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Entendiam os Deputados do PSD, depois de ouvirem comissões de estudantes e de país, que a Comissão devia ter respondido «sim» à primeira questão constante da petição assinada por malte de cínico mil pessoas. Se as vagas foram estabelecidas, certamente é porque o País precisava dos diplomados respectivos e a escolas tinham a capacidade necessária para acolher os estudantes nas várias especialidades. Por outro lado, não devemos esquecer que os actuais candidatos foram uma geração sacrificada pela perda de um ano no serviço cívico e pela deterioração do ensino que sofreram. Os resultados dos exames a que foram submetidos, só anunciados em Maio e realizados com defeitos já largamente divulgados, podem servir de base à ordenação dos candidatos até preenchimento do numerus clausus. Dar-lhes, nas condições em que foram feitos e que levaram à sucessiva revisão, por despacho, de critérios para seleccionar os que se devem considerar aprovados, efeitos eliminatórios, parece-nos excessivo.Declaração de voto dos Deputados do CDS:O CDS declarou mão ter dado voto positivo à formulação do n.o 2 deste relatório porque, na sua opinião, ela pouco alteraria o fundo da questão. Com efeito, julgava, e ainda julga, o CDS que aos alunos envolvidos neste .processo, depois de convém fortemente ordenados, deveria ser concedida uma nova oportunidade, e, nesse sentido, havia apresentado uma proposta, nos termos da qual lhes seria permitida a inscrição condicional no 1.o ano das Universidades, até ao preenchimento dos actuais numerus clausus.
Se tal proposta tivesse vingado, aos alunos caberia o mérito, mediante o seu comportamento escalar ao longo no ano, de tornar ou não definitiva essa inscrição condicional. Pensava, e ainda pensa, o CDS que assim se teria oferecido a estes jovens a possibilidade, relevante do ponto de vista social, de lutar pelo seu próprio futuro, sim ficarem a dever nada à benevolência de critérios de segunda escolha.
Por outro lado, o CDS não poderia votar contra a formulação aprovada por maioria, pois não pretendia, nem queria, contrariar qualquer solução que pudesse vir a minorar uma situação injusta e preocupante, que, como os demais, também sente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de harmonia com o artigo 216.o do Regimento, vão ser publicados na íntegra a petição e o relatório. Será ainda comunicado, de harmonia com o artigo 217.o, ao autor da petição o relatório da Comissão e as diligências subsequentes que tenham sido adoptadas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, eu pedia a palavra para dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a leitura do Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em resposta uma petição presente a essa Comissão, e não poderíamos deixar de considerar abusiva a intromissão, nesse relatório, das declarações de voto do CDS e do PSD.
Na verdade, aquando da votação do relatório na Comissão, não foi feita pelo CDS, em tempo oportuno, ou soja, no fim da votação do relatório na Comissão, nenhuma declaração de volto nem sequer a reserva de uma posição para posteriormente a apresentar.
Consideramos portanto abusivo, depois de votado e aprovado o relatório, e sem que a Comissão tenha reunido em plenário, que o CDS venha apresentar, em anexo, uma declaração de voto que não tenha sido apresentada nem sequer reservada a sua posição, na altura, em Comissão.
Nós próprios manifestámos esta posição aos Deputados dos outros partidos e aos deputados do CDS que fazem parte da Comissão, considerando que integrar uma declaração' de voto, já depois de um relatório ter sido votado e aprovado na Comissão, como anexo, era um abuso em relação às normas democráticas por que se deve reger esta Assembleia e até ao respeito que se deve ter pelos restantes grupos particulares. Ora, o que o CDS fez fortemente, no último dia da reunião desta Assembleia, sem que o plenário da Comissão tenha reunido, vir apresentar uma declaração de voto propondo aos outros partidos que rapidamente, em cima do joelho, e aproveitando esse último dia, fizessem também uma declaração de voto quando na altura da votação essa declaração de voto não tinha sido feita. Consideramos que se trata de um atropelo às normas democráticas que devem reger esta Assembleia, atropelo esse que fica com quem o pratica.
O PCP levou esta opinião aos Deputados dos outros partidos, inclusivamente ao CDS, como já disse, e achamos lamentável que o CDS tenha insistido nesse atropelo às normas democráticas, e ao respeito que nos devem merecer os outros partidos desta mesma Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecassis, tenha a bondade.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente: O que eu considero antidemocrático é que se possam tirar conclusões totalmente desviadas da realidade e da actuação dos partidos, por votações sucessivamente adiadas apesar de todas as insistências que,
846 I SÉRIE - NÚMERO 24tanto eu - como presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura - como o meu grupo parlamentar fomos fazendo no sentido de que este assunto tivesse o andamento requerido.
A Sr.a Deputada Zita Seabra esquece-se de dizer que a votação final do relatório foi feita cerca das 8.30 da noite do dia precedente, com toda a gente apressada para abandonar a sala, e que no fundo a declaração de voto do CDS, que lhe diz exclusivamente respeito, porque não há qualquer citação de posições de outro partido senão do nosso, pode-se considerar que foi sucessiva e detalhada mente feita mesmo antes de toda a votação. Ela, no fundo, não exprime outra coisa senão a posição que ao longo deste processo o CDS teve e manteve desde o primeiro dia. Aquilo que não seria correcto, aquilo que não seria democrático; era que de uma votação precipitada pudesse resultar a total inversão de uma posição de um partido, qualquer que ele fosse. E muito me admira que o Partido Comunista estivesse tão empenhado,, como e teve, em que a posição do CDS saísse totalmente invertida em relação às posições que manteve durante todo este debate. Aliás, devo dizer, como presidente da Comissão, que o que se passou foi que os delegados, os porta-vozes dos vários grupos parlamentares se reuniram e a opinião expressa pela Sr.a Deputada Zita Seabra, a opinião do seu partido, não foi partilhada pelos restantes partidos.
Penso portanto que isto é democrático e não tenho conhecimento de que no Regimento haja qualquer preceito que impeça que em comissão, e a um relatório de comissão, se possam juntar declarações que não alterem o sentido e a linha de actuação dois partidos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, tenha a bondade.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - r. Presidente, Srs. Deputados: Nós congratulamo-nos por o CDS reconhecer que na altura em que o relatório foi votado não Pez nenhuma declaração de voto nem reservou a sua posição para posteriormente vir entregar uma declaração de voto Portugal, mesmo que fosse verdade que a votação tivesse sido feita às 8.30 horas da noite, que não é, mesmo que os deputados estivessem todos com pressa, o que também não é verdade, pois nós, Deputados comunistas, nunca temos pressa de terminar as reuniões da Comissão e não a tínhamos também nesta situação, não atrasava muito a reunião da Comissão o CDS dizer que reservava a sua posição para posteriormente vir entregar uma declaração de voto. Isto levava, quanto muito, trinta ou quarenta segundos. Mas o que foi feito não foi isto. Na altura, quando o relatório foi votado, não foi feita nenhuma declaração neste sentido e posteriormente, no dia seguinte, o CDS veio entregar uma declaração de voto em anexo, abrindo um precedente que não pode deixar de ter consequências imprevisíveis para esta Assembleia, pois repare-se, Srs. Deputados: o que seria se o meu partido passasse a seguir a mesma norma e viesse entregar declarações, de voto oito, quinze dias, um mês depois de um projecto de lei, uma proposta de lei ou um relatório ter sido aprovado e quem diz o meu partido diz qualquer outro. É portanto um precedente cujas consequências são imprevisíveis e nós lamentamos profundamente que um partido siga tais métodos e tenha tais procedimentos.
Efectivamente, quando o CDS diz que a sua posição ficava distorcida com a provação pura e simples do relatório, eu só lamento que os Deputados do CDS não tenham estado atentos quando foi feita a votação desse relatório e que logo na altura não tenham visto que a sua posição estava distorcida. A culpa não é dos outros, Deputados, é dos Deputados do CDS, que se calhar estavam distraídos.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nuno Abecassis, peço-lhe para terminar com este incidente. Tenha a bondade de se pronunciar.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
É, primeiro, pata dizer que o meu partido não considera que tenha quebrado qualquer praxe desta Assembleia e, segundo, para registar, diante da Assembleia, o empenhamento que o Partido Comunista tinha em que, de facto, se pudessem tirar conclusões erradas.Protestos do PCP.Faço salientar que o Partido Comunista não foi capaz de dizer que a nossa declaração de voto não está na linha clara que defendemos desde o primeiro dia.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não desvie, não desvie!O Orador: - Registando isto, acabei.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados já se aperceberam, nada disto está regulamentado no nosso Regimento, pois o que ele determina, no artigo 217.o, é que os relatórios não são discutidos nem têm de ser apreciados peia Assembleia. Portanto, estamos efectivamente um bocado fora do Regimento. No entanto, foi-me pedida a palavra para uma explicação e não quis deixar de a conceder nem quis deixar, de forma alguma, de permitir que o Deputado visado tomasse a posição que entendesse.
Peço portanto que reconsiderem este facto: isto não está, efectivamente, no Regimento e não sou eu que vou integrar as lacunas da lei e estar aqui agora a conjecturar disposições que não se encontram efectivamente inseridas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Também peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Lage.
4 DE JANEIRO DE 1978 847Já lhe concedo a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Entendemos que a declaração de voto que o Sr. Deputado Nuno Abecassis acabou de ler não pode fazer parte integrante do relator. Como tal não deve ser publicada. É portanto asso que nós requeremos: que não seja publicada no Diário.O Sr. Presidente: - Este requerimento leva-me a consultar a Câmara no sentido de se pronunciar sobre se a declaração de voto a que se referiu o Sr. Deputado Carlos Lage deve ou não ser publicada no Diário.
É este o requerimento, não é verdade?O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, vamos votar o requerimento, pois ele não pode ser discutido, no sentido de não ser inserta no Diário respectivo a declaração de voto em referência.
Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Carmelinda Pereira, com a abstenção do Deputado independente Galvão de Melo e 56 votos contra (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, através dos seus Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tinha feito reserva, logo a seguir à derrota inicial da uma proposta, 3e que faria mima declaração de voto, e por isso a Sr.a Deputada Zita Seabra não o pôs directamente em causa. No entanto, o Partido Social-Democrata concordou com a existência não de declarações de voto integradas no relatório - o que mos pareceu aberrante, e houve efectivamente uma sugestão nesse sentido, mas votámos contra ela -, mas sim, e como é de uso nesta Casa, a sua anexação, isto é, a sua publicação e tramitação, para todos os efeitos, em anexo. E foi isso, segundo me apercebi da leitura feita pelo presidente da Comissão e neste caso também relator, que vedo a acontecer.
Portanto, não há que falar na integração de uma declaração de voto no relatório, que não se verificou, ao contrário do que foi sugerido, mas sim que, por maioria, houve um consenso na Comissão de que, como é uso, as declarações de voto fossem anexadas ao relatório, o que é diferente.
Resta um último ponto: a questão da publicação. Eu julgo que sempre tem sido uso nesta Casa que não só todos os documentos e todos os factos aqui passados sejam integralmente reproduzidos no Diário da Assembleia - o que efectivamente julgo que não estará em causa, pois, uma vez que foi lido, tem de ser reproduzido -, mas .também que na actual 2.a série do Diário os partidos possam fazer publicar as suas declarações, as mais diversas. Basta compulsar essa série para se verificar que assim é.
Ora, nestes termos, nós consideramos que é abusivo coarctar o direito dos partidos de fazerem publicar como anexo, não como parte do relatório, as suas declarações de voto. Por isso votámos contra o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente: Nós não podemos deixar de registar que esta proposta tivesse vindo do Partido Socialista quando o parra voz desse mesmo partido, na Comissão, depois de uma discussão durante praticamente toda a tarde do último dia de Assembleia antes de féria tinha dado O1 seu acordo expresso a que fossem juntas as declarações de voto.
Registamos isso e lamentamo-lo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós limitamo-nos a conformar-nos com o cumprimento do Regimento. Não fazemos mas considerações de ordem política ou de ordem casuística sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, (também para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco pedi a palavra era justamente para tecer algumas considerações a propósito deste incidente e seguidamente peidar que na resposta ao primeiro signatário da petição não fosse transcrita a suposta declaração de voto apresentada pelo CDS. Isto não tem que ver com a publicação e quero chamar a atenção de que tudo o que se passa nesta Câmara é publicado obrigatoriamente e por isso as justificações do voto do CDS serão amplamente publicadas ou serão, pelo menos, publicadas e terão a divulgação que tem o Diário da Assembleia da República, além da divulgação que a Imprensa certamente lhe dará.
Não se trata, pois, de impedir que qualquer grupo parlamentar, partido ou mesmo um Deputado justifique, como tem pleno direito a fazê-lo, o seu voto. Trata-se, sim, de respeitar minimamente normas processuais que, quando não são respeitadas, rapidamente levam qualquer agrupamento humano a um estado de selva ou próximo disso.
A verdade é que o nosso Regimento estipula - como é aliás compreensível que as declarações de voto se seguem ao voto e que, mesmo quando escritas no caso de Plenário- devem ser entregues até ao final da respectiva reunião plenária em que o voto se dá. Isto diz o artigo 100.o do nosso Regimento. Nada se diz quanto às comissões, mas entende-se que o procedimento deverá ser naturalmente por analogia com o adoptado no Plenário.
848 I SÉRIE - NÚMERO 24Que eu saiba isto tem-se passado pelo menos &m algumas comissões, onde muitas vezes se usa, por consentimento de todos os membros da comissão, que uma declaração de voto seja dada como feita e naturalmente o texto será previamente lido por todos, para ser dado como integrado no relatório Sinal.
Este não foi o caso, pois não foi isso que se passou e não houve depois nenhuma reunião da comissão que formalmente tivesse como boa a declaração de voto formulada um dia após.
Portanto, o nosso voto é contra a anexação à resposta, e não contra a publicação, visto que será publicado tudo o que se passou hoje no Diário da Assembleia da República, e tem o sentido de procurar respeitar o Regimento naquelas normas que não prejudicam ninguém e poderão, se respeitadas, favorecer o bom funcionamento não só do Plenário da Assembleia como das suas comissões.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para fazer uma pergunta à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias {CDS): - Eu gostava que a Mesa, na medida do possível, nos informasse das consequências práticas da votação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Se tenho bem presente, o Sr. Deputado Carlos Lage requereu que não fossem publicadas as declarações de voto anexas ao texto do relatório da Comissão de Educação lido pelo meu colega Nuno Abecassis. E como a Câmara por maioria, e contra a nossa posição, votou a favor do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, eu gostava de saber quais são as consequências práticas, isto é, se - primeira hipótese - no Diário da Assembleia de hoje é suprimida alguma parte ou parte das palavras lidas pelo meu colega Nuno Abecassis. Devo dizer que me parece aberrante essa hipótese.
Segunda hipótese: Gostaria de saber se a partir deste momento fica vedado que nas comissões se façam declarações de voto.Vozes do PCP: - Claro que não!O Orador: - Terceira hipótese: Se a partir de agora fica condicionado de alguma maneira, no espaço ou no tempo, a oportunidade de fazer declarações de voto nas votações na comissão.
Finalmente, gostaria de saber se as declarações de voto produzidas nas comissões podem ou não ser, a partir desta decisão da Assembleia, publicadas na 2.a Série do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Respondendo ao Sr. Deputado sobre os problemas que foram postos, penso que houve, efectivamente, aqui o resultado de uma votação que me pareceu a mim, salvo o devido respeito, contra o próprio Regimento. Digo-o com toda a franqueza, porque na verdade não há nada que possa proibir a publicação na íntegra, no respectivo Diário, de tudo quanto se passa na Assembleia.
Não vejo como possa ser possível efectivamente omitir-se essa publicação, a despeito daquilo que se passou, da votação que se deu. A Câmara poderá, sem dúvida, ser soberana neste ponto, mas a verdade é que não me parece curial nem regimental que se oculte no Diário da Assembleia da República um facto concreto que se passou aqui na Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma opinião que eu perfilho nesta altura. Estou efectivamente numa situação um pouco difícil, porque na verdade a Assembleia, por maioria, votou em sentido contrário. Confesso que tenho muitas dúvidas nas críticas, além do mais, porque é um facto inteiramente novo que surgiu nesta Assembleia, mas estou mais inclinado, e para isso pedia uma reconsideração do próprio Deputado Carlos Lage, que fez a proposta, que se lembre que efectivamente no Diário tem de constar tudo quanto aqui se passou, inclusivamente a declaração de voto a que se refere o Sr. Deputado Carlos Lage, as suas considerações e o seu requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se gerou aqui um equívoco.
É evidente que a declaração de voto que foi pronunciada pelo Sr. Deputado Nuno Abecassis consta do Diário, pois é registada normalmente, como tudo o que se passa durante a sessão da Assembleia da República. Isso é óbvio e nem merece ser sublinhado.
O nosso requerimento visava, como é fácil compreender, que essa declaração de voto não se integrasse no relatório e fosse publicada na 2.a Série do Diário da Assembleia da República e, assim, que não seja remetida ao peticionário como fazendo parte do mesmo relatório.
Obviamente que tudo quanto acaba de se dizer - as minhas palavras neste momento, as do Sr. Presidente e as do Sr. Deputado Nuno Abecassis - constam no Diário da Assembleia da República como um registo de factos a ser compulsado por quem o quiser.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra. Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Era apenas para dizer que as declarações de voto não fazem, evidentemente, parte do texto do relatório, acerca do qual houve posições diferentes por motivações diferentes.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, também há aqui um pouco de confusão.
4 DE JANEIRO DE 1978 849De facto, nós interpretámos o requerimento -e julgamos que não era outro o sentido útil e esse mesmo sentido resultou claro das palavras agora do requerente - no sentido de considerar a respectiva declaração de voto como não fazendo parte, nem sequer em anexo, do relatório vindo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Consideramos portanto que a sua aprovação só pode ter este sentido útil: ninguém põe em causa o direito de se fazerem declarações de voto; o que se põe em causa é o momento oportuno de se fazer uma declaração de voto. O Partido Comunista Português, não tendo feito a declaração de voto no momento oportuno, não a poderia fazer agora, logicamente. Portanto, entendemos que foi isso mesmo que se passou em relação ao CDS e que este requerimento e a sua aprovação só pode ter este sentido: é que seja considerada desanexada do respectivo relatório a declaração de voto apresentada pelo CDS.
Entendemos por isso que, não obstante o Diário devia registar a declaração de voto que foi lida, ela não deve ser considerada, nem para efeitos de registo, nem para efeitos de publicação externa, e nomeadamente de envio ao respectivo peticionário, como um anexo ao respectivo relatório. É este, e só este, quanto a nós, o sentido que poderá ter o requerimento que foi votado.O Sr. Pedro Rosada (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de não pedirem mais a palavra. Vamos agora, depois de se ter passado o período das declarações de voto, abrir um debate sobre declarações de voto?
Mas tenha a bondade, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Rosetei (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos os partidos já utilizaram amplamente - a meu ver até excessivamente - o direito de dar explicações e nós não- apenas fizemos uma breve declaração de voto-, não posso deixar de vir repor a verdade. A não ser que eu estivesse surdo, o que foi requerido e votado, confirmado pelos meus colegas de bancada, foi que não fosse publicada a declaração de voto do CDS. Estas foram as palavras que ouvi, e não sonhei. Certamente que mais tarde podamos ouvir nos registos. Foi contra isto que votámos e contra isto que nos insurgimos, até porque, como disse na minha declaração de voto, nós sabemos perfeitamente que as declarações de voto não podem fazer parte, dos nesta todos - feno é evidente. Tendo havido um Deputado que fez eira sugestão na comissão, aros próprios nos opusemos e elas ficaram em anexo.
Quanto a estarem ou não em anexo, julgo que não devem ser desanexadas, porque, como tem sido hábito nesta Casa, no caso de elas serem feitas ou anunciadas atempadamente, como foi o caso do (Partido Social-Democrata)...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Mas esta discussão é com o CDS!O Orador: - Mas estou-me a referir à minha.
Uma vez que a nossa declaração de voto foi anunciada atempadamente, e dada a sua extensão, só pôde ser entregue passado algum tempo, como aliás é hábito na Comissão de Educação, Ciência e Cultura - não vejo motivo, e a isso Opôr-nos-emos, para que a nossa declaração de voto seja desanexada do relatório.O Sr. Lino Lima ('PCP): - Não é essa que está em causa!O Sr. Presidente: - À primeira vista, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage temia essa orientação. Eu também compreendo que sim.
Mas o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de esclarecer, numa intervenção posterior, o seu pensamento, e parece-me que a Câmara está habilitada a entender o pensamento do Sr. Deputado Carlos Lage.
Ouvi a Mesa e esta decidiu que se faça a publicação, como. não pode deixar de ser, mas que seja desanexada do relatório. Poderá ser interposto recurso desta minha deliberação, pelo que estou disposto a receber o recurso, se alguém o quiser interpor.Pausa.Passando à segunda parte da ordem do dia, vamos continuar a discussão da ratificação n.o 24/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Leitão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já linha feito na última sessão, se se recordam, algumas perguntas, duas concretamente, e queira acrescentar mais três, mas, para esclarecimento da Câmara e dos Srs. Deputados, vou repetir.
São, muito resumidamente, as seguintes: Em primeiro lugar, se o Sr. Deputado considera satisfatório este tipo de ensino, quando toda a pedagogia moderna aponta, como sabe, para um ensino dialogante, participado, que estimule a criação intelectual. Como se sabe, o Ano Propedêutico é exactamente o contrário de tudo isto. Declarou ainda o Sr. Deputado que estava satisfeito com o Ano Propedêutico. Em que fundamenta a sua satisfação?
Segunda pergunta, também já feita, mas que vou repetir: Todos louvaremos certamente as autarquias, as associações e outras instituições que têm posto, e continuarão a pôr, salas e aparelhos de televisão à disposição dos alunos do Ano Propedêutico. Mas perguntamos se não deveriam todos os estudantes, e não apenas alguns, ter acesso aos mesmos, instrumentos, se o Estado não terá o dever de assegurar, ou procurar assegurar o mais possível, a igualdade ou se vai deixar que o acaso com novas discriminações.
Terceira pergunta: Reconhece o Sr. Deputado, ou não, que o Ano Propedêutico, tal como existe, acentuará ou será mesmo fonte de novas discriminações regionais, sociais e económicas? Para além do custo das propinas, textos de apoio, correios,
850 I SÉRIE - NÚMERO 24taxas de televisão, etc., já aqui referidos, há ou não alguns estudantes que terão acesso mais fácil a explicadores, a salas de estudo, à obtenção de gravações à frequência de bibliotecas, etc., que logo à partida lhes darão, sobretudo no caso de serem citadinos, determinadas vantagens? Assim, para concluir esta terceira pergunta., gostava de saber se a não cobertura 'Integrai do País pela Televisão, nas mesmas condições para todos, viola ou não, em seu entender, o princípio da igualdade de oportunidades, princípio constitucional e que consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Quanta pergunta: Quanto às respostas às dúvidas enviadas pelo correio, aqui já tão faladas, gostava de saber se julga que é materialmente possível - repito, materialmente possível e humanamente possível responder, suponhamos, a duas ou três dúvidas de cada um dos cerca de 40 000 inscritos? Repare que, e se referirem apenas a uma disciplina serão 80 ou 120 000 respostas, conforme forem duas ou três. Se todos tiverem duas dúvidas nas cinco disciplinas, serão nada mais nada menos do que 400 000 dúvidas para esclarecer. É materialmente possível responder? Quanto tempo levarão as respostas a chegar aos eventuais destinatários?
Quinta e última pergunta: Afirmou o Sr. Deputado que a solução encontrada era a melhor forma de resolver o problema neste momento. Mas por que motivo só foi resolvido neste momento? Esta é uma das questões: porquê tão tardiamente? O MEIC não tinha antes consciência do problema? Foi alertado com antecedência, por esta Câmara, em Março passado, Sr. Deputado, da extinção do Serviço Cívico Estudantil, por exemplo. Por que razão improvisou à pressa? Isto revela ou não incompetência e atraso ou o MEIC não tinha nenhuma ideia sobre o que devia ser o Ano Propedêutico? Se tinha, qual era, para além de se pôr um remendo?
Para terminar, peco-lhe, por favor, que não me repita o que disse a um Sr. Deputado, em que, pelas perguntas da última sessão, a Câmara teria ficado esclarecida sobre as perguntas e suas motivações. O que importa, Sr. Deputado, não é saber se a Câmara faça ou não esclarecida com as perguntas, mas sim se ficará ou não esclarecida com as suas respostas, o que tenho mulitas dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, paira responder, o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este estilo pedagógico, realmente não sei se vale a pena responder a um Deputado que, previamente, não vai aceitar as respostas. Mas mesmo assim, como há outros Srs. Deputados interessados, vou tentar responder às perguntas postas.
Tive o cuidado de dizer que considerava esta solução do Ano Propedêutico, tal como está, uma resposta positiva, mas não a resposta óptima, a melhor de todas as respostas, e não escondi uma série de defeitos que, na nossa opinião, existem concretamente. Omitir essa parte da minha intervenção é ignorar uma parte daquilo que pensamos sobre este assunto.
Por outro lado, é evidente que pensamos que o ensino participado, dialogante, é maravilhoso. O que é um facto é que até este momento e aguardo com ansiedade as intervenções de outros Deputados do PSD os Deputados do PSD, e já fiz uma pergunta nesse sentido, não me disseram quais são essas soluções concretas e quais são as estruturas que se podem montar para dar essas respostas, e com um ensino .participado e dialogante, a curto prazo. Acho que de facto, não sendo esta solução óptima, é a possível neste momento. Mas talvez não seja, aguardarei portanto os esclarecimentos que me serão prestados em próximas intervenções.
Disse que isto pode agravar e agrava- certas discriminações regionais quanto ao acesso ao ensino. É evidente que eu não ignoro que existem certas discriminações regionais. Existem essas discriminações, não só em relação ao ensino, mas também a outros níveis. Infelizmente, o nosso sistema) de televisão, neste caso concreto, não cobre igualmente toda a área geográfica do País e por isso defendi que se devem estudar soluções no sentido de permitir a utilização de gravações de video-tape e criarem-se estruturas naquelas zonas em que haja estudantes do Ano Propedêutico que não têm acesso fácil e estão mal servidos, de forma a limitarem-se esses problemas. Aliás, isso está a ser estudado e penso que estará em prática brevemente para algumas regiões dos Açores e para outras zonas do País. Também o disse na minha intervenção, mas tenho lodo o prazer em recordar. É evidente que as discriminações existem enquanto existir uma sociedade com classes, com discriminações sociais. Teremos de lutar para que isso termine progressivamente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê-se, vê-se!O Orador: - Eu, pelo menos, luto para que se construa uma sociedade sem classes.
Também referi, em relação a uma outra pergunta sobre os textos de apoio, o carácter oneroso do Ano Propedêutico para alguns alunos, um despacho do Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, em que se estipulava que o IASE estudaria formas de apoio aos alunos, que poderiam receber subsídios, nomeadamente para aquisição de fascículos, bem como outras questões ainda em estudo. Fui hoje novamente informado de que ainda não há nenhum despacho novo nesta matéria, mas parece que em breve haverá nova legislação nesse sentido.
Em relação à questão das dúvidas, é evidente - e aí o Sr. Deputado tem razão - que existirão muitas dúvidas. Mas o Sr. Deputado concordará comigo em que algumas delas serão comuns, e que aparecerão na maioria dos pedidos de esclarecimento. É evidente que não serão 400000 dúvidas diferentes que surgirão. Tenho pena de não me ter informado sobre a percentagem de dúvidas que estão a aparecer, porque teria interesse para esta resposta. Penso que não serão de acordo com esses números fabulosos. Se multiplicamos assim os alunos por quatro dúvidas por aluno, arranjamos números fabulosos, mas com certeza não corresponderão à realidade. Reconheço contudo que é um sistema imperfeito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Acha muito quatro perguntas num ano?
851 4 DE JANEIRO DE 1978O Orador: - Não acho. Mas o Sr. Deputado fadou em 400000 dúvidas, o que acho exagerado. Também já lhe disse que muitas delas serão com certeza comuns.
Em relação ao problema de saber se o MEIC podia ou não ter previsto mais cedo esta situação, digo que não podia deixar de haver um certo imprevisto. Penso que realmente a montagem do Ano Propedêutico, mesmo pela Televisão, levantou imensos problemas e exigiu grandes tarefas ao Ministério da Educação e Investigação Científica e penso que este tem procurado, na medida das suas possibilidades, resolver esses problemas. Também posso perguntar ao Sr. Deputado qual a razão por que o PSD, que já receava esta incapacidade do MEIC em resolver este problema, não apresentou atempadamente um projecto sobre este assunto. Teria sido uma contribuição que mereceria a análise desta Câmara.
Penso que não tenho muito mais a acrescentar e, apenas para sintetizar, pensamos que é a solução possível para este ano e que é positiva, embora tenha deficiências, como também sublinhei. A própria lei cria mecanismos, para que algumas delas sejam solucionadas, de forma a aperfeiçoar o funcionamento do Ano Propedêutico. É natural que estas coisas venham a ser aperfeiçoadas, com a colaboração de todos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez esta Assembleia é chamada a pronunciar-se sobre o acesso à Universidade. Fê-lo primeiro aquando da discussão do projecto de lei do CDS de extinção do Serviço Cívico, projecto esse que sem alternativas veio a ser um factor determinante para a criação de um dos mais graves problemas dos estudantes portugueses. A partir daí, criou-se uma situação gravíssima que tem gerado um forte movimento de opinião dos atingidos - mas não só, do próprio povo português contra os dois remendos encontrados e que atinge fortemente não só os interesses, mas também os direitos, de milhares de jovens portugueses.
É necessário diremos mesmo indispensável - um pouco de história passada para se verificar as razões da grave situação presente.
O CDS apressou-se a apresentar, como já referi, um projecto de lei de extinção do Serviço Cívico, visando aproveitar partidariamente o justo descontentamento dos estudantes perante uma realidade do Serviço Cívico que era bem diferente do programa e se saldava (por motivos que não importa agora aprofundar num fracasso.
No entanto, o CDS não apresentava alternativas.
Antevendo a gravidade do que se poderia vir a passar, o PCP absteve-se na votação do projecto-lei do CDS, mas apresentou uma proposta visando, pelo menos, salvaguardar os interesses dos estudantes que se tinham matriculado no Serviço Cívico e cujo futuro antevia nebuloso, cujo conteúdo era a entrada imediata desses, estudantes na Universidade. Esta proposta veio a ser rejeitada, tanto na Comissão como no Plenário, pelos votos conjuntos do CDS e do PS e a abstenção do PSD.
No seguimento desta votação, o MEIC organizou um exame de aptidão que, como já tivemos ocasião de referir aqui, é a prova evidente da incapacidade da actual equipa ministerial. Mais de 50 % de reprovações, seguindo-se-lhe duas repescagens e uma provável terceira - que tem vindo, como é público, a ser alvo de tentativas de co-responsabilização da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia. O absurdo é tão grande que estão de fora milhares de estudantes, quando pelos próprios elementos fornecidos pelo MEIC (e quanto a nós de duvidosa aceitação) há mais de 5000 lugares vazios.
Mas para solucionar o problema de fundo, o MEIC publica o decreto que temos em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos, na presente conjuntura, contra a possibilidade de existência de um ano propedêutico ou vestibular, mas não podemos deixar de assinalar, como já tivemos ocasião de o dizer, que é necessário criar as condições para fazê-lo desaparecer. Isto só sucederá se os cursos complementares forem remodelados, adequados às necessidades do País e às aspirações da nossa juventude. O terminal profissionalizante é uma necessidade premente e o Governo nada fez nesse sentido e até desfez alguns passos anteriormente dados.
Se este problema de fundo não for corajosamente resolvido e encarado como uma das prioridades no campo educativo, teremos durante anos as consequências desastrosas de um funil a que chegam milhares e milhares de jovens que procuram como única saída a Universidade que lhes fecha as portas.
Por outro lado, assusta-nos a visão estática da Universidade aqui trazida pelos Deputados socialistas aquando do debate sobre o decreto do ensino superior curto. Pareceu-nos pressentir uma posição de demissionismo e declarada incapacidade de intervir na Universidade. Mas isso é urgente. É urgente adaptá-la às reais necessidades do País. É necessário que a Universidade deixe de formar desempregados. É necessário que os cursos universitários deixem de ser razoavelmente incapazes de preparar jovens para a profissão que virão a ter e quase incapazes de desenvolver a necessária investigação em todos os ramos do saber. É necessário que deixe de estar desligada da realidade nacional, dos problemas do nosso povo com um ensino teoricista (e no geral não satisfatório) e desligado da prática, da vida e dessa realidade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto estas questões de fundo não forem resolvidas o problema do acesso será sempre um cancro no nosso ensino. E o que é mais grave e mais preocupante é que fê-lo-á sempre no sentido de prejudicar os filhos de trabalhadores, se não forem encontradas formas concretas de o evitar.
Mas se o acesso à Universidade depender de um exame de aptidão e de numerus clausus definido a partir da capacidade das instalações e baseado num único critério os filhos dos trabalhadores verão cada vez mais difícil transitarem as portas da Universidade.
852 I SÉRIE - NÚMERO 24No entanto e segundo os últimos dados que detemos, datados de 1970 (nada nos indica que a situação se tenha alterado radicalmente, pois muito pouco se fez nesse sentido), em Portugal, a probabilidade de entradas de um jovem oriundo do proletariado urbano ou rural era comparada com a de um jovem oriundo da burguesia, de 1:129 (contra 1:12 na RFA, 1:8 na Inglaterra, 1:28 na França, isto só para citar países com regimes tão ido agrado da maioria da Assembleia).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, comunistas, o problema do acesso à Universidade equaciona-se sobretudo a partir deste problema concreto. É, aliás, e não nos temos cansado de o lembrar, o que faz a Constituição ao antigo 76.o
Por último, Srs. Deputados, também não é possível analisar este problema sem desmontarmos uma ideia que tantas vezes temos ouvido.
O nosso país não tem estudantes universitários a mais, o nosso país não forma diplomados de mais.
Somos mesmo, tanto num caso como noutro, dos últimos da Europa.
A taxa de escolarização no ensino superior foi, em 1975, no nosso país de 5,6, contra 11, por exemplo, da Espanha e 12,5 da França.
Também é um mito o excesso de técnicos e para não nos alongarmos demasiado dizemos que podemos fornecer esses elementos resultantes dos estudos feitos para o primeiro encontro sobre o desemprego juvenil, promovido recentemente pelas organizações da juventude do meu partido a UJC e a UEC.
A concepção que presidiu à elaboração do decreto-lei que está em análise não altera a situação. Não se prevê qualquer espécie de favorecimento dos trabalhadores; ou dos trabalhadores-estudantes no acesso à Universidade. Mas se esquecermos o decreto e formos para a realidade, a situação ainda é mais grave.
Os estudantes podem seguir as aulas de manhã, enquanto os trabalhadores estudantes têm promessa de que lá para Janeiro as terão. Espantoso! Aqueles que mais possibilidades e disponibilidades têm estão já altamente beneficiados em relação aos que trabalham e estudam nas horas excedentes do esforço tantas vezes quase sobre-humano. Estes vão ter que assimilar matéria igual em muito menos tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreço não pode deixar de levantar as mais vivas objecções de fundo.
1.o É omisso em tudo o que respeita à clarificação dou objectivos ao Ano Propedêutico O artigo 1.o, onde seria de esperar que exactamente se definissem esses objectivos, diz pura e interpreto que 10 Ano Propedêutico depende da Direcção-Geral do Ensino Superior.
No preâmbulo, este mesmo ano é definido como um ano a mais na escolaridade do secundário. Mas sendo assim, como é que depois em vez de se lhe dar carácter profissionalizante ou pelo menos duplo, ele visa exclusivamente os estudantes que seguem para a Universidade?
O decreto omite tudo o que respeita não só aos objectivos, mas também a grande parte do seu conteúdo pedagógico.
Por exemplo nada se diz sobre a avaliação dos conhecimentos. Até que nível é selectivo ou não o Ano Propedêutico? E se o é, em que moldas? Nem os estudantes saibam muito bem em que é que se matriculam nem nós hoje podemos saber muito bem sobre o que é que estamos a discutir.
Que se poderá dizer de um ensino televisivo, sem nenhum apoio de monitores, nem instalações, nem de outras infra-estruturas.
A experiência que já existe no nosso país» sobre a Telescola, e esta tinha monitores e um mínimo de infra-estruturas que a apoiavam, deveria ter estado presente.
No entanto, o MEIC não cria desde já um plano de cobertura dos estudantes por monitores, quando esse mesmo MEIC tem milhares de professores no desemprego.
O que se fez foi pura e simplesmente colocar umas quantas lições na televisão para que os estudantes carreguem no botão e vejam.
Para nós, a aprendizagem tem uma dimensão activa e colectiva. O ensino individual terá neste caso e particularmente atendendo à idade dos jovens abrangidos, consequências gravíssimas.
Terá sido o problema das instalações que mais uma vez ditou a acção do MEIC? Mas Srs. Deputados, não haveria neste país milhares de salas à disposição do MEIC? Salas, de colectividades de cultura e recreio, de organizações de tese territorial de autarquias locais, de clubes desportivos, de sindicatos, mesmo de Faculdades e muitas e muitas outras? Mas esta seria unia solução revolucionária tão ao arrepio de um burocrático decreto.
As consequências deste televisivo e à partida degradado ensino começam já a estar à vista.
Não sei se os Srs. Deputados estão informados de que não havendo monitores as dúvidas, sujeitadas aos estudantes pelas lições, esclarecem-se por correspondência a que o professor responde pela televisão e não por correspondência durante uma hora por semana. Dúvida a 4$, e listo quando existir motivação do estudante para a fazer, ou nenhumas dúvidas, tal é a distância que separa os estudantes dos professores.
Quando o Sr. Deputado socialista há momentos disse que não teve o cuidado de averiguar se havia poucas ou muitas dúvidas, nós, Deputados comunistas, tivemos esse cuidado, pois já constava que as bichas para as dúvidas eram piores do que as bichas para a caixa.
No entanto, Sr. Deputado, não é assim. Quase que não há dúvidas. É que neste ensino, efectivamente, a distância entre o estudante e o professor é tal que não há nenhuma motivação, nem sequer para colocar as dúvidas que uma lição possa suscitar a um estudante.
Esta televisiva solução, sem nenhum apoio nem estruturais, tem também outros reflexos. Por um lado, o de que os próprios jovens apercebendo-se das reais consequências de um ensino indirecto procuram defendera e há já em todo o País múltiplos exemplos de jovens que se organizaram e procuraram colectivamente minimizar o problema.
Mas, por outro lado, surge o inevitável aspecto comercial que tem consequências discriminatórias. Os
4 DE JANEIRO DE 1978 853colégios particulares lançaram-se imediatamente no negócio. O que é compreensível e o mal não está de raiz aí, está um quem concebeu ao Ano Propedêutico. Basta ler a página de anúncios do Diário de Notícias para se ver que usando video-tape e monitores, os colégios particulares cobram cerca de 1500$ mensais a quem frequentar os cursos. O clima é tal que à porta dos Serviços de Apoio ao Ano Propedêutico em Lisboa distribuam-se cartões de colégios, anunciando esses mesmos cursos.
3.o O decreto-lei em apreço também não pode deixar de suscitar objecções quanto à forma de nomeação dos docentes.
Não será estranho quo os professores sejam de nomeação de um conselho nomeado' pelo MEIC (não ficará tudo isto em família?).
Não levanto aqui as objecções que foram levantadas no último debate sobre este problema pelo Sr. Deputado socialista de que nós poderíamos avaliar se os professores que neste momento estão a dar as aulas são bons ou não. Não nos compete a nós, Partido Comunista, avaliar isso - longe de nós tal ideia. O que pretendemos, ao levantar esta objecção, e uma dignificação, aqui também, da posição dos docentes que estão à fronte deste programa.
Não seria bastante mais legítimo o recrutamento do pessoal docente ser feito por concurso público?
4.o O decreto-lei não define o estatuto do estudante que frequenta este Ano Propedêutico, mais parecendo encará-lo como telespectador do que como efectivo estudante.
Efectivamente é omisso no que respeita a garantir que as regalias sociais (bolsas, cantinas, etc.) se aplicam também a estes estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais haveria a dizer, e na discussão na especialidade certamente que diremos as objecções concretas e de pormenor que o decreto-lei em ratificação nos suscita.
A quentão de fundo é mais uma vez, a falta de soluções reais para o problema do ensino. O que está em causa é mais, uma vez a política de remetidos, de improvisação, das soluções encontradas sobre o joelho. Política do MEIC que mantém o mesmo traço de classe por nós já sobejamente denunciado noutros campos.
Enquanto não forem discutidas e aprovadas as bases gerais do ensino superior e as bases gerais do ensino secundário esta situação manter-se-á.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, para pedidos de esclarecimento.O Sr. José Leitão (PS): - Ouvi com afirmação a intervenção da Sr.a Deputada, que criticou esta solução e falou que era necessário encontrar uma solução real para este problema. Eu gostaria, então, de saber qual é a solução real que a Sr.a Deputada entende praticável para este problema.
Também referiu que 05 trabalhadores-estudantes não têm ainda aulas, o que é verdade. Era para começarem no dia 2, mas fui informado de que, em princípio, começarão no dia 9. Isso é uma realidade. Mas é também verdade que entretanto têm saído os fascículos. É evidente que eles ainda não dispõem das aulas, mas, ao contrário de outros alunos, neste caso, vão ter os fascículos antes do começo das aulas. Isso é, digamos assim, uma atenuante da situação.
Nós reconhecemos que é pena que a televisão não tenha tido possibilidade de resolver o problema de outra forma, e eu chamava a atenção para essa questão.