forja fascista. Gostaria, assim, de lhe perguntar se o Sr. Deputado consegue encontrar três diferenças entre a filosofia autoritária e repressiva subjacente a este pensamento luminoso do Vice-Primeiro-Ministro e a filosofia dos subscritores do Decreto-Lei n.o 37447, e de outros diplomas que fizeram instaurar em Portugal a maior das inseguranças internas durante um período que os portugueses querem esquecer e a que não querem voltar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Na verdade, é muito preocupante o cotejo que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca estabeleceu entre as principais disposições da proposta de lei do Governo e a legislação fascista, que abundantemente citou.Ë claro que todos nós sabemos que a actuação da PIDE se não pautava pela lei e que ela agia sem lei, com lei e contra a lei. Conhecemos isso. Até era frequente os agentes da PIDE afirmarem: «a lei somos nós!» Aquilo que acontecia no regime fascista era que as forças repressivas actuavam com a maior prepotência e o maior arbítrio.Mas esta proposta de lei apresentada pelo Governo coloca uma interrogação. Ou seja, se esta proposta de lei algum dia viesse a ser lei da República -o que não acontecerá - seria também aporta aberta para o arbítrio e para a prepotência, o arbítrio e a prepotência do Ministro da Administração Interna, do Ministro da Justiça, da Autoridade Nacional de Segurança, e de numerosas autoridades policiais, não seria também uma a porta aberta para amanhã essas autoridades policiais e de segurança poderem dizer «a lei somos nós»'? Pensemos nisso!Se esta lei vigorasse não seria legítimo perguntar se se teria realizado a manifestação de dia 2 de Julho? Não teria o Ministro da Administração Interna tentado, encontrar, enfim, num cabeçalho do jornal O Dia, um indício para proibir essa manifestação?Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador: - E as buscas e as prisões de suspeitos,' como estão previstas na proposta de lei, não poderiam ser feitas com arbítrio e com prepotência?É naturalmente por tudo isto que cresce o movimento de opinião contra esta proposta de lei. Ainda hoje os jornais noticiam um abaixo-assinado de democratas do Porto contra a proposta de «segurança interna», onde se destacam personalidades como os padres Domingos Costa e Sá, José Lopes Baptista e Serafim Ascenção, magistrados como Amaro Neves e Artur da Costa, jornalistas como Rui Osório e Sérgio Andrade, para além de Alberto Andrade, Ângelo Veloso, Júlio Ribeiro, Raúl Castro, Manuel dos Santos,' Fernando Almeida, Oscar Lopes, Alberto Martins, Virgínia Moura, João Pacheco Gonçalves e Rui Polónio Sampaio.Não lhe parece ser isto o testemunho de que os democratas das mais variadas correntes e quadrantes estão, justamente, a actuar contra esta lei? Irão lhe parece que a Assembleia da República não pode desconhecer estes factos e que não se podem, de maneira nenhuma, aceitar afirmações como a do Sr. Ministro da Administração Interna de que quem não está com esta lei está contra a democracia? Não lhe parece que é muito mais correcto dizer-se que quem está com esta lei está contra a democracia?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Salvo erro, era Winston Churchill que dizia que a democracia era o pior dos sistemas, mas que, de facto, todos os outros eram piores do que a democracia. Parece-me que está certa a citação... Pelo menos, não cito o Papa Júlio 111, que nunca existiu...A questão que ponho ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca é a de que, obviamente, os deputados e os grupos parlamentares, as forças políticas desta Câmara, têm a inteira liberdade - não sou eu que a retirarei nem que moverei qualquer processo de intenções, só me cumpre tirar ilações políticas da sua atitude, aqui para participar, ou não, neste debate conforme entenderem. No entanto, não tenho dúvidas que esta lei de segurança interna e protecção civil é dos diplomas mais importantes que a Assembleia da República foi chamada a discutir. No entanto, dá-me a ideia - e era esta questão que lhe queria colocar - de que corremos o risco de transformar este debate num debate perfeitamente surrealista.V. Ex.a acaba de fazer acusações gravíssimas à proposta de lei e à maioria que, implicitamente, a apoia, e suspeito que, dada a nova política de austeridade nas palavras que impera nesta Câmara, ninguém o vai acusar de exorbitar ou pedir-lhe para provar a veracidade das acusações que acabou de proferir. Então, temos a questão, formulada da seguinte maneira: V. Ex.a acusa a lei de repescar alguma legislação e algumas normas vindas do anterior regime; há o silêncio; ninguém contesta as suas afirmações, e eu, se fosse da maioria apoiante do Governo, ou contestava as suas afirmações ...O Sr. José Magalhães (PCP): - No mínimo...O Orador: - ... ou, então, nem sei o que hei-de pensar. Entrar-se-ia, porventura, numa fase perfeitamente surrealista. E eu pergunto: que mais nomes terá que se chamar a esta lei - parafraseando alguém da televisão - para que a maioria ou o Governo venham contestar as afirmações produzidas daquela tribuna?Não parece ao Sr. Deputado que com isto tudo o debate começa a ser perfeitamente surrealista?