II SÉRIE-A — NÚMERO 9634transportadas, entre outros. Pelos motivos expostos, consideram os proponentes que estão reunidas as condições para que a profissão de motorista seja considerada profissão de desgaste rápido e a estes profissionais seja concedido um regime especial de antecipação da pensão de velhice. A iniciativa legislativa em apreço contém seis artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo, terceiro e quarto artigos que consagram o regime especial de antecipação da reforma de velhice; o quinto artigo que promove a alteração dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro; e o último que determina a entrada em vigor da lei que vier a ser aprovada. 3 – Enquadramento jurídico nacionalO quadro legal do exercício da profissão de motorista de veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros é constituído por diversos diplomas legais, dos quais importa salientar: • Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio3(versão consolidada); • Decretos-Leis n.o 237/2007, de 19 de junho (versão consolidada); • Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro; • Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio (versão consolidada); • Portaria n.o 53/2021, de 10 de março; • Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro4 (versão consolidada); • Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro (versão consolidada); • Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro (versão consolidada). A articulação entre os diversos diplomas acima mencionados está devidamente explanada na nota técnica da iniciativa, para onde se remete – cfr. Anexo. 4 – Enquadramento jurídico na União Europeia e InternacionalNo âmbito da União Europeia destacamos: a. A política de transportes é uma das políticas comuns da UE; b. A Diretiva 2002/15/CE, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário; c. O Regulamento (UE) 2020/1054, que alterou o Regulamento (CE) n.o 561/2006, na qual estabeleceu, entre outras, que as empresas de transporte devem organizar o trabalho dos condutores, de modo a que estes possam regressar ao centro operacional do empregador, onde o condutor está normalmente baseado no país da UE, ou ao local de residência do condutor, a fim de passar, pelo menos, um período de repouso semanal regular (ou um período de repouso semanal superior a 45 horas a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido) em cada período de quatro semanas consecutivas; d. O artigo 151.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que «A União e os Estados-Membros (...) terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões»; e. A Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, com a designação de Política de inovação: actualizar a abordagem da União no contexto da estratégia de Lisboa, sobre a qual o Comité Económico e Social Europeu, no seu Parecer (ponto 4.7), revelava especial atenção no que concerne aos «trabalhadores das profissões sujeitas a desgaste físico ou  3 Retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário. Consultas efetuadas a 29/08/2022. 4 Trabalhos preparatórios.