25 DE JANEIRO DE 2018 33 V. Consultas e contributos Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 67, com data de 29 de julho de 2017, de acordo com o artigo 134.o do Regimento, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tal como já aludido anteriormente. A discussão pública deste projeto de lei decorreu pelo período de 30 (trinta) dias, tendo-se prolongado até 29 de agosto de 2017. O único contributo recebido, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, foi objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta 10.a Comissão na 2.a Sessão Legislativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa parece poder implicar um aumento da despesa, tal como referido no ponto II desta Nota Técnica, por força das normas que preveem alteração do valor do montante diário do subsídio parental inicial e dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filhos. Para além disso, é proposto o aumento do número de dias úteis de gozo obrigatório ou facultativo, para os quais é concedido subsídio parental inicial, para além do alargamento das situações de licença por adoção. Todavia, em face da informação disponível não é possível quantificar os encargos decorrentes da sua aplicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 108/XIII (3.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO Considerando a prioridade da reabilitação de imóveis para a melhoria das condições de habitabilidade, a regeneração urbana dos prédios degradados e a recuperação aquando de catástrofes, urge aplicar medidas fiscais mais favoráveis. Considerando que a matéria da aplicação da taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas empreitadas de reabilitação já se encontra prevista na verba 2.24 da Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que quando contratadas diretamente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP) encontram-se sujeitas à taxa reduzida de IVA, importa alargar essa aplicação aos organismos com tutela em matéria de habitação nas Regiões Autónomas. Considerando que estas entidades de âmbito nacional e regional prosseguem finalidades comuns nas áreas da habitação e reabilitação urbana, procurando obter iguais soluções no apoio à habitação das famílias, através da aquisição, construção e reabilitação. Considerando que deve existir um igual tratamento fiscal nas empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis, equiparando as entidades públicas regionais à entidade nacional IHRU, IP, com a tributação em ambos os casos da taxa de IVA reduzida de 5%, eliminando desta forma a desigualdade tributária. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: