744II SÉRIE-A — NÚMERO 24PROPOSTA DE LEI N.° 89/VINTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME 00 DIREITO DE ANTENA NA RADIO (ALTERA A LEI N.° 14/79. DE 16 DE MAIO)Exposição de motivosO Despacho Normativo n.° 86/88, de 15 de Outubro, ao disponibilizar novas frequências para emissões de radiodifusão sonora de cobertura local, veio permitir a legalização de um grande número de rádios locais, o que determinou o repensar da problemática do direito de antena na rádio durante os pedíodos eleitorais; houve a preocupação de, por um lado, continuar a garantir o direito constitucional que os candidatos ou os representantes por si designados têm de aceder à rádio pública e privada para realização da campanha eleitoral e, por outro, salvaguardar a necessidade de tornar mais equitativo o exercício desse inquestionável direito.É evidente que o aumento do número de estações de rádio de âmbito local veio tornar quase impraticável uma adequada distribuição do tempo de antena pelas diversas candidaturas e, mesmo que esta viesse a concretizar, a fiscalização da respectiva utilização em condições de igualdade pelas entidades interessadas seria extremamente difícil.Ouvida a Comissão Nacional de Eleições, concluiu--se pela conveniência de apenas as estações públicas e privadas de rádio de âmbito nacional de regional ficarem obrigadas a reservar tempo de antena durante as campanhas eleitorais, na esteira, aliás, do já aprovado, pela respectiva Comissão, em sede de revisão constitucional.Contudo, pretendeu-se não só salvaguardar a possibilidade de as rádios locais inserirem matéria respeitante à campanha eleitoral, desde que garanta tratamento não discriminatório às diversas candidaturas, como também tornar extensível este regime à eleição dos órgãos das autarquias locais face à especificidade destas eleições e à particular natureza das rádios locais.O Estado continuará a indemnizar as estações privadas de âmbito nacional e regional, já não pela liquidação de quantias previamente acordadas ou pelo pagamento dos lucros cessantes, mas através de uma quantia que resultará da aplicação de uma tabela que estabelecerá o preço por minuto de emissão, em termos a definir por despacho conjunto dos ministros das Finanças, da Administração Interna e responsável pela comunicação social.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Os artigos 62.°, 63.° e 69.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 62.°Direito de antena1 — Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, à televisão e às estações de rádio de âmbito nacional e regional, tanto públicas como privadas.2— .....................................a) .....................................b) .....................................c) Os emissores regionais da Radiodifusão Portuguesa, bem como as estações privadas de âmbito regional — 30 minutos diários;d) .....................................*) .....................................3 — ^.....................................4 — Às estações de rádio de âmbito local é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 64.°Artigo 63.°Distribuição dos tempos reservados1 —  .....................................2 — Os tempos de emissão reservados pelos emissores regionais da Radiodifusão Portuguesa e pelas estações privadas de âmbito regional são repartidos em igualdade entre os partidos políticos e as coligações que tiverem apresentado candidatos no círculo ou num dos círculos eleitorais cobertos no todo ou na sua maior parte pelas respectivas emissões.3— .....................................Artigo 69.°Custo de utilização1 —  .....................................2 — O Estado indemnizará as estações privadas de rádio pela utilização correspondente às emissões previstas nas alíneas c), d) e é) do n.° 2 do artigo 62.°, de acordo com a tabela a aprovar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.3— ...........•..........................4— .....................................Art. 2.° Os artigos 52.° e 60.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 52.° Direito de antena1 — Os candidatos ou representantes por si designados têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, à televisão e às estações de rádio de âmbito nacional e regional, tanto públicas como privadas.2— .....................................a)  .....................................b)  .....................................c)  .....................................d) As estações privadas de âmbito nacional ou regional (onda média e de frequência modulada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem — 90 minutos diários, dos quais 60 entre as 20 e as 24 horas.