28 DE JUNHO DE 2017 3 O projeto de lei em análise foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada em 19 de maio do corrente ano, tendo sido admitida no dia 23 do mesmo mês, baixando, na generalidade, nessa mesma data à Comissão de Cultura Comunicação Juventude e Desposto (12.a).O projeto de lei em apreciação está redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho). Relativamente ao título da iniciativa, de acordo com a nota técnica sugere-se que o mesmo seja alterado e passe a ter a seguinte redação: “Possibilita a existência de setores devidamente identificados que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo nos recintos desportivos em que realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho”. Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto sobre matéria idêntica, o projeto de lei n.o 522/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio”. Em sede de discussão na especialidade, sugere‐se a consulta das seguintes entidades: Instituto Português do Desporto e Juventude, federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas, clubes desportivos, associações dos vários desportos, Comité Olímpico de Portugal, Comité Paralímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura e Recreio, Comandante Geral da GNR e Diretor Nacional da PSP.Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o da iniciativa legislativa sub judice, em conformidade com odisposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação” e será publicada sob forma de lei, na 1.a série do Diário da República, conforme o previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa ora em apreciação propõe a possibilidade de existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo.A presente iniciativa procede à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, que aprovou o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, e efetua a primeira alteração ao Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho. De acordo com a exposição de motivos “um dos principais desideratos da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho foi a implementação de medidas preventivas e sancionatórias que pudessem erradicar do desporto a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos espetáculos desportivos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática, nomeadamente, a obrigação de todos os espectadores possuírem bilhete válido para acesso a lugar sentado.”Os autores da presente iniciativa referem igualmente que de acordo com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional “...vários países europeus têm vindo a adotar alterações legislativas no sentido da previsão da existência de espaços nos recintos para que os espetadores possam assistir aos espetáculos de pé e poderem, assim, vivenciá-los de uma maneira mais calorosa.” Acrescentam que, segundo os dados fornecidos pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, as alterações legislativas que têm sido introduzidas a este nível em alguns países europeus têm contribuído para um aumento