137 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 A possibilidade de surgirem no futuro novas despesas com a aquisição de bens e serviços, nomeadamente bens de investimento, com o consequente impacto na capacidade/necessidade de financiamento;  O elevado montante de garantias concedidas pelo governo regional a empresas do setor empresarial da RAM que se encontram em situação económico-financeira deficitária. De acordo com as regras definidas pelo Eurostat, a concessão de garantias ou outro tipo de assistência financeira a este tipo de empresas poderá conduzir à reclassificação da totalidade da dívida garantida destas empresas como dívida pública, com um impacto significativo no défice das administrações públicas. De referir que a dívida financeira do setor empresarial da RAM reporta a empréstimos contraídos por 31 empresas daquele universo, 13 das quais têm os respetivos empréstimos, na totalidade ou em parte, garantidos mediante a concessão de avales, pelo governo regional, correspondendo estes a cerca de 45% do total da dívida financeira do setor empresarial da RAM;  A possibilidade do governo regional poder vir a assumir a responsabilidade pela totalidade do passivo de empresas públicas em situação económico-financeira deficitária.Administração Local A implementação de um efetivo controlo sobre o contributo do setor das autarquias locais para o défice público pressupõe o reconhecimento prévio das fragilidades que decorrem, não só de práticas adotadas na gestão orçamental e financeira dos municípios ao longo dos últimos anos mas, igualmente, de algumas das disposições legais aplicáveis neste domínio e constantes do atual enquadramento legal.   Os riscos reconhecidos para o setor da administração local decorrem, não apenas do contexto económico atual no qual as autarquias terão de desenvolver a sua gestão orçamental e financeira mas também da inaptidão de alguns dos atuais instrumentos legais no reconhecimento do efetivo nível de endividamento e necessidades de financiamento do setor.  Genericamente, os riscos orçamentais que podem ser identificados agrupam-se em três items fundamentais:  Processo de elaboração e gestão do orçamento;  Dívida a terceiros e saneamento financeiro;  Endividamento municipal.Ao nível do processo de elaboração e gestão do orçamento das autarquias reconhecem-se fragilidades que decorrem da aplicação do princípio de equilíbrio orçamental, sempre que esta aplicação pressupõe um empolamento de receita ou falsas expectativas orçamentais.Reconhece-se o risco do princípio do equilíbrio orçamental ser perspetivado, pela generalidade dos municípios, apenas em termos formais e não em termos substanciais, isto é, não pelo equilíbrio efetivo entre receitas cobradas e despesas realizadas.  A prática seguida num número significativo de municípios portugueses de acordo com a avaliação produzida pela IGF e comprovada pela DGAL, demonstra o empolamento orçamental das receitas (falsas expectativas orçamentais), em especial, de natureza de capital, que articulada com uma gestão menos rigorosa da execução orçamental, baseada em expectativas não sustentadas e sem monitorização da execução da despesa realizada face aos níveis efetivos de cobrança de receita, aumenta o risco de se verificar: