26 DE OUTUBRO DE 202197aprova o Orçamento do Estado para 2022. Assim, o presente parecer incidirá, exclusivamente, sobre as áreas do Orçamento do Estado que se integrem no âmbito da competência material da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a está agendada para as reuniões plenárias dos dias 26 e 27 de outubro. A audição, no âmbito da discussão na especialidade, ao Ministro da Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior está agendada para o dia 28 de outubro; por sua vez, a audição ao Ministro da Educação, marcada para o dia 5 de novembro. 2. Linhas políticas e medidasEm relação à Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), entende o Governo que o Orçamento do Estado para 2022 será «um instrumento da maior importância para promover a recuperação do país nas suas diversas dimensões: recuperação económica e social, recuperação de atividade na saúde e recuperação das aprendizagens no sistema público de educação», no Relatório do Orçamento do Estado para 2022 (ROE). O Orçamento do Estado para 2022, em articulação com os instrumentos financeiros previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, permitirá, na ótica do Governo, suportar a estratégia de modernização do País, assente em concretos desafios estratégicos que se colocam. Especificamente, no que tange à Recuperação Económica e Social, prevê-se a concretização do «Plano de Recuperação de Aprendizagens que prevê o investimento de 900 milhões de euros em dois anos letivos para o reforço da Escola Pública, dos recursos humanos e das suas infraestruturas tecnológicas». No que à educação diz respeito, a prioridade, segundo o Governo, é o «investimento na modernização e requalificação da rede escolar e na transição digital nas escolas, designadamente no âmbito das operações cofinanciadas pelos programas operacionais regionais». Especificamente, «ao nível da digitalização das escolas, com vista a consolidar o desenvolvimento de competências digitais no trabalho escolar, abrangendo docentes e alunos, foi feita uma aposta decisiva que prosseguirá em 2022, com mais 250 milhões de euros de investimento previsto». No que concerne ao ensino superior, diz o Governo que «existem várias intervenções planeadas no sentido de dotar as instituições de ensino de uma capacidade acrescida para atrair estudantes e proporcionar um ensino de qualidade nas respetivas instalações». Um exemplo destas intervenções é a empreitada, que será levada a cabo pela Universidade de Coimbra, de obras públicas de construção do edifício que se destina a albergar o MIA Portugal – Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento no seu Polo das Ciências da Saúde, investimento para o qual se preveem 14 milhões de euros de execução em 2022. Refere-se, ainda, que «acrescem outras empreitadas de grande relevância no contexto da requalificação dos espaços, tais como o Conservatório Nacional, com nove milhões de euros previstos para 2022 e ainda a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do ISCAL que faz parte do Plano Estratégico do [Instituto] Politécnico de Lisboa para 2021-2024, cujo valor previsto em 2022 é de sete milhões de euros. Com investimento também desta ordem de grandeza, refira-se ainda o Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE, cujo projeto de requalificação do antigo edifício do IMT já se encontra em curso. O investimento tem como objetivo fornecer soluções integradas de transferência de conhecimento sobre a sociedade, as organizações, as empresas e a Administração Pública». PARTE II – Análise setorialA) Orçamento do Ministério da Educaçãoa) Políticas e medidasConforme referido no Relatório do Orçamento do Estado, o Governo procura assentar a sua ação no compromisso de garantir o acesso universal a uma educação inclusiva e de qualidade, que promove a