10 DE JULHO DE 2017 9 – Por email de 13 de abril de 2017, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de Parecer no que se refere às suas áreas de competência, a saber, em matéria de Igualdade de Género1 e em todas as matérias do Título V - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou como relator a signatária do presente relatório. II – Apreciação Passando, de seguida, à análise das matérias que incidem nas áreas da competência desta comissão, realçam-se os aspetos que se reputam, em nosso entender, como mais relevantes. 1. IGUALDADE DE GÉNERO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES Em matéria de políticas de igualdade de género, o Relatório refere que a presidência holandesa da União Europeia apresentou, no conselho EPSCO2 de março de 2016, dois projetos de Conclusões em resposta à “Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015” e à “Lista de Ações específicas destinadas a combater a discriminação LGBTI para 2016-2019”, apresentados pela Comissão ao Conselho de dezembro de 2015. Apesar de não ter sido possível alcançar a unanimidade naquele Conselho, os dois projetos de conclusões vieram a ser aprovados no Conselho EPSCO de junho como “Conclusões da Presidência”, e, no Conselho EPSCO de dezembro – e no âmbito do exercício de acompanhamento da implementação da Plataforma de Ação de Pequim (1995) – foi adotado um projeto de Conclusões do Conselho sobre “mulheres e pobreza” e respetivos indicadores de monitorização, adotados sob a Presidência Portuguesa de 2007, em conformidade com o trabalho desenvolvido pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Refere ainda o Relatório que, decorrido um ano sobre a adoção do Plano de Ação da UE para as questões do género para 2016-2020 (GAP II) – que tem como objetivo global criar ferramentas de apoio aos progressos da UE e Estados membros relativamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como os estabelecidos pelo CEDAW (Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres), a Plataforma de ação de Pequim e o Programa de ação do Cairo, visando a integração e implementação uniforme das políticas de igualdade de género e empoderamento das mulheres e raparigas –, foi feito um primeiro exercício de monitorização dos esforços feitos pela UE e pelos EM na implementação do GAP II, exercício para o qual Portugal contribuiu. Nesta avaliação, a EU deu particular atenção às questões relacionadas com os Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva, procedendo ao levantamento das ações empreendidas pelos Estados membros nestas áreas, fazendo propostas aos Estados membros para a sua melhoria, a maximização de resultados e a sua implementação na cooperação para o desenvolvimento. 2. TÍTULO V – ESPAÇO EUROPEU DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA Nestas matérias, o Governo optou por salientar a temática das migrações, que continuaram a dominar a agenda europeia no ano de 2016, referindo a Declaração UE-Turquia, de 18 de março, os esquemas de recolocação e reinstalação de refugiados (onde Portugal é destacado pelo número de pessoas recolocadas) e a proposta a revisão do Sistema Europeu Comum de Asilo, nomeadamente no que concerne à revisão do Regulamento de Dublin. No que concerne ao controlo de fronteiras externas, é realçada a criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e a negociação do denominado pacote “fronteiras inteligentes”, iniciativas que Portugal apoiou. Em matéria de cooperação com países terceiros, o Governo realça a continuação da implementação do Plano de Ação de La Valetta bem como a adoção do Quadro de Parceria com países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável enquanto medidas prioritárias para fins de combate às causas profundas das migrações, e, ainda, a presidência portuguesa do Comité de Pilotagem do Processo de Rabat, que se manterá até setembro.                                                           1 V. fls. 177 do documento “Portugal na União Europeia - 2016”. 2 Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores