II SÉRIE-A — NÚMERO 70 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 252/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COGUMELOS E TRUFAS SILVESTRES Ao contrário do que já acontece em diversos países, em Portugal, não existe um diploma legal autónomo que trate da produção e comercialização de cogumelos e trufas silvestres e cultivados. Também não existe, na vária e dispersa legislação existente, um tratamento jurídico adequado e capaz de dar resposta a todas as questões que se colocam, nomeadamente no que respeita à identificação das espécies e da sua caracterização em termos técnicos e científicos; aos modelos e cuidados a ter no processo de produção e acondicionamento, bem como no tratamento de todos os desperdícios que possam existir; ou, ainda, na previsão de um processo de certificação dos cogumelos que dê efetivas garantias ao consumidor, ao próprio produtor, e sustentabilidade. A falta de legislação, como tem sido alertado por diversas organizações associativas micológicas nacionais nomeadamente de Trás-os-Montes, tem permitido que as melhores espécies estejam a ser sobre exploradas e posteriormente vendidas a preços reduzidos para outros países da EU, nomeadamente para Espanha, que depois exportam o produto transformado com um elevado valor acrescentado. No final de 2013, o Presidente da Associação Micológica Terras de Roquelho referiu que as melhores espécies estão a ser colhidas em excesso, sem critérios de boas práticas, e vendidas a preços reduzidos para Espanha e o investigador espanhol Juan António alertou para o facto de os cogumelos serem um recurso que se esgota, pelo que é necessário existir regulamentação específica de forma a contribuir “para a uma gestão sustentável do setor”, sem a qualpoderá continuar a exploração excessiva de alguns cogumelos e trufas que levará à sua extinção. Não só a pressão sobre a recolha dos cogumelos e das trufas é determinante para a sua sustentabilidade. A forma como se colhe, bem como a destruição e a contaminação do habitat pode comprometer o desenvolvimento do fungo que frutificará em cogumelo. A existência de regulamentação específica para a produção, transformação, distribuição e comercialização, e para a atividade de colheita contribuirá para a valorização de produtos e sistemas de produção, que do ponto vista de segurança alimentar, garantirá a sua qualidade e permitirá a internacionalização e alcançar mercados competitivos, incorporando na economia nacional as respetivas mais-valias associadas ao setor. Contribuirá, igualmente, para a proteção dos recursos naturais endógenos, mas também objetivos mais amplos como sejam a conservação da biodiversidade nativa, a sustentabilidade ecológica, e a saúde da floresta, com impactes económicos e ambientais, nomeadamente a proteção fitossanitária, serviços dos ecossistemas e alterações climáticas. Neste contexto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres e em cultura através de legislação particular enquadrando diversas e especificas normas, como sejam entre outras, normas sanitárias, de produção transformação e distribuição e a inclusão; 2. Regulamente a colheita de cogumelos e trufas silvestres em propriedades privadas, públicas ou comunitárias, enquadrando o horário e os dias para o fazer, a técnica e a forma de os transportar, assim como a sua comercialização; 3. Crie os instrumentos e meios necessários para proceder ao controle e fiscalização da atividade de coletor e produtor de pequenas quantidades e para a introdução de inóculos de origem desconhecida para a produção em circuito fechado (particulares e indústria), bem como para a produção de espécies exóticas em circuito aberto (floresta). Palácio de São Bento, 15 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Júlia Rodrigues — António Borges. ———