45 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há uma série de questões que gostaria de colocar mas, face ao adiantado da hora e ao repto do Sr. Presidente, vou tentar ser sucinto.Gostaria de fazer três comentários, o primeiro dos quais é no sentido de relevar o equilíbrio da proposta de orçamento apresentada, por três razões.Em primeiro lugar, há um crescimento significativo da despesa com as pensões de reserva e de aposentação da GNR e da PSP, ou seja, não há um fenómeno de desorçamentação como em orçamentos anteriores.Em segundo lugar, quero assinalar a estimativa realista quanto às despesas de funcionamento da GNR e da PSP.Em terceiro lugar, também é de relevar a não transição da dívida de 2005 para com o sistema de saúde.É, ainda, importante relevar o aumento das despesas de funcionamento, nomeadamente na área da protecção civil. É importante, por um lado, porque reflecte as reformas profundas já anunciadas no sector, algumas das quais estão a ser executadas e, por outro, porque estas medidas vêm ao encontro de um conjunto de preocupações que foram assinaladas, nomadamente no que se refere ao combate aos fogos florestais que ocorreram este ano, com o que todos nos preocupámos.Queria destacar o programa de reequipamento das corporações de bombeiros, isto é, a inclusão de equipamentos de protecção individual que são essenciais aos corpos bombeiros que, neste momento, têm algumas, para não dizer graves, deficiências em termos de equipamentos.Destaco, também, o programa para os meios operacionais de protecção civil cuja dotação tem um aumento de 10 milhões de euros, nomeadamente em termos de meios aéreos de combate a incêndio, aspecto que foi realçado por todos nós como uma das deficiências do sistema.De igual modo, é de relevar o regime de atribuição de subsídios por parte dos governos civis para a protecção civil de bombeiros. Penso que isto demonstra rigor na atribuição dos mesmos. É, claramente, uma prioridade política e todos sabemos bem a coragem que é preciso ter para implementar esta medida.Finalmente, o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro, já aqui falado, também é algo que é importante relevar.Quanto à segurança interna, gostaria de realçar as verbas previstas para aquisição de um conjunto de equipamentos, desde coletes à prova de bala até às novas armas de 9 mm, e o programa Polícia em Movimento porque é algo essencial para a coordenação das forças de segurança.Quero deixar uma nota final sobre o que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Fernando Rosas relativamente à mobilização das forças de segurança. É certo que as questões remuneratórias e as regalias são importantes para a mobilização das forças de segurança, mas penso que, muitas vezes, a mobilização destas últimas é afectada quando se põe em causa a respectiva autoridade em representação da autoridade do Estado e na reposição da ordem pública ou mesmo quando se utilizam expressões jocosas relativamente à utilização da nova arma de 9 mm.Risos do Deputado do BE Fernando Rosas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, isto é tortura, é quase caso de polícia.Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, serei muito breve, porque a hora a tal me obriga. Começo por uma questão suscitada pela proposta de lei de Orçamento acerca da qual acho que há uma grande confusão. É que, ao introduzir-se no Orçamento do Estado como também contando para a capacidade de endividamento das autarquias locais as dívidas a fornecedores, acho que se faz uma grande confusão entre financiamento e incumprimento de contratos. A meu ver, as dívidas a fornecedores são, quanto muito, incumprimento de contratos. É que, se estamos em situação de pagamento planeado de acordo com o contrato celebrado, não se trata ainda de dívidas a fornecedores; e, se há dívidas a fornecedores por incumprimento de contrato, há legislação específica para essa matéria.Sr. Ministro, quer no relatório sectorial do Ministério da Administração Interna, quer na própria proposta de lei de Orçamento do Estado, é feita referência à revisão da Lei das Finanças Locais. Ora, isto suscita-me duas ou três dúvidas. Primeiro, presumo que, no entender do Governo, a Lei das Finanças Locais, tal qual está, não é razoável, não é adequada aos tempos actuais.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Certo!O Orador: — Por isso, o Governo defende a sua revisão. Tal revisão contempla vários aspectos, de entre os quais a cobrança directa de impostos, liquidação de impostos, por parte das autarquias locais, a fixação de novas taxas para as autarquias locais e, parece-me (julgo legítimo fazer tal leitura), o aumento de impostos. A não ser assim, o que o Estado terá de fazer é abdicar de algumas das suas receitas a favor dos municípios.