3 DE MAIO DE 2018 351 concedido autorização. 2 – Se a autoridade competente não tomar as providências solicitadas ou estas forem inadequadas e o titular de participação qualificada, o emitente, o intermediário financeiro responsável pela oferta pública, o mercado regulamentado, o sistema de negociação multilateral ou organizado persistir na infração das normas aplicáveis, a CMVM, após informar desse facto a autoridade competente, toma as providências que entenda convenientes no intuito de proteger os investidores e o bom funcionamento dos mercados. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a CMVM pode impedir que o mercado regulamentado ou o sistema de negociação em causa continuem a disponibilizar, no território português, mecanismos de acesso e negociação por membros estabelecidos em Portugal. 4 – As providências tomadas pela CMVM ao abrigo do disposto no n.o 2 são comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Comissão Europeia com a maior brevidade possível. Artigo 377.o-B Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros 1 – A CMVM coopera com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, prestando-lhe, com a maior brevidade possível, a informação necessária ao exercício das suas funções, nos termos do artigo 35.o e 36.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, de 24 de novembro de 2010. 2 – A CMVM comunica os acordos de delegação de funções celebrados com instituições congéneres dos Estados-membros da União Europeia à Comissão Europeia, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e às instituições congéneres dos demais Estados-membros. 3 – As decisões condenatórias da CMVM relativas a contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 389.o e nos artigos 394.o, 395.o, 396.o-A, 397.o, 397.o-A e 398.o e divulgadas pela CMVM nos termos do artigo 422.o são simultaneamente comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. 4 – As decisões condenatórias da CMVM relativas a contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 389.o e nos artigos 394.o, 395.o, 396.o-A, 397.o, 397.o A e 398.o, e sempre que exigido pela legislação europeia, são anualmente comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados sob a forma agregada. 5 – A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a informação relativa a decisões judiciais que confirmem, alterem ou revoguem as decisões comunicadas nos termos dos n.os 3 e 4. 6 – A CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados das decisões condenatórias referidas no n.o 4 que não sejam divulgadas nos termos do n.o 3 do artigo 422.o. 7 – A CMVM coopera ainda com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos do artigo 422.o-A. 8 – No exercício das suas competências, a CMVM tem em conta a convergência relativamente aos instrumentos e práticas de supervisão na aplicação da lei e regulamentação, nomeadamente no quadro do Sistema Europeu de Supervisão Financeira. 9 – Para efeitos do disposto no número anterior, a CMVM: a) Coopera com as demais autoridades de supervisão e entidades integrantes do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, de acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o do Tratado da União Europeia, assegurando, em particular, um fluxo adequado e fiável de informação; b) Participa nas atividades das autoridades europeias de supervisão e nos colégios de autoridades de supervisão; c) Desenvolve todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações emitidas pelas autoridades europeias de supervisão e para responder aos alertas e recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico; d) Coopera de forma estreita, em articulação com o Banco de Portugal, com o Comité Europeu do Risco Sistémico relativamente às matérias da sua competência. 10 – A CMVM comunica ainda ao Banco de Portugal informação sobre as sanções impostas a sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado pela prática de infrações relativas à violação de