PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS) e 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), José Magalhães (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Entretanto, a Câmara aprovou o voto n.o 112/IX - De pesar pela morte de Jesus Correia (PS), que foi lido pelo Sr. Deputado Fernando Cabral (PS), e guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Foi, ainda, lido pela Sr.a Deputada Clara Carneiro (PSD) o voto n.o 114/IX - De congratulação pela iniciativa da Assembleia da República sobre a comemoração do Dia Mundial da SIDA (PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE), após o que foi aprovado.
Mereceu igualmente aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo ao projecto de lei n.o 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP).
Foram ainda apreciadas as propostas de resolução n.os 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, e 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002. Usaram da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Costa Neves) e os Srs. Deputados Maria Santos (PS), João Moura (PSD), Edite Estrela (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
1599   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1600   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 José Manuel Carvalho Cordeiro
1601   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Augusto Ernesto Santos Silva
1602   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Nos dias 17, 18 e 19 e nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Novembro: ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Administração Interna, da Cultura, da Saúde, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, António Filipe, Vitalino Canas e Paula Duarte; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Saúde e da Administração Interna e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Artur Penedos, Ana Manso, Abílio Almeida Costa e Miranda Calha; ao Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coelho; aos Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Edite Estrela e Bernardino Soares; e aos Ministérios da Economia, da Segurança Social e do Trabalho e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e José Apolinário.
No dia 24 de Novembro: Miguel Paiva, na sessão de 28 de Fevereiro; José Junqueiro, na sessão de 10 de Abril; José Apolinário, nas sessões de 22 de Abril e 2 de Outubro; Abílio Almeida Costa, na sessão de 23 de Abril; Maximiano Martins, na sessão de 30 de Abril; António Galamba, na sessão de 22 de Maio;
1603   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Heloísa Apolónia, na sessão de 30 de Maio; Jorge Pereira, na sessão de 3 de Julho; Fernando Moniz, na sessão de 10 de Julho; Isabel Castro e Bruno Dias, nos dias 16, 21 e 28 de Julho; Manuel Alegre, no dia 30 de Julho; Odete Santos, no dia 31 de Julho; Lino de Carvalho, no dia 11 de Setembro; Custódia Fernandes e Honório Novo, na sessão de 18 de Setembro; Rodeia Machado, na sessão de 24 de Setembro; e Helena Roseta, no dia 3 de Novembro.
No dia 24 de Novembro: António Galamba, na sessão de 29 de Abril; Jorge Nuno Sá, na sessão de 2 de Julho; Manuel Oliveira, na sessão de 1 de Outubro; e Herculano Gonçalves, no dia 7 de Novembro.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico à Câmara que recebi uma carta de S. Em.a o Cardeal Secretário de Estado de S. S. o Papa João Paulo II a acusar a recepção e a agradecer os votos n.os 97/IX e 98/IX, de congratulação, que a Assembleia da República aprovou aquando da comemoração dos 25 anos de Pontificado do Papa João Paulo II.A carta é a seguinte:Vaticano, 24 de Novembro de 2003
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República PortuguesaNo dia em que o Santo Padre completou vinte e cinco anos de pontificado, os Deputados portugueses quiseram, em reunião plenária, exarar nos Votos de Congratulação n.os 97 e 98 /IX os sentimentos neles suscitados pela ocorrência rendendo homenagem ao decisivo contributo do Papa João Paulo II para a causa da liberdade na verdade e da paz na reconciliação dos indivíduos e dos povos.
Tenho a honra de significar a Vossa Excelência o apreço e a gratidão do Sumo Pontífice pelas amáveis felicitações dos Ilustres Parlamentares portugueses, a quem cordialmente agradece e respeitosamente convida a permanecerem unidos na defesa e na promoção do rico património civil, moral e espiritual dessa amada Nação, legislando no respeito do mesmo para que as novas gerações nele se possam reconhecer e dele possam usufruir ao abrirem-se confiantes para a vida. Sobre a grande responsabilidade que lhes cabe de guardarem intacta a alma de um povo, Sua Santidade o Papa João Paulo II implora as maiores bênçãos do Céu.
Aproveito o ensejo para lhe apresentar, Senhor Presidente, os protestos da minha mais alta consideração.
Cardeal Ângelo Sodano, Secretário de Estado de Sua Santidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em nome do seu partido, tem a palavra a Sr.a Deputada Judite Jorge.A Sr.a Judite Jorge (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: "O Estado está ao serviço da pessoa, ou seja, das liberdades em relação.
Não ao indivíduo descarnado e arvorado em valor absoluto, mas do ser que o homem a si próprio se vai dando no viver em relação com os outros.
A função do Estado é transformar a liberdade metafísica em liberdade jurídica e em liberdade política".
O autor destas palavras chamava-se Francisco Sá Carneiro.
O dia 4 de Dezembro de 1980 foi uma data que marcou tragicamente a História de Portugal com a morte do primeiro-ministro, Sá Carneiro, do Ministro da Defesa, Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes.
Lembrar Sá Carneiro é falar do seu papel na afirmação da democracia em Portugal.
Lembrar Sá Carneiro é falar da sua luta pelo carácter personalista e humanista do projecto político e social que sonhou para o nosso país.
Neste dia em que se completam 23 anos sobre o seu violento desaparecimento, lembrar Sá Carneiro é falar da sua visão nacional respeitadora e promotora das autonomias como meio de assegurar um desenvolvimento harmonioso de Portugal continental e insular.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Lembrar Sá Carneiro é dizer que constitui uma mancha na nossa democracia o facto de até hoje não ter sido possível explicar cabalmente as circunstâncias da ocorrência de Camarate. Esta incapacidade de dar resposta à dúvida que persiste é um peso colectivo, uma sombra que paira sobre
1604   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 todos e cada um de nós.
Mas adiante! Lembrar Sá Carneiro não pode ser, ele não quereria que fosse, olhar para o passado.
Um dos melhores modos que tenho de homenagear Sá Carneiro neste dia passa por vos relatar o Congresso do PSD/Açores, realizado no passado fim-de-semana.
Começo por acentuar que fui uma candidata independente nas listas do PSD/Açores. Sou, por isso, nesta Câmara, uma Deputada independente, alguém que olha para a realidade política da minha região e do nosso país com um espírito crítico jornalístico que não perdi, que não vou perder.
É com essa independência e com esse espírito crítico que vos digo que o Congresso Regional do PSD foi um momento alto na vida do meu arquipélago.
Um momento alto porque fez o diagnóstico rigoroso dos problemas dos Açores.
Um momento alto porque definiu as soluções para esses problemas.
Um momento alto porque devolveu a esperança a milhares de açorianos.
Sá Carneiro teria orgulho neste trabalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O produto interno bruto per capita, nos Açores, parou de crescer, está a 52% da média europeia e a 75% da média nacional. É por isso que o líder do PSD/Açores elege como o maior desafio da região a alteração destes números. Victor Cruz coloca como meta a atingir, numa primeira fase, o nível médio nacional do PIB e, depois, o nível médio europeu. Este é um dos mais importantes compromissos da sua moção, moção em que o líder regional do PSD reflecte sobre todas as questões que importam ao arquipélago e apresenta soluções maduras, sérias e responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A moção preconiza uma nova cultura política para os Açores. Escreve Victor Cruz: "A nossa estratégia política tem um referencial ideológico de base: as pessoas como primeira opção. Defendemos as reformas geracionais, as reformas culturais, as reformas das políticas sociais e as reformas das políticas económicas.".
Sá Carneiro deixou "herdeiros". Senão vejamos, mais em detalhe, quais são as propostas do PSD/Açores.
Na área económica, a moção começa por identificar as dificuldades da região autónoma: a "perificidade", a insularidade e a descontinuidade territorial acarretam custos suplementares e desvantagens do processo de desenvolvimento do arquipélago. São condições que fazem dos Açores uma região de competitividade reduzida.
O que o PSD/Açores propõe como estratégia de desenvolvimento sustentável harmoniza três perspectivas determinantes: fomento e desenvolvimento das actividades económicas tradicionais; relançamento das actividades económicas capazes de atraírem o investimento em resultado de uma atitude de inovação; valorização das condições de proximidade das regiões ultraperiféricas europeias que estão geograficamente mais perto.
Para a reforma das políticas sociais, a moção defende a criação de uma carta social.
Nos Açores, 13% da população tem idade igual ou superior a 65 anos, é por isso que o PSD/Açores exige da acção governativa uma particular atenção à terceira idade.
Na primeira linha das preocupações está o combate à pobreza e à exclusão social. Intervir contra a pobreza e a exclusão social não se pode limitar a acções circunscritas. Por isso, o PSD/Açores quer desenvolver uma acção coordenada em quase todos os domínios das políticas sociais.
Também urge uma política regional de habitação social, política que deve ser acompanhada de formação cívica.
A moção de Victor Cruz propõe um rápido combate ao analfabetismo, elege a educação como um dos grandes projectos da acção governativa regional. É, a todo o custo, necessário evitar o abandono escolar.
Também a melhoria do Serviço Regional de Saúde está entre as grandes prioridades do PSD/Açores.
Quanto às reformas culturais, Victor Cruz começa por lembrar que os açorianos são senhores de uma cultura de mais de cinco séculos, uma cultura marcada pela criatividade e pela universalidade, e propõe: mais do que "importadores" de cultura, os Açores devem ser "exportadores" de cultura.
E agora refiro-me a outra reforma importante defendida por Victor Cruz: a reforma de gerações. Ela faz-se numa transição pacífica, mas determinada.
Para começar de novo, escreve Victor Cruz, "foi preciso não negarmos o nosso passado político e o orgulho que nele temos. É o orgulho de um partido que defendeu e protagonizou a implantação da autonomia". Na verdade, ninguém o pode negar, as vivências da democracia e da autonomia estão, nos Açores,
1605   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 intimamente ligadas à história do PSD e, se as gerações anteriores consagraram a autonomia, as novas gerações devem reforçá-la.
Da nova geração de açorianos que querem fazer dos Açores uma terra melhor e mais desenvolvida, mais justa e mais equitativa, fazem parte muitos militantes do PSD, mas fazem também parte muitos e muitos independentes que querem colaborar, que já estão a colaborar, com Victor Cruz.
A abertura do PSD/Açores ao Partido Popular e a independentes é um sinal da inteligência e da honestidade política de Victor Cruz.
Por tudo isso, o Congresso do PSD/Açores não foi só o Congresso do PSD/Açores: foi o congresso dos açorianos, de todos os açorianos que se recusam a cruzar os braços!
Sá Carneiro gostaria de saber que "o herdeiro reconhece a herança".Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Congresso do PSD/Açores foi a resposta às inquietações dos meus conterrâneos, porque Victor Cruz tem um projecto, porque tem uma equipa, porque sabe o que quer dos Açores e sabe como o fazer.
Se estou aqui hoje é porque acredito na capacidade, na competência, na seriedade de Victor Cruz. Aprecio as suas qualidades políticas e humanas. Como eu, milhares e milhares de açorianos, muitos deles sem ligação a qualquer partido político, acreditam em Victor Cruz.
A verdade é que quase ninguém tem dúvidas de que Victor Cruz é o próximo presidente do Governo Regional dos Açores.Aplausos do PSD.
A verdade é que milhares e milhares de açorianos anseiam por esse dia, pelo dia em que Victor Cruz tome nas suas mãos os destinos do nosso arquipélago.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Continuando: a verdade é que para milhares e milhares de açorianos já é penoso ter ainda de esperar pelas eleições regionais de 2004.
Uma das razões por que, sendo independente, decidi participar no projecto do PSD/Açores foi o facto de reconhecer em Victor Cruz um conjunto de qualidades raras: ele associa o realismo ao idealismo; ele combina a sensatez com a audácia; ele casa a experiência com a coragem; ele é aquele com quem os açorianos contam.
Penso, para terminar, Sr. Presidente, que Sá Carneiro gostaria de ter estado no passado fim-de-semana nos Açores e certamente esteve.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Oradora, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Judite Jorge, foi com muito agrado que ouvimos a intervenção agora feita, pela voz de V. Ex.a, pelo Partido Social-Democrata.
Neste momento tão importante para os Açores e, por isso, também para o País, desde logo por uma decisão expressa e clara tomada em congresso, não podia o meu partido deixar de dar uma palavra, nomeadamente, devido ao papel que o CDS-PP tem vindo a desempenhar no Arquipélago dos Açores, nos últimos tempos.
O CDS-PP, como é do conhecimento geral, tem vindo a reforçar largamente a sua implantação no Arquipélago dos Açores, não só a interna como a externa. De resto, foi aí que nas últimas eleições autárquicas obtivemos uma das nossas mais importantes vitórias.
Deputados regionais do CDS-PP, como os Deputados Alvarinho Pinheiro e Paulo Gusmão, têm sido vozes importantes na defesa dos interesses dos Açores, não só no Arquipélago mas também no Continente, através dos reflexos que dessas intervenções se tem dado eco pela comunicação social.
E, para o que mais importa, é manifesto que os nossos dois partidos - o CDS-PP e o PSD - vivem hoje, no Arquipélago dos Açores, um relacionamento privilegiado, como no Continente. Tal como nesta Assembleia da República, tal como no Governo de Portugal, também no Arquipélago dos Açores se verifica
1606   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 que os dirigentes dos dois partidos se aproximaram e foram capazes de ver, no interesse do Arquipélago, o denominador comum do que foi a sua actividade passada recente, mas também o seu propósito futuro.
E a questão que lhe deixo, Sr.a Deputada, é se não tem a percepção, como eu, de que a principal motivação para o pacto que foi anunciado ao País, através dos Açores, tem que ver com a excelência dos quadros de ambos os partidos,...Risos do BE.... com a consciencialização de que os quadros do CDS-PP e do PSD juntos poderão fazer muito pelos Açores e, principalmente, fazer muito mais do que o que tem feito até hoje - que é muito pouco - a gestão do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, gostava que me dissesse se não tem a percepção de que são esses quadros, o nosso programa e o propósito de defender os Açores, e não apenas uma lógica estritamente aritmética de somatório dos votos, a principal motivação da proclamação resultante do Congresso do PSD/Açores.
Sinceramente, quanto a mim, a reposta é clara, mas também gostaria de ouvir a de V. Ex.aAplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Judite Jorge, tem a palavra para responder.A Sr.a Judite Jorge (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito obrigada pelo seu pedido de esclarecimento.
É, para mim, um prazer poder colaborar com este movimento açoriano, que procura uma alternativa democrática que acabe com a estagnação em que temos vivido nos últimos anos. Portanto, estando eu a colaborar como independente com o PSD, é também com muito gosto que vejo que podemos contar com o CDS-PP para criar uma alternativa nos Açores, uma alternativa democrática de desenvolvimento, de esperança e de empenho.
Gostaria de dizer que sinto em todas as ilhas, nos contactos que tenho em todas as freguesias e concelhos do arquipélago, que este é um movimento muito mais abrangente do que uma mera coligação entre o PSD e o CDS-PP. E o que acontece nos Açores é que as pessoas querem, na verdade, encontrar um novo caminho para a sua região.
Creio também que esta aproximação entre o PSD e o CDS-PP, como disse o Sr. Deputado, muito mais do que uma mera lógica aritmética, corresponde, no fundo, ao que considero que tem de ser o pragmatismo político, porque se a política se baseia em princípios, e se eles têm de estar acima e antes de tudo, a verdade é que ela se faz de actos concretos e nós vivemos, nos Açores, um momento em que precisamos desses actos concretos, para que possamos acabar com a estagnação, com o marasmo a que os Açores têm estado sujeitos nos últimos anos.
Nesse sentido, creio, até por uma questão teórica, política e filosófica que faz com que o PSD e o CDS-PP tenham as afinidades que todos conhecemos, que estão criadas as condições para que se reúnam os quadros de ambos os partidos, a que já se estão a associar, e se hão-de associar, milhares e milhares de açorianos, que esperam ansiosamente pelas eleições de 2004.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sistema de Informações da República Portuguesa e os serviços que o integram - Serviço de Informações de Segurança e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares - encontram-se numa situação institucional anómala que importa corrigir rapidamente, de forma transparente e no respeito pelo funcionamento das instituições democráticas.
Algumas notícias vindas a público acerca de actividades ilegais praticadas por esses serviços nunca foram cabalmente esclarecidas. Os principais cargos de direcção do Sistema de Informações da República Portuguesa continuam formalmente por preencher e surgem, entretanto, notícias sobre projectos adiantados
1607   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 de fusão desses serviços e de negociações bilaterais entre a maioria e o Partido Socialista sobre essa matéria.
Importa desde logo afirmar que, sem pôr em causa o legítimo e elementar direito de cada partido discutir, bilateral ou multilateralmente, com quaisquer outros o que muito bem entender, o PCP considera inaceitável que o debate, que deve ter lugar na Assembleia da República, em torno de questões da maior importância para a concepção e o funcionamento dos Serviços Secretos Portugueses seja remetido para um circuito fechado, envolvendo os partidos do Governo, o maior partido da oposição e uma "comunidade de informações" mais ou menos informal, com a marginalização do órgão de soberania, que constitui a sede própria para o debate e para a tomada de decisões legislativas nessa matéria.
O regime do Sistema de Informações da República inscreve-se constitucionalmente na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e reveste a forma de lei orgânica. Não é constitucional nem democraticamente legítimo que este órgão de soberania deixe de assumir as suas responsabilidades indeclináveis em relação ao Sistema de Informações da República, passe ao lado dos grandes problemas que afectam a credibilidade desses serviços e seja tratado como uma mera repartição onde a maioria vem carimbar acordos extraparlamentares já fechados sobre a respectiva organização e funcionamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta deslocação do debate sobre os serviços de informações para fora da Assembleia da República é ainda mais grave na medida em que, como é sabido, existe um projecto de lei já apresentado pelo PCP sobre essa matéria e, inclusivamente, foi proposto pelo PCP o seu agendamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP considera que é indispensável que haja um debate responsável e sem exclusões sobre o problema dos serviços de informações em Portugal e, por considerar negativa a actual situação de governamentalização em que encontram esses serviços, entende que, quer em sede constitucional quer em sede legislativa, deveria ser assegurado um poder de fiscalização mais efectivo da Assembleia da República sobre o funcionamento dos serviços de informações e deveria ser consagrado um novo enquadramento institucional desses serviços, que implicasse um acompanhamento, a nível superior, da sua direcção e do seu funcionamento por parte, nomeadamente, do Presidente da República.
Entretanto, a notícia de que o Governo se prepara para promover a fusão do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) num único serviço suscita sérias perplexidades e preocupações.
Nos termos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o SIS tem como missão a produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e da prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido. Por seu lado, o SIEDM tem a missão de produzir informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado português, para o cumprimento das missões das Forças Armadas e para a segurança militar. São, como se vê, funções claramente distintas: o SIS desempenha funções de segurança interna e de combate à alta criminalidade e o SIEDM tem uma função inserida na defesa militar do País contra qualquer ameaça externa. Uma fusão de ambos os serviços, implicando a recolha de informação conjunta, em matéria de defesa nacional e de segurança interna, tributária de uma lógica de fusão de missões entre forças militares e de segurança, constitucionalmente vedada, suscita sérias preocupações e não dispensa um amplo debate nacional.
É óbvio que a acção dos serviços de informações deve ser coordenada a nível superior. Para isso existe uma Comissão Técnica, um Conselho Superior de Informações e uma cadeia de responsabilidade política. Mas essa necessidade de coordenação não implica que tenha de haver uma fusão de serviços que têm lógicas e missões distintas, seja essa fusão explícita ou implícita, através da direcção única de serviços formalmente distintos.
Esta questão da eventual fusão dos serviços surge num momento em que persiste uma situação institucional anómala, a que importa rapidamente pôr cobro, e continuam por esclarecer imputações gravíssimas quanto à prática de actos ilegais por parte dos serviços de informações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A este respeito, há quatro questões que não podem passar em claro.
1608   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Primeira: a direcção operacional dos serviços de informações encontra-se sem responsáveis máximos nomeados, não se sabendo, na prática, quem os dirige. O cargo de secretário-geral da Comissão Técnica, que tem uma responsabilidade decisiva ao nível do Conselho Superior de Informações e na articulação entre os vários serviços, encontra-se vago desde Agosto de 2002, data do falecimento do seu último titular, o General Pedro Cardoso. Não se sabe se esse cargo deixou de existir desde então ou se alguém exerce "informalmente" essas funções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Segunda: O ex-director do SIS, Dr. Teles Pereira, apresentou a sua demissão em Julho deste ano, sendo esse Serviço dirigido, desde então, por um director interino, sem que tenha havido até à data a indigitação de um novo director. Este facto configura uma solução anómala, sendo certo que, inclusivamente, a nomeação de qualquer director para o SIS implica uma intervenção obrigatória da Assembleia da República, que, obviamente, não se verificou.
Terceira: num processo judicial contra o espião sul-africano Pieter Groenewald, findo em finais de 1999 e já liberto de segredo de justiça, ficou claramente indiciada, nas conclusões do Ministério Público, a colaboração desse agente do regime do apartheid com o SIS, em acções de escuta e varrimento electrónico, sob orientação e coordenação do Departamento Técnico e de Vigilância daquele Serviço e do seu responsável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - O Ministério Público, confrontado com a invocação do segredo de Estado, foi incapaz de apurar a verdade desses indícios probatórios e considerou que era ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações que competia esclarecer a presumível prática, pelo SIS, de actividades ilegais e criminalmente puníveis. Até hoje, nada foi esclarecido e sobre essa matéria nada mais se conhece.
Quarta: o SIEDM foi publicamente acusado da prática de actuações ilegais, nomeadamente escutas e "investigações" de personalidades relevantes da vida nacional. Após contradições diversas com a direcção daquele Serviço, que veio a ser substituída, o Sr. Ministro da Defesa Nacional afirmou tratar-se de uma difamação e anunciou a sua intenção de apresentar uma queixa à Procuradoria-Geral da República, para que fossem apuradas responsabilidades por essas imputações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Só que, até hoje, ao que se sabe, não o fez e, questionado publicamente pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre esse assunto, manteve o mais absoluto silêncio.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi só para a televisão!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registando positivamente a deliberação tomada, na passada semana, pela 1a Comissão, por proposta do PCP, de convocar uma reunião com o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, para obter esclarecimentos quanto à actividade desenvolvida por este órgão fiscalizador, no âmbito das suas competências, não podemos deixar de manifestar a nossa perplexidade pela recusa da maioria em realizar um debate sobre estas questões em comissão, com a presença dos membros do Governo que assumem a responsabilidade directa pelos serviços de informações. Esta recusa constitui um sério entrave ao exercício das competências próprias inalienáveis desta Assembleia. Perante a situação dos serviços de informações, este órgão de soberania tem não apenas o direito mas o dever de se debruçar, atenta e informadamente, sobre ela e de garantir que o funcionamento destes serviços se faça de acordo com as suas exigências próprias mas de forma compatível com o regular funcionamento do regime democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa registou três inscrições para pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, utilizo a figura regimental do pedido de esclarecimentos, basicamente, para procurar esclarecer o Sr. Deputado quanto a um equívoco em que, manifestamente, está a incorrer.
1609   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Nós partilhamos, com o Sr. Deputado, da preocupação pelo estado de inconsistência institucional em que se encontram os serviços de informações, designadamente o SIS, que está há vários meses sem direcção, e numa fase, quer do contexto internacional, quer de grandes acontecimentos que se vão realizar no território nacional, que aconselhava a existência de serviços em estado de robustez, operacionalidade e prontidão que manifestamente não se verifica. Este é um motivo de preocupação que partilhamos consigo.
Como se recorda, no final da anterior Legislatura e já a seguir aos acontecimentos de 11 de Setembro, o então primeiro-ministro António Guterres teve oportunidade de, perante a Assembleia da República, defender a necessidade de reestruturação dos serviços de informações, em face do novo contexto internacional, e propor um novo modelo de organização desses serviços.
Como se recordará também, a anterior Legislatura teve um fim antecipado e, por isso, essa reestruturação não foi concretizada. Estamos quase em ano e meio desta nova Legislatura e essa reestruturação continua a não estar concretizada.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Se não a fizeram em seis anos!...O Orador: - Nós, no Grupo Parlamentar do PS, desenvolvemos trabalho e temos concluído, devo dizer-lhe, um anteprojecto de reestruturação dos serviços. Soubemos, entretanto, pela comunicação social, como o Sr. Deputado também terá sabido, que o Governo ponderava, igualmente, a reestruturação dos serviços de informações.
Há cerca de 15 dias, o Governo transmitiu o interesse em ter um encontro com o PS para tratar de diversas matérias, entre as quais a dos serviços de informações. E o PS, no quadro de contactos bilaterais que mantém sempre com todas as forças políticas, como saberá, esta semana teve oportunidade de reunir com uma delegação do PCP, na semana passada reuniu com uma delegação do Bloco de Esquerda e com uma delegação do Governo, onde foram tratadas diversas matérias.
Portanto, Sr. Deputado, não há qualquer revisão do regime legal dos serviços de informações, e que envolva o PS, que decorra secretamente; existe, sim, uma troca de impressões com o Governo, como com outras forças políticas, sobre uma questão que é da maior relevância para o Estado, a qual decorrerá com o Governo como com o PCP, como com o Bloco de Esquerda, como, individualmente, com o PSD ou com o CDS-PP, como com todos aqueles que tenham interesse em partilhar connosco os seus pontos de vista.
Assim, quero tranquilizá-lo, porque não há qualquer negociação secreta e, como deve saber, decorre da natureza das coisas que qualquer reestruturação dos serviços de informações pressupõe uma lei da Assembleia da República, uma proposta ou um projecto apresentado perante a Assembleia da República, um debate na generalidade e na especialidade e uma votação final global na Assembleia da República.
As nossas posições são conhecidas, gostamos de conhecer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, as nossas posições são conhecidas, gostamos de perceber também as razões dos outros e entendemos que esta matéria é daquelas onde é bom que todos possamos trabalhar para o consenso e não para o aprofundamento de divergências. É este o nosso estado de espírito, com o Governo mas também com qualquer outra força política, designadamente com o PCP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pretende responder individualmente ou em conjunto?O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a trouxe ao Plenário uma matéria que já tinha sido abordada na 1.a Comissão e, independentemente da importância que esta matéria tem, necessária e obrigatoriamente, para ser tratada pela Assembleia da República, devo
1610   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 dizer-lhe que fiquei desagradavelmente surpreendido por um conjunto de afirmações que fez e que, em alguns casos, correspondem a meias verdades e até, noutros casos, do meu ponto de vista, a falsidades. E, usando a figura regimental do pedido de esclarecimentos, vejo-me na obrigação de, acima de tudo, repor minimamente, no seu quadro exacto e verdadeiro, as questões que foram abordadas pelo Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado bem sabe, não há qualquer situação de instabilidade nos serviços de informações da República. Os serviços funcionam normalmente, existe uma comissão de fiscalização, nomeada pela Assembleia da República, na anterior Legislatura, que está na plenitude das suas funções e cujas competências, como o Sr. Deputado bem sabe também, nos termos da lei, são, entre outras, exactamente, as de alertar sempre que exista qualquer situação de funcionamento menos regular ou irregular por parte dos serviços. Ora, não havendo, da parte da comissão de fiscalização, que está na plenitude das suas funções, qualquer chamada de atenção ao Governo ou ao Parlamento, evidentemente, a verdade é que existe uma situação de funcionamento normal dos serviços.
Por outro lado, o Sr. Deputado incorreu numa falsidade ao trazer à colação a matéria já estafada, completamente requentada, do pseudo-espião sul-africano, bem como a questão, também requentadíssima, das pseudo-ordens ou instruções ou orientações internas dos serviços de informações para averiguar da vida pessoal de algumas individualidades nacionais, a qual foi completa e cabalmente desmentida pela comissão de fiscalização, em reuniões tidas neste Parlamento, no final da anterior Legislatura, expressamente para se averiguar desse facto. O PCP pode entender que interessa desestabilizar os serviços de informações, o que o PCP não pode é fingir que não esteve presente nas reuniões e que não ouviu o relato da comissão de fiscalização relativamente a todas as averiguações expressamente feitas sobre esta matéria e que concluíram pela falsidade, pela não verdade das notícias vindas a público nessa altura.
Por último, Sr. Deputado, quero referir-lhe que, independentemente de ser, rigorosamente, uma competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime dos serviços de informações da República, é evidente que, tratando-se de serviços do Estado, o Governo tem toda a competência para elaborar propostas de lei sobre essa matéria e remetê-las à Assembleia da República. E, como já foi dito na 1.a Comissão, assim que isso acontecer, haverá, necessariamente, no plano da 1.a Comissão e deste Plenário, um debate alargado, como é de direito e como terá de ser para a aprovação de qualquer legislação sobre esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, antes de mais, fico muito satisfeito por o Sr. Deputado não trazer, de novo, aqui, ao Plenário, o saudoso Coronel Alcino Roque e ir para outros campos mais interessantes e importantes.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a esta matéria, não gostaria de repetir os argumentos apresentados pelos Deputados António Costa e Luís Marques Guedes. E é uma questão de princípio! É que não existe nenhuma iniciativa legislativa e, portanto, não foram violadas as competências do Parlamento nesta matéria. Existe um diálogo entre o Governo e as várias forças políticas, nomeadamente o principal partido da oposição, o Partido Socialista, porque o Governo está à procura de consensos e, obviamente, tem de ouvir todos os partidos. Aliás, falando em consenso, suspeito ou, melhor, tenho a certeza de que o Governo entende que esse consenso deve ser o mais vasto possível, o mais alargado possível a todas as forças deste Parlamento.
Portanto, não existe qualquer "golpe" para retirar competências ao Parlamento nesta matéria; existe, sim, nos poderes que são conferidos ao Governo o de auscultar os partidos para, depois, através de iniciativa legislativa, se debater esta questão.
Há ainda um segundo aspecto: esta iniciativa visa fazer alguma coisa importante - e que o Partido Socialista não fez em seis ou sete anos -, que é dar maior competência, maior organização e melhor desempenho aos serviços de informações e, em face de várias soluções que estão sobre a mesa, discutir qual será a melhor para atingir essa melhoria.
Mas também não concordo - e foi aqui bem dito pelo Deputado Luís Marques Guedes - com a análise que o Sr. Deputado faz sobre o estado em que estão os serviços de informações neste momento, nomeadamente o SIEDM. Gostaria de recordar, porque o Sr. Deputado gosta muito de citar a comunicação social mas não a cita nas coisas importantes, que, aquando dos golpes de Estado na Guiné e em S. Tomé, o SIEDM foi, provavelmente, o único serviço de informações, em todo o mundo, que teve informação
1611   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 credível sobre o que se estava a passar, e isso foi referido nos vários órgãos de comunicação social e mesmo elogiado por alguns países europeus com interesse na área e pelos Estados Unidos. Portanto, as coisas não estão assim tão más, podem ser melhoradas e a ideia do Governo é essa, é melhorar a actuação dos serviços de informações.
Só para terminar - e nisto, mais uma vez, o Deputado Luís Marques Guedes tem toda a razão -, o Sr. Deputado veio de novo com aquele caso que se registou, no ano passado, sobre as supostas investigações ilegais feitas a personalidades.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Falta de assunto!O Orador: - Sobre isso, não só a comissão de fiscalização veio negar que alguma vez isso tivesse acontecido como também o Ministro Paulo Portas veio à 1.a Comissão explicar tudo o que se passou e o próprio director do SIEDM deu as explicações que entendia.
Portanto, em face de uma coisa que saiu, sem qualquer prova, num órgão de comunicação social e que, depois, foi investigada e veio a ser desmentida, tendo toda a gente percebido que não era verdade, não pode o Sr. Deputado, um ano depois, vir dizer que isso não foi esclarecido, porque foi esclarecido, Sr. Deputado, politicamente e mesmo a nível das próprias instituições, do SIEDM e da comissão de fiscalização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado, à falta de melhor para criticar o Governo, vem com casos que, francamente, não têm razão de ser e, por isso, deveria mudar de assunto em relação a esta matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que colocaram.
Começando pelo Sr. Deputado António Costa, quero dizer-lhe que registo as preocupações que manifestou e o facto de ter compartilhado das nossas preocupações em relação à situação institucional em que se encontram os serviços de informações, que é, de facto, manifestamente anómala.
Quero também dizer-lhe que, obviamente, não está em causa a legitimidade de qualquer partido para ter contactos bilaterais ou multilaterais com qualquer outro partido. Não é isso que está em causa, embora possamos, depois, discordar politicamente de eventuais conclusões que sejam publicadas, mas não é isso que está em causa. O que está em causa é que nós pensamos que a Assembleia da República não pode ser marginalizada...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E nunca será!O Orador: - ... de um processo de debate sobre uma matéria relativamente à qual tem uma competência que é insubstituível e inalienável, que é o debate sobre a definição das opções fundamentais em matéria de serviços de informações.O Sr. António Costa (PS): - Não pode ser marginalizada!O Orador: - E, nessa medida, é indispensável que não se criem factos consumados e que seja esta Assembleia a discutir as várias opções, as várias iniciativas legislativas que existam sobre essa matéria. Aliás, lembro a esta Câmara que o PCP apresentou já um projecto de lei de reformulação dos serviços de informações, com opções claras, do ponto de vista institucional, quanto à organização e ao funcionamento desses serviços. Portanto, esperamos que seja aqui, nesta Assembleia, que se faça o debate que é necessário sobre essa matéria.
Relativamente às questões suscitadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e João Rebelo, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que a minha intervenção continha falsidades. Então, vamos ver, uma a uma, quais são essas falsidades.
1612   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. Deputado disse que não há qualquer instabilidade nos serviços.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não há!O Orador: - Bom! Em Julho de 2002 faleceu o Secretário-Geral da Comissão Técnica dos serviços de informações e, que se saiba, até hoje não foi nomeado um outro...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é instabilidade?!O Orador: - Lembro-lhe que o Secretário-Geral da Comissão Técnica é o órgão unipessoal fundamental para a coordenação dos serviços de informações. O Sr. Deputado vem dizer-me que é absolutamente irrelevante haver ou não Secretário-Geral da Comissão Técnica?! Sr. Deputado, considero isso completamente inadmissível do ponto de vista do funcionamento dos serviços, a menos que haja alguém a exercer de modo informal esse cargo, o que é, em absoluto, inaceitável.
O ex-director do SIS demitiu-se em Julho deste ano e não foi substituído, pelo que alguém está a exercer interinamente o cargo. Acontece, porém, que o Director do SIS só pode ser provido nesse cargo depois de uma audição obrigatória na 1.a Comissão da Assembleia da República, mas ninguém o submeteu a essa audição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém foi promovido!O Orador: - Portanto, é necessário que essa situação anómala na direcção do Serviço de Informações de Segurança seja corrigida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Agora vamos à questão do Sr. Pieter Groenewald. Num processo judicial, que já não está em segredo de justiça, foi demonstrado, em primeiro lugar, que ele não é um pretenso espião, era um espião dos serviços secretos do apartheid, aliás, procurado pela justiça na África do sul - isso está demonstrado pelos tribunais. Em segundo lugar, está demonstrado que colaborava com o SIS e, em terceiro lugar, está demonstrado que tinha na sua posse materiais de escuta ilegais, aliás, foi essa uma das razões que levou à sua prisão preventiva (a sua condenação foi por posse de documentos de identificação falsos).
Não foi possível averiguar qual era a utilização daqueles equipamentos ilegais e qual era o grau de colaboração com o SIS porque foi oposto o segredo de Estado, tendo o delegado do Ministério Público considerado que era ao Conselho de Fiscalização que competia averiguar dessa matéria. O SIS foi impedido de prosseguir por invocação do segredo de Estado.
Diz o Sr. Deputado que nada há a esclarecer?! Sr. Deputado, julgo que há tudo a esclarecer acerca desta matéria,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nada a esclarecer!O Orador: - ... porque nada foi esclarecido e os indícios que existem são gravíssimos!
Passo à última questão sobre as declarações do Sr. Ministro da Defesa Nacional relativamente às acusações feitas ao SIEDM. Acontece que foram feitas acusações, tendo sido dito que essas acusações não passavam de uma difamação.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional veio à Assembleia, tendo afirmado, quer na Comissão de Defesa Nacional quer publicamente, à saída, que aqueles factos, se fossem verdadeiros, eram muito graves, mas que estava convencido tratar-se de uma difamação e, como tal, iria apresentar queixa na Procuradoria-Geral da República para que fossem apuradas responsabilidades por essa difamação.
Srs. Deputados, o Sr. Ministro fez essa queixa, como afirmou que iria fazer? Tanto quanto se sabe, não fez! Queremos saber por que o Sr. Ministro da Defesa Nacional não cumpriu aquilo que disse, nesta Assembleia, que iria fazer e por que, se está convencido de que há uma difamação grave sobre um serviço que tutela, não actua judicialmente contra os autores dessas difamações.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
1613   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Orador: - É isso que está por esclarecer e é isso que os Srs. Deputados se recusam a que a Assembleia esclareça devidamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se, no passado fim-de-semana, o XIV Congresso da Juventude Popular. É particularmente significativo que aqui dirija a mensagem com as conclusões desse Congresso no dia em que passam 23 anos sobre a morte daquele que foi e é o patrono da Juventude Popular.
Adelino Amaro da Costa foi, enquanto viveu, inspirador dos primeiros jovens democrata-cristãos portugueses, muitos deles, ainda hoje, os maiores defensores da democracia cristã no nosso país. Foi também sempre para as gerações seguintes um inspirador não só pela doutrina e pelas ideias que deixou não só pelos valores que indicou e pelos caminhos que abriu mas também pela postura que sempre teve, pela forma como sempre encarou a política e pelo exemplo que sempre soube dar.