9 DE MARÇO DE 2019 35 A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todos os comentários que aqui foram feitos relativamente a esta proposta que o Governo apresentou. O timing da sua apresentação está associado à necessidade das audições legais que foram feitas, e que seguramente conhecem, não só em sede de concertação social, como aqui se disse, mas também no que diz respeito às estruturas das magistraturas e dos oficiais de justiça. Quero significar que uma boa parte do texto original desta iniciativa foi feita no Centro de Estudos Judiciários, por magistrados. Isto, só para dar uma ideia da ligação desta iniciativa ao terreno e à prática. Nós vivíamos aqui uma disrupção que não fazia sentido entre o direito laboral material e o direito processual. Basicamente, aquilo que o Governo pretende fazer é adequar ao processo civil, como já referi, as normas do processo do trabalho, uma vez que o Código de Processo do Trabalho não é mais do que processo civil aplicado. Mas, sendo processo civil aplicado, obviamente, respeita um conjunto de princípios que são próprios da área laboral, nomeadamente o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. E, nesta perspetiva, devo dizer que a questão do alargamento do prazo para a ação de reconhecimento de um direito tem a ver justamente com uma proposta feita pelo Ministério Público, considerando as dificuldades que tinha com a exiguidade do prazo que a lei lhe concedia. Os Srs. Deputados fizeram aqui várias propostas, eu gostaria, apenas, de dizer que a preocupação que houve, neste diploma, foi no sentido de não intervir na lei material. Este diploma conforma-se com aquilo que temos do ponto de vista da estrutura material da lei do trabalho, a única coisa que faz é adaptar o Código de Processo do Trabalho, sendo certo que, mesmo no que diz respeito às críticas que foram feitas, não creio que este diploma entrave alterações que venham a ser produzidas no que diz respeito à legislação laboral. Srs. Deputados, tenho a expectativa de que, na especialidade, os Srs. Deputados apresentem os contributos que entenderem adequados, pois, obviamente, todos eles são úteis, desde que enriqueçam esta proposta e mantenham a sua matriz original. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, com esta intervenção da Sr.a Ministra da Justiça, terminámos a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a, pelo que vamos passar, de imediato, ao debate, também na generalidade, da Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.a Ministra do Mar. A Sr.a Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento especialmente as Sr.as Deputadas e as restantes mulheres aqui presentes no Plenário. Hoje é o nosso dia. Tomara que todos fossem o nosso dia!... Estaríamos bem melhor! Estou hoje aqui presente para colocar ao Parlamento um outro assunto: a pirataria constitui uma profunda ameaça à segurança de pessoas e bens, embarcados em navios, tendo um impacto significativo no transporte marítimo, do qual depende 90% do comércio mundial. Além da responsabilidade que o Estado português tem na garantia de segurança das pessoas e bens embarcados, importa ter em conta que a competitividade do setor marítimo nacional depende da atratividade dos registos nacionais de navios, que está naturalmente ligada, entre outros aspetos, aos mecanismos que os armadores tenham disponíveis, aptos à proteção desses bens. Ponderadas as possibilidades de proteção das pessoas e bens embarcados, conclui-se que a utilização da segurança privada constitui a forma mais eficaz de garantir a defesa contra atos de pirataria no mar. Os mecanismos de segurança, atualmente previsos na lei de segurança privada, não se mostram totalmente adequados à dimensão e contornos da ameaça, sendo, assim, necessário um regime especial de segurança privada armada a bordo. O regime que nos propomos criar, em resultado da autorização legislativa que submetemos a VV. Ex.as, prevê que os armadores de navios nacionais possam, no atravessamento de áreas de alto risco de pirataria,