PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2. A comissão notifica o representante dos proponentes para, querendo, expor a iniciativa e responder a perguntas dos Deputados.
Artigo 4.o1 - Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República remete-a à comissão competente para, no prazo de 60 dias, verificar a sua conformidade constitucional e legal e elaborar o respectivo relatório e parecer.
2 - O representante ou representantes dos subscritores é obrigatoriamente ouvido pela comissão.
3 - O prazo referido no n.o 1 suspende-se durante o período fixado para discussão pública ou para audições, quando delas careça ou assim tenha sido deliberado.
4 - A Assembleia da República pode solicitar ao Governo a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação eleitoral dos subscritores.
5 - Verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a iniciativa toma a forma de projecto de lei para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.
Exame em comissão1. Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena que ela baixa à comissão especializada competente em razão da matéria, para emissão de parecer.
2. O parecer deve ser emitido no prazo de 20 dias.
AgendamentoRecebido o parecer da comissão, ou esgotado o prazo referido no artigo anterior, a iniciativa legislativa é agendada para uma das dez reuniões plenárias seguintes, sem prejuízo das prioridades regimentais e dos direitos de agendamento dos grupos parlamentares.
Artigo 5.o1 - Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo para o efeito, desde que não tenham sido detectadas irregularidades, a iniciativa é agendada para uma das 10 sessões plenárias seguintes.
2 - O representante dos subscritores é notificado da data da sessão plenária para que a iniciativa é agendada.
Agendamento1. Recebido o parecer da comissão, ou esgotado o prazo referido no artigo anterior, a iniciativa legislativa é agendada para uma das dez reuniões plenárias seguintes.
Votação1. A votação na generalidade pode incidir sobre divisão do projecto cuja autonomia o justifique, em termos idênticos aos previstos no Regimento para projectos apresentados por Deputados.
2. Quando a iniciativa obtenha aprovação, a votação na especialidade em comissão e a votação final global da iniciativa devem ser concluídas até ao sexagésimo dia posterior.
Artigo 6.o1 - Aprovada a iniciativa na generalidade, a sua votação na especialidade deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias.
2 - O representante dos subscritores é ouvido pela comissão antes da votação na especialidade.Artigo 7.o1 - A votação final global ocorre no prazo máximo de 15 dias após se encontrar finda a discussão e votação na especialidade.
2 - O representante dos subscritores é notificado da data da sessão plenária para que a votação é agendada.
VotaçãoA votação na generalidade e, sendo caso disso, a votação na especialidade e votação final global da iniciativa, devem estar concluídas no prazo de sessenta dias após o agendamento referido no artigo anterior.
1468   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 Artigo 13.o
Renovação1. As iniciativas legislativas populares definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.
2. As iniciativas legislativas populares não votadas na sessão legislativa não carecem de ser renovadas na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura. Artigo 8.o1 - A iniciativa legislativa de grupo de cidadãos caduca com o fim da legislatura, sem prejuízo do número seguinte.
2 - A iniciativa não votada na legislatura em que tiver sido apresentada pode ser renovada na legislatura seguinte mediante simples requerimento apresentado pelo representante dos subscritores, desde que não tenha decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da República e a data do requerimento de renovação.
3 - A iniciativa legislativa definitivamente rejeitada não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.
Renovação e caducidade1. As iniciativas legislativas populares definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa.
2. As iniciativas legislativas populares não votadas na sessão legislativa em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na sessão legislativa seguinte.
3. As iniciativas legislativas populares caducam no termo da legislatura, mas para a sua renovação pode ser usada a mesma lista de subscritores. Artigo 9.oEm tudo o que não se encontrar regulado na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais constantes do Regimento da Assembleia da República.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação.
CRIAÇÃO DO CONCELHO DA TOCHAPreâmbulo histórico e justificativoFundada por João Garcia Bacelar em 1610, a Tocha deve o seu nome à ermida dedicada nessa data a Nossa Senhora de Atoja da particular devoção daquele frade oriundo da cidade de Pontevedra. A partir de 1661, data da construção da actual igreja, passou a Tocha a ser um santuário do culto mariano e lugar de peregrinação. A dimensão e importância que essas romarias conferiram à povoação podem ser avaliadas pelo que é referido nas crónicas religiosas da época, como se pode ver pelo que vem escrito na relação dos santuários portugueses dada à estampa por Frei Agostinho de Santa Maria em 1709: "He aquelle sítio hoje tão alegre, e agradável, que só por se ver se pode ir a elle. Tudo hoje está habitado de casas, e he muyto salutífero, e ficalhe o mar em distância de huma legoa." e "He tão grande o concurso da gente, que frequenta aquelle Santuário, que ordinariamente se achão no dia, e vespora da festa da Senhora, mais de vinte mil pessoas, e na mesma vespora do jantar até noite, e no dia, de pela manhãa até o jantar se não vê no seu grande atrio mais que entrarem círios, e Cruzes, e sahirem logo a festejar a Senhora, aonde há carreyras, e outras festas de cavallo". Tão grande actividade e afluxo de gente consagrou desde então a Tocha como local de uma feira de muito movimento, sendo ainda hoje essa tradição visível no formato do seu largo central, e na grande afluência que seus mercados dominicais continuam a registar.
Ponto de paragem obrigatória na estrada que liga a Figueira da Foz a Aveiro, a vila da Tocha regista um acelerado crescimento. A povoação aumentou consideravelmente nas últimas décadas por virtude da fixação de várias actividades, que vão das desenvolvidas por diversas entidades relacionadas com agricultura, que domina a economia da área circundante, até à indústria transformadora de produtos lácteos, passando pela hotelaria e pelo turismo, pela actividade empresarial, comercial e financeira, e pela administração e serviços do mais diverso tipo, como o ensino ou a saúde. Os serviços de saúde, nomeadamente, têm a sua maior expressão no conhecido Hospital Rovisco Pais, hoje reconvertido em Hospital Regional, enquanto Centro Regional de Medicina Física e Reabilitação.
A extensa freguesia a que a Tocha deu o nome abrange, desde há muito, outras povoações, sendo a mais conhecida a antiga aldeia piscatória dos Palheiros da Tocha. Contando ainda com algumas dessas antigas habitações palafíticas devidamente restauradas, dedicadas de resto a fins turísticos, a aldeia expandiu-se e transformou-se numa estância balnear muito concorrida, que é hoje conhecida pelo nome de Praia da Tocha e que regista uma população sazonal de muitos milhares de pessoas. O movimento que aí se regista é de tal ordem que houve recentemente necessidade de melhorar radicalmente todo o sistema de acessos rodoviários que a liga à vila da Tocha, passando a intensa circulação automóvel entre a vila e a sua praia a efectuar-se com segurança por intermédio de um itinerário com perfil moderno e adequado ao volume do tráfego existente.
O anseio pela consagração institucional da sua importância e da sua identidade própria é já antigo nas gentes da
1469   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 Tocha e da sua região. A decisão da Assembleia da República, há já 16 anos, de elevar a Tocha à categoria de vila, se por um lado deu satisfação parcial a esse desejo, conferiu por outro um impulso irresistível à caminhada em direcção à meta, considerada pelos tochenses como inelutável, da criação do seu próprio concelho. Desde então, não existe cerimónia oficial, festa local ou outra ocasião pública em toda a região da Tocha e áreas vizinhas, em que essa aspiração colectiva não se manifeste das mais diversas maneiras.
À população das freguesias da Tocha e da Sanguinheira, actualmente incluídas no concelho de Cantanhede, corresponde assim um sentimento comum em favor da criação de um novo município, consciente como está de que a sua irmanação e integração num esforço comum lhes permitirá um melhor aproveitamento das suas condições naturais, em ordem ao progresso e a um melhor bem-estar sócio-económico de todos.Requisitos geodemográficosÀ data do recenseamento geral da população em 1991 foram contados nas duas freguesias 6538 habitantes. O número de eleitores é hoje de 5294, o que traduziria um ratio eleitor/habitante de 0,81, excessivo para o que é habitual. Pode assim depreender-se que o número de habitantes registou um aumento nos últimos anos correspondente ao dinamismo económico entretanto verificado. Esse aumento é, além disso, acompanhado por um acréscimo sazonal de milhares de pessoas que fazem da Praia da Tocha a sua segunda residência nos meses de Verão e aos fins-de-semana. A atractividade total da Tocha (praia, campismo, turismo, feiras, etc.) pode medir-se pelo número de dormidas registadas em média nos últimos anos, o qual, sendo superior a 60 000, representa um acréscimo médio diário de mais de 160 habitantes.
- Uma unidade hoteleira com a classificação de quatro estrelas, com 60 camas, piscina e court de ténis e uma taxa de ocupação média anual a 90%;
- Praia da Tocha, cuja recuperação foi encetada com êxito há alguns anos, com centenas de habitações, quer unifamiliares quer em propriedade horizontal;
- Parque de campismo com capacidade superior a 500 utentes;
- Várias lagoas naturais, das quais se destacam, pela sua dimensão e beleza, a Lagoa dos Teixoeiros e Lagoa da Salgueira;EquipamentosAs duas freguesias detêm em conjunto os seguintes equipamentos das áreas da administração, da saúde, da educação, da religião, da assistência social, da cultura e do lazer:
- Um Centro de Medicina Física e Reabilitação da Região Centro - Hospital Regional Rovisco Pais (150 camas, 350 funcionários);
1470   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 - Duas igrejas matrizes e quatro capelas católicas;
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município da Tocha, no distrito de Coimbra, com sede na vila da Tocha.
Artigo 2.oO município da Tocha abrangerá a área das freguesias da Tocha e da Sanguinheira.Artigo 3.oCom vista à instalação do município da Tocha é criada uma comissão instaladora, com sede na vila da Tocha.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora iniciará funções no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação da presente lei.
2 - A comissão instaladora será composta por cinco membros designados pelo Ministro da Administração Interna, que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias de freguesia que integram o novo município.
3 - A comissão integrará ainda dois membros, a designar pela comissão promotora do concelho de Tocha.
c) Exercer as demais competências que lhe sejam reconhecidas pela lei.6 - A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, competindo ao Instituto Geográfico e cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Manuel Queiró - Paulo Portas.
ELEVAÇÃO DE OLIVAL À CATEGORIA DE VILACaracterização geo-morfológicaA 10 quilómetros da sede do concelho de Vila Nova de Gaia e a 12 da cidade do Porto, a freguesia de Olival situa-se entre o rio Douro e o concelho de Santa Maria da Feira, numa estreita faixa de terreno, com cerca de sete quilómetros de cumprimento. Faz fronteira com as freguesias de Crestuma (a nascente), Sandim (a sudoeste), Seixezelo (a sudoeste), Pedroso (a ocidente), e Avintes (a norte).
Olival é constituída por 12 lugares: Ameal, Arnelas, Carvalho, Gondezende, Igreja, Lavadores, Lavadorinhos, Lebre, Mozes, S. Martinho, S. Miguel e Seixo-Alvo. É uma das maiores freguesias, em termos de área, do concelho de Vila Nova de Gaia e tem na actividade industrial o seu principal suporte económico. Tem mais de 7000 habitantes e 4683 cidadãos recenseados.
Está dotada de óptimos acessos do concelho e aos centros urbanos do litoral, norte e centro (A1, IC1-EN109 e IC2-EM1). A sua população dispõe de uma rede de transportes assegurada por três entidades privadas: Autoviação Sandinense, Auto-viação de Avintes e União dos Transportes dos Carvalhos.
Destacam-se os lugares de Arnelas, considerada zona histórica, pelas suas marcas históricas e pela sua beleza de "cascata" à beira-rio, Seixo-Alvo pela sua população numerosa e pelo seu progresso, e o lugar da igreja por ser o centro administrativo (junta de freguesia), e religioso (igreja matriz).
Embora nesta freguesia não nasça nenhum rio, corre por grande parte dela um pequeno regato, não navegável, chamado rio Febros. Percorre diversos lugares de Olival, brando em alguns e arrebatado noutros. Na sua margem estendem-se prados com carvalhos, castanheiros, salgueiros e vinhas de vinho verde.
A água de Olival é boa para consumo, pois tem várias minas. De referir a fonte de Gondezende, a fonte da Bica e a do Seixo-Alvo. Este último lugar deve o seu nome à rocha aí predominante, o quartzo. Devido à sua cor, a população começou a chamar-lhe Seixo-Alvo.Caracterização históricaMuito pouco se sabe acerca de povoamentos antigos, pré ou proto-históricos na área de Olival. Elementos recolhidos deixam-nos apenas marcas de um período de plena romanização ou alti-mediaval, de cunho suevo-visigótico, nos casos das documentadas, "Villa Gondozendi", "Villa Lauatores", e "Sancti Michaelis", e dos lugares "locos de Armelas" e "locos de Saxum Album". Gondozendi, do antropódimo de origem germânica "Gundesindus", deu origem à actual denominação do lugar de Gondozende. Conta-se que foi neste lugar que o poderoso magnata portucalense D. Gondozendo ou Gondesindo Eres fundou um dos seus mosteiros entre Vouga e Douro.
O território desta freguesia resultou, no século passado, da junção de terras que pertenciam aos coutos de Crestuma, Sandim e Pedroso e ao Infantado da Feira.
Ainda no referido documento, consta que na doação feita por D. Ordonho II a D. Gomado, bispo resignatário de Coimbra, que se acolhera ao Convento de Crestuma, o rei de Leão presenteou o prelado com várias terras como forma de lhe mostrar o seu respeito e estima. Entre estas terras encontrava-se a "Villa de Portugal", destacando-se no Cartulário o Porto de Arnelas e a Capela de Santo André.
1471   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 A antiga freguesia de Santa Maria de Olival era abadia de apresentação do Mosteiro de Avé Maria, do Porto, no termo da Vila da Feira. Existem relatos de um Mosteiro de Freiras Beneditinas que polarizava toda a vida religiosa da região, no Século XV. Foi extinto no século XVIII e as freiras foram integradas no Mosteiro de Avé Maria, da mesma Ordem de S. Bento.
Em forma de cascata, Arnelas assemelha-se à parte histórica do porto, com as suas casas sobrepostas e ruas e ruelas íngremes. O Porto de Arnelas já foi ponto de paragem dos barcos que transportavam vinho do Porto e sal, e fez deste lugar um ponto importante da freguesia, principalmente nos séculos XVII e XVIII. A Capela de S. Mateus, cuja construção foi iniciada em 1723 possui um magnífico trabalho interior, do tempo de D. João V.
A propósito, no reinado de D. João V, no século XVIII, foi criada no lugar de Arnelas uma feira anual a pedido da população. Com mais de dois séculos de existência, tem continuado sempre a realizar-se no dia 21 de Setembro, conhecida por Feiras das Nozes ou Feira de São Mateus. Esta feira, com valor comercial, fixa todos os anos o preço das nozes para a região Norte, como se fosse uma espécie de bolsa.Identidade culturalPara animar o dia-a-dia dos olivalenses e assegurar a continuidade das suas tradições, a freguesia conta com o precioso contributo das suas colectividades. A Associação Recreativa de Santa Isabel, e o Centro de Recreio Popular de Arnelas apostam no desporto e no teatro. Naturalmente, a Fanfarra Recreativa e Cultural de Olival dedica-se de corpo e alma à música. O Rancho Danças e Cantares de Santa Maria de Olival e o Rancho Regional de Olival primam pelos magníficos festivais de folclore que organizam todos os anos.
As festas em Olival continuam a ser um motivo de orgulho e de grande fé católica. A festa em honra de S. Vicente, em Janeiro, é a primeira do ano, onde os figos, a regueifa e a orelheira, ao almoço, não podem faltar. Nesse dia, na parte da tarde, é altura de os adolescentes arranjarem o seu primeiro namoro.
Na segunda-feira de Páscoa, no lugar de Santa Isabel, festeja-se em honra de Santa Rita e Senhora do Campo. Ainda no mesmo local, mas no mês de Julho, é a vez da procissão em honra de Santa Isabel.
A Nossa Senhora dos Remédios, em Setembro, reúne em Seixo-Alvo as famílias mais afastadas e a procissão percorre quase todo o lugar.
Em S. Miguel está situada a mais pequena capela da freguesia. A Missa Campal que se realiza em finais de Setembro, princípios de Outubro, consegue reunir grande parte da população no largo.
Arnelas também tem a sua festa. Na Capela de São Mateus festeja-se em honra, precisamente, de São Mateus.
Ainda em S. Martinho realiza-se a bonita procissão das velas, na festa do mesmo Santo.Actividades representativas do sector secundárioArmazém de vinhos "Borges"
Talhos.Equipamentos sociais e de saúdeATL - Actividades de Tempos Livres (espaço concluído até ao fim do ano 2000);
Centro de dia para a terceira iade (espaço concluído até ao final do ano 2000);
Complexo Desportivo (com dois campos de jogos, uma piscina e um espaço verde em fase de projecto);
Creche (espaço concluído até ao final do ano 2000);
Posto de enfermagem da Cruz Vermelha (a funcionar antes do final de 2000);
Escola Básica dos segundo e terceiro ciclos de Olival;
1472   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 Escolas primárias de Arnelas, de Igreja e Lavadores n.o 1 e de Igreja e Lavadores n.o 2 e de Seixo-Alvo;
Rancho Danças e Cantares de Santa Maria de Olival;
Festa em honra de Santa Rita e Senhora do Campo - Segunda-Feira de Páscoa;
Festa da Nossa Senhora dos Remédios - Setembro;
Festa e Missa Campal em S. Miguel - Outubro;
Feira de S. Mateus, (Feira das nozes) - Setembro;
Procissão das velas em S. Martinho - Outubro.Perspectivas futurasA construção da EN222 e da sua variante à barragem de Crestuma/Lever veio contribuir para a fixação de habitantes e para o desenvolvimento do comércio e da indústria.
Já estão em curso obras para a colação de saneamento e de águas pluviais em toda a freguesia, dando mais qualidade de vida aos olivalenses.
Todas as estruturas previstas para o espaço do Centro Social de Olival (ATL-Actividades de Tempos Livres, Centro de Saúde, Centro de Dia para a Terceira Idade, Creche e Posto de Enfermagem da Cruz Vermelha), estarão prontas até ao final do ano 2000. Neste momento, já estão em funcionamento o Auditório, com capacidade para 600 lugares, a Sala de Conferências, o Salão Pequeno para exposições e outros eventos e o Salão Grande, também para exposições, e outros eventos.
Estão ainda em fase de projecto o complexo desportivo com dois campos de jogos, uma piscina e um espaço verde; o centro cívico, com a criação de mais edifícios habitacionais com lojas no rés-do-chão, de um jardim com zona de estar para peões, este equipado com dois palcos, uma fonte e um elemento escultórico alusivo ao progresso e desenvolvimento de Olival; e o Centro de Treinos e Formação Desportiva do Futebol Clube do Porto.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Manuel Queiró - Sílvio Rui Cervan - Paulo Portas.
LEI DO ASSOCIATIVISMO JUVENILExposição de motivosO associativismo juvenil vem sendo, ao longo dos tempos, objecto de grandes promessas, que passam pela sua maior relevância na comunidade e pela sua maior participação nas decisões sobre a política de juventude.
Contudo, esta aparente vontade política não tem sido concretizada em medidas concretas que projectem uma orientação clara de aposta nos jovens, no seu espírito de iniciativa e na sua capacidade organizativa.
De igual modo, também as associações juvenis, em parte devido à sua regulamentação completamente desactualizada, mas também devido às dificuldades de rejuvenescimento, não têm conseguido a participação mais desejada.
Este projecto de lei vem, por isso, propor um limite mínimo de jovens abaixo dos 30 anos, não só no universo total dos associados, mas também, a nível dos órgãos de direcção das associações, de forma a que, num futuro não muito longínquo, as associações juvenis passem a ser só constituídas por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos.
A aquisição do estatuto de associação juvenil deverá ser simplificada e desonerada por forma a que as razões burocráticas não dificultem a participação associativa dos jovens. Nomeadamente, as associações juvenis deverão ficar isentas de emolumentos notariais e de registo aquando da sua constituição. Também a sua contabilidade deverá ser simplificada, não devendo, no entanto, prejudicar o seu rigor e transparência.
O associativismo juvenil, todavia, não deverá tornar-se num processo sem regras e sem limites. À simplificação de processos deverá estar associada uma maior responsabilização por parte dos jovens e do Instituto Português da Juventude (IPJ).
O apoio do Estado às associações juvenis deverá ser canalizado pelo IPJ através dos seus serviços centrais e regionais. Este apoio obedecerá às regras específicas de cada um dos programas que vierem a ser aprovados.
O IPJ não se deverá limitar aos apoios financeiros, mas deverá investir mais no apoio técnico, uma vez que dispõe de recursos humanos para tal, bem como deverá incentivar os jovens para a utilização das suas instalações, visto as mesmas serem dotadas de quase todas as condições necessárias.
Se os jovens forem frequentadores assíduos do IPJ mais fácil será tornar efectiva a co-gestão, não se limitando esta à decisão sobre o estatuto Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ) e os apoios financeiros.
Também o regime fiscal das associações juvenis preocupa, com razão, os dirigentes associativos.
Assim este projecto de lei prevê para as associações juvenis, as isenções fiscais atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública.
De forma a facilitar a diversificação dos apoios às associações juvenis prevê-se, também, a figura do Mecenato Juvenil, com os mesmos benefícios fiscais que o Mecenato Cultural.
Para que possam usufruir dos benefícios do Mecenato Juvenil os projectos deverão, obviamente, ser objecto de uma avaliação mais rigorosa para que se possam considerar de verdadeira utilidade pública.
1473   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 A fiscalização dos projectos apoiados pelo IPJ, financeiramente ou de outra forma prevista na lei, será efectuada pelos seus técnicos no terreno.
A avaliação não deve fazer-se apenas na contabilidade mas também na evolução do projecto e na constatação, ou não, do seu interesse para os destinatários.
É finalmente consagrado o estatuto do dirigente juvenil ajustado aos vários casos em que o mesmo venha a ser exercido, sem relevantes alterações ao já previsto em legislação avulsa.
O associativismo juvenil e os organismos do Estado vocacionados para o seu apoio carecem urgentemente de incentivos à mudança, de forma a evitar o desinteresse por parte dos jovens e o desleixo e acomodamento por parte do Estado. Por isso, a este projecto de lei seguir-se-ão propostas concretas de novos programas e formas de apoio ao associativismo juvenil com vista ao seu crescimento e melhoramento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto lei:Capítulo I
Definição1 - Entende-se por associação juvenil, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, tenham mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, tenham mais de 75% de membros dos órgãos dirigentes com idade igual ou inferior a 30 anos e visem a promoção da participação cívica dos jovens.
2 - São ainda consideradas associações juvenis, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não tenham fins lucrativos e resultem do agrupamento de várias associações juvenis, tal como definidas no n.o 1.Capítulo II
Atribuição do estatutoO estatuto concedido à associações juvenis pela presente lei depende do respectivo registo, nos termos dos artigos 12.o e seguintes.Artigo 4.o
Âmbito1 - As associações juvenis podem ser consideradas de âmbito nacional, regional ou local.
2 - As associações juvenis sediadas no estrangeiro, desde que maioritariamente constituídas por cidadãos de nacionalidade portuguesa ou luso-descendentes, são consideradas de âmbito especial.
3 - As associações juvenis são consideradas de âmbito nacional desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:a) Resulte dos respectivos estatutos o seu âmbito nacional;
b) Desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de âmbito nacional ou actividades em pelo menos metade dos distritos do País;
c) Aceitem associados residentes em qualquer parte do território nacional e lhes confiram capacidade activa e passiva.
d) Tenham pelo menos 200 associados.4 - As associações juvenis são consideradas de âmbito regional desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:a) Resulte dos respectivos estatutos o seu âmbito regional;
b) Desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades em mais de dois municípios;
c) Tenham pelo menos 100 associados.5 - As associações juvenis não consideradas nos números anteriores e que tenham um mínimo de 40 associados, são consideradas de âmbito local.
Direito de participaçãoAs associações juvenis têm o direito de participar na definição da política e das grandes linhas de orientação legislativa em matéria de políticas de juventude.Artigo 6.o
Direito de representação1 - As associações juvenis de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho de Administração do IPJ e nos órgãos consultivos da Administração Pública, tendo em vista a prossecução dos fins previstos no n.o 1 do artigo 2.o.
2 - As associações juvenis de âmbito regional ou local têm direito de representação nos órgãos consultivos da Administração Pública regional ou local, bem como nos órgãos consultivos da administração pública central com competência sectorial relevante, de acordo com a especificidade e a incidência territorial da sua actuação, tendo em vista a prossecução dos fins previstos no n.o 1 do artigo 2.o.
3 - O disposto no presente artigo é igualmente aplicável às associações juvenis que resultem do agrupamento de associações, relevando apenas, para apuramento do número de associados, as associações que preencham os requisitos fixados no n.o 1 do artigo 2.o.
4 - O exercício do direito de representação pelas associações juvenis que resultem do agrupamento de associações exclui o exercício do mesmo direito pelas associações agrupadas.
1474   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 Artigo 7.o
Utilidade pública1 - As associações juvenis com efectiva e relevante actividade e registo ininterrupto junto do IPJ há pelo menos cinco anos têm direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública, para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.
5 - As associações juvenis a que se referem os números anteriores estão dispensadas do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 12.o do mesmo diploma legal.
Isenção de emolumentosAs associações juvenis estão isentas do pagamento dos emolumentos notariais devidos pelas respectivas escrituras de constituição ou de alteração dos estatutos.Artigo 9.o
Isenções fiscais1 - As associações juvenis têm direito às isenções fiscais atribuídas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.
Mecenato JuvenilAos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações juvenis e que se destinem a financiar projectos de interesse público, previamente reconhecido pelo IPJ, será aplicável, sem acumulação, o regime do Mecenato Cultural previsto nos Códigos do IRS e do IRC.Artigo 11.o
Apoios1 - As associações juvenis têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins.
2 - Incumbe ao IPJ prestar apoio técnico e financeiro às associações juvenis.
3 - A irregularidade na aplicação do apoio financeiro implica:a) Suspensão do mesmo e reposição das quantias já recebidas;
b) Inibição de concorrer a apoio financeiro do IPJ por um período de três anos;
c) Responsabilidade civil e criminal nos termos gerais.4 - O IPJ procede, semestralmente, à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei n.o 26/94, de 29 de Agosto.Capítulo III
Registo1 - O IPJ organiza, em termos a regulamentar, o Registo Nacional das Associações Juvenis, adiante designado por RNAJ.
2 - Só são admitidas ao registo as associações juvenis que tenham pelo menos 40 associados.
3 - As associações juvenis candidatas ao RNAJ remetem ao IPJ um requerimento instruído com cópia dos actos de constituição e dos respectivos estatutos.
4 - O IPJ formulará uma decisão quanto à admissibilidade da associação no RNAJ, no prazo máximo de 60 dias após a recepção do requerimento referido no número anterior.
5 - O IPJ procede anualmente à publicação no Diário da República da lista das associações juvenis registadas.Artigo 13.o
Actualização do registo1 - As associações juvenis inscritas no RNAJ estão obrigadas a enviar anualmente ao IPJ:a) Relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes;
b) Número de associados em 31 de Dezembro do ano respectivo.2 - As associações inscritas no RNAJ estão obrigadas a enviar ao IPJ todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações, nomeadamente:a) Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
b) Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos;
1475   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 c) Extracto da alteração dos estatutos publicada no Diário da República;
d) Alteração do valor da quotização dos seus membros;
Modificação do registoO IPJ promove a modificação do registo, oficiosamente ou a requerimento da interessada, sempre que as características de uma associação registada se alterem por forma a justificar classificação ou atribuição de âmbito diferente da constante do registo.Artigo 15.o
Fiscalização1 - Compete ao IPJ fiscalizar o cumprimento da presente lei, nomeadamente através de auditorias periódicas às associações inscritas no RNAJ.
2 - O IPJ pode efectuar auditorias extraordinárias às associações inscritas no RNAJ sempre que julgue necessário, nomeadamente:a) Para verificação dos dados fornecidos ao IPJ no acto do registo;
b) No âmbito da prestação do apoio técnico e financeiro.3 - Das auditorias pode resultar, por decisão fundamentada do Conselho de Administração do IPJ, a suspensão ou a anulação da inscrição das associações no RNAJ, quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo.Capítulo IV
Dirigente associativo juvenil1 - Para efeitos da aplicação do presente estatuto, consideram-se dirigentes associativos juvenis os cidadãos que sejam membros dos órgãos directivos de qualquer associação sediada no território nacional que se encontre inscrita no RNAJ e que não beneficie do regime constante do Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril.
3 - Cada associação deve indicar ao IPJ, através do envio da certidão da acta da tomada de posse, os membros dos órgãos directivos a abranger pelo presente estatuto, dentro dos seguintes limites:a) Associação de âmbito nacional: até onze dirigentes;
5 - O presente estatuto é igualmente aplicável às associações juvenis de âmbito político-partidário, desde que inscritas no RNAJ.Artigo 17.o
Dirigente estudante do ensino não superior1 - Os estudantes dos ensinos básico e secundário abrangidos pelo presente estatuto gozam dos direito seguintes:a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
4 - O exercício dos direito referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação nos serviços de secretaria de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
5 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior no prazo esta
1476   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 belecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.Artigo 19.o
5 - A situação de licença sem vencimento só pode se obtida mediante solicitação escrita da associação beneficiária à entidade patronal.Artigo 20.o
Novos direitosOs direitos previstos neste estatuto são compatíveis com quaisquer outros da mesma natureza que sejam concedidos por outro regime legal.Capítulo V
Transição de registos1 - As associações juvenis inscritas no anterior Registo Nacional das Associações Juvenis transitam oficiosamente para o novo RNAJ, quando preencham os requisitos previstos na presente lei.
2 - O IPJ, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, notifica as associações interessadas da transição referida no número anterior.
3 - Se da aplicação da presente lei resultar a alteração da classificação ou do âmbito a atribuir, ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, o IPJ notifica desse facto as associações interessadas, concedendo-lhes um prazo de 180 dias para comunicarem as alterações efectuadas.
4 - Na falta da comunicação das alterações a que se refere o número anterior, considera-se, consoante os casos, automaticamente modificado o registo nos termos da notificação feita pelo IPJ ou excluída a associação do RNAJ.Artigo 24.o
RegulamentaçãoA presente lei será objecto de regulamentação no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.Artigo 25.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a sua publicação.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000. - Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - Nuno Freitas - José Eduardo Martins - Luís Pedro Pimentel - Ricardo Fonseca de Almeida - Bruno Vitorino.
LEI-QUADRO DO ENSINO SUPERIORIntroduçãoO presente projecto de lei cumpre o propósito de apresentar, de forma condensada e coerente as principais orientações que o PCP propõe para o ensino superior e que se
1477   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 inserem no quadro mais geral dos princípios e objectivos de política educativa democrática consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
A complexidade de uma tal iniciativa legislativa, apesar da ampla auscultação realizada no sector e do aprofundado debate que acompanharam a sua elaboração, justificam inteiramente que ela seja assumida de forma aberta. Ou seja, como um projecto de lei ainda promotor da reflexão e do debate, receptivo a recomendações e a propostas de alteração que responsáveis académicos, professores, estudantes e outros interessados entendam fazer-lhe.
Não é mais possível enfrentar a gravidade dos problemas e das contradições com que o ensino superior está confrontado através de medidas avulsas. Muito menos com a adopção de orientações como as que o actual Governo propõe de evidente inspiração neo-liberal.
Urge, por isso, abrir uma perspectiva de uma nova política democrática para o ensino superior que controle e supere os factores de crise que estão acumulados. É esse o propósito fundamental do presente projecto de diploma do PCP.
O ensino superior é uma componente tendencialmente universal do sistema de ensino. O acesso a este nível de ensino abrange uma proporção crescente da população jovem na respectiva faixa etária e de outros segmentos da população activa que procuram a formação contínua ou permanente. Têm-se diversificado os domínios de conhecimento e de competências técnicas em que é oferecida formação a nível superior. E os estabelecimentos de ensino superior têm vindo a multiplicar-se, cobrindo já de forma densa, embora com lacunas, o território nacional.
Do ensino superior a sociedade espera o desempenho eficaz de funções de educação dos jovens, de capacitação profissional, de investigação científica, de prestação de serviços especializados e de criação e difusão de conhecimentos actuais e actuantes para a sociedade.
O Estado português, desde sempre, desempenhou um papel decisivo na criação e na definição de orientações para o ensino superior. O sistema público de ensino superior foi, no passado, protagonista primordial até que, mais recentemente, na ausência de iniciativa necessária e oportuna por parte dos últimos governos, em nome do Estado, outras entidades vieram assumir a iniciativa de projectos próprios, movidas por interesses estritos - ideológicos ou comerciais.
O sistema público de ensino superior deve continuar a desempenhar um papel central no sector do ensino superior, o que é indispensável:
- Para concretização do desígnio de democratização do acesso e da fruição de níveis superiores de instrução e cultura;
- Para garantia de liberdade de ensino e de aprendizagem;
- Pela função estruturante da política do ensino superior - em articulação com outras políticas sectoriais - no desenvolvimento social, económico e cultural.
À luz da Lei de Bases do Sistema Educativo, o sistema de ensino superior compreende uma componente universitária e outra politécnica. Esta diferenciação, sobretudo formal, tem sido causa de conflito de atribuições e de discriminação de recursos sem que corresponda a uma substancial diferenciação de missões. Quando hoje é clara a necessidade de o ensino superior dar resposta a uma multiplicidade de necessidades, para além das suas competências tradicionais de ensino e atribuição de graus académicos e de realização de investigação científica, extingue-se a necessidade de um subsistema autónomo de estabelecimentos de ensino que cumpram apenas algumas dessas atribuições, sobretudo quando tal existência autónoma surge associada a redução de recursos estruturais. Ao mesmo tempo, surge com crescente acuidade a necessidade de procurar a coerência da oferta de formações e a abrangência da cobertura territorial pelo ensino superior, ou seja, urge proceder a formas diversificadas de articulação dos estabelecimentos de ensino existentes. Estas duas linhas de argumentos suportam a integração dos actuais subsistemas num único sistema de ensino superior.
O cumprimento das missões dos estabelecimentos de ensino superior - e tradicionalmente das universidades - pressupõe a capacidade de exercício das autonomias cien
1478   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 tífica e pedagógica, cujas competências residem nas próprias instituições.
No plano interno, o exercício das autonomias exige que as competências científica e pedagógica existentes sejam actuantes e se traduzam no efectivo cumprimento das missões que a sociedade espera dos estabelecimentos de ensino. Para que tal seja conseguido, as instituições devem ser dotadas dos recursos, e devem dotar-se elas próprias da organização e das normas funcionais adequadas.
O contrato-programa, acordado em 1993 entre o Governo de então e os representantes do sistema de ensino superior público, bem como a Lei do Financiamento do Ensino Superior de 1997 consagram o princípio de uma fórmula para o cálculo do orçamento de funcionamento. Embora os propósitos enunciados não tenham sido cumpridos, o princípio mantém a sua validade e deve ser respeitado. Importa também que as manifestas insuficiências da fórmula sejam urgentemente rectificadas e que ela seja objecto de um dispositivo legal que a consagre.
O sistema de ensino superior, no cumprimento da sua missão tradicional, ministra ensinos e confere os correspondentes graus, de validade nacional e internacionalmente enquadrados e confere, ainda, diplomas (não equiparados a grau académico), cuja validade é da responsabilidade individual dos respectivos estabelecimentos.
O governo deve velar pela contextualização internacional e pela legitimação e validade nacional dos graus conferidos pelos estabelecimentos oficialmente reconhecidos. As condições de atribuição dos graus académicos são regulamentadas para aplicação universal, por forma a garantir, em cada domínio do saber, o nível científico e a relevância cultural e profissional da formação adquirida.
Os regimes de acesso e ingresso no ensino superior público, particular e cooperativo ou outro, passarão a ser de aplicação universal.
O Estado garante o financiamento estável da acção social escolar com base em parâmetros e indicadores objectivos e de uma fórmula de cálculo acordada com o Conselho Nacional da Acção Social do Ensino Superior.
Os recrutamentos de docentes e investigadores serão regulamentados, tendo em vista a aplicação de normas universais e objectivas de aferição de competências e a incentivação de oportunidades de progressão profissional e de mobilidade dos recursos humanos.
O regime de prestação de serviço de docentes e de investigadores compreende o cumprimento de funções docente, de investigação e de gestão, em proporções complementares. Ao cumprimento dessas funções poderá ser acrescido o desempenho de outras funções de interesse institucional, pelas quais poderão ser remunerados adicionalmente em termos regulamentados.
(Definição)O sistema público de ensino superior é único, sem prejuízo da diferenciação de soluções organizativas, de conteú
1479   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 dos científicos, de modelos pedagógicos e de modalidades de formação.Artigo 2.o
(Princípios)1 - Todos os estabelecimentos públicos de ensino superior estão sujeitos ao cumprimento e garantem o respeito por regras gerais, que assegurem a qualificação e a comparabilidade académicas a nível nacional e internacional.
(Rede pública de ensino superior)1 - Serão desenvolvidas e reconhecidas articulações de âmbito geral, através de estruturas inter-institucionais representativas e participadas, e de âmbito temático entre escolas de natureza idêntica.
(Convergência e transição)1 - A convergência do sistema binário para o novo sistema único de ensino superior será regida por um enquadramento legislativo que assentará em metodologia e em critérios de base objectiva, compreendendo, nomeadamente:a) A eliminação de critérios discriminatórios entre estabelecimentos dos dois actuais subsistemas;
c) A fixação de idênticos critérios para as carreiras docentes e para a constituição dos quadros dos estabelecimentos de ensino.2 - A referida reestruturação comportará um período e normas de transição.Capítulo II
(Princípios)1 - São reconhecidos aos estabelecimentos de ensino superior a capacidade de exercício e o respeito pelo exercício das autonomias estatutária, científica e pedagógica e das autonomias administrativa, financeira e patrimonial e da autonomia disciplinar.
(Disposições estatutárias)No exercício das suas autonomias e para o cumprimento das suas missões, os estabelecimentos de ensino superior elaboram os respectivos Estatutos, os quais obedecerão aos seguintes princípios:a) Organização hierárquica e colegial que assegure o funcionamento democrático dos órgãos de governo, de gestão e de coordenação científico-pedagógica;
(Responsabilidades do Estado)1 - O Estado assegura que as instituições se possam dotar de recursos humanos, e sejam dotadas de recursos materiais e financeiros necessários ao cumprimento das missões das instituições, designadamente:a) Corpos docente e investigador qualificados e com condições dignas de carreira;
(Rede pública de ensino superior)As autonomias do sistema público de ensino superior compreendem a possibilidade da sua estruturação, designadamente:a) Articulação dos estabelecimentos de ensino em redes permanentes, temáticas e de base territorial;
c) A concertação com associações sociais e profissionais e outras instituições e sociedades científicas ou pedagógicas.
1480   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 Capítulo III
(Financiamento público)1 - Os estabelecimentos de ensino superior público disporão dos recursos humanos, físicos e financeiros, necessários e suficientes à prossecução das suas missões, providenciados pelo Estado.
d) Modalidades de ensino e formação e tipologias curriculares ministradas;
h) Funcionamento físico, manutenção e amortização de patrimónios edificado, documental, laboratorial e outros equipamentos;
(Orçamentos e gestão orçamental)1 - A formação inicial a nível superior, constitucionalmente protegida, é gratuita, pelo que propinas de formação inicial não podem ser cobradas nem inscritas nos orçamentos dos estabelecimentos de ensino.
(Organização e gestão)1 - No plano interno de cada estabelecimento de ensino, estes obrigam-se à gestão competente e eficaz dos recursos afectados.
(Contratos-programa)Para além do orçamento de funcionamento, calculado e aplicado em consonância com os princípios enunciados, o Estado poderá propor e estabelecer contratos-programa para o cumprimento de novos objectivos ou mesmo de novas missões.Artigo 13.o
(Investimento)1 - O orçamento de investimento plurianual será estabelecido através de contratos de desenvolvimento, baseados em planos de desenvolvimento estratégico, aprovados nos órgãos de governo e de coordenação científico e pedagógica.
(Princípios)A instituição de estabelecimentos de ensino está reservada a entidades de idoneidade comprovável e previamente reconhecida pelo Estado para esse fim.Artigo 15.o
(Organização e funcionamento)A estruturação interna e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino deverão garantir os seguintes princípios,