Fevereiro último; da Secretaria de Estado das pescas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados José Vitoriano e Carlos Espadinha na sessão 21 de Fevereiro; da Secretaria de Estado das Industrias Transformadoras ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Hélder Pinheiro e João Amaral na sessão de 23 de Janeiro ; da Secretaria de Estado das Finanças aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Leitão, Ercília Talhadas e Aranha Figueiredo na sessão de 23 de Janeiro último; da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena na sessão de 23 de Janeiro último; da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira na sessão de 12 de Fevereiro passado; da Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro na sessão de 15 de Janeiro; da Secretaria de Estado da Família ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha, António Mota, Gaspar Martins, Alberto Jorge e Ilda Figueiredo na sessão de 21 de Fevereiro.O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intensidade com que os cidadãos correntes e os homens políticos vivem, no nosso país, as vicissitudes do acontecer quotidiano corresponde quase sempre e apesar de tudo quanto se possa pensar a um empenhamento colectivo, de facto, no alargamento das perspectivas políticas da democracia portuguesa. O debate e a controvérsia são próprios das sociedades abertas e vivas como a que, com muito esforço, dificuldades e através de propostas contrastantes, queremos ver consolidada em Portugal.Porém, à força de tanto nos preocuparmos e vermos ocupados uns aos outros sem as coisas que vão acontecendo e, porventura, com a espuma ou a poeira da acção e da discussão, corremos por vezes o risco de não atentarmos suficientemente no significado profundo de factos que, só por si, traduzem a naturalidade com que se vão firmando passos e domínios que, ainda há bem pouco tempo, eram porventura esperanças, mas quantas vezes motivos de desilusão e de combate -talvez desesperado- dos democratas portugueses.Entre estes factos significativos e para cuja importância nos parece especialmente oportuno chamar a atenção da Assembleia, situa-se a reunião do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, a decorrer em Lisboa até ao fim da semana.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Conselho da Europa, a mais antiga das organizações políticas europeias, tem como objectivos: a unidade europeia; a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento dos valores humanos das populações; a defesa dos princípios da democracia parlamentar, do primado do direito e dos direitos humanos.Desde a assinatura do seu estatuto, em Maio de 1949 - há portanto quase trinta e um anos- o Conselho da Europa adquiriu em todos estes domínios uma autoridade moral e um capital de experiência que o situam em plano proeminente na opinião mundial e no respeito e apreço de todos os que nesses objectivos se reconhecem na Europa e no Mundo.Pois é o Conselho de Ministros desta organização que excepcionalmente reúne fora da sua sede. em Estrasburgo, e está estes dias a funcionar em Lisboa.Lisboa aonde ainda há meia dúzia de anos era con-