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É grave que isto aconteça, e que aconteça aqui na Assembleia da República, quando é precisamente a defesa do Estado democrático que está em causa.
2736 I SÉRIE - NÚMERO 75O Grupo Parlamentar do PCP considera que a questão de processo foi mal resolvida, não pode servir de precedente e continuamos a considerá-la em aberto.
Quanto ao fundo político da nossa moção, não deixaremos de sublinhar as numerosas, justas e positivas posições assumidas já pelos democratas e forças democráticas da nossa terra, mesmo por aqueles que aqui se recusam a considerá-la, a discuti-la e a votá-la.
O voto do PCP exprime os sentimentos profundos da opinião democrática e da grande maioria do povo português. Tal é o significado que nenhuma questão de processo lhe pode retirar.Aplausos do PCP.O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço também a palavra para uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada Salgado Zenha expendeu aqui, na passada terça-feira, argumentação que, a meu ver, me dispensa de longas considerações.
19 DE MAIO DE 1978 2737O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Oradora: - Penso que é de extrema gravidade, Srs. Deputados, a decisão do Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, anunciando que uma das personagens mais sinistras do fascismo podia voltar a Portugal ilibado de qualquer culpa, com a alegação de que não há contra ele nada nos ficheiros da PIDE. Como já foi aqui dito e como foi dito lá fora pelas diversas forças políticas que se reclamam da defesa dos interesses dos trabalhadores e do socialismo, é um ultraje ao 25 de Abril, é um ultraje às liberdades democráticas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é ainda mais grave, em minha opinião, o que se passou na passada terça-feira na Assembleia da República. O facto de o Sr. Presidente da República ter tomado uma decisão tão grave nas costas da Assembleia e, ao mesmo tempo, o facto de os responsáveis desta Assembleia, os Deputados eleitos pelo povo trabalhador, não poderem pronunciar-se, não poderem tomar uma posição clara em relação a essa questão é para o povo trabalhador ainda mais grave.
Em democracia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a soberania reside no povo. O povo elegeu esta Assembleia e nela se encontra representado através dos seus diferentes partidos políticos. Esta Assembleia é a sede da soberania do povo. É inqualificável querer-se que esta Assembleia vergue, seja asfixiada, não podendo pronunciar-se sobre uma tão grave decisão como a que foi tomada pelo Sr. Presidente da República, General Ramalho Eanes.
Independentemente da opinião que se possa ter sobre essa decisão, eu penso que o Sr. Presidente da República, General Ramalho Eanes, e a Presidência da República não tinham o direito de a tomar nas costas da Assembleia da República, que é a sede da soberania do povo. É por isso que não posso compreender a posição dos dirigentes do Partido Socialista que, tendo tomado uma posição clara lá fora dizendo que não estavam de acordo com a decisão do Sr. Presidente da República, General Ramalho Eanes, depois, nesta Assembleia, acabam por sustentar que ela não pode pronunciar-se por causa da separação dos poderes. Penso que esta questão é ilegal aos olhos de todo o povo trabalhador que pôs, em maioria, na Assembleia da República os Deputados dos partidos dos trabalhadores para que eles defendessem o 25 de Abril.
Neste momento registava-se certo barulho na Sala com alguns Deputados conversando em pequenos grupos.
Sr. Presidente, eu agradeço que ponha ordem na Assembleia porque eu quero falar.O Sr. Presidente: - Eu peço à Sr.a Deputada o favor de fazer a apresentação dos votos e peço a atenção da Assembleia para o que a Sr.a Deputada está a expor.A Oradora: - Sr. Presidente, eu tenho cinco minutos para fazer a apresentação de cada voto e quando os Srs. Deputados dos outros partidos tomam a palavra eu ouço-os com atenção. E se eu não os quiser ouvir, saio. Ora, se eu os ouço com atenção, penso que mereço que me ouçam também.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se não me quiserem ouvir, então é preferível que saiam.Pausa.Tenho o direito de retomar a palavra numa Assembleia em ordem, Sr. Presidente?O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Parece o Salazar!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - É neste sentido que apresento, com o meu camarada Aires Rodrigues, dois votos de protesto, consciente de que estou a traduzir os sentimentos mais profundos da esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, daqueles que lá fora se sentem espezinhados e amachucados nas empresas e nas fábricas, que se sentem reprimidos e que vêem que medidas como esta, tomadas pelo Sr. Presidente da República, e, no fim de contas, caladas nesta Assembleia, mais não visam do que reforçar exactamente as forças que os despedem, que os oprimem, que os ameaçam, que procuram esmagá-los e esmagar o 25 de Abril.
Passo, portanto, a apresentar o primeiro voto de protesto:
Considerando que o almirante Américo de Deus Rodrigues Tomás presidiu durante dezasseis anos ao regime de terror de que o 25 de Abril libertou o povo português;
Considerando que a função assumida por esta personalidade tornava-a um dos responsáveis máximos de todas as acções praticadas contra o povo português pelo regime fascista;
Considerando que tal personalidade simboliza para o povo português o carácter odioso e desprezível do regime que durante quarenta e oito anos o oprimiu;
Considerando que o seu livre retorno ao País conduz ao reforço das forças da contra-revolução que preparam os piores golpes contra as liberdades democráticas e o povo trabalhador português:
Propomos que a Assembleia da República, órgão depositário da soberania e da democracia política, aprove um voto de protesto contra a decisão tomada pelo Presidente da República - contrária aos mais elementares e profundos sentimentos democráticos do povo português - de ter dado instruções no sentido de não existirem impedimentos a que o ex-almirante Américo Tomás possa entrar e fixar residência livremente em Portugal, bem como proceder à livre movimentação das suas contas bancárias; contra a afirmação inqualificável de que não existiriam razões de natureza legal, nem decisões válidas para impedir o livre retorno e a manutenção do
2738 I SÉRIE - NÚMERO 75congelamento das contas bancárias do antigo responsável do regime fascista.
Sr. Presidente, ponho à consideração da Assembleia da República este voto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - É para interpor recurso da decisão de admissão deste voto pela Mesa, com a fundamentação na última sessão exposta pelo meu camarada Salgado Zenha e que é escusado repetir.O Sr. Presidente: - Vamos votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Herculano Pires.Submetido à votação, foi julgado procedente, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e do Deputado independente Galvão de Melo e os votos contra da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para apresentar o seu segundo voto de protesto.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Passo, portanto, a ler o segundo voto de protesto:Considerando que em democracia a soberania reside no povo;
Considerando que a Assembleia da República é detentora da soberania do povo;
Considerando que o povo português foi oprimido e impedido de exprimir a sua vontade e exercer a sua soberania durante o regime fascista:
Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto contra o facto de que uma decisão que implica o regresso sem julgamento do último Presidente do regime fascista tenha sido tomada nas costas da Assembleia da República.O Sr. Herculano Pires (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Era para interpor recurso idêntico ao de há pouco, Sr. Presidente.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, era para me poder pronunciar sobre este voto, numa intervenção muito curta, a fim de fazer uma chamada de atenção à Câmara, e em particular ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, o voto já foi apresentado, conjuntamente com o outro, pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. O Sr. Deputado não pode agora usar da palavra, porque o voto já foi justificado e já foi interposto recurso da sua admissão pela Mesa.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep): - O Sr. Presidente sabe que nós, regimentalmente, tínhamos direito a cinco minutos para apresentar cada voto. Como não utilizámos esse expediente, e podíamos tê-lo feito, pedia apenas a palavra para uma muito breve consideração e chamada de atenção à Câmara acerca da natureza deste voto.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas não lhe posso dar a palavra para esse efeito, devido a ser contra o Regimento. Não posso entrar em atropelos ao Regimento. Se lhe desse a palavra haveria depois outros Deputados a querer responder-lhe e entraríamos num círculo vicioso.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: noutras ocasiões, mesmo quando temos apresentado votos, tem-nos sido permitido, muito brevemente, expender a nossa posição. Hoje, a fortiori, podíamos utilizar o direito que tínhamos de usar da palavra durante cinco minutos para apresentar cada voto, pelo que pedíamos à Mesa que tivesse isso em consideração e que, em caso de necessidade, pusesse à consideração da Assembleia a possibilidade de eu, muito rapidamente, fazer uma chamada de atenção à Câmara sobre a natureza deste voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento faculta cinco minutos para apresentação de votos, mas não estabelece como obrigatório o uso integral desses cinco minutos. O Sr. Deputado pode apresentar o voto em dois minutos prescindindo dos restantes, o que não pode é dividir o tempo pela apresentação e depois por uma intervenção.
A Mesa não lhe pode dar a palavra. No entanto, se o Plenário da Assembleia for contra esta posição, o Sr. Deputado poderá fazê-lo. O Sr. Deputado pode interpor recurso da decisão da Mesa, se assim o entender.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, então eu interponho recurso da decisão da Mesa, para que a Assembleia me permitisse, muito rapidamente, fazer uma breve consideração sobre este voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar primeiro o recurso em relação à admissão do voto e depois votaremos o recurso do Sr. Deputado Aires Rodrigues.
19 DE MAIO DE 1978 2739O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Se for para interpelar a Mesa, faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, entendemos que a Mesa abriu, e bem, o debate sobre o recurso interposto pelo Partido Socialista. Uma vez aberta a discussão sobre o recurso apresentado pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Aires Rodrigues pode pronunciar-se sobre este recurso, ou seja, pode pronunciar-se sobre a argumentação expendida pelo Partido Socialista quando recorreu da decisão da Mesa de admissão do voto do Sr. Deputado Aires Rodrigues. Penso que a ordem de votação deve ser contrária daquela que a Mesa decidiu, ou seja, deve decidir-se se se pode manter a discussão do voto do Sr. Deputado Aires Rodrigues depois da apresentação do recurso pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa mantém a decisão de votar em primeiro lugar o recurso do Sr. Deputado Herculano Pires.Vamos votar.Submetido à votação, foi julgado procedente, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e do Deputado independente Galvão de Melo e os votos contra da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Os Srs. Secretários da Mesa chamam-me a atenção para uma questão que eu considero pertinente: é que, na medida em que o recurso de inadmissibilidade do voto foi aprovado, este deixou de existir, logo não tem lugar o recurso do Sr. Deputado Aires Rodrigues para usar da palavra nesta matéria.
Vou, no entanto, conceder a palavra ao Sr. Deputado Aires Rodrigues a título de dar esclarecimentos à Câmara, mas pedia-lhe que fosse rápido.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É muito rápido, Sr. Presidente.
Queria protestar, em primeiro lugar, contra o facto de a Mesa não ter colocado primeiro à votação o recurso que eu interpus, que, numa ordem lógica, devia ter sido admitido em primeiro lugar. Em segundo lugar, queria chamar a atenção da Câmara e esclarecer o seguinte: acaba de votar-se a submissão desta Assembleia a outros Órgãos de Soberania e a sua perda de independência como Órgão de Soberania, como sede da soberania do povo, eleita pelo povo trabalhador deste país.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos repetir os argumentos que já aqui apresentámos; apenas queríamos, no final destas sucessivas e monótonas votações dos sucessivos e monótonos recursos do Partido Socialista (risos do PS), recordar uma vez mais não só a gravidade desses recursos, mas sobretudo o efeito que já tiveram na opinião pública as votações de terça-feira passada. Basta ler a imprensa, e em particular a imprensa de direita, para ver a alegria e o entusiasmo com que essa imprensa de direita saudou as decisões desta Assembleia da República, aliás na linha da alegria já aqui manifestada pelo Partido Social-Democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a Assembleia Constituinte que foi instituído nesta Casa o chamado período de antes da ordem do dia, para que esta Assembleia e os seus Deputados se pudessem pronunciar sobre assuntos relevantes de interesse nacional. Era uma conquista do mais alto significado que jogou desde sempre um papel da maior importância na vida política nacional. Nesse período de antes da ordem do dia criticaram-se decisões de tribunais que punham em causa e ofendiam a democracia, decisões e posições de governos regionais, de autarquias locais, e até da própria Presidência da República, quando se tratou, por alguns partidos, de aplaudir algumas das suas decisões.
O que aqui se aprovou não é que não se pode criticar. O que aqui se aprovou foi o facto de não se poder criticar negativamente o Presidente da República, porque positivamente o Partido Socialista e outros partidos já tiveram a iniciativa de o fazer, o que é um julgamento das suas actuações concretas.
O que faz exultar a direita reaccionária, sobretudo os defensores do dito presidencialismo, é, ao fim e ao cabo, o facto de esta Assembleia ter tomado para si o estatuto de só poder aplaudir o Presidente da República e de nunca o poder condenar. Isto é, a meu ver, de extrema gravidade.
A imprensa mais lúcida e esclarecida fez o apanhado de declarações anteriores de Deputados de vários partidos, mostrando a contradição das posições agora assumidas.
Toda a gente sabe que a independência de poderes, ou seja, o exercício do poder político neste país está dividido em áreas com os seus órgãos próprios. Manter a independência de poderes é, por exemplo, esta Assembleia não poder julgar os agressores do Ministro Almeida Santos, o que não quer dizer que não possa criticar as decisões tomadas por outros Órgãos de Soberania. Poder criticar não significa ir contra a independência de poderes, porque isso não anula as decisões dos tribunais nem as decisões da Presidência da República. Em matéria de independência de poderes ainda se poderia ver até que ponto o Sr. Presidente da República, com a sua posição, não invadiu as áreas dos outros poderes, em particular do Poder Judicial, ao considerar, por exemplo, que não há qualquer matéria incriminatória contra Américo Tomás. Pergunto como é que o Sr. Presidente da República sabe que em qualquer tribunal cível não está sob segredo de justiça um qualquer processo contra o ex-Presidente Américo Tomás e, no caso de esse processo existir, se isto não é uma forma de pressão sobre o Poder Judicial que esteja a instaurar esse processo. Poder Judicial esse que se sentiu tão ofendido, que levantou protestos por esse país fora quando o Deputado Manuel Alegre e o Primeiro-Ministro protestaram contra a decisão es-
2740 I SÉRIE - NÚMERO 75candalosa de libertar os agressores do Ministro Almeida Santos e que agora, ao tratar-se de ilibar um responsável do fascismo, não levantou nenhum protesto por ser invadida a sua área de poder próprio. Aí está o Poder Judicial que temos neste país!
Mas o que é grave é que esta Assembleia da República tenha ido pelo mesmo caminho. Isto porque não íamos destituir o Presidente da República ou anular a sua decisão, mas tínhamos o direito político de protestar contra essa decisão, pela mesma razão que temos tido o direito político de aplaudir outras decisões do Presidente da República.
Quero recordar, para terminar, para que as forças democráticas pensem bem, que, na verdade, a direita mais reaccionária tem hesitado se Ramalho Eanes será o tal homem para encarnar o presidencialismo por que ela se bate. Mas o fundo do presidencialismo é tentar garantir que haja hoje um homem neste país, um «salvador» neste país, cuja actuação não possa ser contestada por quaisquer outros Órgãos de Soberania. Na verdade, esta Assembleia, e por isso a direita exulta tão contente, deu um passo para o garantir. A partir de agora os actos do Sr. Presidente da República não são susceptíveis de apreciação de qualquer outro Órgão de Soberania, nem sequer deste órgão político que é a Assembleia da República.
Como já disse na última sessão, penso que o que ficou claro é que a voz da resistência antifascista protesta e contesta a decisão do Presidente da República. Estou convencido de que se irá alargar num movimento de tal ordem que, se na verdade esta Assembleia abandonou o papel que poderia ter desempenhado neste caso, a resistência antifascista não abandonará e acabará por vencer, acabará não só por ser julgado e levantado um processo ao principal responsável do fascismo, mas até por fazer recuar a decisão da Presidência da República.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - A Constituição escreve-se e depois pratica-se. A prática constitucional é tão importante como aquilo que se escreve, porque pode escrever-se algo com certo significado e pode haver cidadãos ou partidos políticos que, a pretexto de defenderem a Constituição, lhe dão, afinal, um conteúdo diferente do que tem na realidade. O direito de crítica não está em causa. O que está em causa é o problema da separação dos poderes.
Quanto ao paralelo que foi feito entre as votações aqui realizadas e outros comportamentos tomados nesta Assembleia, eles não têm nenhuma semelhança. O direito de crítica aos tribunais é perfeitamente legítimo e, quanto a isso, o nosso camarada Manuel Alegre usou de um direito inequívoco, o que nós faremos sempre que o entendermos, em relação aos tribunais. Simplesmente o que não poderia ser aqui votada era uma moção de censura a um acto concreto do tribunal. Isto é, é perfeitamente legítimo a um Sr. Deputado criticar a actuação dos tribunais. O que não seria legítimo era que o Partido Socialista apresentasse uma moção a esta Assembleia condenando a decisão do juiz do tribunal de Lisboa por ter solto os agressores do Sr. Ministro Almeida Santos. Isso é que não era legítimo, porque, sendo contrário à Constituição, o era também aos direitos do homem. Além disso, seria condenar um Órgão de Soberania, ou até um simples cidadão, no exercício de uma função soberana, órgão que não estaria aqui presente para deduzir as razões por que assim procedeu. Contudo, a primeira razão prevalece sobre a segunda. A declaração feita pela Presidência da República foi criticada na Assembleia da República por vários Srs. Deputados e ninguém lhes negou o direito de a criticarem pela forma que bem entenderam. Aliás, o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de repetir uma crítica já conhecida. O PS e outros partidos tomaram a posição pública que entenderam, mas esse acto da Presidência da República não podia ser apreciado, em concreto, nesta Assembleia da República, porque isso seria uma violação do princípio da separação dos poderes. Por outro lado, não seria democraticamente correcto estar a apreciar o comportamento de um Órgão de Soberania que não tinha a possibilidade de aqui o justificar. Entretanto, de qualquer modo, a primeira razão até prevalece sobre a segunda, embora a segunda tenha também algum mérito. Além disso, como soberana, a Constituição não prevê a possibilidade de Órgãos de Soberania como os tribunais ou a Presidência da República virem à Assembleia demonstrar o fundado do seu comportamento. Portanto, não há qualquer confusão possível entre o exercício do direito de crítica e a apreciação política, neste hemiciclo, de um acto concreto de um Órgão de Soberania, quando a Constituição o não permite, como é o caso, relativamente aos tribunais e à Presidência da República. Todavia, mesmo quando o direito de crítica é permitido, o direito de crítica tem limites e eles são os de, no exercício desse direito, não ser permitido utilizarem-se meios anticonstitucionais ou meios que se destinem a alterar a Constituição, fora dos termos em que a Constituição o prevê. Foi o caso do PSD aquando das críticas que há tempos quis dirigir ao Sr. Presidente da República, através de meios anticonstitucionais, isto é, contra a própria Constituição.
Por outro lado, conforme já dissemos, já vivemos numa época de ditadura em que o direito de crítica não era admitido, embora o utilizássemos e isso implicasse riscos. Porém, o facto de hoje haver um direito de critica admitido constitucionalmente não significa que esse direito não tenha limites e eles são os que a Constituição refere. Está feita a demarcação desses vários campos e é na prática constitucional que a Constituição se firma e o Partido Socialista orgulha-se de ter sido um dos principais autores da nossa Constituição e de ser, na prática quotidiana, um dos seus defensores na letra e no espírito.Aplausos do PS.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Eu perguntava ao Sr. Deputado Salgado Zenha se o Grupo Parla-
19 DE MAIO DE 1978 2741mentar do Partido Socialista não apresentou, em determinado momento, nesta Assembleia um voto de protesto contra a decisão do juíz que levou a julgamento Maximino Serra. Gostaria de saber se o PS tinha apresentado um voto de protesto relativamente a esta matéria. Penso que efectivamente assim aconteceu, mas não tenho a certeza. Por isso gostaria que o Sr. Deputado Salgado Zenha me respondesse a isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Em primeiro lugar, respondo com muito gosto, apesar de lamentar que ainda ontem eu tenha pedido a palavra para um esclarecimento análogo e a Mesa mo tenha recusado, usando de um procedimento contrário em relação a esta ocorrência. A igualdade creio que é para todos os partidos, nomeadamente no caso em que um partido está legitimamente no exercício das suas funções e é interpelado por um Sr. Deputado que, em meu entender, não tem sequer legitimidade constitucional para fazer este pedido.
Mesmo assim, eu respondo sem qualquer dificuldade. Não tenho presente que esse voto tenha sido aqui apresentado, mas, mesmo que tivesse sido apresentado um voto de protesto contra uma decisão concreta de um órgão judicial, isso significa que o Partido Socialista errou nesse momento, se de facto assim procedeu. É facto que não tenho presente essa ocorrência e, além disso, não tenho possibilidade de responder a essa pergunta com rapidez porque, como sabem, nem sempre aqui estou presente. Mas nós, socialistas, de maneira nenhuma somos como os fascistas que praticavam erros e passavam a vida inteira a defender os seus erros ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., metendo na cadeia os outros e é utilizando a censura para os impedir de demonstrarem os seus erros.O Sr. Cal Brandão (PS): - Muito bem!O Orador: - Se porventura nós errámos, nós reconhecemos que errámos.
O facto de o Partido Socialista, no seu comportamento passado, ter praticado um erro - e só não pratica erros quem se limita a contestar a actuação dos outros e nunca nada faz - não significa que nós fiquemos amarrados à defesa antidemocrática de um erro. Portanto, eu não tenho ideia de isso ter acontecido. Mas, se isso aconteceu, é sinal de que errámos num dado momento e agora procedemos de um modo que consideramos o mais correcto e o mais adequado. A resposta é esta e creio que é a resposta de todo o democrata. Não nos falem em coerência. A única coerência que um democrata tem é a defesa dos seus ideais e a defesa, digamos, da consciência do modo como procede. Se em determinada altura nós procedemos com a consciência de que assim é o melhor processo de defender a democracia e os direitos do homem e mais tarde reconhecemos que, embora o objectivo fosse justo, o meio utilizado nessa circunstância era passível de
crítica, então o único procedimento correcto da nossa parte, uma vez que não somos só socialistas, mas democratas, é rectificar o erro cometido. A resposta é simples e creio que o Sr. Deputado Aires Rodrigues, que já pertenceu ao Partido Socialista, sabe perfeitamente que esse foi sempre o nosso procedimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a outro Sr. Deputado, queria dizer ao Sr. 'Deputado Salgado Zenha que pode haver um erro do Presidente da Mesa, mas não há qualquer atitude deliberada de privilegiar qualquer Sr. Deputado em prejuízo de outro.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Se o Sr. Presidente me permite, eu aceito essa afirmação, mas de maneira nenhuma nas minhas palavras houve essa insinuação. Constatei o facto e limitei-me a apontá-lo para que de futuro fosse rectificado o comportamento da Mesa.O Sr. Presidente: - Absolutamente, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra para formular um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Eu desejaria dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que não me parece correcto que tenha afirmado que não tenho legalidade constitucional para fazer a pergunta que fiz. Estou nesta Assembleia, como todos os demais Deputados, eleito em função de um partido e de um programa e continuo nela porque entendo que permaneço fiel a um programa pelo qual me bati e fiz campanha.
Não me parece pois correcto que venha nesta Assembleia dizer-se que um Deputado não tem legalidade constitucional para aqui estar. Isso implica, Sr. Deputado Salgado Zenha, que V. Ex.a tire as ilações da afirmação que fez.
Para terminar, queria dizer, a propósito da resposta que me deu, o seguinte: disse que para o Partido Socialista errar é natural e que corrigirá os seus erros. Resta-nos a esperança de que, acerca do erro que está a praticar neste momento - que nós consideramos um erro grave, que não atingirá apenas os socialistas, mas a democracia e as instituições democráticas -, ele possa vir a ser corrigido a tempo, conforme afirmou e disse ser timbre dos socialistas. É uma esperança que nós reiteramos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu quero fazer um breve contraprotesto porque das afirmações do Sr. Deputado Aires Rodrigues conclui-se que eu poderei ter feito qualquer afirmação desprimorosa para a sua personalidade. Isso não corresponde à realidade. Eu tenho a maior consideração pessoal pelo Sr. De-
2742 I SÉRIE - NÚMERO 75pulado Aires Rodrigues e até aprecio as suas qualidades. De modo que não fiz qualquer julgamento da sua pessoa, pelo que considero despropositada a resposta do «eu sou, eu fiz, eu serei». O que eu disse é que, sob o ponto de vista da legitimidade constitucional, o cargo que ele exerce não tem cabimento. Foi apenas o que eu disse e é um problema objectivo que nada tem a ver com a subjectividade ou com as qualidades pessoais, ou até de honradez, do Sr. Deputado Aires Rodrigues, o que eu reconheço. São dois problemas totalmente distintos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pêlos motivos que largamente expusemos em 6 de Abril e há dois dias nesta Câmara, o PSD votou sistematicamente a favor dos recursos apresentados pelo Partido Socialista.
Ficaria, portanto, como já disse outro dia, apenas uma questão marginal de linguagem - de limites, como diz o Sr. Deputado Salgado Zenha. Mas a Assembleia da República não pode ser nem um tribunal constitucional, nem uma academia de boas maneiras, nem, muito menos, um gabinete de estudos vernáculos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós há, pois, partidos que mudaram de atitudes, que foram incoerentes, e ainda bem que o reconhecem. Isso até é uma atitude louvável.
O direito de crítica do Partido Social-Democrata não foi, nem por nenhum dos seus militantes, utilizado por meios anticonstitucionais. Isso é uma opinião perfeitamente subjectiva do Partido Socialista. Foi-o, sim, no exercício do direito de livre expressão do pensamento e no exercício do direito de reunião, os quais estão protegidos pela Constituição. Não reconhecemos ao PS, como partido que representa um
19 DE MAIO DE 1978 2743terço do povo português, a autoridade de poder arvorar em objectiva uma opinião que é meramente subjectiva.
Finalmente, reiterando o nossa congratulação pela doutrina justa agora aqui defendida, repetindo a nossa congratulação pelo facto de o Partido Socialista, pela voz autorizada do seu líder parlamentar, ter reconhecido erros passados, só queremos esperar, para bem de todos nós e para um mínimo de certeza para futuro, que não volte a mudar de posição e a dar o dito por não dito, porque senão ia tudo por água abaixo.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sob a forma de uma declaração de voto acerca de um tema muito circunscrito, o Sr. Deputado Pedro Roseta aproveitou a oportunidade para querer dar uma lição ao Partido Socialista. Nós devemos dizer que não aceitamos lições de ninguém, muito menos, salvo devido respeito, do Sr. Deputado Pedro Roseta e do seu partido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É um contraprotesto muito brando e muito bem disposto, tal como o Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de fazer. Se há alguém que tem querido dar lições ao PSD, esse alguém é o Partido Socialista. Portanto, eu devolvo-lhe o qualificativo.
O rei Francisco I, de França - não se ofendam as nossas ilustres colegas Deputadas, até porque ele não tinha razão -, dizia uma frase errada e falsa, que era esta: «Souvent femme varie, bien foi est qui s'y fie.»Risos gerais.Isto era efectivamente errado, mas ele deve ter dito isto porque nessa altura não conhecia ainda o Partido Socialista Português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS considera que esta Assembleia perdeu bem mais do que ganhou com esta apresentação de votos, que mais parecia uma corrida, e com esta discussão, que se enquadrava na mesma corrida. Substancialmente, nada apareceu de novo. Entrou-se, de facto, numa repetição. Lamentamos esta perda de tempo que, em meu entender, teve muito de inútil. Além disso, queremos dizer que a falta de novidade substancial nos numerosos votos que apareceram nos leva a declarar que a posição definida pelo Grupo Parlamentar do CDS, após a votação do recurso apresentado quanto ao primeiro voto, se mantém e não necessita de ser repetida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra para uma declaração política.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Comité Central do Partido Comunista Português, reunido em plenário no passado dia 14, manifestou sérias apreensões acerca da evolução da política externa portuguesa que acompanha a política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista e a subordinação às condições impostas pelo FMI.
O afunilamento crescente das relações externas, o seu bloqueamento com numerosos países e a colagem à política externa dos países imperialistas, designadamente dos Estados Unidos e da República Federal da Alemanha, criam sérios obstáculos a uma solução nacional dos problemas, tendem a tolher a iniciativa do País e restringem de facto a independência nacional.
Na referida reunião, o Comité Central do Partido Comunista Português considerou com particular atenção problemas relativos à integração no Mercado Comum, à participação de Portugal na NATO e às relações com os novos países africanos.
No que se refere ao plano de integração no Mercado Comum, saliente-se, em primeiro lugar, o facto de que o grande atraso da economia nacional em relação aos países que compõem actualmente a CEE faria com que a indústria e a agricultura portuguesas ficassem seriamente ameaçadas no dia em que desaparecesse a protecção aduaneira actualmente existente.
Salienta-se, em segundo lugar, o facto de a política económica da CEE ser determinada pelos interesses dos grandes grupos monopolistas, o que condicionaria as decisões de Portugal na sua política interna, como já está acontecendo por imposição do FMI, que, como se sabe, é dominado por esses grupos monopolistas internacionais.
Refira-se ainda, em terceiro lugar, que a pretendida integração no Mercado Comum serve de pretexto às forças da reacção interna e do imperialismo para tentarem impor a Portugal a restauração do capitalismo monopolista e pôr em causa as transformações democráticas alcançadas desde o 25 de Abril, assim como o regime democrático português e a própria Constituição.
O PCP considera que é das realidades e particularidades nacionais que se deve partir para a busca de soluções dos nossos problemas e dificuldades, e não de modelos e receitas estrangeiros que, longe de acautelar a independência de decisão nacional, aprofundariam a nossa dependência dos mecanismos supranacionais.
Quanto à participação de Portugal na NATO, é sabido como o PCP, após o 25 de Abril, sempre considerou com extrema ponderação esta questão considerando que tal participação não é problema a ser resolvido isoladamente, mas sim no quadro mais largo do progresso do desanuviamento, da segurança e cooperação internacionais.
2744 I SÉRIE - NÚMERO 75Por isso mesmo, o PCP vê com inquietação e apreensão os termos com que alguns meios consideram a participação de Portugal na NATO, julgando necessário chamar a atenção dos patriotas portugueses, quaisquer que sejam os quadrantes políticos em que se insiram, para a ligação desta participação a exigências relativas à política interna do País, para as excessivas despesas resultantes dessa participação, para a intervenção de militares estrangeiros na orientação e direcção de tropas portuguesas, para pressões resultantes da presença de bases estrangeiras em território português, para declarações de altos dirigentes da NATO no sentido do envolvimento cada vez maior de Portugal em planos agressivos do imperialismo.
As posições do PCP nesta matéria inserem-se no respeito pelos preceitos constitucionais, defendidos no artigo 7.o da Constituição, segundo os quais «Portugal (...) preconiza (...) o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos».
Verificamos com pesar que a política externa do Governo, também nesta matéria, segue uma orientação rotineira, inadequada às realidades da Europa e do Mundo e sobretudo em desconformidade com as exigências de uma política externa inovadora que corresponde ao Portugal do 25 de Abril e aos preceitos constitucionais acima referidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a política do Governo PS/CDS em relação aos novos países africanos não é a que melhor serve os interesses portugueses, nem corresponde à exigência constitucional que manda manter «laços especiais de amizade e cooperação com esses países».
Cedendo à pressão do imperialismo e às exigências daqueles forças que em Portugal continuam a sonhar com a recuperação dos velhos privilégios perdidos com a revolução do 25 de Abril, o Governo continua a bloquear o estabelecimento e desenvolvimento de relações de amizade e cooperação com os novos países africanos que se libertaram do colonialismo português, nomeadamente com a República Popular de Angola e a República Popular de Moçambique.
Se Portugal não se insere no caudal do rápido curso dos acontecimentos históricos, é bem certo que esses acontecimentos não esperam por nós, que ficaremos à margem deles com todas as consequências que daí decorrem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O fim da guerra colonial e a contribuição para apressar a conquista da completa independência pelos povos até então submetidos ao colonialismo português contam-se entre as realizações centrais da Revolução Portuguesa do 25 de Abril.
Estes acontecimentos históricos que tão grande influência viriam a ter no desenvolvimento e intensificação da luta dos povos da África Austral pela completa eliminação do domínio colonialista e racista nessa importante região do continente africano deveriam ser o ponto de partida para a instauração de relações de novo tipo entre o povo português e os povos dos novos países africanos, baseadas no respeito recíproco, na não ingerência e vantagens mútuas, de acordo com as regras do direito internacional que regem as relações entre os Estados.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer o VI Governo Provisório de predomínio PS/PSD, que fez quanto pôde para tentar impedir que o 11 de Novembro, data da proclamação da independência de Angola, consagrasse o triunfo da revolução angolana com a instauração do Governo do MPLA e retardando posteriormente tanto quanto pôde o seu reconhecimento, quer o Governo do PS sozinho, quer o actual Governo PS/CDS deixaram de estar em sintonia com o sentido, a importância e o significado histórico dos acontecimentos naquela parte do Mundo.
Subordinando os interesses de Portugal e do povo português a uma política sectária e retrógrada, o Governo actual, tal como o anterior, continua a guiar--se pelo errado princípio de que adiar os problemas é resolvê-los.
Passados quase quatro meses de existência do Governo PS/CDS, nenhuma iniciativa de relevo foi tomada para inserir a política africana de Portugal nos princípios constitucionais que mandam estabelecer, manter e desenvolver laços especiais de amizade e cooperação com os novos países africanos.
Sabe-se, por exemplo, que o déficit da balança comercial é um dos problemas mais agudos da economia portuguesa e que esse facto exige um esforço para uma ampla e rápida diversificação das nossas relações. Contudo, o Governo continua subordinado aos tradicionais parceiros comerciais, tais como os Estados Unidos e a Alemanha Federal, com os quais o nosso déficit só nos três primeiros meses do ano em curso se eleva a mais de 8 500 000 contos. (4 777 000 e 3 774 000, respectivamente).
No entanto, Angola e Moçambique são dos poucos países com os quais o saldo comercial é favorável a Portugal e as perspectivas de desenvolvimento poderiam ser amplamente alargadas como o mostram os importantes contratos assinados com aqueles países por empresas industriais portuguesas, tais como a Sorefame e a Metalúrgica do Tramagal. Com vantagem para ambas as partes, poder-se-ia aumentar o número de «cooperantes» portugueses, reforçando desse modo os laços de solidariedade já existentes.
Quando os Governos de Angola e Moçambique reiteram o seu desejo de ampla interajuda com o povo e a democracia portuguesa, o Governo, a par de isoladas declarações de princípio, tem actuado na prática de forma a prejudicar gravemente o desenvolvimento das relações de amizade e cooperação com esses países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo permite que as forças da reacção, do antigo colonialismo e do fascismo, ligadas intimamente ao imperialismo, se sirvam do território nacional para daqui lançarem os seus ataques contra os novos países africanos, infringindo todas as regras internacionais.
Permite que os órgãos de comunicação social, incluindo os nacionalizados, dêem ampla cobertura às campanhas de calúnias e de desinformação sobre a situação nesses países africanos.
O Governo permite que organizações fantoches, como a UNITA e a FNLA, e movimentos fantoches
19 DE MAIO DE 1978 2745pseudomoçambicanos actuem em plena liberdade no recrutamento de mercenários e na preparação de novos ataques e provocações a Angola e Moçambique. O recente e criminoso ataque da África do Sul à cidade angolana de Cassinga, que originou centenas de mortos entre a população civil, principalmente mulheres e crianças refugiados da Namíbia, condenado unanimemente pelo Conselho de Segurança da ONU e por numerosos outros países e organizações internacionais, não mereceu ao Governo Português sequer um simples e formal protesto diplomático.Aplausos do PCP.Quando foi solicitado a pronunciar-se sobre o acontecimento, o Ministro dos Negócios Estrangeiros agravou esta posição do Governo, pois o que disse pode interpretar-se mais como uma cobertura ao criminoso acto da África do Sul, recusando-se expressamente a condenar a agressão ou a manifestar qualquer solidariedade com o povo e o Governo Angolanos vítimas de tão bárbara acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de o Governo entender que a continuação de uma posição hostil, de que o aspecto mais grave é a transformação de Portugal em base de conspiração e agressão contra os países que se libertaram do colonialismo português, impede o desenvolvimento das relações de amizade e ampla cooperação com esses países e constitui uma situação indigna do Portugal democrático.
É imperioso que o Governo altere a sua política e tome as iniciativas indispensáveis para restabelecer aos olhos dos povos africanos a imagem do Portugal de Abril, do Portugal democrático, fraterno e cooperante, no interesse dos povos dos países respectivos, no interesse da paz, da amizade e da leal colaboração internacional.Aplausos do PCP.Durante a intervenção anterior assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados terminou o período de antes da ordem do dia. Por isso os Srs. Deputados que pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jaime Serra ficam com ela reservada para a sessão de amanhã, uma vez que já nem sequer pode ser requerida a prorrogação deste período.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos, pois, no período da ordem do dia.Encontra-se pendente na Mesa um pedido para que a Assembleia dê o seu assentimento a que o Sr. Presidente da República se possa ausentar para o estrangeiro. Temos aqui presente o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, tendo apreciado a mensagem do Sr. Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, entre 21 de Maio e 2 de Junho do ano em curso, à República Federativa do Brasil, à República da Venezuela e aos Estado Unidos da América, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasil, à República da Venezuela e aos Estados Unidos da América, entre os dias 21 de Maio e 2 de Junho do ano em curso.
Há alguma oposição relativamente a este parecer?Pausa.Como não há, considero-o aprovado.Encontra-se também na Mesa um projecto de lei, apresentado pelo Sr. Deputado Amaro da Costa e outros Srs. Deputados, sobre associações sindicais. Este projecto de lei vai baixar à 3.a Comissão.
Foi dirigido à Mesa um pedido de autorização para o Sr. Deputado Emídio Pinheiro prestar declarações na Polícia Judiciária de Lisboa, no próximo dia 19 do corrente, pelas 15 horas. Como o Sr. Deputado não está presente, fica para a próxima sessão.
Temos outro pedido de autorização, este para o Sr. Deputado Faria de Almeida depor no Tribunal Judicial de Celorico da Beira, no próximo dia 27 de Junho, pelas 10 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, está autorizado.
Há ainda outro pedido de autorização, este para o Sr. Deputado Cal Brandão ser ouvido como testemunha no 5.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa, em dia a designar.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, está autorizado.Novo pedido de autorização, este para o Sr. Deputado Fernando Pinto ser ouvido como testemunha no Tribunal do Trabalho de Lamego, no próximo dia 15 de Junho, pelas 10 horas.
Mais um pedido de autorização, este para o Sr. Deputado Medeiros Ferreira prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 27 de Julho, pelas 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques dos Santos para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
2746 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Marques dos Santos (PS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 17 de Maio de 1978, pelas 11.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Américo Lázaro Leal (circulo eleitoral de Setúbal) por Cândido de Matos Gago.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.