DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo que não potencia uma verdadeira concorrência e não garante as melhores condições de mercado e o interesse público; 9 Adjudicação de diversos serviços de vigilância e segurança, por ajuste direto e sem recurso a acordo quadro (91,5 m€); 9 Celebração de contratos com efeitos retroativos não explícitos, em desrespeito pela lei (169 m€); 9 Renovação automática de contratos que iniciaram há mais de 3 anos, configurando ajustes diretos contrários à lei (3,7 M€); 9 Falta de fundamentação no recurso à urgência imperiosa (220 m€); 9 Não publicitação, no portal dos contratos públicos, de contratos celebrados por ajuste direto de valor superior a 5 m€ (cerca de 3,8 M€); 9 Não adequada justificação do recurso a contratação externa face aos recursos existentes (aquisição do plano de atividades de 2009 e consolidação de contas SNS: 114 m€). No que respeita à auditoria à aquisição de serviços noutra entidade, concluiu-se o seguinte:  9 A despesa com aquisição de serviços representa 19% do orçamento (88,7 M€ em 2011), prevalecendo o ajuste direto e consulta a um único fornecedor;  9 Ausência de estratégia quanto à contratação externa de serviços; 9 Falta de objetividade nos critérios de seleção das entidades convidadas (exemplo: convite para contratação de serviços de cedência de pessoal para atividades de apoio à formação profissional dirigido a empresas com objeto social não consonantes, v.g. aluguer de embarcações e agência de contabilidade); 9 Ausência de parecer prévio do membro do Governo responsável pela área das finanças na contratação de aquisição de serviços (cerca de 5,7 M€ pagos a formadores externos); 9 Desconformidades quanto às regras legais aplicáveis na contratação pública, v.g. fracionamento de despesas (1,6 M€); 9 Ausência de uma análise custo/benefício e inexistência de um sistema de medição de desempenho; 9 Pontos fracos no sistema de controlo interno: não evidência da conferência da prestação dos serviços, de acordo com o contratado; não centralização de toda a contratação do instituto; e inexistência de grelha de avaliação de suporte à seleção dos fornecedores. 9 A atividade de serviço de auditoria interna nem sempre foi eficaz. Sobre a auditoria efetuada a outro instituto, quanto às aquisições de serviços (133,3 M€ em 2011), realçam-se os seguintes aspetos:  9 Predominância do ajuste direto que representou 99% dos procedimentos contratuais em 2010/2011; 9 Incumprimento de regras legais na área da contratação pública (v.g. autorização de despesas por dirigente sem competência para o efeito e não redução do valor de contrato de aquisição de serviços); 9 Ineficiências na medida de controlo acrescido na aquisição de serviços (parecer prévio); 9 Ausência de estratégia e de análise custo/benefício na contratação de serviços. Em todas as auditorias foram efetuadas recomendações no sentido de melhorar os procedimentos e tornar mais racional a realização da despesa nesta área, em especial através de um melhor aproveitamento da capacidade instalada no sector público. Segurança de Sistemas de Informação na AP – Acessos indevidos IGF As tentativas de acesso eletrónico indevido às redes informáticas da AP são uma prática comum nos dias de hoje. A IGF tem acompanhado o trabalho desenvolvido no âmbito da proteção e segurança de acessos. A variedade de ataques e a sua frequência nos últimos tempos sugerem que as redes informáticas da AP passaram a ser alvo dos piratas informáticos por qualquer razão relacionada com mediatismo atual de Portugal. Os Centros de Informática da AP não estão dotados de capacidade técnica suficiente para dar atenção adequada aos aspetos de segurança informática. A lista dos ataques detetados é vasta. Esta situação tenderá a agravar-se no futuro, se não for prevenida nos centros de informática da AP poderá vir a criar 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________323