I SÉRIE — NÚMERO 83 22 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que no projeto de lei do PCP existem aspetos que o CDS não poderá subscrever. O PS apresentou igualmente um projeto de lei, que, do mesmo modo, respeitando a uma causa que é digna e que há que defender, também tem aspetos com os quais não concordamos. Assim sendo, o CDS resolveu tomar a iniciativa de apresentar o seu próprio projeto de lei, refletindo aquilo que consideramos ser a medida do justo equilíbrio a ter para proteção dessas entidades, sem se cair em tentações demasiado regulamentadoras e radicais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pensamos que a solução que propomos é equilibrada, que pretende e permite proteger aquilo que é essencial. As associações que estão no terreno e desenvolvem uma atividade cultural e desportiva, uma atividade associativa de relevância, e que fizeram os seus investimentos no terreno devem ser protegidas e não estarem sujeitas a uma situação de competição injusta num concurso com entidades privadas lucrativas. Nessa medida, entendemos que todos os contributos, o do CDS, que reflete a nossa posição, mas também os outros, são válidos. E, acima de tudo, o que todos pretendemos é contribuir para resolver esta situação delicada em que foram postas estas entidades e estas associações, de forma a que, no futuro, elas possam continuar a desenvolver a sua atividade de relevante e eminente caráter social. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende-se, com a iniciativa apresentada pelo Partido Socialista, alterar, em duas matérias, o Decreto-Lei que, na decorrência da Lei da Água, veio, em 2007, estabelecer o regime da utilização dos recursos hídricos, assente não só no valor económico da água mas, sobretudo, nas suas dimensões ambiental e social. Foram, então, introduzidos novos procedimentos na utilização do território de domínio público hídrico, nomeadamente para a atribuição de licenças ou concessão, obrigando à realização de um concurso público, como, aliás, já aqui foi referido. Acontece que a Lei da Água e, como consequência, o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, que agora abordamos, não previu qualquer regime de exceção para as entidades sem fins lucrativos, particularmente as que desde sempre tinham obtido títulos de licenciamento e que registavam e registam desempenho considerável na otimização das condições de acesso e usufruto do domínio público hídrico. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Há a registar que, não obstante não existir esse regime de exceção, não se conhecem quaisquer situações de afastamento destas instituições, que continuam a manter a sua atividade, porquanto quem gere esse território foi sempre sensível e consequente com a importância da permanência dessas entidades sem fins lucrativos. Aliás, o tempo decorrido permitiu avaliar, com seriedade e serenidade, a adaptação à nova realidade. Mas não haverá melhor reconhecimento da permanência das associações e centros náuticos, efetivos promotores de interesse público, do que expressá-lo na letra da lei, estabelecendo a possibilidade de existência de um protocolo para efeitos de obtenção de licença de utilização, isentando-os de procedimentos concursais que os poderiam colocar, a qualquer tempo, em posição de concorrência com agentes privados. Acresce, em consequência, a dispensa de prestação de caução, o que não é coisa de somenos importância, dados os recursos financeiros escassos e diminutos que estas associações têm para sobreviver. É exatamente isso que esta alteração ao Decreto-lei n.o 226-A/2007 projeta. E projeta ainda uma outra alteração. A Associação Portuguesa de Aquacultores vem identificando um conjunto de constrangimentos que, no seu entender, constituem entraves ao desenvolvimento do setor