23 DE AGOSTO DE 2022 3 continuam a falhar, como prova a média de área ardida sita em 100 000 hectares de floresta por ano4. Isto porque não vale a pena investir mais em dinheiro nos meios, se esse investimento não for acompanhado de medidas legislativas que efetivamente tenham em vista a prevenção da prática criminosa. Exemplo da insuficiência das medidas atuais no combate a estas tragédias é o caso do incêndio que deflagrou no dia 6 de agosto de 2022 no concelho da Covilhã, Serra da Estrela, tendo até ao momento consumido mais de 24 mil hectares de paisagem protegida e classificada pela UNESCO. Coincidentemente, ou não, parte da área ardida atingiu terrenos onde há possibilidade de vir a verificar-se exploração de minerais de lítio, tendo inclusivamente levado à criação de uma petição pública a proibir a exploração nessas zonas. Parafraseando o relatório elaborado em 2017 pela Comissão Técnica Independente de Análise aos Incêndios de Pedrógão Grande, também agora podemos dizer que o incêndio da Covilhã nos remete «para uma situação reconhecidamente insuportável e que exige soluções profundas, estruturantes e consensuais.». E tal como em 2017: «A questão que se coloca é a seguinte: no Século XXI, com o avanço do conhecimento nos domínios da gestão da floresta, da meteorologia preventiva, da gestão do fogo florestal, das características físicas e da ocupação humana do território, como é possível que continuem a existir acontecimentos como este». A resposta não sendo simples, não pode ignorar o facto da esmagadora maioria dos incêndios terem mão humana. Este mesmo incêndio, na Serra da Estrela, ao que tudo indica tem origem criminosa, segundo investigação levada a cabo pela Polícia Judiciária5, que confirmam as suspeitas de diversos autarcas da zona que já haviam suscitado essa questão. A pergunta a colocar, nesse seguimento, é: por que razão há intenção criminosa? Por que razão as pessoas ateiam fogos? Os dados do ICNF relativos às principais causas de incêndio, entre 2009 e 2019, revelam que, quando se conseguiu apurar o motivo da ignição, a negligência (através do uso indevido do fogo) foi a principal causa dos incêndios rurais. Por sua vez, os incêndios provocados intencionalmente são a segunda maior causa de incêndios florestais. Segundo o ICNF as razões são várias, nomeadamente, vandalismo, querer ver os meios de combate em ação, conflitos entre vizinhos e, acrescenta-se, motivos económicos. Segundo Francisco Correia, Presidente da Associação de Guardas da Natureza e Vigilantes,«As ocorrências por atos intencionais estão ligadas a interesses economicistas em torno de terrenos, ou pretensões de alteração do uso ou ocupação do solo, nomeadamente por parte de interesses imobiliários, de agricultores e proprietários florestais.»6 Face a esta factualidade, não se entende, como se optou por remover aquela que era uma medida importante, que desincentivava à prática criminosa. Por exemplo em Espanha, a Ley 43/2003, de 21 de noviembre7, determina que as comunidades autónomas devem garantir as condições para o restabelecimento de terras florestais queimadas e nesse sentido proíbe a mudança do uso do terreno por um período mínimo de 30 anos, assim como o desenvolvimento de qualquer atividade incompatível com a regeneração da cobertura vegetal. Assim, o Grupo Parlamentar do Chega considera que devem ser tomadas medidas concretas no que respeita aos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios, desta forma protegendo tanto a floresta como os seus proprietários. Para além disso e, também numa ótica preventiva, propõe-se o aumento de 2 para 5 anos, de período máximo de aplicação de sanções acessórias, nomeadamente as que dizem respeito à inibição de exercício de atividade, quando esta esteja relacionada com prática contraordenacional. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental, alterado pelo Decreto-Lei n.o 119-A/2021, de 22/12, e Decreto-Lei n.o 49/2022, de 19/07, no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios.  4 Matéria-prima é «problema forte» para indústria da madeira devido aos incêndios (dinheirovivo.pt) 5 Expresso | PJ suspeita de fogo posto no incêndio da Serra da Estrela. 6 https://osbodigital.es/2020/06/22/as-causas-dos-incendios-em-portugal/ 7 https://www.boe.es/buscar/pdf/2003/BOE-A-2003-21339-consolidado.pdf