400-(38)II SÉRIE — NÚMERO 18O tratamento constitucional das regiões autónomas deve inserir-se, como faz a AD, aliás e bem, e como eu tenho sustentado dentro da perspectiva de um Estado unitário, regional, dentro da dupla consideração de unidade do Estado e de regionalização política com as recíprocas implicações.Simplesmente isto não significa que vamos isolar num título à parte —quase num ghetto— tal tratamento. A autonomia regional deve ser algo que se projecte em todo o Estado, em vez de estar circunscrita a um ghetto sem projecção no demais.O segundo ponto que quereria sublinhar é que me parece importante que as regiões autónomas venham a ter um poder que hoje não têm, o poder de criação de impostos. É uma faculdade que consta do projecto da FRS e que, naturalmente, deverá ser articulada com o sistema fiscal no seu conjunto.Ainda gostaria, já agora se me permitem, de em relação à proposta formulada pelo MDP/CDE, notar que se justifica, sem dúvida, uma fórmula no género daquela que o MDP/CDE preconiza e análoga a uma que constava do projecto da ASDI. No entanto, a razão que o Sr. Deputado do MDP/CDE alegou, parece-me provar de mais. Se para o Sr. Deputado do MDP/CDE a referência à socialização da economia é um objectivo tão longínquo e tão afastado da vida portuguesa, que o leva a propor a sua eliminação neste número, então todo o texto constitucional deverá ser expurgado de todas as referências a algo ainda mais longínquo, como é, por exemplo, a transição para o socialismo. Parece-me que a sua razão prova de mais... Mas isto ficará para um debate geral a travar oportunamente,Voz não identificada: — E a sociedade sem classes ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sem falar na sociedade sem classesfRisos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Raul de Castro era para?O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Era só para dar uma resposta.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Se for muito sucinta.O Sr. RauE êe Castro (MDP/CDE): — A resposta que eu queria dar é que, efectivamente, o Sr. Deputado Jorge Miranda não transmitiu, fielmente, aquilo que eu disse.A expressão tão longínqua é uma expressão do Sr. Deputado e não minha.O que eu disse foi que tal como está a disposição, ela só visaria uma sociedade ou um desenvolvimento de objectivos com vista ao socialismo, afastando a possibilidade dessas mesmas metas serem atingidas, actualmente, quando nós não estamos ainda numa sociedade socialista.De resto, é evidente que nem poderia estar no meu espírito, nem eu o disse, que a meta do socialismo fosse algo de longínquo.Efectivamente, eu congratulo-me com a afinidade do meu pensamento e do Sr. Deputado, ou seja, que é o desejarmos que não esteja longínqua essa meta do socialismo.Risos.O Sr. Prasidenfe [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, só para responder.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Bom! Quase que não tenho palavras para exprimir o meu espanto!!!O Sr. Deputado Raul de Castro pode ter a certeza de que não estamos de acordo! E, pelo menos, não estamos de acordo no sentido de ser a Constituição a definir o objectivo final do povo português. Desse aspecto não estamos de acordo.Eu defendo, e sempre defendi, um princípio de primado da vontade popular. Mesmo quando a Constituição, como hoje acontece, fala em socialismo, sempre considerei o socialismo subordinado à democracia. A vontade popular está sempre acima de qualquer opção, mesmo quando essa opção conste de um texto cnstitucional. Primeiro a democracia, depois o socialismo. Nunca o socialismo antes da democracia.Nesse aspecto, não estamos, de modo algum, de acordo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): —Antes de entrar directamente na matéria do artigo 107.°, gostaria dc fazer uma breve referência ao problema levantado pelo deputado Correia de Jesus em relação às regiões autónomas. Estou de acordo com as afirmações que fez o deputado Jorge Miranda a esse propósito, no sentido de não se cair na tentação, e no risco, de fazer um tal tratamento separado das questões relativas às regiões autónomas, que se possa depois incorrer em consequências que, porventura, não tenham sido desejadas. E dou um pequeno exemplo, que tem a ver com este artigo: ele referiu que a proposta para este artigo seria que o nele disposto não prejudique a autonomia das regiões autónomas em matéria de sistema fiscal, passando elas a ter capacidade de definir o seu próprio sistema fiscal.Não vou dizer que estou contra isso!Se as autarquias já têm hoje alguma autonomia fiscal, pois por maioria de razão também a devem ter as regiões autónomas. Estou de acordo! Só que lembro o seguinte: no ano passado a AD definiu um princípio segundo o qual as contribuições do OGE para os orçamentos das regiões autónomas serão feitas em termos de garantir uma mesma capitação das empresas no continente e nas ilhas. Portanto, do lado das despesas garante-se às regiões autónomas uma capitação idêntica à do continente. Se, por sua vez as regiões autónomas passam a ter autonomia total no sistema fiscal, então é uma maravilha! Reduzem os impostos substancialmente e têm garantias sempre pelo OGE uma certa capitação de despesas. Portanto, passaremos todos a ir viver para as regiões autónomas!!!Isto é apenas um pequeno exemplo das eventuais consequências, não desejadas, de se tratar de forma