8 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP), visa garantir aos trabalhadores da Administração Pública o vínculo público de nomeação e combater a precariedade na Administração Pública.Admitida a 20 de Novembro de 2009, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública na mesma data. Em reunião de 25 de Novembro de 2009 foi designada a Senhora Deputada Margarida Almeida (PSD) para elaboração do parecer da Comissão.Na sua exposição de motivos, os proponentes referem que, na anterior Legislatura, com a aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), se procedeu à reconfiguração das relações laborais, fragilizando-se os vínculos dos trabalhadores da Administração Pública, na medida em que apenas os trabalhadores afectos às funções nucleares do Estado ficaram com um vínculo laboral estável e permanente. Quanto aos restantes, numa solução que os autores da iniciativa classificam como de duvidosa constitucionalidade, as nomeações definitivas deram lugar a contratos por tempo indeterminado o que, no entender do PCP, ameaça o princípio da segurança jurídica e da confiança e põe em causa as legítimas expectativas destes trabalhadores.Salientam, igualmente, a situação dos trabalhadores a recibos verdes na Administração Pública, muitos deles constituídos como empresas (sociedades unipessoais), como forma de contornar a obrigação de sujeição dos contratos de prestação de serviços à aprovação prévia do Ministro das Finanças.Considerando que a precariedade não contribui para a valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores, os proponentes apresentam a iniciativa ora em análise, composta por treze artigos, nos seguintes termos:  Atribuição da qualidade de funcionário público através do vínculo público de nomeação a todos os trabalhadores que desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos, independentemente da situação contratual em que se encontrem, integrando-os nos respectivos quadros de pessoal, devendo a referida integração ser, em regra, precedida de concurso;  Alteração dos artigos 9.o e 40.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dispondo que a relação jurídica de emprego público se constitui, em regra, por nomeação e que os trabalhadores nomeados definitivamente exercem as suas funções integrados em carreiras;  Revogação dos artigos 6.o, 10.o, 13.o, 20.o, 21.o, 22.o, 33.o, 35.o, alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o, 39.o, 55.o, 81.o, n.o 2 do artigo 83.o, 87.o, 88.o, alínea b) do n.o 1 do artigo 89.o, alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o, alínea c) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 91.o, n.o 2 do artigo 92.o, 94.o, 108.o, 109.o, 110.o, e 111.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre Consultar Diário Original