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Todos nós temos a consciência do clima emocional que rodeou a apresentação deste projecto. Daí que me permita solicitar aos Srs. Deputados para manter a máxima serenidade na discussão dos projectos e que todas as pessoas, inclusivamente o público que está presente a esta sessão, tenham a consciência de que, de certa maneira, está em jogo o prestígio desta Assembleia.
Assim, estou certo que os debates vão decorrer sem nenhuma intervenção que não seja as intervenções que são permitidas na Assembleia da República e que o público sabe perfeitamente que se não pode manifestar e que tem que assistir com o respeito devido à Assembleia da República - este Órgão de Soberania que é símbolo da democracia em Portugal.
Estou certo, por isso, que vamos iniciar um debate sem emoção, com serenidade, e que a resolução que aqui
19 DE JANEIRO DE 1983 1193for tomada é a resolução dos representantes do povo nesta Assembleia. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa, antes da intervenção do meu colega António Moniz.
É apenas para que possa ficar esclarecido - e a Mesa melhor do que eu o poderá fazer- a circunstância de nesta mesma data não ser discutido o projecto de lei do CDS relativo à criação de municípios.
A nossa marcação foi feita, em conformidade com o compromisso que havíamos tomado, no sentido de que os dois projectos de lei o da criação do concelho de Vizela e o da lei quadro para a criação de municípios - fossem discutidos hoje.
Não foi possível agendar este segundo projecto de lei, não porque o não tivéssemos querido, ou seja, porque não fôssemos fiéis ao compromisso que aqui havíamos publicamente tomado, mas sim porque circunstâncias alheias à nossa vontade, e que têm a ver, julgo eu, com o relatório da Comissão que não foi apresentado a tempo, levaram a que não pudesse ser agendado.
Era apenas para dar este esclarecimento e pedir à Mesa que confirmasse que, de facto, assim foi.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para invocar o Regimento, Sr. Presidente, e nessa medida solicitava à Mesa que não contasse este tempo naquele que é atribuído à minha bancada para o debate.
É para invocar mais precisamente o artigo 133.o do Regimento e, nos termos desse artigo, comunicar à Mesa que o Grupo Parlamentar da UEDS retira o seu projecto de lei relativo à promoção de Vizela a concelho.
Não porque não concordemos com essa promoção, mas porque a nossa iniciativa teve como objectivo único o reservamos o direito de proceder ao agendamento desta matéria se, porventura, ele não fosse promovido por outros grupos parlamentares.
Uma vez que o PPM procedeu a este agendamento, a iniciativa inicial é dele, e como a UEDS não tem nenhum interesse em tirar dividendos políticos deste processo, as razões que justificaram a nossa iniciativa deixaram de existir neste momento e, por isso, retirarmos o nosso projecto.
Contudo, queremos que fique claro que se por qualquer razão ou por qualquer motivo não se chegar a uma conclusão e a uma votação desta matéria e caducar, por essa via e por esse facto, a marcação feita pelo PPM, nós retomaremos a iniciativa legislativa que, neste momento e pelas razões que expus, comunicamos à Mesa que retiramos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Américo de Sá pediu a palavra para que efeito?O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para informar, porventura desnecessariamente, que o nosso projecto de lei sobre a lei quadro da criação de municípios só não foi agendado visto que não está em condições, em termos de comissão, para poder ser agendado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para apresentar o projecto de lei n.o 209/II - Criação do Concelho de Vizela.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No recomeço da discussão do diploma relativo à restauração do concelho de Vizela não posso deixar, após um interregno de cerca de 8 meses, isto é, de 240 dias, de rememoriar esta Assembleia de todos os passos que antecederam e explicam a marcação para hoje do projecto de lei n.o 209/II, da autoria do Partido Popular Monárquico.
Aquando da primeira marcação deste projecto, em 30 de Abril de 1982, mal se entrou na ordem do dia verificou-se não haver o quorum necessário para a discussão e votação do projecto, defraudando-se cerca de 5000 Vizelenses que da sua terra natal se tinha deslocado a Lisboa para, no Plenário, assistir à discussão que à sua vida municipal dizia respeito.
Em 11 de Maio do mesmo ano foi então tal projecto discutido, mas não votado, pois um requerimento apresentado pelo PSD e por ele aprovado, conjuntamente com o CDS, estabeleceu que o mesmo baixaria à Comissão de Administração Interna e Poder Local, para efeito de apreciação, e voltaria novamente a ser agendado simultaneamente com o da lei quadro da criação de autarquias, cujo projecto foi na altura apresentado pelo CDS.
Nesse dia, mais de 7000 Vizelenses acorreram a Lisboa, de camisolas e bandeiras com as cores do novo concelho, para, junto desta Casa, cujas potencialidades para eles tinham renascido com o 25 de Abril, manifestar o seu júbilo pelo fim de um longo processo reivindicativo de uma comunidade que, como um todo, durante 400 penosos anos, esperou pela liberdade municipal e pelo desfraldar da autonomia autárquica.
No entanto, se todos ainda retêm na memória o colorido da ruidosa manifestação vizelense, talvez nem todos recordem, claramente, o que nesse dia foi referido durante o debate, e se acaso a minha intervenção de 25 de Julho de 1982, o exemplar artigo no jornal A Capital, de 22 de Dezembro último, da pena de Francisco de Sousa Tavares, bem como uma série de notáveis editoriais, no Primeiro de Janeiro, não foram suficientes para uma tomada de consciência sobre as responsabilidades e obrigações que então foram assumidas em relação à discussão da criação do concelho de Vizela, lembrarei as palavras então proferidas pelo representante do Grupo Parlamentar do PSD, que, claramente, esclareceu que o projecto de Vizela voltaria ao Plenário dentro de 60 dias, juntamente com a lei quadro da criação de autarquias ou isoladamente, caso esse segundo projecto não estivesse ultimado. E o prazo de 60 dias, então estabelecido, ficou muito claramente definido após o debate.
Porém, a referida lei quadro, da iniciativa do CDS, não mais foi discutida, apesar das propostas alternativas apresentadas pelo PPM e pelo PSD e apesar do relatório e parecer elaborados, em 7 de Julho de 1982, pela Subcomissão nomeada pela Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local. E a população de Vizela, de uma só cara, começou a descrer das palavras dos políticos que havia directamente ouvido e em quem tinha depositado a sua confiança e, o que é mais grave, iniciou um processo de dúvida em relação ao próprio Parlamento.
1194 I SÉRIE - NÚMERO 35Bem o meu partido alertou a Comissão de Administração Interna e Poder Local dos graves inconvenientes do congelamento da lei quadro da criação de autarquias, bem o meu partido solicitou a convocação de tal Comissão para que, nesta data, fosse possível discutir o problema de Vizela à luz da pretendida lei quadro.
É verdade que a existência da lei quadro não era elemento essencial para a discussão do projecto de lei de Vizela, pois em 11 de Maio tinha sido esclarecido, pelo vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Dr. Sousa Tavares, e pelo próprio Presidente da Assembleia da República, que «de qualquer maneira», dentro de 60 dias, seria novamente objecto de discussão e votação. Mas o PPM pretendia que a publicação de tal instrumento legal evitasse argumentos já mais que discutidos, que, apesar de tudo, não obstaculizaram a criação do concelho da Amadora. Apesar de tudo, o PPM pretendeu a marcação do projecto da lei quadro para este dia, tendo esse objectivo sido contrariado em sucessivas conferências de líderes parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da lonjura da província e do sofrimento das suas populações apenas chegam a Lisboa 2 ou 3 linhas dos noticiários dos jornais, que pouco incomodam a sensibilidade de quem vive nos grandes centros. Sei bem, ainda por cima, qual o modo de pensar de alguns responsáveis de todos os quadrantes políticos: é tudo muito longe, lá para cima é um outro mundo. A luta pela liberdade municipal é quase ridícula. Os cavaleiros andantes que a defendem vêm de camisolas e bonés coloridos, não têm maneiras, bebem vinho durante o dia e, aliás, perturbam a resolução de todos os problemas em que estamos empenhados; teremos que ser drásticos com esta gente, que teve a ousadia incomensurável de tomar de assalto, com as suas tropelias, as primeiras páginas dos órgãos de comunicação social durante meia dúzia de efémeros dias; teremos que, implacavelmente, fazer soar, com um gesto de desdém, a sineta que matou o mandarim queiroziano, e as aspirações eternamente inoportunas dos Vizelenses voltarão de onde vieram e ir-se-ão esfumando no esquecimento dos tempos. Durante uns anos não nos incomodarão mais!...
E essa ímpar comunidade, que não tem tido figuras políticas de peso que façam valer eficazmente os seus direitos, apesar do seu querer e da sua força colectivas mostradas durante séculos, não conseguirá fazer valer os seus direitos e ultrapassar egoísticos interesses de alguns. E as virtualidades da democracia ir-se-ão esbatendo aos olhos dos que nela acreditaram, acabando por apenas ser vista como uma máquina desumana que se exterioriza em palavras estudadas que, embora sentidas pelos destinatários, já não fazem reagir o seu centralismo esclerótico. E aqueles que longe vivem e aqueles que longe sofrem e cumprem as suas obrigações quotidianas e, sem defesa, pagam com mais rigor o tributo de todas as cíclicas crises da história continuarão marginalizados, não tendo o mesmo tratamento que outros portugueses tiveram.
Quando o diálogo entre qualquer parte do todo nacional e os seus órgãos representativos se quebra ou é deformado e escamoteado por sibilinas reservas mentais ou por jogos políticos menos claros que a frontalidade e a sinceridade do homem da província não entende, estaremos a dar o primeiro passo para a destruição da própria democracia, entrando-se por caminhos perigosos para as instituições que queremos ver fortalecidas e participadas por todos os elementos da população portuguesa. Carlos Andrés Pérez, social-democrata e ex-Presidente Venezuelano, bem avisa que «quando se fecham as vias pacíficas ao povo é legítimo o seu direito à rebelião».Vozes do PSD e do CDS: - Que é isto?!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso de maneira alguma concordar com o que se tem passado em Vizela, mas não posso deixar de reconhecer a lógica da sua angustiosa revolta e de responsabilizar os causadores do desencanto do povo vizelense pelas virtualidades da democracia e de lamentar as demoras havidas na resolução do problema que aqui hoje é discutido.
Se em 11 de Maio último a intenção de algumas forças políticas era de impedir, de qualquer maneira, a criação do concelho de Vizela, então por que adiaram o problema? Por que não se ultimou, nessa altura, a execução da autonomia municipal vizelense?
Para quê fazer renascer a esperança em toda uma colectividade que já tanto sofreu por causa das suas ancestrais aspirações e que tem passado esse testemunho de pais para filhos, escondendo no trabalho e no reforço das suas identidade e solidariedade colectivas as consequências dos seus desaires reivindicativos?
Para quê arranjar desculpas atrás de desculpas para adiar uma decisão que o foro íntimo de alguns já sabia qual era?
O povo, na sua sábia intuição, teve a percepção dessa realidade. Viu perfeitamente que até poderia ser virada contra ele qualquer manifestação que aqui fosse feita, razão por que hoje não se manifestou em frente de S. Bento. Este o motivo porque não vimos à entrada do Parlamento milhares de minhotos desfraldando as suas bandeiras e clamando pela restauração do seu município; na pureza e simplicidade do seu carácter, os vizelenses não permitirão que qualquer desculpa haja para que não seja aprovada, finalmente, a criação do seu município. Sei bem que sempre se podem engendrar justificações para o voto negativo. Desde argumentos regimentais aos burocráticos, passando pela falta do documento cujos termos são passíveis de várias interpretações, sempre há a possibilidade de se criar um obstáculo após outro. No fundo é a velha fábula de La Fontaine, em que o lobo esfomeado, a montante do riacho, dizia ao cordeiro indefeso que o ia matar por este lhe estar a sujar a água que ia beber e, perante a explicação da vítima de não ser essa acusação possível, atendendo ao sentido da corrente, logo a fera bruta engendrou novo e convincente argumento, dizendo peremptório que se o inofensivo cordeiro não estava a sujar a água já o seu pai a tinha conspurcado... E assim foi feita justiça!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por diversas vezes tenho manifestado nesta Câmara que não entendo a política com a utilização de congeminações pouco claras, onde a ausência de transparência retira a possibilidade de compreensão por parte dos que em nós votaram. Neste momento Vizela não compreenderia que não tendo sido dado nenhum passo para se ultimar a lei quadro da criação de autarquias se viesse agora utilizar esse argumento para justificar a não aprovação da criação do seu conselho, principalmente quando não nos foi permitido o agendamento e a discussão anterior daquele diploma.
Em democracia, quando alguma força política não vê aprovado um seu projecto não pode sentir-se derrotado, pois qualquer decisão deve ser a expressão da vontade da maioria. Neste caso, porém, se o projecto de lei não
19 DE JANEIRO DE 1983  1195merecer a aprovação não será a Democracia que sairá vitoriosa e sim a incongruência que fatal e injustamente castigará o povo que a democracia deve servir.
Não acredito que tal cataclismo venha a acontecer, razão por que espero em Deus que a força perene do regime mais uma vez saia vitoriosa, não se matando as expectativas de dezenas de milhar de pessoas da região de Riba Vizela que, de lágrimas nos olhos e mãos crispadas, rezando e fazendo promessas a todos os Santos, junto aos aparelhos de radiodifusão esperam a noticia redentora: a restauração do concelho de Vizela aprovada pela Assembleia da República.
Não se estranha, pois, que termine esta intervenção com um apelo profundo e sincero à inteligência e ao bom senso de todos os meus ilustres colegas desta Câmara.
Que acima dos seus interesses políticos e partidários saibam reconhecer que a causa de Vizela è justa e que os Vizelenses, se são criticados por alguns excessos, são, ao mesmo tempo, exemplo das mais nobres qualidades do povo português, de antes quebrar que torcer, e que, neles, algo de nós gostaríamos de ver espelhado.
Que seja não só pelo reconhecimento de um direito histórico, mas pela clara assunção da responsabilidade e do profundo respeito que ao povo é devido, que vós, Srs. Deputados, voteis a favor da criação do Município de Vizela.Aplausos do PPM.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Moniz, mais do que como deputado, V. Ex.a falou como advogado de uma causa.
Vou tentar reduzir o problema da criação do concelho de Vizela à sua exacta dimensão política e não a uma dimensão sentimental, como o Sr. Deputado fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A primeira pergunta é a seguinte: nos 60 dias subsequentes à votação, que se realizou, salvo erro, no dia 12 de Maio, do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela, eu, deputado Sousa Tavares, interessei-me ou não pela factura da lei quadro que diz respeito aos municípios?
Segunda pergunta: foi ou não por motivos inteiramente estranhos à minha vontade que essa lei quadro não veio a ser discutida nem nesse prazo de 60 dias nem subsequentemente?
Terceira pergunta: as razões da Nossa Senhora de Fátima que o Sr. Deputado aqui invocou a favor de Vizela são também ponderáveis em relação a qualquer outro município que se queira criar?
Quarta pergunta: admite que seja criado, a torto e a direito, qualquer município sem a existência de uma lei quadro? Por que è que o PPM não faz questão na criação da lei quadro, tal como está fazendo questão na criação do concelho de Vizela.
Quinta pergunta: acha lícito ligar o futuro e a existência da democracia à criação de um concelho?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, há mais pedidos de palavra. Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Moniz (PPM): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Moniz, vou - e confesso-o - fazer um esforço para não lhe formular um pedido de esclarecimento nos mesmos termos em que V. Ex.a acabou de envolver a sua intervenção.
Por isso limito-me a perguntar-lhe o seguinte: parece-lhe excessivo que a lei quadro da criação de freguesias tenha levado cerca de 4 anos a ser aprontada?
Se não considera esse tempo excessivo - e até hoje não vi, da opinião de V. Ex.a, a mínima manifestação nesse sentido -, poderá o Sr. Deputado, em rigor, acusar da intenção de congelamento a posição daqueles que entendem que a questão da criação dos municípios e da projecção no futuro do ordenamento administrativo no nosso país poderá ser tratada em 4 meses?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Moniz, ouvi com toda a atenção a apresentação que fez do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela e queria colocar-lhe duas questões.
A primeira refere-se às responsabilidades da Assembleia da República. A Assembleia da República é um órgão colectivo constituído por 250 deputados, 9 partidos e naturalmente que as suas responsabilidades são as responsabilidades das maiores que aqui se formam.
Queria, pois, que da parte do Sr. Deputado houvesse um esclarecimento no sentido de dizer que, por exemplo, da parte do meu grupo parlamentar e naturalmente que não somos os únicos houve sempre uma total disponibilidade para viabilizar as reuniões da Comissão e o agendamento da matéria em discussão. Isto em qualquer altura, mesmo nas sessões suplementares que realizámos no decorrer do Verão. Nessa altura e sempre nos manifestámos disponíveis apoiámos o agendamento de um projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela pela Assembleia da República.
Uma vez que é um dos autores do projecto de lei e a pessoa que mais se tem empenhado na sua aprovação, gostaria que, da sua parte, fosse feita justiça ao meu partido e à posição que nesta matéria temos adoptado.
Isto parece-nos tanto mais importante quanto é certo que em democracia são sempre importantes os largos consensos. Ora, nesta questão há um largo consenso na Assembleia da República. Só 2 partidos têm inviabilizado essa criação e é bom que esses 2 partidos sejam responsabilizados pelo que tem acontecido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é a seguinte: do nosso ponto de vista e também do seu, segundo ouvi, a lei quadro para a criação dos municípios não é nenhuma exigência, nem constitucional, nem legal; pode perfeitamente criar-se o município de Vizela, como, aliás e isso já foi aqui citado -, já se criou o município da Amadora. Esse é o nosso firme ponto de vista. E mais:
1196 I SÉRIE - NÚMERO 35pensamos que há todas as razões nacionais, regionais e locais para que o município de Vizela seja criado.
Mas foi aqui invocado pelo CDS que o seu projecto de lei, diploma que está pendente na Comissão, não está em condições de subir a Plenário. Isto é um artifício, não tem qualquer fundamento. Contudo, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse que é assim mesmo.
O projecto de lei quadro da criação de municípios pode perfeitamente subir a Plenário, pois estamos em condições de o discutir. Mas gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse este ponto, porque em democracia um dos princípios fundamentais é o de que cada cidadão, cada responsável político e, mais do que tudo, cada partido seja capaz de assumir com frontalidade as suas responsabilidades e ninguém aqui se encubra com falsas desculpas, tal como a de que o projecto de lei não está em condições de vir a Plenário.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Igualmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Moniz, a UDP deixou já bem claro o seu apoio às reivindicações do povo de Vizela para a criação do seu concelho, apoiando, nomeadamente, todas as formas de luta que têm sido desenvolvidas pela população de Vizela e condenando as actuações das forças repressivas contra as manifestações do povo de Vizela pela criação do seu concelho.
Ouvi, por um lado, o Sr. Deputado, citando Carlos Andrés Pérez, dizer que é legítimo o direito à rebelião quando se fecham ao povo as portas da democracia, e, por outro lado, que não concordava com o que se tem passado em Vizela.
Gostava de saber se de facto está de acordo com a citação que aqui fez ou se a fez só por um mero exercício de retórica e se está ou não de acordo com as manifestações do povo de Vizela para alcançar a reivindicação mais do que legítima, reivindicação que tem apresentado em todas as instâncias do regime, em todas as instâncias que costumam chamar e chamam democráticas.
Quando se referiu, para mostrar que não havia pressão sobre esta Assembleia, que não havia em frente à mesma uma manifestação como a da outra vez, gostaria de saber se da outra vez aquela forma de estar não era uma forma mais do que legítima de o povo apresentar as suas reivindicações, e se acha entretanto, que não há outras pressões que não se manifestam na rua, mas através dos corredores e outras vias para que Vizela não seja levada a concelho e se não são essas outras pressões que estão a impedir partidos que aqui estão de apoiar a reivindicação do povo de Vizela.
Finalmente, gostaria de lhe perguntar - e a pergunta já aqui foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito - se não houve já a criação do município sem essa famosa lei quadro da criação de municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo.
Recordo que, no Salão Nobre, as delegações do Senado Brasileiro e do Parlamento Português vão anunciar publicamente a constituição do Grupo Interparlamentar de Língua Portuguesa, para o qual todos estão convidados.
Está interrompida a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que não fui bem claro quando me referi à pessoa do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Já tive oportunidade de dizer que o seu artigo tinha sido exemplar, assim como a sua actuação em todo este processo. Aliás, não é de admirar. Tenho muito prazer em dizer que fui dos primeiros seguidores das doutrinas do Sr. Deputado Sousa Tavares quando ainda andava pelos bancos da escola.Risos.Tenho uma grande admiração pelas suas ideias e devo dizer que o Sr. Deputado Sousa Tavares teve uma grande influência nas minhas convicções políticas. Digo-o com toda a sinceridade e aproveito para lhe prestar aqui as minhas homenagens.
O Sr. Deputado Sousa Tavares sempre se interessou pela resolução deste problema, sempre se interessou pelo andamento da lei quadro da criação de municípios e, claro está, nada tem a ver com as demoras havidas na resolução da criação do concelho de Vizela.
O problema da criação do Município de Vizela traduz, no fundo, uma situação concreta em que a vontade popular tem que merecer uma resposta desta Casa; as condições económicas, sociais e políticas vêm expressas pelo querer de toda aquela comunidade. É isso que eu pretendo, independentemente da existência de um quadro abstracto que nós pensamos ser útil que apareça no futuro.
O Sr. Deputado Sousa Tavares achou que eu me emocionei ao fazer a intervenção. Não nego, mas, Sr. Deputado, eu sou um homem da província, sempre tenho vivido no meio da gente de Douro e Minho e conheço os seus problemas. O processo de Vizela fez-me estudar montanhas de canhenhos e sei todo o drama que perpassou por aquela comunidade durante 400 anos. Não vou revelar aqui muita coisa que li acerca das lutas do povo de Vizela pela sua autonomia, mas pode ver que a minha sensibilidade fica tocada quando falo no problema de Vizela. Não nego a minha condição de homem da província, que é capaz de perder talvez a serenidade fria que um político deve ter. Disso me confesso.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, meu companheiro de Coimbra, devo dizer que a lei quadro da criação de freguesias durou muito tempo. Contudo, também devo lembrar-lhe que ela, quando começou a ser pensada, não se destinava somente para a criação de freguesias, mas também para a criação de municípios. Por isso todo o trabalho já está feito, os chamados trabalhos preparatórios. Por isso é que a lei da criação de municípios devia ter demorado muito menos tempo e podia até ter demorado os 60 dias ou, pelo menos, os 240 dias que já passaram.Vozes do PPM: - Muito bem!
19 DE JANEIRO DE 1983 1197O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, devo lembrar-lhe que o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela trouxe problemas aos grandes partidos e a todos os grandes partidos - escusamos de estar agora a tentar iludir-nos -, incluindo o partido de V. Ex.a, que teve até talvez actuações um pouco ortodoxas. Lembro-me de um comunicado da DORN, na véspera do dia marcado para a primeira discussão do projecto de lei, que talvez não tivesse tomado a posição que agora a bancada de V. Ex.a tomou.
Pergunta também o Sr. Deputado Carlos Brito se, no meu entender, a lei quadro da criação de municípios já estará pronta. Devo dizer que esse projecto de lei quadro da criação de municípios não é da minha autoria e que só tem legitimidade para a achar ou não pronta o seu autor, que é o CDS. Democraticamente, tenho que aceitar que o CDS não considere esse projecto de lei ultimado.
Também o Sr. Deputado Mário Tomé me falou na afirmação que aqui fiz de Andrés Pérez. Essa afirmação, Sr. Deputado, não é mais do que o desenvolver de algumas teorias tomistas e de Francisco Suarez. Não fiz mais do que explicitar essas teorias.
Os responsáveis têm que ouvir todos os elementos da população e têm que dar resposta pronta aos seus anseios.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Muito bem!O Orador: - Com o que não concordo bem é que se tente agora vir falar no direito dos povos e das populações quando W. Ex.as, através da filosofia política que vos orienta, não têm respeitado, noutros quadrantes, o direito dos povos.
Eu sou vice-presidente da Associação Amizade Portugal/Polónia e devo dizer-lhe que essa Associação tem a boca fechada, tem a boca aferrolhada e não pode apoiar a luta do povo polaco, porque a isso tem sido impedida pelas manobras dirigidas pelo Partido Comunista. É por esse motivo que me espanto que venham agora tentar tirar dividendos políticos da luta do povo de Vizela, esquecendo-se que noutras lutas o povo tem sido abafado.Aplausos do PPM.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um protesto, embora não queira propriamente protestar contra as palavras do Sr. Deputado António Moniz.
Em primeiro lugar, queria agradecer as referências elogiosas que me fez, embora lamente que não tenha respondido às perguntas concretas que lhe formulei. As minhas perguntas foram extremamente concretas, sem floreados, nem literatura, e eu queria uma resposta concretíssima às 5 perguntas que lhe formulei, para que essas questões não ficassem em aberto.
Paciência... sei que este assunto o sensibiliza muito. A mim também já me sensibiliza e, embora não esteja interessado nem num campo, nem noutro, já estou profundamente sensibilizado pela questão de Vizela, na medida em que se devia encarar a sério a questão de uma lei quadro de criação dos municípios. Não compreendo,
aliás, que o Sr. Deputado não veja isso, porque o facto de já haver trabalhos sobre essa lei favorecia o seu aparecimento e a possibilidade de se legislar sobre o assunto.
Digo-lhe com toda a franqueza, Sr. Deputado António Moniz, que não compreendo como é que, sabendo que há outras situações de reclamação pela criação de municípios, pode querer neste momento abrir um precedente tão grave, como seria o da criação do Município de Vizela, sem que a criação desse município fosse verificada perante um quadro legal que não existe e - ainda por cima - estando nós diante de situações que são, de certa maneira, antidemocráticas.
Digo-o porque nem tudo o que se tem passado neste processo tem a claridade democrática que deveria ter. Não é levantando linhas de caminho de ferro, não é fazendo ameaças positivas, não é obstaculizando eleições, que um povo se prestigia para assumir a dignidade de concelho. Sei que têm uma razão, sei que estão desesperados, sei que têm sido enganados - até pelas minhas palavras se podem sentir enganados, embora disso não tenha culpa nenhuma. Peço, no entanto, disso desculpa publicamente, mas não creio que seja através de processos antidemocráticos que se podem obter vitórias democráticas.
Penso, Sr. Deputado António Moniz, que o assunto que está em discussão ultrapassa, inclusivamente, a razão ou não razão de Vizela, passando a ser uma questão extremamente importante para o nosso país e para o ordenamento do território - que vocês, PPM, têm sido, de certa maneira, um dos agitadores de bandeira -, que não se poderá fazer sem uma equação correcta daquilo
que deve ser ou não deve ser um município. É um assunto que diz respeito ao presente e ao futuro de Portugal e não apenas a uma reclamação de carácter concreto. Isto é a minha angústia neste momento!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desangustie-se!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, durante a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares inscreveram-se, igualmente para formular protestos, os Srs. Deputados Silva Marques e Mário Tomé. Pergunto-lhe, por isso, se deseja usar imediatamente da palavra para contraprotestar.O Sr. António Moniz (PPM): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Moniz, não sei se foi meu companheiro de Coimbra..., não me lembro.Risos do PS e do PCP.Lembro-me daqueles que em Coimbra lutaram comigo e dos que lutaram contra mim e de ambos os lados ainda hoje conservo grandes amizades pessoais. A vida humana não vive de combates fáceis, vive sobretudo de combates frontais e daí que não me lembro bem de V. Ex.a em Coimbra... Não me lembro mesmo absolutamente nada!Risos.
1198 I SÉRIE - NUMERO 35Admito que tenha sido meu companheiro.
Relativamente ao debate peço-lhe que não volte a trazer aspectos pessoais, que eu não posso confirmar, para esta questão tão séria e importante -, diz V. Ex.a porque houve necessidade de encarar o problema dos municípios. É exactamente o contrario!
Se houve algum grupo parlamentar que levantou a questão da necessidade de enquadrar a criação de futuros municípios em linhas gerais que permitissem partir para este importante problema dentro de um enquadramento que não deixasse salientar simpatias ou antipatias e que não tivessem uma motivação e uma visão de Estado, foi o da minha bancada.
É verdade que transigimos nesse ponto e que, por isso, apenas ficou definido o enquadramento da criação das freguesias, mas também é verdade que cedemos nesse ponto para que se obtivesse um consenso para essa lei. Nessa altura já estávamos sensibilizados para o problema quando defendíamos a necessidade de uma clara orientação que evitasse má interpretação das populações e dos cidadãos em geral.
Sr. Presidente, peço à Mesa mais alguns segundos para poder completar o meu raciocínio.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a sabe que aquilo que fez gastar tempo na preparação da lei quadro da criação das freguesias foi o estudo do condicionamento da criação das freguesias. Discutiu-se imenso acerca dos parâmetros mínimos para essa criação...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quem é que discutiu?O Orador: - ... e do número mínimo de eleitores, havendo uma imensa vacilação, aliás, salutar, na fixação do número mínimo de eleitores para a criação de freguesias, tal como aconteceu em relação a outros aspectos da lei. Foi aí que se gastou bastante tempo e foi isso que levou ao prolongamento da preparação da lei quadro da criação das freguesias.
Segunda e última questão: diz V. Ex.a que não se pode coarctar o direito dos povos. Sem dúvida! Mas não se pode é sustentar uma visão de Estado na base de ilusões demagógicas e não fundamentadas relativamente às aspirações legítimas dos povos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunto a V. Ex.a o seguinte: por que é que esteve de acordo com o estabelecimento de condicionalismos para a criação de futuras freguesias?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, igualmente para formular um protesto, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Moniz, interrogo-me se V. Ex.a percebeu o que lhe perguntei.Vozes do PCP: - Não percebeu, nem precisa!O Orador: - V. Ex.a não disse nada, não disse «peva»,...Vozes do PSD: - «Peva»? Risos.O Orador: - ... daquilo que lhe perguntei. Veio para aqui com uma conversa acerca da filosofia política da UDP quando toda a gente sabe que a nossa filosofia política se baseia no apoio à luta popular de modo a que o povo possa impor a sua vontade, tal como acontece, e por isso o apoiamos, com o povo de Vizela. A nossa filosofia política é a mesma aqui e em toda a parte do mundo, nomeadamente na Polónia..., nem sei mesmo a que propósito é que isso veio para a discussão.
O que aconteceu é que V. Ex.a veio para aqui com demagogias, com citações que não lhe foram consentidas pela maioria, e depois de lhe terem «puxado as orelhas» no intervalo...Risos.... veio fazer marcha-a-trás. Risos.Quero que V. Ex.a responda se está ou não está de acordo com a luta que o povo de Vizela tem levado a cabo e se concorda ou não que há pressões muito grandes, através de grandes interesses económicos por detrás da posição dos outros partidos da AD, para que Vizela não seja concelho.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado Sousa Tavares, não sei qual foi a pergunta que ficou por responder.
De 60 para 240 dias é um «mundo». V. Ex.a, na altura, pensou que os 60 dias seriam suficientes para a feitura da lei quadro de criação dos municípios. Sei perfeitamente que todo este problema está relacionado com o ordenamento do território, mas também sei que estamos perante um problema concreto que tem de ser resolvido.
Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que era bastante mais novo...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Andava de fraldas! Risos.O Orador: - ... que o Sr. Deputado e que por isso lhe desculpo a deselegância da sua dúvida. Digo-lhe também que na altura não estava nem ao lado nem contra a sua luta..., talvez tivesse in médio est virtus.
Se V. Ex.a tivesse lido o relatório da Subcomissão saberia que não era muito difícil «pôr cá fora» a lei quadro de criação dos municípios. Já sei que muitos problemas se levantam se for aprovada, já sei que existem imensas dúvidas e já sei que é necessário um consenso, mas daí a adiar eternamente o problema é que não.
Quanto ao Sr. Deputado...O Sr. Silva Marques (PSD): - E quanto à questão concreta que eu lhe coloquei, se considera razoável 4 meses...
19 DE JANEIRO DE 1983 1199O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é favor evitar o diálogo.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Cuidado com a maioria estável e coerente!...Risos.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer-lhe que nunca recebi «puxões de orelha» de ninguém e que não recebo lições suas de independência.
O Sr. Deputado veio para aqui com demagogias e julgou que quando eu falei em filosofia tomista estava a falar na filosofia da UDP. Não sabe o que isso é, e tenho muita pena.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi brilhante!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mais brilhantina para aquele senhor, que eleja não se safa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart, em representação do nosso partido, colocou minuciosamente qual a nossa posição face à criação do concelho de Vizela, quando este assunto, pela segunda vez, subiu a Plenário no dia 11 de Maio do ano findo.
Recordando e resumindo: o MDP/CDE reconhece a legitimidade da movimentação popular que visa a criação do concelho de Vizela, mas condiciona o apoio ao projecto de lei n.o 202/II, à explicitação dos mecanismos que dêem forma legal à vontade popular. De facto, sem nenhum desrespeito pela ideologia dos nossos colegas monárquicos, o projecto de lei apresentado a esta Assembleia dir-se-ia inspirado nas ordenações reais. E, lido à luz dos novos conceitos políticos, dir-se-ia inspirado na promissora, científica e inovadora proposta do ministro demitido Luís Barbosa, segundo a qual «só depois de aberto se vê como é, tal como os melões».
A seriedade e a dignidade desta Assembleia têm obviamente que se regular por modelos diferentes das do governo proposto. Não será: faz-se o concelho de Vizela e depois vê-se como é.
A vontade das populações é determinante no processo de criação de um município, mas não é suficiente, a Assembleia da República não se pode eximir à sua qualidade de órgão legislativo.
A vontade das populações tem neste caso profundas raízes históricas e existenciais que dificilmente se poderão confundir com atitudes emocionais. De facto, uma comunidade se formou, desde as eras mais remotas, num vale de um rio que envolveu as populações não só num mesmo halo de beleza como em torno dela espalhou uma mensagem de saúde. Conta Estrabão, segundo a história de Barcelos, que ainda os Lusitanos untavam os seus corpos com óleos e outros líquidos, desconhecendo em absoluto os benefícios da água, já as populações de Vizela confiavam ao rio a limpeza e a saúde dos seus corpos. O rio foi um traço de união e desde sempre se identificaram num mesmo conjunto as populações que o ladeiam.
Segundo o Guia de Portugal, de Raul Proença, pensa-se que no lugar onde existe hoje Vizela teria existido um acampamento romano quando da luta de extermínio contra os clans lusitanos ali existente. Baseia-se esta hipótese no facto de no local, sobretudo na freguesia de Santo Adrião, se ter encontrado materiais de construção tipicamente romanos. Provavelmente a instalação desse campo militar teria sido motivada pela resistência dos moradores de uma cividade lusa designada Cinânia, cuja localização precisa se ignora - tão habitual era a destruição radical, implacável, ordenada pelos chefes romanos, quando os nativos de uma região ou cividade lhes ofereciam resistência ou se sublevavam. Foi decerto o que se verificou, não de um modo tão duro, como com a citânia, relativamente próxima de Vizela, hoje conhecida pelo nome de citânia de Roriz ou de São Fins. Diante dessa povoação orgulhosa, de meia altitude, populosa e bem defendida por 3 cintos de muralhas, o general romano parece ter tentado obter um acordo com 'os seus moradores, propondo-lhes a submissão amistosa e simbólica, mediante o pagamento de um tributo. Os representantes altivos dos clans recusaram, porém, laconicamente, essa proposta, respondendo: «Os nossos maiores deixaram-nos ferro para defendermos os muros e os filhos e não ouro para lhos comprarem!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada pedra do Norte de Portugal é símbolo deste esforço dos Lusitanos contra a invasão dos romanos, a essa luta ficámos devendo a nossa identidade nacional, o carácter específico da nossa história, o facto de entre os latinos sermos Portugueses, em nada semelhantes a outros povos, mesmo aos nossos parceiros da Península.
A convicção profunda que leva os habitantes de Vizela a uma movimentação popular, cujos excessos o nosso partido repudia, é um fenómeno cultural que nos cumpre assumir. A AD, fiel aos seus parâmetros políticos, nunca a poderá nem aceitar, nem entender. De resto, o seu projecto de lei de revisão constitucional destinava-se a envolver nos braços tentaculares do Poder Central a magnífica expressão de democracia que é o poder local e a reduzir a mera figura de retórica o poder popular.
Senão vejamos as alterações à Constituição da República, apresentadas pela AD no seu projecto de lei: no artigo 241.o propunha a AD que os executivos autárquicos deixassem de ser responsáveis perante as Assembleias; no artigo 247.o a junta de freguesia deixaria de ser eleita pela assembleia e passaria a ser criada nos termos da lei a definir, retirando assim a dignidade constitucional da escolha à assembleia de freguesia; o artigo 248.o eliminaria a possibilidade de a assembleia de freguesia poder delegar nas organizações populares de base territorial. E isto, Srs. Deputados, depois de feita a experiência de 8 anos de poder local, na qual se verificou ser indispensável a participação activa das populações para a resolução dos problemas locais; no artigo 250.o, coerente com o seu conceito de poder local, a AD faz desaparecer os concelhos municipais; no artigo 251.o, também a constituição da assembleia municipal perderia a garantia constitucional e foi delegada para uma lei regulamentar, sabe Deus com que propósito!; no artigo 252.o, também a câmara municipal passaria a ser eleita nos termos a definir por lei. Isto quer dizer que a conquista do poder local democrático deixaria de ter a garantia dos dois terços da Assembleia da República para passar a estar à mercê de qualquer maioria circunstancial, como a que neste momento preside aos destinos deste Órgão de Soberania; o artigo 254.o pretendia eliminar na Constituição a possibilidade de os muni-
1200 I SÉRIE - NÚMERO 35cípios poderem «constituir associações e federações para a administração de interesses comuns»; nos artigos 256.o, 259.o, 260.o e 261.o, também a formação de regiões e dos seus órgãos deixaria de ser garantia constitucional para ficar dependente da lei ordinária.
Se entendermos estas propostas de alteração no contexto de uma política que deu aos governadores civis o direito de se intrometerem politicamente na vida das associações culturais, poderemos entender o sentido que para a AD tem o exercício do poder local. O poder local passaria a ser utilizado para os caciques servirem em Lisboa «votos ao Fulgêncio», como denuncia Eça de Queiroz, em vez de estarem ligados aos interesses da sua terra e dependentes apenas e só da sua própria acção junto dos seus eleitores. A AD não entende, nem quer entender, nem pode entender mesmo que queira, a vida palpitante do País. A proposta deste novo Executivo, perante a crise social e económica e perante as contradições políticas que a dilaceram, só poderia ser engendrada nos colóquios dos corredores, no isolamento dos gabinetes, no alheamento do País real que a AD teme.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num momento político grave. A maioria desta Assembleia, pela terceira vez, traz a Plenário um problema que foi aqui mal colocado, mas que poderia ter sido regulado e normalizado através do trabalho da Comissão Parlamentar de Poder Local desta Assembleia, era essa naturalmente a intenção do PPM quando apresentou um projecto tão incompleto!
Mas a maioria está cada vez mais dissociada e indiferente aos problemas do povo português. Para ela governar bem, bom era que não existisse povo! É permanente a sua acção desestabilizadora, mesmo quando clama, horrorizada pela crise!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não apoiado!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante mais uma prova de incapacidade política, mais uma prova da acção anticultural da AD.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não apoiado!A Oradora: - A Câmara de Guimarães encontra-se paralisada, a população de Vizela está em luta e a AD bloqueia todo o sistema legislativo.Vozes do PSD e do PPM: - Não apoiado!A Oradora: - Acredito que os Srs. Deputados não me apoiem!
O MDP/CDE considera que as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP ao projecto de lei n.o 209/II abriam a possibilidade ao diálogo, não só com a população de Vizela, mas com os municípios afectados pela perca de freguesias que lhe pertencem e dava a possibilidade a esta Assembleia de conduzir com dignidade um processo que a ela lhe compete dentro de um esquema legal.
È grave o desrespeito pela população de Vizela. É grave e é simbólico. Estamos perante uma crise política e social de que esta Assembleia se faz, naturalmente, eco. Aqui estão representados os partidos para quem o povo
tem existência real e aqueles para quem o povo é o simples ornamento votante do seu poder arbitrário.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente iniciou esta parte da nossa ordem do dia fazendo um apelo à serenidade.
É procurando corresponder a esse apelo que eu, serenamente e também muito brevemente, porque penso que quase tudo quanto havia para dizer já foi dito ao longo dos debates em torno desta questão, vou usar da palavra.
Creio que nem hoje nem nas sessões anteriores em que esta questão foi debatida se viram contestados os critérios objectivos que podem justificar - e em nosso entender justificam! - a criação do concelho de Vizela.
Creio também que nenhuma bancada e em particular nenhuma das bancadas que têm manifestado a sua oposição a este projecto ousou pôr em causa que ele corresponde a um sentimento profundamente enraizado nas populações do futuro concelho de Vizela. Também ninguém contestou que, formalmente, fosse possível impedir a aprovação dó projecto de lei que agora nos é presente. O único argumento invocado anteriormente e repetido agora é o argumento da falta de uma lei quadro, mas se a boa-fé deste argumento poderia ser ainda tida como verosímil há 8 meses atrás, hoje há seguramente todas as razões para que legitimamente se afirme que o invocar dessa razão é um mero artifício dilatório para que não se assumam as responsabilidades perante a questão clara e simples que nos é colocada de respondermos «sim» ou «não» à criação do concelho de Vizela.