28 DE OUTUBRO DE 198170-(17)O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa várias propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado a ouvir com muita atenção todos os intervenientes na discussão e também queremos exprimir a nossa opinião.Em primeiro lugar, pensamos que certas intervenções sugerem que esta questão está a ser discutida um pouco à luz de conveniência e de política regionais que não têm que ver com a questão. Assim, entendemos que devem ser afastadas porque, de contrário, arriscamo-nos a vir para aqui com uma discussão que tem muito valor político, mas que não tem grande interesse para os nossos trabalhos.Nesse sentido, devemos dizer que quanto a nós a questão de ouvir ou não os órgãos das regiões autónomas e de se considerar que é ou não obrigatório ouvi-los, não acrescenta nem retira uma letra à autonomia. Quando muito tem que ver com o carácter democrático do processo de revisão e com a democraticidade desse processo, mas não altera minimamente a autonomia das regiões autónomas.Naturalmente não viemos para aqui discutir a autonomia, embora sejamos todos pela defesa da autonomia, e parece que nessa matéria todos são capazes de puxar galões. No entanto, não é isso que está em causa É bom que fique claro que ouvir ou não ouvir, ser obrigatório ou não ser obrigatório, poderá ter que ver com a democraticidade do processo constitucional de revisão, mas não com a autonomia das regiões autónomas.Em relação ao artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, devemos dizer que ele foi objecto, mesmo para o processo legislativo ordinário, de interpretação da Comissão de Assuntos Constitucionais porque se o féem tal como está ele carece de interpretação. E a interpretação que lhe foi dada foi a seguinte: que as leis ou a matéria legislativa que, embora dizendo também respeito às regiões autónomas, diga respeito a todo o país, não têm que ser ouvidas. Ora, a revisão constitucional mesmo naqueles aspectos que referem a autonomia não diz respeito especificamente e só às regiões autónomas, mas sim a todo o país, como Estado unitário que é.Donde, mesmo pela Comissão de Assuntos Constitucionais a interpretação única que tem valor obrigatório, neste caso não teriam que ser ouvidas, mesmo que se admitisse que se tratava de um processo legislativo igual ao processo ordinário, o que não é o caso.Mas mesmo nesse caso esta era uma situação em que a lei tendo questões que dizem respeito também às regiões autónomas, diz respeito a todo o país, e especificamente no que toca à autonomia — a autonomia não é das regiões autónomas, mas si da estrutura do Estado unitário português. Isto é, não vamos aqui discutir, até porque a revisão constitucional não se destina a discutir os estatutos das regiões autónomas, mas sim aquilo que a Constituição estabelece em geral a respeito da organização do Estado Português que, naturalmente, contém as regiões autónomas segundo a actual Constituição.Dito isto, levanta-se ainda uma outra questão: é que da outra vez em que este problema foi colocado à Comissão houve um consenso. Ora, como havia um consenso, isso significava que não havia pontos de vista diversos e nós assumimos uma competência que não tínhamos nem temos em rigor. Esta Comissão não tem de forma nenhuma competência para interpretar a Constituição actual. E se subsistirem dúvidas, isto é, se aqui não se fizer um consenso — e o consenso está bem expresso na carta que o Sr. Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional mandou para os Açores, carta essa que traduz tudo aquilo que são as propostas de ouvir que já aí foram feitas, aliás com grande limpidez e cristalina interpretação, entendendo que não há nenhuma obrigatoriedade de os ouvir, mas que nós estamos muito interessados em os ouvir ...Isto é o que está escrito aqui na carta e se houver consenso não haveria que mudar. Mas, senão houver consenso, pensamos que o Presidente da Assembleia da República terá de consultar antes de tudo a Comissão de Assuntos Constitucionais, a 1.° Comissão da Assembleia, e a votação terá de ser feita no Plenário da Assembleia da República.Se os Srs. Deputados lerem o nosso próprio Regimento verificam que esta questão foi discutida e que nós decidimos que não tínhamos competência para atender senão para receber a correspondência, examiná-la, etc., e ver os pareceres que lá vêm. Naturalmente, ao fazê-lo teremos em conta tudo aquilo que nos é fornecido como opinião, mas não temos competência nenhuma para ouvir especificamente ninguém.Isto é do próprio regimento da Comissão que ainda não foi alterado e foi largamente discutido. Ora, tudo somado parece-me não se altera uma letra à autonomia das regiões autónomas, mas o que se pode fazer é entrar num processo mais ou menos democrático de revisão constitucional, ouvindo-as ou não as ouvindo. A nossa intenção é ouvir — já foi dito e afirmado por consenso na carta da Comissão. No entanto, se não existe consenso tenham paciência, mas não estamos dispostos a votar nenhuma proposta que seja a repetição daquilo que o Sr. Presidente já enviou para a Região Autónoma dos Açores e suponho que também da Madeira. Mas, se é para votar uma outra proposta com votos a favor, com votos contra e com abstenções, entendemos que não o podemos fazer. Neste caso, temos que remeter a questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que ouça a Comissão dos Assuntos Constitucionais da Assembleia da República sobre este assunto e para que a questão seja decidida pelo único órgão que tem competência para isso e que seria o Plenário da Assembleia da República, sujeito ainda a que depois haja interferência da Comissão Constitucional, que funciona junto do Conselho da Revolução.Neste sentido, entendemos que não pode ser aqui votada nenhuma deliberação, excepto se por consenso todos estivermos de acordo que é de manter — e nós estamos de acordo com isso—, mas que já está na carta do Sr. Presidente da Comissão para as Regiões Autónomas. Portanto, essa posição continua a parecer-nos ser a mais correcta.Quanto à aplicação do artigo 231.°, n.° 2, entendemos que ele não se aplica neste caso por muitas e determinadas razões, mas, sobretudo, porque a revisão