I SÉRIE — NÚMERO 62 24 Depois de ter ficado mais do que claro que a opção certa para o País é o reforço do orçamento e do investimento no SNS, o Governo do Partido Socialista decidiu canalizar 860 milhões para uma nova PPP (parceria público-privada) em Cascais e publicou, além disso, um decreto-lei que permite ainda mais parcerias público-privadas. Esse decreto-lei, do Governo, até vai mais longe: além de permitir mais PPP, permite também que os grupos económicos possam usar as instalações do Serviço Nacional de Saúde para ali exercerem a sua medicina privada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E o contrário também! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — São decisões tomadas ao arrepio da nova Lei de Bases da Saúde, não temos dúvida nenhuma sobre isso. É que a Lei de Bases diz que o Governo tinha de aprovar legislação que definisse os termos da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, mas o Governo, afinal, o que fez foi publicar legislação que define os termos em que pode existir gestão privada no SNS. Vai ao arrepio do que está na Lei de Bases da Saúde. São decisões que insistem numa receita que teve sempre um resultado: drenar o orçamento do SNS para as contas do Grupo Mello, da Luz Saúde e outros que tais. São, por isso, decisões que devem ser revogadas. É isso que o Bloco de Esquerda propõe hoje: que o decreto-lei das novas PPP da saúde cesse, de imediato, a sua vigência, que seja enviado para onde foi enviada a lei de bases do PSD e do CDS, para o lixo, porque não serve aos utentes, não serve ao País, não serve ao SNS. Na legislação, em Portugal, não pode haver lugar à privatização do nosso serviço público de saúde; no SNS não pode haver lugar para quem acha que a saúde é um negócio equiparável ao negócio das armas, como é o caso da Dr.a Isabel Vaz. No País, não pode haver lugar a práticas como falseamento de triagens e fichas clínicas — como aconteceu na PPP de Cascais —, a negação de prestação de cuidados ou o envio de utentes que eram considerados caros para outros hospitais — como aconteceu na PPP de Braga — ou ao pagamento a profissionais de saúde muito abaixo do devido e muito abaixo da tabela do SNS — como aconteceu na PPP de Braga. Não aceitamos a possibilidade de PPP na saúde por isto: um SNS público trata e cuida, um SNS gerido por privados trata até se esgotar o plafond; um SNS público é construído a pensar no utente, um SNS privado é feito a pensar no lucro dos acionistas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a apreciação parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa interpretação abusiva, e contrária ao princípio da gestão pública que consta da Lei de Bases da Saúde, o Governo, em vez de legislar e dar cumprimento a esta Lei, opta pela manutenção do regime de parcerias público-privadas, pela promiscuidade entre o público e o privado e pela prossecução da privatização do setor da saúde. A Lei de Bases da Saúde, aprovada no final da anterior Legislatura, reafirma o caráter público, universal e geral do SNS, privilegia o serviço público da prestação de cuidados de saúde e a gestão dos equipamentos públicos de saúde, enquanto aos setores privados e social cabe um papel supletivo, onde as parcerias público-privadas e a gestão privada de equipamentos de saúde do SNS não têm lugar. O diploma aprovado pelo Governo, e que discutimos hoje, não só prevê a renovação das atuais PPP, como permite a criação de novas parcerias público-privadas na saúde. O Governo insiste numa opção que não defende o interesse público e que a realidade já demonstrou ser prejudicial para os utentes e não garantir os direitos dos trabalhadores na saúde. O objetivo dos grupos económicos na gestão das PPP na saúde não é a promoção de saúde, é o negócio da doença e a maximização dos lucros. Todos vimos, no passado, aquilo que significaram as parcerias público-privadas e as implicações profundamente negativas na saúde dos utentes: negar a prestação de cuidados de saúde; encaminhar os utentes que são da sua área de abrangência para outros hospitais, para não terem de suportar os elevados