5 DE JUNHO DE 2013 39 Assim, o Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril, sofreu até à data oito alterações de redação. Desta forma, deve constar do título da presente iniciativa, em caso de aprovação, que a mesma constitui a 9.a alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril (“Introduz (ponderar a substituição da palavra introduz por inclui) dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril);  Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (“.”A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro do ano civil seguinte ao da sua aprovação”);  Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]. III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão independente com funções consultivas, competindo-lhe emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam apresentadas pela Assembleia da República e pelo Governo.O CNE é composto por 68 membros, entre os quais 1 presidente eleito pela Assembleia da República, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções; 60 representantes de instituições diversas; e 7 cooptados pelo Conselho de entre personalidades de reconhecido mérito pedagógico e científico, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. Os membros do Conselho são designados por um período renovável de quatro anos, sendo o seu mandato inamovível e não podendo cessar funções antes do seu termo, excetuando os membros designados em representação de determinado órgão, se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação. O Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril, que Cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades, foi alterado pela Lei n.o 31/87, de 9 de junho (“Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril (Conselho Nacional de Educação)”) e pelos Decretos-Lei n.o 89/88, de 10 de março (“Introduz alterações ao regime da comissão permanente do Conselho Nacional de Educação”), 423/88, de 14 de novembro (“Visa dotar o Conselho Nacional de Educação das estruturas materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento”), 244/91, de 6 de julho (“Altera o regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação”),  241/96, de 17 de dezembro (“Altera a redação do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril, ratificado, com alterações, pela Lei n.o 31/87,de 9 de julho, e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 89/88, de 10 de março, 423/88, de 14 de novembro, e 244/91, de 6 de julho (Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação)”), e 214/2005, de 9 de novembro (“Altera a composição do Conselho Nacional de Educação, acrescentando representantes do Instituto Nacional de Administração, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, das associações das escolas profissionais, do Conselho dos Laboratórios Associados e dos estudantes do ensino superior”), e pela Lei n.o 13/2009, de 1 de abril, “Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação”, que cria o Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação e das Universidades. O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril, estabelecia que o CNE era composto por: a) “1 Presidente, em representação do Ministro; b) 1 vice-presidente; c) 5 vogais nomeados pelo Ministro de entre servidores do Estado de reconhecido mérito e competência; d) o secretário-geral do Ministério; e) os diretores-gerais do Ministério ou equiparados que vierem a ser designados pelo Ministro; f) 1 representante das universidades do Estado indicado pelo conselho de reitores;