26 DE MARÇO DE 2021 37 cumprir as exigências, nomeadamente as de pagar os impostos e as taxas municipais, pelo limite máximo, e, por outro lado, a não poderem usufruir de infraestruturas, em alguns casos básicas, por impossibilidade de investimento nas autarquias. Por isso, a nossa discordância é de fundo e não pontual. No entanto, não quero deixar de fazer comentários objetivos ao que está em debate. Quanto ao projeto de lei do Partido Socialista, as alterações promovidas têm por intenção flexibilizar o regime de ajustamento financeiro, ao permitirem a não aplicação da taxa máxima do IMI, mas o mesmo também adverte para o que é preciso fazer quando fala em «aprovar medidas alternativas com idêntico impacto que se concretizem em receita efetiva». Cumpre saber em que medidas estão a pensar e o que está disponível como forma de compensação. Propõem também algo que nos parece significativo quando, no n.o 8 do artigo 6.o, introduzem uma alteração que passa a dizer que todas as obrigações constantes do plano «cessam, com todos os seus efeitos, no momento da liquidação completa». Na verdade, tal permite a não aplicação de sanções no âmbito das ilegalidades cometidas e previstas no artigo 11.o se o plano for liquidado, reivindicação há muito manifestada pelas autarquias relativamente a obrigações que não faz qualquer sentido manter e que são uma espécie de sanções perenes. Quanto ao projeto de lei apresentado pelo PAN, que também tem por intenção flexibilizar o Plano de Ajustamento Financeiro, da mesma forma concordamos genericamente com ele e manifestamos a mesma consideração de fundo. No n.o 6 do artigo 6.o, que é muito semelhante ao n.o 4 da proposta do PS — não sei até se há algum lapso na denominação desse mesmo ponto —, não deixa de se prever a aprovação da aplicação da taxa máxima de IMI para se passar a prever a aplicação de medidas a aprovar, dizendo «de aumento da receita efetiva com impacto equivalente ao que seria o PIB (produto interno bruto) com a aplicação da taxa máxima de IMI». De seguida, diz que a receita efetiva não pode ser obtida por via de redução da despesa associada a diferentes áreas. Pergunta-se o seguinte: se não é por via da redução das áreas mencionadas — não queremos dizer que deva ser —, sendo estas as grandes áreas de investimento mais correntes, que medidas de receita efetiva podem ser implementadas? Mesmo considerando que não é desta forma que se resolve o problema criado pela aplicação do programa e continuando a dizer que a questão é estrutural e deve ser revista toda a sua aplicação, nomeadamente revogando o próprio programa, votamos favoravelmente estes projetos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz-nos hoje para debate propostas de alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. Em jeito de antecipação, Os Verdes começam por referir que acompanham globalmente essas mesmas propostas. De facto, no âmbito do conjunto de medidas que foram assumidas no quadro do Memorando de Entendimento estabelecido com a troica, foi criado, através da Lei n.o 43/2012, o regime jurídico do Programa de Apoio à Economia Local. Este programa tem como propósito proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Ora, passados estes anos todos — estamos a falar de quase uma década —, a Lei n.o 43/2012 reclama, de facto, alguns ajustes, até porque a realidade financeira local de hoje é substancialmente diferente da realidade que motivou a sua criação e, por isso mesmo, parecem-nos oportunas as propostas de alteração que o PS apresenta. Na verdade, os municípios que aderiram ao programa e que cumpriram as respetivas exigências relativamente ao equilíbrio financeiro não podem ser penalizados e continuar sujeitos à aplicação dessas medidas depois de terem cumprido integralmente os objetivos pretendidos com o programa. A nosso ver, não há qualquer justificação válida para que assim continue. Por isso, parece-nos sensato que, como propõe o Partido Socialista e, nesta matéria, também o PAN, sejam clarificados alguns aspetos do plano e das obrigações que dele decorrem, nomeadamente no que diz respeito à cessação, tanto do plano como das suas obrigações, no momento da liquidação integral do empréstimo