1538II SÉRIE — NÚMERO 61Tenho apenas uma estimativa de número, mas não queria arriscar estimativas, porque aliás ela também não é minha.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoHasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, em relação à proposta relativa aos salários em atraso, eu gostaria de pedir aos proponentes, deputados do PCP, se me podiam dar uma ideia do cálculo que fizeram para a quantificação desta verba.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, se entender fazer agora a apresentação das propostas, a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a H3da Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, só não o fiz antes porque não sabia qual a metodologia que a Mesa ia seguir quanto ao final dos trabalhos. Mas, na medida em que no inicio da discussão desta matéria o meu grupo parlamentar pôs o problema de não se proceder hoje nem ao debate nem à votação do orçamento e despesas do sector da segurança social, nós agora requeremos mesmo o adiamento dessa matéria para a próxima semana.Em relação ao orçamento e despesas do sector do trabalho, nós estamos em condições de apresentar as nossas propostas, de fazer o debate e de votar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começando por pedir a vossa boa vontade para o prolongamento da reunião por mais alguns minutos, sugiro que, ficando adiado para outra altura o debate e votação do orçamento e despesas da segurança social, passemos à apresentação, discussão e votação das propostas relativas ao orçamento e despesas do Ministério do Trabalho e Segurança Social, excluindo, repito, a matéria da segurança social.A Sr." Htda Figueiredo (PCP): —Sr. Presidente, de facto, pedimos a suspensão da apreciação dessa parte. Quanto ao resto, estamos em condições de prosseguir, pelo que, se me der licença, passarei a apresentar as propostas que subscrevemos.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.s Deputada.A Sr." íJda Figueiredo (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela proposta referente ao programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso, direi que esta nossa posição não é nova. Ela vem na sequência de intervenções que já fizemos no Plenário e mesmo aqui e tem a ver com um número de cerca de 117 000 trabalhadores com salários em atraso.Com ela não pretendemos pagar todos os salários em atraso a todos estes trabalhadores, mas sim permitir resolver de momento os casos mais graves, nomeadamente os que se referem a trabalhadores com salários em atraso há mais de um mês, isto, repito, na sequência do projecto de lei que em devida altura apresentámos e que foi discutido e votado em Plenário. E por isso que aparece essa verba de 1 milhão de contos, que não vem sobrecarregar o Orçamento do Estado, pois re-sulta de uma transferência do Fundo de Desemprego para este programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso.Uma outra proposta que apresentámos refere-se a um reforço de verbas da Dtrecção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho de cerca de 30 000 contos, permitindo assim que aquela Direcção-Geral concretize as suas atribuições, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.Um outro reforço de verba de 80 000 contos destina-se à dinamização da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, de acordo, aliás, com o debate que já aqui travámos. Trata-se de um reforço de verba que visa que a acção daquele organismo seja mais dinâmica na prevenção e repressão das violações da legislação atinente aos direitos dos trabalhadores, incluindo as acções respeitantes à garantia do cumprimento da mesma legislação no campo da higiene e da segurança.Vem também na sequência de debates já realizados aqui e até em Plenário uma outra proposta relativa à transferência de 14 milhões de contos do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado. É que nós propomos que a transferência não seja de 14 milhões de contos, mas apenas de 9 milhões de contos. Aliás, uma verba muito semelhante àquela que o ano passado sofreu a mesma transferência.Desse modo, propomos uma diminuição da transferência de 5 milhões de contos, ficando 4 milhões para pagamento do subsídio de desemprego e 1 milhão de contos para o tal programa de emergência para os trabalhadores com salários em atraso.Já agora aproveitava a oportunidade para pôr uma questão aos senhores deputados do PS e do PSD que apresentaram uma proposta de alteração de um reforço de uma verba no montante de 100 000 contos para investimentos do Plano. Há bocado o Sr. Ministro disse que não havia verbas, justificando assim a sua diminuição em alguns serviços, nomeadamente em alguns serviços em que nós propomos um reforço. O Sr. Ministro tem, afinal, agora uma oferta de 100 000 contos por parte dos partidos da maioria governamental, oferta essa que eu gostaria de saber para que é que se destina.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputadp Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para poupar tempo, farei uma breve justificação da proposta por nós apresentada e responderei à pergunta feita pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo.Quanto à justificação, a proposta insere-se na orientação já aqui por nós seguida em outras propostas. Isto é, trata-se de compatibilizar, na medida do possível, a escassez de recursos que o País tem —e só quem quiser ser cego é que não vê! — com as necessidades evidentes de que o País carece — situação que todos gostaríamos de ver, a curto prazo, resolvida, mas que não é possível e que exige a mesma necessidade de visão.À Sr.a Deputada Ilda Figueiredo devo dizer que não há nenhumas ofertas ao Sr. Ministro; há, sim, uma ponderação das necessidades do Ministério. Depois de uma inventariação feita fixaram-se as prioridades e foi entendido entre os deputados da maioria que apoia