I SÉRIE — NÚMERO 52 26 Concluindo, acreditamos que, com a transposição destas Diretivas, o nosso País tem não apenas melhores condições de conformidade às normas europeias, mas, acima de tudo, proporciona também melhores condições aos trabalhadores em território nacional. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de saudar o Governo por este pacote de transposição de Diretivas comunitárias que foi hoje apresentado pelo Sr. Secretário de Estado do Emprego. No momento em que vivemos uma crise profunda de confiança e de ligação do cidadão europeu à União Europeia, são estas iniciativas, que respondem aos problemas efetivos dos cidadãos, que contribuem, em grande medida, para aprofundar a cidadania europeia e, de uma forma crucial, para retomar a confiança do cidadão no funcionamento da União Europeia. Falamos hoje da liberdade de circulação de trabalhadores, mas não só. Falamos, também, da liberdade de circulação das suas famílias, da liberdade de circulação e de residência dos trabalhadores no quadro do reconhecimento das suas qualificações. Falamos, também, de princípios fundamentais de defesa da igualdade de condições de trabalho do trabalhador destacado e das suas famílias. Este pacote legislativo introduz na legislação nacional um conjunto de normas europeias fundamentais que vão, com certeza, garantir o desenvolvimento também em Portugal do pilar europeu dos direitos sociais, na mudança de paradigma na criação de um modelo social europeu e, ainda, na afirmação da ideia da Europa social através da construção de um conjunto de direitos que retomem o que é fundamental do ponto de vista do destino europeu. O que é fundamental do ponto de vista do destino europeu, independentemente de questões muito relevantes no que diz respeito ao equilíbrio orçamental, no que diz respeito ao princípio da livre iniciativa, no que diz respeito às questões do desenvolvimento económico, é, essencialmente, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o direito dos cidadãos, a União Europeia virada para os problemas dos cidadãos e, fundamentalmente, a construção do novo modelo social europeu, que, do ponto de vista da livre circulação de trabalhadores, vê nestas três propostas de lei apresentadas pelo Governo instrumentos fundamentais para atualizar a legislação nacional do direito do trabalho. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei apresentadas decorrem da necessidade de transposição de Diretivas europeias que implementam harmonização de direitos laborais para o caso de destacamento de trabalhadores. Na verdade, com a liberdade de circulação existente em território europeu é preciso, de facto, salvaguardar direitos para quem se desloca por motivo de trabalho, combatendo formas de trabalho precárias e trabalho forçado. A proposta de lei 45/XIII e a proposta de lei 54/XIII dizem respeito, por um lado, ao reforço de mecanismos de tutela jurídica, eliminação de obstáculos administrativos e simplificação de procedimentos para quem se desloca de um Estado-membro para outro para trabalhar e, por outro lado, o reconhecimento de qualificações, criando instrumentos como a Carteira Profissional Europeia, harmonizando reconhecimentos, terminologias e sistemas de garantias às profissões ao nível dos Estados-membros. Ambas vão no sentido de um caminho de melhorar os mecanismos de garantia e proteção de trabalhadores, muito embora a fiscalização tenha de ser acompanhada de perto. Já a proposta de lei n.o 55/XIII levanta-nos algumas dúvidas. Ela visa, teoricamente, assegurar o respeito de um nível adequado de proteção dos direitos dos trabalhadores destacados para a prestação de serviços