206II SÉRIE —NÚMERO 13De qualquer modo, se o Governo tivesse a veleidade de apresentar uma lista pretensamente completa de medidas avulsas, por muitas que referisse, sempre ficariam necessariamente omitidas outras tantas. De resto, este entendimento do mencionado preceito constitucional em nada afecta os poderes de fiscalização da Assembleia da República, a qual, podendo acompanhar atentamente a acção quotidiana do Governo, dispõe dos meios capazes de corrigir acção governativa que eventualmente se desvie dos principios que a norteiam. Por isso, no pensamento do legislador constitucional, para um juízo ponderado de rejeição ou não rejeição de programas do Governo, é necessário, mas é também suficiente, o conhecimento por parte da Assembleia da República das linhas gerais de acção, dos critérios fundamentais, dos tipos de actuação, das principais medidas a tomar pelo Executivo.Mas se, pelo que fica exposto, não era curial perseguir o objectivo, inatingível e inadequado, de deixar consignada uma listagem miúda de todas as medidas a adoptar no âmbito de cada Ministério, nem por isso o Programa do Governo deveria circunscrever-se a uma mera declaração de princípios ou a um catálogo de intenções, menos ainda à enunciação de simples intenções «piedosas», desprovidas de qualquer exequibilidade. Seguiu-se por isso, uma via intermédia, reveladora das directivas e fins que disciplinarão a actividade governamental e enunciadora, no acatamento da Constituição, das principais medidas politicas e legislativas. Resultou, assim, um Programa sensivelmente menor na extenção e com conteúdo intencionalmente menos avulso e especificado do que os dos Governos anteriores, o que não significa, todavia, que nele se não hajam incorporado contribuições relevantes dos Governos antecedentes, designadamente — para além das diferenças de grau e de tendência — no concernente às exigências de uma política económica de estabilização.Assinalemos, ainda, nesta introdução três notasmerecedoras de referência.A primeira consiste no reconhecimento de que ¿. formação do IV Governo Constitucional, ocorrida num momento politico delicado, se não processou, por obstáculos praticamente insuperáveis, nos moldes mais correntes da formação de governas nas democracias parlamentares, embora tenha decorrido em plena harmonia com as nossas regras constitucionais.A segunda traduz-se na declaração de que este Governo assumiu funções sem lhe ter sido fixado um prazo certo de vigência, conducente à sua substituição, antes do termo da presente legislatura, em 1980. Perspectiva, portanto, no quadro constitucional, a sua acção como de duração presuntiva até ao fim da presente legislatura, e não apenas até à realização, aliás hipotética, de eleições intermédias. Entende, todavia — como qualquer Governo democrático o teria de entender —, que a preparação e o aprontamento dos mecanismos eleitorais é um ponto particularmente importante do seu Programa e actividade, e isto para não privar a ordem democrática de apetrechos essenciais ao seu pleno funcionamento.A terceira exprime-se, e com todo o realce, no compromisso de uma inequívoca vontade de cooperação leal, estreita e fecunda, nos termos constitucionais, com os demais Órgãos de Soberania: Presi-dente da República, Conselho da Revolução, Assembleia da República e tribunais. E neste compromisso de cooperação, que se espera e:ficaz, ao serviço da unidade nacional, da democracia e dos legítimos interesses das populações, estão também envolvidas as instituições autonómicas do poder regional e os órgãos de poder local.1 — LINHAS GERAIS DA ACÇÃO POLÍTICA DO GOVERNOO Governo quer exercer as suas funções no sentido de contribuir relevantemente para a preservação e fortalecimento da convivência democrática em Portugal. Esta vontade de ajudar à consolidação e vivência real da regra de vida democrática impõe-lhe:a) Uma actuação norteada pelo respeito daConstituição e das leis;b) Uma actuação pautada pelo realismo políticoe económico, que não pode confundir-se com o mero pragmatismo tecnocrático, alheio a uma opção valorativa — como a deste Governo — orientada para o reforço da vivência democrática, para a progressiva ascensão cultural do povo português, para a realização da justiça social.Este serviço à democracia patenteou-se, desde logo, na disponibilidade dos que integram o elenco governativo para corresponder à solicitação de se encontrar uma saída constitucional para a presente crise, crise cuja superação correcta impõe, a nosso ver, uma acção permanente do Governo dirigida a encurtar o distanciamento conjuntural entre os democratas. É, aliás, à luz deste intuito de aproximar os democratas que se deve considerar a constituição do presente Governo de personalidades, praticamente na totalidade não vinculadas aos partidos políticos. Com efeito, o real distanciamento existente constituiu óbice intransponível à formação de um governo, a partir de um acordo interpartidário ou com a participação de elementos em representação dos partidos políticos. E, consequente com o seu propósito, o Governo pautará a sua prática pelo contacto permanente entre os vários departamentos e elementos credenciados dos grupos parlamentares e entre as direcções dos partidos e o Primeiro-Ministro. Esses contactos revestirão a forma de reuniões com alguma periodicidade e delas se fia não apenas a informação recíproca sobre necessidades, problemas e soluções, mas justamente o espírito de concertação e diálogo entre os próprios partidos.Este serviço que o Governo julga prestar à democracia patentear-se-á igualmente pela vontade de confirmar, sem margem para contestação ou descrença, que o regime democrático é compatível com o tratamento consequente das nossas dificuldades económicas, com a realização diária do Estado democrático e da sua soberania, com a vivificação saudável e equilibrada do sentimento nacional e dos valores especificamente portugueses.Por isso, não se pode estranhar que o Governo não considere a sua missão democrática circunscrita ao mero facto de proporcionar uma saída para uma