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(mandaram cartas para todos os partidos a anunciar qual era a proposta que iam apresentar nesta matéria), mas suscito uma questão - isto, agora, para a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e para o Sr. Presidente -, ou seja, acabámos de aprovar uma tabela para o IRS e vamos admitir, por hipótese teórica, que votamos agora esta e se aprova também. Ficam duas tabelas? Quer dizer, para além de haver dois regimes, ficamos também com duas tabelas? É à escolha?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Nada disso!O Orador: - Sr.a Deputada, esta não revoga a outra, já que ela foi aprovada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acho que não vale a pena discutirem porque o que foi aprovado foi o n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS proposto pelo PCP e a tabela está incluída nesse n.o 1. Portanto, não pode haver dois números 1. Se foi já aprovado o n.o 1 com uma tabela, não podemos votar o mesmo n.o 1 com outra tabela. Isso é evidente!Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é exactamente isso, acertou na mouche e o Sr. Deputado Octávio Teixeira também esteve bem. Então, votou-se uma tabela e agora ia votar-se outra? Isso não faz qualquer sentido! Foi votada uma tabela e é essa tabela que é válida. Não faz qualquer sentido ir apresentando tabelas e artigos sucessivos. A tabela está votada, está aprovada e acabou a questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que acontece é que não votámos a tabela, votámos um número...O Orador: - Sr. Presidente, votámos um número com a tabela. Não faz sentido votarmos outra tabela.O Sr. Presidente: - Srs.- Deputados, realmente não pode haver dois números 1, como não pode haver duas tabelas, a não ser que sejam aplicáveis a casos diferentes.Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, penso que a proposta do PSD está prejudicada, como prejudicado está o n.o l do artigo 71.o do Código do IRS, previsto na proposta de lei.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero só dizer que não foi o PSD que ficou prejudicado. Prejudicados foram os contribuintes!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.
864 I SÉRIE - NÚMERO 25Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 700 000$00, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 8-P, do PCP, de alteração do artigo 73.o do Código do IRS.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta 8-P está directamente relacionada com a proposta 58-P, apresentada posteriormente pelo Partido Socialista, que tem a ver com a isenção, em sede de IRS, de todos os rendimentos com matéria colectável inferior a 300 contos; digamos que é uma tripla salvaguarda. Para além de tudo isto, se houver algum remanescente de alguém que possa, eventual e teoricamente, depois disto, ficar com um rendimento líquido inferior ao rendimento mínimo nacional, há também a isenção para os 120% desse rendimento mínimo nacional.
A proposta do Partido Socialista, para além da questão formal de nós apresentarmos a proposta com dois números e o Partido Socialista apresentar a proposta com um só número, tem uma alteração: é que aplica isto apenas para os titulares de rendimentos «predominantemente originados em trabalho dependente».
Pela nossa parte, tal como já tínhamos previsto para o n.o 2 que esta situação fosse apenas para os rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, não vemos inconveniente em que o n.o 1 o seja também e, por conseguinte,...O Sr. Presidente: - Retiram a vossa proposta.O Orador: - ...podemos votar a proposta 58-P, do PS, ficando a nossa prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito bem!O Orador: - O que importantes é que os rendimentos colectáveis até 300 contos fiquem isentos de IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 58-P, do PS, de alteração do artigo 73.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 73.oMínimo de existênciaDa aplicação das taxas estabelecidas no artigo 71.o não poderá resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto, para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 300 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica então prejudicada a proposta 8-P, do PCP, pelo que passamos à votação da proposta 9-P, também do PCP, de alteração dos n.o 2 e 3 do artigo 74.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - São tributados à taxa de 25%:a) Os prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo do loto e do bingo, bem como de sorteios ou concursos;
b) Ao rendimentos auferidos por não residentes em Portugal, relativos a:
I) rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente;
II) lucros colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo os rendimentos por conta de lucros, devidos por entidades sujeitas a IRC;
III) rendimentos provenientes de propriedade intelectual, auferidos por titulares não originários;
V) juros de depósito à ordem ou a prazo;
VI) rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de créditos, contas de títulos com garantias de preço ou de outras operações similares ou afins;
VII) comissões de intermediação na aceleração de quaisquer contratos;
VIII) quaisquer outros rendimentos de capitais.3 - (actual n.o 5).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 10-P, do PCP, de alteração do artigo 75.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 75.oTaxas especiaisSão revogados os números 1 e 2 do artigo 75.o do Código do IRS (que instituem uma taxa liberatória de 10% para a tributação das mais-valias líquidas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 32-P, do PS, de alteração do artigo 80.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que é o
10 DE DEZEMBRO DE 1998 867duz ao artigo 10.o do Código do IRS e agora reaparece quando estamos a alterar o artigo 117.o do Código do IRS.
De facto, quando se votou há pouco, votou-se simplesmente a proposta 117-P e podia interpretar-se que já foi votada, quer a alteração ao artigo 10.o, quer esta alteração ao artigo 117.o. À cautela, mais vale votar duas vezes do que ficar por votar.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário informa-me que a proposta 117-P que votámos era relativa ao artigo 10.o e não relativa ao artigo 117.o do Código do IRS. A confusão resulta da coincidência do número da proposta e do número do artigo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira resigna-se?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 117-P, do PS, na parte em que altera o artigo 117.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 117.oSociedades corretores e sociedades financeiras de corretagemAs sociedades corretores, as sociedades financeiras de corretagem e as outras instituições financeiras deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, mediante modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático:
a) número total de acções e outros valores mobiliários alienados com a sua intervenção, bem como o respectivo valor;b) ................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 138.o do Código do IRS, de acordo com a alteração proposta pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 138.oPrazo para envio pelo correio1 - Quando, nos termos do artigo 61.o, o sujeito passivo opte pelo envio, pelo correio, das declarações e demais documentos, a sua remessa deve fazer-se até ao último dia do prazo fixado na lei.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a remessa foi efectuada na data aposta pelo carimbo dos CTT ou na data do registo.3-................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 4 do artigo 29.o da proposta.
Vamos começar pela votação da proposta 61-P, do CDS-PP, que altera a alínea d) do artigo 80.o-A do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:d) 36 000$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se os valores são mesmo os que constam do artigo, uma vez que as actualizações são, na alínea a), de 2,3%, na alínea b), de 2,2%, na alínea c), de 2,06% e na alínea d), de 2,1%. Como o Sr. Secretário de Estado tinha dito que as actualizações estavam todas entre 2,3% e 2,4%, queria saber se são mesmo estes valores ou se há alguma espécie de engano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Só esclareço o que merece ser esclarecido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas pedir que votemos a alteração do n.o 1 do artigo 80.o-A do Código do IRS em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 80o-ADedução dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes1 - À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 36 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
864 I SÉRIE - NÚMERO 25Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 700 000$00, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 8-P, do PCP, de alteração do artigo 73.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta 8-P está directamente relacionada com a proposta 5 8-P, apresentada posteriormente pelo Partido Socialista, que tem a ver com a isenção, em sede de IRS, de todos os rendimentos com matéria colectável inferior a 300 contos; digamos que é uma tripla salvaguarda. Para além de tudo isto, se houver algum remanescente de alguém que possa, eventual e teoricamente, depois disto, ficar com um rendimento líquido inferior ao rendimento mínimo nacional, há também a isenção para os 120% desse rendimento mínimo nacional.
Pela nossa parte, tal como já tínhamos previsto para o n.o 2 que esta situação fosse apenas para os rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, não vemos inconveniente em que o n.o l o seja também e, por conseguinte,...O Sr. Presidente: - Retiram a vossa proposta.O Orador: - ...podemos votar a proposta 58-P, do PS, ficando a nossa prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito bem!O Orador: - O que importantes é que os rendimentos colectáveis até 300 contos fiquem isentos de IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 58-P, do PS, de alteração do artigo 73.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 73.oMínimo de existênciaDa aplicação das taxas estabelecidas no artigo 71.o não poderá resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto, para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 300 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica então prejudicada a proposta 8-P, do PCP, pelo que passamos à votação da proposta 9-P, também do PCP, de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 74.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - São tributados à taxa de 25%:
a) Os prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo do loto e do bingo, bem como de sorteios ou concursos;
VIII) quaisquer outros rendimentos de capitais.3 - (actual n.o 5).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 10-P, do PCP, de alteração do artigo 75.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 75.o Taxas especiaisSão revogados os números l e 2 do artigo 75.o do Código do IRS (que instituem uma taxa liberatória de 10% para a tributação das mais-valias líquidas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 32-P, do PS, de alteração do artigo 80.o do Código do IRS, previsto no n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que é o
10 DE DEZEMBRO DE 1998 867duz ao artigo 10.o do Código do IRS e agora reaparece quando estamos a alterar o artigo 117.o do Código do IRS. De facto, quando se votou há pouco, votou-se simplesmente a proposta 117-P e podia interpretar-se que já foi votada, quer a alteração ao artigo 10.o, quer esta alteração ao artigo 117.o. À cautela, mais vale votar duas vezes do que ficar por votar.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário informa-me que a proposta 117-P que votámos era relativa ao artigo 10.o e não relativa ao artigo 117.o do Código do IRS. A confusão resulta da coincidência do número da proposta e do número do artigo.O Sr. Deputado Octávio Teixeira resigna-se?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 117-P, do PS, na parte em que altera o artigo 117.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 117.o
Sociedades corretores e sociedades financeiras de corretagemAs sociedades corretores, as sociedades financeiras de corretagem e as outras instituições financeiras deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, mediante modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático:
a) número total de acções e outros valores mobiliários alienados com a sua intervenção, bem como o respectivo valor;
a) 36 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
868 I SÉRIE-NÚMERO 25b) 27 400$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 19 800$, quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 225$, 450$ ou 575$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes;
d) 19 800$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar os n.os 2 e 3 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:2 - Os limites previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior serão elevados em 50% quando se trate de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.3 - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.o, as deduções a que se refere o n.o 1 são consideradas como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pergunta ao Governo. Nós estamos a discutir a dedução à colecta da contribuição autárquica,
mas, depois, diz-se aqui que ela só é dedutível sobre os prédios ou parte dos prédios cujo rendimento tenha sido englobado. Isto é, só é dedutível relativamente aos rendimentos da categoria respectiva, não é?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sempre foi!O Orador: - Mas por sempre ter sido...
Queria, então, perguntar-lhe se o IRS é um imposto único ou não. Ou seja, se todas as deduções e encargos são abatidos ao imposto sobre o rendimento, tido como um imposto único, ou não.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Pergunte ao PSD!O Orador: - Mas os senhores é que têm a oportunidade de fazer modificações.O Sr. Presidente: - Como dialogaram em voz que não chegou aqui ao «assento etéreo», não sei se estão esclarecidos e se podemos votar.Podemos votar, Srs. Deputados?Pausa.Bom, então, o «assento etéreo» manda votar. Vamos, portanto, proceder à votação do artigo 80.o-B do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 80.o-BDedução da colecta da contribuição autárquicaÀ parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 80.o-C do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 80.o-CCrédito de imposto por dupla tributação económica1 - Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas sujeitas a IRC e dele não isentas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 60% do IRC correspondente a esses lucros que sejam englobados, dedutível
até à concorrência da parte da colecta do IRS que proporcionalmente lhes corresponda depois de adicionado o montante desse crédito nos termos do n.o 6 do artigo 21.o.2 - O disposto no número anterior só é aplicável se a entidade que coloca à disposição os lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.3 - Aplica-se o disposto no n.o 1, nas condições do número anterior e com as necessárias adaptações, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação à quota e da associação em participação, tendo os rendimentos distribuídos sido efectivamente tributados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 80.o-D do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 80.o-DCrédito de imposto por dupla tributação internacional1 - Os titulares de rendimentos do trabalho independente, rendimentos comerciais ou industriais e rendimen-
10 DE DEZEMBRO DE 1998 869tos agrícolas obtidos no estrangeiro terão direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional, dedutível até à concorrência da parte da colecta do IRS proporcional a esses rendimentos líquidos, considerados nos termos da alínea b) do n.o 6 do artigo 21.o, que corresponderá à menor das seguintes importâncias:
a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro;
b) Fracção da colecta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados.2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efectuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.3 - Sempre que não seja possível efectuar as deduções a que se referem os números anteriores, por insuficiência de colecta no ano a que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram englobados na matéria colectável, o remanescente pode ser deduzido até ao fim dos cinco anos seguintes à parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da respectiva categoria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 11-P, do PCP, que altera o corpo do n.o 1 do artigo 80.o-E do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% das seguintes importâncias:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 62-P, do CDS-PP, que altera o corpo do n.o 1 do artigo 80o-E do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29o da proposta de lei, está prejudicada.Vamos, então, proceder à votação das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 80.o-E do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Vamos votar apenas as alíneas, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Ministro, vamos votar apenas as alíneas.
Recapitulando, vamos proceder à votação das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 80.o-E do Código do IRS, constantes do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%;
b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos ascendentes e colaterais até ao 3.o grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%, desde que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum;
c) Os juros contraídos para o pagamento das despesas mencionadas nas alíneas anteriores;
d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de 10000$ ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 80.o-E do Código do IRS, constantes do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:2 - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.o, os limites estabelecidos na alínea d) do número anterior são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.
3 - As despesas de saúde parcialmente comparticipadas por qualquer entidade pública ou privada são dedutíveis, na parte efectivamente suportada pelo beneficiário, no ano em que for efectuado o reembolso da parte comparticipada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 12-P, do PCP, que altera o n.o 1 do artigo 80.o-F, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 80.o-F
Dedução à colecta das despesas de educação1 - São dedutíveis à colecta do IRS, 30% das despesas de educação do sujeito passivo e dos seus dependentes com o limite de 101 500$, independentemente do estado civil do sujeito passivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 427-C, do PS, está prejudicada, não está?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Está, sim, Sr. Presidente.O Sr. Afonso Candal (PS): - Está prejudicada, está.O Sr. Presidente: - Por outro lado, penso que a proposta 33-P, do PS, por ser relativa ao artigo 80.o-F do Código do IRS, também está prejudicada. É assim, não é?Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o n.o 1 da proposta 33-P está prejudicado pela proposta 12-
870 I SÉRIE - NÚMERO 25-P do PCP, que acabámos de aprovar, mas o n.o 2 é uma adenda que pensamos que poderia ser votada agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o n.o 1 do artigo 80.o-F já está aprovado, sendo o texto o que consta da proposta 12-P do PCP. Como tal, a proposta 427-C, do PS, a proposta 33-P, também do PS, na parte em que se refere ao n.o 1, e a proposta 63-P, do CDS-PP, na parte em que também se refere ao n.o 1, estão prejudicadas.
Para além disto, o texto do n.o 1 do artigo 80.o-F do Código do IRS, constante da proposta de lei, também está prejudicado pela mesma razão.
Vamos, então, passar ao n.o 2 do artigo 80.o-F do Código do IRS, começando por proceder à votação da proposta 33-P, do PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no número anterior é elevado em 10 000$ por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação.O Sr. Presidente: - Em resultado desta votação, o n.o 2 do artigo 80.o-F do Código do IRS, constante da proposta 63-P, do CDS-PP, também está prejudicado.Vamos, agora, proceder à votação do n.o 3 do artigo 80.o-F do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:3 - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.o, os limites estabelecidos nos números anteriores são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 97-P, do CDS-PP, de substituição do artigo 80.o-G do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.
Antes disso, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas reafirmar o que disse há pouco, ou seja, que este artigo cria uma alternativa insustentável, do ponto de vista da família, tal como nós a entendemos e tal
como o Governo diz que entende. Ou seja, ou se opta pela avó ou se opta pelo neto; ou se opta pela mãe, pela sogra, pelo sogro ou pelo pai ou se opta pelos filhos e, portanto, do nosso ponto de vista, isto não faz sentido algum.
Daí a nossa insistência de que o n.o 2 seja eliminado e substituído pelo anterior n.o 3.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 97-P, do CDS-PP, de substituição do artigo 80.o-G do
Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 80.o-GDedução à colecta dos encargos com lares1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores
ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de 56 400$00.2 - (Anterior n.o 3.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 80-G do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 80.o-GDedução à colecta dos encargos com lares1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores
ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de 56 400$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 426-C, do PS, de alteração do n.o 2 do artigo 80-G do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir aos subscritores desta proposta que me expliquem em que é que ela difere da proposta do CDS-PP, que acabámos de rejeitar.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está prejudicada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, pela análise que fazemos, a proposta 426-C, do PS, de eliminação do n.o 2 do artigo 80o-G, está intimamente ligada com a proposta 32-P, que ficou suspensa. Porquê? Porque o limite que existia na coordenação destas despesas com as de educação foi transferido para a proposta 32-P, na parte em que suscitou dúvidas aos Srs. Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso nada tem a ver com a pergunta!
10 DE DEZEMBRO DE 1998 871O Orador: - Tem a ver, tem! Tem a ver porque se somar a totalidade das deduções com a educação com metade das despesas com os lares vai dar-lhe o valor que
está na proposta 32-P. Portanto, pensamos que a discussão deve ser conjunta porque é precisamente o mesmo tema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, julgo que faz sentido a questão da dedução das despesas com os lares e a soma destas com as da educação serem vistas e votadas conjuntamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, a proposta do CDS-PP era no sentido da eliminação do n.o 2 e é exactamente isso que propõe o PS.
Portanto, tendo sido chumbada a eliminação do n.o 2, não sei o que é que se vai fazer agora.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso mesmo!A Oradora: - Eu não estou a falar de correlações nem de descorrelações, estou a falar na eliminação do n.o 2 do artigo 80.o-G do Código do IRS previsto na proposta de lei, porque esse é o aspecto mais chocante deste artigo.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, nós votámos a favor da proposta do Partido Popular, mas, de facto, eu olho para a proposta do CDS-PP e para a proposta do PS e não vejo qualquer diferença, são exactamente a mesma
coisa. O PS votou contra o que o PP propõe e, a seguir, propõe rigorosamente a mesma coisa. Para mágoa minha, fica prejudicada a proposta de eliminação do n.o 2. Não consigo entender de outra maneira.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se eu não estiver enganado, o que votámos há pouco foi a alteração do n.o 1 do artigo 80.o-G do Código do IRS,
constante da proposta do PP, ou seja, a alteração de 25 para 30% dos encargos com lares que serão dedutíveis à colecta do IRS.O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Ficou por votar o n.o 2 (anterior n.o 3) da proposta do PP, que esse, sim, é idêntico ao n.o 2 proposto pelo Partido Socialista, porque elimina o n.o 2 do artigo 80.o-G do Código do IRS, constante da proposta do Governo.
Portanto, quando votámos há pouco a proposta 97-P, do PP, se não me engano, só votámos - aliás, é o que consta do guião - o n.o 1.O Sr. Presidente: - Só votámos o n.o 1, é verdade. Aliás, é o que consta do guião. Foi o que eu li.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se não há qualquer dúvida em nenhum grupo parlamentar quanto ao sentido da votação, estamos disponíveis para
votar; se houver alguma dúvida, passa-se às outras propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, proponho, face ao que o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Lino de Carvalho disseram, que se vote agora o n.o 2 da proposta do PP e resolvemos o problema.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Mas o n.o 2 da proposta do PP não consta do guião. Só consta o n.o 1.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, a questão é muito simples: a proposta original do Governo separava despesas com educação das despesas com lares, dando um valor autónomo para as deduções com a educação e um valor autónomo para as deduções com os lares. Simplesmente - e é o que está agora em discussão -, o n.o 2 do artigo 80.o-G do Código do IRS estabelecia que, quando houvesse dedução simultânea, a dedução com lares seria mais baixa do que o limite que estava no n.o 1.
O Partido Socialista apresenta duas propostas que estão intimamente coordenadas, que é a eliminação do n.o 2 do artigo 80.o-G (a proposta 426-C) e a introdução de um n.o 5 ao artigo 80.o (a proposta 32-P), onde estabelece precisamente o mesmo efeito que existia no n.o 2 do artigo 80.o-G, pelo que devem ser votadas em conjunto ou, pelo menos, devem estar dependentes uma da outra. Aliás, na minha modesta opinião, deveria ser votada, primeiro, a eventual inclusão de um n.o 5 ao artigo 80.o do Código do IRS e, seguidamente, a eliminação, ou não, do n.o 2 do artigo 80.o-G, previsto na proposta de lei.
Assim, a discussão das propostas 97-P, do PP, na parte em que se refere ao n.o 2, e 426-C, do PS, estão, necessariamente, coordenadas ou dependentes da aprovação, ou não, do n.o 5 da proposta 32-P. É esta matéria que está em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que o assunto está praticamente esclarecido.
Na proposta de lei, o n.o 2 do artigo 80.o-G diz o seguinte: «O limite previsto no número anterior é reduzido a metade caso o sujeito passivo apresente cumulativamente despesas de educação». Um colega, certamente desatento, e não por demagogia, não percebeu que nós, ao estabelecermos um limite para as despesas com a educação e com
872 I SÉRIE - NÚMERO 25os lares, alargávamos esse limite e veio acusar-nos de coisas esquisitas. Não leu! Estava distraído! Mas não faz mal! Não é, certamente, má intenção! Não pode ser demagogia, nem pode ser querer enganar a Câmara! É uma atitude que pode acontecer a quem vê isto com pouco atenção!
Há ainda um outro aspecto que aqui foi posto: «então, para não votarmos o n.o 2 da proposta do PS, que é praticamente igual ao n.o 3 que consta da proposta de lei, vamos votar o n.o 2 da proposta do PP». Isso é que não faz sentido! Nós não temos chauvinismo algum, podem votar-se as duas propostas ao mesmo tempo; agora, a nossa proposta deu entrada a 4 de Dezembro e a do PP a 9 de Dezembro. Sempre são cinco dias de diferença... Bem sei que para uns foram dias de descanso e que para outros não! Se quiserem, votam-se as duas ao mesmo tempo.
Agora, votar primeiro a que entrou no dia 9 e depois a que entrou no dia 4, sendo iguais, é que não há gentileza que nos permita fazer isso.
Concluindo, a soma das alíneas c) e e) do n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRS, previstas no n.o 5 da proposta 32-P, têm a ver com o que estava estabelecido e ultrapassa, faz subir, o limite do montante das deduções relativas às despesa de educação e aos encargos com lares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, recapitulando: a proposta 97-P, do CDS-PP, foi a votação e foi nos dois pontos, ao contrário do que me pareceu ser o entendimento da bancada do PCP. E o Partido Socialista votou contra, com o seguinte argumento: nós fazemos uma proposta em relação ao n.o 2, que é idêntica, que é de eliminação, mas ela está correlacionada com o n.o 5 do artigo 80.o da proposta 32-P e, portanto, chumbamos a vossa. Isso não pode ser assim.
No meu entendimento, isto só pode ser da seguinte forma: ou se vota primeiro o n.o 5 do artigo 80.o da proposta 32-P - e não sei como, porque já votámos a do
CDS-PP - ou, então, o Partido Socialista tem de votar contra a sua própria proposta de eliminação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é nada disso!A Oradora: - É exactamente isto, Sr. Deputado! Na realidade, este n.o 2 que está aqui em votação é idêntico ao da vossa proposta. Depois, se tem outras correlações, se verá quando chegar a altura dessa votação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lei? o Regimento!A Oradora: - Não, não! Neste momento, o que está a pretender fazer-se é «pôr o carro à frente dos bois». Ou seja, pretendem dizer: votamos contra a vossa proposta que é igual à nossa, porque temos um «coelho numa cartola»O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a fazer uma confusão tremenda!A Oradora: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se o senhor quer saber, eu sou pouco dada a confusões. Não me intimida nada... Isto é perfeitamente lógico, como toda a gente percebeu. O senhor quer votar «sim» à sua e «não» à nossa, que são iguais, por qualquer razão que eu gostaria que explicasse.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, V. Ex.a disse que eu li isto «com pouca atenção»...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu disse «alguém»! Não disse que era do PSD!O Orador: - Mas como fui eu, da bancada do PSD, que falei sobre isso, o «alguém» será para mim!Sr. Deputado, eu não li com pouca atenção; eu li, até, com muita atenção! Recorda-se de, há cerca de 15 minutos, eu lhe ter perguntado se esta verba era em conjunto, ou cada uma individualmente e de o Sr. Deputado me Ter dito que era em conjunto e de eu lhe ter dito que insistiam por esta via na confusão entre a avó e o neto e o filho?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Lembra-se, Sr. Deputado? Li até com muita atenção! Agora, o que eu nunca pensei é que os senhores chegassem ao cúmulo de, havendo uma proposta rigorosamente igual à vossa, votar contra aquilo que a seguir querem votar a favor, só porque vem em papel timbrado do Partido Socialista!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é nada disso!O Orador: - Mas o facto de os senhores votarem contra a proposta do CDS-PP e agora quererem votar a favor a vossa não é o mais grave. O mais grave é que isto é «gato escondido com o rabo de fora». Os senhores transferem o malefício para outra proposta. Os senhores não querem alterar praticamente nada numa coisa que é completamente surrealista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diga disparates!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, estamos aqui perante outro episódio muito estranho, que pouco tem a ver com o debate do Orçamento, mas também compreendo o desespero do PSD e do PP.Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, a questão é muito simples e muito clara: quanto ao facto de sabermos se votámos em conjunto os n.os 1 e 2 da proposta do PP, é evidente que só votámos o n.o 1.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 873O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Porquê?!O Orador: - Porque - e veja-se o guião - só depois da votação da proposta 97-P, do CDS-PP, é que se vota o n.o 1 do artigo 80.o-G proposto pelo Governo; depois o n.o 2 da proposta 426-C, do PS, e, logo a seguir, o n.o 2 proposto pelo Governo. Falta incluir no guião a votação do n.o 2 da proposta do PP, que, no fundo, mantém o texto, apenas altera a numeração, mas devia ser votado antes do n.o 2 do texto originário do Governo.
Quanto à votação do Partido Socialista, o PS não faz qualquer alteração ao n.o 1 da proposta do Governo. Portanto, apesar de a ordem cronológica das propostas ser essa, o PS não tem de entrar à frente do PP, porque não tem proposta de alteração. Portanto, votou-se a do PP, que essa, sim, altera o que o Governo propõe. Nós reprovámo-la, porque entendemos que aquilo que o Governo propõe
para o n.o l está muito bem proposto. Portanto, esta fica e a do PP é que cai.
Para o n.o 2, tanto o PP como o PS apresentaram propostas de alteração, que são iguais. Mas, nessa altura, deve ser votada primeiro a do PS, porque entrou com cinco dias de antecedência.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O senhor está a dizer um disparate completo!O Orador: - Portanto, o PP apresentou uma proposta para o n.o 1 diferente, que já foi reprovada, e para o n.o 2 igual à nossa, que, enfim, podem ser votadas em conjunto.
Agora, o que não faz sentido é estar aqui a arranjar um episódio porque o PS concorda com a proposta do Governo para o n.o 1e os senhores não. A vossa proposta foi chumbada, mantém-se o n.o 1 da proposta do Governo.
Sobre o n.o 2, ambos temos propostas de alteração; a nossa entrou primeiro a vossa entrou depois, mas são iguais. Votem-se em conjunto! Agora, votar a vossa antes é que não pode ser!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, através de uma interpelação à Mesa, gostaria de dar uma ajuda e recordar aquilo que aqui votámos. No guião está que deve ser votada a proposta 97-P, do CDS-PP, de substituição do artigo 80.o-G do Código do IRS. Não é apenas do n.o 1, Sr. Presidente, é de todo o artigo 80.o-G.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Foi isso que o Sr. Presidente pôs à votação, foi isto que foi votado...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e foi isto que o Partido Socialista recusou.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por isso mesmo, do guião, não consta a votação do n.o 2, e não tinha de constar, visto que o Sr. Presidente já tinha posto à votação toda a proposta 97-P, do CDS-PP, ou seja, o n.o 1 e o n.o 2, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria também esclarecer a Câmara de que não fazemos guiões, fazemos propostas, e a proposta que nós fizemos é de alteração a este artigo. O guião não é da nossa responsabilidade e o Sr. Deputado está a refugiar-se atrás de um subterfúgio formal que não tem qualquer interesse.
Portanto, aquilo que foi posto à votação foi a nossa proposta de alteração deste artigo, toda ela! E, nessa alteração, está uma parte que só aparentemente é igual à vossa - porque a vossa tem outra intenção -, pelo que gostaria, pelo menos, que daqui resultasse uma de duas coisas: ou votarem a nossa proposta ou dizerem por que é que não a votam.O Sr. José Magalhães (PS): - Seremos generosos!A Oradora: - Ao menos tínhamos direito a esse esclarecimento, de viva voz!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, não sei se estamos perante uma inovação a partir de agora, passando as propostas a serem votadas em pacote.Protestos do PSD e do CDS-PP.Se por acaso há um ponto que é igual em propostas de vários partidos ou se aprova a primeira que aparece, na totalidade, apesar de se discordar de tudo o resto e só porque tem um número igual, ou se reprova e prejudica-se a própria proposta?! Penso que não faz sentido que assim seja.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto deve ser da hora da noite!O Orador: - A proposta do CDS-PP altera o n.o 1 e altera o n.o 2.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos todos de acordo e não avançamos!O Orador: - Não concordamos com a alteração do n.o 1, mas concordamos com a alteração do n.o 2. O que é que fazemos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tem razão o Sr. Deputado Lino de Carvalho quando diz que deve ser do adiantado da hora.
Tem razão a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que nada conseguiu até agora e quer uma votação para a sua proposta idêntica à daquela que propusemos. Aliás, a
874 I SÉRIE - NÚMERO 25vossa foi feita cinco dias depois e queria que fosse votada antes!Sr. Presidente, os socialistas são magnânimos! Votemos a proposta da Dr.a Maria José Nogueira Pinto, na parte que é igual à nossa, com a qual estamos, obviamente, de acordo, dêmos essa satisfação! Vote-se essa proposta, nada temos contra isso. Queremos é andar para a frente, queremos um Orçamento!O Sr. Presidente: - Não é tão fácil!