19 DE MAIO DE 19821719das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado dos Dados de Carácter Pessoal, aberta à assinatura dos países membros em 28 de Janeiro de 1981 e jú assinada por Portugal, bem como a recomendação da OCDE sobre as «linhas directrizes reguladoras da protecção da vida privada e os fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal» também subscrita por Portugal em 23 de Setembro de 1980.3 — Julga-se importante realçar alguns aspectos da presente proposta de lei:3.1—A preocupação primeira está na consecução de uma eficaz salvaguarda da privacidade, de acordo com a Constituição, a Convenção do Conselho da Europa, as linhas directrizes da OCDE e a experiência de outros países europeus. Prova disso são as disposições directoras ou interpretativas do diploma: os artigos l.° e 14.° Este último reveste uma importância ímpar no campo dos trabalhos legislativos europeus, cuja experiência, neste domínio, tem sido por vezes perturbada pelo surgimento esporádico de situações inesperadas e inéditas onde a aplicação escrupulosa da legislação em vigor se revela paradoxalmente antitética com o espírito da mesma.3.2 — Em domínio tão delicado quanto este, pretendeu o Governo elaborar um documento acessível, tanto quanto o permite a tecnicidade do tema. Daí a inserção de disposições explicativas (artigo 3.°) onde são seguidas as definições da Convenção do Conselho da Europa. Disposições deste teor constam igualmente das legislações europeias e das linhas directrizes da OCDE.Outros conceitos foram implicitamente deixados no texto com o significado que lhes dá a Convenção do Conselho da Europa: é o caso de «saúde» a que se refere o artigo 6." da Convenção e o artigo 5.° da proposta de lei.Ainda no sentido da clareza do documento, optou-se por uma sistematização muito simples, com um primeiro capítulo de disposições gerais, seguindo-se nos sete restantes focagens específicas de pontos já referidos genericamente no capítulo i ou que dele são consequência natural.3.3 — Ê proposta a criação de uma «Comissão Nacional de Salvaguarda da Privacidade face à Informática» (CNASPI), «com a atribuição genérica de controlar o processamento automatizado de dados de carácter pessoal em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na presente lei». A existência de uma entidade protectora de dados tem por si a simpatia das instituições internacionais referidas, tendo, consagração nas legislações de diversos países, embora com estatutos díspares. No que respeita à dimensão dos poderes da entidade houve três preocupações: assegurar a sua independência, assegurar a sua eficácia e garantir a operacionalidade dos sistemas informáticos. No sentido de assegurar a independência, foi-lhe dado o estatuto de autoridade pública nos termos expressos nos n.os 2 e 3 do artigo 15.° e rodeou-se a escolha da comissão de particulares cuidados (artigo 16.°). Para responder à segunda preocupação, optou-se por não atribuir à entidade um estatuto de Ombudsman; neste domínio é de exigir uma actuação constante e vinculativa, o que se não compadece com as funções actuais do Provedor de Justiça, nem com um papei meramente consultivo, como sucede em muitas legislações europeias. Para não obstar à ope-racionalidade dos sistemas informáticos, a proposta de lei cria garantias suficientes de imparcialidade e objectividade da CNASPI, em termos de esta só intervir quando é afectado o núcleo de dados «sensíveis».3.4 — A presente proposta de lei consagra os «princípios básicos para a protecção dos dados» da Convenção do Conselho da Europa, bem como os «princípios fundamentais aplicáveis no plano nacional» das linhas directrizes da OCDE. Eles são:a) O princípio da limitação da recolha consa-grado no artigo 7.°;b) O princípio da qualidade dos dados consa-grado, nomeadamente, no artigo 10.°;c) O princípio da especificação das finalidadesconsagrado no artigo 8.°;d) O princípio da limitação da utilização expressono artigo 11.°;e) O princípio das garantias de segurança con-sagrado, nomeadamente, no artigo 25.°;f) O princípio da transferência consagrado, no-meadamente, nos artigos 1.°, 6.°, 9.°, 10.° e 26.°;g) O princípio da participação individual quetem, nomeadamente, expressão nos artigos 1.°, 9.° e 30.° e seguintes;h) E o princípio da responsabilidade expresso,por exemplo, nos artigos 19.°, 35.° e 38.° a 40.°.3.5 — Merece especial destaque o processo de constituição de um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal. A proposta de lei, aplicando-se igualmente ao sector público e privado, prevê, no entanto, processos de formação diversos. A repartição da diferença de regime não coincide, porém, com a divisão entre sector público e privado: segundo o artigo 21.°, quando a criação do ficheiro seja pretendida por serviços públicos, ela tem de verificar-se por lei ou decreto-lei com prévio parecer da CNASPI; quando seja pretendida por outras entidades do sector público ou por entidades privadas ela só é possível com a autorização da CNASPI publicada no Diário da República, 1." série. Prevê assim a proposta de um sistema de licenciamento que se julga assegurar cabalmente os princípios e garantias supra-aludidos.4 — A Assembleia da República aprovou na generalidade o projecto de lei n.° 202/11, que versa sobre matéria contida na presente proposta. O Governo, porém, entendeu indispensável contribuir, através deste documento, para que o País ficasse dotado com a melhor lei possível neste domínio e daí a iniciativa em apreço. Julga-se que do confronto entre os dois documentos poderá resultar a síntese desejável.Nestes termos, o Governo apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições gerais ARTIGO 1.°A informática está ao serviço dos cidadãos. O uso da informática deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelas liberdades individuais e públicas.