II SÉRIE-A — NÚMERO 134 8 recomendar ao Governo que: 1 –  No âmbito do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, previsto pelo Despacho n.o 444/2020, de 14 de janeiro, seja assegurado o aumento da oferta hídrica na região através da construção de pelo menos uma central de dessalinização. 2 –  Através do Ministério do Ambiente, na sequência do Despacho n.o 444/2020, de 14 de janeiro, adote as diligências necessárias com vista à rápida conclusão e publicação do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo. 3 –  No prazo de 60 dias após a aprovação da presente resolução, publique um despacho a determinar as bases do Plano Regional de Eficiência Hídrica da Zona Oeste. 4 –  Preveja, no despacho enunciado no número anterior, o planeamento de medidas no sentido do aumento da oferta hídrica na região através da construção de pelo menos uma central de dessalinização. 5 –  Considere que o abastecimento energético destas centrais seja realizado preferencialmente através de fontes renováveis de produção de energia. Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Rui Rocha — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 337/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE AS INICIATIVAS INTERNACIONAIS QUE VISEM CONDENAR O AFEGANISTÃO PELAS DECISÕES QUE IMPEDEM AS MENINAS, RAPARIGAS E MULHERES DE FREQUENTAR O ENSINO MÉDIO E O ENSINO SUPERIOR E APELAR À RESPETIVA REVOGAÇÃO, E QUE ADOTE MEDIDAS QUE PROMOVAM A INTEGRAÇÃO DA MENINAS, RAPARIGAS E MULHERES AFEGÃS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS Exposição de motivos Desde que os talibãs assumiram o controlo do Afeganistão, em agosto de 2021, e, não obstante as promessas de respeito pelos direitos humanos feitas nessa ocasião, várias têm sido as decisões que, de forma sistemática, têm posto em causa a liberdade das mulheres de escolherem o próprio destino e que as têm excluído de todos os aspetos da vida pública e política. Entre as medidas que condicionam os direitos das meninas, raparigas e mulheres afegãs pode, a título de exemplo, referir-se à aprovação de restrições à liberdade de circulação e de movimento, a proibição da ocupação da maioria dos empregos, a obrigatoriedade de se cobrirem dos pés à cabeça quando estiverem em público ou a proibição de utilizarem parques e casas-de-banho públicas. Um dos aspetos mais preocupantes da ação dos talibãs no poder e que demonstra um claro afastamento daqueles que são os padrões universais de direitos humanos próprios das sociedades pacíficas e estáveis, são as medidas que impedem o acesso das meninas, raparigas e mulheres afegãs ao ensino. Em 18 de setembro de 2021, ou seja, há 460 dias, as meninas e raparigas afegãs foram proibidas de frequentar o ensino secundário (a partir do 6.o ano de escolaridade), e, mais recentemente, no dia 20 de dezembro de 2022, as mulheres, estudantes, investigadoras e professoras, foram proibidas de frequentar instituições de ensino superior no Afeganistão através de uma carta do Ministério da Educação a estas instituições. Esta medida mais recente levou a que várias mulheres vissem a sua entrada em instituições ensino superior bloqueada por seguranças armados e fossem impedidas de fazer os seus exames de fim de semestre (que estariam agendados para o dia 22 de dezembro), tendo inclusivamente gerado um conjunto de protestos