I SÉRIE — NÚMERO 3 36 Contudo, quero reafirmar também o princípio de que, na correcção que vai ser feita, saberemos distinguir o que tem em vista a progressão na carreira e, portanto, a classificação para efeitos de progressão na carreira, do que é a avaliação de desempenho e a melhoria de desempenho nas escolas. São duas matérias diferentes. E, se, responsavelmente, o Governo não pode hoje dizer que a avaliação que já foi produzida vai ser deitada fora, queremos comprometer-nos com a reforma de um modelo diferente. E é esse que iremos concretizar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Adão Silva, que também saúdo, colocou a questão do novo modelo de inovação social. Sr. Deputado, é talvez das matérias mais relevantes que este Programa do Governo encerra. Como todos os Srs. Deputados sabem, se, em Portugal, existiu um sistema de protecção social muito antes de o Estado ter assumido essas funções com preocupação pública, está justamente na área social a prova de que a sociedade civil precedeu historicamente a responsabilidade pública no apoio aos mais necessitados. Ora, referi, ao longo dos últimos anos, a importância de estabelecer uma nova parceria entre o que é a responsabilidade pública e o que são os meios que já hoje a sociedade dispõe de resposta a problemas sociais específicos. Estou a pensar nas instituições de solidariedade social, nas mutualidades, nas misericórdias, numa rede nacional muito importante que precisa de ser não rival para o Estado mas complementar da do serviço público. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, peço desculpa. Serei telegráfico na resposta, se me permitir. Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que também saúdo, digo-lhe «sim» nos dois casos. Em primeiro lugar, a política do medicamento é uma prioridade do Governo e, portanto, também do Ministério da Saúde. Sendo certo que o objectivo que aqui foi inserido foi um objectivo bastante enxuto, como, de resto, em muitas matérias do Programa do Governo, ele será densificado por tudo o que constituiu, quer do lado do CDS-PP quer do lado do PSD, compromisso público nesta matéria. Em segundo lugar, quanto ao programa de emergência social, eu disse, no discurso de apresentação do Programa do Governo, que até ao final de Julho esse programa estará desenhado do ponto de vista do Governo e que será apresentado publicamente e também aos Srs. Deputados ainda durante o mês de Agosto. A nossa perspectiva é a de que, no início do último trimestre deste ano, as medidas correspondentes à criação do fundo de emergência social, que será gerido independentemente do Governo, possam estar já em execução para apoiar, justamente, os mais desprotegidos da crise económica em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra ao Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma parte do Programa do Governo que era previsível: a que consta do Memorando de Entendimento subscrito com a tróica. As medidas previstas nesse Memorando estão no Programa com as suas consequências: com mais despedimentos, com mais desemprego, com mais pobreza, com mais espoliação dos trabalhadores e dos reformados, com mais privatizações, com mais recessão. Isso está claramente expresso no Programa do Governo. O que vai para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, são cerca de 100 páginas de banalidades, porque de concreto, no que se refere a medidas que poderiam promover a justiça social e que fossem no sentido do progresso, o Governo revela não ter qualquer ideia a apresentar ao País e aos portugueses. Vozes do PCP: — Muito bem!