20 DE FEVEREIRO DE 2016 55 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA 1- Em 5 de fevereiro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, nos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2- Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2016, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes, nomeadamente à Comissão de Defesa Nacional, para elaboração de parecer. 3- O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR, cabendo a esta Comissão a feitura de um Parecer, o qual se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. 4- De acordo com o n.o 2 e n.o 3 do artigo 211.o do RAR, haverá lugar a reuniões da Comissão de Defesa Nacional com o Ministro da Defesa Nacional, para apreciação na especialidade da PPL 12/XIII (1.a), em conjunto com a COFMA. ÂMBITO DA INICIATIVA Analisando o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2016, as políticas seguidas no âmbito da Defesa Nacional encontram-se assentes no seu principal instrumento, as Forças Armadas, sendo a ação do Governo orientada pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis, tendo como principais orientações: a valorização dos recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da Defesa Nacional; a dinamização da componente externa da Defesa; a estimulação da indústria da Defesa e a divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos. No que respeita à valorização dos recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da Defesa Nacional o relatório realça a sua importância como “... garante da coesão, motivação e retenção dos efetivos e do reconhecimento da especificidade da condição militar”. O relatório indica ainda que relativamente à ação social complementar esta terá como base as boas práticas de serviço e gestão de recursos humanos, quer materiais quer patrimoniais, tendo em consideração as expetativas dos seus beneficiários, prevendo a instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas, a melhoria das boas práticas e dos cuidados de saúde prestados, inserindo-se, neste âmbito, o Instituto Universitário Militar para a concretização de maior igualdade e qualificação num quadro de responsabilização do ensino militar. Relativamente à dinamização da componente externa da Defesa, o Governo pretende o reforço do financiamento das Forças Nacionais Destacadas (FND), aumentando “ ...a eficácia na resposta às exigências do quadro estratégico de alianças e do reforço da luta contra o terrorismo”, promovendo-se uma estratégia global de afirmação de Portugal ao nível internacional. No que concerne ao estímulo da indústria de Defesa, o relatório indica que o Ministério da Defesa Nacional irá gerir as participações públicas na indústria da defesa, promover a internacionalização das empresas que operam em Portugal e estimular e apoiar a participação em programas de cooperação internacional. Por último, para divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos o Governo irá desenvolver “... uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, moderna, que reforce o escrutínio