20 DE JULHO DE 2019 137 Relativa ao Voto n.o 866/XIII/4.a: Abstive-me no Voto n.o 866/XIII/4.a — De condenação pela manutenção e aplicação da pena de morte por parte da Guiné-Equatorial, apresentado pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza. De facto, tal como é referido no referido voto de condenação, a abolição da pena de morte foi uma das condições de entrada da Guiné Equatorial na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em 2014, uma vez que um dos princípios orientadores explicitados nos Estatutos da CPLP é o cumprimento do «Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social»com o intuito de «promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos». O cumprimento deste princípio é de reforçada importância para um país como Portugal, que aboliu a pena de morte no ano de 1867, tendo sido o primeiro País do mundo a fazê-lo. Mas esta garantia não é uma realidade em alguns países. Sou frontalmente contra a pena de morte, por considerar que um dos Direitos Humanos mais básicos é o «direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal»',como figura no artigo 3.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cabendo aos Estados garantir a sua efetiva aplicação. Sabemos que este tema será discutido em setembro pelo Parlamento da Guiné Equatorial, após o envio de uma proposta de diploma legal pelo Governo da Guiné Equatorial a este órgão de soberania. Há avanços que têm sido feitos, como seja o facto de estar em vigor uma moratória que tem impedido a concretização das condenações. Tendo tudo isto em conta, e estando o Governo da Guiné Equatorial a mostrar vontade política de concretizar a abolição da pena de morte, creio que o caminho não deverá ser através da exclusão da Guiné Equatorial da CPLP, incentivando deste modo a manutenção daquela barbárie, mas, sim, contribuindo para o fim da pena de morte. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019. A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes. —— O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Voto n.o 866/XIII/4.a (PAN) — De condenação pela manutenção e aplicação da pena de morte por parte da Guiné-Equatorial por considerar inaceitável instar o Estado português a envidar esforços para a saída de um Estado parceiro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), independentemente de vir a protelar sucessivamente a decisão de abolir a pena de morte ou desrespeitar os Direitos Humanos, o que obviamente condenamos. O Grupo Parlamentar do PS tem acompanhado atentamente a situação da Guiné Equatorial no contexto da CPLP, assinalando frequentemente a urgente necessidade de que o país implemente efetivamente os compromissos assumidos à data da sua adesão à CPLP, muito particularmente no que respeita à abolição oficial da pena de morte, que é uma prática absolutamente contrária aos valores da Constituição Portuguesa, dos Direitos Humanos, consagrados na Carta das Nações Unidas, e dos próprios princípios fundadores da CPLP. O Grupo Parlamentar do PS considera que as relações de cooperação, colaboração e diálogo entre estados, no contexto da CPLP, são a melhor forma de fazer cumprir os princípios e valores da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e esperamos, sinceramente, que a Guiné Equatorial progrida no cumprimento dos compromissos que assumiu para se tornar membro da organização. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019. Os Deputados do PS. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 276/XIII/1.a: