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Portanto, o orçamento do IRS é, digamos assim, dentro do Ministério da Justiça, aquele orçamento que faz face ao conjunto de acções, designadamente os colégios e casas de apoio para o Ministério da Justiça. Só que, como estamos numa fase de grande viragem nesse sector, é natural que já para o ano alguns desses colégios possam abrir. Não poderão ser muitos, porque temos, também aí, listas de espera na ordem dos cento e tal jovens e por isso não poderemos abrir mão de muitos dos edifícios dos colégios, mas alguns abriremos a favor da solidariedade.
Por tudo isto, seria preciso decompor o orçamento do Instituto de Reinserção Social naquilo que é toda a parte prisional e aquilo que é o acompanhamento de medidas não detentivas na parte dos menores, informação que se revela um pouco difícil dizer-lhe, porque não tenho aqui este elementos.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes, devo dizer-lhe, veementemente, que repudio a afirmação de V. Ex.a de que teria sido entregue uma nova versão da lei orgânica dos tribunais judiciais. Repudio, veementemente,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque o Sr. Deputado não está a dizer a verdade, desculpe que lhe diga! O que se passou, como V. Ex.a aliás referiu na sua intervenção de há momentos, foi que, da discussão pública e da discussão na Comissão, resultou a necessidade de alterar um conjunto de dispositivos...Protestos do Deputado do PSD Antonino Antunes.O Orador: - E o Ministério da Justiça...
Perdão! O Sr. Deputado disse que tinha sido apresentada uma nova versão, dando a entender...O Sr. Antonino Antunes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Ministro da Justiça, não é surdo!O Orador: - Posso continuar, Sr. a Presidente?A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.O Orador: - ... dando a entender que a lei não está aqui há seis meses, mas está aqui há três semanas. Ora bem, não é assim, como toda a gente e qualquer Deputado da 1.a Comissão pode verificar! Ponto final!
Isto é tão verdade, tão verdade que não vale a pena discutirmos mais!
Nós propusemo-nos fazer um trabalho para propiciar à Comissão um trabalho que ela analisará. Agora, não nos venham penalizar por isso!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação às Comarcas de Caminha e Monção, Sr. Deputado, logo que a lei orgânica estiver aprovada, virá o trabalho, que já está em curso, do regulamento, que é mais difícil do que a lei orgânica. Portanto, a questão será analisada objectivamente. A única maneira
objectiva de analisarmos os elementos das comarcas, para as classificarmos e para aumentarmos juízos e secções, é através das estatísticas, não há outra! Não é através do que dizem os senhores funcionários e os senhores magistrados, porque não podemos ir às comarcas ouvir o que dizem os senhores funcionários e os senhores magistrados! Temos de ter elementos objectivos e os elementos objectivos que temos serão analisados e, segundo me informa o Sr. Secretário de Estado, é até muito possível que Monção possa ter o seu 2.o juízo.
Quanto a Caminha, não lhe sei dizer, de momento, o que é que se passa.
Além disso, quando V. Ex.a refere o "aumento de funcionários", devo dizer-lhe que, como sabe, integrámos no sistema, nestes últimos três anos, 1250 funcionários. Para o ano, será preciso integrar mais alguns. Esse "aumento de funcionários" sai das verbas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e das verbas afectas ao Gabinete de Gestão Financeira, que é quem paga aos funcionários. Essas verbas têm existido e continuarão a existir para reforçar os tribunais que necessitem de funcionários.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, antes de terminar esta reunião, queria apenas dizer-lhe que, como Deputada desta Casa e não como Presidente desta Comissão, repudio veementemente qualquer afirmação de qualquer membro do Governo que afirme e faça alusões ao tempo de permanência de diplomas nesta Casa. O Sr. Ministro já foi Deputado, sabe qual é o trabalho desta Casa e sabe que qualquer afirmação feita por um membro do Governo, no estilo em que o Sr. Ministro fez, só serve exclusivamente para desprestigiar quem trabalha nesta Casa. Por isso, não como Presidente da Comissão mas como Deputada desta Casa, repudio veementemente aquela afirmação que o Sr. Ministro fez.
Como não tenho mais ninguém inscrito, dou por encerrada a sessão.O Sr. Ministro da Justiça: - Um momento, Sr.a Presidente. V. Ex.a agora tem de me deixar falar.A Sr.a Presidente: - Com certeza. Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - É que eu também repudio veementemente as afirmações de V. Ex.a, porque fui atacado por não fazer reformas, fui atacado por as reformas estarem atrasadas e o mínimo que esta Casa me deve é o direito de me defender.
O que eu disse foi que estava pendente nesta Assembleia, há seis meses, um projecto de lei orgânica, tendo pedido aos Srs. Deputados que, na medida do possível - isso está gravado e se V. Ex.a quiser oiça o que eu disse...A Sr.a Presidente: - Eu ouvi!O Orador: - Mas oiça novamente porque pode estar esquecida.
Portanto, repudio veementemente a intervenção de V. Ex.a, seja como Deputada, seja como Presidente, seja a que título for.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, o debate em relação ao futuro da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais culminou com este episódio, que, pela nossa parte, julgamos que assenta num equívoco e num excesso que partiu, de resto, num determinado momento, da bancada do PSD. Mas creio que a conclusão que dele se retira é esta: a 1.a Comissão tem uma agenda. A agenda da próxima semana está preenchida com um pedido de urgência, aliás, apresentado pelo PCP e um parecer do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre um outro tema, mas creio que se esboça deste debate um possível compromisso: é o de que antes do Natal, isto é, antes do encerramento do período de funcionamento dos trabalhos parlamentares, a 1.a Comissão terá ocasião de concluir o debate da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Creio que isso permitirá ao Governo o trabalho de habilitação e, depois, de elaboração do regulamento, para que, em tempo, possamos ter a reforma que é pretendida, o que, suponho, tem neste momento consenso bastante alargado na sequência precisamente da contribuição que o Sr. Secretário de Estado depositou nas mãos da Comissão há uma semana e que está neste momento a ser estudado pelos grupos parlamentares.
Da nossa parte há esse empenhamento, mas suponho que deste debate resulta - suponho, mas creio que isso pode ser clarificado - um entendimento generalizado quanto à importância de concluir isto antes do fim dos trabalhos, no Natal.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também gostaria de dizer que a afirmação do Sr. Ministro, da forma como foi feita, causou algum estremecimento. Levei isso à conta do debate que estava a ter lugar, por não haver reformas e por haver reformas. Mas, já agora que se tocou no assunto, devo dizer que a Comissão, impõe que se diga - e o Sr. Ministro sabe muito bem -, tem estado a fazer reuniões e a ouvir gente, nomeadamente o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, a Ordem dos Advogados... Portanto, a Comissão tem estado a trabalhar. Além disso, pelo meio, ficaram dois referendos, quanto a nós impostos pelo Partido Socialista, que envolveram também trabalho.
Por isso, dizer que uma proposta está cá há seis meses, sem mais nada, "a seco", é dar uma imagem de que a Comissão nada fez até agora, o que não é verdade.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também gostaria de, em jeito de reflexão, dizer alguma coisa sobre este tema último que está aqui em debate.
Se me permite, Sr. Ministro, direi que ainda bem que a Comissão não deliberou logo, apressadamente, por maioria ocasional, sobre a proposta que o Governo apresentou. E saúdo o Governo por ter sabido recuar e vir ao encontro das opiniões emitidas aqui no Parlamento pela oposição e recolhidas no contexto português, que iam no sentido de que a proposta não era adequada, e por ter emendado a mão, mas saúdo também a própria lentidão do trabalho parlamentar que permitiu que não saísse uma lei errada. É apenas isto que quero dizer.
Julgo que o incidente é um incidente em que... Esqueçamos os tais pecados veniais. Encontramo-nos, finalmente, no bom caminho e facilmente agora se concluirá a lei orgânica dos tribunais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Fui membro desta Assembleia e vice-presidente da 1.a Comissão, por isso sei o que é o trabalho da 1.a Comissão, quanto melindroso e sensível ele é, e sei o volume de trabalho que se acumula na 1.a Comissão.
Não tive, nem de longe nem de perto, a intenção de criticar fosse quem fosse; apenas, naturalmente, quis dizer muito claramente que estamos a fazer reformas, estamos a mandá-las para a Assembleia - mas estas coisas levam o seu tempo. A nossa proposta de lei está cá há seis meses e, naturalmente, está bem, porque não pode andar mais depressa. Apenas fiz um apelo - aliás, em tom nada crítico, basta ouvir a gravação - dizendo: os Srs. Deputados têm aí o diploma, aprovem-no logo que puderem.
Devo dizer que, se for aprovado, como espero e como alguns dos Srs. Deputados referiram, até ao fim do ano, muito bem, pois é isso que pretendemos se a Comissão tiver essa possibilidade. Longe de mim criticar a Comissão ou os seus membros, porque sei que é uma Comissão que é especialmente sobrecarregada neste Parlamento com um conjunto muito amplo de trabalhos. Faz o que pode - e faz bem! -, vai ouvindo as diversas entidades.
Nós, pela nossa parte, temo-nos mostrado inteiramente cooperantes com a Comissão. Vimos cá sempre que a Comissão nos convoque e também sugerimos a nossa vinda à Comissão. Queremos dar o nosso contributo.
Reagi apenas ao facto de se dizer que era uma nova versão da proposta de lei orgânica. É por que não se trata de uma nova versão, foi um contributo que quisemos dar, para que a Comissão o aprecie e para, de certo modo, poder aligeirar os seus trabalhos, se ela assim o entender.A Sr.a Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, se esta pequena troca de impressões serviu para mostrar que o tempo que os diplomas estão pendentes de apreciação nesta Assembleia corresponde a excesso de trabalho, a zelo pelo trabalho e a tentativa de colaboração para a realização de um bom trabalho, penso que dei por bem empregue esta nossa troca de impressões.
Sr. Ministro, mais umas vez quero agardecer a sua presença aqui.
Srs. Deputados, terminámos a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Justiça, pelo que faremos agora o nosso intervalo para almoço.Eram 13 horas e 5 minutos.Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, quero agradecer a sua presença aqui para discutirmos o orçamento do Ministério da Administração Interna.Eram 15 horas e 45 minutos.Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Administração Interna, não nos esqueçamos disto. Esta minha observação, evidentemente, tem a ver com o facto de fazer uma sugestão aos Srs. Deputados para que questionem o Sr. Ministro dentro desta óptica e não noutras ópticas mais ou menos conexas, mas não propriamente relativas a esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quero aproveitar esta oportunidade de, mais uma vez, estarmos a discutir a proposta de Orçamento do Estado e o PIDDAC para 1999, para desenvolver um pouco mais uma questão que já coloquei ao Sr. Ministro há dias, aquando da interpelação sobre segurança interna no que respeita ao município de Vila Nova de Gaia.
Como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, naturalmente que registamos a preocupação que tem havido da parte do Ministério de ter um relacionamento institucional correcto com o município de Vila Nova de Gaia e de acolher as preocupações da sua população em matéria de segurança.
No entanto, as verbas que vemos inscritas na proposta de Orçamento do Estado, no PIDDAC, para a construção de um conjunto de infra-estruturas, designadamente quartéis da GNR, em alguns pontos do concelho de Gaia são francamente irrisórias, diria mesmo, simbólicas - servem apenas para dizer que a obra se encontra contemplada.
Ora, com verbas como as que estão aqui, ou seja, para o quartel da GNR, em Arcozelo, 1000 contos; para o quartel da GNR, nos Carvalhos, 1000 contos - e ainda por cima este quartel tem instalações muitíssimo exíguas, e nós gostaríamos, atendendo a que é o centro geográfico de Gaia, para servir melhor aquela zona a Sul de Vila Nova de Gaia, que ali pudesse, num futuro próximo, ser instalado o tal destacamento da GNR em Vila Nova de Gaia e que o mesmo fosse autonomizada em relação ao de Matosinhos, daí a necessidade e a urgência da construção deste quartel e não apenas sinalizá-lo no Orçamento do Estado para o próximo ano!...; para o quartel da GNR, em Valadares, 8000 contos - já temos chamado a atenção para o facto de, no Orçamento do Estado, aparecer sempre como sendo uma esquadra da PSP, e este é um assunto que já se arrasta há vários anos -, que também é uma verba que consideramos irrisória; e para o quartel da GNR de Canidelo 8000 contos, que é talvez o caso mais escandaloso, porque está pessimamente instalado...
Sr. Ministro, com toda a franqueza, consideramos que, com estas verbas, só a partir do ano 2000 é que os quartéis poderão ter um início em concreto no terreno. Gostaríamos que isso fosse antecipado e por isso pedia as suas boas compreensão e receptividade para haver a disponibilidade do Governo para reforçar um pouco mais estas verbas, para vermos se para ano podemos começar com estas infra-estruturas fundamentais para dar mais segurança à população de Gaia.
A nova esquadra vai, efectivamente, ser inaugurada dentro de dias. Actualmente é a 10.a Esquadra que se encontra nas instalações da própria câmara municipal, no edifício da câmara municipal, numa pequena parte. Aparece aqui uma esquadra da PSP de Vila Nova de Gaia, com 1000 contos para 1999, 80 000 contos para 2000, 119 000 para 2001, ou seja, 200 000 contos no total, e eu gostava de saber que esquadra é esta. Actualmente está lá a 10.a Esquadra. É para remodelar ou para quê? Parece-me que não se justificará, se calhar, esse investimento ali, uma vez que temos a nova esquadra em Oliveira do Douro. Mas, então, se for, tudo bem! Mas estranhamos, não percebemos... Em diálogo com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gaia, ele próprio me disse que não sabia qual era o objectivo. Por isso, se nos pudesse esclarecer, agradecíamos.
Sr. Ministro, no fundo, são estas as questões para as quais gostaríamos de obter uma resposta mais precisa, mais concreta, da parte de V. Ex.a.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho) - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, obrigado pelas questões que me colocou.
Quero dizer-lhe que tenho boas notícias para si, na sequência das questões que aqui foram colocadas aquando da oportunidade que o CDS-PP nos deu a todos de estarmos aqui uma tarde inteira a discutir a área da Administração Interna, o que foi um privilégio que acho que é importante. É sempre importante discutir a tranquilidade e a segurança do País e tudo o que lhe está afecto.
Já está marcada para o dia 22 de Dezembro a inauguração da esquadra de Oliveira do Douro, não apenas a inauguração como a colocação de mais 60 polícias em Vila Nova de Gaia, o que me parece ir ao encontro das expectativas que se têm colocado relativamente a esta mesma questão.
Também gostaria de dar-lhe conta de que o Sr. Deputado utilizou aí uma expressão muito bem utilizada, que foi a de "que se arrasta há vários anos". Isso é algo que acabou há três anos. Na área da Administração Interna acabou o conceito do "arrastar há vários anos", porque exactamente terminámos tudo o que estava em curso e estamos a lançar inúmeras obras.
Só para verificar aquilo que se torna necessário fazer, nos próximos meses, nos próximos três ou quatro meses, irão ser inauguradas mais 50 novas instalações - e repare, porque é muito importante o que vou dizer - todas começadas por este Governo, e nenhuma começada pelo Governo anterior, o que neste sector é muito fácil. Sabe por quê? É que na área da segurança não havia qualquer obra iniciada pelo governo anterior. Mesmo a esquadra de Oliveira do Douro estava planeada, mas, entre o planeada e os 550 000 contos que foi preciso pagar, vai uma grande diferença; entre o planeado e a construção da mesma vai uma grande diferença. Mas, felizmente, que está concluída, que os acessos estão concluídos, que a câmara, com quem, como sabe, temos um excelente relacionamento...
Mas, para que tudo isto corra bem, não é apenas preciso o Governo ter um bom relacionamento com as câmaras, é preciso que as câmaras tenham também um bom relacionamento com o Governo, como é o caso de Vila Nova de Gaia, que tem tido, efectivamente, um relacionamento exemplar. Só de um trabalho conjunto - tem de haver um trabalho conjunto - é que podem ser retirados benefícios concretos nesta área. É isto que estamos a fazer.
A gestão que fazemos do PIDDAC é uma gestão flexível, que nos permite ir avançando com as obras à medida que se vão desbloqueando as autorizações de construção pelas próprias câmaras e os projectos.
A tranquilidade de espírito que quero deixar-lhe é a de que não o vamos deixar mal nesta matéria. Eu e o Sr. Secretário de Estado Adjunto já estivemos em Vila Nova de Gaia a analisar um conjunto de situações, tomámos decisões e as verbas que estão inseridas no Orçamento do Estado são perfeitamente possíveis de gerir, no sentido de resolver todas estas questões.
Posso dizer-lhe, por exemplo, que relativamente a algumas delas foi preciso fazer projectos, eles já estão terminados e vão começar as obras. No dia 22, em Vila Nova de Gaia, iremos, como é evidente, também, com certeza, com a presença do Sr. Deputado, fazer um ponto de situação de tudo isto e definir os timing concretos de todos os compromissos que estão assumidos - eu próprio os assumi com o Sr. Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia - e que irão ser cumpridos.
Quanto à questão que colocou sobre o que será esta obra que está aqui no PIDDAC, é uma boa notícia, Sr. Deputado. É que nós acordámos - e esse acordo resultou de uma conversa com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia - em que era importante existir uma pequena esquadra junto ao edifício da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e é isso que vai acontecer.
É um dia feliz para o Sr. Deputado, este em que posso dar-lhe tantas boas notícias de uma só vez.A Sr.a Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. Como ainda agora começou a tarde, espera-se que, quando chegarmos às 18 horas,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - O País esteja cheio de esquadras!A Sr.a Presidente: - Exactamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, as perguntas que quero fazer têm exactamente a ver com as verbas para o Serviço Nacional de Bombeiros. É dito que o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros aumenta de 14,5 para 14,9 milhões de contos, tendo um aumento de 2,8%, e que esta verba é canalizada para o combate aos fogos. Porém, como a verba não está desagregada, não conseguimos perceber que parte dessa verba se destina a cada uma das funções. Gostaria, então, que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos dissesse exactamente qual é, no orçamento do SNB, a verba destinada ao seu funcionamento, qual a verba destinada aos meios aéreos de combate a fogos florestais e, por outro lado, o que resta dessa verba para o apoio às associações e corpos de bombeiros. Isto sendo certo que não é estranho ao Ministério de V. Ex.a que as associações e corpos de bombeiros têm uma enorme falta de meios, principalmente de meios financeiros, para dar resposta às inúmeras necessidades que têm. Portanto, neste enquadramento, é necessário saber qual a verba exacta destinada às associações e corpos de bombeiros, quer para combate a fogos florestais quer para o seu funcionamento.
Por outro lado, dentro desta perspectiva, existe desagregada uma verba de 100 000 contos para acções de formação - projecto Acção Especial de Formação. Ora, sendo certo que a Escola Nacional de Bombeiros, hoje, existe numa parceria entre o Estado e a Liga dos Bombeiros Portugueses - e, tanto quanto sei, a verba do ano passado foi insuficiente para as acções de formação, dizendo a Escola Nacional de Bombeiros ter algumas dificuldades em concreto nessa área -, a pergunta que faço sobre esta matéria é a de saber se, dentro deste plano e de um plano alargado que existe de formação de bombeiros (com o qual o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo) e que é também de descentralização das acções de formação, o Governo considera esta verba de 100 000 contos suficiente para essas acções de formação, que se querem cada vez de melhor qualidade para o serviço que é prestado pelos bombeiros.
Julgamos igualmente insuficiente a verba de 600 000 contos para "Instalações para Bombeiros" porque não conseguimos perceber - e gostaria que me explicassem - em que medida estes 600 000 contos se destinam a obra nova de quartéis de bombeiros, a obra que já está em curso e também aos chamados trabalhos de simples manutenção dos quartéis de bombeiros - isto sabendo qual é exactamente a verba para cada um desses fins.
Por outro lado, sabe-se - e gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos desse essa informação em concreto - que o gabinete que foi criado, quando foram transferidas as verbas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério da Administração Interna, sobre esta temática dos bombeiros, o GEPI, tem funcionado com algumas dificuldades junto da Secretaria de Estado. Pergunto se, neste momento, já está em condições de funcionar e de dar resposta plena e absoluta às necessidades existentes nesta matéria e quais são em concreto as acções levadas a cabo nesta área.
Existe ainda uma verba de 235 000 contos para a "Modernização do Sistema de Rede de Transmissões dos Bombeiros", que consideramos ser insuficiente para dotar a rede de transmissões dos bombeiros em, digamos, full time. É conhecida a situação das bandas e sabemos que, neste momento, por todo o País, em termos dos centros coordenadores operacionais, há diferenciação de bandas de zona para zona, sendo objectivo do Governo, segundo aquilo que é dito, criar a rede de maneira a que seja articulada e devidamente eficiente. Ora, sabendo-se que as acções de protecção civil têm de ser coordenadas entre os diversos intervenientes nos centros coordenadores operacionais, seja a nível regional ou nacional, não considera o Governo esta verba insuficiente para dotar de meios adequados a rede de transmissões?
Por outro lado, vemos aqui uma verba de 73 600 contos para a rede de remodelação de rádio do Serviço Nacional de Protecção Civil, que também consideramos insuficiente para coordenar as várias rádios entre si. Porém, gostaria de ouvir o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria.
Há, porém, em matéria de protecção civil, uma questão com a qual estamos de acordo: é a implementação dos serviços municipais de protecção civil, com os quais é necessário a todo o tempo avançar, a saber a sua criação e a feitura dos planos de emergência, concretamente dos planos municipais de emergência. Contudo, não cabe só às câmaras municipais - embora seja da sua responsabilidade directa a implementação dos serviços municipais de protecção civil - a responsabilidade de concretizar nesta matéria. Assim, pergunto ao Sr. Ministro o que está previsto, em termos de apoio por parte do Ministério, para a concretização dos planos municipais de emergência para as autarquias, sendo certo que não há muitos técnicos que possam fazer esses planos e que o Governo se prontificou - e o senhor disse-o exactamente numa reunião de comissão em que estive presente e em resposta a uma questão que lhe coloquei, há um ano - a dar apoio prático e concreto aos planos municipais de emergência. O que está, então, previsto neste orçamento, em termos de verbas necessárias para atingir tal desiderato?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, são muito concretas e pertinentes as questões que me colocou.
Quero dizer-lhe, globalmente, que a área que tem a ver com a prevenção e o combate a incêndios, com o Serviço Nacional de Bombeiros e com a Protecção Civil é uma área para a qual tem havido um apoio extremamente grande e, felizmente, o País tem tido condições para dotá-la dos meios fundamentais para que tenha equipamentos modernos e haja possibilidade de fazer face aos problemas que se colocam neste momento.
Julgo que isso está à vista. Basta qualquer um de nós assistir, por esse País fora, a qualquer cerimónia em que desfilem corporações de bombeiros para ver o estado de modernização das mesmas. Ainda há pouco tempo, no Porto, eu próprio e o Sr. Secretário de Estado Adjunto assistimos a um desfile das corporações de bombeiros da região do Porto, em que, de entre centenas de viaturas que desfilaram, não havia uma única cuja matrícula não tivesse as duas letras do lado direito. Este é um sinal claro - e aí ninguém pode estar a mentir - de que a transformação, a modernização, a melhoria dos equipamentos na área que tem a ver com os bombeiros tem sido completa e total, o que é extremamente importante - quem nos dera que noutras áreas já tivesse sido possível fazer tanto como nesta!
Aumentaram em 500 000 contos as verbas para apoiar a prevenção de incêndios no orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, o que corresponde a um aumento de 20%. Gostava de dar-lhe conta de que um dos grandes objectivos que temos, nos próximos dois anos, é o da aquisição de 30 auto-escadas para colocar em 30 sedes de concelho, porque essa é uma das falhas que ainda existe nesta matéria. Assim, nesse sentido, já estão a ser adquiridas, neste momento, essas auto-escadas, o que corresponde a um investimento de 2 milhões de contos e, no final, nos colocará seguramente ao nível dos países mais desenvolvidos da Europa nesta matéria.
Depois, estão previstos neste orçamento, a nível de investimentos em equipamentos, 2,5 milhões de contos e, em formação, 500 000 contos.
Todos os esforços que tem sido necessário fazer-se na formação têm sido feitos. Ainda não há muito tempo, eu e o Sr. Secretário de Estado Adjunto estivemos na escola de formação de bombeiros perto de Sintra - e, como sabe, agora vão ser lançados pólos da mesma escola noutros locais do País, como Bragança, Lousã, Castelo de Vide...
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Quero saber se há verbas para reforçar...O Orador: - Sei que o Sr. Deputado conhece bem a história. Ainda bem, isso é fundamental, porque assim também pode confirmar que tudo o que estou a dizer corresponde à verdade.
Portanto, nesta matéria, importa dizer que todas as verbas que, até ao momento, têm sido necessárias têm sido concedidas. Da mesma maneira, no próximo ano, neste sector, também não irá haver problemas, porque as verbas aumentaram relativamente ao ano de 1998.
Em relação à questão sobre as transmissões, gostaria de dizer-lhe que estamos em vésperas de tomar uma decisão extremamente importante que se traduz na criação de uma rede nacional de emergência e segurança para pôr cobro à situação, hoje existente, de cada local ter o seu sistema, de cada corporação ter a sua rede, o que, em caso de uma situação de emergência, dificulta a coordenação de tudo isto. Assim, está praticamente concluída uma resolução do Conselho de Ministros que visa criar esta rede de emergência e segurança.
Quanto à questão da protecção civil, quero dizer-lhe algo que me parece extremamente importante. Em 1995, somente 11% dos municípios tinham serviços de protecção civil.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Hoje, passados três anos, já 85% dos municípios têm serviços de protecção civil.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não quer dizer que tenham planos municipais de emergência!O Orador: - Já lhe respondo a essa pergunta - mas ainda bem que colocou a questão!
Em 1995, só 2% dos municípios dispunham desses planos municipais de emergência; hoje, 69% dos municípios portugueses já dispõem de planos municipais de emergência.
Só que, pior, Sr. Deputado: em 1995, nenhum distrito possuía plano distrital de emergência! Hoje, todos os distritos possuem planos distritais de emergência.
E se pensarmos nos planos específicos de emergência para a neve, para os fogos florestais, para acidentes em auto-estradas e vias rápidas e para as cheias, verificamos que, neste momento, tudo isto está feito! Ou seja, houve uma autêntica revolução tranquila no sector da protecção civil, em Portugal, que faz com que, hoje, estejamos em muito melhores condições para poder fazer face a problemas de ordem natural, que são aqueles que afectam este tipo de situações.
De qualquer maneira, se a Sr.a Presidente assim o permitisse, pedia ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que detalhasse mais algumas das questões colocadas.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, quero somente fazer duas ou três referências mais específicas em relação a duas ou três questões que o Sr. Deputado colocou.
Em primeiro lugar, a questão das verbas para as instalações. O Sr. Deputado referiu que lhe parecia pouco dinheiro para as instalações. Devo dizer-lhe que em relação ao orçamento de 1998, onde também constavam 600 000 contos para instalações, não foi possível gastar - e permita-me utilizar esta palavra - totalmente essa verba naquilo que era nossa intenção, que era em instalações novas, por força da dificuldade em aprovar os projectos. E a dificuldade havida não foi por parte dos organismos do poder central, porque nós temos resolvido isso com muita rapidez.
De facto, a partir do momento em que os dossiers chegam ao Serviço Nacional de Bombeiros são praticamente de imediato aprovados, o mesmo se passando no GEPI. E, como sabe, adoptámos um sistema de co-responsabilização de todas as entidades - não há qualquer nova instalação para bombeiros que não resulte de um protocolo acordado com a câmara municipal respectiva, o corpo de bombeiros e o Ministério da Administração Interna. Porquê? Porque queremos evitar deixar a quem vier depois de nós uma situação semelhante à que encontrámos quando chegámos ao Governo.
Encontrámos cerca de duas dezenas de instalações de bombeiros "em esqueleto", as quais tinham já a comparticipação do Estado completamente gasta e não havia qualquer hipótese de a aumentar porque a legislação não o permitia, acabando essas situações por traduzir-se em desprestígio para o corpo de bombeiros, para a câmara municipal e para o poder central.
A nossa prioridade, ao longo destes três anos, foi resolver esses problemas: todas as obras inacabadas estão a ser acabadas e a partir de 1999 começaremos, então, com projectos novos. Portanto, estes 600 000 contos são, na quase sua totalidade, para terminar as obras que vinham de trás e que resultam de protocolos assinados com as autarquias e para iniciar novos projectos. Com base naquilo que temos aprovado, essa verba é suficiente e permitirá ainda que retiremos uma verba bastante significativa para os trabalhos de natureza simples, que, por vezes, são aqueles de que se tem maior necessidade imediata. Portanto, em relação à questão das instalações, posso assegurar-lhe que a verba prevista é suficiente.
No que diz respeito aos equipamentos, o Sr. Ministro já se referiu a esse item, mas permita-me só que faça um pouco de história, muito rapidamente.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se a Sr.a Presidente o permitir, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Secretário de Estado, peço a palavra apenas para precisar uma questão que o Sr. Ministro levantou, sobre as 30 auto-escadas. As 30 auto-escadas vão ser compradas dentro do plano de reequipamento ou à sua margem? É que se forem compradas dentro do plano de reequipamento o que acontece é que, comprando a nível de cada distrito uma auto-escada, retira-se às outras associações e aos corpos de bombeiros toda a capacidade de reequipamento. Portanto, quero saber se essa compra é feita à margem do plano de reequipamento, porque se assim for está tudo bem.O Orador: - Sr. Deputado Rodeia Machado, felizmente, podemos passar a esta fase de equipamentos específicos, digamos assim, e lançar-nos num projecto de dotar
30 sedes de concelhos de 30 equipamentos desta natureza, que custam cerca de 60 000 contos cada um, porque, neste momento, podemos considerar que os bombeiros estão quase equipados a 100% no que se refere a equipamentos básicos. Temos o compromisso de que, no final da legislatura, o que resulta da tipificação dos corpos de bombeiros estará a 100%.
Em áreas tão específicas como o combate aos incêndios florestais, os nossos bombeiros estão hoje ao nível dos melhores do mundo em equipamento, o que resulta de um investimento de 2,5 milhões de contos por ano. Isto quer dizer que, nestes três anos, já investimos 7,5 milhões de contos em equipamento, o que significa centenas de viaturas e de equipamentos diversos por todo lado.
Deste modo, é chegado o momento de passarmos para outro tipo de equipamentos, mais específicos mas também mais caros, como, por exemplo, equipamentos de combate e intervenção em incêndios com origem química e, especialmente, este tipo de equipamentos.
Esse projecto vai iniciar-se em Janeiro do próximo ano e vai ser objecto de um protocolo entre o Serviço Nacional de Bombeiros, as associações que vão receber esse tipo de equipamento, o que resulta também do plano de reequipamento, e a banca, que financiará, a curto prazo, essa operação.
Portanto, a operação será lançada no próximo ano, estará completada em termos de equipamento em cerca de ano e meio, mas a despesa será diferida por mais algum tempo, o que quer dizer que não trará qualquer influência no plano normal de reequipamento previsto para este ano, para o próximo e para os seguintes.
Em relação à questão da formação, posso dizer-lhe que, como sabe, instalámos a escola de formação de bombeiros - quando digo que a instalámos quero dizer que a dotámos de personalidade jurídica, de órgãos e de verbas -, o que tem permitido lançarmos, finalmente, um conjunto de acções de requalificação dos recursos humanos que o País tem ao seu dispor nessa área, o que parecia impossível há três ou quatro anos.
Têm sido gastos cerca de 500 000 contos por ano em acções efectivas de formação, verbas estas que não constam do PIDDAC porque constam do orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, as quais, como sabe, são regularmente transferidas com base num protocolo visto pelo Tribunal de Contas.
O que consta do PIDDAC para essa área são duas verbas distintas que, no entanto, procuraremos gerir em conjunto: 100 000 contos para instalações e 100 000 contos para acções de formação profissional. Ao longo do ano, vamos procurar gerir esses 200 000 contos, mais num lado ou mais no outro em função da evolução das obras previstas e também da necessidade de formação, mas essa verba é essencialmente para iniciar os projectos de novas instalações em Bragança, onde o centro funciona, provisoriamente, numas instalações que não são as definitivas, na Lousã, onde é preciso fazer algumas obras que, como a câmara municipal se associa ao projecto, não vão custar-nos muito dinheiro, e em Castelo de Vide, onde a verba para o custo do campo de treino que prevemos construir não ultrapassará os 50 000 contos.
Por fim, no que diz respeito às transmissões, posso dizer-lhe que, a partir do próximo ano, como o Sr. Ministro anunciou, esta questão vai ser objecto de uma operação de grande envergadura, se me permite a expressão, porque a intenção do Ministério é criar uma rede de emergência e segurança que funcione de uma forma integrada para todos os serviços e forças de segurança e de emergência, que se integram e que, em muitas ocasiões, têm necessidade de funcionar de uma forma articulada.
É um projecto que, à partida, necessitará de mais de 20 milhões de contos, segundo as estimativas que já temos, mas para o qual o Ministério vai procurar associar também a iniciativa privada no que diz respeito à construção da infra-estrutura de telecomunicações que será necessária para suportar uma rede de comunicações tão importante como a deste sector.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer os dados que nos foram fornecidos relativamente a uma maior particularização do Orçamento e que são elementos muito úteis, mantendo, aliás, a tradição deste Governo no que se refere a informar a Assembleia de todos os elementos de que dispõe para que a análise do Orçamento possa ser feita da melhor maneira possível.
Gostaria também de dizer que é grato, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, analisar o Orçamento em geral e, particularmente, no âmbito do Ministério da Administração Interna, porque é um facto incontroverso, que está plasmado no Orçamento e que, penso, é hoje entendível em termos gerais pela opinião pública e pelos partidos da oposição, o esforço enorme que este Governo tem feito relativamente à modernização da segurança, tendo como principal preocupação a segurança dos cidadãos.
O investimento que tem sido feito, ao nível das infra-estruturas e dos meios operacionais, no problema das viaturas, com a formação de novos agentes e com a formação cívica e pedagógica permanente de todos os agentes de segurança, está plasmado nos Orçamentos desde que o PS está no Governo e de que o orçamento que estamos a discutir é também prova, o que torna confortável para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista analisar particularmente este orçamento da Administração Interna. Até diria que, para criar alguma dificuldade ao Governo, vamos fazer um esforço no sentido de questioná-lo sobre uma ou outra questão, para que não fique numa situação fácil.
Considerando os chamados pilares básicos da Administração Interna (segurança interna, administração eleitoral, protecção civil e circulação rodoviária), e considerando que, nomeadamente, o da protecção civil, agora mais explicitado, e o da segurança interna já foram objecto de discussão pormenorizada aquando da apresentação, na generalidade, do Orçamento na 1.a Comissão, verificamos que as várias rubricas que são suporte destes quatro pilares básicos da Administração Interna se explanam por várias outras rubricas e estão em perfeita consonância com as Grandes Opções do Plano para Administração Interna no ano de 1999, verificamos que todos as rubricas sobem, com excepção de uma, que desce, facto para o qual, creio, haverá uma explicação que, no entanto, não encontrei.
Gostaria, portanto, de saber por que diminuem as verbas dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços de apoio; se todas as rubricas sobem, quero saber a razão de haver uma descida nesta rubrica.
Um dos problemas que também está privilegiado no orçamento é o da segurança rodoviária, que tem um orçamento
de mais de 8 milhões de contos. Naturalmente, verifica-se que estão vários projectos em curso, mas, no que diz respeito à experiência que o Governo tomou, a qual, penso, é louvável a todos os títulos, de encontrar uma solução, mesmo que seja provisória, para o caso do IP5, que, segundo creio, foi já estendida a outras vias rodoviárias, gostaria de saber quais são as implicações orçamentais desta filosofia da Administração Interna relativamente à segurança rodoviária. Como disse, houve uma preocupação de resolver um problema conjuntural que se tem mostrado de alguma gravidade, mas, obviamente, a solução definitiva não passará por esta solução.
Portanto, por um lado, quero saber os resultados desta experiência de uma forma mais objectiva, a qual, parece, tem resultado muito bem, e, por outro lado, quero saber se estão previstas implicações orçamentais, porque algumas terá de haver, relativamente à extensão desta medida a outras vias rodoviárias.
Uma questão que também queria colocar relaciona-se com uma outra verba inscrita no PIDDAC, relativa ao programa Reforço e Modernização dos Meios Operacionais das Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente no que diz respeito ao projecto Aquisição de Embarcações e Reforço do Controle da Fronteira Marítima, no valor de 1,150 milhões de contos.
Gostaria de saber como está esta inscrição no PIDDAC em termos de concretização deste programa, uma vez que é também uma operação que se revela de uma importância vital no combate (é um dos elementos do combate, porque, obviamente, não pode passar só por aqui, mas não deixa de ser importante) a uma das maiores chagas sociais: o tráfico de drogas, entre outras coisas. Portanto, quero saber o grau de implementação deste programa.
Gostaria também de saber, uma vez que no orçamento anterior foi um dos aspectos muito questionados em função da conjuntura que, na altura, se vivia, que verba é que foi prevista para o fundo de apoio a acções de prevenção de catástrofes e calamidades.
Sr. Ministro, apesar de ter feito um grande esforço para confrontá-lo com as eventuais lacunas do orçamento do Ministério da Administração Interna, tive algumas dificuldades mas não quis deixar de apresentar-lhe estas questões, porque, entre todas, são as que me parecem, apesar de tudo, susceptíveis de alguma interrogação.
Gostaria de terminar referindo um outro elemento, sobre o qual não lhe farei perguntas. Consta das Grandes Opções do Plano para 1999 e das linhas orientadoras do orçamento do Ministério da Administração Interna a continuação dos programas de modernização e aperfeiçoamento das várias instalações, nomeadamente a conservação das instalações das forças de segurança, sabendo nós que o estado em que as mesmas estavam quando o Governo do PS tomou posse era verdadeiramente calamitoso, aliás, atentatório da dignidade com que os profissionais desempenham as suas funções, o que ligo a outro meio também importante no âmbito da segurança interna, que é a mobilidade policial.
Já todos sabemos que o Governo prevê adquirir, até ao fim da legislatura, cerca de 3000 viaturas, contando com as mais de 1000 que já adquiriu, as quais são um elemento fundamental para a mobilidade policial. Mesmo assim, gostaria de saber quanto tempo admite o Governo ainda demorar para colocar em condições razoáveis as actuais infra-estruturas das forças de segurança, ou seja, se existe uma previsão do tempo que isso demorará. É que, embora o investimento tenha sido muito forte, a situação era muito difícil, pelo que gostaria de saber se existe alguma previsão sobre quando é que este programa poderia ser completado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para responder.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, os meus agradecimentos pelo que teve oportunidade de dizer.
Em primeiro lugar, devo referir-lhe, quanto a esta questão das verbas para os gabinetes, que se, agora, eu resolvesse enveredar pela demagogia, poderia fazer um grande discurso acerca desta matéria. Não obstante, dir-lhe-ei que, como é óbvio, tem havido um grande esforço de contenção, mas não é mais do que isso.
Sejamos claros: como todos sabemos, em sede do Orçamento do Estado, não são as verbas dos gabinetes que lhe conferem maior ou menor credibilidade ou melhor orientação estratégica. De qualquer modo, temos tido uma preocupação de contenção nessa matéria.
Quanto a esta questão do IP5, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, no que respeita à "Operação Tolerância Zero", que é exigido um grande esforço em termos de meios humanos e de meios materiais, não só rodoviários mas, nomeadamente, por parte da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, porque foram desviados para o IP5 muito mais meios e muito mais viaturas do que é normal, inclusive meios aéreos, pois está em serviço um helicóptero a apoiar permanentemente aquela zona.
Posto isto, posso dizer-lhe que estamos extremamente optimistas face aos resultados globais da "Operação Tolerância Zero", a dois níveis: em primeiro lugar, face aos resultados do primeiro mês, verifica-se que houve uma redução para um terço do número de acidentes ocorridos no IP5 e o número de mortos e feridos graves diminuiu para metade. Acresce que esta operação provocou uma situação global no País de menor sinistralidade grave. Ou seja, a operação levada a cabo no IP5 está a ter um impacto de efeitos positivos relativamente ao resto do País, porque as pessoas são alertadas para os problema dos acidentes, das ultrapassagens, de passar riscos contínuos, dos excessos de velocidade, o que, repito, está a ter um efeito positivo no resto do País.
Estamos a levar a efeito esta operação com grande prudência e com o sentido de conferir-lhe a maior das credibilidades. É por isso que temos um plano no sentido de levar a efeito operações de características idênticas nas estradas portuguesas, cujo tráfego o justifique.
A este propósito, gostaria de anunciar aqui que, no mês de Dezembro, iniciar-se-á idêntica operação na EN125, no Algarve, que, como sabem, também é uma estrada com elevados índices de sinistralidade, após o que se seguirão outras operações na EN1 e, posteriormente, na EN10. Como imagina, cada vez que efectuamos uma operação destas custa muito dinheiro, pois, como disse há pouco, exige a implementação de mais meios do que é normal, mas tem de ser assim mesmo.
Portanto, quanto a esta operação, o resultado global é de êxito. Mas, não obstante a enorme campanha mediática que está em curso, informando que há brigadas de trânsito permanentemente em serviço em toda a estrada, que toda
aquela zona é constantemente sobrevoada por um helicóptero, mesmo assim, no IP5 foram multados por excesso de velocidade mais de 1000 condutores. Mesmo com isto tudo! Isto é, pois, algo que vai exigir muito trabalho, muita persuasão.