29 DE JULHO DE 19981654-(79)2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 281.°, obtida a concordância do Ministério Público.3 — O despacho pode ser proferido verbalmente e ditado para a acta, considerando-se notificado aos presentes.4 — Quando a complexidade da causa em instrução o aconselhar, o juiz, no acto de encerramento do debate instrutório, ordena que os autos lhe sejam feitos conclusos a fim de proferir, no prazo máximo de 10 dias, o despacho de pronúncia ou de não pronuncia. Neste caso, o juiz comunica de imediato aos presentes a data tTñ Que O despacho será lido, sendo correspondente-mente aplicável o disposto na segunda parte do n.° 1.5 — A circunstancia de ter sido requerida apenas por um dos arguidos não prejudica o dever de o juiz retirar da instrução as consequências legalmente impostas a todos os arguidos.6 — À notificação do lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, quando não for assistente, bem como, no caso previsto no n.° 4, à notificação de pessoas não presentes é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 283.°, n.°5.Artigo 308.°Despacho de pronúncia ou de não pronúncia1 — Se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia.2 — É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior o disposto no artigo 283.°, n.m 2, 3 e 4, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.° 1 do artigo anterior.3 — No despacho referido no n.° 1 o juiz começa por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer.Artigo 309.° Nulidade da decisão instrutória1 — A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.2 — A nulidade é arguida no prazo de oito dias contados da data da notificação da decisão.Artigo 310.°Recursos1 — A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento.2 — É recorrível o despacho que indeferir a arguição da civilidade cominada no artigo anterior.LIVRO VII Do julgamentoTÍTULO I Dos actos preliminaresArtigo 311.° Saneamento do processo1 — Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer.2 — Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:a) De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada;b) De não aceitar a acusação do assistente ou do Ministério Público na parte em que ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 284.°, n.° 1, e 285.°, n.° 3, respectivamente.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada:a) Quando não contenha a identificação do arguido;b) Quando não contenha a narração dos factos;c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; oud) Se os factos não constituírem crime.Artigo 312.°Data da audiência1 — Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o presidente despacha designando dia, hora e local para a audiência. Esta é fixada para a data mais próxima possível, de modo que entre ela e o dia em que os autos foram recebidos não decorram mais de dois meses.2 — No despacho a que se refere o número anterior é, desde logo, igualmente designada data para realização da audiência em caso de adiamento nos termos do artigo 333.°, n.° 1.3 — Sempre que o arguido se encontrar em prisão preventiva ou com obrigação de permanência na habitação, a data da audiência é fixada com precedência sobre qualquer outro julgamento.Artigo 313.° Despacho que designa dia para a audiência1 — O despacho que designa dia para a audiência contém, sob pena de nulidade:o) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver;b) A indicação do lugar, do dia e da hora da comparência;c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; ed) A data e a assinatura do presidente.