838II SÉRIE — NÚMERO 302 — No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.3 — A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato.Artigo 18.° Vagas ocorridas na Assembleia1 — As vagas ocorridas na Assembleia Regional são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência, da lista a que pertencia o titular do mandato vago e que não esteja impedido de assumir o mandato.2 — Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago.3 — Os deputados que forem nomeados membros do Governo da República ou do Governo Regional não podem exercer o mandato até à cessação das funções governativas e são substituídos nos termos do n.° í.TÍTULO III Organização do processo eleitoralCAPITULO I Marcação da data das eleiçõesArtigo 19.° Marcação das eleições1 — O Ministro da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia Regional com a antecedência mínima de 80 dias.2 — No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao" termo da legislatura.Artigo 20.° Oia das eleições0 dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou em feriado nacional.CAPÍTULO II Apresentação de candidaturasSECÇÃO I ProposituraArtigo 21.° Poder de apresentação1 — As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desdeque registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas, e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2 — Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral.3 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.Artigo 22." Coligações para fins eleitorais1 — As coligações de partidos para fins eleitorais não carecem de ser anotadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, mas devem ser comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, à Comissão Nacional de Eleições, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, e anunciadas dentro do mesmo prazo em 2 dos jornais diários mais lidos na Região.2 — As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro.3 — É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Decreto--Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro.Artigo 23.° Apresentação de candidaturas1 — A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.2 — A apresentação faz-se entre os 70 e os 55 dias anteriores à data prevista para as eleições perante o juiz do círculo judicial do Funchal.Artigo 24.°Requisitos de apresentação! — A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.2 — Para efeitos do disposto no n.° 1, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade.3 — A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos e dek deve constar que:a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibi-lidade;b) Não se candidatam por qualquer outro círculoeleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;