II SÉRIE-A — NÚMERO 2 30 4 - [Anterior n.o 6]. 5 -  Para os efeitos previstos no número anterior, cabe ao tribunal decidir quais os elementos da decisão que não devem ser objeto de publicação, devendo, sendo o caso, remeter ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., a decisão a publicar já sem esses elementos. 6 - [...]1. 7 - [...]2.” (Negrito nosso, permitindo realçar as alterações propostas pelo Governo face ao quadro normativo em vigor). Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o projeto de decreto-lei autorizando, a alteração proposta à Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro3, “entra em vigor 30 dias após a publicação do presente decreto-lei”. Por outro lado, o projeto de Decreto-Lei autorizando aprova “em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Código da Propriedade Industrial”, procedendo à revogação do atual Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo “Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, na sua redação atual” – cfr. artigos 2.o e 14.o, respetivamente. Na proposta de novo Código da Propriedade Industrial, é mantido um subcapítulo relativo ao “Recurso arbitral”, o qual recupera a totalidade das atuais normas do Código de Propriedade Industrial em vigor, aditando-lhe apenas uma nova norma segundo a qual “Sempre que o INPI, IP, se encontre vinculado nos termos do número anterior4 e a parte contrária o aceite, há possibilidade de recurso da decisão arbitral que vier a ser proferida para o tribunal da relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, nos termos da legislação processual civil” – cfr. novo n.o 5 do artigo 48.o. Importa referir que estas propostas de alteração não decorrem da transposição das Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, tendo sido, portanto, uma opção legislativa do Governo. Atendendo à relevância desta matéria, impõe-se que, no âmbito deste processo legislativo, a Assembleia da República tenha acesso às audições que o Governo refere, na exposição de motivos, ter procedido, mas cujos pareceres não enviou juntamente com a Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a (GOV) ou, em alternativa, que a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que é a comissão competente, promova essas audições. Permitimo-nos ainda, nesta sede, recordar, até porque não se encontra registo desse facto neste processo legislativo, que, na sequência da aprovação, no Conselho de Ministros de 26 de abril de 2018, da proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, um conjunto de entidades que integraram o Grupo de Trabalho constituído pelo Governo5 dirigiram, em 7 de maio de 2018, quer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, uma exposição nos termos a qual consideram que “existem inúmeras matérias que merecem ser aprofundadas e discutidas no âmbito da revisão do Código da Propriedade Industrial, de modo a reforçar a competitividade da economia nacional”, sublinhando que “A Propriedade Industrial, a sua legislação, merece um amplo debate, envolvendo todas as entidades relacionadas com a mesma”. Por essa razão, solicitam que “...o Parlamento, nomeadamente as Comissões Parlamentares com maior responsabilidade neste tema, não se demitindo das suas responsabilidades e competências nesta matéria, promovam o necessário debate democrático e participativo, na procura de uma legislação que responda às necessidades do tecido empresarial nacional”, salientando que “Qualquer justificação formal que se pudesse invocar nesta fase, não se deverá sobrepor a um exercício de participação e envolvimento da sociedade civil, mas também do Parlamento, em matérias que terão importante consequências na capacidade de competitividade das empresas nacionais”.                                                           1 Cremos que deverá ser antes anterior n.o 7 (porque o atual n.o 6 é proposto manter-se como novo n.o 4). 2 Cremos que deverá ser antes anterior n.o 8 – cfr. nota de rodapé anterior. 3 Note-se que essa alteração consta do artigo 4.o e não do “artigo 3.o do presente decreto-lei, que altera a Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro”, como por lapso vem mencionado no artigo 15.o, n.o 1, do projeto de decreto-lei autorizando. 4 Ou seja, sempre que o INPI se encontre vinculado a centros de arbitragem voluntária institucionalizada. 5 Representantes da Ordem dos Advogados, da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual, Câmara de Comércio Internacional – CCI, Grupo Português AIPPI – Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual, ACPI – Associação dos Consultores em Propriedade Intelectual, Associação dos Mandatários Europeus de Patentes – AMEP e CENTROMARCA – Associação Portuguesa de Produtos de Marca.