31 DE MARÇO DE 19821352-(27)c) Verificar a morte e declarar a incapacidadepara o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 127.°;d) Exercer as demais funções que lhe sejam atri-buídas pela Constituição e pela lei.(A comissão de redacção sugere a transladação deste artigo para o lugar do actual artigo 213.", com as necessárias adaptações de sistemática.)ARTIGO 218.» (Tribunais militaras)1 — Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.2 — (Igual.)3 — A lei poderá atribuir aos tribunais militares competência para aplicação de medidas disciplinares.(Na hipótese de ser aceite a constitucionalização. a título definitivo, dos tribunais administrativos e fiscais, impõe-se definir as respectivas competências.)ARTIGO 220/ (Magistratura dos tribunais judiciais)1 — (Actual artigo 220.°)2 — A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de 1." instância.3 — O recrutamento dos juízes Idos tribunais judiciais de 2.° instância faz-se, com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juizes da 1." instância.(A A D mantém reservas a esta formulação.)4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se« por concurso curricular, aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.(A AD mantém reservas a esta formulação.)5 — Os presidentes dos tribunais judiciais são eleitos pelos respectivos juízes.ARTIGO 222. • (Incompatibilidades)1—Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docente ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.2 — Os juízes dos tribunais judiciais em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade judicial sem autorização do ConseHio Superior da Magistratura.ARTIGO 222.»-A(Nomeação, colocação, transferência e promoção d© juízes)1 — A nomeação, a colabofiação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da (Magistratura.2 — A lei determina as regras de colocação, transferência e promoção, bem como o exercício da acção disciplinar, em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.(A autonomização deste artigo e a inclusão nele do n.° 2 proposto representam simples hipótese de trabalho, visto que a solução não foi adquirida em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.)ARTIGO 223." (Conselho Superior da Magistratura)1 —O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto por mais 2 vogais designados pelo Presidente da República, 5 pela Assembleia da República, 1 pelo Governo e 6 juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.(Esta foi a composição, em princípio, acordada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Posteriormente, porém,* a comissão de redacção viria a considerar desejável a adopção das seguintes correcções:Eliminar o elemento designado pelo Governo. Trata-se de uma reivindicação razoável dós magistrados:Elevar para 7 o número de membros eleitos pela Assembleia da República, visto que mal se entende que designe menos membros do que a magistratura;Assegurar a maioria dos magistrados e, simultaneamente, a maioria de membros designados por órgãos de soberania directamente eleitos (Presidente da República e Assembleia da República), através da menção de que a Assembleia designará 7 membros, incluindo entre eles magistrados.Estas correcções apontariam para uma formulação deste género:Presidente da República, 2; Assembleia da República, 7; Conselho Superior da Magistratura, 7;Continuando o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a presidir.É uma hipótese de trabalho, não vinculante para os partidos nela representados, que a comissão de redacção apresenta à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.)