101 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 295/X (4.a) — Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto, relativamente a esta votação.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Sr. Deputado Nuno Magalhães, pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Grupo Parlamentar do CDS-PP também fará entrega de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 263/X (4.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 289/X (4.a) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 292/X (4.a) — Aprova o regimequadro das contra-ordenações do sector das comunicações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 248/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro e aos projectos de lei n.os 588/X (4.a) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE) e 590/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.