2S72II SÉRIE — NÚMERO 138ARTIGO 204." (Competência dos membros do Governo)1. Compete ao Primeiro-Ministro:a) Dirigir a política geral do Governo, coorde-nando e orientando a acção de todos os Ministros;b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suasrelações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;c) Informar o Presidente da República acercados assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;d) Exercer as demais funções que lhe sejam atri-buídas pela Constituição e pela lei.2. Compete aos Ministros:a) Executar a política definida para os seus Mi-nistérios;b) Assegurar as relações de carácter geral entreo Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.3. Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.TITULO V TribunaisCapítulo I Princípios geraisARTIGO 205 (Definição)Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.ARTIGO 206.' (Função (urlsdlclonal)Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.ARTIGO 207.' (Apreciação da Insconstltuclonslldade)Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.ARTIGO 208.° (Independência)Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.ARTIGO 209." [Coadjuvação de outras autoridades)No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.ARTIGO 210.' (Decisões dos tribunais)1. As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.2. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.3. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.ARTIGO 211.' (Audiências dos tribunais)As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.Capítulo II Organização dos tribunaisARTIGO 212."(Categorias de tribunais)1. Existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Tribunal Constitucional;b) Tribunais judiciais de primeira instância, desegunda instância e o Supremo Tribunal de lustiça;c) O Tribunal de Contas;d) Tribunais militares.2. Podem existir tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais.3. A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.4. Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.ARTIGO 2X3.* (Tribunal Constitucional)1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.° e seguintes.2. Compete ainda ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;