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4 DE JANEIRO DE 2012 9 Protestos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — A pergunta que faço ao Sr. Deputado é esta: V. Ex.a, quando ouviu o Presidente da República, não lhe pareceu que ele estava a dirigir-se ao Presidente do seu Grupo Parlamentar? Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, retribuo os votos de bom 2013, sendo certo que ele será muito mau para os portugueses, por responsabilidade da sua bancada e também da bancada do CDS-PP. O Sr. Deputado disse que esta é uma questão muito séria. Estamos de acordo. É uma questão muito séria! Sabe que foram aprovados, no Conselho de Ministros do dia 27 de dezembro — tenho aqui o comunicado — 17 pontos, incluindo acordos e convenções entre a República Portuguesa, o Chipre e o Cazaquistão, e não houve um pontozinho, uma linha que fosse a anunciar que foram aprovadas as reduções de compensações por despedimento, neste Conselho de Ministros?! Por que é que fizeram isto às escondidas?! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Não há uma linha nesse comunicado do Conselho de Ministros! Uma linha que seja! Afinal, qual é, então, a importância desta matéria? Se fosse muito importante, estava aqui mencionada no início deste comunicado do Conselho de Ministros, e não está nem uma linha! Entregaram aqui o diploma na segunda-feira à socapa, às escondidas! Sim! Fizeram-no às escondidas! Às escondidas dos parceiros sociais, às escondidas dos trabalhadores, às escondidas dos empregadores, às escondidas de Portugal, às escondidas dos portugueses. Protestos do PSD.O Sr. Deputado falou em crise. Sim, é verdade. Mas a responsabilidade da crise política ou da crise social ou da crise económica está desse lado. Aplausos do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Crise social, sim, com o maior número de desemprego. O que diz a isto V. Ex.a? Um milhão de desempregados em Portugal, metade dos quais sem subsídio de desemprego. Isto é crise social. Responsabilidade: PSD/CDS-PP. Crise da economia. Milhares de falências, mais de 30 falências todos os dias. Hoje, já faliram 30 empresas, sabe, Sr. Deputado Adão Silva? E algumas, se calhar, no seu distrito, em Bragança. Muitas empresas a falir todos os dias! Protestos do PSD e do CDS-PP. E crise política estará nesse lado da bancada do CDS-PP e do PSD. Por isso é que isto é importante. Sim, é importante. E o diálogo social, sim, é muito importante. Foram os Governos do Partido Socialista que mais acordos fizeram na concertação social. Mas foram acordos cara-a-cara, sem esconder nada, sem serem feitos debaixo da mesa. Nada! Tudo com clareza! Isso é que foi importante e isso é que o Governo e a maioria de direita estão a desperdiçar, estão a destruir.
I SÉRIE — NÚMERO 36 12 O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradecendo também as questões que colocou, quero dizer-lhe que, como sempre temos afirmado, o Partido Socialista é um partido de palavra e responsável; sempre o foi e sempre o será. Relativamente à questão que colocou sobre a diminuição para 12 dias da indemnização por despedimento, deixe-me só recordar-lhe que o Governo negociou o intervalo entre 8 e 12 dias em dezembro de 2011, dizendo que a média da União Europeia era esta, ou seja, entre 8 e 12 dias, mas sabe de quando é o estudo? O Sr. Luís Menezes (PSD): — E então?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sabe, Sr. Deputado Luís Menezes? Vou dizer-lhe: março de 2012. Protestos do PSD.E é um estudo que qualquer estudante de secundário, com o Google em frente, consegue fazer. Não é um estudo sério, não é um estudo independente! O estudo não pode ser feito no Ministério! Sim, Sr. Deputado Luís Menezes, negociaram uma questão em dezembro de 2011 e, depois, fizeram o rascunho de um estudo... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... em março de 2012. Que seriedade é esta? Que seriedade têm os senhores para agora virem dizer o que têm dito? Não têm seriedade nenhuma, porque quando negociaram com a troica deviam ter a média da União Europeia e sabiam que não tinham! Protestos do CDS-PP.Portanto, agora, têm de ouvir também esta verdade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Responda à pergunta do Bloco de Esquerda! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, o problema da economia portuguesa é, de facto, outro, como há pouco referi, é o de financiamento da economia, não necessariamente o das indemnizações por despedimento. O Partido Socialista é, de facto, um partido responsável e cumpre aquilo que assinou,... Risos do PSD e do CDS-PP.... mas não está no Memorando, quanto a esta matéria, qualquer referência nem a 8 nem a 12 dias, o que está é a necessidade de se atingir a média da União Europeia, que é muito diferente, como os Srs. Deputados sabem. Vozes do CDS-PP: — Qual é a média?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Continuo a fazer a seguinte pergunta, Sr. Deputado Nuno Magalhães, e peço-lhe que tente saber a resposta: no Conselho de Ministros, houve concordância entre o Ministro da Economia e do Emprego e o Ministro de Estado das Finanças relativamente a estes dias de indemnização? É muito importante saber a resposta, porque isto quer dizer que há divergências no próprio Governo. Ria-se, Sr. Deputado, porque lá fora há muitos portugueses que não estão a rir-se, há muitos portugueses que tiveram cortes este mês nos salários, há muitos portugueses que tiveram cortes nas prestações sociais! Ria-se, continue a rir-se, que o povo português, um dia, mais cedo do que tarde, provavelmente despedirá o Governo sem um dia de indemnização!
I SÉRIE — NÚMERO 36 14 O PCP tem uma posição clara e inequívoca: somos contra! Porque reduzir as indemnizações significa aumentar a exploração. Facilitar e tornar mais baratos os despedimentos é um convite ao aumento do desemprego, é tudo aquilo de que o País não precisa, pois já tem mais de 1,3 milhões de trabalhadores desempregados. Sr. Deputado, queria, portanto, um esclarecimento da bancada do Partido Socialista sobre estas questões. Se estas condições de forma fossem concretizadas, o PS estaria de acordo quanto à questão de fundo, ou não? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quanto à questão do fundo de compensações, deixe-me recordar que, de facto, em 28 de julho de 2011, há mais de um ano e meio, o Secretário de Estado do Emprego disse aqui que havia um compromisso do Governo no sentido de promover a entrada em vigor, em simultâneo, do fundo de compensações e da alteração das compensações. Como sabemos, já houve a alteração das compensações mas o fundo ainda não viu a luz do dia. Portanto, este é um Governo falso, que não transmite confiança, que falta à verdade, e é preciso denunciá-lo sempre que abordamos matérias laborais. O Governo falta à verdade. O Primeiro-Ministro falta à verdade. O Ministro da Economia falta à verdade. O Secretário de Estado do Emprego falta à verdade. Nós somos responsáveis, como há pouco referi, por isso mencionei a necessidade de um estudo sério, credível e independente relativamente à matéria em causa. O fundo de compensações visava garantir aos trabalhadores, pelo menos, metade das indemnizações a que têm direito. Há muitas situações, como o Sr. Deputado Jorge Machado sabe, em que os trabalhadores, por motivos ou de falência ou de salários em atraso, não recebem indemnizações, pelo que haveria uma garantia com este fundo, o que seria positivo, é preciso dizê-lo. Sr. Deputado Jorge Machado, já sabe que quando faz determinadas afirmações, tenho de avivar-lhe a memória. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem o PEC 4! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Vem, vem, Sr. Deputado Bernardino Soares!... O PS pode estar a favor de algumas alterações, mas lembro-me de o Deputado Jorge Machado acompanhar as bancadas do CDS-PP e do PSD para derrubar um Governo de esquerda, o Governo do Partido Socialista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não. Foi para derrubar o PEC 4! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Disso também me lembro, Sr. Deputado Jorge Machado! Aplausos do PS.Com essa vossa atitude, conseguiram o quê no País? E digo isto também para os trabalhadores que estão a ouvir-nos em casa: os senhores também são responsáveis por esta nova maioria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma aldrabice! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Uma maioria cega! Uma maioria insensível! Uma maioria incapaz! Uma maioria cega ao que se está a passar em Portugal! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês é que os puseram lá!
I SÉRIE — NÚMERO 36 20 enquanto uns dizem que o Sr. Presidente da República dá a mão ao Governo, outros dizem que o Sr. Presidente da República critica o Governo. Portanto, nem aí se conseguem entender! Quase parece a postura costumeira do Partido Socialista, em que metade vai para um lado e a outra metade vai para o outro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Assim é a esquerda, em que a área mais à esquerda vai para um lado e a outra área vai para outro. Portanto, entendam-se, por favor, relativamente àquilo em que se querem unir para construir uma alternativa para o País e deixem os outros, que querem trabalhar, continuar a trabalhar! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa argumentação está um bocado fraca! O Sr. António Rodrigues (PSD): — É isso que está aqui em causa: o facto de querermos trabalhar. Assumimos o encargo, a responsabilidade de, com seriedade, devolver este País ao caminho certo, ao trilho exato. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a ver-se!... O Sr. António Rodrigues (PSD): — E a prova disso está em que, hoje em dia, todos consideram que as finanças públicas estão no caminho correto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos quem?! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Basta ver o que tem sido o comportamento dos mercados relativamente à dívida portuguesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh! Isso não tem nada a ver com o Governo! Isso é com o BCE! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Há um ano, os juros estavam no dobro ou no triplo do que estão hoje. Ainda hoje, batemos mais um recorde de 24 meses, ou seja, melhor do que qualquer registo final de qualquer Governo socialista. Comentando também a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira, deixem-me recordar-vos o seguinte: o que aqui está em causa é reconstruir o País, o que aqui está em causa é voltar a pôr o País na situação em que ele deve estar. E não é com as greves sistemáticas que se verificam que isso se consegue. Como, há dois dias, alguém dizia: quando eu for a uma estação para apanhar um comboio e ela não estiver a funcionar, é porque é feriado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se os senhores não cortassem os salários às pessoas, não havia greves! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Por aqui se vê a forma como as greves são feitas. As greves são feitas a pensar não na produtividade mas na destruição. E do que o País precisa é de dizer àqueles que clamam por crescimento «bem-vindos, mas trabalhemos pela produtividade», e àqueles que clamam pela destruição «bem-vindos, chamamo-los para virem ter connosco». Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Por isso, digo-vos: nós acreditamos que aquilo que estamos a fazer é adequado, é correto. E pagamos o preço da impopularidade, se for preciso, porque achamos que não fazemos coisas fáceis, nem tomamos decisões simples. Tomamos as decisões que temos de tomar para repor o País no trilho exato. Se, daqui a um ano, tivermos de ser julgados por isto, seremos. Mas, até lá, continuaremos a fazer o que achamos que é correto para o País.
4 DE JANEIRO DE 2012 37 O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade! O Sr. Jorge Fão (PS): — É uma ilusão! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No que diz respeito à questão das quotas leiteiras, em relação às quais o Governo do Partido Socialista, pura e simplesmente, abandonou a «bandeira», está a ser retomada e a fazer o seu caminho. Haveremos de falar sobre essa matéria. Sr. Deputado, penso que, às vezes, era preciso um bocadinho de respeito pelas opiniões que tiveram no passado, e não deviam falar delas, porque falar das contribuições para a segurança social, em 2012, sem falar no código contributivo que os senhores tinham para a pesca,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... que era a desgraça do setor da pesca, no que diz respeito à situação contributiva para a segurança social, Sr. Deputado... Às vezes, é preciso um bocadinho de respeito pelas opiniões que tiveram no passado e por aquilo que se votou e não apenas por aquilo que hoje se pretende dizer. Mas, Sr. Deputado, tenho muito gosto em saber que o Governo se empenhou na celebração deste contrato de financiamento da agricultura portuguesa, porque é fundamental para que ela se possa desenvolver. E, ao contrário do que referiu, quando chegar a altura certa, vai verificar que o PRODER referente a 2012 também foi executado se não na sua totalidade muito próximo da sua totalidade, mas estou convencido de que será na totalidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, as coisas não têm corrido de feição para o Governo, porque o País tem estado submerso numa crise muito difícil, as receitas vão falhando umas atrás das outras, e, aliás, a sua matriz torna impossível a solução. Isso tem levado, no debate político parlamentar, a que, sucessivamente, quer o PSD, quer o CDS, venham trazendo cada vez mais debates sobre a agricultura, as pescas, o mar. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — E isso não é bom?! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até estamos, de facto, a considerar como uma imensa generosidade o espaço que tem tomado a política agrícola e a política do mar neste Hemiciclo, mas isso é porque, verdadeiramente, o CDS e o PSD não querem discutir muitas outras coisas... Protestos do PSD. ... e, então, vão trazendo a debate matérias da política agrícola e da política do mar, que também são de valor ou valia e que temos de considerar e enfrentar. Parafraseando a circunstância, uma vez que o Governo e a sua maioria não têm estado na «crista da onda», temos tido, nestes debates, a «onda da Cristas» e, portanto, uma atrás de outra declaração política, é mais ou menos isso que temos vindo aqui a debater. Quero, desde logo, atalhar de razões e dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista, como já disse à bancada do PSD noutra ocasião, que, em matéria de PRODER, PROMAR, etc., pior era impossível. Aceitemos isto imediatamente como um facto, porque não vale a pena terçar armas por causas absolutamente perdidas, que
4 DE JANEIRO DE 2012 51 O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, uma das questões políticas interessantes neste debate é saber por que razão o PSD tomou esta iniciativa. Seguramente, porque o problema é importante e quanto mais o discutirmos, melhor. Esta é uma explicação bondosa. Protestos do PSD. Porém, há outras explicações e outras interrogações que fazemos. A primeira é admitirmos que esta atitude do PSD de antecipar um debate sobre um conjunto de medidas do Governo é na perspetiva de o Governo não querer trazer estas medidas ao debate parlamentar, o que eu acharia gravíssimo,... Protestos do PSD. ... pelo que queria deixar claro que, da nossa parte, existe a exigência de que o debate sobre as medidas do Governo seja aqui travado. A segunda é a de que o PSD usa este debate para fazer esquecer as inconveniências graves da decisão que tomou quando extinguiu o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), o que, em matéria de tratamento e prevenção da toxicodependência, é um recuo muito significativo no nosso País. Por outro lado, parece-me que a proposta de suspensão provisória vai no sentido do que é praticado em alguns países da União Europeia. Não conheço outro caminho melhor que não seja este, e por isso damos o nosso apoio a esse caminho. No entanto, gostávamos de chamar a atenção para um terceiro aspeto: podemos tomar todas as medidas que quisermos, todas, mas, se não prevenirmos nem informarmos, nenhuma destas medidas terá efeito. Ora, o projeto de resolução do PSD inclui a informação e a prevenção no domínio da realização de campanhas junto da opinião pública como último ponto. Julgo que este devia ser o primeiro ponto de qualquer projeto de resolução. No entanto, admito... Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Simão Ribeiro. É que, nesta matéria, a ordem dos fatores não é arbitrária e, portanto, desejaria e gostaria que esta fosse a primeira recomendação. Sobre o projeto de resolução em si, gostaria de dizer que ele confunde o sistema de alerta, que acho que é útil que exista, com o sistema de denúncia. Chamo a atenção que um sistema de denúncia é uma caixa de Pandora que se abre, que pode ter consequências muito nefastas sobre o problema que estamos a discutir. Desejaria, portanto, que a ideia da denúncia estivesse excluída do vosso projeto de resolução. Por último, gostaria de dizer o seguinte... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Toda a discussão sobre este projeto de resolução cada vez mais nos aproxima daquilo que não temos discutido mas que um dia teremos que o fazer: saber se a atual política das drogas, de despenalização do consumo e de criminalização da sua comercialização, não atingiu, hoje, os limites nas sociedades como aquela em que vivemos. Esta é a questão de fundo e este projeto de resolução e as medidas do Governo não deixarão de antecipar esse debate que, um dia, havemos de ter nesta Casa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
4 DE JANEIRO DE 2012 59 dúvida em relação à intenção do legislador que está presente na pretensa gralha que, agora, o PSD pretende corrigir; apesar de não estar provado que o sentido agora proposto é aquele que o legislador quis efetivar; apesar de se juntar, ainda — essa, sim —, uma outra gralha que não tinha sido corrigida até agora, o que demonstra bem a forma como este processo tem sido conduzido; apesar de tudo isto, Sr. Presidente, entendemos, ao contrário de outros (designadamente, a maioria que aqui temos), que recorrer da decisão da Sr.a Presidente da Assembleia da República deve ser um expediente para situações-limite. E entendemos que, neste caso, não é altura de o fazer. Queria, portanto, declarar que não vamos recorrer da decisão de deferimento deste pedido de reclamação por inexatidão, tomada pela Sr.a Presidente da Assembleia, apesar de discordarmos dos seus fundamentos e do seu conteúdo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço a informação que deu à Câmara da posição do Grupo Parlamentar do PCP, de discordar de um despacho da Sr.a Presidente mas entender que não é caso de interposição de recurso. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, iniciando-se a ordem de trabalhos com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas, seguindo-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 97/XII (1.a) — Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP) e 156/XII (1.a) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP). O ponto 3 consistirá na apreciação do Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.o 43/XII (2.a) (PCP)]. Depois, no ponto 4, apreciaremos, na generalidade, a proposta de lei n.o 118/XII (2.a) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Por fim, no ponto 5, procederemos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 541/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE) e 551/XII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Terão ainda lugar, às 12 horas, as votações regimentais. Srs. Deputados, aproveito para desejar a todos um bom ano. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 51 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 15 de dezembro de 2012 I Série — Número 31XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 118 e 119/XII (2.a), do projeto de lei n.o 322/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 533/XII (2.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 105/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário, que foi aprovada. Intervieram, além da Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Cecília Honório (BE), Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção [apreciações parlamentares n.os 39/XII (2.a) (PS) e 40/XII (2.a) (PCP)]. Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Figueiredo (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP). Foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.os 533 e 535 a 537/XII (2.a). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 502/XII (2.a) — Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 514/XII (2.a) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Pedro Alves (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Miguel Freitas (PS) e Abel Baptista (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 303/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP), 298/XII (2.a) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (BE) e 322/XII (2.a) — Procede à revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes), que foram rejeitados, tendo ainda sido discutidas, em conjunto, as seguintes petições: n.os 153/XII (1.a) — Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos) e outros,
15 DE DEZEMBRO DE 2012 3 O texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, foi aprovado em votação final global. Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.o 61/XII — Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos, mereceram aprovação as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, após o que foi aprovado o novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 22 minutos.
15 DE DEZEMBRO DE 2012 13 O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Governo, gostava de deixar bem claro que não existe nenhum tipo de preconceito nem nenhuma acrimónia relativamente aos cidadãos que beneficiam da prestação do RSI, bem pelo contrário. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — O que existe é um empenho e uma determinação de não continuar o caminho errado que estava a ser seguido. Senão vejamos. Em 2004 cada beneficiário permanecia com a prestação do RSI, em média, oito meses; em 2007 permanecia 22 meses; e em 2012 permanecia 32 meses. Isto é, o que devia ser um instrumento de inserção social transformou-se não num instrumento transitório mas num instrumento permanente e definitivo. Isto releva bem o insucesso do que estava a ser feito. É verdade que introduzimos alterações ao regime do RSI, desde logo para tornar muito claro que havia um mecanismo de contratualização — o contrato de inserção —, que implica a existência de obrigações e deveres por parte do Estado, mas também por parte dos beneficiários. O Estado tem a obrigação de, em 60 dias, apesentar o contrato de inserção e de o assinar; os beneficiados têm o dever de privilegiarem a inscrição dos seus filhos no sistema educativo e de participarem em programas de ocupação promovidos pelo Estado. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sempre foi assim! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Este Governo quer reforçar o combate à fraude e quer apoiar quem efetivamente precisa, porque a verdade é que pessoas com contas bancárias de 100 000 € (20 000 contos) poderiam receber RSI; a verdade é que pessoas que tinham barcos ou aeronaves não estavam excluídas do recebimento do RSI; a verdade é que os reclusos ou pessoas em prisão preventiva recebiam o RSI. Protestos do PCP. Nós queremos, efetivamente, mudar essa realidade. Queria anunciar que, para 2013, o Governo reforçou em 5 milhões de euros a verba destinada à contratualização de protocolos com a rede social e solidária no sentido de garantir um acompanhamento efetivo das pessoas que precisam do apoio da rede social e solidária. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Estarão no terreno mais 200 técnicos a apoiar aqueles que querem mudar a sua vida e a quem o Estado tem a obrigação de não virar as costas. Não é por acaso que vemos também na atividade socialmente útil uma oportunidade de quebrar barreiras, de rasgar horizontes e de tornar possível que as pessoas tenham uma possibilidade de encontrar novos caminhos para as suas vidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a intervenção que acabou de fazer é uma provocação aos mais pobres. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
15 DE DEZEMBRO DE 2012 15 processo com mais burocracia e mais custos, procurando empurrar as pessoas para a desistência desta prestação social; e no sentido de exigir um plano de inserção devidamente assinado, obrigando as famílias mais carenciadas a esperar meses a fio por uma resposta e sem proceder ao pagamento das prestações relativas aos meses de espera. Em duas palavras: uma vergonha! E, como se uma vergonha fosse pouco, eis que o Governo PSD/CDS-PP aprova o Decreto-lei n.o 221/2012, através do qual pretende transformar os beneficiários do rendimento social de inserção em mão-de-obra barata e a exercerem funções que, na realidade, pressupõem uma contratação com vínculo estável e com salários justos. O Governo pretende, assim, colocar os beneficiários do rendimento Social de inserção a fazer o trabalho de milhares de trabalhadores da Administração Pública, que o mesmo Governo pretende despedir, em 2013. Um Governo que se atreve a tamanha injustiça, que se mostra incapaz de perceber que também a insensibilidade social tem limites, é um Governo que tende perder a pouca credibilidade que tem. Um Governo que continua a penalizar as famílias mais fragilizadas socialmente é um Governo que tende a perder o respeito dos portugueses. Da nossa parte, da parte de Os Verdes, dizemos não a esta pouca vergonha e nesse sentido acompanhamos, hoje, as apreciações parlamentares apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português e apresentamos, também, uma iniciativa legislativa no sentido de proceder à cessação da vigência do Decreto-lei n.o 221/2012. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas apreciações parlamentares sobre a entrada em vigor da legislação que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários das prestações do rendimento social de inserção. Importa proporcionar aos beneficiários desta medida, com a qual o PSD sempre esteve de acordo, as condições de integração e não, como aconteceu durante muito anos, mantê-los numa situação de completa dependência da prestação. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Nos últimos anos, a única preocupação do Partido Socialista foi atribuir uma prestação, deitar dinheiro para cima do problema e, com isso, missão cumprida! Protestos do PS e do PCP. E a prova evidente dessa realidade é que — e os números não deixam margem para dúvidas —, entre 2007 e 2009, havia mais 18 000 famílias, mas entre 2009 e 2011, ganhas que foram as eleições, já havia menos 71 000 famílias. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. A isto chama-se solidariedade hipócrita, Sr.a Deputada! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O desemprego não aumentou?!
I SÉRIE — NÚMERO 31 16 O Sr. João Figueiredo (PSD): — Ninguém se preocupou em inserir profissionais desempregados, ninguém teve a preocupação de os capacitar para que pudessem quebrar o ciclo da dificuldade e, em muitos casos, o ciclo da miséria. Não! O PSD vê na prestação socialmente útil uma forma de reabilitar o beneficiário, quer seja pela promoção de hábitos de trabalho, desempenhando tarefas úteis, quer através da inserção em ações de formação profissional, quebrando barreiras de isolamento, abrindo novos horizontes sociais e permitindo novas oportunidades de socialização. Vozes do PS: — De socialização?! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Srs. Deputados, pergunto: salvaguardadas que estejam as habilitações literárias, a higiene e a segurança no trabalho, é crime proporcionar oportunidades de ocupação às pessoas? Protestos do PS e do PCP. Desculpem, proporcionar aos beneficiários, que não tenham hábitos de trabalho, o cumprimento de regras e de horários é condenável? Protestos do PS e do PCP. É condenável proporcionar essas condições? Desculpem, mas o dinheiro não chega! Deitar dinheiro para cima dos problemas não chega, importa proporcionar dignidade aos beneficiários. E é isso que nos distingue, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, não é o combate à preguiça que justifica o trabalho socialmente útil. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, Sr. Deputado Jorge Machado, não há uma longa cruzada do CDS contra os mais pobres,... Vozes do PCP: — Há, há! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ...o que há é uma esquerda sociológica desligada do País real e das reais necessidades das pessoas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS e do PCP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É precisamente o contrário! A luta do CDS neste Parlamento, sempre, e que agora se concretiza com esta medida do Governo, é ajudar as pessoas a sair da exclusão, é ajudar as pessoas a sair da pobreza,... Protestos do PS e do PCP. ... é dar-lhes ferramentas para que elas possam sair da pobreza e da exclusão.
15 DE DEZEMBRO DE 2012 17 Aliás, relembro que, por diversas vezes, dissemos ao Governo do PS, especialmente à Sr.a Ministra Helena André, quando aparecia aqui com os números da redução da taxa de pobreza em Portugal, que não é reduzir a taxa de pobreza dar prestações sociais às pessoas que estão em situação de exclusão e deixá-las lá. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Há que incentivar as pessoas e ter políticas ativas para as pessoas saírem dessa situação. Os atos, os factos falam mais do que as palavras e, neste momento, existem mais de 60 000 pessoas beneficiárias do RSI já inscritas nos centros de emprego e que estão ativamente a procurar trabalho. Protestos do Deputado do PS Nuno Sá. Existem mais de 9000 pessoas, perto de 10 000 beneficiários do RSI, que, neste momento, estão a ter ações de formação nos centros de emprego e formação profissional, o que não acontecia. As pessoas estavam excluídas e nós queremos tirá-las da exclusão. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, vou relembrar-lhe um número, porque o discurso é o discurso, mas os factos são estes: o PS teve uma execução orçamental, se bem se lembra, em 2010, de 520 milhões de euros no RSI e tinha previsto e orçamentado, em 2011, uma verba de 400 milhões de euros. Quem é que anda a tirar a eito, quem é que anda a fazer esses cortes, em vez de propiciar às pessoas opções para saírem da pobreza? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado diz que não tem preconceito contra os beneficiários do rendimento social de inserção. A direita não tem é outra coisa senão preconceito! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os senhores fazem dos pobres malandros, dizem que os desempregados não querem trabalhar porque estão acomodados, dizem que os pobres são pobres porque não querem trabalhar e voltam a lançar suspeitas, como o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer neste Plenário, de fraude sobre quem recebe prestações sociais. Portanto, o Governo não tem feito outra coisa que não ter um preconceito relativamente aos pobres. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Tivesse o CDS, relativamente ao combate à fraude sobre os ricos, os milionários e os grandes grupos económicos, a exigência que tem sobre os pobres! Mas essa exigência VV. Ex.as não têm,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... porque esses, os ricos, são salvaguardados nos seus direitos e nos seus interesses pelas bancadas do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 31 18 O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo não promove a inserção ou o combate à fraude, corta na prestação social, levando para a miséria extrema milhares de pessoas,... Protestos do Deputado do CDS Nuno Magalhães. ... e agora cria um trabalho forçado para quem recebe esta prestação social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o recuperar dos velhos albergues que existiam antes do 25 de Abril! Sim, Srs. Deputados, antes do 25 de Abril, albergues onde os pobres eram internados e obrigados a trabalhar a troco de uma malga de sopa. Se há trabalho útil, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, socialmente útil, como dizem, se há essa possibilidade de trabalho, então contratem essas pessoas, deem-lhes emprego com salários e direitos. Essa é a forma de promover a inserção,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... não é por via de trabalho forçado ou de trabalho escravo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer uma referência muito especial à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos para dizer que lhe reconheço uma virtude fantástica: a senhora é uma grande teórica. A minha experiência, enquanto técnico na área do emprego e enquanto presidente de uma junta de freguesia, leva-me a dizer que há pessoas a quererem colaborar com esta medida e que têm a oportunidade de poder mostrar nas organizações as suas capacidades e as suas apetências. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr.a Deputada, fale para os portugueses, fale lá para fora, saia desta Câmara e pergunte aos portugueses o que é que eles pensam desta medida. Aí, a senhora percebe o quanto está desajustada da realidade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Proporcionar às pessoas 15 horas de trabalho semanal, garantido que esteja o subsídio de alimentação, o subsídio de transporte e um seguro, dar-lhes hábitos e oportunidades de mostrarem as suas capacidades, é crime ou é censurável socialmente? Vozes do PCP: — É inconstitucional! É exploração! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.a Deputada, com toda a certeza, quero dizer-lhe o seguinte: pagar impostos é uma responsabilidade social, mas retribuir à sociedade quando se recebe dinheiro dos impostos é, Srs. Deputados, uma responsabilidade moral. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
15 DE DEZEMBRO DE 2012 19 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão tem de ser muito mais com factos do que com demagogia, proclamações e competição sobre quem sabe mais da realidade. Aplausos do PS. Portanto, uma vez que o Sr. Secretário de Estado ainda tem tempo disponível, gostava de saber qual é a avaliação que o Governo faz do trabalho das instituições no acompanhamento destas famílias, uma vez que todas estas famílias têm acordos de cooperação que são feitos pelas instituições de solidariedade social. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Secretário de Estado, qual é o balanço que faz? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é muito simplesmente esta: o Governo tem uma dupla obrigação. Perante quem está em situação de pobreza e de exclusão, tem a obrigação de ajudar (é para isso que serve a prestação social) e tem, também, a obrigação de reinserir essas pessoas, de requalificá-las para o trabalho, de voltar a dar-lhes dignidade,... O Sr. Nuno Sá (PS): — De graça! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... de voltar a fazer com que as pessoas sintam que podem andar na rua de cabeça erguida, com o dinheiro que ganham. Esta é a primeira obrigação. Todavia, o Governo tem uma segunda obrigação, a de justificar perante todos os contribuintes o que faz com o seu dinheiro, como o gasta. Protestos do PCP. Tem a obrigação de dizer aos contribuintes: nós estamos a usar parte do dinheiro dos vossos impostos, que pagam com sacrífico, para ajudar estas pessoas que estão em situação carenciada neste momento,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... mas estamos a ajudar essas pessoas a reinserirem-se para assim não continuarem. Esta é a dupla obrigação do Governo e quem negar esta realidade... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queria fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, repito o que disse o Sr. Deputado do PSD João Figueiredo: vá perguntar à esmagadora maioria dos portugueses o que acham desta medida, porque eles dizem que sim! Há uma descolagem, há alguma décalage intelectual entre o que os senhores pensam e dizem aqui e o que o País real pensa.
I SÉRIE — NÚMERO 31 20 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais demagogia! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, a avaliação que o Governo faz é excelente, por isso é que, em 2013, vai ter mais 200 técnicos a ajudar essas pessoas nas instituições sociais. E, já agora, Sr.a Deputada, também podia dizer como é que o seu Governo, o Governo que a senhora apoiou, reduziu a verba em 120 milhões, de 2010 para 2011, relativamente ao RSI e como pensava apoiar as famílias com essa redução. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Andar na rua de cabeça erguida precisam os desempregados, e só andam de cabeça erguida se o Governo tiver a capacidade de contribuir para a criação de emprego. Quem não pode andar de cabeça erguida é o Governo, que toma estas medidas relativamente aos mais pobres. Este não é trabalho socialmente útil, é um trabalho que tem horário, subordinação hierárquica, regime de faltas. É um trabalho que deveria ser trabalho de facto, pago por isso, não é a esmola de que o Sr. Deputado do PSD João Figueiredo nos vem aqui falar com um ar terrível. O Sr. Deputado diz que dar subsídio de refeição, subsídio de transporte e de seguro é suficiente?! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Eu não disse nada disso! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O senhor diz que isso faz com que se ande de cabeça erguida, mas eu digo-lhe que isso é uma esmola. O que os senhores têm obrigação de dar é salário por essas 15 horas... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o que os senhores têm obrigação de dar é salário por essas 15 horas que as pessoas trabalham, porque o trabalho só é digno se for pago. Este é trabalho à borla, e os senhores querem fazer vergar os desempregados, os senhores querem fazer vergar os mais pobres, os senhores querem conduzir-nos ao tempo da escravatura. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vou voltar a repetir: dos 290 000 beneficiários do RSI, 100 000 são crianças e jovens, 100 000 têm uma ocupação ou emprego, 30 000 frequentam ações de formação, 50 000 têm idades acima dos 50 anos, e todas as famílias estão abrangidas por acordos de inserção em parceria com as IPSS. Isto quer dizer que há hoje instrumentos de reinserção social e profissional de todos os beneficiários do RSI.
15 DE DEZEMBRO DE 2012 21 Aplausos do PS. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não, não é por aí! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, o trabalho social útil não é para reforçar esta integração, não é para maximizar a eficácia da prestação. Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho social único, tal como apresentado, vai fazer esta coisa extraordinária: os beneficiários do RSI, os mais pobres dos mais pobres serão os únicos que, em Portugal, vão trabalhar sem terem direito a uma remuneração. Até os presos quando trabalham são pagos pelo trabalho que fazem. Vozes do PSD: — Grande exemplo! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, Srs. Deputados, repito, estes serão os únicos, em Portugal, um país democrático, a trabalharem sem terem direito a receber dinheiro por isso. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E é trabalho escravo! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E mais, Sr.as e Srs. Deputados: os técnicos das IPSS dizem-nos que, com as regras que foram introduzidas por este Governo no RSI, hoje é menos possível fazer um trabalho de sucesso com estas famílias e com estes beneficiários. São os técnicos que o dizem, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E quando o senhor fala em 2010 e em 2011, é normal que o Sr. Secretário de Estado se esqueça que, naquela altura, o País vivia uma crise internacional,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... com efeitos nacionais muito severos. Mas também era nessa altura que os senhores diziam: «Cortar nos pobres dos mais pobres? Nem pensar, é preciso é gastar mais!» O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Agora, que estão no Governo, fizeram os cortes que fizeram e, não contentes com isso, vão promover o trabalho sem direito a remuneração,... O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não é trabalho. A senhora está enganada! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... fragilizando, desprotegendo e discriminando. E isso, Sr. Secretário de Estado, é inaceitável e nenhum português, estou certa, aceita. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos: Pobres dos mais pobres são os pensionistas mínimos a quem os senhores congelaram as pensões! Esses é que são os pobres dos mais pobres! Aplausos do PSD e do CDS-PP.