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46 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 200 milhões de euros?!»O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Exactamente! 200 milhões de euros! Muitas vezes esse valor seria o necessário para actualizar os escalões do IRS! Pergunto: em que ano é que isso será contabilizado? Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com as despesas com pessoal. Estive a analisar os dados que constam do Orçamento e constatei que, em 2009, o Ministério das Finanças vai transferir para a Caixa Geral de Aposentações menos 242 milhões de euros. Simultaneamente, é criada uma nova contribuição, de 7,5%, a incidir sobre as remunerações, a ser paga, agora, pelos serviços.Da dotação orçamental de que o Sr. Ministro tanto fala e que tanto utiliza para resolver problemas extraordinários, nomeadamente as linhas de financiamento e de apoio à banca, foram retirados, para despesas com pessoal, 399 milhões de euros. É bom que ouça, Sr. Ministro, porque, depois, quero que me dê uma resposta concreta.O aumento de vencimentos prometido pelo Governo para a Administração Pública vai custar, em princípio, segundo estimo, cerca de 230 milhões de euros. Restam 169 milhões de euros. A questão concreta que coloco é esta: como é que os serviços, com um saldo de apenas 169 milhões de euros, pagarão o acréscimo de encargos de 242 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com os dados que estão no Orçamento, sem congelar mudanças de posição remuneratória e sem que milhares de trabalhadores sejam despedidos ou mandados para a situação de mobilidade especial?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É a terceira vez!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, somos insistentes, especialmente em matérias fiscais.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Ministro usou duas palavras: vergonha e condescendência. São suas! Vergonha pelo incumprimento — expressão sua —, e estamos a falar de uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo que diz que quem não cumpre a dívida ao Estado, em IVA, a tempo e horas, deve pagá-la, deve pagar juros de mora, mas não deve ser multado se a responsabilidade por não pagar não for dele mas de terceiros. Ao chamar a isto vergonha e condescendência com o incumprimento, o que o Sr.Ministro aqui fez, no mínimo, foi uma pressão sobre o poder judicial.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, vergonha — e quero dizer-lhe isto com toda a clareza — é o Estado, que se atrasa nos pagamentos, querer receber juros de mora, que não paga quando se atrasa, e uma multa de quem se atrasa a pagar por culpa de terceiros.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, Sr. Ministro, quanto às dívidas às empresas, faça uma coisa: pague a dívida, pague juros e, se não se importa, pague também uma multa.
49 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas desta vez foi expresso: «partido dos contribuintes não cumpridores».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra para, presumo, defesa da honra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez? Isto não é um debate entre o PP e o Sr. Ministro!O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço aos Srs. Deputados que sejam breves, pois há ainda três pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro e creio que devíamos concluir esta fase dos nossos trabalhos antes de os interrompermos.Sr. Deputado Paulo Portas, vou dar-lhe a palavra para defesa da honra, mas peço-lhe uma especial concisão.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, serei breve.Sr. Ministro das Finanças, quero apenas dizer-lhe que institucionalmente, como Presidente do CDS, não lhe admito que diga o que disse sem resposta. Porque, Sr. Ministro, não é o CDS, é o Sr. Provedor de Justiça que afirma que a administração fiscal — que, quando cumpre o seu papel é inteiramente, defensável e elogiável — está a pisar o risco, e a pisar o risco desde que VV. Ex.as entraram no Governo! A pisar o risco quando faz penhoras ilegais; quando faz penhoras de salários acima do montante previsto na lei; quando faz penhoras de outros bens por mais tempo do que a lei permite; quando retém ilegalmente as reclamações dos contribuintes; quando cobra juros ilegais! Isto não é o CDS que diz, é o Provedor de Justiça!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Lamento profundamente que nem um relatório do Provedor de Justiça, sobre o cumprimento dos deveres pela administração fiscal, o Sr. Ministro das Finanças tenha lido e retido!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, não venha, aqui, acusar uns de defenderem os que cumprem e outros de defenderem os que não cumprem! Queremos uma legislação que se aplique com justiça e uma administração fiscal que ande em cima dos que não pagam, em vez de andar a criar problemas aos que pagam ou que num momento, que é o que estamos a discutir, têm uma dívida em IVA que vão pagar, pela qual vão pagar juros de mora, e que os senhores ainda querem agravar com uma coima no montante da totalidade do imposto ou do seu dobro! É disso que estamos a falar! Aliás, permita-me, Sr. Ministro — e vou terminar —, que lhe dê um exemplo. Imagine que essa empresa vendeu um bem ao Estado e que o Estado se atrasou a pagar-lhe. Essa empresa deve IVA, essa empresa vai pagar juros de mora, essa empresa ainda leva com multa e, porém, a responsabilidade não é dela, é do Estado!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para dar explicações.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, e para que fique claro, quero dizer que não baixarei os braços»
50 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem é que ter tento na língua!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » e não me deixarei atemorizar por discursos veementes, sejam de quem for, na luta contra a fraude e a evasão fiscais.Protestos do CDS-PP.Não baixarei a guarda e estarei sempre na primeira linha da luta contra a fraude e a evasão fiscais e a apoiar os funcionários da nossa administração fiscal, que no dia-a-dia dão o seu melhor para que o cumprimento das obrigações fiscais se concretize.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem nomeou o Paulo Macedo?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Devo ainda chamar à atenção para o seguinte: todas as observações, todas as críticas que vêm dessa bancada, são sempre a queixarem-se da acção»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dos abusos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » que a administração tem vindo a fazer neste domínio.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o Provedor de Justiça!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Diz o Sr. Deputado Paulo Portas que é uma vergonha o Estado não cumprir»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E é!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » e querer cobrar uma multa. Mas, então, posso dizer que na altura em que o Sr. Deputado era Ministro de Estado»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Era da Defesa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » (tambçm era Ministro da Defesa e do Mar, mas era Ministro de Estado), as dívidas do Estado, por exemplo — e há pouco dei este exemplo —, no sector da construção civil duplicaram entre o início de 2002 e o final de 2003»A Sr.a Helena Terra (PS): — Ah, que chatice!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » e as dívidas ás farmácias aumentaram uma vez e meia, de 400 para 1000 milhões de euros, entre 2003 e meados de 2004.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O Sr. Deputado conviveu com esta vergonha de o Estado aumentar as dívidas por pagar e conviveu, nessa altura também, com a prática da administração fiscal, que exigia uma multa a quem não cumpria a obrigação relativa ao IVA!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já não tem mais argumento!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O que fez o Sr. Deputado nessa altura?Aplausos do PS.
51 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ontem, o Sr. PrimeiroMinistro dedicou grande parte do seu discurso a defender a necessidade de investimento público. «O investimento público faz bem à economia e ao emprego» — a frase não é minha, é do Sr. Primeiro-Ministro. E até aqui, Sr. Ministro, subscrevemos.Mas falta terminar esta frase e eu vou completá-la com uma pergunta. Como é que o Sr. Ministro justifica que o melhor para a economia e para o emprego seja o investimento público atrelado às parcerias públicoprivadas,»Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — » parcerias que vão desde as rodovias até à saúde, passando por outros sectores como é a ferrovia?O Sr. João Semedo (BE): — Bem perguntado!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Embora seja uma parceria, Sr. Ministro, há um parceiro que fica sempre com a maior fatia, e esse parceiro é o privado! Lembremos, só de relance, o Tribunal de Contas e todos os seus alertas, pareceres e críticas sobre esta matéria.Como justifica, Sr. Ministro, que as parcerias público-privadas sejam melhores para a economia e o emprego do que o recurso à divida pública? Era importante que o Sr. Ministro o justificasse perante o Parlamento e o País.O Sr. João Semedo (BE): — Boa pergunta!A Sr.a Helena Pinto (BE): — As rendas a pagar das parcerias público-privadas chegam até ao ano 2038, e mesmo até 2039 na área da saúde! É importante também, Sr. Ministro — e esta é a segunda questão que queria colocar-lhe —, que explique por que mantêm o Governo e o Sr. Ministro, enquanto Ministro das Finanças, a intenção de privatizar empresas como, por exemplo, a Galp e a ANA — Aeroportos de Portugal, SA.O Governo devia — e tem que fazê-lo — demonstrar e justificar ao País por que é, para construir um novo aeroporto, tem que entregar a empresa ANA, que dá lucro, aos privados.O Sr. João Semedo (BE): — Boa pergunta!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isto carece de explicação, Sr. Ministro.Ainda ontem, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que a actualidade é do pensamento não dogmático. Com certeza tinha em mente, quando falava de actualidade, que a actualidade é marcada pela crise financeira, pela nacionalização, ocorrida ainda ontem, de um banco falido, pelos milhões de avales à banca.A questão que fica por saber prende-se com a parte do pensamento não dogmático, Sr. Ministro, porque, com a actual conjuntura, o Governo mantém o sacrossanto dogma das parcerias público-privadas e das privatizações!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
54 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008aviões.Protestos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espantoso!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O importante, Srs. Deputados, é o que tem a ver com as questões da regulação aérea, do tráfego, etc. Estas, sim, são matérias que devem estar sob a égide do interesse público e não propriamente a plataforma logística em si de aterragem e descolagem dos aviões.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Quem é que define as taxas de aeroporto? Quem é?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Deputado Bernardino Soares, chamo a sua atenção para o facto de que a dotação provisional não é de 600 milhões de euros mas, sim, de 650 milhões de euros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Talvez esses 50 milhões de euros que falharam na sua estimativa possam, em grande parte, responder à sua questão.O Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter «lata»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Deputado, estamos a falar de encargos ou despesas que são certas,»O Sr. Honório Novo (PCP): — Responda ao essencial, não se perca nos pormenores!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » porque está ainda por determinar o montante exacto das dotações que terão de ser feitas pelo Estado nessas recapitalizações. Não prevejo, concretamente, que seja necessário accionar garantias que possam vir a ser dadas às nossas instituições de crédito.Em suma, não vejo que resulte daí o risco de termos que nos confrontar, em 2009, com encargos excessivos que não possam ser respondidos ou enquadrados no âmbito da dotação provisional.Também chamo a atenção para o facto de que os encargos com as dotações de capital que possam vir a ser feitas ao longo de 2009, na medida em que podem exigir endividamento — endividamento que ocorrerá em 2009 —, irão repercutir-se não tanto em 2009 mas nos anos seguintes.O Sr. Honório Novo (PCP): — E quando é que se reflectem os 2,2 milhões de euros de dívidas às empresas? Quando eu tiver bisnetos?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Portanto, a questão que levanta não é pertinente.O Sr. Honório Novo (PCP): — O descaramento é a «mãe» da política, já percebi!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Por outro lado, a evolução dos mercados financeiros e a descida das taxas de juro que está a ocorrer nos mercados e o facto de o próprio Banco Central Europeu ter hoje anunciado mais uma descida, em 0,5 pontos percentuais das taxas de juro, abre-nos um panorama onde a pressão sobre as despesas com juros poderá não ser tão forte durante o próximo ano quanto esperávamos há algum tempo.Quanto à questão das reformas, Sr. Deputado Bernardino Soares,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é das reformas, é das fórmulas de cálculo!
55 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » temos uma política que procura salvaguardar o valor real das reformas mais baixas. Não vou discutir agora a questão particular que levanta. Aliás, o Sr. Deputado anunciou que vai apresentar uma proposta em sede de especialidade, por isso teremos oportunidade de, em sede de discussão na especialidade, discutirmos essa matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Ficamos a aguardar!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Quanto à questão dos salários na Administração Pública, em 2009, o aumento acima da inflação esperada permite recuperar já poder de compra.O Sr. Deputado diz ter dúvidas quanto à previsão da inflação. O curioso é que invoca o Fundo Monetário Internacional quanto ao crescimento mas não invoca o Fundo Monetário Internacional quanto à inflação!A Sr.a Helena Terra (PS): — É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu até admiti!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  E não o faz porque a inflação prevista pelo Fundo Monetário Internacional é inferir a 2,5%. O Sr. Deputado esqueceu-se disso. Ou o Fundo Monetário Internacional só é invocado quando serve e quando convém?A Sr.a Helena Terra (PS): — É só para o que interessa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, pedia-lhe um pouco da sua paciência e compreensão, dado que o tempo de intervenção já vai longo, mas a questão suscitada pelo Sr. Deputado Hélder Amaral não pode ser respondida à pressa. É uma questão séria a que o Sr. Deputado levantou.Em primeiro lugar, reafirmo — na altura, era o que podia afirmar — que não havia problemas de solvabilidade nas instituições, porque na instituição em causa estava em curso um plano de recuperação, designadamente de aumento de capital, de venda de activos e de identificação de um parceiro estratégico, que tinha uma solução e resolvia o problema. Por isso não havia um problema, porque tínhamos ali algo em curso para resolver a situação. Foi por isso que afirmei, com base na informação de que dispunha, que não haveria aí qualquer problema de solvabilidade.O Sr. Deputado compreende muito bem que teríamos um grande problema, repito, um grande problema, se eu tivesse dito «Sim, temos um problema no BPN». Imagine o que aconteceria no dia seguinte não só no BPN como em todo o sistema financeiro e a irresponsabilidade que seria! Aliás, ç irresponsável a pergunta que me faz,»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ah, já não ç sçria a pergunta!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » porque o Sr. Deputado, de alguma forma, tambçm quer suscitar elementos de incerteza e de perturbação, quer alimentar rumores que perturbem a necessária estabilidade do nosso sistema financeiro.O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! Foi essa a intenção!O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  De facto, foi essa a intenção do CDS ao fazer a pergunta.Aplausos do PS.O Sr. Deputado sabe muito bem que estas matérias não podem ser encaradas com essa ligeireza e dessa forma.
56 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O que o Sr. Deputado quer, de facto, é lançar a dúvida aos portugueses sobre a estabilidade do sistema financeiro. Isso é irresponsável, Sr. Deputado, porque, para além do BPN, não há nenhuma instituição com problemas de solvabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está a ver como respondeu!?O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa resposta não sossega ninguém, Sr. Ministro!O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.Eram 13 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2009 é o último do actual ciclo político, e, como tal, é tempo de fazer um balanço global.E, sinceramente, Srs. Deputados, e digo-o com tristeza e desagrado, o balanço é bastante negativo. Digo-o com tristeza, porque vimos, nos últimos quatro anos, Portugal a andar para trás. Os dados não mentem, quando comparamos a situação de 2004 — o último ano da anterior legislatura — com a situação que os portugueses vivem ao fim de quatro anos de governação socialista.O nível de vida está pior; o rendimento médio europeu está mais longe; o crescimento económico é mais baixo; o défice externo é mais alto; a dívida externa é incomparavelmente mais elevada; a produtividade não evoluiu positivamente; o desemprego é bem maior; e a competitividade do País deteriora-se a olhos vistos.Portugal caiu, e não foi pouco, em todos os rankings internacionais de competitividade entre 2004 e 2008, rankings que são acompanhados em todo o mundo e que, como tal, afugentam cada vez mais investidores, que tanta falta fazem à nossa economia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Esta é a realidade de que o Governo não gosta e, como tal, quer esconder dos portugueses, «atirando-lhes areia para os olhos» todos os dias, uma prática que não se recomenda a quem é suposto dirigir com seriedade os destinos de um país. Mas a verdade é que esta forma de agir, de apostar na encenação em detrimento da realidade, já não é de agora, já vem de longe e, por isso, não pode ser considerada propriamente uma surpresa.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Foi assim na campanha para as eleições de 2005. Todos nos lembramos das promessas do então candidato a Primeiro-Ministro, José Sócrates, de colocar Portugal a crescer 3% e de criar 150 000 novos empregos, em termos líquidos, até 2009.Não é novidade para ninguém que estas promessas não serão cumpridas, porque nem o crescimento
57 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008económico nem o crescimento do emprego se decretam. Mas o problema é que, já em Fevereiro de 2005, era muito claro que, mesmo sem crise, que, nessa altura, não se vislumbrava no horizonte, Portugal não reuniria, até 2009, condições para atingir aqueles registos. Mesmo se as políticas económicas seguidas desde então tivessem sido as acertadas e necessárias — e não foram! —, isso não iria acontecer,»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » porque combater as nossas debilidades estruturais demora tempo até produzir efeitos, efeitos que não se conseguem numa legislatura.Tudo isto era conhecido em 2005, mas, mesmo assim, o Partido Socialista decidiu prometer o impossível.Aplausos do PSD.Desculpa-se agora com a crise para não alcançar o que prometeu. Isso não é sério! Basta observar que, mesmo com a crise que afecta a economia global, o nosso crescimento económico situa-se abaixo da média europeia e sem crise, nos anos anteriores, isso também aconteceu. Não por acaso, mas por políticas erradas do Governo.Claro que a crise internacional aparece agora como uma bóia de salvação, mas é um álibi que tem tanto de falsidade como de pouca seriedade.Aplausos do PSD.Mas se a cultura do logro marcou a vossa campanha eleitoral de 2005, poucos meses depois estreou-se este Governo em termos orçamentais com o Orçamento Rectificativo para 2005, que foi nem mais nem menos do que o princípio da grande mentira orçamental que iria ser esta legislatura.Aplausos do PSD.Quem não se lembra do pretenso défice de 6,83%, transformado por artes mágicas em 6,1% poucos meses depois?! Uma verdadeira farsa.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ora, um Governo que inicia uma legislatura desta forma politicamente desonesta nunca a poderia, portanto, acabar de forma diferente.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E por isso não é estranho que o Orçamento para 2009 seja aquilo que é: um documento nada rigoroso e que configura e confirma toda uma legislatura perdida em termos orçamentais. Mas — e isto é que é muito grave — tenta esconder descaradamente dos portugueses esta realidade.Na verdade, graças a uma alteração metodológica decidida pelo Governo no que diz respeito ao registo das contribuições dos funcionários públicos para a Caixa Geral de Aposentações em 2009, os valores das rubricas «contribuições sociais» e «despesa com o pessoal» e os agregados «receita corrente», «receita total», «despesa corrente», «despesa corrente primária», «despesa total» e «despesa primária» alteram-se significativamente E, para os tornar comparáveis com os dos anos anteriores, é preciso acrescentar a cada um destes indicadores — pasme-se, Srs. Deputados! — cerca de 2 913 milhões de euros, ou seja, 1,7% do PIB.Como esta alteração afecta uma rubrica das receitas e outra das despesas, o valor global do défice não é alterado, mas a sua composição é significativamente diferente.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Não é! Eu ensino-o a fazer as contas!
60 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008inflação prevista será de 2,5%.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Está enganado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O Governo arrisca-se a que se possa perceber que a despesa corrente primária crescerá 4,6%, provando o total fracasso do PRACE.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Está enganado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O Governo arrisca-se a que fique claro que esta legislatura foi completamente perdida em termos de consolidação orçamental pelo lado da despesa,»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » aquela que era essencial que tivesse sido prosseguida, com o défice a ser reduzido unicamente por via do aumento da receita, cujos agregados, tal como os da despesa pública, se vão situar, em 2009, bem acima dos valores de 2004, que foi o último ano da anterior legislatura.Não há engano, Srs. Deputados. O défice público de 2009 será inferior ao de 2004 unicamente devido ao aumento da receita, porque a despesa, entre estes dois anos, sobe em 1,2 pontos do PIB, a receita sobe 2,3 pontos percentuais e é por isso que o défice, que, como os Srs. Deputados bem sabem, é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, se reduz.Mas isto revela um total falhanço das opções orçamentais prosseguidas durante esta legislatura, porque estamos perante a mesma cartilha socialista que já vimos no passado, com muito maus resultados: mais e mais receita para acomodar mais e mais despesa.Não é assim de espantar que, como já atrás referi, Portugal e os portugueses cheguem a 2009 claramente pior do que estavam em 2004. E isto acontece, porque fomos e estamos a ser governados de forma errada, mistificadora e incompetente.Aplausos do PSD.Isto acontece, porque foram cometidos «erros de palmatória» na condução da política económica, cujo corolário é este Orçamento do Estado, que, em termos técnicos e éticos, deixa muito a desejar.Não me recordo de ver um governo que, no passado, tenha tido tanta obsessão em camuflar a realidade aos portugueses. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se assim procede o Governo é porque tem bem a noção daquilo que tem feito e sabe que não esteve à altura daquilo que era exigível a quem dirige os destinos do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Ministro das Finanças continuam a falar, muitas vezes, do êxito que é a redução do défice, talvez por não terem nada de mais importante para apresentar ao fim de quatro anos de Governo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — » mas o País tem coisas mais importantes para as pessoas do que o défice.As famílias nunca estiveram tão endividadas como agora: em 2007, a dívida das famílias já representava 126% do rendimento disponível, e continua a aumentar; entre Janeiro de 2005 e Setembro de 2008, portanto,
63 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008000, o que corresponde a uma taxa de cobertura de 59% do desemprego oficial, mas muito menos em relação ao desemprego efectivo total.É desta forma, e tambçm á custa dos reformados, a quem nega devolver os 55€/dia que lhes tirou, que o Ministro do Trabalho obtém saldos positivos anuais de 1500 milhões de euros na segurança social, que têm servido para reduzir o défice.Vozes do PCP: — Muito bem! Exactamente! Essa é a verdade!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro afirmou ontem que os trabalhadores da Administração Pública não iriam ter, em 2009, uma diminuição do seu poder de compra. Em relação a 2008, já tinha prometido o mesmo e os resultados são conhecidos.Se juntarmos estes dois anos, os vencimentos aumentam 5% e a inflação 5,5%. A juntar a isto há ainda a acrescentar o aumento de apenas 4,6% nos escalões do IRS, portanto menos do que a inflação e a subida de salários, o que teve também um efeito corrosivo nas remunerações de todos os trabalhadores portugueses, incluindo os da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Infelizmente, é isto o que vale a palavra do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos para uma intervenção.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Contas públicas em ordem e políticas sociais fortes e eficazes — desde o início desta Legislatura, a combinação destes dois objectivos tem sido um eixo essencial na estratégia de desenvolvimento do PS para o nosso País. Repito, desde o início da Legislatura! Para o PS, ao contrário de alguns partidos, não é porque há crise que as pessoas passam a existir e a precisar de serem apoiadas. Para o PS, elevados níveis de protecção e inclusão social foram sempre condição para o desenvolvimento e crescimento do País.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Com este Orçamento do Estado o PS prova que é possível governar com rigor e, ao mesmo tempo, reforçar e inovar as políticas sociais.Dois simples números, Sr.as e Srs. Deputados: nestes três anos, ao mesmo tempo que reduzimos o défice de 6,1% para 2,2% do PIB, aumentámos o valor das prestações sociais de 18,5% para 20,4% do PIB.E se hoje vivemos a crise internacional que vivemos, os três últimos anos não foram propriamente fáceis para o País e para o Governo, havendo muitos motivos que podiam ter sido invocados para adiar o investimento nas políticas sociais.A Sr.a Helena Terra (PS): — Bem lembradoA Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas em 2005, como hoje, o PS não usa as dificuldades para fugir às suas responsabilidades.Aplausos do PS.Em 2005, como hoje, o PS enfrenta as dificuldades, ao lado das portuguesas e dos portugueses, definindo e gerindo as prioridades e fazendo tudo o que é possível fazer para garantir o desenvolvimento sustentado do País.
65 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008mínimo nacional decidido na concertação social por proposta do Governo e porque garante que nenhum idoso com mais de 65 anos vive em Portugal com menos de 400 € por mês.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E, aqui, permitam-me que coloque uma pergunta, Sr.as e Srs. Deputados. Demorámos três anos para conseguir que todos os idosos com mais de 65 anos tivessem garantidos 400 € mensais. De quanto tempo precisariam os idosos e as idosas deste país para terem 400 € mensais se insistíssemos na convergência das pensões com o salário mínimo, como alguma oposição sempre reivindica?Aplausos do PS.Terceiro e último exemplo: é difícil para a oposição combater uma estratégia de apoio às famílias que intervém na expansão das estruturas de apoio às famílias, na política fiscal e no que considero uma revolução, isto é, na compatibilização da vida profissional e pessoal das famílias, através do novo regime de parentalidade do Código do Trabalho.Risos do PCP.Mas, independentemente da oposição, é essencial para as famílias que este Orçamento seja como é: o Orçamento que apoia as despesas escolares das famílias, que protege o património imobiliário das famílias, que reduz o esforço contributivo sobre as famílias e que reforça a protecção de grupos mais vulneráveis, como as pessoas com deficiência e as crianças e jovens em risco.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Que não fique nenhuma dúvida que, com esta intervenção, o PS não ignora as dificuldades que o País, as pessoas, as famílias e as empresas enfrentam hoje e no futuro.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não se confunda a nossa convicção com arrogância ou a nossa determinação e o facto de termos uma estratégia que apresenta resultados positivos com autismo.E se é verdade que temos uma estratégia clara para o País, que os portugueses conhecem, consideramos que seria importante que o País pudesse contar com uma oposição mais concentrada em ajudar na resolução dos problemas. É sempre o País que ganha com uma boa oposição! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do PS, este é um Orçamento em que o Governo procura estar à altura dos desafios do País; este é um Orçamento ao serviço de um Portugal com futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, três Srs. Deputados.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Miguel Tiago. Tem a palavra.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, depois do elogio que fez na sua intervenção, em que termina fazendo a apologia de um Portugal com futuro, coloco-lhe uma questão que se prende também com o futuro e, neste caso, com a importância estratégica do Instituto de Meteorologia, mas que pode ser estendida para outros institutos públicos em que semelhantes casos se vão verificando.
68 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008colocar com tanta acuidade se se tratasse de um ano isolado. No entanto, quando durante três, quatro, cinco anos temos sempre um crescimento abaixo dos 2%, o que estamos a decidir com esta fórmula é que as reformas nunca se valorizam em relação à inflação e muito menos em relação ao custo de vida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as perguntas que me colocaram.Gostava de dizer que, nestes três pedidos de esclarecimento, nenhum dos Srs. Deputados conseguiu desmentir o que afirmei na minha intervenção nem apresentar alternativas às prioridades e às políticas do Governo.Aplausos do PS.E, ao não conseguirem fazer isto, Sr.as e Srs. Deputados, é legítimo que os senhores não concordem connosco, mas também é legítimo que lhes seja exigido que provem que estamos errados. Porém, os senhores não conseguem prová-lo! Como não o conseguem provar, usam o truque de confundir a árvore com a floresta e de dizer, uma vez que os problemas não estão todos resolvidos, que nenhum está ou estará resolvido.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Se o Governo, neste Orçamento do Estado, tem de provar credibilidade nas propostas que traz à Assembleia, também a oposição tem de provar credibilidade nas críticas que faz e nas alternativas que apresenta. A Sr.a Helena Terra (PS): — É bom lembrar!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Ora, a oposição está muito longe, muito longe de o conseguir!Protestos do BE.A Sr.a Deputada Helena Pinto confunde propaganda com realidade. Sr.a Deputada, escola a tempo inteiro é propaganda? Inglês, música, acesso às tecnologias, é propaganda? Aumento do salário mínimo nacional é propaganda? Garantia de que as pensões, desde logo as mais baixas, não perdem poder de compra é propaganda? A reforma da saúde, com mais fácil acesso e mais qualidade, é propaganda? A reforma da segurança social ç propaganda? E podia continuar»O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é má propaganda!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mais, Sr.as e Srs. Deputados: se os números das instituições internacionais dão jeito à oposição quando são negativos para o Governo e, portanto, permitem insistir em que tudo está mal, essas mesmas instituições também deviam merecer a credibilidade dos partidos da oposição quando apoiam as reformas deste Governo como sendo essenciais no combate às desigualdades e no reforço do modelo social no nosso país.Aplausos do PS.Por isso, podemos não estar de acordo quanto às opções, mas este Governo será apreciado e julgado pelos portugueses com base nos resultados.
73 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É isto um partido confiável, com um sentido institucional, com responsabilidade? Não! Até porque não tem responsabilidade um partido que se esconde.O PSD apresentou quatro propostas cujo custo calculou — mal! — em 780 milhões de euros. Perguntámos onde ir buscar a receita, disseram-nos que era no corte do investimento público. Perguntámos onde haveria de cortar-se no investimento público, não souberam responder-nos.Podemos confiar em quem se esconde? Depois, o PSD vem com um estranho discurso sobre «Orçamento e verdade», como ainda agora, na intervenção que ouvimos esta tarde, num rosário de erros e incorrecções. Aliás, basta ler o Relatório, em particular a pág. 138.Mas o que mais me impressiona é o masoquismo do PSD.Como é que a «ilusionista-mor do Reino» pode acusar os outros de fantasia?Aplausos do PS.Anunciam, qual Cassandra, os males futuros, mas o que têm a propor que se faça é que não se faça nada! Reparemos bem: ouvindo o PSD, não se poderia lançar obras públicas, nem baixar impostos, nem aumentar subsídios, nem sequer — imagine-se! — se poderia aumentar o salário mínimo nacional.O PSD, hoje, está transformado numa versão peculiar do célebre anarquista espanhol que dizia «Hay Gobierno? Soy contra!». O PSD o que nos diz é «Há vontade de agir? Há determinação? Há projectos? Há ideias? Estou contra!»Aplausos do PS.Aliás, nada mais revelador desta atitude do que o embaraço e o incómodo, mas também a obsessão, com que, ontem à tarde, o Sr. Deputado Aguiar Branco falou do computador Magalhães.Tenho um duplo pedido a fazer à liderança parlamentar do PSD, que peço que transmitam ao Sr. Deputado Aguiar Branco.Primeiro: não tenha medo! O computador Magalhães não morde!Protestos do Deputado do PSD Luís Campos Rodrigues.Pelo contrário, é um computador parecido com os outros, manipulável, manuseável, que serve para o que servem os diferentes computadores.Segundo: não confunda as coisas! O computador Magalhães não pertence ao Governo. O computador Magalhães resulta de uma ideia portuguesa, é uma marca portuguesa, de uma empresa portuguesa, favorece as exportações portuguesas e dá trabalho a trabalhadores portugueses!Aplausos do PS.O que é ainda mais grave, nesta discussão do Orçamento, é o que ela pôs a nu, isto é, o programa da direita portuguesa, a atitude da direita portuguesa.O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O programa da direita portuguesa resume-se a uma palavra, a uma frase: propor que o Estado se retire das áreas sociais. A atitude da direita portuguesa revela-se nestas duas palavras: uma insensibilidade social, expressa, melhor do que em qualquer outra coisa, pelas palavras, absolutamente infelizes, acerca dos desempregados cabo-verdianos e dos beneficiários do salário mínimo nacional.Aplausos do PS.
81 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Protestos do PSD.Mas tenho, sobretudo, um problema, que é o seguinte: tenho de ter uma interlocução política com o PSD e o problema que o PSD tem é que hoje não tem uma linha que nós compreendamos, um rumo do qual possamos dizer: «Este é o rumo do PSD». Porque sempre que o PSD fala, fala a várias vozes, dizendo várias coisas. Sabendo o amor do PSD por literatura, pensei que fosse uma tentativa de retomar por vossa conta o gçnio de Fernando Pessoa» — «várias vozes num só». Mas só há um problema: essas várias vozes num só, que era Fernando Pessoa, criaram poesia, mas os senhores, actualmente, só estão a produzir cacofonia!Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que, através da Mesa, fosse transmitido ao Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte: a invocação de um facto que se passou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, terra por onde fui eleito, é uma invocação de mau gosto.Gostaria de dizer, através do Sr. Presidente, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, já agora, também gostava de saber o que é que o Ministro dos Assuntos Parlamentares pensa de um Deputado erguer uma bandeira nazi numa assembleia legislativa, porque sobre isso o Sr. Ministro não se pronunciou.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, no mesmo sentido, no mesmo tom e com o mesmo conteúdo, gostaria de pedir à Mesa para informar o Sr. Deputado Hugo Velosa de que a Região Autónoma da Madeira pertence à República Portuguesa, de que esta Assembleia é Parlamento.Aplausos do PS.Em segundo lugar, gostaria que informasse o Sr. Deputado Hugo Velosa de que eu próprio já fiz declarações públicas condenando o gesto desse Deputado. Mas amo demais a liberdade para achar que se possa pôr em causa o mandato de um Deputado que goza de imunidade, só porque ele foi descortês, de mau gosto ou ofensivo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Descortês?! Está a defender a bandeira nazi!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em terceiro lugar, já agora, também para informar o Sr. Deputado Hugo Velosa de que o PSD, ao fim de sete ou oito horas de debate, continua sem informar esta Câmara onde é que cortava nos investimentos públicos.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é também sobre este assunto.Os factos são conhecidos e foram referidos, mas foi noticiado que a Polícia de Segurança Pública foi hoje chamada para impedir o Deputado em causa de aceder às instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Isto foi noticiado, ouvi-o ainda há poucas horas na comunicação social.Gostaria de saber se o Governo tem conhecimento disso e que orientações é que foram — se é que foram
82 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008— transmitidas à PSP ao serviço da Madeira relativamente a essa violação dos direitos constitucionais e legais de um Deputado eleito pelo povo.Gostaria, pois, de saber se o Governo confirma isso e que atitude é que tenciona tomar, na medida em que, como se sabe, a Polícia de Segurança Pública depende directamente da tutela do Ministério da Administração Interna.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.Peço que, nestas interpelações, os oradores sejam sucintos.O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, o que tenho a esclarecer sobre este tema é o seguinte: a Polícia de Segurança Pública não impediu a entrada de qualquer Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A Polícia de Segurança Pública não tem por função definir quem entra legitimamente na Assembleia, o que cabe, naturalmente, à própria Assembleia.Vozes do PCP: — Não parece ter sido isso o que aconteceu!O Sr. Ministro da Administração Interna: — A Polícia de Segurança Pública tem instruções rigorosas para, exclusivamente, evitar que haja desordens, desacatos ou danos contra bens pessoais ou patrimoniais.A Polícia de Segurança Pública não impediu a entrada de qualquer Deputado, nem a de quem quer que fosse, na assembleia legislativa regional da Madeira.O Sr. Honório Novo (PCP): — Esperemos que seja verdade!O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, na sequência das questões que estão a ser levantadas, o Partido Socialista também gostava de dizer que lamenta profundamente aquilo que se passou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah!»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E lamenta em dois sentidos. Lamenta a descortesia e a falta de educação que o Deputado do PND cometeu na Assembleia, mas também gostava de registar que a liberdade tem regras, Srs. Deputados do PSD, e os senhores não estão habituados a respeitar a liberdade na Madeira.Essa é que é a verdade!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Os senhores têm de saber respeitar a liberdade para saberem ouvir! Têm de saber respeitar a liberdade! O mandato de Deputado é livre e cada um é responsável no exercício do seu mandato. Não deve a Assembleia Legislativa Regional proibir a entrada de um Deputado eleito pelo povo madeirense! Isso é uma falta de respeito pelo povo madeirense!Vozes do PS: — Muito bem!
83 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Falta de respeito teve o Deputado do PND!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores deviam ser chamados à atenção por quem tem o dever de regular o funcionamento das instituições, o Presidente da República, que devia ter uma palavra a dizer sobre essa matéria.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Na verdade, está em causa o regular funcionamento das instituições, e a Madeira é disso um mau exemplo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Igualmente para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.Peço aos Srs. Deputados para fazerem interpelações sucintas.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, com a brevidade necessária, gostaria de dizer que a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna suscitou-me a maior perplexidade, porque, pelas imagens, parece tratar-se de uma intervenção da PSP. Em todo o caso, aguardaremos pelas conclusões dos factos.Seja como for, quero verberar — exactamente como todas as bancadas — a atitude que foi protagonizada e dizer que é absolutamente ilegítimo e ilícito que se impeça a entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de um Deputado eleito, de qualquer mandatário da vontade popular! Isso não é aceitável em ponto algum do território nacional, não é aceitável na Região Autónoma da Madeira!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se a Madeira tem um problema de défice democrático — que o tem! —, se a Assembleia Legislativa tem um problema de défice democrático — que o tem! —, designadamente um Regimento que é um verdadeiro «rolo compressor» das oposições e que está na origem profunda destas manifestações, cabe à maioria política na Madeira vir a resolver o problema e a restabelecer condições de debate e de contraditório democrático, responsabilidade política que o «regime laranja» da Madeira não quer assumir.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa na verdadeira acepção da palavra.Sr. Presidente, já fomos solicitados, pela comunicação social, para nos pronunciarmos sobre este assunto e já o fizemos. É pública a nossa posição lá fora.Vozes do PCP: — Faça-o também cá dentro!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de questionar V. Ex.a sobre se considera que prestigia esta Assembleia, no decurso do debate do Orçamento do Estado,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!