13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(41)8 — A inscrição no dotação por actividades de 1992 da rubrica «Centros e pousadas de juventude» é positiva e de realce, devendo haver a contrapartida necessária na sua utilização.9 — A dotação de 175 000 contos para o Projecto VIDA merece por parte da Comissão alguma preocupação, já que, a não ser esta dotação reforçada com a contribuição de outros ministérios, poderão criar-se dificuldades ao seu pleno funcionamento.ParecerCom base no acima exposto e sem prejuízo das opiniões que em plenário cada Sr. Deputado tomar sobre as propostas de lei, a Comissão Parlamentar de Juventude é de parecer que as propostas de lei n.os 13/VI —Grandes Opções do Plano para 1992 e 14/VI — Orçamento do Estado para 1992 encontram-se nas condições constitucional e regimentalmente exigíveis para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1992. — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas. — O Deputado Relator, Melchior Moreira.Declaração de votoOs Deputados do Partido Socialista membros da Comissão Parlamentar de Juventude votam contra o parecer desta Comissão sobre o Orçamento do Estado para 1992 por:a) Discordarem dos conteúdos da introdução;/;) Não subscreverem as afirmações dos n."" 1, 2, 3,6, 7 e 8 do respectivo relatório; c) Entenderem que o relatório apenas refere —demodo parcial — algumas áreas do Orçamento,deixando a ideia de que os jovens serão fortementebeneficiados com a sua aplicação.Os Deputados do Partido Socialista concluem que o orçamento para a área da juventude é uma afronta à capacidade de iniciativa e autonomia dos jovens portugueses, continuando a colocá-los, e às suas associações, como meros mendigos, diante de um Estado (Secretário de Estado e Instituto da Juventude) com cada vez mais meios e poderes.Ao contrário dos seus discursos, o Governo continua a nacionalizar a «política de juventude», como se pode observar pela elevada percentagem de meios financeiros afectados à gestão e acção do Instituto da Juventude e da própria Secretaria de Estado.A filosofia deste Orçamento e, por consequência, deste govemo não assenta no estímulo ao associativismo juvenil nem no respeito pela criatividade e autonomia da participação dos jovens, como o prova o decréscimo nominal de 457 000 de contos no apoio ao associativismo.Bem pelo contrário, a filosofia deste governo do PSD privilegia «os jovens servidores das políticas do 'Estado laranja'».O próprio Conselho Nacional da Juventude — plataforma máxima das organizações nacionais — é fortemente humilhado neste Orçamento, ao lhe ser atribuído um subsídio (12000 contos) claramente insuficiente para o seu funcionamento. Este subsídio corresponde, por exemplo, a 11,87% das verbas necessárias para o funcionamento da Secretaria de Estado.É chocante e mostra a prepotência de quem interpreta a maioria legislativa pelo totalitarismo das opiniões.Mas há mais:As verbas da formação descem 790000 contos, passando de 1 395 000 contos em 1991 para 605 000 contos em 1992;A informação também perde meios no montante de 6000 contos;O apoio ao associativismo desce de 1 375 000 contos em 1991 para 918 000 contos em 1992, ou seja, 457 000 contos;A ocupação de tempos livres e o desporto também não escapam. A descida é de 316 000 contos.Só a área de relações internacionais e intercâmbios aumenta consideravelmente as suas verbas, subindo de 805 000 contos em 1991 para 1 587 484 contos em 1992.Mas não há «bela sem senão», porque nesta verba a maior parte é composta pelos dinheiros ajustados ao programa comunitário «Juventude para a Europa».Com esta proposta de lei do Orçamento ganham os gabinetes e perdem os jovens portugueses. Fica assim provado, com inequívoca clareza, que para este governo os jovens já não são prioridade.O Deputado do PS, José Apolinário.Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992.SUMÁRIOI — Nota introdutória.11 — Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei.III — Propostas de alteração aos mapas t, li, tu, rv e x anexos i propostade iei.IV — Propostas de alteração ao mapa xt (PIDDAC/1992).I — Nota introdutóriaPara facilitar a consulta dos documentos relativos à proposta de lei n.° 14/VI (Orçamento do Estado para 1992), no ordenamento, para publicação, das propostas de alteração que a seguir se apresentam, sempre que possível, a Divisão de Redacção do Diário da Assembleia da República teve em consideração os seguintes critérios:1.° São publicadas todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa da Assembleia da República independentemente de em fase posterior terem sido retiradas;2." É seguida a sequência do articulado da proposta de lei;3.° É respeitada a tipologia das propostas de alteração, sendo publicadas em primeiro lugar as propostas de emenda, em segundo lugar as propostas de substituição, em terceiro lugar as propostas de aditamento e por último as propostas de eliminação;4." No ordenamento das propostas de alteração ao mapa xi «PIDDAC/1992» segue-se, prioritariamente, o critério da divisão pelos diversos departamentos governamentais de acordo com a sistematização da proposta de lei, fazendo-se a agregação das propostas de acordo também com a sequência dos respectivos capítulos e sectores;5." Entre parêntesis dá-se informação sobre os subscritores da proposta seguindo a ordem crescente da sua representatividade partidária, i. e., PSD, PS,