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No entanto, a solidariedade que existe, forte e clara, entre o Governo e a maioria que o sustenta, solidariedade que aconteceu na anterior legislatura e que se mamem de uma forma sólida - não tenham qualquer dúvida! - nesta legislatura, faz com que eu possa também, humildemente, defender a maioria que sustenta o Governo e dizer que ela, em coerência, sempre defendeu inquéritos parlamentares que visavam apurar com seriedade factos ligados à vida da Administração, mas inviabilizou os que, pelo seu conteúdo, visavam, única e exclusivamente, denegriria imagem pessoal deste ou daquele político, de acordo com a oportunidade política dos partidos da oposição.
Termino, Sr. Presidente, fazendo uma referência à forma como o Governo quer colaborar neste inquérito, caso seja viabilizado, estando disponível vinte e quatro sobre vinte e quatro horas para que ele se conclua rapidamente, de modo que todos os Srs. Deputados e, portanto, este órgão de soberania, entendam, de um forma cabal, o que aconteceu em relação à barragem do Maranhão.
Oxalá a Assembleia da República imprima a celeridade a este inquérito que não imprimiu a outros, chegando a conclusões que sejam largamente consensuais, porque se assim for estamos convencidos que prestigiará, logo no início desta legislatura, a figura do instituto do inquérito parlamentar.
Como o Governo - e volto a citar o que disse o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais - está de consciência tranquila, certamente se chegará à conclusão que, se existiram responsáveis, não foram certamente ao nível do poder político e do Governo de maioria do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado tinha oito minutos para fazer uma intervenção. Não quis fazê-la e preferiu usar da palavra sob a figura da interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Não sejamos nominalistas, Sr. Deputado. Fez uma intervenção, pronto!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu também quero fazer uma interpelação, porque fui citado.O Sr. Presidente:- Mas V. Ex.a não tem tempo regimental.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu poderia, com o mesmo tom e a mesma ligeireza; dizer: fui citado, quero exercer o direito de defesa. Não o faço, porque sei que o Sr. Secretário de Estado não me ofendeu, mas já que fez uma interpelação, lambem tenho o direito de usar a mesma figura para dizer o que o nosso grupo parlamentar pensa sobre os inquéritos e a actuação do Governo. Trata-se do princípio da igualdade das armas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não dispõe de tempo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, ouvir dizer tantas vezes que o Governo faz o favor de vir à Assembleia, mas até podia não vir, vai-se tornando maçador ouvir sempre dizer a mesma coisa.
Ora bem, este é um Parlamento onde há o dever de cooperação institucional, e Iodas as vezes que está o Governo em cheque, está também a Administração Pública, porque o Governo e que a representa, portanto, a vinda do Governo à Assembleia é cumprimento de um dever institucional e constitucional, e não um favor.
Estar sempre a dizer que o Governo vem mas podia não vir e demonstra um grande respeito pela Assembleia, quem muito fala em respeito, na verdade, pouco respeito mostra, porque quando há verdadeiramente respeito não é preciso dizer tanta vez: «nós respeitamos, nós respeitamos». Parece que querem esconder alguma coisa com as palavras bonitas. ...
Ora, quero lembrar ao Sr. Secretário de Estado um pequeno incidente - de que não deve estar completamento esquecido só pelo facto de ter passado da bancada do PSD para a do Governo - relacionado com o inquérito ao ministro das Finanças, Miguel Cadilhe, ern que o Grupo Parlamentar do PSD votou contra e o ministro fez uma declaração pública, exigindo o inquérito, porque se julgava tranquilo.
Então, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD, como sabiam, que a oposição ia fazer o inquérito obrigatório através de assinaturas, perguntavam todos os dias se faltavam muitas assinaturas para puderem fornecê-las. Isto é, passou da posição de hostilidade ao inquérito para a de querer forçá-lo, pois, recebeu ordens do Governo para o viabilizar, até porque já tinham fabricado as conclusões que depois apresentaram.
Porém, depois de o Sr. Deputado Mário Maciel ter dito, como devia, até porque .é honesto: «não faremos qualquer juízo de valor antes de chegarmos às conclusões do inquérito» -, o que é uma posição absolutamente certa e inatacável -, o Governo, na sua velha pecha, vem dizer: «Já sabemos que as conclusões ser-nos-ão favoráveis.»
17 DE JANEIRO DE 1992 567Cá está a diferença entre como se comporta o Governo e um deputado responsável, mesmo quando é do PSD!(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Sócrates (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de dar conhecimento a V. Ex.a do que pensamos em matéria de inquéritos parlamentares, no seguimento da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, notamos a necessidade que o Governo tem em referir como sendo da sua vontade o que é da sua obrigação.
O Governo já passou este debate enchendo a boca da vontade que tem em ser fiscalizado e inquirido. Percebemos que o Governo lenha vários complexos de culpa, mas é preciso pôr os pontos nos ii - o Governo tem essa obrigação! Portanto, não e necessário reafirmar politicamente tantas vezes, porque isso leva-nos a considerações que, porventura, passarão por reserva mental noutras circunstâncias em relação às mesmas coisas.
De facto, o Governo tem a obrigação da colaboração e da total disponibilidade para ser inquirido, se a Assembleia assim o decidir. É um dever de cooperação, não precisa de ser reafirmado tanta vezes. Esta insistência do Governo em reafirmar sempre a mesma coisa, como já fez, notar o Sr. Deputado Narana Coissoró, revela alguma reserva mental quanto a situações futuras.
Queria ainda dizer que o nosso juízo político sobre a decisão está feita e já fiz, uma intervenção explicando porquê.
Agora, o que se passa é que o Governo sempre omitiu deste debate, bem como do anterior com as diversas associações, a questão essencial: a de que o Governo tem de provar neste caso que as condições técnicas da obra aconselhavam a não se perder mais tempo, porque aquilo ameaçava ruína eminente e, portanto, as preocupações ambientais deviam ser secundárias.
Pela minha parte, digo com solenidade: não acredito nisso até que me o provem e, em segundo lugar, reafirmo que a minha convicção é a de que o Governo procedeu assim com o único objectivo de poupar dinheiro.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que o nosso grupo parlamentar está gratificado pelo facto de, no decurso deste debate, terem ficado provadas as inquietações, as preocupações e a justeza das críticas que foram feitas a todo este processo. E naturalmente gratificado pelo facto de a Assembleia da República ir realizar este inquérito parlamentar, no qual o nosso grupo parlamentar e o nosso partido se empenharam desde o início, dado que propusemos uma audição parlamentar, tendo sido proposta pelo Partido Os Verdes a figura do inquérito parlamentar.
O Sr. Secretário de Estado, quando interveio há pouco, afirmou que a oposição não trouxe quaisquer factos. Suponho que - e tenho razões para pensar isso - V. Ex.a não estava a referir-se ao Grupo Parlamentar do PCP, dado que trouxemos à colação uma quantidade enorme de factos concretos, alguns dos quais não foram desmentidos. Factos que procuraremos também carrear como contributo nosso para a comissão de inquérito.
Naturalmente que o Governo veio hoje aqui, não, como já foi referido por outros colegas das diversas bancadas, lazer um favor, mas pelo que está implícito no n.o 2 do artigo 257.o do Regimento, onde se afirma que «No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo [...]» - se não está explícito, pelo menos implícita está a obrigação de o Governo estar presente quando se debate o inquérito parlamentar, o que é o caso. O Governo não fez nenhum favor: veio aqui ao abrigo de uma disposição regimental.
O que receio, Sr. Secretário de Estado, devido às suas últimas palavras, é que o PSD e o Governo estejam a aprovar este inquérito sob reserva mental, porque estão a antecipar conclusões, dizendo desde já que a responsabilidade é, com certeza, de quem executou a obra e não do Governo.
Sr. Secretário de Estado, prefiro assumir as palavras do Sr. Deputado Mário Maciel: «vamos ao inquérito e, no final, veremos de quem são as responsabilidades».O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha intervenção, depois da forma como decorreu o debate e da disponibilidade manifestada aqui por todos os grupos parlamentares para viabilizar este inquérito, não posso deixar, mais uma vez, de lamentar que o Sr. Secretário de Estado tenha feito aqui intervenções baseadas, sobretudo, num relatório que (aproveito para referir mais uma vez) foi encomendado. E com muita pena que o digo, porque o Partido Os Verdes apresentou este inquérito com lodo o empenhamento, embora com dúvidas sobre a possibilidade de ele vir a ser viabilizado, e o Sr. Secretário de Estado, ao divulgar este relatório que é apontado como rigoroso, prejudicou a imagem com que o Governo poderia ter saído desse debate se se posicionasse a favor do inquérito.
O dique que foi construído na albufeira e que se diz no relatório, que permitiu que 65 % do peixe não morresse, serviu, Sr. Secretário de Estado, para encerrar o peixe - falta aqui os pneus que foram incendiados com todas as consequências nefastas dessa situação.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela forma como decorreu este debate, ficou claro não só que a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes se justificava...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. V. Ex.a, seguramente, não vai ler isso tudo. Portanto, peço-lhe para resumir.O Orador: - Pela forma como decorreu este debate ficou claro, não só, que a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes se justificava dada a relevância dos factos confrontados e a verificação de que houve e está a haver negligencia dos serviços da Administração e do Governo, que tem permanecido impávido e sereno ao desenrolar dos acontecimentos, como contribuiu, atendendo até à forma empenhada como os Srs. Deputados se envolveram no debate, para chamar a atenção da Assembleia, do Governo
568 I SÉRIE - NÚMERO 22e do País para a importância que É necessário dar às questões do ambiente, nas suas múltiplas vertentes, sob pena de, irresponsavelmente, estarmos a comprometer o nosso futuro comum.
O vazamento da albufeira do Maranhão, nas condições e na forma como ocorreu, revela a necessidade de prosseguir, com um esforço redobrado, uma campanha alargada e diversificada de promoção da consciência ecológica dos Portugueses, a começar pela própria Administração.
A Assembleia da República ao decidir, como esperamos, aprovar o nosso pedido de inquérito poderá dar um passo importante na necessidade de maior transparência da Administração Pública e de transformar este alentado à vida e ao ambiente num caso exemplar, de forma a prestigiar o Estado português aos olhos dos cidadãos nacionais e da comunidade a que agora Portugal preside.
A não viabilização do inquérito parlamentar só poderia levar a compreender o quanto estuo as consciências pesadas e a tentativa de esconder a negligência e as responsabilidades de uma administração que assim seria impulsionada a cometer ou a viabilizar novos crimes contra o ambiente por razões inconfessáveis.
Porque não acreditamos que algum partido representado na Assembleia da República queira assumir o ónus político de inviabilizar o apuramento de responsabilidades, independentemente de quem esteja em causa, estamos confiantes que os Portugueses, e em particular as populações dos concelhos de Avis e Mora, designadamente as suas autarquias locais, verão recompensados os seus esforços e empenhamento na denúncia deste atentado contra o ambiente, que poderá ter repercussões ainda imprevisíveis no desenvolvimento daquela região do nosso país.
Resta-nos esperar que o inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão não tenha o mesmo fim que tiveram outros já realizados no Parlamento Português.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço um apelo final para que estudem o Regimento e tenham o cuidado de enquadrar cada intervenção na figura regimental respectiva, sob pena de cairmos na anarquia do Regimento, o que é muito mau.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estudo dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para terminar este debate de uma forma pedagógica e regimental, queria dizer aos Srs. Deputados da oposição - que, em aparte, sugeriram ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que se educasse regimentalmente - que eles não tem rigorosamente nenhuma razão.
Há pouco, quando fiz uma interpelação à Mesa, contestada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, e que, originou depois uma sucessão de interpelações, fi-la porque fui o único que cumpriu religiosamente o Regimento da Assembleia da República.
O Regimento diz que num debate deste tipo há uma única intervenção do Governo e uma única intervenção por grupo parlamentar, sendo o tempo restante gerido em pedidos de esclarecimento. Portanto, ainda agora fomos complacentes com uma «entorse» regimental, quando o Partido Ecologista Os Verdes fez a segunda ou terceira intervenção de hoje.
Assim, este pecado de não ser rigoroso respeitador do Regimento da Assembleia da República não cabe, com certeza, ao Governo.Protestos do PS, do PCP e do Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Presidente: - Não vai ser dada a palavra a nenhum Sr. Deputado. Uma vez que se tratou de uma interpelação a Mesa é esta que deve responder, caso contrário estaríamos perfeitamente desorganizados no nosso discurso.
A Mesa deu a palavra ao representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes porque o n.o 2 do artigo 257.o do Regimento atribui o direito de intervenção a um dos requerentes do inquérito, a um membro do Governo e a um representante de cada grupo parlamentar. Assim, no caso, a segunda intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes foi feita ao abrigo da parte final do n.o 2 do referido artigo.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo, entretanto, que a votação desta matéria terá lugar na sessão da próxima terça-feira.
A sessão de amanhã, que começa às 10 horas, destina-se à apreciação das petições n.os 251/V, 252/V, 257/V, 262/V e 266/V (4.a).
Mário Manuel Videira Lopes.Partido Comunista Português (PCP):Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 24 de Janeiro de 1992 I Série - Número 25DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 56/VI a 58/VI e do projecto de resolução n.o 6/VI.Foram aprovados os votos n.os 6/VI e 7/VI, de pesar pelo falecimento dos Profs. Doutores Luis de Albuquerque e Barahona Fernandes, subscritos por Deputados dos grupos parlamentares presentes, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lélis (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Raúl Rêgo (PS), Adriano Moreira (CDS), João Corregedor do Fonseca (Indep.), Manuel Sérgio (PSN) e, ainda, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos).Na abertura do debate da interpelação n. o l/VI (PS) - Sobre politica educativa, intervieram a Sr. o Deputada Ana MariaBettencourt (PS) e o Sr. Ministro da Educação (Diamantino Durão), seguindo-se-lhes no uso da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Coelho, José Cesário e João Granja (PSD), António Filipe (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Lino de Carvalho (PCP), Marques da Silva, Julieta Sampaio, Fernando Pereira Marques e Correia de Campos (PS), Manuel Sérgio (PSN), José Apolinário e António José Seguro (PS), Manuel Queiró (CDS), Miranda Calha (PS), Pedro Roseta (PSD), Guilherme Oliveira Martins e António Martinho (PS), Marília Raimundo (PSD), António Braga (PS), Luis Fazenda (Indep.) e Pedro Passos Coelho (PSD).A encerrar o debate, intervieram a Sr.a Deputada Julieta Sampaio (PS) e o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.
24 DE JANEIRO DE 1992 625Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Luís Emídio Mateus Fazenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 56/VI (PCP, PSD e do PS) - Lei de Objecção de Consciência, que baixou às 3.a e 5.a Comissões, 57/VI (PS) - Financiamento da actividade dos partidos políticos, que baixou à 3.a Comissão, e 58/VI (PS) - Lei do Segredo do Estado, que baixou à 3.a Comissão, e por último o projecto de resolução n.o 6/VI (PSD) - Criação de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, faleceram hoje de madrugada dois insignes universitários portugueses, o Prof. Doutor Luís de Albuquerque, da Universidade de Coimbra, e o Prof. Barahona Fernandes, da Universidade Técnica de Lisboa. Qualquer deles foi um insigne cidadão, um exemplar universitário, um homem bom.
Como era amigo pessoal de um dos falecidos, quero, em meu nome pessoal, exprimir o meu voto de pesar à sua família, apesar de nesse sentido terem já dado entrada na Mesa dois votos, subscritos por Deputados de todos os grupos parlamentares.
626 I SÉRIE-NÚMERO 25Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 6/VI, de pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Luís de Albuquerque, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Morreu o Prof. Doutor Luís de Albuquerque.Historiador insigne, profundo estudioso e investigador da época dos Descobrimentos, humanista atento e cidadão empenhado nas causas da liberdade, do progresso e da justiça social, o Prof. Doutor Luís de Albuquerque marca a sua época como um grande homem da cultura e uma das maiores figuras da historiografia portuguesa.A sua morte constitui uma perda inestimável para o País, quando celebramos as comemorações dos Descobrimentos Portugueses, cuja Comissão Nacional e iniciativas o Prof. Doutor Luis de Albuquerque contribuiu para prestigiar.A Assembleia da República exprime um voto de profundo pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Luís de Albuquerque e endereça à família sentidas condolências.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 7/VI, de pesar pela morte do Prof. Barahona Fernandes! também subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Os Deputados abaixo assinados propõem a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Barahona Fernandes, universitário insigne, democrata de sempre e figura de cidadão exemplar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio em memória destes dois eminentes portugueses.A Câmara guardou de pé um minuto de silêncio.Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lelis, Lino de Carvalho, Raúl Rêgo, Adriano Moreira, João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio e, ainda, o Sr. Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Seria impensavelmente bom que fossem mais espaçadas, muito menos frequentes as vezes em que a Assembleia da República reconhece como seu dever alterar por momentos a sua agenda de trabalhos para poder invocar, com elevação e mágoa, a morte de alguém relevante do mundo português.
Hoje, os nomes trazidos, por essa razão in memoriam a esta Casa são os dos Profs. Luís de Albuquerque e Barahona Fernandes.
Não nos cabe agora fazer um elogio académico, universitário ou intelectual ao professor, ao seu pensamento, aos seus ensaios, aos seus escritos. Não há lugar, hoje, aqui, para vincar a nossa sinceridade ou lamentarmos a sua perda, que queríamos que fosse sempre adiada. O tempo, afinal, é quem mais o ordena!...
Sabemos que "os deuses ferem a quem mais amam". A essa exigência da morte e da vida os Profs. Luís de Albuquerque e Barahona Fernandes pagaram hoje o seu tributo. Nós não deixaremos de continuar a descobrir a profundidade do seu trabalho e das suas obras; obras que persistem para além das suas vidas; obras que, essas sim, continuam entre nós.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A Assembleia da República não podia deixar dê assinalar com profunda dor a morte destes dois vultos da vida nacional.
Os Profs. Luís de Albuquerque e Barahona Fernandes foram cidadãos eméritos deste País, grandes homens da cultura, grandes humanistas dedicados à causa da democracia, da liberdade, do progresso e da justiça social, grandes democratas, empenhados ao longo da sua vida, e em diversas frentes de combate, pelo desenvolvimento cultural e científico.
O Grupo Parlamentar do PCP expressa o seu profundo pesar, mas com a certeza de que as suas obras, o seu saber e o seu empenhamento continuarão entre nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A história, a medicina, enfim toda a cultura portuguesa está de luto!O Prof. Luís de Albuquerque não era apenas um professor de História, tal como o Prof. Barahona Fernandes não era apenas um professor de Medicina; eram, sim, dois grandes humanistas!O Prof. Barahona Fernandes era um homem fora de série, que em determinada altura da sua vida foi incluído na lista dos "demitidos por inconformados". Poucos saberão também que o Prof. Luís de Albuquerque foi demitido de professor do ensino particular, ascendendo depois à cátedra, a despeito de um erro de contabilidade ou de secretaria... Ambos foram grandes humanistas, homens de grande cultura, grandes especialistas!
Só falta saber se será possível haver um grande especialista que não tenha por base as Humanidades!
O PS associa-se ao voto de pesar pelo falecimento destes dois grandes humanistas portugueses!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
24 DE JANEIRO DE 1992 627O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Creio que é altamente significativo e importante para nós que a notícia da perda destes dois ilustres professores da universidade portuguesa nos chegue no dia em que está agendada uma interpelação ao Governo sobre política educativa. Ambos estão presentes na nossa lembrança como paradigmas de professores cujo modelo vai escasseando, como paradigmas de defensores da autonomia e integridade da universidade, como paradigmas de professores que se devotaram corripletamente à sua instituição, que sabiam que ser professor não é apenas dar aulas, que sabiam que o sistema educativo não pode colocar os professores em condições de apenas darem aulas.
O exemplo deles deve, hoje, ser aqui lembrado!
Queria também ter uma palavra especial de lembrança para com o Prof. Luís de Albuquerque, com o qual estabeleci, numa instituição em que tive a felicidade de com ele colaborar, uma relação pessoal de amizade!
Em relação a este sector, o Prof. Luís de Albuquerque prestou um último grande serviço ao País e que se traduziu na publicação das Obras Completas de D. João de Castro, mas, infelizmente, creio que ele já não teve oportunidade de saber que se iria proceder a uma nova edição, que cie tanto desejava...!
Penso que a Câmara pratica um acto de justiça ao aprovar os dois votos de pesar pelo falecimento destes dois professores, que ficam como exemplo da dedicação à investigação, ao ensino, à universidade e ao civismo!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com mágoa que me associo aos votos de pesar ora aprovados pela Assembleia da República.
Os Srs. Profs. Luís de Albuquerque - a quem me ligavam laços de profunda amizade - e Barahona Fernandes foram dois expoentes da nossa ciência, cujo desaparecimento é excessivo para o País e para a nossa cultura e para a ciência em geral.
Foram duas individualidades ímpares no exercício das suas funções, aliando a uma actividade humanista, de investigadores, de cientistas, de homens de cultura uma formação democrática que não podemos deixar de ressalvar.
Foram dois lutadores, dois cidadãos que pugnaram pelas liberdades e pelo desenvolvimento democrático e cultural do nosso país. Por isso, Sr. Presidente, manifesto o meu profundo pesar pelo falecimento dos Profs. Luís de Albuquerque e Barahona Fernandes.O orador reviu.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma patologia do saber que não se vê e revê, ou seja, há uma patologia do saber quando as especialidades não se vêem e revêem num horizonte de totalidade, num horizonte de cultura.
Tanto o Prof. Luís de Albuquerque como o Prof. Barahona Fernandes eram especialistas e homens cultos e são um exemplo para todos nós.
O Partido da Solidariedade Nacional associa-se inteiramente aos votos de pesar pelo falecimento destes dois homens que, sendo grandes especialistas, eram, simultaneamente, homens de cultura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como agente parlamentar que é o Governo, e embora não esteja previsto no Regimento da Assembleia da República, quero aproveitar esta oportunidade para me associar, também, ao voto de pesar pelo falecimento dos Profs. Barahona Fernandes e Luís de Albuquerque, mas de um modo muito especial deste último, com quem convivi durante quatro anos.
Pude apreciar, nesse homem, o grande matemático, o grande historiador, o grande cientista, mas, fundamentalmente, o grande humanista que foi. A mim, deu-me muitas lições, a muitos portugueses, sobretudo aos mais novos, deixou bem expresso o seu saber, o seu sentir e o seu amor a Portugal, ao ensinar, a todos, a história de Portugal.
Senti, pelo mundo, o respeito que muitos historiadores tinham pelo Prof. Luís de Albuquerque; senti, pelo País, o amor e o respeito que os democratas sentiam por esse homem que, sempre no anonimato, lutou e defendeu os valores da democracia. Por isso, quero deixar aqui bem expressa a minha associação a esse voto de pesar pelo falecimento de um homem que certamente nos marcou a todos, mas que, muito sinceramente, me marcou profundamente e que jamais esquecerei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de iniciarmos o debate, saúdo, em nome da Câmara, os jovens alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo, da Escola Primária n.o 2 de Vialonga e da Escola Secundária n.o 2 dos Olivais, que estão presentes nas galerias.Aplausos gerais.Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, como sabem, o debate da interpelação n.o 1/VI (PS) - Sobre política educativa, cuja apresentação vai ser feita pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, a quem concedo a palavra.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Há várias razões para que os Portugueses estejam preocupados com a política educativa do Governo.
Na última legislatura o PSD tentou fazer da educação uma das áreas de sucesso. Sucederam-se as medidas de mudança, mais divulgadas do que concretizadas, mais dirigidas à opinião pública do que às escolas.
Sr. Ministro, discordámos da política do seu antecessor, do modo descoordenado como conduziu a reforma e da própria concepção desta, e alertámos para o perigoso movimento de degradação do ensino público a que essa política conduziu.
Das suas intenções e concepções, Sr. Ministro, pouco conhecemos e o que conhecemos não nos tranquiliza.O PSD apresentou-se ao eleitorado com um programa onde avultavam grandes promessas e assumiu compromis-
628 I SÉRIE - NÚMERO 25sos com os eleitores. V. Ex.a, ao aceitar ser ministro, tornou-se responsável por essas promessas.O seu Governo apresentou um Programa vago, por contraponto às promessas eleitorais do PSD, o que nos deixou na expectativa. Apresentámos, então, um requerimento ao Governo sobre as orientações estratégicas em áreas educativas da maior preocupação para as famílias e para o desenvolvimento do País, mas não obtivemos resposta. Admitimos que a nova equipa do Ministério da Educação precisasse de tempo para se integrar nas suas novas funções e para estudar educação. Esperámos pacientemente, apesar de o PSD não ter qualquer razão plausível para criar situações de hesitação e instabilidade na sua política - é responsável pela pasta da educação há 12 anos e há seis que governa sozinho, tendo quatro anos de maioria absoluta. Por nós, até podíamos esperar mais, os Portugueses é que não!...
Os Portugueses estão preocupados porque a situação da educação é de extrema gravidade. Não nos podemos orgulhar da situação das crianças em Portugal. A imprensa nacional e internacional tem trazido a lume numerosas situações de violação dos seus direitos, entre as quais o trabalho infantil, a marginalidade social, os abandonos precoces da escolaridade, situações que, infelizmente, todos conhecemos bem.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O trabalho infantil e os abandonos precoces da escolaridade, situações sem par em países da Comunidade Europeia, são indicadores suficientes de que é preciso mudar a educação.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!A Oradora: - Um secretário de Estado negou, há bem pouco tempo, a existência do trabalho infantil e, há dias, um ministro do seu Governo reconheceu a existência de 15000 crianças a trabalhar. Reconhecer não basta, Sr. Ministro!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!A Oradora: - É preciso actuar, e a educação é um dos sectores determinantes para a prevenção desta vergonha da nossa sociedade.
Que medidas vai tomar? Que oportunidades vai dar a estas crianças? Que medidas vai adoptar, no seu sector, para cumprir a Convenção dos Direitos das Crianças, que o Governo ratificou recentemente?Sr. Ministro, é também urgente que se pense naquelas crianças que vão ficando pelo caminho, em virtude da falta de condições nas escolas portuguesas, uma vez que os efeitos desses abandonos são dificilmente recuperáveis para a nossa democracia e para a qualidade de nosso desenvolvimento, podendo também ser trágicos para o futuro dessas crianças.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!A Oradora: - Grande parte das crianças portuguesas não tem condições para aprender e os professores não têm condições para ensinar.
O Partido Socialista denunciou aqui, várias vezes, e apresentou soluções para a catastrófica situação de grande parte das escolas do mundo rural.
Igualmente grave é a situação educativa de muitas escolas das periferias urbanas, onde não existem condições de segurança e eficácia na aprendizagem.
Do seu Governo ainda nada ouvimos sobre isto. Que ideias tem sobre este problema?
Os últimos governos habituaram-se a considerar normais situações de penúria que foram ultrapassadas há várias décadas pela maioria dos países que são nossos parceiros na Comunidade Europeia, condições que não estimulam o exercício responsável da profissão docente.
Ora, nós estamos preocupados, porque hão se conhecem as orientações estratégicas para a solução dos graves problemas deste sector.
Temos ouvido as famílias portuguesas que, penalizadas por pesados encargos com a educação dos filhos e pelas dificuldades que encontram ao longo das suas histórias escolares, têm o direito a conhecer as soluções que esta equipa propõe para os problemas. São problemas de falta de lugares na educação pré-escolar, de horários; de custo dos livros e materiais escolares; de insucesso escolar; da necessidade de recurso a explicações, por falta de condições de apoio ao estudo na própria escola, como existe noutros países; de ausência de oportunidades de acesso à educação artística; de insuficiência de orientação e informação para que os estudantes possam escolher o futuro; de quase inexistência de bibliotecas escolares; de sobrelotação dos edifícios e insegurança nas escolas; são os problemas da toxicodependência e a falta de professores qualificados em muitas áreas..., enfim, trata-se de problemas gravíssimos!São muitos os problemas, Sr. Ministro, mas todos identificados há muitos anos. Por isso, é urgente conhecer as soluções que V. Ex.a propõe.
A falta de informação, o anúncio de intenções de actuação sobre delicadas zonas do sistema educativo, sem que se conheçam estudos ou fundamentação para essas actuações, o já célebre caso das propinas, actos administrativos infelizes sem o rigor que V. Ex." diz pretender imprimir à sua acção e que revelam um grave desconhecimento do funcionamento do sistema educativo, têm suscitado inquietações.Aplausos da Deputada do PS Elisa Damião.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os aplausos foram mal ensaiados!O Sr. José Cesário (PSD): - Isto foi mal preparado!A Oradora: - É que uma análise dos seus actos e parcas palavras deixa entender uma preocupação dominante: gastar menos dinheiro, dando a ideia de que não estudou ou não quis explicar aos Portugueses as consequências das medidas que vai deixando escapar.
Dois exemplos: falou no aumento das propinas antes mesmo de explicitar essa decisão num contexto mais alargado de revisão das condições de acesso e frequência do ensino superior, não explicando como pretende aplicar neste domínio a justiça social de que tanto fala; conseguiu instalar a incerteza nos jovens e suas famílias e a ideia de que a preocupação principal é arrecadar verbas e que a justiça social é, em primeiro lugar, fazer pagar a educação.
Sr. Ministro, encontrei muitas pessoas preocupadas, depois da sua ida à televisão, com o anunciado aumento de propinas já para o próximo ano lectivo e, sobretudo, com o que deixou escapar acerca da sua aproximação
24 DE JANEIRO DE 1992 629progressiva dos custos reais. Isso será verdade? É bem mais fácil aumentar as propinas do que criar um sistema eficaz de apoios sociais!
Sr. Ministro, é importante que, nesta matéria, V. Ex.a explique as suas ideias com a mesma celeridade com que explicou o aumento das propinas. Será que assistiremos, uma vez mais, à penalização das classes médias sem um real auxílio às classes mais desfavorecidas?
O seu Ministério é responsável por um despacho que pode originar a suspensão, neste ano lectivo, das actividades de desporto escolar, pondo em causa compromissos assumidos com os jovens, as famílias e as escolas. Muitos destes projectos, que abrangiam milhares de jovens, estavam a ser desenvolvidos em zonas da periferia urbana, constituindo um factor de equilíbrio psicológico e de desenvolvimento. Alguns desses projectos eram coordenados com estruturas de prevenção da droga. Quem beneficiará com esta poupança?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Concordamos em que é necessário racionalizar recursos, mas num sistema com tremendos atrasos estruturais e carências é necessário equacionar as consequências, em termos pedagógicos e educativos, e explicá-las ao País; é necessário escolher os domínios onde racionalizar significa reduzir e os domínios onde racionalizar significa investir. Racionalizar implica investigação, estudo e debate e neste defendemos que a Assembleia da República desempenhe um papel importante e que o Conselho Nacional de Educação não pode continuar a servir, como até agora, de pretexto para a fuga ao debate parlamentar nesta área.
Como entende V. Ex.a o papel da Assembleia da República e o papel do Conselho Nacional de Educação?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Estamos aqui para interpelar o Governo, porque no sector onde mais decididamente se joga o futuro dos Portugueses e do nosso país queremos conhecer a orientação de V.Ex.a.
No debate educativo sobressaem, em geral: o grupo de questões referentes à gestão da educação, à vida nas escolas e às reformas; os recursos humanos essenciais ao funcionamento do sistema educativo e à sua qualidade; e o financiamento e orçamento cuja discussão faremos nos próximos dias, nesta Assembleia.
Assim, as perguntas que hoje queremos colocar a V. Ex.a prendem-se com os dois primeiros grupos de questões e estão organizadas em 10 áreas de preocupações, que passo a enunciar.Primeira área: que ensino básico? Que escolas?A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!A Oradora: - Apesar do esforço dos professores, não existem condições para estudar e aprender na maioria das escolas portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Que soluções vai apresentar para vencer o trágico isolamento a que grande parle das escolas do l.o ciclo estão condenadas?
Pensamos que é essencial explicar ao País como vai o Governo resolver problemas como o apoio aos alunos, as cantinas, a adequação dos horários às necessidades das famílias, o reequilíbrio dos ritmos escolares tão prejudiciais às crianças e a promoção da eficácia na organização da escola.O Sr. Alberto Martins (PS): - O Governo não sabe!A Oradora: - Que soluções para quebrar o isolamento das escolas do l.o ciclo? Que metas para a generalização do ensino básico? Que estratégias sociais e educativas para a prevenção dos abandonos escolares?Sr. Ministro, como vão ser cumpridas as promessas eleitorais do PSD?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Quatro meses depois é uma coisa muito significativa!A Oradora: - Segunda área: que metas assume o Governo para o alargamento e melhoria da qualidade do ensino secundário e da formação profissional, sectores da maior relevância para a modernização do País? O Governo vai cumprir a promessa eleitoral do PSD de elevar para 12 anos a escolaridade obrigatória? Vão as escolas receber, atempadamente, instruções sobre a reforma e os alunos informações sobre as opções oferecidas pelos novos currículos? Qual o papel dos agentes sociais e económicos na definição das redes? Quando pensa o Governo possibilitar aos jovens um acesso generalizado à orientação escolar e profissional? Que metas para a formação profissional e que estratégias para o seu desenvolvimento? Que oportunidades para as crianças e para os jovens portugueses?
Estamos preocupados porque não existem condições para os Portugueses poderem competir numa Europa de livre circulação. Por isso, Sr. Ministro, é urgente que se assumam metas bem claras, em termos de níveis educativos a atingir pelos Portugueses, se não queremos ser nós a fornecer mão-de-obra barata numa Europa onde a competição com a imigração dos países do Leste Europeu não nos é favorável.
Terceira área: que qualidade queremos para a nossa educação?
Preocupa-nos a qualidade geral da nossa educação!
Segundo uma publicação recente do Gabinete de Estudos" e Planeamento do Ministério da Educação, serviço responsável, em Portugal, os resultados dos testes de uma bateria internacional passados em vários países sobre as capacidades das crianças do ensino básico em matemática, ciência e domínio da língua,...A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!A Oradora: -... ainda não divulgados, dão, ao que parece, valores muito maus para Portugal!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - O Sr. Ministro não está preocupado com isso!A Oradora: - Ficamos atrás de grande número de países, nomeadamente, atrás de quase todos os países desenvolvidos.A qualidade da nossa educação deve ser uma aposta para Portugal e não o tem sido.
Sei que não é frequente debateram-se nesta Câmara conteúdos e métodos de ensino, mas, no entanto, o elenco das disciplinas de um currículo e os seus conteúdos e métodos são aspectos relevantes da política de um país, determinantes para a sua cultura e capacidade de inovação
630 I SÉRIE - NÚMERO 25e desenvolvimento. Permitam-me, por isso, que traga aqui uma reflexão sobre algumas das situações que preocupam o País e a comunidade educativa e que interessam ao desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: A qualidade da educação está intimamente ligada à inovação, à experimentação e à construção do futuro e por isso não podemos permitir que as crianças e os jovens portugueses não tenham condições para desenvolver a sua criatividade e as suas potencialidades científicas, artísticas e culturais.
Sr. Ministro, as nossas escolas são tristes e antiquadas! Enquanto ao lado se desenvolve esse poderoso rival constituído pelos meios de comunicação social, informação e meios fabulosos, a escola tem de ter a capacidade para tratá-los como recursos educativos em vez de considerá-los como perturbadores e inimigos.
Os desafios culturais da nossa era exigem uma profunda transformação da vida escolar. Nas nossas escolas há inovações muito interessantes em curso e que se devem à iniciativa e imaginação dos professores, mas faltam os meios e as condições de estudo e investigação desses processos.Vai apoiar, vai dar esses meios?As reformas e os governantes tem de ter em conta esse trabalho e aprender com ele.
Quarta área: preocupa-nos a falta de liberdade dos alunos ao não ter sido respeitada quando se criou, para todos os níveis de ensino, a disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social ern alternativa obrigatória à disciplina de Religião e Moral.
Vai o Governo manter esta disciplina, Sr. Ministro? Que professores vão ser responsáveis pela sua orientação? Os alunos vão ter de aprender Moral na escola, obrigatoriamente?
Quinta área: a situação do ensino da Matemática é das mais graves. Muitos jovens comprometem o seu futuro por, na sequência das dificuldades da disciplina de Matemática, fazerem opções menos adequadas às suas capacidades.
Que estratégias pensa o Governo adoptar para captar docentes qualificados e melhorar a qualidade do ensino da Matemática?
Às nossas preocupações vão também para o ensino das línguas, matéria muito importante no âmbito da livre circulação no mercado europeu. O Governo tomou a decisão de passar a segunda língua do 3.o ciclo do ensino básico a opção.
Vai o Governo manter esta medida? É que a possibilidade de livre circulação depende do domínio das línguas e esta decisão vai contra as normas e recomendações dos países da Comunidade Europeia.
Sétima área: que metas para o ensino superior? Isto porque em matéria de ensino superior a qualidade e o acesso são igualmente preocupações dominantes do Partido Socialista.
V. Ex.a já prestou alguns esclarecimentos sobre o financiamento deste nível de ensino e, por isso, não lhe pedimos que o faça agora. Gostaríamos, no entanto, de perguntar-lhe se o Governo vai defender o prestígio do ensino superior público e privado, evitando a proliferação de escolas e cursos sem qualidade, e como.
Em matéria de ensino superior, não se compreende, Sr. Ministro, que se mantenha a PGA (prova geral de acesso) sem qualquer argumento válido. V. Ex.a tem dito que vai mante-la enquanto não existir a disciplina de Português no 12.o ano, com o que está, por um lado, a reduzir a PGA a conhecimentos de Português e, por outro, a reconhecer que prefere a solução de ser a escola a ensinar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Não percebo por que é que o Sr. Ministro sorri tanto.
A Oradora: - Nós também preferimos essa solução e, por isso, apresentámos hoje, na Mesa, um projecto no sentido da supressão da PGA.
Sr. Ministro, porque não substitui a referida prova por aprendizagens realizadas na escola? Ou entende V. Ex.o que quem não pode ensinar pergunta?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Entende V. Ex.a que os exames servem para avaliar aquilo que não se ensina? Que sentido tem esta absurda prova, Sr. Ministro?Aplausos do PS.Oitava área: o Partido Socialista também está preocupado, como V. Ex.a, com a justiça social, mas gostávamos que se explicasse melhor e, sobretudo, como vai desenvolver a educação pré-escolar e de segunda oportunidade, essenciais à questão da justiça social.
Nona área: preocupa-nos a situação dos professores, o descontentamento que atinge a profissão docente em Portugal e que poderá pôr em causa a eficácia de qualquer reforma educativa. Este descontentamento exige que se clarifiquem quatro factores essenciais: estatutos, formação, salários e relação com o emprego e condições de trabalho.A Sr.a Elisa Damião (PS) -Muito bem!A Oradora: - Refiro, em especial, o problema da formação profissional inicial e contínua dos professores. A profissão docente é daquelas que sofreu maior evolução nos últimos anos. Ser professor é saber transmitir conhecimentos, mas é igualmente organizar as aprendizagens e o apoio aos alunos, informá-los e orientá-los.