II SÉRIE-A — NÚMERO 22 14 reabilitação, bem como prestar-lhe outras formas de assistência e apoio (artigo 4.o, n.o 1), assegurando, ao mesmo tempo, que todas as vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, independentemente da sua situação jurídica ou de se encontrarem em território nacional, tenham efetivamente acesso a mecanismos de reparação adequados e eficazes, tais como a indemnização (artigo 4.o, n.o 2). Garante-se, também, que todos os Membros devem, de acordo com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico, tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes possam decidir não processar ou impor sanções às vítimas de trabalho forçado ou obrigatório por participarem em atividades ilícitas que tenham sido obrigadas a praticar como consequência direta da sua submissão ao trabalho forçado ou obrigatório (artigo 4.o, n.o 3). A cooperação entre os membros será o instrumento privilegiado para garantir a prevenção e eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (artigo 5.o) e as medidas tomadas para aplicar as disposições do presente Protocolo e da Convenção devem ser determinadas pela legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, tal como definido no artigo 6.o deste Protocolo. O Protocolo entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações, que podem acontecer ao mesmo tempo da ratificação da Convenção, de dois Membros tenham sido registadas pelo Diretor-Geral. Posteriormente, este Protocolo entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data do registo da sua ratificação, sendo a partir daí vinculativa (artigo 8.o). No que diz respeito à renúncia do Protocolo, qualquer Membro pode fazê-lo no momento em que a própria Convenção esteja aberta à denúncia, sendo que a denúncia da Convenção implica também a denúncia do presente Protocolo. As denúncias só terão efeito um ano após o seu registo (artigo 9.o). O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização (artigo 10.o) e comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias que tenha registado (artigo 11.o). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer A supressão do trabalho forçado ou obrigatório é um dever de todos os estados democráticos e, como tal, deve estar na agenda de todos os líderes mundiais combater este flagelo, tanto mais que o mesmo foi reconhecido como crime desde a Convenção n.o 29.a da OIT sobre o trabalho forçado, adotada em 1930. Apesar disso a OIT estima que continuem a existir cerca de 21 milhões de pessoas, em todo o mundo, que continuam a ser vítimas de trabalho forçado, especialmente no setor privado da economia, muito particularmente, em esquemas de tráfico para fins de exploração laboral. Tal como aconteceu em 2014 com a adoção, por parte da OIT, de um Protocolo e de uma recomendação sobre o trabalho forçado que visavam intensificar a luta global contra todas as formas de trabalho forçado, o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, é mais um passo que os Estados dão no sentido de erradicar este crime das nossas sociedades. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de junho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 6/XIV/1.a – Aprova o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.a sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014. 2 – Atento o seu conteúdo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 6/XIV/1.a que visa aprovar o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na