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A proposta do Governo mantém inalterado o actual modelo de repartição, é mais do mesmo. Este modelo, com as actuais baixas taxas de natalidade e com o aumento da esperança de vida, está esgotado. A médio e a longo prazos não vai garantir coisa nenhuma. Isto é verdade em Portugal como é verdade em toda a Europa. É por isso que na União Europeia são já vários os países que mudaram ou estão a mudar o seu modelo de segurança social.
Manter este modelo conduz, a prazo, a um brutal abaixamento das pensões de reforma. Os estudos realizados apontam para que, a manter-se o modelo que o Governo propõe, as pensões de reforma venham a ser, daqui a cerca de 30 anos, sensivelmente metade das actuais. Não é justo que todos aqueles que vão regularmente fazer os seus descontos durante os próximos 20, 30 ou 40 anos se vejam confrontados, no momento da sua passagem à reforma, com uma pensão que, afinal, dificilmente será superior a metade da que seria se se reformassem hoje.
A razão é simples, Srs. Deputados: é cada vez menor o número de pessoas a descontarem para a segurança social por força das baixas taxas de natalidade; e, do outro lado, é cada vez maior o número de pensionistas por força do aumento da esperança de vida. Desta forma, como é inevitável, teremos pensões substancialmente mais baixas e o descalabro a prazo da segurança social.
Numa palavra, este é um modelo que conduz ao empobrecimento das pensões de reforma, e gerir o empobrecimento não é a nossa atitude nem o nosso modelo.Aplausos do PSD.O modelo que o PSD propõe é outro e é diferente. É um modelo misto, que concilia repartição e capitalização; um modelo que assegura a sustentabilidade da segurança social no curto, no médio e no longo prazos e que garante pensões de reforma mais elevadas.
6717   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Este novo modelo assenta em algumas regras essenciais.
Primeira: dos descontos obrigatórios que o trabalhador actualmente faz, e que se mantêm, haverá uma parte canalizada para a componente da repartição e outra parte que passa a integrar uma conta individual de capitalização em proveito do trabalhador.
Segunda: as pensões de reforma passarão a ter duas componentes - uma componente fixa garantida para todos os trabalhadores e uma componente variável em função do montante dos descontos canalizados para a conta individual de cada trabalhador.
Terceira: para a gestão das contas individuais de capitalização existirá obrigatoriamente um fundo público gerido pelo Estado ou por uma instituição pública, a par de fundos privados seleccionados especialmente para o efeito.
Quarta: cada trabalhador escolherá livremente a entidade que vai gerir a sua conta individual - um fundo público ou um fundo não público -, sendo que pode fazer livremente essa sua opção.
Este é, no essencial, Srs. Deputados, o novo modelo que propomos para a reforma da segurança social. Um modelo que já está hoje em vigor em vários países da Europa, de que a Holanda é um dos exemplos mais significativos; um modelo socialmente mais justo; um modelo, sobretudo, virado para o futuro; um modelo que pratica o princípio da solidariedade entre as gerações.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em síntese: em primeiro lugar, um modelo que confere ao trabalhador mais segurança, maior liberdade e maior responsabilidade na formação da sua pensão de reforma; em segundo lugar, um modelo que evita, a prazo, um abaixamento brutal do valor das pensões de reforma; e, finalmente, um modelo que assegura a sustentabilidade da segurança social, terminando com um ambiente de incerteza e de instabilidade que não é bom para ninguém, nem para Portugal nem para nenhum português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E este, Srs. Deputados, é o tempo que o PSD entende ser o certo para formular esta proposta, primeiro, porque o processo está ainda no início (ainda nem sequer o Governo apresentou à Assembleia da República a sua proposta de lei sobre a matéria),...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... segundo, porque a declaração de princípios da concertação social é isso mesmo, declaração de princípios, tudo o que é essencial e concreto está por acordar. E, sobretudo, Srs. Deputados - há que dizê-lo -, é preferível demorar algum tempo a estudar com rigor para não se repetir, em 2006, o erro de previsão que o Eng.o António Guterres, o Eng.o José Sócrates e o Dr. Vieira da Silva cometeram. Esse é o erro, garantir historicamente a sustentabilidade da segurança social e, cinco anos depois, tudo o que foi dito se virar contra os próprios e o Governo. Esse erro não vamos repetir!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, seria estranho que o Parlamento concluísse de forma diferente dos portugueses sobre o verdadeiro estado da Nação.
Não é momento de propaganda - e não se trata sequer de uma questão de optimismo ou de pessimismo mas, sim, de uma questão de verdade e de realismo -, é momento de olhar para a obra efectivamente feita e não tanto de perder muito tempo com a "chuva" de anúncios e promessas com que o Governo habitualmente enche o vazio da sua acção concreta.
Um ano e meio depois da posse do Governo, há mais impostos, há mais desemprego, há muito mais despesa pública, há maior endividamento, há um maior afastamento da média da União Europeia, há menos investimento, há menos economia, há menos confiança, há menos produtividade.
São estes os factos, é este o estado da Nação com que os portugueses, as famílias e as empresas se confrontam. É este o estado que nos cabe aqui também retratar em nome de Portugal, em prol do futuro dos portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase no final deste debate, uma coisa podemos concluir depois de ouvirmos esta última intervenção do PSD, sobretudo em matéria de segurança social. É que, de facto, no dia 27 de Abril, tendo o Governo debatido nesta Câmara a matéria da segurança social, o PSD e o Dr. Marques Mendes perderam
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Depois, foi feito o acordo sobre a concertação social e, enquanto o Dr. Marques Mendes andava envolto no cachecol da Selecção, esse acordo foi concluído e o Dr. Marques Mendes não deu conta.
Em terceiro lugar, propõe medidas para a segurança social. Mas existe um défice da segurança social. E para onde vai empurrar esse défice? Disse aqui, confessadamente, para a dívida pública. Pois parece-me que esse não é bom caminho, Dr. Marques Mendes.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais rapidamente ainda, gostaria de sinalizar duas ou três questões.
A primeira é que a única medida verdadeiramente estruturada que V. Ex.a apresentou aqui foi a de dizer que iria pedir dinheiro à União Europeia para despedir funcionários públicos.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Esse foi o trabalho de 16 meses do PSD, que se concretizou por um anúncio feito ao País desta forma.
Em segundo lugar, em matéria de transportes, acaba agora de confessar uma coisa muito simples: o princípio do desmantelamento do Estado social. Mas também confessa que nos anos 2002, 2003, 2004 e 2005 VV. Ex.as nada fizeram para reformar o sector dos transportes. E em interpelações feitas aqui sobre esta matéria, V. Ex.a nunca apareceu com qualquer proposta.
Aponta também aqui o modelo de desenvolvimento do PSD. E qual é? A década de 1985 a 1995. E como é que acabou esta década? Acabou com 0,5 milhões de desempregados, com um défice superior a 6%, com centenas de milhares de salários em atraso. O que significa muito concretamente, Dr. Marques Mendes, que a credibilidade que V. Ex.a quis aqui trazer morre por si própria, porque, ao falar em credibilidade e em transparência, está a esquecer-se que, quando o governo no qual participou activamente cessou funções, a dívida era o que era: debaixo do tapete estavam escondidos 1500 milhões de euros na saúde, 230 milhões de euros para os aumentos das pensões e das reformas.
Nesse sentido, aquilo que se conclui do estado da Nação e deste debate é que a oposição mantém-se agora, tal como quando estava no governo, na mesma: sem responsabilidade e sem credibilidade. Por isso, não é de estranhar que a opinião pública se identifique cada vez mais com o Governo e com o Primeiro-Ministro.
É por isso que, na bancada do Partido Socialista, nos reconhecemos na acção governativa e dizemos ao Primeiro-Ministro e ao Governo que contem com o nosso apoio e estímulo para continuar um combate político, que é determinante e é exactamente o oposto desta falta de responsabilidade da oposição e do líder do principal partido da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A verdadeira situação do País não confirma as previsões do Governo nem tão-pouco a imagem meticulosa e ilusoriamente construída de um país no bom caminho a resolver os seus problemas e a andar no sentido do desenvolvimento económico e social.
De facto, a realidade está cada vez mais distante das idílicas encenações de modernidade do Simplex, do PRACE, do Plano Tecnológico e, se há disfarces que momentaneamente possam criar e sustentar um mundo de ilusões, não há discursos de optimismo e peças de propaganda que mudem a dura realidade com que Portugal está confrontado: a realidade da estagnação e da letargia, que se manterá por muito tempo se continuarmos com a mesma política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sinal destes tristes tempos é o facto exemplar de o Governo convocar trompetas e fanfarras não porque o PIB está a crescer acima da média europeia, como era necessário, mas para festejar apenas a subida de umas periclitantes décimas, que ora sobem, ora descem.
Não há razões para sorrir, quando o desemprego atinge a maior cifra dos últimos anos. Não há razões para aplaudir, quando o défice das contas externas continua a agravar-se. Não há razões para celebrar, quando a produção industrial continua a cair. E nem sequer se pode saudar o tão anunciado e encarecido aumento do investimento estrangeiro e os apregoados grandes projectos de investimento de interesse nacional. Ao contrário, o que se vê é o investimento estrangeiro a cair e o perigo de novas deslocalizações com os seus dramas sociais, como a que acabamos de tomar conhecimento da GM/Opel.
Mas há quem aplauda, festeje e celebre estes tristes tempos - a oligarquia dos banqueiros, da direita
6719   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 das negociatas, das chorudas reformas e dos suculentos dividendos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para estes, isto nunca esteve tão bem. Mas para milhares de portugueses e para o País a situação é bem outra. Neste "pára, arranca" entre a estagnação e as décimas, o País continua a acentuar o seu declínio e a agravar a sua situação social e estrutural.
É tempo de olhar para as verdadeiras causas da difícil situação que o País atravessa, deixando de tornear, e nalguns casos dissimular, a origem dos males que o assolam.
Em primeiro lugar, eles assentam na política neoliberal e monetarista que privilegia e valoriza o sector financeiro e especulativo em detrimento das actividades produtivas - o que a direita tentou fazer, mas não teve força social para realizar.
Assentam na "financeirização" da economia e na concentração da riqueza, na liquidação das actividades produtivas nacionais, na entrega ao estrangeiro das principais alavancas da economia do País, nos dogmas da concorrência, do menos Estado, da mão invisível, da flexibilidade e do equilíbrio automático.
É esta política que permite e garante a brutal contradição que se exprime na comparação entre o desmesurado crescimento dos lucros da banca em 2005 e as dificuldades crescentes da generalidade das micro, pequenas e médias empresas das diversas áreas económicas, em particular dos sectores produtivos. Talvez por isso, também estejamos a assistir ao aumento insustentável do endividamento das famílias e das empresas não financeiras.
A economia portuguesa tem sido comandada pelas actividades puramente financeiras e especulativas e pela completa secundarização das actividades produtivas.
O Estado tem-se demitido das suas funções constitucionais no plano económico e social e tem rejeitado qualquer papel de protecção dessas funções e actividades, tal como tem negligenciado o papel positivo das empresas públicas.
Tem posto o acento tónico das políticas no défice orçamental, em detrimento do crescimento económico, quando era necessário precisamente o contrário até para combater depois o défice de forma segura e sustentada. Assim não vamos lá!
São estas as causas essenciais e não o Estado social, os serviços públicos ou os trabalhadores da Administração Pública, que são hoje alvo, por parte do Governo PS, do pior ataque de todos os tempos.
O que está em curso pela mão do Governo é a concretização da agenda e objectivos do capital financeiro e dos grandes grupos económicos, não se tratando, já e tão-só, de uma política justificada a pretexto de "reformas" mas de uma acção que constitui um verdadeiro programa dirigido contra os direitos dos trabalhadores, os serviços públicos e as funções sociais do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Programa que o fórum empresarial e neoliberal do Convento do Beato inspirou em muitas das suas medidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Programa que se tem traduzido num desbragado ataque aos serviços públicos, a coberto da restrição forçada e absurda da despesa, onde avança o encolhimento geral dos serviços, a sua concentração e afastamento das populações e do território, a sua degradação por falta de meios e que é, em relação à Administração Pública, uma verdadeira "política de terra queimada" para as populações e para os trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas esta política não visa apenas diminuir a despesa do Estado, com todas as consequências que daí advêm. Atrás disso vem também a entrega de importantes áreas em quase todos os sectores do Estado ao sector privado. É ver o entusiasmo com que os grupos económicos privados se lançam ao novo mercado que o Governo lhes abre e, na maior parte dos casos, lhes subsidia. É ver os negócios chorudos que se preparam na saúde com a entrega de hospitais e centros de saúde a privados ou das farmácias nos hospitais. É ver na educação a restrição e a desvalorização da escola pública e o avanço dos privados. É ver o avanço da mercantilização da água sob o eufemismo de concessão da exploração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os grandes grupos económicos e financeiros, como predadores de luxo, sempre à espera do lombo, deixando o risco e as incertezas para as micro, pequenas e médias empresas.
6720   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Assim, continuaremos a ser campeões da acentuação das desigualdades. Continuaremos a ter os senhores do dinheiro nos lugares destacados da revista Fortune, enquanto os mesmos de sempre pagam a factura que se alarga, agora também, com a contra-reforma da segurança social que vem pôr em causa o direito à reforma aos actuais trabalhadores e às gerações futuras, a contínua redução dos seus valores e a sua incerteza no futuro.
O caminho não é reduzir despesas com o corte de direitos mas impulsionar o aumento das receitas, promovendo também o crescimento e o desenvolvimento económico.
Com o forte contributo da política do Governo, podemos dizer que vivemos numa sociedade cada vez mais precária. Uma sociedade com uma crescente precariedade dos rendimentos de quem trabalha ou vive da sua reforma, crescentemente diminuídos ou engolidos pelo galopante aumento do custo de vida. Uma sociedade em que o direito à habitação é cada vez mais precário, seja com a subida das taxas de juro que faz aumentar as prestações de quem tem habitação própria, seja com a aplicação da nova lei das rendas onde os direitos de muitos inquilinos ficarão seriamente comprometidos.
Esta é uma sociedade onde diariamente está a aumentar a precariedade laboral. No nosso país, os trabalhadores com contratos não permanentes eram já, em 2005, 750 000, sendo esta apenas a realidade visível, porque hoje, para além da precariedade protegida pela lei, há um mundo infindável de abusos de figuras contratuais, de trabalho temporário de facto permanente, de trabalho a tempo parcial para esconder diminuições reais de salário, de trabalho ilegal e sem contrato. Um mundo de exploração desenfreada e desumana.
Tal como o temos sublinhado à medida que a ofensiva contra a democracia social e económica se desenvolve, vemos inflectir também num sentido antidemocrático a democracia política e o próprio regime democrático é empobrecido e adulterado com preocupantes restrições das liberdades e garantias dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ofensiva que se expressa já nas intenções e nos projectos de revisão das leis eleitorais, na alteração anunciada nas políticas de segurança interna e no chamado pacto de regime para a área da justiça, que PS e PSD se dispõem a viabilizar - ofensiva que leva já os poderosos a afirmarem, com arrogância, que querem rasgar a Constituição e liquidar o regime democrático consagrado na Constituição da República. E é estranho - ou, pelo menos, creio que é significativo - que o Partido Socialista, sempre tão determinado, se cale perante estas vozes que procuram fazer o nosso regime recuar ao antes do 25 de Abril de 1974, rasgando particularmente a Constituição da República Portuguesa.
Tal como são cada vez mais frequentes as acções de limitação de direitos e restrição de liberdades de acção política, de propaganda e de acção sindical, a que se juntam repetidos actos de intimidação junto de dirigentes sindicais e políticos, como, aliás, foi aqui referido pelo meu camarada António Filipe em relação a dois dirigentes do meu partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo pretende convencer os portugueses de que as suas políticas são as únicas possíveis, inevitáveis e justas num mundo crescentemente globalizado e determinado pelo poder e a chantagem das grandes multinacionais.
Nem isso é verdade, nem a globalização e o poder das multinacionais podem explicar as opções políticas do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Certamente que hoje se enfrentam mais dificuldades e o País se confronta com a tripla ameaça do contínuo crescimento dos juros altos, da tendencial revalorização do euro perante a aceitação cúmplice do próprio Governo e do aumento do preço do petróleo, mas não são nem a globalização nem o poder das multinacionais que explicam a inactividade e a ausência de propostas na União Europeia face à chantagem do leilão das deslocalizações, tal como não explicam nem justificam a privatização, por exemplo, da TAP e da ANA.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é a globalização nem o poder das multinacionais que obrigam o Governo a ser cúmplice da fuga legal aos impostos dos sectores financeiros, nem tão-pouco a não propor o fim dos offshore. Eis quatro medidas, de entre muitas mais que nos distinguem e que, na sua concretização, apenas estão dependentes da vontade política de quem governa.
É nossa profunda convicção de que o País não está condenado ao pensamento único, à alternativa dos partidos do Bloco Central, que tem conduzido o País ao atraso e ao aprofundamento das desigualdades económicas e sociais. No verdadeiro interesse dos portugueses é possível realizar uma outra política alternativa.
E talvez inspirado nas permanentes e eruditas citações de poesia nesta Câmara, lembramos aos
6721   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 poderosos e aos mandantes um verso singelo de António Aleixo: "Vós que lá do vosso império/prometeis um mundo novo/cuidado que pode o povo/querer um mundo novo a sério".Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro lançava um repto às várias bancadas que, segundo o próprio, não teriam dito coisa nenhuma acerca do anúncio que aqui nos fez do investimento, que agora será prioritário para o Governo, em qualificação e em infra-estruturas.
Sr. Primeiro-Ministro, isso trouxe-nos à memória, imediatamente, que, um dia, antes do anterior debate sobre o estado da Nação, que aqui teve lugar há um ano atrás, a grande prioridade do Governo eram, exactamente, as infra-estruturas, não era a formação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro se recorda que, há um ano atrás, eram as SCUT, era a Ota, era o TGV, era o anúncio de um megaplano de investimentos públicos que iria criar 120 000 postos de trabalho. Isto, há um ano!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Era um megaplano de infra-estruturas, que até era plurianual e que era suposto continuar agora.
Decorrido um ano, afinal, das infra-estruturas, já quase nada! Cedem em favor da dita formação? E ficam em quê as infra-estruturas?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Decidam-se!O Orador: - Já não vamos ter Ota? Já não vamos ter TGV? Porventura, as SCUT vão ser reformuladas no seu princípio ou na sua execução?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Era bom!O Orador: - Deixará de fazer sentido tudo o que nos disse aqui, há um ano atrás?
É que, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa não joga com a outra: o que, há um ano atrás, era prioridade, em termos de infra-estruturas, pelo tempo da Legislatura, não pode deixar de sê-lo agora, por outra coisa qualquer.
Sei que o Sr. Primeiro-Ministro joga muito no esquecimento e na forma como, muitas vezes, no anúncio mediático das medidas políticas, os portugueses retêm alguma coisa "pela rama" mas esquecem-na rapidamente, à procura de uma outra qualquer coisa que, entretanto, cria a aparência de que o Governo executa. Só que, resultados, como temos vindo a dizer, é domínio em que o Sr. Primeiro-Ministro não tem conseguido ter vencimento, sendo que o Primeiro-Ministro que, agora, nos fala de investimento em formação e em educação é exactamente o mesmo que empossou uma comissão que defende precisamente o fim das deduções à colecta no que se refere às despesas com educação e com formação. Ora, uma coisa não joga com a outra!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro que hoje está presente, ainda que, ao que parece, com não muita atenção ao que aqui é dito pois não deve interessar-lhe muito, e o Primeiro-Ministro que anuncia que, afinal, a formação é o que vai ser a prioridade do Governo, são um e o mesmo Primeiro-Ministro que, a propósito do estudo que foi anunciado ao País, considera normalíssimo, ou, pelo menos guarda silêncio, que deixem de ser dedutíveis à colecta precisamente as despesas com a educação e a formação.Aplausos do CDS-PP.Também não joga uma coisa com a outra!
Bom seria que pudesse tranquilizar os portugueses a propósito dessa matéria, tal como a propósito do fim das deduções à colecta relativamente às despesas com o pagamento de lares ou o mesmo em relação às despesas com investimentos em energias renováveis, o que, vindo de quem foi Ministro do Ambiente,
6722   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 devia ter algum significado.
Mas tendo em conta que se trata de uma comissão que foi empossada pelo Governo, impunha-se, no mínimo, uma palavra do Sr. Primeiro-Ministro perante o Parlamento, na primeira oportunidade que tivesse, que é precisamente hoje.
Isto, para não falar do que começa a ser o valor dos anúncios do Governo. É que, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, os anúncios que aqui nos faz cada vez mais valem o que valem.
Há pouco, demos-lhe o exemplo de como, há dois meses, garantia uma proposta de diferenciação da taxa social única paga pelos trabalhadores à segurança social em função do número de filhos. Essa era a promessa há dois meses atrás, esse foi o tema que fez as primeiras páginas dos jornais, essa foi a convicção criada nas famílias portuguesas e essa é a convicção que, ainda hoje, reside no espírito de muitos portugueses. No entanto, passados dois meses, a medida caiu, Sr. Primeiro-Ministro! Mas, hoje, aqui, frente às câmaras de televisão, o Sr. Primeiro-Ministro não o diz! Deixa que as pessoas continuem no engano e na convicção que o Governo permitiu que fosse criada, ainda que, hoje, já saiba que não vai poder concretizá-la.
O que, há dois meses atrás, era um grande anúncio na comunicação social, passou a nota de rodapé pouco tempo depois. Aí, vantagem para o Sr. Primeiro-Ministro que goza de uma tolerância nos insucessos, o que, infelizmente, não aconteceu com o anterior governo PSD/CDS-PP!
Na verdade, se, há pouco mais de dois anos atrás, acontecesse muito do que hoje se passa, pode crer que o que, actualmente, é primeira página em relação ao Sr. Primeiro-Ministro teria sido nota de rodapé em relação ao nosso governo, enquanto o que hoje é nota de rodapé em relação ao Sr. Primeiro-Ministro certamente teria sido parangona de jornais naquela altura - pode ter a certeza absoluta!Aplausos do CDS-PP.Há pouco, falou da obsessão que teríamos em relação ao Banco de Portugal. Não há obsessão nenhuma, Sr. Primeiro-Ministro!
A verdade é que, também no anúncio relativamente ao Banco de Portugal, o elemento moralizador passou, e tal qual o Sr. Primeiro-Ministro o quis fazer passar!
Recordo que, igualmente há pouco mais de um mês, o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu-se-nos a partir daí, da bancada do Governo, dizendo "Ouça-me! Esteja lá caladinho!" Ora, devo dizer-lhe que essa atitude foi tão desrespeitosa quanto, agora, estando eu próprio a dirigir-me a si, V. Ex.a não estar a ligar-me nenhuma, sendo o Primeiro-Ministro deste país e estando a decorrer o debate sobre o estado da Nação.Aplausos do CDS-PP.A única coisa que lhe peço, o que é um mínimo de dignidade parlamentar, é que preste um mínimo de atenção e respeite cada um dos Deputados desta Casa, independentemente da bancada a que pertencem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Peço-lhe que preste um pouco de atenção porque o que estamos a tratar aqui são coisas de facto sérias.
Ainda a propósito da obsessão em relação ao Banco de Portugal que o Sr. Primeiro-Ministro afirma que temos, repito o que disse há pouco, isto é, que conseguiu fazer passar o elemento moralizador, quando fez o anúncio. O referido "elemento moralizador" que digo que conseguiu fazer passar é no sentido de que "este Governo é tão bom, tão eficaz, tão reformista que nem o socialista Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal, vai escapar a esse impulso reformista; vai ser abrangido". Essa foi, pois, a convicção que fez passar e, através dela, a de que o Governo é merecedor de credibilidade.
Hoje, percebe-se que, tal como aconteceu com os Deputados e as reformas que foram aplicadas na Assembleia da República, em que os socialistas do tempo da governação guterrista foram afastados da abrangência da dita reforma, agora, no que toca às empresas públicas, parece que o socialista Vítor Constâncio também não vai ser abrangido pela reforma que incidirá sobre o Banco de Portugal. Esse é que é o dado relevante. Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse sido tão afirmativo nessa evidência como o foi, há pouco tempo atrás, quando anunciou aquela reforma.
Tanto assim é que, na resposta à pergunta que lhe fiz, o Sr. Primeiro-Ministro foi tão evasivo que ninguém o percebeu e o Dr. António Pires de Lima teve de repetir a pergunta por duas vezes, para que se percebesse que, de facto, vai suceder o que acabo de afirmar. A partir daqui, Sr. Primeiro-Ministro, perceba que não se trata de uma obsessão da nossa parte em relação ao Banco de Portugal.
A verdade é que o Banco de Portugal também não pode ser utilizado quando lhe convém,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente através dos respectivos relatórios que criam um estado de terror quanto
6723   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 às previsões económicas para que, depois, qualquer crescimento mediano da economia portuguesa possa aparecer como um grande sucesso.Aplausos do CDS-PP.E a propósito disso também, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe outra coisa: é que há pouco, quando o Deputado António Pires de Lima falava do "tímido crescimento da economia portuguesa" eu estava a reconhecê-lo. Só que, além do "tímido crescimento da economia portuguesa" que referiu, referiu outra coisa, referiu que era um dos mais baixos crescimentos da União Europeia. Isto, pelos vistos, para o Sr. Primeiro-Ministro é uma coisa muito boa ou é suficiente. Para nós, é muito pouco, fica muito aquém da expectativa, porque queremos muito mais.
Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro fosse muito mais pela afirmação de que é pouco do que pela afirmação de que o que conseguiu já vai sendo suficiente e já vai sendo uma grande vitória. De facto, não o é, Sr. Primeiro-Ministro, como não o é a diferença entre a convicção que cria acerca de muito mais e aquela que é a realidade.
Por exemplo, quanto à questão dos excedentários, há pouco tempo, quando o Sr. Primeiro-Ministro e vários Ministros vieram aqui, ao Parlamento, afirmar que, agora, a medida era para ser aplicada e isso ia ver-se, de facto, com os funcionários públicos que não eram necessários e que para lá transitavam, a primeira grande declaração mediática do Governo foi exactamente no Ministério da Agricultura, que - vê-se bem! - é um grande Ministério que tem tido muito apreço por aqueles a quem destina o principal das suas medidas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que, Sr. Primeiro-Ministro, se dizia que do Ministério da Agricultura 200 funcionários iam transitar para os quadros dos excedentários. Bom, depois, vendo bem, o que é que aconteceu? Afinal, essas 200 eram pessoas que, na sua maior parte, estavam com licença sem vencimento! Percebe a diferença entre a convicção e a realidade, Sr. Primeiro-Ministro? Porque isso, em termos de poupança, significa zero, como muito mais, Sr. Primeiro-Ministro.
Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro falava do sentido de responsabilidade do CDS, a propósito do encerramento de uma empresa. De facto, nós dissemo-lo! Quem se queira minimamente sério não pode responsabilizar o Governo por uma decisão que compete a uma empresa privada, independentemente do mais que dissemos, nomeadamente da necessidade que o Governo tem de garantir que as expectativas que estavam criadas até 2008 revertam, em termos indemnizatórios, para o Governo, e o Estado seja ressarcido do prejuízo que, por essa via, acaba de ter. Dissemos mais do que isso!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas é exactamente esse sentido de responsabilidade que vale para uma coisa que tem de valer para as outras, nomeadamente quando denunciamos aquilo que o Governo anuncia mas não cumpre, a convicção e a expectativa que cria e a realidade que o País efectivamente tem! É muito mais!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro acha normal, por exemplo, o anúncio há pouco feito, a propósito da reforma da Administração Pública, como forma de fomentar o fim do vínculo que actualmente existe, perante dados de tantos funcionários, o garantir-se o pagamento vitalício de um terço do vencimento, ou seja, até ao fim da vida?!
O Sr. Primeiro-Ministro acha justo que, por exemplo, tanto português que trabalha em empresas durante anos, fazendo sacrifícios no pagamento dos seus impostos, acabando, por razão quase nunca voluntária, por cair numa situação de desemprego, tenha em tempo limitado uma prestação a título de subsídio e um funcionário público, na mesma situação, possa ter uma prestação até ao fim da vida de um terço de vencimento? E, depois, se ingressar no mercado de trabalho, pode acumular esse vencimento com um emprego concorrencial com todas as outras pessoas que também procuram trabalho?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, mais, podendo até, porventura, depois acumular uma pensão de reforma com base nesse trabalho na iniciativa privada e esse vencimento de um terço até ao final da sua vida?!
Sr. Primeiro-Ministro, acha isto normal ou correcto no plano ético e no plano político? A nós, parece-nos que não!
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a vai, em breve, certamente, entrar num período de férias, que será de reflexão também para o Governo, assim se espera. Esperamos também nós que, durante esse período de férias
6724   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 não tenhamos de viver uma situação tão trágica, tão dramática como aquela que o último mês de Agosto nos trouxe e que, de resto, justificou que alguns de nós e alguns membros do Governo aqui nos tivéssemos de reunir. Mas sinceramente Sr. Primeiro-Ministro, aproveite também as férias para pensar naquela que vai sendo cada vez mais uma prioridade deste Governo, que é uma efectiva remodelação,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Vai haver uma remodelação, mas é do Ribeiro e Castro!O Orador: - ... uma oportunidade que já foi perdida há algumas semanas atrás, remodelação essa em que o País possa perceber um novo impulso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro, por uma razão que foi apresentada aqui como circunstancial, de saúde - de resto, o CDS já desejou melhoras nessa situação de saúde -, perdeu a oportunidade de remodelar, efectivamente, o Governo noutros sectores, como, por exemplo, na agricultura, cuja situação vai sendo cada vez mais intolerável; no ambiente, onde o Governo não existe; na justiça, onde não há uma medida de fundo, uma reforma reclamada até hoje; e noutros ministérios, como o da saúde, em termos que aqui forma denunciados e que se demonstraram.
Aproveite o Sr. Primeiro-Ministro este tempo de férias para ponderação e traga-nos boas notícias lá para Setembro, que o País agradece.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro iniciou o debate desta tarde lançando-nos o mote de que fizéssemos a avaliação daquilo a que chamou o rumo, a estratégia seguida pelo Governo do Partido Socialista, ao longo dos últimos 15 meses. Foi isso que fizemos no debate desta tarde e é sobre as matérias centrais que devemos focar a nossa análise.
Falemos, então, da crise económica que os senhores herdaram em 2005, mas que continua a arrastar-se no País e analisemos qual tem sido o desempenho do Governo no que toca à economia.
É verdade que o Governo tem tido uma estratégia muito clara, muito rigorosa, que tem seguido de uma forma absolutamente consistente, que tem sido "assobiar para o ar" e esperar que o tempo passe, e nada mais do que isto. Esperar que o tempo mude na economia internacional e que possa arrastar a economia portuguesa, esperar que o sol possa brilhar e de alguma forma aquecer aquilo que é o crescimento económico, esperar que o mercado possa resolver aquilo que são as debilidades da economia portuguesa.
Portanto, em matéria de economia há uma lógica profunda que enforma toda a acção do Governo e que é a mais rigorosa abstinência. Cada vez que o ministro tem uma qualquer vontade de regular um mercado, de tomar uma qualquer medida no âmbito da governação económica, os ideólogos do Governo dizem de uma forma muito clara: "Sr. Ministro, sente-se, respire fundo e espere que essa vontade passe".Vozes do BE: - Muito bem! A Oradora: - Tem sido essa a única estratégica seguida de forma consistente por parte do Governo. E não nos fale do Plano Tecnológico, se ele é reduzido àquilo que é o documento único automóvel e ao Diário da República electrónico, bom, estamos conversados sobre quais são os instrumentos do Governo para melhorar as competências da economia!
Mas enquanto os senhores esperam que o mercado resolva o que não vai resolver, os senhores encarregam-se de gerir a crise e nada mais do que isso! Os senhores são os meros gestores da crise e chamam à crise um nome muito específico, a crise do Estado, e tem sido sobre o Estado, sobre as funções sociais do Estado, que os senhores têm apontado baterias nos últimos tempos. Têm um único slogan e uma única campanha "é preciso cortar, é preciso desmontar, é preciso desarticular o Estado social, para tentar salvar o Estado social".
Ora, esta é a "lógica da batata", Sr. Primeiro-Ministro e não convence absolutamente ninguém!Aplausos do BE.E, mais do que isso, tudo o que têm feito dá a clara impressão que o fazem com total impreparação neste domínio e com absoluta irresponsabilidade.
Em Maio do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui com a sua habitual arrogância e disse-nos que de três em três meses dois ministérios iriam entrar em processo de auditoria, que iríamos ficar a conhecer quais são as suas funções, os seus serviços, as suas debilidades, as suas capacidades.
Até hoje, Sr. Primeiro-Ministro, não divulgou um único estudo, uma única avaliação sobre um determinado serviço, uma única recomendação que tenha vindo desse processo de auditoria. E, contudo, avançou com a reorganização dos serviços centrais do Estado, avançou com o fecho das urgências em centros de
6725   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 saúde, com o fecho de maternidades, com o fecho de escolas, com o fecho de postos da GNR, e os portugueses sabem qual é o efeito destas medidas.
Mas é preciso também saber que o Sr. Primeiro-Ministro é, de facto, um homem absolutamente extraordinário. Para quê, para que é que seriam necessários os estudos?!
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças são como uma espécie de médicos que fazem o diagnóstico "a olho", conseguem perceber mais ou menos o que é que se passa no Estado, "cheira-lhes" a qualquer coisa, têm um "dedinho que adivinha" o que é que é necessário fazer e o "dedinho" diz coisas muito claras: é preciso despedir funcionários públicos, apesar de não sabermos quantos funcionários públicos temos; é preciso fechar serviços, apesar de não termos os resultados dessas auditorias ao Ministério. E esta é a sua forma de governar!
O Sr. Primeiro-Ministro não tem a coragem de enfrentar os interesses instalados que existem na sociedade portuguesa e, portanto, é sobre o Estado que os senhores exercem o puro deslumbramento do poder, já que as fábricas e as empresas insistem em fechar e em sair do País e o Governo não se quer meter nesses assuntos; já que as empresas de telecomunicações continuam a apostar no emprego maciço de trabalhadores precários, nos vínculos de trabalho precário, e o Governo não se quer meter nisso;...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - ... já que os bancos insistem em pagar, em média, 13% de IRC e os senhores também não se querem meter com os bancos; já que a Associação Nacional de Farmácias insistiu, teimou que gostava de ter o monopólio das farmácias hospitalares nos hospitais públicos e os senhores não quiseram arranjar "chatices".
Mas há um sítio onde os senhores mostram toda a vossa fúria reformista, toda a vossa vontade vingadora, é no que toca os trabalhadores do Estado, é no que toca aos serviços públicos.
E, Sr. Primeiro-Ministro, isso não é coragem! Não é coragem maltratar os trabalhadores que sustentam os serviços públicos em Portugal, não é coragem meter-se com alguém que é mais pequeno do que o senhor e nunca se meter com os interesses que são do tamanho e têm mais poder do que o Governo.Aplausos do BE.O senhor confunde algo que é fundamental em democracia: confunde liderança política com autoritarismo, e não tem tido outra lógica que não uma lógica absolutamente autoritária.
O que existe hoje nos serviços do Estado e nos serviços da função pública não é uma cultura de responsabilidade, é uma cultura de medo e de indignação. Os senhores não compreendem que modernizar o Estado tem de contar, à partida, com a mobilização dos agentes da mudança, aqueles que dão corpo aos serviços públicos e às funções do Estado. E isto os senhores nunca conseguiram fazer!Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Os senhores não têm a coragem de enfrentar os verdadeiros interesses instalados; os senhores não têm a coragem de enfrentar aqueles que têm o mesmo tamanho que os senhores e, portanto, só são fortes e repressivos com os que são mais fracos.
Exigimos coragem ao fim de 15 meses de Governo, Sr. Primeiro-Ministro. E coragem é isto mesmo, é enfrentar os poderes que nunca fazem greve e os poderes que, verdadeiramente, governam a economia do País e a levam ao colapso.
É tempo de o senhor assumir essa responsabilidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista pretende apresentar-se como um partido reformista e da mudança e, por isso, segue políticas extremamente inovadoras: pede para os portugueses "apertarem o cinto"!
Todavia, ao mesmo tempo que pede aos portugueses para "apertarem o cinto", enquanto a banca aumenta todos os anos os seus lucros de forma astronómica, e não apenas contabilisticamente, o Governo procede ainda a um ataque, em toda a linha, ao sector público do Estado, encerrando serviços, afastando-os das populações, desresponsabilizando o Estado, privatizando e culpando os trabalhadores, em especial os da função pública, de todos os défices, incluído o défice do sucesso escolar imputado aos professores pela Sr.a Ministra da Educação.
Denigre a imagem dos funcionários em geral (e também dos professores) para atacar o seus direitos, tomando medidas como a da revisão do Estatuto da Carreira Docente, adoptando um regime de avaliação
6726   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 com quotas máximas apenas compreensíveis à luz dos critérios economicistas que guiam esta governação. Já agora, gostaríamos de saber, se o Governo tivesse de avaliar e escolher o ministro que considera excelente e os quatro ministros que considera muito bons de entre os 17, quais é que escolheria e quais é que ficariam de fora dos dois escalões mais elevados?!
O Governo aumenta a idade de aposentação, cria um regime de mobilidade e bolsas de supranumerários, colocando os trabalhadores literalmente na prateleira, para que se sintam inúteis e obsoletos, convidando-os ou forçando-os claramente a uma saída para o sector privado em condições inaceitáveis, nunca assumindo quantos funcionários é que vai despedir.
Enfim, trata-se do desmantelamento, a pouco e pouco, do sector público, sacrificando-o às privatizações, no "altar" do lucro, do capital anónimo e do mercado, e apresentando as vítimas de sempre, como os trabalhadores da General Motors, na Azambuja.
É esta a verdadeira linha de rumo deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro, rumo esse que não é novo, que todos já conhecemos e cujas consequências os portugueses sentem realmente na pele e não apenas contabilisticamente: desemprego a aumentar, salários reais a baixar, aumento do endividamento das famílias à banca. E as propostas do Governo para a sustentabilidade da segurança social, em vez de procurarem alterar o modelo de financiamento, fazendo as empresas participarem de acordo com a riqueza criada, são, pelo contrário, viradas para o agravamento da situação dos trabalhadores, os quais terão de optar agora entre pagar ainda mais, trabalhar ainda mais ou, então, sofrer cortes na ordem dos 7% por ano de antecipação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, também no que toca ao ambiente, a inacção deste, como dos anteriores governos, levou-nos a uma situação de profundo atraso e agravamento da nossa situação face quer à nossa crónica dependência energética quer no que diz respeito às emissões de gases com efeito estufa.
Infelizmente, foi e é essa inacção, duplamente culposa porque os avisos foram feitos atempadamente, que nos leva hoje à situação que dá força aos detractores do ambiente, mesmo dentro do próprio Governo, àqueles que vêem as metas de Quioto como um entrave ao investimento e até aos defensores de vias perigosas e erradas, como o nuclear.
Aliás, Os Verdes gostariam de deixar muito claro que cumprir Quioto não é ceder, comprar e vender quotas de emissão, é investir no País para que possamos produzir mais e melhor, com maior eficiência e com menos desperdício e poluição. Neste campo estamos atrasados e vamos a reboque do maior ou menor interesse que os privados apresentam em fazer negócio na área do ambiente.
Apesar dos bonitos discursos que vamos ouvindo, acaba por se confirmar que o ambiente, o desenvolvimento sustentável e a correcção das assimetrias regionais não são uma prioridade deste Governo, nem são vistos como um pilar estruturante e factor de desenvolvimento, acabando por andar ao sabor de outros interesses e podendo ser sacrificados ao traçado de um TGV, que atravessa terrenos da Companhia das Lezírias e da Reserva Natural do Estuário do Tejo (e cujo investimento é feito em detrimento do investimento necessário nos transportes colectivos públicos), de empreendimentos turísticos de luxo, que, invariavelmente, têm campos de golfe e são apresentados como a única alternativa de desenvolvimento e de combate ao despovoamento no interior do País, da colocação de uma plataforma logística em Castanheira do Ribatejo em pleno leito de cheia e sem qualquer estudo de impacte ambiental, ou da opção de colocar a co-incineração em detrimento dos CIRVER, retirando-lhes prioridade no âmago do tratamento de resíduos industriais perigosos.
Tudo isto demonstra que o Governo bem podia aproveitar, a bem do País e do ambiente, se não em tomar lições, pelo menos em ouvir os Verdes e outras vozes que ainda se vão ouvindo em defesa do ambiente.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente do PSD, líder do maior partido da oposição, anunciou com pompa e circunstância que hoje iria apresentar a sua proposta sobre segurança social. E, de facto, falou aqui, da tribuna, sobre segurança social.
Só que o Sr. Deputado falhou rotundamente, falhou rotundamente! E não é a primeira vez que o PSD falha nas questões da segurança social, é pelo menos a quarta!
Falhou o PSD quando nada disse no outro debate aqui travado com o Governo, com o Primeiro-Ministro (e, desde esse momento até agora, nada mais disse); falhou o PSD quando nada disse desde que o Governo começou a reformar a protecção social com a convergência dos sistemas; e falhou o PSD - esta foi a falha mais grave e a mais significativa - durante os três anos em que teve a responsabilidade maior do governo, na maior parte dos quais o Sr. Deputado e Presidente do PSD fez parte desse governo.
Nesses três anos, o governo da maioria PSD/CDS-PP falhou porque nada fez para a melhoria da