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27 DE ABRIL DE 1978 2479O Sr. Presidente:3) Exige a aplicação de medidas severas contra as forças responsáveis por estes atentados, bom como por todo o clima de violência e terror fascista criado nos Açores.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS, PCP, UDP, Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de Voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário da posição muitas vezes tomada, aqui nesta Assembleia, pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, nós achamos que a violência é sempre má e que as agressões f,- os atentados deste teor são sempre maus.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso não, tivemos qualquer dúvida em apoiar todos os pontos deste voto de protesto, ao contrário do que tem acontecido com o Sr. Deputado Acácio Barreiros quando as vítimas são de outro sector político.
Em todo o caso, queríamos declarar que, também ao contrário do que parece decorrer da redacção tanto dos considerandos como das consequências, não nos arvoramos em tribunais, não pretendemos sobrepor-nos nem anteciparmo-nos; a qualquer das suas consequências e, pela nossa parte, tudo quanto aqui está dito e resolvido subentende o apuramento pelas instâncias competentes dos factos ocorridos.Vozes do CDS e -PS: - Muito bem!O Sr. Presidente - Como os Srs. Deputados dos outros grupos parlamentares já fizeram intervenções não pode haver mais declarações de voto.
Vamos passar à discussão e votação do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Peço à Sr.a Secretária que proceda à sua leitura, a fim de avivarmos a memória dos Srs. Deputados, porque, embora possuam com certeza cópias do referido voto, já passaram alguns dias desde a sua apresentação.Foi lido. É o seguinte:Considerando que o 25 de Abril é uma data memorável para a esmagadora maioria do povo português, que reconhece nela o fim da repressão e da ameaça e a conquista da liberdade, da democracia, o caminho aberto para as grandes transformações económicas, sociais e políticas por que luta a população trabalhadora;
Considerando que é normal e legítimo que, por toda a parte, todas as organizações e forças políticas interessadas na consolidação das liberdades democráticas e da paz social, a queiram comemorar e assinalar como um importante marco histórico na vida do País:Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto contra a decisão tomada pelos representantes do PPD e do CDS na Assembleia Regional da Madeira, ao recusarem a proposta dos outros Deputados, nomeadamente os socialistas, para a realização de uma sessão comemorativa do 25 de Abril na referida Assembleia.Os Deputados independentes: Aires Rodrigues - Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente:- O voto de protesto está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto foi apresentado no dia 20 do corrente mês e, por razões que nos são estranhas, só hoje é que pode ser votado.Gostaria de dizer que entendemos apresentar este voto porque pensamos que a decisão tomada pelos Grupos Parlamentares do PPD e do CDS ao recusarem a comemoração do 25 de Abril na Assembleia Regional da Madeira tem um significado político que não pode ser ignorado pela esmagadora maioria do povo deste país e pelos seus representantes na Assembleia da República.
Esta decisão esclarece o sentido dos ataques de que vêm sendo alvo, nos últimos tempos, o Partido Socialista e os seus dirigentes e militantes, em particular nas regiões autónomas dos, Açores e da Madeira, como prova o testemunho dramático feito nesta Câmara pelo Sr. Deputado do Partido Socialista João Luís Medeiros.0 conteúdo político deste acto é inegável.Porque se recusam o PPD e o CDS, em conjunto, a comemorarem o 25 de Abril na Assembleia Regional da Madeira?
Será que, na realidade, estarão contra o 25 de Abril?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em política não há compartimentos estanques. Os diversos fios entrelaçam-se, traduzindo claramente os objectivos das forças políticas que preparam tudo contra as liberdades democráticas, as conquistas da Revolução e em particular o Partido Socialista, partido esse que se constituiu como o maior partido dos trabalhadores portugueses na luta por estas mesmas conquistas democráticas.Todo este movimento contra o 25 de Abril, contra os trabalhadores portugueses e contra os socialistas exprime-se de uma maneira bem lúcida e consciente nas afirmações do Kaúlza de Arriaga: julgar e condenar Mário Soares, julgar e condenar o Partido Socialista, julgar e condenar o 25 de Abril. E também nas afirmações do Sr. Deputado Lucas Pires: "Estamos no Governo para melhor combater o Partido Socialista".Aqueles que estão no Governo para melhor combater o Partido Socialista são os mesmos que na Assembleia Regional da Madeira votam claramente contra o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.
2480 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece; ao PSD que o voto & protesto apresentado pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira se baseia essencialmente, na. incompleta informação transmitida por quase todos os órgãos de informação e tem um carácter de inoportunidade, que o torna inaceitável.
Não pertence a leste, partido justificar as decisões das Assembleias Regionais, mas, face a uma proposta como a presente, quer votar consciente, dos motivos reais que levaram a Assembleia Regional da Madeira a tomar uma deliberação que, lida tal como a apresenta a maioria dos jornais, poderá parecer chocante, que dificilmente poderá como tal sor considerada quando analisados os motivos que a determinaram.
A primeira consideração, feita pelo representante do PSD na reunião, dos grupos parlamentares na Assembleia Regional foi a de que se deveria dar toda a possível ênfase, à cerimónia comemorativa na Assembleia, da República, que teria obviamente maior solenidade devido à presença de S. Ex.a o Sr. Presidente: da República. Tal posição tinha sido, aliás, a de um membro do Conselho da Revolução que no ano de 1977 esteve na Madeira cooperando na organização regional de comemorações.
Foi também considerada a circunstância de que não estariam presentes à sessão da Assembleia Regional, caso esta se realizasse, o Presidente da Assembleia Regional, o Ministro da República e, o Presidente, do Governo Regional, que estavam convidados para a sessão na Assembleia da República. 0 facto de o Presidente do Governo Regional não ter comparecido nesta deve-se apenas a ter-se comprometido anteriormente, com as autoridades militares a estar presente na parada militar realizada no Funchal, o que também foi considerado importante.
Por outro lado, não deixaram também de ser consideradas importantes as seguintes circunstâncias: a sala de sessões da Assembleia Regional tom um número de lugares destinados ao público que ultrapassa escassamente uma dezena. Por outro lado, a Radiotelevisão não tem regionalmente possibilidades técnicas de transmissão directa fora dos estúdios. Isso significa que, pelas duas circunstâncias apontadas, a participação directa ou indirecta do público nesta sessão seria praticamente inexistente.
Finalmente, essa sessão teria necessariamente custos que recairiam num orçamento regional que sofreu cortes volumosos, mesmo em sectores considerados críticos. Tal despesa teria decerto, justificação se um público numeroso, a ela pudesse, directa ou indirectamente, assistir, o que não era o caso.
Tivesse a Assembleia Regional da Madeira impedido ou mesmo desencorajado a realização das festividades do 25 de Abril na Região e seríamos nós os primeiros a condenar tal atitude, que, sendo menos democrática, seria também menos patriótica.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal não foi o caso, pois das muitas celebrações efectuadas regionalmente tomaram todos os portugueses conhecimento através do noticiáriode ontem à noite, feito pela Radiodifusão. Tais celebrações tiveram obviamente o apoio das entidades públicas regionais.
Nestes termos, não encontramos motivos para apoiar o voto de protesto aqui apresentado, pelo que contra ele votaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS não pode deixar de votar contra o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porquanto o seu conteúdo não corresponde à intenção, nem de perto nem de longe, que animou o representante do CDS numa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares na Assembleia Regional com o respectivo Presidente da Assembleia Regional, em que foi alvitrado, aliás na sequência de uma idêntica sugestão trazida aquando das comemorações de 1977, por um membro do Conselho da Revolução, dar maior destaque e maior dignidade às comemorações do dia 25 de Abril na Assembleia da República, contando estas com a presença quer do Presidente da Assembleia Regional quer do Presidente do Governo Regional quer do Ministro da República.
Foi neste sentido, isto é, com a intenção de dar maior dignidade o de transferir as comemorações do 25 de Abril para o âmbito nacional, pontificando assim o sentimento de solidariedade que deve animar todos os portugueses, residam eles em qualquer parte do território nacional, que, o representante do CDS deu o seu voto favorável a essa mesma sugestão.
0 CDS nunca recusou, não recusa, nem recusará jamais estar com o 25 de Abril, como ontem aqui o fez.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo o CDS, nas comemorações de carácter militar que tiveram lugar no Funchal, se fez representar pelos seus Deputados regionais e ontem se fez também representar aqui na Assembleia da República através do seu Deputado eleito pelo círculo eleitoral regional do Funchal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que na questão que foi levantada por este voto o que é importante não são as questões técnicas que aqui foram referidas pelo PSD mas sim o significado político da atitude da maioria da Assembleia Regional da Madeira ao recusar as comemorações oficiais do 25 de Abril. E, francamente, nós pensamos que elas não iriam tirar qualquer esplendor às comemorações feitas a nível nacional. Seria até fácil realizá-las de forma a não colidirem com as que são feitas a nível nacio-
27 DE ABRIL DE 1978nal, com muitas autarquias fizeram, não deixando, assim, de, celebrar o 25 de Abril e sem que, isso viesse, de forma alguma, prejudicar as comemorações a nível nacional. Pelo contrário, antes promoveram a, nível local, como eira sua, obrigação, uma maior participação do povo da sua região nas comemorações do 25 de Abril.
0 que acontece é que na Assembleia Regional da Madeira foram apresentadas, quer pelo Grupo Parlamentar do PS quer pelo Grupo Parlamentar da UDP, propostas para a realização de comemorações que, evidentemente, não chocariam com as comemorações realizadas a nível nacional. E isto da mesma forma que as comemorações militares feitas a nível regional também não chocaram, evidentemente, com as realizadas a nível nacional.
É claro que, esses aspectos técnicos não podem encobrir a intenção política do PPD e do CDS de, onde, são maioria, se oporem. às, comemorações do 25 dei Abril. Aliás, também é sabido que lá onde o PPD e o CDS são maioria não houve, a nível de autarquias, promoção de manifestações populares ou de alguma outra forma de comemorações do 25 de Abril.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - É falso!O Orador: - E nós teremos oportunidade de, numa próxima ocasião apresentar factos concretos de numerosas autarquias onde não foram feitas quaisquer realizações a nível das câmaras em que a maioria era do PPD e do CDS.
Aliás, deve-se recordar ainda que na Madeira se passaram casos graves, que foram seguramente encorajados por esta atitude da Assembleia Regional: provocou-se uma manifestação de separatistas, de flamistas, envergando camisolas e com bandeiras da FLAMA. Mas o que é curioso é que, quando as pessoas que se encontravam na rua para comemorar o 25 de, Abril, na Madeira, protestaram contra essa exibição dos separatistas, a polícia de choque carregou não sobre os separatistas mas sim sobre as pessoas que nas ruas do Funchal protestavam contra a presença dos separatistas nessas ruas, chegando inclusivamente a ferir bastantes delas.
De qualquer maneira, nós queremos dizer que as comemorações populares do 25 de Abril, na Madeira, foram grandiosas, particularmente no Machico, onde houve, de facto, realizações de profundo significado e de grande participação popular.
Assim, não podemos deixar de votar a favor deste voto, deixando claro que lá, onde o PPD e o CDS são maioria - aqui evidentemente que tiveram de vir às comemorações porque não são maioria -, eles se recusaram a fazer as celebrações do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Para um pedido do esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Queria pedir ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se pode esclarecer a Câmara sobre se essa decisão foi tomada a nível de conferência dos grupos parlamentares ou a nível de plenário, para não haver equívocos em relação a esse assunto.Por outro lado, queria ainda dar uma explicação face a algumas afirmações do Sr. Deputado Acácio Barreiros, designadamente quando se refere à maioria PSD/CDS. Na Assembleia Regional da Madeira o CDS não faz maioria com o PSD; é um partido da oposição que se tem comportado dessa maneira com valentia, com coragem e com determinação, no sentido de fazer salvaguardar os direitos dos partidos da oposição democrática ria Assembleia Regional da Madeira. Nesse sentido, anunciou até que iria apresentar brevemente um projecto de decreto regional que, visa adaptar o Estatuto da Oposição à Região Autónoma da Madeira, para que fiquem, assim, salvaguardados da melhor forma os direitos dos partidos de oposição regional.O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, pode responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Cabral Fernandes, queria que o Sr. Deputado me esclarecesse, se possível, se a sua pergunta se refere à Assembleia Regional da Madeira ou à Assembleia da República.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - É à Assembleia Regional, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, não lhe sei dizer se essa decisão foi tomada entre os presidentes dos grupos parlamentares ou em plenário. Sei apenas que foi proposta pelos Grupos Parlamentares da UDP e do PS a realização de comemorações no dia 25 de Abril.
Quanto à sua explicação sobre a defesa pelo CDS dos direitos dos partidos da oposição, queria apenas recordar-lhe que, mal começou a funcionar a Assembleia Regional da Madeira, o PPD pretendeu que a UDP não fosse também considerada aí como grupo parlamentar e que, inclusivamente, lhe fossem retirados determinados direitos fundamentais, dizendo que se a, UDP era um partido que atacava, no entender do PPD, em termos insultuosos não podia ter na Assembleia Regional os mesmos direitos que o PPD, tendo o CDS apoiado, nessa altura, essa posição, que não se tornou realidade devido às reacções a nível nacional e ao apoio que o Partido Socialista deu em relação aos direitos da UDP na Assembleia Regional da Madeira.
Isto serve para mostrar, com um exemplo concreto, o interesse do CDS pelos partidos da Oposição.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto apresentado pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Submetido à votação, foi rejeitado, com 51 votos contra (do PSD e CDS), 32 votos a favor (do PCP, UDP, e Deputados independentes Carmelinda Pereira Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto) e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
2482 I SÉRIE-NUMERO 66O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora esteja solidário com a posição assumida pelos Deputados, socialistas na Assembleia Regional da Madeira, o Grupo Parlamentar Socialista absteve-se na votação por entender que os factos referidos no voto dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira não têm o relevo suficiente para serem apreciados pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a favor do voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, porque, independentemente, quer das apreciações de cariz técnico interpretativo, que aqui foram feitas, quer da gravidade ou falta de gravidade do facto e do peso relativo que tem para ser apreciada, pensamos que a questão que foi apresentada deveria ser claramente respondida.
Esta questão foi a de caber se era motivo ou não de protesto para esta Assembleia da República - que é um baluarte importante da democracia portuguesa - que uma Assembleia Regional recusasse por maioria a comemoração que tinha sido proposta por alguns grupos parlamentares dessa mesma Assembleia Regional, ou seja, a comemoração do 25 de Abril.
Assim, o nosso voto não é de forma alguma inutilizado nem pela argumentação expendida pelo PSD e pelo CDS, nem pelos argumentos, naturalmente muito pesados, aduzidos pelo Partido Socialista. Pensamos que é justo fazer o protesto e, nesse sentido, votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de receber a triste notícia do falecimento da mãe do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Tecnologia, Nuno Abecasis.
Proponho, com o acordo da Assembleia, que fique registado em acta um voto de pesar e que se dê conta à família enlutada do nosso sentimento de pesar.
Queria dar conhecimento à Câmara de que foi requerida pelo Partido Comunista Português uma sessão de perguntas ao Governo. Já mandei oficiar ao Sr. Primeiro-Ministro e vão ser publicadas no Diário da Assembleia as perguntas, nos termos do artigo 205.o, n.o 3, do Regimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um pequeno esclarecimento à Câmara, para que não fiquem dúvidas.
A sessão já está marcada, de acordo com o Governo, para o dia 2 de Maio e, o requerimento respectivo foi apresentado, de acordo com o disposto no Regimento, com a antecedência mínima de oito dias.O Sr. Presidente: - Foi assim que entendi, Sr. Deputado.
De harmonia com n.o 1 do artigo 205.o do Regimento, mandei oficiar o Governo para que o Sr. Primeiro-Ministro combine, comigo a data dessa sessão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A data já está marcada Sr. Presidente, com acordo de um representante do Governo - o Sr. Ministro Almeida Santos -, de um dos vice-presidentes da Assembleia da República e dos presidentes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas como não estive presente a essa reunião não sabia que a data já estava marcada.
Informo que a comunicação do Partido Social-Democrata sobre a constituição da Comissão Permanente do grupo parlamentar já está publicada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Patrício, para uma intervenção.A Sr.o Fernanda Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz hoje a esta Assembleia um problema que nos deve preocupar a todos e que toca muito fundo no coração dos Portugueses: o problema das nossas crianças.
A oportunidade deste assunto é tanto maior quanto a Assembleia da ONU decidiu proclamar o ano de 1979 como Ano Internacional da Criança, fazendo-o coincidir com o 20.o aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Tal decisão foi tomada na frequência de preocupações varas vezes manifestadas sobre a situação de milhões de crianças que em vastas zonas do Mundo ainda passam fome, não têm assistência médica e medicamentosa adequada, ainda não têm acesso à educação e à cultura, ainda não têm, numa palavra, as mínimas condições de vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ninguém podem passar hoje despercebidos os graves problemas que atingem as crianças portuguesas. Nenhum de nós tem o direito de cruzar os braços perante este problema, pois que está em causa o futuro dos nossos finos, dos filhos do povo português. Queremos referir-nos especialmente àqueles que trabalhando todo o dia, quer na cidade, ou no campo, derramam o suor do seu rosto para, afinal, darem um magro conforto às carências de toda a ordem que sofrem os seus filhos. Falamos especialmente daquelas crianças que têm a rua como escola, que têm uma barraca como casa, que tem por berço uma enxerga no chão e como alimento uma côdea de pão duro, e muitas vezes, simples água em vez de leite.
Ainda hoje isto acontece infelizmente, em Portugal.
Os problemas que afectam as crianças portuguesas têm profundas raízes na ditadura fascista, para a qual o futuro dos trabalhadores e dos seus filhos nenhuma importância merecia.
27 DE ABRIL DE 1978 2483E se reconhecemos que já se avançou algo depois do 25 de Abril, há que reconhecer também que tal foi conseguido principalmente pelo esforço abnegado das populações, que, através de comissões de moradores, autarquias e movimentos unitários, se lançaram na construção de creches, infantários, parques infantis e tantas outras iniciativas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 1.o aponta para a construção de uma sociedade sem classes, a construção da sociedade socialista.
Em várias outras disposições afirma o direito a uma habitação condigna, o direito à protecção da saúde (pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito), o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar (com a obrigação para o Estado de criar um sistema público de educação pré-escolar).
E no artigo 69.o afirma o direito das crianças à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a atitude dos responsáveis governamentais não se vem pautando no sentido claro de tornar realidades estes grandes princípios constitucionais. A prová-lo, e a título de exemplo, foquemos a lei aprovada per esta Assembleia, já em fins de 1976, sobre a criação pelo Estado de uma rede de ensino pré-primário. Até este momento não foi dado qualquer passo no «emitido de concretizar essa medida, e a julgar pelo debate do seu Programa, o novo Governo não tenciona agarrar este urgente problema a curto prazo. E não se venha dizer que não houve ainda tempo. Basta lembrar que não escasseou o tempo para definir posições em prejuízo dais crianças, como por exemplo para retirar certas espécies de alimentação a lactentes. Também nenhumas medidas se tomaram para garantir o direito à escolaridade, dando às crianças que vivem longe das escolas oportunidade de transportes para as deslocar aos locais onde possam realmente vir a aprender a ler e a escrever.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo que é o Governo Central que tem a obrigação de tomar as medidas para, pelo menos, ir resolvendo a curto prazo algumas dessas situações, pensamos que também nós, Deputados desta Assembleia, não nos podemos em momento nenhum alhear dos problemas das nossas crianças, designadamente chamando a atenção do executivo para pôr em prática a legislação aqui aprovada.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Levar à prática a Lei do Ensino Pré-Primário é dar a todas as crianças melhores condições de acesso e igualdade, para o seu desenvolvimento futuro.
É preciso criar estruturas de apoio à infância, como creches, jardins-de-infância, escolas competentes e material didáctico e escolar, para que nada falte a todas elas, principalmente nas zonas em que os trabalhadores vivem em piores condições.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Legislar por melhores condições para as crianças é tarefa de todos e é urgente criar meios para que no nosso país diminua a mortalidade infantil, que, apesar de nos últimos anos ter descido, ainda se mantém das maiores da Europa. E não esqueçamos que isso também se deve à falta de assistência médica e medicamentosa a que estão sujeitas ainda muitas mulheres e crianças.
É preciso defender os direitos das crianças e dar-lhes condições dignas, para evitar que muitas delas sejam usadas na exploração de uma mão-de-obra barata. Todos sabem que a lei que proíbe o trabalho a menores de 14 anos é constantemente infringida. Muitos trabalhadores (e alguns desta bancada) conhecem isso muito bem pela sua própria experiência. É urgente acabar de vez em Portugal com a exploração do trabalho infantil! Importa lutar, sim, pelo ensino obrigatório e gratuito para todos, pela valorização das crianças como homens e mulheres do amanhã. Importa arranjar e procurar meios de dar à criança acesso à cultura e à prática do desporto, em condições dignas e justas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À distância a que ainda estamos e cem tanto que há para fazer, todas as possibilidades existem de Portugal dar execução à deliberação da Assembleia Geral da ONU e de comemorar o Ano Internacional da Criança, não com palavras e promessas, mas com realizações concretas de protecção e dignificação da criança portuguesa.
O Executivo, os Ministérios responsáveis por estes problemas e esta Assembleia podem e devem desenvolver todos os esforços nesse sentido.
Se medidas concretas forem tomadas, se a realidade da vida das nossas crianças melhorar sensivelmente, poderemos estar certos de que elas saberão considerar e valorizar devidamente o nosso esforço e orgulhar-se-ão de nós.
Mas se nada for feito, se tudo continuar na mesma, poderemos ter a certeza que elas saberão, em devido tempo, chamamos às responsabilidades, que não soubemos assumir, de construir um Portugal melhor e um futuro mais feliz!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho.A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS): - Ouvi com atenção a intervenção da Sr.a Deputada e penso que a sua preocupação em relação ao problema das crianças neste pais é também a nossa preocupação.
Não queria fazer exactamente uma pergunta, mas apenas uma pequena correcção. A Sr.a Deputada diz que ainda nada se fez no sentido da rede pré-escolar, mas queria lembrar-lhe que o Ministério competente fez, através das autarquias locais, um pedido para lhe serem fornecidas as instalações disponíveis para poder funcionar já o sistema pré-escolar. Devo dizer que as autarquias que dispõem dessas instalações terão já no próximo ano a funcionar essa rede pré-escolar.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Então ainda nada se fez...
2484 I SÉRIE-NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Fernanda Patrício, pode responder, se assim o desejar.A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - Sr.a Deputada, ficamos satisfeitos com tudo o que for feito a favor das crianças e podem estar certos de que nesse sentindo terão todo o nosso apoio.
Quero, no entanto, dizer que no Orçamento Geral do Estado não há qualquer verba prevista para o ensino infantil.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos.
Aliás, Srs. Deputados, constato com muito gosto que as Sr.as Deputadas estão hoje a dominar a nossa sessão.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Alzira Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entraram em vigor em 1 de Abril passado as alterações ao Código Civil, que introduzem uma profunda modificação do direito da família.
A votação nesta Assembleia, em 12 de Julho de 1977, da autorização legislativa para o Governo proceder à adaptação do Código Civil à Constituição foi precedida de um pequeno debate sobre o texto da proposta governamental, que pôs em relevo o significado dos preceitos que passam a regular as relações de família.
Estávamos num período de intensa actividade legislativa e esta matéria foi votada cerca das 11 horas da noite, não lhe tendo sido dado, na altura, pelos meios de comunicação social, o relevo que merecia, dado o seu significado; no entanto, esta legislação, só por si, justificaria a Revolução do 25 de Abril, se outras razões não houvesse, tal como sublinhou na altura o Sr. Ministro Almeida Santos.
Assiste-se agora e em boa hora, a propósito da entrada em vigor, há dias, da reforma do Código Civil, ao interesse despertado pelo novo direito da família, através da publicação de artigos de divulgação e entrevistas sobre a matéria na imprensa, na radiodifusão e na televisão.
O meu propósito, ao levantar de novo a minha voz sobre este assunto, não é o de sublinhar mais uma vez a justeza das soluções adoptadas, posição aliás que é a da maioria das opiniões expressas, nem o de analisar pormenorizadamente as alterações que elas introduzem na nossa lei, de acordo com o estabelecido na Constituição.
Quero, sim, manifestar o meu protesto pela forma como nalguns artigos publicados se exprimem opiniões que põem «m causa não apenas soluções pontuais, mas o próprio significado das alterações introduzidas naquilo que das têm de mais belo, que é a consagração dos direitos fundamentais dentro das relações da família, dignificada numa perspectiva de maior justiça, solidariedade e corresponsabilidade entre os seus membros.
Aceitar o novo direito da família sob o aspecto do «logicismo político», ai que corresponde a sua necessária adaptação à Constituição, e por outro lado pôr em dúvida, que corresponda ao sentimento da maioria do povo português, como certos juristas opinam, admitindo até que possa ferir os seus sentimentos profundos, é mais uma forma de atacar a Constituição! E, para além disso, é fazer ao nosso povo uma grave ofensa!
Partindo do postulado de que, na prática, a igualdade na família entre o homem e a mulher não são uma realidade, chega-se a temer que a consagração legal dessa igualdade venha a abalar os próprios alicerces da família e consequentemente da sociedade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os regimes autoritário.. e reaccionários costumam apresentar a família como bandeira justificativa da supressão das liberdades e de toda a sorte de repressões.
Assim aconteceu entre nós com a publicação do Código Civil de 1967, que impôs à família uma estrutura rígida, sujeita a um «chefe», que tinha praticamente todos os poderes em relação à mulher e aos filhos!
Poderá pretender-se agora que esse tipo de família é aquele que corresponde ao sentimento profundo do povo português?
Os ataques, por parte de algumas forças, à reforma do Código Civil não são mais do que ataques às liberdades, fundamentais e ao princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei e ao próprio espírito do 25 de Abril!
Ataca-se a reforma, por um lado, como inovadora em relação ao sentir do nosso povo e, por outro lado, como pondo em causa a instituição da família.
1 - Ao contrário do que alguns afirmam, a igualdade legal dos cônjuges nas suas relações recíprocas tem longa tradição no direito civil português: foi estabelecida em 1910 pela 1.a República, com pequenas restrições em relação ao regime actual, nas chamadas «leis da família». Ora, essas leis correspondiam tanto ao sentimento natural do povo português que foram precursoras em relação a outros países da Europa, e nem o regime salazarista ousou alterá-las até 1967!
Só então, por uma forma aberrante, se veio legalizar o autoritarismo dentro da família e se veio dar possibilidade legal que contra a mulher e os filhos se perpetrassem injustiças e verdadeiros abusos.
A hipocrisia que presidiu à escravização da mulher e mãe, em nome de uma suposta defesa da família, só tem paralelo no enaltecimento demagógico da sua qualidade de mãe, quando se lhe retirava, quando casada, qualquer poder de decisão sobre os próprios filhos e, quando solteira, qualquer apoio e consideração.
A reforma do Código Civil veio, antes de mais, consagrar a dignificação da mulher e da mãe como ser humano « responsável.
Mas o sentido da minha intervenção não se situa propriamente na linha da necessidade da abolição da discriminação a que a mulher está sujeita na sociedade.
Essa luta não se esgota na conquista da igualdade perante a lei, mas depende ainda de um esforço de consciencialização da própria mulher e do homem e da igualdade de oportunidades que há que dar-lhes na educação no trabalho e na formação profissional.
Porém, o que era grave é que antes da entrada em vigor da reforma do Código Civil, para além da discriminação geral a que está sujeita, a mulher, pelo
27 DE ABRIL DE 1978casamento, passava a uma situação deme-nior:idade, a uma skuação de, cMadão de. segunda, do que, na maioria das vezes, ao contrair casamento, nen1 sequer tinha consciência!
É a -base, moral da família que justiifka. a sua1
defesa. Mas há que salienta-r que e-ç.3a ba.e. assente, ante-- de, ma,;!-.-, -na verdade dos daços estabelecidos aio sou seio à luz do amor, da, iguaildade, da corrosponsabi-lidad-e e do respeito ímú,tuo.
A pretensão hoje de mante'r essa hie-rarqui:zação nada tem que ver com a defesa da famílio. É de natureza -política reacc`cinérk, tentando fazer desse tipo de famílila, o mod-elo das sociedades não diemocráticas.
Esta constatação põe claramente em ev*dência as verdadeiras razões. dos ataques à legislação agora em vigor.
A reforma do, Código, Civi`U vem con:s'a'g.ra,r os verdadeiros valores -familiares a preservar, vem constit.dir o -modelo legal das relações demoeráti'cas dentro da família e contr:lbui'lr para a sua revalorização.
A função dos ma,is novos numa sociedade virada para ?o-futuro reconhece-se na consagração da. muiio.dade. aos 18 a-nos.
A reforma do Código Civil, que entrou em vigor, cria as condições -legais que. propomionam esse grando objectivo.
24861 SÉRIE - NIOMERO 66Naturalmente que a Sr.a Deputada parte de pressupostos que são, de certo modo, diferentes dos nossos, pois não pertencemos ao mesmo partido. Em todo o caso, não oculto divergências quanto, digamos, à filosofia com que encaramos estes problemas, nomeadamente quanto à constituição da família ponto sobre o qual gostaria de lhe pedir um esclarecimento. Em ordem, justamente, a corresponder às exigências e às realidades de uma sociedade em mutação, em ordem a salvaguardar a verdade, o amor e o respeito mútuo nas famílias a que muito bem se referiu, queria perguntar-lhe se considera que o actual diploma é um documento inultrapassável ou se será susceptível de melhorias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alzira de Lemos para responder.A Sr.a Alzira de Lemos (.PS): - Sr. Deputado, tudo é susceptível de melhorias. As leis não se fazem para serem imutáveis. No entanto, no momento em que vivemos, considero este diploma, não direi perfeito, mas com um valor, como modelo, para as relações de família, de grande alcance. Entendo. que todas as forças que realmente se batem pela democracia devem começar por defender, que a democracia exista dentro dos pequenos núcleos de relações humanas, quer dizer, não só dentro da família, mas dentro dos agrupamentos de, amigos, de moradores, etc.
Não entendo como é que a democracia se pode defender a nível de relações políticas sem que se prevejam os quadros legais para que essa democracia dentro das famílias também exista.
Nesse sentido, acho que esta lei é muito importante e merece ser defendida por todos os democratas em Portugal.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de, Sequeira para uma intervenção.O Sr. Américo de Sequeira (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem recue no tempo até às eras distantes do Paleolítico Inferior para afirmar ter sido aí que Viana começou a ser terra de gente. Gente que se fixou no cimo e pelas encostas do monte, hoje, dito de Santa Luzia, ali onde mais tarde passou a romanização, deixando pegadas indeléveis na citânia que lá está hoje, a reclamar o carinho e apoio a que tem direito da parte da Secretaria de Estado da Cultura.
Pelos tempos fora, as gentes de Viana, que de, tão longe vêm, investiram o seu amor e a sua vida na tarefa de, amanhar do dia a terra o de noite o mar. E se na terra arrotearam o que hoje são as veigas da Areosa, Carreço e Afife, no mar, porém, alargaram-se audaciosamente na pesca, no comércio e na aventura, até às ilhas atlânticas com Gonçalo Velho Cabral, à Terra Nova com Fagundos, ao Brasil com Pero, Tourinho, à Suécia, a Veneza e às Índias.
Ao dar-lhe, com o foral de 1258, o nome de Viana, D. Afonso 111 viu na Foz do Lima, um dos nomes que a terra teve, um bom porto, capaz de abrigar qualquer navio e ser incentivo ao comércio marítimo. Havendo que tê-lo a bom recato em relação à pirataria, para tal se construiu a Torre Roqueta e umamuralha a rondar os 700 m de comprimento. Pelo porto de Viana se fazia então o escoamento dos produtos da região, designadamente o vinho, frutas e sal, levados ao Norte, da Europa em permuta com panos, vidros e cutelarias. No princípio do século XVI chegou a frota vianense a contar com 70 navios conhecidos em todas as rotas do mar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o despretencioso apontamento que aí fica mais não pretende senão o ajudar a dizer esta coisa bem simples: muito fundo se alongam no terreno da história as raízes que prendem Viana à labuta no mar e que o porto da Foz do Lima é, do quantos o litoral conta, um dos que, mais honram as tradições marujas de Portugal.O Sr. Cunha Rodrigues (PS13): - Muito bem!O Orador - Assim sendo - e porque de facto assim é -, creio justificados os reparos que vou fazer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estão em curso as obras de ampliação do porto de Viana do Castelo.
Empreendimento de tal envergadura motiva o regozijo das populações de todo o Minho, que não apenas das de Viana, porque lhes dá mais força à velha esperança na tão desejada quanto justa promoção de um espaço geográfico dos mais belos do País já à espera de arrancar pelos caminhos da valorização socio-económica, como cumpre que aconteça para quantos ali vivem tão amarrados ao trabalho quanta libertos de ambições irrealistas.
Creio, porém, ser sempre de bom aviso repensar o que, uma vez se pensou, mormente quando estão ,em causa investimentos e realizações de tão avantajada dimensão, como é o caso do porto de Viana. Importa denunciar com o intuito de sugerir, antes que a consumação dos factos os torne irreversíveis, com prejuízos que só os vindouros saberão medir e censurar, Os vindouros, disse eu, mas não o fiz da melhor forma, visto como já hoje as populações de Viana, interpretadas no seu sentido pela sua Assembleia Municipal, nesta e por unanimidade, decidiram, em Janeiro passado, fazer reparos às obras do seu porto de mar e denunciar o que nelas têm por pouco compreensível.
Pouco compreensível se afigura, de facto, que, tendo sido previsto pelo esquema geral do empreendimento, aprovado em Junho de 73, e que serviu de base ao estudo técnico-económico, que depois foi suporte do projecto ora em curso, ficasse o porto com uma cota de 8 m e esta apareça agora reduzida para 6,5 m, o que constituirá sérias limitações para navios de maior calado.
Nem se vê clara a razão por que o cais de carga e descarga haja de ficar com um comprimento de apenas 200 m, certo como é que a ser assim, dificilmente poderão dois navios normais acostar simultaneamente.
E que dizer da manifesta impossibilidade para abrigo à navegação de recreio e turismo, numa região tão singularmente privilegiada em potencialidades neste sector, embora nele, como nos demais, tão injustamente ignorada pelo poder central de todos os tempos?
Por incompreensível temos, outrossim, o facto de o atolhamento da zona norte se não prolongar para além da lingueta do remo: é que, desta forma, se
27 DE ABRIL DE 1978 2487não vai, conseguir o que era imperioso e fácil, como seja a eliminação do incómodo estrangulamento rodoviário no cais da alfândega.
Finalmente, como se compreenderá que possam os barcos evoluir em manobra numa laguna de apenas 180 m?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As objecções de que sou apenas porta-voz já foram formuladas à Direcção-Geral dos Portos através do director da Junta Autónoma dos Portos do Norte, a quem, por sua vez, foram expostas por uma comissão representativa da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, que teve, como é óbvio, o bom senso de fundamentar os seus reparos em parecer de técnicos de comprovada competência,
Será que aquela Direcção-Geral, responsável pela obra, vai ignorá-las e cumprir à risca este projecto, que não atendendo sequer às necessidades do presente, muito menos acautelará as do futuro?
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afigura-se-me de mediana evidência a necessidade de complementar um porto com uma funcional rede, viária de acessos cobrindo toda a área da região em que o mesmo se integra e se propõe servir. Ora, também aqui, para além da deficientíssima qualidade do que existe, muito é o que falta e, ao que. sei, pouco vem sendo o cuidado de promover a modificação deste estado de coisas.
Todo o interior do distrito reclama as estradas que não tem e a imperiosa correcção das que existem.
Quem há aí que faça uma justa ideia da situação vivida pelas populações dispersas ao longo dos flancos agrestes das serras de Arga, do Soajo e da Peneda, que desde as suas origens por ali se confrontam com a luta árdua por uma penosa sobrevivência, não raro mergulhadas num primitivismo atroz, isoladas do mundo, sem acesso ao que há de humanamente mais elementar, como seja o médico, que só vêem quando a morte, piedosamente, espera as longas horas necessárias para que ele ali chegue, o que só acontece se também ao mesmo não minguar a coragem e a abnegação para se meter à serra.
Sem acessos, sem luz nem saneamento de qualquer espécie, sem habitação de: gente, eles, que são gente bem portuguesa, ali vivem à espera do tão falado Abril que trouxe benesses materiais à casa de poucos e aumentou os sacrifícios àquela maioria que sempre teve menos e sofreu mais.Vozes do PSD:- Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Arcos de Valdevez, o maior concelho do distrito de Viana, pede, há longos anos, uma nova ponte, por perigosos, impraticáveis e sem hipóteses de, substituição capaz os acessos sul da que possui e que completa um século muito em breve.
E já que de pontes se fala, a de Viana, elegante mas centenária, não é já capaz nem segura para responder às exigências do porto vianense e às da vizinha unidade fabril - a Portucel -, bem como às ligações que por ela se praticam necessariamente entre o País e a Europa, através da fronteira de Valença.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para mim tenho por evidente que portos e vias de comunicação constituem a rede arterial por onde circula ,a v da económica de. um país. Assim sendo, parece-me necessário cuidar do seu estado de saúde o funcionalidade, bem como denunciar a sintomatologia das suas deficiências.
Creio que fazê-lo é dever indeclinável e, por isso, como português e deputado, aqui vim cumpri-lo.
Resta-me esperar que quem tem o remédio e o dever de o aplicar isso faça -sem demora e com decisão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lima para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado, Américo de Sequeira, do Partido Social-Democrata, que nos trouxe hoje aqui, e pela primeira vez, as carências das populações do distrito de Viana do Castelo.Estou, em parte, de acordo com o Sr. Deputado, embora reconheça, e todos *nós reconhecemos, que não é só o distrito de Viana do Castelo que tem carências. É todo o nosso povo, viva ele em Viana do Castelo, em Faro ou nas nossas ilhas.0 Governo Socialista em Viana do Castelo já arrancou. E arrancou precisamente para resolver o problema da saúde com a construção do Hospital Regional, que estará a funcionar dentro de alguns meses para que os doentes possam ser tratados devidamente no nosso distrito e não tenham que morrer nas ambulâncias a caminho do Porto, que era o que acontecia quando dirigia o distrito de Viana do Castelo alguém que. possivelmente hoje defende o Partido Social-Democrata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, o Governo. Socialista já arrancou com as obras do porto de mar para que os navios, por exemplo da seca do bacalhau, não tenham que descarregar metade da carga em Leixões e a outra metade em Viana, que era o que acontecia quando o Governo Socialista não governava este país,
No distrito de Viana do Castelo o Partido Socialista e este Governo já arrancaram para a electrificação total do nosso distrito, para que as populações possam dar um pontapé no lampião a petróleo, que era isso que tinham até ao 25 de Abril de 1974.
Quanto ao problema do porto de mar, que o Sr. Deputado trouxe aqui, gostaria de perguntar-lhe se tem conhecimento de que foi eleita uma comissão, com membros de todos os partidos com assento na Assembleia Municipal, para estudar o problema do porto junto do Governo e que esta iniciativa partiu dos socialistas com assento na Assembleia Municipal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira para responder.
I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lima, disse o Sr. Deputado que, pela primeira vez, tratei problemas de Viana do Castelo. Lamento que o Sr. Deputado não tenha ouvido que em todas as intervenções que já fiz nesta Câmara apenas abordei problemas de Viana do Castelo e nunca falei de outros problemas que não fossem os do meu distrito.Vozes do PS: - Isso é grave!O Orador: - Lamento que não tenha estado atento e, portanto, se permita fazer uma observação dessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Manuel Uma que todo o povo, de Norte a Sul do País, tem carências. Porventura eu neguei uma coisa dessas? Simplesmente me limitei a falar das carências que afectam a região de Viana do Castelo...Vozes do PSD: - Muito bem!o Sr. Presidente: - Terminou o período de, antes da ordem do dia e não há nenhum requerimento no sentido de ser prorrogado,ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia.
Encontram-se na Mesa dois pedidos de autorização para que dois Deputados desta Câmara - os Srs. Deputados Domingos Abrantes e Galvão de Melo - prestem declarações. Mas como nenhum deles se encontra presente, guardamos para amanhã.Vamos proceder à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PCP para a discussão do projecto de lei n.o 112/1 - Política de saneamento básico.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Pausa.O Orador: da qual, não obstante ser Deputado por todo o País, sou natural (de Viana do Castelo), e por esse círculo eleito.Sr. Deputado Manuel Lima: se todo o País tem, realmente, carências - repito, ou não o nego e todos, infelizmente, temos de o constatar -, lamento, no entanto, que o Sr. Deputado se não tenha preocupado licença?