I SÉRIE — NÚMERO 34 26 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — E não o fez por pura opção! Não faltaram iniciativas e recomendações que, em abono da verdade, chegavam das mais diversas entidades, entre as quais se destaca o parecer do Provedor de Justiça, que o Governo do Partido Socialista meteu na gaveta, como, de resto, tem feito a todo o seu legado histórico agora entregue à esquerda mais à esquerda. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Não o fez, mas anunciou, Srs. Deputados: anunciou, entre outras coisas, a defesa de uma «política social de habitação» em vez de uma «política de habitação social» — o jogo das palavras sempre aqui na moda! —, palavras estas do então Secretário de Estado João Ferrão, em 2006, que resultaram, novamente, numa mão cheia de nada. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, vimos aqui reforçar, para memória futura, que o PSD não só deixou obra feita e uma estratégia nacional para a habitação, como se orgulha de assumir a paternidade desta reforma. Não temos dúvidas de que este regime de arrendamento está a cumprir os seus objetivos, apoiando as famílias mais carenciadas. E a melhor prova disso foi sabermos que, nos últimos quatro anos, já foram voluntariamente entregues ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) mais de 1000 habitações cujos moradores pagavam apenas 4 € ou 5 € de renda e não as usavam. Mas também não temos dúvidas, Srs. Deputados, de que qualquer reforma deve ser avaliada, monitorizada e melhorada sempre que assim se justificar. Por isso, a bancada do PSD está disponível para avaliar os resultados da aplicação deste regime no fim do seu primeiro ano de vigência, já a partir do dia 1 de março. Não escondemos, porém, a nossa mais absoluta surpresa com a mudança de posição do Partido Socialista, que hoje defende o oposto daquilo que fez quando esteve no Governo. O PS de hoje defende que o arrendamento apoiado deve ser calculado com base no rendimento líquido das famílias e não no rendimento bruto.  Mas, pasmem Srs. Deputados, por coincidência das coincidências, faz precisamente hoje 5 anos — no dia 4 de fevereiro de 2011 —, que este Partido Socialista, que é o mesmo Partido Socialista de José Sócrates, defendeu nesta Casa, pela mão do Sr. Deputado Marcos Sá, o cálculo da renda com base em rendimentos brutos e de acordo com a Lei da Condição de Recursos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pois é! A Sr.a Emília Santos (PSD): — É caso para dizer «Bem prega Frei Tomás». Não é, Sr.a Deputada Helena Roseta? A Sr.a Deputada sabe muito bem que o regime de arrendamento apoiado não define qualquer sistema próprio de apuramento do rendimento. A Sr.a Deputada sabe muito bem que este regime remete tudo para a lei da condição de recursos, da autoria do Governo José Sócrates, onde os rendimentos são apurados e aplicados como ilíquidos. Perguntamos, então, o que leva o Partido Socialista e António Costa a mudarem agora de posição e a terem dois pesos e duas medidas. Nós bem sabemos, Srs. Deputados. Sr. Presidente, queremos aqui reconhecer a coerência dos partidos da esquerda radical, porque, apesar de as propostas que defendem estarem condicionadas por opções políticas precipitadas, não definem, contudo, o regime aplicável até à entrada em vigor de eventuais alterações introduzidas à lei, uma vez que os anteriores diplomas foram por esta revogados. Parece-nos, por isso, que este projeto de lei cria um vazio legislativo que só protege os abusadores.