10 DE ABRIL DE 2019 127 – Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas) – Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal) – Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) – Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência; – Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;– Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a (PSD) – trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1147/XIII74.a (PSD) – quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime; – Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1047/XIII74.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal; Identificaram-se os seguintes projetos de resolução, que versando sobre esta matéria, encontram-se pendentes: – Projeto de Resolução n.o 2040 (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica – Projeto de Resolução n.o 2033 (PAN) – Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio  – Projeto de Resolução n.o 1998 (PAN) – Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica . Projeto de Resolução n.o 1976 (PSD) – Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica. Não se identificou nenhuma petição que esteja pendente e verse sobre esta matéria. 5. Apreciação dos requisitos formais A presente iniciativa está em conformidade com os termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do RAR, que consagram o poder de iniciativa da lei. Conforme expõe a nota técnica, assume a forma de projeto de lei, em linha com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, encontrando-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma breve exposição de motivos.