25 DE NOVEMBRO DE 2017 9 964/XII (PSD e CDS-PP). Esta lei veio, designadamente, criar um registo de peritos avaliadores de imóveis junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), mediante, entre outros requisitos, parecer favorável do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões quanto à idoneidade e qualificação e experiência profissionais do perito. O projeto de lei em análise propõe também alterações ao artigo 22.o, que atribui à CMVM, Banco de Portugal e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões competência para aprovar a regulamentação necessária no âmbito destas matérias. A alteração proposta restringe essa competência à CMVM e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, eliminando a referência à regulamentação da portabilidade da avaliação do imóvel, que se propõe regular na alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, acima mencionada.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA União Económica e Monetária (UEM) é considerada uma componente fundamental para alcançar os objetivos estabelecidos no Tratado de Roma, nomeadamente no estabelecimento de um Mercado Interno com liberdade de circulação de mercadorias, serviços e capitais. Por esse motivo, os artigos relativos à Política Económica e Monetária (119.o a 144.o) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem disposições que incluem a aproximação das legislações para realizar os objetivos enunciados no artigo 26.o (“estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento”). Os efeitos da recente crise financeira nas economias europeias terão evidenciado os riscos de uma União Bancária incompleta ou parcial nalgumas matérias, sobretudo para os Estados-Membros cuja Moeda seja o Euro e cuja política monetária seja estabelecida pelo Eurosistema (composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais da área do euro, incluindo o Banco de Portugal). Como resposta, em dezembro de 2012, o Presidente do Conselho Europeu, em estreita cooperação com os Presidentes da Comissão Europeia, do BCE e do Eurogrupo, elaborou um roteiro específico e calendarizado para a realização de uma verdadeira UEM.5 Este roteiro foi seguido em 2013 com propostas para a criação do primeiro pilar da União Bancária, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS – Regulamento (UE) n.o 468/2014 aprovado em abril de 2014), que abrange todas as instituições de crédito e empresas de investimento da área do euro e é optativo para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro. O MUS foi instalado no BCE e é responsável pela supervisão direta dos maiores e mais importantes grupos bancários (124 entidades em setembro de 2017, denominados “bancos significativos” de acordo com critérios de dimensão, importância económica, volume de atividade transfronteiriça ou assistência pública direta), continuando os supervisores nacionais a supervisionar todas as outras instituições de crédito e empresas de investimento, sob a responsabilidade, em última instância, do BCE (supervisão indireta). Antes de assumir as suas responsabilidades de supervisão, o BCE procedeu a uma avaliação completa que consistiu numa análise da qualidade dos ativos e em testes de esforço. O objetivo consistiu em obter uma maior transparência dos balanços das entidades bancárias, a fim de assegurar um ponto de partida fiável. Em resultado, 25 dos 130 bancos participantes no MUS acusaram um défice de fundos próprios e tiveram de apresentar ao BCE os respetivos planos de fundos próprios demonstrando como tencionavam colmatar as lacunas. Os requisitos mínimos de fundos próprios definem os fundos próprios que um banco deve possuir para ser considerado seguro para o exercício da atividade e capaz de fazer face a perdas operacionais por sua conta. A crise financeira demonstrou que os requisitos mínimos de fundos próprios regulamentares anteriores eram, na realidade, demasiado baixos em caso de crise grave. Por conseguinte, foi acordado, a nível internacional, um aumento dos respetivos limiares mínimos (princípios de Basileia III). Em 2013, o Parlamento aprovou dois atos jurídicos que transpõem os requisitos prudenciais de fundos próprios das entidades bancárias para a legislação europeia: a quarta Diretiva relativa aos Requisitos de Fundos Próprios (Diretiva 2013/36/UE, também conhecida por CRD-IV) e o Regulamento relativo aos Requisitos de Fundos Próprios (Regulamento (UE) n.o 575/2013). A gestão de riscos e a supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, deu origem, desde 2000, a diferentes pacotes legislativos, com o intuito de regular a matéria, designadas por: CRD (a Diretiva original aprovada em 2000), CRD II (2008), CRD III (2009) e CRD IV (atualmente em vigor – Diretiva                                                           5 COM(2012)777 – “Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada. Lançamento de um debate a nível europeu”, escrutinado pela AR – Relatório da COFAP de Elsa Cordeiro (PSD); Parecer da CAE de Carlos São Martinho (PSD); Enviado em 2013-03-21 às instituições europeias e Governo.Resposta da Comissão Europeia ao Parecer da AR enviada 2013-11-27.