14 DE ABRIL DE 19821456-(17)SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIOGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a selagem do vinho engarrafado efectuada sob a disciplina da Junta Nacional do Vinho.Refiro-me ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) cora despacho de expedição na Assembleia da República em 12 de Janeiro de 1982, acerca da selagem do vinho engarrafado efectuada sob a disciplina da Junta Nacional do Vinho.Esse assunto foi objecto de informação prestada pelo mesmo organismo, a qual contém os elementos necessários à preparação da resposta a fornecer ao deputado referido.Anota-se que a selagem do vinho engarrafado constitui um método de cobrança de receita e não um método de verificação da qualidade do produto.S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio encarrega-me de enviar a V. Ex." a informação referida.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, 18 de Março de 1982. —O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.JUNTA NACIONAL DO VINHO InformaçãoAssunto: Resposta da Junta Nacional do Vinho ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, do Partido da Acção Social-Democrata Independente.1 — Presentemente são 19 os fabricantes de cáp-sulas-selo.2 — Ê condição essencial para o início da actividade de fabrico de cápsulas-selo destinadas a vinhos e derivados a celebração de um contrato entre a Junta Nacional do Vinho e as fábricas interessadas.3 — Nesse contrato são fixados os direitos e obrigações das partes contratantes, condicionando-se não só o seu fabrico a fiscalização local, mas também se prevendo que todas as requisições de cápsulas das firmas engarrafadoras tenham de ser devidamente visadas pela Junta Nacional do Vinho.Igualmente as respectivas guias de remessa têm de apresentar o visto deste organismo.A JNV procura, assim, acompanhar pelos meios práticos ao seu alcance, o circuito de fabrico e expedição das cápsulas até ao utente das mesmas, preve-nindo-se, dentro do possível, a fraude.No caso desta se verificar, a JNV tem ao seu alcance, para além da rescisão do contrato, o recurso aos outros meios que a lei lhe faculta, designadamente ao foro criminal.4, 5 e 6 — A selagem é feita por meio de cunhos inseridos nas máquinas, que são retirados pelo funcionário da JNV encarregado de acompanhar o fabricode cada requisição, ficando em poder da Junta ou nas instalações desta ou em cofre especial existente na firma e do qual apenas a Junta tem a respectiva chave.Os cunhos são mandados fazer pela Junta em casas da especialidade e embora sejam pagos pelas fábricas mantêm-se sob controle da Junta, como resulta do exposto.7 — Para além de um controle mecânico, tipo contador, que indica o número de cápsulas fabricadas, no contrato celebrado entre a Junta e os fabricantes regulam-se os termos em que a Junta poderá acompanhar o fabrico, concretamente prevê-se a ocupação de instalações adequadas dentro da fábrica por parte dos verificadores destacados pela JNV.8 — As taxas cobradas pelo fornecimento de cápsulas-selo são as seguintes:Garrafa até 0,6 1 — $20. Garrafa de 0,61 a 11 — $40. Garrafão até 5,31 — 2$.9 — Como resulta do mapa anexo, em 1980 foram fabricadas 170 460 700 cápsulas, a que corresponderam 82 334 848$, e em 1981 a quantidade fabricada foi 226 999 900, com valor de 109 838 898$.10 — O controle é feito nas cápsulas requisitadas à JNV pelo engarrafador, sendo o selo debitado ao requisitante após confronto com a guia de remessa.A utilização das cápsulas seladas no engarrafamento não é verificada pela JNV, assim como não é a JNV que fiscaliza se os produtos para venda estão ou não selados, por exceder o âmbito da actual competência deste organismo, o qual viu limitada a sua actividade fiscalizadora com a criação da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.11 — Como se disse acima, a JNV só tem competência para fazer o controle dos quantitativos cunhados nas diferentes fábricas e do seu confronto com as quantidades requisitadas e expedidas devidamente visadas por esta Junta.12 — Embora admitindo ser possível a existência de casos de evasão fiscal, não foi ainda detectado pela JNV dentro da sua esfera de acção, qualquer caso concreto de prevaricação.13 — É preocupação da JNV assegurar um rigoroso controle não só técnico, mas também humano, o qual é presentemente difícil de conseguir, tendo em conta o n.° (19) de fabricantes e as limitações de pessoal adequado com que este organismo se debate.No entanto, está em estudo a possibilidade de reduzir ou até eliminar o fabrico privado de cápsulas-selo.Movimento de cápsulas fornecidas pelas fábricas, conforme requisições dos engarrafadores visadas pela Junta Nacional do Vinho.)»80