II SÉRIE-A — NÚMERO 4 14 PIRES, Miguel Lucas – Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"? Reflexões em torno do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 474/2013, de 29 de Agosto. Coimbra: Almedina, 2014. 210 p. (Monografias). ISBN 978-972-40-5575-6. Cota: 04.36 - 213/2014 Resumo: O presente livro aborda a questão da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional de um despedimento produzido na sequência de um processo de requalificação. O autor apresenta uma reflexão crítica sobre esse acórdão, analisa os seus fundamentos e sugere eventuais alternativas. Traça um quadro exaustivo desta questão, permitindo uma melhor compreensão do problema e das suas consequências práticas. PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Lei geral do trabalho em funções públicas: anotada e comentada. Anot. Miguel Lucas Pires. Coimbra: Almedina, 2014. 440 p. (Legislação anotada). ISBN 978-972-40-5729-3. Cota:12.06.9 - 243/2014 Resumo: O autor apresenta, nas páginas 267 a 286, as anotações e comentários ao enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação, analisando também o recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação e a gestão dos trabalhadores em situação de requalificação.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, o Real Decreto Legislativo n.o 5/2015, de 30 de outubro, que procede à revisão do Estatuto Básico del Empleado Público (EBEP), estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas. Estão excluídos do seu âmbito de aplicação os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado, que possuem estatuto próprio. O Título II da Lei, artigos 8.o e seguintes, define o regime das carreiras do pessoal ao serviço das administrações públicas. Nos termos do artigo 8.o do EBEP, incluem-se na categoria de empleados públicos os funcionários de carreira e os funcionários interinos, em que na origem do vínculo está a nomeação definitiva ou transitória, respetivamente, o personal laboral, pessoal em regime de contrato de trabalho, nas várias modalidades de contrato permitidas pela legislação laboral geral e o pessoal eventual, nomeado, em regime transitório, para o exercício de funções de confiança ou assessoria. No cumprimento dos preceitos constitucionais, o artigo 9.o, n.o 2, do EBEP determina que o exercício de funções relacionadas direta ou indiretamente com o exercício dos poderes públicos ou com a salvaguarda dos interesses gerais do Estado e das Administrações Públicas está reservado aos funcionários públicos. E a Lei n.o 30/1984, de 2 de agosto, modificada pelo Real Decreto Legislativo n.o 5/2015, de 30 de outubro, que adota medidas para a reforma da Função Pública, no seu artigo 15.o,dispõe sobre as funções desempenhadas pelo pessoal contratado. Os princípios gerais que regulam o regime contributivo do pessoal que exerce funções na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas decorrem do Título III, Capítulo III – direitos retributivos, do EBEP, artigos 21.o e seguintes. No que concerne ao regime de mobilidade nas administrações públicas, são os artigos 81.o a 84.o do EBEP que definem as respetivas regras. Integrados no Título V – Gestão da atividade profissional, Capítulo I – Planificação de recursos humanos. O artigo 81.o rege a mobilidade dos funcionários de carreira, o artigo 82.o a mobilidade por atos de violência de género e violência terrorista, o artigo 83.o a provisão e mobilidade de pessoal, realizadas em conformidade com os termos constantes de acordos coletivos e o artigo 84.o a mobilidade voluntária entre administrações públicas.