PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
a disponibilidade evidenciada pelo Governo de participar num projecto comum com Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, seja desencadeado um processo de negociações alargado a um conjunto mais vasto de municípios a sul do Douro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que esta será a única forma sensata de serenar os ânimos e tranquilizar as populações locais que têm manifestado a sua justa indignação pela forma como foi conduzido todo este processo. Vila Nova de Gaia e a sua população bem o merecem e justificam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Barradas, Pedro Baptista e Fernando Jesus.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a acaba de fazer uma radiografia quase perfeita da situação herdada do anterior governo no que concerne à Área Metropolitana do Porto e particularmente a Vila Nova de Gaia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não o faríamos seguramente melhor, Sr. Deputado. Aliás, a presença de V. Ex.a numa bancada minoritária demonstra perfeitamente aquilo que o povo pensa da vossa acção na Área Metropolitana do Porto e, em concreto, em Vila Nova de Gaia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O governo do PSD centralizou nos últimos 10 anos 93% de recursos bem como as iniciativas que daí advieram e, para os municípios, concretamente para o nosso, sobraram 7% de recursos em função da atribuição discricionária, do meu ponto de vista, de fundos e da interferência nalguns recursos próprios do município como, por exemplo, na recolha de alguns fundos próprios dos municípios.
Perante este desajustamento funcional - e os condicionalismos impostos pelo poder central às autarquias - que, no caso do nosso concelho, como V. Ex.a sabe, ascende a quase dois milhões de contos retidos indevidamente pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro, aceitando como certo que essas e outras necessidades são reais no nosso concelho e na Área Metropolitana do Porto, pergunto-lhe, Sr. Deputado Manuel Moreira, onde estava V. Ex.a quando, ao longo de 10 anos, foram votados Orçamentos que nos conduziram ao atraso que acabou de referir?
Em segundo lugar, se estava neste Parlamento, Sr. Deputado Manuel Moreira, o que fazia?
1586 I SÉRIE - NÚMERO 50Em terceiro lugar, pensa V. Ex.a que este Governo, no primeiro Orçamento que apresenta, é capaz de dar resposta a estas questões? Recordo-lhe que o Partido Socialista e este Governo fizeram promessas mas não são, com certeza, santos milagreiros.
Finalmente, dada a multiplicidade dos problemas que aqui apontou e tenho pena de não ter tempo para abordar cada um individualmente, pergunto se é ou não V. Ex.a adepto da regionalização que pode, de alguma maneira, fortalecer e adequar aquilo que pretendemos para a Área Metropolitana do Porto e, concretamente, para Vila Nova de Gaia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, na intervenção que fez do alto daquele púlpito, V. Ex.a parecia um santo que dali começava a subir uma escadaria imaginária, como se fosse a subida do Gólgota, flagelado por estes patifes fariseus, que são os Deputados dg Partido Socialista, e o Sr. Deputado, membro de um partido que nunca foi governo, ia finalmente entrar nas nuvens e chegar ao céu...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Deputado Manuel Moreira, é preciso desfaçatez para "virar o bico ao
prego", como V. Ex.a aqui fez, acusando o actual Governo de toda a incapacidade e centralismo por que o Executivo do PSD é responsável em relação ao Porto.
Dado que V. Ex.a vai ter de reflectir muito para responder à pergunta que o meu camarada, Deputado José Barradas, lhe fez agora sobre a regionalização e porque não quero tirar tempo aos meus outros colegas, deixe-me referir apenas que, quando V. Ex.a falou da ponte D. Maria Pia, pensei que ia tratar da ponte do Freixo e do problema dos 700 000 contos que o Sr. Eng.o Ferreira do Amaral tem de resolver porque o Tribunal de Contas não lhe dá saída.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso já é velho!O Orador: - Em relação à ponte D. Maria Pia, gostava de saber há quantos anos a mesma está desactivada. Talvez há quatro, cinco ou seis anos, não? E quem levantou essa questão da ponte sobre o rio Douro assim como os outros problemas a ele relativos, quando VV. Ex.a estavam cegos, foi o Presidente da Câmara do Porto, ilustre membro do Partido Socialista.Aplausos do PS.Para não falar de mortos, porque me pareceu um pouco conversa de mortos, deixe-me referir à feira popular. Não sabia que esse lobby já tinha chegado aqui mas quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Manuel Moreira, se acha um crime tão grande a cidade do Porto querer substituir uma feira popular caduca por uma feira popular modernizada, por um parque recreativo e tecnológico que coloque o Porto a par das grandes capitais europeias e seja expressão da sua grandiosidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, como já foi dito por alguns colegas de bancada, ao ouvi-lo, julgámos que alguma coisa se passava na sua cabeça e que, porventura, precisaria de recorrer a algum centro de saúde porque, de facto, não está bem da cabeça.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não tem nível!O Orador: - O senhor fez acusações que confesso não saber a quem as dirigiu, se à sua bancada se à do Partido Socialista porque não têm realismo nem seriedade.
Não quero perder muito tempo com este assunto mas, ao falar do Instituto de Medicina Legal do Porto, disse estar a rebentar pelas costuras, não ter pessoal e ser inseguro. Sr. Deputado, mas a quem .é que se deve essa responsabilidade? A bancada e Governo do PS, que está em funções há quatro meses, ou são problemas acumulados de 10 anos do seu Governo e do seu partido? Desculpe, mas temos de ser sérios nisto.
Falou ainda do metro de superfície do Porto, dizendo que se trata de uma panaceia do Sr. Presidente da Câmara do Porto para o qual nunca mais é elaborado qualquer projecto. Mas quem não se lembra de que foi exactamente o governo do PSD que não acreditou neste projecto? E, a não ser que já se tenha esquecido, o Ministro Ferreira do Amaral, numa visita que fez ao Porto, declarou publicamente não acreditar que esse projecto tivesse pés para andar.
Por isso, foi o seu Governo, o seu partido e o Ministro da tutela que tomaram essa posição, o que obrigou, inclusivamente, como se deve recordar, que o Sr. Presidente da Câmara do Porto e a Junta Metropolitana do Porto respondessem ao Sr. Ministro, dizendo que, com Governo ou sem ele, o projecto ia avançar.
E talvez desconheça que, ainda durante este ano, o projecto de concepção e de construção vai ser finalmente adjudicado num concurso internacional que está a decorrer. Ora, quando, até hoje, foram dados muitos passos, o senhor vem dizer que esse projecto é uma panaceia? Desculpe, mas tem de retratar-se e de ser minimamente sério no debate se quer ter alguma elevação neste diálogo, pois de outra forma não vamos lá.O Sr. Presidente: - Para responder, por tempo não superior a três minutos, até porque já foi ultrapassado o tempo acordado para o período de antes da ordem do dia com prolongamento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, começo por lembrar aos colegas que me pediram esclarecimentos que a função de um Deputado, em qualquer momento, é a de procurar levantar a sua voz para
22 DE MARÇO DE 1996 1587corresponder às aspirações da população que o elegeu. Foi o que hoje, durante o período de antes da ordem do dia, quis pôr à consideração da Câmara até porque, ao longo das legislaturas em que fui eleito Deputado, tenho-me interessado por sensibilizar os poderes instituídos, desde o Governo que está em funções até às autarquias locais e outras entidades, para que os problemas que não têm sido resolvidos possam obter uma resposta positiva, conforme a população que representamos o espera. Penso que essa é a função de qualquer Deputado.
Devo dizer que os Srs. Deputados José Barradas, Pedro Baptista e Fernando Jesus, pelo facto de, pela primeira vez, serem Deputados na Assembleia da República, desconhecem a minha postura de intervir regularmente sobre as questões que dizem respeito ao círculo eleitoral por que fomos eleitos, à nossa região e, naturalmente, ao município de Vila Nova de Gaia. Tenho intervindo não só nesta Câmara como em requerimentos dirigidos ao Governo e a outras entidades, para além de ter dialogado directamente com a administração central, Governo e dirigentes de departamentos governamentais - é assim que devemos actuar, sempre numa atitude construtiva!
Como é óbvio, também reconheço que os governos do PSD não deram resposta positiva a tudo!Vozes do PS: - A nada!O Orador: - Também os interpelei, muitas vezes, nesta Câmara! Sugeri e, avancei com algumas ideias para que o anterior governo desse resposta aos problemas da nossa região e, por isso, não devem estranhar que venha aqui interpelar-vos e apresentar sugestões, pois tenho autoridade moral é política para o fazer. Acima de tudo, o que fiz foi levantar questões que continuam por resolver para que o Governo e outras entidades - as câmaras municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia - lhes possam dar uma resposta positiva. Em meu entender, essa deve ser a acção dos Deputados e, como tal, com toda a franqueza, não compreendo a observação do Sr. Deputado Fernando Jesus, porque, essa sim, não está ao nível desta Câmara!
Os assuntos que dizem respeito ao nosso distrito devem ser do nosso conhecimento, por isso, numa atitude pedagógica e cívica, como Deputado, vim questionar e, ao mesmo tempo, apresentar sugestões quanto a alguns pontos.
Por exemplo, a questão da via rápida do Douro é nova - aliás, até existe uma associação pró-via rápida do Douro que julgo já ter dirigido algumas missivas aos Srs. Deputados, para que o assunto possa merecer, também, o apoio desta Câmara e do Governo actualmente em funções.
Para concluir, porque o tempo é escasso, gostaria de dizer que sempre fui favorável à regionalização. É conhecida essa minha posição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sempre fui favorável, apesar de reconhecer que a regionalização deve ser feita por vontade, clara e inequívoca da população portuguesa. Julgo, por isso, que a melhor forma de aferirmos a vontade real do País é através de um referendo e, nesse sentido, estou de acordo com a posição do meu partido. Penso que respondi à pergunta do Sr. Deputado José Barradas:O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, em relação à questão da feira popular, penso que ela diz respeito, em primeiro lugar, à nossa região, mas também ao País. Não sou contra o lançamento de um parque recreativo e tecnológico moderno do século XXI, mas não o considero incompatível com a continuação de uma feira popular com as características da actual, mas modernizada. Ora, é nesse sentido que faço um apelo à Câmara Municipal do Porto e às associações representativas para que encontrem, realmente, uma boa solução para preservar a feira popular que tem uma tradição de 50 anos.
Se não for possível mantê-la na cidade do Porto, como gostaria, então, Vila Nova de Gaia poderá acolhê-la, com muito gosto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda se encontram inscritos para intervir no período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha e Pedro da Vinha Costa, do PS e do PSD, respectivamente. Contudo, uma vez que já usaram da palavra dois Deputados do PS e do PSD, não posso dar a palavra a um sem dar ao outro e como não tenho tempo para dar a. palavra a nenhum, ficam inscritos para a primeira oportunidade em que possam usar da palavra. Peço, por isso, a vossa compreensão.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 18 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n. os 33 a 40 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 31 de Janeiro a 28 de Fevereiro, próximo passado.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/VII - Alteração do Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos.
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, falta fazer a leitura ou apresentação do relatório da 1.o Comissão.O Sr. Presidente: - De acordo com o Regimento, a apresentação do relatório deve seguir-se à primeira intervenção, que cabe à entidade que elaborou o projecto ou a proposta. Mas, Sr. Secretário de Estado, nada obsta a que se leia, em primeiro lugar, o relatório e só depois intervenha o representante de quem tomou a iniciativa.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa de que não existe relator da 1.a Comissão. Inicialmente, existia um relator, mas
1588 I SÉRIE - NÚMERO 50acabou por ser elaborado um texto que é da Comissão e não de um relator individual.O Sr. Presidente: - Então quem intervém para fazer a apresentação do texto?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se for o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não está presente, Sr. Deputado.
De momento, vamos dispensar a leitura do relatório.
Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para fazer a apresentação da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 15/VII visa, basicamente, preencher uma lacuna detectada no Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos. Este regime, recentemente aprovado na Assembleia da República e que permitiu rever a lei de 1993, veio, naturalmente, responder à necessidade, por todos sentida, de melhorar as condições de garantia de transparência e isenção no exercício das funções políticas.
Em matéria de impedimentos, a lei prevê situações com relevância em função da titularidade presente, designadamente, no que se refere a participações sociais por titulares de cargos políticos, e projecta para o futuro situações de impedimento, ao impedir que titulares de cargos políticos exerçam, por um período de três anos, funções em empresas que tenham estado sob a sua tutela.
Há, no entanto, uma lacuna que o Governo entende que deve ser preenchida. Refiro-me à situação de suspeição, que deve ser, de todo em todo, eliminada da vida política portuguesa, sobre a isenção de um titular de cargo político relativamente à possibilidade de intervir em processos em que sejam interessadas empresas em que ele ou os seus próximos tenham participação relevante ou em que sejam titulares de órgãos sociais.
Esta é uma, lacuna essencial que gostávamos de preencher. Fazêmo-lo sem nos pormos em bicos de pés e com à-vontade, porque esta proposta, a ser aprovada, não atinge quem exerceu essas funções, mas apenas quem as exerce actualmente. O Governo entendeu, por isso, que lhe cabia a ele tomar a iniciativa, e fê-lo sob a forma de proposta de lei, em primeiro lugar, por entender que esta é uma matéria da competência da Assembleia da República e, em segundo lugar, por estar em causa a alteração de um diploma aprovado por esta - portanto, quando mais não seja, por uma questão de cortesia. Aliás, sempre que se trata de alterar uma lei
da - Assembleia da República, ainda que não de matéria da reserva desta, temos. querido fazê-lo através de proposta de lei a apresentar à Assembleia da República.
Há, efectivamente - não o ignorámos -, uma dúvida sobre a constitucionalidade de uma questão acessória desta proposta de lei, relacionada com a forma como se deveriam ultrapassar as situações de impedimento. Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República, e muito bem, suscitou, no próprio despacho de admissão da mesma, algumas dúvidas sobre a constitucionalidade orgânica da solução adoptada pelo Governo, precisamente por essa matéria ser tratada por lei da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer, com toda a franqueza, que nós próprios tivemos dúvidas...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É natural!O Orador: - ... sobre se a Assembleia da República tinha ou não competência para tratar matérias que queríamos incluir nesta proposta de lei. Todavia, como a dúvida não se põe em termos de invasão pelo Governo da esfera de competência da Assembleia da República, mas no sentido inverso, ou seja, de ser a Assembleia da República a invadir a esfera de competência reservada do Governo, entendemos que ninguém melhor do que a Assembleia da República poderia ser juiz nesta causa. O Governo não quis, portanto, julgai em causa própria e por antecipação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito mal!O Orador: - Por isso, tomámos a iniciativa de enviar o diploma para a Assembleia da República, certos de que, desde logo, o Sr. Presidente da Assembleia da República - como, aliás, aconteceu, e muito bem - não deixaria de chamar a atenção e de exigir a ponderação desta questão.
A própria Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias também ponderou esta questão e entendeu que o diploma deveria sair da Assembleia da República sem qualquer intervenção nessa questão, por a considerar da exclusiva competência do Governo. Como é natural, o Governo não fará uma querela com a Assembleia e entende que a posição assumida por esta é um bom sinal da cooperação institucional que tem existido, e que se deseja que continue a existir, entre o Governo e a Assembleia da República.
Em ,nome do Governo, gostaria de transmitir que caso a Assembleia da República venha a legislar, ,não resolvendo o problema de saber como ultrapassar as situações de impedimento, o Governo fará acto contínuo, um decreto-lei que resolva essa situação. Na realidade, entendemos que esse problema tem de ser resolvido pela única forma que dá garantias de isenção, ou seja, o impedimento terá de ser superado por recurso dirigido não a quem está, hierarquicamente, numa posição de subordinação mas a alguém em posição superior e, portanto, livre relativamente ao impedido.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sei que há quem tenha dúvidas sobre a constitucionalidade desta solução.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é constitucional!O Orador: - Todavia, o que a Constituição prevê em matéria de substituição, de ausência ou de impedimento é o impedimento de facto, por doença, por incapacidade temporária, mas não uma situação de impedimento de jure, ou seja, motivado por um conflito de interesses que incapacite um qualquer titular de cargo político para a
22 DE MARÇO DE 1996 1589prática de determinado acto - esta é, aliás, a melhor interpretação da pouca doutrina que existe sobre a matéria.
Em síntese, o essencial é superar uma lacuna, lacuna essa que só pode ser ultrapassada mediante nova legislação que crie um novo impedimento: quem é titular de cargo político - o próprio ou os seus próximos - também deve estar impedido de praticar actos relativamente a empresas nas quais tenha tido uma participação accionista ou uma intervenção nos corpos sociais, nos últimos anos, de forma a evitar qualquer tipo de suspeição.
Em segundo lugar, esta questão deve ser legislada pela Assembleia da República, reconhecendo o Governo o sentido de cooperação da Assembleia ao escusar-se a legislar sobre matéria que entende ser da exclusiva competência do Governo. Nesse caso, o Governo assume o compromisso de legislar sobre tal matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estou um pouco estupefacto com a apresentação que fez da proposta de lei n.o 15/VII, porque tinha esperança que o Governo assumisse, finalmente, em Plenário, uma alteração que foi anunciada há pouco tempo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em relação a esta proposta de lei. Mas, porque o Sr. Secretário de Estado não fez referência a essas alterações anunciadas na Comissão., presumo que o Governo deixa ao Sr. Deputado José Magalhães o encargo de fazer a apresentação dessas alterações à proposta de lei.
Sr. Secretário de Estado, em relação a esta proposta de lei, quero-lhe formular duas questões.
A primeira é em relação aos impedimentos de que V. Ex.a falou, que têm a ver com o artigo 188.o da Constituição. Como sabe, não sendo totalmente pacífica a doutrina no que toca, a esta matéria, aquilo que é dominante é que os impedimentos a que alude o n.o 2 do artigo 188.o não têm a interpretação nem as consequências que V.
Ex.a expressou no Plenário, em relação a estas matérias.
Assim, relativamente a esta questão, pergunto: neste momento, o Governo mantém ou não a solução encontrada na proposta originária - e ainda não foi apresentada outra -, ou pensa que pode alterá-la e, caso isto aconteça, em que sentido o vai fazer?
Por outro lado, aquando da discussão em Comissão, foi solicitado que este diploma compreendesse outros casos não previstos aí, mas em outros diplomas a que esta proposta de lei acaba por não fazer referência, designadamente, casos que têm a ver com impedimentos de outra ordem e que foram objecto de legislação posterior, como V. Ex.a sabe. Muito concretamente, pergunto: pensa o Sr. Secretário de Estado que o Governo vai alargar o âmbito destes impedimentos e, no caso de ser feito, que irá ser no sentido de compreender também toda a' legislação existente em relação a esta matéria ou ficará pelo âmbito da que está neste momento presente na Assembleia da República para discussão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, agradeço as questões que levantou.
A segunda questão, que deve ter sido objecto de uma discussão na Comissão, o. que desconheço, sinceramente, não tenho conhecimento dela.
Em relação à primeira, como o Sr. Deputado sabe, o Governo neste momento já não tem a iniciativa legislativa. O Governo apresentou a proposta de lei à Assembleia da República que tem uma tramitação que o Sr. Deputado conhece certamente melhor do que eu, porque tem mais anos desta Casa. Há um debate na generalidade, o que, neste momento, está a ser feito e, se não for rejeitada, descerá à Comissão, onde, no debate na especialidade, se introduzirão as alterações que melhor entenderem.
Há pouco, recebi o relatório enviado pelo Sr. Presidente da Comissão e constatei que esta entendeu que devia dar anuência às dúvidas sobre a constitucionalidade suscitadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto à competência reservada dó Governo, eliminando o n.o 3 do artigo 9.o-A. Como disse, também nós próprios tivemos dúvidas de esta matéria poder ser tratada pela Assembleia da República, por também nos ter parecido que era da competência exclusiva do Governo.
O que entendemos é que, se fosse ao contrário, isto é, o Governo a invadir a esfera de competência da Assembleia da República, era um assunto que nos preocupava; mas sendo a Assembleia da República a invadir a esfera de competência do Governo, então, que seja ela a decidir. Não nos pusemos na posição de ser o Governo, por antecipação, a julgar em causa própria, a dizer "isto é da nossa esfera de competência, a Assembleia aqui não entra", colocando-nos, além do mais, numa posição extremamente delicada, a de a Assembleia poder dizer: "Muito bem! Criam este impedimento e como é que resolvem isto? Isto é só para enganar, só para `atirar areia para os olhos'!" Não! Propusemos a solução que gostaríamos de ver adoptada.
Se a Assembleia entende que é da nossa competência exclusiva, o que digo, então, é que a Assembleia faça a lei e nós, imediatamente, faremos o decreto-lei que resolverá a situação.
Agora, o que não posso fazer é formular alterações, como o Sr. Deputado sabe, pois o Governo perdeu a iniciativa. As alterações podem ser apresentadas por qualquer Deputado, aquando do debate na especialidade, e aquilo que eu disse foi que a alteração constante do relatório dá Comissão, do ponto de vista do Governo, não tem o menor problema. Trata-se simplesmente de eliminar o n.o 3 do artigo 9.o-A; que é uma questão meramente adjectiva, marginal a tudo isto, porque o essencial é que há aqui uma lacuna que tem de ser preenchida. Essa lacuna é a de que os titulares de cargos políticos devem também estar impedidos de praticar actos em que sejam interessadas empresas nas quais tenham tido participações, eles ou os seus próximos, ou tenham sido titulares de órgãos sociais. Esta é a questão decisiva.
Quanto à segunda questão, peço desculpa, Sr. Deputado, mas, como sabe, não participei nos trabalhos da Comissão, pelo que a desconheço, mas certamente V. Ex.a poderá apurar na Comissão..O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
1590 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado acabou a sua intervenção dizendo que não sabe exactamente como é que as coisas se passaram na Comissão e que nada tem a ver com isso. Então, eu explico-lhe, porque não vale a pena estarmos aqui a fazer um debate sobre coisas sérias e o Governo a tentar mistificar o fundo da questão.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - Na Comissão foi apresentada uma proposta de lei do Governo, que vem enfermada de inconstitucionalidades, que não são só orgânicas. O Sr. Secretário de Estado referiu - e bem - que o Presidente da Assembleia da República, no seu despacho de admissão, tinha alertado a Comissão para inconstitucionalidades orgânicas, mas havia, e há, na proposta de lei do Governo, que é a única que está em debate neste momento no Plenário, mais do que inconstitucional idades orgânicas; há inconstitucionalidade material por violação clara. Quando a Constituição determina expressamente, no seu artigo 188.o, como se opera a substituição de membros do Governo, em casos de. impedimento, o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui dizer que "impedimento" não quer dizer isso mas, sim, por exemplo, "doença". Não é isso o que está escrito no texto da Constituição.
Ora, o que se passa é que o Governo apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei que era, e é, porque não foi retirada, inconstitucional. Por causa disso, o relatório elaborado em Comissão, que alertava para isso, foi, naturalmente, objecto de uma tentativa, por parte do Grupo Parlamentar do PS, de suprir esse problema de inconstitucionalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi rejeitada!O Orador: - Mas suprir como? Dizendo que apresentava, á 24 horas deste debate, um texto alternativo, que, no fundo, mais não fazia do que retirar, ou expurgar, da proposta de lei as matérias que claramente ofendiam a Constituição. Se dúvidas houvesse, não teria sido esse o comportamento do PS...Vozes do PSD: - É a confissão do crime!O Orador: - Exactamente, o acto praticado pelo Partido Socialista é a confissão do crime.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - É evidente, Sr. Secretário de Estado, que o que estava aqui em causa - para que fique claro era o facto de a proposta de lei apresentada à Assembleia da República não ser nem um acto de cortesia nem isso ser "tudo bons rapazes". Estamos a falar de coisas sérias, de leis da República,
de matérias que afectam a própria dignidade do exercício dos cargos políticos...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!O Orador: - ..., e, nesse sentido, não se pode classificar de acto de cortesia do Governo atirar para a Assembleia da República propostas de lei manifestamente inconstitucionais. A abordagem destes temas deveria, da parte do Governo, merecer um tratamento menos mediático, com menos show off e com mais seriedade.O Sr. José Magalhães (PS): - Dói-lhe!O Orador: - Feito o esclarecimento sobre o processo, passamos à matéria de fundo.
Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado sobre o conteúdo material da proposta de lei.
Afastados os problemas de inconstitucionalidade, a questão de fundo apresentada pelo Governo é a da criação de um novo impedimento, para além daqueles que já existem na legislação sobre incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, que, como o Sr. Secretário de Estado muito brevemente justificou, vai ao passado dos titulares de cargos políticos para daí retirar, eventualmente, alguns aspectos relevantes que possam influir ou impedir no futuro o exercício da sua função política. Só que, se é verdade que é essa a intenção do Governo, não é menos verdade que, no texto da proposta de lei, independentemente das questões de inconstitucionalidade que, penso, já terão ficado esclarecidas, há também algumas questões que nos parecem incongruentes, as quais gostaríamos de ver esclarecidas, para que o trabalho na especialidade, se a Câmara acabar por aprovar este texto, possa ser feito de forma séria.
A nova redacção do n.o 2 do artigo 9.o-A da proposta de lei pretende exceptuar do impedimento a situação dos titulares de cargos políticos que anteriormente à função política tenham exercido o cargo de gestores públicos.
Sr. Secretário de Estado, penso que esta não deve ser a intenção do Governo, ou seja, não deve ser a qualidade subjectiva de ter sido gestor público que aqui deve influir, mas, sim - e este é um esclarecimento que só o Sr. Secretário de Estado pode dar em nome do Governo - a de que quando um titular de cargo político incorra numa situação objectiva de impedimento, por força de uma nomeação por parte do Estado, então esse impedimento não terá lugar. Porém, se é esta a intenção do Governo, o texto apresentado terá de ser corrigido.
Por último, é constituída na vossa proposta uma inibição para os titulares de altos cargos públicos que incorram neste impedimento de exercício de outras funções públicas nos três anos subsequentes ao término do seu mandato, mas para os cargos políticos não é constituída qualquer inibição. Pergunto: terá sido lapso do Governo ou o Governo pretende que ela seja...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, mas, se quiser, pode inscrever-se desde já para uma intervenção.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos, de facto, acabar com as mistificações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado e a sua bancada agarraram-se a uma norma adjectiva, que sabe ser irrelevante no contexto do diploma, para não responderem
22 DE MARÇO DE 1996 1591à questão decisiva, e é a isso que eu quero que os senhores respondam.
Os senhores acham bem ou mal que um titular de um cargo político possa estar a decidir hoje sobre matéria relativa a uma empresa, onde, há quatro meses, tinha participação social relevante ou onde tinha sido titular de órgãos sociais?Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Estou a ver sentados na primeira fila da bancada do PSD quatro ex-membros do Governo. Não sei se os senhores, em concreto, tomaram ou não, no exercício das vossas funções governativas, alguma decisão relativamente a qualquer pessoa colectiva, na qual tivessem tido interesse pessoal, seja accionária, seja como titular de cargos sociais, ou que algum familiar vosso próximo tivesse tido. Não estou a querer levantar qualquer suspeição.
Há uma coisa que eu sei e que digo: nenhum membro deste Governo quer estar sob a suspeição de estar a decidir sobre matéria relativamente à qual possa ter qualquer interesse directo ou indirecto. Ora, como somos nós que neste momento estamos no Governo e - como sabe, esta norma aplica-se a quem é agora titular de um cargo político e não á quem foi - não estamos a criar aqui qualquer condição de incompatibilidade, qualquer impedimento, qualquer decisão que se aplique a quem esteve no Governo mas, sim, a quem está no Governo. E cada um tem a sua consciência. Os senhores viveram 10 anos com a vossa consciência tranquila; nós gostaríamos que a lei nos permitisse ter a consciência tranquila e, sobretudo, que não houvesse qualquer dúvida na opinião pública, nem qualquer suspeição de que quem está a governar o faz na prossecução de um interesse público e não na de qualquer interesse privado, nem sequer de que a suspeição exista.
O problema da confiança tem não só a ver com a situação em concreto de violação mas também com a possibilidade de existir e de haver ou não uma garantia que, independentemente de qual seja a vontade, isso aconteça ou não.
O que quis significar relativamente a essa matéria - e insisto foi que cada um dorme bem ou mal, como o Sr. Deputado disse, de acordo com a sua própria consciência.
A consciência do Sr. Deputado, ao longo dos 10 anos que esteve no governo, permitiu-lhe, certamente, dormir bem. Isso só me deixa feliz porque não tenho espírito para
1592 I SÉRIE - NÚMERO 50o martirizar e não tenho qualquer gosto pessoal em que estivesse torturado durante todo esse tempo, dormindo mal. Mas o que eu gostaria, sobretudo, era que os portugueses pudessem dormir bem, sabendo que, independentemente da seriedade individual, maior ou menor, de cada uma, das pessoas, o ordenamento, jurídico assegura por si só a isenção.
O problema não é a seriedade individual de cada um de nós. Cada um de nós, com certeza, é da maior seriedade, e de todos, se calhar, sou o menos sério. Não discuto seriedade individual de ninguém! Aliás, a questão não é essa, mas a de que o titular de um cargo político está na velha situação da "mulher de César", que, independentemente de ser séria, tem de parecê-lo, e é necessário que o ordenamento assegure aos cidadãos que, para além das características pessoais de cada um, há mecanismos para impedir. as quebras de isenção.
O Sr. Deputado terá de ter a franqueza de reconhecer que o nosso ordenamento jurídico tinha aqui um "buraco", que é o seguinte: para além das situações em que uma pessoa ainda é societária e não pode intervir, tendo tutelado uma empresa, nos três anos seguintes não pode intervir nessa empresa.
Mas há outra situação que é preciso acautelar: a de, um indivíduo que, até à véspera de ser membro do governo, tenha sido accionista ou titular de um órgão social de uma empresa e que, portanto, no exercício das suas funções públicas está sujeito a uma suspeição.
A questão essencial é saber se estão ou não de acordo com o princípio porque no debate na generalidade é isso que se pretende.
Quanto ao apuramento da redacção, é para isso que existe o debate na especialidade e o trabalho em comissão. E se se entender que o Governo se deve deslocar à comissão, o Governo está totalmente disponível para colaborar, se o Parlamento entender que há necessidade disso. Caso contrário, o poder legislativo nesta matéria, soberano, único, exclusivo, é de VV.
Ex.as e, portanto, exerçam-no! É isso que o Governo pede, estamos disponíveis e acatá-lo-emos, como é nossa estrita obrigação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há pouco, por lapso da Mesa , não foi dada a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, pelo que me penitencio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se o Governo se deu conta que inaugurou um novo método para apreciação da constitucionalidade das iniciativas legislativas, ou seja, quando tem dúvidas sobre a quem compete legislar numa matéria, apresenta à Assembleia da República uma iniciativa e, depois, esta, qual Tribunal Constitucional, analisará a priori da constitucionalidade e a sua competência, ou não, para a apreciar.
O que falta aqui saber, pois não foi esclarecido, é se este método é, de facto, um método novo ou uma desculpa velha para justificar a desatenção do Governo quando redigiu esta iniciativa legislativa.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não ficámos a saber isto, o Sr. Secretário de Estado não o esclareceu, mas também não ficámos a saber qual o destino que o Governo pretende dar à sua proposta de lei, porque de duas uma: ou já está convencido da incompetência da Assembleia para legislar sobre esta matéria
e, portanto, teria de anunciar desde já a retirada da sua proposta, ou não o está e, então, é preciso elucidar quem precisa de ser esclarecido. Era isto que, antes de intervir, precisava de saber do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr: Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, agradeço-lhe a dúvida antiga que coloca sobre se o método é novo ou a desculpa é velha. Quanto a. isto, direi que o método é bom e cada um dos Srs. Deputados dirá, consoante a interpretação que entender fazer, se se trata de uma desculpa velha ou de um método novo que merece ou não aplauso. Deixo à sua consideração, pois creio que eu seria a pessoa menos indicada para responder a essa pergunta.
Quanto à questão de fundo, o nosso entendimento é o de que não deveria ser o Governo, por antecipação, a dizer se esta matéria é da sua estrita competência e que, sobre ela, a Assembleia não deve opinar, pois é uma matéria que está nitidamente conexionada com o problema que este novo impedimento surgido no ordenamento jurídico coloca, incidindo sobre quem, neste momento, exerce funções governativas. Portanto, o Governo entendeu que não devia, ser ele próprio a decidir, pois tal não lhe ficava bem, e que devia ser a Assembleia a fazê-lo.
O que o Governo retirou do relatório da comissão foi que havia um entendimento no sentido de eliminar o n.o 3 do artigo 9.o-A. Sobre essa matéria creio que o diploma deve baixar à comissão e, na especialidade, é eliminado o n.o 3 do artigo 9.o-A, o que me parece, para ser sincero, o mais correcto, visto que se trata de resolver um problema de especialidade e não algo que afecta a generalidade da proposta.
Quanto a isso já disse e repito que não é o Governo que pode introduzir alterações na especialidade, é a Assembleia, e não vemos mal em que os Srs. Deputados eliminem esse número pois, se o fizerem, o Governo poderá resolver esta questão no exercício da sua competência legislativa, que a Assembleia entende que é exclusiva do Governo. Assim, salvo melhor opinião, que admito que exista, este problema resolve-se em sede de especialidade.
O Governo, neste momento, não tem condições jurídicas formais, no quadro de uma interpretação que julgo correcta do Regimento, para anunciar que retira o n.o 3 do artigo 9.o-A. Se o Sr. Presidente me disser que o podemos fazer, não terei dúvidas em assim proceder, mas penso que isso não é possível do ponto de vista regimental. Desse ponto de vista, é possível, havendo ao que parece consenso quanto à questão de fundo - salvo opinião do PSD, que ainda não percebi qual é -, depois do debate na generalidade, em comissão, os Srs. Deputados introduzirem as alterações que entendem, designadamente a eliminação do n.o 3 do artigo 9.o-A.
Parece-me que este é o método mais correcto.
22 DE MARÇO DE 1996 1593O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, quando há um texto de substituição elaborado pela comissão ou o texto originário é retirado ou são discutidos os dois conjuntamente, fazendo-se a votação pela ordem de apresentação, o que pode criar algum embaraço no momento da votação. Assim, talvez o Sr. Secretário de Estado devesse reflectir sobre a possibilidade de retirar o texto do Governo, dado que a retirada de um só artigo não é possível.
Tem palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, após o o douto esclarecimento de V. Ex.a não terei a menor dúvida em retirar a proposta de lei apresentada, ficando o texto da comissão, que é rigorosamente igual ao nosso diploma apenas com a diferença da eliminação do n.o 3 do artigo 9.o-A, resolvendo-se assim totalmente o nosso problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, a partir de agora a discussão circunscreve-se ao texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para saber se já deu entrada na Mesa o texto da comissão.O Sr. Presidente: - Já sim, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pronunciar-me sobre esta matéria e sobre as várias questões relevantes, não deixando de dizer, em primeiro lugar, que consideramos justificada a criação desta nova figura de impedimento, pois pensamos que as razões que o Governo invoca para apresentar uma proposta de lei desta natureza são, de facto, fundadas e, assim, concordamos com a existência do impedimento em causa
A primeira questão que queria colocar tem a ver com o universo relevante para aplicação da proposta de lei, a qual remete para o universo dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos constantes da Lei n.o 64/93, que regula esta matéria. É evidente que de entre o elenco de altos cargos públicos e políticos aí previstos, há alguns relativamente aos quais a questão da aplicação desta proposta de lei não se suscita, na medida em que não intervêm, de maneira nenhuma, em processos legislativos. Portanto, seleccionando aqueles a quem esta proposta de lei, a ser aprovada, pode ser aplicada, verificamos que ela pode sê-lo ao primeiro-ministro, a todos os membros do governo, aos membros dos ,governos regionais, ao governador de Macau e ao secretário-adjunto do Governo de Macau, aos governadores e vice-governadores civis, aos presidentes de câmara e aos vereadores a tempo inteiro e, ainda, aos presidentes de institutos públicos, fundações públicas e outros estabelecimentos públicos.
Aqui coloca-se a primeira questão que nos parece deveria ser resolvida em sede de discussão na especialidade, pois deixam-se de fora os directores-gerais. Como se sabe, há anos atrás, o PSD retirou-os do elenco da Lei n.o 64/93, através daquela célebre norma enxertada no Orçamento do Estado, e quando discutimos aqui uma iniciativa legislativa para que os directores-gerais fossem de novo reconduzidos ao regime dá exclusividade de funções, a solução adoptada não foi a de os reintegrar no elenco dessa lei mas a de criar um diploma específico. Portanto, eles não constam do elenco previsto nesta lei e, a nosso ver, deviam constar, ela devia ser-lhes aplicada. Propomos, pois, que, na discussão na especialidade, se pondere esta questão para que os directores e subdirectores gerais não sejam isentos da aplicação desta incompatibilidade prevista para a generalidade dos outros cargos políticos e altos cargos públicos.
Este é o primeiro reparo a fazer ao conteúdo da proposta de lei, mas há outras situações que também deviam ser abrangidas, na medida em que á Lei n.o 64/93 só se refere aos presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, existem outros, designadamente os que estão a meio-tempo, que também intervêm em procedimentos administrativos e, assim, faz todo o sentido que sejam abrangidos porque a sua responsabilidade na tomada de uma decisão administrativa é idêntica à daqueles que estão a tempo inteiro. Portanto, também esta situação devia ser contemplada na discussão na especialidade.
Entretanto, temos grandes dúvidas quanto, à inconstitucionalidade do artigo que foi retirado. Como tivemos oportunidade de explicitar na comissão, não nos parece que prever em lei a forma de suprimento de um impedimento que acabou de se criar no mesmo diploma seja invadir a esfera de competência reservada do Governo quanto à sua organização e funcionamento. Parece-nos que não é isso, que se está a regular matéria relativa a impedimento de titulares de cargos políticos e ela é inequivocamente da competência da Assembleia da República, pelo que também deverá sê-lo a forma de suprir o impedimento assim criado.
Por outro lado, também não nos parece que o artigo 188.o da Constituição, que se refere à substituição interina de membros do Governo, seja aplicável neste caso porque este artigo refere-se a casos de ausência e impedimento. Enfim, existe a opinião dos mais reputados constitucionalistas segundo a qual esta ausência e impedimento se refere sobretudo a impedimento físico, à substituição interina de membros do Governo - aliás, só nesse caso é que se compreende que seja prevista a intervenção do Sr. Presidente da República.
Portanto, não se compreende que estando um membro do Governo inibido de participar numa decisão concreta, num determinado acto concreto, seja precisa a intervenção do Presidente da República para que seja outro membro do Governo a intervir. Não nos parece que seja o artigo 188.o que esteja aqui minimamente em causa. Por isso, não se trata de substituir interinamente ninguém.
Daí que, em sede de comissão, não tenhamos acompanhado os problemas de inconstitucionalidade que foram suscitados, e, respeitando embora a posição que o Governo entender dever assumir, não compartilhamos, não acompanhamos as dúvidas que foram colocadas.
Por outro lado, por que é que só relativamente aos membros do Governo se justifica uma proposta de suprimento do impedimento criado? Este é outro problema que, quanto a nós, terá de transitar para a discussão na especialidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Aplica-se a lei geral!
1594 I SÉRIE - NÚMERO 50O Orador: - Se se prevê uma forma de suprimento deste impedimento para os membros do Governo por considerar que não faz sentido que estando um ministro, por exemplo, impedido de intervir, não seja o secretário de Estado a fazê-lo, porque é inferior hierarquicamente
- o que fará sentido é o contrário, como o Governo propunha -, também nos parece que este problema se suscita relativamente aos outros titulares de altos cargos públicos. Também nos outros casos não faz sentido que seja um inferior hierárquico a decidir, quando muito fará sentido o contrário.
Creio que importará, em sede de discussão na especialidade, que se analise, relativamente a cada um dos cargos abrangidos, qual é a melhor solução que a Assembleia deve adoptar. Se é legitimo, relativamente aos membros do Governo, que não seja o secretário de Estado a decidir em vez do ministro, também fará sentido colocar a questão de quem é que decide se o governador civil não puder intervir.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O MAI!...O Orador: - Será o sub-governador civil? E se o sub-governador civil não puder intervir quem é que o substitui? É o governador civil que está acima ou é algum chefe de divisão que lhe esteja hierarquicamente subordinado?