I SÉRIE — NÚMERO 17 14 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos, desde já, a apresentação da proposta 297-C uma vez que é sobre a mesma matéria. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2016 foi para este Governo o ditado popular «gato escondido com a cauda de fora». Ficou evidente para todos que o Governo dizia que não havia austeridade, que a austeridade tinha acabado, mas, na realidade, fez cativações record. Em 2016, as cativações foram o dobro das que tinham ocorrido em 2015: um verdadeiro plano B para alcançar as metas com que estava comprometido. Para 2018, prepara-se, na proposta-base que temos, para fazer mais 1800 milhões de euros de cativações, perto de 3% da despesa efetiva, fora aquilo que o Ministro das Finanças poderá fazer, como fez no passado, no decreto de execução orçamental. Perante este comportamento governamental, torna-se claro que é preciso fazer duas coisas: por um lado, estabelecer um teto global, um limite ao valor das cativações e, por outro, dar transparência a todo este processo. É perante isso que apresentamos esta proposta, uma proposta simples para limitar, com um teto da despesa total, o valor das cativações e exigir o reporte mensal ao Parlamento e ao País do programa de cativações por atividades, por projetos e por todas as ações. É chegada a hora da verdade: vamos ver nesta Casa quem faz teatro e quem quer verdadeiramente limitar o volume das cativações e dar transparência a este processo. A escolha é clara. Cada um vai assumir a sua responsabilidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Almeida disse aqui que o Governo mentiu. Não, Sr. Deputado! Toda esta discussão sobre as cativações, suscitadas pelo CDS e pelo PSD, não é porque o Governo tenha mentido, é porque o Governo cumpriu e é isso que nem o PSD nem o CDS aceitam. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. João Galamba (PS): — Srs. Deputados, o PSD e o CDS andam, há mais de um ano, a tentar inventar uma austeridade e cortes que imputam a este Governo mas que não existem, e têm trabalhado sempre na mistificação, tentando dizer que cativações são cortes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Eu não disse isso! O Sr. João Galamba (PS): — O problema é que o argumento do PSD e do CDS não subsiste aos factos, porque em todas as áreas onde o PSD e o CDS alegam ter havido enormes cativações, que tentam transformar em cortes, a despesa e o reforço financeiro em todas essas áreas é um facto. Portanto, há uma coisa que as cativações não podem ser, não podem ser cortes, porque nas áreas que tanto apoquentam os Srs. Deputados este Governo investiu mais, não menos, do que o PSD e o CDS no seu Governo e do que investiriam se continuassem a governar. As cativações são é uma forma de controlar o aumento da despesa face à despesa feita pelo vosso Governo — o aumento, não a redução. É por isso que a despesa, de facto, aumenta. Não aumentará ao ritmo que o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes desejariam, mas há uma coisa com que todos concordarão, e basta confirmar, olhando para os dados: a despesa aumentou. As cativações são, por isso, um instrumento fundamental para o Governo honrar aquilo com que se compromete perante o Parlamento, que é apresentar um Orçamento, ver o Orçamento aprovado e depois executá-lo, porque é da execução do Orçamento que estamos a falar. A quem cabe, constitucionalmente, executar o Orçamento não é ao Parlamento, é ao Governo. É o Governo que o executa e é o Governo que é escrutinado e responsabilizado pela sua execução. Ora, as cativações são exatamente isso, um instrumento que o Governo tem à sua disposição, nos termos da lei, para cumprir o Orçamento que foi aprovado nesta Câmara. É um instrumento para executar o Orçamento