II SÉRIE-A — NÚMERO 58 16 Ambas as iniciativas pretendem alterar um artigo do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, 12 de fevereiro, que “Aprova a revisão do Código do Trabalho”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Código do Trabalho sofreu, até à data, dez alterações, a saber: Lei n.o 105/2009, 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro e Lei n.o 8/2016, de 1 de abril. Assim, em caso de aprovação, sugere-se para efeitos de ponderação em sede de especialidade o seguinte título, para cada uma das iniciativas:  Projeto de Lei n.o 161/XIII 1.a (BE): “Décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, 12 de fevereiro, no sentido de reconhecer o direito a 25 dias de férias no setor privado”;  Projeto de Lei n.o 216/XIII (1.a) (PCP): “Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.” Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes iniciativas ou petições sobre matéria conexa:  Iniciativas legislativas— Projeto de Lei n.o 215/XIII (1.a) (PCP) – Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; — Projeto de Lei n.o 370/XIII (1.a) (BE) – Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias; — Projeto de Lei n.o 380/XIII (1.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias; — Projeto de Lei n.o 381/XIII (1.a) (PAN) – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.  Petições Não existem petições com matéria conexa. Por fim, importa dizer que, e tal como resulta da nota técnica, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação destas iniciativas. Nos demais aspetos, designadamente quanto ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes, remete-se também para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.