II SÉRIE-A — NÚMERO 39 28 d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa de seguros ou entre o mediador de seguros a título acessório e a empresa de seguros, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 20.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, respetivamente; e) Definir os requisitos a cumprir pelo agente de seguros, pelo corretor de seguros, pelo mediador de seguros a título acessório, ou pelo mediador de resseguros em termos de organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua atividade, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o, no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 2 do artigo 20.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, respetivamente;f) Definir as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, pelo corretor de seguros, pelo mediador de seguros a título acessório ou pelo mediador de resseguros, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o, no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 2 do artigo 20.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei respetivamente; g) Rever os montantes do seguro de responsabilidade civil profissional do mediador de seguros a título acessório previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, nos termos previstos no n.o 3 do referido artigo;h) Definir a percentagem e a parcela dos fundos movimentados pelo corretor de seguros ou pelo mediador de resseguros sobre a qual irá incidir essa percentagem, para efeitos de determinar o valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução a subscrever pelo corretor de seguros ou pelo mediador de resseguros, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 18.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;i) Definir os termos e os procedimentos necessários ao acionamento da garantia bancária ou do seguro-caução a subscrever pelo corretor de seguros ou pelo mediador de resseguros, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 18.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;j) Estabelecer os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de registo, nos termos previstos no n.o 8 do artigo 17.o, no n.o 8 do artigo 19.o e no n.o 6 do artigo 21.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;k) Estabelecer as regras gerais a respeitar pelos mediadores de seguros e de seguros a título acessório no cumprimento do dever de definir uma política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;l) Definir o número de pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros que o mediador de seguros e de seguros a título acessório deve ter ao seu serviço, tendo em atenção a respetiva dimensão e a natureza da sua atividade, bem como os termos do reporte anual à ASF previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;m) Definir os requisitos mínimos a observar pelas entidades formadoras aptas a ministrar as ações de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo referidas no artigo 25.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;n) Estabelecer as regras gerais a respeitar pelos mediadores de seguros e de seguros a título acessório no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados relativas aos respetivos atos ou omissões, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;o) Estabelecer as regras gerais a respeitar pelos mediadores de seguros no domínio da política de conceção e aprovação de produtos de seguros, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;p) Estabelecer as regras gerais a respeitar pelos distribuidores de seguros no domínio das políticas de distribuição de produtos de seguros, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;q) Definir os documentos de prestação de contas que os mediadores de seguros ou de resseguros devem enviar anualmente à ASF e publicar, bem como os termos dessa publicação nos termos previstos no n.o 3 do artigo 24.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;r) Prever o regime especial a que fica sujeita a publicidade na distribuição de seguros ou de resseguros,