462-(348)II SÉRIE — NÚMERO 23Artigo 166.°-A Leis paraconstltacionais1 — É da exclusiva competência da Assembleia da República aprovar leis paraconstitucionais.2 — São leis paraconstitucionais os actos legislativos sobre as seguintes matérias:a) Eleição dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo;b) Referendo a nível nacional e local;c) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;d) Associações e partidos políticos;e) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas, bem como as restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;f) Estatutos das regiões autónomas;g) Estatuto da informação;h) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Artigo 167.° Reserva absoluta de competência legislativaÉ também da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a)  ....................................b)   ....................................c) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo;d) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;e) Regime da organização administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República e da Assembleia da República;f) [Actual alínea h).Jg) [Actual alínea j).Jh) Segurança interna, sistema de informações e definição do segredo de Estado;r) Definição dos sectores econímicos básicos nos quais é vedada a actividade a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.Artigo 168.° Reserva relativa de competência legislativa1 — É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:a) ....................................b) ....................................c) ....................................d) ....................................e) ....................................f) Bases do sistema de ensino;g) [Actual alínea f).Jh) [Actual alínea g)J O [Actual alínea h).J j) [Actual alínea i)Jí) Meios e formas de expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações; m) Sistemas de planeamento e concertação social, incluindo a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social;n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola privadas;o) ....................................P) ....................................Q) ....................................r) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;s) [Actual alínea t).Jt) [Actual alínea u).Ju) [Actual alínea v)~]v) [Actual alínea x).J2— .....................................3— .....................................4— .....................................5 — Na lei de aprovação do Orçamento podemser concedidas autorizações ao Governo nos termos do presente artigo, as quais, quando sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.Artigo 169.°Forma dos actos1 — .....................................2 — Revestem a forma de lei paraconstitucional os actos previstos no artigo 166.°-A.3 — (Actual n. ° 2.)4 — (Actual n.0 3.)5 — (Actual n.0 4.)6 — (Actual n.0 5.)Artigo 170.° Inidativa legislativa1 — .....................................2— .....................................3— .....................................4 — No uso da sua competência legislativa, oGoverno não pode aprovar decretos-leis que no essencial correspondam a projectos ou propostas de lei definitivamente rejeitados, nem revogar ou alterar o conteúdo essencial de leis que a Assembleia da República tenha aprovado, até ao termo da sessão legislativa em que tiverem ocorrido a rejeição ou a aprovação, respectivamente.