2020-(14)II SÉRIE — NÚMERO 102Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:De acordo com o artigo 166.° do Estatuto das Estradas Nacionais, os troços das estradas substituídas por variantes serão entregues às autarquias respectivas, depois de reparadas.Assim o troço entre Ferragudo e Estômbar, dada a sua importância local, não poderá constituir, por maioria de razão, uma excepção ao princípio atrás referido.13 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1109/V (1 .a)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre a introdução dos «voos verdes» nas carreiras da LAR.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:Conforme as Grandes Opções do Plano (Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro) e de acordo com o Programa do Governo, extrai-se:Prosseguirão as acções com vista à desregulamentação e liberalização graduais do mercado;Continuarão a ser adoptadas medidas tendentes a garantir a igualdade do tratamento entre as empresas públicas e privadas que concorrem no mercado;Relativamente ao transporte aéreo, será aberto o serviço regular no interior do continente a novos operadores sob o regime de licenciamento ou concessão, de forma a melhorar a qualidade e a diversificar os serviços oferecidos.Nesta conformidade, esclarece-se:De acordo com a legislação em vigor, compete à TAP explorar, em regime de exclusivo, o transporte aéreo regular no interior do território continental;Também com base na legislação vigente, a TAP estabelece livremente as tarifas aéreas no interior do continente, não havendo qualquer interferência por parte do Governo;A fraca densidade de tráfego e a pequena frequência dos serviços envolvendo aeroportos secundários no interior do continente explicará que a TAP não tenha optado pela criação de «voos verdes».INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, S. A.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1112/V (1. a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Respondendo ao ofício de V. Ex.a, tenho a honra de informar que nesta data enviei ao Sr. Deputado José Magalhães, do PCP, os dois últimos números de Informação IPE.Não é possível fornecer a colecção completa, visto vários números já se encontrarem esgotados.29 de Agosto de 1988. — Por IPE — Investimentos e Participações do 3stado, S. A., Manuel Pinto Machado, director.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0 1152/V (1. a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a criação de um posto da GNR em Vila Nova de Cacela.A fim de por esse Gabinete poder ser convenientemente informado o deputado subscritor do requerimento em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:í — A criação de novos postos territoriais da GNR na área de responsabilidade da Companhia de Faro é considerada do maior interesse, na perspectiva da melhoria da operacionalidade do dispositivo daquela força de segurança.2 — A escassez dos meios financeiros e a insuficiência de efectivos não possibilitam, todavia, a implantação imediata de todas as novas unidades previstas, antes obrigam a uma rigorosa definição de prioridades.3 — Neste contexto a criação de um posto em Vila Nova de Cacela apenas será possível a médio prazo, depois de concretizada a implantação de outros postos considerados absolutamente prioritários.26 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/V (1 .a)-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 99/88, de 23 de Março.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 — Discorda-se da afirmação contida naquele requerimento, quando refere que a CICEOPiCC existe, legalmente, uma vez que o Decreto-Lei n.° 99/88, de 23 de Março, não a extinguiu.31 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.