40 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.Presidente da 1.a Comissão, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, muito obrigado, Sr. Presidente, pelas suas palavras que constituíram um óptimo intróito ao que temos para examinar.Queria começar por recordar que este é o quarto, e último, orçamento que apresentamos nesta Legislatura.Este orçamento só pode compreender-se como o resultado de um conjunto de acções e de reformas que foram sendo traduzidas nas propostas de orçamento anteriormente apresentadas e que também estiveram sob exame nesta reunião de duas Comissões que intervêm na preparação do orçamento.Na verdade, continuamos a manter os objectivos essenciais que constavam do nosso Programa e que, a certa altura, foram enriquecidos com o compromisso que celebrámos no respeitante a um conjunto de reformas legislativas.Sentimos que, no essencial, esses rumos foram prosseguidos e também queremos voltar a dizer que essas reformas legislativas foram realizadas e estão sendo acompanhadas com base no mesmo consenso que a elas presidiu, à excepção de uma dessas nove reformas legislativas.Realmente, foram revistos o Código Penal, o Código de Processo Penal e introduzida a mediação penal. É uma área que se encontra sob acompanhamento e monitorização e que será objecto de aperfeiçoamento na altura própria, quando terminar o ciclo de observação e estudo da realidade.O mesmo aconteceu com a autonomia administrativa e financeira atribuída ao Conselho Superior da Magistratura, de forma a dotar de instrumentos mais eficazes esse órgão constitucional de gestão da nossa magistratura, e o mesmo aconteceu com o acesso à magistratura que hoje está em vigor. Os auditores de justiça que actualmente estão no CEJ entraram sob as novas regras que a Assembleia da República aprovou.Os estudos decorrem sob os novos princípios e a diferenciação entre Ministério Público e magistratura judicial, nos termos da lei, está a ser observada nessa preparação.O mesmo se passa em relação a recursos cíveis, cuja reforma, obtida e aprovada pelo consenso que aqui mencionei, apesar de ter entrado em vigor em data recente, já fez chegar ao Supremo Tribunal de Justiça alguns recursos que vão ser decididos com aplicação das novas regras, o que significa um período relativamente curto em relação à trajectória dos processos da 1.a para a última instância — dados colhidos e confirmados pelo Supremo Tribunal de Justiça.O mesmo também em relação ao Estatuto da Magistratura, onde, nesta altura — e é preciso dizê-lo —, vigora um regime em que o acesso, quer à Relação quer ao Supremo Tribunal de Justiça, inclui uma defesa pública do currículo do candidato diante de um júri representativo. Também está assegurado que aquele quinto dos membros do Supremo Tribunal de Justiça que a Constituição prevê que não seja preenchido por magistrados, agora, por lei, não pode ser preenchido senão por magistrados.Queria mencionar ainda o mapa judiciário, a que adiante dedicarei mais algumas palavras, e, last but not least, para continuar na mesma linha do Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, a reforma da acção executiva, cujo decreto-lei já foi aprovado pelo Governo e promulgado pelo Sr. Presidente da República, que irá permitir enfrentar um dos focos da problemática do sistema judicial português que tem constituído maior preocupação ao longo dos últimos anos e de vários governos.Diria que este aspecto do balanço legislativo parece-nos francamente positivo e capaz de sustentar acções no terreno, acções práticas e resultados ao longo do resto da Legislatura. Isto, quando não está já a fazer efeito em relação àqueles diplomas que já entraram em vigor.Em relação aos nossos grandes objectivos, permitam-me que isole alguns.Primeira grande preocupação e primeiro grande objectivo: fazer com que um sistema que se congestionava passasse a ser um sistema em descongestionamento.Saímos de um período de 10 anos em que, de forma constante, as pendências acresciam, entre 100 000 e 120 000, às do ano anterior. Esse ritmo precisava de ser interrompido e precisávamos de iniciar uma diminuição.Em reuniões anteriores, disse aos Srs. Deputados que estávamos nesse caminho e, agora, gostaria de dizer-vos que diminuímos o número de pendências em 2006 e em 2007 e estamos muito confiantes em que a mesma tendência se confirmará em 2008 e prosseguirá em 2009. Isto porque a bateria de instrumentos —