1018II SÉRIE-A — NÚMERO 38Artigo 29.°Direitos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores1 — Os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitoresgozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, dos seguintes direitos:a) Direito de colaboração, sem prejuízo das funções próprias das comissões recenseadoras;b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando as comissões recenseadoras obrigadas a prestar aquelas e a receber estes;c) Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respectivos encargos.2 — A colaboração dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores faz-se através dos cidadãos que estes indiquem às comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil.3 — As decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos são proferidas no prazo de dois dias e delas podem os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores recorrer nos termos dos artigos 61.° e seguintes.Secção IVÓrgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoioArtigo 30°Organização, coordenação e apoio geral1 — O STAPE tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.2 — Para efeitos de gestão da BDRE, o STAPE procede à actualização mensal do recenseamento eleitoral com base na informação recebida durante esse mês e correspondente às alterações do mês anterior.Artigo 31.° Coordenação e apoio local1 — As câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio das operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município.2 — No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio competem aos embaixadores.CAPrruLO mOperações de recenseamentoSecção I Realização das operaçõesArtigo 32.°Actualização contínuaNo território nacional e no estrangeiro, as operações de inscrição, bem como as de alteração e eliminação de inscri-ções, para o efeito de actualização do recenseamento, decorrem a todo o tempo, sem prejuízo do disposto nos D,08 3 e 4 do artigo 5."Artigo 33."Horário e local• 1 — O recenseamento é efectuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas.2 — As comissões recenseadoras anunciam, através de editais a afixar nos lugares de estilo e, sempre que possível, através dos meios de comunicação social de âmbito local ou regional, os locais e horários de atendimento dos eleitores.Secção n InscriçãoArtigo 34.° Promoção de inscrição1 — A inscrição no recenseamento é promovida pelo eleitor mediante a apresentação do bilhete de identidade e o preenchimento de um verbete de inscrição, conforme modelos anexos a esta lei.2 — Os eleitores estrangeiros identificam-se através do título de residência ou, no caso dos nacionais da União Europeia, pelo passaporte.3 — Independentemente da iniciativa do eleitor, compete às comissões recenseadoras promover a inscrição no recenseamento de todos os eleitores ainda não inscritos de que tenham conhecimento.Artigo 35.°Inscrição provisória1 —Os cidadãos que completem 17 anos têm o direito de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral.2 — Os cidadãos referidos no número anterior consideram-se eleitores provisórios até ao dia em que perfaçam 18 anos, momento em que passam automaticamente a eleitores efectivos.3 — Passam também à condição de eleitor efectivo os que, estando inscritos, completem 18 anos até ao dia da eleição ou do referendo.4 — No acto de inscrição dos cidadãos referidos no n.° 1 será entregue um cartão de eleitor do qual constará, a anteceder o número de inscrição, a menção «PROV» e à margem a indicação da data de efectivação do recenseamento.Artigo 36.°Verbete de inscrição1 — O verbete de inscrição é constituído por um original e um duplicado.2 — O original destina-se à constituição, pela comissão recenseadora, de um ficheiro por ordem do número de inscrição, organizado dentro de cada unidade geográfica por postos de recenseamento quando existam.