II SÉRIE-B — NÚMERO 68 208 c268. A confirmar-se ter existido uso abusivo de informação privilegiada, a sua origem teria de estar de alguma forma ligada às únicas entidades conhecedoras da eventual e posteriormente adoptada medida de resolução até cerca das 16h00 do dia 1 de Agosto de 2014, sendo que, de acordo com o transmitido junto da CPI, a essa mesma data e hora, a medida era do conhecimento do Banco Central Europeu, Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, Comissão Europeia (através da DG Comp), Banco de Portugal e Governo; c269. Esta situação é mantida até ao início da tarde do dia 1 de Agosto de 2014, quando por via telefónica, com teores que não são totalmente convergentes no modo como foram descritos pelos próprios a esta CPI, o Governador do Banco de Portugal informa o Presidente da CMVM da existência de padrões anómalos na evolução das cotações, que poderiam decorrer do eventual uso abusivo de informação privilegiada sobre a situação do BES, o que levou a uma nova suspensão das transacções de acções do BES durante o resto da tarde do dia 1 de Agosto de 2014, depois de o Governador do Banco de Portugal ter dito ao Presidente da CMVM que durante o fim-de-semana teriam lugar novos desenvolvimentos relacionados com o BES; c270. A CMVM, face aos padrões de compra e venda de acções do BES registados especialmente durante o início da tarde do dia 1 de Agosto de 2014, tem razões para suspeitar da efectiva existência de situações de utilização abusiva de informação privilegiada, relacionada com operações de venda de acções do BES, estando a proceder a averiguações sobre esta mesma matéria; c271. A partir de uma análise das transacções efectuadas entre Maio e 1 de Agosto de 2014, a CMVM abriu já processos de averiguações preliminares a cerca de 80 investidores que efectuaram vendas expressivas de acções do BES e da ESFG ou instrumentos relacionados, que abarcam investidores: “i) institucionais, maioritariamente estrangeiros; ii) particulares, sobretudo nacionais; iii) insiders permanentes (pessoas com ligação ao BES); iv) sociedades “offshore”;c272. Do apurado até ao momento pela CMVM, “não se pode excluir a possibilidade de poder haver lugar a alguma(s) participação(es) ao Ministério Público”;c273. Entre 28 de Julho e 1 de Agosto de 2014 foram transaccionadas perto de 976 milhões de acções do BES, com especial incidência no dia 31 de Julho de 2014, em que foram transaccionadas cerca de 420 milhões de acções, com ritmos horários superiores a 25 milhões de acções entre as 15h00 de 30 de Julho e as 9h00 de 1 de Agosto, bem assim como a partir das 13h00 do mesmo dia 1 de Agosto de 2014; c274. Nas transacções efectuadas entre 28 de Julho e 1 de Agosto de 2014 registou-se clara preponderância de investidores institucionais (superior a 75%), que se tornou mais reduzida quanto às compras efectuadas no dia 1 de Agosto de 2014, que em 31% dos casos correspondiam a investidores particulares; c275. Uma informação mais atempada por parte do Banco de Portugal junto da CMVM, relativamente à forte probabilidade de uma tomada de decisão de resolução do BES poderia ter permitido porventura, de acordo com o Presidente da CMVM, fazer com que a CMVM tivesse impedido a existência de quaisquer operações de compra e venda de acções do BES durante a plenitude dos dias 31 de Julho e 1 de Agosto de 2014, evitando-se desse modo preventivamente a eventual ocorrência de situações de utilização abusiva de informação privilegiada; c276. A CMVM desencadeou igualmente um processo de averiguação sobre o apuramento das circunstâncias e responsabilidades relativas ao modo como a Portugal Telecom afectou cerca de 900 milhões de euros em aplicações de tesouraria efectuadas junto da Rioforte; c277. Dos elementos obtidos decorreu já o fornecimento de informação junto do Ministério Público, que interveio igualmente no sentido de assegurar que determinados elementos eram efectivamente recolhidos junto da Portugal Telecom e fornecidos à CMVM, nomeadamente no que diz respeito a relatórios elaborados pela PwC sobre este assunto; c278. Encontram-se igualmente a decorrer, sobre esta matéria, possíveis processos de contraordenação desencadeados pela CMVM junto da Portugal Telecom, nomeadamente por ausência de informação ao mercado de aplicações efectuadas entre partes relacionadas; c279. Face ao sucedido, a CMVM procedeu a um trabalho interno de auto-avaliação, a ser avaliado pelo seu Gabinete de Auditoria Interna, no sentido de retirar as devidas ilações e correspondentes oportunidades de melhoria, tanto a nível interno como no que diz respeito ao funcionamento do sistema financeiro.