II SÉRIE-A — NÚMERO 32 22 género Aquila, quando se alimentam de carcaças de animais medicados com Diclofenac, morrem num curto espaço de tempo, sendo a causa de morte insuficiência renal aguda. No entender dos proponentes, a comercialização, em Portugal, de medicamentos veterinários, de uso pecuário, que contenham diclofenac «(...) constituiria uma ameaça a componentes importantes da nossa biodiversidade, de espécies em concreto», tais como, o grifo (Gyps fulvus), o abutre do Egito (Neophron percnopterus), a águia-real (Aquila chrysaetus), o abutre negro (Aegypios monachus) e a águia imperial ibérica (Aquila adalberti), todas elas apresentando um estatuto sensível segundo o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal. Consideram esta situação preocupante, uma vez que se tratam de espécies alvo de programas de recuperação das suas populações, tais como, programas comunitários, a título de exemplo, os projetos Life, tendo-se verificado «(...) algum sucesso na nidificação e na reprodução do abutre negro e da águia imperial, espécies extremamente sensíveis e cujas populações têm estado em declínio». Nessa medida, é proposto pelos proponentes impedir a utilização, em Portugal, de fármacos de aplicação veterinária pecuária que contenham o princípio ativo diclofenac, pois no seu entender «(...) existe uma variada gama alternativa de medicamentos sem os efeitos referidos nas aves em causa». Relembram, para tanto, a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, as quais fazem impender sobre Portugal a necessidade de aplicar «(...) medidas que erradiquem perigos e que preservem espécies sensíveis e ameaçadas». • Enquadramento jurídico nacional A necessidade de cooperação internacional com vista à conservação das espécies animais que efetuam migrações através de fronteiras ou áreas de jurisdição nacional, foi reconhecida, em 1972, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano. Tal reconhecimento teve, como consequência, a elaboração de uma Convenção Sobre a Conservação de Espécies Migradoras da Fauna Selvagem, conhecida por «Convenção de Bona». Portugal aprovou, para ratificação, a esta Convenção através do Decreto n.o 103/80, de 11 de outubro1, tendo como objetivo a conservação das espécies migradoras em toda a sua área de distribuição, bem como dos respetivos habitats. A presente iniciativa impede a comercialização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, que contenham Diclofenac. Este medicamento não esteroide tem acentuadas ações anti-inflamatórias, antirreumáticas, analgésicas e antipiréticas, sendo um derivado do ácido fenilacético, que diminui a permeabilidade capilar dos tecidos inflamados, inibe a síntese das prostaglandinas, a hialuronidase e a agregação plaquetária2 3. O regime jurídico do medicamento de uso veterinário farmacológico consta do Decreto-Lei n.o 148/2008, de 29 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e parcialmente a Diretiva 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Diretiva 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a fármacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo, designadamente, as pré-misturas medicamentosas, os medicamentos veterinários imunológicos, homeopáticos e à base de plantas e os gases medicinais. Este decreto-lei foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 314/2009, de 28 de outubro, que, além das alterações e da transposição de diversas diretivas, o republicou. De acordo com este último diploma, entende-se por medicamento veterinário «toda a substância, ou associação de substâncias, apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas de doenças em animais ou dos seus sintomas, ou que possa ser utilizada ou administrada no animal com vista a                                                           1 Os anexos I e II da Convenção foram alterados e posteriormente aprovados pelo Decreto n.o 34/2002, de 5 de novembro. 2 Informação recolhida do folheto informativo do produto disponível no sítio do Infarmed. 3 Relatório sobre o fármaco da Agência Europeia do Medicamento.