19 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007importância desta medida da introdução da vigilância electrónica.O que se passa hoje é que as vítimas só têm uma forma de garantir a sua segurança, que é o recurso às casas-abrigo. Ora, esta medida, que, no fundo, vem complementar uma outra que já foi decidida em tribunal, por um juiz, que é a do afastamento do agressor, iria permitir que não só as mulheres como os seus filhos mudassem por completo toda a sua vida. Esta medida de que falei permitiria que as mulheres permanecessem na sua própria casa mas estando garantido o afastamento do agressor.Sr. Deputado, não posso deixar de aproveitar esta resposta para insistir numa questão que me parece bastante estranha neste debate e que se prende com o silêncio da bancada do Partido Socialista perante uma questão desta importância.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Aliás, também queria perguntar às Sr.as e aos Srs. Deputados do PS, que aqui tanto defenderam o Código Penal recentemente aprovado nesta Assembleia, como vamos cumprir as novas medidas que foram introduzidas no Código Penal? Como é possível ficarmos sem palavras perante um recuo inadmissível? E, já agora, ainda respondendo a mais uma questão do Sr. Deputado Mendes Bota, não são questões técnicas, porque se o fossem era esse o grande argumento do Governo, tinha aí um bom argumento para dizer «tecnicamente não é possível, temos de recuar». Mas nunca se ouviu da parte dos membros do Governo dizer que eram questões técnicas. São outras questões, são questões de operacionalizar, de tornar mais ágil, o que é perfeitamente ridículo quando sabemos que ainda hoje — e isso devia ser motivo de preocupação e de vergonha para todos — dezenas de mulheres morrem às mãos dos seus maridos ou dos seus companheiros.Aplausos do BE.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sobre que ponto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, sobre a forma como estão a decorrer os trabalhos.Tendo alguns Srs. Deputados intervindo no sentido de alegar situações de direito que não correspondem à verdade, é preciso dar-lhes uma resposta. Na altura não foi possível a Mesa entender que queríamos inscrever-nos e, por isso, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, o n.o 3 do artigo 85.o do Regimento não permite protestos relativamente a pedidos de esclarecimento nem às respectivas respostas.Nem eu nem a Mesa temos de pronunciar-nos sobre o conteúdo das intervenções feitas.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é sobre isso, Sr. Presidente. O que pedi foi para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, aprovámos, como disse a Sr.a Deputada Helena Pinto, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Nenhum plano, seja ele qual for, altera a lei e, portanto, todas as medidas de coação previstas na lei mantêm-se, as outras são medidas complementares.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado não está a interpelar a Mesa, peço desculpa!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Já disse o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda vivamente o Governo e os parceiros sociais pelo acordo celebrado sobre o valor do salário mínimo nacional para o ano de 2008. A fixação, no quadro da concertação social, do valor do salário mínimo