PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Revista sempre nos momentos próprios e pelos processos nela originariamente previstos, e não a reboque de pulsões referendárias, a Constituição de 76 soube, nos tempos devidos, dispensar algumas almofadas de protecção ou válvulas de segurança prudentemente introduzidas pelos constituintes, tanto no plano institucional como no plano económico. A progressiva consolidação das instituições, a reorganização do tecido produtivo e os reequilíbrios sociais entretanto atingidos assim o permitiram e o tornaram mesmo desejável. A Constituição de 76 demonstrou, assim, possuir um notável poder a um tempo estabilizador e impulsor. À sua sombra foi, pois, possível fazer funcionar a regra de ouro de qualquer regime democrático: a da alternância no poder de partidos ou coligações de sinal diverso, alguns dos quais, mesmo quando discordando de certas limitações constitucionais, nem por isso deixaram de se vangloriar dos sucessos económicos obtidos durante o respectivo período de governação.
Não acusemos, pois, a Constituição de 76 de alguma vez ter funcionado como força de bloqueio, a não ser, como é óbvio, contra as tentações de involução antidemocrática.Aplausos do PS.E não actuemos, por outro lado e agora, como força de bloqueio contra a sua desejável revisão, através de exigências que mais não são do que alibis para evitar os necessários aprofundamentos da democracia participativa.Aplausos do PS.É certo que já não estão hoje em causa nem a reformulação do sistema de governo, nem a flexibilização das relações económicas, nem a neutralização ideológica, nem a transferência de poderes soberanos para a União Europeia, objectivos estes conseguidos nas anteriores três revisões. Mas está em causa algo quiçá tão ou mais importante que tudo isto: uma maior aproximação das instituições políticas dos cidadãos, na base de um novo equilíbrio entre a democracia representativa e formas de participação directa, com o recurso quer a novos instrumentos de participação dos cidadãos na vida pública, quer a novos mecanismos de descentralização do poder, quer ainda a garantias de uma maior transparência no funcionamento dos partidos e no comportamento dos titulares dos cargos políticos.
Em suma, é do aprofundamento dessa democracia participativa de que fala o actual artigo 2.o da Constituição de que agora se trata, de molde a tornarmos o sistema político mais capaz de exprimir as escolhas dos cidadãos. Só assim poderemos revalorizar as instituições e o próprio múnus político, neutralizando do mesmo passo as pulsões populistas que nos espreitam de cada vez que os órgãos da democracia representativa se afastam da sua fonte legitimadora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este o sentido das propostas que apresentamos para dar mais voz e poder de intervenção aos cidadãos, e das quais cumpre realçar o fim do monopólio partidário na apresentação de listas de candidatos à Assembleia da República e aos órgãos concelhios do poder local, o alargamento do leque de matérias passíveis de referendo nacional e local e a concessão dos direitos de iniciativa legislativa e de pedido de fiscalização da constitucionalidade a grupos de cidadãos.
Correlativamente, o reforço dos poderes fiscalizadores do Parlamento e o alargamento da sua reserva absoluta de competência legislativa, quer para um controle mais democrático do processo de construção europeia quer para uma valorização do seu papel perante o Governo, contribuirão para diminuir a ainda excessiva carga governamentalizante que continua a pesar na nossa tradição política e na nossa prática institucional. Maior democraticidade no funcionamento do sistema não implicará, porém, menor estabilidade ou governabilidade se esta Assembleia se predispuser a aceitar a consagração constitucional da moção de censura construtiva, tanto em relação ao Governo como em relação aos executivos municipais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outras medidas de descentralização de poderes e de reforço das garantias de autonomia político-administrativa das regiões autónomas completarão este novo quadro. Um quadro a que a regionalização administrativa do Continente, há 20 anos inequivocamente constitucionalizada, virá a dar, afinal de contas, a cor final uma vez institucionalizada na prática.Aplausos do PS.Deste modo, rever a Constituição e regionalizar são objectivos que podem e devem ser prosseguidos em simultâneo para que as oportunidades perdidas pelo PSD não se transformem numa oportunidade perdida para esta geração de portugueses.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Uma sociedade que não crê nas instituições e nas velhas virtudes republicanas da participação cívica, que não leva a sério o compromisso de cada cidadão com o bem-estar colectivo, uma sociedade assim pode facilmente deixar-se arrastar por particularismos agressivos ou cair numa anomia generalizada propicia a condutas associais. Urge, pois, superar a concepção atomística do indivíduo/sujeito de direitos e interesses independente da sua inserção numa comunidade, repondo a sua natureza social sem o reduzir a uma simples componente do todo orgânico. E urge traduzir tal avanço em instrumentos constitucionais de afirmação de uma cidadania activa, responsável e empenhada, evitando assim que os mecanismos da democracia representativa se confinem a um papel de mera legitimação formal de um aparelho burocrático-administrativo.
Grave responsabilidade, pois, a que impende sobre os nossos ombros. Assumi-la em pleno implica contribuir para a edificação de um Estado concebido não como uma instância acima dos cidadãos mas como uma comunidade de cidadãos, fruto em simultâneo da tradição liberal, que garante os direitos dos indivíduos perante o poder estatal, e da tradição comunitarista, que exige a cidadania como
1720 I SÉRIE - NÚMERO 54fundamento da acção estatal, devolvendo a dignidade à de crime de índole
racista ou xenófoba, por parte da política, comunidades de imigrantes e demais
associações de defesa dos interesses em causa (PS).O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - É uma Assembleia da República em que o peso respectivo de cada
partido é, por coincidência, muito semelhante ao da Assembleia Constituinte,
que tem a tarefa de levar a cabo a 4.a revisão constitucional. Que ela saiba
ser digna do legado dos constituintes, superando com espírito de diálogo e
capacidade de entendimento as naturais divergências de partida, são os nossos
votos. Quando a AD e o PSD foram maioritários nesta Câmara, contaram com o PS
para que nesse mesmo espírito se concluíssem as anteriores revisões
constitucionais. Agora que o PSD é minoritário, bom seria que seguisse o nosso
exemplo de ontem, em vez de encontrar novos alibis para se furtar à
modernização necessária do sistema político, como já aconteceu na
Para nós, aperfeiçoar a Constituição é um imperativo resultante das nossas convicções
democráticas e não o pretexto para piruetas tácticas ao
serviço de cálculos políticos interesseiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos atingir o consenso necessário para a revisão, mas não
contem connosco para transformar a sua negociação no exame de aptidão do
nóvel líder do PSD em busca de ocasião para afirmar uma autoridade política
que até hoje o passado lhe negou.Aplausos do PS.Não desperdicemos, pois, a oportunidade histórica de termos uma
Constituição apta a responder aos grandes desafios democráticos desta viragem
do século. .Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, gostaria
de, pessoalmente, em breves palavras, me associar ao significado desta sessão:
Ela comemora, em meu entender da melhor maneira, a passagem do 20 o
aniversário da aprovação da Constituição da República criando o quadro
institucional e o instrumento da sua actualização e do seu aperfeiçoamento.
Saúdo cordialmente todos os Deputados constituintes, os presentes, os ausentes,
os vivos, e na sua memória aqueles que já perdemos, pela dívida
inamortizável que o País contraiu para com eles.
Vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 9/VII -
Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do
CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, voltaremos a reunir amanhã às 15 horas com a seguinte ordem
de trabalhos: período de antes da ordem do dia com prolongamento e no período
da ordem do dia apreciar-se-ão os projectos de lei n.os 29/VII - Cria uma rede
de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes
(PCP) e 64/VII - Permite a consituição como assistentes em processo penal, no
José da Conceição Saraiva. Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Comunista Português (PCP):José Fernando Araújo Calçada.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO
1722 I SÉRIE - NÚMERO 54DIÁRIO da Assembleia da República
Sexta-feira, 29 de Março de 1996 I Série - Número 53
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado José Saraiva (PS) insurgiu-se contra a forma como o anterior Governo administrou a Região Norte e a cidade do Porto, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Bernardino Vasconcelos (PSD).
O Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) protestou' pelos cortes orçamentais para o distrito de Aveiro, defendendo a instalação de um pólo do Instituto Politécnico daquela cidade em Oliveira de Azeméis.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de dois Deputados do PS e à substituição de um outro do mesmo partido.
Ordem do dia.- A Câmara discutiu conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o
16/VII - Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos e os projectos de lei
n.os 19/VII - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes) e 116/VII - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP), que foram aprovados. Após a apresentação das iniciativas legislativas pelo Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa) e pelos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP), os Srs. Deputados Maria Celeste Correia e Artur Sousa Lopes (PS) fizeram a síntese dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o Sr. Deputada Carlos Luís (PS) da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Intervieram ainda no debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Guilherme Silva (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Coelho (PS) e Helena Roseta (PS).Entretanto, foi também aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o
13/VII - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram l8 horas e 45 minutos.
29 DE MARÇO DE 1996 1681Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Luís Maria de Barros Serra Marques  Guedes.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 22 de Março, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos e ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque da Cunha e Silva Carvalho; no dia 26 de Março, ao Ministério do Equipamento,
do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Jorge Ferreira.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Moleiro, na sessão de 26 de Janeiro; Gavino Paixão, na sessão de 1 de Fevereiro; .Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 28 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 14 de Dezembro; Luísa Mesquita, na sessão de 22 de Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 11 de Janeiro; António Filipe, na sessão de 2 de Fevereiro; José Calçada, na sessão de 8 de Fevereiro; Odete Santos, na sessão de 16 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 22 de Dezembro; Jorge Roque da Cunha, na sessão de 3 de Janeiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 24 de Janeiro; José Junqueiro, no dia 30 de Janeiro; Carlos Pinto, na sessão de 9 de Fevereiro;
António Rodrigues, no dia 23 de Fevereiro; Matos Leitão, na sessão de 4 de Março.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a minha cidade quero falar-vos hoje. Há dias
1682 I SÉRIE - NÚMERO 53«contemplava a cidade das pontes pela última vez envolvida em lençóis encardidos e uma névoa que subia o rio para lhe morder o coração de pedra
(...)». Já todos perceberam que é do Porto que lhes falo. Certamente, porém, que nenhum de vós me concederia qualquer benevolência por não saber esculpir em palavras a grandeza do Porto e das suas gentes, embora esteja convicto de que aceitarão o meu orgulho - sem desprimor para os outros - de ter nascido "onde nasceu Portugal (...)".
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Quero falar-vos das razões do nosso descontentamento. O tempo - todos o sabemos - é um grande mestre para todos nós. Daí que se possa agora, já longe do colorido e da algazarra das campanhas, e com serenidade, observar as graves responsabilidades que devem ser cometidas a quem de direito e, em apreço, ao PSD que governou Portugal durante 10 anos - pela forma medíocre e, até, de certo modo incompetente como administrou a região de que o Porto é "cabeça de cartaz (...)". Os sete pecados mortais - ou mais do PSD não o autorizam a aparecer agora como vítima de um novo quadro político de muito tenra idade...
Há no Porto uma grande incerteza quanto ao futuro e uma grande esperança na acção do Governo do Partido Socialista; uma grande inquietação sobre o passado e o presente e um grande desejo sobre o próprio futuro.
Todos os indicadores económico-sociais apontam para níveis preocupantes de insatisfação e de risco. Só no distrito do Porto havia 78 000 desempregados em Outubro de 1995 e na Região Norte quase 150 000 mulheres e homens sem trabalho. Para uma média de desemprego no País de 8,42%, a Região Norte e o Porto ultrapassaram os 11 %. Nos meses seguintes, a tendência, infelizmente, foi a de agravamento.
Em alguns concelhos da Região Norte registam-se os índices mais baixos de poder de compra das famílias.
Não se pode aceitar passivamente este quadro social, já que havia fortes razões para pensar que a situação se poderia e deveria ter invertido no período de 1991/95. De facto, a Região Norte foi a menos beneficiada no período correspondente ao I Quadro Comunitário de Apoio: investiram-se 285 contos/habitante e nas restantes regiões 399. O mesmo se constata se observarmos o valor médio anual do PIDDAC entre 1992 e 1995: 25 contos/habitante na Região Norte para uma média nacional de 36.
Querem dizer estes valores que quem governou Portugal nesse tempo desprezou o Porto e a Região Norte. Tanto mais evidente é esse desprezo quando olhamos para indicadores de conforto das famílias: o Norte apresenta o maior défice quanto à existência de infra-estruturas de água e de saneamento. Os dados são elucidativos: só 49% dos alojamentos ocupados no Norte são servidos pela rede de abastecimento pública de água, enquanto no continente essa taxa é superior a 69%. A rede pública de saneamento é extremamente deficitária: 27% cobre o norte do País, 29% o centro, enquanto nas restantes regiões portuguesas essa média é superior a 50%.
Esta situação tem de valer um novo esforço do Governo. Há que ter coragem de encarar frontalmente este cenário e não continuar a fingir e a voltar as costas a 3,5 milhões de portugueses, que representam 37% da população do continente. Porque se o Governo, agora da responsabilidade do Partido Socialista, não enfrentar este desafio tremendo, a décalage acentuar-se-á e a Região Norte sofrerá mais. E esse sofrimento vai traduzir-se logo num maior insucesso escolar e no ingresso prematuro no mercado de trabalho de jovens, sem a qualificação necessária a superar as desvantagens que herdaram.
Basta dizer, ou lembrar, que só 49% dos jovens entre os 15 e os 17 anos e 24% dos jovens entre os 18 e os 23 anos frequentam qualquer nível de ensino, enquanto estes valores são de 63 e 31 % no País.
Há razões para estarmos descontentes. Os que votaram PS e os que são adeptos ou simpatizantes de outras opções políticas. Tanto mais quando todos sabem que o esforço empresarial no Porto e no Norte é grande e é bom sublinhar que, segundo os dados de que disponho, em 1994, as empresas radicadas no Norte foram responsáveis por 49,3% do total das nossas exportações.
O que fazer? É esta a velha e eterna questão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Para os socialistas do Porto e do Norte é indispensável reposicionar ás relações entre o todo do País e as suas partes, entre o centro e a periferia, entre o litoral e o interior, introduzindo maior equilíbrio na balança dos poderes e maior equidade na distribuição dos recursos.
O desenvolvimento simultâneo de todas as regiões portuguesas segundo as suas aptidões e potencialidades é absolutamente indispensável para reequilibrar e ordenar melhor o território nacional, num quadro ibérico e europeu radicalmente diferente do passado.
O distrito do Porto e o Norte do País, não obstante as dificuldades e vulnerabi1idades evidenciadas, e mesmo outras não anunciadas, têm enormes potencialidades que fazem deles uma das regiões europeias com maior margem de crescimento e inovação, apesar da sua localização na periferia atlântica.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Porto e a Região Norte possuem algumas vantagens competitivas, nomeadamente: uma população jovem à escala europeia; um forte dinamismo empresarial inserido numa sociedade civil menos encostada ao Estado; uma forte capacidade e vocação exportadoras que podem ser reforçadas e alargadas; um modelo cultural onde se combinam simultaneamente as tradições liberais de livre iniciativa e um espírito de solidariedade social ainda muito vivo e actuante; uma área metropolitana com eixo no Porto que pode ser o centro de gravidade de um espaço muito vasto envolvendo o noroeste peninsular e um mercado de mais de 6 milhões de consumidores.
Qual a estratégia a seguir para transformar esta região numa unidade regional europeia de futuro, reduzindo as suas desvantagens e aproveitando os seus recursos humanos, físicos e materiais?
É preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer modificações de ordem institucional, política e cultural. É preciso criar as regiões.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Este compromisso do PS não foi uma nossa bandeira eleitoral, mas será, certamente, um instrumento essencial para a afirmação das regiões portuguesas.
É indispensável descentralizar o País, desburocratizar e reformar a administração, mudar as perspectivas e as mentalidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No plano prático impõe-se a reafectação e a reprogramação do II Quadro Comunitário de Apoio, num ambiente de concertação e diálogo. Estamos certos eu próprio e os socialistas do Porto e do norte do País que o Governo assim o fará, porque com estas opções o
29 DE MARÇO DE 1996 1683que se pretende, em última análise, é uma mais forte mobilização dos recursos próprios das regiões e um mais acentuado crescimento da riqueza nacional.
Recusamos uma estratégia de egoísmo regional. Somos claramente a favor da solidariedade entre todas as regiões portuguesas, mas o desenvolvimento do País como um todo exige investimentos e apoios onde são mais necessários e podem ter um efeito multiplicador.
O Porto e o Norte sentiam-se mal governados, mal compreendidos e incorrecta e injustamente tratados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como Eugénio de Andrade, que citei, queria ter-lhes falado de "um burgo pobre, sujo, reles até" e acabei por lhes falar de uma região constantemente à espera que olhem para ela e para as suas gentes. É que, como o poeta, gostaria "tanto de lhe pôr um diadema na cabeça".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Bernardino Vasconcelos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, também me preocupo com o Porto. Não sei se V. Ex.a já sabe, mas quem governa hoje não é o Partido Social-Democrata mas o Partido Socialista.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O que fez o Partido Socialista para alterar esse estado de coisas de que o Sr. Deputado aqui falou? E, já que estamos em maré de citações, cito-lhe Sá de Miranda: "Não me temo de Castela/donde guerra ainda não soa/temo-me de Lisboa que ao cheiro desta canela/o reino nos despovoa".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Saraiva (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, ao ouvi-lo daquela tribuna, parecia-me estar a ouvi-lo ler, em voz alta, um artigo do Jornal de Noticias e não a assistir a urna tomada de posição.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pior seria se fosse o artigo do Diário de Notícias de hoje do Pacheco Pereira!O Orador: - Hão-de ler mais, estejam descansados)
O Sr. Deputado referiu que o Porto e o Norte foram, durante 10 anos, injustamente tratados e mal governados. Não sei se ao dize-lo também queria atacar, para além do governo do PSD, quem governa a nível local?! Ficou por esclarecer tal situação, por isso permita-me ter essa dúvida.
Em sede de Orçamento, nomeadamente em PIDDAC, pergunto qual foi o papel de V. Ex.a no sentido de inverter a baixa de investimento no Norte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava que me dissesse quais foram as propostas apresentadas por V. Ex.a para que, de facto, houvesse uma inversão desse investimento em matéria de infra-estruturas e equipamentos, a nível do Porto e do Norte em geral, e qual foi o acolhimento que o Partido Socialista lhe deu e fez aprovar em sede de PIDDAC.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o que pretendi
fazer - certamente não o fiz correctamente - foi um diagnóstico relativo à data de 1 de Outubro. É evidente que seis meses de Governo é muito pouco tempo, como V.
Ex.a reconhecerá. Espero e estou convencido de que não poderei fazer, daqui a algum tempo, um diagnóstico igual, o que seria desagradável para todos. nós, certamente. Isso no caso de o Governo não estar empenhado, como desejo e espero que esteja, na correcção destas assimetrias que tornam a minha região, que é também a sua, numa das mais pobres de toda a Europa.
Há pouco, quando me referi aos 37% da população concentrada na Região Norte, estava a falar de uma população envelhecida, com extremas dificuldades, designadamente no acesso ao ensino. O Sr. Deputado sabia que as taxas de insucesso escolar mais desagradáveis são na Região Norte?
Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, não pretendi acusar ninguém! Houve, certamente, erros no passado, porque 10 anos é muito tempo. Tenhamos a medida das coisas! Seria estulto da minha parte, ou da parte de qualquer um, esperar que em seis meses o Partido Socialista se adaptasse às funções que agora desempenha...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - E as propostas de investimento em PIDDAC, Sr. Deputado?!O Orador: - Sr. Deputado, se quer esgrimir de novo com números de PIDDAC, discutir o que fiz ou deixei de fazer, devo dizer-lhe que respondo perante a direcção da minha bancada e apresento propostas que esta acolhe ou não. A verdade é que quando falamos de Orçamento e de PIDDAC...Protestos do Deputado do PSD Bernardino Vasconcelos.Sr. Deputado, sou novo nesta Casa - e perdoar-me-ão a incapacidade de, tão rapidamente, me adaptar ao vosso convívio, mas devo dizer que o espectáculo que o PSD deu nessa matéria é perfeitamente desagradável...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi uma vergonha!O Orador: - ... e não honra um partido como o PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1996 foram recentemente aprovados nesta Câmara. Segundo os documentos aprovados, o
1684 I SÉRIE - NÚMERO 53senvolvimento de infra-estruturas, particularmente de transportes e de comunicações, constitui um factor decisivo para a atracção e fixação de actividades, designadamente para a sua localização espacial e para a potenciação dos efeitos do investimento.. Aspecto determinante para a eficiência das infra-estruturas de transportes é a sua articulação com as redes internacionais.
A situação periférica de Portugal e o seu posicionamento face ao Atlântico torna importante o desenvolvimento dos transportes marítimos e das infra-estruturas que lhe estão associadas.
Para além das infra-estruturas, gostaria de me referir à paixão pela educação, pois importa igualmente ampliar o esforço nacional no ensino superior, de forma a responder às necessidades do País 'numa fase crucial do seu desenvolvimento, satisfazendo escalões de qualificação e motivação compatíveis com a construção europeia, estimulando níveis elevados de formação.
Preocupação prioritária constitui a correcção das actuais distorções na pirâmide de qualificação, com o fornecimento às empresas de um tipo de mão-de-obra que é crucial para a modernização dos seus processos de fabrico e formas de organização. Aqui se inserem os propósitos de continuação; espero eu, do investimento no ensino superior, com ênfase especial nas áreas das ciências e das tecnologias.
Relativamente ao distrito de Aveiro e no que diz respeito ao investimento, o actual Governo dá um claro privilégio às Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, defraudando, claramente, os aveirenses, nos seus direitos e nas expectativas criadas pelas inúmeras promessas eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Algumas obras previstas pelo anterior governo e com as respectivas dotações financeiras já asseguradas foram eliminadas pelo Governo socialista ou foram fortemente diminuídas as verbas necessárias à sua realização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo do Partido Socialista não avança com as obras que sempre reivindicou enquanto esteve na oposição. Somos responsáveis e não esperava que as fizessem todas num só ano, mas era exigível que, pelo menos, iniciassem alguma.
Infelizmente, não há qualquer dotação orçamental para as infra-estruturas que vou enunciar: as acessibilidades de Arouca e Castelo de Paiva ao litoral; a transformação do IP5 em auto-estrada; o metro de superfície entre Águeda e as praias de Aveiro e entre Espinho e Oliveira de Azeméis;...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de ir à reunião no Salão Nobre!O Orador: - ... a continuação do IC2 para norte; o IC1, de fundamental importância para os concelhos de Ovar, Murtosa, Estarreja, Aveiro, Ílhavo e Vagos;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso está a ser discutido na 4.8 Comissão!O Orador: - ... a protecção e defesa da costa, de Espinho a Vagos; as infra-estruturas do Parque Industrial de Estarreja; o acesso de Sever do Vouga ao IP5; as obras no porto comercial de Aveiro; o Palácio da Justiça na
Mealhada; a variante da Mealhada e sua ligação ao 1P3; o acesso de Oliveira de Azeméis à auto-estrada.
Por outro lado, existem ainda cortes drásticos no investimento público, o que compromete a construção de hospitais, centros infantis, escolas, pavilhões gimnodesportivos, centros de dia, creches e jardins de infância.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há qualquer medida para a promoção e fomento do turismo, sendo claro, para todos, que a região de Aveiro é detentora de um enorme potencial.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Torna-se necessário explicar às populações da região de Aveiro o porquê de corte tão drástico no investimento, corte esse que é praticado por quem tanto prometeu.
O atraso nas obras anteriormente expostas, que, inquestionavelmente, irá prejudicar o harmonioso desenvolvimento da região, infelizmente, irá ficar na memória de tão laboriosa população.
Restringindo-me agora ao concelho de Oliveira de Azeméis, e, não querendo entrar, aqui, em exageros de pormenor, terei, contudo, de me referir à questão da educação. É para o sector da educação que, neste momento, estão voltados os olhares da população oliveirense e de toda a vasta e progressiva região de Aveiro, de que Oliveira de Azeméis é natural e reconhecido pólo aglutinador, como a experiência do dia-a-dia demonstra inequivocamente. Tentarei expor, ainda que muito em síntese, a legitimidade desta aspiração, que se traduz na instalação de um pólo do Instituto Politécnico de Aveiro.
Oliveira de Azeméis pode considerar-se terra pioneira no acesso à instrução. Ainda que por iniciativa particular, o então ensino liceal chegou aqui no distante ano de 1922; cinco anos mais tarde, em 8 de Dezembro de 1927, e quando o ensino técnico era raro privilégio de raras cidades, ele aqui chegou através da criação da Escola de Artes e Ofícios; mas, muito antes, em 1853, já eram leccionadas as cadeiras de Francês e Latim.
Aparece, assim, como facto objectivo, a mais que secular preocupação com a educação e a cultura.
Os actuais e importantes empresários da região passaram pelos bancos da velha Escola de Artes e Ofícios. Sem ela, a trajectória, por certo, teria sido bem mais curta.
A relativa proximidade de grandes cidades como Porto e Aveiro, com um assinalável crescimento demográfico e económico, influenciam decisivamente a densidade populacional da zona, sendo facto incontestável: que Oliveira de Azeméis possui a maior concentração demográfica da parte norte da região entre Douro e Vouga, como é incontestável que os concelhos mais a litoral são, por via de regra, mais populosos, havendo, por razões óbvias, a urgente necessidade de evitar que esta tendência de migração para a parte norte e litoral da região de Aveiro se acentue ainda mais.
É fácil verificar, mediante brevíssima análise, que Oliveira de Azeméis possui uma localização altamente favorável, não só porque se situa na parte central da região mas também porque cobrirá igualmente de forma eficaz os concelhos do litoral e da zona mais interior, assegurada como está a próxima modernização das vias de
De resto, em termos de rede viária, tal como nos concelhos situados mais a litoral, encontra-se satisfatoriamente servida de estradas principais, tendo como grande carência o nó da auto-estrada em Estarreja, obra prevista para 1995 e que, sem motivo aparente, não consta no investimento de 1996.
29 DE MARÇO DE 1996 1685A actividade do sector secundário, na indústria transformadora, é a mais importante na zona a que me estou a referir e impulsiona significativamente a economia local e de forma bem sensível a economia nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta região, de que, repito, Oliveira de Azeméis é natural pólo galvanizador, a população entre os 5 e os 24 anos de idade aproxima-se velozmente dos 130 000. Mas, porque a taxa de escolarização se situa apenas nos 50%, fácil será antever um aumento de procura no ensino secundário e, de modo particular, no ensino superior.
No sector da educação, a continuação da expansão do ensino superior politécnico é uma prioridade. Inquestionável se torna o crescimento do Instituto Politécnico de Aveiro. Recentemente, nesta matéria, foram atendidas, e bem, as velhas e legítimas aspirações de Águeda, o mesmo é dizer as legítimas aspirações da zona sul da região de Aveiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face aos elementos que acabo de expor e que podem facilmente ser complementados com todos os elementos necessários a projecto de tal envergadura - elementos, de resto, já devidamente compilados, através de estudo profundo e qualificado -, Oliveira de Azeméis surge, sem possibilidade de confronto, como a cidade que reúne globalmente as condições geográficas, demográficas e económicas mais favoráveis para a implementação de um pólo do Instituto Politécnico de Aveiro, obviamente nas áreas do saber mais carenciadas.
Atenta e empenhada em matéria de tão grande interesse, e não ignorando as responsabilidades que lhe cabem e o exigível espírito colaborante, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis já demonstrou total disponibilidade para colaborar na implantação de tal pólo. Um esforço generoso que não pode ignorar-se, uma aspiração cujo atendimento se enquadra de pleno direito no desenvolvimento harmonioso numa linha de rumo ao progresso desejado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos e como não há mais intervenções, dou por encerrado o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, entretanto, foi apresentado à Mesa, sobre retomas de mandatos e substituições de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, peço licença para o interromper, porque alguns dos alunos que nos visitam hoje começam a ausentar-se.
Encontram-se a assistir à reunião plenária um grupo de alunos da Escola Secundária Infante D. Pedro, de Alverca; um grupo de elementos da Associação Juvenil Olho Vivo, de Queluz; um grupo de alunos do Colégio Cidade Roda, de Pombal; do Núcleo de Ensino Especial de Armamar - crianças deficientes, o que é particularmente significativo e cativante para nós -; da Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico da Ribeira de Santo Tirso; da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto; da Universidade Moderna, de Lisboa; da Escola Secundária de Pombal; da Universidade Lusíada, de Lisboa; da Escola Secundária de Bocage, de Setúbal; da Fundação Friedrich Ebert.
Srs. Deputados, continua a ser verdadeiramente exaltante o interesse dos jovens das nossas escolas pela vida parlamentar.
Queira fazer o favor de prosseguir.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de mandatos, em 27 de Maio corrente, inclusive, por parte dos Srs. Deputados Manuel dos Santos e Daniel Bessa, do PS, cessando, respectivamente, os Srs. Deputados Sérgio Silva e Pedro Baptista, e à substituição do Sr. Deputado José Lemos, do PS, por um período não inferior a 45 dias, com início em 28 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta da proposta de lei n.o 16/VII - Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos e dos projectos de lei
n.os 19/VII Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes) e 116/VII Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).
Para fazer a apresentação da proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa tem um problema sério para resolver...A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Tem vários!O Orador: - ... que o Governo procura enfrentar com esta iniciativa legislativa. Aliás, tem vários problemas, como disse a Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes,...Risos do CDS-PP.... mas este é o que procuraremos resolver hoje e, para isso, o Governo espera das oposições uma atitude de cooperação em relação à resolução e regulação deste problema. Trata-se de um problema que decorre de trabalharem e viverem na sociedade portuguesa muitos homens, muitas mulheres e muitas crianças que não estão legalmente autorizados a residir em Portugal.
Os serviços da Administração Pública, as organizações não governamentais, instituições da sociedade civil e investigadores apontam para números muito elevados de
1686 I SÉRIE - NÚMERO 53pessoas nestas circunstâncias, de pessoas que conhecem, no seu dia-a-dia, o problema da ilegalidade, da clandestinidade, da irregularidade e da inexistência civil, sob certos ângulos. Uma pane deste universo reside em Portugal desde data anterior ao processo de regularização realizado em 1993, outra parte instalou-se em Portugal depois dessa data. Na realidade, é preciso dizer que, de então para cá, se verificaram muitas novas fixações de pessoas nestas circunstâncias em Portugal. E são estas duas partes do problema que é preciso, nesta altura, enfrentar.
Estas situações não foram tratadas por processos de expulsão, as expulsões decididas foram executadas em escassa medida e, por isso, convivemos hoje com uma "bolsa" cada vez mais larga de homens e mulheres que condenamos a situações de clandestinidade.
No Programa do Governo foi dada prioridade à integração deste conjunto de homens e mulheres, cuja situação interpela, em simultâneo, a nossa História, a nossa dignidade e a nossa segurança. Gostaria de desenvolver os argumentos a favor desta proposta do Governo, justamente em nome deste conjunto de razões.
O primeiro conjunto de razões para esta iniciativa tem, de facto, um nome: Portugal.
No anterior processo de regularização, 86% das pessoas que a ele concorreram eram lusófonas, procediam de países de África e da América que falavam português, aliás, três quartos procediam da África lusófona. Não temos qualquer razão para imaginar que a realidade que temos pela frente tenha contornos diferentes destes. E se estes homens e estas mulheres se fixaram em Portugal, demandaram Portugal e procuraram melhor vida em Portugal, isso deve-se, em primeiro lugar, à História de Portugal.
Portugal é um nome que faz sentido, é uma referência histórica que diz alguma coisa a muitas pessoas, sobretudo a muitas pessoas que falam português, como uma esperança para viver melhor, para procurar um país que diz alguma coisa à sua própria lembrança, à sua própria sensibilidade e ao seu próprio modo de falar. E Portugal tem de honrar esta esperança...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e este sinal que continua a representar muito para estes homens e estas mulheres que nos procuram. Não se trata apenas do passado, porque a relação que hoje mantemos no nosso território com pessoas com esta proveniência e este modo de falar deve ser, em homenagem ao que fomos e ao que somos, uma relação positiva e apaziguada e não uma relação tensa, crispada e denegadora de direitos e de atributos da própria condição humana e da existência normal na sociedade civil.
Não se trata, pura e simplesmente, de olhar para trás. Trata-se de olhar para o futuro. Porque, se a imagem de Portugal para muitas destas pessoas que constituem os cidadãos dos países de que provêm foi feita no passado, a imagem que dermos hoje a estes homens, mulheres e filhos que residem em Portugal fará, no futuro, nesses países, a imagem de Portugal. Ou seja, aquilo que muito destes homens, as suas mulheres e os seus filhos levarem na lembrança e na memória, do modo como hoje, aqui, os tratamos, será também, no futuro, a imagem de Portugal!Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Aquilo que os nossos antepassados fizeram de bom e que talha hoje a memória positiva deste país deve ser acrescentado com o que soubermos fazer em relação àqueles que acolhemos e que vieram para Portugal em nome de uma história e de um passado comum.
Queremos que as crianças que hoje não podem ir à escola, pelo facto de os pais não estarem legalizados e não possuírem documentos, ou não têm acesso ao sistema de saúde, devido a irregularidades, não tenham, amanhã, uma memória crispada e ressentida de Portugal!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos que eles se recordem de Portugal como um país amigo, o país que os acolheu, um país fraterno. Essa é hoje a maneira de lidar com o futuro da nossa Pátria. Poderemos exaltar o que fizemos no passado, mas se hoje não formos humanos, acolhedores, generosos e dignos com a África e o Brasil que temos entre nós não seremos dignos da nossa própria História!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas comunidades são da maior importância e do maior relevo para que possamos potenciar no futuro as nossas relações de cooperação e amizade com esses Estados.
O modo como as tratarmos, os sentimentos de que formos capazes de dar provas são fundamentais para esse relacionamento futuro. Por isso, diria que o nome, o interesse e a História de Portugal reclamam hoje uma atitude de regularização e de abertura em 'relação aos cidadãos provenientes do espaço lusófono. E o Governo assume as suas responsabilidades neste domínio, que são diferentes perante os cidadãos dos países que falam português e os de outras proveniências. É a nossa História e o nosso sentir que nos faz honrar de maneira diferente as expectativas associadas a esses dois tipos de situações.
Mas não é só para Portugal que se justifica esta iniciativa, é também uma questão de humanidade e de dignidade. Perante condições de clandestinidade e de ilegalidade, de privação em relação aos sistemas sociais, em relação à protecção laboral e a todos esses pequenos detalhes que fazem a grandeza do modelo social europeu, isto é, em relação a todas essas características centrais da nossa sociedade, da nossa civilização e do modelo europeu, não podemos ter uma atitude de privação em relação a esses homens e mulheres que trabalham entre nós, não podemos ter uma atitude de desumanidade, de indignidade, que lhes retirará dimensões e direitos que associamos à própria condição humana.
Este aspecto da dignidade e da humanidade é hoje um aspecto central para a qual tem chamado insistentemente a atenção Sua Santidade o Papa João Paulo II. Temos de reconhecer, como foi dito na mensagem para o Dia Mundial do Imigrante, que os irregulares têm a sua dignidade e que devemos corresponder a essa dignidade denegada atribuindo direitos, que hoje são negados, a estes homens e mulheres que concorrem para a economia portuguesa e para o desenvolvimento do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só na coesão, que é assegurada pela dignidade, será possível criar. condições que dignifiquem os portugueses. Nenhuma sociedade se dignifica se mantiver no seu interior ilhas de indignidade, de desumanidade e de privação - e é isso que existe hoje na sociedade por-
29 DE MARÇO DE 1996 1687tuguesa e muito especialmente nas grandes áreas da periferia de Lisboa. Temos, também como homens, de ser dignos de nós, restituindo os atributos da existência civil e legal e do acesso aos direitos económicos e sociais a estes homens e mulheres, cujo concurso aceitamos para o desenvolvimento de Portugal.
Há, porém, uma terceira razão para esta iniciativa, que é a segurança dos portugueses. Se a coesão é ameaçada, se o ressentimento e o ódio e a intolerância nascem de condições...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, considerando o à-vontade que existe entre nós, permito-me interrompê-lo para lhe dizer que tem já quatro oradores inscritos para pedir esclarecimentos e que dispõe apenas de cinco minutos para responder. Agradecia que gerisse o seu tempo tendo em conta esse facto.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que a segurança é a terceira razão, porque onde há marginalização e exclusão há, necessariamente, rancor e ressentimento, onde há clandestinidade e ilegalidade os factores de insegurança crescem - e esses elementos e esses factores ameaçam a segurança. Por isso, é bom para a segurança dos portugueses que a regularização e a legalização tenham lugar com critérios que não premeiem oportunistas nem responsáveis pela prática de crimes, mas em termos tais que não constituam motivo de esquecimento definitivo para comportamentos que devam merecer a nossa censura e que devam ser julgados perante os tribunais.
Assim, por Portugal, pela humanidade e pela segurança dos portugueses, propomos uma nova iniciativa de regularização extraordinária. Estamos abertos a todos os aperfeiçoamentos de natureza técnica ou até mesmo em relação à construção de algumas soluções legislativas para encontrar a melhor fórmula de honrar e projectar Portugal, para responder a este imperativo de humanidade e para salvaguardar a segurança dos portugueses.
Aliás, uma política de segurança deve também hoje, para citar de novo o Papa, aproximar os que estão distantes, para integrar todos numa comunhão fundada, não sobre a pertença étnica, cultural e social mas sobre a vontade comum de procurar a justiça. E não há segurança que possa ser fundada duradouramente, na injustiça!Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, entretanto, os pedidos de esclarecimento aumentaram para seis, mas também aumentou o seu tempo porque o Grupo Parlamentar do PS cedeu-lhe cinco minutos. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que estou perplexo. Nunca me passou pela (cabeça que o Governo tivesse a ideia peregrina de que este problema se resolvia com um processo extraordinário de regularização dos imigrantes clandestinos; nunca me passou pela cabeça que este Governo pudesse ter uma visão generosa e misericordiosa sobre um problema fulcral para Portugal; nunca me passou pela cabeça que o Sr. Ministro pudesse ter nas suas concepções que o Santo Padre tinha a mesma ideia.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, começando pelo fim, que João Paulo II inventou uma palavra que se chama "aculturação" e que quer dizer que a igreja ideal nos países da diáspora não é a Igreja de Roma, é a igreja local; não são
eles que têm de se converter a nós, somos nós que temos de nos adaptar a eles, para que eles possam partilhar dos mesmos ideais - se merecerem partilha!
Em relação a Portugal passa-se exactamente a mesma coisa. Ao ouvir o Sr. Ministro estava a ver que, na sua ideia, o céu realiza-se para os imigrantes clandestinos quando tiverem um título na algibeira que lhes diga que podem
permanecer para toda a eternidade, vivos ou mortos, em cima da terra ou enterrados debaixo dela, neste país à beira mar plantado.