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Sábado, 1 de Outubro de 2011 I Série — Número 26XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 90 e 91/XII (1.a). Procedeu-se à eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, o Conselho Superior de Informações e o Conselho Superior de Segurança Interna. Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, o projecto de lei n.o 53/XII (1.a) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS) e o projecto de resolução n.o 85/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS), que foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Honório Novo (PCP) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Nuno Filipe Matias e Fernando Virgílio Macedo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Laranjeiro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Nuno Reis (PSD).
1 DE OUTUBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia
I SÉRIE — NÚMERO 26 4 José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos
1 DE OUTUBRO DE 2011 5 Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
I SÉRIE — NÚMERO 26 6 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues
1 DE OUTUBRO DE 2011 7 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos por V. Ex.a, os projectos de resolução n.os 90/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost» (PSD), que baixou à 11.a Comissão, e 91/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura do serviço de urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho (Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Antes de entrarmos na ordem do dia, informo os Srs. Deputados de que decorre, desde este momento, na Sala D. Maria, a eleição para os órgãos externos à Assembleia da República, a saber a eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, para o Conselho Superior de Informações e para o Conselho Superior de Segurança Interna. Vamos, agora, passar à discussão, em conjunto e na generalidade, do projecto de lei n.o 53/XII (1.a) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS) e do projecto de resolução n.o 85/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS). Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
1 DE OUTUBRO DE 2011 9 Porém, apesar de tudo o que disseram até esta altura, ainda bem que perceberam; ainda bem que perceberam que, no actual estádio de desenvolvimento económico mundial, nem tudo depende dos poderes de um só governo. Fazer bem o diagnóstico é imprescindível para se poder encontrar as respostas correctas. Sr.as e Srs. Deputados: O PSD gostava que o PS se calasse. Acha que o facto de termos perdido as eleições significaria estarmos no Parlamento a caucionar muitas das asneiras que já fizeram em tão pouco tempo. Aplausos do PS.Risos do PSD. Não! O PS não desapareceu nem está a fazer nenhuma «travessia no deserto»!! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Desapareceu mais ou menos! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O PS está na oposição, a fazer o seu trabalho, a defender o seu programa, a lutar pelo País em que acredita, no combate à vossa visão preconceituosa do papel do Estado na economia... Aplausos do PS.... e na denúncia das mentiras da vossa campanha e da injustiça das vossas medidas. Ganharam as eleições a prometer que iriam resolver o problema das contas públicas sem recorrerem a aumento de impostos. Seria pelo corte das «gorduras» do Estado que iriam resolver o problema. Mas a primeira medida que tomaram foi mesmo a de aumentar os impostos. Claro que não podiam aumentar impostos sem uma nova narrativa. Encontraram, portanto, um desvio que rondaria os 2000 milhões de euros. Tinham encontrado, assim, a desculpa para um frenesim de aumentos fiscais. A narrativa era perfeita, se o País não viesse a descobrir que uma parte substancial desse desvio se devia ao próprio PSD,... Aplausos do PS.... mais concretamente à governação do PSD na Madeira. Mas este percalço, numa narrativa que parecia perfeita, não impediu nem impede o PSD de continuar a colocar a responsabilidade das medidas por si tomadas no PS. A isto se chama falta de coragem em assumir o ónus das medidas duras que decidiram tomar fora do acordo com a tróica. Aplausos do PS.No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD e o CDS-PP não se ficaram pela mentira eleitoral de não aumentar os impostos. Trataram de os impor, pelo menos em 2011, apenas às classes médias e aos portugueses que vivem dos rendimentos do seu trabalho. Por razões ideológicas, deixaram fora do esforço adicional aqueles que auferem elevados rendimentos de capital. A direita, quando está no poder, governa assim: engana os mais fragilizados e a classe média para ganhar o poder e depois usa-o para benefício dos mais poderosos. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Até parece que o PS nunca foi assim! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foi sempre assim! Será sempre assim!
I SÉRIE — NÚMERO 26 10 Depois de decidirem cortar metade do subsídio de Natal de 2011 aos trabalhadores portugueses, decidiram antecipar o aumento do IVA sobre o gás e a electricidade e, logo, para a taxa máxima ou normal, como gostam de dizer, apesar de serem ambas de 23%. A estas medidas não estavam obrigados pelo acordo assinado com a tróica. Foi uma opção da exclusiva responsabilidade do actual Governo. O PS foi contra! O PS é contra! Aplausos do PS.Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, concedamos na necessidade de medidas adicionais para cumprir as metas orçamentais estabelecidas. Uma coisa é precisar de assegurar as metas acordadas e, portanto, de pedir sacrifícios adicionais. Outra coisa completamente diferente é dirigi-los somente para os que já não aguentam mais e, ao mesmo tempo, poupar os que podem contribuir mais. Não é justo nem os trabalhadores aguentam mais a continuação da injustiça na distribuição dos sacrifícios. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não quer na oposição ficar-se apenas pela denúncia e pela crítica. Não é assim que vemos o trabalho de um partido na oposição. Aplausos do PS.Queremos contribuir com soluções para os problemas que identificámos. É isso que fazemos com este agendamento potestativo. Primeiro, sugerimos ao Governo que suspenda a antecipação, para Outubro deste ano, da subida do IVA sobre a electricidade e gás, de 6% para 23%,... Aplausos do PS.... compensando a potencial perda desta receita com a criação de uma taxa adicional em sede de IRC sobre os lucros acima de 2 milhões de euros. O Governo conseguia, desta maneira, poupar as famílias portuguesas de mais um aumento de impostos, compensando a eventual perda de receita através de uma contribuição extraordinária das empresas altamente lucrativas. Não estamos a propor nada de radical. A nossa proposta de criação de uma sobretaxa em sede IRC é, aliás, muito próxima da proposta pelo Governo para 2012. É uma medida de carácter extraordinário. Só estamos a pedir que, neste momento de grande dificuldade para muitas famílias portuguesas, as empresas mais lucrativas contribuam um pouco mais. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Segundo, propomos que o Governo para o ano de 2012, em vez de aumentar o IVA sobre a energia para a taxa máxima, o faça apenas para a taxa intermédia e que optimize o sistema de incentivos à co-geração nos termos da iniciativa legislativa, sobre esta matéria, que o PS já entregou. Se é verdade que o aumento do IVA sobre a energia para o ano de 2012 está previsto no Memorando assinado com a tróica,... Vozes do PSD: — Ahhh...! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — ... também é verdade que não foi acordado que esse aumento teria de ser para a taxa máxima. Aplausos do PS.Temos de poupar os portugueses de aumentos de impostos que não são necessários e que não foram acordados com a tróica.
1 DE OUTUBRO DE 2011 11 Este é um exemplo de que é possível ser-se mais equilibrado quando se pede justiça na distribuição dos sacrifícios. Este é um exemplo da forma construtiva como o PS quer fazer oposição Aplausos do PS.Esperamos, agora, que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP não ignorem os contributos do PS. Esperamos agora que o Governo não ignore os apelos do Parlamento. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Informo o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos de que se inscreveram para lhe formular perguntas os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Honório Novo, do PCP, Nuno Filipe Matias, do PSD, e Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o discurso que fez foi afinal o discurso do «velho PS», um discurso só para agradar às últimas filas da bancadas e para apaziguar a vossa bancada face aos conflitos que têm estado a viver. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. É, de facto, um discurso do «velho PS», porque os senhores continuam a não reconhecer a responsabilidade pela situação criada no País, o que mostra mais uma vez, que estavam incapazes de resolver os problemas do País e de conduzir Portugal a um rumo diferente. O Sr. João Galamba (PS): — Não deve ter percebido nada do discurso, Sr. Deputado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os portugueses fizeram bem quando decidiram chumbar a vossa governação, mas infelizmente os senhores não aprenderam nada com isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr. Deputado, este debate e a vossa proposta constituem uma afronta ao Parlamento e a todos nós, porque os senhores partem do princípio de que o Parlamento está disponível, hoje, para suspender algo que aprovou há uma semana. Não andamos ao rumo dos ventos, Srs. Deputados! O Partido Social Democrata toma as suas decisões ponderadas pelas necessidades e pela realidade. Risos do Deputado do PS João Galamba. Não é para graçolas o momento que estamos a viver, Sr. Deputado. Infelizmente, alguns dos vossos colegas ainda pensam estar no tempo que acabou há dois meses! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, perante as vossas propostas só podemos ter uma resposta: dizer «não» porque somos coerentes e mantemos a nossa posição! Srs. Deputados, o PSD não cede a chantagens, não cede a pseudochantagens e, para colocar a questão como ontem o fez o vosso líder parlamentar, o Orçamento do Estado é demasiado importante para ser alvo de qualquer jogo político-partidário.
I SÉRIE — NÚMERO 26 12 A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, para concluir, devo dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista e ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos que o Partido Social Democrata está disponível para um diálogo construtivo em sede de Orçamento. Entendemos que isso é importante para o País, para a imagem externa de Portugal, mas, Srs. Deputados, para isso é preciso sentido de responsabilidade, sentido de Estado e bom senso. Deus queira que esse sentido de responsabilidade e esse bom senso possam «descer» sobre a vossa bancada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não interprete o PS no quadro mental a que estão habituados a interpretar o PSD. No PS não se destroem líderes como no PSD! Aplausos do PS. Não há «velho» nem «novo» PS. Há um Partido Socialista, que tem orgulho da sua história e que enfrenta as eleições com respeito pelo povo português. Respeitamos os resultados, mas não passamos a concordar com o vosso programa. Continuamos a considerar que estão errados e vamos continuar a fazer o nosso combate ao PSD e ao seu programa. Aplausos do PS. Sr. Deputado, deixe a politiquice. Vamos deixar a politiquice fora do Parlamento e responda. Aplausos do PS. Risos do PSD. Sempre é possível chegarmos a acordo... Como eu dizia, responda ao desafio que foi aqui apresentado: suspenda o aumento do IVA sobre o gás e sobre a electricidade que os portugueses têm de pagar a partir do próximo mês, porque não há qualquer imposição para fazê-lo antes do início de 2012. Foi este o desafio que lançámos ao PSD, mas o PSD preferiu fazer politiquice e não responder ao desafio que aqui foi lançado. Diga «sim» ou «não» à proposta que aqui fizemos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, pudemos constatar agora, pela sua intervenção, a preocupação do Partido Socialista com a justiça fiscal, mas também que o Partido Socialista entende ser necessário assegurar que todos contribuam de forma equilibrada para o esforço colectivo de levar Portugal a sair da crise. Concordamos com o Partido Socialista quando diz que o Governo PSD/CDS optou por sobrecarregar apenas o rendimento do trabalho e das pensões. De facto, é verdade que este Governo fez essa opção, mas também é verdade que não foi o único governo a seguir este caminho. Agora, quando sabemos que o PS não aceita esta opção, apetece mesmo perguntar: onde estava o Partido Socialista quando, há cerca de um ano, votámos a proposta para tributar a distribuição antecipada de dividendos das grandes empresas?
1 DE OUTUBRO DE 2011 15 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois veio acusar este Governo de ir mais longe do que a tróica. Surpreendentemente acaba por nos apresentar uma taxa adicional em sede de IRC que também não está prevista no Memorando da tróica. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Ora, os senhores também vão para além da tróica. Dizem que o Governo não está disponível para entrar nesta discussão, mas o Governo já anunciou que, no exercício de 2012, a derrama estadual será alterada com a subida deste imposto para 3% e o limiar para a sua aplicação será reduzido para 1,5 milhões de euros. Portanto, o Governo está, de facto, disponível para esta discussão. O Sr. Deputado quer corrigir o défice deste ano e quer fazê-lo retirando receitas que estão previstas para este ano relativamente ao IRC que só é cobrado para o próximo ano. Gostava que me explicasse como é que o IRC do próximo ano pode ajudar a corrigir o défice deste ano. É porque o tempo de «maquilhar» as contas já acabou. Com este Governo já acabou! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Depois, o Sr. Deputado veio falar-nos do IVA à taxa normal, que é o que é aplicado na esmagadora maioria dos países europeus, mas o problema do preço que os portugueses pagam pela electricidade, Sr. Deputado, não está no IVA,... Vozes do CDS-PP: — Ora, aí está! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... está no sonho do desenvolvimento sustentável em que um dia o vosso primeiro-ministro entrou! Só que o vosso primeiro-ministro esqueceu-se de que o desenvolvimento sustentável tem de ser sustentado por alguém... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... e esse alguém é o contribuinte, que anda a sustentá-lo nas parcelas escondidas que os senhores introduziram na taxa de electricidade. É por isso que os senhores não querem que os portugueses percebam que a subida da taxa de IVA não vai alterar esse desvario das energias limpas e renováveis em que entrámos com o governo socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos percebemos o incómodo do CDS-PP... Vozes do CDS-PP: — Ah, pois...! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — ... em estar a partilhar a governação do País com o PSD e em estar a fazer parte de um Governo que não tem parado de fazer outra coisa que não seja aumentar os impostos. Percebemos o incómodo que é para o CDS-PP ter um líder que é membro do Governo e que todos os dias — repito —, todos os dias atacava qualquer tentação do anterior governo de aumentar os impostos.
I SÉRIE — NÚMERO 26 16 Sabemos bem que o Sr. Deputado Adolfo Mesquita tem grandes dificuldades em aceitar o aumento de impostos e percebemos bem o incómodo que os Srs. Deputados têm nestes debates em que se fala de aumento de impostos, mas o Sr. Deputado não pode é pedir para nós respondermos a questões que nada têm a ver com este debate e não responder às que aqui foram colocadas... Vozes do CDS-PP: — Ahhh...! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Deputado, é ou não a favor do aumento da taxa de IVA de 6% para 23% sobre a electricidade, ou seja, um aumento de 280 pontos percentuais? Responda-nos: é ou não a favor do aumento do IVA de 6% para 23% a partir de amanhã na electricidade e no gás natural? Aplausos do PS. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Sr. Deputado não me respondeu à questão de saber como é que o IRC a receber no próximo ano consegue corrigir o défice deste ano! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, um cumprimento especial pela amizade que lhe tenho. Este projecto que nos é apresentado hoje é mais um episódio do «choque amnésico» que o “novo PS» tem apresentado ao nosso País. Vozes do PSD: — Muito bem! Risos do PS. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Depois de mais de 100 dias de governação do actual Governo, muitos deles passados a limpar as asneiras de mais de 2100 dias de governação do PS,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... somos testemunhas de mais um episódio de tentar limpar da nossa memória tudo aquilo que se passou e tudo aquilo que vivemos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Há, pelo menos, 78 000 milhões de razões para as medidas duras, difíceis, mas corajosas que o actual Governo tem de apresentar e implementar. Mas isso o PS, o «novo PS» faz por esquecer!... Há também o Memorando assinado com a tróica, que os senhores assinaram,... Vozes do PSD: — Já não se lembram! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... mas que, infelizmente, fazem por esquecer. Há também uma execução orçamental do 1.o semestre deste ano que tem um desvio muito superior àquele que VV. Ex.as anunciaram, mas que o PS, o «novo PS» faz por esquecer. Mas, ao mesmo tempo, há também um governo, o actual Governo, que demonstra sensibilidade social quando apresenta — e hoje mesmo isso será publicado em portaria — os descontos das tarifas sociais que garantem que, quer no gás quer na electricidade, as famílias carenciadas irão pagar menos do que antes do aumento da taxa do IVA.
1 DE OUTUBRO DE 2011 17 É por isso que ao «novo PS», a este «novo PS» convém relembrar que assumiu compromissos com a tróica e que convinha manter o sentido de responsabilidade, o sentido de Estado e não fazer uso de «choques amnésicos» para solucionar estes problemas. E, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, mais importante do que apresentar um projecto de resolução era fazer um pedido de perdão aos portugueses por tudo aquilo que fizeram ao nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, é um prazer ouvi-lo aqui, mas falar em «choque amnésico»?!... O PSD durante a campanha eleitoral esteve sempre a defender a necessidade de reduzir a taxa social única em quatro pontos percentuais. O Sr. João Galamba (PS): — Até já estava tudo estudado...! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Era a grande proposta para aumentar a competitividade da economia portuguesa. O PSD defendeu essa proposta e atacou o PS, porque o PS queria estudar a redução da taxa social única... O PSD e o CDS-PP já esqueceram isso!... Esqueceram rapidamente — e neste caso ainda bem! Infelizmente, nem todos os esquecimentos foram bons. É porque durante a campanha — e, mais uma vez, por falar em «choque amnésico»... — os senhores disseram aos portugueses e ganharam as eleições prometendo aos portugueses que iriam resolver o desequilíbrio nas contas públicas sem recorrer ao aumento de impostos. Ora, não fizeram outra coisa em 100 dias que não seja aumentar os impostos. Portanto, Sr. Deputado, não fale de «choque amnésico» no PS, porque o PSD ganhou as eleições com base na mentira!! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Srs. Deputados, não é preciso irritarem-se, porque os senhores sabem que prometeram não aumentar os impostos e aumentaram. Não há segredos. Foi assim! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados que estão 100 dias da tomada de posse do Governo, decidiu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuar um agendamento potestativo para aprovação de um projecto de lei relativo à criação de uma taxa adicional em sede de IRC e de um projecto de resolução para recomendar ao Governo a suspensão da aplicação da taxa normal de IVA nos fornecimentos de electricidade e gás natural. Como sabemos, o governo de Portugal tem compromissos assumidos com o povo português e tem o compromisso de cumprir com o Memorando assinado pelo governo de Portugal — repito —, pelo governo de Portugal, com as instituições internacionais (FMI, União Europeia e BCE) e, assim, evitar uma catástrofe social como não há memória em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 26 26 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. O PS sabe que o caminho é difícil, o PS está comprometido com a consolidação orçamental, mas o PS também exige que sejam estudadas todas as alternativas que podem e devem ser estudadas. Hoje, com o voto do CDS, podemos impedir que, já amanhã, as famílias portuguesas sejam sobrecarregadas com a antecipação do aumento do IVA. De que lado está o CDS? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, agradeço-lhe as questões que teve oportunidade de me colocar e, apesar de o Partido Socialista não ter respondido a nenhuma das questões que o CDS lhe colocou,... Protestos do PS. ... seguindo, aliás, na lógica do novo PS, aquela que era a prática do velho PS, do Primeiro-Ministro José Sócrates, que, durante seis anos, nunca respondeu a uma única pergunta que lhe foi feita neste Parlamento, começo por responder às duas perguntas que me fez, embora vá dizer outras coisas. A Sr.a Deputada disse que há duas questões essenciais a que o CDS tem de responder neste debate. Em primeiro lugar, porque é que o CDS é contra esta medida do Partido Socialista, sendo contra o aumento de impostos? Desde logo, porque aumenta os impostos para as empresas, Sr.a Deputada! Por que é que o CDS é contra? Exactamente por isso! O que os senhores propõem, em cima de uma derrama estadual que já inseriram no Orçamento do Estado para 2011,... Protestos do PS. ... é uma sobretaxa, criando não só um aumento de impostos mas também uma grande confusão na cobrança dos impostos dessas mesmas empresas. A Sr.a Deputada disse também que está nas mãos do CDS impedir o aumento do IVA. Sabem o que está nas mãos do CDS, Srs. Deputados? É que amanhã também serão publicadas as tarifas sociais. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E sabem o que é que aconteceria se fosse aprovado o projecto de resolução do Partido Socialista? A partir amanhã, 700 000 famílias, que serão beneficiadas pelas tarifas sociais, deixariam de o ser, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. Está nas vossas mãos proteger essas 700 000 famílias! Isso é que está nas mãos do Partido Socialista! Perguntou também a Sr.a Deputada porque é que o CDS, que era contra o aumento dos impostos, agora que está no Governo apoiou esse aumento. Após a assinatura do Memorando de Entendimento, a Sr.a Deputada não ouviu uma única declaração do presidente do CDS a dizer que não aumentava impostos! Por uma razão simples: porque antes tinha dito várias vezes que se não removêssemos aquele primeiro-ministro, que se não mudássemos de governo a tempo, teríamos que pedir ajuda externa! Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
I SÉRIE — NÚMERO 26 28 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 8,3% — é este o valor do défice da primeira metade do ano que o Instituto Nacional de Estatística acaba de revelar. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS). — Qual é a percentagem da responsabilidade da Madeira?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — 8,3%! Isto representa quase 7000 milhões de euros, o que está muito longe dos 5,9% acordados com a tróica. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Quanto é o desvio da Madeira? O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, acalme-se, porque o desvio das contas da Madeira — que é muito condenável, sem dúvida — representa cerca de um quarto deste desvio. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É um quarto de 8,2%! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Com a vossa execução orçamental na primeira metade do ano, os senhores são responsáveis por cerca de 3/4 deste desvio! Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — 2% são da Madeira! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — São notícias destas, que são seguidas em todo em mundo, que mancham a reputação de Portugal, que os senhores deixaram nas ruas da amargura. E é a actuação do Governo, que tomou posse há cerca de 100 dias, que está a tentar recuperar essa mesma reputação para atingir as metas acordadas com a tróica, metas que os senhores assinaram mas que não iam conseguir cumprir! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Um quarto de 8,2% é 2%! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Esse é que é o grande ponto! Portanto, os portugueses são confrontados com esta situação, com esta surpresa desagradável. Aliás, o Partido Socialista, durante os últimos meses, perguntava «onde é que está o desvio das contas públicas?», como se perguntasse «onde está o Wally?», «onde é que está o desvio?»! Pois bem, o desvio está aqui! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — 2% são da Madeira! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, só no segundo trimestre o défice das contas públicas foi de 9%. Se continuássemos por esse caminho, até ao final do ano atingiríamos cerca de 14 000 milhões de défice. Sabe quanto é que está previsto no Memorando assinado com a tróica? 10 000 milhões. Estamos em 70% da execução orçamental. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Imagine se a proporção era a mesma da Madeira! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Passaram os primeiros seis meses do ano com estes resultados e estamos em 70% da execução orçamental. Os senhores deveriam ter decoro antes de falarem de qualquer outra situação quando deixaram ao País uma herança como esta que vamos ter que corrigir!
I SÉRIE — NÚMERO 26 32 governo que mal tomou posse começou a actuar para corrigir esta situação, porque já desconfiava de tudo o que aqui estava. Portanto, não temos qualquer margem para acolher as propostas que o Partido Socialista apresentou e até tivemos de antecipar medidas que constavam do Memorando, correndo o risco de sermos catalogados como mais «troiquistas» do que a própria tróica. A verdade é que esta execução orçamental mostra bem que a primeira metade do ano foi muito menos «troiquista», pelo que terá de ser compensada na segunda metade do ano. Vamos todos fazer sacrifícios, mas não tenhamos dúvidas de que estes sacrifícios são necessários e são a bem de todos os portugueses e do bom nome de Portugal, em termos internacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostava também de cumprimentá-lo com particular atenção. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate teve dois momentos. A saber: o primeiro, até às 11 horas e 30 minutos, em que o CDS e o PSD, não conseguindo justificar por que não suportavam esta proposta de justiça social, estavam completamente naufragados no debate; e o segundo, em que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho se agarrou a uma bóia de salvação, a bóia do défice. Protestos do PSD. Mas mesmo essa bóia de salvação, que não estava aqui em debate, não é uma bóia muito segura, porque o valor que o Sr. Deputado referiu inclui 2%, em que, como também disse, um quarto é referente à Madeira. Ora, se retirasse esse um quarto, o défice ficaria praticamente no valor que estava estabelecido para atingirmos no final do ano. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Srs. Deputados, essa foi uma bóia que usaram porque estavam naufragados no debate, mas é uma bóia que não é totalmente segura. Mas nós cá estamos para colaborar nessa solução. A questão fundamental é a de que a nossa proposta não aumentava o défice,... Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... a nossa proposta não exigia qualquer esforço adicional. Portanto, a conclusão é clara: os senhores falaram de menos na campanha, aumentaram de mais, agora; as empresas e os portugueses vão pagar mais, porque os senhores querem! Essa é a única razão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volvidas poucas semanas da tomada de posse da nova direcção do Grupo Parlamentar do PS e da tomada de posse dos seus novos órgãos nacionais, entendeu o Partido Socialista colocar à discussão uma proposta que visa suspender, até Janeiro de 2012, o aumento do IVA na electricidade, previsto para o próximo mês de Outubro, e uma outra proposta que visa criar uma taxa adicional em sede de IRC para empresas com lucros acima de 2 milhões de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 26 34 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Que VV. Ex.as tenham já decidido, por antecipação, votar contra o Orçamento do Estado para 2012 é perfeitamente legítimo, desde que o assumam. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, uma vez que esgotou o tempo de que dispunha. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino, de seguida, Sr. Presidente, dizendo à bancada do Partido Socialista o seguinte: não queiram, na ânsia de arranjar desculpas para as vossas decisões políticas, pretender fazer depender a vossa postura de uma aceitação acrítica das propostas mais ou menos avulsas que aqui ou ali resolvam apresentar para «fazer prova de vida». Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, declaro encerrado o debate, conjunto e na generalidade, do projecto de lei n.o 53/XII (1.a) e do projecto de resolução n.o 85/XII (1.a). Como as votações regimentais terão início às 12 horas, vamos interromper agora os trabalhos até essa altura. Entretanto, peço a todos os Deputados que ainda não exerceram o direito de voto para a eleição de órgãos externos à Assembleia da República o favor de aproveitarem estes 10 minutos para fazê-lo. Está interrompida a sessão. Eram 11 horas e 52 minutos. Após a interrupção, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 5 minutos. Vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 213 presenças (97 do PSD, 72 do PS, 21 do CDS-PP, 13 do PCP, 8 do BE e 2 de Os Verdes), às quais se somam 5 registadas pela Mesa (3 do PSD, 1 do PS e 1 do PCP), perfazendo 218 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.o 19/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Niza (PS). Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Faleceu, no passado dia 23, José Manuel Niza Antunes Mendes, José Niza, como por todos era conhecido. O seu carácter afável e fraterno e, acima de tudo, o testemunho de uma vida entregue às causas da liberdade, da democracia e da cultura, sempre de forma impolutamente cívica e apta a granjear o reconhecimento de companheiros e adversários políticos, fizeram de José Niza uma personalidade respeitada e querida nos mais diversos quadrantes da sociedade portuguesa.
I SÉRIE — NÚMERO 26 36 Segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2012. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.o 89/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 19/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 20/XII (1.a) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 17/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/XII (1.a) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta iniciativa baixa à 5.a Comissão, igualmente. O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 21/XII (1.a) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
1 DE OUTUBRO DE 2011 37 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 52/XII (1.a) — Pela correcta repartição de receitas dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projecto de resolução n.o 39/XII (1.a) — Recomenda a criação de uma carta educativa nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.o 24/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reabertura urgente da 3.a Repartição de Finanças de Gaia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 41/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos serviços de finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao projecto de resolução n.o 56/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.a Repartição de Finanças na freguesia de Pedroso (PS). A solicitação do PCP, vamos votar, primeiro, os n.os 1 e 2 e, depois, o n.o 3. Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 deste diploma. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação do n.o 3 deste projecto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto oral sobre os três últimos projectos de resolução votados, no final das votações. A Sr.a Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.