II SÉRIE-A — NÚMERO 87 100 Os clientes que dispuserem de um Conto di Base (CdB) têm acesso aos seguintes serviços por ano:  Seis (6) listas de movimentos;  Seis (6) levantamentos ao balcão;  Levantamentos de valores sem número limite quando efetuados em caixas automáticas pertencentes ao grupo bancário ao qual se encontra afeta a conta e doze (12) levantamentos em caixas automáticas de outras entidades bancárias,  Operações de débito direto nacionais sem número limite;  Trinta e seis (36) entradas de valores na própria conta provenientes de bancos nacionais;  Doze (12) pagamentos correntes para outros bancos;  Doze (12) pagamentos em conta e em cheque;  Uma (1) communicazione da trasparenza;  Quatro (4) informações de carácter periódico (extratos de conta e resumos);  Pagamento com cartão de débito em número ilimitado;  Uma (1) emissão, renovação e substituição de cartão de débito. O CdB é disponível de forma gratuita a clientes com declarações de rendimentos que atestem que auferem menos de €8.000, assumindo estes clientes os custos das operações sempre que excedam o número de operações referidas no ponto 2. Clientes que aufiram pensões anuais não superiores a €18.000 mas superiores a €8.000 dispõem de um número reduzido de operações gratuitas, designadamente:  Seis (6) listas de movimentos;  Doze (12) levantamentos ao balcão;  Levantamentos de valores sem número limite quando efetuados em caixas automáticas pertencentes ao grupo bancário ao qual se encontra afeta a conta;  Entradas ilimitadas de valores na própria conta provenientes de bancos nacionais;  Uma (1) communicazione da trasparenza,  Quatro (4) envios de correspondência periódica (extratos e resumos);  Pagamento com cartão de débito em número ilimitado;  Uma (1) emissão, renovação e substituição de cartão de débito. Os titulares de CdB poderão usufruir de outros serviços bancários, sendo as despesas por eles assumidas – porém, tal valor nunca poderá exceder o preçário aplicável aos clientes que não são titulares de CdB. A instituição bancária tem o poder de resolver o contrato caso a conta não disponha de fundos ou não seja movimentada durante 24 meses consecutivos, devendo sempre proceder a aviso com, pelo menos, 2 meses de antecedência. O encerramento da conta não implica custos para o titular. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 637/XIII (3.a) (PCP) – “Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários” (em apreciação no Grupo de Trabalho da Comissão sobre Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito);  Projeto de Resolução n.o 1080/XIII (3.a) (BE) – “Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários” (em apreciação no Grupo de Trabalho da Comissão sobre Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito).