II SÉRIE-B — NÚMERO 42 4 b) Impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves que provenham de portos ou aeroportos de risco sob o aspeto sanitário, sem prévio assentimento das competentes autoridades sanitárias; c) Proceder ao controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteiras, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos legais para o efeito; d) Autorizar e verificar a entrada de pessoas a bordo de embarcações ou aeronaves; e) Controlar e fiscalizar a permanência e atividades dos estrangeiros em todo o território nacional; f) Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais ou espanholas; g) Proceder à investigação dos crimes de auxílio à emigração ilegal, bem como investigar outros com eles conexos, sem prejuízo da competência de outras entidades; h) Emitir parecer relativamente a pedidos de vistos consulares; i) Conceder em território nacional vistos, prorrogações de permanência, autorizações de residência, bem como documentos de viagem nos termos da lei; j) Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar; k) Manter a necessária colaboração com as entidades às quais compete a fiscalização do cumprimento da lei reguladora do trabalho de estrangeiros; I) Instaurar, instruir e decidir dos processos de expulsão administrativa de estrangeiros do território nacional e dar execução às decisões de expulsão administrativas e judiciais, bem como acionar, instruir e decidir os processos de readmissão e assegurar a sua execução; m) Efetuar as escoltas de cidadãos objeto de medidas de afastamento; n) Decidir sobre a aceitação da análise dos pedidos de asilo e proceder à instrução dos processos de concessão, de determinação do Estado responsável pela análise dos respetivos pedidos e da transferência dos candidatos entre os Estados-membros da União Europeia; o) Emitir parecer sobre os processos de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização; p) Analisar e dar parecer sobre os pedidos de concessão de estatutos de igualdade formulados pelos cidadãos estrangeiros abrangidos por convenções internacionais; q) Assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e, sem prejuízo das competências de outras entidades, de outros sistemas de informação comuns aos Estados-membros da União Europeia no âmbito do controlo da circulação de pessoas, nomeadamente o Sistema de Informação de Vistos (VIS) e o Sistema de Informação Antecipada de Passageiros (APIS), bem como os relativos ao Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português (SIPEP); r) Cooperar com as representações diplomáticas e consulares de outros Estados, devidamente acreditadas em Portugal, nomeadamente no repatriamento dos seus nacionais; s) Assegurar o cumprimento das atribuições previstas na legislação sobre a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; t) Assegurar as relações de cooperação com todos os órgãos e serviços do Estado, nomeadamente com os demais serviços e forças de segurança bem como com organizações não-governamentais legalmente reconhecidas; u) Coordenar a cooperação entre as forças e serviços de segurança nacionais e de outros países em matéria de circulação de pessoas, do controlo de estrangeiros e da e investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal e com eles conexos; v) Assegurar o planeamento e a execução da assistência técnica necessária ao correto funcionamento dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) em matéria de sistemas de informação, plataformas digitais de trabalho e sistemas de comunicação; w) Emitir o passaporte comum e o passaporte temporário português.