I SÉRIE — NÚMERO 81 36 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, só para que fique claro, gostaria de referir que, quando há um requerimento de avocação, o que é avocado é a discussão e a votação do artigo, não é a proposta de alteração. É tudo aquilo que envolve a discussão do artigo e, portanto, temos mesmo de votar aqui, em substituição da Comissão. A Sr.a Presidente: — Foi o que pretendemos, Sr. Deputado. Por isso, faríamos a terceira votação. Vamos então votar os artigos 5.o, 7.o, 8.o, 14.o, 19.o e 20.o do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 101/XII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 101/XII (2.a) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se, no guião suplementar, um conjunto de três requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 113/XII (2.a) — Aprova o Código de Processo Civil, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 8.o Preambular, do Anexo aos artigos 3.o, 156.o, 369.o, 594.o, 721.o, 751.o e 806.o), pelo PS (artigos 140-A.o, 240.o, 369.o, 594.o e 607.o) e pelo BE (artigos 594.o, 780.o, 807.o e 808.o). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, houve consenso no sentido de que fosse dado a cada grupo parlamentar um período de 3 minutos para intervir neste debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas avocações, o PCP procura uma última oportunidade de corrigir algumas das piores opções feitas nesta revisão do Código de Processo Civil pelo Governo e pela maioria. Não tendo tempo para aprofundar todas as normas cuja discussão aqui trazemos, procurarei apenas centrar-me naquelas que assumem maior gravidade. Começo por uma solução que terá um impacto social gravíssimo e que, de resto, nos parece de resto inconstitucional. Refiro-me à possibilidade de penhorar a habitação própria e permanente de um devedor, mesmo que a dívida em causa seja de baixo valor. Além das normas que prejudicam os salários e a subsistência dos trabalhadores nas penhoras de vencimentos, o novo Código prevê que um devedor que ganhe o salário mínimo mas seja proprietário da casa onde mora possa ficar sem casa para pagar uma dívida de 1800 €. Esta solução prevista no artigo 751.o, n.o 3, é inadmissível, não salvaguarda qualquer noção de proporcionalidade entre direitos nem sequer considera a noção de mínimos de dignidade na vida das pessoas.