3580II SÉRIE — NÚMERO 110ANOP que «a maior parte cios (cerca de 400) trabalhadores eventuais dos tribunais serão dispensados até (ins de |ulho por imposição do Gabinete de Gestão Financeira (do Ministério da lustiça), que alega falta de verbas».A mesma fonte acrescentou ainda que a medida:a) Será transitória, dada a programada revisão do quadro dos tribunais «ainda no corrente ano. estando prevista a criação de pelo menos 500 lugares»:b) Não abrangerá alguns dos trabalhadores que serão admitidos até 31 de Julho;c) Ê legal, dado que a Administração tem o direito de. findos 3 meses, por conveniência de serviço, não renovar o contrato dos funcionários eventuais além do quadro.2 — Face à situação que vivem os tribunais portugueses, o anúncio de despedimentos em massa é de tal forma inconcebível (dadas as suas consequências de bloqueamento das já débeis engrenagens da justiça), que é espantoso que qualquer fonte oficial possa aludir ao facto nos termos que se descrevem e provocaram inevitável alarme. Estranha-se que o Ministério não tenha de imediato emitido esclarecimneto oficial, limitando-se a informar os funcionários que se lhe dirigiram de que a única medida prevista é. como é hábito, a não nomeação de novos funcionários durante férias. Mas será?Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação de informação rigorosa sobre o número e a situação dos funcionários dos tribunais em regime de eventualidade, quer além do quadro quer por substituição temporária, e as medidas em relação a eles previstas pelo Governo, designadamente:a) O número de nomeações que se encontram previstas até 31 de Julho;b) O número de contratos que caducam e não serão renovados até 1 de Outubro;c) O número de nomeações que se prevêem para vigorar a partir de 1 de Outubro;d) O número de novos lugares nos quadros a criar durante o ano de 1985 e a previsível data;e) As implicações orçamentais dos movimentos referidos nas alíneas anteriores.Assembleia da República, 4 de Julho de 1985.— Os Deputados do PCP: Odete Santos — José Magalhães.Requerimento n.* 1591/III (2/)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Há já alguns anos foram colocados placarás em Bragança e Moncorvo, anunciando a futura instalação de centros de formação profissional, tendo-se criado grandes expectativas, dado que se tratava de suprir urna das inúmeras carências da região.E sabido que, pelo menos em relação ao Centro de Formação Profissional de Bragança, o projecto seencontra concluído, não se sabendo, todavia, se a execução da obra já foi posta a concurso ou, mesmo, se será construído.Destas dúvidas e preocupações se têm feito eco vários responsáveis locais que, sentindo _a_ extrema necessidade e urgência em dotar a região de infra--estruturas de formação que abram novas perspectivas à juventude e permitam a reconversão de uma parte significativa da mão-de-obra indispensável a uma política de desenvolvimento regional, vêem adiado o seu arranque com todas as consequências que daí advirão.Dado que estão previstas importantes comparticipações de instituições da CEE, quer na construção quer no equipamento dos referidos centros, podendo correr-se o risco de vir a perdor-sc fatias importantes dessas comparticipações, solicito ao Governo, através do Secretário de Estado do Emprego, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja dada resposta à seguinte questão:Que impedimentos existem para que não estejam já em construção os Centros de Formação Profissional de Brangaça e de Moncorvo?Assembleia da República, 4 de Julho de 1985.— O Deputado do PS, Armando Vara.INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO. S. A. R. L.Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano:Assunto: Resposta ao requerimento n.u 35/111 (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da situação na fábrica-piloto SULVEGA — Aproveitamentos Vegetais do Sul, S. A. R. L.Em resposta ao ofício de V. Ex.3 n.u 1715, de 20 de Junho de 1984, entrada n.u 4494/83, processo n.° 013, vimos informar como segue:A sociedade SULVEGA — Aproveitamentos Vegetais do Sul, S. A. R. L, foi constituída em 1980 por associação entre investidores privados e o ÍPE, tendo como objectivo estatutário «o processamento de produtos para a alimentação animal».O capital actual da SULVEGA é de 40 000 contos, detendo o ÍPE 88,75 % das suas acções.As suas instalações fabris estão localizadas no Pas-s:I, Montijo.Trata-se de um projecto piloto para a fabricação de alimentos destinados a gado bovino, ovino, caprino e equino, incorporando como uma das suas matérias--primas & palha. Esta é sujeita, na instalação SULVEGA, a um tratamento, antes de ser misturada às restantes matérias-primas, que lhe aumenta consideravelmente a digestibilidade.O processo, para além de permitir uma melhor aplicação de um abundante subproduto da nossa agricultura, como é a palha, proporciona uma parcial substituição de cereais, utilizados em quantidades apreciáveis nas rações tradicionais, nomeadamente o nulho, de que Portugal é francamente deficitário.