12 DE MAIO DE 2020 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 446/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE A DURAÇÃO DA CONCESSÃO DOS APOIOS À HABITAÇÃO COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde (OMS), à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a OMS, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. A propagação desta nova doença, para além de representar uma grave crise de saúde pública, que obrigou o nosso País a declarar por três vezes o estado de emergência e a ter de viver sob situação de calamidade, declarada nos termos da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, está já a ter enormes impactes sociais e económicos no nosso país.  No plano social, os efeitos da COVID-19 são particularmente graves. Um estudo1 recente da DECO demonstra que, desde o início da crise de saúde pública, 9% dos trabalhadores inquiridos perderam o emprego, 30% estão preparados para ficar desempregados e 19% viram o seu horário de trabalho diminuir. Segundo os dados constantes do relatório sobre a aplicação da 2.a declaração do estado de emergência, entre 31 de março e 18 de abril, recorreram ao mecanismo de layoff simplificado cerca de 84.836 empresas, o que significa que, potencialmente, 1.088.305 trabalhadores se encontram colocados neste regime. Finalmente, o Banco Alimentar Contra a Fome recentemente afirmou que, desde o início da crise de saúde pública, já chegaram mais de 14.962 pedidos de ajuda que abrangem cerca de 59 mil pessoas e a Cáritas afirma ter tido 48 mil novas pessoas a precisar de apoio2. Estes dados têm tendência a piorar, tendo em conta que um inquérito3 conjunto do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de Estatística, referente à semana de 20 a 24 de abril, demonstra que 39% das empresas inquiridas registaram uma redução superior a 50% do volume de negócios e que as previsões do Fundo Monetário Internacional4 e da Comissão Europeia5 preveem, respetivamente, um aumento do desemprego para 13,9% ou para 9,7%. Por conseguinte, estes números são preocupantes e demonstram-nos que já estamos a viver uma emergência social, que está a impor enormes dificuldades e sacrifícios às pessoas. Demonstram-nos também a necessidade de tomar urgentemente um conjunto de medidas que assegurem uma maior proteção social dos cidadãos colocados em situação de fragilidade social. Compreendendo a situação excecional e imprevisível que o nosso País vive devido à pandemia da COVID-19 e a necessidade de se tomarem medidas excecionais que tragam alguma flexibilização das exigências impostas aos cidadãos, de modo a que possam fazer face à potencial perda de rendimento causada por esta pandemia, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Este diploma prevê a flexibilização no pagamento das rendas aos arrendatários habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos como consequência direta das limitações decretadas em nome da saúde e permite que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, conceda empréstimos para pagamento de renda a estes arrendatários, estendendo semelhante apoio aos senhorios que fiquem em situação de carência económica devido à falta de pagamento de rendas pelos seus arrendatários. Esta Lei prevê também que as entidades públicas com fogos arrendados possam, durante o período de vigência da lei, suspender, reduzir ou isentar do pagamento de renda os arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos. Estas medidas de garantia do direito à habitação podem ser muito importantes para a vida das pessoas, contudo estão indexadas à situação de estado de emergência, terminando a sua vigência no mês seguinte ao                                                           1 Estudo disponível em: https://www.deco.proteste.pt/saude/doencas/noticias/covid-19-prejudica-60-por-cento-dos-trabalhadores. 2 Dados disponíveis em: https://expresso.pt/coronavirus/2020-05-11-Banco-Alimentar-e-Caritas-em-Belem-preocupados-com-duracao-da-crise-social. 3 Resultados do inquérito disponíveis na seguinte ligação: https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/iree_20200428.pdf. 4 Estudo disponível na seguinte ligação: https://www.imf.org/en/Publications/FM/Issues/2020/04/06/fiscal-monitor-april-2020. 5 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_799.