15 DE JUNHO DE 2021 15 3 – No prazo de 60 dias volvidos da publicação da presente lei, o Governo, após consulta aos parceiros sociais, determinará por portaria os critérios de sujeição à obrigação de criação e implementação de canais internos de denúncia por entidades do setor privado e social com menos de 50 trabalhadores, atendendo à respetiva dimensão e ao nível de risco que as atividades por si prosseguidas representam para o interesse público. 4 – Os municípios integrados territorialmente na mesma área metropolitana ou comunidade intermunicipal e as respetivas empresas do setor empresarial municipal, podem criar canais internos de denúncia partilhados, integrados no âmbito dessa entidade intermunicipal, desde que sejam distintos e autónomos relativamente aos canais de denúncia externa. 5 – As freguesias integradas territorialmente no mesmo município, podem criar canais internos de denúncia partilhados, desde que sejam distintos e autónomos relativamente aos canais de denúncia externa. 6 – As entidades referidas no presente artigo deverão aprovar a regulamentação necessária a concretizar o disposto na presente secção e identificar a unidade gestora dos canais internos de denúncia, que deverá ser revista a cada 3 anos, de forma assegurar a adaptação dos procedimentos à sua experiência, bem como a de outras autoridades competentes. Artigo 6.o Funcionamento dos canais internos de denúncia 1 – Os canais internos de denúncia asseguram que as comunicações podem ser feitas de forma identificada ou anónima e apresentadas, designadamente: a) por escrito: i. por carta enviada para endereço postal específico; ii. por mensagem enviada para endereço de correio eletrónico específico; ou iii. por via de sistema de queixa eletrónica sob a forma de balcão único virtual; ou b) verbalmente: i. telefone ou por outros sistemas de mensagem de voz, para linha específica; ou ii. por reunião presencial ou por meios de comunicação à distância, a realizar em prazo razoável a pedido do denunciante. 2 – As comunicações recebidas por outros meios, por pessoal que não seja o responsável pelo tratamento das denúncias ou por entidade que não seja competente para resolver a violação denunciada, são imediatamente reencaminhadas, sem alterações, para os meios de receção referidos no número anterior, sendo expressamente proibida a sua divulgação e a divulgação de informações sobre os factos relatados ou quaisquer elementos que possam identificar o denunciante ou a pessoa visada. 3 – Salvo manifestação expressa da oposição por parte do denunciante, as comunicações realizadas de forma verbal devem ser registadas e documentadas, em suporte duradouro, por escrito ou por gravação áudio. 4 – Caso a denúncia não seja anónima e tenha sido registada por escrito nos termos do número anterior, o denunciante pode ter acesso a esse documento, solicitar retificações ao seu conteúdo e, caso esteja de acordo com o conteúdo, assinar a transcrição escrita do contacto. 5 – Caso tenha conhecimento da identidade do denunciante, no prazo 7 dias a contar da data da receção da denúncia, a unidade gestora do canal de denúncia dá obrigatoriamente conhecimento ao denunciante da receção da comunicação mediante aviso escrito, enviado em formato eletrónico, por carta ou outro meio, e poderá, a qualquer momento, solicitar a prestação de esclarecimentos ou elementos adicionais sobre a informação prestada na denúncia. 6 – As comunicações recebidas nos termos dos números anteriores são objeto de análise fundamentada com pelo menos o seguinte conteúdo: