812II SÉRIE -A — NÚMERO 44cionais e regimentais aplicáveis, podendo subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Pedro Pinto. — O Deputado Relator, Ricardo Castanheira.Nota. —z O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de JuventudeI — AntecedentesO aperfeiçoamento legal, e o enquadramento do movimento associativo foram objecto de iniciativas legislativas durante a III Legislatura quando foram presentes à Assembleia da República os seguintes projectos de lei: .Projectos de lei n.os 249/1TI e 250/m, do Partido Socialista;Projecto de lei n.° 317/HJ., do Centro Democrático Social;Projectos de lei n.os 322/JJI e 323/UI, do PartidoComunista Português; Projecto de lei n.° 325/ITI, do Partido Social-De-mocrata.Após debate em Plenário, foram aprovados na generalidade os projectos de lei do PS e do PSD, tendo então baixado a uma comissão mista constituída por membros da Comissão de Educação Ciência e Cultura e a Comissão de Juventude.Os trabalhos da referida comissão não terminaram antes da dissolução da Assembleia da República.Durante a IV Legislatura os grupos parlamentares apresentaram os seguintes novos projectos de lei:Projecto de lei n.° 61/TV, do Centro Democrático Social;Projectos de lei n.°s 88/TV e 89/TV, do Partido Comunista Português;Projecto, de lei n.° 149/TV, do Partido Social-De-mocrata;Projectos de lei n.os 150/TV e 15 l/TV, do Partido Socialista;Projecto de lei n.° 153/TV, do Partido Renovador Democrático.Após debate parlamentar, élaborou-se, em sede de Comissão de Juventude, um texto final alternativo aos acima referidos projectos de lei sobre o enquadramento legal das associações de estudantes.Foram, no entanto, enviadas à Mesa da Assembleia da República várias declarações de voto face ao texto alternativo.A Lei n.° 33/87 (regula o exercício do direito de associação dos estudantes) foi já objecto de regulamentação através do Decreto-Lei n.° 91-A/88, de 16 de Março, constante do Diário da República, 1." série, n.° 63 (suplemento), apenas no que diz respeito ao apoio material técnico e financeiro às associações de estudantes.II — Exposição de motivosO PP invoca na «Nota justificativa» referente ao seuprojecto de lei:O respeito pelas associações de estudantes exige profundas alterações ao seu regime legal.A cultura de subsídic-dependência, promovida pela actual lei, é contrária ao espírito de iniciativa.É necessário encerrar dúvidas suscitadas sobre os critérios utilizados por quem tem o poder discricionário de decidir sobre a atribuição dos mesmos.É a instituição de um verdadeiro regime de mecenato associativo que permite às associações de estudantes obter apoios junto das empresas, dos criadores de emprego.O Governo, por seu lado, na «Exposição de motivos», refere:. [...] considerando a sua nova filosofia de relacionamento com o associativismo, baseado em princípios de rigor e transparência.[...] a necessidade de análise do relatório de contas actualizado para uma criteriosa e justa atribuição dos apoios concedidos.[...] a necessidade de proceder a algumas correcções processuais quanto ao prazo de solicitação e atribuição do subsídio ordinário.Ill — Análise do projecto de lei• O PP apresenta alterações aos artigos 8.°, 9.°, 12.°, 14.°, 17.°, 18.°, 26.°, 27.° e 31.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, e propõe o aditamento de um novo artigo (34.°). Os referidos artigos consistem em:1) Impor a duração de um ano para o mandato dos membros eleitos dos corpos directivos da associação de estudantes e a realização uniforme dos-processos eleitorais para a globalidade das associações;2) Precisar que o apoio material e técnico estatal para além do âmbito sócio-cultural deve também ser desportivo;3) Prever que o direito de antena exercido pelas associação de estudantes deve ser exercido nos termos gerais da legislação relativa ao direito de antena;4) Instituir um mecenato associativo através de uma tabela legalmente fixada;5) Fixar o montante das contribuições dos estudantes . para as actividades circum-escolares em 1% dovalor mais elevado do salário mínimo nacional;6) Extinguir os subsídios extraordinários as associações de estudantes;7) Aumentar o valor base do subsídio anual ordinário de 15 para 20 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional, procedendo também a um acréscimo ao valor base do subsídio ordinário por cada estudante matriculado de '/jg para Vj7 do montante mais elevado do salário mínimo nacional;8) Determinar o cumprimento pelo Governo da sua obrigação em duas prestações, no início de cada semestre, contra a entrega de um relatório semestral e final de contas, respectivamente;9) Estatuir um possível prolongamento do mandato dos corpos directivos das associação de estudantes