297 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005f) Como já aflorei acima e como tenho defendido noutros lugares, a norma do n.o 2 do artigo 2.o da LADA viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da Constituição quando assim interpretada no sentido de excluir da competência da CADA a apreciação de queixas por indeferimento de pedidos de acesso procedimental. Na verdade, por essa via, nega-se aos interessados (ou pelo menos aos interessados directos) num procedimento administrativo o direito de queixa à CADA pela recusa de acesso a documentos administrativos, do qual, segundo o artigo 16.o da LADA, os demais cidadãos podem lançar mão dentro de certo prazo, com a vantagem de assim se interromper o prazo para recurso aos tribunais administrativos. Assim, o interessado no procedimento administrativo é, sem que para tanto se apresente um motivo razoável, negativamente discriminado face ao cidadão comum: impõe-se-lhe que recorra imediatamente a juízo sem se lhe dar, como se dá a este, a oportunidade de escolher a via da prévia queixa à CADA, seguida de segunda leitura e decisão pela autoridade requerida, antes do recurso ao tribunal. E o risco de violação desse princípio constitucional da igualdade ir-se-á agravando à medida que for progredindo, através de convenções internacionais e de actos comunitários, a protecção e as garantias do direito de acesso aos documentos públicos, na hipótese, provável, de esses instrumentos jurídicos supra-nacionais continuarem a não distinguir entre acesso procedimental e não procedimental (embora distinguindo os processos concluídos dos não concluídos para estabelecerem regras diferentes quanto ao acesso do público); g) O peso dos precedentes argumentos mais se evidencia se considerarmos que, se a queixa em apreço no presente processo tivesse sido apresentada por um não interessado no procedimento concursal em causa, a CADA não só se teria considerado competente para conhecer do seu mérito como, com base no disposto no n.o 4 do artigo 7.o da LADA, lhe teria dado provimento quanto àqueles dos pretendidos documentos (acta n.o 1 do júri do concurso, fichas de avaliação de dois candidatos e documentos por eles apresentados) que tivessem sido elaborados há mais de um ano; h) A conclusão da incompetência da CADA implica a competência do Provedor de Justiça. Não foi com o início da actividade desta Comissão em 1994 nem com a entrada em vigor da LADA em 1993 que se criou o direito de acesso aos documentos administrativos, que é anterior a estes eventos, até por força da directa aplicabilidade6 dos direitos (de natureza análoga à dos direitos fundamentais) consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 268.o da Constituição desde, respectivamente, 1976 e 1989. Por isso, até à entrada em funções da CADA não podia deixar de se reconhecer, a quem visse indeferido um pedido de acesso a documentos administrativos, o direito de queixa perante o Provedor de Justiça7. Tal competência do Provedor de Justiça mantém-se, pois, obviamente, na medida em que não tenha sido cometida à CADA. Mas não é indiferente ser titular de um direito de queixa perante a CADA ou perante o Provedor de Justiça, sobretudo porque no primeiro caso (ao contrário do que acontece neste último) a queixa, se apresentada no prazo fixado no artigo 16.o, n.o 1, da LADA, interrompe o prazo de recurso a juízo.i) Contra a tese que fez vencimento milita, pois, mais este argumento: é difícil de compreender e aceitar que o legislador quisesse sufragar o ilogismo de criar uma entidade, como a CADA, especialmente vocacionada para apreciar — segundo regras adjectivas particularmente favorável aos queixosos — as queixas por acções ou omissões da Administração no domínio do acesso aos documentos administrativos e não lhe atribuir competência para apreciar toda essa matéria, mantendo parte dela a cargo do Provedor de Justiça, com diferentes regras adjectivas. Acresce que, se com aquela norma do n.o 2 do artigo 2.o da LADA quis consagrar este regime, temos de concordar, pelas razões acima expostas, que se exprimiu demasiado imperfeitamente para que tal seja aceitável à luz dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Código Civil. 4 — Entendo, em conclusão, que a interpretação lógica (e única que a conforma com a Constituição) da norma do n.o 2 do artigo 2.o da LADA é atribuir à sua estatuição (cujo texto — «consta de legislação própria» —- não tem um sentido unívoco) o sentido da ressalva, pelo legislador, de normas especiais aplicáveis às situações constantes da sua previsão, mais favoráveis do que as consagradas, por exemplo, no n.o 4 do artigo 7.o da LADA.5 — O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, dispõe no seu n.o 2: «Os serviços públicos remetem, directa e oficiosamente, toda a correspondência que lhes for indevidamente endereçada para as entidades e serviços competentes, informando os interessados». E o seu n.o 3 acrescenta: «Os serviços procedem ao esclarecimento ou encaminhamento dos utentes que, presencialmente ou por telefone, lhes apresentem assuntos da competência de outros serviços ou entidades públicas».Tendo sido votada maioritariamente a tese que aqui contesto, dela decorria recair sobre a CADA a obrigação de cumprir este comando do Decreto-Lei n.o 135/99, remetendo a S. Ex.a o Provedor de Justiça (assim implicitamente apontado como competente, conforme acima se demonstrou, para apreciar a queixa) o original                                                            6 Cfr. artigos 17.o e 18.o, n.o  1, da Constituição.   7 Cfr. Estatuto do Provedor de Justiça, em especial os seus artigos 1.o, n.o  1, 2.o e 3.o.