II SÉRIE-A — NÚMERO 151 4 a estabilidade do sistema financeiro nacional, ficando a mesma sujeita ao disposto nos n.os 6 a 10. 12- (Anterior n.o 3). Artigo 16.o-A [...] 1- ..................................................................................................................................: a) ........................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................; c) ........................................................................................................................................; d) Cessa a faculdade que assiste aos acionistas da instituição de crédito de adquirir as ações de que o Estado seja titular, prevista no n.o 2 do artigo 24.o; e) [Anterior alínea d)]. 2- ........................................................................................................................................ 3- ......................................................................................................................................... 4- Quando a instituição beneficiária da recapitalização com recurso a investimento público seja a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo ou uma caixa de crédito agrícola mútuo não integrada no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, aplica-se o disposto nas alíneas b) e e) do n.o 1, bem como o disposto nos n.os 2 e 3, com as necessárias adaptações. 5- Em caso de realização de uma operação de capitalização obrigatória nos termos do artigo anterior, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 4, com exceção da alínea d) do n.o 1. Artigo 24.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o. Artigo 25.o [...] 1- ................................................................................................................................... 2- .................................................................................................................................... 3- .................................................................................................................................... 4- .................................................................................................................................... 5- O disposto no artigo 10.o é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do acesso ao regime de garantias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei n.o 60 A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente lei. 6- Às caixas económicas que beneficiem de garantias de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, não se aplica o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio.”