6 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Liberdades (1986-1989), vendo a sua organização e funcionamento aprovados pelo Decreto n.o 89-518, de 26 julho de 1989. É composto por um colégio de nove membros nomeados por decreto do Presidente da República, sendo três deles designados pelo próprio Presidente da República, três pelo Presidente do Senado e três pelo Presidente da Assembleia Nacional, cujo mandato é renovável de dois em dois anos. Os seus membros dispõem de um mandato de seis anos, não renovável e não podem ser nomeados indivíduos com mais de 65 anos, sendo as suas funções incompatíveis com qualquer mandato eletivo, emprego ou atividade profissional, não podendo exercer atividades em empresas públicas ou privadas sujeitas à regulação do CSA nos três anos a seguir à cessação das suas funções no Conselho. O CSA possui ainda Comités Territoriais do Audiovidual (CTA), em número de 12 na metrópole e 4 nos departamentos e territórios além-mar, com competências consultivas no quadro da análise de candidaturas para rádios e televisões locais. São ainda competência do CSA a proteção das minorias, o respeito pela expressão pluralista das correntes de opinião, a organização das campanhas eleitorais na rádio e televisão, o rigor no tratamento da informação, a atribuição de frequências aos operadores, o respeito pela dignidade da pessoa humana e a proteção dos consumidores, bem como a defesa da língua e cultura francesas. ITÁLIA Em Itália, a Autoritá per le Garanzie Nelle Comunicazioni, criada pela Legge 249 del 31 luglio 1997, é a autoridade independente de regulação da comunicação social. A Autoritá é composta por oito membros, nomeados por decreto do Presidente da República, sendo indicado o nome do Presidente por proposta do Presidente do Conselho de Ministros, e da Comissão Parlamentar respetiva. O Senado e a Câmara dos Deputados elegem quatro comissários cada um. São órgãos da Autoritá o Presidente, a Comissão para as Infraestruturas e Rede, a Comissão para os Serviços e Produtos e o Conselho. Cada comissão é um órgão colegial, constituído pelo presidente e dois comissários. O Conselho é constituído pelo presidente e todos os comissários. A Autoritá tem a dupla função de garantir a concorrência leal entre os agentes de mercado e proteger as liberdades fundamentais dos cidadãos, consubstanciadas em: — Implementação da liberalização do sector das telecomunicações, com a regulamentação, supervisão e resolução de litígios; — Racionalização de recursos no sector; — Aplicação das leis antitrust; — Gestão do Registo Único de Operadores de Comunicações; — Proteção de direitos autorais na indústria de informática e audiovisual; — Supervisão da qualidade e métodos de distribuição de produtos e serviços, inclusive de publicidade; — Resolução de litígios entre operadores e utilizadores; — Disciplina do serviço universal e do estabelecimento de normas para a proteção dos grupos desfavorecidos; — Proteção do pluralismo social, interesse político e económico na área de rádio e televisão. REINO UNIDO No Reino Unido o órgão regulador congénere é a Ofcom (Independent regulator and competition Authority forthe UK communications industries), criado pelo Communications Act 2002, com as alterações introduzidas pelo Communications Act 2003. Quanto à sua composição, o Presidente e membros são nomeados pelo Secretário de Estado da tutela, cabendo-lhe ainda determinar o número de membros, que é suscetível de anulação por parte de qualquer das Câmaras do Parlamento. O Ofcom regula o setor das comunicações (TV, rádio, internet, comunicação móvel e correios), tendo como principais obrigações assegurar: