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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 8 3- ...................................................................................................................................................................... 4- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o, com exceção do previsto nos números seguintes. 5- A comunicação prevista no n.o 1 do artigo 416.o é expedida por correio registado com aviso de receção, sendo o prazo de resposta previsto no n.o 2 do mesmo artigo de 30 dias a contar da data da receção. 6- No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417.o, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao imóvel em causa, bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto. 7- Quando seja aplicável o disposto na parte final do n.o 1 do artigo 417.o, a comunicação referida no número anterior deve incluir a demonstração da existência de prejuízo apreciável, não podendo ser invocada a mera contratualização da não redução do negócio como fundamento para esse prejuízo. 8- Sem prejuízo do previsto no n.o 10, se o local arrendado objeto do exercício do direito de preferência previsto no presente artigo se inserir em edifício não sujeito ao regime da propriedade horizontal e caso não tenha sido entretanto requerida junto da entidade competente a constituição da propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1417.o e seguintes, deve o preferente, no prazo de 180 dias a contar da data da compra do local arrendado, propor ação judicial de divisão de coisa comum, ao abrigo dos artigos 925.o e seguintes do Código de Processo Civil. 9- Em caso de incumprimento do previsto no número anterior ou não sendo constituída a propriedade horizontal, por razões não imputáveis ao preferente, o contrato de compra do local arrendado será nulo e o preferente deve indemnizar o obrigado pelos danos que este comprovadamente tiver sofrido pelo exercício do direito de preferência. 10- Caso o obrigado à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os arrendatários do mesmo, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade, não se lhes aplicando o previsto nos n.os 8 e 9. 11- A prestação acessória não avaliável em dinheiro prevista no n.o 1 do artigo 418.o não exclui a preferência, não sendo o preferente obrigado à sua satisfação nem à sua compensação.» Artigo 3.o Aplicação no tempo A presente lei é aplicável aos contratos de compra e venda ou dação em cumprimento de imóveis celebrados após a sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 10 Artigo 2168.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- Não são inoficiosas as liberalidades a favor do cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 1700.o, até à parte da herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse.» Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil É aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o artigo 1707.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 1707.o-A Regime da renúncia à condição de herdeiro 1- A renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, nos termos do artigo 1713.o, não sendo necessário que a condição seja recíproca. 2- A renúncia apenas afeta a posição sucessória do cônjuge, não prejudicando designadamente o direito a alimentos do cônjuge sobrevivo, previsto no artigo 2018.o, nem as prestações sociais por morte. 3- Sendo a casa de morada de família propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo pode nela permanecer, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio. 4- Excecionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar o prazo previsto no número anterior considerando, designadamente, a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa. 5- Os direitos previstos no n.o 3 caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a razão dessa ausência lhe não for imputável. 6- Os direitos previstos no n.o 3 não são conferidos ao cônjuge sobrevivo se este tiver casa própria no concelho da casa de morada da família, ou neste ou nos concelhos limítrofes se esta se situar nos concelhos de Lisboa ou do Porto. 7- Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o cônjuge sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respetivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações. 8- No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados. 9- O cônjuge sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título. 10- Caso o cônjuge sobrevivo tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o direito de habitação previsto no n.o 3 é vitalício.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
27 DE JULHO DE 2018 11 DECRETO N.o 236/XIII CRIA A COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A DESCENTRALIZAÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto e composição 1- A presente lei cria a Comissão Independente para a Descentralização, adiante designada por Comissão, cuja missão consiste em proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado. 2- A Comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território. 3- A Comissão é composta por sete especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou internacionais, com competências no âmbito das políticas públicas e a organização e funções do Estado. 4- Os membros da Comissão e o seu coordenador são designados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os Grupos Parlamentares. Artigo 2.o Atribuições 1- Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições: a) Promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização infra estadual; b) Desenvolver um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território; c) Assegurar uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e daOrganização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); d) Organizar e garantir um programa de auscultação e debates públicos com entidades, em particular as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. 2- O estudo referido na alínea a) do número anterior deve incluir: a) A ponderação das possibilidades de aplicação dos vários níveis de descentralização; b) A delimitação das competências próprias do nível infra estadual; c) A avaliação dos recursos e meios, próprios e a transferir, ajustados às competências a definir e ao seu cumprimento; d) A análise dos graus de eficiência dos modelos a propor e respetivas vantagens comparativas; e) Um cronograma de execução referencial. 3- Para o desempenho da sua missão a Comissão deve contar com o apoio de instituições de ensino superior com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas. Artigo 3.o Independência Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 12 Artigo 4.o Acesso à informação e colaboração 1- A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado da mesma, e aos esclarecimentos e colaboração adicionais que lhes forem solicitados.2- O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado.3- O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.o.Artigo 5.o Mandato O mandato da Comissão dura até 31 de julho de 2019. Artigo 6.o Relatórios e propostas 1- No final do seu mandato, a Comissão apresenta relatórios do trabalho desenvolvido, que devem conter as recomendações e propostas que entenda pertinentes, que são tomados como referência para as iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias.2- Os relatórios referidos no número anterior são entregues ao Presidente da Assembleia da República, que os manda publicar em Diário da Assembleia da República e publicitar na página da Assembleia da República na Internet.Artigo 7.o Estatuto dos membros 1- Durante o seu mandato, os membros da Comissão só podem desempenhar outras funções, públicas ou privadas, desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 2- As situações de impedimento dos membros da Comissão são comunicadas ao Presidente da Assembleia da República, que procede a nova designação, ouvidos os Grupos Parlamentares. 3- Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente em virtude do desempenho do seu mandato. 4- O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 5- Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 6- Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. Artigo 8.o Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pela Assembleia da República. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 DE JULHO DE 2018 13 Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.———— DECRETO N.o 237/XIII APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE MULHERES E HOMENS POR TRABALHO IGUAL OU DE IGUAL VALOR E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 10/2001, DE 21 DE MAIO, QUE INSTITUI UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES, À LEI N.o 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA E ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, E AO DECRETO-LEI N.o 76/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE APROVA A ORGÂNICA DA COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Artigo 2.o Definições 1- Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Sexo», as características biológicas que distinguem a pessoa humana como mulher ou homem, usado como variável sociodemográfica; b) «Remuneração», inclui a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas, feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie, bem como as prestações previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 260.o do Código do Trabalho; c) «Discriminação», qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em razão do sexo, que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais; d) «Discriminação remuneratória em razão do sexo», a diferença, direta e indireta, em termos remuneratórios, em razão do sexo e não assente em critérios objetivos comuns a homens e mulheres; e) «Proposta técnica de parecer sobre discriminação remuneratória», a conclusão da fase de instrução do procedimento de apreciação de requerimento apresentado à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor.  2- A definição prevista na alínea c) do número anterior não prejudica os conceitos de discriminação direta e indireta previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do Trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 16 Artigo 10.o Avaliação 1 - A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, de quatro em quatro anos, devendo a primeira avaliação ocorrer dois anos após a respetiva entrada em vigor.  2 - Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, são ouvidos os parceiros sociais. Artigo 11.o Estudos Os estudos que venham a ser promovidos por organismos e serviços da Administração Pública relativos a remunerações devem ter em consideração a avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Artigo 12.o Regime sancionatório 1 - A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. 2 - À contraordenação prevista no número anterior pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho.  3 - O parecer vinculativo emitido nos termos do n.o 7 do artigo 6.o da presente lei é comunicado ao serviço inspetivo pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para efeitos do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. Artigo 13.o Regime contraordenacional São aplicáveis às contraordenações previstas na presente lei, o regime contraordenacional regulado no Código do Trabalho, o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. Artigo 14.o Alteração à Lei n.o 10/2001, de 21 de maio O artigo 1.o da Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 18 g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) Desenvolver as demais ações decorrentes da lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.» Artigo 17.o Fontes específicas A presente lei está sujeita ao disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, designadamente ao disposto na subseção III, relativa à igualdade e não discriminação, da secção II do capítulo I, e ao disposto no capítulo III, relativo à retribuição e outras prestações patrimoniais, ambos do título II do livro I. Artigo 18.o Disposições transitórias 1 - O barómetro geral e setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o é disponibilizado, pela primeira vez, no ano civil de entrada em vigor da presente lei e o balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o é disponibilizado, pela primeira vez, no ano civil seguinte à entrada em vigor da presente lei. 2 - O cumprimento da obrigação imposta pelo n.o 1 do artigo 4.o é exigível decorridos seis meses da vigência da presente lei. 3 - Durante os dois primeiros anos de vigência da presente lei, o regime previsto no artigo 5.o é aplicável a entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores, alargando-se a entidades empregadoras que empreguem 50 ou mais trabalhadores a partir do terceiro ano de vigência. 4 - O pedido de parecer à entidade competente pela área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos termos do disposto no artigo 6.o, só pode ser formulado decorridos seis meses de vigência da presente lei. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
27 DE JULHO DE 2018 19 DECRETO N.o 238/XIII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/1148, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 6 DE JULHO DE 2016, RELATIVA A MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR UM ELEVADO NÍVEL COMUM DE SEGURANÇA DAS REDES E DA INFORMAÇÃO EM TODA A UNIÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União. Artigo 2.o Âmbito 1- A presente lei aplica-se:a) À Administração Pública; b) Aos operadores de infraestruturas críticas; c) Aos operadores de serviços essenciais; d) Aos prestadores de serviços digitais; e) A quaisquer outras entidades que utilizem redes e sistemas de informação. 2- Para efeitos do disposto na presente lei, integram a Administração Pública: a) O Estado; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais; d) As entidades administrativas independentes; e) Os institutos públicos; f) As empresas públicas; g) As associações públicas. 3- A presente lei aplica-se aos prestadores de serviços digitais que tenham o seu estabelecimento principal em território nacional ou, não o tendo, designem um representante estabelecido em território nacional, desde que aí prestem serviços digitais. 4- Para efeitos do número anterior, considera-se que um prestador de serviços digitais tem o seu estabelecimento principal em território nacional quando aí tiver a sua sede. 5- Caso uma entidade se enquadre simultaneamente em mais do que uma das alíneas a) a c) do n.o 1, aplica-se o regime que resultar mais exigente para a segurança das redes e dos sistemas de informação. 6- A presente lei não se aplica: a) Às redes e sistemas de informação diretamente relacionados com o comando e controlo do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos das Forças Armadas; b) Às redes e sistemas de informação que processem informação classificada. 7- O disposto na presente lei não prejudica o cumprimento da legislação aplicável em matéria:
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 24 Artigo 11.o Prestadores de serviços digitais Os prestadores de serviços digitais prestam os seguintes serviços:  a) Serviço de mercado em linha; b) Serviço de motor de pesquisa em linha; c) Serviço de computação em nuvem. CAPÍTULO III Segurança das redes e dos sistemas de informação Artigo 12.o Definição de requisitos de segurança e normalização 1- Os requisitos de segurança são definidos nos termos previstos em legislação própria, sem prejuízo do disposto no artigo 18.o. 2- Os requisitos de segurança não se aplicam: a) Às empresas sujeitas aos requisitos previstos nos artigos 54.o-A a 54.o-G da lei das comunicações eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual; b) Aos prestadores de serviços de confiança previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, de 23 de julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. 3- Os requisitos de segurança são definidos de forma a permitir a utilização de normas e especificações técnicas internacionalmente aceites aplicáveis à segurança das redes e dos sistemas de informação, sem imposição ou discriminação em favor da utilização de um determinado tipo de tecnologia. Artigo 13.o Definição de requisitos de notificação de incidentes 1- Os requisitos de notificação de incidentes são definidos nos termos previstos em legislação própria, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o. 2- Os requisitos de notificação de incidentes não se aplicam: a) Às empresas sujeitas aos requisitos previstos nos artigos 54.o-A a 54.o-G da lei das comunicações eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual; b) Aos prestadores de serviços de confiança previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, de 23 de julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Artigo 14.o Requisitos de segurança para a Administração Pública e operadores de infraestruturas críticas 1- A Administração Pública e os operadores de infraestruturas críticas devem cumprir as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam. 2- As medidas previstas no número anterior devem garantir um nível de segurança adequado ao risco em causa, tendo em conta os progressos técnicos mais recentes. 3- A Administração Pública e os operadores de infraestruturas críticas tomam as medidas adequadas para evitar os incidentes que afetem a segurança das redes e dos sistemas de informação utilizados e para reduzir ao mínimo o seu impacto.
27 DE JULHO DE 2018 27 e) A extensão do impacto nas atividades económicas e societais. 5- A obrigação de notificar um incidente só se aplica se o prestador de serviços digitais tiver acesso a informação necessária para avaliar o impacto de um incidente em função dos fatores a que se refere o n.o 2 do artigo anterior. 6- Se os incidentes referidos no n.o 1 disserem respeito a dois ou mais Estados-Membros, o Centro Nacional de Cibersegurança informa os pontos de contacto únicos dos outros Estados-Membros afetados. 7- No caso referido no número anterior, o Centro Nacional de Cibersegurança salvaguarda a segurança e os interesses do prestador de serviços digitais.  8- O Centro Nacional de Cibersegurança, após consultar o notificante, pode divulgar incidentes específicos de acordo com o interesse público. 9- O presente artigo não se aplica às microempresas nem às pequenas empresas, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.  10- Os elementos constantes dos n.os 1 a 5 são objeto de Regulamento de Execução da Comissão Europeia. Artigo 20.o Notificação voluntária de incidentes 1- Sem prejuízo da obrigação de notificação de incidentes prevista na presente lei, quaisquer entidades podem notificar, a título voluntário, os incidentes com impacto importante na continuidade dos serviços por si prestados. 2- No tratamento das notificações voluntárias, aplica-se o disposto no artigo 17.o, com as necessárias adaptações. 3- A notificação voluntária não pode dar origem à imposição à entidade notificante de obrigações às quais esta não teria sido sujeita se não tivesse procedido a essa notificação. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções Artigo 21.o Competências de fiscalização e sancionatórias As competências de fiscalização e de aplicação das sanções previstas na presente lei cabem ao Centro Nacional de Cibersegurança. Artigo 22.o Contraordenações As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenações, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 23.o Infrações muito graves 1- Constituem infrações muito graves:a) O incumprimento da obrigação de implementar requisitos de segurança tal como previsto nos artigos 14.o, 16.o e 18.o; b) O incumprimento de instruções de cibersegurança emitidas pelo Centro Nacional de Cibersegurança tal como previsto no n.o 5 do artigo 7.o. 2- As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de € 5000 a € 25 000, tratando-se de uma pessoa singular, e de € 10 000 a € 50 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 28 Artigo 24.o Infrações graves 1- Constituem infrações graves:a) O incumprimento da obrigação de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança dos incidentes tal como previsto nos artigos 15.o, 17.o e 19.o; b) O incumprimento da obrigação de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança do exercício de atividade no setor das infraestruturas digitais tal como previsto no n.o 3 do artigo 29.o; c) O incumprimento da obrigação de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança da identificação como prestador de serviços digitais tal como previsto no artigo 30.o. 2- As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de € 1000 a € 3000, tratando-se de uma pessoa singular, e de € 3000 a € 9000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.  Artigo 25.o Negligência A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade. Artigo 26.o Instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções Compete ao Centro Nacional de Cibersegurança instruir os processos de contraordenação e ao respetivo dirigente máximo a aplicação das coimas. Artigo 27.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 40% para o Centro Nacional de Cibersegurança. Artigo 28.o Regime subsidiário Em matéria contraordenacional, em tudo o que não estiver previsto na presente lei, aplica-se o disposto no regime geral das contraordenações. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 29.o Identificação de operadores de serviços essenciais 1- Para efeito do cumprimento da presente lei, o Centro Nacional de Cibersegurança identifica os operadores de serviços essenciais até 9 de novembro de 2018. 2- A identificação referida no número anterior é objeto de atualização anual. 3- As entidades do setor das infraestruturas digitais devem comunicar de imediato ao Centro Nacional de Cibersegurança o exercício da respetiva atividade.
27 DE JULHO DE 2018 29 Artigo 30.o Identificação de prestadores de serviços digitais 1- Os prestadores de serviços digitais devem comunicar de imediato ao Centro Nacional de Cibersegurança o exercício da respetiva atividade. 2- O dever de notificação referido no número anterior não é aplicável às micro nem às pequenas empresas, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 31.o Legislação complementar 1- Os requisitos de segurança previstos no n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 16.o são definidos em legislação própria no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2- Os requisitos de notificação de incidentes previstos no n.o 1 do artigo 15.o, no n.o 1 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 19.o são definidos em legislação própria no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 32.o Norma revogatória É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 115/2017, de 24 de agosto. Artigo 33.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 -  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os regimes decorrentes dos artigos 14.o a 27.o produzem efeitos seis meses após a entrada em vigor da presente lei. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 10.o) Setores, subsetores e tipos de entidades dos operadores de serviços essenciais Setor Subsetor Tipo de entidades Empresa de eletricidade que exerce a atividade de comercialização Eletricidade Operadores da rede de distribuição Operadores da rede de transporte Operadores de oleodutos de petróleo Energia Petróleo Operadores de instalações de produção, refinamento e tratamento, armazenamento e transporte de petróleo Empresas de comercialização Gás Operadores da rede de distribuição Operadores da rede de transporte
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 30 Setor Subsetor Tipo de entidades Operadores do sistema de armazenamento Operadores da rede de gás natural em estado líquido (GNL) Empresas de gás natural Operadores de instalações de refinamento e tratamento de gás natural Transportadoras aéreas Entidades gestoras aeroportuárias, aeroportos e as entidades que exploram instalações anexas existentes dentro dos Transporte aéreo aeroportos Operadores de controlo da gestão do tráfego aéreo que prestam serviços de controlo de tráfego aéreo Gestores de infraestruturas Transporte ferroviário Empresas ferroviárias incluindo os operadores de instalações de serviço Transportes Companhias de transporte por vias navegáveis interiores, marítimo e costeiro de passageiros e de mercadorias, não Transporte marítimo incluindo os navios explorados por essas companhias e por vias Entidades gestoras dos portos, incluindo as respetivas navegáveis instalações portuárias e as entidades que gerem as obras e os interiores equipamentos existentes dentro dos portos Operadores de serviços de tráfego marítimo Autoridades rodoviárias Transporte rodoviário Operadores de sistemas de transporte inteligentes Bancário  Instituições de crédito Infraestruturas do Operadores de plataformas de negociação mercado  financeiro Contrapartes centrais Instalações de Saúde prestação de Prestadores de cuidados de saúde cuidados de saúde Fornecedores e distribuidores de água destinada ao consumo Fornecimento e humano, mas excluindo os distribuidores para os quais a distribuição de  distribuição de água para consumo humano é apenas uma parte água potável da sua atividade geral de distribuição de outros produtos de base e mercadorias não considerados serviços essenciais Pontos de troca de tráfego Infraestruturas Prestadores de serviços de Sistema de Nomes de Domínio  digitais (DNS) Registos de nomes de domínio de topo A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2 — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1512/XIII (3.a) — Apoio social aos trabalhadores da COFACO na Ilha do Pico (PCP).  Proposta de resolução n.o 68/XIII (3.a) [Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) É publicada em Suplemento.
18 DE ABRIL DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS HABITACIONAIS DESIGNADOS POR “ILHAS”, NA CIDADE DO PORTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Considere a urgente necessidade de proceder à requalificação das “Ilhas” da cidade do Porto, garantindo as necessárias condições de habitabilidade e salubridade e permitindo a utilização de espaços que hoje estão totalmente degradados para a realização de realojamentos e ou arrendamentos por valores acessíveis. 2- Proceda, de forma a protocolar com o município do Porto, o levantamento da situação atual das “Ilhas” existentes, das famílias que as ocupam, das condições de segurança estrutural, de habitabilidade e de salubridade dos respetivos fogos. 3- Proceda, de forma a protocolar com o município do Porto e com os proprietários, ao estudo de reabilitação urbanística das “Ilhas”, prevendo a renovação de fogos agora em condições inabitáveis ou de grande carência de equipamentos e a sua utilização no regime de renda apoiada, sendo propriedade municipal, ou de renda acessível, sendo propriedade privada, prevendo-se ainda a instalação de espaços e serviços de apoio à população, tais como lavandaria, salas de convívio e outros. 4- Garanta aos atuais inquilinos e seus descendentes diretos a permanência nas habitações. 5- Assegure, em todo o processo, a audição e participação dos moradores. 6– Garanta o financiamento pelo Estado, de modo a concretizar as medidas para a reabilitação das “Ilhas” e para assegurar o direito à habitação e à proteção social das famílias que nelas habitam, usando como forma de financiamento, no que aos proprietários privados diz respeito, o respeito pelos programas e fundos de reabilitação urbana nas situações que se mostrem mais vantajosas. 7– Crie uma equipa permanente de acompanhamento da reabilitação das “Ilhas” do Porto, integrando membros do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., da segurança social, do município do Porto, das respetivas freguesias e moradores, que deve apresentar, anualmente, um relatório à Assembleia da República e aos órgãos autárquicos envolvidos. Aprovada em 26 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DELIBERAÇÃO N.o 2-PL/2018 QUARTA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2016, DE 19 DE JANEIRO (COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS)Tendo em conta o previsto no artigo 4.o da Resolução n.o 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, a Assembleia da República delibera o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 6 (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP), foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão e votação indiciárias de todas as iniciativas legislativas acima identificadas. 9. O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 28 de novembro e 12 de dezembro de 2017, 25 de janeiro, 21 de fevereiro, 4 e 12 de abril de 2018, num total de seis reuniões. 10. Previamente à apreciação daquelas iniciativas legislativas, foi promovida a audição do Instituto dos Registos e Notariado (IRN, I.P.), que se fez representar pela Sr.a Diretora da Conservatória dos Registos Centrais, Dr.a Lurdes Serrano. 11. Não foram apresentadas propostas de alteração das iniciativas legislativas; 12. Na reunião de 12 de abril de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação de todas as iniciativas, tendo realizado a votação indiciárias dos projetos de lei que haviam baixado à Comissão sem votação, para nova apreciação. 13. No debate que acompanhou a votação, intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados José Silvano e Carlos Páscoa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o da Lei da Nacionalidade Alínea d) do n.o 1 –na redação do projeto de lei n.o 364/XIII (2.a) (PSD) – rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP; – na redação do projeto de lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP) – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Alínea e) do n.o 1 –na redação do projeto de lei n.o 390/XIII (2.a) (BE) – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; –na redação do projeto de lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP) – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS. Alínea f) do n.o 1 – na redação do projeto de lei n.o 390/XIII (2.a) (BE) – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;– na redação do projeto de lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP) – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS; – na redação do projeto de lei n.o 544/XIII (2.a) (PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. N.o 3 – na redação do projeto de lei n.o 364/XIII (2.a) (PSD) – rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP; – na redação do projeto de lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. N.o 4 – na redação do projeto de lei n.o 544/XIII (2.a) (PS) – aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.  Artigo 3.o da Lei da Nacionalidade N.os 1 e 3 –na redação do projeto de lei n.o 390/XIII (2.a) (BE) – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 10 lei n.o 390/XIII (2.a) (BE) e do projeto de lei n.o 548/XIII (2.a) (PAN)], tendo sido aditada a referência ao Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto; 17. Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, tendo sido corrigido o número de ordem da alteração à Lei da Nacionalidade; 18. O anexo texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deverá ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República. 19. O texto de substituição da Comissão é obrigatoriamente votado na especialidade pelo Plenário da AR e aprovado em votação final por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, revestindo o ato legislativo aprovado a forma de lei orgânica, em conformidade com as disposições conjugadas do n.o 4 do artigo 168.o, do n.o 2 do artigo 166.o e do n.o 5 do artigo 168.o, todos da Constituição. 20. Na reunião da Comissão, os proponentes – Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e o Deputado Único Representante do PAN – declararam retirar os seus Projetos a favor do texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República, tendo o Grupo Parlamentar do PSD declarado expressamente não retirar o seu projeto de lei, o que, nos termos do artigo 139.o do RAR, importará a sua votação em Plenário previamente ao texto de substituição. Segue em anexo o projeto de texto de substituição. Palácio de S. Bento, 18 de abril de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto de substituição Oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à 8.a alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 9.o, 15.o, 29.o e 30.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho e 9/2015, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...]:
18 DE ABRIL DE 2018 11 a) [...] b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos; g) [...]; 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A prova da residência legal referida na alínea f) do n.o 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo. Artigo 5.o Aquisição por adoçãoO adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. Artigo 6.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos; c) [...]; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão superior a 3 anos; e) [...]. 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c), d) e e) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os cinco anos imediatamente anteriores ao pedido; b) O menor aqui tenha concluído pelo menos um ciclo do ensino básico ou o ensino secundário. 3 – [...]. 4 – (Revogado). 5 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham nascido em território português; b) Sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do seu nascimento; c) Aqui residam, independentemente de título, há pelo menos cinco anos. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, aqui tenha residência, independentemente de título, há pelo menos 5 anos imediatamente anteriores ao pedido e desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 12 9 – O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.o 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa. 10 – A prova da inexistência de condenação com trânsito em julgado da sentença com pena de prisão igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.o 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes portugueses; b) Pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal. Artigo 9.o [...] 1–Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: a) [...]; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; c) [...]; d) [...]. 2 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica aos casos de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa; 3 – À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 10 do artigo 6.o. Artigo 15.o Residência 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. Artigo 29.o Aquisição de nacionalidade por adotados Os adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o [...] 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz