36 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007É que do que esta proposta de lei versa integralmente é do financiamento da Estradas de Portugal, que é uma questão orçamental ou financeira —...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E fiscal!O Orador: — ... e fiscal —, e é a esse aspecto que vou aqui referir-me.Está cá o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que evidentemente poderá substituir — e muito bem — o Sr. Ministro das Finanças, mas quem eu gostaria que o substituísse (e digo-o com toda a simpatia) era o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que já várias vezes deu aqui indicações de ser alguém capaz de discutir estas matérias orçamentais ou financeiras.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E quaisquer outras!O Orador: — Portanto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, faço-lhe já um apelo, no sentido de responder às questões que aqui vou deixar e que se referem a estas matérias. Quando apreciarmos o decreto-lei sobre a concessão da rede rodoviária nacional, nessa altura, então, discutiremos com o Sr.Ministro das Obras Públicas.Com esta proposta de lei, cria-se uma taxa, a que o Governo chama contribuição. Mas esta taxa ou esta contribuição só pode ser criada se houver uma contrapartida para um serviço, como diz, aliás, o Governo neste diploma. Porém, a questão que, desde logo, tem de colocar-se é como é que se vai fazer pagar essa taxa pelos utilizadores da rede rodoviária nacional, ou seja, pela utilização efectiva de um serviço (e é isso que consta dos princípios e da lei), quando nem todas as estradas estão na rede rodoviária nacional. O Governo tem de resolver este problema: nem todas as estradas estão na rede rodoviária nacional e há-de haver quem vá pagar esta taxa e não utilize a rede rodoviária nacional. O Governo, repito, tem de resolver esta questão de uma vez por todas. Esta é a primeira habilidade do Governo neste modelo.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas é que isto não é uma taxa, é um imposto!O Orador: — A segunda habilidade é esta: é criada uma nova taxa, mas há que ter em atenção um princípio, que é o princípio da não consignação da receita. Até agora, havia um imposto, o ISP, cuja receita era canalizada para a generalidade das despesas do Estado, não havendo uma consignação da receita. A partir de agora, passa a haver uma consignação da receita através da criação desta taxa.Portanto, o Governo tem de nos dizer se isto não é um truque, uma manigância, uma habilidade. Se isto não é aquilo que, antes, o Partido Socialista, usando esta terminologia (que, como Deputado, não gosto de usar), dizia que a anterior maioria fazia. Só que, neste caso, estamos, efectivamente, perante uma verdadeira habilidade, uma verdadeira desorçamentação, o que, para nós, é completamente inaceitável.Falemos agora do passado, coisa que o Governo gosta tanto de fazer. No passado, antes de tomar posse, concretamente em 2005, o Governo pediu ao Governador do Banco de Portugal que, no âmbito da célebre «Comissão Constâncio», viesse dizer o que se passava. E o Governador do Banco de Portugal veio dizer que, em contas nacionais, o IEP (então, IEP — Instituto das Estradas de Portugal, agora chamado EP — Estradas de Portugal) devia ser classificado como uma administração pública e que, como tal, estava mal, havia desorçamentação e era preciso levar às contas públicas esse défice que existia em relação ao IEP.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E agora?!O Orador: — Mas pergunto: e agora? Agora o que é que vai passar-se com a criação desta taxa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Um milagre?!O Orador: — Pergunta, e bem, o líder do grupo parlamentar da minha bancada: algum milagre financeiro ou orçamental? Isto vai às contas públicas? Futuramente, a Estradas de Portugal vai ficar integrada nas contas públicas e nas administrações públicas? Esta é a questão de fundo, a questão a que o Governo tem de responder.Recordo aqui que, na discussão do Orçamento do Estado para 2005, o Deputado José Junqueiro fartouse de dizer as piores coisas do modelo de financiamento do IEP,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E bem!O Orador: — ... que constava dessa proposta de lei de Orçamento.É pena ele não estar cá, mas, de qualquer maneira, pergunto: se, na altura, isso era uma habilidade, isto, agora, não é uma habilidade ainda maior?