462-(30)II SÉRIE — NÚMERO 2331) Art. 29- dos estatutos da Empresa Pública TAP, aprovados pelo Decreto-Lei n- 471-A/76, de 14 de Junho. com referência à Base XII, anexa ao Decreto-Lei n9 39 188, de 25 de Abril de 1953 e aos Decretos-Lei n9 39 673, de 22 de Maio. n9 41 000, de 12 de Fevereiro de 1957 e n9 44 373, de 29 de Maio de 1962;32) Alinea i) do art. 5e do Oecreto-Lei n9 353-C/77 de 29 de Agosto, que permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado com vista ao restabelecimento ou consolidação do seu equilíbrio económico e financeiro e estabelece a possibilidade de serem concedidos benefícios fiscais no âmbito desses acordos;33) Art.   28° do Oecreto-Lei n9 75-A/78,   de  26  de Abril,relativo a fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas integradas em sectores vedados à iniciativa privada;34) Lei n9 32/79. de 7 de Seteabro. que estabelece a possibilidade de por despacho do Ministro das Finanças serem concedidos benefícios fiscais, relativamente às fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas integradas em sectores vedados à iniciativa privada;35) Art. 48° da lei n° 75/79. de 29 de Noveabro, e n9 1 do art. 51° do Estatuto aprovado pelo Oecreto-Lei n9 321/80, de 22 de Agosto, relativos a benefícios fiscais, concedidos à Radiotelevisão Portuguesa, E.P.;36) AHnea b) do n° 1 do art. 39. art. 49 e n9 1 do art. 79 do  Decreto-Lei  n° 456/80,    de 9 de Outubro,    queestabelece benefícios fiscais a aplicar a cooperativas;37) A parte final do n9 2 do art. 29 do Oecreto-Lei n9 515/80, de 31 de Outubro, com referência «o nS 1 do art. 349 do Oecreto-Lei n9 260/76, de 8 de Abril, relativo a incentivos concedidos à Empresa Pública Industrias Nacionais de Oefesa, (INDEP), E.P.;38) Decreto-Lei n9 128/81, de 28 de Maio,^ que possibilita a concessão de benefícios fiscais à cisão de sociedades;39) Alínea a), b). c), f) e g) do art. I9 do Decreto-Lei ifi 144/81, de 3 de Junho, que concede benefícios fiscais às Sociedades de Investimento, aos seus sócios e aos subscritores das obrigações por elas emitidas.40) Lei n9 18/82, de 8 de Julho, relativa ao regime fiscal especial da S.A.T.A.- Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos;4!) Decreto-Lei n9 312/82, de 4 de Agosto, que estabelece benefícios ao investimento efectuado nas aquisições e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renováveis ou para a conservação e poupança de energia:42) Decreto-Lei n9 409/82, de 29 de Seteabro, que estabelece benefícios fiscais tendo em vista reactivar o mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante a títulos de rendimento variável, excepto o seu art. 69 na redacção que lhe foi dada pelo art. 79 do Decreto-Lei n° 182/85, de 27 de Maio.43) Art.s 16° a 279 do Decreto-Lei n9 423/83, de 5 de Dezembro, que estabelece benefícios susceptíveis de serem concedidos no âmbito da atribuição de utilidade turística;44) Decreto-Lei n9 688/73, de 21 de Dezeabro e Decreto-Lei n- 464/83, de 31 de Dezeabro, ambos relativos a benefícios fiscais concedidos à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SARL e aos juros das obrigações por ela emitidos;45) Decreto-Lei n° 447/83, de 26 de Dezeabro, relativo a benefícios fiscais a empresas cientificas, institutos e centros tecnológicos;46) N° 2 do art. 14? do Oecreto-Lei n° 330/82, de 18 de Agosto, que faculta ao IPE, SARL, durante três anos a usuíruição de isenções de todos os impostos taxas e emolumentos e, bem assim o Decreto-Lei n9^298/84, de 3 de Seteabro, que prorrogou por mais três anos aquele prazo.47) Alíneas a), b) e d) do art. I9 do Decreto-Lei n9 115-F/85. de 18 de Abril, relativo a incentivos fiscais aos bancos de investimento e aos subscritores de obrigações por eles emitidas;48) Decreto-Lei n° 182/85, de 27 de Maio. que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista á dinamização do mercado de capitais de valores mobiliários;49) Decreto-Lei n- 172/86, de 30 de Junho, que alargou o âmbito dos incentivos fiscais especialmente os que se referem à abertura ao público do capital das sociedade anónimas;50) N?s 6, 8, 10, II. 13. 14, 16, 21 e 22 do art. 14°, art. 179 n9s 2, 3, 8 e 9 e parágrafos l9 e 2» do art. 18» e art9s 82° e 839 do Código da Contribuição Industrial;Alíneas b), f), g), o), g), t), u) e v) do n9 1 do art. 89; alínea d) do art. 309. art. 349, art.359; n°s 8. 9. 16 e 17 do art. 85° e art9s 869-A, 879 e 949-A do Código do Imposto Complementar;52) N9s 2 e 4 do art. 99, n9 2. 3, 4, 5, 6, 7. e 7-A do art. 109 e art. 22° do Código do Imposto de Capitais;53) N° 6 do art. 12°, art.s 269, e 221° do Código da Contribuição Predial e do laposto sobre a Indústria Agrícola;ART160 495Encargos contratuais que oneram os concessionários ou arrendatários que exerçam na plantaforaa continental a industria extractiva de petróleo incluindo prospecção e pesquisa0 disposto na alínea d) do art.^559 da Lei n9 49/86, de 31 de Dezembro, não prejudica a liquidação e cobrança dos encargos a que se referem os n9s 1 e 2 do art. I9 do Oecreto-Lei n9 625/71, de 31 de Dezembro.ART ISO 50°Medidas unilaterais para evitar a dupla tributaçãoFica o Governo autorizado, atè que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade relativamente aos rendimentos auferidos por cooperantes e por sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.MTIBO 5lASituações Especiais Decorrentes da DescolonizaçãoFica o Governo autorizado a prorrogar a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n9 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos ai contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1988.ARTIGO 53B Imposto Extraordinário sobre LucrosFica o Governo autorizado a manter, com taxa de 2,5%, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1987, o imposto extraordinário criado pelo artigo 339 do Decreto--Lei n9 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n9 66/83, de 13 de Julho, efectuando nesses diplomas as necessárias actualizações.ARTIGO 53°Alteração ao Oecreto-Lei n9 375/74. de 20 de Agosto, na parte relativa ao regime das despesas não documentadas0 artigo 279 do Oecreto-Lei n9 375/74, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Art. 279 - 1. As empresas comerciais ou industriais, e, bem assim, as empresas com escrita devidamente organizada que se dediquem a explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias que efectuem despesas confidenciais ou não documentadas ficam sujeitas, para esse tipo de despesas, à taxa de Contribuição Industrial agravada em 20%.2. A realização das despesas a que se refere o número anterior    que    ultrapassem    2%  da   facturação  total constitui infracção punida com multa de igual montante.*ARTIGO 546Imposto sobre máquinas automáticas mecânicas e eléctricas ou eléctricas de diversão' í revogado o artigo 739 da Lei 49/86 de 31 de Dezembro na parte que estabelece que o produto da aplicação das taxas constantes da tabela anexa ao DL 21/8S de 17 de Janeiro, constituirá receita do Estado, repondo-se em vigor o artigo 139 deste diploma.