430-(32)II SÉRIE — NÚMERO 29Existia uma proposta de substituição, por parte do PS, apresentada em 29 de Outubro de 1981, a qual foi agora retirada.O seu texto é:Proposta de substituição apresentada pelo Partido SocialistaArtigo 5.° (Ramos do sector cooperativo)1 — Sem prejuízo de outros que venham a ser consagrados por lei, as actividades do sector cooperativo agrupam-se nos seguintes ramos:a) Consumo;b) Habitação;c) Serviços;d) Distribuição;e) Crédito; j) Seguros;g) Produção;h) Ensino e cultura; 0 Escolar.2 — A actividade das cooperativas de produção pode ser simples e integral.3 — São simples as cooperativas cujos associados exercem ou pretendem exercer actividades económicas no dominio da agricultura, da pesca, da indústria e do artesanato.4 — São de produção integral as cooperativas cujos .associados trabalham na mesma profissão, podendo estes ter ocupações diferentes (agricultores, rendeiros, trabalhadores agrícolas, trabalhadores privados, etc), e visam reunir numa só as qualidades de trabalhador, de vendedor e de comprador, ou apenas de trabalhador e vendedor.5 — São cooperativas polivalentes ou mistas as que exercem simultaneamente duas ou mais funções básicas, transformando-se na prática em cooperativas de produção integral.6 — No caso de vir a constituir-se cooperativa de ramo não incluído na enumeração prevista no n.° 1, será considerada como cooperativa indeterminada e qualificada, por analogia, como integrada no ramo de que mais se aproxime, competindo ao conservador do registo cooperativo a respectiva qualificação, a requerimento da cooperativa.Temos uma proposta de emenda por parte do MDP/CDE; há ainda outra proposta por parte do PCP.Vai-se referir o que foi o trabalho desta Subcomissão e o consenso a que se chegou. Chegámos à conclusão de que o n.° 3 poderia sofrer alteração, passando a redacção a ser a seguinte:São cooperativas de grau superior aquelas a que se refere o artigo 6.° deste diploma.Relativamente ao artigo 5.°, temos esta última proposta, que incide sobre o n.° 3 do artigo 3.°Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — É apenas para referir que a nossa proposta referente ao ar-tigo 7.° é um texto alternativo ao artigo 5.°, pois refere as espécies e formas de agrupamentos cooperativos.Portanto, como retiramos a proposta anterior, referente ao artigo 4.° (referente aos «ramos»), conviria agora fazer a apreciação do artigo 7.° desta proposta, visto que o assunto está interligado.O Sr. Coordenador: — Muito bem. Está aberta a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Cserara Marques (PCP): — Em relação a este artigo 5.°, tivemos ocasião de expender longa argumentação aquando da discussão na Subcomissão.Aproveitando também para defender a nossa proposta de um novo n.° 4, entendemos que, a admitir a constituição de cooperativas mistas — preferimos esta expressão à de régies, pois não é digno empregarmos expressões estrangeiras quando temos expressões portuguesas que podem substitui-las, até com vantagem —, elas se devem caracterizar pela participação do Estado, de outras pessoas colectivas de direito público e, naturalmente, de cooperativas.Temos, porém, muitas reservas de que se alargue aos utentes de bens e serviços produzidos. Esta expressão é extremamente ambígua. No fundo, quem são os utentes dos bens e serviços produzidos pela cooperativa? São directamente os sócios das cooperativas? É bom não esquecer que há cooperativas operárias de produção, como, por exemplo, o caso da cooperativa de construção civil.Vamos imaginar a seguinte situação: uma cooperativa de construção civil constitui com uma autarquia local e com o Estado uma régie cooperativa. Mas vamos admitir que o utente dos bens por ela produzidos, que pode ser um qualquer cidadão, pelo simples facto de essa cooperativa lhe ter construído uma casa, também faça parte dessa régie. Mas porquê e a que título?Ora bem, se alargarmos isto a inúmeras situações que podemos prefigurar, julgo que seremos levados a concluir ser perigoso incluir os utentes dos bens e serviços produzidos. Podia levar esta situação ao domínio da agricultura ou outros, porque situações deste tipo são sempre de admitir, e como tal o legislador tem obrigação de se precaver.Entendo que o nosso n.° 4 define com mais exactidão, prevenindo casos do género do citado e outros, que podem ser extremamente perigosos, podendo, eventualmente, desvirtuar o movimento cooperativo. Daí que consideremos ser preferível esta formulação do nosso n.° 4 para o artigo 5.° Estamos de acordo em relação à alteração anunciada pelo Sr. Coordenador quanto ao n.° 3 e não temos quaisquer outras reservas quanto ao artigo 5.°O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Coopera-livo (Bento Gonçalves): — O Governo dá o seu acordo a esta alteração ao artigo 3.°, a qual melhora o texto. Torna-o mais rigoroso, evitando interpretações duvidosas. No entanto, quanto ao n.° 4, de-