38 I SÉRIE — NÚMERO 89 combate a determinada criminalidade que existe nesta área. O Sr. Presidente: — Parece que já era do conhecimen- Nestas circunstâncias, não vamos, obviamente, inviabilizar to de todos, mas não era do meu porque não fui eu que a este diploma nem a sua discussão e votação. mandei distribuir. No entanto, não deixa de ser estranho que, no momento  em que se levantam questões delicadas no âmbito do pes-Pausa. soal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designada- mente com a ocorrência de um pré-aviso de greve por Vou, então, passar a ler a proposta de aditamento, apre- parte do quadro de inspectores, nesta lei e mais concreta-sentada pelo PS, à alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei mente no projecto de decreto-lei — o que ainda torna mais n.o 43/VIII, do seguinte teor: «Tendo em conta o parecer estranha a situação — não se regule desde logo o quadro emitido pela CNPD sobre a proposta de lei n.o 43/VIII, os do pessoal do SEF e ainda se preveja que haverá um outro Deputados do PS propõem o seguinte aditamento: d) ... diploma sobre essa matéria a aprovar, creio, em 90 dias. incluindo o acesso directo aos pertinentes ficheiros infor- Há um encadeamento de antecipações precipitadas, por um máticos do Ministério da Justiça, mediante protocolo a lado, de atrasos anteriores, por outro, e de novos atrasos celebrar com as entidades em causa, após parecer da Co- intercalares, por outro ainda, em relação a matérias por-missão Nacional de Protecção de Dados». Portanto, depois ventura mais «quentes» que revela que o Governo gosta de de votarmos a alínea d) do artigo 2.o desta proposta de lei, adiar e de arranjar momentos propícios para solucionar veremos o que se há-de fazer. situações que o deveriam ser de uma só vez.   O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-vra o Sr. Deputado Guilherme Silva. vra o Sr. Deputado José Magalhães.   O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, con- O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. forme anunciámos, depois da consulta que nos feita, não Deputados: A apresentação pelo Governo, neste momento, nos opomos ao agendamento desta proposta de lei. Em de uma autorização legislativa para dar resposta a algumas todo o caso, não podemos deixar de chamar a atenção para questões de reorganização do SEF tem uma explicação e a circunstância de um diploma desta natureza e importân- julgo que deveria encontrar da parte de algumas bancadas cia ter sido tratado pelo Governo de uma forma tão tardia e que se declaram preocupadas com a situação portuguesa tão apressada, porquanto marcámos excepcionalmente esta em matéria de segurança uma disponibilidade e abertura de sessão para hoje e a verdade é que, até ao termo normal espírito e uma objectividade na consideração do que está dos nosso trabalhos, esta proposta de lei não tinha dado em causa. entrada na Assembleia da República. É estranho que o Em primeiro lugar, Srs. Deputados, o Governo não te-Governo se tenha «dependurado» nesta sessão extraordiná- ria que pedir à Assembleia da República qualquer autori-ria para fazer introduzir este diploma. zação legislativa para reestruturar o SEF não fora o facto  de haver, nesta matéria, questões relativas a direitos, liber-Vozes do PSD: — Muito bem! dades e garantias, as quais não dispensam uma autorização  verdadeira e própria. Em segundo lugar, no que diz respei-O Orador: — O Governo ou esteve distraído ou negli- to ao regime de acesso a instrumentos de informação pes-genciou algo que é, efectivamente, importante. soal, designadamente registo civil e criminal, é aconselhá-Acresce que este diploma traz uma questão que, por- vel que a Assembleia da República ofereça uma credencial ventura, deveria merecer, por parte da Câmara, uma refle- constitucionalmente inequívoca para o acesso necessário. xão mais aprofundada, mas que infelizmente não se pro- De resto, é isso que o Governo propõe, tendo-o feito com porciona. É que atribui a natureza de órgão de investigação total transparência. criminal ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É estra- Os Srs. Deputados que tiveram a paciência e a maçada nho que, tendo sido apresentada há pouco tempo, na As- de ler a longa «Exposição de motivos» do referido diplo-sembleia da República, uma proposta de lei, que votámos e ma, onde, circunstanciadamente, se explica o caminho aprovámos, sobre a organização da investigação criminal, legislativo — no qual, aliás, a Assembleia da República não tivesse desde logo sido apresentada a previsão de se participou praticamente passo a passo na alteração de ins-atribuir esta qualidade ao Serviço de Estrangeiros e Fron- trumentos fundamentais — ficaram a saber, rigorosamente, teiras. quais são as alterações pretendidas e o porquê de cada uma  delas e, nessa matéria, não têm senão o direito à divergên-Vozes do PSD: — Muito bem! cia, o direito a terem uma opinião diferente.  Mas, Srs. Deputados, todos lemos os jornais e todos O Orador: — Parece que não há um só governo em conhecemos a situação que o SEF vive. O SEF está a rees-Portugal, parece que há vários governos, cada um por seu truturar-se, precisa disso, quer reestruturar-se e deve ser lado a decidir matérias que deveriam ser coordenadas. mais eficaz no acolhimento das pessoas que se lhe dirigem, Mas não queremos, obviamente, que seja o PSD a im- mais eficaz no conhecimento das actividades ilegais, em pedir que o Sr. Ministro da Administração Interna tenha cooperação com as demais autoridades nacionais e estran-todos os meios a funcionar, com a legislação adequada, geiras e, por outro lado, não esquecemos como esta medida para o combate à imigração ilegal, para o combate às redes se articula e se integra com outras. e às máfias que interferem na imigração ilegal e para o