II SÉRIE-A — NÚMERO 102 80 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1536/XIII (3.a) REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE CASTRO DAIRE A Educação é um dos pilares fundamentais nas sociedades desenvolvidas. O desiderato de uma sociedade mais justa e responsável, mais qualificada e dinâmica, mais democrática e cívica, passa, necessariamente, pelo investimento contínuo na Educação. Uma adequada e organizada Rede Escolar Pública tal como consagrada no artigo 75.o da Constituição da Republica Portuguesa que “cubra as necessidades de toda a população” é uma obrigação constitucional imposta ao Estado para satisfazer todas as necessidades de ensino, sendo um corolário direto e imediato do direito ao ensino, enquanto direito à escola. Qualquer sociedade que se preocupa com o futuro tem na Educação uma área prioritária do presente e tal prioridade tem sido uma constante na atuação programática do XXI Governo Constitucional que tem vindo a aumentar sucessivamente o Orçamento da Educação desde que assumiu funções. A Escola Secundária de Castro Daire está em funcionamento há trinta e seis anos, desde 1986. Ao longo destes anos nunca foi intervencionada e, como qualquer edifício, sofreu um desgaste natural. Atualmente frequentam a Escola mais de setecentos alunos, numa região de baixas temperaturas. Importa salientar o estado de elevada degradação de alguns segmentos da Escola. Pese embora o compreensível estado de degradação de mobiliário e equipamentos, o que mais preocupa a comunidade escolar são deficiências e lacunas que hipotecam as mais básicas condições de segurança e conforto a que todos os alunos deveriam ter direito e que, inclusivamente, podem por em causa o funcionamento da Escola, a saber:  As canalizações, para além de necessitarem de reparações constantes, pelo seu estado de deterioração, suspeita-se que estejam a prejudicar a qualidade da água, considerando os valores de algumas análises efetuadas;  As caixilharias de alumínio, portas e janelas, com folgas irreparáveis e frestas que só são minimizadas com a colocação de papéis e panos. Esta situação, para além dos problemas de funcionalidade, tem como consequência a ineficiência do sistema de aquecimento, numa região fria e que atinge, por diversas vezes, temperaturas negativas;  O estado de degradação do piso dos espaços exteriores, que cria muitos obstáculos à normal circulação de pessoas e inviabiliza a prática de qualquer atividade desportiva e de recreio, ao ar livre pelos alunos;  A pintura exterior da escola que, para além da má imagem do edifício, sobretudo, facilita grandes infiltrações de água;  As coberturas dos pavilhões (as placas transparentes) onde ocorre a atividade letiva com significativas infiltrações de água. Naturalmente que os órgãos de gestão desta instituição têm demonstrado grande preocupação com o estado desta Escola de modo que, ao longo dos anos, têm canalizado verbas, do orçamento da Escola, para pequenas intervenções que apenas visam conseguir manter a Escola em funcionamento. A alocação de verbas para as intervenções pontuais, não permite, posteriormente, proporcionar aos alunos outras condições e atividades necessárias. É perfeitamente visível, no local, a necessidade de uma intervenção mais profunda. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que programe, com a maior brevidade possível, a requalificação da Escola Secundária de Castro Daire, no sentido de garantir as condições necessárias ao bom funcionamento da Escola.