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I SÉRIE — NÚMERO 64 10 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Já estava! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Não é verdade! O processo ficou apenas consolidado na semana passada, em sede de 1.a Comissão, com a apresentação de uma última alteração ao texto que estava em discussão em sede de especialidade. Portanto, só depois de discutido e apreciado em sede de 1.a Comissão é que o PSD apresentou, de facto, o seu projeto de resolução de referendo, exatamente porque teve em consideração e valorizou os trabalhos da 1.a Comissão. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.A nossa pergunta, muito objetiva, obedece rigorosamente ao texto aprovado em sede de especialidade, na 1.a Comissão, e este é o momento próprio. Não podemos esquecer, Sr. Presidente — e, já agora, quero dizer-lhe algo mais concreto relativamente às alterações de circunstância —, que esta é, de facto, uma alteração de circunstância que V. Ex.a reconheceu em sede de Conferência de Líderes ser uma alteração de circunstâncias interna, mas que não é, Sr. Presidente. Não é! Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.Isto porque o que foi decidido em sede de Comissão convalida todo um processo legislativo que vai ter eficácia externa. E a nossa pergunta dirige-se aos portugueses, a quem vocês têm tanto medo de recorrer neste caso concreto. Aplausos do PSD.Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Por último, Sr. Presidente, não é, de facto, despiciendo que o atual Presidente do PSD sempre foi um defensor do instituto do referendo neste processo. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.Portanto, houve uma alteração de circunstâncias também neste domínio, porque houve uma alteração de liderança do partido. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, excedeu o seu tempo. Tem de concluir. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — O anterior Presidente do partido... O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, permita-me. Concluo já. Protestos do PS.O anterior Presidente do Partido Social Democrata tinha uma visão diferente, o atual Presidente do Partido Social Democrata tem uma outra visão e sempre defendeu o referendo nestas circunstâncias. Aplausos do PSD.Protestos do PS.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 19 Mas eu arrisco-me a dizer que acho que a Iniciativa Liberal não tem razões de preocupação, porque tem um bom representante das suas ideias no Governo e que tratará de fazer esta proposta com autorização da Assembleia da República. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Pereira, muito rapidamente, apenas para recordar que quem, de facto, tem pressa e quem não consegue apresentar as questões em tempo útil, por forma a permitir ao Parlamento debater com exaustão, com seriedade e com a importância que estas matérias defendem, é o PS e o Governo, através da metodologia e da forma como tem trabalhado ao arrepio da soberania e da necessidade de o Parlamento ter de avalizar as propostas apresentadas. Quanto ao compromisso com o PRR, quero recordar o seguinte: já conta dois anos. É-nos exigido, até ao dia 12, apresentar propostas de alteração, mas a verdade é que este compromisso da parte do Governo já conta dois anos. Portanto, quem está em falta, mais uma vez, é o PS e é o Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente: Sr. Deputado, eu, sinceramente, quando percebi que se inscreveu para uma nova intervenção, estava convencido de que ia aceitar o meu repto, isto é, olhar para o diploma, acrescentar valor ao diploma, acrescentar a opinião do PSD ao diploma,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Zero! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ...  mas o Sr. Deputado voltou ao mesmo, não dizendo absolutamente nada e desviando-se, outra vez, para o método, para a forma como tudo isto se está a fazer. É lamentável que assim seja! Nós temos consciência de algo que é muito relevante. Aquilo que está em curso em Portugal, no que diz respeito ao PRR, é muito exigente, Sr. Deputado. Nós não temos dúvidas sobre isso. É muito exigente! Estamos todos empenhados nisso: estão as empresas, estão as famílias, está o Governo e está o Partido Socialista. Estamos todos muito empenhados em garantir que o PRR seja um sucesso, não só na capacidade de execução, mas também nos resultados desse PRR. Assim, o que esperávamos era que Partido Social Democrata, o PPD/PSD, que quer ser alternativa, se esforçasse, se empenhasse, porque isto não devia ser partidário, devia ser algo a favor do País, e os senhores não são capazes de dar uma única opinião sobre a matéria que seja verdadeiramente relevante, que seja responsável e que acrescente valor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria dirigir-me, em especial, ao Sr. Deputado Carlos Pereira para referir que a Iniciativa Liberal tem, obviamente, ritmo e tem sustentação nas suas políticas.
I SÉRIE — NÚMERO 64 26 É por isso que o Bloco de Esquerda vem a esta apreciação parlamentar com propostas para este pico de urgências. É que eu ouvi o debate e o PSD apresentou a apreciação parlamentar para pedir um relatório... Percebo o problema da direita, porque a política do PS para a saúde é igualzinha àquela que a direita faria,... Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.... mas é extraordinário que haja pessoas que esperam dezenas de horas na urgência e que o PSD venha apresentar uma apreciação parlamentar para pedir um relatório! Ora, nós, no Bloco de Esquerda, temos a ideia de que o Parlamento serve para resolver problemas e, portanto, apresentamos propostas no sentido de majorar o pagamento das horas de todos os trabalhadores da urgência, e não só dos médicos, e desde a primeira hora, e não só depois de já estarem a fazer horas que são ilegais, em burnout. Além disso, propomos mudar a organização e ter urgências básicas ao lado das urgências mais especializadas, médico-cirúrgicas, para que a triagem permita separar casos de urgência e dar resposta a toda a gente, em vez de dizer que vão embora e recorram ao centro de saúde, porque isso não está a resultar e quem vai à urgência precisa de resposta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Por outro lado, propomos também articular valências que já existem para permitir que, em sítios onde não haja urgências médico-cirúrgicas, haja unidades básicas de urgência que tenham o atendimento permanente que os centros de saúde fazem, mas juntamente com meios complementares de diagnóstico, para a população ter a confiança de que vai ter a resposta de que precisa. Isto permite remunerar melhor quem se entrega ao SNS e organizar melhor as urgências para servir melhor os utentes. Não é uma resposta estrutural, mas é uma resposta decente a um pico, em vez de se fazer de conta que se faz, como estou a ver os outros partidos fazerem aqui, hoje. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos aqui, hoje, a discutir a saúde e a segurança sanitária dos portugueses e, portanto, não posso deixar de, em primeira mão, dirigir uma palavra de solidariedade com as vítimas das cheias que se fizeram sentir na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente em Lisboa, Oeiras e Loures, mas também uma palavra de agradecimento e apreço às forças de segurança. Aplausos do CH.Sim, as forças de segurança são os heróis do que se passou em Portugal. Eu diria mesmo que os heróis vestem farda e, por isso, este agradecimento é absolutamente importante, porque eles não pararam de trabalhar. A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vejam, Srs. Deputados: polícias a trabalharem numa esquadra de Oeiras com água pelos joelhos. O orador exibiu cópia de uma fotografia da situação que descreveu.Eles nunca viram as costas ao dever e continuam a salvar as populações.
I SÉRIE — NÚMERO 64 30 Portanto, em sede desta apreciação parlamentar, que não leva a votação, e, portanto, não se trata aqui de uma questão de estar contra ou a favor do decreto do Governo, o que é importante é que o Governo responda, para lá desta medida que está entre o placebo e o paliativo, na melhor das hipóteses, o que é que, de facto, vai fazer para, neste inverno, com este pico que já estamos a viver, poder dotar o Serviço Nacional de Saúde de respostas que não deixem os seus profissionais exaustos. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Antes de mais, bom dia a todas e a todos. Vamos passar, então, ao encerramento deste ponto... O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado João Dias? O Sr. João Dias (PCP): — Para uma intervenção, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não tinha dado essa indicação à Mesa, Sr. Deputado, mas tem a palavra. O Sr. João Dias (PCP): — Obrigado pela compreensão, Sr.a Presidente, mas, tendo em consideração o tempo de que os outros grupos parlamentares também dispõem... Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, a sério, é mesmo um relatório que o PSD apresenta como solução para os problemas que se colocam aos serviços de saúde?! Só se estiver a mangar connosco! É que não vejo, não identifico preocupações relativamente à conciliação da vida profissional com a vida pessoal, não vejo preocupações quanto à prestação do trabalho em condições de segurança e de saúde dos profissionais de saúde, não vejo preocupações, na vossa intervenção nem nas vossas iniciativas, relativamente ao descanso dos profissionais de saúde, não vejo preocupações com o limite da jornada de trabalho e o descanso semanal,... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Fale com os seus amigos da geringonça! O Sr. João Dias (PCP): — ... mas vêm falar de um relatório, preocupados com o risco de as empresas prestadoras de cuidados de saúde não poderem vir a exercer a sua atividade no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, aquilo de que precisamos é de mais profissionais de saúde. Têm de pôr a mão na consciência quanto ao dano que o PSD já provocou aos profissionais de saúde, degradando-lhes as condições de trabalho, e que o PS não resolveu, porque não quis, já que também teve condições políticas para o fazer, quando o PCP apresentou as propostas e as soluções na Assembleia da República. Protestos do PS. Aquilo a que aqui assistimos é, de facto, mais uma vez, um virar as costas aos profissionais de saúde, quando estão confrontados com dificuldades. Do que precisamos é de profissionais de saúde devidamente valorizados, devidamente pagos, e não de degradar as suas condições de trabalho, as suas condições salariais, para que eles abandonem o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, dou também a palavra ao Sr. Deputado Paulo Marques, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 64 34 Aplausos do CH. Srs. Deputados, mostro-lhes algumas notícias que deviam envergonhar este Governo, que deviam envergonhar esta maioria socialista e que deviam envergonhar, também, a bancada do Partido Social Democrata, volto a dizer, por trazerem a debate temas com uma importância tão insignificante como o da eutanásia. E, senão, vejam: a Associação de Inquilinos Lisbonenses refere «O aumento dos juros e o risco de incumprimento», dizendo que milhares de famílias podem ficar sem casa. O orador exibiu a notícia que mencionou. OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) admite Euribor em 5 % em 2023. Quantas famílias não irão ficar sem a sua habitação?! O orador exibiu a notícia que mencionou. Christine Lagarde fala em recessão e um dos países apontados é, precisamente, Portugal. O orador exibiu a notícia que mencionou. Sobre esta informação, há um desmentido deste Governo? Há um desmentido da bancada do PS? Srs. Deputados, preocupem-se com os portugueses! Ganhem vergonha! Discutam o que realmente interessa e deixem-se de questões como eutanásias, abortos e afins. Aplausos do CH. Protestos do PS e do Deputado do L Rui Tavares. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.o 344/XV/1.a (IL), tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A habitação é um direito constitucional, é já um tema recorrente nesta Assembleia e é dos direitos constitucionais mais taxados em Portugal. Só nesta Legislatura, tivemos já inúmeras discussões sobre habitação e rapidamente podemos ver aqui clivagens. De um lado, a defesa de visões estatistas sobre a habitação, em que se acha que o aumento dos preços da habitação é culpa de alguns que podem pagar; ou o Estado a dizer como é que pode ser proprietário ou senhorio, quando nem sequer sabe o património imobiliário que detém. De outro lado, quem olha para os números e para a realidade do mercado e vê os problemas de licenciamento, restrições desajustadas de oferta, burocracias, que implicam aumento de custos e perda de competitividade, e a isto junta-se o peso dos impostos. E hoje falamos, também, sobre o peso dos impostos, nomeadamente em três dos quatro projetos de lei trazidos a este debate. A Iniciativa Liberal apresenta aqui o seu projeto de lei que alarga a isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis a todas as aquisições de habitação própria e permanente. Atualmente, o Código do IMT prevê uma isenção de IMT para as aquisições de habitação própria até um valor de 93 331. Com a aprovação deste Orçamento do Estado para 2023, a isenção é aumentada ligeiramente, mas, se repararmos, desde 2010, o valor da isenção evoluiu 8 %, o que, por si só, é escasso para uma evolução do valor dos preços no mesmo período e, de acordo com o Eurostat, de 70 %. Vozes da IL: — Muito bem!
10 DE DEZEMBRO DE 2022 37 apresentar. São as autarquias locais, são as câmaras municipais, são aqueles que, no território, estão mais próximos, a resolver os problemas das pessoas. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É, são os autarcas! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Portanto, o que o Chega aqui tem de dizer é: quais são as estradas que deixam de requalificar; quais são os resíduos urbanos que deixam de recolher;... O Sr. Filipe Melo (CH): — A vossa corrupção paga isso tudo! São os ajustes diretos! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — ... quais são as escolas que deixam de apoiar; quais são os apoios sociais municipais que deixam de pagar. Ou seja, o que o Chega aqui tem de mostrar é o outro lado da moeda, e não é capaz de mostrar. Quanto ao Chega, para nós, é bem claro. A sua demagogia esbarra com a realidade do País, com a realidade daqueles que é preciso apoiar. Não basta vir aqui dizer que é preciso apoiar as forças de segurança, que é preciso apoiar a proteção civil, quando depois retiramos instrumentos àqueles que estão no território a apoiar essas mesmas entidades. O Sr. Filipe Melo (CH): — São os ajustes diretos! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só corrupção nas câmaras socialistas! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Quando passamos para a Iniciativa Liberal, também verificamos uma marca de água nesta proposta, uma marca de água presente em todas as suas propostas. A Iniciativa Liberal procura defender particularmente alguns. Mas defender particularmente alguns não quer dizer, necessariamente, que sejam esses que mais precisam de ser protegidos. E esta é a falácia da Iniciativa Liberal neste debate. A Iniciativa Liberal, a reboque de uma proposta que quer fazer lembrar que é para todos, procura dar um grande benefício àqueles que menos precisam. Vou dar exemplos, porque é bom que se possa falar de números neste debate. O que a Iniciativa Liberal aqui está a propor é que alguém que compre a sua habitação pelo valor de 1 milhão de euros tenha uma borla fiscal de 60 000 €. Aquilo que defendemos é algo diferente. É que estes 60 000 € que a Iniciativa Liberal pretende dar a alguns, que não precisam, fazem falta para outros, para dar justiça, para que todos tenham aquela ideia de liberdade que vocês querem defender. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Melo (CH): — É justiça, é! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É uma ideia de liberdade em que todos podem caminhar por si. E estes 60 000 € fazem falta... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Fazem falta para vocês meterem a unha! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — ... para o Estado apoiar aqueles que mais precisam num determinado momento. Deixem-me dar-vos um exemplo. É por faltarem estes 60 000 € que a Iniciativa Liberal quer retirar que a própria Iniciativa Liberal oferece a um estudante do ensino superior um financiamento através de um empréstimo bancário para pagar as suas propinas. São estas opções de liberdade — ou a respeito de liberdade — que também estaremos aqui para contrariar.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 41 O Sr. Rui Tavares (L): — ... como se os autarcas fossem ladrões. Se calhar, essa é uma coisa que merecia algum reparo, que é para os autarcas ficarem a saber quem é que são os hipócritas que não os defendem. Aplausos de Deputados do PS. Segundo aspeto: nota-se que há um problema da habitação,... Protestos do CH. ... há um problema da especulação imobiliária e, depois, as externalidades negativas, que é uma coisa... Protestos do CH. Sr.a Presidente, não sei se posso continuar a minha intervenção. Já despachei o Chega,... Protestos do CH. ... mas, como o Chega continua muito dorido, vai continuar a gritar. Agora queria falar da Iniciativa Liberal... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, um momento, se faz favor. Protestos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — O Chega já está despachado! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, peço a todas e a todos que criem as condições para que cada orador se possa exprimir. É um direito que as pessoas têm. Srs. Deputados do Chega, também já houve tempo em que interrompi outras bancadas e lhes pedi que tivessem em atenção que estava um orador ou uma oradora do Chega no uso da palavra. Portanto, vamos respeitar. Todos têm direito, estamos em liberdade, em democracia, todos têm direito a exprimir as suas ideias. Muito obrigada. Faça o favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr.a Presidente, até porque os argumentos do Chega estavam despachados. A Iniciativa Liberal, provavelmente, entende o significado da expressão «externalidades negativas». E é para isso que os impostos também servem. Há um problema na habitação que é preciso atacar e, para isso, também precisamos de recursos. A mesma coisa em relação à proposta do PAN. Quer dizer, compreendo que é preciso acudir às dificuldades das pessoas, mas em primeiro lugar deve estar a banca a criar possibilidades para que os contratos sejam renegociados. Foi com alguma surpresa que ouvi o PS dizer que é a favor disso, mas absteve-se na proposta do Livre que permite às pessoas abrigarem-se da taxa variável na taxa fixa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Para terminar, gostaria de dizer que também sinto alguma frustração à esquerda em relação à falta de respostas no que diz respeito a uma fratura social e geracional que se está a criar em Portugal. É que os ricos continuam a comprar casa e parece que, para a classe média e para a classe média-
10 DE DEZEMBRO DE 2022 43 Vamos continuar a conversar sobre este tema. O PSD está disponível, naturalmente, para esse compromisso. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar ao encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Concluindo o debate — pouco produtivo, diga-se em abono da verdade —, gostava de relembrar que o Sr. Deputado do Livre não quer reduzir ou acabar com o IMI por causa das autarquias e dos ganhos das autarquias. Deve ser para pagar aos seus nove assessores que tem na Câmara Municipal de Lisboa! Aplausos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Pago menos do que os outros! O Sr. Filipe Melo (CH): — Em resposta ao Sr. Deputado do PCP, tenho a dizer que o Sr. Deputado vem dizer que partimos de um pressuposto errado. Vamos lá ver: o PCP tem uma rede imobiliária dentro de portas das quais não paga IMI, não quer pagar IMI, mas quer que os portugueses paguem. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Somos o partido que mais paga em Portugal! O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, haja decoro! Os senhores têm uma rede imobiliária vossa, têm uma quantidade infinita de imóveis, não pagam IMI, mas os portugueses podem pagar. Explique-lhes isso e explique-lhes também porque é que não paga os impostos da Festa do Avante. Aplausos do CH. A Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda diz que isto não resolve os problemas da habitação. Sr.a Deputada, um bocadinho de bom senso ficava-lhe bem. Esta proposta não é para resolver problemas de habitação, é para dar uma folga orçamental aos portugueses. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aos milionários! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É folga, é! O Sr. Filipe Melo (CH): — Para propostas de habitação já temos muitas. Isto não é de habitação, isto é de impostos e de folga orçamental, entenda-se. Sr. Deputado do Partido Socialista, claro que critica o Chega e tudo o mais. Sr. Deputado, critique os seus autarcas corruptos, que gerem câmaras a partir de casa, em prisão domiciliária,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... porque, esses sim, com ajustes diretos, com fraudes e com roubos, desviam dinheiro das várias câmaras, que obrigam os portugueses a ter de pagar esses impostos. Se não houvesse essas fraudes e a corrupção instalada dentro do seu partido, certamente que os impostos podiam acabar e os portugueses não tinham de os pagar. Portanto, Sr. Deputado, pense antes de falar e antes de se dirigir à extrema-direita, como os senhores tanto gostam de dizer. Pensem que são os únicos que estão na defesa intransigente dos portugueses e não com uma mãozinha a tirar e com a outra a dar, cheia de nada. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 64 44 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.a Presidente, é um gosto vê-la aqui a presidir a sessão, mas tenho de pedir a defesa de honra da bancada. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.a Presidente, lamentavelmente, temos estes incidentes, até com alguma frequência, quando falam Deputados da extrema-direita parlamentar. O Partido Socialista considera que o debate parlamentar deve confrontar ideias e deve ser vivo, mas acusações dirigidas ao Partido Socialista de corrupção e de corruptos... Risos do CH. ... faz com que o debate passe do confronto de ideias para o insulto puro e duro. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Não vamos aceitar que o Grupo Parlamentar e o Partido Socialista sejam insultados, ainda para mais quando vem de uma bancada que, infelizmente, até hoje, não conseguiu aprovar uns estatutos no Tribunal Constitucional. Há que dizê-lo. Aplausos do PS. Protestos do CH. A corrupção combate-se com lei, combate-se com as forças da segurança, combate-se com o sistema judicial. A corrupção não se combate atirando uns aos outros esse tipo de argumentos. A bancada do Partido Socialista, neste caso, defende a sua honra como um partido que esteve na fundação do Estado de direito democrático, em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o número mediático que o líder da bancada socialista fez agora não passa disso mesmo, porque não é a bancada do Chega que profere estas acusações, mas é o que diariamente vem na comunicação social. Portanto, se os senhores querem acusar a comunicação social de anticonstitucional e de não estar também na génese da formação da democracia, isso é uma afirmação vossa, não é nossa. A comunicação social diariamente informa e põe a nu os meandros da corrupção socialista. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Maria Begonha. Não é a bancada do Chega, é a comunicação social! Portanto, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não faça a defesa da honra da sua bancada dirigida ao Chega, faça-a dirigida à comunicação social.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 45 Fica-lhe muito mal. Quando há casos que diariamente vêm na imprensa, desde ministros a secretários de Estado e a autarcas, vem o Sr. Deputado defender a honra de quê? Da sua bancada é uma coisa, dos casos que estão a ser julgados e investigados é outra coisa. Sr. Deputado, esteve muito mal ao invocar outro ponto da constitucionalidade do partido Chega. Uma coisa é um estatuto que não é aprovado e que vai ser revisto e novamente submetido a seu tempo, outra coisa é um Tribunal Constitucional que é nomeado e que resolveu implicar com um único partido, quando há outros partidos que usam dos comités centrais e que mantêm tudo igual. Vozes do PS: — Oh! O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, a perseguição há de continuar, mas nós resistiremos, quer vocês queiram quer não. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.a Presidente, para uma interpelação à Mesa. Protestos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.a Presidente, quero fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, apenas para informar a Câmara de que a defesa da honra — e o Sr. Deputado, aparentemente, não terá percebido, por isso quero clarificar — é acerca da generalização que fez, ainda para mais porque condenou alguns que ainda estão no quadro de processos judiciais e todos temos direito à presunção de inocência. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Filipe Melo, não vamos prolongar este debate, por favor. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, eu peço que, de uma forma clara, advirta o Sr. Deputado, líder da bancada socialista, de que eu não fiz nenhum julgamento. Esse julgamento, a ser feito, terá sido feito pela comunicação social. Risos do PS. Apenas me referi, aqui, ao que li e ao que foi divulgado na comunicação social. Quem entrou em considerações acerca do partido Chega foi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Nós simplesmente nos remetemos ao nosso direito de resposta e foi isso que fizemos, volto a dizer, com base no que lemos diariamente na comunicação social.
I SÉRIE — NÚMERO 64 50 Todos visam alterações substanciais ao Código do Trabalho e fazem-no com a leveza que lhes é própria. A legislação laboral é fruto de um esforço de concertação social e de entendimento tripartido, sendo, por isso, uma legislação equilibrada e estável. Nunca é demais repetir que sem bons trabalhadores não existem boas empresas, e vice-versa,... A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — ... e é nesta relação que se constroem o equilíbrio, a estabilidade e a confiança. O Código do Trabalho é, acima de tudo, um instrumento que concilia interesses, aparentemente divergentes, entre trabalho e capital e que está ao serviço do desenvolvimento económico e garante a sustentabilidade da evolução social. O PSD, como partido humanista, centra a sua atividade na dignidade da pessoa humana. Esta é a sua marca de água. Aplausos do PSD. No passado, no presente e, seguramente, no futuro, o PSD continuará a ser fiel aos seus princípios: a defesa da concertação social, o respeito pela legalidade e a defesa do Estado social. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Em primeira instância, a matéria laboral deve ser fruto de uma alargada discussão e de um enorme consenso tripartidário. Só depois caberá ao Parlamento exercer a sua função legislativa, com o princípio norteador de respeito do equilíbrio obtido entre os parceiros sociais. Os princípios do equilíbrio e da estabilidade são fundamentais para o edifício legislativo laboral. Só assim se garante a todos os intervenientes um terreno de mútua confiança, e essa alteração não pode ser unilateral, a reboque de interesses unipessoais dos partidos de esquerda. Srs. Deputados, o PCP, o Livre e o PAN apresentam projetos que desequilibram profundamente o Código do Trabalho. Não é de admirar, pois são partidos com uma visão conflituante das relações laborais e, desse modo, desvalorizam e abominam as convergências alcançadas na concertação social. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — O PSD, como já foi referido, defende os trabalhadores, as famílias e as empresas. Os trabalhadores são, aliás, o maior recurso de qualquer empresa e a sua felicidade passará, seguramente, por ter bons salários, boas condições de trabalho e maior redução da carga fiscal. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Mas só empresas robustas financeiramente podem pagar salários robustos e, desenganem-se, não há outra forma de ter melhores salários. Por isso, às empresas devem ser reduzidos os custos de contexto e a carga fiscal — medida que o PSD defende, e até propôs, mas a maioria que suporta o Governo teima em fazer orelhas moucas. Protestos do PCP. Srs. Deputados, questiona-se se este é o tempo para estes projetos. Não, este não é o tempo,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Nunca é!
I SÉRIE — NÚMERO 64 54 organização do trabalho, como forma de potenciar a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhor responder aos desafios do presente e do futuro do trabalho em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando José, sei que ainda está «em trânsito» para o seu lugar, mas queria fazer um comentário relativamente à sua intervenção, que é também um desafio. O Sr. Deputado falou da Agenda do Trabalho Digno e tem sido muito, muito veemente nessa questão. Subscrevo a necessidade de o trabalho ser digno, mas queria fazer um comentário, que é o tal desafio que lhe quero propor: para quando uma agenda da fiscalidade digna, para que o trabalho seja justamente compensado... Protestos do Deputado do PCP João Dias. ... e para que o esforço, a dedicação e o mérito dos trabalhadores portugueses tenham a justa recompensa e não seja o Estado a ficar com essa justa recompensa, que é correspondente ao trabalho dos portugueses?! Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar umas notas breves em relação às intervenções. Começando pela do Sr. Deputado do Chega Jorge Galveias, só quero dizer que, justamente durante a vigência do novo período da vida nacional, o PCP não só fez repor o horário das 35 horas na Administração Pública,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... como o defendeu para a generalidade dos trabalhadores. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Deputado Rui Rocha, sim, há velocidades distintas nos vários setores e há também incrementos muito severos na duração da jornada de trabalho. Só lhe dou nota de que, em 2021, foram concluídos 224 processos com vista ao alargamento da laboração e da laboração contínua. É um dos maiores volumes registados desde 2010. Sr.a Deputada Olga Silvestre, o PCP não renuncia à sua autonomia em matéria de iniciativa legislativa e, portanto, apresenta, nesta oportunidade, mais uma vez, um projeto de lei, como apresentou noutras e como, se calhar, terá de apresentar noutras ainda. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Iremos continuar a lutar! O Sr. João Dias (PCP): — Continuaremos a apresentá-los! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A Sr.a Deputada afirma que não é este o momento oportuno. Pergunto: mas qual é o momento oportuno?!
10 DE DEZEMBRO DE 2022 55 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para o PSD, nunca! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Aliás, isto remete-me um pouco para a memória da fundamentação nos processos legislativos do Estado Novo, em que o Governo ia dizendo «bom, nós, do ponto de vista social, achamos que é melhor ir caminhando neste sentido, mas convém ir acautelando os interesses das empresas». E a verdade é que os interesses das empresas correspondem, de facto, à acumulação de riqueza à custa do trabalho. Sr. Deputado Fernando José, disse que os projetos apresentados correspondem a objetivos do Partido Socialista e do Governo, e impõe-se a pergunta: então, porque é que não os praticam?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Porque é que não os praticam? Remetem-nos, também, tal como a Sr.a Deputada do PSD, para a negociação coletiva, para a concertação social, etc. Devo recordar os termos em que, em 1996, a proposta de lei do Governo socialista, presidido por António Guterres, propôs a limitação às 40 horas. O Sr. João Dias (PCP): — É verdade! Bem lembrado! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sabem qual foi o argumento? Foi o de que, na negociação coletiva, estava demonstrado que não se conseguia estabelecer este limite. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Isto diz tudo! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Assim, concluímos o quarto ponto da ordem do dia e vamos iniciar o período de votações regimentais. Antes disso, o Sr. Deputado André Ventura está inscrito para fazer uma reclamação sobre as votações. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é, de facto, uma reclamação, mas também uma interpelação à Mesa, em simultâneo, para fazer uma afirmação e solicitar um esclarecimento. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o do Regimento, o guião de votações para sexta-feira deve ser enviado até às 18 horas de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira. O Chega, como aconteceu, penso, com todos os outros grupos parlamentares, não recebeu o guião até à hora estabelecida no Regimento, obrigatoriamente, de tal forma que o Regimento acrescenta que, caso estes prazos sejam violados, ou seja, após estes prazos, é preciso haver consenso de todos os grupos parlamentares para que o guião seja alterado ou, neste caso, para que seja trazido aqui, porque não havia nenhum. Queria dizer que o Chega se opõe a que o texto final, da Comissão de Assuntos Constitucionais, relativo aos Projetos de Lei n.os 5/XV/1.a (BE), 74/XV/1.a (PS), 83/XV/1.a (PAN) e 111/XV/1.a (IL), seja levado a votação nesta sessão plenária, uma vez que — e temos a prova da entrega do guião de votações, que faremos chegar à Mesa — foi violada a regra prevista no Regimento, das 18 horas de quarta-feira, pedindo, assim, o seu adiamento para a sessão plenária que está prevista. Sr. Presidente, peço apenas que, se puder, esclareça isto, e é uma questão regimental, não é uma questão política.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 59 Aplausos do PS. Como o Sr. Presidente disse, de forma muito clara — e é a razão pela qual o «vir contra facto próprio» surge, segunda vez, na intervenção do Sr. Deputado André Ventura —, esta é a praxe consolidada há várias legislaturas, na Assembleia, no que respeita à estabilidade e ao momento em que o guião é emitido. Temos inúmeras, dezenas ou centenas de situações em que, precisamente, o facto de o guião ter saído uns minutos mais tarde nunca foi impeditivo da sua votação. Neste caso, tendo ele sido estabilizado na quarta-feira, foi necessário chegar a sexta-feira, a 1 minuto da votação, para o grupo parlamentar em causa se lembrar de que apenas um dos diplomas, e não todos os 20 que constam no guião, poderia, eventualmente, não ser votado. O Sr. André Ventura (CH): — É a nossa posição! Não tem nada a ver com isso! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, quanto a este ponto, parece-me que não só vem contra o facto próprio de ignorar os outros diplomas que hoje seriam votados, como vem contra, precisamente, a prática parlamentar de largos anos. Sobre a questão da eficácia externa e da publicação em Diário, em primeiro lugar, Sr. Deputado, parece-me que também incorre num equívoco: a publicação faz-se precisamente através da distribuição do guião, porque o guião tem um link para todos os diplomas,... O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... e, na distribuição em folhas avulsas, nesses casos, em folhas eletrónicas, todos os Deputados, desde a distribuição do guião, carregam no botãozinho azul — uma hiperligação — e isso permite-lhes abrir o diploma e verificá-lo. É que o propósito da publicação em Diárioda Assembleia da República não é dar eficácia externa para que os cidadãos conheçam a deliberação;... Protestos do Deputado do CH André Ventura. ... os cidadãos conhecem a deliberação quando ela for publicada, no final dos trabalhos, em Diário e, depois, no Diário da República, uma vez promulgada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e referendada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, também aí, incorre, mais uma vez, num vício que não corresponde, minimamente, àquela que tem sido a praxe parlamentar. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Manifestamente, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a este momento, perante questões que podiam ter sido colocadas e suscitadas n vezes ao longo desta e da anterior Legislatura, ao longo desta semana, ao longo de vários meses, aquilo com que nos deparamos é que, no último momento possível, ao invés de se fazer o que se faz numa democracia, que é votar contra, quando discordamos, votar a favor, quando concordamos, ou abstermo-nos, quando ignoramos ou não temos ainda a certeza, se tenta arranjar uma forma de impedir que a Câmara da democracia faça isso mesmo, vote! Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
10 DE DEZEMBRO DE 2022 61 O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra, mas, à luz do Regimento, cada grupo parlamentar só pode usar da palavra uma vez. O Sr. Deputado já usou da palavra e, portanto, temos de avançar. O Sr. André Ventura (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível dar-nos um esclarecimento, visto que foram importantes algumas das questões levantadas pelo Deputado Pedro Delgado Alves e o Chega pensa que, juridicamente, é importante que tenham resposta nesta Câmara. O Sr. Presidente: — Não creio, Sr. Deputado, porque o Regimento é claro. O Sr. Deputado apresentou um recurso; os grupos parlamentares têm o direito de intervir sobre o recurso, e, aqueles que desejaram fazê-lo, fizeram-no; agora, temos de avançar, pois temos uma ordem de trabalhos a cumprir. Vamos, portanto, proceder à verificação do quórum e, depois, vamos iniciar as votações com a votação deste recurso e deste requerimento. Peço aos serviços para acionarem o sistema eletrónico de registo de presenças. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Pausa. O Sr. Eduardo Alves (PS): — Se me permite, Sr. Presidente, não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Havendo quórum, com a presença de 210 Srs. Deputados, vamos, primeiro, votar o recurso, apresentado pelo Chega, da minha decisão de manter o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, no guião de votações de hoje. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, que foi lido há pouco pelo Sr. Deputado Pinto Moreira e que, entretanto, foi distribuído por todas as bancadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e abstenções do CH e do PCP. Vamos, agora, iniciar as nossas votações regimentais. Começamos pelo Projeto de Voto n.o 191/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Gil Teixeira Lopes, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Palmira Maciel. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 10 de novembro, em Lisboa, aos 86 anos, o pintor e professor catedrático Gil Teixeira Lopes.
I SÉRIE — NÚMERO 64 64 Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.o 312/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Roménia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.o 9/XV/1.a (PAR) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 281/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2021». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L. Votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 40/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Esta iniciativa baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 33/XV/1.a (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 344/XV/1.a (IL) — Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 365/XV/1.a (PAN) — Prolonga de três para cinco anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 366/XV/1.a (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do CH e do L.
I SÉRIE — NÚMERO 64 66 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O PCP indicou-me que apresentará uma declaração de voto escrita sobre a última votação. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 283/XV/1.a (Deputados do PS, do PSD, do CH e da IL) — Cria o Dia Nacional das Conservas de Peixe, a 15 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. O PCP indica-me que vai apresentar uma declaração de voto escrita. Ainda não é este ano que celebramos o Dia Nacional das Conservas de Peixe, portanto podemos continuar tranquilamente nas votações. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 246/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do passaporte humanitário internacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PS, do PSD e do PCP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 275/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas do Fundo Ambiental, relativo ao exercício da sua atividade em 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 244/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que «assegure o direito ao esquecimento», dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 273/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 5/XV/1.a (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, 74/XV/1.a (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal, 83/XV/1.a (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal e 111/XV/1.a (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.