PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não queria repetir-me, mas vou dizer isto pela terceira vez, dado que o Sr. Deputado me colocou novamente a questão de saber o que se passa com as bases de dados da PJ, da PSP, da GNR, etc.O Sr. José Magalhães (PS): -Estão descontroladas!O Orador: - Não!O que já lhe disse é que foi criada uma pequena equipa que está a trabalhar seriamente na regulamentação das bases de dados das forças policiais. Quando falo nas forças policiais, falo também em todos os serviços públicos, por-
2068 I SÉRIE - NÚMERO 66que há uma vontade firme da parte do Governo em fazer cumprir a lei da protecção de bases de dados e, enfim, no sentido de os direitos dos cidadãos serem protegidos e devidamente acautelados face à informação que advém da informática.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de referir a base de dados do Deputado José Magalhães, que é extremamente perigosa!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é privada!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 6 de Maio, às 15 horas, e terá como ordem do dia o primeiro debate nos termos do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, cujo tema é «A situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal».Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António de Carvalho Martins.
Luís Carlos Martins Peixoto.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
2070DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas dó Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 259$00 (IVAINCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 3 de Julho de 1993 I Série - Número 92DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversas diplomas.
Procedeu-se à discussão conjunta aos propostas de lei n.o 6/VI - Autoriza O Governo a alterar a lei n.o 46/77 de 8 de Julho (Lei de delimitação de Sectores e 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico, que foram aprovadas na generalidade na especialidade e em votação final global. Intervieram a diverso título além  da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia), as Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), José Sócrates (PS), André Martins Os Verdes, José Penedos (PS), Mário Maciel e Luís Pais de Sousa(PSD).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 65/VI- Autorização para contracção de empréstimos externas (ALRA), tendo usado da palavra a diverso título os Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo (PSD) - que também fez a síntese ao relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, José Paulo Casaca (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara discutiu ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS) que foi rejeitado. Pronunciaram-se a diverso nulo os Srs. Deputados Luis Nobre  PSD), José Vera Jardim (PS) António Filipe (PCP), Luís Filipe Madeira (PS) e Carlos Coelho e Cecília Catarino (PSD).
O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) proferiu uma declaração anunciando a cessação das suas junções como Deputado no termo da sessão legislativa. Além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Almeida Santos (PS), José Manuel Maia(PCP), Adriano Moreira (CDS) Mário Tomé (Indep.) e André Martins (Os Verdes) usaram da palavra enaltecendo a figura do Sr Deputado e ex-Presidente da Assembleia da República.
Foi dado assentimento a viagem de caracter oficial do Sr. Presidente da Republica ao Chile e ao Brasil.
A suspensão do mandato de um Deputado para ser presente em tribunal não foi concedida, tendo sido autorizados outros quatro a prestarem depoimento como testemunha e denegada automação a dois outros.
Foram rejeitados três requerimentos, apresentados o primam pelo PS e os outros pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 1o. n.o 3, e 7o. no 1, do texto final elaboração pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, tendo o mesmo sido aprovado em votação final global.
As propostas de lei n.o 62/VI- Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada. 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98), 69/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneira, aprovado peio Decreto-Lei n.o 20-A/90 de 15 de Janeiro 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do Pais no período de 1994-99, 68/V1 - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto de refugiado, foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global e sobre a última intervieram a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), João imoral (PCP), José Puig (PSD) e Nogueira de Brito(CDS).
O projecto de lei n. o 340/VI- Alteração a La n.o 393, de 5 de Março (Regime Jurídico de Criação de Freguesas), (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global.
Foram igualmente aprovados, em votação final global o texto final elaborado «a Comissão Eventual para a Reforma ao Parlaremos sobre a alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República e as propostas de lei n.o 57/VI- Segunda lei de Programação Militar (Lei n.o 15/87, de 30 de Maio) e 58/VI - Altera a Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro (Lei-Quadro das Leu de Programação Multar).
Os requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PS e PCP, aos artigos 17 o, 27o, 136.o, 137.o e 149.o da proposta de lei n.o 44/VI -Altera Estatuto dos Magistrados Judiciais foram rejeitadas, após o que foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias.
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 69/VI - Funcionamento das emissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da república subscrito por todos os grupos parlamentares.
Depôs de rejeitada a inclusão na ordem do dia da votação do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo na projectos de lei n.o 322/VI - Estatuto da função política (CDS-PP) (a parte
respeitante as incompatibilidades 331/VI - Regime jurídico de incompatibilidades dos autores de cargas políticas e altos cargos públicos (PSD) aprovada uma proposta do PSD de convocação de uma sessão plenária para o próximo dia 15 de Julho, afim de se procederá respectiva votação, bem como dos diplomas relativos à Reforma do Tribunal de Contas. Registaram-se intervenções, a diverso título, dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Alberto Costa (PS), João Amaral (PCP) e Carlos Coelho (PSD).
3 DE JULHO DE 1993 3029Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Mário Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que, deram entrada na Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificações n.o 86/VI, relativa ao Decreto-Lei n.o 23093, de 26 de Junho, que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana (PCP) e 87/VI, relativa ao Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (PCP) projectos de deliberação n.o 69/VI - Funcionamento de Comissão fora do período normal do funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes), 70/VI - Reconsideração da hora legal em Portugal (PS), 71/VI - Constituição de uma Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil (todos os grupos parlamentares e Deputados independentes) e projecto de lei n.o 341/VI - Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço do sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública (PCP).
Irá reunir hoje a Comissão Eventual Para a Reforma do Parlamento e a Comissão de Inquérito para a averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, às 11 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, iniciaremos o período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 64/VI - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) e 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico.
Para interpelar a Mesa. tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Gostaria que a Mesa informasse a Câmara se. a seguir à impugnação que fizémos, ao abrigo dos nossos direitos regimentais, aquando da primeira discussão da proposta de autorização legislativa do Governo, este fez entrega na Mesa, pelo menos para informação à Assembleia, dos projectos de diploma em relação aos quais vem pedir a autorização legislativa. Gostaria de saber se a Mesa tem algum conhecimento disso, uma vez que esta questão tinha ficado em aberto.O Sr. Presidente: - Informa-me a Mesa de que não há elementos novos.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia): - É hoje inequívoco o lugar de destaque que a política da água desempenha no quadro da política do ambiente e por isso o Governo a assumiu como uma prioridade. Num país em que os recursos hídricos são abundantes mas desequilibrados na sua repartição, em que as três maiores fontes hídricas do país têm a sua origem num outro, e onde existem problemas significativos quanto à qualidade das águas, seria insensato que à política de água não fosse atribuído esse papel central.
Para além de lhe atribuir prioridade, se analisarmos a situação deste sector, somos levados a concluir que temos
3030 I SÉRIE - NÚMERO 92de proceder a uma reorientação essencial de opções políticas a tomar Em Portugal, dominou durante longo tempo uma concepção da política da água como uma política social, na sua modalidade mais arcaica, atomizada em intervenções dispersas, quer por municipalizações excessivas, quer por distorções ao conceito de bacia, e dominada por imediatismos que limitaram soluções sustentadas. A política da água, encarada como uma política de «obras públicas» e estruturada apenas em torno da oferta, é inaceitável nos tempos de hoje.
Assim, o primeiro dos objectivos duma política para a água, deverá ser o da integração, que concilie o planeamento e a gestão, a quantidade e a qualidade, que articule recursos subterrâneos e superficiais e que satisfaça a procura crescente e diferenciada de hoje, mas também a de amanhã. Para levar a cabo um planeamento flexível, mas simultaneamente rigoroso, onde assente a gestão dos recursos hídricos, será necessário introduzir uma componente negocial fundamental, em que a sociedade seja confrontada com a necessidade de articular usos múltiplos e. por vezes, conflituais. Objectivo igualmente imperioso será o da devolução das actuações no domínio do ciclo da água à sociedade civil. Seria bom envolver a sociedade na gestão dos recursos hídricos para garantir quer a consagração do valor económico da água, quer a abertura de um mercado da água atraente, e ainda, a transferência para o orçamento das famílias e das empresas, dos custos dos benefícios que colhem.
Estes objectivos terão, todavia, três pressupostos fundamentais. Em primeiro lugar, é assumido o carácter de interesse público de tudo o que diz respeito ao domínio hídrico. Em segundo lugar, e definitivamente, toma-se firme e segura a opção de privilegiar as origens de água super ficais, como fontes fundamentais de utilização. E, por último, a institucionalização de uma economia da água que não só crie um mercado, mas sobretudo elimine os artificialismos que distorcem os custos de um bem que, por ser indispensável à vida tem uma valia económica, social e ambiental e por isso. um preço real e composto.
Para além destes objectivos, não será possível definir uma política realista para os recursos hídricos sem considerar outros aspectos estratégicos que marcarão a evolução desta política. A regulamentação dos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador é fundamental para a criação de um regime económico e financeiro que garanta o retomo dos investimentos, assegurando-se assim a existência de um montante financeiro significativo para reinvestimento constante.
Por outro lado a empresarialização do sector da água. sobretudo nas suas componentes abastecimento e saneamento, será factor preponderante na viabilização de actividades, que são sempre melhor e mais eficazmente executadas em moldes empresariais, sobretudo, se à medida que as condições o forem permitindo, se for avançando no sentido de um grau de privatização crescente.
Importa, todavia, ser claro quanto à forma como se deverá processar esta abertura. Existe a consciência de que no actual momento, qualquer tipo de privatização precipitada, para além de inoportuna face aos actuais níveis de serviço e aos montantes de investimento que a sua melhoria exigirá, poderia introduzir gravíssimas distorções que se traduziriam, em deseconomias colectivas e em desigualdades sociais. É que a apetência natural e legitíma do investidor privado para segmentos de produção mais rentáveis, a inexistência de um quadro alargado de concorrência no nosso país, a inexistência de uma cultura de consumidor e a necessidade de que o investimento se mantenha na lógica do interesse público, aconselham ponderação nos passos a realizar.
A Lei de Delimitação de Sectores veda, presentemente, à iniciativa privada o acesso as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e à actividade de saneamento básico, incluindo a sua exploração e gestão. Pretendendo-se o acesso a estas actividades de capitais privados, poder-se-ia optar pelas seguintes vias: alterar a Lei de Delimitação de Sectores e permitir a apropriação por entidades privativas dos bens e meios afectos àquelas actividades; ou, então, alterar a Lei para permitir o exercício das actividades em causa, em regime de concessão da exploração, mantendo embora os sectores sedados à iniciativa privada. Considerando que o abastecimento de água se traduz num serviço público destinado a satisfazer, de forma regular e contínua, necessidades colectivas da maior importância, entendeu o Governo que a melhor via seria a previsão, na Lei de Delimitação de Sectores, da possibilidade de concessão da exploração daquelas actividades.
Abrindo-se esta possibilidade, torna-se necessário estabelecer o enquadramento jurídico das concessões em causa. Daqui resultará um regime com os seguintes princípios básicos: a distribuição domiciliaria de água pode ser levada a cabo quer pelos municípios, directamente ou através dos serviços municipalizados, quer por empresas concessionadas a captação, adução, tratamento e fornecimento de água em alta depende de concessão feita pelo Estado; os contratos de concessão deverão respeitar os princípios gerais deste tipo de contratos, entre os quais o da duração limitada, o investimento a cargo das empresas concessionárias, a remuneração desse investimento que será efectuado, no caso de empresas concessionárias de distribuição, pela cobrança de tarifas aos utilizadores finais e, no caso de empresas concessionadas pelo Estado, pela cobrança de tarifas aos distribuidores, ou seja, aos municípios ou empresas por estes concessionadas.
Este regime está enunciado no projecto de diploma apresentado a esta Assembleia, que distingue entre sistemas multimunicipais e municipais, entendendo-se como multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional. A gestão e exploração dos sistemas multimunicipais pode ser directamente efectuada pelo Estado ou concessionada a entidade pública de natureza empresarial ou a empresa que resulte da associação de entidades públicas, em posição obrigatoriamente maioritária, com entidades privadas.
A gestão e exploração dos sistemas municipais pode ser directamente efectuada pelos respectivos municípios ou atribuída, mediante contrato de concessão, a entidade pública ou privada. A criação dos sistemas multimunicipais e respectivas concessões serão objecto, caso a caso, de decreto-lei. Já no que concerne a gestão e exploração dos sistemas municipais, o projecto de diploma referido consagra as bases gerais dos respectivos contratos de concessão. Em qualquer dos casos, a titularidade do património afecto à concessão é sempre pública.
Srs. Deputados, para além desta alteração estrutural, é agora também necessário clarificar o enquadramento jurídico-legal do domínio hídrico. Por isso, o Governo se propõe legislar em domínios como o do licenciamento das utilizações do domínio hídrico, incluindo as águas subterrâneas, o do regime de planeamento integrado dos recursos hídricos e o da regulação dos instrumentos eco-
3 DE JULHO DE 1993 3031nómicos e financeiros. Para isso, submeteu também a Assembleia da República um pedido de autorização.
Quanto ao planeamento de recursos hídricos, constata-se que em Portugal se tem exercido um tipo de gestão pouco interveniente, sem grande apoio no planeamento. Esta opção seria adequada em situações de abundância sustentada de água, o que, realmente, não se verifica no nosso país.
Importa, assim, que a nossa Administração tenha um modelo de acompanhamento permanente da situação para poder alterá-la, o que passa necessariamente pelo planeamento e gestão integrada dos recursos hídricos em alternativa a uma gestão casuística. De facto, só através do planeamento será possível definir um conjunto de objectivos específicos para os cursos de água, as bacias hidrográficas e as águas subterrâneas, indispensável para fornecer à sociedade os cenários de utilização dos recursos em que se deve mover.
Quanto ao licenciamento da utilização do domínio hídrico, pretende o Governo rever, actualizar e unificar o regime jurídico. Esta revisão torna-se imprescíndivel, já que a legislação actualmente em vigor, para além de dispersa, é desactualizada, reportando-se no essencial a um regulamento de 1892 e à Lei de Águas de 1919. O primeiro passo neste sentido teve lugar em 1990, através da Lei n.o 70/90, que define um conjunto de princípios que, actualmente, se desejam ver implementados.
O regime económico e financeiro que o Governo pretende instituir significa a consagração de que todos os usos têm um custo e representa a transferência do sistema «contribuinte/obra pública» para um sistema «consumidor/utilizador/investimento» que é mais justo, mais nco é dinâmico. É, assim, posto em prática o princípio do utilizador-pagador, responsabilizando os utentes dos recursos hídricos pela sua utilização e criando ao mesmo tempo um fundo que possa ser reinvestido no financiamento do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este conjunto de actuações esta o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais convencido da alteração profunda e radical da política da água em Portugal, constituindo, de tacto, a tão desejada Lei da Água. Espero ter sido clara na exposição dos objectivos e das linhas de orientação que o Governo pretende seguir para os levar a cabo. As propostas de lei apresentadas a Assembleia da República, e por ela aceites como susceptíveis de serem discutidas, contém, pensamos, uma indicação clara dos objectivos, do sentido e aã extensão dos dossiers em que pretendemos legislar. O Governo esta naturalmente disponível para todos os esclarecimentos que a Assembleia pretender obter nesta matéria. A extensão da minha intervenção outro objectivo não teve do que o de fornecer a melhor informação.
Por outro lado, suscitada que foi a oportunidade de se circunstanciaram alguns aspectos de uma das propostas de lei, gostava desde já demonstrar, no quadro do relacionamento e do diálogo que pretendo manter com o Parlamento, toda a abertura para que indicações complementares possam vir a ser integradas na referida proposta, apesar de, como referi, ela ter sido aceite para discussão. Não vejo melhor ocasião para o fazer do que este debate, nem lugar mais apropriado do que esta mesma Câmara.
Srs. Deputados, gostaria que, desta sessão, resultasse a certeza de que as orientações que assumimos para esta área se norteiam exclusivamente pelo interesse público, pela procura de um eficaz atendimento dos cidadãos e a melhoria dos índices de qualidade de vida dos portugueses. Gostaria também que, em nome destes mesmos desígnios, estas propostas pudessem vir a merecer o vosso assentimento.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr." Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, José Sócrates e André Martins. Tem a palavra, Sr Deputado Lino de CarvalhoO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, finalmente teve V. Ex.a oportunidade de se estrear, mas quero dizer-lhe que se estreou mal.
E começa mal porque é incompreensível (estou convencido de que V. Ex.a não poderá, no mínimo, deixar de ser sensível ao que vou dizer) que matérias desta natureza, de tão magna importância no plano estratégico, como é o problema da água, sejam aqui discutidas sob a forma de autorização legislativa praticamente em branco, que o seu discurso procurou compensar sem conseguir. A verdade é que não forneceu à Assembleia os projectos de diploma que já forneceu, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios e a outras entidades que foram consultadas.
A minha pergunta é esta: porquê? Porquê este secretismo com a Assembleia da Republica, quando os diplomas foram enviados a outras entidades? Nós, se quisermos obtê-los, temos de os pedir a essas entidades e não ao Governo com quem temos este relacionamento Não se percebe! É completamente incompreensível, sendo públicos os diplomas!
A menos que Sr.a Ministra, não entregando os projectos de diploma e pensando que nos não teremos acesso a eles, procure esconder, sob o manto diáfano das palavras, aquilo que é o objectivo centrai deste conjunto de pedidos de autorização legislativa, que e a abertura ao capital privado da gestão e da exploração aos sistemas de águas de abastecimento, dos sistemas de aguas residuais, dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos sólidos, que são, até ao momento, actividades da competência das autarquias locais.
Quer dizer, a expropriação aos municípios destas competências contra a sua própria opinião, e a expropriação da EPAL de competências que lhe cabem actualmente, passando-as para o Estado (porque e que os sistemas em baixa da EPAL não poderiam passar para os municípios), em áreas cada vez mais importantes e para as quais os interesses das grandes empresas multinacionais estão atentos, para poderem concorrer à fase posterior da privatização, isso é que esta aqui, fundamentalmente, em causa neste debate'
Aliás, a Sr.a Ministra fez um discurso que contradiz - talvez seja essa a razão pela qual não os trouxe aqui - os projectos de diploma; o seu discurso refere que o que esta aqui é uma verdadeira «lei da água».
Como é evidente, não temos aqui uma lei da água. O que a Sr.a Ministra vai legislar são diversos projectos avulso, apontando para a privatização destes serviços. Mas não esta à nossa frente nenhuma lei que nos permita ter um quadro de como é que vai ser feita a gestão integrada das bacias hidrográficas; de como e que vamos reagir e responder, por exemplo, à gestão da agua que está a ser feita em Espanha e ao plano de agua espanhol; de como e que vamos propor a gestão comum dos recursos hídricos comuns e das bacias comuns com a Espanha; de como é que vamos negociar compensações ao nível das albufeiras, por exemplo, como no caso do Tejo, em que os espanhóis podem ter possibilidades de desviar sem haver qualquer controlo da nossa parte.
Digamos: não há uma verdadeira lei da água e em nenhuma está a gestão integrada das nossas bacias hidrográficas. Esta é outra contradição.
3032 I SÉRIE - NÚMERO 92A Sr.a Ministra, no seu discurso, fala na gestão integrada dos recursos hídricos, mas, como sabe, num dos projectos de diploma de planeamento dos recursos hídricos que apresentou à Associação Nacional de Municípios - e que nós tivemos de obter por vias que não são as mais cruciais -, há um flagrante recuo mesmo em relação à Lei do Ambiente e mesmo, por exemplo, em relação àquilo que foi assinado na Conferência do Rio de Janeiro. Isto é recua-se ou deixa-se cair uma doutrina, que hoje está assente internaciónalmente, que é o conceito de gestão integrada das bacias hidrográficas, passando a aparecer unicamente uma unidade de planeamento em que a gestão fica separada.
Ora, isto nada tem a ver com o que a Sr.a Ministra diz quando fala em gestão integrada. V Ex.a, no seu discurso, diz que «é para devolver à sociedade civil uma intervenção neste domínio» Mas como é que devolve à sociedade civil se a estrutura que propõe para a gestão desta matéria, salvo erro o Conselho Nacional da Água, é completamento governamentalizada, ou seja. em vinte e tal membros só há um dos municípios e outro das organizações não governamentais.
A Sr.a Ministra diz também que o seu discurso «poderá ter-nos dado uma ideia do sentido dos decretos». Fala. por exemplo, no princípio do poluidor-pagador e na criação de um fundo. Todavia, não nos diz como é que esse fundo vai ser vendo e quem é que dele vai beneficiar.
Portanto, gostaria, Sr.a Ministra, de ver esclarecidas algumas das questões que coloquei.
Antes de terminar, desejava também dizer que a Sr.a Ministra, que hoje aqui vem, porventura, carregando uma herança do passado, deixou a percepção de que o seu discurso, nalguns aspectos, é autocrítico em relação à política da água em Portugal, no passado.
E vou terminar como comecei, lamentando profundamente que o Ministério do Ambiente não nos tenha trazido aqui os projectos de diploma que distribuiu a outras entidades. Era o mínimo de consideraçâo para com a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr Presidente. Srs. Deputados, Sr.a Ministra, também tenho de começar por dizer que o seu desempenho inicial não é auspicioso. Diz a Sr.a Ministra que «espera ter sido clara, está disponível para todos os esclarecimentos e para todas as informações». Peço desculpa por não acreditar na sua sinceridade. A Sr.a Ministra, se quisesse ser clara, se quisesse dar as informações e se quisesse dar todos os esclarecimentos, tinha mandado a esta Casa, como era seu dever, como é costume...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo não tem esse costume!O Orador: - ...como é curta os projectos de lei que tem intenção de fazer ao abrigo desta iniciativa legislativa. É certo que, nos casos importantes, tem seguido, felizmente, esse costume.
Em segundo lugar, refiro aquilo que já foi dito pelo Partido Comunista, ou seja, que é inqualificável e escandaloso que os Deputados tenham conhecimento destas intenções legislativas do Governo, através de outros meios que não os parlamentares. É escandaloso!
Portanto, Sr.a Ministra, o seu discurso, ao dizer «estou aqui disponível para dar todos os esclarecimentos e todas as informações», é manifestamente uma burla, não é sincero, não contém qualquer «grama» de sinceridade. Se, de facto, que no debate e esclarecimento, tinha enviado previamente esses diplomas aos quais, afinal, tivemos acesso por meios que não são as vias parlamentares normais.
Recordo à Sr.a Ministra, em aditamento ao que já foi dito, que, por exemplo, o Governo mandou para associações profissionais estas intenções legislam as. E tive acesso a elas através da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos que revelou espanto por um Deputado não ter conhecimento das iniciativas legislativas do Governo. Mas isso são questões de método que podiam remediar-se.
Bem pior que isso é a questão da substância. É que, Sr.a Ministra, o seu começo é mau fundamentalmente por causa da substância. E essa duvido que tenha remédio porque há dois pontos verdadeiramente chocantes nestas intenções legislativas do Governo. O primeiro diz respeito ao abandono que vocês fazem, como já foi referido, da bacia hidrográfica como elemento fundamental da gestão dos recursos hídricos. Hoje, isto é matéria assente que vem, aliás, na legislação portuguesa - Lei de Bases do Ambiente - que os senhores violam. E é também matéria, digamos, consensualizada a nível internacional, como já foi observado.
As Convenções do Rio são violadas com esta legislação da Sr.a Ministra, nomeadamente, em tudo aquilo que diz respeito à participação das populações, porque, além de vocês abandonarem a gestão por bacias hidrográficas, abandonam também a democracia, acentuando o pendor centralista de toda a gestão da água e de tudo aquilo que diz respeito à participação das comunidades locais, etc.
Vou dispensar-me, por falta de tempo, de enumerar todos os pontos dos diplomas onde é visível este pendor , centralista e esta incapacidade que os senhores têm de transformar a bacia hidrográfica, não apenas numa unidade de planeamento porque isso e muito vago, mas numa unidade de gestão. Aliás, sítio excelente onde se poderia fazer a gestão no concreto, em presença dos recursos disponíveis em funções dos vários utilizadores. Como a Sr.a Ministra sabe, esse é o melhor método, é aquele que está testado, é o que as políticas e a experiência concretas nos ensinam, em todos os países do mundo.
Finalmente, o ponto provavelmente mais importante é o vosso ataque, despudorado, ao arrepio de tudo o que são as modernas tendências, os novos ventos, contra a descentralização, e, principalmente, o vosso ataque às câmaras municipais.
Vocês, com estes diplomas, põem as câmaras municipais corripletamente fora de todas as questões que dizem respeito ao saneamento básico, o que constitui, porventura, o mais violento ataque às competências às responsabilidades e à gestão local, que é um nível fundamental da gestão dos recursos hídricos.
Estes dois pontos parecem-me os mais graves, Sr.a Ministra. Estou muito desiludido consigo. A senhora começa muito mal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, em primeiro lugar e apesar do pouco tempo de que disponho, permita-me que, muito sinceramente, lhe deseje que estas suas novas funções não pesem em demasia na sua carreira política futura. E neste momento, a única coisa que posso dizer e, muito sinceramente, desejar que, de facto, isso não aconteça.
3 DE JULHO DE 1993 3033Quanto às questões que hoje estão em debate, quero dizer que subscrevo. integralmente, as críticas que já aqui foram apontadas, tanto pelo Partido Comunista como pelo Partido Socialista, e que estas críticas não são únicas destes dois grupos parlamentares a que, agora, se junta a do Grupo Parlamentar de Os Verdes, mas são críticas que atravessam toda a sociedade Ainda não ouvi nem h nada que fosse favorável a esta iniciativa legislativa do Governo.
Sr.a Ministra, se houver alguma coisa escrita, que não seja por membros do Governo, designadamente pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a favor desta iniciativa legislativa, gostaria que nos desse aqui conta disso porque era. de facto, um documento importante que deveríamos analisar e ponderar, naturalmente.
A questão que quero colocar é no sentido de saber se esta iniciativa legislativa do Governo se enquadra num processo coerente e consequente da criação de uma política de água ou uma política de recursos hídricos em Portugal, ou se é, apenas, uma iniciativa de recurso para satisfazer compromissos, designadamente, para resolver o problema do gasto necessário dos fundos estruturais que vêm aí e que, por falta de iniciativa anterior, ao longo destes vários e longos anos do governo do PSD, não foi criado nada para que. agora com a disponibilidade dos fundos de coesão para o ambiente, passe a haver condições para investir esses fundos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, há muitas perguntas comuns a que vou tentar responder globalmente, sem discriminar cada um dos Srs. Deputados que interveio.
A primeira coisa que gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho é que reafirmo a minha intenção de dialogar com o Parlamento, tal como disse há pouco. Naturalmente que, por todas as razões, entendo que as decisões essenciais da política devem ser discutidas com o Parlamento, sobretudo, quando existe matéria reservada, como é o caso, agora.
É nossa convicção de que as propostas que entregámos contêm, no essencial, o senado do âmbito da extensão e assim foi aliás, entendido pela comissão especializada que as apreciou.
Em todo o caso gostaria de manifestar, mais uma vez. que o Governo está aberto a que outras indicações possam constar desta proposta, em resultado do debate e dos esclarecimentos que aqui forem prestados.
Em relação à questão levantada por vários Srs. Deputados no sentido de não lhes terem sido enviados os projectos de diplomas, gostava de dizer que tais projectos não existem como tal mas como documentos de trabalho. E nos não queríamos, de maneira nenhuma...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São estes documentos, Sr." Ministra!A Oradora: - Eu sei a que documentos se quer reféns Sr. Deputado. Mas note que são apenas documentos de trabalho, ou seja, são as primeiras redacções sobre uma matéria que, certamente, irá ser objecto de grande alteração, em função dos objectivos a alcançar.
Como V. Ex.a poderá calcular, não ma enviar para a Assembleia da República projectos de diploma, uma vez que dês ainda não foram concluídos nem aprovados pelo Governo. Na verdade, posso afirmar-lhe que o Governo, no seu conjunto, ainda nem, sequer, se pronunciou sobre esses documentos que o Sr. Deputado tem em seu poder e que mostrou. Volto a repetir que são apenas documentos de trabalho, que têm sido enviados a várias associações profissionais, homólogas às que o senhor referiu, como, por exemplo, a Associação de Municípios Portugueses, uma vez que estamos no início de um trabalho em progresso, que o Governo irá apreciar na sua versão final.
Ora, seria despropositado e, em minha opinião, até pouco adequado enviar à Assembleia da Republica um documento que poderá ser substancialmente alterado neste processo que está em curso.
No essencial, aquilo que o Governo vai alterar consta, de facto, das propostas enviadas para o Parlamento, onde se diz que o Governo vai legislar sobre o regime do domínio hídrico. Isto é, vai diferenciar as utilizações do domínio hídrico, sujeitá-las a um regime próprio, estabelecendo um método de planeamento, que, como já informei, é, sobretudo, por bacias, e vai introduzir os princípios de uulizador-pagador, que, aliás, estão já configurados na Lei de Bases de Ambiente.
Pretende também o Governo legislar em matérias do regime de contra-ordenações, estabelecendo quais os limites previstos, os quais estão identificados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Ministra, permite-me que a interrompa?A Oradora: - Faça favor. Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Ministra, a V Ex.a que é também Deputada, embora com o mandato suspenso, pergunto: se os projectos de diploma ainda não estão concluídos, então por que é que o Governo, em vez de vir aqui pedir uma autorização legislativa para legislar sobre uma matéria que é da competência reservada da Assembleia da República, e que e tão importante para o País, como deverá reconhecer, não preferiu vir discutir os próprios diplomas na versão final? Não seria uma atitude mais crucial, mais séria e mais de acordo com a importância dos problemas?O Sr. José Sócrates (PS): - Lá fora discute-se melhor, aqui é mais difícil!A Oradora: - Não é mais difícil. Sr. Deputado! O que acontece é que o Governo tem este instrumento jurídico a sua disposição e utilizou-o. Portanto, não se trata de uma questão de dificuldade, mas apenas de metodologia.
Gostaria de salientar que não há qualquer intenção de secretismo. A intenção do Governo não é a de legislar em sentidos diferentes daqueles que de uma maneira geral, já foram aqui enunciados. Pretende-se fazer apenas alguns arranjos, no âmbito da própria Administração, uma vez que o sentido essencial já foi aqui clarificado e ainda será mais no decorrer deste debate.
Foi também levantada uma outra questão em relação ao poder local. Conheço algumas críticas, que têm sido feitas a este diploma, e à intenção nele contida, mas quero dizer que não pretendemos retirar qualquer competência às autarquias, em matéria de saneamento básico, mas apenas dar-lhes a capacidade para atender a um problema que exige uma coordenação espacial complexa e, muitas vezes, a consideraçâo de uma dimensão muito mais vasta do que a do concelho, e ainda um investimento de tal modo elevado que as autarquias, por si só não poderiam realizar.
3034 I SÉRIE - NÚMERO 92O que o Governo pretende fazer é canalizar investimentos estruturais elevadíssimos a fundo perdido, que permitam, por sua vez. repercutir num preço que não traga para os consumidores as implicações desse avultado investimento inicial, que as autarquias não teriam capacidade de fazer e que os munícipes e os consumidores jamais teriam possibilidade de pagar. Ora, estamos justamente a potenciar um quadro de integração. É isso que compete ao Governo fazer e é isso que o Governo pretende fazer
Sabemos que existe uma grande concentração da população em certas zonas do território, sobretudo no litoral, onde os principais projectos vão ser realizados. Nessas regiões existem problemas de integração complexa de redes de esgotos e de abastecimento de água, pelo que compete ao Governo potenciar soluções integradas que as autarquias, por si só não poderiam fazer.
Seria impensável que a gestão de uma área física com uma concentração populacional de tal maneira elevada pudesse ser agenda município a município, sem que isso não originasse deseconomias e irracionalidades inevitáveis. E. só para dar um exemplo, posso dizer que existem concelhos em que a origem do abastecimento de água às albufeiras esta a dezenas de quilómetros de distância pelo que seria impensável que fossem atribuir essa tarefa a um só município.
Portanto, o que está em causa não é a intenção de retirar poder aos municípios - tantas vezes invocada a propósito do princípio da subsidiariedade, pois até a Associação de Municípios Portugueses se referiu à questão de Maastricht e à eventual violação daquele princípio -, para a adequada resolução dos problemas.
Não é, pois, o princípio de subsidiariedade que está em causa, mas o da convergência real do nível de vida dos cidadãos portugueses. É. precisamente, a este último que pretendemos atender.
Todos sabemos que o atendimento neste momento e baixo, apesar dos investimentos avultados que foram fenos Ora, isto significa que o modelo em vigor não resultou. E, portanto, necessário agregar e estruturar, de uma maneira integrada, os investimentos, para que eles possam, de facto, atender aos níveis europeus que pretendemos atingir.
Assim, ao investirmos em zonas de fone concentração populacional, fazemos justamente disparar esses índices para níveis comunitários, prosseguindo assim objectivos de convergência real. São esses que estão em causa neste momento. E esta a preocupação do Governo e devo dizer-lhes que e essa a preocupação, certamente, das autarquias. O problema não está em pedir mais ou menos às autarquias, mas está. sim. em verificar se o cidadão fica ou não melhor atendido. E este o problema que o Governo procura resolver.
Penso que foi, certamente, esse o entendimento da Associação de Municípios Portugueses, cujos associados tem vindo a ser contactados e têm subscrito protocolos de adesão a este princípio. Foi também, porventura, esse o entendimento, ou seja, o do interesse público, do Sr. Presidente da Associação de Municípios ao subscrever este sistema para Vila do Conde. E foi esse o entendimento que os municípios do seu parado da região do sotavento e do barlavento algarvio tiveram quando aderiram a este princípio. Portanto, Srs. Deputados, não é intenção do Governo minorar ou tratar com menor dignidade as autarquias cujos representantes são eleitos pela mesma fonte de poder que elege esta Casa, mas existe a necessidade de potenciar a sua actividade através da canalização de fundos importantes. É esse o objectivo do Governo!
Foi também aqui feita uma referência à questão das bacias. Ora, já há pouco disse que existe a intenção de legislar, consagrando as figuras do planeamento por bacia. A figura do planeamento é essencial em matéria de gestão. Há que distinguir vários níveis de gestão e o nível do planeamento é essencial, pois é a esse nível que definimos os recursos existentes, as utilizações necessárias, a compatibilização dessas utilizações, e é também a esse nível que definimos o valor ecológico do recurso hídrico, assim como gerimos o futuro da água e o dos rios.
Não discuto o tacto de a bacia, a nível do planeamento. ser a unidade fundamental, até porque penso que não há qualquer dúvida de que é essa a nossa intenção. Aliás, o próprio diploma orgânico que cria o Instituto Nacional da Agua expressa, com todas as letras, que o planeamento será feito por bacias. É essa a intenção do Governo e não vejo qualquer inconveniente em que, no decurso deste debate, isso tique explícito na proposta de lei.
Há, portanto, que distinguir vários níveis e o planeamento e o instrumento fundamental de gestão.O Sr José Sócrates (PS): - Ah! Agora entendo!O Orador: - Um outro aspecto que gostam igualmente de referir e que tem a ver com o facto de no litoral, onde vamos fazer os principais investimentos, o conceito de bacia se esbater, porque existem, de tacto, concelhos com uma grande proximidade.O Sr. José Sócrates (PS) - Esbate-se até na legislação!A Oradora: - Esbate-se fisicamente. Sr Deputado' E evidente que existe uma grande proximidade de concelhos e uma grande densidade populacional. Essa concentração populacional e essa contiguidade de concelhos dessa natureza exige uma grande articulação em matéria de redes de esgotos, como há pouco referi pelo que devemos considerar um outro valor que, de certo modo, tem de coexistir com o conceito de bacia. Não podemos deixar de jogar com os vários instrumentos e as várias necessidades do terreno.
Um outro aspecto importante tem a ver com a interface entre a gestão da água e a gestão aos problemas ambientais em geral, que é feita através das direcções-regionais do ambiente. E a esse nível que também se pretende dar uma coerência ecológica à gestão da água.
Portanto, o problema do conceito de bacia não esta. de modo algum, abandonado nas intenções do Governo. A unidade hidrográfica está sempre considerada a nível estratégico essencial, ou seja, ao nível do planeamento.
Falou-se ainda na questão dos fundos e o Sr. Deputado André Martins levantou a questão de saber se a nossa intenção era justamente encontrar um expediente para canalizar os recursos disponíveis.
Sr. Deputado, considero que essa pergunta não tem razão de ser perante o conhecimento que todos temos das necessidades de atendimento dos cidadãos portugueses e das necessidades que existem nesta matéria.
Lamento não poder continuar a responder às questões colocadas, porque já esgotei o tempo de que dispunha, mas espero ter dado os esclarecimentos fundamentais.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.
3 DE JULHO DE 1993 3035O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O Governo pede-nos autorização legislativa para abrir à iniciativa privada as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público: recolha, tratamento e rejeição de efluentes; recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Não estando em causa o princípio de abertura ao capital privado para a gestão destas actividades, está em causa a estatização e a governamentalização da água que o Governo pretende.
Que atitude tem sido a do Governo quanto a efluentes e lixos?
Os nos do País. que se encontram poluídos ou com elevados graus de agressão ambiental, estão a cargo da Direcção-Geral dos Recursos Naturais No estado actual das coisas, a falência completa da acção do Estado em relação aos focos de poluição e às descargas, sistematicamente, operadas nos leitos dos nos, está à vista! Não são os meios à disposição activados? Ou não são suficientes? Quem desertificou a Direcção-Geral dos Recursos Naturais dos seus quadros? Quem falhou na gestão das bacias hidrográficas? A governamentalização dos recursos hídricos tem a história feita e o Governo sai mal na fotografia! Quanto aos lixos: quanta acção dispersa e com que custos! Cada município tem tendência a resolver o seu problema. Aqui, sim, justificava-se ter havido uma capacidade reguladora activa, identificando um conjunto de pontos, no território, onde seriam localizadas as centrais de combustagem ou de incineração dos lixos, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para garantir a transparência do processo e a aceitabilidade social.