124II SÉRIE — NÚMERO 8ARTIGO 69."(Guerda NsoCcnsI JtepttbEcana, Guarda Fiscal a Poííota de Segurança PúbHca)1 — O disposto nos artigos 31.°, 32.° e 33.° do presente diploma é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal.2 — O disposto nos artigos 31.°, 32.° e 33.° do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública, até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei no prazo de 6 meses.3 — As referências constantes da legislação em vigor à dependência da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal em relação ao Ministro do Exército para efeitos de armamento e equipamento, bem como em caso de guerra ou em estado de sítio ou de emergência, entendem-se feitas ao Ministro da Defesa Nacional.4 — O tipo e as características do armamento usado pela Polícia de Segurança Pública serão definidos em conjunto pelos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna.ARTIGO 70.' (Serviço Nacional de Protecção Civil)1 — O Serviço Nacional de Protecção Civil dependa do Primeiro-Ministro.2 — O Primeiro-Ministro pode delegar as competências decorrentes do disposto no n.° 1 no Ministro da Administração Interna, em tempo de paz, e no Ministro da Defesa Nacional, em tempo de guerra.3 — Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, os Serviços Regionais de Protecção Civil dependem dos respectivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação de meios em todo o território nacional.ARTIGO 71.° (Actúate Chefes de Estado-Maior)1 — No prazo de 5 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo proporá ao Presidente da República a recondução ou a exoneração dos actuais Chefes de Estado-Maior.2 — Em caso de recondução, os actuais Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior dos ramos iniciam o período de 3 anos referido no artigo 59.°, n.° 1, independentemente do tempo que já tenham servido no respectivo cargo.ARTIGO 72." (Ouvidas de apBcação)1 — As dúvidas que surgirem na aplicação desta lei serão esclarecidas por despacho do Ministro da Defesa Nacional ou, no caso de envolverem matéria das atribuições de outros ministérios, por despacho conjunto do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro ou Ministros competentes.2 — Os despachos referidos no número anterior têm apenas eficácia interna.3 — Se as dúvidas surgidas incidirem sobre questões pertinentes à organização, ao funcionamento ou à dis-ciplina das Forças Armadas, será sempre previamente ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou o Conselho Superior Militar, conforme for o caso.ARTIGO 73.° (Actualização de legislação)1 — No prazo de 1 ano a contar da entrada em vigor da presente lei, serão aprovados ou revistos, por lei daé Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo, conforme for o caso, os diplomas seguintes ou que versem as matérias abaixo indicadas:a) Código de Justiça Militar e Regulamento deDisciplina Militar;b) Lei do Serviço Militar, Estatuto do Objectorde Consciência e Lei do Serviço Cívico;c) Regulamento de Continências e Honras Mili-tares;d) Estatuto da condição militar e demais legisla-ção referente a oficiais, sargentos e praças;e) Regime das leis de programação militar;f) Direcção Nacional de Armamento;g) Regime da mobilização e da requisição.2 — Serão igualmente aprovados ou revistos, dentro de 18 meses a contar da entrada em vigor desta lei, diplomas referentes às matérias seguintes:a) Competência e organização dos tribunais mili-tares;b) Regime jurídico do recurso ao Provedor deJustiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas;c) Instituto de Defesa Nacional;d) Autoridade Nacional de Segurança;é) Estabelecimentos fabris das Forças Armadas e respectivo pessoal civil;f) Estatuto do pessoal civil das Forças Armados;g) Domínio público marítimo, serviço geral decapitanias e uso do espaço aéreo, tendo em atenção as necessidades da defesa nacional.ARTIGO 74.» (Revogação)1 — Ficam revogados todos os preceitos legais contrários ao disposto neste diploma, nomeadamente os seguintes:a) Lei n.° 2051, de 15 de Janeiro de 1952;b) Lei n.° 2084, de 16 de Agosto de 1956;c) Lei n.° 3/74, de 14 de Maio (artigos U9.°a 22.8);d) Decreto-Lei n.° 400/74, de 29 de Agosto;e) Lei n.° 17/75, de 26 de Dezembro;f) Decreto-Lei n.° 20/82, de 28 de Janeto,2 — Mantêm-se transitoriamente em vigor os preceitos do Decreto-Lei n.° 20/82, de 28 de Janeiro, re!a-tivos à organização e funcionamento dos serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas.3 — Ficam revogados os diplomas legais relativos à competência dos Chefes de Estado-Maior para autorização de despesas, aplicando-se ao Ministério da Defesa Nacional o disposto sobre a matéria no Becreto--Lei n.° 211/79, de 12 de Julho.Aprovado em 29 de Outubro de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.