16 DE JULHO DE 19822221c) O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;d) O Provedor de Justiça;e) O Presidente do Tribunal Constitucional:/) Os antigos Presidentes da República eleitos por sufrágio directo após o 25 de Abril e que não hajam sido destituidos do cargo.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Nota. — Esta proposta substitui a constante do projecto do MDP/CDE para o artigo 143."Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 172.o (texto da CERC)ARTIGO 172.°1 — Os decretos-leis, calvo os aprovados no exercício de competência exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação., a requerimento de 10 deputados ou de qualquer outro grupo parlamentar, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Nota. — A presente proposta substitui a proposta aos n/* 1 e 2 do artigo 172.° do projecto inicial do MDP/CDE.PROPOSTA DE LEI N.° 124/38AUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NO MONTANTE DE DM 100 MILHÕES, A APLICAR NA EXECUÇÃO DOS PROJECTOS DE CONTROLEDE POLUIÇÃO DO BAIXO MONDEGO, INFRA-ESTRUTURASPEQUENAS E MÉDIAS EMPRESA.Exposição de motivosNas negociações realizadas entre 10 e 15 de Maio último com o Ministério Federal da Cooperação Económica foram confirmados entre as delegações portuguesa e alemã os projectos identificados em 1981, aos quais se destina o produto desta ajuda financeira.Torna-se assim possível apresentar agora o pedido de autorização legislativa, pelo que se junta esta proposta de lei, que se refere è ajuda financeira que à RPA colocou à disposição do Governo Português em 1981, no montante de 100 milhões de marcos.Texto cs proposta áeA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças t do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Fe-deral da Alemanha, no montante de DM 100 milhões.2 — O produto da ajuda será aplicado na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuá-rio e fomento de pequenas e médias empresas.ARTIGO 2.°1 — Os empréstimos concedidos ao abrigo da ajuda financeira vencerão juros à taxa de 4,5 % e serão amortizados num prazo de 15 anos, iniciande-se a amortização 5 anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.2 — Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou directamente às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos referidos no n.° 2 do artigo anterior, competindo ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, neste último caso, designar as mutuárias.3 — Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que poderá subdelegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com as entidades referidas no número antecedente, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado, ao abrigo da ajuda financeira concedida pela República Federal da Alemanha.4 — Compete ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.°ARTIGO 3.°O Governo da República Portuguesa isentará o Kre-ditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte no Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal, por ocasião da celebração ou durante a execução dos contratos.ARTIGO 4."O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LE6 M.°AUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANAHA, NO MONTANTE DE DM 100 MILHÕES, A APLICAR NA EXECUÇÃO DOS PROJECTOS DE IMPLATAÇÃO DE SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E ENXUGO, INFRA-ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO, REFORÇO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE, FINANCIAMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO A NEGOCIAR COM A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, E INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS.Exposição de motivosNas conversações realizadc? entre 10 e 15 de Maio último com o Ministério Federal da Cooperação Económica foram confirmados entre as delegações portuguesa e alemã os projectos identificados em Í980, aos quais se destina o produto desta ajuda financeira.