7 | II Série A - Número: 042 | 8 de Fevereiro de 2007A tal acresce que a atribuição de algumas destas tarefas administrativas, como as promoções e certas nomeações, já não se afigurava necessária nem fazia já mesmo sentido, podendo transitar satisfatoriamente para outros órgãos do Estado.Eis-nos chegados, por conseguinte, à fundamentação e justificação do objecto desta proposta de lei.Objecto da proposta de lei n.o 110/XA presente proposta de alteração da LDNFA, no que respeita à composição, competências e funcionamento do CSDN, parte da constatação, que considera demonstrada, de que o seu regime legal não está apenas datado face às realidades. Está também desajustado face à própria evolução constitucional, legislativa e às exigências externas.Um dos desígnios do legislador é o de permitir que o reforço da função consultiva do CSDN lhe permita reforçar a sua capacidade de participação no processo de reforma da defesa nacional em curso.Daí que a mudança do CSDN seja urgente e deva anteceder a nova LDNFA, que se anuncia.O Conselho é — recorda-se — transversal a todo o sistema político.No caso português, este tipo de órgão tem — e reforçará — uma composição que propicia a coesão nacional e a solidariedade institucional, integrando, também, elementos do poder legislativo e regional.Não é, pois, um mero órgão de aconselhamento de composição puramente executiva, como acontece em certos congéneres estrangeiros.Tem, assim — considera-se —, as condições ideais para ser um fórum de debate, de concertação e de aconselhamento qualificado, quer em sede de estrita defesa militar, de apoio à política externa, ou em domínios intersectoriais da defesa nacional, no seu sentido mais amplo, que sirvam os desígnios da segurança nacional.Nesta conformidade, a valorização consultiva do Conselho que se propõe resulta de três ordens de alterações:— A extensão das competências consultivas; — O reforço da composição consultiva; — A redução das tarefas administrativas.Assim, a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, na sua actual redacção, após as seis alterações entretanto sofridas, vê alterados os seus artigos 25.o, 28.o, 29.o, 36.o, 44.o, 46.o e 47.o e a Lei n.o 18/95, de 13 de Julho, os artigos 28.o e 29.o.Com estas alterações o CSDN aumenta e reforça a sua componente consultiva, com a entrada do presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, e reduz as suas tarefas administrativas, modificando o seu papel na definição dos sistemas de forças, e deixando de intervir nas promoções no generalato e nomeações de certos cargos militares executivos.ConclusõesConsiderando:1 — Que o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 110/X, que «Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional»; 2 — Que esta apresentação foi feita nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, e submetida a análise nos termos do artigo 35.o, n.os 1 e 6, do Regimento da Assembleia da República; 3 — Nos termos do artigo 209.o, n.o 1, do Regimento, a Comissão de Defesa Nacional emite o seguinteParecerA Comissão de Defesa Nacional, tendo em conta os considerandos e conclusões antecedentes, é de parecer que a proposta de lei n.o 110/X respeita as condições regimentais e constitucionais para subir ao Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares para essa sede o seu sentido de voto sobre ela.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2007.O Deputado Relator, Agostinho Gonçalves — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: — O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.———