II SÉRIE-A — NÚMERO 55 62 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 4 de janeiro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei sub judice, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), visa alterar a Lei n.o 48/2014, de 28 de julho - Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com o objetivo de alargar o seu âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Com a presente iniciativa, pretende-se que a Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, passe a prever, designadamente, que também as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais (artigo 1.o da proposta de lei), especificando que, nessa Região, a presente Lei aplica-se a partir da data da entrada em vigor da primeira alteração ao regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional da Madeira – Decreto Regional n.o 23/78/M, de 29 de abril. A iniciativa legislativa compõe-se de cinco artigos preambulares, o primeiro relativo ao objeto da iniciativa, o segundo contendo as alterações a introduzir na Lei n.o 48/2014, de 28 de julho (artigos 1.o e 4.o), o terceiro alterando o respetivo título para «Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas», o quarto prevendo a republicação da Lei alterada e o último dispondo sobre o início de vigência da Lei a aprovar. Por fim, de referir que, apesar de o Estatuto Político-Administrativo daquela Região – aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho – determinar a aprovação do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito por decreto legislativo regional, poderá entender-se que algumas normas deste regime – Lei n.o 48/2014, de 28 de julho - versam matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que esta deve ser chamada a aprová-las1. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 107/XIII (3.a) foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento). 1 É o caso, designadamente, dos artigos 1.o (Coadjuvação das comissões de inquérito), 2.o (Do depoimento e das justificações) e 3.o (Desobediência qualificada) da referida lei n.o 48/2014, de 28 de julho.