I SÉRIE — NÚMERO 6 18 Pausa. Ainda não. Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão da conta-corrente entre os contribuintes e o Estado é particularmente sentida por muitas micro, pequenas e médias empresas que se veem a braços com dificuldades particulares de tesouraria por situações completamente inaceitáveis, como, por exemplo, ser exigido que pague o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), quando ainda não recebeu o IVA que tem a haver do Estado. Esta situação parece-nos que, de facto, prejudica muito as micro, pequenas e médias empresas, pois são obrigadas a pagar quando ainda não receberam aquilo que têm a haver por parte do Estado e da Autoridade Tributária e Aduaneira. A intervenção do PCP foi no sentido de alargar o regime de IVA de caixa, mas também queria chamar a atenção para o facto de, no Orçamento do Estado para 2020, ter sido introduzida, na Lei Geral Tributária (LGT), uma norma — o artigo 35.o-A — sobre, precisamente, «acerto de contas». Passo a ler a norma que está na Lei Geral Tributária: «O sujeito passivo classificado como ‘micro’ ou ‘pequena empresa’, nos termos do artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, que, aquando do pagamento de obrigações tributárias, detenha créditos tributários vencidos e não pagos, pode usufruir do respetivo acerto de contas, devendo pagar apenas a diferença entre o valor a receber e a pagar». Portanto, através do Orçamento do Estado para 2020, também com a iniciativa do PCP, introduziu-se esta disposição legal na Lei Geral Tributária à qual, aliás, as empresas podem recorrer — porque está na lei. O problema é que nem a Autoridade Tributária e Aduaneira nem o Governo criaram ainda um regime que a torne aplicável e diária, para que as empresas possam recorrer a este regime de conta-corrente. É esta a exigência que fazemos ao Governo: que cumpra o que está na Lei Geral Tributária e que aplique, de forma permanente, esta conta-corrente entre as empresas e o Estado, em particular às micro, pequenas e médias empresas. O CDS propõe um regime extraordinário para aplicar uma lei que devia ser permanente, e não extraordinária. Temos, relativamente a esta iniciativa, duas divergências. Em primeiro lugar, a inclusão, num dos artigos do projeto de lei, de créditos não tributários, pois consideramos que há uma diferença no acerto dos créditos tributários. Por exemplo, uma coisa é uma empresa que tem impostos ou devoluções a haver à qual é exigido o pagamento por parte do Estado. Coisa diferente é misturar alhos com bugalhos, ou seja, faturas que são passadas em nome de uma empresa para o Estado e misturar-se isso com questões tributárias. Neste caso, pode haver, de facto, dificuldades na sua aplicação. A outra divergência tem que ver com o âmbito de aplicação. Consideramos que o que está na Lei Geral Tributária deve ficar restringido às micro, pequenas e médias empresas, porque são essas empresas que, de facto, têm problemas de tesouraria com as situações em que não há aplicação desta norma. Portanto, consideramos que é possível, na especialidade, melhorar estes dois aspetos. Estamos disponíveis para, nessa sede, intervir de forma a que a lei que saia deste documento seja a mais próxima possível do que defendemos, ou seja, que, para as micro e pequenas empresas, haja, de facto, um regime de conta-corrente em matéria tributária. Isto para que essas empresas não vejam, assim, prejudicada a sua tesouraria, que é algo que dificulta a vida a muitas delas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Continuamos com o debate sobre o mesmo problema. Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD, tem a palavra. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo, bem como os Srs. Deputados e, muito em particular, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, por ter trazido esta iniciativa. Cumprimento o CDS pela seguinte razão: porque é de elementar justiça, como já foi dito, até porque a mistura de alhos com bugalhos, como disse o Sr. Deputado do PCP, é bastante pertinente, mas até já ocorre.