27 DE FEVEREIRO DE 1993443declarações, a análise daquela não poderá também dissociar-se de uma apreciação relativa a estas últimas.2 — Uma vez que é no âmbito do direito penal internacional (') que a matéria da CRTPC se inscreve, sobre ele cumpre reflexão preliminar, com o objectivo de aferir a adequação da CRTPC perante ele e, subsequentemente, perante a ordem jurídica portuguesa.Tem o direito penal internacional conhecido nas últimas décadas um surto de expansão altamente significativo e inimaginável para muitos autores. Ele representa cada vez mais o reverso da tese já defendida segundo a qual os limites do domínio da lei coincidem com a extensão da jurisdição do Estado.O incremento do direito penal internacional é, em boa medida, tributário da crescente circulação interestadual das pessoas, devida a causas tão díspares como os fluxos migratórios, o turismo ou a actividade profissional. E, tratando-se de factores sociológicos irreversíveis, é imperioso encontrar um sistema normativo adaptado às situações em que o crime atravessa fronteiras.Estes princípios são indissociáveis da ideia de Estado material de direito. Cabe referir os mais importantes: dignidade do julgamento (atenta sobretudo a dificuldade de acesso à informação por parte de pessoas oriundas de um ambiente cultural e linguístico não coincidente com o do lugar do julgamento), subordinação da cooperação internacional ao respeito pelos Estados de princípios de carácter humanitário na definição das sanções penais, proibição de extradição de cidadãos nacionais e favorecimento da reinserção social dos delinquentes condenados fora do seu país de origem O-A CRTPC é um dos raros instrumentos de direito penal internacional que o Conselho da Europa abriu à assinatura quer de Estados europeus quer de outros Estados democráticos e constitui um paradigma das preocupações a que os critérios enunciados dão corpo.Ela visa três objectivos fundamentais: favorecer a transferência de pessoas condenadas para o seu país de origem ou de residência habitual, a fim de sofrerem aí a execução da pena; estruturação absoluta da transferência por meios processuais expeditos; subordinação da transferência ao acordo entre os chamados Estados «de condenação» e «de execução» (3).3 — A CRTPC mostra-se acolhedora de um entendimento correcto do seu principal escopo, a reinserção social. Este não é aqui encarado como um princípio absoluto, cedendo perante outras considerações, à cabeça das quais avultam razões de ordem pública. O direito penal reconhece ao delinquente a liberdade de não se reinserir, o direito à persistência na marginalidade como atitude pessoal também durante o tempo de execução da pena. Além disso, o juízo sobre a bondade da reinserção leva a equacionar o problema da legitimidade do Estado para a introduzir no acervo das suas funções. Só a partir do momento em que existam condições para bem reintroduzir no convívio social deverá considerar-se legitimado para(') Entende-se por direito penal internacional aquele em que tessália um aspecto internacional do crime, resulte este da nacionalidade do delinquente, da vitima ou do lugar da prática do facto punível.0) Cf. o artigo 33° da Consumição da República Portuguesa (CRP).(') Já anteriormente a Convenção Europeia sobre o Valor Internacional dos Julgamentos Repressivos, de 28 de Maio de 1970. pretendera a mesma finalidade, mas a lentidão do processo aí previsto votou-a ao fracasso: poucos foram os Estados a ratificá-la.tanto (4). E esse juízo sobre a idoneidade do Estado é tributário da qual outro que se faça sobre as condições sociais que lhe hão-de presidir. Deverão ser as de um Estado de direito, aberto aos valores do pluralismo e da democracia e, no que ao direito penal respeita, aceitador do princípio da aplicação criminal como ultima ratio da recusa de penas degradantes ou desumanas, da proporcionalidade entre o crime e a pena aplicável, da bondade das condições de cumprimento desta (')•As disposições contidas no texto da Convenção evidenciam estas preocupações.Assim:Embora sustentando o princípio do consentimento do condenado, ela ressalva a impossibilidade de transferência para país que produza nova sentença, transformando a pena aplicável noutra mais grave (6);Confere aos Estados a possibilidade de definirem o entendimento de nacionalidade para efeito de Convenção, o qual poderá circunscrever-se ao direito intemo ou ser alargado a «residentes habituais» e «apátridas», com implicações sobre o espectro de pessoas transferíveis (artigo 3.°, n.°4);Abre a possibilidade de o Estado de execução apreciar a pena por uma de duas vias: a da sentença reconhecedora da condenação ou a de sentença confirmativa da execução. Em qualquer dos casos, ao deliquente será sempre dada a notícia da situação jurídica de que virá a ser destinatário (artigo 9.°)., 4 — A questão fulcral a apreciar neste contexto não se coloca, assim, tanto no plano dos princípios e regras gerais da CRTPC, mas dos domínios em que ela exige uma articulação mais profunda com a ordem jurídica portuguesa.Foi já dito (cf. nota 6) que o sistema de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o Código Penal de 1982 se situam entre os mais garantísticos da Europa A lei portuguesa concretiza o princípio rector da dignidade da pessoa humana por via de uma concretização normativa que(4) Está-se longe da teoria penal clássica de Kant e Fenerbach, que negavam ao Estado o direito a promover a reinserção social, por representar unia intervenção na personalidade, ofensiva da «ideia do humano». Mas o facto de se reconhecer ao Estado esta possibilidade de exercer influência preventiva sobre o infractor não í isenta de reparos. É que a reinserção social só ganha sentido se a sociedade estiver «em ordem». A adaptação a uma sociedade espúria exprime um absurdo. Isto envolve um juízo de valor sobre o meio de reinserção, e a Convenção leve-o presente ao afirmar-se aplicável a países democráticos (cf. Roxin, «Sentido y limites de la pena estatal», in Problemas Básicos dei Derecho Penal. Madrid. 1976. pp. 17-20).(*) A CRP verte estes princípios, entendidos como decorrentes da dignidade da pessoa humana (artigo 1.°) e densificados na lei fundamental com um apuro e grau de profundidade que se sublinham no direito comparado. Cf. sobretudo os artigos 29.° (princípios da legalidade, irTectroactividade da lei penal e do non bis in idem), 30.° (proibição de penas ou medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida), 31.° (Habeas corpus). 32° (garantias processuais penais) e 33° (definição rigorosa das condições de extradição e da expulsão).A análise do texto da CRTPC demonstra à saciedade que ela se admite aplicável em Estados não vinculados aos mesmos princípios, o que tornaria altamente problemática a sua assinatura por Portugal, desde que não fossem definidas apertadas condições acerca do cumprimento de pena no estrangeiro por cidadão transferido de Portugal.(*) Cf. o artigo 10°, sobre a continuação da execução: ela não pode agravar a natureza ou duração da sanção. E o caso de conversão, da condenação (artigo 11.°): também não pode agravar a situação penal do condenado. Isto tem de entender-se extensivo às condições de cumprimento da pena.