22 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 131.o da proposta de lei n.o 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e a abstenção do PCP, tendo ficado as restantes propostas prejudicadas.Artigo 132.o da proposta de lei n.o 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo a sua epígrafe sido alterada para «Direitos e deveres da testemunha».Artigo 133.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e votos contra do PSD.Artigo 134.o da proposta de lei n.o 109/X — por proposta oral do PS foi a epígrafe alterada para «Recusa de depoimento», tendo a mesma sido aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP. O texto foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP e BE.Artigo 135.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP. O PCP votou a favor do n.o 1 e contra os n.os 3, 4 e 5. O PSD propôs oralmente que a epígrafe fosse alterada para «Segredo religioso e profissional», o que foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD. O BE optou pela abstenção para todo o artigo.Artigo 141.o da proposta de lei n.o 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo ficado o projecto de lei n.o 237/X, do PSD, prejudicado. O PCP absteve-se no que respeita ao n.o 1, tendo ainda votado a favor das alíneas a) e b) do n.o 2 e contra as alíneas c) e d) do mesmo número.Artigo 143.o da proposta de lei n.o 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE, tendo ficado as restantes propostas prejudicadas.Artigo 144.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 147.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP. O PCP absteve-se nos n.os 4, 5 e 7 e votado contra o n.o 6. O BE votou contra os n.os 4 e 6 e a favor dos n.os 5 e 7.Artigo 148.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, tendo ficado as restantes propostas prejudicadas.Artigo 152.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, abstenções do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 154.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP, tendo ficado prejudicado o artigo 154.o do projecto de lei n.o 237/X, do PSD.Artigo 155.o — foi aprovado o n.o 3 da proposta de lei n.o 109/X, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, e rejeitada a proposta de eliminação do n.o 4, conforme previsto pelo projecto de lei n.o 237/X, do PSD, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 156.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD. O PCP votou a favor do n.o 5 e a abstenção do n.o 6.Artigo 157.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.Artigo 159.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE.Artigo 160.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 160.o-A da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP, assim como uma nova epígrafe «Realização de perícias».Artigo 166.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 172.o da proposta de lei n.o 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE.Artigo 174.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE. O PCP votou a favor do n.o 4 e absteve-se nos n.os 5 e 6.Artigo 175.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.Ficou prejudicada a proposta do n.o 2 do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 176.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 177.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, as abstenção do PSD e BE e votos contra do PCP, tendo o projecto de lei n.o 370/X, do PCP, sido considerado prejudicado.Artigo 179.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 180.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.