quais assentam num processo de intercâmbios e de aprendizagens mútuas mais conhecido por "método aberto de coordenação".Nesse âmbito, cumpre destacar a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Um compromisso renovado para com a Europa social: reforçar o método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social»15.Nesta comunicação, a Comissão sustenta o reforço dos instrumentos analíticos, designadamente, através do ―programa PROGRESS, que apoiará o reforço da capacidade estatística e de recolha de dados, em especial em áreas onde os dados comparáveis são insuficientes ou inexistentes (») bem como uma análise aprofundada de temas específicos, com vista a ajudar os Estados-membros a melhorar as respectivas políticas em áreas especialmente críticas. Um maior envolvimento da comunidade científica e ligações mais estreitas a outras actividades de investigação em curso, na Comissão e nas organizações internacionais, contribuirão para o desenvolvimento de políticas que têm por base conhecimentos e factos.‖ Importa ainda referir que, no âmbito da Agenda Social da Comissão para 2005-2010, foi proposta a designação de 2010 como o «Ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social» com o objectivo de reafirmar e reforçar o empenho político da UE em tomar medidas «com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza»16. Enquadramento internacional Legislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.                                                           10 http://dre.pt/pdf1s/2008/03/05600/0161201612.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2008/07/14100/0457404574.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2009/07/12600/0424804249.pdf  13 http://www.2010combateapobreza.pt/conteudo.asp?tit=13  14 http://www.2010combateapobreza.pt/conteudo.asp?tit=13  15 COM(2008)418 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0418:FIN:PT:HTML  16 Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu de 2010 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, edição L 298, em 7.11.2008 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:298:0020:01:PT:HTML  Consultar Diário Original