120-(28)II SÉRIE-B - NÚMERO 16b) Qual o andamento e perspectivas do projecto de cartografia e cadastro preparado por vários órgãos da Administração Pública e do AFO-CARTO e que parece revelar-se de importância fundamental?Requerimento n.° 557/V (2.a)-AC da 13 de Fevereiro de 1989Assunto: Reforma de funcionários e médicos dos ex--hospitais concelhios. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).Com a passagem à reforma de funcionários dos ex--hospitais das misericórdias concelhias, constatou-se que o tempo de serviço prestado nessas instituições não lhes foi contado para efeitos de reforma.Verifica-se que os funcionários das misericórdias e hospitais concelhios estão assim discriminados em relação aos da mesma categoria dos hospitais distritais, também anteriormente das misericórdias, aos quais é contado o tempo de serviço prestado, conforme o Decreto-Lei n.° 704/74, de 7 de Dezembro.Como se trata de uma situação anómala, injusta e discricionária, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Ministério da Saúde informação sobre qual o tipo de soluções que pensa tomar sobre este assunto.Requerimento n.° 558/V (2.*>AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Exploração de uma pedreira em Pedroso. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).A laboração de uma pedreira pertence à firma CI-VOPAL — Sociedade de Construções e Obras Públicas Aliança, L.da, no lugar da Seda, freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, tem vindo a ser alvo de protestos dos moradores do lugar da Seda e de Barrancas.As queixas dos habitantes da zona sobre as condições de exploração incidem sobre os rebentamentos e cargas utilizados, bem como sobre os efeitos nefastos provocados pelo funcionamento de outros equipamentos.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:Tem essa entidade conhecimento das actuais condições de laboração da referida pedreira?Essas condições estão de acordo com o processo de licenciamento?O licenciamento concedido para a exploração da pedreira obedece às exigências da lei?O paiol de superfície está de acordo com as normas legais, nomeadamente com o Decreto-Lei n.° 142/79, de 23 de Maio?A referida exploração tem zona de defesa? Quais os critérios usados para a sua delimitação? Abrange áreas com edifícios para habitação e rede viária?Estão a ser respeitadas as determinações da lei quanto à salvaguarda das áreas de maior risco?O ruído provocado pelos rebentamentos e pelo trabalhar das britadeiras está dentro dos limites previstos no Regulamento Geral sobre o Ruído?Qual o nível e a toxicidade dos fumos libertados pela preparação de betuminoso?Caso haja, que medidas irão ser tomadas para pôr termo às situações de ilegalidade?Pensa esse organismo ser possível compatibilizar a existência de habitações nesta zona e a laboração da referida pedreira nas actuais condições? Em caso negativo, qual a opção a tomar?Quais as medidas de segurança e de recuperação paisagística previstas para quando a exploração terminar?Requerimento n.° 559/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Exploração de pedreira em Pedroso. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).A laboração de uma pedreira pertence à firma CI-VOPAL — Sociedade de Construções e Obras Públicas Aliança, L.da, no lugar da Seda, freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, tem vindo a ser alvo de protestos dos moradores do lugar da Seda e de Barrancas.As queixas dos habitantes da zona sobre as condições de exploração incidem sobre os rebentamentos e cargas utilizados, bem como sobre os efeitos nefastos provocados pelo funcionamento de outros equipamentos.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Direcção de Geologia e Minas as seguintes informações:Tem essa entidade conhecimento das actuais condições de laboração da referida pedreira?Essas condições estão de acordo com o processo de licenciamento?O licenciamento concedido para a exploração da pedreira obedece às exigências da lei?O paiol de superfície está de acordo com as normas legais, nomeadamente com o Decreto-Lei n.° 142/79, de 23 de Maio?A referida exploração tem zona de defesa? Quais os critérios usados para a sua de/imitação? Abrange áreas com edifícios para habitação e rede viária?Estão a ser respeitadas as determinações da lei quanto à salvaguarda das áreas de maior risco?O ruído provocado pelos rebentamentos e pelo trabalhar das britadeiras está dentro dos limites previstos no Regulamento Geral sobre o Ruído?Qual o nível e a toxicidade dos fumos libertados pela preparação de betuminoso?Caso haja, que medidas irão ser tomadas para pbi termo às situações de ilegalidade?