44 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008Posto isto e entrando nas questões principais, eu diria que importaria deixar claro aqui que, apesar da «almofada financeira», artificialmente criada em 2005 com o Orçamento rectificativo desse ano, o presente Orçamento revela-se ainda insuficiente. Continua a sub orçamentação do Serviço Nacional de Saúde.O Governo (designadamente por via do Ministério da Saúde) não tem as contas públicas em ordem.O Ministério da Saúde joga às escondidas com o endividamento do SNS e obriga os seus fornecedores a financiar a despesa pública.As dívidas do SNS (agregando o sector público administrativo e o sector empresarial do Estado) ascendiam, em 31 de Dezembro de 2006, a 2 215 000 € (dois mil, duzentos e quinze milhões de euros).Estima-se que do conjunto desta despesa terão ficado por pagar aos fornecedores, nesse ano, 456 milhões de euros.Só no que se refere à dívida total dos hospitais do SNS, desde Fevereiro de 2005, ela subiu 29%, ou seja, neste momento, para 771 milhões. E desde que V. Ex.a, Sr.a Ministra da Saúde, tomou posse, há nove meses, essa dívida subiu 17%, ou seja, passou de 638 milhões de euros para os já referidos 771 milhões.A isto há que juntar as dívidas aos fornecedores de material clínico, que atingem cerca de 600 milhões de euros, para já não falar das dívidas ao sector convencionado e à generalidade dos fornecedores do SNS.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em entrevista concedida ontem ao Diário Económico, disse que as dívidas actuais dos hospitais ascenderão a cerca de 1000 milhões de euros, mas não disse — e esta é a questão que coloco a V. Ex.a — quanto era o total das dívidas do Ministério da Saúde. Daí que, antes de mais, convenha que V. Ex.a precise a esta Comissão de quais são os montantes actuais das dívidas geradas pelo seu Ministério até ao presente.E que tratamento tem sido dado pelo Ministério da Saúde a estas desmesuradas dívidas a fornecedores externos? O Ministério da Saúde tem-nos brindado com um exercício de forte desorçamentação da despesa. As dívidas aos fornecedores não têm sido contabilizadas em sede do Orçamento.O Ministério da Saúde tem praticado uma «engenharia financeira» da camuflagem do défice. Permita-nos um exemplo. Em 20 de Janeiro de 2006, o Ministério da Saúde pagou 800 milhões de euros, contraídos pelo IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde), em 31 de Dezembro de 2005, ou seja, 20 dias antes, para regularização dos adiantamentos concedidos pelo Tesouro ao IGIF, com a finalidade de assegurar o pagamento a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.O pagamento desses encargos do Ministério da Saúde por operações específicas do Tesouro significa a sua completa desorçamentação, ou seja, não são registados como despesa orçamental no ano em que se constituem nem no ano em que são pagos.Como por todos é sabido, a incapacidade do Ministério da Saúde em fazer face às compras que fez e aos fornecimentos e serviços de terceiros que contrata gera défices elevados e a acumulação de dívidas a fornecedores.A regularização dessas dívidas tem sido feita por via de Orçamentos rectificativos (como nos anos de 1999, 2001, 2002, 2004 e 2005) ou por operações do Tesouro, como prefere o actual Governo do Partido Socialista, e como se verificou em 2006, 2007 e 2008.Diga-se, em abono da verdade, que, no corrente ano de 2008, o Governo deveria ter apresentado um Orçamento rectificativo.Relativamente a esta área, pergunta-se a V. Ex.a, Sr.a Ministra da Saúde: Primeiro: qual o montante das dívidas do Ministério da Saúde que, durante o ano de 2008, foram ou vão ser pagas por operações do Tesouro? Segundo: qual o montante das dívidas sobrantes do Ministério da Saúde que vão ser convertidas em dívida pública?O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Pizarro): — Nenhum!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Agora, foi a actual crise financeira nacional que obrigou o Governo a dar um tratamento diferente às dívidas a fornecedores que acumulou durante estes últimos três anos.O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças anunciaram que a administração central iria pagar, não se sabe em que período, 1200 milhões de dívidas a fornecedores, com recurso a fundos da tesouraria do Estado ou com recurso à emissão de dívida pública.A questão que se coloca é esta: quanto destes 1200 milhões de euros vai ser destinado às dívidas do Ministério da Saúde?