51 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007Estranhamos muito a atitude do PSD neste momento, desde logo, porque, na verdade, é um órgão de soberania que aprova a lei de política criminal, é a Assembleia da República.Em segundo lugar, não há aprovação de alterações à Constituição sem o apoio do Partido Socialista, pelo que a paternidade que o Sr. Deputado António Montalvão Machado invocou não lhe fica bem, uma vez que foi com o acordo do PS que se fez essa alteração da Constituição.Depois, estranhamos ainda mais este ciúme do PSD por não ter sido ouvido. Até parece que, na Comissão, não ouvimos o PSD e os demais grupos parlamentares! Penso que, na última reunião que tivemos para apreciar esta matéria, a Comissão aceitou uma proposta do Sr. Deputado António Montalvão Machado para alterar a forma como um artigo estava redigido,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Era um erro técnico!O Orador: — ... ou seja, fizemos uma alteração proposta pelo Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Era um mero erro técnico!O Orador: — Também convém que fique claro que a 1.a Comissão ouviu todos os parceiros: a associação dos Srs. Juízes, dos magistrados do Ministério Público. Acolhemos várias alterações propostas pela Procuradoria Geral da República, a quem, essencialmente, essa lei se destina.Nesse sentido, o Partido Socialista está de consciência tranquila, porque fez uma lei em consonância com as regras da democracia e é uma lei que servirá o País.Neste momento, registou-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a intervenção do Orador.O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.A finalizar, repito que ouvimos todas as entidades, acolhemos alterações propostas pela Procuradoria Geral da República, a quem essa lei se destinava originária e principalmente e, por isso, cumprimos as regras da democracia.A declaração de voto do PSD é um mero ciúme, que, por isso mesmo, desculpamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da 5.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 5845/04.0 — TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, Processo n.o 449/03.7 — GAFLG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer diz respeito a uma rectificação de um outro parecer da 4.a Secção do Ministério Público, Distrito Judicial de Lisboa — DIAP, Processo n.o 1963/07.0 — TDLSB-04, do seguinte teor: «No segundo parágrafo, onde se lê «autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.», deve ler-se: «autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.»