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Estamos a pensar em questões pontuais que terão a sua sede própria na discussão na especialidade, como sejam: a separação entre juizes singulares e os que pertencem aos tribunais colectivos; a atribuição ao júri de competência em matéria de direito; o número, porventura excessivo, face às molduras punitivas do Código Penal, dos casos em que intervém o colectivo ou o júri; as formas de execução de certos meios de obtenção de prova; as notificações feitas pelo telefone; a incerteza resultante da intervenção hierárquica possibilitada pelo artigo 278.o, além de outras referidas no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Estranhamente, alongámo-nos em considerações com um certo sabor crítico. Creio que isso teve a ver com o jeito bem português de, quanto mais bela é a obra maior deleite dá procurar-lhe defeitos.
A verdade é que o projecto encontra, na imensa maioria das suas soluções, as traves certas de uma construção harmoniosa e bem conseguida.
22 DE JULHO DE 1986 3733É assim, como já referido, com a estrutura básica do processo, que traduz uma adequada transacção entre os conflituantes interesses da defesa das liberdades do arguido, por um lado, e o empenhamento estadual no funcionamento eficiente e sem entraves do processo penal, por outro.
É assim com as respostas capazes que encontrou para resolver o magno problema da celeridade e eficiência na administração da justiça penal, entre as quais se destacam o incidente autónomo de aceleração do processo, o carácter facultativo da instrução contraditória, a nova disciplina dos prazos, a redução das formas de processo, a simplificação e desburocratização de actos processuais e a possibilidade de rejeição liminar dos recursos.
É assim, ainda e por último, na distinção que faz entre criminalidade grave e pequena criminalidade, conexionada ou sobreposta com a separação entre espaços de conflito e espaços de consenso, para encontrar, para os segundos termos dessas antinomias, soluções como a suspensão provisória do processo (artigo 281.o), o processo sumaríssimo (artigo 392.o e seguintes) e a atribuição de competência ao juízo singular para o julgamento de casos em abstracto atribuíveis ao tribunal colectivo (artigo 16.o, n.o 2).
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O Estado não pode demitir-se do seu dever de perseguir o crime e de punir o criminoso, sob pena de minar os próprios fundamentos em que assenta a sua legitimidade.
O processo penal é o pressuposto necessário da realização desse direito de punir, pelo que tem por fim (como se diz no preâmbulo do projecto) «a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a assegurar a paz jurídica dos cidadãos».
A proposta de lei n.o 21/IV é, pois, simultaneamente, um pilar do Estado e um instrumento de pacificação da sociedade.
Terá uma ou outra solução de bondade discutível e, por isso, susceptível de ser melhorada na discussão na especialidade e até, porventura, na discussão pública a que continua sujeita.
Arranquemos a erva daninha, substituamos mesmo uma ou outra árvore menos frondosa, mas tudo sem prejudicar a harmonia da floresta.
O Grupo Parlamentar do CDS vai, logicamente, votar pela aprovação na generalidade da proposta de lei e, ao anunciá-lo, quer traduzir ao Sr. Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, ao seu antecessor, Dr. Rui Machete - ora ilustre deputado desta Assembleia - e, sobretudo, a todos os membros da Comissão de Revisão, na pessoa do seu prestigiado presidente, Prof. Dr. Jorge de Figueiredo Dias, as suas sinceras homenagens pelo notável trabalho realizado.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, agradeço-lhe muito a intervenção que acaba de proferir, com a qual também estamos mais ou menos de acordo, pelo menos na sua generalidade.
O Sr. Deputado focou alguns pontos de carácter técnico em relação aos quais temos algumas discordâncias.
Designadamente quanto ao debate instrutório, não há dúvida de que, do ponto de vista da celeridade, seria indicado que esse passo não existisse. Simplesmente, parece-nos que dificilmente se pode prescindir, com o número moderado e com os casos contados, daquilo que o Código prevê.
Repare, Sr. Deputado, que muitas vezes a decisão de acusação ou não acusação, ou seja, de submeter ou não um feito a julgamento, pode ter na sua base exclusivamente razões de direito. Dizer, por exemplo, que certa factualidade é ou não crime ou que certo crime está ou não amnistiado pode ser a razão determinante de uma decisão de acusação ou não acusação.
Ora, é difícil, do ponto de vista de um Estado de direito, acreditar que questões como estas possam, em última instância, sem a possibilidade de intervenção de um juiz, ser deixadas apenas ao Ministério Público. Casos como estes não podem ser deixados apenas ao Ministério Público, o qual pode muitas vezes decidir arquivar o processo com base em que os factos indiciados não constituem crime. Pode ser necessário que sobre esta decisão ou juízo recaia o juízo de um juiz, mesmo para os efeitos limitados de arquivamento ou não arquivamento.
Para além destes casos, outros haverá em que esta válvula de segurança não pode deixar de ser aberta.
Também não podemos concordar com a questão dos crimes incaucionáveis. Não é verdade, Sr. Deputado, que o Código seja demagógico quando promete a incaucionabilidade e não a assegura. Assegura-a em toda a medida, Sr. Deputado. Só que, por uma via reformista e em relação aos casos mais graves, adapta-se à realidade e diz ao juiz que, relativamente aos crimes mais graves, deve dizer por que é que não recorreu à prisão preventiva. É uma solução que talvez não se adeqúe, no plano dos princípios e no plano lógico, à solução geral, mas que talvez seja, do ponto de vista de transição, uma solução correcta.
Por outro lado, a prisão preventiva sem justificação intraprocessual é inescapavelmente inconstitucional. Sendo inconstitucional, penso que a Câmara não pode deixar de ir para a solução que o projecto consagra: a prisão preventiva que não se destine a salvaguardar fins intraprocessuais não tem legitimidade constitucional, o mesmo acontecendo com as eventuais disparidades que resultem no plano do direito substantivo. De resto, não está excluída a hipótese de que aquilo que é necessário para efeitos processuais num determinado ambiente em relação a um crime abstractamente igual seja completamente diferente do que acontece noutro cenário...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, responderei muito rapidamente a V. Ex.a quanto às duas questões que levantou, respectivamente a do debate instrutório e a dos crimes incaucionáveis.
No que toca ao debate instrutório, não defendi, nem pouco mais ou menos, que a decisão ficasse sempre entregue ao Ministério Público sem a possibilidade de um juiz de instrução intervir sobre esse gravíssimo problema, que é o de dar ou não acusação. Sempre isso
3734 I SÉRIE - NÚMERO 99se manteria, não tendo eu dito rigorosamente nada que fosse contra a possibilidade de haver uma instrução tout court, como agora se chama, e que corresponde de algum modo à instrução contraditória que temos tido até aqui.
A questão não é essa, mas a de saber se essa instrução deve terminar com essa verdadeira audiência, em que se mandam vir os representantes das partes, as testemunhas, toda essa gente...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?.O Orador: - A Mesa estará certamente a contar o meu tempo, mas, como espero ter tempo suficiente, tenho muito gosto em ouvi-lo.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, não se trata de uma audiência - não é por acaso que o Código usa o termo «debate» -, pois não está sujeito ao princípio da publicidade, ao formalismo da audiência,...O Orador: - Sei isso, Sr. Deputado. Chamei-lhe «audiência», mas ia dizer-lhe porquê. É que vêm os representantes das partes, as partes, as testemunhas, toda a gente. ..O Sr. Costa Andrade (PSD): - Vêm, mas sem os direitos de imediação e de audiência que existem na audiência de julgamento. Aqui, não é pública...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes para não estabelecerem diálogo, porque ficam sem tempo disponível.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Certo, Sr. Presidente, apenas quero dizer uma coisa muito rápida.
Ao contrário do que acontece na verdadeira audiência, o verdadeiro dominus do que é necessário e de quem deve e não deve vir, o poder está no juiz. Isso é completamente diferente da audiência, em que o juiz não pode colidir com os direitos fundamentais das partes e deve contar com obstáculos processuais, pois todo o Código de Processo Penal põe limites à discricionaridade do juiz. Aqui é completamente diferente.O Orador: - V. Ex.a dirá isso, mas quem conduz continua a ser juiz de instrução.
De qualquer modo, aquilo que quis salientar não era que não houvesse uma decisão final, que é importante, de acusação ou não acusação por parte do juiz. O que se poderia fazer era, a partir de uma análise feita pelo juiz, permitir o sistema actual do recurso do despacho de pronúncia ou não pronúncia, em vez desse «debate», que tem todos os inconvenientes que apontei, designadamente o de prejudicar a possibilidade de descoberta da verdade na audiência, ou, pelo menos, e como transacção última nessa matéria, não permitir a possibilidade de chamar de novo as testemunhas já ouvidas, mas, quando muito, chamar a produzir prova apenas aquela que de novo fosse oferecida.
Quanto aos crimes incaucionáveis, quero dizer-lhe apenas que, no fundo, aquilo que eu disse em última análise foi que o regime configurado no artigo 209.o está certo, apenas com um senão: é que acho muito mau que não se fixe ao juiz qualquer critério objectivo com base no qual ele deve decidir, exactamente para evitar situações que podem ser de tal modo chocantes e aberrantes que necessariamente causarão má impressão na opinião pública.
Depois, quanto à solução de que naqueles crimes o juiz tem a obrigação de arbitrar, mas que, quando não o fizer, tem de justificar...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Código de Processo Penal em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, constituiu o primeiro corpo de normas processuais penais no nosso ordenamento jurídico devidamente estruturado e sistematizado e, para além disso, acentuou em diversas das suas normas o princípio da descoberta da verdade material como fim do processo penal, com o consequente alargamento dos poderes de cognição do juiz e a oposição terminante a práticas processuais abusivas e a dilações voluntárias na marcha da justiça.
Esta intenção reformadora do Código de Processo Penal vigente chegou ao ponto de substituir a anterior concepção de base acusatória por outra inquisitória, na qual competia ao juiz, para além de julgar realizar a investigação fundamentadora da acusação («corpo de delito», como lhe chama o Código de Processo Penal), sem, todavia, deixar de respeitar, embora formalmente, a concepção acusatória, uma vez que cabia ao Ministério Público deduzir a acusação. Bastante alterado em 1945, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 35 007, de 13 de Outubro, que deu de novo ao nosso processo penal uma estrutura acusatória, mas sem acautelar devidamente a protecção da esfera dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, o Código de Processo Penal em vigor voltou a ser profundamente modificado em 1972 pelo Decreto-Lei n.o 185/72, de 31 de Maio, no tocante ao regime da prisão preventiva, à instrução preparatória, à acusação e à defesa e às execuções, e pela Lei n.o 2/72 e o Decreto-Lei n.o 343/72, que permitiram a criação de juízos de instrução criminal nas comarcas onde o movimento de processos penais o exigir.
O presente pedido de autorização legislativa feito pelo Governo destina-se precisamente a dar poderes a este órgão de soberania para aprovar um novo Código de Processo Penal que substitua integralmente o que está em vigor, bem como parte da legislação complementar sobre tal matéria.
Ao fazer este pedido, quer dando satisfação, nessa parte, ao programa eleitoral anunciado aos Portugueses há dez meses pelo meu partido, quer dando execução, também neste ponto do sector da justiça, ao Programa do Governo apresentado a esta Assembleia em Novembro último e aqui viabilizado no dia 20 do citado mês, o actual governo assume a grande responsabilidade, que direi ciclópica, de conseguir mais e melhores edifícios e meios para desenvolver as múltiplas actividades que concorrem para a aplicação final da justiça aos feitos introduzidos nos tribunais, de obter uma melhor preparação para todos aqueles que intervêm
22 DE JULHO DE 1986 3735ou concorrem para a obtenção da paz jurídica, desde os advogados aos magistrados e passando pelos funcionários judiciais ou dos órgãos de política criminal, e da criação de meios e estruturas que possibilitem a todos os cidadãos um eficaz acesso ao direito.
Quanto à arquitectura do projecto do novo Código de Processo Penal e à bondade dos princípios nele consagrados, não perderei tempo, já que a intervenção do meu colega de bancada, Sr. Deputado Costa Andrade, foi mais que suficiente e melhor fundamentada do que as que poderia produzir.
Não queria, contudo, deixar de salientar aqui no Plenário quanto me agradou ter feito parte da Subcomissão encarregada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ouvir as mais diversas entidades com ligação à aplicação das normas de processo penal e elogiar o monumento legislativo que será, no futuro, o projecto de Código de Processo Penal, nomeadamente pela sua impecável sistemática e correcção e vigor de linguagem técnica. Uma ou outra crítica a soluções defendidas no diploma, desencadeadas mais por se entender que o Estado não criará as estruturas nem dará os meios necessários para a aplicação de tais princípios, em nada ensombraram a alta valorização dada ao projecto e à necessidade que a sociedade portuguesa tem de tal corpo de lei para uma melhor e mais eficiente aplicação da justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções que até agora se têm desenvolvido nesta Câmara a propósito do pedido de autorização legislativa do Governo sobre o Código de Processo Penal têm decorrido incidindo sobretudo em aspectos de ordem técnica e jurídica, de tal forma que, por vezes, já quase parece que temos estado numa associação especializada e num debate apenas entre especialistas. Esta é uma Câmara política e, por isso, penso que, antes de mais e fundamentalmente, interessará e nos cumprirá pôr em relevo a importância do direito processual penal para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Com efeito, esta é uma matéria que quase diríamos constituir a pedra-de-toque de um regime para saber se ele respeita ou não os direitos humanos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A experiência do passado, designadamente do regime fascista, faz com que tenhamos conhecido na carne - aqueles que foram réus e aqueles que foram advogados nos processos dos famigerados e sinistros tribunais plenários - as formas ditas de «instrução das polícias» sobretudo da PIDE, as violações constantes que se praticavam e a policialização total e mais abjecta de toda a instrução penal.
Mas, se voltarmos um pouco atrás, veremos, através da nossa história, que sempre tem sido assim. E o mesmo se verificará também através da evolução histórica de outros países e seus ordenamentos jurídicos, nos quais a disciplina do processo penal acompanha a evolução do respeito pelos direitos do homem e das próprias mentalidades. Isto desde a época em que a confissão era tida como rainha das provas e a tortura era um método legal e «jurisdicional» de a ela chegar, até às grandes transformações introduzidas pelo liberalismo - no caso português, desde logo, pela Reforma Judiciária, de 1832, da autoria de Mouzinho da Silveira, pela Nova Reforma Judiciária, de 1837 e, sobretudo, pela Novíssima Reforma Judiciária, de 1841. Esta, aliás, esteve em vigor até ao Código de Processo Penal de 1929, não obstante, evidentemente, a existência de numerosa legislação avulsa.
Aquelas reformas introduziram no nosso ordenamento jurídico as grandes conquistas dos novos tempos posteriores à Revolução Francesa, que só existiam antes, no direito europeu, no processo penal inglês, que era o único que não permitia a tortura como meio de extorquir a confissão e, em consequência, a prova respectiva.
O nosso processo penal adoptou então claramente um sistema misto o chamado «sistema misto francês»- com instrução pré-acusatória (inquisitória, secreta e escrita a cargo de um juiz), culminando com um julgamento contraditório, público e oral, e cabendo a um júri a decisão sobre a matéria de facto.
Mouzinho da Silveira, no relatório da Reforma de que foi o principal autor, começava, dirigindo-se ao rei, da seguinte forma: «Senhor, a mais bela e útil descoberta do século passado foi sem dúvida a diferença entre administrar e julgar.»
A Novíssima Reforma Judiciária, aliás, foi muito mais longe ainda do que Código Napoleónico, ao assinalar ao juiz um máximo de oito dias para proferir despacho de pronúncia contra o arguido. Findo esse prazo, se ele ainda não estivesse pronunciado, tinha de ser restituído à liberdade.
Esta situação mudou radicalmente com a chamada «ditatura de João Franco» ou, talvez mais correctamente, de João Franco/Hintze Ribeiro, a qual, através de regras excepcionais que se foram progressivamente generalizando - como sempre acontece nas ditaduras, em que as excepções se vão transformando em regra - foi cada vez mais policializando a instrução criminal, com a decorrente violação dos direitos do homem.
A República de 1910 pôs termo a tal estado de coisas, e com ela se regressou à melhor tradição do nosso liberalismo.
Porém, uma vez mais uma ditadura - a de Sidónio Pais - voltou a conferir grandes poderes de investigação e instrução às polícias, embora colocasse à frente da investigação um juiz ou um bacharel de Direito, mas cuidadosamente escolhido pelo Governo. Do mesmo passo, conferiu o valor de corpo de delito, para fazer fé em juízo, a essa mesma instrução.
Finda a ditadura de Sidónio Pais, nos últimos anos da República alguma coisa ficou, infelizmente, dessa legislação que policializou a instrução.
O Código de 1929, por sua vez, até nunca esteve inteiramente em vigor, dada a existência de legislação avulsa e excepcional, que, como já referi no início desta intervenção, conferiu amplíssimos poderes e a maior arbitrariedade e discricionariedade às polícias. Sobretudo à polícia política, na sua última fase chamada PIDE/DGS, que era um autêntico poder e que, ao fim e ao cabo, fazia corpos de delito que nesses famigerados tribunais plenários acabavam por servir como prova, e única prova e que pressupunham, uma vez mais, a confissão como rainha das provas, na pior tradição do processo inquisitório e do absolutismo.
3736 I SÉRIE - NÚMERO 99Outro aspecto que se impõe considerar é o da questão do pedido de autorização legislativa. Recordo que o PR D tomou posição, designadamente a propósito do pedido de autorização laborai, de que, obviamente, não concederia autorizações legislativas para certo tipo de diplomas, como era o caso desse.
Entendemos, evidentemente, que um código de processo penal é matéria diferente, por várias ordens de razões, tais como a natureza e a complexidade da matéria - atente-se em que o diploma que se anexa ao pedido de autorização é um diploma com 524 artigos e, obviamente, com uma densidade que o torna dificilmente discutível artigo a artigo numa câmara política como esta -, que explica o carácter técnico e especializado do diploma, e o facto de este diploma não ser tanto de um governo, mas um diploma de Estado, elaborado por uma comissão especializada, escolhida em função apenas destes parâmetros.
Aliás, queremos fazer desde já justiça a esta Comissão, entrando, de certa forma, no fundo da questão que hoje nos ocupa.
Na generalidade, entendemos que o projecto de Código de Processo Penal anexado ao pedido de autorização legislativa é extremamente positivo e constitui um trabalho científico e técnico de alta valia. Deveremos, por isso, fazer aqui justiça ao diploma que está em apreciação, embora indirecta, e ao trabalho e ao nível científico e técnico dessa Comissão, destacando, se me permitem, o trabalho do seu presidente, o ilustre jurista e penalista Professor Jorge Figueiredo Dias.
Pensamos que, para as críticas terem valor, para se saber criticar, é preciso também saber elogiar. Por isso - repito - temos muito gosto em pôr aqui em relevo a valia deste trabalho e o que, evidentemente, não invalida algumas críticas que na especialidade já lhe fizemos e faremos.
Assim, seremos favoráveis à autorização legislativa pedida. Entendemos, no entanto, que ela deve ser concedida em termos bem concretizados e delimitados, em ordem a serem corrigidos aspectos, evitadas deficiências e modificadas algumas soluções, tudo conforme o parecer da Comissão, já lido neste Plenário.
Já agora, permito-me também pôr em relevo o trabalho da Comissão e sobretudo do grupo de trabalho, destacando ainda, dentro dele, a acção desenvolvida pelo seu presidente, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - É exactamente dada a extensão e profundidade desse parecer que julgamos não se justificar alargarmo-nos repetindo o que dele já conta, como não se justifica, recordar, por outro lado, os fundamentais vectores do diploma anexo ao pedido de autorização legislativa, cujos princípios, aliás, estão largamente explanados na exposição de motivos do referido pedido de autorização e no preâmbulo do próprio diploma.
Não obstante, quereria pôr em relevo apenas três ou quatro dos aspectos, que considerámos mais positivos, do projecto.
Desde logo, cabe salientar que com este futuro Código de Processo Penal, em nossa opinião, ficarão melhor defendidos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não obstante as críticas que merecem alguns pontos. E ficam melhor defendidos quer pelo seu conteúdo, quer pela clareza e facilidade de apreensão, até pelo comum dos cidadãos, de toda a matéria atinente a esta domínio, acabando-se com a numerosa legislação avulsa até agora existente.
Em segundo lugar, cabe realçar o nível científico e técnico do projecto, a sua excelente sistematização e a justa consagração do princípio de acusatório, pondo em igualdade e em idêntico posicionamento jurídico a acusação e a defesa. Ou seja - e segundo a expressão da exposição de motivos -, a «máxima acusatoriedade do processo compatível com a sobrevivência da investigação judicial, tanto no julgamento, como na instrução».
Em terceiro lugar, existe nele um mais nítido e bem talhado figurino de repartição de competências entre as várias autoridades judiciárias, com a valorização da intervenção do Ministério Público e com os juízos de instrução criminal não tanto entendidos como entidades que dirigem toda a investigação, mas antes como verdadeiros guardiões do respeito dos direitos, liberdades e garantias dos participantes na lide, a começar, naturalmente, pelos próprios arguidos.
Isto não quer dizer que não seja discutível este figurino, que não se possa considerar polémico, ou que não se tenham divergências, que aliás, o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público exprimiu - porventura, em minha opinião, até de forma excessiva. Isto é: não dando tanto valor à posição que é atribuída ao Ministério Público e considerando de forma demasiado crítica alguns dos aspectos do diploma nesta matéria, designadamente a intenção do projecto de considerar o inquérito como a «forma futuramente usual da preparação dos processos e com uma valia probatória homóloga à dos autos de instrução judicializados».
Depois, parece-nos também muito positivo em geral o sistema de recursos, que é extremamente inovador, quer, além do mais, pelo facto de passar a existir apenas uma instância de recurso, quer, sobretudo, pela possibilidade de apreciação pelas relações da matéria de facto. Nós, advogados, sofremos na carne muitas vezes uma prática lamentável de alguns juizes responderem à matéria de facto não consoante a prova produzida, mas consoante o que querem decidir de direito. A possibilidade - que, aliás, gostaria que viesse ainda a ser alargada - de as relações conhecerem também de matéria de facto parece um princípio, extremamente positivo, como será ainda a possibilidade, embora em termos limitados, da renovação da prova perante a relação.
Ë evidente que este é um dos casos mais nítidos em que a bondade dos propósitos pode não corresponder à fecundidade das soluções, dada a carência de meios humanos e materiais para que este tipo de solução venha a produzir bons frutos. Isto obrigará, porventura, à Comissão, aquando da discussão do pedido de autorização na especialidade, a introduzir alterações ou a dilatar no tempo, eventualmente, algumas destas soluções, para que, à semelhança do que aconteceu com os JICs, não venham propostas teoricamente muito boas a redundar em completos fracassos.
A Comissão teve oportunidade, como aliás já aqui foi salientado, de ouvir juizes, magistrados, director da Polícia Judiciária, etc., começando, obviamente, por ouvir o Sr. Ministro da Justiça - a quem peço desculpa por o não ter saudado nesta intervenção, o que
22 DE JULHO DE 1986 3737faço agora, pois vejo-o sempre aqui com muito prazer, até como colega e antigo bastonário. Portanto, a Comissão ouviu muitos técnicos de Direito, que aliás deram contributos muito positivos para adequação entre a excelente teoria a uma futura prática fecunda.
Temos, em seguida, como aspecto positivo uma muito cuidada descrição dos meios probatórios e do seu valor, não obstante as reservas a que adiante aludirei, assim como nos parece positiva toda a parte respeitante às medidas de coacção. Especial destaque para o facto de se terminar com a categoria dos crimes incaucionáveis, devendo no entanto o juiz, nos termos do artigo 209.o, indicar os motivos por que não aplica a prisão preventiva sempre que ao crime corresponda pena máxima superior a oito anos.
Salvo erro, actualmente o número de presos preventivos ultrapassa 40% da nossa população prisional, sendo este obviamente um daqueles aspectos em que a entrada em vigor da lei terá de ser rodeada das cautelas necessárias.
Outro aspecto positivo, e que toca designadamente os profissionais da informação, é o da inversão da regra tradicional em matéria de segredo da justiça, passando a ser princípio geral a publicidade do processo penal a partir da decisão instrutória ou do momento em que esta já não puder ser requerida.
Enfim, cumpre salientar a distinção que se faz entre a pequena e a grande criminalidade para diversos efeitos instrutórios, o que permitirá talvez - pelo menos assim o desejamos - acelerar toda a tramitação processual, a investigação e o posterior julgamento quanto aos crimes de menor gravidade.
Entre os aspectos mais polémicos que já mereceram a nossa crítica estão entretanto outros que já aqui apreciámos, aquando da discussão da impugnação da admissibilidade deste pedido de autorização legislativa, apresentada pelo Partido Comunista Português. Considero assim desnecessário estar a repetir o que então disse, pois não vale a pena estarmos a perder tempo.
Chamaria, no entanto, a atenção para dois ou três desses aspectos. Eles são os seguintes: a matéria respeitante aos artigos 174.o, n.o 4, e 177.o, n.o 2, sobretudo este último, relativo às buscas domiciliárias, com cujo regime não estamos de acordo, pois consideramo-lo, aliás, ferido de inconstitucionalidade - e por isso pensamos que deve ser alterado.
Também o regime das apreensões e o da detenção fora de flagrante delito necessita, talvez, de correcção, pelo menos formal, para que se evitem possíveis interpretações abusivas.
No que toca aos artigos 143.o, n.os 1 e 2, e 144.o, n.o 1, em alguma matéria, designadamente a das escutas, há também correcções a introduzir.
No que concerne a estes artigos 143.o, n.os 1 e 2, e 144.o, n.o 1, não vejo, aliás, razões quanto ao fundo para que sejam diferentes os regimes no que toca à presença do defensor. De resto, na esteira do que defende o Prof. Figueiredo Dias, entendemos que a presença do advogado deve ser permitida, sem excepções, em todos os momentos do processo e ainda antes do primeiro interrogatório do arguido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões sucintamente expostas, como já disse, fazemos um balanço positivo, muito positivo, do diploma para o qual nos é pedida autorização legislativa. Entendemos que ele deve, no entanto, ser melhorado e que, em sede de especialidade, na respectiva concessão de autorização, devem ser demarcados os limites e fixadas as normas relativas às quais alterações devem ser introduzidas. Por isso, votaremos favoravelmente o requerido pedido de autorização legislativa.Aplausos do PRD, do PSD, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apenas duas palavras para explicitar, antes da votação, a posição do meu grupo parlamentar.
Como creio que teremos tornado claro durante o debate, o PCP manifesta-se sinceramente, e contribui para isso, a favor de uma reforma do Código de Processo Penal. Consideramo-la necessária, consideramos que é necessário quebrar a maldição da morosidade processual, em relação à qual Portugal corre o risco de obter rapidamente uma nova condenação pelas instâncias internacionais e, independentemente disso, seria sempre uma necessidade decorrente da Constituição, assim como de defesa e respeito pelo direito dos cidadãos.
Consideramos também necessário particularmente pôr cobro à situação de confusão em matéria de competências na investigação e na instrução criminal e ao sofrimento dos preventivos. Essa é uma situação que mereceu a atenção de todas as bancadas. No mês de Março, havia nas prisões portuguesas 9323 presos, sendo 3443 presos preventivos.
Se se tiver em conta que no grupo etário dos 16 aos 20 anos 692 presos, isto é, 57,7%, são presos preventivos, tem-se uma ideia de qual é a dimensão da situação prisional portuguesa e da urgência de tomar medidas.
Fundamentámos nas intervenções que produzimos a nossa posição de fundo quanto ao projecto do Código de Processo Penal. Gostaria apenas de sublinhar que não é a mesma a nossa posição quanto à questão de concessão ao Governo de uma autorização legislativa.
O projecto de Código que nos foi apresentado, e que foi elaborado ao longo destes anos, como já aqui se sublinhou...O Sr. Presidente: - V. Ex.a dispõe de um minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o projecto de Código que nos foi apresentado e que foi elaborado ao longo destes anos por uma comissão composta por professores de Direito de inegável qualidade, em muitos casos, e por outras pessoas ligadas aos meios judiciais- tem, sem dúvida, assinaláveis méritos e, desde logo, uma elevada qualidade técnica nos seus aspectos fundamentais. Tem inovações que toda a gente reputará de inquestionáveis e tem outros aspectos que são necessariamente questionáveis e que devem ser objecto de correcção. Foi sempre nesse aspecto que o PCP insistiu nos debates parlamentares.
Sr. Presidente, peço que me dê mais uns segundos para concluir o meu pensamento. Informo que os meus colegas do MDP/CDE facultaram-me alguns minutos para o poder fazer, pelo que pedia ao Sr. Presidente que tomasse medidas nesse sentido.
3738 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Deixamos, pois, claro que há aspectos que carecem, sem dúvida, de correcção. Creio que foi muito positivo o trabalho que desenvolvemos consensualmente no sentido de tirar aquilo que deve ser corrigido e aquilo que está inquestionavelmente correcto, embora por vezes ofereça dúvidas.
Matérias como a dos recursos, a da competência do tribunal colectivo e do tribunal de júri, a do juiz singular, o que é que deve caber aos tribunais superiores, designadamente o que é um corolário daquilo que acabei de afirmar - a dos poderes das Polícias, à dos poderes do Ministério Público, devem ser todas ponderadas à luz de duas realidades: por um lado, a do quadro constitucional e, por outro, naturalmente, a da sua exequibilidade, os meios que são necessários afectar para que qualquer solução legal aprovada possa ter êxito. Insistimos em sublinhar que o êxito nesta tarefa é uma questão de interesse nacional. Seria inconcebível que a reforma do Código de Processo Penal pudesse processar-se com géneses de uma situação de confusão superior àquela que existe neste momento. Para pior já basta assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Importa que a Assembleia da República, o Governo, as diversas entidades envolvidas nesta reforma tomem providências nos planos legal, organizativo e financeiro com vista a que a reforma, quando entrar em vigor, possa ser eficaz.
Não podemos correr o risco de repetir a experiência da entrada em vigor do Código Penal. É espantoso, e o Boletim do Ministério da Justiça traduz isto rigorosamente, que o Código Penal, uma vez entrado em vigor, se tenha caracterizado por não ter projectado no real aquilo que eram as suas inovações mais significativas. Nenhuma das suas figuras inovadoras encontrou projecção concreta. E isto, que era, digamos, um dado que estava na nossa sensibilidade enquanto observadores do aparelho judicial, está hoje comprovado por uma panóplia de estudos de sociologia judiciária, publicada no Boletim do Ministério da Justiça. Todavia, extrairmos esta conclusão é da máxima gravidade. Creio que não podemos arriscar-nos a repeti-la em relação ao Código de Processo Penal. Disto cuidou com particular interesse a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e importa extrair agora as devidas conclusões no que diz respeito à modelação em concreto da autorização a conceder ao Governo. E aqui retomo a ideia basilar da intervenção que vos queria fazer.
O PCP não votará favoravelmente esta autorização legislativa. E não o fazemos porque preconizaríamos que este Código fosse elaborado pela própria Assembleia da República, com a participação da Comissão de Revisão que nele trabalhou, sem dúvida com a participação do Conselho Superior da Magistratura, sem dúvida também com a participação das diversas entidades que têm responsabilidades particulares para o êxito da futura reforma. Todavia, no âmbito e no quadro da Assembleia da República, criando-se as condições necessárias para que todos estes sectores pudessem pronunciar-se cabalmente.
Verificámos, aliás, que o espaço que criámos de reflexão foi útil: chegaram à Assembleia da República, nas últimas semanas e até nos últimos dias, múltiplas sugestões, observações críticas, por escrito, fundamentadas, que, creio, serão de grande valor para o nosso trabalho na especialidade e que, futuramente, serão de valor para a própria comissão de revisão, dados os termos em que a reforma vai processar-se. Não teria sido possível conseguir este objectivo se a Assembleia da República não se tivesse aberto ao exterior e não tivesse procurado colher, junto dos interessados, o maior número possível de observações, apesar de ser o fim do ano judicial, apesar de ser a época dos exames, apesar de ser a pior época para levar a cabo uma reforma deste tipo.
Todavia, foi possível, embora ao preço de um esforço que todos nós desencadeámos e que consideramos positivo. Foi possível, e importa que seja ainda mais eficaz essa colheita de observações e informações. Este é um primeiro motivo.
O segundo motivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a metodologia escolhida pelo Governo pareceu-nos também deficiente. O Governo não soube «separar águas» entre dois aspectos fulcrais: a questão da legislação sobre segurança interna e a do Código de Processo Penal.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça revelou aqui como tinham sido feitos os dois instrumentos legislativos e, espantosamente, foram feitos de costas. Isto é, nem o legislador da segurança interna conheceu o que fazia o do Código de Processo Penal em termos estritos, nem o contrário.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é no mínimo bizarro e, no mínimo, teria de redundar naquilo em que redundou, isto é, na duplicação de instrumentos legislativos, e duplicação da pior forma: um Código de Processo Penal com demasiados laivos de segurança interna e uma lei de segurança interna com demasiados laivos de Código de Processo Penal. Não pode ser! A Assembleia da República terá de «separar as águas» que o Governo indebitamente miscigenizou. A Assembleia da República não pode fazer aquilo que o Sr. Ministro da Justiça fez, isto é, ignorar aquilo que fazia o Sr. Ministro da Administração Interna e vice--versa. A Assembleia da República, como única assembleia representativa de todos os portugueses, não pode fazer reformas legislativas com um olho tapado enquanto o outro vê e vice-versa. Não podemos aceitar esta metodologia que não deixou de condicionar negativamente o processo de elaboração do Código de Processo Penal.
Creio que uma das coisas mais meritórias que poderemos fazer aqui é impedir quaisquer reflexos dessa metodologia no conteúdo do Código de Processo Penal. O conteúdo do Código de Processo Penal deve ser pensado, independentemente da miscigenação indébita que alguns membros do Governo tinham pensado.
O facto de não aceitarmos essa metodologia não poderia também deixar de ter, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reflexos no voto do PCP.
Finalmente, o nosso «não» à autorização legislativa resulta também de certas soluções de conteúdo. Mas devo dizer que, quanto a essas soluções de conteúdo, temos esperança de que a modelação da autorização legislativa, nos termos em que se encontra pressuposta e. preparada, possa vir a dar resposta a algumas das preocupações fulcrais que exprimimos durante o debate.
22 DE JULHO DE 1986 3739Essas preocupações não vêm, de resto, apenas da minha bancada, como se tornou claro durante o debate; são suscitadas por diversos sectores e consideramos muito positivo que assim suceda.
Há soluções que, sem dúvida, oferecem dúvidas de constitucionalidade; haverá outras que, todavia, foram questionadas do ponto de vista da sua praticabilidade e creio que foi muito saudável que essa aferição de soluções fosse feita com o carácter participado, alargado e até, digamos, consensual que se registou.
Haverá agora que concentrar e concretizar essas conclusões em articulados e «fechar a malha» da lei onde ela deva ser fechada e corrigir o texto da proposta governamental onde ele possa e deva ser corrigido.
Cremos que para esse trabalho teremos a colaboração do Conselho Superior da Magistratura - já está, de resto, concertada a sua colaboração; cremos que seria útil que pudéssemos ter também a cooperação da própria comissão de revisão nesta sede e neste momento, ainda antes da ponderação de quaisquer questões de execução.
Ulteriormente se colocará a questão dos estudos tendentes a garantir a reformas complementares e, quanto a nós, sobre esse aspecto o Governo esteve demasiado silencioso. Teria sido útil que a Câmara pudesse ter conhecido o que é que o Governo pensa em relação à reforma complementar relacionada com a Polícia Judiciária, com o quadro próprio do Ministério Público - que não tem quadro de investigação que lhe permita arcar com as novas responsabilidades, o que quer dizer que há riscos sérios de policialização e de devolução às polícias de competências, competências e competências, formalmente atribuídas ao Ministério Público. Isso é mau, isso não é aceitável!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo esteve silencioso quanto a este ponto e isso, quanto a nós, é negativo.
Haverá que ponderar também o novo regime das perícias legais aos diversos níveis, o novo regime do júri e outros aspectos que sublinhámos durante o debate, pelo que não insistirei em repisar.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diremos esta coisa singela: «sim» à reforma nos seus aspectos úteis, necessários e imprescindíveis para pôr fim à actual situação de confusão negativa e danosa para os arguidos, para os cidadãos e para o interesse público no combate à criminalidade; diremos «não», inevitavelmente, à forma que o Governo escolheu para a realização da reforma, à miscigenação indébita com as questões de segurança interna e à via que percorreu. Iremos contribuir, na especialidade, para que a autorização seja expurgada dos aspectos negativos e enxertada de comandos que permitam, nos planos positivo e negativo, melhor conformar, em função da praticabilidade e da Constituição, os objectivos gerais que o PCP, por inteiro, sublinha e subscreve.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.as que o Sr. Deputado José Magalhães gastou mais oito minutos, por cedência do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já no ocaso do debate, não aditarei substanciosas razões às que nele já se entrecruzaram; para a convicção do «julgador», que na circunstância é esta Assembleia, foram já trazidos os adequados elementos. Reitero que, num ou noutro ponto, a outorga de autorização poderá ser melhor precisada; isto, obviamente, desde que o Código não venha a ter a sua publicação retardada (embora figure que a vacatio seja faseada ou escalonada), e desde que a arquitectura determinante, erguida sobre critérios de impecável rigor e objectividade, não resulte prejudicada e conjunturalmente desvirtuada. Trata-se de uma unidade coerente, como aliás já aqui foi assinalado, de um esquema sistematizadamente pré-ordenado, que não comportaria compromissos ou amputações sectoriais.
Noutro plano, renovo o apreço devido pelo trabalho desenvolvido na 1.a Comissão; esta minha afirmação nada acrescentará, por certo, ao mérito que, motivadamente, ninguém questionará; ser-me-á, no entanto, consentido que me congratule pela eficácia da instituição parlamentar, numa das suas mais significativas vertentes.
Certo é - e digo-o agora en passant - que esta minha atitude de total adesão e reconhecimento do mérito na actividade desenvolvida ao nível da 1.a Comissão, na circunstância da Subcomissão presidida pelo Sr. Deputado José Magalhães, não é inteiramente compartilhada, como ainda agora ele referiu, pelo mesmo Sr. Presidente da referida Subcomissão, porque, chamado à colação, na sua hipótese - que certamente, ao que vi, não prevalecerá no sentido de ser recusada ao Governo a autorização legislativa que o mesmo pede a esta Assembleia - ele predeterminar-se-ia a recorrer à cooperação de todos os órgãos possíveis deste país, dentro da área institucional em causa, tais como o Conselho Superior da Magistratura, a Polícia Judiciária, sei lá mais quais...O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos!O Orador: - ..., uma série deles, a própria Comissão, mas não o Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Também!O Orador: - Registo esta eliminação, esta segregação que, na verdade - devo dizer-lhe -, nem será real, sendo mais tomada por uma posição meramente formal ou parlamentar, do que por uma atitude correspondente à realidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, eu não referi aquilo que era óbvio; só referi aquilo que não é óbvio.
Como sabe, o Governo toma assento, por direito próprio, nas Comissões Parlamentares e aí exprime, porventura em matéria de menor interesse, as suas posições.
Neste caso, é perfeitamente óbvio que o Governo, que ainda por cima tem os estudos necessários à quantificação dos quadros necessários, os meios financeiros, etc., teria naturalmente de estar presente.
3740 SÉRIE - NÚMERO 99Por isso me dispensei de o referir mas, se insiste nisso, refiro expressamente que a presença do Governo era desejável e até necessária. Fica em acta.O Orador: - Sr. Deputado, é evidente que não gosto de corrigir ninguém e muito menos gosto de assimilar aquilo que deveria ter resultado espontâneo e atempado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, na circunstância, nem foi espontâneo nem atempado. Realmente conseguiu resolver o assunto de uma forma que não está ao nível do seu habitual brilho e da sua capacidade parlamentar.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Retomando o fio à meada, gostaria ainda de insistir - e aqui toco num ponto que vai ser muito caro («caro» no sentido de «querido») ao Sr. Deputado José Magalhães - em que a alvitrada interacção entre o Código e a lei de segurança interna não passa de um equívoco - se este alguma vez chegou, na realidade, a existir. Faço-o por trivial apego a uma verdade que conheço e não por qualquer outra razão; isto até, porque se tal interacção ocorresse nunca seria semente de escândalo ou fonte de reticência. Estão efectivamente em causa duas leis compatíveis, coadunáveis, exprimindo qualquer delas a necessidade de tutelar decisivos valores do Estado democrático de direito. Faço mesmo questão, para que as coisas fiquem concludentes e bem clarificadas, de reafirmar uma solidariedade activa perante o que na lei de segurança interna agora está textualizado.
O que, pura e simplesmente, aconteceu foi que o Código resultou de uma comissão especializada, que funcionou no âmbito do Ministério da Justiça, enquanto que a lei foi prevalentemente preparada a nível do Ministério da Administração Interna, se bem que assumindo, com declarada imediação, e sem que os membros do Governo voltassem as costas uns para os outros, uma política de todo o Governo, num esforço de racionalização e de coordenação de todas as forças e serviços de segurança. Por assim ser, «misturar» a raiz, o percurso formativo e a formulação final dos dois diplomas será confundir duas realidades evidentemente diversificadas; bastará, de resto, atentar em que o Código compendia 524 artigos, como ainda há pouco recordou o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, enquanto que a lei se basta com uns escassos 20 preceitos, 15 dos quais relevam de uma intencionalidade meramente organizativa e operacional.