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4437   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu tenho já algum hábito de intervir nestes votos que são apresentados pelo Bloco de Esquerda e tenho de relembrar uma vez mais ao Bloco de Esquerda uma coisa que digo sempre, mas não tenho outro remédio: é que o PSD está hoje, como sempre esteve, na primeira linha da defesa dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa humana e não recebe nesta matéria lições de ninguém e muito menos do Bloco de Esquerda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Mas devia!O Orador: - E temos um discurso que é um discurso de convicção e de princípios e não um discurso que é feito, como outros, eventualmente, o fazem, com objectivos de tentar obter, através de discursos pouco responsáveis, simples mais-valias políticas de conjuntura.
Não temos nesta matéria, como noutras, dois critérios, por isso não podemos deixar de censurar vigorosamente todos aqueles que tão céleres e obstinados são na crítica pseudomoralista às democracias consolidadas, que também cometem erros, mas que tão pouco praticantes são quando se trata de apresentar votos sobre as situações em países que todos os dias espezinham a dignidade da pessoa humana.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria temos, pois, uma posição muito clara: revemo-nos na posição que foi adoptada pelo Parlamento Europeu, a qual mereceu, aliás, o apoio dos Deputados do PSD que aí têm lugar. Não aceitamos, contudo, que daí se parta para assumir uma posição de diabolização dos Estados Unidos da América, uma das democracias mais avançadas do mundo, com a qual muitos responsáveis políticos de muitos países do mundo, porventura até de Portugal, muito teriam a aprender.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É essa a via que foi seguida pelo Bloco de Esquerda no seu voto. E, para retirar dúvidas quanto às verdadeiras intenções do Bloco de Esquerda, basta ver...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Quem é que está a administrar Guantanamo?!O Orador: - Ó Sr. Deputado Fernando Rosas, a democracia pratica-se no dia-a-dia e no Parlamento, não se apregoa, e, portanto, dê exemplo de prática democrática! Deixe falar os outros, porque os outros também o deixam falar a si!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para retirar dúvidas quanto à verdadeira intenção do Bloco de Esquerda, a comparação sugerida pelo Sr. Deputado José Vera Jardim tem razão de ser: é que, tanto quanto o que está, interessa o que não está, e o que não está não é só o que o Sr. Deputado José Vera Jardim disse, é também o ponto 3 da Resolução do Parlamento Europeu, que diz: "Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo global contra os regimes democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos básicos e fundamentais do Homem de que as nossas sociedades gozam". Explicar-me-ão por que é que não têm isto no vosso voto.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso muito simples, e toda a gente de boa-fé a percebe, a razão por que recusamos dar o nosso apoio ao Bloco de Esquerda nesta sua tentativa permanente de diabolizar os Estados Unidos da América e de prosseguir na sua via de obsessão anti-americana. Ao invés, não temos qualquer complexo, bem pelo contrário, de dizer que apoiamos o voto do Partido Socialista, porque é um voto objectivo e equilibrado, porque secunda a posição do Parlamento Europeu na manifestação de preocupação sobre a situação em Guantanamo e repete o apelo ao seu encerramento, mas não confunde aquilo que não é confundível. Por isso contará com o nosso voto favorável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4438   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.o 42/X - De congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da baía de Guantanamo (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de dois Deputados do PS.Era o seguinte:Voto n.o 42/X
De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento
do campo prisional da baía de GuantanamoEm nome do combate ao terrorismo, os Estados Unidos da América têm detidos há quatro anos cinco centenas de suspeitos, de 35 nacionalidades diferentes, sem culpa formada, e, até agora, sem direito a um julgamento. Há quatro anos que, em Guantanamo, estão detidos cidadãos a quem é negado qualquer tipo de acesso pelos seus familiares ou a simples visita da Cruz Vermelha.
Referindo-se a estes detidos como "combatentes inimigos", os Estados Unidos negam-lhes o estatuto de prisioneiros de guerra. Este argumento, como refere a ONU num seu recente relatório, é uma gritante "distorção do Direito Internacional". Em declarações ao Los Angeles Times, Manfred Novak, um dos autores do Relatório da Comissão dos Direitos Humanos da ONU sobre o campo prisional da baía de Guantanamo, refere que "a situação em vária áreas viola a leis e as convenções sobre direitos humanos e tortura".
O recente Relatório da Comissão dos Direitos Humanos das Nações, denuncia os métodos "equivalentes a tortura" que têm lugar em Guantanamo, como as agressivas técnicas de interrogatório ou a alimentação forçada por tubos nasais de prisioneiros em greve de fome.
Assim, e na sequência do voto aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 15 de Fevereiro que apela ao encerramento do campo prisional de Guantanamo, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1 - Apoia a posição do Parlamento Europeu e apela à Administração dos Estados Unidos da América para que encerre o campo prisional da baía de Guantanamo e defende que todos os prisioneiros, independentemente das razões invocadas para a sua detenção, devem ser tratados em conformidade com o respeito pelos direitos humanos e as convenções internacionais sobre prisioneiros e tortura, devendo ter direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial;
2 - Condena todas as formas de tortura e tratamento abusivo dos prisioneiros, em qualquer circunstância e em todos os países, reforçando a necessidade de cumprir a lei internacional;
3 - Defende que o combate ao terrorismo internacional só pode ser bem sucedido nos seus propósitos se for feito de acordo com a legislação internacional e no respeito pelos direitos humanos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Osvaldo Castro faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Faça favor de a fazer chegar à Mesa no prazo regimental.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.o 44/X - De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro de 2006 (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.o 44/X
De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo,
4439   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 A luta pelos direitos fundamentais e pelos pilares essenciais do Estado de direito democrático, designadamente o direito a um julgamento justo, por tribunais independentes, a rejeição de prisão sem culpa formada para além de um período razoável, a consagração do princípio da presunção da inocência, o acesso a meios de defesa, estão inscritos no "código genético" da cultura democrática europeia.
Esta cultura é também partilhada pelos Estados Unidos da América, como bem demonstra a Defense Authorization Bill, assinada pelo Presidente norte-americano em 30 de Dezembro de 2005, que proíbe o recurso à tortura. Por estes valores fundamentais caíram muitos europeus e muitos amantes da liberdade por esse mundo fora, em todos os continentes. Mas esta é uma luta incessante, que devemos prosseguir sem desfalecimentos e sem transigência, mesmo em situações difíceis. Nenhuns pretextos, nenhuns motivos, por mais urgentes que sejam, justificam um afrouxamento da observância dos princípios caracterizadores do Estado de direito e do próprio Direito Internacional.
É por isso que importa saudar a resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, aprovada em 16 de Fevereiro de 2006. Desta resolução salientam-se as quatro conclusões fundamentais:
"1 - Solicita à Administração norte-americana que encerre o centro de detenção de Guantanamo e insiste em que todos os prisioneiros devem ser tratados de acordo com o Direito humanitário internacional e julgados sem demora em audiência pública e justa por um tribunal competente, independente e imparcial;
2 - Condena todas as formas de tortura e maus-tratos e reitera a necessidade de se respeitar o Direito Internacional;
3 - Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo global contra os regimes democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos básicos e fundamentais do Homem de que as nossas sociedades gozam;
4 - Reitera que a luta contra o terrorismo, que é uma das prioridades da União Europeia e um elemento fundamental da sua acção externa, só pode ser levada a cabo com êxito se os direitos do homem e as liberdades cívicas forem plenamente respeitados".
Assim, a Assembleia da República manifesta a plena concordância com a supra citada resolução do Parlamento Europeu e aprova em Plenário um voto de apoio ao texto e às conclusões dessa Resolução.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 90/X - Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 212/X - Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 104/X - Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 86/X - Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 195/X - Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 51/X - Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
4440   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 105/X - Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 208/X - Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 209/X - Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Agora, passaremos a votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 106/X - Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 5.a Secção-T dos Serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP, Processo Inquérito n.o 5021/05.4 - TDPRT - 5/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a prestar depoimento presencial, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 5739/04.9 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre política social de apoio aos idosos.
4441   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
dos votos n.os 42/X (BE) e 44/X (PS)Os Deputados abaixo assinados reiteram o seu pleno acordo ao voto de congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Relativamente ao voto apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a mesma matéria, entenderam não poder dar-lhe o seu voto favorável porque a proposta do BE excluiu o seguinte n.o 3 da Resolução do Parlamento Europeu: "Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo global contra os regimes democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos básicos e fundamentais do Homem de que as nossas sociedades gozam;".
Também não aceitam a exclusão do inciso que consta do n.o 4 da mesma Resolução do Parlamento Europeu considerando que a luta contra o terrorismo "é uma das prioridades da União Europeia e um elemento fundamental da sua acção externa (...)".
Por estas razões, a proposta do BE não merece o nosso voto favorável.
Por outro lado, os Deputados abaixo assinados não poderiam votar em consciência contra os restantes elementos da proposta do BE.
Nestes termos, o nosso voto inclinou-se para a abstenção. A presente declaração tem por finalidade esclarecer cabalmente os valores políticos e morais que presidiram à sua opção de voto.Os Deputados dos Deputados do PS, João Cravinho - Osvaldo Castro.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
4442   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 António Joaquim Almeida Henriques
Quinta-feira, 13 de Abril de 2006 I Série - Número 112
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da SilvaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 242 a 245/X, do projecto de resolução n.o 119/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) criticou o Governo pelos resultados da execução orçamental em 2005 e pelas medidas contidas no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) no sentido de reduzir a despesa pública. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) referiu-se ao anúncio feito pelo Irão acerca da sua capacidade para enriquecer urânio, o que pode pôr em causa o equilíbrio geoestatégico internacional, e pediu a actuação do Governo, nomeadamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no sentido da defesa do interesse nacional.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) criticou o Governo pelo acordo com vista à aquisição da Colecção Berardo pelo Estado, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD) e Teresa Portugal (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou as políticas de imigração adoptadas nos últimos anos e anunciou a apresentação de um projecto de lei de alteração da chamada lei de estrangeiros. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Vitalino Canas (PS) e deu explicações ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), que exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os
Verdes", sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos, no qual usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Renato Sampaio (PS), Miguel Almeida (PSD), Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Luís Carloto Marques (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Pedro Quartin Graça (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia Sanfona (PS) e Ana Drago (BE).
Não havendo quórum de votação para se proceder às votações regimentais, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
5121   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5122   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Dinis
5123   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Emídio Guerreiro
5124   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Ana Isabel Drago Lobato
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS), que baixa à 12.a Comissão, 243/X - Aprova a lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 244/X - Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (BE), que baixa à 5.a Comissão, e 245/X - Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), que baixa à 3.a Comissão; e o projecto de resolução n.o 119/X - Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD).
Na reunião plenária de 6 de Abril - ao Governo e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Marcos Perestrello, Ricardo Fonseca de Almeida, Agostinho Branquinho e Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Miguel Tiago; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Presidente do Conselho de Administração da CP, formulados pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Instituto da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Presidente da Ordem dos Arquitectos, formulados pelo Sr. Deputado Abel Baptista.
No dia 10 de Abril - ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Teresa Venda; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios da Saúde e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Saúde, da Administração Interna e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Paulo Portas; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado António Chora.
No dia 7 de Abril - Jorge Machado, Luísa Mesquita e Francisco Madeira Lopes; Nuno Magalhães; António Filipe; Luís Rodrigues; João Cravinho e Miguel Coelho; Luís Carloto Marques; Agostinho Lopes; Honório Novo; Miguel Tiago; Nuno Teixeira de Melo; Teresa Caeiro e Teresa Diniz.
Foram ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 7 de Abril - Ribeiro Cristóvão, Luís Carloto Marques e João Rebelo.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar a retoma de mandato do Sr. Deputado Paulo da Silva Santos (PSD), círculo eleitoral do Porto, cessando o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, com efeitos desde 12 de Abril corrente, inclusive.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
5125   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos falar claro: o défice público de 6,02% do PIB atingido em 2005 é um péssimo resultado, e é um resultado portador de muito más notícias quanto ao despesismo de que o actual Governo dá mostras. Despesismo que, a manter-se, não levará a qualquer consolidação das finanças públicas portuguesas, muito pelo contrário.
Esperava-se que o PS tivesse apreendido a lição dos desvarios orçamentais cometidos entre 1996 e 2001 e que tanto prejudicaram, e continuam a prejudicar, o País. Afinal, os próprios erros constituem, em muitas ocasiões, a melhor fonte de aprendizagem. Mas não! O resultado há poucos dias conhecido indicia, de forma clara, que nenhumas ilações o Partido Socialista retirou do período negro para as nossas finanças públicas que constituíram os anos de 1996 a 2001.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É verdade que boa parte dos membros do actual Governo, incluindo o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças, tomaram parte activa no descalabro de então, noutras funções, é evidente;...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É evidente!O Orador: - ... porém, eram cúmplices e foram coniventes com a política do seu próprio governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, convenhamos, repetir os mesmos erros, depois de ter visto o resultado que os anteriores deram, é que teria sido muito desejável que não tivesse acontecido, mas aconteceu.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Infelizmente!O Orador: - Vejamos: em 2004, a despesa pública ascendeu a 65 593,6 milhões de euros ou 45,9% do PIB. Um ano depois, constatamos que a mesma despesa subiu para 70 448,2 milhões de euros, ou 47,8% do PIB. Um crescimento impressionante de 7,4% ou, se quisermos, e ainda mais impressionante, quase mais 5000 milhões de euros, repito, 5000 milhões de euros, face ao ano anterior. É este o rigor, foi esta a contenção e a consolidação orçamental do Governo socialista? Trata-se de um resultado sempre mau em qualquer das comparações que se queiram apresentar. É mais de 1500 milhões de euros acima da estimativa inscrita pelo Governo no Relatório do Orçamento do Estado para 2006. E é até mesmo superior em 1331 milhões de euros ao resultado de fantasia e de ficção da "Comissão Constâncio".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, as projecções desta Comissão já tinham sido elaboradas tomando como base o somatório dos pedidos dos diferentes serviços, organismos e direcções da Administração Pública, o que constituiu uma inusitada, mesmo inédita, e irresponsável base de partida.Aplausos do PSD.Mas a governação socialista conseguiu ainda ir 1331 milhões de euros mais longe, num exercício de despesismo sem paralelo que levou a despesa pública a atingir o já referido valor record de 47, 8% do produto da economia, ou quase mais dois pontos percentuais do PIB, em apenas um ano!
Infelizmente, a execução orçamental de 2005 revela uma aproximação preocupante ao período de 1996 a 2001, quando a despesa, fosse qual fosse a forma como era contabilizada, crescia a ritmos anuais de 8% e 9%. Pois bem, em 2005, com 7,4%, é para esses patamares que resvalamos.
Basta, aliás, analisar os diferentes subsectores do sector público administrativo para nos apercebermos onde se encontra a raiz da questão: é no Estado central, cuja despesa cresceu, de 2004 para 2005, mais de 3600 milhões de euros, diferença que pouco se altera quando analisamos as despesas públicas correntes. Ora, esta realidade é ainda mais negativa porquanto não se percebe como a tendência de despesismo verificada em 2005 poderá ser invertida no corrente ano.
O recente Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, vulgo PRACE, é disso
5126   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 mesmo um exemplo gritante. Propaganda à parte, o PRACE é um documento carregado de alterações nos organigramas dos ministérios. Desde logo, uma parte considerável dessas alterações não tem quaisquer efeitos na redução da despesa, porque visa órgãos consultivos. Mas, ao mesmo tempo, o que mais impressiona é não existir um único número, um único valor, uma única estimativa sobre a poupança para a despesa pública que se propõe desencadear. É um programa falho de objectivos e falho de metas!Aplausos do PSD.Obviamente, um tal Programa, para ser sério, teria de ter sido precedido de uma definição sobre as funções do Estado, pois que só com a coragem de o fazer será possível conduzir uma verdadeira reforma da Administração Pública. Mas já sabemos, para mal de todos nós, que deste tema o Primeiro-Ministro não quer nem ouvir falar.
Já que não o quer fazer, não seria lógico que pelo menos as famosas auditorias aos diferentes ministérios, que também tão ruidosamente tinham sido anunciadas, fossem uma base de partida para uma reforma profunda da Administração Pública, como o PRACE foi apresentado? Mas onde é que estão os resultados dessas auditorias? Estão concluídas? Não estão? E se não estão, quando é que estarão? Foram feitas a todos os Ministérios ou não? E que poupanças para a Administração central estão previstas? E em que áreas? E...
São perguntas a mais que não têm qualquer resposta por parte do Governo, o que deixa antever o pior dos cenários para a evolução da despesa pública em 2006: uma repetição do que se passou em 2005.
Já estamos em Abril, o primeiro trimestre do ano já lá vai, mas, quanto à concretização de medidas no terreno, o que temos é zero.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Anúncios temos muitos, lá isso é verdade, e sempre em festa. Mas onde estão as concretizações?
Denunciámos com veemência, no debate do Orçamento do Estado para 2006, que o corrente ano não poderia vir a ser mais um ano perdido para as reformas de que o País precisa como de "pão para a boca".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recusaram a nossa disponibilidade e com arrogância chumbaram todas as nossas propostas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois foi!O Orador: - O caminho escolhido é o da aparência em detrimento do da eficiência. A continuar tal estado de coisas, das duas uma: ou o objectivo do défice de 4, 6% não será cumprido ou, então, vêm aí mais aumentos de impostos.
Ora, o fortíssimo e generalizado aumento de impostos em 2005 contribuiu, e de que maneira, para diminuir a confiança, para deteriorar o dinamismo da actividade, para reduzir a competitividade da nossa economia e para, com isso, aumentar o défice externo, dificultar a vida e o dia-a-dia de famílias e empresas e aumentar o desemprego, que atinge infelizmente, máximos de quase 20 anos.
Impostos os sacrifícios, quais os resultados? Um défice público de 6,02%, bem acima dos 5,2% que tinham sido verificados em 2004, fruto do despesismo desenfreado e injustificado do Governo, que deixa o país hoje bem pior do que estava há um ano atrás.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não quer acreditar que seja este o caminho que o Governo escolherá. Em 2005, manifestámos a nossa frontal oposição a uma política deste género. Os resultados obtidos vieram, infelizmente, dar-nos razão e mostrar que, ao contrário do que quer fazer crer, o Governo não tem política, não tem coragem, nem está empenhado em inverter o plano inclinado em que nos encontramos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por detrás da cortina da propaganda, alguns começam a perceber o logro a que foram votados. Não foi o nosso caso, que contra a corrente do "politicamente correcto" apontámos e recusámos
5127   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 a encenação.
À medida que a dureza da realidade se for impondo, os muitos que então começarem a abrir os olhos sabem que sempre aqui estivemos atentos na denúncia do que consideramos que não serve os interesses nem do País nem da população portuguesa.
Pior do que o Governo fez em 2005 é difícil, mas o "foguetório" e a ligeireza de que o Eng.o Sócrates deu mostras até agora, em 2006, prenunciam, infelizmente, o pior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para começar, devo dizer-lhe que se atrasou, porque o seu tema já foi tratado em anterior intervenção, nomeadamente pela bancada do CDS-PP, através do Sr. Deputado António Pires de Lima, que, a ver desde logo pela excitação que provocou na sua própria bancada, terá sido uma intervenção muito mais sexy do que aquela que V. Ex.a hoje fez.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Devo referir que, independentemente da avaliação da intervenção, a verdade é que pelo menos tem, ou pode ter teoricamente, mais autoridade para fazê-la, porque V. Ex.a parece esquecer-se de que foi Secretário de Estado do Tesouro quando era Ministra das Finanças a Dr.a Manuela Ferreira Leite.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem, aliás!O Orador: - E é difícil compreender como é que V. Ex.a tendo tantas ideias, porventura algumas boas, não as partilhou com o governo de que fazia parte então. Não sei mesmo se V. Ex.a as terá partilhado e o facto de não terem sido aceites levou à sua saída do governo ou se a sua saída do governo, porventura, não terá sido um acto voluntário de V. Ex.a. Mas essa é uma matéria que não me preocupa sobremaneira.
Aquilo que me preocupa é que V. Ex.a tem consciência de que em 2004 foi discutido em Conselho de Ministros se o governo de então, do qual era Ministro das Finanças o Dr. Bagão Félix, deveria ou não dizer a verdade aos portugueses, isto é, que o défice real era de 6,4%. Portanto, o que esteve sobre a mesa foi uma singela discussão sobre se se deveria dizer a verdade aos portugueses ou continuar a enganá-los.
E V. Ex.a, já não fazendo parte do governo nesta altura, sabe-se lá porquê, mas sendo membro do grupo parlamentar que suportava o governo, tem aí também algumas responsabilidades, porque a decisão do governo foi a de continuar a enganar os portugueses. Portanto, essa foi a decisão do seu governo e do governo do CDS-PP. Era de 6,4% o défice verdadeiro, discutido em Conselho de Ministros e que foi escondido...
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - O Sr. Deputado estava lá?O Orador: - Não, não estava, mas isto nunca foi desmentido, foi inclusivamente confirmado pelo Sr. ex-Ministro Bagão Félix, portanto, esta é a realidade.
Aquilo que o Governo do Partido Socialista fez foi assumir a realidade e aumentar a despesa em áreas em que era fundamental fazê-lo, como no caso do Serviço Nacional de Saúde, onde a dotação orçamental era deficitária no equivalente aos custos de funcionamento dos 19 maiores hospitais SA, incluindo custos com pessoal, ou seja, não havia financiamento necessário, em sede orçamental, para que as instituições funcionassem. Aí houve aumentos, como na segurança social houve aumentos, e de um saldo negativo no ano 2004 passou-se para um saldo positivo no ano 2005.
Portanto, houve campos onde a despesa foi aumentada, houve outros onde a despesa foi diminuída, de forma a ser cumprido o compromisso de défice de 6%, como V. Ex.a veio, hoje, reconhecer que efectivamente foi cumprido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cumprido?O Orador: - Relativamente ao PRACE, curiosamente, na semana passada V. Ex.a também disse, em questão levantada ao Sr. Deputado António Pires de Limas, que o PRACE deveria merecer, enfim, concordância, por ser uma boa iniciativa, uma boa área para se fazer alguma coisa.
5128   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, peço desculpa.
Bem, mas todos nós sabemos que quando V. Ex.a diz, nesta Câmara, que algo é globalmente positivo devemos esperar o pior, porque rapidamente é desautorizado e obrigado a dizer o contrário daquilo que disse na semana passada.Protestos do PSD.Por isso, não me espanta a sua intervenção de hoje, a exemplo de outros acontecimentos, nomeadamente no que diz respeito ao Orçamento para 2006.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, registo com agrado todas as referências elogiosas com que me presenteou na sua intervenção.O Sr. Afonso Candal (PS): - Como não?O Orador: - Deixe-me dizer-lhe que compreendo, na sua primeira referência, que o PS não queira que se volte a este tema, mas voltaremos sempre que julgarmos necessário.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque agora temos resultados concretos e muito maus: temos uma despesa pública que sobe 7,4% num ano, que se situa 1331 milhões de euros acima de um resultado que já era extraordinariamente empolado, que a "Comissão Constâncio" tinha fantasiado!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E os senhores ainda conseguiram subir a despesa pública acima de tudo isto!
É curioso como no Relatório do Orçamento do Estado para 2006, referindo-se às contas para 2005, os senhores previam menos 1500 milhões de euros do que o resultado que agora se veio a verificar. O que é que se passou desde então? Porquê mais 1500 milhões de euros? Que explicações? Onde é que elas estão? Isso é que eu gostava de ter visto o Sr. Deputado explicar, mas não vi nada!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Nem uma!O Orador: - Sabe porquê? Porque não há explicações! Ou melhor, as explicações são hoje iguais às do período de 1996 a 2001, que tão maus resultados deram: subidas de despesas de 9% ao ano e que hoje são de 7,4%. Isto não chega, é muito pouco, Sr. Deputado! Esse é que é o grande problema, não estamos a ir por bom caminho e o Sr. Deputado sabe-o!
Quanto aos valores de 2004, pode referir os que entender e quiser, mas a verdade é que as contas de 2004 estão fechadas e o défice sem receitas extraordinárias, como o Sr. Deputado tanto gosta de referir, foi de 5,2%. Qualquer outro valor não me interessa, esse foi o valor registado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas é falso, uma verdadeira aldrabice!O Orador: - Agora, vamos comparar 5,2% com 6,02%. Qual é o resultado mais baixo? Ora, explique lá qual é o resultado mais baixo! Não tenho dúvidas de que é valor de 2004! O que significa que de 2004 para 2005 regredimos em matéria de consolidação orçamental. Pior, os senhores aumentaram desmesuradamente os impostos e obtiveram um valor do défice muito pior do que em 2004.Aplausos do PSD.Esta é que é a grande verdade de que os portugueses se começam a aperceber lá fora!O Sr. Afonso Candal (PS): - Grande aldrabice!
5129   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Orador: - E sabe porquê? Porque as condições da economia pioram, porque o desemprego aumenta, porque as pessoas vivem pior e porque as empresas têm a sua confiança minada e a sua actividade em queda. Toda a gente se dá conta disto e o País afunda-se! É este o País que os senhores querem? Olhe, nós não e, por isso, não apoiamos as vossas políticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo civilizado tem razões para estar preocupado, tem razões para estar muito preocupado.
Ontem, o Presidente do Irão, Mahmoud Ahmadinejad, anunciou a entrada do seu país no restrito clube dos países que dominam a tecnologia nuclear. E, perante responsáveis políticos e militares, o chefe da Organização de Energia Atómica Iraniana, Aghazadeh, explicou que o Irão conseguiu enriquecer de urânio a 3,5%, tencionando o enriquecimento, a nível industrial, até ao fim do ano, com um conjunto de 3000 centrifugadoras.
O que está em causa é já muito mais do que o domínio, porventura legítimo, de um país desenvolver a sua capacidade energética, com recurso ao nuclear. O que está, agora, em causa é a possibilidade de um país, dominado por um regime teocrático, com uma política externa de agressão em relação a países nossos amigos e ao mundo ocidental, patrocinador de movimentos terroristas internacionais, desenvolver a tecnologia nuclear com fins militares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E aqui chegados, tenhamos consciência de que podemos estar a viver o momento preambular de uma alteração do equilíbrio geoestratégico internacional, tal como o mundo o conheceu e concebeu nas últimas décadas.
O que está em causa é o domínio do nuclear por quem faz gala da implementação, pela via política, dos mais radicais princípios de uma das mais poderosas teocracias islâmicas.
É que o Irão de Ahmadinejad está hoje a anos luz do Irão cujo caminho poderia ter sido iniciado pelo seu antecessor Mohammad Khatami.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Irão de Ahmadinejad é o país que desrespeitou os seus compromissos com a Agência Internacional de Energia Atómica e que, sobretudo, não foi capaz de convencer o Conselho de Governadores de que o seu programa nuclear está isento de fins militares.
O Irão de Ahmadinejad é o país que nega a existência do Estado de Israel.
O Irão de Ahmadinejad é o país que, com visão teocrática de governo, afirma, como já o fez o líder de uma das assembleias clericais do país, Hashemi Rafsanjani, que "a aplicação de uma bomba atómica não deixaria nada de Israel e produziria apenas danos menores no mundo islâmico".
O próprio líder supremo, Ayatollah Khomeini, afirmou: "Dissemos repetidamente que este estado é um tumor canceroso e que devia ser removido da região".A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - O Irão de Ahmadinejad afirmou, e afirma, ser um país que incorpora um regime que se orgulha de fazer paradas militares por Teerão com mísseis Shahab-3 envoltos em estandartes onde se pode ler: "Apagaremos Israel do mapa".O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - O Irão de Ahmadinejad é um país que patrocina os mais implacáveis movimentos terroristas internacionais, do Hezbollah libanês à Jihad islâmica, bem como muitos outros movimentos terroristas em África, na Turquia e na Ásia Central, fornecendo financiamento, treino militar, armamento e, não raras vezes, refúgio.
O Irão de Ahmadinejad é um país que reafirma a manutenção da fatwa do Ayatollah Khomeini contra Salman Rushdie e a recompensa de 2,8 milhões de dólares pelo seu assassinato. É o Irão que fez ouvir o Ayatollah Yazdi, um membro do Conselho de Guardiães, reiterar que "o decreto é irrevogável e, Deus permitindo, será cumprido".
5130   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Irão de Ahmadinejad é o país que tem embaixadores, por exemplo, aqui, no nosso país, que dão eco à tese defendida pelo seu governo, da negação de um holocausto que, na II Guerra Mundial, vitimou 6 milhões de judeus.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Inconcebível!O Orador: - Por tudo isto, a questão do nuclear no Irão não é uma simples questão política acerca do legítimo controlo de uma forma de energia. É uma discussão acerca de uma ameaça real para todo o mundo ocidental, Portugal incluído.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É uma discussão acerca de uma nova corrida ao armamento, desde logo na região, com motivação imediata para países como a Turquia ou o Egipto. É uma discussão acerca de uma visão do mundo e para o mundo que o Irão preconiza, acerca do papel futuro de uma civilização islâmica por direito divino, que se afirma, sem complexos, expansionista na sua política externa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É uma discussão que, por tudo isto, simplesmente, não permite que tudo se resuma à simples questão de se saber se o Irão tem ou não o direito de dispor do que outros países já dispõem, sejam eles os Estados Unidos, a França, a Grã-Bretanha, a Rússia ou mesmo, por relevância para a região, Israel, a Índia e o Paquistão.
A este propósito, pela razão de ciência, gostaria de citar o Prof. Nuno Severiano Teixeira, não por conveniência política de debate, já que foi Ministro de um governo socialista, no caso presidido pelo Eng.o António Guterres, antes, sim, creiam-me, pela sua razão de ciência e pela circunstância da sua formação académica.
Num recente artigo, publicado no Diário de Notícias, com o título "A vanguarda nuclear da revolução islâmica", escreveu o Professor Nuno Severiano Teixeira: "(...) o que quer Ahmadinejad com isso? O homem cresceu nas fileiras da guarda pretoriana da revolução islâmica. Fez o tirocínio político na Câmara de Teerão. E chegou a Presidente com um discurso radical de retorno à pureza dos valores revolucionários da teocracia islâmica. E não só na ordem interna mas também na política externa. Desenterrou a visão do Ayatollah Khomeini do Irão como a vanguarda de uma revolução islâmica global e está a fazer dela um desígnio nacional. Endureceu a retórica. Abandonou o discurso do diálogo de civilizações do seu antecessor e adoptou um tom arrogante e provocador. Em Setembro passado, na ONU, sem que nada se tivesse passado e num discurso truculento, faz advertências à comunidade internacional. Em Outubro, defende que Israel deve, pura e simplesmente, ser riscado do mapa. Mas a questão é mais que retórica. É real. E Ahmadinejad está a fazer do programa nuclear o instrumento do seu desígnio (...)".
Pois bem, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é exactamente isto que está em causa e que aqui queremos relevar. Seja o mundo capaz de o perceber, seja este Parlamento também capaz de o perceber...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e de agir em tempo e consequentemente. E seja também capaz de o perceber o Governo e o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... de perceber que há tempo para negociar mas há também tempo para exigir e defender, sem contemporizações, os valores civilizacionais de que nós próprios dependemos e de que depende o futuro de quem há-de vir. E que seja capaz de o defender, desde logo, no local próprio, nas reuniões dos Conselhos de Ministros da União Europeia a que, incompreensivelmente, tanto tem faltado mas onde a sua ausência, lá como cá, é notada...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, mais importante, onde o interesse nacional, muito mais do que a inerência de funções, impõe sinceramente que compareça.Aplausos do CDS-PP.
5131   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Estado português acabou de ceder a maior sala de exposições do País à Colecção Joe Berardo. Todo o Centro de Exposições do CCB passou a pertencer a uma nova fundação privada, de "duvidoso" interesse público, designada, a partir de agora, por Fundação de Arte Moderna - Colecção Berardo.