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- O Dr. T. Mulya Lbis, em 12 de Setembro de 2001, pelo Sr. Presidente da Comissão.Iniciativas legislativas e sua situaçãoDesde o início da 2.a Sessão Legislativa deram entrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 26 propostas de lei, 48 projectos de lei, nove propostas de resolução, quatro projectos de resolução e três pedidos de apreciação parlamentar de decretos-lei, os quais constam de listagem anexa a este relatório. Foram ainda distribuídos a esta Comissão três projectos de revisão constitucional, para os quais não foi nomeado relator, por a sua apreciação ser da competência da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, criada para o efeito.
A Comissão entendeu não ser competente para apreciar um projecto de lei, pelo que o devolveu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para nova distribuição. Dos restantes foram objecto de relatório 14 propostas de lei, 22 projectos de lei e três propostas de resolução.
A Comissão emitiu ainda relatório, na generalidade, sobre quatro propostas de lei, 13 projectos de lei e quatro propostas de resolução que deram entrada no decurso da 1.a sessão legislativa.
Por sua vez, das iniciativas sobre as quais a Comissão elaborou relatório, 11 projectos de lei foram rejeitados pelo Plenário da Assembleia da República, em votação na generalidade.
Os trabalhos da CACDLD deram origem às seguintes leis:
- Lei n.o 27-A/2000, de 17 de Novembro - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, e n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto;
- Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica;
- Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário;
- Resolução da Assembleia da República n.o 1/2001, de 3 de Janeiro - Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura dos Estados-membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998;
0067   |   II Série C - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 - Lei n.o 1/2001, de 4 de Janeiro - Segunda alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de organização e processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro;
- Lei n.o 3/2001, de 23 de Janeiro - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados;
- Lei n.o 4/2001, de 23 de Janeiro - Aprova a Lei da Rádio;
- Resolução da Assembleia da República n.o 4/2001, de 27 de Janeiro - Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993
- Lei n.o 6/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum;
- Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das uniões de facto;
- Lei n.o 13/2001, de 4 de Junho - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE;
- Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias;
- Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho - Lei da liberdade religiosa;
- Resolução da Assembleia da República n.o 40/2001, de 25 de Junho - Aprova, para ratificação, a Convenção internacional para a repressão de atentados terroristas à bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998;
- Resolução da Assembleia da República n.o 41/2001, de 25 de Junho - Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999;
- Resolução da Assembleia da República n.o 50/2001, de 13 de Julho - Aprova, para ratificação, a Convenção europeia sobre a televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998;
- Lei n.o 77/2001, de 13 de Julho - Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, e n.o 7/2000, de 27 de Maio;
- Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento;
- Lei n.o 80/2001, de 20 de Julho - Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.o 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Lei n.o 119/86, de 28 de Maio, e n.o 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.o 33/94, de 6 de Setembro, e n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro;
- Lei n.o 82/2001, de 3 de Agosto - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais;
- Lei n.o 83/2001, de 3 de Agosto - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos;
- Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
- Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as assembleias legislativas regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional;
- Lei n.o 97/2001, de 25 de Agosto - Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, e n.o 77/2001, de 13 de Julho;
- Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto - Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, n.o 77/2001, de 13 de Julho, e n.o 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.o 93-A/97, de 22 de Agosto, e n.o 29/98, de 26 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma);
- Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto - Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, n.o 77/2001, de 13 de Julho, e n.o 97/2001 e n.o 98/2001, ambas de 25 Agosto
- Lei n.o 101/2001, de 25 de Agosto - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;
- Lei n.o 102/2001, de 25 de Agosto - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda;
- Lei n.o 103/2001, de 25 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária);
0068   |   II Série C - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 - Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).Anexo I
Listagem das iniciativas que deram entrada na Comissão na 2.a Sessão Legislativa:Propostas de lei:
- Proposta de lei n.o 45/VIII - Aprova o regime penal especial para jovens entre os 16 e 21 anos;
- Proposta de lei n.o 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário;
- Proposta de lei n.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias;
- Proposta de lei n.o 54/VIII - Altera a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de organização e processo do Tribunal de Contas;
- Proposta de lei n.o 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados;
- Proposta de lei n.o 62/VIII - Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República;
- Proposta de lei n.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, sob a égide do OCDE;
- Proposta de lei n.o 72/VIII - Terceira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pelas Leis n.o 80/98 e n.o 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente;
- Proposta de lei n.o 73/VIII - Altera o artigo 143.o do Código Penal;
- Proposta de lei n.o 74/VIII - Altera o regime penal da falsificação da moeda;
- Proposta de lei n.o 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais;
- Proposta de lei n.o 76/VIII - Altera o Decreto Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Policia Judiciária);
- Proposta de lei n.o 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas;
- Proposta de lei n.o 78/VIII - Altera a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal);
- Proposta de lei n.o 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;
- Proposta de lei n.o 80/VIII - Altera a composição e competências da Comissão Nacional de Eleições, revogando a Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril;
- Proposta de lei n.o 81/VIII - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais);
- Proposta de lei n.o 82/VIII - Altera o Decreto Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (regime geral das contra-ordenações em matéria de prescrição;
- Proposta de lei n.o 85/VIII - Aprova o Estatuto dos juizes militares e dos assessores militares do Ministério Publico;
- Proposta de lei n.o 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção;
- Proposta de lei n.o 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho);
- Proposta de lei n.o 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei 128/84, de 27 de Abril);
- Proposta de lei n.o 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económica e financeira;
- Proposta de lei n.o 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro 1967).
- Projecto de lei n.o 297/VIII, de Os Verdes - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa;
- Projecto de lei n.o 298/VIII, do BE - Reforça o direito das pessoas idosas;
- Projecto de lei n.o 302/VIII, do CDS-PP - Estabelece as bases gerais de coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças de segurança;
- Projecto de lei n.o 303/VIII, de Os Verdes - Investigação da paternidade/maternidade - (alteração de prazos);
- Projecto de lei n.o 319/VIII, do PCP - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais;
- Projecto de lei n.o 334/VIII, do PCP - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras de dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores;
- Projecto de lei n.o 335/VIII, do BE - Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público;
- Projecto de lei n.o 337/VIII, do PSD - Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte;
- Projecto de lei n.o 341/VIII, do CDS-PP - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Consumidor;
- Projecto de lei n.o 347/VIII, do PS - Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro;
- Projecto de lei n.o 348/VIII, do CDS-PP - Estabelece medidas de protecção ao património urbano;
0069   |   II Série C - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 - Projecto de lei n.o 350/VIII, do BE - Reforça os direitos das crianças na adopção;
- Projecto de lei n.o 351/VIII, de Os Verdes - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosa no meio prisional);
- Projecto de lei n.o 354/VIII, do PCP - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais;
- Projecto de lei n.o 355/VIII, de Os Verdes - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal);
- Projecto de lei n.o 356VIII, do PSD - Dignificação da função autárquica;
- Projecto de lei n.o 357/VIII, do PSD - Lei eleitoral para as autarquias locais;
- Projecto de lei n.o 364/VIII, do CDS-PP - Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros;
- Projecto de lei n.o 365/VIII, do CDS-PP - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa;
- Projecto de lei n.o 370/VIII, do PS - Alteração à a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
- Projecto de lei n.o 378/VIII, do PS - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas;
- Projecto de lei n.o 382/VIII, do PS - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e assembleias legislativas regionais aos elementos que integram as comitivas oficiais de representantes da Selecção Nacional;
- Projecto de lei n.o 388/VIII, do BE - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política;
- Projecto de lei n.o 394/VIII, do CDS-PP - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;
- Projecto de lei n.o 400/VIII, do CDS-PP - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos;
- Projecto de lei n.o 402/VIII, do CDS-PP - Lei de Bases da Família;
- Projecto de lei n.o 403/VIII, do PS - Altera o regime aplicável aos membros das juntas de freguesia e ao Estatuto dos Eleitos Locais;
- Projecto de lei n.o 404/VIII, do PCP - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas;
- Projecto de lei n.o 405/VIII, do PCP - Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto;
- Projecto de lei n.o 407/VIII, do PCP - Altera o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes;
- Projecto de lei n.o 408/VIII, do PCP - Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos;
- Projecto de lei n.o 410/VIII, do PCP - Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais;
- Projecto de lei n.o 414/VIII, do PSD - Reforço e reorientação na aplicação das verbas do fundo de garantia automóvel;
- Projecto de lei n.o 415/VIII, do PSD - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir;
- Projecto de lei n.o 418/VIII, do CDS-PP - Consagra a obrigação dos titulares de cargos políticos por nomeação e dos titulares, funcionários e agentes de entidades publicas actuarem com respeito pelos princípios da neutralidade, isenção e imparcialidade no exercício das suas funções e define o regime sancionatório pela violação destes princípios;
- Projecto de lei n.o 438/VIII, do PS) - Terceira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social -, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.o 80/98, de 24 de Novembro, e n.o 128/99, de 20 Agosto;
- Projecto de lei n.o 440/VIII, do PS - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais;
- Projecto de lei n.o 442/VIII, do CDS-PP - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização;
- Projecto de lei n.o 445/VIII, do CDS-PP - Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho;
- Projecto de lei n.o 453/VIII, do PS - Altera o artigo 6.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 16 de Novembro, na sua redacção actual);
- Projecto de lei n.o 454/VIII, do PS - Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do titulo de residência;
- Projecto de lei n.o 455/VIII, do BE - Informação genética pessoal;
- Projecto de lei n.o 458/VIII, do PCP - Define as grandes opções da política de segurança interna;
- Projecto de lei n.o 464/VIII, do PS - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas;
- Projecto de lei n.o 468/VIII, do PSD - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria de crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra);
- Projecto de lei n.o 481/VIII, do PSD - Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos.
Proposta de resolução n.o 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998;
- Proposta de resolução n.o 43/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 28 de Janeiro de 2000;
0070   |   II Série C - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 - Proposta de resolução n.o 52/VIII - Aprova a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1989;
- Proposta de resolução n.o 58/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxilia judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000;
- Proposta de resolução n.o 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001;
- Proposta de resolução n.o 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro 2000;
- Proposta de resolução n.o 68/VIII - Aprova o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001;
- Proposta de resolução n.o 70/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000;
- Proposta de resolução n.o 71/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de amizade e cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 2000.
- Projecto de resolução n.o 109/VIII, do CDS-PP - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental;
- Projecto de resolução n.o 120/VIII, do PS - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República;
- Projecto de resolução n.o 122/VIII, do PSD - Assunção de poderes de revisão constitucional;
- Projecto de resolução n.o 144/VIII, do PS - A Agência Europeia de Segurança Marítima em debate.LouvorA Sr.a D. Maria Helena Rodrigues Rocheta, Adjunta Parlamentar Principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, integra o corpo de funcionários fundadores do serviço criado para prestar apoio administrativo e de secretariado às Comissões Parlamentares desde 1977.
Os últimos 24 anos da sua longa carreira profissional foram inteiramente dedicados ao apoio às sucessivas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujo início foi marcado pelo funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais e da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, registando-se mais tarde a fusão de ambas.
No termo da actividade profissional da Sr.a D. Helena Rocheta impõe-se registar e louvar a forma como desenvolveu o seu trabalho, sabendo em qualquer momento corresponder ao que lhe foi solicitado, com elevado sentido de responsabilidade, rigor e conhecimento das matérias.
Do empenho e da dedicação votados ao serviço da Comissão foram ao longo do tempo testemunhas os Srs. Doutores Vital Moreira, Menéres Pimentel, Herculano Pires, Luís Saias, Almeida Santos, Mário Raposo, Guilherme Silva e Alberto Martins, que presidiram à Comissão nas anteriores legislaturas, bem como o seu actual Presidente e demais membros da Mesa.
O louvor que se regista é, pois, um reconhecimento pela forma como a Sr.a D. Helena Rocheta exerceu as suas funções com vista ao bom andamento dos trabalhos da Comissão, tendo assumido sempre com inexcedível dedicação, zelo e eficiência o cumprimento das tarefas que lhe foram cometidas. Cumpre ainda realçar, a par de uma impoluta atitude profissional, o modo afável e dedicado com que a Sr.a D. Helena Rocheta sempre se disponibilizou na ajuda e no apoio à actividade de todos e de cada um dos Deputados.
Este louvor representa um elementar acto de justiça, a que se associam todos os membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Assembleia da República, 17 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O louvor foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespacho1 - Por despacho de 27 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 62.o, n.o 5, da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), alterada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são introduzidas alterações no quadro complementar do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que passará a ter a seguinte composição:Categoria Nível  Lugares
Auxiliar de Serviços Gerais I 1 (a)(a) Não estão actualmente preenchidos.
(b) Preenchido um lugar.2 - Verificaram-se no quadro complementar as seguintes alterações de categorias:Nome Categoria anterior Categoria actual
Bruno Alexandre Nabais Santos Técnico, Nível III Técnico, Nível I
Manuel da Cunha Alves Técnico Especialista, Nível IV Assessor Parlamentar, Nível I
0071   |   II Série C - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 Virgínia Rosário Rocha Jorge Damas Técnico, Nível III Técnico Especialista, Nível IV
Eduardo Jorge Glória Quinta Nova Assessor, Nível II Assessor, Nível I
Maria Ascenção Eugénia Silva Borges Técnico, Nível V Técnico, Nível I
Ana Margarida Rocha Antunes Assessor, Nível III Assessor Parlamentar, Nível I3 - As alterações previstas nos números anteriores produzem efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-PANAMÁLista de membros e projecto de estatutosOs Deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Panamá, cujo projecto de estatuto e lista dos membros se anexa, em conformidade com a Deliberação n.o 4-PL/90, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.o, n.o 4, e seguintes.Assembleia da República, 17 de Outubro de 2001. Os Deputados: Natalina Moura (PS) -Mário Albuquerque (PSD) -Miguel Coelho (PS) -Francisco Louçã (BE) - Alberto Costa (PS) - Honório Novo (PCP) - João Rebelo (CDS-PP) - Natália Carrascalão (PSD) - José Rosa Egipto (PS) - Ana Benavente (PS) - António Abelha (PSD) - Lucília Ferra (PSD) - José Miguel Boquinhas (PS) - Manuela Aguiar (PSD) - Vicente Merendas (PCP) - Teresa Venda (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Manuela Ferreira Leite (PSD) - Bruno Vitorino (PSD) - Celeste Correia (PS) - João Sobral (PS) - Jorge Strecht (PS) - Barbosa de Oliveira (PS) - Natália Filipe (PCP) - Marques Júnior (PS) - Heloísa Apolónia (Os Verdes).Projecto de estatutosArtigo 1.o
ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:a) O intercâmbio geral de informações;
b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
c) O estudo e a divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;
d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da República do Panamá;
f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;
g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 3.o
ÓrgãosO grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presidentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 4.o
Conselho directivo1 - O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
2 - Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.
3 - O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.Artigo 5.o
Plenário1 - Ao plenário do grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.o, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.
2 - O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.a Série do Diário da Assembleia da República.Artigo 6.o
Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.
0072   |   II Série C - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 19 de Outubro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:- Licenciada Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo - admitida, precedendo concurso, a estágio para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.a classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (índice 380), em regime de comissão de serviço.
- Licenciado Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira - admitido, precedendo concurso, a estágio para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.a classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (índice 380), em regime de contrato administrativo de provimento.
(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 23 de Outubro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 19 de Outubro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:- Licenciada Maria do Carmo Figueiredo Guedes - nomeada, precedendo concurso, técnica superior parlamentar principal da área de gestão e administração pública do quadro de pessoal da Assembleia da República (2.o escalão - índice 540);
- Licenciadas Margarida Manuela da Mota Rodrigues Alves Inácio e Maria Isabel Duarte da Fonseca Feijó - nomeadas, precedendo concurso, técnicas superiores principais da área de gestão e administração pública do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 525), com efeitos a partir de 3 de Outubro de 2001.
(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 23 de Outubro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 19 de Outubro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:Licenciados Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal e Nuno Filipe Lopes Matias Paixão - nomeados definitivamente, após frequência de estágio com aproveitamento, técnicos superiores parlamentares de 2.a classe da área de relações internacionais do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 400).
(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 23 de Outubro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 19 de Outubro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:Licenciadas Marlene de Fátima Bento Viegas e Susana Madalena Silvério Grego de Oliveira - admitidas a estágio para ingresso na categoria de técnico superior parlamentar de 2.a classe da área de assuntos culturais do quadro de Pessoal da Assembleia da República, em regime de contrato administrativo de provimento, cuja remuneração corresponde ao índice 380.
(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 10 de Outubro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1998.
Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:
- Relatório elaborado pelas Deputadas Maria Santos, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 19 e 20 de Novembro.
- Relatório elaborado pelos Deputados José Saraiva, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Novembro.
- Relatório relativo à representação de Portugal na 2.a Assembleia Geral da Associação dos Parlamentares para a Agricultura, Florestas Pescas (IPAAF), que teve lugar em Seul, nos dias 11 e 13 de Junho de 2001.Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Regulamento para a nomeação de juizes de paz.
0122   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 19981 - Enquadramento legalA Constituição da República Portuguesa define, na alínea d) do artigo 162.o, a competência da Assembleia da República para tomar as Contas do Estado e das demais entidades públicas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.
É com o objectivo de executar o disposto na Constituição da República Portuguesa que a Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República elabora o presente Relatório sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1998.
Igualmente, a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, estabelece, no n.o 3 do seu artigo 58.o, que "o Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado".
Nesse sentido, o Governo enviou, a 29 de Dezembro de 1999, à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1998.
A Conta Geral do Estado foi organizada de acordo com a Lei n.o 6/9, de 20 de Fevereiro, a qual, tal como estabelece o n.o 1 do artigo 82.o da nova Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto -, que a revogou "os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução e fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos de Estado e contas anteriores a 2002 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 81.o", ou seja, a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro.
Em conformidade, a presente Conta Geral do Estado está de acordo com as disposições da referida lei, integrando, para além do relatório sobre os resultados da execução orçamental, todos os mapas definidos nos seus artigos 27.o a 29.o.
O parecer do Tribunal de Contas foi enviado à Assembleia da República a 10 de Julho de 2000, tendo sido distribuído em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, realizada a 26 de Setembro de 2000.
Tal como em anos anteriores, o Tribunal de Contas deu cumprimento ao princípio do contraditório previsto na Lei do Enquadramento do Orçamento de Estado, pelo que o seu parecer foi acompanhado das respectivas respostas dos serviços e das entidades inquiridas pelas questões suscitadas pelo Tribunal.2 - Lei do Orçamento e decreto de execução orçamentalO Orçamento do Estado para o ano de 1998 foi aprovado e executado ao abrigo da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, tendo a sua publicação sido inserida no segundo suplemento do Diário da República do mesmo dia e com distribuição ocorrida a 24 de Dezembro de 1997.
Nos termos da lei, o Orçamento do Estado entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1998. As disposições necessárias à execução orçamental, quer da Administração Central quer da segurança social, são integrantes do Decreto-Lei n.o 107/98, de 24 de Abril, e do Decreto-Lei n.o 127/98, de 12 de Maio, os quais fixam as normas relativas à sua execução respectiva.
A Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, foi alterada através da Lei n.o 87/98, de 22 de Dezembro.3 - Alterações orçamentaisAs alterações registadas no processo de execução orçamental foram introduzidas à Lei n.o 127-B/97 através da Lei n.o 87/98, tendo-se elevado o montante das receitas em 9,78 milhões de contos (Mapa I) e alterado o montante das despesas fixado para a Administração Central do Estado (Mapas II a IV e XI). A Lei n.o 127-B/97 foi igualmente alterada nos seus artigos 6.o e 70.o, os quais estabeleceram os montantes definitivos para as transferências previstas em dotações orçamentais para diversas entidades públicas e definiram um limite superior de 17 milhões de contos para o endividamento líquido para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.4 - Execução orçamental4.1 - Execução do orçamento da receitaEm 1998 o total de receitas liquidadas cifrou-se em 8742,8 milhões de contos, valor significativamente mais baixo do previsto no orçamento inicial (-1.404,6 milhões de contos, - 3,8%) e, depois, no orçamento rectificativo (-1.632,9 milhões de contos, - 5,7%). As receitas cobradas totalizaram 8.483,1 milhões de contos e as receitas anuladas 64,7 milhões de contos.
Por outro lado, a partir de 1998, passaram a ser considerados, na Conta Geral do Estado, os saldos dos impostos sobre o rendimento (IR) e outras importâncias referentes a taxas, multas e outras penalidades, realmente em dívida pelos contribuintes. Deste facto, resultou uma correcção dos valores em dívida para com o Estado de +389,5 milhões de contos em 1 de Janeiro de 1998, a que acresceram 481,1 milhões de contos já inscritos na Conta Geral do Estado de 1997.
Deste conjunto de valores resultou que o montante efectivo das receitas por cobrar no final do ano eleva-se a 966,7 milhões de contos, ou seja, +96,1 milhões de contos, equivalendo a um aumento de +11,0% face ao saldo do início do ano. Por isso, o nível de cobrança - medido pelo ratio cobranças / liquidações + receitas por pagar em 1 de Janeiro de 1998 - desceu para 88,2%, inferior em 2 p.p. ao valor registado em 1997 (90,1%).
A receita efectiva total (Receita Total - Passivos Financeiros) atingiu 5.530,7 milhões de contos, equivalendo a +180 milhões de contos (+3,4%) que o orçamentado inicialmente, mas ficando 48,3 milhões de contos (-0,9%) abaixo do orçamento rectificativo final. Em conformidade, o nível de execução orçamental foi praticamente total (99,1%), superior ao observado no ano anterior (97,5%).
Para esta situação o grande contributo continuou a ser dado pelo comportamento das receitas fiscais, tendo aumentado, em relação a 1997, o seu peso no conjunto das receitas efectivas, de 73,2% para 79,5% do total. O crescimento na receita cobrada através dos "Impostos Indirectos" (que aumentaram o seu peso relativo de 42,3% para 45,9% do total) foi o que maior preponderância teve no aumento do peso da receita fiscal no total das receitas efectivas. Este facto reflecte em boa medida o elevado grau de execução do orçamento final, a partir tanto nos "Impostos Directos" (98,6%), como nos "Impostos Indirectos" (96,2%).
De resto, com excepção dos "Rendimentos da Propriedade" (com um acréscimo de 4,0% face ao orçamento final), todos os outros capítulos da receita efectiva registaram um grau
0123   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 de execução substancialmente inferior ao previsto. De entre estes, destacam-se, pela sua importância relativa, as "Transferências correntes e as de capital" (-38,1%, - 48,4 milhões de contos), as "Outras Receitas Correntes" (-72,3%, - 6,9 milhões de contos) e as "Taxas, multas e outras penalidades" (-21%, - 5,3 milhões de contos).
Por seu lado, a evolução do "Passivo Financeiro" foi igualmente relevante para o total apurado, atingindo os 2 952,4 milhões de contos no final do ano (superior em +45,1% que no ano anterior), mas equivalendo a uma sensível redução face ao orçamentado: - 8,4%, - .844,3 milhões de contos.
Face ao ano anterior, a receita efectiva aumentou 77,2 milhões de contos (+1,4%), assinalando-se, com grande destaque, os acréscimos registados nos capítulos das receitas fiscais ("Impostos Directos e Indirectos" com +405,6 milhões de contos, +20,3%). Exceptuando os "Activos Financeiros" (-315,3 milhões de contos), os "Rendimentos da Propriedade" (-28,9 milhões de contos), as "Outras Receitas de Capital" (-2,1 milhões de contos) e as "Reposições não abatidas nos pagamentos" (-41,4 milhões de contos), todas as restantes rubricas da receita efectiva experimentaram um crescimento generalizado, a respeito das quais, para além das já referidas variações nos impostos, há que registar um acréscimo igualmente significativo nas "Transferências correntes e de capital" (+26%).
Em termos evolutivos, e comparando com um crescimento nominal do PIB de +9,2% (fonte: Banco de Portugal - PIB (1998): 20 376, 7 milhões de contos), as receitas efectivas aumentaram nominalmente apenas +1,4%, enquanto que as receitas fiscais ("Impostos Directos" + "Impostos Indirectos") cresceram +10,2%.
Em valores reais, e utilizando o deflator do PIB para 1998 ((fonte: Banco de Portugal - Deflator do PIB (1998): 4, 3 milhões de contos), as receitas efectivas reduziram-se em -8%, apesar das receitas fiscais terem aumentado +5,6%. Isso ficou-se a dever, como já assinalado anteriormente, à redução das receitas de capital, em particular, à quebra registada nos "Activos Financeiros", a qual, em valores reais, registou uma diminuição de -39,9%. Este conjunto de valores é comparável com a evolução real da economia portuguesa: em 1998, o PIB cresceu, em volume, +4,7%.
Em 1998 a receita fiscal equivaleu, no seu conjunto, a 21,6% do PIB, traduzindo-se num ligeiro acréscimo face a 1997 (+0,2 p.p.).4.2 - Execução do orçamento da despesaA despesa orçamental líquida no ano de 1998 saldou-se por um total de 8 483,1 milhões de contos, correspondente a um total dos montantes dos fundos saídos dos cofres do Estado para pagamento das despesas orçamentais no valor de 8.788,8 milhões de contos, deduzido de 305,7 milhões de contos de reposições abatidas nos pagamentos, efectuadas no próprio ano (228,5 milhões de contos) e em 1999 (77,2 milhões de contos).
Deste modo, o total da despesa efectivamente paga equivale a um nível de execução orçamental de apenas 81,8% para um total orçamentado de 10.375,7 milhões de contos, valor esse significativamente abaixo do verificado no ano anterior (em que a taxa de execução das despesas incluídas no orçamento final foi de 89,0%). De referir também que o total das despesas incluídas no orçamento inicial era de 10.147,4 milhões de contos (-228,3 milhões de contos face ao orçamento final) e que as alterações verificadas se deveram essencialmente (95,7%) à abertura de créditos especiais, sendo apenas uma pequena parte (4,3%) ao orçamento rectificativo.
Para essa execução orçamental, inferior em -1 892,6 milhões de contos face ao orçamento final, muito contribuiu o desvio observado no Ministério das Finanças (92,3%). Este desvio ocorreu, essencialmente (90%), em resultado de uma menor amortização da dívida pública interna (-1.581,9 milhões de contos) e externa (-117,0 milhões de contos).
Quanto aos restantes Ministérios, igualmente o Ministério da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território registaram taxas de execução orçamental da despesa significativamente abaixo dos 90%: 73,5% e 75,1%, respectivamente. Junto com o Ministério das Finanças (-72,6%), o total das despesas orçamentadas e não pagas equivaleu a 95% do total do desvio (1 788,6 milhões de contos).
Em relação ao ano de 1997, a despesa efectivamente paga registou uma sensível redução (-14,8%, - 472,7 milhões de contos), com origem na assinalada evolução da dívida pública, resultante sobretudo da redução do montante afecto à amortização da dívida interna (-1.548,7 milhões de contos) e no aumento de 90,6 milhões de contos na amortização da dívida externa. Também a redução experimentada na evolução dos encargos correntes da dívida (-96,6 milhões de contos) contribuiu para a redução na despesa orçamental face ao ano anterior. Por sua vez, as componentes da dívida interna que justificam aquela evolução dizem respeito amortizações de curto prazo (-1.048,6 milhões de contos), de médio e longo prazo (-517,1 milhões de contos) e certificados de aforro (+17 milhões de contos).
Excluindo as amortizações da dívida, a despesa total elevou-se a 5 918,7 milhões de contos, uma redução de -14,7 milhões de contos (-0,2%) face aos 5 933,4 milhões de contos registados em 1997.
A redução assinalada no parágrafo anterior resulta da diferença entre a redução verificada no Ministério das Finanças (-302,8 milhões de contos) e os aumentos registados em todos os restantes Ministérios (+288,1 milhões de contos).
Tendo em conta a classificação orgânica das despesas, os maiores crescimentos das despesas registaram-se:- No Ministério da Educação (+10%, +97,4 milhões de contos), devido às despesas com pessoal (+48,2 milhões de contos) e às transferências correntes para as Administrações Públicas (+27,8 milhões de contos);
- No Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (+9,5%, + 47,7 milhões de contos), resultante do acréscimo nas transferências para as administrações públicas (+30,2 milhões de contos) e para a Administração Local (+14,1 milhões de contos);
- No Ministério da Saúde (+5,6%, +40,8 milhões de contos), praticamente induzidas pelas transferências correntes para o Serviço Nacional de Saúde (+39,7 milhões de contos);
- No Ministério do Trabalho e da Solidariedade (+6,9%, +26,3 milhões de contos), originado pelo aumento das transferências para a segurança social para cumprimento da respectiva Lei de Bases (+15,1 milhões de contos) e para o Rendimento Mínimo Garantido (+9,2 milhões de contos);
- Nos Encargos Gerais da Nação (+23,1%, +21,7 milhões de contos), com origem especialmente no aumento das transferências para a Região Autónoma
0124   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 dos Açores (+9,5 milhões de contos, dos quais 5,5 milhões se destinaram a compensar os efeitos das calamidades) e para a Região Autónoma da Madeira (+4,1 milhões para custos de insularidade e desenvolvimento económico);