II SÉRIE-A — NÚMERO 134 48 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa parece poder envolver encargos, tendo em conta que o proponente pretende que o CNECV passe a integrar na sua composição um novo membro a designar pela Ordem dos Veterinários. Ora, nos termos do artigo 9.o (Estatuto remuneratório) da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, os membros do CNECV têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral. Refira-se, ainda, que o CNECV possui autonomia administrativa mas não autonomia financeira.O seu projeto de orçamento anual é apresentado ao Secretário-Geral da Assembleia da República e o apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao seu funcionamento, bem como as suas instalações são assegurados por verbas inscritas no seu orçamento anual, que consta do Orçamento da AR5. ——— PROJETO DE LEI N.o 277/XIII (1.a) (LEI DE SEGURANÇA INTERNA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 4 de julho de 2016, o Projeto de Lei n.o 277/XIII (1.a) – “Lei de Segurança Interna”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 5 de julho de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice, visa aprovar a Lei de Segurança Interna, revogando a atual Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, com exceção dos artigos 28.o a 34.o (Capítulo V), referente às medidas de polícia, que se manteriam em vigor. Os proponentes frisam que desde sempre contestaram a atual Lei de Segurança Interna, aprovada em 2008, que instituiu a figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e “criou um enorme aparelho burocrático-securitário e, no entanto, as forças de segurança confrontam-se com problemas e com falta de meios de todo o tipo na sua dura tarefa de garantir a segurança dos cidadãos.” Os subscritores equacionaram os principais aspetos que devem estruturar o sistema nacional de segurança interna, elencando a necessidade de clarificar “a separação entre a segurança interna, que compete às forças e serviços de segurança, e a defesa militar da República, que compete às Forças Armadas”. Neste sentido,                                                           5 Em caso de aprovação, poderá, eventualmente justificar a audição do Conselho de Administração da AR.