5.10.1.3. Programa orçamental Regulação das Atividades Económicas A política pública para os setores de atividade e em especial do comércio e serviços está orientada para a criação das condições adequadas para fazer face aos desafios da presente conjuntura, apostando numa melhoria crescente da competitividade dos operadores económicos. A estratégia nacional está vertida nos objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência e da Estratégia Portugal 2030, assegurando-se, por essas vias, uma estratégia nacional concertada para a retoma e para o crescimento sustentado destas áreas económicas. A fiscalização do cumprimento da legislação continuará fortalecida, em resposta às novas exigências de escrutínio e rigor e maior nível de preocupação nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, incrementando a cooperação com os parceiros europeus e internacionais, e potenciando as dimensões da sustentabilidade e da digitalização, eixos que continuarão a guiar a formulação de políticas públicas e em particular a atividade operacional da ASAE.  Nesse sentido, em 2023 prevê-se um reforço do número de ações de fiscalização dos setores do turismo, comércio e serviços de modo a promover uma abrangência territorial, temporal e uma dimensão da amostra fiscalizada consentânea com os resultados a atingir. Do ponto de vista do setor do alojamento perspetiva-se uma meta de 4.800 operadores económicos fiscalizados com vista a abarcar as diferentes realidades em presença, a saber os Empreendimentos Turísticos e os estabelecimentos de Alojamento Local. Cumulativamente, serão executadas inspeções em duas vertentes, desde logo in situ e, igualmente, no domínio do e-commerce através de fiscalizações on-line, tendo em conta a dinâmica e o crescimento deste canal de vendas no setor turístico. Julga-se que a meta preconizada está alinhada com o universo dos operadores económicos em presença, com o histórico da taxa deincumprimento detetada, com o nível de risco e com a estimativa relativa a eventuaisoperadores não registados, designadamente de Alojamento Local, combatendo-se neste casoa “economia paralela”.No que concerne à meta de 5% de aumento na fiscalização do comércio e serviços, e de 2% de incremento na fiscalização em atividades da economia do mar, corresponde a um esforço de mobilização de recursos de modo a garantir um aumento adequado da presença fiscalizadora da ASAE junto dos operadores económicos, como resposta aos inúmeros desafios ao nível da saúde pública, segurança alimentar e dos produtos, ambiente e atividade económica nos termos da vasta regulamentação e normas legais a que os operadores estão sujeitos. Acredita-se que, num horizonte temporal de médio prazo, o acréscimo da presença e fiscalização da ASAE, potencia o decréscimo dos ilícitos criminais ou contraordenacionais em causa, contribuindo para a desejada observância das normas a qua a atividade económica está obrigada e ao reforço da competitividade do setor empresarial e da economia portuguesa, em geral. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________293