5 DE JUNHO DE 2019 49 FRANÇA Relativamente a França, o contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do Code des Douanes13. No contexto do presente normativo, verificou-se uma Sous-Amedement por parte da Assemblée Nationale que resultou na redação do artigo 192.o da Loi n.o 2018-1317 du 28 décembre 2018 de finances pour 2019 (1)14, no sentido de clarificar que os produtos baseados em óleo de palma não serão considerados biocombustível. O conceito decorrente da presente interpretação implica a exclusão da redução da taxa de imposto geral sobre as atividades poluentes e, por essa via, ao fim dos benefícios fiscais incidentes sobre agrocombustíveis derivados de óleo de palma, sendo que a exclusão desta redução encontra-se prevista para 1 de janeiro de 2020. Outros países NORUEGA A Noruega é o primeiro país a nível mundial, a proceder à exclusão de biocombustíveis com origem em plantações que promovam riscos elevados de desflorestação, como é o caso do óleo de palma, sendo que a exclusão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020. A decisão foi aprovada através de Recomendação da Comissão de Finanças do Parlamento (Storing)15 e consagrada em sede do Orçamento do Estado para 2019, através do qual o Governo deverá desenvolver medidas no sentido de evitar o consumo de biocombustíveis que verifiquem um risco potencial de promoção de desflorestação, através de instrumentos e impostos na política de biocombustíveis. De salientar que a Noruega verificava uma percentagem de incorporação de biocombustíveis de 10%, em linha com os objetivos de incorporação com vista ao combate às alterações climáticas. Esta decisão da Noruega antecipa em 10 anos a meta prevista pela União Europeia, no sentido de diminuir a incorporação de biocombustíveis que verificassem um uso de terrenos agrícolas. Importa salientar que, já em 2017, o Storing aprovou uma Resolução tendo em vista a proibição de combustíveis à base de óleo de palma em sede de contratação pública, contudo a medida não foi totalmente implementada, tendo o Governo optado pela aprovação de medidas voluntárias propostas em sede de Orçamento para 2019. Referência também para dois Relatórios da Rainforest Foundation Norway:  «For Peat’s Sake – understanding the climate implications of palm oil biodiesel consumption»;  «Driving deforestation – the impact of expanding oil palm demand through biofuel policy». Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇOES UNIDAS A problemática da produção do óleo de palma encontra-se associada a alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotados pela quase totalidade dos países do mundo. Menciona-se, especialmente, os ODS n.os 2, 3, 6, 14, 16, 17, sendo especialmente relevantes no caso dos ODS 12, 13 e 15. No âmbito da temática analisada, destacamos os seguintes elementos16:  O facto de que a procura de produtos agrícolas como o óleo de palma, a carne de bovino, a soja e produtos de madeira tem vindo a ser responsável por aproximadamente 49% da recente desflorestação tropical decorrente da limpeza de terrenos para fins de agricultura comercial;  A constatação de que, em muitos países produtores, verifica-se ainda a ausência de mapas de                                                           13 Versão consolidada no Legifrance. 14 Orçamento de Estado para 2019 – Versão consolidada a 15 de março de 2019. 15 Recomendação da Comissão de Finanças sobre o Orçamento Nacional para 2019 e a Proposta de Orçamento de Estado para 2019 – pág.o 170 – Artigo XIX.