38 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005instituição. Em 2005, foram já realizados, até ao momento, 1754 testes, dos quais só três apresentaram resultado positivo e mais cinco entre alistados, que também já foram excluídos do plano de formação.Portanto, estes são os dados objectivos, e estamos a falar de uma força de segurança que integra 26 000 pessoas.O universo dos testes a realizar para se proceder a estas análises é fixado de acordo com um tratado estatístico, que o determina.O Sr. Deputado Fernando Rosas revelou também uma preocupação, que partilhamos, sobre o nível de mobilização moral, o espírito de mobilização dos profissionais das forças de segurança. E devo dizer, em abono de toda a verdade, aliás, já o disse, mas parece-me justo repeti-lo aqui, o seguinte: nós vivemos meses de grande dificuldade, porque, objectivamente, e há que o reconhecer, a reforma dos sistemas de aposentação, pré-aposentação, reforma e reserva, sobretudo, mas também dos sistemas de saúde, implicou a alteração dos direitos que as pessoas tinham. E nós, desde o princípio, nas diversas mesas de negociações e de audição que mantivemos, durante três intensos meses — aliás, se perguntar aos 10 sindicatos da Polícia de Segurança Pública e às três associações profissionais da Guarda Nacional Republicana, eles confirmam —, nunca escondemos a compreensão que tínhamos relativamente àquilo que, efectivamente, era o resultado desta reforma. Nunca o escondemos! Portanto, compreendo e sempre disse que compreendia perfeitamente que quem visse os seus direitos atingidos e entendesse protestar o fizesse. E nunca pus em causa este direito de protesto e de indignação que as pessoas têm e que é legítimo.Mas devo dizer-lhe que, nestes meses de grande dificuldade, os profissionais da PSP e os militares da GNR agiram sempre com notável espírito de coesão e de disciplina e com um notável profissionalismo. E em todos estes meses de grande dificuldade houve sempre uma clara distinção entre o que era a contestação às medidas apresentadas pelo Governo e o que era a sua função de garantir a segurança dos portugueses, que nunca, em circunstância alguma, esteve ameaçada. Reconheci isto, aliás, publicamente, no «Dia da Polícia de Segurança Pública», também o reconheci no dia em que foi concluída a instrução do último corpo de instrução da Guarda Nacional Republicana, creio que já o reconheci aqui, na Assembleia, mas não me canso de o repetir.Houve, aliás, um gesto muito interessante, de que nunca me esquecerei, numa das semanas mais difíceis da contestação, em que se realizou uma acção de abertura de várias salas de apoio à vítima, aqui, na cidade de Lisboa, que foi quando a PSP teve o cuidado de mobilizar um conjunto de quadros da Polícia que têm tido responsabilidades directas neste programa e que são, simultaneamente, dirigentes sindicais. A meu ver, este foi um sinal muito importante para a confiança do País nas instituições e nas suas forças de segurança, porque há uma clara destrinça entre o que é o exercício das suas funções sindicais, no âmbito dos seus direitos de cidadania, o que é o exercício dos seus direitos de contestação ao Governo e o que é o exercício profissional das suas funções. Creio que é necessário que isto seja reconhecido.Devo dizer, Sr. Deputado Fernando Rosas, que umas das coisas que, aliás, me tem surpreendido — e o que vou agora dizer nada tem a ver com o que disse — é o facto de ainda haver uma certa cultura na sociedade portuguesa que reage perturbadamente ao exercício de direitos de cidadania por parte das forças de segurança e que entende a existência de contestação, primeiro, como impasse para a possibilidade de reforma e, segundo, como estando em causa a autoridade do Estado. Ora, o direito de manifestação nem é impeditivo da reforma, nem põe em causa a autoridade do Estado — são planos claramente distintos.Já discutimos isto no outro dia e o que o meu colega da Defesa entende é rigorosamente o mesmo que eu entendo, quanto aos direitos dos militares, porque, como os Srs. Deputados compreendem, é o que resulta da Constituição e da lei. É o que está na Constituição e na lei quanto aos militares; portanto, não baralhemos as coisas!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Tem é de dizer isso ao seu colega da Defesa!O Orador: — A ideia de que as pessoas contestam e que, depois, há impasse não é correcta.Houve negociação com a PSP, houve audição com as associações profissionais da GNR, foram introduzidas melhorias nos diplomas como resultado do contributo da iniciativa sindical ou das associações; as forças de segurança manifestaram-se, o Governo decidiu, o Sr. Presidente da República promulgou e a legislação está em vigor. Está tudo bem! Está tudo normal! Este é o processo normal em democracia. O processo normal em democracia não é nem o diálogo paralisante nem o conflito por sistema. É assim que se deve agir e creio que se tem agido com normalidade. Foram meses muitos difíceis, foram sim senhor! Já que falou nos sistemas de saúde da PSP e da GNR, também devo dizer que estes sistemas conservaram algumas especificidades adequadas à natureza própria da sua função. Portanto, não se é um regime totalmente idêntico ao da ADSE. É idêntico ao da ADSE em matéria de universo, de prestações e nas tabelas de comparticipação medicamentosa — este «horrível» sistema de saúde é aquele que o Sr. Deputado também tem, é aquele que a generalidade dos servidores do Estado tem —, mas, em paralelo, preservámos algo que reconhecemos como específico atenta a natureza da função, que são os postos clínicos e o hospital da Guarda Nacional Republicana.