27 DE NOVEMBRO DE 2014 27 forma absolutamente clara àquilo que me foi perguntado: essa redução, a redução da tributação das famílias com filhos e com ascendentes a cargo, será já refletida nas tabelas de retenção na fonte a partir de 2015. Em segundo lugar, Srs. Deputados, quero reafirmar que esta reforma do IRS tem fortes preocupações sociais. Por isso mesmo, cerca de 120 000 famílias de baixos rendimentos, que até agora pagavam IRS, vão deixar de pagar IRS em 2015. Porquê? Porque, através do aumento do mínimo de existência de 8100 € para 8500 € de rendimento anual, essas famílias — 120 000 famílias de baixos rendimentos — deixarão de pagar IRS em 2015. É deste modo que o Governo demonstra a sua preocupação social nesta reforma. O Deputado Pedro Filipe Soares fez, novamente, referência à sobretaxa, esquecendo-se, uma vez mais, de fazer referência ao crédito fiscal. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — 3000 milhões de euros de aumento! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois bem, Sr. Deputado, tenho uma notícia para lhe dar: de acordo com os dados da execução orçamental, conhecidos ontem, as receitas de IRS e de IVA em 2014, juntas, superam em cerca de 1700 milhões de euros as receitas destes dois impostos em 2013. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, elimine-se agora a sobretaxa! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Temos uma boa notícia para os portugueses: se o exemplo se repetir em 2015, terão direito a um reembolso total ou parcial da sobretaxa paga em 2015. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Faço uma última nota para me referir à questão levantada pelo Deputado João Galamba. Sr. Deputado, a reforma do IRS, ao contrário do que disse, torna o imposto mais justo e mais equitativo. Na consagração do quociente familiar, o Governo introduziu benefícios progressivos conforme a dimensão do agregado familiar para promover a equidade. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Ao estabelecer benefícios progressivos conforme a dimensão desse agregado familiar, tivemos também uma preocupação de não regressividade. O Sr. Deputado não leu a proposta do Governo. O Governo reforça as deduções fixas por dependentes e por ascendentes, reforçando o pendor progressivo do IRS. Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o novo IRS, aquele que estará em vigor a partir de janeiro de 2015, é um imposto mais progressivo do que o IRS que herdámos do anterior Governo socialista. O Sr. João Galamba (PS): — Isso não é! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso significa que este é um imposto mais progressivo, mais justo e que tem uma forte preocupação social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para apresentar a proposta de lei n.o 257/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não nos enganemos: este não é um debate sobre finanças públicas e fiscalidade, este não é um debate sobre política energética e ambiental; este é, essencialmente, um debate sobre um novo modelo de desenvolvimento, de crescimento e de emprego. Quem não o entender desta forma