II SÉRIE-A — NÚMERO 26 26 Em conformidade com o que vai exposto, torna-se igualmente necessário alterar e adequar o regime relativo à identificação e registo desses animais aprovado pelo Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho. Outrossim, é imperioso encontrar uma solução adequada para o problema das matilhas descontroladas de cães sem detentor, a maioria dos quais vítimas de abandono, e cujo instinto de sobrevivência pode gerar comportamentos agressivos ou indesejados para com pessoas e outros animais. Assim como, com o consequente risco para o bem-estar dos próprios animais, sujeitos à fome, às intempéries, aos riscos de atropelamento ou até maldade humana, pois não menos vezes são reportados casos de envenenamento de animais das matilhas. São conhecidos frequentes casos de reclamações das populações por esse motivo, muitas vezes acompanhadas de sentimentos de insegurança. A título de exemplo, citem-se os ataques a rebanhos, amiúde atribuídos indevidamente ao lobo ibérico, designadamente, para efeitos indemnizatórios já que compete ao Estado o ressarcimento por danos causados por essa espécie protegida. Só nos três primeiros meses do ano e apenas no distrito de Castelo Branco, a GNR registou 14 ataques a ovelhas e já em setembro de 2021, 48 ovelhas foram mortas quando pastavam nas margens do Mondego entre tantos outros casos recentes , com o inerente prejuízo dos agricultores afetados. A única via eticamente aceitável de acordo com os parâmetros que hoje nos regem como sociedade, é o controlo efetivo dessas matilhas desde a sua formação, mediante alojamento provisório em parques próprios a instalar nos municípios, para posterior encaminhamento para adoção ou outros fins, nomeadamente, para programas de animais comunitários ou até guardadores de rebanhos. Ainda, a experiência tem demonstrado que o prazo de 15 dias para eventual reclamação pelos detentores dos animais capturados e acolhidos pelos CRO se mostra excessivo e desproporcionado, em particular nos casos em que os animais não apresentem os sinais identificadores exigidos pelo n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 314/2013, de 17 de dezembro (coleira ou peitoral contendo o nome e morada ou telefone do detentor), e ou não se encontrem registados em obediência ao disposto no Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, indício de não terem detentor ou de este ter renunciado tácita ou deliberadamente à detenção. Em tais situações, o prazo de cinco dias reputa-se suficiente, agilizando-se, assim, os procedimentos para célere encaminhamento e destino dos animais, nomeadamente, para adoção. Mostra-se, igualmente, necessário proceder à atualização de algumas normas contidas no Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, cujos cerca de 18 anos de vigência acusam desajustamento face ao regime atual, nomeadamente, prevendo, ainda, que os animais errantes capturados pelas câmaras municipais possam ser livremente sacrificados (cfr. n.o 5 do artigo 9.o). Por fim, há que adequar a disciplina da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, que aprovou o Sistema de Informação de Animais de Companhia, o qual, nomeadamente, prevê que as pessoas coletivas possam ser titulares de animais de companhia (cfr. n.o 5 do artigo 9.o), contudo a lei citada só prevê a adoção de animais de companhia por pessoas individuais e instituições zoófilas (cfr. n.o 2 do artigo 3.o), o que manifestamente é contraditório e afunila as possibilidades de adoção dos animais alojados nos centros de recolha oficial. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, as Deputadas e o Deputado do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reconhece e regula o animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos centros de recolha oficiais (CRO), e atribui ao Estado o encargo com os programas CED e de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro.