I SÉRIE — NÚMERO 37 52 dá muito bom resultado. Estas são matérias que exigem ponderação, estudo, audições muito concretas de pessoas que tenham provas dadas na matéria. É preciso muita ponderação. A forma de resolver o problema está errada na técnica por três razões essenciais, tendo a primeira a ver, naturalmente, com a questão do consentimento. Centrar tudo à volta do consentimento gera dificuldades várias, que já aqui foram expostas, desde logo dificuldades probatórias. Ao irmos longe demais nesta matéria, corremos o perigo de podermos, inclusivamente, desvirtuar o princípio in dubio pro reo. Portanto, é preciso que todos tenhamos consciência daquilo que estamos a fazer. Esta é uma matéria que não pode ser tratada com a ligeireza que os Srs. Deputados puseram nestas iniciativas. Há que ponderar e estudar a questão do consentimento e ver em que moldes e em que medida é que se pode tratar esta questão, senão, às tantas, caímos no ridículo de precisarmos de um requerimento para tratarmos destas matérias. A segunda razão prende-se, por exemplo, com outra questão que deixam de fora, que tem a ver com o abuso sexual de pessoa internada. A pessoa internada pode consentir, mas esse consentimento é obviamente condicionado. Ora, essas matérias não são tratadas pelos diplomas, pelo que têm também de ser obviamente examinadas. Para terminar, Sr. Presidente, a terceira razão tem a ver com a construção do Código Penal, que entendemos dever ser revisto. O nosso Código Penal já foi alvo de 47 alterações, mas precisa urgentemente de uma revisão sistemática, aturada e aprofundada, que tem de ser uma revisão no seu todo. O Código Penal precisa, efetivamente, de ser visto no seu todo. Há alguns crimes económicos que têm um peso sobrevalorizado em relação a alguns crimes contra as pessoas. É verdade! Mas temos de pegar no Código Penal e vê-lo de fio a pavio, sem prejudicarmos a sua sistémica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. É essencial que o Código Penal mantenha o seu sistema, e isso não pode ser desvirtuado com os projetos que estão aqui em discussão. Por isso, o CDS apresentou, em março de 2018, um projeto de resolução para, com uma comissão de penalistas, se proceder a essa revisão do Código Penal. É isso que entendemos que deve ser feito, e esta é uma das matérias que deve ser tratada nessa sede. Muito obrigada, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, a encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos aumentos das molduras penais, sobre as quais várias bancadas mostraram a sua discordância, cabe referir que estas funcionam como balizas de prevenção situadas entre um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo centrado na culpa do agente. Ora, algo está a falhar. Da análise do RASI de 2017 resulta que o crime de violação foi um dos únicos crimes que subiu comparativamente ao ano anterior. Os crimes sexuais não só não diminuem como aumentam de ano para ano, o que demonstra que os atuais parâmetros legais não estão a funcionar como método de persuasão suficiente. O aumento das molduras penais colocaria termo ao elevadíssimo número de suspensões da execução da pena de prisão. Em 2016, a pena suspensa foi aplicada a 58% das condenações por crimes sexuais, o que demonstra uma grave desconsideração relativamente a estes crimes. Cabe ao Estado traçar as políticas públicas adequadas para travar esta galopante realidade. Quanto à revogação dos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência ou de pessoa internada, consideramos que estes crimes não devem ser autonomizáveis, passando a integrar o elenco de elementos agravantes dos crimes de coação sexual e de violação por serem de maior reprobabilidade. Esta revogação não desprotege as pessoas que caem nas situações do abuso sexual de pessoa internada, uma vez que quando se fala de consentimento, fala-se de um consentimento livre, expresso e esclarecido e não de um consentimento advindo de uma qualquer subjugação institucional.