5 DE DEZEMBRO DE 2013 13 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, esta iniciativa legislativa do PSD e do CDS-PP comprova que a Lei n.o 23/2006 veio destruir um património de décadas, que era a especificidade das associações de estudantes e o seu papel. Mas não pode aqui dizer o Sr. Deputado do PSD que temos um consenso quanto a isso, porque não temos, já que a Lei foi aprovada, em 2006, apenas com o voto favorável do PS, do PSD e do CDS. E aquilo que aqui trazemos é uma alternativa concreta, não é uma alteração, não é uma recomendação, é uma proposta que, a ser aprovada, resolve o problema das associações de estudantes, que é o de assegurar a sua autonomia e a sua especificidade. Portanto, não vale a pena vir aqui com bons discursos de intenções, porque de boas intenções está o inferno cheio, como a de vir aqui fazer uma recomendação para as calendas gregas. Se o PS, o PSD e o CDS estão, de facto, preocupados com a dificuldade de legalização das associações e o acesso aos apoios do IPDJ, aprovem a iniciativa do PCP e deixem-se de demagogia. E a única forma que há para o fazer é defender a escola pública, democrática e de qualidade para todos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer que a confusão do Deputado Pedro Pimpão é manifesta, porquanto o que disse foi que tudo o que seja para simplificar o registo das associações de estudantes tem o consenso geral. É que o nosso consenso acaba aí, pelo que não deve ter ouvido a parte seguinte da minha intervenção. Estamos manifestamente contra qualquer ideia de passar para as associações de estudantes do ensino básico e secundário a organização do desporto escolar e de libertar profissionais da escola pública das tarefas nesse âmbito. Estamos manifestamente contra! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não é isso que diz o projeto de resolução! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E também estamos manifestamente contra uma tentativa de lavagem ideológica, nas associações de estudantes do ensino básico e secundário, a propósito do empreendedorismo. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Deviam ter lido o projeto de resolução antes! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse tipo de recomendações que fazem ao Governo não pode obter, da parte do Bloco de Esquerda, qualquer espécie de consenso. Aplausos do BE. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Leia o projeto de resolução! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço que não haja interrupção sistemática do orador, o que é diferente de apartes. Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto do projeto de resolução n.o 587/XII (2.a) e do projeto de lei n.o 473/XII (3.a), na generalidade, pelo que vamos entrar no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciações parlamentares n.os 68/XII (3.a) (PS) e 69/XII (3.a) (PCP)].