25 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010política ambiental totalmente proibicionista, que afasta as populações das áreas e valores a proteger; e, por outro lado, os grandes grupos económicos, os donos dos campos de golfe, dos aldeamentos de luxo, das grandes superfícies de comércio e de outros empreendimentos que servem apenas os interesses privados, podem usar e abusar das áreas protegidas e dos recursos naturais, tendo, para isso, todo o tipo de facilidades e permissividades por parte do Governo! O turismo de massas, de fruição das riquezas nacionais por todos é substituído por um turismo de luxo, fechado em grandes hotéis e aldeamentos, gerando lucros em circuitos cada vez mais fechados, nas mãos de um punhado de poderosos que, actualmente, se apodera dos recursos naturais endémicos do País.Também para combater essa prática, o presente projecto de lei do PCP introduz normas para a preservação das actividades locais, inclusivamente propõe que todos os planos de ordenamento das áreas protegidas sejam acompanhados de um plano de desenvolvimento e investimento regional, com vista à garantia da compensação das populações pela limitação dos direitos que lhes é imposta pela política de conservação da Natureza.Mas é também uma política com «dois pesos e duas medidas», no que toca à gestão do modelo de produção e dos padrões de consumo. Enquanto se fala em aumentar o preço dos bens ambientais, nunca se fala em limitar a produção de superfluidades ou as práticas de estímulo ao consumo de inutilidades, embalagens ou luxos fúteis.Há ainda outros âmbitos que o PCP traz para a discussão, que até hoje não merecem referência na lei nem estão patentes em nenhum dos projectos de lei dos restantes partidos, nomeadamente o da segurança ambiental, o da prevenção, mitigação e adaptação aos riscos e compensação por danos, sejam eles provocados ou relacionados com fenómenos naturais catastróficos; o da reorganização do ICNB, garantindo que a cada área protegida cabe um director; o da segurança alimentar, nomeadamente através da proibição da utilização de terrenos agrícolas para cultivo de organismos geneticamente modificados; ou o do impedimento da privatização ou concessão de tarefas fundamentais do Estado, na conservação da Natureza, na gestão dos recursos hídricos e no ordenamento do território. Tudo isto são elementos que constam do projecto de lei de bases que o PCP hoje apresenta.Muitas são as inovações que o Partido Comunista Português propõe, mas destaco ainda a introdução da necessidade de protecção da geodiversidade, a necessidade de limitação das práticas que impliquem sofrimento de seres vivos, de condições legais para o habitat humano, garantindo um ambiente adequado aos homens e mulheres do nosso País, um ambiente que não é, em si mesmo, um bem absoluto, mas é, efectivamente, o espaço onde se desenvolvem as relações sociais, o trabalho, a vivência da espécie humana, da comunidade e das populações.É hipócrita a posição do PSD e é também hipócrita, como ouviremos adiante, a do PS. Não é possível persistir num rumo de destruição, de sobreexploração dos recursos naturais, biológicos e geológicos; não é possível continuar a praticar uma política de mercantilização do ambiente; não podemos continuar a iludir a qualidade da atmosfera com licenças de emissão de gases com efeito de estufa, como se o ar ficasse melhor só porque os cidadãos pagam uma taxa, ou a aumentar os lucros das gasolineiras, da EDP e de outras empresas dos serviços energéticos, como se a água fosse protegida só porque pagamos os lucros das grandes empresas que dela se apoderam!» Não é possível continuar a aprofundar o rumo capitalista, do qual são adeptos e até servis executantes PS, PSD e CDS, e fingir preocupação com a Natureza e o ambiente. Enquanto se aprofundar a exploração capitalista do trabalho humano e dos recursos naturais, a delapidação desnecessária das riquezas naturais é inexorável, porque está na matriz genética do próprio capitalismo. E o capitalismo e os grupos económicos não olham a meios, pois têm como objectivo central a obtenção de mais e mais lucro!! Por isso mesmo, só com uma política firme, que vise o desenvolvimento do País em função das nossas necessidades, das necessidades globais do País, regionais e locais, e com uma política de ordenamento do território que adeqúe os usos do solo à melhoria da qualidade de vida das populações e não aos desejos e caprichos dos grupos económicos é que será possível romper com a política de destruição do ambiente que se tem verificado em Portugal, com um Estado cada vez mais ausente.É nesse sentido que o Grupo parlamentar do PCP apresenta hoje —  julgo poder afirmá-lo —  o mais inovador, ambicioso e audacioso projecto de lei de bases do ambiente.