38 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007Portanto, eliminou-se o crescimento de processos dos últimos três anos e reduziu-se, ainda, suplementarmente, de alguma forma, a sua pendência. Este, Srs. Deputados, é um bom resultado, o qual é potenciado por um Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais que originou menos processos entrados, menos 4,4% de processos entrados, e mais processos findos ou resolvidos em 2006, ou seja, cerca de 14,3% de processos resolvidos em 2006. Isto significa que o resultado do Plano é um bom resultado. E, Srs. Deputados, é um bom resultado que deve honrar quem o fez, quem apresentou este Plano, quem o debateu, quem o executou e quem, agora, presta contas, seja o Governo, seja quem participou neste Plano — quem trabalha no sistema judicial todos os dias —, seja também quem participou na execução deste Plano, que foi esta Câmara.Os Srs. Deputados recordam-se, seguramente, de que este Plano foi concretizado através de variadíssimas iniciativas legislativas e que, muitas delas, foram aprovadas nesta Câmara.Os resultados que referi honram quem fez e quem participou no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Não estamos perante o fim dos problemas, mas trata-se, seguramente, de um bom início para a sua resolução e de um bom sinal de que não é inevitável crescermos com uma pendência processual de 120 000 processos por ano.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo, para o efeito, de 1 minuto e meio, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, ficou claro, pelas suas explicações, que o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais originou uma diminuição dos processos pendentes e que constitui, digamos, um estímulo a seguir.O que gostaria, no entanto, de saber, Sr. Secretário de Estado, é se estas medidas irão contribuir ainda mais para o aperfeiçoamento do sistema judicial português, nomeadamente pela redução da morosidade da justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, ainda bem que a Sr.a Deputada Teresa Diniz falou nas férias judiciais e nos resultados apresentados, porque é preciso dizer-se, alto e bom som, que a falta de pudor e de decoro políticos têm um limite. Todos sabemos que as mensagens políticas têm de ser passadas para a comunicação social, para o público, mas isso deve ser feito de forma séria e transparente e não através de uma pura propaganda política e, ainda por cima, falsa. É que os números que foram apresentados a propósito dos resultados das férias judiciais são uma pura falácia.VV. Ex.as dizem: «Acabaram mais de 57% de processos em Julho, Agosto e Setembro do ano passado».Pudera! As férias judiciais foram reduzidas para metade! Por que é que não dizem que, no dia 25 de Julho, acabaram mais de 100% de processos?! É que bastava que tivesse terminado um, para já representar mais de 100%! Quer dizer, nós não somos tolos e não andamos aqui, propriamente, a dormir!A Sr.a Odete Santos (PCP): — Tem toda a razão!O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso não se sabe!O Orador: — VV. Ex.as dizem também: «O Governo está satisfeito com os resultados». Vamos ver as notícias e lemos: «Juízes contrariam Costa» — este «Costa» é o Dr. Alberto Costa.Portanto, o Governo está satisfeito com os resultados, os juízes não estão! O Governo está satisfeito com os resultados, o Ministério Público não está! O Governo está satisfeito com os resultados, os advogados não estão! O Governo está satisfeito com os resultados, os funcionários judiciais não estão! O Governo está satisfeito com os resultados, os cidadãos que recorrem à máquina judiciária não estão!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Então, quem é que está mal?!O Orador: — Pergunto-lhe se não considera estranha esta estranha coincidência de todos estarem insatisfeitos. Não haverá aqui algo de estranho?!