1 DE AGOSTO DE 19971340-(343)Institui-se ainda a exigência de nota positiva em todos os testes das fases escrita e oral, de que se extrai o diagnóstico de uma equilibrada preparação pluridisciplinar.A formação profissional passa a ser constituída pela formação inicial, com uma fase teórico-prática e uma fase de estágio, pela formação complementar, ambas obrigatórias, e pela formação permanente, de natureza facultativa.No conteúdo da fase teórico-prática, além de se proporcionarem melhores condições para se atingirem os objectivos enunciados no trecho que acima se reproduziu do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 374-A/79, máxime o de essa fase deixar de consistir numa aparente pós-graduação, incluem-se, como matérias obrigatórias, disciplinas formativas, disciplinas profissionais e de aplicação e disciplinas informativas e de especialidade.A referida fase passa a decorrer durante 22 meses, absorvendo o vigente estágio de iniciação de 10 meses, desenvolvendo-se por três ciclos de actividades, o primeiro e o terceiro na sede do CEJ e o segundo, com a duração de um ano, nos tribunais, sob orientação de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público, por iguais períodos de tempo. Procura-se um compromisso mais eficaz entre a formação teórica ministrada no CEJ e a formação prática nos futuros locais de trabalho dos auditores de justíça, permitindo que a formação teórica, no úlümo ciclo, dê resposta mais adequada às interpelações entretanto sugeridas pela vivência dos tribunais.Cada ciclo de acúvidades é acompanhado da avaliação contínua dos auditores, que podem ser eliminados em qualquer momento por falta de adequação ou de aproveitamento.A opção de magistratura, que presentemente se situa no termo de 10 meses, passados exclusivamente no CEJ, alarga-se para 22 meses, depois de os auditores, com a passagem pelos tribunais, se encontrarem melhor habilitados à escolha pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público.A formação inicial culmina com a fase de estágio — o ora designado regime de pré-afectação—, com a duração de 10 meses, em que os auditores, já nomeados juízes de direito ou delegados do procurador da República, exercem a sua acüvidade sob responsabilidade própria, mas assistidos por magistrados formadores.A formação inicial sucede a formação complementar, nos dois anos subsequentes à fase de estágio, mantendo-se a obrigatoriedade de participação nas respectivas actividades, a planear pelos conselhos superiores das magistraturas, em colaboração com o CEJ.As acções formativas prosseguem com a fase de formação permanente, ao longo da carreira dos magistrados e em função de plano anualmente elaborado pelo CEJ, em conjugação com os referidos conselhos superiores.5 — Dos traços gerais da presente proposta de lei resulta um manifesto grau de exigência, quer para o ingresso no CEJ quer para o ulterior ingresso nas magistraturas. O crescente aumento de candidatos, que atinge alguns milhares, assim como a desigual qualidade dos licenciados em Direito saídos das universidades em número cada vez maior, se permite uma selecção mais rigorosa, converte este rigor num imperativo.Não é lícito minimizar a quase irremediável fatalidade da permanência em funções de quem nelas foi investido a ví\.u\o definitivo, pelo que importa prevenir o ingresso nas magistraturas dos que não satisfazem apertados requisitos cívicos, técnicos e de personalidade.Trata-se de funções de que depende, em larga medida, a salvaguarda de direitos fundamentais, a liberdade e a segurança dos cidadãos, o respeito pela legalidade democrática.6 — Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:TÍTULO I Natureza, atribuições e competênciasArtigo 1." Natureza1 — O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) é um estabelecimento dotado dè personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sob tutela do Ministro da Justiça.2 — O CEJ tem sede em Lisboa.Artigo 2.° AtribuiçõesSão atribuições do CEJ:a) A formação profissional de magistrados;b) A formação de assessores dos tribunais;c) O apoio a acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais;d) O desenvolvimento de actividades de estudo e de investigação jurídica e judiciária.Artigo 3.° Magistrados de países estrangeiros1 — Ao CEJ pode ainda ser atribuída a formação profissional de magistrados e candidatos à magistratura de países estrangeiros, designadamente de expressão oficial portuguesa.2 — As modalidades de ingresso e de freqüência relativas aos magistrados e candidatos à magistratura de países estrangeiros serão definidas nos acordos de cooperação técnica em matéria judiciária celebrados com os respectivos países.Artigo 4.° Regime financeiro1 — Constituem receitas do Centro:d) As dotações que lhe forem consignadas no Orçamento do Estado;b) As dotações que lhe forem consignadas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça;