44 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — O problema, neste processo, foi o de que o erro passou, porventura, por várias entidades e passou», e passou», e foi publicado. Ora, se não for corrigido, será mau porque, de facto, vamos ter uma publicação oficial que distorce, manifestamente — porque este é um caso manifesto, como todos conhecerão —, os resultados reais da eleição, tal como foram apurados.Mas há uma outra questão a que o Sr. Deputado aludiu e que tem a ver com a proposta de lei, aprovada, hoje, em Conselho de Ministros.Desde logo, é estranho que, ainda esta semana, o Sr. Ministro da Presidência tenha estado nesta Assembleia, a falar, precisamente, sobre este assunto, e não tenha manifestado a intenção do Governo de, a tão curto prazo, apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria.Mas essa solução «mágica» que o Governo apresenta — que é a de dizer: «Bom, então, vamos eliminar o número de eleitor!» —, pode não ser uma solução tão virtuosa como, à primeira vista, possa parecer. Aliás, importa lembrar, em primeiro lugar, que essa foi a ideia inicial. Quando o, então, Ministro António Costa apresentou, aqui, a ideia do cartão de cidadão, essa ideia foi aventada, mas por alguma razão o Governo não avançou com ela, e decidiu manter o número de eleitor, e manter o cartão de eleitor, que só deixaria de valer quando um cidadão pedisse o seu cartão de cidadão.Bom, é caso para dizer que, nestas eleições, os cidadãos que saíram incólumes foram aqueles que ainda não tiveram necessidade de tirar o cartão de cidadão e que ainda tinham o seu «cartãozinho« de eleitor» Esses salvaram-se! E não sei o que teria acontecido se esses cidadãos já não tivessem cartão de eleitor e também tivessem estado sujeitos a que o seu número de eleitor alterasse e que, em vez de serem 700 000 cidadãos com a situação alterada, pudessem ter sido todos os nove milhões de eleitores.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.E, porque as bases de dados são distintas, importa saber o seguinte: se o Governo avançar com essa fuga (e eu nem lhe chamo uma «fuga para a frente», porque de facto é uma fuga não se sabe para onde), se se acaba com o cartão de eleitor e se, depois, os eleitores continuam a ser arrumados pelo código postal, mudando a sua freguesia, arbitrariamente; não poderá haver cidadãos que só constem da base de dados do recenseamento eleitoral e se houver uma desconformidade entre essa base de dados e a da identificação civil, esses cidadãos não serão arbitrariamente riscados dos cadernos eleitorais?» Ou seja, há uma sçrie de problemas que podem ser criados se for tomada uma decisão ligeira e mal pensada, numa questão tão sensível como esta do recenseamento eleitoral.Também gostava de o ouvir sobre isto.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, pois essas questões são todas muito relevantes.De resto, basta pensar no seguinte: há cidadãos, que não são cidadãos nacionais, mas que têm direito de voto, designadamente nas eleições autárquicas. E, portanto, é preciso acautelar todas essas matérias.De facto, como diz o Sr. Deputado António Filipe (que, de resto, é um conhecedor profundo destas questões), a questão não pode ser vista com esta ligeireza.Já agora, quero dizer que considero que devia ser aproveitada esta ocasião para também tentarmos saber o seguinte: em que termos exactos é que se fez este cruzamento de base de dados? Com acesso a quem? Com permissão de quem? É porque esta matéria talvez seja interessante para avaliarmos, num futuro próximo, a forma como tudo isto se processou, enfim, no terreno puramente administrativo. Convém saber exactamente o que se passou sobre isto.Mas, Sr. Deputado, vou responder à parte inicial da sua pergunta, que tem a ver com a questão da Comissão Nacional de Eleições e do Tribunal Constitucional. Não estou, aqui, a pôr em causa nem o trabalho