8 DE MAIO DE 1993122-(23)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 439/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o tratamento discriminatório de funcionários da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na atribuição do subsídio de fixação à periferia.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex.' a listagem solicitada no n.° 1 do mesmo (a).Mais me cumpre informar que existe um caso pendente resultante da morte do hidrometrista João António Reis Roque e que, nos termos do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 45/84, de 3 de Fevereiro, o subsídio de fixação da periferia só é atribuído a pessoal dirigente e das carreiras de técnico superior, técnico e técnico profissional.23 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.(a) Foi entregue à Deputada e consta tio processo.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 459/VI (2.")-AC, do Deputado Pedro Passos Coelho e outros (PSD), sobre a situação da flora na serra de Montejunto.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex .ode que, em resultado do trabalho desenvolvido pelo Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, têm vindo a ser feitos estudos e contactos que apontam para a criação de uma área protegida de âmbito regional com gestão conjunta das Câmaras Municipais de Alenquer e do Cadaval, Direcção-Geral das Florestas e SNPRCN.Depois de publicada a recente lei quadro das áreas protegidas, as autarquias encontram-se em conjunto com as equipas dos planos directores municipais, a preparar os elementos previstos na legislação para criação de paisagens protegidas.26 de Abril de 1993. — O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO PRIMEIRO-MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 462/VI (2.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre actualização do salário mínimo nacional.Correspondendo à solicitação expressa através do requerimento em epígrafe, informo V. Ex.* de que, face à aprovação do projecto de decreto-lei que actualiza o salário mí-nimo nacional para 1993, em reunião do Conselho de Ministros de 18 de Março de 1993, se afigura perder oportunidade a resposta ao mesmo requerimento.21 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.°* 468/VI (2.*)-AC e 474/VI (2.')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programas de investimento nos transportes para o período de 1993 a 1999.Em referência ao requerimento referido, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, cumpre-me transmitir a V. Ex.' o seguinte:Para o período compreendido entre 1993 e 1999, no âmbito do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, integrados no quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, encontram-se propostos os investimentos que a seguir se indicam:I — Quadro comunitário de apoio:ContosConstrução da Gare de Mercadorias daCP na Região do Norte.................. 8000000Oficinas da CP na Região do Norte(2." fase)........................................... 800 000Sinalização do complexo do Porto...... 2 400 000Estação e instalações oficinais e contundi .................................................... 4 000000Itinerário Fnrto-Braga (troço Nine-Braga) 9 150 000Itinerário Porto-Guimarães (troço Lou-sado-Guimarães)............................... 6 460 000Itinerário Porto-Marco (troço Ermesin-de-Marco)......................................... 28 815 000Itinerário Porto-Póvoa.......................... 6 000 000II — Fundo de Coesão:Ponte sobre o Douro e acessos........... 715 000Sinalização do complexo do Porto...... 4 870 000Estação do Porto — São Bento........... 2 575 000Linha de Leixões e Ramal de São Gentil .................................................... 4 575 000Troço Campanha-Contumil.................. 4 100 000Estação do Porto — Campanhã............ 1 975 000Estação de Vila Nova de Gaia............ 2 100000Itinerário Porto-Braga (até Nine)......... 28 280 000Chamo, no entanto, a atenção de V. Ex.* para o facto de que, sendo os programas bem como as verbas do PID-DAC aprovados anualmente, não é possível uma distribuição anual das verbas pelos respectivos projectos.Por outro lado, ainda não estão fixados os montantes quer do Fundo de Coesão quer do futuro FEDER a dedicar ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.15 de Abril de 1993 —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.