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Esta é a primeira iniciativa legislativa apresentada por cidadãos eleitores junto da Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República.
Nos termos do citado diploma legal (cifra artigo 7.o), os cidadãos eleitores subscritores do projecto de lei n.o 187/X designaram entre si uma comissão representativa, composta pelos seguintes cidadãos:1 - Arq.a Helena Roseta, Presidente da Ordem dos Arquitectos;
3 - Arq.o João Afonso, Secretário do Conselho Directivo Nacional;
4 - Arq.o Tiago Mota Saraiva, Tesoureiro do Conselho Directivo Nacional;
6 - Arq.o João Pedro Serôdio, Presidente do Conselho Directivo Regional Norte;
7 - Arq.a Leonor Cintra Gomes, Presidente do Conselho Directivo Regional Sul;
8 - Arq.o Carlos Guimarães, Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
9 - Arq.o João Belo Rodeia, Presidente do Conselho Nacional de Delegados;
10 - Dr. João Miranda, Assessor Jurídico do Conselho Directivo Nacional.Através do despacho do Presidente da Assembleia da República de 19 de Dezembro de 2005, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, em razão de matéria, para efeitos de consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e das associações patronais, bem como para efeitos de apreciação e elaboração do competente relatório e parecer.
A Comissão de Trabalho e Segurança Social dispõe, nos termos da aludida Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, de 30 dias para elaborar o competente relatório e parecer, prazo que se suspendeu durante o período fixado para a consulta pública obrigatória junto das estruturas representativas dos trabalhadores e das associações patronais (cifra artigo 9.o n.os 1 e 5].
Após o envio do presente relatório e parecer, o Presidente da Assembleia da República promoverá, nos termos da mencionada lei, o agendamento da iniciativa legislativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes para efeitos de apreciação e votação na generalidade (cifra artigo 10.o. n.o 1).2 - Objecto e motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 183/X visam os respectivos proponentes promover a revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, estabelecendo que a elaboração, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura compete exclusivamente aos arquitectos validamente inscritos na respectiva ordem profissional ou aos portadores de declaração emitida nos ternos do artigo 12.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro.
Para os restantes profissionais da construção que, ao abrigo do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, tinham competência para elaborar e subscrever projectos de arquitectura a iniciativa legislativa vertente prevê que o Governo deverá aprovar, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do diploma, e após consulta das associações representativas dos interesses de todos, um regime de qualificação profissional.
Transitoriamente, a iniciativa legislativa em análise permite que as câmaras municipais possam continuar a aceitar projectos de arquitectura não subscritos por arquitectos, num período de três anos a contar da data da entrada em vigor do diploma, desde que os respectivos autores provem que, à data da publicação do mesmo,   [DAR II série A 71 X/1 2005-12-23]
0003   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 já tinham apresentado nas câmaras onde se encontram inscritos, e por um período não inferior a cinco anos, projectos da mesma natureza por si subscritos, que mereceram aprovação.
De acordo com a exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 183/X, as razões que levaram à aprovação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, que reconhece aos arquitectos, engenheiros civis, técnicos de engenharia e de minas, construtores civis diplomados e outros técnicos diplomados em engenharia ou arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais competência para subscrever projectos de arquitectura "(...) estão hoje ultrapassadas e foram substituídas por argumentos que justificam a rápida revogação do diploma, a qual, aliás, já esteve por diversas vezes prometida e mesmo oficialmente assumida (...)".
Na opinião dos autores do projecto de lei n.o 183/X, "o que está em causa, fundamentalmente, é devolver e reservar aos arquitectos as competências cujo exercício só a sua especial qualificação justifica e exige (...)".
Para fundamentar as soluções normativas consubstanciadas no projecto de lei n.o 183/X os seus autores recordam as razões históricas que estiveram na génese da aprovação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, e invocam razões sociais e jurídicas para sustentar a necessidade da sua revogação.
No plano das razões históricas que levaram à aprovação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, os proponentes alegam que durante o Estado Novo "o Governo desprezou a conservação do património construído destinado ao domicílio do cidadão comum, e apostou na realização de grandes obras públicas como símbolo do regime (...). A atenção aos aspectos arquitectónicos ficou circunscrita, por isso, aos edifícios públicos, aos monumentos nacionais (...) e às suas zonas de protecção. A construção e alteração destes imóveis devia estar subordinada a projectos obrigatoriamente assinados por arquitectos (maxime, se a obra tivesse reconhecido valor arquitectónico) ou por engenheiros civis, salvo se se tratasse de obras de arquitectura e construção simples (...)".
Fazendo alusão ao livro branco sobre a política da habitação em Portugal, os proponentes referem que "(...) os anos 60 assinalam, em Portugal, o despertar para a industrialização e o correlativo acelerar do processo de urbanização. A lógica deste processo impôs, a partir de finais da década, um discurso e medidas industriais a favor de uma política mais produtiva (...)". É neste contexto que surge o Decreto-Lei n.o 166/70, de 15 de Abril, introduzindo novas regras sobre o licenciamento de obras particulares. "(...) A aceleração do procedimento de licenciamento passava, entre outras coisas, pela transmissão da responsabilidade pelo cumprimento de regras técnicas, gerais e específicas, das autarquias para os autores dos projectos (...)." Esta alteração, afirmava-se, significava um investimento de confiança nos autores dos projectos, que tinha correspondência na exigência de estabelecimento, por parte do Ministro das Obras Públicas, da qualificação oficial a exigir dos técnicos responsáveis pelos projectos, ouvido o Ministro da Educação Nacional e os organismos corporativos (...).
Finalmente, referem que "a pressão populacional (...), o rápido crescimento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a que se juntou o progressivo afluxo dos "retornados" das ex-colónias, de uma banda, aliada ao reduzido número de arquitectos (em 1969 eram poucos mais de 500 os arquitectos inscritos no sindicato), de outra banda, forçou o legislador a baixar a fasquia da qualidade e a comprometer, assim, o resultado do voto de confiança que fizera em 1970. Estamos, obviamente, a referir-nos à aprovação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, fruto, simultaneamente, da crescente procura de habitações novas e da reduzida oferta daqueles profissionais que, com mais qualidade, lhes poderia corresponder. No essencial, através do Decreto n.o 73/73, o Governo "(...) alargou o espectro de profissionais aptos a subscrever projectos de construção e estudos de urbanização, com vista a garantir a existência de técnicos em número suficiente para corresponder ao referido aumento da procura (...)".
Quanto às razões sociais que, segundo os autores do projecto de lei n.o 183/X, aconselham a revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, são apontadas as seguintes:i) O alargamento da oferta ao nível da formação académica;
ii) A generalização do interesse pelas questões relacionadas com a renovação urbana;
iii) A necessidade de credibilização dos profissionais do sector da construção.No plano das razões jurídicas que aconselham a uma revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, os proponentes da iniciativa vertente alegam exaustivamente na exposição de motivos a sua desconformidade com normas inscritas na Constituição da República Portuguesa (artigo 66.o, n.o 2, alíneas b), c), e) e d)), no direito comunitário (Directiva n.o 85/384, de 10 de Junho) e na legislação ordinária (Decreto-Lei n.o 205/88, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.o 292/95, de 14 de Novembro, Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Junho, e Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho). A este propósito referem os proponentes que "se a Constituição e o direito comunitário se opõem à manutenção do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, não menos se revela a sua inadequação em face da legislação ordinária (...)", para de seguida concluírem no seguinte sentido:"1) Só uma tomada de posição clara do legislador no sentido da revogação expressa do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, pode pôr cobro à situação de completa desarticulação legislativa que actualmente se vive;
2) A revogação do Decreto n.o 73/73, pelas implicações sócio-profissionais que terá, deverá ser acompanhada de medidas legislativas adequadas que assegurem aos profissionais que até agora, sem
0004   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 aptidão material para tanto mas a coberto de uma legislação permissiva, subscreviam projectos de construção a possibilidade de aplicarem a sua experiência em domínios nos quais esta seja admissível e útil".Referindo-se à posição dos profissionais não qualificados detentores de "direitos adquiridos", em face da revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, os autores da iniciativa legislativa vertente afirmam que "a questão da revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, sempre tem merecido, por parte dos profissionais com outras qualificações que não as de arquitecto e engenheiro civil, forte contestação. São quase 30 anos de exercício profissional no ramo da construção, a coberto de um regime obsoleto, é certo, mas que foram consolidando uma prática que abrange um vasto número de pessoas. Resta saber se o mero decurso do tempo (...) legitima a invocação, por parte de profissionais sem formação específica em arquitectura, de um direito a executar tarefas (...) para cujo exercício o sistema jurídico reclama aptidões específicas. Vários são os argumentos que concorrem para a resposta negativa:1 - A situação de carência de profissionais qualificados que se vivia no início dos anos 70 foi ultrapassada;
2 - É que não é admissível que quem tem formação não tenha trabalho, e quem não tem formação tenha trabalho;
3 - A manutenção do regime do Decreto n.o 73/73, muito para além do tempo da sua necessidade, conduziu a uma flagrante e continuada violação do princípio da igualdade (artigo 13.o, n.o 2, da Constituição);
4 - Anote-se ainda mais uma inconstitucionalidade, que se traduz na incompatibilidade entre o regime do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, e o elenco das tarefas do Estado relativas à protecção do ambiente e do património. Partindo destas considerações concluem nos sentido de "(...) que não existem quaisquer direitos adquiridos a tutelar (...). E nem se diga, na falta de direitos adquiridos, que aos profissionais da construção devem ser reconhecidas legitimas expectativas a um longo período transitório até à cessão de aplicação do Decreto n.o 73/73, após a sua revogação (...). Porém, por um lado, a inexistência de um longo período transitório não equivale à ausência de um qualquer período de adaptação à nova realidade do mercado de trabalho. Uma tutela, ainda que reduzida, da continuidade das situações profissionais, é uma concretização do princípio da segurança jurídica, corolário do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.o da Constituição). Por outro, o estabelecimento desse tempo de adaptação não deve eximir o legislador de aprovar um regime de qualificação profissional no domínio da construção, a fim de reencaminhar os vários profissionais para as tarefas que estão materialmente aptos a desempenhar".
A exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 183/X termina com uma alusão à Resolução da Assembleia da República n.o 52/2003, de 22 de Maio, que recomenda ao Governo que tenha em consideração as conclusões da petição n.o 22/IX (1a) relativa à revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, e tome as medidas adequadas à sua concretização. Referem os proponentes que "esta recomendação, infelizmente, não teve ainda eco em medidas legislativas concretas. Tal inércia contribui para a agudização da anarquia urbanística em Portugal e compromete, interna e internacionalmente, o Estado. (...)".3 - Antecedentes parlamentaresA discussão parlamentar em torno da revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, não é nova.
Com efeito, na IX Legislatura, 54 839 cidadãos apresentaram a petição n.o 22/IX (1a) , através da qual apelavam à Assembleia da República para que tomasse as medidas legislativas que se impunham com vista à revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, salvaguardando o princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente a arquitectos; e que solicitasse ao Governo a definição, de modo compatível com a reserva da actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se, desse modo, para a regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para o País.
O relatório final da petição n.o 22/IX (1.a), cuja relatora foi a Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves, aprovado por unanimidade, em 8 de Abril de 2003, pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, fixou sete conclusões, das quais, pela sua importância, se destacam as seguintes:"
2 - O direito à arquitectura é uma consequência lógica dos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida consagrados na Constituição da República Portuguesa.
3 - A manutenção do regime transitório consagrado no Decreto n.o 73/73 implica a existência de uma incoerência técnico-profissional e jurídica, com uma demissão do Estado no que respeita à regulação do sector da construção e da qualidade arquitectónica para a protecção do ambiente e do património, impedindo o exercício da profissão de arquitecto num ambiente de concorrência legal.  [DAR II série B 27 IX/1 2003-01-11]
0005   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 4 - A manutenção do decreto é incompatível com a Directiva n.o 85/384, de 10 de Junho de 1985, e com o Decreto-Lei 176/98, de 3 de Julho, comprometendo a coerência de todo o sistema, sendo urgente um novo regime de qualificação profissional no domínio da construção para a regulação de um sector de actividade de importância vital para o País.
5 - Importa, por último, reflectir também sobre a posição dos profissionais com outras qualificações, que actualmente, salvaguardados pelo Decreto n.o 73/73, podem subscrever projectos de arquitectura, a quem deve ser conferido um tempo de adaptação e a possibilidade de serem reencaminhados para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar.
6 - Não havendo direitos adquiridos nem expectativas legítimas a proteger, deverá, no entanto, recomendar-se que seja definido um período razoável de transição para reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.o 73/73.
(...)"A aludida petição, dado que era subscrita por mais de 4000 cidadãos, foi, nos termos legais e regimentais aplicáveis, discutida pelo Plenário da Assembleia da República, em 22 de Maio de 2003.
Na sequência da discussão da petição n.o 22/IX (1.a) resultou a apresentação do projecto de deliberação n.o 17/IX (1.a) , subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, que, com base nas conclusões atrás referidas, recomendava ao Governo "(...) que as tenha em devida consideração e tome as medidas adequadas à sua concretização", tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 52/2003 , relativa ao "Direito à arquitectura - revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro", cujo cumprimento não veio a ser dado.4 - Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 66.o, normas atinentes à protecção do ambiente e da qualidade de vida. Nos termos do n.o 1 da citada norma constitucional, todos os cidadãos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, bem como o dever de o defender. O n.o 2 da referida norma estabelece, entre as incumbências do Estado para assegurar o direito ao meio ambiente e a um desenvolvimento sustentado, o direito de ordenar e promover o ordenamento do território e promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e de protecção de zonas históricas.
No plano legal, são vários os diplomas à luz dos quais deve ser analisada a iniciativa legislativa dos cidadãos, consubstanciada no projecto de lei n.o 183/X.
O Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, diploma cuja revogação parcial está patente na iniciativa legislativa objecto do presente relatório e parecer, aprovado num quadro de forte carência de profissionais qualificados em arquitectura, veio estabelecer quais os profissionais que podem elaborar e subscrever os projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal. Nos termos do aludido diploma legal, podem subscrever os projectos os arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia civil e de minas, construtores civis diplomados ou outros técnicos diplomados em engenharia ou arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais.
Para alem do aludido Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, importa fazer alusão a outros diplomas legais cujo objecto é conexo, na medida em que fazem referência à qualificação dos profissionais que subscrevem projectos, apontando para soluções distintas das que figuram no referido decreto.
O Decreto-Lei n.o 205/88, de 16 de Junho, relativo a "Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção", apela expressamente, no seu preâmbulo, à alteração do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, considerando que o mesmo "carece de uma revisão profunda e ponderada, por se encontrar inadequado às actuais exigências de qualidade e rigor por que se deve pautar a qualificação oficial a exigir aos técnicos responsáveis pelo projecto de obras".
O Decreto-Lei n.o 292/95, de 14 de Novembro, que estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operação de loteamentos, aponta para a necessidade de se promover o desenvolvimento urbano em consonância com preocupações de melhoria da qualidade de vida e de um adequado enquadramento das edificações. Defendendo no preâmbulo que "no limiar do século XXI não é aceitável que voltem a surgir zonas urbanas descaracterizadas, massificadas e sem qualidade", o legislador veio a exigir a formação de equipas multidisciplinares para a elaboração de planos de urbanização e de pormenor, integrando, em regra, pelo menos um arquitecto, um engenheiro civil ou um engenheiro técnico civil, um arquitecto paisagista, um técnico urbanista e um licenciado em direito, qualquer deles com experiência profissional efectiva de pelo menos três anos.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, consagra expressamente, no n.o 4 do artigo 10.o, que os [DAR II série A 87 IX/1 2003-04-24]
0006   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 estudos e projectos de empreendimentos turísticos devem ser subscritos por arquitecto ou por arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados.
Também o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, que aprova o Estatuto da Ordem dos Arquitectos, vai na mesma linha. Com efeito, o artigo 42.o, n.o 3, daquele Estatuto estabelece que "os actos próprios da profissão de arquitecto consubstanciam-se em estudos, projectos, planos e actividades de consultadoria, gestão e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitectura, o qual abrange a edificação, o urbanismo, a concepção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do meio ambiente". Também o artigo 43.o, alínea a), do aludido instrumento jurídico consagra como direito dos arquitectos "o direito de exercer a sua profissão, de acordo com a sua vocação, formação e experiência, sem interferência na sua autonomia técnica nem concorrência de profissionais sem formação adequada".
Finalmente, o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, consagra expressamente, no seu artigo 10.o, n.o 3, que "só podem subscrever os projectos os técnicos que se encontram inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial, sem prejuízo do disposto no número seguinte".
O n.o 4 da mesma norma estabelece que "os técnicos cuja actividade não esteja abrangida por associação pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obras ou em legislação especial relativa a organismo público oficialmente reconhecido".
De referenciar, também, a Directiva n.o 85/384/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, cujo artigo 2.o, inserido no Capítulo II relativo ao título profissional de arquitecto, estabelece que cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e outros títulos mediante uma formação que satisfará determinados requisitos.
Por seu lado, o artigo 3.o da mencionada directiva impõe a intervenção do ensino de nível universitário de que a arquitectura constituirá o elemento principal, ensino esse que deverá manter um equilíbrio entre os aspectos teóricos e práticos da formação de modo a assegurar aquisição de capacidades e conhecimentos no domínio da arquitectura.
É, pois, com base neste vasto quadro normativo que deve ser analisada e equacionada a iniciativa legislativa dos cidadãos, importando, também, ter presente a intenção do XVII Governo Constitucional nesta matéria, que se encontra espelhada nas Grandes Opções do Plano.
Com efeito, na 3.a Opção do referido documento, relativa a políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável, pode ler-se que é intenção do Governo "rever o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, definindo de forma clara quem pode ser projectista de um imóvel e quais as responsabilidades que lhe ficam associadas, quer em matéria de direitos de autor quer de responsabilidades".5 - Consulta pública e processo de audições5.1 - Da consulta pública:
O projecto de lei n.o 183/X - "Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro - foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, no período que decorreu entre 25 de Janeiro e 24 de Fevereiro de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social sete pareceres, dos quais três de associações, dois de confederações e dois de sindicatos. Foram igualmente recebidos 68 contributos de cidadãos com interesse na matéria objecto da iniciativa legislativa vertente.5.2 - Do processo de audições:
Paralelamente ao processo de consulta pública que decorreu junto das estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores, a Comissão de Trabalho e Segurança Social promoveu um vasto conjunto de audições em torno do projecto de lei n.o 183/X, nas quais participaram as entidades com interesse na matéria, algumas das quais fizeram a entrega de documentos consubstanciando as suas posições, que se encontram depositados nos serviços da Comissão.
Assim, em 24 de Janeiro de 2006, foi realizada a audição da comissão representativa dos cidadãos que apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 183/X, conjuntamente com a Ordem dos Arquitectos, dado que os representantes de ambas as entidades eram os mesmos.
Numa breve exposição, a Sr.a Arquitecta Helena Roseta explicou que o projecto de lei n.o 183/X surgiu na sequência de uma iniciativa da Ordem dos Arquitectos junto da Assembleia da República, concretizada através da petição n.o 22/IX (1.a), no sentido da revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, a qual foi apreciada pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprovou, por unanimidade,
0007   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 em 8 de Abril de 2003, as conclusões e o parecer do relatório final, elaborado pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.
Lembrou que a Assembleia da República, com base nessas conclusões, aprovou, em 22 de Maio de 2003, a Resolução n.o 52/2003, na qual "recomenda ao Governo que as tenha em devida consideração e tome as medidas adequadas à sua concretização", a qual, até ao momento, não teve qualquer eco na adopção de uma medida legislativa concreta.
Referiu ainda que, tal como consta da exposição de motivos do referido projecto de lei, "o que está em causa, fundamentalmente, é devolver e reservar aos arquitectos as competências cujo exercício só a sua especial qualificação justifica e exige". Mencionou que a requalificação profissional no âmbito da construção consta como prioridade do Programa do Governo, razão pela qual, juntamente com a Ordem dos Engenheiros e a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET), têm colaborado no âmbito do IMOPPI (Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário), entidade designada para o efeito pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na elaboração de um documento que estabeleça as linhas-mestras relativamente à competência de cada um em matéria de obras públicas.
Terminou a sua exposição fazendo referência à falta de bons profissionais intermédios no sector da construção, razão pela qual considerou necessário fazer um investimento sério nessa área.
Em 31 de Janeiro de 2006 foi realizada uma audição com a AECOPS (Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas), cujos representantes, Engenheiros Joaquim Fortunato e Ricardo Gomes, referiram já ter manifestado preocupação pela necessidade de revisão do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
Salientaram, contudo, parecer-lhes excessivo o prazo para a aplicação de um novo enquadramento, referindo-se ao disposto no projecto de lei n.o 183/X (iniciativa legislativa de cidadãos), que, em sua opinião, deveria ser de um ano, e consideraram que a revogação parcial do Decreto n.o 73/73 deveria constituir um primeiro passo na sequência do qual operar-se-ia a revisão, designadamente, do RGEU (Regulamento Geral de Edificações Urbanas) e do enquadramento geral da actividade de construção. Por último, comprometeram-se a enviar documentação considerada com relevância para a apreciação da matéria.
Em 31 de Janeiro de 2006 foi realizada uma audição com a Ordem dos Engenheiros. O Sr. Bastonário, Engenheiro Fernando Ferreira Santos, começou por dizer tratar-se de matéria da maior importância por ter a ver com a regulamentação da profissão. Esclareceu estar de acordo com o projecto de lei n.o 183/X, criticando-o por ser excessivamente restritivo, já que, em sua opinião, deveria ser tratado o produto final da construção.
Lembrou que, em 2004, a Ordem dos Engenheiros apresentou ao Executivo uma proposta de projecto de lei sobre a regulamentação da actividade de todos os intervenientes no processo de construção, na qual se avançava com a ideia da necessidade da criação de uma espécie de "fiscal público", isto é, o técnico responsável pelo licenciamento, até porque o Decreto-Lei n.o 555/99 é omisso quanto à definição do técnico responsável pela obra. Do mesmo modo, importava definir a qualificação profissional dos técnicos que podem dirigir obras.
Referiu-se igualmente a um projecto autónomo relativo à coordenação de segurança, quer em fase de projecto quer de obra, da responsabilidade da Ordem dos Engenheiros, que foi igualmente dado a conhecer ao Ministério das Finanças.
Também em 31 de Janeiro de 2006 foi realizada uma audição com a ANET (Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos), representada pelo seu Presidente, Engenheiro Augusto Ferreira Guedes, que referiu nada ter a opor relativamente ao projecto de lei n.o 183/X, bem pelo contrário, considera-o extemporâneo.
Clarificou que a ANET, juntamente com a Ordem dos Engenheiros e com a Ordem dos Arquitectos, já acordou na revisão do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, relativamente à qualificação dos diversos intervenientes, até por ser da maior importância pôr cobro à ideia de que em Portugal "toda a gente pode fazer tudo". Por outro lado, chamou a atenção para a necessidade de serem criados mecanismos para que não continuem as assinaturas de favor: se a arquitectura é para os arquitectos, importa que sejam estes, ou seja, quem sabe, a assinar os seus próprios projectos, até porque não deve ser o incauto cidadão a pagar os custos da má construção e o fenómeno da corrupção não pode continuar.
Concluindo disse que, mesmo que mais nada se faça, deve haver um diploma que estabeleça que a arquitectura é para os arquitectos. Questão diferente diz respeito à acreditação dos cursos e, neste domínio, se as ordens profissionais não alterarem as suas posições corporativas devem ser extintas.
Em 14 de Fevereiro de 2006 foi realizada uma audição com a AICCOPN (Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas), cujos representantes, Dr.a Susana Gomes (Secretária-Geral) e o Eng. Branco Teixeira (responsável pelos serviços de engenharia), consideraram que a iniciativa era de louvar, apesar de entenderem que o respectivo âmbito devia ser mais centralizador, permitindo apurar não só a responsabilidade dos autores do projecto como regulamentar o sector em termos de competências e de intervenção dos diversos intervenientes bem como outros aspectos, designadamente os conexos com as obras públicas.
Em 14 de Fevereiro de 2006 foi realizada uma audição com a ANEOP (Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas), cujo representante, Manuel Agria, Vice-Presidente da Direcção, manifestou a sua concordância com a revisão do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, considerando mesmo justificar-se uma profunda revisão para além do que foi proposto. Observou que, em vez da actual permissividade, devia ser retomado o princípio do rigor e da responsabilidade, até porque o produto final, na maior parte dos casos, é a habitação.
0008   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 O representante da ANEOP deixou duas ideias: em primeiro lugar, que se procedesse ao alargamento do âmbito do diploma, de modo a incidir também nas obras públicas, onde está em causa a segurança; em segundo, por haver muitas empresas que têm por objecto social a concepção de projectos, importava distinguir entre o autor do projecto e a equipa projectista, não se justificando, por último, períodos de transição muito longos.
Ainda, em 14 de Fevereiro de 2006, foi realizada audição conjunta com ATAE (Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia) e o Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.
O Presidente do Conselho Directivo Nacional da AATAE, Sr. Alexandre da Silva Carlos, começou por explicar já ter havido várias tentativas de revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, apesar de nunca ter havido entendimento das diversas partes, designadamente dos arquitectos.
Caracterizou aquele projecto de lei como elitista e defensor de interesses corporativos: os arquitectos pugnam por um mercado para o seu sector sem evidenciarem preocupações de âmbito nacional, a nível da segurança ou da qualidade da construção.
Referiu ser frequente ouvir dizer que os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia não têm competência para exercer quando estão regulamentadas por lei as respectivas competências e não fazem qualquer sombra aos arquitectos. Terminou apelando para que tudo seja ponderado e avaliado, lembrando que o universo dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia cifra-se em cerca de 5000 profissionais, 20% dos quais laboram na área do projecto.
Por seu lado, o Sr. Presidente do Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (Timóteo Cordeiro) e o adjunto da direcção (Orlando Garcia) que começaram por referir que o projecto de arquitectura termina com a execução da obra e que poucos arquitectos estão preocupados com o seu acompanhamento.
Lembraram que, em Portugal, há pessoas muito capazes que gerem obras e que os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia se sentem como se alguém lhes tivesse tirado o tapete, até por não constar que, no nosso país, haja obras da responsabilidade de agentes técnicos com problemas.
Explicaram o processo de formação dos agentes técnicos, concluindo que, tendo o Estado criado expectativas às pessoas, não se pode agora, por via administrativa, vir dizer que um profissional que era competente deixou de o ser.
Em 22 de Março de 2006 foi realizada uma audição com S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Dr. Paulo Campos, na qual informou a Comissão que o Governo vai proceder à revisão do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, como, aliás, consta das Grandes Opções do Plano, até por aquele diploma estar ultrapassado. Deu conta da complexidade do processo e fez saber que o Executivo está preocupado não só com a qualificação dos intervenientes como com a sua responsabilização, pelo que importa assegurar não apenas uma revisão global e coerente de todo o processo como uma transição adequada. Finalmente, deixou patente ser intenção do Governo apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei relativa àquela matéria no prazo de 90 dias.
Importa, ainda, sublinhar que a Associação Nacional de Municípios Portugueses remeteu à Comissão de Trabalho e Segurança Social um parecer sobre o projecto de lei n.o 183/X, no qual menciona expressamente que "tem a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendido que os projectos devem ser elaborados e subscritos por técnicos qualificados para que se possa dar um passo em frente em matéria de urbanização e edificação. Tal passo prende-se com a responsabilização dos técnicos autores de projectos, que é uma realidade que importa acautelar e que contribuirá para a melhoria do sistema. Com efeito, as declarações dos técnicos que subscrevem projectos devem constituir garantia bastante de que foram cumpridas as normas técnicas, legais e regulamentares em vigor, dispensando-se os serviços municipais da sua análise. Contudo, tal só será verdadeiramente possível quando os profissionais ligados ao sector da construção forem qualificados. De seguida, conclui que "torna-se necessária uma alteração legislativa que propicie a revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, diploma que se revela anacrónico". Finaliza a ANMP referindo que "tal reforma deve ser paulatina evitando rupturas desnecessárias. Com efeito, face à carência de técnicos que se verifica no território de alguns municípios, deve tal reforma legislativa ter em conta essa realidade, criando um regime transitório que habilite outros profissionais, desde logo aqueles que neste momento subscrevem projectos, ao exercício dessas competências". Quanto ao regime transitório, a ANMP adianta que o mesmo "(...) deveria ser alvo de monitorização e análise constante, para que, em cada momento, seja possível aferir se se justifica ou não a sua manutenção (...)".II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - Um grupo de 36 783 cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica o projecto de lei n.o 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro;
2 - A apresentação do projecto de lei n.o 183/X (iniciativa legislativa dos cidadãos) foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 167.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, reunindo os requisitos formais exigidos;
0009   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 3 - Esta é a primeira iniciativa legislativa apresentada por cidadãos eleitores junto da Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República;
4 - Através do projecto de lei n.o 183/X visam os respectivos proponentes:i) Promover a revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, estabelecendo que a elaboração, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura compete exclusivamente aos arquitectos validamente inscritos na respectiva ordem profissional ou aos portadores de declaração emitida nos ternos do artigo 12.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro;
ii) Para os restantes profissionais da construção que, ao abrigo do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, tinham competência para elaborar e subscrever projectos de arquitectura a iniciativa legislativa vertente estabelece que o Governo deverá aprovar, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do diploma, e após consulta das associações representativas dos interesses de todos, um regime de qualificação profissional;
iii) Transitoriamente, as câmaras municipais poderão continuar a aceitar projectos de arquitectura não subscritos por arquitectos, num período de três anos a contar da data da entrada em vigor do diploma, desde que os respectivos autores provem que, à data da publicação do mesmo, já tinham apresentado nas câmaras onde se encontram inscritos, e por um período não inferior a cinco anos, projectos da mesma natureza por si subscritos, que mereceram aprovação;5 - Para fundamentar as soluções normativas consubstanciadas no projecto de lei n.o 183/X os cidadãos eleitores subscritores recordam, na exposição de motivos que antecede a iniciativa, as razões históricas que estiveram na génese da aprovação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, e invocam razões sociais e jurídicas para sustentar a necessidade da sua revogação;
6 - O projecto de lei n.o 183/X foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, no período que decorreu entre 25 de Janeiro e 24 de Fevereiro de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social sete pareceres, dos quais três de associações, dois de confederações e dois de sindicatos. Foram igualmente recebidos 68 contributos de cidadãos com interesse na matéria objecto da iniciativa legislativa vertente;
7 - A Comissão de Trabalho e Segurança Social promoveu um vasto conjunto de audições em torno do projecto de lei n.o 183/X, nas quais participaram as entidades com interesse na matéria (comissão representativa dos autores do projecto de lei, Ordem dos Arquitectos, Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas (AECOPS), Ordem dos Engenheiros, Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET), Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP), Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e o Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações), algumas das quais fizeram a entrega de documentos consubstanciando a suas posições, que se encontram depositados nos serviços da Comissão;
8 - Após aprovação do presente relatório e parecer, deverá o mesmo ser remetido ao Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento na generalidade da iniciativa legislativa vertente, numa das 10 reuniões plenárias seguintes.III - Parecera) O projecto de lei n.o 183/X, da iniciativa dos cidadãos eleitores - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro -, preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2006.
A Deputada Relatora, Maria José Gambôa - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - O relatório foi aprovado.
As conclusões e o parecer foram aprovados por maioria, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.---
0010   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 221/X
(LEI DA PARIDADE: ESTABELECE QUE AS LISTAS PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS SÃO COMPOSTAS DE MODO A ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE 33% DE CADA UM DOS SEXOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Conteúdo e objectivo das iniciativas legislativasSeguindo métodos diferentes - o Bloco de Esquerda optou por apresentar três projectos de lei, alterando 3 leis eleitorais (a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a Lei Eleitoral para as Autarquias Locais e a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), todas as iniciativas legislativas visam garantir a qualquer dos sexos nas listas de candidatura para aqueles órgãos uma quota mínima de 33,33%, definida como paridade.
Para tal, em cada lista a dois candidatos do mesmo sexo tem de seguir-se um candidato do outro sexo.
No projecto de lei do Partido Socialista faz-se mesmo uma referência às eleições em círculos uninominais.
O incumprimento da lei é cominado com a pena de rejeição da lista, conforme está expressamente estabelecido no projecto de lei do Partido Socialista.
Contudo, já o mesmo não sucederá segundo as propostas do BE.
Na base das iniciativas legislativas está a constatação da fraca representação do sexo feminino nos órgãos de poder, citando-se os indicadores constantes da base de dados da UIP relativamente ao número de Parlamentares eleitas.
Ligeiramente diferentes são os indicadores constantes da Base de Dados da Comissão Europeia, que podem referir-se já ao número de Deputadas depois de substituições de Deputados.
De facto, segundo a base de dados da Comissão Europeia, Portugal tinha 54 Deputadas (23%) e 175 Deputados (77%).
Portugal situava-se em 13.o lugar em 30 países da Europa, bem à frente da França (onde existe uma Lei da Paridade), que apenas conta com 13% de Deputadas.
Retornando à base de dados da UIP, é de salientar como dado relevante, para se averiguar das reais destinatárias das iniciativas legislativas em causa, a seguinte divisão de Deputadas e Deputados, em classes profissionais:Repartição de mandatos segundo a profissão
Funcionários (incluindo os trabalhadores sociais e agentes de desenvolvimento    18
Profissões liberais (incluindo artistas, autores e desportistas profissionais)   1
0011   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 Convirá ainda juntar aos indicadores constantes do preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista (que, quanto ao número de Deputadas, optou por indicar o que resulta já da substituição de Deputados) os dados relativos à participação de mulheres nos órgãos das autarquias locais.
O STAPE tem publicados dois estudos, datados de 1997 e 2001., que contêm já a análise da participação de mulheres nos órgãos autárquicos.
Diz-se no perfil do autarca 2001:"Como já se referiu, a opção de caracterizar as mulheres eleitas isoladamente resulta, sobretudo, do facto de o seu reduzido número ser, numa análise conjunta, completamente anulado pelo universo masculino, impossibilitando-nos, assim, de traçar com exactidão o seu perfil.
Assim, para um conjunto de 52 511 eleitos apurados, temos um total de 7486 mulheres eleitas apuradas, o que significa, em termos percentuais, 14,3%.
Esta representação não é distribuída de forma homogénea pelos quatro órgãos autárquicos, sendo que a assembleia municipal é o órgão autárquico onde a participação feminina é mais acentuada (17,3%). Em contrapartida, a junta de freguesia é o órgão onde a participação feminina é menos expressiva (7,1%).
O valor da participação feminina na câmara municipal e na assembleia de freguesia aproxima-se, mais, do valor da média nacional, respectivamente, 13,6% e 15,3%.
Desta primeira análise podemos constatar que a participação feminina é maior nos órgãos deliberativos (assembleia municipal e assembleia de freguesia) do que nos órgãos executivos (câmara municipal e junta de freguesia)."Acrescentaremos, nós, que as mulheres estão mais disponíveis para cargos que lhes permitam continuar a enfrentar as tarefas domésticas, as tarefas resultantes da vida familiar.
Mas continua o referido estudo:"Distribuição partidáriaA análise da distribuição feminina, pelas diversas forças políticas, revela que a sua distribuição não é homogénea, sendo que o PCP/Os Verdes continua, à semelhança de anos anteriores, a ser o partido que mais mulheres elege, no conjunto dos órgãos, com 22,5%.
Nos órgãos deliberativos este valor é, ainda, superado, com uma participação de mulheres na assembleia municipal de 25,4% e de 24,0% na assembleia de freguesia.
Todos os outros partidos têm percentagens muito idênticas e bastante mais próximas da média nacional, sendo o PPD/PSD aquele que menos mulheres elege no seu conjunto (12,9%)."Na verdade, o Partido Socialista elegeu para o conjunto dos órgãos 14,3%, o CDS-PP elegeu 13,6% e na categoria outros regista-se a percentagem de 13,4%.
Ainda relevante parece-nos ser a caracterização socioprofissional das eleitas para os órgãos autárquicos.Diz-nos o Perfil do autarca 2001:"Estrutura socioprofissionalAnalisa-se, agora, a estrutura socioprofissional das mulheres autarcas eleitas em 2001, um dos aspectos fundamentais para o perfil das mulheres eleitas.
Os quadros n.os 5 e 6 mostram que a maioria das autarcas se insere na categoria profissional de "Especialistas das profissões intelectuais e científicas" em todos os órgãos e para todos os cargos, facto este que é bastante mais visível nos órgãos do município, não obstante 43,8% das presidentes das câmaras municipais serem "Técnicas e profissionais de nível intermédio".
Relativamente às vereadoras, 58,7% são especialistas das profissões intelectuais e científicas.
Na assembleia municipal 45,5% das presidentes e 44,8% dos membros pertencem ao grupo profissional atrás mencionado.