8 DE FEVEREIRO DE 2018 17 Nunca será excessivo evidenciarmos que as autarquias locais desempenham um papel indispensável no processo de crescimento económico do País, na coesão social e territorial e na satisfação das necessidades dos cidadãos. Muito daquilo que o País é hoje deve-o aos seus autarcas. O poder local é, inquestionavelmente, exercício de responsabilidade de um poder de direito próprio, socialmente reconhecido, que pode e deve ser progressivamente ampliado. O poder local tem ainda muito mais para dar a Portugal e a descentralização prossegue esse objetivo. O PSD, partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado assente numa Administração Pública descentralizada. Nesse sentido, o Governo anterior, mesmo num contexto particularmente adverso, deu passos significativos, e bem-sucedidos, no processo de descentralização de competências. Esta realidade foi, aliás, constatada pelo atual Primeiro-Ministro, na altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que, numa conferência na cidade do Porto, afirmou a este propósito que, e cito, «Tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual Governo do que dos dois governos socialistas anteriores». Infelizmente, as experiências concretas que deram resultados muito positivos e que importava aprofundar foram interrompidas com o novo Governo. Por essa razão, com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente no processo de descentralização, o PSD convocou todas as forças políticas para este debate em abril de 2016, apresentando as nossas intenções, quando aqui discutimos o plano nacional de reformas. Nessa altura, a esquerda parlamentar desdenhou-as. O PSD trouxe novamente a debate as suas propostas, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2017, mas o Governo e os partidos que o apoiam rejeitaram esse debate nessa oportunidade. Não esmorecemos. No início do ano de 2017, apresentámos, de novo, um pacote legislativo neste domínio e aguardámos pela proposta do Governo, que chegaria ao Parlamento com 16 meses de atraso. Uma proposta manifestamente insuficiente, desacompanhada dos diplomas sectoriais que lhe são inerentes, desacompanhada de quaisquer estudos e sem que se conhecesse, à época, uma única linha sobre a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais. Sem embargo, não deixamos de a considerar como uma proposta válida, que deveria ser tida em consideração no Parlamento. Fizemos o debate na especialidade, num grupo de trabalho e não numa comissão específica, que propusemos e que favoreceria uma discussão transversal. O PS, que gosta de dizer-se favorável à criação de comissões eventuais para tratar de assuntos relevantes para o País — e a descentralização é um assunto relevante para o País —, foi o mesmo PS que, inacreditavelmente, inviabilizou a constituição de uma comissão eventual para abordar a temática da descentralização. Fez-se o debate possível, onde cedo se concluiu que sem os diplomas sectoriais, sem estudos e sem um conhecimento prévio das alterações à Lei das Finanças Locais não era possível avançar, razões que motivaram o Partido Socialista a pedir o adiamento da votação das iniciativas. O tempo, esse inimigo do presente, é que não perdoa. A 2.a Sessão Legislativa chegou ao fim, as últimas eleições autárquicas já lá vão, o terceiro Orçamento do Estado deste Governo foi aprovado, caminhamos rapidamente para o final da Legislatura, mas a descentralização de competências, «a pedra angular da reforma do Estado», nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, não passou disso mesmo, das palavras. Também aqui, a palavra dada, a palavra repetidamente dada, não foi palavra honrada. Chegados a esta altura, nem se fez a descentralização nem se prosseguiu com o processo de delegação de competências iniciado pelo anterior Governo. Perderam as autarquias, perderam as populações, perdemos todos nós. Não temos lei-quadro, nem diplomas sectoriais consensualizados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), não temos estudos, nem os elementos, nem os trabalhos preparatórios das iniciativas do Governo — cuja entrega o Parlamento reclama há oito meses —, não temos nenhuma nova lei das finanças locais, mas sabemos que a proposta que chegou à Associação Nacional de Municípios Portugueses mereceu duros reparos daquela Associação. Na verdade, pode ler-se no seu parecer, e cito: «No que se refere às principais questões relevantes, verificam-se surpreendentes omissões, ficando por definir e por regulamentar quase tudo o que é mais importante, sendo adiado, sem concretização na própria lei».