19 DE DEZEMBRO DE 1981631rica de dados, consagrando assim a autonomia das universidades, explicitando o que significa essa autonomia e como, na prática, ela se deve exercer.Seria errado substituir uma orientação centralizadora e um comando burocrático, asfixiante e despótico exercido pelo Estado pelo comando exercido pelos professores catedráticos, a quem se dava autonomia para regerem uma burocracia semelhante à anterior.O presente projecto de lei baseia-se no entendimento de que o poder de orientar as acções da universidade reside no conjunto dos seus membros (professores, assistentes, investigadores, leitores, alunos e funcionários não docentes), todos representados na assembleia da universidade. A esta cabe fixar o estatuto e eleger e destituir o reitor.No reitor concentram-se vastos poderes, que a assembleia lhe consente ao elegê-lo, e pelo exercício dos quais responde quando a assembleia anualmente aprecia criticamente o seu relatório.O senado é o órgão colectivo que, em permanência, estabelece as orientações gerais para as acções da universidade, aprova os planos de novos cursos ou a alteração das estruturas orgânicas da universidade e se pronuncia sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo reitor.É o Estado quem, anualmente, faculta grande parte dos meios de que a universidade precisa para exercer as suas funções. Em contrapartida, cabe à universidade inserir-se com eficiência e com dinâmica sempre renovada no sistema geral de ensino, garantindo, entre outras tarefas, a formação dos profissionais e de outros quadros superiores que a comunidade requer.O presente projecto de lei garante ao Governo múltiplas formas de assegurar a integração da universidade no sistema geral de ensino, pois do Governo depende, através do órgão de tutela:O reconhecimento legal dos cursos professados;A nomeação dos professores;A atribuição anual das dotações orçamentais.Cabe ao Tribunal de Contas a legalidade da maneira como foram usados os fundos, de qualquer origem, que foram postos à disposição da universidade. O uso destes fundos ferá de se reger pelas normas que regem o uso dos dinheiros públicos, embora tendo em conta a autonomia administrativa e financeira concedida por este diploma.A autonomia da universidade, quer no uso das verbas, quer na prática de muitos actos de administração corrente, deverá poder ser transferida para as escolas, o que terá vantagens evidentes quanto à simplicidade e rapidez dos processos. O presente projecto de lei faculta essa transferência, mas enuncia quais os poderes que podem ser transferidos por delegação nos presidentes dos órgãos de gestão das escolas.Na procura de uma autonomia com forte suporte material, deverá a universidade intensificar esforços no sentido de captar verbas estranhas ao orçamento do órgão de tutela em retribuição de prestação de serviços. As disposições deste projecto de lei simplificam e facilitam o quadro legal em que se processa a retribuição de serviços prestados pela universidade. Espera-se que incentivem os esforços no sentido apontado.No uso da competência conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputadosdo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) adiante assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1." (Objectivo e funções da universidade)A universidade tem por objectivos desenvolver as ciências, promover a cultura, praticar o método científico e difundir pela comunidade os valores culturais e o conhecimento científico e tecnológico. À universidade cabe:a) O ensino do nível superior, incluindo o de pós-graduação, tendo em vista prosseguir o desenvolvimento e o apetrechamento dos indivíduos e assegurar a formação inicial e permanente dos quadros profissionais de nível mais elevado;6) A investigação, tendo em conta as potencialidades e as carências da comunidade em que a universidade está inserida;c) A prestação de serviços à comunidade, taiscomo acções de extensão universitária, educação permanente, desenvolvimento e demonstração de tecnologias e outras em que a intervenção da universidade possa ser particularmente útil;d) O intercâmbio de conhecimentos com outroscentros culturais, científicos, tecnológicos ou profissionais e a difusão dos resultados desse intercâmbio;e) Desenvolver o espírito científico, crítico e cria-dor dos seus docentes e discentes, fomentando a consciência da necessidade de constante aperfeiçoamento cultural e profissional; /) Garantir aos seus docentes e discentes os meios que permitam o exercício das actividades que lhes cabem dentro dos quadros de autonomia difundidos pela presente lei.ARTIGO 2." (Quadro legal das universidades)1 — As universidades podem ser públicas, privadas ou cooperativas.2 — As universidades públicas são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia científica, cultural, pedagógica, patrimonial, financeira e administrativa.3 — Nas universidades podem existir escolas, institutos, faculdades, departamentos, centros, museus, laboratórios e outras unidades orgânicas que estejam previstas no seu estatuto.4 — São membros da universidade os alunos, os docentes e os funcionários não docentes ao serviço da universidade.5 — As universidades privadas e cooperativas regem--se por lei especial que, de acordo com as normas constitucionais, assegure a sua autonomia e a liberdade de pensar e de expressar o que pensam aos seus docentes e discentes.