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O PS, tive ocasião de ò sublinhar na minha última intervenção, nesta Assembleia, tem sempre defendido a revisão constitucional - como partido politicamente responsável que é, atento às sugestões do interesse nacional. O chamado período transitório, acordado no pacto MFA/Partidos, por razões que têm a ver com as vicissitudes do processo revolucionário, terá assim que dar lugar a uma fase de democraticidade plena, como aliás foi previsto em 1976. Não representa isto nenhum golpe de Estado - como mistificando grosseiramente os problemas alguns têm pretendido - mas, bem pelo contrário, a assunção de uma responsabilidade acordada publicamente.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador:-Porém, rever a Constituição não significa, para o PS, alterá-la profundamente ou, muito menos ainda, fazer uma Constituição nova.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Até porque o PS é fiel ao espírito que animou os constituintes e em que esteve tão amplamente representado -que é o verdadeiro espírito progressista e generoso do 25 de Abril -, bem como aos compromissos assumidos publicamente, antes das últimas eleições legislativas, em matéria de revisão constitucional.
Para haver revisão constitucional -todos o sabem- é preciso encontrar-se um consenso entre, pelo menos, dois terços dos deputados desta Assembleia. Pacientemente, procurando imunizar-se contra as manobras e os falsos rumores, que dissimulam pressões inconfessáveis, o PS tem procurado contribuir para formação desses consensos necessários, no lugar próprio', que é a Comissão Eventual de Revisão Constitucional, sem discriminações relativamente a nenhum grupo parlamentar e na fidelidade aos compromissos que publicamente assumiu. Tudo o que se diga em contrário representa tão-só desconhecimento das realidades, falsidade intencional ou mera especulação.
O PS - repetimo-lo - está interessado em que a revisão constitucional se faça, em perfeita transparência democrática e com a rapidez possível, pois considera ser. esse o interesse nacional c a vontade largamente maioritária dos Portugueses. Pelas razões com os fundamentos e objectivos que oportunamente aduzi nesta Assembleia. A revisão far-se-á, estamos convictos disso. Mas o PS não é prisioneiro da revisão constitucional, também já o disse. Em nenhum sentido. Como a interpelação ao governo Balsemão e esta moção de censura servem, à sociedade, para demonstrar.
Preocupado com a consolidação do regime democrático, o PS tem tido sempre uma posição responsável, pondo, como lhe cumpre, as exigências nacionais acima dos interesses meramente partidários. Mas, até por isso, não pode nem deve poupar o governo Balsemão.
O Orador - Porque é uma exigência nacional mudar de política e mudar de governo. Para que Portugal possa caminhar e os Portugueses se reencontrem com a esperança.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!Aplausos do PS, da ASDI da UEDS e ao MDPI/ CDE.Ë óbvio que os problemas não são nada faceia, em nenhum sentido. Para além das razões e das causas propriamente nacionais -de relevante importância, como vimos- estamos perante uma crise mundial, que afecta os modelos de desenvolvimento ensaiados tanto a ocidente como a leste. A Europa - aquela em que queremos integrar-nos c as outras, a do» países agrupados na EFTA, e a dos países de Leste - esta numa encruzilhada difícil e busca, contraditoriamente, um caminho novo. É a esse caminho novo que a esquerda, cuja identidade global sé busca, também, no nosso país, tem. o dever de estar atenta Para não repetir erros antigos, produto de dogmatismos e estereótipos ultrapassados, que só poderiam conduzir a novas derrotas e frustrações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Num mundo em crise, numa Europa que começou apenas a tactear os caminhes do futuro, Portugal apresenta-se como um país sem bússola, fustigado pelas contradições de uma sociedade que já não é -nem pode voltar a ser- a do antigo regime, mas que não encontrou ainda a maneira de estar,
I SÉRIE - NÚMERO 60   2436com estabilidade, numa democracia moderna, participada, consensual no piano «Já solidariedade nacional, c descentralizada.
O menos que se pode dizer, deste governo, é que não tem ajudado nada. nesse sentido, e que pelas suas concepções de base e pêlos apoios sociais de que dispõe não pode trazer nada de novo e de criador a Portugal. Com efeito, parece óbvio que as questões estruturais da sociedade portuguesa não podem resolve F-MJ com uma política retrógrada, feita de difíceis equilíbrios e compromissos, apoiada num bloco social cuja mais importante componente é conservadora e ' mesmo restauracionista.Vozes do PS, da ASDI « da UEDS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!
ü Orador: - Porque a AD, através da sua prática governativa, está a negar cada dia e mesmo a comprometer, a longo prazo - o projecto reformista de que certos sectores do PSD se pretendem portadores.
O PS esteve dois anos no governo, assumindo as maiores  responsabilidades nacionais, porventura num cios momentos mais difíceis e complexos do pós 25 de Abril. Sabe. portanto, por experiência própria e directa que os problemas não são nada fáceis. O caminho do ressurgimento português passa por uma via estreita, muito estreita, e requer dos responsáveis pragmatismo, isenção patriótica, competência técnica c. sobretudo, muito bom senso. O contrário das promessas vagas e do espirito de utopia, generoso mas ineficaz. Com u situação da nossa economia -e de novo com o gravíssimo desequilíbrio financeiro, reintroduzido durante os governos AD e em boa parte por sua responsabilidade - ninguém pode esperar milagres, qualquer que seja a força de convicção e o apoio popular de que se possa vir a reclamar uma alternativa política: .
Essa alternativa existe. O PS - em diálogo criador ;com toda a esquerda democrática e com aqueles democratas, sem excepção, que julgam hoje que a AD não serve e que é preciso mudar de política - assume--se, responsavelmente, como alternativa. Sem forçar as coisas para além dos limites do realismo, utilizando tão só os meios constitucionais ao teu alcance, confiado na consciencialização crescente da opinião pública e na força inelutável dos factos.
O caminho é estreito mas os problemas têm solução. Numa via de reformas estruturais que possa captar i» apoio ponderado do que é novo e do que se dispõe a lutar pela urgente modernização da sociedade portuguesa. Sem dogmatismos ideológicos. Com o apoio dos trabalhadores - de todos os trabalhadores, sem discriminações políticas, ideológicas ou sindicais.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Com o apoio dos empresários que se disponham a investir, numa base contratual assumida e de solidariedade social. Fazendo apelo às classes médias, aos valores portugueses e ao sentimento nacional  elementos insubstituíveis paia se poder superar uma crise tão grave como a que Portugal atravessa.
O PS assume-se assim como portador de uma nova esperança - submetendo, no momento oportuno, ao veredicto da opinião pública, antes mesmo de o fazer ao eleitorado, as políticas global e sectoriais que constituem, em concreto, a sua alternativa de governo, responsável, à AD.
Como dissemos atrás, em termos democráticos, não faz sentido negar o que se apresenta como uma evidência: que o PS é a única alternativa viável à AD. É conhecido que em termos de aritmética parlamentar não temos, nesta Assembleia , meio de derrubar o Governo, enquanto os Srs. Deputados da maioria, continuarem a corresponsabilizar-se com a acção governativa.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Queria o contrário?!O Orador: - Mas também sempre dissemos que sejam quais forem as flutuações parlamentares que o futuro nos reserve, não aceitaremos assumir de novo as responsabilidades de poder antes de novas eleições legislativas e só no caso de nos serem favoráveis. Não é pois à AD, mas ao eleitorado, que oportunamente cabe responder à questão de sermos ou não alternativa.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do PS:  Muito bem!O Orador: - Contudo, se a AD faz questão d» colocar o problema, fora do contexto eleitoral, e quiser confrontar projectos, concepções, políticas ou medidas, sempre lhe diremos que tudo, ou quase tudo, nos separa:O que fomos contra o que foram;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:
O que somos contra o que são;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:O que socialmente representamos com rã o que representam;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:Os valores do socialismo democrático por que nos   batemos   contra   o   mercantilismo   que  advogam;Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.A prioridade dada ao emprego contra a indiferença perante esse «flagelo social»;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador
A justiça salarial, obtida em termos de concertação e de diálogo com todos os parceiros so-
DE MARÇO PE 1982   2437ciais, contra tectos salariais fixados unilateralmente , com o objectivo de reduzir os salários reais;Vozes do PS: - Muito bem!OradorA preocupação de uma justa distribuição de rendimentos contra o privilégio do lucro;Vozes do PS: - Muito bem!Orador:A subordinação do poder económico ao poder político contra a reposição dos grandes grupos económicos dominantes;
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.A planificação democrática contra o laissez-faire laissez -passer, tão do agrado do economicamente poderosos;Vozes do PS: - Muito bem!Orador:A defesa da saúde, independentemente da bolsa dos interessados, contra a tributação da doença;Vozes do PS: - Muito bem! J)Orador:Uma democrata grandemente participativa, contra a recuperação de mecanismos organicistas que repelem o diálogo;Vozes do PS: - Muito bem!OradorUma administração descentralizada contra uma administração desconcentrada;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:Em suma, uma básica preocupação de defesa das classes trabalhadoras c em geral dos mais desfavorecidos contra a recuperação de uma sociedade classista e discriminatória.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.São apenas exemplos que poderíamos multiplicar i todos os domínios da política concreta. Não é, porém, o momento no quadro de uma moção de lisura ao Governo de discutir a alternativa PS. ria desvirtuar o sentido do debate e permitir ao governo retirar-se do centro das atenções desta Assembleia onde, perante a oposição e até os pardos da maioria, terá (como se diz em direito) que legar em sua defesa» e assumir claramente as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Moniz (PPM): - Isso era da interpelação!O Orador - A referência à alternativa PS, que aliás se depreende qual seja e em que consiste, dada a direcção das críticas e das questões que aqui deixamos, destinou-se apenas a terminar esta intervenção com um aceno de esperança e de confiança no futuro, apesar do panorama tão negro que aqui traçamos.
Quem confia nas virtualidades da democracia e do socialismo democrático não tem o direito de cruzar os braços ou de se resignar com o que se afigura a alguns como o triste fatalismo português. Na verdade, o povo português está confrontado com um grande desafio. Vencê-lo-á. Como nos habituámos a dizer nos anos difíceis da resistência, «só é vencido quem desiste de lutar». OPS não desistirá.Aplausos do PS, da ASDI. da UEDS e do MDPI CDE.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, o Sr. Deputado Mário Soares utilizou menos 7 minutos do que o tempo que lhe tinha sido atribuído, que serão transferidos para a fase da generalização do debate.O Sr. José Niza (PS}: - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS): - Gostaria de apresentar um requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o requerimento que eu gostaria de apresentar é no seguinte sentido: como o discurso do. meu camarada Mário Soares não foi lido na íntegra, por falta de tempo , e como, por outro lado, ele foi distribuído ao Governo e aos deputados, estando à disposição de iodos, nós requeríamos que fosse publicado integralmente no Diário da Assembleia da República. Embora não desconhecendo uma determinação nesse sentido da Conferência dos Grupos Parlamentares, pensamos que há razões para que esta publicação seja feita na íntegra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo uma deliberação da Conferência dos Grupos Parlamentares nesse sentido eu propunha que o ajunto tosse igualmente examinado por ela.
Srs. Deputados antes de fazermos um intervalo, e para sabermos qual a duração do mesmo, gostaria que o Governo se pronunciasse sobre o tempo de que precisa.O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, o Governo necessita de um intervalo de 10 minutos ou de um quarto de hora, no máximo.
O Sr. Presidente: - Senão assim, retomamos os nossos trabalhos às 12 horas e 10 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 52 minutos.
2438  I SÉRIE - NUMERO 60O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-
Ministro.Aplausos, de pé, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Primeiro-Ministro:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidiu o Partido Socialista apresentar uma moção de censura ao Governo sobre a execução do seu Programa. Apresentação, aliás, anunciada logo no inicio do debate da última interpelação e não em consequência desse debate, como durante mais de 7 minutos o Sr. Deputado Mário Soares aqui tentou demonstrar. E fá-lo agora, como é óbvio, no uso de um direito constitucional plenamente legitimo.
E, no entanto, a primeira vez que, na vigência da Constituição de 1976, é apresentada uma moção de censura e, por isso, o PS tem decerto consciência da novidade, da solenidade e da gravidade desta sua iniciativa, e talvez seja afinal por isso que não a tomou imediatamente a seguir à interpelação debanda nesta Câmara há duas semanas.
O Governo não tem qualquer receio da moção de censura c é bom que isso fique claro desde o inicio. Disse-o já, e repito, que ela se vai transformar numa moção de confiança ao Governo e que vai demonstra u infundado, quanto ao tempo e quanto ao modo, cio partido que a apresenta.
O Governo tem saído fortalecido dos diversos embates a que u oposição o sujeita no Parlamento e fera dele. O Governo, porque fala uma linguagem de verdade, porque não vende ilusões aos Portugueses, mas lhes abre portas de esperança que justificam os seus sacrifícios o Governo não está cego às realidades nacionais e por isso tem visto alargar a sua base social de apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem recebido o respeito e compreensão dos cidadãos pela serenidade e pela firmeza democrática com que tem enfrentado os obstáculos que a oposição lhe levanta.
O Governo continua determinado na prossecução do seu Programa. Esse programa, que aqui é posto em causa, está a ser cumprido, dentro de uma perspectiva a 4 anos. que é a duração do nosso mandato, e dentro de uma escrupulosa consciência das dificuldades existentes em Portugal e no Mundo.
O Governo mantém a sua vontade de avançar, o seu desejo de não se limitar a gerir a crise, a sua força para mudar a sociedade portuguesa, introduzindo nela as reformas de que necessita e cumprindo, assim, o mandato recebido do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto não nos assusta mais esta iniciativa do PS. depois de uma interpelação falhada, que coincidiu desajeitadamente com o rescaldo da também falhada greve geral de 12 de Fevereiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tão pouco nos assusta que esta moção de censura apareça neste mês de Março, em que c Partido Comunista, apesar de todos os insucessos da: suas manifestações, das suas tentativas de greves nos transportes e de greve geral, insiste em introduzir c: agitação social no nosso país com o simples e claro objectivo de evitar que se processe a revisão constitucional, continuando a acusar os que a querem fazer de praticarem um golpe de Estado, mês acabando pó: querer praticá-lo ele próprio, na medida em que não aceita a aplicação das normas que a própria Constituição. prevê para a sua revisão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Que quer o Partido Socialista com a sua moça de censura?
É que é necessário enquadrá-la no tempo e no modo em que vivemos e levantar, desde já, alguma interrogações de fundo quanto à sua oportunidade à sua intenção e ao seu alcance, quanto ao uso d direito- -legítimo, e que ninguém obviamente m gará de apresentar uma moção de censura e à sua correspondência em termos de substância.
Que quer o PS com a moção de censura?
Sabe-se que pretende fazer cair o Governo, ma: a Constituição prevê duas moções de censura para . queda do Governo e o PS não poderá apresentar outra durante esta "sessão legislativa. Poder-se-á argumentar que bastaria que esta moção de censura fosse aprovada para que. na prática, o Governo enfraquecido se demitisse, mas o PS sabe que a sua moção d censura vai ser rejeitada.
Para quê, então, esta moção de censura?
Para responsabilizar o- Governo e a sua maioria
Mas o PS já utilizou essa argumentação na interpelação de há 15 dias e teve a resposta que esperava e merecia: além de que o Governo e a maioria de que é emanação assumem diariamente as suas responsabilidades sem necessitarem para nada que o PS surji: por fora a lembrar-lhas.Aplausos do PSD , do CDS e do PPM.Vamos admitir, por absurdo, que o Governo cai: Que vantagem teria nisso o PS?
Que viesse outro governo da AD, o qual eventualmente governasse melhor do que o actual?O Sr. Jaime Gama (PS): -Não é difícil!1O Orador: - Se fosse essa a intenção, o PS estar a prejudicar os seus próprios interesses, porque u:, governo da AD que eventualmente sucedesse ao actua e eventualmente governasse melhor do que ele estaria ainda mais os socialistas do poder a que aspam. Também esta hipótese absurda não justifica moção de censura.
Ou será que o PS desejaria que o actual governador fosse substituído por outro da AD que governai, pior? Mas como, se para o PS não há pior do que este?Vozes do PS c da UEDS: - Apoiado!O Orador: -É natural que o PS pretenda que até vês de uma substituição de governantes dentro da A se enfraqueça a capacidade do Executivo, mas
4 DE MARÇO DE 1982    2439bem é óbvio que o PS sabe que tal não sucederá, porque a AD nunca lhe dará essa vantagem, e porque a AD não voga ao sabor dos desejos do PS mas sim actua de acordo com. os compromissos que assumiu perante o eleitorado.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: O PS sabe, portanto, que o simples alargamento de responsabilização não colhe nem justifica a sua iniciativa. Sabe também que à sua moção de censura vai ser rejeitada. Sabe ainda que não conseguirá fazer cair o Governo. Sabe, finalmente que, se por hipótese absurda isso. acontecesse, nada ganharia com o aparecimento de novo governo AD, pois em sua opinião pior do que este não há e se viesse outro seria melhor, o que só prejudicaria o PS
Que faz então correr o PS? Que o obriga a assumir este risco da moção de censura?
Será que o PS quer contribuir por esta via para uma desestabilização que precipite a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas? Será que p PS abandonou a sua posição inicial, tantas vezes afirmada, de que a AD deveria governar e o PS se manteria como oposição, respeitando os resultados eleitorais e sujeitando-se ao veredicto popular na altura própria, ou seja em 1984? Será que, como pareceu resultar do discurso do Sr. Deputado Jaime Gama, na apresentação da interpelação de há duas semanas, o PS, afinal se aproxima das teses do PC quanto à realização de eleições antecipadas, conduzidas por um governo dito independente?
É duvidoso que o PS esteja interessado em eleições imediatas. Não está preparado para elas, e os resultados desastrosos para ele, obtidos em eleições intercalares recentes, bem o demonstraram. Por outro lado, o PS está interessado na revisão constitucional, como aqui acabamos dê ouvir dizer, e por mais que, em teoria, venha dizer que esta se pode fazer com a presente Assembleia ou com outra, está perfeitamente consciente de quê, na prática, as coisas não se passariam assim e que é por isso que quando o PC clama por eleições antecipadas, o faz para travar ou impedir a revisão dá Constituição; o PS é um importante partido democrático e há que fazer-lhe a justiça de que entende e apoia a necessidade de adequar a Lei Fundamental à realidade política, sociocultural e económica de 1982, pois a revisão é condição essencial não apenas para que Portugal alcance a democracia plena mas também para que encontre a estabilidade de que necessita para progredir.
Acrescente-se que o PS não pode sequer reivindicar eleições antecipadas dentro de uma determinada tese, pois nunca defendeu a tese da chamada maioria presidencial, com todos os corolários que o PC dela procura retirar.
Não se compreendendo o interesse do PS em eleições antecipadas, será então que ele quer aproveitar esta moção de censura para se apresentar como alternativa à AD, não apenas em termos de governo mas também em termos de programa e de modelo de sociedade?
Seria esta uma explicação possível. Há duas semanas, porém, o PS introduziu uma interpelação ao Governo, uma interpelação de âmbito muito vasto e geral, e podia, nessa ocasião, ter tentado surgir como alternativa. Não o fez, não o quis fazer, não foi capaz de o fazer. Limitou-se a críticas pontuais e dispersas, não recorrendo sequer a alguns dos seus melhores parlamentares para procurar impor pela afirmativa as suas posições.
* discurso que acabamos de ouvir do Sr. Deputado Mário Soares confirmou que o PS não é, não quer ser ou não sabe ser alternativa à AD, ao seu governe e ao seu projecto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Orador: - Por tudo isto, porque não se compreende o que o PS quer -e porque não desejaria recorrer de novo ao estafado argumento de que o PS toma esta iniciativa parlamentar para disfarçar aqui, ao longo do debate, quais as razões de fundo que levaram o PS a apresentar esta moção de censura nesta ocasião da vida portuguesa.
O discurso que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado Mário Soares não nos esclareceu, nem quanto à razão de ser da moção de censura nem quanto aos objectivos do partido que a apresenta.
Foi uma evocação longa da interpelação, quase que uma análise política da mesma; foi um discurso aos saltos, por falta de tempo - saltos que, curiosamente e tendo em conta a generosidade social do Partido Socialista, se passaram sobre os temas da saúde e do trabalhoVozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: e foi também um discurso que demonstra que quem não sabe administrar o seu tempo dificilmente saberá governar o País.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Ao longo dele ficou também claro que quem acusa os outros de arrogância é, afinal, quem a pratica. E é tempo de dizer ao Partido Socialista e ao seu secretário geral que não podem, nem devem -nem lhes reconhecemos esse direito-, ser juizes únicos sobre quem é democrata ou não é, sobre a democraticidade dos outros e sobre a democracia no nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É fácil pegar nalguns pontos de um programa de qualquer governo e extrapolá-los perigosamente, tentando, através de partes desgarradas, atingir um todo que, precisamente por ser um todo, mantém a sua coerência. É essa coerência que torna e tornará aplicável o Programa de Governo ao longo do seu mandato.
E isso que os Portugueses compreendem e é isso que os Portugueses exigem.
O que os Portugueses não compreendem é que aqui se gastem horas e horas de palavras, se dai não surgir para eles, com clareza, como se estão a resolver os problemas do nosso país, que soluções alternativas podem existir e como elas vão ser equacionadas num caso ou no outro.
2440   I SÉRIE - NÚMERO 60E ainda menos compreensível se tornará todo este debate se ele for enquadrado, como disse ao princípio, no momento político que vivemos, se ele não for desligado -e não pode sê-lo- de todo o ataque que o Partido Comunista está a tentar fazer ao regular funcionamento das instituições, à aplicação da própria Constituição que ele defende, à paz e tranquilidade a que todos os habitantes do nosso país têm u direito de exigir.
Em artigo recentemente publicado, Mário Dionísio ,10 recordava as seguintes palavras de Ramalho Ortigão, escritas há mais de 100 anos:  A política converteu-se em uma vasta associação de intriga; em que os sócios combinam dividir-se em diverso; gruposO Sr. Manuel Alegre (PS): - É verdade, é!O Orador: cuja missão é impelirem-se e repelirem-se sucessivamente uns aos outros, até que a cada um deles chegue o mais frequentemente que for possível a vê, de entrar e sair do governo.»
O Governo não aceita este conceito de política. O Governo luta para que as. palavras de Ramalho Ortigão não sejam aplicáveis em 1982.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Essa é boa!O Orador: - O Governo entende que tudo o que tilaste os cidadãos do justo juízo com que devem analisar as obras e os homens, tudo aquilo que conduza a indiferença é prejudicial ao regime democrático c aos valores que o enformam e nos quais acreditamos.
Por isso entendemos que chega de insistência em determinadas tácticas que, aliás, por repetidas, se Tornam monótonas. Sejam elas as do divisionismo dentro da Aliança Democrática, sejam elas- as de exigir todas as semanas remodelações do Governo, ou de as insinuar nos meios de comunicação social, sejam elas as de apontar como meta aparentemente ideal a queda do Governo todos os 3 meses, sejam elas também a obsessão doentia das eleições antecipadas.
Conquistámos; por mérito próprio, em eleições livres, uma maioria parlamentar, que deu coesão, que deu estabilidade, que permite que as instituições funcionem em Portugal.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não .abdicaremos dessa conquista, nem a ela renunciaremos só porque haja quem tenha pressa de vir para o Poder ou porque haja, quem não pense como nós, em termos do que é a democracia, e por isso queira que esta nunca funcione em Portugal.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta moção de censura tem para nos e já o disse aqui, aquando da interpelação do Partido Socialista - o valor de uma moção de confiança.
É que, apesar de todas as dificuldades que. o Governo tem de enfrentar, levantadas, sob diversos pretextos pelas oposições , apesar de uma Constituição que não está adequada nem adaptada à realidade, apesar das dificuldades que existem na revisão desta Constituição, apesar de tudo isto, o Governo trabalha mais do que discute. E o Governo aproveita este ensejo que lhe é oferecido peto Partido Socialista não para responder, caso a caso, a críticas pontuais que lhe são dirigidas, embora esclarecendo, sempre que possível, e com á profundidade requerida, mas sobretudo aproveita esta oportunidade para reafirmar a sua política nos mais diversos campos e para aqui anunciar que caminhos segue- e que rumos pretende continuar a seguir para bem do desenvolvimento económico e social, da justiça e da introdução na política de uma ética que muitas vezes lhe tem vindo a faltar c que para nós é condição sine qua non do funcionamento das instituições:	Preocupa-nos, antes de mais, uma concepção de Estado, uma constante construção desse edifício inacabado, mas que deverá ser progressivamente fortificado, que é o Estado democrática.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso mesmo, um primeiro plano em que se tem desenvolvido a actividade governativa é o da institucionalização do Estado de direito democrático.
No domínio dá política interna destacarei as seguintes grandes linhas de força da acção dó Governo nesta matéria: preparação e apresentação dê diplomas sobre a organização dá defesa nacional e a estrutura orgânica e meios das forças de segurança; desenvolvimento de uma política de efectiva descentralização administrativa "do continente, com respeito pelo pleno florescimento do poder local e lançamento do processo de regionalização', constitucionalmente previsto; implementação da autonomia político administrativa dos Açores e da Madeira, cujo desenvolvimento e expansão .constituem garantias da própria unidade do Estado Português; 'regulamentação do Estatuto da Nacionalidade, e elaboração de quadros jurídicos básicos da vida. colectiva; reforma da Administração Pública, nomeadamente da administração pública central.
Enunciando somente os principais tópicos relacionados com matérias tão extensas, começaria por referir que o Governo, desde o. primeiro momento, tomou a iniciativa de estudar e elaborar os diplomas indispensáveis à aplicação da revisão constitucional em curso. De tal tarefa ficou especialmente encarregado o Vice Primeiro Ministro e nela assumem particular expressão os diplomas legislativos ordinários sobre alguns órgãos do poder político não soberano e sobre a organização da defesa nacional.
Se, quanto aos primeiros, parece prematuro adiantar soluções de qualquer natureza, quanto à defesa nacional o trabalho efectuado encontra-se em face de ultimação.
O respeito pela competência exclusiva: do Parlamento na revisão da Constituição aconselham-nos, porém, a reter a divulgação das propostas elaboradas até ao momento da aprovação da lei; de revisão, o que permitirá, além do mais, nelas introduzir as
4 DE MARÇO DE 1982    2441adaptações decorrentes do voto dos representantes eleitos do povo português.
Outros quiseram antecipar-se ao veredicto parlamentar, numa forma incipiente de pressão política que não surtiu efeito.
Pela nossa parte, entendemos ser inadmissível uma intromissão' governativa em matéria objecto de ponderação e debate profundos por parte da Assembleia da República em sede de revisão constitucionalO Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!O Orador - Acentuarei aqui os proveitosos contactos estabelecidos entre ò Governo e as forças armadas, através dos seus legítimos responsáveis ao mais alto nível, que têm proporcionado um conhecimento de questões essenciais para a fase de subordinação ao poder político democrático.
Em paralelo, foram já aprovados em Conselho de Ministros, ou ser-lhe-ão submetidos em breve, projectos de diplomas legais acerca da estrutura orgânica e estatuto funcional das. forças de segurança. O Governo, do mesmo modo que não tem deixado de prestigiar a instituição militar, também não esquece o papel, relevante das forças de segurança na garantia da liberdade dos cidadãos e da estabilidade democrática.
Uma outra preocupação governamental prende-se com a descentralização administrativa do continente e o reforço do poder local.
Antes de mais, é indispensável acentuar que o processo de regionalização foi lançado com a coragem que nenhum governo teve, mas também com as cautelas que a profundidade e a importância do assunto exige.
Está já criada a orgânica que, ao nível do Governo e da Administração, sé encarregará da orientação e da dinamização global do processo, cujos princípios orientadores e fases de execução estão completamente definidos.
Total prioridade foi atribuída ao debate público deste tema -não queremos fazer a regionalização de cima para baixo, mas de baixo para cima-, que visa a procura do mais largo consenso democrático e do maior grau de participação dos Portugueses nas decisões que virão a ser propostas pelo Governo ao Parlamento.
Mencionarei, por outro lado, a preparação e apresentação ao Parlamento, de diversas propostas de lei relativas ao poder local - abrangendo as eleições locais, as atribuições e competências das autarquias as finanças locais, delimitação das actuações sobre investimentos, e ainda a tutela administrativa sobre as autarquias locais.
Ao mesmo tempo, arrancou a revisão global do Código Administrativo e a instalação do centro de estudos e formação autárquica e o novo regime de empreendimentos intermunicipais, que aguarda pormulgação.
Para completar, e não para travar a tendência desconcentração , foi acelerado o processo de desconcentração administrativa. E que ironia Srs. Deputados, aliás, não provoca ver hoje um ilustre dirigente socialista, que sempre foi confesso atacante da descentralização e da regionalização, invocar a desconcentração em curso como empecilho àquilo que nunca defendeu, mas hoje diz pregar com tanto carinho ...
Tal como os anteriores governos da AD. também este tem pugnado pelo desenvolvimento e plena expansão da autonomia política e administrativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Isto no plano legislativo, como no da comunicação social estatizada, no económico c financeiro, no social e no do emprego.
Sabemos que esta opção choca a liderança parlamentar do PS, que amiúde ataca os legítimos governos regionais e se importuna com as boas relações mantidas com o Governo Central. Não nos choca, porém, a nós, um procedimento tão cego, vindo de quem já demonstrou no governo ter uma visão centralizadora e uniformizante do Estado Português.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Passando ao domínio dos quadros, jurídicos básicos da nossa vida colectiva, recordarei que nos 6 meses decorridos foi regulamentada a Lei da Nacionalidade, foram aprovados 7 diplomas básicos de execução do Código Cooperativo, se ultimou a importante proposta de lei do Código Penal, a apresentar em breve a esta Assembleia. A revisão da legislação comercial e processual encontra-se bastante adiantada, e deverão entrar no Parlamento, nas semanas que se seguem, propostas de lei sobre o tribunais administrativos e fiscais t: sobre a defesa dos cidadãos quanto ao uso da informática.
Não quereria ainda esquecer os passos dados no reajustamento do sistema judicial e na garantia de meie* reforçados para acelerar a prestação cia justice aos Portugueses.
Uma última vertente essencial da institucionalização do Estado democrático de direito respeita à reforma da Administração Pública
O Governo elaborou c divulgara, até 25 de Abril de 1982, diplomas fundamentais sobre a função pública.
Também estão a ser objecto; de revisão, uma por uma, as leis orgânicas dos principais departamentos ministeriais e é já elevada a lista de serviços extintos ou reestruturados...Risos do PS....na sequência da supressão de comissões e grupos de trabalho que enxamearam e- duplicaram a nossa Administração Central.
Pretende-se com esta reforma, que é a primeira global depois de 1974, modernizar, racionalizar e redimensionar a Administração Pública e, sobretudo. assegurar a sua competência  eficácia ao serviço dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputado, a construção e a afirmação do Estado democrático tem ainda uma componente externa.
No campo da política externa, tem o Governo vindo a cumprir com determinação, com eficiência e com o pragmatismo que as circunstâncias e o bom senso aconselham a política traçada no Programa apresentado a esta Câmara c que corresponde aos interesses permanentes de Portugal.
Perante uma situação preocupante, em que se acumulam tensões e conflitos, se desrespeitam os direitos dos Estados e dos povos e se agudizam as confrontações, o Governo se preconiza a procura de soluções pacíficas e negociadas para todos os pró-
2442    I SÉRIE - NUMERO 60blemas, não tem também deixado de assumir posições firmes na defesa coerente intransigente dos interesses nacionais.Por isso, o Governo não hesitou em expressar a sua viva apreensão pelo evoluir dos acontecimentos na Polónia, condenando sem equívocos o espezinhamento dos mais elementares direitos do homem que ali teve lugar, e não deixou de tirar as conclusões que desse estado de coisas necessariamente decorrem para o futuro das relações Leste-Oeste, e nessa perspectiva se inserem as medidas de reprovação que temos entendido tomar para com a URSS e o regime opressor polaco.
Mas se cremos que seria perigosa ingenuidade ignorar o grave atentado contra os direitos humanos consagrados na Carta das Nações Unidas e na Acta final de Helsínquia, que aquela situação constitui, condenamos e condenaremos a sua violação noutros pontos onde ela se verifique: na Europa, na América Latina, na África ou na Ásia.
E vem aqui a propósito lembrar que. quanto à Turquia, foi u governo da AD, logo em 1980, que propôs no Secretário Geral do Conselho da Europa a suspensão automática de qualquer país membro onde a democracia fosse derrubada.
Julgamos também que a persistência no diálogo, mesmo através da expressão de acanhadas divergências, poderá permitir preservar a paz e garantir a segurança dos povos.
Foi nesse espírito que assumimos a presidência da Conferência de Madrid, num momento particularmente difícil da sua evolução e procurámos, e conseguimos, um equilíbrio capaz de evitar um desvirtuamento dos seus objectivos. Com o mesmo espírito defendemos soluções pacíficas para outros focos de tensão que afligem o mundo, como no Médio Oriente na Namibía, no Afeganistão, na guerra entre o -Irão e o Iraque, no Sueste Asiático em El Salvador, etc.
Simultaneamente, e perante a ameaça que a segurança internacional conhece, entendeu o Governo dever reforçar a participação de Portugal na NATO. A compreensão que os nossos aliados têm manifestado por essa nossa posição permite-nos afirmar que obteremos os melhores militares que se coadunarão com esses propósitos.
Nesse espírito, o Governo assinou, em 10 de Dezembro último e com os restantes aliados, o Protocolo de Adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte. A esta Assembleia caberá debater e decidir, soberanamente, sobre a ratificação do Protocolo. O Governo considera que a entrada da Espanha na Aliança Atlântica traduz' o reconhecimento da real importância do contributo da Espanha para a defesa aliada, e os acordos de natureza militar que mantém com os Estados Unidos da América retiram a essa adesão qualquer significado prejudicial para o equilíbrio global Leste-Oeste. Temos também a convicção, derivada dos contactos com os aliados c com as autoridades espanholas, que a eventual futura integração da Espanha na estrutura militar da OTAN que note-se, não decorre automaticamente da adesão ao Tratado do Atlântico - ocorrerá de forma a acautelar e assegurar os interesses portugueses e impedirá qualquer forma de subordinação ou subalternização de Portugal, que nunca permitiríamos.
Mas a verdadeira salvaguarda da segurança resultará da capacidade dos povos de reforçarem os seus laços de solidariedade através da cooperação e da conjugação de esforços, na utilização conjunta dos recursos comuns, contribuindo assim para o desenvolvimento e o progresso de todos. As Comunidades Europeias, a que Portugal está em vias de aderir, constituem, nesse sentido, o mais acabado exemplo de cooperação supranacional de que a história dá testemunho. Objectivo prioritário da acção externa portuguesa, o Governo soube dar-lhe novo impulso e novo ritmo que nos permite encarar com confiança - embora sem ignorar as dificuldades- o futuro desenrolar das negociações.
Para tanto, procedeu-se a uma série de acções para intensificação das negociações visando a entrada de Portugal em 1984, nas quais se inserem as minhas deslocações às capitais dos países membros.
Os resultados destas visitas podem ser considerados extremamente encorajadores e positivos, precisamente porque o Governo tem credibilidade; em todas as capitais visitadas foi reiterado o apoio dos respectivos Governos à adesão de Portugal às Comunidades, afirmando o princípio da apreciação das candidaturas portuguesa e espanhola segundo os seus méritos próprios e expressa a simpatia pelo desejo de consolidação da democracia portuguesa implícito no nosso pedido de adesão.
Abriu-se, assim, caminho a uma nova fase das negociações, que permitiu já na sequência da acção conjunta desencadeada, ser alcançado, em 22 de Fevereiro, na 6.* sessão da conferência de negociação, um acordo de princípio quanto a 5 dos capítulos da negociação e isto, para nós, é um progresso importante, é um salto qualitativo que não pode nem deve ser ignorado, mesmo por aqueles que se nos opõem.Vozes do PSD e do CDS - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, as relações com Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé conhecem talvez o ponto mais alto desde que aqueles estados ascenderam à independência. Os governos da Aliança Democrática souberam colocados num plano de igualdade, de respeito pela soberania de cada Estado e de procura e realce dos interesses mútuos, que permitiu criar um espírito positivo de diálogo e entendimento, traduzido por um desenvolvimento acelerado da cooperação cultural, técnica e científica e por uma nova dinâmica das relações comerciais.
Não me demorarei no enunciar, por certo fastidioso e longo, das acções que se vêm desenvolvendo.
O Orador: -Direi apenas que as visitas realizadas e a realizar, as reuniões efectuadas, a intensificação dos contactos humanos e das relações comerciais são testemunho inegável de que. aqui, como nas outras áreas de acção externa, o Governo está no caminho certo.
O Governo soube também imprimir às relações com o Brasil o ritmo correspondente aos profundos laços civilizadores e humanos que nos unem.
4 DE MARÇO DE 1982    2443onde partirá, em visita oficial, para Angola, o que significa que pela primeira vez um ministro dos Negócios Estrangeiros português visita oficialmente Angola.
Posso dizer que, através dos contactos estabelecidos com o Brasil, através das visitas recentes do Ministro do Plano, Delfim Neto, finalmente, nas relações entre Portugal e Brasil, se começa a passar das palavras para os actos, o que tem sido muito falado mas pouco praticado.
É também motivo de satisfação para o Governo o impulso considerável que tem sido dado à nossa aproximação com o mundo árabe. Creio poder dizer que a abertura política de Portugal aos países árabes está feita. E agora mesmo- á presença da Sagres nos mares do golfo simboliza essa abertura.Uma voz do PS: - Da Sagres?O Orador: - Estão criadas, portanto, condições para a prosseguir, na diversificação e intensificação das relações comerciais e da cooperação económica, em áreas que apresentam férteis potencialidades.
Reforço das nossas alianças e da defesa e segurança nacionais, aceleração da integração nas Comunidades Europeias, intensificação e dinamização das relações com África e o Brasil, abertura aos países árabes: é positivo o balanço da acção do Governo na prossecução ë defesa dos interesses nacionais na órbita externa.
Num outro plano, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se contém e se afirma a actividade do Governo, em cumprimento do seu Programa: o da mudança de estruturas e da introdução de reformas.
As limitações de tempo pouco mais me permitem dó que uma simples referência aos novos instrumentos legais da política de educação mas não queria deixar de, em resposta à parte do discurso do Sr. Deputado Mário Soares relativa à educação, dizer o seguinte: o Sr. Secretário-Geral do PS falou da inexistência de uma política educativa, para, de seguida, apenas referir insuficiência do sistema educativo.
Política educativa tem-na o governo da AD e ela está concretizada na primeira proposta de lei de bases do sistema educativo apresentada por um governo após a revolução de Abril.
Tal política está concretizada na forma coerente como o Governo tem procurado resolver os graves problemas do sistema educativo, muitos dos quais são da responsabilidade do PS.
Por exemplo, enquanto os governos socialistas não criaram qualquer jardim-de-infância, os governos da AD criaram cerca de 900, quando só havia 150 na altura em que a AD constituiu o seu 1.° governo.Protestos do PS.Foram os governos da AD que lançaram o ensino profissionalizante para a formação profissional média, quando, peio contrário, foram os governos do PS que criaram para a parte terminal do ensino secundário a confusão de disciplinas e currículos, que não ofereciam quaisquer perspectivas aos estudantes e causavam profundas dificuldades ao desenvolvimento do ensino.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador. - Os governos do PS falaram do ensino politécnico, mas nunca tiveram a capacidade de o criar. Foram os governos da AD que o instituíram, que criaram a carreira docente, que prepararam professores que puseram a funcionar algumas escolas politécnica
Uma voz do PS - São só 4!O Orador. - Não são só 4: já são 4.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Isso é que c uma diferença!O Orador - Este ano serão lançadas as instalações de raiz, para 8 institutos superiores politécnicos.
É um facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, q u c; a rede escolar portuguesa é carenciada. O nível de construções escolares durante os governos provisórios e constitucionais situava-se nas 10 escolas/ano. Na vigência dos governos da AD, porém, esses níveis de construção passaram para 60 e 80 escolas por ano, tendo sido, pela primeira vez, elaborado um programa coerente de redução das carências de construções escolares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é falso!O Orador: - Anteriormente aos governes da AD havia confusão na colocação dos professores  havia professores desempregados. Hoje, nau há nem uma nem outra coisa. Há, sim, um programa de preparação de professores de forma a melhorar as suas aptidões académicas e pedagógicas e a melhorar a qualidade do ensino, o que se reflecte, aliás, na seriedade e ambiente de trabalho que se respira nas escolas, que é fundamentalmente diferente do que se verificava em 1976 e 1977.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Niza (PS): - Também tenho filhos!O Orador: - Prosseguindo na referencia a algumas das nossas políticas, embora em estilo telegráfico, já que não quero exceder o meu tempo.O Sr. José Niza (PS):-Tem l hora e meia!O Orador -  falaria da política familiar, com destaque para a proposta da lei de bases de defesa da família; referiria a .política de segurança social, com menção para a revisão do sistema vigente e o seu alargamento aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores intelectuais, bem como para um novo estatuto das Casas do Povo e das associações de socorros mútuos.
O Governo prossegue e prosseguirá neste seu objectivo de cobrir e beneficiar a maioria dos portugueses com o esquema da segurança social.
Posso aqui anunciar que está em estudo um seguro facultativo para as donas de casa, nos termos das pensões de reforma e de invalidez.Risos do PS.
2444  I SÉRIE -NUMERO 60Os Srs. Deputados riem mas talvez estejam, com vosso riso, a menosprezar alguns milhões de portugueses.Aplausos do PSD. do CDS e tio PPM.No primordial campo Já cultura 'não podem ser omitidas as alterações de fundo na legislação sobre o teatro, o cinema, u depósito legal, o código do direito de autor, assim como no plano da investigação cientifica se efectuou a primeira reformulação da orgânica coordenadora da respectiva política.
No plano económico - desenvolverei mais adiante o tema da política económica e financeira--, aprovados que foram pela maioria desta Assembleia o Orçamento c as Grandes Opções do Plano para 1982. logo se iniciaram as medidas de regeneração económica e financeira, com especial incidência no aparelho de Estado. E vamos agora avançar com incentivos políticos legislativos e administrativos ao investimento privado e cooperativo e com a reestruturação do sector público empresarial.
Aprovámos já, ou estão pendentes de aprovação, projectos de diplomas sobre a defesa de concorrência, infracções antieconómicas contra a qualidade alimentar repressão de infracções relativas a géneros alimentícios
Já que aqui foi falado o aumento dos preços, queria acentuar que o aumento dos preços dos bens essenciais, verificado este ano, em Janeiro, foi o menor aumento de preço» de bens essenciais desde o 23 de Abril.