154-(22)II SÊRIE-B— NÚMERO 32também através de subsídios e benefícios a conceder no âmbito da acção social.Para o efeito, a interessada poderá contactar o centroregional de segurança social da área da sua residência, afim de lhe ser indicado se reúne as condições consideradas necessárias para a atribuição de uma ajuda deste tipo.Lisboa, 14 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 499/V1 (2.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a OID/NA.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de mfonnar V. Ex.* do seguinte:1 — Através da Decisão C (88) 1405, de 27 de Julho de 1988, foi aprovado para a zona do Norte Alentejano o Programa Nacional de Interesse Comunitário (PNIC), que compreendia o período de 1988 a 1992. Para o quinquénio referido estavam afectos à componente FEDER 44 061 946 ECU (7 817 911 contos), á que correspondiam 69 556 536 ECU de investimento total (cerca de 12 341 416 contos).2 — A Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano foi aprovada pela Decisão C (88) 1657, de 7 de Setembro de 1988, da Comissão das Comunidades Europeias. Esta decisão assimilou a componente FEDER do PNIC e definiu os apoios comunitários referentes às componentes FEOGA e FSE. À componente FEOGA foram afectos 30 700 000 ECU (5 474 101 contos)! correspondente a um investimento total de 44 907 225 ECU (cerca de 7 967 889 contos). O apoio FSE situou-se nos 9 800 000 ECU (1 738 814 contos), correspondentes a um investimento total de 18 023 867 ECU (cerca de 3 197 975 contos).3 — Os objectivos de desenvolvimento definidos na OID/NA eram os seguintes:a) Resolução dos principais estrangulamentos que dificultam o desenvolvimento dos sectores económicos;b) Aproveitamento das potencialidades da região, através do contributo determinante dos recursos endógenos;c) Melhoria da qualificação profissional de modo a garantir a valorização do potencial humano.4 — A estratégia de desenvolvimento consubslanciou-se em quatro subprogramas e, dentro destes, subdividiu-se em medidas que permitissem um melhor enquadramento dos objectivos e a sua concretização específica. Os subprogramas e medidas que os compõem são os seguintes:£Subprograma/medida Valorização e aproveitamento do potencial turísticoValorização e melhoria da atracção turística da zona; Melhoria das condições de acolhimento (alojamento);Apoio à implementação de circuitos turísticos; Promoção e animação turística;Coordenação e dinamização do sector turístico;Desenvolvimento industrialMelhoria das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento industrial;Modernização do tecido industrial;Informação para a indústria e outros agentes económicos;Criação do GAE;Apoio ao potencial humano e infra-estruturas para o desenvolvimentoExpansão e melhoria da rede viária municipal; Melhoria das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento; Rede viária fundamental; Melhoria dos serviços de saúde; Construção de duas escolas no concelho de Marvão; Implementação do programa CCRA;Protecção do ambiente e aproveitamento dos recursos naturaisProtecção paisagística da serra de São Mamede —criação/gestão do parque natural; Acompanhamento e avaliação do impacte ambientaldo programa.5 — Com a aprovação do actual quadro comunitário de apoio (1989/1993) a OID/NA foi incluída no mesmo, mantendo a estrutura de programação, sendo o período de vigência dilatado até 1993.6 — No que concerne à programação financeira a OH)/ NA teve um reforço no montante de 2 MECU FEDER, decidido em finais de 1992, reflexo das bem conseguidas taxas de execução ao longo do programa. A componente FSE foi reforçada em 2,232 MECU FSE em finais de 1992 e o período de vigência alargado até 1993.7 — A decisão actualmente em vigor, Decisão C (92) 2772/1, de 25 de Novembro de 1992, para a componente FEDER, contempla o reforço indicado no ponto anterior. Para o período 1988-1993 o apoio FEDER é de 41 415 900 ECU (7 377 821 contos) para um investimento total de 61 031 500 ECU (10 874 574 contos).8 — Ao longo da vigência da OID/NA foram aprovados 227 projectos na componente FEDER (que se anexam), perfazendo um montante de investimento total na ordem dos 11 555 777 contos e um apoio comunitário de 7 798 824 contos. A execução do programa em termos de despesa pública, até Dezembro de 1992, situa-se em 9 374 223 contos, o que representa uma taxa de execução global de 91,4%.Para o período 1987-1990 a taxa de execução do programa é de 84,5 % e, para os anos de 1991 e 1992, 102,2 % e 77,5 %, respectivamente. De notar que esta desaceleração da taxa de execução em 1992 não tem um significado real, uma vez que o reforço atribuído ao programa foi decidido em finais de 1992. Com efeito, caso o mesmo não tivesse sido reforçado, a execução situar-se-ia nos 96,4 %, o que comprova a dinâmica que o programa tem vindo a adquirir. Para 1993 é de prever a1