2 DE JULHO DE 2020 7 O resultado dessa omissão, desse abandono, dessa falha do Estado, era já bem visível nos últimos anos, com as famílias jovens a sentirem enormes dificuldades em aceder a uma casa para arrendar ou comprar nos grandes centros urbanos. E se isto era assim em anos de redução do desemprego e aumento dos rendimentos, é ainda mais complicado num contexto em que, com a paragem da economia, fruto do contexto pandémico, muitas famílias perderam o emprego e viram o seu rendimento cair. O risco de incumprimento de rendas e empréstimos é real e exige respostas urgentes do Governo. O programa 1.o Direito, desenvolvido em cooperação entre a administração central e as autarquias, visa dar resposta às situações de carência habitacional, garantir condições de segurança e salubridade e dimensões adequadas aos vários agregados familiares. Infelizmente, é um programa que levará o seu tempo a dar resposta a todas as necessidades. Por isso, desde o início da pandemia, procurámos — Governo e Parlamento — tomar medidas que garantissem a proteção dos nossos cidadãos na habitação, impedindo que as pessoas fossem despejadas ou tivessem os seus contratos terminados durante a fase mais aguda da pandemia e garantindo que não eram penalizadas por atrasos no pagamento das suas rendas ou que pudessem recorrer ao apoio financeiro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para o assegurar. O exíguo parque habitacional público, em Portugal, é de apenas 2% do total, o que não permite ao Estado acudir às necessidades urgentes de muitos portugueses e imigrantes. Foram encontradas soluções junto de alojamentos turísticos, pousadas de juventude e instalações militares, mas estas respostas não são adequadas. É por isso que no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) está prevista a criação de uma bolsa nacional de realojamento de emergência, para fazer face, por exemplo, a situações de catástrofe ou pandemias. É preciso ainda reconhecer que algumas medidas tiveram um impacto limitado. É o caso dos apoios financeiros do IHRU para o pagamento das rendas, onde não só foram apenas 2000 os pedidos recebidos mas apenas cerca de 500 os processos que já foram autorizados. A demora da resposta é grande e não é compatível com o grau de urgência das famílias. Infelizmente, as razões prendem-se com a pouca capacidade do IHRU para executar não apenas este programa mas também para cumprir todas as responsabilidades novas que lhe têm sido atribuídas — aliás, não é do IHRU, obviamente, é do Governo. É precisamente por isso que queremos que todas as candidaturas sejam aprovadas no prazo de uma semana, mediante declaração de honra, e analisadas nos 60 dias seguintes. Perante a falta de recursos humanos e o tempo que demora a contratar, esta é a solução menos má, em face da urgência das famílias. Contextos de emergência exigem medidas de emergência e a obrigação do Governo é a de acudir às necessidades das famílias em tempo útil. Mas este contexto pautado pela urgência não nos deve fazer perder de vista a nossa ambição primeira, que é a de constituir um parque habitacional público robusto. Esta será mesmo a forma mais eficaz de dar resposta às necessidades de acesso a habitação condigna. Sr.as e Srs. Deputados: O atual contexto pandémico fez com que muitos procurassem... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o atual contexto pandémico fez com que muitos procurassem no Estado respostas imediatas para as crises sanitária e económica e para os impactos que estas tiveram e estão a ter, ainda, na vida dos portugueses. Foi assim na saúde, na segurança social ou no trabalho. Foi assim também nos transportes públicos e na habitação, que hoje aqui debatemos. Esta crise mostrou bem a importância de ter uma empresa pública como a CP, que não regateou com o Estado para dispor e manter a oferta a 100% desde o dia 4 de maio, e mostrou também a importância de o Estado deter um parque habitacional público que permita dar resposta às necessidades das famílias. Creio, assim, ser esta a mais importante lição que podemos retirar desta crise: um Estado é tanto mais capaz e célere... O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe para concluir. Tem vários momentos, mais tarde, em que pode intervir.