3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público..ARTIGO 119.°(Órgãos colegiais)1 - ..............2 - As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.3 - Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.ARTIGO 120.o(Estatuto dos titulares dos cargos políticos)1 -..............2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.3 - (Actual n.° 2.)ARTIGO 122.°(Publicidade dos actos)1 - São publicados no jornal oficial Diário da República:a) As leis de revisão da Constituição;b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de rectificação;c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho... e das Assembleias Regionais dos Açores e da Macieira;g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral:h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.1 - ..............2 - A falta de publicidade dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.3 - A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.TÍTULO IIPresidente da RepúblicaCAPITULO IEstatuto e eleiçãoARTIGO 123.°(Definição)O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é por inerência. Comandante Supremo das Forças Armadas.ARTIGO 126.o(Reelegibilidade)1 - ..............2 - Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.ARTIGO 127.o(Candidaturas)1 - ..............2 - As candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da data marcada para a eleição perante o Tribunal Constitucional.3 - Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, em termos a definir por lei.ARTIGO 128.°(Data da eleição)1 - O Presidente da República será eleito entre o 60.° e o 30.° dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à vagatura do cargo.2 - A eleição não poderá efectuar-se nos 90 dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante pelo período necessário.ARTIGO 129." (Sistema eleitoral)1 - Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.2 - ..............