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Quarto: apoio psicológico, de técnicos sociais e clínicos aos estudantes nas escolas, nomeadamente secundárias, onde há enormes indicadores de vandalização ou de agressividade. Sr. Ministro, isto pode ser feito imediatamente, está na lei! Essa agressividade pode ser detectada cedo e é detectada se existir um clínico, um psicólogo, um técnico social. Visitei inúmeras dessas escolas na Área Metropolitana de Lisboa e, por vezes, há um psicólogo para 1000 alunos, Sr. Ministro! Não é possível, assim, nem detectar, nem acompanhar, nem prevenir!
Último ponto, para mim absolutamente relevante, porque sei que é politicamente incorrecto, tem custos políticos dizê-lo e mais ainda fazê-lo: é preciso fazer aplicar a lei da televisão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro da Justiça, sei que nenhum dos dois tem a tutela dessa matéria, mas dêem o recado a quem entenderem: a lei da televisão prevê multas duríssimas para a exibição de programas violentos antes das 22 horas. Os senhores digam-me, cara a cara, se esta lei é aplicada. O que eu sei é que foram aplicadas duas multas, desde que ela foi publicada.
Sr. Ministro, a violência na televisão, que leva à banalização do mal e à sua imitação, começa de manhã, prossegue à hora do almoço, segue à tarde e passa à noite, antes das 22 horas. Sr. Ministro, não é possível! Alguém tenha coragem de pôr lei e ordem também nessa matéria. Aquela lei existe e ou é aplicada ou, então, tenham a coragem de revogá-la. Não é possível dizer-se que não são autorizados programas violentos antes das 22 horas e isso acontecer todos os dias, a todas as horas, perante o completo silêncio e a completa cumplicidade das autoridades políticas.
Portanto, Sr. Ministro, trata-se de um programa vasto, de um programa de lei e ordem, sim, senhor, mas com respeito pelos direitos, liberdades e garantias, face a uma política de segurança, que é a vossa, que é, se me permitem, de desordem na lei e lei na desordem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir a interpelação do CDS-PP sobre criminalidade, violência e política de segurança interna.
Esta problemática é extremamente importante, porque está directamente relacionada com os direitos fundamentais dos cidadãos e assume uma especial importância para a existência de um clima de tranquilidade ou, pelo contrário, pode contribuir para a instalação de um clima de alarmismo.
Na verdade, quando faltam outros argumentos políticos para questionar o Governo, tem sido habitual, sobretudo nesta Legislatura, que se introduza o tema da segurança dos cidadãos, fazendo apelo aos instintos mais primários de todos nós, que estão no nosso subconsciente colectivo e que se relacionam precisamente com a ideia global de segurança.
Normalmente, quanto mais se fala na segurança, mais enfoque se pretende transmitir quanto a um sentimento de insegurança.
Com efeito, o que tem acontecido é que casos isolados - mas que merecem toda a nossa melhor atenção, como foi a morte infeliz do estudante do Instituto Superior Técnico - têm tido um eco e uma especial ampliação na comunicação social, tornando generalizada a ideia da falta de segurança, o que é manifestamente desajustado e não corresponde à verdade dos factos.
Mas a verdade é que, sendo a criminalidade em Portugal inferior a média europeia, como volta a ser demonstrado pelos números preliminares referentes à segurança interna no ano transacto que o Ministro da Administração Interna acabou de referenciar, os portugueses parecem ter um sentimento de insegurança semelhante ao de outros países da Europa, onde o índice de criminalidade é muito maior. Ora, isso não e normal.
Para que não subsistam dúvidas, quero desde já afirmar que o Grupo Parlamentar do PS está preocupado com a segurança de pessoas e bens.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!
O Orador: - Mas, simultaneamente, rejeitamos, em absoluto, o cenário de uma situação de insegurança total, que se está a pretender criar na nossa sociedade, sem correspondência com a realidade e criando um alarmismo de todo desajustado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - As problemáticas relacionadas com a segurança interna, pelas repercussões que têm, deverão ser abordadas com uma postura de grande responsabilidade, o que pressupõe que os dados estatísticos ou contabilísticos não deverão ser utilizados como meras armas de arremesso político, sob pena de estarmos a «cavar» o funcionamento do sistema democrático, sobretudo porque - não tenhamos dúvidas! - instrumentalizar um debate como o da segurança dos cidadãos mais não é do que contribuir, activa e conscientemente, para o descrédito dos partidos políticos, da política e das instituições.
Importa ter a capacidade de reconhecer que, nesta como noutras matérias, todos não seremos demais para encontrar as melhores soluções, pelo que, designadamente e para além dos partidos representados nesta Câmara, gostaria de lançar um apelo à comunicação social para que colabore activamente numa campanha de cidadania que contribua para tornar Portugal um país mais justo, seguro e solidário.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, assumimos que a segurança dos portugueses é um valor eminente que nos cabe a todos defender e estamos determinados a fazer um combate ao crime sem tréguas, sem hesitações nem desfalecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PS, as questões da criminalidade, violência e segurança têm causas profundas, que, numa sociedade como a nossa, complexa, são a globalização, a crise dos meios urbanos, o desenraizamento, a crise da família e o flagelo da toxicodependência.
Assim, num debate sobre este tema, tão profundo e abrangente, é necessário analisar aquilo que tem sido o combate a essas causas, para que se perceba a coerência das políticas que têm sido seguidas, porque o reforço da segurança dos cidadãos não se faz com discursos inflamados, demagógicos e populistas ou apenas com medidas securitárias e repressivas.
Antes de mais, importa ter presente e destacar o conjunto de medidas de carácter social que o Governo tem vindo a desenvolver, desde 1996, designadamente o rendimento mínimo garantido, porque, intervindo sobre as problemáticas sociais, o Governo está a contribuir para a coesão social, reduzindo, dessa forma, os perigos de exclusão.
Gostaria também de trazer à colação as medidas que têm tido em especial atenção as crianças e os jovens em risco, com uma particular atenção àquelas que se encontram num processo de início ou de desenvolvimento da prática de actos que a lei penal qualifica como crime.
No desenvolvimento destas medidas, o Governo implementou, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o programa de acção para a entrada em vigor da reforma do direito de menores, que veio, finalmente, a separar as crianças vítimas, que passaram a ficar a cargo da segurança social, das crianças que praticam crimes, que ficam sob a alçada da lei tutelar educativa e, se necessário, das instituições do Ministério da Justiça, sendo de destacar a existência, neste momento, de três centros educativos em regime fechado.
Assim, temos de salientar também o trabalho de coordenação entre diversos ministérios, designadamente o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação e o Ministério da Administração Interna, que tem permitido consolidar uma política coerente para as crianças e jovens em risco, sobretudo para aquelas que vivem nas grandes cidades, em bairros vulneráveis, com uma má relação com a escola, com o seu bairro e, inclusivamente, com a família, que não tem tempo nem condições para os acompanhar, os quais, por essas razões, estão prestes a entrar ou a consolidar uma carreira no mundo do crime.
Consequentemente, o Governo não podia deixar ao abandono estes jovens e julga que a solução para eles nem sempre é a sua detenção. Pelo contrário, é necessário facultar-lhes os instrumentos para que, em conjunto com os outros jovens, a sua família e vizinhos, sejam capazes de contribuir para melhorar as relações de vizinhança, as suas qualificações escolares e profissionais e para uma ocupação dos tempos livres mais educativa e sadia. E, para procurar dar respostas a estas questões, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade lançou o programa Escolhas, já aqui hoje referenciado, que é um programa de prevenção da criminalidade e inserção dos jovens, que pretende ter um papel activo no que concerne à prevenção da delinquência juvenil e à inserção dos jovens que potencialmente se encontram a caminho da marginalidade e da exclusão, tendo sido escolhidos 50 bairros dos mais problemáticos dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal.
Certamente que estas medidas e programas, em concreto, contribuirão para que a nossa sociedade seja uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, combatendo, dessa forma, os perigos resultantes da exclusão social.
Por outro lado, importa também analisar as políticas que têm sido implementadas no que concerne à toxicodependência. Antes de mais, o programa nacional de luta contra a toxicodependência, em que, na primeira grande alteração, de índole marcadamente humanista, passa a considerar-se o toxicodependente como um doente e não como um criminoso. Esta alteração importantíssima teve como consequência que o consumo de drogas tenha sido descriminalizado.
Esta medida certamente contribuirá, a médio prazo, para novas abordagens de toda esta questão, designadamente para a forma como o toxicodependente é visto pela sociedade, contribuindo também, a prazo, para descomprimir algum desassossego que infelizmente ainda causa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após ter feito uma abordagem, embora rápida e superficial, sobre a forma como o Governo está a procurar intervir sobre as causas geradoras do sentimento de insegurança, analisemos, agora, as medidas que o Governo tem posto em prática nesta área concreta de actuação.
Como já tive oportunidade de afirmar, o PS espera e deseja que todos os partidos possam colaborar nesta importante questão de Estado, que é a segurança interna.
Contrariamente àquilo que o CDS-PP vem referenciando e afirmou hoje de novo, o Governo tem uma estratégia nacional de combate à criminalidade. Em que é que ela consiste? Consiste na prevenção, na repressão, na reinserção social e no regime de sanções.
Na verdade, esta é uma estratégia coerente, que se baseia em mais meios e melhor qualidade para mais segurança dos cidadãos.
Com a preocupação de melhorar as condições de trabalho dos profissionais de segurança, contribuindo dessa forma para aumentar a sua motivação, o Governo tem mantido um esforço de investimento para melhorar as esquadras da PSP e os postos da GNR já existentes, bem como para construir novas instalações.
Aqui, gostaria de sublinhar o que foi hoje referenciado de novo pelo Sr. Ministro, ou seja, a passagem, em Lisboa, de quatro para sete divisões, bem como a construção, até ao final deste ano, de mais três esquadras - das quais pelo menos duas foram garantidas - Ajuda, Olivais e Lumiar. Sublinhamos, achamos importante e não queríamos deixar de realçar esta questão.
Com a mesma preocupação, tem sido prosseguida uma política de modernização do armamento, dos equipamentos de comunicação e informação e também dos meios motorizados, devendo destacar-se que, desde 1995, foram adquiridas 4912 viaturas, sendo que, destas, 350 estão ao serviço do programa Escola Segura, e foi reforçado o apetrechamento das forças de segurança, do equipamento de vigilância de costa e combate ao contrabando e ao tráfico de droga, através da entrada ao serviço de novas lanchas rápidas da brigada fiscal da GNR, estando, neste momento, três lanchas a funcionar.
Por outro lado, o Governo tem apostado nos meios humanos, com um reforço dos seus meios, sendo de sublinhar que, desde Janeiro de 1996, se formaram 10 196 agentes e guardas, o que representa, até Janeiro do corrente ano, um saldo de mais 5298 agentes, entre as entradas e as saídas, no mesmo período.
Importa também sublinhar a aposta na formação, destacando-se a implementação do programa de formação à distância para as forças e serviços de segurança, alargando os módulos de formação a domínios técnico-policiais não suficientemente abordados na formação inicial.
Não poderia deixar de referir que, relacionado com uma reforma que foi aprovada neste Parlamento, curiosamente com a oposição da direita, e que tem a ver com a alteração do sistema de notificações e citações, se veio a permitir que, a partir de Janeiro, tenham ficado libertos das funções que tinham, de citação, notificação e atribuição de apoio judiciário, cerca de 650 agentes, que, dessa forma, foram libertados para a sua verdadeira função, que é fazer prevenção, o que, neste momento, metade deles já está a fazer.
Por outro lado, também devemos salientar o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna ter decidido que 10% dos agentes que faziam trabalho administrativo deixarão de o fazer e passarão também a fazer prevenção e trabalho de rua. Foi hoje aqui salientado no debate que o Sr. Ministro pretende que, num prazo de dois anos, se atinja os 25%, o que é uma meta importante, devendo ser registada e realçada.
O Grupo Parlamentar do PS orgulha-se daquilo que os governos do PS tem feito em matéria de segurança interna. A PSP ganhou uma nova postura, mais civilista. Iniciou-se um programa integrado de policiamento de proximidade, com as vantagens que, hoje, já todos reconhecem e reclamam - curiosamente, aliás, alguns dos que defendiam as superesquadras defendem agora mais policiamento e mais esquadras de bairro, o que não deixamos de realçar, até porque serão todos bem-vindos neste processo, pois o que pretendemos é alcançar um largo consenso.
Foi com o PS que se iniciou o programa Escola Segura, que é uma excelente interface de funcionamento entre diversas áreas; foi também com o PS que se iniciou o programa Apoio 65 - Idosos em Segurança e, por último, não podia deixar de mencionar o apoio às vítimas de violência, com 50 salas de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de deixar aqui a seguinte nota: um discurso alarmista e irresponsável sobre a segurança contribui para aumentar o sentimento de insegurança dos cidadãos, mesmo quando esse sentimento não corresponde à realidade, reiterando o apelo à comunicação social para que colabore, com total empenhamento e isenção, numa campanha para a melhoria da eficácia na protecção e segurança dos cidadãos.
Quero ainda dizer que, para nós, bancada do PS, não existem, em Lisboa ou em qualquer outra zona do País, ruas ou bairros que sejam tabus para os agentes de segurança.Aplausos do PS.Não aceitamos que possa dizer-se nesta Câmara que existe uma rua ou um bairro desta cidade ou de qualquer outra, seja onde for, em qualquer ponto deste País, onde os agentes de segurança não possam entrar. Não entendemos isso, não o aceitamos e, para nós, isso não é discutível.
Vou terminar, dizendo que, apesar de tudo o que tem sido feito, continuamos insatisfeitos e queremos continuar a melhorar, queremos mais e melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, devemos ter a noção de que, por muito que queiramos mais policiamento, nunca será desejável - e certamente nem o PP o deseja - que tenhamos um Estado policial, em que cada cidadão tenha atrás de si um polícia. Não é isso que o PP quer e também não é isso que nós queremos. O que queremos é que haja
mais policiamento, sobretudo mais visibilidade do policiamento e entendemos que é possível, com o actual esquema de proximidade, com uma nova mobilidade, haver mais visibilidade do policiamento.
Para terminar, quero concluir reafirmando a nossa vontade de combater o crime sem hesitações nem desfalecimentos, pelo contrário, com uma total determinação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por 1,25 minutos (incluindo 1 minuto que lhe foi cedido pelo PSD), o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a cedência do tempo.
Sr. Deputado Dias Baptista, em primeiro lugar, quero lembrar-lhe um pequeno pormenor: recorda-se da visita do Ministro Jorge Coelho à Quinta do Mocho? Lembra-se do que aconteceu? Polícias perseguidos, Ministro agredido, etc. Esse é um daqueles bairros onde a polícia tem dificuldade em entrar, tal como na Curraleira e nas Galinheiras, e há muitos bairros em que isso acontece.
Portanto, o que disse não é verdade e só demonstra uma coisa: o Sr. Deputado veio para este debate pouco preparado porque, depois de ouvir tudo aquilo que ouviu, depois de ouvir uma descrição correcta dos números, depois de ouvir propor 35 medidas, está na discussão não como se estivesse perante o anterior ministro da administração interna mas, sim, «três ministros atrás», pelo menos!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado está a vários ministros da administração interna atrás, em relação a este mesmo debate!
Sr. Deputado, conjugando a sua qualidade de Deputado da Assembleia da República e de Deputado municipal, pergunto-lhe o seguinte: tem ou consciência do número de crimes existentes em Lisboa, no ano de 2000, designadamente, um número global de 65 000 crimes? Tem consciência de que, em Lisboa, houve um aumento do número de crimes violentos de 3800 para 5100, o que corresponde a um acréscimo de 25,5%? Tem consciência de que houve um aumento de 21,5% nos crimes relacionados com a delinquência juvenil, em Lisboa, onde o senhor é Deputado municipal? Tem consciência de que houve um aumento de 47% relativamente aos crimes cometidos por gangs?
Se tem conhecimento e consciência de isto tudo, não passe a vida a falar das causas, vá atrás das soluções, oiça-as, perceba que elas são importantes e que é preciso reforçar os meios e os efectivos para combater esta criminalidade!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, ouvi atentamente a sua intervenção e gostava de dizer-lhe o seguinte: ao contrário daquilo que deduziu, vim muito bem preparado para este debate. Mas há uma diferença: é que eu, ao contrário de outros, não sou candidato à Câmara Municipal de Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu também não!O Orador: - Estou nesta Câmara como Deputado da Nação e um Deputado da Nação preocupa-se com o todo e não apenas com uma pequena parte.
Aquilo que V. Ex.a procurou dizer, mais uma vez, é uma manipulação - aliás, o Sr. Deputado é useiro e vezeiro neste tipo de situações.Protestos do CDS-PP.Gostava de dizer-lhe que, contrariamente àquilo que V. Ex.a pensa, o que Sr. Deputado Paulo Portas disse aquando da sua intervenção, ou seja, que havia zonas da cidade onde os agentes da polícia não entravam, não tem correspondência com aquilo que V. Ex.a disse agora.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não tem?!O Orador: - Não tem! Repito, em Lisboa, não há uma única rua nem um único bairro onde os agentes da PSP não entrem! Aliás, isto é em Lisboa ou noutro local qualquer.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Depende da hora e do tempo de permanência!O Orador: - O meu querido amigo, certamente, nunca foi à Curraleira.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já lá fomos várias vezes!O Orador: - Já foi? Então, se lá for, desde que não leve a comunicação social atrás, verá que a PSP entra diariamente na Curraleira e também no Casal Ventoso.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora! E eu não falei no Casal Ventoso!O Orador: - Não é agora, sempre assim foi! Mas é de agora que temos de falar. Então, o Sr. Deputado queria que eu lhe desse uma resposta baseada no que se passava há três ou quatro atrás?! Tenho de dar-lhe uma resposta baseada nos dias de hoje!
Gostava ainda de dizer que V. Ex.a também trabalhou os números que referenciou. Eles estão relacionados com um estudo preliminar da Universidade ...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não estão nada!
O Orador: - Oiça! Dizia eu que esses números estão relacionados com o estudo preliminar da Universidade Católica Portuguesa, os quais se baseiam apenas numa amostragem. V. Ex.a está enganado quanto àquilo que referenciou!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É completamente mentira! V. Ex.a é que não sabe de quê é que está a falar! Esses números nada têm a ver com o estudo da Universidade Católica Portuguesa!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer uma interpelação breve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diga-me qual é a matéria.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação à última afirmação do Sr. Deputado Dias Baptista, quero solicitar-lhe que me forneça estudo da Universidade Católica Portuguesa, porque não o conheço e tenho interesse em conhecê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não pode usar da palavra sem eu lha dar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, neste caso concreto, era muito difícil explicar qual era a matéria da interpelação sem a fazer imediatamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não era difícil, o senhor sabe fazer isso perfeitamente - então, para si, não era uma dificuldade, com certeza.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Portas quer à força construir uma imagem da política criminal deste Governo equivalente à versão démodé que ele gostava que correspondesse à esquerda contemporânea.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, fala com se eu e o Sr. Ministro da Administração Interna estivéssemos, aqui, vestidos de hippies, ...Risos do PS.... a dizer paz, amor, irmãos, flower power, mas não é essa a política criminal do Governo. E, se reparar bem, não é sequer a política criminal sustentada pela generalidade das bancadas que estão à esquerda do Partido Socialista.
Tal como não tenho dificuldade em reconhecer que a direita parlamentar já não tem hoje a visão da política criminal que a direita portuguesa tinha há 30 anos, o Sr. Deputado está também em boa hora de reconhecer que o discurso da esquerda sobre a segurança e a política criminal sofreu uma evolução. Mais: devo dizer-lhe que, quer a direita quer a esquerda, evoluíram no bom sentido.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ah, bom!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas, quanto às medidas que referiu no que respeita ao Ministério da Justiça, confronta-se mesmo com este azar: das 10 medidas que mencionou, estou em discordância quanto a duas, concordo com sete...Vozes do CDS-PP: - Óptimo!O Orador: - ... e quanto a uma delas não sei o que dizer-lhe porque depende basicamente da Assembleia da República.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Está a ver como não são demagógicas?O Orador: - Mais: em relação às sete medidas com que concordo, concordamos tanto, tanto, tanto, que quatro delas já estão a ser desenvolvidas!Protestos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estão a ser desenvolvidas?! Como?O Orador: - Há uma delas que está de tal forma a ser desenvolvida que já se encontra em vigor desde a reforma ao Código Penal, de iniciativa do meu antecessor José Vera Jardim, que a Assembleia da República aprovou, em que introduziu agravamentos às penas em todas as situações de particular debilidade, como aquelas que referiu, designadamente em função da idade, do estado de gravidez, etc.Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - Estou a referir-me - aliás, recomendo que leia alguns deles - aos artigos 132.o, n.o 2, alínea b), 146.o, n.o 2, 152.o, n.o 1, 155.o, n.o 1, alínea b), 158.o.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vou pedir para me trazerem esses artigos!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, não vale a pena incomodar o seu assessor! Tem aqui o Código Penal! Tem aqui as minhas indicações! V. Ex.a é um ilustríssimo jurista, pelo que poderá, por si próprio, confirmar o que eu disse!
O Sr. Deputado quer libertar os agentes da PSP e da GNR do trabalho dos tribunais. Sr. Deputado, a partir do dia 1 de Janeiro, o apoio judiciário passou a ser tramitado nos serviços da Segurança Social. Os agentes da PSP e da GNR deixaram de andar, bairro a bairro, a fazer inquérito social com vista a saber se uma pessoa é ou não pobre para que o juiz profira uma sentença de declaração de pobreza e poder começar a ser tramitado um processo judicial.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - O CDS-PP foi contra!
O Orador: - Passo às citações e notificações. Sr. Deputado, só não fomos mais longe porque isso era impossível, tal a oposição para irmos sequer onde fomos, ou seja para acabar com a citação através dos agentes da PSP e da GNR!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Porém, Sr. Deputado, estou consigo e tenho esperança que consiga convencer o seu grupo parlamentar de forma a que, quando eu aqui vier propor um novo passo na liberalização do processo de citação e notificação, saiba que poderemos contar, pelo menos, com o Grupo Parlamentar do CDS-PP para dar mais um passo na simplificação processual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, vou agora referir-me ao acesso às bases de dados. Na Polícia Judiciária está em funcionamento o Sistema Integrado de Informação Criminal que funciona só para esta polícia. É, obviamente, um desperdício que este sistema só possa ser utilizado pela Polícia Judiciária e é prejudicial para o sistema, que se quer integrado, não recolher a informação da PSP e da GNR.
Em matéria de informação há uma regra de ouro, Sr. Deputado Paulo Portas: só dá quem recebe e só recebe quem dá. Por isso, nos termos da Lei da Organização da Investigação Criminal e dos trabalhos, neste momento, já muito desenvolvidos, entre os Ministérios da Justiça e da Administração Interna e as três forças de segurança, vai ser criado o Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), ou seja, vai «migrar» da Polícia Judiciária para uma entidade que assegure a co-gestão pelas três forças.
Sr. Deputado Paulo Portas, tanto é verdade que isto assim é que, ao contrário do que disse, a GNR e a PSP já não vão adquirir sistemas próprios, já aceitaram funcionar com o sistema tecnológico existente na Polícia Judiciária, já há oficiais da PSP a serem formados no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais na utilização do SIIC e já está em funcionamento o grupo de trabalho, entre a PJ, a PSP e a GNR, que vai regulamentar a utilização do SIIC por todas as forças.
Passo a referir-me à coordenação obrigatória. Sr. Deputado, a lei que a Assembleia da República aprovou, por iniciativa deste Governo, impõe a coordenação obrigatória e define como. Por estranho que possa parecer-lhe, esse sistema de coordenação já está em funcionamento.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vê-se, pela discoteca Luanda!O Orador: - O Sr. Deputado quer legislar sobre armas. Como eu disse na minha intervenção, é necessário agravar a pena, não porque o agravamento da pena tenha, por si, um efeito redentor mas porque é necessário colocá-la num limiar em que seja possível a aplicação da prisão preventiva à venda ilícita de armas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário alterar as regras do licenciamento e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização dos armeiros. Algo de muito estranho aconteceu, em Portugal, no ano passado, nesta matéria, o que requer intervenção.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sobretudo em Aveiro!O Orador: - Quanto à pedofilia, estamos totalmente de acordo. Aliás, há pouco, a Sr.a Deputada Maria de Belém informou-me que no projecto de lei de que é autora e que está em trabalho de especialidade vai ser resolvido o problema da não previsão da mera detenção de material de pedofilia em Internet.
No que se refere ao vaivém entre PJ e Ministério Público, estou cem por cento de acordo. Na Lei da Organização da Investigação Criminal foi possível introduzir, com muitas limitações para meu gosto, é certo, mas no limite daquilo em que havia maioria parlamentar para aprovar, duas ou três pressões que resolvem esse problema e que resolvem, sobretudo, o problema de o processo não estar parado a aguardar o despacho para deferimento. Diz-se que quando se trata de matéria da competência exclusiva da Polícia Judiciária presume-se, desde logo, deferida a competência para investigação, a qual desde logo se inicia.
Tenho a certeza que o Sr. Deputado não tem dúvidas que este foi um bom passo que se deu. Mas há outro passo que vamos ter de dar, que é o dos poderes de investigação do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária. Nessa matéria, há que aperfeiçoar a lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é, portanto, neste âmbito que temos divergências. Porventura, não será sequer - mas isso a Assembleia da República, que tem a competência exclusiva em matéria de revisão constitucional, o dirá - sobre o horário da execução das buscas e detenção.
Não tenho a menor dúvida de que, para um certo tipo de criminalidade, a limitação horária das buscas é altamente prejudicial à investigação,...Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.... mas mais não posso, nem devo, dizer visto tratar-se de matéria de competência exclusiva da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos, portanto, duas divergências, não propriamente quanto ao conteúdo mas, sim, quanto à desejada eficácia que as medidas a adoptar devem ter.
Sr. Deputado, no que respeita à questão da imputabilidade, se o que quer dizer é que a alguém com menos de 16 anos deve ser possível aplicar uma sanção restritiva da liberdade, digo-lhe que já é possível, desde o dia 1 de Janeiro, para crianças a partir de 12 anos de idade, aplicar
sanções privativas da liberdade em regime fechado. Se é isso que quer, já existe!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não funciona!Vozes do PS: - Funciona!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas há limites para tudo! Esta medida entrou em vigor no dia 1 de Janeiro e,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é esse o nosso modelo!O Orador: - ... como eu disse, já foi aplicado, em três casos, o internamento em regime fechado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está a ficar «cavaquista»! Tem a mania que tem a verdade nas mãos!O Orador: - Não tenho a mania que tenho a verdade nas mãos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Há vários modelos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe que não entre em diálogo. O senhor também não gosta que o interrompam!
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Só tenho de procurar perceber qual é a sanção que o Sr. Deputado quer aplicar e não pode! Se é uma sanção privativa da liberdade, isso já é possível a partir dos 12 anos e até ao fim da vida. A única coisa que muda é o local onde se cumpre: entre os 12 e os 16 anos, é em centros educativos; a partir dos 16 anos é na prisão.
Se o Sr. Deputado me disser que o quer não é que cumpram na prisão porque não quer metê-los na prisão, não vejo o que tenha a alterar. No entanto, devo dizer-lhe que teria uma consequência gravíssima se alterasse: é que se os passa a abranger pelas sanções penais e não lhes quer aplicar a pena de prisão, então não tem nenhuma sanção restritiva da liberdade a aplicar-lhes.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - No Direito Penal só há uma sanção privativa da liberdade, que é a prisão. Portanto, se os atira para o modelo do Código Penal e não lhes aplica a pena de prisão, então só lhes aplica as outras penas que não são privativas da liberdade. E o Sr. Deputado, que deseja aparecer ao povo a dizer «eu sou duro, eu meto as criancinhas na prisão e não as deixo a andar na rua»,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... com essa medida vai deixar de poder aplicar às criancinhas uma pena restritiva da liberdade...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e as criancinhas vão passar a andar na rua.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso não é de Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, estou convencido que nem aqui estamos em divergência. O que o Sr. Deputado já não tem é um slogan que julgava que tinha, porque, depois, quando lhe disseram «quer pô-los na prisão...», a costela democrata-cristã também lhe disse «na cadeia, isto também é duro demais»... Portanto, o Sr. Deputado tem agora aqui um embaraço.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora está a brincar com coisas sérias!O Orador: - Sr. Deputado, tenha a humildade de reconhecer que aqui não está em divergência connosco e que concorda com aquilo que nós fizemos e que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro.Aplausos do PS.Temos, depois, a outra divergência. O Sr. Deputado diz: «deve acabar a liberdade condicional automática para os casos mais graves de tráfico de droga».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Aos 5/6!O Orador: - Não digo que sim nem que não. Mas o Sr. Deputado, depois, acrescenta: «porque nós não aceitamos a vossa tese da segunda oportunidade».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sistemática!O Orador: - Eu não tenho a tese da segunda oportunidade. Agora, o País tem de fazer uma opção: ou o País entende que, ontologicamente, há seres humanos irrecuperáveis e defende a prisão perpétua...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!O Orador: - Ó Sr. Deputado, desculpe...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não faça demagogia!O Orador: - Não faço demagogia. Vou dizer-lhe uma coisa...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O Presidente da Assembleia da República respondeu ontem ao que está a dizer!O Orador: - Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa: quem considere que há situações e pessoas que são, de todo em todo, irrecuperáveis para a vida em sociedade,...
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas não é isso que está em causa!O Orador: - ... tem de defender, em consciência e sem complexos, que lhe seja aplicada uma medida perpétua.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é o que vocês querem!O Orador: - Tem de ser.
Eu só não defendo medidas perpétuas, porque tenho uma outra visão do ser humano.O Sr. João Amaral (PCP): - A lobotomia também!O Orador: - E, aí, o Sr. Deputado tem dito: «há uma diferença filosófica». Eu digo-lhe: há uma diferença filosófica, e é por isso que o Sr. Deputado é de direita e honra-se disso e eu não sou de direita e também me honro disso.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Excepto no TPI, em que eu voto contra e o senhor a favor!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, para quem não defenda a prisão perpétua há um dado de que temos de partir: mais cedo ou mais tarde, o homem ou a mulher são postos em liberdade. O Sr. Deputado diz: «então, mais tarde»,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Verificados os pressupostos!O Orador: - ...e o que eu lhe digo é que é relativamente indiferente se é ao fim dos 2/3, se é dos 5/6. Por uma razão fundamental: porque a liberdade condicional não é só liberdade, tem a componente condicional. E a sanção implícita à violação da liberdade condicional é cumprir não só a pena pelo novo crime, como também o remanescente do que ficou por cumprir.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - E, portanto, se não é aos 2/3, mas aos 5/6, o remanescente a cumprir já não é 1/3, é 1/6. É menos dissuasor violar a liberdade condicional ao fim dos 5/6 do que violar a liberdade condicional ao fim dos 2/3, porque o remanescente a cumprir já não é 1/3, é só metade desse 1/3.Risos do PCP.Sr. Deputado Paulo Portas, então vamos até ao fim. Não há liberdade condicional. Cumpre a pena até ao último dia e depois sai em liberdade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso queria o senhor que eu dissesse! Eu não penso nada disso!O Orador: - Então, se o Sr. Deputado não quer a prisão perpétua, como eu também não quero...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quero uma coisa muito simples: que se verifiquem os pressupostos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, desculpe, mas assim não é possível. Tenho de o proteger quando o senhor estiver no uso da palavra.
Faça o favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, penso que V. Ex.a tem feito um bom esforço para querer encontrar uma profunda divergência entre a sua bancada e o Governo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É difícil!O Orador: - Mas o Sr. Deputado terá dificuldades em encontrar essa profunda divergência com uma política criminal, que, na essência, é largamente consensual à volta de todas estas bancadas da Assembleia da República, sem que tenha a coragem de extrair todas as consequências dos pressupostos de que parte. Mas como, depois, não tem essa coragem, o Sr. Deputado acaba por sempre ficar nas nossas posições.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!O Orador: - Sendo que, para nós, são coerentes, V. Ex.a fica-se pelas «meias tintas». Creio que não é essa visão de liderança «de meias tintas» de que o País precisa. O País precisa de opções claras, determinadas e coerentes na sua prossecução.
Sr. Deputado Paulo Portas, do Governo encontrará sempre toda a disponibilidade para reflectirmos, para debatermos e para encontrarmos um tratamento que tem de existir para a questão da criminalidade e da segurança em geral, que, como disse o meu colega Nuno Severiano Teixeira, tem de ser tratada como uma questão de Estado e não como uma mera guerrilha numérica em torno de criminalidade que sobe ou criminalidade que desce, conjunturalmente.
Sr. Deputado, bem-vindo ao debate e, sobretudo, desejo, bem-vindo à acção no combate ao crime e em defesa da segurança dos portugueses. O Sr. Deputado é, indiscutivelmente, um notável orador e tenho sempre a esperança de o poder ver ser um notável executante da sua própria oratória.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que vamos entrar na fase de encerramento.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Se há matéria que, neste deba
te, ficou clara é que os socialistas têm, a nosso ver, uma política de insegurança. Nós propomos um modelo diferente de combate à criminalidade e de organização das forças policiais.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Nada disso!O Orador: - E, neste debate, Sr. Ministro António Costa,...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Foi brilhante!O Orador: - ... o problema de o senhor ser levemente mais realista do que a maioria em que se integra,...Vozes do PS: - Essa é boa!O Orador: - ... pode ser analisado da seguinte forma: é que, apesar de o senhor ser um pouco mais realista, fica sempre aquém da realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Chega sempre atrasado aos fenómenos que pretende, teoricamente, combater. E a prova disso é a total inexistência de qualquer espécie de política integrada, relativamente à criminalidade mais violenta, à delinquência juvenil e à delinquência em bandos, que, nas grandes cidades portuguesas - repito -, são os fenómenos mais preocupantes.
Neste debate, não sei, Sr. Ministro, se são colegas seus que estão démodés, mas sei uma coisa: é que V. Ex.a, face à realidade, ainda está démodé.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O seu colega da Administração Interna, em vez de ter confirmado o seu perfil, aproximou-se, num mimetismo que nós não esperávamos, do Dr. Fernando Gomes, que, em matéria de segurança, não deixou saudades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Esperemos pelo evoluir das circunstâncias para que a VV. Ex.as se aplique aquele dizer que eu um dia ouvi a um político conservador famoso da União Europeia sobre os socialistas: só acertam quando rectificam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Neste debate, vi o Bloco de Esquerda - que já não está presente - dizer, basicamente, a mesma coisa de sempre. O Bloco de Esquerda tem uma obsessão contra as forças de segurança. Por vontade do Bloco de Esquerda, como sabem, nem os polícias andavam armados, e, quando tinham de perseguir alguém para deter um assalto, se tocassem nesse alguém, já tinham cometido um crime de agressão e, portanto, era preciso um polícia para prender cada polícia.O Sr. José Barros Moura (PS): - Isso é uma caricatura!O Orador: - Esta é, aliás, a versão daquilo a que o Sr. Ministro chamava, aí muito démodé, uma política criminal partilhada à sua esquerda. Se partilha com o Bloco de Esquerda a política criminal, Sr. Ministro, então, estamos muito pior do que algum dia pensámos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista, como fiz questão de esclarecer o Sr. Deputado João Amaral, é muito mais previsível em questões de segurança do que o seu colega da extrema-esquerda, até porque parece-me que há algo evidente, ou seja, que os camaradas de base certamente fazem chegar aos camaradas Deputados a notícia da realidade...Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.É por isso, certamente, que o Partido Comunista...Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora tenho de proteger o Sr. Deputado Paulo Portas...! Faça favor de o deixar falar!O Orador: - Penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho devia achar que eu estava a falar da TAP... Mas não!Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não lhe dei a palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Paulo Portas.O Orador: - Essa evolução do Partido Comunista, que já tínhamos notado nos presidentes de juntas de freguesia de Lisboa, nalguns discursos mais preocupados e menos simplistas quanto a certos complexos relativamente à segurança e à autoridade, penso que é uma evolução positiva e mais previsível, o que, aliás, é próprio de um partido institucional e, portanto, nada tenho a comentar nessa matéria.
Quanto ao Partido Socialista, Sr. Ministro, basta lembrar-lhe o que aqui foi dito, uma frase magistral relativamente ao tema que estava em foco, para o senhor perceber a divisão que vos percorre, a enorme divisão interior, que é respeitável, que cada um de vós tem.
O Sr. Deputado e Vice-Presidente desta Assembleia, Manuel Alegre, quando aqui votámos um voto de solidariedade para com os estudantes do Instituto Superior Técnico, fez, da tribuna, uma reflexão que não mais esqueço:
«No meu tempo, os estudantes iam para a rua lutar contra a polícia, hoje, os estudantes vão para a rua pedir mais polícia».O Sr. Ministro da Justiça: - Com certeza!O Orador: - Sr. Ministro, este drama interior que a esquerda portuguesa vive e que a leva a confundir cada discurso, a pedir mais segurança com o propósito de reduzir a liberdade de quem quer que seja, custa ao País um preço altíssimo em termos de eficiência e de razoabilidade no combate ao crime e na organização das forças de segurança. E não é por acaso, Sr. Ministro! É que os senhores já mudaram tantas vezes de Ministro da Administração Interna que, seguramente, alguma coisa vos correu muito mal nesta matéria!
Sr. Ministro, nem vale a pena tentarem defender-se! É que não há memória de uma política de segurança duradoura e estável que tenha tido quatro titulares em tão pouco tempo!
Portanto, Sr. Ministro, respeito essa dúvida, mas têm de vencê-la, têm de ultrapassá-la, têm de ficar do lado da realidade e não da dos fantasmas. Sei muito bem quais são os fantasmas que se agitam no debate intelectual à esquerda sobre essa matéria, mas são totalmente irrazoáveis!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aqui é a esquerda sem complexos!O Orador: - Sou de outra geração, tenho muito respeito por quem lutou pela liberdade, mas não confundam a exigência de mais segurança com políticas que tenham a ver com regressos ao passado noutra matéria.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É essa a dúvida que vos trespassa, é isso que vos divide e é isso que vos inibe em termos de política de segurança.
Prosseguindo, devo dizer que, relativamente ao PSD, concordaremos em muitas matérias. Por mim, dou graças a Deus por não ter ouvido falar nas superesquadras...! Dou graças a Deus porque acho que essa medida foi um erro.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sempre o disse e, também aí, não há qualquer novidade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Convenhamos que foi arrasador!O Orador: - Passo a referir-me à última intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Ministro, no final deste ano, veremos qual é a taxa de redução de serviços prestados aos tribunais que é possível obter por parte das duas forças de segurança envolvidas, GNR e PSP.
O que lhe propus foi um programa suplementar, baseando-me, aliás, numa analogia que V. Ex.a iniciou relativamente aos juízes. É que suspeito que o número de notificações que continuarão a ser feitas será ainda bem superior ao das que serão eliminadas.O Sr. Ministro da Justiça: - Vamos diminuir!O Orador: - Por outro lado, não vale a pena explicar-lhe - ambos passámos por faculdades de Direito! -, Sr. Ministro, nem vale a pena acenar com o livrinho na mão...Protestos do Ministro da Justiça.Sim...! Todos o conhecemos; é da escola de Coimbra, Sr. Ministro!
Como dizia, não vale a explicar-lhe porque V. Ex.a sabe muito bem a diferença entre prever agravantes para certos crimes e prever uma agravante geral. É essa a diferença de que estamos a falar.
Sr. Ministro, vou dar-lhe outro exemplo de um aspecto que não se encontra entre as 15 medidas que referi, mas que considero que o País tem de discutir e relativamente ao qual é necessário fazer alterações a nível legislativo e, se calhar, também a nível constitucional. Só que nós temos uma atitude de transparência ao falar nisso enquanto VV. Ex.as, quando o fizeram, ocultaram.
Refiro-me ao problema da videovigilância em que, obviamente, há uma fronteira muito pouco nítida entre o direito à privacidade e o direito à segurança.
Os senhores autorizaram que, numa parte significativa da cidade de Lisboa - e o Sr. Ministro da Administração Interna está a olhar para mim porque sabe que isto é verdade! -, fosse montado um sistema de videovigilância, em articulação com a polícia,...O Sr. Ministro da Justiça: - Com certeza!O Orador: - ... sem que tal tivesse sido comunicado aos residentes, enquanto durou a Expo 98 e após o termo desta, medida que foi muito boa do ponto de vista da criminalidade. Mas há uma pessoa pertencente ao aparelho de Estado que pretende acabar com essa experiência em nome dos direitos, liberdades e garantias. Recordo que estou a referir-me a toda a zona residencial da Expo 98.
Entendo que, nomeadamente quanto a zonas comerciais em domínios públicos,...O Sr. Ministro da Justiça: - Quem é a pessoa?O Orador: - Depende do Sr. Ministro da Administração Interna e é Inspector-Geral da Administração Interna!
Mais sabe o senhor que é verdade, Sr. Ministro! Por amor de Deus...!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade! Não diga que não sabia de nada, Sr. Ministro!O Orador: - Como dizia, entendo que é preciso discutir a questão da videovigilância e, nos casos em que seja montada em domínios públicos, nomeadamente em zonas
Este é, pois, Sr. Ministro, outro exemplo de uma medida que lhe poupa inúmeros guardas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O que é preciso é obrigar os guardas a guardarem a cassette durante mais tempo!O Orador: - Não, Sr. Deputado Osvaldo Castro! Hoje não sabe dizer mais nada senão...Vozes do CDS-PP: - ... Asneiras!O Orador: - Não direi «asneiras», mas frases para serem registadas no Diário. Faça uma intervenção, Sr. Deputado! Faça uma intervenção!