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62 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 4O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves, dispondo de 1 minuto.O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, gostaria de fazer muitas perguntas, no entanto, o tempo de que disponho é extremamente limitado.Assim sendo vou, apenas, fazer nota de duas coisas: primeira, que o nosso grupo parlamentar registou hoje que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reconhece que só em Janeiro do ano que vem é que, realmente, vai dedicar-se a questão da rede consular, visitando as comunidades portuguesas.Espero que o Sr. Ministro não leve a mal aos emigrantes portugueses – que o Sr. Ministro considerou que são mercado eleitoral – o facto de acharem que o Sr. Ministro e o Governo só se vão dedicar às comunidades, porque estão a um ano das eleições. De facto, não me parece normal que um Governo esteja três anos à espera para poder agir nesta área»Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Sr. Presidente, gostaria de cumprir o minuto de que disponho, o que farei, se me deixarem falar. Recordo que temos tido o cuidado de deixar falar toda a gente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra e faça o favor de concluir as questões que pretende colocar.O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — Se não podemos fazer perguntas incómodas ao Governo, para que é que existe a Assembleia da República?Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Mas permita-me que lhe diga o seguinte, Sr. Ministro,»Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Posso falar?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — Assim não consigo falar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Solicito o silêncio dos demais Srs. Deputados.Sr. Deputado Carlos Gonçalves, faça o de concluir.O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — Concluir?! Eu praticamente não comecei! A questão de fundo é esta, Sr. Ministro: houve aqui uma matéria que foi aqui levantada pelo meu colega José Cesário, que diz respeito à questão dos fluxos migratórios.Compreendo que o Governo tenha algum mal-estar em falar desta questão no momento em que se discute o Orçamento do Estado e em que a questão do desemprego é a questão fundamental.É normal que os números do desemprego de que dispomos hoje, e que são suscitados neste debate, estão muito longe de corresponder à verdade, porque estão 150 000 portugueses a sair para o estrangeiro.Há dias, um emigrante da Alemanha, que veio ao Parlamento, disse-me: quando ouço a promessa dos 150 000 empregos, posso dizer que ela está a ser cumprida por alguns governos socialistas, nomeadamente pelo do Sr. Zapatero, em Espanha, que acolhe cerca de uma centena de milhar de portugueses, ou pelo do Sr.Brown, no Reino Unido, que acolhe mais de 400 000 portugueses...
93 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, gostaria apenas de dizer que esta é uma questão virada para o futuro, acerca da qual, em breve, o Governo trará aqui uma proposta de lei. Todas as questões suscitadas pelos Srs. Deputados Henrique de Freitas e João Rebelo são questões que tocam esse futuro e que, julgo, oportunamente poderemos discutir.Quero juntar a minha voz à do Sr. Deputado Marques Júnior, porque julgo que todos nesta Sala sabem bem o que é a condição militar e sabem bem aquilo que devemos fazer e defender para dignificar a condição militar.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro da Defesa Nacional e Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, pelos esclarecimentos dados. Creio que foi uma reunião clarificadora.Esta reunião inseriu-se na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2008 e contou com a presença dos membros da Comissão de Defesa Nacional, aos quais, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, também agradeço pelo contributo que deram para clarificar o orçamento do Ministério da Defesa Nacional.Dou, agora, a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional.O Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional (Miranda Calha): — Quero sublinhar a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional e do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e o facto de nos terem trazido aqui um conjunto de esclarecimentos e de informações profundamente claras em relação à aplicação e ao desenvolvimento do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.Agradeço, portanto, a vossa presença e os dados e informações esclarecedoras que aqui nos trouxeram.Naturalmente, quero também recordar que, amanhã, realizar-se-á uma reunião da Comissão de Defesa Nacional, que terá início às 14 horas e 30 minutos, com a audição de um conjunto de associações, a saber, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas e a Associação Nacional de Sargentos, a que se seguirão os nossos trabalhos.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Srs. Deputados.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007 II Série-OE —  Número 5 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 13 de Novembro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 15 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.Usaram da palavra, além do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão) e do Desenvolvimento Regional (Rui Nuno Baleiras), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Renato Sampaio e Jovita Ladeira (PS), Eugénio Rosa e Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Vaz (PS) e José Soeiro (PCP).Sobre o orçamento do Ministério da Cultura pronunciaramse, além da Sr.a Ministra (Isabel Pires de Lima) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Teresa Portugal (PS), João Oliveira (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Drago (BE), Nuno da Câmara Pereira (PSD) e Manuela Melo (PS).Por último, relativamente ao orçamento do Ministério da Administração Interna, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Rui Pereira) e do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Osvaldo Castro), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Serrano (PS), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDSPP) e Helena Pinto (BE).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 50 minutos.
9 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007Mas, em primeiro lugar, quero começar por referir que esse ar, algo desdenhoso, com que diz que se levaram três anos a fazer estratégia — e, já agora, obrigado pelos três anos, que ainda não são mas, de facto, para lá caminham — são absolutamente decisivos. E o Sr. Deputado tem obrigação de saber que documentos como estes transcendem até a relevância de um governo, porque o Sr. Deputado, quando esteve no governo aplicou — e muito bem e merece ser elogiado por isso — justamente o PEAASAR 2000-2006, que tinha sido preparado pelo governo anterior.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mal!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Aplicou mal, aplicou com entorses, pegou no Polis de forma torta, canhestra, quase fez «borregar» esse importante Programa, mas a verdade é que pegaram nele e honraram-no e, pelo menos, no discurso político mantiveram-no.Mas vamos, então, aos números que o Sr. Deputado quer.Eu tenho dito, de facto, que, ainda em 2007, se vão mobilizar verbas dos fundos comunitários do QREN.Para que o Sr. Deputado fique informado: neste momento estão já transferidos para Portugal 470 milhões de euros do QREN, que estão disponíveis para utilização e que já estão distribuídos pelas várias autoridades de gestão,»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mas eu não perguntei isso!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » porque, como eu disse, o sistema está montado para começar a trabalhar. Mas como eu também sempre disse, e o Sr. Deputado procura contrariar»Aliás, o Sr. Deputado defendeu de tal modo outrance»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É o senhor, não sou eu!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » a ideia de que havia atraso, que agora, apesar de toda a gente dizer o contrário, apesar de os comissários dizerem o contrário, de o Presidente da Comissão Europeia dizer o contrário, o Sr. Deputado, para não «perder a face» continua a dizer que há atraso.Portugal ç dos primeiros países a operacionalizar o seu QREN» O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não é nada!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » e o Sr. Deputado continua a dizer que há atrasos!Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Pois bem! Candidaturas aprovadas em 2007 — e vamos tê-las! —, podem apresentar despesas desde Janeiro de 2007. Isso é verdade!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E quais são?O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Em 2008, julgamos que será utilizado aproximadamente 10% do QREN. Esta é a previsão feita.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Qual é o calendário?A Sr.a Jovita Ladeira (PS): — Oiça!!
10 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 5O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O Sr. Deputado diz também: Mas como é que isto se reflecte no orçamento?» Bom, só uma leitura desatenta do orçamento pode levar a uma pergunta desse género, porque é a própria estrutura do Orçamento do Estado que reflecte, pela primeira vez, de uma forma que me parece exemplar, a realidade do QREN.Recordo que foram criados novos programas no PIDDAC, do programa 30 ao programa 40, portanto 11 novos programas, que cobrem, exactamente, todos os programas operacionais. A partir do acompanhamento desses programas, pode ter-se uma noção clara da forma como o QREN está a ser utilizado.E mais: existem disposições da proposta de lei do Orçamento — algures perdidas naquele calhamaço grande, que, se o Sr. Deputado se tivesse dado ao trabalho de ler, uma vez que está interessado nestas áreas, —»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Eu li todos! O senhor é que não sabe do que está a falar!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » com certeza as teria encontrado, que são mecanismos de flexibilidade para a utilização dos dinheiros comunitários, especialmente dirigidos a esses 11 programas, 30 a 40, que estão previstos e que vão ser geridos com um enquadramento próprio de grande flexibilidade.Mas o Sr. Deputado quer ainda mais números e nós mais números lhe damos.O Sr. Deputado queria saber quanto de fundos comunitários,»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O PEAASAR!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » ç que o PEAASAR vai utilizar.Pois bem, é exactamente isso que eu, logo que localize a nota, lhe digo. É muito fácil: na ordem dos 700 milhões de euros de investimento total no quadro do Grupo Águas de Portugal (AdP), porque há investimentos nas inter-municipais e nas municipais: 600 milhões de euros, na generalidade dos sistemas, 59 milhões de euros na EPAL e 23 milhões de euros na Recilis e na Trevoeste, justamente no quadro do ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais). E, já agora, a isto juntam-se 122 no quadro dos resíduos, já que veio à baila na EGF (Empresa Geral do Fomento, SA, sub-holding da AdP) e portanto, tambçm despesa das Águas de Portugal,»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Ministro, desculpe-me mas não ouvi os números todos!Protestos do PS.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » num total de 800 milhões de euros.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, é só repetir os números!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Ah, os nõmeros!»Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio! Peço, naturalmente, que quando alguém estiver a usar da palavra que não seja interrompido, trate-se do Sr.Ministro ou de qualquer Sr. Deputado. E o Sr. Ministro vai responder e vai novamente replicar com os números concretos que o Sr. Deputado solicitou.
Terça-feira, 30 de Outubro de 2007 II Série-OE — Número 2 X LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 29 de Outubro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 30 minutos.Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) apresentado o orçamento do seu ministério.Usaram da palavra, além dos Srs. Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz), Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina) e Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Afonso Candal e Victor Baptista (PS), Jorge Machado e Eugénio Rosa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos (PSD), Maria José Gambôa e Esmeralda Ramires (PS), Helena Pinto (BE), Miguel Laranjeiro (PS) e António Chora (BE).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 30 minutos.
6 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Daí que me atreva a sugerir que estas fossem, desde já, avocadas e fosse tudo analisado em Plenário, para haver uma forma homogénea de tratamento, dado que há propostas de outros grupos parlamentares com autorizações legislativas que, obrigatoriamente, pela matéria em causa, estão agendadas para Plenário.Haveria, assim, um tratamento homogéneo desta matéria.O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados são soberanos na posição que vierem a assumir, mas parece-me, de facto, uma sugestão muito acertada, porque permite um tratamento homogéneo e não discriminatório relativamente a outras propostas. São todas avocadas e são todas discutidas em Plenário em posição de absoluta igualdade e paridade, ficando o problema resolvido por natureza.Como não vejo qualquer objecção, interpreto que as minhas palavras são sufragadas pela totalidade dos Srs. Deputados e, como tal, assim será feito.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas uma pequena questão: relembro ao Sr.Presidente que, nos termos regimentais — e a esta Comissão, como todas as outras, está sujeita ao Regimento —, a interposição de um recurso de não admissibilidade deve ser feita por escrito e deve ser fundamentada. Parece-me que, até ao momento, esse requisito não foi respeitado.Portanto, peço a algum grupo parlamentar que queira recorrer dessa mesma admissibilidade que o faça nos termos do n.o 2 do artigo 126.o do Regimento.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Está feito o registo dessa sua posição e da interpretação que faz do Regimento.Assim sendo, vamos iniciar a votação da proposta de lei n.o 226/X.Vamos começar pelo artigo 2.o, para o qual existem diversas propostas.Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 804-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao seu n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da proposta 658-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 800-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei.
7 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 5, 6, 7, 8 e 9 e da epígrafe do artigo 2.o da proposta de lei.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço para que sejam votados em separado os n.os 5 e 7 e a epígrafe e, depois, os n.os 6, 8 e 9.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, os n.os 5 e 7 e a epígrafe do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, os n.os 6, 8 e 9 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 3.o da proposta de lei, para o qual existe uma proposta de alteração.Vamos começar por votar os n.os 1, 2 e 3.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 641-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação dos n.os 5 e 6 e da epígrafe do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar os artigos 4.o e 5.o da proposta de lei.
8 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.o da proposta de lei, para o qual existem diversas propostas de alteração.Começamos por votar a proposta 115-P, apresentada pelo BE, de emenda ao seu n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 225-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos a votar a proposta 115-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte relativa à emenda do n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE a abstenção do CDS-PP.Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da epígrafe do artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Agora, vamos votar o artigo 8.o da proposta de lei, com a epígrafe «Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
11 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, só estamos em condições de associar os artigos 10.o e 11.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também queria sugerir alguma desagregação: os artigos 10.o e 11.o podem ser votados em conjunto, mas o n.o 4 do artigo 12.o teria que ser votado, se não houver inconveniente, em separado.O Sr. Presidente: — Aceitando as objecções apresentadas relativamente ao modus faciendi da votação, vamos então votar, em primeiro lugar, os artigos 10.o e 11.o da proposta de lei em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o artigo 12.o da proposta de lei, com excepção do seu n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE. Passamos a votar o n.o 4 do artigo 12.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP e do BE. Passamos a votar a proposta 643-C, da autoria do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 13.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Crédito bonificado para habitação».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o artigo 14.o da proposta de lei, com a epígrafe «Contratos de prestação de serviços».Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estamos a entrar no capítulo da Administração Pública, não é?O Sr. Presidente: — Sim, é exactamente o da Administração Pública.  O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, queremos usar da palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.
14 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Se o Sr. Deputado multiplicar 1,5% sobre 12 meses, que é o que pagam os trabalhadores que estão no activo, o valor que dá é 18; se multiplicar 1,1%, que é taxa que, actualmente, os reformados estão a pagar, sabe quanto dá? Dá 15,4, Sr. Deputado.Portanto, não pode dizer que há um tratamento de desfavor mesmo para os pensionistas que, nos termos da lei, estão a fazer esses descontos.Devo recordar que há regras de transição, de convergência do regime de protecção social dos funcionários públicos para o regime geral, e enquanto o regime de convergência não se esgotar haverá sempre, naturalmente, algumas situações que não são iguais. Mas nós estamos cá, exactamente, se for necessário no futuro, para corrigir essas desigualdades.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os senhores criam desigualdades, agravam desigualdades!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Fará todo o sentido fazê-lo no futuro.O Sr. Deputado não tem razão quando invoca que se cria um regime desigual para os novos trabalhadores da Administração Põblica, porque o regime de inscrição na ADSE, a partir»O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É voluntário!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sim, é voluntário.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É voluntário, mas pagam mais!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Portanto, Sr. Deputado, não há aqui um tratamento desigual perante a lei, porque a lei não obriga ninguém a fazer essa inscrição. Os novos trabalhadores sabem as regras e é assim que tem de ser em democracia.A transparência acima de tudo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar as votações, com o artigo 14.o (Contratos de prestação de serviços).O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, solicito a votação dos n.os 1 e 2 separadamente.O Sr. Presidente. — É o que faremos, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar, então, o n.o 1 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, agora, o n.o 2 do artigo 14.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 343-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 14.o-A (Contrato de formação-emprego).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 15.o (Responsabilidade disciplinar) da proposta de lei.
15 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 16.o (Direito de inscrição na ADSE).O Sr. Deputado João Semedo pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, solicito a votação agrupada dos n.os 1 e 2 e, depois, dos n.os 3 e 4, também em conjunto.O Sr. Presidente — Não havendo nenhum reparo, assim faremos.Srs. Deputados, vamos começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, agora, os n.os 3 e 4 do artigo 16.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 845-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 16.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 845-C, do PS, na parte em que substitui a epígrafe do artigo 16.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, face à votação anterior, a votação da epígrafe do artigo 16.o da proposta de lei está prejudicada.Vamos votar a proposta 590-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 848-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 16.o-A — Descontos para a ADSE à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 587-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 851-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 16.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, à proposta de lei.
16 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço que a votação desta proposta seja adiada para amanhã, se possível.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para manifestar a minha satisfação por esta hipótese de esta proposta ser votada amanhã. Eu ia apresentá-la, dado que ela nos parece justa, e espero que este adiamento da sua votação para amanhã seja positivo.O Sr. Presidente: — Como ninguém mais quer usar da palavra, a votação desta proposta será adiada para amanhã.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 17.o e 18.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que estes artigos sejam votados autonomamente.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 19.o da proposta de lei.Vamos, primeiro, proceder à votação da proposta 839-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei está prejudicada pela votação anterior.Vamos, agora, proceder à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 e a epígrafe do artigo 19.o da proposta de lei.
17 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 812-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 19.o-A — Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 20.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 831-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 20.o-A — Actualização de suplementos remuneratórios à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 21.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que o n.o 3 seja votado autonomamente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 21.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 3 do artigo 21.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 847-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 21.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de Janeiro, à proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que sejam votados autonomamente, em primeiro lugar, o n.o 1, na parte em que altera os artigos 1.o e 2.o, depois, o n.o 1 na parte em que altera o artigo 4.o e, finalmente, o n.o 2.
18 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de Janeiro, alterados pelo n.o 1 do artigo 21.o-A, aditado pela proposta 847-C.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo n.o 1 do artigo 21.o-A, aditado pela proposta 847-C.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 21.o-A, aditado pela proposta 847-C à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 849-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 21.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 850-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 21.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 854-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 21.o-D — Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 22.o da proposta de lei – Alteração ao Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Passamos para o artigo 23.o — Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro.Temos para votar a proposta 857-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 23.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Assim sendo, penso que está prejudicada a votação do artigo 23.o da proposta de lei.Como a proposta de substituição é muito extensa, peço ao PS, que conhece melhor do que ninguém o seu teor, que confirme se está ou não prejudicada a votação do artigo 23.o da proposta de lei, pois não fiz o cotejo
19 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008exaustivo entre a proposta de substituição e a proposta originária para poder chegar a essa conclusão com certeza.Vejo que o PS confirma, pelo que considero, então, prejudicada a votação do artigo 23.o da proposta de lei.Agora, Srs. Deputados, vamos votar o artigo 24.o da proposta de lei — Alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, segue-se o artigo 25.o da proposta de lei — Alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro.Começamos por votar o n.o 5 do artigo 8.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, constante do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE e a abstenção do PSD.Agora, vamos votar a revogação do n.o 6 do artigo 8.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.De seguida, vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 3 do artigo 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, segue-se a proposta 855-C, apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 4 do artigo 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta nossa proposta visa corrigir o que pensamos ser um lapso da proposta que nos foi enviada no Orçamento do Estado. Diz respeito às contratações para as estruturas de missão, comissões e grupos de trabalho que muitas vezes existem.Na proposta de lei «caiu» a referência a que, para fazer parte dessas comissões, dessas missões e desses grupos de trabalho, a contratação de pessoas fora da Administração Pública deve ser uma excepção devidamente fundamentada. Portanto, o fundamental é recrutar e utilizar quadros que já existam na Administração Pública e só em situações excepcionais e «devidamente fundamentadas» é que essa contratação deve ocorrer fora da Administração Pública. Na proposta «caíram» estas duas palavras. Como pensamos que seja um lapso, estamos aqui a corrigi-lo, disponíveis, como é óbvio, para ouvir esclarecimentos por parte do Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado é um homem de fé!O Sr. Presidente: — Para sabermos se foi um lapsus scriptae ou não, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
20 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, de facto, não foi um lapso.O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não ç um lapso!»O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Se atendermos à lei relativa aos vínculos, carreiras e remunerações verificamos que esta já apresenta um princípio de prevalência e de preferência pelo recrutamento de trabalhadores que tenham um vínculo com a Administração Pública. Portanto, foi mais uma técnica quase de legística, no sentido em que a lei-quadro, a lei-chapéu, a lei dos vínculos, já aponta no sentido daquilo que o PSD propugna. Por conseguinte, não havendo uma diferença material, é mais uma questão de arrumação.A lei dos vínculos já chega onde o Sr. Deputado enunciava. Portanto, achamos que a proposta está equilibrada face à lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que já aponta nesse sentido.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 855-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP.Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à aprovação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 855-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDSPP.Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 28.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 2 e 3 e da epígrafe do artigo 25.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que a votação dos n.os 2 e 3 do artigo 25.o seja feita em separado.O Sr. Presidente: — Não havendo nenhuma objecção, assim faremos, Sr. Deputado.Então, vamos votar o n.o 2 e a epígrafe do artigo 25.o da proposta de lei.
21 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetidos à votação, foram aprovados, com votos favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 860-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 25.o-A à proposta de lei — Alteração ao artigo 13.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 862-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 25.o-B à proposta de lei — Alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 863-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 25.o-C à proposta de lei — Alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 865-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 25.o-D à proposta de lei — Alteração à Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 26.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos passar à votação da proposta 867-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 26.o-A — Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Passamos ao artigo 27.o — Adaptações terminológicas.Começamos por votar a proposta 868-C, apresentada pelo PS, de eliminação deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.A votação do artigo 27.o está prejudicada.
22 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Passamos à votação da proposta 870-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 27.o-A — Recrutamento de candidatos licenciados na carreira geral de técnico superior.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à proposta 871-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 27.o-B — Trabalhadores do Arsenal do Alfeite.Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que vamos votar contra esta proposta por várias razões, uma das quais tem a ver com a posição, já antiga, do Bloco de Esquerda sobre a evolução da situação dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite e as sucessivas propostas de adiamento da resolução do problema.Mas, fundamentalmente, vamos votar contra por uma questão que nos parece relativamente anómala, que é o facto de o n.o 2 constituir aquilo que, sabemos, irá ser proposto amanhã aos trabalhadores. Parece-nos estranho que uma proposta que ainda não foi discutida com os trabalhadores faça parte do Orçamento do Estado e, por isso mesmo, mais uma razão para votarmos contra.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 871-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 27.o-B.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar aos artigos 28.o, 31.o e 33.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado dos artigos.O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos votar separadamente os artigos 28.o, 31.o e 33.o da proposta de lei Começamos por votar o artigo 28.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar o artigo 31.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, ao artigo 33.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a votação em separado dos vários números do artigo 33.o e no n.o 2 a votação da alínea a) em separado das alíneas b) e c).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, o artigo 33.o tem seis números — 1, 2, 3, 4, 5 e 6 —, sendo que o n.o 2 tem três alíneas — a), b) e c). O Sr. Deputado pretende discriminar número a número, sendo que, relativamente ao n.o 2, pretende apenas a votação da alínea a) separada das alíneas b) e c). Muito bem. Assim faremos.Vamos, então, começar por votar o n.o 1 do artigo 33.o
23 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Vamos votar o corpo e a alínea a) do n.o 2 do artigo 33.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 33.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos à votação o n.o 3 do artigo 33.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 4 do artigo 33.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PSD.Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 33.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 6 do artigo 33.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por fim, vamos votar a epígrafe do artigo 33.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos à proposta 805-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 33.o-A.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta proposta do CDS, houve um lapso. Como é facilmente perceptível pela leitura da proposta, ela pretende aditar um novo artigo 35.o-A e não 33.o-A, como, por lapso do CDS, consta do guião de votações.O Sr. Presidente: — Está esclarecido, Sr. Deputado. A proposta 805-C, do CDS-PP, é de aditamento de um novo artigo 35.o-A e não 33.o-A, como, por lapso de escrita, consta do guião de votações. Regressaremos, então, à proposta mais tarde.Feita esta correcção e não havendo objecção, vamos passar ao artigo 34.o — Encargos com pessoal nas autarquias locais.Começamos por votar a proposta 73-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda ao artigo 34.o