PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ouvi com todo o interesse a intervenção da colega da UEDS que de facto trouxe pontos importantes para o debate.
Acho que devo uma explicação à Câmara do porquê de não ter desenvolvido no nosso projecto todo o sector ligado à informação radiofónica. Consideramos que a Lei de Imprensa e legislação posteriormente aprovada consagram um conjunto de normativos, que garantem, no fundamental, uma segurança democrática, mas estamos abertos -já o dissemos e repetimos-, na discussão na especialidade a todas as propostas nesse sentido.
Mas infelizmente não vamos ter a oportunidade, pelo que se está a ver, de discutir na especialidade este nosso projecto de lei. É pena, pois seria uma boa maneira de pela parte da maioria, que vota sistematicamente contra tudo o que a oposição traz a esta Câmara,...Vozes do PSD: - É falso.O Orador - Não é falso, é verdade!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quem sabe somos nós, não é o senhor!O Orador - Isto para tirar, mais uma vez, a ilação que quando a oposição tenta trazer para aqui um debate sério e importante -digamos que pode haver razões para pensar que as soluções consagradas não são as melhores e estamos abertos a discutir isso- a maioria não é capaz de aceitar o debate e refugiar-se só na força dos votos para esmagar quaisquer tipo de iniciativas.
Portanto, terminava -para justificar o meu pedido de esclarecimento- perguntando se a Sr.a Deputada está ou não de acordo com estas minhas considerações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Queria, de facto, corroborar com as afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Tive a sensação que da parte da maioria estava a haver, de algum modo, uma reacção contra o que estava a ser dito, no sentido de afirmarem que era falso que a maioria desse sistematicamente a impressão à Câmara, com algumas excepções que virão eventualmente confirmar a regra, de que todas as iniciativas da oposição são votadas à partida como sendo matéria que não deva merecer consideração da Câmara. Ora, acabamos de ter um exemplo ainda hoje com a votação de dois votos que poderiam perfeitamente ter sido trabalhados, fundidos, apreciados cada um com a validade dos pontos que tinha, ter havido sugestões de mudança e ter-se chegado a uma votação que fosse mais unânime.
A impressão que tenho é que há um bloqueamento sistemático às iniciativas que são tomadas a partir das bancadas da oposição. Se isto não corresponde à verdade, gostaria que algum dos Srs. Deputados me desse exemplos de iniciativas tomadas por alguns dos partidos da oposição que tenham merecido a aprovação e a consideração devida por parte dos partidos da maioria.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: -Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fique-se com a sua palavra, Sr.a Deputada.O Sr. César Oliveira: - Dê lá um exemplo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): -Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, sem prejuízo de partilhar de algumas considerações, gostaria fazer um brevíssimo protesto relativamente a este tema que tem sido debatido, sobre se a maioria asfixia ou não asfixia a iniciativa legislativa da oposição e de o repudiar com veemência.
Em primeiro lugar, gostava de dizer que é falso que este projecto de lei não tenha merecido a consideração da Câmara. Está a merecê-la no debate da generalidade que aqui estamos a fazer e é pena que o Partido Comunista Português, que é o autor da iniciativa, em lugar de favorecer o debate objectivo da matéria do projecto e das críticas que aqui lhe foram feitas, quer na intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, quer na minha própria, contestando-as e justificando o seu ponto de vista, continuou no rol de acusações gratuitas ao Governo e à maioria governamental.
2366	I SÉRIE -NÚMERO 61De resto, julgo que seria positivo que numa matéria desta natureza o debate parlamentar se pudesse fazer, como de resto foi possível fazê-lo no passado, em termos de consenso. E a Sr.a Deputada, como os deputados do Partido Comunista, sabem bem que não está em causa na nossa rejeição do projecto nem a garantia do pluralismo, da insenção informativa, de direitos que resultam da própria Constituição, e que nós estamos dispostos, queremos e achamos importante que tais pontos sejam desenvolvidos e concretizados na legislação deste sector.
O que está em causa são outras questões que suscitámos aqui e para as quais ainda não tivemos uma única resposta.
Por outro lado, gostaria de perguntar, e é uma dúvida que suscito, se não é o próprio Partido Comunista que está interessado em que nesta matéria não exista colaboração.
Desde logo, o próprio preâmbulo do projecto de lei é manifestamente ofensivo do Governo e da maioria governamental. É dirigido para agredir a maioria e não é, naturalmente, um projecto de lei que tem estes pressupostos que pode contar com a boa colaboração e a boa vontade de uma maioria. Lança acusações perfeitamente gratuitas, como «a ofensiva governamental no sector», «rol de manipulações» ou «escandaloso rol de atropelos», esquecendo as responsabilidades que o PCP teve, nomeadamente em 1975, praticando de facto um extenso e escandaloso rol de atropelos e de violações continuadas dos direitos elementares dos cidadãos, que o fez na emissora estatal, que o fez ocupando constantemente outras emissoras, procurando consolidar o seu poderio na rádio e asfixiar os direitos das pessoas. Em certa medida, o projecto de lei do PCP continua essa lógica. Isto porque é um projecto de estatização da rádio e continua, ainda que de uma maneira mais branda e mais moderada, esse processo.
Por outro lado, não quero deixar de dizer que este é um debate na generalidade. Trata-se de debater filosofias e orientações gerais. Concordamos com alguns dos dispositivos deste diploma, que são comuns à legislação do sector e que o devem ser, mas discordamos da filosofia estatizadora, colectivista e controleira mesmo que inspira o projecto de lei do PCP.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes desejar responder, tem a palavra.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - A intervenção do Sr. Deputado Ribeiro e Castro não me foi dirigida, mas substancialmente dirigida ao Partido Comunista Português.
No entanto, gostava apenas de registar que ao repto que tinha lançado, no sentido de me serem enunciados quais os diplomas da oposição que teriam merecido o apoio das bancadas da maioria, não tive qualquer resposta em relação a esse ponto. Portanto, registo que, apesar da minha interpelação directa, a resposta não me foi dada.
Gostava, também, de insistir sobre uni ponto que referi brevemente ma minha intervenção e que é o facto de a maioria pretender que seja o Governo a apresentar a esta Câmara uma proposta de lei, em vez de ser a própria maioria a apresentara-se nos um projecto de lei, de acordo com as suas perspectivas, que é já em si uma forma de esvaziar a capacidade legislativa desta Câmara. O Governo é o Executivo, cabe-nos fundamentalmente a nós o fabrico das leis e não vejo por que razão deveremos ficar todos á espera dessa prometida proposta de lei que, segundo os deputados da maioria, o Governo nos vai apresentar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra pana que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que tenho o direito de contraprotestar, apesar do protesto não ter sido dirigido às minhas palavras, mas já que foi atacada a minha bancada e foram postas intenções a um determinado projecto ...O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Deputado não pode fazer nenhum contraprotesto em relação ao protesto feito pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro, salvo se se considera, a si ou ao seu partido ofendido, caso em que pode utilizar o direito de defesa. É a única figura regimental que poderá utilizar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente, O Sr. Presidente: -Sendo assim, dou-lhe a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Sr. Presidente. Srs. Deputados: Foi aqui dito que o projecto de lei do Partido Comunista Português era um projecto estatizante e que tinha por objectivo impedir a actividade de estações de rádio privadas.
Penso que se este projecto de lei pode ser acusado de qualquer coisa é precisamente do contrário. E isto por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque não toca um milímetro que seja nas condições em que funcionam actualmente as estações de rádio privadas, aliás, garante essa actividade. Se os colegas lerem todo o projecto - e certamente o terão feito- vêem no artigo 53.o que são garantidos os direitos das entidades privadas que neste momento gozam da utilização do espaço fónico.
Em segundo lugar, é também garantido às entidades privadas o direito de acesso à Radiodifusão em termos de lei da Assembleia da República. Ou seja, as estações privadas terão, definido por lei, o seu estatuto de actuação e isto dar-lhes-á muito mais garantias do que um qualquer arbítrio de um qualquer governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-E é isso que o nosso projecto pretende contemplar: é impedir que por lá estar neste momento o Governo da AD se conceda aumento de potência a uma determinada estação ou se conceda a abertura de emissores a uma determinada corrente ideológica prejudicando outras.
O nosso objectivo é, de facto, que se criem mecanismos em que haja rigorosamente definido o esquema em que podem actuar as empresas privadas de radiodifusão no nosso país. Não tem nada a ver com as intempéries verbais com que os Srs. Deputados da maioria tentam qualificar este projecto.
8 DE MAIO DE 1981		2367Aliás, esta é uma maneira - que já não cola, que já não pega -, face à incapacidade de argumentação, de arranjar um motivo qualquer para rejeitar um projecto da oposição. Mas o povo português, como os. deputados da oposição, já está consciente disso. No entanto, e ainda assim, o debate que aqui fizemos já contribuiu alguma coisa para se ver que, de facto, não são apenas as palavras que são ditas aos microfones da rádio, aos microfones da televisão, é a própria actuação dos deputados da maioria - a sua fuga, a sua vontade política de dizerem não a legislação democrática para o sector - que justifica a sua própria existência.
Aplausos do PCP.O Sr. Ribeiro e Castro (ODS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - É apenas para uma breve resposta ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
Mas, em primeiro lugar, eu gostava de registar que há pouco eu pedi justamente a palavra para protestar em relação a uma intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes e esse direito não me foi reconhecido e agora, pêlos vistos, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença?
O Orador - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há pouco, o Sr. Deputado pediu para protestar em relação a um contraprotesto e não invocou o direito de defesa, que é a única figura sob a qual poderia intervir se tivesse considerado que o seu partido ou o Sr. Deputado pessoalmente tinha sido ofendido.O Orador - Peço perdão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É claro que a questão de se sentir ou não ofendido tem uma grande amplitude... Mas, queira continuar.O Orador - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos eu gostaria de rebater alguns pontos, nomeadamente as acusações de intempéries verbais.
As acusações e as críticas que fizemos ao projecto de lei do PCP são reais e resultam do seu texto. De resto, há uma curiosa contradição, pois os Srs. Deputados do Partido Comunista dizem que esta iniciativa se destina a evitar legislação casuística, mas o próprio texto é um exemplo de legislação casuística: regula umas coisas e depois diz que, quanto a outras, há-de ser uma nova lei da Assembleia que as regulará, um novo decreto-lei - talvez mesmo mais uns decretos-leis. Ou seja, este texto aponta justamente para uma legislação casuística.
Por outro lado, o sentido geral que se retira do projecto de lei é um sentido estatizador até pelo facto de se definir a radiodifusão como serviço público da exclusiva responsabilidade do Estado, e por se dizer que o Governo fiscaliza toda a actividade da radiodifusão, o que é de um controleirismo absurdo quando se aplica a emissoras não estatais, pois mesmo nas emissoras estatais é longamente controverso. Quanto à regulamentação da actividade privada de radiodifusão o projecto do PCP não diz nada; reserva-se para uma lei que poderá existir e, portanto, coloca essas emissoras - que resultam de um direito constitucional, embora fortemente limitado e restringido- numa situação de precariedade que é totalmente inadmissível e insustentável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sete anos passados sobre a Revolução de Abril que nos deu a liberdade da informação, ainda não existe qualquer lei que regulamente a forma como ela é exercida através da radiodifusão. A este facto paradoxal não podem ser atribuídos todos os atrasos e limitações de que sofre a rádio portuguesa, mas ele é pelo menos gritantemente contraditório com os objectivos libertadores do 25 de Abril, cujo aniversário ainda há poucos dias aqui comemorámos.
Importa agora pouco atribuir as culpas por este facto. Elas teriam de ser repartidas por vários órgãos de soberania e por um número não menor de forças políticas. Interessa antes concluir que a necessidade de uma lei da radiodifusão deverá obrigar esta Assembleia a um reforço no sentido da convergência de posições sobre esta matéria.
Em todo o caso, o PS congratula-se pelo facto de a Assembleia poder vir a debater três projectos de lei da radiodifusão. Depois de ser anunciada a oportuna apresentação de um projecto socialista, o PCP entregou na Mesa da Assembleia o articulado que está hoje agendado. Em breve, debateremos o texto dó PS, que a Mesa da Assembleia recebeu em 19 de Março passado, e certamente uma proposta de lei governamental já anunciada pelo titular da pasta da Qualidade de Vida.
O projecto de lei n.o 169/II, do PCP, respeita nos seus traços gerais o articulado já anteriormente debatido por esta Assembleia a propósito da discussão do projecto n.o 219/I, do PS, de 9 de Março de 1979, e contempla os principais aspectos da regulamentação da actividade da radiodifusão: titularidade e natureza, fins da radiodifusão, princípios fundamentais a que deve obedecer a programação, publicidade, direitos de autor, de antena e de resposta, formas de responsabilidade, disposições gerais e processuais, isenções fiscais, etc.
O primeiro aspecto citado -a titularidade e natureza da actividade da radiodifusão- é hoje um dos aspectos mais polémicos dá legislação sobre a rádio, pelo que sobre ela importa fazer alguns comentários.
O projecto de lei agora em discussão encara a radiodifusão como um serviço público de responsabilidade exclusiva do Estado, que, no entanto, pode ser objecto de autorização de exploração a empresas não públicas e do Estado.
A existência de monopólios estatais, de concessões a uma única empresa controlada pelo Estado ou de empresas públicas que em exclusivo exercem a acti-
2368	I SÉRIE - NUMERO 61vidade da radiodifusão têm não apenas raízes históricas relacionadas com o próprio poder do Estado com a escassez de frequências e com a indisciplina hertziana verificada nos anos 20, como se alicerça ainda modernamente no princípio de que o Estado não deve alienar a responsabilidade de organizar o acesso das populações ao exercício da liberdade de radiodifusão.
Assim, organizando ele próprio empresas de radiodifusão, estabelecendo regras restritas para a concessão única ou, como mais frequentemente acontece, organizando empresas ou estabelecimentos públicos, garante condições de equidade aos cidadãos perante os órgãos de comunicação. Não é assim permitida a utilização de um património nacional em benefício dê terceiros, situação geradora de desigualdade dos cidadãos e que beneficia os detentores do poder económico, já que são estes os únicos com capacidade financeira para poder organizar estações de radiodifusão de âmbito nacional e que, por outro lado, não é infinito o número de estações que podem tecnicamente existir è menor será ainda o das que poderão cobrir integralmente o País.
É certo que a argumentação de carácter técnico esbateu-se com a possibilidade, oferecida a partir dos anos 50 pelo FM, de existirem numerosas estações emissoras, mas os argumentos de natureza política, baseados na igualdade do direito à informação, continuam incontestavelmente válidos.
A rádio como serviço público significa que a liberdade de radiodifusão pertence ao conjunto da sociedade e, por essa via, a cada cidadão. Deste modo, as empresas públicas, os institutos de direito público da radiodifusão, tal como deveriam ser entendidos, não são empresas estatais nem privadas, mas antes equidistantes dos interesses dos governos e dos interesses privados, independentes dos dois e apenas controlados pelo conjunto da sociedade. É o caso das Rundfunk alemães ocidentais, empresas independentes, não lucrativas, não comerciais, não governamentais e de cobertura nacional.
O reconhecimento legal de que a radiodifusão é um serviço público da exclusiva responsabilidade do Estado, que pode ser objecto de autorização de exploração a empresas não públicas, está hoje aliás generalizado na Europa Ocidental.
Existem empresas públicas ou concessionárias do Estado em países como a França, Suíça, Áustria, República Federal da Alemanha, Bélgica, Grã-Bretanha, Dinamarca, Noruega, Suécia, Finlândia, Itália, Irlanda, Países Baixos e Portugal.
As excepções são poucas e aliás por motivos bem determinados: Andorra, Luxemburgo e Mónaco, onde a existência de estações privadas -Rádio Andorra, Rádio Tele-Luxemburgo, Europa-1, Rádio Monte Cario- é devida fundamentalmente às exíguas dimensões territoriais daqueles Estados e à impossibilidade prática de ser o Estado a organizar e financiar estações de rádio e de televisão.
Grã-Bretanha, onde a rádio comercial local - ILR-Independent Local Radio- que coexiste com a empresa pública BBC, é organizada por uma outra empresa pública -a Independent Broadcasting Authority- que controla e fiscaliza as concessões a entidades privadas. Em Itália, onde embora reconhecendo o monopólio da RAI no plano nacional, o Tribunal Constitucional autorizou em 1976 a emissão livre em modulação de frequência de emissoras que se podem classificar de «rádios locais». Em Espanha, onde a existência de rádios privados que se constituem em cadeias, como a Cadena SER, tem a sua origem no franquismo embora um decreto tivesse colocado a radiodifusão sobre a tutela real. Finalmente, em Portugal, onde a nacionalização da rádio não abrangeu a Rádio Renascença, por razões que se prendem, nomeadamente, com a Concordata, nem duas estações locais, na altura, sem grande significado: a Rádio Altitude e a Emissora das Beiras, bem como as pequenas estações emissoras das ilhas.
O serviço de radiodifusão encarado como serviço público de exclusiva responsabilidade do Estado, embora podendo ser objecto de concessão em condições
a definir, forma que respeita a Convenção Europeia cios Direitos do Homem, é pois mais consentânea com a liberdade da radiodifusão, desde que evidentemente as entidades que exerçam essa actividade respeitem os direitos e as liberdades fundamentais e tenham uma programação e informação de conteúdo pluralista. É, aliás, nesse sentido que posso anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará oportunamente a esta Assembleia um projecto de estatuto da empresa pública Radiodifusão Portuguesa.
São decorrentes deste princípio, segundo o qual a radiodifusão deve ser entendida como serviço público, muitas outras disposições que nos parecem correctas: os fins a que deve obedecer a actividade da radiodifusão como sejam os da necessidade de defender os valores culturais do País, o de contribuir para à promoção do progresso social e para o reforço do conhecimento e da projecção do nosso país no mundo e as regras fundamentais que devem servir de base à orientação da programação.
São igualmente imperativos legais, por essa via, a obrigatoriedade de transmissão gratuita e na integra de mensagens, notas, comunicados ou avisos de órgãos de soberania, a defesa da língua portuguesa, a existência de percentagens mínimas de música de autores portugueses, já aliás objecto de um projecto do deputado José Niza e a criação de uma fonoteca nacional e de um museu nacional da rádio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação de uma lei da rádio provocará certamente diversas modificações relevantes no exercício de actividade da radiodifusão. Uma delas será, desejavelmente, no capítulo da publicidade.
O projecto de lei do PCP permite a publicidade na radiodifusão com duração não superior a dez minutos por cada hora de emissão e por canal, desde que ela seja assinalada através de indicativo inequívoco. Por outro lado, é interdita «a publicidade oculta, indirecta ou dolosa e em geral a que utilize fórmulas que possam induzir em erro sobre a qualidade dos bens ou serviços anunciados e ainda a publicidade de produtos nocivos à saúde, como tal qualificados por decreto-lei, e de objectos ou meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, bem como o aproveitamento publicitário por forma instrumentalizada, da idade, do sexo e de ideologias ou crenças religiosas».
Se estas disposições, constantes nos artigos 9.o e 10.o do projecto, vierem a ser aprovadas e cumpridas com eficácia, algo mudará no panorama da publicidade radiofónica, mas muito ficará ainda por fazer.
DE MAIO DE 1981	2369Terminarão, assim, os programas patrocinados, onde a publicidade não está assinalada e se confunde com o conteúdo do programa e em que se aliena um bem público - o tempo de antena - a favor de terceiros e sem nenhuma subordinação ao interesse público ou aos fins a que se deve destinar a radiodifusão, cessando assim uma das mais graves formas de dependência perante a publicidade.
Os programas onde só se ouvem e promovem discos da casa editora x ou y, ou em que os prémios de determinado concurso são oferecidos pela livraria z sem qualquer indicativo de publicidade terão naturalmente os seus dias contados. É um avanço considerável sobre a situação actual, nomeadamente se considerarmos que a pratica recente da comissão administrativa da RDP era até, conforme foi denunciado no respectivo Conselho de Informação, a de celebrar contratos secretos estipulando expressamente que as referências comerciais deveriam ser feitas de forma que o ouvinte não se apercebesse de que se tratava de publicidade. Isso sucedeu em relação, pelo menos, a determinada marca de tractores, de uma forma que sendo aplicado o disposto no projecto de Lei actual haveria lugar a uma multa até 200 000$. Se este facto não fizer corar de vergonha a actual comissão administrativa, que a impeça pelo menos de ser reincidente nesta matéria ...
No entanto, Srs. Deputados, há que reconhecer que se o disposto em matéria de publicidade é um avanço, muito há ainda que percorrer neste domínio. O disposto nos projectos do PCP e do PS obedece a um critério que se confessa ser bem mais liberal do que em outros países.
Comece-se por salientar que na Suécia, na RAI italiana, em França, na Dinamarca, na BBC britânica, na Bélgica, na Suíça, na Noruega e na Irlanda a publicidade radiofónica é interdita. Na República Federal da Alemanha, onde existem nove estações públicas de rádio e televisão, só o 3.o canal de cada uma dessas estações está autorizado a transmitir publicidade. Na Finlândia só um dos dois canais pode fazê-lo.
Em Portugal, infelizmente, nada obsta a que haja publicidade em todos os canais da RDP. Desde há alguns meses, a própria RDP-1 tem publicidade, com tabelas e critérios aliás desconhecidos, situação chocante a que o PS tentará pôr cobro aquando da próxima apresentação de um projecto de estatuto para a RDP.
Mas outras regras existem na legislação estrangeira sobre a matéria que importa referir: a publicidade é sempre claramente diferenciada do conteúdo da programação. Os locutores de noticiários ou de programas não podem «emprestar» a sua voz para a publicidade; não há publicidade aos domingos e feriados; não é permitido reservar espaço de emissão para a transmissão; as encomendas de anúncios não são concretizadas se não for conhecida a identidade do anunciante, nem a natureza dos seus produtos ou serviços, etc.
Regras como estas, comuns na regulamentação de actividade publicitária em países da Europa onde nos queremos integrar, dão bom a dimensão do caminho que ainda há que percorrer neste domínio, mesmo se se não quiser atingir a perfeição, não dos relógios, mas da publicidade suíça, país onde, por exemplo na televisão, é proibido comparar preços de produtos ou fazer alusão às possibilidades de pagamento a prazo e ainda onde os anúncios são difundidos no máximo em quatro blocos publicitários, sendo, por outro lado, cada anúncio projectado no máximo quarenta vezes.
Não é, no entanto, apenas de uma lei que a rádio portuguesa necessita. A modernização das estruturas, das instalações e também das próprias mentalidades, que a visita recente do Conselho de Informação à RDP pode comprovar ser urgente, são factores não menos decisivos para a modificação da radiodifusão no nosso país.
Um deputado da maioria disse há dias numa reunião da Comissão Parlamentar de Comunicação Social «ser aviltante a mediocridade na programação e na informação da RDP». Penso que ninguém contestará o acerto desta declaração. Resta saber se também a maioria considera que uma lei da rádio, com os traços gerais da que hoje discutimos e mesmo com correcções que se entende necessário introduzir, é a melhor forma de se encetar esse caminho para uma rádio compatível com um país europeu e democrático.
Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mundo imenso e complexo da comunicação social, a rádio representa um poderoso meio colectivo de informação, de cultura, de diálogo.
É patente para trabalhadores da rádio e ouvintes o carácter intimista da mensagem radiofónica e o seu potencial participativo.
Parecia assim que uma forte coordenada cultural devia animar a discussão de uma lei da rádio. Estranhamente, um partido com a responsabilidade do PSD deu o exemplo, logo na primeira discussão, durante a apresentação do projecto de lei, de como se pode criar um contexto de anticultura, de falso funcionalismo, de superficialidade e mesmo de certa irresponsabilidade à volta da discussão de uma matéria que respeita a sensibilidade de um mundo colectivo.
E permitimo-nos pensar que é a percepção desse mundo colectivo, criado pela teia das relações que se geram entre os profissionais da rádio, eles próprios e os seus ouvintes participantes que atemorizam os governantes AD, porque no que toca a interacções sociais as leis sofrem de esvaziamento se não representam a realidade.
Desconhecendo ainda a acção do actual Ministro da Qualidade de Vida e do Secretário de Estado da Comunicação Social - e quase está esgotado o tempo que normalmente damos para avaliar da vantagem das boas intenções-, a verdade é que a passagem dos últimos secretários de Estado marcou de uma forma perigosamente negativa a Radiodifusão Portuguesa.
Não sabemos se a comissão administrativa da RDP - seguindo o brilhantismo profissional do Dr. Proença de Carvalho - terá também concluído que a rádio, à imagem da televisão, não tem assim tanta influência como isso.
2370	I SÉRIE -NUMERO 61Para nós, MDP/CDE, pensamos que uma lei da rádio tem de possibilitar não só a dinamização cultural de um tão importante meio de comunicação, como é importante que ela contribua para a estabilização da democracia, para a tão querida libertação da sociedade civil que os actuais governantes transformaram num chavão de discutível conteúdo.
Neste momento, e no contexto social de hoje, a lei da rádio terá de activamente impedir a desestabilização da democracia, a repressão, manipulação e tentativas de mistificação da tal sociedade civil.
Os valores que a rádio vincula têm a ver com o poder político na medida em que ele é mais ou menos democrático, isto é, na medida em que ele interfere mais ou menos nas opções dos cidadãos e tem a ver com a qualidade dos profissionais e com as suas condições de trabalho.
Tudo isto passa, evidentemente, pelos objectivos de independência da rádio face ao poder político e ao poder económico.
Quanto ao primeiro nível de independência da rádio do poder político, pensamos que o projecto de lei apresentado pelo PCP remete questões demasiado importantes para a Lei de Imprensa. É o caso, por exemplo, da existência do estatuto e competência da Direcção de Informação, bem como a existência, funcionamento e competência dos conselhos de redacção, que não é referido neste projecto.
Nós entenderíamos que a lei da rádio deveria definir claramente a existência destes órgãos.
A alternativa parece-nos urgente: ou a Lei de Imprensa é revista e contempla no seu articulado o jornalismo radiofónico ou a lei da rádio inscreve os princípios da Lei de Imprensa aplicáveis aos áudio-visuais.
Em todo o caso, o projecto de lei apresentado pelo PCP seria uma boa fase de trabalho se este Governo estivesse minimamente interessado em repor a legalidade e a qualidade na radiodifusão. Mas este Governo prefere confundir a difundir, e só isso explica o amontoado de ilegalidades e a desorganização patente, mesmo aos ouvidos do público.
O pluralismo de que a AD se reclama não é compatível com o medo e com o não assumir das contradições internas. A acção cultural requer qualidade humana, estética, intelectual, diálogo, [...] de participação, capacidade de escolha, só possíveis num contexto legal e profissionalmente correcto.
Quanto à independência do poder económico que o projecto de lei agora em apreciação se propõe defender, com a recente concessão desregulada do tempo de antena na rádio do Algarve foi dada uma prova de que é urgente tal legislação.
A não ser que também, neste campo, a lei sejam apenas as decisões da AD adaptadas às várias circunstâncias ...
A verdade é que a AD movesse cada vez mais numa zona marcada, entre a selectividade e a anticultura, e isto em todos os campos.
Na rádio muitos portugueses sofrem essa maléfica área de influência - o exemplo do canal 2 é significativo. Breves momentos de repouso e de enriquecimento cultural ficaram a ser reserva daqueles que, tendo rádio FM, vivem em zona geográfica FM. O simples lisboeta com o seu transístor dê cabeceira foi excluído!
Mas o universo dos governantes AD não coincide com o universo dos Portugueses, é-lhe apenas secante, e não só porque uma pequena parte coincide...!
O MDP/CDE votará favoravelmente o projecto de lei do PCP e deseja que a sua baixa à comissão desbloqueie tanto trabalho desta Assembleia, que enche já não só os arquivos partidários, mas até mesmo os arquivos históricos deste Parlamento.Aplausos do PCP e da UEDS.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Creio que não há mais inscrições...Pausa.Há ainda um orador inscrito, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): -Eu preferia reservar-me para a declaração de voto.O Sr. Presidente:-Perfeitamente, Sr. Deputado.
Em todo o caso, e porque se aproxima a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, é de toda a vantagem informar desde já a Câmara de que se encontra na Mesa um requerimento solicitando a prorrogação dos trabalhos parlamentares até à votação do projecto de lei n.o 134/11, sobre remunerações dos titulares dos cargos municipais.
Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Antes de procedermos à votação do projecto de lei sobre a lei da radiodifusão, presentemente em análise, permito-me interromper este ponto e peço a atenção da Câmara, porque a questão que vou abordar foi há pouco objecto de generalizada atenção de VV. Ex.a
Tenho a informar que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que se realizou na sequência da interpelação que teve por objecto a notícia, o título e a legenda de uma fotografia, que ilustrava essa mesma notícia, publicada no jornal Correio da Manhã, de hoje, se aprovou por unanimidade o teor da seguinte carta a endereçar ao Sr. Director daquele jornal:Ex.mo Sr. Director do Jornal Correio da Manhã - LISBOA:1 - O jornal que V. Ex.a dirige publicou no seu número de hoje uma fotografia que representa a quase totalidade do hemiciclo da Assembleia da República praticamente vazio (vê-se apenas uma Sr.a Deputada) e com a seguinte legenda: «O Parlamento teve ontem momentos em que o hemiciclo estava praticamente vazio.»2 - A fotografia em causa «ilustrava» notícia sobre a sessão do Plenário realizada no passado dia 6 e subordinada ao titulo «Parlamento iniciou a sessão com doze por cento dos seus deputados».3 - A conferência dos grupos parlamentares com assento na Assembleia, por delegação do
8 DE MAIO DE 1981		2371Plenário, decidiu unanimemente que tal notícia e tal fotografia, traduzindo factos falsos, carecem de formal desmentido.4 - Na verdade, a Assembleia da República , iniciou os seus trabalhos na manhã do passado dia 6 com a presença de deputados em número superior a 84, ou seja, um terço dos deputados que a constituem, e que constitui o mínimo regimentalmente estabelecido para o Plenário funcionar em período da ordem do dia.
De resto, os membros da Mesa verificaram a existência desse quorum no momento que precedeu a abertura da sessão.5 - Por outro lado, a própria fotografia, em si mesma, demonstra a falsidade da legenda que lhe foi aposta pelas seguintes razões:a) Por um lado, no dia 6 de Maio corrente não estiveram em qualquer momento nas galerias da Assembleia da República quaisquer máquinas da RTP, que, no entanto, surgem na fotografia;
b) Por outro lado, porque desde o dia 21 de Abril findo que se encontra permanentemente colocado um semáforo de contagem de tempo sobre a porta central de acesso ao Plenário, semáforo esse que na fotografia não aparece.Portanto, é redondamente falsa a identificação da fotografia com a sessão do dia 6 de Maio, porque ela própria, pelos elementos que contém, demonstra à saciedade que foi necessariamente tomada em data anterior a 21 de Abril.6 - Acresce que a mesma fotografia não corresponde, nem pode corresponder, a momento de efectivo trabalho do Plenário, tudo nela evidenciando que foi obtida durante um intervalo regimental.7- Ao desmentirem a notícia, o seu título e a legenda da fotografia, os partidos com assento na Assembleia da República lamentam unanimemente a sua falsa e tendenciosa publicação.
Esperando de V. Ex.a a integral publicação desta carta, que lhe envio em nome e por vontade unânime de todos os partidos que integram a Assembleia da República, subscrevo-me.Srs. Deputados, no discurso que tive a honra de proferir nesta Casa no passado dia 25 de Abril referi-me expressamente ao facto de que, de sectores claramente antidemocráticos, vão surgindo aqui e ali frechas que são lançadas contra o Parlamento porque se sabe perfeitamente que, sejam quais forem as estruturas do Estado, é por um parlamento livre, pluralista, digno na sua própria natureza, que passa e se define a existência da democracia.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Nenhum de nós tem o direito de fazer processos de intenção. Não vou dizer que integro numa campanha, que acabo de qualificar como antidemocrática, o acontecimento que nesta carta se censura. Mas se nos não é lícito presumir tal aconteça, mais difícil se torna presumir o contrário e, a partir daqui, é ao Correio da Manhã, é a todos os jornais que eventualmente nos ataquem por esta forma, que fica o ónus de nos demonstrarem, a nós e à Pátria que representamos, que a sua intenção era outra.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Srs. Deputados, continuaremos serenamente os nossos trabalhos, e se porventura em qualquer momento a serenidade não for total ainda aí estaremos a trabalhar e a ser fiéis às nossas convicções. Portanto, vamos retomar os nossos trabalhos onde os interrompemos para que esta carta fosse lida.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 169/11 (lei da radiodifusão).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas na intervenção que fizemos há pouco, o Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei n.o 169/II, sobre a lei da radiodifusão, da iniciativa do PCP.
Em primeiro lugar, não podemos de nenhum modo aceitar a estatização, ainda que mitigada, da rádio, preparando mais uma situação de monopólio da lavra e tanto ao gosto do PCP.
Em segundo lugar, consideramos que o regime legal da radiodifusão não pode restringir e muito menos eliminar direitos que a Constituição consagra.
Em terceiro lugar, entendemos que a lei da radiodifusão, sem prejuízo de valores que legalmente devem ser reconhecidos, não pode intrometer-se de modo exagerado no funcionamento e na liberdade de programação e organização das emissoras não estatais.
Em quarto lugar, não podemos aceitar que ao Governo incumba a fiscalização do sector, quer no que toca à emissora estatizada, quer sobretudo no que se refere às emissoras privadas e cooperativas, o que seria de todo inadmissível.Entretanto, levantou-se um burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Desculpe-me, interrompê-lo Sr. Deputado Armando de Oliveira.
O Srs. Deputados, tenham a bondade de tomar os vossos lugares, pois encontra-se um colega vosso no uso da palavra.O Orador - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. V. Ex.a não continuará a sua declaração de voto enquanto á Câmara não apresentar as condições necessárias para o bom e efectivo funcionamento do Plenário.
2372	I SÉRIE -NUMERO 61Pedia, pois, mais uma vez, aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares, está um colega vosso a falar.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Em quanto lugar, não concordamos com a extensão a Macau do âmbito de aplicação deste diploma, dadas as características específicas do território e o regime específico que aí deveria existir.
Em suma, somos favoráveis a uma regulamentação de sentido profundamente diverso do que ressalta deste projecto, em ordem a limitar a intervenção do Estado, e nunca a consagrá-la de modo absoluto, estatizando a radiodifusão.O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo mais uma vez, Sr. Deputado Armando de Oliveira, mas pretendia pôr à consideração da Câmara um problema que me acaba de ser levantado. Não sei se V. Ex.a estaria de acordo, mas submeteria isso ao seu critério, podendo o Sr. Deputado acabar de produzir a sua declaração de voto até ao fim.
Por sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e se houvesse consenso neste ponto, VV. Ex.as enviariam as declarações de voto, na hipótese de as terem escritas, para a Mesa para publicação no Diário e, a benefício do tempo que vamos ultrapassar em relação ao que normalmente usamos, entraríamos imediatamente na discussão do projecto de lei n.o 134/II, que constitui o ponto seguinte da agenda de trabalhos.O Orador: - Sr. Presidente, pela minha parte, falta apenas meio minuto, nem tanto, para acabar a minha declaração de voto. Mas, se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, acedo à sua sugestão e a declaração de voto será enviada para a Mesa para ser então transcrita no Diário.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Estão todos os grupos parlamentares de acordo?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Nós não concordamos, Sr. Presidente.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, o CDS só concordará com a sugestão apresentada se houver consenso. Caso contrário, terminarei a minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estou precisamente a ver se há consenso.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):-Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -Sr. Presidente, nós não interviemos durante o debate, pelo que gostaríamos de ler a nossa declaração de voto, que é curta. Sugeria que quem estivesse interessado em ler a declaração de voto leria e quem não estivesse interessado então enviaria para a Mesa para ser transcrita no Diário. Mas nós não prescindiríamos do direito de fazer uma declaração de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Então, nós também não!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oiliveira (PCP):-Sr. Presidente, pedi a palavra só para recordar os termos em que propus à Mesa que não se fizessem, neste momento, as declarações de voto - e naturalmente o Sr. Presidente até, digamos indo mais longe e com boa vontade, adiantou alguma coisa. O que me parece é que devíamos agora fazer, pelo menos, o que temos feito dezenas de vezes, e que é não proceder, hoje, à leitura das declarações. E depois deixar ao critério de cada um: quem quiser enviar por escrito, pois que envie, e quem quiser ler, que leia na primeira oportunidade que haja. Esta tem sido uma prática da Assembleia, que se tem revelado perfeitamente eficaz, e foi isto que sugeri.O Sr. Presidente: - Tem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira razão, pois tinha-me posto a hipótese como tal e eu é que lhe acrescentei a segunda ideia, que foi a que referi aos Srs. Deputados, omitindo a dele. Peco-lhe, por isso, desculpa, Sr. Deputado, mas, como calcula, não foi intencional.
Aceitaria o Sr. Deputado Jorge Miranda que as declarações de voto se produzissem num outro momento?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Num outro momento, com certeza, Sr. Presidente. Mas nós queríamos fazê-la oralmente aqui na Assembleia, na medida em que não interviemos durante o debate.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Então assentaríamos nisto: o Sr. Deputado do CDS que já iniciou a leitura da sua declaração de voto acabaria de a produzir e as restantes ficariam para
uma outra altura.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Com certeza, Sr. DeputadoO Sr. Jorge Miranda (ASDI):-Sr. Presidente, se fosse possível eu ler a minha declaração de voto, que demora apenas dois ou três minutos, confesso que isso me agradaria mais.O Sr, Veigade Oliveira (PCP):-Assim não pode ser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então vamos continuar com as declarações de voto que entenderem e trabalharemos até à hora que desejarem.Aplausos de alguns deputados do CDS.Sr. Deputado Armando de Oliveira, tenha a bondade de continuar e, mais uma vez, peco-lhe desculpa por o ter interrompido.O Orador - É nesse sentido que nos [...] a trabalhar porfiadamente para, no mais breve prazo,
8 DE MAIO DE 1981		2373em iniciativa no quadro da Aliança Democrática, permitir caminhar para o termo do vazio legislativo que ainda subsiste nesta área. E é nesse sentido também que, com o nosso voto negativo de há pouco, repudiamos veementemente uma vez mais a concepção estatizadora, "controleira" e colectivista da comunicação social e da radiodifusão que ressaltava do projecto do Partido Comunista.
Aplausos do CDS, de alguns deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Os Deputados do Grupo Parlamentarda Acção Social-Democrata Independente abstiveram-se relativamente ao projecto de lei n.o 169/II, do PCP, porque sem deixarem de reconhecer utilidade na iniciativa, entendem que ele é insuficiente e que contém mesmo preceitos inaceitáveis.
Já vem sendo tempo de o País ser dotado de uma lei de radiodifusão. Isto tanto mais quanto é certo que a Assembleia da República tem de assumir plenamente as suas responsabilidades, sem estar à espera ou à mercê das propostas de lei do Governo para exercer à sua função primordial, a função legislativa. Por este motivo e por encontrarmos também soluções interessantes no projecto, pela nossa parte não o inviabilizamos.
Mas não poderíamos aprovar um texto com tão graves lacunas como o agora votado e que, ao mesmo tempo, contém, explícita ou implicitamente, não menos graves riscos da perspectiva - que é a nossa - de respeito do sistema de direitos, liberdades e garantias consignadas na Constituição.
Entre as lacunas basta lembrar o diferir para lei ulterior do regime do exercício da actividade da radiodifusão por empresas não pertencentes ao sector público; a não regulamentação do direito das confissões religiosas previstas no artigo 41.o, n.o 4, da lei fundamental, de utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades; o não alargamento do direito de antena, designadamente a confissões religiosas e organizações culturais; a não extensão do Conselho de Imprensa à rádio oficial, a não regulamentação de direito de antena nas regiões autónomas; a não regulamentação ainda da actividade publicitária na rádio.
Por outro lado, e reiterando uma posição que eu próprio, noutra altura perante texto semelhante, tinha adoptado, achamos que os artigos 2.o e 53.o do projecto põe em causa a liberdade de comunicação social - porquanto o Estado não tem a faculdade de conceder ou não conceder o exercício da actividade radiodifusiva; o Estado possui, sim - e tem de possuir - a faculdade de regulamentar o acesso à radiodifusão e pode fazê-lo segundo o regime de concessão ou outro, mas não em termos de eventual dependência de uma opção negativa do legislado ordinário. Assim como põe em causa essa liberdade o artigo 48.o, n.o 2, ao admitir um regime de isenções fiscais que pode ser discriminatório.
Finalmente os artigos 12.o e 17.o do projecto de lei afectam o referido direito das confissões religiosas de disporem de meios de comunicação social próprios,
por poderem atingir a orientação e a identidade que cada confissão religiosa queira imprimir às estações emissoras a seu cargo.
Coerentemente estamos disponíveis para trabalhar no sentido de uma lei de radiodifusão, em tudo armónica com a letra e o espírito da Constituição, ou seja, uma lei ao serviço da democracia pluralista, da identidade cultural portuguesa e do progresso social.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não o soubéssemos já focaríamos a saber pelas intervenções da bancada da maioria que o motivo fundamental que levou os deputados da AD a votar contra o projecto de lei n.o 169/II é a alegada "inoportunidade política" - isto efectivamente encontra-se a p. 155 de uma intervenção do Sr. Deputado do PSD.
Ficaríamos a saber, se disso não estivéssemos esclarecidos há muito, que a AD acha inoportuno aprovar um diploma que, entre outras matérias, consagra o direito de réplica política dos partidos da oposição, de acordo, aliás, com o disposto na Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto.