PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em face disto, não se pode considerar que há uma ocupação abusiva, uma vez que todo o processo decorreu num clima de diálogo e de abertura. Aliás, já em 1988, o processo esteve em vias de conclusão e só por suspensão da equipa ministerial e que o protocolo não foi assinado. Com efeito, nessa altura, as partes intervenientes neste processo estavam dispostas a fazer cedências.
Quanto à questão da queima das árvores, devo esclarecer que quem referiu esse facto foi o Sr. Ministro, pois, se bem se lembra da minha pergunta, nada referi sobre isso, pelo que V. Ex.a escusa de realçar esse facto, porque sei perfeitamente que não houve qualquer queima!
A questão que coloco diz respeito aos pilares. O Sr. Ministro diz agora que a colocação dos pilares foi feita sem pôr em risco o processo, pois pretendia-se apenas salvaguardar a segurança dos utentes do Centro, evitando-se qualquer acidente. Essa é uma falsa questão!
Tive oportunidade de visitar o terreno na primeira fase, ou seja, na altura em que decorria a «dança dos pilares», e posso afirmar que a primeira colocação foi feita pondo em risco a segurança da área. Aliás, no dia 12 de Março, os bombeiros voluntários de Loures deslocaram-se ao local, fizeram uma vistoria e concluíram pela insegurança que significava a colocação desses pilares.
Posteriormente, verificou-se uma mudança quanto a forma de colocação dos pilares, tendo em atenção a necessidade de facilitar o acesso ao local em caso de acidente. E este aspecto é importante, pois, tal como o Sr. Ministro salientou, é necessário salvaguardar e proteger as pessoas que ocupam o Centro.
Porém, em nosso entendimento, não é essa questão que está em causa mas, sim, a definição da metodologia e da forma de conduzir os processos.
Consideramos que a compatibilização do interesse comum da população com os interesses de quem ocupa o centro é perfeitamente possível de conseguir-se, de uma forma inteligente, através do diálogo. Assim, é possível também compatibilizar a existência dos 16 ha com a negociação da restante área, até porque nela está prevista a instalação de equipamentos, nomeadamente uma ETAR (estação de tratamento de águas residuais), que beneficiará certamente o Centro de Saúde, o qual tem, com certeza, resíduos com uma especificidade própria, que não podem ser lançados para a ribeira da forma como hoje está a acontecer.
Portanto, em nossa opinião, a solução para este problema deve ser encontrada através da via concertada do diálogo, que deve dominar todo o tratamento desta questão. E a prova de que assim deve ser está no facto de o Governo, que no dia 10 de Março tinha respondido com o corte unilateral das negociações, após as movimentações dos munícipes e o «barulho» dos órgãos de comunicação social, ler acordado esta semana, mais propriamente na quarta-feira, tal como o Sr. Ministro disse, em sentar-se à mesa das negociações para tentar, por uma via mais cordata, ultrapassar o problema.
1608 I SÉRIE-NÚMERO 51O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr...Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não foi por ter havido movimentações ou qualquer outra acção mais ou menos evidente que se iniciaram ou estão em curso as negociações, pois o que está em causa é o seguinte: o Ministério da Saúde tem de proceder à vedação da área para proteger a integridade física e moral dos utentes do Centro. A Câmara parece ter chegado à conclusão de que essa vedação não traz problemas à utilização do parque por parle das populações.
Ora, tendo a Câmara Municipal chegado a essa conclusão, obviamente que, por parte do Ministério da Saúde, estão criadas todas as condições para resolver o problema. Portanto, o que está em causa é a vedação. O Ministério entende, ou melhor, os técnicos emendem que é necessário colocar uma vedação. Se a Câmara, que se opôs inicialmente à dita vedação e levantou o problema, não se opõe agora, obviamente que teremos todas as condições para estabelecer um protocolo que não será apenas de cedência, porque não podemos estar sistematicamente a ceder... temos de ceder e de receber!
Assim, neste momento, o que está em causa é um contraio de permuta em que a Câmara cederá um terreno no Centro de Loures para a instalação de um futuro centro de saúde e, por seu lado, o Ministério da Saúde cederá uma parte do terreno para que a Câmara possa ampliar o parque municipal.
São estas questões que estão em causa. A Sr.a Deputada deu uma ênfase muito especial à questão do diálogo, mas mais do que isto não conseguimos fazer. O diálogo tem sido uma atitude permanente por parte do Ministério da Saúde e os resultados estão à vista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A próxima pergunta, por acordo dos intervenientes, será da responsabilidade do Partido Socialista e diz respeito ao possível caso de evasão fiscal conhecido como «lavagem de cupões de obrigações».
Para formular essa pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, com iodo o respeito pessoal que V. Ex.a me merece, começo por protestar com indignação pela falta do Sr. Ministro das Finanças, ou seja, pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças se ter «evadido» a este debate.Protestos do PSD.É que, por imposição do PSD, o Sr. Ministro não veio, há três semanas atrás, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, em nome da necessidade e do interesse de um esclarecimento público em Plenário.Protestos do PSD.Mais tarde, o PSD afirmou alto e bom som, por intermédio dos seus mais importantes dirigentes parlamentares da arca económica e financeira, que, se o PS não exigisse a vinda do Sr. Ministro das Finanças, hoje, ao Plenário, seria ele próprio a fazê-lo. No entanto, afinal, é legítimo concluir-se que todo esse processo foi apenas um expediente dilatório.
Sr. Subsecretário de Estado Adjunto, a pergunta que finalmente tenho oportunidade de formular já podia e devia ter sido respondida, por iniciativa do próprio Ministério das Finanças, há algumas semanas. Na verdade, a partir do momento em que se geraram suspeições sobre o funcionamento do mercado de obrigações, sobretudo ao nível do mercado secundário e dos títulos da dívida pública, seria normal esclarecer a verdade, com toda a urgência, e dar absolutas garantias de transparência financeira e fiscal. Seria assim em quaisquer circunstâncias, porque um governo não pode ter uma atitude de arrogante silêncio quando é público e notório, em jornais e também em órgãos de informação especializados que relacionam os bancos com os seus clientes, que estão em curso processos de mais do que duvidosa legalidade. E deveria ser assim, sobretudo este ano, quando o aumento da carga fiscal desmente, todos os dias, as afirmações do Governo no debate do Orçamento do Estado, ontem com o aumento do IVA e hoje com as inconcebíveis alterações no imposto automóvel.
A pergunta que faço ao Governo desdobra-se em vários pontos concretos, para os quais pedia a sua atenção, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto.
Primeiro, é ou não verdade que uma parte significativa das volumosas transacções de obrigações, que se têm verificado na Bolsa de Valores e fora dela são explicáveis pelo peso de operações que visam, pura e simplesmente, a fuga ao fisco?
Segundo, é ou não verdade que várias instituições financeiras sujeitas ao pagamento de impostos sobre os juros das obrigações que detêm, alguns dias antes do pagamento dos cupões relativos a esses juros, procedem a venda destes títulos a instituições que beneficiam de isenções fiscais ou não sujeitas a retenção, que não mantêm contas correntes com o Estado para acerto de impostos, estabelecendo, a priori, a recompra das mesmas obrigações, logo após o pagamento dos cupões, fugindo, assim, a pagamentos correspondentes a volumosas receitas do Estado?
Terceiro, é ou não verdade que os benefícios fiscais a que certas instituições financeiras têm direito legal não foram criados para permitir este expediente de participação dolosa num processo de fuga ao fisco?
Quarto, é ou não verdade que, como muitos elementos da comunidade financeira defendem, este processo não é apenas imoral mas também ilegítimo e ilegal?
Quinto, é ou não verdade que este processo de evasão fiscal é conhecido de todas as instituições financeiras e do Governo, desde há muito, e nada tem sido feito para combatê-lo, apesar, dos protestos das instituições que cumprem rigorosamente a lei?
Sexto, é ou não verdade que as entidades que cumprem a lei são afectadas ao nível da concorrência, neste contexto de protecção e benefício aos infractores?
Sétimo, é ou não necessário repor a legalidade, quaisquer que sejam os efeitos sobre o mercado de obrigações?
Oitavo, o Governo está ou não disposto a impor a transparência, a interrupção deste procedimento e, mesmo, em última análise, a reposição dos impostos devidos por várias instituições?
Nono, é ou não verdade que, já depois de o fenómeno conhecido, porventura impropriamente, como «lavagem de
11 DE ABRIL DE 1992 1609cupões» ter sido divulgado pela imprensa semanária e diária, há algumas semanas atrás, o processo de fuga ao fisco, por intermédio dos expedientes enunciados, tem vindo a redobrar de intensidade?
Digo isto porque há jornais que, inclusivamente, calculam essa fuga ao fisco em 70 milhões de contos e eu considero que o número e porventura exagerado, pelo que gostava, também, de saber qual é a estimativa que o Governo tem sobre essa matéria.
Finalmente, como décima questão, o Governo está ou não disposto a agir como representante de um «Estado pessoa de bem»?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por esclarecer o seguinte: do ponto de vista regimental e constitucional, cabe ao Governo escolher quem é que deve representá-lo, aqui na Assembleia, a nível de respostas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas o Sr. Deputado Ferro Rodrigues é «especial»... tem de ter um artigo só para ele!O Orador: - Neste caso concreto, o Sr. Ministro das Finanças entendeu que a resposta deveria ser dada, em razão da matéria, pelo Subsecretário de Estado Adjunto. Acresce que foi sempre assim - o Governo é que escolhe quem o representa - e, enquanto não houver alteração regimental, continuará a sê-lo.
Independentemente deste aspecto, é evidente que estou aqui para responder à pergunta que o Sr. Deputado me colocou e não vou entrar em considerandos a propósito da arrogância do Governo e dos problemas tio aumento da carga fiscal. Trata-se de problemas que já foram debatidos e elucidados devidamente nesta Assembleia, noutras sedes, não valendo, portanto, a pena voltar a essa matéria, dado que não estou para entrar num processo de chicana política.
Quanto As questões em concreto, pode ficar sereno. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, porque, na realidade, o Governo, antes das notícias que começaram a aparecer nos jornais, estava atento a este problema e determinou, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que se analisasse o problema das transacções de obrigações entre entidades não isentas e isentas de imposto. Essas acções estão em curso e, por isso, queria dizer-lhe que a arrogância do Governo é nenhuma, pois estamos a investigar profundamente o assunto e dispostos a tirar todas as conclusões das auditorias e das fiscalizações que estão a ser efectuadas.
Assim, os Srs. Deputados em geral podem ficar tranquilos quanto a isso. Por parte do Governo não há, obviamente, interesse algum em esconder quaisquer situações de evasão ou fraude fiscais.
No entanto, é preciso delimitar com rigor os contornos do que se está a passar. E devo dizer-lhe que, nesta matéria, o problema tem sido, tanto quanto é possível apurar neste momento, fortemente empolado. Na realidade, quanto às entidades não isentas, designadamente às instituições financeiras que vendem os títulos a entidades isentas, deve ser referido que há processos de contabilização determinados e em curso que nos estamos a verificar exaustivamente junto das instituições intervenientes neste processo no sentido de saber se, realmente, há ou não pagamento de imposto em relação aos chamados «juros corridos», isto é, dm relação a imputação de rendimentos às entidades não isentas, as quais tem de pagar efectivamente o imposto que é duvido sobre a parte de capitais.
Estamos a fazer esta inventariação e posso informar, desde já, que foram visitadas mais de 15 instituições, umas sujeitas a tributação em IRC, como é o caso das instituições bancárias, outras que são fundos isentos dessa tributação. Continuamos a fazer uma análise exaustiva das situações, quer em lermos de visita a essas instituições quer em termos das próprias operações mais significativas ocorridas recentemente ou no passado. Portanto, estamos atentos ao problema e decididos, justamente, a levar esta investigação ou esta auditoria até às últimas consequências.
Assim, da parte do Governo, há a preocupação de verificar o cumprimento da legalidade, de verificar se, realmente, há ou não evasão fiscal e, no caso de ela existir, é evidente que tomaremos as medidas que forem, naturalmente, adequadas.
Aguardemos, até porque o Governo deu instruções à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a outras instituições no sentido de actuar com celeridade nesta matéria, e, depois, face às conclusões do relatório, o Governo tomará e proporá as medidas que forem julgadas necessárias para resolver, se porventura as houver, situações de ilicitude ou de maior necessidade de clarificação da lei. Disso podem os Srs. Deputados estar cientes!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Feiro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, o Governo tem o seu direito e a oposição também tem o direito de analisar o porquê das presenças e das ausências de membros do Governo, em questões desta importância. Ora, como é evidente, depois da atitude que o PSD tomou na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tudo levava a crer que seria do interesse público a presença do Sr. Ministro das Finanças nesta Assembleia, hoje.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é uma obsessão!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Caip continua tão enervado como anteontem na televisão - os frutos são sempre negativos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não, não! Pelo contrário, o Sr. Deputado é que levou uma banhada!O Orador: - Em relação à questão em causa, gostaria de sublinhar que o Governo tem, desde há muito, instrumentos mais do que suficientes para saber que é verdade que está em curso um escândalo fiscal de proporções bastante grandes.
Mas, se quiser, posso dar-lhe algumas informações sobre o que se passa em vésperas de vencimento de juros da dívida pública para determinado tipo de obrigações e, ainda, sobre as obrigações cujos juros foram pagos no princípio de Fevereiro, Março e Abril, onde se verificam transacções da ordem de muitos milhões de contos, alguns dias antes e alguns dias depois do vencimento desses juros,
1610 I SÉRIE-NÚMERO 51correspondendo, na verdade, a uma prática completamente artificial de pseudodinamização do mercado secundário de obrigações. ... ...
Esta questão é uma questão financeira, económica, e política fundamental, porque o País não pode estar a ser enganado sobre o funcionamento do mercado de títulos. Além disso, trata-se de uma questão demasiadamente grave para ser respondida apenas, com a ideia de que há muito tempo que se sabia que estavam em curso fenómenos deste tipo - e de que o Governo ainda hoje está a mandar fazer investigações.
Trata-se de um problema demasiadamente grave, sobretudo num ano em que o aumento da carga fiscal - e volto a insistir nisto - é muito forte para os Portugueses, nomeadamente para aqueles que vivendo rendimento do seu trabalho, não havendo, portanto, quaisquer, motivos para legitimar a fuga ao fisco por parte de entidades detentoras do rendimentos de capital.
Assim e de qualquer forma, eu queria sublinhar o compromisso político que o Governo, por seu intermédio, assumiu aqui - e é, certamente, um compromisso sério -,e dizer-lhe que o Partido Socialista vai manter, na Assembleia da República, uma atenção ale ao pormenor sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto - da Secretária de listado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pretendo somente reafirmar duas coisas.
Em primeiro lugar - e este é um esclarecimento técnico -, o facto de se citar um grande volume de operações de compra e recompra não significa que haja necessariamente fuga ao .fisco. E, é preciso dizê-lo, o facto de esses títulos passarem para uma entidade isenta não significa obviamente que as instituições financeiras sujeitas ao pagamento do imposto deixem de pagar. Nós estamos a fazer esse inventário e um levantamento e temos constatado que, na esmagadora maioria dos casos, há realmente pagamento do imposto.
Por outro lado, quero também reafirmar, em nome do Governo, que, se o PS está alento a este problema, pode ter a certeza de que o Governo está ainda - muito mais atento e não vai propiciar fugas ao fisco.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, na sequência da sua intervenção, para além de ter citado por duas vezes o PSD, a propósito da matéria que agora acabou de ser respondida pelo Governo, fez também críticas à ausência do Sr. Ministro das Finanças.
A questão que, a título de interpelação, quero colocar é a seguinte: as interpelações e as perguntas são feitas ao Governo, aos ministérios, ou a um ou outro membro do Governo, em especial? É que, em termos regimentais, salvo erro, é ao Governo que as perguntas são feitas.Risos do PSD.Compreendo que os Deputados do PS, se estiveram durante toda a noite a ouvir as notícias sobre as eleições no Reino Unido, estejam com alguma enxaqueca, finas isso não é motivo para desconhecer o Regimento.Protestos do PS.Esta questão é importante e o PSD também esteve, desde o início, interessado em ouvir a resposta. Contudo, considera que a resposta não se avalia pela pessoa que vem cá responder mas, sim, por quem essa pessoa representa e o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento acabou, e muito bem, de, representando o Governo, informar-nos que o Governo está muito atento a esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em resposta a pergunta que o Sr. Deputado fez à Mesa, solicito que leia o n. 3 do artigo 238.o do Regimento.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Antes disso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para que eleito pediu a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, embora o Sr. Deputado Rui Carp já tenha tocado no cerne da questão, julgo que é importante esclarecer um aspecto da mesma que tem a ver com o facto de o PS, de uma forma- sistemática, ter uma atitude com sabor excessivo a déjà vu sempre que um membro do Governo que vem responder a uma pergunta, nos termos regimentais e constitucionalmente consignados, não é aquele que lhe agrada.
Penso que este tipo de comentários já não faz sentido nem regimental e constitucional nem faz sentido político. Não faz sentido, regimental e constitucional, na medida em que o Governo cumpre escrupulosamente o Regimento e a Constituição e não faz sentido político, na medida...O Sr. Raúl Rêgo (PS):.- Nós não estamos aqui para obedecer ao Governo. Não somos seus lacaios!O Orador: - Sr. Presidente, de facto, estas nossas sessões da manhã ganham muito, com estas intervenções do Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que se cinja à pergunta.O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, estes comentários, não tem relevância regimental e constítucional e não tem relevância política, na medida em que a atitude do governo do PSD há muito que fez esquecer atitudes
11 DE ABRIL, DE 1992 1611diversas de outros governos que nesta Casa, em debates tão importantes como o do Orçamento do Estado, se faziam representar por um mero secretário de Estado, estando todos os restantes membros do Governo, incluindo o primeiro-ministro e o ministro das Finanças, ausentes. Mas, Sr. Presidente, hoje este comentário é particularmente grave, na medida em que o PS, fazendo azo de uma falta de rigor que nestas últimas semanas tem ficado patente em muitas das suas atitudes, impede o Governo de cumprir escrupulosamente...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que reverta ao ponto, ou seja, à pergunta que quer fazer à Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, vou reverter ao ponto que tem também a ver com V. Ex.a.
Agora, o PS, na realidade, não estava interessado em ser informado. Estava interessado, isso sim, em ter aqui o Sr. Ministro das Finanças para fazer um show político, que, com certeza, em nada iria ajudar a resolução deste eventual problema. É que, se assim não fosse, Sr. Deputado, VV. Ex.as teriam apresentado aqui uma proposta concreta, uma solução para este caso.Vozes do PS: - Já está dada!
1612 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - A pergunta que laço é a seguinte:...Vozes do PS: - Já está dada!O Orador: -... afinal, qual é a solução que os senhores propõem? Não propõem solução alguma! Aquilo que os senhores querem é dar um show; é ler aqui o Sr. Ministro das Finanças e aparecer nas primeiras páginas dos jornais. Com isso, nós não alinhamos! Nós pretendemos ser informados e não dar aqui show perante a comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, creio que este pedido de defesa da honra fala por si, porque a contradição é total. O Sr. Deputado Rui Rio diz, que está interessado em ser informado, mas a verdade é que fomos nós, PS, que na Comissão, há três semanas atrás, dissemos que queríamos ser informados com urgência e foi o PSD que exigiu um debate público, em Plenário. Portanto, está mais que do visto quem é que quer o show e quem é que queria a informação!
Em segundo lugar, é perfeitamente absurdo que o Sr. Deputado Rui Rio venha, em sede de perguntas ao Governo, pedir ao Partido Socialista que explicite qual é o projecto de lei que vai apresentar para solucionar esta questão. Essa posição até dá vontade de rir!...Risos do PS.No entanto, vamos dar mais algum tempo ao Governo para ver o que ele vai fazer sobre esta matéria. Se o Governo for ineficaz, depois saberemos responder.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Já estamos cheios de medo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à terceira pergunta, que diz respeito ã erosão da ilha de Faro.
Para formulá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de listado dos Recursos Naturais, Srs. Deputados: A ilha de Faro é, no contexto turístico algarvio, uma zona extremamente importante. Frequentam esta ilha milhares de turistas nacionais e estrangeiros, que procuram na sua beleza natural o melhor que o Algarve pode oferecer. Com o avanço inevitável dos apoios turísticos a esta praia, surgiram, em simultâneo, inúmeras habitações em alvenaria que provocaram, e continuam a provocar, grandes desequilíbrios nesta ilha. Vivem aqui cerca de 8000 pessoas ligadas à pesca tradicional, mariscadores e extracção de sal. Os perigos de extinção do pescado e do marisco ainda persistem, pondo em dificuldade todos aqueles que vivem do que a ilha produz.
Lado a lado com este problema, derivado das construções fixas e da construção dos molhes de protecção de Quarteira e Vilamoura, assiste-se à erosão lenta, mas persistente, da ilha, calculada em 1.3 m por ano.
Os esgotos da ilha e das cidades de Faro, de Olhão e, em menor grau, de Tavira continuam a chegar, directamente e em cru, à ria, o que põe em perigo a vida marítima e a qualidade da água do mar para os banhistas. Devido a estas condicionantes, a praia de Faro não possui a bandeira azul, que é sinónimo de qualidade.
A questão dos clandestinos, que se distribuem por largas centenas de habitações, é outro grave problema da ilha.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais o seguinte: que medidas pensa o Governo tomar para impedir a erosão costeira da ilha? O que pensa fazer o Governo as largas centenas de habitações clandestinas existentes na ilha? Quais as medidas tomadas ou a tomar para acabar com o desaguamento, directo e em cru, dos esgotos da ilha e das cidades de Faro, Olhão e Tavira na ria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, gostaria de começar por dizer que não é possível analisar o problema da ilha de Faro sem enquadrá-lo no sistema mais geral, onde a ilha de Faro - aliás, esta é uma designação imprópria da península de Ancão - se insere, que é o da ria Formosa. Esta é uma formação geomorfológica, com cerca de 6000 anos e cuja característica fundamental é o de ser um sistema geomorfológico dinâmico.
Portanto, a primeira questão é a de que estamos em presença de um ecossistema que, em si próprio, mesmo que não houvesse qualquer tipo de intervenção humana, não é estável, não é um ecossistema constante, imutável e estático no tempo.
Naturalmente que os motivos aduzidos pelo Sr. Deputado são verdadeiros. De facto, houve um conjunto de intervenções humanas que contribuiu para criar efeitos diferentes ou intensificar alguns efeitos existentes a nível daquele ecossistema, que se traduzem, sobretudo, numa combinação de fenómenos: o assoreamento e a erosão.
Gostaria de dizer que não é lícito, do ponto de vista técnico, analisar a questão da erosão sem olhar para a do assoreamento, já que são duas faces de uma mesma moeda e que resultam de uma interface, de uma combinação de efeitos naturais inerentes ao próprio ecossistema, agravados ou intensificados por actuações resultantes da actividade humana.
E absolutamente verdade, como foi referido pelo Sr. Deputado, que a ocupação humana desordenada, exagerada, promoveu impermeabilizações do solo, que alteraram condições básicas do ecossistema, e é também verdade que a construção de obras marítimas em sentido contrário ao das correntes na Quarteira tiveram um efeito acelerador, ou melhor, alterou e intensificou, em algumas zonas, o padrão de assoreamento/erosão.
Gostaria de referir que estes sistemas, que são por natureza dinâmicos - e este não é único ecossistema dessa natureza que existe em Portugal -, apresentam tendências de evolução que, ao longo de períodos muito longos, se podem traduzir em completas mutações do próprio ecossistema. Aliás, há razões para acreditar que, mesmo sem ocupação humana - e há especialistas que o defendem -, a tendência natural da ria Formosa é a de acabar como ria propriamente dita e a de haver uma consolidação e um alargamento da plataforma continental
11 DF, ABRIL DE 1992 1613por via de dois fenómenos: erosão nas faces exteriores e assoreamento nas faces interiores.
Este é o fenómeno que hoje se detecta e a única maneira de gerir um fenómeno que, a nível da natureza, já tem tendência para isto e que foi intensificado por actuações humanas menos equilibradas ou menos articuladas com esta realidade é a de gerir o sistema.
Assim, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em articulação com o Ministério do Mar e o Governo, na sua globalidade, tem uma política clara para esta matéria, que é a de, pela via da promoção constante do desassoreamento, sobretudo dos canais navegáveis e dos canais complementares à navegação, promover a recarga das zonas erodidas e teremos um sistema a funcionar em ecossistema natural. Com os próprios elementos que silo extraídos, podemos promover a recarga das zonas onde a erosão se faz sentir.
Gostaria ainda de referir que é preciso rejeitar, à partida, qualquer tipo de posturas, digamos, demagógicas ou emocionais sobre esta matéria. A natureza tem as suas próprias regras e admitir que a natureza, em algum instante, apresenta uma constância absoluta e global e uma permanência e uma eslaticidade absolutas é, de facto, errado ao nível de alguns ecossistemas mais frágeis, como é o caso dos ecossistemas da interface solo-água, que, salvo em encostas perfeitamente consolidadas, apresentam uma fragilidade muito grande.
É por isso que é fundamental articular a actividade humana com as próprias tendências dominantes desses ecossistemas. Foi por isso que o XI Governo Constitucional promoveu a aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, que é, de facto, uma política consequente e integrada para todo o Algarve e capaz de articular duas questões fundamentais: a fragilidade dos ecossistemas algarvios com a ocupação, com a actividade humana, que é indispensável para o desenvolvimento do Algarve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão, nas galerias, um numeroso grupo de alunos do Centro de Formação Profissional de Coimbra e das Escolas Secundárias de Eça de Queirós, na Póvoa de Varzim, de Massamá, de Santo André, no Barreiro, de José Régio, em Vila do Conde, de Oliveira Martins, no Porto, e de Miguel Torga, em Bragança, para o qual peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.A quarta pergunta, formulada pelo Partido Social-Democrata, versa sobre a situação da pesca, na sequência da interdição da pesca em Marrocos.
Para formular esta pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, antes de formular a pergunta e ao usar pela primeira vez da palavra nesta Câmara, gostaria de endereçar uma saudação muito especial a todos os Srs. Deputados, na pessoa do Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado das Pescas, é sabido que Portugal dispõe de uma frota de pesca excedentária, face aos recursos pesqueiros de que dispõe. Daí que uma parte significativa da sua frota tenha de ser orientada para pesqueiros em águas de terceiros países com os quais a Comunidade Europeia mantém acordos de pesca.
Marrocos é um desses países. Cerca de 40 embarcações, essencialmente oriundas dos portos de Peniche, de Sesimbra e de Olhão, dedicam-se à pesca com artes de palangre e arrasto de fundo.
Tendo expirado em 29 de Fevereiro deste ano o acordo de pesca entre a CE e Marrocos, pergunto a V. Ex.a qual é a situação actual das negociações entre a CE e Marrocos e que medidas estão previstas para minorar os prejuízos que advirão para os pescadores e armadores nacionais, em caso de ruptura das negociações?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Olinto Ravara, na primeira vez que usou da palavra na Câmara, quis saudar todos os Deputados através do Presidente. E eu, em nome de todos os Deputados, cumprimento o Sr. Deputado e desejo-lhe um bom êxito no exercício do seu mandato.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (João Marçal Alves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, antes de mais, gostaria de dizer-lhe que o acordo de pescas entre a Comunidade Europeia e Marrocos entrou em vigor no dia 1 de Março de 1988 e que, após uma vigência de quatro anos, se esgotou, de facto, em 29 de Fevereiro de 1992.
Trata-se do acordo mais importante que foi subscrito pela Comunidade Económica Europeia, não só pelo volume de possibilidades de pesca que proporciona à frota comunitária - com embarcações que totalizam 100 000 toneladas de arqueação bruta, o que significa que existem, de acordo com a sua dimensão, cerca de 700, sendo 650 espanhóis e 50 portugueses - como também pelo volume da compensação financeira comunitária que envolve. A título de exemplo, durante estes quatro anos, pode falar-se em cerca de 340 milhões de ecus, qualquer coisa como 60 milhões de contos.
Portugal, antes da adesão a Comunidade Económica Europeia, tinha um acordo bilateral com Marrocos, mas, como os Srs. Deputados bem sabem e segundo os princípios da política comum de pescas, a competência para negociar acordos de pesca é exclusiva da Comissão das Comunidades Europeias. Naturalmente que, por este facto também, pertence à própria Comissão a competência da renegociação do acordo de pesca com Marrocos como com qualquer outro país.
Com a transposição do acordo de pescas bilateral entre Portugal e Marrocos para o plano comunitário, porque a adesão de Portugal se saldou, neste ponto, pela extinção dos acordos bilaterais, as possibilidades de pesca em Marrocos cresceram substancialmente.
Neste momento, Portugal dispõe de 5000 toneladas de arqueação bruta de pesca em Marrocos, o que, de acordo com a dimensão dos nossos barcos, significa que cerca de 40 embarcações podem pescar, em simultâneo, nas águas deste país, muito embora o universo seja um pouco mais vasto - à volta de 55 -, uma vez que as licenças de pesca são trimestrais.
Por sua vez, estas possibilidades de pesca representam para a economia pesqueira nacional capturas na ordem das 10 000 t, o que é significativo se tivermos em consideração que se traia, de uma forma geral, de espécies de alto valor comercial.
Exactamente porque estávamos em presença de um acordo de grande importância para os interesses comunitários é que a Comissão e os Estados membros, desde
1614 I SÉRIE-NÚMERO 51muito cedo, reiniciaram as negociações com Marrocos para a prorrogação do acordo de pesca.
Essas negociações tiveram início no Verão de 1991, ou seja, oito meses antes de cessar a vigência do acordo. Fizeram-se múltiplos rounds de negociação e, já durante a Presidência portuguesa do Conselho das Comunidades Europeias, teve lugar, logo em 8 de Janeiro, um round de negociação em Bruxelas, sendo aprazada, nessa altura, para 27 de Janeiro uma outra sessão de negociações em relação a qual havia todas as perspectivas de se poder fechar, nessa altura, o novo acordo com Marrocos por mais quatro anos.
Todavia, por volta de meados de Janeiro, aconteceu algo inesperado que veio criar um certo impasse neste processo. Refiro-me àquilo que certamente todos os Srs. Deputados conhecerão, o facto de o Parlamento Europeu ter votado desfavoravelmente um protocolo financeiro de ajuda comunitária a Marrocos. Esta votação desfavorável ficou a dever-se à circunstância de alguns grupos políticos do Parlamento Europeu terem sustentado o desrespeito por Marrocos dos direitos do homem. Foi um facto inesperado que teve consequências imediatas. É que, de facto, Marrocos, logo que teve conhecimento dessa situação, suspendeu imediatamente as negociações do acordo de pescas com a Comunidade Económica Europeia.
A Presidência portuguesa, preocupada com essa situação, desde logo a levou ao conhecimento do Conselho de Assuntos Gerais, o que terá acontecido logo no princípio de Fevereiro. Esse órgão mandatou o próprio presidente para fazer diligências junto do Parlamento Europeu no sentido de averiguar que possibilidades haveria de esta posição ser revista.
Porque estávamos muito perto do fim da vigência do acordo, a Presidência portuguesa multiplicou-se em esforços, em ligação naturalmente com a Comissão, que tem a liderança nesta matéria, para tentar evitar, a todo o custo, que toda a frota comunitária tivesse de sair às zero horas do dia 1 de Março das águas comunitárias.
É patente o esforço que desenvolvemos, nomeadamente na deslocação a Rabat do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, logo seguida da deslocação a Marrocos do Sr. Vice-Presidente da Comissão, o Comissário Manuel Marin, responsável pelo pelouro das pescas, o que se reporta sensivelmente ao dia 28 de Fevereiro. Foi, então, possível acordar com Marrocos uma prorrogação do acordo por dois meses, para evitar a saída dos pesqueiros da frota comunitária.
Neste momento ainda se vive uma situação transitória relativa à prorrogação do acordo anterior. Ao longo dos últimos dois meses, quer a Comissão quer a Presidência portuguesa tem estado perfeitamente alentos a este problema, no sentido de conseguirem criar as condições políticas que permitam a reabertura das negociações do futuro acordo de pesca.
A título de exemplo, cito a deslocação a Rabat, logo no início de Março, do Comissário Abel Matutes e, mais recentemente, no dia 6 de Abril, a Presidência portuguesa voltou a levar esta questão ao Conselho de Assuntos Gerais, onde foram analisadas, no âmbito global, as relações entre a Comunidade Económica Europeia e Marrocos, concluindo-se que era necessário aprofundá-las. A Comissão teve, então, luz verde para apresentar uma nova proposta para um acordo de cooperação global com Marrocos.
Ora, emendemos que estas diligências virão a criar condições políticas para que seja possível, dentro de algum tempo, reabrir as negociações e concluir o acordo de pescas.
De resto, temos conhecimento que, por estes dias, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos encetará conversações, em Bruxelas, com o Presidente Delors e com os Comissários Matutes e Marin no sentido de criar essas condições políticas, havendo alguma expectativa de que, logo a seguir à Páscoa, se possam reabrir as negociações. Se tal acontecer, lemos alguma esperança de que esse acordo possa ser concluído a muito curto prazo, dado que quando ele foi suspenso já estava na sua fase derradeira.
Para concluir, e respondendo directamente a uma das questões que o Sr. Deputado colocou relativamente às medidas que temos preparadas no caso de vir a ser mesmo necessário a frota portuguesa sair de águas marroquinas, quero dizer-lhe que, na próxima terça-feira, em Bruxelas, será discutida e aprovada uma decisão da Comissão, que prevê uma compensação financeira, quer para os profissionais quer para os armadores que tenham, eventualmente, que paralisar a sua actividade em função de um eventual impasse das negociações.
Esta ajuda envolverá verbas na ordem dos 150 000 contos, sendo 100 000 para os profissionais da pesca e 50 000 para os proprietários das embarcações. Posso mesmo referir que, desta verba, 90 000 serão suportados pela Comunidade e 60 000 pelo Estado Português e que a ajuda ao profissional de pesca aproximar-se-á dos montantes equivalentes aos subsídios de desemprego mas nunca de montante inferior a 60 000 escudos, o que significa bastante mais do que o salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amáveis que me dirigiu. Ern segundo lugar, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado das Pescas que a sua explanação foi extremamente profunda e estou perfeitamente esclarecido.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador para formular a última pergunta, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Jorge Sampaio, do PS, com início a 9 de Abril corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.
Para formular uma pergunta ao Governo, sobre o problema da degradação do serviço público prestado à cidade de Lisboa pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, é com grande preocupação que o PS vem questionar, hoje, o Governo sobre a brutal degradação de que um serviço prestado pela Carris, aos habitantes da cidade de Lisboa se tem caracterizado.
11 DE ABRIL DE 1992 1615Cerca de 2 500 milhões de habitantes da região de Lisboa necessitam, no seu dia-a-dia, de utilizar os autocarros e eléctricos da Carris. E o que é que tem observado? É que de ano para ano a situação tem vindo a piorar a olhos vistos: as carreiras diminuem, os horários são mais escassos, as avarias aumentam. Um resumo, é um pesadelo para os Lisboetas o ter de andar nos transportes públicos que o Governo, o único accionista da Carris, põe ao seu dispor.
E para que não haja qualquer margem de dúvidas sobre o que estou a afirmar aqui vão alguns elementos concretos: utilizando o ano de 1987 como referência, aliás, ano de que o governo de V. Ex.a tanto gosta de falar como se de lá para cá tudo fossem rosas, o que é que, infelizmente, todos nós observamos?
Primeiro, a Carris diminuiu o seu serviço em cerca de 7%, o que significa que os seus autocarros e eléctricos andaram este ano menos 4 milhões de quilómetros do que em 1987. Se a este factor juntarmos o aumento da população e do parque automóvel verificados e a diminuição real do preço da gasolina, cerca de 36%, vemos que a política de transportes na região de Lisboa - e que é preciso reafirmá-lo até ao momento da exclusiva responsabilidade do Governo - vai ao arrepio de tudo aquilo que a lógica indicaria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A oferta de serviço a diminuir quando o que estaria correcto seria aumentá-la.
Em segundo lugar, a Carris esteve sete anos, de 1984 a 1991, sem adquirir um único autocarro, o que veio degradar banalmente o serviço e as condições de transportes dos cidadãos. Só em 1991, e porque de ano de eleições se tratava, foram adquiridos alguns autocarros - muito poucos, diga-se de passagem -, para dar um certo ar de modernização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, é no campo financeiro que a situação da empresa, por exclusiva responsabilidade do Governo, é trágica. A Carris teve, no ano de 1991, um prejuízo de mais de 4 milhões de contos, o que significa um aumento, relativamente a 1987, de 680%. Isto porquê? Porque, a preços de 1991, o Governo deu de indemnização compensatória à Carris cerca de metade da verba de 1987.
E tudo isto acontecerá por acaso? Pensamos que não. O Governo de que V. Ex.a faz parte tem uma estratégia clara, premeditada e que urge denunciar com firmeza. Em primeiro lugar, querem destruir a empresa Carris como tal, por forma a que o seu serviço tenha, forçosamente, de piorar; em segundo lugar, tal como o Ministro Ferreira do Amaral afirmou há dias, vêm tentar lançar sobre a Câmara Municipal de Lisboa a responsabilidade do estado caótico em que estão os transportes de superfície na região de Lisboa, tentando criar, depois, um facto consumado de passagem de uma empresa na situação caótica e de falência em que se encontra para a tutela da Câmara Municipal de Lisboa.
Percebemos essas razões com clareza e perante isso as minhas perguntas são muito simples: até quando, para este governo, os fins justificam os meios? Até quando continuará o Governo, por razões exclusivamente estratégicas de combate à Câmara Municipal de Lisboa, a prejudicar todos os habitantes desta região, degradando, de ano para ano, todas as suas possibilidades de circulação? Os utentes estão saturados, querem ser tratados como cidadãos de corpo inteiro e, se o não estão a ser - é preciso dizê-lo -, a culpa é da exclusiva e total responsabilidade do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, é, de facto, com alguma perplexidade e alguma estranheza que vejo um Deputado da bancada socialista colocai' esta questão ao Governo.A primeira razão dessa minha estranheza reside no facto incontroverso de que, nos últimos seis anos, o Estado tem modernizado a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou.
Posso adiantar-lhe que, a preços actuais, o investimento realizado nestes últimos seis anos foi da ordem dos 12 milhões de contos. Aliás, como o Sr. Deputado também sabe, todo esse esforço de investimento foi efectuado sem qualquer comparticipação da entidade que o Sr. Deputado afirmou ser das mais interessadas - a Câmara Municipal de Lisboa.
Por outro lado, também durante este período de tempo, os impostos de todos os portugueses, e não apenas os daqueles que utilizam os transportes colectivos da região de Lisboa, contribuíram para o funcionamento da empresa com apoios que, nos últimos seis anos, a preços de 1991, rondam a astronómica quantia de 70 milhões de contos.
Pergunto: o que é que a Câmara Municipal de Lisboa fez para melhorar os transportes da sua cidade?O Sr. Jorge Coelho (PS): - Então, tenho razão!O Orador: - Em termos financeiros, o Sr. Deputado e o Partido Socialista reconhecem que não fez rigorosamente nada, o que contraria o procedimento da maioria das autarquias, as quais, se se interessam, apoiam e responsabilizam-se pelos transportes das suas cidades.
É, pois, falsa a questão que coloca, mas gostaria de ir mais longe, porque a segunda razão da minha perplexidade reside no facto de V. Ex.a não ter questionado a Câmara, que é, de facto e indiscutivelmente, o principal obstáculo ao melhor desempenho do serviço público dos transportes de superfície realizado em Lisboa.
Por esta razão sugiro que a questão que colocou ao Governo seja dirigida antes ao seu camarada Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pois talvez ele lhe possa explicar porque é que o trânsito está caótico e pior de dia para dia, reduzindo a já baixíssima velocidade comercial dos transportes de superfície. Nos últimos anos, e em pouco tempo, ela caiu 5 %, o que equivale a haver menos 40 autocarros, só nas horas de ponta, na cidade.
Sr. Deputado, talvez a Câmara também lhe possa explicar as razões deste pandemónio de trânsito, com a impassividade e a incompetência do município. Continuam a efectuar-se cargas e descargas desordenadamente; há carros estacionados por tudo o que é sítio, impedindo o regular fluxo dos transportes públicos, que a Câmara Municipal de Lisboa parece teimar em não considerar prioritários, onde não é possível estacionar os automóveis particulares. É um facto que a Câmara colocou muitas tabuletas em Lisboa, mas elas não significam mais do que «aqui jaz um parque de estacionamento».
1616 I SÉRIE-NÚMERO 51A Câmara poderá ainda esclarecê-lo porque é que transformaram Lisboa numa cidade de buracos, que tornam as ruas intransitáveis, mesmo para os mais pequenos autocarros da Carris.