7 DE MAIO DE 1994132-(15)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VI (3.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre abono, a título de renda da casa, do subsídio de 10% sobre a pensão dereforma previsto no Regulamento da Caixa de Reformase Pensões dos Ferroviários de 1927.Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:1 — De harmonia com o disposto no artigo 13.° do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma dos Trabalhadores Ferroviários, de 1 de Janeiro de 1927, para o cálculo das pensões é relevante a média dos vencimentos sobre os quais incidiram contribuições nos últimos 36 meses de serviço que precederam a data da reforma.Por outro lado, a mesma disposição legal estabelece que são sujeitos a pagamento de contribuição com a consequente consideração para o cálculo do vencimento médio, para além do vencimento da categoria, os subsídios que lhe sejam complementares, isto é, subvenções, diuturnidades, rendas de casa, residência e outros análogos.2 — Assim, o mencionado artigo não oferece quaisquer dúvidas no que respeita à sua aplicação, dado que, para além de estabelecer a forma como se determina o vencimento que serve de base ao calculo das pensões, explicita os subsídios que devem ser considerados nesse cálculo, tendo em atenção as características de regularidade que os configuram como complementos do vencimento.3 — O ACT que entrou em vigor em 1 de Julho de 1955 introduziu algumas modificações na estrutura das remunerações, motivadas, designadamente, pela eliminação de alguns subsídios, entre os quais se encontram o referente a habitação em espécie e o de renda de casa.Faz-se, no entanto, notar que as alterações então introduzidas não implicaram qualquer prejuízo para os trabalhadores, tanto em termos salariais como no cálculo das pensões, visto que os valores correspondentes aos subsídios extintos foram integrados no vencimento de categoria.4 — No que respeita ao facto de ter sido incluído o valor do subsídio de renda de casa no cálculo de algumas pensões atribuídas ao abrigo do Regulamento de 1 de Janeiro de 1927, importa referir que tal resultou de decisões dos tribunais, em consequência de acções propostas pelos interessados contra o Centro Nacional de Pensões.Essas decisões casuísticas não fizeram, no entanto, jurisprudência, pelo que não está em causa a generalização desse entendimento aos restantes pensionistas abrangidos por aquele Regulamento, fundamentalmente por razões legais estritamente ligadas à aplicação do disposto no artigo 13.° daquele diploma.Com efeito, a mencionada disposição legal determina que unicamente os subsídios sobre os quais incidam contribuições são relevantes para efeitos do cálculo de pensões. Ora, tal não acontece com o subsídio de renda de casa que, como se sublinhou, não tem existência autónoma desde 1 de Julho de 1955.A permanência de reclamações ou exposições a este respeito prende-se com as expectativas que no passado geraram as decisões judiciais acima referidas.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 161 ATI (3.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre sistemas informáticos na área da saúde.Encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Saúde de, relativamente ao requerimento em epígrafe, informardo seguinte:a) Os Projectos SONHO (Sistema de Informação para a Gestão de Doentes Hospitalares) e RIS (Rede de Informação de Saúde) são projectos de iniciativa do ex-SLMS; o Projecto SINUS (Sistema de Informação para Gestão de Unidades de Saúde) foi de iniciativa conjunta do ex-SIMS e ARS reunidas em Coimbra em 1992.b) Os projectos seguem as normas europeias nesta matéria.c) Os Projectos SONHO e SINUS estão a ser desenvolvidos tendo por base sistemas abertos (UNLX) e o sistema de gestão de base de dados relacional ORACLE.d) Todos os projectos têm âmbito nacional.e) O Projecto RIS, sendo um projecto de comunicações, está intimamente ligado aos serviços disponibilizados pelos operadores públicos de telecomunicações e às redes europeias.26 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, Luís de Salles Camejo.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 227/VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), acerca do aumento dos impostos sobre os bingos dos clubes desportivos.Relativamente às questões suscitadas pelo Deputado do Partido Socialista Júlio Miranda Calha no requerimento n.° 227/VI (3.*) a S. Ex." o Presidente da Assembleia, subordinado à epígrafe «Aumento dos impostos sobre os bingos dos clubes desportivos», cumpre informar o seguinte:1.* questãoNão corresponde à verdade a afirmação de que houve um aumento dos impostos sobre os bingos dos clubes desportivos. O que se verificou, com aprovação da Assembleia da República no âmbito da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, foi o aumento da taxa de tributação sobre os prémios de jogos, sorteios e concursos, entre os quais se incluem os prémios atribuídos no jogo do bingo.O jogo do bingo é explorado, como actividade meramente acessória, por alguns clubes desportivos e, face aos elementos disponíveis, destes são poucos os susceptíveis de serem considerados «pequenos clubes». Ou seja, a esmagadora maioria dos clubes desportivos não explora o jogo do bingo, não se podendo por isso afirmar que o aumento da referida taxa de tributação afecte a generalidade daquelas entidades.E nem mesmo aqueles clubes desportivos que exploram o jogo do bingo são, em qualquer caso, afectados pelo aumento verificado, uma vez que a base de incidência do imposto é constituída pelos prémios atribuídos aos jogadores,O Chefe do Gabinete, Nelson Cardoso.