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A Sr.a Ministra do Ambiente, na reunião tida há tempos com os autarcas, deu-lhes a entender a grande dificuldade em obter financiamentos para este projecto, dado o over looking existente relativamente ao Fundo de Coesão, o que, Sr. Secretário de Estado, é inaceitável. Penso que a prioridade dada pelo Governo anterior deve manter-se e sabemos que há projectos, nomeadamente na área dos recursos hídricos que não têm aproveitado na totalidade o financiamento previsto, pelo que há necessidade de canalizar esses fundos, até agora não utilizados, para este que é decisivo e que tem sido alvo do interesse desta Assembleia e de todos os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria ao longo dos últimos anos.
Para concluir, Sr. Secretário de Estado, peço a sua especial atenção para este projecto e gostaria que nos dissesse, em termos mais concretos possíveis, o que se passa relativamente a este dossier, como datas, calendários, faseamento de financiamento, porque isto é fundamental e, mais do que reafirmar aqui intenções, é preciso quantificar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, tenho boas notícias para si e vou transmiti-las a si e à Câmara, em nome do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que, hoje, não se encontra entre nós pela simples razão de ter ido fazer uma pequena operação cirúrgica, que nos nossos dias é de rotina.
O Governo assume a prioridade política relativamente a este projecto e está em condições de informar a Câmara e o Sr. Deputado que ainda esta semana seguirá para Bruxelas uma candidatura ao Fundo de Coesão no total de 7 milhões de contos de investimentos destinados justamente à despoluição da bacia hidrográfica do Lis e da ribeira de Seiça.
Devo dizer que concordo com o Sr. Deputado quando considera aquela área crítica, porque ela é não só de grande densidade populacional mas onde também se verifica a existência de uma actividade produtiva muito poluente e onde a modernização ambiental não é simples nem fácil de se fazer, pois não há um consenso técnico no que toca à solução. Porém, neste último ano e meio foi possível estabelecer entre o Governo, a câmara municipal e a Associação de Suinicultores um consenso quanto à, solução técnica. Da parte do Ministério do Ambiente, tem sido seguida uma política integradora, isto é, a solução terá sempre de passar por um macroplano que permita tratar os efluentes, quer industriais, quer domésticos. Este era o nosso objectivo. E ao longo destes últimos meses foi possível trabalhar com os municípios, a Associação de Suinicultores e os organismos do Ministério do Ambiente com vista a entendermo-nos quanto a esta solução.
A solução - finalmente estabelecida - vai passar pela construção de sete ETAR (quatro novas e ampliação de três) e esse macroplano é considerado pelo Ministério do Ambiente como uma prioridade política no que diz respeito ao combate à poluição e à modernização do sector económico importante do ponto de vista regional, pois é fundamental tratarmos também da sua modernização ambiental.
Portanto, estou em condições de, em nome do Ministério do Ambiente, informar que essa candidatura ao fundo de coesão está assumida pelo Governo, vai ser enviada na próxima semana para Bruxelas, já está na Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional e com isto está garantido o financiamento a um projecto que há muito tempo «arrastava os pés».
Não posso é dar razão ao Sr. Deputado quando diz que este projecto era uma prioridade para o anterior Governo e não é para este, porque, no meu ponto de vista, é exactamente o contrário. Em minha opinião, o anterior Governo «arrastou demasiado os pés» neste domínio, enquanto que este Governo foi capaz, num curto espaço de tempo, de assentar uma solução técnica coerente, integradora e que pode dar resposta, quer à perspectiva do Governo, quer à perspectiva da Associação de Suinicultores, quer também à perspectiva das câmaras municipais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, quero, registar a informação que aqui nos trouxe e espero que tudo se encaminhe e que o Governo acompanhe este projecto em Bruxelas de modo a que as decisões sejam rápidas, porque, de facto, houve nestes dois anos de vigência deste Governo indecisões, más vontades, relativamente a este projecto e não vale a pena estarmos aqui a discutir quem é que não dava a prioridade. Se o Governo deu-a agora, óptimo, mas tem de ser uma prioridade absoluta para que não se perca mais tempo.
No entanto, gostaria de chamar a sua atenção, sob a forma de pedido de esclarecimento, para a necessidade de, enquanto o projecto de despoluição não for incrementado - e penso que não é pedir muito -, reforçar a fiscalização sobre os agentes poluidores daqueles dois rios, porque tem havido nos últimos tempos mais algumas descargas altamente poluentes, provocando a morte de centenas ou milhares de peixes, designadamente no rio Lena. Enfim, sabemos que, quando à fiscalização, é a possível, mas é necessário que quando vier o projecto de despoluição não esteja já nalguns casos irremediavelmente perdida a vida em alguns destes cursos de água. As corporações de bombeiros da região têm injectado milhares de litros de água nessas situações para evitar catástrofes ecológicas de maior dimensão, mas é necessário, neste lapso de tempo até à implementação do projecto, reforçar a fiscalização sobre os cursos de água e sobre os agentes poluidores, como as fábricas de curtumes e outras, porque se corre o risco de haver situações de irreversibilidade ou que depois muito dificilmente serão repostas.
Portanto, não é nem uma pergunta que quero fazer mas um alerta para situações concretas, como as que se têm passado designadamente no princípio deste mês de Outubro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Abecasis e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, não vou colocar qualquer questão sobre os rios Lis e Lena,
18 DE OUTUBRO DE 1997 189mas apenas aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado para falar de uma situação que considero extremamente grave - e só me atrevo a falar nela por já repetidamente, desde há dois anos, ter falado com o Sr. Ministro, com o Sr. Secretário de Estado e também com o Sr. Ministro da Indústria - e que tem a ver com o que continua a passar-se na Barra Cheia da Moita, na zona da Vala Grande, e na sua ligação com o grande canal que vem da Auto Europa. É uma situação já com efeitos claros na produção animal, na produção agrícola, na infiltração em águas subterrâneas. E uma situação que não me parece difícil de resolver, mas os prejuízos que está a causar são de facto desproporcionados.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: para quando a resolução deste sistema de escoamento que, incompreensivelmente, termina na entrada do município da Moita? Sei que este Governo não tem qualquer responsabilidade sobre este problema, a não ser a de o não ter resolvido até agora. Encontrou-o assim, mas a verdade é que é uma catástrofe que perdura e que poderia facilmente ser resolvida. Aí não há incertezas técnicas sobre a forma de poder resolver o problema.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Governo ainda está a estudar!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, retorno à despoluição da bacia do Lis e da ribeira de Seiça para dizer que V. Ex.a trouxe boas notícias, ruas não foram propriamente novas. Aliás, a resposta que deu foi precisamente a mesma que o Governo nos deu, em 18 de Março, a um requerimento que apresentámos, em que a novidade era precisamente aquela que o Sr. Secretário de Estado anunciou, ou seja, que o projecto apresentado ao Fundo de Coesão de candidatura de 6 911 504 contos tinha sido aprovada - foi isso que V. Ex.a agora repetiu, pois falou na aprovação desta candidatura - e, mais do que isso, dava-se, com alguma ambiguidade, a execução do projecto, porque era essa a questão que interessava saber. Se há dinheiro, o que interessa saber é como ele é aplicado, tendo em conta que o horizonte para este financiamento é o ano 2000. Ora, já estamos a falar de um Orçamento para 1998 - o tempo passa! - e, portanto, o que interessa saber é como é que as coisas se calendarizam.
Para além deste comentário às chamadas boas notícias, mas não novas, do Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe uma questão, que já foi posta, de algum modo, pelo Sr. Deputado João Poças Santos, que tem a ver com as indústrias.
Quando perguntávamos como é que o problema do controlo da poluição das indústrias, das pequenas e das grandes, dispersas naquela zona, que é um problema complexo, iria ser equacionado, designadamente a fiscalização, na medida em que sem ela de pouco servirá intervir na bacia do Lis, a resposta curiosa da Sr.a Ministra foi que as empresas se ligariam naturalmente ao sistema.
Ora, considerando que a naturalidade tem sido o que é, a pergunta que faço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, na medida em que temos mais uma queixa do Tribunal Comunitário pelo não acatamento de uma directiva em relação às normas de descarga das indústrias, e como éque passa da fase da naturalidade a uma fase um pouco mais eficaz, que não só permita que, no ano 2000, este projecto tenha «pernas para andar» e não seja, como no passado, um projecto eternamente adiado, mas, mais do que isso, garanta também a outra componente, que é a dotação das indústrias de ETAR e de ligação ao sistema, para que, no conjunto, tudo funcione.
Gostaria de saber que medidas concretas e precisas vão ser tomadas para que este dinheiro não seja desbaratado e perca muita da sua eficácia.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Coelho tinha pedido a palavra, mas creio que já prescindiu.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Revi-me nas palavras autorizadas de V. Ex.a!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra cio Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, estou de acordo consigo quanto à necessidade de reforçar a fiscalização, não apenas na área da bacia do Lis mas em todo o País, pois, como sabe, um dos pontos mais importantes da agenda política ambiental é o de velar pelo cumprimento da lei e a credibilidade da legislação ambiental depende muito disso.
Como sabe, o Ministério do Ambiente está a fazer um grande esforço nesse domínio. Já constituímos a Inspecção-Geral do Ambiente e estamos a reforçar os nossos quadros, justamente para podermos responder com mais eficácia nesse domínio, e, em particular, nessa zona o cumprimento da lei é também um dos pontos mais importantes.
No que diz respeito a este projecto, o trabalho não está acabado. Gostaria também de sossegar a Sr.a Deputada Isabel Castro quanto à utilização do dinheiro, porque o que fizemos, nestes últimos tempos, foi justamente assegurar que a candidatura estava de acordo com a estratégia seguida pelo Governo neste domínio para as águas residuais, isto é, uma solução integradora que permitisse, com o mesmo investimento, tratar, quer o esgoto doméstico, quer o esgoto industrial e, portanto, o dinheiro não vai ser desbaratado.
Mas o problema que se põe neste momento, já que a seguir se trata apenas de construção civil, pois o macroplano está definido, é o modelo institucional de gestão.
Ora, estamos a trabalhar, juntamente com os municípios e também com a Associação dos Suinicultores, para garantir duas coisas: por um lado, um modelo de gestão adequado e, por outro, que o sistema vai ter clientes. Mas a existência de clientes depende muito do esforço que as câmaras fizerem com as redes em baixa para ligação ao sistema e também daquilo que contratualizarmos com a indústria de suinicultores, porque todos os industriais, quando o Estado fizer este investimento, têm de ligar as suas indústrias ao sistema e, mais do que isso, têm de fazer um pré-tratamento, que, no caso das suiniculturas, é muito exigente.
Isto quer dizer que este projecto não acaba com a garantia doe financiamento; pelo contrário, isto agora dá mais responsabilidades a quem tem a obrigação de gerir aquele projecto, que é o Ministério do Ambiente, as câ-
190 I SÉRIE - NÚMERO 5maras municipais e também a Associação de Suinicultores. Aliás, com a Associação de Suinicultores, segundo estou informado, decorrem negociações com vista à assinatura de uma contratualização entre essa Associação, o Ministério do Ambiente e as câmaras municipais, que garanta justamente o sucesso do sistema.
Portanto, julgo que, no próximo ano, é possível garantir, quer o início das obras, quer também o modelo institucional que possa garantir o sucesso do investimento.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis falou-me também da Moita. Conheço bem o problema - como é que não havia de o conhecer, já que é muito conhecido! -, mas não estou em condições de lhe dar uma resposta clara quanto ao que aconteceu nos últimos meses. No entanto, julgo que o problema está bem equacionado e que se pode desenvolver rapidamente, uma vez que, parece-me, se tratava de um problema entre o Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente quanto à responsabilidade do investimento. A câmara municipal tem estado muito atenta a esse problema e julgo que é possível que já esteja assente o modelo de financiamento.
Quanto à política de resíduos, o Ministério já se entendeu com a Câmara Municipal da Moita, com vista à construção da ETAR da Moita. Como sabe, essa ETAR faz parte do sistema de ETAR da zona de Setúbal, mas já foi decidido que ela tem de se fazer e também já foi alterada a questão técnica que exige que naquele sítio tenha de haver um tratamento terciário.
Por outro lado, a empresa que vai gerir os resíduos sólidos, como precisa de estar ligada a uma ETAR para tratar os seus lexiviados, vai comparticipar em 10% na ETAR da Moita, o que quer dizer que, com o plano operacional regional, que garante um financiamento de 75%, e com os nossos 10% - quando digo «nossos», digo da empresa -, está garantido um financiamento de 85%, que eram as condições que o Sr. Presidente da Câmara da Moita necessitava para desenvolver o projecto.
Portanto, presumo que as coisas «estão a andar» e que poderemos tirar esse ponto da agenda ambiental a muito curto prazo, assim o espero. Não lhe posso responder muito em pormenor como é que as coisas estão a correr, mas julgo que, nos últimos meses, têm evoluído muito positivamente e que o Sr. Presidente da Câmara da Moita lhe poderá confirmar o que lhe acabo de dizer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a ordem de trabalhos, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária se realiza dia 22, quarta-feira, às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 224 e 334/VII, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 125/VII e do projecto de lei n.o 385/VII e a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 109/VII.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos a ordem do dia que V. Ex.a anunciou para quarta-feira. Está tudo, de acordo com o que foi definido, com uma única excepção: é que a discussão conjunta da proposta de lei n.o 125/VII e do projecto de lei n.o 385/VII, nos termos das regras que estabelecemos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, é exactamente ao contrário, ou seja, a discussão inicia-se com o projecto de lei n.o 385/VII, que é o mais antigo, e termina com a proposta de lei n.o 125/VII.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, creio que isso é matéria assente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou seja, a ordem da discussão é a da entrada, quando não se trate de um agendamento potestativo e, assim sendo, peço aos serviços que a ordem seja corrigida.
De qualquer maneira, rectifico o anúncio da discussão conjunta que agora fiz, passando a discussão conjunta do projecto de lei n.o 385/VII e da proposta de lei n.o 125/VII.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro dos Santos Amaro.
18 DE OUTUBRO DE 1997 191Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
192 I SÉRIE - NÚMERO 5DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 10 de Outubro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 2DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 145/VII, da proposta de resolução n.o 71/VII, dos projectos de lei
n.os, 414 a 418/VII, das ratificações n.os 38 e 39/VII, dos projectos de resolução
Foram aprovados os n.os 88 a 96 do Diário.
A Câmara discutiu e aprovou, na especialidade o texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo aos projectos de lei
n.os 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 136/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (PS), 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS) e 143/VII - Criação e processo de instituição dos regiões administrativas do continente (Os Verdes), assim como propostas de alteração a este texto apresentadas pelo PS, pela PCP e Os Verdes. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Assis (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Mendes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), João Amaral (PCP), Álvaro Amaro (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), Luís Filipe Madeira e Agostinho Moleiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 134/VII - Autorizo n Governo a alterar o regime jurídico da adopção. 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas no desporto e no projecto de lei n.o 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).
O projecto de lei n.o 96/VII - Alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo ainda merecido aprovação em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo aos projectos de lei
n.os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS).
Finalmente, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.o 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta-Malta, em 16 de Janeiro de 1992 e assinada por Portugal nessa data, 59/VII - Aprova, paro ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda de produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990, 69/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entra as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e 48/VII - Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Repúblico da Venezuela para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram I9 horas e 10 minutos.
46 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 145/VII - Altera a Lei n.o 45/91, de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo), que baixou à l.a Comissão; proposta de resolução n.o 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei
n.os 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes), que baixou às 1.a e 12.a Comissões, 415/VII Criação do concelho de Vizela e elevação a cidade (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 416/VII - Altera a lei orgânica do regime do referendo (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 417/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), que baixou às l.a e ,7.a Comissões, e 418/VII - Direito de asilo (PSD), que baixou à l.a Comissão; ratificações
n.os 38/VII - Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, e 39/VII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o
48 I SÉRIE - NÚMERO 2205/97, de 12 de Agosto; projectos de resolução n.os 66/VII - Regula no Regimento da Assembleia da República a tramitação do referendo de iniciativa popular (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 67/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD), que baixou igualmente, à 1.a Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 88 a 96 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 4, 9, 10, 15, 16 e 17 de Julho do ano corrente.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e a votação, na especialidade, do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sobre os projectos de lei n.os 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS), 143/VII - Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente (Os Verdes).
A discussão será feita artigo a artigo, mas foi acordado em conferência dos representantes dos grupos parlamentares que a votação de todos esses artigos, um por um, será feita no termo da discussão na especialidade.
Tratando-se de um agendamento potestativo do PS, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Assembleia se apresta a discutir e aprovar alei de criação das regiões administrativas, dando, assim, um passo decisivo e de inegável projecção histórica num processo que haverá de conduzir, por vontade da maioria dos portugueses, à instituição das regiões no nosso país, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudar todos quantos nos últimos 21 anos, por entre vicissitudes várias, contribuíram para a afirmação e promoção da causa da descentralização político-administrativa.Aplausos do PS.Saúdo, em primeiro lugar e de forma especialmente enfática, os Deputados constituintes que, no alvorecer da democracia representativa e no preciso instante da sua consagração institucional, tiveram a lucidez suficiente para dar acolhimento e expressão à vontade descentralizadora e regionalizante, elevando-a mesmo à categoria de preceito constante da Lei Fundamental do País.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Saúdo, depois, os vários governos, as diversas maiorias parlamentares, as múltiplas personalidades que, em contextos históricos diferentes e nem sempre favoráveis, forneceram inestimáveis contributos para o sucesso deste combate.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Saúdo, por último e com enorme apreço, todos aqueles que mais recentemente, no âmbito do processo de auscultação pública levado a cabo pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, participaram neste debate, enriquecendo-o e transmitindo-lhe uma vitalidade que o enobreceu e singularizou a tal ponto que haverá de permanecer como um exemplo de abertura deste Parlamento à intervenção de instâncias autárquicas e associações representativas da sociedade na vida pública nacional.Aplausos do PS.Sendo justas e sinceras, estas saudações exprimem um reconhecimento e antecipam uma exigência, que é a de que este debate, pela sua natureza e importância, seja expurgado de argumentos redutores e simplistas, que podem deleitar demagogos e sectários, mas não concorrem para a elevação do confronto democrático, nem para o esclarecimento dos assuntos em discussão.
Quando se cai na tentação de reduzir as teses contrárias àquelas que preconizamos a uma expressão burlesca e caricatural, não se está, seguramente, a prestar qualquer serviço ao regime democrático, que se pauta por uma acrescida exigência de seriedade e sentido da responsabilidade. Recusamo-nos, deste modo, a seguir por um caminho de proselitismo primário, assente em apelos emotivos e na tentativa de desqualificação dos adversários, e procuraremos investir num esforço de sustentação racional das posições que convictamente perfilhamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aplicaremos também essa regra de exigência aos outros, não permitindo que se eximam ao debate, denunciando e fustigando as suas tiradas demagógicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para o PS, a criação das regiões administrativas constitui um inadiável imperativo político em ordem à promoção da descentralização do Estado e da Administração Pública, ao incremento de uma cidadania activa e responsável, ao reforço da racionalidade das decisões das entidades públicas, à superação de assimetrias de natureza territorial que penalizam uma parte substancial da população portuguesa e à afirmação de novas polaridades regionais indutoras de um desenvolvimento mais equilibrado e, por isso mesmo, mais justo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Antes das últimas eleições legislativas tivemos oportunidade de afirmar esta convicção e de a converter numa das mais emblemáticas bandeiras eleitorais. Não foi certamente só por isso que suscitámos a adesão dos portugueses, mas também foi seguramente por isso que alcançámos a vitória eleitoral.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - E, uma vez esta obtida e alcandorados ao desempenho de funções governativas, não negamos esse compromisso, nem esquecemos a premência da sua concretização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Bem pelo contrário, tal objectivo obteve consagração no programa do Executivo e mereceu, de
10 DE OUTUBRO DE 1997 49imediato, a atenção da nova maioria parlamentar. Contrariamente a outros, que cultivam o paradoxo de ter um discurso na oposição e uma prática oposta quando investidos de responsabilidades governativas, avançamos resolutamente no sentido da concretização deste compromisso. E agimos com esta determinação porque estamos sustentados numa convicção profunda a de que chegou a hora de Portugal superar um centralismo atávico que atrofia energias, desresponsabiliza os cidadãos, desperdiça recursos e semeia disparidades e injustiças.Aplausos do PS.Para nós, promover a regionalização significa, antes de mais, no plano político, incentivar a participação dos portugueses na vida pública, por via da densificação e qualificação dos mecanismos da representação democrática.
Numa época em que tanto se fala na necessidade de revitalizar a democracia, de aproximar eleitos e eleitores, de aumentar as condições de transparência e fiscalização democráticas, a aposta na descentralização constitui um imperativo dificilmente contornável.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orado: - Todos sabemos que subsistem, em Portugal, temas, questões e assuntos que, por não suscitarem o devido acolhimento nem à escala local nem à escala nacional, não são submetidos ao debate democrático e escapam ao escrutínio da opinião pública.
Quantas decisões de extraordinária importância e com directa repercussão na vida das pessoas não são tomadas no silêncio dos gabinetes de uma tecnocracia invisível e não fiscalizada?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Quantos erros e quantos desperdícios se cometem a esse nível impermeável à discussão e ao confronto público? Quantas arbitrariedades e quantas pequenas arrogâncias se não manifestam nesse plano, com prejuízo directo para o interesse dos portugueses?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, pois, razões políticas sérias e bem fundamentadas que reclamam pela concretização da descentralização político-administrativa. Razões que se alicerçam numa visão exigente da democracia e do exercício de uma cidadania plena e responsável. É verdade que estas razões não serão susceptíveis de persuadir ou seduzir os que receiam a ampliação do debate democrático e, no fundo de si mesmos, não deixam de temer a livre confrontação política. Não é esse, felizmente, o nosso caso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A acrescentar a estes motivos de ordem político-institucional haverá que apelar a argumentos de ordem económico-social. A descentralização conduzirá a um aumento da racionalidade das decisões ligadas ao investimento público e ao aumento da eficácia das acções destinadas a promover o desenvolvimento mais harmonioso de todas as parcelas do território nacional.
A articulação, sob a condução de entidades regionais devidamente legitimadas, de todas as vertentes da administração periférica do Estado não pode ter outra consequência que não seja a do aperfeiçoamento da sua actuação com a consequente melhoria da sua eficiência.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que consideramos esta reforma indispensável para que se possa contrariar, com sucesso, o excessivo peso de uma burocracia muitas vezes asfixiante que trata mal e tardiamente os cidadãos e não sabe acolher e estimular as iniciativas da sociedade envolvente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além disto, a criação das regiões deverá ter também a consequência de proporcionar a emergência de plataformas descentralizadas de concertação social, permitindo e incitando a participação dos vários agentes económicos e sociais na elaboração dos planos de desenvolvimento regional. Abrir-se-ão, assim, novas e fecundas portas à intervenção de instâncias representativas da sociedade civil na gestão das questões públicas.
Estão elencadas razões mais do que suficientes para sustentar o nosso projecto. Estamos, aliás, certos de que incentivando a intervenção cívica; proporcionando uma mais correcta afectação territorial de recursos e investimentos, promovendo o surgimento de novos pólos geradores de desenvolvimento, objectivos que visamos alcançar através da regionalização. estaremos a concorrer objectivamente para o reforço da coesão nacional, impedindo, desde logo, o aparecimento de bolsas de ressentimentos que a disparidade de níveis de bem-estar pode suscitar.Aplausos do PS.Aos que, leviana e irresponsavelmente, acenam com o fantasma da desagregação nacional, como consequência inevitável da regionalização, opomos a tese absolutamente contrária. Num país que não integra qualquer tipo de diversidade étnica, caracterizado até por uma relativa homogeneidade cultural, a opção pela descentralização não só não comporta qualquer risco secessionista como até, pelo contrário, deverá favorecer a identificação dos indivíduos com as instituições da República, aprofundando o sentido da responsabilidade cívica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é por esta via que, em democracia, se assegura o reforço da unidade nacional. Aliás, os que teimam em confundir essa unidade com o mito de uma matriz centralista da organização do Estado revelam pouca confiança na espontaneidade do sentimento compartilhado de pertença á uma comunidade nacional.Aplausos do PS.Nós não lemos tal desconfiança e cultivamos até um elevado optimismo nesse domínio: superadas as discriminações injustas, vencidas as desigualdades que, no plano territorial, afastam os portugueses uns dos outros, ampliadas as oportunidades de participação na vida pública, estarão criadas as condições conducentes à solidificação permanente da unidade de uma nação multissecular a que todos nos orgulhamos de pertencer.
50 I SÉRIE - NÚMERO 2Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, assim, claros os motivos e rigorosos os fundamentos da nossa posição, como são evidentes, do nosso ponto de vista, as lacunas e insuficiências dos argumentos habitualmente invocados por aqueles que se nos opõem neste tema. Mau-grado tal opinião; não podemos deixar de exprimir o nosso respeito para com aqueles que, embora conflituando radicalmente connosco, assentam as suas posições em convicções sólidas de que não estão dispostos a abdicar. Está neste caso o Partido Popular de quem quase tudo nos separa nesta matéria, à excepção do facto de termos ambos posições claras e há muito tempo definidas. Não é o caso, lamentavelmente, do maior partido da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão da regionalização, o PSD já afirmou tudo e o seu contrário: já disse «sim», já disse «talvez» e já disse «não», numa das mais notáveis manifestações de incoerência política e volatilidade programática de que há memória neste país.Aplausos do PS.No passado, sob a liderança e a inspiração do Dr. Francisco Sá Carneiro, o PSD afirmou as suas convicções descentralizadoras e regionalizadoras; no Parlamento e no governo, ergueu essa causa e afirmou essa vontade, de cuja sinceridade não duvidamos.
Foi no contexto de um governo da Aliança Democrática que se elaborou o Livro Branco da Regionalização e esta era perspectivada, no Programa dos governos do Dr. Pinto Balsemão, como uma absoluta prioridade nacional.
Nos anos iniciais do período que vulgarmente se designa por cavaquismo - e peço desculpa ao Grupo Parlamentar do PSD por usar esta expressão que, ao que se vai sabendo, convoca visões fantasmagóricas no vosso seioRisos e aplausos do PS.... o propósito manteve-se, quer como compromisso eleitoral quer como objectivo de governação.
Em 1991, em vésperas de eleições legislativas e na sequência da apresentação de uma proposta de lei assinada pelo então primeiro-ministro Professor Cavaco Silva, esta Câmara aprovou por unanimidade a Lei-Quadro da Regionalização, sendo que esta continuava a constar do elenco dos compromissos eleitorais do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade.O Orador: - Em 1991, aquando da sua última maioria absoluta, foi ainda um «Professor Cavaco regionalista» que os portugueses maioritariamente escolheram. E ele assim permaneceu até um infausto dia de 1994, já no ocaso da sua liderança, em que decidiu, ao que parece inopinada e arbitrariamente, mudar radicalmente de posição. A história não estava, porém, destinada a acabar aqui e, no célebre Congresso da Feira, eis que surge impante um novo líder, a afirmar de novo as convicções regionalistas do PSD, fazendo aprovar uma moção que integrava essa orientação. O Professor Marcelo Rebelo de Sousa parecia querer reconciliar o PSD com a sua tradição, num hipotético regresso ao espírito fundador de Francisco Sá Carneiro.
Confesso que chegámos a acreditar nas solidez e sinceridade de tal convicção. Mas foi sol de pouca dura: acossado internamente por viscerais adversários das regiões, atormentado por uma sombra que não cessa de o perseguir, o actual líder do PSD foi-se exercitando em acrobáticas tentativas de iludir tal questão. Durante algum tempo deitou mão do referendo, com o objectivo essencial de furtar o seu partido ao dever de tomar uma posição clara sobre o tema. Esgotado esse instrumento, do lado do PSD, usaram-se manobras dilatórias em torno da revisão constitucional. O objectivo era sempre o mesmo: adiar, se possível eternamente, o momento de adopção de uma posição clara sobre este assunto.
E é bom recordar que, ao longo dos dois anos desta legislatura, por várias vezes, o PS incentivou e desafiou o PSD a tomar posição, a participar activamente no debate, apresentando o seu próprio projecto.
Aquando da discussão na generalidade dos projectos de lei de criação das regiões administrativas, o então líder parlamentar do PS, o Deputado Jorge Lacão, chegou mesmo a desafiar o PSD a apresentar o seu projecto, dando-lhe prévias garantias de acolhimento, de uma forma que não permitia a mais pequena dúvida. Dizia, então, o Deputado Jorge Lacão - e passo a citar - «em nome da disponibilidade ao esclarecimento e ao consenso, se o PSD, aqui e agora, declarar formal e inequivocamente, a sua adesão à recente proposta do Primeiro-Ministro, admitiremos ainda diferir as votações previstas para hoje. E aguardar os projectos do PSD para a regionalização, no caso de ainda declarar o propósito de os apresentar. E viabilizá-los para debate público, mesmo se discordarmos deles».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Durante meses, esperámos, com apreciável sentido democrático, o contributo do PSD, manifestando sempre disponibilidade para o valorizar. Mas, renegando-se continuamente, o PSD absteve-se de dar esse contributo. Numa matéria fulcral, perante uma decisiva reforma do Estado e da Administração Pública, o maior partido da oposição optou por exilar-se da discussão, recolhendo-se num silêncio de que só pontualmente ia saindo para tentar obstaculizar a evolução deste processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi apenas quando percebeu a absoluta determinação do PS em promover a realização desta reforma e se viu confrontado com a obtenção de um consenso maioritário alcançado em sede de Comissão de Administração do Território, Poder
Local, Equipamento Social e Ambiente que o PSD se viu absolutamente obrigado a tomar posição, optando por um «não à regionalização e à descentralização» que contraria aspectos fundamentais do seu percurso histórico e contende com o pensamento várias vezes explicitado pelo seu líder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas ainda assim o PSD não foi claro, nem sério, e muito menos rigoroso na fundamentação pública da sua opção.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!
10 DE OUTUBRO DE 1997 51O Orador: - Em lugar de assumir frontalmente a sua rejeição da regionalização, que é o que a sua nova posição indiscutivelmente configura, pretendeu ardilosamente fazer crer que só estava contra este modelo de regionalização e não contra a ideia desta em abstracto. E, para tentar sustentar tão despudorada posição, não hesitou em seguir pela via da calúnia, classificando como uma «negociata» um acordo alcançado à vista de todos, a começar pelos representantes do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Administração do Território.Aplausos do PS.Como é evidente, nunca fundamentou esta vil acusação, e nem tão-pouco poderia fazê-lo, como não poderia manter indefinidamente o ardil que congeminou para se furtar à adopção de uma posição clara e frontal. E, por isso, foi evidente a incomodidade do PSD, quando, em Setembro, o desafiámos de novo, e por uma última vez, a que apresentasse uma proposta contendo um modelo alternativo, exprimindo, desde logo, da nossa parte, total disponibilidade para o acolher neste debate.
A resposta foi o silêncio: o silêncio próprio de quem tem da vida política e do debate democrático a noção de um jogo onde escasseiam as convicções e sobram os oportunismos tácticos;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o silêncio próprio de quem guarda, neste domínio, uma memória de contradições e
inconsequência; no fundo, o silêncio de quem verdadeiramente não tem hoje uma ideia, uma visão, um projecto para Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de poucas horas, no final deste debate, transporemos uma fronteira histórica no caminho da descentralização. Não foi fácil chegar até aqui. Durante longos 21 anos deram-se avanços e recuos, acenderam-se esperanças e frustraram-se expectativas; em muitos momentos só o impulso de uma convicção sem mácula permitiu superar as incertezas e os obstáculos que se interpunham no percurso. Mas, ao longo deste tempo, por todo o País, houve vontades que não soçobraram, vozes que não desistiram, inteligências que não desesperaram.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mesmo quando o fracasso pairava no horizonte, houve homens e mulheres que permaneceram onde sempre tinham estado: do lado da regionalização, lutando por ela e empenhando-se totalmente na sua concretização.
É finalmente chegada a hora de dar um sentido plenamente útil a esse esforço, garantindo a materialização da vontade descentralizadora. Saibamos mobilizar, sem preocupações de supremacia político-partidária, um grande movimento nacional a favor da criação das regiões administrativas. É este o desafio e é essa a nossa obrigação.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - É este o apelo que neste instante tão decisivo aqui queremos fazer: vençamos inibições, superemos receios, ultrapassemos pequenas discordâncias. O que está em causa é demasiado grande para poder ficar dependente de coisas pequenas e preocupações mesquinhas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que todos os defensores da regionalização - autarcas, agentes económicos, sociais, culturais, académicos, cidadãos empenhados responderão favoravelmente a um apelo que, no fundo, radica numa visão mais exigente do futuro de Portugal.
Pela nossa parte, partimos para o novo debate que se avizinha estribados numa convicção e norteados por uma esperançar a convicção de que regionalizar e descentralizar é apostar mais nos portugueses e a esperança de que, por essa via, construiremos, todos juntos, um Portugal mais desenvolvido, mais justo e mais solidário; um Portugal mais forte, mais unido e mais coeso; um Portugal para todos é com todos os portugueses.Aplausos do PS, de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Queiró, que se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Assis, chamo a atenção para o facto de termos hoje a alegria e a honra de ter em nossa presença, na Galeria do Corpo Diplomático, o Sr. Presidente do Senado espanhol, à frente de uma ilustre delegação, acompanhado pelo Sr. Embaixador de Espanha em Portugal.
Peço a todos uma saudação muitíssimo fraterna e calorosa.Aplausos gerais, de pé.Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, como pode imaginar, ouvimos com o maior interesse a sua intervenção. V. Ex.a vinha aqui introduzir um debate e nós queríamos, de facto, saber em que termos V. Ex.a introduziria um debate que é decisivo para o futuro do País. E é bom que esta Assembleia tenha a noção da responsabilidade que está a, assumir ao aprovar a lei de criação das regiões. E digo isto pelo seguinte: V. Ex.a veio aqui defender a regionalização e o processo de regionalização, em nome da descentralização administrativa, em nome da correcção das assimetrias, do desenvolvimento harmonioso do País, em nome do reforço da participação democrática dos cidadãos, enfim, em nome da unidade do Estado.
Sr. Deputado Francisco Assis, à descentralização contraponho-lhe a obrigação do Estado de fazer a reforma do Estado e das instituições e a reforma administrativa, acabando com a burocracia do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto, sim, é que o Governo e o Partido Socialista deviam fomentar!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não são capazes!
52 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - Sr. Deputado, à correcção das assimetrias contraponho-lhe o dever do Governo de ter um modelo de desenvolvimento integrado e estratégico para o País, o que não tem.
Ao reforço da participação do Estado e dos cidadãos no Estado e na vida democrática contraponho-lhe, e lembro-lhe, que os senhores, só depois de muito instados pelo Partido Popular, que empunhou, em primeiro lugar, essa bandeira, é que vieram a aceitar o referendo para estas matérias e para muitas outras onde ele deveria ser defendido.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Francisco Assis, falar da divisão do País em regiões e dizer que ela fomenta a unidade do Estado é que não esperava ouvir de si.
Sr. Deputado, Portugal é um Estado-Nação, é talvez o mais velho Estado-Nação da Europa, tem oito séculos e é um País que, salvo fenómenos muito localizados, não tem apelos regionais...O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem!?O Orador: - ... e o Sr. Deputado vai criar um artificialismo, vai criar divisões políticas e fomentar e exacerbar bairrismos, que não existem em Portugal, pois, como disse, não há, em Portugal, apelos regionalistas.
E mais, Sr. Deputado: por isso, é que este processo é um falso processo e não é genuíno, porque o Estado central, que detém o poder, não o dá de boa vontade e como não o dá de boa vontade, vai, isso sim, mascarar a transferência de competências administrativas e políticas para as regiões não as dando, como iremos ter oportunidade de ver, uma vez que não há esse apelo, não há esse contrapoder que lho pudesse exigir, e nós vamos ver se é ou não assim.