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26 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200818) É inserido o artigo 9.o-D:"ARTIGO 9.o-D1. A Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. A Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adoptadas pelas instituições por força destes. Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão executa o orçamento e gere os programas. Exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Com excepção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados, a Comissão assegura a representação externa da União. Toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais.2. Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário dos Tratados. Os demais actos são adoptados sob proposta da Comissão nos casos em que os Tratados o determinem.3. O mandato da Comissão é de cinco anos.Os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e do seu empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência.A Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 9.o-E, os membros da Comissão não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo. Os membros da Comissão abstêm-se de toda e qualquer acção que seja incompatível com os seus deveres ou com o exercício das suas funções.4. A Comissão nomeada entre a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa e 31 de Outubro de 2014 é constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que é um dos vice-presidentes.
27 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20085. A partir de 1 de Novembro de 2014, a Comissão é composta por um número de membros, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, correspondente a dois terços do número dos Estados-Membros, a menos que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, decida alterar esse número.Os membros da Comissão são escolhidos de entre os nacionais dos Estados-Membros, com base num sistema de rotação rigorosamente igualitária entre os Estados-Membros que permita reflectir a posição demográfica e geográfica relativa dos Estados-Membros no seu conjunto.Este sistema é estabelecido por unanimidade, pelo Conselho Europeu, nos termos do artigo 211.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.6. O Presidente da Comissão:a) Define as orientações no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão;b) Determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção;c) Nomeia vice-presidentes de entre os membros da Comissão, com excepção do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.Qualquer membro da Comissão apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentará a sua demissão, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o-E, se o Presidente lho pedir.7. Tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu e depois de proceder às consultas adequadas, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem. Caso o candidato não obtenha a maioria dos votos, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, proporá no prazo de um mês um novo candidato, que é eleito pelo Parlamento Europeu de acordo com o mesmo processo.
28 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008O Conselho, de comum acordo com o Presidente eleito, adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Essas personalidades são escolhidas, com base nas sugestões apresentadas por cada Estado-Membro, segundo os critérios definidos no segundo parágrafo do n.o 3 e no segundo parágrafo do n.o 5.O Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Com base nessa aprovação, a Comissão é nomeada pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada.8. A Comissão, enquanto colégio, é responsável perante o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu pode votar uma moção de censura à Comissão em conformidade com o artigo 201.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso tal moção seja adoptada, os membros da Comissão devem demitir-se colectivamente das suas funções e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve demitir-se das funções que exerce na Comissão."19) É inserido o novo artigo 9.o-E com a seguinte redacção:"ARTIGO 9.o-E1. O Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da Comissão, nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.2. O Alto Representante conduz a política externa e de segurança comum da União.Contribui, com as suas propostas, para a definição dessa política, executando-a na qualidade de mandatário do Conselho. Actua do mesmo modo no que se refere à política comum de segurança e defesa.3. O Alto Representante preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.4. O Alto Representante é um dos vice-presidentes da Comissão. Assegura a coerência da acção externa da União. Cabem-lhe, no âmbito da Comissão, as responsabilidades que incumbem a esta instituição no domínio das relações externas, bem como a coordenação dos demais aspectos da acção externa da União. No exercício das suas responsabilidades ao nível da Comissão, e apenas em relação a essas responsabilidades, o Alto Representante fica sujeito aos processos que regem o funcionamento da Comissão, na medida em que tal seja compatível com os n.os 2 e 3."
29 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200820) É inserido o artigo 9.o-F:"ARTIGO 9.o-F 1. O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados.Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.2. O Tribunal de Justiça é composto de um juiz por cada Estado-Membro. O Tribunal de Justiça é assistido por advogados-gerais.O Tribunal Geral é composto de, pelo menos, um juiz por cada Estado-Membro.Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal Geral são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições estabelecidas nos artigos 223.o e 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. São nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, por seis anos. Os juízes e os advogados-gerais cujo mandato tenha chegado a seu termo podem ser de novo nomeados.3. O Tribunal de Justiça da União Europeia decide, nos termos do disposto nos Tratados:a) Sobre os recursos interpostos por um Estado-Membro, por uma instituição ou por pessoas singulares ou colectivas;b) A título prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições;c) Nos demais casos previstos pelos Tratados."21) As disposições do Título IV são incorporadas no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como resulta das outras alterações nele introduzidas.
30 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008COOPERAÇÕES REFORÇADAS22) O Título IV retoma a denominação do Título VII, e passa a denominar-se "DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS", e os artigos 27.o-A a 27.o-E, os artigos 40.o a 40.o-B e os artigos 43.o a 45.o são substituídos pelo seguinte artigo 10.o, o qual substitui também os artigos 11.° e 11.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Estes mesmos artigos são igualmente substituídos pelos artigos 280.o-A a 280.°-I do Tratado sobre o Funcionamento da Comunidade Europeia, como se indica infra no ponto 278) do artigo 2.° do presente Tratado:"ARTIGO 10.o1. Os Estados-Membros que desejem instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito das competências não exclusivas da União podem recorrer às instituições desta e exercer essas competências aplicando as disposições pertinentes dos Tratados, dentro dos limites e segundo as regras previstas no presente artigo e nos artigos 280.o-A a 280.o-I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.As cooperações reforçadas visam favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração. Estão abertas, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 280.o-C do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.2. A decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, nove Estados-Membros participem na cooperação. O Conselho delibera nos termos do artigo280.o-D do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.3. Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação. As regras de votação constam do artigo 280.o-E do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.4. Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados-Membros participantes. Tais actos não são considerados acervo que deva ser aceite pelos Estados candidatos à adesão à União."
31 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200823) A denominação do Título V passa a ter a seguinte redacção: "DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM".DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA24) São inseridos o novo Capítulo 1 e os novos artigos 10.o-A e 10.°-B com a seguinte  redacção:"CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃOArtigo 10.o-A1. A acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais, regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo. Promove soluções multilaterais para os problemas comuns, particularmente no âmbito das Nações Unidas.2. A União define e prossegue políticas comuns e acções e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de:a) Salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade;b) Consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e os princípios do direito internacional;c) Preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os objectivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Acta Final de Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas;
32 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008d) Apoiar o desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objectivo erradicar a pobreza;e) Incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional;f) Contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável;g) Prestar assistência a populações, países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de origem humana; eh) Promover um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral reforçada e uma boa governação ao nível mundial.3. A União respeita os princípios e prossegue os objectivos enunciados nos n.os 1 e 2 no contexto da elaboração e execução da sua acção externa nos diferentes domínios abrangidos pelo presente título e pela Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como das suas outras políticas nos seus aspectos externos.A União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua acção externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, asseguram essa coerência e cooperam para o efeito.ARTIGO 10.o-B1. Com base nos princípios e objectivos enunciados no artigo 10.o-A, o Conselho Europeu identifica os interesses e objectivos estratégicos da União.As decisões do Conselho Europeu sobre os interesses e objectivos estratégicos da União incidem nos domínios da política externa e de segurança comum e noutros domínios que se insiram no âmbito da acção externa da União. Essas decisões podem dizer respeito às relações da União com um país ou uma região ou seguir uma abordagem temática. Definem a sua duração e os meios a facultar pela União e pelos Estados-Membros.
33 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008O Conselho Europeu delibera por unanimidade, por recomendação do Conselho por este adoptada de acordo com as regras previstas para cada domínio. As decisões do Conselho Europeu são executadas nos termos dos Tratados.2. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, no domínio da política externa e de segurança comum, e a Comissão, nos restantes domínios da acção externa, podem apresentar propostas conjuntas ao Conselho."POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM25) São inseridas as seguintes denominações:"CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUMSECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES COMUNS"26) É inserido o novo artigo 10.o-C com a seguinte redacção:"ARTIGO 10.o-CA acção da União na cena internacional ao abrigo do presente capítulo assenta nos princípios, prossegue os objectivos e é conduzida em conformidade com as disposições gerais enunciadas no Capítulo 1."27) O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 é substituído pelos seguintes dois números:"1. A competência da União em matéria de política externa e de segurança comum abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum.
34 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008A política externa e de segurança comum está sujeita a regras e procedimentos específicos. É definida e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, que deliberam por unanimidade, salvo disposição em contrário dos Tratados. Fica excluída a adopção de actos legislativos. Esta política é executada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pelos Estados-Membros, nos termos dos Tratados. Os papéis específicos que cabem ao Parlamento Europeu e à Comissão neste domínio são definidos pelos Tratados. O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito a estas disposições, com excepção da competência para verificar a observância do artigo 25.o-B do presente Tratado e fiscalizar a legalidade de determinadas decisões a que se refere o segundo parágrafo do artigo 240.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.2. No quadro dos princípios e objectivos da sua acção externa, a União conduz, define e executa uma política externa e de segurança comum baseada no desenvolvimento da solidariedade política mútua entre os Estados-Membros, na identificação das questões de interesse geral e na realização de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros.";b) O n.o 2, que passa a ser o n.o 3, é alterado do seguinte modo:i) No final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte trecho:"..., e respeitam a acção da União neste domínio.";ii) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O Conselho e o Alto Representante asseguram a observância destes princípios."28) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 12oA União conduz a política externa e de segurança comum:a) Definindo as orientações gerais;
35 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Adoptando decisões que definam:i) As acções a desenvolver pela União;ii) As posições a tomar pela União;iii) As regras de execução das decisões referidas nas subalíneas i) e ii);ec) Reforçando a cooperação sistemática entre os Estados-Membros na condução da sua política."29) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o trecho "... define os princípios e as orientações gerais..." é substituído por "... identifica os interesses estratégicos da União, estabelece os objectivos e define as orientações gerais..." e é aditado o seguinte período: "O Conselho Europeu adopta as decisões necessárias."; é aditado o seguinte parágrafo:"Se um acontecimento internacional assim o exigir, o Presidente do Conselho Europeu convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, a fim de definir as linhas estratégicas da política da União relativamente a esse acontecimento.";b) É suprimido o n.o 2 e o n.o 3 passa a ser o n.o 2. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O Conselho elabora a política externa e de segurança comum e adopta as decisões necessárias à definição e execução dessa política, com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu.". É suprimido o segundo parágrafo. No terceiro parágrafo, que passa a ser o segundo parágrafo, o termo "... assegura..." é substituído por "... e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram...".c) É aditado o novo número com a seguinte redacção:"3. A política externa e de segurança comum é executada pelo Alto Representante e pelos Estados-Membros, utilizando os meios nacionais e os da União."
36 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200830) É inserido o novo artigo 13.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 13.o-A1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros, contribui com as suas propostas para a elaboração da política externa e de segurança comum e assegura a execução das decisões adoptadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho.2. O Alto Representante representa a União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum. Conduz o diálogo político com terceiros em nome da União e exprime a posição da União nas organizações internacionais e em conferências internacionais.3. No desempenho das suas funções, o Alto Representante é apoiado por um serviço europeu para a acção externa. Este serviço trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros e é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais. A organização e o funcionamento do serviço europeu para a acção externa são estabelecidos por decisão do Conselho. Este delibera sob proposta do Alto Representante, após consulta ao Parlamento Europeu e após aprovação da Comissão."31) O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, os dois primeiros períodos são substituídos pelo seguinte período: "Sempre que uma situação internacional exija uma acção operacional por parte da União, o Conselho adopta as decisões necessárias."; no terceiro período, que passa a ser o segundo período, os termos"acções comuns" são substituídos por "decisões";b) O n.o 2 passa a ser o segundo parágrafo do n.° 1 e os números seguintes são renumerados em conformidade. No primeiro período, os termos "... de uma acção comum" são substituídos por "... de uma decisão desse tipo" e os termos "dessa acção" são substituídos por "da decisão em causa". É suprimido o último período;c) No n.o 3, que passa a ser o n.° 2, os termos "... acções comuns..." são substituídos por "... decisões referidas no n.o 1...";d) É suprimido o actual n.o 4 e os números seguintes são renumerados em conformidade;
37 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008e) No n.o 5, que passa a ser o n.o 3, no primeiro período, o trecho "... em execução de uma acção comum será comunicada num prazo que permita," é substituído por "... em execução de uma decisão referida no n.o 1 é comunicada pelo Estado-Membro em causa num prazo que permita,";f) No n.o 6, que passa a ser o n.o 4, no primeiro período, os termos "... na falta de decisão do Conselho," são substituídos por "... na falta de revisão da decisão do Conselho referida no n.o 1," e os termos "... da acção comum." são substituídos por "... da referida decisão.";g) No n.o 7, que passa a ser o n.o 5, no primeiro período, os termos "acção comum" são substituídos por "decisão referida no presente artigo" e, no segundo período, são substituídos por "decisão referida no n.o 1".32) No artigo 15.o, o período e o trecho iniciais: "O Conselho adoptará posições comuns. As posições comuns definirão ..." são substituídos por "O Conselho adopta decisões que definem ..." e o último termo, "comuns", é substituído por "da União".33) É inserido o artigo 15.°-A que retoma a redacção do artigo 22.o, com as seguintes alterações:a) No n.o 1, o trecho "Qualquer Estado-Membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho..." é substituído por "Qualquer Estado-Membro, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ou o Alto Representante com o apoio da Comissão, podem submeter ao Conselho..." e o trecho "...apresentar-lhe propostas." é substituído por "... apresentar-lhe, respectivamente, iniciativas ou propostas.";b) No n.o 2, o trecho "a Presidência convocará..." é substituído por "o Alto Representante convoca..." e os termos "ou a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro," são substituídos por "ou a pedido de um Estado-Membro,".34) É inserido o artigo 15.°-B que retoma a redacção do artigo 23.o, com as seguintes alterações:a) No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "As decisões ao abrigo do presente capítulo são tomadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, deliberando por unanimidade, salvo disposição em contrário do presente capítulo. Fica excluída a adopção de actos legislativos." e o último período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Se os membros do Conselho que façam acompanhar a sua abstenção da citada declaração representarem, no mínimo, um terço dos Estados-Membros que reúna, no mínimo, um terço da população da União, a decisão não é adoptada.";
38 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo:i) O primeiro travessão é substituído pelos seguintes dois travessões:"– sempre que adopte uma decisão que defina uma acção ou uma posição da União com base numa decisão do Conselho Europeu sobre os interesses e objectivos estratégicos da União, referida no n.o 1 do artigo 10.o-B,– sempre que adopte uma decisão que defina uma acção ou uma posição da União sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentada na sequência de um pedido específico que o Conselho Europeu lhe tenha dirigido por iniciativa própria ou por iniciativa do Alto Representante,";ii) No segundo travessão, que passa a ser o terceiro travessão, os termos "...a uma acção comum ou a uma posição comum," são substituídos por "... a uma decisão que defina uma acção ou uma posição da União,";iii) No segundo parágrafo, no primeiro período, os termos "importantes e expressas razões" são substituídos por "razões vitais e expressas"; o último período passa a ter a seguinte redacção: "O Alto Representante, em estreita consulta com o Estado-Membro em causa, procura encontrar uma solução que este possa aceitar.Caso essas diligências não sejam bem sucedidas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu, a fim de ser adoptada uma decisão por unanimidade.";iv) O terceiro parágrafo é substituído pelo novo n.o 3 com a seguinte redacção, passando o último parágrafo a ser o n.o 4 e o n.o 3 a ser o n.o 5:"3. O Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão que determine que o Conselho delibere por maioria qualificada em casos que não sejam os previstos no n.o 2.";c) No parágrafo que passa a ser o n.o 4, o trecho "O disposto no presente número não é aplicável..." é substituído por "O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável...".
39 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200835) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:a) É suprimido o trecho "informar-se-ão mutuamente e...", os termos "do Conselho" são substituídos por "do Conselho Europeu e do Conselho" e o trecho "...de modo a garantir que a influência da União se exerça da forma mais eficaz, através da convergência das suas acções." é substituído por "... de modo a definir uma abordagem comum.";b) Após o primeiro período, é aditado o seguinte texto: "Antes de empreender qualquer acção no plano internacional ou de assumir qualquer compromisso que possa afectar os interesses da União, cada Estado-Membro consulta os outros no Conselho Europeu ou no Conselho. Os Estados-Membros asseguram, através da convergência das suas acções, que a União possa defender os seus interesses e os seus valores no plano internacional.Os Estados-Membros são solidários entre si.";c) São aditados os seguintes dois parágrafos:"Logo que o Conselho Europeu, ou o Conselho, tenha definido uma abordagem comum da União na acepção do primeiro parágrafo, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros coordenam as suas actividades no Conselho.As missões diplomáticas dos Estados-Membros e as delegações da União nos países terceiros e junto das organizações internacionais cooperam entre si e contribuem para a formulação e execução da abordagem comum."36) O texto do artigo 17.o passa a ser o artigo 28.°-A, com as alterações a seguir indicadas no ponto 49).37) O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:a) São suprimidos os n.os 1 a 4;b) No n.o 5, que fica sem numeração, o trecho "Sempre que o considere necessário, ..." é substituído por "Sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,..." e, no final, é aditado o seguinte período: "O representante especial exerce o seu mandato sob a autoridade do Alto Representante."
40 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200838) O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:a) Nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 1, os termos "... posições comuns" são substituídos por "... posições da União" e, no final do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período: "O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a organização dessa coordenação.";b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo:i) No primeiro parágrafo, os termos "Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e no n.o 3 do artigo 14.o," são substituídos por "Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o," e, após o trecho "... manterão estes últimos", são inseridos os termos ", bem como o Alto Representante,";ii) No segundo parágrafo, no primeiro período, após os termos "... os outros Estados-Membros" são inseridos os termos ", bem como o Alto Representante,"; no segundo período, é suprimido o termo "permanentes" (a parte restante desta subalínea não diz respeito à versão em língua portuguesa);iii) É aditado o novo terceiro parágrafo com a seguinte redacção:"Sempre que a União tenha definido uma posição sobre um tema que conste da ordem de trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os Estados-Membros que nele têm assento solicitam que o Alto Representante seja convidado a apresentar a posição da União.".39) O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, os termos "delegações da Comissão" são substituídos por "delegações da União" e o trecho "...a execução das posições comuns e das acções comuns adoptadas pelo Conselho." é substituído por "a execução das decisões que definem posições e acções da União adoptadas por força do presente capítulo.";b) No segundo parágrafo, o trecho "... de informações, procedendo a avaliações comuns" é substituído por "... de informações e procedendo a avaliações comuns." e é suprimido o trecho "... e contribuindo para a aplicação das disposições a que se refere o artigo 20.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.";
41 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) É aditado o novo parágrafo com a seguinte redacção:"As referidas missões e delegações contribuem para a execução do direito de protecção dos cidadãos da União no território dos países terceiros, tal como referido na alínea c) do n.o 2 do artigo 17.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e das medidas adoptadas em aplicação do artigo 20.o do referido Tratado."40) O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança consulta regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa, e informa-o sobre a evolução destas políticas. O Alto Representante vela por que as opiniões daquela instituição sejam devidamente tidas em conta. Os representantes especiais podem ser associados à informação do Parlamento Europeu.";b) No segundo parágrafo, no final do primeiro período, são inseridos os termos "e ao Alto Representante"; no segundo período, o termo "anualmente" é substituído por "duas vezes por ano" e, no final, são inseridos os termos ", incluindo a política comum de segurança e defesa.".41) O texto do artigo 22.o passa a ser o artigo 15.o-A, com as alterações a seguir indicadas no ponto 33).42) O texto do artigo 23.o passa a ser o artigo 15.o-B, com as alterações a seguir indicadas no ponto 34).43) O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 24.°A União pode celebrar acordos com um ou mais Estados ou organizações internacionais nos domínios que se insiram no âmbito do presente capítulo."
42 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200844) O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, no primeiro período, a menção do Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída pela menção do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os termos ", do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança" são inseridos após "... a pedido deste"; no segundo período, os termos "... sem prejuízo das competências da Presidência e da Comissão" são substituídos por "... sem prejuízo das atribuições do Alto Representante";b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "No âmbito do presente capítulo, o Comité Político e de Segurança exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante, o controlo político e a direcção estratégica das operações de gestão de crises referidas no artigo 28.o-B.";c) No terceiro parágrafo, são suprimidos os termos "Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o,".45) São revogados os artigos 26.o e 27.o. São inseridos os seguintes artigos 25.°-A e 25.°-B, sendo o artigo 47.o substituído pelo artigo 25.o-B:"ARTIGO 25.o-AEm conformidade com o artigo 16.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em derrogação do n.o 2 do mesmo artigo, o Conselho adopta uma decisão que estabeleça as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do presente capítulo, e à livre circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.ARTIGO 25.o-BA execução da política externa e de segurança comum não afecta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respectivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União enumeradas nos artigos 2.o-B a 2.o-E do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.De igual modo, a execução das políticas a que se referem esses artigos também não afecta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respectivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União a título do presente capítulo."
43 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200846) Os artigos 27.o-A a 27.o-E, relativos às cooperações reforçadas, são substituídos pelo artigo 10.o em conformidade com o ponto 22) supra.47) O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:a) É suprimido o n.o 1 e os números seguintes são renumerados em conformidade; em todo o artigo, os termos "das Comunidades Europeias" são substituídos por "da União";b) No n.o 2, que passa a ser o n.o 1, o trecho "...das disposições relativas aos domínios previstos no presente título" é substituído por "da aplicação do presente capítulo";c) No n.o 3, que passa a ser o n.o 2, no primeiro período, os termos "... aplicação das citadas disposições" são substituídos por "... aplicação do presente capítulo";d) É aditado o novo n.o 3 com a seguinte redacção, sendo suprimido o n.o 4:"3. O Conselho adopta uma decisão que estabelece os procedimentos específicos para garantir o rápido acesso às dotações do orçamento da União destinadas ao financiamento urgente de iniciativas no âmbito da política externa e de segurança comum, nomeadamente às actividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo 28.oA e no artigo 28.o-B. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.As actividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo 28.o-A e no artigo 28.o-B que não sejam imputadas ao orçamento da União são financiadas por um fundo de lançamento, constituído por contribuições dos Estados-Membros.O Conselho adopta por maioria qualificada, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, as decisões que estabelecem:a) As regras de criação e financiamento do fundo de lançamento, nomeadamente os montantes financeiros que lhe sejam afectados;b) As regras de gestão do fundo de lançamento;c) As regras de controlo financeiro.Quando a missão prevista em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o-A e com o artigo 28.o-B não possa ser imputada ao orçamento da União, o Conselho autoriza o Alto Representante a utilizar aquele fundo. O Alto Representante apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução desse mandato."
44 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA COMUM  DE SEGURANÇA E DEFESA"49) É inserido o artigo 28.o-A que retoma a redacção do artigo 17.o, com as seguintes alterações:a) É inserido o novo n.o 1 com a seguinte redacção, passando o número que se lhe segue a ser o n.o 2:"1. A política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum. A política comum de segurança e defesa garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares. A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A execução destas tarefas assenta nas capacidades fornecidas pelos Estados-Membros.";b) O n.o 1, que passa a ser o n.o 2, é alterado do seguinte modo:i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"2. A política comum de segurança e defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União. A política comum de segurança e defesa conduzirá a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.";ii) No segundo parágrafo, os termos "na acepção do presente artigo" são substituídos por "na acepção da presente secção";iii) É suprimido o terceiro parágrafo.II SÉRIE-A — NÚMERO 89__________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) Os actuais n.os 2, 3, 4 e 5 são substituídos pelos seguintes n.°s 3 a 7:"3. Com vista à execução da política comum de segurança e defesa, os Estados-Membros colocam à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho. Os Estados-Membros que constituam entre si forças multinacionais podem também colocá-las à disposição da política comum de segurança e defesa.Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares. A agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (a seguir denominada "Agência Europeia de Defesa") identifica as necessidades operacionais, promove as medidas necessárias para as satisfazer, contribui para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, participa na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e presta assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares.4. As decisões relativas à política comum de segurança e defesa, incluindo as que digam respeito ao lançamento de uma missão referida no presente artigo, são adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por iniciativa de um Estado-Membro. O Alto Representante pode propor o recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a Comissão.5. O Conselho pode confiar a realização de uma missão, no âmbito da União, a um grupo de Estados-Membros, a fim de preservar os valores da União e servir os seus interesses. A realização dessa missão rege-se pelo disposto no artigo 28.o-C.6. Os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente no âmbito da União. Essa cooperação rege-se pelo disposto no artigo 28.o-E.Tal não afecta o disposto no artigo 28.o-B.
46 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20087. Se um Estado-Membro vier a ser alvo de agressão armada no seu território, os outros Estados-Membros devem prestar-lhe auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance, em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas. Tal não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros.Os compromissos e a cooperação neste domínio respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser o fundamento da sua defesa colectiva e a instância apropriada para a concretizar."50) São inseridos os novos artigos 28.o-B a 28.o-E, com a seguinte redacção:"ARTIGO 28.o-B1. As missões referidas no n.o 1 do artigo 28.o-A, nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, incluem as acções conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respectivo território.2. O Conselho adopta decisões relativas às missões referidas no n.o 1, definindo o seu objectivo e âmbito, bem como as respectivas regras gerais de execução. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sob a autoridade do Conselho e em estreito e permanente contacto com o Comité Político e de Segurança, vela pela coordenação dos aspectos civis e militares dessas missões.ARTIGO 28.o-C1. No quadro das decisões adoptadas em conformidade com o artigo 28.o-B, o Conselho pode confiar a execução de uma missão a um grupo de Estados-Membros que o desejem e que disponham das capacidades necessárias para tal missão. Estes Estados-Membros, em associação com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordam entre si na gestão da missão.
47 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20082. Os Estados-Membros que participem na realização da missão informam periodicamente o Conselho acerca da fase em que esta se encontra, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros participantes comunicam imediatamente ao Conselho quaisquer consequências importantes que a sua realização acarrete ou quaisquer alterações que se imponham quanto ao objectivo, ao âmbito ou às regras da missão, definidos pelas decisões a que se refere o n.o 1. Nestes casos, o Conselho adoptará as decisões necessárias.ARTIGO 28.o-D1. A Agência Europeia de Defesa, referida no n.o 3 do artigo 28.o-A, e colocada sob a autoridade do Conselho, tem por missão:a) Contribuir para identificar os objectivos de capacidades militares dos Estados-Membros e para avaliar o respeito dos compromissos por eles assumidos em termos de capacidades;b) Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis;c) Propor projectos multilaterais para cumprir os objectivos em termos de capacidades militares e assegurar a coordenação dos programas executados pelos Estados-Membros, bem como a gestão de programas de cooperação específicos;d) Apoiar a investigação em matéria de tecnologia de defesa, coordenar e planificar actividades de investigação conjuntas e estudos de soluções técnicas que dêem resposta às necessidades operacionais futuras;e) Contribuir para identificar e, se for caso disso, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa e para aumentar a eficácia das despesas militares.2. A Agência Europeia de Defesa está aberta a todos os Estados-Membros que nela desejem participar. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adopta uma decisão que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência. Essa decisão tem em conta o grau de participação efectiva nas actividades da Agência. No quadro da Agência são constituídos grupos específicos compostos por Estados-Membros que desenvolvam projectos conjuntos. A Agência cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário.
48 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 28.o-E1. Os Estados-Membros que desejem participar na cooperação estruturada permanente a que se refere o n.o 6 do artigo 28.o-A, e que preencham os critérios e subscrevam os compromissos em matéria de capacidades militares previstos no Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente, notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.2. No prazo de três meses a contar da notificação a que se refere o n.o 1, o Conselho adopta uma decisão que estabelece a cooperação estruturada permanente e determina a lista dos Estados-Membros participantes. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Alto Representante.3. Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na cooperação estruturada permanente notificam a sua intenção ao Conselho e ao Alto Representante.O Conselho adopta uma decisão confirmando a participação do Estado-Membro interessado que preencha os critérios e subscreva os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Alto Representante. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes.A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.4. Se um Estado-Membro participante deixar de preencher os critérios ou de poder satisfazer os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente, o Conselho pode adoptar uma decisão que suspenda a participação desse Estado.O Conselho delibera por maioria qualificada. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes, com excepção do Estado-Membro em causa.A maioria qualificada é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.