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58 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008O Sr. Miranda Calha (PS): — As propostas essenciais do PCP em relação ao conselho municipal...O Sr. António Filipe (PCP): — É assembleia municipal! Já está a «meter os pés pelas mãos»!O Sr. Miranda Calha (PS): — Não! Não «meto os pés pelas mãos», os senhores é que estão a fazê-lo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, dê lá um exemplo!O Sr. Miranda Calha (PS): — Não vou dar quaisquer exemplos! Em relação a essa matéria, o que os senhores fazem é criar na assembleia municipal grupos de apoio aos representantes que estão na assembleia municipal. Depois criam uma comissão permanente para ajudar no trabalho da assembleia municipal...O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem medo de quê?!O Sr. Miranda Calha (PS): — Calma! A seguir, fazem reuniões, se possível, todos os meses e, se calhar, de 15 em 15 dias...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para trabalhar!O Sr. Miranda Calha (PS): — Srs. Deputados, o vosso projecto de lei é um mar de burocracia,...A Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!?O Sr. Miranda Calha (PS): — ... é um mar de despesismo e é um mar de ineficácia!Aplausos do PS.Risos do PCP.Aliás, a questão que se coloca nesta matéria em termos de abordagem do poder local por parte do PCP é a de que, naturalmente, cada vez vão ficando menos representados em termos de autarquias locais. É precisamente porque cada vez representam menos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Da última vez roubámos várias ao PS! Marinha Grande, Peniche, Alcochete,...O Sr. Miranda Calha (PS): — Certo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... Sesimbra, Marinha Grande...O Sr. Miranda Calha (PS): — Ó Sr. Deputado, não me fale da Marinha Grande, senão fico preocupado a pensar no que se tem passado aí. E também não me falem de Setúbal, que eu começo também a pensar noutras coisas sobre a abordagem do poder local! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lembra-se do Mata Cáceres?...É uma desgraça!O Sr. Miranda Calha (PS): — É melhor não ir por esse caminho!... Se não, depois, também pensamos no Redondo e em muitos sítios!...Protestos do PCP.Risos do PSD.Fiquei, mais uma vez, ciente com o contributo do PCP para o debate sobre a lei eleitoral autárquica.Portanto, Srs. Deputados, aquilo que norteia o nosso projecto é a governabilidade, é a eficácia e é a transparência. E isso em nome de um poder local autónomo, moderno, com capacidade de enfrentar os desafios que se colocam e com melhor capacidade de responder ao que interessa às populações.
60 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008parlamentares, mesmo àqueles que se manifestam e que não têm capacidade para perceber o nosso sentido estratégico, uma nota final de grande disponibilidade para enriquecermos o trabalho que teremos doravante em sede de especialidade para que o resultado final seja ainda melhor do que esta boa iniciativa. Tive, de resto, oportunidade, como relator da 1.a Comissão, de apresentar já algumas alterações que possam perspectivar-se no curso do processo legislativo.Mas quero, sobretudo, deixar uma mensagem final aos portugueses, às populações que serão, necessariamente, as mais beneficiadas por este impulso legislativo. Acreditamos muito na relação de proximidade entre os munícipes e os municípios, acreditamos muito na relação de proximidade entre os eleitores e os autarcas de freguesia. Entendemos que o desenvolvimento de Portugal passa muito pela eficácia da governação autárquica e estamos, na Assembleia da República, a concretizar estes princípios e, seguramente, a contribuir para o futuro de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está concluído este debate conjunto dos vários projectos de lei sobre autarquias locais.A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 173/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 413/X — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (PCP) e 430/X — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PS). Seguir-se-á um período regimental de votações.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel Alegre de Melo Duarte Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Jesuína Carrilho Bernardo Renato Luís Pereira Leal Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Vitalino José Ferreira Prova Canas
61 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 5 de Janeiro de 2008 I Série — Número 31 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.o 3/X e da retirada do projecto de lei n.o 20/X.Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n.o 3/X — Constituição de comissão eventual de inquérito parlamentar ao acompanhamento do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra (BE), que foi rejeitado, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ana Manso (PSD) e Manuel Pizarro (PS).Foram apreciados o Relatório de Regulação e o Relatório de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006.Além do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD), que interveio na qualidade de relator da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Feliciano Barreiras Duarte (PSD).Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira) e os Srs. Deputados Nuno
2 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Vítor Pereira (PS), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 65/X — Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006.Foram, ainda, aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um, dando assentimento a que o Presidente da Assembleia da República preste depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal, e quatro, autorizando dois Deputados do CDS-PP e dois do PS a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues
4 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda
5 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado
27 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção da 8.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 1718/02.9JDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a que o Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, preste depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção da 8.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 1718/02.9JDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos acima indicados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 305/06.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos acima indicados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira continuar, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 1121/06.1TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Dado que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Nelas, Processo n.o 263/06.8TANLS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por
28 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008escrito, como testemunha, no âmbito dos autos acima identificados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se na quarta-feira, dia 9 de Janeiro, pelas 15 horas, e a ordem do dia constará de um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, cujo tema será anunciado no prazo regimental.Está encerrada a sessão. Eram 11 horas e 55 minutos. Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 161/X, será publicada oportunamente. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus José Carlos Correia Mota de Andrade Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Isabel Coelho Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de
29 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 200811 de Outubro): Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes António José Martins Seguro Luís António Pita Ameixa Luiz Manuel Fagundes Duarte Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Paula Cristina Barros Teixeira Santos Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos António Páscoa Gonçalves Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 23 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 52 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 274 a 277/X.Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (PS), que foi depois aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Seguro Sanches (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes).Foi apreciado, e mais tarde rejeitado, o projecto de resolução n.o 244/X — Promoção da Cirurgia Ambulatória (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Jorge Almeida (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE) e Fátima Pimenta (PS).Procedeu-se ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE) e 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ricardo Gonçalves (PS), João Semedo (BE), Ana Manso (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Fernando Cabral, Vasco Franco e Helena Terra (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Entretanto, foi aprovado o voto n.o 131/X — De pesar pelo falecimento de Madalena Barbosa, membro da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (PS), tendo, depois, a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.Na sequência, e em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Lello (PS) manifestou estranheza por representantes da comunicação social e responsáveis pela vinda de jovens para assistirem à sessão plenária não se terem associado ao voto, guardando também, de pé, 1 minuto de silêncio.Foi rejeitado o voto n.o 130/X — De protesto pela declaração de independência do Kosovo (PCP), tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Mário Santos David (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Vitalino Canas (PS).Foi, ainda, aprovado o projecto de resolução n.o 266/X — Deslocação do Presidente da República ao Rio de
3 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino
4 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes
5 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado
9 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008e a emissão de CO2 é fundamental para que perceba, quando está a consumir energia eléctrica, que ela não é necessariamente limpa.Ao inserir, de repente, esta obrigatoriedade por toda a economia, pode estar a introduzir-se uma enorme perturbação, que no fundo não será senão uma forma de lançar a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mais uma vez, à caça dos prevaricadores.O Sr. António Galamba (PS): — Lá vem a ASAE! Devem dormir a pensar na ASAE!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, Sr. Deputado, penso que não é essa a sua intenção.Logo, convinha que assumisse que o melhor era começarmos pela energia eléctrica. Se começássemos pela energia eléctrica seria já um bom começo, e a seguir poderíamos olhar para os demais sectores de actividade.Portanto, gostava de saber se o Sr. Deputado tem disponibilidade para alterar este projecto de lei, no sentido de começarmos pela energia eléctrica, que é onde a sensibilização é mais importante, e a seguir estudarmos, com toda a atenção, como é que se deve estender esta obrigação aos demais sectores, porque tão importante é o sector dos combustíveis, pelos vistos, como é o sector da água, uma vez que 85% da sua produção é fundada em energia eléctrica.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, começo por saudar a intervenção de V. Ex.a e vou tentar explicar-lhe algumas das angústias do CDS-PP em relação a esta questão.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — São interrogações e não angústias!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Com certeza, o Sr. Deputado deve ser o único português que, quando vai abastecer o seu automóvel, sabe qual é o nível de incorporação de biocombustíveis — eu não sei! Na Galp, na BP, na Shell, etc., desconheço qual é o nível de incorporação que existe em cada uma delas. E, como consumidor, penso que tenho direito a essa informação.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Voltando ao exemplo que lhe dei há pouco, se tenho essa informação em relação à garrafa de água, que é um bem praticamente inócuo para o ambiente, julgo que tenho igual direito quanto à gasolina ou ao gasóleo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mais do que isso, queria dizer-lhe que o CO2 não depende do carro, depende do consumo.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E da condução também!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Por outro lado, quanto à obrigação de facturação em relação aos pequenos comerciantes, somos sensíveis à questão e entendemos que podemos trabalhar nela em sede de especialidade, nomeadamente, quanto aos pequenos comercializadores de combustíveis, para que a informação seja colocada, por exemplo, em placares. Mas entendemos que a informação — e disso não abdicamos — deve ser dada a todos os consumidores.
11 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008 Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Talvez seja bom fazer o reverse e ver de novo o debate em que o Sr.Ministro anunciou...Protestos do Deputado do PS Jorge Seguro Sanches.Sr. Deputado, em sede de especialidade, chegaremos a essas conclusões — mas, obviamente, a realidade não é como está a dizer.  Gostaria de salientar que o princípio deste diploma (com o qual concordamos), o de que os cidadãos devem ter informação sobre a origem do combustível, é de louvar.Não posso deixar de referir, contudo, o facto de o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches ter referido, na sua intervenção, o plano que ontem foi anunciado pelo Sr. Ministro da Economia.Sr. Deputado, o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética apresentado ontem podia ser apresentado pelo Ministério da Economia ou por qualquer aluno do 12.o ano que fizesse um estudo sobre a política energética em Portugal.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Ao fim de três anos de Governo, os senhores apresentaram-nos 12 medidas, com as quais, obviamente, qualquer um de nós está de acordo,...Vozes do PS: — Ainda bem!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — ... porque são 12 medidas genéricas, são clichés! Mas os senhores nada dizem, rigorosamente nada sobre como estas medidas vão ser lavadas a cabo.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É verdadeiramente extraordinário que, ao fim de três anos, os senhores nos venham apresentar 12 medidas completamente genéricas. Aliás, não deixa de ser curioso que, à boa maneira socialista, depois se acrescente que cada programa terá organismos coordenadores que articularão a sua actividade com o PNAC — comissões, estudos, etc... Sr. Deputado, no concreto, este Plano Nacional é de lamentar. Ao fim de três anos, quando tenta «calar a boca» àqueles que, ao longo destes anos, têm levantado a questão da eficiência energética, que é, de facto, o maior problema do País em termos de energia, o Governo apresenta um plano muito, muito pobre!! Gostava de dar alguns exemplos simples.Primeiro exemplo: o programa «renove casa e escritório», tudo isto, obviamente, com nomes pomposos e uma acção de marketing extraordinária — reconhecemos aí o mérito deste Governo...O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E ainda não temos assessoria de uma agência de comunicação como o PSD!...Risos do PS.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Segundo exemplo: a medida «janela eficiente», um incentivo à instalação de janelas eficientes. Pois claro, estamos todos de acordo! Mas como?! Por via fiscal? Não, porque na parte fiscal esta medida não está prevista!Protestos do Deputado do PS Jorge Seguro Sanches.
16 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Não é isso que está em causa! Temos é de executar as medidas, e é isso que estamos a fazer.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mais: quanto a eficiência energética, de quem é a autoria das únicas medidas de eficiência energética em Portugal? Nas lâmpadas? Na certificação energética dos edifícios? No imposto automóvel? Aqui na própria Assembleia da República, com uma resolução que tem a ver com a sua eficiência energética? E de quem é o Plano? É do PS e não de qualquer dos partidos da direita!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pensávamos que era do País, mas, afinal, é do PS!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Aliás, os partidos da direita são, nesta questão, completamente ineficientes.Mas é bom que estejam preocupados nomeadamente quanto à questão dos transportes ou dos preços, de que falou o Sr. Deputado Agostinho Lopes. Portugal não tem os preços mais baratos que todos nós gostávamos de ter, mas também não temos, como tem Espanha, energia nuclear ou não temos à escala de outros países. E é bom que tenhamos consciência disso! Mas também é bom que trabalhemos para que tenhamos os preços mais baratos.Quanto às hídricas, em que é que ficamos, Sr. Deputado? Ficamos na posição do PCP, que é favorável ao desenvolvimento da força hídrica para gerar electricidade nas nossas barragens ou na posição do Partido Ecologista «Os Verdes»? Este diploma não é, com certeza, um diploma perfeito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é, não!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Daí a nossa postura de que queremos trabalhar nele em sede de especialidade, e estamos disponíveis para ouvir a posição de todos os partidos para melhorá-lo.Porque é que os Srs. Deputados não apresentam propostas? Porque é que ninguém propõe que na factura conste uma informação tão simples como «na casa x com estas características e com este agregado familiar, o consumo normal seria de y e o senhor está a gastar mais 50%»? Esta é uma informação importantíssima para o consumidor. Porque é que os outros partidos não a propõem? Basta verem uma factura energética dos Estados Unidos, do Estado de Washington — e peço à Mesa para a fazer distribuir —, para saberem que noutros países já se faz isto.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Pelos vistos, a direita que teve esta informação toda desde 1998...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em 1998 eram os senhores que estavam no Governo!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — ... nunca teve a capacidade de fazer alguma coisa em prol da eficiência energética em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação do projecto de lei n.o 444/X.Vamos, agora, iniciar a apreciação do projecto de resolução n.o 244/X — Promoção da Cirurgia Ambulatória (CDS-PP).Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
20 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008... que é um pleonasmo, um exemplo de show-off a que os Srs. Deputados do CDS já nos vêm habituando?!...Isto parece o partido dos projectos de resoluções já tomadas!Aplausos do PS.Só quero perguntar à Sr.a Deputada qual é o próximo projecto de resolução que vão apresentar: é sobre o cheque-dentista, sobre os cuidados continuados ou sobre a consulta antitabágica?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, o que gostaríamos de saber é quando é que os senhores, de uma vez por todas, põem em prática uma reforma que não seja altamente penalizadora para as populações!Aplausos do CDS-PP.Há aqui um grande equívoco. Sr. Deputado, um despacho de nomeação do grupo de trabalho?! Isso é que é pôr em prática as políticas?! Os senhores não precisaram de tanto tempo para começarem a encerrar serviços de atendimento permanente, serviços de urgência e maternidades. Aí os senhores não tiveram de nomear comissões ao fim de dois anos e meio de mandato!Vozes do CDS-PP: — É isso!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aí os senhores foram muito lestos.Nós é que vos perguntamos, Sr. Deputado, como é que os senhores têm o desplante de dizer que a cirurgia em ambulatório é já uma prioridade deste Governo e que já está no terreno! O Sr. Deputado tem a coragem de dizer aqui que 22% das cirurgias serem praticadas em ambulatório, comparado com a média europeia, de 55%, e com a média praticada nos Estados Unidos, de 75% — e é possível fazer 75% das cirurgias em ambulatório — é satisfatório?Vozes do CDS-PP: — Exactamente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é que o senhor nos vem dizer aqui?O Sr. Jorge Almeida (PS): — No vosso governo quanto era?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, chega a altura de os Srs. Deputados da bancada do PS terem um bocadinho de decoro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabe uma coisa, Sr. Deputado? Não é nomeando um grupo de trabalho, que, como o senhor diz, vai estudar os constrangimentos, que vamos conseguir isso. Queremos objectivos.E o senhor não pode dizer-nos que somos demagógicos ou irrazoáveis. Estabelecemos quatro anos, um mandato, para atingir a média europeia. O que é que os senhores fizeram até agora? Diga-me uma cirurgia que tenha sido feita a mais em virtude de iniciativa do Governo e não de voluntarismo.Vozes do PS: — Os números!
30 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008familiares; esta semana, com a suspensão dos encerramentos das urgências. Mas se não aprovarem este projecto do PCP teremos de concluir que, na saúde, apesar da remodelação e do novo discurso, tudo ficará como dantes, em prejuízo das populações.Já que a Sr.a Deputada Fátima Pimenta falou do Padre António Vieira, lembro que ele também dizia, no Sermão da Terceira Dominga do Advento, que «cada um é as suas acções e não outra coisa. Quando vos perguntarem quem sois ide ver a matrícula das vossas acções. O que fazeis, isso sois, e nada mais». Se o PS não quiser suspender este processo, é isso que o PS é: responsável pelos encerramentos e por deixar a população sem um Serviço Nacional de Saúde de proximidade!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, como é hábito, esta proposta é muito pouco honesta, porque vocês, Deputados do PCP, estão sempre prontos para defender o que existe, seja ou seja mau, e neste caso até estão dispostos a voltar atrás!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Gostava de lhe perguntar se o neo-realismo é nostálgico, porque não tinha essa ideia, mas, como vocês são fixistas, tudo é possível! Gostava de saber se, nos concelhos onde os presidentes de câmaras assinaram protocolos com o Ministério da Saúde, aceitando os encerramentos dos SAP e até das pequenas urgências em troca daquilo que consideram mais importante para o concelho, eles também devem abrir? Vocês não respeitam a democracia representativa, são paternalistas em relação aos presidentes das câmaras, são centralistas e querem dar lições aos presidentes das câmaras que representam as populações, que querem o melhor para as populações.O Sr. João Oliveira (PCP): — É este o contributo do PS?O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Vocês sabem que o que conta é o sítio onde houve manifestação. A vossa chamada democracia popular leva a que «se há manifestação, abre-se o SAP; se não há manifestação, fecha-se o SAP»!Aplausos do PS.Pergunto: os locais onde houve manifestações e, depois, os presidentes das câmaras assinaram protocolos devem fechar ou devem ficar abertos? Pergunto-lhe mais, Sr. Deputado: por que é que não respeitam os 14 protocolos assinados em relação aos SAP, 3 em relação às pequenas urgências, em 15, e 3 assinados em relação às maternidades? Nada disto é para respeitar! Tudo isso, para vocês, é para deitar para o lixo!O Sr. João Oliveira (PCP): — E o respeito pelas populações, onde é que está?O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — As populações são representadas pelos presidentes das câmaras, que vocês não respeitam!Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso a Vendas Novas!
31 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Vocês só respeitam manifestações de rua quando são oposição, porque quando são poder não permitem manifestações de rua!Aplausos do PS.Portanto, a vossa democracia popular serve para atacar o poder quando são oposição e serve para controlar o povo quando são poder, e é nisso que vocês vivem.A proposta que aqui vale a pena fazer, e pela qual o Grupo Parlamentar do PS vai lutar, é no sentido de as pessoas com doenças agudas que são transportadas para as urgências de referência deixarem de pagar o que pagam hoje no transporte aos bombeiros, sendo ele pago pelo Ministério da Saúde. Essa luta é que vale a pena, porque isso é que é resolver os problemas das populações!Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso a Vendas Novas e à Anadia!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — O que vocês fazem é conservadorismo, é demagogia, é confusão, da qual vivem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, na próxima intervenção não utilize a expressão «vocês» dirigindo-se aos colegas Deputados. Não é uma regra regimental, mas não é apropriado! Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputado, se o assunto não fosse tão grave até tinha graça ouvir o partido que apoia a centralização dos serviços de saúde e a eliminação da proximidade das populações a acusar outro partido de centralismo!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Chego à conclusão, no fim deste debate, que o Sr. Deputado nem sequer leu o que propomos. É que não propomos qualquer abertura ou fecho. O que propomos, Sr. Deputado — veja bem! — é que se suspenda um processo; que o Governo apresente uma proposta com os critérios para que sejam construídas as redes de urgência e de serviços de saúde e o plano de investimentos plurianual para que eles sejam sustentados orçamentalmente; que sejam reabertos aqueles que entretanto foram encerrados e que não correspondam aos critérios discutidos e que esta discussão se faça não com base num critério economicista mas com base no critério do melhor serviço prestado às populações.Não estamos a propor a nossa solução. Estamos a propor que este processo pare e que possamos todos discutir qual é a melhor solução.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Que pare ou que ande para trás?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que não querem isso, e registo que o Grupo Parlamentar do PS não tem qualquer expectativa em relação à nova equipa do Ministério da Saúde em matéria de encerramentos de urgências, porque o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves falou apenas aqui do pagamento dos transportes dos doentes, o quer dizer que as urgências vão continuar a encerrar e que a política do Governo vai continuar a ser feita.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Só vão fechar as que têm protocolos!A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — São só duas!