19 DE ABRIL DE 2013 15 Estratégia Nacional para o Mar, que não pode ser dissociada desta discussão, como é evidente, Sr.a Ministra. Portanto, aqui não se levantaram questões laterais, levantaram-se questões extraordinariamente importantes a que a Sr.a Ministra, não respondendo, acabou por responder. A Sr.a Ministra tinha de dizer que as antenas continuam avariadas e que a nossa vigilância marítima continua «coxa» pela avaria do material técnico. A Sr.a Ministra não quis assumir isso, preferiu não responder, mas a sua não-resposta é extraordinariamente preocupante. Também gostava de fazer uma observação relativamente à Estratégia Nacional para o Mar, que, como Os Verdes entendem, se associa diretamente a esta questão. Sr.a Ministra, a questão que se coloca é que falamos de atividades relacionadas com o mar, e a estratégia é muito clara. A proposta de lei de bases do ordenamento do espaço marítimo, quando fala, por exemplo, da questão do conflito de usos ou de atividades e determina uma hierarquia de critérios, não fala da sustentabilidade ambiental! É inacreditável, Sr.as e Srs. Deputados! A sustentabilidade ambiental não é critério para definir hierarquicamente conflito de usos! O primeiro critério é a vantagem económica, o segundo é a criação de emprego e o terceiro é a maior coexistência de usos. Assim sendo, indo àquela história, que todos nós conhecemos, da prospeção de petróleo e de gás natural no Algarve e da conflitualidade com a atividade dos pescadores, sabemos que, face a estes critérios, a resposta estaria imediatamente dada! Ou seja, os pescadores seriam arredados para que se pudesse fazer a prospeção, por parte de empresas alemãs ou de outras, de petróleo e de gás natural ao largo da nossa costa, para que se lhes «abrisse» o mar para o explorarem. Seriam os pescadores que ficariam prejudicados. Esta estratégia responde a isso. Conclusão: a atividade da pesca não é para aumentar, a indústria naval não é para aumentar, o que é para aumentar são coisas como a exploração do petróleo e do gás natural, cabos e pipelines submarinos, e por aí fora. Sr.as e Srs. Deputados, aconselho-vos a olharem muito atentamente para a página 51 da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, que está em consulta pública, pois acho que todos a deveríamos ler muito atentamente. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, vou terminar. Queria apenas dizer que Os Verdes também têm uma grande preocupação relativamente à ótica consagrada nesta proposta de lei de bases da gestão privada do mar, fundamentalmente no que respeita àquilo que já foi aqui tão falado hoje, ou seja, à concessão dos usos privativos a 75 anos, que é uma vida! Repito: 75 anos é uma vida! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro Luís Marques Guedes, queria começar por deixar-lhe uma saudação especial, pois é a primeira vez que me dirijo a si como Ministro nesta Assembleia da República. Seja bem-vindo e desejo-lhe que tenha muito sucesso no exercício das suas novas funções. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após a apresentação desta proposta de lei, devo saudar não só a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território pela forma aberta como permitiu que este documento fosse aqui apresentado e discutido, como também o Partido Socialista por ter manifestado, pela voz da Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, abertura e intenção de contribuir para a melhoria deste diploma, que não é mais do que a proposta de lei de bases do ordenamento do espaço marítimo. Esta proposta de lei de bases vem com alguns anos de atraso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!