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Pode dizer-se que o Governo tem governado em circunstâncias particularmente adversas. Dispondo de um curto período de nove meses, sofrendo uma hostilidade sem regras das oposições, suportando igualmente a oposição de membros de outros órgãos de Soberania o Governo da Aliança Democrática tem apenas contado com os partidos que o apoiam e com a esperança da grande maioria dos portugueses cansados de verbalismos e de experiências sem êxito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento e o Plano para 1980 balizam uma nova época para a vida portuguesa, mas o seu debate não vai ficai para a história. As oposições sentem que o mundo de fantasmas, de medos e de terrores que existiram no passado ou que elas próprias erraram, após o 25 de Abril, está em extinção.Uma voz do PS: - Antes é que era bom!O Orador: - Mas não são capazes de aceitar que a democracia portuguesa vai entrar numa nova fase, seguindo finalmente os rumos que deveria ter seguido no dia 26 de Abril de 1974.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É no balanceamento para o futuro que os Partidos da Aliança Democrática devem em-
2 DE MAIO DE 1980 1881penhar-se, desde já, traduzindo com fidelidade o espírito de mudança que foi teimotiv da campanha eleitoral de 1979.
O ano de 1980 vai quase a meio. Os quadros e dirigentes dos Partidos da AD devem estar já de olhos postos no período 80-84 e nas grandes «areias do Governo que apoiamos, no futuro próximo.
Os primeiros quatro meses de governação estabeleceram bases de trabalho, criaram os alicerces de uma acção que vai certamente intensificar-se nos próximos meses.
Aprovado o Orçamento e o Plano estará o Governo em condições de fazer uma ainda mais clara demonstração de capacidade realizadora.
Coragem política, serenidade, firmeza, clarividência não lhe faltam para levar por diante as tarefas que ainda estão por realizar.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Presunção e água benta...!O Orador: - Os homens dividem-se em dois grandes grupos: os que criticam e os que fazem. Deixamos a crítica para a oposição. Temos de ir muito mais longe nas nossas realizações,Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num ano em que foi possível através da reavaliação das reservas de ouro reduzir em cerca de 15 milhões de contos os juros a pagar, verificamos com apreensão que os encargos com a dívida pública atingirão, mesmo assim, 50 milhões de contos. Se a eles adicionarmos 11 milhões de subsídios às empresas públicas, 19 milhões para aumentos de capital estatutário, 13 milhões transferidos para o Fundo de Abastecimento e 3,3 milhões de encargos com a descolonização, passaremos de 50 para 96,3 milhões de contos.
Isto é, os encargos resultantes de compromissos assumidos no passado recente, as necessidades de capital e subsídios das empregas do sector público e os subsídios ao consumo, dados pelo Fundo dê Abastecimento, atingirão com grande probabilidade no ano de 1980 os 100 milhões de contos -71 % do deficit global.
Quando um país chega a semelhante situação terá de interrogar-se muito realisticamente sobre o futuro. Esta foi a herança que a Aliança Democrática encontrou. Se esta via fosse mantida, o Estado estaria, dentro em breve, sem recursos financeiros para fazer face às suas obrigações mínimas no domínio dos investimentos em infra-estruturas: hospitais, escolas, estradas, portos, aeroportos, etc.
Quando o Conselho da Revolução declara inconstitucionais as alterações à lei de separação entre sector público e sector privado, procurando manter a todo o custo na esfera do Estado o investimento em sectores produtivos largamente consumidores de capitais, terá de responsabilizar-se perante o País pelas opções políticas que toma.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 30 milhões de contos levarão este ano ao Orçamento Geral do Estado as empresas públicas. 30 milhões de contos poderiam representar 30 hospitais de l milhão de contos cada um. Isto é, de uma só vez, uma revolução no que respeita ao Serviço Nacional dei Saúde.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 30 milhões de contos poderiam representar 600 escolas de 50 000 contos cada uma. Isto é, de uma só vez, uma infra-estrutura capaz de democratizar efectivamente o ensino em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Estes dois exemplos chegam para demonstrar o absurdo da situação em que estamos. Dirão que uma parte dos 30 milhões de contos se destina a subsidiar serviços e produtos de utilidade social. Mas ninguém já sabe distinguir onde acaba a utilidade social para começar a desorganização, o esbanjamento, a irresponsabilidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dirão ainda que uma parte dos 30 milhões de contos se destina a investimento reprodutivo, mas tal afirmação não invalida que sob o ponto de vista da tesouraria do Estado se ponha a opção: escolas, hospitais, estradas ou empresas?
Para as empresas sempre, se poderá dispor de capitais privados, mas para investimento em infra-estruturas sociais só os capitais do Estado poderão responder à grande massa de necessidades existente.
Na banca o crédito mal parado deve ascender no fim de 1980 a mais de 120 milhões de contos. 120 milhões de contos que em grande parte são irrecuperáveis Q representam prejuízos acumulados em empresas públicas, arrastadas, intervencionadas, em autogestão e também em empresas privadas.
120 milhões de contos que são parte dos custos da Revolução.
Este é um problema que terá de ser encarado bem de frente. De uma forma ou de outra, mais tarde ou mais cedo, directa ou indirectamente, há-de ser o povo português que terá de pagar esta factura.
As empresas portuguesas precisam de ser financeiramente saneadas. Não podemos avançar com rapidez paira o Mercado Comum tendo como lastro na nossa economia uma vasta gama de empresas em degradação.
Em muitos casos a resolução dos problemas obrigará a mudança de mãos no que respeita aos títulos de propriedade. Será o Estado que terá de alijar uma grande parte das participações que detém, serão os particulares que terão de aceitar esquemas de falência administrativa para saneamento de deficits incomportáveis.
Em qualquer caso, nesta operação, não podemos desperdiçar uma única estrutura produtiva, não podemos perder um único posto de trabalho.
Define-se, assim, uma das primeiras grandes tarefas que o Governo vai ter de enfrentar no período de 80-84: o saneamento financeiro da actividade empresarial, tanto do sector público como do sector privado.
Mas outras três tarefas se apresentarão como inadiáveis para o período de 80-84:
A formação intensiva de poupança e a sua canalização para investimento;
1882 I SÉRIE - NUMERO 46O aumento da produtividade do trabalho; A racionalização do Orçamento Geral do Estado e do sector público administrativo.
Analisaremos cada uma das grandes tarefas enunciadas. Nenhum Governo, qualquer que ele seja, lhes poderá fugir sem perpetuar a crise com que nos debatemos. Estamos num domínio onde a demagogia se paga com língua de palmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país em que se destruíram os valores tradicionais dos aforradores, o problema da formação intensiva de poupança exige grande realismo e determinação.
Ocuparam-se casas e deixaram-se degradar os rendimentos imobiliários; nacionalizaram-se empresas cujas acções ainda não foram indemnizadas; ocuparam-se e expropriaram-se terras que continuam por indemnizar; ocuparam-se empresas quer pela acção directa dos trabalhadores, quer pela intervenção do Estado.
Aos aforradores restam os depósitos a prazo cujas taxas de juro não chegam a cobrir a taxa de inflação, as jóias e os metais preciosos, as obras de arte, a aquisição de habitação própria.
O problema está em transformar os aspectos negativos actuais em elementos motores de sinal positivo.
As carências em habitação podem dar lugar ao incremento da aquisição de habitação própria. Com esquemas de financiamento adequados aumentaremos a poupança, reduziremos o impacte do consumo sobre a balança de transacções correntes e criaremos mais postos de trabalho. O financiamento de 50 000 novos fogos por ano em condições acessíveis às classes de rendimentos mais baixos está já estudado e é possível.Risos do PS e do PCP.Eu acho que as gargalhadas são boas, mas terão a sua resposta adequada, e julgo que dentro em breve.
O problema da habitação em Portugal só pode resolver-se com a aquisição de habitação própria. Proporcionar casa própria a todos os cidadãos é um desafio que vai demorar tempo a cumprir, mas que a Aliança Democrática deverá aceitar.
A degradação das rendas de casa só poderá encontrar uma solução que seja menos injusta para os senhorios e política e socialmente aceitável para os inquilinos, desde que «e avance decididamente nos esquemas que possibilitem a aquisição pelos inquilinos das casas que habitam, em condições de financiamento suportáveis.Aplausos do PSD e do CDS.A questão está em transformar obrigatoriamente os pagamentos efectuados pelos inquilinos, ao abrigo de esquemas de financiamento acessíveis, em novos investimentos com níveis de remuneração adequados e motivantes.
As enormes massas de capitais investidas em habitações alugadas podem ser transformadas em novos investimentos atractivos. A intensificação da poupança ao nível dos inquilinos com o objectivo de amortizar os financiamentos obtidos, para aquisição de habitação própria, pode representar uma operação de efeitos espectaculares e resolver o problema escaldante das rendas de casa.
Por outro lado, a mobilização das indemnizações para investimento será outra forma de aproveitar eficazmente poupanças acumuladas no passado. É preciso que os aforradores voltem a acreditar num conjunto de valores referenciais e que tenham à sua disposição instrumentos adequados de estimulação da poupança e da sua canalização para investimento.
No binómio poupança/investimento tantos cuidados nos devem merecer os instrumentos que favoreçam e dinamizem os investimentos como aqueles que permitam a criação e canalização das poupanças a aplicar nesses mesmos investimentos.
A Aliança Democrática, ganhando as próximas eleições de Outubro...Vozes do PCP. -Querias!?O Orador: -... e estabelecendo um programa político solidário com um novo Presidente da República, poderá trazer ao País a estabilidade política e social que radique a confiança dos aforradores. Só essa confiança nos poderá livrar de uma atitude conjunturalista permanente de curto prazo para proporcionar horizontes rasgados e uma visão de médio prazo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estamos ainda num país de aplicações a noventa dias, queremos ser um país de investimentos reprodutivos a longo prazo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estimulando a poupança estaremos em condições de suportar maiores ritmos de desenvolvimento com menores riscos no domínio da inflação e menores gravames para a balança de transacções correntes.
Paradoxalmente foram os partidos que mais criticam a sociedade que denominam «de consumo» os que mais contribuíram para a destruição dos mecanismos de captação de poupança.O Sr. Amando de Azevedo (PSD): -Muito bem!O Orador: - São esses mesmos partidos que têm medo de ver mais amplamente representados nesta Câmara os cidadãos que residindo no estrangeiro enviam para Portugal as suas poupanças.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Daqui se conclui que o significado político profundo dos incentivos à poupança é considerado perigoso para as ideologias defendidas pelos partidos da oposição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim, às razões económicas que impõem o estímulo à poupança temos de acrescentar poderosas razões políticas.Aplausos do PSD e do CDS.
2 DE MAIO DE 1980 1883Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não precisaremos de pedir ao povo português nem sangue nem lágrimas. Estamos em paz. Mas teremos de pedir ao povo português o seu suor.Vozes do PCP: - Ah, isso!O Orador: - Verificamos que para certos Deputados de certa bancada, o suor dos trabalhadores é coisa que não se deve pedir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Valha-nos essa franqueza!O Orador: - A nossa força de trabalho é a nossa maior riqueza.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Não podemos desperdiçá-la. Trabalho em cada dia mais justamente remunerado, em cada dia mais produtivo. Trabalho no seu sentido mais lato. Trabalho de quem decide, de quem imagina, de quem arrisca, de quem usa os seus braços, mas todo ele trabalho digno, útil, reprodutivo.. Portanto, suor de quem trabalha e não suor de quem tem apenas calor.Risos do PSD e do CDS.É preciso que cada médico que concede uma baixa injustificada, cada trabalhador que falta ou mantém baixa a sua produção, cada empresário que mantém obsoletos, os seus equipamentos ou desmotivados os seus trabalhadores, sinta que a sua acção é reprovável, que a sua atitude está a sapar o progresso do País e o bem-estar dos seus concidadãos.
Combater o absentismo, aumentar a produtividade, melhorar o nível tecnológico das nossas actividades económicas, constituem outra das grandes tarefas do presente e do futuro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Chegamos, assim, à última das grandes tarefas enunciadas: racionalizar o Orçamento Geral do Estado e o sector público administrativo.
Esta é uma área em que teremos de arrostar com o conservadorismo imobilista, com as concepções clássicas que se manifestam tanto à esquerda como à direita.
Em matéria de despesas, a Aliança Democrática foi encontrar uma casa desarrumada, e numa casa desarrumada toda a gente se sente à vontade para deitar papéis para o chão.
Em nosso entender, a racionalização do Orçamento passa forçosamente por uma arrumação das despesas que diferencie o passado, o presente e o futuro, que não subsidie por um lado para ir cobrar em impostos por outro, que. distinga prejuízos de subsídios, que ponha fim aos ciclos viciosos de um Estado que não recebe porque não paga e não paga porque não recebe.
O Estado está hoje numa situação idêntica à de uma grande empresa falida, tem deficits acumulados, uma estrutura de custos indirectos pesada de mais para a actividade produtiva que a suporta, vive assoberbado pelos deficits de tesouraria tanto externos como internos.
E tal como uma empresa precisa de um período de carência durante o qual os credores aguardam que a actividade se reorganize propiciando numa nova fase a solvência dos seus créditos. Também o Estado Português precisa de uma trégua orçamental que lhe permita inverter a deterioração em que se arrasta.
Se relativamente aos credores externos e ao público em geral o Estado Português tem de continuar a solver os seus compromissos com regularidade, o mesmo não é imperativo no que respeita as instituições de crédito nacionais.
Poderá assim ser possível, por exemplo, arrumar o serviço de divida pública dos anos de 1981 e 1982 num fundo de estabilização orçamental, financiado pelas instituições de crédito portuguesas.
O país terá no entanto de contrair o compromisso de amortização nos restantes anos da década de 80 os financiamentos feitos ao fundo nos anos de 81 e 82. Dir-se-á que esta é uma operação de simples cosmética orçamental mas a ideia que defendemos' não é de mascarar a realidade. Bem pelo contrário, a nossa intenção é explicitar a realidade. É preciso que o Pais saiba que as dívidas contraídas pelo Estado nos últimos anos custarão em 1980 (amortizações e juros) cerca de 65 milhões de contos. E ainda que com estes 65 milhões de contos o Estado está longe de satisfazer os seus compromissos. É o caso das indemnizações e do crédito mal parado acumulado no sistema bancário.
Queremos, naturalmente, que os Portugueses tirem deste facto as correspondentes ilações políticas, mas queremos, sobretudo, habituar os gestores do Estado e os governos a níveis de deficits mais reduzidos e ao compromisso inalienável de no futuro criar as condições que permitam amortizar o passado.
Outro exemplo diz respeito à constituição de uni fundo de recuperação de empresas, que absorvesse os prejuízos acumulados nos últimos anos. Um tal saneamento permitiria às empresas recuperar capacidade de financiamento junto da banca. Por outro lado, a contabilização dos juros e das amortizações tem de ser feita em termos adequados à taxa de inflação.
Outro aspecto a ter em conta diz respeito ao património imobiliário do Estado e das empresas públicas. O Estado carece de edifícios para instalar os seus serviços administrativos, para escolas, hospitais, etc. Porque razão deverá o Estado continuar a ser proprietário de edifícios que não têm qualquer valor cultural e valem apenas pela sua utilização funcional? O Estado deve passar de proprietário a locatário, vendendo património sem valor cultural a sociedades de investimento imobiliário que vão captar à poupança privada os recursos disponíveis. Contratos de locação com prazos longos, garantias adequadas, e rendimentos indexados poderão tornar os rendimentos provenientes dos títulos de tais sociedades adequados à situação inflacionária actual.
O que se refere a propósito da venda de património existente é da mesma forma adequado para novos edifícios, a construir. Esta será uma forma de canalizar para fins sociais capitais privados aligeirando as necessidades do Estado em termos de despesas do capital.
1884 I SÉRIE-NÚMERO 46Estas sugestões poderão ser veemente criticadas. Mas nós não defendemos um Estado capitalista. Defendemos um Estado que optimize os recursos financeiros, tanto públicos como privados, utilizando-os imaginativamente e pondo à disposição dos cidadãos um máximo de utilidade social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Decididamente não queremos um Estado proprietário e patrão.Uma voz do PS: - Só da imprensa é que è patrão!O Orador: - Queremos um Estado social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quer o Melo!O Orador: - Tais operações poderiam fazer baixar o deficit global do Orçamento para valores da ordem das escassas dezenas de milhões de contos apresentando um Ornamento que equilibrado. Seria uma tal prática demagógica? Ou antes 'um esforço para utilizar de forma diferente os recursos actualmente existentes que se repartem entre o Estado e os cidadãos?
Ainda uma palavra sobre a organização do sector público administrativo.
É urgente a criação de centros de responsabilidade autónomos. É confortável estar à mesa do orçamento sem cuidar de saber se os serviços que e prestam representam uma contrapartida aceitável dos gastos que se fazem.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - É preciso estabelecer critérios que meçam utilidade social dos serviços públicos e que definam com rigor o cujo unitário de cada serviço.
A gratuitidade dos serviços é uma forma de sustentar a irresponsabilidade recíproca.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos tornam-se menos exigentes porque nada pagam, os servidores desleixam-se porque nada cobram, as hierarquias resolvem todos os problemas sacando sobre o Orçamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não nos repugna que certos serviços deixem de ser gratuitos. Em mossa opinião as transferências do Estado paca os cidadãos devem concentrar-se num número restrito de serviço essenciais: saúde, educação, segurança social, habitação.
Mesmo nestes casos deverão montar-se esquemas que permitam subsidiar cada família de acordo com as suas necessidades específicas. Esperemos que neste aspecto a oposição concorde connosco. Este é um dos slogans preferidos da oposição.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- É falso!A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não são famílias, são os cidadãos!O Orador: - A Aliança Democrática não só vai cumprindo o seu programa como st propõe dar conteúdo prático aos slogans da aposição.
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito do Orçamento e do Plano para 1980 ralamos do futuro, dizemos sugestões, tentamos construir.
Algumas das ideias apresentadas são certamente controversas. É também para discutir ideias controversas que esta Assembleia existe.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Como o Sr. Presidente da República afirmou no dia 25 de Abril, a Revolução não continua. A Revolução acabou.Uma voz do PCP: - Acabou?'O Orador: - Temos à nossa freme para percorrer o caminho da democracia e do progresso.Aplausos, do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Coimbra (.PPM):- É para um ligeiro e curto protesto em relação a intervenção do meu colega de bancada Dr. Luis Barbosa.Uma voz do PS: - Dá saneamento!...O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É apenas para corrigir um número que o Dr. Luís Barbosa forneceu e que, aliás, há pouco eu também tinha referido na minha intervenção: é que não foram 30 milhões de contos para o sector público, mas sim 33.2 milhões de contos.
Portanto, houve aí um ligeiro esquecimento sobre os 3,2 milhões de contos de dotações para o Gabinete da Área de Sines, Gabinete esse que - como toda esta Casa sabe - tem sido um exemplo, pela negativa, do que não é ou do que não deve ser o planeamento em Portugal e de como não se devem gastar despesas públicas neste país.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa para, se assim o desejar, responder.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, talvez pela primeira vez nesta Câmara, agradecer um protesto.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular também pedidos de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente o tempo é curto, o Sr. Deputado Luís Barbosa, logo de início, referiu
2 DE MAIO DE 1980 1885que o debate estava a ser demasiado disperso, com falta de linha técnica definida, sem veia política, etc. Sobre isto, apenas não lhe retiraremos a veia política, porque, de facto, o Sr. Deputado mostrou-a com uma linguagem repassada de saudosismo. Contudo, isso não se verificou quanto à linha técnica; sobre o OGE e o Plano que neste momento estão em discussão nesta Assembleia, o Sr. Deputado não disse nada; sobre a dispersão, conseguiu dizer e dispersar-se tanto que até chegou a referir que estávamos aqui a discutir um Orçamento e um Plano.
No entanto, houve uma sua passagem que não gostaria de deixar passar em claro e que é a seguinte: quando o Sr. Deputado fez contas para chegar ao número dos 100 milhões de contos que estavam incrivelmente a sobrecarregar o Orçamento Geral do Estado, incluiu os- subsídios às empresas públicas, leia-se «as compensações indemnizatórias a empresas públicas pelo fornecimento de serviços a preço inferior ao seu custo, por obrigação imposta pelo Governo, e os subsídios ao (cabaz de compras;»... é claro para o povo português que o que o Sr. Deputado Luís Barbosa acabou de afirmar é que, se a AD eventualmente ganhasse as próximas eleições, ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E vai ganhar!O Orador: - ...estes subsídios desapareceriam ao «cabaz de comprar»» e desapareceriam os subsídios aos serviços essenciais, como seja o dos transportes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa para responder.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez a análise da minha exposição, está no seu direito, é a sua opinião e, nesse aspecto, não vou responder-lhe.
Quanto ao problema dos subsídios às empresas públicas, julgo que a sua intervenção significa que o que eu disse bateu no sítio certo, isto é, é um sítio onde doi, e foi com esse muito que, realmente fiz esta afirmação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na sua perspectiva, está enganado!O Orador: - Só queria dizer o seguinte: com certeza que o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos fará a honra de não nos considerar parvos de todo. Portanto, essas duas hipóteses que levantou sobre o desaparecimento dos subsídios ar «caba», de comprai» ou dos subsídios aos transportes não é o que nesta altura está em discussão.
Mas, já que falou do «cabaz de compras», gostaria de dizer mais alguma coisa- é que não se afigura possível manter os subsídios do «cabaz de compras» no futuro, nos termos em que tem sido postos até agora. Isto é, é preciso fazei mais justiça social do que a que se está fazendo ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... porque possivelmente o Sr. Deputado Octávio Teixeira saberá que nesta altura em Vila Real de Santo António, nos supermercados, existam bichas de cidadãos espanhóis que vêm abastecer-se a Portugal com os subsídios que o Fundo de Abastecimento concede às mercadorias essenciais que estão a ser concebidas em Portugal.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Governo é fraco!O Orador: - Aliás, não foi a Aliança Democrática que enveredou por este caminho, mas sim o Governo gonçalvista, que começou a utilizar o Fundo de Abastecimento para além daquilo que naturalmente seria legítimo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O fascista é que era melhor!O Orador: - Mas isto terá de se alterar, porque estamos nesta altura não só a subsidiar, através do Orçamento Geral do Estado, os cidadãos espanhóis das zonas fronteiriças como, por outro lado, estamos a subsidiar igualmente os turistas. Portanto, pergunta-se se realmente estamos a querer desenvolver a nossa actividade turística em Portugal para depois a subsidiar em produtos alimentarei através do Orçamento Geral do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não foi possível ao Governo da Aliança Democrática, nos curtos quatro meses que teve pela frente, alterar este esquema para passar a trocá-lo por um outro mais ambicioso de abono de família. A nossa proposta é trocar as verbas que hoje são gastas nestas condições, distribuídas por cidadãos portugueses e estrangeiros, por abono de família gasto única e exclusivamente para os cidadãos nacionais, os mais desfavorecidos,Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: Nos termos dos artigos 94.o e 108.o da Constituição da República Portuguesa, esta Assembleia está a proceder à apreciação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1980.
Mas, decorrido já um terço do período a que respeita, fácil é concluir que, tanto como a exacta definição das grandes opções da política macroeconómica, visando a revitalização das estruturas produtivas e o combate aos principais desequilíbrios da economia portuguesa, importa reflectir sobre as capacidades do Governo para a implementação das medidas decorrentes das próprias opções que, como consta do anexo à proposta de lei do Governo, visarão atingir os seguintes objectivos globais: melhorar as condições, de vida das famílias portuguesas; afrouxar o ritmo da inflação; relançar o investimento produtivo. E, em termos de modelação do sistema económico e de
1886 I SÉRIE-NÚMERO 46opção de política fundamental, o reassumir, plenamente e com vigor, a vontade nacional de integração na Comunidade Económica Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora estas Grandes Opções são a resposta, correctamente formulada, ao projecto político que havia sido submetido a escolha do eleitorado no programa da Aliança Democrática que, como se sabe, conferiu particular ênfase aos domínios económicos o social.
Torna-se, pois, evidente que as opções da política económica e social do Governo não podem ser seriamente contestadas, particularmente no que concerne à melhoria da distribuição de rendimentos, à significativa inversão da política fiscal que vinha sendo fatalisticamente prosseguida e à criação de postos de trabalho (ainda que em número insuficiente) através do relançamento do investimento e de uma prometedora política de emprego.
Mas sejamos claros. O Governo não vai encaminhar o País para uma situação em que resultem totalmente satisfeitas, ou superadas, tais opções como as oposições temem, e, por isso se esforçam por minimizar, como tem sido evidente ao longo deste debate.
Com efeito, o Governo e a maioria parlamentar que o apoia sabem que a realização integral de tão grandiosos objectivos não é possível de ultrapassar no horizonte de 1980, pelo que importa vincar bem, como o Governo aliás séria e expressamente o afirma, que se trata apenas de iniciar o caminho seguro e certo que nos há-de retirar da situação em que nos encontramos de reduzido crescimento económico, elevada taxa de inflação, graves problemas de desemprego e insatisfatório nível de investimento.
Por isso o Governo e a maioria parlamentar sempre consideraram, ao contrário do que foi afirmado pela oposição no primeiro dia deste debate, da maior urgência a aprovação das propostas de lei em apreciação, como forma de actuar mais decisivamente no combate aos desequilíbrios existentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, se deseja que o Governo aprove de seguida e rapidamente o próprio Plano, logo após a aprovação das Grandes Opções agora em discussão, e concretize a prevista divulgação de um conjunto de directrizes que deverão passar a constituir as bases para as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo e a preparação de um vasto programa de investimentos públicos: para o$ próximos anos, naturalmente da maior importância e interesse para a actividade e planos de acção de todo o sector empresarial, quer público, quer privado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se a economia portuguesa se encontra sob os efeitos negativos da crise internacional e designadamente da resultante da subida do preço do petróleo e da laxa de juro nos mercados financeiros, situação que as oposições bem conhecem, devíamos nós tentar encontrar o maior consenso técnico e político, para podermos dispor de uma política económica onde a coordenação e o grau de execução atingissem um bom nível.
As oposições tentam aproveitar esta oportunidade para desfazerem os primeiros sintomas de estabilização política através de uma discordância sistemática em todas a$ áreas, dificultando, para além do razoável, a recuperação económica, pressuposto essencial do progresso social e, cultural desejado pelo povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, permitem-se considerar excessivo o deficit do Orçamento. Mas o deficit, como resultante que é de uma política económica, encontra-se justificado pela própria política prosseguida ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... onde avultam os objectivos do relançamento do investimento, o combate à inflação e a manutenção sob adequado contrôle do deficit previsto na balança de transacções como correntes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, na sua excessiva defesa da Lei das Finanças Locais, a partir de argumentos formais ou meramente ideológicos, não dão, as oposições, o apreço devido ao verificado aumento de 38%, em relação ao ano de 1979, no montante de recursos financeiros que o Governo, através do OGE, põe à disposição dos municípios a que acresce a totalidade das receitas da contribuição predial e do imposto sobre veículos, objecto de aumento pelo verificado ajustamento de taxas e, ainda, a verba de 1,8 milhões de contos incluída no programa de investimentos do Plano ao financiamento de investimentos intermunicipais e o apoio contido na prevista linha de crédito especial para investimentos nos sectores de habitação, saneamento básico, construção de escolas e viação rural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, não reparam que o Governo acaba de lançar uma pedrada no charco no imobilismo do nosso sistema fiscal, de indiscutível amplitude para quem tem responsabilidades de poder apenas há quatro meses e que tem todo o sentido de alteração correctas e duradouras por inverterem a anterior tendência do?, adicionais e dos sistemáticos aumentos da tributação dos rendimentos do trabalho e por se decidir a atacar o cancro económico e social da evasão e fraude fiscais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, as oposições reparam, mas recusam-se a aceitar, por rigidez ideológica, que o Governo está mesmo a lançar as bases de melhoria do clima de confiança indispensável aos investidores nacionais e estrangeiros, a criar um esquema integrado de incentivos fiscais e financeiros ao investimento, a desmistificar a delimitação dos sectores do
2 DE MAIO DE 1980 1887actividade económica, a actualizar a política de crédito, a promover a correcta gestão do sector empresarial do Estado e a apoiar os investimentos da Administração Central e Local.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.E, por isso, as oposições, em jeito de intromissão, aguardam que, problemas correntes entre um Governo Centrai e um Governo Regional, designadamente os relativos à cobertura dos deficits das regiões autónomas, com sede de resolução própria em reuniões de trabalho e de estudo dos dossiers respectivos, descambe em divergências políticas que não existem nem existirão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas podem as oposições estar descansadas quanto à capacidade de concretização de uma autêntica política económica de que as duas propostas de lei, em apreciação na generalidade, são vectores fundamentais.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não tem quaisquer dúvidas sobre o sentido do seu voto, naturalmente por razões político-partidárias, mas também por reconhecer que o nosso país não poderia ter, neste momento, quem melhor do que este Governo mais fundamentadamente pudesse atacar, e com firmeza, os principais desequilíbrios da economia portuguesa,Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Com efeito, o Governei teve, inclusive na formulação e fundamentação das Grandes Opções, a preocupação de não transformar os desejos ou as necessidades, nomeadamente a de combater o desemprego, em objectivos globais, por obediência ao rigor. Utilizado na compatibilização da própria política económica, sem embargo de lhe conferir a importância devida, como d& resto resulta da análise das medidas enumeradas na política de emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se de um ponto de vista de preocupações estritamente políticas ainda se compreendem algumas das divergências apresentadas pelas oposições quanto às Grandes Opções do Plano, o mesmo já não sucede com o Orçamento. Geral do Estado, que, como se sabe, não pode deixar de reflectir a situação e as obrigações passadas e a própria circunstância resultante da sua tardia apreciação e aprovação.
E, assim, ainda que admitindo sempre que outras poderiam ser as verbas incluídas nas despesas orçamentais, com a inalterabilidade da maior parte delas por resultarem, por um lado, de propostas devidamente fundamentadas por «parte dos diversos departamentos e, por outro lado, por (traduzirem a assumpção de responsabilidades herdadas do passado como é o caso; por exemplo, dos 49 904 000 contos para encargos da dívida pública e 11 milhões de contos de subsídios às empresas 19 milhões de contos para aumentos de capital estatutário. È mesmo de notar, neste particular, que isso provavelmente as oposições não esperassem tanto no que concerne à verba considerada para aumento de capital das empresas públicas, no sentido da clarificação das suas situações patrimoniais ainda que acompanhado da estagnação de subsídios (togo diminuição em termos reais) tradutora de uma opção fundamental em que avulta a necessidade de se desmistificar o próprio funcionamento do sector público, cuja eficácia e prestígio defendemos, nunca pairem como resultado de solidariedade de objectivos ideológicos patente, no discurso da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Mas do lado das receitas orçamentais efectivas o Governei vai mais longe, introduzindo mesmo alterações! significativas no campo da política fiscal.
Assim, e desde logo por concretizar nesta proposta a redução do peso de tributação sobre os rendimentos do trabalho e pessoais e por dar mostras de se empenhar no combate frontal à evasão e fraude fiscais de que tem de sair vitoriosos, não obstante a magnitude do problema até por acumulação excessiva de situações antigas (com significativa responsabilidade do Partido Socialista) e cujo êxito terá efeitos de acrescido prestígio para o Governo em geral e para o Ministério das Finanças e do Plano em especial, que as oposições) dificilmente poderão minimizar neste seu jeito de oposição sistemática, ainda quando são os interesses do próprio Estado que estão em jogo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participantes nesta face do debate na generalidade, queremos deixar bem clara a nossa total concordância à proposta das Grandes Opções e do Orçamento Geral do Estado, sem a preocupação de repetir os convincentes argumentos de fundamentação constante: nos próprios documentos a que se. juntaram informações adicionais apresentadas pelos Srs. Membros do Governo nas reuniões efectuadas no seio das próprias comissões especializadas e nos debates no Plenário de que me permito destacar, pela responsabilidade directa, na elaboração das próprias propostas, as convincentes intervenções do Sr. Ministro das Finanças e do Plano pela alta competência demonstrada e pela convicção e confiança política que são uma realidade segura no seio da Aliança Democrática e cuja impressão altamente favorável na opinião pública traz preocupados os próprios adversários.Aplausos do PSD, do CDS É do PPM.À maioria parlamentar e a esta Assembleia não compete apresentar, na apreciação ma generalidade, objectivos globais diferentes dos preconizados nas Grandes Opções do Plano e Orçamento Geral do Estado diversos dos apresentados pelo. Governo, mas sim pronunciar-se sobre o mérito das propostas e reflectir sobre, as: críticas formuladas pelas oposições, inclusive através de alternativas que até agora se não vislumbraram.Vozes do PSD: - Muito bem!
1888 I SÉRIE-NÚMERO 46O Orador: - A intensidade e a quantidade das criticas não tiveram, porém, até agora, objectivos construtivos. Esperemos pelo debate na especialidade.
Mas deixemos desde já, para finalizar, transmitida uma preocupação e formulado um pedido ao Governo em nome do Grupo Parlamentar do PSD. A preocupação surge da necessidade de melhorar significativamente a execução do OGE, que estamos certos este Governo garantirá, ao contrário dos Governos anteriores, não apenas na sua. expressão quantificada, mas principalmente na eficiência económica e social, na. execução das despesas e na eficácia, equidade, e justiça na cobrança das receitas por julgarmos: que muito do êxito ou êxito da política orçamental depende dos ganhos ou melhorias a obter na sua fase executiva. O pedido consiste em que o Governo considere de alta prioridade o rigoroso cumprimento dos prazos normais de elaboração e apreciação do Orçamento Geral do Estado e da formulação das Grandes Opções do Plano para o próximo ano, por forma que o mesmo Governo, ou o que se lhe seguir, e esta Assembleia da República, com esta. O PJ diferente composição, aprovem atempadamente estes poderosos e decisivos documentos da vida económica e financeira do País, eventualmente com acrescida possibilidade de contribuírem para a melhoria das condições de vida dos Portugueses.
É tempo de os Governos não deixarem de accionar os mecanismos normais ou deixarem atrasar trabalhos importantes, como aconteceu com o V Governo, para fundamentar e possibilitar as escolhas políticas adequadas, em tempo oportuno.
Pela nossa parte, temos a certeza de que este Governo accionará, desde já, os mecanismos necessários e providenciará pelo imediato arranque de todas as tarefas preparatórias que, aliás, devem revestir a natureza de acto normal na Administração Pública.
Também aqui se provará que este é o Governo da mudança, para bem do progresso material, social e cultural dos portugueses e para prestígio e reforço das instituições democráticas que possibilitam, cora as divergências aqui tão duramente sentidas, que as leis se façam e se aprovem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra para uma intervenção o ST. Deputado José António Veríssimo.O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: que até ao momento foi dito, durante este debate, acerca da Lei das Finanças Lotais confirma plenamente o que temos vindo a afirmar e a denunciar: que a Lei das Finanças Locais não é cumprida na proposta de lei do OGE apresentada pelo Governo e que, em consequência, as autarquias locais serão defraudadas em cerca de 25 milhões de contos.
Da nossa parte, PCP, deixamos bem clara, mais uma vez, a nossa oposição frontal a este atentado à lei, à autonomia do Poder Local e aos interesses das populações, e por isso mesmo entregámos já na Mesa uma proposta de alteração, com vista a devolver as autarquias locais os 25 milhões de contos a que têm direito e que o Governo lhes quer tirar.
Entendemos hoje, como quando aprovámos a Constituição e como quando aprovámos a Lei das Finanças Locais, que o reforço do Poder Local é uma componente necessária à defesa da democracia.
A resolução de uma larga área dos problemas concretos das populações faz-se em democracia; e faz-se em democracia com a garantia de um Poder Local forte que disponha dos meros financeiros e dos instrumentos necessários.
Da nossa parte, PCP, afirmamo-nos, sem tibiezas, neste sentido: estamos com a devida aplicação integral da Lei das Finanças Locais, como estamos e estaremos com a defesa da autonomia do Poder Local.
O debate serviu, entretanto, também para mostrar que a perspectiva do Governo e dos partidos que o apoiam é, precisamente, a contrária.
O Sr. Ministro das Finanças pretendeu convencer-nos de que o Governo cumpriu integralmente a lei e veio dizer que a oposição nos seus cálculos entrou erradamente em linha de conta com os encargos de pessoal. O Ministro ignorou quo os diversos partidos, a Comissão de Administração Interna e Poder Local, os técnicos do MAI e o próprio Governo Mota Pinto estiveram de acordo com a aplicação a este respeito da interpretação tradicional na Administração Pública que integra as despesas de pessoal nas despesas correntes. Tal integração foi aliás praticada no Orçamento Geral do Estado até 1978, ano em que foi elaborada a Lei (ias Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A vingar o absurdo ponto de vista do Governo ficaria aberto o caminho possível para um qualquer Ministro Cavaco e Silva violar a lei e defraudar as autarquias: bastaria ir alterando os critérios de classificação das despesas do Estado e a verba para as autarquias ir-se-ia reduzindo, reduzindo cada vez mais.
A lei não tem duas leituras: os partidos do Governo que aqui em 1978 aprovaram a lei, esses sim, é que (em duas posições, conforme estão ou não no Governo...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O PCP &ó tem uma: sempre, sempre pela ditadura do proletariado!O Orador: - Numa outra linha de considerações afirmaram aqui os membros e os apaniguados do Governo que as autarquias locais não estariam em condições e não teriam capacidade para aplicar as verbas que lhes cabem por força da Lei das Finanças Locais. Trata-se de um argumento estafado e é bem que se diga, hoje e aqui. que é o mesmo argumente que o povo português ouviu durante dezenas de anos: o de que não estava preparado para a democracionarem tinha capacidade para servir os seus próprios interesses.
Tal argumento vaie o que vale e caracteriza quem o produz!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas tal como o povo português demonstrou, nos últimos anos, que quer a democra-
2 DE MAIO DE 1980 1889cia, que a vive e que saberá defendê-la, que se desenganem os detractores do Poder Local: as populações e os seus eleitos nas autarquias saberão defender o Podei Local contra quem quer torpedeá-lo. Não espanta que das bancadas da maioria se tenha vindo aqui admitir que a aplicação integral da Lei das Finanças Locais entra em contradição com o poder do Estado, o que leva em linha recta a considerar que, para esses, atrás de cada autarca deveria haver um agente do poder do Estado ou, o que seria mais fácil, cada presidente da câmara deveria ser nomeado pelo Governo.
Mas quem argumenta assim quer esconder as responsabilidades da Administração Central no apoio às autarquias locais e ocultar a real capacidade de realização que estas demonstram. Podem citar-se centenas de freguesias e concelhos em que o valor global das realizações efectuadas é muito superior à sua capacidade de investimento financeiro, dada a participação voluntária das populações, coisa que Poder Central jamais foi ou seria capaz de promover e assegurar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Segundo estatísticas divulgadas pelo MAI, a participação das autarquias locais nas despesas públicas, no período de 1963-1976, variou entre os 20,7% e os 60,9% nos restantes países capitalistas europeus. Com a aplicação integral da Lei' das Finanças Locais essa percentagem passaria a ser em Portugal da ordem dos 16%, inferior portanto, mesmo assim, aos mais baixos daqueles valores. Com a proposta de lei do OGE para 1980 essa percentagem será de 9,2%, regressando-se assim a um nível inferior ao verificado no último ano do regime fascita, em que a descentralização não existia e em que a percentagem foi de 9,3%. É esta a verdade. É este o caminho de regresso por onde a AD e o Governo Sá Carneiro Freitas do Amaral pretendem levar o povo e o País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ministro das Finanças diz que o Governo transferirá este ano mais 38% de verbas para as autarquias. Mas o que o Sr. Ministro não diz é que se a lei tivesse sido cumprida em 1979 o aumento das receitas de capital das autarquias teria sido 92%. O que o Sr. Ministro das Finança não diz é que a inflação medida em termos de índices de revisão de preços das empreitadas é bastante superior à taxa média dos 24%, pelo que absorve o aumento das verbas de capital a transferir.
Contra a usurpação» que este Governo pretende cometer face aos direitos do Poder Local, o Partido Comunista Português propõe a esta Assembleia e continuará firmemente a bater-se pelo cumprimento integral da Lei das Finanças Locais na lei do OGE, que é dizer, o cumprimento da Constituição da República.
Daqui reiteramos aos eleitos dos órgãos de Poder Local e às populações a nossa convicção de que, contra a ambição e a prática da AD e do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, o Poder Local democrático continuará a desenvolver-se e a prestigiar-se, porque, como tudo tem demonstrado, o 25 de Abril está vivo e bem vivo.Aplausos do PCP e do MDP l CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tratamento da Lei das Finanças Locais no OGE e cuja discussão estamos procederão foi, sem nenhuma dúvida, e esta última intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista confirma-o amplamente, um dos temas de força da oposição na sua tentativa de inculcar no espírito da opinião pública a ideia de que o Governo, para além de não pretender dar vigor ao princípio da descentralização do poder, busca por atalhos e travessas travar o seu passo, nele travando a perspectiva democrática que presidiu à institucionalização dessa lei.