10 DE MAIO DE 2018 19 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, sobre a decisão dos Estados Unidos relativa ao acordo com o Irão já tomámos posição pública, condenando essa decisão e sublinhando o perigo que ela constitui, porque é um retrocesso para as garantias de paz no mundo. Sobre a bondade do decreto-lei do Governo, que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, agradeço-lhe os elogios, mas, como compreenderá, não precisa de me convencer da bondade do decreto-lei do Governo. Estávamos convencidos e continuamos convencidos da bondade do decreto-lei que o Governo apresentou e aquilo em que posso confiar é que a Sr.a Deputada e o Bloco de Esquerda também ajudem a convencer o Sr. Presidente da República da bondade da iniciativa legislativa do Governo e de que há condições políticas para ela poder ser adotada. Ficaremos todos, seguramente, satisfeitos com um largo consenso sobre essa matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há três meses, o CDS apresentou um pacote legislativo nesta Casa muito focado na área da justiça, em particular da justiça cível, da justiça administrativa, da justiça fiscal e da justiça comercial, aquela que, no fundo, toca mais diariamente na vida das pessoas e das empresas. Perguntei, na altura, qual seria o posicionamento do Partido Socialista, não obtive resposta, mas continuamos a aguardar propostas que venham, eventualmente, de todos os partidos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Também temos propostas entradas há dois anos, como, por exemplo, a da regulamentação do lobby, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, e continuamos à espera de que lhes possa ser dado um impulso mais célere nessa Comissão. Mas, para tudo isto e para aquilo que podemos fazer, temos um enquadramento fundamental, que é a Constituição da República Portuguesa. Ora, para mexer mais aprofundadamente na área da justiça teremos, necessariamente, de mexer na Constituição. E a minha pergunta é a seguinte: o Partido Socialista está disponível para embarcar neste desafio? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, as perguntas ao Partido Socialista deverão ser dirigidas, como costumo explicar, à bancada do Partido Socialista. Se há matéria sobre a qual nenhum Governo se deve pronunciar é mesmo a da revisão constitucional, porque é mesmo a única lei desta Assembleia onde não podemos ter, sequer, iniciativa ou participação a qualquer nível. Portanto, utilizando a sua palavra, não podemos «embarcar» em qualquer revisão, porque a Constituição priva o Governo de intervir nessa matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós já estamos muito habituados a que o Sr. Primeiro-Ministro goste de vestir e despir várias peles e de dizer que está aqui como