22 DE MARÇO DE 19842547do público. Por outro lado, a manutenção destes serviços no edifício camarário está a causar graves prejuízos à actuação da Câmara Municipal, ela também a braços com problemas de instalações para serviços c funcionários.Acresce que, segundo sabemos, os próprios quadros de pessoal daqueles dois serviços públicos não têm podido ser aumentados em virtude da falta de instalações.A manutenção de um tal estado de coisas é tanto mais incompreensível quanto se sabe que há já terreno aprovado pelas entidades competentes desde 1982 para a construção de instalações próprias para a Repartição de Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Coruche.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:1) Que medidas estão previstas e respectivosprazos de execução para a resolução do problema das instalações definitivas da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Coruche?2) Que medidas estão previstas quanto ao alarga-mento dos quadros de pessoal daqueles serviços, de modo a poderem corresponder ás solicitações do público?Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Octávio Teixeira— Álvaro Brasileiro—Luísa Cachado.Requerimento n.° 2171/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Vêm suscitando preocupações as acusações de vário tipo contra a eventual existência de irregularidades no exercício da gestão autárquica do actual executivo camarário de Esposende. Fala-se em actos de corrupção, em atropelos à lei no tocante a funcionários, perseguidos e gravemente prejudicados, obrigados a um longo calvário de espera na defesa dos seus direitos, em dolorosa actuação imputada aos Serviços Municipalizados e a membros identificados do colectivo dirigente da municipalidade daquela vila do distrito de Braga. Não foram extraídas e divulgadas ainda quaisquer ilações legais de um inquérito que correu os seus termos naquela autarquia, assim se avolumando suposições e dúvidas.A democracia não pode compadecer-se com a obscuridade, a não clarificação de situações, o apuramento da verdade sem subterfúgios.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:1) Se, atentas as considerações sumariamente produzidas acima e os factos que o Ministério não ignora, pensa mandar instaurar uma sindicância tempestiva à Câmara Municipal de Esposende e aos serviços municipalizados conexos?2) Para quando as urgentes conclusões de uminquérito de escasso espectro circunscrito apenas ao âmbito de apreciação de 2 casos concretos em que se acham envolvidos, como entidades lesadas, 2 funcionários?3) A serem fundadas as frequentes e veementesacusações públicas produzidas contra a gestão da Câmara de Esposende, para quando intentará os mecanismos indispensáveis à reposição da legalidade?Assembleia da República, 20 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Requerimento n.° 2172/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm vindo a agravar-se as dificuldades de funcionamento do Tribunal de Coruche, instalado (juntamente com os serviços da Conservatória do Registo Predial e do Registo Civil) no edifício da Câmara Municipal.As entidades autárquicas e os próprios serviços vêm alertando para as consequências negativas decorrentes da superlotação e concentração de díspares estruturas no mesmo edifício. A má instalação não poupa ninguém e a capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos ressente-se do facto.A questão da construção de novas instalações para o Tribunal arrasta-se desde há muito. A partir de 1983, porém, passou a haver terreno e projecto disponível. O Sr. Ministro da Justiça, durante o debate orçamental, anunciou que das restrições então aprovadas decorreria a «alteração de ritmo» da construção de novas instalações, o que significa, em termos práticos, a pura e simples paralisação de processos em curso.Nestes termos, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre os termos e prazos em que presentemente se encontra prevista a construção de novas instalações para o Tribunal de Coruche.Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — José Magalhães.Requerimento n.° 2173/111 (1.*)Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados do PCP eleitos pelo distrito de Santarém visitaram no passado dia 10 de Março o futuro Centro de Saúde do Concelho de Rio Maior.Instalações há muito desejadas por uma população sobejamente carenciada nesta área, o Centro de Saúde encontra-se praticamente concluído em termos de estruturas e a sua abertura está prevista para o próximo mês de Maio, segundo a comissão instaladora.No entanto, o quadro de pessoal necessário ao seu funcionamento está bastante questionado.Assim, dos 29 lugares de enfermeiro previstos, estão garantidos apenas 13. Dos 20 lugares de médico indispensáveis, estão assegurados 14.