24 DE OUTUBRO DE 198695dor da procura de outros factores de competitividade com realce para os aumentos de produtividade.Por estas razões, a política cambial será gerida de molde a não contrariar objectivos para a taxa de cambio compatíveis com os objectivos plurianuais para a inflação, em articulação com a política de taxas de juro.No entanto, a política de taxa de câmbio não deverá também desincentivar a procura dos mercados externos pelos exportadores. O que significa que deverá assegurar a manutenção de níveis adequados dos preços relativos dos bens transaccionáveis e a não deterioração das margens na exportação. Não se deverá, porém, esquecer que as margens não são apenas função da política cambial, que, além do mais, as afecta negativamente pela via dos inputs importados. A contenção dos custos unitários de produção terá neste domínio um papel relevante, sucedâneo das políticas de desvalorização da moeda. Não se deverá igualmente esquecer que a política de estabilização de 1983-1984 incluiu um forte ajustamento da taxa de câmbio real, pelo que, neste domínio, será suficiente não permitir valorizações reais fomentadoras da reorientação dos fluxos de comércio externo para o mercado interno.As políticas monetária, orçamental e de rendimentos deverão assegurar um crescimento moderado da procura interna —designadamente do consumo privado— por forma a impedir qualquer abrandamento no esforço de penetração nos mercados externos. De contrário, os objectivos exportações e inflação sairão prejudicados, e o eventual recurso a uma pob'tica cambial compensatória levaria à reactivação do ciclo vicioso referido. A gestão da procura interna —de forma concordante com a evolução previsível da procura externa — e a promoção da competitividade pela via dos custos unitários de produção constituirão assim os suportes da política macroeconómica de exportação.A concepção da política cambial tal como foi apresentada assenta largamente no reconhecimento do elevado grau de determinação das variações dos preços internos pela inflação externa traduzida em moeda nacional. O que tem dois tipos de consequências. Por um lado, significa que a prioridade atribuída à desin-flação impede uma utilização agressiva da política cambial como factor de competitividade das empresas nacionais. Por outro lado, resulta escassa a capacidade da taxa de câmbio para influenciar os preços relativos (internos versus externos) de forma duradoura.13 — Uma política de rendimentos eficaz constitui, neste contexto, um elemento essencial na realização dos principais objectivos macroeconómicos. O cenário para 1987 permite admitir um crescimento positivo dos salários reais. Mas esse crescimento terá de ser balizado pelos ganhos de produtividade. O que, num período de desinflação, significa que se terá de prosseguir o processo de actualizações salariais referenciadas pela inflação e produtividade esperadas. Tal processo mereceu, aliás, já o consenso dos parceiros sociais presentes no Conselho Permanente de Concertação Social e ganhou especial credibilidade com o provável cumprimento das metas estabelecidas para a evolução dos preços em 1986.O crescimento do emprego estará também dependente do comportamento salarial. Num período de relançamento do investimento e na economia portuguesa é especialmente importante um crescimentomoderado do salário real, por forma que o preço relativo do factor trabalho não desincentive o investimento de maior utilização relativa deste factor.Esta política de rendimentos, conjugada com a atenuação do peso dos encargos financeiros, a redução da carga fiscal sobre o emprego e as empresas, a evolução esperada da produtividade e a própria política cambial — esta actuando aqui pela via dos custos de importação— constituirão os suportes da actuação sobre os custos unitários de produção, que deverá contribuir decisivamente para o processo de desinflação e para a garantia da competitividade externa.14 — Em suma, integrada num horizonte de médio prazo, a política macroeconómica para 1987 terá como objectivos centrais:A redução da inflação;O reforço do investimento produtivo e do emprego;tendo bem presente a necessidade de manter o dinamismo e o interesse do mercado externo face ao crescimento da procura interna e contando para isso com um conjunto de políticas de actuação sobre a procura e do lado da oferta. A política orçamental, com a rigidez que a caracteriza, enquadra-se nos objectivos propostos, necessitando, porém, de um complemento adequado por parte das políticas monetária e de rendimentos. Ê na articulação e no correcto doseamento destas diversas vertentes que reside o grande desafio da política macroeconómica em 1987 e nos anos seguintes.II — OE/87 e política orçamental de médio prazo15 — Para além da necessidade de adequação aos objectivos da política macroeconómica, o orçamento dc Estado de 1987 não poderia ignorar o objectivo de redução do défice numa perspectiva de médio prazo. A referida rigidez adquirida pelo OE exige um esforço prolongado de contenção, sendo a obtenção de défices razoáveis (por exemplo inferiores a 5 % do PIB) só possível num prazo de cinco a seis anos a contar de 1986. Isto, evidentemente, pressupondo a ausência de modificações bruscas (e de elevados custos sociais) da despesa ou da fiscalidade.16 — Por isso se justifica o enquadramento do OE/87 numa trajectória de médio prazo, definida com o objectivo de situar o défice do Estado abaixo dos 5 % do PIB em 1990 ou 1991 (').As grandes linhas de política orçamental que permitirão este resultado traduzem-se essencialmente nos seguintes aspectos:Contenção das despesas correntes que deverão apresentar taxas de crescimento real próxima* de zero; a incidência da contenção será especialmente nas despesas que não são juros ou encargos com o pessoal;(') Isto mesmo foi já referido na apresentação do OE/86, tendo então sido construídos cenários de médio prazo para o Orçamento do Estado, constantes da nota adicional n.° 13 enviada à Assembleia da República.