14 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1130/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO AO “REGULAMENTO DA PESCA POR ARTE DE ENVOLVENTE-ARRASTANTE” (ARTE-XÁVEGA)PreâmbuloA Arte-Xávega tem sido nos últimos tempos foco de atenção na procura de tentar preservar a sua especificidade e as suas características intrínsecas. Este acompanhamento levou a que inclusivamente a Assembleia da República aprovasse por unanimidade um conjunto de recomendações, subscritas por diferentes grupos parlamentares, com o objetivo de dar resposta aos principais problemas com que esta arte se defronta. A Resolução da Assembleia da República n.o 92/2013 foi publicada a 31 de maio e, entretanto, o Governo pouco ou nada fez para a sua concretização. Cada vez que a Ministra da Agricultura e do Mar ou o Secretário de Estado do Mar são questionados sobre o cumprimento da resolução, a resposta é sempre referindo que estão a ser preparadas alterações para a sua aplicação, mas entretanto já passou mais de um ano.Para além das recomendações que ainda importa cumprir, o PCP entende que é importante a realização de alguns ajustamentos no Regulamento da Arte-Xávega, publicado através da Portaria n.o 1102-F/2000, de 22 de novembro, de forma a incluir algumas das recomendações constantes na Resolução atrás referidas, mas também para adequar alguma da terminologia utilizada. As recomendações que o PCP apresenta vêm, aliás, ao encontro daquilo que são as conclusões da Comissão de Acompanhamento da Pesca com ArteXávega e expressas no seu Relatório de caracterização de pesca com Arte-Xávega, datado de 4 de junho último e subscrito, também, pelos representantes do Governo.Na alteração á terminologia entende o PCP que o termo “Envolvente arrastante” deve ser substituído pelo termo “cerco de alar para terra”. Não só porque o segundo ç mais adequado mas tambçm porque tem associado uma menor conotação negativa, que a arte bem dispensa.Com a alteração ao regulamento pretende-se ainda resolver dois problemas que muito afetam esta arte piscatória. O primeiro tem a ver com as características dos motores permitidos na Arte-Xávega. Por questões de segurança é fundamental o aumento da potência dos motores e da dimensão das embarcações. Nesta arte, mais potência significará melhor capacidade para conseguir entrar no mar em segurança, visto que se trabalha a partir de praias. Ao contrário do que alguns argumentam, esta medida não aumentaria o esforço de pesca, pois nesta arte o motor não tem uma relação direta com a capacidade de pesca como acontece, por exemplo, no arrasto. Quanto à dimensão das embarcações, aumentar de 9 para 12 metros também traria mais segurança.A outra questão que se pretende alterar com este projeto de resolução é a questão da possibilidade de venda de peixe abaixo dos limites de dimensão impostos, dando resposta a uma das recomendações da Resolução da Assembleia da República já mencionada. Como esta arte não consegue prever o que vai pescar e tendo em conta a orientação da União Europeia de acabar com as rejeições, propõe-se que seja permitida a venda do primeiro lanço independentemente do tamanho do pescado capturado. Eventuais questões de fiscalização sobre a possibilidade de determinação se determinado lance é efetivamente o primeiro, são falsas questões, pois com a atual legislação também é necessário essa determinação e até ao momento nunca foram levantados quaisquer problemas neste tipo de fiscalização.O Grupo parlamentar do PCP vem, através desta iniciativa legislativa, propor as alterações ao referido regulamento com os pressupostos que a seguir se expressam.Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à alteração ao “Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante”, publicado atravçs Portaria n.o 1102-F/2000, de 22 de novembro, tendo como base os seguintes pressupostos: