43 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Por fim, o Governo visa reduzir a liberdade de ensino. Ora, sem estes contratos, como os simples, como os de patrocínio, como os profissionais, que dão ensino com qualidade a muitas crianças e jovens de meios desfavorecidos, o ensino particular será a coutada exclusiva de quem tenha os rendimentos suficientes para pagar as respectivas propinas. Pergunto: estão os socialistas conscientes de que esta medida é elitista no pior sentido da palavra?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta batalha é decisiva. O CDS tem 34 anos de lealdade inquebrantável à garantia constitucional da liberdade de aprender e ensinar.Hoje, com este projecto de lei, defendemos que os contratos de associação são plurianuais e que as respectivas escolas são parte da rede escolar. É o básico, é o óbvio, é o mínimo, e é uma oportunidade para os socialistas rectificarem! Continuaremos a batalha. O diploma do Governo, como está, não deve ser promulgado mas, se o for, cá estaremos para tentar alterá-lo.A última coisa de que Portugal precisa é de um preconceito ideológico contra quem presta um bom serviço educativo a quem mais precisa dele para poder sonhar com uma vida melhor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico para uma intervenção.O Sr. Bravo Nico (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição da República Portuguesa, na política de ensino é dever do Estado, como dispõe o artigo 74.o, criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar, sendo que, para a consecução desta finalidade, e como refere o artigo 75.o, n.o 1, «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.» Esta circunstância constitucional corresponde a um princípio fundamental: garantir a universalidade do acesso à educação por parte de todos os portugueses, nomeadamente daqueles que se encontram abrangidos pelo período de escolaridade obrigatória, que hoje, como sabemos, é de 12 anos.Este desígnio constitucional foi, é e continuará a ser uma prioridade em Portugal para qualquer governo pela simples razão de que, apesar da extraordinária evolução que se tem registado nesta área, o acesso à educação ainda não é um direito universalmente exercido no nosso País.É, pois, nesta realidade, e não noutra, que devemos contextualizar a nossa discussão.Portugal continua a ter no presente a necessidade de investir fortemente na expansão da sua rede pública de educação no sentido de garantir a todos os portugueses o acesso ao sistema educativo, para que aí possam exercer o seu direito elementar à educação em condições de equidade e de igualdade de oportunidades.A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Muito bem!O Sr. Bravo Nico (PS): —  Conjugando o exercício deste direito com o imperativo constitucional que determina que é ao Estado que compete garantir a respectiva concretização, facilmente se depreende que o alargamento da rede de estabelecimentos públicos de educação é uma política constitucional correcta e indispensável. Esta política não pode, nem deve, ser capturada por qualquer outro interesse que não seja o interesse geral do País e de cada um dos portugueses.Assim sendo, o Estado tem o dever claro de garantir o acesso ao sistema educativo a todos os portugueses, em todos os níveis de ensino, em condições de igualdade de oportunidade: no pré-escolar, nos ensinos básico e secundário, no ensino superior e na educação e formação dos adultos. Tem sido esta a nossa prioridade.