I SÉRIE — NÚMERO 74 16 Os exemplos, Sr. Ministro, são bastantes. Ainda anteontem víamos o exemplo de uma técnica de uma comissão de proteção que foi mandada para a requalificação, por acaso, do meu distrito, no concelho da Moita, e que agora está lá a fazer voluntariado, tendo sido muito bem aceite pela responsável. Claro! Ela faz falta lá, como todos os técnicos que foram para a requalificação fazem falta no terreno: no terreno da prevenção, no terreno da resposta, no terreno da sinalização. É essa responsabilidade que o Sr. Ministro tem, porque o senhor é o primeiro responsável pela degradação da qualidade da resposta para a proteção das crianças, porque este debate visa exatamente a sua proteção. O Sr. Ministro é o responsável e o que hoje tem de assumir é que não vale fazer contas de critérios ou de mais horas. O que tem de assumir é a sua responsabilidade para com as crianças e com o País de que estas comissões vão funcionar de acordo com o ano em que estamos, 2015. Sr. Ministro, são precisos critérios para 2015, critérios para mais processos, critérios para mais prevenção. Isto significa, então, que são precisos mais técnicos e mais meios no terreno. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, no mês passado, discutimos no Plenário da Assembleia da República a necessidade de reforçar os meios para as comissões de proteção de crianças e jovens, os partidos da maioria, o PSD e o CDS-PP, vieram dizer que estava tudo bem, que não era necessário qualquer reforço e que o atual Governo tinha feito muito trabalho nesta área. Portanto, estava tudo a correr às 1000 maravilhas! E foi, aliás, nessa convicção que acabaram por chumbar as propostas da oposição que pretendiam garantir as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo das responsabilidades e do trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens. Duas semanas depois de os partidos da maioria terem garantido que estava tudo bem, os mesmos partidos apresentam uma recomendação ao Governo sobre a matéria. Então, o que pretendem com esta recomendação os partidos da maioria que, em março, garantiam não haver necessidade de reforçar os meios destas comissões? Pretendem recomendar ao Governo que tome medidas de reforço de apoio à criança. É caso para dizer, Srs. Deputados da maioria: entendam-se! Clarifiquem a vossa leitura, definam-se de uma vez por todas. Assim é que não! Em março está tudo bem e chumbam as propostas da oposição. No início de abril já não está assim tudo tão bem e apresentam uma recomendação ao Governo. E hoje, pelos vistos, volta a estar tudo bem. Afinal em que é que ficamos? Sr. Ministro, isto não se faz a ninguém! O que o Governo está a fazer não se faz a ninguém! Isto não se faz às crianças! Sabemos que se não fosse o trabalho e o esforço das autarquias, muitas das CPCJ já não funcionavam porque o Governo olha sempre de lado para tudo o que é social. Este Governo não convive bem com o Estado social. Já sabíamos disso, mas, Sr. Ministro, estamos a falar de crianças e seria bom que o Governo tivesse isso em conta. É de crianças que se trata! É da proteção das crianças que estamos a falar. Num tempo em que estamos, sobretudo, a levar com os resultados das políticas do seu Governo, num tempo que potencia e confere maior complexidade ao contexto sociofamiliar onde as crianças estão inseridas e que, por isso mesmo, exige uma ação preventiva e reparadora mais efetiva, com o reforço de meios e com um maior e melhor envolvimento por parte do Governo, afinal, temos exatamente o inverso. O Governo impõe novos critérios para a disponibilização dos representantes e dos técnicos de apoio nas comissões de proteção de crianças e jovens e com esta alteração das regras relativas à atribuição dos técnicos, que vêm reduzir, aliás, substancialmente, o número de profissionais, naturalmente que a capacidade de resposta destas comissões fica ainda muito mais comprometida. Sr. Ministro, como sabe, a perda de meios destas comissões levou a que um conjunto significativo delas assumisse uma posição conjunta. Exigiam a reposição dos reforços técnicos existentes antes da deliberação do Instituto da Segurança Social, mas exigiam também que as contas tenham por base o volume total processual e não apenas os novos processos instaurados.