22 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008Portugal. Só há se o Governo mudar os critérios. E, se mudar os critérios de acordo com algo que o Sr.Ministro se recusa a explicar, então, nesse caso, pode haver. Mas isso, Sr. Ministro, é um acto de perseguição! Porém, Sr. Ministro, há nesta lei um conjunto de outros erros, de aspectos que estão, dos pontos de vista técnico, jurídico e político, muito, muito incorrectos. Dou-lhe um exemplo: como é possível que, segundo o artigo 20.o, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social levante um processo, levante um auto a um operador de acordo com as regras do direito interno, do direito português, e que, depois, segundo o artigo 21.o, o operador responda à ERC socorrendo-se dos dispositivos do direito comunitário? Que sentido é que isto faz, Sr. Ministro?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor terminar, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.E que sentido faz também que existam quatro reguladores para a mesma actividade — ERC, CMVM, ANACOM e Autoridade da Concorrência — e não exista, explicitamente na lei, um princípio que diga o que é que cada um deles faz e o que é que pode acontecer se, num determinado momento, supervisores diferentes digam que um determinado operador tem de ter comportamentos diferentes? O que é que acontece? Por fim, Sr. Ministro, também não está explicitada uma coisa que é absolutamente essencial, que é percebermos o que é realmente o instrumento de aferição reconhecido no mercado para se poderem medir as audiências. O que é isso? Como é que, numa matéria desta importância, o Governo se pode socorrer de um conceito tão lato e indeterminado? Como é óbvio, o CDS vai votar contra, porque esta lei está muito incorrecta e continua a fazer uma perseguição aos grupos de comunicação social.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Mesa concede-lhe meio minuto para V. Ex.a responder.Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço penhoradamente o meio minuto gentilmente cedido por V. Ex.a.O Sr. Deputado colocou duas perguntas. Respondo às duas perguntas.Relativamente à articulação entre os reguladores, trata-se da articulação que decorre da lei. Não há aqui nenhuma sobreposição de competências: o regulador dos media intervém junto do regulador da concorrência, quando o regime jurídico da concorrência o prevê — e a lei estabelece os critérios que o regulador dos media deve seguir; e o regulador do mercado de capitais, assim como o regulador das comunicações têm as suas competências específicas nos seus próprios dispositivos legais, designadamente em matéria de regulação das sociedades cotadas em bolsa, de um lado, e do suporte físico das comunicações, do outro.Em relação à outra pergunta que colocou, renovo a minha resposta: os instrumentos de aferição reconhecidos no mercado são os instrumentos de medição das audiências reconhecidos no mercado em cada momento. São hoje, aliás, absolutamente claros! E é com base nesses valores que pode ou não ser desencadeado um processo de averiguações.O ponto essencial a que, aliás, o Sr. Deputado nunca responde é este: é perseguir os grupos de comunicação social criar disposições legais, gerais e abstractas válidas para todos e para o futuro, que permitam regular os processos de concentração, escrutinando-os à luz do critério do princípio do valor constitucional do pluralismo?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.