14 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Quanto ao encurtamento dos prazos de garantia, importa sublinhar que o PCP propõe que, excepcionalmente, e após a entrada em vigor do projecto de lei em apreço, e durante os dois anos seguintes, o prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego seja de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.No que diz respeito ao aumento dos prazos de concessão das prestações, é igualmente proposto que, excepcionalmente, após a entrada em vigor do projecto de lei em apreço, e durante os três anos seguintes, o período de concessão das prestações (subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego inicial) seja estabelecido em função da idade do beneficiário à data do requerimento, nos seguintes termos: 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos, 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos, 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos e 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o).Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Apesar da presente iniciativa referir que se trata de «medidas de emergência», não podemos deixar de ter em conta o disposto no n.o 2 do mesmo artigo 120.o, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento» (princípio consagrado n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido com a designação de «lei-travão»).Por esta razão, e para ultrapassar este limite, o artigo 3.o da iniciativa, sob a epígrafe «Entrada em vigor», deve sofrer alteração de forma a fazer coincidir a sua entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação (exemplo: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação»).b) Cumprimento da lei formulário:A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, pelo que essa referência deve constar, de preferência, do título (exemplo, «Reforça a protecção social em situação de desemprego, procede à primeira