PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE FEVEREIRO DE 2017 35 Para que fique claro desde o início, o facto de esses acontecimentos serem graves e de merecerem ser aqui trazidos não tem absolutamente nada a ver com o que deve ser a estabilidade da Caixa Geral de Depósitos, com o que deve ser o reconhecimento do papel da Caixa Geral de Depósitos no sistema financeiro português e, do ponto de vista do CDS, hoje e sempre, com aquilo que deve ser a sua natureza pública. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — O CDS, desde o início deste processo, nunca promoveu nenhuma diligência, nunca fez nenhuma declaração que fosse contra aquilo que é a estabilidade financeira e comercial da Caixa Geral de Depósitos. A Caixa é um ativo importantíssimo, é essencial para o Estado português, é essencial para a nossa economia e não tem nada a ver com a contaminação que o mau exercício das responsabilidades políticas de alguns pode provocar. Aplausos do CDS-PP. Não é esse o nosso caminho. Não contaminámos a Caixa Geral de Depósitos quando governámos e não contaminamos quando estamos na oposição. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Mentira! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Isso não nos impede de fazer o escrutínio político das responsabilidades que tem cada um, e essas são responsabilidades da governação e da representação parlamentar. É isso que aqui está em causa. Por isso, falámos do regime dos inquéritos parlamentares. Não vale a pena reduzir isto a tricas ou só à Caixa Geral de Depósitos. O que está em causa não é a Caixa Geral de Depósitos, nem as tricas, o que está em causa é se o Parlamento se dá ao respeito e concretiza as leis que o próprio aprovou. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — O que está em causa é saber se a democracia que temos em Portugal é igual quando governam uns ou quando governam outros, se a democracia que temos em Portugal funciona de uma maneira quando uns estão no governo e se funciona de maneira diferente quando outros estão no governo. Aplausos do CDS-PP. O que está em causa é saber se os direitos são potestativos consoante quem os invoca, ou se os direitos são potestativos consoante a sua natureza. O que está em causa é saber se o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda, quando estão na oposição, têm direitos e se o PSD e o CDS, quando também estão na oposição, têm ou não os mesmos direitos. O que está aqui em causa é saber se as comissões de inquérito, quando o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP estão na oposição, servem para inquirir e se, quando o PSD e o CDS estão na oposição, existem só para fingir que fazem esses inquéritos. Efetivamente, se o PSD e o CDS forem inconvenientes, imediatamente o rolo compressor de uma maioria impõe-se para que os direitos deixem de ser potestativos e as perguntas deixem de ser possíveis. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. A comissão continua a existir, continua a chamar-se de «inquérito», mas tudo passa a ser uma farsa, e a democracia, quando é transformada em farsa, transforma aquilo que é democrático em totalitário.
16 DE FEVEREIRO DE 2017 37 O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Continuaremos onde é nosso lugar estar: aqui, no Parlamento, na Comissão de Inquérito, em cada um dos lugares a que a democracia representativa nos dá acesso, não para limitar direitos, mas para exercer direitos potestativos, porque a lei os consagra como tal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a Mesa só registou a inscrição do Sr. Deputado Emídio Guerreiro para lhe pedir esclarecimentos. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — É a chamada «lei da rolha»! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quero felicitá-lo pela sua declaração política e dizer-lhe que me revejo completamente em muito do que disse. Tenho acompanhado os trabalhos da Comissão de Inquérito, tal como o Sr. Deputado e outros Srs. Deputados dos diferentes partidos, e só a circunstância de não haver inscrições para pedidos de esclarecimento penso que já é bastante esclarecedora. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não há dúvidas! O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Não há duvida nenhuma de que este Parlamento vive dias diferentes e difíceis. Parece que estamos todos sujeitos a uma «lei da rolha» que alguns querem impor a todos, e nós não podemos aceitar isso. O Sr. CarlosCésar (PS): — É para compensar a vossa «incontinência»! O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — No passado, quando as maiorias eram outras, todos tiveram oportunidade de colocar as questões que muito bem entenderam, de ouvir quem muito bem entenderam e sem qualquer obstáculo da parte das maiorias anteriores. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Está com problemas de memória! O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Até mesmo durante a maioria absoluta do Partido Socialista era possível, com respeito pelas minorias, fazer as perguntas e chamar quem muito bem se quisesse. Agora não, Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Protestos do PS. A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: acha normal que, neste momento, no início de 2017, mais de 40 anos depois de estarmos em democracia, uma parte significativa do Parlamento português, onde estão os representantes eleitos por todo o povo português, esteja sujeita a esta «lei da rolha», que faz lembrar regimes que não são democráticos? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Deputado, gostaria de lhe colocar uma outra questão.
I SÉRIE — NÚMERO 51 38 Protestos do Deputado do PS Carlos César. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Deputado Carlos César, nos Açores é que não estamos! O Sr. CarlosCésar (PS): — É na Madeira! O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Nos Açores é que é para a família, para os amigos... Serve para todos! Aqui é diferente, Sr. Deputado Carlos César! Aplausos do PSD. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, coloco-lhe uma questão, embora já tenhamos visto que a resposta, infelizmente, para todos, é óbvia, mas tenho de a colocar na mesma: com todo este debate, com tudo o que já se soube desde que este debate começou até agora e com aquilo que já passou para a comunicação social, não seria bom que alguns reconsiderassem o que disseram ontem e hoje de manhã e, hoje, às seis da tarde tivéssemos um comportamento diferente, em nome da salvaguarda da democracia portuguesa? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, sem dúvida, o que está em causa é exatamente isso, ou seja, é se os partidos que estão representados hoje nestas bancadas e que apoiam o Governo consideram ou não que há dois tipos de democracia, a deles e a dos outros, a dos dias em que eles estão no poder e a dos dias em que estão na oposição, a dos dias em que falam, porque têm alguma coisa a dizer, e a dos dias em que calam, porque sabem que cada palavra os pode comprometer ainda mais. Nós somos livres de interpretar essas atitudes. Somos livres de tirar as nossas conclusões, mas o maior respeito que podemos ter pela democracia é, para além dessas conclusões que tiramos, para além dessa interpretação que fazemos, honrarmos, ainda mais do que o debate parlamentar, que é um dever de todos, a representação de que cada um de nós foi incumbido. Nós não estamos aqui por sorteio, nós não estamos aqui por concurso, nós não estamos aqui porque nos deixam, nós estamos aqui porque fomos eleitos,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — ... nós estamos aqui porque representamos alguém e, em nome dessa eleição e dessa representação, temos o dever e temos o poder, porque o poder decorre desse dever e dessa representação, de, em nome dos portugueses que não aceitam este silêncio, dos portugueses que não aceitam este fingimento, dos portugueses que não aceitam esta falta de transparência, lutarmos até ao fim pelo esclarecimento. Não é contra a Caixa, não é contra ninguém, é pelos portugueses que votaram em nós para que fizéssemos isto mesmo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim das declarações políticas de hoje... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
16 DE FEVEREIRO DE 2017 43 O Sr. João Oliveira (PCP): — Votámos contra e a senhora está a esquecer-se disso! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Recusamos a forma ligeira e leve como a maioria encara a questão, reduzindo-a — pasme-se! — à autonomia das mulheres e ao direito da mulher a ter filhos, não pensando, um segundo que seja, no outro direito, no direito que está no outro lado e que para nós, para o CDS, é o mais importante, o superior interesse da criança. Por isso mesmo pedimos ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da lei que consagra a procriação medicamente assistida e a gestação de substituição. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não porque sejamos contra a procriação medicamente assistida, não porque sejamos contra o direito a ter filhos, não porque sejamos contra as mulheres e a sua autonomia das mulheres. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Somos o mais possível a favor! O problema é que não somos — jamais seremos e isso jamais poderão esperar de nós — daqueles que, pura e simplesmente, ignoram os direitos das crianças,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... como o direito a conhecer os seus progenitores, que lhes é negado, completamente negado, não sabendo, nem podendo saber, em circunstâncias normais, quem são os seus pais, ao contrário, por exemplo, do que acontece com os adotados — de resto, ao arrepio de recomendações comunitárias. O direito da criança a ser protegida é outro direito que aqui está completamente ignorado, o direito a não ser tratada como um produto de um contrato que todos podem querer ou que todos podem, no final, rejeitar. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Há uma série de perguntas sem resposta e que continuarão sem resposta porque, pura e simplesmente, não é possível responder-lhes. O que é que acontece se há incumprimento do contrato? O que é que acontece nas decisões sobre términos de gravidez? O que é que acontece na recusa de entrega da criança? O que é que acontece na recusa da aceitação da criança após o nascimento? Nada! Não sabemos! Pura e simplesmente, nada está dito e não é possível que esteja. Há demasiados «se», demasiadas interrogações, demasiadas ausências de resposta que chocam frontalmente com um valor maior, que, para nós, é o maior de todos, o superior interesse da criança. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O interesse da criança é sempre desejado! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E, na dúvida, defendê-lo-emos. Não é mais do que isto, mas isso para nós é tudo, e por isso... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, obrigada, Sr. Presidente. Por isso, dizia, aguardaremos a decisão do tribunal, que, obviamente, acataremos, mas jamais deixaremos de defender o superior interesse das crianças.
16 DE FEVEREIRO DE 2017 49 Finalmente, em quinto lugar, procederemos à apreciação do projeto de resolução n.o 624/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE) juntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 399/XIII (2.a) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII (2.a) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.a) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN) e com os projetos de resolução n.os 659/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de junho de 2017 I Série — Número 93XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 90/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 525 a 529/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.o 885 a 895/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate, na generalidade e foi aprovado, do projeto de lei n.o 529/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Neves (PSD), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Bexiga (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor Sousa (BE) e António Costa Silva e Paulo Rios de Oliveira (PSD). Foi lido e aprovado o voto n.o 322/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues (PCP). Foi lido e aprovado o voto n.o 323/XIII (2.a) — De condenação e pesar pelos atentados no Egito e no Afeganistão (Presidente da AR, BE, PSD, PS, PCP, Os Verdes e CDS-PP). Foi lido e aprovado o voto n.o 324/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Armando Silva Carvalho (Presidente da AR, CDS-PP, PSD, PS, PCP e BE). No final, a Câmara guardou, de pé, 1 de minuto de silêncio. Foram aprovados os votos n.os 319/XIII (2.a) — De protesto pela conduta omissiva do Governo na cimeira ibérica quanto ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PSD) e 320/XIII (2.a) — De protesto pela ausência do processo da central nuclear de Almaraz na 29.a Cimeira Bilateral Luso-Espanhola(CDS-PP) e rejeitado o voto n.o 321/XIII (2.a) — De saudação pela Declaração Conjunta da XXIX Cimeira Luso-Espanhola (PS), tendo-se pronunciado, a propósito destes votos, os Deputados Manuel Frexes (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Pedro Soares (BE), João Oliveira (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram aprovados os projetos de lei n.os 526/XIII (2.a) — Exercício do direito de petição (quarta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o
2 DE JUNHO DE 2017 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem de se cumprir a lei! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, o Partido Social Democrata está a fazer um papel, neste preciso momento, neste Plenário, nesta Assembleia, está a fazer um excelente trabalho para todo o Parlamento, que é o de preencher um vazio legal que não fica bem a ninguém. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É preciso ter lata! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não fica bem ao Partido Social Democrata nem fica bem ao Partido Socialista, nem a nenhum dos Deputados deste Parlamento. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Este vazio legal não se pode manter. É por isso que estamos a apresentar uma proposta. O Sr. Deputado falou sobre as condições de trabalho, que diz que não são defendidas na nossa proposta. Não é verdade. Falamos em limites de horários, falamos numa fração, numa equação sobre para quem vai o lucro, para quem vai o dinheiro do serviço; apenas 25% vai para as plataformas, o resto fica para quem trabalha diretamente no veículo e também para o próprio carro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual carro?! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, não é verdade aquilo que disse. Estamos a proteger quem trabalha. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Há uma coisa que sempre dissemos, desde o primeiro dia, que era a nossa grande preocupação: quem trabalhava. Não admitimos baixos salários nem fragilidade laboral. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Como é que fazem isso?! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Este projeto responde a esta questão. Diz o Sr. Deputado também que esta é uma legislação que vai contra tudo e contra todos. Não é verdade, Sr. Deputado. Queremos legalizar uma coisa que já devia estar legalizada. O Partido Social Democrata está a chegar a tempo e convida-vos a acompanharem-nos, a legalizarem aquilo que é urgente ser legalizado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Legalizar a lei da selva?! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, muito obrigado pelas suas questões e pelos comentários. Não me vou repetir mas não há contradições na nossa proposta em relação àquilo que já existe. Já dissemos, e repetimos: não temos nada contra os táxis e os taxistas. Digo-lhe mais: os táxis e os taxistas chegam a todo o País e estas plataformas só chegam aos grandes centros urbanos, portanto, seria da maior injustiça se não disséssemos, como dizemos e como fazemos, que não temos nada contra os táxis nem contra os taxistas. Mais ainda: na legislação que apresentamos na nossa proposta, colocamos a hipótese de os táxis e os taxistas poderem ter as suas plataformas e poderem fazer parte das plataformas que já existem. Portanto, não é justo dizer que há contradição na nossa proposta.
I SÉRIE — NÚMERO 93 10 Depois, Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa mas as novas tecnologias chegaram para ficar. Esta é uma realidade. Olhe para estas galerias, veja estes jovens, pergunte-lhes se eles não usam as novas tecnologias,... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então, pergunte-lhes se eles não querem cumprir a lei! O Sr. Paulo Neves (PSD): — ... pergunte-lhes se acham aceitável que existam ainda partidos em Portugal que não as queiram. Não estamos nesse pacote, queremos atualizar a nossa legislação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Por fim, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, até achei interessantes as suas perguntas, mas sabe que estas deviam ter sido feitas quando o Governo apresentou a proposta que fez. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — É que a tudo aquilo que o senhor pergunta se propomos, a proposta do Governo não dá qualquer resposta. Defendemos muito mais quem trabalha e, por isso, não tem razão quando coloca essas perguntas. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas o senhor vai responder? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Nós temos respostas e vamos dar-lhas. Mas as perguntas que nos fez devia tê-las feito ao seu Governo, quando apresentou a proposta, há poucos dias. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado Paulo Neves e a bancada do Partido Social Democrata por trazerem a Plenário a iniciativa que hoje discutimos. É evidente que não queremos entrar neste campeonato do género «espelho meu, espelho meu, diz-me quem tem a melhor proposta para o setor». Não queremos entrar nesse campeonato, mas não queremos desvalorizar a importância do debate, nem a necessidade que existe de regulamentar uma nova tecnologia que nos vai entrar pela casa adentro e que entra pela vida dos consumidores. Como diz, e bem, esta tecnologia veio para ficar e, portanto, os grupos parlamentares não cumpririam bem o seu papel se assobiassem para o lado e não levassem a sério uma realidade. Porém, é preciso esclarecer o seguinte: as plataformas eletrónicas são ou não uma forma de serviço de táxi não licenciado? Parece-me que sim. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não pode é ter carros! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, sobre essa matéria, olhando para a proposta do Partido Social Democrata, de facto, fica muita coisa por esclarecer. Desde logo, querem que as plataformas, na linha do que disse o tribunal da União Europeia, sejam tratadas como operadores de transportes, mas, como dizia ainda agora, e bem, em aparte, o Sr. Deputado Bruno Dias, não podem é ter carros, nem podem participar em leasings, nem em alugueres, nem em coisas do género. Então, como é que é possível serem as operadoras de transporte penalizadas por esse mesmo serviço, quando elas não podem ter veículos?
2 DE JUNHO DE 2017 13 Vou valorizar aquilo que une — e que é bastante — os nossos dois partidos, que é a necessidade de regulamentar esta matéria. Portanto, se me permite, ficarei por aí. O que propomos no nosso projeto é uma legislação de futuro. É um projeto sobre uma legislação que já devia existir e que não existe e que sublinha que as plataformas que já existem devem ser regulamentadas, plataformas que podem incluir os táxis e os taxistas. Quanto a isso, estamos conversados. Sr. Deputado Heitor Sousa, agradeço também as suas questões. Devo dizer que fiquei um pouco preocupado com a sua intervenção, porque aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer é que é contra a regularização do que se está a passar. O senhor prefere a lei da selva! Não quer que as plataformas sejam reguladas! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Por isso é que apresentámos uma proposta! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Nós não pensamos assim. Pensamos que as plataformas são mais do que aquilo que o senhor estava a dizer que são, ou seja, uma ligação entre um consumidor e o fornecedor de serviços. Para nós, são muito mais do que isso! O Sr. Deputado deu alguns exemplos de decisões judiciais na Europa. Sr. Deputado, tenho conhecimento dessas e de muitas mais. Veja a quantidade de documentos que tenho aqui comigo! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Mas não os leu! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Estas decisões levam-nos a dizer que somos nós que temos razão! Protestos do BE. Mas digo-lhe mais: estamos disponíveis, como sempre, para melhorar tudo. Convido-o a si e também aos Deputados dos outros partidos a fazer o mesmo. Deixem passar a nossa proposta para que, na comissão, possamos melhorar aquilo que apresentámos. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Começo o meu desempenho na presidência da Mesa dizendo que, até ao momento, a Mesa não registou quaisquer outras inscrições. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem os olhos postos no futuro. Por isso é que apresenta esta proposta — que é, sinceramente, muito positiva — para regular um setor que tanto necessita de regulação. O que é que dizia a proposta do Governo? Que as plataformas são meros websites que atuam como lojas on-line. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nós não entendemos isso. O Governo entendia que as plataformas eram o agente mais relevante desta atividade — aliás, não era a plataforma eletrónica, mas, sim, os operadores de transporte. Nós não entendemos isso e não é o que se passa na realidade.
2 DE JUNHO DE 2017 15 Não havendo inscrições, a Mesa pressupõe que não haverá vontade de dar continuidade à discussão deste ponto. Há um consenso alargado no sentido de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos? A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, o PSD fará a intervenção de encerramento, como é normal. Portanto, se vamos já passar ao encerramento, estamos inscritos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Naturalmente que sim! Trata-se de uma prática adquirida do Plenário de que quem apresenta a iniciativa legislativa faz a última intervenção. É uma prática consensual. Pergunto, de novo, se algum grupo parlamentar deseja inscrever-se. Pausa. Não sendo o caso, tem a palavra, para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Deputado Paulo Rios, do Partido Social Democrata. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo, em primeiro lugar, o facto de este tema — que é importante e que anda a ser discutido na opinião pública e publicada há larguíssimos meses — não ter intervenção nem dos partidos que estão no Governo nem sequer do próprio Governo. Registe-se! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Há seis meses que este tema foi apresentado! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Após este debate e o pouco que ouvimos, impõem-se, apesar de tudo, conclusões claras e mensagens inequívocas. Começo por recordar que este tema — o regime jurídico do transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica — só vem a debate por imposição do PSD e para apresentação da sua proposta. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. Desde, pelo menos, meados de 2015 — é espantoso como o Sr. Deputado Ricardo Bexiga diz que nós não legislamos, quando é a partir de 2015 que esta questão se coloca em Portugal — que este modelo de negócio e novo serviço começou a operar em Portugal na mais absoluta desregulação, e com o Governo da República a assistir! O impacto destas plataformas afetou consumidores, profissionais do setor e novos interessados, e com o Governo da República a assistir! Gerou-se a confusão de conceitos, procedimentos e regras de exercício e prestação de serviços, com incidentes graves e amplamente noticiados, e o nosso Governo refugiou-se em explicações ou desculpas vagas e inconsequentes! Ainda em 2015, os tribunais acolheram uma providência cautelar que ordenou a suspensão do serviço da plataforma Uber e gerou-se o caos no setor. Do lado do Governo, nada de novo!
I SÉRIE — NÚMERO 93 26 PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (sexta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), na generalidade, na especialidade e em votação final global, com o projeto de resolução n.o 888/XIII (2.a) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Pausa.Visto não haver objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Agora é a vez de votarmos o projeto de resolução n.o 593/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuriaarguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 764/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 801/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 741/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reponha acessos aos nós de Entradas norte e sul (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao projeto de resolução n.o 825/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP), relativamente ao qual o Partido Socialista pediu a desagregação da votação dos pontos 1 e 2. Assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos proceder à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
2 DE JUNHO DE 2017 27 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a iniciativa que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos ao projeto de resolução n.o 835/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado a pequenas explorações agrícolas (BE), relativamente ao qual o CDS-PP solicitou a desagregação da votação do ponto 4. Assim, vamos começar por votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votemos, agora, os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução n.o 835/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 867/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da indústria de lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada pede a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos ao projeto de resolução n.o 68/XIII (1.a) — Uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). O PS pediu a desagregação da votação dos pontos. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS António Cardoso e abstenções do PSD e do PS.Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS António Cardoso e a abstenção do PSD.Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 38/XIII (2.a) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam
I SÉRIE — NÚMERO 93 28 aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Telmo Correia), votos contra de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e de 5 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca e Pedro Mota Soares) e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 38/XIII (2.a). A Mesa foi informada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães de que o CDS deu liberdade de voto aos seus Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Telmo Correia), votos contra de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e de 11 Deputados do CDS-PP (Álvaro Castello-Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Vânia Dias da Silva) e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS (Wanda Guimarães) e de 4 Deputados do CDS-PP (Assunção Cristas, Filipe Lobo d'Ávila, Isabel Galriça Neto e Nuno Magalhães).A Sr.a ElzaPais (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a ElzaPais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação que acabámos de realizar apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar à Câmara que irei entregar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
2 DE JUNHO DE 2017 29 O Sr. JoãoGalamba (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 469/XIII (2.a) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP) e 473/XIII (2.a) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à aprovação dos n.os 72 a 82 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 5, 6, 7, 12, 13, 19, 20, 21, 25, 26 e 27 de abril de 2017. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. A Sr.a AnaVirgíniaPereira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada está a pedir a palavra para falar sobre os Diários? A Sr.a AnaVirgíniaPereira (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, se não se importa, vamos terminar as votações e, depois, dar-lhe-ei a palavra. Srs. Deputados, temos um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 3 do Juízo Central Cível e Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Processo n.o 2/14.0T8ORQ, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro do Carmo (PS) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.a AnaVirgíniaPereira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 440, 469 e 473/XIII (2.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 93 30 Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 7 de junho, quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia, para além da eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), uma marcação do Bloco de Esquerda sobre questões laborais, que eventualmente poderão ser votadas no final do debate. Muito obrigado a todos e um resto de boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 16 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos votos n.os 319 e 320/XIII (2.a): A gestão política e diplomática do processo — central de Alamaraz — demonstrou a impossibilidade de se aceitar, nas relações entre Estados, o improviso e a superficialidade. Mesmo na Europa integrada em que nos encontramos, os Estados não alienaram soberania, não se decidiram deixar de determinar as questões centrais da vida de cada povo ou povos. A central nuclear de Almaraz integra o núcleo duro do que Espanha considera serem as questões de soberania e nesse universo não há cedências possíveis. Quando Portugal se decidiu pela apresentação de queixa, junto de Bruxelas, estava longe de ter feito a ponderação estratégica da questão e estava desconhecedor das regras habituais que implicam nas tentativas de solução que a EU sempre encontra. Deveria saber que o resultado político desta sua ação seria ínfimo e que a impacto público, de deceção, seria enorme. Que sirva, este processo, para negar o improviso e para que os decisores se sentem antes de agirem. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 825/XIII (2.a): No passado dia 1 de junho o projeto de resolução n.o 825/XIII (2.a) foi objeto de votação em reunião plenária, tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) solicitado a votação individualizada das duas recomendações feitas na iniciativa identificada por considerar que as recomendações mereciam ponderações diferentes. Assim, ao rever-se na recomendação exposta no ponto 1 que procura, através de uma campanha de divulgação massiva, alertar os agricultores para as vantagens do seguro agrícola, o GPPS votou favoravelmente. O GPPS absteve-se na recomendação promovida no ponto 2 do projeto de resolução por considerar que os riscos enquadrados no projeto de resolução são riscos cobertos pelo atual sistema de seguros agrícolas, cujos prémios são financiados por apoios públicos até 80%. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 867/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.o 867/XIII (2.a), da iniciativa do Partido Socialista, por reconhecer e recomendar a revisão da Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, embora fique aquém e seja insuficiente face à recomendação proposta pelo PCP e aprovada na Assembleia da
2 DE JUNHO DE 2017 33 O processo de discussão e votação de legislação sobre o consumo de tabaco trouxeram algumas alterações que o Grupo Parlamentar do PCP acompanha e concorda. Entre os aspetos que se consideram positivos estão a equiparação ao ato de fumar a utilização de tabaco sem combustão. Considera-se também positivo medidas que, por proposta do PCP, passam a integrar a legislação e que são: a definição de espaços de fumadores no exterior que garantam a proteção dos trabalhadores; a proibição da discriminação dos fumadores; a proteção dos trabalhadores em matéria de saúde ocupacional; ou o alargamento das consultas de cessão tabágica. Ficou, contudo, por aprovar a importante proposta do PCP que propunha a comparticipação progressiva até aos 100% da medicação para cessação tabágica e a distribuição gratuita da medicação a dispensar nas consultas de cessação tabágica. Não obstante o conjunto de aspetos positivos que a legislação passou a integrar, para o PCP é inaceitável que se promovam as «alternativas não combustíveis, que consubstanciem redução de riscos e da nocividade», ainda que apenas para «os fumadores para os quais os métodos convencionais de cessação se provem ineficazes». Para o PCP é inaceitável qualquer medida de promoção da utilização do tabaco e ainda que sobre novas formas. Entende o PCP que, ainda que mascarada de redução de risco e de nocividade, essa promoção é inaceitável. E esta é razão suficiente para que o Grupo parlamentar do PCP não possa votar favoravelmente uma legislação que o faça. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Hortense Martins e João Galamba, do CDS-PP Hélder Amaral e do PCP Ana Virgínia Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de março de 2017 I Série — Número 67XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 463/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 761, 763 e 764/XIII (2.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre dívida pública. Depois de terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Deputado Paulo Sá (PCP) e o Secretário de Estado do Tesouro (Álvaro Novo), usaram da palavra, durante o debate, além daqueles oradores, os Deputados Inês Domingos (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Norte (PSD), João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 677/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 382/XIII (2.a) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.a) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro) (PCP) e com o projeto de resolução n.o 762/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD). Proferiram intervenções os Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Maria das Mercês Soares (PSD) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Procedeu-se ao debate dos projetos de resolução n.os 596/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei no 65/2015, de 3 de Julho, e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD), 352/XIII (1.a) — Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos 3 anos de idade (PCP) e 690/XIII (2.a) — Recomenda que até 2019 seja concretizada
I SÉRIE — NÚMERO 67 2 a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP). Intervieram os Deputados Maria Germana Rocha (PSD), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Susana Amador (PS) e Joana Mortágua (BE). Foram ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 669/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP), 667/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), 757/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru (PS). Pronunciaram-se os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carla Barros (PSD), João Ramos (PCP), Lara Martinho (PS), Pedro Soares (BE), André Silva (PAN) e António Ventura (PSD). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.