15 DE MARÇO DE 2014 9 Ao longo destes quase três anos, contrastando com outros países da zona euro em dificuldades, Portugal, através do exemplo dado por Governo e parceiros sociais, demonstrou que soube ultrapassar as suas divergências e unir-se em momentos cruciais e que entendeu — e entende — ser este o melhor caminho para vencer a crise, salvaguardando a coesão social. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, neste caso! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portugal conseguiu ser maior do que a crise que vivíamos. Não temos qualquer dúvida em afirmar que o acordo firmado na concertação social em janeiro de 2012 está na base e representa um contributo decisivo para a recuperação financeira, económica e social que o País conhece presentemente, a cerca de dois meses do final do doloroso resgate financeiro a que tem estado sujeito. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico do despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, que altera o Código do Trabalho, fez parte desse entendimento e mereceu, na sua sequência, uma formulação legal que também foi objeto de acordo. Todavia, o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre a matéria através de um pedido de fiscalização sucessiva, entendeu pela sua inconstitucionalidade. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Ora, como esta é uma matéria sujeita a um duplo compromisso — internacional, pelo Memorando de Entendimento, e nacional, através do referido acordo de concertação social —, o Governo e a maioria entendem, e bem, que esta matéria deve ser atualizada, tornando-se um instrumento conformador da regulação das relações laborais, respeitando os direitos e garantias dos trabalhadores, e, paralelamente, criador de novas soluções ajustadas à realidade das empresas, respeitando, como não pode deixar de ser, as reticências apontadas à formulação anterior por parte do Tribunal Constitucional. Naturalmente que, nesta matéria de legislação laboral, foram consultados os parceiros sociais no âmbito da Comissão Permanente da Concertação Social. Infelizmente, desta vez, e apesar dos esforços de Governo e parceiros levados ao limite, não foi possível obter um acordo. Como em tudo na vida, a exceção confirma a regra,... Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... isto é, todas as recentes alterações em matéria económica obtiveram acordo — incluindo a formulação anterior reprovada pelo Tribunal Constitucional —, à exceção da presente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Extraordinário! O Sr. Pedro Roque (PSD): — De facto, se, por um lado, a alteração dos critérios vigentes, baseados na antiguidade para a escolha do trabalhador a dispensar, se afigura como a mais racional, por outro lado, o Governo e a maioria são sensíveis, nesta proposta, a um conjunto de argumentos apresentados pelos parceiros sociais e haver um critério objetivo, mas, acima de tudo, hierarquizado, a que a legislação deve obedecer era muito sensível para a UGT. Assim, a presente proposta prevê, objetivamente, vários critérios relevantes e não discriminatórios, que têm de ser atendidos pelo empregador na seleção do trabalhador a despedir. Em jeito de conclusão, a presente proposta pauta-se pelo equilíbrio e equidistância entre as posições sindicais e as patronais...