682II SÉRIE — NÚMERO 21solos para que as câmaras possam dispor mais facilmente de terrenos para a construção de habitação social? Quais os meios a adoptar para que esses terrenos possam ficar à disposição das câmaras? Por expropriação, ou por compra, segundo as leis do mercado livre?b) Como pensa o Governo satisfazer a carência de 700 000 casas que se sabe faltarem no País, além das 35 000 novas necessidades habitacionais que surjem anualmente? Qual o Programa do Governo para construções anuais?c) Como tenciona o Governo incentivar as cooperativas de habitação? Facilitando o crédito? Bonificando o crédito? Em que termos? Facilitando a aquisição de terrenos?d) Quantas casas prevê o Governo que serão construídas anualmente pela iniciativa privada? Pensa o Governo adoptar medidas anti-especulativas na construção e venda de imóveis?e) Vai ou não o Governo definir um Plano Nacional de Habitação articulado com o Ordenamento Físico do Território?/) Em que consistem as medidas de crédito para aquisição de habitação? Como serão obtidos os fundo sde investimento de imobiliário? Quais os incentivos à aplicação de poupanças das famílias para acesso à habitação?g) Quais as normas regulamentares, desajustadas da realidade actual, que se prevê venham a sev revistas?h) Como vai o Governo evitar o aumento da construção de bairros clandestinos sem um mínimo de condições de habitabilidade? Aumentando substancialmente a produção da habitação social?Assembleia da República. — O Deputado do MDP/ CDE, João Corregedor da Fonseca.Pergunta escrita da deputada independente Maria Santos ao GovernoO rio Alviela nasce em Olhos de Água, no concelho de Alcanena, e desagua no Tejo, na zona de Vale de Figueira.Neste momento o Alviela é um rio morto, poluído principalmente pelas águas residuais das fábricas de curtumes da região e pelos esgotos domésticos que, através de quatro ribeiros, a ele vão parar: ribeiros de Açude, dos Defuntos, da Arrangela e o de Amiais de Baixo.Desde 1978 que existe um projecto de despoluição do rio no qual foram já investidos cerca de 400 000 contos, encontrando-se as obras actualmente paradas, o que leva à deterioração dos equipamentos já existentes e à não resolução deste grave problema.Sendo, pois, necessário o desbloqueamento desta situação, todas as entidades responsáveis e interessadas na sua resolução e conscientes da necessidade urgentede se tomarem medidas concretas e rápidas para aprossecução das obras acordaram entre si uma proposta de acção cujas medidas apresentaram atempadamente ao Governo.O projecto elaborado por um grupo de trabalho dirigido pela Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com representantes das diferentes direcções-gerais, das edilidades locais afectadas, da Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e Comissão de Luta Anti-Poluição do Alviela (CLAPA), prevê a necessidade de um investimento de 200 000 contos para a conclusão das obras de despoluição do rio, que poderiam estar terminadas em finais de 1986.A situação é de tal modo grave, que as populações se organizaram de modo coeso e nas últimas eleições não votaram. Assim chamaram mais uma vez a atenção para este grave problema, que afecta a qualidade de vida, a saúde pública e a sobrevivência de diversas espécies animais e vegetais.Assim, pergunto:Tenciona este Governo fazer consignar no Orçamento do Estado para 1986 a verba de 200 000 contos, que permitiria a conclusão das obras de despoluição do rio Alviela, dando continuidade às obras das estações de pré-tratamento de Monsanto, Gouxaria e Alcanena e as da estação de tratamento biológico?Assembleia da República. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Requerimento n.* 382/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho do Ministro da Saúde de 26 de Novembro, foram congelados todos os processos e propostas de nomeação de funcionários nas administrações regionais de saúde.Esta medida tem vindo a ser contestada ao nível dos serviços e dos funcionários, uma vez que, segundo a sua opinião, ela está, por um lado, a pôr em causa direitos adquiridos, designadamente os resultantes de preenchimento de lugares vagos em função de concursos realizados, e, por outro, a acarretar dificuldades aos próprios serviços, que se vêem privados de funcionários a que têm direito e que são necessários para o seu bom funcionamento.Acresce que há dúvidas quanto à aplicação de ma neira uniforme do despacho, verificando-se situações de desigualdade de tratamento. Assim teria sucedid< com o congelamento da nomeação de 14 primeiros -oficiais para o preenchimento de vagas de chefe d secção ao nível da Administração Regional de Saúd de Lisboa, na sequência de concurso realizado em 1 di lulho de 1983, contrastando com a promoção, no ârr bito da mesma Administração Regional de Saúde, et 12 de Dezembro do ano transacto, ou seja, já apd a publicação do despacho atrás citado, de 20 segundo -oficiais a primeiros-oficiais, na sequência de concur; realizado em 12 de Maio de 1985.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucil nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govern através do Ministério da Saúde, que me sejam prest das as seguintes informações: |1) Confirma o Ministério da Saúde os factos atr referidos?2) Em caso afirmativo qual a sua justificaçã