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Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 71/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros, do PCP, relativo à revogação do Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos - foi admitido e baixou à 4.a Comissão; n.o 72/IV, apresentado pelos Srs. Deputados José Gama e outros, do CDS, sobre alterações à Lei n.o 13/85, de 6 de Julho - Património Cultural Português -, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão; n.o 73/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos (Indep. - Os Verdes), sobre a Lei da Caça - este projecto foi admitido e baixou à 6.a Comissão.
Deram também entrada na Mesa as propostas de lei n.o 2/IV, que fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes de tesouro em circulação e n.o 3/IV, apresentada com processo de urgência - orçamento suplementar para 1985. Foram admitidas e baixaram à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mau grado o elevado nível de abstenção registado - fenómeno a merecer melhor reflexão em tempo oportuno - penso que nos devemos congratular com os resultados das eleições autárquicas realizadas no passado domingo.
Perto de 50 000 cidadãos de todos os quadrantes políticos, filiados ou não em partidos, apresentaram-se como candidatos aos órgãos do poder local e os eleitores fizeram a sua escolha, entre as opções que se lhes ofereciam, como cumpre em democracia.
Nunca demais salientar a importância das autarquias no quadro da nossa organização política, desde que o 25 de Abril nos proporcionou a eleição directa e democrática dos representantes locais para os respectivos órgãos. O saldo da actuação dos autarcas eleitos desde 1976 é, quanto a nós, globalmente muito positivo.
E os resultados aí estão, em todo o País, a atestar que as populações foram, em regra, favorecidas pela acção dos que mais perto se encontram dos seus problemas e mais capazes se revelaram para os resolver progressivamente. A estabilidade dos órgãos das autarquias e a produtividade dos investimentos que desenvolvem são também facetas extremamente positivas que têm caracterizado o poder local.
O PSD sempre esteve na primeira linha da defesa do poder local democrático e, antes do que qualquer outro, reivindicou, após o 25 de Abril, a realização de eleições gerais para os seus órgãos, tanto mais que então se registava, também neste campo, uma séria ameaça totalitária representada por comissões administrativas que alguns desejariam perpetuar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Orgulhamo-nos, consequentemente, por termos recebido a confiança dos eleitores que, desde 1979, nos ergueram à posição de maior partido nas autarquias locais.
Hoje, a nossa satisfação redobra-se pela grande vitória registada pelo PSD no passado domingo. Não considerando os partidos que não concorreram em 1982, o PSD foi a única formação que obteve ganhos em todos os indicadores susceptíveis de estabelecerem a evolução do comportamento eleitoral dos concorrentes. Aumentou a percentagem eleitoral, obteve um ganho líquido de mais 21 presidências de câmaras municipais, de muitas dezenas de presidências de juntas de freguesia e alargou nitidamente o número de mandatos nos diferentes órgãos eleitos. São especialmente relevantes, entre as presidências de Câmara ganhas a outros partidos, as que se situam a sul do Tejo, como Alvito, Elvas, Fronteira, Marvão, Mourão e Ourique,
18 DE DEZEMBRO DE 1985 477para além das vitórias obtidas em municípios com a importância de Caldas da Rainha, Coimbra, Covilhã, Espinho, Lagoa e Peniche, entre outros.
Importante também o concurso que prestámos a listas de coligação encabeçadas por socialistas e que ganharam à APU municípios com o peso de Setúbal, Azambuja, Montijo e Vila Real de Santo António.Aplausos do PSD.Em resultado, a distribuição espacial das câmaras de maioria social-democrata e dos nossos mandatos tornou-se mais equilibrada com as vitórias e o crescimento registados no Alentejo e no distrito de Setúbal, área em que o PSD só dispunha de uma maioria.
Os outros partidos que tinham também concorrido em 1982 ficaram aquém dos resultados obtidos nessas eleições autárquicas, embora invoquem alguma recuperação em relação aos resultados obtidos nas eleições legislativas de Outubro passado. No caso do PRD esta última comparação é-lhe adversa, já que em 6 de Outubro conseguira ser o partido mais votado em 21 municípios e agora conquista apenas 3 câmaras, tendo descido cerca de 6% no cômputo dos concelhos em que apresentou lista para a Câmara Municipal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes resultados eleitorais, o Governo do PSD não vê obviamente a sua legitimidade acrescida. Mas é inequívoco que esta vitória dos sociais-democratas nas autarquias locais constitui um claro reforço político do Governo da República, facto que esta Câmara não pode ignorar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso também nos congratulamos, na convicção de que este lenitivo proporcione um redobrar dos esforços que lhe cabe desenvolver no cumprimento do Programa que aqui apresentou, em ordem ao desenvolvimento equilibrado no nosso país, e à melhoria das condições e da qualidade de vida dos Portugueses.
Termino formulando votos, em nome da minha bancada, de muitas felicidades a todos os eleitos locais no desempenho das funções cujo mandato vão em breve iniciar e, se me permitem, com um abraço aos mais de 15 000 companheiros que o meu partido apresentou e o povo elegeu.
Disse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, desejava fazer-lhe apenas duas perguntas.
Em primeiro lugar, quando diz que a abstenção merece maior atenção em tempo oportuno eu perguntaria se esse tempo oportuno não era precisamente agora e se, ao relegar para uma outra oportunidade, não estará a querer iludir a conclusão que inequivocamente se pode tirar sobre essa abstenção e que, porventura, não será muito abonatória para o seu próprio partido ou para aqueles que de qualquer modo tiveram responsabilidades governativas.
Por outro lado, Sr. Deputado, queria fazer-lhe um reparo. Quando fala em ameaças totalitárias, das comissões administrativas, que alguns esperavam perpetuar - digo isto com algum conhecimento na medida em que, como sabe, o meu partido esteve envolvido largamente nessas comissões administrativas -, pergunto-lhe o seguinte: não haveria, pelo contrário, uma ameaça totalitária por parte dos presidentes das câmaras e juntas de freguesia que eram fascistas e que era indispensável remover antes de tudo, para que se estabelecesse a democracia no nosso país?
Não tem o Sr. Deputado, por exemplo, presente que uma das grandes e primeiras obras que mais elogiadas foram pela República foi precisamente o seu primeiro acto de demitir todos os autarcas, todos os responsáveis por autarquias da monarquia, tendo considerado que essa foi certamente uma das obras que mais contribuíram para o acabar do antigo regime, para instaurar uma ordem nova no nosso país, sabendo-se quanto as populações locais identificavam esses responsáveis das autarquias com o regime fascista e como eles eram merecedores da confiança e directamente nomeados pelo órgão central? Sabemos quanto essas pessoas, que sacrificadamente tomaram sobre si o encargo de gerir as autarquias, não são merecedoras do reparo que o Sr. Deputado fez.
De resto digo-lhe, Sr. Deputado, que não é apenas agora que nós podemos ter uma perspectiva desse tempo porque já na altura a tínhamos. E quando nessa altura se discutiu, com os meios que havia à disposição, com as possibilidades que havia, poderá dizer que as eleições não teriam sido inteiramente regulares, mas dir-lhe-ei que as eleições eram aquelas que eram possíveis nas circunstâncias em que se vivia e que o fundamental era dar às populações bem a noção que se estava num regime democrático e que ficaram afastados os fascistas.
Poderei dizer-lhe até que - entrei em muitas das negociações e conversações com o Governo para instalação dessas comissões administrativas - essa consciência, diferente daquela que o Sr. Deputado agora diz, era nessa altura assumida pelo Ministro da Administração Interna que era do PSD. Parece-me, pois, injusto o seu reparo e que seria talvez de restituir às pessoas verdadeiramente democratas, que tiveram uma acção importantíssima na consolidação da democracia, o nosso elogio pela forma como então desempenharam esse papel importante.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a fez uma declaração política que no começo parecia bastante equilibrada. Iniciou-a com um elogio ao poder local - elogio esse ao qual até não teríamos muita dificuldade em nos associar, particularmente no que diz respeito à obra dos autarcas, mesmo de diferentes partidos -, mas, em seguida, foi fazendo a sua instrumentalização dos resultados e o aproveitamento deles para ataques completamente deslocados e injustos. O meu camarada José Manuel Tengarrinha, que faz parte da nossa coligação APU, já se referiu às comissões administrativas pelo que não valerá a pena estar a insistir nesse ponto.
No entanto, gostaria de insistir num outro aspecto, que é o seguinte: o Sr. Deputado procura tirar a con-
478 I SÉRIE - NÚMERO 16clusão de que este resultado reforça o Governo, portanto o PSD. Ora, isso é contraditório com aquilo que o Sr. Deputado disse quando começou por referir a obra das autarquias. Com efeito, atribuindo este resultado à obra das autarquias, entendeu depois legítimo assacar e retirar a conclusão de que isto reforça o Governo. Será assim? Serão os resultados do PSD tão significativos que constituam esse reforço do Governo? E o voto foi em relação ao trabalho do PSD nas autarquias, ou ao Governo que começou agora a governar? Para mais, acresce esta circunstância: é que o PSD concorreu nestas eleições em. numerosas autarquias coligado com o Partido Socialista. Ë de admitir que alguns eleitores do PS se tivessem somado ao eleitorado do PSD em várias autarquias, muito embora o Sr. Deputado possa considerar que esse eleitorado é pequeno, é reduzido, mas certamente foi algum.
Ora, ainda há poucos dias o PS apresentou aqui na Assembleia da República uma moção de rejeição do Programa do Governo, manifestando-se assim em oposição ao Governo. Quer o Sr. Deputado significar que os eleitores socialistas, que antes acompanhavam o seu partido na oposição ao Governo, vieram agora reforçar o Governo, dar o seu apoio a este? Foi isso que o Sr. Deputado quis significar com a afirmação que fez? Ou o Sr. Deputado dá de barato o eleitorado do PS que votou nas listas do PSD e considera-o sem significado e irrelevante?
Era esta questão que convinha esclarecer, para que tudo ficasse clarificado, mesmo em relação às coligações que os senhores fizeram para derrotar a APU, não o conseguindo nos casos mais significativos do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, não pretendi iludir o problema da abstenção, não é essa a minha intenção, simplesmente é um fenómeno extremamente complexo e que não tem uma distribuição espacial equilibrada. Basta dizer que, numa primeira analise, ela cresce as sustadoramente nos grandes centros urbanos, como em Lisboa e na Área Metropolitana de Lisboa, e decresce de uma forma assinalável nos pequenos aglomerados populacionais, nos municípios de dimensão mais pequena.
O que referi foi apenas que a 48 horas das eleições é prematuro tirarmos ilações. Não trouxe aqui queixas ou reparos, que o meu partido já fez, no sentido de que as eleições autárquicas não foram acompanhadas com o mesmo impacte e empenho por parte dos órgãos da comunicação social que, talvez com excepção dos últimos 15 dias, têm dado muito maior atenção às eleições presidenciais. Portanto, trata-se apenas de uma questão de oportunidade, já que do meu ponto de vista se exige um maior estudo e ponderação sobre esse fenómeno, tanto mais que desta vez não há desculpas em. matéria de clima estava um dia lindo em todo o País.
Quanto à questão da ameaça totalitária, devo dizer, em primeiro lugar, que jamais o meu partido e muito menos eu - aqui referiu que as câmaras e as vereações fascistas deviam ser mantidas, até porque após o 25 de Abril apoiámos a sua substituição por comissões administrativas democráticas. Sobre a génese destas comissões administrativas daria uma discussão muito grande, pois eu próprio, que tinha responsabilidades no distrito de Lisboa em representação do meu partido, participei em negociações desse tipo e teria muito a dizer. Seja como for, aquilo que referi foi a ameaça totalitária não das comissões administrativas em si, mas da tentativa de as perpetuar, negando a eleição atempada de órgãos autárquicos escolhidos pelas populações. Isso é completamente diferente daquilo que V. Ex.a me imputa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso foi nítido no período gonçalvista, em que havia uma tentativa de perpetuar as comissões administrativas e de não proceder a eleições locais. E o PSD reclama-se de, antes de qualquer outro, ter reivindicado eleições, locais para os órgãos das autarquias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, que depois de me dar o benefício de que numa primeira fase a minha intervenção era equilibrada acusa-me de instrumentalizar os resultados, direi que sou incapaz de acompanhar o PCP no seu jeito absolutamente único de instrumentalizar os resultados. Aliás, a seguir a qualquer eleição; é normal que a população de todo o País se sente em frente dos ecrãs de televisão para ver como é que o PCP explica como é que ganhou, tendo perdido. Esse é, de facto, um espectáculo encantador para todos nós e já nas eleições legislativas todos assistimos a essa análise.
Sr. Deputado Carlos Brito, é evidente o reforço político do Governo pois há, manifestamente, um reforço do partido que governa o País. Analisando qualquer índice, verifica-se que o PSD cresceu, seja em número de mandatos nas assembleias de freguesia, nas assembleias municipais e nas câmaras municipais, seja em número de presidências de câmara e percentagem eleitoral, não contando com os municípios em que fomos em coligação. Não vou cometer aqui a ligeireza de certos órgãos de comunicação social que comparam que é incomparável, ou seja, o facto de num determinado município se ter registado em 1982 uma coligação do tipo PSD/CDS que não tem nada a ver com uma coligação que tenha ocorrido no mesmo município do tipo PS/PSD. Não estou a fazer essa comparação, e comparo apenas municípios em que se registou, rigorosamente, o mesmo figurino, quer em 1982 quer este ano, e, nesses, o PSD teve, de facto, um acréscimo. Daí que me pareça perfeitamente lógico e indiscutível que o alargamento dó crédito de confiança no PSD ao nível das autarquias tem também indirectamente a ver com o alargamento dó crédito de confiança do PSD ao nível do Governo. Por isso o Governo sai politicamente reforçado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria natural que aqui, hoje, abordássemos os resultados das eleições autárquicas do passado
18 DE DEZEMBRO DE 1985 479dia 15 de Dezembro. Não só pelas ilações a tirar no contexto das diversas formações partidárias mas também no contexto do nosso regime,
E começaria precisamente por aqui: uma das constatações evidentes das eleições de domingo último foi o aumento significativo da abstenção. Muito embora em termos europeus existam níveis semelhantes de abstenção, parece-nos claro que a percentagem de 36,1 % referente a resultados para câmaras municipais é preocupante.
Certamente que a multiplicidade de actos eleitorais poderá ser motivadora de algum cansaço. Mas outras razões poderão existir. É neste sentido que a todos nós se deve impor uma reflexão sobre esta matéria e, porventura, a tomada de iniciativas que possam fazer inverter essa situação. Democracia é participação, democracia é a possibilidade da livre opção. A abstenção é, pelo contrário, deixarmos de exercer um dever cívico importante e deixarmos a alguns as escolhas e decisões que a todos pertencem.
Uma segunda ordem de questões prende-se com a posição do Partido Socialista em relação a estas eleições locais.
Sempre considerámos que tinham interesse nacional e que o empenhamento dos partidos naquelas era importante para o fortalecimento do poder local e era, é, o apoio a um nível de decisão de estrutura do Estado que tem dado provas inequívocas de capacidade de resolução dos problemas locais e da interpretação de anseios do nosso povo.
Pela nossa parte temos acompanhado e apoiado o desenvolvimento do nosso poder local contribuindo, ao longo dos anos e de forma decisiva, para a sua consolidação.
Não deixamos assim de ver com apreensão a nova participação de alguns, ao arrepio, precisamente, deste entendimento. Para nos, qualquer acto eleitoral tem a mesma importância pelo dever de respeito a todos os cidadãos que participam na vida do País e pela defesa intransigente e inequívoca do regime democrático. Não há eleições mais, nem eleições menos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista partiu para estas eleições com uma situação difícil. Perdemos as eleições em 6 de Outubro último - tal facto, só por si, poderia ter tido consequências imprevisíveis nestas eleições locais. Tivemos dois objectivos essenciais: a percentagem eleitoral do PS e os mandatos autárquicos, tendo em conta as nossas posições tradicionais.
Sublinho que atingimos tais objectivos. Tínhamos tido 20,8% nas eleições para a Assembleia da República e temos agora, na base dos dados oficiais conhecidos, 27,3%. Houve uma franca recuperação eleitoral do Partido Socialista.
Por outro lado, detínhamos a presidência da câmara municipal em 84 concelhos. Temos agora a presidência de 80 concelhos, não havendo ainda dados definitivos sobre o concelho de Guimarães.
Com algumas variações mantivemos, na generalidade, as áreas tradicionais de predomínio socialista. Os nossos eleitos locais continuaram a manter o apoio das respectivas populações, pelo seu trabalho, pelo seu dinamismo, pelo seu esforço.
Como síntese destes dois aspectos poderíamos dizer que o PS tem uma implantação nacional insubstituível e um enraizamento local indesmentível.
Se há um vencedor eleitoral, que é o PSD, a quem cumprimento neste momento, não é menos verdade que também o é por alguma ajuda do PRD que, menos preocupado com as populações locais, nos anseios e seus problemas, concorre em muitos concelhos tão-só para derrotar as formações políticas que os administravam e menos para procurar resolver e responder com seriedade aos problemas locais existentes. De qualquer modo, o PS diminuiu significativamente a sua diferença em relação ao primeiro partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, no entanto, mais duas constatações a fazer.
Referindo-me ainda ao PRD, é visível a sua implantação reduzida - tendo assentado a sua filosofia política na defesa do poder local, verifica-se que não há qualquer correspondência entre esse aspecto e o apoio popular.
Concorreu, como disse, para derrotar outros. Não se apresentou com projectos e pessoas para, integrando eventualmente órgãos autárquicos, resolver os problemas que se colocavam nos diversos concelhos.
Foi pena. Como disse um jornalista conhecido e ultimamente muito citado, «Deus não dorme».
Quanto à APU, é evidente a constatação da sua diminuição eleitoral.
A perda de concelhos como Setúbal, Montijo e Estremoz, entre outros, atestam uma vontade de mudança local importante. Desfez-se essa ideia peregrina de que certos municípios nunca teriam mudanças. Desfez-se essa ideia, constantemente repetida, de que na administração local só uns é que são bons e o resto nada vale.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaram as eleições autárquicas. Por todo o País, homens e mulheres integrando os diversos órgãos autárquicos vão iniciar dentro de dias os seus mandatos, desta feita por 4 anos.
Consensualmente, tem sido sublinhado o papel decisivo e determinante desenvolvido pelas autarquias locais na resolução de problemas e na criação de melhores condições de vida para as respectivas populações, lançando ao mesmo tempo o progresso e o desenvolvimento.
Aproveito para, desta tribuna, saudar todos os eleitos locais indistintamente. Faço votos que do seu empenhamento e trabalho continue o fortalecimento do poder local em Portugal.Aplausos do PS e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos dê esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Brito, António Capucho, Raúl Castro e José Manuel Tengarrinha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Miranda Calha, ouvi com atenção a sua declaração política e acompanhei com muita curiosidade as reflexões acerca da abstenção, não pela preocupação que manifestou - e nisso também o acompanho -, mas em relação aos remédios que parece estar a considerar. É ideia do PS ou do Sr. Deputado Miranda Calha vir a decretar o voto obrigatório? Será disso que se trata? O Sr. Deputado não foi conclusivo e gostava de colocar esta questão.
480 I SÉRIE - NÚMERO 16Passando à questão da recuperação do PS, o Sr. Deputado referiu a ajuda do PRD. Não compreendi se a ajuda do PRD era ao PS ou ao PSD. E a ajuda do PSD ao PS? Os Srs. Deputados já calcularam o que seria a votação do PS sem os votos do PSD? Ou, dizendo de outra maneira, o que seria o peso da votação do PSD na votação do PS? Teria bastante interesse ter esse elemento e conhecer os vossos cálculos a esse respeito.
Observando aquelas autarquias onde o PS concorreu sozinho, por exemplo o caso de Coimbra, verifico que há baixas consideráveis. Em Coimbra, o PS passa de 46% em 1982 para 32% em 1985; em Lisboa, o PS passa de 27% para 17% em Faro, o PS passa de 33% para 21% em todas estas autarquias o PS perde numerosos mandatos no Porto, o PS fica muito longe do seu objectivo e em Peniche acontece-lhe mais ou menos a mesma coisa. Poderíamos citar muitos mais exemplos a este respeito e isso legitima, sem dúvida nenhuma, esta nossa interrogação: o que é que seria do PS sem o PSD? Ou então legitima, uma outra interrogação talvez ainda mais correcta, que é a seguinte: esta redução da votação PS sempre que concorreu sozinho não será o preço que o PS está a pagar pelas suas alianças com o PSD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado considera que será assim tão desfavorável para a APU a circunstância de ter a maioria absoluta em três distritos - Évora, Beja e Setúbal - e de ser a força mais votada no distrito de Lisboa? Isto são factos sem importância e sem significado?
É também sem significado o aumento e a passagem de maiorias relativas para maiorias absolutas nos concelhos de Loures, Vila Franca de Xira, Amadora e Almada, onde os senhores se juntaram todos?Aplausos do PCP.É evidente que se todos os partidos se juntarem contra a APU em certas autarquias o significado dessa votação vai ser muito mau para as populações. Qualquer dia os vereadores do PS e do PSD vão-se desentender, vamos ver câmaras a cair e aí têm aquilo que os senhores levaram às populações por essa ideia fanática e sectária de varrer a APU das autarquias. No entanto, não o conseguiram em relação às mais significativas e importantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Miranda Calha participa da conclusão há pouco elaborada pelo Sr. Deputado António Capucho, no sentido de que o resultado destas eleições representa um reforço do Governo, contra o qual os senhores aqui se manifestaram quando foi debatido o Programa do Governo?
O Sr. Deputado acha que os votos do PS nas listas do PSD têm essa significação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, V. Ex.a pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Miranda Calha (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, o meu pedido de esclarecimento resulta da necessidade que tenho de repor o rigor nestas questões de apreciação dos resultados eleitorais. Devo dizer que nem V. Ex.a utilizou de rigor nem o Sr. Deputado, Carlos Brito o fez ao analisarem os resultados do PS. Na verdade, V. Ex.a refere que o PS teve nas eleições legislativas um resultado do 20,8%, o que é verdade, e que terá tido nestas eleições autárquicas um resultado de 27,3%. O Sr. Deputado sabe bem que não é isso e não pode fazer o mesmo que a televisão, que mostrou um quadro anódino a dizer 27,3% quando por detrás da sigla PS não está só o PS, mas sim outras forças políticas. Também não pretendo que se faça a mesma comparação para o PSD quando em Lisboa todos os votos do PSD e do CDS contaram no computador e na televisão para o PSD, pois sei que são votos sociais-democratas e centristas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devemos, portanto, ser rigorosos e fazer comparações entre municípios nos quais utilizámos exactamente o mesmo tipo de coligação ou apresentámos lista sozinhos, quer nas eleições precedentes, quer nestas.
Daí que o Sr. Deputado saiba muito bem que o resultado não foi de 27 % - e certamente que saberá melhor do que eu qual a percentagem obtida. Na realidade; houve uma ligeira recuperação em relação aos 20,8% que obteve nas eleições legislativas, mas não teve 27%.
Fico-me por aqui e deixarei outras considerações para uma próxima intervenção política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr:. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Miranda Calha, V. Ex.a, para aqui referir uma vitória e uma melhoria dos resultados do PS, comparou os resultados obtidos nas autarquias - resultados esses que, aliás, não se devem só aos votos do PS - com os resultados das eleições legislativas. Não sei se haverá alguém que legitimamente possa comparar resultados de duas eleições completamente diferentes, como é o caso das legislativas e das autárquicas. Parece que o que o Sr. Deputado deveria ter comparado era os resultados das eleições autárquicas de 1985 com os de 1982 e, nessa altura, desapareceria o optimismo de que deu provas na sua intervenção:
Por outro lado, ao falar também numa diminuição de votos da APU, o Sr. Deputado adoptou o mesmo critério. Quer dizer, comparou os resultados da APU das autarquias em 1985 com os resultados das legislativas quando o que deveria ter comparado eram os resultados da APU de 1985 com os de 1982. Se o fizesse
- e essa é que era a comparação correcta - verificaria que não havia diminuição.
Por outro lado, na sua intervenção surpreendeu-nos uma filosofia política estranha: é que o Sr. Deputado
18 DE DEZEMBRO DE 1985 481congratula-se com os maus resultados obtidos pelo PRD, congratula-se com aquilo que considera, embora mal, uma diminuição eleitoral dos resultados da APU, pelo que temos de concluir que para o Sr. Deputado são essas forças políticas que estão em oposição ao PS. Aliás, a sua intervenção já não é de admirar porque tivemos ocasião de ouvir na televisão o representante do PS, Alberto Avelino, congratular-se com o facto de uma ou duas câmaras que eram da APU terem passado para o PSD. Daqui tiramos a triste conclusão de que o PS se congratula com vitórias do PSD e do CDS e regozija-se com maus resultados ou diminuição de resultados da APU e do PRD.
Sr. Deputado, parece que essa é a continuação de uma política que tem feito pagar caro ao Partido Socialista, através de uma orientação que é contrária àquela que deveria existir por parte de um partido cuja denominação é, pelo menos, a de Partido Socialista.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado Miranda Calha, pela nossa parte nunca entramos no jogo de tentar apresentarmo-nos vitoriosos quando perdemos. Esse é um jogo que, em muitos aspectos, creio não ser muito dignificante para o próprio eleitorado.
É legítimo que os partidos temem fazer ressaltar alguns aspectos que não sejam só derrotas. Isso será porventura positivo na votação ou no quadro geral saído da votação. Portanto, acho legítimo partidariamente, mas não do ponto de vista de rigor, que o Sr. Deputado Miranda Calha tenha dado um tom geral à sua intervenção dessa forma.
Como já aqui foi referido pelo meu companheiro de bancada Raul Castro, o que há que comparar são os resultados de 1982 com os de 1985, porque nesse caso a APU poderia ter reivindicado uma vitória estrondosa ao ter passado de 15% para quase 21%, o que evidentemente não aconteceu.
No entanto, comparando os resultados das eleições autárquicas de 1982 com 1985, veremos exactamente como é que essa análise poderá ser feita.
Como já aqui foi dito, consideramos que, perante uma ofensiva conjugada de várias forças, a APU resistiu e conseguiu mostrar a sua forte implantação, e isto quando, perante essa mesma ofensiva, conseguiu até reforçar a sua posição. É o caso da Amadora, é o caso de Loures, onde passou de maioria relativa a maioria absoluta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante essa ofensiva conjugada de outras forças, se tivessem somado os votos da APU obtidos anteriormente, provavelmente teriam obtido resultados mais vantajosos.
A verdade que daqui resulta é que a população confiou mais na APU e reforçou as suas posições.
Claro que o Sr. Deputado Miranda Calha valoriza umas questões e não valoriza outras. Não valoriza, por exemplo, o facto de a APU ter ganho novas câmaras e de ter ganho em todo o país numerosas freguesias geograficamente mais dispersas do que até aqui.
Por outro lado, o Sr. Deputado Miranda Calha esquece os casos de Coimbra, de Peniche, etc.
Embora eu pudesse responder - mas não me compete fazê-lo -, gostaria de saber se o Sr. Deputado Miranda Calha me poderá responder ao seguinte: quantos vereadores perdeu agora o PS? Quantas freguesias é que o PS ganhou ou conservou no concelho de Lisboa? E quantas freguesias perdeu daquelas em que não houve coligação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, creio que a primeira questão que abordou foi a da abstenção. O que eu aqui fiz foi referenciar que esse aspecto existe e a minha chamada de atenção em relação a essa matéria deve-se ao facto de pensar que todos aqueles que participam nos actos eleitorais têm a estrita obrigação de procurar por todos os meios concorrer para que essa abstenção não persista.
Penso que a participação é fundamental em todos os actos eleitorais. A participação dos cidadãos nas opções que se põem ao País e às suas terras é fundamental e, consequentemente, é este o sentido do meu apelo para que realmente haja este reforço, que é um reforço de fundo em termos democráticos, de forma a que a abstenção não continue a evoluir como tem acontecido até aqui.
O Sr. Deputado colocou-me também a questão de saber como é que o PRD concorreu relativamente a algumas forças e, por outro lado, referiu o facto de o PSD ter sido uma ajuda para o PS. O que sublinhei na minha intervenção do que me pareceu o concurso do PRD em relação às eleições autárquicas é que esse partido teve mais preocupação em apresentar listas do que pensar em projectos e em pessoas que pudessem protagonizar programas de desenvolvimento local e, consequentemente, terem apoio local para poderem levar por diante esses mesmos projectos. Portanto, o que quis dizer é que o PRD, concorrendo de maneira contrária àquela que acabo de referir, concorreu para derrotar forças e não pela positiva, ou seja para encabeçar a resolução de problemas concretos em termos locais.
Quanto à ajuda do PSD ao PS - o Sr. Deputado António Capucho também a referiu -, também posso dizer o contrário, ou seja, que nalguns concelhos o PSD também teve a ajuda do PS. Houve portanto duas situações, de um e de outro lado.
Consequentemente - e é isso que é preciso aqui referir -, em relação a estas coligações, contrariamente à extrapolação que aqui se pretendeu fazer, no sentido de haver uma interligação entre aquilo que era a coligação a nível nacional e aquilo que são os interesses locais, tivemos sempre o cuidado de diferenciar estas duas situações e de referir que as coligações existentes a nível de alguns concelhos do País resultaram precisamente da vontade expressa de estruturas nossas e do outro partido, no sentido de procurar equacionar a resolução de problemas locais de maneira diferente daquela que era feita então nesses mesmos concelhos. Tem, portanto, a sua própria expressão, a sua própria perspectiva, e é nesse sentido que elas próprias se constituíram.
482 I SÉRIE - NÚMERO 16Fizemos esses acordos e penso que em muitos concelhos eles corresponderam às expectativas. Aliás, é por isso que em concelhos como Setúbal, Montijo, Estremoz, Vila Real de Santo António e outros há, de facto, alterações significativas que correspondem à vontade expressa das populações desses mesmos concelhos no sentido de uma mudança já sentida há muito tempo. Quanto ao facto de as eleições terem sido desfavoráveis para a APU, é claro que foram: em 82, a APU teve 55 presidências de câmaras, neste momento tem 47.
Portanto, desceu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem de ir para a escola primária!O Orador: - É evidente que os senhores, através das percentagens eleitorais, também poderão concluir que há uma quebra na votação em termos da APU. Também desceu eleitoralmente, ou seja, perdeu câmaras e decaiu em termos percentuais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dê números!O Orador: - Trata-se de um facto incontroverso! Os números estão à vista, tal como as percentagens, apesar de a APU procurar sistematicamente demonstrar que ganha em todas as eleições. Mas isso tem de ser cada vez mais utilizado para consumo interno dos seus militantes, porque para consumo externo não serve. De facto, está a decair! É uma coisa incontroversa!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Especialmente em Loures! ...O Orador: - Quanto à questão de saber se as eleições reforçam ou não o Governo, devo dizer que tive o cuidado de referir que estas eleições valem por si próprias, ou seja, considero que cada acto eleitoral vale por si próprio.
Referi que na óptica do PS, que tinha tido uma derrota eleitoral no dia 6 de Outubro, havia um peso relativamente às eleições seguintes, que eram as autárquicas, pois poderiam originar situações imprevisíveis. Foi isto que eu disse e a nossa posição relativamente a esta matéria mantém-se. As eleições valem por si próprias e têm o seu próprio peso. Aliás, foi por isso mesmo que também defendi que se deve procurar sempre que elas tenham a mesma importância, pois, como também disse, não há eleições mais nem eleições menos.
O Sr. Deputado António Capucho falou na necessidade de rigor. Devo dizer-lhe que lhe dou razão. Naturalmente que não tinham, nem tenho ainda, os dados totais a nível nacional fornecidos pelas fontes oficiais, mas, pelo menos, as perspectivas que nos são apresentadas neste momento apontam para os números referidos. Naturalmente que há um factor correctivo a ter em linha de conta, que é o facto de ter havido o concurso em coligação em diversos concelhos, o que tanto será a favor de um como de outro. Mas é indiscutível que há uma subida eleitoral do PS em relação às eleições de 6 de Outubro. Isso é incontestável.Risos do PCP.Poderia trazer aqui à colação a questão de ter havido participação do PSD, mas também houve participação do PS. Não pode deixar de ignorar isso, Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cada eleitor vale dois! Assim é que é bom!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro referiu o facto de eu me congratular com os resultados obtidos pela APU e pelo PRD. Eu não me congratulo com esses resultados. O que eu fiz foi simplesmente uma constatação: vimos os resultados e constatámos que, em termos genéricos, há de facto uma descida de algumas forças políticas, e isto trata-se de uma constatação. Não me congratulo nem deixo de me congratular, quem se deve congratular ou não são os próprios, p que é incontestável é que, em termos percentuais, isso aconteceu e o que é preciso é que no futuro essas forças políticas trabalhem no sentido de obterem melhores resultados do que aqueles que obtiveram neste momento.
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha referiu, em síntese, que a APU resistiu. Bom, não sei se é uma questão de resistir ou não. O que está em causa são eleições a nível dos diversos municípios, para se equacionar e procurar resolver os problemas que afectam as populações em termos locais. As diversas forças políticas concorreram - a própria APU no fundo também é uma coligação do PCP com o MDP/CDE, penso que ainda é - e disputaram a liderança desses concelhos. Nós ganhámos nuns, a vossa coligação manteve-se noutros. Esse é o resultado das opções das populações, que não é criticável nem num sentido nem noutro. O que é importante é que aqueles que ganharam as eleições nos diversos concelhos sejam agentes dinamizadores das actividades locais, que possam ajudar ao desenvolvimento, ao progresso e à melhoria das condições de vida das populações, seja nos meios urbanos, seja nos meios rurais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para vos informar que o Sr. Deputado Ivo Pinho, que preside à 5.a Comissão, convida os Srs. Deputados membros da referida Comissão de Economia, Finanças e Plano a comparecerem na sala de reuniões às 17 horas para tratarem de assunto urgente.
Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não costumo usar esta figura, mas, face às declarações do Sr. Deputado Miranda Calha, sinto-me forçado a pedir a V. Ex.a que me conceda a palavra para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Parece-me que a Mesa nunca deixou de conceder a palavra para uso do direito invocado.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Miranda Calha, após a sua declaração política, que, aliás, ouvimos com toda a atenção e respeito, colocamos-lhe uma série de perguntas honestas, cujo esclarecimento seria um benefício para a Assembleia e até para o País.
O Sr. Deputado não respondeu a essas questões, nomeadamente à questão capital de saber por que é que o PS teve um resultado desastroso nas autarquias onde concorreu sozinho, como foi o caso de Coimbra, de Lisboa, de Peniche, de Faro, e, pelo contrário, quer inculcar a ideia de que nós mentimos ao País e ao ciei-
18 DE DEZEMBRO DE 1985 483torado, de que nós deformamos os resultados eleitorais, de que nós transformamos as derrotas em vitórias, quando nada do que aqui afirmámos lhe permitiria uma tal ilação.
E o Sr. Deputado vai a este ponto: entende que é correcto dizer que houve vitória para o PS porque teve 20% nas eleições de 6 de Outubro e agora obteve 27%, quando se trata de eleições completamente distintas.
Ora, já lhe foi dito que a APU teve 15,5% nas eleições de 6 de Outubro e que agora obteve cerca de 20% em relação às câmaras e cerca de 21 % relativamente às freguesias e às assembleias municipais. Então qual é a diferença?
O Sr. Deputado diz que a APU perdeu câmaras. E o PS não perdeu câmaras?
O PS perdeu 4 ou 5 câmaras e existem mais 7 que foram ganhas graças aos votos do PSD, como é transparente. Apesar disso, vem para aqui gabar-se e vem transformar o que é um resultado muito fraquinho numa grande vitória. Então nós é que somos mentirosos? Não são os Srs. Deputados que estão a transformar numa grande vitória aquilo que foi uma derrota, numa grande recuperação aquilo que o não foi?
Aliás, estão até a discordar do vosso secretário-geral agora suspenso, e candidato à Presidência da República, que dizia, de uma maneira mais cautelosa e prudente, que é preocupante o reforço da APU na cintura industrial de Lisboa.
Sr. Deputado, tenha mais cuidado e mais respeito pelas opiniões dos outros e pela forma como os outros intervêm aqui na Assembleia da República.
É este o sentido do nosso protesto e da defesa da honra da nossa bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, é evidente que eu não quis dizer que o PS obteve uma vitória. Não utilizei a palavra «vitória» em nenhuma das intervenções que fiz até aqui. O que referi é que, efectivamente, houve uma subida eleitoral do PS e obviamente foi isso que serviu de base a grande parte da minha intervenção.
Em termos percentuais, comparando resultados eleitorais das diversas forças políticas, e no caso concreto da APU, a verdade é que há algumas diferenças. Se comparar as eleições legislativas com as autárquicas, de facto a APU teve uma subida percentual - isso é verdade -, mas, comparando os resultados de 1982 com 1985 houve uma quebra ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E o PS?O Orador: - Isso agora não me interessa neste momento, a questão não é essa. O que estou a querer dizer é que, comparando os resultados de 1982 com 1985, a sua formação política perdeu, pelo menos, 8 câmaras municipais, uma vez que tinha 55 em 1982 e agora só tem 47. Isto é perfeitamente incontestável!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o PS?O Orador: - Quero, pois, dizer-lhe que, em termos percentuais, houve esta alteração, comparando os resultados de 6 de Outubro com estes de Dezembro, mas, de facto, perdeu autarquias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o PS?O Orador: - Mas eu já falei do meu partido e agora estou a falar do seu porque o Sr. Deputado contestou o que eu disse relativamente à APU. E eu repito aquilo que disse: os senhores perderam autarquias, o que me parece ter sido importante em termos das populações locais onde existia essa administração por poder vir a haver um pouco mais de arejamento e uma perspectiva de governação local diferente daquela que foi prosseguida até aqui pela sua formação política.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sozinhos não ganhavam nem uma!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridas cerca de 48 horas sobre as eleições para os órgãos do poder local, os resultados obtidos pelas diferentes forças políticas permitem que deles se extraiam algumas e importantes conclusões e impõem, uma vez mais, uma ponderada e profunda reflexão.
Ainda não se havia concluído o apuramento eleitoral, mas já na posse de dados que não consentiam qualquer dúvida quanto ao sentido maioritário do voto, e o País assistia novamente, porventura sem surpresa, a este pormenor bizarro: afinal ninguém saiu derrotado destas eleições.
Todavia, a frieza dos números, hoje como ontem, encarrega-se de falar a única linguagem directa e imediatamente entendível, sobretudo por quem só pode encontrar motivos de confusão e de perturbação nas lucubrações que cada um se permiti - e que é a gente simples deste país.
E o importante será, de facto, que o único e verdadeiro vencedor sejam as populações das diferentes comunidades, na exacta medida em que encontrem nos mandatários, ora eleitos, os pólos por excelência da vida comunitária, seja no plano político, social e administrativo, seja mesmo no domínio económico.
De facto, as autarquias locais deverão ser, do nosso ponto de vista, as molas impulsionadoras do progresso e desenvolvimento das comunidades, a reserva útil e fecunda das energias do País, o verdadeiro centro de reunião do nosso reencontro e da projecção do nosso futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quer aqui, e neste momento, manifestar todo o apreço e reconhecimento pelo esforço e militância dos autarcas do partido, aos quais principalmente se ficam devendo os resultados conseguidos, demonstrativos do número e qualidade dos dirigentes locais.
E deseja envolver também nesta manifestação todos aqueles que, de algum modo, quer integrando as nossas listas como independentes, quer participando activamente como simples simpatizantes, se empenharam de forma entusiástica na tarefa de reforço da implantação do partido nos órgãos do poder local.
484 I SÉRIE - NÚMERO 16No que concerne ao CDS, os resultados obtidos significam uma clara travagem na descida em relação aos de 6 de Outubro e o início inequívoco de uma recuperação da dimensão nacional do partido.
Assinala-se, de facto, uma forte recuperação do CDS, tanto mais saliente quanto é certo que nitidamente se inverteu o movimento que, segundo alguns analistas e futurologistas, seria de descida continuada, na sequência, para eles lógica, da expressão eleitoral de 6 de Outubro.
Com efeito, ultrapassaram-se largamente os objectivos que pública e reiteradamente se fixaram e se traduziram, em rigor, numa situação de inalterabilidade relativamente às legislativas.
Deixando de lado os números e não cuidando agora, por não ser o local nem o momento adequado, do seu tratamento estatístico, importa ressaltar que o CDS não só mantém as presidências das câmaras de todas as capitais de distrito, mas acrescenta mais uma a esse número, a de Viseu.
Acresce, finalmente, um reforço da sua posição na exacta medida de um certo acréscimo de câmaras com maioria absoluta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS regista também, como um benefício nacional, o declínio da APU em favor dos partidos do denominado arco constitucional. E este circunstancialismo não pode deixar de inspirar acções futuras, mais coordenadas daqueles partidos, com a participação activa do CDS.
Dir-se-á que a verificação daquela factualidade poderá, porventura, representar um factor de esperança, esperança na mudança que o CDS pensa que começa no poder local, como repetidamente o afirmou.
Porque das autarquias, designadamente dos municípios, nos vem o exemplo da estabilidade governativa, sem a qual nenhum projecto é exequível, nenhum programa chega ao fim e todas as intenções, mesmo as melhores, não passam disso mesmo.
De facto, sem embargo de algumas raras excepções a administração- autárquica tem levado até ao fim os seus mandatos, circunstância que tem possibilitado, de certo modo, que as autarquias tenham dado alguma resposta às necessidades básicas das populações e possam ou devam, agora, tomar para si a tarefa de abrir as linhas mestras do progresso, do desenvolvimento integrado e da cabal mobilização das energias locais.
O grande número de reeleições mostra, como meridiana evidência, que é no poder local, até agora, que se tem ganho a legitimidade que vem da acção, como pertinentemente aqui se referiu nesta Assembleia, aquando do debate do Programa do Governo, o presidente da Comissão Política do CDS, Prof. Adriano Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre as considerações que o CDS entende poder fazer em consequência do último acto eleitoral, uma ocorre e que é altamente preocupante: precisamente a que resulta do cada vez mais elevado nível de abstenções.