28 DE FEVEREIRO DE 19861507Artigo 11.° (Isenções de taxas e Impostos)Constituem direitos das AEs:1) Isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos;2) Isenção de taxas e impostos.Artigo 12.°(Publicação dos estatutos e de outros anúncios obrigatórios)A publicação dos estatutos e outros anúncios obrigatórios no Diário da República é gratuita.Artigo 13.° (Subsídios)As AEs terão direito a subsídios ordinários e extraordinários a definir por decreto-lei segundo critérios objectivos.Artigo 14.°(Protecção à informação associativa)As iniciativas na área da informação da responsabilidade das AEs gozam de apoio estatal em termos a definir por decreto-lei.CAPÍTULO V Federações de associações de estudantesArrigo 15.° (Constituição e personalidade jurídica)1 — As AEs poderão associar-se em federações a nível local, regional ou nacional.2 — As federações de AEs constituem-se com a aprovação dos seus estatutos e adquirem personalidade jurídica com o seu depósito no Ministério da Educação.Artigo 16.° (Apoios do Estado)O Estado apoiará estas federações de acordo com critérios objectivos previamente definidos em decreto--lei.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 17.°(Regulamentação)O Governo emitirá, no prazo de 60 dias após a publicação desta lei, os diplomas requeridos para a sua execução.Artigo 18." (Associações )á existentes)As AEs já constituídas terão de proceder às necessárias adaptações à presente lei até ao fim do corrente ano, nomeadamente ao depósito dos respectivos estatutos do Ministério da Educação.Os Deputados eleitos pelo PRD: Jaime Coutinho Ramos — Rodrigues Bastos — Ana Gonçalves.Ratificação n.° 57/IV — Decreto-Lei n.e 13/86, de 23 de Janeiro, publicado no «Diário da República», n.° 19, que define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República ,do Decreto-Lei n.° 13/86, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.° 19, que «define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada».Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. —Os Deputados do PCP: /oão Amaral — António Mota — Vidigal Amaro — João Abrantes — Belchior Pereira — Álvaro Brasileiro — Jorge Patrício — Cláudio Percheiro — Zita Seabra — Maria Odete dos Santos —Jerónimo de Sousa— Ilda Figueiredo —José Magalhães — Octávio Teixeira — Anselmo Aníbal — Rogério Moreira — Octávio Pato —Joaquim Gomes — Carlos Costa.Requerimento n.° 691/IV (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 18 de Maio de 1983, a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo, seguindo o preceituado no Decreto-Lei n." 489/82, estabeleceu acordo de restituição da posse do edifício do Hospital Concelhio de Vila Nova de Cerveira à Santa Casa da Misericórdia, com a competente homologação do então Ministro dos Assuntos Sociais.Mais tarde, pelo ofício n.° 14 984, de 30 de Novembro de 1983, do Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, é informada a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo de que, «por despacho de S. Ex.a o Ministro da Saúde de 21 de Novembro de 1983, foi determinado que o caso fique suspenso, a aguardar o resultado dos estudos que irão ser efectuados pelo grupo interministerial a nomear brevemente, e das propostas que o mesmo irá apresentar para resolução do problema a nível nacional».È