17 DE OUTUBRO DE 2020 13 Artigo 23.o  Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho 1 –  O Governo prossegue o reforço de meios inspetivos da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para reforçar a sua capacidade operacional, para tornar permanente o reforço extraordinário alcançado durante a pandemia da doença COVID-19 e para assegurar o cumprimento, nos próximos anos, dos rácios recomendados internacionalmente. 2 –  Este reforço é prosseguido, designadamente, através do aumento do número de inspetores no mapa de pessoal, lançando, supletivamente, um concurso externo para inspetores no número necessário para preencher o mapa de pessoal e tornar permanente o reforço referido no número anterior. 3 –  O Governo prossegue, igualmente, o reforço da ACT ao nível dos técnicos superiores. Artigo 24.o  Promoção da inovação e da transição digital na gestão pública 1 –  Em 2021, o Governo prossegue a concretização da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2020, de 31 de julho, e a transição digital da Administração Pública, suportada pelo «Plano de Recuperação e Resiliência» (IRR). 2 –  O membro do Governo responsável pela área da modernização do Estado e da Administração Pública, em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do combate às desigualdades, das finanças, do planeamento e da ação climática podem estabelecer, por portaria, incentivos e outros mecanismos de estímulo de práticas inovadoras de gestão pública, quer na dimensão interna, de melhoria da eficiência, da qualidade na gestão, quer na dimensão externa, de maior eficácia e qualidade dos serviços públicos na resposta aos desafios da transição digital, da demografia, das desigualdades e da ação climática. 3 –  Os sistemas de incentivos criados pelo Governo ao abrigo do número anterior podem ser aplicados à administração regional e local, mediante deliberação dos respetivos órgãos executivos. Artigo 25.o  Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos 1 –  Os serviços públicos inscrevem no respetivo Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) para 2021: a) Objetivos de boa gestão dos trabalhadores, designadamente nos domínios da participação dos trabalhadores na gestão dos serviços, da segurança e da saúde no trabalho, da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b) As medidas previstas no programa «SIMPLEX» e no Orçamento Participativo Portugal (OPP) cuja responsabilidade de implementação lhes esteja atribuída; c) A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços que tenham atendimento público ou prestem serviço direto a cidadãos e empresas. 2 –  Os objetivos referidos no número anterior são considerados dos mais relevantes para efeitos do disposto no artigo 18.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, devendo o respetivo serviço garantir que o conjunto dos mesmos tem um peso relativo no QUAR igual ou superior a 50%. 3 –  Para favorecer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e prevenir o absentismo, os dirigentes dos serviços públicos devem utilizar todos os instrumentos legais que permitam abordar as necessidades diferenciadas manifestadas pelos seus trabalhadores, nomeadamente regimes de prestação de trabalho e modalidades de horário.