II SÉRIE-A — NÚMERO 70 50 cumprimento dos objetivos ambientais (...), designadamente a fiscalidade ambiental que visa desonerar as boas práticas ambientais e, em compensação, incidir sobre as atividades mais poluentes, numa ótica de fiscalidade globalmente neutra e equitativa, podendo contribuir para direcionar comportamentos. O Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro (versão consolidada), que estabelece o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), consagra princípios gerais, de aplicação abstrata, nomeadamente o da hierarquia dos resíduos; o da responsabilidade do cidadão; o da regulação da gestão de resíduos e o da responsabilidade alargada do produtor. A Lei n.o 152-D/2017, de 21 de dezembro, unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU, na sequência da prioridade da política pública de resíduos estabelecida pelo atual Governo, centrada numa economia tendencialmente circular também alinhada com o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 190-A/2017, de 11 de dezembro, que visa o aumento da taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem, desviando assim os resíduos passíveis de valorização multimaterial da deposição em aterro. Importa, ainda, ter em consideração o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2020+, que concretiza um realinhamento do PERSU 2020, o instrumento estratégico para a gestão de resíduos urbanos para o período de 2014-2020, centrando-se numa dimensão prospetiva em face das metas previstas ao nível da União Europeia, articulando os ajustes estratégicos em vários domínios, nomeadamente no que respeita aos modelos técnicos e de gestão. A evolução permanente e a necessidade de atingir as ambiciosas metas de 2030 justificam a reformulação do PERSU, tendo sido determinada, pelo Despacho n.o 4242/2020, a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) e do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), instituindo um sistema de pontos focais e a respetiva comissão de acompanhamento. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a pendência das seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Resolução n.o 758/XIV/2.a (PS), que recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal; • Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a (PAN), que promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem; • Projeto de Resolução n.o 792/XIV/2.a (BE), que recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social; • Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a (PCP), que propõe a monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos; • Projeto de Lei n.o 633/XIV/2.a (PCP), que propõe a redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. A mesma pesquisa permitiu constatar que não existem, na presente Legislatura, petições sobre esta matéria. 5. Antecedentes parlamentares Na presente Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a tratada no Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a (PEV), que foram rejeitadas na generalidade na sessão plenária de 6 de março de 2020: • Projetos de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais; • Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens; • Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro); e