29 DE MARÇO DE 2014 59 A Sr.a Presidente: — Concluídas as declarações de voto orais, chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei 212/XII (3.a) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 947/XII (3.a) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP); debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 528/XII (3.a) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP) e 547/XII (3.a) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro) (BE); e apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 514/XII (3.a) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 55 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 991/XII (3.a): Os Deputados abaixo assinados entendem subscrever, em comum, declaração de voto nos termos que passam a consignar: 1 — O BPN foi nacionalizado pela Lei n.o 62-A/2008, nas circunstâncias e com os efeitos que são do conhecimento público. 2 — O Governo anterior abriu um processo de reprivatização do Banco, mas nenhum concorrente se interessou pelas condições propostas, pelo que este processo de venda acabou por não se concretizar. 3 — Nos termos do Programa de Assistência Económica e Financeira, Portugal ficou obrigado a vender o BPN, o que aconteceu com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2011. 4 — A venda do BPN ao Banco BIC assentou no contrato com o Governo português e também num acordo com os vários sindicatos do sector e representativos dos trabalhadores. 5 — Não obstante todas as vicissitudes, de que se destacam os elevados custos para os contribuintes portugueses, impõe-se reconhecer que a nacionalização e subsequente reprivatização do BPN permitiram a manutenção de cerca de 1500 postos de trabalho. 6 — Entretanto, com a nacionalização do BPN, foi criada a sociedade não financeira Parvalorem S.A., que recebeu cerca de 650 trabalhadores do BPN e se destinava à gestão e cobrança de créditos do Banco. 7 — Destes 650, cerca de 370 ainda permanecem na Parvalorem, pretendendo a Administração rescindir os contratos por acordo, seguindo-se um processo de despedimento coletivo. 8 — Estamos em presença de profissionais maioritariamente com formação universitária, com experiência em auditoria bancária, risco, informática e organização, operações bancárias, marketing, contabilidade bancária, compliance e logística, cujas capacidades devem ser valorizadas e aproveitadas. 9 — É neste quadro que, embora sendo verdade que cerca de 1500 postos de trabalho foram salvaguardados com a nacionalização do BPN, os signatários não podem ignorar a situação injusta e extremamente difícil em que os atuais trabalhadores da Parvalorem se encontram e aos quais manifestam a sua solidariedade.