II SÉRIE-E — NÚMERO 14 202  202 Projeto de Resolução n.o 819/XII/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomendar ao governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o PNPG, dispõem.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2013-09-17  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Votação ponto a ponto Resolução  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Resolução da AR n.o 143/2013  DR I série n.o 203, de 2013-10-21  Projeto de Resolução n.o 820/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão".  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2013-09-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 61/XII/2 , Apreciação Parlamentar n.o 62/XII/2  Projeto de Resolução n.o 821/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão".  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2013-09-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 62/XII/2  Projeto de Resolução n.o 822/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão»  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2013-09-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Rejeitado