Notificado para responder o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz nada disse. Teve porém um contacto telefónico com o gabinete jurídico da Comissão que lhe transmitiu os princípios legais atinentes à matéria.Fundamentação JurídicaCompetência da Comissão Nacional de EleiçõesA CNE não só dispõe de competência específica para se pronunciar sobre a matéria sub judice, conferida pelo artigo 5.o, alíneas b), d) e j), da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, como ainda tem sobre os órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do mesmo diploma legal.Regime jurídico da propaganda eleitoral1. Em sede de propaganda eleitoral vigora, pois, o princípio da liberdade de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais (artigos 13.o e 116.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Constituição, doravante designada por CRP), como corolário do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" e "reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização" (artigos 37.o e 45.o da CRP). Tal princípio, embora limitado aos períodos eleitorais, é directamente aplicável, vincula as entidades públicas e privadas e só pode sofrer restrições, necessariamente por via de lei geral e abstracta e sem efeito retroactivo, nos casos expressamente previstos na Constituição, "devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18.o da CRP).2. A liberdade de expressão, reunião e manifestação não é um direito absoluto nem ilimitado, podendo, pois, ceder quando colida com outros direitos constitucionalmente consagrados, como são os casos dos direitos à imagem, ao bom nome e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.o da CRP). A Constituição não proíbe restrições aos direitos fundamentais, mas, como explica Gomes Canotilho (in "Direito Constitucional", 3.a Edição, 1983), "todas as limitações de direitos fundamentais devem encontrar o seu fundamento na Constituição, motivo pelo qual deve haver particular cuidado na aceitação de limitações não escritas (ungeschrieken grundrechtsgrenzungen). Em face do texto constitucional, a limitação carece de autorização constitucional expressa (art. 18.o, n.o 2), não bastando, por exemplo, que a protecção de um bem superior da comunidade justifique, através de um simples critério de ponderação de interesses ou bens (guterabwagung), a limitação dos direitos fundamentais".3. Nessa esteira, tem-se entendido pacificamente que os órgãos autárquicos, sobretudo os municipais, carecem de competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda e, em consequência, não podem mandar retirar cartazes, faixas ou outro material de propaganda gráfica ou impedir a utilização de meios sonoros de propaganda, sendo ilegítimas e inconstitucionais quaisquer limitações impostas, mediante posturas, regulamentos ou despachos, por autoridades administrativas (cfr., entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) n.os 74/84, de 11 de Setembro, 248/86, de 15 de Maio, e 307/88, de 21 de Janeiro, e as deliberações da CNE de 10 e 17 de Setembro de 1985) e devendo as autoridades policiais abster-se de impedir o exercício dessas actividades políticas, que se traduzem no exercício de direitos fundamentais (veja-se, por todas, a deliberação da CNE de 16 de Junho de 1987).4. Como, aliás, tem vindo a ser sucessivamente deliberado pelo plenário da CNE e confirmado pela jurisprudência do TC, a afixação e inscrição de mensagens de propaganda, para além dos locais expressamente proibidos no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 97/88, "é livre", devendo respeitar-se apenas "as normas em vigor sobre a protecção do património arquitectónico e do meio urbanístico, ambiental e paisagístico" (cfr., entre outras, as deliberações da CNE de 11 e 18 de Abril de 1989), mas "dependendo do consentimento do respectivo proprietário ou possuidor quando se trate de propriedade particular". Mesmo neste caso - que corresponde exactamente a uma situação de