I SÉRIE — NÚMERO 50 2 N.o 1521/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à resolução da Assembleia da República n.o 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «pórtico do estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses, que foi aprovado; N.o 1558/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13, entre o Entroncamento e Coimbra, e A13.1, que liga a Condeixa), que foi aprovado; N.o 1827/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, que foi rejeitado; N.o 1828/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, que foi rejeitado; N.o 1829/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25, que foi rejeitado; N.o 1830/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante, que foi rejeitado; N.o 1857/XIII/4.a (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, que foi rejeitado; N.o 1858/XIII/4.a (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, que foi rejeitado; N.o 1859/XIII/4.a (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23, que foi rejeitado; N.o 1861/XIII/4.a (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante, que foi rejeitado. Proferiram intervenções na apreciação daqueles diplomas os Deputados Jorge Machado (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Topa e Fátima Ramos (PSD), João Vasconcelos (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Matias (BE), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Hélder Amaral (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS) e António Filipe (PCP). Foi apreciada a Petição n.o 499/XIII/3.a (Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros) — Solicitam legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 1804/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito. Usaram da palavra os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Andreia Neto (PSD), Fernando Anastácio (PS) e António Filipe (PCP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias, relativo àquele projeto de resolução. Foi apreciada a Petição n.o 476/XIII/3.a (Marco Diogo de Araújo Veríssimo e outros) — Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas. Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Ângela Guerra (PSD), Luís Soares (PS), Moisés Ferreira (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi apreciada a Petição n.o 494/XIII/3.a (Margarida Tavares Peralta Couto dos Santos e outros) — Carta para a participação pública em saúde, tendo proferido intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), João Dias (PCP), Isaura Pedro (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 181 e 182/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1111 a 1113 e 1115 a 1121/XIII/4.a, da Apreciação Parlamentar n.o 110/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1972 a 1977/XIII/4.a. Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.o 716/XIII/4.a (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Comendador José Arruda; N.o 730/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PSD) — De pesar por todas as mulheres vítimas de violência doméstica em Portugal; N.o 731/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica; N.o 732/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica; N.o 734/XIII/4.a (apresentado por Deputados do PS, do PSD e do PCP da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e subscrito por outros Deputados do PS e do PSD) — De condenação e pesar para com as vitimas de violência de género e suas famílias. A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio. Foram também lidos e votados os seguintes votos: N.o 717/XIII/4.a (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e pelo PAN e subscrito por Deputados do PS e do BE) — De condenação relativamente a ameaças à integridade física de titulares de cargos políticos e ativistas dos direitos humanos no Brasil, que foi aprovado; N.o 728/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com povo venezuelano e a comunidade portuguesa na Venezuela e de condenação da posição assumida pelo Governo português de apoio ao golpe de Estado em curso contra a República Bolivariana da Venezuela, que foi rejeitado; N.o 729/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De solidariedade para com a comunidade portuguesa na Venezuela e de saudação aos esforços para a transição democrática naquele País, que foi aprovado; N.o 733/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e pelo PS) — De solidariedade com o povo venezuelano e de preocupação pela situação política, que foi aprovado; N.o 727/XIII/4.a (apresentado pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento e subscrito por Deputados do PSD, do PS, do PAN, do CDS-PP, do PCP e do BE) — De congratulação do Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, que foi aprovado. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1971/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1548/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1935/XIII/4.a (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 481/XIII/2.a (PCP) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras, 520/XIII/2.a (BE) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras e 894/XIII/3.a (Os Verdes) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1946/XIII/4.a (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. Foi aprovado, em votação final global, o texto final relativo à Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança