PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na saudação que exprimo permito-me destacar os mais novos dos novos, que ainda desta vez não constituem o núcleo nem têm a saliência que confiram peso político a um vasto e importante sector do corpo eleitoral - raiz e húmus da vida da Nação.
Os jovens bem merecem fazer ouvir aqui, por eles próprios, as suas vozes, os ecos das suas inquietações e esperanças.
A juventude de Portugal - das escolas, das oficinas e dos campos - tem uma palavra a dizer sobre os problemas e os destinos da Pátria comum e não apenas dos que lhe são mais próximos ou mais específicos.
Sem dúvida que se nota nesta Assembleia uma louvável renovação de personalidades e o Partido Socialista muito contribuiu para o revigoramento e o refrescar de imagens, contornos e tons que as pessoas traduzem ou exprimem.
Mas os jovens continuaram menos lembrados quando as suas vozes mais alto e mais forte fariam coro para a construção de uma sociedade moderna, universalista, de maior harmonia e justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tão longe venho que pude assistir aqui a actos e a acontecimentos da maior projecção e realce, com o deslumbramento e a dignidade dos grandes momentos históricos, a contrastar com lamentáveis ocorrências que bom seria fosse possível riscar do historial desta Casa.
E a verdade manda dizer que neste hemiciclo se revelaram e ergueram grandes figuras de tribunos e parlamentares - nomes ilustres que se não apagarão da memória dos tempos e dos seus companheiros de armas.
Mas também a isenção impõe reconhecer que no decurso das legislaturas houve uma notória perda de qualidade e de vigor polémico, indispensáveis ao brilhantismo e ao prestígio desta instituição.
O cansaço de uns, o desalento ou o desencanto de outros, as tricas partidárias, de mistura com as solicitações da vida de cada qual, afastaram desta Câmara reais capacidades e valores.
E a debandada continuará se não se procurarem e praticarem as soluções que imperiosamente são de adoptar, de entre elas o reconhecimento de que os deputados não dispõem de condições apropriadas de trabalho e de remuneração condigna.
Neste capítulo, Sr. Presidente, valeria a pena fazer um cotejo ou paralelo com a situação que os deputados disfrutam noutros parlamentos, até dos mais vizinhos do nosso, e atentar nas estruturas, regalias e vencimentos que se lhes dispensam, para já não falar de certas outras profissões e grupos sociais generosamente privilegiados.
Em contrapartida, Srs. Deputados, cumprir-nos-á ser zelosos das prerrogativas e honrarias que nos cabem e do empenhamento e brio com que devemos dignificar esta Assembleia, os seus trabalhos e as suas deliberações.
É que por vezes tenho tido a impressão de que nos não damos conta dos malefícios, desvios e destemperanças - de atitudes e de expressões - que neste hemiciclo se cometem e que em muito podem afectar o conceito e o bom nome inerentes e uma nobre instituição como é o Parlamento.
Não nos esqueçamos de que há sectores, forças e organizações apostados em denegrir esta Câmara e os partidos políticos que nela participam, bem como a pôr em crise - quando não a ridicularizar - os debates, as intervenções, os votos que servem de suporte às decisões que se tomam.
Por um lado, porque a democracia se exprime através dos partidos, os profetas da desgraça e os saudosistas do passado procuram minar o parlamentarismo para abrir caminho aos aventureiros e ao poder pessoal dos ditadores. Por outro lado, os homens públicos e a classe política estão sempre sob a mira da maledicência e da intriga e até da zombaria dos caçadores de imagens e de escândalos. Dá-lhes gozo espiar os gestos, a conduta, os sentimentos alheios, porque dos próprios não cuidam ou deles se absolvem.
Mas a classe política e os homens públicos nada devem ter a recear ou a esconder. Eles sabem que democracia é transparência e que esta Casa deverá ser do mais puro cristal.
Por isso é preciso que, até para salvaguarda do regime, a imagem deste Parlamento se mantenha fiel
15 DE JUNHO DE 1983 35às virtualidades dos ideais democráticos que professamos. Que essa imagem, pela mudança de ambiente - do hemiciclo para a rua -, não sofra um fenómeno de refracção pela palavra falada ou escrita de uns tantos fantasistas com telhados de vidro ou, pior, de curandeiros ou vendilhões de panaceias baratas ... Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não queremos, longe disso, um Parlamento amorfo, morno, conformista, palaciano. Ao invés, queremos que seja um órgão vivo, dinâmico, pluralista, dialogante, interveniente.
A lide parlamentar não é, não pode ser, uma acção abstracta, antes tem fundura e seiva na política que se exercita, sem espartilhos ou talas, em especial quando se torna necessário denunciar a ilegalidade, o despotismo, a corrupção, a prepotência, os atropelos e os abusos do poder.
Secundando um moralista francês ao falar dos «homens de leis», diremos por nossa vez: «não se peça ao deputado o silêncio, se se trata de dizer perante o País o que o País tem a obrigação de ouvir».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento da saudação inicial e das reflexões que a secundaram fica expresso o propósito patriótico que, por certo, será comum a todos os deputados da legislatura que agora se inicia: pugnar pela salvaguarda do regime, para que se consolide a democracia, se exercitem os direitos fundamentais que a Constituição assegura, se honre a classe política, se dignifiquem os partidos, se prestigie o Parlamento e os seus membros, se concorra para o maior consenso e concórdia entre todos os portugueses, como objectivos e meta de uma mensagem de liberdade, de paz, de progresso, de fraternidade e de justiça social.Que assim seja!Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Conzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista, ao abrigo das disposições regimentais, requer a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Não é para coincidir com o intervalo, pois não?O Sr. Carlos Lage (PS): - Não, Sr. Presidente. Depois destes 30 minutos viremos ao plenário para votar a composição da Comissão de Regimento e Mandatos, fazendo-se em seguida o intervalo regimental. É esta a proposta de método que eu sugiro.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.Após a suspensão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, que será lido seguidamente pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 14 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Mário Alberto Nobre Lopes Soares (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Igrejas Caeiro [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive];
Jaime José Matos da Gama (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive] ;
José Veiga Simão (círculo eleitoral da Guarda) por Jorge Alberto Santos Correia [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive];
António de Almeida Santos (circulo eleitoral do Porto) por Manuel de Sousa Ramos [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive];
João Rosado Correia (círculo eleitoral do Porto) por João Luís Duarte Fernandes [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive];
Eduardo Ribeiro Pereira (círculo eleitoral de Setúbal) por Maria Luísa Banha Modas Daniel [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive];
António Manuel Maldonado Gonelha (círculo eleitoral de Setúbal) por José Manuel Nunes Ambrósio [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive] ;
António Antero Coimbra Martins (círculo eleitoral da Europa) por Victor Manuel Caio Roque [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive];
36 I SÉRIE-NUMERO 32) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Alípio Barrosa Pereira Dias (círculo eleitoral do Porto) por António Augusto Lacerda de Queiroz (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive);
Alberto Augusto Faria dos Santos (círculo eleitoral de Aveiro) por Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 15 dias, a partir do passado dia 9 de Junho corrente inclusive);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitora! de Lisboa) por António do Nascimento Machado Lourenço (esta substituição é pedida para os dias 10 a 17 de Junho corrente, inclusive);
Carlos Alberto da Mota Pinto (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Adalberto Simões Ramos [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive];
Amândio Anes de Azevedo (círculo eleitoral de Vila Real) por Abílio de Mesquita Araújo Guedes festa substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive];
José Augusto Baptista Lopes e Seabra (círculo eleitoral do Porto) por Guido Orlando de Freitas Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 9 de Junho corrente, inclusive] ;
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas (esta substituição é pedida para o próximo dia 15 de Junho corrente).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel M. N. de Almeida (PCP) - Secretário, Armando de Oliveira (CDS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (Indep.) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - foão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu subscrevi o relatório, mas só agora, ao ouvi-lo ler, é que me dei conta de que há uma expressão que deve ser substituída. Onde se lê a respeito dos membros do Governo «esta substituição é pedida» deve ler-se «esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o í do artigo 4.o do Regimento». É porque não se trata de um pedido, mas sim de uma norma do Regimento que manda substituir os deputados quando estes assumem funções de governo. Não se trata, pois, de pedir nada à Assembleia, mas sim de verificar que existem as condições para haver a substituição. Assim, a substituição não é pedida, mas sim determinada.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição da Câmara, a Mesa fará a emenda solicitada. Há alguma oposição?Pausa.A emenda será feita.
Vamos agora proceder à votação do relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimentos e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião de líderes dos grupos parlamentares ficou acordada a seguinte composição para a Comissão de Regimento e Mandatos: o Partido Socialista far-se-ia representar por 9 elementos; o Partido Social-Democrata por 7; o Partido Comunista Português por 4; o CDS por 3; o MDP/CDE por 1; a UEDS por 1, e a ASDI também por 1.
Está em discussão esta composição para a Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma rectificação. Ê que na reunião dos líderes ficou acordado que o Grupo Parlamentar do PS seria representado pelo número de deputados que aí está; o Grupo Parlamentar do PSD pelo número de deputados que aí está; o Grupo Parlamentar do PCP pelo número de deputados que aí está; o Grupo Parlamentar do CDS pelo número de deputados que aí está; o Grupo Parlamentar do MDP/CDE pelo número de deputados que aí está, e os Agrupamentos Parlamentares da ASDI e da UEDS também seriam representados pelo número de deputados que aí está.
37 15 DE JUNHO DE 1983Peço, pois, ao Sr. Presidente que coloque esta questão nos termos em que resultou da conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Realmente, não falei em grupos parlamentares, falei em partidos, e tem o Sr. Deputado razão, porque efectivamente do que se trata é de grupos parlamentares e não de partidos.O Sr. João Amaral (PCP): - Se a questão é posta nos lermos em que o Sr. Presidente o faz, continuamos com alguns problemas. Neste momento podemos dizer grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares. Se a questão é colocada em termos de partidos, a questão já se confunde e, por isso, propunha que a definição clara fosse esta: grupos parlamentares, referindo-se aos 5 partidos, e 2 agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Se é esse o entendimento perfilhado pela Assembleia - e não temos dúvidas de que era esse mesmo o entendimento que estava subjacente na reunião de líderes, na qual não participei - não terei dúvidas em perfilhá-lo também.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Não adiro completamente ao ponto de vista do Sr. Deputado Amaral quanto à segunda parte da sua exposição. Relativamente à primeira, é correcta e de harmonia com o que se passou na conferência de líderes.
Assim, se V. Ex.a, Sr. Presidente, se refere a grupos parlamentares e a agrupamentos parlamentares, nada há a dizer.
Quanto ao resto, será uma discussão de algum modo académica e não estou neste momento disposto a dar réplica ao Sr. Deputado Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Serei extremamente breve pela simples circunstância de que, fazendo minhas as palavras do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, escusaria de acrescentar o que quer que fosse.
Direi apenas que, na opinião do agrupamento parlamentar a que tenho a honra de pertencer, nós não entraremos em questões nominalistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, nós também não entramos em questões nominalistas. A questão é puramente sobre a designação constitucional e regimental adequada.
O que o Sr. Deputado Carvalho - desculpe não lhe chamar Vilhena, mas também omitiu a primeira parte do meu nome - refere como a primeira parte da minha intervenção é o que resulta da conferência de líderes. Quanto à segunda parte, foi só levantada por um acrescento que o Sr. Presidente fez e que me parece desnecessário.
Toda a parte restante - estou de acordo com o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho - é uma questão que deve ser discutida com assento, no lugar devido. Aliás, em relação a ela, o Sr. Deputado sabe muito bem que nós estamos com grande, e grande, abertura.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se nota.O Sr. Presidente: - Penso que esta questão está ultrapassada. O acrescento não visava a abertura de qualquer polémica. Reitera-se, portanto, o entendimento: grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.
Sendo assim, ponho à votação esta proposta de composição da Comissão de Regimento e Mandatos.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sugeria aos grupos e agrupamentos parlamentares que indicassem os seus representantes para que a Comissão possa estar constituída no mais curto espaço de tempo.
Se a Câmara estiver de acordo faremos agora o nosso intervalo regimental.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo começar por vos pedir desculpa pelo atraso com que reiniciamos os nossos trabalhos, mas como sabem houve uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para se assentar nas alterações ao Regimento, que é o próximo ponto da ordem de trabalhos que temos de discutir.
O segundo ponto da ordem de trabalhos consta, pois, das alterações ao Regimento da Assembleia da República, em que se solicita ao Plenário que aprove uma alteração do artigo 46.o do Regimento sobre o elenco das comissões especializadas.
Foi apresentada uma proposta, que passo a ler e que é do seguinte teor:1 - São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:1) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
38 I SÉRIE-NÚMERO 32 - As comissões especializadas poderão propor ao Plenário da Assembleia da República a constituição, com carácter permanente, das subcomissões que forem julgadas necessárias.
3 - Compete às comissões especializadas definir a composição e o âmbito das subcomissões.A questão referente ao elenco das comissões não teve um consenso unânime na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Vamos, no entanto, proceder à votação desta proposta aqui, no Plenário.
Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, podemos votar o n.o 1 por uma só vez e depois os n.os 2 e 3 também por uma só vez.O Sr. Presidente: - Se não há objecções, vamos proceder da forma como o Sr. Deputado sugeriu. Vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora os n.os 2 e 3.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, para dizer que a nossa posição de abstenção em relação ao n.o 1, mais do que uma posição de desacordo, é uma forma de exprimirmos as reservas que a solução nos merece.
A solução encontrada, que passa as comissões especializadas existentes na anterior legislatura de 19 para 13, partia da ideia de que era necessário reduzir o seu número em função da eficácia. Haveria, portanto, que encontrar critérios, e no acerto desses critérios entendeu-se, por exemplo, privilegiar a criação de uma Comissão de Integração Europeia em prejuízo da diluição e do cancelamento da existência de uma comissão como a de Cultura e de Ambiente, que nos parecia de extrema relevância.
Foi este quadro de reservas, a que se acrescentam as da junção da Comissão de Assuntos Constitucionais com a de Direitos, Liberdades e Garantias - é uma experiência que valerá a pena fazer, mas que merece da nossa parte reservas -, as da forma como decorreu a análise das várias funções que a Assembleia exerce e as da forma, apesar de tudo pouco cuidada, como de alguma maneira se está a ligar a estrutura das comissões especializadas permanentes à estrutura do Governo, que determinou a nossa posição de abstenção.
Entretanto, devemos salientar que é positivo que nesse quadro a matéria da segurança social não tenha, como se pretendeu a certa altura, passado daquilo que era tradicionalmente o seu lugar na Assembleia da República, ou seja, da área da saúde. Parece-nos também importante ressaltar que, por algum esforço feito, as Comissões da Condição Feminina e da Juventude se tenham mantido como áreas importantes da actividade das comissões parlamentares.
Foi este o sentido do nosso voto e era isto que cumpria aqui exprimir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensa que foi dado neste momento um passo importante no sentido da eficácia dos trabalhos parlamentares.
Não é uma medida de grande polémica nem muito espectacular, mas vai ter logicamente, como resultado de uma experiência de alguns anos de trabalho parlamentar, resultados positivos. O mesmo aconteceu noutros parlamentos, designadamente no Parlamento Espanhol, onde houve uma redução muito mais significativa do que esta no número de comissões, com benefício da rentabilidade.
É efectivamente importante recolher a experiência adquirida nos últimos anos e obter uma redução do número de comissões, pois, dadas as condições de trabalho desta Assembleia da República, ficará facilitado o seu trabalho, as suas reuniões regulares, a sua própria instalação, para além dos serviços de apoio especializados que deverão passar a ter e que constarão de propostas de alteração ao Regimento.
Entendemos também antecipar e autonomizar esta proposta para este dia com o objectivo de as comissões constituídas poderem, a partir de agora, começar imediatamente a trabalhar nos projectos de lei que já foram apresentados a esta Assembleia.
Os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do PSD. Vão apresentar oportunamente um conjunto de alterações ao Regimento que versarão outras áreas em maior profundidade, mas entendemos que deveríamos antecipar esta, no sentido da eficácia.
Não há soluções perfeitas e poderá ser discutível o critério seguido em relação à extinção de algumas comissões ou à criação de outras. Aquilo que se nos oferece como mais duvidoso e que na conferência dos líderes foi mais discutido tinha a ver, sobretudo, com 3 comissões: a da Integração Europeia, a da Juventude e a da Condição Feminina.
Em relação à Comissão da Integração Europeia, que já existia no Regimento anterior, logicamente que devia ser confirmada como comissão autónoma, pois não faria sentido que, estando Portugal a negociar a entrada na CEE, esta Comissão desaparecesse do elenco das comissões especializadas.
Quanto às Comissões da Juventude e da Condição Feminina, as nossas reservas vieram, sobretudo, da experiência adquirida, que não foi positiva. Foram comissões que pouco trabalho tiveram na anterior sessão legislativa e, portanto, daí poder tirar-se a conclusão de que era necessário encontrar uma outra solução que fosse, por exemplo, a fusão delas numa área social que contemplaria, designadamente, a Fa-
15 DE JUNHO DE 1983 39mília, a Juventude e a Condição Feminina. Não era também uma solução ideal e, por isso, optámos por manter aquilo que estava, esperando desde já que quer a Comissão da Condição Feminina, quer a Comissão da Juventude possam desencadear iniciativas e realizar um trabalho mais positivo e mais regular do que aquele que foi feito ate agora, justificando a sua existência autónoma.
Finalmente, queríamos congratular-nos com a possibilidade de, a partir de agora e através desta votação, as comissões especializadas poderem ser empossadas dentro de dias, dentro de uma sessão ou duas, e começarem o seu trabalho parlamentar no sentido de iniciarem a abordagem dos inúmeros projectos de lei que já foram distribuídos à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que estão de acordo em que prolonguemos uns minutos esta sessão para que todos os Srs. Deputados que estão inscritos possam usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento Parlamentar da UEDS votou favoravelmente a redução do número de comissões parlamentares com o intuito fundamental de, por esta forma, contribuir para a racionalização e rentabilização dos trabalhos da Assembleia da República e com a consciência perfeita das limitações que a votação que acabámos de fazer comporta em si mesma, atenta a necessidade de dar uma resposta pronta à problemática da organização das comissões, tendo em vista o início do próximo trabalho parlamentar.
Na realidade, todos nós, nesta Assembleia, temos consciência perfeita de que para dar operacionalidade não basta uma mera redução do número global das comissões.
Com efeito, a medida principal consistirá em alterar o Regimento desta Assembleia da República, mas a premência do tempo justifica a adopção desta iniciativa, sobretudo se com ela a Assembleia da República se comprometer publicamente a encarar de forma diferente e nova o significado político do trabalho das comissões.
Na realidade, o Plenário não esgota o significado e a existência de uma instituição parlamentar, e a experiência dos parlamentos da Europa Ocidental aponta exactamente para que em todos eles as comissões tenham que ser, cada vez mais, instrumentos operativos, e não apenas o Plenário, para efeitos dos debates parlamentares. Ë por isso que, em nosso entender, a adopção desta alteração implica outras medidas complementares que passam, por exemplo, pela previsão da possibilidade de as comissões trabalharem em simultâneo com o próprio Plenário, abolindo o regime que consideramos obsoleto de haver apenas um dia por semana para reuniões dos trabalhos das comissões. A redução do número de comissões só se justifica se na realidade apontar para a criação de uma dinâmica de trabalho própria interna a cada comissão, porque só com tal dinâmica o Parlamento poderá sair verdadeiramente prestigiado. Teremos de voltar à matéria, sem margem para dúvidas, aquando da alteração do Regimento desta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Dentados: O MDP/CDE aceitou e está de acordo com a diminuição do número de comissões parlamentares. Isso poderá facilitar, na realidade, uma maior operacionalidade dos trabalhos parlamentares, o que não se verificou na última legislatura, como todos nós sabemos.
Importa, no entanto, dizer que nos abstivemos na votação do n.o 1 principalmente por dois motivos. O primeiro, porque não vimos contemplada neste elenco uma proposta nossa que era a de manter a Comissão de Comunicação Social. Não foi possível, mas existe o compromisso, por parte de todos os partidos, de fazer aprovar aqui, neste Plenário, a criação de uma Subcomissão Permanente de Comunicação Social, adstrita à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais.
Quanto à Comissão de Integração Europeia, abstivemo-nos também, pois consideramos que esta Comissão está desinserida da Comissão de Economia e Finanças. É que não se trata apenas de uma questão política - e todos nós sabemos qual é a opção política deste Governo - e dos problemas que a constituem. O problema da integração europeia está intimamente ligado aos assuntos económicos e financeiros e não e um assunto meramente político.
Esperamos que a partir de agora as comissões sejam mais operacionais e que os trabalhos parlamentares sejam mais dignificados, o que não se verificou com a instrumentalização e com o péssimo exemplo dado pelas últimas sessões, em que as comissões parlamentares não funcionavam, prejudicando seriamente a acção parlamentar e a própria imagem desta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, Partido Social-Democrata, nos congratulamos com as alterações aprovadas ao Regimento e pensamos que a partir de agora estão criadas todas as condições para que o verdadeiro trabalho parlamentar decorra ao nível das comissões, sem prejuízo, obviamente, das sessões plenárias onde as questões têm de ser debatidas. Julgamos que esta compressão, que ao fim e ao cabo não prejudicou o conjunto das comissões e das matérias que abrangiam, poderá proporcionar, não só em termos físicos de adequação de instalações de staff de apoio, um melhor tratamento das questões que certamente iremos encontrar. Por tudo isso se traduz esta proposta, que foi aprovada, numa melhor operacionalidade do Parlamento e julgamos que com isto a instituição parlamentar será, naturalmente, dignificadaO Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, vou passar a dar conhecimento de dois documentos entrados na Mesa: um relatório e contas da Junta do Crédito Público, que mandei publicar e distribuir aos grupos parlamentares, e um recurso apresentado pelo Partido do Centro Democrá-
40 I SÉRIE-NÚMERO 3tico Social sobre a decisão do Presidente da Assembleia da República de admissão do projecto de lei n.o 7/III (Interrupção voluntária da gravidez) ...Uma voz do PCP: - E já cá não está o Morgado!Risos.O Sr. Presidente: - ... recurso que é do seguinte teor:Excelência:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), apresentam a V. Ex.a o recurso da decisão de admissão do projecto de lei n.o 7/III, sobre interrupção voluntária da gravidez.Apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Os Deputados do CDS (Direcção do GP): Francisco Lucas Pires - João Morais Leilão - José Nogueira de Brito - Henrique Soudo - Hernâni Moutinho - José Luís Vilaça - João Abreu Lima.Projecto de Lei n.o 7/III Interrupção voluntária da gravidez .RecursoO Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) vem recorrer para o Plenário da Assembleia da República da decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de admissão do projecto de lei n.o 7/III, sobre -interrupção voluntária da gravidez. Fá-lo nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento desta Assembleia e porque o referido projecto viola a norma correspondente ao artigo 24.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, que consagra a inviolabilidade da vida humana.
Srs. Deputados; de harmonia com o artigo 137.o, n.o 3, do Regimento, que diz que «findo o prazo previsto nó número anterior, ò Presidente incluirá a apreciação do recurso na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata», este recurso será apreciado na primeira parte da ordem do dia da reunião de amanhã, que terá início, às 15 horas. Portanto, haverá um período de antes da ordem do dia, como é normal, seguindo-se-lhe o período da ordem do dia, que consta do seguinte:
eleição dos representantes da Assembleia da República fio Conselho de Estado, alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República e deliberação sobre o prolongamento da sessão legislativa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-nos licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Presidente tinha dito há pouco que se incluía a discussão da impugnação da admissão do projecto de lei n.o 7/III na primeira parte da ordem do dia de amanhã, mas agora, quando leu, não a incluiu.O Sr. Presidente: - Só li a segunda parte da ordem do dia, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas a eleição não é na segunda parte, Sr. Presidente! As eleições são na primeira parte. Então há aí qualquer coisa que não dá o tom com o som!O Sr. Presidente: - Realmente tem razão, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Na primeira parte da ordem do dia far-se-á a apreciação do recurso e a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Estado. A segunda parte e aquela que já indiquei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, confessamos que fomos apanhados de surpresa e pedíamos ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que nos permitissem uma breve reflexão, na medida em que a impugnação surgiu repentinamente (foi marcada para a sessão de amanhã), o que fez com que nós ficássemos um pouco à deriva.
Pedíamos, pois, ao Sr. Presidente que nos concedesse 5 minutos para consultarmos o Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo em causa, o n.o 137.o, diz o seguinte:1 - Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, o Presidente comunicará o facto à Assembleia.
2 - Até ao termo da segunda reunião subsequente qualquer deputado pode recorrer para o Plenário, por requerimento escrito e fundamentado:a) Quanto à admissibilidade formal e material do projecto;b) Quanto à comissão competente.3 - Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente incluirá a apreciação do recurso na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não nos é indiferente a ordem dos pontos da agenda da sessão de amanhã. Pensamos que primeiro dever-se-á proceder à eleição e só depois se deverá apreciar o recurso.O Sr. Presidente: - Então, se não houver objecções, altera-se a ordem da primeira parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para solicitar um esclarecimento a V. Ex.a Fiz um requerimento à Mesa no sentido de ser incluída na primeira parte da ordem do dia de amanhã a leitura do relatório do grupo português que participou na reunião da Primavera da União Interparlamentar, realizada em Helsínquia no passado mês de Abril.
15 DE JUNHO DE 1983 41Segundo me pareceu, V. Ex.a não fez referência a essa leitura, pelo que desejava saber se será incluída na ordem do dia de amanhã. Ë que, se assim não acontecer, penso que perderá oportunidade.O Sr. Presidente: - Com efeito, recebi agora a comunicação que o Sr. Deputado enviou para a Mesa. Sucede que a ordem do dia tem de ser elaborada com 24 horas de antecedência e, portanto, a de amanhã já estava feita, tendo apenas sido incluído nela o recurso que atrás referi, por exigência regimental.
Penso, pois, levar a questão que acabou de levantar à apreciação da reunião dos líderes parlamentares, a fim de ser agendada na próxima reunião, mas não na de amanhã.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Penso é que entraremos na discussão do Programa do Governo, e a leitura deste relatório diferirá para bastante mais tarde.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Mas, se não houvesse oposição da Câmara e se V. Ex.a assim o entendesse, penso que não viria mal nenhum ao mundo se fosse incluído na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Se os diversos grupos parlamentares estiverem de acordo com a inserção de mais este ponto na ordem do dia de amanhã, a Mesa não vê inconveniente nisso.
Passo a ler a carta do Sr. Deputado Moura Guedes:Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Em nome da delegação parlamentar que participou na reunião da Primavera da União Interparlamentar, realizada em Helsínquia de 25 a 29 de Abril passado, solicito a V. Ex.a a minha inscrição na primeira parte do período da ordem do dia da próxima sessão, para apresentação do relatório da referida reunião.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que, pelo nosso lado, o facto de não estar presente o nosso deputado que integrou a delegação da União Interparlamentar em Helsínquia nos leva a pôr algumas reservas a que seja lido o relatório amanhã. Como compreenderão, ele é a pessoa indicada para, digamos, estar presente quando o relatório for lido.O Sr. Presidente: - Se estivessem de acordo, como amanhã há uma reunião dos líderes parlamentares, resolver-se-ia lá este problema.
Tenho ainda que fazer uma outra observação: a deliberação sobre o prolongamento da sessão legislativa
também deve ser incluída na primeira parte da ordem de trabalhos da sessão de amanhã.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava saber se V. Ex.a vai ou não anunciar os projectos de lei e ratificações que entregámos na Mesa durante a sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Dado que acabaram de dar entrada, pensava anunciá-los na próxima reunião.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum assunto a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Em declaração política, o Sr. Deputado Raul de Castro (MDP/CDE) criticou a solução governativa encontrada em resultado das eleições do dia 25 de Abril.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI) teceu considerações acerca da viabilidade ou não viabilidade de um contrato social no nosso país.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) referiu as condições em que a seu partido decidiu formar um governo de coligação com o PS. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) abordou a situação dramática dos trabalhadores que têm os seus salários em atraso e as suas causas.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) interpelou a Mesa, no sentido de esta propor à Assembleia um minuto de silêncio em memória de 3 jovens militantes do ANC (Congresso Nacional Africano), que foram executados na África do Sul.Ordem do dia. - Após ter sido lido, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, PCP, CDS e MDP/CDE.
Apresentada pelo Partido Socialista, foi depois aprovada uma proposta que prorroga os trabalhos parlamentares até 30 de junho. Intervieram a este propósito, e a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Laje (PS), Fernando Condesso (PSD), Carlos Brito (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS).
Procedeu-se à votação dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Estado, tendo sido eleitos 2 membros pelo PS, l pelo PSD, l pelo PCP e l pelo CDS. O Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) congratulou-se, no final, pela eleição do representante do seu partido.
Foi discutido e rejeitado o recurso interposto pelo CDS, sobre a admissibilidade da Mesa do Projecto de Lei n.o 7/III, apresentado pelo PCP, sobre a interrupção voluntária da gravidez. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Tomás Espírito Santo (CDS), José Magalhães (PCP), Basílio Horta (CDS), Vítor Crespo (PSD), José Luís Nunes (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Finalmente o Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de diversos pedidos de ratificação e projectos de lei, encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que na sessão de ontem ficou resolvido, foram introduzidas algumas alterações à ordem de trabalhos do dia de hoje, conforme ficou determinado na reunião dos líderes parlamentares.
Haverá, assim, um período de antes da ordem do dia, seguindo-se a primeira parte da ordem do dia, que será destinada à apreciação do prolongamento da sessão legislativa, à eleição dos representantes da
46 I SÉRIE-NÚMERO 4Assembleia da República no Conselho de Estado, à apreciação do recurso apresentado pelo CDS sobre a admissão pela Mesa do Projecto de Lei n.o 7/III, acerca da interrupção voluntária da gravidez, e, por fim, terá lugar a apresentação do relatório da delegação portuguesa à reunião da União Interparlamentar. Da segunda parte da ordem do dia consta a discussão das alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Vamos, assim, iniciar os nossos trabalhos pelo período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra, para produzir uma declaração política, o Sr. Deputado Raul de Castro do MDP/CDE.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num desdobrável, largamente distribuído pelo Partido Socialista na recente campanha para as eleições de 25 de Abril último, com o título «A verdade sobre a crise», afirmava-se que «Em 3 anos - 1980, 1981 e 1982 - os partidos da AD (PSD e CDS) fizeram duplicar os preços.» E acrescentava o PS:
Os partidos da AD - o PSD e o CDS - deixam um Portugal arruinado ao fim de 3 anos. Os partidos que desgovernaram o País não merecem a confiança dos portugueses.
O crédito destas afirmações veio a traduzir-se nos resultados eleitorais conhecidos, que retiraram aos partidos da AD - PSD e CDS - a maioria que possuíam nesta Assembleia, criando uma nova maioria, formada pelos partidos que estiveram em oposição aos partidos da AD. Em especial, a grande deslocação de votos a favor do PS tem um sentido, que ninguém decerto põe em causa, de desejo de mudança para a saída da crise, sentido este nascido da adesão às afirmações do PS quanto à responsabilização dos partidos da AD, PSD e CDS, por uma política que arruinou o País.
Aqueles que assim se identificaram com tal responsabilização viram, com justificado espanto, o PS formar Governo com o PSD, um dos partidos, e até o mais influente e responsável, que «desgovernaram o País e não merecem a confiança dos portugueses», como, pública e expressamente, denunciara o Partido Socialista. Se a esta primeira, mas profunda desilusão, se juntar o excessivo arrastamento e o isolamento das negociações para a formação do Governo PS/PSD e o conteúdo quer dos termos do acordo PS/PSD quer do discurso de posse do Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, poderemos concluir que uma dinâmica da vitória popular e democrática se foi transformando numa situação de descrença, nascida do apagamento de um horizonte de mudança, substituído por uma política em grande parte orientada pelo principal responsável da AD.
Assim se frustraram os sentimentos de todos os portugueses que votaram por uma política democrática alternativa. Foi o próprio Dr. Pinto Balsemão quem afirmou que este Governo continuaria a política do anterior.
É, contudo, evidente que não há nenhum fatalismo que a tal obrigue. E mais até: não só é possível outra política, como ela é até imposta pelo próprio respeito
do quadro económico e social que caracteriza o actual regime constitucional e pelos interesses do povo português.
Contra uma estratégia restauracionista que visa a desintegração do sector empresarial do Estado para a subordinação da economia aos interesses dos grandes grupos económicos, nacionais e internacionais, é possível e necessário centrar a dinâmica económica no sector empresarial do Estado, no seu envolvimento com outros sectores da propriedade social e na sua articulação com o sector da iniciativa privada. Daí que o nosso povo não possa entender que se enfraqueçam alguns dos mais rentáveis sectores nacionalizados, abrindo-os à iniciativa privada, e ainda por cima desviando a favor de alguns lucros que constituam receitas de todos, porque são património do Estado.
Por outro lado, a política dos partidos da AD evidenciou que nem o agravamento do endividamento externo serviu para dinamizar o crescimento económico nem a deterioração geral das condições de vida teve contrapartida na redução da dependência da nossa economia. Também aqui o nosso povo não compreende que se insista em manipulações financeiras, através das quais cada português já deve hoje ao estrangeiro mais de 100 contos, e, ao mesmo tempo, prossiga o galopante aumento do custo de vida.
A opção fundamental é abandonar uma política monetarista e criar condições para aumentar a produção nacional, promovendo uma política de rendimentos e preços que concorra para o não agravamento do poder de compra das camadas economicamente mais débeis da população e restabeleça o aumento gradual do peso dos rendimentos do trabalho do rendimento nacional.
É, contudo, indispensável ter em conta que «nenhuma recuperação é possível se não contar com o empenhamento da população laboriosa», como se salientou na Declaração Final do Encontro Nacional do MDP/CDE, em Janeiro deste ano. Por isso, o nosso povo não compreenderá que através da limitação dos direitos dos trabalhadores se transforme em hostilidade o que devia ser a participação activa da população laboriosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recente discurso do Primeiro-Ministro, no acto de posse do Governo PS/PSD, agrava as preocupações quanto à política que vai ser posta em prática, a julgar pela falta de abertura e pelo autoritarismo que o caracterizam e ainda pela sua previsível incapacidade de mobilizar energias nacionais, condição indispensável para vencer a crise e resolver os problemas nacionais.
Para quem, como nós, MDP/CDE, e no respeito do quadro constitucional, a acção dos cidadãos não se esgota no cumprimento do direito de voto, mas se exerce na intervenção constante no espaço social em que se insere. Para quem, como nós, MDP/CDE, são de condenar todas as limitações à liberdade, independentemente das formas que assumam. Para quem, como nós, MDP/CDE, são fundamentais os direitos dos trabalhadores, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro constitui motivo de profunda preocupação, não nos fazendo partilhar do seu optimismo quando afirma que, sendo fundamental para um governo uma larga base social de apoio, «não falta essa base ao Governo ora investido». Na verdade, a enveredar-se pela política anunciada, não tardará a evidenciar-se a acele-
16 DE JUNHO DE 1983 47rada diminuição da sua base social de apoio, com as consequências daí resultantes.
Possa, ao menos, o propósito anunciado de prestigiar esta Assembleia da República, embora não explicitado, traduzir-se, por parte dos partidos do Governo, na possibilidade dela poder desenvolver a sua acção legislativa, como órgão de soberania, sem a artificial limitação da sua actividade.