1268II SÉRIE — NÚMERO 68A um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre vias de comunicação para a povoação de Ereira, concelho de Montemor-o-Novo (estrada municipal n." 601).Do Instituto dc Gestão Financeira da Segurança Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a aquisição de casas de renda económica.Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do mesmo deputado sobre a fixação de quotas de ecrã pelo Instituto Português de Cinema.Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Concelho de Ministros a um requerimento do mesmo deputado remetendo cópia do comunicado do Conselho de Ministros dc 28 de Janeiro último.Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre conservação dos carrilhões do Convento de Mafra.Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado sobre apoios estaduais à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio.Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre o estado de degradação da Igreja de S. Francisco, em Leiria.Do Secretariado para a Integração Europeia a um requerimento do mesmo deputado sobre negociações com a CEE — caso do álcool.Da Direcção-Geral de Fiscalização Económica a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre defesa da saúde pública — porcos mortos encontrados num pinhal.Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre a admissão, em museus nacionais, de conservadores com licenciaturas posteriores a 1974.PROJECTOS DE LEI N.°* 48/11 E 143/11PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO TEXTO ALTERNATIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO 0E ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL.Proposta de alteraçãoARTIGO 5.»Proposta de alteraçãoARTIGO 12."1 — ..........................................................2 —..........................................................a) ..........................................................b) ..........................................................c) ..........................................................d) ..........................................................e) ........................................................../)..........................................................g) Escolaridade obrigatória.Lisboa, 18 de Março de 1982. — A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.PROJECTO DE LEI N.° 294/11AMNISTIA ÀS INFRACÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NOS MEIOS OE COMINICAÇÂO SOCIAI REFERIDAS NO ARTIGO 39.° DA CONSTITUIÇÃO.Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasDeputados de todos os partidos representados na Assembleia da República subscreveram o projecto de lei n.° 294/11, cujo objecto é o amnistiar todas as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social estatizados, depois da entrada em vigor da Constituição, que não constituam crime público, a não ser que este se encontre, ele.próprio, amnistiado.Não há razões que impeçam que tal projecto suba a plenário imediatamente.Palácio de São Bento, 17 de Março de 1982.— O Relator, Lino Carvalho de Lima. — O Vive-Presi-dente, Américo Maria Coelho Comes de Sá.a) ..........................................................b) ..........................................................c) Diversificação de estabelecimentos de comér-cio e de estruturas de serviços; cl) Organismos de índole cultural ou artística existentes na área da futura freguesia;d) ....................................... ..................Lisboa, 18 de Março de 1982. — A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de alteraçãoARTIGO 6."a) ..........................................................b)..........................................................c) Existência de, pelo menos, uma escola que possavir a assegurar em curto espaço de tempo a escolaridade obrigatória;d) ..........................................................Lisboa, 18 de Março de 1982. — A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem dar conhecimento a V. Ex.a de que o deputado Casimiro António Pires é substituído na Comissão de Obras Públicas e Habitação pelo deputado João Afonso Gonçalves.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Março de 1982.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Manuel Pereira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Ê verdade que a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) está a pagar en-