7 DE MAIO DE 2016 23 A administração aberta tem sido um caminho importante para o regime democrático. A Revisão Constitucional de 1989 e a primeira Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, de 1993, abriram um caminho virtuoso de acesso aos documentos da administração que importa sempre ir aprofundando, ir atualizando e, portanto, mais uma vez estamos a revisitar esta matéria por forma a introduzir na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos as alterações que o tempo vá aconselhando. Há, porém, uma questão que, do nosso ponto de vista, carece de um debate aprofundado, que já foi aqui referido, e que esta proposta de lei, nos termos em que está, não resolve cabalmente, questão que tem a ver, efetivamente, com o acesso a dados pessoais sensíveis que possam constar de documentos da administração. Mas importa dizer que este não é um problema específico do acesso aos documentos da administração, este é um problema de proteção de dados pessoais. É que, evidentemente, se há dados pessoais constantes de documentos na posse da administração, há igualmente dados pessoais sensíveis que estão na posse de entidades privadas. Portanto, falando do acesso aos dados mais sensíveis, que são os dados de saúde, os dados clínicos, obviamente, há elementos na posse de instituições públicas de saúde mas há também informações sobre saúde na posse de entidades privadas, e o regime aqui é um problema de proteção de dados pessoais sensíveis que tem de ser tratado com uma identidade de regimes. Não pode haver um regime diverso de acesso a dados de saúde conforme eles estejam na posse de entidades públicas ou de entidades privadas e este problema tem de ser cabalmente resolvido. E quem fala de dados de saúde fala de outros dados pessoais sensíveis, assim considerados constitucionalmente. E por que é que dizemos que isto não está cabalmente resolvido? Porque a invocação do interesse pessoal, direto e legítimo, ainda que com salvaguarda do princípio da proporcionalidade, do nosso ponto de vista, não chega. Aliás, o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção para isso. Ou seja, tem de haver um interesse constitucionalmente protegido para que seja possível aceder a esse tipo de dados. Portanto, não basta que uma entidade patronal ou uma seguradora invoque um interesse direto e pessoal para poder ter acesso a dados de saúde de um qualquer cidadão; é preciso que essa possibilidade de acesso seja feita ao abrigo de um interesse constitucionalmente protegido, o que no exemplo que acabei de dar não é manifestamente o caso. Portanto, esta questão deveria ser aprofundada em sede de especialidade para se encontrar uma solução adequada. Uma última coisa que queria dizer, Sr. Presidente, e com isto termino, vem a propósito de documentos da administração, embora não esteja diretamente relacionada com este processo legislativo. Foi com alguma preocupação que vimos recentemente, na comunicação social, invocada a possibilidade de os documentos que estão na posse do Banco de Portugal relativos aos regimes especiais de regularização tributária, os RERT, poderem vir a ser destruídos em breve, na medida em que a legislação que regula essa matéria prevê que ao fim de 10 anos a documentação relativamente aos chamados perdões fiscais possa ser destruída. Entendemos que o não devem ser e anunciamos aqui que apresentaremos uma proposta, seja neste processo legislativo ou noutro — provavelmente noutro — para alargar significativamente o período de conservação obrigatória desse tipo de documentos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vou pedir-lhe quer termine, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não é aceitável que o Estado português se veja na contingência de querer facultar elementos às autoridades judiciárias e que os mesmos já tenham sido destruídos, por via da legislação vigente. Portanto, queria aqui anunciar, já que estamos a falar de documentos na posse da administração, que iremos apresentar uma proposta para que seja muito alargado o prazo de conservação obrigatória dos documentos que o Banco de Portugal guarda ao abrigo dos planos de regularização fiscal extraordinária. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.