27 DE JUNHO DE 19812987d) Um representante da Assembleia Municipalde Aveiro;e) Quatro cidadãos eleitores com residência ha-bitual na área da freguesia de Santa Joana eleitos pela Assembleia Municipal de Aveiro mediante proposta da Câmara Municipal de Aveiro.ARTIGO 5."A comissão instaladora da Freguesia de Santa Joana será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Aveiro, sob a presidência do representante na Câmara Municipal de Aveiro, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Deputado do PS, Carlos Candal.PROJECTO DE LEI N.* 245/11 ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS DEPUTADOSCapítulo I v Imunidades[Este capitulo não sofre alterações]Capítulo ltDireitos e regaliasARTIGO 3.*1 —...............................................................2—...............................................................ARTIGO 4."(Falta a actos ou diligências oficiais)1 —...............................................................2 —...............................................................3 — Os deputados têm direito, logo que o requeiram e desde que possuidores das habilitações exigidas por lei, a ingressarem em qualquer grau do ensino oficial4 — Aos deputados que frequentem qualquer grau de ensino oficial aplicar-se-ão as seguintes disposições:a) Poderão para além do prazo normal e até ao dia 5 de cada mês, excepto no de Agosto, realizar matrículas inscrições e transferências, devendo pagar logo, integralmente, as propinas respeitantes à(s) discipuna(s) em que se inscreverem;6) Uma vez inscritos poderão requerer exame mensalmente, independentemente da frequência de aulas.5 — As disposições referidas nos n.°* 3 e 4 aplicam-se durante o exercício do mandato e por igual período imediatamente posterior à cessação do mesmo.ARTIGO 5.* (Direitos e regalias pessoais)1 — Constituem direitos e regalias dos deputados:«>..............................................................b)..............................................................c) Passaporte especial;<ó Passaporte diplomático quando viaje em missão da Assembleia da República;e) [Actual alínea d)+], conferindo direito a acesso e presença em todos os lugares reservados a entidades oficiais.2 —...............................................................3 —...............................................................ARTIGO 6." (Estatuto protocolar)1 — Os deputados têm direito a estar presentes em todas as cerimónias oficiais com carácter nacional.2—Os presidentes dos grupos parlamentares, os presidentes das comissões parlamentares e os chefes das delegações parlamentares internacionais têm direito a ser citados nas cerimónias oficiais imediatamente após os Ministros.3 — Os deputados de cada círculo eleitoral têm direito a estar presentes em todas as cerimónias ou visitas oficiais efectuadas no respectivo circulo e a serem citados imediatamente antes do governador civil, salvo se este se encontrar em representação do GovernaARTIGO 7.°(Garantias de trabalho)1 —...............................................................2 —...............................................................3—...............................................................4—.....................................:.........................5 — O tempo de desempenho do mandato conta,em dobro, para todos os efeitos, nomeadamente aposentação ou reforma, e ainda para a reavaliação das pensões respectivas já existentes.ARTIGO 8.*[Actual artigo 7.°]ARTIGO 9.° (Residência oficial)0 Presidente da Assembleia da República tem direito a residência oficialARTIGO 10." (Subsídio mensal)1 — O Presidente da Assembleia da República tem direito a receber um subsídio mensal igual a 1,1 vezes o vencimento do Primeiro-Ministro.2 — Todos os restantes deputados têm direito a receber um subsídio mensal igual ao vencimento de Secretário de Estada