29 DE ABRIL DE 2015 97 possibilidades, apoiar e suportar os custos da Ordem dos Notários inerentes à atividade dos notários no âmbito do regime jurídico do processo de inventário; – Desenvolvimento do regime da bolsa de notários, que deverá ser definido em regulamento aprovado pela Ordem dos Notários; – Desenvolvimento do Estatuto da Ordem dos Notários em matéria de deontologia profissional, prevendo-se um regime mais desenvolvido do que aquele que se encontra atualmente em vigor; – Alterações ao regime da publicidade dos atos, cuja regulamentação é remetida para o Estatuto da Ordem dos Notários; – A nível disciplinar, consagração da norma que identifica os deveres dos notários para com a Ordem, ou seja, aqueles deveres cuja violações só podem ser sancionadas pela Ordem, e não também pelo Conselho do Notariado; – Introdução de normas que visam agilizar a prática da profissão, dando cumprimento ao disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro (v.g., as atinentes ao balcão único e às informações que devem constar na Internet e à cooperação administrativa, entre outras); A iniciativa legislativa em análise distribui-se por 9 artigos: – O artigo 1.o define o respetivo objeto; – O artigo 2.o aprova o novo Estatuto da Ordem dos Notários (constante do Anexo I à Lei); – Os artigos 3.o e 4.o alteram e aditam o Estatuto do Notariado (a reorganização sistemática vem prevista no artigo 5.o);  – O artigo 6.o contém disposições transitórias; – O artigo 7.o determina a revogação do Estatuto da Ordem dos Notários e de normas do Estatuto do Notariado e o artigo 8.o determina a republicação do Estatuto do Notariado; – O artigo 9.o dispõe sobre o início de vigência das normas a aprovar. I c) Breve enquadramento legal A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, criou um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que visa instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais, com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência. Ora, de acordo com o disposto no seu artigo 53.o da citada Lei no 2/2013, este novo regime aplica-se às associações públicas já criadas. Para tanto, devem estas apresentar ao Governo um projeto de alteração dos estatutos e demais legislação, no prazo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da lei, prevendo o n.o 5 do mesmo artigo que, no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei, o Governo apresente à Assembleia da República as propostas de alterações dos estatutos. A proposta de lei em apreço vem dar cumprimento, no que à legislação relativa à atividade do notariado respeita, à injunção normativa do referido artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. É precisamente da atividade de notário e respetivo regime jurídico de exercício que se ocupa a Lei n.o 49/2003, de 22 de agosto, que autorizou o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários, e que viria a dar o «tiro de partida» para a reforma do setor do notariado, assente na privatização do mesmo, concretizada nos seguintes diplomas fundamentais: – Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; – Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de Janeiro, no âmbito de reformas estruturais levadas a cabo na Administração Pública com o propósito de a tornar mais moderna e eficiente, diminuindo o seu peso na economia nacional, sem prejuízo da garantia do exercício das funções de soberania que pela Constituição lhe estão cometidas.  O Estatuto do Notariado determinou, pela primeira vez em Portugal, uma completa alteração do estatuto de uma profissão, que passou de um regime de função pública para outro, de profissão liberal. Cumpre referir as principais soluções consagradas no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro: