II SÉRIE-A — NÚMERO 72 4 arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa. 12 – Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP. 13 – (Anterior n.o 11). Artigo 8.o [...] Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até sessenta dias após a cessação de tais medidas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da presente lei, ficam suspensos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; e) [Anterior alíneab)].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março É aditado à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, o artigo 7.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 7.o-A Contratação pública 1 – A suspensão de prazos prevista no n.o 1 do artigo anterior não se aplica ao contencioso pré-contratual previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 – A suspensão dos prazos administrativos previstos na alínea c) do n.o 9 do artigo anterior não é aplicável aos prazos relativos a procedimentos de contratação pública, designadamente os constantes do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 3 – Os prazos procedimentais no âmbito do Código dos Contratos Públicos que estiveram suspensos por força dos artigos 7.o e 10.o da presente lei, na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.o ___/2020, de __ de abril [Decreto AR n.o 6/XIV].»Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .