70-(6)II SÉRIE — NÚMERO 6Temos de reconhecer que a Constituição não é clara e eu não tenho, agora que a questão se põe em sede político-jurídica, uma posição tão assumida com isso. Não tive dúvidas porque na altura não raciocinei, pareceu-me ser claro que era uma prerrogativa de soberania e ainda agora isso me parece bastante claro. Mas também não tenho a certeza, porque a letra da lei é tão clara que os nossos camaradas dos Açores só leram este artigo e pensaram: então cese os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos do Governo Regional», o órgão de soberania que é a Assembleia da República é competente para rever a Constituição. Portanto, como a Constituição tem um capítulo relativo às regiões autónomas sobre o qual há alterações, o órgão de soberania que é a Assembleia tem de ouvir as .regiões autónomas sobre essa matéria.Foi assim que raciocinaram. Raciocínio reforçado pela circunstância de um dos limites materiais da revisão da Constituição ser a autonomia político — administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Eles dirão: então, como é? Podem mexer na nossa autonomia sem nós sermos ouvidos? Podem desrespeitar este limite sem nós termos uma palavra sobre isso? Este é o raciocínio linear, normal da Assembleia Regional dos Açores.Mas é claro que não se trata apenas disto. Porque o problema que se põe é este: se todas as matérias são respeitantes a questões da competência dos órgãos de soberania, também a definição dessa competência é uma questão respeitante? Quer dizer, isto implica uma Constituição em funcionamento ou elaboração ou revisão da própria Constituição? A definição da competência de um órgão é ela própria, em termos de funcionamento de um país, uma questão respeitante à competência desse órgão?Ora, aqui ganham relevo as considerações do deputado Jorge Miranda: trata-se de uma prerrogativa de soberania ou não? Claro que a Constituição deixou-nos um pouco sem norte porque, por uma interpretação literal, eu diria que os Açores têm razão, mas, por uma interpretação lógica, diria que os Açores não ilêm razão. Mas, entre a lógica e o literal, os Açores pendem para o literal, puxam a brasa à sua sardinha, aliás, com uma ênfase que me chocou, porque o Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores —e eu ouvi na Televisão— não pode falar nos termos em que falou. Porque, se ele continua a falar assim, eu tenho medo do Sr. Presidente da Assembleia Regional em termos de expansão do regionalismo e da autonomia regional e, se tenho medo, começo a interpretar restritivamente as reivindicações dos Açores,Mas, retirando essa questão, porque o regionalismo e a autonomia regional não têm culpa das palavras utilizadas pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional, o problema é optar por uma interpretação literal ou por uma interpretação lógica. Eles agarram-se à literal e dizem: isto é muito claro, trata-se de uma matéria da competência da Assembleia da República e, uma vez que ela tem de nos ouvir sobre todas as questões da sua competência que nos digam respeito, é óbvio que nos diz respeito, portanto, ouçam-nos. Ainda por cima trata-se de respeitar limites de revisão, por que é que não hão-de ouvir?Penso que não vale a pena fazermos uma guerra disto e a minha tendência era precisamente nesse sentido, bem como no de tentarmos sair o mais airosamente possível, salvando a nossa face, porque temos de a salvar. Salvando o princípio da afirmação de que reagimos na convicção, que ainda é a nossa, de que se tratava de uma prerrogativa de soberania, e dado que a letra da lei é tão ampla e na medida em que também se trata de uma consulta não vinculativa, então que se ouçam as regiões só sobre a parte que lhes diz respeito. Aqui estava a distinção introduzida pelo deputado Jaime Gama.Nós não tínhamos de mandar os projectos de revisão constitucional, mas apenas a parte que dissesse respeito aos Açores e à Madeira. Uma coisa é reafirmarmos que o fizemos na melhor convicção de que se tratava de uma prerrogativa de soberania e, portanto, no que diz respeito à definição de competências, e não ao exercício normal dessas competências, mas que, dado que a letra da lei é muito abrangente e que os Açores e a Madeira têm o direito cie interpretar a lei no sentido que fizeram, na dúvida, entendemos que deveríamos passar a ouvir os Açores e a Madeira com base no n.° 2 do artigo 23í.° só na parte que lhes dissesse respeito, porque entendíamos que razões de interpretação literal poderiam conduzir a isso, embora razões de lógica interpretativa e política fossem contrárias.Púnhamos o problema nestes termos, neste dualismo, para evitarmos agora uma guerra, que, sinceramente, penso não valer a pena estarmos aqui a alimentar.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Penso que devo um esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos e a todos os deputados desta Comissão. De facto, o Sr. Presidente da Assembleia da República despachou para mim o telex vindo da Assembleia Regional dos Açores e eu respondi. O Sr. Deputado Almeida Santos põe em dúvida em que termos terá sido feito aquilo a que chamou uma delegação de competências, alias, melhor dizendo, não põe em causa porque desconhece.O problema é este: se não houvesse anteriormente uma deliberação da Comissão registada em acta sobre o assunto, evidentemente que eu não responderia por não ter elementos para isso e por não ter consultado a Comissão. Mas, uma vez que estava registada em acta concludentemente a posição da Comissão z esse respeito, tinha em minha posse todos os elementos para poder pôr cobro a uma situação que poderia vir a empolar-se, como afinal sucedeu, e fazê-lo de uma forma cordata e que pudesse ir ao encontro daquilo que, no fundo, as regiões autónomas pretendem, que é ser ouvidas.Agora se nos põem o problema de ouvirmos as regiões autónomas nos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição só naquilo que lhes diz respeito, creio que não se está a fazer restrição nenhuma ao que as regiões autónomas pretendem. Porque não tenho aqui presente, mas o artigo 231.°, n.° 2, diz expressamente que as regiões autónomas serão ouvidas na legislação que lhes diga respeito. Portanto, julgo que a reivindicação deles é só a esse respeito, e não em relação à revisão da Constituição no aspecto global.