13 DE AGOSTO DE 19822510-(51)Sr. Deputado, se quiser mantém em plenário. Tem   alguma   objecção   acerca   desta   redacção Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Reservo todas as minhas posições para plenário. Mas quero saber do que se trata.O Sr. Presidente: — O PS não tem objecções a esta redacção, a AD também não, passa a texto do relatório.Passamos ao artigo 229.°, alínea /). Perguntaria aos diferentes grupos parlamentares se têm fotocópia do texto.Vozes imperceptíveis.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Trata-se de um texto constante daquele projecto de relatório que não chegou a ser aprovado pela Comissão anteontem à noite. Foi entregue por mim um exemplar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: — No artigo 229.°, alínea /), fica a seguinte redacção ...Voz imperceptível.Isto tudo já aqui foi discutido anteontem à noite:Exercer poder tributário próprio nos termos da lei e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas.Nova alínea g):Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área nos termos da lei.Outra alínea seria:Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades.Outra alínea:Definir regimes especiais de arrendamento rural e urbano, bem como de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural.Pedia o favor aos serviços de tirarem fotocópias para os senhores deputados.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —(Imperceptível).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se fosse para passar aqui tudo, demoraria muito mais tempo. Por isso, é preferível as fotocópias.Está em discussão o artigo 229.°, com as alíneas agora editadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha posição é de concordância em relação a todas estas novas alíneas.Relativamente à nova alínea sobre regimes especiais de arrendamento urbano, formulo apenas uma dúvida.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Era apenas para dizer ao Sr. Deputado íorge Miranda que tencionamos fazer cair esta nova alínea do artigo 229.° tendo em consideração os argumentos expendidos pelo Sr. Deputado Jorge Miranda na última reunião da Comissão.O Orador: — Sr. Presidente, não há da nossa parte nenhuma objecção a que isto fique, mas apenas o receio da tal interpretação que se poderia fazer.O Sr. (Presidente: — Srs. Deputados, passaria ao relatório a nova alínea /), a alínea g) [e no texto apresentado, alínea g') e g")] e a alínea h), sendo eliminada a alínea nova, referida era último lugar.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Tendo em conta a posição expressa pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, creio que essa alínea não fará parte do texto da Comissão.Pela nossa parte também não temos qualquer interesse em que ela fique, até porque entendíamos que se tratava de uma alínea que permite interpretações diversas, nomeadamente no seu contexto global.Não é nossa intenção reduzir a autonomia, e nessa medida entendemos que a sua eliminação é vantajosa para as regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à atitude que adoptámos quanto a esta nova alínea, quero dizer que o fizemos com o entendimento decorrente das intervenções dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Nunes de Almeida.Não é porque não reconheçamos que as regiões autónomas tenham estes poderes, mas sim porque a sua consagração aqui poderia ser inconveniente.Relativamente ao artigo 229.°, o PSD apresentou já no Plenário o aditamento de um n.° 2, ou de uma eventual nova alínea, que submeti ao parecer da Comissão, porque, na eventualidade de os partidos presentes estarem de acordo, ela poderia fazer parte do texto da Comissão.Seria do seguinte teor:Além dos poderes enumerados no número an-trior (ou nas alíneas anteriores), as regiões autónomas participam na definição e execução das políticas relativas à zona económica exclusiva, águas territoriais e fundos marítimos contíguos.Não se trata, pois, de uma competência legislativa das regiões autónomas nesta matéria, seria apenas a possibilidade de elas participarem na formulação e execução das políticas nacionais relativamente à zona económica exclusiva, águas territorias e fundos marinhos contíguos.É apenas para anunciar a proposta que apresentámos, e se ela não merecer aqui um consenso, não a