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É que apesar de Pascoais ter dito que «mais vale uma flor em vida que um jardim depois de morto», nós, Amarantinos, continuamos a pensar que nunca serão em demasia as flores que plantarmos no jardim da saudade, da gratidão e da lembrança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Debutada Emília de Melo para um pedido dei esclarecimento.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Sr. Deputado: Eu fico bastante satisfeita por saber que o Sr. Deputado também está interessado nos problemas da sua própria terra, porque, quando outros Srs. Deputados da Nação se interessam por esses problemas, o Sr. Deputado costuma dizer que eles vão à boleia ou outra coisa do estilo. Felizmente, o Sr. Deputado talvez não precise de boleia, mas eu também não, porque tenho lá ido muitas vezes.
A verdade é que talvez haja outros problemas tão graves como aqueles que o Sr. Deputado levantou, e um, que não ouvi referido e achava bem que tivesse sido referido, é a especulação que se passa no mercado de Amarante.
Eu gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado tem a dizer acerca disso e acerca da droga em Vila Meã; gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado tem a dizer em relação às casas que estão no parque de Amarante a servir de viveiros, em vez de servir para abrigar trabalhadores do parque de Amarante; gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado tem a dizer em relação às obras dos Paços do Concelho de Amarante, que, apesar de haver subsídio do Estado, ou comparticipação, melhor dizendo, do Governo, para a reconstrução ou restauro dos Paços do Concelho, não foram feitas; gostaria de saber também o que é que a anterior comissão administrativa da Câmara fez em relação aos problemas de que o Sr. Deputado falou e como foi utilizado todo o conjunto de comparticipações do Governo ou dos Governos anteriores que estavam dadas, não pelo Governo actual, é bom dizer-se, porque essas comparticipações já existiam para as autarquias locais, para as anteriores comissões administrativas, como é que essas comparticipações foram utilizadas em Amarante, e em que percentagem, e gostaria ainda que o Sr. Deputado, se pudesse, até porque eu estou dentro do problema, esclarecesse um pouco melhor o problema do «paralelismo pedagógico» de Amarante e quem é que retalhou no sentido de dar informações que poderão - e não digo ao Sr. Deputado que o tenham feito -, às vezes, levar o MEIC a retirar esse «paralelismo pedagógico».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Vieira, se desejar responder.O Sr. Eduardo Vieira(PSD): - Sr.a Deputada, quero agradecer-lhe, para já, a oportunidade que me dá de mais uma vez falar da minha terra. É para mim extremamente salutar falar sempre da minha terra, como salutar é, também, ver que a Sr.a Deputada realmente está tão inteirada dos seus problemas. Problemas que a Sr.a Deputada ao apontar implicitamente acha justos, o que é mais uma razão para que o Governo, num período que seja curto, os resolva.Vozes do PSD:- Muito bem!A Sr.a Emília de Melo (PS): - São problemas da autarquia, Sr. Deputado.O Orador: - Também acho salutar e altamente democrática a autocrítica que V. Ex.a faz a si mesma, porque, implicitamente, fá-la ao seu próprio Governo, que, embora sendo minoritário, é um Governo do seu partido. Isso que me disse há pouco é realmente importante, na medida em que estamos numa Casa onde estudamos e aprendemos democracia e V. Ex.a tem razão e dá prova de sobejo de que efectivamente pensa numa sintonia paralela à da minha.
Faz V. Ex.a perguntas às quais eu neste momento não lhe poderei responder, na medida em que V. Ex.a ...Manifestações de desagrado do PS.Srs. Deputados socialistas, eu estou aqui para responder a todas as perguntas, por isso tenham calma porque eu também tenho imensa calma.
O que eu lamento é que a Sr.a Deputada não tenha ouvido com atenção a minha intervenção. Eu dizia na parte final que «a exiguidade do tempo de que disponho não me permite uma explanação pormenorizada das carências de uma tão vasta região».
Será trabalho que continuarei, que efectivamente prometi a mim mesmo, porque outra coisa não faço senão a minha obrigação ao dar continuidade ao trabalho que hoje iniciei.Vozes do PSID: - Muito bem!O Orador: - Pergunta-me V. Ex.a, e refere-se a críticas que eu fiz no jornal do qual sou director, quando considerei e disse que V. Ex.a tinha aproveitado uma boleia do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos ao ir a Vila Meã. Isso é realmente verdade. Não fujo à verdade, não sou inimigo da verdade e frontalmente aceito-a em qualquer circunstância, seja ela a mais terrível. Disse e repito: V. Ex.a foi de boleia, serviu-se da boleia do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos para ir a Vila Meã fazer propaganda eleitoral. Isso foi denunciado pelo meu partido dentro desta Assembleia, e todos os portugueses conscientes, todos as portugueses coerentes, sabem que realmente isso foi uma verdade, isso foi uma tónica de uma campanha que os senhores levaram, a que não tinham direito, como democratas que se dizem e como defensores de um país no qual, segundo dizem, querem construir uma democracia em termos de efectividade e não em termos de demagogia. É realmente verdade.
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2347V. Ex.a, indirectamente, quis atacar-me por ter sido eu um elemento da comissão administrativa da Câmara Municipal de Amarante. Diz que essa comissão perdeu comparticipações; desconheço tal, como membro dessa comissão. Como V. Ex.a sabe, e muito bem, eu fui Deputado na Assembleia Constituinte e, como tal, dispensado de estar nas reuniões dessa Câmara, o que não significa que não me tivesse, sempre que possível, inteirado dos problemas mais prementes do meu concelho, porque há muitos anos que luto pelo meu concelho, como luto hoje e lutarei amanhã.
Se V. Ex.a diz que a Câmara de Amarante perdeu comparticipações, eu peço-lhe, Sr.a Deputada - e creia que não só prestará um favor muito grande a este seu colega de hemiciclo como prestará um favor muito grande às gentes amarantinas -, que nos diga quais foram as comparticipações que efectivamente essa Câmara perdeu. Até porque isso será benéfico em vários aspectos. Primeiro porque, sendo uma Câmara dentro da qual eu era o único PPD - os outros elementos eram afectos a partidos ditos da extrema esquerda e, na entanto, apesar da sua ideologia política, nunca foram por mim contestados, pois foram sempre pessoas à altura de estarem à frente dos destinos do meu concelho -, eu agradeço que V. Ex.a publicamente diga que a comissão administrativa da Câmara de Amarante perdeu esta, aquela e aqueloutra comparticipação. Então V. Ex.a terá uma boa oportunidade de falar e eu ficar-lhe-ei imensamente agradecido.A Sr.a Emília de Melo (PS):- Vou fazê-lo.O Orador: - Quanto ao «paralelismo pedagógico» que diz que Amarante perdeu, quis naturalmente referir que esse paralelismo pedagógico se perdeu no Externato, de Vila Meã, minha terra natal. Eu queria dizer que não estou muito ligado aos problemas do ensino. Preocupo-me com eles, procuro auscultar as pessoas, sabendo assim o que é que elas sentem, porque é essa a minha obrigação como democrata, como Deputado, como Deputado de um partido coerente, de um partido com prova longa, na sua, história (risos do PS), de uma linha definida, rumo a uma sociedade em que vivemos absolutamente democrática.Aplausos do PSD.
Ás outra perguntas a que eu poderia responder, Sr.a Deputada, remeto-a, com todo o respeito, com toda a consideração que me deve como Deputada, ao próprio Governo, ao seu Governo, e ele certamente, se quiser, dar-lhe-á as respostas que achar par mais convenientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada Emílio de Melo para um protesto.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente: Pode ser que as pessoas às vezes pensem que democracia é apenas podermos dizer mal sem ter do ir parar a Caxias. Para mim, democracia é outra coisa: democracia é saber distinguir todos os poderes que existem num país, é saber distinguir também o que é um governo central do que são os deveres das autarquias. Isso o Sr. Deputado parece não saber. Democracia é saber distinguir também o que é ser Deputado. Não sou Deputada da cidade do Porto, nem do concelho da Maia, onde resido. Sou Deputada, por dignidade constitucional, do povo português. Logo, sou tão Deputada do Porto como de Amarante, como de cá, como de Évora.Aplausos do PS.Pedi a palavra para protestar porque considero um insulto dizer-se que fomos fazer campanha eleitoral. O Sr. Deputado esquece-se, infelizmente, que às serras de Amarante, onde eu tenho andado a sujar os sapatos na lama - o que, sinto, só dignifica o dever de Deputado -, o Sr. Deputado não foi, porque essas populações me disseram que não esteve lá ninguém do PPD.Uma voz do PSD: - Mas ganhou!A Oradora: - É falso, Sr. Deputado, que tenhamos ido fazer campanha eleitoral.
Quero dizer também, Sr. Presidente, e protestar aqui, porque eu não fui lá apenas com o Sr. Secretário de Estado, fui lá com o Sr. Governador Civil do distrito do Porto, onde soube, Sr. Deputado, que a Câmara ou a comissão administrativa que lá estava não se dignou tratar da comparticipação que existia e estava aprovada para a reconstrução dos Patos do Concelho. Foi preciso que o Sr. Governador Civil do Porto lá fosse para que se dignassem tratar do assunto, porque efectivamente nunca tiveram uma boleia para ir ao Porto tratar dele. E quero protestar, porque a verdade é que eu não fui lá apenas de boleia, apenas porque utilizei a possibilidade de ir lá com o Sr. Secretário de Estado ou com o Sr. Governador Civil do Porto, porque tenho lá ido, no mínimo, uma vez por mês, contactar com as populações. A verdade é que as pessoas que vivem lá nem isso se dignam fazer ir esse protesto que fica aqui, Sr. Presidente, e que eu não podia deixar de registar.
Quanto ao resto, eu quero dizer que em altura oportuna farei uma intervenção para falar realmente sobre esses problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes para uma intervenção.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: O Governo socialista, ao apresentar, em Agosto do ano passado, o seu Programa de Governo a esta Assembleia encontrou no CDS um partido que, sem habilidades, soube, par um lado, criticar quando era de criticar e, por outro, rasgar elogios naqueles aspectos pontuais em que era legítimo fazê-lo.
Foi precisamente no capitulo dedicado às regiões autónomas que, desta bancada, nos levantámos para, em sentido favorável, darmos o nosso apoio ao Programa de Governo.
Porém, alguns meses volvidos, erguemos a nossa voz para um protesto contra algumas medidas governamentais tomadas ao arrepio do preceito constitucional que impõe aos órgãos de soberania a audição prévia das Regiões Autónomas sempre que decidam sobre questões que a estas digam respeito.
Apontámos, então, em sessão plenária de 28 de Outubro do ano findo, vários considerandos demonstrativos de que tais medidas aplicadas à Região da Madeira perturbavam seriamente a sua particular situação económica.
Resumidamente, os argumentos expostos foram os seguintes:
As restrições estabelecidas à importação eram discriminatórias em relação à população do arquipélago, que, não tendo contribuído para a grave crise económica do País, via a Região ser destinatária de providências desencadeadas por virtude do progressivo esgotamento de medos de pagamento ao exterior, situação esta não existente no arquipélago;
Par outro lado, as medida consagradas nos citados diplomas constituíam um grave prejuízo para a indústria hoteleira do arquipélago, dada a quebra na oferta de determinados produtos procuradas pelos turistas, criando-se, igualmente, sérias dificuldades ao comércio madeirense, que se dedica, predominantemente, ao abastecimento das unidades hoteleiras;
A irrazoabilidade das aludidas providências, unilateralmente assumidas pelo Governo Central, poderia ainda ser reforçada pela dificuldade em substituir os produtos indexados por produtos do continente, já que não é possível alterar repentinamente as hábitos de consumo do mercado madeirense, nem tão pouco o continente demonstra capacidade produtiva para dar resposta a qualquer aumento de procura.
O Governo Central não escutou atentamente a crítica que em devido tempo formulámos a estas medidas e não queremos crer que assim tenha sucedido tão-só porque os mencionados diplomas não conseguiram atingir um grau de contestação idêntico ao gerado em torno de outras questões, que suscitaram ou têm vindo a suscitar preocupantes situações de instabilidade social.
Contudo, o agravamento das taxas aduaneiras afecta seriamente a economia do arquipélago da Madeira e a falta de prévia consulta aos órgãos regionais sobre tal matéria constitui lamentável esquecimento, por parte do Governo Central, das prerrogativas atribuídas às Regiões Autónomas pela Constituição.
programar o respectivo planeamento económico de uma forma criteriosa e equilibrada se o Governo Central, a seu bel-prazer, introduzir, a qualquer momento, condicionantes perturbadoras?
Mas não ficou por aqui o dirigismo do Terreiro do Paço.
Na verdade, numa segunda fase intervencionista, é o Banco de Portugal que decide emitir normas que restringem gravemente a concessão do crédito à importação e as torna extensivas à Região, sem que tenham sido, mais uma vez, ouvidos os órgãos de Governo Regional e, consequentemente, acautelados os condicionalismos específicos da economia do arquipélago. Com aquelas normas, e no tocante à importação de bens essenciais alimentares, a concessão de financiamentos ficou limitada, em exclusivo, aos seguintes organismos estatais:
No tocante a carnes, miudezas, lacticínios e ovos - Junta Nacional dos Produtos Pecuários;
Pescado - Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau;
Produtos agrícolas e legumes - Junta Nacional das Frutas;
Oleaginosas, óleos vegetais e gorduras - Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;
Açúcar - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.Perante as apontadas directrizes do Banco de Portugal, as empresas privadas que pretendessem e obtivessem as respectivas autorizações para importarem qualquer dos apontados tipos de produtos não beneficiariam de financiamentos, ao contrário do que se estabelecia em favor dos citados organismos públicos.
Muito recentemente ficou a zona de actuação da iniciativa privada na Madeira reduzida a um ponto que compromete a própria subsistência das empresas que se dedicam à importação.
Na verdade, e num terceiro momento de ingerência e intromissão na vida económica do arquipélago, surge agora a banca nacionalizada, que recusa efectuar operações de crédito solicitadas pelas empresas importadoras dos aludidos géneros alimentares essenciais. E isto acontece mesmo quando os importadores se apresentam junto dos bancos munidos dos respectivos boletins de registo de importação (BRI).
De uma forma indirecta e através de uma medida fortemente centralizadora, é assim retirada ao Governo Regional a competência, anteriormente atribuída, de autorizar as importações destinadas ao consumo local.
As autoridades locais responsáveis pelo sector económico-financeiro, que deveriam elas próprias e apenas elas proceder a uma análise cuidada e selectiva de cada pedido de importação, atendendo às particulares condições da economia do arquipélago, ficam, deste modo, privadas de qualquer capacidade de decisão neste domínio.
Assistimos, pois, a uma intromissão gradual e progressiva na esfera de uma competência que deveria pertencer exclusivamente aos responsáveis locais e que corresponde a um novo tipo de colonialismo económico, uma vez que os produtos em causa passam a ser importados através de Lisboa, servindo de intermediários os referidos organismos estatais, com os inevitáveis aumentos de encargos e sem quaisquer garantias de que os mesmos bens sejam adquiridos pelo consumidor madeirense nas melhores condições possíveis, quer de preço, quer de qualidade.
Poderíamos, ainda, desenvolver esta intervenção focando o agravamento das condições de financiamento criadas para outros tipos de produtos, que não os bens essenciais alimentares.
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2349Todavia, o que importa salientar aqui e agora é o incumprimento por parte do Governo Central, não só do que claramente resulta do seu Programa, como ainda - o que é mais grave- da própria Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vai sendo tempo de se definir com rigor o que se entende por autonomia nos aspectos económico e financeiro.
Já vai sendo tempo de o Governo empreender uma política realista de consertação e diálogo com as regiões autónomas.
Pela nossa parte, pela parte do CDS, continuaremos a denunciar as medidas assumidas pelo Governo da República que colidam, frontalmente, com os interesses da região.
Não faremos uma política de silêncio sobre os motivos de insatisfação, mal-estar ou intranquilidade social gerados entre as populações insulares, porque tal actuação equivaleria a uma conivência tácita e comprometedora com aqueles que pretendem a todo o custo manter, avolumar e agravar, cada vez mais, um clima de tensões nas relações entre o Governo Central e as regiões autónomas, clima esse que em nada contribui para o reforço da solidariedade nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Dentro de pouco tempo vamos entrar no período da ordem do dia, mas antes disso pedia a atenção dos Srs. Deputados só por alguns momentos.
Já algumas vezes me tenho lembrado de comunicar à Assembleia visitas, convites, deferências, homenagens, que têm sido prestadas, na pessoa do seu Presidente, a esta Assembleia pelos representantes diplomáticos acreditados em Portugal.
As últimas visas à Assembleia que eu recebi foram do Sr. Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia, do Sr. Embaixador da Bulgária, do Sr. Embaixador da Roménia.
Por outro lado, o Presidente tem sido convidado inúmeras vezes para jantares e cocktails, que o meu pobre fígado tem de aceitar.Risos.Farei o possível por os transferir, dentro dei pouco tempo, porque na realidade já começo a ter pouca resistência para tão apetitosos ágapes, aliás, muito simpáticos e muito conviventes.
E é também com a maior prazer, Srs. Deputados, que lhes quero comunicar que a Assembleia recebeu convite, para a visita de uma delegação parlamentar a Paris, da parte do Sr. Presidente, Edgar Faure, da Assembleia Nacional Francesa, e que fui convidado pelos embaixadoras, respectivamente da Roménia, da Bulgária e da Polónia para visitas de delegações, de que será dado conhecimento à Assembleia, no momento próprio, com mais detalhe.
A conferência dos grupos parlamentares, posa corresponder, por seu lado, a convites já anteriormente feitos, deliberou convidar uma deputação da Assembleia do Parlamento Europeu, convite esse que tive a honra de fazer pessoalmente ao Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar Europeia durante a minha estada em Estrasburgo. Vou também convidar uma delegação parlamentar da União Soviética e igualmente uma delegação do Parlamento da Alemanha Federal. Por último, vai também fazer-se um convite a uma delegação parlamentar brasileira. Está pendente um convite feito ao Presidente para ir a Israel, que será considerado num momento mais oportuno.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abreu Lima está presente na Assembleia?Pausa.Como não está, pedia aos Srs. Deputados do seu partido o favor de o avisarem de que deverá ser ouvido como testemunha no Tribunal Judicial de Ponte de Lima, na dia 17 de Março, às 10 horas.
Há também um pedido de autorização que foi transferido para hoje. O Sr. Deputado Domingos Abrantes Ferreira está presente?Pausa.O Sr. Deputado é convidado a deslocar-se ao Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no dia 11 do corrente, às 10 horas, a fim de ser ouvido coma queixoso no processo em que é arguido o ex-inspector António Rosa Casaco.
Que resposta quer V. Ex.a que eu dê a este pedido?O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente: Gostava que fosse solicitado à Comissão de Extinção da PIDE que especificasse exactamente o que pretende com a minha ida à Rua de António Maria Cardoso. Concretamente, eu, após o 25 de Abril, movi acusações contra todos os piles pelos quais tinha sido torturado. Em relação ao ex-inspector Rosa Casaco, essa acusação já foi feita. Todavia, verifiquei posteriormente que em relação aos pides contra os quais havia movido acusações voltei a ser chamado à Rua de António Maria Cardoso. Isso não teria nada de grave se essas novas inquirições não viessem, ao fim e ao cabo, a servir para ilibar os piles dos crimes que cometeram. Isto é, o novo processo que se está a seguir é o de querer pôr em pé de igualdade os torturadores e os torturados, isto é, pretende-se que nós, os ex-torturados, façamos prova das torturas cometidas pelos piles. Ora, é sabido que na Rua de António Maria Cardoso, no tempo da PIDE, apenas estavam os presos e a PIDE. Se efectivamente se pretende que eu vá à Rua de António Maria Cardoso para se encontrarem argumentos para ilibar Rosa Casaco, não irei à Rua de António Maria Cardoso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode esclarecer-se melhor cem o ofício que foi enviado, que diz que o sou depoimento seria indispensável para confirmar e pormenorizar as torturas de que terá sido vítima na extinta corporação.
V. Ex.a decide-se a comparecer, nestas condições, perante este esclarecimento, ou quer que se dê uma resposta negativa?O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Pedia, se pudesse ser, a notazinha que está aí, se faz favor.
2350DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o71O Sr. Presidente: - Não diz mais nada além disto, mas pode ver, se desejar.Pausa.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente: Pode informar que eu estarei na António Maria Cardoso no dia 11 do corrente, visto que se trata de pormenorizar as acusações que já fiz.O Sr. Presidente: - Assim será comunicado, Sr. Deputado.
Vamos entrar na segunda parte da nossa ordem de trabalhos, que é a continuação do debate sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, a qual estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da Administração Central, local e regional.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Eu desejaria usar da palavra no debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, na especialidade. Não sei se V. Ex.a me concedeu a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - É isso mesmo, Sr. Deputado. Mas então, se me desse licença, íamos começar por ler as propostas de alteração que ainda não foram lidas, segundo creio, até porque há um problema que tem de ser resolvido imediatamente e para o qual chamo a atenção da Assembleia.
Vai proceder-se à leitura de uma proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Foi lida. É a seguinte:Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 923/76ARTIGO 1.o1. A partir de 1 de Janeiro de 1977, os vencimentos que integram a tabela aprovada pelo Decreto n.o 506/75, de 18 de Setembro, são acrescidos de 2000$.?. (Mantém-se a redacção do actual n.o 3. )
3. Os trabalhadores rurais ao serviço da Administração Central, regional e local em regime permanente serão considerados trabalhadores da função pública, integrando-se na tabela de vencimentos dos trabalhadores civis da Administração Central, local e regional, aprovada pelo Decreto n.o 506/75, de 18 de Setembro.ARTIGO 2.o(Mantém-se, com todos os números.)ARTIGO 3.o(Mantém-se, com todos os números.)ARTIGO 4.o1. As pensões de aposentação, reforma, invalide, preço de sangue e sobrevivência, fixadas no Decreto n.o 922/76, de 31 de Dezembro, são acrescidas de 20005.
3. (Redacção do actual n.o 4.)ARTIGO 5.o(Mantém-se, com todos os números.)ARTIGO 6.o(Mantém-se.)Os Deputados: Aires Rodrigues - Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Quanto aos artigos 1.o, 4.o e aos outros artigos que se relacionam com estes, o Presidente toma a seguinte decisão: considera o pedido como inconstitucional, com fundamento no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição e ao abrigo dos artigos 131.o e 26.o, alínea b), do Regimento. Portanto, não admite as alterações que acabam de ser propostas, decisão esta que é possível de recurso para a Assembleia, como é natural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: dobre a decisão do Sr. Presidente, que é, portanto, a decisão da Mesa, permito-me no entanto lembrar que o n.o 1 do artigo 170.o da Constituição diz que a iniciativa da lei compete aos Deputados e nas regiões autónomas às respectivas assembleias regionais que o n.o 2 do mesmo artigo diz que os Deputados não podem apresentar projectes de lei ou propostas de alteração que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado prez vistas na lei do Orçamento.
A proposta que fiz no último dia, subscrita por mim e pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, envolve, a nosso ver, a substituição das verbas previstas para as funcionários públicos no Orçamento. Quer dizer: nós entendemos que não é necessário alterar na sua globalidade o Orçamento Geral do Estado, mas é possível - e o artigo 170.o da Constituição não impede, a nosso ver, essa hipótese - que sejam substituídas as verbas em função das prioridades que passam ser decididas pelos Srs. Deputados e par esta Câmara. A não ser assim, ficaríamos praticamente impossibilitados e teríamos de tirar a conclusão de que para além dos 4 milhões de contos previstas não era possível uma qualquer alteração, e portanto a própria reestruturação da Administração Central, Regional e Local, proposta pelo CDS e aceite pelo Governo, e que naturalmente envolverá, sem se saber o quantitativo, modificação no Orçamento Geral do Estado, seria, ela também, inconstitucional, visto que ela foi proposta para daqui a seis meros.
Por outro lado, queria ainda dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, ele próprio, declarou não saber exactamente, por falta de números actuais, o montante do número de fun-
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2351cionários públicos actualmente existentes, o que, portanto, faz entender que a verba prevista tem uma certa variação e uma certa oscilação.
Nesse sentido, e dentro do raciocínio que exprimi, pensamos que a proposta apresentada, que envolve modificações do Orçamento Geral do Estado no que respeita à verba a atribuir aos funcionários públicos, não implica alteração do montante desse mesmo Orçamento, e que, portanto, a nosso ver, não é inconstitucional.
Nesse sentido, propúnhamos que a decisão que a Mesa tomou pudesse ser passível de discussão nesta Assembleia. Quando não, a conclusão e a ilação lógica a tirar era a de que não haveria, a partir de agora, nenhuma possibilidade, durante um ano, para os funcionários públicos, de verem modificados os seus vencimentos a partir dos 4 milhões de contos. Pensamos que não é esse o entendimento que pode ser tirado do referido artigo da Constituição.
Ainda, e só para terminar, gostaria de dizer que na sessão da Assembleia da República em que votei contra a proposta de lei do Plano e Orçamento tive oportunidade de focar que o Orçamento não eira uma questão abstracta, mas sim uma questão tão concreta e queria aqui afirmar hoje que os trabalhado(res da função pública, como amanhã, naturalmente, trabalhadores de outros sectores, começam a ver desce das nuvens da abstracção o Orçamento Geral do Estado para as suas bolsas bem concretas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues: Creio que posso considerar a sua intervenção como interposição de recurso da decisão da Mesa, que fica, assim, admitido em tempo e é legítimo.
Está aberto o debate quanta a este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente: Se me desse licença, eu desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para fundamentar a sua proposta, o Sr. Deputado Aires Rodrigues recorreu à proposta do CDS, dizendo que, se a proposta que subscreve juntamente com a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira pode ser arguida de inconstitucionalidade em função dos dispositivas constitucionais que o Sr. Presidente referiu, e muito oportunamente, da mesma maneira a proposta do CDS incorreria no mesmo vício de inconstitucionalidade.
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Aires Rodrigues se reparou que no n.o 3 da nossa proposta se diz que a mesma proposta de lei que corrigirá os eventuais desequilíbrios de vencimentos entre as trabalhadores da função pública deverá conter uma nova tabela de vencimentos que terá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues: - O Sr. Deputado certamente não ignora que actualmente, dentro dos próprios serviços, existem disparidades entre categorias idênticas. Se nessa reestruturação, a levar a cabo no prazo de seis meses, tiver lugar a equiparação dessas
categorias, isso vai automaticamente implicar um aumento, de verba, porque eu posso dizer-lhe que em certos serviços para a mesma categoria há diferenças salariais, por exemplo, da ordem dos 2000$. Se, segundo a proposta do CDS, acontecer que dentro de seis meses a reestruturação tenha lugar, independentemente da tabela de vencimentos que venha a seguir-se, e se só entrar em vigor em 1978, isso significa que haverá uma modificação das despesas, obrigatoriamente. E a ter-se em conta o pressuposto que invalida a minha proposta, ele também seria aplicável à proposta do CDS no que respeita à reestruturação nos próprios serviços.O Ser. Presidente: - Continua a discussão sobre o recurso que foi interposto pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Tenho ouvido aqui com relativa frequência falar na reestruturação de carreiras. Parece-me bom que nos entendamos sobre a palavra e sobre o seu significado. A reestruturação de carreiras é um trabalho complexo de que procurei dar uma imagem na minha última exposição. Para ela se torna necessário definir o processo, o método, planeá-la e finalmente executá-la.
A lei de bases gerais a que aqui me referi, depois o Estatuto da Função Pública, todo o trabalho de reconversão do funcionalismo em termos de categorias terá necessariamente implicações nos vencimentos, mas 6 trabalho extremamente penoso e demorado. O que foi aqui afirmado e que essa lei de bases, como o próprio Estatuto da Função Pública, serão discutidos e apreciados dentro do prazo que aqui foi anunciado. A execução, essa sim, também foi para mim referida, pensa-se que tenha lugar a partir do dia 1 de Janeiro de 1978. Portanto, quando se fala em reestruturação de carreiras é necessário, parece-me a mim, gerem-se ideias minimamente claras sobre o que isso significa e não referir a palavra, um tanto a propósito e um tímido a despropósito, sem ter uma ideia perfeita do que se pretende com isso.O Sr. Presidente: - Continua o debate.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era para um pedido de esclarecimento ao Governo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Eu peço muita desculpa mas não posso dar a palavra para um pedido de esclarecimento ao Governo. O que está neste momento em discussão é a interposição do recurso feita pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues. Se fosse ao Sr. Depu-
2352 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 71tado Aires Rodrigues ainda podia condescender em permitir esse pedido de esclarecimento. Mas para um pedido de esclarecimento ao Governo, que não está
em causa, que não interpôs recurso nenhum, não posso conceder a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mas, dada a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, penso que posso pedir regimentalmente um esclareci
mento sobre a intervenção do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro teve uma intervenção um bocadinho fora do âmbito, neste momento, da nossa ordem de trabalhos, concedo-lhe a
O Sr. Acácio barreiros (UDP): - A pergunta desloca-se um pouco da intervenção do Sr. Ministro.
Tanto pode ser dirigida ao Sr. Ministro como ao Sr. Secretário de Estado. Gostaria de sabes quais são os encargos orçamentais - se é que o Governo tem
esse cálculo - que a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelina Pereira, relativa ao aumento de 2000, traria.O Sr. Presidente: - Vamos lá condescender.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu esclareceria o Sr. Deputado Acácio Barreiros, se não houvesse inconveniente, se estabelecermos uma comparação entre os 4 milhões e 300 mil com os que a proposta em apreciação envolve e os encargos directos daí resultantes quanto à Administração Central, Regional e Local, termos que o Governo, nos cálculos que fez, estima valer essa proposta de 8 milhões de contos, portanto, sensivelmente o dobro. Aliás, os números foram aqui
No entanto, a proposta, tem outras implicações: é que não são só abrangidos os funcionários civis da Administração Central, Regional e Local são-no também todos os outros servidores do Estado com estatuto de funcionários públicos, como é o caso das forças militares, das forças militarizadas, dos pensionistas do Estado e também daqueles outros trabalhadores que trabalham para institutos públicos e de que o Estado suporta parte dos encargos, como é o caso, entre outros, das Misericórdias. Portanto, é um valor que não está determinado, mas que poderei, de maneira algo grosseira, calcular como à volta dos 12 milhões de contos.O Sr. (Presidente:- Sobre este ponto, mais alguém pede a palavra?
Chamo a atenção da Assembleia para o facto de estarmos a discutir o recurvo interposto pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues sobre uma decisão da Presidência que considerou inconstitucionais alguns dos dispositivos constantes da proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 923/76, subscrita pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues e pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, como é o caso do seu artigo 1.o, n.o 1, onde se diz que «a partir de 1 de Janeiro de 1977, os vencimentos que integram a tabela aprovada pela Decreto n.o 506/75, de 18 de Setembro, são acrescidos de 2000$», e do artigo 4.o, n.o 1, que diz que aos pensões de aposentação, reforma, invalidez, preço de sangue e sobrevivência fixadas no Decreto-lei n.o 922/76, de 31 de Dezembro, são acrescidas de 2000$» .
Há neste artigo um n.o 2, que diz que terá a redacção do actual n.o 3, e um n.o 3, que se refere à redacção do actual n.o 4.
Como disse há pouco, considero todos estes normativos inconstitucionais.
Os Srs. Deputados poderão usar da palavra, se assim o entenderem. Se não, vamos proceder à votação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser evidente que o problema é simplesmente de interpretação constitucional. Afirma realmente o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição que os Deputado, não podem apresentar projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas na Lei da Orçamenta». Invocam as proponentes da proposta de alteração que esta disposição constitucional não pode ser entendida no sentido de se referir a cada uma das rubricas da Lei do Orçamento e se refere, sim, à verba global aí prevista, quer para as receitas quer posa as despesas. Parece que, no entanto, ainda que esta interpretação fosse susceptível de obter acolhimento - e, por meu lado, não vejo razão por que é que não o havia de obter, sempre restaria este problema: é que, salvo outra opinião, a proposta de alteração implicaria realmente um aumento das despeças públicas na Lei do Orçamento, por aumento de uma das suas rubricas, o que, sem contrapartida no aumento das receitas públicas, a meu ver, envolve directamente uma incompatibilidade com o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.
Tratando-se pois - e quero frisar mais uma vez de um simples problema de interpretação constitucional, não me restam dúvidas, por meu lado, de que na realidade a Constituição não permite - independentemente de julgar, no caso concreto, bom ou mau o seu resultado - que se apresentem propostas de alteração que impliquem directamente um aumento das despesas públicas previstas na Lei do Orçamento, pelo menos se essa proposta de alteração não contiver ao mesmo tempo uma proposta de aumento de receitas equivalente ao aumento das despesas previsto nessa mesma proposta de alteração. Creio que era importante este ponto da questão, para que, no espírito da Constituição, às pessoas presentes não restassem dúvidas sobre os limites da questão.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Tones (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Mais alguém deseja usar da palavra?
4 DE FEVEREIRO DE 19772353O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra..O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Numa das intervenções que produzimos no debate na generalidade afirmámos que, dados os dispositivos constitucionais que limitam a iniciativa dos Deputados no que toca a medidas que envolvam encargos públicos - e portanto nesta afirmação tínhamos em conta as impossibilidades constitucionais que o meu camarada Vital Moreira acaba de lembrar - e porque também não nos queríamos substituir aos trabalhadores propondo uma nova arrumação nas tabelas salariais, todas aqueles que apoiam o justo protesto dos trabalhadores da função pública só tinham uma saída: era a votação contra a ratificação, forçando dessas maneira o Governo a reconsiderar constitucionalmente, isto é, com a participação dos trabalhadores, a medida legislativa que adoptara.
Essa continua a ser a nossa posição. Entendemos que só par essa via era possível forçar o Governo a reconsiderar a questão. A via que aqui é proposta, porque inconstitucional, não pode na verdade ter o nosso apoio. Pois se é fundamental apoiar os trabalhadores na sua luta, nós entendemos que isso só pode e deve ser feito no quadro da Constituição da República.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Sr. Aires Rodrigues: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Aires Rodrigues: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na declaração de voto, em que tive oportunidade de apresentar por escrito à Mesa as razões que me levavam a mim e à Deputada Carmelinda Pereira a votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, e entre as razões apontadas, dissemos que, tratando-se de um aumento destinado a fazer face ao aumento do custo de vida e a permitir um poder aquisitivo para os trabalhadores da função pública, entendíamos que, independentemente do problema da reestruturação das carreiras que está anunciado e que deverá vir a seguir, esse aumento devia ser feito na base de que o aumento de custo de vida é igual para todos, qualquer que seja o lugar e a função que desempenhem. Não nos parece portanto ser uma substituição aos trabalhadores dizer e defender uma proposta que permite a defesa do poder de compra numa base igual para todos, que, evidentemente, é calculada com base num índice aproximado desse aumento de custo de vida.
Quanto à questão de interpretação da Constituição, penso que há uma certa divergência entre aquilo que afirmou o Sr. Deputado Carlos Brito e aquilo que afirmou o seu colega de bancada Sr. Deputado Vital Moreira. O Sr. Deputado Vital Moreira disse que a proposta, tal como nós a apresentámos, pelo facto de não ter uma adenda que permitisse obter novas receitas no Orçamento Geral do Estado, por essa razão, caía dentro do princípio da inconstitucionalidade previsto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição. Ao contrário, o Sr. Deputado Carlos Brito disse que actualmente em nenhuma circunstância existem mecanismos constitucionais que permitam modificar a situação actuai dos trabalhadores da função pública.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Governo pode!O Orador: - Um momento, eu ainda não terminei.
Eu continuo a pensar que, se interpretarmos à letra o que diz o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição, o que resulta claramente é que os Deputados não podem apresentar projectos de lei ou propostas de alteração das receitas do Estado previstas na lei do Orçamento». E penso que se o espírito fosse o de não permitir modificações às verbas previstas no Orçamento poderiam ter sido utilizadas outras palavras diferentes daquelas que estão claramente expressas no n.o 2 deste artigo.
Eu continuo, portanto, a defender a constitucionalidade da proposta subscrita por mim e pela camarada Carmelinda Pereira e a interpor recurso para esta Assembleia.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nossa opinião, a interpretação que o Sr. Deputado Aires Rodrigues faz do artigo 170.o, n.o 2, da Constituição é .correcta. Mas também a posição do Sr. Deputado Vital Moreira nos parece sólida e perfeitamente correcta. Isto é, a proposta, tal como se encontra, vai, com efeito, aumentar as despesas públicas. Portanto, alterará esses dados globais e, consequentemente, a nosso ver, torna-se anticonstitucional. Pensamos que á Comissão de Regimento e Mandatos deveria estudar essa questão e inclusivamente, a nosso ver, prever no Regimento o que não está previsto, ou seja, quais os mecanismos que possibilitem a um Deputado apresentar propostas que alterem as verbas previstas nas várias rubricas e consequentes transferências de verbas entrei as várias rubricas.O Sr. António Reis (PS): - Oh, santa ignorância!O Orador: - Não está previsto no Regimento, mas, no entanto, quanto a nós, por força da interpretação, que consideramos correcta, do Sr. Deputado Aires Rodrigues do artigo 170.o, n.o 2, da Constituição, devia estar previsto no Regimento.
Portanto, a nossa posição é de que esta proposta, tal como se apresenta, é anticonstitucional. Nós entendemos e deixámos claro mas nossas intervenções na discussão na generalidade que estamos de acordo com esta proposta. Defendemos também aqui, na discussão na generalidade, a proposta dos trabalhadores, que apontava para um aumento de 2000$, e também deixámos claro nessa discussão que os trabalhadores podem manter, apesar da posição desta Assembleia, essa reivindicação ao Governo, porque o Governo, quanto a nós, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 54/72, de
2354 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o7115 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 520/76, de 5 de Julho, pode fazer transferências de verbas e fazer alterações entre as várias rubricas do Orçamento no sentido de dar esse aumento de 2000$, que, segundo os cálculos do Governo, implicaria uma verba próxima dos 8 ou 9 milhões de contos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Cerca de 12 milhões de contos.O Orador: - Certo, cerca de 12 milhões de contos. Portanto, a reivindicação dos trabalhadores, quanto a nós, pode manter-se de pé. O Governo pode e tem poderes para fazer essas alterações, e nós entendemos que os trabalhadores devam manter de pé a sua reivindicação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira IPCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tenho a acrescentar àquilo que há pouco disse. Parece-me estar claro agora que a proposta é claramente, inconstitucional nos termos em que foi apresentada. Parece ser evidente que qualquer alteração à lei do. Orçamento quer implique aumento das despesas públicas ou na diminuição das receitas públicas só pode ser feita mediante iniciativa do Governo. E foi por isso mesmo que nós votámos contra a ratificação e que apelámos a esta Assembleia para votar contra a ratificação porque esse era o único meio de possibilitar e a única alternativa constitucional para satisfazer os interesses dos trabalhadores, isto é, para, forçar o Governo a considerar, com eles, a possibilidade ou a eventual necessidade de introduzir alterações na própria lei do Orçamento.
Consideramos, pois, que a proposta agora em discussão é realmente inconstitucional. Não é por este meio que constitucionalmente se podem defender os interesses das trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate. Recapitulando: o que está em causa neste momento são os artigos 1.o, n.o 1, e 4.o, n.o3 2 e 3, da proposta de alteração dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que, a meu ver, são inconstitucionais.
Vamos votar o recurso interposto da decisão da Mesa pela Sr. Deputada Aires Rodrigues.Submetido à votação, foi rejeitado, com I voto a favor do Deputado recorrente e os restantes contra (PS, PSD, CDS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Está, assim, confirmada a decisão da Mesa e indeferido o recurso do Sr. Deputado Aires Rodrigues.
Vamos fazer um intervalo de trinta minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Naturalmente iremos agora proceder às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão do nosso voto estará já bastante clara com as declarações que fizemos antes da votação. Entretanto, entendemos que importa clarificá-la ainda mais.
Assim, temos a acrescentar, em primeiro lugar, que sempre entendemos que a proposta, de 2000$; era uma razoável proposta de negociação, tal e qual como foi apresentada pelos sindicatos; em segundo lugar, que o Governo pode, em qualquer altura, trazer a esta Assembleia uma proposta que complete as reivindicações dos trabalhadores da função pública; em terceiro lugar, que, de qualquer maneira,
na revisão orçamental de 30 de Junho será não só possível mas imperioso que a questão dos vencimentos dos trabalhadores da função pública seja revista