2 DE JULHO DE 2019 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1467/XIII/3.a (**) (RECOMENDA AO GOVERNO O RESSURGIMENTO DA PROFISSÃO DE GUARDA-RIOS, PROCEDENDO À CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE PELO MENOS 350 PROFISSIONAIS) Exposição de motivos A profissão de guarda-rios existiu em Portugal entre o século XVIII e o século XX, a qual estava afeta aos Serviços de Hidráulica do Estado. A estes profissionais cabiam várias incumbências como guarda e proteção dos cursos de água; fiscalização da extração ilegal das areias dos rios, da pesca clandestina, o corte de árvores e fiscalização de eventos concernentes a descargas de efluentes poluidores (entre outras), de forma a impedir a destruição do leito dos rios, das suas margens, da fauna e da flora. A título de exemplo, os últimos meses têm sido pródigos na difusão de diversas notícias que dão conta da dimensão da poluição que afeta, entre outros, o rio Tejo, o rio Lis, rio Alviela, rio Nabão, rio Antuã e Rio Tâmega, a qual degenera na morte de inúmeros seres não humanos, na destruição de ecossistemas e na diminuição de qualidade de vida de muitas comunidades, demonstrando que falamos de uma problemática de cariz global estendendo-se a uma enorme parcela dos recursos hídricos nacionais. Incidentes relacionados com a agricultura intensiva e inadequada; indústria da celulose; indústria alimentar; agropecuárias intensivas, nomeadamente suiniculturas; águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados derivam na situação insustentável que existe à data dos recursos hídricos portugueses. Tudo isto se passa num quadro de desrespeito e incumprimento recorrente das premissas legais concernentes a estas matérias, ao que acresce uma inércia no campo da fiscalização e consequente sanção dos prevaricadores, que impunemente, continuam a contaminar o ambiente. Tamanha indulgência perante a gravidade da situação acima descrita degenera na destruição dos ecossistemas, condicionando a qualidade da água essencial em vários vetores como são o lazer; turismo fluvial; a pesca e a rega dos campos agrícolas, entre outras. Face à conjuntura, que atesta a inoperância dos trâmites de fiscalização vigentes, o PAN considera que seria crucial fazer ressurgir a profissão de guarda-rios, sendo que aos respetivos profissionais seria ministrada uma adequada formação profissional e definido o quadro de competências específicas a desempenhar pelos mesmos, passando desta forma, a existir um quadro de profissionais que teria como escopo a vigilância dos recursos hídricos lusos a tempo inteiro. Tal cenário permitiria desencorajar os prevaricadores, através de uma fiscalização permanente e sistemática, a perpetrarem mais crimes ambientais, os quais, quando sucedessem, seriam imediatamente registados e comunicados ao SEPNA, permitindo uma resposta pronta das entidades competentes face a ocorrências desta índole. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: – Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 2 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 92 (2018.04.03)] ———