II SÉRIE-A — NÚMERO 151 80 PROJETO DE LEI N.o 999/XII (4.a) ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SISTEMATIZANDO ADEQUADAMENTE A ORGANIZAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES DOS SEUS INTERVENIENTES Exposição de motivos O atual quadro legal do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), resultante da alteração promovida pela Lei n.o 4/2014, de 13 de agosto, modificou o regime do registo de interesses do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República. Tratando-se de matéria de particular sensibilidade, impunha-se uma visão integrada, equilibrada e coerente de todo o SIRP que levasse em linha de consideração, nomeadamente, uma especial preocupação de proteção do dever de reserva inerente ao desempenho de funções em serviços de informações. A exposição inadvertida e desadequada de informação pessoal dos intervenientes em serviços de informações, ao abrigo de uma invocação indiscriminada e desproporcional do louvável princípio de transparência, pode comprometer, na prática, a sua eficácia, criando vulnerabilidades por excesso de exposição pública a entidades cujas responsabilidades institucionais exigem, por natureza, reserva e discrição. Deste modo, a organização e sistematização do SIRP deve estabelecer adequados níveis de exigência de fiscalização mas também de proteção no que ao registo de interesses diz respeito. Neste sentido, a presente iniciativa legislativa pretende estabelecer uma rigorosa sistematização do procedimento de escrutínio da idoneidade dos responsáveis pelos SIRP, atendendo às correspondentes competências e salvaguardando o dever de reserva e discrição fundamental para o desempenho das suas funções. É, assim, proposto que o registo de interesses do Secretário-Geral dos SIRP, do Diretor dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e do Diretor do Serviço de Informações de Segurança passe a manter-se devidamente atualizado e sujeito a fiscalização, junto do Conselho de Fiscalização dos SIRP, eleito pela Assembleia da República. Elimina-se desta feita uma inapropriada e despropositada equiparação do registo de interesses do Secretário-Geral do SIRP com os membros do Conselho de Fiscalização que se encontram, pela natureza do seu mandato e das suas competências, sujeitos ao escrutínio parlamentar permanente. Sem prejuízo do exposto, propõe-se a obrigação legal de envio dos currículos do Secretário-Geral dos SIRP, do Diretor dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e do Diretor do Serviço de Informações de Segurança, antecedendo a sua audição pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito dos respetivos processos de nomeação. Em síntese, a harmonização do regime relativo às declarações e registos de interesses ficará assim coerentemente ordenada: (i) Os agentes dos serviços de informações apresentam as suas declarações de interesses junto do Secretário-Geral do SIRP; (ii) O Secretário-Geral do SIRP, o Diretor dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e o Diretor do Serviço de Informações de Segurança apresentam as suas declarações de interesses junto do Conselho de Fiscalização do SIRP; e (iii) Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP apresentam as suas declarações de interesses junto da Assembleia da República. Face a outros processos legislativos pendentes sobre o regime legal do SIRP, em caso de a entidade vir a ser criada, o regime agora proposto deverá considerar-se extensivo ao Secretário-Geral Adjunto do SIRP. Assim, as Deputadas e Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: