29 DE ABRIL DE 2015 121 Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesAs zonas francas consistem em áreas geográficas nas quais uma autoridade governamental concede condições de investimento e incentivos, diferentes daquelas em vigor na generalidade do território, a empresas que operem ou pretendam operar na região. Dada a natureza destes incentivos, o funcionamento das referidas áreas é habitualmente descrito como tratando-se de pólos de crescimento para a região (quando esse crescimento não se alastra mesmo para outras áreas). Conforme constatado por WILLIAM CUNNINGHAM, «frequentemente, o subdesenvolvimento económico da zona em causa é devido à sua natureza periférica ou insular – um número surpreendentemente elevado de zonas francas são ilhas»1. Mais acrescenta que tal facto é o corolário de, «com escassos recursos naturais, as ilhas afastadas dos países e centros desenvolvidos [terem] que criar riqueza “do nada”, o que é mais fácil de conseguir na área dos serviços do que pela via da industrialização». Entre as principais características das zonas francas destacam-se o facto de, na maioria, se verificarem os seguintes traços: (i) a inexistência de impostos ou baixo nível de tributação dos rendimentos; (ii) a isenção de impostos indiretos, especialmente de direitos aduaneiros; (iii) autonomização da restante economia do país no qual se inserem; (iv) o controlo do acesso ao regime de benefícios, por regra através do licenciamento para operar na zona; (v) uma economia em vias de desenvolvimento ou pouco desenvolvida, da qual constituem um enclave privilegiado destinado principal ou exclusivamente à realização de operações com não residentes2. Regra geral, apesar de outras designações e especificidades que possam ter3, as zonas francas assumem uma de quatro categorias possíveis4: a) Zonas de comércio livre (free trade zones), habitualmente localizadas junto a portos marítimos e aeroportos e oferecem isenções em direitos aduaneiros nacionais em importação e exportação sobre bens que sejam reexportados; b) Zonas francas industriais para exportação (export processing zones), que incluem um pacote maior de benefícios, ao tenderem a concentrar-se nas exportações que sejam uma importante mais-valia e não apenas nas reexportações; c) Zonas económicas especiais/orientadas (special economic zones), aplicam uma abordagem de desenvolvimento multissectorial e incide nos mercados interno e externo oferecendo incentivos que incluem infra-estruturas, isenções fiscais e aduaneiras e simplificam procedimentos administrativos; d) Zonas industriais (industrial zones), que estão dirigidas a atividades económicas específicas. Entre os traços distintivos das zonas francas, assume ainda particular importância o tipo de controlo exercido. Com efeito, existem as zonas francas com controlo de tipo I – nas quais é delineado um perímetro no qual todos os bens que ali se encontrem presentes são fiscalizados pela autoridade aduaneira – e as zonas francas com controlo de tipo II – que é, essencialmente, semelhante ao dos entrepostos aduaneiros e no qual os bens são sujeitos a uma declaração para poderem beneficiar do acordo. No caso da Região Autónoma da Madeira (RAM), a zona franca respetiva, também designada de Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), consiste numa zona franca Industrial com controlo de tipo I constituída pelo Decreto-Lei n.o 500/80, de 20 de outubro (Autoriza a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira). Assim, e dando concretização à criação da Zona Franca da Madeira, entrou em vigor 1 Cfr. WILLIAM CUNNINGHAM, “As zonas francas: panorama, sucessos e perspetivas”, in Economia e Prospetiva, n.o 13/14, Lisboa, Gabinete de Estudos e Prospetiva Económica, Julho/Dezembro de 2000, p. 23. 2Ibidem, idem, pp. 24 e 25. 3 Cfr. FINANCIAL ACTION TASK FORCE, FATF Report: Money Laundering vulnerabilities of Free Trade Zones, França, Financial Action Task Force, Março de 2010, pp. 9-10. Disponível para consulta em http://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/reports/ML%20vulnerabilities%20of%20Free%20Trade%20Zones.pdf. 4 Para estes efeitos, foram tidas em consideração as categorias identificadas pelo OECD Observer, disponíveis para consulta em http://www.oecdobserver.org/news/archivestory.php/aid/3101/Free_zones:_Benefits_and_costs.html.