5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(95)na medida em que a Constituição a prevê, e, em terceiro lugar ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). — Sr. Deputado, se me dá licença, era mais uma interrupção. De facto, a estatística mostra-nos que embora haja mazelas do tipo daquelas que o Sr. Deputado imputa às assembleias municipais, a regra não é essa. Passa-se relativamente a eles, no que diz respeito ao seu poder regu-lementador, algo de semelhante com a Assembleia da República e o Governo. Na Assembleia da República as propostas de lei são muitas vezes por iniciativa do Governo e, assim, também na assembleia municipal muitas propostas de postura ou de regulamentos são do órgão executivo, que é a câmara. Mas também não se pode dizer que muitas vezes não haja propostas da iniciativa da assembleia municipal, porque de facto elas existem. Por outro lado, não se diga que a assembleia não funciona, por algumas se limitarem a discutir propostas de lei ou de regulamento vindas do executivo. Isso cabe perfeitamente dentro do sistema e está correcto. Já que é o órgão que melhor habilitado está para o fazer, porque conhece os problemas e tem os dados todos na mão, pelo que é o órgão que está em melhor posição para fazer propostas que conduzam à regulamentação por parte da assembleia municipal.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tudo quanto o Sr. disser não destrói aquilo que estou a dizer e que é o não me parecer que o sistema esteja a funcionar como deve. O Sr. entende que não é preciso alterar nada, mas nós, ao contrário, entendemos e presumimos que o sistema não funciona bem e bastaria o facto de todas as câmaras que têm sido derrubadas de há quatro anos para cá, nunca o terem sido pela assembleia municipal, para se ver que esta não cumpre este papel, que lhe é atribuído constitucionalmente. Portanto, entendo que é preciso introduzir uma alteração no sentido de efectivar essa lacuna legal. No fundo, porque é que as assembleias não derrubam as câmaras? Porque a lei ordinária não o diz, nem estabelece nenhum processo para que isso se faça e, assim, esta competência é duvidosa.Maior parte das pessoas nas câmaras interpreta esta disposição constitucional num sentido mais de sua responsabilidade fiscalizadora ou de fiscalização do que uma responsabilidade política de derrube. Se for consultar os 308 presidentes das câmaras por escrito, perguntando-lhes se entendem que a câmara pode ser derrubada por um voto da assembleia, gostaria de saber quantas respostas afirmativas e negativas teria. Seria uma experiência bastante conclusiva a fazer e teria a certeza de que teríamos aí uma 300 respostas negativas e talvez 8 afirmativas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos já a escorregar um bocadinho...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Estamos já um bocadinho a divagar, é certo. Penso que estamos aqui a patinar numa questão que me parece ser evidente como motivo de reflexão, pelo menos para a AD e para a FRS. Alguma coisa tem que ser alterada no sentido de consubstanciar este problema da responsabilidade politica das câmaras municipais. A FRS propôs que víssemos a globalidade do problema das autarquias e do poder local para depois voltar a este problema da responsabilidade. Considero construtivoe não me sinto, como disse, habilitado a alterar o sistema de eleição das câmaras municipais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, salvo melhor opinião, estamos confrontados com esta situação que não nos permite a continuação desta discussão, uma vez que o PSD mais nada pode adiantar de momento, o CDS não está presente e, portanto, não há qualquer hipótese do consenso de dois terços. Assim julgo que está ultrapassado.Claro que isto é sempre sem prejuízo dos Srs. Deputados que estão inscritos. E só para os pôr um pouco face à realidade.Sr. Deputado Monteiro Taborda, tem a palavra.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Tinha pedido a palavra porque tenho que me ausentar temporariamente para o plenário, queria só dizer que parece haver aqui um certo consenso em que as assembleias dos órgãos autárquicos possam ter o poder de demitir os executivos e isso resulta já hoje, de certa maneira, da Constituição, mas não resulta da lei ordinária, portanto, o que me parece, como já foi proposto, de resto, tanto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco como pelo Dr. Sousa Tavares, é que se deveria aclarar melhor o n.° I do artigo 241.° e nisso também estamos de acordo. Pedi fundamentalmente a palavra para, muito resumidamente, e pedindo desculpa ao Sr. Presidente por entrar nos n.°« 2 e 3 da proposta do MDP/CDE, que a alteração aqui proposta do n.° 2 que não teve aceitação na subcomissão, era e é no sentido de abranger fundamentalmente as pequenas freguesias, nas quais o executivo não é eleito pela assembleia municipal. Portanto, aqui deveria ser também posta a possibilidade de os executivos serem eleitos directamente. Isto, continuando nós a entender que a eleição directa do executivo não tira possibilidade à assembleia de demitir esse mesmo executivo. O que há a fazer depois, é regulamentar bem a maneira como é feita a nova eleição, mantendo-se em princípio a assembleia autárquica.O n.° 3, que segundo o relatório da subcomissão mereceu, pelo menos, o apoio da ASDI, é, no fundo, transportar o n.° 2 sob o artigo 246.° para todas as autarquias locais, isto é, dar a possibilidade ao nível de autarquias de não serem só os partidos ou coligação de partidos, mas grupos de cidadãos, mesmo ao nível da Câmara, o que hoje já é possível, tanto constitucionalmente como na lei geral, para as freguesias, para todas as autarquias, incluindo as câmaras.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, era apenas para referir que esta questão é muito complexa, que, a meu ver, está excluído que possa ser resolvida hoje ou até amanhã, são questões que se intrincam umas nas outras, relativamente às quais suponho que nenhuma força política, neste momento, pode ter uma posição definitiva. A nossa única posição definitiva, como já foi referido, é a de não remeter esta questão para a lei ordinária.Gostaria apenas de chamar a atenção para dois ou três pontos relacionados com os que foram aqui discutidos. O sistema e suponho que nessa matéria, em genérico, o deputado Veiga de Oliveira tem alguma razão, o sistema tem afinal de contas funcionado. Esta é a verdade. Mas é evidente, que tem funcionado com algumas deficiências, supondo que reconhecerá que