I SÉRIE — NÚMERO 89 70 Aplausos do gerais, tendo o PSD, o CDS-PP e Deputados do PS aplaudido de pé. Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso, do PS. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de deixar uma nota muito breve de saudação ao Deputado Abel Baptista e desejar-lhe as maiores felicidades na sua carreira. Conte com um amigo. Sempre assim o considerámos. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar os responsáveis pela petição n.o 89/XIII (1.a) que solicitam a alteração da lei vigente sobre veículos de tração animal, aplicando a proibição da sua circulação na via pública. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu a melhor atenção à presente petição, tendo encontrado nesta iniciativa questões que julga muito pertinentes e que merecem ser ponderadas. Para o PS, toda e qualquer matéria que envolva a segurança de pessoas e bens é tratada com prioridade. Para o Partido Socialista, a segurança de pessoas e bens não tem preço. Portanto, serão sempre bem-vindas todas as preocupações que visem melhorar a circulação de pessoas e bens na via pública, especialmente as características relativas aos veículos de tração animal. Quanto aos aspetos sanitários de como são tratados os animais utilizados e as condições físicas em que os mesmos trabalham, cabe aos serviços do Estado estarem vigilantes e agir em conformidade sempre que ocorra qualquer infração de maus-tratos. Existe legislação bastante para garantir o bem-estar desses animais. É do conhecimento público o bom desempenho da autoridade veterinária de saúde pública na defesa dos animais. As preocupações referidas na presente petição fazem todo o sentido ser ponderadas. Porém, o pedido de proibição de circulação de veículos de tração na via pública não pode ser acompanhado pelo Partido Socialista, visto estar em causa a retirada às pessoas a liberdade de escolherem o seu meio de transporte ou impedir alguém de, não tendo alternativas, circular no veículo de tração animal, mesmo no caso de ser cumprida a legislação de segurança rodoviária em vigor. Quanto ao projeto de resolução n.o 445/XIII (1.a), que recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação, este manifesta sinais muito positivos sobre a segurança dos veículos de tração animal na via pública. O diploma manifesta, ainda, grandes preocupações com o trato dado aos animais utilizados, com particular destaque para o abandono dos mesmos, quando estes se encontram perto do fim da vida ou perdem capacidades de trabalho. Perante estes factos, em termos sanitários, faz todo o sentido haver um controlo e um cadastro obrigatório de todos os animais usados na tração de veículos de transporte de carga. Apesar de partilhar destas preocupações, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha esta iniciativa legislativa, visto que as questões levantadas já estão acauteladas pela legislação vigente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje convocados a discutir o tema da circulação de veículos de tração animal na via pública, em resultado da petição n.o 89/XIII (1.a), subscrita por 4389 cidadãos, que reclama a proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública, e do projeto de resolução n.o 445/XIII (1.a), do PAN, que recomenda ao Governo um levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação. A petição solicita que esta Assembleia proíba a circulação desses veículos, enquanto o projeto de resolução apenas recomenda a regulamentação para a sua circulação, bem como as condições de bem-estar dos animais utilizados por esses veículos. Como se sabe, este projeto de resolução do PAN constitui uma alteração substantiva da proposta inicial que, tal como a petição, tinha o mesmo objeto: proibição da circulação. Como a alteração da iniciativa do PAN