25 DE JANEIRO DE 2020 29 Artigo 388.o Maus tratos a animais 1 – Quem, fora de atividade legalmente permitida ou autorizada, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos ou psicológicos a um animal é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Se, dos factos previstos no número anterior, a privação de importante órgão ou membro do animal, a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou doença particularmente dolorosa ou permanente, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 4 – São suscetíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 5 do artigo 387.o. 5 – Na mesma pena prevista no número 1 é punido quem utilizar, ceder ou explorar, com ou sem propósito lucrativo, animal para práticas sexuais. 6 – Se a conduta referida nos números anteriores for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 388.o-A Abandono de animais Quem, tendo o dever legal ou contratual de guardar, vigiar ou assistir animal, ou tendo voluntariamente assumido esse dever relativamente a animal, abandoná-lo em qualquer local com o propósito de pôr termo à sua guarda, vigilância ou assistência, sem que proceda à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas singulares ou coletivas, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 389.o Penas acessórias 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o a 388.o-A, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 5 anos; b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais; e) Obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de violência. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Código PenalSão aditados os artigos 109.o-A e 390.o ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007,