0314   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 A CADA, por seu turno com esta deliberação validou tal violação ao direito daqueles cidadãos ao não recebimento de publicidade não solicitada.Segundo, porque o parecer objecto da deliberação, para concluir como concluiu pela decisão de que o Presidente do Concelho Executivo da Escola EB 2 3/S de Mondim de Basto deve fornecer a listagem com nome e morada dos seus alunos à Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto, se sustentou também no dever de cooperação entre organismos da Administração Pública, o que contende com o principio da igualdade constitucionalmente consagrado, uma vez que se ao invés de ser uma escola pública a efectuar o pedido de fornecimento de nomes e moradas dos alunos daquela Escola de Mondim de Basto, fosse uma escola privada a fazê-lo, o tratamento seria diverso, o que não é aceitável.a) Eugénio MarinhoDeclaração de votoConcordo, desde logo, com o facto de se reconhecer que será aplicável a Lei n.o 67/98 no caso de o tratamento de dados dos alunos ser objecto de tratamento automatizado. Corresponde ao entendimento que, desde sempre, tenho defendido e que tem fundamentado a apresentação de múltiplas declarações de voto nesta Comissão.Não se integrando o pedido no âmbito dos princípios da Administração Aberta, em particular os princípios contidos no artigo 1.o da LADA (não está em causa o princípio da publicidade, da transparência ou da imparcialidade), o acesso só poderia ser facultado, como foi, com fundamento no "dever de cooperação". Ora, não se vislumbra em que medida esteja estabelecido um dever de cooperação nas circunstâncias evidenciadas. A ser assim, corria-se o risco - como referiu um membro da CADA - de se violar o princípio da igualdade entre escolas públicas e privadas. Acresce, por outro lado, que a escola - para preservar o dever de reserva - se prontificou a disponibilizar as suas instalações para fazer a divulgação dos cursos da Escola Profissional. Esta seria, no meu ponto de vista, a opção desejável.Afigura-se-nos, por outro lado, que o parecer da CADA - porque não fundamentou a sua opção (porque se limitou a referir que "o normativo invocado não impede o pretendido acesso ao nome e morada dos alunos") - deveria ter, pelo menos, reflectido sobre os objectivos que estão subjacentes à previsão do artigo 13.o alínea k) da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro. Na minha perspectiva aquele preceito seria bastante para, no caso em apreço, impedir o acesso aos dados na medida em que - para além de estarmos perante informação de divulgação condicionada por força de disposição legal - está em causa o fornecimento de dados a terceiros com finalidades diversas daquelas que determinaram o fornecimento dos dados por parte dos alunos.Para além disso, num período em que têm sido tomadas variadíssimas medidas legislativas em matéria de correspondência não solicitada - em particular em matéria de publicidade domiciliária (cfr. artigo 1.o, n.o 4, da Lei n.o 6/99, de 27 de Janeiro) - não curou a CADA em assegurar que, pelo menos, fossem cumpridas as exigências legais ao fornecimentos de dados que, manifestamente e de forma confessa, se destinam à realização dessa publicidade domiciliária. Nomeadamente, haveria, pelo menos que assegurar as exigências constantes do artigo 4.o, n.o 2, da Lei n.o 6/99, tarefa que deveria ser observada, previamente, pela Escola EB 2,3/S de Mondim de Basto. Anota-se, aliás, que a inobservância do artigo 4.o é susceptível da aplicação da sanção prevista no artigo 8.o da Lei n.o 6/99.Ainda que se admitisse a possibilidade de fornecimento dos dados nome e morada dos alunos, considero que deveria ter sido consignado que a Escola EB 2,3 de Mondim de Basto não está vinculada a produzir a listagem. Isto é, só terá que a fornecer se detiver tal listagem.a) Amadeu Guerra