variáveis evoluírem de forma positiva, o Estado terá direito aos acertos correspondentes. Tal como no exercício orçamental anterior, não se estimam encargos com esta parceria. Da mesma forma, também no caso do MST, que está igualmente integrado no âmbito do PART, não se inclui no quadro acima qualquer estimativa de encargos potencialmente decorrentes do mesmo. No setor ferroviário, quando comparado com o orçamento do ano anterior, verifica-se um aumento de encargos estimados originado, maioritariamente, pela atualização das taxas de inflação. Adicionalmente, estima-se um aumento de encargos no que se refere ao Metro do Porto, decorrente de acertos de pagamentos relativos a anos anteriores, bem como da não consideração de deduções (penalidades) sobre os encargos estimados, uma vez que se considera o pleno cumprimento dos indicadores de qualidade e serviço. Setor da saúde Os encargos plurianuais apresentados para o setor da saúde têm por base o sistema de remuneração das respetivas entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, nos termos dos contratos em regime de PPP, incluindo a componente de gestão clínica do Hospital de Braga, do Hospital de Vila Franca de Xira e do Hospital de Loures. No caso das entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, responsáveis pela gestão e prestação dos serviços clínicos, os encargos do setor público são determinados essencialmente em função dos cuidados de saúde efetivamente prestados, da disponibilidade do serviço de urgência e do diferencial de despesa relativa a produtos farmacêuticos prescritos pela unidade hospitalar face à média no respetivo grupo de referência (com sinal positivo ou negativo), sendo a remuneração do parceiro privado objeto de deduções por falhas de desempenho, de serviço ou específicas (definidas contratualmente). No que respeita à parceria clínica com o Hospital de Cascais, tendo presente a adjudicação do novo contrato para a gestão clínica do estabelecimento hospitalar, por oito anos, ao parceiro privado Ribera Salud, S.A. (contrato com um VAL de 561,2 milhões de euros51), foi considerada a estimativa de encargos plurianuais em conformidade, para o período de 2023 a 2031. Adicionalmente, no que se refere aos valores atualizados de encargos para o ano de 2022, é de registar um incremento dos pagamentos a realizar às entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, com particular enfoque para os hospitais de Loures – em resultado de sentença arbitral relativa aos encargos com VIH/ SIDA, no valor de 26,5 milhões de euros – e de Braga – em consequência do pagamento de reconciliação da atividade hospitalar de 2019 (5 milhões de euros), do pagamento de reconciliação de cuidados prestados a doentes estrangeiros (2,5 milhões de euros) e da sentença arbitral para o pagamento de despesas relacionadas com o tratamento de Hepatite C (1,6 milhões de euros), num total de 9 milhões de euros. Para 2023, foi ainda estimado um encargo de 6 milhões de euros com a entidade gestora do Hospital de Loures, a título de pagamento de reconciliação da atividade de 2021. No caso das entidades gestoras dos edifícios hospitalares (hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures), os encargos do setor público assumem, por sua vez, a natureza de um pagamento por disponibilidade da infraestrutura (em função das tabelas predefinidas 51 Com referência a 31 de dezembro de 2018. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________191