I SÉRIE — NÚMERO 107 6 azeitona (PCP), 1711/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona (CDS-PP) e 1717/XIII (3.a) — Eliminação da poluição provocada pela empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo (Os Verdes), que foi aprovado; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 766/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP), que foi aprovado. Posteriormente, o Deputado João Dias (PCP) proferiu uma declaração de voto relativa à votação dos textos finais sobre os projetos de lei n.os 776 e 812/XIII (3.a). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 535/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local), clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados (CDS-PP). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 653/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março) (BE). Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 524/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local (PS), 574/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP), 653/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março) (BE) e 723/XIII (3.a) — Determina que, por cada três imóveis em regime de arrendamento local, o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN) (o PS, o PCP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. O texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto o Deputado Cristóvão Norte (PSD). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 442/XIII (2.a) — Lei-quadro que estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP). Foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, relativas ao projeto de lei n.o 449/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação (CDS-PP), que foi depois rejeitado em votação final global. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local e ao projeto de lei n.o 383/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e para as freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD) (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Após rejeição de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 4.o, 5.o e 7.o daquela proposta de lei, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. O texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global, tendo proferido declarações de voto os Deputados João Vasconcelos (BE), Berta Cabral (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Susana Amador (PS). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) — Lei das Finanças Locais (PCP). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 883/XIII (3.a) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.a alteração ao CIMI) (BE). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais. Após apresentação, pela Deputada Paula Santos (PCP), de um requerimento de avocação pelo Plenário — que foi rejeitado — da votação, na especialidade, dos artigos 2.o, 5.o, 25.o e 85.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo àquela proposta de lei, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS). Foram aprovados os n.os 92 a 104 do Diário. Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: um, autorizando Deputados do PSD a intervirem em tribunal; outro, relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS — a quem o Presidente desejou felicidades — e à respetiva substituição; e, outro relativo à suspensão do mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 963 a 966/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1773 e 1774/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 26 minutos.