II SÉRIE-A — NÚMERO 161 58 principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Uma vez que respeita a matéria do âmbito laboral, a presente iniciativa foi colocada em apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR, foi publicada na Separata n.o 33/XIV do DAR, de 8 de outubro de 2020, encontrando-se em apreciação pública de 8 de outubro a 7 de novembro de 2020. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 24 de setembro de 2020. Foi admitido e anunciado no dia 25 de setembro, data em que baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Tal como aludido, a sua discussão na generalidade está agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 30 de junho de 2021, em conjunto com outras iniciativas • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, conhecida por lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. No título do projeto de lei em apreciação é indicado que procede à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, elencando no articulado os diplomas que lhe introduziram alterações, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores, apesar de se constatar que, face à publicação da Lei n.o 18/2021, de 8 de abril, esta será a 17.a e não a 16.a alteração, tal como sucedia à data da sua entrada no Parlamento. Embora a exigência da indicação do número de ordem de alteração e da identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores decorra da lei formulário, é necessário ter em conta que a esta lei foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da RepúblicaEletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Para além disso, a contribuir para a falta de segurança jurídica acresce o facto de haver várias iniciativas pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social que também propõem alterações ao Código do Trabalho. No respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, sugere-se o seguinte título: «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores, alterando o Código do Trabalho» Para efeitos de discussão na especialidade, cumpre ainda referir que o projeto de lei consagra, no artigo 4.o, uma norma revogatória expressa de normas do Código do Trabalho. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o do projeto de lei em análise estabelece que a sua entrada