6 DE FEVEREIRO DE 199138-(23)formação detalhada que se lhes refere apenas poderá ser fornecida pela Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores.4 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADOAssunto: Resposta ao requerimento n.0,84/V (4.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o funcionamento das conservatórias de registo predial.1 — São conhecidos, e por isso se confirmam, os atrasos em várias conservatórias dos registos predial e comercial, com os consequentes bloqueamentos do comércio jurídico, cujos efeitos negativos são evidentes.Interessará apontar as causas antes de enunciar as medidas já tomadas e as que estão em curso.Sabe-se que os atrasos são devidos à convergência de dois factores:a) Aumento de serviço — resultante, por um lado, da obrigatoriedade do registo predial, estatuída pelo Código de 1984 e não acompanhada das prometidas reformas estruturais, e, por outro lado, da expansão verificada nos últimos anos na vida económica do País;b) Falta de recursos materiais e humanos.Com efeito, no domínio de recursos o panorama era confrangedor até há três anos: instalações em grande parte inadequadas ou em estado avançado de degradação, carência de conservadores e notários, quadros de oficiais subdimensionados e, em um e outro destes casos, inexistência de qualquer sistema actualizado de formação profissional, quer inicial quer de desenvolvimento.Tudo isto acompanhado de uma degradação acelerada dos vencimentos de conservadores e notários.Na cúpula, um órgão central de gestão, estruturado na base de um diploma «histórico» de 1972, que, com quatro dezenas de funcionários de quadro, é chamado a gerir, em vertentes técnico-jurídica, inspectiva e administrativa (recursos humanos, financeiros, instalações e equipamentos), 800 repartições espalhadas por todo o território nacional e cerca de 800 licenciados em Direito (conservadores e notários) e 5000 funcionários não licenciados.O resultado era inevitável e é o que se conhece, sendo disso exemplo a situação descrita pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.2 — O estado de crise apontado não se coadunava com soluções de remedeio, ainda que intercalar e pontualmente a elas se tivesse de recorrer, e tem-se recorrido, sempre que possível, com os meios disponíveis.Havia que actuar em todas as áreas, com medidas de fundo de carácter estrutural, ainda que complementadas com outras de menor vulto, dirigidas à desburocratização e simplificação dos serviços: estas de efeito mais imediato, aquelas com eficácia a médio/longo prazo.Assim é que nos últimos três anos foram lançadas e desenvolvidas múltiplas iniciativas (têm-se aqui em vista as respeitantes aos registos predial e comercial, pois que outras foram tomadas quanto aos registos civil e de automóveis e ao notariado):2.1 — No domínio dos recursos humanos, sem dúvida o mais importante, criou-se na Faculdade de Direito de Coimbra um curso de extensão universitária para formação inicial de conservadores e notários, prevendo-se que nela seja também realizada formação de desenvolvimento, e criararam-se centros de formação permamente para oficiais dos registos e do notariado (Decreto-Lei n.° 92/90, de 17 de Março).Por outro lado, foram revistos os quadros de pessoal das conservatórias do registo predial e comercial e, nestes últimos três anos, foram concedidos descongelamentos sucessivos para oficiais dos registos e do notariado que totalizam 910 oficiais, tendo sido descongelados este ano 118 lugares de auditor dos registos e do notariado, que irão frequentar o referido curso, para o qual foram já efectuados os testes de aptidão e afixados os resultados.Em consequência, os quadros do pessoal não dirigente estão praticamente preenchidos, devendo também estar os de conservador e notário dentro de cerca de ano e meio e de aí para o futuro.Finalmente, foi já concluída ou está em fase terminal a contratação a termo certo de mais de duas centenas de trabalhadores destinados às conservatórias do registo predial e comercial.2.2 — No domínio dos equipamentos, dotaram-se os serviços de todo o mobiliário e equipamento que se mostrou necessário ou que foi solicitado.2.3 — No domínio das instalações, foram adquiridas ou arrendadas numerosas instalações para novos serviços ou para substituição de outras, tendo-se também procedido à recuperação e conservação de muitas instalações.Foram despendidos nestes últimos três anos mais de 7 milhões de contos em instalações e equipamentos para os serviços dos registos e do notariado.2.4 — No domínio da simplificação e desburocratização:a) Legislou-se nas seguintes áreas:Registo comercial: Decreto-Lei n.° 349/89 e Portaria n.° 883/89, de 13 de Outubro, que introduziram a nova regulamentação há muito esperada na sequência da publicação do novo Código do Registo Comercial;Registo predial: Decreto-Lei n.° 60/90, de 14 de Fevereiro, quanto ao respectivo Código, e Decreto-Lei n.° 312/90, de 2 de Outubro, que introduziu simplificações significativas no domínio da prova do trato sucessivo;b) Acaba de ser concluído um estudo para a reordenação territorial dos serviços do registo comercial, o que permitirá acelerar este e descongestionar o registo predial;c) No que se refere à informatização dos serviços:Iniciou-se com êxito a aplicação informática na primeira conservatória do registo pre-