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Sábado, 7 de março de 2020 I Série — Número 38XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 223 a 230/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 275/XIV/1.a, 279 a 284/XIV/1.a, 287 a 294/XIX/1.a, 296/XIV/1.a, 300/XIV/1.a e 302/XIV/1.a. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 183/XIV/1.a (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal, 112/XIV/1.a (PSD) — Quinquagésima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, 202/XIV/1.a (PS) — Procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de
7 DE MARÇO DE 2020 3 da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 2/XIV/1.a (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando uma Deputada do PS e dois Deputados do PSD a intervirem em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 18 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
7 DE MARÇO DE 2020 13 que o ambiente que se vive nesta Assembleia não seja de retrocesso, porque, Sr.as e Srs. Deputados, o respeito que tivermos pelos animais dirá muito sobre nós enquanto sociedade. Aplausos do PEV e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a JoacineKatarMoreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria referir e enfatizar uma ótica que, de vez em quando, nos escapa: não estamos a defender os animais porque somos humanos, estamos a defender os animais porque também somos animais. Portanto, votarei favoravelmente estas iniciativas legislativas, recordando isto: o que nenhum humano merece, nenhum animal merece. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendendo todas as dúvidas aqui levantadas em relação a vários animais, desde as galinhas aos ratos, entre outros, não ouvi, no entanto, qualquer abordagem relativamente a cavalos abandonados em explorações pecuárias, a raposas maltratadas e a todos os maus-tratos que têm vindo a público e a que é necessário que a Assembleia da República dê resposta. Se existem já normativos que garantem contraordenações, estes não garantem, de facto, o bem-estar destes animais. Se até nos animais existe o abate por compaixão, não se entende que não exista também um enquadramento legislativo que garanta o bem-estar destes animais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar este debate, a Sr. Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inêsde SousaReal (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sede deste encerramento, gostaria, por um lado, de começar por saudar o facto de haver aqui uma diversidade de propostas, o que significa que estamos, pelo menos, um pouco mais sensíveis relativamente a estas matérias. Por outro, em relação a alguns comentários, nomeadamente os da direita conservadora e também os do PCP, que mais parecem saídos do século passado, não podemos, de facto, deixar de estranhar que apresentem dúvidas mas não apresentem soluções. O Sr. AndréSilva (PAN): — Isso! A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Colocam-se ao lado dos interesses económicos mas são completamente alheios àquilo que é o sofrimento animal. Aqui, não falamos de atividades legalmente permitidas, falamos do que acontece diariamente à margem da legislação. Vêm defender o mundo rural. Pergunto, Srs. Deputados: é a isto que se resume o mundo rural? O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Não diga mentiras! Isso é mentira! A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — É a este tipo de maus-tratos e de abusos, por exemplo, aos equídeos? É assim que querem definir o mundo que tanto querem defender, Sr. Deputado? O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Desonestidade intelectual! Isso é desonestidade intelectual!
7 DE MARÇO DE 2020 37 neste debate era que o PSD fosse até ao fim — e «ir até ao fim» significa apresentar propostas de alteração a este diploma. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.É por isso que digo e sublinho que estamos completamente confortáveis com a apreciação parlamentar. Mas parece que os senhores do PSD não podem estar confortáveis com o facto de, pura e simplesmente, criticarem, criticarem, criticarem e não apresentarem soluções. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. Ora, o País não compreende isto, Sr. Deputado. O País não compreende que o PSD, o maior partido da oposição, que quer ser alternativa, não seja útil ao País, não apresente propostas de alteração. Protestos de Deputados do PSD.Nós não concordamos com todas as críticas que os senhores fizeram. Repito, não concordamos com as críticas, mas estamos disponíveis para discutir, para debater, para ter um diploma equilibrado que venha ao encontro dos interesses de todos e que resolva o desconforto de alguns partidos dentro desta Casa. Protestos do PSD.E o Sr. Deputado sabe que fizemos para que assim fosse. O Sr. Deputado sabe que o Partido Socialista esteve disponível para esse debate. O Sr. Deputado sabe que o Partido Socialista pediu propostas de alteração para as podermos discutir. Mas o PSD não quer discutir, o PSD não quer debater, o PSD está a comportar-se — permita-me usar esta expressão — como um aluno traquinas dentro de uma sala de aulas que, de repente, deita uma bomba de cheiro... O Sr. Adão Silva (PSD): — O carnaval já acabou! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e que, quando lhe perguntam quem foi que a deitou, assobia para o ar e diz que não tem nada a ver com o assunto! O PSD é um partido responsável e, como tal, deve apresentar soluções e contribuir para que este diploma venha ao encontro dos interesses dos portugueses. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, antes do encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos com muita atenção o debate. Há grupos parlamentares que estão contra qualquer coisa que não esteja contida no Decreto-Lei n.o 170/2019; há grupos parlamentares que discordam de partes do mesmo Decreto-Lei, mas não resultou deste debate que houvesse qualquer grupo parlamentar completamente contrário, globalmente, ao conteúdo do Decreto-Lei n.o 170/2019. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa! São só «sins»?! O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — E portanto, ao contrário da aprovação das resoluções que pugnam pela cessação de vigência, o que era próprio desta discussão parlamentar era que se aprofundasse este debate em sede de especialidade e se permitisse atingir um consenso
I SÉRIE — NÚMERO 38 46 de manutenção, de fornecimento são anuais. Ora, fica bem claro que não é possível fazer uma gestão adequada dos hospitais com um constrangimento desta natureza. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aliás, um procedimento desta natureza leva não só a procedimentos desnecessários como, até, a custos acrescidos. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS disseram, nas suas intervenções, que defendem o Serviço Nacional de Saúde, mas a sua prática tem sido exatamente no sentido oposto. Quando dizem que a despesa deve ser controlada, sabemos bem o que isso significa no vosso léxico. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quando estiveram no Governo cortaram mais de 2000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Consideravam o investimento no Serviço Nacional de Saúde um desperdício. Veja-se bem: era um desperdício! Protestos do PSD e do CDS-PP. Foi na vossa governação que houve a maior redução de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Protestos do PSD. Isso revela bem as vossas opções políticas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: quando esta lei foi aprovada, o Partido Socialista votou contra e, quando aqui trouxemos propostas para revogar a lei, o Partido Socialista votou favoravelmente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, perguntando: o que é que mudou? O que mudou no posicionamento do Partido Socialista? Ficou hoje demonstrado que esta lei não serve e, por isso,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou largamente os 2 minutos que lhe estavam atribuídos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... não podemos perder esta oportunidade de melhorar o investimento no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, peço desculpa por me ter alongado nesta intervenção. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final dos debates de hoje. Vamos entrar no sexto ponto da ordem do dia, ou seja, no período de votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
7 DE MARÇO DE 2020 51 Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 179/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. De seguida, iremos votar, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 294/XIV/1.a (PCP), 296/XIV/1.a (IL), 300/XIV/1.a (PAN), 302/XIV/1.a (PSD) e 303/XIV/1.a (PEV) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de Dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de Maio [Apreciação Parlamentar n.o 6/XIV/1.a (PSD)]. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, faça favor. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 198/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 201/XIV/1.a (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 81/XIV/1.a (PS) — Consagra o dia 31 de março como Dia da Memória das Vítimas da Inquisição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já não era sem tempo! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 38 52 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este mesmo projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 141/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de ação para a conservação do lobo ibérico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 235/XIV/1.a (PCP) — Plano de monitorização das populações de lobo ibérico e das suas presas selvagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 239/XIV/1.a (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Votamos, de imediato, o Projeto de Resolução n.o 267/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de conservação do lobo ibérico e das suas presas silvestres. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, queria só anunciar uma declaração de voto sobre os projetos de lei acerca do lobo ibérico. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 120/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP , do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O projeto de resolução que acabámos de votar baixa, assim, à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 167/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. O projeto de resolução que acabámos de votar baixa também à 11.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 38 54 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por fim, ante a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Central Criminal de Viana do Castelo — Juiz 2, Processo n.o 2319/16.0T9VCT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dar nota de que não me registei no início das votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Se houver mais Srs. Deputados que não se tenham registado, é altura de o dizerem alto e bom som. O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Podem continuar, Srs. Deputados. O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, também não me consegui registar. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, eu também não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, fica registado. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito bem. Os Srs. Deputados estão, agora, todos registados. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, anunciar a ordem do dia para a próxima sessão plenária, que se realizará na quarta-feira, dia 11 de março, às 15 horas. Na ordem de trabalhos, iremos proceder, em primeiro lugar, a um debate, solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus, com a participação do Governo, relativo às prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei relativa ao acompanhamento,
7 DE MARÇO DE 2020 55 apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio e Lei n.o 18/2018, de 2 de maio), e à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei. Em segundo lugar, procederemos à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 12/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo. Em terceiro lugar, será apreciada a Petição n.o 616/XIII/4.a (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 105/XIV/1.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, 173/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce e 207/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce. Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 18 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Voto n.o 198/XIV/1.a:O Grupo Parlamentar do PSD expressa o seu pesar pela morte de duas cidadãs portuguesas em São Tomé e Príncipe e na África do Sul, endereçando às suas famílias as mais sentidas condolências. Para o Grupo Parlamentar do PSD, estas mortes, ocorridas em situações de violência, vêm demonstrar, mais uma vez, que em regiões de maior risco para a presença dos nossos cidadãos o Estado português, mesmo não sendo da sua responsabilidade direta, deve procurar contribuir, junto das autoridades locais, para aumentar a segurança de todos estes nossos compatriotas. Palácio de São Bento, 10 de março de 2020. O Deputado do PSD, António Maló de Abreu. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Luís Moreira Testa, pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Paulo Rios de Oliveira e pela Deputada do PCP Alma Rivera referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 220/XIV/1.a (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 32 (2020-02-21)]: Em Portugal, a centralização é demasiado elevada, face aos padrões democráticos europeus, tornando-se dramática, sobretudo na execução das políticas públicas, pela redução que provoca na eficiência das ações, pelo défice de democraticidade associado e, em última análise, pelo potencial desfasamento das soluções preconizadas face aos problemas locais. O atual modelo de governação e desenvolvimento regional parece não conseguir responder integralmente aos desafios institucionais, sociais, políticos e territoriais e padece de um defeito congénito: a ausência de legitimação democrática.
7 DE MARÇO DE 2020 57 Quando decidiu retirar a identificada iniciativa do Chega da discussão na generalidade, apoiado em parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se pronunciou no sentido de que não reunia as condições regimentais e constitucionais, o Presidente da Assembleia da República criou um precedente preocupante, uma vez que aquela comissão não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa, só o Tribunal Constitucional dispõe de uma tal competência. Por entender que todas as iniciativas legislativas devem ser discutidas, ainda que sob suspeita de serem inconstitucionais — e mesmo que a sua rejeição seja certa, como era o caso desta —, votei favoravelmente o recurso da decisão constante do Despacho n.o 36/XIV, do PAR, que retirou da discussão na generalidade o Projeto de Lei n.o 144/XIV/1.a, do Chega. Lisboa, 3 de março de 2020. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 5 de março de 2020]. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 6/XIV/1.a (PCP) e 210/XIV/1.a (BE) [votados na reunião plenária de 28 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 35 (2020-02-29)]: Voto exercido: contra. Estes projetos de lei não são mais que uma tentativa de ataque ao crédito bancário. Por muito doloroso que seja uma família perder uma habitação, a aprovação de propostas desta natureza iria retirar toda a confiança à banca e instituições de crédito, levando a um maior estrangulamento da atribuição de créditos à habitação. Estas propostas não fariam mais do que impedir que qualquer cidadão pudesse sequer comprar uma casa, o que vai muito ao encontro daquilo que são as teorias económicas marxistas, seguidas pelos proponentes, nomeadamente no que refere à abolição da propriedade privada. São Bento, 3 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. [Recebida na Divisão de Redação em 5 de março de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 16 de novembro de 2019  I Série — Número 7XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE15DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto. Foi apreciada a Petição n.o 487/XIII/3.a (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.a (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.a (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Planode Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.a(PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização davalorização da Mata Nacional de Leiria, que foram aprovadosna generalidade. Intervieram os Deputados Ricardo Vicente(BE), Mariana Silva (PEV), Margarida Balseiro Lopes (PSD)(a), João Dias (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Cristina Rodrigues (PAN). Foi apreciada a Petição n.o 113/XIII/1.a (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.a (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.a (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação,
16 DE NOVEMBRO DE 2019 15 Aplausos do PSD. Protestos do PCP e do PEV. Mas mais do que a estabilidade legislativa, defendemos que as matérias laborais devem ser objeto de análise e de apreciação em sede de concertação social. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A audição dos parceiros sociais é extrema e absolutamente fundamental no âmbito das matérias de foro laboral, pois são eles que têm a melhor perceção dos equilíbrios e das preocupações sociais, balanceados e sopesados com a realidade económica e social do País. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PSD pode desde já anunciar que irá apresentar uma iniciativa que acompanha as preocupações apresentadas nesta petição. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai propor a alteração da lei, não é para mexer na lei, mas agora já mexe! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Com esta iniciativa, pretende-se, em sede de concertação social, com a envolvência dos parceiros sociais, que seja definido um conjunto de políticas amigas da família, mas também políticas que favoreçam e incentivem a competitividade e o emprego. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Neste âmbito, defendemos a universalização das creches e dos jardins de infância, dos 6 meses até aos 5 anos, criando uma rede nacional de creches e de jardins de infância tendencialmente gratuita. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma alteração à lei?! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Na verdade, estamos convictos de que só com medidas transversais e estruturais é que o País pode ter uma verdadeira estratégia de combate à baixa taxa de natalidade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, volto a chamar a sua atenção para o tempo. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Vou terminar a minha intervenção, Sr. Presidente. Neste sentido, esperamos que, oportunamente, e com a devida ponderação e a informação bastante que esta temática exige, a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD possa vir a concitar a aceitação desta Câmara. Com isto, não nos eximimos da nossa capacidade legislativa, antes a ponderamos e calibramos com quem a experiencia e vive no mundo do trabalho. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Por isso, os parceiros sociais podem contar com o Grupo Parlamentar do PSD e Vossas Excelências podem contar com a iniciativa do PSD. Aplausos do PSD. Protestos do PCP e do PEV.
I SÉRIE — NÚMERO 7 28 Quanto à questão da sua localização, após um, já longo, período em que houve lugar à recolha de inúmeros pareceres e recomendações, à realização de vários fóruns e debates, à divulgação pública das posições de diversas entidades e, ao que tudo indica, estando na fase de conclusão os estudos solicitados à Escola Nacional de Saúde Pública, parece-nos expectável que, num prazo curto, assente numa sólida fundamentação, técnica e social, venha a ser tomada a decisão política relativa à localização que, tal como todos desejamos, certamente sem exceção, se venha a revelar credível e responsável. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD. O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma petição e três projetos de resolução que solicitam e recomendam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões. Em Coimbra, existem duas maternidades, cuja fusão, por via da criação de uma nova, há muito se justifica. Em 2016, foi anunciado que o Governo autorizara o início de construção da maternidade e assumido que o concurso da obra seria lançado no final de 2017. Mas, hoje, decorridos tantos anos e perdidos outros tantos, o processo de decisão política ainda não foi concluído e encontra-se num impasse que prejudica toda a região. Ou seja, mais do mesmo: empurrar as decisões para as calendas é uma marca do Governo. Não é pedir muito a quem exerce funções públicas que dê o exemplo, honrando a palavra dada, e não o seu contrário, repetidamente, insistentemente. É assim com a nova maternidade de Coimbra, com a ala pediátrica do Hospital de São João, com a construção do novo centro hospitalar do Algarve, como é assim com o novo hospital do Funchal. Mas a verdade é que esta atitude de adiamento, sem parança à vista, compromete, cada vez mais, o próprio Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, mais do mesmo: a degradação dos serviços públicos e do SNS em especial é uma marca já registada pelo anterior Governo que este promete patentear. Assim sendo, dirigimos ao Governo um conjunto de perguntas que exigem respostas urgentes. Porque a vida é feita de fases, ou fazes ou não fazes. Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. E o Governo que temos é de fazer que faz, mas não faz! Quando não mete a marcha atrás! Aplausos do PSD. O PSD defende uma nova maternidade em Coimbra. Ponto! O Sr. JoséManuelPureza (BE): — E...? O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Mas o PSD defende também que deve ser o Governo, com base em critérios técnicos, a decidir a sua localização. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Ou fazes ou não fazes! O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Agora! Porque a cada um as suas responsabilidades, e esta é toda, e só, do Governo. Sr. Presidente, porque a nós é tão só isto que importa: servir melhor as pessoas e resolver os seus problemas. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
I SÉRIE — NÚMERO 7 32 3 — Apelar ao Governo português no sentido de adotar um plano integrado de apoio à nossa comunidade e de aumentar a capacidade de atuação das nossas estruturas diplomáticas na Venezuela, de forma a minorar os graves efeitos da onda de criminalidade que ali se verifica». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PEV e do L.Passamos agora à votação do Voto n.o 22/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar e solidariedade pelo assassinato de quatro portugueses durante a última semana na Venezuela. Sendo um voto com o mesmo objetivo do anterior, relembro as justas palavras que, há pouco, a Sr.a Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP proferiu. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos dispensar a leitura. O Sr. Presidente: — Muito bem. Dispensada a leitura, vamos passar à votação deste voto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.Segue-se o Voto n.o 35/XIV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo assassinato de quatro cidadãos portugueses na Venezuela. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, também dispensamos a leitura. O Sr. Presidente: — Muito bem. Dispensada a leitura, vamos, então, votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos, pois, guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS cumpriu a sua tradição de votar favoravelmente os votos de pesar, mas apresentaremos uma declaração de voto relativamente ao Voto n.o 9/XIV/1.a. O Sr. Presidente: — Muito bem. Ficamos a aguardar, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 3/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo sucesso da terceira missão cirúrgica humanitária de apoio às crianças refugiadas sírias na Jordânia, liderada pelo cirurgião cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes.
16 DE NOVEMBRO DE 2019 33 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Voto n.o 7/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De congratulação pelo sucesso da missão humanitária do Centro de Medicina Cardiotorácica do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, liderada pelo Professor Manuel Antunes, na Jordânia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para chamar à atenção do Sr. Presidente de que nem sobre estes votos relativos ao cirurgião cardiotorácico foi possível encontrar um entendimento na Comissão, tendo sido aprovados dois votos rigorosamente iguais. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já tinha dado por isso, e espero que todos os partidos vejam que não faz qualquer sentido. Nem é uma questão política, é uma questão de mínimo bom senso. Passamos à votação do Voto n.o 4/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2019 a Ilham Tohti e de condenação das sistemáticas violações de direitos das minorias uigure na China. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L, votos contra do PCP e do PEV e a abstenção do PS.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Voto n.o 5/XIV/1.a (apresentado pelo IL) — De congratulação pela aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Resolução 2019/2819, condenando os regimes totalitários do fascismo e comunismo e relembrando as suas vítimas. Em relação a este voto, foi decidida a atribuição de 2 minutos para cada grupo parlamentar intervir, pelo que assim se fará. Em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pior do que o método de votação é os partidos não terem, sequer, possibilidade de explicarem as razões por que apresentam os vários votos. De facto, este voto partiu do Iniciativa Liberal, mas o CDS apresentou também um voto sobre esta matéria, pelo que gostaria de deixar duas ideias muito claras, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, em relação aos vários votos sobre matéria internacional, o CDS vai ter um critério único, que é o dos direitos humanos e do Estado de direito democrático. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.Não votaremos de uma forma ou de outra consoante se trate de «tiranetes» amigos da América Latina, sejam eles Castro, Morales ou Maduro, ou consoante se trate de governantes de direita ou de centro-direita.
I SÉRIE — NÚMERO 7 34 Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.Não! A violação de direitos humanos é sempre inaceitável. Aplausos do CDS-PP, do PSD e do IL. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, queria dizer que este voto é muito importante porque é a memória. Como dizia Todorov, nos totalitarismos, a vida perde contra a morte, mas a memória vai ganhando o seu combate contra o nada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é muito importante, até porque não há regimes totalitários bons ou menos maus e regimes totalitários piores ou mais horríveis. Todo o totalitarismo é inaceitável, e é por isso que estes regimes correspondem a milhões de mortos — milhões de mortos! —, milhões de mortos do nazismo e do fascismo, mais de 100 milhões de mortos determinados pelo comunismo de inspiração soviética e, depois, de inspiração chinesa. Não há aqui bons e maus. Para nós, é-nos indiferente ser Hitler, Mussolini, Stalin, Mao Tsé-Tung, Pol Pot, Kim Jong-il, um conjunto sério e numeroso de assassinos que merecem a condenação em nome da memória. Essa é a realidade. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, mesmo, Sr. Presidente. Votaremos, pois, favoravelmente todos os votos que vão nesse sentido, registando que, no final, há uns que preferem condenar mais o reaparecimento do neofascismo,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e outros que preferem condenar mais o reaparecimento do neocomunismo, como faz o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. Dispunha de 2 minutos e já ultrapassou esse tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Votaremos todos favoravelmente, menos aqueles que demonstram que a História pode sempre converter-se em comédia, como acontece com o voto do PCP. Terminei, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP e do CH. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação pelo Parlamento Europeu, no passado dia 19 de setembro, da Resolução sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa é, acima de tudo, um contributo para que a História não seja esquecida e para relembrar todos os que sofreram as atrocidades cometidas pelos totalitarismos europeus. Torna-se óbvio que devemos, tal como faz a Resolução, condenar todos os atos de agressão, condenar a prática de crimes contra a humanidade e as violações dos direitos humanos levados a cabo por regimes totalitários ao longo do século XX e procurar criar um futuro melhor para todos os europeus, não esquecendo
16 DE NOVEMBRO DE 2019 35 ou até escondendo, mas antes aprendendo com os erros cometidos no passado e no respeito por todos aqueles que tombaram às mãos de regimes totalitários. E não os há bons ou maus! Para o Grupo Parlamentar do PSD, é fundamental que se consolidem no espaço europeu as condições que permitam evitar um qualquer renascimento de ideologias e de práticas que, com base no ódio e na violência, procuram impor os seus pontos de vista à sociedade, tal como aconteceu com o fascismo, o nazismo ou o comunismo. É para nós claro que os valores da democracia, da igualdade, da liberdade e do respeito pelos direitos humanos, que estão na génese da construção europeia, devem ser balizas orientadoras para o futuro da União Europeia. Infelizmente, nos últimos anos, todos assistimos a fenómenos que vão em sentido contrário, com populismos e, sobretudo, radicalismos a encontrar cada vez mais espaço para se afirmarem na Europa. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Não é escondendo o passado que se enfrentam e resolvem os problemas do presente ou que se prepara melhor o futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai ficando cada vez mais claro que o Iniciativa Liberal e o Chega, sendo sucedâneos do PSD e do CDS, são sucedâneos mais reacionários, com conceções mais antidemocráticas,... Protestos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e torna-se também cada vez mais claro que o PSD e o CDS estão a fazer a opção de cobrir por cima o caráter mais reacionário e mais antidemocrático desses seus sucedâneos. Aplausos do PCP. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Um comunista a falar de democracia?! O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdadeiramente notável que façam isso a propósito de uma das mais conhecidas operações de branqueamento do fascismo e do nazismo, que é, precisamente, a equiparação entre o nazismo e o fascismo àqueles que lhe deram o combate mais firme. Protestos do PSD e do CDS-PP.De resto, é natural que o Sr. Deputado Telmo Correia faça uma intervenção como aquela que fez, que certamente seria reproduzida pelo Sr. Deputado do Chega e pelo Sr. Deputado da Iniciativa Liberal,...  O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... porque não contam, nas suas fileiras, com gente com tradição de luta antifascista, que tenha resistido ao fascismo em Portugal, como aqueles que se encontram nas fileiras do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 7 36 Protestos do CH. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Fale do comunismo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fale dos mais de 100 milhões de mortos! O Sr. André Ventura (CH): — Mais de 100 milhões de mortos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, é natural que um partido como o PCP, que, de resto, deu o exemplo com a vida de muitos dos seus militantes para que Portugal pudesse conquistar a liberdade e a democracia com a Revolução de 25 de Abril de 1974,... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sobre o comunismo nem uma palavra! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... não possa deixar de denunciar a operação de branqueamento... Protestos do CH. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sobre o comunismo nem fala! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixarem o orador intervir, tal como a bancada do PCP fez em relação aos outros oradores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se preocupe, Sr. Presidente. Durante 48 anos não nos deixámos atrapalhar pela agressividade dos fascistas e não é agora que nos vamos deixar atrapalhar pela agressividade desta gente! Aplausos do PCP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que um partido como o PCP, que tem nas suas fileiras exemplos de gente que deu a vida na luta pela liberdade e pela democracia,... Protestos do PSD e do CDS-PP.Contraprotestos do Deputado do PCP João Dias. O Sr. André Ventura (CH): — Olhe a Venezuela! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... naturalmente assume a mesma posição firme, resistente e confiante de que o povo português há de saber colocar aqueles que procuram branquear o fascismo e o nazismo com posições e resoluções deste tipo... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... no caixote do lixo da História, porque é esse o lugar para que os povos vos hão de remeter. Aplausos do PCP. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.
16 DE NOVEMBRO DE 2019 37 O Sr. João Dias (PCP): — Têm falta de memória! O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Telmo Correia começou por reconhecer que, agora, quem guia o CDS é o Iniciativa Liberal. Creio que esse reconhecimento demonstra bem ao que está reduzido o CDS, por escolha própria, responsabilidades próprias, mas demonstra também — pobrezinho CDS! — o que foi e o que é neste momento. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Escolha sua! E estou apenas e só a reproduzir a bitola política e o farol que agora ilumina o destino do CDS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há uma diferença, é que eu não sou liberal! Fora isso... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas percebemos bem que tanto o que foi votado no Parlamento Europeu como o que está hoje a ser votado é uma tentativa de reescrever a História. Protestos do CDS-PP e do CH.Da parte do Bloco de Esquerda, nunca faltou a voz para condenar atropelos a direitos humanos, mas, por exemplo, ao CDS faltou — e nem precisamos de ir muito longe —, quando foi para condenar os atropelos aos direitos humanos em Angola, coisa que o CDS nunca teve a coragem de fazer. Aplausos do BE.Ora, mais depressa se apanha o CDS a dizer uma aldrabice do que a dizer uma coisa certa! Já agora, pergunto ao CDS: ao lado de quem é que o Deputado Nuno Melo está sentado, pertencendo ao mesmo grupo europarlamentar? Dos tais neofascistas, em relação aos quais o Sr. Deputado agora dizia que uns preferem uma coisa, outros preferem outra, daqueles que omitem. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Bem lembrado! Protestos do CDS-PP e do CH.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estão sentados ao lado deles, daqueles que propuseram este voto no Parlamento Europeu. Por isso, não aceitamos reescrever a História e não aceitamos que, nessa reescrita da História, se tente colocar partidos comunistas — já agora, como o Partido Comunista Português — ao lado daqueles que atentaram contra a liberdade, quando reconhecemos a muitos desses militantes comunistas um papel essencial para que Portugal tivesse liberdade. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — É isso mesmo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, lembramo-nos bem do peso que é, para o CDS, a transição para a liberdade em Portugal. Lembramo-nos bem de quem não se levantou, por exemplo, para votar uma Constituição da democracia, uma Constituição da República e da democracia. Protestos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.