5 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007No departamento do apoio judiciário funcionam um gabinete central e gabinetes regionais, constituídos por advogados e solicitadores, com o mínimo de cinco anos de exercício da profissão, competindo-lhe, como tarefas mais relevantes, elaborar os regulamentos a aplicar no âmbito das actividades do Instituto de Assistência Jurídica, instalar, organizar e dirigir os gabinetes de consulta jurídica e dos serviços para assegurar a tutela jurisdicional efectiva aos beneficiários do apoio judiciário, decidir sobre a concessão ou denegação dos pedidos de apoio judiciário.O departamento de defesa pública dispõe igualmente de um gabinete central e gabinetes regionais constituídos por advogados contratados, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: instalar, organizar e dirigir os gabinetes dos serviços para representação judiciária dos arguidos que não tiverem defensor constituído, elaborar os regulamentos a aplicar no âmbito das actividades do departamento, designar, a pedido do juiz do processo, o defensor público a nomear nos casos em que a nomeação for obrigatória e não tiver de ser imediata, organizar as listas das escalas dos defensores públicos junto dos tribunais criminais, departamentos de investigação e acção penal e esquadras da PSP e GNR.O departamento de defesa dos interesses públicos é também composto por um gabinete central e gabinetes regionais, constituídos por advogados e outros técnicos contratados, competindo-lhe, designadamente, instalar, organizar e dirigir os gabinetes dos serviços para representação judiciária dos requerentes de medidas que visem acautelar ou defender interesses colectivos e interesses difusos e elaborar os regulamentos a aplicar no âmbito das actividades do departamento.Os serviços de assistência jurídica serão prestados por advogados ou solicitadores integrados nos quadros do Instituto de Assistência Jurídica por contrato com a duração de três anos, renovável por uma vez e escolhidos por concurso público.O seu cargo será exercido em regime de exclusividade, a tempo inteiro e com carácter de independência.Os profissionais contratados manterão a sua inscrição na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores, ficando sujeitos aos respectivos estatutos, aos deveres deontológicos neles previstos e à sua acção disciplinar.Os advogados e solicitadores contratados para integrar os gabinetes de apoio judiciário, de defesa pública e de defesa dos interesses públicos serão pagos em regime de avença mensal, por tabelas remuneratórias fixadas por portaria do Ministro da Justiça.O projecto de lei em apreço introduz ainda, em conformidade, um conjunto de alterações ao Código do Processo Penal.Prevê, por último, a sua entrada em vigor «180 dias após a aprovação do Orçamento do Estado que se seguir à sua publicação».2.3 — Projecto de lei n.o 287/X, do BE:Considerando que os diplomas que actualmente regem o direito de acesso ao direito e aos tribunais ficam muito aquém de cumprirem a sua finalidade de o garantir em termos efectivos, o BE propõe a revogação da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, e das Portarias 1085-A/2004, de 31 de Agosto, e n.o 288/2005, de 31 de Março, e apresenta, através do projecto de lei n.o 287/X, uma nova lei relativa ao acesso à justiça e ao direito.Destaque, entre outros, para os seguintes aspectos da nova lei proposta:— Previsão da obrigatoriedade do Estado (designadamente através do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Interna) promover a informação jurídica através de adequados meios de comunicação, incluindo o acesso informático gratuito a bases de dados actualizadas de legislação e jurisprudência1; — Aplicação do regime do apoio judiciário, para além de todos os tribunais, às instituições que resolvam litígios e a todas as formas de processos, incluindo os transfronteiriços; — Extensão do direito ao apoio judiciário, desde que provem insuficiência de recursos para litigar, a todos os estrangeiros que se encontrem em Portugal, independentemente de aqui terem a sua residência, para abranger todos os que aqui forem vítimas de violação dos seu direitos, e, independentemente dos seus recursos económicos, a quem proponha uma acção popular; ou uma acção para defesa de interesses colectivos ou de interesses difusos; — Exclusão das pessoas colectivas ao apoio judiciário gratuito, por se considerar que se não justifica a atribuição daquele benefício a entidades que dispõem duma estrutura organizada e que o requerem em número pouco expressivo; — Concessão do direito a apoio judiciário gratuito, independentemente da sua situação económica, a quem proponha uma acção popular ou uma acção para defesa de interesses colectivos ou de interesses difusos aos cidadãos que reclamem do Estado e demais entes públicos, ou os seus órgãos, funcionários ou agentes, indemnização por actos ou omissões praticados no exercício das suas funções, de que resulte violação dos                                                            1 Permitimo-nos, a este propósito, referir que actualmente o Diário da República já é de acesso universal e gratuito, assim como o acesso à base de dados do Digesto. Igualmente acessível encontra-se também a base de dados jurídico-documentais do ITIJ, que permite o acesso, designadamente, à jurisprudência portuguesa.