19 DE DEZEMBRO DE 2012 39 De acordo com o disposto na Diretiva a sua transposição para o direito nacional deverá estar assegurada até 16 de março de 2013. A este propósito refira-se que a Comissão Europeia se mostrou favorável4 a uma transposição antecipada desta Diretiva, numa base voluntária, dado que ajudaria os operadores económicos a ultrapassar o período de crise económica, tendo recentemente lançado uma campanha de informação junto dos Estados-membros sobre a nova Diretiva. Por último, cumpre salientar que na Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal, com as alterações introduzidas pela Decisão de Execução do Conselho de 9 de outubro de 2012, se refere à necessidade de Portugal adotar em 2013 medidas que reduzem os condicionalismos de crédito que pesam sobre as pequenas e médias empresas, incluindo através da aplicação da Diretiva 2011/7/UE. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Itália. França Em França, não foi possível localizar um diploma com disposições semelhantes às da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Contudo, fazemos referência aos artigos 92.o a 100.o do Code des marchés publics que definem o regime de pagamentos de serviços em contratos públicos. E o artigo 98.o, na redação dada pelo Decreto n.o 2011-1000, de 25 agosto de 2011, especifica que o prazo global de pagamento num contrato público não pode exceder: 30 dias para os serviços do Estado e suas instituições públicas sem carater comercial ou industrial, para das collectivités territoriales eestabelecimentos públicos locais; 50 dias para os serviços dos estabelecimentos públicos de saúde e para os serviços dos estabelecimentos de saúde das forças armadas. O não cumprimento do prazo de pagamento estabelecido garante automaticamente e sem qualquer outra formalidade, o direito a juros de mora. A Ordonnance n.o 2005-649, de 6 de junho aborda as regras aplicáveis às entidades, cujas situações contratuais não se regem pelos princípios contantes do Code des marchés publics. O artigo 3.o especifica tais entidades, nomeadamente o Banco de França, a Caisse de dépots et de consignation e outras autoridades administrativas independentes dotadas de personalidade jurídica e outras empresas públicas. E o artigo L 441-6 do Code de commerce esclarece que (...) salvo disposições contrárias constantes das condições de venda ou acordadas pelas partes, o prazo de pagamento das verbas devidas é fixado no trigésimo dia após a data da receção dos bens ou execução da prestação solicitada (...) e que (...).o prazo acordado entre as partes para regular os montantes devidos não pode ultrapassar 45 dias no final do mês ou 60 dias a contar da data da emissão da fatura (...). Os contratos e acordos-quadro submetidos ao regime decorrente da Ordonnance devem respeitar os princípios de liberdade de acesso aos contratos, igualdade de tratamento dos candidatos e procedimentos transparentes Estes princípios garantem a eficácia da ordem pública e uma utilização adequado dos recursos públicos. Os Decretos n.o 2005-1308, de 20 outubro de 2005 e n.o 2005-1742, de 30 dezembro de 2005 regulamentam as normas constantes da Ordonnance.É intenção do Governo harmonizar a legislação relativamente aos pagamentos e prazos de pagamento no âmbito da prestação de serviços no quadro dos contratos públicos. Para tal, o Ministro de Economia e das Finanças, na reunião do Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2012, apresentou a Proposta de Lei n.o 737 que adota várias disposições, por forma a transpor para o direito interno a legislação da União Europeia que visa reduzir os prazos de pagamento na esfera pública. A iniciativa prevê um reforço das sanções nas situações de pagamentos em atraso, a fim de reduzir os prazos e melhorar a tesouraria das empresas. Encontra-se em fase de apreciação na Assemblée Nationale.                                                           4 Veja-se a resposta dada pela Comissão em março de 2012 a uma pergunta de um parlamentar europeu sobre o problema dos atrasos de pagamento: www.europarl.europa.eu/sides/getAllAnswers.do?reference=E-2012-000533&language=PT.