25 DE JULHO DE 2013 49 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente. O Memorando de Entendimento, o pacto de agressão prevê o congelamento do salário mínimo nacional e VV. Ex.as, aqui d’el Rei, ninguém toca no salário mínimo nacional! Todos os parceiros sociais estão de acordo: é injusto, é inaceitável manter este salário mínimo nacional de 432 € líquidos. Mas VV. Ex.as prestam vassalagem à troica e mantêm esta situação verdadeiramente inaceitável! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que não percebi muito bem a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. António Braga (PS): — Também não era para perceber! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas posso fazer já algumas leituras, e corrigir-me-á se assim não for. O Sr. Deputado evocou aqui a sensibilidade social da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e eu pergunto-lhe se isso também se aplica à bancada do PSD neste momento, na Assembleia da República. Isto porque, de facto, os senhores têm chumbado aqui todas as propostas de aumento do salário mínimo nacional, em contraciclo com o que foi o acordo de concertação social de 2006, que previa que, em 2011, o valor do salário mínimo nacional fosse de 500 €. Portanto, não se entende muito bem esta posição do PSD, mas atrever-me-ia a dizer que os senhores querem estar bem com todos os lados. Mas importa que tomem, aqui e agora, a posição de assumir o aumento do salário mínimo nacional. Todos percebemos, porque esta discussão já aqui foi travada muitas vezes, que é uma questão de justiça social. Há trabalhadores e trabalhadoras que, ganhando 485 €, estão, em termos líquidos, abaixo do limiar da pobreza. As confederações patronais já disseram bastas vezes que o aumento do salário mínimo nacional não interfere com a competitividade das empresas; bem pelo contrário, é fator de dinamização da procura interna, é fator de reposição das dificuldades das pessoas. Não se percebe, também, esta diferença de análise sobre o salário mínimo feita pelos Srs. Deputados Artur Rêgo e Guilherme Silva. Disse-nos o Sr. Deputado Artur Rêgo que o CDS tem toda a abertura nesta questão, mas que ela é da exclusiva competência da concertação social. Na nossa perspetiva — e creio que em todas as perspetivas presentes —, não é, Sr. Deputado! Esta questão é da competência do Governo, e agora a sua bancada até está numa situação de privilégio, uma vez que quem tem de decidir este aumento será o Ministro do CDS Pedro Mota Soares, porque ficou também, na «remodelaçãozinha», com esta pasta. Depois, disse-nos o Sr. Deputado Guilherme Silva: «Temos em conta a concertação social, mas a competência é nossa». Vamos lá ver se se entendem, porque convém que se entendam relativamente a esta matéria. O que não vale é dizer uma coisa na Madeira (a proposta que hoje discutimos foi aprovada por unanimidade) e, depois, virem aqui dizer outra!? Sinceramente, para dizerem a mesma coisa, só podem ter uma atitude, que é votarem favoravelmente esta proposta de lei, que é o que o Bloco de Esquerda vai fazer. Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.