PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 194 no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 90.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, o notário pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado para a entidade que proferiu a decisão e desde que se preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde que a decisão que aplicou a sanção se tornou irrecorrível; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Caso seja deferida a reabilitação, o notário reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 79.o, com as necessárias adaptações. 3 - [Revogado].» Artigo 4.o Aditamento ao Estatuto do Notariado São aditados ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, os artigos 27.o-A, 27.o-B, 27.o-C, 27.o-D, 28.o-A, 84.o-A e 130.o, com a seguinte redação: «Artigo 27.o-A Abertura dos períodos de estágio 1 - Cabe à Ordem dos Notários promover a abertura do período de estágio, o qual deve ocorrer uma vez por ano. 2 - A Ordem dos Notários publica o anúncio da abertura de período de estágio no seu sítio na Internet, indicando a data de início do mesmo, com, pelo menos, seis semanas de antecedência. Artigo 27.o-B Patrono 1 - O notário patrono é o principal responsável pela orientação e direção do exercício profissional do estagiário, cabendo-lhe promover a formação durante o estágio e apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão, emitindo para o efeito a informação do estágio prevista no artigo 29.o, e participando diretamente no processo de avaliação. 2 - O notário patrono está vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Permitir ao estagiário o acesso ao seu cartório e a utilização deste, nas condições e com as limitações que venha a estabelecer;
1 DE JULHO DE 2015 197 4 - A assembleia-geral deve proceder à aprovação dos regulamentos previstos no Estatuto do Notariado e no Estatuto da Ordem dos Notários constante do anexo I à presente lei que ainda não tenham sido aprovados e proceder à adaptação dos regulamentos existentes no prazo de um ano após a sua tomada de posse. 5 - Após as eleições referidas no n.o 2, os processos disciplinares pendentes no conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico são transferidos para o conselho supervisor. 6 - Até à publicação do decreto-lei previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Estatuto do Notariado na redação dada pela presente lei, mantém-se em vigor o mapa notarial constante do anexo ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro. 7 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.o do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado em anexo à presente lei, não se aplicam aos mandatos resultantes de eleições anteriores à entrada em vigor daquele Estatuto. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a)  O artigo 1.o-A, o n.o 3 do artigo 6.o, os n.os 2 e 3 do artigo 16.o, o n.o 3 do artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 40.o, os artigos 40.o-B, 40.o-C e 40.o-D, os n.os 2 a 5 do artigo 66.o, os n.os 2 a 4 do artigo 68.o, o n.o 3 do artigo 69.o, os n.os 5 a 7 do artigo 75.o, os n.os 2 e 3 do artigo 82.o, o n.o 4 do artigo 85.o, o n.o 5 do artigo 86.o, o n.o 3 do artigo 90.o, os artigos 91.o a 105.o e o anexo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; b) O Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro. Artigo 8.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante, o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, com a redação atual. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o, as normas do Estatuto da Ordem dos Notários constante do anexo I à presente lei, que não sejam necessárias à realização dos atos eleitorais referidos no artigo 6.o, apenas produzem efeitos 180 dias após a entrada em vigor da presente lei ou na data de tomada de posse dos novos órgãos eleitos, caso esta seja anterior. 5 - As normas do Estatuto da Ordem dos Notários constante do anexo I à presente lei que preveem a obrigação de contribuição para a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e as competências da Ordem dos Notários para a cobrança dessas contribuições produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 198 ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS TÍTULO I Da Ordem CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Denominação, natureza e sede 1 - A Ordem dos Notários, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos notários. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, de forma independente dos órgãos do Estado. 3 - A Ordem goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa. Artigo 2.o Âmbito 1 - A Ordem exerce as atribuições e competências definidas no presente Estatuto no território da República Portuguesa. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas delegações regionais, de competência territorial delimitada à respetiva circunscrição, às quais incumbe representar e defender os interesses dos associados da Ordem que exerçam funções na respetiva área da circunscrição: a) Delegação Regional do Norte com a competência territorial correspondente aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu; b) Delegação Regional do Centro, Sul e Regiões Autónomas com a competência territorial correspondente aos distritos de Beja, Évora Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3 - É da competência da direção regional, ouvida a assembleia regional e a direção da Ordem, aprovar a localização da respetiva sede. Artigo 3.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias pessoais e colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento; b) Assegurar o desenvolvimento transparente da atividade notarial, com respeito pelos princípios da independência e da imparcialidade; c) Promover a divulgação e o aprofundamento dos princípios deontológicos da atividade notarial, tendo em conta a natureza pública essencial desta, e zelar pelo seu cumprimento; d) Promover o aperfeiçoamento e a atualização profissionais dos notários e colaborar com as associações representativas dos trabalhadores do notariado na formação e atualização profissionais destes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 200 Artigo 6.o Recursos 1 - Cabe reclamação ou recurso hierárquico para o conselho supervisor dos atos praticados pelos demais órgãos da Ordem no exercício das respetivas competências. 2 - Podem ser apresentadas queixas junto do Provedor de Justiça dos atos praticados pelos órgãos da Ordem. 3 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Notários podem ser objeto de ações e medidas processuais adequadas, propostas nos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.o Princípio de colaboração 1 - As entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como os órgãos de polícia criminal devem, nos termos da lei, colaborar com os órgãos da Ordem, no exercício das suas atribuições, nomeadamente prestando-lhes as informações de que necessitem e que não tenham carácter reservado ou secreto. 2 - Todos os órgãos da Ordem, bem como todos os seus membros, notários ou sociedades de notários têm o especial dever de prestar total colaboração, no exercício das suas atribuições e competências, a todas as entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como aos órgãos de polícia criminal. 3 - Todos os notários, respetivas sociedades, bem como os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o dever de colaborar com a Ordem no exercício das suas atribuições. CAPÍTULO II Órgãos SECÇÃO I Disposição geral Artigo 8.o Órgãos 1 - A Ordem prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e na demais legislação através de órgãos próprios. 2 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia-geral; b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho supervisor; e) O conselho fiscalizador. 3 - São órgãos regionais da Ordem, com competência na circunscrição territorial da respetiva delegação: a) As assembleias regionais; b) As direções regionais. 4 - Em todos os órgãos colegiais em que esteja designado um presidente, este, ou o seu substituto, têm voto de qualidade em caso de empate nas votações. 5 - No caso de ser necessária a substituição de membros dos órgãos colegiais são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas.
1 DE JULHO DE 2015 201 SECÇÃO II Eleições, mandatos e exercício dos cargos Artigo 9.o Direito de voto 1 - Só têm direito de voto os associados com inscrição em vigor, no pleno exercício dos seus direitos, e que não sejam sociedades profissionais. 2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência dirigida ao presidente da mesa da assembleia-geral enviada para a sede da Ordem, nos termos do regulamento eleitoral. 3 - O associado que deixar de votar sem motivo justificado paga multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a aplicar pela direção. 4 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado à direção, no prazo de 15 dias a partir da data da eleição, que, se a considerar improcedente, delibera a aplicação da multa prevista no número anterior. 5 - O montante das multas aplicadas nos termos dos números anteriores reverte para o fundo de compensação. Artigo 10.o Natureza eletiva e temporária do exercício dos cargos sociais 1 - Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos por um período de quatro anos. 2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 - Tendo sido reeleitos, os titulares de qualquer órgão da Ordem só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa. 4 -  O impedimento de renovação do mandato referido no número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido uma duração inferior a um ano. 5 -  Não é impedimento à candidatura a bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores à direção. Artigo 11.o Elegibilidade dos titulares 1 - Só podem ser eleitos ou designados para quaisquer órgãos da Ordem os associados com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, que não sejam sociedades profissionais. 2 - Para os cargos de bastonário e membros do conselho supervisor só podem ser eleitos associados da Ordem com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão. 3 - A contagem do tempo de inscrição é feita com referência à data limite para apresentação de candidaturas. 4 - Para os cargos de membros para direções regionais a inscrição em vigor referida no n.o 1 tem que respeitar à respetiva circunscrição territorial. 5 - O disposto no n.o 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o conselho fiscalizador, com inscrição em vigor na respetiva associação pública profissional. Artigo 12.o Apresentação de candidatura e data das eleições 1 - A eleição para os órgãos da Ordem depende de apresentação de proposta de candidatura individualizada ao presidente da mesa da assembleia-geral em exercício, nos termos de regulamento aprovado para o efeito.  2 - As propostas de candidatura são subscritas por um mínimo de 30 associados com inscrição em vigor que não sejam sociedades profissionais, acompanhadas das linhas gerais do respetivo programa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 202 3 - As propostas de candidatura devem conter tantos membros quanto o número máximo de candidatos elegíveis, acrescido, exceto para o bastonário, de metade de suplentes, arredondado para a unidade imediatamente superior. 4 - As propostas de candidatura devem conter menção do candidato a presidente e vice-presidente dos órgãos colegiais e a declaração de aceitação de todos os candidatos. 5 - Quando não seja apresentada qualquer candidatura para os órgãos, o presidente da mesa da assembleia-geral declara sem efeito a convocatória da assembleia ou o respetivo ponto da ordem do dia e, concomitantemente, designa data para nova reunião no prazo máximo de 120 dias, devendo repetir este procedimento até ser apresentada nova lista de candidatos. 6 - Os associados em exercício continuam em funções até à tomada de posse dos novos associados eleitos. 7 - A eleição para os diversos órgãos da Ordem realiza-se no mês de novembro, em data a designar pelo bastonário. Artigo 13.o Eleições intercalares e antecipadas 1 - Há lugar à realização de eleições intercalares quando: a) Se verifique a renúncia ou o impedimento definitivo de mais de metade dos membros eleitos do órgão, esgotadas as substituições através de suplentes da lista; b) For deliberada pela assembleia-geral e pelas assembleias regionais a dissolução, respetivamente, da direção ou das direções regionais. 2 - Há lugar a eleições antecipadas para todos os órgãos quando, relativamente à direção, a deliberação ou a verificação dos pressupostos de realização de eleições previstos no número anterior ocorra durante o último ano do mandato. 3 - As deliberações referidas na alínea b) do n.o 1 têm que ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão, em reunião extraordinária expressamente convocada para esse efeito, com a antecedência mínima de 15 dias. 4 - As mesas das assembleias deliberativas podem ser substituídas em reuniões expressamente convocadas para esse fim. Artigo 14.o Bastonário A eleição para o cargo de bastonário é feita em simultâneo com a eleição para a direção, sendo o bastonário o primeiro candidato da lista eleita para a direção. Artigo 15.o Membros da direção 1 - É eleita para a direção a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, em sufrágio universal, direto, secreto e periódico, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco. 2 - Se nenhuma das listas concorrentes a bastonário e direção obtiver o número de votos previsto no número anterior, procede-se a segunda eleição, a realizar até ao vigésimo dia subsequente à primeira votação à qual devem concorrer apenas as duas listas mais votadas no primeiro sufrágio que não tenham desistido da sua candidatura. Artigo 16.o Membros do conselho fiscalizador 1 - Os membros do conselho fiscalizador são eleitos em lista autónoma apresentada a sufrágio universal,
1 DE JULHO DE 2015 203 direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições da direção. 2 - O revisor oficial de contas é designado autonomamente pela assembleia-geral, perante proposta dos restantes membros do conselho fiscalizador, elaborada com respeito pelas normas de contratação pública, com as necessárias adaptações. Artigo 17.o Membros do conselho supervisor Os membros do conselho supervisor são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições da direção. Artigo 18.o Membros das direções regionais Os membros das direções regionais são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, pelas respetivas assembleias regionais, e em simultâneo com as eleições da direção. Artigo 19.o Regulamento eleitoral Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento eleitoral, que deve prever nomeadamente: a) Definição do período de candidatura; b) Competência para aceitação das candidaturas; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais; d) A possibilidade de proceder à votação através de meios eletrónicos; e) A forma e os procedimentos do voto por correspondência; f) A forma e os prazos para apresentação das candidaturas; g) A designação de mandatários por cada uma das listas candidatas; h) A forma e os meios de divulgação dos programas eleitorais de cada candidatura; i) A possibilidade de realização de debates entre os candidatos. Artigo 20.o Tomada de posse Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia-geral no prazo de 10 dias após o encerramento da assembleia eleitoral. Artigo 21.o Obrigatoriedade de exercício de funções 1 - Constitui dever do associado da Ordem o exercício de funções nos órgãos da Ordem para que tenha sido eleito ou designado, constituindo infração disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo o disposto no número seguinte. 2 - A recusa de tomada de posse pelos membros eleitos só é legítima no caso de escusa fundamentada, aceite pela direção em exercício. Artigo 22.o Exercício do cargo O exercício do cargo de bastonário pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 204 Artigo 23.o Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções 1 - Quando sobrevenha motivo relevante, o titular de cargo eletivo nos órgãos da Ordem pode solicitar à direção a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções.  2 - O pedido é sempre fundamentado e o motivo apreciado tendo em conta a sua importância e superveniência. Artigo 24.o Substituição do bastonário No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente, o bastonário é substituído pelo vice-presidente da direção. Artigo 25.o Substituição dos restantes órgãos 1 - Nas situações previstas no n.o 1 do artigo 23.o, os membros dos outros órgãos são substituídos pelos suplentes, pela ordem que constam na lista. 2 - Havendo lugar à recomposição de um órgão por força da aplicação do número anterior, os membros em exercício podem optar, por consenso, pela redistribuição dos cargos, com exceção do presidente. Artigo 26.o Perda de cargos 1 - Os titulares de cargos eletivos nos órgãos da Ordem devem desempenhar as respetivas funções com assiduidade e diligência. 2 - Os membros dos órgãos da Ordem perdem o mandato quando: a) For suspensa ou cancelada a sua inscrição; b) Faltarem injustificadamente a mais de três reuniões seguidas ou cinco reuniões interpoladas durante o mandato do respetivo órgão; c) Sejam disciplinarmente punidos com sanção superior a advertência, a partir do momento em que essa decisão não seja suscetível de recurso; d) Seja decidida pela assembleia-geral a realização de eleições antecipadas. 3 - A natureza injustificada da falta é apreciada pelo respetivo órgão no início da reunião seguinte. 4 - A perda do mandato prevista nas alíneas b) e c) do n.o 2 é declarada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respetivos membros. 5 - Em caso de suspensão preventiva, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão que não seja suscetível de recurso. SECÇÃO III Da assembleia-geral Artigo 27.o Constituição e competência 1 - A assembleia-geral é constituída por todos os associados da Ordem que não sejam pessoas coletivas com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos. 2 - Compete à assembleia-geral: a) Eleger e destituir a respetiva mesa; b) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto e os regulamentos internos propostos pela direção e as normas deontológicas propostas pelo conselho supervisor;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 206 propostas a submeter à apreciação da assembleia. 5 - O facto de a assembleia-geral ter sido convocada nos termos dos números anteriores não impede a inclusão na convocatória de outros pontos na ordem de trabalhos, por deliberação da mesa ou a requerimento do bastonário ou da direção. 6 - Um associado pode ser representado nas reuniões das assembleias-gerais por outro, desde que o mandatário não represente mais do que cinco associados. SECÇÃO IV Do bastonário Artigo 30.o Competência 1 - O bastonário é o presidente da Ordem. 2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e pelos respetivos regulamentos, bem como zelar pela realização das suas atribuições;  c) Fazer executar as deliberações da direção, da assembleia-geral, do conselho fiscalizador e do conselho supervisor; d) Cometer a qualquer órgão da Ordem, aos respetivos membros ou a outras entidades a elaboração de estudos e pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem; e) Presidir a quaisquer comissões, incluindo à comissão de redação da revista da Ordem, ou indicar um associado da Ordem para tais funções; f) Assistir, querendo, às reuniões do conselho fiscalizador e do conselho supervisor, sem direito a voto; g) Convocar as reuniões da assembleia-geral, bem como solicitar a convocação de reuniões do conselho supervisor ou do conselho fiscalizador; h) Exercer as demais funções que as leis, que o presente Estatuto e os regulamentos lhe confiram. 3 - O bastonário pode delegar em qualquer membro da direção alguma ou algumas das suas competências. 4 - Nos casos de ausência ou impedimento temporário o bastonário é substituído pelo vice-presidente da direção. SECÇÃO V Da direção Artigo 31.o Constituição e competência 1 - A direção é presidida pelo bastonário, e constituída ainda por um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro. 2 - Compete à direção: a) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública no que respeita à defesa do Estado de Direito, dos direitos e garantias e à administração da justiça; b) Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem à atividade notarial ou da Ordem e propor as alterações legislativas que entender convenientes; c) Desenvolver as relações internacionais da Ordem; d) Apresentar à assembleia-geral propostas de regulamentos internos; e) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e respetivos regulamentos e zelar pelo cumprimento das suas atribuições; f) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia-geral o relatório, as contas, o orçamento e o plano de
1 DE JULHO DE 2015 209 membros, ou a solicitação do bastonário ou do presidente da mesa da assembleia-geral. SECÇÃO VII Do conselho fiscalizador Artigo 35.o Constituição e competência 1 - O conselho fiscalizador é constituído por um presidente e um secretário e integra ainda um revisor oficial de contas. 2 - Compete ao conselho fiscalizador: a) Examinar as contas; b) Fiscalizar os atos de gestão patrimonial e financeira da direção e do bastonário, especialmente os que envolvem aumento das despesas ou diminuição das receitas da Ordem; c) Acompanhar a gestão do fundo de compensação a cargo da instituição financeira para quem a mesma foi transferida; d) Elaborar e enviar à assembleia-geral parecer sobre o relatório, as contas e a proposta de orçamento da Ordem; e) Elaborar e enviar anualmente à assembleia-geral parecer sobre o relatório, as contas e a proposta de orçamento do fundo de compensação; f) Dar parecer, a pedido da assembleia-geral, da direção ou do bastonário sobre os atos que aumentem despesas ou responsabilidades financeiras ou reduzam o património da Ordem; g) Apresentar à direção sugestões sobre a gestão económico-financeira da Ordem; h) Requerer a convocação da assembleia-geral quanto considere que existem falhas graves na gestão económico-financeira da Ordem; i) Aprovar o seu regimento; j) Exercer as demais funções que as leis, o presente Estatuto e os regulamentos internos lhe confiram. 3 - O requerimento referido na alínea h) do número anterior deve ser aprovado por todos os membros do conselho fiscalizador. Artigo 36.o Reuniões 1 - O conselho fiscalizador reúne ordinariamente uma vez de três em três meses. 2 - O conselho fiscalizador reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente, ou a solicitação do bastonário ou do presidente da mesa da assembleia-geral. 3 - Sem prejuízo da atuação dos outros membros do conselho fiscalizador, compete ao revisor oficial de contas proceder à revisão e certificação legal das contas, devendo realizar todos os exames e verificações necessários. SECÇÃO VIII Dos órgãos regionais SUBSECÇÃO I Das assembleias regionais Artigo 37.o Composição As assembleias regionais são constituídas por todos os associados que não sejam pessoa coletiva inscritos na respetiva circunscrição territorial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 210 Artigo 38.o Competências Compete às assembleias regionais: a) Eleger os membros da direção regional; b)  Apreciar a atividade das respetivas direções regionais; c) Propor à direção regional a localização da sede da delegação regional; d) Recomendar ao presidente da direção regional o dia e hora mais conveniente para a marcação das reuniões ordinárias; e) Aprovar a convocação de eleições antecipadas da direção regional; f) Submeter propostas à apreciação das direções regionais; g) Aprovar a proposta de plano de atividades a ser considerado no plano de atividades da Ordem para o ano seguinte. Artigo 39.o Reuniões 1 - As assembleias regionais são convocadas pela respetiva direção regional e dirigidas por uma mesa, composta pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário. 2 - À convocação e funcionamento das assembleias regionais, bem como à eleição da mesa, é aplicável, com as necessárias adaptações o regime estabelecido para a assembleia-geral. SUBSECÇÃO II Das direções regionais Artigo 40.o Composição As direções regionais são constituídas por um presidente, um vice-Presidente, e três secretários. Artigo 41.o Competências 1 - Às direções regionais compete: a) Tomar as decisões ou praticar os atos conducentes à realização dos fins da Ordem na área da respetiva delegação, em sintonia com os demais órgãos da Ordem; b) Prestar aos restantes órgãos da Ordem toda a colaboração que lhes seja solicitada, nomeadamente em todos os processos de natureza administrativa ou disciplinar que envolvam os associados da área da respetiva delegação; c) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhes sejam remetidos ou apresentados pelos associados que exerçam a sua atividade na área da respetiva delegação e ou pelos órgãos nacionais. d) Promover ações com vista à formação dos notários em exercício na área da respetiva delegação regional, em coordenação com a direção da Ordem; e) Convocar a assembleia regional; f) Submeter à aprovação da assembleia regional proposta de plano de atividades a integrar no plano de atividades da Ordem para o ano seguinte; g) Apresentar à direção da Ordem, até 15 de outubro de cada ano, e após a aprovação prevista na alínea anterior, a proposta de plano de atividades a integrar no plano de atividades da Ordem para o ano seguinte; h) Colaborar no funcionamento dos estágios, nos termos do respetivo regulamento e das competências delegadas pela direção; i) Colaborar na realização dos atos eleitorais, de acordo com as determinações da mesa da assembleia-geral;
1 DE JULHO DE 2015 211 j) Organizar os respetivos serviços administrativos; k) Executar todos os procedimentos administrativos que lhe tenham sido delegados pela direção. 2 - Compete ao presidente: a) Representar a delegação regional e os respetivos notários inseridos na mesma perante os restantes órgãos da Ordem e terceiros; b) Convocar e dirigir as reuniões da direção regional. 3 - Compete ao vice-presidente: a) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos; b) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo presidente. 4 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente no exercício das suas funções e lavrar as atas das reuniões da direção regional. Artigo 42.o Reuniões 1 - As direções regionais reúnem na respetiva sede, ordinariamente uma vez por mês, por iniciativa do respetivo presidente, e, extraordinariamente, por iniciativa do mesmo ou mediante solicitação, por escrito, da maioria absoluta dos seus membros.  2 - Das reuniões das direções regionais é lavrada uma ata assinada por todos os presentes, a qual deve ser remetida pelo respetivo presidente para a sede da Ordem, no prazo de 15 dias, tendo em vista a respetiva publicação no sítio na Internet da Ordem. 3 - Anualmente, ou semestralmente sempre que se justifique, realiza-se uma convenção das direções regionais, convocada por iniciativa da direção da Ordem, com uma antecedência mínima de 15 dias, preferencialmente com recurso à videoconferência. Artigo 43.o Coordenação de atividades 1 - As direções regionais exercem a sua atividade em coordenação com a direção da Ordem, respondendo perante esta pela sua gestão. 2 - A atividade das direções regionais é fiscalizada pelo conselho supervisor. Artigo 44.o Disposições subsidiárias Nos casos omissos aplicam-se as disposições relativas aos órgãos nacionais com as necessárias adaptações e os regulamentos que ao caso sejam aplicáveis. CAPÍTULO III Regime financeiro e fiscal Artigo 45.o Receitas 1 - Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos associados; b) Os rendimentos de bens próprios; c) As taxas cobradas pela prestação de serviços, nomeadamente, no âmbito do estágio notarial e emissão
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 212 de certidões, conforme tabela a aprovar pela direção da Ordem, ouvido o conselho fiscalizador; d) O produto da venda de bens próprios; e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos; f) O produto das doações, as heranças e os legados de que beneficie; g) Os empréstimos contraídos; h) O produto das multas aplicadas e pagas pelos seus associados, nos termos e proporções previstas no presente Estatuto e no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro. 2 - Compete à Ordem proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as quotas e taxas, bem como multas e outras receitas obrigatórias. 3 - É considerado título executivo bastante a certidão de dívida passada pela direção da Ordem. 4 - As contribuições devidas ao fundo de compensação e à caixa notarial de apoio ao inventário não integram as receitas da Ordem. Artigo 46.o Contabilidade, orçamento, gestão financeira e contratos públicos 1 - O exercício da vida económica da Ordem coincide com o ano civil. 2 - As contas da Ordem são encerradas com referência a 31 de dezembro de cada ano. 3 - A Ordem está sujeita, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 42.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro: a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio; b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos; c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização Contabilística. 4 - São instrumentos de controlo de gestão: a) O orçamento; b) O relatório e as contas do exercício com referência a 31 de dezembro. 5 - O recurso ao crédito só é legítimo para financiamento de despesas de capital. CAPÍTULO IV Fundo de compensação Artigo 47.o Natureza e fins 1 - O fundo de compensação é um património autónomo cuja finalidade é assegurar a existência de notários em todo o território nacional mediante a atribuição de uma prestação de reequilíbrio a associados que cumpram os requisitos estipulados nos artigos seguintes. 2 - A gestão do fundo de compensação rege-se por contrato de gestão celebrado com instituição financeira e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 48.o Património Constituem o fundo de compensação: a) As comparticipações devidas pelos associados; b) O produto das multas aplicadas pela Ordem e pagas pelos seus associados, nos termos e proporções previstas no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei
1 DE JULHO DE 2015 215 Artigo 57.o Acompanhamento de gestão 1 - O membro do governo responsável pela área da justiça pode, sempre que entender, solicitar à direção ou ao conselho fiscalizador as informações sobre a gestão do fundo de compensação necessárias ao respetivo acompanhamento e à realização de auditorias ao Fundo, incluindo a informação relativa aos honorários brutos comunicados pelos notários, às comparticipações pagas por estes e às prestações de reequilíbrio entregues. 2 - A direção da Ordem deve disponibilizar imediatamente aos restantes órgãos da Ordem toda a informação que recebe nos termos do presente capítulo e que seja relevante para o exercício das competências desses órgãos. CAPÍTULO V Caixa notarial de apoio ao inventário Artigo 58.o Natureza e fins 1 - A caixa notarial de apoio ao inventário é um património autónomo cuja finalidade é assegurar o pagamento dos honorários aos notários que tramitem processos de inventário, nos casos em que haja lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário. 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário pode, ainda, a título supletivo, apoiar e suportar os custos da Ordem inerentes à atividade dos notários no âmbito do regime jurídico do processo de inventário. Artigo 59.o Receitas Constituem receitas da caixa notarial de apoio ao inventário: a) As contribuições obrigatórias devidas pelos associados calculadas com base nos honorários brutos cobrados em cada processo de inventário; b) As sanções pecuniárias compulsórias aplicadas aos associados nos termos previstos neste capítulo; c) As multas e demais valores que para esta revertam nos termos previstos no regime jurídico de inventário e respetiva regulamentação; d) Os juros produzidos por aplicações financeiras dos seus fundos, as dotações extraordinárias e quaisquer outras verbas que lhe sejam ou venham a ser atribuídas por lei ou regulamento. Artigo 60.o Custos 1 - São custos da caixa notarial de apoio ao inventário as compensações de honorários pagas aos associados que delas devam beneficiar nos termos previstos neste capítulo. 2 - Podem ainda ser custos da caixa notarial de apoio ao inventário, desde que garantidos os pagamentos referidos no número anterior, os seguintes: a) O pagamento das ações de formação de associados enquadráveis no âmbito da atividade relacionada com o regime jurídico do processo de inventário;  b) O desenvolvimento e manutenção das aplicações informáticas necessárias ao exercício da atividade de notário no âmbito do regime jurídico do processo de inventário; c) A aquisição e manutenção do parque informático necessário ao funcionamento das aplicações informáticas respetivas;  d) O apoio técnico às aplicações disponibilizadas pela Ordem no âmbito do regime jurídico do processo de inventário, bem como outros apoios fornecidos à respetiva atividade;  e) Os custos de funcionamento dos meios de fiscalização, gestão e controlo da atividade ou o pagamento de serviços de fiscalização dos associados no âmbito do regime jurídico do processo de inventário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 216 f) Quaisquer outros custos de funcionamento conexos com a formação ou fiscalização dos notários no âmbito do regime jurídico do processo de inventário. 3 - Caso os custos referidos no número anterior não sejam suportados pela caixa notarial de apoio ao inventário, devem os mesmos ser suportados pelo orçamento da Ordem. Artigo 61.o Ativo São ativos da caixa notarial de apoio ao inventário: a) Os depósitos bancários e as aplicações financeiras;  b) Os direitos de crédito sobre os notários que não hajam liquidado e, ou pago o valor devido à caixa notarial de apoio ao inventário. Artigo 62.o Gestão A gestão da caixa notarial de apoio ao inventário é assegurada pela direção da Ordem que, anualmente, deve prestar contas à assembleia-geral da gestão realizada, sob parecer do conselho fiscalizador. Artigo 63.o Montante e pagamento das contribuições obrigatórias 1 - Os associados da Ordem, incluindo aqueles que sejam pessoas coletivas, contribuem obrigatoriamente para a caixa notarial de apoio ao inventário com uma contribuição correspondente a 10 % dos honorários brutos cobrados em cada um dos processos de inventário que detenham.  2 - As contribuições devidas são pagas mediante depósito ou transferência bancária para conta bancária destinada a tal fim, no prazo máximo de 10 dias após a comunicação referida na alínea c) do n.o 1 do artigo seguinte, e nos termos definidos em deliberação da direção. 3 - À cobrança coerciva das contribuições obrigatórias previstas neste artigo e das sanções previstas no artigo 67.o aplicam-se as regras do Código de Processo Civil. 4 - Para os efeitos do número anterior é título executivo bastante a certidão de dívida passada pela direção da Ordem. Artigo 64.o Comunicações obrigatórias 1 - Os associados devem comunicar à direção da Ordem: a) A entrada no seu cartório de processo de inventário imediatamente após a emissão, pelo respetivo sistema informático, do comprovativo de entrega de requerimento inicial respetivo;  b) A informação relativa aos processos de inventário em que algum interveniente, sujeito passivo da obrigação de pagamento de honorários, beneficie de dispensa de pagamento prévio de custas ou de apoio judiciário, imediatamente após ter comprovado tal situação, com identificação do beneficiário e qualidade em que intervêm no respetivo processo; c)  O montante de honorários brutos cobrados no processo mediante o envio, até 10 dias após a emissão de qualquer nota de honorários e, ou encargos do modelo de documento aprovado pela direção e respetiva cópia da nota. 2 - Na comunicação referida na alínea c) do número anterior devem ser identificados todos os sujeitos passivos que beneficiem de regime de dispensa de pagamento prévio de custas ou de apoio judiciário, caso existam, bem como o montante de honorários que por virtude de tal dispensa ou apoio judiciário não podem ser liquidados pelos mesmos.
1 DE JULHO DE 2015 219 cancelamento da mesma. 6 - A suspensão e a perda da qualidade de associado decorrem, respetivamente, da suspensão e do cancelamento da inscrição. 7 - A inscrição é suspensa pela direção da Ordem: a) A pedido do interessado que pretenda interromper temporariamente o exercício da atividade notarial, desde que não tenha contribuições em dívida ou as liquide; b) Se o interessado passar a exercer funções incompatíveis com o exercício da atividade notarial; c) Se o interessado for suspenso preventivamente no decurso de processo penal ou de processo disciplinar ou condenado em sanção disciplinar de suspensão, neste caso a partir do momento em que a decisão não for passível de recurso; d) Em todas as demais situações previstas no presente Estatuto. 8 - A inscrição é cancelada, pela direção da Ordem: a) A pedido do interessado que pretenda abandonar definitivamente o exercício da atividade notarial, desde que não tenha contribuições em dívida ou as liquide; b) Quando o interessado for condenado na sanção de interdição definitiva do exercício da atividade notarial, a partir do momento em que esta decisão não for passível de recurso; c) Quando o interessado atinja o limite de idade; d) Em todas as demais situações previstas no presente Estatuto. 9 - A qualidade de associado pode ser readquirida se, findos os motivos que determinaram o cancelamento, o interessado o requerer. Artigo 71.o Bolsa de notários 1 - A fim de garantir e assegurar as substituições temporárias dos notários e preencher transitoriamente as vagas que surgirem, a Ordem mantém uma bolsa de notários, gerida pela direção. 2 - Podem integrar a bolsa de notários os notários que não concorram a licença de instalação de cartório notarial ou não a obtenham no concurso. 3 - O regime da bolsa de notários, nomeadamente as regras de funcionamento, a remuneração dos notários que integrem a bolsa e os demais procedimentos da bolsa, é definido em regulamento. CAPÍTULO II Incompatibilidades e Impedimentos Artigo 72.o Incompatibilidades de notário titular de licença de cartório 1 - O exercício das funções de notário titular de licença de cartório é incompatível com quaisquer outras funções remuneradas, públicas ou privadas. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior: a) A participação em atividades docentes e de formação;  b) A participação em conferências, colóquios e palestras; c) A perceção de direitos de autor. Artigo 73.o Incompatibilidades de notário da bolsa e estagiários a frequentar estágio notarial 1 - O exercício das funções de notário que integre a bolsa de notários ou estagiário a frequentar estágio notarial é incompatível com qualquer função pública remunerada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 220 2 - O exercício de função privada remunerada por notário que integre a bolsa de notários ou estagiário depende de prévia autorização da Ordem, que fica dependente da análise concreta da função pretendida face aos princípios da atividade notarial, dos impedimentos previstos no artigo 75.o e da não colisão com as obrigações que decorrem do regime da bolsa de notários e do estágio notarial. Artigo 74.o Verificação da existência de incompatibilidades 1 - A direção da Ordem pode solicitar aos notários, estagiários ou respetivos candidatos as informações que entenda necessárias para a verificação da existência ou não de incompatibilidade. 2 - Não sendo as informações prestadas no prazo de 30 dias, a direção pode suspender a inscrição na Ordem ou o estágio, até que lhe sejam prestadas as referidas informações. Artigo 75.o Casos de impedimento Nenhum notário pode praticar atos notariais ou exercer qualquer outra competência que lhe seja atribuída por lei nos seguintes casos: a) Quando neles tenha interesse pessoal; b) Quando neles tenha interesse o seu cônjuge, ou pessoa com quem viva em situação análoga há mais de dois anos, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; c) Quando neles intervenha como procurador ou representante legal o seu cônjuge, ou pessoa com quem viva em situação análoga há mais de dois anos, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral. Artigo 76.o Extensão dos impedimentos 1 - Os impedimentos do notário são extensivos aos seus trabalhadores e estagiários. 2 - Excetuam-se as procurações, as conferências de fotocópias e os substabelecimentos com simples poderes forenses e os reconhecimentos de letra e de assinatura apostas em documentos que não titulem atos de natureza contratual, nos quais os trabalhadores e os estagiários podem intervir, ainda que o representado, representante ou signatário seja o próprio notário. CAPÍTULO III Deontologia profissional Artigo 77.o O notário como servidor da justiça e do direito O notário deve, no exercício das suas funções e fora dele, considerar-se um servidor da justiça e do direito, mostrando-se digno da honra e das responsabilidades inerentes. Artigo 78.o Deveres para com a comunidade 1 - O notário está obrigado a pugnar pela boa aplicação do direito, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão. 2 - Em especial, constituem deveres do notário: a) Usar de urbanidade e de educação na relação com outros notários, trabalhadores, clientes e demais participantes nos atos jurídicos em que intervém;