23 DE OUTUBRO DE 2021 73 Ouvimos os alertas e as preocupações, que os representantes dos profissionais das diferentes carreiras do SEF manifestaram nas reuniões e nas audições, e também tivemos em conta os pareceres emitidos por várias entidades no âmbito da consulta pública do projeto. Tivemos em conta todos estes contributos e apresentámos normas que estabelecem os princípios que devem orientar o processo de transferência dos trabalhadores e das trabalhadoras do SEF para as forças de segurança (GNR, PSP e PJ), para a Agência para as Migrações e Asilo e para o Instituto dos Registos e Notariado. Uma das nossas prioridades foi assegurar que sejam respeitados a categoria, a antiguidade e o índice remuneratório e que sejam tidos em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente. A aprovação destas medidas representa uma clarificação do processo. Contudo, sabemos que ainda há muito por fazer. É por isso necessário, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, acompanhar atentamente o processo, assegurando que é garantida a audição dos interessados e a negociação coletiva na transferência dos trabalhadores e das trabalhadoras. Assim, conseguiremos garantir segurança nas duas dimensões que são fundamentais neste processo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um mau dia para a República e para a organização do Estado, em que uma matéria de soberania é tratada com uma ligeireza e uma leviandade chocantes. Esta é uma matéria que, por muito que se queira negar, está completamente «pendurada» nos infelizes e inacreditáveis eventos acontecidos com o cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, mas que não poderia conduzir à desorganização que, no Sistema de Segurança Interna (SSI), para aqui nos trouxe. A verdade é que o Governo disse — e disse-o aqui o Sr. Ministro da Administração Interna — que estava a cumprir o Programa do Governo. Isso era verdade na altura, mas não é verdade hoje. O que dizia o Programa do Governo, muitas vezes citado, era que se propunha o Partido Socialista e, depois, o Governo fazer uma separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Tal como já foi dito, todos os partidos e todas as entidades, sindicais e outras, são favoráveis à separação orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Tal como disse o PSD, em devido tempo, somos inclusivamente favoráveis a que essa separação orgânica seja transversal a todo o Sistema de Segurança Interna e não apenas situada numa força policial, numa força em serviço de segurança. Mas a verdade é que o que começou como sendo aquilo que o Governo designou como «a reforma do SEF», tal como sempre dissemos, acabou por ser o desmantelamento e a extinção do SEF. Tal como sempre dissemos, as funções administrativas entraram aqui, no Parlamento, como sendo transferidas para um serviço de segurança, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e saem daqui para uma nova entidade, que é a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Em semana e meia, aquilo que entrou aqui de uma determinada forma, sai de forma completamente diferente, numa alteração que é feita de supetão, sem a devida ponderação, sem a consciência de que estamos a mexer em matéria da maior importância. E, pior, é feita com preconceito, como ainda agora ouvimos da parte da Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias. Protestos da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias. É porque é uma polícia contra estrangeiros, dizem. Mas estão a ignorar que é uma polícia que defende estrangeiros, é uma polícia que defende imigrantes, que os protege do tráfico de seres humanos. As polícias existem para proteger e não para perseguir. Este preconceito está a cegar-vos e está a dar cabo da organização do Estado numa matéria de soberania, na qual deveria haver o maior sentido de responsabilidade. E nisto — e termino, Sr. Presidente — o PSD está confortável, porque teve a postura que se exige nesta matéria: apresentou uma proposta alternativa, uma proposta que transformava o SEF de serviço de segurança