16 DE ABRIL DE 2019 27 Em se tratando de alterações a Códigos, não se justifica a sua republicação, em face do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário,segundo a qual sedeve proceder à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que: «a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Itália. Espanha O artículo 39 da Constitución Española (inserido no Capítulo tercero intitulado De los principios rectores de la política social y económica, do Título I.De los derechos y deberes fundamentales) estabelece que os poderes públicos asseguram a proteção social, económica e jurídica da família. Do mesmo modo, as autoridades públicas também asseguram a proteção integral das crianças, que são iguais perante a lei, independentemente da sua filiação, e as mães, independentemente de seu estado civil. Prevê, igualmente, que os pais devem prestar todo o tipo de assistência aos filhos nascidos dentro ou fora do casamento enquanto forem menores de idade e nos demais casos legalmente definidos. Por último, prevê que as crianças beneficiam da proteção prevista nos acordos internacionais que zelam pelos seus direitos. Na sequência do citado preceito constitucional, foram aprovados os princípios gerais que consagram a proteção da maternidade e paternidade, e que decorrem da Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social, do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores, e do Estatuto Básico do Funcionário Público, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público. No sistema jurídico espanhol foi aprovada a Ley Orgánica 3/2007, de 22 de marzo, para a efetiva igualdade de mulheres e homens. O seu artículo 44.1, com a epígrafe “Os direitos de conciliação da vida pessoal, familiar e laboral” dispõe: os direitos de conciliação da vida pessoal, familiar e profissional devem ser reconhecidos aos trabalhadores de forma a encorajar a assunção equilibrada das responsabilidades familiares, evitando qualquer discriminação com base no seu exercício.