12 DE JUNHO DE 2019 107 2 – O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo o seguinte: a) Os alunos dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim do ano letivo, à exceção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.o ano; b) Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional, até ao fim do ano de realização do mesmo. 3 – Para efeitos do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, é renovado o período de vigência dos manuais escolares adquiridos ao abrigo do regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, 156.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, 170.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e na presente lei.» Decorrente do artigo acima identificado, e conforme consta do Parecer do Tribunal de Contas sobre esta matéria26, a implementação da medida de gratuitidade dos manuais escolares «...ocorre, assim, ao longo de quatro períodos orçamentais e abrange todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória na rede pública e nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação». Releva igualmente para a presente análise o Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua versão consolidada, que «concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais e para entidades intermunicipais no domínio da educação», referindo no seu n.o 3 do artigo 33.o27 que a ação social escolar desenvolvida pelas câmaras exclui «...a organização, desenvolvimento e execução dos programas de distribuição gratuita e reutilização de manuais escolares, cuja competência cabe ao departamento governamental com competência na matéria e dos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas». Adicionalmente, importa fazer alusão à Portaria n.o 792/2007, de 23 de julho28, à Resolução da Assembleia da República n.o 132/2011, de 24 de outubro29, à Portaria n.o 258/2012, de 28 de agosto30, ao Despacho n.o 176/2015, de 8 de janeiro31, à Resolução da Assembleia da República n.o 266/2017, de 12 de dezembro32, à Resolução do Conselho de Ministros de 148/2018, de 15 de novembro33, à Convenção34 entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) e à Circular da DGE n.o S-DGE/2019/1583(DSDC/DMDDE)35. Para efeitos de apreciação da matéria em apreço, importa também fazer referência ao Parecer n.o 8/201136, do Conselho Nacional de Educação, «sobre os Projetos de Lei n.o 4107XI/2.a (BE), n.o 416/XI/2.a (Os Verdes) e n.o 423/XI/23 (CDS-PP) relativos a Manuais Escolares», onde se identifica o impacto do custo dos manuais e materiais escolares relativamente ao orçamento familiar, assim como insuficiências de regulamentação do diploma e lacunas desse enquadramento legal. Decorrente do contexto analisado, todas as iniciativas remetiam ao Ministério da Educação a responsabilidade ao nível da gestão do empréstimo dos manuais escolares para as escolas, o enfâse na sua reutilização, a capacidade de assegurar os meios necessários para que as escolas possam responder às solicitações e a responsabilidade de reposição de extravios e dos exemplares danificados cuja reutilização não se afigure praticável. Importa também relevar os pareceres anteriores desta entidade, nomeadamente o Parecer (2006), relativa à Proposta de Lei sobre o «Sistema de Avaliação dos Manuais                                                           26 Ponto 29 do Relatório n.o 15/2019 da 2.a secção do Tribunal de Contas. 27 Ação Social Escolar. 28 «Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário». 29 Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares. 30 «Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação», nomeadamente a alínea d) do artigo 4.o, onde refere a competência desta entidade na conceção, produção e distribuição de manuais escolares e outros materiais pedagógicos em formatos acessíveis, adaptados e em desenho universal. 31 «Determina os montantes máximos a pagar, diretamente, pelos autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas – avaliação e certificação dos manuais escolares». 32 «Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares». 33 «Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangido pelas medidas de gratuitidade», alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2019, de 21 de fevereiro. 34 Assinada a 29 de junho de 2018. 35 Adoção de manuais escolares com efeitos no ano letivo de 2019/2020 – Registo da estimativa do número de alunos. 36 Publicado no Diário da República n.o 81, de 27 de abril de 2011.