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Inexplicavelmente, durante todo o ano de 1987, a CP nem sequer elaborou um qualquer caderno de encargos para nenhuma obra. Mas logo a seguir, a partir de Fevereiro de 1988, a CP suspendeu o concurso e, simultaneamente, tem vindo a contratar directamente com um dos concorrentes, sempre o mesmo, várias obras de renovação no conjunto avaliadas já em cerca de 1 700 000 contos.
Quem não se recorda também do folhetim que envolveu o concurso para o equipamento do terminal de carvão em Sines. Os vários anos de atraso deste projecto, que vem de longe, têm custado à economia portuguesa milhões de contos. Tudo isto põe, aliás, com crescente agudeza, o problema dos riscos de promiscuidade entre o mundo dos negócios e o mundo da vida política em Portugal, e eu não queria transformar esta questão numa questão partidária mas, sim, numa questão de regime que deve interessar a todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS vai solicitar a presença na Assembleia, no local próprio, do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, infelizmente, hoje não pôde estar presente, para o esclarecimento dos exemplos de que falei e de outras questões similares. Estou certo de que desse debate todos teremos muito a aprender.
É urgente definir com clareza regras que assegurem a transparência nas doações aos partidos e outros agentes políticos e permitam a verificação das respectivas contas. Nós não nos podemos integrar na Europa, deixando que, ao mesmo tempo, a nossa vida política e económica corra o risco de se aproximar, passo a passo, de uma qualquer república das bananas.
Percebo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e com isto concluo, que a propaganda governamental procure dar a entender aos portugueses que tudo vai bem. Já será menos compreensível que o Governo se deixe intoxicar pela sua própria propaganda e não se disponha a mudar de vida. Precisamos de uma estratégia clara para o nosso desenvolvimento, de uma visão de conjunto para o nosso futuro que todos os portugueses possam perceber. Se há Ministros que o não compreendem, recomendo ao Sr. Primeiro-Ministro, aqui presente - o que me dá enorme prazer - que os substitua. O PS, em qualquer caso, cá está para o substituir a si em 1991. Espero que não seja demasiado tarde.Aplausos do PS e do Deputado do PRD Silva Lopes. Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento da interpelação pedida pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.
4630 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - O Programa do XI Governo Constitucional tem quatro capítulos que constituem outras tantas linhas de força que a acção política governamental tem respeitado escrupulosamente.
Com efeito, toda a nossa acção política tem tido permanentemente presente às seguintes grandes orientações:
Em relação à primeira daquelas orientações, cumpre assinalar, nomeadamente, o esforço já feito no desenvolvimento do programa do reequipamento das Forças Armadas, na profunda reestruturação da indústria nacional de defesa, na aprovação da lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, na alteração da lei do serviço militar obrigatório.
Entretanto, entrou em vigor o Código do Processo Penal e publicou-se a legislação fundamental para a reestruturação do sistema judiciário português, como é exemplo a nova lei orgânica dos Tribunais Judiciais e o respectivo Regulamento. Alterou-se o regime do júri e das perícias médico-legais, modernizou-se o sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
A renovação do parque judiciário é uma realidade indesmentível e a reestruturação e modernização dos estabelecimentos prisionais é hoje um facto que se impõe por si próprio. Lançou-se a informatização do sistema judiciário e está em plena execução um plano de segurança nas cadeias.
O combate ao crime e à criminalidade tem apresentado resultados incomparáveis aos de qualquer outro Governo anterior; estão a ser desmanteladas redes de contrabando; as apreensões da droga assumem um volume ímpar; terminou inequivocamente o sentimento de impunidade existente até aqui a todos os níveis.
Procedeu-se à aprovação da legislação complementar da lei de segurança interna, ainda necessária à sua cabal aplicação.
Em matéria de política externa, é manifesto que hoje Portugal desfruta, no plano internacional, de uma credibilidade e respeitabilidade de há muito não vividas. Quanto aos êxitos alcançados no plano das Comunidades Europeias, até os nossos adversários mais radicais têm dificuldade em deixar de reconhecer. Em matéria de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, o acerto da nossa política acaba de ter o melhor testemunho público nacional e internacional no comunicado emitido pelos cinco países africanos de expressão oficial portuguesa, na recentemente ocorrida cimeira de Bissau.
No que respeita à modernização da administração pública, são conhecidas as concretizações já verificadas quer no domínio da dignificação dos seus quadros, seja técnicos seja dirigentes, quer no domínio do programa interministerial de desburocratização.
Em relação ao segundo item - modernizar o país, criar mais riqueza -, compreenderão que me abstenha de fazer agora fererência desenvolvida a quaisquer indicadores macroeconómicos, já que a intervenção, da parte da tarde, do Sr. Ministro das Finanças, baseado no relatório anual do Banco de Portugal, desmistificou e desautorizou por completo as perspectivas pintadas a negro e, pelos vistos sem critério, com que o
líder do partido interpelante quis começar da pior forma este debate. Apenas acrescentarei que persistir em procurar explicar a saudável situação económica interna com a conjuntura externa é rematada desonestidade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderei outrossim lembrar que foi lançada a reforma fiscal, através da criação do imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas. Reformou-se a Justiça Fiscal, revendo-se as regras processuais das contribuições e impostos e descongestionando-se os Tribunais Tributários. Redefiniu-se o enquadramento legal da Bolsa de Valores através de um conjunto de nove diplomas, hoje mesmo publicados em «Diário da República». Implementaram-se programas operacionais de desenvolvimento regional. Instituiram-se sistemas de incentivos. Avançou-se na gestão da Reserva Agrícola Nacional e dos Parques Naturais, reviu-se a disciplina jurídica dos planos regionais do ordenamento do território e tomaram-se medidas em matérias de recuperação de áreas urbanas degradadas e de áreas de construção clandestina.
Aprovaram-se a lei de transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de economia mista e da alienação do respectivo capital social até 49%, e a lei de alienação de participações do Estado ou de outros ente-públicos. Reviu-se a lei de delimitação dos sectores da economia. E hoje mesmo se deu um passo histórico ao definirem-se as duas primeiras empresas públicas a serem objecto de privatização parcial. Não temos o hábito de deixar para amanhã aquilo que tem de ser feito hoje.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aprovou-se uma nova lei de Bases da Reforma Agrária e elaborou-se um corpo coerente de legislação em matéria de: arrendamento rural; emparcelamento rural; arrendamento florestal e legislação complementar. Regulamentou-se a lei da caça.
Legislou-se sobre a indemnização definitiva a ex-proprietários da Zona da Reforma Agrária. Instalou-se um sistema de controlo e vigilância sobre a Zona Económica Exclusiva. Abriu-se à iniciativa privada a actividade de produção de energia eléctrica. Criaram-se e estão a ser executados programas de apoio à inovação tecnológica e reajustamento industrial.
Na área das obras públicas e transportes são conhecidas as realizações em matéria de construção e melhoramento das vias de comunicação, que estão a dar uma nova face ao país. Procedeu-se à revisão do regime de alvarás de construção. Aprovou-se um plano de modernização dos caminhos de ferro portugueses, alterou-se o regime de exploração de transporte aéreo não regular. No domínio do social e tendo em vista promover o bem-estar e reforçar a solidariedade convirá lembrar a alteração do sistema de gestão hospitalar, a consagração do regime de dedicação exclusiva para o internamento complementar da carreira médica e o reforço da cobertura do país com equipamento e mobiliário hospitalar e pessoal de saúde.
Está pronta a revisão global da legislação laborai no que respeita à cessação do contrato individual de trabalho e dos contratos a prazo, como ainda estão ultimados ou já aprovados os diplomas sobre: duração de
8 DE JULHO DE 1988 4631trabalho; desemprego de longa duração; regime jurídico de agências privadas de colocação; combate ao recurso ilícito de trabalho infantil.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Alterou-se o regime jurídico da protecção na doença, e ainda os regimes de protecção na maternidade e adopção. Harmonizou-se o regime geral de segurança social e o regime da Caixa Geral de Aposentações.
Melhoraram-se as pensões de reforma e as prestações sociais. Introduziram-se profundas alterações nos regimes de garantia da qualidade dos produtos e da defesa do consumidor.
Quanto à política dirigida essencialmente ao melhor aproveitamento dos recursos humanos tem ela sido encaminhada no sentido de preparar o futuro apostado na capacidade dos portugueses.
E assim foi lançado o programa do combate ao insucesso escolar e procedeu-se à elaboração e início de execução de um programa de médio prazo de instalações e equipamentos educacionais. Apresentou-se uma proposta de lei de autonomia universitária à Assembleia da República. Introduziram-se alterações legais em áreas tão diferentes como a da carreira universitária e da integração dos institutos superiores de contabilidade na rede do ensino superior politécnico.
Por outro lado, aprovou-se o estatuto da Carreira de Investigação Científica e criou-se o Instituto Português de Arquivos.
Na área da Comunicação Social reviu-se a lei reguladora das participações do Estado no actual sector público da Comunicação Social e autorizaram-se já as primeiras alienações relativas à «Capital e Anuário Comercial».
Aprovou-se a lei-quadro do exercício da actividade da radiodifusão e foi aprovado também o estatuto da Imprensa Regional e reforçaram-se os apoios financeiros directos e indirectos à Comunicação Social.
Prosseguiu-se uma coerente e sistemática política de Juventude, regulando o exercício dos direitos das associações dos estudantes, revendo o subsídio de reinserção social dos jovens à procura do primeiro emprego e o enquadramento legal dos objectores de consciência. Alterou-se ainda o Código Cooperativo alargando as medidas de incentivo à intervenção dos jovens.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Orador: - Elaborou-se a lei de bases do sistema desportivo e reestruturou-se o sistema de medicina desportiva. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis uma resenha perfunctória e necessariamente incompleta do que o XI Governo Constitucional realizou em escassos onze meses de actividade governativa.Aplausos do PSD.O Orador: - Foi realizado ou posto em marcha tudo quanto o podia ser no quadro apertado da Constituição que temos.
Os nossos adversários confundem desejos com realidade, sublinham as suas frustrações descrevendo a traço grosso e imperfeito desgraças que não existem.Aplausos do PSD.O Orador: - Ao persistir pelo caminho do discurso miserabilista e inconsequente mais não conseguem que reforçar o descrédito em que sempre estiveram, num caminho sem regresso. É uma fuga em frente lamentável. É uma perda de objectividade que constitui a mais pura negação da racionalidade que pretendem ostentar.
Pior desgraça do que o criticismo exacerbado é a caricatura do criticismo exacerbado. E aquilo que hoje aqui foi afirmado por alguns não passa de uma caricatura, sem engenho nem grandeza ditada apenas pela necessidade de gritar mais alto do que aqueles que mais alto gritam à sua volta.Aplausos do PSD.O Orador: - Ninguém de boa-fé e no pleno uso e honesto uso de qualidades médias de inteligência e análise pode negar o grande e meritório esforço que o Governo fez ao concentrar em menos de um ano a aprovação de praticamente todas as grandes reformas estruturais há anos reclamadas e de que o país carece. Neste domínio fez-se em onze meses o que durante uma década se adiou.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É possível - e o Governo considera ser realizável - que até ao fim da presente sessão legislativa sejam completamente ultimados os processos legislativos da reforma fiscal, da legislação agrária e laborai, da transformação das empresas públicas em sociedades anónimas e da alienação de 49% do respectivo capital, da lei de licenciamento da rádio, da delimitação dos sectores da economia e da alienação das participações públicas em órgãos da Comunicação Social.
Convenhamos que é tarefa de monta e que muitos considerariam aprioristicamente como missão impossível. Mas ela aí está perfeitamente ao nosso alcance, o que fará desta sessão legislativa a sessão legislativa mais profundamente inovadora e transformadora da história do nosso regime democrático.Aplausos do PSD.O Orador: - Nunca antes em tão pouco tempo se fez tanto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que os nossos adversários não entendem nem compreendem é como ousamos enfrentar tantas dificuldades ao mesmo tempo. Como nos atrevemos a atacar de forma concertada todos os bloqueamentos da sociedade portuguesa. Como as nossas preocupações se dirigiram preferencialmente à modificação estrutural do país. Como soubemos resistir à tentação da política das facilidades e das benesses. Como não hesitamos perante as reacções dos grupos ou dos interesses.
E estão perplexos os nossos adversários. Perplexos e incomodados, porque prefeririam que tivéssemos seguido um ritmo diferente, que tivéssemos mornamente esperado por um processo de revisão constitucional que se preparavam para retardar. E agora temem que os resultados da nossa política dêem frutos a curto prazo e, sobretudo, que os efeitos positivos da nossa acção se vão repercutir no momento que menos lhes interessa.
Assim como se enganaram os nossos adversários ao pensar que indicadores de popularidade nos pudessem
4632 I SÉRIE - NÚMERO 113fazer arrepiar caminho e enveredar pela via da hesitação e da tibieza. Julgaram-nos por si próprios e não pelo que nós somos.
Estamos seguros da nossa maioria e da confiança daqueles que constituem a nossa base social de apoio. Talvez que alguns deles não o estejam tanto por temerem no dia-a-dia a sua sorte imediata.
É curioso mesmo verificar a total ausência de autoridade moral de alguns para invocar índices de popularidade. Sobretudo se se pudesse fazer fé na veracidade do relato trágico-cómico que fazem da situação política. É impossível conciliar o inconciliável. E é absurdo que alguém, como foi hoje o caso, possa avançar com uma análise tão drástica para o Governo da situação política e ao mesmo tempo não conseguir arrancar duma posição mediana para não dizer medíocre, ele próprio, nos índices de opinião conhecidos. Assim como é absurdo ainda neste domínio poder afirmar-se o que se afirmou ignorando ou fingindo ignorar que o Primeiro-Ministro em todas as sondagens publicadas tem pelo menos o dobro das opiniões favoráveis de qualquer líder de oposição e um valor próximo do somatório de todos eles.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Já é obsessão! Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está confiante e de consciência tranquila. Os portugueses perceberam bem - e daí os resultados de 19 de Julho que à gestão rigorosa e eficiente da conjuntura que no passado fizemos - e continuámos hoje a fazer - havia que associar, sem mais delongas, uma estratégia ousada de mudança estrutural da sociedade portuguesa.
Daí o profundo significado qualitativo deste quase primeiro ano de governação. Quisemos ver mais depressa e mais longe. Quisemos tratar do país numa perspectiva de médio e longo prazo, sem, todavia, descurar os problemas do curto prazo, do imediato, do quotidiano dos portugueses. Optámos por enfrentar os problemas do futuro em vez de, por comodismo ou estreiteza de vistas, os adiar ou protelar. Temos a convicção segura e inabalável que o futuro de Portugal e dos portugueses se joga - e se ganha ou se perde - no presente, ou seja, na coragem e clarividência que tivermos hoje, para perspectivar e lançar as bases seguras do amanhã.
Um amanhã de maior concorrência, nacional e internacional, de aposta no risco, de recusa do proteccionismo económico ou do paternalismo do Estado.
Toda a acção governamental é orientada para a concretização do maior objectivo estratégico nacional que ao país se coloca nos próximos anos - a construção do Mercado Único Europeu do 1992. É seguramente este o maior desafio colectivo que se depara aos portugueses de há muitas décadas para cá. Por isso, há que afastar preconceitos ideológicos ultrapassados; há que recusar o paternalismo e apostar na capacidade indiscutível dos portugueses; há que abdicar do miserabilismo e do derrotismo tão próprio dos que não têm fé nem ideal para encarar o futuro com confiança e fundada esperança.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não é com relatórios, Srs. Deputados, ou com comissões que se ganha o desafio de 1992. Esse desafio só se ganha com muito trabalho, determinação e coragem, através da mobilização da sociedade civil, do reforço do clima de confiança e do pleno aproveitamento de todas as potencialidades nacionais.Aplausos do PSD.O Orador: - Ninguém pode alhear-se destes desafios.
Estado e cidadãos, Governo e oposição, organizações da sociedade civil, de todos se exige um empenhamento sem limites na construção do futuro.
O Governo, pela sua parte, não foge à responsabilidade de liderar este processo, como lhe cumpre, sem receios, sem recuos nem tergiversações.
Preferimos sofrer o embate de sermos nós próprios a conduzir a mudança do que sofrer o vexame de vermos a mudança entrar-nos pela porta dentro imposta por circunstâncias ou condições externas que não dominamos e que escapam à nossa vontade e controlo.
Não parece porém ser essa a postura da oposição e em particular a do partido interpelante que mais uma vez tentou fazer quebrar o ânimo do país em vez de enveredar pela crítica construtiva e mobilizadora escolhendo assim permanecer quase sem excepção, no deserto de ideias, de projectos e alternativas novas a que já habituou os portugueses.
O partido interpelante encontrou, aliás, uma explicação sui generis para justificar a não apresentação de uma moção de censura ao Governo. Mas a verdadeira razão reside na circunstância de, aos olhos dos portugueses, o destinatário da censura ser ele próprio, partido interpelante, pelas suas recriminações permanentes, o seu derrotismo e pessimismo.
E que, Srs. Deputados, uma oposição que se resigna, que só parece comprazer-se com o insucesso ou que só é capaz de rejubilar com o fracasso, não serve o país nem está adaptada aos ventos da modernidade.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixámos definitivamente, de ser um país adiado. Contamos, para isso, e em grande medida, com a estabilidade política e com o clima de confiança que soubemos criar.
A batalha da modernidade e do desenvolvimento em que o Governo de todos os portugueses se encontra empenhado, não é um fim em si mesmo, antes visa a melhoria do nível de vida da população.
O progresso para nós não é um slogan tecnocrático mas antes o caminho indispensável para se atingir a meta da solidariedade e justiça social. E é aí que vamos chegar.
De nada valerá à oposição afirmar repetidamente que não está feito aquilo que por todos os meios tem procurado evitar que se faça. Nós vamos conseguir por maiores que sejam os obstáculos que se nos deparem pelo caminho.
De resto, a fragilidade e a incapacidade da oposição fica bem patente pela forma desesperada como se agarra a um possível conflito ou desaguisado institucional entre o Governo e o Presidente da República. No fundo não o adivinham, desejam-no, na quimera de que a sua falta de forca possa assim ser compensada. Desiludem-se porém porque o Governo por sua parte tudo fará para que se mantenham as melhores
8 DE JULHO DE 1988  4633relações institucionais com a Presidência da República. E estamos confiantes que a situação inversa também é verdadeira.
Bem podem, por isso, os nossos adversários, juntar mais esta árvore à sua já densa floresta de desenganos.
Sobre o processo de revisão constitucional apenas uma breve palavra ditada pela razão de ter sido aqui amiúde referida. Não temos nesta matéria a volubilidade revelada por outros. Estamos abertos ao diálogo e confiantes num desfecho rápido e consonante com os interesses do país neste domínio.
Não mudamos de opinião. Temos hoje o mesmo pensamento da semana passada ou de sempre. Acreditamos que é possível fechar um acordo entre os partidos democráticos até ao final do corrente mês, isto sem prejuízo, como sempre afirmámos, do indispensável aprofundamento e desenvolvimento do debate no seio da comissão parlamentar criada para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes, durante e depois da revisão constitucional a nossa acção será sempre pautada pelos mesmos princípios e objectivos. Reformar estruturalmente o país. Ganhar o desafio de 1992. Conferir mais progresso, mais bem-estar e mais justiça social a todos os cidadãos.
Com o apoio dos portugueses vamos continuar a construir um Portugal melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No fundo a economia do país tem sido gerida como foi gerido o tempo do Governo. Praticamente, mais trinta por cento do tempo que lhe estava adjudicado para o encerramento foi gasto pelo Sr. Ministro da Presidência, com todo o prazer da nossa parte, esperando que fique registado e que não me contem este tempo. Para a próxima, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as interpelações têm que ter o tempo necessário para que haja debate de ideias, de projectos e de programas e para que isto não seja uma simples mecânica cronometrada, a cada momento, com trocas como se isto fosse uma bolsa de valores, melhor que a outra que está, neste momento, muito aflita.
Congratulamo-nos, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Só lhe fica bem, efectivamente! Saúdo, pois, no país democrático que somos, o Primeiro-Ministro de Portugal por ter reflectido, depois dos pontos de vista que sustentámos no início deste debate, sobre a sua ausência. Penso que é importante que de futuro o Sr. Primeiro-Ministro nos dê o prazer de um confronto democrático, neste Parlamento, para o esclarecimento devido da opinião pública.
Como oposição só queremos isso, porque pensamos que o país tem tudo a ganhar com debate democrático e parlamentar entre o Governo, o Primeiro-Ministro, os líderes da oposição e os partidos aqui representados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há momento em que ter razão não pode ser motivo de júbilo. Este é um deles,
já que ter razão implica reconhecer o prejuízo que representa para o país o balanço medíocre deste primeiro ano de governo maioritário.
E se alguma razão não tivéssemos sobre o posicionamento inicial neste debate, bastaria verificar como o Sr. Ministro da Presidência percebeu, pois incluiu no seu discurso um imenso calendário de actividades do Governo, que isto era, de facto, uma interpelação sobre a política global do Governo.
Conflito e confronto, ineficácia e apatia, ausência de estratégia e desrespeito por elementares princípios democráticos confirmam a nossa razão. Mas como rejubilar quando isso representa que o combate às desigualdades e injustiças ficou por travar, que a correcção das assimetrias regionais fica por realizar, que as reformas necessárias ficam por fazer, que o desafio da integração europeia corre o risco de não ser vencido em Portugal.
E, agora, o partido do Governo minimiza a resolução para um debate público, participado por todo o país vivo, em torno do grande desafio de 1992.
Era bom que recordássemos esta Câmara -_e que pena tenho, neste caso concreto, Sr. Deputado Angelo Correia, que é presidente de uma comissão ex-defunta antes de ser uma comissão propriamente dita - que o PSD propõe a revogação da lei que criou essa comissão, ou seja, em Março deste ano, o PSD depositou um projecto de lei para revogar a lei anterior e para, efectivamente, criar uma nova Comissão de Assuntos Europeus. Ora, até hoje, o partido do Governo, que nos quer levar para a Europa de 1992, ainda não quis agenciar nesta Assembleia - e sobejam-lhe ainda muitos agendamentos - esse projecto de lei para que, finalmente, o Sr. Deputado Angelo Correia, cuja inteligência se lhe reconhece e cuja frustração assinalo, possa presidir a uma comissão que tenha poderes de eficácia, ouvindo pessoas, fazendo-as participar, ouça parceiros sociais e, ainda por cima, ouça o Governo antes de este partir para tudo quanto é Comunidade Económica Europeia.
Aplausos do PS e do CDS.O Orador: - Oxalá, Sr. Deputado Angelo Correia, não tenhamos de esperar mais - eu quase diria 9 meses - para que haja, finalmente, uma Comissão de Assuntos Europeus e que não corramos o risco de ela só vir a existir quando a Portugal couber a presidência das Comunidades.Risos do PS e do CDS.Para muitos portugueses que apostaram a sua esperança e depositaram a sua confiança nesta solução política e neste Governo a desilusão tem sido enorme, como o provam as quebras sucessivas nas sondagens. Para eles, esta é uma maioria perdida. O que prometeu está por haver. É ainda, e apenas, incerto projecto, que muitos duvidam já que se realize. De modernizador pouco fez, e no que fez deixou claro que o seu objectivo - ou a sua inevitável consequência - foi o de aprofundar injustiças e desigualdades, e não corrigi-las. Mas, sobretudo, quer no que fez, quer no que não fez, revoltou a muitos portugueses o modo como tudo foi feito. O conflito constante, com tudo e todos, ao ponto de hoje ser essa a única linha coerente de actuação que se reconhece ao Governo. O desrespeito repetido pelas regras democráticas, e a tentativa permanente de
4634 I SÉRIE - NÚMERO 113iludir a Constituição em vigor, como se estivesse já feita a revisão que o PSD queria mas que sabe, como sempre soube, que não se fará assim. A indecisão, hesitação e equívoco com que sempre agiu, com os portugueses a assistirem ao espectáculo patético de versões sucessivas de diplomas, sem que isso fosse fruto de uma concertação seriamente procurada ou significasse correcção de atropelos ou diminuição de injustiças.
Atónito, o país assistiu ao avolumar quotidiano dos problemas, que se arrastavam sem solução ou resolviam sem consenso. A imagem de determinação, eficácia e coesão foi gradualmente desaparecendo. Mas este ocaso de popularidade é acima de tudo reflexo de uma recusa clara do seu projecto de cultura dominante.
O discurso da autoridade com que se construiu a imagem de eficácia do Primeiro-Ministro não visava combater um qualquer momento de caos conjuntural, mas instituir novos conceitos de legitimação do poder e sobretudo um critério de verdade que não se sentia obrigado perante regras, aquelas que conhecemos. Para isso tinha que radicar o princípio do sucesso como critério de notoriedade e poder, procurando impor uma cultura de predacão onde quem vence tudo pode, onde quem perde tudo tem que aceitar.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Procurou, assim, ignorar a oposição, ignorar o movimento sindical, ignorar a Constituição, ignorar outros órgãos de soberania, ignorar os outros partidos e mesmo ignorar a sociedade.Vozes do PSD: - Não apoiado! É falso!O Orador: - E se outro valor não tivesse esta interpelação, praticamente 15 dias depois do Congresso do PSD, bastava o estrondoso recuo corporizado pelo Sr. Ministro da Presidência no afrontamento iniciado no Coliseu dos Recreios, por forma subtil, relativamente ao Sr. Presidente da República.
Tinha sido sua a vitória do PSD, esmagadora e irreversível, e ela parecia-lhe o único critério de verdade, o argumento bastante para a razão. O Governo confundiu maioria com totalidade, mas os portugueses não confundiram a sua arrogância com eficácia.
Procuraram também diluir as fronteiras ideológicas, para tornar equívoco o espaço onde se confrontam as visões alternativas de sociedade, para aliciar a um consenso que tem como critério a fidelidade ao poder e como instrumento o praticado desejo de arregimentação. Não se sentiram para isso obrigados a produzir doutrina. Declararam-nas extintas e convidaram para a liturgia fúnebre alguns personagens que afirmaram publicamente a apostasia das suas anteriores opções e a convicção firme de que o PSD passara a representar tudo o que era moderno em matéria ideológica, e clientelar em matéria de distribuição do poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Coerentes com o que pediam aos outros ignoraram, atropelaram ou violaram as regras essenciais da social-democracia, procurando instituir uma cultura e uma prática política, onde só a lógica do sucesso económico individual ou a dos indicadores macroeconómicos contava e por isso a lei laborai podia
violar direitos individuais, e por isso a reforma fiscal podia ignorar qualquer justiça redistributiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto de impor uma nova cultura política dominante e uma nova ética comportamental caiu por base, porque os portugueses perceberam na acção do Governo o preço que tinham que pagar no seu quotidiano. Propuseram-se reformas que ignoram a realidade social portuguesa, utilizando como argumento as necessidades da integração europeia, quando a maioria dos países tem legislação menos ambiciosa, isto é, socialmente mais justa. A Europa comunitária que devia ser um projecto mobilizador nacional, corre o sério risco de ser para os portugueses a realidade que impõe novas desigualdades e injustiças. No fundo, para o Governo, a Europa comunitária não representa, para além de tudo o mais e, lamentamo-lo profundamente, um projecto cultural, mas uma tesouraria suplementar que supre a falta de projecto político para o desenvolvimento da riqueza nacional.Aplausos do PS.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Mesmo no plano da representação cultural da imagem de Portugal, este Governo tem falhado. As Comemorações dos Descobrimentos têm sido uma embaraçante sucessão de episódios folhetinescos que apenas comemoraram um Governo que entende que as pessoas são mais importantes que as orientações culturais e que na escolha das pessoas o que conta é a fidelidade e não a competência específica, e a avaliar pela acumulação de cargos de alguns, as fidelidades devem ser já poucas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É ainda uma grave questão política e cultural o posicionamento que o Governo e maioria parlamentar tiveram e têm quanto à posição ímpar do Parlamento no quadro democrático, à necessidade óbvia que coloca o plurarismo enriquecedor como raiz crucial do funcionamento democrático.
Os episódios lapidares que aqui se jogaram a propósito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República e do novo Regimento não são apenas mais uma emanação inaceitável da maioria como único critério da verdade revelada. Constituem exemplos fortemente negativos, e de consequências imprevisíveis, quanto à deliberada vontade de impedir uma Assembleia da República aberta à Nação, que escuta e anseia, quanto ao desejo de não estabilizar poderes modernos de dinamismo acrescido e de fiscalização efectiva e não formal da actividade do Governo. Em suma, trata-se de controlar, se não mesmo de impedir, à custa do vital pluralismo, a aparição consequente e responsável de alternativas de poder.
Não abrandaremos nesse propósito. E em cada momento contribuiremos para a responsabilidade, para o dinamismo e a transparência da nossa actividade política.
É por isso lamentável, Sr. Ministro da Presidência, que praticamente no fim deste ano legislativo, V. Ex.a que, de facto, vem cá pouco - e percebe-se que não
8 DE JULHO DE 1988 4635tenha tempo para isso -, não tenha ao menos a possibilidade de reconhecer que em variadíssimos momentos cruciais da actividade parlamentar - desde o Orçamento a variadas iniciativas do Governo, em projectos da oposição, em iniciativas de agendamento, em interpelações, em perguntas ao Governo - sempre o Partido Socialista se pautou por um critério rigoroso de fiscalização dos actos do Governo e, ao mesmo tempo, pela propositura permanente, insaciável - direi eu - de alternativas para todos os tempos, para todos os momentos e para todos os problemas estruturantes da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Orador: - É por isso que depositaremos na Mesa dois projectos de lei, um que versa sobre alterações ao Estatuto dos Deputados na perspectiva das incompatibilidades, o outro que visa legislar sobre as incompatibilidades relativamente e em consequência da actividade governamental.
Esperamos que até ao fim desta sessão legislativa seja possível e com rapidez, a mesma rapidez que nos é pedida, e que não negamos, relativamente, por exemplo, à reforma fiscal e à delimitação de sectores, seja possível a este Parlamento dar um exemplo de como concebe a autoridade democrática, a transparência democrática e a responsabilização dos cargos políticos neste país democrático.Aplausos do PS.O Orador: - Esperemos, por isso, que se produza, perante a atenção interessada do país, um debate em tempo útil sobre todos estes projectos.
Além disso, como também já indicou a Mesa, apresentámos um projecto de resolução e um outro de deliberação que, a seu tempo, certamente seguirão os cânones parlamentares nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem conseguido demonstrar com prática a justeza das nossas críticas e o país começa a reconhecer hoje que o que afirmámos há um ano sobre este governo se veio a demonstrar verdadeiro. Com esta interpelação ficou feito o balanço das nossas previsões.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro parece ter percebido que se está a ver forçado a mudar de estratégia, de atitude e de meios. Compreendeu que os portugueses rejeitaram o exercício do seu modelo de poder. Forçado a recuar por força dos mecanismos constitucionais, da acção dos partidos da oposição, da luta social, da opinião pública, e também pela pedagogia do diálogo e da concertação constantemente exercida junto das populações pelo Sr. Presidente da República, o Governo efectivamente recuou. Aceitou iniciar o diálogo com quem sempre se recusou, aceitou começar a negociar o que sempre disse que era inegociável. Não resistiu perante a evidência de que o poder não é arbítrio e que as democracias têm mecanismos, quer constitucionais quer sociais, de fiscalização do poder político, mesmo do das maiorias do PSD. A agitação duradoura no sector da saúde, a greve geral e a fiscalização preventiva da constitucionalidade solicitada a propósito do pacote laborai foram uma pedagogia da democracia de que se espera que o Governo tenha tirado as devidas ilações.
À procura de consensos duradouros preferiu-se lançar na opinião pública a suspeita sobre todos os grupos de interesses. Criou-se a convicção de que as múltiplas representações organizadas da sociedade apenas serviam para proteger privilégios.
Foi isso a preocupação dominante, verosimilhantemente ilustrada por uma conflituosidade que opôs o Governo a quase todos os grupos da sociedade, sem que isso representasse na prática efectivo combate aos privilégios, que favorecia por outros modos, nem uma pedagogia da justiça social.
Mas agora, em consequência de uma enorme derrota que a sociedade lhe inflingiu, o Governo foi forçado a reconhecer - por agora -, que numa democracia a representação organizada dos interesses económicos, políticos, profissionais, ou sociais, é para o regime a garantia que existem interlocutores reconhecidos com que promover a concertação e o consenso em torno de políticas sectoriais, ou de estratégias nacionais para o desenvolvimento. Não há outro modo de progredir em democracia.
Por tudo isto o Governo está a ser forçado a mudar de táctica e opta hoje, ao que parece, por tentar diluir a tensão social e política que durante um ano gerou. Procura a discrição, onde antes procurou a manifestação do conflito como afirmação de uma vontade política. Procura, um pouco por todo o lado, restaurar o diálogo; com os sindicatos, com os médicos, até, imaginem, com o Partido Socialista. Tenta, como se este ano não tivesse existido, travestir-se de cordeiro, mas tudo isto porque a tanto o obriga um ano de eleições europeias e autárquicas, que a tanto o obriga à quebra de confiança política dos agentes económicos, a falta de recuperação do mercado de capitais, a ruptura do diálogo no Conselho de Concertação Social, etc..
Mas a grande falta - a óbvia omissão, propositada e inerente a todo este posicionamento - é que o Governo não é capaz, nem o será, de compatibilizar, efectivamente, desenvolvimento, coesão social, projecto nacional e solidariedade. E isso não se fará - e é imprescindível que se faça - sem a percepção sentida das preocupações quotidianas dos portugueses, da prioridade da educação para todos ao quotidiano tantas vezes destrutivo da vida nos grandes espaços urbanos, de certas desertificações regionais à preocupação com os excluídos de um modelo de suposto progresso.
Precisamos, em suma, como alguém assinalava recentemente, de, com base em políticas nacionais, «conjugar o empenhamento na construção europeia com a diversificação dos nossos parceiros, de transformar a especialização portuguesa apostando no trabalho qualificado e na tecnologia».
Ao longo deste ano, o Governo tentou iludir as críticas certeiras da oposição procurando convencer a opinião pública que legitimidade para governar e correcção das opções políticas eram uma e a mesma coisa. O Governo detinha a maioria e por isso tinha a razão, o PS era minoritário e por isso as suas críticas improcedentes. Ao fim de um ano, é claro que ninguém contesta ao Governo a legitimidade do poder que detém, mas ninguém lhe reconhece a infalibilidade que julgou deter, e a nossa alternativa política recolhe hoje uma audiência crescente.
Hoje, ao ser forçado a encetar a via do diálogo, o Governo nem por isso parece ter mudado de atitude. Desta vez, tenta, imagine-se, aprisionar o PS à inevitabilidade dos consensos. Sublime ironia! Foi necessário um ano de oposição tenaz para levar o Governo
4636 I SÉRIE - NÚMERO 113ao diálogo, e hoje tenta invocá-lo com uma nova lógica a que tudo se deve subordinar.
Como sempre, estamos aqui para o diálogo de Estado mas, ninguém se iluda, somos oposição e alternativa política. Procuraremos os consensos possíveis em questões de regime, mas nunca prescindiremos de uma avaliação global. O nosso diálogo tem uma coerência, e a nossa expressão parlamentar é sinónimo de que temos compromissos políticos com o país.
Saberemos distinguir os consensos necessários em matéria de revisão constitucional, onde são necessárias cedências recíprocas, como o Sr. Primeiro-Ministro finalmente reconheceu, das políticas concretas onde somos e seremos oposição firme porque somos alternativa política.
Não confundiremos uma coisa com a outra e por muito que o Governo tente, os portugueses também não o confundirão.Aplausos do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, para a discussão da proposta de lei relativa à alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Maria Pereira.
Domingos Abrantes Ferreira.Partido Renovador Democrático (PRD): António Alves Marques Júnior.OS REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
I Série - Número 24Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1982
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 10 a 14 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), referiu-se aos resultados do acto eleitoral realizado em 12 de Dezembro passado. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Silva Marques, Fernando Condesso e Pedro Pinto (PSD), Luís Coimbra (PPM), Adelaide Paiva (PSD), Jaime Gama (PS), Mário Raposo (PSD) e Martins Canaverde (CDS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) abordou o mesmo assunto - eleições autárquicos de 12 de Dezembro.Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia, procedeu-se à discussão e votação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 136/II - Orçamento do Estado - que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD}, António Vitorino (UEDS), Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Armando de Oliveira (CDS).
Na segunda parte da ordem do dia foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 132/II, que autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento para a execução de projectos de desenvolvimento rural de Trás-os-Montes.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Daniel Bastos (PSD), Rogério de Brito (PCP) e Armando de Oliveira (CDS).
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
15 DE DEZEMBRO DE 1982   857Manuel dos Santos e Matos.
Manuel Tilman.União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à apreciação os n.os 10, 11, 12, 13 e 14 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 9, 10, 11, 16 e 18 de Novembro findo.Pausa.Como ninguém se opõe, consideram-se aprovados. Vai agora ser lido o expediente.Deu-se conta dos seguinteExpedienteCartaDa Central de Cervejas, E.P., com sede em Lisboa, capeando uma moção aprovada em plenário dos trabalhadores da Centralcer, E. P., dando conta de várias preocupações em relação ao Governo, conselho de gerência e restantes órgãos do poder.OfíciosDa Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, remetendo uma moção aprovada por unanimidade na sessão efectuada no passado dia 23 de Novembro, manifestando repúdio pela traiçoeira e cobarde agressão que vitimou o Vereador Arquitecto António de Carvalho e a manifestar a sua solidaridade ao mesmo Vereador.
Do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, remetendo fotocópia da moção aprovada no plenário de trabalhadores daquele Centro Regional, realizado no dia 26 de Novembro findo.
Da Assembleia de freguesia de Runa, remetendo um relatório sobre a grave situação de poluição no Rio Sizandro, principalmente motivada pelas descargas de uma fábrica de borras e seus derivados, sitiada em Runa.DiversosTelex de Professores das Escolas de Deficientes Auditivos e Visuais, de Ponta Delgada e Ribeira Grande, solicitando aumento de verbas para educação com relevância para os que lhes compete administrar.O Sr. Secretário (Ronaldo Gomes): - Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Na reunião do dia 30 de Novembro de 1982: ao Governo e a diversos Ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pela Sr.a Deputada Alda Nogueira; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Exportação (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.
Na reunião do dia 6 de Dezembro de 1982: ao Governo, a diversos Ministérios e à Administração da RTP (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais, formulado - pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Governo e diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Barreto; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Na reunião do dia 7 de Dezembro de 1982: A diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Helena Cidade Moura, respectivamente; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Ludovico Costa.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Julho e 10 de Maio; António Reis, na sessão de 23 de Março; Mata de Cáceres e outros, na sessão de 2 de Abril; Helena Cidade Moura e Jorge Lemos, na sessão de 13 de Abril; Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Abril; Osvaldo Castro, na sessão de 16 de Julho; Borges de Carvalho e António Moniz, na sessão de 20 de Julho;
858  I SERIE -NÚMERO 24Manuel Tavares, na sessão de 19 de Julho; e Vítor Brás, na sessão de 3 de Novembro.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, existem dois pedidos de palavra para a produção de declarações políticas, tendo o primeiro sido feito pelo PCP e o segundo pela UPD.