1262II SÉRIE-A — NÚMERO 47DECRETO N.os 320/VII AIMEHU DE TRÊS PARA QUATRO AMOS A DURAÇÃOMÁXIMA DO MANDATO DOS TITULARES DE CORPOSGERENTES DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 17.° Democracia sindicalI — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ..........:.............................................................5 —........................................................................6—........................................................................7 — O mandato dos corpos gerentes não pode terduração superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.8—........................................................................9— .............................................................'..........10— ......................................................................II — ..............................................•........................Aprovado em 18 de Março de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António deAlmeida Santos.RESOLUÇÃORELATIVA À ADOPÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, o seguinte:Pronunciar-se pela necessidade de o Governo suscitar, nas instâncias internacionais adequadas (União Europeia, OCDE, OMC, ONU), o debate e a adopção de medidas visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas.Defender á revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em caso de deslocalização de empresas.Instar o Governo a alterar a legislação sobre indemnizações por despedimentos, aumentando os valores a pagar aos trabalhadores que perdem o seu emprego em resultado de processos de deslocalização, aumentando o período com direito ao subsídio de desemprego, bem como a produzir legislação sobre compensações ao sistema da segurança social no caso do pagamento de reformas antecipadas.Defender um programa público de apoio as autarquias de municípios vítimas de prejuízos decorrentes da deslocalização, bem como às pequenas e médias empresas subcontratadas de uansnaciqnais que se deslocalizam.Sublinhar a necessidade de as empresas que se deslocalizam em violação de acordos e contratos estabelecidosreembolsarem as ajudas públicas outorgadas e indemnizarem os países e municípios onde se verificam tais çroces-sos.Aprovada em 11 de Março de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOALARGAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO ÀS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar o alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção da Junta Autónoma das EsUadas, por forma a incluir a averiguação das condições e finalidades que presidiram à nomeação e exoneração, pelo MinisUo do Equipamento, do Planeamento e da Adminisuação do Território, dos elementos que colaboraram na sindicância à JAE.Aprovada em 11 de Março de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO GOVERNAMENTAL DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E À SUA RELAÇÃO COM ACTIVIDADE DE POLÍCIA.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166." da Constituição, o seguinte:1 — É constituída a Comissão Eventual de Inquérito à Gestão Governamental dos Serviços de Informação e à Sua Relação com Actividades de Polícia.2 — A Comissão tem pór objecto a fiscalização das responsabilidades do Governo:a) No processo de substituição do director do Serviço de Informações Esuatégicas de Defesa e Militares, nomeadamente em relação às acusações formuladas pelo director cessante sobre ordens ilegais emanadas da tutela, às circunstâncias que envolveram a sua demissão, ao auto de averiguações mandado efectuar pelo Governo e à relação que estas têm com a escolha do indigitado para substituir o director demitido;b) Na descoordenação manifesta ao nível da actual do Serviço de Informações de Segurança e da clarificação das contradições públicas, ao nível do Serviço e da respectiva tutela ministerial, designadamente quanto à actuação operacional do Serviço em matérias que, revestindo ou não a forma de relatório, indiciam a recolha e utilização de informação com a natureza de investigação criminal;c) Na banalização da violação dos deveres legais desegredo, aUavés da divulgação quotidiana, na praça pública, da agenda, dos relatórios e de outros documentos relativos aos Serviços de Informação,