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O PCP dedicou-lhe largo espaço e profunda atenção no seu XII Congresso. As respostas dadas estão largamente reflectidas no novo programa do PCP, não lhes sendo indiferentes nenhuns dos grandes objectivos da democracia avançada no limiar do século XXI, que o PCP propõe aos portugueses nos domínios do desenvolvimento, da política social, da cultura, do Estado democrático participado e da política externa.
Nessas respostas está permanentemente presente a ideia de conjugar orientações e medidas internas e externas que visem, por um lado, minimizar os condicionalismos e consequências negativas da integração e, por outro lado, utilizar a favor de Portugal todos os meios e possibilidades abertas pela integração na CEE. Porém, a ideia essencial é a de que o País precisa de definir, pode definir e pode executar uma estratégia autónoma, um projecto próprio de desenvolvimento nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o debate que hoje travámos em torno da interpelação do PCP confirmou plenamente que o Governo não tem uma linha de rumo para o País e não possui um projecto nacional.
Afirmámo-lo aqui, na Assembleia da República, logo que foi discutido o programa do Governo. Hoje é uma convicção generalizada em toda a Oposição que o Governo voga ao sabor da conjuntura, dos lobbies e da vizinhança ou distanciamento dos actos eleitorais.
A nosso ver, o Governo tem indubitavelmente o seu projecto não como um projecto para todo o nosso povo, mas como um projecto de classe, de partido, de concentração do poder numa parte restrita da sociedade; é o projecto da dominação de todos os poderes pelo PSD e da sua perpetuação no poder!
Só uma tal posição de fundo pode explicar que o mesmo Governo que preconiza o bloqueamento do processo de regionalização, com a alegação de que prejudica a preparação para o desafio de 1992, anuncie agora um novo e vasto plano de privatizações, envolve algumas das principais empresas nacionais, e lance uma nova ofensiva contra a reforma agrária, precisamente nas vésperas de 1992.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo dá assim razão a quantos, como nós, o declaram incapaz de preparar o País para o embate de 1992.
A forma sigilosa, fechada, sectária, de desprezo pelas autarquias, sindicatos, partidos da Oposição, Assembleia da República e outros órgãos de soberania com que o Governo concebeu, elaborou e se prepara para consumar o PDR, bem como as opções fixadas e que vagamente se conhecem, mostram que o Governo segue o caminho de malbaratar as vantagens para o País decorrentes da reestruturação dos fundos comunitários, como até hoje, tem malbaratado o Fundo Social Europeu, objecto de numerosas e monumentais fraudes, e o FEDER, em torno do qual se desenvolve um rasteio de intenso clientelismo. O Governo malbarata as novas possibilidades abertas pelo reforço dos fundos comunitários, como continua a malbaratar a conjuntura económica externa vantajosa para o País e da qual este tem disfrutado nos últimos anos.
O debate demonstra claramente que o Governo não tem uma estratégia de especialização do País, abdica de orientar a economia e entrega-a às forças cegas do mercado, apesar de se tornar evidente que isso significa cair na total dependência das decisões e dos capitais estrangeiros, como crescentemente está a acontecer, com a generalizada preocupação de todos os sectores verdadeiramente interessados nos destinos do País.
A segunda questão de fundo colocada pela interpelação do PCP é a que se prende com a relação entre o desenvolvimento do País e o bem-estar do nosso povo.
O debate confirmou amplamente que a política de crescimento seguida pelo Governo, apesar de todas as vantagens e situações propícias, não atenuou as desigualdades sociais e as assimetrias regionais, contribuindo mesmo, em certos casos, para as agravar.
Pela nossa parte, insistimos não só nas posições do nosso partido, para quem o desenvolvimento só tem sentido se se repercutir na crescente melhoria das condições de vida e de bem-estar do povo, como trouxemos à discussão o ponto de vista dos especialistas mais autorizados nesta matéria.
Em tempo de conclusões, não é excessivo recordar o entendimento do Prof. Simões Lopes, no que se refere às relações do crescimento com o desenvolvimento, que é o seguinte: «Não é qualquer crescimento que serve o desenvolvimento, mas o crescimento que, no quadro da ética e da moral, permita o progresso da sociedade de que todos possam beneficiar, em termos de não verem acentuar-se os desequilíbrios regionais, sociais e económicos».
O que é que a política do Governo PSD/Cavaco Silva tem a ver com estes rectos princípios de uma verdadeira política de desenvolvimento?!
1372 I SÉRIE - NÚMERO 38O debate demonstrou que a política de crescimento do Governo assenta nos baixos salários; na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores; nos novos rectos salariais inferiores à inflação efectiva, insistindo no pacote laborai e pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores; no aumento da instabilidade no emprego, em que vivem mais de 900 mil trabalhadores; no aumento dos contratos a prazo; no trabalho clandestino e no escândalo do trabalho infantil.
É uma política que ignora os protestos das populações contra a redução dos horários dos comboios e o encerramento das estações de caminho de ferro no interior do País; as horas perdidas nos transportes diários nas zonas metropolitanas; a falta de habitações sociais; o aumento de 300, 400 e 1500% das rendas das casas dos bairros sociais; a degradação dos serviços de saúde, não resolvendo igualmente os problemas da educação e do insucesso escolar.
Como ficou demonstrado no debate, o Governo não pode continuar com a retórica da dimensão social e da coesão económica enquanto pratica uma política que agrava as desigualdades sociais e as assimetrias regionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Basta, basta!O Orador: - A terceira questão de fundo colocada pelo PCP nesta interpelação foi a do preocupante fracasso das operações dos planos e programas de desenvolvimento regional.
O que é curioso é que o Governo não responde a nenhuma das questões concretas colocadas pelo meu partido neste domínio.Aplausos do PCP.No entanto, o meu partido adiantou algumas das causas essenciais.
A primeira traduz-se na não participação das populações, relegadas do desenvolvimento regional pelo Governo e pela sua política e, por outro lado, na incapacidade do poder central, nos privilégios e no favorecimento que o Governo concede às suas clientelas. Estes foram alguns traços aqui colocados.
Quanto aos outros, eles prendem-se com a quarta questão de fundo que o PCP colocou ao Governo na sua interpelação, a qual se refere aos quadros institucional e político.
Creio que era, até há pouco, uma conclusão de todos nós que o desenvolvimento económico, particularmente o desenvolvimento regional, exigiam um poder local forte e a concretização do processo de criação das regiões administrativas. Até há pouco, mesmo os deputados do partido que apoia o Governo se pronunciavam neste sentido. Porém, a partir das Jornadas Parlamentares do PSD assistimos a uma grande «cambalhota» deste partido em relação a esta questão. Hoje tivemos aqui a plena confirmação das posições do Governo nesta matéria. Aliás, não só em relação à regionalização, mas também quanto ao poder local.
Ao fim e ao cabo, o Governo assumiu todas as acusações que lhe fizemos de ingerência no poder local, de transferência de competências sem a transferência de recursos para o poder local e da apropriação de
importantes competências do mesmo poder local - todas elas foram assumidas pelo Governo.
No entanto, o que aqui nos foi confirmado em relação à regionalização ultrapassa aquilo que se podia prever. Como já tive ocasião de referir logo no princípio desta intervenção, o que o Governo nos vem dizer é que, nesta matéria, não vai cumprir o seu programa!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não ouviu bem!O Orador: - Portanto, o que o Governo nos vem dizer é que, nesta matéria, tão pouco cumpre o acordo de revisão constitucional que firmou há meses com o PS!
Relativamente a este último aspecto, cabe ao PS retirar as conclusões...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não têm outro remédio! Não contem com eles, que eles não tiram conclusão nenhuma!O Orador: - Mas em relação a toda a posição do Governo nesta matéria, o que nos cabe reconhecer, o que é indubitavelmente uma conclusão deste debate, é que o Governo se lança numa ofensiva centralizadora.
A nosso ver, esta ofensiva centralizadora também não é uma manifestação de força por parte do Governo. Com efeito, ela traduz as dificuldades crescentes do Governo e vem de par com o seu acelerado processo de descrédito, o qual resulta da sua incapacidade para dar solução aos grandes problemas nacionais e das grandes movimentações e lutas dos sectores mais atingidos pela sua política, tanto no plano salarial como no plano fiscal - estou a pensar nos trabalhadores, largos sectores de intelectualidade e também em sectores importantes das camadas médias.
Este descrédito decorre igualmente do facto de o Governo, que se apresentou como um monumento de austeridade e de intransigência em relação a actos irregulares, se ver agora cercado de intensos fumos de corrupção e até de actos irregulares no seu próprio seio; o Governo, que se anunciava como o exemplo da coesão, da homogeneidade e da estabilidade, se apresentar agora corroído por lutas intestinas entre os seus ministros.
Tudo isto não podia deixar de conduzir à redução de base de apoio social e político do Governo, tal como está a acontecer. Esta redução dá, aliás, grandes vantagens à acção dos partidos da Oposição, fazendo contudo, recair sobre eles gravíssimas responsabilidades, as quais se traduzem na necessidade de trabalharem para a construção de uma alternativa a este Governo e à sua política.Aplausos do PCP.Creio que é essa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queira ou não queira o Sr. Deputado Silva Marques...O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não quero, pode ficar descansado!O Orador: - ..., a grande conclusão deste debate.
Não há outro caminho, Srs. Deputados da Oposição, senão o de trabalharmos para a construção de uma alternativa democrática!
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1373Como se prova em relação à regionalização, às dádivas e às cedências, o Governo agradece e passa adiante; vai no seu caminho!
O caminho para a Oposição é, na verdade, o de trabalhar para a construção da alternativa e para reforçar a Oposição ao Governo e o seu desmascaramento perante o País!Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação ao Governo feita pelo PCP foi boa porque permitiu reafirmar à Assembleia que o Governo continua a ter como objectivo a regionalização do continente, mas que a considera tão importante que não quer que ela seja feita de forma precipitada, desviando atenções e energias que são, neste momento, indispensáveis à consolidação de muitos processos que têm de ser vividos em simultâneo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobressaltada a Oposição com uma fase de um discurso do Primeiro-Ministro, mal interpretada no seu conteúdo e intenções, logo aquela exagerou, dizendo que se tinha abandonado uma das promessas feitas no programa do Governo.
O que se disse e se reafirma foi a inconveniência de deixar polarizar a acção por um só processo - o da regionalização -, que temos boas razões para crer que, tomado em exclusivo, comprometeria muitos outros que, como ele próprio, têm de convergir no processo de desenvolvimento equilibrado do País.
No entanto, insiste-se em deixar patente que não se prescinde de cumprir qualquer promessa no campo do reforço do poder local, do desenvolvimento regional e da adopção de um estilo exigente na formação da vontade colectiva, na participação do público e na responsabilização dos cidadãos para conduzirem o seu destino do modo que acharem mais adequado, o que passa pela formação progressiva de um extracto de elaboração de sínteses colocado entre os níveis central e local da administração, muito convenientes para reflectir perspectivas agregadas mas suficientemente variadas para dar satisfação a problemas que as populações sentem de perto.
A interpelação também foi boa para mostrar à Assembleia e ao país como são débeis e repetitivas as críticas formuladas, especialmente pelo partido que a propôs.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Voltaram a enunciar-se pretensas debilidades que a vida de todos os dias desmente.
Na realidade, a taxa de desemprego há muitos anos que não é tão baixa. Contudo, voltou a afirmar-se que não curamos de criar emprego.
O esforço de inovação, por via da orientação de verbas para a ciência e tecnologia, nunca foi tão acentuado. Porém, voltou a insistir-se numa pretensa deliberação do Governo em adoptar modelos de desenvolvimento que privilegiam a exploração da mão-de-obra e a exaustão dos recursos naturais.
As Grandes Opções do Plano nunca foram tão nítidas. No entanto, vem aqui repetir-se que não há opções correspondentes a uma estratégia clara.
Está a modificar-se radicalmente a paisagem económica do País por via da construção dos grandes itinerários. Contudo, vem apontar-se a falta de não fazermos, ao mesmo tempo, todos os outros itinerários.
Os programas específicos relativos à indústria e à agricultura estão a ter ritmos de execução ou de solicitação melhores do que os previstos, fazendo evoluir ambas e conseguindo, naturalmente, aumentos de produtividade, que se esquecem para referir apenas os braços que a modernização das actividades liberta, não se articulando esse facto com o da dificuldade generalizada em encontrar trabalhadores que saibam, na verdade, fazer as numerosas tarefas novas que o desenvolvimento faz surgir.
Usufruímos de taxas de investimento ímpares na Europa pelo quarto ano consecutivo e reclama-se não haver investimento suficiente. É um nunca mais acabar de incongruências!
Como portugueses, os membros da Oposição falam, seguramente, de contentes; porém, como membros da Oposição, têm boas razões para estarem preocupados!
É por isso, com certeza, que as questões que puseram ou foram de pormenor espacial ou sectorial tais que denunciaram falta de horizonte ou se enredaram em procuras de hipotéticas incoerências na posição do ministro, embrulhando intenções e acções de modo tal que se fica com a impressão de existir generalizadamente uma grande falta de convicção na defesa que fazem do tema que dizem preocupá-los.
Disse-se que a prática política do Governo conduzia ao agravamento das desigualdades, quando é certo começar a assumir as dimensões de um movimento o investimento produtivo no interior, por acção conjugada das novas vias de comunicação e dos sistemas de incentivos diversos ao investimento na periferia.
Disse-se que se desumaniza a vida nas grandes áreas metropolitanas, quando, por diversas vias, se procuram robustecer os pequenos e médios centros, que é a solução radical para evitar o gigantismo das primeiras, ao mesmo tempo que se investe nas vias de comunicação e nos transportes daquelas áreas e se dá prioridade ao equipamento social das zonas suburbanas.
Não vou enumerar os programas para as duas áreas metropolitanas. Quero somente lembrar que, ao fim de muitos anos de persuasão, em cujos esforços iniciais eu próprio tive o privilégio de participar e a iniciativa de promover, foi possível congraçar às nove câmaras da área metropolitana do Porto numa estrutura de decisão comum que, muito pragmaticamente, vai abordar os domínios em que é indispensável ou conveniente uma acção intermunicipal concertada, em vez de actuações isoladas.
Ponto também de sublinhar é o acordo a que algumas câmaras municipais da área metropolitana de Lisboa chegaram para orientar as contribuições comunitárias a que têm direito para a construção de uma vida
1374 I SÉRIE - NÚMERO 38circular, que não passa por todos os municípios mas melhora a situação no domínio dos transportes em todos eles.
Clama-se contra a falta de participação dos interessados ou chama-se farsa às reuniões de trabalho que eu próprio tive com os autarcas de todo o País, com membros da comunidade científica, com os governos das regiões autónomas, com as associações ou núcleos empresariais, com as universidades e institutos politécnicos. Todavia, nunca um documento como o plano de desenvolvimento regional, agora em ultimação, teve tanta auscultação dos destinatários e dos seus potenciais agentes implementadores.
Queixaram-se de que o Governo não coordena o esforço de desenvolvimento, mas logo disseram que ele está demasiado presente, através das comissões de coordenação.
Queriam, naturalmente, que estas estivessem ao serviço da Oposição, descoordenando as acções por cuja condecoração, o Governo é, afinal, responsável.Vozes do PSD:- Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Apontaram-se fracassos regionais em zonas nas quais sabem tal não acontecer ou, quando muito, nas quais sabem surgirem dificuldades locais, que muito está a custar remover mas em cuja ultrapassagem se insiste todos os dias.
Disse-se que a condução de verbas comunitárias para o País depende de haver regiões, citando-se o caso espanhol como paradigma, demonstrando-se assim, publicamente, ignorância e esquecendo que, até agora, ficámos largamente acima das médias esperadas nos quantitativos absorvidos desses fundos.
Voltou-se às queixas já ouvidas quanto à insuficiência de verbas transferidas para as autarquias locais, esquecendo que hoje há mecanismos quase automáticos de compensação que as beneficiam, de acordo com a evolução da riqueza geral, e esquecendo-se também que há equilíbrios gerais que não podem ser comprometidos, sob pena de deitar por terra todo o edifício que estamos pacientemente a erguer.
Diz-se que o Governo não tem rumo para a economia portuguesa, quando todos os dias se vê, nos jornais estrangeiros e nos nacionais que as reproduzem, as mais elogiosas referências ao que estamos a conseguir e às perspectivas para o futuro, se continuarmos a fazer como até agora.
Srs. Deputados interpelantes, ouvimos com toda a atenção os vossos desabafos mas não ficámos convencidos nem da justeza das críticas, nem da existência de uma estratégia da vossa parte para solucionar os hipotéticos males que apontaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendo as dificuldades que devem sentir e a sofreguidão com que se agarram a uma frase mal interpretada para «tocarem a rebate». Porém, não é caso para tal porque este Governo governa bem, promovendo as coisas certas no momento certo, reflectindo sobre as soluções que propõe e mantendo-se fiel às promessas que fez ao eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, esta interpelação foi útil porque deixou bem claro que este Governo tem uma estratégia e, como bom executante que é, vai adaptando a táctica ao evoluir das coisas, porque quer vencer todas as escaramuças e ganhar a grande batalha do desenvolvimento.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar que vamos entregar na Mesa 72 requerimentos dirigidos Governo, relacionados com esta interpelação.Vozes do PSD: - Só?!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã às 15 horas e do período da ordem do dia consta a discussão do Decreto da Assembleia da República n.o 127/V - Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António José Caeiro Gomes da Motta Veiga.
1376 I SÉRIE - NÚMERO 38Margarida Borges de Carvalho.
Ana Paula da Silva Coelho.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 243$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 307/V, de diversos requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) manifestou-se contra as declarações do porta-voz do Departamento de Estado norte-americano. Charles Readman, sobre a incorporação de Timor Leste pela Indonésia, tendo respondido, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Rui Silva (PRD) pronunciou-se também sobre a mesma matéria.
Em declaração política, o Sr Deputado Montalvão Machado (PSD) teceu algumas considerações sobre o exercício do seu mandato como líder do Grupo Parlamentar do PSD, nesta sessão legislativa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), Eduardo Pereira (PS) e Rui Silva (PRD).
O Sr Deputado Fernando Comes (PCP) criticou a política do Ministério da Saúde no que respeita à questão hospitalar, após o que responde a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Luís Filipe Menezes e Nuno Delerue (PSD).Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um deputado do PSD a depor em tribunal
Discutida na generalidade, a proposta de lei n.o 70/V - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral - baixou à 6.a Comissão para apreciação e elaboração de parecer, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs Ministro dos Assuntos Parlamentares (Antónia Capucho) e Secretaría de Estado da Alimentação (Luís Morais Cardoso), os Srs Deputados Antónia Barreto (PS), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Rogério Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), Rui Silva (PRD), Carlos Encarnação (PSD), Armando Vara (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Granja da Fonseca e Daniel Bastos (PSD).
A Câmara aprovou ainda, em especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.o 8/V - Aprova para ratificação uma emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) -, na generalidade, a proposta de lei n.o 537 V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional -, que baixou à 5.a Comissão, e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD
Entretanto, assistiu a pane dos trabalhos, na tribuna do Corpo Diplomático, S. Ex.a o Presidente do Governo de Espanha (Felipe Gonzalez), acompanhado do Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.
Maria da Conceição O. De Castro Pereira.
José Sócrates Cai valho Pinto de Sousa.
José Silva Lopes Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS).Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)Herculano da Silva P. Magiques SequeiraAgrupamento Intervenção Democrática (ID)João Cerveira Corregedor da FonsecaANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos documentos que deram entrada na MesaO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o Projecto de Lei n.o 307/V - Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue -, apresentado pelos Srs. Deputados Rui Silva e outros do PRD, que foi admitido, baixando à 2.a Comissão.
Foram também apresentados na Mesa, nas últimas sessões plenárias, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e José Magalhães, ao Governo, formulados pelo Sr Deputado António Mota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Mota Torres, António Barreto, Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo, ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Vairinhos, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Silva Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; e ao Ministério da República para a Região Autónoma da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelo seguintes Srs. Deputados António Vitorino, na sessão de 8 de Junho; Barbosa da Costa, na sessão de 21 de Julho; Herculano Pombo, na sessão de 28 de Junho; Casimiro de Almeida, na sessão de 19 de Julho; Carlos Carvalhas; na sessão de dia 8 de Setembro e José Apolinário, na sessão de 8 de Setembro.A Sr.a Presidente: - Srs Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses foram hoje surpreendidos pelas declarações da Administração Reagan, produzidas pelo porta-voz do departamento de Estado Charles Redman de que «os Estados Unidos aceitam a incorporação de Timor-Leste pela Indonésia» apesar
168 I SÉRIE-NÚMERO 7de reconhecerem que não houve um acto de autodeterminação.
Esta fria e cínica declaração ainda de um pais e de uma administração que tão estreitos laços mantém com Portugal e com o Governo português e ainda mais inadmissível quando se trata de uma resposta a perguntas acerca de uma carta dirigida por senadores e congressistas ao Secretario de Estado George Shultz pedindo lhe que diligenciasse no sentido de conseguir uma solução pacifica para o conflito de Timor
Não é um lapso linguae. É uma resposta pesada e pensada com antecedência.
Esta insólita e hipócrita afirmação e de extrema gravidade e se produzida no momento em que se criaram expectativas internacionais no sentido de uma solução positiva da questão de Timor Leste e da melhoria da situação do seu povo.
Depois das declarações do Secretário Geral da ONU e da Presidência do Conselho de Ministros da CEE e da posição assumida pelo Parlamentos Europeu para essas  diligências que Portugal tem vindo a desenvolver e a causa do povo de Timor Leste as afirmações do porta voz de Washington são extremamente negativas e dão cobertura à repressão do povo maubere a visita do Presidente da Indonésia a Timor Leste bem assim como aos acordos de concessão de pesquisas petrolíferas na região
Não se trata de grandes gestos sem significado. Trata-se de acções concretas e declarações concretas que dão cobertura ao Governo indonésio a anexação de Timor Leste e a relação dos direitos do Homem
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo português não pode adoptar a táctica de a estruturar. Tem que tomar uma posição. Ou será que aí mantêm um silêncio e o cúmplice ou pedir subservientes explicações?
Como e que avalia tais declarações de um Governo de um pais membro da NATO com a qual mantém as mais estreitas relações Que posição ai tomar?
Pela nossa parte vamos pedir a comparência urgente de Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão competente da Assembleia da Republica pois a gravidade e delicadeza da questão assim o merece e exige.
O Governo deve uma explicação clara e inequívoca ao pais.Aplausos do PCPA Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Quero significar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas a apreensão da nossa bancada relativamente ao que sucedeu não só no que se referia visita do Presidente da Indonésia a Timor Leste mas também as declarações proferidas pelo porta voz do Departamento de Estado norte americano Charles Redman.
Tive no entanto ocasião de ou ir as declarações proferidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nas quais anunciou que ía analisar a situação estudar os textos e que o Governo português a todo o momento toma a uma atitude
Esta bancada fica à espera dessa atitude para então criticar ou louvar a atitude que o Governo assumir.A Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados Gostaria de dizer que comungo das preocupações dos Srs. Deputados que me antecederam quanto as declarações divulgadas pela imprensa.
Chamo no entanto a atenção para o facto de existirem declarações e afirmações contraditórias findas de diferentes sectores da Administração norte americana e que portanto a posição que deverá ser assumida pelo Governo português terá que ter em conta essa discrepância.
Penso que antes de nos pronunciarmos de devemos tentar obter uma informação mais completa sobre as declarações emitidas pela Administração norte americana e sobre a posição assumida pelo Governo português relativamente a essas declarações.A Sr.a Presidente: - Para responder se assim o entende tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as posições tomadas pelos Srs. Deputados Eduardo Pereira e Pacheco Pereira Porque se trata de uma questão nacional o assunto preocupa todas as bancadas quer aquelas que se expressaram quer aquelas que não tiveram oportunidade de o fazer.
Também nos ficamos a espera da posição que sobre o assunto o governo português ira tomar posição que de e ser atempada pois como dissemos o Governo não pode adoptar a táctica da avestruz.
Lembro no entanto que a afirmação feita no sen tido de os Estados Unidos terem aceite a incorporação de Timor Leste pela Indonésia não pró em de um qual quer membro da Administração Reagan de um qual quer comentador ou de um qualquer senador mas s m do porta voz do Governo de Washington e que a noticia foi transmitida pela Voz da América tendo pó tanto a gravidade e a solenidade que lhe e dada pó um porta voz de um Departamento de Estado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Peço a palavra Sr.a Presidente.A S.a Presidente: - O Sr. Deputado Rui Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente neste momento pretendo utilizar a figura da interpelação a Mesa em virtude de na de da altura não ter sido possível pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas sobre o tema em análise.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Também o meu grupo parlamentar tinha uma intervenção para fazer sobre esta matéria em virtude da nossa preocupação face às afirmações feitas pelo porta voz do Departamento de Estado norte americano.
Solidarizamo-nos no entanto com os grupos parlamentares que hoje aqui se pronunciaram favoravelmente em relação ao povo de Timor Leste e contra a recente visita do Presidente Suharto aquele território.
Incrédulos fomos confrontados com a posição tomada pelo Departamento de Estado norte americano Gostaríamos de dizer tão somente que o PRD reafirma toda a sua disponibilidade para em conjunto com
3 DE NOVEMBRO DE 1988 169todas as forças políticas e humanitárias, nomeadamente com as que hoje aqui se pronunciaram sobre esta terrível situação, manter bem viva a chama da irmandade e da solidariedade para com o povo timorense e repor a justiça que o mundo deve a um povo bom, infelizmente, protagonista de um dos maiores e dos mais reprováveis genocídios da época contemporânea.
Porque de um problema nacional se trata, agradeço a oportunidade que a Sr.a Presidente me deu de poder expressar a posição do PRD face a tão lamentável situação e de nos solidarizarmos com a posição tomada pelos outros grupos parlamentares.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vem sendo hábito os líderes parlamentares fazerem uma intervenção política após a sua eleição.
Eleito a semana passada, aqui estou. Cumpro o hábito. Não por mero exercício formal, a que não me furtaria, mas antes e principalmente porque gostaria de dizer algo, aqui e agora, a todos os Srs. Deputados.
Vou liderar, enquanto se mantiver a confiança que me foi atribuída pelos meus companheiros, o grupo parlamentar do PSD.
Tenho a consciência da dificuldade da função mas, ao mesmo tempo, - com a ajuda dos meus companheiros de direcção e do grupo, suponho-me capaz de vir a cumprir.
De outra forma, não teria aceite o cargo.
São várias as questões que, neste princípio de mandato, me assaltam. Na medida do que for capaz e me for possível, irei procurar ajudar a resolvê-las!
A primeira, como não pode deixar de ser, é a de contribuir para continuar a prestigiar a Assembleia da República.
Todos sabemos que, muito por falta de informação e, principalmente, por deficiente informação, o carisma desta Casa para o exterior não é elevado. O povo português, numa grande parte, olha para nós com alguma desconfiança, com certo alheamento e até, porque não dizê-lo, com alguma descrença. Sem razão e a cada passo, somos injusta, ilegítima e imoralmente atacados. Todos o sentimos e todos nos sentimos com esses ataques.
É possível que tenhamos alguma culpa nessa pouco feliz imagem de que nós fazem. Mas, se é que existe, será mínima.
Em todos os países com parlamentos democráticos verifica-se precisamente o mesmo. É o resultado ou a consequência da luta, incorrecta, incompreensível e injusta, contra os regimes parlamentares que, sem razão e antes com ilegítimos mas bem conhecidos objectivos vem aparecendo, aqui e ali, pelo mundo democrático.
Os parlamentos pluripartidários - e por isso democráticos - provocam, no seu natural funcionamento, um permanente choque de ideologias, de estratégias, de tácticas, que levam a mais ou menos longas discussões e decisões que muitos não vêem com bons olhos. O que acontecerá, exclusivamente, como disse por incompreensão.
Classificam-nos de improdutivos, de meros jogadores de palavras, sem resultados palpáveis para o bem comum. Por isso até chegam a julgar-nos dispensáveis, esquecendo-se de que somos o pilar básico da nossa democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não o entendo assim Nenhum de nós o pode entender assim. Há, pois, que prestigiar a Assembleia da República. É tarefa de nós todos, sem excepção. E esse prestígio há-de vir, necessariamente, do nosso trabalho, do nosso comportamento, da nossa seriedade política e humana, dos resultados que pudermos conseguir. E, ao mesmo tempo, pelo respeito que temos a obrigação de ter por todos, do mesmo passo que o exigir de todos, sejam quem forem. Numa palavra, temos que continuar a ser, com dignidade, os representantes do povo que nos elegeu. Esse povo tem o direito de exigir que cumpramos. Nós temos a obrigação de cumprir cada vez mais e cada vez melhor.
O meu grupo parlamentar irá continuar a luta - não a guerra - pela implantação, cada vez maior, do ideário social democrata, na feliz expressão de Francisco Sá Carneiro.
Para ele, velho e nunca esquecido amigo, quero aqui, deixar hoje uma palavra de saudade. Saudade pelo Homem, pelo Político, pelo Social Democrata. Exemplo que, depois de morto, continua vivo - e de que maneira - na minha memória.
Como quero deixar aqui também uma palavra de grande saudade por um Homem que se chamou Carlos Alberto da Mota Pinto, por outro Homem que se chamou Nuno Rodrigues dos Santos, social-democratas de garra, a quem nunca será demais agradecer o muito que por por nós fizeram.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do PRD.Como saudade também fica para tantos outros que também já partiram e que nós não esqueceremos.
Vamos prosseguir numa política social democrata, baseada fundamentalmente nos problemas de natureza social, na modernização e desenvolvimento económico do País, na total integração na Comunidade Europeia, por forma a atingirmos, como vamos atingir, a meta que nos propusemos e que é mister encontrar em 1992.
Humanistas como somos e nos orgulhamos de ser, teremos sempre no nosso horizonte o homem, a mulher e os jovens deste país, as suas carências, as suas necessidades, os seus desejos, o seu bem-estar e o seu desejo
Sentimos que estamos no bom caminho. Não desconhecemos nem procuramos ignorar as dificuldades de percurso. Mas estamos certos de que iremos vencer. Aliás, os resultados já conseguidos avalizam a seriedade dos nossos propósitos e da nossa vontade. Como avalizados estão e continuam a estar pela maioria do povo português.
Não admitiremos que outras forças políticas invadam o nosso espaço ideológico e damos ao desprezo todos aqueles que, sem razão, procuram descaracterizar-nos ideologicamente.
Somos o que somos e temos muito orgulho nisso. Temos uma linha política bem definida, um grupo parlamentar que a sustenta e desenvolve, um partido que
170 I SÉRIE - NÚMERO 7a representa, um Governo que a executa com a consciência de que sabe o que quer, para onde vai e a meta que quer atingir.
Temos um líder governamental que tem confiança em nós e a quem nós retribuímos por igual forma. Acreditamos nele. Sabemos que e um homem, capaz, sério, trabalhador e digno.
Temos sido acusados, sem razão, de sobranceria, demasiado orgulho, senhores de verdade única, falta propositada de diálogo. Não é verdade!
É certo que somos majoritários, não nos esquecemos disso, temos o honroso orgulho que daí nos advém. Nos e o povo que em nós confiou. Mas quero aqui deixar bem expresso que, não obstante esse orgulho, não desprezamos ninguém nem nos consideramos senhores de uma verdade única. Temos a humildade de ouvir sempre que as palavras são boas e produtivas. Ouvir será também aprender sempre que a lição seja boa.
Não só não fugiremos ao diálogo com as oposições como, pelo contrário, o procuraremos sempre que dele sintamos necessidade ou nos seja solicitado.
Mas, com não menos vigor e verdade, quero aqui dizer também que o diálogo não pode ser paralisante, não pode servir como pretexto para arrastar soluções que cada vez são mais precisas e mais urgentes. O diálogo para entravar, para passar tempo, para fugir a soluções, não será connosco.
Nesse diálogo produtivo que, repito, queremos e desejamos, será evidente que não podemos nem devemos esquecer a nossa força e a nossa determinação. É uma regra democrática que não poremos de lado. É uma regra democrática que as oposições também não podem esquecer.
Respeitaremos as oposições na mesma medida em que nos respeitarem. Reconhecemos às oposições os direitos que lhes cabem, sempre que estas nos não queiram ou nos não retirem os nossos.
Trabalharemos, como é evidente, em íntima ligação com o Governo, que sustentamos e fiscalizamos. O Governo quer trabalhar connosco e nós com ele. A tarefa é uma só e, por isso, se compreenderá a íntima ligação.
É nosso objectivo respeitar e dignificar os restantes Órgãos de Soberania, em relação aos quais teremos o comportamento ético e político que a democracia impõe e é nosso vivo desejo. Mais que isso, com eles queremos o diálogo e a colaboração. Mas será evidente que também desses Órgãos de Soberania quereremos o respeito a que legitimamente temos direito.
Acontecimentos recentes vieram trazer alguma perturbação ao mundo democrático deste país e, por isso, também ao seio da Assembleia da República. Quero referir-me à crise directiva do Partido Socialista.
É evidente que não posso, não devo, nem quero, emisquir-me nos problemas internos deste partido, que sempre respeitei e respeito. Mas ficaria de mal comigo próprio se aqui não deixasse uma palavra aos Srs. Deputados do Partido Socialista.
Nunca uma palavra de regozijo, como alguns erradamente tiveram. Muito menos uma palavra de conselho, de que não precisam. Apenas uma palavra de lamento.
Segundo ouvi, o vosso Secretário-Geral demitiu-se por falta de solidariedade de alguns dos seus camaradas e por boicote interno à sua direcção.
É aqui que fica o meu lamento. E lamento porque, razões desta natureza, dentro de um partido democrático, são sempre de lamentar. A solidariedade, o trabalho comum e o respeito, são raízes demasiado sérias e profundas para que quaisquer democratas as esqueçam. Sei bem o que isso significa, porque já as passei em minha casa política e por isso bem as sinto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista e, sem contestação válida possível, o leader da Oposição. E nós, Partido do Governo, queremos nesta Assembleia essa Oposição. Mais que isso, precisamos dela. Mais que isso ainda, ela é necessária ao funcionamento normal da nossa democracia.
Tenho a certeza que o Partido Socialista vai resolver, tão rapidamente quanto possível, o problema que se lhe colocou. Tem capacidade para tanto e tem gente de sobra para o dirigir. Ficarei satisfeito - e os que me conhecem sabem que sou sincero - que tal aconteça em breve.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados a nossa democracia precisa de nós todos. Exige o nosso trabalho, o nosso esforço, a nossa dignidade. Não estamos em tempo de, seja quem for, se alhear dos problemas do País. Ò meu grupo parlamentar vai cumprir.Aplausos do PSD, de pé.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Narana Coissoró, Eduardo Pereira e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de felicitação ao novo presidente do grupo parlamentar do PSD. Não quero deixar de o fazer por várias razoes: na qualidade de representante do meu partido nesta bancada, presidente do meu grupo parlamentar e como seu amigo de há muitos anos. Muito folgo em vê-lo hoje na primeira linha de combate que doravante vai travar com as oposições. Desejo-lhe muitas felicidades, e espero que ao desempenhar este cargo tenha a postura que hoje revelou e que sempre foi a de V. Ex.a - um homem dialogante, um homem inteligente, um homem que não precisa de cumprir recados.
Em segundo lugar, também quero dirigir-me a V. Ex.a para dizer-lhe que não lhe permitiremos que «dê ao desprezo aqueles que querem descaracterizar a vossa ideologia» como V. Ex.a disse do alto da Tribuna. Nós estamos aqui no mesmo espaço sociológico que V. Ex.a ocupa porque integramos a mesma «maioria sociológica» que o povo português sufragou embora politicamente estejamos na oposição, no mesmo campo que se põe aos socialismos. E, todas as vezes que nós, deputados do CDS, verificarmos que V. Ex.a trai esse espaço ideológico, todas as vezes que registarmos que aquilo que V. Ex.a sustenta é contra a vontade da «maioria sociológica» que sustenta o Governo - e que é nosso dever aqui aplaudir ou combater conforme o mérito ou demérito das soluções propostas - nós dar-lhe-emos a ajuda ou o combate e V. Ex.a nunca nos dará desprezo, dar-nos-á antes respostas democráticas, dar-nos-á respostas sensatas, dar-nos-á respostas à altura do PSD sem ser subserviente da vontade do
3 DE NOVEMBRO DE 1988 171Governo. Desprezo não haverá aqui na Assembleia para ninguém, mesmo quando provar-nos que as vossas medidas descaracterizam tudo e todos, que não têm ideologia, que o PSD é mais uma frente ideológica e não um partido ideológico, e isto porque aqui em Lisboa é uma coisa, no Parlamento Europeu e outra, há hoje medidas de esquerda, e outro dia medidas de direita, há as do centro e há as da extrema direita, ou da extrema esquerda, bamboleando de todo o lado, como temos vindo a assistir.Risos do PSD.E todas as vezes que denunciai mos isso mesmo, em nome dos princípios do campo sociológico que o Governo ocupa, V. Ex.a não se dará ao luxo de dar--nos ao desprezo, dar-nos-á sim a resposta: a resposta pai lamentar, a resposta democrática, a resposta do seu partido às nossas inquietações, às nossas dúvidas, às nossas criticas É isso que lhe queria dizer e, mais uma vez, afirmar-lhe toda a nossa solidariedade democrática e parlamentar e todo o nosso empenho fraternal para que esta Casa seja verdadeiramente representativa de todos os portugueses, de todas as correntes e também aqui tenha o êxito pessoal para V. Ex.a como presidente do grupo parlamentar do maior partido português.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, também a minha bancada deseja felicitá-lo e a toda a equipa que, a partir deste momento, lidera o vosso grupo parlamentar pela vossa eleição desejando-lhes as maiores felicidades no vosso trabalho.
Das referências que fez diria que em relação a algumas delas não temos diferenças a apresentar, em relação a outras temos pequenas diferenças e ainda em relação a outras nos separam grandes diferenças.
Disse que fará todo o possível para dar uma contribuição na continuação do prestígio da Assembleia da Republica - pilar básico da nossa democracia -, pois atitude V. Ex.a com toda esta bancada para as lutas que nesse campo der. Estamos todos, os partidos desta Casa, seguramente na mesma linha, na mesma batalha que anunciou.
Disse que fará os possíveis e os impossíveis para respeitar as oposições e os seus direitos. Também nós respeitaremos o direito da maioria que vemos no PSD.
Como vê até aqui estamos a falar quase a mesma linguagem.
Disse que iria prosseguir a luta - não a guerra - pela consolidação do ideário social-democrata. Bem, também nós procuraremos que seja claro esse ideário «social-democrata a portuguesa». É que nós temos o nosso ideário social-democrata com outra dimensão e quanto mais caracterizamos o vosso mais se perceberá como o nosso é melhor e como o vosso é uma pálida e alaranjada ideia do que devia ser.
Disse depois que iria trabalhar com o Governo. Aí não. Sr. Deputado. Aí conte V. Ex.a com a nossa oposição e o nosso papel fiscalizador da acção do Governo.
Com o Governo nunca; em oposição ao Governo sempre!Risos do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD).Está a gostar?O Sr Adérito Campos (PSD): - Muito!O Orador: - Muito obrigado.
Bem, Sr. Deputado Montalvão Machado, eu não podia terminar o meu pedido de esclarecimento sem me referir a uma parte da sua intervenção e diria mesmo que ela poderia perfeitamente ter .sido dispensável na sua intervenção. Para já, não conheço nem nenhum de nós nesta bancada conhece qualquer crise no PS.Vozes do PSD.Risos do PSD.Ai não?!