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Ou seja, o dia em que o dirigente comunista Carvalho da Silva ...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é dirigente!O Orador: - ... convenceu o sindicalista do mesmo nome de que 11 de Março seria a melhor data para a realização de jornadas de luta contra um Governo democraticamente eleito, foi o mesmo dia que o Dr. Mário Soares escolheu para declarar que, afinal, era a direita que, com o seu discurso, estava a pôr em causa o espírito do 25 de Abril.
Não fosse a gravidade simbólica do ocorrido até poderíamos rir. Só que, confrontado com o Estado de Direito presente, o 11 de Março traduz um ideal de regime que lhe é incompatível, uma realidade que se lhe opõe.
E é por isso que o 11 de Março é a pior data que algum democrata que se queira digno desse nome poderia escolher para, simbolicamente, apresentar uma jornada de luta contra a acção de um Governo que, por seu lado, hoje, está legitimamente eleito.
3425   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Lembrar o 11 de Março não é lembrar o que nos trouxe aqui o Deputado Francisco Louçã.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Lembrar o 11 de Março é lembrar prisões sem culpa formada.
Lembrar o 11 de Março é lembrar a opressão armada e os desvarios do COPCOM, liderado por Otelo Saraiva de Carvalho.Aplausos do CDS-PP.Lembrar o 11 de Março é lembrar a reforma agrária.
Lembrar o 11 de Março é lembrar as ocupações de empresas.
Lembrar o 11 de Março é lembrar as nacionalizações.
Lembrar o 11 de Março é lembrar muito mais, mas sempre, sempre, pelos piores motivos, pelo que, esta sim, é uma data cuja evocação, ainda que simbólica, trai o espírito do 25 de Abril.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E porque trai o espírito do 25 de Abril, nós, nesta bancada, só temos dela a recordação pedagógica de quem não quer e nunca permitirá que ela se repita alguma vez mais, no que de nós dependa.
No mais, todo o nosso discurso, todo o nosso esforço e toda a nossa motivação vão no sentido da construção de um Portugal moderno que queremos e que está nas antípodas do 11 de Março, que alguns - vê-se bem ainda hoje - lamentavelmente evocam com saudade.
Alegramo-nos sempre que Portugal tem sucesso e avança. E, perante a adversidade, só vemos um caminho: o de quem quer mobilizar os portugueses para os melhores tempos, que temos a certeza hão-de vir e para os quais, hoje, estamos a contribuir. Uma atitude em tudo contrária à dos nostálgicos do 11 de Março, para quem o discurso é quase sempre pessimista, a desgraça uma inevitabilidade e Portugal um país sem futuro.
Acreditamos em Portugal, acreditamos nos portugueses e sabemos que estamos no bom caminho, pelo que, perante a acção de protesto de quem ajudou no 11 de Março, relembramos o esforço presente de quem quer que Portugal tenha futuro.
Relembramos como o Governo, todos os dias, trabalha para que as nossas empresas gerem riqueza, ajudem a economia nacional, garantam postos de trabalho, promovam a estabilidade das nossas famílias.
Relembramos que muitas são as iniciativas que só se compreende que o sindicalista Carvalho da Silva não queira saudar porque, pelo outro lado, o dirigente comunista Carvalho da Silva, convenientemente, as quer fazer esquecer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é dirigente!O Orador: - Relembramos como, por exemplo, no passado dia 2 de Março, em Vila Nova de Famalicão, perante centenas de empresários, dirigentes associativos, sindicalistas e autarcas, o Primeiro-Ministro apresentou ao País o programa Dínamo, assente em milhões de euros, destinados a apoiar as empresas portuguesas das áreas do têxtil e do calçado.
Relembramos como, pela primeira vez, há já muitos anos, Portugal conseguiu inverter o défice da balança comercial com Espanha, exportando mais do que daí importou.
Relembramos como a balança comercial genericamente considerada, e de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, diminuiu 11,9 %, só até ao passado mês de Novembro.
Relembramos como Portugal tem conseguido controlar o défice abaixo dos 3%, em termos que as entidades fiscalizadoras da União Europeia já confirmaram e que devolvem competitividade à economia portuguesa.
Relembramos como empresas estratégicas, pelos serviços fundamentais que prestam, fecharam o ano de 2003 com lucros consolidados, de que são exemplo a Galp Energia, a EDP e, ao que parece, na voz do Partido Comunista Português, também a TAP, mas parece que, com isso, arranjando mais uma razão para crítica do Governo de Portugal.
3426   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Relembramos como a imprensa especializada, há pouco tempo, noticiava a forma como empresas portuguesas estão, hoje, a desenvolver e a gerir marcas e a dominar os canais de distribuição, num enquadramento estratégico globalizante, de que, a título de exemplo, entre outras, se citam a Coelima, a Compal, a Lameirinho, a Lanidor e tantas outras.
Relembramos indicadores do INE e da União Europeia em aspectos tão encorajadores como os que têm a ver com os sinais de retoma, a saber, os indicadores relativos à actividade económica, ao clima económico, ao volume total de negócios, à produtividade no trabalho, ao dinamismo das empresas, principalmente nos mercados externos. E relembraria até muito mais.
É bem certo que, para alguns dos que me ouvem, outros deveriam ser os exemplos que deveria citar. Para alguns dos que me ouvem, o discurso deveria ser no sentido da lembrança das empresas que fecham, dos postos de trabalho que cessam e do desemprego que, dizem, aumenta. É que, de facto, há também empresas que fecham, postos de trabalho que cessam e desemprego que ocorre. Todavia, não o farei, e não o farei propositadamente.
É que, como referi antes, perante a adversidade, só vemos um caminho: o de quem quer mobilizar os portugueses para os melhores tempos que certamente hão-de vir. O discurso da desgraça que fique com quem o queira continuar a fazer, sendo certo que, nessa distinção, também sentimos que fazemos muito mais por Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, ouvi com muita atenção a intervenção que aqui produziu. Devo dizer-lhe que notei nela aquilo que me pareceu ter sido, ao longo do tempo, igualmente uma aspiração do povo português, no sentido de acreditar nos valores de Abril, na liberdade, na esperança e na igualdade que Abril trouxe.
Mas o Sr. Deputado, na sua intervenção, focou os acontecimentos do 11 de Março e as suas consequências na sociedade portuguesa. E, hoje mesmo, já ouvimos neste Plenário interpretações acerca do 11 de Março que vão muito claramente ao arrepio daquilo que afirmou.
Sr. Deputado, concordo em grande parte com o que afirmou, mas entendo que devo confirmar se aquilo que disse foi aquilo que penso que foi dito e, assim, se, no seu entendimento, o 11 de Março correspondeu a um aprofundamento das liberdades de Abril, das aspirações do povo português, ou, antes pelo contrário, se traduziu numa tentativa de introdução do socialismo de Estado; se o 11 de Março correspondeu a uma forma de libertar ou, pelo contrário, de coarctar a liberdade dos portugueses; se o 11 de Março se traduziu, de facto, na afirmação da sociedade portuguesa como uma sociedade em que a economia tinha o progresso pela frente e em que a sua modernização permitiria aos portugueses uma melhor qualidade de vida ou se, pelo contrário, se traduziu, como a maioria dos economistas hoje reconhece, num retrocesso e num processo claro de prejuízo para o bem-estar dos portugueses.
Sr. Deputado, nas suas palavras, sinto muito bem o sentido de esperança na capacidade dos portugueses. Sr. Deputado, pelas suas palavras, aqui, também posso deduzir que a sua interpretação é que o 11 de Março se traduziu num retrocesso para as esperanças que os portugueses detinham em 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nazaré Pereira, tem toda a razão! É evidente que o 11 de Março representa exactamente o contrário daquilo que vivemos no 25 de Abril. O 11 de Março representa a aventura totalitária, o desvario da extrema esquerda; o 25 de Abril representa o início de todas as liberdades que se quiseram implementar e cuja concretização quase deixava de ser possível a partir do 11 de Março.
Mas curioso é verificar que alguns daqueles que ajudaram a fazer o 11 de Março sejam precisamente também alguns daqueles que hoje se nos querem apresentar como grandes democratas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É paradoxal, não faz sentido e essa, sim, é uma forma de reescrever a História que nós
3427   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 nunca permitiremos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É curioso verificar, por exemplo, que haja hoje quem, na bancada do Bloco de Esquerda - e que agora, convenientemente, saiu, quando se discute uma data que lhe é tão querida -, diga que é contra, por exemplo, entre outras coisas, a pena capital (e bem, também nós éramos e somos contra a pena capital) mas esqueça convenientemente os comunicados que, então, eram distribuídos e que, de forma tão clara, reclamavam a "justiça popular", os "imperialistas para fora de Portugal" e o "fuzilamento imediato de todos os fascistas".Vozes do CDS-PP: - São os grandes democratas!O Orador: - Sim, são os grandes democratas que, em 11 de Março de 1975, queriam fuzilar portugueses que, como eles, politicamente, porventura, queriam exercer a acção política mas que pensavam diferentemente. Hoje, curiosamente, já não são a favor desse fuzilamento, sendo que, não querendo reescrever a história, se esquecem que esses comunicados que apelavam aos fuzilamentos circulavam precisamente por quem fez o 11 de Março, apoiados entre outros, à data, pelo partido Comunista Português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O quê?!O Orador: - E a par dos comunicados dos soldados do RAL 1, que há pouco o Sr. Deputado Francisco Louçã invocava, escusava de ler aquilo que eram comunicados do próprio Partido Comunista e da JCP, ...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Da JCP?!O Orador: - ... onde, entre os casos, se falava da necessidade imperiosa de arrancar o poder aos monopólios e latifúndios, suportes de forças reaccionárias e conservadoras, etc., etc.,...Protestos do PCP.... numa linguagem que, não querendo reescrever a História, hoje cito para ter maior rigor.
Reescrever a História seria citar estes acontecimentos de memória e esquecer-me de que outros poderiam ter os documentos na mão e, por isso, compulsá-los e ver que isso não era verdade. Mas porque não quero reescrever a História, Sr. Deputado, apenas quero citar aqui e relembrar-lhe isto, porque certamente tem presente alguns dos excessos desses tempos. Mas, como já disse hoje aqui, relembro isto só com carácter pedagógico, para que uma data como esta nunca se volte a repetir no nosso País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, compreendo que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo queira encontrar forma de, provocando as inevitáveis defesas da honra de outras bancadas, valorizar a sua paupérrima intervenção neste dia.
De facto, não tinha intenção de fazer perder mais tempo ao Plenário com esta minha intervenção, mas não posso deixar de lamentar que, de forma certamente não inadvertida, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tenha querido confundir comunicados, não sei de que origem, em que se apelava a actos evidentemente condenáveis, rejeitáveis, e que nesta bancada nunca ninguém defendeu, com a intervenção do PCP na época histórica a que se referiu na sua intervenção.
Como essa provocação não pode passar em claro, quero aqui dizer que o CDS deve imediatamente clarificar essa questão, porque não é admissível que se confundam eventuais comunicados de grupos ou "grupelhos" onde militavam, provavelmente, alguns dos que hoje se sentam noutras bancadas, com a intervenção do PCP.
Sempre defendemos o fim dos monopólios, defendemos a reforma agrária e muito disso até ficou na
3428   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Constituição, o que muito vos incomoda, mas nada disso se confunde com o que os senhores querem fazer crer.
Nesta bancada, neste Partido, nunca tivemos, nem teremos, bombistas; não sei se o CDS está em condições de dizer o mesmo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o senhor pertence, julgo eu, à minha geração. Uma geração que, em 1975, era demasiado nova para outra coisa que não fosse ter medo por aquilo que estava a suceder no nosso país.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): - O senhor talvez tivesse medo!O Orador: - E, por isso, o Sr. Deputado decorridos todos estes anos, porque não pertence àquela que foi a geração dos excessos, perdeu uma excelente oportunidade...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Retire o que disse!O Orador: - Retirarei o que bem entender, no momento em que muito bem entender.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não tem nada que retirar!O Orador: - O Sr. Deputado, hoje, perdeu a oportunidade de, passados tantos anos - e foram 29! -, reconhecer perante os portugueses que, nesses tempos, o Partido Comunista se excedeu. Perdeu a oportunidade de saudar a acção de alguns que aqui estão, também nesta bancada, que, tendo sido perseguidos pelo Partido Comunista, tudo fizeram para que, num regime democrático, o Partido Comunista aqui se pudesse sentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado poderia aproveitar a oportunidade para pedir desculpa pelas prisões sem culpa formada ...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tenha vergonha!O Orador: - ... que então ocorreram e fique sabendo, Sr. Deputado, que conheci algumas pessoas que nesta data foram presas sem culpa formada e algumas delas até me são próximas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O que é que eu tenho a ver com isso?O Orador: - O Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade para condenar aqui claramente os saneamentos que, na altura, foram feitos. O Sr. Deputado perdeu aqui uma grande oportunidade para condenar as ocupações que, na altura, selvaticamente, ocorreram em Portugal, promovidas e conduzidas pelo Partido Comunista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o terrorismo? Eu queria era ouvir sobre o terrorismo!O Orador: - O Sr. Deputado poderia hoje conduzir a sua bancada de forma diferente e reconhecer, num espírito democrático, que os excessos em que também participou já não fazem sentido. Mas não! O Sr. Deputado, pior do que não reconhecer os excessos, deles não se arrepende e, portanto, repito, perdeu uma oportunidade. É pena, mas não é isso, Sr. Deputado, que me vai fazer retirar o que quer que seja, porque o que quer que seja corresponde à verdade, corresponde àquilo que consta de documentos e corresponde àquilo que os senhores sempre assumiram numa perspectiva que é histórica e foi apenas nessa medida que a quis trazer.
3429   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): - E os atentados do CDS?! E o ataque às instalações do PCP, nomeadamente à sede de Braga?!O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa eleitoral com o qual o PSD se apresentou às eleições de 2002 era omisso no que concerne aos correios.
No entanto, os serviços postais são fundamentais para o funcionamento de toda a economia e as estações de correio são verdadeiras lojas do cidadão que apoiam os portugueses em inúmeros aspectos do seu quotidiano. Nos Estados Unidos da América os correios são mesmo um departamento federal.
O sector postal está em plena transformação, num mundo em que as redes de logística são activos valiosos. Esta dinâmica pode ser, aliás, ilustrada pela recente compra pelos correios alemães da multinacional DHL. Invertem-se, assim, as lógicas.
Em contracorrente, em Portugal, o regulador ANACOM acabou de assinar, em 20 de Janeiro de 2004, um novo convénio que permite a deterioração da qualidade do serviço prestado pelos CTT e a empresa delapida os seus activos e a confiança dos portugueses. Só campanhas de marketing intensivas e pagas a peso de ouro permitem camuflar a revolta que a degradação de serviços implica.
Pela primeira vez desde que os correios estão sujeitos ao controle do serviço universal, a qualidade dos serviços postais baixou tão dramaticamente que os CTT não cumpriram, no ano de 2003, as metas de qualidade global de serviço.
Seis dos oito parâmetros de qualidade não atingiram os objectivos convencionados entre a empresa e o regulador como garantia do serviço público. Não foram sequer atingidos os padrões mínimos de qualidade relativos a três parâmetros: não foi atingido o padrão mínimo no que respeita aos prazos de entrega das encomendas; não foi respeitada a garantia mínima de distribuição atempada do Correio Azul e foram ultrapassados os prazos máximos de espera média nas estações de correio.
Os CTT perderam assim qualidade essencialmente nas áreas que mais afectam a confiança da população na sua rede de balcões e nas áreas com maior futuro para o desenvolvimento dos serviços postais, ou seja, foi nas áreas sujeitas a concorrência, como as encomendas e o correio prioritário, que são, de facto, as áreas de futuro, onde há concorrência e onde os correios menos cumpriram as suas metas de qualidade. Até quase parece de propósito!
Se esta situação não for rapidamente invertida, os CTT correm o risco de deixar de ser uma referência a nível nacional e internacional, deixando de prestar o serviço de qualidade a que habituaram os portugueses.
Há mais de 10 anos que em todos os inquéritos à opinião pública os CTT são referenciados como a instituição que maior confiança oferece aos portugueses e é, além disso, uma empresa equilibrada economicamente, que nunca viveu dos subsídios do Estado e só duas vezes teve um défice, em 1994 e em 2002. Nos outros anos foi sempre superavitária.
Os últimos inquéritos levados a cabo pela ANACOM, em 2002, indicam que, nessa altura, 91% dos utentes considerava que os serviços prestados pelos CTT tinham melhorado nos últimos 5 anos.
Em contrapartida, em 2003, a percentagem de utentes satisfeitos caiu cerca de 73% para 53%, enquanto que a clientela insatisfeita crescia de 7%, no início de ano, para 19%, em Dezembro. As reclamações triplicaram em certas áreas e quintuplicaram noutras, no decorrer do ano.
A partir do Verão surgem inúmeros protestos relativos à degradação do serviço prestado. Sobrepõem-se rumores sobre a intenção dos CTT de fecho ou transferência da gestão de 500 estações, cerca de 200 estações em localidades rurais e cerca de 300 estações de média importância.
O Sr. Secretário de Estado, que foi aqui ouvido em 1 de Outubro, demonstra desconhecer completamente a situação. A administração da empresa, em carta dirigida à Comissão de Obras Públicas para colmatar essa lacuna, reconhece a baixa qualidade no terceiro trimestre de 2003 e promete a inversão da tendência, algo que, como vimos, não se realizou e que levou a que o presidente dos CTT, aqui presente há três dias, dissesse que era em 2004 que a qualidade ia ser de novo retomada.
No entanto, a assinatura, no final de Janeiro, do novo convénio exprime com rigor que os objectivos são de continuidade na baixa de qualidade que está inscrita neste convénio, como ocorreu em 2003.
Com efeito, não se compreende a necessidade de construir objectivos convencionados de qualidade reduzida se a empresa se propusesse melhorar a qualidade do serviço. Não precisava de os alterar!
O novo convénio passa a qualidade média de espera padrão de 5 minutos para 10 minutos e retira a importância que o tempo de espera tinha nos padrões de qualidade, pois passa só a valer 4%.
Também são fortemente reduzidos os padrões de qualidade no correio prioritário, o Correio Azul, e a
3430   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 degradação do serviço para as regiões autónomas.
Não parece razoável aceitar a degradação do serviço universal justamente quando os serviços postais são abertos à concorrência. A actuação do Governo parece traduzir um completo abandono de qualquer salvaguarda do interesse público.
Com efeito, em final de 2003, é também alterado o Contrato de Concessão dos CTT, que passaram a poder fechar estações de correios sem a anterior dependência de parecer favorável da ANACOM.
Assim, o Governo lava as mãos como Pilatos perante um plano sistemático de redução para metade da rede de estações do País, deixando delapidar o maior activo dos correios, a sua rede de balcões. Permite assim a degradação da relação de confiança com os portugueses e as empresas estabelecidas no nosso país.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente!
Esta demissão do Governo ocorre, por ironia, no momento em que a empresa beneficia de uma redução significativa de encargos com as pensões dos seus funcionários, que decorre da integração do seu fundo na Caixa Geral de Aposentações e a sua assumpção de 75 milhões de contos/ano pelo Estado, que eram anteriormente custos da empresa.
Pela minha parte, não quero ser cúmplice desta situação tenebrosa e considero que não é aceitável que o Estado se demita da defesa da qualidade do serviço público.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos à Sr.a Deputada Leonor Coutinho, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Bruno Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de registar que a Sr.a Deputada Leonor Coutinho disse, pelo menos, algo com precisão. Na verdade, ouvimos a administração dos CTT há escassos dias, creio que na terça-feira, e, de facto, há um conjunto de informações que esta pôde transmitir aos Deputados que merecem ser relevadas. Aliás, na sequência dessa reunião, o Grupo Parlamentar do PSD também aceitou que a Comissão de Obras Públicas recebesse, em breve, a autoridade reguladora, a ANACOM. Mas vale a pena centrar-me naquilo que a Sr.a Deputada Leonor Coutinho referiu e, no fundo, para lhe fazer a pergunta que pretendo.
De facto, a administração dos CTT reconheceu algum decréscimo de alguns índices de produtividade e de qualidade na prestação dos correios. Reconheceu sim, senhora, mas a Sr.a Deputada também ouviu referir o que era o esforço de reestruturação que estava a ser feito, e uma das questões em que a administração dos CTT reconhece que não terá sido muito hábil, digamos assim, terá sido na demonstração de qual era o objectivo final do processo de prestação em causa. E o objectivo final é servir melhor os utentes, o público em geral, os cidadãos portugueses.
Quando a Sr.a Deputada faz este conjunto de considerações e esquece-se de referir o acordo com a ANAFRE, esquece-se de referir o aumento de tempo de abertura de muitos postos de correio no interior do País e em zonas pouco habitadas, permitindo também que se trate de muitos outros assuntos do quotidiano das pessoas para além do serviço de correio normal, pois hoje as estações fazem muito mais do que a distribuição do correio - por exemplo, pagam pensões, recebem as contas dos telefones, etc. -, dizendo a Sr.a Deputada que esta situação não é boa para as populações, então, não sei o que a senhora quer.
Mas há um outro aspecto para o qual queria chamar a sua atenção, pois muitas vezes se confunde "o trigo com o joio". É que o serviço de distribuição postal não está em causa, porque será feito sempre pelos correios, pelos carteiros. Portanto, Sr.a Deputada, não vale a pena misturar uma questão com a outra. Vamos, sim, apurar questões pertinentes do ponto de vista da perda de eficácia dos correios, nos últimos meses.
Em parte, foi referido pela administração que houve uma reestruturação, nomeadamente a informatização dos postos de correio, e a conjuntura internacional ajudou também.O Sr. António Costa (PS): - A conjuntura internacional?!O Orador: - Hoje em dia, usa-se muito menos cartas e encomendas. Os próprios correios emitem menos cartas, Sr. Deputado António Costa.
3431   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. António Costa (PS): - Então, por que é que se espera mais tempo?!O Orador: - O que efectivamente está em causa é uma diferença qualitativa.
Na Europa, há países, como a Áustria, que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir. Já é tempo de o fazer.O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, vale a pena ouvir. Esta tese tem de ser explicada!O Orador: - Sr. Presidente, não termino nem os considerandos nem a pergunta!O Sr. António Costa (PS): - Vale a pena ouvir!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a questão que aqui se coloca é que a Sr.a Deputada deveria demonstrar quais os padrões de qualidade que estava a querer justificar como aqueles que deveriam ser mantidos. Explique-os porque, depois, vai valer a pena conversarmos sobre essa matéria na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dado que é sobre esse assunto que vamos ter de falar com a autoridade reguladora.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, é de facto fundada e oportuna a preocupação que trouxe na sua declaração política quanto a esta estratégia inconfessada mas sempre levada a cabo pelo Governo, no sentido da degradação do serviço público de distribuição postal e do serviço postal, cujos indicadores de qualidade definidos de acordo com os padrões objectivos foram agora alterados por "um fato à medida" da adaptação, para falsear os indicadores objectivos, e por uns coeficientes diferentes, que serão aplicados segundo este novo convénio.
Efectivamente, já em Setembro do ano passado, por proposta do PCP, foi pedida a presença do Governo na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porque dizíamos - e foi confirmado - que "não há fumo sem fogo".
Ora, o que aparecia ser uma estratégia de passagem para as freguesias de um conjunto muito largo de serviços dos CTT - qualquer dia a EDP também de lá sairá e ficará o presidente da junta a pedalar num dínamo para iluminar as casas das pessoas -, apesar de termos verificado a ausência do Sr. Ministro, o Secretário de Estado veio afirmar que não era assim, que não seriam reduzidos postos de trabalho, não haveria degradação da qualidade, não haveria encerramento de estações dos CTT. É tudo falso! Repito, é tudo falso!
Os padrões dos objectivos aí estão para o desmentir, em termos de qualidade; temos notas assinadas pelo Sr. Dr. Horta e Costa, Presidente dos CTT, a suprimir estações em todo o País, de norte a sul, e verifica-se uma diminuição de 2000 postos de trabalho em termos dos quadros da empresa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! É verdade!O Orador: - Portanto, é preciso perguntarmos se, afinal, o Sr. Dr. Horta e Costa, Presidente dos CTT, é um free-lancer. É um empresário? Actua por sua conta e risco ou é um gestor, nomeado pelo Governo, que actua e intervém nos termos da estratégia que o Governo define?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um comissário!O Orador: - E quando afirma publicamente, como bandeira de intervenção que todos já ouvimos, que os CTT estão preparados para a privatização, interessa perguntar: afinal, quem é que lhe encomendou o sermão? Quem é que apontou essa estratégia?Vozes do PCP: - Exactamente!
3432   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Orador: - É certo que, com esta privatização dos correios - a Deutsche Post, os correios alemães, são potenciais compradores, têm uma estratégia de ampliação e de diversificação da oferta, de desenvolvimento das suas redes em termos internacionais -, temos afinal um Governo português que, pelos vistos, é vendedor e confunde uma estratégia de desenvolvimento e qualidade do serviço público postal com uma estratégia comercial de venda uma empresa. Ora, isso é algo inaceitável e claramente prejudicial para o País e para os portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho. Dispõe de 5 minutos para o efeito.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Moutinho fez bem em lembrar que, finalmente, o PSD aceitou que viesse aqui ser ouvida a ANACOM. Isso é muito importante porque é estranho que o Sr. Presidente dos correios tenha dito que não sabia qual era a comparação entre o novo convénio e o antigo, em relação aos resultados do ano passado. Não tinha testado a diferença! Mas eu, que conheço o convénio, testei e sei que o novo convénio daria o dobro da pontuação aos CTT. Ou seja, com o novo convénio, de 2003, não se notaria a baixa da qualidade.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Curiosa coincidência!A Oradora: - Em contrapartida, o PSD não disse que inviabilizou a vinda aqui do Sr. Ministro, proposta pelo PCP, ...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - ... o que tem que ver com uma estratégia, que é a mesma que leva o Sr. Presidente Horta e Costa a assumir como sendo da sua única responsabilidade as declarações que fez no sentido da privatização da empresa ou da venda de activos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Um verdadeiro estóico!A Oradora: - Ou seja, de facto, ele constituiu "uma muralha de aço" para defender o Governo quando está a "enterrar" os CTT.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É uma situação notável!
Realmente ele disse-nos que a situação é temporária. Então, por que motivo teve de baixar os padrões de qualidade? Se ele pensasse em subir a qualidade não precisava de assinar, exactamente há um mês, um convénio em que baixa os padrões de qualidade justamente para o nível que cumpriu em 2003. Esta situação é "gato escondido com o rabo de fora"!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Evidentemente, ele falou na instauração de um novo sistema de informática, mas ao longo dos últimos anos não houve praticamente altura nenhuma em que não tenha havido a instalação de novos sistemas informáticos nos correios. Talvez o Sr. Deputado não saiba mas as estações dos correios tiveram um programa de informatização e de investimento de muitos milhões de contos ao longo dos últimos 7 ou 8 anos.
Conheço bem todo o esforço que foi feito no sentido de criar postos de trabalho qualificados, de forma a prestar um serviço diferenciado à população. Sabia que nos postos dos correios é recebida uma percentagem de impostos na ordem dos 40%? Tem conhecimento do apoio que os postos de correio dão às pequenas empresas na cobrança do IVA? Sabia que os postos de correio é que servem para pagar as pensões aos pensionistas, aos idosos?O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Qual é a mudança aí?! Não há mudança nenhuma!
3433   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 A Oradora: - É que estas pessoas vão ter de passar a ir à sede de distrito!
Vou dar-lhe um exemplo: posso distribuir as listas da primeira ou da segunda estratégia que emanam da empresa, mas em metade destas estações que fecharão não se tem minimamente em conta a coesão social do País.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Vai tudo a eito!A Oradora: - Não digo que não se justifique fechar duas ou três estações, que podem ser rurais, ou alterar o horário de abertura e de fecho de estações, como tem sido feito nos últimos anos, em distritos como, por exemplo, o de Vila Real, que neste momento tem 33 estações. Agora, o plano do Presidente Horta e Costa é fechar 14 estações rurais.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é abrir!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É alargar o tempo de funcionamento!A Oradora: - E depois competiria às juntas de freguesia assegurar o serviço dos correios. Vão fazer parcerias e acabar com a gestão de mais 15 estações do correio, ou seja, em Vila Real, de 33 estações de correio, ficam quatro!Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Ora, isto é feito sem qualquer estudo económico, sem qualquer transparência, sem que esta Câmara tenha sido informada sequer sobre os planos, tendo inclusivamente o Governo alterado o contrato de concessão para permitir que este fecho de estações já não precise do parecer prévio da ANACOM, que obrigava a uma análise da situação até Setembro do ano passado, data em que foi alterado o contrato de concessão justamente para permitir a falta de transparência.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É verdade, é!A Oradora: - Trata-se de algo completamente tenebroso!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Tenebrosa é essa argumentação!A Oradora: - As vendas de património que os CTT estão a fazer este ano são uma verdadeira delapidação.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Quanto a isso, o PS é especialista!A Oradora: - O importante é que preste contas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder ao debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 396/IX - Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS (PS) e 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (PS).
Todavia, antes de iniciarmos o debate, informo a Câmara, o que, aliás, já é do conhecimento geral, que a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais fica adiada para a próxima semana, uma vez que as respectivas candidaturas não foram apresentadas em tempo útil.
Para apresentar os projectos de lei que já referi, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos hoje à
3434   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 discussão conjunta do projecto de lei n.o 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde e do projecto de lei n.o 396/IX - Institui o Conselho Nacional de Saúde, sendo ambos os projectos de lei da iniciativa do PS.
A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), há 14 anos que prevê, na Base VII, a instituição do Conselho Nacional de Saúde, um órgão de consulta do governo para a área da saúde. Acontece que, como já referi, este importante órgão, previsto na lei há cerca de 14 anos, continua a não existir. Vários governos passaram sobre esta lacuna sem lhe dar a importância que era devida.
Trata-se de um órgão cujas funções e importância vão ao encontro dos desafios modernos que se colocam na área da saúde em muitos países europeus, designadamente o da necessidade do envolvimento e participação dos cidadãos na definição, acompanhamento e execução das políticas de saúde que directa ou indirectamente lhes dizem respeito.
Esta participação activa contribui de forma positiva para que o doente ocupe o seu lugar devido, isto é, no centro do sistema de saúde, e assuma um papel importante para gerar os necessários equilíbrios numa sociedade mais justa e solidária.
Aliás, de acordo com o último Relatório da Primavera do Observatório Português de Sistemas de Saúde, "O nosso país mostra fragilidades ao nível da sua coesão social que interessa ter presente na definição das políticas (...) Em períodos de recessão e de desemprego são as populações mais frágeis que vêm afectadas de forma mais gravosa o seu nível de bem-estar".
No mesmo relatório pode-se ainda ler: "Nas sociedades modernas e evoluídas, os cidadãos situam-se no centro do modelo de prestação de cuidados de saúde. Por isso, devem ser ouvidos sobre os cuidados prestados e as suas opiniões e preferências devem ser respeitadas, tentando satisfazer as suas legítimas expectativas".O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - A criação do Conselho Nacional de Saúde vai pois ao encontro de um conjunto de realidades com que hoje em dia os vários modelos se debatem.
Um órgão de consulta do governo, independente e que funciona junto do Ministério da Saúde, tendo como atribuição primeira assegurar e estimular a participação de vários sectores da sociedade na procura de consensos alargados em torno da política de saúde.
Um órgão com um conjunto variado de competências, como por exemplo, de emitir parecer sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de saúde, nomeadamente as relativas aos direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde, bem como à qualidade e ao funcionamento dos serviços de saúde, sobre as Grandes Opções do Plano e o orçamento para a saúde e sobre o balanço anual relativo à avaliação das medidas de resolução das listas de espera, acompanhar o estabelecimento e desenvolvimento das parcerias público/privado - o que vai ao encontro de muitas opiniões expressas ao longo destes meses -, o processo de empresarialização dos hospitais SA, do Serviço Nacional de Saúde, bem como a prestação dos cuidados de saúde primários e a adopção de eventuais programas e/ou medidas de recuperação de listas de espera. Competir-lhe-ia também elaborar um relatório bianual sobre o funcionamento dos serviços de saúde, mas com a particularidade de este relatório ser elaborado na óptica do cidadão.
Um órgão, portanto, cuja composição integra representantes das organizações de defesa dos utentes dos serviços de saúde, das organizações sócio-profissionais, dos grupos parlamentares, das entidades prestadoras de cuidados de saúde (sector privado e social) e dos subsistemas de saúde entre outros.
A Base VII faz uma elencagem meramente exemplificativa do que deverá ser a composição do Conselho Nacional de Saúde. Estabelece que os representantes dos utentes de saúde são eleitos pela Assembleia da República e remete para lei a definição concreta da composição, competências e funcionamento desta entidade.
Tornava-se, assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, necessário proceder a uma actualização e aperfeiçoamento das normas contidas na Base VII da Lei de Bases da Saúde, designadamente eliminando a exigência da eleição dos representantes dos utentes pela Assembleia da República, devendo eles serem eleitos pelos seus representantes, definindo com clareza o âmbito de acção do Conselho Nacional de Saúde e prevendo expressamente que o mesmo funcione junto do Ministério da Saúde, que lhe presta o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao cumprimento da sua missão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos da maior importância a constituição do Conselho Nacional de Saúde. Por isso apresentamos estas iniciativas legislativas, que certamente receberão contributos muito positivos durante este debate.
O PS não tem uma posição fechada sobre o conteúdo destes diplomas. Estamos, pois, totalmente abertos a todas as sugestões que venham beneficiar o seu articulado, designadamente no que se refere às
3435   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 suas competências e à sua composição.
Numa altura em que várias vozes se levantam, apontando para a necessidade de encontrar pontes de diálogo na conturbada área da saúde, estamos convictos de que a criação do Conselho Nacional de Saúde pode vir a dar um contributo fundamental para se chegar a plataformas de diálogo e entendimento, para bem da saúde dos portugueses.Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.
A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Rui Almeida acabou de apresentar, em nome do PS, dois projectos de lei, prevendo a criação do Conselho Nacional de Saúde, o que implica, naturalmente, a alteração da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde.
De facto, esta Lei foi um marco histórico na política de saúde na década de 90, foi uma lei inovadora, saída ao tempo de um governo PSD, constituiu um ponto de partida para a concretização das actuais reformas e que, passados 14 anos, mantém a sua actualidade.O PS, que no final da anterior legislatura quis fazer aprovar uma nova lei de bases de saúde, vem agora propor só uma pequenina alteração, só uma minudência. Mas esta Lei, de facto, além de preconizar princípios gerais, a política de saúde, o estatuto dos profissionais e dos utentes e de instituir uma política de alargamento à participação activa dos profissionais do poder local e dos utentes, preconiza também formas inovadoras de gestão das unidades de saúde e aponta diversidade de modelos, quer a nível da gestão quer a nível do financiamento. Trata-se de uma Lei enquadradora de princípios, que foi, até hoje, uma Lei sem qualquer carácter redutor.
Mas, na verdade, os factos vêm demonstrar que a sua Base VII, que contempla a criação do Conselho Nacional de Saúde, não correspondeu a nenhum bem jurídico ou social. Logo, este conceito nunca foi materializado, porque, entretanto, 14 anos decorreram e outros instrumentos se foram desenvolvendo. E eu não sei mesmo se o Partido Socialista não tem estado um pouco desatento em relação aos instrumentos que têm sido criados.
Actualmente, Srs. Deputados, existem nesta área estruturas mais técnicas, menos políticas; há estruturas de planeamento de saúde que têm tido uma maior amplitude, uma maior e mais alargada procura de consensos, com planos de acção amplamente discutidos...
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
E há hoje modernas vias de relacionamento com os utentes. Um exemplo disso, Sr. Deputado João Rui Almeida, é o de que o Plano Nacional de Saúde esteve um ano em discussão pública.
Portanto, não é por esta via, Sr. Deputado, que se colocam os cidadãos no centro do sistema, mas sim pela via da legislação que tem sido praticada. E se o Sr. Deputado a ela atender, sobretudo no nível mais próximo de cuidados, verá que está contemplada, quer nos cuidados primários, quer nos hospitais SA, quer nos hospitais SPA, quer nas comissões concelhias de saúde, quer nos gabinetes dos utentes. Está, pois, contemplada numa série de legislação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui Almeida para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Deputada Clara Carneiro, não sei se a Sr.a Deputada se deu conta de ter referido que o PS "vem propor só uma minudência".
O debate político chegou a este ponto! Relativamente a uma lei que é da autoria do PSD, de um governo do Prof. Cavaco Silva, os senhores estão numa tal posição que até já perderam o respeito por vós próprios.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Ora essa!
O Orador: - É que a Base VII é, talvez, uma das bases mais importantes da Lei de Bases da Saúde.
3436   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 E a Sr.a Deputada diz que o PS "vem propor só uma minudência"?!
Perante isto, Sr.a Deputada Clara Carneiro, não estou em condições de poder dizer-lhe mais nada.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.
O Sr. José Manuel Pavão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos meses em que tenho acompanhado a vida parlamentar e dela participado, constatei que ocorrem, com relativa frequência, pedidos de alteração de diplomas, algumas vezes restringindo e outras vezes aditando a sua textualidade, o que pode contribuir - e contribui nalguns casos concretos - para a alteração do seu sentido objectivo e do sentido final com que esses mesmos diplomas são criados.
Sabemos que esses mecanismos são postos à disposição das representações partidárias e que demonstram, inequivocamente, a dinâmica e a vitalidade parlamentar, mas a verdade é que nem sempre contribuem objectivamente para essa finalidade.
A meu ver, as alterações previstas nos projectos de lei n.os 396/IX e 399/IX, que o Partido Socialista aqui hoje apresenta, inscrevem-se neste juízo introdutório que acabo de referir.
Com efeito, penso que são poucos - muito poucos - os que hoje não consideram que a Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, conhecida como a Lei de Bases da Saúde, e que já aqui foi referida por todos, é já uma importante referência histórica no percurso nem sempre fácil e nem sempre sereno de tudo quanto se tem feito na defesa do direito dos cidadãos à saúde, arriscando-me eu próprio a afirmar que, sendo inovadora, marcou, de modo inequívoco, a última década da saúde em Portugal.
Esta Lei estabelece, de facto, as bases gerais do regime jurídico da saúde, em plena correspondência e obediência ao artigo 64.o da Constituição da República, o qual nos recorda o direito que todos têm à protecção da saúde e o dever inequívoco de a defender e promover, nomeadamente através de uma gestão descentralizada, e sobretudo participada, porque, Sr.as e Srs. Deputados, do que se trata hoje, aqui, é da defesa de uma participação activa e funcional que, a meu ver, será, ao fim e ao cabo, a essência deste debate.
É, de facto, na Base VII da Lei de Bases da Saúde que o Conselho Nacional de Saúde é referido e definido como um órgão que "(...) representa os interessados no funcionamento das entidades prestadoras dos cuidados de saúde e é um órgão de consulta do Governo", como aqui também já foi dito, e que na sua composição inclui "(...) os representantes dos utentes, nomeadamente dos subsistemas de saúde, dos seus trabalhadores, dos departamentos governamentais (...)".
Mas é também nesta mesma Lei de Bases que o estatuto dos utentes e dos profissionais de saúde e o apoio à investigação, entre outras directrizes igualmente importantes, têm bases concretas, que lhe são destinadas e dedicadas nos diplomas em debate.
Sendo, portanto, uma Lei básica e estruturante em matéria de saúde, ela foi, justificadamente, ponto de partida para a concretização das numerosas e importantíssimas reformas que já contamos nesta área e que foram feitas durante a presente Legislatura, que ainda não atingiu a sua primeira metade.
Todavia, Sr.as e Srs. Deputados, decorridos todos estes anos - bastante mais do que uma década (mais três anos e alguns meses) - sobre a publicação da referida Lei de Bases, o que se verifica é que não foi concretizada a criação do referido Conselho Nacional de Saúde, pressupondo-se, por óbvia dedução, que, na prática, até à presente data nenhum governo percebeu ou detectou a sua efectiva necessidade. E é aqui que reside a questão importante.
Se fizermos uma sucinta mas rigorosa retrospectiva nesta matéria, podemos afirmar que não tendo sido sentida esta necessidade de organizar e de pôr em prática os mecanismos legais que conduzissem à sua criação - que é, afinal, o que hoje está aqui em apreço -, é porque se entendeu que a questão é agora desajustada e também porque o espírito da Lei n.o 48/90 tem garantida, por outras formas, a participação dos cidadãos nos serviços de saúde.