8 DE JUNHO DE 2022119revogabilidade de autorizações. Estabelece-se ainda a possibilidade de cultivo para consumo pessoal, impondo-se um limite de cinco plantas de canábis. É proibida a venda de canábis sintética ou misturada com produtos que procuram potenciar o efeito psicoativo, sendo também proibida a venda de canábis enriquecida com aromas, sabores ou aditivos que procuram estimular o consumo e a procura. É ainda limitada a quantidade de aquisição e de detenção, sendo essa a quantidade adequada e suficiente para uma utilização pessoal e diária. Propõe-se, nesse sentido, que se limite a aquisição e a detenção ao equivalente a 30 dias de uso médio diário. Estabelecem-se restrições na venda destes produtos, vedando-a a menores de idade e a indivíduos com anomalia psíquica. Proíbe-se a publicidade destes produtos fora dos estabelecimentos licenciados para comércio. Regulamenta-se as embalagens e a rotulagem, estabelecendo que nelas deve constar informação sobre o conteúdo do produto e percentagem de THC, bem como os potenciais efeitos secundários e consequências para a saúde dos indivíduos. Aplicam-se as restrições previstas na lei do tabaco sobre os locais onde é possível o consumo, proibindo-o em espaços fechados e alguns locais públicos, nomeadamente junto de parques infantis. O Estado deve regular todo o circuito de cultivo, produção e distribuição, podendo determinar um limite máximo de THC, bem como o preço ao consumidor, de forma a combater o tráfico e o mercado ilegal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições GeraisArtigo 1.o Objeto1 – A presente lei define o regime jurídico aplicável ao cultivo, comercialização, aquisição e detenção, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis. 2 – O consumo, o cultivo, a comercialização, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis não constituem ilícito contraordenacional nem criminal, desde que em conformidade com o presente regime jurídico. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por: a) «Planta, substâncias e preparações de canábis», as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativaL.; resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabisspp; óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis spp.; sementes da planta Cannabis SativaL.; todos os sais destes compostos; b) «Produtos de canábis», os produtos com efeitos psicoativos abrangidos pelo âmbito da alínea anterior e com autorização para fabrico e comercialização em Portugal; c) «Fabrico», operações mediante as quais se obtêm produtos de canábis com vista à sua comercialização; d) «Comércio por grosso», compra de produtos de canábis e respetiva revenda a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas; e) «Comércio a retalho», venda de produtos de canábis ao consumidor final, em estabelecimento licenciados para o efeito; f) «Cultivo para uso pessoal», o cultivo feito para consumo próprio, sem intenção ou objetivo comercial, e limitado a 5 plantas por habitação própria e permanente.