20 DE JUNHO DE 19843341Artigo 141.° (Organização de listas)t — A eleição dos vogais a que sé referem a alínea c) do n.° 1 e o n.° 3 do artigo 137.° efectua-se mediante listas elaboradas por organizações sindicais de magistrados judiciais e de funcionários de justiça, respectivamente, ou por um mínimo de 20 eleitores.2 — As listas incluem 2 suplentes em relação a cada candidato efectivo e são organizadas pela seguinte forma:a) Na eleição de magistrados judiciais haverá emcada lista 1 juiz do Supremo Tribunal de Justiça, 2 juízes da relação e 1 juiz de direito de cada distrito judicial;b) Na eleição de funcionários de justiça haveráem cada lista, pelo menos, 1 candidato de cada distrito judicial.3 — Não pode haver candidatos por mais de uma lista.4 — Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se sobre listas elaboradas pelo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 142.° (Distribuição de lugares)A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos, pela seguinte forma:a) Na eleição relativa a magistrados judiciais:1.° mandato — juiz do Supremo Tribunalde Justiça; 2.° mandato — juiz da relação; 3.° mandato — juiz da relação; 4.° mandato — juiz de direito propostopelo distrito judicial de Lisboa; 5.° mandato — juiz de direito propostopelo distrito judicial do Porto; 6.° mandato — juiz de direito propostopelo distrito judicial de Coimbra; 7." mandato — juiz de direito propostopelo distrito judicial de Évora;b) Na eleição relativa a funcionários de justiça:1.° mandato — o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Lisboa ou o primeiro proposto, se forem 2;2.° mandato — o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial do Porto ou o primeiro proposto, se forem 2;3.° mandato — o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Coimbra ou o primeiro proposto, se forem 2;4." mandato — o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Évora ou o primeiro proposto, se forem 2;5.° e 6.° mandatos — os 2 restantes funcionários, de acordo com os mandatos obtidos e a ordem por que foram propostos em cada lista.Artigo 143.° (Comissão de eleições)1 — A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.2 — Constituem a comissão de eleições o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes dos tribunais da relação.3 — As funções de presidente são exercidas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.Artigo 144.° (Competência da comissão de eleições)Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.Artigo 145.° (Contencioso eleitoral)0 recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto no prazo de 48 horas para o Supremo Tribunal de Justiça e decidido pela secção prevista no artigo 168.° nas 48 horas seguintes à sua admissão.Artigo 146.° (Normas regulamentares)Os trâmites do processo eleitoral não constantes dos artigos anteriores são estabelecidos em regulamento a publicar no Diário da República pelo Conseftio Superior da Magistratura.Artigo 147.° (Exercido dos cargos)1 — O cargo dos vogais referidos na alínea c) do n.° 1 e no n.° 3 do artigo 137.° é exercido por um período de 3 anos, não imediatamente renovável.2 — Sempre que durante o exercício do cargo um vogal eleito deixe de pertencer à categoria de origem ou fique impedido, é chamado o primeiro suplente e, na falta deste, o segundo suplente; na falta deste último, faz-se declaração de vacatura e procede-se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores.3 — Não obstante a cessação dos respectivos cargos, os vogais mantêm-se em exercício até à entrada em funções dos que os venham a substituir.Artigo 148.°(Estatuto dos membros do Conselho Superior da Magistratura)1 — Aos membros do Conselho Superior da Magistratura é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de garantias e de incompatibilidades dos magistrados judiciais.