DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo dívidas não financeiras que este sector está a ser objeto. Neste contexto deve ainda a IGF efetuar a validação prévia dos documentos objeto de pagamento, tendo em vista a autenticidade das operações e a confirmação dos critérios definidos para a priorização do pagamento dos mesmos, bem como verificar se foi confirmada a situação do respetivo fornecedor perante a administração pública no momento do pagamento e, caso haja dívidas ao Estado, poderem as mesmas ser abatidas aos pagamentos. A RCM no 44/2012, publicada no DR no 79, de 20 de abril de 2012, veio determinar os critérios a que deve obedecer a regularização dos pagamentos em atraso. Os arrears (pagamentos em atraso com mais de 90 dias) no final do processo de regularização (dezembro de 2012) ascendiam a 833 M€, sendo os Hospitais EPE responsáveis por 813 M€. Contudo, a dívida já vencida na mesma data era de 1.083 M€. Apesar de se haver transferido no âmbito do processo 1.500 M€, face a 31-12-2011 o stock da dívida em atraso recuou apenas 744,21 M€ isto é cerca de -40,7%. Nas verificações com vista à regularização extraordinária da dívida, a IGF delineou uma estratégia de atuação que permitiu antecipar algum trabalho de verificação documental e de procedimentos de controlo interno, bem como suprir as dificuldades iniciais na obtenção da informação de detalhe das dívidas a 31dez2011. Dada a impossibilidade de efetuar verificações de forma exaustiva e utilizando a informação provisória dos saldos em dívida em atraso a 31dez2011, por maturidade e por devedor, disponibilizada pela ACSS em 06mar2012, a IGF extraiu uma amostra central a verificar, calculada mediante um método estatístico de amostragem geralmente aceite (MUS-Monetary Unit Sampling). O método estatístico utilizado garante uma amostra com seleção em função da materialidade dos saldos mas também a seleção numa base aleatória sobre toda a população para algumas dívidas de menor importância. O levantamento inicial da ACSS relativamente à dívida a 31dez2011 revelou-se não completo, determinando ajustamentos aos valores para algumas entidades, pelo que a amostra foi reforçada para os hospitais visitados de modo a abarcarem a totalidade dos 10 ou 20 maiores saldos, em função dos montantes em dívida. Nos hospitais não visitados, reforçou-se a amostra para uma cobertura no mínimo dos 3 maiores fornecedores de cada um (amostra complementar). A estratégia de auditoria teve ainda em conta o fato de os 300 maiores fornecedores representarem 82% da dívida vencida em 31out2011 (de acordo com dados disponibilizados pela ACSS em fevereiro 2012). Para este conjunto a IGF enviou um ofício-circular em 02mar2012, solicitando a remessa da informação de detalhe de qualquer saldo que tivessem em aberto junto das entidades do sector da saúde, abrangidas pela operação de regularização, especificando ainda a situação de eventual cedência de créditos a instituições financeiras, através de contratos de factoring ou de outra natureza. Igualmente a IGF efetuou uma circularização das 9 instituições financeiras que II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________380