I SÉRIE — NÚMERO 64 52 A nível europeu, o orçamento para as matérias militares e securitárias vai aumentar e o que vemos é que aquilo que necessita de resposta, que é o investimento público, que é uma resposta humanitária efetiva, fica completamente arredado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE) — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estamos a ter este debate porque também houve alterações para que a Cooperação Estruturada Permanente fosse acompanhada por este Parlamento com mais frequência do que seria suposto, e isto é importante, mas as críticas mantêm-se, porque aquilo que se verifica é que não houve qualquer vantagem para Portugal em aderir a este mecanismo, que serve apenas para a manutenção de uma política militarista no seio da União Europeia. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a discutir, por um lado, as prioridades da Presidência romena e, por outro, a participação de Portugal na CEP. Vou começar pelo primeiro tema. Já alguém disse aqui hoje que a Roménia optou por quatro prioridades fundamentais: convergência, segurança, projeção internacional e valores. Qualquer uma destas matérias não é uma matéria que se proclame única e exclusivamente, estas matérias têm de ser, muito mais do que evocadas, praticadas. Nós sabemos que, no caso da Roménia, isso não se está a verificar. A amnistia a políticos que foram condenados por corrupção contende com princípios e valores básicos em que assenta a União Europeia e em que assentam os Estados de direito, nomeadamente o da separação de poderes. Por isso mesmo, para nós, é muito importante perceber se o Governo apoia ou não o que a Comissão tem vindo a dizer, aliás, na sequência das recomendações da Comissão de Veneza. A corrupção é, provavelmente, um dos motivos que justifica a ascensão dos populismos e dos nacionalismos ao longo de toda a Europa e, por isso mesmo, não pode haver tibiezas em condenar um Estado que, efetivamente, está a fazer uma lei de amnistia para, nesse sentido, amnistiar políticos que foram condenados por corrupção. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós já instámos o Partido Socialista nos fóruns próprios a pronunciar-se sobre esta matéria e, até agora, o Partido Socialista disse nada. O que queremos saber aqui não é a posição do Partido Socialista, é, sim, a posição do Governo de Portugal relativamente à matéria que a Comissão Europeia já sinalizou sobre os incumprimentos do Estado de direito na Roménia. Segunda questão: neste momento, estamos já a cerca de metade da Presidência romena, sabemos que ela tem pela sua frente três dossiers muito difíceis: o dossier das negociações do próximo quadro financeiro plurianual, o dossier da reforma da união económica e monetária e o dossier da reforma do sistema de asilo. Por isso mesmo, gostávamos de saber, por parte do Governo português, quais são as expetativas de, até ao Conselho de dia 9 de maio, se poder avançar nestes dossiers, quando sabemos que a dimensão de aprovação do próximo quadro financeiro plurianual já foi adiada para outubro, para a próxima presidência, que a dimensão da união económica e monetária, que devia ter avançado em dezembro passado e não avançou, foi, novamente, postergada para junho e que, relativamente ao sistema de asilo, infelizmente, continua a haver uma grande divisão, uma grande separação entre muitos Estados na União Europeia. Por fim, relativamente à CEP, saudando o facto de que é a primeira vez que estamos a fazer um balanço anual, e isto é muito positivo, aliás, foi uma proposta do CDS, a de que pudéssemos discutir aqui, em Plenário,