408 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório  Principais resultados Entidades Controlo Acompanhamento do Sistema de Controlo de Compromissos e Pagamentos em Atraso O programa de trabalho relativo ao controlo da aplicação da LCPA nos Municípios, bem como as auditorias iniciadas, tiveram os seguintes objetivos:  Concluir, em termos globais, sobre o cumprimento do conjunto de normas consagradas pela LCPA;  Apreciar a evolução dos fundos disponíveis (FD) e o cumprimento do respetivo prazo de reporte à DGAL (desde o 12o mês anterior ao do último reporte efetuado antes do início da auditoria), bem como a eventual assunção de compromissos sem FD;  Validar, quanto ao último mês reportado antes do início da auditoria, a informação comunicada à DGAL sobre os FD, com base no controlo de todas as grandezas relevantes, bem como a eventual assunção de compromissos sem FD durante o referido mês;  Verificar se a evolução de algumas variáveis com impacto no apuramento dos FD (último triénio) e dos pagamentos em atraso (PA) (desde o 12o mês anterior ao do último reporte) espelha a concretização, em termos gerais, dos objetivos prosseguidos pela LCPA;  Analisar, nos períodos posteriores ao mês de reporte e até ao final da auditoria, a evolução dos FD e dos PA, bem como a eventual assunção de compromissos sem FD;  Conhecimento do sistema de controlo interno instituído em relação ao cumprimento do quadro legal previsto na LCPA;  Analisar a gestão orçamental e a situação financeira do Município no último triénio, a partir de um conjunto adicional de informação e de indicadores específicos adotados para esse efeito.Destacam-se os seguintes resultados:  Falta de integração nos sistemas de informação e de fiabilidade da informação financeira;  Não utilização das contas relativas a compromissos de exercícios futuros ;  Prática sistemática de empolamento na previsão das receitas orçamentais;   Desrespeito, sistemático, do princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial;   Situação financeira de curto prazo, em regra, muito desequilibrada.IGF Redução de despesas com pessoal No âmbito desta temática evidenciam-se os seguintes resultados:  Em termos gerais, a despesa com pessoal registou um crescimento que variou entre 1% e 6%, entre 2010 e 2012;  O número de trabalhadores aumentou entre 5% e 10%, tendo diminuído entre 4% e 5% em dois deles, devendo-se os casos de aumento à transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias locais;  As despesas com abonos variáveis ou eventuais diminuíram entre 3% e 53%, nos períodos analisados;  Registou-se a falta de parecer prévio da CM em relação a algumas aquisições de serviços, fruto das dúvidas suscitadas na interpretação do quadro legal;  Uma das autarquias teve ao seu serviço, durante cerca de 14 meses, 9 trabalhadores em situação ilegal, por falta de contrato de trabalho ou de prestação de serviços;  Também não se aplicaram as reduções remuneratórias, por agregação, a IGF    392Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original