40 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, tínhamos indicado à Mesa que gostaríamos de ver autonomizada a votação da proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 15.o, apresentada pelo PSD, porque gostaríamos de tê-la votado a favor, mas a Mesa não seguiu essa indicação. Pensei que não fosse necessário interpelar antes, uma vez que tinha dado essa indicação algumas horas atrás.De qualquer maneira, pelo menos que fique registado, em relação à eliminação do referido n.o 5, que o PCP a votaria a favor.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado.Vamos proceder à votação do novo decreto, com as alterações introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, a abstenção do PSD e o voto contra de um Deputado do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Esta iniciativa legislativa baixa à 11.a Comissão.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 233/X — Altera o Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.a Comissão.Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Quanto ao projecto de lei n.o 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE), importa votar, antes de mais, um requerimento, apresentado pelo BE, no sentido de solicitar uma nova apreciação da iniciativa pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Vamos, então, votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em face desta votação, o projecto de lei n.o 406/X baixa, sem votação, à 1.a Comissão, para nova apreciação.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.o 72/X — Define as