I SÉRIE — NÚMERO 105 48 desde há muitos anos, de um processo de desinvestimento claro e, designadamente, de encerramento de serviços públicos de proximidade que são absolutamente fundamentais para as populações, tão fundamentais que o seu encerramento leva a que muitas pessoas e famílias optem por abandonar aquela região, contribuindo para o seu despovoamento. O despovoamento significa, necessariamente, retirar potencialidade de crescimento e de desenvolvimento àquela região, porque quando encerramos serviços públicos e quando portajamos determinadas autoestradas que se inserem em contextos desta natureza tal significa que estamos a retrair a aposta na economia e na implantação de determinadas empresas, designadamente micro, pequenas e médias empresas, naquelas regiões. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, no fim, e em bom português, estamos a dar cabo desta região e das populações que residem nestas povoações, que ficam com o direito à mobilidade extraordinariamente condicionado a um determinado poder económico e, como já referi, impedindo também que a região possa conhecer outros indicadores económicos. Ora, indo justamente ao encontro daquilo que os subscritores desta petição requerem, Os Verdes entenderam apresentar um projeto de resolução com a mesma argumentação, com o título «Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4)», o qual será votado na próxima sessão de votações, que terá lugar na sexta-feira. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira. O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados; Começo por saudar os peticionários, que trazem novamente a esta Assembleia um tema tão importante como o da A4, a autoestrada trasmontana. Como sabem, trata-se do eixo viário principal de toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro, que consiste, como aqui já foi dito, maioritariamente, na duplicação do IP4 e que, sendo uma obra estruturante para a região na altura da concessão, visava reduzir a sinistralidade rodoviária, os tempos de viagem, criar emprego e desenvolver a região pela dinâmica que lhe estava associada. É uma obra com a marca do Partido Socialista e que mostra bem a diferença entre a governação do Partido Socialista e a governação desta maioria em relação à região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Estes últimos quatro anos foram claros para se verificar essa diferença, que é abissal. No lançamento da obra, estavam previstos apenas dois pequenos troços com portagens nas áreas circundantes de Bragança e de Vila Real, havendo alternativa a esta via nestes locais. Nunca esteve prevista a introdução de portagens em nenhum outro ponto da autoestrada transmontana. Agora, o Governo PSD/CDS e o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, querem introduzir portagens em toda a extensão da autoestrada. Não se justifica, não estava previsto e é inadmissível. Por um lado, o interior Norte — importa recordá-lo — foi a última região do País a estar servida por autoestradas e esta foi considerada a autoestrada da justiça. Por outro lado, o distrito de Vila Real e de Bragança é um território de orografia difícil e onde não existem vias alternativas em condições. Acresce que o encerramento público por parte do Governo de serviços descentralizados nesta região, como os tribunais, obriga os transmontamos e os alto-durienses a deslocações cada vez mais longas. Infelizmente, os indicadores de desenvolvimento da região estão ainda muito longe da média nacional e europeia e dos 75% do PIB, que sempre foi o critério para a introdução de portagens. A recente publicação, pelo Instituto Nacional de Estatística, do Índice Sintético de Desenvolvimento Regional demonstra bem a diferença gritante entre regiões e a necessidade de estas regiões mais desfavorecidas terem de ser objeto de investimento público para continuarem a desenvolver-se. É, por isso, inadmissível a introdução de portagens em toda a extensão da autoestrada transmontana. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.