II SÉRIE-A — NÚMERO 12 76 15.o-A, n.o 1, alínea d)]; o direito das mulheres à igualdade no tratamento que recebam, e a não serem discriminadas [artigo 15.o-A, n.o 1, alínea e)]; o direito das mulheres a receberem os melhores cuidados de saúde e que estes sejam seguros e apropriados [artigo 15.o-A, n.o 1, alínea f)]; o direito das mulheres à liberdade, autonomia e autodeterminação, incluindo o direito a não serem coagidas [artigo 15.o-A, n.o 1, alínea g)]; o direito à informação em matéria de saúde sexual e reprodutiva, cuidados pré-natais seguros e apropriados e acesso a cursos de preparação para o parto e a parentalidade [artigo 15.o-C, n.o 1]; o direito a um plano de nascimento [Artigo 15.o-E, n.o 1]; o direito à monitorização cuidadosa do progresso do trabalho de parto através de instrumento de registo [Artigo 15.o-F, n.o 1]; o direito da mulher e do recém-nascido a serem submetidos apenas às práticas necessárias durante o trabalho de parto, parto e período pós-natal, devendo ser assegurada a prestação de cuidados baseada nos melhores conhecimentos científicos [Artigo 15.o-F, n.o 2]; o direito a acompanhamento durante o puerpério e a planos de recuperação pós parto [artigo 15.o-G, n.os 1 e 3]; ou, o direito à amamentação [artigo 15.o-H]. A jurisprudência tem vindo a enquadrar as intervenções e tratamentos médicos em violação da leges artissobretudo no âmbito da responsabilidade extracontratual civil do Estado, em detrimento de os enquadrar na responsabilidade jurídico-penal. De facto, o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas previsto na Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de novembro de 1967, aplica-se, quer às unidades de saúde públicas quer aos médicos que aí prestem serviços. Prevê-se no artigo 7.o, n.o 1, deste diploma que «O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de ações ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício», determinando-se a responsabilidade solidária dos titulares de órgãos, funcionários e agentes no caso de dolo ou culpa grave (artigo 8.o). I. d) Enquadramento Parlamentar Iniciativas pendentes: No que diz respeito a iniciativas legislativas pendentes sobre a matéria em apreço, e conforme consta da nota técnica, não se registam na base de dados da Atividade Parlamentar quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria concretamente objeto da iniciativa em apreço – a criminalização da violência obstétrica. Antecedentes parlamentares: A matéria sobre que versa a presente iniciativa foi objeto da Petição n.o 507/XIII – Petição pelo fim da Violência Obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses, a qual deu origem aos Projetos de Resolução n.os 31/XIV (PAN) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto,e 40/XIV (PEV) – Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto, ambos rejeitados. A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, teve origem no Projeto de Lei n.o 516/XII (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV) – Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, tendo sido objeto de tentativas de alteração (rejeitadas), não diretamente sobre a matéria objeto da presente iniciativa, mas acerca da necessidade de acompanhamento no parto, através dos Projetos de Lei n.os 91/XII (CDS-PP) – Primeira alteração à Lei n.o 15/2014 de 21 de março, «Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde», e 95/XIII (PSD) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, «Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde», iniciativas cujo impulso foi a Petição n.o 513/XII – Pretendem que seja assegurada a possibilidade de presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco, em todas as Unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças. Este processo legislativo conduziu à aprovação da Resolução n.o 125/XIII (PS) – Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto.