I SÉRIE — NÚMERO 56 52 regular nas farmácias comunitárias, evitando milhares de deslocações aos hospitais e dando seguimento aos bons resultados dos projetos-piloto e, até, à experiência positiva de soluções adotadas temporariamente durante a fase da pandemia. A segunda proposta visa evitar as frequentes situações de escassez e rutura de medicamentos, sobretudo no interior do País, através do reforço da sustentabilidade da cadeia do medicamento e da revisão dos mecanismos de fixação de margens e de formação de preços. O sistema de saúde tem de ter como prioridade o bem-estar dos que o utilizam. Isto significa garantir a proximidade e a sustentabilidade no acesso ao medicamento, que é exatamente o que estas propostas do Iniciativa Liberal pretendem fazer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. MoisésFerreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de aproveitar a oportunidade para, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimentar os mais de 120 000 peticionários que solicitam à Assembleia da República a adoção de medidas essencialmente para promover a sustentabilidade das farmácias comunitárias e garantir o acesso a medicamentos por parte de toda a população. Uma das reivindicações que consta desta petição e que, felizmente, já está resolvida tem que ver com a não existência de farmácias comunitárias privadas dentro de instalações de hospitais públicos. Na Legislatura passada, houve uma tentação de ressuscitar esse velho regime. O Bloco foi o único partido que se opôs, desde o início até ao fim, à repristinação desse regime e a proposta acabou por cair de podre, por manifesta inconstitucionalidade, porque era um fato feito à medida de um caso concreto. Portanto, esta situação está resolvida, e ainda bem. Mas, se esta situação está resolvida, há outras, muitas outras, que ainda estão por resolver, das quais enumero algumas. Há dificuldades no acesso a medicamentos e falhas nas farmácias. Efetivamente, há problemas com a indústria farmacêutica, que descontinua fármacos que acha já não serem rentáveis o suficiente, provocando falhas no acesso e na disponibilização desses fármacos. Há também, muitas vezes, problemas na distribuição e na exportação paralela de medicamentos que são necessários no País e que não deveriam estar a ser exportados, provocando falhas. É preciso, obviamente, atuar nesta matéria. O Bloco de Esquerda tem proposto, por exemplo, que o Laboratório Militar seja reconvertido num laboratório nacional do medicamento, exatamente para produzir nacionalmente os medicamentos em relação aos quais se verificam mais falhas, de forma a conseguir fazer o abastecimento e garantir o acesso aos medicamentos por todas as pessoas. Da mesma forma, propomos uma maior regulação e uma maior intervenção do INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) para não permitir exportação paralela de medicamentos que são necessários e que faltam, muitas vezes, nas farmácias. Falta ainda resolver esta situação. Da mesma forma, é preciso resolver o problema da concentração de propriedade. Esta situação está a originar grandes grupos económicos a atuar nesta área, os quais, muitas vezes, têm práticas comerciais muito agressivas para destruir a pequena farmácia, a pequena propriedade na farmácia, e até práticas comerciais completamente irresponsáveis, porque induzem o consumo, muitas vezes desnecessário, de medicamentos. É preciso atuar nesta matéria e olhar estes problemas de frente, assim como — algo que o Bloco de Esquerda sempre propôs — garantir que os medicamentos não sujeitos a receita médica sejam apenas vendidos e dispensados em farmácia, acabando com uma concorrência completamente desleal à farmácia comunitária. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Bloco de Esquerda acompanhará todas as propostas que vão no sentido que acabei de enunciar, mas sem esquecer que há também uma necessidade de reforçar, paralela e concomitantemente, o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente os cuidados de saúde primários, os hospitais e, em particular, as farmácias hospitalares. Aplausos do BE.