II SÉRIE-A — NÚMERO 109 52 A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Tendo em conta os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, durante o processo legislativo deve ser definido concretamente o sentido das modificações. Com efeito, a relação entre o projeto de lei e o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização2 (RJAP) encontra-se referida no n.o 2 do artigo 2.o do projeto de lei, segundo o qual ao «ato de nacionalização (...) aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP». No entanto, por um lado é estabelecido, no n.o 3 do mesmo artigo, que, por «efeito do disposto no n.o 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado (...) todas as ações representativas do capital social da TAP e da SPdH» e, no n.o 4, que a «alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo». Por outro, o n.o 1 do artigo 2.o dispõe que «o Governo irá proceder à nacionalização de todas as ações representativas do capital social da TAP e da SPdH» e, nos termos do RJAP, os «atos de apropriação pública, por via de nacionalização, revestem a forma de decreto-lei» (artigo 2.o do RJAP), considerando-se transmitidas para o Estado «as participações sociais abrangidas pela nacionalização aprovada» por esse decreto-lei, produzindo a essa «alteração na titularidade das participações sociais» os seus efeitos diretamente por força do mesmo decreto-lei (artigo 6.o do RJAP). Assim, sem prejuízo das regras jurídicas sobre conflito de normas, sugerimos que seja analisada, na apreciação na especialidade, a harmonização do disposto no projeto de lei com o RJAP, por forma a ser mais clara para o cidadão e para o aplicador da lei. Quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão – segundo o qual os Deputados e os Grupos Parlamentares não podem apresentar projetos de lei «que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» – o mesmo deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Tal pode ser efetuado, por exemplo, através da alteração da norma sobre o início de vigência (artigo 5.o). por forma a fazer coincidir a entrada em vigor, ou produção de efeitos, com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de abril de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 30 de abril, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo, nesse mesmo dia, sido anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Nacionalização da TAP» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário3, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, de modo a contemplar informação constante no objeto, por exemplo da seguinte forma:                                                           2 Aprovado em anexo à Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro. 3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.