I SÉRIE — NÚMERO 37 56 O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A mim compete-me falar sobre a proposta de comissão que pretende aferir a credibilidade dos números do Relatório Anual de Segurança Interna, que são entregues pelo Governo à Assembleia da República. O Chega propõe uma comissão parlamentar de inquérito para isto com que fundamentos? Entre outros, são fundamentalmente estes que vou citar: «A existir manipulação dos resultados apresentados no RASI, ela constitui um meio para atingir um fim, o de criar uma imagem sustentada de Portugal como um país seguro (...)», «(...) mas não deixa de ser uma ilusão». Mais à frente, pode ler-se o seguinte na iniciativa do Chega: «É difícil aceitar que os números relatados sejam inteiramente fiéis à realidade. E é difícil porque a realidade que as notícias transmitem em nada se coaduna com o chavão de que Portugal é o 3.o país mais seguro do mundo (...). A realidade é bem diferente dessa mítica classificação, bastando atentar nas notícias que, todos os dias, nos reportam novos casos de violência», e depois são elencadas as notícias, todas do ano de 2022. Srs. Deputados, isto não é assim! Uma comissão parlamentar de inquérito tem de ser constituída com base em fundamentos concretos e objetivos. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Uma comissão parlamentar de inquérito é um instrumento parlamentar sério e não para ser usado de forma leviana. E não sou eu quem o diz, é o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, que a lei até só permite que seja utilizado uma vez por ano, no caso de ser requerido por um quinto dos Deputados, o que não se aplica aos grupos parlamentares. Portanto, dito isto, Srs. Deputados do Chega, naturalmente que é sempre importante melhorar ou afinar o Relatório Anual de Segurança Interna. O PSD está disponível para o melhorar e quero recordar que, quando foi aqui debatido o RASI, em julho, foi o PSD o único partido que apresentou contributos concretos para o instrumento que estamos aqui a discutir. Mais nenhum partido o fez! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estávamos cá! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Em julho, o último, este julho! A verdade é que há aqui inclusivamente propostas que são alteradas, em que a substância altera completamente a forma. Falam na importância de se fazer os inquéritos de vitimação. Estamos de acordo. Falam na importância de haver uma coerência e uma concordância entre aquilo que está no catálogo do Código Penal — penso que, por lapso, referem que é no Código de Processo Penal — e no catálogo de criminalidade violenta e grave, no RASI. Está certo. Mas, para tudo isso, nós temos instrumentos parlamentares, não precisamos de lançar mão da comissão parlamentar de inquérito. Porque é que o Chega usa uma comissão parlamentar, quando este não é um meio adequado para os esclarecimentos que visa obter? Porque é que põe em causa o Conselho Superior de Segurança Interna e todos os órgãos de polícia criminal que lá participam e que apreciam, antes de ele ser aqui apresentado, o Relatório Anual de Segurança Interna e o trabalho do Secretário-Geral? Porque é que se põe em causa tudo isto, desacreditando a confiança na política e nos seus agentes? Por uma razão muito simples: porque é isso que o Chega quer! O Chega quer contribuir para desacreditar as instituições, contribuir para minar a confiança no sistema e contribuir para ter aqui o capital de queixa numa matéria, fazendo o seu habitual foguetório. Para isso, quem não contribui, Sr.as e Srs. Deputados, é o PSD. Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da IL, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Cordeiro.