18 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 8 de Setembro de 2011, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 16 de Setembro de 2011 à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.B) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projecto de Lei n.o 57/XII (1.a), o Partido Socialista pretende consagrar a existência um Regime de Fruta Escolar, assente em três eixos fundamentais:  A inclusão diária de peças de fruta em todas as refeições escolares fornecidas nos estabelecimentos de educação pré-escolar do ensino básico e do ensino secundário (já hoje em execução nos termos previstos em circulares do Ministério da Educação dirigidas às direcções regionais de Educação);  Um programa complementar de distribuição de fruta junto dos alunos do pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico (nos termos da Estratégia Nacional do Regime da Fruta Escolar, implementada em execução de programa da União Europeia);  A promoção de consumo de fruta junto dos alunos do 2.o e 3.o ciclos (à semelhança do regime de promoção de hábitos alimentares saudáveis associado ao programa de leite escolar naquelas faixas da população escolar).O Partido Socialista preconiza, ainda, que a Direcção-Geral de Saúde seja ouvida em sede de definição, pela Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, dos princípios dietéticos de qualidade e variedade a que devem obedecer as refeições servidas nos refeitórios escolares, atenta a necessidade de garantir a observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, bem como a promoção de hábitos alimentares saudáveis e a prevenção de doenças crónicas.O Grupo Parlamentar proponente apresenta para a sua iniciativa, fundamentalmente, o argumento de que Portugal ç um ―dos países europeus onde ç maior a prevalência da obesidade infantil, já que 30% das crianças apresentam sobrepeso, e mais de 20% são obesas, afecção que está relacionada com problemas físicos e psicológicos na infância e com um maior risco de contrair doenças, a prevenção deve constituir uma prioridade em matéria de saúde põblica‖.C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e constitucional do Projecto de Lei n.o 57/XII (1.a) suficientemente expendido na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 4 de Outubro de 2011, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do presente capítulo.II — Opinião do relator A signatária entende dever reservar a sua opinião para a sede de ulterior apreciação da presente iniciativa.Porém, considerando o facto de o Regime de Fruta Escolar ser já um programa em execução, envolvendo entidades diversas, quer da administração central do Estado, quer do poder local, desde já se afigura à signatária que o processo legislativo referente à presente iniciativa beneficiará com a audição parlamentar daquelas que mais directamente têm a seu cargo a execução do referido programa.III — ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte: 1 – O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 57/XII (1.a).2 – Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e Consultar Diário Original