11 DE JANEIRO DE 2019 21 positiva, e, muitas vezes, estas áreas acabam por ser descuradas em favor de outras áreas também importantes. O que pretendemos é que haja coragem para promover uma discriminação positiva, se queremos, de uma vez por todas, inverter e rejuvenescer a ação do sistema português de promoção e proteção a todos os níveis. Não podemos permitir que as crianças e os jovens desprovidos de família fiquem entregues a si próprios ou ao bom senso ou à boa vontade dos profissionais, assim como, também, não podemos permitir que as instituições que acolhem crianças e jovens em risco fiquem entregues a si próprias. Por outro lado, temos de dar condições para que as famílias que reúnam os melhores requisitos possam ser formadas e acompanhadas no acolhimento e apoio às famílias mais desfavorecidas, através do acolhimento familiar. No fundo, o que pretendemos é exatamente isto, que a ciência possa ter uma discriminação positiva para um desenvolvimento maior e melhor de todo este sistema. O diagnóstico está feito, mas, agora, há necessidade de ir ao cerne das problemáticas. Todas as respostas têm de ser especializadas e munidas de sustentação científica. É isto que o PSD defende. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos entrar na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.a (BE) — Elimina os vistos gold e 1055/XIII/4.a (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green. Para abrir o debate, tem a palavra, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um País que se leva a sério não vende direitos de cidadania. É isso que hoje aqui debatemos: é ou não admissível que Portugal venda direitos de cidadania a troco de 500 000 € empatados em imobiliário? Podemos fingir que não é isso que está em causa, mas é, efetivamente, isso que está em causa. Em 2012, o então Ministro Paulo Portas fez o discurso do fingimento e assegurou que aceitar a figura dos vistos gold em Portugal era essencial para captar investimento estrangeiro criador de emprego. Fingimento puro! Dos 6962 vistos gold atribuídos entre 2012 e 31 de dezembro de 2018 só 13, repito, só 13 estavam associados a investimentos comportando a criação de postos de trabalho. Foram atribuídos 6775 vistos a compradores de imobiliário por mais de 500 000 €. Dizia, em 2014, o então Secretário de Estado do Turismo: «O Estado não é a Remax. Não somos uma agência imobiliária». E logo acrescentava: «Mas ao Governo compete propiciar um ambiente para que esses negócios se realizem». E, para que não restassem dúvidas, acrescentava e concluía: «O turismo residencial continua a ser o principal dinamizador das autorizações de residência». Eu concluo: as nossas cidades sabem bem o efeito que o tal «bom ambiente» para o negócio criou — chama-se especulação e obstáculo à habitação da gente comum. Deixemo-nos, portanto, de fantasias: vistos gold nada têm a ver com criação de emprego e, menos ainda, com mecenato cultural, tal como o Governo pôs na lei. Nem isso acontecerá com projetos ecológicos, humanitários ou quaisquer outros. Não! Vistos gold são apenas uma ferramenta de especulação imobiliária e, à boleia, também de práticas de corrupção e branqueamento de capitais. Dirão os adeptos dos vistos gold que estou a exagerar. E eu pergunto: que razão, senão essa, leva a que os poderes públicos se recusem liminarmente a fornecer a quem quer que seja informação sobre os nomes dos requerentes e beneficiários de vistos gold, algo que nem nos países mais acerrimamente defensores destes vistos, como Malta ou Chipre, sucede?! Nos vistos gold, como na aplicação de capitais em offshore, o segredo é mesmo a alma do negócio. Cabe aos adeptos dos vistos gold demonstrar cabalmente que estas críticas não têm fundamento. E digo-vos: auguro-lhes grandes dificuldades nessa tarefa. A subsistência dos vistos gold é, enfim, a expressão de uma repugnante escolha entre pessoas. Para quem tem dinheiro, reduzem-se as exigências: onde antes se requeria um mínimo de 30 postos de trabalho criados por um investimento associado a um visto gold passou a requerer-se apenas 10; onde antes se exigia ao investidor uma estadia mínima, em Portugal, de 30 dias no primeiro ano e de 60 nos anos seguintes, passou a exigir-se apenas 7 e 15 dias, respetivamente.