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59 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008o Presidente da Câmara (Bürgermeister) é, por via de regra, eleito pela Assembleia Municipal. No entanto, a Constituição de cada Land pode determinar que o Presidente seja eleito directamente pelos munícipes (artigo 117o, n.o 6 da Constituição).Na prática, verifica-se que na maioria dos Länder se aplica a eleição dos Presidentes de Câmara por sufrágio directo e universal dos munícipes, aplicando-se a eleição através da Assembleia Municipal apenas nos Estados de Niederösterreich, Steiermark e Viena. O caso de Viena12 é muito particular, porque o Governador do Estado é, por inerência, Presidente da Câmara, sendo eleito pelo Parlamento do Land (Landtag), que é, por seu turno, também Assembleia Municipal.A título de exemplo de um Land em que a eleição do Presidente da Câmara é feita directamente pelos munícipes, apresentam-se os artigos relevantes da Constituição do Estado de Kärnten13 (Landesverfassung Kärnten).BrasilNo Brasil, podemos encontrar como figura equivalente ao Presidente da Câmara Municipal português, o prefeito.Esta matéria é regulada por um conjunto de diplomas: Constituição Federal do Brasil14, Lei n.o 4.737, de 15 de Julho de 196515 (Código Eleitoral), Lei n.o 9.504, de 30 de Setembro de 199716, e ainda por uma resolução17 que dispõe sobre os actos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições municipais e que é publicada em todos os actos eleitorais.A Constituição Federal garante a autonomia política do município pela eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, mediante votação directa e simultânea realizada em todo o país (artigo 29.o da Constituição Federal do Brasil e artigo 83.o da Lei n.o 4.737, de 15 de Julho de 1965). Tais agentes políticos constituem, no Brasil, o Governo local. O número de vereadores de cada Câmara deve ser proporcional com o número de habitantes do município, e não com o número de eleitores, de acordo com o previsto na Constituição e na Lei Orgânica do Município (artigo 29.o da Constituição Federal do Brasil).                                                           12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Austria_2.docx  13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Austria_3.docx  14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Brasil_1.docx  15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Brasil_2.docx  16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Brasil_3.docx  17 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Brasill_4.docx
60 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Nos termos do artigo 2.o da Lei n. 9.504, de 30 de Setembro de 1997, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não considerados os votos em branco e nulos:  Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de Outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.   Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.   Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Espanha Em Espanha, o Presidente da Câmara Municipal é denominado como alcaide, cabendo à Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de Junho18 (Regimen Electoral General) a regulação desta matéria.É o número de habitantes do município que determina a forma de eleição do alcaide, podendo apresentar três formas diferentes: Menos de 100 habitantesQuando existem menos de 100 habitantes encontramo-nos perante um regime aberto, em que os habitantes elegem directamente o alcaide, por maioria (n.o 2 do artigo 179.o da Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de Junho). Entre 100 e 250 habitantes Nos municípios que compreendam entre 100 e 250 habitantes, adopta-se o método das listas abertas, em que todos os vereadores podem ser candidatos a alcaide. É eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos. Se nenhum obtiver a necessária maioria, será eleito alcaide, o vereador que tiver obtido mais votos nas eleições para vereador (artigo 196.o da Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de Junho). Mais de 250 habitantes                                                           18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Espanha_1.docx
61 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Nos municípios com mais de 250 habitantes (artigo 196.o da Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de Junho), o alcaide é eleito pelos vereadores, através do procedimento seguinte: Podem ser candidatos a alcaide todos os que encabeçam as respectivas listas;  É eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos;  Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria, é eleito alcaide o vereador que encabeçar a lista que tiver tido mais votos no respectivo município. Em caso de empate recorrer-se-á ao sorteio.Assim sendo, se o partido vencedor obtiver a maioria absoluta dos vereadores, o alcaide pertencerá, certamente, à formação política vencedora. Se, pelo contrário, nenhuma lista obtiver a maioria absoluta dos vereadores, é necessário proceder ao estabelecimento de pactos entre os partidos, de forma a conseguir formar maiorias de governo estáveis e, consequentemente, o alcaide pode não pertencer ao partido com maior número de vereadores.FrançaEm França, o maire desempenha funções equivalentes às do Presidente da Câmara Municipal em Portugal, sendo eleito no cumprimento das normas previstas no Code Electoral19 e no Code General des Collectivités Territoriales20.O maire é o presidente do conselho municipal (conseil municipal), eleito por sufrágio indirecto entre os vereadores, no decurso de uma assembleia extraordinária (artigo n.o L2122-4 do Code General des Collectivités Territoriales). Esta assembleia dever-se-á realizar na primeira semana após a eleição do conselho municipal, ou após a demissão do maire. O seu mandato tem a duração de seis anos (em casos excepcionais poderá ser de sete) e pode ser reeleito (artigo n.o L227 do Code Electoral).Se após dois escrutínios nenhum candidato obtiver a maioria absoluta, realiza-se um terceiro por maioria relativa. Em caso de igualdade, é declarado eleito aquele que for mais velho (artigo n.o L2122-7 do Code General des Collectivités Territoriales).. Após a eleição do maire, o conselho municipal fixa, por deliberação, o número de adjuntos (no máximo de 30% do efectivo do conselho municipal). Estes últimos são eleitos segundo o mesmo processo eleitoral do maire (artigo n.o L2122-2 do Code General des Collectivités Territoriales).No caso de dissolução de um conselho municipal ou de demissão de todos os seus membros em exercício, em caso de anulação da eleição de todos os seus membros, ou ainda se um conselho municipal não puder ser constituído, é nomeada no prazo de oito dias, por decisão do representante do Estado, uma delegação especial para desempenhar essas funções. Esta delegação elege o seu presidente, e no caso de ser necessário, o seu vice-presidente. O presidente e, na sua falta, o vice-presidente,                                                            19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Franca_1.docx  20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Franca_2.docx
62 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008desempenham as funções de maire. O exercício destas funções termina no momento da instalação de um novo conselho (artigos n.os L2131-35 e 2121-36 do Code General des Collectivités Territoriales) Reino Unido (Inglaterra e País de Gales) O sistema de governo local na Inglaterra é complexo e heterogéneo, coexistindo localidades em que a autoridade principal é o county council (subdividido em district councils) e localidades em que existe apenas um nível de governo local (unity authorities).Independentemente da natureza jurídica das autoridades locais, tradicionalmente estas entidades exercem quer o poder legislativo quer o poder executivo. Os Presidentes (Mayors ou Chairs of the Councils) eram eleitos de entre os membros das autoridades e detinham uma posição meramente honorária.Em 2000, o Governo Blair aprovou o Local Government Act 200021 (aplicável em Inglaterra e no País de Gales), com o intuito de levar as autoridades locais a adoptar um figurino mais executivo, baseado num de três modelos, entre os quais se inclui a possibilidade de eleição directa do Mayor, desde que a população local se manifeste favoravelmente através de referendo (artigo 11). Até Setembro de 2007, tinham-se realizado 34 referendos, 12 dos quais tinham tido resultado favorável, resultando na eleição de um Mayor em outras tantas localidades. A grande maioria dos referendos culminou, no entanto, na não-aprovação deste modelo. Nas eleições para o cargo de Mayor, os eleitores assinalam nos seus boletins de voto os candidatos que correspondem à primeira e à segunda escolha (artigo 42).A Irlanda do Norte e a Escócia possuem legislação própria para regular esta matéria.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias22As seguintes iniciativas deram entrada na presente sessão legislativa (sendo que a primeira está já agendada para discussão na generalidade em Plenário em 17/01/2008):- Projecto de Lei n.o 431/X/3a (PS e PSD) –  Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) –  baixou à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 1.a ;                                                            21 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/ReinoUnido_1.docx22 Corresponde à alínea c) do no 2 do arto 131o do RAR (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).
63 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008- Projecto de Lei n.o 438/X/3a (PCP) – Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei no 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei no 67/2007, de 31 de Dezembro) –  deu entrada em 07/01/2008, foi admitido em 08/01/2008 e anunciado em 09/01/2008 - baixou à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 7.a;  - Projecto de Lei n.o 441/X/3.a (CDS-PP) - Alteração à lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias –  deu entrada em 08/01/2008, foi admitido e anunciado em 09/01/2008 - baixou à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 7.a; -Projecto de Lei n.o 445/X/3a (BE)- Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos –  deu entrada e foi admitido em 14/01/2008, baixou à 1o e à 7a Comissão, sendo competente a 7a.  Encontram-se ainda pendentes, sobre matéria idêntica ou directamente relacionada, os seguintes Projectos de Lei que deram entrada na 1a sessão desta Legislatura:  a) Já votados na generalidade, tendo baixado na especialidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  - Projecto de Lei n.o 27/X/1a (PS) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa;  - Projecto de Lei n.o 66/X/1a (PCP) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias);  - Projecto de Lei n.o 76/X/1a (BE) –  Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais;  - Projecto de Lei n.o 182/X/1a (PPD/PSD) - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
64 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008b) Na generalidade, aguardando parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  - Projecto de Lei n.o 75/X/1a (BE) - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias;  - Projecto de Lei n.o 81/X/1a (PEV) - Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro;  - Projecto de Lei n.o 93/X/1a (PCP) –  Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação –  Atribuições e Competências –  Funcionamento dos seus órgãos.As pesquisas efectuadas sobre a base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não revelaram quaisquer petições sobre idêntica matéria que se encontrem actualmente pendentes na AR. V. Audições obrigatórias e/ou facultativas23Dando cumprimento ao estatuído no artigo 229o da Constituição da República Portuguesa, bem como ao disposto nos artigos 142o do Regimento da Assembleia da República e 2o no 1 da Lei no 40/96, de 31 de Agosto, foi promovida, na sequência de despacho superior de 09 de Janeiro do ano em curso, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo a síntese de tais contributos, quando recebidos, ser anexada à presente nota, para acompanhamento do subsequente processo legislativo.                                                           23 Apesar de não constar do elenco do arto 131o do RAR entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).
65 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Ainda neste capítulo, refira-se que na mesma data, foram solicitados os competentes pareceres à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, conforme dita o artigo 141o do RAR, e bem assim à Direcção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais integrada na Direcção-Geral da Administração Interna, cuja competência para emitir parecer acerca de iniciativas legislativas em matéria eleitoral se encontra prevista no artigo 2o nos 2 alínea c) e no 5 e artigo 12o do Decreto-Lei no 78/2007, de 29-Março, complementado pelo disposto no artigo 6o alínea c) da Portaria no 341/2007, de 30-Março.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa24Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação25Não foi feita a apreciação as consequências da aprovação desta iniciativa e/ou os previsíveis encargos da sua aplicação.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2008       Os técnicos,        Ana Paula Bernardo (DAPLEN)                                                          Fátima Abrantes Mendes (DAC) Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP)                                                            24 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).25 Corresponde à alínea g) do artigo 131o (anotado desta feita pela DAC mas, em princípio, a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR - A Resolução no 53/2006 de AR e a alínea e) do arto 3o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).
66 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 441/X/3a (CDS-PP) –  Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 9 de Janeiro de 2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7a)I. Análise sucinta dos factos e situações:1Em concomitância com um outro Projecto de Lei visando a alteração da Lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais2, vem o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentar uma outra iniciativa legislativa tendente ao estabelecimento de um novo quadro das competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.Começando por evidenciar a existência, ao longo de mais de 30 anos de poder local democrático, de uma progressiva concentração de poder nos Presidentes das Câmaras Municipais, o Grupo Parlamentar em apreço entende como indispensável acentuar o papel da fiscalização e controlo democrático dos executivos municipais evitando-se, desse modo, «.  fenómenos de dependência política e caciquismo local estranhos a uma democracia moderna.»Nesse sentido, entende o CDS-PP como indispensável a reformulação do quadro actual de competências e funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias em termos de conferir às assembleias municipais (A.M.) maior autonomia e independência face ao poder executivo.As linhas essenciais da iniciativa legislativa em análise poderão, assim, ser sintetizadas:Como sede da representação política do município À Assembleia Municipal caberá deliberar sobre a investidura do órgão executivo e o programa de acção para o mandato, apresentados pelo presidente da câmara municipal.                                                           1 Corresponde à alínea e) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAC).2 PJL no 440/X/3a
67 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 O poder de iniciativa deixa de ser exclusivo da câmara, conferindo-se às A.M. a possibilidade de apresentarem propostas de posturas e regulamentos com eficácia externa e de estabelecerem taxas municipais, fixando os seus quantitativos.De realçar que, em relação ao orçamento camarário, embora se mantenha a iniciativa da câmara, as assembleias municipais passam a ter o poder de o alterar, através de propostas orçamentais. A reponderação dos poderes dos presidentes das juntas de freguesia, os quais, embora fazendo parte da assembleia municipal (órgão que, pela sua dimensão, é o reflexo da proporcionalidade da votação nas diferentes listas), só devem votar excepcionalmente, quando os assuntos digam directamente respeito às suas freguesias e as decisões não tiverem reflexos financeiros ou orçamentais. O reforço da autonomia das Freguesias, acabando com a sua dependência financeira e muitas vezes política em relação ao município.Por outro lado, em matéria de poderes de informação e fiscalização das A.M.importa salientar: O estabelecimento do prazo máximo de trinta dias para que sejam respondidos os pedidos de informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução das suas deliberações. A criação de comissões de inquérito às actividades do município, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais. A realização de uma audição prévia aos cidadãos propostos para membros do conselho de administração nomeados pela câmara para essas entidades.Com vista a uma melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se, em anexo, um quadro comparativo, nele constando os artigos a alterar na Lei no 169/99 por via do presente Projecto de Lei, em confronto com a sua actual redacção.
68 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário3a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:  A iniciativa é apresentada por seis Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular (Diogo Feio, Nuno Magalhães, Paulo Portas, Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Deu entrada em 08/01/2008 e foi admitida e anunciada em 09/01/2008, pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a) e à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7a), esclarecendo ser competente a 7a. O estatuto dos titulares dos órgãos do poder local é matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea m) do artigo 164.o da Constituição.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, abreviadamente designada por lei formulário: “ os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.                                                            2 Corresponde às alíneas a) e d) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAPLEN).
70 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008O sistema de governo local tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, destacando-se mais recentemente a Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto7, diploma que veio estabelecer limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locaisIV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias8As seguintes iniciativas deram entrada na presente sessão legislativa (sendo que a primeira está já agendada para discussão na generalidade em Plenário, em 17/01/2008):- Projecto de Lei n.o 431/X/3a (PS e PSD) –  Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações); - Projecto de Lei n.o 438/X/3a (PCP) -Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei no 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei no 67/2007, de 31 de Dezembro) –  deu entrada em 07/01/2008, foi admitido em 08/01/2008 e anunciado em 09/01/2008, baixou na generalidade à 7a e à 1a Comissão, sendo competente a 7a; - Projecto de Lei n.o 440/X/3.a (CDS-PP) –  Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais –  deu entrada em 08/01/2008 e foi admitida e anunciado em 09/01/2008, baixou à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 1a; -Projecto de Lei n.o 445/X/3a (BE)- Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos –  deu entrada e foi admitido em 14/01/2008, baixou à 1o e à 7a Comissões, sendo competente a 7a.  Encontram-se ainda pendentes, sobre matéria idêntica ou directamente relacionada, os seguintes Projectos de Lei que deram entrada na 1a sessão desta Legislatura: a) Já votados na generalidade, tendo baixado na especialidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:                                                           7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_5.docx  8 Corresponde à alínea c) do no 2 do arto 131o do RAR (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).
71 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008- Projecto de Lei n.o 27/X/1a (PS) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa;  - Projecto de Lei n.o 66/X/1a (PCP) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias);  - Projecto de Lei n.o 76/X/1a (BE) –  Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais;  - Projecto de Lei n.o 182/X/1a (PPD/PSD) - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos. b) Na generalidade, aguardando parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  - Projecto de Lei n.o 75/X/1a (BE) - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias;  - Projecto de Lei n.o 81/X/1a (PEV) - Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro;  - Projecto de Lei n.o 93/X/1a (PCP) –  Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação –  Atribuições e Competências –  Funcionamento dos seus órgãos.As pesquisas efectuadas sobre a base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não revelaram quaisquer petições sobre idêntica matéria que se encontrem actualmente pendentes na AR.
72 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008V. Audições obrigatórias e/ou facultativas9Dando cumprimento ao estatuído no artigo 229o da Constituição da República Portuguesa, bem como ao disposto nos artigos 142o do Regimento da Assembleia da República e 2o no 1 da Lei no 40/96, de 31 de Agosto, foi promovida, na sequência de despacho superior de 9 de Janeiro do ano em curso, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo a síntese de tais contributos, quando recebidos, ser anexada à presente nota, para acompanhamento do subsequente processo legislativo.Ainda neste capítulo, refira-se também ter sido solicitado, na mesma data, o competente parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, conforme preceitua o artigo 141o do RAR.A inserção da matéria tratada no projecto em apreço (competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias), no contexto de outras iniciativas legislativas apresentadas, visando alterações à Lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, ditou igualmente a solicitação de parecer à Direcção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais integrada na Direcção-Geral da Administração Interna, cuja competência para emitir parecer na área eleitoral se encontra prevista no artigo 2o nos 2 alínea c) e no 5 e artigo 12o do Decreto-Lei no 78/2007, de 29-Março, complementado pelo disposto no artigo 6o alínea c) da Portaria no 341/2007, de 30 de Março.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa10Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.                                                           9 Apesar de não constar do elenco do arto 131o do RAR entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).10 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).
73 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008VII.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação11Não foi feita a apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa e/ou dos previsíveis encargos da sua aplicação.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2008       Os técnicos,        Ana Paula Bernardo (DAPLEN)                                                          Fátima Abrantes Mendes (DAC) Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP)                                                            11 Corresponde à alínea g) do artigo 131o (anotado desta feita pela DAC mas, em princípio, a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR - A Resolução no 53/2006 de AR e a alínea e) do arto 3o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).
74 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 445/X/3a (BE) – Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicosDATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 14 de Janeiro de 2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7a)I. Análise sucinta dos factos e situações:1O Projecto de Lei em apreço, ora apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem por finalidade “ consagrar o reforço da capacidade fiscalizadora dos órgãos deliberativos das freguesias e dos municípios e criar condições de participação cidadã no que se refere aos planos de actividade e propostas de orçamento das autarquias. “  Fazendo um balanço à organização e funcionamento dos órgãos do poder autárquico à luz do quadro normativo que os rege, vem salientar o referido grupo parlamentar que, não obstante o comando constitucional ínsito no artigo 239o no 1 determinar uma relação de prevalência do órgão deliberativo sobre o órgão executivo, tal relação não tem tido o devido reflexo nos actuais instrumentos legais.Conforme se retira da exposição de motivos que encima a presente iniciativa, a legislação que actualmente estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias,2 “limita significativamente a capacidade fiscalizadora das Assembleias de Freguesia e Municipais, ao retirar do âmbito do seu poder deliberativo o poder de introduzir alterações às propostas da Junta e Câmara Municipal em matéria de orçamento e opções do plano, aquisição e alienação de bens e criação e reorganização de serviços “, matérias, estas, que justificam, aliás, um acompanhamento e participação mais activos por parte dos cidadãos.Pugnando, assim, pelo alargamento das competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e pelo reforço da participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos do poder local, propõem os autores do Projecto de Lei sub judice um conjunto de medidas, das quais se destacam:                                                            1 Corresponde à alínea e) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAC).2 Lei no 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei no 67/2007, de 31 de Dezembro
75 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008No tocante ao órgão deliberativo da freguesia: Apresentação e decorrente votação de moções de censura à Junta de Freguesia que, no caso de serem aprovadas por maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções, têm como consequência a realização de eleições intercalares para os órgãos da freguesia; Apreciação e apresentação de alterações às opções do plano, à proposta de orçamento e às suas revisões, formuladas pela Câmara Municipal e Junta de Freguesia.No tocante ao órgão deliberativo do município: Aumento do número anual de sessões ordinárias da assembleia municipal, estipulando-se a realização de 11 sessões3; Estabelecimento do prazo máximo de 30 dias para a entidade responsável dar resposta aos pedidos de informação solicitados pelos membros das assembleias; Apresentação e votação de moções de censura à câmara municipal que, sendo aprovadas por maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções, têm como consequência a realização de eleições intercalares para os órgãos do município; Audição prévia dos elementos indicados para as administrações das empresas municipais, dos serviços municipalizados e das fundações; Presença, perante a assembleia, dos membros do órgão executivo e de dirigentes com vista à prestação de esclarecimentos sobre aspectos da actividade municipal; Constituição de comissões de inquérito à actuação municipal bem como à dos serviços municipalizados, fundações e empresas municipais; Criação de comissões de fiscalização dos actos administrativos emanados do órgão executivo; Apreciação e apresentação de alterações às opções do plano, à proposta de orçamento e às suas revisões;                                                            3 A Lei em vigor consagra, apenas, a realização de 4 sessões anuais
76 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Acompanhamento, pela assembleia, dos processos de elaboração ou revisão dos instrumentos de planeamento territorial de âmbito municipal e intermunicipal; Valorização do papel dos grupos municipais, designadamente, através da garantia de agendamentos potestativos em função da respectiva representatividade e da criação de um gabinete de apoio à sua intervenção municipal.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário4a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:  A iniciativa é apresentada por dois Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (Luís Fazenda e Ana Drago), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Deu entrada e foi admitida em 14/01/2008, pelo Presidente da Assembleia da República, que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a) e à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7a), esclarecendo ser competente a 7a. O estatuto dos titulares dos órgãos do poder local é matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea m) do artigo 164.o da Constituição.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.                                                           2 Corresponde às alíneas a) e d) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAPLEN).
78 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008III. Enquadramento legal nacional e antecedentes:5A Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro6 define, o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências. Esta matéria ocupa um lugar de especial relevância no ordenamento jurídico português, sendo reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, conforme previsto na alínea m) do artigo 164.o da Constituição7.O sistema de governo local tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, destacando-se mais recentemente a Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto8, diploma que veio estabelecer limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locaisIV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matéria9Encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas, mais recentes, que incidem sobre matéria idêntica ou directamente relacionada:- Projecto de Lei n.o 431/X/3a (PS e PSD) –  Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) –  Já agendado para discussão na generalidade em 17/01/2008; - Projecto de Lei n.o 438/X/3a (PCP) -Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei no 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei no 67/2007, de 31 de Dezembro) –  deu entrada em 07/01/2008, foi admitido em 08/01/2008 e anunciado em 09/01/2008, baixou na generalidade à 7a e à 1a Comissão, sendo competente a 7a; - Projecto de Lei n.o 440/X/3.a (CDS-PP) –  Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais –  deu entrada em 08/01/2008 e foi admitido e anunciado em 09/01/2008, baixou à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 1a;                                                            5 Corresponde às alíneas b) e f) do art. 131o (elaborado pela DILP).6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_438_X/Portugal_1.docx  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_3.docx  8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_5.docx  9 Corresponde à alínea c) do no 2 do arto 131o do RAR (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).
79 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008- Projecto de Lei n.o 441/X/3.a (CDS-PP) - Alteração à lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias - deu entrada em 08/01/2008 e foi admitido e anunciado em 09/01/2008, baixou à 1a e à 7a Comissão, sendo competente a 7a. Encontram-se ainda pendentes, sobre matéria idêntica ou directamente relacionada, os seguintes Projectos de Lei que deram entrada na 1a sessão desta Legislatura:  a) Já votados na generalidade, tendo baixado na especialidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  - Projecto de Lei n.o 27/X/1a (PS) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa;  - Projecto de Lei n.o 66/X/1a (PCP) -Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias);  - Projecto de Lei n.o 76/X/1a (BE) –  Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais;  - Projecto de Lei n.o 182/X/1a (PPD/PSD) - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos. b) Na generalidade, aguardando parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  - Projecto de Lei n.o 75/X/1a (BE) - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias;  - Projecto de Lei n.o 81/X/1a (PEV) - Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
80 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008- Projecto de Lei n.o 93/X/1a (PCP) –  Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação –  Atribuições e Competências –  Funcionamento dos seus órgãos.As pesquisas efectuadas sobre a base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não revelaram quaisquer petições sobre idêntica matéria que se encontrem actualmente pendentes na AR. V. Audições obrigatórias e/ou facultativas10Dando cumprimento ao estatuído no artigo 229o da Constituição da República Portuguesa, bem como ao disposto nos artigos 142o do Regimento da Assembleia da República e 2o no 1 da Lei no 40/96, de 31 de Agosto, foi promovida, na sequência de despacho do Presidente da Assembleia da República, de 14 de Janeiro do ano em curso, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo a síntese de tais contributos, quando recebidos, ser anexada à presente nota, para acompanhamento do subsequente processo legislativo.Em devido tempo, e caso venha a prosseguir o vertente processo legislativo, deverão ser solicitados os pertinentes pareceres à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, conforme dita o artigo 141o do RAR e, eventualmente, à Direcção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais integrada na Direcção-Geral da Administração Interna, em virtude de se tratar de matéria que, não sendo de pendor exclusivamente eleitoral, com ela está conectada.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa11Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.                                                           10 Apesar de não constar do elenco do arto 131o do RAR entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).11 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).
81 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008VII.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação12Não foi feita a apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa e/ou dos previsíveis encargos da sua aplicação.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2008       Os técnicos,        Ana Paula Bernardo (DAPLEN)                                                          Fátima Abrantes Mendes (DAC) Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP)                                                           12 Corresponde à alínea g) do artigo 131o (anotado desta feita pela DAC mas, em princípio, a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR - A Resolução no 53/2006 de AR e a alínea e) do arto 3o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).
88 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.os 14/2006, de 26 de Abril, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 46.o [...] 1. À execução apenas podem servir de base:a) [...]   b) Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;  c) [...] ; d) [...] .2. [...] .Artigo 50.o Exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticadosOs documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes.Artigo 51.o Exequibilidade dos escritos com assinatura a rogoNos escritos particulares com assinatura a rogo, o documento só goza de força executiva se a assinatura estiver reconhecida por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal.Artigo 801.o Âmbito de aplicação 1 - [anterior corpo do artigo].2 - A tramitação dos processos executivos é efectuada electronicamente, nos termos do artigo 138.o-A.Artigo 803.o [...]1 - Quando a obrigação seja alternativa e pertença ao devedor a escolha da prestação, este é notificado pelo agente de execução para, no prazo de 10 dias, se outro não tiver sido fixado pelas partes, declarar por qual das prestações opta.2 - [...].  3 - Cabendo a escolha a terceiro, este é notificado para a efectuar, nos termos do n.o 1.4 - Na falta de escolha pelo terceiro, bem como no caso de haver vários devedores e não ser possível formar maioria quanto à escolha, esta é efectuada pelo credor.Artigo 804.o [...]1 - [...].2 - Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execução, oferece de imediato as respectivas provas.3 - No caso previsto no número anterior, o agente de execução promove a intervenção do tribunal, que