30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(103)administrativo e, por outro lado, a projecção da despesa para 1988 não coincidem em termos de consumo público e a diferença é extremamente significativa. Temos que no mapa da despesa faz-se uma projecção de uma evolução de 1% em termos reais, quando, com base nos elementos informativos que nos foram fornecidos pelo Governo, a evolução do consumo público, utilizando o mesmo deflaciondor que foi utilizado pelo Governo, será qualquer coisa da ordem dos 8% a 9%.Por outro lado, o Governo justifica em parte que isso se deve ao aumento das despesas com pessoal em termos de saúde e de educação. Parece-nos que não poderá ser assim. Isso poderá corresponder a uma parte, mas apenas a uma parte dessa diferença substancial. E, independentemente disso, há um conceito de consumo público em termos de contas nacionais e não se vê razão para o alterar de um momento para o outro. Por conseguinte, conviria que fosse clarificado esse problema da compatibilização entre o mapa da despesa e os mapas orçamentais.Por último, gostaria de me referir ao problema das dotações para juros. A dotação para juros está manifestamente sobreavaliada e julgo que, para além de uma certa prudência que há que ter sempre nestas previsões, aquilo que nos é apresentado no Orçamento ultrapassa de longe a prudência normal, até porque, a aceitarmos as premissas do Governo para o cálculo dos juros a pagar em 1988, teríamos de colocar obrigatoriamente em causa as previsões de diminuição da taxa de crescimento da inflação, bem como os cálculos do Executivo em termos de programação da desvalorização cambial.Julgo que também conviria que este aspecto fosse esclarecido e, para já, eram somente estas as questões que desejava expor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro das Finanças, sublinho, desde já, a questão que foi colocada acerca da compatibilização entre a projecção do consumo público previsto e o crescimento das despesas com a aquisição de bens e serviços.Faria também uma outra pergunta a V. Ex.a em relação ao orçamento do Ministério da Saúde, na parte respeitante ao Serviço Nacional de Saúde. De facto, devo referir que este orçamento apresenta um défice orçado em 22,7 milhões de contos, embora o problema não seja propriamente deste ano, mas de anos anteriores. Este défice aparece relacionado com um período complementar de natureza especial.Entretanto, sublinho que esta indicação nos é fornecida no desenvolvimento da despesa global prevista por transferência para o Serviço Nacional de Saúde, mas suponho que este défice é automática e sistematicamente coberto por igual défice do ano anterior. É, pois, um arrastamento do referido orçamento que, por um lado, se compatibiliza mal com as regras de execução orçamental e, por outro lado, compromete também os números que são avançados pelo Governo em matéria de défice global. Deste modo, agradecia que o Sr. Ministro das Finanças respondesse às questões formuladas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, bem como fizesse um comentário à minha observação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro vai responder à questão da dotação para juros, colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e as restantes serão respondidas por mim.O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à questão da orçamentação de juros direi a V. Ex.a que ela é de natureza tradicional, pelo que suponho que a resposta seja igualmente tradicional.Ora, creio que estamos mais uma vez a discutir trocos. E digo isto porque os juros serão aqueles que estão nos contratos convertidos à taxa de câmbio do dia em que foram pagos. Portanto, não é pelo facto de estarem mais ou menos orçamentados que se vão pagar mais ou menos.De qualquer modo, os pressupostos com base nos quais foram orçamentados os juros encontram-se no relatório do Orçamento do Estado. Entretanto, noto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem realmente muita certeza quanto à evolução das taxas de câmbio. Talvez, até, o seu negócio pudesse ser outro, pois a revelar tanta certeza quanto à evolução das taxas de câmbio, deveria dedicar-se a outra actividade.Contudo, não vou deixar de lhe responder. De facto, poderei dizer-lhe que, quando a proposta de lei do orçamento foi elaborada — noto que as estimativas de juro fizeram-se em Agosto —, ainda não se tinha verificado aquela quebra do dólar que ocorreu. No entanto, repito, o ponto de vista fundamental continua a ser o de que as estimativas retidas para as taxas de câmbios estão no relatório, que as dotações de despesas são máximas, que os juros efectivos serão aqueles que ocorrerem, ou seja, são os que estão no contrato convertidos à taxa de câmbio do dia. Além disso, não é pelo facto de se estar a orçamentar mais ou menos que os juros sobem ou descem. Repito, trata-se de uma dotação máxima.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitisse, gostaria de usar da palavra em resposta ao que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro acabou de dizer.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Tesouro, gostaria de lhe referir que não sei qual é p negócio de V. Ex.a, mas digo-lhe mais: não estou absolutamente nada interessado em conhecer o seu negócio. Isto que fique bem claro.Além disso, o que está em causa nesta matéria é um problema de compatibilização, ou seja, V. Ex.a não pode apresentar uma coisa em sede de orçamento e outra completamente diferente, em termos de projecções, no campo da política económica, monetária e cambial. De facto, tem de haver, repito, uma compatibilização.