3704II SÉRIE — NÚMERO 98ARTIGO 24." (Notificação e depósito da decisão)1 — O presidente clã tribunal mandará notificar a decisão a cada uma das parles, mediante a remessa de um exemplar dela, por carta registada.2 — O original da decisão c depositado na secretaria do tribunal judicial do lugar da arbitragem, a menos que na convenção de arbitragem ou em escrito posterior as parles lenham dispensado tal depósito ou que, nas arbitragens institucionalizadas, 0 respectivo regulamento preveja outra modalidade de depósito.3 — O presidente do tribunal arbitral notificará as partes do depósito da decisão.ARTIGO 25.° (Extinção do podar do* árbitros)0 poder jurisdicional dos árbitros linda com a notificação do depósito da decisão que-pôs termo ao litígio ou. quando tal depósito seja dispensado, com a notificação da decisão às partes.ARTIGO 2b." (Caso julgado « força executiva)t — A decisão arbitral, notificada às partes c, sc for caso disso, depositada no tribunal judicial nos termos do artigo 24.", considera-se transitada cm julgado logo que não seja susceptível dc recurso ordinário.2 — A decisão arbitral tem a mesma força executiva que a sentença do tribunal judicial dc l.J instância.CAPÍTULO V Impugnação da decisão arbitralARTIGO 27.« (Anulação da decisão)1 — A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial por algum dos seguintes fundamentos:a) Não ser o litígio susceptível de resolução por via arbitral;b) Ter sido proferida por tribunal incompetente ou irregularmente constituído;c) Ter havido no processo violação dos princípios referidos no artigo 16.", com influência decisiva na resolução do litigio;d) Ter havido violação do artigo 23.", n.** 1, alínea /), 2 c 3;) Ter o tribunal conhecido dc questões de que não podia tomar conhecimento, ou ter deixado dc pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.2 — O fundamento de anulação previsto na alfnea h) do número anterior não pode ser invocado pela pane que dele teve conhecimento no decurso da arbitragem c que, podendo fazê-lo, não o alegou oportunamente.> — Sc da sentença arbitral couber recurso e cie for interposto, a anulabilidade só poderá ser apreciada no âmbito desse recurso.ARTIGO 28.* (Direito d» requerer a anulação; prazo)1—O direito de requerer a anulação da decisão dos árbitros é irrenunciável.2 — A acção dc anulação pode ser intentada no prazo de um mês a contar da notificação da decisão arbitral.ARTIGO 29." (Recursos)1 — Se as partes não tiverem renunciado aos recursos, da decisão arbitral cabem para o tribunal da relação os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelo tribunal dc comarca.2 — A autorização dada aos árbitros para julgarem segundo a equidade envolve a renúncia aos recursos.CAPÍTULO VI Execução da decisão arbitralARTIGO 30." (Execução da decisão)A execução da decisão arbitral corre no tribunal de f.a instância, nos (ermos da lei de processo' civil.ARTIGO 31." (Oposição à execução)O decurso do prazo para intentar a acção dc anulação não obsta a que se invoquem os seus fundamentos em via de oposição à execução da decisão arbitral.CAPÍTULO VII Da arbitragem internacionalARTIGO 32.» (Conceito da arbitragem internacional)F.ntende-se por arbitragem internacional a que põe cm jogo interesses de comercio internacional.•ARTIGO 31.* (Direito aplicável)t — As partes podem escolher o direito a aplicar pelos árbitros, se os não tiverem autorizado a julgar segundo a equidade.2 — Na falta de escolha, o tribunal aplica o direito mais apropriado ao litígio.ARTIGO T*.» (Recursos)Tratando-se de arhilragem internacional, a dccisüo do tribunal não é recorrível, salvo se as panes tiverem acordado a possibilidade de recurso e regulado os seus termos.