27 DE NOVEMBRO DE 1981442-(17)Em ordem práiica penso, também, que no sentido dos interesses para que aponta mesmo a proposta do meu colega Amândio de Azevedo, são de certa maneira satisfeitos com as propostas que já aqui andam e à volta das quais há consenso. A redução para 5 dias, por um lado, a proposta do MDP/CDE no que concerne ao n.° 2, naturalmente não quanto ao Conselho da República, mas no que toca a dar conhecimento prévio à Assembleia da República, até porque a Assembleia da República é parte interessada nas viagens que o seu Presidente, o Presidente da Assembleia da República, vai substituí-lo, e, logo, isto quanto mais não seja era constitucionalizar um certo código de protocolo que se torna indispensável.Mas não é só protocolo, é o próprio sistema constitucional.Assim, julgo que quanto a isto nós poderíamos avançar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jcrge Miranda (ASDI): — Vou ser muitíssimo breve.No que diz respeito à substituição de ausência do território nacional, para ausência para o estrangeiro, o que disse o Sr. Deputado Almeida Santos parece-me extremamente pertinente.Por outro lado, o entendimento que sempre se tem dado é no sentido de uma assimilação, tanto quanto possível, de Macau ao território nacional. Por exemplo, para efeitos de eleições para a Presidência da República ninguém propôs uma alteração ao artigo 124.° e ninguém pôs em causa o direito dos cidadãos de Macau de votarem na eleição presidencial. A aceitar-se, agora, a modificação proposta pela AD poderia até, eventualmente, entender-se que os cidadãos de Macau deixariam de ter voto na eleição presidencial. Ora, há um costume constitucional nesse sentido. Todo o entendimento da Constituição é de que Macau, embora não seja território nacional, deve ter um regime jurídico idêntico ou análogo ao regime jurídico do território nacional.Quanto ao argumento de que há 3 categorias de viagens — viagem de Estado, viagens sem carácter oficial, mas também de Estado, e viagens particulares—, exactamente se há 3 categorias de viagens é que agora não deve distinguir-se.Em compensação parece bem que o Presidente da República deva sempre informar a Assembleia da República. Isso já tem acontecido. A proposta apresentada pelo MDP/CDE, que nós aceitamos, parece--me que vai apenas formalizar uma prática, senão uma convenção constitucional, quase um costume.Concluindo sugeriria para o n.° 2 deste artigo uma redacção neste género: «O assentimento é dispensado nos casos de passagem, em trânsito ou de viagens sem carácter oficial de duração não superior a 5 dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República e ouvir o Conselho da República. Haveria aqui, já, uma dupla limitação do Presidente da República em relação ao texto actual. O Presidente da República, mesmo em viagens sem carácter oficial, deveria dar sempre conhecimento prévio à Assembleia da República e deveria sempre ouvir o Conselho da República ou o Conselho do Estado (seja qual for o nomeque venha a ser adoptado). Isto já traduziria um esforço de compromisso, indo ao encontro de certas preocupações legítimas que foram formuladas e tendo em vista também desconjunturalizar a questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — É um minuto só, não para me referir a uma questão de fundo.Só para pôr esta questão: quando, aqui, em todas as matérias que não são propriamente referentes à Assembleia da República —que disso trata um título mais à frente da Constituição—, se refere a Assembleia da República eu penso estar a referir-se à Assembleia da República como instituição. E assim não sei, independentemente do acerto ou não da solução, se a fórmula será a mais correcta.O n.° 1 actual consagra «o assentimento da Assembleia da República, se esta estiver em funcionamento». Aqui lê-se «autorização da Assembleia da República». E o n.° 2 prescreve, no caso de esta não estar em funcionamento, a Comissão Permanente.Eu não sei sc não seria de deixar para o título referente à Assembleia da República a consagração de que é ela e depois já se sabe que é a instituição como tal, seja em Plenário, seja cm Comissão Permanente. Creio que talvez não fosse de inserir aqui uma referência a que quando ela não está em funcionamento seria a Comissão Permanente. Creio que talvez não fosse aqui o lugar apropriado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Estou de acordo e compartilho da ideia de que nós devemos desconjunturalizar esta questão. Só que as coisas são como são e a questão é que a proposta da AD parte de uma conjunturalização. Esta proposta não existiria se não fosse o que aconteceu e se não se integrasse no projecto que, articulado com outras propostas da AD, viria alterar substancialmente o estatuto constitucional do Presidente da República e se não tivesse por detrás lamentáveis ocorrências de que foi protagonista a maioria parlamentar da AD na Assembleia da República a propósito disto e que visa reduzir o Presidente da República a um papel nulo no que respeita à representação externa da República.O que mais se pode dizer a este respeito é que as coisas mudam e importa lembrar quando o Presidente da República outrora jornadeava frequentemente em viagem de carácter oficial, em termos que, a meu ver — e nessa altura o exprimi e continuo a exprimir —', dificilmente eram compatíveis com a Constituição. Nessa altura não era difícil encontrar porta--vozes da AD exigindo ainda maior liderança institucional na área da política externa do Presidente da República. Agora, vai-se para o outro extremo e a AD reivindica que o Presidente da República se reduza a zero e nem sequer possa assumir as funções de representação externa da República. Portanto, há aqui uma conjuntura e há aqui um propósito. Nós não estamos de acordo com as decorrências da conjuntura em que a AD se moveu para fa2er esta proposta nem estamos de acordo com os propósitos.