522II SÉRIE — NÚMERO 16nos termos do artigo 6." da Lei n.° 16/79, de 25 de Maio, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1985.— O Presidente da Comissão de Trabalho, Amândio Anes de Azevedo.Referimento n.* 259/IV (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa de Educação e Recuperação das Crianças Inadaptadas — CERCI — de Coimbra é uma instituição de solidariedade social que há 8 anos vem desenvolvendo uma meritória acção de apoio às crianças inadaptadas do concelho de Coimbra e limítrofes, de Penacova, Anadia, Mealhada, Montemor-o-Velho e Cantanhede.Assistindo 58 crianças, com cerca de 30 trabalhadores, entre os quais 10 professores destacados pelo Ministério da Educação, a CERCI de Coimbra vem subsistindo com subsídios insuficientes, não actualizados desde 1983, que foram suspensos em Julho e Setembro, e que desde Outubro foram reduzidos em 50 % per capita e por quilómetro.Dado que os transportes apenas eram cobertos pelo subsídio em 50 %, neste momento o subsídio cobre apenas 25 % das despesas com transportes; saliente-se que diariamente são percorridos 540 km na recolha e distribuição das crianças dos concelhos apontados, que não possuem instituições para este fim.O quadro descrito é negro e infelizmente é idêntico em todas as instituições congéneres do País.Segundo a direcção da CERCI de Coimbra, as reservas financeiras estão a esgotar-se e dão para sobreviver apenas por mais 3 meses.Nestes termos, ao abrigo dás disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:a) Que medidas vai o Governo tomar para solucionar o grave problema da CERCI de Coimbra (e o de todas as instituições deste género) no sentido de repor os subsídios em falta — Julho e Setembro— e actualizar os seus montantes, desde Outubro, de forma a garantir o seu funcionamento e a manutenção dos postos de trabalho?b) Vai ou não ser atribuído o subsídio de 20 000 contos prometido pelo Ministério do Trabalho para a construção de uma oficina da área pré--profissional? Para quando a sua concretização?Assembleia da República,  17 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.» 260/IV (1.*)Ex."*" Sr. Presidente da Assembleia da República:cursos técnico-profissionais leccionados nesta região não se incluírem quaisquer relacionados com actividades económicas de grande peso no distrito, como sejam a indústria têxtil e a agro-pecuária.Naturalmente que tal preocupação não só é legítima como permite o levantar de outras interrogações, nomeadamente sobre quais os critérios utilizados na base da definição dos cursos técnico-profissionais a minis-, trar neste distrito.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, que me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Quais os cursos técnico-profissionais, sua frequência e motivos de criação, leccionados no distrito da Guarda?2) Qual ou quais as razões que motivam a inexistência de quaisquer cursos na área da agro--pecuária e da indústria têxtil?3) Pensa o Ministério corrigir em breve esta situação? Que medidas tenciona tomar?Asembleia da República, 17 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Requerimento n.° 261/IV (1.')Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:Os múltiplos locais por onde se dividem actualmente as actividades lectivas da Escola Secundária de Seia dificultam o funcionamento normal deste estabelecimento de ensino. Ê disso exemplo a situação da biblioteca do novo edifício desta Escola, que não dispõe de qualquer espólio próprio e se encontra praticamente vazia.Em particular, os alunos nocturnos do curso complementar, por via de terem aulas no edifício novo, ao contrário dos seus colegas diurnos, não dispõe dos livros necessários para estudo na referida biblioteca. No entender da Escola, esta situação, que contrasta em absoluto com as boas condições de que a nova biblioteca dispõe, seria facilmente resolvida, no imediato, com o fornecimento, mesmo que temporário, a título de empréstimo, de uni exemplar dos livros integrados na bibliografia aconselhada para as diferentes disciplinas do ensino secundário. Tal procedimento justi ficar-se-ia em pleno, quer pelos factos expostos quei ainda por ser previsível que a actual situação — a Es cola repartida por mais de um local— se manterá pelo menos, por cerca de 1 ano.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitu cionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministéru da Educação e Cultura, através da Secretaria de Estadi do Ensino Básico e Secundário, uma informação acere das possibilidades de executar com brevidade a me dida atrás sugerida.Assembleia da República, 17 de Dezembro Em visita que recentemente realizei ao distrito da Guarda fui alertado para o facto de no conjunto de