II SÉRIE-A – NÚMERO 124 204 empregadores, a adoção de medidas que garantam a proteção da saúde no meio laboral, designadamente as que visam assegurar a sensibilização, informação e prevenção em matéria de doenças ocupacionais e os riscos a elas associados. 4 – Serão, em especial, adotadas medidas tendentes a melhorar a saúde e a prevenir os riscos psicossociais dos trabalhadores particularmente vulneráveis, designadamente: a) As trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; b) Os trabalhadores menores em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais à sua saúde e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral; c) Os trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou temporário. 5 – Para a promoção da melhoria da saúde no trabalho é incentivada a investigação científica na área da saúde ocupacional, em particular a relativa à emergência de novos fatores de risco e de doença, bem como a educação, formação e informação nesse sentido, de modo a sensibilizar-se a sociedade para a importância da prevenção de doenças ocupacionais. (Base XXV – Saúde ocupacional)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 10.o-A (X-A) Saúde e envelhecimento 1 – Com vista a assegurar o exercício efetivo do direito das pessoas mais velhas à proteção da saúde, permitindo-lhes permanecer durante o maior período de tempo possível membros ativos da sociedade, o Estado compromete-se a tomar, quer diretamente quer em cooperação com os sectores de economia social e privado, medidas apropriadas e que visem, designadamente: a) A difusão das informações relativas aos serviços e equipamentos ao seu dispor, em contexto de saúde; b) O acesso a cuidados de saúde apropriados ao seu estado e que contribuam para que lhes seja possível participar ativamente na vida pública, social e cultural; c) A disponibilização, em conjugação com os ministérios responsáveis pelas áreas da segurança social, do trabalho, das obras públicas e dos transportes, de bens e serviços apropriados às suas necessidades e estado de saúde, por forma a permitir-lhes uma existência condigna e independente no seu ambiente habitual, enquanto o desejarem e tal se revelar possível; d) A prevenir que lhes sejam infligidos maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e apropriação indevida de rendimentos;  e) Assegurar, às pessoas que se encontrem institucionalizadas, a assistência apropriada no respeito pela sua privacidade e a participação na definição das condições de vida da instituição. 2 – Os cuidados de saúde prestados às pessoas mais velhas são globais, integrados e continuados, atendem à sua especial vulnerabilidade, designadamente em situação de multimorbilidade, e são prestados, sempre que possível, por profissionais de saúde com conhecimentos específicos na área. 3 – Ninguém pode ser negativamente discriminado ou desrespeitado em contexto de saúde em razão da sua idade avançada. (Base XXVI – Saúde e envelhecimento)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 10.o-B (X-B) Cuidados Continuados 1 – O Estado reconhece o direito das pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em