2184-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 76No que constituiu uma novidade nos seus trabalhos, a Comissão aprovou ainda um relatório sobre as propostas de alteração das Directivas Auto-Oil, no momento em que as mesmas ainda se encontravam em processo de conciliaçãoentre o Parlamento Europeu e o Conselho, tentando assim influenciar a posição do Governo Português neste domínio.Outra área que é importante mencionar é a da actividade das subcomissões para acompanhamento da união económica e monetária e da coesão económica e social, tendo a primeira tido uma actividade mais intensa dada a proximidade da decisão sobre o grupo de países participantes, desde o início, na 3.3 fase da UEM, tendo ouvido com frequência o governador do Banco de Portugal sobre o assunto.Além destas actividades, a Comissão de Assuntos Europeus participou em diversas reuniões internacionais, de que se devem destacar as COSAC de Londres e de Viena, e que se ocuparam especialmente dos temas do alargamento, UEM e 3." pilar (Londres) e alargamento, emprego e reformas institucionais (Viena).A participação de delegações portuguesas noutras reuniões foi também relevante, em especial em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, abrangendo matérias tão vastas como as reformas institucionais — sobre este tema houve mesmo quatro reuniões específicas de presidentes das comissões homólogas da União Europeia— a parceria euro-mediterrânica, a transparência e a codificação de legislação civil a nível europeu.Ainda neste domínio, delegações da Comissão participaram também nas comissões mistas Parlamento Europeu/parlamentos nacionais para controlo da actividade do Banco Central Europeu, bem como para avaliação e coordenação das políticas económicas da União.Refira-se ainda que uma delegação da Comissão se deslocou à Letónia, no âmbito de um conjunto de convites dirigidos ao parlamento português no sentido de tomar conhecimento directo da situação vivida nalguns países candidatos à União Europeia.Finalmente, no capítulo das reuniões internacionais, é de destacar a presença dos Vice-Presidentes da Assembleia da República Mota Amaral e João Amaral em conferências informais de Presidentes dos Parlamentos da União Europeia sobre reformas institucionais (Viena, 1 de Dezembro) e simplificação legislativa (Roma, 10 de Dezembro).Em termos de processo legislativo, destaque-se neste anc a aprovação de três leis que transpuseram directivas comunitárias sobre organização do tempo de trabalho e tratamento de dados pessoais em geral e no sector das telecomunicações.Foram aprovadas várias resoluções sobre acordos de parceria e cooperação das Comunidades Europeias com países como a Eslovénia, Moldávia, Arménia, Azerbeijão, México e Chile, entre outros. Foram ainda aprovadas resoluções em Plenário sobre á adesão de alguns Estados membros da União Europeia aos Acordos de Schengen, sobre o regime de extradição e sobre a Convenção Europol, incluído o protocolo sobre privilégios e imunidades.7 — Outras questões e apreciação geralSobre o ano de 1998 e as relações Portugal-União Europeia, dois pontos merecem ainda realce.Por um lado, a escolha do Porto para, com Roterdão, ser Capital Europeia da Cultura em 2001 teve grande importância para o País e para a região do Norte. Derrotada no referendo a ideia da regionalização as autoridades nacionais têm hoje um dever acrescentado de combater as desigualdadesregionais que continuam a acentuar-se em Portugal. Esta escolha tem assim um relevante significado político, a exigir aliás que a distribuição do m QCA não venha a sofrer das pechas centralistas que foram apontadas nos quadros anteriores.Outro facto relevante foi o ano da Presidência Portuguesa no Programa EureKa, igualmente considerada positiva.Fazendo um balanço do ano de 1998, bem se pode qualificar de ano de preparação e transição. O ano de 1999 terá outro relevo, com a crise do Kosovo, o início da vigência do euro, a entrada em vigor do tratado de Amsterdão, a incorporação de Schengen pela União Europeia e a evolução na PESC e na sua componente da relação com a UEO. As relações com os Estados Unidos adquirirão um relevo específico, com a aprovação do novo conceito estratégico da NATO e com a posição americana nas decisões e na execução das operações do Kosovo. As eleições europeias e o processo conturbado.de substituição da Comissão são outros factores a dar grande relevo ao ano de 1999.É pelo menos duvidoso que a actividade da UE em 1998 a tenha realmente preparado para estes complexos desafios.Nesta Europa onde o desemprego e a exclusão social são problemas gravíssimos, atingindo altas percentagens da população; nesta Europa ainda marcada por profundas diferenças de desenvolvimento; nesta Europa cuja mais-valia, a diversidade nacional, não está a ser suficientemente valorizada face as tendências federalistas ou uniformizadoras — impõe-se vencer com prioridade máxima a etapa da convergência real e da coesão económica e social, como bases indispensáveis e seguras para qualquer outro progresso institucional, incluindo no que respeita à cidadania.O ano de 1998, em que em Portugal não se fez o referendo, lembra a necessidade de transparência da União Europeia e de maior informação aos cidadãos.São estes os temas que se apresentam a debate e votação do Plenário da Assembleia da República, no projecto de resolução subscrito pela Comissão de Assuntos Europeus.Lisboa, 23 de Junho de 1999. — O Deputado Relator, João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. •— O relatório foi aprovado por unanimidade, registando-se o ausência do CDS-PP e de Os Verdes.ANEXORelatórios e pareceres de diversas comissões especializadas sobre o Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia.Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e AmbientePortugal na União Europeia— 13.° anoA Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, de acordo com o disposto no n° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, emite o seguinte parecer sobre o Relatóm d^ Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 13° ano;