18 DE JANEIRO DE 2017 27 Com relevância para a perceção das modificações introduzidas nesse regime jurídico, importa salientar que a alínea c) do artigo 260.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, revoga o artigo 6.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho,4 repristinando o artigo 5.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março. Por sua vez, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 494/2015,5 publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 207, de 22 de outubro de 2015, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.o, n.o 3, alínea b), e n.o 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Em qualquer destas modificações se mantiveram intocados os artigos 2.o e 6.o, cujo n.o 1 estipula que o trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço. De acordo com os n.os 3 e 4 do mesmo artigo 6.o, o vínculo de emprego público, a constituir por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, reveste as seguintes modalidades: a) Contrato de trabalho em funções públicas; b) Nomeação; c) Comissão de serviço. A regra é a de que o vínculo se constitui por contrato de trabalho em funções públicas, reservando-se o regime da nomeação para os casos excecionais de exercício de funções no âmbito das atribuições, competências e atividades previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 8.o, desenvolvidas no âmbito de carreiras especiais (n.o 2 do artigo 8.o). Por seu turno, o artigo 2.o do diploma, sob a epígrafe “exclusão do âmbito de aplicação”, dispõe: “1 – A presente lei não é aplicável a: a) Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior; b) Entidades públicas empresariais; c) Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal. 2 – A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no artigo 11.o; b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.o a 24.o; c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.o a 31.o; d) Procedimento concursal, previsto no artigo 33.o; e) Organização das carreiras, previsto no n.o 1 do artigo 79.o, nos artigos 80.o, 84.o e 85.o e no n.o 1 do artigo 87.o; f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos 145.o a 147.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 149.o, no n.o 1 do artigo 150.o e nos artigos 154.o, 159.o e 169.o a 175.o.” As classes profissionais que o projeto de lei pretende aditar ao regime excecional contemplado no n.o 2 do artigo 2.o, podendo embora considerar-se abrangidas nalgumas das áreas previstas nas diversas alíneas do n.o 1 do artigo 8.o, designadamente as de informações de segurança e investigação criminal, não estão, de facto, totalmente excecionadas da aplicação do regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas através da previsão daquele n.o 2 do artigo 2.o. 4 Salientamos que aqui se tem em conta o artigo 6.o da Lei n.o 35/2014 e não o artigo 6.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, autonomamente separada daquela em anexo próprio. 5 A numeração do acórdão, inicialmente 949/2015, foi corrigida pela Declaração de Retificação n.o 47-A/2015, de 22 de outubro.