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Como é evidente, antes da aprovação da autorização legislativa que, em sede de Orçamento do Estado para 1995, foi dada ao Governo para introduzir esta norma, existia um completo vazio jurídico sobre esta matéria. Mas com a aprovação desta norma, que foi feita, mais uma vez, em
16 DE DEZEMBRO DE 1995 507cima do joelho, como muitas outras que o PSD fez ao longo dos processos orçamentais,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... o vazio continuou a existir, já que se colocou apenas um pequeno papel para disfarçar o vazio.
Não se trata claramente, como aqui já foi referido, de uma questão de limitação do direito de iniciativa privada. Isto é completamente louco!... Colocar esta norma, ainda por cima apelidando-a de eventualmente inconstitucional por ser uma limitação do direito de iniciativa privada é uma completa loucura. Só o exagero, o fundamentalismo, pode levar a uma afirmação destas. De facto, o que a norma diz é que as pessoas que querem constituir uma empresa têm de fazer uma declaração a dizer se saíram ou se vieram de empresas que têm dívidas ao fisco. A não ser que se considere uma profunda limitação do direito de iniciativa privada o facto de o indivíduo ter de ser claro e transparente sobre se deve ou não ao fisco. Mas, como digo, isso é apenas uma questão de fundamentalismo e o Sr. Deputado, com certeza, reverá a expressão que utilizou há pouco.
A questão essencial é a do vazio, ou seja, o vazio existia, o vazio continua a existir, o vazio continuará a existir com a proposta de não ratificação deste decreto-lei por parte do Partido Socialista. A questão essencial que se coloca é a de saber quando é que se elimina este vazio. Não podemos continuar a assistir ao que tem vindo a suceder no nosso país que é, em muitos casos, ao encerramento de empresas para abrir outras ao lado, não apenas para ficar a dever ao fisco mas também para ficar a dever aos trabalhadores...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Por que é que está a olhar para a minha bancada?!O Orador: - Sr. Deputado, estou a virar-me para aí porque o micro está virado nessa direcção, mas eu estou a falar para toda a Câmara.
De facto, o Partido Socialista teria sido mais prudente se, ao apresentar esta recusa de ratificação, apresentasse também uma alternativa ou, pelo menos, indiciasse ou fizesse a declaração de que muito brevemente, até ao próximo Orçamento do Estado, na pior das hipóteses durante o processo orçamental, este problema seria resolvido. Manter o vazio é que será prejudicial para o fisco, para os trabalhadores e para o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o CDS-PP cedeu tempo ao Sr. Deputado João Carlos Silva, para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira..
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, concordamos que esta matéria e, aliás, a intervenção inicial refere-o expressamente - necessita claramente de intervenção para obviar a todos os problemas que aqui foram levantados. Simplesmente, estamos a mexer com matérias que têm a ver com os direitos, liberdades
e garantias das pessoas, mais exactamente com o direito de constituir sociedades, nos quais não podemos mexer impunemente e com medidas legislativas completamente ineficazes. Por muito boa vontade que o legislador tivesse tido na altura, a inépcia legislativa traí-o.Sr. Deputado - e esta é a pergunta que lhe faço -, estaria o PCP disponível para, juntamente connosco e com as outras bancadas, estudar uma matéria, a nível do direito penal, que actuasse como acessório a outros crimes, nomeadamente aos de frustração de créditos, de infidelidade, de falência fraudulenta, de abuso de confiança fiscal, e que previsse penas acessórias de inibição do exercício da actividade económica, nomeadamente na constituição de empresas? Esta questão necessita de ser estudada ponderadamente e nós, como lhe disse, estamos perfeitamente disponíveis para criar um ordenamento jurídico sobre esta matéria. Porém, julgamos que estas matérias, que são muito melindrosas, não se tratam enfiando um artigo 106.o-A no meio de um Código de Processo Tributário. Como disse o Sr. Deputado Luís Queiró - e muito bem! -, é necessário que os direitos de defesa das pessoas atingidas por estas medidas sejam devidamente salvaguardados.
Sr. Deputado, concorda com esta realidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, responderei rapidamente, começando pela parte final.
O Sr. Deputado falou em «direito de defesa das pessoas atingidas». Mas qual direito de defesa? O problema que se põe - e que, aliás, os senhores levantaram - é o de que as pessoas são obrigadas a fazer. uma declaração junto do notário para que depois, independentemente de dizerem «sim» ou «não», nada suceda. Ora, o problema que se põe é o da ineficácia e não o da liberdade ou o da limitação da iniciativa privada. Não se trata de um problema de defesa da pessoa mas, sim, de ineficácia da lei.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é a vossa interpretação!O Orador: - Sr. Deputado, respondo à questão de fundo com a afirmação que há pouco fiz: é necessário tapar o vazio, acabar com ele.
Portanto, estamos e estaremos disponíveis para encontrar uma solução que anule este vazio. São esses, e apenas esses, os nossos objectivos e perspectivas sobre a matéria.
Aliás, se a questão for a de clarificação do nosso voto sobre a ratificação, posso dizer-lhe que, pelas mesmas razões que nos abstivemos quando o Grupo Parlamentar do PSD apresentou a proposta que levou a este artigo,
abster-nos-emos em relação à vossa ratificação, já que estão em causa o vazio e o disfarce do vazio.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, antes de dar por terminada a sessão, informo que este decreto-lei bem como a proposta de alteração baixam à comissão respectiva.
Voltaremos a reunir na próxima quarta-feira, dia 20, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão, na generalidade, da proposta de lei . n.o 115/VI - Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico (ALRA); discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o
108/VI - Televisão e rádio nas Regiões Autónomas (ALRM) e dos projectos de lei n.os
30/VII - Difusão televisiva nas Regiões Autónomas (PCP) e 46/VII - Introduz alterações às Leis n.os 58/90, de 7 de
508 I SÉRIE - NÚMERO 17Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima (PS); discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/VI - Custos de livros, revistas e jornais de/e para a Região Autónoma da Madeira (ALRM) e do projecto de lei n.o 45/VII - Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Portugal continental (PS).
Eram 13 horas.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.o 7/VII (PCP).Votei a favor da não ratificação do Decreto-Lei n.o 151/95, de 24 de Junho, pelas seguintes razões:1 - Trata-se de um diploma que reflecte uma concepção centralista e burocrática de ordenamento do território, que não garante a participação democrática das populações, nomeadamente por subordinar os planos directores municipais, aprovados e ratificados, a emendas póstumas não debatidas pelos órgãos locais eleitos.
2 - A questão central do ordenamento do território, hoje, não é saber quem manda, se o Ministério do Plano, se o do Ambiente, se as Câmaras Municipais. O essencial é defender e salvaguardar o território, protegendo-o nas suas zonas mais frágeis, mas sem deixar de apelar à pedagogia democrática para o efeito.
3 - Deste modo, e porque o que está em causa é uma perspectiva descentralizada, participada e inovadora do ordenamento do território, não vale a pena recuperar «salvados» de diplomas mal concebidos e contrários àquela perspectiva. O que importa é produzir nova legislação, de acordo, aliás, com as imperativas constitucionais de defesa do ambiente e da participação democrática dos planos,
e não recuperar articulados obsoletos, que nem para suprir lacunas nos devem interessar.A Deputada do PS, Helena Roseta.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):António de Carvalho Martins.
Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 198$00 (IVA INCLUÍD0 5%)
Sexta-feira, 19 de Janeiro de 1996I Série - Número 28DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos e da resposta a alguns outros.O voto n.o 14/VII - De solidariedade para com os militares portugueses que. sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a zona da ex-Jugoslávia (PS) foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Maria Carrilho (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD) e João Amaral (PCP).
Em declaração política, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Laborinho Lúcio (PSD) comentaram os resultados das eleições presidenciais e felicitaram o novo Presidente eleito. Jorge Sampaio, bem como o candidato não eleito, Cavaco Silva. No final, responderam, respectivamente, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Encarnação (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política económica do anterior governo, nomeadamente no sector da metalomecânica pesada e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) salientou as medidas adoptadas pelo anterior Executivo para o desenvolvimento do distrito de Viseu e questionou a nova maioria sobre a política que vai prosseguir, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueira (PS).Ontem do dia - O projecto de lei n.o 63/VII - Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República (PS) foi discutido e aprovado na generalidade. Após o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) ter feito à síntese do relatório e de o Sr. Deputado José Magalhães (PS) ter apresentado o diploma, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Mota Amaral (PSD).
A Câmara aprovou oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando 10 Deputados a prestarem declarações em tribunal, como testemunhas, e denegando autorização a um outro.
Foram aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.o 56/VII - Determina a adopção de medidas de recuperação de bens do património arquivístico nacional (PS) e, em votação final global, uma alteração, aprovada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativa ao Decreto-Lei n.o 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril [ratificação n.o 7/VII (PS)].
O projecto de lei n.o 52/VII - Composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania (CDS-PP) foi discutido, na generalidade, tendo o Sr. Deputado Cláudio Monteiro feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados
Paulo Portas (CDS-PP), José Magalhães (PS). Pedro Roseta (PSD), António Filipe (PCP), Cláudio Monteiro (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP). Entretanto, o Sr. Presidente proclamou eleitos os membros das representações da Assembleia da República na União Interparlamentar, na Assembleia do Atlântico Norte, na Assembleia para a Segurança e Cooperação na Europa e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
19 DE JANEIRO DE 1996 775Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos:
Na reunião plenária de 9 de Janeiro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas.
Na reunião plenária de 10 de Janeiro: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Barradas; à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.
Na reunião plenária de 11 de Janeiro: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Beja; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados João Palmeira e António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Sego-
776 I SÉRIE - NÚMERO 28rança Social, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Governador do Banco de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Na reunião plenária de 12 de Janeiro: ao Governo e à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulados pelo Sr. Deputado António Antunes; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal do Cadaval, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Jorge Góes e Luís Sá; à Secretaria de Estado da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Silva.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 16 de Novembro e 20 de Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 22 de Novembro; João Amaral, na sessão de 29 de Novembro; Maria Luz Rosinha e Isabel Castro, na sessão de 6 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi distribuído pelos grupos parlamentares o voto n.o 14/VII - De solidariedade para com os militares portugueses que, sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a ex-Jugoslávia (PS).
O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Integrados na força internacional (IFOR) organizada pela NATO, e sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a zona da ex-Jugoslávia, de forma escalonada, 917 militares portugueses.
Comprometem-se, ainda, os Deputados à Assembleia da República, no âmbito das funções que lhes cabem, a manter-se atentos à situação e condições relativas das tropas portuguesas no teatro de operações, assegurando aos militares portugueses e suas famílias o competente acompanhamento institucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Cada grupo parlamentar, se assim o desejar, poderá usar da palavra por três minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia é um sistema com muitos defeitos, mas ainda é o melhor que existe e o melhor que conhecemos, como dizia Winston Churchill. Permite o conflito - por vezes muito aceso e mesmo no limite do aceitável - a discussão polémica, mas também a conjugação de ideias, de opiniões e de esforços.
Ontem à tarde, assistimos aqui a um exemplo extremo ou quase extremo daquilo a que, em ciência política, se denomina um «parlamento-arena». Felizmente é uma metáfora contemporânea, porque se fosse na antiga Roma, diria que a assistência estava organizada para «mandar para as feras os gladiadores do grupo da rosa».Risos do PS.Hoje, no entanto, podemos encontrar motivos de natural e óbvia convergência de propósitos e de opiniões. É isso que motiva a apresentação deste voto de solidariedade, que propomos à atenção de todos, na medida em que se trata de um assunto completamente incontornável, ou seja, a nossa solidariedade para com homens e mulheres que se preparam para representar Portugal num missão de grande visibilidade internacional e de inegáveis riscos pessoais.
Evidentemente, o que vos propomos não é um voto camuflado de apoio a uma qualquer política do Governo, e nem sequer eu própria cometeria a deselegância de pensar que as
Sr.as e os Srs. Deputados se deixariam iludir. São todos pessoas muito inteligentes e não aceitariam, certamente, um voto camuflado.
Esta iniciativa é, realmente, o mínimo que podemos fazer, neste momento, num Parlamento nacional, numa Assembleia que representa, quer se queira quer não, o povo português. Ora, enquanto mandatários do povo português e, diria mais, da nação portuguesa para vigiar as acções do Governo, não poderemos deixar de nos solidarizar com homens e mulheres que, no fundo, vão arriscar muito pela nossa própria imagem, enquanto País e enquanto democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propósito deste voto, o Partido Popular desejava emitir uma declaração que a seguir vou expor.
Começaram a deslocar-se para a Bósnia os cerca de 1000 soldados portugueses que integram a força internacional organizada pela NATO. Passou já o momento de ajuizar do interesse, da oportunidade ou mesmo da eficácia da missão em que os nossos soldados se integram; essa discussão foi feita, cada um assumiu nela a sua responsabilidade, o Governo tomou a sua decisão.
Os nossos soldados estão para além disso, seja qual for esse interesse, essa oportunidade ou essa eficácia, o sacrifício será o mesmo, os riscos a correr serão os mesmos e os desafios a enfrentar serão idênticos. Interessa, por tudo isso, que eles partam sabendo que, a partir deste momento, é a nação portuguesa no seu todo que os segue e apoia, solidária nesse objectivo e com eles igualmente solidária.
É a sua participação nessa solidariedade sem falhas, sem cálculos e sem condições que o Partido Popular aqui quer deixar bem expressa aos soldados que partem. A eles e às suas famílias deixamos o nosso compromisso de uma permanente atenção às condições em que irão exercer a sua arriscada missão. Com este sentido e alcance, o Grupo Par-
19 DE JANEIRO DE 1996 777lamentar do Partido Popular associa-se ao voto de solidariedade expresso por esta Câmara.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, nos momentos e nos lugares próprios, teve oportunidade de explicitar a sua posição acerca da missão que tropas portuguesas vão desenvolver em território da ex-Jugoslávia. Temos consciência dos riscos e das dificuldades que caracterizam esta missão das nossas Forças Armadas, bem como das carências com que se defrontam outros militares e agentes portugueses, nomeadamente polícias que já se encontram no terreno e que, insistentemente, têm pedido a melhoria das suas condições.
É neste contexto e com a consciência de todas as envolventes desta missão que o Partido Social Democrata se solidariza com os soldados que integram a Brigada Aero-transportada Independente e que deseja, a esses mesmos soldados, o melhor sucesso na sua missão.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o voto apresentado pelo Partido Socialista não contivesse, como contém, considerações políticas favoráveis à operação da NATO e à decisão do Governo portugu8s de enviar tropas portuguesas para integrarem a força NATO, e se ao contrário o voto fosse, como é intitulado, só um voto de solidariedade sem nenhuma tentativa encapotada de apoio político ao Governo, então, não teríamos qualquer dúvida em votá-lo favoravelmente.
Pena foi que esta vontade do PS, agora manifestada, de pôr a Assembleia a votar matérias referentes à questão não tenha ocorrido em tempo oportuno, isto é, antes da opção de participação estar tomada e em execução.
Queremos aqui deixar expressa com clareza a nossa solidariedade com os militares portugueses enviados pelo Governo para a Bósnia. Desejamo-lhes de todo o coração que possam regressar, com vida, integridade física e dignidade, ao seio das suas famílias. Desejamos que da sua estadia na Bósnia ninguém possa dizer- nem muçulmanos bósnios, nem sérvios bósnios, nem
croatas - que os militares portugueses actuaram alguma vez com desrespeito pelos direitos dos povos ou pelos direitos do homem.
Mas o voto apresentado pelo PS não distingue com suficiente clareza o plano político e o plano da solidariedade e, por isso, expressando mais uma vez a nossa solidariedade aos soldados portugueses, optamos pela abstenção, para não colaborarmos naquela confusão estabelecida no voto. Como vê, Sr.a Deputada Maria Carrilho, não nos deixámos iludir pela "camuflagem"!
Aliás, se a Sr. a Deputada queria que nos identificássemos com a totalidade do voto, então deveria ter praticado o tal diálogo de que tanto falam e consultado o PCP acerca do teor do voto, para que assim também pudéssemos dar a nossa opinião e contribuição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a mesma clareza com que exprimimos a nossa solidariedade aos nossos soldados, também com igual clareza reafirmamos o nosso ponto de vista de condenação da opção política do Governo quanto a esta questão. Continuamos a considerar que o Governo não deveria ter envolvido Portugal nesta operação combatente e não de manutenção da gaze que nenhum interesse nacional justifica a participação das Forças Armadas portuguesas numa operação militar da NATO realizada nos Balcãs. Continuamos a considerar que a operação excede o objecto da NATO e que é realizada fundamentalmente como expressão de uma supremacia norte-americana na Europa e para os fins confessadamente eleitoralistas do Presidente Clinton. Continuamos a considerar que a ONU e a OSCE estão a ser subalternizadas e manipuladas por tendências hegemonistas que os Estados Unidos e a NATO assumem com crescente clareza e que vêm degradando o papel e o estatuto daqueles sistemas de segurança colectiva.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reiterando a todos os militares portugueses a nossa inteira solidariedade.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos da palavra, vamos votar o voto n.o 14/VII.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Informo os Srs. Deputados que hoje irá decorrer, na Sala D. Maria, entre as 16 e as 18 horas, a eleição dos representantes da Assembleia da República para os seguintes órgãos: Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. Assembleia do Atlântico Norte; Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, União da Europa Ocidental; e Grupo Português da União Interparlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, saúdo o novo Presidente eleito, Jorge Sampaio.
Aplausos do PS, de pé.Saúdo o companheiro de geração, de ideal e de esperança, desde as lutas estudantis do início dos anos sessenta até às etapas mais recentes da construção e consolidação da democracia. Saúdo o democrata e o socialista que, em todos os momentos da sua vida política, foi sempre um homem de convicções, de tolerância e de respeito pelos outros.
Logo na sua primeira declaração, Jorge Sampaio despiu a sua vitória de qualquer sectarismo, tomando claro que não há maiorias presidenciais e que, na linha do Presidente Mário Soares, saberá ser o Presidente de todos os portugueses. O PS orgulha-se, naturalmente, da vitória de um dos seus. Orgulha-se, sobretudo, de que, na Presidência da República, a um socialista suceda outro socialista. Estamos certos de que, tal como Mário Soares, também Jorge Sampaio, com isenção e com o seu estilo próprio, será o garante dos direitos e liberdades fundamentais, da estabilidade, do pluralismo, da união e da convivência cívica e democrática entre todos os portugueses. Não será nunca
778 I SÉRIE - NÚMERO 28de um Presidente socialista que virá o desequilíbrio e a divisão entre bons e maus portugueses.Aplausos do PS.Quero igualmente cumprimentar o Professor Cavaco Silva. Combati vigorosamente as suas ideias e a sua política. Mas apreciei a dignidade com que assumiu os resultados eleitorais e o sentido de Estado com que apelou para a unidade de todos os portugueses.
Esse é o propósito que anima António Guterres. O Governo por ele presidido não mudará de rumo nem radicalizará o discurso. Manterá as prioridades e os objectivos. Consciente de que vêm aí tempos difíceis e de que as metas da integração europeia lhe deixam uma estreita margem de decisão, mas consciente, também, de que é por essa pequena margem que tem de fazer passar a diferença e dar corpo à esperança que nele depositaram os portugueses. Porque há realismo e rigor sem sensibilidade, e realismo e rigor com sensibilidade social. Tal deve ser a diferença entre um governo liberal-conservador e um governo de responsabilidade socialista. É pena que alguns, que se dizem de esquerda, não saibam a diferença e pareçam preferir a direita no poder, como o triste espectáculo de ontem aqui o demonstrou, ofendendo milhares de eleitores que votaram no PS.Aplausos do PS.O funcionamento da alternância é a prova da maturidade da nossa democracia. A vencedores e vencidos cabe interpretar as causas e os porquês das vitórias e das derrotas. Não vamos interferir nas questões internas, do PSD, que já começaram, como resultado inevitável de quatro insucessos eleitorais consecutivos. Ao Dr. Fernando Nogueira, por quem tenho estima pessoal, deixo uma palavra de apreço. Registo apenas que, se desequilíbrio há, é em certos noticiários e respectivos comentários: na noite das eleições, não foram muitas as vozes de esquerda que conseguiram fazer-se ouvir. E, na noite de terça-feira, dir-se-ia que o País e o Mundo eram só o PSD e a sua questão interna. País virtual e país real!
Pela nossa parte julgamos ter aprendido o significado e a lição das derrotas e das vitórias. Por isso falei em humildade democrática. Creio que está hoje claro para todos que a arrogância não compensa. Nem a arrogância, nem a tentação hegemónica, nem o poder pelo poder, nem a incapacidade de ouvir e respeitar os outros. O casticismo e o sectarismo são velhas doenças nacionais, combatidas através dos tempos por grandes portugueses, desde um Filinto Elísio a um António Sérgio. Logo que a gente se descuida, há recaídas. Só se curam com uma permanente
19 DE JANEIRO DE 1996 779pedagogia cívica. E o único remédio é mais tolerância, mais espírito crítico, mais democracia.Aplausos do PS.Por isso, podem estar descansados. Não vale a pena agitar os velhos fantasmas do "frentismo", da "maioria de esquerda" e de outros papões que, como as últimas eleições demonstraram, já não metem tanto medo como se julgava. O PS manter-se-á fiel aos compromissos assumidos com o eleitorado. Ocupará o espaço político que o povo português democraticamente lhe concedeu. Nada mais. Mas, também, nada menos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque, como costumava dizer o grande Léon Blum: "há muitos democratas que não são socialistas; mas todos os socialistas são sempre democratas"..Aplausos do PS.Essa é a lição que, desde sempre, nos foi transmitida por Mário Soares, a quem, neste momento, quero saudar, agradecendo-lhe, em nome de todos os socialistas, o contributo de toda a sua vida para a construção da democracia e para o prestígio de Portugal.Aplausos do PS. de pé.O Sr. Presidente: - inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Alegre, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Guilherme Silva e Carlos Encarnação.
De acordo com a regra da alternância, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de colocar a questão ao Sr. Deputado Manuel Alegre, queria, em nome do meu grupo parlamentar, saudar também o Dr. Jorge Sampaio pela sua vitória nas eleições presidenciais de domingo passado. Queria igualmente saudar o Sr. Prof. Cavaco Silva pela forma digna como, depois de dez anos de dedicação à causa pública, se apresentou a estas eleições e como conduziu a sua candidatura, a forma como se bateu por uma ideia, por um projecto, bem como os portugueses que nele votaram, também em número bastante significativo.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Manuel Alegre, passo a colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que o meu grupo parlamentar, em todas e quaisquer circunstâncias, condena o tipo de incidentes que ontem ocorreram aqui, na Assembleia da República; mas estranho o facto de V. Ex.a e o seu grupo parlamentar terem, noutras ocasiões, silenciado qualquer atitude relativamente a incidentes idênticos ao que ontem aqui ocorreu - lembro, por exemplo, os incidentes que se passaram junto à Assembleia, numa tentativa de assalto ao Parlamento, aquando da questão das propinas, em que estiveram presentes, e quase exortando essa situação, alguns Deputados da sua bancada. Acho estranho que revelem, em tão pouco tempo, dois pesos e duas medidas relativamente a actos que são sempre condenáveis e que merecem a reprovação de quem defende a democracia e o Parlamento.
A outra questão refere-se a uma matéria sobre a qual penso que o País precisa de um esclarecimento do seu partido e da sua bancada, de uma vez por todas.
Mais uma vez, procedeu-se a uma eleição presidencial sem a participação de uma grande fatia de cidadãos
portugueses - os nossos emigrantes. Tem sido muito notável a posição de figuras do seu partido acerca desta questão. Durante anos, o PSD bateu-se pela revisão constitucional, em termos de permitir a participação dos emigrantes na eleição presidencial, com a oposição constante do seu partido; mais recentemente, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades vem, um pouco usurpando as competências da Assembleia, dizer que estas seriam as últimas eleições em que os emigrantes não participariam. O candidato, e hoje Presidente da República eleito, Dr. Jorge Sampaio, escreveu contrariando essa possibilidade, que, essa participação não deve ser assegurada.
Gostaria que V. Ex.a, em nome do seu grupo parlamentar e do seu partido, nos esclarecesse, de uma vez por todas, sobre qual a posição do PS nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço, pela parte que me respeita, as saudações dirigidas à eleição do Dr. Jorge Sampaio.
Quanto à sua primeira questão, quero esclarecer que fomos, anos e anos, oposição e nunca nos envolvemos, nem por acção nem por omissão, em qualquer incidente que pusesse em causa o prestígio e a dignidade da Assembleia da República. Nunca!Aplausos do PS.Para já não lembrar o cerco e sequestro à Assembleia Constituinte que, nessa altura, visava até, muito principalmente, a acção do PS. Mas nunca, por omissão ou por acção, o PS se envolveu em qualquer incidente que pusesse em causa a dignidade desta Assembleia ou de qualquer outra instituição.Protestos do PSD.Quanto à segunda questão, tenho uma opinião pessoal que não vou expressar neste momento, Aquando da revisão constitucional esse assunto será discutido, o PS fará saber a sua posição e isso será resolvido.
Só não foi resolvido na anterior legislatura porque o PSD, como se sabe, não quis a revisão constitucional.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Manuel Alegre, inscrevi-me para, sob a forma de um pedido de esclarecimento, aproveitar a oportunidade para, também em nome da bancada do PCP, saudar o Dr. Jorge Sampaio pela sua eleição para a Presidência da República.
Consideramos que era, de entre os candidatos que se apresentaram às urnas, sem qualquer margem para dúvida, o único que poderia satisfazer os interesses da democracia e do regime democrático. e estamos plenamente convictos de que o novo Presidente da República se comportará como Presidente de todos os portugueses, nunca como
780 I SÉRIE - NÚMERO 28o Presidente de um qualquer partido, e que pautará a sua actividade com a isenção, a independência e o respeito pela Constituição que todos nós
desejamos - pelo menos aqueles que nele votaram, fizeram-no com esse sentido e com o de que ele o irá cumprir.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era apenas esta a minha intenção ao pedir a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre, mas não posso deixar de fazer um outro comentário sobre uma frase que V. Ex.a referiu, relacionada com os acontecimentos de ontem. Julgo que o incidente está ultrapassado - passou-se ontem e ontem deve morrer...Risos do PS e do PSD.Mas esta insistência do PS em tentar continuar a falar no assunto, suscita-me o seguinte comentário: como já alguém terá referido, não queira o PS transformar o incidente de ontem no seu «Barreiro».A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Não precisamos!O Orador: - A tentativa de dramatização do acontecimento do Barreiro não trouxe, claramente, qualquer vantagem para o candidato derrotado nas presidenciais. Certamente que esta tentativa de dramatização do incidente de ontem, por parte do PS, também não vos trará vantagem nenhuma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começando pelo fim, penso que há comparações que não devem ser feitas. Nós não precisamos de imitar ninguém, não precisamos de fazer dramatização de situações que são, em si mesmas, dramáticas, sobretudo para aqueles que não estavam aqui, para muitos milhões de eleitores socialistas e para muitos e muitos milhares de socialistas que viram um pano vermelho, através da televisão, a dizer «traidores socialistas» e que se sentiram, naturalmente, ofendidos. Não é preciso dramatizar nada!Aplausos do PS.Mas congratulo-me com as suas palavras e com o desejo de considerar esse incidente como pertencendo ao passado, como um incidente enterrado, porque elas têm implícito um reconhecimento de que se tratou de algo que não devia ter ocorrido e, portanto, de um erro.
Quanto às suas palavras sobre a eleição do Presidente Jorge Sampaio, agradeço a referência que é feita. Como sabe, o Presidente da República é um órgão unipessoal, suprapartidário. O PS foi-o primeiro e o único partido que, desde a primeira hora, deu o seu apoio a este candidato, mas estamos certos de que ele, na Presidência da República, será, acima de tudo, na linha, como já disse, do Presidente Mário Soares, o Presidente de todos os portugueses, não um Presidente de facção, não um Presidente de desforra, não um Presidente de divisão, será um presidente que simbolizará a unidade nacional, que procurará unir os portugueses, sem discriminações, e que saberá ser o Presidente de todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, é com grande amizade e com muito prazer que lhe faço alguns comentários e lhe coloco algumas questões sobre a sua reflexão íntima e pública.Risos do PS.Íntima e pública, disse bem. E por que é que o disse? Porque parecia, Srs. Deputados, que tudo corria num mar de rosas até ontem. Só que, ontem, aquela imensa maioria parece ter-se quebrado. E descortinei nas intervenções do Sr. Deputado Manuel Alegre, tanto na de hoje como na de ontem, um contentamento contido com que V. Ex.a votou Jorge Sampaio, que foi espelhado na sua intervenção, quer V. Ex.a queira, quer não. E porquê? Por uma razão simples, Sr. Deputado: porque V. Ex.a viu bem, viu ontem e viu nos resultados das eleições, que a percentagem dos votantes do PCP que provavelmente terão votado em Jorge Sampaio lhes dá quase que a ideia de que Jorge Sampaio é mais prisioneiro dos seus votos do que do PS.Protestos do PS.Ontem, aqui, o PCP desforrou-se do seu voto. E V. Ex.a vai ter, de ontem por diante, aqui, constantemente, a afirmação permanente dos votos do PCP, que lhe pesam na sua consciência de socialista.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho por si uma imensa consideração, tanta consideração que V. Ex.a até me lembra uma figura bíblica. Não é, porventura, por ter sido salvo das águas em Águeda que me lembra Moisés, não é porventura por ter sido a voz do povo de esquerda no seu transporte do exílio para a «terra prometida», mas porque V. Ex.a pode ser bem o depositário de uma nova lei das doze tábuas, dos novos dez mandamentos. E os dez mandamentos que V. Ex.a poderá referir são simples e são estes: só o socialista pensa! Só o socialista dialoga! Só o socialista é tolerante! Só o socialista é democrata! Só o socialista é solidário! Só o socialista é justo! Só o socialista é culto! Só o socialista promete! Só o socialista é perdoado!Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.E se todos se portarem bem, VV. Ex.as têm certamente a recompensa, não num lugar no céu mas num lugar na terra à vossa espera!
Finalmente, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, relativamente aos resultados das últimas eleições - e acompanharia aqui uma pessoa insuspeita, que foi analista político ao serviço do Dr. Mário Soares - , que os resultados são simples e claros em relação ao equilíbrio de poderes e em relação aquilo que vai acontecer no país. É que se tudo correr bem provavelmente continuará tudo bem. Mas se tudo correr mal - diz Joaquim Aguiar - tudo correrá muito pior.
E, Sr. Deputado,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Esse é tempo futuro, e peco-lhe que não seja muito futuro.O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente. Ainda há pouco lhe disse que hoje não abusaria. E terminarei, até, certa-
19 DE JANEIRO DE 1996 781mente, com grande contentamento do Sr. Deputado Manuel Alegre, citando um livro recentemente editado em
França - um livro com um título interessantíssimo -, contemporâneo da vitória socialista de Jorge Sampaio, cujo título é Regresso à ilha de ontem.
Com o que se passou na eleição de Jorge Sampaio, com a maioria que, entretanto, se criou neste país, fique V. Ex.a certo de que, na verdade, a minha ideia é a de que regressámos aos dias de instabilidade de 1976- há um verdadeiro "regresso à ilha de ontem".
Mas também lhe digo - e consigo o aprendi, Sr. Deputado que, perante essas "maiorias rosa" e a "maioria vermelho-rosa", haverá sempre aqui "alguém que resiste", haverá sempre aqui "alguém que diga não"!Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o "profeta Moisés". isto é, o Sr. Deputado Manuel Alegre.Risos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, tenho pouca vocação para profeta Moisés, até porque entrei na "terra prometida". Pude regressar à minha terra depois do exílio, e, como se sabe, Moisés apenas a viu.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, também com toda a amizade, congratulo-me muito por o ver, quase biblicamente, nesse papel de resistente. Mas nós não regressámos às "ilhas de ontem". Penso que, com este
reequilibro que agora se verificou e com a eleição de Jorge Sampaio, estamos a regressar à "ilha de amanhã", à "ilha da esperança", à "ilha do diálogo e da tolerância".
A minha declaração política constituiu uma reflexão íntima e pública, para mim próprio e para os
outros - não só para os senhores, mas mesmo para os meus próprios camaradas: a reflexão sobre a necessidade da humildade democrática e sobre os inconvenientes da arrogância. E sublinhei que não pretendemos ter nenhuma superioridade moral, cultural ou política sobre quem quer que seja. Temos uma história que responde por nós, antes e depois do 25 de Abril. Temo-la, não vamos pedir desculpa por ela nem nos envergonhamos dela. Ela responde por nós.
Nós não damos lições a ninguém, mas também não as recebemos de ninguém. sobretudo naqueles dois versos a que o Sr. Deputado se referiu: "há sempre alguém que resiste", "há sempre alguém que diz não".
No que me diz respeito, isso até tem acontecido algumas vezes em relação ao meu próprio partido, quando estou em desacordo. Portanto, não recebemos lições de ninguém. Nem pretendemos dizer que
há só tolerância ou só diálogo de um lado. Não foi isso que eu disse. Sublinhei a necessidade de se encarar com naturalidade as vitórias democráticas.
Tem havido muita pressão e muito condicionamento por parte de muito comentador e de muito analista, que não percebe que o país real mudou, a querer condicionar os socialistas, a querer colocar os socialistas na posição de quase ter de pedir desculpa por ter ganho. Não vamos pedir desculpa; assumimos com naturalidade, mas sem arrogância, as nossas vitórias.
Assim, esperamos - e sublinho-o uma vez mais - que os senhores saibam tirar das derrotas que sofreram as devidas lições. Mas esse é um problema vosso e também aí não me cabe dar lições ao PSD.
Quanto à questão de Jorge Sampaio ser prisioneiro dos votos comunistas, devo dizer que o PS não é refém de ninguém. E o Dr. Jorge Sampaio tomou também muito claro que não é refém de ninguém. Mas essa sua afirmação, Sr. Deputado, contém em si um sinal grave de intolerância: a vontade de criar de novo em Portugal ghettos políticos. Ora, a diferença é essa: nós não queremos ghettos. não podemos permitir que na nossa democracia, à direita, à esquerda, ao centro ou onde quer que seja, haja ghettos! Os votos do portugueses são todos iguais. Ninguém tem lepra! Não há portugueses de primeira nem portugueses de segunda!Aplausos do PS.E se mais vantagens não houvesse, bastava essa, a vitória de Jorge Sampaio, para nos dar a garantia de que, realmente, os portugueses não serão tratados uns como portugueses de primeira e outros como portugueses de segunda, uns porque são isto e outros porque são aquilo. Serão tratados como portugueses, que têm direitos iguais e deveres iguais. É essa a diferença, e penso que ela é, por enquanto, a favor da eleição de Jorge Sampaio e é a nosso favor. É uma diferença de tolerância na vida, de tolerância na prática, de tolerância no que respeita à concepção do cargo e à forma como deve ser a magistratura presidencial. Tivemos muitos anos em que portugueses foram considerados de segunda, em que portugueses foram proscritos e postos no ghetto. Na democracia não há ghetto para ninguém. Na democracia todos somos iguais, os votos são iguais e aqueles que são eleitos não são reféns de ninguém.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à sessão 50 alunos da Escola Secundária de Palmela, 100 alunos da Escola C+S da Golegã, 45 alunos do Colégio de S. Teotónio de Coimbra e 40 alunos da Escola profissional de Ourém. Saudêmo-los com a cordialidade habitual.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Laborinho Lúcio.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A eleição presidencial do passado domingo reclama de nós, primeiro que tudo, uma palavra dirigida aos portugueses, salientando a elevação com que, uma vez mais, o eleitorado exerceu o seu livre direito de escolha, fazendo do próprio acto eleitoral em si um exemplo de maturidade democrática, de respeito pela democracia e de assunção de uma arreigada consciência cívica.
Aí, ganhámos todos! E, se aí foi de todos a vitória, cumpre-nos agora, retribuindo ao povo a que pertencemos e que aqui representamos, imprimir dignidade idêntica às palavras e ao tom com que devolvemos ao debate político a apreciação do tempo seguinte e a projecção dele no futuro de todos os portugueses.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador:- Desde logo, nas referências ao candidato vencedor, felicitando-o pela eleição, testemunhando-lhe o propósito inequívoco de solidariedade em formo dos altos desígnios nacionais que estimularão a cooperação necessária, abrindo-nos à interlocução indispensável, à clarificação de divergências, à formação de consensos, à sustenta-
782 I SÉRIE - NÚMERO 28cão de uma imprescindível estabilidade política, social e institucional.
Se a campanha eleitoral nos levou, legitimamente, a distinguir em Jorge Sampaio o cidadão estimável do candidato que não preferíamos, a opção claramente expressa pelos portugueses leva-nos agora a confiar em que, no novo Presidente, possa reconhecer-se a confirmação das virtudes do homem, infirmando-se, do mesmo espaço, os receios e as convicções que nos levaram a não recomendar a sua escolha.
Não vale, por isso, repetir-se, aqui e agora, hoje já, o aviso preocupado daquilo a que pode conduzir, entre nós, uma excessiva concentração de poderes na mesma área ideológica de intervenção ou de representação. Basta por agora recordar que, à constituição efectiva de uma maioria, fortalecida no contributo decisivo de forças políticas que o amadurecimento cívico e democrático dos portugueses tinha fixado nas franjas do leque político ideológico, se opõe a quase metade dos eleitores que, optando por outro candidato, recusaram também, de forma inequívoca, qualquer reabilitação plena para a área do poder daqueles que ainda hoje, embora mais timidamente, suspeitam ainda das virtudes das chamadas democracias modernasVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste país, eleitoralmente dividido em dois, seja pelo número de votos contados, seja pela sua distribuição geográfica, um equívoco de representatividade do Presidente da República transformar-se-ia na própria razão da instabilidade.