7 DE FEVEREIRO DE 2019 141 b) Aos recursos para o Tribunal dos Conflitos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de janeiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 182/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO PENAL E O CÓDIGO DO PROCESSO PENAL ACOLHENDO AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS Exposição de Motivos A Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela em 25 de março de 2015 («a Convenção»), foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 48/2018, de 7 de agosto. Esta Convenção constitui um novo marco histórico na reafirmação da proteção internacional concedida à pessoa vítima de tráfico de órgãos, continuando o caminho já iniciado por outros instrumentos jurídicos internacionais na prevenção e na repressão criminal de fenómenos conexos como o do tráfico de pessoas, traduzindo uma resposta firme e forte à criminalidade organizada transnacional. Este instrumento internacional ancora-se em três pilares fundamentais – a criminalização do tráfico de órgãos humanos, o reforço da cooperação internacional e a proteção das vítimas e das testemunhas – e tem um pendor essencialmente penal. Para além dos atos de extração e de utilização de órgãos humanos, propriamente ditos, perpetrados fora do contexto da transplantação orientada à finalidade terapêutica legalmente admitida, a Convenção visa combater a facilitação daqueles atos e a comercialização de órgãos humanos, impondo aos Estados Partes a incriminação das condutas conexas levadas a cabo com a perspetiva de obtenção de um ganho financeiro ou equivalente. Assim, a Convenção obriga à incriminação dos seguintes comportamentos: a) a extração de órgão humano realizada: i) sem o consentimento livre (sem qualquer vício na formação da vontade), esclarecido (o dador deve ser informado sobre o procedimento cirúrgico, as suas consequências e implicações na vida futura) e específico (para um órgão em concreto) do doador vivo; ii) sem que tal ato seja permitido nos termos do direito interno se se tratar de órgão humano de dador falecido, ou a extração mediante oferecimento, entrega ou recebimento de qualquer vantagem patrimonial ao dador vivo ou a terceiros; b) a utilização de órgãos humanos extraídos ilicitamente para fins de implantação ou outros; c) a solicitação ou o recrutamento, de dador ou de recetor, com a finalidade de obtenção de vantagem patrimonial ou não patrimonial para o solicitador, para o recrutador ou para terceiros; d) a oferta ou a entrega de qualquer vantagem indevida a profissionais de saúde, a funcionários públicos ou a pessoas (dirigentes ou trabalhadores a que título for) que trabalhem para entidades do setor privado, com vista à realização ou facilitação da extração ou da implantação