13 DE MARÇO DE 2015 45 O Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai dar conta do terceiro e último parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, o último parecer é relativo a uma solicitação do Ministério Público da Comarca do Porto, DIAP, 7.a Secção, processo n.o 193/14.10PIPRT, tendo a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, amanhã, não haverá Plenário. Como todos sabem, terão lugar as Jornadas Parlamentares do PS, que, desejo, corram com as maiores felicidades. A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 18, com início às 15 horas, tendo a ordem do dia os seguintes pontos: 1 — Declarações políticas; 2 — Debate do projeto de resolução n.o 1281/XII (4.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele (PPD/PSD e CDS-PP); 3 — Apreciação conjunta da petição n.o 428/XII (4.a) — Apresentada pela AHRESP — Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, solicitando à Assembleia da República a reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria, e consequente alteração legislativa e do projeto de resolução n.o 1303/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13% (Os Verdes). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 12 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 767/XII (4.a): O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de lei n.o 767/XII (4.a) (BE), que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos. O PCP não recusa a necessidade de, em cada momento, poder aperfeiçoar o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos de todos os titulares de cargos públicos e políticos, entre os quais se encontram os eleitos nas autarquias locais. Em diversos momentos, em várias Legislaturas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou iniciativas legislativas sobre estatutos e regimes jurídicos de incompatibilidades e impedimentos dos eleitos nos diversos órgãos. No entanto, é importante reconhecer que, no caso das autarquias locais, já existe um conjunto vasto de legislação e de mecanismos aplicáveis aos seus eleitos que permitem a necessária fiscalização e aferição da sua situação profissional face ao exercício do mandato. Este debate tem subjacentes as questões da ética e da transparência da vida política e deve ter em conta o regime aplicável a todos quantos exercem cargos políticos. Com efeito, a crise de confiança dos cidadãos face às instituições políticas e as suspeições em relação a quem exerce funções públicas contribui para minar os fundamentos da legitimidade democrática e do próprio regime democrático. Num regime de democracia representativa, como o nosso, é essencial pugnar nas palavras e nos atos pela mais completa transparência das instituições e atos políticos, pela maior seriedade, isenção e imparcialidade no exercício dos cargos para o qual são eleitos os titulares de qualquer cargo político. Mas isso não significa tirar ab initio qualquer juízo negativo, nem generalizado, nem promover a desconfiança nas instituições.