20 DE SETEMBRO DE 2017 13 de personalidade jurídica própria, tendo, na sua dependência, um comité permanente que constituirá, por sua vez, os grupos de trabalho que entender necessários para cumprir e executar o mandato tipificado pela iniciativa que apresentamos e em regulamento próprio. O CNSF disporá de recursos humanos permanentes e limitados, sendo também dotado de recursos financeiros, através de contribuições iguais por parte das três entidades de supervisão. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — É nossa profunda convicção que o exercício independente e autónomo da atividade de regulação e supervisão se reveste de caráter fundamental numa sociedade democrática e plural, onde subsiste um mercado que se quer dinâmico e funcional. Considerando a necessidade de maior promoção da cooperação e articulação entre entidades de supervisão financeira, de reforço da independência e autonomia das instituições e de reforço do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, propomos também o reforço da autonomia orgânica e orçamental da CMVM e da ASF, autonomia orgânica e orçamental que hoje já tem o Banco de Portugal. Na sequência dos episódios mais recentes de intervenção no sistema financeiro, o exercício da atividade de supervisão é hoje mais escrutinado do que alguma vez foi, tanto nos trabalhos parlamentares, como pelo conjunto da sociedade. Essa é uma evolução positiva, a que devemos corresponder adequadamente. Neste sentido, propomos o alargamento do espetro das incompatibilidades e impedimentos, bem como o aprofundar do exercício de transparência dos titulares de cargos de responsabilidade na supervisão financeira. Em concreto, tal passará pela previsão de períodos de nojo para administradores e diretores com responsabilidades na supervisão que transitem para funções em entidades supervisionadas, incluindo os casos de regresso às funções de origem, isto é, desempenhadas antes do exercício de cargos na supervisão financeira. Propomos também que os supervisores mantenham um registo público de reuniões e encontros com entidades externas, para além da divulgação das declarações de rendimento e património e das ofertas aceites enquanto titulares dos cargos. No aplicável a titulares de órgãos de instituições financeiras, propõe-se que seja considerado também o currículo profissional e potenciais conflitos de interesses decorrentes de funções exercidas em entidade relacionada direta ou indiretamente com a instituição financeira em causa ou por via de participações sociais ou relações comerciais. Propõe-se, igualmente, a proibição da concessão de crédito ou garantias aos membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização ou a sociedades por estes detidas ou controladas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A experiência dos últimos anos evidenciou a importância da confiança no sistema financeiro, quer para as decisões das famílias quer para as decisões das empresas e para a disponibilidade e os custos de financiamento que os diversos agentes económicos nacionais enfrentam, incluindo o próprio Estado. Apesar do muito que foi feito para melhorar a supervisão e corrigir os problemas identificados, importa prosseguir o esforço e continuar a aprimorar o modelo de supervisão existente. Evitando riscos desnecessários associados a ruturas relativamente ao modelo existente, incluindo a sua articulação e integração com a arquitetura europeia decorrente da união bancária, este conjunto de propostas contribui para a credibilidade e a eficácia da supervisão financeira, salvaguardando como elemento absolutamente fundamental a sua independência e autonomia face ao poder político, a par de uma crescente exigência e responsabilização dos próprios supervisores. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos: o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS. A Sr.a Deputada fará o favor de informar a Mesa de como pretende responder.