I SÉRIE — NÚMERO 11 24 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Está a fazer mea culpa por Sócrates?! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Não nos podemos esquecer, e não nos iremos esquecer, de que já neste mandato, a direita, em vez de fazer mea culpa e de contribuir para alterar o descalabro em que nos deixou, opôs-se sempre a qualquer medida, iniciativa ou ação que, direta ou indiretamente, visasse devolver rendimentos ou repor direitos. Foi assim que votou contra a subida do salário mínimo nacional, reiteradamente, contra o programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública, contra a reposição das 35 horas, contra as novas regras do RSI (rendimento social de inserção) e contra as novas disposições do CSI (complemento solidário para idosos). Ou seja, a direita rejeitou todas as oportunidades de oferecer uma vida mais digna às portuguesas e aos portugueses. Tudo o que tem acontecido no mandato deste Governo contradiz, aliás, as previsões catastróficas da direita, que apenas têm servido de argumentos esfarrapados para não acompanhar o Partido Socialista no que respeita à reposição e ao aumento dos rendimentos. Foi assim com os aumentos do salário mínimo nacional, sem que se verificasse qualquer hecatombe nacional, como a direita anunciava. Pelo contrário, diminuímos o desemprego para níveis de 2002 (6,8% de taxa de desemprego) e criámos mais de 300 000 novos postos de trabalho, na sua esmagadora maioria com vínculo permanente. As empresas têm ganho quota de mercado e as exportações reforçaram-se. Existe um clima de confiança favorável ao seu desenvolvimento sustentável e a um mercado interno mais dinâmico, que se tem reforçado e que a todos beneficia: Estado, empresas e trabalhadores. Repor direitos e liberdades, devolver rendimentos e dar garantias do exercício pleno da normalidade democrática tem sido, pois, a razão de ser deste Governo, que tem cumprido em todos os domínios com que se comprometeu. Foi assim com o aumento das pensões, sobretudo das mais baixas, com os aumentos extraordinários que a este nível se têm verificado, com o descongelamento e a progressão nas carreiras da Administração Pública, com a criação da prestação social para a inclusão das pessoas com deficiência, com as alterações ao abono de família, nomeadamente com o aumento, alargamento e recuperação do 4.o escalão, eliminando o princípio de que os filhos dos mais ricos valiam mais do que os dos menos abonados, numa visão profundamente elitista e discriminatória. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Carla Barros. Foi assim também com a eliminação do corte de 10% do subsídio de desemprego, ao fim de seis meses, com a criação de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, com a atualização da bonificação por deficiência, com o aumento do montante do subsídio de assistência a terceira pessoa, com a subida do IAS (indexante dos apoios sociais), com a sagração de um novo e benéfico regime de pensões para as longas carreiras contributivas, com a implementação de medidas de compensação, como é o caso da devolução da sobretaxa — a tão falada devolução da sobretaxa! —, no valor de 660 milhões de euros. E podíamos continuar ad infinitum. O Partido Comunista Português refere neste projeto o último inquérito às condições de vida e rendimento, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Ora, segundo este inquérito, em 2017, existiam menos pessoas do que em 2016 não só em situação de privação material, tendo a taxa descido de 19,5% para 18%, mas também em situação de privação material severa, e isto é importante, cuja taxa desceu de 8,4% para 6,9%. Reduziu-se também o risco de pobreza, para 18,3% — ainda alto —, e a desigualdade na distribuição de rendimentos (coeficiente de Gini), o que nos permite concluir, sem qualquer demagogia, que as pessoas, hoje em dia, vivem melhor em Portugal. Ora, o montante do salário mínimo nacional é fundamental na proteção dos trabalhadores de setores ou empresas mais frágeis e com menor poder reivindicativo, garantindo uma função insubstituível de redistribuição ao nível salarial.