102-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Tais mecanismos, expressamente inseridos na proposta de lei para condicionar ou mesmo eliminar o recurso contencioso, constituem normas de excepção e deve, considerar-se, por isso mesmo, como uma grave violação dos artigos 13.°, n.° 2, 20.°, n.° 2 e 268.°, n.° 3, da Constituição.Penso que importa ainda ter presente que o que está em causa são factos de todos conhecidos e que a presente proposta de lei tem a pretenção de soterrar.Fá-lo, em primeiro lugar, no seu artigo 14.°, n.° 2. Depois, no n.° 1 do seu artigo 47.°, nega às UCP/coo-perativas constituídas legalmente o direito de requerer a suspensão da eficácia dos actos administrativos que lhes ocasionassem prejuízos de difícil reparação.Ainda o n.° 3 deste artigo 27.° confere ao ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação a faculdade de notificar, por formas diferentes — sendo umas mais gravosas que outras —, cidadãos ou entidades igualmente interessados no processo do exercício do direito de reserva, bastando para tal que, por exemplo, um seja reservatário e morador na Avenida de Roma, em Lisboa, e que outro sejaoperário agrícola e resida em qualquer vila alentejana.Fá-lo ainda quando, no artigo 27.°, n.° 2, não confere às UCP/cooperativas, ou pelo menos, à sua esmagadora maioria, o direito à notificação dos actos administrativos de eficácia externa que directamente afectam os seus interesses legítimos.Fá-lo, por fim, quando, nos n.05 2 e 3 do artigo 27.° restringe de forma drástica o direito de recurso contencioso, quer às UCP/cooperativas, quer, individualmente, a cada um dos cooperadores que as integram, por impossibilitar our pelo menos, poder impossibilitar a sua participação no processo de exercício do direito de reserva.Iríamos mais longe ainda: é que estão também aqui em causa SOO acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, em que os direitos que esta proposta de lei quer discriminar são analisados. Aliás, contra constantes alegações do Ministério da Agricultura e dos reser-vatários, esses direitos têm sido constantemente reconhecidos às UCP/cooperativas recorrentes.Sobre a aprovação desta proposta recai assim a grave responsabilidade de penalizar, com perda de direitos constitucionais e legais, os que, para os defender, recorreram aos tribunais e ganharam os respectivos recursos.Esta penalização — iremos mais longe — não restringe somente os titulares da posse útil — direito que a proposta inequivocamente revoga. Significa também o propósito de justificar os tribunais particularmente o Supremo Tribunal Administrativo, por aplicarem as leis e reconhecerem direitos por elas conferidos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração do PSD relativa ao n.° 2 do artigo 27.° da proposta de lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, tendo em conta o resultado da votação anterior, ficou, naturalmente prejudicada a proposta do PCP relativa ao n.° 2 do mesmo preceito.Srs. Deputados, está em discussão o n.° 3 do artigo 27.° sobre o qual recaiem, como referi, propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este n.° 3, dão-se como reproduzidas as afirmações que já emitimos relativamente ao n.° 2.Efectivamente, chega-se ao ponto de não só se ter restringido aqueles que são notificados do processo do direito de reserva, excluindo-se que haja, no âmbito do acto final executório, que é um acto de eficácia externa, essa notificação — que desaparece e que impede o recurso dos tribunais e viola o artigo 268.° da Constituição —, como mesmo em relação aos que podem ser notificados, notificação essa que pode ser feita, ao critério discriminatório do ministro, por edital, que, mesmo assim, não identifica os interessados.Perguntarei a qualquer dos Srs. Deputados presentes, se fosse detentor de um qualquer prédio, de um qualquer bem, em exploração, em posse útil ou por outra via se achava bem que houvesse um ... inaudível na gravação) administrativo incide sobre um bem em relação ao qual detivesse forma de posse no sentido de se apossar dele sem que disso fosse notificado, sem poder ser parte interessada no processo.Por conseguinte, como já afirmei, complementamos assim as considerações já por nós expendidas em relação ao número anterior.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas.O Sr. Luis Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática tem demonstrado que a notificação pessoal e directa dos interessados não é, muitas vezes, possível, já que, por vezes, nem se sabe quem são. Aliás, com a alteração que o PSD ora propõe, garante-se o acesso à informação da existência do processo de reserva por parte de todos os eventualmente interessados.De qualquer modo, mesmo esta redacção do n.° 3 não prejudica que, em sede de regulamentação, se mantenha a obrigatoriedade eventual de notificação directa. Na verdade, apenas se procura permitir que a Administração, nos casos em que tal não seja possível, possa cumprir esta formalidade através de edital.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa de fazer sair este debate do n.° 3 deste artigo, já que gostaria de perguntar a V. Ex.a, antes de passarmos à votação do n.° 3, o que tínhamos votado relativamente ao n.° 2 deste preceito.O Sr. Presidente: — Votámos a proposta de alteração apresentada pelo PSD e, uma vez que foi votada favoravelmente, consideraram-se prejudicados a proposta do PCP, assim como o n.° 2 da proposta de lei.