9 DE JANEIRO DE 2020 141 reutilizáveis de bebidas. Reforçar-se-á o papel articulado das entidades públicas na monitorização, acompanhamento e fiscalização dos comportamentos e práticas para assegurar os desígnios ambientais nacionais e a presença no terreno assente numa avaliação dos riscos subjacentes a cada atividade. Em particular, continuarão as ações de monitorização das entidades gestoras dos serviços, dos agentes económicos, dos cidadãos, dos produtores de resíduos, dos operadores de gestão de resíduos e entidades gestoras de fluxos. 2.5 – Litoral O Programa do Governo elegeu a valorização do território como um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do País, inserido no Desafio Estratégico – Alterações Climáticas. O reforço do sistema de gestão territorial passa também pelo desenvolvimento dos programas especiais de ordenamento do território, com destaque para a conclusão dos programas da orla costeira (POC) e dos programas especiais de albufeiras de águas públicas (PEAAP). Com a entrada em vigor dos programas da orla costeira, o Litoral passa a dispor de um conjunto de instrumentos de planeamento e de gestão territorial, que especificam as diretrizes e normas de proteção costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos. Em 2020 prosseguirá o desenvolvimento dos programas especiais de albufeiras de águas públicas ao mesmo que se integrará o potencial fotovoltaico das albufeiras como um dos usos a ser equacionados no seu modelo de desenvolvimento. Pretende-se assegurar um Litoral ordenado e resiliente, através da continuidade em 2020 das ações tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas costeiros e ao restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica, abrangendo o litoral e as bacias hidrográficas, sendo fundamental a articulação com os PGRH também em elaboração. Particular destaque será dado às práticas de adaptação, que passam pela adoção das estratégias de prevenção, proteção, acomodação e mesmo retirada, enquanto resposta mais adequada aos desafios que se colocam à gestão integrada da zona costeira. Ao mesmo tempo, será acompanhada a execução do Plano de Ação Litoral XXI, dando seguimento a um modelo de governação do litoral mais adaptativo e descentralizado, perspetivando a redução para metade da extensão de costa em situação crítica de erosão. Com o conhecimento do Projeto CHIMERA (estudo de localização das manchas de empréstimo para operações de elevada magnitude), concluído em 2019, assim como dos resultados do Programa COSMO (programa de monitorização estratégico e operacional para a totalidade da faixa costeira de Portugal continental), é fortalecida a vertente do conhecimento científico e da monitorização permitindo uma tomada de decisão mais célere e informada. 2.6 – Conservação da natureza, florestas e ordenamento do território O Relatório que acompanha a proposta de lei em análise fala, para 2020, do reforço das operações territoriais em curso e em projetos e programas dirigidos a sistemas territoriais com prementes necessidades de estruturação, ordenamento e gestão: «territórios florestais com elevada perigosidade de incêndio» e «territórios de elevado valor ao nível do capital natural», designadamente as integradas na Rede Natura 2000 e as áreas protegidas. Refere, ainda, que será equacionado o arranque de uma 4.a geração de projetos e implementado um projeto de melhoria das condições de segurança na visitação em áreas protegidas. Sublinha dois casos piloto de remuneração dos serviços de ecossistemas em áreas protegidas, um para o Tejo Internacional, outro para a Serra do Açor, e a concretização do previsto para a Serra de Monchique, a expandir para mais parques naturais e territórios de floresta. O Governo traça como «um grande desígnio para 2020» a classificação dos Sítios de Interesse Comunitário (SIC) das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica em Zonas Especiais de Conservação, prosseguindo a elaboração dos respetivos planos de gestão, a cartografia dos habitats e os estudos para o desenvolvimento do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. No domínio da conservação ativa, serão continuadas as ações estratégicas, nomeadamente ao nível da reintrodução do lince ibérico, do regime de proteção do lobo ibérico e do plano de ação para a conservação