19 DE ABRIL DE 19791221após contactos havidos com a Direcção-Geral do Ensino Superior, somos a informar V. Ex.° que o pedido de dados sobre o ensino superior só poderá ser satisfeito em data não inferior a uns três meses e, mesmo nessa altura, apenas parcialmente.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 29 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, Fernando Durão.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assumo: Requerimento da Sr." Deputada Zita Seabra (PCP).Acuso a recepção do ofíoio acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, datado de 13 de Fevereiro de 1979, em relação ao qual informo o seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Previsional, cm virtude de não se possuírem dados efectivos, o que acontecerá somente após o encerramento de contas.Estas despesas dos SMS com medicamentos dizem respeito, concretamente, aos pagamentos realizados pelos SMS às farmácias. É evidente que excluem a comparticipação dos utentes e incluem, já, os descontos efectuados pelas farmácias que incidem sobre o PVP das especialidades farmacêuticas.Para 1979, foi inscrita no orçamento dos SMS a dotação de 4 700 000 contos, tendo em conta que o Governo se compromete a tomar medidas que disciplinem e moralizem o consumo exagerado dos medicamentos.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 30 de Marco de 1979. — O Chefe do Gabinete, Pedro Mendonça.MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Sá Matos (PCP) em 20 de Fevereiro de 1979.Em 20 de Fevereiro de 1979 foi apresentado à Assembleia da República, pelo Partido Comunista Português, o requerimento de que se junta fotocópia.Em resposta ao mesmo, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Lê-se no primeiro parágrafo do requerimento: «A Câmara de Braga abriu concurso público, ainda em 1978, para a exploração da rede urbana daquela cidade ...»Relativamente a este parágrafo, devemos esclarecer que os Srs. Deputados não estão devidamente informados, porquanto a Câmara Municipal de Braga não abriu qualquer concurso público, em 1978, para a exploração da rede urbana daquela cidade, em conformidade com a lei.Limitou-se, com efeito, aquela entidade a fazer uma selecção, a partir de anúncios em jornais, mas sem qualquer caderno de encargos que servisse de base a um autêntico concurso público, contrariando deste modo, frontalmente, a lei, por não ter dado cumprimento ao disposto no artigo 362.° do Código Administrativo.Assim, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), departamento a quem compete analisar e aprovar os cadernos de encargos em casos semelhantes, nem sequer teve conhecimento das lintenções da Câmara Municipal de Braga.A Câmara de Braga não cumpriu, pois, as formalidades legais inerentes à abertura de um concurso público, pelo que o mesmo ou não existiu ou se processou de forma ilegal.2 — Lê-se no segundo parágrafo do requerimento: «Consideradas as propostas então apresentadas, o executivo daquela Câmara ouviu a respectiva Assembleia Municipal, que conferiu poderes ao presidente do Município para iniciar com a Rodoviária Nacional as negociações indispensáveis para a transferência do serviço urbano.»A tal propósito, há que dizer que a Câmara de Braga encetou, com efeito, negociações com a Rodoviária Nacional sobre problemas tais como tarifas, passes sociais, aquisições de viaturas, etc, à empresa detentora da concessão, tendo em vista a transferência do serviço urbano.Como facilmente se compreende, a Rodoviária Nacional não dispõe de competência para acordar sobre tarifas, passes sociais e outros aspectos ligados à exploração, uma vez que é ao Governo que cabe aprovar, sob estudo e proposta da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, tais aspectos.Devemos ainda acrescentar que as tarifas e passes sociais propostos à Câmara Municipal de Braga pela Rodoviária Nacional, sem qualquer suporte legal, conduziriam a uma exploração deficitária. Face ao estabelecido na Lei n.° 1/79 (Lei das Finanças Locais), não nos parece legítimo que o Poder Central passasse a subsidiar uma autarquia local através da Rodoviária Nacional. Se tal se verificasse, estaria o Ministério dos Transportes e Comunicações a incorrer numa ilegalidade, o que, certamente, a Assembleia da República reprovaria.A este propósito, desejamos ainda esclarecer que consideramos que a política social no domínio dos transportes deverá prosseguir como tarefa prioritária. Pensamos, contudo, que é às entidades a quem competire-m as decisões sobre