II SÉRIE-A — NÚMERO 38 38 prévio de redução de perigosidade. O local objeto da intervenção autorizada integra-se na área mineira de carvão de São Pedro da Cova que se caracteriza, à semelhança de outras áreas mineiras abandonadas, pela existência de diversos impactes ambientais decorrentes do passivo ambiental deixado da sua exploração e abandono num tempo em que a regulamentação ambiental não acautelava devidamente a prevenção e correção dos seus efeitos nocivos. Os impactes ambientais resultantes desta má prática de gestão de resíduos verificaram-se como era expectável, como muito graves, significativos e de forte magnitude. Provocaram um novo passivo ambiental, a contaminação dos solos, das águas superficiais e níveis freáticos, perigando a saúde pública assim como a vida das populações da envolvente, ato que constitui um ilícito ambiental grave, violando entre outros, os artigos 24.o e 26.o da Lei de Bases do Ambiente assim como o disposto no regime geral da gestão de resíduos, Decreto-Lei n.o 178/2006, de 8 de setembro. Posteriormente, desenvolveu-se uma nova avaliação e caracterização desses resíduos, tendo sido então contratada a sociedade Publiambiente – Equipamentos e Serviços para Proteção do Ambiente, L.da, que veio reconfirmar a composição química dos resíduos supramencionados. Há muito que o CDS-PP vem alertando para o problema dos resíduos depositados nas antigas minas de São Pedro da Cova. Em maio de 2009, O CDS-PP questionou o Ministério do Ambiente acerca do depósito feito, a céu aberto, em São Pedro da Cova, de 320 000 toneladas de resíduos contendo substâncias que, de acordo com estudos, podem ter efeitos cancerígenos, causar deficiências cognitivas, danos do sistema nervoso, no sistema reprodutivo e no desenvolvimento dos fetos, doenças renais progressivas e irreversíveis, ou afetar reações enzimáticas. Mantendo-se o problema sem resolução, em fevereiro de 2010, o CDS-PP reiterou a questão ao Ministério do Ambiente, bem como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, à Administração Regional de Saúde do Norte e à Administração da Região Hidrográfica – Norte. Nesse mesmo ano, em junho, e enquanto eurodeputado, Nuno Melo levou à Comissão Europeia a possibilidade dos resíduos da Siderurgia Nacional, encontrados nas Minas de São Pedro da Cova, serem perigosos, pondo em risco a saúde pública e constituindo o seu depósito crime ambiental. Na sequência desta iniciativa, a Comissão Europeia solicitou informação ao Governo português, que, assim forçado, encomendou o respetivo estudo ao Laboratório de Engenharia Civil (LNEC), que confirmou a elevada perigosidade dos resíduos. Em março de 2011, o CDS-PP exigiu ao Ministério do Ambiente, em requerimento, que pedisse ao Ministério Público uma investigação sobre a questão. No requerimento, o CDS-PP questionava ainda o Ministério do Ambiente sobre se iria ou não assumir o ónus dos depósitos e pagar pela remoção dos resíduos. Em relatório de 2011, solicitado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), o LNEC havia concluído que a quantidade de material transportado foi de aproximadamente 88 mil toneladas e que apresentava características que exigiam que o mesmo fosse removido para um aterro de resíduos perigosos. Por despacho datado de abril de 2011, o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território atribuiu à CCDR-N a tarefa pública de assegurar um destino final adequado àqueles resíduos, após o que a CCDR-N procedeu, então, ao lançamento de um concurso público internacional para remoção e tratamento das 88 mil toneladas de resíduos, acrescidas de uma margem de segurança de 20 por cento correspondente a um total de 105 600 toneladas. Em outubro de 2011, foi aprovado um Projeto de Resolução, de iniciativa do CDS e do PSD, que recomendava ao XIX Governo Constitucional que “adote e prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um Plano de Requalificação que preveja a aplicação das medidas de correção e contenção dos impactes ambientais identificados, que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, bem como a correspondente monitorização do local com vista ao conhecimento e controlo dos impactes associados e decorrentes desta irregularidade”. Assim, após todos estes anos de insistência, e um longo processo concursal, em outubro de 2014 começaram, efetivamente, no terreno, os trabalhos de remoção dos resíduos industriais provenientes da Siderurgia Nacional, e que foram depositados nas minas de São Pedro da Cova entre maio de 2001 e março de 2002. Parecia que o problema finalmente estaria resolvido. Mas, com a prossecução dos trabalhos, que duraram até maio de 2015, foi detetada a existência de resíduos em quantidade superior à originalmente estimada pelo LNEC: 320 000 toneladas. Perante a existência de uma maior quantidade de resíduos que a estimada, e face ao erro cometido pelo