1136II SÉRIE — NÚMERO 56A Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo explicações acerca de uma análise da informação nos dias 11, 12 e 13 de Fevereiro na RDP remetida pelo conselho de redacção e delegados sindicais dos jornalistas da'RDP (Lisboa).Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDl) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre eventual apresentação pelo Governo de uma proposta de lei quadro sobre o ambiente.Do deputado António Vitorino (UEDS) aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça solicitando diversas informações relativas a empresas privadas de segurança e vigilância.Comissão Permanente:Comunicação da UDP indicando o seu representante nesta comissão.Comissão Nacional de Eleições:Comunicação do Grupo Parlamentar do PS indicando o seu candidato a esta comissão.Comissões Eventuais de Inquérito:Comunicação do Grupo Parlamentar do PS e da UDP indicando os seus representantes nas Comissões Eventuais de Inquérito n.°* 10/H e 11/11.Rectificações:Ao n." 56, de 25 de Abril de 1981 (1.* sessão legislativa) e aos n." 1, de 16 de Outubro de 1981, e 17, de 20 de Novembro de 1981 (2.° sessão legislativa).DECRETO N.° 63/11CONDUÇÃO AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOLA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea é) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisARTIGO 1.» (Condução sob a influência do álcool)1 — É proibida a condução de veículos com e sem motor, em via pública ou equiparada, por indivíduos sob a influência do álcool.2 — Para efeitos do disposto no número anterior considera-se estar sob a influência do álcool todo o condutor que apresentar uma alcoolémia igual ou superior a 0,8 g/l.ARTIGO 2°(Fiscalização da condução sob a influência do álcool)1 — O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade, que, para o efeito, deve dispor de material adequado.2 — Se os resultados forem positivos, e sem prejuízo do disposto no artigo 7.°, o suspeito será impedido de conduzir, cessando este impedimento decorridas 12 horas, a menos que antes se verifique a inexistência de qualquer suspeita de influência de álcool através de exame requerido pelo condutor.3 — Será igualmente impedido de conduzir, nos termos do número anterior, quem se proponha iniciar acondução apresentando uma alcoolémia igual ou superior a 0,8 g/l.4— A não observância do impedimento previsto nos n." 2 e 3 será punida como desobediência qualificada.ARTIGO 3."(Exames em caso de acidente de que resultem feridos ou mortos)1 — Os condutores e quaisquer outras pessoas que contribuam para acidentes de viação de que resultem feridos ou mortos serão submetidos, sempre que o seu estado de saúde o permita, ao exame de pesquisa do ar expirado, observando-se na parte aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.2 — A recusa dos não condutores aos exames a que estão sujeitos nos termos do número anterior, é punida com multa de 1000$ a 5000$.ARTIGO 4.» (Contraprova)1 — O condutor impedido de conduzir nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.° pode requerer de imediato a contraprova.2 — Para tal, o agente da autoridade apresentá-lo-á, o mais rapidamente possível, à observação de um médico que colherá a quantidade de sangue necessária para análise a efectuar em laboratório autorizado, correndo as despesas por conta do requerente.3 — No caso de o suspeito apresentar prova, ou fazer declaração escrita, de que a colheita de sangue lhe é gravemente prejudicial à saúde, o médico deve promover os exames que entender indispensáveis para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool, ou no caso de não possuir os meios essenciais para fazer tal diagnóstico, remeter o suspeito para o hospital central ou distrital mais próximo, acompanhado de relatório e com solicitação do exame respectivo imediato.4— A declaração escrita feita pelo suspeito nos termos do número anterior, terá de ser comprovada por atestado médico a apresentar pelo mesmo em qualquer posto policial no prazo de 72 horas.5 — Se a prova a que se refere o número anterior não for apresentada dentro do prazo, o suspeito será punido com a multa de 20 000$, sem prejuízo de, sendo os resultados positivos, lhe serem aplicadas as sanções previstas no artigo 7.°ARTIGO 5."(Exames em caso de internamento ou assistência médica)Em caso de internamento ou tratamento num estabelecimento hospitalar ou em clínica privada, os exames previstos nesta lei não serão realizados quando o médico assistente declare, por escrito, que os mesmos são susceptíveis de prejudicar o estado de saúde do doente.ARTIGO 6.° (Recurso dos resultados laboratoriais)1 — Dos resultados laboratoriais é dado conhecimento ao examinando no prazo máximo de. 72 horas.