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7 - Finalmente, cabe referir que é sobretudo X em matéria de delitos de imprensa que a jurisprudência parlamentar nos parlamentos mais vetustos e de longa vida e experiência se apresenta sobremaneira exigente na apreciação dos pressupostos do levantamento da imunidade, podendo referir-se, à guisa de exemplo, que na Assembleia Nacional francesa, em 230 casos de delitos de imprensa (visando quase todos parla-
752 I SÉRIE-NÚMERO 21mentares directores de jornais), de entre 238, ocorridos de 1947 a 1951, só cerca de 10 deram lugar à suspensão do Deputado em causa.
Entre nós e desde a Assembleia Constituinte foram negadas todas as autorizações judicialmente solicitadas para a suspensão de Deputados, em número de quatro, sendo três delas por supostos delitos de liberdade de imprensa, de que eram acusados os Srs. Deputados Armando Correia, Cunha Simões e Mário Mesquita e a restante por suposto crime de injúrias, quanto ao Sr. Deputado Filipe Madeira, conforme consta do Diário da Assembleia Constituinte, n.o 13, pp. 267 e seguintes, e do Diário da Assembleia da República, n.os 9, 10, 35 e 52, respectivamente a pp. 179, 218, 1047, 1918 e seguintes.
8 - Os princípios e critérios enunciados conduzem, no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, à conclusão de que não deve ser autorizado o levantamento da inviolabilidade parlamentar de que goza a Sr.a Deputada Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
O presente parecer foi aprovado nesta Comissão com os votos favoráveis dos representantes do PS, PSD e CDS e as abstenções dos representantes do PCP, que justificaram pela forma seguinte:
Em princípio, o PCP considera que só em casos graves e escandalosos deve a Assembleia da República autorizar o seguimento de processo criminal movido contra um Deputado no exercício do seu mandato.
Tal posição do PCP fundamenta-se na necessidade iniludível de defender o Órgão de Soberania que é a Assembleia da República, com a consequente salvaguarda das instituições do Estado democrático constitucional.
No caso vertente e embora com algumas reservas, pareceu-nos que a gravidade da acusação exigia, para defesa do prestígio da Assembleia da República e do próprio Deputado visado, o seguimento do processo criminal.
Entretanto, ouvidos os argumentos produzidos pelos restantes grupos parlamentares, não tendo discordâncias quanto às normas e demais jurisprudência apontadas no parecer e ponderadas as dúvidas sobre as conclusões do mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP abstém-se.Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 1979. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Álvaro Monteiro. - O Relator, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, em face da leitura do parecer e da declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP feita na Comissão, comunicar ao Plenário que, em reunião posterior, o meu grupo parlamentar decidiu dar inteiro apoio ao parecer e por isso mesmo pronunciar-se pela negação da suspensão do mandato da Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecia ao Sr. Relator o favor de me ler a carta em questão, que não consta do parecer, pois não sei do que se trata, não sei qual é o corpo de delito.
Para votar em consciência, preciso de conhecer o corpo de delito. O parecer não faz referência nenhuma aos factos que são imputados à Sr.a Deputada Helena Roseta e preciso de saber o que se passa.É por esta razão que peço ao Sr. Relator o favor de me esclarecer. É perfeitamente natural que me tenha passado despercebido, mas não ouvi no relato que acaba de ser feito a indicação dos factos presumíveis de punição, se porventura for caso disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para esclarecer o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Começo por dizer que ignoro se o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes esteve presente durante a leitura de todo o parecer, visto que estava empenhado nela e não me dei conta se o Sr. Deputado esteve presente durante toda a leitura. Isto porque me parece que o parecer é bastante claro quanto à indicação da natureza do crime. Não esqueço naturalmente que o Sr. Deputado desejaria saber os factos da imputação, mas no parecer consta a defesa do princípio de que não se devia discutir o fundo da questão.
Lembro-lhe que enquanto foi Presidente da Assembleia da República, numa altura em que se pretendeu discutir o fundo da questão de um caso semelhante, foi V. Ex.a que da Mesa da Presidência emitiu o juízo de que em casos destes não se devia entrar na discussão do fundo da questão, o que bem se compreende porque representaria, como consta do parecer, um pré-julgamento da questão, uma apreciação que não é um julgamento, mas que é de algum modo uma produção de afirmações que poderão influir na decisão a proferir pelo tribunal competente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me estranho que, sendo isto uma votação secreta, estejam todos a declarar como é que vão votar.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
10 DE JANEIRO DE 1979 753O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que se está a precipitar porque ainda não ouvi ninguém, a começar por mim, pronunciar-se sobre a sua forma de votar. Lamento que tenha tido essa intervenção, que me parece, salvo o devido respeito, manifestamente infeliz.O Sr. Presidente: - Não se ouve!Risos.O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Relator não esclareceu coisa nenhuma. Disse que quando fui Presidente da Assembleia, durante a discussão de um caso semelhante, não consenti que se tratasse do fundo da questão, o que é verdade, mas o problema que eu pus não foi esse.Entendo que, independentemente de se tratar ou não do fundo da questão - isso é outro problema -, deviam constar do parecer os factos presumíveis de punição. O Sr. Relator entende que não, entende que bastam as considerações de ordem geral ou filosófico-gerais, como quiser, sobre o problema, e eu continuo a não saber de que é acusada a Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Refiro apenas o parecer na parte em que se diz que a Sr.a Deputada Helena Roseta, na qualidade de directora do Jornal Novo, foi acusada por ter feito inserir nesse jornal uma carta de um leitor na qual se faziam acusações julgadas injuriosas para com o Sr. Presidente da República. Tudo isto consta do parecer que li.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Continuo a não perceber nada e tenho a impressão de que a Assembleia, de uma maneira geral, também não percebeu do que é que estamos aqui a tratar.
Presumo que se trata de uma carta, artigo, nota ou crónica, mas parece-me que devia constar do parecer, embora se não discutisse o fundo da questão, qual a matéria criminal que está em discussão.
Continuo sem saber o que se passou, pelo que decidirei o meu voto, de harmonia com a minha consciência, com a ignorância total dos factos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada para a votação.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Para escrutinadores convido os Srs. Deputados Eurico Mendes e Barbosa da Costa.
Vai proceder-se ao escrutínio.Fez-se o escrutínio.O Sr. Presidente: - Resultado do escrutínio da votação sobre a suspensão do mandato da Sr.a Deputada Helena Roseta: listas entradas, 157; votos a favor da suspensão, 20; votos contra, 127; abstenções, 9; votos brancos, 1.O mandato não é suspenso.Resultado do escrutínio da eleição de um representante da Assembleia da República na Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas: listas entradas, 157; votos a favor, 88; votos contra, 7; abstenções, 62.
Resultado da eleição para o Conselho de Imprensa: António Reis (PS) - votos a favor, 120; votos contra, 14; abstenções, 9; votos brancos, 7; Vilhena de Carvalho (PSD) - votos a favor, 123; votos contra, 18; abstenções, 10; votos brancos, 6; Carlos Robalo (CDS) - votos a favor, 116; votos contra, 19; abstenções, 14; votos brancos, 8; Monteiro dos Santos (PCP) - votos a favor, 104; votos contra, 36; abstenções, 10; votos brancos, 7.Proclamo, portanto, eleitas as pessoas cujos nomes acabo de ler.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero comunicar-lhes o falecimento da mãe do nosso colega Simões da Costa, do CDS. Apresento-lhe os mais sentidos pêsames, convencido de que a Câmara me acompanha neste voto, e comunico a quem interessar que o funeral se realiza amanhã, às 15 horas e 30 minutos, da Igreja de Fátima.
Srs. Deputados, vão agora ser anunciados os projectos e propostas de lei que entraram na Mesa: propostas de alteração à proposta de lei n.o 216/I, que autoriza o Governo a reformular o regime legal da função pública; proposta de lei n.o 218/I, que apresenta para ratificação o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, a qual baixa à 9.a Comissão; ratificação n.o 44/I, apresentada pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 395/78, de 15 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.o 49/78, de 19 de Maio - Aquisição, por parte do Estado, de um conjunto de imóveis denominado Palácio Vale Flor; ratificação n.o 45/I, apresentada pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro, que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho (Coordenador do Serviço de Bombeiros, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 282; ratificação n.o 46/I, apresentada pelo PSD, relativa ao mesmo diploma; ratificação n.o 47/I, apresentada pelo CDS, relativa ao Decreto-Lei n.o 328/78, de 10 de Novembro, que determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer funções de conciliação e arbitragem; ratificação n.o 48/I, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 388/78; projecto de lei n.o 177/I, apresentado pelo CDS, sobre a elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade; projecto de lei n.o 178/I, apresentado pelo CDS, sobre a elevação da vila de Santo Tirso à categoria de cidade; projecto de lei n.o 179/I, apresentado pelo CDS, sobre a elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade; projecto de lei n.o 180/I, apresentado pelo PSD, sobre a liberdade de ensino e as bases de apoio ao ensino privado e cooperativo; projecto de
754 I SÉRIE - NÚMERO 21lei n.o 181/I, apresentado pelo PS, sobre a criação da freguesia do Carregado, no concelho de Alenquer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, ouvi com atenção o relato dos documentos que deram entrada na Mesa durante esta sessão e tomei nota de que entraram vários requerimentos pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 388/78, o qual foi referido numa intervenção que hoje produzi nesta Assembleia.
Desejava que a Mesa, nessa parte, repetisse quais os números dos pedidos de sujeição a ratificação a que me refiro.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - São os seguintes: ratificação n.o 45/I, pedida pelo PS; ratificação n.o 46/I, pedida pelo PSD, e ratificação n.o 48/I, pedida pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na quinta-feira, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.António Augusto Lacerda de Queiroz.
10 DE JANEIRO DE 1979 755José Júlio Carvalho Ribeiro.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NUMERO 14$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 3 Quarta-feira, 25 de Outubro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Mala Nunes do AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovado o n.o 99 do Diário, o Sr. Presidente deu conta à Assembleia de um atentado á bomba contra a casa do Sr. Deputado Freitas do Amaral, insurgindo-se contra mais este acto terrorista, e formulou votos pelas rápidas melhoras do Sr. Deputado Cunha Leal, submetido de urgência a uma intervenção cirúrgica.
Feita referência a requerimentos apresentados e a respostas a requerimentos recebidos, foi lido um voto de saudação, apresentado pelo PSD, pela celebração, no dia seguinte, do Dia Mundial da Informação sobre o Desenvolvimento. Justificado o voto pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Foi depois lido um voto de protesto dos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira pelo aumento do preço da gasolina e outros combustíveis decidido pelo Governo Nobre da Costa, segundo o qual a Assembleia consideraria nula e de nenhum efeito a decisão governamental.
Justificado o voto pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, foi o mesmo aprovado apenas com cinco votos favoráveis e com, a abstenção de todos os grupos parlamentares, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) - que depois respondeu com um protesto a um esclarecimento do sr. Deputado Aires Rodrigues, seguindo-se vários outros protestos e contraprotestos, com intervenções também dos Srs. Deputados Carmelinda Pereira (Indep.) e Carlos Brito (PCP) -, António Guterres (PS), Basílio Horta (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Magalhães Mota (PSD).
Foi em seguida lido um voto de saudação, apresentado pelo PS. pela passagem do 33.o aniversário da ONU, com uma semana dedicada a promover os objectivos do desarmamento. Justificado o voto pelo Sr. Deputado Tavares Loureiro (PS), intervieram no debate os Sn. Deputados Alda Nogueira (PCP), Lucas Pires (CDS) e Sérvulo Correia (PS) o voto por unanimidade, foi decidido enviar o respectivo texto ao secretário-geral da ONU.
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) expressou a solidariedade do seu grupo parlamentar à jornada de luta dos trabalhadores, nos campos do Alentejo e nas fábricas e serviços dos principais distritos industriais do País, em defesa da Reforma Agrária e outras conquistas da Revolução de Abril, contra a arbitrariedade e a violência desencadeadas pelo Governo Nobre da Costa demitido, designadamente pela equipa do MAP, criticando depois globalmente as decisões do Governo que em seu entender tem ultrapassado os limites constitucionais de um Governo do programa foi rejeitado.
Ordem do dia. - Na primeira parte, depois de informados vários deputados de pedidos para comparecerem a depor em tribunal, para o que ficavam devidamente autorizados, o Sr. Deputado Pires Fontoura (PSD) fez a apresentação do projecto de lei n.o 131/I - Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, da iniciativa do seu partido. A intervenção do deputado social-democrata originou depois uma explicação do Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS). Foi depois aprovada por unanimidade a urgência pedida para a apreciação dos projectos de lei n.o 132/I - Criação da freguesia da Pontinha, e 134/I - Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas, ambos apresentados pelo PCP, tendo dado uma explicação sobre a adopção do processo de urgência para o segundo o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Na segunda parte, tido pelo Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) o relatório da Comissão de Economia Finanças e Plano sobre o projecto de lei 38/I - Aumentos tributários determinados por acto do Governo -, apresentado pelo PSD, foi o projecto de lei discutido na generalidade, debate no qual participaram os Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) Aires Rodrigues (Indep.). Feita a votação na generalidade, foi aprovado o texto apresentado pela Comissão, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Maria Emílio de Melo (PS), Veiga de Oliveira (PCP) Macedo Pereira (CDS) e Ângelo Correia (PSD) - que depois respondeu a uma explicação dada pela Deputada socialista. O texto aprovado, em virtude de requerimento do PS nesse sentido, baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade. Finalmente, foi apreciada a proposta de lei n.o 163/I, da
60 I SÉRIE - NÚMERO 3Assembleia Regional dos Açores, sobre a aplicabilidade do n.o 5 do artigo 3.o da Lei n.o 76/77 naquela região autónoma. Lido pelo Sr Deputado Vítor Louro (PCP) o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, intervieram no debate na generalidade, alem do Deputado comunista, os Srs. Deputadas Rúben Raposo (PSD), Chaves Medeiros (PS) e Vital Moreira (PCP). tendo a proposta de lei sido aprovada na generalidade e na especialidade e tendo-se seguido à votação na generalidade declarações de voto dos Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Vital Moreira (PCP), Sérvulo Correia (PSD) e Luís Cacito (PS).
Foi depois anunciada a entrega na Mesa de um projecto de lei do PCP, registado sob o n.o 136/I, relativo a medidas de urgência com vista à reestruturação da Faculdades de Letras.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.
Francisco de As«is de Mendonça Lino Neto
23 DE OUTUBRO DE 1978 61Maria Élia Brito Câmara.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 170 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 99 do Diário.Há alguma objecção?Pausa.Como não há, considero-o aprovado.Peço agora a atenção da Câmara para uma comunicação que lhe quero fazer e que me parece que tem de ser ouvida com toda a atenção. Trata-se da informação que acabo de receber sobre um atentado, à granada, à casa do nosso colega de hemiciclo, o Sr. Prof. Freitas do Amaral. À l hora da madrugada a sua casa foi atacada por um grupo de pessoas - não sei quantas - que lançaram uma granada creio que para um quintal ou jardim que se encontrava em frente, tendo-se estabelecido depois um cento tiroteio. Saber se foi ou não uma bomba ou se foi uma granada ou tiroteio isso pouco interessa, pois o que importa é assinalar a brutalidade e a infâmia de um acto destes.
Parece que vamos entrar de novo na onda de atentados de que já nos tínhamos esquecido e cujo objectivo não é senão perturbar a evolução do nosso sistema democrático e a dignidade deste País.
Tenho pena que o Sr. Prof. Freitas do Amaral não esteja presente para lhe manifestar de viva voz os melhores cumprimentos desta Câmara, o nosso protesto muito veemente, a nossa profunda indignação e, mais do que isso, a nossa repugnância por mais este acto miserável que se acaba de praticar é o segundo que se pratica - contra a propriedade do Sr. Prof. Freitas do Amaral.
Todos nós sabemos que o Sr. Prof. Freitas do Amaral tem quatro crianças em casa, uma delas pequenina, mas, mesmo que não tivesse, vejam a ansiedade e a angústia de um homem que se vê pela segunda vez objecto de um atentado miserando e inclassificável.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em meu nome pessoal, e suponho que interpreto o sentimento da Câmara, lavro o meu protesto mais veemente e chamo a atenção do Governo para a situação de terror que, segundo parece, vai recomeçar, pois tudo indica que sim. Aliás, eu próprio, ontem à noite, fui objecto de vários telefonemas com os convites da praxe e suponho que a alguns Srs. Deputados terá acontecido o mesmo. É preciso dizer: senhores bombistas, de uma vez para sempre convençam-se de que estão enganados! Estão
62 I SÉRIE - NÚMERO 3enganados porque isto não vai com bombas nem com granadas. Isto é uma democracia que tem de ser exercida na sua plenitude democrática e, legalista.
Nós estamos dispostos a transigir e a claudicar perante as infâmias e as cobardias de grupos que não sei onde es encontram, se na extrema direita, se na extrema-esquerda. se no centro, mas isso não me interessa nada.Aplausos geraisDevemos, pois, dizer de uma vez para sempre que conhecemos a História. Nós sabemos bem o que se pretende com estas acções. Eu tenho uma experiência talvez um pouco diferente da de alguns colegas aqui presentes e que é o caso de Espanha, onde assisti exactamente ao processo que aí se desenvolveu e que é o mesmo sistema e o mesmo projecto que alguns aqui estão a adoptar, isto é, lançar o descrê do sobre a democracia com atentados, com distúrbios, com incêndios de igrejas, estando hoje apurado, e mais do que apurado, que foram obra de forças extremistas de direita e, naturalmente, de alguns extremistas de esquerda. Este esquema é um esquema conhecido, mas suponho que todos nós que aqui nos encontramos como mandatados que somos do povo. porque eleitos por ele, devemos responder definitivamente a esses senhores dizendo que estão a perder completamente o seu tempo, pois nós não claudicaremos nem nos deixaremos vencer por intimidações infames e inclassificáveis como esta que se acaba de praticar na propriedade do Sr. Prof. Freitas do Amaral.
Peço ao Grupo Parlamentar do CDS que transmita ao Sr. Prof. Freitas do Amaral os sentimentos manifestados pela Câmara com os aplausos com que recebeu esta minha comunicação, e se porventura ele entretanto chegar, eu sairei desta Mesa para lhe dar um abraço de grande solidariedade e amizade.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Quero agora comunicar à Câmara que acabo de receber notícias sobre o nosso colega Cunha Leal, que foi objecto de uma intervenção cirúrgica muito delicada, sendo as informações que neste momento tenho bastantes boas. De facto, estou a inteirar-me do seu estado de saúde, como é meu dever, não só pelo facto de ser Presidente data Assembleia mas também pela grande amizade pessoal que me liga ao Sr. Deputado Cunha Leal. Estou em comunicação directa com a casa de saúde o Hospital Particular, e espero dentro de poucas horas, até porque ainda estamos na fase pós-operatória - foi ontem que ele foi operado -, poder dizer-vos mais alguma coisa. Porém, desde já formulo votos, em meu nome, e certamente em nome de toda a Câmara, pelas rápidas melhoras do nosso ilustre colega.
Outro assunto que eu queria comunicar é o seguinte: como é do conhecimento de alguns Srs. Deputados, a Assembleia da República convidou para visitar Portugal uma missão parlamentar alemã, da RDA, que chega na próxima segunda-feira a Lisboa. Dá-se a coincidência de que esse é o dia da eleição para a Presidência da nossa Assembleia. Há aqui efectivamente uma certa confusão de posições, de cargos, e, muito embora tudo esteja a correr bem - quer dizer, a organização está a funcionar -, eu preciso de trocar algumas impressões sobre este problema para ser esclarecido e para tomar uma decisão mais conveniente, e isto também porque os dias vão passando a despeito de ainda haver tempo até segunda-feira. E apesar de para o efeito Já ter mandado convocar uma reunião para as 17 horas e 30 minutos, convoco agora directamente para essa hora, e na sala do Conselho de Ministros, os representantes dos grupos parlamentares, a Mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, os Vice-Presidentes e dos dois funcionários encarregados da tramitação desta recepção.
Por outro lado, quero proclamar já oficialmente que a partir de hoje está aberto o processo eleitoral e que a eleição ficou marcada para segunda-feira, às 15 horas. Ó Plenário terá, portanto, de reunir na segunda-feira para proceder à eleição resultante da acatara da Presidência da Assembleia.
Segundo o meu entendimento mas eu estou, como sempre, à disposição da Assembleia para qualquer rectificação -, estenderei o prazo para apresentação de candidaturas até sexta-feira, às 20 horas. Se porventura houver sessão, o prazo terminará no fim; se não houver eu, estarei no meu gabinete até às 20 horas de sexta-feira para receber a candidatura ou candidaturas que venham a ser apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que subscrevo inteiramente as palavras do Sr. Presidente, mas penso que é meu dever, em meu nome pessoal e no dos meus camaradas Vital Rodrigues e Brás Pinto, dizer aqui duas palavras muito simples e muito singelas, que são simultaneamente duas palavras de protesto veemente contra o atentado de que foi vítima o Sr. Prof. Freitas do Amaral e de expressão da nossa solidariedade para com ele neste momento como vítima destes atentados terroristas e bombistas.
Pensamos que em democracia as divergências resolvem-se no diálogo e na discussão e que todos os democratas têm de ser solidários uns com os outros, independentemente das suas opções ideológicas, quando qualquer deles é vítima de atentados terroristas, é vítima da violência, é vítima da intolerância, é vítima do obscurantismo.
Queria, portanto, deixar, aqui muito claramente expressa ao Prof. Freitas do Amaral a nossa solidariedade, solidariedade esta extensível a todos os democratas. E creio também que é nosso dever lembrar neste momento que se esses atentados são possíveis, o facto em grande parte se deve à brandura e à ineficácia com que os sucessivos Governos e as autoridades têm combatido a vaga de bombistas e de terroristas no nosso país. Nós não podemos permitir que continuem a ser libertados impunemente os responsáveis pelos atentados bombistas e terroristas, pois, caso contrário, acabaremos todos por ser cúmplices, quer .queiramos, quer não, desses terroristas e bombistas. E a melhor solidariedade que nós podemos prestar ao Prof. Freitas do Amaral e a todas as vítimas do terrorismo é exigir o seu castigo exemplar, definitivo, de uma vez por todas.
E era isto que eu queria aqui deixar expresso, Sr. Presidente.
23 DE OUTUBRO DE 1978 63Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Grupo Parlamentar Socialista também quer exprimir a sua solidariedade para com o Prof. Freitas do Amaral.
Consideramos que o Prof. Freitas do Amaral é um democrata exemplar, que chefia um grupo parlamentar e um partido político com grande, sentido de elevação cívica e pelo qual nós temos a máxima consideração e o máximo respeito, isto independentemente da nossa posição política divergente. Todavia, as divergências entre os partidos políticos são normais, pois em Portugal não há um partido único - seria muito anormal que houvesse novamente um único partido, uma única ideologia, uma única posição política. Por isso as divergências são salutares e o Partido Socialista congratula-se paio facto de haver outros partidos que pensam de modo diverso dele e até aceita que em certas divergências sejam os socialistas que estejam errados e sejam os outros partidos que têm razão, isto é próprio da democracia.
Contudo, queria fazer uma ligeira correcção às palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso. É que têm direito à segurança social não só os democratas mas todos os cidadãos portugueses. O atentado contra o Prof. Freitas do Amaral é grave porque é um atentado contra um leader político e contra um cidadão português. Mesmo aqueles que não são democratas têm direito à segurança pessoal - é esse o nosso ponto de vista. As divergências políticas em Portugal exprimem-se dentro do respeito pela lei existente no País, que é a Constituição e toda a legislação ordinária, donde se segue que mesmo aqueles que porventura possam não ser considerados democratas - e não é esse o caso do Prof. Freitas do Amaral - têm direito à segurança.
Com esta ressalva, nós solidarizamo-nos inteiramente com as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, porque a democracia contém sempre em si os meios para resolver os seus problemas, as suas dificuldades. E é aí que reside a superioridade da democracia sobre a ditadura, sendo preciso fazer apelos à violência para derrubar a ditadura, como aconteceu com o 25 de Abril, e isso porque a democracia dá a todos os cidadãos a possibilidade de exprimirem e de fazerem triunfar os seus pontos de vista.
O direito à segurança social é um direito de todos os cidadãos portugueses, e não apenas daqueles que são democratas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, naturalmente para prestar algum esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível que das minhas palavras se tenha inferido que eu não reconhecia o darei t o à segurança pessoal senão aos democratas, mas é evidente que aqueles que me conhecem sabem que assim não é. Eu entendo que o direito à segurança pessoal é um direito de todos os cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O ST. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tal maneira nos sentíamos identificados com as palavras do Sr. Presidente que nos dispensaríamos de ajuntar as nossas se não se tivesse dado a circunstância de outros Srs. Deputados entenderem dever fazê-lo.
Nestas circunstâncias, também nós queremos declarar a nossa indignação, a nossa repulsa, o nosso protesto pelo vil atentado de que acaba de nos ser dada informação. Tais processos têm de ser considerados como uma hedionda provocação contra o regime democrático, contra a vida democrática, contra a democracia dos partidos políticos.
Queremos realçar que, independentemente das grandes e profundas diferenças de opinião que nos separam do partido a que pertence o Sr. Deputado Freitas do Amaral, consideramos que é da maior importância, precisamente por nos encontrarmos nessa posição de grande oposição às suas concepções políticas e ideológicas, lavrarmos aqui o nosso protesto, condenarmos tais processos de actuação e sublinharmos com grande energia que consideramos que este atentado não é apenas um atentado contra a pessoa, a propriedade, a família do Sr. Deputado Freitas do Amaral, mas é uma gravíssima agressão contra a democracia portuguesa. Por isso é que importa tomar medidas para atalhar o caminho aos bombistas, para talhar o caminho aos provocadores. Talvez em face desta situação s/e compreenda melhor a importância da lei que proíbe as organizações de ideologia fascista, a qual não mereceu o consenso unânime desta Câmara, mas se revela cada vez mais como legislação indispensável para acabar com a agressão à democracia, para liquidar as organizações inimigas da democracia, para estabelecer a ordem democrática em toda a sua plenitude e grandeza.Aplausos do PCP, do PS e do CDS.O Sr. Olívio França (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrei no exacto momento em que me foi contada a história, por mim desconhecida, do ataque miserável à casa do Dr. Freitas do Amaral.
Quero dizer o seguinte: ouvi muitas palavras, todas elas justas, mas chego à conclusão de que há um exagerado uso de palavras, uma inutilidade de palavras, o que só é justificado pelo estado de intranquilidade a que chegou este país.
Freitas do Amaral, como qualquer Deputado, merece de todos nós uma deferência especial, uma deferência de fraternidade. Habituámo-nos nos últimos tempos a considerar a fraternidade virada só para um lado, como se essa mesma fraternidade fosse uso exclusivo de certos grupos. O que eu queria ver no nosso país, o que eu queria ver dentro desta Assembleia, era uma manifestação constante e perfeita dos laços de fraternidade entre qualquer dos Deputados.
Queria dizer ainda o seguinte: nós andamos afastados há muito tempo de uma certa ética, que é a an-
64 I SÉRIE - NÚMERO 3te câmara da fraternidade, que nos devia ter ensinado a maneira de tratar aqui os problemas, de nos atacarmos lealmente quando estamos em desacordo e de mantermos aquela serenidade, aquela boa educação, que mostre que estamos dentro de um país civilizado, ou pelo menos de um país que queremos ver definitivamente civilizado.
Quero apresentar ao Dr. Freitas do Amaral, quero apresentar ao grupo parlamentar onde ele se insere, quero apresentar a toda esta Assembleia, os meus sentimentos de. profunda solidariedade pelo agravo, pelo acto miserável praticado na sua pessoa e nos seus haveres.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Nós sabíamos, e sabemos hoje maior que não estamos sós em Portugal quando nos manifestamos pelo mais profundo repúdio pelos atentados bombistas, seja em casa de um dos nossos, seja em casa de qualquer cidadão português ou em qualquer parte do mundo.
Portugal sabe que pode contar com a serenidade, com a determinação e com a firmeza do CDS, a serenidade, firmeza e coragem que forem precisas na defesa do projecto democrático para o nosso país.
Pela nossa parte, sentimo-nos naturalmente, se isso me é permitido depois das palavras que aqui foram ditas, mais directamente agredidos na pessoa do presidente do nosso partido. Se a hora é de unanimidade da Câmara quanto ao repúdio do acto em si, a hora para o Grupo Parlamentar do CDS é de agradecer a V. Ex.a, Sr. Presidente, a todos os grupos parlamentares e a todos os Srs. Deputados as palavras de solidariedade que nos dirigiram.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Forram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo e aos Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Barros de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas e à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Henriques de Morais; aos Ministérios das Finanças e do Comércio e do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado João Vasco Paiva; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; aos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Teimo Neto e Barros de Sousa.
Foram recebidos na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado petos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Cabral Fernandes na sessão de 11 de Junho de 1977; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na sessão de 12 de Setembro último; da Direcção-Geral do Ensino Secundário, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Figueiredo na sessão de 6 de Junho passado.
Vamos passar agora à discussão de três votos que se encontram na Mesa e que já foram distribuídos pelos Srs. Deputados.O Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler o primeiro voto, um voto de saudação apresentado pelo PSD.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O texto do voto é o seguinte:Considerando que &e comemora amanhã, dia 25 de Outubro, por iniciativa das Nações Unidas, o Dia Mundial da Informação sobre o Desenvolvimento;
Considerando que tal data deverá ser assumida por todos os Portugueses como lembrança de carências a suprir no domínio da informação sobre o desenvolvimento;
A Assembleia da República associa-se às comemorações do Dia Mundial da Informação para o Desenvolvimento e anuncia a intenção de, no mais curto prazo, com a ajuda empenhada de todos os profissionais e técnicos de informação, promover um amplo debate sobre a informação científica e técnica no País e seu papel no processo de reconstrução nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto que acaba de ser lido.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer a justificação do voto apresentado pelo meu partido.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema do Dia Mundial da Informação para o desenvolvimento já foi levantado por esta bancada. Pensamos que neste momento terá significado político a aprovação de um voto que tem muito que ver com a situação portuguesa.
Quando se fala em informação procura-se ter em mente um conceito amplo de informação que atinge não só o meio de comunicação social que entre em si próprio implica, como todo um processo de transmissão de conhecimentos científicos e técnicos que são indispensáveis à própria sobrevivência de uma sociedade moderna, de uma sociedade integrada em espaço amplos, como o são o espaço europeu e, em geral o espaço mundial ocupado pela raça humana.
No caso português afigura-se de particular realce focar o tema de informação científica e técnica como condição de independência nacional, como condição de melhoria da tecnologia portuguesa, como condição de desenvolvimento das nossas indústrias, afinal como uma condição da própria vontadade da civilização e da independência nacional.
A propósito, cabe aqui recordar uma reportagem feita peia RTP - Canal 2 em que, com clareza, se demonstrou que nos próprios arredores de Lisboa havia um desconhecimento real, se não total, daquilo que se passa nos centros de decisão, designadamente na Assembleia da República, na Presidência da República e ao nível do Governo. Tudo demonstra que, «e
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Por tudo isto, parece oportuno alertamo-nos a nós próprios para a importância da informação para o desenvolvimento, alertar os profissionais da comunicação social em geral e da informação especializada paira o facto e solicitar deste modo a atenção de todos os poderes públicos para a importância da informação para o desenvolvimento, para a importância da informação científica e técnica, acertar afinal a atenção para o progresso e desenvolvimento do ser humano.O Sr. Presidente: - Há mais inscrições?Pausa.Como não há, vamos passar à votação do voto de saudação proposto pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Como não há, vamos passar à leitura e discussão de voto de protesto proposto pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Considerando que as decisões sobre matéria de impostos são de exclusiva competência da Assembleia da República;
Considerando que o actual aumento de preço sobre a gasolina constitui um aumento de imposto que se reflecte na vida quotidiana de toda a população trabalhadora;
Considerando que um Governo que tivesse o aval da Assembleia da República não o poderia fazer sem a autorização desta, sob pena de pôr em causa a Constituição e infringir as regras da democracia;
Considerando que a actual iniciativa do aumento de preço da gasolina, tomada por um Governo rejeitado pela maioria da Assembleia da República, assume um carácter de extrema gravidade, pondo em causa a estabilidade social e consequentemente a própria democracia:
A Assembleia da República protesta contra a decisão do Governo Nobre da Costa de aumentar o imposto sobre a gasolina, considerando-a nula e de nenhum efeito.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este voto não carece de uma grande justificação. Queria apenas sublinhar que a decisão tomada pelo Governo Nobre da Costa é uma decisão no seguimento daquelas que nos últimos dias foram tomadas por este Governo, Governo rejeitado pela maioria desta Câmara, que põe em causa a estabilidade social e a própria democracia, assim como já tinha acontecido quando da sua nomeação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando assistimos em todo o País à discussão da substituirão deste Governo, quando se discute que este Governo já devia ter deixado as suas funções há muito tempo, quando se discute a legitimidade deste Governo, este não hesita em decidir sobre uma matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. Nenhum malabarismo de ordem jurídica, nenhum malabarismo de ordem formal pode confundir a população trabalhadora deste país. O aumento do preço da gasolina é o aumento de um imposto indirecto, é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta decisão, com um claro conhecimento das chamadas competências do actual Governo, põe em causa o nível de vida dos trabalhadores portugueses, da população deste país, porque tem um reflexo profundo sobre todos os preços, sobre os produtos de primeira necessidade. Por essa razão, entendemos que esta Assembleia devia, numa matéria da sua exclusiva competência, pronunciar-se e protestar contra a decisão deste Governo e considerar a sua decisão nula e de nenhum efeito.
É neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós apresentamos este voto. Um voto que permite mostrar à .sociedade que o Governo Nobre da Costa, aqueles que o apoiaram, aqueles que são responsáveis por esse mesmo Governo, nomeadamente o Sr. Presidente da República, mostraram claramente qual a sua competência e o que se escondia na realidade por detrás da chamada competência tecnocrática. Estava por detrás dessa competência o ataque ao nível de vida do povo trabalhador deste país, um ataque profundo à estabilidade social posta em causa, como já referi, pela própria natureza da formação e do empossamento deste Governo, à revelia da Constituição, à revelia do voto expresso pelo povo português.O Sr. Presidente: - Há mais alguém que queira intervir sobre este assunto?Pausa.Como não há, vamos votar o voto de protesto propósito pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da U DP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Brás Pinto e Lopes Cardoso e com a abstenção do PS, do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado da votação, para além do que diremos sobre o nosso próprio voto, faz-nos pensar que alguma coisa não está completamente preenchida.
66 I SÉRIE- NÚMERO 3Um voto que se diz aprovado por maioria de cinco deputados e com a abstenção de todos os outros não se pode considerar aprovado, ou pelo menos fica-se na dúvida sobre qual será a vontade da Câmara a esse respeito.
Sobre a nossa própria abstenção devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já aqui. em intervenção expressa, fez comentários e divulgou a sua opinião sobre os aumentos dos preços dos combustíveis. O meu camarada Carlos Carvalhas na sua intervenção chamou a atenção para a gravida de dos aumentos e para a implicação que teriam não só naqueles preços que são directamente afectados, mas também nos preços dos géneros de primeira necessidade.
Por outro lado, é conhecida a nossa opinião sobre os aspectos constitucionais que esta questão envolve e é sabido que nós pensamos e defendemos- e defenderemos hoje na ordem do dia - que a questão da criação de impostos e do sistema fiscal é claramente da competência desta Assembleia e que nenhum Governo pode, sem ser expressamente autorizado pela Assembleia, fazer o que este acabou de fazer.
Mas é evidente que, não sendo constitucionalmente aceitável a medida, nem o sendo também politicamente pelos reflexos que tem no nível de vida dos trabalhadores, nós não podíamos aprovar um voto que termina inclusivamente por considerar nula e de nenhum efeito a decisão do Governo. É que não tem nenhum valor dizer num voto que a decisão é de nulo e de nenhum efeito. Ela pode ser inconstitucional, pode ser politicamente errada, mas naturalmente para ser anulada terá de haver medidas legislativas e com força suficiente, terá de haver um julgamento da constitucionalidade. Enfim, terá de haver formas que possam resultar contra uma medida que se julga injusta e inconstitucional. Mas não podem resultar medidas eficientes da simples declaração bombástica de que esta Assembleia declarar nula e de nenhum efeito a medida tomada pelo Governo. Isso não faz sentido e nós não poderíamos de forma nenhuma apoiar tal tipo de voto.
Porém, como estamos contra o aumento dos combustíveis - já o dissemos várias vezes -, porque achamos que essa medida é inconstitucional, nós não poderíamos votar contra, e daí a nossa abstenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Bem, tenho a impressão de que o voto foi aprovado. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Foi de facto!O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui duas questões: uma questão formal, sobre a competência do Governo para tomar esta medida, e uma questão de fundo, acerca da medida em si.
A posição do Partido Socialista em relação à primeira questão é bastante clara. Coerentemente com aquilo que sempre afirmámos no período de vigência dos dois governos constitucionais, pensamos que o Governo tinha efectiva competência para tomar esta medida.
Já em outras ocasiões se levantou nesta Assembleia larga controvérsia acerca de medidas deste mesmo tipo. Por isso mesmo está presente para debate neste plenário o projecto de lei n.o 38/I, que, espero, virá em definitivo sanar qualquer divergência de interpretação que ainda possa haver sobre estas matérias. De qualquer forma os seus efeitos serão apenas para o futuro. No que diz respeito à acção passada, consideramos que o Governo tinha efectiva competência paira tomar a medida que tomou.