17 DE JULHO DE 2018 189 TÍTULO IV-A Descentralização de competências para as autarquias locais e das entidades intermunicipais Artigo 80.o-B Financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais 1 - O financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais decorrente do processo de descentralização de competências considera o acréscimo de despesa e de receita em que estas incorrem pelo exercício dessas competências. 2 - Até 2021, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 5.o da Lei-Quadro da descentralização, e constam do Fundo de Financiamento da Descentralização, nos termos do artigo 30.o-A da presente lei. 3 - Os recursos referidos no número anterior são distribuídos de acordo com o previsto nas respetivas leis e decretos-lei de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar, nos termos da Lei-Quadro da descentralização. 4 - A DGAL e a DGO, com o apoio da entidade coordenadora de cada programa orçamental, asseguram a informação necessária ao cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 80.o-C Financiamento de novas competências das autarquias locais compreendidas nas regiões autónomas 1 - O financiamento de novas competências a transferir da administração direta ou indireta do Estado para as autarquias locais das regiões autónomas é regulado por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias legislativas. 2 - Sem prejuízo do número anterior, a transferência de verbas do Orçamento do Estado para as regiões autónomas ou para as autarquias locais compreendidas nas regiões autónomas, nos termos da Lei-Quadro da descentralização, visa assegurar o exercício de novas competências pelas autarquias locais nas regiões autónomas. Artigo 80.o-D Receita e dívida decorrente do processo de descentralização de competências A dívida resultante de posições contratuais a transferir para as autarquias locais ou para as entidades intermunicipais no âmbito do processo de descentralização previsto na Lei-Quadro, assim como as receitas adicionais decorrentes deste processo, não relevam para efeitos do disposto no artigo 52.o. Artigo 80.o-E Anexos à lei do Orçamento do Estado 1 - Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos aos municípios, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. 2 - Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos às freguesias, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. Artigo 80.o-F Cessão de posição contratual 1 - A cessão da posição contratual, total ou parcial dos direitos e obrigações, em contratos outorgados pela administração direta ou indireta do Estado, ou pelo setor empresarial do Estado, no âmbito da transferência de novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, fica dispensada, independentemente do valor: