I SÉRIE — NÚMERO 42 20 Código de Processo Civil, nomeadamente, na necessidade de encontrar as correspondências com os atuais artigos do Código de Processo Civil nas referências doutrinárias e jurisprudenciais que existem e o que isso vai implicar, de trabalho redobrado, para os tribunais, para a doutrina e para a jurisprudência. Se a intenção era, de facto, a de rever alguns aspetos pontuais, com alterações de maior ou menor monta, não teria sido preferível outra solução? Gostávamos de saber por que é o Governo acabou por perfilhar esta solução. Apesar do que já nos disse, era útil esclarecer melhor esta questão. Outra questão, Sr.a Ministra, é a de saber se já se deu conta de que a norma de entrada em vigor desta proposta de lei refere a data de 1 de julho de 2013. Ora, neste momento, está em discussão na Assembleia da República uma proposta de alteração à organização judiciária, por isso pergunto se não era mais útil adotar estas alterações ao processo civil depois das alterações à orgânica judiciária, porque vamos ter uma alteração ao processo civil que vai lidar com uma orgânica judiciária que hoje está em vigor mas que amanhã será alterada, com tudo o que daí pode resultar em termos de desarticulação. Por outro lado, Sr.a Ministra, gostava de perguntar-lhe por que é que algumas das preocupações que resultam desta circunstância não foram acauteladas de outra maneira. Dou-lhe um exemplo muito concreto: hoje, temos processos em que é o juiz da comarca que tem competência para presidir à audiência preliminar e em que é o juiz de círculo que deve presidir ao julgamento; amanhã, com a nova orgânica judiciária, estas questões acabam por ter outro enquadramento. Portanto, esta alteração pode introduzir, de facto, problemas do ponto de vista da aplicação concreta das alterações ao Código de Processo Civil. Neste sentido, gostámos de saber de que forma o Governo entende que estes problemas podem ser devidamente acautelados. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, responderei aos pedidos de esclarecimento telegraficamente. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, se o senhor vê aqui o Dr. Alberto Martins, então não percebo a razão das suas críticas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Em segundo lugar, a comissão foi desativada pelos senhores — exatamente pelo Dr. Alberto Martins. Em terceiro lugar, perguntou-me porque é que se trata de um Código novo. Vejamos: três formas são substituídas por uma única, coisa que os senhores nunca pensaram; todos os intervenientes passam a ter prazos (artigo 156.o), incluindo os juízes; todos os atos passam a ser calendarizados; as audiências são inadiáveis e eliminados os incidentes; quando é proposta uma ação, deixa de ser necessário propor outra executiva; são limitados os processos especiais; passam a ser fortemente penalizados os atos dilatórios; ficam prejudicadas as invocações de factos que nada têm a ver; as medidas cautelares, quando permitem que se aprecie o fundo da causa, dispensam a interposição de nova ação; as testemunhas podem ser inquiridas sem necessidade de deslocação, de forma diferente; as sentenças redigidas de forma simples; em matéria de recursos, poderá haver uma verdadeira reapreciação da prova em matéria de facto. Ou seja, muda-se! Isto não tem nada que ver com a alteração que VV. Ex.as tinham programado. Portanto, Sr. Deputado, o seu discurso é completamente contraditório, porque tão depressa vê o Dr. Alberto Martins como acha que o Dr. Alberto Martins fez mal, o que é extraordinário! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!