1766-(170)II SÉRIE — NÚMERO 47Ora, estando a inflação a 14%, como se diz, e sendo extremamente grave, como o Governo reconhece, a situação da EDP, isto não é uma política que possa, de maneira nenhuma, justificar-se e não é uma política sobre a qual se deva divergir muito numa base partidária.Acho que o caso da EDP ameaça tornar-se num caso extremamente grave para o País. A situação financeira da EDP ameaça, de facto, ser um caso sério daqui a dois ou três anos. E, por isso, acho que deveria haver um mínimo de consenso entre o Governo e os vários partidos sobre uma política que permitisse controlar a situação.E o que eu vou dizer não vai ser dito no plano, digamos, da normal discordância entre o Governo e a oposição. Pura e simplesmente, desenvolvo uma série de raciocínios pedindo ao Governo que verifique se não é chegada a altura de estabelecer uma espécie de acordo, pelo menos implícito, que permita atacar este problema, que é composto de imensas questões.A situação financeira da EDP é extremamente grave — todos nós sabemos—, as dívidas, neste momento e por razões diversas, somam volumes extraordinários, por exemplo, as dividas das autarquias estavam em cerca de 100 milhões de contos em meados de 1985 e hoje não sei a quanto irão. A dívida prevista, de seis municípios da região do Porto —o Porto propriamente dito, Espinho, Vila Nova de Gaia, Maia, Valongo e Gondomar—, em 1986, é de 8 milhões de contos — já não estamos a falar do passado mas do que se passa hoje em dia, pois ultrapassa a centena de milhares de contos que não entra, diariamente, como receita.A dívida das empresas privadas e públicas — porque há dívida das empresas privadas e públicas — em meados de 1985 estava acima dos 50 milhões de contos e, porventura, continuará a subir, até porque julgo que não há nenhuma política definida neste campo que permita à EDP actuar, normalmente, como empresa.A EDP, quando um cliente que é uma família norr mal não paga, fecha-lhe o contador, mas, quando se trata de um empresa, o problema é mais complicado, como, aliás, tem que ser. Mas, de facto, as coisas continuam. Há um laxismo aqui que não pode continuar.Depois há ainda problemas relativos à seca e ao facto de o regime hídrico ter falhado entre 1980 e 1983 e ainda há dívidas pendentes que somarão qualquer coisa como 70 ou 80 milhões de contos. Dir-se-á que isso são problemas atrasados, mas, no caso da EDP, isso atrasou-lhe a vida por completo. Há que fazer alguma coisa. Isto corresponde, grosso modo, à dívida do Fundo de Apoio Térmico, cerca de 80 milhões de contos. A crise de 1980-1983 ainda não se resolveu.Bom, com a política de preços que o Governo está a seguir, ou quer seguir este ano, que é a de dar à EDP um aumento de 5,5 % em termos nominais, obterá, obviamente, uma diminuição em termos reais da ordem dos 7% ou 8% — não sei, de momento, o número exacto.A EDP, se estava mal, então, caminha para um desastre total, como o Governo sabe. Isso tem reflexo nas negociações que, suponho, estão ligadas ao financiamento da EDP e no acesso da EDP ao próprio mercado. Sendo assim, acho que não é possível deixar deconsiderar soluções realistas e essas soluções têm de ter, por muito que nos custe, uma componente orçamental. Não é possível continuar a seguir a política, que já vem de trás, de obrigar a EDP, constantemente, a endividar-se, de obrigar a EDP a suportar dívidas de quem não lhe paga, sem que haja um mínimo de acção.Bom, no que diz respeito ao Orçamento, e é isso que interessa, o que está em causa, neste momento, são verbas para contemplar as situações seguintes: a questão do IVA — já falámos disso, não vale a pena repetir — foi estimada em 16 milhões de contos; a estimativa pode não ser a melhor — não estou a dizer que o seja —, pode ser menos do que isso, porventura, mas, de qualquer maneira, é uma verba muito considerável.Depois, há que ver que a EDP é o maior investidor nacional, tem programas de investimento da ordem da centena de milhão de contos/ano e não tem dotações de capital. Quer dizer, isto, de facto, não pode continuar. A EDP precisa de ver reforçado o seu capital, como é normal. Resta saber é de quanto, e, aqui, deveríamos dialogar, porque isto tem uma grande margem de variabilidade, tem muito de arbitrário, mas, digamos, também de sentimento e de interesse.Para quem, praticamente, investe 100 milhões de contos em 1986 — em números redondos — e tem uma dotação de capital de 10 milhões de contos, 10% da cobertura do investimento, isso será de mais? Se não são 10 milhões de contos, por 10% ser de mais, o que é que fica? Ficam 8%, 7%? Alguma coisa tem de se saber e fazer. O que tem de haver é dotação de capital.Em último lugar, temos por resolver o problema das dívidas das autarquias e das empresas. O problema tem duas componentes, uma de atrasados... Esta política que o Governo tem, permitam-me o desabafo, de fazer primeiro e anunciar depois, pode ser excelente e tem dado alguns bons resultados para o Governo, mas tem o inconveniente de nós lermos nos jornais que «vai sair na próxima semana». Eu ouvi na rádio ou li num jornal desta semana que o Governo tem o problema do FREDA (Fundo de Regularização da Dívida das Autarquias) quase resolvido. Nós gostaríamos de saber como, até porque isso vai ter incidências orçamentais. Suponho que será possível dizer como é que o problema está a ser encarado.O ano passado também já estava resolvido, como sabem — eu tenho aqui um documento que dizia que já estava resolvido o ano passado —, e, para o ano, se calhar continuaremos a ouvir dizer isto. De qualquer maneira, em relação às dívidas novas, que ocorrerem em 1986, é preciso fazer uma garantia para que, das duas uma: ou elas são pagas — 8 milhões de contos ou alguma quantia semelhante — ou então, numa certa proporção, o Orçamento compensa a EDP e, portanto, não transfere para a empresa um problema que lhe é estranho.Tudo isto somado dá qualquer coisa como — o número é discutível — cerca de 30 milhões de contos — nem muito abaixo nem muito acima (deste modo carregaria o .Orçamento de uma maneira notável). Se fôssemos resolver o problema com algum rigor chegaríamos a números que, de facto, poderiam ser discutíveis na medida em que carregavam demasiado o ano de 1986.Mas, também não vejo que vá descer muito abaixo dos 30 milhões de contos — 16 milhões de IVA, 10 milhões de dotações de capital, 7 ou 8 milhões de dívidas que já estão previstas, só de dois concelhos, nãoli