426II SÉRIE-A — NÚMERO 23Sublinhe-se que no 4.° processo de revisão constitucional estes dois preceitos sofreram alterações, reconhecendo-se agora às associações sindicais, com a eliminação da noção de controlo de execução dos planos, típica de uma perspectiva superada de exercício classista do poder, o direito de pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução.É-lhes ainda reconhecida, a par das comissões de trabalhadores, o direito de participar nos processos de reestruturação das empresasV — Dimensão internacionalOs grandes textos internacionais prevêem a liberdade de associação: Declaração Universal (artigos 20.° e 23.°, n.° 4); Convenção da OIT; Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 11.°, n.° 1); Carta Social Europeia (artigo 5.°); Pacto Internacional de Dire'tos Económicos, Sociais e Culturais (artigo 8.°, n.° 1); Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 22.°, n.° 1).Com efeito, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de Dezembro de 1948 estipula, no seu artigo 20.°, n.° 1, que «toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas», garantindo-se, no n.° 2 do mesmo artigo, que «ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação».De teor similar ao artigo 20.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem é o artigo 11.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o qual preceitua que «qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de com outrem fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses».A Lei n.° 65/78, de 13 de. Outubro, aprovou, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que, com o depósito daquela em 9 de Novembro de 1978, as respectivas normas passaram a vigorar na ordem interna portuguesa (cf. artigo 8.°. n.° 2, da Constituição).O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, consagra igualmente como direito fundamental a liberdade de associação, preceituando o seu artigo-22.°, n.° 1, que «toda e qualquer pessoa tem o direito de se associar livremente com outras, incluindo o direito de constituir sindicatos e de a eles aderir para a protecção dos seus interesses», só podendo este direito sofrer restrições impostas por lei quando «necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança publicai da ordem pública e para proteger a saúde ou a moralidade públicas ou os direitos e liberdade de outrem». A defesa dos direitos fundamentais do indivíduo tem sido um dos objectivos que a comunidade internacional organizada tem procurado atingir. Como corolário dessa preocupação surgiram vários instrumentos internacionais sobre direitos humanos, alguns deles consagrando o direito de associação como uma das liberdades fundamentais.VTi — Do projecto de \ei n.° 421/VIIO projecto de lei compõe-se de cinco artigos, ao longo dos quais se traça o regime da legiümidade das associações sindicais.Da legitimidade das associações sindicais (artigo 1.") — estabelece-se, como regra geral, que as associaçõessindicais são parte legítima como autores nas acções respeitantes aos interesses colectivos cuja tutela lhes pertença.Possibilita-se ainda a intervenção das associações" sindicais nos conflitos individuais de trabalho em situações que se reportem a direitos fundamentais dos trabalhadores e outros de natureza similar.São partes legítimas como autores em acções respeitantes a: direitos e liberdade sindicais; a medidas tomadas pelos empregadores contra representantes eleitos dos trabalhadores; no exercício do direito de greve e nas acções em que, por virtude da publicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de cessação total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a entidade patronal tenha diminuído direitos dos trabalhadores representados pela associação.No n.° 4 do artigo 1.° deste projecto de lei prevê-se ainda uma situação que visa permitir às associações sindicais estarem em juízo, em substituição de um seu associado., sempre que a questão controvertida seja regulada por norma de interesse e ordem pública social. Exige-se a existência de uma declaração escrita do trabalhador.O trabalhador só pode nessas situações intervir no processo como assistente.Quando estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores, a associação sindical poderá intervir sempre como assistente em defesa dos seus associados, a menos que, tratando-se de direitos disponíveis, exista da parte dos interessados declaração no sentido de que não aceitam a intervenção da associação.Verifica-se, assim, que as associações sindicais passam a poder substituir-se ao particular sempre que estejamos perante normas de interesse e ordem pública social, quando este expresse por escrito a vontade de não exercer o seu direito subjectivo de acção (artigo 1 °, n.° 4, do projecto de lei).É esta substituição da associação ao particular, no tocante ao direito de acção do segundo, que suscita algumas dúvidas de constitucionalidade face ao artigo 20.° da Constituição (acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) e à impostergável dimensão volitiva deste direito fundamental.O direito de acesso aos tribunais inclui, desde logo, no seu âmbito normativo o direito de acção, isto é, o direito subjectivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional, solicitando a abertura de um processo, com o consequente dever (direito ao processo) de o mesmo órgão sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada.No douto entendimento de Vital Moreira e Gomes Canotilho, «como candidato positivo reentrante no âmbito normativo do n.° 1, deve assinalar-se ainda a proibição de 'indefesa' que consiste na privação ou limitação do direito de defesa perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões que lhe dizem respeito».A violação do direito à tutela judicial efectiva, sob o ponto de vista da limitação do direito de defesa, verifjcar--se-á, sobretudo, quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, o que acarreta prejuízos efectivos para os seus interesses.No caso vertente não se nos afigura a existência de limitação a essa tutela jurisdicional efectiva, porquanto não decorre do artigo em causa (1.°, n.° 4) qualquer derrogação