13 DE DEZEMBRO DE 199660-(193)cujo principal problema, em matéria fiscal, é o alargamento da sua base tributária, ou seja, é redistribuir quem paga para permitir baixar aquilo que é a carga fiscal sobre aqueles que sempre suportaram este sistema: trabalhadores e empresários que investem e correm riscos.Portanto, isso parece-me absolutamente fundamental. . Quanto à questão do turismo, obviamente, fui claro e critiquei uma estratégia. Não disse que não havia estratégia mas que era errada. Portanto estamos a implementar outra e cá estaremos para nos avaliarmos. É assim que as coisas se fazem.Quanto à taxa social única, devo dizer, para ser muito claro, que estou de acordo em que se discuta e penso que é possível, nalguns casos com medidas genéricas e noutros de forma selectiva, de forma a encontrar uma solução para 1998 e 1999 que permita acomodar esse objectivo mais uma vez na lógica de que isso não sirva de alibi para enfrentar aquilo que é fundamental que é como se responde rapidamente, com mais qualidade e menos custo dos mercados.E isso não se resolve com taxas únicas.Agora, a envolvente global em que entram as actuais empresas e a envolvente fiscal são decisivas para facilitar esse processo.Portanto, nem para mim nem para o Governo é uma questão tabu. Em matéria de concertação estratégica, o Governo tem expressa posição de que a matéria pode e deve ser discutida. Agora, como disse o Sr. Deputado e usou uma boa expressão — com a qual estou de acordo — significando uma perspectiva gradual de ajustamento, com bastante cuidado.Penso que é uma boa perspectiva, que subscreveria, e penso que o acordo de concertação estratégica que estamos a tentar obter com os parceiros sociais permitirá nessa matéria encontrar uma resposta de médio prazo.Também sou claro: penso que é completamente inviável uma solução a curto prazo nesse terreno, até porque é preciso encontrar as formas de compensação para essa redução da taxa social única, que podem ser, em termos de receitas e despesas, da actividade do sector público.No essencial, penso que o grande caminho é de ter um novo consenso na sociedade portuguesa em termos do que é a carga fiscal e em termos do que é a sua utilização e os proveitos, digamos, dessa carga fiscal. É matéria absolutamente decisiva da importância de uma reforma efectiva nesse terreno.Não tenho, nessa matéria, qualquer reacção negativa do que foi a sua posição e penso que terá uma boa solução, em matéria de concertação estratégica, com ponderação, com calma, gradual e obviamente garantindo um equilíbrio entre aquilo que é a função empresarial, na empresa, e aquilo que é também — e tenho insistido muito nisso — a consideração da empresa como realidade social, onde há quadros técnicos, onde há trabalhadores e onde, portanto, os frutos da competitividade do crescimento têm de ser repartidos por todos para que ela possa ser sustentável.Penso que é matéria que será oportunamente discutida e que pode ter uma solução, de um ponto de vista genérico, e que podem ser encontradas soluções selectivas. E, sobre isso, dava só um exemplo. A Coreia não é hoje um grande produtor têxtil, mas continua a ter uma indústria extremamente forte nessa matéria e usou um pequenino instrumento ao longo de 15 anos que foi a redução do equiva\ente à taxa social única, não para aumentar a rendibilidade mas para gastar integralmente em formação profissional.Portanto, aquilo que foi feito foi uma medida selectiva em que a redução de um ponto percentual não foi alocada ao aumento da rendibilidade de cada empresa, mas foi metida num processo bem gerido de colaboração com o Estado e outros intervenientes para que se tivesse um programa ousado de apoio à formação profissional e ao desenvolvimento da competitividade.Penso que, nesse terreno, terão sempre, neste Governo, toda a abertura às iniciativas que queiram tomar e é esse o aspecto fundamental. Este País tem demasiadas medidas genéricas, que nunca produzem os resultados necessários para o tema central da competitividade e, portanto, é esse o verdadeiro debate que temos de travar: Mas penso que,-em matéria de Orçamento, as medidas são, digamos, as fundamentais para conseguirmos enfrentar este período, que é um período claríssimo, com metas bem definidas pelo Governo e que representará uma progressão do papel de Portugal na construção europeia.A Sr.° Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro. Declaro encerrada a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.Eram 12 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dispensa-se de fazer qualquer apresentação inicial, uma vez que já a fez noutra sede, pelo que estão, desde já, abertas as inscrições.Pausa.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): —Dá-me licença, Sr." Presidente?A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr." Presidente, tenho aqui um documento sobre a proposta de orçamento do Ministério — uma nota de síntese — que gostaria que fosse distribuído. Tenho quatro exemplares, dois dos quais têm capa amarela, pelo que sugiro que sejam entregues aos grupos parlamentares que vão votar contra o Orçamento,...Risos.... outros dois não têm capa, pelo que podem ser distribuídos aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Aos grupos parlamentares que vão votar contra o Orçamento são distribuídos os exemplares de capa amarela porque o amarelo é a cor que adicionada ao vermelho dá o laranja.Risos.A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro.Diria que o amarelo é a cor do desespero e, por isso, dá-lo-ia às bancadas que vão votar contra o Orçamento. Quanto aos outros, Sr. Ministro, penso que o facto de não