PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devo dizer ao Bloco de Esquerda que, em todo o caso, reconheço que tem uma atenção crescente aos temas da defesa, mas é uma atenção crescente que precisa de começar nos papéis no início dos problemas e se a participação das Forças Armadas em missões de segurança interna é para vós um grande problema, então já devia ter sido há mais tempo porque ela já começou há mais tempo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, já está a ultrapassar o seu tempo. Tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, conto sempre com o seu rigor. No entanto, preciso de responder também ao Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Dou-lhe a mesma benevolência que dei ao Sr. Deputado Marques Júnior.O Orador: - Nem esperava outra coisa, Prof. Narana!
Sr. Deputado Marques Júnior, faremos um esforço para ir de encontro às críticas que aqui fez.
Há uma que é subjectiva, que é saber se os conceitos têm alguma empatia, se conseguem alguma "empatia". Não desistirei de a conseguir junto dos Deputados socialistas, em todo o caso, a empatia deste conceito é certamente maior do que a dos anteriores porque o método de discussão foi diferente, pois em vez de ser discutido num grupo pequeno de pessoas especialistas foi discutido por toda a gente que o quis discutir. Ora, isso já é uma forma de empatia democrática relevante.
Sr. Deputado, quanto à profissionalização, que foi a questão determinante que colocou, esse problema é de toda a gente nos órgãos de soberania em Portugal. Sabe, porque eu o disse - disse-o na Comissão de Defesa Nacional e repito-o no Plenário -, que o Governo trará ao Parlamento um relatório sobre a situação da profissionalização e todos temos de assumir as responsabilidades.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não interessam estados de alma relativamente à concordância que o Sr. Deputado ou eu possamos ter com as opções que foram feitas e existem comandos legais que têm de se cumprir. Em função disso, vamos definir o estado das coisas, fazê-lo com transparência e avaliar as hipóteses que temos.
Esta é uma responsabilidade de todos, Governo, oposição, Parlamento, Presidência da República, Comissão de Defesa Nacional, repito, de todos, porque o problema é de todos. Não nasceu hoje nem se resolve hoje e tem de ser encarado como um desafio muito importante para o perfil das Forças Armadas. Estou inteiramente de acordo consigo.
Vou dar-lhe apenas um dado: não é um problema apenas português. Como sabe, a Espanha, com um sistema de incentivos até mais atractivos do que o português, tinha previsto a entrada de - um saldo positivo - 8000 efectivos este ano nas suas Forças Armadas, e o resultado foram 800. É um problema muito sério para todos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
2453   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro.O Sr. Rui Miguel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, gostaria, antes de mais e para começar, de felicitá-lo pela importância e pertinência das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional que traz a esta Assembleia da República, bem como a metodologia do debate que o Governo implementou desde o início.
Do meu ponto de vista e do ponto de vista da minha bancada, este documento reflecte a realidade das relações internacionais contemporâneas e a realidade que se pode perspectivar num futuro de curto e médio prazos, mesmo sabendo-se o risco que envolve hoje em dia qualquer análise prospectiva em termos de relações internacionais e em termos de desafios de defesa e de segurança. Reflecte também a essência da realidade geo-política e geo-estratégica de Portugal, realidade essa que está plasmada na centralidade atlântica que é reconhecida ao País neste documento.
A centralidade atlântica de Portugal não é apenas uma opção, é uma realidade; nem sequer é uma fatalidade, é um trunfo geo-estratégico que, se for valorizado, pode ser gerador de oportunidades e de benefícios para o País. E quando estou a falar de centralidade atlântica não estou a falar de atlantismo nem de europeísmo - estou a falar de centralidade na comunidade transatlântica, portanto com benefícios nas relações com o resto da Europa e, naturalmente, com a América do Norte.
Também gostava de salientar mais um ou dois aspectos que me parecem bastante interessantes e importantes neste documento, nomeadamente a consagração de conceitos militares de extrema actualidade, que são fundamentais nas intervenções militares que se realizam no presente e que se perspectivam para o futuro, e que são fundamentais principalmente para fazer face a ameaças que são consagradas como de especial premência no documento, nomeadamente o terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça. Estou a falar de conceitos como as Combined Joint Task Forces, como a inter-operabilidade, como o comando de controlo de comunicações e informação e como os serviços de informações - são essas, quer a inter-operabilidade dentro das Forças Armadas portuguesas quer com as Forças Armadas dos aliados, que são elementos fundamentais para Portugal poder ter uma parte activa nesta luta contra o terrorismo e contra as novas ameaças.
Posto isto, gostava de colocar duas ou três questões ao Sr. Ministro que são as seguintes: em primeiro lugar, em relação ao espaço estratégico de interesse nacional e tendo em conta precisamente a centralidade atlântica do País, penso que seria pertinente, também por razões históricas, pelo menos considerar a referência específica ao Reino Unido por causa da importância que o Reino Unido tem precisamente nessa ponte transatlântica de que Portugal também é parte interessada e actuante.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, nesta segunda ronda, eu queria ser mais rigoroso nos tempos porque temos mais quatro Deputados interpelantes e temos cinco intervenções - são 18 horas e 55 minutos, de modo que...O Orador: - Sr. Presidente, vou abreviar as questões.
Em segundo lugar, queria sugerir uma referência à força de reacção rápida da NATO, que também será, previsivelmente, um instrumento importante nesta luta contra o terrorismo e que se presume que será uma realidade nos próximos anos, curtos anos.
Em terceiro lugar, para sublinhar o interesse e o empenho do Governo na política de defesa nacional, proporia o estabelecimento de uma baliza temporal para ser atingido um objectivo de a despesa com a defesa ficar na ordem dos 2,0% do PIB - baliza essa temporal que, obviamente, teria de ser de acordo com as possibilidades financeiras do País.
Uma última referência...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo!O Orador: - Sr. Presidente, posso terminar ou acabo aqui mesmo?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Acabe agora mesmo, Sr. Deputado, por favor. Para eu poder dizer o mesmo também aos outros oradores inscritos!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, a primeira pergunta que quero colocar-lhe, Sr. Ministro da Defesa, é uma pergunta de resposta simples porque pode responder com "sim" ou "não": é se o Sr. Ministro cumpriu a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e ouviu, como devia, o Conselho Superior Militar sobre este documento. Acho que a resposta a esta pergunta tem relevância política porque nos dá, a todos, a noção da empatia e da articulação que o Sr. Ministro conseguiu com as Forças Armadas, com os vários ramos das Forças Armadas e com os seus mais altos responsáveis. E não se trata de sublinhar as dificuldades que, como é sabido, o Sr. Ministro já teve nesta matéria e que levaram à demissão do ex-Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, General Alvarenga de Sousa Santos, a quem presto aqui a minha homenagem.
Devo confessar-lhe - e isto é politicamente incorrecto, Sr. Ministro Paulo Portas - que V. Ex.a neste debate e neste conjunto de documentos está muito aquém daquilo que eram as minhas expectativas quanto à sua audácia nesta matéria, que, aliás, já vi comprovada noutras matérias. Penso que V. Ex.a, ao contrário do que aqui disse, não faz uma nova ordenação das prioridades nem traz um documento que se traduza em algo de actual e de operativo.
A vontade de sermos relevantes no plano internacional também nós a partilhamos, mas numa lógica que não seja a de seguidismo em relação às opções belicistas de algumas superpotências, nomeadamente no que diz respeito ao contexto internacional; nem as de um certo "síndroma de Aljubarrota" que se denota nos seus documentos e nalgumas intervenções públicas em termos daquilo que eu classifico como um excesso de territorialidade nas opções que foram feitas nesta matéria. O Sr. Ministro, aliás, foi fazendo referências quanto a opções em matéria de equipamento que levariam a que consideremos que seria desejável
2454   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 que a discussão deste conceito fosse feita em paralelo com a discussão do sistema de forças, sob pena de, depois, ficarmos num plano verdadeiramente caricato em termos internacionais, como aquando da Guerra do Golfo quando nos decidimos mandar um navio que não tinha condições para lá chegar antes da guerra ter terminado! Essa é uma situação que nós queremos evitar - nós queremos umas Forças Armadas numa lógica não belicista, umas Forças Armadas como um elemento de construção da paz. Portanto, as opções em matéria de blindados para o exército ou em matéria de up-grading dos F16 estão, para nós, muito atrás com aquilo que tem a ver com o reequipamento da Marinha, para além das opções que já tinham sido feitas pelo Governo anterior.
A segunda questão que lhe coloco, Sr. Ministro, refere-se à segunda Cimeira da NATO, não apenas em termos do comando que está instalado em Oeiras, do comando que está instalado em Portugal - e que nós desejamos todos, qualquer que seja a nossa opção, que continue em Portugal - mas quanto às reformas de fundo de que a NATO precisa, para que a NATO não cometa erros que já cometeu no passado e para que Portugal possa ter aí um papel que me parece claramente relevante, porque pode ser um papel percursor e pode ser um papel de audácia. É isso que, confesso-lhe, ainda continuo a esperar de si, Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa, apresentou as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional em nome do Governo pretextando um conjunto de modificações ocorridas nos últimos anos no planeta.
Referiu, nomeadamente, modificações ocorridas no plano internacional, referiu a nossa integração maior no plano da União Europeia, referiu a nossa vocação atlantista e a nossa participação na NATO, referiu o 11 de Setembro e aludiu ainda a um dado novo, naturalmente, que é Timor. Mas, Sr. Ministro, parece-me que, independentemente de ter elencado todas estas grandes mudanças que evocou, a verdade é que todo o olhar deste documento permite perceber que aquilo de que o Governo verdadeiramente está refém é do conceito de defesa estratégico da NATO, aprovado em Abril de 1999, porque é esse que marca a matriz das poucas opções deste documento. E esse novo conceito de defesa estratégico da NATO, é bom relembrar, é aquele que veicula uma atitude não defensiva mas ofensiva, é aquele que modifica radicalmente a própria natureza jurídica que pode sustentar intervenções, é aquele que permite que as intervenções se façam em qualquer local, em qualquer latitude, desde que os interesses, particularmente os dos Estados Unidos da América, estejam em causa, e é aquele que, do ponto de vista de Os Verdes, além do mais, permite que importante património adquirido em matéria de Direito Internacional sofra recuos assinaláveis.
É por isso que nos parece, Sr. Ministro de Estado e da Defesa, que, ao contrário daquilo que anunciou ao Parlamento com a sua intervenção, não há com clareza, no seu documento, escolhas, hierarquia e prioridade. É, no fundo, um documento que tem tudo não tendo em concreto nada no sentido de definir o quê e como. Referiu, nomeadamente, o Sr. Ministro duas questões que me parecem curiosas e importantes de analisar: a questão do terrorismo e a questão da defesa de bens estratégicos para o País - e referiu os oceanos. É evidente que nós estamos inteiramente de acordo. Aliás, há muitos anos que falamos sozinhos neste Parlamento sobre a necessidade de defesa dos oceanos e sobre a necessidade de considerar que a sua defesa é do interesse nacional, mas a verdade é que não vejo nas suas opções e escolhas medidas que dêem suporte a essa dita opção de defesa dos oceanos.
Em concreto, Sr. Ministro, a questão que lhe coloco - porque o terrorismo pode ser tudo ou pode ser nada, o terrorismo pode ser, por exemplo, petróleo que chega à nossa costa... - é esta: que meios logísticos é que tem disponíveis para dar corpo a essa hipotética defesa que diz, neste documento, ser privilegiada? O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Estado e da Defesa Nacional, antes de mais, o debate - e eu gostaria de ressaltar essa originalidade de o partido de V. Ex.a ter vindo aqui pedir-lhe que comentasse um desafio feito por um "general-comentador"..., o Sr. Deputado Telmo Correia converteu-se assim em "General Motor" ou em "general-motor" de uma oportunidade para V. Ex.a aqui gradualizar as expectativas em relação ao Comando de Oeiras...
Depois, V. Ex.a, indiciando alguma má consciência, veio dizer o que já fez em termos de aquisição de meios para as Forças Armadas, dizendo que esse processo evoluiu, mesmo sem necessitar de um novo conceito estratégico de defesa nacional. Ora, não conseguiu esconder, portanto, quanto avançou célere para este debate, para minimizar a insuficiência de recursos que V. Ex.a tem para a modernização das Forças Armadas tanto mais que, como é conhecido, em relação à Lei de Programação Militar, que será a essência da modernização das Forças Armadas, as expectativas estarão no grau zero. Assim, à míngua de recursos, V. Ex.a avançou com a retórica.
Vejo, quanto ao documento propriamente dito, que V. Ex.a mitigou o seu consabido excesso de atlantismo porque agora assenta num atlantismo com os "pés assentes na Europa"... É, de facto, uma via mais positiva na medida em que a defesa do Atlântico e da Europa não são possíveis uma sem a outra.
V. Ex.a falou também do compromisso de proteger os interesses dos cidadãos nacionais onde quer que possam estar; ora isso não é nada que seja relevantemente novo na medida em que o anterior governo já o tinha feito na prática - recordo-lhe a operação conjunta inter-ramos, a primeira Combined Joint Task Force (CJTF) para a intervenção no ex-Zaire, com projecção de forças para o Congo Brazzaville, no sentido de repatriar os nossos compatriotas, e para uma intervenção que já estava projectada para Kinshasa aquando do problema da queda do General Mobutu.
V. Ex.a falou na disponibilização das Forças Armadas para acções de segurança interna - tráfico de droga, imigração clandestina -, o que imporia uma especialização, quando o senhor tem manifesta escassez de combatentes. Mas veio dizer, afinal, que isso é com a Marinha, é algo que já vinha sendo feito e portanto, dado que à Marinha estão cometidas responsabilidades de interesse público, nada a dizer. Apenas, e só, é preciso saber se continuam
2455   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 a cobrar o que cobram às forças de segurança para fazerem essas acções - e não é pouco, como V. Ex.a sabe!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Lello, já está a ultrapassar o seu tempo, tenho que aplicar a mesma regra, dando-lhe mais 20 segundos.O Orador: - Isso é de democrata e é de cristão, também.Risos do PSD e do CDS-PP.Gostaria de dizer apenas ao Sr. Ministro que, dada a descrição que neste documento é feita, o conceito é escasso nalguns domínios, designadamente no que tem a ver com alguns aspectos que se prendem com a defesa ambiental - e viu-se agora que, na questão do Prestige, a marinha de guerra alegadamente teve de intervir, como é conhecido - e também com a questão da água, dos transvases no país vizinho e das fontes energéticas O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Agora vou eu intervir, Sr. Deputado.O Orador: - Então, Sr. Presidente, acabo com os transvases e falo apenas na questão energética,...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faz muito bem!O Orador: - ... que também é muito importante e que não vejo que esteja aqui avaliada e referida.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por responder ao Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro dizendo-lhe que vamos ponderar a questão que citou sobre o Reino Unido e quanto à força de reacção rápida da Aliança Atlântica, apesar de tudo, ainda é uma ideia demasiadamente recente para ponderar se deve, ou não, estar aqui presente. Mas teremos ocasião de voltar a falar nessa matéria.
Sr. Deputado João Soares, devo dizer que não consegui entender a sua desilusão, porque, para começo, Sr. Deputado, penso que quis causar-me uma dificuldade, mas, por acaso, proporcionou-me uma facilidade. Penso que estava a referir-se à audição do Conselho Superior Militar para outra matéria, que vem hoje num jornal, mas perguntou-me agora se ouvimos o Conselho Superior Militar para efeitos do conceito estratégico de defesa nacional.O Sr. João Soares (PS): - Não, não!O Orador: - Sr. Deputado, leia a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. A seguir ao debate parlamentar, reunirá o conselho dos chefes militares, reunirá o Conselho Superior de Defesa Nacional, que já está marcado, e só então é que o texto final vai a Conselho de Ministros.
Se me pergunta se eu fiz o texto deste conceito estratégico extremamente apoiado nos chefes militares, fiz com certeza, como era minha obrigação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Soares (PS): - Não foi essa a pergunta!O Orador: - Por outro lado, quanto à pergunta, há algo que lhe quero dizer - e aí é que não consigo entender a sua divergência: Sr. Deputado, julguei que tínhamos ambos uma visão muito positiva do papel da Aliança Atlântica na História da Europa e suponho que a mantemos. A Aliança Atlântica, como alguém dizia há pouco, venceu a "guerra fria" sem disparar um tiro e deu à Europa 50 anos de paz, e o vínculo transatlântico entre os Estados Unidos e a Europa foi fundamental para a nossa segurança colectiva. Que alguém à sua esquerda não entenda isto, eu percebo, que o Partido Socialista tenha dúvidas sobre isto, faz-me impressão.
Gostava de saber quais foram os erros que a Aliança Atlântica cometeu nos últimos anos - sendo que errar é humano, em todo o caso.
Quero dizer-lhe o seguinte: nem há qualquer preconceito relativamente às questões euro-atlânticas nem há qualquer "síndroma de Aljubarrota"!! Há defesa do interesse permanente de Portugal quando é necessário exercê-lo, que não depende de terceiros.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por fim, relativamente aos seus comentários quanto a um general que tenha produzido declarações políticas, atenho-me à regra e ao princípio das democracias, e estes, como diz a Constituição e a lei (e suponho que V. Ex.a se não quisesse fazer oposição com tudo também defenderia), limitam a capacidade de intervenção política dos militares. E assim continuará a ser. Foi no vosso tempo, é no nosso, porque é um princípio da democracia!!.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro, penso que a nossa divergência é muito simples. Sei que a Sr.a Deputada Isabel Castro não gosta da Aliança Atlântica - é um direito seu. Para mim um dos dias em que tive uma maior alegria na minha vida foi quando caiu o muro de Berlim, Sr.a Deputada. Para si provavelmente foi um dia triste ou preocupado. Para mim foi um dia de enorme alegria a libertação de milhões de pessoas, corressem os riscos que corressem a partir desse dia, Sr.a Deputada! E é por isso que nunca nos entenderemos quanto ao sistema de segurança e defesa que Portugal deve adoptar: é porque, de facto, pensamos que o papel da Aliança Atlântica foi decisivo para o comunismo ruir e acabar, e graças a Deus que ruiu e que acabou, Sr.a Deputada!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, Sr.a Deputada, é esta a base da divergência quanto ao novo conceito estratégico da NATO.
Eu era um modesto Deputado da oposição nessa altura, limitei-me a apoiar. Se quiser fazer alguma pergunta terá de se dirigir à bancada imediatamente à sua direita que governava à época e que, creio, o aprovou. Nós limitámo-nos a apoiar a Aliança Atlântica, como é normal que façamos.
Finalmente, Sr. Deputado José Lello, vejo sempre com grande empenhamento a ideia que o Partido Socialista tem
2456   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 de que nós não tomamos decisões suficientes em matéria de equipamento. Mas, Sr. Deputado, com toda a sinceridade, até podemos marcar um prazo para terminarmos ambos de alegar, como V. Ex.a alega, e de argumentar, como eu argumento.
Mas, Sr. Deputado, o Partido Socialista (e sei que foi certamente com pena sua), especializou-se em matéria de defesa nacional a fazer o seguinte: mudavam de ministro todos os anos, cortavam os orçamentos ano após ano. E, portanto, Sr. Deputado José Lello, por amor de Deus, não diga que é pouco, sem revisão da Lei de Programação Militar, a modernização dos F16, a construção dos navios de patrulha oceânicos ou a modernização do P3 Orion. Não é pouco, Sr. Deputado: é bastante mais, em menos tempo. E isso recomendaria a V. Ex.a uma certa humildade porque do Governo nessa matéria não tem arrogância.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminados os pedidos de esclarecimentos, vamos passar às intervenções, pelo que para o efeito vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Já vai longa a discussão e ainda a noite vai a meio com o debate que aí vem.
O Governo apresentou a esta Câmara as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, conceito este que visa a definição dos aspectos fundamentais da estratégia global adoptada pelo Estado para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional. E quais são esses objectivos? Já o disse o Sr. Ministro da Defesa, mas é importante que aqui os reassumamos: a defesa da independência nacional, a garantia da integridade do território nacional, o afastamento e a prevenção das ameaças externas, a defesa da liberdade de acção dos órgãos de soberania, a permissão do regular funcionamento das instituições democráticas, a manutenção da defesa dos interesses nacionais em qualquer parte onde eles estejam em causa e, por último, a defesa e o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional aqui apresentadas assumem-se como um documento fundamental, orientador da política da defesa a curto e a médio prazos. Trata-se do cumprimento de uma promessa do Governo assumida na apresentação e discussão do seu Programa. É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma oportunidade que corresponde a uma necessidade.
Esta discussão tem, desde logo, três enormes pontos positivos que a diferenciam de outros exemplos. Em primeiro lugar, tem uma base concreta para que a possamos discutir.
Em segundo lugar, essa mesma base está feita em termos compreensíveis para que a possamos debater.
Em terceiro lugar, esta mesma discussão não é feita às escondidas de ninguém, não é feita em nenhuma sala fechada; é feita e assente num amplo debate público.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O mundo mudou. Desde a aprovação do anterior conceito estratégico, em 1994, que o mundo mudou.
Em primeiro lugar, mudou Portugal - quanto mais não seja, não será preciso grande esforço para perceber a diferença que vai entre a governação dos últimos seis anos socialistas e a governação de hoje!!
Nesse período, a NATO alterou o seu conceito estratégico. Em 1999, enveredou por uma trilogia que assenta na cooperação, na segurança e na defesa, enfim na resolução pacífica dos conflitos. Em 1999, a NATO procedeu ao seu alargamento: a entrada da Polónia, da República Checa e da Hungria. Fez a Aliança recentrar-se em termos geopolíticos.
Hoje, em 2002, em vésperas de novo alargamento, provavelmente a sete, a ter lugar no final desta semana, fala-se já da possibilidade do início imediato de um processo conducente a um novo alargamento.
A NATO mantém-se uma aliança defensiva, continua a sua caminhada para uma cada vez maior aliança de cariz euro-atlântico. E é nesse contexto que Portugal pode e deve equilibrar esta mesma tendência. Impõe-se por isso que mantenhamos a nossa mesma especificidade como País atlântico.
Em 2002, os próprios Estados Unidos alteraram o seu conceito estratégico como resultado do 11 de Setembro. Sendo o único país com capacidade de intervenção para manter a lei internacional e garantir a paz, em 2002, também o conceito estratégico de defesa nacional dos Estados Unidos alterou, tendo como pano de fundo três grandes ideias, que nos deve unir a todos: a de liberdade, a de democracia e a de livre iniciativa.
O mundo mudou! Da ordem jurídica que sobrevinha da paz, possivelmente dos princípios de Vestfália, onde os Estados eram os únicos autores e onde as ameaças eram essencialmente nacionais e não transnacionais, até hoje o mundo mudou!
Com o fim da "guerra fria" pensou-se ser possível o mundo sem ameaças, mais seguro, mas foi essencialmente um puro erro.
Hoje, há novas ameaças, que são mais difusas, mais complexas e mais difíceis de prever e de combater. Hoje, o mundo vive em confronto diário.
Como bem disse o Sr. Ministro da Defesa, como sabem o Sr. Ministro da Defesa e o dos Negócios Estrangeiros, e como também o sabemos todos nós, hoje o mundo é essencialmente baseado na incerteza. É um mundo que vive da imprevisibilidade. É um mundo que vive paredes-meias com o aumento dos nacionalismos. É um mundo que vive em pleno debate das novas ameaças sem base estadual. É um mundo onde a dispersão e o mais fácil acesso às armas de destruição maciça é uma verdade. É um mundo que vive da expansão do fundamentalismo. É um mundo crescente onde existe uma só unipolaridade militar.
O processo de globalização, aliado ao aparecimento do sistema económico multipolar, continuou o seu desenvolvimento. Aumentam os fluxos migratórios. A adopção do terrorismo como táctica pode vir a desenvolver-se em diferentes áreas para além das tradicionalmente conhecidas.
Qual a resposta ao terrorismo cibernético, ao terrorismo, por exemplo, contra a navegação aérea ou ao bioterrorismo, talvez a maior ameaça do futuro, face a uma exigência de tão mais tecnologia contraposta à possibilidade de tão grande impacto pelas armas utilizadas?
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional reflectem com rigor e equilíbrio a realidade euro-atlântica de Portugal.
2457   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recusamos, por isso, as críticas de que esta é uma visão demasiado "atlantista". Com honrosas excepções, quem tem esse discurso, os que hoje assumem essa crítica, ou foram, assumida ou encapotadamente, defensores do ex-bloco soviético ou apontam para soluções puramente federalistas, o que, pessoal e politicamente, recusamos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As grande opções do conceito estratégico de defesa nacional reconhecem o carácter central da NATO na política de defesa de Portugal - é a trilogia já aqui referida pelo Sr. Ministro da Defesa.
A uma geografia de segurança atlântica contrapomos a geografia política e económica europeia e uma geografia de identidade, tendo como base a língua portuguesa.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional sublinham também a importância da Política Europeia de Segurança e Defesa na esteira do que foi decidido no Conselho de Helsínquia de 1999. Definem com clareza as nossas fronteiras de segurança com base no Atlântico Sul, numa comunidade de língua portuguesa espalhada pelo mundo no Centro e Leste da Europa como áreas de interesse nascente e cada vez mais importante.
As ameaças, embora com diferentes percepções, são as mesmas na Europa e na América; o terrorismo, as armas de destruição maciça e o crime organizado - agora com mais precisão, porque utilizados pelo tráfico de droga, tráfico de armas e tráfico de pessoas - devem preocupar-nos a todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deve, por isso, haver um entendimento crescente entre e Europa e os  Estados Unidos da América, muito especialmente sobre a forma de combater estes flagelos.
O combate ao terrorismo não deve ser só feito pelas armas; deve também ser feito pela prevenção, através da conciliação de meios aéreos e navais, pelo desenvolvimento económico e pelo apoio sustentado a esses mesmos países, pela colaboração dos serviços de inteligência, pela não existência de Estados frágeis e pelo combate à alteração permanente da localização das ameaças.
A tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional dão resposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas temos de retirar deste debate consequências ao nível político.
Desde logo, aquilo que entendemos deve ser uma aposta ao nível do texto, quanto a novos tipos de afirmação de soberania com a respectiva autonomização. Pensamos que a participação das forças portuguesas em operações de manutenção de paz e na gestão de crises deve ser autonomizada, uma vez que isso se traduz essencialmente numa afirmação da soberania portuguesa e numa maneira de demonstrar as capacidade militar e de afirmação de Portugal no mundo.
A segunda consequência que nos parece importante é a intervenção tendencialmente universalista em locais onde estejam em causa interesses portugueses. De facto, e ao contrário do que aqui ouvimos, com o tipo de ameaça actual desaparece o conceito, velho e antiquado, de operações "fora de área", que está hoje completamente ultrapassado, e só aqueles que não entendem e que não querem ver o podem defender.
A terceira consequência diz respeito à garantia da integridade do território nacional, sem prejuízo de uma permanente preocupação com a segurança colectiva. O território nacional, o homeland defense, deve ser essencialmente, Srs. Ministros, uma das nossas grandes preocupações.
A quarta consequência refere-se à abordagem não tradicional dos conceitos militares, o que não deve ser confundido, como já ouvimos hoje, com excesso de cedência a uma exagerada visão militarista destas grandes opções.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de retirar deste debate outro tipo de consequências: desde logo, a ideia de que estes conceitos, estas bases, estas grandes opções devem ser o ponto de partida para o reforço da operacionalidade das Forças Armadas e para a promoção da sua modernização e do seu reequipamento.
As Forças Armadas são, como todos sabemos, um subsistema do Estado, pelo que a relação da despesa pública tem a ver com a despesa pública global. Relativamente à despesa das Forças Armadas, conhecemos hoje algumas propostas a nível da União Europeia para que esta mesma despesa não seja contabilizada para a aplicação dos critérios de convergência nominal dentro da Europa.
Além destas, há ainda outras consequências que temos de retirar destas bases, consequências essas que se verificam a nível dos recursos humanos e a nível dos recursos financeiros.
A nível de recursos humanos, será esta, porventura, a melhor altura para darmos concretização à ideia de que deveremos ter menos Forças Armadas e melhores Forças Armadas. Devemos assumir, hoje, o esforço colectivo que durante décadas foi sendo adiado por falta de coragem, que foi possivelmente de todos nós, sem estar agora a culpar o partido A ou o partido B.
Deve, portanto, ser feita a valorização do factor humano - e temos de preparar as Forças Armadas para o enorme desafio que representa, como há pouco disse o Sr. Ministro da Defesa, o fim do serviço militar obrigatório.
Reafirmo, para que não existam quaisquer dúvidas, que, embora conscientes das dificuldades, a extinção e a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório é para nós um caminho sem regresso!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos nem seremos coniventes com qualquer caminho e qualquer proposta que não vá nesse sentido!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entendemos que este deve ser o caminho para garantir às Forças Armadas a capacidade de cumprir missões no estrangeiro, o que, como há pouco referi, reforça a visibilidade e a afirmação de Portugal no mundo.
2458   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Mas também devemos tirar consequências ao nível financeiro: devemos fazer um esforço para reduzir os efectivos, sendo que essa redução deve ser compensada com investimento no reequipamento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo já começou por aí, sendo que este é um esforço que queremos ver repetido nos próximos Orçamentos.
O Sr. Ministro anunciou o investimento nos navios oceânicos, nos F16 e na remodelação do P3 Orion - qualquer um destes investimentos se traduz no reequipamento das Forças Armadas. Também em relação a este aspecto queremos que o esforço tenha continuidade nos próximos anos.
Como todos sabemos, o Orçamento passou, em 2002, antes do Orçamento rectificativo, de 1,3% do PIB para a área da defesa para 1,4% do PIB para este ano, o que significa que invertemos a tendência dos últimos anos de diminuição da orçamentação na área da defesa, tendo como objectivo último os 1,9% do PIB, que é a média dos países da NATO. Este é um objectivo político e, enquanto formos Governo, tudo faremos para que ele tenha a sua concretização!
A terminar gostaria, ainda, de sublinhar que todos sabemos que existem propostas que sublinham a ideia de uma economia de defesa em termos de investimento. Existem também propostas para que seja admitida a defesa da economia em termos de estabilidade. Há, ainda, propostas com vista à criação de um centro de excelência com relação com as indústrias de defesa - tema que será objecto de um debate que deveremos promover no mais curto espaço de tempo. Todos conhecemos também o desenvolvimento de conceitos em áreas como a educação, a economia e a energia, já aqui referidos. Por fim, existe a possibilidade da criação de um conselho nacional de segurança e a redefinição da política dos serviços de informações, sendo que estes dois últimos aspectos dizem respeito a áreas relativamente às quais, enquanto membros da Assembleia da República, nos deveremos preocupar nos próximos tempos.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, através do Sr. Ministro da Defesa, lançou um repto e um desafio a todos. Esse desafio foi o de definirmos em conjunto, por acordo entre as principais forças políticas, as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, desafiando - através de nós, partidos políticos, e através de nós, Deputados - os portugueses a participar de forma activa e empenhada na defesa nacional.
Já dissemos que esta proposta tem méritos! É uma proposta concreta, compreensível, que foi apresentada a debate público. Exige por isso a participação de todos!
Este é um momento único, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que elevemos o debate político dentro da Assembleia, para que deixemos a pequena política, para que, de uma vez por todas, pensemos em Portugal, sem curarmos de procurar argumentos quase inexistentes para encontrarmos razões para discordar - não devemos ter medo da unanimidade e da concordância quando ela resulta das nossas convicções!
Este, Srs. Deputados, é um excelente documento, que por essa razão merece o nosso voto favorável. Estou certo de que merecerá a concordância de todos os partidos, mesmo daqueles que não integram a maioria parlamentar.
É este o desafio que deixamos: ponham de lado a pequena política e votem de acordo com os interesses de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, começo por prestar o esclarecimento seguinte: como o Sr. Deputado sabe, este documento não se vota. Por isso, os partidos não vão manifestar-se relativamente ao voto de um documento que não é por eles votado!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - Depois, gostaria de dizer-lhe que há pouco referi o nosso ponto de vista, mas agora vou ser um pouco mais preciso, citando o meu: penso que a lei deveria ser alterada no sentido de permitir a votação de um documento com estas características em sede da Assembleia da República.
Sr. Deputado, uma das coisas que me faz uma certa confusão neste debate é que, quando falamos na defesa nacional em termos teóricos, todos concebemos e admitimos que contribui para a defesa nacional um conjunto de actividades do Estado, mas depois - e eu procuro evitá-lo - só falamos na componente militar "Forças Armadas"!
Devo dizer-lhe que um dia destes estive em Leiria num debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional e fiquei admiradíssimo e felicíssimo (ninguém ignora a minha qualidade de militar, da qual muito me orgulho) porque estava a falar-se da língua portuguesa, tendo, aliás, sido feita uma intervenção longa só sobre a língua portuguesa e sobre a importância da cultura portuguesa. E era um debate sobre conceito estratégico de defesa nacional...!
Por isso, Sr. Deputado, um dos aspectos que me custa é ver arredados deste debate estes outros elementos que considero essenciais para uma concepção de defesa nacional.
Existem mais algumas questões que gostaria de salientar em relação a este documento, mas irei focar apenas uma.
Antes, porém, quero dizer-lhe que não me admiro que o Sr. Deputado diga que concorda com este documento em absoluto e que lhe faça todos os elogios. Aliás, penso que o documento tem muitos aspectos positivos, até porque foi o próprio Partido Socialista que deu o seu contributo para a sua elaboração.Risos do PSD.De qualquer forma, Sr. Deputado, a pergunta que quero fazer-lhe é se não lhe parece que deveria haver uma definição de prioridades relativamente às ameaças para as
2459   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 correspondentes capacidades. Se dizemos que as ameaças têm todas o mesmo grau de prioridade, quais serão, então, aquelas para que vamos preparar as Forças Armadas para responder? Este documento não responde a nada disso!...
Depois, Sr. Deputado, gostaria de referir-me a uma frase que foi dita por si e pelo Sr. Ministro, quando usaram a expressão "menos Forças Armadas e melhores Forças Armadas". Em tese, esta ideia é boa! Mas pergunto-lhe: "menos Forças Armadas" para cumprir que missões?!... Aquelas do conceito estratégico de defesa nacional?!... Então teríamos de aumentar as Forças Armadas para valores insuportáveis!
"Melhores Forças Armadas", sim! Contudo, quero referir um aspecto que me preocupa e deixar a minha opinião expressa de forma clara. A questão de "menos Forças Armadas e melhores Forças Armadas" não pode significar substituir aquilo que é uma concepção tradicional de Forças Armadas e que está inserida na comunidade portuguesa por uma "força armada", que é o que poderia resultar desta ideia de "menos Forças Armadas e melhores Forças Armadas".
Aliás, existe um problema - e o senhor conhece-o - relativamente ao recrutamento de que ainda há pouco falei...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente.
O problema a que me refiro diz respeito à eventualidade de podermos vir a ter mercenários relativamente às Forças Armadas, problema esse que teremos de evitar.
Por fim, gostaria que me esclarecesse quanto a uma observação sua da qual decorre que o Sr. Deputado e, pressupõe-se, o Governo são radicalmente contra uma qualquer alternativa de voltar ao serviço militar obrigatório. Terá sido isso que ouvi?! Faço-lhe esta pergunta porque, como sabe, a Constituição não desconstitucionalizou o serviço militar obrigatório mas, sim, a obrigatoriedade do serviço militar. Gostava, por isso, que me respondesse a esta questão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, responder-lhe-ei muito sucintamente às perguntas que fez.
Em relação à questão da votação, utilizei uma forma literária. Compreendo esse seu rigor, e portanto faço a correcção nesse sentido.
No que diz respeito à questão da defesa nacional, o conteúdo da defesa nacional está no documento. Compreendo que o Partido Socialista quando era governo quisesse falar de tudo menos da componente militar porque, com os ministros a sucederem-se e com o orçamento a diminuir, interessava-lhe falar de tudo (da energia e de todos aqueles conceitos que defendemos e que integram o conceito de defesa nacional) menos de Forças Armadas. Compreendo que tenha sido assim!Protestos do PS.Mas, Sr. Deputado, não é pelo facto de todas essas questões não estarem expressamente referidas no documento (embora estivessem no documento anterior) que essa preocupação não existe, como existe a preocupação em relação a outras matérias como o terrorismo.
O que não se compreende é que o Sr. Deputado não perceba (e talvez seja erro meu, pois posso não estar a compreender a sua intervenção) que hoje em dia o terrorismo é a grande preocupação. Não é uma ameaça, é uma táctica usada por várias entidades.
Relativamente à questão das prioridades, o Sr. Deputado fala-me das ameaças. Ora, quando leio o documento vejo "ameaças relevantes" que, posso dizer-lhe, estão hierarquizadas e referidas enquanto tal - não estão numa amálgama total, dizendo que existem estas ameaças, que depois serão indiscriminadamente tidas em conta.
Quanto à sua questão sobre termos todas as Forças Armadas preparadas face às ameaças, diria que a sua pergunta é contraditória, porque, por um lado, o Sr. Deputado fala de determinados pressupostos, mas a seguir fala da complementaridade...!
Ora, Sr. Deputado, como sabe, hoje em dia existe o debate sobre se um país deve ter uma componente de Forças Armadas a que possa recorrer em todos os momentos e em todas as ameaças ou se estas devem enquadrar-se dentro das forças da NATO, possivelmente, num futuro mais ou menos próximo, dentro da União Europeia em relação ou em complementaridade com outras Forças Armadas.
Por isso, é evidente que as ameaças existem enquanto tal. A definição das ameaças não significa, nem pode significar obrigatoriedade, muito menos para um país como Portugal. Dir-lhe-ei, e todos sabemos, que há um único país que tem capacidade de recorrer e fazer frente a todas as ameaças. Esse país é os Estados Unidos da América. Todos os outros dependerão de complementaridade.
Portanto, em relação a esta matéria, não me parece que o Sr. Deputado tenha razão, pois estão definidas as ameaças; teremos é de encontrar, dentro dos recursos financeiros que temos, os meios que temos para contrapor a essas ameaças.
Por último, no que diz respeito ao serviço militar obrigatório, quero dizer-lhe que conheço a Constituição e os termos em que o conceito está definido. Aquilo que quero definir politicamente, até porque houve outros partidos que fizeram o contrário e vieram propor recentemente a reconstitucionalização do serviço militar obrigatório...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente, dizendo que para nós há um "não" definitivo e absoluto em relação a esta matéria do serviço militar obrigatório por muitas dificuldades que isso nos crie!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações ao conceito estratégico de defesa nacional estão hoje em debate nesta Câmara por iniciativa e vontade do Governo. Todavia, desde logo, o Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de participar no debate sugerido pelo Executivo,
2460   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 tendo sido, na devida altura, entregue ao Sr. Ministro da Defesa Nacional um documento com o nosso contributo.
A partir desse documento promovemos, naturalmente, também um debate aberto a personalidades interessadas na área da defesa nacional. Essa reflexão e outros contributos públicos entretanto produzidos enriqueceram o nosso documento, acabando por resultar o texto que colocámos também à apreciação da Assembleia da República.
Estamos, pois, em condições de fazer uma abordagem cuidada do tema em apreciação, mas, desde já, temos de sublinhar que a opção ministerial de dar prioridade às alterações ao conceito estratégico de defesa nacional não deixará de ficar associada à ideia de que terá sido um instrumento a que o Governo recorreu para retardar a modernização das Forças Armadas. A agenda governamental optou por introduzir uma discussão estratégica, em vez de concretizar a Lei de Programação Militar. O Governo terá ganho tempo, mas as Forças Armadas aguardam decisões importantes para a sua modernização.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrarmos no debate, convém dizer, para se perceber o verdadeiro alcance da opção governamental, que a revisão do conceito estratégico de defesa nacional não é, como se pretende, a reforma das reformas, nem é mesmo a "reforma", é, antes, uma carta de princípios. Aliás, o conceito estratégico de defesa nacional está incorporado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e este diploma, este fundamentalmente, carece de urgente actualização, embora, até ao momento, não tenha sido avançada qualquer iniciativa para a sua revisão.
Passando à discussão dos eixos do debate, que os portugueses conhecem através do documento governamental intitulado "Bases para o conceito estratégico de defesa nacional", teremos de dizer que a proposta sofreu, à nascença, da tentação de propiciar títulos aos jornais. Faltou-lhe em ponderação, alcance e visão global o que sobejou em procura de sensacionalismo - direi mesmo, de um populismo fácil, que nunca poderia corresponder ao propósito e à instituição a que se destina. Eleger para as Forças Armadas tão-só o combate à droga como o seu grande motivo de existência e a razão de ser para o investimento na sua modernização seria demasiado restritivo. O Governo privilegiou a "árvore" e esqueceu, nessa altura, a "floresta".