22 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!A Oradora: — Pois o Partido Socialista pode bem com o ónus de ficar definitivamente ligado às autoestradas do interior, defendendo e podendo continuar a levantar bem alto...O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!A Oradora: — ... as suas bandeiras de políticas de coesão social e territorial.Aplausos do PS.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não sabe o que está a dizer! Vá estudar!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia de hoje com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, gostaria de, por seu intermédio, apelar ao Governo para que repondere o início do processo legislativo deste diploma sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior.É sabido que é uma lei de profunda implicação na vida das instituições do ensino superior; é sabido que reitores, muitos professores do ensino superior, associações de estudantes, variadíssimos sectores da nossa sociedade civil, reclamam outro tempo e outras condições para o debate deste processo legislativo. É uma proposta de lei que foi feita e que deu entrada à pressa, que se pretende concluir em tempo recorde num período nada adequado para um debate público nas instituições de ensino superior.Portanto, Sr. Presidente, fazendo alusão a essa diferença subtil, mas que faz toda a diferença, uma coisa é maioria absoluta, outra coisa é a ditadura de uma maioria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero também interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e colocar à consideração de V. Ex.a uma questão que já ontem tivemos oportunidade de pôr à discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a qual tem que ver com a falta de condições, em nosso entender, para esta proposta de lei ser hoje apreciada e discutida na Assembleia da República.De facto, esta proposta de lei contém inúmeras normas que dizem respeito à legislação laboral. Dou apenas como exemplo a norma do artigo 122.o, que diz respeito à duração dos contratos a termo. Esta proposta não respeita os requisitos legais previstos no Código do Trabalho, nos artigos 524.o a 530.o, nomeadamente naquilo que diz respeito à apreciação pública.O processo de apreciação pública não ocorreu. Levantámos ontem esta questão, apresentámos uma proposta alternativa de parecer referindo precisamente a falta de condições legais para a discussão hoje, no Plenário da Assembleia da República, desta proposta de lei mas, infelizmente, votámo-la sozinhos. Portanto, gostaríamos de colocar à consideração de V. Ex.a a falta de condições legais desta proposta para ser hoje discutida e votada no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, precisamente nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de interpelar a Mesa sobre a falta de condições políticas que existem neste momento na Assembleia da República para esta discussão.