796II SÉRIE — NÚMERO 78Trata-se, entretanto, de matérias que se conexio-nam, em muitos casos, com a capacidade das pessoas e com os seus direitos, liberdades e garantias.Por isso, a necessidade de autorização legislativa da Assembleia da República.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.*Ê concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que re-sulte da presente lei, introduzir alteraçõss na organização tutelar de menores.ARTIGO 2 oA autorização legislativa concedida pela presente lei será utilizada durante os seis meses posteriores à daäa da sua entrada em vigor.Visto e aprovado cm Conselho de Ministros, 24 de Maio de l')78 - Primeiro-Ministro Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.PROPOSTA DE LEI N.o 182/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA REGULAR A EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONALExposição de motivosA necessidade de defesa da democracia torna urgente que sejam conferidos ao Estado meios legais para, através da autoridade judicial, proceder à expulsão dos estrangeiros sempre que o seu comportamento ou a irregularidade da sua situação o justifique.Para ajustar o quadro legal da expulsão às exigências do interesse nacional, o Governo enviou à Assembleia da República uma proposta de lei, que tomou o n.° 176/I.Dada a urgência requerida e a prática impossibilidade de a proposta de lei n.° 176/I poder ser apreciada até ao termo da decorrente sessão legislativa, o Governo deliberou submeter à Assembleia da República o presente pedido de autorização legislativa sobre o mesmo assunto.O texto da proposta de lei n.° 176/I constituirá, com eventuais adaptações, o texto do decreto-lei do Governo a ser publicado ao abrigo da autorização legislativa que ora se solicita.Uma vez concedida, deve considerar-se automaticamente retirada a correspondente proposta de lei.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1 °É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular a expulsão de estrangeiros do território nacional.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro da Administração Interna, Jaime Gama.PROPOSTA DE LEI N.o 183/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA DAR NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 28.°, 29.% 37.' E 68.o DO DECRETO-LEI N.° 85-C/75, DE 26 DE FEVEREIRO.Exposição de motivosO Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Imprensai, não obstante haver entretanto sido reformulado em diversos aspectos de natureza processual, carece de profunda revisão.Encontra-se em fase já adiantada de preparação um projecto de reformulação daquele diploma que o Governo em breve apresentará à Assembleia da República.Contudo, importa de imediato introduzir algumas alterações no articulado do Decreto-Lei n.° 85-C/75,