24 DE FEVEREIRO DE 2017 17 PROJETO DE LEI N.o 423/XIII (2.a) MEDIDAS DE APOIO SOCIAL A MÃES E PAIS ESTUDANTES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2001, DE 20 DE AGOSTO) A Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, com origem num Projeto de Lei apresentado pelo PCP, foi um importante passo na garantia de direitos das mães e pais estudantes, definindo-se um conjunto de medidas de apoio social, pretendendo, desta forma, combater o abandono e insucesso escolar resultante desta realidade específica. Afirmámos, na altura, que era necessário “contemplar medidas de apoio social às mães e pais estudantes, no sentido de permitir o exercício do direito à maternidade e à paternidade conscientes e saudáveis, de harmonia com as restantes esferas da vida, nomeadamente promovendo a escolarização e a formação dos jovens.” Um objetivo que mantém grande atualidade, mesmo considerando os passos dados nesta matéria desde 2001, designadamente o alargamento de medidas de esclarecimento sobre a sexualidade, a obrigatoriedade da licença de paternidade e a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez. Não obstante, continuam a existir casos de gravidez precoce, cujos impactos na vida dos jovens e das suas famílias importa conhecer para acompanhar, para que as adolescentes que decidam levar até ao fim a sua gravidez não sejam envolvidas numa teia de exclusão social e pobreza, antes se promovendo a sua permanência com sucesso na escola. Neste sentido, sem prejuízo da prevenção da gravidez na adolescência, nomeadamente através da educação sexual, planeamento familiar e acesso aos métodos contracetivos sem dificuldades, importa conhecer a aplicabilidade da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, e as condições que as escolas e as instituições de ensino superior público têm para tal; importa conhecer os casos identificados de gravidez na adolescência e o seu acompanhamento; importa estudar a necessidade de alargar medidas de apoio social que garantam que as mães e pais adolescentes e/ou estudantes não abandonam os estudos devido às suas condições económicas e sociais, para que cumpram o ensino obrigatório e para que prossigam os seus estudos para níveis superiores, se assim o pretenderem, evitando que a maternidade e paternidade precoce se transforme numa sentença de vida de exclusão social, desemprego, precariedade e baixos salários. Pretendemos ainda com este projeto de lei permitir que as grávidas possam ter um regime de faltas especiais, nomeadamente para comparecer às consultas pré-natais sem qualquer prejuízo e que os pais tenham os mesmos direitos no que diz respeito à transferência de estabelecimento de ensino, a inscreverem-se em estabelecimento de ensino fora da sua área de residência, e a ter uma época especial de exames para poderem estar presentes aquando o parto, se este coincidir com a época de exames. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto O artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o Direitos de ensino 1 – (...). 2 – As grávidas tem direito: