II SÉRIE-A — NÚMERO 163 4 PROJETO DE LEI N.o 170/XV/1.a [ESTABELECE AS 7 HORAS POR DIA E AS 35 HORAS POR SEMANA COMO O MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO EM PORTUGAL (VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, DO CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 174/XV/1.a (PREVÊ O REGIME DE FALTAS POR DORES MENSTRUAIS, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 175/XV/1.a (ALTERA O REGIME DE FALTAS POR MOTIVO DE LUTO GESTACIONAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 176/XV/1.a (APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE, PROCEDENDO PARA O EFEITO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E À SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA PREVIDENCIAL E NO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE) PROPOSTA DE LEI N.o 15/XV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LABORAL NO ÂMBITO DA AGENDA DE TRABALHO DIGNO) Relatório da nova apreciação na generalidade e da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão – Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno; – Projeto de Lei n.o 175/XV/1.a (PAN) – Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; – Projeto de Lei n.o 161/XV/1.a (BE) – Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores; – Projeto de Lei n.o 162/XV/1.a (BE) – Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de Lei n.o 163/XV/1.a (BE) – Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho); – Projeto de Lei n.o 164/XV/1.a (BE) – Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho); – Projeto de Lei n.o 165/XV/1.a (BE) – Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; – Projeto de Lei n.o 166/XV/1.a (BE) – Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de Lei n.o 167/XV/1.a (BE) – Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório; – Projeto de Lei n.o 168/XV/1.a (BE) – Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); – Projeto de Lei n.o 169/XV/1.a (L) – Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho,