II SÉRIE-A — NÚMERO 140 58 devem possuir documento comprovativo da necessidade dessa amputação, passada pelo médico veterinário que a ela procedeu, legalizado pela autoridade competente do respetivo país. Artigo 19.o Normas para a recolha de animais 1 – Compete às câmaras municipais a recolha de animais de companhia, a qual deve ser efetuada exclusivamente a animais: a) Relativamente aos quais se suspeite, de acordo com o parecer profissional fundamentado de médico veterinário devidamente qualificado ou critérios de razoabilidade, que padeça de doença ou lesão, incluindo de doença transmissível a pessoas ou outros animais; b) Que, de acordo com o estado de conhecimento científico ou critérios de razoabilidade, bem como o contexto em causa, dificilmente consigam sobreviver sozinhos e/ou em condições de bem-estar; c) Que constituam perigo comprovado para outros animais e pessoas; d) Relativamente aos quais existam fortes indícios que se encontrem perdidos; e) Que se encontrem em espaços privados sem autorização dos seus proprietários salvo nos casos permitidos por lei ou regulamento municipal; f) Para fins de esterilização nos termos do artigo 21.o; g) Sobre os quais recaia a suspeita de serem vítimas de maus tratos ou negligência grave, mesmo que se encontrem em propriedade privada. 2 – A recolha deve ser efetuada por pessoa devidamente competente e experiente, através de meios que minimizem o sofrimento do animal, não devendo causar quaisquer ferimentos, dores ou angústia. 3 – As normas de boas práticas para a recolha de animais são divulgadas pela DGAV, em respeito do disposto no número anterior, aos médicos veterinários municipais, num prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma. 4 – Os animais recolhidos são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo médico veterinário municipal, que elabora relatório. 5 – Os animais recolhidos nos termos dos números anteriores devem ser entregues aos seus detentores desde que: a) Sejam cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor; b) Sejam pagas as despesas de manutenção dos animais referentes ao período de permanência no centro de recolha oficial; c) O detentor comprove que o animal é seu; d) Não existam suspeitas de maus-tratos infligidos ao animal ou de negligência grave pelo seu detentor ou terceiro com o seu consentimento; e) Estejam preenchidas as condições exigidas para o seu alojamento; f) O seu detentor assine termo de responsabilidade donde conste a sua identificação completa, incluindo nome, morada, número de identificação civil e fiscal, telefone e e-mail; g) Estejam reunidos outros requisitos impostos pelos municípios para proteção do bem-estar e da vida do animal. 6 – Todas as despesas incorridas durante o período de recolha do animal no canil ou gatil, incluindo de alimentação e alojamento, bem como o pagamento das coimas correspondentes aos ilícitos contraordenacionais verificados, são da responsabilidade do detentor do animal. 7 – Os animais não reclamados num prazo de oito dias, a contar da data da recolha no caso de o animal não ter microchip, ou da data do contacto ao detentor registado no caso de o animal ter microchip, presumem-se abandonados e serão obrigatoriamente esterilizados nos termos do artigo 21.o, e encaminhados para processo de adoção, gratuita ou onerosa, pelas câmaras municipais, sob parecer obrigatório do médico veterinário, quer a particulares quer a instituições zoófilas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos do presente diploma, e sob termo de responsabilidade donde conste a sua