8 DE JANEIRO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Podem ser abertas as galerias. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os respetivos lugares. Antes de mais, desejo um Ano Novo muito feliz aos Deputados e às Deputadas, aos Jornalistas, aos Funcionários e a todos os portugueses nesta primeira sessão plenária de 2015. Srs. Deputados, hoje temos um extenso rol de iniciativas, cuja entrada vai ser lida pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, a quem dou desde já a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 265/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, que baixa à 5.a Comissão, 266/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, que baixa à 10.a Comissão, 267/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA), que baixa à 11.a Comissão, 268/XII (4.a) — Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM), que baixa à 10.a Comissão, 269/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares, que baixa à 3.a Comissão, 270/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação Militar, que baixa à 3.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 129/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP). Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1189/XII (4.a) — Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) e do ISS, IP (Instituto de Segurança Social) para impedir o corte de prestações sociais (BE), que baixa à 10.a Comissão, 1190/XII (4.a) — Pela revogação do processo de «subconcessão» a privados da Transportes Coletivos do Porto (STCP) e da Metro do Porto (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1191/XII (4.a) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes), 1192/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE), 1193/XII (4.a) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE), 1194/XII (4.a) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1195/XII (4.a) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE), 1196/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE), 1197/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que pondere a transferência da responsabilidade de gestão e desenvolvimento do Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA) da tutela do ordenamento do território para a tutela da cultura (PS), que baixa à 8.a Comissão, 1198/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.o 14 (PCP), 1199/XII (4.a) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP), 1200/XII (4.a) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP), 1201/XII (4.a) — Pelo cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP), 1202/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a construção da variante poente à estrada nacional n.o 14, entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS), 1203/XII (4.a) — Pela garantia, através do SNS (Serviço Nacional de Saúde), aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS), 1204/XII (4.a) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes), 1205/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal