29 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE Artigo 2.o Regime jurídico e independência1 – A ERSAR é independente no exercício das suas funções, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos, não se encontrando sujeita a superintendência ou tutela governamental no âmbito desse exercício.Proposta 10-CArtigo 2.o Regime jurídico e independência1 – A ERSAR é independente no exercício das suas funções, nos termos previstos na LeiQuadro das Entidades Reguladoras e nos presentes estatutos, não se encontrando sujeita a superintendência ou tutela governamental no âmbito desse exercício.  2 – A ERSAR rege-se pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos e disposições que lhe sejam especificamente aplicáveis e, no que por aqueles não for previsto ou com aqueles não for incompatível, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais.2 – A ERSAR rege-se pelo disposto no Direito internacional e europeu, pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos e disposições que lhe sejam especificamente aplicáveis e, em matéria de gestão financeira e patrimonial, no que por aqueles não for previsto ou com aqueles não for incompatível, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais.  3 – São aplicáveis à ERSAR, nos termos do n.o 1, em tudo o que não contrarie o disposto nos presentes estatutos e no diploma que os aprova:a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; b) As leis de contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa; c) O regime da contratação pública; d) O regime das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas; e) O regime da responsabilidade civil do Estado; f) Os deveres de informação decorrentes do sistema de informação da organização do Estado (SIOE); g) Os regimes de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.3 – São aplicáveis à ERSAR, nos termos do n.o 1 e no exercício de poderes públicos, em tudo o que não contrarie o disposto nos presentes estatutos e no diploma que os aprova:a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; b) As leis de contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa;4 – São ainda aplicáveis à ERSAR, designadamente:a) O regime da contratação pública; b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) Os deveres de informação decorrentes do sistema de informação da organização do Estado (SIOE); d) Os regimes de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.  Artigo 3.o Princípio da especialidadeA capacidade jurídica da ERSAR compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução do seu objeto, exercendo os seus poderes no âmbito das respetivas atribuições e afetando os seus recursos às finalidades que lhe estão cometidas.Proposta 11-CArtigo 3.o Natureza, missão, jurisdição e sede1 – A capacidade jurídica da ERSAR compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução do seu objeto, exercendo os seus poderes no âmbito das respetivas atribuições e afetando os seus recursos às finalidades que lhe estão cometidas.2 – A ERSAR pode, sempre que tal lhe for solicitado ou por iniciativa própria, prestar apoio técnico e de consulta à Assembleia da República e ao Governo.  Consultar Diário Original