8 DE JUNHO DE 2019 27 Com estes mecanismos, pretende-se eficiência na supervisão e diligência devida no modo de garantir a qualidade dos créditos. Pretende-se, também, com esta medida, salvaguardar os investidores, de modo a poderem fundamentar a sua opção de investimento na avaliação de riscos inerentes a cada um dos produtos em que investem. Tal como já referido pelo Sr. Secretário de Estado, com este mecanismo do regime geral para a titularização e do regime específico, pretende-se maior eficácia da supervisão. Pretendemos, também, que o Estado, como até hoje, e a Segurança Social possam continuar a ceder os seus créditos, quer estejam vencidos ou não, conforme está previsto na lei, relativamente à Segurança Social e relativamente às contribuições e, por fim, o regulamento europeu e o mecanismo de procedimentos comuns de avaliação. Isto é importante, dá certeza e por este facto não mereceu grande oposição dos diferentes representantes das associações no mercado. Sr. Secretário de Estado, queria apenas deixar-lhe duas perguntas, que são as seguintes: qual é o real acréscimo de garantia aos investidores face à legislação que já existe hoje? A simplificação do procedimento de titularização de dívidas não levará, por vezes, o Estado, a Segurança Social e os agentes financeiros, abdicando da cobrança, a perder, muitas vezes, parte dos créditos que têm subjacentes nos seus balanços? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje discutimos visa permitir a execução do Regulamento (UE) 2017/2402. Este regulamento é mais um exemplo de como a União Europeia e o seu diretório continuam a reagir de forma errática às causas da crise de 2008. É a habitual fuga para a frente, ignorando as causas profundas da crise e insistindo nas mesmas receitas. A titularização, ou seja, um instrumento criado pelos banqueiros para limpar os seus balanços, reunindo créditos mais ou menos duvidosos, transformados em produtos financeiros, está na raiz do processo de financeirização da economia e da bolha especulativa que rebentou em 2008. Foi esse rumo neoliberal que mergulhou a Europa e o mundo numa crise social e económica, cujo impacto ainda se sente na economia e na vida das pessoas. Não é demais dizer que as possibilidades de uma nova crise do capitalismo não estão afastadas. Aí está a inversão da curva dos juros nos Estados Unidos a demonstrar os perigos de novos episódios dessa crise estrutural. Perante isto, o que é que faz a União Europeia dez anos depois? Vem relançar o mercado da titularização, o tal que esteve na origem da crise de 2008. Por muito que os dirigentes da União Europeia, do grande capital, continuem a enterrar a cabeça na areia, os produtos financeiros que se pretendem agora relançar nunca foram nem serão simples e muito menos transparentes, como sugere o regulamento e a proposta de lei do Governo. São, como sempre foram, artimanhas da alta finança que depois estoiram em crises que são suportadas pelos mesmos de sempre. O relançamento do mercado de titularização representa mais um passo na direção errada. Nem a Europa nem Portugal precisam de mais financeirização. Portugal precisa é de mais economia real, mais emprego e mais desenvolvimento. Tal como votámos contra este regulamento no Parlamento Europeu, votaremos agora contra esta proposta de lei. O caminho que defendemos é o do controlo público sobre o sistema financeiro, para o colocar ao serviço da economia, do desenvolvimento do aparelho produtivo, objetivo esse que não cabe na submissão às imposições da União Europeia e à sua agenda neoliberal, a que se submetem tanto o PS, como o PSD e o CDS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista, para uma intervenção.