I SÉRIE — NÚMERO 12 44 O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mas perguntemo-nos porquê. Porque é que o Governo está a demorar este tempo todo para conseguir fazer entrar em vigor este normativo? Diz o Governo que é por causa da COVID-19. Estranho, Sr. Primeiro-Ministro, porque, quando os senhores aprovaram aqui, em novembro, esta reestruturação, que, na realidade, é uma extinção do SEF, já havia COVID-19, aliás, em novembro, até já estava a terminar. Mas diz agora o Governo, mais recentemente, que não, que é por causa do chumbo do Orçamento do Estado. O argumento até pode parecer lógico, mas estranho, Sr. Primeiro-Ministro, porque, quando os senhores aprovaram a extinção do SEF, já tinha sido chumbado o Orçamento do Estado e, na altura, quiseram na mesma 60 dias. Entretanto, pediram mais 180 e, agora, mais o que for necessário. Aplausos do PSD. Isto, para dizer que, na realidade, Sr. Primeiro-Ministro, não é nenhum destes argumentos. O único argumento é o de que os senhores não tinham verdadeira consciência da empreitada a que se estavam a candidatar. A verdade é que os senhores não tinham noção do que isto significava em termos de alterações no sistema de segurança interna. E devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o PSD bem avisou— e bem o disse aqui — que 60 dias era insuficiente. As palavras foram mais ou menos estas. Não estou a ver como é que os senhores em 60 dias conseguem fazer isto. Tivemos razão e tiveram os senhores a soberba de achar que conseguiam fazer isto numa penada. E o que acontece até hoje é que, penosamente, estamos a assistir, adiamento após adiamento, à manifestação clara da impreparação do Governo para esta matéria. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, por que motivo é que está o Governo a proceder à reestruturação, reforma, extinção do SEF? Por que motivo? Vou usar, se me permitir, as suas próprias palavras, aqui, no Programa do Governo. Disse o Sr. Primeiro-Ministro — palavras suas — que a extinção do SEF não foi nem uma imposição do Bloco de Esquerda, nem uma ideia inspirada do Ministro Eduardo Cabrita, «(...) era uma medida que constava do Programa Eleitoral do Partido Socialista e do Programa do Governo do Partido Socialista em 2019.» O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mas não é, Sr. Primeiro-Ministro! Lamento! Não é! O Sr. Miguel Matos (PS): — Ah, é, é! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — E sabe porque é que não é? Porque está aqui o Programa Eleitoral do Partido Socialista e, se quiser, até está aqui o Programa do Governo. E vou ler, porque eles dizem o mesmo. Diz assim: «Estabelecer uma separação orgânica muito clara entre funções policiais e funções administrativas.» Ou seja, pergunta-se assim... Vozes do PS: — Ora bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Tenham calma! Fala-se aqui, em algum lado, como devia dizer, se era essa a intenção, em extinção do SEF? Nada! Nada! Aplausos do PSD.Fala-se aqui, em algum lado, em transferência de competências para outras forças policiais? Nada! No que se fala aqui é apenas numa separação orgânica entre dois tipos de funções,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E o que é uma separação orgânica?