2124II SÉRIE — NÚMERO 115impedido com perda integral do vencimento ou em exercício de outras funções ao abrigo dos artigos 15.0 e 16.° ou do n.° 4 do presente artigo, enquanto durar o seu impedimento, ou quando exista vaga que, nos termos da lei, não possa ser provida.2 — A nomeação interina só deverá ter lugar quando se preveja que a duração da interinidade não será inferior a 60 dias.3 — A nomeação interina só poderá recair em funcionário com nomeação definitiva noutro lugar do mesmo quadro, com as habilitações exigidas para o cargo, classificação de serviço de bom e com, pelo menos, 2 anos de serviço na sua categoria, a qual terá de ser imediatamente inferior à correspondente ao lugar a prover, quando este seja de acesso.4 — O interino mantém o direito ao lugar de origem, que pode, por sua vez, ser preenchido interinamente.5 — Quando à nomeação interina se siga nomeação definitiva em lugar da mesma categoria, o tempo de serviço prestado em regime de interinidade conta, para efeitos de antiguidade, na nova categoria.6 — A interinidade está sujeita a visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.Artigo 18.° (Substituição)1 — Entende-se por substituição o exercício de cargos dirigentes ou de chefia enquanto durar a vacatura de lugar anteriormente preenchido ou a ausência ou impedimento do respectivo titular.2 — A substituição só poderá ser autorizada quando se preveja que os condicionalismos referidos no número anterior persistam por mais de 30 dias, sem prejuízo de, em todos os casos, deverem ser asseguradas as funções atribuídas ao titular do cargo.3 — A substituição cessará, a qualquer momento, por interesse da Administração ou a pedido fundamentado do substituto.4 — A substituição caducará passados 6 meses sobre a data do seu início, salvo nos casos em que o lugar do substituído não possa ser provido por força de impedimento legal.5 — A substituição definir-se-á pela seguinte ordem:a) Substituto designado na lei:b) Funcionário exercendo funções de direcção ou dechefia, de nível igual ou inferior, ou. em alternativa, funcionário da categoria mais elevada da carreira a que se reporta o cargo, desde que exerça funções compatíveis com este último.6 — A substituição será determinada por despacho:a) Do membro do Govemo competente, para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados, bem como de outros dirigentes directamente dele dependentes;/?) Do director-geral ou equiparado, bem como dos dirigentes directamente dependentes do membro do Governo, para os restantes cargos.7 — Os despachos a que se refere o número anterior serão submetidos a visto do Tribunal de Contas, para o efeito do que se entende serem aqueles proferidos sempre por urgente conveniência de serviço, e publicados no Diário da República.8 — O substituto terá direito à totalidade dos vencimentos e demais remunerações atribuídas pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.CAPÍTULO III Contratos administrativos de provimentoSECÇÃO I Regras comunsArtigo 19.° (Quando têm lugar)1 — Os contratos administrativos de provimento só poderão ser celebrados:a) Em casos excepcionais, quando o pessoal doquadro for insuficiente para a satisfação de necessidades transitórias ou ocasionais no âmbito da actividade corrente dos serviços;b) Quando for necessário realizar trabalhos ou projec-tos específicos para os quais o pessoal permanente dos serviços não seja suficiente ou adequado.2 — Os contratos administratios de provimento revestem as modalidades de contrato a prazo certo ou contrato a prazo incerto.3 — A celebração de contrato ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 1 será semrpe feita a prazo certo, nos termos do artigo 23°4 — No caso previsto na alínea b) do n.° I. a celebração do contrato será precedida de parecer dos departamentos com competência, em cada ministério, na área dos recursos humanos.5 — Os contratos são assinados pelos outorgantes submetidos a visto do Tribunal de Contas, não exigem tomada de posse e produzem efeitos com o início de funções, o qual terá lugar no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação do respectivo extracto no Diário da República.6 — No caso dos contratos de duração não superior a 2 meses, é dispensado, por uma única vez relativamente a cada trabalhador, o cumprimento das formalidades exigidas para o recrutamento de indivíduos não vinculados à função pública, entendendo-se. para efeitos do visto do Tribunal de Contas, como celebrados sempre por urgente conveniência de serviço.Artigo 20.° (Regime aplicável)1 — Os contratos administrativos de provimento consideram-se celebrados com sujeição ao regime jurídico da função pública e obedecerão obrigatoriamente ao modelo constante do anexo í do presente diploma.2 — As alterações do regime da função pública que directamente disciplinar as condições de prestação do trabalho inicialmente acordadas serão imediatamente aplicáveis.