24 DE NOVEMBRO DE 2012 37 Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a minha intervenção justifica-se pelo seguinte: todos sabemos que vivemos um período difícil para o País do ponto de vista financeiro e que este é um Orçamento de dificuldade e que, por razões que são do conhecimento de todos, implicou cortes vários em diversíssimas áreas. No entanto, gostaríamos de salientar que releva deste artigo 111.o a preocupação social que este Governo teve de, mais uma vez, e à semelhança do que aconteceu no ano anterior, isentar do congelamento e, portanto, promover a atualização das pensões mínimas sociais e rurais, precisamente as pensões das pessoas mais carenciadas e mais necessitadas — sem desprimor por todos os outros que são afetados que também são pessoas que têm necessidades e passam dificuldades. Contudo, este grupo de pessoas é aquele que efetivamente está na base social em Portugal, estas pessoas são efetivamente as mais necessitadas e carenciadas, e o Governo teve esta preocupação que não estava presente no Memorando de Entendimento assinado originalmente, em que estas pensões estavam congeladas, assim como na proposta do PEC 4. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Governo conseguiu no ano anterior renegociar com a troica de forma a descongelar estas pensões para que estas pessoas não fossem afetadas e para este ano manteve essa matriz. Num momento de grande dificuldade para todos os portugueses, de grande dificuldade para Portugal, de grande dificuldade e de grande rigor orçamental estas pessoas estão isentas. Saliente-se que esta medida não aparece isolada, mas associada a outras medidas patentes noutras partes do Orçamento, como seja o facto de, reconhecendo também essas dificuldades sociais, pela primeira vez, um Governo em Portugal, ao contrário dos anteriores, vir atribuir direitos a prestações sociais de desemprego aos prestadores de serviços a recibo verde e aos pequenos e micro comerciantes das pequenas empresas que, por razões de dificuldade económica que o País atravessa, se vêm obrigados a encerrar os seus pequenos negócios, os seus estabelecimentos. Estamos a falar de muitas pessoas que, ao contrário do passado, em que ficavam completamente desamparadas, face à atuação e à preocupação social deste Governo vão agora ter direito a uma proteção social no desemprego. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o orçamento da segurança social tem como principais preocupações a sustentabilidade da segurança social e ajudar e proteger os mais desfavorecidos. É assim que se garante a coesão social. E este artigo é mais um desses exemplos. Pelo segundo ano consecutivo — e saliento «pelo segundo ano consecutivo» — este Governo veio descongelar as pensões mais baixas. Reconhecemos que é duro congelar pensões, mas mais duro foi ter congelado as pensões mais baixas quando os tempos não eram tão difíceis, como fez o anterior Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Trata-se de uma questão de justiça social, e é feita justiça social permitindo que estas pensões sejam atualizadas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Este artigo introduz ainda uma melhoria na sua redação, designadamente no n.o 3, porque vem clarificar o universo das prestações abrangidas.