2 DE JULHO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 14 horas e 42 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os projetos de lei n.os 1025/XII (4.a) — Criação da freguesia de Alqueva, no concelho de Portel, distrito de Évora (PCP), 1026/XII (4.a) — Criação da freguesia de Amieira, no concelho de Portel, distrito de Évora (PCP), que baixam à 11.a Comissão, e 1027/XII (4.a) — Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho) (PS), que baixa à 1.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 1569/XII (4.a) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo (PCP), que baixa à 9.a Comissão. Finalmente, informo que o Bloco de Esquerda retirou o projeto de resolução n.o 1526/XII (4.a) — Implementação das deliberações do Provedor de Justiça sobre os docentes do Agrupamento de Escolas D. Maria II despedidos por erro administrativo (BE). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 998/XII (4.a) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS) e 1022/XII (4.a) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei n.o 998/XII (4.a), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que discutimos hoje aqui é uma iniciativa do Partido Socialista para agilizar os prazos eleitorais no sentido de melhorar o nosso sistema político. Encurtar, pois, os prazos eleitorais será um benefício para o nosso sistema político. O que propomos não acrescenta nada de novo aos prazos da lei, nem retira nenhum dos passos que a lei eleitoral já estabelece. Simplesmente, os prazos atualmente existentes são todos encurtados de forma a que possamos ganhar tempo e celeridade no processo eleitoral, como julgamos que é consensual. É justamente esta necessidade de consenso geral que deve aqui imperar. Dada a matéria que está em discussão, dado o momento em que a estamos a discutir, entendemos que há uma obrigação de um consenso geral, envolvendo todos os grupos parlamentares e o Presidente da República. Além da questão dos prazos, propomos também abolir uma inelegibilidade injustificável no que diz respeito aos cidadãos portugueses com dupla nacionalidade. Não se justifica continuar a proibir esses cidadãos de ter uma participação mais ativa na vida política portuguesa. Também no que diz respeito ao voto dos nossos emigrantes, ele deve ser agilizado, facilitado, encurtando-se os prazos, mas, desde já, dizemos que rejeitamos qualquer alteração que ponha em causa a fiabilidade do método eleitoral no estrangeiro. Qualquer alteração nessa matéria não terá o nosso consenso. Não é neste momento que a devemos fazer. A única alteração que se poderá fazer um dia é, como se fez para o Presidente da República, estabelecer o voto presencial também nas eleições para a Assembleia da República, mas em momento próprio. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 1022/XII (4.a), de autoria conjunta do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.