11 DE NOVEMBRO DE 1989129c) Renúncia pelo mesmo ao direito ou interesse legítimo a cujo exercício ou defesa o processo se destinava;d) Deserção;e) Impossibilidade ou inutilidade superveniente do processo;f) Falta de pagamento das taxas ou despesas que sejam devidas, nos termos previstos na lei.CAPÍTULO II Da decisãoArtigo 178.°Conhecimento separado de questões. Âmbito da decisão final1 — Se no processo forem suscitadas várias questões que não tenham de ser decididas simultaneamente, poderá o órgão administrativo ir conhecendo delas separadamente, logo que se encontrem reunidos todos os elementos necessários à sua resolução.2 — Na decisão final, o órgão administrativo deve resolver todas as questões suscitadas no processo e que não tenham sido ainda objecto de resolução.Artigo 179.° Indeferimento tácito1 — A falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão administrativa sobre pretensão dirigida a autoridade que tenha o dever legal de a proferir confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.2 — O prazo a que se refere o número anterior é, salvo o fixado por lei especial, de 90 dias.3 — Os prazos previstos neste artigo contam-se, na falta de preceito especial:a) Da data de conclusão das formalidades especiais que a lei imponha para o processo preparatório da decisão, ou do termo do prazo para a sua realização, quando a lei o fixar;b) Da data de entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando devam seguir-se exclusivamente os termos do processo administrativo comum.Artigo 180.° Aprovação ou autorização tácita de actos a eias sujeitos1 — Quando a prática ou a executoriedade do acto de um órgão administrativo dependa de autorização ou aprovação de outro órgão, consideram-se estas concedidas, salvo disposição em contrário, se a decisão não for proferida dentro do prazo estabelecido na lei ou, não havendo prazo especialmente fixado, dentro dos 30 dias seguintes à formulação do pedido ou da apresentação do processo para esse efeito.2 — Para as aprovações de orçamentos, o prazo a que se refere a última parte do número anterior, na falta de fixação legal, será de 90 dias.Artigo 181.° Admissibilidade e efeitos da desistência1 — Os interessados podem desistir do processo ou dos respectivos pedidos, salvo nos casos previstos na lei e no que se refere a direitos indisponíveis.2 — A desistência do pedido extingue o direito ou interesse legítimo que se pretendia fazer valer; a desistência do processo põe termo ao processo instaurado.3 — Os efeitos da desistência, no caso de pluralidade de interessados, são limitados ao desistente.4 — A desistência dos interessados não prejudica a continuação do processo, se a Administração o entender conveniente, por haver interesse público na resolução da questão nele suscitada.5 — Os representantes de pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes só podem desistir nos precisos limites das suas funções ou precedendo autorização especial da entidade competente.Artigo 182.° Como se realiza a desistência1 — A desistência pode fazer-se mediante requerimento escrito ou termo no processo.2 — Lavrado o termo ou junto o requerimento de desistência, o órgão competente para conhecer do processo decidirá se a mesma é válida e declarará os seus efeitos, de harmonia com o artigo anterior.Artigo 183.° Deserção do processo1 — Salvo disposição especial, considera-se deserto o processo, independentemente de qualquer decisão, quando o mesmo, por causa imputável ao interessado, estiver parado por mais de um ano.2 — Não se verifica a extinção, porém, sempre que a resolução do processo for de interesse público.3 — A deserção põe termo ao processo, mas não extingue o direito que com ele se pretendia fazer valer.Artigo 184.° Impossibilidade ou inutilidade superveniente do processo1 — O processo administrativo extingue-se quando o órgão competente para decidir verificar que a finalidade a que o processo se destinava ou o objecto do acto final são ou se tornam impossíveis ou inúteis.2 — A declaração a que se refere o número anterior será sempre fundamentada, dela cabendo recurso contencioso nos termos gerais.Artigo 185.° Carácter gratuito do processo1 — O processo administrativo não dá lugar ao pagamento de taxas, salvo nos casos previstos na lei.2 — Também só nos casos previstos na lei ficam a cargo dos interessados as despesas efectuadas com o processo.