II SÉRIE-A — NÚMERO 93 36 deste modo a Diretiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. Quanto à atribuição da compensação à vítima, vigora o modelo disposto nos artigos 129.o e 130.o do Código Penal, sob o título (VI) «Indemnização de perdas e danos por crime». De acordo com o artigo 130.o8, esta compensação deve ser garantida pelo agente, fixando a legislação especial «as condições em que o Estado poderá assegurar a indemnização devida em consequência da prática de atos criminalmente tipificados, sempre que não puder ser satisfeita pelo agente». Os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica encontram-se previstos na Portaria n.o 403/2012, de 7 de dezembro. No âmbito da violência doméstica, cumpre também destacar a Lei n.o 61/1991, de 13 de agosto9, que «garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência» e a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro10 11, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, diploma que já foi objeto de cinco alterações, a última das quais na presente legislatura, através da Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, que «altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro»12. Vale também a pena realçar a compilação efetuada pela Assembleia da República (atualizada em novembro de 2016), cobrindo as principais áreas em que se pode dividir a temática da violência doméstica: I – Violência Doméstica – Enquadramento penal; II - Violência Doméstica - Outra legislação nacional e europeia e informação de referência (1 – Prevenção e apoio à vítima; 2 – Estatuto de vítima; 3 – Indemnização das vítimas; 4 – Medidas de proteção às mulheres vítimas de violência; 5 – Planos Nacionais contra a violência doméstica; 6 – Competências do poder local; 7 – Proteção de testemunhas; 8 – Vigilância eletrónica); III Violência doméstica – Convenções internacionais. Cumpre ainda mencionar que a CPVC disponibiliza no seu site informação estatística (2016) especificamente sobre criminalidade violenta e violência doméstica, nomeadamente quanto aos processos judiciais e valores de indemnizações. No que concerne aos antecedentes parlamentares, já tivemos oportunidade de adiantar algumas das iniciativas que estiveram na origem das leis que enquadram esta matéria. Contudo, existem muitas mais iniciativas legislativas a referir neste âmbito, em particular nas Legislaturas mais recentes, conforme se passa a exemplificar no quadro seguinte: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 795/XIII 3 66.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos  CDS-PP Projeto de Lei 432/XIII 2 Altera a Lei n.o 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.  PAN Projeto de Resolução 811/XIII 2 Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica CDS-PP                                                           8 Na redação dada pelo artigo 10.o da Lei n.o 30/2017, de 30 de maio.  9 Diploma sem alterações (consulta do DRE realizada em 15-03-2018). 10 Versão consolidada pelo DRE. 11 Este diploma teve origem nas seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.o 248/X/4 - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de dezembro; Projeto de Lei n.o 590/X/4 - Alteração ao Código de Processo Penal; Projeto de Lei no 588/X/4 - Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior proteção às vítimas do crime de violência doméstica. 12 E que teve origem nos projetos de lei n.o 327/XIII (BE), 345/XIII (PS) e 353/XIII (PAN)