26 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008Parte III — Conclusões1 — A análise da Comissão de Assuntos Europeus resulta de um pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, sendo que este parecer não tem uma apreciação política, mas antes opta por fazer uma apresentação breve das matérias do seu âmbito de competência; 2 — O documento que foi analisado por esta Comissão reflecte a posição do Governo numa matéria transversal da política externa portuguesa, sendo aceite que as questões referentes à participação no processo de construção europeia geram em Portugal um consenso alargado entre as principais forças políticas nacionais; 3 — A União vive hoje um momento importante, nomeadamente no que diz respeito à necessária entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que lhe permitirá ter os meios para enfrentar melhor os desafios que já se lhe colocam hoje e que provavelmente se irão acentuar no futuro; 4 — Também não podemos deixar de referir a importância de uma rápida e eficaz aplicação das verbas do QREN, como eventual última oportunidade para Portugal beneficiar de ajudas europeias desta natureza.ParecerFace a tudo o que foi exposto a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e que a proposta de lei n.o 201/X (3.a) — Grandes Opções do Plano para 2009 —, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, está em condições regimentais e constitucionais para subir ao Plenário da Assembleia da República, reservando os diversos grupos parlamentares as suas posições para essa sede.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.———Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Governo apresentou à Assembleia da República, em 16 de Maio de 2008, a proposta de lei n.o 201/X (3.a), relativa às Grandes Opções para o Plano para 2009.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data.Compete à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 201/X (3.a) nas matérias do seu âmbito de actuação. Nestes termos, o presente parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes no documento das Grande Opções do Plano para 2009, da competência da 6.a Comissão que constam no Capítulo I, na primeira e terceira opção. Abordará ainda o «cenário macroeconómico para 2009» e o «investimento público vertentes no capítulo II e III das Grandes Opções do Plano.Para o efeito, foi realizada a audição do Ministro da Economia e Inovação, para discussão das matérias específicas da proposta de lei em reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, a 18 de Junho de 2008.A proposta de lei agora em análise encontra-se agendada para apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República, para o próximo dia 27 de Junho de 2008.b) Proposta de lei n.o 201/X (3.a): Através da proposta de lei n.o 201/X (3.a) vem o Governo propor à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2009.Nestes termos, o Governo enquadra a proposta de lei na estratégia de desenvolvimento económico e social do país definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).Para tal, é salientado o reforço do papel de Portugal na construção europeia, designadamente no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010.