180-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 30Até à presente data não deu entrada nestes Serviços qualquer pedido e projecto de arborização para a propriedade BENAMOR, sita na freguesia de Sabóia.17 de Maio de 1989. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Nota. — A documentação referida foi entregue aos deputados.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 722/V (2.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a criação de uma escola C + S na freguesia do Pego, concelho de Abrantes.Não está incluída em PIDDAC de 89 a construção da escola referida no requerimento em apreço.A fundamentação é clara — necessidade de hierarquizar as prioridades, tarefa difícil face às muitas carências conhecidas no que concerne ao parque escolar de que dispomos.Será assunto a abordar, em ocasião próxima, com a respectiva autarquia.18 de Maio de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 723/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre reformas de vidas ao pessoal do caminho de Ferro de Benguela.Reportando-me às questões levantadas no requerimento em referência, que acompanhava o ofício n.° 1081/89, de 20 de Março de 1989, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a o seguinte:Em 22 de Dezembro de 1988 foi publicado um despacho conjunto dos Ministros das Finanças, Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social no sentido de permitir o pagamento, por parte do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, das pensões devidas aos pensionistas da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela.A Direcção-Geral da Segurança Social nada tem, pois, a ver com o pagamento daquelas pensões, nem tal função se integra nas suas atribuições definidas no Decreto-Lei n.° 339/83, de 20 de Julho.Logo a seguir à assinatura do referido despacho conjunto, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social contactou a delegação, em Lisboa, da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, que é uma instituição angolana, no sentido de ser celebrado um acordo que tornasse exequível tal despacho.A citada delegação, todavia, não dispunha de quaisquer poderes para celebrar qualquer acordo, nem recebeu, entretanto, qualquer mandato nesse sentido.Deslocou-se, entretanto, a Lisboa, uma delegação técnica angolana, composta por membros dos corpos gerentes da Caixa e por representantes dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças da República Popular de Angola, a qual tinha por objectivo poder negociar os termos em que o referido acordo podia ser celebrado.Das reuniões efectuadas sobressaiu, no entanto, o seguinte:Não havia capacidade decisória dos corpos gerentes da Caixa nem do próprio chefe da delegação angolana para discutir os termos do acordo e, consequentemente, proceder à sua formalização.Por outro lado, a delegação angolana suscitou questões alheias à posição portuguesa, nomeadamente de carácter cambial e financeiro, as quais implicaram para a própria delegação angolana a necessidade de consultas a Luanda e, em seguida, a comunicação de que seria indispensável a obtenção de elementos complementares.Esta última diligência determinou a necessidade de suspensão das conversações, com o desejo, embora, de que seriam retomadas a curto prazo, o que, por ausência de resposta angolana, ainda não se pôde verificar.Refira-se, porém, que nos encontros havidos, a delegação angolana reconheceu a responsabilidade da República Popular de Angola no pagamento das pensões, incluindo as que se encontram em atraso, e mostrou a sua vontade de regularizar a situação, não obstante as dúvidas suscitadas que, como acima se referiu, determinaram a suspensão das negociações.30 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 727/V (2.a)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a reapreciação de um processo de pensão de preço de sangue.Sobre o assunto constante do vosso ofício de referência, e a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento do Sr. Deputado Rui Silva, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de prestar a seguinte informação sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente que vitimou o cabo José Pinto Duarte e sobre as decisões tomadas nos processos oportunamente organizados:1 — Em 5 de Julho de 1982, o cabo Duarte encontrava-se de folga em São Pedro do Sul, e após ter tomado conhecimento de uma explosão ocorrida três semanas antes, numa casa de arrumações, dirigiu-se ao posto na sua motorizada.No trajecto colidiu com uma viatura ligeira, sofrendo ferimentos graves, em consequência dos quais veio a falecer.