II SÉRIE-A — NÚMERO 98 16 d) Morte do infrator; e) Amnistia, perdão genérico ou indulto. Artigo 48.o Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar 1 –  A infração disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a data da sua prática. 2 –  Excetuam-se do disposto no número anterior, as infrações disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a infração pelas entidades com competência disciplinar, previstas no anexo II ao presente estatuto e do qual faz parte integrante, aquele não for instaurado no prazo de 90 dias. 4 –  A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido. 5 –  Suspende o decurso do prazo prescricional: a) Por um período até seis meses, a instauração de processo de inquérito, sindicância ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o polícia visado, no qual venha a apurar-se infrações por que seja responsável; b) Quando a entidade com competência disciplinar para punir determinar a suspensão do procedimento disciplinar até que se conclua o processo criminal pendente pelos mesmos factos; c) Quando o procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão prejudicial. 6 –  A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Artigo 49.o Prescrição das penas 1 –  As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão deixou de ser impugnável: a) Cinco anos nos casos de aposentação compulsiva e de demissão; b) Três anos nos casos de suspensão e cessação da comissão de serviço; c) Um ano nos casos de multa; d) Seis meses nos casos de repreensão. 2 –  O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso. 3 –  A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado. 4 –  A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar, incluindo os casos previstos no n.o 2 do artigo seguinte. Artigo 50.o Início de produção de efeitos das penas 1 –  As penas disciplinares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição de recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento. 2 –  Se, por motivo de serviço, não puderem ser efetivamente executadas as penas disciplinares, os seus efeitos produzem-se como se as mesmas tivessem sido cumpridas. 3 –  Sem prejuízo da sua publicação em ordem de serviço, por extrato, as decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido ou, não podendo este ser notificado, 30 dias após a publicação de aviso na 2.a série do Diário da República.