6 DE JANEIRO DE 2015 41 O referido Projeto de Lei foi admitido a 18 de dezembro de 2015 e baixou, por determinação do S. Ex.a. o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) no dia 21 de dezembro de 2015. Na sequência da deliberação da COFMA, de 22 de dezembro de 2015, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que por sua vez indicou como autor do parecer a Sr.a Deputada Cecília Meireles 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA  O objeto da presente iniciativa é assegurar a gratuitidade da conta base. É possível identificar três motivações para a sua apresentação, segundo os proponentes: 1) “o acesso a serviços mínimos bancários não é apenas uma questão de promoção de cidadania financeira. É, em muitos casos, essencial e obrigatório a muitas pessoas, nomeadamente para, a partir dessa conta bancária, poderem receber o seu ordenado, fazer levantamentos ou simples pagamentos”; 2) “o Banco de Portugal [na Carta-Circular n.o 24/2014/DSC] apenas recomenda a disponibilização de conta de serviços mínimos e de conta base, deixando à decisão das instituições a criação ou não destas contas”; 3) “estas contas padronizam o comissionamento de certos serviços numa conta à ordem, mas não eliminam as comissões, continuando a permitir que os bancos cobrem ao consumidor para a disponibilização de serviços básicos”. Deste modo, os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem: 1) “a eliminação de qualquer comissão bancária sobre os serviços compreendidos na contratação de uma conta base, substituindo-se o regime de Serviço Mínimo Bancário por um novo regime de Conta Base”; 2) a obrigatoriedade da “criação de uma conta de depósito à ordem em regime de Conta Base por parte das instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário de retalho português, procedendo-se à conversão automática de todas as contas em regime de Serviços Mínimos Bancários e possibilitando-se a conversão de outras contas à ordem por uma conta base”; 3) “de forma a garantir a universalidade de acesso a este tipo de conta”, estabelecer “que não pode ser exigível um montante mínimo para abertura de Conta Base”. 3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA De acordo com a informação que consta na Nota Técnica, verifica-se que não existem quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui que: 1) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 83/XIII intitulado “ASSEGURA A GRATUITIDADE DA CONTA BASE”. 2) O Projeto de Lei n.o 83/XIII/1.a obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 3) Através do Projeto de Lei n.o 83, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretendem: 1) “a eliminação de qualquer comissão bancária sobre os serviços compreendidos na contratação de uma conta base, substituindo-se o regime de Serviço Mínimo Bancário por um novo regime de Conta Base”; 2) a obrigatoriedade da “criação de uma conta de depósito à ordem em regime de Conta Base por parte das instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário de retalho português, procedendo-se à conversão automática de todas as contas em regime de Serviços Mínimos Bancários e possibilitando-se a conversão de outras contas à ordem por uma conta base”; 3) “de forma a garantir