1140II SÉRIE — NÚMERO 56do que, aproveitando as mesmas deslocações, simultaneamente, relançava entre os portugueses do estrangeiro, os nossos jogos tradicionais) em todos os países e localidades, que já dele beneficiaram — França, Zaire, África do Sul, Venezuela, Aruba, Curação, Panamá, costa oeste do Canadá e dos Estados Unidos— requeiro ao Governo através da Secretaria de Estado acima mencionada, que me informe sobre as razões da sua suspensão a partir de Setembro de 1981.Palácio de S. Bento, 16 de Fevereiro de 1982.— A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e legais venho requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, informação sobre a eventual suspensão no ano lectivo corrente, das bolsas de estudo atribuídas a alunos do Colégio Português de Kinshasa a qual, a verificar-se prejudicará as famílias de menores recursos, conforme me foi referido durante uma recente deslocação ao Zaire.Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1982.— A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e legais requeiro ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e das Universidades informação sobre a sua posição quanto à possibilidade de facilitar o ingresso nas nossas universidades e outros estabelecimentos de ensino a emigrantes oriundos de pafses de expressão oficial portuguesa quando residentes no estrangeiro, eventualmente impedidos de virem para Portugal ao abrigo de acordos bilaterais celebrados com esses países.Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1982. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Nos termos do Plano de Pesca de Barcos Espanhóis em Águas de Portugal, que constitui o anexo n ao Protocolo Adicional assinado em Madrid em 24 de Setembro de 1981 pelo Secretário de Estado das Pescas em nome do Governo português, foram concedidas 36 licenças a barcos espanhóis de arrasto para a pescaria de lagostins ao sul do Cabo da Roca, admitindo-se a liberdade de capturas dessa espécie e das outras espécies capturadas incidentalmente.E o artigo 2.° do citado Protocolo Adicional prevê a constituição de uma comissão permanente de inves-tigação (CPI) com o fim de seguir a evolução e o estado dos stocks, a qual poderá constituir os grupos de trabalho que considere convenientes para cumprir a sua missão.'2 — Ora, não obstante o Protocolo Adicional em causa não ter existência jurídica, por não ter ainda sido publicado oficialmente (Constituição, artigo 122.°, n.° 4), a realidade é que o mesmo vem tendo aplicação prática, posto que ilegal, consentida pelas autoridades portuguesas.A actividade da frota espanhola de arrasto de crustáceos na ZEE portuguesa não só pode pôr era risco as populações de crustáceos ali existentes (stocks), se a sua actividade não for apertadamente controlada, como ainda representa um factor limitante ao desenvolvimento da frota nacional homóloga, pela concorrência que lhe faz nos nossos pesqueiros.Face ao exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, que, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me preste as seguintes informações:a) Quais as razões que motivam o Governo atolerar a aplicação prática (ilegal) do Protocolo Adicional de 24 de Setembro de 1981, antes do mesmo ter sido oficialmente publicado e, consequentemente, sem que o mesmo tenha existência legal?b) Tem o Govemo controlado o uso pelos arma-dores espanhóis das 36 licenças previstas no anexo n para a captura de crustáceos na ZEE?c) Caso afirmativo, quantas dessas licenças têmsido efectivamente utilizadas e em que períodos de tempo?d) Quais as quantidades de lagostins que osbarcos espanhóis têm capturado desde 24 de Setembro de 1981?e) Quais as quantidades de outras espécies cap-turadas incidentalmente por tais barcos?f) Quais os valores dos crustáceos e outras espé-cies capturadas incidentalmente, desde que vem sendo aplicado o Protocolo Adicional?g) Quantas licenças para pesca de crustáceos es-tão previstas serem concedidas a armadores portugueses, quantas estão concedidas e quantas são efectivamente utilizadas?h) Quais as quantidades e valores das capturasnacionais de crustáceos?í) Porque razões são concedidas mais licenças aos espanhóis do que a portugueses?i) Tem o Governo a intenção de fomentar o desenvolvimento da pescaria portuguesa de crustáceos e que medidas tenciona pôr em prática para alcançar esse fim?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos íega/s e regimentais, requeiro ao Governo que, peia Secretaria de Estado 4 da integração