434II SÉRIE — NÚMERO 37exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;d) Transportes terrestres e transportes marítimose aéreos entre ilhas, incluindo escalas e tarifas;e) Administração de portos e aeroportos, in-cluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias;f) Pescas;g) Agricultura, silvicultura e pecuária;h) Regime jurídico e exploração da terra, in-cluindo arrendamento rural;i) Política de solos, ordenamento do território e equilíbrio ecológico;j) Recursos hídricos, minerais e termais;l) Energia de produção iocal;m) Saúde e segurança social;n) Trabalho, emprego e formação profissional;o) Ensinos pré-primário, primário, secundário, médio e superior;p) Classificação, protecção e valorização do património cultural;q) Museus, bibliotecas e arquivos;r) Espectáculos e divertimentos públicos;s) Desportos;t) Turismo e hotelaria;u) Artesanato e folclore;v) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil;x) Obras públicas e equipamento social; Z) Habitação e urbanismo; aa) Comunicação social;bb) Comércio, interno e externo, e abastecimentos;cc) Orientação e controle das importações e exportações;dd) Investimento directo estrangeiro e transferências de tecnologia;ee) Distribuição e controle do volume global do crédito;ii) Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados;gg) Utilização de remessas e poupanças dos emigrantes;hh) Controle e administração dos meios de pagamento internacionais em circulação na Região;ii) Desenvolvimento industrial; jj) Adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional; 11) Concessão de benefícios fiscais; mm) Manutenção da ordem pública.ARTIGO 28.°1 _ Revestirão a forma de decreto regional os actos previstos nas alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 26.°2 — Revestirão a forma de moção os actos previstos na alínea /) do artigo 26.°3 — Os restantes actos previstos no artigo 26.° revestirão a forma de resolução.4 —Serão publicados no Diário da República os decretos regionais, bem como as moções e as resoluções, desde que umas e outras tenham incidência externa à Assembleia Regional.ARTIGO 29.°1 — Os decretos da Assembleia Regional são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.2 — Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá, no prazo de quinze dias a contar da sua recepção, suscitar a questão de inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.° e 278.° da Constituição, com as devidas adaptações.3 — O Ministro da República deve, em caso de pronúncia peia inconstitucionalidade, e pode, nos demais casos, no prazo de quinze dias a contar da recepção do diploma do Conselho da Revolução ou da Assembleia Regional, exercer o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando nova apreciação do mesmo diploma.4 — Se a Assembleia Regional confirmar o voto por maioria de dois terços —em caso de inconstitucionalidade — ou por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções — nos demais casos — a assinatura não poderá ser recusada.5 — Esgotado o prazo de quinze dias sobre a recepção do diploma, após a primeira votação, após o parecer do Consellho da Revolução ou após a segunda votação, conforme os casos, sem que o Ministro da República o assine e o mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.Secção IV Funsisnantsnto ARTIGO 30."1 — O plenário da Assembleia Regional reúne cada ano em sessão ordinária, a qual compreende cinco períodos —em Janeiro, Março, Junho, Setembro e Novembro—, cada um dos quais terminará quando a Assembleia resolver.2 — O plenário da Assembleia será convocado extraordinariamente a pedido do Governo Regional, a requerimento de, pelo menos, um quarto dos Deputados, ou ainda, nos casos previstos neste Estatuto, por iniciativa do seu Presidente, para deliberar sobre os assuntos indicados na respectiva convocatória.ARTIGO 31."1 — A Assembleia funciona em reuniões plenárias e em comissões.2 — As reuniões plenárias serão públicas; as das comissões, podem ou não sê-lo.3 — Será publicado um Diário das Sessões com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia; das reuniões das comissões serão lavradas actas.ARTIGO 32°A iniciativa legislativa compete aos Deputados e ao Governo Regional.ARTIGO 33.°1 — A Assembleia Regional considera-se constituída em reunião plenária, achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.