PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste sentido e conforme os poderes nela consagrados, são os Deputados chamados a escrutinar as opções do Governo e a verificar despesas e investimentos. Em última instância, devem os Membros desta Câmara analisar se este Governo manterá a mesma linha de investimento iniciada pelo anterior ministro da Defesa ou se, pelo contrário, voltamos a ter desinvestimento e cortes profundos no reequipamento das Forças Armadas.
A manutenção dos mesmos níveis de investimento e execução da Lei de Programação Militar é, no mínimo, o que o País e as Forças Armadas esperam. É importante manter a coerência das políticas já iniciadas e garantir a continuidade da política de reequipamento das Forças Armadas.
Concordam, aliás, com o que foi dito pelo Presidente da Republica: "O gasto em segurança e defesa é um investimento, não é uma despesa".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O mundo em que vivemos é demasiado perigoso e incerto para autorizarmos, por acção ou omissão, esse verdadeiro erro nacional que seria ver as ameaças crescer, mas deixar decrescer os níveis de segurança de Portugal.
No entanto, o CDS-PP, como partido responsável que é, reconhece que não pode deixar de haver um compromisso entre as necessidades de investimento nas Forças Armadas e a estabilidade orçamental e equilíbrio das contas públicas, como sempre aconteceu anteriormente.
No que respeita à presente revisão da lei, o CDS tem aspectos positivos a destacar, como também alguns negativos, deixando-nos estes últimos alguma apreensão e preocupação.
Como aspecto positivo, destacamos a política de estabilidade e de continuidade que esta lei encerra. Esta lei está mais próxima da revisão de 2003 do que da de 2001 e segue a filosofia e a estratégia correctas para o investimento nas Forças Armadas. Nota-se claramente uma evolução positiva no pensamento estratégico do Partido Socialista. A confirmação das grandes opções do reequipamento é ponto a favor da lei. Também o é o desenvolvimento dos programas, plataformas e conceitos conjuntos, o que prossegue e densifica a linha inaugurada em 2003.
6276   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Como aspectos negativos, infelizmente, há alguns detalhes que inspiram preocupação e que podem afectar, de forma decisiva, a sua credibilidade.
Esta lei, até pela sua especificidade, só é credível se tiver uma boa execução; caso contrário, não passa de letra morta ou de um manifesto de boas intenções.
A afectar a credibilidade desta lei, concorrem três aspectos, que, no seu conjunto, podem pôr em causa o investimento previsto para as Forças Armadas. A saber: primeiro, a cativação das verbas duplicou de 20%, em 2005, para 40%, em 2006; segundo, a Lei não acompanha a evolução da inflação, por não estar a preços constantes, pelo menos até 2009, o que é um recuo grave; e, terceiro, a verba prevista para a alienação de equipamento é demasiada optimista, mais no tempo do que no género, e com isso pode colocar em causa cerca de 15% do investimento, durante seis anos.
Em relação à cativação das verbas, não posso deixar de relevar que, enquanto no Orçamento do Estado para 2005 ficavam cativas 20% das verbas afectas à LPM, no Orçamento aprovado para este ano são cativas 40% das dotações. Ou seja, do que está previsto para este ano na LPM, 40% do seu valor não vai ser investido, ficando cativo em prol da disciplina orçamental. Significa isto que muitos programas poderão ser comprometidos.
O mesmo sucede com facto de esta lei não estar a preços constantes, ou seja, manter sempre o mesmo valor, independentemente da inflação. Isto tem um significado claro, que esta Câmara não pode ignorar: se não existir uma actualização dos preços, todos os anos haverá uma desvalorização, pelo menos, igual ao valor da inflação. Logo, haverá ainda menos verbas disponíveis para o investimento militar e poderão, uma vez mais, alguns programas de investimento estar comprometidos.
Por fim, mas não menos relevante, a verba prevista com a alienação de equipamento usado é optimista demais. Este ponto é bastante relevante, uma vez que a venda de equipamento militar usado será o garante de cerca de 15% do investimento militar da LPM, durante 6 anos, num montante não inferior a 290 milhões de euros. Se o produto das vendas de equipamento militar usado não chegar a esta cifra, mais uma vez serão cortados e cancelados programas de investimento que o próprio Governo, através da LPM, reputa de essenciais para o bom desempenho nacional e internacional das Forças Armadas portuguesas.
Nós esperamos que os valores de venda, que estão a ser veiculados na imprensa, não sejam os mesmos que o Governo realmente espera obter com o equipamento militar usado, porque esses, infelizmente, são irreais e imaginários.
Para além disto, a alienação de 12 aviões F16 modernizados pode estar certa como opção - o anterior ministro de Defesa também admitia esquadras de 12 aviões -, mas está errada nas contas. Na verdade, Sr. Ministro, como é possível conciliar, por um lado, a necessidade de ter pronta uma esquadra de F16 modernizados para a Força Aérea Portuguesa pilotar, por outro, a velocidade muito lenta dessa modernização e, finalmente, a velocidade supersónica prevista para a venda dos restantes e para a obtenção da receita? Acresce que essa venda, como foi aqui dito, também depende de uma autorização do governo dos Estados Unidos da América.
Deste modo, é com preocupação que o CDS olha não para as opções da lei mas para as condições da sua execução, previstas na própria, se não for esclarecida a questão das cativações futuras e a dos preços constantes, e se o realismo não substituir o optimismo na parte das vendas.
Podemos, por isso, estar perante o descrédito, a prazo, do que o Governo pretende realmente investir nas Forças Armadas. Não podemos esquecer que a questão se torna mais premente quando há compromissos internacionais a serem cumpridos e há uma imagem do País que se quer séria e cumpridora.
O CDS estará, obviamente, disponível para, em sede de especialidade, colaborar para o melhoramento da Lei e encontrar os mecanismos para garantir a sua execução.
A nossa abstenção é provisória, até que o Governo - o qual, aliás, pelo que foi dito pelo Sr. Ministro, já deu alguns sinais nesse sentido neste debate - esteja disponível para fazer algumas alterações. Aí, sim, o CDS poderá mudar o seu sentido de voto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver, sobretudo, com os trabalhos em sede de especialidade e visa esclarecer qualquer dúvida que haja na Câmara sobre o seguinte: a proposta por nós apresentada, nos trabalhos preparatórios, no sentido de a revisão da próxima Lei de Programação Militar ocorrer em 2009 prende-se não com qualquer exercício de manobra política mas, sobretudo, com a necessidade de dar alguma estabilidade à preparação da próxima Lei de Programação Militar. De outra maneira, os trabalhos teriam de iniciar-se já no próximo ano para podermos aprovar a lei nos anos pares, ou seja, em 2008.
O Programa de Estabilidade e Crescimento define plafonds financeiros muito claros ao Governo e acho que há toda a vantagem, também para as Forças Armadas, no âmbito do seu processo de planeamento,
6277   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 em ter estabilidade. Ora, o exercício sistemático de reprogramação, devido à necessidade de, nos anos pares, termos aqui um processo de revisão, não é, do nosso ponto de vista, aconselhável, neste momento.
Porém, Sr. Presidente, como já referi, estaremos abertos, totalmente abertos, a discutir, em sede de especialidade, o articulado da lei e cada uma das medidas constantes dos programas, sendo que, se os argumentos por parte da oposição forem convincentes, reveremos naturalmente a nossa posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 22, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.o 5/X - Sobre a política económica e o combate ao desemprego (BE), após o que terão lugar votações.
6278   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 José Mendes Bota
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de VasconcellosPartido Social Democrata (PSD):
Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara PereiraA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006 I Série - Número 108
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 34/X, dos projectos de lei n.os 235 a 241/X e do projecto de deliberação n.o 8/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Sobre os 30 anos da Constituição da República intervieram, além do Sr. Presidente da AR e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Mota Amaral (PSD) e Alberto Martins (PS).Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António da Silva Preto (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Victor Baptista (PS) e Francisco Louçã (BE).
4990   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4991   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
4992   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 António Ribeiro Cristóvão
4993   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Maria Odete dos Santos
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 34/X - Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993; projectos de lei n.os 235/X - Altera o horário de funcionamento das secretarias judiciais (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 236/X - Altera o Código Penal (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 237/X - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (PSD), que baixou igualmente à 1.a Comissão, 238/X - Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional (PSD), que baixou também à 1.a Comissão, 239/X - Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas (PSD), que baixou ainda à 1.a Comissão, 240/X - Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica (PSD), que baixou também à 1.a Comissão, e 241/X - Altera a lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD), que baixou ainda à 1.a Comissão; projecto de deliberação n.o 8/X - Autorização para consulta das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos (PAR).
Nas reuniões plenárias de 2 e 3 de Março: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Páscoa Gonçalves e Zita Seabra; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Rosa de Oliveira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao Presidente da Inspecção-Geral do Trabalho e ao Presidente do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Almeida e Jorge Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação, à Direcção Regional de Educação do Algarve e à Câmara Municipal de Tavira, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados
4994   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Miguel Almeida, Nuno Magalhães e Fernando Rosas; ao Ministério da Saúde, à EP - Estradas de Portugal, EPE e à Câmara Municipal de Mangualde, formulados pelo Sr. Deputado Helder Amaral.
Nos dias 6 e 7 de Março: aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Jorge Machado; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Feliciano Barreiras Duarte; ao Secretário de Estado da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques.
Nas reuniões plenárias de 8 e 10 de Março: ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Hugo Nunes; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Rosa de Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Porto de Mós, formulados pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação, da Administração Interna, da Defesa Nacional e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes, Hélder Amaral e Helena Pinto; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e José Soeiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
No dia 14 de Março: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social e ao Instituto da Conservação da Natureza, formulados pelas Sr.as Deputadas Teresa Caeiro, Helena Pinto e Mariana Aiveca; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Hélder Amaral e Nuno Teixeira de Melo; à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.a Deputada Maria Carrilho.
Nas reuniões plenárias de 15 e 16 de Março: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Freitas; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Odete Santos; às Câmaras Municipais de Vale de Cambra e de Elvas, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Portas e João Rebelo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Mota; aos Ministérios da Justiça e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Hugo Nunes e António Filipe; ao Ministério da Administração Interna, ao Procurador-Geral da República, ao Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação de Municípios do Vale do Douro Sul, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, Bernardino Soares, José Soeiro e Helena Pinto; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
No dia 2 de Março: Agostinho Lopes e Jorge Machado, Luís Rodrigues, Odete Santos, Agostinho Branquinho, Paula Cristina Duarte e Miguel Tiago, Ana Drago, Fernando Cabral, Gonçalo Nuno Santos, Telmo Correia e Teresa Caeiro, António Filipe, João Rebelo e Nuno Magalhães, Bernardino Soares, José Cesário
4995   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 e Francisco Madeira Lopes, Mariana Aiveca, Mendes Bota, Jovita Ladeira, Heloísa Apolónia, Fernando Negrão, Luís Carloto Marques, Fernando Santos Pereira e Almeida Henriques.
No dia 6 de Março: Agostinho Lopes, José Cesário e Heloísa Apolónia, Bernardino Soares, Mariana Aiveca, Luís Rodrigues, José Soeiro, Jorge Machado, João Portugal, Hugo Velosa, Luiz Fagundes Duarte, Abílio Dias Fernandes e Eugénio Rosa, Nuno Magalhães, Maria José Gambôa, Alda Macedo, Honório Novo e Carlos Páscoa Gonçalves.
No dia 8 de Março: Mota Amaral, Francisco Madeira Lopes e Honório Novo, José Soeiro, Luís Rodrigues, Teresa Caeiro e Mariana Aiveca, Emídio Guerreiro, Adão Silva, Miguel Tiago, Nuno Magalhães e Honório Novo.
No dia 10 de Março: Luís Fazenda e Hugo Velosa, Luís Rodrigues, Miguel Ginestal, José Raúl dos Santos, Emídio Guerreiro e Miguel Tiago, Pedro Quartin Graça, Jorge Costa, Honório Novo e António Filipe.
Nos dias 13, 14 e 15 de Março: Jorge Machado, Carlos Alberto Gonçalves, Luísa Mesquita, Feliciano Barreiras Duarte, José Soeiro, Odete João, Francisco Madeira Lopes, Alda Macedo, Miguel Tiago e Agostinho Lopes, Luís Carloto Marques e Mariana Aiveca, Honório Novo, Helena Pinto e Heloísa Apolónia, João Teixeira Lopes, Alda Macedo, João Rebelo, Telma Madaleno e Carlos Alberto Gonçalves.
No dia 17 de Março: Miranda Calha, José Luís Ferreira, Mota Amaral, Miguel Tiago, José Soeiro, Luísa Mesquita, Diogo Feio, João Teixeira Lopes, António Filipe, Heloísa Apolónia, Odete Santos e Fernando Santos Pereira.
Foram ainda respondidos, nos dias 2, 6, 8, 10, 14 e 16 Março, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Luís Rodrigues e Abel Baptista.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à primeira parte do período de antes da ordem do dia, que é dedicada, de forma especial, ao 30.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista". Abre assim o preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, aprovada e promulgada fez, no passado dia 2 de Abril, 30 anos.
O preâmbulo da Lei Fundamental traduz e reflecte, prestando, simultaneamente, homenagem ao marco mais importante da História mais recente do nosso país, ao momento fundador da nossa sociedade democrática, a Revolução do 25 de Abril.
Comemorar os 30 anos da Constituição da República Portuguesa é, assim, simultaneamente, comemorar Abril e a "Revolução dos Cravos". É comemorar os valores e os ideais de Abril, de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular, na democracia, no pluralismo e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
Por isso, a Constituição, dita a Lei Fundamental, a mais elevada de todas, ocupando a cúpula do nosso ordenamento jurídico, traz em si o gérmen fecundador da Revolução que mudou Portugal, rasgando a cortina de obscurantismo e opressão que trouxe acorrentado um povo e um país durante quase meio século de uma existência indigna.
A nossa actual Constituição não foi, certamente, a primeira Lei Constitucional a ser aprovada no nosso país, mas foi a primeira de uma nova era, de um novo mundo que se desfraldou em esperança como um raio de sol que arrancou Portugal das trevas de um Estado fascista, tacanho e atrasado, que semeou terror e medo, ignorância e fome, negando os mais elementares direitos fundamentais do Homem, como a liberdade de expressão, de eleger livremente os seus representantes e de escolher o seu destino.
Nos primeiros dois anos de liberdade, por intermédio das estruturas então em funcionamento, como o Conselho da Revolução e os Governos Provisórios, designadamente naqueles liderados pelo General Vasco Gonçalves, que, pela primeira vez, este ano, não comemorará o aniversário da Revolução que ajudou a construir, foram introduzidas das mais importantes reformas, verdadeiras alterações absolutamente inovadoras no universo legislativo português e, mais importante do que isso, verdadeiras conquistas do povo para a sociedade portuguesa, como o salário mínimo ou o direito a férias, que marcaram indelevelmente, de forma positiva, os primeiros tempos da era que, então, se inaugurava.
Contudo e sem qualquer desprimor para o fulgor legislativo desses primeiros tempos, que vieram consagrar algumas das mais básicas reivindicações e aspirações do povo português, a aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976 representou o lançamento das fundações do edifício do moderno e actual Estado Português, um Estado laico e republicano, um Estado de direito social, apostado na eliminação das desigualdades, na solidariedade e coesão sociais, no progresso e desenvolvimento justo e equilibrado.
Nela se consagraram muitos direitos, alguns pela primeira vez. O direito à vida e à integridade pessoal, o direito à igualdade, à liberdade e segurança, à livre expressão, informação e criação, o direito à livre associação, constituição de partidos, sindicatos e comissões de trabalhadores e de moradores, à livre reunião, manifestação e protesto,...
4996   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... à educação e à fruição cultural, à saúde, ao trabalho, mas também à greve, à segurança social, à habitação, enfim, todo um universo de direitos, liberdades e garantias que se, por um lado, são a face mais clara de tudo o que antes era negado e proibido, violentando-se a própria dignidade da pessoa humana, da qual emanam como dimensões necessárias, constituem, por outro lado, o substrato fundamental da sociedade que se pretende edificar.
Por isso, a nossa Constituição é grande, é bela e criadora, tem força e tem poesia!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas é também na Constituição que estão inscritas as mais fundamentais opções políticas, como a de um Estado de direito democrático, assente no pluripartidarismo e em eleições livres e periódicas, a de um sistema de Governo misto, a de mecanismos de democracia participativa, descentralização política e administrativa, a existência de regiões autónomas e de um poder local livre, representativo, próximo das populações e actuante.
Além disso, a nossa Constituição inscreveu nas suas linhas de força, nos seus Princípios fundamentais, no artigo 9.o, claras e irrefutáveis obrigações para o Estado, as suas tarefas fundamentais, à cabeça das quais está a criação de condições políticas, económicas, sociais e culturais que promovam a independência do Estado e a sua democraticidade, bem como a promoção da qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, através da efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais nela inscritos.
Além do mais, a Constituição de 1976, gozando, certamente, dos ventos da época, foi uma Constituição pioneira e original, em termos de direito comparado, nalgumas áreas, como a da defesa do ambiente.
Com efeito, vários países que connosco partilham a História e o espaço regional europeu, e até comunitário, ainda não viram inscritos nas seus textos constitucionais o princípio e a obrigação da protecção do meio ambiente, e a maioria dos que já o fizeram só o levaram a cabo depois de 1992, ano da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro.
Contudo, já em 1976, Portugal via inscrito na sua Lei Fundamental, no artigo 66.o, que "Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado", incumbindo a todos, e particularmente ao Estado, a sua defesa, a prevenção de ameaças, a conservação e preservação dos valores naturais e culturais, a sustentabilidade ecológica dos recursos naturais, inseparavelmente ligadas, desde logo, à necessidade de prover um adequado ordenamento do território.
Hoje, a defesa da natureza e do ambiente constituem, inclusivamente, uma das tarefas primordiais do Estado, constitucionalmente previstas no artigo 9.o, o que se justifica plenamente pelo reconhecimento de que o ambiente e o desenvolvimento sustentável constituem condição indispensável à própria vida, ao direito à nossa existência e ao futuro da humanidade no nosso planeta.
Infelizmente, e apesar do seu carácter nobre, justo e avançado, a nossa Constituição tem sido muito criticada, injustamente criticada, por ter um amplo conteúdo programático, determinando obrigações claras ao Estado de garantir bens e serviços fundamentais, como é o caso da educação e da saúde. Só a pode criticar por tal facto quem não compreende que a opção por um Estado de direito social, a prossecução dos desígnios da igualdade, paz e justiça social e a consagração de direitos fundamentais só é possível e só faz sentido se o Estado assegurar, ao mesmo tempo, de forma satisfatória e na prática, na realidade e no concreto, a satisfação das condições mínimas de existência digna, de participação e de igualdade de oportunidades.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Um Estado que se demita dessa tarefa, das suas responsabilidades, não pode aspirar a cumprir o desígnio da Constituição, de construir uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Infelizmente, e desde a primeira hora, a Constituição teve os seus detractores e múltiplas tentativas para a descaracterizar, algumas das quais, felizmente, não foram bem sucedidas. Contudo, importa assinalar que as sucessivas revisões sofridas, as sete revisões levadas a cabo, ao longo destes 30 anos, pela direita, com o apoio do Partido Socialista, se permitiram algumas pontuais melhorias e avanços do texto, a verdade é que conduziram a uma descaracterização e a algum retrocesso nos princípios inscritos no texto original.
As alterações levadas a cabo, por exemplo, no que toca à abertura, no texto constitucional, da possibilidade de reduzir o número de Deputados na Assembleia da República, de instituir os círculos uninominais ou da criação dos executivos camarários monocolores, são exemplos claros desse desvirtuamento, designadamente no que respeita aos princípios da proporcionalidade, pluralismo e representatividade nos órgãos políticos, mas também no que se refere à introdução da expressão "tendencialmente gratuito", relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, a qual permitiu a introdução das taxas moderadoras e leva, hoje, alguns a querer interpretá-la como "tendencialmente pago".
4997   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Apesar disso, a Constituição da República Portuguesa continua a apresentar um carácter moderno, de progresso e desenvolvimento político, económico, social e cultural que a tornam um instrumento indispensável e a base fundamental sobre a qual queremos construir uma sociedade e um futuro melhor.
Por isso mesmo, o Partido Ecologista "Os Verdes", ao mesmo tempo que se congratula pela Constituição Portuguesa, tem de lamentar que a mesma continue por cumprir nos seus objectivos programáticos sociais e económicos, com responsabilidades particulares para os sucessivos governos que têm operado uma sucessiva desresponsabilização do Estado em áreas tão absolutamente fundamentais como a educação ou a saúde, e, da mesma forma, não têm sabido ou querido dar passos claros no sentido de alargar a cobertura desses bens e serviços essenciais ou de realizar uma mais justa repartição de riqueza quer em termos sociais, quer em termos regionais, o que agrava desigualdades e desequilíbrios, em lugar de os eliminar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para Os Verdes, a melhor forma de comemorar os 30 anos da Constituição da República Portuguesa é, certamente, defendê-la nos seus princípios mas, principalmente, cumpri-la nos seus objectivos, que continuam, tal como Abril, por cumprir.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a Constituição de 1976 foi escrita a duas mãos: a dos constituintes e a da luta social. Mais do que nunca, a expressão "conquista de Abril múltipla" tem aqui todo o sentido. E é por isso que o constante ódio reactivo ao Preâmbulo da Constituição visa apenas apagar essa co-autoria. Sim, porque a Constituição não se limitou a ser o Programa do MFA, foi muito mais longe, reflectindo as aspirações de participação política cidadã, direitos sociais avançados, afastamento do País em relação aos impérios armados, um ideal socialista.
É bem certo que, de revisão em revisão, a Lei Fundamental foi expurgada do projecto socialista, mas nada apagará da História portuguesa que, em certo momento, esse foi o projecto maioritário e dinâmico. O receio desse ideal conjura todos os demónios dos conservadores, hipotecados à globalização das iniquidades.
Que a Constituição está viva não é apenas prova o funcionamento do regime do poder e das garantias, é o facto de que está envolta em querela contínua, não, agora, para impedir a opção socializante mas para limitar o alcance do Estado social. Bem podem muitos arautos centristas pedir o fim da querela constitucional, assim como se pede para fazer chuva ou fazer sol. Em vão!
A direita, essa, não se conforma. Os governos de direita assestam sempre armas contra a Constituição. Percebe-se o que querem! Querem o despedimento dos trabalhadores sem justa causa, não aceitam um sistema fiscal progressivo sobre os rendimentos, maxime, não aceitam mesmo impostos sobre as empresas, repudiam os serviços públicos e a tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde ou da educação pública. Alguns vão até mais longe e querem impor no Texto Fundamental a proibição do défice público. Querem aleijar direitos sociais e alijar as responsabilidades sociais do Estado. Querem desfazer-se da regionalização e governamentalizar o sistema político. Gostariam até, alguns, que a dita "aliança atlântica" estivesse inscrita como debrum da ordem político-jurídica. E, como cereja no bolo, gostariam até de restringir o direito à greve.
Ao fim de 30 anos, os conservadores não desarmam e pressionam aqueles que se foram passando de bases socialistas ou social-democratas para posições liberais. Sempre, sempre na velha lógica de atacarem com o programa máximo para conseguirem arrancar concessões parcela a parcela. Quando, hoje, falam de "outra constituição", ela não é reclamada pelo povo, esse objectivo é minoritário na sociedade e é escrito apenas pela mão dos políticos de direita.
Curiosa circunstância é esta de os políticos de direita terem como émulo Alberto João Jardim e os seus desígnios de referendo constitucional, leia-se plebiscito de um golpe constitucional. Curiosa circunstância, também, é a de os conservadores pressionarem para "outra constituição", quando acabaram, agora mesmo, de eleger um Presidente da República que se obrigou ao quadro constitucional.
Dir-se-ia que é uma viagem de longo percurso mas o sinal é imediato. A lição que patenteamos é evidente: a Lei Fundamental reflecte uma relação de forças e prioriza interesses sociais. A querela constitucional mostra que esse compromisso não é imutável. Exige, à esquerda, não o narcótico remanso das instituições mas a salvaguarda constitucional e o seu aprofundamento, na simetria directa da direita, pois claro!
Alguns vêm propor-nos, numa melodia encantatória, constituições neutras, onde, alegadamente, cada maioria e governo escolheriam as suas políticas. Encarregou-se a moribunda Constituição Europeia de demonstrar que isso não existe, pura e simplesmente, não existe! A dita Constituição Europeia cimentou os valores e as orientações liberais e é, por isso, contestada em crescendo.
Brindou-nos o Sr. Primeiro-Ministro, há dias, com a ideia de que a Constituição Europeia só pode ser reanimada quando houver "baixo desemprego". É a confissão implícita de que se os povos não morrem de amores pela Constituição é preciso apanhá-los distraídos.
4998   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Precisamente nos 30 anos da Constituição da República Portuguesa, o Bloco de Esquerda, na medida do seu apelo, recusa o direito à distracção. Nós não temos o direito de nos distrairmos nas questões fundamentais. Ninguém se pode distrair nas questões fundamentais!
Falta cumprir ainda o pleno emprego, falta cumprir a justiça fiscal, falta cumprir o acesso universal à justiça e aos serviços públicos, falta cumprir o equilíbrio ambiental, falta cumprir um elevado patamar de segurança social. E, apesar disto, há quem considere que esta Constituição é "programática" em excesso. Que esperariam? Uma Constituição sem visão e sem futuro? A época não se compadece de saudosos cartistas de outros tempos.
Uma democracia exigente confronta as responsabilidades dos órgãos de soberania. Em particular, a prática governativa obriga ao cumprimento constitucional não apenas das formas mas também, e sobretudo, dos conteúdos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os constituintes acertaram com o seu tempo e com o nosso tempo. A larguíssima maioria da sociedade portuguesa, as novas gerações, revêem-se no acto fundador do 25 de Abril de 1974 e no código genético constitucional, digo bem, no código genético constitucional.
A melhor forma de celebrar a Constituição é defendê-la, a melhor forma de celebrar a Constituição é aplicá-la. E o mais eficaz e rápido sinal da sua salvaguarda seria, desde já, a concretização da regionalização, sem mais demoras, sem mais hesitações. Não deve haver, por maioria de razão e por imperativo democrático, uma parte da Constituição que jaz no congelador.
Sr.as e Srs. Deputados: Seguramente, a participação das cidadãs e dos cidadãos pode dar um novo fôlego à representação democrática, mas esse fôlego não carece de engenharias eleitorais para subverter a democracia e a soberania popular.
Nos 30 anos da Constituição, esperamos mais dela, esperamos muito mais dela! Não esperamos que os partidos centrais fintem as suas normas e princípios para acordos de poder. A colonização do Parlamento por dois partidos está votada ao fracasso, porque a democracia, essa, não fracassa.
Nos 30 anos da Constituição, Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, celebramos a democracia sempre com mais e melhor democracia no horizonte.Aplausos do BE, de Deputados do PCP e do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "O povo está acima da Constituição, não é a Constituição que está acima do povo".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com esta frase, Vítor Sá Machado resumia, de modo lapidar, o voto contra do CDS face ao texto constitucional.
Passaram 30 anos e o mínimo que podemos dizer é que a Constituição socialista de 1976 se desactualizou e o protesto personalista do CDS mantém uma inapelável modernidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De todos os factos da vida do CDS posso afirmar que este, o voto contra a Constituição, foi o mais importante, o mais visionário e o mais necessário.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O mais importante, pelo que significou de coragem e representação. Sem a nossa oposição, o documento constituinte beneficiaria de uma falsa unanimidade, incompatível com o princípio de confronto político que o inspirava.
O mais visionário, porque a ruptura solitária do CDS com a legitimidade revolucionária não visava qualquer contra-revolução, antes, abria caminho, como efectivamente abriu, à afirmação, pura e simples, da legitimidade democrática.Aplausos do CDS-PP.O "não" do CDS espalhou-se e disseminou-se: em 1982, moldaria a abertura política e, em 1989, inspiraria a abertura económica.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
4999   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 O Orador: - Faz, por isso, todo o sentido afirmar, hoje, que o "não" do CDS ao texto inicial é consequente com o "sim" do CDS às revisões seguintes.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Politicamente, faz até sentido dizer mais: cada Deputado socialista ou social-democrata que contribuiu para as revisões democratizadoras, evidentemente, transportou, nesse seu voto, um pedaço do voto dos Deputados do CDS...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que, em 1976, não se intimidaram com a fúria revolucionária.Aplausos do CDS-PP.Por fim, acresce que a nossa objecção foi a mais necessária. O motivo é simples: a Constituição de 1976 não tinha adesão à realidade e, por isso, aliás, sempre teve um escasso valor sociológico. Por não ter adesão à realidade, a Constituição de 1976 permaneceu tempo demais como uma excepção exótica e negativa entre as democracias liberais e as economias de mercado, que eram, naturalmente, o espaço de liberdade e o padrão de prosperidade que a maioria dos portugueses ambicionava.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, quem denunciou a Constituição estava cheio de razão, e podemos afirmá-lo com institucionalismo: o traço que separa a discordância política, que mantemos, do respeito pela legalidade, que cumprimos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo o que começa mal dificilmente se equilibra.O Sr. José Junqueiro (PS): - É o caso do CDS!O Orador: - É certo que a Constituição já não é a de 1976 e, diga-se de passagem, quanto mais mudar, no caminho da neutralidade ideológica, menos mal ficará.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também é certo que nem todas as normas são criticáveis ou igualmente censuráveis. Por exemplo, a tipologia dos direitos fundamentais é globalmente positiva e a carência de uma consciência dos deveres fundamentais é primeiramente cultural e só depois jurídica.
De igual modo, a disciplina dos sistemas político e eleitoral provou suficientemente ao longo de 10 legislaturas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi possível constituir os governos que o povo soberano mandatou e tem sido conciliável a eficiência das maiorias com a representatividade dos eleitores.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O mal não está tanto nos métodos, o mal desta Constituição está em muitas das suas finalidades.
No essencial, a Constituição de 1976 é um erro histórico, atrasou-nos economicamente, equivocou-se socialmente, excluiu-nos da realidade contemporânea, nunca uniu a Nação, ainda divide os partidos e, acima de tudo, representa um ónus pesadíssimo para as gerações futuras.O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Não apoiado!O Orador: - Encaremos a realidade como ela é: muitos dos nossos compatriotas, os mais jovens, já nasceram depois do Império, depois da Revolução, depois da Constituição e depois da integração europeia.
5000   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 Ora, qualquer relação entre a Constituição ideológica e a geração da globalização é uma mera coincidência. Recorrendo ao conhecido direito à indignação, é legítimo que perguntemos: qual é o curioso contributo da chamada economia mista para que Portugal se adapte e vença no mundo da globalização?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De que serve a obsessão com a propriedade pública no tempo da competitividade entre as economias de mercado?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Que homenagem presta a mania planificadora à idade da tecnologia e da criatividade?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Que sentido faz discriminar a propriedade e a iniciativa ao ponto de julgar a sua dimensão precisamente quando o tempo dos portugueses mais novos é, e ainda bem, o do cosmopolitismo económico e cultural?
O que é a autogestão no caminho inexorável para a competitividade?Vozes do CDS-PP: - Zero!O Orador: - Como é possível não ver que a alegada segurança no emprego é, na realidade, uma certeza de desemprego, ou seja, a forma mais conservadora e mais ineficaz de enfrentar a livre circulação de pessoas e capitais, a mobilidade dos investimentos e a competitividade entre sistemas judiciais, fiscais e laborais?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Qual é o espaço da liberdade de escolha e da equidade quando os sistemas sociais são concebidos com manifesto predomínio e aflitiva coercibilidade em favor do Estado e do sector público? Como pode manter-se na Constituição todo um programa socializante, na saúde e na previdência, quando a mera observação objectiva da espiral das despesas e da exiguidade demográfica recomendariam prudência e bom-senso para proteger os mais fracos e salvaguardar os vindouros?
Qual é a utilidade da proclamada gestão democrática das escolas quando manifestamente os mais jovens precisam de escolas com boa gestão, de ensino com excelência e de avaliação com mérito?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O Orador: - É aceitável que a Constituição se substitua ao povo soberano na definição de um verdadeiro programa governativo de política fiscal?
São apenas exemplos; poderiam ser outros, poderiam ser mais.
Em nosso entender, a Constituição de 1976 é a matriz cultural do atraso português.Aplausos do CDS-PP.E mais um exemplo fica: o famoso Preâmbulo constitucional, que revela a arrogância própria dos momentos revolucionários, como se Portugal tivesse nascido numa manhã de Abril ou de Maio, tendo nascido há mais de oito séculos!Aplausos do CDS-PP.Como se a História de Portugal nos vários continentes pudesse ser arrumada com uma frase infeliz ou como se todos tivéssemos obrigação de caminhar para o socialismo mesmo não sendo socialistas!Aplausos do CDS-PPSr. Presidente, Srs. Deputados: Há outra forma de demonstrar empiricamente o fracasso do modelo constitucional de 1976. Vou dar dois exemplos.
Há 30 anos a Espanha era um regime autoritário, Portugal era um regime autoritário; há 30 anos nasceu
5001   |   I Série - Número 108   |   06 de Abril de 2006 a democracia em Espanha e a oportunidade da democracia em Portugal. A Espanha escolheu um modelo constitucional de consenso, Portugal optou por um modelo constitucional de fractura. E 30 anos depois, a Espanha, que era quase tão pobre como Portugal, é quase duas vezes mais rica do que Portugal. Os números falam por si, as consequências do ponto de vista do desenvolvimento são eloquentes.
Mas se este exemplo não bastar, façam VV. Ex.as, um dia, o exercício de ler, como eu li, as constituições da República Checa, da Eslováquia, da Eslovénia, da Polónia, da Lituânia, da Letónia, da Estónia, até da Bulgária e da Roménia, os novos países da União Europeia ou aqueles que vão entrar na União e partilhar connosco os projecto europeu. São constituições enxutas, a nossa é prolixa; são constituições pragmáticas, a nossa é programática; são constituições liberais sem obrigação, a nossa é socialista por imposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eles sabem o que passaram!O Orador: - A verdade é que esses países, a quem o comunismo roubou 50 anos de liberdade e de prosperidade, caminham aceleradamente para o desenvolvimento e que nós dificilmente lutamos para escapar à cauda da União Europeia.