PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que concerne às perguntas mais concretas que V. Ex.a me fez, passo a responder. Entre Janeiro de 1990 e Janeiro de 1991 foram feitas quatro campanhas de informação: prova de vida de 90, 14.o mês, aumento das pensões de 91 e prestações familiares - aumento de Janeiro de 91. Nestas quatro campanhas, que passaram na rádio, nos jornais e na televisão, foram gastos 88 731 contos, incluindo IVA. Neste valor está incluída a produção dos filmes, dos anúncios publicados nos jornais, dos spots passados na rádio e o tempo pago à Radiotelevisão Comercial. Estas campanhas foram adjudicadas, três delas à JMN Marketing e Publicidade e a outra à Cirom.
2094 I SÉRIE -NÚMERO 63Quanto ao modo como estas empresas foram seleccionadas, utilizaram-se três formas: empresas que noutros tempos tivessem prestado o mesmo serviço à Secretaria de Estado; empresas que, sabendo que os departamentos do Estado (como as empresas privadas) fazem campanhas de informação e publicidade, se apresentam a pedir para serem incluídas nas listas das empresas a consultar; através das Páginas Amarelas.
V. Ex.a aludiu ainda à questão de haver ligação entre trabalhadores do meu partido e uma destas empresas. Acerca disso, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, vou dizer-lhe, com toda a frontalidade, o seguinte: tenho sempre pautado as minhas decisões pela maior imparcialidade e acrescentarei que estou numa Casa em que menos tenho que fazer prova disso porque, felizmente, sou bem conhecido de muitos dos Srs. Deputados, de quem tive a honra de ser colega.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, começo por lhe reiterar, sem ser por réplica, os agradecimentos pela sua presença nesta Casa, embora seja, como reconheceu, uma obrigação do Governo estar aqui, aliás tal como minha. Aproveito ainda para lhe agradecer o respeito que me manifestou e, ao mesmo tempo, lamentar que tenha perdido mais do que um segundo em me responder sem ser na tal actividade, que tanto preza, de produzir serviços justos e benéficos para a melhoria da segurança social em Portugal.
Eu diria que V. Ex.a tem tido muitas ocasiões para o fazer e não me levará a mal, porque não tem nada de pessoal, se eu lhe disser que no caso concreto que justificou esta pergunta existiram três pessoas que melhoraram, de uma forma significativa, a sua condição social e económica. Essas pessoas são os sócios da tal empresa, a menos que tenham feito um negócio ruinoso, o que não parece ser o caso.
V. Ex.a disse, a propósito do meu comentário, que a publicidade aos serviços que presta é um dever do Governo e eu concordo; só que, em minha opinião, não tem que ser publicidade paga. O Governo dispõe desta Casa, dos tempos de antena na televisão, dos telejornais, onde é bem tratado, como sabemos - este ano, o Governo tem até esse rol imenso de inaugurações bem cobertas pela televisão, onde faz publicidade sem pagar nada. Por isso, o Governo, quando recorre à outra publicidade, tem outros fins que não apenas os de informar o País. Sc esses Uns são bons ou maus politicamente, é outra questão e legalmente pode fazê-lo. No entanto, o que se discute aqui hoje, já o disse e volto a repetir, é se o fez bem, do ponto de vista dos instrumentos legais que utilizou.
Afirmou V. Ex.a que o Governo tem várias formas de contactar as empresas que lhe querem prestar serviços e isso é verdade; só que os jornais diziam que essa tal empresa JMN, que são as iniciais do nome de um dos seus sócios - José Mendonça Nunes -, não existia, não linha existência legal ao tempo do contrato. Como é que uma empresa que ainda não tem existência legal e dois meses antes do seu registo se apresenta a bater à poria do seu Ministério a oferecer-se para fazer um serviço que não está autorizada a fazer nessa data? É como se alguém lhe batesse à porta para lhe vender leite porque ia comprar uma vaca, no ano seguinte, à feira de Castro Verde.
Isto não tem, aparentemente, nenhum sentido. E V. Ex.a, que nesta Casa teve ocasião, algumas vezes, como deputado, de ter exigências, como era seu dever, com o governo que estava do outro lado, compreenderá que, ao fazer estas perguntas e ao pôr a tónica nestas questões - elas sim, que afrontam a legalidade -, estou a dizer ao Governo que não lhe basta ter um secretário de Estado acima de toda a suspeita, pois é importante que a sua acção também esteja acima de toda a suspeita. E este Governo, nesse aspecto, tem-nos dado motivos para muitas preocupações...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: -
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, há pouco, não tive tempo para lhe responder a uma pergunta que me colocou e que se refere ao ajuste directo. Posso dizer-lhe que não se tratou de um ajuste directo mas, sim, de um concurso limitado, em que foram sempre consultadas, pelo menos, três empresas.
Mas a minha única preocupação foi a de atingir o objectivo, que era fazer campanhas com qualidade pelo melhor preço que me era oferecido. Não tive a intenção de privilegiar qualquer outro interesse que não fosse o interesse do Estado.
Já agora, a propósito da qualidade das campanhas, vou revelar ao Sr. Deputado que muitas pessoas me felicitaram por elas.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é essa a questão!O Orador: - Vou terminar, dizendo ao Sr. Deputado o seguinte: em tempos passados, o Tribunal de Contas não fez o menor reparo a despesas efectuadas ao abrigo do mesmo dispositivo legal que serviu para efectuar estas da campanha de publicidade da Segurança Social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta seguinte diz respeito à ilegal discriminação na admissão de mulheres por uma entidade empregadora -o Banco Comercial Português - e irá ser formulada pela Sr.a Deputada Paula Coelho.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é de lamentar que, passados bastantes meses depois da situação do Banco Comercial Português ter vindo a público, tenhamos hoje de vir à Assembleia da República questionar o Governo sobre as medidas que não tomou e perguntar-lhe se tenciona ainda tomar algumas em relação a essa situação.
Gostaria de dizer a quem continua a não querer lembrar-se da situação que se vive no BCP que, do total de 2361 trabalhadores que hoje existem no banco, apenas 16 são mulheres. Mas convém ainda dizer que, destas 16 mulheres, a grande maioria são secretárias, não exercendo outro tipo de tarefas no Banco.
Lembro ainda que a taxa média de mulheres trabalhadoras nos bancos, no nosso país, é de 30 % e que a taxa no BCP é de 0,7 %.
13 DE ABRIL DE 1991 2095Assim, gostaria de questionar o Governo no seguinte sentido: será ou não verdade que este banco está, de Tacto, a violar todas as normas internacionais e todas as directivas que a Comunidade Europeia aprovou em relação à não discriminação de mulheres no acesso e no direito ao emprego? Está ou não este banco a violar a Constituição Portuguesa? Está ou não este banco a violar as leis do trabalho?
Nos últimos meses várias campanhas tom vindo a público em relação à denúncia da situação no BCP; no entanto, até ao momento, o Governo nada fez para que, de facto, a situação fosse legalizada.
Sr. Secretário de Estado, quando aqui Talamos da situação que hoje se vive no BCP convém que tenhamos em conta que esta situação atinge as mulheres do nosso país, atinge o direito de acesso ao emprego, o que vem confirmar a baixa laxa que, neste momento, existe em Portugal em relação ao acesso das mulheres ao mercado de trabalho, que é agravada pela situação de precariedade e de instabilidade no emprego.
Por isso, questiono o Governo no sentido de saber porque é que não tomou qualquer medida em relação a esta situação que, apesar de ser uma situação específica do BCP, vai contra todas as regras do direito de acesso dos trabalhadores - neste caso concreto das mulheres - ao mercado de trabalho.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria também de saber porque é que ainda não homologou o parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) em relação a esta situação, pois sabemos que esse parecer já foi elaborado e que é contrário a ela. Sabemos também que a Comissão da Condição Feminina já tomou posição em relação à situação que se vive no BCP e que a própria Subcomissão Parlamentar tem estado a acompanhar o processo; no entanto, a situação continua por resolver!
Pensamos que o Governo tem, de facto, responsabilidades em relação à manutenção desta situação, que já é um escândalo, não só no nosso país, mas até mesmo na Comunidade EuropeiaEntretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Coelho: A pergunta que me formulou pode colocar-se no plano específico da entidade empregadora que referiu e no plano genérico e geral da política de trabalho relativamente as mulheres.
No que se refere ao caso específico de que falou, existe, como sabe, um parecer da CITE que já foi homologado por mim, no dia 8 de Abril.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Gostaríamos de ter acesso a ele...O Orador: - E vai ter, pois vou fornecer-lhe fotocópia.
Este despacho foi homologado depois de uma minuciosa e cuidada análise do ponto de vista jurídico. Se o relatório da CITE apenas evidencia indícios - e sublinho a expressão indícios- de discriminação que, na prática, têm conduzido a situações não consentâneas com os objectivos definidos pela lei e pelo Governo em matéria de igualdade de oportunidades, este nada pode fazer, pois, num Estado de direito, tem de cumprir a lei e esta fala em violações comprovadas relativamente as normas dos decretos-leis que bem conhece. Ora, nenhuma entidade, nem o sindicato que fez a queixa & CITE nem qualquer outra, provou, em situações concretas, essa violação das normas sobre a igualdade de oportunidades.
Em síntese, poderemos dizer que é desejável e necessário que esta entidade empregadora venha dar uma melhor expressão à participação feminina no conjunto dos colaboradores da empresa.
É que num Estado de direito, Sr.a Deputada, V. Ex.a não consegue culpar ninguém apenas por indícios! Tem de provar esses indícios! Apresente, Sr.a Deputada, uma candidata à entrada neste banco que se queixe e que prove que houve discriminação, que, com certeza, o Governo actuará de acordo com a lei, punindo, se for caso disso, a entidade empregadora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, estamos habituados a trabalhar num Estado de direito que. provavelmente...O Sr. João Camilo (PCP):-O Sr. Secretário de Estado não gosta de mulheres!O Orador: - Sr. Deputado, sobre essa questão, apenas lhe posso referir que, provavelmente, o senhor é ignorante em matéria de mercado de trabalho feminino. Aliás, posso fornecer-lhe alguns números que revelam isso mesmo.
Nos últimos anos, a participação da mulher no mercado de emprego-e não sou apenas eu que o digo, mas todas as estatísticas, mesmo as comunitárias e outras provenientes de entidades internacionais que a Sr.a Deputada Paula Coelho há pouco apontou-aumentou fortemente.A Sr.a Paula Coelho (PCP):-Em Portugal diminuiu!O Orador: - Sr.a Deputada, peco-lhe que leia as estatísticas! Se V. Ex.a não sabe ler as estatísticas, o que é que quer que eu faça?!
Como ia dizendo, em 1990 a taxa de crescimento do emprego foi de 2,2 %. A taxa de crescimento do emprego masculino foi de 1,4 %, enquanto que a taxa de crescimento do emprego feminino foi de 3,8 %, ou seja, três vezes mais do que a taxa de emprego masculino.
Quanto à taxa de actividade feminina, ou seja, a percentagem das mulheres que têm acesso ao mercado de trabalho, esta era, há quatro anos, de 38 %, sendo actualmente de 42,7 %.
Isto significa que não só há mais mulheres empregadas, como, ao mesmo tempo, há menos mulheres desempregadas.
A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que não basta que a igualdade de oportunidades esteja consagrada na lei para que seja efectiva. Com efeito, é necessário um trabalho muito profundo de alteração de mentalidades, de mudança de atitudes. Porém, V. Ex.a sabe também que, para isso, o Governo tem tomado medidas importantes no domínio da orientação profissional, na disponibilização de programas de formação profissional, na majoração de incentivos à contratação e ao acesso a alguns programas de emprego e formação profissional por parte das mulheres, e que, nesse
2096 I SÉRIE-NÚMERO 63aspecto, tem, por conseguinte, havido uma evolução muito grande, a qual, aliás, também se tem procurado realizar no âmbito da própria CITE.
Na realidade a CITE está, neste momento, numa fase em que, finalmente, dispõe de meios técnicos e de recursos institucionais que lhe permitem fazer pareceres e trabalhar com mais profundidade no campo da igualdade de oportunidades, de modo a evitar a discriminação.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Num Estado de direito, assumiu o papel de Pilatos!O Sr. João Camilo (PCP): - As bancárias também têm alma?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, referiu V. Ex.a que a discriminação no BCP é duvidosa, uma vez que não há indícios ou dados concretos. No entanto, penso que a situação é tão evidente que só não a vê quem não quer. É que a taxa real do número de trabalhadoras do BCP é de 0,7 %, enquanto que a laxa global de empregadas bancárias é de 30 %! Portanto, alguma coisa se passa aqui!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -São indícios!...A Oradora: - Por outro lado, a própria administração do banco -até por encontros efectuados com esta entidade- assim o diz, transferindo a responsabilidade para as equipas técnicas. Aliás, há cerca de um ano, foi a própria administração a garantir que iria tentar resolver o problema, que iria falar com os responsáveis das equipas técnicas, o que, de facto, não aconteceu, continuando a situação na mesma.
Portanto, há, efectivamente, discriminação no ingresso de mulheres trabalhadoras para o BCP.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a questão que se coloca é a de saber se cabe ou não ao Governo fiscalizar também estas situações; se, por exemplo, cabe ou não à Inspecção-Geral do Trabalho fiscalizar o que, na realidade, se passa no BCP. Todavia, está também em causa a questão de saber porque é que, até agora, o Governo nada fez nesse sentido.
Creio que esta questão é bastante clara. Porém, se o Sr. Secretário de Estado, à semelhança do Governo, aqui vem dizer que, para as questões relacionadas com a igualdade da mulher, é necessária a alteração das mentalidades, vamos então às questões concretas!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que interessa saber é o que, em relação a este exemplo muito concreto, foi feito pelo Governo no sentido da alteração das mentalidades no nosso país, isto é, o que é que o Governo fez para, relativamente a uma situação concreta como esta do BCP, impor a legalidade nacional e comunitária.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado fala aqui em números e no aumento da taxa do emprego feminino. No entanto, seria bom referir que tipo de emprego feminino lemos hoje no nosso país, assim como seria bom verificarmos que, desde 1983, a taxa de emprego feminino diminuiu e que hoje cerca de 60 % das mulheres admitidas em novos empregos são-no em situações de precariedade de trabalho e sem qualquer estabilidade!
De qualquer modo, cabe também ao Governo criar as condições efectivas para que a mulher tenha acesso ao emprego, nomeadamente no que respeita às creches e a um salário digno e justificativo do seu trabalho.
Em suma, se o Governo diz que está perfeitamente de acordo com os direitos e com a igualdade da mulher e que é necessário alterar as mentalidades, vamos então começar por questões concretas e pela intervenção do Governo quando os problemas surgem.
Creio, assim, que a conclusão a retirar desta pergunta, e ainda em relação à situação discriminatória no BCP. é a de que. até ao momento, o Governo nada fez e que, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, nada pretende fazer, uma vez que afirma haver apenas indícios de situações de ilegalidade!Aplausos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-O Sr. Secretário de Estado até percebe disto! Se não faz é porque não quer!A Sr.1 Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr.a Deputada Paula Coelho, o Governo não governa para o BCP, mas para o Pais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As primeiras medidas que toma em matéria de igualdade de oportunidades, com resultados evidentes -como não conseguiu negar- e como se vê no dia-a-dia concreto das pessoas, são para lodo o País e não, propriamente, para uma entidade concreta.
Estamos num Estado de direito. E se, hoje mesmo, a Sr.a Deputada -desafio-a a isso- me apresentar aqui duas ou três queixosas, com factos que possam comprovar, nos termos da lei, a discriminação, serei o primeiro a tomar medidas no sentido de, se for caso disso, punir a entidade empregadora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o que não se pode é intervir numa entidade só porque há indícios de discriminação, embora concorde consigo em que são bastante evidentes, embora em termos estatísticos, em termos genéricos. Nós não estamos habituados a intervir nas empresas do mesmo modo como os senhores o fizeram no passado!Aplausos do PSD.Em todo o caso e uma vez mais, a Sr.a Deputada ignora a lei. Na verdade, estatui o Decreto-Lei n.o 392/79: «Quando na aplicação do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 9.o e 1O.o» - ou seja, os relativos à discriminação- «a Inspecção do Trabalho tiver fundadas dúvidas quanto à eventual existência de uma situação ou prática discriminatória»- estamos no domínio difícil da prova da ilicitude -, «só procederá ao levantamento do respectivo auto
13 DE ABRIL DE 1991 2097após prévio parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego». A CITE Tez o parecer...A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Há já muito tempo!O Orador: - Há muito ou há pouco tempo, não interessa!Vozes do PCP: - Interessa, interessa!O Orador: - Eu recebi-o há cerca de dois meses! O problema é juridicamente complexo e, nestes termos, tenho o direito de o analisar com toda a profundidade! Não estamos aqui a fazer batota jurídica!Aplausos do PSD.Quanto à questão genérica da menor qualidade do emprego feminino, essa é sempre a vossa saída. Porém, apesar de o emprego aumentar, é evidente que há ainda aspectos que não estão completamente resolvidos.
Em todo o caso, Sr.a Deputada, dou-lhe os últimos números do inquérito trimestral do emprego, do Instituto Nacional de Estatística.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Que emprego?O Orador: - Vou responder a isso mesmo, Sr.a Deputada
Há um ano e meio, as contratadas a prazo eram 23 % das mulheres trabalhadoras por conta de outrem. No prazo de um ano e meio, esse número passou para 19,4 %.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, perderam o argumento da quantidade e começam definitivamente a perder o argumento da qualidade.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é uma barbaridade!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Contra factos, não há argumentos!A Sr.a Presidente: - Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Silva, para fazer uma pergunta sobre a situação dos deficientes em Portugal e, seguidamente, para responder, aos Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social. Peço aos Srs. Secretários de Estado o favor de gerirem o tempo de que dispõem conforme entenderem, sendo certo que se traia do tempo habitual para uma pergunta e para uma resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a presença de dois membros do Governo para responder a uma questão que consideramos de importância vital.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Necessariamente, deveriam estar talvez aqui quase todos os membros do Governo, caso isso fosse possível, ...O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Isso também é muito!O Orador: -.... porque, infelizmente, em Portugal, o problema dos deficientes abrange todas as áreas governamentais.
No passado dia 27 de Novembro o PRD levou a efeito um debate sobre a problemática dos deficientes em Portugal, que mereceu louvores de todos os partidos com assento parlamentar e a congratulação por parte do Governo.
Algumas das questões que colocámos nessa altura, já foram, felizmente, salvaguardadas e muitas delas -que na segunda parte da minha intervenção poderemos dissecar mais pormenorizadamente- estão hoje postas em prática.
No entanto, gostaria de colocar, mais em termos de reflexão, a situação que, ainda hoje, vivem os deficientes, as explicações dadas, na altura, pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social à Câmara e que, de acordo com informações que temos, embora postas em prática, não estão totalmente executadas.
Nesse campo, gostaria de saber exactamente o que é que se passa com o encerramento dos Hospitais Curry Cabral e dos Capuchos para entrega e fornecimento de próteses e ortóteses, tendo havido a dispersão pelos outros hospitais para a posterior entrega. A informação que temos, Srs. Secretários de Estado, é a de que as verbas disponíveis para esses hospitais não são suficientes e, hoje, os deficientes, quando chegam a esses mesmos hospitais, vêem-se impedidos da entrega desse material, o que traz graves prejuízos para os mesmos.
Também nessa altura foi dito pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quanto à questão relacionada com a aquisição de aparelhos para deficientes, nomeadamente de informática, que lhes permitissem um melhor desempenho das suas actividades profissionais - como, por exemplo, um professor deficiente visual que, com um computador e um sintetizador de voz, poderia eventualmente vir a ter mais facilidade nos seus contactos-, que essa situação não estava ainda completamente resolvida. Gostaríamos de saber exactamente o que pensa o Governo vir a fazer, de acordo com as informações prestadas pelo Sr. Ministro.
Um grave problema que tem vindo a ser debatido, e que provavelmente dirá respeito ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, é o do crédito de horas. Hoje existe legislação que contempla qualquer membro de comissão de trabalhadores e delegados sindicais, no sentido de os autorizar a faltar aos seus empregos para se dedicarem ao seu trabalho associativo, neste caso concreto, sindical. Ora, uma das grandes reivindicações de todos os deficientes que se dedicam ao associativismo é ser-lhes concedido o crédito de horas. Na altura foi também dito pelo Sr. Ministro que esta situação poderia vir a ser contemplada com a brevidade possível. Porém, até ao presente, continuamos sem obter essas respostas.
Finalmente, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional o que se passa em relação aos incentivos ao emprego. Na altura foi-nos dito também que esses incentivos poderiam passar pela concessão de benefícios fiscais às empresas, que, assim, se sentiriam motivadas a admitir nos seus quadros defi-
2098 I SÉRIE-NUMERO 63cientes. Esse objectivo poderá ser alcançado, desta ou de outra forma qualquer - porque elas são muitas e não tenho tempo para agora dissecar essas várias situações -, de modo a contemplar, nomeadamente nos seus quadros orgânicos, deficientes. Qual é a actual situação, dado que, segundo as últimas informações que possuímos, algumas destas medidas, embora postas já em prática, não estão a ser contempladas?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Rui Silva, não pretendia começar por uma troca de galhardetes - e não é isso que vou fazer - mas, já que o Sr. Deputado agradeceu a presença do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e a minha própria, não posso deixar de dizer-lhe aquilo que disse, há pouco, ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ou seja, que o Governo tem o dever de informar o Parlamento. Para além disso, quero acrescentar que esta é uma boa forma de esclarecer questões que, por vezes, passam para o público de uma forma menos clara.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Cinzenta!O Orador: - Relativamente às questões que V. Ex.a me colocou, ainda quero dizer o seguinte: de facto, o PRD suscitou nesta Câmara um debate, no dia 27 de Novembro; quatro meses e meio depois, o PRD faz uma pergunta sobre a problemática da deficiência e, quando me dei conta deste curto prazo entre o debate e a pergunta, congratulei-me com isso, porque, quando preparava a resposta à pergunta, verifiquei que toda a legislação sobre deficiência é de data muito recente, o que vale por dizer que a sociedade e alguns governos de um passado não muito longínquo não estavam sensíveis para este problema que afecta - as estatísticas divergem - cerca de 800 000 pessoas.
No que respeita às perguntas concretas, direi ao Sr. Deputado Rui Silva que, no ano passado, fórum disponibilizados 200 000 contos, repartidos, igualmente, pelo Ministério do Emprego e da Segurança e pelo Ministério da Saúde, para a comparticipação na aquisição de próteses e ortóteses. Entendeu-se que não seria a melhor forma a de atribuir a todos os hospitais do País uma quota-parte dessa verba global, de modo que, não se respeitando as verdadeiras prioridades, fossem adquiridas próteses sem o respeito por este princípio elementar: atender primeiro aqueles que precisam mais.
No que respeita à questão dos computadores, lembro-me, de facto, de o assunto ter sido falado aquando desse debate. E, ao que sei, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social está muito empenhado em cumprir o que aqui disse, isto é, em conseguir encontrar uma linha de crédito, com juro bonificado, para a aquisição de micro-computadores.
Quanto ao crédito de horas para os dirigentes das associações de deficientes, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, meu colega, vai fazer o favor de responder.
No entanto, Sr. Deputado Rui Silva, gostaria de deixar-lhe esta ideia: temos bem a consciência de que, no âmbito das pessoas portadoras de deficiências, Irá muito a fazer, mas não resisto a dizer-lhe que algo tem sido leito. Os números aí estão e se os cito não é para auto-elogiar o Governo. Nada disso! É tão somente para que eles nos incutam um optimismo no sentido de prosseguirmos assim, porque vamos minorar muito as consequências da deficiência.
Vou apenas referir dois números: no que respeita ao número...A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já não dispõe de tempo, peço-lhe que termine.O Orador: -Já terminei, Sr.aPresidente.A Sr.a Presidente: -Não era necessário terminar assim tão abruptamente, Sr. Secretário de Estado... A minha intenção não era a de lhe retirar a palavra de imediato.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, eu sei que me excedi mas pediria a benevolência de V. Ex.a e da Câmara no sentido de o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional poder, no meu tempo de resposta, responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Silva.A Sr.a Presidente: - Suponho que há consenso por parte da Câmara...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Com certeza, Sr.a Presidente, não queremos provocar clivagem alguma!A Sr.a Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Muito obrigado à Câmara e à Sr.a Presidente por esta oportunidade.
O Sr. Deputado Rui Silva colocou uma questão muito concreta sobre incentivos ao emprego, à qual respondo, de forma telegráfica e concreta, dizendo que, como sabe, foram tomadas medidas legislativas importantes nesta matéria criando novas prestações, designadamente o subsídio de integração, de compensação, e o incentivo à supressão de barreiras arquitectónicas nas empresas, cujos resultados concretos são os seguintes: em 1987 - só em termos de comparação- foram admitidas, nessas condições, 491 pessoas deficientes e, em 1990, foram admitidas 2029 pessoas, o que é um número positivo e que será, aliás, reforçado em 1991.
Devo no entanto dizer que estamos, neste momento, a fazer um esforço muito sério em duas áreas que, segundo penso, poderão potenciar, mais alargadamente, os efeitos concretos desta legislação de incentivos à contratação de pessoas deficientes. Refiro-me, concretamente, por um lado, a uma melhor e maior divulgação junto das entidades empregadoras destes incentivos que já existem na lei e, por outro, à possibilidade de fazer uma melhor articulação e ligação entre a formação profissional, que as pessoas deficientes recebem nos centros de formação e de reabilitação, e a contratação nas empresas. Pensamos que isto é possível através da instituição de estágios nas empresas que permitam, de algum modo, fazer uma ponte mais homogénea e mais coerente entre a necessidade de reabi-
13 DE ABRIL DE 1991 2099litação e formação profissional e o imperativo social e político da contratação da pessoa deficiente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretario de Estado do Emprego e Formação Profissional, começo por agradecer as explicações que acabou de dar e dizer que, após a colocação de uma outra questão, gostaria de voltar a abordar a questão do crédito das horas, que há pouco levantei e a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, por me parecer importante e merecer explicação.
Gostaria de, no âmbito de um projecto que tem vindo a ter uma repercussão muito importante no apoio aos deficientes e não por excesso mas por defeito, colocar-lhe uma questão.
Sr. Secretário de Estado, como sabe, o projecto de distrito inicialmente contemplado, aquando da adesão à Comunidade Europeia, leve, nos primeiros ires anos, uma actuação muito grande, principalmente no distrito de Coimbra. Hoje, transformado no programa HELLIOS e já implementado em cinco distritos -Coimbra, Braga, Portalegre, Porto e Beja -, os resultados obtidos tom sido saudáveis, óptimos, e temos vindo a verificar a reintegração de muitos deficientes na sociedade, em condições que se não conseguem, de facto, vislumbrar a curto prazo em outros locais.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado, para quando 6 que se prevê o alargamento deste programa - que está no âmbito da Comunidade Económica Europeia e que já tem o apoio, entre outras entidades, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, das câmaras municipais locais, dos centros regionais da segurança social, das administrações regionais de saúde, da própria Direcção-Geral dos Desportos- para a integração dos deficientes na prática desportiva, uma vez que já está em prática há cinco anos e tem tão bons resultados. É que a média de alargamento do programa tem sido um distrito por ano e, assim, só iremos abranger os 18 distritos que ainda faltam - e não vamos falar agora em regiões administrativas - daqui a 18 anos!
Parece-me, Sr. Secretário de Estado, que seria de fazer um esforço adicional para que este programa pudesse vir a ser contemplado a nível nacional, porque os bons resultados que tem tido nestes distritos deixam-nos, de facto, alguma esperança.
Finalmente, uma questão que considero muito importante. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social referiu cerca de 800 000 deficientes mas as estimativas apontam para l milhão. No entanto, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social disse-nos aqui, no debate do passado dia 27, que tinha tomado a iniciativa de fazer um levantamento total da situação, que ninguém ainda linha tido a coragem de fazer antes, e saudámo-lo por isso.
No entanto, parece-nos que está a perder uma oportunidade única para o fazer, Sr. Secretário de Estado. Estamos, neste momento, a cumprir o Censo.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional-O Censo 91?O Orador: - Exactamente. Na altura foi, de facto, objecto de uma questão colocada ao Sr. Ministro, que connosco concordou, no sentido de que era uma boa oportunidade para fazer um levantamento dos deficientes em Portugal. A simples inclusão de duas perguntas -é deficiente e, se sim. qual é o grau de deficiência - solucionaria um problema que, afinal de contas, está na calenda dos deuses há anos. Ninguém consegue saber quantos são os deficientes em Portugal e qual é o grau de deficiência. Por que razão não se aproveitou esta extraordinária oportunidade para fazer esse levantamento e a curto prazo sabermos, exactamente, o número de deficientes no nosso país?A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, penso que há consenso para poder continuar a usar da palavra, embora estejam esgotados os tempos. No entanto, peço que seja o mais sintético possível.
Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado, relativamente à questão do crédito das horas, peço desculpa, não lhe respondi porque não estou em condições de o fazer-não pertence à minha área -, embora creia que esse assunto está a ser estudado no âmbito do Secretaria Nacional de Reabilitação. No entanto, não estou perfeitamente seguro para dizer-lhe, rigorosamente, o que se passa neste momento e em que estado ou situação está o problema.
Em relação à questão que me colocou sobre o desenvolvimento do programa HELLIOS, como sabe, estamos a fazer um grande esforço para uma alargada concretização deste programa, que nos merece o maior carinho, mas desejamos fazê-lo em sintonia e, se possível, com a maior iniciativa daqueles que são os principais interessados: as comunidades locais, as instituições de solidariedade social, as instituições da administração pública sediadas nos respectivos distritos e as autarquias locais.
As experiências têm decorrido e posso apontar algumas como a PROESTE, na região oeste de Lisboa, a PROSET, na região de Setúbal, aquelas que vamos realizar nas regiões de Fafe e Guimarães e. ainda, aquelas que temos para os surdos e invisuais na região da grande Lisboa, que são, sem dúvida, desenvolvimentos desse programa que, creio, vão dar uma cobertura mais alargada a um projecto que nos merece todo o carinho.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 16, às 10 e às 15 horas, para uma interpelação ao Governo, da iniciativa do Partido Socialista, sobre política geral centrada nas questões de política de habitação.
Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, peço desculpa mas não me apercebi do seu pedido para usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Peço que me perdoem mas administrei mal o meu tempo disponível - a culpa é toda minha- e pretendia dar ainda dois ou três indicadores.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, penso que há consenso para poder usar da palavra.O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado. Vou ser muito rápido.
2100 I SÉRIE-NÚMERO 63Pretendia referir dois ou três indicadores para que o Sr. Deputado Rui Silva e todos os Srs. Deputados pudessem constatar que tem havido um efectivo progresso, sem que isso signifique, repilo, que todos os problemas estejam resolvidos - estamos, infelizmente, muito longe disso. Por exemplo, no que toca aos equipamentos para deficientes, quer sejam de ensino especial, quer sejam lares, em 1988 tínhamos um total de 209 equipamentos; em 31 de Dezembro de 1990 tínhamos 255 e ao longo do ano de 1991 esperamos pôr em funcionamento mais 27 equipamentos.
Quanto às despesas com a acção social -c nos números que vou citar não estão incluídas as despesas com os acordos atípicos-, gastaram-se, em 1985, para apoio a deficientes, l,6 milhões, em 1990, 5,7 milhões e, em 1991, 6,4 milhões de contos.
No que respeita às prestações que são asseguradas aos deficientes, posso dizer ao Sr. Deputado Rui Silva que, desde 1986, tem havido a preocupação de aumentar estes subsídios, estas prestações, com uma laxa que tem sido sempre superior à taxa que é utilizada para aumentar as pensões de invalidez, velhice e morte, superiores à pensão mínima.
Relativamente ao Censo de 1991, devo dizer que o levantamento dos deficientes no País vai ser feito, porque ó indispensável e é urgente. Em todo o caso, deve ser feito com cautelas. Perdoe-me, Sr. Deputado, que lhe não garanta que o processo de incluir duas perguntas no Censo de 1991 seja perfeitamente eficaz. Desde logo, porque o vocábulo deficiente não tem limites que sejam bem conhecidos e isso poderia conduzir a resultados equívocos e, eventualmente, seria pior um mau Censo do que haver algum atraso num recenseamento de deficientes que seja criteriosamente realizado.
Não tenho dúvidas que a própria Segurança Social tem uma estrutura descentralizada e tem técnicos competentes para fazer esse levantamento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como foi lida anteriormente a ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, agora apenas queria chamar a atenção para o facto de, ao contrário do que é habitual, a mesma começar às 10 horas.
13 DE ABRIL DE 1991Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
DIÁRIO DA Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONÁL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de pagina para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120SOOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional da Moeda. E P Rua de D. Francisco Manuel de Melo.5- 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião as 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de deliberação n.o 138/V a 140/V.
Foi lida uma carta de S.Ex.a o Presidente da República, em que dava prévio conhecimento à Comissão Permanente da Assembleia da República da sua deslocação, em viagem sem carácter oficial, à Galiza entre os dias 8 e II do corrente mês, após o que a Comissão aprovou um parecer e uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, dando assentimento à viagem de carácter oficial que irá realizar ao México entre os dias 15 e 25 também deste mês.
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando igual número de deputados a deporem em tribunal como testemunhas, dois recusando essa autorização e um outro sobre substituição de deputados do PS e do PCP.
Foram Igualmente aprovados os n.o 80 a 89 do Diário.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) abordou a questão da função fiscalizadora dos actos do Governo que cabe à Comissão Permanente e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Loção (PS) referiu-se à problemática dos incêndios florestais.
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) falou sobre o processo das privatizações, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Cuido Rodrigues (PSD) - que, entretanto, deu explicações m Sr. Deputado António Guterres (PS).
O Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira (PSD) contestou os argumentos anteriormente produzidos pelos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Narana Coissoró (CDS), tendo ainda respondido a pedidos de esclarecimento destes mesmos deputados.Ontem do dia. - O projecto de deliberação n.o139/V (PS) - Análise de contratos de obras públicas foi rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Mário Montalvão Machado e Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Joio Salgado (PSD), António Guterres e Ferrai de Abreu (PS).
Foi também rejeitado o projecto de deliberação n.o 140/V (PS) - Convocação de reunião plenária da Assembleia da República para apreciação do instituto do indulto, sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Narana Coissoró (CDS). Manuel Moreira e Mano Montalvão Machado (PSD), Carlos Brito (PCP) e Fernando Cardoso Ferreira (PSD).
Foi ainda rejeitado o projecto de deliberação n.o I3S/V (PCP) - A Comissão Permanente da Assembleia da Republica delibera requerer a urgente presença do Sr. Ministro das Finanças a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de privatizações, nomeadamente sobre as condições em que decorreram, e os factos que rodearam, as privatizações da Bonança e do BESCL. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Manuel dos Santos (PS) e José Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 35 minutos.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira, Vice-Presidente (PSD).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se proceder à leitura do expediente, vou ler uma cana do Sr. Presidente da República, que diz o seguinte: «Tencionando deslocar-me à Galiza entre os dias 8 e 11 do próximo mês de Julho, em viagem sem carácter oficial, dela venho dar prévio conhecimento à Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos do artigo 132.o, n.o2, da Constituição.»
Srs. Deputados, da ordem de trabalhos desta reunião consta um período de antes da ordem do dia, em que será feita a leitura e votação de diversos relatórios e em que serão produzidas intervenções, com um tempo global apenas de cinco minutos cada uma, e um período da ordem do dia em que serão apreciados três projectos de deliberação, apresentados hoje na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, também com um tempo global atribuído de cinco minutos para cada grupo parlamentar por para cada projecto de deliberação.
Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos relatórios.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há um parecer e uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que são do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial ao México, entre os dias 15 e 25 do corrente mês de Julho, apresenta ao Plenário da Comissão Permanente a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao México entre os dias 15 e 25 do corrente mês de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, 1.o Juízo, 1.o Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro a depor como testemunha num processo que corre os seus trâmites no referido tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, 1.o Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Miguel a depor como testemunha num processo que corre os seus termos no referido tribunal.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O terceiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, a Comissão de Regimento
10 DE JULHO DE 1991 3353e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Costa a depor como testemunha num processo que corre os seus termos no referido tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O quarto relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos 6 do seguinte teor.De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Almada, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Eduardo Gomes a estar presente no referido tribunal.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O quinto relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos 6 do seguinte teor:
De acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Jorge Lemos para comparecer no referido tribunal.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, o sexto relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Almada, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Correia Afonso para estar presente no referido tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Srs. Deputados, há ainda um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, relativamente à substituição de deputados.