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São esses os votos que apresentamos em nome do CDS.Aplausos do CDS e da deputada Mariana Perdigão do PSD.Gostava de lhe colocar três questões razoavelmente concretas. A primeira é a seguinte: considera V. Ex.a que uma Constituição asséptica, neutra, ideológica e programaticamente obstaculiza a assunção, em Portugal, de uma ditadura ou de um regime autoritário?
Considera V. Ex.a que é ou não de pensar nos exemplos que são a Constituição de Weimar de 1919-1920 e a Constituição da República Espanhola de 1931, constituições essas que não obstaculizaram coisa nenhuma, apesar de, no caso mais concreto da Constituição de Weimar, esta ser uma constituição asséptica perfeitamente neutra, um modelo dos modelos constitucionais?
Uma segunda questão é a seguinte: V. Ex.a, que contacta com a Sr.a Margareth Thatcher, com o Sr. Ciriaco de Mitta, com o Sr. Amintore Fanfani, enfim, com todos esses expoentes máximos da democracia cristã italiana, que se senta com eles à mesa - presumo que ao almoço, jantar, toma o pequeno-almoço, lanche e eventualmente ceia -, pode indicar-nos, no caso concreto da Itália onde a democracia-cristã está no Poder desde 1945, qual é a percentagem relativamente aos sectores económicos fundamentais da vida italiana do sector público e do sector privado e quais são as relações entre ambos?
Em terceiro lugar, V. Ex.a pode indicar à Assembleia um projecto, um só que um grupo empresarial, que um capitalista, que qualquer entidade, em Portugal, tenha tentado implementar e não o tenha podido fazer porque a Constituição a isso o impediu?
Diga, V. Ex.a, um só projecto capaz de demonstrar que a Constituição é verdadeiramente um obstáculo ao desenvolvimento económico do País ou ao progresso do povo português. Isto porque é outra mistificação pensar que a questão da revisão constitucional é questão fundamental.
V. Ex.a elevou-a a questão fundamental e, portanto, a partir daí todo o seu discurso político passa por aí.
Mas a questão fundamental não é essa e o CDS sabe-o. A questão é a de um projecto político, a questão é de vontade política. Essa é que é a questão fundamental, essa é que é a questão decisiva. O CDS sabe isso.
Mas como sabe que nunca poderá ser projecto político maioritário em Portugal e que a sua vontade política só a outras associadas poderá ser governo, o CDS, então, ilude-se a si próprio, brandindo sempre com a revisão da Constituição e continuando para a simulação e para a mistificação política em Portugal que é uma das pechas da vida política em Portugal.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Até para o ano, Lucas!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, Carlos Lage, Lopes Cardoso, Correia Afonso, Raul Castro e Marcelo Curto.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Lucas Pires, V. Ex.a tem-nos habituado ao uso de metáforas na política, aliás saudavelmente, e eu esperava que V. Ex.a e o CDS conseguissem tirar da vossa cartola política animais diferentes, elefantes, coelhos e não só o mesmo animal.
Ora, verifico que, repetidamente, é sempre a mesma galinha depenada aquela que V. Ex.a vem exibindo como bandeira política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, esperávamos - não digo com ansiedade nem com grande expectativa - que o Sr. Deputado nos trouxesse uma argumentação nova, original, esperávamos que reforçasse argumentos anteriormente produzidos no sentido de se abrir um novo período de revisão constitucional; contudo, ficámos completamente desapontados. Isto porque o Sr. Deputado Lucas Pires não apresentou nenhum argumento novo nem original para justificar a abertura de um período de revisão constitucional quando, ainda recentemente, um projecto de lei do tipo que estamos a discutir foi rejeitado nesta Câmara.
3180 I SÉRIE - NÚMERO 84Não nos parece, pois, que a iniciativa do CDS se caracterize pela seriedade nem a argumentação do Sr. Deputado Lucas Pires nos merece qualquer credibilidade.
De facto, hoje foi longe de mais: fez uma análise simplificadora e redutora dos problemas nacionais, que não é digna de um líder com a altura política e com o valor intelectual que tem o Sr. Deputado Lucas Pires.
Com efeito, é lamentável que um dirigente político com a responsabilidade que o Sr. Deputado Lucas Pires tem, nos venha aqui garantir que os problemas do País - e não me compete neste momento analisar as suas raízes e causas estruturais - se devem à Constituição da República Portuguesa e que basta a revisão constitucional para ficarem desbloqueadas as soluções para esses problemas.
Era bom que fosse assim, Sr. Deputado Lucas Pires, porque mais fácil era a resolução desses problemas, mas, infelizmente, não é. Com certeza que a Constituição não é um obstáculo a que se tomem medidas, a que se encontrem soluções para os problemas nacionais.
Tal não significa que nós, socialistas, recusemos a revisão da Constituição. Temos uma posição sobre essa matéria - e o Sr. Deputado Lucas Pires já aqui a sublinhou - que é a de escolhermos nós o momento da revisão constitucional.
Até nesse capítulo o Sr. Deputado Lucas Pires andou mal, porque se limitou a fazer um ataque aos partidos da coligação governamental - e em particular ao PS -, esquecendo-se que para fazer a revisão constitucional são necessários quatro quintos dos votos.
Por conseguinte, o seu papel seria o de concitar os diversos deputados desta Câmara a segui-lo numa questão estrutural da vida política portuguesa e não o de entrar numa polémica miudinha, sem largueza de vistas e sem perspectivas.
Aliás, o Sr. Deputado Lucas Pires chegou ao ponto de dizer: «Que interessa a lei das rendas? A lei das rendas não resolve os problemas da construção civil em Portugal», como se a revisão da Constituição os resolvesse! ...
O Sr. Deputado Lucas Pires não se apercebeu da contradição em que caiu e menosprezou outras reformas, remetendo tudo para a fórmula redutora «Há que rever a Constituição porque ela é a fonte de todos os males».
Sr. Deputado Lucas Pires, parece-me que essa é uma análise redutora e não me parece ser uma análise séria.
A posição do Partido Socialista está assim mais facilitada porque, afinal de contas, está a tratar-se de uma discussão requentada, de uma segunda versão de uma discussão que nem sequer tem originalidade.
Aliás, o Sr. Deputado Lucas Pires meteu-se em enormes contradições. Disse uma frase bombástica: «Já se fez a revolução socialista em Portugal, já houve revolução socialista», e a seguir disse: «É necessário eliminar a transição para o socialismo que consta da Constituição.» A contradição é evidente, mas esta também não é uma questão de base.
As questões de base foram aquelas que o Sr. Deputado Lucas Pires deixou patentes na sua intervenção e que, afinal de contas, se relacionam com a oportunidade, com a capacidade para o CDS conduzir a uma revisão da Constituição, ou então assumir o seu papel modesto nesta matéria.
O espírito de cruzada aqui não conta; vamos ter uma batalha, vamos repetir uma batalha todos os anos. Esse espírito de cruzada ou de peregrinação poderá ficar bem em termos subjectivos, poderá enriquecer o imaginário do CDS, pode ser uma questão ideológica, mas para esta Câmara, onde todos já temos experiência dessas coisas, temos de reconhecer, Sr. Deputado Lucas Pires, que foi apenas um interregno na actividade parlamentar a intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires.Aplausos do PS e da ASDI e protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Reflectindo melhor, prescindo da palavra; no entanto, se o Sr. Presidente me permite, diria apenas ao Sr. Deputado Lucas Pires o seguinte: Até para o ano, Sr. Deputado!Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já se despede, o Lopes Cardoso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Lucas Pires afirmou que preferia a instabilidade das nacionalizações à instabilidade dos Portugueses e que o sector público, cada vez mais, precisa de mais dinheiro para sobreviver.
Ainda ontem, os jornais publicaram o relatório e contas do Banco Espírito Santo, que apresenta um lucro de 477 milhões de contos.Risos do CDS.Uma voz do CDS: - Pudera!...O Orador: - O Sr. Deputado Lucas Pires fala na instabilidade dos Portugueses e eu desejava saber se se refere à instabilidade da generalidade dos portugueses ou se se refere à instabilidade, por exemplo, da família Espírito Santo, para quem revertiam os 477 milhões de contos, se acabassem as nacionalizações.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, se o Sr. Deputado afirma que o sector público precisa de mais dinheiro para sobreviver, como é que se pode entender que o sector privado tenha tanto interesse nas desnacionalizações e em tomar conta do sector público? Então o sector privado está interessado em tomar conta daquilo que dá prejuízo? É uma situação paradoxal!...
O Sr. Deputado afirmou que, quando os lucros sobem, os salários também sobem! Todas as estatísticas conhecidas, em especial nos últimos anos em Portugal, evidenciam o contrário.Risos do CDS.O Sr. Antonino Capucho (PSD): - Asneiras!
24 DE MAIO DE 198S 3181O Orador: - Naturalmente que o Sr. Deputado terá, dentro da excelência dos seus serviços, estatísticas próprias que ninguém conhece porque só aí é que pode constar a afirmação de que, quando os lucros aumentam, os salários também aumentam. O que se passa em Portugal nos últimos anos é o contrário e isso desmente a afirmação do Sr. Deputado.
Gostava pois de conhecer quais as estatísticas - que ninguém conhece - onde constam tais elementos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, ouvi atentamente a sua intervenção e julgo que ela, completada com a justificação do projecto de resolução apresentado a esta Assembleia, padece de um preconceito ideológico, que nem sequer se afirma claramente. É um preconceito liberal ou de liberalismo puro, mas é, essencialmente, um preconceito negativo.
Na verdade, o Sr. Deputado invoca o crescimento negativo em 1984 mas esquece-se de dizer de quem é a responsabilidade da política de austeridade adoptada em 1984; fala no crescimento do endividamento mas esquece-se de dizer qual foi o ritmo do endividamento durante os governos AD.
Dentro deste preconceito ideológico, dentro desta argumentação, pergunto: o que é que isto tem a ver com o sistema constitucional?
Na verdade, o que o Sr. Deputado Lucas Pires aqui nos propõe é um outro sistema e esse tem exemplos: tem o exemplo da Sr." Thatcher, um exemplo frisante do desemprego de quase metade da população activa da Grã-Bretanha.Vozes do CDS: - Eh!...O Orador: - Srs. Deputados, eu disse «quase metade». No entanto, é o próprio representante dos conservadores, o Sr. Francis Pymn, que diz que a Sr. o Thatcher despreza metade da população da Grã--Bretanha.Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - O Sr. Deputado quer também esse sistema? Quer que os pobres fiquem mais pobres?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Mesmo assim a Sr.a Thatcher ganha as eleições. São masoquistas, os Ingleses!O Orador: - Quer que não haja qualquer projecto de criação de emprego?
O Sr. Deputado fala na irreversibilidade das nacionalizações. O Sr. Deputado sabe que a nossa Constituição não é colectivista nem foi feita pelo Partido Comunista; todavia, utiliza o Partido Comunista como fantasma contra a pretensa rigidez do Partido Socialista.
Sr. Deputado, o Partido Socialista não é contra a revisão da Constituição, mas pergunto-lhe se a irreversibilidade das nacionalizações impede os projectos de iniciativa privada.
Pergunto-lhe também se sabe - e pergunto-lhe isto porque nem eu nem ninguém aqui conhece - se o Tratado de Roma impõe quaisquer modificações à nossa Constituição. Isto está dito e redito, mas o Sr. Deputado diz que a CEE impõe modificações no nosso sistema económico e na nossa Constituição. Pergunto-lhe, pois, se há alguma imposição no Tratado de Roma quanto à modificação da nossa Constituição.
Quanto às desnacionalizações, pergunto-lhe para que quer o Sr. Deputado as desnacionalizações. Com que objectivo? Para melhorar a economia? Para aproveitar recursos inexplorados ou para aproveitar esses mitos liberais, ultrapassados, que aqui nos trouxe?
Por último e para sublinhar o que disse, lembro-lhe que em todas as alíneas que somam o vosso projecto de resolução se fala em barreiras ideológicas, em transição para o socialismo, em conceitos ideológicos. Tem-se até o desplante de dizer na alínea f) que se pretende o «fomento da participação responsável dos trabalhadores na vida das empresas».
Pergunto ao Sr. Deputado Lucas Pires em que é que a actual Constituição impede a participação responsável dos trabalhadores na vida das empresas. Na verdade, isto é de mais, Sr. Deputado!...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Impede completamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Lucas Pires, esperámos gostosamente que acabasse na hora do almoço o discurso que não nos pôde fornecer da parte da manhã; em todo o caso, constatámos todos, honestamente, que realmente não valeu a pena e que podia ter poupado tanto trabalho se tivesse fotocopiado o discurso do ano passado. Enfim, com 15 páginas e dois ou três copos de água teríamos ouvido fundamentalmente o que já ouvimos.
Em todo o caso, ouvir apelar à ruptura aqui, ali ou acolá é sempre coisa similar. O Sr. Deputado Lucas Pires disse hoje: «A ruptura»; dizia ontem: «A ruptura»; dirá amanhã, suponho eu: «A ruptura», e encontrar-se-á numa situação de ruptura no seu próprio partido! Mas não se trata dessas situações similares, que não podemos imaginar. Não é essa a questão.
Creio que o seu discurso imputa tudo à Constituição, ela é a culpada de tudo e de todos os males. O sistema político funciona mal, os partidos são o que são, o seu partido é o que é, a sua conduta parlamentar é o enormíssimo deserto, o caos e a desorientação que toda a gente vê e que é quebrada ou por uma moção de censura - que é logo retirada -, por um anúncio de uma interpelação que nunca vem, por uma presença de deputados que nunca aparecem ou por um discurso, como o que agora acaba de fazer, para desaparecer no mesmo silêncio. Isto é significado de uma profundíssima desorientação. Nós compreendemos! A culpa é da Constituição, é claro!...
«O professor Freitas do Amaral voltou: é a maldita Constituição; cá está ela a atormentar-nos.» «O professor Cavaco e Silva está aí: diabos da Constituição, é ela a atanazar-nos, a atormentar-nos, a fechar-nos. Era preciso uma outra Constituição livre, sem Cavacos e sem Freitas.»
Sr. Deputado Lucas Pires, nenhuma Constituição lhe dá esse alívio. O Sr. Deputado Lucas Pires tem de bus-
3182  I SÉRIE - NÚMERO 84car essas coisas por outros meios: no terreno da luta política e não tanto na barganha jurídica, jurisdicista, fixista que aqui nos exibiu.
«A questão é a Constituição.» Ó Sr. Deputado Lucas Pires, a Constituição impede ou é a causa da censura na RTP? A Constituição é a causa dos almoços dos industriais de Vale de Cambra com o Sr. Primeiro-Ministro? A Constituição é a causa terrível da presença do Sr. Reagan aqui nas condições que V. Ex." aplaudiu? Por amor de Deus, a Constituição não é causa de nenhuma dessas coisas!Risos do PCP e do PS.Compreendemos, no entanto, que tenha feito o que fez: subiu à tribuna, agitou os véus de Salomé e apresentou ao PS o prato de lentilhas habitual, sempre o mesmo.
O PS diz, como tem vindo a dizer ultimamente - não sabemos durante quanto tempo se manterá nessa posição: «Não, tais lentilhas nós não queremos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por enquanto!...O Orador: - ... por enquanto, por essa quantidade ou por esse preço. Venham cá outra vez.» Isto como quem despede o caixeiro viajante que traz uns livros e diz: «Olha, hoje não, passas cá depois!»Risos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Deputado Lucas Pires, presidente do CDS, na presente circunstância sujeita-se a esse papel, sobe à tribuna e, periodicamente, vem perguntando: «PS, queres? É hoje?» E o PS diz: «Não gostei, não quero mais. Passa cá depois.»Risos do PCP e do PS.O Sr. Deputado Lucas Pires insiste nesse esforço atlético, digamos que com pouco fôlego, como já se constata.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto para quê, Srs. Deputados?
Ouvi o Sr. Deputado Lucas Pires verdadeiramente fascinado. Ele queria uma Constituição que não dominasse, que não fosse estanque, que não maximizasse controles, que fosse uma Constituição sem o maldito carácter irreversível das nacionalizações.
Eu estava a ouvi-lo e a dizer: «Mas este homem quer a Constituição de 1933» - aliás, sempre quis - «com retoques, sem corporações». Vá lá!
Mas essa Constituição tinha uma coisa maravilhosa, na óptica de V. Ex.a: a proibição da intervenção do Estado para além de certos limites. Bela cousa! Bela cousa!Risos do PCP.Estava lá, numa cláusula específica, numa excelente cláusula!
Essa nova Constituição - velha, arquivelha e bolorenta - serviria, então, para desfazer as necessidades dos Portugueses, estava virada para o futuro, etc.
Sr. Deputado Lucas Pires, esse seu discurso tem um poder de convicção baixo. Percebo que se deu ao trabalho de subir à tribuna para o repetir pela circunstância desafortunada de ter um problema dramático: é que eu sei que o regresso do filho pródigo é uma coisa encantadora; o regresso do pai pródigo deve ser uma grandíssima dor de cabeça. Tome uma aspirina e deixe a Constituição em paz!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado César Oliveira falou - censurando, segundo julgo - a falta de metáforas em que, desta vez, eu teria caído.
Enfim, não tenho muito para dizer sobre isso a não ser que estranho o facto de a crítica ser no sentido inverso àquela que é habitual, isto é, a de que há um excesso de metáforas da minha parte.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Foi falta de imaginação!O Orador: - Em segundo lugar, parece-me estranha essa crítica, na medida em que não há motivo para ser imaginativo perante uma situação que se repete e que tem somente uma coisa nova: é que é cada vez mais grave!
Embora, de facto, seja fácil divertirmo-nos um pouco sobre algum destes temas, a mim parecia-me bastante mais fácil constatar a evidência de que a situação é cada vez mais grave e que não tem havido na mudança de maiorias, de políticas, qualquer solução para essa mesma questão.
V. Ex.a disse que eu defendia porventura uma Constituição asséptica e perguntou-me se achava que essa mesma Constituição evitaria o caminho da ditadura. Julgo que se há um caminho da ditadura ele está nesta Constituição - e digo-o sinceramente!
Esta Constituição com uma maioria de esquerda - que felizmente nunca houve em Portugal desde que está em vigor esta Constituição - levaria exactamente ao caminho da ditadura. Afirmo-o porque esta Constituição não coloca nenhum obstáculo a que a tal transição para o socialismo se complete e a que o País seja transformado, do ponto de vista económico, num campo de concentração.
Na verdade, o que ninguém percebe é que se pode facilmente passar do campo de concentração económico ao campo de concentração político.Risos do PS, do PCP e da UEDS.Essa é, pelo menos, a minha análise e o meu juízo sobre as coisas. E não é por acaso que não há iniciativa privada nas sociedades do Leste, como também não é por acaso que as sociedades mais democráticas do mundo são as que têm uma economia de mercado. E até alguém, sem metáforas, me ser capaz de demonstrar o contrário, o que aceitarei se for possível, pensarei assim. Portanto, como julgo que ninguém é capaz de demonstrar isso, continuarei a pensar assim.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas o seu partido é do «centro democrático cristão»!...O Orador: - Peço desculpa ao Sr. Deputado César Oliveira, mas, no fim, poderemos comentar as suas últimas observações...
24 DE MAIO DE 1985 3183A terceira questão é sobre a Constituição de Weimar. Devo dizer que a experiência dessa Constituição é basicamente o fracasso do modelo social-democrático, como, com certeza, o Sr. Deputado César Oliveira sabe confirmar. O que ela assinala é o fracasso e o vazio da solução política, social-democrata, perante uma crise económica acrescentada. Weimar era um modelo de governo social-democrata, bem como um modelo constitucional social-democrata, embora não socialista, expresso claramente na Constituição. A Constituição de Weimar era a de um Estado social, embora não socialista, e não, de modo nenhum, um Estado liberal. Isso, segundo julgo, é perfeitamente susceptível de ser subscrito por todas as pessoas presentes nesta Sala que conhecem alguma coisa deste exemplo histórico.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O seu partido é «centro-social» e não «social-democrata»!...O Orador: - A Constituição de Weimar é exactamente muito ilustrativa da situação que se vive hoje em Portugal. É que o modelo neutro, social-centrista, tipo social-democrata, perante uma situação de crise é completamente incapaz de resolver as questões que existem no País e aí é que há uma lição a tirar para nós da Constituição de Weimar.
Por outro lado, V. Ex.a quis comparar a situação com a Itália. Haverá muitos termos de comparação, mas a verdade é que a Itália não tem nenhuma Constituição em «transição para o socialismo». Não tem nenhuma Constituição socialista e inclusive está também num processo de diminuição do seu sector público. Portanto, não me parece que haja aí qualquer comparação possível.
Para terminar esta questão, quando V. Ex.a refere que a Constituição asséptica conduziria à ditadura, eu responderei que há na nossa Constituição um afunilamento que porventura reserva para o Partido Socialista um permanente monopólio eleitoral na vida política portuguesa. Na verdade, é evidente que um partido socialista, com uma constituição socialista, está em permanente vantagem. Se calhar é por isso que o Sr. Primeiro-Ministro não quer rever a Constituição antes das eleições presidenciais...! De facto, a grande questão que muito eleitorado coloca à direita portuguesa é esta: como é que vocês querem ganhar umas eleições com uma Constituição socialista?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já ganharam!O Orador: - Acontece que a Constituição socialista é um instrumento da ditadura eleitoral, da semi-ditadura eleitoral do Partido Socialista em Portugal. Isto tem de ser dito!Risos do PS.E é por isso que o Partido Socialista funciona em Portugal permanentemente como uma espécie de mini-partido institucional à mexicana, que, embora agregue outros partidos ao Governo, seja o CDS, seja o PSD, aspira, no entanto, a ser duradouramente o partido central, o «padrinho», se quiser, o que será uma fórmula adequada aos tempos de corrupção que se vivem na situação portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage insistiu no argumento de saber de onde é que eu extraía a conclusão de que a Constituição era a responsável por quase todos os defeitos da vida portuguesa. Mas não sou eu que o digo, Sr. Deputado! Há ministros do Partido Socialista, como o Sr. Ministro Veiga Simão, por exemplo, que fizeram já alusão à necessidade da revisão constitucional! O Sr. Ministro Almeida Santos fez igualmente alusão à necessidade da revisão constitucional; O Sr. Ministro Álvaro Barreto, do Partido Social-Democrata, tem insistido, nos últimos tempos e com particular veemência, na necessidade da revisão constitucional, acrescentando que sem esta última não se consegue chegar a parte alguma.
Portanto, mais uma vez não estou a ser original, nem imaginativo, nem estou sequer a referir o que o povo diz, mas simplesmente o que dizem membros da classe política reinante em Portugal e membros da maioria. Assim, parece-me que não preciso de mais abonações para esta afirmação.
Outra coisa estranhada pelo Sr. Deputado Carlos Lage foi o facto de o meu discurso ter sido excessivamente pouco argumentativo, dialogante, e exagerada-mente contundente para quem quer seduzir o voto dos socialistas. Isso é uma questão, enfim, táctica, mas a verdade é que tentámos dialogar sob várias formas, isto é, oralmente, através da presidência do grupo parlamentar; epistolarmente, através de cartas por mim dirigidas ao Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, é evidente que chegamos aqui ao cúmulo de um processo que não teve resposta, ou que não obteve resposta positiva em todo o caso. Ora, é evidente que temos todo o direito de apresentar aqui perante o País e não apenas face aos Srs. Deputados do Partido Socialista, ou de quem quer que seja, uma convicção que é profunda, absoluta e radical. De facto, não cremos, não acreditamos que seja possível resolver os problemas portugueses enquanto tivermos uma Constituição que, do ponto de vista económico-social, é socialista. Isto é extremamente claro e convidamos o Partido Socialista, o Partido Social-Democrata e o Partido Comunista a assumirem as suas responsabilidades.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E não deixará de ser relevante politicamente que mais uma vez se mostre nesta Assembleia que em todas as questões essenciais da vida portuguesa o Partido Socialista vota com o Partido Comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E não será irrelevante para o País que a toillete moderada, conservadora, liberal do Partido Socialista caia sempre quer se trate da questão do aborto, ou da revisão constitucional, ou de qualquer outra fundamental para este país.Aplausos do CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Os PS's são perigosos esquerdistas!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No fim até são!O Orador: - Terá, portanto, sentido lembrar estas questões sempre que é importante recordá-las.
3184  I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez aqui um aceno de despedida que não sei se equivaleu a um voto sobre a dissolução da Assembleia e uma esperança de ser reeleito, inclusive, não sei em que termos de acordo com o Partido Socialista...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em qualquer caso, espero realmente que nos vejamos aqui para o ano.O Sr. Deputado Lopes Cardoso pode ter a certeza absoluta de que, se estivermos aqui para o ano no exercício das mesmas responsabilidades que temos neste mesmo momento, terá de votar e discutir aqui uma proposta do CDS de revisão da Constituição. Talvez nessa altura tenha ocasião de, mais uma vez, nos censurar pela nossa falta de imaginação, de originalidade, porque não desistiremos. É que nós sabemos que os problemas do País não serão solúveis enquanto essa revisão não for possível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que é ser conservador!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro falou aqui num banco que apresentava alguns milhões de contos de lucro, mas esqueceu-se talvez que existem dois bancos em Portugal que, como toda a gente sabe e também os jornais, pois estes, inclusive, até explicam, que têm de ir em socorro dos outros bancos. Há inclusivamente em prática mecanismos de compensação para essas dificuldades, há fundos incobráveis dos bancos que são em alguns casos maiores do que as suas próprias reservas, sendo isto descrito em várias inconfidências públicas trazidas nos jornais. Essa realidade é infelizmente conhecida de toda a gente.
Chegámos em Portugal a um absurdo completamente insuportável que é este: temos um país em que é proi-
24 DE MAIO DE 1983 3185bido o despedimento e em que o desemprego aumenta todos os dias. Esta é a questão! É por isso que esse argumento não pode mais ser invocado contra qualquer política liberal.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães que está sem dúvida obcecado pelo fantasma...O Sr. José Magalhães (PCP): - Do Freitas.O Orador: - .. .que deve representar no seu partido o chefe do mesmo partido...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- ...e que, querendo libertar-se desse fantasma, faz aquilo a que os psiquiatras chamam um «fenómeno de transferência».Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não há qualquer fantasma, qualquer complexo do pai. Aliás, devo lembrar-lhe que o «pai pródigo» não é uma figura bíblica. É antes uma figura antinatural, uma figura que não existe.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fie-se na Bíblia e logo vê onde vai parar!Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Orador: - Não haverá no «novo testamento» do CDS qualquer «pai pródigo». Esteja seguro disso, Sr. Deputado!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que se tudo se pudesse reduzir à argumentação aqui expendida pelo Sr. Deputado Lucas Pires, relativamente à iniciativa da abertura do período de revisão constitucional, não valeria a pena com proveito para esta Câmara e muito menos para o País continuar este debate.
Os argumentos valem o que valem! O meu camarada Carlos Lage pôde já explicitar o que valiam os argumentos do Sr. Deputado Lucas Pires; soaram a argumentos requentados, pois não foi sequer capaz de passar da questão táctica do CDS para poder realmente colocar o problema da revisão constitucional no domínio do interesse nacional, à luz da situação política actual.
Uma questão tão importante como a da revisão constitucional - o que quer o CDS quer o PS reconhecem - não pode ser trazida a esta Câmara apenas com um discurso ideológico. Tem de ser trazida a esta Câmara com responsabilidade política, tendo em vista quais são as prioridades políticas do País, quais são os compromissos essenciais que temos pela nossa frente e qual é a nossa capacidade de responder a esses desafios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acerca destas questões o CDS disse nada! Naturalmente por, como partido da oposição, não se achar no direito de dar respostas a certos problemas nacionais. Mas creio que para o CDS essa ausência de resposta não é apenas por o CDS ser actualmente um partido da oposição... E vale a pena situar determinadas questões no tempo e relembrar alguns factos que a nossa história recente pode ilustrar e ajudar a compreender melhor certos aspectos deste debate. Assim, aquando da revisão constitucional de 1982, muitos foram aqueles que se empenharam, designadamente o PS, a constituir uma democracia autenticamente civilista, dando a máxima expressão às regras da soberania popular, criando um equilíbrio salutar nas relações entre os órgãos de soberania, fazendo uma subordinação definitiva das Forças Armadas ao poder político, participando assim na consagração constitucional, e institucionalmente democrática, de um Estado de Direito pluralista, onde todas as correntes de opinião se pudessem exprimir em condições de igualdade. Dessa circunstância e através dela pôde então a maioria formada nesta Câmara dizer que tinha chegado o momento para finalmente se poder fazer aquilo a que também chamaram a libertação da sociedade civil. Acontece que, quando estavam criadas as condições institucionais para o CDS protagonizar essa libertação da sociedade civil, vimos os dirigentes políticos do CDS «fazerem as malas e irem para casa», isto é, depois de não terem mais alibis para justificar por que é que não governava o País em condições, o CDS demite-se das suas responsabilidades, abandona o País à deriva, provoca eleições antecipadas em Portugal, destrói uma maioria e revela-se totalmente incapaz de protagonizar a modernização da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.E é esta, Srs. Deputados do CDS, a questão essencial: saber como e por que forma é possível, não apenas em termos de discurso ideológico mas em aplicação programática de um projecto, ter capacidade de resposta para as dificuldades nacionais.
O que sucede é que vimos, por exemplo, o CDS dizer que não é possível governar o País porque os sectores tal como se encontravam, estanques, não permitiam o livre investimento da iniciativa privada. Queixavam-se mesmo de que isso era uma situação de total injustiça relativamente à capacidade de investimento externo em Portugal; que essa era uma questão a resolver, pelo que a partir dela teríamos encontrado uma mola real para o desenvolvimento do País. E quando o CDS tinha nas mãos a possibilidade de apresentar, à luz da revisão Constitucional então produzida, uma nova lei de sectores ou, no plano institucional, regulamentar a subordinação das Forças Armadas ao poder civil, ou seja, dar plena institucionalização democrática à revisão constitucional de 1982, o CDS, como referi, «fez as malas e foi para casa».
O que não é bonito é que agora seja o CDS, depois de estar afastado de certas ameaças graves de ruptura na sociedade portuguesa, vir procurar protagonizar o desenvolvimento e a mudança que no momento crítico não foi capaz de fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há certas espécies de pássaros que põem os ovos nos ninhos dos outros! Gostaria que o CDS não cedesse à tentação aliciante de fazer o mesmo, porque no plano político e em termos de ética política
3186 I SÉRIE - NÚMERO 84essa é seguramente uma atitude que não dá dividendos perante o País. Em todo o caso, gostaria de situar o problema tal como ele também agora se coloca ao Partido Socialista.
Nas eleições legislativas de 1983 nenhum grupo parlamentar, ou melhor, nenhum partido político apresentou ao eleitorado o tema da revisão constítucional como terna para a legislatura que entretanto .decorre. Isto é, em 1983, para nenhum partido político face ao seu eleitorado a questão da revisão constitucional foi uma questão essencial. Então, se o CDS sabia, como diz que sabia, que ela era uma questão estrutural, indispensável no processo de reforma do País, porque é que se esqueceu de dizer ao eleitorado que a questão da revisão constitucional era também essencial para esta legislatura?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Grave imaturidade política do CDS, Srs. Deputados!Mas creio que a questão se coloca à luz de outros problemas. Na necessidade de constituir uma maioria sólida, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata estabeleceram um acordo de coligação pelo prazo da legislatura. Nesse acordo voluntariamente colocaram de lado o problema da revisão constitucional em virtude de ambos os partidos, no momento em que celebraram o acordo de coligação, não consideraram ser essa uma questão essencial, sequer necessária, para o processo de modernização e recuperação da sociedade portuguesa.
O Partido Socialista tem-se mantido seguramente numa perspectiva de abertura para encarar o problema da revisão constitucional, mas se não o f az à luz de compromissos ou complexos ideológicos muito menos nos termos em que o CDS faz, ou seja, em moldes de querela institucional. É que o CDS, designadamente através do Sr. Deputado Lucas Pires, vem aqui fazer a «conversa da cigarra», mas antes não foi capaz de produzir o «trabalho da formiga». E quando diz que escreveu ao Partido Socialista e se lamenta por não ter obtido resposta é porque a questão é simples: há certo tipo de responsabilidades que só podem ser assumidas por quem tem capacidade para as assumir. Ora, o CDS, com 30 deputados nesta Câmara, não tem capacidade para liderar o «barco» da revisão constítucional.Vozes do P§: - Muito bem! Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - A revisão constitucional, como já aqui foi salientado, exige para a sua abertura um largo consenso - quatro-quintos dos deputados desta Câmara - ou seja, a necessidade, mais do que partidária, nacional de fazer um grande debate acerca de quais são os temas essenciais num processo de revisão constítucional.
Porque aí, Srs. Deputados, não basta dizer, como agora diz o CDS, que se quer uma revisão limitada à parte económica da Constituição. E quando o CDS o diz não consegue justificar este propósito senão pela ideia fixa de que quando mais depressa desnacionalizar um conjunto de empresas nacionalizadas melhor.
Não, Srs. Deputados do CDS! O problema económico do País é muito mais grave do que isso, e quando se revelar necessário, se se revelar necessário, operar a desnacionalização de empresas nacionalizadas, tudo isto tem de estar inserido num quadro de modernização da estrutura produtiva nacional e de verdadeira adaptação às estruturas económicas europeias, e acerca deste debate, até hoje, o CDS não foi capaz de ter qualquer participação positiva.Aplausos do PS.Mas não se iludam. Se agora fosse aberto um período de revisão constitucional, ele não estava limitado - porque o CDS não tem essa capacidade constitucional de o fazer - aos propósitos da revisão do CDS. No período de 30 dias subsequentes à abertura do período de revisão constitucional, os deputados têm a iniciativa de apresentar os projectos de revisão constitucional com o mais largo objecto de revisão que entenderem.
E o que sabemos é que na área política onde o CDS se situa há outras personalidades que dizem que não existe apenas o problema económico da Constituição mas falam também em rever outras matérias, como a do sistema eleitoral. Mas de que maneira? Para manter o princípio do sistema proporcional? Para criar um sistema maioritário? Para definir um sistema misto? Mas já alguém designadamente o CDS, tem ideias verdadeiramente sólidas sobre isto? Que se saiba não tem!O Sr. Neiva Correia (CDS): - Tem o PSD!O Orador: - E quando falam no problema do referendo, há dentro do seu partido quem o defenda e quem o ataque. E quando se fala no reforço da componente presidencial, há dentro do seu partido quem entenda que tal se deve fazer e quem, dentro do seu partido ou fora dele mas nas mesmas «águas», defenda que o sistema tal como se encontra está muito bem.
Ou seja: também nestas matérias o CDS não tem ideias claras e, sobretudo, não tem capacidade política de produzir uma linha de orientação consistente.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Isso é falso!O Orador: - E o que seria curioso era abrirmos agora, precipitadamente, um período de revisão constitucional pretensamente limitado apenas ao aspecto da revisão económica da Constituição, para pouco tempo depois se voltarem a levantar não sei quantas vozes a dizer que afinal voltava a ser necessário outro período extraordinário da revisão constitucional para rever não sei que outras matérias, que afinal não tinham sido revistas, por tal não ser necessário, da primeira vez.
Srs. Deputados, não façamos da Constituição a querela do impasse, quando o impasse é de ordem intrínseca ao partido que tanto fala na revisão constitucional.
E já que o Sr. Deputado Lucas Pires tanto falou do liberalismo, quero dizer-lhe que essa questão não é um fantasma para o PS, porque a atitude liberal estamos nós a tê-la, por muito que lhe custe. Temos capacidade de renovar o nosso sistema, quer no plano das reformas de fundo, quer no que às instituições diz respeito, quer no plano das reformas estruturais.
Referiu a Lei das Rendas, sabe que foi apresentado nesta Câmara um projecto de lei para participação de capitais privados juntamente com capitais públicos no domínio das empresas públicas, e para a possibilidade de constituição de empresas de capitais públicos? Sabe
24 DE MAIO DE 1985 3187que foi com a a participação do Partido Socialista que se fez a revisão da Lei de Sectores e que foi com o PS no poder que realmente a iniciativa privada teve acesso a áreas do domínio económico, quando o CDS tinha a possibilidade de o fazer e não teve capacidade política para tal?O Sr. Bagão Félix (CDS): - É preciso um descaramento! ...O Orador: - Portanto, não vale a pena vir procurar dar lições de liberalismo ao Partido Socialista, porque, sem abdicarmos das nossas convicções socialistas e democráticas, a capacidade de liberalizar o sistema é o PS que a está a conduzir, por muito que isso custe ao CDS.
Depois, também neste plano do liberalismo, vale a pena outra reflexão: vimos aqui, Srs. Deputados, no dia 25 de Abril, o Sr. Deputado Gomes de Pinho produzir uma intervenção a propósito do Dia da Liberdade em Portugal verdadeiramente condenatória da própria Liberdade.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É falso!O Orador: - Vimos aqui, no dia 25 de Abril, o discurso de D. Miguel contra D. Pedro.Risos do CDS.Vimos aqui, no dia 25 de Abril, por parte do CDS, o integralismo contra o liberalismo. E são os senhores que vêm falar de liberalismo ao Partido Socialista?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, perguntar-se-á: qual é afinal a posição do PS? A posição do PS, como é sabido, tem-se baseado nalgumas linhas mestras de orientação, às quais nos mantemos persistentes. Definimo-las pela estabilidade, pelo trabalho e pela eficácia.Risos do CDS.Relativamente à estabilidade, dir-lhes-emos que é uma verdadeira irresponsabilidade política, num ano em que há os processos eleitorais, que o Sr. Deputado Lucas Pires aqui referiu, procurar vir agora alterar o ordenamento constitucional sem ter tido a capacidade prévia de avaliação de até onde isso nos poderia levar.
E quem privilegia a consolidação das instituições democráticas tem que ter a capacidade política bastante para não estar a criar desequilíbrios no ordenamento constitucional, a criar paixões de debate sobre o problema do ordenamento constitucional num ano em que há mutações nos próprios órgãos de soberania.Se o CDS não compreende esta realidade política, o problema é uma limitação para o CDS, mas dir-lhes-emos que o Partido Socialista não os acompanha nessa vossa prece.
Naturalmente que quando definimos objectivos de estabilidade e de trabalho estamos conscientes de que para que isto seja eficaz tem que se saber definir prioridades. E nós, Partido Socialista, sabemos que definimos essas prioridades através de um acordo celebrado com o PSD. É no quadro dessas prioridades, que permitiram a recuperação da crise nacional e que vão permitir a modernização do País, que estabelecemos a nossa linha essencial de comportamento político.
Naturalmente que o CDS fica nervoso porque continua a existir uma maioria nesta Câmara.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Vamos ver qual é!O Orador: - Naturalmente que o CDS fica nervoso porque está ansioso por reconstituir as ideias da bipolarização política em Portugal, mas o CDS tem de compreender que foi a bipolarização política que afastou a capacidade de consenso, de diálogo e de fazer convergir, em termos construtivos, os esforços necessários para a recuperação do País.
Recordo aqui que, quando tive oportunidade de fazer nesta Câmara uma comunicação acerca da visita de uma delegação da Assembleia da República à Áustria e depois de aqui ter referido o exemplo de 20 anos de uma maioria estabilizada entre os dois maiores partidos desse país, foi o Sr. Deputado Luís Beiroco que se levantou na primeira bancada do CDS para se congratular com uma experiência política na qual reconhecia também os reflexos de um partido similar ao CDS.
Que estranha situação é esta em que o CDS é capaz de admirar as experiências que outros fazem em nome da estabilidade, do trabalho e da eficácia e não é capaz no plano interno de reconhecer o valor desses mesmos propósitos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dir-lhes-ei que estamos tranquilos. Não corremos atrás do labéu que o Sr. Deputado Lucas Pires pretendeu mais uma vez levantar sobre o Partido Socialista, de ele ser suspeito de colectivismo. Não precisamos, Sr. Deputado Lucas Pires, porque se alguém em Portugal, em todos os domínios da vida política portuguesa, soube combater na primeira fila o Partido Comunista e as ideias do colectivismo, foi o Partido Socialista. E não fora o PS e talvez o CDS não estivesse sentado nessa bancada.Aplausos do PS.E não fora o PS e talvez a Constituição da República na revisão de 1982 não desse a estabilidade institucional e democrática que permite agora aos partidos da oposição calmamente - o problema é saber se com alguma eficácia - procurar constituir alternativas às maiorias existentes.
É por estas razões que nos mantemos tranquilos na nossa posição, uma posição que obviamente não tem nada a ver com as posições maximalistas do Partido Comunista sobre a Constituição, como, aliás, sobre os outros domínios da vida portuguesa. Agora o que dizemos é que não precisamos de declarar aqui que somos contra a revisão da Constituição porque, naturalmente, somos favoráveis à revisão da Constituição, Sr. Deputado Lucas Pires.Vozes do CDS: - Ahhh...!O Orador: - Só que como comecei por dizer na minha intervenção, sabemos apreciar o contexto político, as responsabilidades políticas e as prioridades nacionais.
E é, no enquadramento da avaliação das circunstâncias políticas, que sabemos determinar em cada momento aquilo que é adequado e aquilo que é responsável fazer no quadro dos problemas nacionais.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Muito bem!
3188 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - E é por isso também que nos temos empenhado em não produzir declarações de guerra para criar problemas contra a paz institucional que temos vivido nos últimos 2 anos, porque é sempre mais fácil produzir a ruptura do que fazer o consenso.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - E é mais simples vir aqui fazer alegações em nome de pretensas ideias clarificadoras do que ter a capacidade diária de fazer um esforço quotidiano em nome do entendimento entre aqueles que têm que se entender para resolver os problemas nacionais.Aplausos do PS.E é por isso e em conclusão, Srs. Deputados do CDS, que somos socialistas, porque o somos e não enjeitamos! Mas somos muito mais liberais do que o CDS, porque somos nós que temos a capacidade para formar os consensos que o CDS não soube formar na sociedade portuguesa.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Latifundiários!Risos do CDS.O Orador: - E quando acharmos que esses consensos estabilizaram suficientemente a vida política portuguesa, então cooperaremos activamente num processo de revisão constitucional para que possamos levar o País à modernização necessária sem sequelas, sem rupturas e num espírito de máxima unidade nacional.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, inscreveram-se os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Luís Beiroco, Lopes Cardoso e Narana Coissoró.
O Sr. Deputado responde no fim às interpelações destes Srs. Deputados?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Nogueira de Brito.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado neo-liberal... perdão, socialista...Risos.... Jorge Lacão: V. Ex.a, talvez para compensar a queixa de falta de imaginação do Sr. Deputado César Oliveira, fez um discurso perfeitamente recheado de imaginação. Imaginação delirante, devo dizer-lhe.Risos do CDS.V. Ex.a, para caracterizar a acção do seu partido, chegou a falar de responsabilidade, trabalho e eficácia. Veja lá, Sr. Deputado, que coisa verdadeiramente espantosa!Risos do CDS.O País julga-vos, Sr. Deputado. A vossa responsabilidade, do vosso Primeiro-Ministro, ao clarificar, por exemplo, um decreto-lei como uma proposta de lei e quejandas, é enorme, Sr. Deputado, é pesadíssima.