I SÉRIE — NÚMERO 3 14 Parece-me bem que esta proposta de lei nos traga os princípios gerais relativos à organização e ao procedimento para o concurso público para a atividade de exploração de redes municipais de baixa tensão. Gostaria, no entanto, de dizer que já houve um procedimento parecido, nomeadamente no gás, com os mesmos princípios, com os mesmos objetivos, mas nem sempre com os resultados esperados. E tinha a ver com o quê? Desde logo, com aquilo a que chamo preço, ou seja, saber se, de facto, vamos conseguir que o preço seja uniforme e fator de concorrência leal em várias regiões do País, saber se há segurança, se há fiabilidade e se há redução de perdas. No fundo, são as grandes questões, quando falamos em distribuição de energia ou eficiência energética. Eu não tenho os pareceres da ERSE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas, como estavam representados no grupo de trabalho, dou de barato que tenha havido um largo consenso sobre quem vai gerir e quem vai, no fundo, controlar a aplicação deste procedimento. Parece-me que há, de facto, 250 milhões. Diz o Sr. Secretário de Estado que isso é bom para os municípios, o que é seguramente bom. Resta saber se esse custo é ou não transferido para o consumidor, porque pode ser menos bom para o consumidor se houver uma transferência desse custo para o consumidor. No entanto, reconheço que há aspetos positivos. Ganhar escala, ganhar dimensão, agregar municípios tentando que essa mesma escala possa trazer custos reduzidos na exploração e na distribuição parece-me razoável. Eu escolheria quatro princípios gerais — aliás, o Sr. Secretário já se referiu a eles: a salvaguarda da naturalidade financeira para os consumidores, ou seja, o Sr. Secretário de Estado tem de nos dizer como é que isso vai ser garantido; a promoção da eficiência económica, ou seja, não estaremos perante mais nenhuma renda para o setor eletroprodutor, mas tentar que essa renda não seja mais um custo pago pelos contribuintes no caso consumidores e, obviamente, algo que relevo como sendo fundamental, que é a salvaguarda da coesão territorial, o que me parece evidente. Podíamos correr o risco, pelo que gostaria de saber se esse risco está mitigado, de termos municípios isolados, de termos municípios que, porventura, não consigam ter capacidade de ir a estes concursos. Ou seja, a lógica vai ser com que base? CIM (Comunidades Intermunicipais)? Associação Nacional de Municípios Portugueses? Há geometria variável para que, de facto, se tenha em conta a eficiência da rede e a qualidade do serviço e não tanto a organização territorial? Gostaria de saber se todas estas questões estão ou não ponderadas. Para quê? Para que o valor a ser pago seja, obviamente, o valor justo, mas essencialmente deixaria os custos de lado e iria mais para a eficiência e para a qualidade e fiabilidade do serviço, porque essa é que é a verdadeira coesão territorial e não estas matérias. De resto, o CDS não vê qualquer objeção e cá estaremos para, em sede de especialidade, poder até melhorar ou discutir em pormenor alguns desses aspetos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A privatização da EDP e a liberalização do setor da energia, nomeadamente a energia elétrica, trouxeram novos problemas no que respeita à concessão das redes de energia em baixa tensão no território nacional. Problemas que não se colocaram no passado quando os municípios estabeleceram os contratos de concessão e de distribuição de eletricidade em baixa tensão — a EDP ainda era uma empresa pública. Portanto, a prestação de serviço público era um dos seus objetivos. Aproximando-se agora o fim do prazo desses contratos de concessão, como já foi referido — um município em 2016, outro em 2017, 228 em 2021 e os restantes até 2027 —, verificaram-se muitas alterações no sistema elétrico nacional, o que exige que haja, de facto, uma intervenção. Perante este significativo, novo e diferente quadro de intervenção, há aspetos relacionados com a coesão territorial e o interesse público que devem ser devidamente salvaguardados, sob pena de se aprofundarem as desigualdades no nosso território, assim como condições de concessão diferenciadas, nomeadamente condições de natureza técnica e financeira, de que são exemplo as tarifas e as rendas.