I SÉRIE — NÚMERO 41 12 Exige-se, também, a publicação dos resultados de todos os sorteios e não só do oficial, que é publicado na página do Ministério da Justiça. O que propomos é que todas as operações de distribuição — e que são várias e que não constam nas listas oficiais — sejam supervisionadas por várias pessoas e que fiquem sempre documentadas em ata, devidamente assinada por todos os intervenientes. Fundamental é também que a distribuição contemple os juízes adjuntos e não só o juiz relator, como acontece atualmente. Isto para que a composição do coletivo seja diversificada e não tenha sempre o mesmo par no crime ou trio nos processos cíveis a trabalhar em conjunto, evitando-se cumplicidades indesejadas, que podem levar a leituras pouco atentas e até ao assinar de cruz por parte dos senhores juízes adjuntos. Sr.as e Srs. Deputados, o sistema judicial é a pedra angular da nossa sociedade e consubstancia um imperativo absoluto: pugnar pela boa administração da justiça e pela recuperação da confiança dos cidadãos nos tribunais. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado André Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Nos últimos anos, temos assistido a diversos casos que deitam sobre a justiça um manto de suspeições e que demonstram que este não é um mundo isento dos riscos de corrupção, um fenómeno que o PAN tanto procura combater em diversas áreas e domínios. Estes casos demonstram-nos que a justiça também pode ser um lugar de negócio e de favores e um lugar onde o desprezo pelas incompatibilidades e pela prevenção dos conflitos de interesse podem ser um problema tão grave, como na política ou na Administração Pública. Um dos casos que mais demonstrou esta realidade disse respeito à distribuição de processos pelos juízes, que pôs a descoberto um conjunto de debilidades e fraquezas, que podem permitir manipulações nessa distribuição. No fundo, fragilidades que permitem verdadeiros sorteios ad hominem, que põem em causa os princípios do juiz natural e da independência e imparcialidade dos tribunais e — Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros —, quando se põem em causa estes princípios basilares, põe-se em causa a confiança dos cidadãos na justiça e no próprio Estado de direito democrático. Por isso mesmo, cabe ao Parlamento, como órgão de soberania, evitar populismos, que nada resolvem, e olhar para este problema de forma séria, responsável e equilibrada. Foi isso que procurámos fazer, mas fizemo-lo sem estar fechados em nós próprios, ouvindo os diversos intervenientes no sistema judicial. Nessa auscultação, percebemos que havia a necessidade de afastar dois grandes problemas. Por um lado, é preciso evitar uma extrapolação dos problemas do sorteio de processos, isto é, há a necessidade de não confundir a bondade deste mecanismo de modernização da justiça com as vulnerabilidades e más práticas, identificadas a nível das situações de distribuição de processos por via manual, em que não se aplicam as regras de distribuição automática. Ou seja, aqui o problema não é só o do sorteio eletrónico, mas também o do sorteio manual. Por outro lado, o mesmo Parlamento que sempre que fala em justiça se queixa da sua morosidade não pode cair na tentação de achar que o caminho é o de dar passos atrás na modernização do sistema judicial, que apenas vão burocratizar e tornar mais lenta a nossa justiça. Partindo destas premissas, o PAN traz hoje a debate uma proposta de alteração cirúrgica ao Código de Processo Civil, que pretende que, sempre que se verifique a necessidade de proceder à atribuição manual de um processo a um juiz ou a necessidade de fazer nova distribuição do processo por ter sido distribuído a um juiz impedido, o magistrado responsável por essa decisão passe a ter de a justificar e fundamentar, explicitando os respetivos fundamentos legais e identificando, sempre que aplicável, a causa do impedimento. Estas informações devem ser dadas em campo autónomo e deverão ser publicadas na pauta de divulgação do resultado, que é disponibilizada em página informática de acesso público do Ministério da Justiça. Esta proposta previne, por via da transparência e do reforço dos mecanismos de escrutínio, os riscos que vários casos mediáticos nos mostraram que existiam na distribuição de processos.