9 DE JUNHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 403/XIV/1.a ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, DE FORMA A GARANTIR POSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS E PROGRESSÕES DE CARREIRA MAIS JUSTOS E CONDIZENTES COM O RECONHECIMENTO QUE OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM MERECEM Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem vindo a lutar combativa e ativamente por um SNS público e de qualidade, sabendo que tal SNS só é possível com profissionais motivados e valorizados. Os profissionais de saúde portugueses são dos mais competentes e diferenciados do mundo, não temos nenhuma dúvida sobre isso, mas é preciso que se construam carreiras atrativas para que os mesmos se fixem no Serviço Nacional de Saúde. A revisão da carreira de enfermagem, efetuada com o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, não permite a valorização devida aos profissionais de enfermagem e, consequentemente, não potencia a captação e fixação destes trabalhadores no serviço público de saúde. Ainda que o decreto-lei em questão refira a construção de uma carreira pluricategorial e a criação de uma categoria de enfermeiro especialista, a verdade é que o acesso a esta categoria fica extremamente limitada e a remuneração correspondente não é muito diferente da que hoje já existe através da atribuição de um suplemento para enfermeiros especialistas em efetividade de funções. De facto, estabelece-se que «o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser superior a 25% do total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento careça para o desenvolvimento das respetivas atividades» e que «a previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por enfermeiros gestores depende da necessidade de gerir uma unidade ou serviço com, pelo menos, 10 enfermeiros». Ou seja, apesar de se prever uma carreira pluricategorial, a progressão para outras categorias está fortemente condicionada. Para além disto, a existência de 11 posições remuneratórias na categoria-base, conjugado com o facto de o Governo não prever a contabilização do tempo de serviço que os profissionais têm, faz com que a progressão remuneratória seja uma miragem. Se não forem acauteladas transições justas, assim como a correta contabilização de anos de serviço prestado que relevem para o reposicionamento nas posições remuneratórias, este decreto-lei estará a produzir injustiças e iniquidades na profissão e entre profissionais. Toda esta situação não valoriza nem motiva os profissionais, não ajuda a captar e a fixar estes trabalhadores que são tão essenciais à prestação de cuidados de saúde no SNS. Injustiças que se criem nesta revisão de carreira e que dificultem a progressão e a justa remuneração apenas trarão mais problemas ao SNS, pelo que esses problemas devem ser resolvidos. O Bloco de Esquerda tem defendido que os enfermeiros devem ter um tratamento justo por parte do Governo. Defendemos que o tempo de serviço deve ser contado e relevado para o posicionamento remuneratório e que não pode haver diferença de tratamento entre CTFP e CIT. A presente iniciativa legislativa altera o decreto-lei que reviu a carreira de enfermagem e que foi publicado unilateralmente e sem acordo das estruturas representativas dos trabalhadores no sentido de retirar obstáculos à progressão vertical dentro da carreira e no sentido de garantir que o tempo de serviço releva para reposicionamento remuneratório. Ainda sobre a valorização remuneratória devida a estes profissionais, a atual iniciativa legislativa prevê a revisão da tabela remuneratória no sentido da valorização salarial, ficando o Governo obrigado a negociar e acordar essa mesma valorização com as estruturas representativas dos trabalhadores num prazo máximo de 90 dias. Com estas medidas a carreira de enfermagem e todos os trabalhadores abrangidos pela mesma serão valorizados. Com estas medidas é possível construir um melhor SNS. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: