16 DE MARÇO DE 1978470-(37)o referido ex-empregado não ser autorizado a compulsar os processos, ainda que, na realidade e de momento, não haja qualquer processo instaurado contra o mesmo ou se encontre incriminado em quaisquer actos da anterior gestão;e) No caso da Saprel, como em todos os demais casos de empresas transitoriamente intervencionadas, as partes interessadas (comissão administrativa, trabalhadores e titulares) têm sido sempre ouvidas pela comissão interministerial e, na maioria dos casos, ainda por outros funcionários directamente ligados ao processo de cessação da intervenção, com vista a colherem-se as respectiva» propostas sobre a cessação de intervenção do Estado ou para se lhes exporem as soluções entretanto já encaradas, em princípio, explicando-se os respectivos fundamentos e obtendo-se as observações das partes sobre as mesmas;f) Prejudicado, face às respostas anteriores e à legalidade imanente do já referido n.° 6 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 907/76, de 31 de Dezembro.Com os melhores cumprimentos.O Adjunto do Ministro da Indústria e Tecnologia, Nandim de Carvalho.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:Assunto: Cessação da intervenção do Estado na Fa-car — António de Carvalho & Filhos, L.da — Requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Felgueirase Manuel Pereira Franco.Acusando a recepção do ofício de V. Ex.a acima referenciado, que se fazia acompanhar de um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Manuel Pereira Franco, informa-se o seguinte:Este Ministério respondeu ao requerimento dos Srs. Deputados Manuel Pereira Franco e António Freitas Monteiro, recebido em 20 de Outubro de 1977, através do ofício n.° 6741, datado de 3 de Novembro de 1977, dirigido a esse Gabinete.Antes de se passar a responder às questões concretamente solicitadas no requerimento que acompanhava o ofício sob resposta, quer-se uma vez mais reafirmar que a solução encontrada para a cessação de intervenção do Estado na Facar se baseou na legislação em vigor sobre a matéria, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 422/76 e 907/76, respectivamente de 29 de Maio e 31 de Dezembro, bem como a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.Sobre as questões formuladas:1) De acordo com as informações recentemente transmitidas a este Ministério pela comissão de trabalhadores ad hoc da Facar, encontra-se restabelecida a normalidade do funcionamento da empresa, na sua actual situação de desintervencionada, e em termos que correspondem e satisfazem às pretensões manifestadas pela maioria dos trabalhadores.No que se refere concretamente aos pontos especificados nas alíneas a) a d), trata-se de matéria do âmbito do Ministério do Trabalho; 2) Neste Ministério nada consta sobre qualquer revisão do preço de venda dos tubos, aliás dependente da satisfação dos trâmites exigidos pelo Decreto-Lei n.° 75-Q/77, de 28 de Fevereiro.Com os melhores cumprimentos.O Adjunto do Ministro da Indústria e Tecnologia, Nandim de Carvalho.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO. URBANISMO E CONSTRUÇÃOAssunto: Cooperação técnica luso-Iíbia. — Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (Deputados Severianp Pedro Falcão, Jerónimo de Sousa e Vítor Manuel Benito da Silva).IntroduçãoO esquema de cooperação técnica luso-líbia tem vindo a desenvolver-se ao abrigo da minuta de acordo estabelecido em Trípolis em 20 de Dezembro de 1976.Esta cooperação abrange vários campos da técnica, os quais têm vindo a ser implementados e coordenados» através dos diversos organismos vocacionados nas respectivas matérias.Ao MHUC coube, deste modo, o acompanhamento das acções no campo da construção. É, pois, neste âmbito que se responderá aos quesitos que nos sSo postos no requerimento do Grupo Parlamentar da Partido Comunista Português.1 — Âmbito dos acordos referidosComo se disse, referir-nos-emos somente aos aspectos relacionados com a construção.Neste campo, o acordo tinha em vista a participação de empresas portuguesas na realização de grandes obras na Líbia, que abrangiam várias especialidades, nomeadamente construção de edifícios, estruturas especiais, estradas, arruamentos urbanos e saneamento.Esta participação far-se-ia de vários modos, isto é, através de concursos internacionais, ajustes directos e associação com empresas locais.Naturalmente seria, quer no «ajuste directo», quer nas «associações», que o presente acordo conferiria maior apoio às empresas nacionais.2— Condições dos acordosAs únicas condições, sob o ponto de vista técnico, de que se tem conhecimento são a avalização técnica por parte do Governo Português das empresas que se candidatem à execução de obras na Líbia.3 — Como se processa o respectivo financiamentoOs problemas de financiamento não são, normalmente, nem tratados numa «minuta de acordo» deste tipo nem de forma global, mas sim negociados obra por obra, quando tal se justifique.