19 DE DEZEMBRO DE 2018 109 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho), transpondo a Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. Através da presente iniciativa legislativa pretende-se alterar igualmente a Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais e o Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respetivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de maio. A iniciativa sub judice procede ainda à harmonização das disposições legais constantes do Regime Jurídico das Armas e suas Munições às normas previstas no Regulamento (UE) n.o 258/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições. Das principais alterações propostas destacam-se as seguintes: 1 – Estabelece-se a previsão de regras mais restritivas no que toca ao número de armas passíveis de serem adquiridas, de acordo com a licença detida, e às condições que devem ser asseguradas para a sua guarda; [v. artigo 32.o] 2 – São adotados mecanismos com o objetivo de permitir maior controlo de armas para uso civil, assegurando-se a sua rastreabilidade através da aposição de uma marcação única que deve constar das armas, partes e componentes essenciais; [v. artigos 2.o; 61.o; 67.o; 72.o; 74.o]3 – São revistas as regras de exportação e medidas de importação, bem como o trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições de acordo com o previsto no Regulamento (UE) n.o 258/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012; [v. artigos 2.o; 60.o; 60.o-A; 60.o-C] 4 – Os armeiros deverão dispor de um sistema informático com ligação ao sistema da Polícia de Segurança Pública (PSP) e, nessa sequência, as compras e vendas de armas entre particulares passam a depender da realização de um registo obrigatório na plataforma eletrónica existente para o efeito; [v. artigos 31.o; 38.o; 38.o-A; 70.o; 72.o; 84.o-A] 5 – É alterado o processo de transmissão de armas com a consequente emissão do livrete de manifesto, através da obrigatoriedade de todas as compras e vendas de armas serem registadas na plataforma eletrónica; [v. artigos 29.o; 40.o-A; 97.o-A; 99.o-A; 107.o; 114.o] 6 – É revogada a licença de detenção no domicílio, criada pelo Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de fevereiro de 1949 e a licença de detenção no domicílio emitidas ao abrigo do artigo 18.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, sendo concedido um período transitório aos proprietários para regularizar a situação das armas detidas ao abrigo destas licenças, os quais podem optar pela sua desativação; [v. artigos 114.o e 115.o]7 – Estabelece-se a permissão dos armeiros titulares de alvará tipo 1 e 2 procederem à desativação das armas de fogo, procedimento que é depois certificado pela PSP; [v. artigos 11.o-B; 47.o; 48.o; 51.o; 55.o; 72.o; 112.o-A; 114.o; 117.o] 8. Todas as licenças atribuídas ao abrigo deste regime passam a ter uma validade de 5 anos; [v. artigos 22.o; 27.o] 9. São restringidos os critérios de atribuição de licença para arma de fogo de defesa, os quais passam a avaliar a necessidade de defesa da vida e integridade física do requerente; [v. artigo 14.o] 10. Para efeitos de atribuição e manutenção das licenças de uso e porte de arma, prevê-se ainda o estabelecimento de conexões entre a plataforma de licenciamento, gerida pela PSP, e outras plataformas detentoras de informação relevante para a manutenção do licenciamento; [v. artigo 20.o-A] 11. Cria-se a possibilidade de as entidades gestoras de zonas de caça implementarem um sistema de cedência de armas a cidadãos estrangeiros para a prática exclusiva de ato venatório nos locais por estas explorados, condicionada à confirmação de titularidade de carta de caçador ou documento equivalente no seu país de origem; [v. artigo 38.o-A]