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1192 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Canaverde tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Era para dar um esclarecimento, mas já não é necessário.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, ainda não terminou a sua intervenção?...O Sr. Secretário de Estado: - Bem, está bem, por mim, terminei.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está bem, não. Está mal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão na generalidade, vamos votar a concessão da ratificação.
Consultada o Assembleia, foi concedida, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e os votos contra do PS, do PCP, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Entraram na Mesa, durante a discussão na generalidade, propostas de alteração relativas ao diploma que esteve em discussão.
Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento de vários deputados do PSD, do CDS e do PPM, do seguinte teor:Os Deputados signatários, ao abrigo do n.o 1 do artigo 185.o do Regimento, requerem que o Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Julho, com as propostas de alteração, baixe à Comissão de Educação, Ciência e Investigação para, no prazo de vinte dias, ser ali discutido e votado na especialidade.
Srs. Deputados vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto serão produzidas...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, é para uma declaração de voto?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Presidente. Creio que o que vou propor antecede as declarações do voto. Parece ter ressaltado do debate que de todas as bancadas há fortes oposições à reacção do decreto-lei tal como está neste momento. Pensamos que, enquanto não houver um texto de substituição elaborado por esta Assembleia da República, deverá ser suspensa a aplicação do decreto-Lei em causa, dado que a própria maioria reconhece que o decreto-lei é infeliz. Neste sentido, vamos fazer chegar à Mesa uma proposta de suspensão de aplicação do decreto-lei até ser publicada a lei de alterações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Ao abrigo do disposto no artigo 185.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a suspensão do Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, até à entrada em vigor da lei que o altere.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Incrível, suspender uma coisa tão boa!... Lá vão os créditos da AD por água abaixo!...O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado com os votos a favor do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, os votos contra do PSD, do CDS e do Sr. Deputado António Moniz, do PPM, e as abstenções dos Srs. Deputados Barrilaro Ruas e Portugal da Silveira do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, vou anunciar os resultados da votação para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (números de votantes 128):Amélia de Azevedo (PSD) - sim, 94; não, 24; abstenções, 8; brancos, 2;
Manuel Trindade Reis (PS) - sim, 108; não, 12; abstenções, 6; brancos, 2;
Adriano Vasco Rodrigues (CDS) - sim, 103; não, 11; abstenções, 11; brancos, 2; nulos, 1;
Rogério António Fernandes (PCP) - sim, 78; não, 32; abstenções, 16; brancos, 2; Isaura Seabra de Sá (PPM) - sim, 102; não, 13; abstenções, 10; brancos, 2; nulos, 1;
José Gonçalves Sapinho (ASDI) - sim, 92; não, 22; abstenções, 12; brancos, 2; Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) - sim, 83, não, 27; abstenções, 14; brancos, 2; Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - sim, 80; não, 34; abstenções, 12; brancos, 2.Foram eleitos por maioria todos os membros propostos, nos termos que acabo de ler. A próxima reunião será na quinta-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1193Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Iniciou-se a discussão do Programa do VIII Governo Constitucional, fazendo intervenções, além dos Srs. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Freitas do Amaral), Ministro de Estado da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles), dos Negócios Estrangeiros (André Gonçalves Pereira) e da Cultura e Ciência (Lucas Pires), os Srs. Deputados António Janeiro (PS), Lino Lima (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Armando Lopes (PS), Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Freitas (PS), Octávio Cunha (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM), António Reis (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Oliveira Martins (ASDI), Mário Tomé (UDP), Natália Correia (PSD), João Morgado (CDS), Azevedo Gomes (PS), Arménio Santos (PSD), José Tengarrinha (MDP/CDE), Alda Nogueira (PCP), Fernandes da Fonseca (PS), Sousa Lara (PPM), Álvaro Brasileiro (PCP), Jorge Miranda (ASDI), Carlos Rosa (CDS), Luís Saias (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Soares Cruz (CDS), Roleira Marinho (PSD) e Faria dos Santos (PSD).
A diverso título, usaram também da palavra os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Leonel Santa Rita (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Oliveira Dias (CDS), Carlos Robalo (CDS), César de Oliveira (UEDS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), Sousa Marques (PCP), Mário Tomé (UDP), Amadeu dos Santos (PSD), Fernando Cardote (PSD), Santana Lopes (PSD), Gomes Fernandes (PS), António Campos (PS), Mário Lopes (PSD), Narana Coissoró (CDS), Sousa Tavares (PSD), Jorge Sampaio (PS), Alda Nogueira (PCP), Portugal da Silveira (PPM), Oliveira Dias (CDS), Luis Coimbra (PPM), Meneses Falcão (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Almeida Santos (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Ludovico Costa (PS).
No decurso dos trabalhos foram lidos pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI) e Valdemar Alves (PSD), respectivamente, dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de vários deputados, que a Assembleia aprovou.
3976 I SÉRIE - NUMERO 95João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Virgílio António Pinto Nunes.Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva. António de Almeida Santos.
Manuel Francisco da Costa. Manuel Larangeira Vaz.
17  DE SETEMBRO DE 1981 3977Maria Ilda Costa Figueiredo.
Guilherme de Oliveira Martins.União  da  Esquerda   para a  Democracia  Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
José Manuel Tengarrinha.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há que fazer ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento" e Mandatos.
Assim, dou a palavra, para esse efeito, ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 16 de Setembro de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições:
1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:António Correia Cabecinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Jerónimo Martins Matias (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 14 do corrente mês de Setembro);
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 4 do corrente mês de Setembro).2) Solicitada pelo Partido Socialista:
António Emílio Teixeira Lopes (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Laranjeira Vaz (esta substituição é pedida a partir de 14 de Setembro corrente e até ao próximo dia 31 de Outubro, inclusive).3) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Joaquim  Jorge Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém), por Guilherme de Oliveira Martins [esta substituição é pedida por dois dias (16 e 17 de Setembro corrente, inclusive)].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pêlos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elisio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi a provado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Na votação que acabámos de fazer não participou o Sr. Deputado da UDP, por não estar presente na Sala.
Entramos de seguida na ordem do dia e que é o debate do Programa do VIII Governo.
Há já na Mesa numerosas inscrições. O primeiro Sr. Deputado inscrito e a quem dou a palavra é o Sr. Deputado António Janeiro.
3978 I SÉRIE -NUMERO 95O Sr. António Janeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Não podemos separar a análise do Programa de Governo aqui em discussão da acção governativa da AD nos últimos meses, pois que se nos afigura que o primeiro não é mais que a consequência lógica da segunda. Na verdade, não se torna difícil antever o futuro próximo, se tivermos em conta o facto de este Governo não ser mais que uma fotocópia do anterior, com um ou outro retoque que o prefigura mais à direita.
Os trabalhadores não se deixam iludir pela mudança de governo, a qual pretende ser uma cortina de fumo para a verdadeira crise do País, originada pelas insuficiências governativas de uma AD incapaz de superar as suas próprias contradições, incapaz de levar à prática as promessas feitas ao eleitorado.
Tentou o Governo AD iludir a situação real pela omissão, pelo malabarismo político, pela demagogia. Más a verdade é que os trabalhadores, o povo em geral, até os próprios apoiantes da AD, já não se podiam deixar enganar por palavras, quando a realidade se lhes afigurava como demasiado dura e penosa.
E foi precisamente no campo laborai que mais depressa se tomou consciência da fraude governativa em que se tornou a AD. Ao reiterado anúncio do diálogo contrapunham-se as medidas unilaterais, administrativas, ditatoriais, o desprezo pelas legítimas estruturas representativas dos trabalhadores. Às juradas promessas de melhoria do nível de vida opôs-se um desenfreado aumento do custo de vida, que está na origem da dramática baixa do poder de compra dos Portugueses; à garantia de que não seria fixado um tecto salarial mandou-a o Governo às urtigas e inventou uma ilusória taxa de inflação, que foi aproveitada pelo patronato, público e privado, para tecto salarial. Enfim, o Governo tentou, por todos os meios, anestesiar os trabalhadores, de forma a diminuir-lhes o poder reivindicativo.
Mas a realidade era (e é) demasiado dura para que pudesse ou possa ser iludida por demagógicas declarações de intenções. E, por isso, num desesperado malabarismo, o Governe tentou virar á opinião pública contra os trabalhadores, ao acusá-los, de forma directa ou indirecta, de serem culpados da crise económica e social que o País atravessa. Mas também neste campo falhou. É que a situação do País degradou-se a tal ponto que todos sentem que estão a ser enganados, que estão a ser apoiados nas promessas que lhes fizeram.
A verdade é que este novo Governo AD já, antes de o ser dava o triste espectáculo de não saber o que quer, de não estar de acordo quanto à melhor forma de explorar os trabalhadores. Vejam-se as declarações, avulsas feitas por destacados elementos da AD no que respeita à futura actuação do mundo laborai. Deste as claras ameaças de uma acção legislativa contrária aos interesses e aos inegáveis direitos dos trabalhadores até ao velado aviso de que são precisos mais sacrifícios, o que quer dizer mais, trabalho e menos dinheiro, passando pela certeza quase certa de uma liberalização dos despedimentos, de tudo temos ouvido e lido.
Não são acusações no ar as que fazemos. Não somos, nem queremos ser, oposição pela oposição.
Não fomos eleitos para destruir, mas para construir.
Por isso, a nossa indignação. Por isso, a nossa luta contra quem tenta enganar os trabalhadores, manipulando os números estatísticos, desrespeitando as leis em vigor, traindo o seu abnegado esforço e indesmentível sacrifício.
A verdade é que a variação real dos salários contratuais é de tendência negativa, em virtude do subterfúgio de dilatar os prazos de vigência dos instrumentos de contratação colectiva, de forma contraria ao estipulado na lei.
A verdade é que o custo de vida para o português médio subiu muito para além dos aumentos salariais mais altos, mercê da subida em flecha dos produtos e serviços de primeira necessidade, nomeadamente a alimentação, os transportes, a habitação e a saúde.
A verdade é que o Governo AD impôs um tecto salarial de 16 %, ao inventar uma inflação do mesmo montante, o que originou um aumento da conflitualidade nas negociações entre as entidades patronais e os sindicatos.
A verdade é que o Governo AD levantou graves limitações à contratação colectiva, negando ou limitando o direito à livre negociação na função pública e nas empresas públicas.
A verdade é que, perante a complacência do Governo AD e o seu mau exemplo, os trabalhadores portugueses deparam cada vez mais com uma situação de real retrocesso, chegando mesmo a viver situações que ultrapassam, na sua gravidade, as que viveram no tempo de ditadura, particularmente no que se refere à intransigência, á intolerância e irresponsabilidade das entidades patronais, que querem, por todos os meios, transformar em mais-valia o suor dos trabalhadores, os sacrifícios do povo.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Se tudo- isto se passou com um Ministro do Trabalho que dizia defender o «diálogo social alargado», o que poderão os trabalhadores esperar quando o Primeiro Ministro em Julho dizia defender o contrato social e já não o f az em Setembro e quando o actual Ministro do Trabalho, ainda antes de o ser, preconizava alterações legislativas consentâneas com o 24 de Abril, mas jamais possíveis no Portugal democrático do 25 de Abril?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas de uma coisa o Governo e a AD poderão estar certos: Hoje em Portugal, como em qualquer outro país democrático, não se pode governar contra quem produz a riqueza. E, se a receita a utilizar for a repressão, os trabalhadores portugueses, que souberam, estoicamente, resistir à prepotência fascista, saberão opor-se aos que pretendem agravar as suas condições de vida e de trabalho.
Por tudo o que consta no Programa do Governo, bem como pelas palavras do Primeiro-Ministro na sua apresentação, tempos mais negros ainda se avizinham, contrários ao cor-de-rosa da «mudança» prometida pela AD.
Realce, no entanto, a coerência da actual maioria, pois que a mudança continua, mas sempre para pior.Aplausos do PS.Entretanto assumiu a presidência o Sr.  Vice-Presidente José Vitoriano.
17 DE SETEMBRO DE 1981 3979O Sr. Presidente: - Para fazer pedidos de esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): Sr. Deputado António Janeiro, não vou entrar na discussão económica das questões que o Sr. Deputado abordou, mas não resisto a colocar-lhe uma questão acerca da lógica do seu discurso.
Disse o Sr. Deputado que a Aliança Democrática espoliou os trabalhadores dos seus direitos e que se prepara, evidentemente, para levar a espoliação a um ponto muito mais vasto. Disse também o Sr. Deputado que não sabe o que é que a Aliança Democrática quer nesse domínio. O que significa, se a minha interpretação é boa, que a Aliança Democrática não agiu nesse domínio, pois que de ourto modo V. Ex.a decerto saberia o que ela quer. Pergunto-lhe então como é que ela espoliou.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): -Queria protestar contra o rol de banalidades que
o Sr. Deputado António Janeiro aqui trouxe e ao mesmo tempo fazer uma pergunta.
A Pergunta é a seguinte: será que, efectivamente o PS não se lembrará de que durante o mandato do seu governo se serviu e abusou das normas administrativas, e não das normas de negociação, nos contratos de trabalho?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Janeiro.O Sr. António Janeiro (PS): - Queria dizer muito rapidamente, já que tenho pouco tempo, que me limitei a analisar o passado do anterior governo AD e este considero-o uma fotocópia dos anteriores.
Se os Srs. Deputados não vêem e não sentem o baixo nível de vida que os Portugueses estão a sentir e que está a índices de 1973, não estão cá neste país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Uno Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Depois de tudo quanto vimos e ouvimos durante a crise do anterior governo, a formalidade que agora estamos aqui a cumprir, por imperativo constitucional, é demasiado penosa para quem respeite o povo, que nos elegeu, e o regime democrático e norteie a acção política pêlos ditames do bem público. Durante dias a fio, muitos dos que aqui estão sentados nas bancadas do Governo e da maioria AD achincalharam-se uns aos outros. Achincalharam sobretudo o Primeiro-Ministro, Sr. Pinto Balsemão - cuja designação e Programa de Governo tinham aprovado tempo antes, concedendo-lhe expressamente a sua confiança -, passando a considerá-lo incompetente e incapaz para o desempenho do cargo.
Mas agora aqui os temos hoje - os mesmos ... - a aplaudir a competência e a capacidade do mesmo Sr. Pinto Balsemão, a apoiar o seu governo, a tecer loas ao seu Programa e a votar-lhe a sua confiança!!!
Estas voltas e reviravoltas assumem aspectos de insinceridade política, de chicana, que ferem os sentimentos dos cidadãos, abastardam a actividade política e degradam o regime.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador. - O povo aprecia, comenta e pergunta-se: para que serve discutir este governo, que, mais cara menos cara, é como o anterior, e este programa, que, mais rodriguinho menos rodriguinho, é como o anterior? E para quanto tempo este governo e este programa? Sim, para quanto tempo? Ê que, Srs. Deputados, toda a gente espera - o Governo, a AD, o povo em geral- que não passarão muitos meses sem de novo se assistir à «serração da velha» dentro do Governo, dos partidos da maioria, da AD, apesar da «alteração substancial» que o Sr. Pinto Balsemão considera ter-se verificado no Governo, por agora nos aparecer aqui crucificado entre o Sr. Freitas do Amaral e o Sr. Ribeiro Teles.Risos.As ambições, as manobras sujas, os golpes baixos, que tiveram o seu papel nesta crise, vão repetir-se, não tardará muito. Já disso há sintomas e a procissão só vai no adro. Mas no futuro próximo, repetindo o passado recente, isso não será, como agora não foi, a causa determinante da queda deste governo.
O que o fará cair dentro de pouco tempo é a crise económica, social e política resultante da actuação da AD no Governo e na Assembleia da República, do seu plano de destruir o regime democrático consagrado na Constituição, nomeadamente a Reforma Agrária, o sector nacionalizado e os direitos dos trabalhadores, do seu projecto de querer atirar para cima dos trabalhadores com a responsabilidade da crise e de os fazer pagar o preço dela. Este governo não resolverá nenhum dos problemas com que se defronta o povo e o País. Irá agravá-los, e isso provocará, evidentemente, a decidida resistência dos trabalhadores, dos seus organismos de classe, e das organizações políticas e cívicas que com eles se identificam.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - O que vai derrubar este governo é a acção das massas populares indignadas pelas condições de vida cada vez mais apertadas a que o Governo as vai sujeitar, quer por virtude da sua política de classe, quer pelas imposições do FMI. No tempo em que o Sr. João Salgueiro, agora Ministro das Finanças e do Plano, estava integrado no Ministério do Marcelo Caetano era relativamente fácil alterar a lei dos despedimentos. Com um telefonema para a PIDE conseguia-se desarticular ou impedir a acção concertada dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Mas depois do 25 de Abril e da instauração do regime democrático os trabalhadores não só estão organizados profissional e politicamente, como têm uma consciência de classe e uma consciência política que sabem pôr ao serviço dos seus interesses e dos seus direitos.Vozes do PCP:-Muito bem!
3980 I SÉRIE -NUMERO 95O Orador: - Esta consciência é, para além da sua organização, uma realidade objectiva, uma autêntica força material implantada na sociedade portuguesa, que não se modifica por decretos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - E, se o Sr. Ministro pensa que a resolução dos nossos problemas económicos e financeiros não tem nada a ver com aquela realidade objectiva e passa ao afrontamento com os trabalhadores, vai ter de certeza muitos amargos de boca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador- Muito em breve olhará para a sua pasta ministerial com o enorme desejo de a atirar pela janela fora e de se pôr a andar... É que, além do mais, os trabalhadores deste país não são aquele «enxame -repare-se, enxame - de parasitas que sugam o suor e o esforço daqueles que teimam em fazer do nosso país uma comunidade desenvolvida», como disse, tal e qual, o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de apresentação do Programa. Está gravado e consta a p. 46 do respectivo exemplar distribuído pelos serviços.
É lamentável que o Sr. Pinto Balsemão, depois de o meu camarada Veiga de Oliveira ter posto em evidência esta sua fala, pretenda negá-la e faça tentativas para a engolir. Não há «enxames de parasitas» entre os trabalhadores portugueses....Risos do PSD.... e não é por esta via que se conseguirá mobilizá-los para as tarefas de construção económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não leu tudo!O Orador: - Não é por esta, nem pela alteração da lei da greve, alteração que o Sr. Primeiro-Ministro também anunciou (pese embora a opinião às avessas do Ministro do Trabalho) por estas palavras textuais, que também não podem ser negadas, porque estão gravadas e constam a p. 45 do aludido discurso, onde se declara ser «também cada vez mais necessário rever a correspondente legislação (a da greve), por forma a que seja um instrumento de luta sem manipulação partidária».
17 DE SETEMBRO DE 1981		3981O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado do PCP, foi, na sua substância, mais uma intervenção de cassete, a que já estamos habituados, e não merece quaisquer comentários.
Há, no entanto, algumas afirmações que saltam das entrelinhas e das linhas da intervenção do Sr. Deputado e me merecem duas ou três observações.
Começa V. Ex.a por afirmar que a discussão do Programa do Governo é para si uma formalidade penosa. Temos de registar esta escapadela de sinceridade de V. Ex.a É evidente que para o Sr. Deputado a discussão do Programa do Governo, a própria realidade de um parlamento pluralista e democrático, é uma realidade e formalidade penosa.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Também o desgosto com que V. Ex.a se refere às voltas e reviravoltas dos processos não é mais que o seu desgosto perante o desenrolar, por vezes não inteiramente pacífico, do processo democrático, já que o Sr. Deputado e o seu partido estão apenas preparados para entenderem governos unanimistas de longa e ditatorial duração, mas não estão preparados para compreenderem a circunstância do processo democrático pluralista português.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.O Orador: -Mais uma observação ainda, Sr. Deputado, e esta faço-a ao mesmo tempo que lhe faço também um convite.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olá, já faz convites!O Orador:-Disse o Sr. Deputado que o Sr. primeiro-ministro estava crucificado entre o Dr. Freitas do Amaral e o arquitecto Ribeiro Teles. Não são, evidentemente, V. Ex.a e o seu partido quem mais autoridade tem para utilizar nesta Casa imagens bíblicas.Risos do PCP.Com certeza não é V. Ex.a, cujas posições são conhecidas, que tem o direito de aqui vir falar nisso. Portanto, convido-o a retirar esta imagem,...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Parece a Madalena a chorar!O Orador- ...porque, se a AD não compara o Sr. Primeiro-Ministro a Jesus Cristo, também não pode admitir que V. Exa equipare os Srs. Ministros de Estado àqueles que foram crucificados com Nosso Senhor Jesus Cristo no Gólgota.
Convido, portanto, V. Ex.a a retirar esta imagem e a considerar-se incompetente para a aplicar.Risos do PCP.Há ainda outra realidade que V. Ex. não consegue compreender: é que esta maioria AD, que tem compromissos políticos livremente assumidos entre os três partidos, esteja aqui mais uma vez firme e coesa, perante o espanto, o desgosto e o desespero de V. Ex. e do seu partido.
Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, estão ainda inscritos para lhe pedirem esclarecimentos vários Srs. Deputados. Prefere responder já ou no fim?O Sr. Uno Lima (PCP): - No fim.O Sr. Presidente:-Tem então a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD>: - O Sr. Deputado Lino Lima fez uma intervenção que é típica da sua bancada. Ela vale pela abstracção e mesmo aí é susceptível de discussão, mas, para além disso, ela não vale mais nada.
A abstracção do discurso do Sr. Deputado Lino Lima, quando submetido, à experiência de o pôr em contacto com a realidade, evapora-se.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Explique lá como é que se evapora uma intervenção...O Orador: -O Sr. Deputado disse que os trabalhadores portugueses estão mais conscientes. É exacto. Que têm mais sentido dos seus direitos, das suas aspirações e da justiça que lhes cabe no nosso país.
É exacto. O PCD tem dado um forte contributo nesse sentido.Vozes do PCP: - Não é exacto!O Orador. - Esperemos que essa consciência seja cada vez maior.É por isso, Sr. Deputado, que eu, que concordo com as afirmações genéricas que fez, sobretudo relativamente ao crescente movimento da consciência de classe, lhe pergunto: considera V. Ex.a que o jornalista Júlio Pinto, neste momento suspenso para despedimento pela empresa jornalística O Diário, que creio que está politicamente ligada ao Partido Comunista - para não entrar num domínio que não me diz respeito e que é o de saber se há ligação orgânica ou financeira -, está inserido no crescente movimento de classe dos trabalhadores portugueses?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas que grande imaginação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS):-Sr. Deputado Lino Lima, deixaria de lado as suas manifestações de humor, que todos conhecemos e até certo ponto apreciamos, para lhe pôr uma questão que me parece séria.
O Sr. Deputado, em dois passos do seu discurso, diz que. as massas populares hão-de derrubar este governo. E depois repete nó final mais ou menos a
3982		I SERIE-NUMERO 95mesma coisa. Perguntava ao Sr. Debutado como é que enquadra esse mecanismo de derrube do Governo: no quadro constitucional vigente. Isto é, está o Partido Comunista aqui, neste debate, a preconizar um golpe anticonstitucional ou está o Partido Comunista a anunciar aqui que vai pressionar a única entidade que fora desta Assembleia tem capacidade para demitir o Primeiro-Ministro e que é o Presidente da República? Vai tentar o Partido Comunista pressionar o Presidente da República até esse ponto? É, se a hipótese é essa, pergunto porquê e até que ponto essa estratégia é do conhecimento público, designadamente do conhecimento do Sr. Presidente da República.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta primeira breve intervenção e depois de duas sessões legislativas ausente deste Parlamento, apresente, extensivos a todos, os meus melhores cumprimentos. E naturalmente me felicito por ter entrado neste Parlamento ouvindo uma intervenção do Sr Deputado Lino Lima, único deputado com espírito, de humor na bancada do Partido Comunista, já que p humor não faz propriamente parte da mesma bancada. De facto, é agradável ver alguém tratar temas profundos humoristicamente, porque só assim poderiam ser abordados. È mais: com um sorriso, não comandado. Naturalmente que só com humor se podem, de facto, discutir problemas de democraticidade entre a bancada do Partido Comunista e o governo chefiado pelo Sr. Dr. Pinto Balsemão.
Limitando-me a estes dois intervenientes no processo, penso que só o Dr. Pinto Balsemão tem legitimidade política e moral para se definir como defensor da democracia, até porque este não é o objectivo do Partido Comunista, é, sim, um roubo semântico do Partido Comunista. Isto porque jamais ,o Partido Comunista praticou a democracia onde atingiu o Poder e jamais o Partido Comunista atingiu o Poder por meios democráticos.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro conta aqui corri a certeza de que, de facto, ao discutir a democracia, V. Ex.a é, efectivamente, um democrata que, se pode apresentar como tal ao povo português, até porque o Partido Comunista, para se assumir a ele mesmo, devia assumir-se como ditadura do proletariado, e não como democracia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não diga despautérios.O Orador: - E, se quiséssemos exemplos, bastava recordar, de facto, 1975; bastaria recordar que, se este Parlamento conseguiu fazer uma constituição, não deixou, no entanto, de passar por um cerco. E também não valeria a pena recordar que o Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista chamou a este Parlamento o circo de S. Bento.
O Orador: - Não sei se estaria: reservado para o Partido Comunista o papel dos leões. Acredito que sim. O que é certo é que para os democratas isto é a sede privilegiada da democracia.
Mas, como o Sr. Deputado Lino Lima falou em democraticidade, falou na organização profissional dos trabalhadores, falou na alteração da lei da greve, falou no direito à greve, falou em eleições gerais, faço-lhe o desafio de levar o seu grupo parlamentar a votar favoravelmente um voto felicitando o Solidariedade quando este exige o direito à greve, quando, requer o direito à informação, quando essa organização dos trabalhadores defende eleições livres. Pergunto-lhe também se está na disposição de aprovar um voto criticando a URSS pela descarada interferência na vida interna da Polónia, na vida e liberdade dos trabalhadores polacos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Estamos a discutir os problemas dos Portugueses ou os problemas da Polónia?O Orador: - No caso de o Partido Comunista aceitar este desafio que lhe faço, propunha que fosse o Sr. Deputado Lino Lima, como deputado e jurista brilhante que é, a elaborar esses mesmos votos. Terão, com certeza, o nosso apoio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que se calhar não têm!	O Orador: - É desejável que o cariz intemacionalista do Partido Comunista se manifeste nas zonas onde os comunistas detêm o Poder, coarctando as liberdades.Aplausos do CDS, do PSD e ao PPM.O Sr. Presidente:-Tem agora â palavra o Sr. Deputado Lino Lima para responder, se o desejar.O Sr. Lino Lima (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi interessante ver como é que o meu discurso provocou intervenções dos partidos da maioria. Seria natural que, perante as acusações, as afirmações que referi, os Srs. Deputados interpelantes dissessem alguma coisa de concreto sobre a vida política do nosso país nos últimos tempos, sobre a crise do anterior governo e a constituição deste. Não, sobre isso não disseram uma palavra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -A cassete já não tem resposta.	O Orador: - É evidente que a não disseram, porque d não podiam dizer. E falaram porque tinham de falar, porque parecia mal à maioria ficar calada depois do meu discurso.Aplausos do PCP.Quero dizer, respondendo em conjunto aos Srs. Deputados que me interpelaram, que, se , os Srs. Deputados entendem que democracia é aquilo a que assistimos no mês de Agosto - às chantagens, dos golpes baixos, ao achincalhamento mútuo a que
17 DE SETEMBRO DE 1981		3983os senhores procederam às golpadas, às combinações de corredor-, declaramos, francamente e frontalmente, que para nós isso não é democracia. Para nós isso é uma pouca vergonha.Aplausos do PCP e do MUP/CDE.E é por dessa pouca vergonha ter resultado este governo que eu disse aos Srs. Deputados que esta discussão do Programa do Governo assumia os aspectos de uma formalidade penosa. Sim, Srs. Deputados, nós não fomos eleitos para discutir um programa como o anterior, um ministério como o anterior, um ministério que resulta da queda de um outro só porque os senhores se desentenderam, se achincalharam e não se tratam, apesar de serem aliados, com a decência e com a dignidade dos simples amigos.Aplausos do PCP.Finalmente, quero dizer muito em especial ao Sr. Deputado Oliveira Dias que quando afirmei que as massas .populares é que derrubarão este governo fi-lo com toda a clareza. Naturalmente que o Sr. Deputado Oliveira Dias, e por isso não o critico, tem outros esquemas de pensamento e outros esquemas políticos que não são os meus e naturalmente daí deriva a sua dificuldade em penetrá-los. Mas, quando dizemos que as massas populares é que derrubarão este governo, queremos dizer, temo-lo dito e reafirmado constantemente, que é o povo, usando dos seus direitos, dás liberdades e garantias que estão consignadas na Constituição, que protestará, que se manifestará, que mostrará o seu desagrado a este governo e que, consequentemente, fará com que dentro em breve assistamos ao mesmo espectáculo a que assistimos em Agosto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Posso interromper, Sr. Deputado?	O Orador: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - O que desejava é que ò Sr. Deputado Lino Lima explicasse, concreta e sucintamente, qual é o mecanismo constitucional através do qual isso se processa.O Orador: - Sr. Deputado Oliveira Dias, parece incrível que me faça essa pergunta, quando tem perante si um Primeiro-Ministro que, tendo a confiança do Presidente da República e desta Assembleia, se baldou, deu o fora, se demitiu.Risos.Perguntaria, pois, ao Sr. Deputado onde estão aqui os normativos constitucionais que conduziram a esta solução.	Aplausos do PCP, da UEDS do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):-Sr. Deputado Lino Lima, quer V. Ex.a responder concretamente à questão concreta que lhe coloquei?O Sr. Lino Lima (PCP): - Não quero, Sr. Deputado, porque não respondo a provocações.Aplausos do PCP e risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Apenas uma pequena observação, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Mais uma vez, e no seguimento daquilo que eu tinha dito, o Sr. Deputado Lino Lima veio chamar às contingências do processo democrático pouca vergonha. Quero lembrar-lhe que foi por observações deste género e por pensamentos deste tipo que caiu a 1.a República e que o 28 de Maio teve lugar em Portugal. Objectivamente, o facto de chamar ao processo democrático pouca vergonha não é mais do que um passo para o 28 de Maio.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Uno Lima (PCP): - Só quero dizer ao Sr. Deputado, uma vez mais, que, se pensa que as porcarias que os senhores fizeram uns com os outros são democracia, está muito enganado. Não é assim que alguém de recto sentido entende a democracia e muito menos o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, as carências habitacionais) do nosso país são extremamente elevadas, e embora não existam elementos exactos sobre a sua dimensão, estima-se que o défice habitacional se situe à volta dos 600000 fogos.
A verificação deste défice e a existência de um tão elevado nível de carências é fonte de sofrimento para muitos portugueses, e constitui, portanto, um verdadeiro problema de dimensão nacional que urge resolver. A manutenção desta situação é na realidade, incompatível com a primeira prioridade, a prosseguir por um estado moderno e democrático, que é a de procurar assegurar, de forma permanente, o bem--estar dos cidadãos, num ambiente institucionalizado de justiça social.
Dentro desta óptica, a satisfação das necessidades de habitação das famílias portuguesas é um elemento vital para a consecução desse bem-estar, e daí que deva ser considerada como objectivo fundamentai a atingir pelo nosso país.
Mas se a habitação é importante quando perspectivada no domínio do consumo, da satisfação das necessidades sociais e do bem-estar dos Portugueses, tem também um papel relevante no actual contexto sócio-ecònómico do nosso país, quando equacionada do ponto de vista da dinamização do investimento, da produção ^e do emprego.
Tudo aponta, assim, no sentido de se dever considerar a resolução do problema habitacional como
3984		I SÉRIE -NUMERO 95Um dos objectivos prioritários do nosso país nos próximos anos.         Neste aspecto apraz-nos verificar que o presente Programa do Governo coloca o problema com toda a exactidão ao considerar «a promoção de uma política de. habitação que corrija carências e desigualdades entre os Portugueses» como uma das preocupações essenciais da sua actividade.
Por outro lado, podemos constatar que a política de habitação que se encontra definida no presente Programa do Governo constitui o lógico desenvolvimento dos princípios programáticos constantes do Programa Eleitoral da Aliança Democrática e se integra dentro dos parâmetros do modelo de política habitacional que tem vindo a ser empenhadamente edificado pêlos governos da Aliança Democrática.
É, pois, essa análise globalizada da política de habitação da Aliança Democrática que passaremos a fazer de imediato.
Em primeiro lugar, há que considerar que a satisfação das necessidades existentes não poderá ser resolvida a curto prazo; ao invés, a solução da actual situação só poderá ser minimamente atingida num horizonte de longo prazo, digamos que durante a próxima década, pelo que o objectivo prioritário no sector de habitação deverá ser o de proporcionar, num horizonte temporal de dez anos, uma habitação condigna para cada família portuguesa e a um preço compatível com os respectivos orçamentos familiares.
Em termos práticos, a realização deste objectivo passa, por um lado, pela elevação da produção e da oferta de habitações para um nível de, pelo menos, 50 000 fogos por ano, e, por outro lado, pela criação de condições de solvência aos agregados familiares, por forma a que o nível da procura efectiva de habitações se equilibre, tanto quanto possível, com o, da oferta esperada.
No sentido de se alcançarem os objectivos atrás citados, tem vindo a ser concebido um modelo de intervenção em termos de política habitacional, cujas medidas constitutivas, para além de se encontrarem claramente enunciadas no presente Programa do Governo, já começaram a ser pragmatizadas em diversos diplomas legais.
No entanto, antes de particularizarmos as principais vertentes do modelo proposto, convirá enunciar algumas das condicionantes que conformaram a sua elaboração.
Assim, como primeira condicionante, temos o facto de Portugal se confrontar com uma significativa escassez de recursos, pelo que os meios financeiros existentes devem ser distribuídos segundo critérios de acentuada eficácia, que permitam optimizar os resultados obtidos.
Do exposto decorre logicamente que não é possível adoptar no nosso país esquemas mais ou menos cegos de acesso à habitação, que degeneram numa subsidiação universal e generalizada de todos os agregados familiares, acabando inevitavelmente por se traduzir em custos sociais incomportáveis para o Orçamento Geral do Estado.
A segunda condicionante a ter em conta é a de que a satisfação das necessidades de habitação na actual conjuntura do nosso pais passa essencialmente pela aquisição de habitação própria, já que as vicissitudes sofridas em tempos recentes ao nível dos mecanismos de formação da poupança e do investimento imobiliário dificultam a possibilidade de o mercado de arrendamento poder vir a assumir a curto prazo um dinamismo suficiente para resolver uma parte substancial do problema.
A opção habitação própria não significa, contudo, que deva ser exclusiva com a subsequente eliminação de outras modalidades de acesso à habitação, designadamente o arrendamento.
Ao invés, admite-se que se deve caminhar progressivamente para uma diversificação do tipo de oferta, mas trata-se de um processo muito gradual e lento, intimamente relacionado com o aumento de dinamismo do nosso sistema económico e com a reconstrução, em termos modernos e eficazes, dos seus principais mecanismos de funcionamento.
Referidas as principais condicionantes do modelo, interessa agora enunciar os seus parâmetros essenciais.
Assim, a viabilização do nível de procura habitacional adequado será promovida através de um sistema de crédito à aquisição de habitação própria; designado por poupança - habitação, que já se encontra, aliás, consagrado em diploma legal.
Através deste sistema pretende-se, em primeiro lugar, que os encargos resultantes com a aquisição de habitação constituam uma componente estável e suportável pêlos orçamentos familiares, ò que levou, a considerar como prestação global de reembolso adequada, 25 % do rendimento anual bruto desses agregados.
Por outro lado, este sistema de crédito à aquisição de habitação foi construído no sentido de gerar custos sociais mínimos para o Orçamento Geral do Estado, sem prejuízo de tentar alargar o acesso da grande maioria das famílias portuguesas a essa modalidade de habitação.
De acordo com os parâmetros actualmente definidos, podem beneficiar desse sistema os agregados familiares cujo rendimento anual bruto esteja situado entre os 280 e os 1200 contos, embora- cálculos existentes indiquem que ainda é possível diminuir o limite - inferior, sem grandes prejuízos para a solvabilidade global do sistema.
Conclui-se, assim, que apenas uma franja da população portuguesa, aquela cujo rendimento anual bruto seja inferior a 280 contos, não tem acesso directo ao esquema em análise; de acordo com as estimativas existentes, essa franja não deverá exceder, contudo, 15 °/o a 20 % da totalidade dos agregados familiares existentes no nosso país.
Ora, é precisamente ao nível deste extracto populacional que mais se deve fazer sentir o apoio do Estado, incluindo a administração central e local, sem prejuízo da comparticipação que outras entidades públicas, privadas e cooperativas também possam dar para a resolução dos problemas de habitação das famílias mais pobres. Para estes agregados familiares insolventes, que não têm quaisquer possibilidades de reembolsar os empréstimos resultantes do sistema de poupança - habitação, encontra-se concebido um esquema específico, que se passa a referir.
Todas as entidades vocacionadas para a resolução do problema dos insolventes, e em especial as autarquias locais e uma instituição a criar pelo Estado, designada por Fundação Nacional de Habitação Só-
17 DE SETEMBRO DE 1981		3985cial, terão acesso a um regime de financiamento semelhante ao da
poupança - habitação, mas com isenção da constituição de depósitos. Os fogos adquiridos por essas entidades serão, subsequentemente, arrendados aos agregados familiares insolventes, com um encargo, em termos de renda, que não deverá ultrapassar 20 % dos rendimentos anuais brutos desses agregados.
Analisados os aspectos mais relevantes do modelo na óptica da procura, explicitam-se seguidamente as principais componentes a considerar do lado da oferta.
Em primeiro lugar, há que garantir um fluxo de financiamentos que de uma forma regular e contínua permita assegurar a construção do volume de 50000 fogos definido como objectivo anual. Essa cobertura deverá ser essencialmente garantida através do sistema bancário, dado que o Orçamento Geral do Estado atingiu um défice demasiado elevado e se revela, portanto, pouco apto para poder suportar os esforços de investimento que há que efectuar no domínio da habitação.
Neste sentido, encontra-se elaborado um projecto de diploma legal que define o regime dos chamados «contratos de promoção imobiliária social», através do qual as instituições de crédito proporcionarão os financiamentos necessários à cobertura dos custos de construção das habitações. Trata-se de um instrumento contratual em que se fazem intervir a entidade promotora do empreendimento público, privada ou cooperativa, a instituição de credito financiadora e o Fundo de Fomento da Habitação, ou as câmaras municipais em sua substituição, como entidades coordenadoras. Os empreendimentos a promover ao abrigo destes contratos deverão, como se referiu, ter financiamento garantido, estando ainda o sistema concebido no sentido de o preço de venda das habitações se dever integrar nos parâmetros previstos no sistema de poupança - habitação, de modo a poderem beneficiar automaticamente deste tipo de financiamento na fase de aquisição.
Por outro lado, um outro instrumento importante, também já com projecto de diploma legal elaborado, e que já foi, aliás, submetido a autorização! legislativa da Assembleia da República, destina-se a proporcionar uma oferta de solos abundante, bem como a intensificar o ritmo de urbanização, o que se
traduzirá globalmente no acréscimo do volume de fogos a colocar anualmente no mercado, e na diminuição do preço de venda das habitações.
Esta é, em síntese, a estrutura coerente da política e do modelo de política habitacional decorrente do programa da Aliança Democrática e consagrado no actual Programa do Governo.
Para além dos referidos, outros aspectos existem no domínio da habitação que são importantes e que deverão ser progressivamente desenvolvidos - o Programa dó Governo faz referência a alguns deles, designadamente o combate à construção clandestina, a dinamização do mercado de arrendamentos, a dinamização de esquemas de investimento imobiliário, através da formação das sociedades de investimentos, e a conservação e recuperação do parque habitacional existente.
Na realidade, a política habitacional não deve ser rígida e imutável, mas deve-se ir adaptando gradualmente às novas condições que foram eventualmente
surgindo, e neste sentido a introdução e diversificação dos instrumentos é de toda a utilidade.