13 DE JANEIRO DE 1982793seus salários que se iam vencendo serem pagos na data e na forma devidas.9 — Os responsáveis pela empresa voltaram a recorrer aos organismos públicos no sentido de lhes ser concedido novo apoio financeiro.10 — E por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Emprego e da Comunicação Social de 10 de Março de 1981, publicado no Diário da República, 3.° série, n.° 85, de 11 de Abril de 1981, foi concedido novo empréstimo, através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, para manutenção de postos de trabalho até ao montante de 7 344 000$, que a empresa levantou.11 — No entanto, o citado despacho conjunto impunha à empresa determinadas obrigações e nomeadamente:a) Não reduzir o nível de emprego;b) Pagar integralmente aos trabalhadores asrepectivas remunerações;c) Pagar integralmente as contribuições paraa Previdência e Fundo de Desemprego;d) Não efectuar distribuição de lucros, sobqualquer forma;e) Remeter ao GGFD, no prazo de 2 meses,contados da data do levantamento, dados comprovativos da aplicação do empréstimo; /) Apresentar no prazo de 6 meses, contados a partir da assinatura do despacho, um projecto de contrato de viabilização à PAREMPRESA.12 — Porém, a empresa não respeitou nenhuma destas obrigações.Efectivamente,13 — Procedeu a dispensas de serviço, sem invocar justa causa de despedimento, chegando mesmo a apresentar proposta de despedimento colectivo na Secretaria de Estado do Emprego, em completo desrespeito pelas formalidades legalmente exigidas.14 — Apenas pagou aos trabalhadores os salários correspondentes aos meses de Dezembro de 1980 e Janeiro e Fevereiro de 1981.15 — Não entregou quaisquer contribuições na Caixa de Previdência," o que acarreta reais prejuízos aos trabalhadores, nem no Fundo de Desemprego.16 — Não remeteu no prazo devido ao GGFD quaisquer elementos comprovativos da utilização das verbas levantadas.17 — Também não entregou, até 10 do corrente mês, tal como estava obrigada, o projecto de contrato de viabilização à PAREMPRESA.Por outro lado,18 — A empresa não fez quaisquer pagamentos a credores e fornecedores habituais, nem providenciou para que fossem garantidos os fornecimentos essenciais à produção do jornal.19 — De tal modo que, em 29 de Maio, os trabalhadores virara-se na contingência de suspender a publicação do jornal por absoluta falta de meios técnicos e materiais, nunca mais se tendo publicado de então para cá.20 — A acrescer ao facto da suspensão da publicação do jornal e à falta de pagamento dos salários (desde Fevereiro de 1981), a partir de Maio, uma situação que os trabalhadores consideram, no mínimo, insólita, acabou por acontecer. Os responsáveis pela empresa declinaram as suas responsabilidades e abandonaram-na por completo, deixando os trabalhadores em completa indefinição quanto à situação laboral, sem, contudo, procederem ao encerramento do estabelecimento.21 — Sem salários, sem trabalho e não despedidos, os signatários ficaram numa situação de tal modo gravosa que nem sequer podem recorrer ao subsídio de desemprego.22 — Na tentativa de encontrar uma saída desencadearam todas as diligências possíveis, em conjunto com os sindicatos do sector; foi apresentada queixa na Inspecção do Trabalho; tentou-se que os responsáveis da empresa comparecessem a reuniões tonvocadas pelo Ministério do Trabalho; fez-se uma exposição escrita para a Secretaria de Estado do Emprego. Tudo em vão, pois continuam a não ver resolvida a sua situação laboral.23 — Perante os factos expostos, os signatários tiram algumas conclusões:a) Os responsáveis de A Tribuna manifestaram pelos trabalhadores do jornal o maior desprezo; . b) Estes apenas serviram para que a empresa recorresse ao crédito público e privado. Conseguido esse crédito foram deixados à sua sorte, pois tornara-se desnecessário a manutenção do bluff;c) O apoio financeiro conseguido junto daSEE, concedido com o fim expresso de pagamento de salários, foi em grande parte desviada para fora da empresa para destino desconhecido. Ê que um simples cálculo aritmético permite chegar a essa conclusão. Se com o montante do primeiro empréstimo— 1 865 550$ — a empresa conseguiu pagar os salários de 4 meses e se, aquando da concessão do  segundo— 7 344 000$ —, apenas pagou salários de 3 meses, e não liquidou quaisquer outras dívidas, é forçoso concluir que foram desviados para fins exteriores à empresa mais de 5 000 000$, dinheiro sacado dos cofres públicos;d) As entidades públicas contactadas pelossignatários parece não terem até ao momento, apesar de alertadas, iniciado qualquer. procedimento junto dos responsáveis da empresa no sentido de os responsabilizar pelo incumprimento das obrigações expressas no despacho conjunto de 10 de Março de 1981 e de salvaguardar o reembolso das verbas concedidas a título de apoio financeiro.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,