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26 DE NOVEMBRO DE 2011 51 ano de 2011 fique a meio, sem que as mesmas regras sejam aplicadas e, por isso, propomos que estas regras sejam extensíveis ao ano de 2011, de modo a poder resolver esta injustiça. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em relação aos pescadores, o que o Governo vem fazer agora, com o Orçamento do Estado, é corrigir uma tremenda injustiça que decorria da entrada em vigor do Código Contributivo. Essa injustiça está corrigida, está prevista agora a reintegração dos pescadores no regime geral, a alteração que foi agora aqui falada é uma mera alteração de redundância, por não repetição, isto é, mudou-se a previsão de uma alínea do artigo para outra, mas o resultado final é exactamente o mesmo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não parece! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à retroactividade que aqui foi pedida pelo Partido Comunista Português,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que a bancada do CDS também aprendeu! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... o que temos de considerar é o seguinte: realmente, não há direito a retroactividade, porque isso seria estar a aplicar para trás uma lei que iria revogar retroactivamente o Código Contributivo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é isso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A questão é que o Governo não pode fazer mais do que aquilo que está a fazer,... Protestos do PCP. ... que é resolver o problema criado pelo Partido Socialista, com o Código Contributivo, não obstante ter sido alertado. Cumulativamente, o Governo está a dar todas as condições, o que também nunca foi feito, para que as pessoas possam, de forma negociada e espaçada no tempo, como já aqui foi dito, até 10 anos, resolver a sua situação contributiva, resolver o «atrasado». Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, para intervir sobre o artigo 74.o. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo quer congratular-se com a intervenção do Partido Comunista Português que reconhece a importância e a pertinência desta alteração legislativa,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Reconheça que o PSD votou contra! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... a qual repõe uma situação que garante que, no futuro, não existam injustiças relativamente a um sector importante, como é o sector das pescas.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 57 encomendas firmes. Mas se, por acaso, não conseguirmos este empréstimo, ao menos, Sr.a Presidente, que o Governo, através dos Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros, apoie as empresas que estão a ir para novos mercados, a lutar denodadamente pela sobrevivência, em mercados, como Singapura, Indonésia, Brasil, Colômbia, Peru, com encomendas firmes, para que, junto das instituições de crédito desses países, pelo menos, não se percam encomendas firmes, que, de outra forma, vão para os nossos concorrentes. Termino pedindo ao Governo e à maioria que ponderem, e não apenas nas declarações que pessoas da maior respeitabilidade que vêm da vossa área política têm feito, uma e outra vez, chamando a atenção para o caminho que estamos a percorrer... Não pode haver nada na tróica que obrigue Portugal à miséria, que obrigue Portugal à falência, que obrigue Portugal ao desastre da sua economia e da sua independência! Não pode haver! Não é admissível que isso possa acontecer! Aplausos do PS. Por isso, que se oiça o Sr. Presidente da República, a Dr.a Ferreira Leite, mas não apenas; que se oiça Poul Thompson, chefe da missão do FMI integrada na tróica, quando já disse o seguinte: «Se a economia portuguesa continuar a afundar-se, teremos de rever o défice para 2012». Deve preocupar-nos a todos um esforço sério no sentido de ajudar as nossas empresas, ajudar a nossa economia, no fundo, numa palavra, ajudar os portugueses, as suas famílias, e os seus mais profundos interesses vitais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente ao artigo 94.o da proposta de lei e, se calhar, ainda antes da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, que falou ou leu um trecho, que era dos idos anos 30, na Alemanha, queria dizer o seguinte: pois aquilo que retratou, o que aconteceu nos anos 30, na Alemanha, poderia muito bem ser o destino de Portugal se não tivéssemos mudado de Governo, em Junho de 2011!... Protestos do PS. Esse é que poderia ser o destino de Portugal! Aplausos do PSD. Protestos do PS. E uma preocupação central deste Governo é a de refazer coisas que os senhores... Protestos do PS. Vozes do PSD: — A verdade dói! A Sr.a Presidente: — Descontar-lhe-ei o tempo, Sr. Deputado! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. A economia é uma preocupação central deste Governo, fá-lo, dia-a-dia, e está também muito bem plasmada neste Orçamento do Estado. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 59 prejuízo das transferências financeiras para a Região Autónoma da Madeira, neste âmbito do Fundo de Coesão. Por isso, o Governo da República tem de «emendar a mão» e corrigir rapidamente esta ilegalidade, avaliando o impacto da Zona Franca no PIB da Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Região Autónoma da Madeira realmente perdeu verbas do Fundo de Coesão, quer da União Europeia quer do Fundo de Coesão nacional, por via da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. É bom recordar, neste Plenário, que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas que introduziu o produto interno bruto como critério para a atribuição de transferências aos Açores e à Madeira é da responsabilidade do Governo do PS, em 2007. Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. E, portanto, se há alguém responsável pelo facto de a Madeira ter perdido verbas do Fundo de Coesão europeu e do Fundo de Coesão nacional, a responsabilidade é só uma: é do governo do Partido Socialista! Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. Este Governo limitou-se a cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, apesar de também concordarmos que é preciso que o Estado e as regiões possam estabelecer negociações no sentido de introduzirem outros critérios para a atribuição dessas mesmas verbas. Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. Sabe que há uma grande diferença entre o CDS e o PS: é que o CDS sempre criticou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas de 2007; o PS aprovou-a e, portanto, o Partido Socialista tem razão, mas não tem legitimidade! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, era só para confirmar aquilo que disse agora o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Partido Socialista não tem, efectivamente, legitimidade para falar desta matéria, depois daquela Lei de Finanças das Regiões Autónomas que retirou à Madeira verbas sem qualquer fundamento,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... conforme em vários debates que foram feitos nesta Câmara o Partido Socialista nunca o quis explicar. E a Câmara teve de se juntar toda para alterar essa Lei de Finanças das Regiões Autónomas, desde os partidos de esquerda aos partidos do lado direito da Câmara — todos se juntaram contra uma lei injusta! Portanto, o Partido Socialista não tem nenhuma legitimidade para vir falar desta matéria!
I SÉRIE — NÚMERO 42 60 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Queria dizer também que o que está aqui em causa, nesta matéria das transferências para as regiões autónomas, não é esta questão do Fundo de Coesão. Quanto ao Fundo de Coesão, temos de concordar, face às regras aplicáveis, que isto aconteça neste Orçamento do Estado. O que está em causa, os Deputados do PSD da Madeira apresentaram um conjunto de propostas, que, efectivamente, desde o artigo 97.o ao artigo 99.o da proposta de lei, pretendem que seja alterado o critério de transferências e as regras aplicáveis às transferências. O Governo já aceitou uma dessas matérias, que é o montante das transferências; em relação às outras, permitir-me-ia, numa outra intervenção, justificar as propostas que apresentámos, em relação às regras aplicáveis às transferências, ou seja, sobre o endividamento e sobre a forma como a região é tratada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 98.o (Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira), em relação ao qual a Mesa não regista inscrições, o mesmo sucedendo em relação ao artigo 99.o (Necessidades de financiamento das regiões autónomas). Assim sendo, uma vez que a Mesa não regista mais pedidos de palavra, vamos terminar, por agora, o debate de hoje. Retomaremos o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, com a apreciação do Capítulo X (Impostos directos), na próxima segunda-feira, dia 28, às 10 horas. Desejo um bom fim-de-semana a todos, designadamente ao Governo, que também cumprimento. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 30 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Mendes Bota Maria Paula da Graça Cardoso Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Partido Socialista (PS) Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
26 DE NOVEMBRO DE 2011 61 Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 I Série — Número 45XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DENOVEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 10 e 11/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 130 a 132/XII (1.a). O Sr. Deputado José Lello (PS) protestou pela ausência do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros no início da presente sessão dedicada à discussão do Orçamento do Estado para 2012, tendo também usado da palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais). Em conclusão da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Orçamento do Estado para 2012, foi avocada pelo Plenário a discussão e votação de propostas relativas aos artigos 57.o, 135.o, 177.o-A, 186.o-A e 200.o, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelos Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, tendo sido rejeitadas as propostas dos Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, do PS, do PCP e do BE e aprovados o respectivo artigo da proposta de lei e a proposta do PSD e CDS-PP relativa ao artigo 57.o. Usaram
I SÉRIE — NÚMERO 45 2 da palavra os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa) e do Orçamento (Luís Morais Sarmento) e os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Bernardino Soares (PCP), Ângela Guerra (PSD), João Semedo (BE), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Miguel Santos (PSD). No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Francisco Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), José de Matos Rosa (PSD) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar). A proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012 foi aprovada em votação final global. Também mereceram aprovação os textos finais, elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos às propostas de lei n.os31/XII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XIII (1.a) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
2 DE DEZEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 45 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves
2 DE DEZEMBRO DE 2011 5 Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
I SÉRIE — NÚMERO 45 6 Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac
2 DE DEZEMBRO DE 2011 7 Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 10/XII (1.a) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010, que baixou às 1.a e 2.a Comissões, e 11/XII (1.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Directório Executivo, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional, que baixou à 2.a Comissão; e projectos de
2 DE DEZEMBRO DE 2011 9 Já agora, Sr.a Presidente, permita-me também que diga que se alguém desvalorizou este debate foi, seguramente, a bancada do Partido Socialista, que, ontem, terminou o debate do Orçamento do Estado com 13 Deputados na bancada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello, a quem peço brevidade para passarmos ao debate do Orçamento do Estado para 2012. O Sr. José Lello (PS): — Assim o farei, Sr.a Presidente, e na medida em que foi qualificada... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por favor, deixem intervir o Sr. Deputado José Lello para passarmos ao debate sobre o Orçamento do Estado para 2012. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, a minha intervenção foi qualificada de «infeliz», quando defendi apenas o prestígio e a honra deste Parlamento. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. José Lello (PS): — A Sr.a Secretária de Estado enveredou não pelo contorno da infelicidade mas pelo contorno da arruaça, que, aliás, reverteu para a atitude do Grupo Parlamentar do PSD, como se viu. Por essa razão, não desço a esse nível nem digo que a minha honra foi minimamente tocada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia. Foram avocados pelo Plenário, para discussão e votação, o artigo 135.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais —, a proposta de aditamento de um artigo 177.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto —, a proposta de aditamento de um artigo 186.o-A — Mais-valias urbanísticas — e o artigo 57.o — Endividamento municipal em 2012. Temos, ainda, a acrescer a este debate o artigo 200.o — Norma interpretativa, que não foi avocado mas remetido pela Comissão competente. Vamos, então, entrar no debate das avocações. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda avocou para debate e votação em Plenário um tema da maior importância para o País e que também faz correr a agenda política internacional. Falo da cativação das mais-valias urbanísticas. Ainda no decurso desta semana, o Governo de Sarkozy criou um imposto que visava, exactamente, agravar a cativação das mais-valias urbanísticas, demonstrando que este é um debate actual e ao qual este Parlamento também não pode faltar. Damos um exemplo do que estamos a falar: havia uma quinta, a Quinta das Fontainhas, na Moita, que, em 2007, foi vendida por 300 000 €; alguns meses depois, foi vendida, novamente, pelo valor de 26 milhões de euros. Mas o que é que se passou? Alguém deu uma cavadela e encontrou petróleo nesta Quinta ou, afinal, descobriu-se que lá existia a «árvore das patacas»? Não! Nada disso! O que se passou foi que um acto
I SÉRIE — NÚMERO 45 12 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Já procurei explicar a V. Ex.a e a toda a Câmara que as SGPS, em Portugal... Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Oiça, Sr. Deputado. Já procurei explicar a V. Ex.a e a toda a Câmara que as sociedades gestoras de participações sociais, na generalidade dos países da União Europeia, como em Portugal, têm um regime especial de tributação. O Sr. Honório Novo (PCP): — Em Portugal, têm regime de isenção! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É preciso que V. Ex.a recorde que os juros e as remunerações da gestão das participadas contribuem, nos termos artigo 20.o do Código do IRC, para a formação do lucro dessa actividade, sendo tributado. Também é importante que V. Ex.a e esta Câmara saibam que os dividendos recebidos pelas SGPS na União Europeia são, em primeiro lugar, tributados em sede de IRC e, em segundo lugar, aquando da distribuição aos respectivos sócios, são tributados em sede de IRS. Sr. Deputado, as SGPS na União Europeia, nomeadamente em Portugal, são tributadas em sede de IRC à taxa de 25% e, aquando da distribuição de lucros, a uma taxa liberatória que, no próximo ano, será de 25%. A tributação é de 50%, Sr. Deputado! Isto não é evasão nem fuga aos impostos! O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu só queria pagar os impostos que eles pagam! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Deputado, a mentira, como tudo na vida, «tem a perna curta»! Não vale a pena V. Ex.a voltar a referir que este Governo não está determinado no combate à fraude fiscal e, sobretudo, que não impõe níveis de equidade fiscal, porque não é verdade. O Sr. João Oliveira (PCP): — 12 000 milhões de euros para a banca! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Este Governo, bem como nós, está determinado no combate à fraude fiscal e a impor níveis de equidade fiscal e, sobretudo, em resolver um problema que os senhores do PS nos deixaram! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o que este Orçamento pretende é roubar aos trabalhadores e aos reformados e meter o dinheiro no bolso do grande capital e dos grupos económicos! Metem o dinheiro no bolso do grande capital e dos grupos económicos! É por isso que os senhores não querem tributar as SGPS como devem ser tributadas! O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por essa razão que os senhores são coniventes com isso! Passaram estes dias a dizer-nos que não há dinheiro — não há dinheiro para a educação, não há dinheiro para a saúde, não há dinheiro para os salários —, mas há sempre dinheiro para meter no bolso desta gente que espolia o País de recursos e de riqueza, que deve ser distribuída por todo o povo português! Vozes do PCP: — Muito bem!
2 DE DEZEMBRO DE 2011 13 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, a melhor prova do que acabei de dizer — e refiro-me agora à proposta do PCP que está avocada — é a publicação, feita ontem, do decreto-lei sobre as taxas moderadoras, segundo o qual o Governo se prepara para aumentar para o dobro, repito, para o dobro, o que actualmente cobra aos cidadãos portugueses! O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Enquanto a Sonae, a PT, os grandes grupos económicos passam sem pagar imposto, os portugueses, que já pagavam muito porque o Partido Socialista sucessivamente aumentou as taxas moderadoras, vão passar a pagar o dobro. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — É a vossa equidade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é que é a vossa moralidade, Sr. Deputado! Este é que é o vosso Orçamento! Mais: esta vossa proposta sujeita à condição de recursos — que é a cláusula de exclusão de centenas de milhares de portugueses do acesso aos seus direitos — a comparticipação dos medicamentos! O que quer dizer que muitos reformados e muitos doentes crónicos não vão conseguir ter acesso à comparticipação dos medicamentos e vão passar a pagá-los por inteiro! O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é que é a verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É esta a política do vosso Orçamento: roubar aos trabalhadores e ao povo e entregar ao grande capital e aos grandes grupos económicos! Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como ontem mesmo aqui foi referido pela nossa bancada, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda não é nova. Ela assume-se, e assumiu-se anteriormente, como uma medida de combate à corrupção, mas, na verdade, trata-se de um remake proveniente de outras legislaturas. Pois bem, Meus Senhores, registamos que o Bloco de Esquerda não mudou de ideias. Também nós não mudámos a nossa opinião. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com certeza. É dinheirinho! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ontem, foram-nos aqui apresentadas cincos ordens de razões pelas quais discorda o PSD dos termos em que a proposta em apreço se encontra formulada. Hoje, para vos ajudar, acrescentamos umas quantas mais. Entende, então, esta bancada que a corrupção não é regra do comportamento dos nossos cidadãos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não devemos por isso, e não podemos, abordar esta questão com propósitos alarmistas ou populistas. Certo é que há sinais que nos obrigam a reflectir sobre o combate a estes fenómenos, e o Governo está e estará atento. Mas tal combate não se pode circunscrever a medidas de legislação fácil e populista.
I SÉRIE — NÚMERO 45 14 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não é, pois, na opinião desta bancada, a forma correcta de legislar, devendo o tema da cativação das mais-valias ser tratado no âmbito de uma política integrada, tendo em conta princípios relativos à política de uso dos solos e, bem assim, os constantes nos Códigos do IRS, do IRC, do IMI e do IMT, o que, mais uma vez, não sucede com a proposta do Bloco de Esquerda. Por outro lado, perguntamos onde se prevê aqui a salvaguarda de princípios tão importantes como o da progressão fiscal. Sim, Meus Senhores, onde se prevêem princípios como este que transmitem a confiança nos mercados? Protestos do PCP. O investimento imobiliário é, em regra, um investimento a longo prazo que não se compadece com a instabilidade tributária. Protestos do PCP. Neste momento, o País precisa de medidas sérias e de estabilidade. O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Além de que o investimento imobiliário, acreditamos, é uma alavanca de trabalho... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Estamos de acordo! Precisa de medidas sérias e não deste Orçamento! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ouçam, Srs. Deputados. Como estava a dizer, acreditamos que o investimento imobiliário é uma alavanca de trabalho e de distribuição de rendimentos,... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah, pois é! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — ... quer por via da construção civil quer ao nível de outros consumos intermédios. E não se faça desta forma populista passar aos portugueses que nos ouvem em suas casas a ideia de que o PSD e esta maioria parlamentar não querem tributar as mais-valias... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois não...! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — ... e só querem roubar os trabalhadores. Isto porque, como é sabido, elas são devidamente tributadas, Meus Senhores, em sede de IRS e de IRC! Vozes do PSD: — Muito bem! Risos do PCP e do BE. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — A finalizar perguntamos: onde fica a justiça da proposta de VV. Ex.as,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — No Sarkozy!
2 DE DEZEMBRO DE 2011 15 A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — ... que pretende criar uma nova taxa sobre as mais-valias, invocando que assim se resolveriam todos os problemas do nosso País, mas que pretende tributar de igual modo quem, num negócio, ganha milhões ou quem de uma vida inteira de trabalho obtém um rendimento ínfimo, produto de uma simples transacção? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. e Sr.as Deputados, com preconceitos ideológicos desta natureza no que toca à propriedade privada, o nosso País seria inibido de muito investimento e com tal esta bancada não concorda. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Bloco que Esquerda propôs, durante o debate do Orçamento, a revogação das taxas moderadoras e também das multas que este Governo introduziu no caso de não pagamento das taxas moderadoras pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Com estas propostas do Governo, mais portugueses passarão a pagar taxas moderadoras, particularmente a esmagadora maioria dos doentes crónicos, e todos os portugueses que pagam taxas moderadoras pagarão mais do que pagavam até hoje. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. João Semedo (BE): — Sabemos agora, pelas decisões e pelas intervenções do Sr. Ministro da Saúde, que passarão a pagar exactamente o dobro, ou mais do dobro, das taxas moderadoras que até agora estavam em vigor. Sr.as e Srs. Deputados, este é o primeiro passo para pôr os portugueses a pagar os seus cuidados de saúde, para além daquilo que já pagam através dos seus impostos. O Governo sabe, como todos sabemos — é a experiência de anos de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde — que elas não moderam a utilização dos recursos de saúde. As taxas moderadoras, ao contrário do que o seu nome diz, não moderam a utilização dos recursos de saúde. E o Governo utiliza isto perversamente, porque, sabendo que não moderam, pretende agora transformá-las num instrumento de financiamento do Serviço Nacional da Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, esta é a política de quem olha para os doentes como alguém que vive acima das suas possibilidades. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Só falta mesmo ao Governo do PSD e do CDS criminalizar a doença para que estas taxas moderadoras subam ainda mais do que aquilo que subiram actualmente! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, aproveito para responder simultaneamente aos Srs. Deputados Bernardino Soares e João Semedo.
I SÉRIE — NÚMERO 45 16 Ambos entenderam por bem falar de taxas moderadoras. Ainda bem que o fizeram, porque dá-nos a oportunidade de explicar, mais uma vez, à Câmara que, na realidade, o que se vai passar é que muito menos portugueses pagarão taxas moderadoras. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai ser difícil explicar! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — É exactamente o contrário do que os senhores têm dito! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Quer voltar à escola para aprender a Matemática?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Verifico com agrado que os senhores não leram a legislação. Vozes do PCP: — Lemos, lemos! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Leram mal, leram mal! É porque, na realidade, muito menos portugueses pagarão taxas moderadoras. Nós mudámos a forma como é feito o cálculo para o pagamento de taxas moderadoras; alargámos as taxas moderadoras a todos aqueles que têm capacidade; introduzimos um sistema de justiça equitativa... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... para que só paguem taxas moderadoras aqueles que as podem pagar e aqueles que, efectivamente, as pagam. Protestos da Deputadas do PCP Rita Rato. E, como disse o Sr. Deputado João Semedo, o problema é que estas taxas não moderavam; vão, objectivamente, passar a ser taxas moderadoras. Protestos do PCP e do BE. E mais, Srs. Deputados: criámos medidas, a nível do aumento da prescrição de genéricos, na alteração do cálculo do preço de referência, que vão permitir, na realidade, que haja muito menos portugueses a pagar medicamentos e aquele que pagarem vão pagar muito menos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Estes são os factos, Srs. Deputados! Não vale a pena brincar com a realidade! Eu sei que é muito divertido verificar que este Governo está a governar bem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — É uma verdade, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2 DE DEZEMBRO DE 2011 17 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Não tenham ilusões, Srs. Deputados! Vamos ter menos taxas moderadoras e aquelas que vamos ter vão cumprir o seu papel. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Partido Comunista Português apresentou três acusações ao Orçamento do Estado e eu gostaria de tentar explicar por que razão considero que são acusações injustificadas. A primeira foi a de que este Orçamento tinha, quanto às SGPS, um regime mais alargado, mais benéfico do que os Orçamentos anteriores. Permito-me referir que isso não é verdade. O Orçamento prevê, materialmente, exactamente o mesmo regime para as SGPS que os Orçamentos anteriores. O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa, das SGPS, doeu-vos! Toquei-vos na ferida! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quanto à acusação de que o regime seria muito mais favorável para as SGPS, não me parece, Srs. Deputados, que um regime equiparável, aquilo que se passa em todos os países da União Europeia, possa ser considerado como uma espécie de regime extravagante. Mas é preciso referir que, neste Orçamento do Estado, as SGPS não poderão deduzir os juros suportados com encargos financeiros para a aquisição de partes sociais, o que não acontecia na versão originária do regime, e que também estão sujeitas a normas antiabuso específicas para evitar o planeamento fiscal agressivo na utilização destas sociedades,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já estava! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... o que também não acontecia na versão originária do regime. Também são sujeitas a uma tributação, em cada exercício, no ajustamento do justo valor de participações em sociedades cotadas em Bolsa, o que também não acontecia na versão originária do regime. Foi, igualmente, feita a acusação de uma espécie de conluio com os grandes grupos económicos, ignorando aquilo que tem sido as opções deste Orçamento do Estado relativamente a estes grupos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é «uma espécie de conluio», é um conluio. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Ou seja, a sujeição das SGPS com mais de 1,5 milhões de euros de lucro tributável a uma derrama estadual de 2,5% e das SGPS com mais de 10 000 milhões de euros de lucros tributáveis a uma derrama estadual de 5% ou a liquidação da derrama municipal dos grupos económicos, que é agravada com o Orçamento do Estado para 2012. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Srs. Deputados, para defendermos o interesse dos trabalhadores não podemos esquecer que onde eles trabalham está o empregador... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
2 DE DEZEMBRO DE 2011 19 no caso da PT, foram 200 milhões de euros — corresponde mais ou menos àquilo que o Estado espera vir a receber, este ano, com o que cortou nos abonos de família. São, pois, opções. E esta opção clara do Governo é a de poupar os rendimentos do capital em termos de tributação e tributar os rendimentos do trabalho «até à medula». A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de me dirigir, particularmente, às bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda para dizer que, se houvesse taxas moderadoras para a demagogia, para o populismo panfletário e simples, os senhores seriam, certamente, os grandes contribuintes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Infelizmente, ainda não conseguimos instituir taxas moderadoras para tanto disparate, para tanta demagogia! Aplausos do CDS-PP.Os senhores fazem um tipo de política que não só não é séria — desculpem dizer-vos — como é anacrónica. Já toda a gente percebeu que não se pode prometer tudo a todos ao mesmo tempo. E para os senhores qualquer mudança, qualquer reforma do sentido da justiça representa, sempre, o apocalipse. Isso não é verdade! Há uma coisa que os senhores nunca vão perceber e que nos distinguirá sempre: há uma grande diferença entre igualdade e igualitarismo. Ora, só com igualdade é que conseguimos equidade, ou seja, tratar de forma diferente o que é diferente. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta alteração ao regime das taxas moderadoras veio introduzir mais justiça e mais equidade. Foram salvaguardadas as situações de maior carência económica dos doentes crónicos para os cuidados de saúde de que necessitam em virtude da sua doença crónica; foi preservada a gratuitidade do acesso aos cuidados de saúde para grávidas, parturientes, crianças até aos 12 anos; foi alargado o rendimento percapita até ao qual os cidadãos estão isentos de pagamento de taxas moderadoras. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, haverá menos pessoas a contribuir, mas aqueles que podem contribuir vão fazê-lo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não venham, por favor, com essa outra ilusão, com essa falta de seriedade, que é o facto de se tratar de um co-pagamento, porque não é. Os senhores sabem-no bem! Sabem que até um terço do valor dos cuidados de saúde não se trata de um financiamento, não de trata de co-pagamento. Aliás, os senhores têm tanto medo da transparência que não querem, sequer, que os utentes saibam quanto é que estão a despender ao Estado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 45 20 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Desde há muito tempo que o CDS entende que todos os utentes devem saber, no momento em que pagam a taxa moderadora, que, quando pagam 10 € ou 20 €, na verdade, estiveram a consumir 400 € ou 5000 €. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas os senhores não querem que os utentes saibam essa realidade, porque consideram sempre que é o primeiro passo para qualquer coisa de apocalíptico. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Ora, o primeiro passo para nada mudar e para haver cada vez mais injustiça é o imobilismo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Uma coisa os senhores nunca vão perceber: é que há uma grande diferença entre igualdade e igualitarismo, que é aquilo que os senhores defendem! Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — 12 000 milhões de euros para a banca! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, queria pedir à Mesa que fizesse distribuir às outras bancadas e, em concreto, à Sr.a Deputada Teresa Caeiro o decreto-lei, ontem publicado, sobre as taxas moderadoras, porque, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, por exemplo, as grávidas ficam, a partir de agora, sujeitas a taxa moderadora. Protestos do CDS-PP. A alteração que fazem da categoria de pessoas para o tipo de actos não inclui os actos referentes à gravidez e, portanto, as grávidas, com este diploma, passam a pagar taxas moderadoras. O Sr. Honório Novo (PCP): — Olha «a família»! Olha «a família» do CDS! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, o documento vai ser distribuído, mas o expediente de os Srs. Deputados apresentarem documentos para fazer intervenções de fundo começa a repetir-se desmesuradamente nesta Assembleia e eu não tenho o mecanismo jurídico de o contornar. Em todo o caso, o documento vai ser distribuído. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Semedo, registei também um pedido de palavra por parte do PSD para responder à interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares. Por isso, se o Sr. Deputado João Semedo me permitir, darei primeiro a palavra ao Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. João Semedo (BE): — Com certeza, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Miguel Santos.