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A experiência de um caminho percorrido ao longo de cinco anos, cheio de obstáculos, vicissitudes, manobras, calúnias, golpes e traições, permite aos trabalhadores compreenderem aquilo que se joga nesses acordos, nessas conversações feitas nas suas costas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, os trabalhadores sabem que os Spínolas e os Vascos Gonçalves também foram defendidos pelos mesmos que agora, encarniçadamente, defendem o general Eanes, os seus governos, a sua política.
Com os Spínolas e com os Vascos Gonçalves também houve acordos secretos sobre a melhor maneira de atacar os trabalhadores, de liquidar a revolução.
0 povo trabalhador soube, apesar disso, impor derrotas à contra-revolução e varrer do Poder os Spinolas e os Vascos Gonçalves. Hoje, tal como nessa altura, os trabalhadores combatem com uma vontade inabalável para defender as suas terras, defender as suas comissões de trabalhadores e os seus direitos, para defenderem e alargarem todas as conquistas arrancadas com a revolução, para expulsarem do Poder os responsáveis da crise.
2446Todos compreendem esta vontade inabalável do povo trabalhador, todos compreendem e não escondem o seu temor diante do profundo movimento de revolução que de novo se anuncia.
É o temor desse movimento, da vontade determinada daqueles que já souberam derrotar Spínolas e Vascos Gonçalves, PPD e CDS, que souberam sanear administrações fascistas, tomar em mãos os seus destinos, é o temor dessa força e dessa vontade de expulsar a contra-revolução do Poder, dessa vontade enriquecida por uma experiência de cinco anos de revolução, que dilacera PPD e CDS, que dilacera generais, que dilacera todos aqueles que a eles estão ligados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é claro para milhares de trabalhadores que se o general Eanes e o seu Governo têm a ousadia de provocar a vontade popular, enviando de novo a esta Assembleia um Orçamento cujo conteúdo representa mais sofrimento para a população, o caos e a violência, é porque os dirigentes do PS e do PCP apoiam e defendem o general Eanes e o ajudam a passar os seus ataques.
Não é possível aceitar a política do PS e do PCP. Não é possível aceitar, a política daqueles que estão ligados com a contra-revolução. Com todos esses trabalhadores nós dizemos: os trabalhadores têm direito a um partido que os defenda, a um partido que em todas as circunstâncias fique fiei aos seus interesses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 0 Mota Pinto também diz o mesmo!A Oradora: - Nós somos Deputados independentes. A lei não nos permite filiarmo-nos em qualquer partido, mas nós dizemos: têm razão os trabalhadores que puseram mãos à obra para constituírem um partido. operário de unidade socialista, um partido que se unirá para unir a classe operária e todos os trabalhadores e jovens, para expulsar Eanes, por um governo sem representantes da burguesia.
Estarmos de acordo com eles! Nós apoiá-los-emos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento, tal como o anterior, prevê uma redução em termos reais das despesas destinadas à prestação de serviços tão essenciais à população, como a educação, a Previdência, a assistência social, os hospitais e as clínicas, os equipamentos urbanos, o saneamento básico.
Assim, as despesas com a educação têm uma quebra real de 13%, o que não poderá deixar de agravar as já péssimas condições de ensino existentes e de impossibilitar o necessário alargamento da rede escolar.
As despesas com a Previdência e a assistência social diminuem, em termos reais, de 30%, as despesas com equipamentos, higiene e saneamento básico, respectivamente, 70% e 47%.
No que diz respeito à habitação, um dos problemas mais graves com que se debatem os milhares de trabalhadores que vivem em barracas, ou em condições de habitação muitas vezes sub-humanas, verifica-se que a verba do OGE destinada ao Fundo de Fomento da Habitação para 1979 é de tal modo insuficiente que não permitirá o início de quaisquer novas obras. Os mora-I SÉRIE - NÚMERO 68dores, organizados nas associações de moradores e cooperativas de habitação, vêem assim ser4hes recusada a verba por que há tanto tempo lutam e frustradas todas as suas esperanças de conseguirem iniciar a construção de novas casas.
Há ainda a salientar que, contrastando com as apregoadas intenções «desenvolvimentistas» do Governo Mota Pinto, as despesas com a agricultura e pescas sofrem uma redução em termos reais e as despesas com a indústria e construção diminuem acentuadamente.
Em contrapartida, o OGE não esquece as despesas com a segurança e ordem pública, que irão ser aumentadas de 8 para 12 milhões de contos.
Mas o Plano e o Orçamento Geral do Estado não se ficam pela redução de despesas com serviços públicos essenciais, como a educação, a saúde ou a habitação. 0 Plano prevê ainda mais medidas destinadas a agravar as já tão difíceis condições de vida do povo trabalhador. Assim, vejamos o que se passa com o tecto salarial, tão «generosamente» aumentado de 18% para 20%.
Só nos primeiros quatro meses deste ano - e em relação a igual período de 1978 - já o custo de vida aumentou 24%, o que leva a crer que se ultrapassará largamente o limite dos 20% apontados pelo Governo. E isto sem contar com o anunciado aumento das rendas de casa.Havendo grande número de trabalhadores cujos salários não são actualizados há mais de um ano, mesmo que consigam, pela sua luta reivindicativa, atingir o aumento dos 20%, ele será manifestamente insuficiente para fazer face ao aumento do custo de vida.
É este, por exemplo, o caso dos operários da Siderurgia, que desde 1975 não vêem os seus salários aumentados e que para compensarem uma inflação, que durante este período foi da ordem dos 100%, só podem conseguir aumentos no máximo de 20%.Ainda por cima, o valor de 20% para a inflação é um valor médio, e as donas de casa sabem bem que muitos dos preços de produtos essenciais estão a subir muito mais que 20%.
Aumento dos produtos que saíram do cabaz (em relação a igual período do ano anterior): a carne de porco subiu 45%; a carne de vaca 30%, e o peixe congelado, 50%.
0 aumento médio da alimentação e bebidas (de Janeiro-Abril de 1978 a Janeiro-Abril de 1979) foi de 27%.
111$00), + 37%; batatas (Abril de 1978 = 6510; Abril de 1979 = 10$80), + 77%; vinho (Abril de 1978 = 21$50; Abril de 1979 = 39$50), +_ 82%; peixe fresco, +48%.É por isso que, incapaz de esconder esta realidade o Governo já quase resume a defesa do seu Orçamento aos aumentos da função pública. Ora, é preciso dizer aqui o que na realidade significam esses aumentos. Vejamos: a verba prevista no Orçamento para os trabalhadores da função pública é manifestamente insuficiente, permitindo apenas, segundo o Governo, um aumento médio salarial de 14,5%. Tomemos por exemplo o caso de um trabalhador da letra S (que abrange cerca de 45 000 trabalhadores) que não venha a ser abrangido pela correcção de anomalias - é o caso dos correios e dos telefonistas e escriturários-dactilógrafos com menos de 5 anos na categoria. 0 seu vencimento actual (ilíquido) é de 7600$, ou seja 106 400$ anuais. Com o aumen-
30 DE MAIO DE 19792447to de 14,5% passaria a ganhar 8700$ (121 800$ anuais). Mas desta quantia ser-lhe-ão retirados (de acordo com o Orçamento) 3045$ de imposto extraordinário, mais 609$ para a ADSE - sobram cerca de 118 contos. Mas, sabendo-se que o custo de vida vai aumentar no mínimo de 20% este ano (e esta hipótese já é muito optimista, pois como já se disse, a taxa de inflação nos primeiros meses do ano é superior), os aumentos de preços roubarão a este trabalhador mais uma fatia de cerca de 20 contos, ficando-lhe apenas 98 contos anuais, o que corresponde a 7000$ mensais, ou seja, em vez de aumentado de ordenado, este trabalhador passaria de facto (reportando-nos aos preços de 1978) a ganhar menos 600$ - uma diminuição do salário real de 8%. Por estas razões, a UDP não pode estar de acordo com a verba atribuída neste Orçamento para despesas com os trabalhadores da função pública.
Para a UDP foi igualmente sempre evidente e necessária a urgente aprovação da lei das finanças locais e a sua integral aplicação face à situação insustentável de dependência do poder central e à incapacidade deste em resolver os problemas mais urgentes das populações.
Por todo o País se esperava muito da aplicação da lei das finanças locais. A expectativa não era só dos milhões de trabalhadores que vivem desfavorecidos de todos os necessários equipamentos sociais, mas também dos milhares de cidadãos honestos e dedicados à causa pública que acreditaram no apoio dos partidos desta Assembleia e que esperavam agora, com as verbas atribuídas no âmbito dessa lei, começar a cumprir o mínimo indispensável para o bem-estar das populações.
Mas tais preocupações, porém, não fazem parte do programa antipopular do Governo Eanes/Mota Pinto.No inicio deste ano o Governo Eanes/Mota Pinto, invocando «dificuldades técnicas e perigosos desequilíbrios financeiros», propõe aos partidos uma aplicação «ponderada» desta lei, ou seja, na prática, não conceder às autarquias as verbas que estas esperavam e necessitavam, mas apenas uma reduzida parcela.Nessa altura as despesas correntes eram calculadas em 14,4 milhões de contos e propunha-se o Governo conceder às autarquias, como verba para despesas de capital, 13 milhões de contos ou entre 11,2 e 14,5 milhões de contos.Os partidos recusaram essa proposta do Governo por a considerarem não cumpridora da lei, e por esse motivo o Governo ficou de encontrar outras soluções, que agora apresenta.Ora verifica-se que a proposta aqui apresentada é ainda pior. 0 Governo propõe-se orçamentar para despesas de capital unicamente 12,5 milhões de contos e contabiliza as despesas correntes em apenas 12 milhões. E a lei que mandava orçamentar 29,5 milhões de contos é assim frontalmente violada. De facto, são goradas todas as esperanças que os trabalhadores depositavam nesta lei. A sua aplicação pelo Governo Eanes/Mota Pinto vai deixar as câmaras com as mesmas dificuldades e incapacidades financeiras que antes tinham e a repartição dos investimentos públicos entre o Estado e as autarquias não se altera em nada, ou altera-se para pior.
2448 I SÉRIE - NÚMERO 68O Orador: - A luta, no fundo, é entre uma velha, concepção de Estado e uma nova ideia e, sobretudo, uma nova prática da democracia.
Não é em vão que durante séculos, nós, Portugueses, temos vindo a viver, como aliás muitos outros povos europeus, nos quadros obsoletos de um Estado rigidamente ordenado nos moldes de uma estrutura administrativa hierarquizada do tipo militar. Talvez que por isso mesmo, e por que essa estrutura esclerosada sufoca, em larga medida, os dinamismo espontâneos da criatividade local e regional das populações, talvez que, por isso mesmo o grande desafio do nosso tempo, a grande mudança que o futuro exige do nosso esforço e da nossa capacidade de invenção política seja justamente essa: a da desmilitarização estrutural do Estado, a da transformação gradual de uma sociedade juridicamente organizada nos moldes bonapartistas e paternalistas, centralizadores e necessariamente asfixiantes, que herdámos do passado, num Estado verdadeiramente descentralizado e... civil.
O que se exige, no fundo, por parte de um Estado em que o Poder continua a encontrar-se concentrado, em termos de macrocefalia evidente, no Terreiro do Paço, é a aceitação difícil da ideia de que às comunidades locais tem de ser efectivamente reconhecido, em termos reais, e não apenas ao nível das grandes afirmações de princípios, o direito e o poder de tomarem nas suas mãos o seu próprio destino colectivo, forjando as linhas do seu desenvolvimento e o perfil do seu futuro e da sua história, dentro dos parâmetros da sua realidade cultural própria e específica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 que significará, em termos práticos, para o Estado ter de abrir mão de uma larga fatia do poder que detém ...
Em Portugal, a luta por estes objectivos não tem sido, e continua a não ser, fácil.
Bastará recordar o tempo, o esforço, o quase enraivecido empenhamento, que foi necessário por parte de alguns (e nesse número nos incluímos nós, sociais-democratas), para que, através da difícil aprovação de uma lei de competências, as autarquias locais pudessem atingir aquele ponto de partida mínimo, a que eu chamaria de autonomia político-administrativa do poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Autonomia essa que exigiria, para que as atribuições e os poderes conferidos aos órgãos autárquicos não ficassem como simples lista de louváveis intenções sem conteúdo real, que, imediatamente após a definição das áreas de intervenção dos mesmos órgãos, lhes fossem atribuídos os meios indispensáveis à prossecução daqueles objectivos, isto é, uma adequada autonomia financeira. Autonomia financeira a que se deveria suceder, com lógico corolário, a autonomia técnica, num processo de estruturação e consolidação que culminaria com a instituição a médio prazo, da autonomia regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora acontece que, se a autonomia político-administrativa das autarquias foi uma indispensável demarcação de fronteiras entre a esfera de competência do poder central e do poder local, de modo a evitar indesejáveis intromissões do primeiro na área natural do segundo; se a autonomia técnica poderá vir a representar a necessária libertação das autarquias da subtil tutela que o Estado continua sub-repticiamente a exercer sobre elas através da organização tentacular dos GATS; se a autonomia regional virá a ser um dia desejável moldura em que todo o processo da democracia local se virá a definir e a tomar expressão e sentido globais; é da autonomia financeira que depende para já, em termos concretos, toda a viabilidade do poder local, em termos de independência efectiva e de capacidade prática de actuação, realização e intervenção política por parte dos seus órgãos.
Será através dessa autonomia financeira que as autarquias locais se poderão, finalmente, libertar dos odiosos sacos azuis dos governadores civis e da humilhante dependência em relação a um sistema feudal de subsídios e comparticipações, graciosa e arbitrariamente concedidos, aqui e além, sem obediência a qualquer critério ...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - objectivo, através muitas vezes da turva aplicação de mesquinhas razões de natureza político-partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há que pôr cobro imediato a essa situação, corrigindo clamorosas injustiças praticadas pelos anteriores governos que deram origem a gravíssimas distorções que não poderão mais vir a repetir-se, e atribuindo, concomitantemente, às autarquias meios financeiros reais para poderem dar execução, em termos de capacidade de investimento, às legítimas e profundas aspirações das comunidades locais, que democraticamente integram e representam.
É isto justamente que o Governo continua a não querer fazer: assegurar essa capacidade mínima de investimento às autarquias.
Enquanto as alíneas a) e b) do artigo 5.o da lei das finanças locais, que, como é sabido, integram verbas fundamentalmente destinadas à cobertura das despesas correntes das autarquias, encontram na proposta orçamental do Governo aplicação integral, já no que respeita à alínea c) isso está muito longe de acontecer, passando-se de uma verba que, de acordo com a nossa estimativa, deveria ser da ordem de uns 29 milhões de contos para um montante de uns escassos 12,5 milhões absorvidos, ainda por cima, na sua grande parte - cerca de 9 milhões, segundo supomos - por compromissos relativos a comparticipação já arbitrariamente concedidas anteriormente.
Significa isto que, a ser aprovado o presente Orçamento Geral do Estado, as autarquias locais de todo o País, no seu conjunto, passarão a dispor unicamente como verba livre, para efeitos de investimento, do montante de cerca de 3,5 milhões de contos, importância esta manifesta e clamorosamente insuficiente para o efeito, e que, mesmo depois de convenientemente rateada, de acordo com os índices constantes do diploma das finanças locais, mal permitiria às autarquias mandarem cantar um cego.
30 DE MAIO DE 1979 2449Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em termos de capacidade realizadora, as autarquias locais ficarão praticamente reduzidas a paguem ao respectivo pessoal, vendo-se forçadas a renunciarem a todos os projectos de desenvolvimento local que se não encontrassem comparticipados.
E não se diga, como o Governo parece pretender fazer crer, que a essa verba livre de cerca de 3,5 milhões de contos poderão as câmaras municipais acrescentar uma parte das verbas destinadas ao pagamento dos encargos resultantes das despesas correntes (pessoal, etc.), transferidas desta finalidade para efeitos de investimento. Cremos que isso será manifestamente impossível, porquanto aqueles encargos, amplamente aliás acrescidos, virão a absorver inteiramente as verbas previstas nas alíneas a) e b), não deixando qualquer margem de disponibilidade para a sugerida transferência. Como igualmente os 2,2 milhões de contos de outras receitas das câmaras (taxas, licenças, etc.) não virão a trazer qualquer aumento real à capacidade de investimento das autarquias sabido como é que somente as revisões dos preços das empreitadas virão, de acordo com toda a probabilidade, a absorver cerca de 3 milhões de contos.
A situação nua e crua, para que não podemos deixar de chamar a atenção desta Câmara e, através dela, de todo o País é a seguinte: a ser aprovada a presente proposta governamental do OGE, as autarquias locais na sua esmagadora maioria vão ficar com a sua capacidade de realização de melhoramentos praticamente anulada, no decurso do corrente ano.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Exceptuar-se-ão aquelas que, numa arbitrária distribuição de comparticipações, foram beneficiadas, de forma absolutamente escandalosa, pelo II Governo. E o mal talvez maior do presente OGE, na parte em que se refere às finanças locais será o de manter e porventura até vir a agravar essas distorções e essas situações de flagrante injustiça relativa na distribuição das comparticipações, em vez de tentar introduzir no processo um elemento corrector, que ao menos viesse reduzir, de algum modo, a sua gravidade.
Sendo, porém, o montante das comparticipações, como já dissemos, da ordem dos 9 milhões de contos, não será seguramente com os restantes 3,5 milhões, mesmo correctamente distribuídos, que se realizará essa eficácia correctora.
Esse objectivo exige, consequentemente, a elevação da verba prevista para a alínea c), de modo que, distribuída toda ela de acordo com os critérios da lei das finanças locais (únicos admissíveis para nós, Partido Social-Democrata), essa distribuição assegure, por um lado, um mínimo de capacidade de investimento razoável a cada câmara municipal e não vá afectar, por outro lado, em relação a nenhuma delas, o quantitativo da comparticipação que anteriormente lhes havia sido atribuído.
Manter dois critérios de atribuição: o critério objectivo da lei das finanças locais para uma margem residual de 3,5 milhões de contos e o critério arbitrário que presidiu à atribuição das comparticipações em referência a cerca de 9 milhões, é, para nós, absolutamente inaceitável. Seria recusar injustificadamente a aplicação da lei das finanças locais aprovada pela Assembleia da República. Para nós, sociais-democratas, como já claramente salientámos no anterior debate, enquanto essa lei existir terá de ser cumprida. Nunca será outra a nossa atitude. Significará isto que estejamos menos atentos à gravidade do estado financeiro do País? De modo nenhum. Tendo em atenção a gravidade dessa situações financeira, admitimos que haja redução transitória na verba da alínea c) em relação ao montante que a lei das finanças locais prevê que seja, desde já, atribuída às autarquias locais. Redução essa, porém, que em nenhuma hipótese poderia atingir os termos preconizados pelo Governo, que conduziriam, como temos vindo a salientar, à negação prática da capacidade de investimento das autarquias, mantendo, ou agravando até, a situação de injustiças relativas criadas entre elas. Redução essa que, consequentemente, terá dois limites: primeiro, o de assegurar uma capacidade mínima de investimento a todas as autarquias do País; segundo, o de, nos seus termos, não afectar a possibilidade de aplicação dos critérios de repartição das participações consignadas no n.o 2 do artigo 9.o da lei das finanças locais em relação a toda a verba prevista para fundo de equilíbrio, incluindo as comparticipações.
No presente OGE, em matéria de finanças locais, mais uma vez se experimenta a sensação de que o Governo continuou a jogar à defesa, pretendendo deliberadamente reduzir a capacidade de actuação e, consequentemente, o poder dos órgãos locais.
Em termos de apreciação na generalidade, cremos que é esta a conclusão mais nítida e mais grave que se pode extrair da sua proposta de lei; é uma proposta caracterizadamente centralizadora, nem melhor nem pior do que aquela que o Governo anteriormente apresentara.
É mau que isto continue a acontecer e que o Governo se não aperceba de que, nesta como noutras matérias, se não pode impunemente contrariar o interesse e as aspirações do povo português e das comunidades locais que o integram e lhe dão vida.
Dificultar a institucionalização do poder local; tentar inviabilizar o seu funcionamento efectivo; procurar manter a sua dependência e a sua subalternização em relação ao poder central, é lutar contra a História, contra o futuro e, pior do que isso tudo, contra a vontade efectiva e claramente expressa do povo português.
Seria bom que o Governo se apercebesse disso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tinha o meu grupo parlamentar decidido prescindir do seu tempo de hoje para permitir que amanhã, numa intervenção de fundo, expressássemos as nossas opiniões essenciais sobre o Plano e o Orçamento Geral do Estado em debate. No entanto, algumas das respostas dadas por dois membros do Governo a perguntas feitas pelo meu grupo parlamentar suscitaram-nos dúvidas que não podemos deixar de hoje, já e aqui, mesmo esclarecer.
Só lamentamos que tanto o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se tenham ausentado deste debate antes de ele ter sido encerrado e não possam agora esclarecer plenamente as afirmações que aqui fizeram em dois campos por nós considerados
2450 I SÉRIE - NÚMERO 68tão importantes como o da lei das finanças locais e o do orçamento da segurança social.
Em primeiro lugar, em relação à lei das finanças locais, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse que haveria mais dinheiro para as autarquias, que haveria verbas para aplicar de acordo com os compromissos assumidos, etc. Estas considerações não podem deixar de levar o Grupo Parlamentar do PCP a colocar várias questões.
Ora, o Governo propõe, em primeiro lugar, nas propostas de lei em apreço que as receitas do imposto sobre veículos, do imposto de turismo, da contribuição industrial, do imposto do serviço de incêndios, que, segundo a lei das finanças locais, são impostos municipais, constituam efectivamente receitas municipais, o que, em nosso entender, é um avanço em relação à anterior proposta de lei do Orçamento Geral do Estado. Mas aqui surge uma primeira observação: o Governo pretende que o imposto extraordinário sobre o 13.o mês, que reverte para a Administração Central, incida também sobre a contribuição predial e o imposto sobre veículos, cujo produto, legalmente, deve reverter para os municípios? Sendo assim, esta parte já não reverteria para os municípios, ou seja, o Governo propõe-se desta forma fazer reverter a seu favor parte das receitas dos impostos municipais?
0 Governo propõe que revertam também para os municípios 18% do produto da cobrança do imposto profissional, do imposto complementar, sobre a aplicação de capitais, das sucessões e doações, da contribuição industrial e da sisa, o que parece corresponder inteiramente ao artigo 5.o, alínea b), da lei das finanças locais (algo parece, porque, na verdade, não corresponde)? A resposta é sim. Todavia, por exemplo, enquanto a Lei n.o 1/79 extinguiu o imposto do comércio e indústria e o integrou na contribuição industrial, de cujo produto os municípios recebem 18%, o Orçamento Geral do Estado do Governo Mota Pinto, em vez de cumprir a Lei n.o 1/79, mantém este imposto como receita do Estado, e não como receita municipal (artigo 8.o, n.o 5, da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado).
Também os adicionais às contribuições e impostos do Estado (que a lei das finanças locais extinguiu, aumentando, em consonância, as respectivas taxas), o imposto de prestação do trabalho e os adicionais que constituam as receitas dos distritos passariam de novo a ser receitas da Administração Central, em nítido recuo em relação às disposições da Lei n.o 1/79.
Mais grave que tudo isto é o que se passa com as receitas municipais destinadas a despesas de capital: em 1978, se a lei das finanças locais tivesse sido aplicada, tais receitas deviam ascender a 25,1 milhões de contos e em 1979 deveriam ser de 29,5 milhões de contos. 0 Governo propõe, porém, 12,5 milhões de contos, grande parte dos quais para pagar obras comparticipadas em curso. Esta foi a realidade pura que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro aqui veio confirmar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à segurança social, da confusa intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, uma coisa ficou clara: todos os reformados do regime geral, que são neste momento 7 10 000, não receberão nem pouco, nem muito, nem nada de aumento. Para todos estes, que têm uma média de reforma que anda na ordem dos 3100 escudos por mês, não há aumento das pensões de reforma. 15to sucede quando o Governo prevê nesta mesma proposta de lei do Orçamento do Estado uma taxa de inflação oficial da ordem dos 20%. Como é possível que os reformados, que são mais de 710 mil, façam frente ao aumento do custo de vida, a todas as dificuldades resultantes do aumento dos medicamentos e a todos os problemas que se lhes deparam quando um Orçamento destes não prevê para eles, ao contrário das expectativas que este mesmo Ministro lhes criou, tanto em entrevistas na Televisão como à imprensa diária, qualquer espécie de aumento para esses 710 mil reformados e pensionistas do regime geral de segurança social?!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É a primeira vez que isto se verifica desde 1974, e isto seria quanto a nós suficiente, se outros factores não houvesse para rejeitarmos este Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - 0 aumento que, esse sim, é proposto para os reformados do chamado "regime especial", os reformados rurais, e para as pensões sociais é de 2505 por mês. Este aumento é, na verdade, uma despesa inferior àquilo que este mesmo Orçamento prevê que seja retirado do orçamento da segurança social para financiar o déficit do Orçamento Geral do Estado. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Constituição, neste ponto, é extremamente clara e obriga o Governo a financiar o orçamento da segurança social com os dinheiros públicos e não permite, - pelo contrário, impede - que sejam feitas transferências de verbas desse orçamento para financiar outras despesas e outros deficits que não provenham da própria segurança social. E sabido que não há nenhum pais da Europa onde a segurança social, que tenha esse nome e que seja na prática verdadeira segurança social, seja auto-suficiente e não necessite, na verdade, da transferência de verbas por parte do Estado, o que, em Portugal, pela Constituição, há obrigação de fazer. E o que fez o Governo? 0 Governo não só não transfere verbas do Orçamento Geral do Estado para a segurança social - aquilo que faz é insignificante, está de acordo com leis especificas que obrigam a fazê-lo, e o essencial do déficit não é coberto por transferências do Orçamento Geral do Estado -, como, pelo contrário, não aumenta os reformados, que, mais uma vez, vêem goradas todas as suas legítimas expectativas. Na verdade, se analisarmos as reivindicações que os movimentos dos reformados e o movimento sindical, em seu nome, têm apresentado verificamos que são bem poucas em relação às suas necessidades e àquilo que seria legitimo esperar no fim de uma vida de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Pode ler-se no caderno reivindicativo do MURPI que se reivindica "um aumento de 750$ por mês para os reformados das pensões superiores a 27505 e até um limite de 10 000$ e um aumento de 150$ ao complemento para cônjuges a seu cargo". Como se vê, são reivindicações bem pequenas em relação às carências que têm todos estes portugueses, que, no fim de uma vida de trabalho, encontram não uma reforma, mas uma esmola, carências essas que o Governo pretende ainda agravar, pois o nível das reformas, como o Sr. Ministro aqui esclareceu, mantém-se, apesar do aumento da taxa de inflação.
30 DE MAIO DE 1979 2451O Sr. Ministro usou dois argumentos essenciais para justificar o não aumento das pensões dos reformados. Em primeiro lugar, usou um argumento que é completamente falacioso - e não é a primeira vez que o Sr. Ministro o usa nesta Assembleia -, dizendo que o alargamento do âmbito do número de reformados havido impede que agora haja aumentos para os actuais reformados. Penso que não deve ser utilizado como argumento o facto de haver portugueses que neste momento estão a receber uma pensão de reforma a que têm direito e que se diga que em nome dessa reforma, que lhes foi concedida por um acto da mais elementar justiça - se nós não tivéssemos estado cinquenta anos num regime fascista eles já teriam tido direito à sua pensão de reforma há muito mais tempo -, não se pode aumentar os actuais reformados porque, entretanto, os encargos aumentaram e o âmbito das reformas foi-se alargando.
Basta dar um exemplo, relativamente a estes alargamentos, para tornar isto claro: quanto às empregadas domésticas, é ou não justo que elas tenham direito à sua reforma como todos os outros trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O segundo argumento que foi invocado para justificar o não aumento das pensões de reforma foi, mais uma vez, o das despesas com a saúde. Quanto a isto, penso que as questões estão perfeitamente claras no que diz respeito à Constituição, que separa as duas coisas. Admito perfeitamente que o Sr. Ministro aqui as venha misturar, mas tanto o pode fazer com a saúde, como com a habitação, como com a educação. As duas coisas não têm a ver uma com a outra. O Estado tem a obrigação de financiar a segurança social e tem a obrigação de, aquando da elaboração de uma proposta de lei do Orçamento, como é esta, ter em conta as dificuldades com que estas centenas de milhares de portugueses se debatem no dia-a-dia para fazer frente às suas necessidades vitais.
Quando hoje muitos reformados, nas várias manifestações que têm feito e nas várias formas que têm usado para fazer chegar aos órgãos do Poder, inclusive a esta Assembleia, as suas reivindicações, asseguram que hoje, em muitos lares de reformados, há fome, isso não é, na verdade, uma «expressão de retórica», isso é uma realidade gritante.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Tudo o resto que o Sr. Ministro disse em matéria de segurança social não passa de palavras para justificar, no fundo, uma política que vem claramente expressa no texto da lei que nos é proposta ou nos seus fundamentos.
Quanto ao subsidio de aleitação, o Sr. Ministro falou em as crianças irem ao pediatra e depois ao centro de saúde para o receberem, mas não podemos deixar de pensar nas centenas de milhares de crianças deste país que não têm acesso a nenhum centro de saúde nem a nenhum pediatra, embora admitamos que o Sr. Ministro esteja a pensar fazer isso quando a Lei do Serviço Nacional de Saúde vier a ser aplicada. Nessa altura, as crianças poderão ir ao pediatra e ao centro de saúde e nós estaremos de acordo se este regime vier a ser proposto.
Dizia eu que isto não passa de palavras para esconder a frase essencial que vem na fundamentação doorçamento da segurança social e que, esta sim, sintetiza claramente a política do Governo neste campo: «Em face das limitações existentes, mantém-se inalteradas neste Orçamento os restantes», e os restantes são todos os esquemas de segurança social, exceptuando as pensões de reforma sociais e as rurais, «esquemas de prestação da segurança social».
É este o Orçamento que temos para votar, e creio que se tornou necessário este esclarecimento para que fique claro a todos os Deputados aqui presentes que quando votarem este Orçamento estarão a votar se sim ou não os reformados terão o seu aumento da pensão de reforma e se continuarão a viver na situação de miséria em que têm vivido até agora.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - É o Orçamento da morte lenta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Pinto Ribeiro): - Sr.a Deputada Zita Seabra, os Srs. Ministros visados nos seus esclarecimentos responderão amanhã às suas questões agora levantadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminarem os tempos que deviam ter sido utilizados hoje, faltaram quinze segundos ao CDS, um minuto e treze segundos ao PSD, cinco minutos e quinze segundos ao PCP, tempos de que prescindem, com certeza.
2452 I SÉRIE - NÚMERO 68Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português1Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Francisco Miguel Duarte. Jaime dos Santos Serra. José Manuel Paiva Jara.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
30 DE MAIO DE 1979 2453Centro Democrático SocialAdriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Mário Fernando de Campos Pinto.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 24 e 25 do Diário.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira Lima (PS) tratou da problemática do desenvolvimento da ilha de Porto Santo. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) e a esclarecimentos do Sr. Deputado Nunes de Sousa (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) falou das consequências da aplicação da «Lei Barreto» e criticou a política do MAP quanto à Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Américo Sequeira (PSD) referiu-se ao mau estado em que se encontra o Hospital de Arcos de Valdevez e reclamou a construção dos centros de saúde previstos para a zona, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Luís Christo (CDS) e António Arnaut (PS).Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade dos projectos de lei n.o 135/I, do PCP, e 155/I, do PS, sobre alterações à Lei do Arrendamento Rural, os quais foram aprovados.
Depois de o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) ter respondido a pedidos de esclarecimento formulados na última sessão e a explicações do Sr. Deputado Monteiro de Andrade (PSD), intervieram os Srs. Deputados Vítor Hugo dos Santos (PSD) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Mendes Godinho (PS) e Vital Moreira (PCP)-, Lopes Cardoso (Indep.) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Lopes e Mendes Godinho (PS)-, Acácio Barreiros (UDP), Manuel Pereira Vilar (PSD) e Lino Lima (PCP).
Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Custódio Gingão (PCP), Monteiro de Andrade (PSD) e Chaves de Medeiros (PS), baixando os diplomas à Comissão de Agricultura e Pescas para discussão e votação na especialidade.
Entretanto, o Sr. Presidente saudara a presença na tribuna do corpo diplomático do secretário-geral do Partido Comunista Chileno, Luís Corvalán.
A Mesa informou da apresentação dos projectos de lei n.o 213/I - Elevação de Carvalhos à categoria de vila, 214/I - Criação do Conselho de Defesa da Privacidade, ambos do PSD, e 215/I - Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro, do CDS.
Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Agricultura e Pescas relativo a uma visita a empresas nacionalizadas de pesca.
1142 I SÉRIE - NÚMERO 34Carlos Justino Luís Cordeiro.
José Manuel Ma ia Nunes de Almeida.
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1143Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.Independentes Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 152 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 24 e 25 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Consideram-se aprovados.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): ExpedienteMoçãoDa CT e comissão de delegados sindicais da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e empresas associadas reiterando total desacordo pela forma como o MAS tem conduzido o processo negociai do sector e repudiando o projecto da portaria que pretende impor aos trabalhadores da Previdência.Abaixo-assinadoDe um grupo de trabalhadores portugueses que vivem e trabalham na República Federal da Alemanha levantando o problema da abertura permanente em épocas de grande movimento como são o Natal e o Verão, de forma a possibilitar a entrada rápida dos emigrantes e turistas no nosso país.CartaDos pescadores amadores de Vila Verde remetendo fotocópia de abaixo-assinado-exposição, dirigido ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, solicitando a suspensão da Portaria n.o 36/79.OfíciosDa Associação Portuguesa de Doentes Renais manifestando o seu apoio à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut sobre a situação de doentes renais,
que classificam de «escandaloso problema nacional». Este ofício vem acompanhado de um abaixo-assinado de solidariedade aos doentes renais contendo largas centenas de assinaturas e cujo primeiro signatário é o Sr. Nelson Rita Jorge;
Da Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão e da Assembleia Municipal de Chaves aprovando a recomendação feita a esta Assembleia por inúmeras autarquias locais no sentido de ser aprovada legislação que segure de todos os riscos os membros do poder local, quando em exercício das respectivas funções;
Da Câmara Municipal de Miranda do Douro remetendo fotocópia de deliberação tomada sobre a «sede da Zona Agrária do Planalto Mirandês» defendendo a localização da referida sede naquela cidade;
Da Assembleia de Freguesia de Queluz remetendo fotocópia de um documento contendo a decisão daquela Assembleia de Freguesia face às propostas feitas pela Comissão Instaladora do Município da Amadora e recusando a integração de Queluz-Massamá no futuro município da Amadora;
Da Junta de Freguesia de Santo Ildefonso capeando o texto de uma moção aprovada em reunião da respectiva Assembleia Municipal e apoiando a revogação do Despacho Normativo n.o 240/78, de 19 de Setembro, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que ordena o aumento das taxas de juro anuais;
Da comissão portuguesa de trabalhadores da fábrica Renault-Billancourt relembrando a necessidade urgente de uma solução para o repatriamento dos emigrados portugueses falecidos em França, bem como noutros países;
Telegramas, ofícios e moções exigindo a imediata aplicação da Lei das Finanças Locais, das seguintes entidades: Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso; Câmara Municipal de Terras do Bouro; Junta de Freguesia de Santo Ildefonso; Câmara Municipal de Odemira; Câmara Municipal de Fafe; Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; Comissão Coordenadora da Aliança Povo Unido da Freguesia da Amadora; Concelho Municipal da Marinha Grande; Câmara Municipal do Porto; eleitos da Aliança Povo Unido de Aljustrel; Câmara Municipal da Moita; Câmara Municipal de Alenquer; Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo.O Sr. Presidente: - Vai dar-se conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.O Sr. Secretário (Arcanjo Luís): - Foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Reis Luís; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Lima; ao Ministério da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e José Vitorino, respectivamente; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Aboim Inglês, Carlos Carvalhas, Georgete Ferreira e Sousa Marques; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Eduardo Matos e Fernanda Patrício; ao conselho de gestão do Banco Nacional Ultramarino, formu-
1144 I SÉRIE - NÚMERO 34lado pelos Srs. Deputados José Vitoriano e' Marques Pedrosa; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Justiça e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Foram ainda recebidas as' seguintes respostas a requerimentos: do Ministério das Finanças e do Plano, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Joaquim Felgueiras e António Garcia, nas sessões de 6 de Dezembro de 1978 e 25 de Janeiro de 1979, respectivamente; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, na sessão de 16 de Janeiro último; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco, na sessão de 6 de Dezembro do ano passado; da Secretaria de Estado da Cultura, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alberto Andrade e Magalhães Mota, nas sessões de 8 de Novembro e 21 de Dezembro de 1978, respectivamente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ilha de Porto Santo é um pequeno território de reduzida dimensão, pois a sua área é, apenas, de 4226 ha. Em 1960 a população porto-santense era de 3760 habitantes, dos quais a maior parte se empregava no sector primário, podendo ainda afirmar-se que existe uma fraca mobilidade populacional, característica se uma comunidade relativamente fechada no espaço e estável no tempo. Esta situação não deverá Ter evoluído nos anos seguintes de uma forma marcada, apesar de o sector terciário se ter com certeza desenvolvido e a abertura ao exterior ser hoje, necessariamente, maior do que há vinte anos.
A ilha é bastante acidentada e, em função de um tipo de exploração agrícola e pecuária anárquico, foi durante muitas décadas sujeita a uma profunda acção erosiva, que empobreceu os solos, alterou as potencialidades hídricas e desequilibrou fortemente o ambiente.
Os dados de partida implicam que qualquer programa de recuperação de Porto Santo deverá corresponder a uma intervenção de fundo de carácter global e não se limitar a tentar resolver sectorialmente este ou aquele problema mais premente. Impõe-se, com efeito, que se equacione e promova o que e hábito denominar-se um programa integrado de' desenvolvimento económico, social e cultural. E importa salientar que a ilha se encontra ainda neste momento, por assim dizer, verdadeiramente descomprometida e acessível a várias opções - o que, diga-se de passagem, não é muito usual no mundo contemporâneo.
O carácter insular do território, o isolamento e a estabilidade das estruturas sociais, poderá justificar um tipo e um grau de crescimento económico que não comprometa irreversivelmente, como tantas vezes aconteceu noutras situações, o futuro da ilha e dos seus habitantes.
E aqui surge a questão fulcral que pretendo abordar nesta declaração política: por que não tentar em Porto Santo uma experiência de desenvolvimento simples, segura, e que ao mesmo tempo possa ser francamente inovadora?
É forçoso constatar que o antigo regime, decerto por influência de alguns técnicos mais esclarecidos, equacionou este problema em lermos correctos. Assim, foi aberto em 1973 um concurso internacional de ideias, aprovado pela União Internacional dos Arquitectos (UIA), para o desenvolvimento de Porto Santo, que devia obedecer aos objectivos que se citam em seguida:1 - Contribuir para um programa de reconstituição da harmonia ecológica, onde esta se encontra degradada, e, de um modo geral, de valorização de todo o espaço físico da ilha, respeitando à essência do ambiente existente e procurando o seu enriquecimento;
2 - Procurar harmonizar o aumento da capacidade habitacional da ilha com a conservação das condições naturais existentes;
3 - Preservar quanto possível as condições peculiares existentes e as características da população, nomeadamente no que respeita ao seu habitat, actividades e lazeres.
Apesar de a época política em que foram lançadas estas bases de trabalho não ser muito propensa a este tipo de cuidados, a verdade é que ainda hoje devem considerar-se exemplares as linhas de orientação a que se subordinou, o lançamento do concurso. E o resultado desta proposta foi .imediato: com efeito, dadas as características estimulantes do concurso, mais de uma centena de concorrentes nacionais e estrangeiros apresentaram propostas, que foram apreciadas por um júri internacional com a seguinte constituição:Membros efectivos:Arquitecto Aleksander Franta (Polónia) - delegado da UIA;
Como é do conhecimento geral, o primeiro prémio deste concurso foi atribuído aos consultores holandeses Concorplan and Haskoning.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A natureza política da presente intervenção explica que não me detenha na pormenorização da proposta técnica dos consultores holandeses, que, aliás, é bem conhecida. Valerá apenas evidenciar, porém, que na sua filosofia básica a solução retida pelo júri internacional propunha, prioritariamente, um desenvolvimento integrado que garantisse o equilíbrio daquilo a que se poderia 'chá-
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1145mar o sistema interno de Porto Santo. Nestes termos, as propostas avançadas foram feitas de acordo com o que é comum aceitar-se neste domínio, numa lógica de longo prazo. Assim, considerando como objectivo de primeira prioridade a estabilidade ecológica da ilha, a proposta dos consultores apontava no sentido de um progresso social que não criasse estruturas marginalizadas e um tipo de desenvolvimento dual característico de alguns países em vias de desenvolvimento. O plano, por outro lado, defendia-se do que se poderia denominar, com razão, uma solução autárquica, mas propunha abertamente vias de desenvolvimento que conduzissem a ilha a um mínimo de auto-suficiência, justificada, para além do mais, pela vulnerabilidade das suas ligações com o exterior.