15 DE MAIO DE 2014 43 VI — Não é este diploma que exclui, só por si, o acesso aos apoios públicos, uma vez que as condições de acesso, incluindo o limiar de referência aplicável, são estabelecidos para cada apoio público na respetiva legislação específica; VII — A entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 70/2010 permitiu que a segurança social implementasse, pela primeira vez e de uma forma generalizada para as principais prestações não contributivas, um processo de cálculo praticamente automático, sem recurso a requerimentos em papel e permitindo que as famílias, através de um simples acesso à internet, pudessem fazer a sua prova de condição de recursos, correspondendo a um efetivo passo para a simplificação e a desburocratização; VIII — Saliente-se que o Governo inverteu em 2012 este caminho de uniformização e simplificação (através do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho), ao excluir o RSI do Decreto-lei n.o 70/2010, de 16 de junho, passando as regras aplicáveis a esta prestação social a constar de diploma específico, deixando aberto o caminho para alterações legislativas pontuais e circunscritas, em consonância com uma forte agenda ideológica contra a principal prestação de mínimos sociais existente em Portugal; IX — Importa ainda destacar que na presente iniciativa do BE não é proposta a revogação do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, o que significa que no caso específico do RSI se manteria uma capitação bastante penalizadora, em particular para agregados familiares de maior dimensão e para agregados familiares monoparentais, para além de se manter toda a burocracia introduzida por aquele diploma e regulamentada pela Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto; X — O Partido Socialista acredita que é possível uma trajetória de ajustamento diferente, compatível com o Tratado Orçamental e com a LEO, contracíclica, promotora da recuperação da economia, do emprego e da solidariedade social; XI — Contudo, o Partido Socialista considera igualmente que a verdadeira solução para o problema da pobreza e do agravamento das desigualdades sociais não passa, conforme exposto anteriormente, pela proposta apresentada pelo BE. Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista absteve-se no projeto de lei n.o 596/XII (3.a) (BE), que combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— Relativa ao projeto de lei n.o 543/XII (3.a): Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Comunista Português (PCP) propõe à Assembleia da República: A revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho; do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro; A repristinação das normas por estes revogados, designadamente do Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio; da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio; do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto; do Decreto-lei n.o 283/2003, de 8 de novembro; do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril; do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de outubro; do Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho; do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro; do Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março, e da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto. Na exposição de motivos, o PCP destaca o agravamento da pobreza em Portugal (com uma taxa de pobreza após transferências sociais que se situou em 18,7% no ano de 2012, ou com uma taxa de pobreza ancorada em 2009, que, em 2012, atingiu os 24,7%), o desemprego, bem como a redução drástica do número de beneficiários e dos montantes das prestações sociais. O PCP destaca a redução do número de beneficiários de complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, de beneficiários de subsídio social de desemprego ou de crianças e jovens a receber abono de família, desde 2011, defendendo que «um verdadeiro caminho de combate à pobreza em Portugal impõe a rejeição do pacto da troica e a derrota desta política de empobrecimento e agravamento da exploração». Face ao exposto, importa salientar que: