24 DE OUTUBRO DE 199222-(271)ANEXO XIILiberdade dos movimentos de capitais(lista prevista no artigo 40.B) IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos ou obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;6 aplicável o Protocolo n." 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrario do presente anexo.Actos referidos1 — 388 L 0361: Directiva n.° 88/361/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.° do Tratado (JO, n.° L 178, de 8 de Julho de 1988, p. 5).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adoptadas da seguinte forma:a) Os Estados da EFTA informarão o Comité Misto do EEE das medidas referidas no artigo 2.° da directiva. A Comunidade informará o Comité Misto do EEE das medidas tomadas pelos Estados membros. As trocas de informações relativas a estas medidas serão efectuadas no âmbito do Comité Misto do EEE;b) Para a aplicação das medidas referidas no artigo 3.° da directiva, os Estados da EFTA observarão o procedimento previsto no Protocolo n.° 18. No que diz respeito à cooperação entre as Partes Contratantes, são aplicáveis os procedimentos comuns previstos no artigo 45.° do Acordo;c) Quaisquer decisões que a Comunidade possa tomar nos termos do n.° 2 do artigo 6." não estarão sujeitas aos procedimentos previstos no capítulo H da parte vil do Acordo. A Comunidade informará as outras Partes Contratantes dessas decisões. As restrições para as quais é concedida uma prorrogação dos períodos de transição rxxJem ser válidas no âmbito do presente Acordo nos mesmos termos que na Comunidade;d) Os Estados da EFTA podem continuar a aplicar as respectivas legislações nacionais relativas à propriedade estrangeira e ou de não residentes, existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, sob reserva dos prazos e dentro das áreas a seguir enunciadas:— Até 1 de Janeiro de 1995, relativamente à Islândia, no que se refere às operações demovimentos de capitais a curto prazo previstas no anexo II da directiva;— Até 1 de Janeiro de 1995, relativamente à Noruega, no que se refere à aquisição de títulos nacionais e à admissão de títulos nacionais num mercado estrangeiro de capitais;— Até 1 de Janeiro de 1995, relativamente à Noruega e à Suécia, e até 1 de Janeiro de 1996, relativamente à Finlândia, à Islândia e ao Listenstaina, no que se refere aos investimentos directos efectuados no território nacional;— Até 1 de Janeiro de 1998, relativamente à Suíça, no que se refere aos investimentos directos no sector imobiliário no território nacional;— Até 1 de Janeiro de 1995, relativamente à Noruega, até 1 de Janeiro de 1996, relativamente à Áustria, à Finlândia e à Islândia, e até 1 de Janeiro de 1998, relativamente ao Listenstaina e à Suíça, no que se refere aos investimentos imobiliários efectuados no território nacional;— Relativamente à Áustria, no que se refere aos investimentos directos no sector das vias navegáveis, até que seja obtido acesso equivalente às vias navegáveis das Comunidades Europeias.e) Durante os períodos de transição, os Estados da EFTA não concederão um tratamento menos favorável aos investimentos, novos ou existentes, efectuados por empresas ou nacionais de Estados membros da CEE ou de outros Estados da EFTA do que o previsto na legislação existente à data da assinatura do Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados da EFTA adoptarem disposições conformes ao Acordo e, nomeadamente, disposições relativas à aquisição de residências secundárias cujos efeitos correspondam aos da legislação em vigor na Comunidade, nos termos do n.° 4 dt> artigo 6.° da directiva;/) A referencia feita ao n.° 3 do artigo 68.° do Tratado CEE na introdução do anexo I da directiva e substituída pela referência ao n.° 2 do artigo 42." do Acordo;g) Sein prejuízo do artigo 40.° do Acordo e das disposições do presente anexo, a Islândia poderá continuar a aplicar as restrições existentes à data da assinatura do Acordo, relativamente à propriedade estrangeira e ou de não residentes nos sectores da pesai e da transformação do pescado.Estas restrições não obstam aos investimentos de não nacionais ou de nacionais sem residência legal na Islândia em empresas apenas indirectamente associadas aos sectores da pesca e da transformação do pescado. No entanto, as autoridades nacionais podem obrigar as empresas que não lenham sido completa ou parcialmente adquiridas por não nacionais ou por nacionais sem residência legal na Islândia a liquidarem quaisquer investimentos efectuados em actividades de transformação do pescado ou em embarcações de pesca;