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14 DE OUTUBRO DE 2017 39 Aplausos do PS e de Deputados do BE.Durante a vossa governação, a pobreza aumentou em todos escalões, em especial entre os jovens. Enquanto isso acontecia, os senhores cortavam os apoios a quem deles mais precisava. Só entre junho de 2012 e janeiro de 2014, passou a haver menos 110 000 pessoas a receber o RSI, incluindo milhares de reformados e 59 000 crianças e jovens com menos de 18 anos. Falamos dos mais desprotegidos entre os mais desprotegidos: crianças e idosos a quem o PSD e o CDS chamam «laxistas» e «preguiçosos» por serem pobres, por terem trabalhado uma vida e não terem um mínimo de sobrevivência ou por terem nascido numa família que necessita do Estado para pôr comida na mesa dos filhos! Srs. Deputados, tenham vergonha! Aplausos do PS e de Deputados do BE.Protestos do PSD e do CDS-PP.Cada uma dessas pessoas que não saíram do abismo da pobreza por causa das vossas políticas é uma vergonha que vos acompanha neste debate. Mas cada português que já saiu da pobreza e da pobreza infantil com as nossas políticas é um orgulho que nos honra neste debate. É assim que continuaremos,... Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.... longe do vosso radicalismo, com o apoio do País, em nome de uma sociedade menos desigual e por isso mais livre,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... uma sociedade em que ninguém é deixado para trás, nem será jamais condenado à inevitabilidade da pobreza. Aplausos do PS e de Deputados do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa não é o rendimento social de inserção mas, sim, as alterações. Srs. Deputados, com estas alterações, os senhores permitem que alguém receba o rendimento social de inserção sem procurar trabalho e sem matricular os filhos na escola. Tenham vergonha disso! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — São crianças! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenham vergonha de promover o trabalho infantil! Protestos do PS, do BE e do PCP e contraprotestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradecia que deixassem o Sr. Deputado Nuno Magalhães fazer a sua intervenção. Apelo aos Srs. Deputados para esse efeito. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — São crianças!
I SÉRIE — NÚMERO 8 40 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, pode berrar o que quiser! O que está em causa é o laxismo social, o que está em causa é a irresponsabilidade que o Sr. Deputado comete ao permitir que alguém receba o rendimento social de inserção... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e não tenha de inscrever os filhos na escola, que alguém receba o rendimento social de inserção e que não tenha de provar a sua carência,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que alguém receba o rendimento social de inserção e que não tenha de procurar trabalho. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é um insulto aos trabalhadores que o Sr. Deputado gosta de dizer que defende. É uma vergonha para si, para o PCP e para o PS! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate deste ponto da ordem do dia, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A primeira avaliação que posso fazer deste debate é a de que ele não foi digno... Aplausos do Deputado do BE José Moura Soeiro.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é verdade! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... para com as pessoas que recebem esta prestação. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E não foi digno por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Sabem porquê? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Do Bloco de Esquerda?! Então, não é do CDS?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Os senhores falam em demagogia, insultam, dizem que não sou uma digna social-democrata. Meus Senhores, quem está, provavelmente, mal sentado nessa bancada é o Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — A senhora é que está mal sentada nessa bancada! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sobre esta prestação, aquilo que estamos a fazer é a defender que as pessoas construam as suas vidas, a protegê-las dessa estigmatização e dessa falsa demagogia, porque, Sr. Deputado José Moura Soeiro,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada.
14 DE OUTUBRO DE 2017 51 O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS sabe que o salário mínimo continua a ser importantíssimo para um número significativo de famílias portuguesas e, desde o seu aumento, no ano passado, é-o para ainda mais famílias. São essas famílias que nos preocupam. Aliás, o CDS considera, como sempre tem considerado, que a fixação do valor do salário mínimo nacional é uma matéria que cabe, em primeiro lugar, à concertação social. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Foi assim em 2006, quando o Partido Socialista acordou, em concertação social, o aumento do salário mínimo até 500 € em 2011, acordo esse que foi o PS que incumpriu quando congelou o salário mínimo. Aliás, foi o Governo do PSD e do CDS que descongelou o salário mínimo e conseguiu fazê-lo em concertação social. Relembro que este Governo é apoiado pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes e também relembro que foi o Governo do PS que chegou a acordo para aumentar o salário mínimo também em concertação social. Mas o que é que se sucedeu? O PS não garantiu o apoio parlamentar dos seus parceiros em relação ao acordo a que havia chegado em concertação social. O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes inviabilizaram a contrapartida que foi negociada pelo Governo que apoiam e essa contrapartida, como bem se lembram, era a baixa da TSU (taxa social única). Portanto, apresentaram novamente projetos de resolução no sentido do aumento do salário mínimo e nós interrogamo-nos: o que irá fazer o PS? Vai voltar a fazer o que fez no ano passado, sem garantir o apoio dos seus parceiros parlamentares? Importa lembrar por que é que o aumento do salário mínimo deve ser feito em concertação social: quem paga os salários são as empresas, é a economia, não são nem os Srs. Deputados nem o Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem o fixa é o Governo! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Por isso, entendemos que é em concertação social que se deve proceder a essa negociação do aumento do salário mínimo. Não deixamos de reconhecer, no entanto, que há apenas um projeto de resolução que remete para a concertação social. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a SóniaFertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Neste debate, deixo três notas muito simples sobre o aumento do salário mínimo nacional. A primeira nota é para referir que o Governo assumiu, no seu Programa, o compromisso de garantir, até 2019, o aumento do salário mínimo até aos 600 €. E foi com este intuito que o salário mínimo aumentou em 2016, aumentou em 2017 e será de novo aumentado em 2018 e em 2019 para atingirmos tal objetivo. Aplausos do PS. Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os projetos de resolução que discutimos hoje traduzem, assim, e em primeiro lugar, o objetivo comum de uma ampla maioria desta Assembleia de aumentar o salário mínimo nacional até aos 600 €. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
14 DE OUTUBRO DE 2017 53 Da parte do PCP, gostaríamos de recordar que sempre que foi para cortar e para retirar direitos foi na Assembleia da República que se decidiu, com maiorias e com governos do PS, do PSD e do CDS. Por que é que no momento em que estamos a discutir uma medida de combate à pobreza, de dinamização da economia não poderá ser também a Assembleia da República a decidir sobre isso? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que entendemos que é determinante garantir o salário mínimo nacional em 600 € a partir de janeiro de 2018. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Agora sim, chegámos ao fim deste debate. Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações regimentais. Peço aos serviços para prepararem a inscrição eletrónica das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para efeitos de verificação de quórum. Pausa. O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as da Deputada Paula Santos, do PCP, e do Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.o 409/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Pedro Pereira Constantino Romano, do CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 5 de outubro, aos 31 anos, Pedro Pereira Constantino Romano. Natural de Braga, era licenciado e mestre em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho.  Iniciou a sua carreira no jornalismo económico em 2008, passando pelo Diário Económico, pelo Jornal de Negócios e, ultimamente, por O Jornal Económico. Criou e alimentava o blogue Desvio Colossal. Foi assessor de economia e finanças do Grupo Parlamentar do CDS-PP e da Fundação Francisco Manuel dos Santos e mantinha, atualmente, uma colaboração com o CDS-PP.  De uma inteligência marcante, Pedro Romano era reconhecidamente, e apesar da sua juventude, um dos melhores comunicadores e um dos mais promissores analistas na área da economia e finanças. A sua capacidade de comunicar e ensinar, a par de um refinado sentido de humor, marcaram todos quantos com ele tiveram o privilégio de conviver. E para sempre ficarão connosco. Como escreveu Manuel Esteves, no Jornal de Negócios, "o Pedro partiu e deixou-nos para trás. Mas ficará para sempre no horizonte das nossas vidas". Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à família, aos amigos, colegas e a todos quantos com ele privaram.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. Aproveito para enviar as minhas condolências à família, que se encontra presente numa galeria.
14 DE OUTUBRO DE 2017 57 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, o voto contra da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções dos Deputados do PS Maria da Luz Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães. Este diploma baixa à 6.a Comissão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as três anteriores votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 349/XIII (2:a) — Aprova o estatuto da condição policial (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1074/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 619/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD) e dos projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.a) – Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.a) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Politécnicos e a sociedade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza que me substitua de novo na presidência. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 614/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 8 58 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 617/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1062/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.o 1076/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios (BE). Em primeiro lugar, vamos votar, em separado, os pontos 1, 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Votamos agora os pontos 2, 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 471/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos gabinetes de informação e apoio de educação para a saúde e educação sexual, alargando-os ao ensino superior e promovendo uma avaliação periódica da implementação da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao projeto de resolução n.o 1075/XIII (3.a) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior (BE). O Partido Socialista solicitou a votação, em separado, do ponto 3. Começamos por votar os restantes pontos, ou seja, os pontos 1, 2 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1056/XIII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
14 DE OUTUBRO DE 2017 59 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1072/XIII (3.a) — Salário mínimo nacional (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1073/XIII (3.a) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em nome pessoal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1010/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria corrigir um nosso sentido de voto, que julgo ter ficado mal registado. Refiro-me à votação do projeto de resolução n.o 1073/XIII (3.a) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN), que o PCP votou a favor.
I SÉRIE — NÚMERO 8 60 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem razão, Sr. Deputado, houve um lapso da Mesa. Assim sendo, o projeto de resolução n.o 1073/XIII (3.a) foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes. Passamos ao projeto de resolução n.o 970/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial (PCP), relativamente ao qual o PAN solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2 e, depois, do ponto 3. Vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 971/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o desenvolvimento de campanhas de valorização e estímulo ao consumo de arroz carolino produzido em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1057/XIII (3.a) — Renovação dos contratos dos técnicos especializados no ano letivo 2017/2018 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1049/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias, dos seus projetos de lei n.os 496/XIII (2.a) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 3.o, 3.o-A, 6.o e 13.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 91/XIII (2.a) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
14 DE OUTUBRO DE 2017 63 O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Em sexto e último lugar, gostaria de afirmar que, para o Partido Socialista, este é, simultaneamente, um ponto de chegada e um ponto de partida: de chegada, para os muitos milhares de trabalhadores e suas famílias que, finalmente, vão poder ficar descansados sem o espectro do despedimento ou da instabilidade; e de partida, porque, para o PS, nem que exista apenas um trabalhador precário existe a obrigação de lhe resolver o problema e de erradicar situações que envergonham uma sociedade democrática. Vamos continuar o nosso trabalho! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Assistimos neste momento, entre Bloco de Esquerda, PCP e Partido Socialista, a uma grande encenação, a um grande faz-de-conta relativamente a este programa de regularização de trabalhadores precários na Administração Pública. Assistimos precisamente, e são já decorridos quase dois anos, a os senhores, comprometidos nesta coligação negativa para o País, prometerem a cada um dos 116 000 trabalhadores identificados a sua integração na Administração Pública. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Carla Barros (PSD): — E, perante esta coligação negativa, o PSD propõe-se deixar aqui alguns alertas. Importa referir que, com esta proposta, que não deixa de ser uma proposta opaca, pouco credível, sem peso e sem medida, os trabalhadores vão ter quebras de rendimentos quase na ordem dos 50%. Risos do BE. Os senhores vão despedir, os senhores estão a criar injustiças e desigualdades entre trabalhadores que estão há décadas com vínculos precários e trabalhadores que foram recentemente admitidos — há meses! — por este Governo. Para além desta diferença de tratamento, desigualdades e injustiças para os trabalhadores da Administração Pública, importa ainda referir que os senhores não apresentaram impactos orçamentais desta proposta. Também não apresentaram nenhum diagnóstico de necessidades de recursos humanos onde fazem falta trabalhadores. Não sabemos o que os senhores pretendem fazer com a gestão de recursos humanos da Administração Pública. Importa ainda dizer que os senhores não foram capazes de enquadrar esta proposta numa verdadeira reforma da Administração Pública,... Protestos do BE e do PCP. ... capaz de motivar os trabalhadores, capaz de se tornar mais célere... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Vou terminar, sim, Sr. Presidente. Como estava a dizer, os senhores não foram capazes de enquadrar esta proposta numa verdadeira reforma da Administração Pública, capaz de motivar os trabalhadores, capaz de se tornar mais célere e mais moderna para os cidadãos e para as empresas.
I SÉRIE — NÚMERO 8 64 É por isso que terminamos, dizendo: os senhores estão numa posição de verdadeira hipocrisia política quer para os trabalhadores, quer para o País, e isso temos de denunciar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Os trabalhadores podem contar com o PSD, como contaram até aqui. Aplausos do PSD. Risos do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, também para uma intervenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje é dia de O Inimigo Público no Hemiciclo! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, nesta fase já muito avançada dos nossos trabalhos, agradecia que criássemos condições para que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro pudesse fazer a sua intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A precariedade preocupa muito as famílias e preocupa também o CDS. Vozes do BE: — Ui! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, relembramos que o acordo que foi celebrado entre PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, e que previa o apoio a esta solução governativa, colocou como condição a regularização de precários. Não deixamos de notar que, quando foi feito um estudo para identificar essas situações, o Governo identificou 116 000 — aliás, PCP e Bloco disseram que o número estaria acima desse — e a verdade é que, neste momento, apenas 30 000 requerimentos estão a ser processados. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Convenhamos que, para quem prometeu tanto, é pouco.Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. Compreendemos também o sentimento de frustração de muitos cidadãos a quem PS, Bloco de Esquerda e PCP prometeram, e prometeram muito. Aliás, não deixamos de registar que andaram a prometer tudo a todos e que, agora, aquilo que têm para dar é muito menos do que aquilo que estiveram a prometer. Não deixamos também de registar que, para quem colocou como condição o fim da precariedade,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vão votar a favor ou contra? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... este Governo, que os senhores apoiam, aumentou o número de precários em quase 15 000 ao longo destes dois anos de governação. Não deixamos também de registar que querem fazer esta regularização sem fazer a reforma do Estado e também que o que estava previsto na vossa proposta, na proposta que o Governo trouxe aqui, eram cortes de vencimento e que quem não aceitasse esses cortes de vencimento era despedido. PSD, CDS e PCP votaram
I SÉRIE — NÚMERO 8 66 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. O pior é que foi o Estado a dar o exemplo nesta matéria. Portanto, em boa hora, o Partido Ecologista «Os Verdes» também incluiu esta matéria, uma premissa essencial, na posição conjunta que estabeleceu com o Partido Socialista e hoje damos, de facto, um passo importante para repor justiça e para repor verdade nas relações laborais no nosso País. Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Vamos, pois, passar à votação, na especialidade, de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 91/XIII (2.a) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. Começamos pela votação de uma proposta de emenda do n.o 2 do artigo 2.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 3 e de um novo n.o 4 ao artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 3.o. Conforme foi solicitado à Mesa, começaremos por votar, separadamente, os n.os 4 e 8 da proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora a parte da proposta em que adita os n.os 5, 6 e 7 ao artigo 3.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar, de seguida, uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 3.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 3.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 91/XIII (2.a).
14 DE OUTUBRO DE 2017 67 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 3.o-A do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do artigo 3.o-A do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 6.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o artigo 6.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação de uma proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 13.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 13.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 13.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o artigo 13.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 8 72 de que essa acusação é falsa, porque essa possibilidade existe, é um direito que a lei atribui e, por isso, a acusação da direita cai com a aprovação desta lei. Risos do Deputado do PSD Nuno Serra. O que se torna necessário avaliar para a frente, e este é o grande ponto que é colocado até para a seriedade do debate, é a definição da avaliação e das responsabilidades. Quanto a isso, creio que todas e todos nós devemos, pelo menos, anuir que o Relatório da Comissão Técnica Independente, ontem entregue a este Parlamento, até ajudará a tornar mais célere o processo de definição das responsabilidades do Estado. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Daqui a seis meses cá estaremos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, cá estaremos para depois fiscalizar a ação do Governo na aplicação desta lei, garantindo que não haverá um calvário em tribunais para quem queira ver reparados os seus direitos e tenha a eles a devida previsão legal de reparação, mas garantindo também que não entraremos naquilo que PSD e CDS parecem querer entrar, que é um jogo político de aproveitamento da situação, porque isto é absolutamente lamentável. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado o debate na especialidade, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 13.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 13.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 14.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora o artigo 14.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração do artigo 15.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 15.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
14 DE OUTUBRO DE 2017 75 O PCP criticou qualquer propósito que, designadamente a pretexto dos concursos, sirva para promover o despedimento de trabalhadores e, por isso mesmo, propôs a eliminação dessa norma, que foi aprovada com os votos a favor do PCP, do PDS e do CDS, a abstenção do BE e votos contra do PS. Com o contributo do PCP, foi afastado o critério do «horário a tempo completo» e reafirmado o critério de «necessidade permanente». Propusemos, e foi aprovada, a proposta de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que respondam a necessidades permanentes dos serviços, comissões e organismos que funcionam junto da Assembleia da República. Também com o contributo do PCP foi possível assegurar que este diploma se aplique a carreiras gerais e especiais e que seja garantida a contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados. Propusemos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem a necessidades permanentes pudessem participar neste processo de regularização de vínculos precários. Para tal, apresentámos proposta para que fossem abrangidos todos os trabalhadores que apresentaram requerimento, mas também todos os que não tendo apresentado requerimento fundamentem desempenhar necessidades permanentes. Propusemos que os trabalhadores dos programas operacionais e fundos estruturais também fossem integrados nos serviços das CCDR em que atualmente desempenham funções. Estas propostas foram rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS. Foi aprovada a proposta do PCP para que, no Sector Empresarial do Estado, este processo estivesse terminado até 31 maio de 2018. Na administração local, respeitando a autonomia do poder local, propusemos que as situações de precariedade sejam resolvidas a qualquer momento e antes dos prazos gerais referenciados, proposta rejeitada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Com o contributo do PCP e após discussão na especialidade, foi possível melhorar aspetos importantes, tais como o fim do mecanismo de cessação do contrato de trabalho, caso o trabalhador não apresentasse candidatura. Este processo legislativo foi importante e deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada para garantir o combate à precariedade e o emprego com direitos em todos os serviços da Administração Pública. O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o descongelamento da progressão na carreira para todos. A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social. Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe.———  Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 I Série — Número 37XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1243/XIII (3.a). O Presidente assinalou a presença, na tribuna do corpo diplomático, do Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, Chung Sye-kyun, acompanhado de uma delegação. Foram discutidos os projetos de resolução n.os 1038/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), 1041/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), 1043/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), 1227/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 (CDS-PP) e 1234/XIII (BE) — Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.o 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 (BE). Proferiram intervenções os Deputados Duarte Filipe Marques (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carlos Matias (BE), João Ramos (PCP) e Hugo Costa (PS). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 720/XIII (3.a) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS), tendo-se pronunciado os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Andreia Neto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE) e António Filipe (PCP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 302/XIII (2.a) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). Usaram da palavra os Deputados José Moura Soeiro (BE), Wanda Guimarães (PS) — que também assinalou o primeiro aniversário da morte do antigo Presidente da Assembleia da República António Almeida Santos —, Susana Lamas (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Foi apreciada a petição n.o 283/XIII (2.a) — Solicitam a atribuição de um nome ao aeroporto do Montijo que não o de
I SÉRIE — NÚMERO 37 2 Mário Soares (Miguel Dias Melícias Vieira Lopes e outros), tendo-se pronunciado os Deputados Carlos César (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e António Costa Silva (PSD). Foi apreciada a petição n.o 294/XIII (2.a) — Solicitam o acesso à formação médica especializada a todos os médicos (Afonso Maria da Silva Moreira e outros) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 733/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP) e com os projetos de resolução n.os 1232/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP) e 1237/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE). Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), António Sales (PS) e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD). Foi apreciada a petição n.o 300/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir a igualdade de condições de trabalho entre todos os docentes (António Carlos Carvalho e outros) juntamente com o projeto de resolução n.o 1236/XIII (3.a) — Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE), tendo usado da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Maria Augusta Santos (PS) e Laura Monteiro Magalhães (PSD). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 16 horas e 54 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 37 14 Sabemos perfeitamente que os trabalhadores são a parte mais fraca e concordamos com a sua defesa, o que não podemos fazer, na nossa opinião, é prever e aceitar, sobretudo, que se retire a capacidade de decisão aos trabalhadores. Portanto, aquilo que temos para dizer a esta Câmara, muito francamente, é que estamos disponíveis, como sempre estivemos, para aprofundar o debate, para analisar e afinar as questões, seguindo aquilo que foi aqui dito pelo Bloco, no sentido de melhorar a defesa dos trabalhadores, mas, caso a proposta não baixe à Comissão, teremos de votar contra. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas, do PSD, para uma intervenção. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda vem aqui, hoje, propor, com o projeto de lei n.o 302/XIII (2.a), que se elimine a possibilidade de, por acordo, serem afastados os requisitos legais da mobilidade funcional e da mobilidade geográfica do trabalhador. Ora, os artigos do Código do Trabalho agora em discussão, os artigos 120.o e 194.o, estabelecem as regras no que concerne à mobilidade funcional, bem como à transferência do trabalhador para outro local de trabalho. Ambos os preceitos legais admitem a possibilidade de as partes, trabalhador e empregador, chegarem a um acordo, acordo este que vai no sentido de, no que respeita ao artigo 120.o, ser alargada ou restringida a faculdade concedida ao empregador de encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na atividade contratada e, no que se refere ao artigo 194.o, alargar ou restringir a possibilidade de transferir o trabalhador para outro local de trabalho, em ambos os casos cumprindo sempre as regras legalmente estipuladas. Sr.as e Srs. Deputados, o que o Bloco de Esquerda pretende é eliminar essa possibilidade de as partes envolvidas, ou seja, trabalhador e empregador, chegarem a um acordo, a um consenso. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mentira! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — E porquê? Porque é que o Bloco de Esquerda não admite esta possibilidade de consenso, de acordo entre as partes? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mentira! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Porque o Bloco de Esquerda continua a encarar a relação laboral como uma relação de desconfiança, de permanente luta e conflito entre as partes. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Aliás, os termos usados na exposição de motivos deste projeto de lei são bem elucidativos desta postura radical. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Mas tem de haver confiança e boa-fé, Srs. Deputados, pois o que seria das empresas se as relações entre os trabalhadores e os empregadores não fossem sustentadas em princípios de boa-fé e de confiança mútua? O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!