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Portanto, existe aqui uma falta de ponderação das realidades concretas que importa avaliar.
Por um lado, queremos saber por que razão não foram ouvidos os agentes educativos e por que é que as escolas, os seus projectos e planificação não foram tidos em conta em todo este processo.
23 DE JANEIRO DE 1999 1445Por outro lado, é preciso apurar, primeiro, se há uma orientação nacional para encerrar muitas escolas que têm hoje ensino nocturno e por que é que se toma esta decisão; segundo, por que razão o Governo adoptou esta estratégia, quando o que temos é falta de estabelecimentos que proporcionem ensino nocturno com melhores condições; e, terceiro, qual o objectivo a atingir, sabendo nós que o ensino nocturno é a única resposta para que os cidadãos que não podem aceder ao ensino regular, designadamente porque já se encontram no mercado de trabalho, possam ter um acréscimo da sua escolaridade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente): - Sr. Presidente, a pergunta que o Sr. Deputado Bernardino Soares formulou não poderia aparecer em melhor momento, porque, como sabe, esta semana, tivemos ocasião de apresentar, não apenas o balanço sobre o ensino recorrente, como um conjunto de medidas que, precisamente, procura responder às preocupações que enunciou.
A questão concreta que referiu, a do encerramento de cursos nocturnos, não pode ser equacionada dessa forma, isto é, como encerramento, mas, sim, como reorganização da rede. Ou seja, verificamos que há uma grande dispersão de oferta de ensino recorrente, que esse ensino recorrente é muitíssimo ineficaz e, portanto, os jovens e os adultos que se inscrevem têm baixíssimas taxas de certificação. Por essa razão, de há dois anos para cá, estamos a procurar agrupar essa oferta em escolas com melhores condições de equipamento, mais experiência e um corpo docente mais investido, até pela sua estabilidade, neste tipo de trabalho.
Essa negociação tem sido realizada sempre com a participação das escolas e obedece, aliás, a um conjunto de critérios. Um desses critérios é, precisamente, o de que a oferta de ensino recorrente esteja integrada no projecto educativo, porque, como sabe, nos últimos anos tinha-se criado uma situação em que o ensino nocturno não era assumido pelas escolas como fazendo parte do seu projecto educativo; era qualquer coisa que funcionava nas escolas, à noite, e que, a partir de um determinado momento do ano, era praticamente inexistente, porque os formandos que se inscreviam acabavam por desistir, diante das dificuldades que esta oferta lhes apresentava.
Estávamos, portanto, diante de uma situação de imenso desperdício que não beneficiava ninguém.
O que apresentámos esta semana prende-se, precisamente, com a possibilidade de termos, para público jovem como referiu, mais de metade daqueles que hoje procuram um ensino de segunda oportunidade são jovens, respostas predominantemente diurnas, no caso de estes não terem ocupações profissionais, que articulem a educação com a formação profissional inicial.
O público adulto vai poder encontrar respostas nas escolas, mas respostas com modelos diversificados, porque, como muito bem referiu o Sr. Deputado, o ensino recorrente tem sido, nos últimos anos, a única resposta.
E sabemos que, do ponto de vista pedagógico e organizativo, essa não tem sido uma resposta adequada. Dividiram-se as disciplinas em unidades, de maneira a que os adultos pudessem ir capitalizando essas unidades, e o que verificamos é que, ao contrário do que acontece na escola, em que basta ter 10 valores para se ter sucesso, aqui, qualquer adulto teria de completar todas as unidades para ter a disciplina e todas as disciplinas para obter a sua certificação. Portanto, as taxas que divulgámos são baixíssimas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Secretária de Estado, ultrapassou o tempo de que dispunha, por isso tem de concluir, por agora.A Oradora:- Concluo já, Sr. Presidente.
Neste momento, o que está a ser feito visa enriquecer, diversificar e melhorar a oferta de alternativas para quem, em devido tempo, não fez a sua certificação escolar e profissional.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, embora o PCP já tivesse inscrito esta pergunta para a última sessão de perguntas ao Governo, infelizmente, não foi a escolhida, mas hoje temos a oportunidade de discutir aqui esta questão.
Vou pôr em causa alguns princípios que a Sr.a Secretária de Estado afirmou estarem presentes em todo este processo, porque as informações que temos, de cartas que foram chegando aos vários grupos parlamentares, vão precisamente em sentido contrário. E dou, como exemplo, a Escola Elias Garcia, em Almada. É que a Escola Elias Garcia, em Almada, tem incluído no seu projecto educativo o ensino nocturno, factor que a Sr.a Secretária de Estado acabou de referir como importante, tem cerca de 800 alunos no ensino nocturno e, ainda por cima, uma acessibilidade, em termos de transportes públicos, muito importante. Por isso, é um pólo muito importante de ensino nocturno naquela área. Apesar disso, não foi ouvida em todo este processo, tendo-lhe sido comunicado o encerramento do ensino nocturno numa reunião e este facto estende-se a outras escolas na mesma e noutras áreas do País. Portanto, não há qualquer envolvimento dos agentes educativos e das escolas em todo este processo.
Agora, sobre a questão da redução da rede, acho muito difícil que a Sr.a Secretária de Estado justifique a redução da oferta de ensino nocturno no nosso país como uma forma de melhorar e de fazer frente ao problema da certificação e do insucesso. Então, é reduzindo as escolas onde é possível aceder ao ensino nocturno que se vai conseguir isso?! Não é, com certeza, dessa maneira!
Sobre o aumento e a diversificação da oferta, é muito importante que não se entre aqui pelo mesmo caminho que o Ministério já entrou em relação aos currículos alternativos. É que a tendência para, em vez de dar apoio pedagógico acrescido e de criar as condições para que os alunos com dificuldades possam ter a melhor respos-
1446 I SÉRIE-NÚMERO 39ta e o. melhor apoio para continuarem o seu percurso educativo, se responder com o caminho para a profissionalização, para uma formação profissionalizante, que não tem de ser a saída preferencial dos estudantes no sistema de ensino, não é uma resposta correcta nem adequada.
E se o Governo está, com este aumento da oferta, a querer disfarçar a transformação de um ensino normal e regular numa via profissionalizante para excluir mais rapidamente os alunos do sistema, então, com isso, não estamos de acordo e é importante que fique, desde já, esclarecido.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, diagnosticar um problema e apresentar, core coragem, soluções para o diminuir revela manifestamente a responsabilidade e a vontade política de um governo. Não vale a pena referir os números que todos já conhecemos, porque vieram a público no relatório de avaliação do ensino recorrente -...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ainda não o tenho! O Governo já o mandou para o PS?A Oradora: - ... os resultados foram desastrosos, com grande pena de todos nós -, mas, perante estes números preocupantes, há duas soluções muito concretas: ou ignoramos e fazemos de conta que tudo está bem e que a taxa de insucesso não é relevante, ou, com coragem e responsabilidade política, enfrentamos o problema e apresentamos as soluções adequadas.
Ou seja, aquilo que a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação apresentou, esta semana, ao País foi uma reformulação do ensino recorrente, no sentido da readaptação desse mesmo ensino, no que se refere aos locais onde pode ser leccionado este ensino recorrente e, tendo em atenção a ligação escola/formação/mercado de trabalho, nomeadamente à aprendizagem nas empresas, nas associações, nas autarquias e no Instituto do Emprego e Formação Profissional,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Isso não é verdade!A Oradora: - .. coordenada pelas agências de educação de adultos. É também importante relembrar a necessidade de readaptar os curricula deste tipo de ensino e que a educação se Faz com responsabilidade, com todos nós e com toda a sociedade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Menos com as escolas!A Oradora: - Sr.a Secretária de Estado, quero colocar-lhe duas questões muito concretas. Peço-lhe que, comentando as notícias vindas a público, me diga se não será esta a melhor maneira de, no actual estado do ensino recorrente, rentabilizar o sistema e os meios humanos e financeiros, para termos, nesse tipo de ensino, uma taxa de sucesso escolar superior a 1 %. Por último, que medidas concomitantes com esta, na área de formação de professores, pensa a Sr.a Secretária de Estado tomar, para dar resposta a esta relevante e importante transformação no sistema de ensino?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, a Sr.a Secretária de Estado referiu que não está em causa o encerramento dos cursos nocturnos mas, sim, uma política de reorganização. Permita-me que discorde, profunda e totalmente. O que está em causa, em nosso entender, para o Governo, são preocupações de natureza economicista; para o Governo, não conta, neste momento, a pessoa.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não conhece...O Orador: - A Sr.a Secretária de Estado critica a dispersão. Mas, Sr.a Secretária de Estado, a dispersão corresponde às necessidades locais. Ninguém tem culpa, de que não haja só gente em Lisboa ou no Porto; há gente nas periferias das cidades; há gente espalhada por todo 0 País. E é a isto que os governos têm de dar resposta.
Sr.a Secretaria de Estado, quero referir-lhe apenas mais um aspecto. Não tenha dúvidas de que as taxas de insucesso, que, infelizmente, existem nos cursos nocturnos, no ensino recorrente, têm fundamentalmente a ver com a motivação dos agentes educativos e, particularmente, dos professores. Ora, a esse nível, a questão que quero colocar-lhe é se o Ministério não pensa reequacionar os critérios de selecção e de colocação dos professores, nomeadamente do ensino recorrente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, a avaliar por aquilo que tem vindo a público, a posição do Ministério da Educação é a seguinte: há muitos portugueses a procurar o ensino de segunda oportunidade, o ensino nocturno, mas, como têm grande insucesso escolar, a solução é acabar com o ensino nocturno.
Evidentemente, não concordamos com este ponto de vista. As pessoas procuram o ensino nocturno, porque querem, de facto, a oportunidade que não tiveram na idade própria. E se há dificuldades, como, de facto, há, se o sucesso é escasso, como, de facto, é, não é pela falta de vontade dos estudantes que procuram a escola, porque, senão, não a procuravam - empenhados estão eles -, mas, sim, pela falta de condições.
A solução não é encerrar os cursos; a solução será dar melhores condições ao funcionamento do ensino noctur-
23 DE JANEIRO DE 1999 1447no, que é, desde há muitos anos, um parente pobre do nosso sistema educativo e que precisa de ser estimulado e reorganizado, mas não pela via do encerramento de cursos.
A solução não vai ser a de tornar mais distante ainda a escola da residência do cidadão que quer a sua segunda oportunidade de formação. E, quando o Governo fala tanto na educação ao longo da vida e no ano em que supostamente devíamos estar todos preocupados com isso, é revelador de uma falta de sensibilidade social vir, justamente neste ano, fazer o encerramento de escolas onde funciona o ensino nocturno. Há, com certeza, poupanças a fazer no Ministério, Sr.a Secretária de Estado, mas não pode ser através do encerramento de cursos; tem de ser pela facilitação das condições de sucesso. Não é acabando com os cursos que, estatisticamente, se vai acabar com o insucesso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Que descaramento!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra, por 10 minutos, a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o relatório referido, no próprio dia em que foi divulgado, foi enviado a todos os grupos parlamentares. Tenho ainda aqui dois exemplares, mas foram enviados três exemplares a cada grupo parlamentar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vieram por mão própria!A Oradora: - Foram entregues em mão, aqui na Assembleia da República, Sr. Deputado.
Uma segunda observação para vos dizer que a reorganização da rede - reorganização e nunca encerramento! .vai de par com uma garantia de oferta. Em todos os concelhos e em todos os lugares em que haja público, jovem ou adulto, que queira e necessite continuar a sua formação, tem de ser garantida oferta. Essa oferta será sempre garantida na escola, mas também e, pela primeira vez, desde ha muitos anos fora da escola.
Há pouco, não tive oportunidade de referir este aspecto: se, por um lado - e penso que aí estamos todos de acordo, não é possível conviver com uma situação, em que, como aqui foi dito, há um público jovem ou adulto que procura voltar à escola e que se encontra diante de barreiras e de dificuldades que provocam estes resultados, aquilo que é preciso fazer é, de imediato, tomar medidas a curto prazo. A saber: reorganizar a oferta nas escolas que têm melhores condições e, do ponto de vista pedagógico, reorganizar estas unidades capitalizáveis, assim chamadas, de maneira a que haja várias respostas, desde o ensino à distância, como já se verifica com algumas experiências que o Ministério da Educação acompanha e apoia, a modelos mistos, inspirados na Telescola, para que os adultos possam ter os seus materiais e, depois, enquadramento regular na escola, de modo a tirarem dúvidas, a terem o seu apoio e melhores resultados.
Todos os jovens e adultos que voltam à escola - e queremos que sejam cada vez mais - necessitam, merecem e têm o direito de encontrar respostas adequadas à sua situação. Portanto, terá sempre de haver uma oferta, ou centrada na escola ou, como eu dizia, pela primeira vez, também fora da escola.
Por outro lado, criámos, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, um grupo de missão, que, daqui a algumas semanas, vai dar origem à primeira agência nacional de educação e formação de adultos, que vai dinamizar, incentivar e coordenar um conjunto de ofertas para público adulto, que articulam a formação profissional com a certificação escolar, através, nomeadamente, de um mecanismo, de que já se tem falado, mas que ainda não está no terreno, que é a "certificação dos saberes adquiridos". A maior parte dos países tem esse mecanismo, e é fundamental para os portugueses que ele esteja a ser concretizado. É que há pessoas que obtiveram, por exemplo, o antigo diploma da 4.a classe, mas, na sua vida profissional, cívica e social, fizeram outras aprendizagens e, quando querem voltar à sua formação, deparam-se com a barreira de nada lhes ser reconhecido.
Portanto, estamos a pôr de pé, com o grupo de missão, esses mecanismos de "certificação dos saberes adquiridos" e respostas muito mais diversificadas, de modo a que cada um possa ter o seu percurso, vendo reconhecido aquilo que já fez, aquilo que já sabe e as competências que tem, podendo completar aquilo que lhe falta para ter o certificado do 2.o ou 3.o ciclos ou do ensino secundário.
Quando o Sr. Deputado Bernardino Soares diz que o Governo pretende excluir alunos do sistema, devo dizer-lhe que temos feito da luta contra a exclusão um dos nossos objectivos. E estes jovens, dos 15 aos 18 anos, que foram empurrados para o ensino nocturno por falta de alternativas, já estão excluídos. Ora, aquilo que queremos é encontrar maneira de, durante o dia, todos os jovens, que, com 15 anos ou mesmo com mais de 16 anos, não tenham uma ocupação profissional, poderem ter respostas adequadas, inspiradas, naturalmente, nos cursos de educação/formação, que estão a demonstrar ser uma resposta muito positiva, e nos currículos alternativos, que são igualmente uma resposta muito positiva para todos os jovens que os frequentam e que lhes permitem obter um certificado de escolaridade obrigatória com as competências fundamentais e exactamente com o mesmo valor que qualquer outro diploma obtido no percurso normal se eles não tivessem sido excluídos da escola...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E quantos desses prosseguem os estudos?A Oradora: - ... e, paralelamente, com um nível de qualificação profissional. Essas respostas vão ser postas de pé a partir do próximo ano lectivo.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que, no caso da Escola Elias Garcia, em Almada, uma das quatro que tinha oferta de ensino nocturno e que não vai ter no próximo ano, ela concordou com essa solução - a escola, aliás, vai entrar em obras - e vai acompanhar todo este processo de reformulação e reorganiza-
1448 I SÉRIE - NÚMERO 39ção pedagógica. É que - e a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça fez uma pergunta quanto às condições pedagógicas - este trabalho precisa de equipas educativas estáveis. Há professores que trabalham muito bem, pela sua experiência, pela formação que foram adquirindo e pelo gosto que têm neste trabalho; outros há que, por efeitos da colocação, acabam por dar aulas à noite sem qualquer formação específica. O que queremos é que haja uma formação específica e que haja equipas educativas estáveis, de modo a que as escolas, no ano anterior e no quadro do seu projecto educativo, apresentem os projectos que querem desenvolver em relação às alternativas de segunda oportunidade para públicos jovens durante o dia e para públicos adultos no ensino nocturno e possam contar com os recursos pedagógicos de equipamento e de condições para que haja mais sucesso. E isso que os portugueses exigem: ter condições para voltar, numa segunda ou numa terceira oportunidade, à educação e à formação.
As respostas eram pobres e ineficazes, como os números mostram, e aquilo que estamos a fazer, de dia, de noite, na escola e fora da escola, é a diversificar as respostas e a encontrar respostas mais inteligentes e mais eficazes para todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminada esta pergunta, agradeço a presença da Sr.a Secretária de Estado.
Srs. Deputados, uma vez que a quarta pergunta que constava da ordem do dia foi retirada, passamos à pergunta sobre o litoral algarvio, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Carmen Francisco e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, se quiséssemos dar um título a esta pergunta, chamar-lhe-íamos "Projectos movediços no litoral algarvio", não só porque estão sobre areia mas porque, aparentemente, é possível movê-los, mais metro, menos metro, para esconderem aquilo que é óbvio. E aquilo que, para nós, é óbvio é que o discurso deste Ministério do Ambiente, de que há que acabar com intervenções correctivas, em que a segurança das pessoas e bens está em causa e em que se utilizam dinheiros públicos para a defesa de interesses privados, porque no passado se permitiram erros, ignorando as mais elementares regras de protecção do litoral, como a não construção em zonas de risco, nomeadamente no que se refere à erosão, é um discurso que pouco ou nada tem a ver com a prática.
Para que, no futuro, se pudesse acabar com estas intervenções, sempre urgentes, sempre caras, sempre de eficácia relativa, haveria que não mais permitir os atentados cometidos no passado.
Sendo o Algarve, infelizmente, um exemplo grave desses erros cometidos no passado, de modo muito mais infeliz é, ainda hoje, exemplo ilustrativo da acusação que fazemos. E o exemplo que escolhemos, a praia da Lota, no concelho de Vila Real de Santo António, pode ainda ser travado. Muitos têm sido os alertas, nomeadamente aqui, neste Parlamento, e já houve compromissos nesse sentido, por parte da própria Sr.a Ministra do Ambiente. Mas o que sucede é que continua a prevalecer uma situação de omissão, de inépcia, por parte do Governo e, em especial, de organismos dependentes do Ministério do Ambiente. Parece, assim, que mais uma zona de dunas, esta ainda relativamente bem preservada, vai ser destruída com a conivência deste Ministério. Como certamente conhecerá, trata-se de processos de loteamento implantados, em parte, na zona dunar e dentro da faixa de protecção terrestre dos 500 m definidos nos POOC e em zona abrangida pelo regime transitório da REN, porque, neste concelho, não há sequer proposta de delimitação de REN apresentada, de acordo com o balanço governativo do Governo. Aliás, deixe-me que lhe diga que a prioridade que se diz que é dada à delimitação da REN vai deixando de fora, expectantes, largas manchas, estrategicamente colocadas no litoral ou em outras zonas apetecíveis. É o caso do Algarve, onde, dos 16 concelhos, de acordo com os dados do Ministério, apenas 6 têm, ou tinham, em Outubro, carta de REN publicada.
A actuação da Direcção Regional de Ambiente do Algarve em todo este processo é, no mínimo, bizarra e, no máximo, poderá estar entre o irresponsável e o escandaloso. A sua actuação vai desde o "descuido" de emitir pareceres favoráveis, porque se entendia que haviam licenciamentos anteriores, sem verificar que estes, afinal, já tinham caducado, até ao permitir que continuem movimentações de terras com maquinaria pesada, destruição do coberto vegetal, obras de saneamento e até de estradas em pleno cordão dunar. Tudo isto, apesar de um despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Dr. Ricardo Magalhães, de 23 de Março de 1998, em que mandava proceder ao embargo das acções descritas pela ADRIP, a Associação que, na altura, fez a denúncia, caso se confirmasse que "as acções em curso de destruição da zona dunar não foram devidamente aprovadas. Já agora, suscito esta questão, apesar de não estar aqui o Sr. Secretário de Estado em apreço: é possível que hoje ou em Março de 1998, neste país, se permitisse ou se admitisse que acções de destruição de zonas dunares fossem devidamente aprovadas?
Reconhecida a clara ilegalidade destes processos, a DRA Algarve, ainda assim, dispõe-se hoje a negociar o "desvio", um pouco mais para trás, de um dos lotes, como se a questão fosse de mais metro ou menos metro.
Assistimos, assim, a um claro exercício de demagogia em torno da pretensa defesa do litoral. A pergunta que faço é a seguinte: até quando?Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, sendo a primeira vez, este ano, que me dirijo à Assembleia, gostaria de desejar aos Srs. Deputados um bom ano de 1999.
Sr.a Deputada Carmen Francisco, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é com rara oportunidade que, de fac-
23 DE JANEIRO DE 1999 1449to, coloca esta questão. E digo "rara oportunidade", porque dá oportunidade ao Governo de falar sobre esta matéria, precisamente no dia em que a Sr.a Ministra está a iniciar o processo que vai conduzir ao desmantelamento de três esporões em Quarteira, precisamente no momento em que a consequência visível da política de ordenamento do litoral do Governo tem a sua acção mais emblemática, que é a de retirar acções de engenharia que foram feitas de modo erróneo em tempos recuados, o que vai permitir, precisamente, o restabelecimento do ordenamento do litoral algarvio.
Mas, Sr.a Deputada, é evidente que não quero fugir à sua pergunta concreta e vou abordá-la, com o devido enquadramento, se me permite, até porque a questão que me chegou era sobre o litoral algarvio. E, sobre o litoral algarvio, posso dizer que, de facto, em nosso entender, tem havido uma política coerente, tentando remediar, como disse, e muito bem, os erros do passado. É por isso que, por exemplo, temos hoje um plano de consolidação do cordão dunar da ria Formosa e de requalificação ao nível dos canais que, no fundo, fornecem a circulação para que seja possível continuar a haver viveiristas nessa zona; é por isso que, por exemplo, o enchimento da praia do Alvor, associado à remoção de um apoio de praia em zona de risco tem um investimento de 40 000 contos; é por isso que a alimentação do troço entre a praia da Rocha e a praia do Vau tem um investimento de 240 000 contos; é por isso também que a estabilização das arribas de Albufeira têm um investimento de cerca de 400 000 contos; é por isso que aquilo que tem a ver com o problema do assoreamento de Vale de Lobo tem um investimento de 0,5 milhões de contos e, como lhe disse, a estabilização do cordão dunar da ria Formosa orça cerca de 2 milhões de contos.
Há, de facto, um investimento extremamente consolidado naquilo que é a requalificação do litoral algarvio. Mas reconheço que, por parte do Governo, infelizmente, às vezes, não andamos tão depressa como quereríamos, nem conseguimos, por vezes, em quatro anos, recuperar décadas de atraso daquilo que foi um desordenamento sobre o qual todos estamos de acordo.
Em relação à questão concreta que colocou, pode estar descansada, Sr.a Deputada, que as obras não se estão a fazer e, de facto, foram suspensas.
Quanto à questão que focou, em concreto, sobre esse hotel, posso dizer-lhe que nem esse hotel, nem os empreendimentos estão em discussão, quer por parte da DRA, quer por parte do Ministério do Ambiente, quer por parte da própria autarquia, que, em tempos, o tinha considerado viável. Já não é essa a política do Governo e, como bem sabe, ninguém vai deixar construir em cima de duna secundária ou de duna primária, como sucederia em alguns dos casos. Portanto, pode ter essa garantia, por parte do Governo.
Gostaria, no entanto, de reafirmar o nosso firme empenhamento naquilo que focou em relação à reserva ecológica nacional. É verdade que ainda faltam algumas cartas de REN mas também é verdade que este Governo já aprovou cerca de uma centena de cartas de REN. É necessário dizer isto!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E até ao final do mandato deste Governo, em Outubro, teremos, com certeza, um país diferente, um país real e não um país de ficção, um país real em que exista reserva ecológica nacional delimitada de acordo com os planos directores municipais e também respeitando aquilo que é a Lei de Bases do Ordenamento do Território.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, reconheço que a pergunta era lata mas já colocámos, algumas vezes, esta questão específica da praia da Lota: no debate sobre ambiente, que teve lugar em 14 de Outubro, mas não era o Sr. Secretário de Estado que cá estava, nessa altura; à Sr.a Ministra do Ambiente, em sede de discussão do Orçamento; através. de requerimento, em Outubro. E a garantia que me está a dar hoje, de que este processo vai ser travado e de que as obras estão paradas, foi a garantia que a Sr.a Ministra do Ambiente deu em 30 de Outubro.
Ora, tanto quanto sei, e isso é público, de 30 de Outubro para cá as obras não estão paradas, houve desenvolvimentos, e neste mês de Janeiro havia maquinaria pesada a proceder a obras nesta zona.
Mas tomarei a sua informação como boa e esperamos verificar que, a partir de hoje, o que disse seja verdade, porque não tem sucedido assim desde 30 de Outubro. Se assim for, ficaremos contentes e terão valido a pena os alertas que, nomeadamente, a ADRIP tem vindo a fazer, desde há muito tempo, pelo que não se trata, sequer, de uma questão de pretender que este Governo ande depressa, na medida em que as denúncias sobre este processo têm já bem mais de um ano.
Quanto à REN, deixe-me que lhe diga que admiti que foi dada prioridade à delimitação das cartas de REN e que foram publicadas muitas cartas de REN. Mas, olhando para o mapa que o próprio Ministério do Ambiente teve a amabilidade de nos ceder, quando distribuiu o balanço governativo dos últimos três anos de Governo, é fácil verificar onde é que estão as manchas das cartas não aprovadas e, admitindo que serão zonas onde, eventualmente, haverá algumas complicações que é preciso resolver, serão, com certeza, essas as zonas prioritárias onde mais falta fazia delimitar a reserva ecológica nacional.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nesta óptica, o Sr. Secretário de Estado, há pouco, começou a mencionar o tema da utilização das areias que têm origem nas dragagens para recarga das praias. E, nesse sentido, há um trabalho interessantíssimo e um esforço enorme que estão a ser desenvolvidos, neste momento, na nossa região, de forma integrada, por parte do Ministério do Ambiente e do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
1450 I SÉRIE-NÚMERO 39A questão que lhe coloco tem a ver precisamente com Ferragudo. É que as areias que resultam das dragagens que estão a ser feitas por este Governo estão a ser utilizadas para as recargas nas praias, como o Sr. Secretário de Estado já mencionou, mas a verdade é que as areias sobrantes das dragagens que foram feitas há oito anos, pelo Governo anterior, nomeadamente para fazer o porto de pesca de Portimão, foram colocadas precisamente em frente da casa das pessoas que vivem na freguesia de Ferragudo, ainda lá estão e não sabemos para que servem, para além de sujarem as ruas e as casas das pessoas e não serem, claramente, nada agradáveis, em termos de paisagem, para quem está na zona de Ferragudo e queira olhar para o rio Arade ou para Portimão.
Nesse sentido, quero saber se vai fazer àquelas areias o mesmo que tem feito, e muito bem, em relação às areias resultantes das dragagens que tem feito no Algarve.O Sr: Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a teve ocasião de expor aqui as suas opiniões sobre a pergunta que lhe foi formulada mas, no fundo, ficámos sem perceber o seguinte: quais são, de facto, as medidas que o Governo pretende implementar para o litoral algarvio, sendo certo que esta matéria interessa a todos os portugueses, particularmente àqueles que ali habitam e procuram fazer a sua vida, e sendo certo também que o Algarve é, sem qualquer dúvida, um destino turístico relevante?
A conservação da natureza, sobretudo, a relação com os ecossistemas naturais é uma matéria sensível para todos nós e, do meu ponto de vista, tem de ser compreendida antes de os problemas acontecerem e não, como sucede muitas vezes, depois de eles acontecerem.
Sr. Secretário de Estado, o que é que está a fazer para antecipar e evitar problemas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero abordar de novo a temática da REN, até porque é um tema que nos é particularmente caro. E por uma razão muito simples: reafirmo que, de facto, este Governo já publicou cerca de uma centena de cartas de REN e se há alguns sítios onde, de facto, isso é difícil e tecnicamente complicado de elaborar, tal deve-se, em grande parte, ao desordenamento do território em que vivemos durante muitos anos. E, quando um Governo tenta desenvolver uma política concertada entre ordenamento do território e ambiente, é natural, é lógico que se procure a melhor solução possível, naquilo que tem a ver com a articulação entre a Lei de Bases do Ordenamento do Território, os planos directores municipais, as cartas de REN e as áreas protegidas. É esta articulação, esta visão inter-sectorial do Governo sobre esta matéria que, de facto, nos tem permitido avançar com alguma velocidade.
Em relação às areias e ao problema que foi colocado pelo Sr. Deputado Paulo Neves, devo dizer que herdámos muitos montes desses e, sobretudo, herdámos uma situação em que, poucas vezes, se utilizavam as areias de forma reciclável. E reciclar quer dizer também que a extracção por dragagens deve ser utilizada de uma forma consequente e não apenas noutras áreas que não têm a ver directamente com a estabilidade dos ecossistemas de que falava o Sr. Deputado do PSD.
Ora, foi por nos preocupar a estabilidade de todo um sistema, que é extremamente sensível, como o caso do da orla costeira algarvia, que avançámos num programa de consolidação dos cordões dunares. Eu próprio, como sabe, tive ocasião de, há pouco, me deslocar a Ferragudo e posso garantir-lhe 'que há, neste momento, conversações entre os representantes dos Ministérios do Ambiente e do Equipamento de forma a que esse problema que afecta o quotidiano e a vida das populações seja, num curto prazo, resolvido.
Já agora, devo também dizer ao Sr. Deputado do PSD uma coisa que, creio, começa a ser evidente ao olhos dos portugueses: quando, por exemplo. se fala na questão da requalificação da Ria Formosa e quando dizemos que temos um problema que custa cerca de 2 milhões de contos, esse problema foi desencadeado por uma situação de prevenção, porque aquilo que estava em risco não era um canal de navegação, era, sim, a estabilidade dos cerca de 800 viveiristas que dependem dessa Ria e da saúde ecológica desse sistema para poderem sobreviver.
Portanto, o Governo tomou uma iniciativa de coragem política, se me permite a expressão, porque era um problema que era necessário resolver desde há 20 anos, mas não era só um problema de ecologia no sentido estrito do termo, era também de ecologia humana que era necessário resolver em termos de estabilidade do cordão dunar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar na última pergunta, mas o membro do Governo ainda não está presente.
Aguardaremos um pouco, não muito, caso contrário a Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto fará a pergunta e arrisca-se a ficar sem resposta...
É que não é a Assembleia que deve esperar pelos membros do Governo...Pausa.Sr. Secretário de Estado, desculpe-me, mas o senhor devia ter sido informado para estar a horas, porque a Assembleia não deve esperar pelos membros do Governo.
Para formular uma pergunta sobre a articulação das políticas de educação, formação e- emprego tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço, antes de mais, a sua presença e a sua disponibilidade para estar aqui, - esclarecendo e informando esta Câmara sobre uma questão social que, é público e notório, tem sido alvo de empe-
23 DE JANEIRO DE 1999 1451nhada intervenção do Governo e, particularmente, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em articulação com o Ministério da Educação, visando dar uma resposta eficaz e adequada a uma sociedade que evolui no sentido da chamada "sociedade da aprendizagem" e em que a necessidade de investir permanentemente na formação inicial e contínua dos seus recursos humanos é uma constante.
Mas é do conhecimento comum que a população portuguesa e há estudos recentes realizados no âmbito dos países da OCDE possui baixos níveis de literacia e baixa qualificação profissional, incompatíveis com as exigências do mundo do trabalho actual.
Por outro lado, os novos desafios da empregabilidade traduzem-se, entre outros aspectos, na capacidade de renovar, em permanência, os conhecimentos e as qualificações, num percurso profissional que pode implicar vários empregos ao longo da vida e a própria mudança de profissão.
Apesar de os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística confirmarem que há dois anos consecutivos se verifica uma diminuição do desemprego, relativamente aos meses homólogos anteriores, esta realidade (o desemprego) continua a ser uma das preocupações e prioridades da acção governativa dos países da União Europeia.
O Governo português, como se sabe, antecipando-se às Directrizes para o Emprego, aprovadas na Cimeira do Luxemburgo, em finais de 1997, que introduz novas exigências nesta matéria aos Estados-membros da União Europeia, já tinha definido no seu programa os grandes eixos de combate ao desemprego, consolidados no Plano Nacional de Emprego e que vão ao encontro destas preocupações de qualificação e formação profissional e também de aquisição de competências sócio-culturais e da educação ao longo da vida.
Durante anos, Portugal acumulou défices de escolarização e desperdiçou oportunidades e verbas da União Europeia destinadas à modernização da nossa economia e à requalificação profissional.
Hoje, sabemos que o Governo aposta nesta área como opção de modernidade, mas também como uma resposta às apetências e necessidades que sente a população activa adulta.
E é neste sentido que dirijo a pergunta ao Sr. Secretário de Estado, em duas vertentes, a primeira das quais é a de saber que balanço fazem o Sr. Secretário de Estado e o Governo dos resultados das políticas implementadas no terreno, sobretudo nas áreas de maior incidência de desemprego e de baixa qualificação profissional.
Segunda, quais os acordos de cooperação entre o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade que perspectivem e prospectivem esta articulação desejável entre os sistemas de educação e de formação, com vista à elevação dos níveis educativo e profissional da população adulta portuguesa?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, quero pedir desculpa à Assembleia pelo facto de não ter estado aqui no momento devido e quero apenas explicar que tal se deveu a um problema de comunicação interna, uma vez que já me encontrava no edifício há algum tempo.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada, em primeiro lugar, quero agradecer-lhas e, a esse respeito, abordar quatro aspectos: primeiro, como a senhora salientou, a posição de partida de Portugal é difícil na questão da empregabilidade.
Portugal tem um aspecto positivo no sistema de emprego, pois somos um País que no contexto europeu tem uma taxa de desemprego baixa e somos um País, para além disso, como bem referiu, em que a tendência para a diminuição do desemprego tem aumentado.
Em segundo lugar, temos dois aspectos negativos, sendo um deles um baixo nível de qualificação escolar e profissional da nossa população empregada, o que implica um risco estrutural e outro uma tendência para que haja nas situações de desemprego uma elevada proporção de desempregados de longa duração.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - A Sr.a Deputada não estava a reconhecer isso!O Orador: - Sr. Deputado, nós temos por hábito não esconder os problemas, mostrá-los e agir com determinação para resolvê-los...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e foi neste contexto que transformámos estas questões, que são questões-chave, em questões centrais do nosso Piano Nacional de Emprego que apresentámos nesta Assembleia.
A nossa estratégia antecipou, de alguma maneira, o reconhecimento pela própria União Europeia de que as oportunidades de educação e formação ao longo da vida são parte importante da empregabilidade e da sustentabilidade do emprego a prazo e definimos para isso uma meta ambiciosa e particularmente ambiciosa dada a situação de partida.
Sendo certo que o nosso atraso do ponto de vista da qualificação tem a ver com um défice de gerações, que não é imputável, sequer, provavelmente aos governos do sistema democrático, não é menos verdade que a nossa situação há dois anos atrás ainda reflectia uma tendência que foi muito marcada no próprio planeamento do QCA e que é esta: temos ainda em educação e formação ao longo da vida um número de pessoas que é cerca de metade do da média da União Europeia e temos a ambição de até ao ano de 2003 transformar esta relação de modo a que tenhamos em 2003 em formação, em Portugal, ao longo da vida o dobro das pessoas da média da União.
Para o fazermos estamos a agir em diversas frentes num trabalho que está a ser coordenado pelos Ministérios do Trabalho e Solidariedade e da Educação e de que eu destacaria quatro grandes áreas de actuação: em primeiro lugar, combater uma tendência para a sub-certificação, ou seja, há muito esforço de formação em Portugal que não
1452 I SÉRIE - NÚMERO 39é ainda devidamente certificado profissionalmente e sobretudo não tem qualquer reconhecimento escolar.
Para isso fizemos já este ano uma reforma curricular da formação no contexto do Instituto de Emprego e Formação Profissional e estamos a criar um sistema de certificação escolar da formação profissional através de uma agência nacional de educação e formação de adultos, criada em conjunto pelos Ministérios do Trabalho e Solidariedade e da Educação que verá a luz do dia ainda este ano e que está a ser preparada desde Julho por um grupo de missão para a educação e formação de adultos.
Em segundo lugar, estamos a fazer uma aproximação entre a oferta de formação profissional e o ensino recorrente.
Em terceiro lugar, estamos, desde já, a aumentar a oferta de formação profissional, estando apenas este ano em matéria de Fundo Social Europeu mais de 100 milhões de contos afectos a este objectivo.
Em quarto lugar, estamos a rever o sistema de financiamento da formação profissional com um novo regime fiscal da formação que está a ser preparado com o Ministério das Finanças e com a possibilidade que foi aprovada por esta Assembleia em sede de Orçamento do Estado de vir a legislar em matéria de incentivos a Taxa Social única para política de emprego e formação.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, nós sabíamos que o senhor estava presente, mas os telefones é que não podem estar bloqueados enquanto decorre a sessão.
Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que particularize o caso dos indivíduos que estão na faixa etária dos 40 aos 55 anos e que necessitam de estabilidade emocional que lhes é proporcionada pela conservação do emprego ou da sua actividade profissional.
Estes indivíduos têm a seu cargo, na generalidade, filhos a estudar e porventura, terão também a seu cargo ascendentes com fracos recursos económicos. Na maior parte dos casos ter-se-ão habituado ao longo da vida a exercer a sua profissão para a qual adquiram competência inicial e formação inicial, ou não, mas que, face aos nossos desafios do mundo actual, vêem-se confrontados com necessidades específicas de formação e de qualificação profissional ou porque perderam o seu emprego ou porque a sua actividade profissional se vai desadequando aos novos desafios empresariais.
Muitos deles dificilmente vencerão a inércia necessária para voltar aos bancos da escola ou para procurar formação específica adequada que lhe confira as qualificações e competências necessárias de acordo com uma economia moderna e tecnologicamente inovadora.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que especificasse as medidas que estão previstas para este sector da população, que estímulos e que informação é prestada, relativamente aos mecanismos de que dispõem para actualizarem os seus conhecimentos quer no âmbito da formação permanente e contínua quer no caso dos desempregados de longa duração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimo-lo aqui quase no fim da presente Legislatura anunciar que vai preparar um diploma criando um serviço que há-de assegurar a articulação entre os Ministérios da Educação e do Emprego para a educação profissional. Portanto, na próxima legislatura teremos qualquer resultado visível da acção deste Governo, ao fim de quatro anos de exercício de funções.
Sr. Secretário de Estado, tivemos aqui, hoje, a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação a dizer-nos que vão ser encerrados variados cursos nocturnos que estão a funcionar no nosso sistema educativo.
Ora, ocorre-nos colocar-lhe a si a seguinte questão: prepara-se o Governo para substituir as escolas pelos centros de formação do Ministério do Trabalho? Vai passar para a responsabilidade do Ministério do Trabalho aquelas que eram as competências do Ministério da Educação em matéria de educação recorrente, educação de segunda oportunidade, do ensino nocturno concretamente?
Esta é a questão que eu gostaria de ver respondida, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, ficou aqui patente a diferença de critério e até da constatação em relação à realidade que vivemos, entre o Sr. Secretário de Estado e a bancada do Partido Socialista que teve, pelo menos, a coragem de reconhecer que ainda há muito para fazer na qualificação da mão-de-obra portuguesa. Aliás, de acordo com a recente intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a formação profissional e a qualificação da mão-de-obra portuguesa são um desígnio nacional que o Governo não deixará de ter em consideração, tanto mais porque esta é a grande razão que ainda leva a que, sob o ponto de vista da produtividade, estejamos um pouco longe dos nossos parceiros comunitários.
Permita-me só um ligeiro comentário em relação ao Plano Nacional de Emprego, o qual, como sabe, foi objecto de muita crítica pelas diversas organizações, quer de parceiros sociais quer até mesmo pelas instâncias comunitárias.
Gostaria também de saber para quando é que está prevista a alteração à funcionalidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional que, de tacto, hoje é um organismo esclerosado, estatizado, que pouco ou nada serve aqueles que precisam de acompanhamento e de apoio por parte do mesmo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.