1004-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 412 — As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.Artigo 75.°Determinação das assembleias de votoAté ao 35." dia anterior ao dia da eleição o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia.Artigo 76.° Local de funcionamento1 — As assembleias de voto reúnem-sç em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de câmaras municipais ou de juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança.2 — Na falta de edifícios públicos adequados, são requisitados para o efeito edifícios particulares.Artigo 77.° Determinação dos locais de funcionamento1 — Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 30.° dia anterior ao da eleição.2 — Até ao 28." dia anterior ao da eleição as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares de estilo, os locais de funcionamento das assembleias de voto.3 — Da decisão do presidente da câmara cabe recurso para o governador civil ou para o Ministro da República, consoante os casos.4 — O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente.5 — Da decisão do governador civil ou do Ministro da República cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.6 — O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente aprovado pelas câmaras municipais.Artigo 78.° Anúncio do dia, hora e local1 — Até ao 15.° dia anterior ao da eleição o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto.2 — Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.Artigo 79.°Elementos de trabalho de mesa1 — Até dois dias antes do dia da eleição a comissão recenseadora procede à extracção de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-as à junta de freguesia.2 — Até dois dias antes da eleição o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia os boletins de voto, um caderno desúnado à acta das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e outros elementos de trabalho necessários.3 — A junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia de voto dos elementos referidos nos números anteriores até uma hora antes da abertura da assembleia.Artigo 80.° Relação das candidaturas1 — O membro da câmara municipal que procede à distribuição dos boletins de voto entrega, juntamente com estes, ao presidente da mesa relação de todas as candidaturas definitivamente admitidas com a identificação completa dos candidatos, a fim de ser afixada, por edital, à porta e no interior da assembleia de voto.2 — No caso de coligações, a respectiva menção consta igualmente da relação.Secção II Mesa das assembleias de votoArtigo 81.°Função e composição1 — Em cada assembleia de voto há uma mesa que promove e dirige as operações eleitorais.2 — A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores.Artigo 82.°Designação1 — Os membros das mesas das assembleias de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos, ou, na falta de acordo, por sorteio.2 — O representante de cada partido é nomeado e credenciado pelo respectivo órgão para o efeito competente.Artigo 83.° Requisitos de designação dos membros das mesas1 —Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores pertencentes à respectiva assembleia de voto.2 — Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português e 0 presidente e o secretário devem possuir a escolaridade obrigatória.Artigo 84.°IncompatibilidadesNão podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos no artigo 5.°:a) Os Deputados, membros do Governo e governos regionais e os membros dos órgãos executivos dasautarquias locais;b) Os candidatos e os mandatários das candidaturas.