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II SÉRIE-C — NÚMERO 30 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Informação sobre o pedido de suspensão do mandato e a substituição do Deputado Pedro Nuno Santos por Rosa Maria Monteiro VenâncioEncarrego-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de comunicar a V. Ex.a que o Deputado Pedro Nuno Santos, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, irá suspender o mandato de Deputado, com efeitos o partir do dia 4 de janeiro de 2023 inclusive, conforme documento anexo. Mais informo que nesse sentido se manterá em funções a Deputada Rosa Maria Monteiro Venâncio. Lisboa, 4 de janeiro de 2023. A Chefe do Gabinete,  (Marta Costa) Pedido de suspensão do mandato do Deputado Pedro Nuno SantosPedro Nuno de Oliveira Santos, Deputado à Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem por esta via requerer a V. Ex.a a suspensão do mandato de Deputado, por motivos de natureza pessoal, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 e da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março. Em face dos motivos apresentados, requer-se a V. Ex.a que seja autorizada a suspensão do mandato por um período de 30 dias, bem como a sua substituição, ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados, pelo primeiro/a candidato/a não eleito/a na ordem de precedência da lista do Partido Socialista ao círculo eleitoral de Aveiro. Lisboa, 4 de janeiro de 2023. O Deputado, (Pedro Nuno Santos) ——— Informação sobre o pedido de prorrogação da suspensão do mandato e a substituição do Deputado Pedro Nuno Santos por Rosa Maria Monteiro Venâncio Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de comunicar a V. Ex.a que o Deputado Pedro Nuno Santos, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, irá prorrogar a suspensão do mandato de Deputado, com efeitos a partir do dia 3 de fevereiro de 2023 inclusive, conforme documento anexo. Mais informo que nesse sentido se manterá em funções a Deputada Rosa Maria Monteiro Venâncio.
1 DE FEVEREIRO DE 2023 3 Lisboa, 27 de janeiro de 2023. A Chefe do Gabinete,  (Marta Costa) Pedido de prorrogação da suspensão do mandato do Deputado Pedro Nuno Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos, Deputado eleito na lista do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Aveiro, encontrando-se com o seu mandato de Deputado suspenso desde o passado dia 4 de janeiro, pelo período de 30 dias, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 e alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, vem solicitar, ao abrigo das mesmas disposições, a prorrogação da referida suspensão até ao prazo máximo de seis meses previsto no n.o 5 do artigo 5.o, bem como a consequente manutenção da substituição pelo primeiro candidato não eleito na ordem de precedência da lista do Partido Socialista do círculo eleitoral de Aveiro, nos termos do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados. Lisboa, 27 de janeiro de 2023. (Pedro Nuno Santos) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 6 de julho de 2022 II Série-C — Número 8XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                              S U M Á R I OComissões parlamentares:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Regulamento da Comissão. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação: — Idem.  Comissão de Agricultura e Pescas: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: — Idem. Comissão de Ambiente e Energia: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem. Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 82COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é a primeira comissão permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a seguinte composição, fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 1-PL/2022, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República: Presidência – PSD 1.a Vice-Presidência –PS 2.a Vice-Presidência –CH Membros Efetivos Suplentes PS 12 12 PPD/PSD 8 8 CH 1 1 IL 1 1 PCP 1 1 BE 1 1 PAN 1 0 L 1 0 Total: 26 membros. Artigo 2.o (Atribuições)São atribuições da Comissão: a) Ocupar-se das questões que tenham por objeto a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais; b) Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei, em todas as matérias inerentes às áreas de competência desta Comissão, conforme definido pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; c) Acompanhar, fiscalizar e pronunciar-se sobre a ação do Governo e da Administração nas áreas sob responsabilidade política da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, da Ministra Justiça e do Ministro da Administração Interna. Artigo 3.o (Competências)1 – No uso das suas atribuições, compete à Comissão:
II SÉRIE-C — NÚMERO 84e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia; h) Realizar audições parlamentares. Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o (Competência)1 – Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. 2 – A mesa reúne regularmente com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na Comissão, e com os Deputados únicos representantes de um partido que a integram, para preparação dos trabalhos. Artigo 7.o (Competência do Presidente)Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes)1 – Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. 2 – Na falta do Presidente e dos Vice-Presidentes, as reuniões são presididas pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos.
6 DE JULHO DE 20225Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 – A convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, por correio eletrónico, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos e, para conhecimento, aos suplentes. Artigo 10.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença registada de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. Artigo 11.o (Ordem de trabalhos)1 – As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou pelo seu Presidente. 2 – A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, na sua falta, pelo Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares. 3 – A ordem de trabalhos deve incluir a apreciação e votação de projetos de voto e de requerimentos que deem entrada na mesa até ao final da semana anterior ou da manhã do dia anterior ao da reunião, respetivamente, salvo manifesta indisponibilidade de tempo, procedendo-se no início dessa tarde à distribuição da ordem de trabalhos definitiva. 4 – A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum membro da Comissão. Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo parlamentarpode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 15 minutos. Artigo 13.o (Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 14.o (Apreciação de votos)1 – A apreciação de votos inicia-se pela sua apresentação a cargo dos proponentes ou, na sua falta, pela Mesa, seguida por uma única ronda de intervenções dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido, por períodos de 2 minutos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 88Artigo 21.o (Votações)1 – As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, especificando-se o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respetiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja. Artigo 22.o (Adiamento de votação)1 – A votação de determinada matéria pode ser: a) Adiada potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiada por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação sem votos contra. Artigo 23.o (Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 24.o (Atas)1 – De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e das ausências por falta ou por representação parlamentar, com a menção do ato de representação que motivou a ausência,um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pela assessoria da Comissão e aprovadas na primeira reunião do mês seguinte àquele a que respeitem. 3 – Das reuniões com carácter reservado é igualmente lavrada ata, da qual deve constar, quando possível, o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, e o resultado das votações das matérias que devem produzir eficácia externa, com discriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. Artigo 25.o (Publicidade das reuniões da Comissão)1 – As reuniões da Comissão são públicas e, por regra, transmitidas pelo Canal Parlamento, bem como disponibilizadas no portal da Assembleia da República na Internet. 2 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, por imposição legal ou deliberação, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
6 DE JULHO DE 20229Artigo 26.o (Audiências)1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar e os Deputados únicos representantes de um partido que indiquem essa disponibilidade. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 27.o (Constituição)1 – A Comissão pode constituir as Subcomissões que entenda úteis ao desenvolvimento dos seus trabalhos, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos, como para tratamento de outros assuntos específicos. Artigo 28.o (Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 29.o (Composição)1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Os Deputados únicos representantes de um partido que o solicitem podem também integrar as Subcomissões. 3 – Os grupos parlamentares podem indicar membros suplentes. 4 – Podem ser membros efetivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efetivos ou suplentes, da Comissão ou de outras comissões. 5 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 6 – Podem ainda assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões, precedendo autorização da subcomissão. 7 – Os grupos de trabalho são compostos, pelo menos, por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão e pelos Deputados únicos representantes de um partido. Artigo 30.o (Presidentes)1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8103 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia. Artigo 31.o (Plano de atividades)As subcomissões devem apresentar no início da sessão legislativa a sua proposta de plano de atividades, que submetem à apreciação do presidente da Comissão, devendo o plano de atividades para a primeira sessão legislativa ser elaborado no prazo de 15 dias após a sua instalação. Artigo 32.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões e pelos grupos de trabalhos, das tarefas de que forem incumbidos. Artigo 33.o (Limitação de poderes)1 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 34.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões e aos grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes e coordenadores, sem prejuízo da adoção de regras próprias, desde que por consenso. Artigo 35.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. Capítulo V Disposições finaisArtigo 36.o (Revisão do regulamento)A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 37.o (Regime supletivo)Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.
6 DE JULHO DE 202211Assembleia da República, 27 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O Regulamento foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 27 de abril de 2022. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASRegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 – A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas tem a composição fixada pela Assembleia da República. Artigo 2.o (Atribuições)A CNECP, enquanto comissão especializada permanente, aprecia todas as questões e diplomas que direta ou indiretamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente no âmbito das políticas de cooperação e de relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, das políticas para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como do desenvolvimento da diplomacia económica. Artigo 3.o (Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Pronunciar-se sobre as questões relativas à política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio; b) Acompanhar a situação e as políticas relativas às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, quer no que respeita às políticas que lhes são dirigidas, quer na sua relação com Portugal, assim como acompanhar a sua definição e concretização, de modo a contribuir para o intercâmbio da informação e a melhoria das suas condições de vida; c) Acompanhar a situação e a evolução do estatuto internacional da língua portuguesa, sem prejuízo das competências de outras comissões parlamentares; d) Acompanhar a divulgação e a promoção externas da língua e da cultura portuguesas, sem prejuízo das competências de outras comissões parlamentares; e) Acompanhar o desenvolvimento da diplomacia económica, sem prejuízo das competências de outras comissões parlamentares;
6 DE JULHO DE 202213a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos, requerer informação e pareceres; c) Solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos; d) Requisitar ou contactar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; e) Realizar audições parlamentares; f) Estabelecer contactos regulares com o corpo diplomático acreditado em Portugal. Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A mesa é composta por um presidente e dois vice-presidentes. Artigo 6.o (Competências)Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão. Artigo 7.o (Competências do Presidente)Compete ao presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam e sempre que o entenda; f) Para efeitos do estabelecido no artigo 108.o do RAR, informar no final da sessão legislativa a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a acerca do andamento dos trabalhos da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão. Artigo 8.o (Competências dos Vice-Presidentes)Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Convocação das reuniões e comunicações internas)1 – As reuniões serão agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo presidente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8142 – A convocação das reuniões pelo presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 3 – Sem prejuízo de qualquer Deputado membro da Comissão poder requerer que a documentação lhe seja remetida também em suporte de papel, todas as comunicações internas da Comissão e qualquer distribuição de documentos digitalizados consideram-se efetuadas, para todos os efeitos regulamentares e regimentais relevantes, com a respetiva receção na caixa de correio eletrónico dos destinatários e na do respetivo ponto de apoio parlamentar que tenham indicado. Artigo 10.o Coordenadores dos Grupos ParlamentaresCada grupo parlamentar indica à mesa o Deputado que assegura funções de coordenação dos trabalhos em Comissão. Artigo 11.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 – Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após registo das presenças. Artigo 12.o (Colaboração ou presença de outros Deputados)1 – Nas reuniões da CNECP podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores de projeto de lei ou de resolução, em apreciação. 2 – Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos, sem direito a voto. 3 – Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão. Artigo 13.o (Audições parlamentares)1 – A Comissão pode realizar audições parlamentares. 2 – Qualquer Deputado pode assistir às audições parlamentares se a Comissão o autorizar. Artigo 14.o (Audiências)1 – A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas coletivas. 2 – Qualquer Deputado pode assistir às audiências parlamentares se a Comissão o autorizar. Artigo 15.o (Ordem de trabalhos)1 – A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, estabelecida por este. 2 – A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
6 DE JULHO DE 202215Artigo 16.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos. Artigo 17.o (Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido previamente distribuído com a antecedência mínima de 24 horas aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 18.o (Discussão)1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo. 2 – O Presidente poderá propor, em certos casos, a programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos. Artigo 19.o (Apreciação de projetos e propostas de lei)1 – A apreciação de qualquer projeto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator para o efeito; c) Dar continuidade ao debate. 3 – No caso previsto na alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito um grupo de trabalho. Artigo 20.o (Pareceres)1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres. 2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a respeitar, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade dos grupos parlamentares e a prevenir a inexistência de eventuais causas de conflito de interesse referidas no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados. 3 – Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 1 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8162 – A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 3 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. 4 – Os pareceres devem ser enviados aos Deputados que integram a Comissão com uma antecedência mínima de 24 horas. Artigo 21.o (Relatórios)1 – No exercício das competências previstas no artigo 35.o do RAR, a Comissão pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração de relatórios. 2 – A mesa da Comissão procede à distribuição dos relatórios nos termos previstos no n.o 2 do artigo 19.o do presente Regulamento. Artigo 22.o (Deliberações)1 – A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião. 2 – As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quando os assuntos, à luz do RAR, exijam maioria qualificada. Artigo 23.o (Votações)1 – As votações realizam-se de braço levantado, salvo no respeitante a matérias para as quais o RAR exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – Sem prejuízo dos efeitos decorrentes da eventual declaração de conflito de interesses por parte de Deputados, a votação em Comissão é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção. Artigo 24.o (Adiamento de votações)1 – A votação de determinada matéria pode ser: a) Adiada a pedido de qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiada por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação sem votos contra. Artigo 25.o (Recursos)Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o Plenário da Comissão.
6 DE JULHO DE 202217Artigo 26.o (Assistência às reuniões)1 – São públicas as reuniões da Comissão nos períodos da respetiva ordem de trabalhos que respeitem ao processo legislativo e correspondam, nomeadamente: a)  À discussão e aprovação de legislação, incluindo na especialidade; b) À apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas. 2 – Nas demais reuniões da Comissão, designadamente para audição e debate com membros do Governo e de departamentos do Estado, com embaixadores e outros representantes diplomáticos e com dirigentes de organizações internacionais, pode a Comissão deliberar a imposição de restrições à sua assistência, desde que o carácter reservado das matérias a tratar assim o justifique. 3 – Os representantes da comunicação social podem assistir às reuniões públicas da Comissão, desde que, detendo credenciação parlamentar, assim o solicitem. Artigo 27.o (Atas)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual constará a indicação das presenças e das faltas, a ordem de trabalhos e sumário da discussão, bem como o resultado das votações e as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas serão elaboradas por um funcionário técnico designado nos termos e para os efeitos a que conjugadamente se referem a alínea b) do artigo 9.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, que fixa a estrutura e a competência dos serviços desta Assembleia, e o n.o 2 do artigo 109.o do RAR, sendo aprovadas numa das reuniões seguintes àquela respeitam. Artigo 28.o (Apoio técnico e informação documental)1 – O apoio técnico ou administrativo e de secretariado é prestado à Comissão nos termos genericamente previstos no artigo 20.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e no n.o 2 do artigo 109.o do RAR. 2 – É mantido um arquivo próprio e assegurada a informação documental atualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão. Artigo 29.o (Apoio aos grupos parlamentares e regime linguístico das reuniões)1 – Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões, os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos da sua responsabilidade, assistidos por funcionários dos respetivos serviços de apoio, que auxiliarão o trabalho da mesa. 2 – As reuniões da Comissão decorrem em língua portuguesa. 3 – Quando a ordem de trabalhos inclua a audição de personalidades estrangeiras que não se exprimam em português, o presidente providenciará antecipadamente com os serviços de apoio no sentido da presença de interpretação, a fim de assegurar o disposto no número anterior.
II SÉRIE-C — NÚMERO 818Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 30.o (Constituição)1 – A Comissão pode constituir as subcomissões que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode, ainda, constituir grupos de trabalho, nos termos concretamente previstos no RAR, aplicando-se-lhes o regime previsto no presente Capítulo, com as adaptações que se mostrem necessárias. Artigo 31.o (Âmbito, competência e composição)1 – A deliberação de constituição de qualquer subcomissão conterá a definição do respetivo âmbito e competência. 2 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 4 – Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. Artigo 32.o (Presidência)1 – Cada subcomissão possui um presidente a quem cabe convocar as respetivas reuniões e a elas presidir. 2 – A designação dos presidentes das subcomissões, bem como a denominação da subcomissão e a indicação dos respetivos membros, segue a regra prevista no n.o 4 do artigo 33.o do RAR. 3 – No caso dos grupos de trabalho a Comissão nomeia um Deputado que coordena os respetivos trabalhos. Artigo 33.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pela subcomissão, das tarefas que lhes forem atribuídas. Artigo 34.o (Dissolução das subcomissões e grupos de trabalho)1 – As subcomissões dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas, ou por determinação da Comissão, quando esta entenda ter cessado o motivo justificativo da respetiva constituição. 2 – O funcionamento dos grupos de trabalho tem a duração que vier a ser fixada pelo plenário da Comissão, no momento da sua constituição. Artigo 35.o (Limitação de poderes e funcionamento)1 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão.
6 DE JULHO DE 2022192 – Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão. Capítulo V Disposições finaisArtigo 36.o (Revisão do regulamento)O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída na respetiva ordem do dia. Artigo 37.o (Direito subsidiário)Nos casos omissos ou de insuficiência do presente Regulamento, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 26 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O Regulamento foi aprovado na reunião da Comissão do dia 26 de abril de 2022. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRegulamento da XV LegislaturaÍndiceCapítulo I – Denominação, composição e atribuições Artigo 1.o (Denominação e composição) Artigo 2.o (Atribuições) Artigo 3.o (Competências) Artigo 4.o (Poderes) Artigo 5.o (Subcomissões e grupos de trabalho) Capítulo II – Mesa e coordenadores Artigo 6.o (Composição) Artigo 7.o (Competência) Artigo 8.o (Competência do Presidente) Artigo 9.o (Competência dos Vice-Presidentes) Artigo 10.o (Coordenadores dos grupos parlamentares) Capítulo III – Funcionamento Artigo 11.o (Agendamento e ordem do dia)
II SÉRIE-C — NÚMERO 822b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou solicitar pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos, por si ou em representação das organizações de que façam parte; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; i) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos parlamentos nacionais dos países da União Europeia, bem como de organismos internacionais para os quais a Comissão seja convidada. 3 – Todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão, em análise, ou já analisados pela Comissão, que não contenham matéria reservada são disponibilizados no portal da Assembleia na Internet e, como tal, de acesso livre. Artigo 5.o (Subcomissões e grupos de trabalho)1 – A Comissão pode constituir subcomissões e grupos de trabalho, definir a sua composição e delimitar o seu âmbito de competências. 2 – As deliberações das subcomissões e dos grupos de trabalho estão sujeitas às regras aplicáveis ao funcionamento da Comissão, designadamente com respeito pelo disposto no artigo 13.o 3 – As conclusões dos trabalhos dos grupos são submetidas à apreciação da Comissão. Capítulo II Mesa e coordenadoresArtigo 6.o (Composição)A mesa é composta pelo presidente e por dois vice-presidentes. Artigo 7.o (Competência)Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão. Artigo 8.o (Competência do Presidente)Compete ao presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão.
6 DE JULHO DE 202223Artigo 9.o (Competência dos Vice-Presidentes)Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas Artigo 10.o (Coordenadores dos grupos parlamentares)Cada grupo parlamentar indica ao presidente da Comissão o nome do respetivo coordenador. Capítulo III FuncionamentoArtigo 11.o (Agendamento e ordem do dia)1 – A Comissão reúne, semanalmente, de preferência às terças-feiras, pelas 15 horas, sem prejuízo de poder reunir em outro dia ou a outra hora, e sempre que seja considerado necessário. 2 – As reuniões são marcadas pela Comissão ou pelo seu presidente. 3 – A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu presidente. 4 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que haja a concordância expressa de todos os grupos parlamentares, mesmo que ausentes. Artigo 12.o (Convocação das reuniões)1 – A convocação das reuniões agendadas pelo presidente é feita por escrito, por correio eletrónico, através dos serviços cometentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 2 – É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos e, para conhecimento, aos suplentes. 4 – A falta a uma reunião da Comissão é sempre comunicada ao Deputado no dia útil seguinte. Artigo 13.o (Quórum)A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença, registada fisicamente ou por ligação eletrónica, de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. Artigo 14.o (Funcionamento)As reuniões da Comissão realizam-se na Assembleia da República ou em qualquer local do território nacional, mediante autorização do Presidente da Assembleia da República.
II SÉRIE-C — NÚMERO 824Artigo 15.o (Reuniões extraordinárias da Comissão)A Comissão pode funcionar fora do período normal de funcionamento da Assembleia e durante as suspensões, se tal for indispensável ao bom andamento dos trabalhos e desde que autorizado, nos termos regimentais. Artigo 16.o (Colaboração ou presença de outros Deputados)1 – Nas reuniões da Comissão podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores do projeto de lei ou de resolução em apreciação. 2 – Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto. 3 – Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão. Artigo 17.o (Colaboração com outras comissões)A Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações. Artigo 18.o (Audições parlamentares)1 – A Comissão pode realizar audições parlamentares. 2 – Qualquer das entidades referidas no artigo 4.o pode ser ouvida em audição parlamentar. 3 – O Presidente pode, por iniciativa própria, propor a realização de audições. 4 – A comissão adota para as audições a grelha de tempos constante do Anexo I, podendo, sob proposta de qualquer Deputado e sempre que o entenda necessário, aprovar uma grelha de tempos diferente. Artigo 19.o (Atas da Comissão)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – Por deliberação da Comissão, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas. 3 – As atas da Comissão relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet. Artigo 20.o (Relatório dos trabalhos da Comissão)A Comissão informa a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência do respetivo presidente, publicados no Diário da Assembleia da República. Artigo 21.o (Pareceres)1 – Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou
6 DE JULHO DE 202225complexidade do projeto ou da proposta de lei. 3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, a Comissão deve assegurar, sempre que possível: a) A ponderação da representatividade de cada partido; b) Uma distribuição equilibrada entre os membros da Comissão; c) A não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução. 4 – O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 5 – No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, cabendo à mesa a deliberação em caso de empate. 6 – É assegurada a não distribuição de pareceres a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados. 7 – Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado relator; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 8 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 9 – A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 10 – Em relação às Partes I e III podem os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da Comissão, quando ocorram. 11 – Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do parecer. 12 – O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de parecer por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria. 13 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. Artigo 22.o (Debate)1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se tendo em atenção a rotatividade dos representantes inscritos dos vários partidos. 2 – O Presidente pode, no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões.
II SÉRIE-C — NÚMERO 826Artigo 23.o (Audiências)1 – A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas coletivas. 2 – Os pedidos de audiência devem ser efetuados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão. 3 – Os pedidos de audiência são apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão. 4 – Para os efeitos da representação referida no n.o 1 pode ser constituído um grupo de trabalho que integre membros de todos os grupos parlamentares representados na Comissão. Artigo 24.o (Publicidade das reuniões)1 – As reuniões da Comissão são públicas. 2 – A Comissão pode reunir à porta fechada por imposição legal ou por deliberação, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 25.o (Instalações e apoio)1 – A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia. 2 – Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos da lei. 3 – Os Deputados podem ser apoiados tecnicamente por um assessor por cada grupo parlamentar, que para o efeito assiste às reuniões da Comissão ou subcomissões, se as houver. 4 – A Comissão dispõe de um arquivo de documentação. Capítulo IV Disposições finaisArtigo 26.o (Revisão do regulamento)A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, desde que previamente incluída em ordem do dia. Artigo 27.o (Regime supletivo)Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de abril de 2022.
6 DE JULHO DE 202227Anexo IGrelha de tempos para audições Intervenção inicial Entidade ouvida 15 m 1.a ronda1 PS 9 m Resposta da entidade ouvida 9 m PSD 9 m Resposta da entidade ouvida 9 m CH 8 m Resposta da entidade ouvida 8 m IL 8 m Resposta da entidade ouvida 8 m PCP 7 m Resposta da entidade ouvida 7 m BE 7 m Resposta da entidade ouvida 7 m PAN 3 m Resposta da entidade ouvida 3 m L 3 m Resposta da entidade ouvida 3 m 2.a ronda Inscrições individuais dos Deputados 2 m cada Resposta da entidade ouvida Resposta no final da ronda, dispondo do tempo correspondente ao conjunto das intervenções Nas audições a requerimento dos Grupos Parlamentares, o Grupo requerente faz uma apresentação inicial de 5 minutos. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Denominação, composição e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1 – A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão permanente da Assembleia da República.  1 Audições com membros do Governo: os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, com prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição.