I SÉRIE — NÚMERO 107 90 votou contra e cujo compromisso assumido desde a campanha eleitoral foi a redução das portagens nas SCUT do interior, o que foi desde logo iniciado em agosto de 2016, para ligeiros com um desconto de 15% e para pesados com um desconto de 30%, num horário das 20 horas às 8 horas da manhã. Recorde-se que, nesta Legislatura, deu entrada no Parlamento, em 29 de abril de 2016, o projeto de resolução n.o 283/XIII (1.a), do PS, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, com a recomendação ao Governo para «que seja implementado no mais curto prazo possível, o processo de redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativa adequadas de mobilidade e segurança.» Não podemos deixar de recordar que o PSD e o CDS, mais uma vez, não votaram a favor destas resoluções, nem sequer do processo de redução das portagens nas vias do interior. Como é do conhecimento geral, o valor das portagens nesta via é dos mais elevados do País, sendo de extrema importância o processo da sua redução, considerado mesmo um imperativo quer para o emprego, atividade económica, quer também em termos sociodemográficos, razão pela qual reconhecemos que os descontos já introduzidos são um benefício para todos, que valorizamos, e, mais uma vez, é um governo do PS a implementar. No entanto, julgamos que tal não é suficiente e que se exige ir mais longe «neste processo», como referimos neste mesmo projeto de resolução aprovado em 2016. Este deve ser um processo que leve à sua redução muito significativa e, mesmo, à sua eliminação, tendo em conta o impacto insuportável para esta região e a oportunidade que configura a eliminação deste forte custo de contexto. Com a convicção de que esta, que foi a primeira autoestrada em regime SCUT, foi construída em cima do itinerário principal existente para se constituir um motor do desenvolvimento de uma região afastada do litoral e dos principais centros, quer de Coimbra quer de Lisboa, quer por razões de necessidade de massa crítica regional, que depende da mobilidade mais fluida e sem portagens e que une assim as cidades em torno deste eixo da A23 e aproxima as vilas e aldeias destes concelhos, de um distrito que é dos maiores em área do nosso País. Esta votação expressa o sentir da população que representamos, e das nossas convicções, na reposição de uma injustiça, ao eliminar o potencial de grande alavanca que esta via tem, e por esse motivo foi construída em perfil de autoestrada e denominada SCUT da A23. Assim, os Deputados do PS eleitos por Castelo Branco, não votaram com a bancada parlamentar, assim como o Deputado do PS eleito pela Guarda, o que contrasta com a posição dos Deputados eleitos pelo PSD, quer do distrito de Castelo Branco, quer da Guarda, que votaram contra a eliminação das portagens, voltando, mais uma vez, costas às nossas populações e territórios. Tal posição não nos espanta, pois, como atrás referimos, foram eles os defensores do regime de utilizador-pagador, que levou à implementação de portagens nas vias do interior e, mesmo, à eliminação dos descontos e isenções, sem qualquer discriminação positiva, uma vez que foi o Governo do PSD/CDS que acabou com essa fórmula. Temos ainda conhecimento de que foram recentemente anunciados mais descontos que irão continuar o processo de redução das portagens na A23 e noutras vias, tal como a A25 e a A24, a que foi acrescida a A13 (com ligação a Coimbra), e que irão ser aplicados a partir de janeiro de 2019. Não podemos deixar de saudar esta medida que responde ao longo processo de sensibilização que temos feito, quer na Assembleia da República, quer em termos políticos, nas estruturas partidárias, em conjunto com autarcas, sindicatos e população. No entanto, não podemos deixar de sentir que os ligeiros teriam que continuar a evoluir no processo de descontos para diminuir estas altíssimas portagens e assim potenciar o uso desta via por mais pessoas, por forma a que o seu efeito de alavanca e promotor de desenvolvimento se concretize. Acresce todas as condicionantes de inexistência de alternativa e de níveis sociológicos e demográficos que transformam numa necessidade de justiça e equidade a abolição das portagens na A23. Assim, embora compreendamos a necessidade de, no curto prazo, procedermos a um processo de continuidade de introdução de condições que reforcem a mobilidade dos cidadãos, com impacto na atividade económica e criação de emprego, através do processo de redução do valor das mesmas, estamos convictos de que a sua eliminação seria, sem dúvida, a melhor e mais impactante solução. Por tudo isto, os Deputados signatários expressaram a suas convicções votando a favor dos projetos de resolução n.os 1024/XIII (2.a), do PCP, e 1046/XIII (2.a), do BE, que recomendam ao Governo o fim das portagens na A23. Esta declaração de voto é, assim, a manifestação das razões de sentido de voto dos Deputados signatários. Os Deputados do PS, Hortense Martins — João Marques — Santinho Pacheco.