6 DE DEZEMBRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Srs. Deputados, dado que hoje não há expediente para anunciar, vamos dar início à discussão do primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 165/XII (2.a) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Srs. Deputados, vamos, então, passar ao debate, para o qual se encontram já inscritos os Srs. Deputados Mota Amaral, pelo PSD, Carlos Enes, pelo PS, António Filipe, pelo PCP, e Teresa Anjinho, pelo CDS-PP. Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mota Amaral. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação da proposta de lei n.o 165/XII resulta de uma marcação da Assembleia Legislativa autora dela — a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores — no uso da faculdade de agendamento potestativo que lhe confere o nosso Regimento. Começo por verificar que há várias iniciativas do Parlamento açoriano à espera de agendamento, algumas desde meados do ano de 2013. Os diplomas que avançaram nos últimos meses beneficiaram de agendamentos potestativos. O uso de tal faculdade é, porém, limitado, o que me parece dever ser reconsiderado, em nome do respeito devido à representatividade democrática e à dignidade de Estado dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas. Fica o apelo a Vossa Excelência, Sr.a Presidente, e à Conferência de Líderes para a revisão do estado dos procedimentos referentes às propostas de diploma de origem regional e o seu agendamento atempado, antes do termo da atual Legislatura, que, aliás, se aproxima. O agendamento não garante a aprovação dos diplomas propostos, mas clarifica a posição da Assembleia da República e, naturalmente, da maioria nela existente. Acho isto preferível a um silêncio que possa ser tido por falta de coragem em enfrentar respostas difíceis ou, o que pior seria ainda, por desconsideração. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, pretende-se a fixação de regras limitativas do número de Deputados à Assembleia Legislativa proponente. Convém recordar a este propósito que a revisão constitucional de 2004 incluiu, no âmbito da autonomia insular, a própria organização eleitoral regional, reservando às Assembleias Legislativas o poder de iniciativa na matéria. Não ficou assim em causa o poder da Assembleia da República na definição das regras sobre as eleições dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, que se inscreve na reserva absoluta de competência legislativa estabelecida no artigo 164.o da Constituição. Mas o certo é que, por respeito pelo princípio constitucional do autogoverno insular, a elaboração de leis eleitorais regionais subiu de grau de exigência e ficou sujeita, quanto à iniciativa e ao procedimento, às regras estabelecidas pela Constituição relativamente aos Estatutos Político-Administrativos, no artigo 226.o. Propõe agora a Assembleia Legislativa dos Açores que se estabeleça um critério mais restritivo para a atribuição de lugares de Deputados aos círculos eleitorais correspondentes a cada uma das ilhas do Arquipélago, subindo o número de cidadãos eleitores, que serve de base, de 6000 para 7250, para o primeiro deles, além dos dois que por lei lhes cabem. Uma outra disposição se pretende introduzir, definindo um número limite máximo de Deputados fixado em 57, igual ao hoje em dia existente. Com isto se procura travar o crescimento da dimensão do Parlamento regional por mero resultado das regras sobre o recenseamento eleitoral, das quais tem resultado um empolamento artificial e indesejável que os cidadãos e as cidadãs criticam e não aceitam.