24 DE MAIO DE 2013 41 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, do PS. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há um momento em que um Parlamento deve parar para pensar é no momento em que se trata de alterar a Lei da Nacionalidade. Discutimos hoje três projetos de lei diferentes entre si mas que todos visam alargar as condições de acesso à nacionalidade. A primeira pergunta que devemos fazer é se temos uma Lei da Nacionalidade demasiado restritiva. E não temos uma Lei da Nacionalidade demasiado restritiva. A nossa Lei da Nacionalidade é hoje considerada uma referência exemplar a nível internacional, pelo seu equilíbrio de abertura, integração e responsabilidade, está no primeiro lugar dos rankings internacionais, em particular do ranking MIPEX. Ao abrigo dela, mais de 30 000 crianças nascidas em Portugal, filhas de progenitores locais, ascenderam à nacionalidade portuguesa. Segundo o Eurostat, Portugal é o país da União Europeia que tem um ratio superior de imigrantes residentes no País e que ascenderam à nacionalidade portuguesa. É mesmo o dobro da média europeia. Portanto, não existe o problema de termos uma lei demasiado restritiva. E não precisamos de alterações que, na prática, signifiquem destruir esse equilíbrio de abertura, integração e responsabilidade que temos na nossa lei, mesmo que seja para servir alguns nichos de mercado eleitoral. O projeto do Bloco de Esquerda é todo ele um convite à imigração ilegal e clandestina. De acordo com este diploma, as crianças nascidas em Portugal filhos de progenitores ilegais ascenderiam à nacionalidade portuguesa e imigrantes ilegais que permanecessem ilegalmente em Portugal durante seis anos teriam direito à nacionalidade portuguesa. Ora, não precisamos de uma solução que signifique uma irresponsabilidade, também do ponto de vista da gestão da fronteira europeia de Schengen. O mesmo acontece com a proposta apresentada pelo Partido Comunista. Se é verdade que, nesta proposta, ainda se exige a legalidade da presença em Portugal dos progenitores, é por qualquer título, o que significa que mesmo vistos precários permitem o acesso à nacionalidade. Além disso, o Partido Comunista propõe, também, eliminar o prazo prévio de duração dos casamentos para que o casamento com um português dê acesso à nacionalidade portuguesa. Com o que vai para aí de máfias internacionais para casamentos fraudulentos, isso seria também um convite à utilização da Lei da Nacionalidade para o acesso à nacionalidade portuguesa. Finalmente, o projeto de lei do PSD é diferente, mas não é, infelizmente, mais sensato. Do que se trata é de atribuir a estrangeiros, filhos de estrangeiros que residem no estrangeiro, a nacionalidade portuguesa, desde que possam invocar que ainda têm um avô português. Toda a gente sabe que não há ator de telenovela brasileiro que chegue a Portugal e que a primeira coisa que diz na entrevista é que ainda tem um avô no Minho ou em Trás-os-Montes! Não faz nenhum sentido atribuir a todas essas pessoas a nacionalidade portuguesa, como não faz sentido, porventura, atribuir a milhões de angolanos, de moçambicanos, de cabo-verdianos, de santomenses, de indianos que têm um avô português que nunca chegou a perder a nacionalidade portuguesa. Temos na nossa Lei uma cláusula que já permite o acesso à nacionalidade portuguesa. É aí, em sede de naturalização, que estamos disponíveis para avaliar se essa cláusula tem funcionado bem, se pode ou não ser aperfeiçoada, mas não estamos em condições de poder atribuir um voto favorável a uma proposta que iria beneficiar quem o PSD não quer realmente beneficiar, isto é, muita gente que não tem qualquer ligação efetiva à comunidade nacional, que pode estar até ao serviço de governos estrangeiros, como militares no ativo de forças armadas estrangeiras, e isso não faz nenhum sentido, nem para Portugal nem para nenhum outro país europeu. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar que, do nosso ponto de vista, esta é uma matéria não só da maior relevância como é, obviamente, uma