12 DE OUTUBRO DE 2015 111 Nos primeiros meses após a constituição do Novo Banco, seria admissível que o Novo Banco viesse a constituir provisões relacionadas com a detenção, pelos seus clientes, de instrumentos representativos de dívida emitidos por entidades que integram o GES, exclusivamente para fazer face à possibilidade de i) se vir a confirmar, eventualmente, a existência de créditos não subordinados, resultantes de estipulações contratuais anteriores a 30 de Junho de 2014 (...); ou de ii) existir uma decisão por parte do órgão de administração do Novo Banco de apresentação de uma oferta comercial dirigida àqueles clientes (...). Só nesse sentido se poderiaentender a possibilidade de constituição, na esfera do Novo Banco, de uma provisão relacionada com a comercialização de divida emitida por entidades que integram o GES. Não se tendo materializado qualquer uma daquelas circunstâncias, até à data de publicação do balanço do Novo Banco, que ocorreu em Dezembro de 2014, acabou por não ser constituída no balanço do Novo Banco nenhuma provisão relacionada com eventuais custos, obrigações, deveres ou compromissos decorrentes da detenção, por clientes de retalho, de títulos de dívida do GES.»Em suma, o Banco de Portugal afirma que os detentores de papel comercial do GES são credores das entidades emissoras e não do Novo Banco. Diz também que não há nenhuma provisão, no Novo Banco, que tenha sido inscrita para dar cobertura ao valor detido em papel comercial por parte dos seus clientes, sendo que a instituição recém-criada tem a discricionariedade de apresentar propostas comerciais que possam ajudar a solucionar o problema. Estas soluções serão sempre orientadas no sentido da manutenção e melhoramento das relações comerciais com os clientes, uma vez que existe elevado perigo de litigância por parte de credores do BES, caso não seja criteriosamente ponderada qualquer via de solução. O Governador do Banco de Portugal pronunciou-se novamente sobre esta matéria na sua segunda audição perante a CPI,explicando o seu entendimento daquilo que decorre do quadro legal em vigor: «[relativamente à] situação dos clientes de retalho que adquiriram papel comercial emitido por empresas do GES — repito, GES, isto é, empresas da área não financeira — aos balcões do BES, nas últimas semanas, tem-se assistido à intensificação das reivindicações dos investidores que realizaram aplicações em instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES. Trata-se, como é sabido, de matéria que desde sempre mereceu a atenção do Banco de Portugal, relativamente à qual o Banco de Portugal tem pautado a sua actuação pelo cumprimento estrito da lei, cujo primado não pode, em circunstância alguma, ser posto em causa. Do quadro legal em vigor decorre, nomeadamente, o seguinte: Primeiro, o reembolso de dívida GES é da exclusiva responsabilidade dos respectivos emitentes — repito, o reembolso da dívida GES é da exclusiva responsabilidade dos respectivos emitentes — pelo que, não estando em causa dívida do BES, nunca poderia verificar-se a transferência dessa responsabilidade para o Novo Banco; Segundo, a hipotética atribuição ao Novo Banco de responsabilidades pelo pagamento de dívidas que não cabia ao BES pagar à data da aplicação da medida de resolução constituiria um grave incumprimento da obrigação legal do respeito da hierarquia de credores do BES, colocando os titulares da mesma — isto é, da dívida do GES — em posição mais favorável do que os credores subordinados do BES; Terceiro, mais, resultando daí prejuízos para o Fundo de Resolução, que teriam de ser absorvidos pelas instituições que neles participam e, temporariamente, teriam reflexo nas contas do Estado; E, acrescentaria em quarto lugar, esta é uma matéria que é de estrito acompanhamento no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, e não está sequer na competência do Banco de Portugal pensar algum dia violar o que é o quadro legal da Resolução. (...)O Novo Banco está obrigado a critérios de boa gestão. Ele não pode praticar uma gestão ruinosa do seu capital, pelo que tais iniciativas só poderão ser promovidas, no caso do Novo Banco, se forem geradoras de valor para o Banco, nomeadamente se não colocarem em causa os rácios de capital, os rácios de liquidez, a sua rentabilidade e permitirem preservar a relação comercial do Banco com os seus clientes. Nessa perspectiva, qualquer proposta comercial tem de assentar no princípio da equivalência financeira do valor presente dos títulos trocados, segundo o qual o Novo Banco deve pagar pelos títulos, que eventualmente venha a adquirir aos seus clientes, o valor correspondente à real estimativa de recuperação desses instrumentos. Admitindo que é do interesse do Novo Banco preservar a sua relação comercial com os seus clientes, é admissível que o Novo Banco pense num hipotético prémio sobre a estimativa de recuperação dos