30 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que adite um artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, de modo a garantir que:— Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, deduzir-se-á um montante equivalente a 10% do volume de negócios do sujeito passivo que resulte directamente da exportação ou transmissão intracomunitária de bens, até à concorrência do valor do pagamento especial por conta devido no exercício; — Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, deduzir-se-á ainda um montante equivalente a 5% do montante do valor de realização reinvestido nos termos do n.o 1 do artigo 48.o do Código do IRC, até à concorrência do valor do pagamento especial por conta devido no exercício.Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — João Rebelo — Abel Baptista — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 424/XI (2.a) CUIDADOS DE SAÚDE NO ALTO TÂMEGAO Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE (CHTMAD), foi criado para, optimizando a gestão das diferentes unidades de saúde da região e potenciando as sinergias entre elas, melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos e gerir mais eficientemente os recursos disponíveis.Uma análise objectiva permite concluir que parte destes objectivos foi, no essencial, alcançado e que houve importantes ganhos no que respeita à proximidade de serviços hospitalares no contexto de toda a região de abrangência do Centro Hospitalar.Contudo, detectam-se problemas, nomeadamente no que respeita à Unidade Hospitalar de Chaves.Não obstante os investimentos feitos nesta Unidade ultrapassarem os 8 milhões de euros em áreas como as novas instalações e equipamento de Medicina Física e Reabilitação, a digitalização da imagiologia, o novo equipamento de Tomografia Axial Computorizada (TAC), a renovação do serviço de Gastroenterologia, a remodelação da Hemodiálise, da Farmácia e do mobiliário hospitalar; Não obstante a Unidade Hospitalar de Chaves manter todas as valências de que dispunha anteriormente, com a excepção da sala de partos, cujo encerramento não está relacionado com a criação do Centro Hospitalar; Não obstante a análise dos números constantes nos relatórios de actividade do Centro Hospitalar nos demonstrarem alguma evolução positiva em termos de número de consultas e diminuição de lista de espera nalgumas áreas; Na Unidade Hospitalar de Chaves subsistem problemas importantes, sendo o maior deles a insuficiência do quadro médico. De facto, o número de médicos contratados no Hospital de Chaves diminuiu de 57 para 48. No mesmo período aumentou em 10 o número de médicos com contrato de prestação de serviços e em 23 o número de médicos que exercem actividade em Chaves em regime de mobilidade. No entanto, o aumento do número global de médicos assim conseguido não compensa a redução do mapa de pessoal próprio do Hospital de Chaves.Como é conhecido, o problema de falta de médicos é generalizado, com maior incidência nas regiões do interior. As medidas tomadas pelos XVII e XVIII Governos, aumentando muito as entradas para as faculdades de medicina, alargando a formação nas especialidades e criando uma bolsa para os médicos que realizem a especialidade no interior, permitirão a resolução deste problema nos próximos anos.