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Tendo essa expansão sido fixada em 20%, as últimas estimativas de que dispomos apontam para o crescimento de 21% para o endividamento bancário das empresas públicas, o que, caso se confirme, revela claramente que os bancos nacionalizados não privilegiaram as empresas públicas na concessão de crédito, ao contrário do que se tem afirmado ou, pelo menos, insinuado.Esta intervenção acabava em requerimento, nos tenros constitucionais e regimentais - passo novamente a citar:Pode o Governo informar qual é o valor exacto do crescimento do endividamento bancário das empresas públicas no ano de 1978?Eram estes os esclarecimentos que nós muito lhe agradecíamos fossem prestados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gumes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Muito rapidamente e em complemento das questões colocadas pela minha bancada, queria manifestar, antes de mais, o nosso apreço pela orientação que vemos finalmente adoptada em relação às dotações de capitais para as empresas públicas e pela análise hoje produzida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Gostaria, no entanto, de pedir ao Sr. Secretário de Estado que confirmasse se é válida ou não a conclusão que nos parece possível tirar da sua exposição, de que existem problemas na exploração de algumas empresas públicas, mas que não pode ser feito um julgamento sumário e genérico de todo o sector público.
É ou não verdade que existe um sector público com dificuldades, nomeadamente o sector ligado aos transportes, onde existe um problema de preço social, do custo efectivo do serviço prestado, existindo, em paralelo, no sector empresarial, empresas públicas que tem revelado, a par de dificuldades pontuais, como é o caso da construção naval, uma situação que não pode ser definida nem caracterizada, da mesma forma, degradante e de má gestão?
O Sr. Secretário de Estado poder-nos-ia dizer também o que se passa em relação aos excedentes do sector bancário. Existem ou não excedentes formados nesse sector, e de que montante? Existem ou não, face às dificuldades previsíveis de obtenção de pagamento de créditos, provisões feitas ou em curso que tornam essa situação também relativamente estável e segura?
Queria finalmente perguntar se o problema da comunicação social - que, a nosso ver, é grave - poderá, ele próprio, servir de exemplo para a caracterização que de certo modo tem sido atribuída à má gestão do sector público empresarial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Bem, procuraria responder com os elementos que aqui tenho, mas se não responder a todas as questões haverá decerto outra oportunidade para o fazer.
Não seguirei a ordem das perguntas, como aliás é natural.
Quanto aos subsídios por sectores, tem interesse revelar como foi feita esta repartição, porque permite um juízo mais perfeito.
No que diz respeito aos subsídios não reembolsáveis para cobertura de déficits de exploração, reportando-me ao exercício de 1978, a parte maior coube ao Ministério dos Transportes e Comunicações. Cerca de 8 ?00 000 contos destinam-se à subsidiação de empresas de transporte, enquanto às empresas do sector industrial se destinaram apenas 1 400 000 contos e às do Ministério da Comunicação Social 520 000 contos. Portanto, a grande percentagem coube ao sector dos transportes.
No que se refere às dotações de capital, a repartição foi sensivelmente igual: 2 670 000 contos para o sector dos transportes e 3 560 000 contos para o sector industrial.
Quanto à metodologia indicada na minha exposição, de deixar correr os subsídios até Junho, chegar a Julho e ver a bolsa vazia e depois vir à Assembleia perguntar como é, devo dizer que não é esse o sentido do Governo nem é esse o esquema que o Governo quer adoptar. 0 que nós temos é perfeita consciência de que não é fácil para nenhum gover-
21 DE MARÇO DE 19791377no conseguir fazer inflectir num mês ou em dois um determinado sentido que se verifica nas empresas públicas que estão a ser subsidiadas. Nós estamos conscientes de que alguma corsa é possível fazer, mas essa recuperação durará alguns anos. Desde 1975 que se subsidiam essas empresas. Nessa altura não sei que medidas foram tomadas. Em 1976 elas foram também subsidiadas. Alguma coisa foi feita, mas também se recorreu ao crédito bancário para poder tapar alguns buracos e poderemos dizer que, a parta de 1977-1978, se começaram a tomar algumas medidas no sentido de se conseguir um reequilibro racional das empresas públicas.
O que o Governo julga é que, se deixar correr os subsídios livremente, sem uma acção muito firme por parte da tutela, sem uma acção muito firme por parte dos conselhos de gestão, nós corremos, de facto, o risco de leão sermos capazes de encontrar a solução que permita estancar esta sangria até aos meses de Junho-Julho. O que nós fazemos é um desafio a todas as partes envolvidas, no sentido de permitir encontrar a solução.
Pessoalmente, estou convencido de que se vão aplicar estes milhões de contos e de que em Junho, Julho ou Setembro vai ser necessário um reforço para esta verba. Mas diferente seria se o Governo atribuísse verbas logo à partida, permitindo uma certa gestão fácil e mole, e não fossem tomadas as medidas julgadas convenientes.
Quanto à pergunta sobre o crédito bancário às empresas públicas, penso que é altura de esclarecer esta Assembleia de que, apesar de o sector empresarial do Estado representar um peso importante na vida económica deste país, não existe nada que taça u acompanhamento das despesas publicas. Portanto, gostaria de poder responder, mas esses números, não existem.
O número do endividamento de 115 milhões de contos relativamente a dezoito empresas foi conseguido através, de inquéritos directamente junto das empresas e junto do Banco de Portugal. O próprio Banco de Portugal não faz a distorção entre empresas públicas e empresas não públicas, de modo que não tenho possibilidades de lhe responder.
De qualquer modo, lançámos as bases, há quinze dias, no sentido de ser possível dotar a máquina política deste país de um organismo que permita, a prazo relativamente curto. responder com certeza e segurança às questões que os órgãos de soberania têm necessidade de conhecer.
Quanto ao sistema bancário, referi na minha exposição que ele apresenta unta acentuada melhoria, em termos de resultados positivos. Não contando com o Banco de Portugal, que é um caso especial e penso que não deve ser incluído nesta análise, os lucros líquidos devem ultrapassar em 1978 - embora as contas não estejam ainda fechadas cerca de 3 milhões de contos.
É evidente que nesta solha temos de contabilizar à parte verbas apreciáveis de provisões - muitos milhões - que os bancos têm constituído no sentido de reforçar a sua estrutura financeira e poder ocorrer aos tais 95 milhões de contos de dívidas incobráveis e que, em determinada percentagem, ficam assegurados por esta técnica seguida no sistema bancário.
Bem, agora, embora não tenha tomado nota de todas as perguntas, creio seguir-se a questão quanto aos acordos de saneamento financeiro.O Sr. Ferreira Lima (PS): - O Sr. Secretário de Estado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Peço desculpa, mas. unta vez que já foram apresentados pelo Governo dois valores substancialmente diferentes para os prejuízos das empresas de transportes em 1978, eu insistia em saber qual o valor e quais as obrigações de serviço público, já que, mais uma vez, não é lícito indicar o montante do prejuízo sem a dedução prévia das obrigações do serviço público.O Orador: - O Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações terá muito gosto em responder-lhe.O Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Marques da Costa): - Sobre a dívida levantada pelo Sr. Deputado Ferreira Lima, deve dizer-se que, de facto, excede ligeiramente os 14 milhões de contos o chamado déficit (entre aspas) do sector público dos transportes. Digo entre aspas numa tentativa de resposta à segunda questão. É que, de facto, não se deve considerar como déficit efectivo aquilo que resulta das contas de exploração das empresas, e isto porque há que definir exactamente o que são os custos sociais dessas empresas, o que representa a parte social na de iniçíïo desses custos. Embora havendo já um conjunto de ideias sobre a situação, esse aspecto ainda não está definitivamente arrumado, como também não está fita a definição da indemnização compensatória. Portanto, em cada caso e para cada empresa pública que presta um serviço social, deverá ser, de facto, definido o que é a indemnização compensatória, sem o que não se consegue definir - é uni problema levantado pelo Sr. Deputado - aquilo que é uma boa ou má gestão. É um assunto que se mantém em estudo quanto aos transportes, havendo já unta proposta para definição das indemnizações compensatórias do sector, embora, de facto, exista uma evolução em algumas das partes leais sensíveis deste sector uma solução sensivelmente melhorada dessas partes, nomeadamente nu que se refere à Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro que tem sido talvez a empresa portuguesa mais atacada como empresa pública e de todos os serviços de transportes é efectivamente aquela que anda na boca de toda a gente. Ora, o que se pode dizer quanto à Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro é que ela atingiu já índices de exploração que a colocam em posição relativamente melhor que a posição de 1973. Essa posição não era, de facto, louvável, mas a empresa ultrapassou a fase difícil dos altos de 1974 e 1975 e a inflexão da situação sucedeu já em meados do ano transacto, isto em todos os aspectos - não apenas na exploração, conto na tomada de algumas posições tendentes ao aumento da produtividade do pessoal e à exploração dos meios que tem à sua disposição. Portanto, não Irá uma resposta cabal ao Sr. Deputado sobre o que é o custo social em termos de definição efectiva. Quando tivermos definidas as indemnizações compensatórias, poderemos avançar.
Há ainda o ponto dos acordos de saneamento económico-financeiros celebrados com as empresas. De entre esses acordos, referem-se, no sector de transportes, os da Rodoviária Nacional e o problema da TAP e dos transportes colectivos.
Relativamente à TAP, o acordo está ultimado. Há uma proposta já feita que deve avançar, em termos definitivos. pelos próximos dias - aliás, acabei a sua leitura irá multo poucos dias.
Relativamente ao serviço dos Transportes Colectivos do Porto, a situação não irá ter o mesmo andamento, porque aí coloca-se o problema das finanças locais. É um assunto que ainda está em estudo, tendo em conta o facto de não se ter constituído ainda o Serviço de Transportes Colectivos do Porto em empresa pública. A sua definição, também em termos de saneamento, ainda não está feita.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Nlinistro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Ao encerrar este período de respostas do Governo relativamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de a elucidação que aqui foi trazida - e que foi elogiada, por elementar justiça. por alguns Srs. Deputados - traduzir a preocupação deste Go-
1378I SERIE - NOMEBO 40verso manifestada nos mais variados contactos com os grupos parlamentares e na comparência perante esta Assembleia, procurando clarificar a sua acção, ao contrário do que dão a entender as críticas que muitas vezes recebe. O Governo procura ter uma acção transparente, comunicando à Assembleia da República os elementos de que dispõe.
Há ainda um outro facto, embora sob pena de parecer repetitivo, para o qual não posso deixar de chamar também a atenção da Assembleia. Quero referir-me à determinação dos custos sociais, ou seja, da medida em que algumas empresas públicas que prestam serviços de natureza social devem ser subsidiadas. Este Governo está a estudar, como disse o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, esse problema. Mas não se pode pedir tudo de uma vez só. Depois de quatro anos passados desde que, essas empresas passaram a fazer parte do sector público, não será lícito exigir que em dois ou três meses, dada a multiplicidade das empresas que hoje constituem o sector público - e, como se sabe, são empresas de grande dimensão- tendo em conta as murtas preocupações simultãneas do Governo, este apresente o estudo que em quatro anos não foi feito. É também quanto a este aspecto que se pede a melhor compreensão da Assembleia, muito embora se tenham já iniciado os respectivos estudos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): = Apenas queria confirmar que foi com justiça que manifestámos o apreço pela forma objectiva como o Governo descreveu estas matérias. Só lamentamos que em outros sectores da actividade governativa essa objectividade não seja sempre patente.O Sr. Presidente:- Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Os trabalhos estão suspensos. Recomeçaremos às 14 horas e 30 minutos.Eram 13 horas.No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta. a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia para uma intervenção.O Sr. Angelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontra-se esta Câmara a analisar e discutir as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das grandes opções do Plano para 1979.
Cremos bem que uma análise correcta e adequada desses documentos deverá ter em conta quer a situação que antecedeu a sua elaboração quer os objectivos que se apontam para o futuro.
Iludir ambas as perspectivas, centrar a análise nas propostas que nos são presentes sem ter em conta os cenários retrospectivo e prospectivo que lhes servem de suporte não é a atitude mais consequente e correcta. O ano de 1979 tem antecedentes que não devem ser ignorados, nem podem ser menosprezados.
Uma política ruinosa e anárquica em 1975 que descapitalizou as empresas, liquidou a poupança nacional e inibiu o investimento, agravando os desequilíbrios financeiros que se começavam a manifestar desde 1973. Uma deterioração que se acentuou nos anos seguintes, fruto, quer da política contraditória ou mesmo da ausência de qualquer política e que teve a sua expressão mais visível na inexistência de um Plano a Médio Prazo, quer na não manifestação de uma vontade clara e firme que reflectisse um apoio parlamentar majoritário, sólido e estável à acção do Executivo.
1978 constituiu uma relativa pausa nesse processo, na exacta medida em que o
II Governo aceitou e aplicou a política do FMI tendente ao saneamento da economia e das finanças portuguesas através de medidas que não se inseriam numa óptica desenvolvimentista.
Desse modo, o Plano e o Orçamento Geral do Estado para o corrente ano estão inevitavelmente condicionados pelas concepções traduzidas pelo acordo com o FMI, pelo financiamento de deficits orçamentais dos anteriores Governos, pelos encargos da descolonização e pelos erros, omissões e incapacidades que se verificaram no passado, sobretudo nos últimos anos.
O IV Governo tem, pois, de resolver, e sobretudo que pagar as coisas que antes dele foram criadas.O Sr. Ferreira Lima (PS):- - Não apoiado!O Orador: - Para referir um exemplo, os encargos da dívida pública e da descolonização representam em 1979 um dispêndio previsível de 39 milhões de contos, ou seja, mais do que o Estado prevê cobrar com a totalidade da contribuição industrial e os impostos profissional, de capitais e complementar. Por outro lado, em 1978 agravou-se a situação financeira do Estado.
0 Orçamento previu as receitas de um modo incorrecto ou não houve a capacidade de cobrar as previstas. Não se cobraram, por exemplo, cerca de 5.7 milhões de contos no imposto de transacções e o déficit do OGE foi superior em mais
23 milhões de contos relativamente ao previsto, atingindo 9% do PIB, dada a diminuição total das receitas em 27 milhões de contos.
Não pretendemos ser exaustivos, mas tão-só destacarmos alguns factos que devem fazer meditar as forças políticas responsáveis pela gestão e decisões do passado, que se reflectem no presente.
É que criticar violentamente o Governo quando este está tão fortemente marcado por decisões que não são suas, é no mínimo atitude contraditória e demagógica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferreira Lima (PS): - Naturalmente, naturalmente.O Orador: - Por isso não entendemos a generalidade das críticas do PS quando foi este um dos responsáveis pelo estado de coisas a que chegámos, e sobretudo o seu comportamento duplo, criticando tão levianamente um Governo que consentiu e consente.Vozes do PS: --Não apoiado!O Orador: - Muito menos compreendemos o PCP. Foi a sua acção em 1974, e sobretudo em 1975, que levou à ruína de muitas empresas, ao desemprego que lhe sucedeu e à criação de expectativas desencorajastes do investimento e do consequente aumento de riqueza.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Só por ironia o PC pode dizer que está ao lado dos trabalhadores, quando foi ele próprio que lançou a grande machadada no seu meio de sustento, ou seja, as empresas portuguesas que lhes dão trabalho.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Já se esqueceu o PCP de que foi a sua influência que determinou a queda da poupança a apenas 5,1 do produto interno bruto, quando em 1973 esse valor era percentualmente cinco vezes maior?
21 DE MARÇO DE 19791379O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - O resto está na Suíça!O Orador: - Já se esqueceu o PCP da quebra dramática de produção industrial nesse ano arruinando as empresas e originando o desemprego que se lhe seguiu? Já se esqueceu o PCP das invectivas ao sector privado, conotando-o com o fascismo, o capitalismo selvagem e os sabotadores da economia?Vozes do PCP: - E falso! É mentira!O Orador:- Ao tornar uma parte restrita pelo todo, o PCP limitou decisivamente o investimento quebra de 54% em 1975, e a expansão, bloqueando psicologicamente o empresário.O Sr. Cavalheira Antunes (PCI'): - É sabotagem!O Orador:- Já se esqueceu o PCP da sua contribuição para a política de nacionalizações precipitada que em parte determinou, quer o não pagamento das justas indemnizações quer a acumulação de prejuízos vultosos no sector público?A Sr.a Hermenegilda Pereira (PSD): - Querem é viver à custa dos trabalhadores...O Orador:- Já se esqueceu o PCP dos saneamentos, chantagens e pressões que militantes seus realizaram sobre trabalhadores e empresários, enviando muitos deles para a miséria, o sofrimento ou a emigração?Uma voz do PCP: - Para o Brasil? ...O Orador: - A análise do comportamento do PCP, seus militantes ou órgãos está ainda por fazer e nem esta é a sede própria para o realizar.
Mas lembrar a sua grande responsabilidade pelo que está. acontecer e o elevado preço que por isso pagamos e pagaremos, é o mínimo que devemos fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Plano e o OGE se ressentem de um passado comprometedor, ressentem-se igualmente da ausência de uma visão para o futuro.
O Programa do Governo não é suficientemente esclarecedor, tal como disséramos aquando da sua discussão. Só uma quantificação traduzindo metas, objectivos e acções permite o rigor adequado às necessidades, sobretudo numa sociedade em crise como a nossa.
Essa tradução tem-nos faltado e continua a faltar. Mas não só. Opções de fundo relativamente a problemas e sectores importantes não foram tomadas ou estão a ser revistas.
0 plano energético, a adaptação de alguns sectores industriais e comerciais à óptica europeia, o plano do Alqueva, a introdução de novas culturas na agricultura, o complexo de Sines. o Plano Siderúrgico e a reconversão da indústria automóvel são exemplos bem flagrantes cuja indefinição já por si própria determinante provoca ainda dificuldades em outras áreas e sectores que lhe estão a montante e a jusante.
Portugal, que constitucionalmente deveria ter um planeamento rigoroso e eficaz. encontra-se desarmado, desarticulado e em alguns casos à deriva. 0 próprio momento de apresentação do Plano e do OGE a esta Assembleia contém inúmeras dificuldades e ambiguidades para o Governo que ainda não tem quatro meses de vida.
O Governo não sabe o resultado das negociações com o FMI, não conhece completamente as consequências da aplicação integral da Lei das Finanças Locais, promulgada depois da sua entrada em funcionamento, não possui ainda as estimativas da quebra de produção agrícola e no armentio derivada das cheias e temporais e os consequentes reflexos na balança comercial alimentar.
Por tudo isso, reconhecemos a dificuldade em se apresentar um conjunto coerente e ordenado de opções para 1979 e a sua tradução em acções concretas e meios financeiros que lhes sirvam de suporte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Apesar do ónus do passado que recai sobre este Governo, apesar das contradições do presente que o atingem, apesar da ausência de um projecto de futuro de sociedade cujos contornos não estão ainda desenhados, o Plano e as realizações previstas pelo Governo poderiam e deveriam ser melhores.
Para o PSD, uma das questões-chave do sistema económico português é o da sua organização e funcionamento, mormente no que respeita aos sectores públicos administrativo e empresarial. Curiosamente, e significativamente, nem uma referência é feita ao primeiro Plano, quer como objectivo correctivo por parte do Governo quer como condição implícita em acções de âmbito sectorial.
0 nosso quadro institucional caracteriza-se pela pulverização de órgãos encarregados da execução de acções no mesmo domínio e cuja influência se desenvolve em vários casos, de forma não articulada e muitas vezes até diferente.
Em muitos casos a dispersão dos organismos, a ambiguidade das metas a atingir e a existência de competências sobrepostas resultam de uma verdadeira ausência de coordenação.
Se no Plano fossem estabelecidos de forma clara e inequívoca os objectivos, as medidas de política e acções a empreender, a coerência interna da actuação das várias entidades, seria salvaguardada e Portugal não seria um País desarrumado.
Mas a realidade é diferente. Planos deficientes ou vazios de conteúdo prático, desconexão de acções, atomização de intervenções na mesma área, coordenação ineficaz são o "pão nosso de cada dia" de que toda a gente se queixa.
Não considerar prioritária a intervenção neste domínio é permitir continuarmos a ter um sector público acéfalo e descomandado e por via disso um sistema económico anémico e incapaz de superar as suas enormes crises. Assim, continuamos a desconhecer o papel futuro do Instituto das Participações do Estado, dos operadores sectoriais, ou da articulação entre empresas públicas, Ministérios de Tutela e respectivos serviços ou órgãos.
Parece que o 1V Governo considera como de pacífica aceitação e desejabilidade o presente funcionamento e interligações entre aquelas entidades, o que se nos afigura preocupante, já que consideramos este domínio como 0 maior estrangulamento à eficiência deste ou de qualquer Governo. O Plano silencia este assunto, considerando-o, pois, como irrelevante ou resolvido.
Quer uma quer outra óptica, são para nós inaceitáveis.
Escamotear o problema é cometer um erro de análise ou não se desejar proceder com a firmeza e a necessária clarificação que as circunstâncias impõem.
Uma máquina administrativa que não consegue cobrar impostos e que permite a evasão e fraudes fiscais é ainda uma tradução flagrante do problema apontado.
Tudo isso nos faz duvidar da exequibilidade de algumas das grandes opções que o IV Governo aponta para 1979.
Que sentido faz propor "a implantação ou alargamento dos equipamentos educativos de apoio e segurança social" ou "a prioridade aos investimentos em
infra-estruturas de saúde" se a prática quotidiana apenas torna patente a incapacidade de resposta que ocorre nesses domínios?
A explicitação desse objectivo por sugestão do Conselho Nacional do Plano é pura artificialidade, sem consequências de maior, a não criar mais uma vez expectativas que não vão poder ser satisfeitas.
Como travar a evasão e fraude fiscais core a mesma máquina que sempre permitiu isso? Que inovações nos propõe
1380 I SÉRIE -NÚMERO 40o Governo para tornar mais operativa e capaz essa acão de prevenção e combate?
A estas ou outras perguntas do género o Governo não responde ficando nós sem saber se aceita o statuo quo porque o deseja ou porque não tem capacidade e força para o alterar
Concordamos com a opção de "aumentar d produção nacional dando prioridade aos sectores virados para a exportação, turismo, construção civil e agricultura e pescas", o mesmo se dizendo do aumento das exportações em mais de 7% do valor real e das importações em cerca de 3%.
Contudo, e a esse propósito, põ-se-nos a questão de não só nos interessar o objectivo, mas sobretudo a viabilidade na sua obtenção
Ora não se nos afigura favorável a conjuntura económica imanente em vários sectores da indústria ligada à produção de equipamentos, em particular a química de base e metalomecânica
Dada a elevada componente externa na variável investimento e as actuais dificuldades cambiais, uma diminuição sensível na produção nacional de bens intermediários e de equipamento compromete o crescimento da formação bruta de capital fixo nos termos propostos pelo Governo e bem assim o aumento da produção nacional, designadamente nas áreas atras referidas Os últimos meses têm, aliás, confirmado esta perspectiva desfavorável criada pela política do II Governo ConstítucionalVozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - como, por exemplo, nas vendas de cimento e aço para construção, fruto da diminuição de um quantitativo legalmente construído, o que não permite grande optimismo quanto à recuperação do sector
A resolução concreta de certos aspectos que a inibem, como, por exemplo, a revisão do regime de arrendamento, o sistema de crédito à habitação, dos contratos de trabalho a prazo e a reorganização do Fundo de Fomento da Habitação seria um estímulo e criaria condições favoráveis ao seu arranque
A quebra da produção agrícola, associada à instabilidade/que se vive na zona de intervenção da Reforma Agraria e às trágicas cheias que assolaram vastas áreas do País, não permite, por outro lado, considerar este como um ano de provável elevado crescimento do sector
Dificuldades adicionais, pois ao cumprimento da opção "aumento da produção nacional", e que ate poderão influenciar negativamente o cumprimento do objectivo "saldo negativo da balança de transacções correntes inferior a um bilião de dólares"
De tudo isso resulta que o aumento do produto interno bruto em 3%, não sendo passível de um qualificativo desenvolvimentista. não parece ser viável face à conjuntura que se atravessa
Mas até mesmo essa taxa de crescimento só se nos afigura realizável pela alteração durante o corrente ano de determinados condicionalismos que pesam sobre o sistema económico
O desincentivo ao investimento, fruto das elevadas taxas de juro, a ausência de um mercado financeiro suficientemente atraente, a complexidade do sistema de crédito e bonificações, o contrôle da expansão da massa monetária devido, em parte, às necessidades de financiamento dos déficit do sector público, a ausência de revisão e regulamentação apropriadas em leis fundamentais da estrutura do sistema económico e social, são condicionantes poderosos que travam o sentido desejável da expansão e do crescimento
O próprio investimento estrangeiro disso se ressente, independentemente da qualidade do respectivo código que, sendo-lhe favorável, não tem constituído, contudo, elemento suficientemente mobilizador para um volume de captação de capitais externos mais amplo
Considera-se, pois. como de difícil obtenção o aumento do investimento nos termos propostos pelo Governo, para o que também contribui naturalmente a anunciada compressão da sua realização no sector público, dada a política de restrições ao crédito, afigurando-se-nos que o objectivo "incremento do número de postos de trabalho por forma a não aumentar o actual nível de desemprego" pode também encontrar-se comprometido.
Aliás, a política do II Governo do PS contribuiu decisivamente para agravar este problema.
Em 1978 o numero total de desempregados cresceu 17,5%, nele se reflectindo um aumento de 25,2% para aqueles que procuravam o primeiro emprego
Paralelamente, as ofertas reduziam-se de 28,6%, pelo que as colocações baixaram face a Dezembro de 1977 em 23,1%
Desse modo, o problema tende a agravar-se na sociedade portuguesa, não se vislumbrando ainda uma inversão nessa tendência Parece-nos, pois, como inadiávelVozes do PCP: - Ah!O Orador: - uma aceleração por parte do Governo das acções legislativas e executivas que relevam não só dos domínios já enumerados, como de outros cujos reflexos contribuem para a clarificação da política económica, financeira e social
A sua não implementação torna inviáveis os objectivos a que o Governo se propõe, sendo então legitimo afirmar-se que a sua sobrevivência e eficácia também dependem dele próprio, e até ao momento não julgamos que acção desenvolvida tenha sido tão eficaz e decidida quanto poderia e deveria ter sido
Também a taxa de crescimento positiva no consumo privado parece de duvidosa aceitação Com efeito, a imobilização crescente da massa monetária atraindo disponibilidades cada vez mais avultadas para os depósitos a prazo tem determinado o crescimento da poupança, cuja expansão marginal tem sido, contudo, canalizada para despesas, nomeadamente para o consumo público Tem-se, pois, assistido a uma substituição parcial do consumo privado pelo consumo publico
A inversão dessa situação não parece estar a revelar-se nos primeiros meses deste ano. facto que pode contribuir para a não obtenção do objectivo proposto
Por outro lado, julgamos que o financiamento às actividades produtivas poderia ser incrementado, já que a liquidez do sistema bancário tem aumentado, fruto de uma subida de volume de crédito inferior à correspondente aos depósitos
É, pois, desejável uma alteração na política monetária e financeira que poderia não só permitir o aumento dos plafonds ao crédito como ate fazei diminuir em alguns pontos a taxa de desconto, e consequentemente, as taxas de juro para o crédito Assim, algumas das restrições que foram introduzidas à expansão do investimento poderiam ser minoradas, desde que, e é bom lembrá-lo, a renegociação com o FMI o permitaO Sr Ferreira Lima (PS): - Já era tempo!O Orador- - Voltando à proposta orçamental, parece-nos que ela não contempla alguns dos objectivos prioritários explicitados no Plano, mormente no que concerne aos sectores da educação, saúde, segurança social e habitaçãoVozes do PSD- - Muito bem!O Orador:- A afectação dos recursos financeiros não traduz algumas dessas opções, antes pelo contrário
Dir-se-ia que foram diferentes as entidades que fizeram o Plano, por um lado e o Orçamento, por outro
Um certo imobilismo transparece ainda da sua apresenta-
2l DE MARÇO DE 19791381ção, responsabilidade, aliás, que não pode ser assacada a este Governo.
A reforma fiscal prometida há dois anos pelo Governo do PS, para ser aplicada em 1979. não é reflectida neste Orçamento nem se sabe quando o será.
Por via disso, e de uma contenção das despesas públicas pouco adequada com o clima de austeridade em que se vive, a estrutura da tributação aparece ainda distorcida, privilegiando em demasia os impostos indirectos, o que decorre quer da incapacidade em reformar o sistema fiscal, quer da maior facilidade de colecta para aqueles do que para a maior parte dos directos.
Imobilismo também na incapacidade de prevenir a fraude e evasão fiscais, na dificuldade em cobrar certos impostos e em recuperar as dívidas à Previdência, algumas originadas em empresas do próprio sector público. Nesse sentido, apreciámos a autocrítica que o ex-Ministro do Plano e Finanças, engenheiro Sousa Gomes. Fez ao reconhecer a incapacidade dos jovens do seu partido resolver esses problemas. Contudo, e esse é um aspecto positivo, a relação entre os impostos directos e as contribuições para a segurança social, por um lado, e os impostos indirectos, por outro, é mais favorável em 1979 do que no ano anterior.
0 mesmo se diga quanto a uma relativa inversão na tendência na distribuição da carga fiscal.
0 peso dos rendimentos de trabalho representa no presente ano 75,3%, contra 78,3% em 1978, e se acaso o imposto extraordinário não for cobrado na parte que incide sobre os rendimentos de trabalho, então a tributação sobre ele representará 73,3%.
Registe-se ainda a tentativa de obtenção de um equilíbrio no Orçamento corrente, facto que desde há muito nenhum Governo conseguiu.
O próprio déficit global do OGE é, em termos percentuais, inferior ao observado em 1978 - 8% do produto interno bruto contra 9%.
Contudo, esse equilíbrio só é conseguido pela criação do chamado "imposto extraordinário", o que não se nos afigura a melhor solução.
Preferiríamos, de acordo com uma política de austeridade, que se traduzisse por uma contenção das despesas correntes no sector público.
Não compreendemos como é que a aplicação de restrições na admissão de pessoal e do reajustamento do mesmo existente em certos sectores não permite um agravamento menos sensível que o verificado.
Paralelamente, consideramos como exagerados os dispêndios com bens não duradouros e com a aquisição de serviços.
Por tudo isso, o PSD manifesta grandes dúvidas sobre a aplicação de uma verdadeira política de austeridade do sector público traduzida no OGE para 1979.
Cremos bem que este Governo poderia e deveria ir mais longe.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A análise que sucintamente expusemos é manifestamente insuficiente.
0 Plano e o Orçamento consagram a política que o Governo pretende levar a cabo durante o presente ano e a sua tradução concreta é feita através de decretos, propostas e projectos de lei e acções a realizar pelos serviços e órgãos do Estado.
É, pois, indissociável o conteúdo das grandes opções do Plano e do OGE e o
dia-a-dia legislativo e executivo do Governo e da Assembleia da República.
Desse modo, mesmo que aquele fosse correcto e adequado - o que não corresponde ao ponto de vista do PSD -, é a sua concretização quotidiana que permite ajuizar da sua viabilidade e eficácia.
Precisamente neste domínio o Governo movimenta-se num espaço que lhe é desfavorável.
De qualquer decreto-lei pode ser pedida ratificação. Na Assembleia da República propõem-se projectos e propostas de lei que são analisados e votados pela mesma Assembleia.
A experiência que o País tem retido nos últimos tempos e a expectativa que algumas forças políticas estão a criar legitimam a conclusão de que bastantes acções programadas ou a realizar pelo Governo são e serão contrariadas pela "maioria de esquerda", ou seja pelo PS, PC e UDP.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E o PPD?O Orador: Está a acontecer e parece avolumar-se ainda mais para o futuro uma oposição da Assembleia em vários domínios ao Governo.
Este legisla num sentido e a Assembleia vota contra essa intenção ou formula-a em sentido oposto, retirando-lhe a possibilidade de utilizar instrumentos fundamentais da sua política.
0 IV Governo propõe medidas e opções que a prática dá Assembleia vai limitar, inverter ou pura e simplesmente anular.
Responsabilizar-se o Governo pelos males, carências e dificuldades é incorrecto, quando em inúmeros casos tal é o fruto da acção de determinada maioria na Assembleia da República.
0 PCP pode realmente dizer que está em oposição frontal a este Governo. O PS oscila entre uma atitude dúplice, entre o apoio à manutenção do Governo e o contraria-1o em várias acções no âmbito de Assembleia e do seu discurso.
E é precisamente por isso que decretos-leis são alterados ou não ratificados, que aspectos importantes da vida portuguesa n5o são clarificados e resolvidos, que legislação oriunda da Assembleia tem um sentido oposto ao da política do Governo, em suma, que a instabilidade se mantém.
O PS e o PCP continuam, pois, a ser parcialmente responsáveis pelas dificuldades que atravessamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não silenciaremos a origem de toda esta situação. O carácter apartidário do IV Governo, sem apoio parlamentar claro e permanente, constitui o centro das suas dificuldades e ambiguidades.Uma voz do PCP: - Está a ver-se!O Orador: - Este Governo foi permitido por uma maioria da Assembleia da República (PS, PSD e CDS), mas uma outra maioria, constituída pelo PS, PCP e UDP, vota e legisla em sentido diverso daquele que corresponde ao Programa e óptica do Governo.
Deste choque de posições resulta uma dificuldade assinalável para o Governo e de que ele não é responsavel.
Podiam o Plano e o OGE ser óptimos - o que não é o caso - mas a prática de certa maioria desta Assembleia já o demonstrou que os esvaziaria de conteúdo e lhes meteriam outro que pouco teria a ver com as intenções iniciais.
Vivemos numa contradição permanente que é sempre potencial e muitas vezes real: Governo a fazer, e maioria de esquerda a desfazer.
O OGE e sobretudo o Plano são, quanto muito, uma intenção que o dia-a-dia poderá vir a contrariar.
As grandes opções não nos parecem em grande parte exequíveis face aos instrumentos e acções que o Governo propõe utilizar e à conjuntura que se atravessa.
O Plano não satisfaz, pelo que se torna difícil a nossa aprovação.
Será então legítimo pensar em aprovar o Orçamento quando este é uma consequência daquele?
Estamos ainda distantes da estabilidade e do progresso.
Portugal é ainda um país adiado.Aplausos do PSD.
1382I SERIE - NÚMER0 40O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Angelo Correia: O Sr. Deputado iniciou a sua intervenção com uiva diatribe contra o meu partido a que não vou responder. As coisas valem por quem são ditas...Risos.O Sr. Deputado tentou fazer como que um apuramento de responsabilidades e queria lembrar que não é a primeira vez que o PPD/PSD tem responsabilidades governamentais: teve responsabilidades governamentais em praticamente todos os Governos Provisórios e de uma maneira acentuada teve que ver com pastas que se relacionam com a matéria em debate. Depois disso não me recordo de grandes decisões de natureza económica e financeira que tivessem merecido oposição do PPD/PSD, mesmo durante a vigência dos dois Governos presididos pelo Dr. Mário Soares. Recordo que, tendo o PPD/PSD interpelado o Governo sobre o 1o pacote", terminou a interpelação numa imagem de...,- espero não ofender a sua bancada- fraternidade e abraços, dizendo que, afinal, aquelas medidas eram as que o próprio PSD/PSD preconizava, lamentando unicamente que tivessem sido um tanto tardios, esperando, no entanto que se pudesse reconquistar o tempo perdido!
Em matéria de responsabilidades, como se vê. é razoável concluir que se há algum partido que em Portugal, tenha responsabilidades na política económico-financeira-política que conduziu à situação desastrosa em que nos encontramos- esse partido é o PPD/PSD!Aplausos do PCP.Risos do PSD.O Orador: - Queria fazer-lhe duas perguntas, que se tornam legítimas, mesmo a mais indiscreta, pelo facto de o Sr. Deputado se ter referido a nós, Partido Comunista Português, com tanta veemência.
Disse o Sr. Deputado que a Assembleia da República está. a legislar - e depreende-se que e em matéria de política económico-financeira - em sentido oposto ao da política do Governo. Perguntava ao Sr. Deputado quais foram as leis aprovadas pela Assembleia da República que encerram esse conteúdo?
A certa altura diz o Sr. Deputado que a sobrevivência do Governo depende do próprio Governo. O Sr. Deputado, de algum modo, retomou as considerações feitas de manhã pelo presidente da Comissão Política do seu partido, Deputado Meneres Pimentel, e que tive ocasião de comentar dizendo que o PPD era a suprema ambiguidade do nosso momento político.O Sr. Pedro roseta (PSD): - Olhe que não, olhe que. não!O Orador: - Por isso perguntava ao Sr. Deputado Angelo Correia - que não foi esclarecedor - o que é que quer significar ao dizer que a sobrevivência do Governo depende do próprio Governo?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Angelo Correia, há mais Srs. Deputados inscritos. Quer responder agora ou depois de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Angelo Correia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, devo dizer, desde já, que algumas das suas considerações serio contempladas em futuras intervenções do meu Grupo Parlamentar, razão por que não lhe vou fazer qualquer pedido de esclarecimento quanto a elas.
No entanto, gostaria de fazer uma muito curta observação. Tendo o Sr. Deputado falado da existência na Assembleia de maiorias ou de uma maioria contra este Governo - facto que é verdadeiro, visto que essa maioria se verifica não só dentro desta Assembleia, como fora dela -, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado Ângelo Correia manifestou algum desejo de fazer parte dessa maioria? 15to porque pós em dúvida quase todas as grandezas macroeconómicas apontadas como principais objectivos nas propostas de lei do Plano e do Orçamento. Curiosamente, esqueceu-se de duas: o limite de 18% para os aumentos salariais e a ausência de uma política de preços, donde a questão que se pode colocar é esta: será por aí que o PPD/PSD vai apoiar este Governo, embora criticando todo um conjunto de medidas e objectivos apresentados?
É caso para perguntar, Sr. Deputado Angelo Correia, sé será apenas aquando das votações que iremos conhecer a posição do seu grupo parlamentar? Será caso para pensar que sob "o manto diáfano" das fantasias habituais do Sr. Deputado Angelo Correia, vamos assistir à dureza crua dos votos do "PPD/Sá Carneiro"?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não desejo pedir esclarecimentos. No entanto, como tenho direito a usar da palavra...O Sr. Presidente:- Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Angelo Coreia certamente não se vai ofender, porque não vou usar nenhuma palavra ofensiva, mas devo dizer-lhe que tem um certo jeito de farsa, no bom sentido, que muito apreciamos.
O Sr. Deputado fez algumas apreciações que até são positivas. Disse, por exemplo, que o sistema económico era anémico, atribuindo isso a um sector público acéfalo. Significa isso que concorda que o sector público é fundamental para que o sistema económico deixe de ser anémico através de uma maior capacidade e intervenção?
Seja como for, o seu anticomunismo é postiço!Risos.E lamentamos que o Sr. Deputado venha para aqui com, postiços quando se está a discutir uma questão tão importante como esta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Angelo Correia, creio que depois de o ouvir se reforça a convicção de que o PPD/PSD se sente metido numa alhada...Risos.O Orador: - Por um lado, quer ter as vantagens de ser Governo e, por outro, não quer ter os respectivos prejuízos. Ou seja, procura enjeitar o menino, primeiro, tentando atirá-lo para os braços do Presidente da República e agora - suprema ironia - pretendendo atirá-lo para os braços da oposição!Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - E são verdadeiramente tocantes as queixas
21 DE MARÇO DE 19791383do Sr. Deputado em relação à oposição parlamentar feita a este Governo, quando diz que o Governo faz e a maioria na Assembleia desfaz".
Gostaria de lhe pôr as seguintes questões: será que o Sr. Deputado, ao constatar esta oposição parlamentar ao Governo por uma maioria da Assembleia, está a criticar a Assembleia? Significa isso que o Sr. Deputado pretenderia que a Assembleia se demitisse das suas funções de criticar e de se opor ao Governo? Será que o Sr. Deputado Angelo Correia tem uma certa nostalgia da independência e da irresponsabilidade parlamentar e democrática dos Governos? Ou será que o PPD/PSD só pelo próprio facto de anomalamente ser o partido do Governo, quer, a partir daí, transformar-se de minoria em maioria parlamentar?
A segunda questão é mais simples: não será o simples facto de este Governo não ter apoio parlamentar maioritário uma prova provada do carácter anómalo, em termos democráticos, deste Governo? O tacto de ele ser um Governo do seu partido e de ser apêndice parlamentar - o CDS - ...Risos do CDS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E não só parlamentar...O Orador: - ... Não quererá dizer que este Governo não corresponde ao sentir político do Pais, tornando-se um Governo anómalo em todos os sentidos da palavra, e que o PSD ao apoiá-lo e ao fazer dele o seu Governo está a apoiar uma anormalidade constitucional e democrática?Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - É sempre a mesma cassete!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ângelo Correia: Não me vou referir às diversas ocasiões aproveitadas pelo Sr. Deputado para fazer afirmações, quanto a nós falsas ou deturpadas, acerca do comportamento do Parado Socialista na Assembleia, no passado ou no presente.
Nem vou sequer responder a pergunta que visava saber a nossa opinião sobre o facto de o PSD, ao não apoiar o Plano, poder ou não votar o Orçamento. Pensamos que é uma questão que o PSD deve pôr a si próprio e não a esta Assembleia.O Sr. José Vitorino (PSD.): - Não me diga!O Orador: -- Vou fazer-lhe três perguntas, muito concretas e muito precisas, acerca de três questões que preocupam todos os portugueses e, consequentemente, os seus representantes nesta Câmara.
A primeira visa saber se o Sr. Deputado e o partido que representa apoia ou não a redacção proposta para o artigo 8.o da Lei do OGE e que diz respeito à aplicação da Lei das Finanças Locais, para o que também gostaríamos de ter uma resposta clara.
A segunda pergunta e se o PSD concorda ou não com a indicação de uma taxa de inflação para este ano de 18% ? Em função disso, concorda ou não com o limite proposto para a elevação da massa salarial em -18%, uma vez conhecida a posição das centrais sindicais e, em particular, da União Geral dos Trabalhadores, que já repudiaram esse objectivo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ãngelo Correia para responder, se assim o desejar.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Devo e desejo, Sr. Presidente.Não vou seguir exactamente a ordem por que foram formuladas as perguntas, mas vou tentar responderem conjunto às que têm pontos em comum.