4 DE JANEIRO DE 2018 51 atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, para regular a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para se qualificarem como empreendimentos turísticos. Tal realidade veio a ser regulamentada através da Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, entretanto alterada pela Portaria n.o 138/2012, de 14 de maio, que estabeleceu os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, bem como o procedimento para registo destes estabelecimentos junto das câmaras municipais. A dinâmica do mercado da procura e oferta fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que determinaram, pela sua importância turística, e pela evidente relevância fiscal, uma atualização do quadro normativo aplicável ao alojamento local. Surgiu, assim, o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, em vigor desde 27 de novembro de 2014, que tem subjacente o reconhecimento da relevância turística do alojamento local, figura que merece neste diploma, e pela primeira vez no ordenamento nacional, um tratamento jurídico autónomo. A necessidade de densificar o regime dos «hostel», levou à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, o qual veio clarificar determinados aspetos do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. O Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.o 13/2015/M, de 22 de dezembro. Conforme anteriormente mencionado, o registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia, obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente e realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho (“Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro”), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo”), o qual confere a cada pedido um número de registo do estabelecimento de alojamento local.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoINSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL – Alojamento local: regime jurídico [Em linha]. [Lisboa]: Turismo de Portugal, 2016. [Consult. 07 de jun. 2017]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122069&img=3613&save=true Resumo: Nos últimos anos, a dinâmica do mercado da procura e oferta turística “fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que, sendo formalmente equiparáveis às previstas na anterior legislação, determinaram, pela sua importância turística; pela confirmação de que não se trata de um fenómeno passageiro; e pela evidente relevância fiscal, uma atualização do quadro normativo aplicável ao alojamento local.” É neste contexto que surge o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, que tem subjacente o reconhecimento da relevância turística do alojamento local, figura que merece neste diploma, e pela primeira vez no ordenamento nacional, um tratamento jurídico autónomo. De acordo com o disposto no regime jurídico do alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 128/2014 de 29 de agosto, consideram-se estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestam serviços de