30 DE JULHO DE 2020 5 10 –  Reforce a atratividade e a promoção dos territórios do interior, enquanto destinos de maior contacto com a natureza e com menor densidade populacional e turística, em articulação com as entidades regionais de turismo. 11 –  Assegure que os aeroportos nacionais, as marinas, os portos de recreio e os portos de cruzeiros respeitam escrupulosamente as orientações das entidades nacionais e internacionais de prevenção no âmbito da Covid-19, quando sejam retomados os fluxos turísticos. 12 –  Assuma, no imediato, o turismo interno como a primeira prioridade para alavancar o arranque da atividade turística nacional, desenvolvendo, para o efeito, uma campanha promocional, seja para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, seja para o continente, através do Turismo de Portugal, IP. 13 –  Promova Portugal, logo que reunidas as condições de mobilidade e em função da imprevisibilidade internacional, no chamado ‘mercado da saudade’ junto de emigrantes que ficaram privados da possibilidade de visitar as suas terras e famílias durante o período de grandes restrições à circulação. 14 –  Prepare uma estratégia de promoção turística internacional e de captação de rotas aéreas e de operações turísticas para todo o País, para o período pós COVID-19. 15 –  Sensibilize as autarquias locais no sentido de ser promovida uma suspensão ou redução temporárias das taxas municipais de licenciamento e de operação que recaem sobre as atividades turísticas, bem como da taxa turística. 16 –  Reforce o apoio às entidades regionais de turismo para adoção de iniciativas de promoção turística no mercado interno e, logo que possível, também no mercado interno alargado (Espanha). 17 –  Pondere medidas de natureza fiscal que possam contribuir para o relançamento e para a dinamização da atividade turística nacional. 18 –  Reforce a estrutura de recursos humanos no âmbito das funções de inspeção online e de base territorial do serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal. 19 –  Assegure que o próximo quadro comunitário 2021-2027 contempla medidas e dotações específicas de apoio ao turismo, prevendo, tanto quanto possível, uma maior intensidade no apoio às empresas, especialmente na fase inicial do quadro comunitário. Aprovada em 5 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ARTICULAÇÃO TARIFÁRIA E A REDUÇÃO DE PREÇOS DOS TRANSPORTES NAS LIGAÇÕES ENTRE ÁREAS METROPOLITANAS E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS LIMÍTROFES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Distribua as verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária garantindo os meios necessários à articulação tarifária entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes, no sentido de viabilizar modalidades tarifárias de extensão ou complemento ao passe que incluam territórios com movimentos pendulares significativos com a área metropolitana em causa. 2 –  Reforce os meios financeiros necessários à concretização das medidas referidas no número anterior.