5 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Artigo 5.o-A: Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 5.o-A dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovada, com os votos a favor do PS e PCP, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE.O Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, em declaração de voto, afirmou que o PCP acompanha a proposta de eliminação apresentada pelo PS, sem prejuízo do que foi defendido na anterior legislatura, por considerar que a quase totalidade da previsão da norma já resulta do regime previsto no Código Civil, com excepção da questão da responsabilidade solidária por dívidas, e que, para não obstaculizar a aprovação do que está em discussão, poderá vir a ser equacionada em momento posterior.A Sr.a Deputa Helena Pinto, do BE, também em declaração de voto, recordou que o BE, na anterior legislatura consensualizou esta solução com o PS, não compreendendo a razão pela qual o PS recuou, quando é preciso dar este passo que consiste na consagração de um importante direito das uniões de facto.Artigo 3.o, preambular: Na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovado, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 496.o do Código Civil: N.os 2, 3 e 4, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovados, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 2019.o do Código Civil: Corpo do artigo, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovado, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 2020.o do Código Civil: N.o 1, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 4.o, preambular: Na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS, e na redacção do artigo 2.o preambular do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP, que passa a 4.o-— aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro: N.o 1, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, 253/XI (1.a), do PCP, e 280/XI (1.a), do PS — aprovado, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; N.o 2, na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS — aprovado, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP; N.o 2, na redacção do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP — prejudicado.Artigo 5.o, preambular: Na redacção dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), do BE, e 280/XI (1.a), do PS, e na redacção do artigo 3.o preambular do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP) que passa a 5.o — aprovado, com os votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.Artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 191-B, de 25 de Junho: Alínea a) do n.o 2, na redacção do projecto de lei n.o 253/XI (1.a), do PCP — aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP;