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Não vou, pois não tenho tempo, falar nesta intervenção sobre a minha total discordância com o Plano Mateus, até porque é uma discordância de natureza filosófica.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Discordância, agora?! Ainda há umas semanas concordava!O Sr. Presidente: - Faça o favor de. continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Nesse ponto, Sr. Ministro, há vários aspectos que, todos sabemos, têm de ser ajustados, sem o que o Plano não funciona, e esperamos que eles o venham a ser, sem o que, pensamos, ao fim de nove meses o que temos é um nado morto, porque não existe propriamente o Plano.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto-lhe se considera suficiente o despacho de orientação que o Ministro das Finanças dirigiu à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que é totalmente ilegal, por esta não ter qualquer poder de enviar ou não
3 DE OUTUBRO DE 1996 3537os processos para o Ministério Público, que vai deixar a ameaça sobre os empresários, no sentido de poderem vir a ser processados pelo Ministério Público, ou se pensa alterar o Código das Infracções Fiscais e Aduaneiras, no sentido de os tranquilizar, sem o que, como sabe, eles estão totalmente a descoberto, porque não é com medidas ilegais que se resolve seja o que for.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer as questões que me foram colocadas. Vou tentar responder centrando-me naquilo que é o nosso debate.
A questão colocada pelo Sr. Deputado Galvão Lucas tem, basicamente, o meu pleno acordo, apesar de não se tratar propriamente de uma questão mas, sim, de uma chamada de atenção para a importância da concertação estratégica.
Infere-se, de tudo quanto disse na minha intervenção, que o problema do investimento e, portanto, do núcleo duro da criação do emprego na quantidade e qualidade necessárias - creio ser importante que, em Portugal, se pense que o problema do desemprego e do emprego tem a ver com isto - não é meramente quantitativo, não é uma questão de dinheiro mas, sim, de qualidade do investimento, da gestão empresarial e, obviamente, também da qualidade das políticas públicas.
As economias distinguem-se de duas maneiras. Há economias dinâmicas, as que crescem, que conseguem ganhar posições no ambiente internacional competitivo e concorrencial, porque têm regras claras. Nestas economias, os empresários podem decidir no médio prazo fazer contas por mais do que uns meses, por cinco, seis ou sete anos. Estas são as economias que têm sucesso, e é a que estamos a criar em Portugal, contra um passado de curto prazo, de decisão de curto prazo, de sucessiva mudança de regras ou da não existência de regras.
Esta é uma batalha em que o Governo espera estar acompanhado pelos parceiros sociais e por todos os que consideram' que a construção europeia é algo por que vale a pena lutar, nesta conjuntura em que vivemos.
Portanto, gostaria de dizer que a concertação de médio prazo é decisiva, porque o que está em causa é não só um conjunto de compromissos da parte do Governo como também da parte dos parceiros sociais. É isto o que está em causa e não, como na concertação de curto prazo, a definição de uma norma salarial ou de uma actuação limitada. Trata-se de se definir os compromissos do Governo e dos parceiros sociais para fixar regras.
Assim, damos toda a prioridade à concertação de médio prazo, com uma quota-parte de responsabilidade do Governo e outra dos parceiros sociais.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço também a sua pergunta, porque permite-me clarificar algumas coisas.
Aquilo a que me referi foi à caracterização qualitativa da situação, que se faz com os indicadores existentes para uma situação de estabilidade da taxa de desemprego. Podemos discutir se há mais 10 000 ou mais 15 000 desempregados. Obviamente, podem introduzir essa noção. Não vou contestar números que estão publicados pelo Instituto Nacional de Estatística e que devem ser anali-sados. Devo dizer-lhe, com bom senso e tranquilidade, que qualquer pessoa minimamente objectiva reconhece que a situação do desemprego é de estabilidade, o que não nos alegra, porque permanece uma situação suficientemente grave para ter uma elevada prioridade na acção governativa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sazonal!O Orador: - Agora, no que toca ao diagnóstico, não tem razão. O diagnóstico consta do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil e critica duramente aquilo que é uma política macroeconómica, de valorização do escudo e de combate anti-inflacionista centrado na destruição da produção nacional e do emprego. A penetração das importações em Portugal, nesse período, passou de cerca de 7 % do nosso mercado interno para mais de 25 % e isso teve custos significativos em muitas empresas e postos de trabalho.
Esse diagnóstico está feito, está identificado como a principal contribuição para muitas das dificuldades que essas empresas têm, pelo que não tem razão em acentuar, digamos assim, a similitude das políticas estruturais, pois ela não existe.
Agora, já que usou as expressões «reprise» e «filme», devo dizer que, em tudo o que tem a ver com filmes e com espectáculos, cada um vê com os seus olhos, havendo pessoas que vêem, melhor as diferenças e outras que as vêem pior. Não digo que o problema esteja nos seus olhos - na minha opinião está -, mas respeito a sua posição. Em nosso entender, esta matéria não pode ser conduzida a essa simplicidade.
Obviamente, o PCP não mudou de posição, tem uma visão crítica sobre a convergência nominal, tem um entendimento errado - em nossa opinião - sobre a possibilidade de se prosseguirem objectivos de convergência real sem se prosseguirem objectivos de convergência nominal, não percebendo, em muitos aspectos, que a convergência nominal é um aspecto de curto prazo, enquanto a convergência real é um aspecto de médio e longo prazo, que têm de estar articulados num ajustamento feito em devido tempo. Mas isso são olhos diferentes e, felizmente, a democracia vive dessa diferença dos olhos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Principalmente na sua área!O Orador: - Se está a querer referir-se a interpretações que vão no sentido de que a inflação podia ser usada como um instrumento para favorecer o emprego, por exemplo, devo dizer-lhe que uma coisa é um debate académico, outra é um debate político. Do ponto de vista do debate político, não faz sentido ter a taxa de inflação como instrumento de acção política. A taxa de inflação deve ser suficientemente baixa para promover o crescimento económico. Este Governo não tem qualquer espécie de fundamentalismo em relação à taxa de inflação, não nos orientamos por taxa de inflação zero mas, sim, pela mais baixa que nos permita fazer crescer a economia, e isso é absolutamente decisivo. Qualquer posição taxista sobre a política anti-inflacionista seria, obviamente, erradíssima. Temos, isso sim, uma política de combate à inflação centrada na expansão da produtividade e não num escudo caro, que expulsa a produção nacional.
3538 I SÉRIE - NÚMERO 105Finalmente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, é óbvio que as medidas estruturais são o cerne do combate ao desemprego.
No que toca à questão sobre os combustíveis, devo dizer-lhe que a portaria foi alterada, a fórmula contém uma média móvel que alisa mais fortemente aquilo que são as perturbações do mercado. Na portaria fixam-se preços máximos, e temos a possibilidade de ter preços de mercado que não são completamente alinhados pelos preços máximos. Nesta matéria, Portugal não tem uma posição significativa em relação ao andamento do mercado de combustíveis, nomeadamente na fixação do preço do petróleo.
A nossa posição é de atenção. Fizemos uma mudança nas regras, ao contrário do que disse, que permite diluir no tempo e não repercutir imediatamente as consequências de um mercado altamente volátil. A medida fundamental, que está em sede de concertação estratégica, colocada pelo Governo, é a de, no horizonte de 1997, 1998 e 1999 e no que diz respeito aos grandes consumidores de energia, poder criar uma política de efectivo favorecimento do preço relativo, o que me parece ser o aspecto fundamental nesta matéria. Mas, como é óbvio, não é isto que nos traz aqui hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto às questões relativas à recuperação de empresas, devo dizer-lhe que se trata de uma visão diferente. Estamos a construir um sistema integrado, onde os vários ministérios dialogam e não a construir um sistema„ digamos assim, casuístico.
Sei que era isso que a estava a preocupar e não vou fugir à sua questão.
No que toca às dificuldades eventuais de relacionamento entre o Ministro da Economia e o Ministro das Finanças, devo dizer-lhe que, em minha opinião, isso não faz sentido. O que é natural é que o Ministro da Economia exprima permanentemente uma visão favorável ao desenvolvimento empresarial e apresente ao Governo medidas e propostas de apoio a esse mesmo desenvolvimento e é óbvio que o Ministro das Finanças deve defender permanentemente uma política de rigor, de controlo orçamental e favorável a que Portugal possa conquistar o desígnio de estar presente no centro da construção da moeda única. Não há diferença de posições, há, isso sim, diferença de funções, que, obviamente, todos reconhecerão.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, quero dizer-lhe que não respondeu a uma pergunta muito concreta que lhe fiz.
O aumento de combustíveis, que vai ocorrer esta noite, é, do meu ponto de vista, totalmente desadequado àsituação económica. A minha pergunta é muito simples: considera o Sr. Ministro que ela é adequada à situação económica? Se não o considera, então, trata-se de uma medida de natureza fiscal, independentemente dos alinhamentos da fórmula, que servem apenas para darem mais para um lado ou menos para o imposto. Esse é um problema entre imposto e receita dos petróleos, e não vamos entrar aqui nessa discussão.
Simplesmente, pergunto-lhe: o aumento é ou não adequado? Se é adequado, então, é um problema fiscal, se não é adequado, em que ficamos? O Sr. Ministro acha que é adequado à situação económica portuguesa o aumento de combustíveis que hoje vai ocorrer?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não existe o direito a uma resposta concreta a um pedido de esclarecimento, pois ela é facultativa, portanto, a sua bancada nunca poderia ter sido ofendida. Mas, uma vez que formulou a defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, para dar explicações, querendo.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a minha resposta é muito simples: não estamos aqui a discutir política energética. Obviamente, tudo tem a ver com tudo. Mas saliento que, em minha opinião, essa matéria do aumento dos combustíveis é deslocada em relação ao tema que aqui nos traz.Vozes do PSD: - Responda!O Orador: - É perfeitamente deslocada! Mas respondo à pergunta, não tenho problema algum em fazê-lo. No entanto, as pessoas, em Portugal, sabem tirar as ilações do facto de os temas variarem drasticamente.
Gostaria de dizer-lhe o seguinte: temos; em matéria de fixação de preços de combustíveis, uma regra que procura, para os operadores, estabilizar as perturbações no mercado, que é bastante cíclico. Assim, o que estamos a desenvolver é rima política que estabiliza essas regras e estamos atentos a ela. Devo dizer-lhe que todos os países europeus têm rigorosamente o mesmo problema,...Vozes do PSD: - Não foi isso que o Governo disse!O Orador: - ... nomeadamente a Espanha, que, liberalizando o preço do gasóleo, enfrenta aumentos sistemáticos de preços superiores aos nossos. Ora, nós temos uma política que fixa os preços máximos dos combustíveis, essa política não vai mudar e traduz-se, em certas semanas, em aumentos e, noutras, em reduções. Vamos assistir a isso.Vozes do PSD: - Responda!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em relação ao que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite disse há pouco, isto é, que estava
3 DE OUTUBRO DE 1996 3539em desacordo com a filosofia do Plano Mateus, informar a Câmara da credibilidade destas palavras em face do que se passou aqui no dia 26 de Junho deste ano, quando, num debate importante que teve lugar no dia seguinte à aprovação pelo Governo da resolução que enformou o quadro de recuperação de empresas, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite disse: «(...) eu disse-lhe que o senhor só seria consequente com tudo o que tinha aqui afirmado se retirasse estas propostas de lei e ficasse apenas com a que apresentou ontem. Sr. Ministro, o Partido Social Democrata está de acordo (...)»...Protestos do PSD.Não, não, o que tinha sido aprovado no dia anterior era o quadro de recuperação de empresas.Protestos do PSD.Ouçam! Ouçam! Isto passou-se durante o debate do «totonegócio», quando a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pediu para retirar as propostas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto é uma interpelação à Mesa?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio.O Orador: - Dizia eu que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pediu para retirar as propostas e para ficar apenas com as que resultavam da lei Mateus. E disse: «(...) o Partido Social-Democrata está de acordo com a proposta que ontem, apressadamente, apresentaram».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também não está a fazer uma interpelação. Desculpe, mas o critério da Mesa é igual para todos, por isso, peço-lhe que termine neste mesmo momento.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar muito rapidamente.
Ao meu aparte «Sem a conhecer?!», a Sr.a Deputada disse que estava de acordo com os princípios. Porém, agora disse estar em desacordo com a filosofia.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, se pede a palavra para uma interpelação igual, desculpe não lha dar. Não vou deixar derrapar esta discussão para uma inflação de interpelações que o não são. A Sr.a Deputada fez uma e, só por isso, deixei falar o Sr. Deputado João Carlos da Silva, até ao momento em que o interrompi. Não vamos agora continuar isto até ao infinito.Protestos do PSD.Peço desculpa, mas o critério é igual para todos. Houve um entendimento na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que me cometeu a obrigação de não deixar deturpar a figura da interpelação. Peço-vos que me ajudem a cumprir aquilo a que me obrigaram.
Quero somente recordar o Sr. Deputado João Carlos da Silva de que o que eu disse referia-se a uma proposta de recuperação de dívidas fiscais.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - E aquilo com que estou totalmente em desacordo não é com o problema de natureza fiscal mas com todos os outros aspectos que foram depois introduzidos. É aí que discordo filosoficamente do chamado Plano Mateus.
Assim, Sr. Presidente, este é mais um motivo para, neste momento, expressar à Câmara mais um dos nossos desentendimentos relativamente ao Plano Mateus. É que ele nasceu concebido para um problema de recuperação de dívidas fiscais e, depois, entortou-se para outras bandas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Ambos os Srs. Deputados prestaram esclarecimentos à Câmara e, como tal, são lícitos. Já não o seriam como interpelações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debater as questões do desemprego à luz de dois agendamentos concorrenciais do PS e do PSD faz-me lembrar aquele velho adágio «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço».
De facto, o PSD, ao longo de uma década, foi responsável pelo aumento de mais 200 000 desempregados no País e pela criação de um quadro de precaridade e de insegurança nas relações laborais, sem paralelo na nossa História, e, agora, de repente, descobre preocupações que nunca teve e propõe medidas que nunca pôs em prática enquanto foi Governo.
O PSD tem de perceber que não tem qualquer credibilidade, nem qualquer força moral, para vir lamentar e criticar, hoje, a grave situação social existente, que resulta exactamente e também da sua política, de que, no mínimo, é tão ou mais responsável que o Partido Socialista.
Partido Socialista que, prosseguindo as mesmas políticas estruturais que o PSD, obviamente vai atingir os mesmos maus resultados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Orador: - E não é manipulando estatísticas, propondo medidas sem eficácia, que, ontem, com o PSD, se chamavam «Iniciativas de Desenvolvimento Local» e, hoje, Se chama «Programa de Acção Imediata para o Emprego», mas que, no essencial, é igual; não é com limitados «Planos Mateus» que se resolve, de maneira sustentada, a questão do desemprego e se cria emprego estável e com direitos.
Lamentamos, aliás, profundamente que o PS use, hoje, exactamente os mesmos procedimentos que o PSD usava para procurar fugir à realidade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!
3540 I SÉRIE -NÚMERO 105O Orador: - Ao contrário do que afirma a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, o Sr. Deputado Henrique Neto e mesmo, há pouco, o Sr. Ministro da Economia, hoje, existe mais desemprego em Portugal e mais precaridade nas relações de trabalho, e a legislação sobre flexibilidade e polivalência só vem agravar ainda mais o quadro. Em relação ao mês homólogo do ano passado, há mais 32 000 desempregados - e não é só uma questão quantitativa mas de agravamento dessa situação -, segundo dados do IEFP, ou, se preferirem agora seguir as estatísticas do INE (que criticavam anteriormente), o desemprego passou de 311 000, num dos trimestres de 1995, para 325 000, no mesmo período de 1996, isto é de 6,9 % para 7,1 % (ou 7,7 %, na versão do IEFP).
O aparente e anormal emprego na agricultura é exactamente a expressão da degradação do mercado de trabalho e do desemprego de longa duração e não representa qualquer criação de emprego de que nos possamos vangloriar. É desemprego oculto, Sr. Ministro, que se refugia na agricultura, e não mais do que isso. Porque a única coisa que realmente aumenta, Srs. Deputados, são as políticas de desvalorização do trabalho, é o emprego precário e sem direitos, é a falta de esperança para milhares de jovens, para milhares de portugueses na idade activa, sem trabalho e sem qualquer apoio social, é a pobreza e a exclusão social. O resto, Sr. Ministro, são variações mensais sazonais, que existem hoje, como existiram em 1995. Podem querer manipular as estatísticas, mas seguramente não podem manipular a realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É neste quadro que se insere o chamado Plano Mateus.
O Governo do Partido Socialista tem vindo a habituar o País a um discurso prolixo, verbalista, do «politicamente correcto», mas esse discurso redondo, as palavras aos turbilhões, têm uma função exacta: esconder as verdadeiras razões dos problemas existentes, escamotear as reais opções tomadas, iludir a crítica e o protesto.
São assim os discursos académicos da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.
É assim o chamado Plano Mateus e também o discurso do Sr. Ministro da Economia.
A necessidade de serem definidas políticas e instrumentos de intervenção concreta em empresas e outras unidades produtivas em situação difícil, permitindo a sua recuperação, saneamento e viabilização é uma exigência, há muito, do PCP.
Não rejeitamos, obviamente, o funcionamento dos mecanismos de mercado, mas não consideramos que o único instrumento de regulação da economia seja o mercado e que a competitividade, por si só, seja a prioridade das prioridades, seja o único vector de referência no processo de recuperação e viabilização das empresas.
Assim sendo, os fundamentos, as preocupações que dão lugar ao aparecimento de um quadro de medidas de política, com intervenção do Estado, visando a recuperação das empresas, correspondem a necessidades reais da economia portuguesa e vêm ao encontro de antigas propostas do PCP.
Mas essas medidas de política não podem escamotear as razões fundamentais que estão na base da crise da economia e das empresas nem podem deixar de considerar a defesa e a criação de emprego na primeira linha dascondições e objectivos nesse processo de recuperação das empresas.
Ora, o Plano Mateus não dá resposta a estas questões centrais.
A resolução do Conselho de Ministros escamoteia, no essencial, as responsabilidades das políticas macroeconómicas intimamente ligadas à aceitação das teorias monetaristas e políticas contracionistas, inerentes a Maastricht.
O combate estrito à inflação, erigido como objectivo primeiro e exclusivo das políticas económicas, às quais se devem subordinar todas as outras políticas, de que decorrem revalorizações artificiais do escudo, políticas cambiais desajustadas, taxas de juro elevadas; diminuição do investimento público e produtivo, contracção do consumo e do poder de compra, redução do mercado; as teorias económicas neoliberais que têm feito caminho no processo de desregulamentação dos mercados e das fronteiras e de total liberdade de circulação de capitais, de deslocalização de empresas, de dumping social, e a redução e quase liquidação do papel dinâmico das empresas públicas e do aproveitamento das suas sinergias para a dinamização geral da economia são três factores fundamentais que têm condicionado a vida da economia e das empresas no País e sem a alteração dos quais não se resolverão, de maneira sustentada, as dificuldades dessas mesmas empresas. Percebe-se, aliás, por que é que o PS e o Plano Mateus não referem, em primeira linha, estas questões.
Quando o PS, nestas matérias, defende e prossegue as mesmas políticas que levaram às situações existentes, que aparentemente procura atacar com o Plano Mateus, ficam patentes os limites do Plano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A não serem atacadas e modificadas estas causas de base, o Plano Mateus não passará de uma aspirina e as empresas em crise reaparecerão e multiplicar-se-ão de novo, apesar de o Sr. Ministro poder dormir com um sorriso, porque já tem o seu nome registado para a História, com o nome do Plano.
Por outro lado, não encontramos nem na resolução do Conselho de Ministros nem nos diplomas que lhe deram corpo qualquer referência à necessidade de defesa dos postos de trabalho ou à manutenção do volume de emprego, como condição de acesso às medidas previstas, o que pode vir a significar que a recuperação das empresas em causa se faça, uma vez mais, à custa de quem trabalha, traduzindo-se em despedimentos e mais desemprego.
Mas estes, sendo importantes, não são os únicos aspectos que limitam muito a eficácia real do Plano Mateus.
Não há, Sr. Ministro, medidas preventivas e de penalização, em relação aos proprietários, administradores ou gestores que tenham sido pessoalmente responsáveis pelas dificuldades das empresas em causa. O que quer dizer que se podem vir a financiar empresas à custa dos dinheiros públicos, mantendo nela responsáveis que não dão garantias de uma boa e séria administração e que foram responsáveis por processos de descapitalização e por desvio de património. O que quer dizer que o Plano Mateus se pode transformar em mais uma fonte para mais negócios e para mais enriquecimento sem causa à custa alheia, à custa dos dinheiros públicos. Aliás, os mecanismos
3 DE OUTUBRO DE 1996 3541propostos para a dação em pagamento, por exemplo, abrem exactamente caminho nesse sentido.
Igualmente devia estar consagrado,, e não está, a afectação obrigatória de uma parte do financiamento concedido para o pagamento de salários em atraso, nos casos em que existam.
As «medidas de rescalonamento da dívida ao sector financeiro», previstas no decreto-lei e a elaborar pela instituição de crédito que lidere a operação, podem facilmente transformar-se num processo expedito para a banca recuperar crédito malparado, questão esta que ainda não foi aqui discutida hoje, pondo, assim, em causa a eficácia do processo de recuperação, tanto mais que não estão previstos mecanismos que impeçam essa mais que provável possibilidade.
Parece, por outro lado, claramente excessivo o recurso imediato à declaração de falência da sociedade, caso o projecto de recuperação não seja aprovado, independentemente das razões que tenham levado à sua não aprovação, sem se dar a possibilidade de recurso ou de nova tentativa.
Aliás, é com demasiada facilidade e frieza que o Ministro da Economia fala frequentemente na inexorabilidade da falência de empresas, sem cuidar das suas consequências sociais e mesmo económicas. Quando não se sofrem directamente os dramas resultantes do encerramento de empresas e do desemprego, Sr. Ministro, é fácil advogar a tese das falências, sem mais. Mas, «socialista» que fica mala um Governo que se diz «socialista» e que apregoa a solidariedade.
Por último, Srs. Deputados, e na linha de desvalorização do papel dos trabalhadores em todo este processo, não se compreende por que é que, nem no Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE) nem na Comissão Técnica do Sistema, não participam as estruturas representativas dos trabalhadores, que conhecem as empresas e têm interesse directo no processo e direito a acompanhar os processos em causa, nem se prevejam quaisquer outros mecanismos de consulta e participação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: São evidentes, portanto, os limites do chamado Plano Mateus, que corre o risco de se tornar em mais uma oportunidade perdida para a recuperação de empresas em crise e na contribuição para uma economia, saudável, o que só muito dificilmente terá qualquer repercussão positiva na defesa e criação de emprego.
Apesar disto, damos-lhe o benefício da dúvida...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... e procuraremos acompanhar de perto a sua execução, com a consciência de que se trata de um mero remendo, sem atacar as causas centrais que têm conduzido à degradação da economia e do emprego.
E esse ataque às causas implica uma mudança de rumo, para a esquerda, das políticas económicas e sociais.
Implica que o direito ao trabalho, com direitos, seja considerado como um direito fundamental dos cidadãos e colocado como objectivo primeiro das políticas económicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Implica que seja posto fim às políticas monetaristas e neoliberais, às políticas de Maastricht e da moeda única, à desregulamentação dos mercados mundiais, condicionadores do investimento produtivo e da criação de emprego e promotores do desemprego.
Implica que seja posto fim ao irracional processo de privatizações e revalorizado o papel do investimento público, do Estado, em articulação com o investimento privado e políticas de ordenamento do território.
Implica a penalização, por via fiscal ou outra, das aplicações financeiras especulativas.
Implica que seja posto termo às políticas de redução ou liquidação das funções sociais do Estado e que se trabalhe para uma nova base de financiamento da segurança social, visando substituir, como base de contribuição, os salários pelo valor acrescentado bruto.
Implica uma nova política de distribuição do rendimento, que favoreça a melhoria geral das condições de vida, o aumento da procura interna e do consumo e a acumulação para investimento reprodutivo e, por esta via, conduza ao alargamento do mercado e à dinamização geral da economia.
Sem medidas com os contornos que propomos, os Planos Mateus ou o Programa de Acção Imediata não passarão de ilusões, Srs. Deputados.
O PS, mantendo as orientações estruturais e as mesmas políticas do PSD, obviamente que, mais cedo ou mais tarde, colherá os mesmos resultados.
Neste sentido, Srs. Deputados, como o PS entendeu trazer aqui a debate o Plano Mateus, ligando-o à questão do emprego-desemprego, então, o mínimo que, agora, se exige e aqui propomos é que, daqui a seis meses, em Plenário ou na Comissão de Economia, se proceda a um primeiro balanço da sua aplicação, no plano económico mas também no plano social e no do emprego.
Aqui fica o desafio. Esperemos que o aceitem, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moura e Silva.O Sr. Fernando Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema concreto do emprego que, hoje, aqui debatemos surge numa altura em que as taxas de desemprego atingem valores como há muito não se viam.
Importa, aqui, referir que Portugal assiste, em resultado de uma má estratégia macroeconómica e de sucessivos erros de gestão .por parte do Governo anterior, a uma altíssima e preocupante taxa de desemprego, ao encerramento constante das nossas indústrias e ao enfraquecimento do nosso sector produtivo, à redução dos níveis de protecção social e à contínua e progressiva degradação do poder de compra dos trabalhadores.
Esta orientação de política económica poderá ter rendido ao partido do anterior Governo, em determinado período, algumas vitórias eleitorais. Só que esta estratégia, associada à total submissão às orientações emanadas da União Europeia, revela, a nosso ver, uma fragilidade e subserviência confrangedoras, que constituem as principais causas da actual situação.
O PSD, agora na oposição, parece ter acordado para um problema que criou.
3542 I SÉRIE - NÚMERO 105Para os homens de fé nunca é tarde; só que os males foram tantos que dificilmente se salvarão.
Para nós, seria legítimo esperar deste Governo a busca de soluções que procurassem atenuar ou inverter o curso destes acontecimentos.
Seria legítimo esperar deste Governo que, face à actual deterioração da economia nacional, reconhecesse os erros cometidos no passado, procedendo à sua correcção.
Mas, ao invés, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo persistem na acção de uma política, que já demonstrou toda a sua ineficácia.
A manter-se esta atitude de privilégio, cega às estratégias comunitárias, em detrimento dos interesses nacionais e dos trabalhadores portugueses, tememos que o País caminhe para um total descalabro.
O Partido Socialista prometeu diálogo e temos diálogo.
O Partido Socialista fez promessas de mais emprego e demais rendimento para as famílias e não cumpriu.
O Partido Socialista criou expectativa. Mas que grande decepção!
No passado, o PSD introduziu, em Portugal, uma cultura de dependência, que o PP sempre denunciou, que resulta na destruição do nosso tradicional sector produtivo.
O PS mantém esta cultura de dependência.
O Partido Popular interroga, os portugueses interrogam-se, acerca do País que se pretende construir, quando se assiste, diariamente, ao aumento do desemprego e dos salários em atraso e ao acentuar das diferenças, face aos nossos parceiros comunitários.
O Partido Popular interroga, os portugueses interrogam-se, do que foi feito dos biliões recebidos da União Europeia, quando se constata que o nosso sector produtivo está a diminuir e é cada vez menos competitivo.
A verdade é que não se vislumbram facilidades para a economia portuguesa e para o futuro dos portugueses.
O Partido Popular entende que é urgente encontrar uma política eficaz de desenvolvimento económico e de combate à recessão; para isso, é preciso ter presente, em plano de igualdades, três objectivos: crescimento, competitividade e emprego. E, sendo certo que o crescimento económico e o aumento da competividade se mostram indispensáveis, não é menos certo que o problema do desemprego condiciona o êxito destes objectivos.
Assim, o Partido Popular considera como prioridades: a instauração de um clima de estabilidade e de confiança nos agentes económicos; o apoio à modernização do tecido empresarial, proporcionando-lhe condições de competividade internacional; a criação de condições para a diminuição das taxas de juro; a diminuição da carga fiscal; a política de desenvolvimento económico, que privilegie as PME; a valorização profissional dos trabalhadores e a promoção do emprego, os incentivos às acções de formação e a reciclagem nas empresas; o combate ao trabalho infantil, penalizando as empresas prevaricadoras; as acções de formação aos desempregados, com a atribuição de bolsas e incentivos à criação de emprego próprio, e a criação de condições de inserção aos desempregados de longa duração.
Pelo o que atrás disse, o Partido Popular considera indispensável implementar um plano nacional para o emprego e para a construção da verdadeira equidade social.
Este plano e as medidas a implementar deverão ser, a nosso ver, discutidas e aprovadas, em sede da, agora designada, concertação estratégica, entre Governo e parceiros sociais.Mas, a concertação estratégica não pode ficar por um conjunto de intenções, que traduza simplesmente declarações genéricas.
O documento entregue recentemente pelo Executivo é classificado, pelos parceiros sociais, como preliminar. Não dá indicações claras sobre várias matérias, nomeadamente, legislação laboral ou negociação colectiva, nem quantifica salários.
Tantos meses se passaram e o trabalho é insuficiente!
É preciso que sejam estabelecidos calendários e metas, que se traduzam numa melhoria da economia e, consequentemente, na melhoria da qualidade de vida das pessoas.
A concertação já está a ser o que foi no passado: um instrumento de estratégia política do Governo, de acordo com o seu preferencial calendário.
Nesta matéria, os parceiros sociais têm sido, de facto, parceiros de uma cumplicidade, que o Governo não tem sabido gerir para resolver os problemas concretos da economia e do desemprego.
Para o Partido Popular, o Governo está a precisar de acções de formação e de reciclagem.
Se o Governo depender da sua produtividade, corre sérios riscos de ser despedido.
Pergunto: o que tem feito o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo para resolver os problemas do emprego para os jovens? Está por certo convencido que tudo fica resolvido com a inauguração de umas tantas pousadas de juventude espalhadas por este país? Não, Sr. Primeiro-Ministro! Para o Partido Popular é preciso dar respostas concretas e urgentes aos nossos jovens.
Por acaso, o Sr. Primeiro-Ministro não se apercebeu de que em Portugal alastram os problemas da exclusão social? Que a classe média vai perdendo o seu poder de compra, sendo a qualidade de vida cada vez mais uma miragem?
O País exige respostas para os seus problemas. O Partido Popular contínua a defender um compromisso entre a economia de mercado e níveis adequados de protecção social.
Para o Partido Popular a presente crise, em que cada vez há mais portugueses excluídos de uma vida digna e do bem-estar desejável, tem de ser entendida como uma acção prioritária do combate político.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A terminar o presente debate de urgência, acredito terem ficado suficientemente claros e demonstrados os seguintes factos:
A questão do desemprego terá de ser resolvida pelo efeito combinado de medidas de modernização das empresas e sectores de actividade existentes e pela criação de novas empresas e não por medidas avulsas, desligadas de qualquer estratégia de desenvolvimento do País.
O desemprego cresceu no passado porque a situação das empresas portuguesas se degradou substancialmente. Durante esse período; as dívidas ao Fisco e à Segurança Social cresceram a um ritmo acelerado, atingindo, no final de 1995, mais de 1000 milhões de contos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!
3 DE OUTUBRO DE 1996 3543O Orador: - Durante este período criou-se em Portugal um clima de irresponsabilidade fiscal e financeira das empresas, instituições e indivíduos, não apenas por força destas dívidas, mas também devido a outros factores, como o não pagamento atempado às empresas por parte do Estado, a existência de milhões de contos de facturas falsas e a coincidência temporal com o uso indevido de fundos comunitários, em todos os casos, sem reacção adequada da parte dos governos de então, cujo Primeiro-Ministro se limitou a afirmar que os portugueses não eram corruptos.
Esta situação foi agravada pela ausência de medidas bem sucedidas na aceleração dos processos nos tribunais; pelo esforço insuficiente de modernização dos meios de combate a este tipo de situações, nomeadamente humanos e informáticos; e pelos constrangimentos políticos e orçamentais a que foram sujeitas algumas instituições, como, por exemplo, o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República, apelidadas de «forças de bloqueio».
Durante o período, as confusões geradas com o processo das privatizações, a ser gerido de forma pouco clara, a acção visível dos grupos de pressão e a acusação frequente de incompetência por parte de muitos especialistas, bem como os conflitos gerados com o Banco de Portugal e a Bolsa de Valores, foram factores que também não ajudaram a que, na área económica, existisse o necessário clima de confiança e o normal respeito pelo Estado de direito democrático.
Bem pelo contrário, o que resultou deste clima de impunidade generalizada foi a fraude, o privilégio da especulação oportunista e o novo, riquismo de fachada tecnocrata.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - As dificuldades das empresas foram ainda acentuadas por políticas macroeconómicas centradas no combate à inflação, de filosofia monetarista, o que implicou pagar um prémio cambial, que conduziu à valorização do escudo, isto é, complicando ainda mais, por esta via, a competitividade das empresas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É esta realidade que o Partido Socialista está agora a enfrentar, com calma, em diálogo com a sociedade, sem pompa, mas com determinação.
Por isso, as diversas leis para a recuperação de empresas, já publicadas, têm como primeira finalidade repor nos carris o comboio do progresso das nossas empresas, descarrilado por força da superficialidade do cavaquismo. Pretendem estes decretos-leis, em última análise, moralizar, disciplinar e modernizar a actividade económica, desenvolvendo a confiança dos empresários, a respeitabilidade e a previsibilidade do Estado, bem como motivar a participação criativa dos parceiros sociais.
Neste momento, gostaríamos de nos congratular com a posição do PCP e estamos disponíveis para, nesta Câmara, discutir e debater a evolução deste plano.
É neste contexto que se insere a decisão, reconhecidamente polémica, de questionar o direito ao sigilo bancário por parte dos agentes económicos faltosos, e apenas destes. Acreditamos que esta decisão será um factor de credibilização das políticas e da determinação do Governo em construir o Estado de direito democrático que outros desleixaram. Mais: queremos que seja um sinal clarode reconhecimento e de incentivo a todos os empresários e cidadãos que, ao longo dos anos, com as dificuldades conhecidas, tiveram a arte e o engenho de se manter dentro dos limites da legalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O facto do PSD encontrar neste caso, como sempre fez no passado, razões para justificar que nada seja feito nesta matéria, com falaciosas «lágrimas de crocodilo» sobre as pretensas injustiças que se abatem sobre os cidadãos, não nos deve fazer esquecer que é o mesmo PSD que esteve no Governo 10 anos e nada fez neste domínio.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mais: o Partido Social-Democrata tem de escolher rapidamente, e de uma vez por todas, se quer estar do lado da ilegalidade, dos faltosos e dos relapsos ou daqueles outros que cumprem as suas obrigações para com o Estado de direito democráticoVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O plano para a recuperação de empresas não é uma tarefa fácil e não será um passeio turístico. De facto, a parte já feita é a mais fácil. As verdadeiras dificuldades começam agora, após a publicação no Diário da República, porque se trata de uma tarefa imensa. Trata-se de reestruturar ou fechar empresas; reconstruir ou reavaliar. sectores de actividade; disciplinar condutas pouco honestas ou até ilegais; formar e reciclar trabalhadores; encontrar gestores; promover fusões ou aquisições; encontrar financiamentos; motivar banqueiros; reformular estratégias; e descobrir mercados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Repito: a tarefa não é fácil e não é isenta de obstáculos e até de riscos. Mas não é com facilidades que se faz a história. Fácil foi deixar acumular as dívidas, indisciplinar a economia e enganar as expectativas dos portugueses!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Fácil é não fazer nada! Fácil é arranjar justificações para tudo, é criticar sem ter respostas e propostas alternativas!
E já que falo das facilidades do PSD, quero aqui recordar um exemplo que conheço bem, o da empresa Manuel Pereira Roldão, da Marinha Grande. Há dois anos, quando os trabalhadores desesperados por meses de salários em atraso, cortaram as estradas do concelho, o governo de Cavaco Silva enviou as tropas de choque, que espancaram indiscriminadamente os trabalhadores, muitos deles cidadãos indefesos, e até o pároco da freguesia.
Diferentemente, quando, este ano, os acontecimentos se repetiram, o Governo Socialista, o Governador Civil, o Presidente da Câmara da Marinha Grande e até os Deputados do PS eleitos pelo círculo de Leiria enfrentaram juntos as dificuldades e resolveram o desafio, repondo a ordem democrática, sem polícia e sem violência.Aplausos do PS.
3544 I SÉRIE - NÚMERO 105Mas não foi só isso! Foi ainda encontrada uma solução empresarial para a restruturação da empresa, salvando-se no processo cerca de metade dos postos de trabalho e encontrando-se para a outra metade soluções de reconversão profissional, através da formação.
Finalmente, uma fábrica moderna vai ser construída por um empresário da região de reconhecida competência e idoneidade, com a finalidade de substituir a empresa Manuel Pereira Roldão.
Esta, Sr.a e Srs. Deputados, é a grande diferença entre o Partido Socialista e o PSD! Em que o diálogo, o respeito pelas liberdades e pela legalidade que reivindicamos, não são desculpas para o imobilismo, como por vezes o simplismo ignorante quer fazer crer, mas instrumentos essenciais de uma acção planeada, consistente e pedagógica, que procura não só a solução dos problemas existentes, mas provocar também efeitos de demonstração positivos para o conjunto da economia, influenciando os agentes económicos e a sociedade.
Finalmente, o chamado Plano Mateus não é um projecto para « cadelas apressadas», como tantas vezes, e infelizmente, os fazedores de factos políticos pretendem fazer crer. Por isso, o Partido Social-Democrata que, durante dez anos, não quis, ou não pôde, ser parte da solução dos problemas das nossas empresas, tendo escolhido ser parte das suas dificuldades, deve ter agora o bom senso de reconhecer, pelo menos, que o Governo do Partido Socialista colocou em marcha as soluções necessárias, condição essencial para a sua resolução em concreto, sem traumas e evitando, no possível, os custos sociais e o sofrimento dos portugueses.
Neste processo, o PS conta com a participação empenhada dos empresários e gestores portugueses. Empresários e gestores, que vivendo de realidades, conhecem bem a dimensão da tarefa a que nos propomos e do tempo que, no passado, se perdeu com esta matéria, até porque são as empresas as primeiras beneficiadas com estas medidas do Governo, certas de que, após muitos anos de irregularidades e de concorrência desleal e viciada, voltarão a ser empresas de um Estado democrático e responsável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tentou hoje escamotear o debate sobre o desemprego, levando a discussão para o chamado Plano Mateus.
O PSD assumiu a realização deste debate com a firme convicção de que o desemprego tem aumentado significativamente, sem que tenha havido uma acção decisiva por parte deste Governo.
O PS, enquanto oposição, assumiu no discurso, como prioridade, o combate ao. desemprego, o que não concretizou, enquanto poder, em medidas claras e na diminuição da taxa do desemprego.
Ao contrário, hoje, há mais desempregados em Portugal do que há um ano; os jovens estão mais penalizados na busca dó primeiro emprego e os desempregados de longa duração têm maiores dificuldades em voltar a trabalhar.
O desemprego tem assumido contornos dramáticos na Europa e tem constituído um dos principais desafios àcriatividade dos governos perante os fenómenos da globalização e da competitividade.
E certo que não existem soluções mágicas para o combate ao desemprego, mas Portugal já foi um país com uma das menores taxas de desemprego da Europa, o que hoje já não se verifica.
Vemos que, na Europa, outros países assumem o combate ao desemprego como desafio prioritário e com uma racionalidade que ultrapassa qualquer paixão.
A concertação social constitui um instrumento fundamental para a paz social e para a estabilidade, de modo a dar confiança aos agentes económicos e a criar as condições para um investimento produtivo e para a criação de riqueza.
Quando, em Janeiro deste ano, foi concluído o Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, o PSD aplaudiu. O País precisa de estabilidade para assegurar o crescimento e o aumento do rendimento dos trabalhadores.
A defesa do emprego e a promoção da competitividade têm de constituir uma preocupação permanente.
O papel dos parceiros sociais é determinante para a realização da paz social e o consequente desenvolvimento da produtividade.
A criação de novos postos de trabalho implica investimento e este necessita de estabilidade e de confiança. Onde está a confiança, quando o Governo altera as regras do jogo a meio, como aconteceu com o sistema de incentivos aos jovens à procura do primeiro emprego? A confiança não se decreta, antes sé concretiza através de medidas sérias, honestas e isentas.
Que dizer deste Governo, que faz das palavras um mero acto de retórica e da não decisão uma prática comum?
Quando aplaudimos o Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, fizemo-lo no pressuposto da realização dos objectivos aí enunciados, nomeadamente a designada criação líquida de 1% de novos postos de trabalho.
Desconfiámos quando a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego afirmou aqui no Parlamento que o seu objectivo era que o desemprego não aumentasse e que a responsabilidade do combate ao desemprego não era do seu Ministério mas, sim, de todo o Governo.