622II SÉRIE — NÚMERO 31donem o sistema educativo após o ensino básico;/) Adequar as formações de nível superior às necessidades da comunidade e ao exercício das funções sociais e profissionais.2 — No plano da formação profissional e profissionalizante reveste-se de fundamental importância para a concretização dos objectivos do sistema educativo e sua expansão a formação de agentes educativos, adoptando-se, nesta matéria, as seguintes medidas:a) Estabelecer uma rede regionalizada de forma-ção contínua de docentes;b) Reestruturar o sistema de formação inicial dedocentes;c) Criar instituições universitárias de formaçãode quadros da educação e de formadores;d) Criar estruturas de formação de animadoressócio-culturais.artigo 38.° (Investigação e desenvolvimento)Para assegurar que a investigação e o desenvolvimento contribuam para a qualidade do ensino e sejam suporte do desenvolvimento social e económico serão adoptadas as seguintes medidas:a) Definir os planos e os domínios prioritários de investigação e desenvolvimento, tendo em consideração as prioridades dç desenvolvimento cultural, científico e técnico nacionais e dos espaços mais vastos em que Portugal se insira;¿?) Criar condições de valorização da prestação de serviços à comunidade de âmbito regional ou nacional, visando a difusão e promoção cultural, científica e técnica;c) Estabelecer a articulação das instituições deinvestigação com entidades fora do sistema educativo;d) Assegurar a autonomia da investigação atravésda diversificação das fontes de financiamento;e) Garantir a liberdade de investigação e de divul-gação dos resultados.artigo 39.° (Ensino particular e cooperativo)1 — Como garante da liberdade de ensinar e aprender, o Estado apoiará o ensino particular e cooperativo.2 — 0 apoio financeiro e pedagógico do Estado ao ensino particular e cooperativo, a todos os níveis, implica a avaliação institucional de qualidade e do contributo social do seu ensino.3 — 0 apoio do Estado ao ensino particular e cooperativo insere-se nos planos de actuação prioritária do sistema nacional de educação e será regulamentado por diploma legal especial.artigo 40.° (Zonas geo-sociais de intervenção prioritária)1 — A existência no País de áreas geográficas com elevada percentagem de alunos desfavorecidos, degrupos minoritários com dificuldades de adaptação social, justifica que na presente lei se delimitem zonas de intervenção imediata, nas quais serão adoptadas as seguintes medidas de natureza específica, tendentes a atenuar as diferenças de carácter geográfico e social existentes:a) Implantar prioritariamente estabelecimentosde educação pré-escolar;b) Conceder prioridade ao funcionamento dasescolas em regime de horário normal;c) Adoptar medidas tendentes a solucionar pro-blemas de carácter social e de disparidade de rendimentos familiares, nomeadamente criando cantinas e transportes, fornecendo o material didáctico indispensável e estabelecendo adequada articulação entre as instituições educativas de saúde e de assistência social que actuem nessas zonas;d) Garantir o funcionamento de turmas com efec-tivos discentes normais;e) Assegurar a existência de professores de apoioàs classes normais; /) Fomentar actividades desportivas, de expressão e comunicação para ocupação dos tempos livres dos alunos;g) Favorecer a estabilidade do corpo docentee garantir medidas de incentivo a docentes para trabalharem nessas zonas;h) Garantir um ensino que, a par de estimularo trabalho em equipa, garanta a individualização necessária para atender e valorizar as diferentes culturas e ritmos de aprendizagem;/') Assegurar a criação de espaços e tempos de reflexão e de acções de investigação sobre as práticas pedagógicas dos professores dessas zonas, de modo a permitir-lhe exercer acções de prevenção da marginalidade;j) Estimular a ligação da escola à colectividade, fomentando a participação progressiva desta em projectos visando a integração social, afectiva e profissional dos alunos e na gestão dos recuros educacionais.2 — Os indicadores que permitam determinar as zonas geo-sociais de intervenção prioritária mencionados no presente artigo serão definidos pelo Governo através de instrumento legal adequado.Capitulo ivDisposições finais e transitóriasartigo 41.0 (Regulamentação)A regulamentação da presente lei será publicada pelo Governo. -artigo 42.o (Leis especiais)Leis especiais estabelecerão.as condições de exercício do ensino particular e cooperativo, da educação especial e da educação extra-escolar.