7 DE MARÇO DE 1996484-(51)2 —...........;...........................................,.................3 — O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, ás empresas, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional de juventude.Artigo 71.° Deficientes1 —.........................................................................2 —O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes e de ajuda às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.3 —........................................,................................' Artigo 72.° Terceira idade1 — As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem o isolamento ou a marginalização social.2 —.........................................................................Artigo 73.° Educação, ensino e cultura1 — Todos têm direito à educação, ao ensino e à cultura.2 — O Estado promove a democratização da educação, do ensino e da cultura, bem como as demais condições que contribuam para a igualdade de oportunidades, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade, o progresso social, a participação na vida colectiva e a defesa e valorização do património cultural.Artigo 74." EnsinoNa realização da política de ensino incumbe ao Estado:«) ......•...............................................................b) Desenvolver o sistema de educação pré--escolar;c).....................................................................d) ..............................................................••......se) Estabelecer progressivamente a gratuitidade' de todos os graus de ensino para os mais carenciados de meios económicos;. f) ..................................................................:••g) Promover e apoiar o acesso dos deficientesao ensino;h)......................................................................Artigo 75.° Rede de estabelecimentos de ensino1 — O Estado promove o desenvolvimento de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.2 — O Estado reconhece, estimula e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.Artigo 77.° Participação1 — Os professores e alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei.- 2—.............................•:...........................................Artigo 78.°Fruição e criação cultural1 — Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural e as artes e ofícios tradicionais.2—...............;.........................................................a) Incentivar o acesso de .todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio;b) ......................................................................c)....................................................................d) ......................................................................e) .....................................................................,Artigo 79.° Educação física e desporto1 —Todos têm direito à educação física e ao desporto.2—.........................................................................Artigo 80.° Princípios fundamentaisA organização económico-social assenta nos seguintes princípios:a) .............................................•........................b) Subsidiariedade da acção do Estado;c) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;d) Liberdade de contratação e de organização empresarial.Artigo 81.°Incumbências prioritárias do EstadoIncumbe prioritariamente ao Estado, no âmbito económico e social:a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida, em especial dás pessoas mais desfavorecidas;b) Promover a justiça social, assegurar, a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na