181 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - A AP aprecia o pedido apresentado, designadamente quanto à sua oportunidade ou conveniência para o interesse público.3 - Caso não haja nada a obstar, a AP procede à publicitação do pedido apresentado, durante o prazo de 30 dias, no sítio da Internet e nas instalações da AP, abrindo a faculdade de outros interessados poderem requerer para si a emissão do título com o objecto e a finalidade para a utilização publicitada ou apresentar objecções à atribuição do mesmo.4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja apresentado um pedido concorrente, pode a AP adjudicar o pedido do interessado por ajuste directo.5 - Se, durante o prazo referido no n.o 3, forem apresentados pedidos idênticos de atribuição de título a AP inicia um procedimento concursal entre os interessados, sendo os seus termos fixados no artigo 31.o com as necessárias adaptações.6 - No caso referido no número anterior, o primeiro requerente goza do direito de preferência desde que comunique no prazo de 10 dias a contar da notificação da proposta de adjudicação, de que o preferente aceita sujeitar-se às condições da proposta seleccionada.Artigo 34.o Alteração do título de utilização do domínio público portuário1 -  Os títulos de utilização do domínio público portuário regulados na presente lei podem ser modificados, com os seguintes fundamentos:a) Quando as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de requerer e atribuir ou de contratar o uso privativo tiverem sofrido uma alteração anormal e imprevisível, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do uso; b) Por razões de interesse público, decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes.2 -  A modificação não pode conduzir à alteração das prestações principais abrangidas pelo objecto do título nem configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência garantida pelo disposto na presente lei relativamente à formação do título.Artigo 35.o Transmissão1 -  O título de utilização é transmissível, autonomamente ou como elemento do estabelecimento em que se integra, mediante autorização da AP, com a antecedência mínima de 30 dias, na sequência de pedido em que o transmitente e o transmissário comprovem que se mantêm os requisitos exigidos para a outorga do título.2 -  A transmissão de participações sociais que assegurem o domínio de sociedade detentora do título pode ser sujeita, por cláusula nele constante, a autorização prévia da administração portuária.3 -  O transmissário fica sub-rogado em todos os direitos e deveres do transmitente enquanto vigorar o respectivo título de utilização do domínio público portuário.4 -  A violação do disposto nos números anteriores importa a nulidade do acto de transmissão, sem prejuízo de outras sanções que forem aplicáveis.5 -  Os títulos de utilização do domínio público portuário da titularidade de pessoas singulares transmitem-se aos seus herdeiros e legatários, podendo a AP declarar a caducidade do título dentro do prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da transmissão, se constatar que o novo titular não oferece garantias de cumprimento dos requisitos necessários à outorga do título.Artigo 36.o Extinção dos títulos de uso privativo do domínio público portuário1 -  Os títulos de utilização do domínio público regulados na presente lei extinguem-se: