13 DE AGOSTO DE 19822510-(25)do Porto. Relativamente a este ponto, ele pergunta, e bem, quais os critérios que justificam tais discrepâncias e por que motivo uma procede conforme a lei e a outra não. Pois bem, imprudente seria tanto eu responder como procurar a resposta. Melhor seria, e assim sugiro, que se enderece as perguntas a quem de direito, talvez mesmo ao respectivo reitor, dado que em Coimbra cumpre-se efectivamente o estabelecido na lei (e não está em questão se eticamente tal atitude é louvável, meritória e justa, ou se antes pelo contrário) e no Porto não. Assim talvez só o reitor possa dar qualquer explicação que curiosamente desconheço.Direcção-Geral do Ensino Superior, 25 de Maio de 1982. — Luís Filipe S. Arriaga.SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Manuel dos Santos e Torres Marinho acerca do sistema integrado de incentivos ao investimento (SIH).Em resposta ao ofício n.° 2613/82, de 20 de Maio de 1982, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (vossa entrada n.° 4937, processo n.° 02.0, de 21 de Maio de 1982), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Planeamento de junto remeter os elementos estatísticos anexos, com o «ponto de situação» em 2 de Junho de 1982, que dão resposta à primeira questão posta pelos Srs. Deputados requerentes.Quanto à segunda questão do requerimento, poder--se-á responder que os custos, em termos de bonificações financeiras, são os correspondentes a uma taxa média de 8 % do crédito obtido, o qual, por seu turno, corresponde, em média, a 75 % do investimento total. Esses encargos serão, obviamente, da conta do Orçamento Geral do Estado.Poro último, quanto à terceira questão colocada pelos Sfs. Deputados, poder-se-ão indicar:Simplificação burocrática;Introdução de maior selectividade;Reforço da componente regional;Extinção de regimes praticamente não utilizadose que sejam concorrentes de outros, esses, sim,aplicados;Introdução de um novo regime de apoio às transferências de localização de empreendimentos industriais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento, 22 de Junho de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Rosa Ramos de Jesus.Nota. — Os elementos referidos foram entregues aos deputados.SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTEGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Miranda Calha acerca das termas de Fada-gosa (Crato).Na sequência do requerimento feito pelo Sr. Deputado Miranda Calha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as termas de Fadagosa, que diz localizarem-se no concelho do Crato, distrito de Portalegre, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:1 — Na Carta das Nascentes Minerais, Carta Geológica e Carta Hidrológica de Portugal, dos Serviços Geológicos de Portugal, constam 3 termas denominadas «Fadagosa», situadas no distrito de Portalegre, mas não no concelho do Crato.2 — No concelho do Crato, distrito de Portalegre, existem umas termas denominadas «Monte da Pedra», que se presume serem as termas a que o Sr. Deputado se refere.3 — Estas terão estado já, em tempos, em funcionamento não legalizado, acabando por ser encerradas pela Delegação de Saúde da região.4 — Para repor em funcionamento as termas, deverá a respectiva Câmara Municipal apresentar o pedido de licenciamento à Direcção-Geral de Geologia e Minas, entidade competente para o efeito.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, 3 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Manuela Amorim.DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVH GABINETE DO DIRECTOR-GERAL InformaçãoEx.rao Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Virgílio Rodrigues sobre o Aeródromo de Braga (Palmeira).1 — O Aeródromo de Braga é propriedade da respectiva Câmara Municipal, sendo, por isso, responsável pela sua manutenção, exploração e desenvolvimento.2 — A Direcção-Geral da Aviação Civil intervém nos aspectos técnicos (condições operacionais do Aeródromo), certificando o Aeródromo para determinado tipo ou tipos de operações.3 —Os planos de desenvolvimento ou de obras que envolvam alterações significativas terão de ser aprovados pela DG AC, mas são elaborados e executados à responsabilidade da Câmara Municipal.4 — Em Maio de 1972, a DG AC (que na altura possuía meios — uma direcção de serviço de obras — para prestar assistência aos proprietários dos Aeródro-