II SÉRIE-B — NÚMERO 14 16 A Deputada Paula Batista (PCP) referiu que a prova é um ataque aos professores contratados, agrava a instabilidade, fragiliza a escola pública, significa uma humilhação pública para os professores profissionalizados (com avaliação científica e pedagógica) e a instabilidade das famílias.  Salientou que a prova foi aprovada em 2007, mas implementada pelo PSD. Informou que está agendada para o dia 5 de dezembro a Apreciação Parlamentar n.o 67/XII, do Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procedeu à alteração dos artigos 2.o e 22.o do Estatuto da Carreira Docente e do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Defendeu que a prova só responde a questões económicas e a um corte nas despesas. O Deputado Luís Fazenda (BE) referiu que a exibição duma nota de 20€ num dossier com currículos de professores contratados representa a propina da prova, salientando que a prova é absurda bem como a sua forma de realização e retira credibilidade à formação profissional dos professores. Salientou que acompanham o pedido de Apreciação Parlamentar referido e proporão a cessação de vigência do referido Decreto-Lei. Realçou que a Comissão Europeia entende que os professores vêm sendo discriminados em termos remuneratórios e reiterou que a prova de acesso gera humilhação para os professores. Por fim, os representantes da FENPROF salientaram que a Madeira e os Açores não vão fazer a prova e os professores do continente que estão a exercer nas mesmas terão de fazer a prova para concorrerem aos concursos do continente. Defenderam que, de facto, não houve negociação quanto à prova, tendo havido uma reunião em agosto e não tendo sido autorizada a prorrogação do prazo até setembro. Assim, entende que a Assembleia da República pode alterar o regime fixado pelo Governo. Esclareceram que o Governo propôs a dispensa da prova para os professores contratados há mais de 15 anos, mas exigia que a FENPROF manifestasse acordo em relação a isso, o que consideraram inaceitável. Referiu, por último, que se verificava hipocrisia e cinismo do Governo e dos deputados da maioria. A documentação da audição encontra-se disponível na página da Comissão, na Internet. VII – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado os seus subscritores e sendo o texto inteligível;  2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 3) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares e a S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência; 5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário. Palácio de S. Bento, 25 de novembro de 2013. O Deputado Relator, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.