II SÉRIE-A — NÚMERO 98 14 É, pois, premente assegurar os padrões de defesa do consumidor, de defesa do ambiente e da natureza, assim como da defesa da soberania do nosso país, e contrariar a falta de transparência perante os portugueses e os deputados eleitos pelos cidadãos. Perante tudo o que foi exposto, é de extrema importância que seja garantido não só, que o CETA ficará sujeito a um processo de ratificação, como ainda que o seu conteúdo seja objeto de um amplo debate e que toda a documentação e informação seja disponibilizada em português a todos os portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias de forma a garantir que: 1 – O CETA não entra em vigor sem a respetiva ratificação pelo Assembleia da República; 2 – Previamente ao processo de ratificação, o CETA seja objeto de um amplo debate público, alargado e transparente; 3 – Previamente ao debate público seja disponibilizada, em português, toda a documentação e informação necessária sobre o CETA. Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2016. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 380/XIII (1.a) PROPÕE MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA A DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS COM OS COMBUSTÍVEIS Exposição de motivos Os derivados de petróleo tem tido, particularmente desde o final do primeiro quartel do século XX e até aos dias de hoje, um papel fundamental, crítico e estratégico, no funcionamento das economias e das sociedades em geral, seja como combustível, dominantemente no aprovisionamento energético dos transportes, da indústria, da agricultura, das pescas e dos serviços, bem como no quotidiano das famílias, seja como, matéria-prima de múltiplas indústrias de base orgânica, designadamente as petroquímicas de base e muitas outras indústrias a jusante. Sendo que estamos a falar de um recurso finito, cujas reservas provadas e prováveis já foram utilizadas em pelo menos metade das suas existências originais, particularmente do chamado petróleo convencional, petróleo simultaneamente de melhor qualidade e de mais baixo custo de extração, a tendência de longo prazo, é, simultaneamente, de uma natural redução dos consumos e de um aumento dos preços. Isto não significa, que no quadro desta tendência de longo prazo, fatores políticos e económicos diversos (alterações na oferta e na procura, nível das reservas, petróleo enquanto arma de política geoestratégica, novas descobertas, especulação bolsista, etc.) possam conjunturalmente provocar significativas oscilações de preços – aumentos ou descidas dramáticas – como por exemplo as ocorridas no último ano. Em todo o caso, mesmo neste quadro de alterações do paradigma histórico, o preço conjuntural dos combustíveis continua obviamente a ter uma importância enorme na competitividade das economias, particularmente das micro, pequenas e médias empresas, assim como do esforço financeiro das famílias. A importância desta variável, custo dos combustíveis, porque apresenta um peso muito significativo na estrutura de custos das empresas de vários setores, e dado os seus elevados valores relativos, também contribui