II SÉRIE-A — NÚMERO 115 68 Ministros n.o 43/2011, de 25 de outubro, sem prejuízo de as partes envolvidas nas negociações poderem, a todo o tempo, adotar um código de conduta. 2 - No decurso das negociações, o devedor deve fornecer às demais partes envolvidas informação atual, verdadeira e completa, que permita aferir com rigor a situação económico-financeira do devedor e os credores devem partilhar entre si de forma transparente a informação que possuam sobre o devedor, sem prejuízo das limitações legais decorrentes de deveres de sigilo a que estejam vinculados. CAPÍTULO II Negociação do Acordo de Reestruturação SECÇÃO I Sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Artigo 6.o Opção pela sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e depósito 1 - Caso as partes pretendam que as negociações destinadas a alcançar um acordo de reestruturação produzam os efeitos previstos na secção seguinte, podem sujeitá-las ao RERE, devendo o devedor e credores que representem pelo menos 15% do passivo daquele que, de acordo com o CIRE, seja considerado não subordinado, para o efeito, assinar um protocolo de negociação e promover o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial. 2 - O depósito do protocolo de negociação, do protocolo de alteração e das declarações de adesão podem ser feitos a todo o tempo, por qualquer interessado, segundo o Processo Especial de Depósito do RERE. 3 - Para verificação do requisito previsto no n.o 1, deve o devedor anexar ao protocolo de negociação uma declaração de um contabilista certificado ou revisor oficial de contas emitida há 30 dias ou menos. 4 - O prazo das negociações resultante do protocolo de negociação, incluindo a prorrogação em que as partes acordem, não pode exceder 3 meses contados desde a data em que for requerido o depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial. Artigo 7.o Protocolo de negociação 1 - O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e contém, pelo menos, os seguintes elementos: a) Identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE; b) Prazo máximo acordado para as negociações, com o limite previsto no n.o 4 do artigo anterior; c) Passivo total do devedor, apurado de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o; d) Responsabilidade pelos custos inerentes ao processo negocial, incluindo o custo com a assessoria técnica, financeira e legal, e modo de repartição dos mesmos; e) Acordo relativo à não instauração pelas partes, contra o devedor no decurso do prazo acordado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens ou direitos, bem como de processo relativo à declaração da insolvência do devedor; f) Data e assinaturas reconhecidas. 2 - O protocolo de negociação pode, adicionalmente, incluir os seguintes elementos: a) Lista dos fornecedores dos serviços essenciais referidos no artigo 12.o e identificação completa dos respetivos contratos de prestação de serviços;