19 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Acórdão n.o 355/971, onde se afirma expressamente que os dados de saúde integram a categoria de dados relativos à vida privada.No campo doutrinal também Gomes Canotilho e Vital Moreira2, relativamente a este direito, se pronunciaram no sentido de que a análise se faz à luz de dois direitos menores: (a) o direito a impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e familiar e (b) o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem.De modo mais concreto, Paulo Mota Pinto3 vem defender que os elementos respeitantes à saúde estão obviamente incluídos no direito à reserva da intimidade da vida privada. Acresce a este direito um correlativo dever que vem a ser o de respeitar o segredo, isto é, a proibição de acções com o objectivo de tomar conhecimento ou de obter informações sobre a vida privada de outrem, que devem ser consideradas intrusivas.Com efeito, vai no mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, baseandose no plasmado no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, normativo este que encontra a sua ratio na protecção das pessoas face a interferências das autoridades públicas.Verifica-se que no campo dos cuidados de saúde a protecção deste direito de reserva à intimidade ganha uma importância reforçada que deve ser ponderado aquando da proposta de alterações como a que aqui se analisa. De facto, sem que esteja garantida a referida protecção, as pessoas que carecem de assistência médica poderão sentir-se dissuadidas de revelar informações relevantes ou, mesmo, dissuadidas de procurar assistência médica, pondo em causa a sua saúde, bem como a saúde pública.Neste particular, convém referir a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina4, como fonte ético-jurídica de carácter convencional, que estabelece, no seu artigo 2.o, o primado do ser humano, isto é, a prevalência dos interesses e do bem-estar do ser humano quando conflitue com os interesses da sociedade e da ciência. Ainda nesta Convenção se consagra explicitamente o direito ao respeito pela vida privada, especificamente no que respeita a informações sobre a saúde (n.o 1 do artigo 10.o).A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, prevê, na sua Base XIV (Estatuto dos utentes), n.o 1, alínea d), que os utentes têm direito a «ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados (...) ». Recorde-se, também, o especial cuidado de redacção que foi posto na Lei n.o 12/2005, de 26 de Janeiro, sobre a informação genética pessoal e informação de saúde.Importará frisar, para um enquadramento mais exaustivo, que se propõe legislar numa área que contende com especiais garantias de índole diversa. A este propósito pode indicar-se de forma exemplificativa o sigilo médico, tal como previsto no artigo 68.o do Código Deontológico dos Médicos. Também será de referir a distinção entre «informação de saúde» e «informação pessoal», campo onde releva o previsto na Lei n.o 68/98, de 26 de Outubro, obrigando a uma estipulação clara de quem é o responsável pelo tratamento dos dados.No tocante à questão mais genérica da protecção de direitos, liberdades e garantias, sempre se aplicará o regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa, sendo claro, em virtude desta estatuição, que o direito à intimidade da vida privada pode ser limitado em resultado da sua harmonização com outros direitos fundamentais ou com outros interesses constitucionalmente protegidos.A política de protecção de dados tem a sua regulamentação base plasmada na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sendo que o artigo 7.o desta lei regula o tratamento de dados sensíveis, entre os quais aqueles relativos à saúde, cujo tratamento é proibido, excepto «mediante disposição legal ou autorização da CNPD».A CNPD emite decisões relativas à matéria. Na sua página podem encontrar-se várias relativas a «dados de saúde», por exemplo. Deste modo, e tal como consta do Parecer n.o 54/2011, emitido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados a propósito de uma primeira versão da proposta de lei vertente, e quanto ao respeito pelo princípio da proporcionalidade, exigível no quadro aqui traçado, encontra-se a administração vinculada a uma prossecução do fim legal em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar. A utilização generalizada das tecnologias da informação, com todas as suas potencialidades, é um factor que                                                         1 Acórdãos do Tribunal Constitucional, 37.o Vol., págs. 7 e ss.2 Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.a ed. Revista, Coimbra, 2007, Vol. 1pág. 467.3 A Protecção da Vida Privada e a Constituição, in Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Vol. LXXVI, págs. 153 e ss.4 Convenção de Oviedo, ratificada em Portugal pelo Decreto n.o 1/2001, de 3 de Janeiro