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Quanto ao problema do ponto de vista do impacte ambiental que se levantou com o projecto da CRIL, uma questão colocada pelo Sr. Deputado Ramos Preto mas que também foi abordada por outros Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Miguel Coelho, posso dizer que, quando foi anulado o concurso anterior, em que a CRIL estava envolvida com o IC16 e o IC30, o projecto que existia e que estava em concurso, apesar de ser objecto de alguma discussão judicial, era altamente contestado pelas populações, especialmente do Bairro de Santa Cruz, em Benfica. Na altura - estava eu a exercer funções na Câmara Municipal de Lisboa -, transmitimos integralmente as três preocupações que nos foram suscitadas pela população quanto ao traçado da CRIL, e que eram: não ter quatro vias em cada sentido mas apenas três; não se fazer o nó da Damaia tal como estava previsto, que era - passe a expressão - um ovo estrelado mal espalhado; e dar continuação ao túnel da Patriarcal, estendendo-o até ao final do Bairro de Santa Cruz, junto ao nó da Damaia. E estas três exigências, chamemo-lhes assim, da população - e justas, do meu ponto de vista - foram integralmente acolhidas na revisão do projecto elaborado pelo IEP. Foram integralmente acolhidas.
Assim, no seguimento da alteração do projecto, o mesmo foi reenviado para análise do estudo de avaliação de impacte ambiental em conformidade com esta alteração ao projecto. E, portanto, neste momento, aguarda-se o parecer do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre este traçado.
O Sr. Deputado Ramos Preto disse que lhe parecia que alguém estava interessado em não construir a CRIL. Seguramente que não deve ser nem o Sr. Deputado nem eu próprio. Muitas pessoas estão à espera da construção desta via, mas julgo que temos de consensualizar sobre uma solução, porque não é possível, depois de consensualizar uma solução, estarmos a adicionar mais sugestões de alteração, senão é um processo iterativo/regressivo, que corre o risco de ser eterno.
Portanto, no que respeita à CRIL, estou confiante que, com a solução que, enquanto exerci funções na autarquia de Lisboa, foi acordada entre a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal da Amadora e a população mais afectada directamente pelo projecto, agora há luz verde para o consenso.
O Sr. Deputado Rodeia Machado e outros Srs. Deputados, questionaram-me sobre o aeroporto de Beja. O que posso dizer é que há efectivamente um calendário estabelecido, em que se prevê que, de facto, no Verão de 2004 o aeroporto possa já começar a ser utilizado. Não estarão concluídas todas as infra-estruturas de apoio, mas não será propriamente a pista; ou seja, eventualmente alguns edifícios não estarão ainda prontos, mas o aeroporto estará em condições de ser utilizado, do ponto de vista aeronáutico, no próximo Verão.
Saltando um pouco a ordem dos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Miranda colocou-me questões sobre a nova administração da EDAB. Se bem que esta questão não tenha directamente a ver com o que estamos hoje aqui a discutir, que é o Orçamento do Estado para 2004, posso dizer-lhe que foram escolhidas pessoas com formação em engenharia civil e jurídica, que é a formação técnica que, suponho, seria exigível e razoável para integrar esta equipa.
No que toca ao calendário do IP8, o Sr. Secretário de Estado fará o favor de deixar uma nota sobre esta matéria.
Sr. Deputado José Apolinário, sobre a relação entre a administração portuária e a Docapesca, bem como a questão dos transportes portuários e rodoviários no Algarve, o Sr. Secretário de Estado fará o favor de lhe responder.
Quanto ao transporte ferroviário, posso dizer-lhe, até porque estive no local, que a linha Lisboa/Faro estará pronta em Maio de 2004, mas, no que se refere ao relançamento do interesse na utilização da linha transversal do Algarve, há, de facto, um grupo de trabalho incumbido de pensar na forma de revitalizar esta linha. De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado dos Transporte poderá adicionar algo mais a esta informação.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Ministro, não se esqueça daquela verba que foi inscrita no distrito de Beja e que ainda...!O Orador: - Exactamente! A alteração do registo, em PIDDAC para 2004, do distrito de Beja para o de Évora, do valor de 36 milhões de euros, já está a ser resolvida pelas entidades competentes e será objecto de votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2004. Foi dado conhecimento ao Sr. Deputado Miguel Raimundo, eleito pelo círculo eleitoral de Évora, de que se está a proceder à respectiva rectificação.
Sr. Deputado Mota Andrade, quanto a questão que colocou relativamente ao IP2, ao IP4 e ao IP5, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, no seguimento da resposta ao Sr. Deputado Miguel Miranda, fará o favor de lhe dar mais informações.
Quanto à atribuição explícita de verbas para estudos, devo dizer que, só para estudos e projectos, estão previstos no PIDDAC para 2004, 9 milhões de euros.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, relativamente à muralha de Santarém, suponho que não falei em € 220 000 mas, sim, de € 200 000, mas é uma decisão recente, pelo que pode ainda não estar na proposta de lei; mas vai estar. E não são € 220 000 mas, sim, € 200 000.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ah!... "Estava" foi o que o Sr. Ministro disse!O Orador: - Do meu ponto de vista já está!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É uma questão temporal!
O Orador: - Exactamente! Os verbos "ser" e "estar" são um pouco... De qualquer modo, a verba vai estar inscrita na proposta a tempo.
Mas, sobre a muralha de Santarém, Sr.a Deputada, devo dizer que, já no passado, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) dedicou e aplicou cerca de 10 milhões de euros para obras na muralha. O que falta, porventura - e a Sr.a Deputada colocou bem a questão -, é um estudo integrado ou, melhor, um projecto integrado sobre o que fazer àquele conjunto, àquele edificado que está ali, e foi exactamente isso que já decidimos encomendar, através do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e da DGEMN, para que indique todo o conjunto de acções que é preciso desenvolver, sem prejuízo de, no imediato, desenvolvermos as acções prioritárias, que podem ser feitas, apesar de estarmos a entrar num período invernoso, e que não prejudicam qualquer solução integrada que venha a ser decidida. Temos por resolver, como já há pouco referi, a questão da impermeabilização na zona de Portas do Sol, o encaminhamento das águas residuais domésticas e pluviais de forma a não contribuírem para o ravinamento, matéria que é necessário resolver com a Câmara Municipal de Santarém, a questão, esta já mais de médio prazo, e que também já mencionei, do desvio da linha ferroviária para a parte norte da cidade de Santarém, para além do trabalho que vai ser feito a curto prazo pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Instituto da Água, na ribeira de Alfange, que não é competência deste Ministério.
Em suma, é preciso avançar desde já com esse estudo integrado de acções concretas, sem prejuízo de avançarmos também, prioritariamente, com algumas medidas para minimizar riscos que possam ocorrer neste Inverno.
Sr.a Deputada Celeste Correia, de facto, o PIDDAC para 2004, em termos regionais, traduz uma alteração relativamente ao que era habitual, mas trata-se de uma tendência que já vinha a acentuar-se nos últimos anos. De facto o PIDDAC regionalizado tem vindo, tendencialmente, a passar da ordem de grandeza de 90% para 80%, que é o que regista agora, em detrimento do não regionalizado, que tem vindo a aumentar, em complementaridade, de 10 % para 20%. Bom, são perspectivas que, suponho, do ponto de vista da coesão territorial, fazem sentido; ou seja, faz sentido reforçar a componente de PIDDAC nacional e reduzir ligeiramente o regional.
A Sr.a Deputada levantou outras questões que, francamente, desconheço e que nem sei se fazem parte das atribuições do Ministério; penso que algumas delas são mais atribuições municipais, de algumas daquelas que referiu, como o auditório, não sei se de Oeiras... Não sei, sinceramente, não estou a par desses detalhes.
Sr. Deputado Honório Novo, agradeço-lhe a fotomontagem. O que posso dizer-lhe é que, do meu ponto de vista, há um processo em curso, houve discussão pública, mas, seguramente, estaremos atentos a tudo o que possa ser feito para racionalizar os investimentos, que, como disse, é uma forte preocupação nossa, e nesta matéria em particular.
Sr. Deputado Miguel Coelho, é sempre um prazer estabelecer um diálogo mais autárquico consigo, mas não foi seguramente neste mandato autárquico da Câmara Municipal de Lisboa que se fez um condomínio fechado - não se fez um único, Sr. Deputado -, ao contrário do que aconteceu nos últimos anos. E posso dar-lhe vários exemplos de projectos e construções reais de condomínios fechados em Lisboa, aprovados pela coligação anterior...O Sr. Miguel Coelho (PS): - Espere mais uns meses!O Orador: - Ó Sr. Deputado, factos são factos. A coligação Partido Socialista/Partido Comunista Português aprovou e fez construir vários condomínios fechados em Lisboa.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Desde Dezembro de 2001 que não há um só aprovado. E estes são os factos!
Quanto a saber se as sociedades de reabilitação urbana (SRU) vão contribuir para a expulsão dos habitantes tradicionais da cidade de Lisboa, Sr. Deputado, como sabe Lisboa perdeu 25% da sua população nos últimos 20 anos. E não vou dizer se isto aconteceu no último ano e meio ou nos últimos 10 anos - não interessa -, a verdade é que tem havido esta tendência. As medidas de que temos estado aqui a falar são estruturantes, e, a meu ver, não podemos ser demasiado optimistas, o mesmo acontece quando se fala da autoridade metropolitana dos transportes. O que eu tenho dito, Sr. Deputado, é que queremos tão-somente inverter a tendência, porque isto tem uma dinâmica que não é susceptível de ser parada ou invertida num ano. Não é! E, portanto, queremos criar as medidas de que estamos consciente e convictos de que poderão dar bons resultados a médio prazo, e queremos criá-las desde já para que se comece a inverter a tendência. Também aqui as SRU, quanto a nós, são um bom instrumento para a inversão dessa tendência, e nestas sociedades estão duplamente salvaguardados os direitos de preferência dos arrendatários.
Sobre a Carris, o que tenho dito é que, de facto, nada está decidido quanto à sua eventual privatização. Estamos a guardar o estudo, que está a ser feito, para, obviamente, se debater o problema, encararmos as várias soluções e decidirmo-nos pela melhor solução.
No que diz respeito ao prolongamento do metropolitano de Lisboa até à Reboleira, o que está previsto para já é a conclusão das obras até à Falagueira e Odivelas e a seguir serão desenvolvidas - aliás, já estavam previstas no planeamento do Metro - a Linha do Oriente até ao Aeroporto, para prolongar a Alta de Lisboa, e a Linha Amarela, para ligar a estação do Rato a Alcântara, para além da concretização do programa que existe no sentido do alargamento de algumas estações da Linha Verde para comportarem seis carruagens.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Estudos, só estudos!O Orador: - Sr. Deputado Luís Miranda, suponho que referiu alguns aspectos que têm a ver com a constituição do conselho de administração da EDAB e outros com o contrato de concessão, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas melhor poderá esclarecê-lo, mas posso dizer que o que importante agora é fazer as obras o mais rapidamente possível.
A questão da expropriação não está no caminho crítico do desenvolvimento do projecto...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não está no caminho crítico, mas é problemático!
O Orador: - ... e a concessão será, atempadamente, feita, à medida que as obras se forem aproximando do seu final.
Por último, o Sr. Deputado António da Silva Preto, se bem entendi, não colocou qualquer questão que suscitasse uma resposta da minha parte,...Risos do PS e do PCP.... no entanto, não quero deixar de dar conta da minha satisfação por, após um largo período de jejum no IC19, finalmente, começamos a ver obras neste itinerário.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou, muito rapidamente, abordar algumas das questões que aqui foram levantadas.
Sr. Deputado Victor Baptista, nós fizemos as contas sobre as SCUT. Estão cá. Os tais 700 milhões de euros são a partir de 2007, mas, na altura própria, voltaremos a falar desta matéria. De qualquer modo, as contas estão feitas; em determinada altura é que elas não foram feitas, mas nós fizemo-las.
Quanto ao Plano Rodoviário Nacional (PRN) e ao investimento em conservação das estradas, gostava de dizer que, se tivesse sido cumprido o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 142/97, o célebre diploma que cria a JAE - Construção, S. A. e que tinha como objectivo, até 31 de Dezembro de 2000, a construção da totalidade dos itinerários principais e 50% dos itinerários complementares (é o tal número dos 1707,5 que ainda faltava fazer um ano depois), se, no final de 2000, este objectivo tivesse sido atingido, nesta altura estávamos com mais disponibilidades para investimento em conservação. E o orçamento é, obviamente, um pouco a ponderação entre o que é possível investir em conservação e investir em obra nova. É desta ponderação e dos recursos disponíveis que resulta o orçamento.
Repito, se este objectivo tivesse sido cumprido, tínhamos mais disponibilidade, neste momento, para investir noutras áreas.
Sobre a EN236, a ligação da EN17 à Lousã, o projecto de execução está em curso e o protocolo está em PIDDAC.O Sr. Victor Baptista (PS): - E quanto ao projecto de execução?O Orador: - Sr. Deputado, o projecto de execução teve de ser reavaliado face à legislação mais recente e está praticamente concluído, mas o protocolo está em PIDDAC.
O Sr. Deputado Miguel Miranda referiu várias obras em Bragança e posso adiantar-lhe que o IC5/Alijó/Miranda do Douro tem o estudo prévio em curso, a que se seguirá a avaliação de impacte ambiental, e pensamos que estará em condições de seguir para avaliação de impacte ambiental no início do próximo ano.
A ligação de Torre de Moncorvo ao IP2 está em obras desde 15 de Setembro; o troço IP4/ponte internacional de Quintanilha também está em avaliação de impacte ambiental e tencionamos lançar o concurso no final do ano.O Sr. Mota Andrade (PS): - Não têm dinheiro, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Já iremos à questão do dinheiro, Sr. Deputado.
A EN216, Peredo/Mogadouro, e a EN221, Freixo de Espada-à-Cinta à estação de Freixo, também estão em concurso, como sabe.
Quanto à questão do dinheiro, eu gostava de ter ouvido o Sr. Deputado Mota Andrade dizer-me de onde o retirava para reforço destas obras.
Sr. Deputado, os recursos não são elásticos e, portanto, quando se propõe o aumento de verbas para alguma obra é necessário a contrapartida, saber de onde se retira essa verba, e eu não ouvi isso aqui.O Sr. Mota Andrade (PS): - Não é falta de dinheiro?!O Orador: - Mas também lhe pergunto, Sr. Deputado: o senhor alguma vez viu alguma obra que tivesse parado por ter havido uma redução da verba em PIDDAC?! Não viu!
Portanto, a gestão das verbas é feita pelo Governo, que inscreve as que considera suficientes para permitir o lançamento do concurso e levar a obra a bom termo, cumprindo o prazo de execução, que está determinado. Nunca nenhuma obra parou por falta de verba suficiente em PIDDAC. É sempre possível, como o Sr. Deputado sabe, fazer a gestão destas verbas, aliás, como todos os governos o fizeram.O Sr. Mota Andrade (PS): - Mas os documentos do PIDDAC que o Governo faz não valem?!O Orador: - Pensei que o Sr. Deputado me viesse falar dos célebres cruzamentos do IP4, do desnivelamento dos cruzamentos entre ponte de Lamas e Rossas, porque o senhor andou a dizer na região que o Governo não os tinha lançado, esquecendo-se desta matéria. Pensei que me viesse referir isso, mas não referiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro já esclareceu a questão dos estudos, mas posso dizer-lhe que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, temos 9 milhões de euros em PIDDAC para estudos. Mas, de facto, é preciso fazer os estudos para, depois, dar origem à obra nos anos seguintes.O Sr. Mota Andrade (PS): - Mas o seu PIDDAC é outro? Não é este que aqui tenho?!O Orador: - O Sr. Deputado Rodeia Machado perguntou pela calendarização do IP8. Sr. Deputado, posso adiantar-lhe que a ligação Sines/Beja está em PIDDAC, e vai ser construída de forma faseada, naturalmente, que o troço Sines/Relvas Verdes tem já projecto de execução concluído e será a primeira obra a ser lançada e que o troço Relvas Verdes/A2 também está em PIDDAC, tem estudo prévio concluído e está em estudo de avaliação de impacte ambiental, e, portanto, logo que esteja concluído, permite o desenvolvimento do projecto de execução e o lançamento da obra.
Finalmente, a ligação A2/Beja está ainda na fase de desenvolvimento do estudo prévio, a que se seguirá a avaliação de impacte ambiental.
O Sr. Deputado José Apolinário falou na Docapesca. Sr. Deputado, de facto, vai continuar a existir a taxa de movimentação
de pescado, não sei se com 1,5%, se com um valor inferior; é uma matéria que está neste momento a ser discutida entre o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) e a Docapesca, tendo em conta a experiência passada relativamente a esta incidência. É um processo que concluiremos dentro de dias e a questão será objecto de uma alteração legislativa, no caso de se confirmar a alteração do valor da taxa de que estamos a tratar.O Sr. José Apolinário (PS): - Dá-me licença que -me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, com a saída da Docapesca e tendo em conta o projecto urbanístico que está em elaboração para aquele local, não irá haver qualquer compensação da Administração do Porto de Lisboa à Docapesca. Ou vai haver?O Orador: - Não, não haverá qualquer indemnização.O Sr. José Apolinário (PS): - Como o Sr. Secretário de Estado sabe, estava prevista, no dossier de 2001...O Orador: - Não haverá qualquer indemnização da Administração do Porto de Lisboa à Docapesca; a Docapesca é que tem compromissos com a Administração do Porto de Lisboa pelo facto de ter estado naquele local. Estamos a falar de questões diferentes.
Haverá, naturalmente, com a saída do local da Docapesca e de outras entidades daquele local, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros que declarou utilidade pública a intervenção que conhece, uma indemnização, mas concedida por outras entidades que, na altura, se envolverão naquele projecto.
Relativamente ao Porto de Cruzeiros de Portimão, está previsto lançarmos muito brevemente, no início do próximo ano, o concurso para a concessão da exploração da navegabilidade nos rios Arade e Guadiana e, paralelamente, será lançado o concurso para a dragagem na zona do Arade, em Portimão, cujo dossier, relativo à definição do local onde devem ser colocados os materiais provenientes desta dragagem, estamos a concluir com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O Sr. Deputado Honório Novo falou do IC24 e da promessa feita pelo ex-Ministro Valente de Oliveira. Quanto a isto, quero dizer-lhe que, apesar de ter sido aqui anunciado, o ano passado, que esse concurso deveria ser lançado em Janeiro, entendemos fazer uma alteração...O Sr. Honório Novo (PCP): - Por não ter falado para o microfone, não foi possível transcrever as palavras do orador.O Orador: - Sr. Deputado, estamos a falar de coisas diferentes, não podemos comparar aquilo que não é comparável.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah!...O Orador: - Quando refiro aqui que vamos lançar até ao final do mês a concessão do Douro Litoral, não estou a falar só do IC24, estou a falar de uma rede de alta distribuição de capacidade de tráfego na zona do Grande Porto, que inclui, para além do IC24 e do IC29, a ligação de Vila da Feira aos Carvalhos, pelo IC2, a ligação de São João da Madeira aos Carvalhos, pelo IC1, e também, a exemplo da concessão que foi lançada na Grande Lisboa recentemente, um elevado conjunto de estradas, até em quantidade superior àquele que vai ser construído de novo, para manutenção e conservação, no mesmo princípio em que já foi consignado para a Grande Lisboa.
Portanto, estamos a falar de questões diferentes; o que vamos lançar não é só o IC24 mas uma rede muito mais vasta e que, de algum modo, parece-nos ter coerência.
No que respeita a Beja, nomeadamente ao contrato de concessão, como o Sr. Ministro referiu, a nossa preocupação, neste momento, é pôr as obras no terreno, e, para isso, é necessário concluir o estudo de impacte ambiental, que está a decorrer, e o contrato de concessão irá ser tratado a seu tempo, previamente ao início da operação.
O Sr. Deputado Miguel Coelho, pelos vistos, conhecia a inscrição em PIDDAC do novo hospital, poderia ter avisado a Sr.a Deputada Edite Estrela, que estava preocupadíssima por não encontrar esta inscrição. Mas, pelos vistos, o Sr. Deputado sabia da inscrição. De qualquer modo, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a obra que lançámos não inclui, de facto, a ligação a Lido, porque ela é para ser executada ao abrigo de um protocolo celebrado entre o IEP, a Câmara Municipal da Amadora e a REFER, E. P., razão por que não está incluída nesta empreitada.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para completar as respostas, vou dar a palavra aos Srs. Deputados Miguel Coelho e Mota Andrade, que, entretanto a solicitaram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas porque penso que o Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta que fiz relativamente à ANTRAM, e eu gostaria de ser esclarecido sobre se o Governo, o Sr. Ministro, está disposto a rever o artigo 39.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 e a congelar as subidas dos escalões do imposto que, a serem mantidas, provocarão um aumento em cerca de 34%.
Portanto, o que quero saber é se, face às suas primeiras palavras, se se pode depreender isto, ou não.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra, Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, a quando da resposta às minhas perguntas, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas disse, a determinada altura, que pensava que eu vinha aqui dizer-lhe onde iria buscar o dinheiro para fazer algumas obras.
Quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que a minha função não é essa. A minha função, enquanto Deputado, é fiscalizar a actividade do Governo e exigir-lhe o cumprimento daquilo a que se compromete.
Aliás, foi o próprio Sr. Secretário de Estado que falou aqui numa imensa quantidade de obras que, no seu entender, irão ser executadas, mas não têm dinheiro! E é o Sr. Secretário de Estado que tem de explicar como é que a obra do acesso de Torre de Moncorvo ao IP2, que foi pomposamente consignada pelo Sr. Primeiro-Ministro - e penso que o Sr. Secretário de Estado também lá esteve -, tem,
para o próximo ano, uma dotação de 20 000 contos. É para fazer o quê, Sr. Secretário de Estado? Só para montar o estaleiro?! Não vai haver obra!
Para os projectos, o Sr. Secretário de Estado já disse que tinha qualquer coisa como 1,8 milhões de contos - continuando a falar em contos -, ou seja, 9 milhões de euros; mas para o distrito de Bragança o que está aqui são € 400 000.
Mas, então, qual é o PIDDAC de que o Sr. Secretário de Estado está a falar? Tem o PIDDAC escondido, ou estes documentos que apresentaram à Assembleia da República não são verdadeiros?! Em que é que ficamos, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Para responder, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, os projectos não estão discriminados em PIDDAC; há um "bolo" de verbas para projectos, e a gestão do desenvolvimento dos projectos compete, obviamente, ao Governo e ao IEP, em função de critérios que têm a ver com a implementação do Plano Rodoviário Nacional. Ao contrário da ponte referida pelo Sr. Deputado Honório Novo, não se fazem projectos e obras que não estejam previstos em PIDDAC. Aliás, o IEP está impedido de o fazer, até por vistoria recente do Tribunal de Contas.
Portanto, no Plano Rodoviário Nacional estão definidas as obras a desenvolver e a gestão da sua implementação, em termos de estudos e de projectos, compete, naturalmente, ao Governo e ao IEP.O Sr. Mota Andrade (PS): - Mas onde estão as "fatias"?O Orador: - Quando digo que vamos lançar um conjunto de projectos de execução e estudos prévios, naturalmente que o seu pagamento será feito com as verbas previstas em PIDDAC, em Estudos e Projectos.
Relativamente às obras em concreto que aqui referiu, volto a repetir aquilo que disse: nunca nenhuma obra parou por falta ou insuficiente inscrição em PIDDAC. Ao Instituto de Estradas de Portugal compete, naturalmente, fazer a gestão das verbas disponíveis, fazendo as transferências internas necessárias para que, uma vez adjudicada e consignada a obra, ela prossiga dentro da programação prevista.Vozes do PS: - Então, este PIDDAC para nada serve!!...O Orador: - Cá estarei para, na altura própria, se avaliar se os prazos contratuais que estão previstos na execução de obra foram, ou não, cumpridos.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, quero apenas dar uma nota final e responder à solicitação do Sr. Deputado Miguel Coelho.
De facto, a tabela das taxas que tinha sido apresentada para a ANTRAM (falava-se em 34) quanto ao imposto de camionagem e ao imposto de circulação, estava enferma de erro, que vai ser corrigido. Portanto, o valor não é nada daquela ordem de grandeza. Repito: os valores, que agora não sei precisar, são de uma ordem de grandeza diferente dessa. Houve, manifestamente, um erro. No máximo, o aumento, nos vários escalões, se não me engano, é de 10%. Portanto, havia, manifestamente, um erro.O Sr. Mota Andrade (PS): - O "bolo" serve para tudo..., a "fatia" é que não chega lá!Risos do PS.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Ministro, queria pedir-lhe desculpa, pois tinha-lhe pedido um prolongamento até às 14 horas e já são 14 horas e 20 minutos... Mas, para o que é usual na Casa, não é mau!...Risos.Queria agradecer-lhe, portanto, toda a compreensão. Julgo que numa percentagem elevadíssima, os Srs. Deputados colocaram as perguntas que tinham para lhe colocar. Saúdo não só as respostas, mas o facto de o Sr. Ministro ter também explicado a política que está subjacente. Realmente, a inversão toma o seu tempo - os petroleiros demoram quatro a cinco quilómetros até conseguirem estabilizar e parar...!Risos.Queria, ainda, agradecer aos meus Colegas a colaboração que me deram, porque, efectivamente, a partir de certa altura, também fizemos uma inversão de tendência, mas demorámos mais 20 minutos a "travar o petroleiro" pela inércia que ele levava.Risos.Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 14 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Antes de saudar o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, gostaria de lembrar que termina hoje, às 18 horas, o prazo para entrega das propostas de alteração para votação em Comissão de Economia e Finanças. Por outro lado, queria também lembrar que até amanhã podemos receber propostas para votação em separado das diferentes matérias a votar em Comissão. Com estas duas recordatórias, está feito o trabalho preliminar.
Saúdo o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que vem pela segunda vez à Comissão.
Antes de começarmos com os pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a propósito do que acabou de assinalar, gostaria de saber se tem alguma perspectiva em relação aos nossos trabalhos
de segunda-feira (quanto a amanhã, logo se verá): se vamos iniciar logo de manhã as votações ou se apenas depois do almoço, para dar tempo aos serviços para se organizarem e organizarem as propostas e também para nos organizarmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, como sabe, a votação está agendada para segunda-feira, mas não está explicitada a hora.
O meu sentimento - mas gostaria de ouvir a opinião dos Srs. Deputados - é que nos deveríamos preparar para iniciar a votação ainda de manhã, não necessariamente às 9 ou às 10 horas, para dar alguma folga e assegurarmos que os trabalhos estão bem preparados.
Contudo, o meu sentimento é que, como está prevista também a possibilidade de debate, vamos ter uma agenda muito sobrecarregada na segunda e na terça-feira. Para evitar que os trabalhos se prolonguem pela noite, quer de segunda quer de terça-feira (penso que não podemos excluir esse recurso, mas não devemos fazer as coisas de modo a torná-lo inevitável em extremo), preferiria que começássemos a votação do PIDDAC ainda de manhã.
No entanto, gostaria de ouvir a opinião dos Srs. Deputados, porque sei que as segundas-feiras têm uma condicionante especial: há propostas que têm de ser explicadas, há contactos a fazer... Presumo que, de facto, poderá haver dificuldade, pelo que gostaria de colher o sentimento das diversas bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pelo PCP, tudo bem, desde que tenhamos tempo - e os serviços, em particular - entre a entrada das propostas, a sua análise e o início da votação.
Se as propostas entrarem até hoje, como está previsto, se amanhã, durante a manhã, os serviços conseguirem distribuí-las, dá-nos tempo para fazer a análise daquelas que são votadas em Comissão. Agora, se assim não for, isto é, se a acumulação de propostas dificultar que, durante a manhã e o fim-de-semana, as possamos analisar minimamente, seria mais prudente começar a votar depois do almoço.
Do ponto de vista da nossa disponibilidade, pode começar na segunda-feira de manhã. Depende, agora, do tempo que os serviços tenham para organizar os dossiers e de termos tempo para analisar, com um mínimo de antecedência, as propostas.O Sr. Presidente: - Nesse sentido, proponho o seguinte, Srs. Deputados: tenho estado com a preocupação de despachar as propostas mal entram e, neste momento, não sei se há propostas pendentes, mas se as houver não são muitas, pelo que julgo que amanhã, até ao fim da amanhã, estarão distribuídas todas as que tenham de ser votadas em Comissão. Contudo, poderemos fazer o controlo da situação amanhã, da parte da manhã, e fixar, com exactidão, o calendário da segunda-feira.
Estou propenso a considerar que, com este pano de fundo, poderemos e deveremos começar ainda na segunda-feira de manhã os nossos trabalhos, mas examinaremos a questão, em definitivo, amanhã, tendo em atenção o grau de conhecimento que os Srs. Deputados tenham das propostas de alteração e da reflexão que venham a fazer sobre a necessidade de comunicação com o eleitorado e com quem entenderem conveniente, em termos de apreciação das propostas.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, já que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, tanto quanto é do conhecimento público através da comunicação social, anunciou ontem a grelha de aumento das pensões, que terá sido aprovada em Conselho de Ministros, e já que a informação de que esta Comissão dispõe é insuficiente e refere-se apenas ao anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro, por intermédio do Sr. Presidente, se nos poderia informar, como ponto prévio ao debate, sobre aquilo que, efectivamente, foi aprovado, quanto a essa matéria, em Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira da Silva, uma vez que formula essa pretensão, que é relevante pois trata-se de matéria que acaba de ser decidida pelo Governo, pergunto ao Sr. Ministro se, antes de darmos início aos pedidos de esclarecimento, desejará usar da palavra para esse efeito ou qualquer outro que tenha por conveniente neste momento.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, respondendo directamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Vieira da Silva, ontem o Conselho de Ministros debateu e analisou uma proposta do meu Ministério relativamente ao primeiro aumento de pensões, que se concretizará nos próximos tempos, e que será, como é habitual, posto em prática a partir do dia 1 de Dezembro deste ano. Obviamente que ainda não está formalizado normativamente, o que, como sabe bem, só acontecerá através de uma proposta do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Os aumentos da pensão do regime não contributivo, da pensão do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, da pensão mínima de regime geral para os pensionistas e os reformados com descontos inferiores a 15 anos são de 4%. Isso, aliás, já tinha sido objecto de comunicação num debate no Plenário, aquando da discussão do Orçamento do Estado na generalidade, pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Também são aumentados em 4% os diversos complementos anexos às pensões, o complemento de pensão por cônjuge a cargo, o complemento de apoio por dependência e também o complemento de solidariedade que está anexo à pensão social, ou seja, à pensão de regime não contributivo.
Relativamente às outras pensões do regime geral acima da pensão mínima que referi, o aumento será, em Dezembro, feito da seguinte maneira: as pensões entre 15 e 40 anos de desconto terão aumentos variados em função do ritmo de aproximação às percentagens fixadas na Lei de Bases da Segurança Social relativamente à meta a atingir em 2006, que, como se sabe, para estes casos é de 65%, 72%, 80% e 100% do salário mínimo nacional deduzido da taxa social única. Esses aumentos vão variar entre 2,6%, o mais baixo, e 4,4%, o mais alto. Por exemplo, posso dizer, por memória, que o mais alto é para as pessoas que têm carreiras entre 30 a 32 anos, porque são aqueles
que passam também no final, em 2006, para uma convergência de 100% do salário mínimo nacional líquido, da taxa social única.
As pensões acima do salário mínimo nacional terão um aumento, no dia 1 de Dezembro, de 2,5%.
O custo total destes aumentos rondará 380 milhões de euros, cerca de 76 milhões de contos em moeda antiga.
Relativamente às pessoas abrangidas, como sabe, abrange as pensões de invalidez, de velhice e também de sobrevivência, ou seja, abrange cerca de 2 500 000 reformados. Pelo aumento de 4% são abrangidos cerca de 1 600 000 reformados e pensionistas.
Creio que é a informação que, neste momento, posso disponibilizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, nesta sessão dedicada ao debate do Orçamento do Estado na especialidade, vou abordar os artigos da proposta de lei que têm a ver com a segurança social e, como é óbvio, a sua relação com os mapas e as contas que os suportam e com os pressupostos políticos que estão por detrás dessas opções de política nesta área.
Sr. Ministro, no debate na generalidade, fiz, aqui, uma afirmação que relevava, na minha óptica, a escassa transparência que os mapas até então conhecidos possuíam, no sentido de podermos com rigor avaliar de que forma é que a lei de bases e a legislação correlativa, no que toca ao financiamento dos diferentes sistemas e subsistemas da segurança social, estava a ser cumprida, o que têm, precisamente, a ver com o que está formulado nos artigos do capítulo IV da proposta de lei.
A informação adicional que foi, nessa mesma reunião, distribuída pelo Sr. Ministro aos grupos parlamentares veio diminuir substancialmente aquilo que chamei de falta de transparência, já que tinha muito mais detalhe, ainda que de uma forma um pouco diferente daquela que, a meu ver, a legislação impõe, mas em todo o caso suficiente para uma reflexão mais aprofundada sobre o cumprimento dos artigos que impõem, nomeadamente, os modelos de financiamento dos vários subsistemas.
Sr. Ministro, fiquei com uma dúvida, mais fundamentada do que tinha na altura, quanto a saber se, neste Orçamento do Estado, está ou não a ser cumprido o que a lei dispõe, nomeadamente no que toca ao financiamento tripartido.
Como é sabido, tal financiamento tem a ver com determinadas despesas de protecção social não contributiva e, também, com despesas de políticas de emprego, etc. Ora, é estabelecido um modelo de financiamento tripartido a que o Governo, mantendo-o na sua essência, introduziu algumas alterações contidas no artigo 25.o da proposta de lei, alterações essas que, aliás, já foram discutidas na última reunião, pelo que não volto a referi-las.
No entanto, pelas contas que pude fazer, cheguei à conclusão - poderei estar enganado e, se assim for, o Sr. Ministro decerto corrigir-me-á - de que, de facto, o cumprimento da progressão no financiamento destas despesas não é integralmente assegurado pelas diferentes rubricas que integram o Orçamento do Estado e que estão transcritas nos mapas da proposta de lei. Pelas minhas contas, existe um subfinanciamento da ordem de 92 milhões de euros.
Isto não questionando - mas me parece-me bastante questionável - o facto de duas das rubricas que se inserem nesta progressividade de assunção pelo Estado das responsabilidades de componentes do sistema de segurança social apresentarem valores que, estranhamente, são inferiores aos de 2002. Não posso estabelecer a comparação com os valores de 2003 porque não foram apresentados, mas, face as dados disponíveis, os de 2002, verifico que quer o montante global do financiamento das isenções e reduções contributivas quer as despesas originadas com reformas antecipadas, que, como sabe, também estão incluídas nas despesas deste subsistema, são inferiores aos que existiam para 2002, o que continua a parecer-me muito estranho, já que o próprio Sr. Ministro tem referido que tem havido um crescente recurso a modalidades de antecipação da idade de reforma, nomeadamente as que têm a ver com situações de desemprego.
Dando como bons os valores que são apontados para aquelas rubricas, ainda assim, e somando todas as rubricas, chego à conclusão de que, de facto, há um subfinanciamento no que toca a estas transferências.
Entrando um pouco mais no detalhe, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro de que forma está consagrada na proposta de lei uma obrigação do Governo que tem a ver com o financiamento da diferença entre o orçamentado para 2003 e a previsão de execução do mesmo ano no que toca ao rendimento social de inserção.
Como é sabido, essa prestação é integralmente financiada através de transferências do Orçamento do Estado. A previsão de execução excede em, salvo erro, 37 milhões de euros o que foi orçamentado para 2003, pelo que, como é tradicional e já aconteceu em vários anos, haveria que garantir que, em 2004, fosse feita essa correcção para que, também aqui, não houvesse um subfinanciamento, por parte do Orçamento do Estado, do orçamento da segurança social. Esta é uma segunda questão que gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse.
Ainda no domínio do financiamento e das transferências, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro no sentido do esclarecimento de uma divergência entre as verbas previstas para transferência e capitalização, pelas quais o Governo se compromete no articulado da lei, e as que, depois, estão inscritas nos mapas.
É que o compromisso é no sentido da transferência, para os fundos de capitalização, nomeadamente o Fundo de Estabilização da Segurança Social, de 145 milhões de euros provenientes de receitas da titularização e, ainda, de 10 milhões de euros, salvo erro, provenientes de receitas de imóveis, mas, mais adiante, o que aparece no mapa é uma transferência de 120 milhões de euros, registando-se, pois, uma diferença com algum significado. Portanto, gostaria que, na medida do possível, o Sr. Ministro esclarecesse este ponto.
Ainda no mesmo domínio, e já que estamos num debate de especialidade, permanece na minha bancada uma dúvida relativamente aos valores inscritos no Mapa XIII referentes à transferência do Orçamento do Estado para o sistema previdencial que já discutimos na generalidade.
O Sr. Ministro indicou que se tratava de complementos sociais referentes a um período anterior ao actual enquadramento legislativo - suponho que estaria a referir-se a 1993 -, mas continuo sem perceber como é que estes valores decrescem de um ano para outro, como é que
passamos de 19 milhões de euros para 16 milhões de euros, estando estas transferências referenciadas à convergência das pensões mínimas.
Julgo difícil que tal aconteça porque, a ser verdadeira esta leitura de que se trata de coberturas dos chamados complementos sociais que derivam da aplicação daquilo a que o Governo chama convergência para o salário mínimo, então, os valores dificilmente seriam decrescentes, já que o Governo diz que, este ano, o passo da convergência é superior ao ano anterior, mas, para além disso, deveriam ser cumulativas e não apenas referentes aos valores de um ano, porque a responsabilidade assume-se num determinado ano e, depois, no segundo ano, assume-se também a responsabilidade pelo primeiro ano, e assim sucessivamente. Portanto, gostaria que o Sr. Ministro também me esclarecesse sobre isso.
Posto isto, gostaria de questionar ainda alguns aspectos, nomeadamente quanto aos mapas da proposta de lei que me parece carecerem de uma explicação cabal.
O primeiro aspecto tem a ver com o que me parece ser uma clara sobrestimação das receitas contributivas nesta proposta de lei orçamental.
Começo por dizer que não questiono o valor de 3,8% de crescimento previsto, aliás, desejaria que fosse atingido face à execução deste ano que foi bem inferior. O que me parece muito discutível é a base de partida à qual é aplicada essa previsão de um crescimento de 3,8%, já que a mesma não me parece possível, tanto quanto é do nosso conhecimento através de informações fornecidas pela segurança social e pela Direcção-Geral do Orçamento.
A este propósito, os últimos dados de que tenho conhecimento são de Agosto, mas o Sr. Ministro decerto tê-los-á referentes a Setembro e a Outubro. Assim, poderia dar-nos um esclarecimento adicional para sabermos como estão a comportar-se as receitas nestes dois últimos meses. A verdade é que todas as informações que nos foi possível recolher apontam para uma desaceleração das contribuições, o que, do nosso ponto de vista, tornará extremamente difícil alcançar a meta das receitas previstas para 2003, pelo que, mesmo que cresça 3,8%, o valor de receitas para 2004 provavelmente ficará bem aquém do constante da proposta de lei e dos respectivos mapas apresentados pelo Governo.
Peço desculpa, Sr. Ministro, mas, de facto, são muitas as questões suscitadas pelo orçamento da segurança social e não poderei deixar de colocar todas.
Relativamente às previsões que o Governo faz no que respeita às várias rubricas, e já depois da discussão na generalidade, portanto, com conhecimento mais aprofundado dos dados que foram fornecidos pelo Ministério, continua a assaltar-nos uma dúvida muito pesada que é a de saber como é que está fundamentado o crescimento das verbas para o subsídio de desemprego.
Como é sabido, as referidas verbas têm um crescimento reduzido - salvo erro, quatro e tal por cento -, o que é deveras incompatível com o que tem sido o comportamento daquela prestação social ao longo deste ano. Basta lembrar que, até Março, a despesa com essa prestação tinha crescido 14% em valores acumulados face ao período homólogo, enquanto, em Julho, tinha crescido 25% igualmente em valores acumulados face ao período homólogo, o que significa que está num ritmo muito elevado de crescimento. Significa isto, também, que, para poder haver um crescimento dos tais mais de 4%, anualizados face a 2003, no que respeita ao orçamento para 2004, teria de haver uma inversão significativa no que toca às despesas com o subsídio de desemprego.
Perante isto, colocam-se duas questões: uma, que me parece deveras inverosímil, é a de haver uma inversão dos dados físicos do desemprego; e uma outra, que, infelizmente, me parece mais verosímil, é a de que este pequeno crescimento da receita, quase nulo em termos reais, deriva das propostas, que ainda não conhecemos mas que estarão na cabeça do Sr. Ministro e da sua equipa, no que toca à alteração do regime legal do desemprego. Gostaria, pois, de saber se assim é.
É que, se é verdade o que disse, fico deveras preocupado porque, tanto quanto são conhecidas as intenções do Sr. Ministro, o que se prepara quanto àquela prestação social é uma evolução claramente desfavorável e uma redução substancial de direitos no que toca à protecção no desemprego.
Ainda relativamente às previsões do Governo, julgo que também carece de fundamentação - tenho de reafirmá-lo - a redução prevista na prestação de incapacidade por doença e, mais uma vez, temo que os valores apontados apenas sejam explicados por uma inaceitável redução dos direitos sociais no que toca à protecção na doença.
Ao aproximar-me do fim, gostaria de comentar os valores apresentados no que toca aos aumentos que, no sistema de pensões, dão sustentação aos valores globais que fazem parte dos mapas que estamos a analisar relativos a este capítulo da proposta de Orçamento.
Ficámos apenas parcialmente esclarecidos, porque o Sr. Ministro referiu-se aos aumentos de Dezembro mas ainda deixou alguma "nebulosidade" no que se refere aos hipotéticos aumentos de meio do ano, isto é, se incidirão sobre todas as pensões mínimas, se apenas sobre algumas.
Aliás, Sr. Ministro, devo dizer que, quando estamos a discutir uma proposta de Orçamento, não me parece muito curial fazermo-lo com base numa hipótese de aumento de algumas pensões mínimas que, eventualmente, se efectuará em Junho do próximo ano.
A este propósito, verdade seja dita que, no ano passado, o Governo assumiu um compromisso. Havia algumas pensões mínimas que tinham duas fases de aumentos, outras não, mas assumiu esse compromisso, pelo que gostaria de perceber se e quais as pensões que, de facto, são aumentadas numa lógica de dois patamares e quais as que têm apenas o aumento clássico, processado no mês de Dezembro do ano anterior àquele sobre que incide o Orçamento que estamos a discutir.
Sr. Ministro, tenho de dizer que julgo que talvez não seja um dos melhores temas para debate excessivamente partidarizado a questão da qualificação dos aumentos das pensões, mas não posso deixar passar em claro um aspecto.