19 DE DEZEMBRO DE 2012 81 Memorando de Entendimento e Programa do XIX Governo Constitucional Em 17 de maio de 2011 foi celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. Este documento vem prever no ponto 2 relativo aos objetivos da Regulação e Supervisão do Setor Financeiro, a necessidade de reforçar o enquadramento legal de insolvência de empresas e de particulares7. De modo a fomentar o recurso ao procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, o Memorando de Entendimento, aponta um conjunto de medidas que têm como objetivo facilitar a recuperação efetiva de empresas viáveis e permitir, designadamente, a introdução de uma maior rapidez nos procedimentos judiciais de aprovação de planos de reestruturação. Pode ainda ler-se que os procedimentos de insolvência de pessoas singulares serão alterados para melhor apoiar a reabilitação destas pessoas financeiramente responsáveis, que equilibrem os interesses de credores e devedores. Para atingir estes objetivos considerava-se necessário alterar o Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, o que se veio a concretizar com a publicação da Lei n.o 16/2012, de 20 de abril. Posteriormente, o Programa do XIX Governo Constitucional, no ponto referente à Cidadania e Solidariedade na área da Justiça, apresentou como uma importante medida a necessidade de agilizar a atual lei dos processos de insolvência, redefinindo as prioridades dos credores no sentido de decisões rápidas que permitam, sem anular a defesa dos interesses do Estado e dos trabalhadores, contribuir para a aceleração da recuperação económica dos ativos8. É ainda regulada a sanção de comportamentos desajustados, premiando-se práticas acertadas no exercício da atividade, mormente, aquelas que possibilitem a recuperação efetiva dos agentes económicos que, embora enfrentando dificuldades, estejam ainda em condições de permanecer no mercado. Consequentemente, foi desencadeado o processo de alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a revisão do estatuto dos administradores judiciais. Legislação em vigor O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 200/2004, de 18 de agosto, Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de março, Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de julho, Decreto-Lei n.o 185/2009, de 12 de agosto, e Lei n.o 16/2012, de 20 de abril. A Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, que procedeu à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, veio simplificar formalidades e procedimentos e instituir o processo especial de revitalização. Esta lei teve na sua origem na Proposta de Lei n.o 39/XII, apresentada pelo Governo em 30 de dezembro de 2011. Foi aprovada em 9 de março de 2012 com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do CDS – Partido Popular e de um Deputado do Partido Socialista, os votos contra do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e a abstenção do Partido Socialista. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas regula na Seção I, nos artigos 52.o a 65.o, a matéria referente ao administrador da insolvência. De acordo com o n.o 1 do artigo 55.o além das demais tarefas que lhe são cometidas, cabe ao administrador da insolvência, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores se existir, preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram; e prover, no entretanto, à conservação e frutificação dos direitos do insolvente e à continuação da exploração da empresa, se for o caso, evitando quanto possível o agravamento da sua situação económica.  Ao administrador da insolvência compete também prestar oportunamente à comissão de credores e ao tribunal todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente (n.o 5). O administrador da insolvência dispõe, ainda, de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante                                                           7 Memorando de Entendimento, pág. 7. 8 Programa do XIX Governo Constitucional, pág. 67.