I SÉRIE — NÚMERO 65 52 A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas isto não significa enlearmo-nos em discussões técnicas e em discussões técnico-jurídicas, que só têm servido para arrastar o problema e não para o resolver, muito menos tomarmos posição em discussões absolutamente incompreensíveis entre operadores ou reguladores e que a esmagadora maioria dos portugueses não compreende e menos ainda para discutirmos que tecnologia é mais adequada, se a atual está ou não ultrapassada e se se deve ou não avançar por outro modelo. Isso não nos cabe discutir aqui. O que nos cabe (é isto que importa e é esta a nossa missão fundamental) é apurar factos e dispor dos instrumentos que temos ao nosso alcance para encontrarmos as alternativas viáveis neste preciso momento. Vamos, então, aos factos que importam. A TDT nasceu cheia de dificuldades e, depois, muito depois, de já os demais países da Europa a terem adotado. Atualmente, a TDT apenas — e sublinho o «apenas» porque isto é realmente grave e é a parte central que nos ocupa — disponibiliza apenas, dizia eu, cinco canais, o que significa que os portugueses, ao contrário dos demais cidadãos dos países europeus, apenas têm acesso a cinco canais em canal aberto. Por isso mesmo, percebemos que Portugal está na cauda da Europa, como ainda há bocado o Sr. Deputado Jorge Campos nos mostrava, o que é inaceitável e é uma verdade indesmentível e insofismável, mas também é preciso lembrar que os portugueses contribuem, ativa e diretamente, para a manutenção essencial de um serviço público de televisão, sem o qual, de resto, o CDS entende que não há, sequer, democracia ou que fica muito prejudicada a democracia, a diáspora ou a língua portuguesa, só para citar alguns exemplos suficientemente esclarecedores e para não ir mais além. Além disso, não é admissível que os portugueses tenham de suportar mais custos para terem acesso a mais canais de televisão. Há comprovadamente espaço para disponibilizar mais dois ou três canais, pelo menos, nas exatas condições atuais em que operam atualmente os existentes. De onde, a questão é esta, ao CDS não restam quaisquer dúvidas, a TDT pode e deve ser alargada de imediato,... O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... disponibilizando-se aos portugueses mais dois ou três canais nas mesmíssimas condições em que se encontram a operar os cinco canais existentes, onde se inclui, segura e indubitavelmente, pelo menos, o serviço público de televisão. Cabe, depois, ao Governo criar as condições para que isso aconteça já, coisa que o CDS não deixará de acompanhar e de reivindicar. No mais, discussões técnicas, jurídicas, tecnológicas e afins, que têm sido, de resto, um entrave ao desenvolvimento da TDT e é por isso que estamos parados, devem ser continuadas a ser estudadas e debatidas, obviamente, não há dúvida nenhuma, mas não podem continuar a servir de desculpa para justificar o injustificável, com prejuízo e sacrifício para todos os portugueses. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei em 2 segundos. Ajamos com o que temos já à mão, porque é o interesse público que está aqui em causa e é razoavelmente proporcional não castigar mais os portugueses com as indefinições de um processo por razões várias e nenhuma delas é fácil, também admitimos, e que não parece ter um fim rápido à vista. Sr. Presidente, para concluir, o que o CDS espera é que não se cumpra o adágio popular: «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita!» e, por isso mesmo, estamos aqui disponíveis para ajudar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto cinco da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/XIII (1.a) — Regime da