1416II SÉRIE-A — NÚMERO 59DECRETO N.9 467VIIREGULA A AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1." ObjectoA presente lei regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa.Artigo 2." Audição1 — A Assembleia da República e o Governo ouvem os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em matérias da respectiva competência que às Regiões digam respeito.2 — Estão igualmente sujeitos a audição outros actos ' do Governo sobre questões de natureza política e administrativa que sejam de relevante interesse para as Regiões Autónomas.Artigo 3." Forma1 — Os órgãos de soberania solicitam a audição do competente órgão de governo próprio das Regiões Autónomas.2 — O competente órgão de governo próprio da Região Autónoma pronuncia-se através de parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser acordadas, entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das Regiões, outras formas complementares de participação.Artigo 4." Compe tendaOs órgãos de soberania ouvem os órgãos de governo próprio das Regiões da forma seguinte:a) Quanto aos actos legislativos e regulamentares, as Assembleias Legislativas Regionais;b) Quanto às questões de natureza política e administrativa, os Governos Regionais.Artigo 5.° InformaçãoCom os pedidos de audição devem ser remetidos elementos, trabalhos preparatórios e informações que possam habilitar os órgãos de governo próprio das Regiões a pronunciar-se.Artigo 6.° PraioOs pareceres devem ser emitidos no prazo de 15 ou 10 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência, respectivamente, da Assembleia Legislativa Regional ou do Governo Regional, sem prejuízo do disposto nos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas ou de prazo mais dilatado previsto no pedido de audição ou mais reduzido, em caso de urgência.Artigo 7.° AlteraçõesSempre que a audição tenha incidido sobre proposta concreta à qual venham a ser introduzidas alterações que a tome substancialmente diferente ou inovatória devem ser remetidas aos órgãos de governo próprio cópia das mesmas e a respectiva justificação.Artigo 8.°Menção obrigatóriaOs actos normativos devem conter expressa referência à consulta feita à Região Autónoma e qual o sentido do parecer, quando emitido.Artigo 9oIncumprimentoA não observância do dever de audição, nos termos da presente lei, por parte dos órgãos de soberania determina, conforme a natureza dos actos, a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.Aprovado em 4 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 49/VIIALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA. EMPRESA E DE FALÊNCIA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea q), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Criação de tribunais de recuperação da empresa e de falênciaSão criados tribunais judiciais de 1." instância oe cotí\-petência especializada denominados tribunais de recuperação da empresa e de falência.