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Pergunto: por que razão é que os senhores, passados seis anos, se lembraram de alterar a duração do serviço cívico...O Sr. Miguel Relvas (PSD): - É uma questão de princípio!O Orador: -.... prejudicando dessa forma os objectores de consciência e criando uma situação discriminatória entre os objectores de consciência passados e os futuros?Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não é verdade!O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Se o Sr. Deputado me deixar responder, respondo com muito gosto, se não deixar... paciência!O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Vamos ver, daqui a uma hora, como é que vai votar a lei do serviço militar obrigatório!O Orador: - A segunda questão que colocou é extremamente curiosa.Pergunta o Sr. Deputado por que é que o PCP, que, aliás, apresentou antes do Governo um projecto de lei para resolver este problema, em vez de apresentar o diploma uma semana antes do Governo não o fez com mais tempo de antecedência?
A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine de imediato porque a Mesa não lerá qualquer tipo de condescendência, visto estarmos já muito atrasados.O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente.O PCP só apresentou esta proposta quando esgotou todas as possibilidades de tolerância em relação a esta situação, que competia ao Governo resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!
I SÉRIE -NÚMERO 65	    2186O Orador: - Passou-se um ano, dois anos, três anos,... seis anos e o PCP não pôde esperar mais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Competia ao Governo resolver mas, como o não Tez, propusemos que o fizesse. A questão é claríssima, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Isso é hipocrisia!A Sr." Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD sempre foi a favor do serviço militar obrigatório, como expressão mais alta da contribuição dos portugueses para o esforço comum de afirmação e defesa da soberania e independência nacionais.
Somos, no entanto, a favor do reconhecimento do direito à objecção de consciência perante o serviço militar, como é consagrado na nossa Constituição e como 6 apanágio das democracias de tipo ocidental.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - A questão fundamental que se tem colocado, nomeadamente nos países da Comunidade Europeia, tem sido a necessidade dê harmonizar, em termos legislativos, a matéria que se relaciona com a objecção de consciência, o que tem suscitado um grande esforço ao nível das diversas instâncias internacionais.
Na verdade, têm sido vários os problemas que se têm deparado na aplicação da norma constitucional, quer sob o ponto de vista da sua regulamentação, quer, principalmente, sob o ponto de vista da sua eficácia.
No que diz respeito à sua regulamentação, a legislação portuguesa sobre a objecção de consciência, perante o serviço militar, constante fundamentalmente da Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, alterada pela Lei n.o 101/88, de 25 de Agosto, tem seguido os textos mais importantes neste domínio e acolhe, na generalidade, os princípios gerais das resoluções do Parlamento Europeu.
Já no que diz respeito à sua eficácia, podemos afirmar que ela tem ficado muito aquém dos seus objectivos e não tem conseguido responder à realidade. São muitos os cidadãos que, por diversas razões, têm ficado à margem da legislação ou porque a lei não se tem aplicado ou porque têm aproveitado dos aspectos mais difíceis da sua regulamentação. Em qualquer dos casos, tem sido posto em causa não só a eficácia da lei como, também, o seu desajustamento com a realidade, para não dizer, de forma mais dura e, porventura, mais verdadeira, que o número de objectores de consciência está menos na proporção dos verdadeiros problemas de consciência do que das condições, das facilidades, das lacunas da lei, ou da perspectiva de beneficiar a prazo da objecção para resolver outro tipo de problemas, pondo em causa o princípio da objecção e criando uma verdadeira desigualdade entre os cidadãos sujeitos a obrigações militares nos termos constitucionais.Vozes do PS e do PCP: -Muito bem!O Orador: - É, pois, na tentativa de responder a estas questões que a Assembleia da República é hoje chamada a analisar os dois textos elaborados na Comissão Eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência. Um dos textos teve a sua origem nos projectos de lei do PSD, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e o outro teve a sua origem numa proposta de lei e num projecto de lei do PCP.
Importa recordar as nossas preocupações fundamentais subjacentes à elaboração destes textos, expressos quando da criação da Comissão Eventual.
Dizíamos, na altura, que importava saber quantos objectores de consciência havia e quantos, de entre estes, são verdadeiros objectores e quantos utilizam o expediente da objecção de consciência para se furtarem aos seus deveres cívicos. Outra preocupação era a de que não deveríamos premiar a fraude, nem a incúria, nem a incapacidade de implementar as medidas adequadas, amalgamando no mesmo saco os objectores de consciência com os oportunistas.
Impunha-se, pois, como afirmávamos, a formulação e a aprovação do novo estatuto que corresponda plenamente, no plano dos princípios, à dignificação da objecção de consciência e que repare o mal já feito, quer por incapacidade da aplicação do estatuto, quer, principalmente, porque este enferma na base de todo um conjunto de pressupostos, quanto a nós, errados.
Por isso, era importante resolver não só os problemas que a lei foi deixando criar mas, principalmente, fixando outra filosofia, essencial ao enquadramento legislativo da objecção de consciência.
Pensamos que o texto proposto ao Plenário, não respondendo a todas as questões então levantadas, representa um avanço, que pensamos adequado, integrando, ao mesmo tempo, o essencial da filosofia, em lermos de direito comparado, da legislação comunitária.
São dois os aspectos fundamentais em que assenta a revisão da Lei n.o 6/85. Um, é o que se prende com o processo judicial de aquisição do estatuto de objector de consciência, e, outro, é a duração do serviço cívico alternativo.
No que se refere à outorga do estatuto de objector, embora o legislador na Lei n.o 6/85 lenha optado por um sistema judicial em função das maiores garantias de independência e imparcialidade dos tribunais, a verdade é que, o facto de se tratar de uma lei exigente e difícil, em termos de prova, tem conduzido a que são raros os indivíduos que têm logrado obter o estatuto de objector de consciência. Aliás, este aspecto ó aquele que mais se afasta dos princípios gerais das resoluções do Parlamento Europeu, que prevê a atribuição do estatuto de objector de consciência por via administrativa, como acontece já na totalidade dos países da CEE.
A opção pela via administrativa vai, pois, no sentido de considerar que o direito de objecção de consciência se deve subordinar ao direito da liberdade de consciência e que a própria natureza da averiguação da «sinceridade» do objector impede uma investigação probatória, dado o carácter estritamente pessoal dos motivos da consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De notar ainda, como novidade desta lei e relacionando com a outorga do estatuto de objector, a necessidade de uma declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo.
19 DE ABRIL DE 1991  	    2187Atribuímos, no campo dos princípios, um especial significado a esta declaração, na medida em que pensamos que ela corresponde a uma ideia subjacente, que é a da dignificação do próprio objector. Não podemos aceitar que a questão da objecção de consciência seja um artifício que alguns jovens utilizam para se furtarem ao cumprimento das suas obrigações constitucionais.
Há, pois, que dignificar o cumprimento dessas obrigações, seja ao nível do cumprimento do serviço militar, seja ao nível do cumprimento do serviço cívico alternativo.
É, aliás, neste sentido que se enquadra a outra vertente da alteração da Lei n.o 6/85 e que é a relativa à duração do serviço cívico.
A problemática da duração do serviço cívico alternativo é bastante controversa a nível europeu e em todos os países a duração é maior do que em Portugal, chegando a ser o dobro do serviço militar normal e podendo, por esse facto, assumir o carácter de uma punição, que, em absoluto, rejeitamos.
Nesse sentido, considerando a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 1987, que declarava que a duração do serviço cívico deveria manter-se, em relação ao serviço militar, dentro de limites razoáveis; considerando o texto da nossa Constituição, que diz que o serviço cívico a prestar pelo objector de consciência terá a duração e penosidade equivalentes, e não iguais, Sr. Deputado António Filipe, à do serviço militar obrigatório; considerando a política decorrente do cumprimento do serviço cívico no nosso país iniciado pelos primeiros objectores em Março de 1989, em que se verifica que, em termos de custos pessoais, e até físicos, é bastante diferente prestar o serviço cívico sob as ordens de uma instituição de utilidade pública e cumprir o serviço militar, a Comissão entendeu, e bem, que a forma de realizar a equivalência prevista seria anteceder o cumprimento efectivo do serviço cívico, que será igual ao serviço militar obrigatório, de um período de formação de três meses. Neste período haverá uma fase de formação geral e uma fase de formação específica onde serão lidas em conta as habilitações literárias e profissionais dos objectores e as características da instituição onde vai ser prestado o serviço cívico.
O acréscimo, na prática, de três meses do serviço cívico, relativamente ao serviço militar obrigatório, é inferior à média dos países comunitários, diria mesmo que é a mais baixa de todos os países comunitários, que têm o serviço militar obrigatório mas pensamos que cumpre não só o preceito constitucional da equivalência como permite, com o tipo de organização proposto, tirar o maior rendimento da prestação do serviço cívico, procurando também, por esta via, dignificar o serviço alternativo ao serviço militar, evitando que seja considerado um expediente e, ao contrário, possa corresponder a um real serviço prestado à comunidade, cumprindo funções tão dignas como aquelas que são reservadas ao serviço militar.
Sendo estas as alterações mais significativas, relativamente à actual legislação e com as quais estamos de acordo, não pensamos que esta seja uma lei perfeita, podendo, em alguns aspectos, ser efectivamente melhorada. O nosso consenso, relativamente à lei, resulta da importância da lei, da necessidade de eliminar a ideia de continuar a pensar na objecção de consciência a prazo e com um estatuto menos digno, pelo facto de se procurarem soluções conjunturais para problemas que, não tendo sido claramente assumidos pelos órgãos de soberania e em especial pelo Governo, têm criado dúvidas relativamente ao estatuto da objecção de consciência.
Há, no entanto, propostas nesta lei de que discordamos.
A existência do conselho nacional da objecção de consciência parece-nos não fazer qualquer senado e, por isso, estamos contra a sua consagração em lei.
De facto, não há país algum da Comunidade que tenha uma solução deste tipo. Parece-nos uma tentativa de complicar o que poderia ser simples, consagrando mais um órgão de natureza administrativa com composição semelhante à Comissão Nacional de Objecção de Consciência, sendo por isso perfeitamente dispensável, uma vez que apenas tem utilidade como órgão de recurso e essa função poder ser exercida com vantagens, como propusemos e foi rejeitado, pelos tribunais administrativos de círculo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A jurisdição contenciosa administrativa é seguida na generalidade dos países comunitários.
Aliás, a Resolução n.o 337 da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa aconselha a que, quando o reconhecimento do estatuto seja tomado em primeira instância por um órgão administrativo, como é o caso, deva existir, como órgão de recurso, um órgão judicial independente como salvaguarda dos direitos do cidadão.
Se, por um lado, a aquisição do estatuto de objector deve decorrer com o mínimo de formalidades, por outro, deve assegurar-se a máxima imparcialidade e objectividade, daí o recurso da decisão denegatória ser para um órgão judicial e não para outro órgão administrativo, embora admitindo, por último, como se admite na legislação, o órgão judicial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão que nos levanta dúvidas é aquela que se relaciona com a resolução dos casos pendentes, em especial, os processos que, no âmbito da Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, tenham sido apresentados em tribunal, sem que sobre a mesma se tenha verificado o trânsito em julgado de decisão judicial. Pensamos que estes processos deveriam seguir os trâmites normais, não se justificando uma isenção administrativa do serviço cívico. A solução proposta pode, além do mais, dar origem a um problema de natureza processual mais complexo com a saída do foro judicial de processos já em fase de instrução.
Aliás, as questão dos processos pendentes foi objecto de iniciativa separada, injustificada no tempo, pelo facto de coincidir com o trabalho da própria Comissão, que acabou por dar origem a duas iniciativas quando poderia muito bem ser objecto de uma única iniciativa legislativa.
Interessa no entanto sublinhar que a proposta, que, aliás, se segue a um projecto de lei do PCP sobre a mesma matéria, visa resolver os casos pendentes dos que tenham declarado ser objectores de consciência e deduzido o seu pedido até 26 de Dezembro de 1988 e não se pronuncia sobre os casos que depois dessa data tenham declarado ser objectores de consciência e deduzido o respectivo pedido.
Não podemos deixar passar em claro esta iniciativa do Governo, quando a Comissão Eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência estava a trabalhar com um horizonte temporal determinado sobre essa mesma matéria, não justificando, na perspectiva da urgência das soluções, tal iniciativa, como se comprova pelo facto de hoje se analisarem em conjunto as duas iniciativas legislativas.
I série - NÚMERO 65 	   2188Na verdade, mais pareceu uma acção de propaganda do Governo...O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: -..., que ocupou um lugar de destaque na comunicação social, do que uma intenção real na resolução do problema, tanto mais que a oposição propôs uma solução deste tipo, sem resultado, aquando da discussão da Lei n.o 6/85 e da sua posterior alteração, em Agosto de 1988.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas neste aspecto o Governo falhou!
Na verdade, o PCP, apercebendo-se da intenção do Governo, antecipou-se e apresentou um projecto lei com o mesmo objectivo, retirando os «louros» da iniciativa ao Governo e partilhando-os no que diz respeito à inoportunidade da iniciativa.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensamos que a lei que vamos hoje votar cumpre, no essencial, um duplo objectivo, que é, na medida do possível, a dignificação do objector de consciência, enquanto cidadão com direitos e deveres perante a comunidade, e, ao mesmo tempo, como afirmei no início da minha intervenção, a dignificação do serviço militar obrigatório, como a expressão mais alta da contribuição dos portugueses para o esforço comum de afirmação e defesa da soberania e independência nacionais.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.A Sr." Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por assinalar a deselegância do Sr. Deputado Miguel Macedo...Risos...., do Sr. Deputado José Apolinário, peço desculpa!Vozes do PS: - Fugiu-lhe a boca para a verdade!O Orador: - Não, porque do Sr. Deputado Miguel Macedo não recordo deselegâncias  do tempo em que foi deputado desta Casa. E como também não estou habituado a elas por parte do Sr. Deputado José Apolinário é que fiquei chocado pela forma como iniciou a sua intervenção, ao desvalorizar a presença do Sr. Secretário de Estado, Miguel Macedo, dizendo que aqui faltava o Sr. Ministro Couto dos Santos e que o que ele queria era ir para Bruxelas. Sr. Deputado José Apolinário, não sei se o Sr. Ministro Couto dos Santos quer ou não ir para Bruxelas, o que sei é que não está lá o deputado Fernando Gomes a tirar-lhe o lugar.Aplausos do PSD.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Escusava de ouvir esta!O Sr. José Apolinário (PS): - Estamos numa posição idêntica!O Orador: - Srs. Deputados, hoje, a Assembleia da República dá, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, um passo muito importante: corrige-se a Lei n.o 6/85, altera-se para melhor o processo de aquisição do estatuto de objecção de consciência e resolvem-se muitos milhares de casos pendentes.
Em primeiro lugar, a celeridade. Que fique claro que o PSD tudo fez para que a Assembleia da República aprovasse uma solução célere, pois, depois do Partido Ecologista Os Verdes, fomos o primeiro partido a apresentar um projecto de lei sobre a matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi por nossa iniciativa que, em Julho do ano passado, a Assembleia da República aprovou, por expressiva unanimidade, uma resolução que criou a Comissão Eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência com o mandato explícito de acelerar o processo de apreciação das iniciativas legislativas pendentes.
Fomos nós o primeiro partido a apresentar os nomes para a Comissão Eventual, tentando viabilizar a sua rápida entrada em funções. E foi o Governo que nos ajudou, com o estímulo indiscutível da sua proposta de lei, para que a Assembleia da República fosse mais célere em todo este processo.
Quero também, Srs. Deputados, assinalar, porque nos parece justo, o grande consenso que se estabeleceu entre todos os deputados e os grupos parlamentares representados na Comissão Eventual. O bom ambiente de trabalho, criado particularmente pela boa presidência do Sr. Deputado Miranda Calha...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -..., e o bom protagonismo dos grupos parlamentares também ajudou a viabilizar a aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global dos dois textos substitutivos que estão sujeitos à nossa apreciação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que é que vamos aprovar? Na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, vamos aprovar um processo mais correcto, mais digno, mais rápido e mais justo para a aquisição do estatuto de objecção de consciência.
Mais correcto porque abandonamos a via judicial para a obtenção do estatuto. Sempre defendemos que as consciências são insindicáveis, nenhum tribunal está em condições de perscrutar a intimidade de quem quer que seja e provar ou não as convicções filosóficas, humanísticas ou religiosas que fazem de qualquer cidadão um objector de consciência.
Passa, portanto, a ser uma decisão administrativa, que tem em vista avaliar a correcção formal do processo, tal como recomendam as diversas instituições europeias, particularmente o Conselho da Europa e o próprio Parlamento Europeu. Tanto é assim que, no texto que vos propomos, a própria audiência passa a ser supletiva , existe apenas para as circunstâncias em que a Comissão está mais inclinada para denegar a atribuição do estatuto de objector de consciência e aparece como um elemento mais de defesa dos direitos do cidadão e não como instrumento para ser usado por força regular e sistemática.
19 DE ABRIL DE 1991 2189Em segundo lugar, este é um processo mais digno que visa sublinhar a dignidade dos objectores de consciência. O PSD sempre lutou por um estatuto que visasse reconhecer os direitos dos verdadeiros objectores de consciência, com a mesma acentuação que fez, e bem, o Sr. Deputado Marques Júnior.
Defendemos que os objectores não podem ser prejudicados pela circunstância de o serem, mas também não podemos encontrar na lei uma moldura que beneficie os objectores em detrimento dos cidadãos que fazem o serviço militar obrigatório.
Por isso, defendemos a necessidade de salvaguardar a equiparação que a Constituição obriga, sob o ponto de vista da penosidade e da duração.
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o serviço cívico, qualquer que seja, é sempre menos penoso que o serviço militar. Se definíssemos uma duração para o serviço cívico exactamente idêntica à do serviço militar, estaríamos a discriminar positivamente os objectores e a criar condições para que muitos cidadãos preferissem a via da objecção de consciência em detrimento do serviço militar.
Achamos que conduz a alguma irresponsabilidade a posição daqueles Srs. Deputados e grupos parlamentares que, de uma forma leviana, defendem tout court uma duração do serviço cívico rigorosamente igual à duração do serviço militar obrigatório.
Para nós, o equilíbrio constitucional deve ser encontrado com estes dois elementos: a duração e a penosidade- a penosidade inferior deverá, naturalmente, corresponder uma duração superior. E, também porque as tarefas do serviço cívico não são tarefas quaisquer, não são um programa ocupacional, o cidadão objector de consciência que exerce funções de serviço cívico fá-lo dentro de um estatuto que comporta deveres e direitos.
Por isso, precedendo as actividades propriamente ditas do serviço cívico, faz sentido que haja uma informação geral que esclareça o cidadão sobre aquilo que ele está a fazer no serviço cívico, sobre os direitos e os deveres que configuram a sua situação particular perante a sociedade, perante a lei e perante a Constituição.Em terceiro lugar, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, para o PSD este é um processo mais rápido. Fixamos rigorosamente os prazos em lodo o articulado, quer para a fase de atribuição do estatuto pela Comissão Nacional de Objecção de Consciência, quer para a fase do recurso no Conselho Nacional de Objecção de Consciência. E não só fixamos prazos, como Fixamos prazos reduzidos, o que garante ao objector um tratamento célere, ao contrário daquilo que vinha sucedendo até agora.
Naturalmente que, sem prejuízo da celeridade que quisemos definir e sublinhar, em todos os pontos do articulado salvaguardamos a possibilidade de recurso para os tribunais administrativos, tratando-se, como se trata, de uma decisão administrativa.
Finalmente, trata-se de um processo mais justo. Muitos processos de milhares de cidadãos, como o Sr. Secretário de Estado da Juventude já teve ocasião de salientar, ficaram pendentes. Visamos resolver essa situação definitivamente com um dos textos substitutivos que estão sujeitos a nossa apreciação.
Mas mais importante do que isso, ao contrário do que fez a Lei n.o 6/85, unificamos os regimes. Não há um regime definitivo e um regime provisório, pois todos os cidadãos ficam sujeitos a um só regime para a obtenção do estatuto de objecção de consciência, ao contrário, como disse, daquilo que a Assembleia fez, com o voto de todos nós, na Lei n.o 6/85. Agora, assumimos e subscrevemos o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Reservámos ainda um capítulo para a punição daqueles cidadãos que não querem nem fazer serviço cívico nem fazer serviço militar. Ao contrário de outros, que gostariam de ser mais benevolentes para com esses cidadãos, a posição do PSD é clara: reconhecemos o exercício do direito à objecção de consciência, mas os cidadãos que são objectores de consciência têm de fazer e devem fazer serviço cívico.
Se o cidadão se furtar ao cumprimento dos seus deveres e não quiser fazer nem uma coisa nem outra, não pode haver complacência. Resta-lhe a moldura penal e será penalizado por isso.
As duas leis que vamos aprovar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resolvem processos muito antigos e introduzem maior justiça no sistema: onde havia morosidade, vai haver agora rapidez; onde havia desconfiança pelos objectores, passará a haver respeito; onde havia o entendimento de que o objector era um réu, há, agora, a convicção reforçada de que ele é um cidadão que apenas pretende exercer, com dignidade, um direito constitucional que lhe assiste.Aplausos do PSD e do PRD.A Sr.a Presidente: - Não havendo pedidos de inscrição para esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS):-Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aos Srs. Deputados Carlos Coelho e Miguel Relvas, em relação à questão que nada têm a ver com este debate, quero apenas dizer que, tal como o Sr. Deputado Carlos Coelho, sou do Partido Socialista por convicção e em todas as situações estarei do lado do Partido Socialista.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Fiquei sem perceber! Pode continuar ao serviço em Bruxelas!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Agora!O Orador: - Sempre!
Traz-me aqui a posição do Partido Socialista a propósito da questão em apreço, isto é, da questão da revisão da legislação sobre objecção de consciência ao serviço militar. E como se trata do reconhecimento do direito à diferença, quero aqui também imaginar convosco uma carta a um jovem objector que passo a ler:Meu caro amigo, finalmente lemos lei.
A Comissão Eventual para a Revisão da Lei de Objecção de Consciência, Lei n.o 6/85, apresentou hoje um texto alternativo que desjurisdicionaliza a atribuição do estudo de objecto de consciência ao serviço militar e resolve os cerca de 17000 casos pendentes, processos esses que haviam sido apresentados antes mesmo de 1985.
Casos como o do Carlos, o nosso amigo lá do bairro, que já se arrastavam há mais de 10 anos, ficam agora resolvidos.
Com a nova lei de objecção de consciência ao serviço militar o Estado reconhece que a consciência - ou, no
2190 I SÉRIE -NÚMERO 65caso, o exercício deste direito fundamental - não é, apenas, do foro íntimo e pessoal do cidadão e que, ao contrário de muitas das decisões judiciais ao abrigo da Lei n.o 6/85, o cidadão não precisa de provar que é objectar, mas basta declará-lo e o estatuto ser-lhe-á automaticamente atribuído.
A este propósito cito o estudo do Dr. José Lamego, sob o título Sociedade Aberta e Liberdade de Consciência: «[...] a progressiva formalização da noção de consciência acompanha a transição para a sociedade moderna e secular (...), com uma reflexão antropológico-filosófica conducente à afirmação da ideia de um "eu" autónomo. Estes pontos de vista são característicos de um padrão moderno de moralidade.» Ou seja: a liberdade de consciência assumida não apenas no foro pessoal do cidadão, mas recebida e valorizada pela sociedade e pelo Estado.É verdade que, nesta matéria, estamos a iniciar uma pequena revolução mental, em que o serviço militar e o serviço cívico têm duração e penosidade equivalentes. Aqui, divergimos de alguma perspectiva da dupla PSD/Governo.
Tu, que tantas vezes protestavas perante aquela postura da Administração, em que o cidadão e as suas convicções são vistas com suspeição, compreenderás melhor esta nossa posição que se resume na seguinte frase: o cidadão, em primeiro lugar. Mas, não exageremos. Dentro das regras do Estado todo o cidadão tem de cumprir ou o serviço militar ou o serviço cívico. Outra solução seria instituir uma evidente desigualdade, ainda que com base no credo religioso.
Quero, ainda, aproveitar esta carta para te alertar para o extraordinário número de «propagandite» que parece ler atacado o PSD e o Governo. O fenómeno é, neste momento, alvo de uma interrogação de fundo que é de saber qual o peso das próximas eleições legislativas, onde o PSD poderá ser penalizado pela malta mais nova, na decisão que agora tomaram. Veremos se a cura lhes chegará a tempo.Lembras-te que o Programa do Governo de 1987 afirmava que a solução dos casos pendentes estava para breve? E que, em Outubro de 1987, o Governo dizia que em 1988, sim, finalmente, os casos pendentes estariam solucionados? E que em Maio de 1989 a cassette se repetiu? Tu e os outros 17 000 certamente que se lembram. Mas, como perceberás, o Governo e o PSD contam com o esquecimento da malta e, sobretudo, esperam que o resto do pessoal os considere uns «porreirões». Ai as surpresas que certamente vão ler em Outubro!
Pois é, podemos até fazer de conta que não reparamos e até lhes damos mais uma chance, mas, um dia, vão de vez à vida.
Porém, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da Juventude Socialista não foi uma posição destrutiva. Optámos pela crítica construtiva e, por nossa proposta, a Comissão ouviu as mais diversas associações que se têm pronunciado por esta questão.
Por outro lado, além do consenso na passagem da via judicial para a via administrativa, a Comissão, a trabalhar em pleno desde que foi instalada, introduziu muitas benfeitorias nos textos do Governo e do PSD.Por nossa proposta, reforça-se a componente da informação do direito à objecção de consciência que, doravante, caberá não só ao gabinete do serviço cívico e ao Governo, mas também às regiões autónomas e às autarquias locais.
Há novas áreas para efeito da prestação do serviço cívico como sejam a cooperação, em especial com os PALOP, o trabalho voluntário em associações de carácter social, cultural ou religioso e as acções de profilaxia de droga e do alcoolismo. Os objectores de consciência passam a ter equiparação para a realização de provas e de exames. O prazo para a Comissão decidir sobre os processos, que na proposta do PSD era de seis meses, foi reduzido para três meses.
Podia indicar-te outros aspectos, mas julgo que estes já demonstram o nosso contributo.
Como vês, hoje é que é, de facto, o dia grande para o direito à objecção de consciência ao serviço militar. Esperamos que também tu fiques feliz, até porque a felicidade é, cada vez mais, um valor de referência para uma geração.
Manda notícias.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passamos ao ponto seguinte, ou seja, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 188/V, que autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano.Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a pede a palavra para uma intervenção?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.a Presidente, é só para informar que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que se encontra inscrito para intervir, deve chegar dentro de momentos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, V. Ex.a pede a palavra para que fim?O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, é apenas para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, confesso que não sei se estão previstas votações para as 19 horas e 30 minutos...A Sr.a Presidente: - Efectivamente, Sr. Deputado, estão previstas votações para as 19 horas e 30 minutos.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, a matéria que acabámos de apreciar na generalidade está em condições de também ser votada hoje, em votação final global, de acordo com o proposto pela Comissão.
19 DE ABRIL DE 1991 2191A minha interpelação é, pois, no sentido de saber se a Mesa considerou essa votação.A Sr.a Presidente: -Sim, Sr. Deputado, em princípio é isso mesmo que se fará.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que o Governo traz à Assembleia é, julgo, inteiramente claro e, bem assim, inteiramente justificado, conforme exposição de motivos que o acompanha.
Trata-se, de facto, de criar um sistema moderado de isenção fiscal para estímulo do arranque da criação do mercado de arrendamento. Com efeito, não é mais do que uma medida legislativa natural que vem na sequência da aprovação do novo regime de arrendamento urbano que quanto mais cedo provocar a criação de um verdadeiro mercado de arrendamento mais benefícios trará, com certeza, para a resolução do problema da habitação em Portugal.
Julgamos que o mercado de arrendamento só estará verdadeiramente criado quando os cidadãos pensarem na aplicação da suas poupanças na construção de fogos deli-beradamente para arrendamento.
Neste momento está arredado da legislação o obstáculo que mais impedia que esse movimento se desse, que era a convicção, por parte do senhorio, de que a aplicação das suas poupanças na compra de fogos para arrendamento significava, no fim de contas, a perda desse próprio valor, uma vez que o arrendamento era praticamente perpétuo. Portanto, a condição legislativa está alterada, de facto, no sentido de uma verdadeira aplicação de poupanças.
Por isso, julgamos que se justifica inteiramente que o Estado reconheça o interesse social dessa aplicação, uma vez que ela resultará na disponibilidade de mais habitação que, como se sabe, falta hoje em Portugal e, assim sendo, justifica-se que também o Estado considere que, neste caso, um estímulo fiscal apropriado é inteiramente legítimo.
Por outro lado, procurou-se impedir que um incentivo deste género seja desvirtuado a favor de rendas que não tenham carácter social e, por isso, estabeleceu-se um limite ao próprio valor da renda que estaria abrangida para esta isenção, tendo-se procurado, deste modo, que o benefício não seja total, isto é, que seja moderado até ao montante anual que se considere apropriado.
O Governo tem grandes esperanças na utilização desta autorização e conta pô-la em vigor imediatamente, mal se possa aprovar o decreto-lei que lhe dará corpo, uma vez que o mercado de arrendamento, como se sabe, é considerado, hoje em dia, em Portugal, e também no estrangeiro, como condição essencial para a resolução de qualquer problema de habitação, seja qual for a sua dimensão, e muito mais em Portugal onde a falta de habitação constitui um dos graves problemas.
Julgamos que o decreto que venha a ser publicado ao abrigo desta autorização legislativa será eficaz no arranque desse mercado de arrendamento que, julgamos, uma vez posto a funcionar, ou seja, uma vez vencida a inércia do arranque inicial, ele próprio se manterá por si e acabará, esperamos, por ser um investimento popular em fogos destinados deliberadamente ao arrendamento, típico do cidadão que faz poupanças de nível moderado, como já sucedeu em tempos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos, tendo em conta a exposição de motivos da proposta de lei e a intervenção que acabou de proferir.
Quer a exposição de motivos, quer a intervenção de V. Ex.a, justificam esta proposta de lei com base, fundamentalmente, em dois aspectos: por um lado, contribuir para que os proprietários de fogos devolutos os coloquem no mercado de arrendamento e, por outro, contribuir para reforçar o investimento em novas habitações para arrendamento.Antes de mais, devido ao título da proposta de lei, que pode induzir em erro. convém esclarecer que a dedução destas rendas aos rendimentos para efeitos de IRS é proposta em relação ao rendimento do senhorio e não do inquilino.
A questão que coloco é a seguinte: a partir do momento em que se verificou a aprovação daquela lei, em Outubro de 1990, por que é que haverá habitações devolutas, no sentido de estarem nesta situação por vontade expressa do proprietário? Julgo que este aspecto tem implicações com esta proposta de lei.
É que a partir do momento em que podem celebrar-se contratos de arrendamento a prazo, julgo que a única razão que pode levar um proprietário a não arrendar a sua casa é a de que não há inquilinos para pagar a renda que ele pede. Nesse sentido, não vejo como é que, através de uma dedução fiscal, um aumento do rendimento do senhorio pode vir criar novos inquilinos para pagarem esse nível de renda.
Esta é a minha primeira dúvida, que conduz a uma outra questão: no momento presente compreenderia perfeitamente a situação se essa dedução fosse em benefício do inquilino. Isto é, por hipótese, o inquilino não poderia pagar 80 contos de renda mas com a implementação deste benefício, aquela já iria ficar em 50 ou SS contos, pelo que, nesse caso, já haveria possibilidade de arrendar os fogos que estão devolutos.
A outra razão apontada pelo Governo para esta autorização legislativa é relativa ao investimento futuro. Ora, como é que o Governo pretende incentivar o novo investimento em habitações para arrendamento, sendo certo que este benefício só é concedido para as rendas que sejam contratadas entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992?
Gostava de saber como é que um senhorio actual que beneficie desta dedução pode conseguir, no prazo de um ano e meio, mobilizar as suas eventuais poupanças para investir na construção de novas habitações quando, certamente, estas demorarão mais de ano e meio a construir.
São estes os dois aspectos para que solicito a clarificação do Sr. Ministro, a fim de que eu possa compreender perfeitamente qual é, de facto, a justificação desta proposta de lei.
2192 I SÉRIE - NÚMERO 65A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente às questões que colocou, respondo-lhe que, na verdade, o que se pretende é dar um estímulo adicional aos senhorios. Como sabe, afirmei que tinham sido removidos os grandes obstáculos de fundo que impediam os proprietários de fogos de os entregarem ao mercado de arrendamento para o que bastante contribuiu a proposta de lei de autorização legislativa aprovada nesta sede.
Mas julgamos que, mesmo assim, é necessário um estímulo adicional para que o referido movimento tenha lugar, uma vez que, como sabe, as novidades legislativas demoram algum tempo a fazer efeito, sobretudo relativamente à confiança dos investidores, que são desconfiados por natureza. Ora, nestas circunstâncias pensamos que este estímulo é bem empregue.
A sua primeira pergunta era no sentido de que, hoje em dia, os senhorios não arrendam as casas porque não haverá inquilinos dispostos a pagar os preços pedidos. Respondo-lhe que essa é uma realidade e que, de facto, as rendas estão muito altas porque a oferta é muito baixa. Mas, à medida que se generalizar o aumento da oferta, haverá certamente uma tendência para o abaixamento do volume das rendas. Aliás, devo dizer-lhe que este incentivo vai precisamente nesse sentido.É que, no fim de contas, o estímulo fiscal, que também já está concedido ao inquilino, é apenas moderado porque se fosse mais alto provocaria provavelmente um movimento de aumento de rendas, uma vez que, a ser assim, o senhorio sentir-se-ia confortado para pedir uma renda mais alta já que saberia que o inquilino disporia de um benefício fiscal para esse fim.
De igual forma, e em contrário, beneficiar a oferta significa que esse mesmo valor acaba por repercutir-se nas próprias rendas. Isto é, a partir de agora, o senhorio poderá oferecer a sua casa a uma renda mais baixa do que seria caso não beneficiasse de isenção.
Esta é uma regra normal do funcionamento do mercado em termos da lei da oferta e da procura e julgamos que, por este caminho, aquele estímulo acabará por reverter a favor do próprio inquilino através do valor da própria renda.
Perguntou-me porque está limitado o prazo deste benefício fiscal. Respondo-lhe que, como sabe, especialmente após a entrada em vigor do novo sistema fiscal, o Estado deverá ser muito parcimonioso na concessão de incentivos fiscais-princípio a que adiro sem esforço. De facto, a regra geral dos impostos é a de que todos pagam sem excepções e apenas quando estão em causa determinados objectivos sociais é que se admitirá que existam esses incentivos.
Decidir, neste momento, a criação de um benefício fiscal perpétuo julgo que equivale a hipotecar o futuro que não sabemos ao certo como se desenrolará. Se tudo correr bem, admitamos que se desenvolverá um mercado de arrendamento normal e, nessas circunstâncias, desaparece por si própria a razão que presidiu à iniciativa de criação de um estímulo fiscal e, nesse caso, não conviria ao próprio Estado a manutenção de um estímulo que já não teria um fim social, o qual já estaria preenchido com o funcionamento normal do mercado.
Portanto, a razão do estabelecimento daquele prazo foi exclusivamente a de não dar um carácter de perpetuidade a um incentivo fiscal que, pela sua própria natureza, deverá ser precário e criado para funcionar como estímulo à criação do mercado de arrendamento.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a É Leonor Coutinho (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias o PS interpelou aqui o Governo sobre a sua política de habitação e hoje o Governo vem apresentar uma lei que, mais uma vez, não resolve nenhum dos problemas de habitação que os portugueses sentem duramente no seu quotidiano.
Face à pequenez dos programas de habitação social e aos custos proibitivos do crédito para aquisição de casa própria, pretende-se relançar o mercado de arrendamento, preocupação louvável que partilhamos. Todos os portugueses sabem que não há casas para alugar. Mas como pretende o Governo atingir esse objectivo?
Em 15 de Outubro de 1990 publicou o Decreto-Lei n.o 321-B/90, que institui o novo regime de rendas, e o Sr. Ministro anunciou que, em breve, se voltariam a ver escritos nas janelas.
O PS não se opôs à criação de contratos de arrendamento com prazo limitado, mas avisou o Sr. Ministro que os efeitos da nova lei no aumento da oferta de arrendamento seriam diminutos.
Não só a lei não teria qualquer efeito sobre a construção de fogos para arrendamento como não teria sequer o condão de devolver ao mercado os fogos que os proprietários preferem manter vazios.A lei que hoje o Governo aqui apresenta apenas pretende camuflar à última hora o insucesso da lei anterior e, mais uma vez, não virá aumentar significativamente a oferta de casas para arrendar.
Segundo a lei em vigor, o preço é livre e não é por isso um benefício fiscal que virá alterar significativamente os proveitos dos proprietários nem, portanto, alterar as motivações que os possam levar a arrendar ou a não arrendar.
Mas, para além de ter pouca ou nenhuma eficácia, a lei agora proposta é profundamente injusta.
Injusta porque apenas vem beneficiar os proprietários que podem utilizar o novo regime, ou seja, aqueles que podem realizar contratos a prazo limitado, e exclui todos os restantes proprietários que recebem rendas mais baixas e a quem é pedida a estabilidade do contrato de arrendamento.
Esta lei fere o princípio constitucional da igualdade porque não se entende que diferencie as isenções concedidas àqueles proprietários que celebraram contratos antes ou depois da entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano.O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Esses já decidiram arrendar!A Oradora: - Aliás, o próprio Provedor de Justiça produziu uma declaração de inconstitucionalidade contra o Decreto-Lei n.o 331/90, em que o Governo pretende isentar de IRS as importâncias pagas a título de renda pelos inquilinos que celebrem contratos a coberto do novo regime, negando esse benefício àqueles que tenham celebrado contrato anteriormente.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!
19 DE ABRIL DE 1991 2193A Oradora: - As isenções Fiscais devem ter por justificação contrapartidas de interesse nacional relevante. Ora, o novo regime de arrendamento vem justamente garantir aos proprietários condições mais favoráveis do que àqueles de que usufruem proprietários que arrendaram anteriormente e sobre os quais impendem mais obrigações, tanto a nível da duração do contrato como do seu valor.
Um proprietário que tenha um prédio alugado há mais de 10 anos com rendas mensais de 3 000$ recebe anualmente 36 000$ e paga IRS sobre esse rendimento. Em contrapartida, um proprietário que tenha mantido um andar fechado e o arrende hoje por 100 000$ por mós, vai retirar 600000$ do seu rendimento para efeitos de IRS.
Será justo?O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - É a justiça social do Governo!A Oradora: - Com que critério se prevêem isenções fiscais de 600 000$ para os proprietários que alugam agora fogos pelo novo regime, quando os inquilinos que os arrendam, assim como aqueles que têm de recorrer ao crédito para comprar casa, apenas podem descontar, na melhor das hipóteses, 240 000$ para efeito do mesmo IRS?
Para além de pouco razoável e injusta, esta proposta de lei permite facilmente fugas fiscais por simulação de contratos de arrendamento sem que sequer haja qualquer aumento da oferta real de casas para arrendar.As estatísticas registado um fogo arrendado, o fisco procederá às isenções de IRS ao proprietário e ao inquilino, e tudo ficará na mesma.
A proposta de lei n.o 188/V é, indiscutivelmente, uma benesse, mas uma benesse que não resolve nenhum dos problemas candentes da habitação no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É sempre simpático isentar alguns portugueses de impostos, particularmente a alguns meses das eleições.
Ao Governo cabe optar por gerir responsavelmente os dinheiros públicos, ou propor medidas profundamente injustas e eventualmente geradoras de fugas fiscais, em particular no sector da habitação, quando as necessidades dos mais carenciados continuam a não ter resposta.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputada Leonor Coutinho, fiquei sem saber se é contra ou a favor da concessão da autorização legislativa ao Governo.
Gostaria de colocar-lhe uma pergunta para a qual me parece interessante ouvir a sua resposta.
Poderia falar em numerosas outras actividades, mas mencionarei, por exemplo, a industrial.
Como a Sr.a Deputada sabe, foram estabelecidos numerosíssimos incentivos fiscais de estímulo à criação de indústrias, nomeadamente por vários governos socialistas, com os quais estou de acordo.
Em primeiro lugar, naqueles casos, não se isentou de igual forma as indústrias antigas mas só as futuras. Por outro lado, procurou-se ainda que a criação de postos de trabalho constituísse um factor de isenção fiscal, sendo essa prova dada por declaração das próprias empresas.