24 DE NOVEMBRO DE 200639O Orador: — É a única resposta que a Sr.a Deputada merece, enquanto continuar a não reconhecer que adaptar a taxa de substituição da segurança social a valores que se situam ao nível dos países mais avançados da Europa é não uma inevitabilidade mas aquilo que devemos fazer para defender e salvar a segurança social.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para baixar as pensões!O Orador: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, posso responder-lhe, de uma forma muito clara, que, por respeito democrático, incluímos o artigo 58.o porque achamos que uma lei de bases deve permitir liberdade de actuação aos governos, com (obviamente!) um conjunto de exigências que o próprio artigo 58.o estabelece.Agora, se me pergunta quando é que vou apresentar uma proposta de plafonamento, respondo-lhe que este Governo não apresentará qualquer proposta de plafonamento, porque considera que essa é uma proposta que corrói o equilíbrio financeiro da segurança social; não é uma proposta socialmente justa e não é sequer uma proposta viável!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, retire o artigo!O Orador: — E foi por isso mesmo que o governo apoiado pelo Sr. Deputado também nunca a concretizou.Diz o Sr. Deputado que o anterior governo trouxe aqui uma nova lei de bases. Uma nova lei de bases, Sr. Deputado? O Sr. Deputado tem de perceber que há uma diferença fundamental entre, numa atitude meramente ideológica, trazer a esta Assembleia uma lei de bases que, depois, não dá um único passo na sua concretização, e trazer a esta Assembleia uma lei de bases que imediatamente a seguir a ser aprovada verá traduzida na prática as consequências da reforma que defende. É uma diferença radical e é a diferença que existe entre a proposta que fazemos e a proposta que foi feita pelo governo que o senhor apoiou.Sr. Deputado Adão Silva, o Sr. Deputado já fez essa cena da «lei Vieira da Silva»... Não pretendo que o meu nome fique associado a qualquer lei, não é essa a minha ambição,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas, infelizmente, vai ficar!O Orador: — ... mas o que me parece estranho, Sr. Deputado — já lho disse e repito-o —, é que o PSD, que agora não apresenta uma lei de bases, proponha uma alteração significativa à lei de bases actual.Estranhamente, agora, os senhores propõem um modelo bem distinto daquele que os vossos anteriores parceiros de coligação convosco aprovaram há dois anos. É uma nova lei de bases que os senhores estão a propor! Será a «lei Adão Silva», a «lei Pais Antunes» ou qualquer outro nome que desconheço?!...É verdade que a lei de bases — e bem! — clarifica as fontes de financiamento e — bem! — faz corresponder a protecção familiar aos impostos, porque é uma despesa de solidariedade.Sr. Deputado, uma das poucas coisas bem feitas pelo seu governo nesta área foi considerar que o abono de família é um direito da criança ou do jovem, de todos, independentemente de o seu progenitor trabalhar, ou não. Ora, é justo que um direito desses seja pago pelas contribuições para a segurança social ou é justo que seja pago pelos impostos? É exactamente isso que iremos fazer! E vamos fazê-lo com sustentabilidade, progressivamente — aliás, já estamos a criar as condições, ao reforçar o financiamento do sistema de segurança social.O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas de onde vem o dinheiro?O Orador: — Além do que, Sr. Deputado, tem de consultar melhor os valores, porque os seus estão ligeiramente (para não dizer muito) incorrectos — mas isso o Sr. Deputado verificará com toda a facilidade.Sr. Deputado Jorge Machado, há algo que me parece essencial saber para debatermos em profundidade este tema: os três pilares que o Banco Mundial desenvolveu há algum tempo (e que o CDS, há pouco, quis reivindicar para si) nada têm a ver com os três patamares. A única semelhança, Sr. Deputado, é que são três.Mas os patamares de protecção social que defendemos nada têm a ver, na sua substância, na sua essência, com os pilares da política do Banco Mundial, que, hoje em dia, já é posta em causa pelo próprio Banco Mundial.Portanto, Sr. Deputado, é preciso ler com mais atenção as propostas e tentar entender mais precisamente o que se pretende com elas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.