II SÉRIE-A — NÚMERO 73 20 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 224/XIV/1.a é subscrito pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), o Projeto de Lei n.o 236/XIV/1.a é subscrito pelos cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Projeto de Lei n.o 239/XIV/1.a é subscrito pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), o Projeto de Lei n.o 245/XIV/1.a é subscrito pelos quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o Projeto de Lei n.o 255/XIV/1.a é subscrito pelos 10 Deputados do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. Assumindo a forma de projeto de lei, em obediência ao disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, as presentes iniciativas legislativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, contêm uma exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal (a necessidade de aperfeiçoamento do título de algumas das iniciativas será abordada no ponto relativo à lei formulário), pelo que cumprem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observam, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Cumpre referir, todavia, que o n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de projetos de lei que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado (limite previsto igualmente no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como «lei-travão»). Ao alargarem a atribuição e/ou o valor do subsídio de doença, as presentes iniciativas implicam encargos orçamentais, pelo que, em caso de aprovação, não só os Projetos de Lei n.o 239/XIV/1.a (BE) e 245/XIV/1.a (PAN), mas também o Projeto de Lei n.o 224/XIV/1.a (PEV), ainda que este só parcialmente, deverão acautelar o limite imposto pela «lei-travão», nomeadamente, prevendo a respetiva entrada em vigor ou a produção de efeitos com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, o que se verifica estar já consagrado nas outras iniciativas em apreço. Por contemplarem matéria do âmbito laboral, as iniciativas foram colocadas em apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. Nesse sentido, os cinco projetos de lei foram publicados na Separata n.o 14/XIV, DAR, de 13 de março de 2020, sendo submetidas a um período de apreciação pública de vinte dias, entre 13 de março e 2 de abril de 2020. O Projeto de Lei n.o 224/XIV/1.a (PEV) deu entrada em 3 de março, foi admitido e anunciado em reunião plenária e baixou à comissão competente em 5 de março. Os Projetos de Lei n.o 236/XIV/1.a (CDS-PP), n.o 239/XIV/1.a (BE) e n.o 245/XIV/1.a (PAN) foram apresentados a 6 de março, tendo o Projeto de Lei n.o 255/XIV/1.a (PCP) dado entrada no dia 7 de março. Estas iniciativas foram admitidas e anunciadas na reunião plenária de 11 de março, data da sua baixa à comissão competente. Os cinco projetos de lei baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão à Comissão de Saúde (9.a) e à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a).