II SÉRIE-A — NÚMERO 58 66 O artigo 6.o estabelece que a «condição policial carateriza-se pela existência de um regime disciplinar próprio» e que em sede de processo disciplinar, os polícias vêm garantidos os direitos de audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso. O direito dos polícias ao apoio judiciário encontra-se previsto no artigo 7.o. Tal direito abrange a «contratação de advogado, a dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo», quando se trate de intervenção do polícia na qualidade de «assistente, arguido, autor ou réu» e se trate da defesa dos seus «interesse e direitos legítimos» e o processo seja uma decorrência do exercício das suas funções, mediante despacho fundamentado do superior hierárquico com competência para tal, proferido por sua iniciativa ou a requerimento do polícia interessado. O artigo 8.o dedica-se à matéria do livre acesso dos polícias «quando devidamente identificados e em ato ou missão de serviço» em estabelecimentos ou outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção. O n.o 2 do mesmo artigo debruça-se acerca da «realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária», estabelecendo que os polícias, também quando devidamente identificados e em missão de serviço, têm «direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instituições públicas ou privadas, em conformidade com a lei». O uso de transportes públicos é tratado no artigo 9.o da iniciativa. Efetivamente, no n.o 1 desse preceito, é facultado o «livre acesso» aos polícias «quando devidamente identificados e em missão de serviço», em todo o território nacional aos transportes coletivos, sejam estes terrestres, fluviais ou marítimos. Por outro lado, o n.o 2 do mesmo artigo estabelece o direito dos polícias de «utilização gratuita» dos transportes anteriormente referidos para efeitos de «deslocações em serviço dentro da área de circunscrição em que exerce funções e entre a sua residência habitual e a localidade em que presta serviço até à distância de 50 km». Por fim, o n.o 3 do artigo 9.o da iniciativa prevê que o regime de utilização dos transportes públicos coletivos é objeto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela tutela, das finanças e dos transportes. O artigo 10.o estabelece o direito dos polícias à «detenção, uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela tutela», o que ocorre «independentemente de licença», estando os polícias «obrigados ao seu manifesto», quando aquelas armas «sejam de sua propriedade, salvo aplicação de pena disciplinar expulsiva». O n.o 2 da mesma norma do articulado estabelece, ainda, que a isenção anteriormente referida suspende-se «automaticamente» caso haja lugar à aplicação de «medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou interdição do uso de armas». O regime prisional dos polícias é tratado no artigo 11.o do articulado da iniciativa. Com efeito, naquela norma é estabelecido que o «cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelos polícias ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança». Caso isso não seja possível, o n.o 2 do mesmo artigo consagra que o estabelecimento prisional de internamente assegura o «internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção e transporte». O artigo 12.o estabelece o direito a comparticipação por parte do Estado nas despesas com a «aquisição de fardamento», o que ocorre através da «atribuição de uma comparticipação anual», regulamentada em «diploma próprio» ou à «sua concessão por conta da entidade de que dependem, conforme regulamento respetivo». Igualmente, no momento do seu ingresso, o n.o 2 do mesmo artigo concede que os polícias tenham direito a uma «dotação de fardamento». É consagrado, no artigo 13.o da iniciativa, o direito dos polícias a alojamento, por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, quando a sua «residência habitual» diste a «mais de 50 km da sede, unidade, subunidade ou serviço em que sejam colocados». O artigo 14.o do articulado destina-se a consagrar o direito e o dever dos polícias a receber «treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e permanente», de forma adequada ao «pleno exercício das funções e missões que lhes forem atribuídas», bem como a formação profissional contínua destinada à «atualização, reciclagem e progressão», de modo a valorizar humana e profissionalmente os polícias e à sua progressão na carreira.