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II SÉRIE-A — NÚMERO 64 12 b) Deve assentar no utente, assegurando a acessibilidade à saúde tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa; c) Deve otimizar os recursos existentes, sem que tal implique a diminuição e qualidade dos serviços prestados; d) Deve considerar níveis de referenciação baseados no nível de complexidade das patologias, na idoneidade e vocação para a investigação e ensino, na proximidade e capacidade de resposta dos diferentes estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde; e) Deve ser tido em conta as características da região em que cada unidade hospitalar se insere, designadamente a orografia, as acessibilidades e as condições sociais e económica. 4. Que a reorganização hospitalar no domínio da gestão consagre conselhos consultivos constituídos por representantes dos utentes, dos profissionais e dos órgãos autárquicos; 5. Que a reorganização hospitalar seja precedida de uma ampla discussão pública, envolvendo os profissionais de saúde e as suas organizações representativas, as autarquias e as populações. 6. Que se proceda à integração dos hospitais do serviço Nacional de Saúde no Setor Público Administrativo estando concluída no prazo máximo de dois anos.  7. Que todos os profissionais de saúde que desempenham funções permanentes nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde são integrados em carreiras com vínculo à Administração Pública, com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Assembleia da República, de 31 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 205/XIII (1.a)  DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁLIA Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Itália, em visita oficial, entre os dias 30 de abril a 2 de maio próximos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Itália, em visita oficial, entre os dias 30 de abril a 2 de maio próximos.” Palácio de São Bento, 31 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
31 DE MARÇO DE 2016 13 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Itália entre os dias 30 de abril a 2 de maio próximos, em visita Oficial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 31 de março de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República da Itália, entre os dias 30 de abril e 2 de maio, em visita oficial. Palácio de São Bento, 5 de abril de 2016. O Vice-Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 206/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO (EU) 2016/336 DA COMISSÃO, DE 8 DE MARÇO DE 2016, RELATIVA ÀS NORMAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO DE SUÍNOS NO TOCANTE ÀS MEDIDAS DESTINADAS A REDUZIR A NECESSIDADE DE CORTE DE CAUDA Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o e considerando que: — A Directiva2008/120/CE do Conselho exige que os Estados-membros assegurem que o corte da cauda não se efetue por rotina e apenas seja utilizado se houver dados objetivos que comprovem a existência de lesões das tetas das porcas ou dos ouvidos e caudas de outros suínos; — A prática do corte da cauda dos suínos é efetuada para evitar mordeduras da cauda, um comportamento aberrante com uma origem multifatorial. A explicação para este hábito é simples: estando os suínos confinados a espaços reduzidos e sem recursos de enriquecimento ambiental, ou seja, sem qualquer espaço ou elementos naturais de interação, acabam por morder as causas dos restantes numa resposta imediata ao stress e desgaste a que são sujeitos todos os dias, para além do corte lhes causar enorme dor e desconforto;
31 DE MARÇO DE 2016 17 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Reforce os mecanismos de discussão interprofissional, como o Gabinete de Crise, envolvendo os representantes da produção, com vista ao adequado acompanhamento dos problemas o setor da suinicultura, encontrando os estímulos para que os compromissos assumidos nessa sede sejam efetivamente cumpridos. 2. Intervenha junto da comercialização, nomeadamente junto da grande distribuição: a) Publicando ou reforçando regulamentação que clarifique as orientações de rotulagem e exigindo o seu cumprimento; b) Reforçando medidas de controlo antidumping; c) Tomando medidas para a venda preferencial da carne portuguesa; d) Criando os mecanismos que permitam uma mais justa distribuição do valor ao longo da cadeia de valor, para que a produção possa ser devidamente paga pelo seu contributo. 3. Crie mecanismos de restruturação de crédito para fazer face às dificuldades financeiras do setor e servir as necessidades urgentes das explorações. 4. Desenvolva e intensifique contactos na procura de novos mercados e no reforço de mercados tradicionais, para escoamento de produção. 5. Intervenha na União Europeia para a definição de mecanismos que permitam a Portugal defender a sua produção de carne suína, face à entrada de produtos estrangeiros no nosso país. 6. Avalie a criação ou retoma de apoios à produção que permitam reduzir os custos de produção, não só em alimentação animal como em matéria de energia, nomeadamente reequacionando o reforço do apoio em gasóleo colorido ou a reposição do sistema de eletricidade verde. 7. Crie, incentive e reforce mecanismos de estímulo ao consumo de produção nacional, nomeadamente em cantinas públicas. Assembleia da República, 31 de março de 2016. Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 209/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE FINALIZE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MEDIDAS CONTRA POEIRAS DE “PETCOKE” NO PORTO DE AVEIROO coque de petróleo (“petcoke”) é um tipo de combustível de carvão em pó de baixo custo, dos mais poluentes que existem, danoso para o ambiente e para a saúde, contendo enxofre e elementos cancerígenos. Os indícios de que poderá provocar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura, entre outros, levaram a que, em 2013, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos da América passasse a rejeitar todos os pedidos de licenciamento para uso do “petcoke” como combustível. Desde há vários anos que é armazenado “petcoke” no cais de chegada dos navios do Porto de Aveiro,
Quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 30XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                         S U M Á R I O   Projetos de Lei [n.os 64, 68 e 72/XIII (1.a)]: controlo de epidemias da febre do Dengue): N.o 64/XIII (1.a) [Altera o Código de Processo Penal limitando — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto a aplicação do processo sumário aos crimes de menor final da Comissão de Saúde, bem como as propostas de gravidade (Procede à 24.a alteração ao Código de Processo alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP. Penal)]: N.o 9/XIII (1.a) — Reduz o horário de trabalho para as 35 horas — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto semanais (ALRAM). final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,  Liberdades e Garantias. (a) Projetos de resolução [n.os 86 e 87/XIII (1.a)]: N.o 68/XIII (1.a) (Altera o Código de Processo Penal, N.o 86/XIII (1.a) — Extinção da empresa Metro Mondego e revogando a possibilidade de julgar em processo sumário reposição, modernização e eletrificação do ramal da Lousã crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão): (PCP). — Vide projeto de lei n.o 64/XIII (1.a). N.o 87/XIII (1.a) — Lançamento de um programa de N.o 72/XIII (1.a) (Altera o Código de Processo Penal, aprovado intervenção cultural no Brasil na sequência do incêndio no pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD). possibilidade de julgamentos em processo sumário para  crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos): Projeto de deliberação n.o 3/XIII (1.a): — Vide projeto de lei n.o 64/XIII (1.a). Composição das delegações às Organizações Parlamentares  Internacionais (Presidente da AR). Propostas de Lei [n.os 2 e 9/XIII (1.a)]: N.o 2/XIII (1.a) (Estratégia nacional para a prevenção e (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 PROPOSTA DE LEI N.o 2/XIII (1.a) (ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DE EPIDEMIAS DA FEBRE DO DENGUE) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 2/XIII (1.a) foi aprovada na generalidade, por unanimidade, em plenário de 18 de dezembro de 2015, data em que baixou à Comissão para a discussão na especialidade. 2. Foram apresentadas duas propostas de alteração relativamente à PPL n.o 2/XIII (1.a):  Do Grupo Parlamentar do PS, em anexo 1;  Do Grupo Parlamentar do PCP, para aditamentos nos artigos 1.o e 4.o, conforme o texto em anexo 2. 3. Na reunião da Comissão de 13 de janeiro, e depois na de 14 de janeiro, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do PEV, foram discutidos o texto da PPL n.o 2/XIII (1.a) e as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP.4. A proposta do PS foi votada nos termos seguintes:  Alteração ao artigo 1.o – aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e os votos contra do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;  Alterações aos restantes artigos – aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV. 5. Seguiu-se a votação da proposta do PCP, de aditamentos aos artigos 1.o e 4.o, que foi igualmente aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV. 6. Foi deliberado, por unanimidade, proceder ainda às seguintes alterações:  No artigo 1.o «... define os objetivos gerais e específicos, o quadro normativo, a aplicação de medidas e a definição das competências a observar ... », passa a «...define o âmbito territorial, os objetivos geral e específicos e as competências a observar ...»; No artigo 2.o,a epígrafe passa a «Âmbito territorial».7. Votação do Texto Final, com as alterações já aprovadas,registando-se a presença de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV:  Título e artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do Texto Final – aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV. 8. Segue, em anexo 3, o texto final. Palácio de São Bento, em 14 de janeiro de 2016. A Vice-Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.
14 DE JANEIRO DE 2016 3 Texto final Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o dever de o Estado implementar o Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores, designadamente febre de dengue, leishmaniose e malária, e define o âmbito territorial, os objetivos geral e específicos e as competências a observar no, adiante designado, Plano Nacional. Artigo 2.oÂmbito territorial As medidas decorrentes do Plano Nacional aplicam-se a todo o território nacional. Artigo 3.oObjetivo geral A elaboração e implementação do Plano Nacional visa evitar a incidência de doenças transmitidas por vetores, prevenir e controlar processos epidémicos. Artigo 4.o Objetivos específicos O Plano Nacional corresponderá, designadamente, aos seguintes objetivos específicos: a) Promover a investigação sobre os agentes de transmissão denominados de vetores; b) A investigação sobre as doenças humanas de transmissão vetorial, a sua prevenção e controlo; c) Garantir a monitorização e vigilância da atividade dos vetores de transmissão; d) Prevenir a propagação dos vetores através de ações de sensibilização e combate para a sua eliminação; e) Especificar e diferenciar a natureza da vigilância epidemiológica em período não epidémico e no período epidémico; f) Preparar planos de contingência, envolvendo a articulação setorial e esferas de gestão, que tenham como objetivo minimizar impactos negativos decorrentes de eventual introdução e instalação de mosquitos invasores; g) Classificar áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para a vigilância e medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos; h) Propor novas abordagens de prevenção e controlo da transmissão de doenças associadas a vetores, incluindo a assistência médica e os meios de informação e educação para a saúde; i) Desenvolver parcerias educativas sobre as doenças humanas de transmissão vetorial; j) Determinar meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos e equipamentos de prevenção; k) Articular entidades públicas tais como o Serviço Nacional de Saúde, os Serviços Regionais de Saúde, a comunidade científica e também as autarquias. Artigo 5.o Entidade competente Compete ao Governo, através do Ministério da Saúde, elaborar e assegurar a coordenação e desenvolvimento do Plano Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 4 Artigo 6.o Aplicação às regiões autónomasOs atos e procedimentos necessários à execução do Plano Nacional competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas. Artigo 7.o Aspetos financeirosO Plano Nacionalperspetiva os meios financeiros necessários à sua aplicação, que serão suportados pelo Orçamento do Estado. Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à aprovação do presente diploma. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2016. A Vice-Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Anexo 1 Proposta de alteração à PPL n.o 2/XIII (1.a) ALRAM Proposta de alteração do título para: Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores Proposta de alteração dos artigos: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o dever de o Estado implementar o Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores, define os objetivos gerais e específicos, o quadro normativo, a aplicação de medidas e a definição das competências a observar no, adiante designado, Plano Nacional. Artigo 2.oAplicação de medidas As medidas decorrentes do Plano Nacional aplicam-se a todo o território nacional.
14 DE JANEIRO DE 2016 5 Artigo 3.oObjetivo geral A elaboração e implementação do Plano Nacional visa evitar a incidência de doenças transmitidas por vetores, prevenir e controlar processos epidémicos. Artigo 4.o Objetivos específicosO Plano Nacional corresponderá, designadamente, aos seguintes objetivos específicos: l) Promover a investigação sobre os agentes de transmissão denominados de vetores; m) A investigação sobre as doenças humanas de transmissão vetorial, a sua prevenção e controlo; n) Garantir a monitorização e vigilância da atividade dos vetores de transmissão; o) Prevenir a propagação dos vetores através de ações de sensibilização e combate para a sua eliminação; p) Especificar e diferenciar a natureza da vigilância epidemiológica em período não epidémico, e no período epidémico; q) Preparar planos de contingência que tenham como objetivo minimizar impactos negativos decorrentes de eventual introdução e instalação de mosquitos invasores; r) Classificar áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos; s) Propor novas abordagens de prevenção e controlo da transmissão de doenças associadas a vetores, incluindo a assistência médica e os meios de informação e educação para a saúde; t) Determinar meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos e equipamentos de prevenção; u) Articular entidades públicas tais como o Serviço Nacional de Saúde, os Serviços Regionais de Saúde, a comunidade científica e também as autarquias. Artigo 5.o Entidade competenteCompete ao Governo, através do Ministério da Saúde, elaborar e assegurar a coordenação e desenvolvimento do Plano Nacional. Artigo 6.o Aplicação às regiões autónomasOs atos e procedimentos necessários à execução do Plano Nacional competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas. Artigo 7.o Aspetos financeirosO Plano Nacional perspetiva os meios financeiros necessários à sua aplicação, que serão suportados pelo Orçamento do Estado. Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 6 Artigo 9.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à aprovação do presente diploma. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Anexo 2 Proposta de alteração aos artigos 1.o e 4.o da PPL n.o 2/XIII (1.a): Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o dever de o Estado implementar o Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores, designadamente febre de dengue, leishmaniose e malária, e define o âmbito territorial, os objetivos geral e específicos e as competências a observar no, adiante designado, Plano Nacional. Artigo 4.o Objetivos específicosO Plano Nacional corresponderá, designadamente, aos seguintes objetivos específicos: a) Promover a investigação sobre os agentes de transmissão denominados de vetores; b) A investigação sobre as doenças humanas de transmissão vetorial, a sua prevenção e controlo; c) Garantir a monitorização e vigilância da atividade dos vetores de transmissão; d) Prevenir a propagação dos vetores através de ações de sensibilização e combate para a sua eliminação; e) Especificar e diferenciar a natureza da vigilância epidemiológica em período não epidémico, e no período epidémico; f) Preparar planos de contingência, envolvendo a articulação setorial e esferas de gestão, que tenham como objetivo minimizar impactos negativos decorrentes de eventual introdução e instalação de mosquitos invasores; g) Classificar áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para avigilância e medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos; h) Propor novas abordagens de prevenção e controlo da transmissão de doenças associadas a vetores, incluindo a assistência médica e os meios de informação e educação para a saúde; i) Desenvolver parcerias educativas sobre as doenças humanas de transmissão vetorial;j) Determinar meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos e equipamentos de prevenção; k) Articular entidades públicas tais como o Serviço Nacional de Saúde, os Serviços Regionais de Saúde, a comunidade científica e também as autarquias. ———
14 DE JANEIRO DE 2016 9 «SUBSECÇÃO II Limites da duração do trabalho Artigo 203.o Limites máximos do período normal de trabalho 1 – O período normal de trabalho não pode exceder as 7 horas por dia e as 35 horas por semana. 2 – (...) 3 – (...) 4 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5 – (...) Artigo 210.o Exceções aos limites máximos do período normal de trabalho 1 – (...): a) (...) b) (...) 2 – Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável». Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 204.o a 208.o-B do Código do Trabalho, aprovado em anexo à da Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril e 120/2015, de 1 de setembro.2 – São revogados os artigos 105.o, 106.o e 107.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto. Artigo 4.o Garantia de direito Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.
14 DE JANEIRO DE 2016 13 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 3/XIII (1.a) COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS Considerando que a Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.o da Resolução n.o 142/2015, de 17 de dezembro, Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, deve deliberar sobre a composição das respetivas delegações, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: 1- As delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais têm a seguinte composição: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos Marco António Costa (Presidente) Porfírio Silva (Vice-Presidente) Carlos Páscoa Gonçalves Ângela Guerra  Elza Pais Luís Testa  Suplentes Pedro do Ó Ramos Fátima Ramos Tiago Barbosa Ribeiro Maria Antónia Almeida Santos Carla Cruz Hélder Amaral b) Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO): Efetivos Jorge Moreira da Silva (Presidente) Miranda Calha (Vice-Presidente) José de Matos Correia Bruno Vitorino Lara Martinho Vitalino Canas João Rebelo Suplentes Luís Pimentel Luís Vales Clara Marques Mendes Luísa Salgueiro Filipe Neto Brandão Norberto Patinho Diogo Leão c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos Isabel Santos (Presidente)
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 14 Miguel Santos (Vice-Presidente) Luís Campos Ferreira  Nilza Sena José Miguel Medeiros Inês Medeiros Suplentes Emídio Guerreiro Pedro do Carmo d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos Fernando Negrão (Presidente) Ascenso Simões (Vice-Presidente) Margarida Mano  Suplentes Pedro Alves Pedro Filipe Soares e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos Ana Catarina Mendes (Presidente) Adão Silva (Vice-Presidente) Carlos Gonçalves Luís Ramos Duarte Marques Alberto Martins Helena Roseta Suplentes Regina Bastos Sérgio Azevedo Paulo Pisco Edite Estrela Idália Serrão Telmo Correia António Filipe f) Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos Renato Sampaio (Presidente) Costa Neves (Vice-Presidente) Mercês Borges Pedro Roque Gabriela Canavilhas Suplentes Carla Barros Maria da Luz Rosinha António Borges
14 DE JANEIRO DE 2016 15 g) Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA): Efetivos Sérgio Sousa Pinto (Presidente) Paula Teixeira da Cruz (Vice-Presidente) Ulisses Pereira Manuel Rodrigues João Castro Luís Graça Suplentes Cristóvão Simão Ribeiro Cristóvão Norte João Torres José Manuel Carpinteira Palmira Maciel João Pinho de Almeida h) União Interparlamentar (UIP): Efetivos Duarte Pacheco (Presidente) Jorge Lacão (Vice-Presidente) Teresa Morais José Matos Rosa Virgílio Macedo Rosa Albernaz Carlos Pereira Hortense Martins Suplentes Odete Silva Júlia Rodrigues Pedro Mota Soares 2- Sem prejuízo da composição da delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias, a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da supra mencionada Resolução da Assembleia da República e dos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. Palácio de São Bento, 14 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 6 de julho de 2016 II Série-A — Número 107XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                       SUPLEMENTO        S U M Á R I O  Resoluções: — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015. — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA ARÁBIA SAUDITA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM 8 DE ABRIL DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 136, de 18 de julho de 2016.———
6 DE JULHO DE 2016 3 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O SULTANATO DE OMÃ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 28 DE ABRIL DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 136, de 18 de julho de 2016.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 4 tentado impor ao nosso país, num quadro de concentração monopolista que está a ser imposta aos povos da Europa, num processo mais vasto que é a causa e não a solução dos problemas nacionais. É tempo de mudar de rumo. Assim, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da empresa TAP, SGPS, SA. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados o decreto-lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro e o decreto-lei n.o 210/2012, de 21 de setembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Rita Rato — Diana Ferreira — João Ramos — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 27/XIII (1.a) ASSEGURA O ACESSO A BENEFÍCIOS FISCAIS POR PARTE DE ASSOCIAÇÕES AMBIENTAIS E ZOÓFILAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 16/2001, DE 22 DE JUNHO Exposição de motivos Desde 2001, com a aprovação da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, que os contribuintes portugueses podem doar 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, a uma igreja ou entidade religiosa sediada em Portugal. Em 2009 essa prerrogativa foi alargada às pessoas coletivas de utilidade pública com fins de beneficência, de assistência, humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social. Atualmente, considerando não só as novas sensibilidades sociais no que toca ao respeito pela natureza e pelos animais, recordando que estes são crescentemente considerados também membros da comunidade social e ética, as dificuldades financeiras com que as Associações ambientais e zoófilas muitas vezes se deparam no exercício das suas atividades mas também o trabalho que têm desenvolvido em prol de todos – Pessoas, Animais e Natureza – o PAN entende que chegou o momento para que também estas sejam incluídas no elenco de entidades que gozam deste benefício, já que também elas prosseguem fins públicos.
13 DE NOVEMBRO DE 2015 5 Desta forma, os contribuintes poderão, entre as entidades elencadas, escolher a qual delas pretendem doar 0.5 % do seu IRS. Esta possibilidade não implica qualquer encargo para o Estado mas, tão somente, maior liberdade para o doador que terá acesso a um leque mais alargado de entidades e constituirá certamente uma mais valia para as beneficiadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa assegurar o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2001, de 31 de maio É alterado o artigo 32.o, da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 32.o Benefícios fiscais 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.o 4 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa coletiva de utilidade pública com fins de beneficência, de assistência, humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, associação ambiental ou zoófila, desde que devidamente constituídas e com o já referido reconhecimento de utilidade pública, que indicará na sua declaração de rendimentos. 7. (...) 8. (...) 9. (...) 10. (...) » Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de novembro de 2015. O Deputado do PAN, André Silva. ———
13 DE NOVEMBRO DE 2015 7 «Artigo 3.o Adoção 1. As alterações introduzidas pela presente lei atribuem aos casais cujos cônjuges sejam do mesmo sexo todos os direitos das pessoas casadas com cônjuges de sexo diferente, assegurando a igualdade entre todos, incluindo a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas modalidades. 2. (...) Artigo 5.o Disposição final Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do sexo dos cônjuges.» Artigo 3.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Adoção Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido a todas as pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.» Artigo 4.o Interpretação e adaptação de normas legais Todas as disposições legais em matéria de adoção são interpretadas e adaptadas ao disposto na presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de novembro de 2015. O Deputado do PAN, André Silva. ———
13 DE NOVEMBRO DE 2015 9 Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Junho São alterados os artigos 4.o, 6.o, 19.o, 20.o e 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Recurso à PMA 1 — As técnicas de PMA são um método alternativo de procriação. 2 — [Revogado]. Artigo 6.o [...] Qualquer pessoa, maior de idade, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica pode livremente recorrer a técnicas de PMA, desde que o faça de forma esclarecida e conscientemente consinta no recurso às mesmas. Artigo 19.o [...] 1. É permitida a inseminação com sémen de um doador desde que este esclarecida e conscientemente o consinta, nos termos do artigo 14.o, aceitando todas as consequências legais que dai possam advir. 2. [...] Artigo 20.o Determinação da parentalidade 1. A criança que nascer resultado do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida previstas na presente lei, é havida como filha da pessoa beneficiária e da pessoa que tiver consentido no recurso à técnica em causa, nos termos do artigo 14.o, nomeadamente a pessoa que com ela esteja casada ou unida de facto, sendo estabelecida a respetiva parentalidade no ato do registo. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, ocorrendo a situação de no ato de registo não estar presente quem consentiu, para efeitos do referido ato pode ser exibido documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.o, sendo estabelecida a respetiva parentalidade. 3. Não haverá lugar a processo oficioso de averiguação da parentalidade no caso de apenas haver consentimento, nos termos do artigo 14.o, da pessoa inseminada devendo, neste caso, ser registada a sua parentalidade. 4 — A presunção de paternidade estabelecida nos termos dos n.os 1 e 2 pode ser impugnada pelo cônjuge ou por aquele que vivesse em união de facto se for provado que não houve consentimento ou que o filho não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado. Artigo 22.o [...] 1 — Após a morte do dador, não é lícito à beneficiária ser inseminada com sémen do falecido, ainda que este haja consentido no ato de inseminação, salvo o disposto no n.o 3 do presente artigo. 2 — O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação é destruído se o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 10 3 — É, porém, lícita a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do dador, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.» Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 13 de novembro de 2015. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 30/XIII (1.a) ALTERA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, ESTABELECENDO LIMITES À ONERAÇÃO DOS UTENTES PELA RESOLUÇÃO DE CONTRATO NO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO (12.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos A relação entre os consumidores e os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas nem sempre é isenta de conflito. Muito pelo contrário, segundo afirma a DECO, o setor das telecomunicações/comunicações eletrónicas é o que apresenta o mais elevado nível de conflitualidade. Nos últimos tempos têm sido recorrentes os contactos com o Grupo Parlamentar do PCP, de consumidores queixando-se da forma como os operadores abusivamente utilizam o período de fidelização consagrado na lei. Esta preocupação é muito presente nos portugueses e a prova de que o problema é efetivamente muito alargado é o número de mais de 157 mil cidadãos que subscreveram a petição que tem por objetivo a redução dos períodos de fidelização, promovida pela DECO. O problema prende-se com o período excessivo de fidelização que as operadoras de comunicações utilizam no seu limite máximo. O n.o 3 do artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, por diversas vezes alterado) refere que “os contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores não podem estabelecer um período de duração inicial superior a 24 meses.” E ainda que o número seguinte do mesmo artigo refira que “as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo de 12 meses”, a regra instalada é a da utilização generalizada do período máximo previsto na lei. Quando o cliente, na procura de soluções que melhor sirvam os seus interesses, pretende denunciar o contrato, ai é obrigado, em regra, a pagar a totalidade da duração do período de fidelização. Ou seja, o pagamento que lhe é exigido vai muito além do que seria aceitável à amortização do equipamento/investimento que a operadora realizou para prestar o serviço. Por outro lado as queixas dos consumidos estão relacionadas com os mecanismos que as operadoras utilizam para eternizarem os períodos de fidelização dos contratos. Para o fazerem, recorrem a expedientes
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 12 7 — Em qualquer momento do período de fidelização, e a pedido do consumidor, deve o prestador de serviços informar sobre a data do termo desse período, bem como sobre o valor que lhe cabe pagar em caso de resolução antecipada do contrato. 8 — (Anterior n.o 6.)9 — (Anterior n.o 7.) 10 — (Anterior n.o 8.) 11 — (Anterior n.o 9.) 12 — (Anterior n.o 10.)» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 13 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira. ——— PROJETO DE LEI N.o 31/XIII (1.a) ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, TENDO EM CONTA A ADOÇÃO, A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA E O APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXO Exposição de motivos A adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil são ainda hoje alvo de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo. O Bloco de Esquerda propôs e propõe iniciativas para os ultrapassar, reconhecendo que as mesmas carecem de expressão no quadro legal que regista os factos da vida de um indivíduo. A diversidade de configurações familiares é atualmente uma realidade inegável que importa reconhecer. Assegurar que todos os cidadãos e cidadãs dispõem das condições necessárias à sua integração e reconhecimento social é garantia do cumprimento do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa. Assim, o Bloco de Esquerda retoma a iniciativa que visa consagrar no Código do Registo Civil a igualdade de tratamento no registo da adoção, da procriação medicamente assistida e do apadrinhamento civil, quando os sujeitos da relação jurídica de filiação ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo. Tendo em conta que o Registo Civil se reporta ao assento dos factos da vida de um indivíduo como o nascimento, casamento, morte, adoção, entre outros, factos que afetam a relação jurídica entre os cidadãos e as cidadãs e que por isso são de natureza pública, urge que os filhos e filhas, fruto de adoção por casais do mesmo sexo ou concebidos através de procriação medicamente assistida, possuam registo equivalente aos demais neste Código. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
13 DE NOVEMBRO DE 2015 13 Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração do Código do Registo Civil, assegurando a igualdade de tratamento em sede de registo civil para a adoção, procriação medicamente assistida e apadrinhamento civil, relativamente a casais do mesmo sexo. Artigo 2.o Alteração ao Código do Registo Civil É alterado o artigo 1.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 — (...). 2 — (...). 3 — Quando, na adoção, na procriação medicamente assistida ou apadrinhamento civil, os sujeitos da relação jurídica de filiação ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Carlos Matias — Domicilia Costa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Jorge Costa — Jorge Campos — Mariana Mortágua — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Pedro Soares — Catarina Martins — Heitor de Sousa — Paulino Ascenção. ——— PROJETO DE LEI N.o 32/XIII (1.a) REFORÇA A PROTEÇÃO DOS CLIENTES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS NOS CONTRATOS DE FIDELIZAÇÃO Exposição de motivos O mercado das telecomunicações, apesar de consolidado, continua a não permitir aos consumidores uma verdadeira mobilidade. Impede-os de beneficiarem das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores, nomeadamente pela imposição de períodos contratuais mínimos excessivos (24 meses) e penalizações desproporcionadas dos benefícios auferidos. O objetivo deste projeto de lei é aumentar a transparência e a segurança dos consumidores, obrigando os operadores a facultarem informação detalhada sobre as várias componentes de preço, dos custos de resolução
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 14 do contrato, do valor dos equipamentos subsidiados e dos motivos que fundamentam a existência de período mínimo de contrato. Os operadores devem distinguir aquando da formação do contrato, o custo do fornecimento regular do serviço, os custos de instalação inicial e dos equipamentos subsidiados a amortizar pelo prazo do fidelização e eventuais custos de fim do contrato. Nas renovações ulteriores do contrato apenas pode haver lugar à cobrança do custo regular do serviço, devendo a mensalidade ser ajustada em conformidade. No caso de resolução antecipada, os custos a imputar ao cliente não podem ultrapassar os custos por amortizar da instalação e dos equipamentos subsidiados, acrescidos de eventuais custos de fim de contrato. Durante o contrato deve ser fornecida regularmente informação de quantos períodos faltam para o fim do contrato e o valor atual da penalização em caso de resolução antecipada. Com o presente projeto de lei o Bloco de Esquerda procura assim limitar o poder discricionário das operadoras de telecomunicações e reforçar os direitos dos consumidores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os artigos 47.o, 47.o-A e 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua atual redação, no sentido de reforçar a proteção dos clientes de serviços de telecomunicações. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro Os artigos 47.o, 47.o-A e 48.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o Obrigação de publicar informações 1 — [...]. 2 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) Preços normais, explicitando os valores devidos por cada um dos serviços e o conteúdo de cada elemento de preço, abrangendo designadamente os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção;  d) Informações detalhadas sobre os descontos normais aplicados e sistemas tarifários especiais ou específicos e eventuais encargos adicionais; e) Custos relativos a equipamentos terminais cuja propriedade transite para o cliente; f) Custos de instalação; g) Encargos de correntes da cessação do contrato, nomeadamente deslocação para recolha de equipamentos ou penalização pela devolução de equipamentos danificados e cuja responsabilidade seja imputável ao cliente; h) [anterior alínea d)]; i) [anterior alínea e)]; j) [anterior alínea f)]; k) [anterior alínea g)]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...].