147 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20107.4. Deve ser corrigido o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, através do qual se estabelece a transferência do pessoal não docente dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, quando o legislador pretendia transferir também o pessoal não docente do 1.o ciclo. Trata-se de um lapso, já reconhecido pelo próprio Ministério da Educação, o qual na contratação com os Municípios inclui também o pessoal do 1.o ciclo.8. RETENÇÃO DOS FUNDOS MUNICIPAIS (Artigo 49.o)Volta a ser definida uma retenção de 0,1 % do FEF, como receita da Direcção-Geral das Autarquias Locais.Independentemente da acção meritória da DGAL, esta retenção é uma grosseira violação da autonomia do Poder Local (quiçá inconstitucional), não competindo aos Municípios proceder a financiamento dos organismos da Administração Central.9. ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL (Artigo 50.o)9.1. O novo regime de endividamento, introduzido em 2007, veio trazer alterações profundas ao cálculo dos respectivos limites, desde logo com a alteração da base de referência, que passou do serviço da dívida (valor da amortização e juros) para o montante global da dívida.Os Municípios têm vindo a adaptar-se progressivamente a esta nova realidade, num esforço significativo de solidariedade nacional, no sentido do combate ao aumento do défice público. Esta tarefa não foi simples para alguns Municípios que, através da aplicação de mecanismos de transição da nova Lei, ficaram subitamente em posição de infracção por excesso legal de endividamento, sem que na realidade o tivessem aumentado.Apesar disto, a capacidade de endividamento líquido do conjunto dos Municípios está muito longe de ser utilizada por estes. O peso do endividamento municipal para o défice público, é quase ridículo quando comparado com o do Estado no seu conjunto, e em especial se tivermos em conta que metade do investimento público é municipal, como atrás ficou descrito.9.2. Tendo em vista a aceleração da execução do QREN, deverá ser eliminada a necessidade de aprovação por Despachos casuísticos do Ministro das Finanças, de determinados empréstimos que a Lei prevê que sejam excepcionados dos limites de endividamento, nomeadamente os que se referem a obras co-financiadas por Fundos Comunitários.Esta medida tem vindo a gerar inúmeros problemas, afectando o aproveitamento pleno do QREN e permitindo criar situações cuja arbitrariedade não é aceitável, tanto mais que a ANMP (através de estudo da Delloite apresentado ao Sr. Ministro do Estado e das Finanças), já demonstrou que estes empréstimos não contribuem para o aumento do défice público, dado o incremento da receita fiscal que geram as obras financiadas.Tais empréstimos devem ser excepcionados sem recurso a qualquer Despacho, respeitando apenas o cumprimento do dever de informação dos Municípios ao Governo.9.3. Mantendo-se o princípio do endividamento líquido nulo para 2011, é agora adoptado o mecanismo do rateio do montante global das amortizações efectuadas em 2009 (e mais tarde em 2010) para definir o montante máximo de novos empréstimos, por cada Município.Este mecanismo fora proposto pela ANMP em Junho, quando foi fixado o endividamento líquido nulo, no âmbito das medidas adicionais ao PEC.Porçm, o n.a 2 do artigo 50.a refere que o rateio será ―proporcional aos limites de endividamento de cada Município‖, o que parece uma redacção inadequada.Esta deverá ser substituída por ―proporcional á capacidade de endividamento disponível para cada Município‖.9.4 Por outro lado, o n.o 1 do artigo 50.o estabelece como data de referência para a verificação do endividamento líquido nulo o dia 30 de Setembro de 2010, data que deverá ser corrigida para 31 de Dezembro de 2010. Isto por não ser exequível nem adequado, para este efeito, repartir o exercício de 2010 em dois períodos distintos, do ponto de vista da gestão municipal. Acresce que esta norma tem carácter retroactivo, o que mais uma vez não é aceitável.