1876	II SÉRIE - NÚMERO 59-RCtecimento. Mas não gostaríamos que, a propósito de um pequeno debate ou de uma pequena contenda de adjectivação, se pudesse entender que, de algum modo, estávamos a pôr em causa, a jogar ou até a manifestar posições contraditórias no que respeita ao problema da autonomia das regiões autónomas. Sublinho, mais uma vez, a necessidade que tenho de, ao falar em regionalismo e em regiões, ter de acrescentar as regiões autónomas, porque efectivamente, no quadro português, elas hão-de ser, quando as regiões administrativas forem instituídas, algo que tem qualitativamente uma natureza diferente. Essa foi a explicação. É evidente que também não temos dúvidas, se os nossos companheiros das regiões autónomas acharem que isso é um ponto extremamente importante, em lhes manifestar a nossa solidariedade votando a vossa proposta, mas não nos parece que ela acabe por ser extremamente conseguida no que diz respeito aos propósitos últimos que os animam e nos animam. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, também vou expressar, a título pessoal, a minha opinião. Penso, como V. Exa. acaba de dizer e, aliás, em concordância, de certa forma, com o que disse o Sr. Deputado António Vitorino, que o Estado Português não é um Estado regional. Mas também penso, seguindo o mesmo raciocínio, que é um Estado com regiões autónomas e que essa categoria é, de certa forma, uma subcategoria do Estado unitário. Não é que se possa perder muito nem ganhar com esta precisão, mas penso que também não era desvantajoso...O Sr. Presidente: - Não estamos a fazer lições universitárias, não é?O Sr. Sousa Lara (PSD): - Enfim, era uma hipótese que podia ficar à consideração de uma futura comissão de redacção, mas não creio que se adiante nem atrase muito com estes rigorismos politológicos. Mas era uma hipótese alternativa, fazendo minhas as palavras do Sr. Deputado António Vitorino, definir nesses termos o Estado Português não como unitário regional, que não o é (como V. Exa. acaba de referir), mas como Estado unitário com regiões autónomas, que é de facto uma categoria diferente, até oponível, em rigor, à do Estado regional.O Sr. Presidente: - Estou um pouco perturbado quanto à prioridade das inscrições.Vozes.É o Sr. Deputado José Magalhães? Não é que o Sr. Deputado José Magalhães tenha uma prioridade natural tomada por usucapião, mas em todo o caso...Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Seria desnecessário sublinhá-lo, Sr. Presidente. Em todo o caso, como se trata de me congratular, creio que o Sr. Presidente seguramente terá por bem-fazejas as observações que farei.Em primeiro lugar, para me congratular com o estão do debate e com o facto de não serem transpostas para aqui certas campanhas e certas formas de argumentação (que só por gentileza se podem qualificar como tais, uma vez que assentam, nas mais das vezes, na força e no arbítrio) tendentes a inculcar a existência de uma qualquer forma de "colonialismo continental opressivo das autonomias regionais" e tendentes a arvorar em estandarte inefável e insubstituível de defesa dos interesses das populações que residem nas regiões autónomas a consignação, na mais alta norma do Estado de direito democrático português, de uma menção como aquela que vem proposta pelos Srs. Deputados signatários do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V. Tem sido, na nossa história recente, pomo permanente de discórdia, estandarte permanente de divisão, a tentativa de arregimentação dos cidadãos portugueses em dois grupos que, supostamente, estariam em refrega permanente e contínua, vivaz e seguramente melodramática: o daqueles que, por amarem a autonomia regional, desejariam consagrar constitucionalmente este texto e aqueles outros que, seguramente por a odiarem, Se Oporiam â essa consagração. Nada de mais artificial e de mais detestável do que uma dicotomia tão distorcida e tão incorrectamente elaborada. Pela nossa parte, rejeitamo-la frontalmente!Não vi aqui neste debate o afloramento desse tipo de argumentos e desse espírito, o que acho só por si positivo. Claro que outra coisa positiva é o facto assinalado pelo Sr. Deputado António Vitorino, com o significado que procurou não empolar, de o PSD ter entendido, ao contrário do que aconteceu na pretérita revisão constitucional, não formular qualquer proposta neste sentido, embora, segundo aquilo que pude depreender das palavras do Sr. Deputado Rui Machete, se disponha a votar em Plenário (ou a votar em Comissão, ou a indicar um voto favorável na sede própria) este texto subscrito pelos Srs. Deputados autores do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V. Mas o facto de não ter adiantado, em sede de projecto apresentado em nome do partido como tal, uma proposta deste tipo é, apesar de tudo, um avanço no sentido de não criar factores de perturbação de um debate já por demais semeado de equívocos.Creio que é importante que se tenha bem em conta o exacto significado deste debate: ele não pode ser a reclamação de um pluralismo estadual absolutamente proscrito constitucionalmente; não pode ser a criação de um pólo tendente a fundamentar pretensões de uma autonomia progressiva rumo a um zénite que nenhum de nós é capaz de situar no quadro de um Estado ainda unitário; não serve também de trampolim para aventuras que mergulhariam as autonomias regionais num estado bastante próximo de reclamações de certos sectores perfeitamente írritos na sociedade portuguesa quanto à organização do Estado democrático português. A exaltação da policracia também tem "água no bico", ainda que a policracia seja constitucionalmente assegurada e plasmada - não significa outra coisa o-reconhecimento da existência da autonomia regional como princípio constitucional e da existência de regiões autónomas como manifestação de um fenómeno limitado de descentralização política. Em todo o caso, quando se exalta a policracia que não há, está-se a sustentar que a policracia que ha é maior do que é - e