8 DE JUNHO DE 19957872 — A sua designação, de entre os eleitos municipais, é da responsabilidade da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Artigo 3.°câmara dos poderes regionais1 — A delegação nacional à Câmara dos Poderes Regionais é constituída por três efectivos e quatro suplentes, a indicar nos termos do número seguinte.2 — a) Dois representantes, um efectivo e um suplente, a designar pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.b) Um representante efectivo e dois suplentes, a designar sob proposta da Associação Nacional de Municípios de entre os cinco presidentes dos Conselhos de Região.Assembleia da República, 5 de Junho de 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — Luís Peixoto — Paulo Rodrigues.PROJECTO DE LEI N.9 586/VICRIAÇÃO OA FREGUESIA DE LINHACEIRA NO CONCELHO DE TOMARnota justificativaA criação da freguesia de Linhaceira constitui uma longa aspiração das populações desta localidade e de toda a área envolvente.A futura freguesia de Linhaceira irá abranger um espaço constituído pelas seguintes populações:Linhaceira, Cerejeira, Pastorinhos, Foz do Rio e Perdigueira, Falagueira — estas localidades têm nos últimos 20 anos um grande desenvolvimento urbanístico, não só no aspecto habitacional como também nos aspectos comercial e industrial.O desenvolvimento comercial e a sua dinâmica justificam--se pela numerosa população que serve.A criação da freguesia de Linhaceira impõe-se uma vez que a área geográfica da actual freguesia de Asseiceira, quer pela sua dimensão, quer pelo número de habitantes que engloba, torna praticamente impossível o sucesso do actual trabalho autárquico.Assim, assume particular importância o facto de as populações de Linhaceira, Cerejeira, Falagueira, Foz do Rio e Perdigueira se distinguirem pela sua coesão e mobilização na resolução dos seus problemas colectivos.A área ocupada pela actual freguesia dificulta por vezes uma actuação dinâmica e participada dos órgãos da freguesia e da própria população.A criação desta nova freguesia irá implementar o progresso desta região, uma vez que os problemas sentidos ac-íuaVmente pe)a população poderão ser tratados de forma mais incisiva e local.Por razões de natureza económica a criação da freguesia de Linhaceira contribuirá para que as freguesias daí emergentes (Linhaceira e Asseiceira) possam, dotadas de espaço próprio, criar e desenvolver melhores condições económicas paia os seus habitantes, o que se comprova pela vontade demonstrada pelos residentes da área da freguesia da Asseiceira (Linhaceira, Cerejeira, Falagueiro, Pastorinhos,Perdigueira e Foz do Rio) que assinaram livremente um abaixo-assinado, que se anexa e que totaliza 700 assinaturas, estando ainda a circular (a).Sensivelmente desde 1950 que esta população tem demonstrado querer progredir económica e socialmente, através da criação de uma freguesia própria. Aliás, o eleitorado residente na área da futura freguesia tem expresso a sua vontade em sucessivas eleições autárquicas, apoiando os que se expressam pela criação da freguesia de Linhaceira.De salientar que todas as forças concorrentes nas sucessivas eleições autárquicas têm chamado à atenção, nos seus programas eleitorais, para a necessidade da criação da freguesia que ora se propõe.Na freguesia da Asseiceira residem 3109 eleitores, isto é, cerca de 8% do total de eleitores do concelho de Tomar— é a maior freguesia rural deste concelho.Assim, a futura freguesia de Linhaceira contará com 1334 eleitores, contando a futura sede de freguesia com 953 eleitores.Linhaceira reúne, pois, todas as condições necessárias, previstas na Lei n.° 8/93, de 5 de Março, para ser freguesia, nomeadamente:1) Número de eleitores — A futura freguesia ficará com 1334 eleitores;2) Actividades industriais e comerciais:2 aviários; 11 cafés;5 oficinas de mecânica e bate-chapas;6 .supermercados;6 firmas de construção civil;1 oficina e comércio de aquecimento central eenergia solar; 1 oficina de estofador;1 empresa de distribuição e comércio de produtos alimentares; 1 armazém de venda de tapeçarias e afins;1 armazém e venda de móveis;2 pequenas oficinas de carpintaria; 1 armazém e comércio de papel;1 lagar de azeite; 1 retrasaría; 1 peixaria;1 padaria e distribuição de pão;1 posto de venda de pão;2 comércios de fruta;Armazéns e comércio de electrodomésticos e artigos eléctricos; Oficinas de serralharia e caixilharia de alumínio;1 salão de jogos;2 barbearias;1 pronto-a-vestir;1 empresa de venda de materiais de construçãocivil; 1 moagem;1 empresa de silvicultura; 1 sapateiro;1 empresa de engenharia e projectos de construção civil;3)  Equipamentos colectivos:4 escolas de ensino primário;2 colectividades polivalentes de índole cultural, desportiva e recreativa com edifícios e sedes próprios, possuindo ainda um complexo des-. portivo com ringue polivalente, campo de futebol e campo de tiro;