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É evidente que se poderá colocar a questão: que valor? Porquê 35 %? Parece-nos que, devido à impossibilidade de se arranjar um número exacto e perfeito, os 35 % que foram utilizados são correctos, por terem pelo menos um ponto de referência, ponto de referência que é dado pelo Diário da República e que são os diferenciais dos preços de construção entre o continente e as regiões autónomas. Como já mais de uma vez tivemos oportunidade de referir -e, aliás, já o defendemos e propusemos noutras alturas-, parecem-nos correctas estas propostas. Nesse sentido, votá-las-emos favoravelmente.
O que não se compreende é o tempo que o Governo levou a concordar com estas propostas, peto menos até hoje-e esperemos que só ato hoje. Não se compreende, porque há uma razão de justiça, e não, do nosso ponto de vista, um privilégio, pelo que já há muito deveria ter sido feito o que agora se propõe.
Recordo, aliás, que a proposta da Assembleia Regional da Madeira entrou nesta Assembleia há um ano e cinco dias. É tempo demais, e foi tempo em que nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se esteve, em termos relativos, a tributar em sisa mais os insulares do que os continentais (não gosto muito de utilizar estas expressões, mas neste momento elas tornam a questão mais clara).
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, é matéria nova, à qual, embora também de forma breve, me gostaria de referir, dividindo o projecto em duas partes.
No que se refere ao imposto sobre sucessões e doações, é para nós claro que a simples análise da evolução dos valores cobrados em imposto sucessório mostra que cada vez mais a excepção neste imposto não é a evasão fiscal, mas sim o pagamento. Só excepcionalmente se paga imposto sobre sucessões e doações em Portugal. Na prática, só as pequenas heranças pagam efectivamente o imposto. As grandes heranças e transmissões gratuitas, aquelas que a justiça fiscal pretenderia fundamentalmente tributar, essas passam pelas grandes malhas da lei, pelos buracos, que a vontade política do Governo não pretende tapar, antes vai alargando.
Assim, o projecto de lei do Partido Socialista contém, em nosso entender, um conjunto de soluções que podem remediar de forma positiva a actual e inaceitável situação. É o que sucede, designadamente, com as propostas avançadas para a determinação do valor das partes sociais e dos créditos dos sócios e para obviar à prática corrente de fuga ao fisco pela transferência de patrimónios para sociedades anónimas familiares ou de simples administração de bens. Como refere o próprio projecto de lei, as soluções propostas não são perfeitas, mas, do nosso ponto de vista, valem mais soluções imperfeitas e com boa dose de eficácia do que a inexistência de quaisquer soluções, que caracteriza a situação actual.
Já no que concerne às propostas relativas ao imposto de sisa, as soluções preconizadas pelo Partido Socialista não nos parecem as mais adequadas. Temos dúvidas de que elas pudessem obviar aos inconvenientes ou às difi-
1868 I SÉRIE - NÚMERO 52culdades que hoje surgem no que respeita aos valores de tributação. A fixação de valores padrão de cada metro quadrado de área coberta, aos quais seriam aplicados coeficientes em função das áreas de localização, poderia simplificar o sistema actual, mas, em nosso entender, só aparentemente, porque as majorações ou minerações do valor padrão em função de parâmetros de qualidade de habitação implicam que cada prédio quase seja considerado um caso especial, sob risco de se cometerem profundas injustiças fiscais.
Nesta matéria, julgamos que o que se impõe, para além da urgente aceleração do processo do Código das Avaliações, é o rigor dos critérios e a aceleração dos processos de avaliação, que há muito tempo o Governo nos prometeu mas que até hoje ainda não deu sinais de vida. Estão à espera os milhares e milhares de trabalhadores da função pública ligados ao sistema fiscal, que seriam libertados do IRS, para virem reforçar o âmbito do Código da Sisa para as avaliações. Até hoje, nada disso, pelo menos em termos concretos, é visível.
De qualquer modo, a iniciativa e as intenções contidas no projecto do Partido Socialista são, do nosso ponto de vista, de apoiar. E julgamos que em sede de especialidade, se para tanto houver vontade política por parte dos outros grupos parlamentares, poderão obter-se consensos que melhorem a situação actual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado de degradação e de injustiça a que se chegou na tributação sobre o património no ordenamento jurídico-fiscal português é algo gerador de injustiças, perante as quais os nossos governantes têm manifestado uma inexplicável passividade.
O imposto que, em Portugal, atinge o património é a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações, imposto que, se fosse aplicado na sua plenitude, cumpriria cabalmente a função redistributiva de qualquer sistema fiscal numa sociedade civilizada, não desrespeitando os princípios constitucionais consagrados na nossa lei fundamental.
Infelizmente, a realidade é bem diferente das intenções, e hoje deparamos com uma situação de injustiça fiscal que nenhum português de boa-fé e com um mínimo de sentido de justiça pode calar por mais tempo.
No domínio da sisa, e depois do escândalo, de todos conhecido, que constitui o denominado «processo Cadilhe», com a aquisição do apartamento das Amoreiras, que o PSD foi célere na vontade de encerrar e que o Governo apadrinhou,...Protestos do PSD.... qualquer cidadão português tem o direito de se questionar quanto à sua lealdade e sinceridade para o cumprimento das suas obrigações perante este imposto. Estamos no ano de 1990 e já lá vai o tempo da «política do Frei Tomás», em que vale mais o que ele diz e menos o que ele faz.
Aliás, com naturalidade nos interrogamos: que moralidade tem um Governo para pedir a um cidadão que cumpra as suas obrigações no domínio da sisa, se é esse mesmo Governo que apadrinha processos ínvios de interpretação dos seus ministros que lhes permitem, sob uma aparência de legalidade, eximir-se do cumprimento das suas obrigações fiscais? Que moralidade tem um Governo para pedir aos cidadãos, que lutam por ter uma casa própria, que a partir de 6000 contos paguem sisa por essa habitação, se esse mesmo Governo antes permitiu que os seus próprios ministros adquirissem-e por que preço! - as suas habitações?
Gerou-se, pelas razões expostas e por muitas outras, uma situação deplorável em que se caiu num estado permanente de fraude, que o Governo, com a sua inércia, vem consentindo.
Os mecanismos existentes no domínio da sisa são, eles mesmos, um convite à evasão e, noutros casos, geradores de injustiças que urge, no mais curto espaço de tempo, colmatar.
É o que se passa com o funcionamento das comissões permanentes de avaliações existentes nas repartições de finanças, que em muitos casos se têm consubstanciado em serem objectos de pressão, ora dos contribuintes, ora da própria Fazenda Nacional.
No momento próprio formulámos a nossa crítica. Hoje mais do que nunca, pensamos que foi uma medida sem qualquer justificação a revogação do mecanismo da isenção para a aquisição de habitação, quer própria, quer para outros fins.
Desde há muito que o Partido Socialista vem manifestando, dentro desta Câmara e fora dela, uma atenção especial pelos assuntos fiscais, pois sabe quão de perto eles afectam a vida dos Portugueses. Dando corpo a essa preocupação, apresentou o Partido Socialista um conjunto de diplomas que visam, fundamentalmente, alterar as situações que, em nosso entender, estão manifestamente mal.
É nesse contexto que se integra o projecto de lei n.o 446/V, hoje em apreciação.
Permitam-me que de entre as diversas alterações por nós propostas saliente, em especial, o funcionamento do mecanismo da isenção para as habitações de valor até 8000 contos e a instituição de escalões fixos, muito mais suaves, para quem tem necessidade de adquirir habitação.
Comparando o sistema proposto com o sistema do Governo, para uma habitação de 15 000 contos haverá um desagravamento, na nossa proposta, da ordem dos 52 %.
Por outro lado, pensamos que é injusta e carece de justificação de estratégia económica a desprotecção que até hoje tem imperado para quem adquire qualquer imóvel com o objectivo de nele instalar uma actividade produtiva. No sistema actual, quando se adquire um prédio rústico paga-se 8% de sisa, independentemente de esse prédio se destinar à especulação imobiliária ou ao cultivo agrícola. Pensamos que é justo e se justifica proteger fiscalmente as aquisições de imóveis ou terrenos com destino a um processo produtivo. Daí o projecto de lei da partido Socialista prever, para essas aquisições, uma laxa reduzida de 2%, independentemente do seu valor.
Uma outra inovação no projecto do Partido Socialista prende-se com o mecanismo da determinação da matéria colectável. Abandona-se o princípio do valor patrimonial e, consequentemente, as avaliações a posteriori pelas comissões respectivas, optando-se por um sistema uniformizado e universal da fixação anual por parte do Governo de um valor padrão nacional, majorado ou minorado, de acordo com a qualidade da propriedade a transmitir.
14 DE MARÇO DE 1990 1869Pensamos que este processo se revelará mais justo e equilibrado, porque através do mesmo consegue-se sanear do processo de determinação da matéria colectável factores endógenos e exógenos que muito têm pervertido o sentido deste imposto, tendo sido, do nosso ponto de vista, os principais responsáveis quer de evasão e fraude, quer de abusos por parte das comissões de avaliações.
No que concerne ao imposto sobre sucessões e doações, a situação é muito mais grave. A situação actual é de flagrante injustiça. É o que acontece, por exemplo, com um humilde trabalhador que toda a sua vida poupou para construir, por exemplo, uma habitação para os seus, ou que tenha um pequeno campo que cultiva para alimentar a sua família; à sua morte, os herdeiros ver-se-ão a braços com um processo de imposto sucessório altamente penalizador, mesmo para pequenos valores, quando, em contrapartida, todos os dias fortunas fabulosas são transmitidas sem que paguem qualquer tostão de imposto.
A gravosidade das taxas e a irrealidade dos escalões do imposto sucessório são, elas mesmas, um convite para que se arranjem os mais sofisticados e perversos sistemas de fuga ao fisco.
Não pode, de maneira nenhuma, o Governo invocar desconhecimento de causa para justificar a sua inércia neste domínio. A leitura da capacidade económica deste imposto é tão evidente que não deixa qualquer margem para dúvidas. Entre 1971 e 1982, a arrecadação do imposto sucessório caiu de 1,61 % para 0,28 % das receitas fiscais arrecadadas, depois de haver representado 11,1 % em 1966.
Só o factor da inflação que se instalou na economia portuguesa, depois das datas invocadas, aliado à estagnação dos escalões, era motivo suficientemente justificativo para que se assistisse a um aumento e não a uma diminuição do peso deste imposto.
Pensamos que o mal não reside na má vontade do cidadão para cumprir, mas no sistema altamente penalizador para quem receba algo dos seus, por muito pouco que seja. Daí a criação dos mais diversos mecanismos de
O projecto de lei ora em apreço pretende acabar com este estado de coisas. Para tanto, começa por instituir escalões e taxas próximos da realidade e suportáveis para quem tem de cumprir as suas obrigações fiscais neste domínio.
Por outro lado, institui um mecanismo de determinação da matéria colectável para as acções, quotas ou partes sociais para efeitos de imposto sucessório que, do nosso ponto de vista, se revela capaz de alterar a evasão neste domínio actualmente em vigor.
Pensamos que, com a introdução deste mecanismo, se atenuará a injustiça fiscal existente e se consagra o princípio de «quem mais recebe mais deve pagar».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não colhe mais, junto dos Portugueses, o malfadado argumento de que o Partido Socialista não tem ideias.
Apresentámos a esta Câmara um conjunto de novas ideias no domínio da fiscalidade. Algumas, que já aqui foram discutidas, tiveram o destino da força dos números, que foi a sua derrota.
As nossas ideias foram derrotadas, mas a nossa razão e a nossa luta não.
Possivelmente, uma vez mais os números vão valer mais do que a razão; no entanto, o País fica. uma vez mais, a saber que o PSD se enclausurou na sua própria verdade, em que já ninguém acredita e que já não serve a ninguém, a não ser ao próprio PSD.
Pela nossa parte, como sempre, estamos abertos e disponíveis para aceitar todas as propostas ou ideias que concorram para alterar a situação deplorável a que se chegou, porque entendemos que chegou o momento, em Portugal, em que os Portugueses nos conhecerão mais pelos actos e menos pelas palavras.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, as matérias fiscais são o cerne das democracias parlamentares como nós as conhecemos e este Parlamento e este Plenário são exemplo disso.
É devido à necessidade do cidadão controlar o que o Estado e o poder público fazem em matéria de impostos e como os aplica que nascem as democracias parlamentares e os parlamentos modernos com a pujança que nós conhecemos. Daí que é um direito e um dever de todos os membros dos parlamentos apresentarem as suas propostas nesta matéria, quer elas sejam boas ou más, e, neste caso, até estamos perante uma má proposta.
O que consideramos grave, Sr. Presidente, é que, a pretexto do debate deste projecto de lei do Partido Socialista, o Sr. Deputado Domingues Azevedo venha invocar com a expressão «escândalo da aquisição de apartamentos das Amoreiras», uma matéria que é sensível e que esta Assembleia já debateu, já discutiu, já analisou e sobre a qual já reflectiu à saciedade, tendo declarado não ter havido qualquer situação ilegal nem ilegítima nos factos que o Sr. Deputado Domingues Azevedo aqui, muito infelizmente, pretendeu invocar.
Sr. Presidente, de facto, consideramos que esta intervenção inicial do Sr. Deputado Domingues Azevedo em que invocou a imoralidade reflecte e repercute-se sobre ele próprio, porque, no fundo, a partir do momento em que a Assembleia deliberou sobre a matéria, é esta que está em causa nas insinuações que o Sr. Deputado acabou de referir.Aplausos do PSD.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Domingues Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, não percebi qual foi a figura regimental usada pelo Sr. Deputado Rui Carp para reagir à minha intervenção. De qualquer forma, desejaria usar a figura da defesa da honra depois da intervenção do Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Carp fez uma interpelação à Mesa, pelo que agora não faz sentido um pedido de defesa da honra.
Contudo, o Sr. Deputado Domingues Azevedo, se assim o entender, pode inscrever-se para uma intervenção, efeito para o qual ainda dispõe de tempo.
1870 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Nesse caso teria de gastar o tempo que foi distribuído ao meu partido!... E, na verdade, o que o Sr. Deputado Rui Carp fez foi uma intervenção!...O Sr. Presidente: - Foi uma interpelação à Mesa e assim foi declarada... É óbvio que não foi uma... grande interpelação à Mesa, mas não vou estar a relançar uma questão que, aliás, é velha nesta Casa.
Srs. Deputados, são horas de procedermos às votações, pelo que continuaremos o debate desta matéria após as votações.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, compreendo as preocupações de V. Ex.a no sentido de cumprir o horário, mas o que se verificou, e toda a gente se apercebeu disso, é que a interpelação à Mesa, que não foi muito «grande», como V. Ex.a referiu, produzida pelo Sr. Deputado Rui Carp, foi claramente ofensiva. Ora, como o meu camarada de bancada se considera ofendido, tem todo o direito de defender a honra.O Sr. Presidente: - Regimentalmente, não tem esse direito. Tem tempo para, se assim o desejar, fazer uma intervenção e fá-la-á depois de fazermos as votações.
Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.
Votaremos, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.o 130/V, que aprova o regime da actividade de radiotelevisão no território nacional.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Faz favor, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sem querer invocar aqui a precedência, penso que é óbvio que o projecto de lei do Partido Socialista é anterior à proposta de lei do Governo e, por isso mesmo, devia ser votado em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste caso não tem razão e, para isso, basta ver a maneira como as coisas se passaram na conferencia de líderes e até como foram atribuídos os tempos, para verificar que não tem razão sobre essa matéria. De resto, havia um pedido de baixa à comissão sem votação, por 30 dias, e entendeu-se trazer novamente o processo do Partido Socialista, que será votado a seguir. Esta é, portanto, a regra normal.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - É apenas para dizer que não concordamos com a opção da Mesa, mas, em defesa do bom andamento dos trabalhos, não vamos recorrer dessa decisão.O Sr. Presidente: - Vamos votar, como disse, a proposta de lei n.o 130/V. na generalidade.Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 457/V, do Partido Socialista, sobre o exercício da actividade da radiotelevisão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro, votos contra do CDS e abstenções do PSD.Há um requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português, que já foi distribuído, relativo à baixa à comissão para apreciação das iniciativas legislativas relativas à radiotelevisão privada.
Todos os Srs. Deputados têm conhecimento do requerimento?Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. votos a favor do PS, do PCP. do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e abstenções do CDS.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Da indicação que o Sr. Presidente deu sobre a natureza da proposta apresentada pelo PCP apenas se depreendeu que a mesma era no sentido da baixa à comissão. Penso que se tratava de um requerimento com outros pontos e penso, aliás, que o resultado da votação tem, sobretudo, a ver com esses outros pontos, na medida em que a baixa à comissão dos dois diplomas é, do meu ponto de vista, regimental e, portanto, não valeria a pena que houvesse, digamos, uma errada interpretação a este respeito.O Sr. Presidente: - Julgo que não há interpretação errada sobre a matéria, pois se nós só fizemos a votação na generalidade!...O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Depois da intervenção do Sr. Deputado António Guterres, quero precisar, enquanto proponente deste requerimento e dado que a baixa à comissão se pedia por os dois diplomas terem sido aprovados na generalidade, que este requerimento incidia sobre os termos em que se deveria processar essa apreciação, sendo precedida, naturalmente, da audição das várias entidades que são aqui propostas...
14 DE MARÇO DE 1990 1871O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento foi distribuído. É evidente que o projecto de lei e a proposta de lei baixam à comissão. Simplesmente, a metodologia proposta pelo requerimento 6 que foi rejeitada.
Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de resolução n.o 21/V, discutida no inicio da sessão de hoje, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão de Portugal e Espanha à União da Europa Ocidental.Submetida â votação, foi aprovada, com votas a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e dos votas contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Vamos continuar - e já não levará muito tempo- o debate que vínhamos a fazer sobre a discussão, conjunta e na generalidade, das propostas de lei n.o 87/V e 113/V e do projecto de lei n.o 4467V.
Embora seguindo uma ordem diferente, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicitei a palavra para formular duas interpelações à Mesa.
A primeira tem a ver com o Cacto de, há pouco, lhe ter pedido a palavra, igualmente para interpelar a Mesa, e V. Ex.a não ma ter concedido, embora a tenha dado ao meu camarada de bancada José Lello. Provavelmente a Mesa não terá visto - é a única explicação que encontro...
A segunda interpelação que lhe pretendia fazer vai no sentido de que V. Ex.a, visto que há pouco invocou o Regimento, me indique qual o dispositivo regimental que impede o meu camarada Domingues Azevedo de defender a sua honra, uma vez que se sentiu ofendido com uma intervenção, que o Sr. Deputado Rui Carp chamou interpelação à Mesa, onde o seu nome foi, além disso, invocado. Note-se, aliás, que não estou a tomar qualquer partido em relação a isso mesmo, mas apenas a dizer que o Deputado Domingues Azevedo se sentiu ofendido com a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, relativamente à sua primeira interpelação, é óbvio que a Mesa não viu o seu pedido de palavra, pois, de contrário, eu próprio lhe teria perguntado para que efeito a pretendia. De resto, se existisse aqui alguma discriminação, não teria concedido a sua palavra a dois colegas seus de bancada.
No que concerne à segunda interpelação, queria dizer ao Sr. Deputado que quanto ao uso da palavra para interpelações e a defesas de honra, essa é uma velha questão desta Casa que terá de ser resolvida.
Na realidade, o Sr. Deputado Rui Carp não fez. efectivamente, uma interpelação. No entanto, foi assim que ele lhe chamou e foi nesse pressuposto que lhe concedi a palavra. Por isso mesmo, para justificar um pouco toda esta situação, porque quem foi interpelada foi a Mesa (embora o não tivesse sido...), afirmei, ao reabrir os trabalhos, que alterava a ordem das inscrições, dando a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, por esse sistema e por essa sua interpretação, qualquer deputado podia obrigar uma bancada que não a sua a gastar o seu tempo. Na verdade, na interpretação de V. Ex.a, o meu camarada só terá possibilidade de responder ao Deputado Rui Carp utilizando o tempo dele. Porém, o Deputado Rui Carp não utilizou o seu tempo, uma vez que fez uma interpelação!
Por conseguinte, não me parece que essa seja uma solução justa. A solução justa é a de que V. Ex.a dê a palavra ao Sr. Deputado Domingues Azevedo para que possa defender a sua honra, seguindo depois o processo normal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de todas as considerações feitas, a Mesa tem sido sempre bastante razoável na gestão dos tempos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, disse V. Ex.a que fui infeliz na intervenção que fiz, mas penso que V. Ex.a foi mais infeliz na interpelação que fez.
Estou de acordo em que algumas sombras que VV. Ex.as carreiem constituam um peso. Porém, assumam-no! O que se passou ao nível da interpretação das leis sobre a sisa foi um autêntico escândalo! Denunciámo-lo na altura própria! Quer queira quer não, Sr. Deputado Rui Carp, a interpretação que vingou teve o apadrinhamento do Governo - não há dúvidas quanto a isso! Não fiz outras afirmações a não ser essa e uma outra: que o PSD foi célere em querer encerrar esta comissão.
Qualquer uma destas afirmações é verdadeira, e não vejo onde a sua honra possa ser ferida. Se V. Ex.a entende que são um peso muito elevado para o Grupo Parlamentar do PSD, pois terão de suportá-lo, uma vez que foi o seu próprio Governo que o apadrinhou.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para exercer o direito de resposta. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp. eu dei a palavra ao Sr. Deputado Domingues Azevedo para uma intervenção. Assim, pergunto-lhe, mais uma vez, para que fim é que pretende usar da palavra...O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Domingues Azevedo referiu-se à minha pessoa, insistindo, de forma extremamente infeliz, com as graves acusações a companheiros meus de partido e ex-colegas de Governo. Portanto, era neste âmbito que queria responder ao Sr. Deputado Domingues Azevedo, se possível utilizando a figura do direito de resposta ou, então, a da defesa da consideração.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem duas alternativas: ou pede esclarecimentos ao Sr. Deputado Domingues Azevedo ou pede a palavra para defesa da honra e da consideração...
1872 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço então a palavra para a defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, os factos são aqueles que conhecemos e que se encontram registados no Diário desta Assembleia!...
Na verdade, a Assembleia apreciou e deliberou; a Assembleia foi, sobre essa matéria, completamente elucidada e exerceu o direito democrático de considerar ilibada a pessoa em causa.
Por conseguinte, o Sr. Deputado não tem o direito de pôr em causa essa pessoa e muito menos o Grupo Parlamentar do PSD. E que o Sr. Deputado esquece-se de que, quando uma assembleia delibera, todos ficam vinculados a essa deliberação.
Fale de imoralidade, Sr. Deputado, mas não se refira a isso! Na verdade, há outras coisas que sucederam em administrações passadas e, portanto, não fale muito de impostos, pois, em matéria de evasão fiscal, conhece-se o que sucedeu no passado...!Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, apesar de pensar que o que se está a passar neste momento começa a perder algum sentido, gostaria de dizer que não afirmei nenhuma inverdade. Com efeito, o que disse foram coisas verdadeiras, pois tive oportunidade de pertencer a esta comissão...Vozes do PSD: - É a sua verdade! Não é a do Parlamento!O Orador: - Não digo que é a vossa! É a minha verdade!
O Sr. Deputado Rui Carp falou no passado. No entanto, lembrava-lhe apenas uma coisa no domínio do que V. Ex.a utilizou para defender a honra: desde a reforma do sistema fiscal levada a cabo por Teixeira Ribeiro que não há, no País, tradição histórica daquilo que se passou com a questão em apreço! Daí tire V. Ex.a a resposta!...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que todos comungamos da opinião de que, efectivamente, os momentos que antecederam a sua presença na Mesa não foram regimentalmente os mais correctos. Assim, gostaria de dizer que a bancada do PS, tendo aceite o desenrolar prático das coisas como ocorreram, não fica, porém, comprometida com a interpretação que resultou da intervenção do Sr. Presidente, uma vez que a mesma teria um efeito altamente perverso.
Na verdade, qualquer pessoa que pretendesse insultar alguém de outra bancada sem estar sujeita ao direito de resposta ou à defesa da honra por parte da pessoa que insultava, limitar-se-ia a utilizar a figura da interpelação, podendo assim dizer as maiores diatribes. Note-se, contudo, que não estou a fazer esta interpretação relativamente à intervenção do Sr. Deputado Rui Carp. Com efeito, estou a falar em termos genéricos, sendo possível que sucedesse este tipo de situação perversa.
Penso que toda a gente percebeu que desta vez houve um mau uso do Regimento. Portanto, repito, o facto de termos aceitado agora esta situação não significa que dela comunguemos e que a ela fiquemos amarrados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas lhe devo dizer que é frequente neste hemiciclo fazer-se um mau uso da figura da interpelação à Mesa, o que coloca muitas vezes a Mesa em situações difíceis. Foi o que se passou neste momento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em 28 de Julho de 1988 deu entrada na Comissão de Economia, Finanças e Plano um projecto de lei do Partido Socialista a que foi dado o n.o 296/V - Reforma da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Em 9 de Agosto de 1989 é publicado, no Diário da República, o Decreto-Lei n.o 252/89, que trata daquela matéria.
Em 18 de Novembro de 1989 é publicado no Diário da Assembleia da República o projecto de lei que hoje discutimos e a que foi dado o n.o 446/V.
O Partido Socialista retoma, portanto, neste novo projecto, a matéria contida no seu projecto inicial e no decreto-lei citado.
Fazemos esta apreciação cronológica para frisar que, entre o primeiro e o segundo documentos apresentados pelo Partido Socialista, detectámos algumas, embora significativas, alterações, coincidentes, por via de regra, com matérias que foram objecto da recente revisão do regime da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, operada através do supracitado decreto-lei. A título de exemplo: o artigo 26.o não existia no projecto inicial e, bem assim, as alterações aos escalões e às taxas do imposto sobre as sucessões e doações (artigo 40.o).
O Partido Socialista, num curto espaço de tempo, mostra assim a instabilidade e insegurança de pensamento que lhe são peculiares, com a agravante de se tratar de matérias importantes como as que hoje discutimos e sobre as quais seria de esperar, como é óbvio, entendimentos isentos de dúvidas ou, o que é o mesmo, devidamente ponderados.
Como resulta da leitura do preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista, notamos que são feitas grandes críticas e são referidas grandes soluções. Só que, da análise do articulado, verificamos que ele se limita, no essencial, a alterar os limites base da isenção, a baixar as taxas e, finalmente, a propor algumas alterações na quantificação do valor dos imóveis e das partes sociais. Convenhamos que, para tão grandes propósitos, é muito pouca a matéria de fundo sobre a qual se debruça o conteúdo do projecto.
No que respeita concretamente à matéria não objecto das recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 252/89, de 9 de Agosto, afirma-se que há «simulação generalizada e escandalosa dos preços para efeito de sisa».
14 DE MARÇO DE 1990 1873Para combater esta simulação é proposto um agravamento de 20% a 50% da sisa que for devida (artigo 158.o-B), nos casos da indicação inexacta dos elementos relativos aos prédios.
Porquê este agravamento? Será que o objectivo que esteve na base da propositura dessa metodologia foi o de sancionar mais duramente a prática da simulação? A ser assim, surge então oportuno questionar se, em boa técnica legislativa, não seria mais adequado ajustar as multas já aplicáveis, no pressuposto adquirido (pelo menos para os subscritores do projecto) de que essa adequação não existe já-opinião de que obviamente não partilhamos.
Por outro lado, como os preços são simulados, propõe-se a tributação do valor sem ter em conta o preço. E para determinar o valor, estabelece-se um regime de avaliação, perfeitamente desfasado do valor patrimonial, para efeitos de contribuição autárquica e do imposto sobre os rendimentos.
Ataca-se o facto de o imposto sucessório não tributar as médias e as grandes fortunas. No entanto, aponta-se para a utilização de mecanismos de despersonalização da tributação em situações similares, nomeadamente no caso das participações sociais.
Ataca-se a complexidade dos processos e o tempo de demora para os resolver. Como solução, institui-se um regime casuístico de determinação do valor dos imóveis, processo ainda mais moroso e complexo.
Entendemos que não será de boa técnica prever mecanismos de determinação do valor dos imóveis no Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, quando está em fase de aprovação o Código das Avaliações, instrumento ideal e necessário para uniformizar as regras de avaliação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No artigo 30.o não se faz qualquer distinção entre a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações. Contudo, esquece-se que a sisa é, em regra, paga antes da transmissão (princípio da liquidação prévia, consagrado no artigo 47.o), ao que acresce que um conhecimento de sisa pode valer pelo prazo de um ano, durante o qual pode ser feita a escritura.
É essa a razão pela qual a redacção em vigor do referido artigo 30.o prevê que deva ser tomado o valor da data de liquidação. Aliás, só assim é possível comparar o preço declarado com o valor patrimonial dos imóveis.
A alteração dessa regra implicaria um mecanismo de actualização das liquidações nos casos em que houvesse variação dos valores, o que tornaria ainda mais pesada, senão mesmo impraticável, a administração do imposto.
Propõe-se ainda no projecto que os imóveis destinados a actividades produtivas de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços, agrícola, silvícola ou pecuária sejam tributadas à taxa de 2% (artigo 33.o, n.o 2). Convenhamos que para um projecto que ataca a falta de progressividade e a circunstância de as maiores fortunas não serem adequadamente tributadas é totalmente contraditório propor uma taxa proporcional que, por princípio, tanto abrange as pequenas como as grandes propriedades.
Estabelece-se ainda que os imóveis desviados dos fins referenciados no prazo de cinco anos serão tributados pelas taxas normais (artigo 33.o, § único). E o que é que acontece se o adquirente, que bem beneficiou daquela taxa, vender o prédio antes dos cinco anos e for o novo adquirente que altera o seu destino?
Importava então prever a regulamentação adequada para as situações que pudessem ocorrer, o que não foi feito.
Também consideramos que o artigo 49.o, § 6.o, além de violento, é bastante indefinido. Na realidade, fica por saber o que são prédios total ou parcialmente desabitados. E se estivessem afectos a outras actividades?
Incluem-se os prédios demolidos. Mas, é evidente que os prédios demolidos são já considerados como terrenos para construção.
Por outro lado, se alguma medida houver a tomar, ela prende-se com a exclusão da tributação dos terrenos para construção, com vista a desonerar a construção de casas para habitação. Ao contrário, propõe-se aqui um agravamento dessa situação.
A evasão fiscal que, eventualmente, se verifica nestas áreas é também comum a outros impostos.
A recente entrada em vigor da lei referente às infracções fiscais não aduaneiras e o anunciado Código de Processo Tributário inserem-se no objectivo geral de combate à evasão nas vertentes que pode assumir, a par de um reforço das garantias dos contribuintes.
Pelo que ficou dito e pela análise que fizemos do documento apresentado, poderíamos apontar muitos mais casos que evidenciassem a fragilidade e as deficiências do projecto de lei em apreço. Aliás, este projecto parece ter em vista corporizar, no que tem de fundamental, uma crítica ao Decreto-Lei n.o 252/89, de 9 de Agosto. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este decreto-lei traduz tão-só, como é evidente, uma mera actualização de alguns aspectos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
A administração fiscal deve, é certo, proceder ao aperfeiçoamento constante de toda a disciplina fiscal, tendo em vista a existência de um ordenamento jurídico fiscal, harmonioso e equilibrado. Nessa linha de entendimento, é sabido que o Governo se prepara para proceder a uma revisão mais profunda do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações que - é lícito esperar - não se atenha, como o presente projecto, ao enunciado de críticas, ao estabelecimento de mais benefícios e, ainda, à definição de princípios desprovidos de qualquer conteúdo útil.
Finalmente, no que respeita às alterações de vários preceitos do diploma, ditadas pela pretendida conveniência de não esperar mais pelo Código das Avaliações, consideramos que, a benefício da desejável harmonia do sistema, elas deverão ser ajustadas, em termos de filosofia e de oportunidade, com os trabalhos que neste domínio o Governo tem vindo a desenvolver.
Por tudo isto, consideramos que o presente projecto de lei, desenquadrado da reforma fiscal global em curso, é contrário aos princípios definidos por ela, pelo que entendemos dever votar contra o projecto de lei n.o 446/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Carneiro dos Santos e Domingues Azevedo.
1874 I SÉRIE - NÚMERO 52toes: disse V. Ex.a que o projecto de lei do Partido Socialista, em matéria de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, é um projecto que vem trazer o casuísmo à tributação.
Creio que V. Ex.a não leu bem o nosso projecto, porque, de facto, se há casuísmo é na lei actualmente em vigor, pois, como V. Ex.a sabe, no nosso projecto, prevemos, inclusivamente, a definição de valores padrão para a construção e outras situações. Portanto, nós queremos, de facto, acabar com a discricionariedade do Estado e da administração fiscal e, de maneira nenhuma, o nosso projecto vem beneficiar o casuísmo.
E curioso - e esta era uma questão que lhe queria colocar também - que defendemos esta posição porque ainda não há Código de Avaliações. E o Sr. Deputado sabe muito bem - e o Sr. Secretário de Estado também sabe porque está presente-, que quando discutimos a reforma fiscal o Sr. Secretário de Estado dizia: «Bem, os trabalhos para a elaboração do Código de Avaliações vão em muito bom ritmo e muito brevemente teremos um Código de Avaliações». O que é facto é que já passou ano e meio após a reforma fiscal e ainda não temos Código de Avaliações. E é evidente que a sua existência constituía a situação ideal!...
Mas para quando o Código de Avaliações? Será que o Sr. Deputado já poderá dar essa informação?
Quanto à outra questão que colocou, parece ter ficado um bocadinho admirado com a proposta que fazemos em relação ao artigo 158.o-B do actual Código. Então o Sr. Deputado considera que se um contribuinte presta falsas declarações, para efeitos de alienação de um bem, não deve ser penalizado?O Sr. Vilela de Araújo (PSD): - As penalizações já constam do Código!O Orador: - Considera que ainda deve ser beneficiado por prestar falsas declarações? Não consigo perceber, sinceramente, a crítica que quis fazer ao nosso projecto!...
Por último, quanto ao imposto sucessório, V. Ex.a disse coisas curiosas. Na primeira - não sei se entendi bem - parece-me que defendeu as sociedades de administração de bens.
Ora bem, para V. Ex.a o importante é, realmente, constituírem-se essas sociedades de administração de bens e, por essa via, fugir, autenticamente, ao imposto da sisa. Isto é: por essa via morremos na paz do Senhor e não se paga qualquer imposto. Porém, o desgraçado que tem uma pequena courela, ou um edifício, ou um depósito a prazo, que não foi capaz de desmobilizar, vai pagar. Não entendo o seu critério de justiça!...
Por último, gostava que me esclarecesse sobre o sentido da expressão «a evasão é comum a outros impostos», que acabou de proferir, tendo em vista que o Sr. Secretário de Estado vem, aqui, dizer que não há evasão, que há uma grande eficiência da máquina da administração fiscal. Ora, V. Ex.a vem dizer que a evasão é comum a outros impostos! Quais? Explique, porque eu gostava de saber.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Belarmino Correia deseja responder já ou no final?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Belarmino Correia, ouvimos V. Ex.a arrolar todas as deficiências que encontrou no nosso projecto de lei, tendo, contudo, omitido as da situação actual. Tenhamos, pois, a coragem de compará-las.
Sobre a determinação da matéria colectável no domínio da sisa, V. Ex.a sabe como se determina o seu valor? Actualmente, como sabe, o valor rendimento colectável não existe mas, sim, o valor patrimonial a partir das matrizes, actualizado pelo trabalho das comissões de avaliação, comissões de avaliação essas que, por vezes, são alvo fácil de pressões escandalosas, quer por parte de quem adquire quer, em algumas situações, por parte da própria Administração.O Sr. Vilela de Araújo (PSD): - Para evitar isso, é que as comissões são constituídas por representantes das partes!O Orador: - Sr. Deputado Vilela Araújo, também sei como se determina o valor e é, exactamente, como acabo de dizer.
A segunda questão refere-se à desactualização das matrizes dos nossos prédios, pois, como V. Ex.a sabe, os valores constantes das matrizes são perfeitamente irreais e, no entanto, estamos a servir-nos desses valores para fazer a liquidação para os prédios rústicos porque, neste caso, não há comissões de avaliação que cheguem, dada a sua ocupação nos terrenos para construção e para algumas situações de prédios urbanos, que constituem inscrições novas nas matrizes.
Não digo que o valor padrão, no domínio da gestão deste imposto, seja a melhor fórmula encontrada, mas quando comparamos o funcionamento deste imposto e remetemos para o documento base de regulação desta matéria, que é o Orçamento do Estado, quando remetemos para o Governo, que tem obrigação de conhecer a situação económica, porque fundada no próprio Orçamento do Estado, e lhe pedimos que fixe estes valores padrão, e que os majore ou que os minore em função da qualidade da habitação, e que os aumente ou que os diminua em função da localização do prédio, pensamos que este processo é muito mais isento de quaisquer pressões e que, na verdade, tem a virtude de ir, sistematicamente, acompanhando a evolução do próprio valor.
Por isso, em termos de comparação, V. Ex.a fez nada; comparação estou a fazê-la eu, agora! Os «negativos» que V. Ex.a encontrou, quando comparados com a situação actual, são muito menores do que os desta minha comparação.
Diz, ainda, V. Ex.a que este processo aparece desenquadrado da reforma fiscal em curso. Lembro-lhe que a reforma fiscal começou, em Portugal, em 1986, com a tributação indirecta do IV A, e completou-se, em 1989, com o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares. Pergunto, portanto, onde está a reforma do imposto sobre o património. É que esta não existe e, por isso, é que nós queremos reformar os processos e os preceitos.
Tenho pena de não dispor de mais tempo porque, com certeza, V. Ex.a, no fim, teria pensar diferente daquilo que expôs.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.
14 DE MARÇO DE 1990 1875O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Passarei a responder, de imediato, aos dois Srs. Deputados que me interpelaram.
Srs. Deputados, na minha intervenção tive, somente, a intenção de apontar as deficiências que achei mais importantes para justificar que, de facto, o vosso projecto de lei, neste momento, não é oportuno porque a publicação do Código de Avaliações -e o Sr. Deputado Carneiro dos Santos admitiu até «que se esperava com grande ansiedade o Código de Avaliações»- vem resolver, em princípio, muito assuntos que estão a ser debatidos, que constam do projecto de lei e que, inclusivamente, constam do decreto-lei em vigor.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - E é verdade!O Orador: - E, por informação colhida junto da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sei que os trabalhos estão bastante adiantados e em vias de se iniciar a sua redacção.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Para o ano 2000!O Orador: - Quanto ao artigo 158.o-B e sobre as taxas que foram apontadas pelo Sr. Deputado Carneiro dos Santos, devo dizer que, de facto, não concordo com os limites de 20 %-50 % de taxa, o que até me parece inconstitucional. Embora ainda não tenha feito averiguação neste sentido, deixo, contudo, este alerta.
Quanto à evasão fiscal, é evidente que ela é notória em todos os impostos. Considero, porém, que há dois tipos de evasão: a que se pode conseguir através da interpretação da lei e, portanto, enquadrar-se no texto legal, e a fraude. Esta é que, de facto, devemos combater!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não evasão, mas lei de malhas largas!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe que juridicamente é assim!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pôr ser a primeira vez que intervenho nesta Assembleia, seja-me permitida uma saudação cordata a todos os Srs. Deputados e, igualmente, uma saudação efusiva da Região Autónoma dos Açores.
Vou, numa brevíssima intervenção, dar a conhecer a posição do meu partido acerca das propostas de lei n.os 113/V, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e 87/V, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas jornadas parlamentares que o Partido Socialista realizou em Ponta Delgada, Região Autónoma dos Açores, em Março de 1989, tomou o PS a iniciativa de propor uma redução da incidência das taxas da sisa sobre a transacção de prédios urbanos.
Tal proposta foi no sentido de adaptar o imposto da sisa à realidade, quer dos Açores quer da Madeira, onde os custos de construção são superiores em, pelo menos, 35%. Aliás, esta ideia já hoje foi, aqui, bastas vezes referida e acho que com unanimidade.
As Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira vieram, mais tarde e por unanimidade, tomar idêntica posição, pelo que se encontram em discussão, no Plenário da Assembleia da República as supracitadas propostas.
Serenamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos que estas propostas venham a merecer a aprovação da maioria parlamentar, dado serem de inteira justiça e, desde já, adiantamos que, pela nossa parte, votá-las-emos favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações é um dos aspectos mais complexos do actual sistema fiscal, em que tais impostos constituem uma das bases da tributação patrimonial.