I SÉRIE — NÚMERO 68 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 314/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção, que baixa à 1.a Comissão, e 315/XII (4.a) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis, que baixa à 11.a Comissão, com conexão à 6.a Comissão; proposta de resolução n.o 112/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, que baixa à 2.a Comissão, com conexão à 1.a Comissão. Foram também apresentados os projetos de lei n.os 833/XII (4.a) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP); 834/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP); 835/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS); 836/XII (4.a) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS); 837/XII (4.a) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS); 838/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE); 839/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro) (BE); 841/XII (4.a) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE), que baixa à 5.a Comissão; 842/XII (4.a) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE), que baixa à 5.a Comissão; 843/XII (4.a) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshore não cooperantes (BE), que baixa à 5.a Comissão; 844/XII (4.a) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE), que baixa à 5.a Comissão; 845/XII (4.a) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE), que baixa à 5.a Comissão; 846/XII (4.a) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (BE), que baixa à 5.a Comissão; e 847/XII (4.a) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE), que baixa à 5.a Comissão. Foram ainda apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.o 21/XII (4.a) — Centrada na continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa e das soluções para o País (PCP); e projetos de resolução n.os 1387/XII (4.a) — Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1388/XII (4.a) — Pela manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1389/XII (4.a) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade