6 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005este era um Orçamento que não mereceria, da parte das oposições, um voto contra. Isto é o melhor que se pode ouvir, Sr. Ministro, sendo certo, em boa verdade, que, na generalidade, não estaríamos à espera da aprovação do PCP. Aliás, ainda estamos para ver quando é que os Srs. Deputados do PCP aprovarão um orçamento do Partido Socialista, contra os quais sempre votaram ao longo do tempo. Não esperávamos, portanto, a aprovação do PCP.Sr. Ministro, voltando à questão de fundo, V. Ex.a consegue, nesta fase do debate em especialidade, ter este conjunto de opiniões que não são, evidentemente, indiferentes para a sociedade portuguesa e para a maioria que sustentou o anterior governo. Não vale a pena, portanto, tentar, através de alguma habilidade política, colocar em causa o Orçamento para 2006, que é disso que se trata hoje em debate, porque as coisas são o que são e o Orçamento de 2005 não é, verdadeiramente, o Orçamento da maioria e, portanto, o Orçamento do Partido Socialista. O Orçamento de 2005, evidentemente, é decorrente da maioria PSD/CDS-PP, tendo sido apresentado um orçamento rectificativo pelo Partido Socialista.Aliás, já que foi chamado à colação o relatório do Banco de Portugal, a projecção do crescimento do PIB e a sua correcção, também é bom recordar que o Orçamento inicial para 2005 previa um crescimento de 2,4%.O orçamento rectificativo, no cenário macroeconómico, corrigiu esta previsão para 2,5% e o Banco de Portugal vem agora dizer que esse crescimento será apenas de 0,3%. Mas as projecções do Outono, que acabaram de sair agora, dizem que esse valor ficará pelos 0,4%. Vamos ver como é que as coisas irão evoluir.A questão deste Orçamento para 2006, a nosso ver, é, Sr. Ministro, uma questão fundamental. São agora reconhecidos os méritos e as virtudes do Orçamento para 2006, colocando-se, neste momento, questões relativas à sua execução. Como tal, a primeira pergunta que deixo ao Sr. Ministro está directamente relacionada com a execução. O Sr. Ministro está ou não convencido de que vai ter a compreensão de todo o Governo nesta execução? E está ou não determinado em que este Orçamento, nas suas dotações, vai ser cumprido? É que este é o desafio que se apresenta, visto que, se todos já reconhecem as virtudes do Orçamento, agora começam a questionar a sua execução.A segunda questão que quero colocar ao Sr. Ministro é de âmbito fiscal. Tem recentemente vindo a público que o crescimento de 2% do IVA, com a aprovação do orçamento rectificativo, teria impedido a instalação de uma grande empresa internacional na Madeira. Diz-se, portanto, que este aumento do IVA impediu a instalação da Yahoo na Madeira, tendo a empresa em causa preferido ir para o Luxemburgo. Ora, o que pergunto ao Sr. Ministro é se terá sido, efectivamente, esta a razão que, em matéria fiscal, poderá ter estado subjacente à decisão desta empresa internacional.Uma outra questão relaciona-se com o combate à fraude e evasão fiscais. O Ministério das Finanças, hoje, tem ou não as condições e os meios necessários e suficientes para, na sua estratégia e na política que propôs à Assembleia da República, continuar o que já é visível e que já tinha sido iniciado, há que reconhecê-lo, que são as políticas de combate à evasão e à fraude fiscais. Há alguma limitação ou são os meios os adequados e suficientes, nesta fase, para este efeito? Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, isto é, evidentemente, importante.Por último, gostava de conhecer a sensibilidade do Sr. Ministro sobre matéria relacionada com as autarquias locais. Na alienação de imobilizado, houve, em determinado período, o direito de preferência dos municípios. Esta proposta de orçamento não prevê essa possibilidade e, como tal, a pergunta que deixo ao Sr.Ministro procura saber se V. Ex.a considera ou não adequado e possível — e, talvez, desejável — que, quando os edifícios em causa estiverem instalados na área geográfica de cada câmara municipal, que estas tenham direito de preferência nessa alienação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria, antes de mais, cumprimentar o Sr. Ministro e a sua equipa.Sr. Ministro, o que conta, em termos da realidade que nos envolve, não é a opinião desta ou daquela personalidade, deste ou daquele ex-ministro, por mais que isso, conjunturalmente, dê jeito. De todo o modo, em jeito de comentário ao que referiu o Sr. Deputado Victor Baptista, não posso deixar de dizer que as companhias não se escolhem, oferecem-se. Mas eu gostaria de ter visto, da parte do Sr. Deputado Victor Baptista, alguma tentativa de «separar as águas». Ora, por não a ver, encontro mais uma razão para garantir que a posição do PCP perante este Orçamento tem justificação e que a oposição que lhe movemos tem cabimento.O que conta, como eu dizia, não são as opiniões, mas, sim, a realidade, e esta mostra algo muito claro. A verdade é que, depois do debate na generalidade que ocorreu na semana passada, onde foi visível o esforço do Sr. Primeiro-Ministro para reiterar ideias anunciadas há muito tempo em torno deste Orçamento, como a da credibilidade das previsões e da confiança na execução (que é, fundamentalmente, do que se trata quando se elabora um orçamento), o que aconteceu a meio do debate orçamental, momento em que nos encontramos agora, visto que este exercício ainda não foi aprovado, foi que a imagem que tinha sido criada sofreu dois duros golpes. Estes golpes foram profundos e fazem tremer o edifício de confiança e de credibilidade que tinha sido insistentemente criado pelo Sr. Primeiro-Ministro e mesmo por V. Ex.a num contexto prédeterminado. Um destes duros golpes, como já tinha sido aqui referido, foi desferido pelo Banco de Portugal