II SÉRIE-A — NÚMERO 81 16 Assim, considerando que “A alteração à Lei de Bases das Telecomunicações determina a inclusão no domínio público do Estado da rede básica de Telecomunicações e do Sistema Integrado de Redes de Emergência e de Segurança (SIRESP) e a recuperação pelo Estado da prestação de um Serviço Público Universal de telecomunicações através de um operador público.”,  apresentaram a proposta legislativa que vem definir e prever:  no artigo 1.o – o objeto;  no artigo 2.o – as alterações aos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Lei n.o 91/97, de 1 de agosto;  no artigo 3.o – as disposições transitórias;  no artigo 4.o – a norma revogatória;  no artigo 5.o – a republicação; e  no artigo 6.o – a entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 759/XIII (3.a) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Não obstante, uma vez que a mesma pressupõe o aumento das despesas do Estado, deve ponderar-se uma formulação do artigo 6.o do projeto de lei que faça coincidir a sua produção de efeitos com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado. O n.o 1 do artigo 3.o da iniciativa em apreço não estabelece prazo para a alteração do acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, de modo a salvaguardar o pleno respeito pelo princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão que veda aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de fevereiro de 2018. Foi admitido a 7 de fevereiro e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 16 de março - cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 58, de 20 de fevereiro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa - “Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto)” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o e n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida