II SÉRIE-A — NÚMERO 23 204 dezembro, relativa aos serviços no mercado interno». Este regime é aplicável às profissões regulamentadas e a regulamentar, abrangidas pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março2,3, que procedeu à transposição da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. O mencionado diploma foi alterado pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto4, 25/2014, de 2 de maio5, e 26/2017, de 30 de maio6, estando também disponível uma versão consolidada do mesmo. A Lei n.o 9/2009, de 4 de março, encontra-se dividida em seis capítulos: disposições gerais, livre prestação de serviços, direito de estabelecimento, regras de exercício da profissão, cooperação administrativa e responsabilidade pela execução perante os cidadãos, disposições finais e três anexos. Cumpre mencionar que os artigos 2.o-A a 2.o-F regulam a matéria relativa à carteira profissional europeia, definida pela alínea d) do artigo 2.o como o «certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpre todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado-Membro de acolhimento, a título temporário e ocasional, ou que reconhece que o profissional é titular das qualificações profissionais necessárias para efeitos de estabelecimento num Estado membro de acolhimento». Já o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais foi definido pelo Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março7, sendo aplicável a qualquer profissão, com exceção das profissões reguladas por associação pública profissional, as quais se regem pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro8, das profissões desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei e das profissões associadas a vínculo de emprego público, atendendo ao seu especial enquadramento constitucional. Conforme previsto no n.o 1 do artigo 11.o do articulado, o parecer obrigatório, mas não vinculativo, sobre a avaliação da proporcionalidade deverá ser emitido pela Direção-Geral do Emprego e Relações de Trabalho (DGERT), entidade que tem como missão, nomeadamente, coordenar o sistema de regulamentação de profissões e o reconhecimento de qualificações profissionais. Prevê ainda a alínea e) do n.o 1 do artigo 14.o do articulado que a DGERT, em sede de acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais, pode solicitar, recolher, tratar e centralizar a informação, designadamente a requerida junto de associações profissionais e associações de setores de atividade, bem como os pareceres elaborados pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP (ANQEP, IP), e pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES). A ANQEP, IP, é um instituto público que tem como missão contribuir para a melhoria dos níveis de qualificação dos jovens e dos adultos em Portugal, promovendo quer uma procura crescente por qualificações, escolares e profissionais (dupla certificação), ao nível não superior, quer uma oferta de formação inicial e ao longo da vida que seja amplamente atrativa, de qualidade e relevante para o mercado de trabalho. Relativamente ao acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais, em matéria de articulação dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), para o sistema de ensino não superior, a ANQEP, IP, prossegue as atribuições definidas no n.o 2 do artigo 14.o do articulado. Já a DGES, serviço central da administração direta do Estado, tem por missão assegurar a conceção, a execução e a coordenação das políticas que, no âmbito do ensino superior, cabem ao Ministério da Educação e Ciência. Quanto ao acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais deve prosseguir, em matéria de articulação dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais com o sistema de ensino superior, as atribuições definidas no n.o 3 do artigo 14.o do articulado. A terminar, e para uma análise mais detalhada da presente iniciativa, cumpre mencionar por ordem cronológica, os seguintes diplomas referidos no articulado:  Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro (versão consolidada) – Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento; 2 Trabalhos preparatórios. 3 A Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a (GOV) – Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, vem apresentar um conjunto alargado de alterações a este diploma. 4 Trabalhos preparatórios. 5 Trabalhos preparatórios. 6 Trabalhos preparatórios. 7 O artigo 18.o do articulado da presente proposta de lei revoga este diploma. 8 Trabalhos preparatórios.