PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Acompanhar as negociações políticas relativas aos Fundos Estruturais, nomeadamente as que se incluem nas áreas da sua competência. A CAEIDR acompanhará igualmente os trabalhos de avaliação do QCA e dos programas operacionais na óptica da prossecução de determinadas estratégias de desenvolvimento do País.Compete, ainda, à Comissão:- Sem prejuízo das competências do Plenário e da Comissão de Assuntos Europeus, acompanhar e apreciar, a participação da economia portuguesa no processo de integração europeia nos domínios da sua competência, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do artigo 197.o da Constituição.COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOA Comissão de Poder Local, de Ambiente e de Ordenamento do Território exerce as suas competências em matérias relativas ao Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Compete em especial à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:- Acompanhar a acção do Governo nas áreas do Poder Local, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e em especial relativamente às seguintes matérias:a) Reserva Ecológica Nacional (REN);
f) Alterações Climáticas.- Acompanhar a execução das medidas relativas ao Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para o que o Governo deve remeter à Assembleia da República os elementos necessários, nomeadamente:a) Relatórios de execução do Programa Polis;
b) Relatórios de execução do Programa Foral de qualificação dos Recursos Humanos das Autarquias Locais;
c) Relatórios do estado do Ambiente.- Promover, de acordo com o artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
0009   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, designadamente, quando da apreciação na especialidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado e estejam em causa, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local por sufrágio universal, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
b) Estatuto dos titulares dos órgãos do poder local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
c) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;
d) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;
e) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;
f) Regime e forma de criação das polícias municipais,- Acompanhar, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e Negócios Estrangeiros, conforme os casos, as políticas de ambiente a nível europeu e internacional:a) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento das matérias de Ambiente no âmbito da política externa;
b) Acompanhar a execução dos Fundos Comunitários, em especial do Fundo de Coesão, e o Programa Operacional do Ambiente, com audição periódica do gestor deste programa.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAA Comissão de Educação, Ciência e Cultura tem competência nas seguintes matérias:a) Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino;
b) Ciência, onde se incluem as matérias relacionadas com a sociedade da comunicação, a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
c) Cultura, designadamente as matérias relacionadas com o património cultural, com as artes do espectáculo e artes visuais e com as actividades cinematográfica, audiovisual e do multimédia;
f) Associativismo cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil.Compete à Comissão de Educação, Ciência e Cultura acompanhar as políticas relativas às matérias mencionadas no ponto 1., bem como a sua execução.
Sem prejuízo das competências próprias da 2.a e da 3.a Comissões, compete ainda à Comissão de Educação, Ciência e Cultura acompanhar, no seu âmbito específico, matérias respeitantes a assuntos da União Europeia, CPLP e UNESCO.COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESCompete, em geral, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações:- Acompanhar as políticas de obras públicas, transportes, comunicações e segurança rodoviária, bem como a sua execução;Em conformidade com o Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, fazem parte da competência partilhada do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com outros Ministros, as seguintes instituições/matérias:a) Agência Europeia de Segurança Marítima (com o Ministro da Defesa Nacional);
b) Escola Náutica Infante D. Henrique (no que respeita à definição das orientações estratégicas do ensino, e respectiva execução - com o Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior);
c) Laboratório Nacional de Engenharia Civil (no que respeita à definição das orientações estratégicas, e respectiva execução - com o Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior);
d) Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (no que respeita à definição das orientações estratégicas, e respectiva execução - com o Ministro da Defesa Nacional e com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional);
0010   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 e) Sector Empresarial do Estado no domínio da Administração dos Portos (na definição das orientações estratégicas, e respectiva execução - com o Ministro da Defesa Nacional, e quanto à gestão territorial, com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional);
f) Reabilitação Urbana, no quadro do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, no que respeita à definição das orientações estratégicas (com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional);
g) Segurança da Navegação, Salvaguarda da Vida Humana e ao Controlo e Fiscalização dos Aspectos Técnicos, Referentes ao Registo de Navios, no quadro da comissão técnica dos Serviços do Registo Internacional de Navios da Madeira (com o Ministro da Defesa Nacional);COMISSÃO DE SAÚDEA Comissão de Saúde tem competência nas seguintes matérias:a) Saúde;
b) Toxicodependência;Compete à Comissão de Saúde acompanhar as políticas relativas às matérias mencionadas, bem como a sua execução, em especial nas seguintes áreas:a) Política do medicamento, designadamente dos genéricos; preço, distribuição e dosagem;
b) Política da droga: acção preventiva, tratamento, redução de riscos e minimização de danos;
c) Sida: prevenção e combate à doença;
e) Cuidados de Saúde Primários, incluindo modelos de gestão dos centros de saúde;
f) Cuidados de Saúde Secundários, incluindo modelos de gestão hospitalar;
c) Segurança Social, incluindo regime de protecção social e aposentação da função pública;
e) Família.No desenvolvimento das suas atribuições e no âmbito das suas competências materiais, compete à Comissão:a) Acompanhar as políticas relativas às matérias mencionadas no ponto 1 (Trabalho, incluindo estatutos profissionais), Solidariedade, Segurança Social, Função Pública e Família), bem como a sua execução;Compete ainda à Comissão:a) Submeter a discussão pública, e relatar os resultados desta, as iniciativas legislativas que lhe sejam remetidas para emissão de relatório e parecer, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o e dos artigos 35.o, 143.o e 146.o do Regimento, que sejam enquadráveis no âmbito do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e dos artigos 524.o a 530.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto;
b) Dar parecer sobre as propostas legislativas da Comissão Europeia, transmitidas pelos canais próprios (Comissão de Assuntos Europeus) da Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, e do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais, anexo ao Tratado de Amesterdão;
0011   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 c) Participar, quando convidada, nas reuniões periódicas promovidas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu com as Comissões congéneres dos parlamentos nacionais.COMISSÃO DE ÉTICASão atribuições da Comissão:a) Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado;
c) Ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.No uso das suas atribuições, compete ainda à Comissão:a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;
k)Proceder a inquéritos sobre factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra e a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República;
l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados.Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 2005.
A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
0002   |   II Série C - Número 011   |   08 de Julho de 2005 GRUPO PARLAMENTAR DO PSLista de Deputados para a Comissão PermanenteEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de lhe enviar os nomes dos representantes deste Grupo Parlamentar na Comissão Permanente, conforme relação em anexo:- Alberto Martins
- Vítor BaptistaAssembleia da República, 24 de Junho de 2005. O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.GRUPO PARLAMENTAR DO PSDLista de Deputados para a Comissão PermanentePara os devidos efeitos, junto envio a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a lista dos Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República:- Luís Marques Mendes
0003   |   II Série C - Número 011   |   08 de Julho de 2005 - Henrique de Freitas
- Arménio SantosAssembleia da República, 15 de Junho de 2005. O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Marques Guedes.GRUPO PARLAMENTAR DO PCPLista de Deputados para a Comissão PermanenteVenho, por este meio, informar que o Grupo Parlamentar do PCP indica como seus representantes na Comissão Permanente da Assembleia da República os Srs. Deputados Bernardino Soares e Odete Santos.Assembleia da República, 28 de Junho de 2005. O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPLista de Deputados para a Comissão PermanenteVenho, pela presente, indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Permanente da Assembleia da República:- Nuno Teixeira de Melo
- Pedro Mota SoaresAssembleia da República, 15 de Junho de 2005. A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.GRUPO PARLAMENTAR DO BELista de Deputados para a Comissão PermanenteEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de indicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o Deputado Luís Fazenda para integrar a Comissão Permanente da Assembleia da República em representação do Bloco de Esquerda.Assembleia da República, 7 de Julho de 2005. O Chefe de Gabinete, Luís Leiria.
0004   |   II Série C - Número 011   |   08 de Julho de 2005 GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESLista de Deputados para a Comissão PermanentePelo presente informamos V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar de Os Verdes se fará representar na Comissão Permanente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.Assembleia da República, 24 de Junho de 2005. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Agosto de 2005  II Série-C - Número 16
- Despacho n.o 35/X - Relativo à participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, que terá lugar em Nova Iorque entre os dias 7 e 9 de Setembro de 2005.
- Despacho n.o 36/X - De alteração ao Regulamento dos Estágios da Assembleia da República.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente ao período de 5 de Abril a 27 de Julho de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mário Patinha Antão acerca da participação na "Reunião Anual das Comissões dos Orçamentos do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais", que teve lugar em Bruxelas, no dia 16 de Junho de 2005.
- Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 27 de Julho de 2005.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro referente à reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 15 de Junho de 2005.
0002   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 35/X - Relativo à participação na II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos da União Interparlamentar, que terá lugar em Nova Iorque entre os dias 7 e 9 de Setembro de 2005Por ocasião da realização da II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, organizada pela União Interparlamentar, deslocar-me-ei a Nova Iorque de 7 a 9 de Setembro de 2005.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:- Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República;
- Dr.a Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República;
- Sr. Luciano Tavares Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral regressará no dia 10 de Setembro a fim de assegurar participação na parte respectiva dos trabalhos.
A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de S. Bento, 29 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.______Despacho n.o 36/X - De alteração ao Regulamento dos Estágios da Assembleia da RepúblicaNos termos dos artigos 30.o, n.o 1, e 33.o, n.o 4, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, aprovo as seguintes alterações ao Regulamento dos Estágios da Assembleia da República para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar.1 - O artigo 12.o do Regulamento dos Estágios da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.o 157/IX, de 26 de Julho de 2004, e publicado na 2.a Série do Diário da República, n.o 219, de 16 de Setembro de 2004, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.o
Avaliação da classificação de serviço1 - A classificação de serviço compete exclusivamente ao orientador, que a atribui no final do período de estágio, tendo em conta o regime jurídico da avaliação de desempenho em vigor na Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
2 - Para efeitos do presente Regulamento são atribuídas as seguintes menções qualitativas:- Muito Bom a que corresponde 20 valores;
- Insuficiente a que corresponde 8 valores.3 - É aditado ao Regulamento dos Estágios da Assembleia da República o artigo 9.o-A, com a seguinte redacção:Artigo 9.o-A
Dispensa de estágio1 - O estágio para ingresso nas carreiras referidas no artigo 1.o pode ser dispensado pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, a requerimento dos interessados, desde que haja identidade entre as funções por eles exercidas nos três anos imediatamente anteriores, e o conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria em que se encontram concursados.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as funções anteriormente desempenhadas devem ser comprovadas pelos serviços onde foram exercidas.
3 - As presentes alterações entram em vigor na data da aprovação do presente despacho.
0003   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 4 - Em anexo, publica-se o texto integral e consolidado do Regulamento dos Estágios para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar da Assembleia da República, sendo para o efeito renumerados os artigos correspondentes."Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoREGULAMENTO DOS ESTÁGIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA INGRESSO NAS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR PARLAMENTAR, TÉCNICA PARLAMENTAR, PROGRAMADOR PARLAMENTAR E OPERADOR DE SISTEMAS PARLAMENTARCapítulo I
Âmbito de aplicaçãoO estágio para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar, regulados na LOFAR, rege-se pelo disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 8/98, de 18 de Março, no presente Regulamento e pelas regras que forem fixadas no respectivo plano de estágio.Artigo 2.o
ObjectivosO estágio tem como objectivos a preparação e a formação teórico-prática do estagiário para o desempenho eficaz e competente das funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico superior parlamentar e de técnico parlamentar da área para que foi recrutado, das carreiras de programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço.Capítulo II
Natureza e duraçãoO estágio tem carácter probatório e a duração de um ano, nos termos do disposto no artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 8/98, de 18 de Março.Artigo 4.o
Júri de estágioA constituição, a composição, o funcionamento e a competência do júri obedecem às regras constantes do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as necessárias adaptações.Artigo 5.o
Estrutura do estágio1 - O estágio engloba duas fases:a) Fase de acolhimento e de sensibilização;
b) Fase teórico-prática.2 - A fase de acolhimento e de sensibilização destina-se a proporcionar aos estagiários um contacto inicial com os serviços, traduzido no conhecimento da estrutura, competências e funcionamento da Assembleia da República, em geral, e na identificação das tarefas e objectivos cometidos à área funcional para que foi admitido o estagiário, em particular, facultando-lhe os principais suportes de natureza legislativa ou outros respeitantes a estas matérias e destina-se ainda a proporcionar uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários parlamentares.
0004   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 3 - A fase teórico-prática integra estudos e acções de formação consubstanciados, nomeadamente, na frequência de cursos com vista à aquisição dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções com aplicação prática e de forma gradual com o decorrer do estágio, e visa:a) Proporcionar ao estagiário uma visão mais pormenorizada das competências do serviço em que é colocado, sua articulação com os outros serviços e organismos e fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções;
b) Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, de estudo, de investigação e análise;
c) Integrar progressivamente o estagiário nas actividades desenvolvidas pelo serviço;
Plano de estágio1 - O plano de estágio referido no artigo 1.o é aprovado por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República, sob proposta do júri do estágio e compreende:a) Nome do estagiário;
c) Serviço ou serviços onde o estágio se realiza;
e) Acções previstas no âmbito das fases de sensibilização e teórico-prática;
g) Data de início e fim do estágio;
Orientação do estágio1 - A orientação do estagiário será efectuada pelo dirigente responsável pela unidade orgânica onde o estagiário prestar serviço.
2 - No caso de o estagiário desenvolver actividades em mais de uma unidade orgânica, a orientação caberá ao dirigente designado para o efeito.Artigo 8.o
Competência do orientador do estágioAo orientador do estágio compete:a) Elaborar o plano de estágio, submetê-lo à apreciação do júri de estágio e, após aprovação pelo Secretário-Geral, dar conhecimento do mesmo ao respectivo estagiário;
b) Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo progressivamente ao estagiário, atentos os diferentes graus de responsabilidade e complexidade das funções a desempenhar, as tarefas correspondentes ao conteúdo funcional do lugar a prover;
c) Colaborar com o júri do estágio na determinação das necessidades de formação complementar;
d) Solicitar ao Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar a realização das acções de formação complementares necessárias à adaptação, integração e desempenho do estagiário, que submeterá a proposta à aprovação e autorização do Secretário-Geral;
e) Avaliar o resultado das acções de formação, através da sua aplicação pelo estagiário no exercício das funções.Artigo 9.o
Cessação antecipada do estágio1 - O estágio pode cessar a qualquer momento, mediante a cessação da comissão de serviço ou rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento, conforme os casos, sempre que o estagiário revele inadequação para o exercício da função.
2 - A cessação da comissão de serviço e a rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento são da competência do Secretário-Geral da Assembleia da República, mediante proposta fundamentada do júri de estágio.
3 - Para aferir da inadequação para o exercício da função devem considerar-se, designadamente, os seguintes factores:
0005   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 a) Desinteresse ou dificuldade em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas;
b) Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções;
c) Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas;
d) Mau relacionamento estabelecido com os superiores, colegas ou entidades parlamentares;
e) Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua actividade;
f) Não aproveitamento na fase formativa teórica.4 - Do acto que decida a cessação da comissão de serviço ou a rescisão do contrato administrativo de provimento cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente da Assembleia da República, com efeito suspensivo.Artigo 10.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as funções anteriormente desempenhadas devem ser comprovadas pelos serviços onde foram exercidas.Capítulo III
Avaliação do estágio1 - A avaliação, classificação e ordenação final competem ao júri de estágio.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o júri tem em consideração os resultados atribuídos às acções de formação, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e o relatório de estágio.Artigo 12.o
Avaliação das acções de formação1 - A avaliação das acções de formação resulta da média aritmética ponderada das notas que lhe tenham sido atribuídas.
2 - 75% das acções de formação realizadas devem ter avaliação quantitativa e qualitativa.
3 - A classificação desta avaliação é estabelecida numa escala de 0 a 20 valores.Artigo 13.o
2 - Para efeitos do presente Regulamento são atribuídas as seguintes menções qualitativas:Muito Bom a que corresponde 20 valores;
Relatório de estágio1 - Cada estagiário deve elaborar um relatório de estágio, a apresentar ao júri de estágio até ao termo do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do final do período de estágio.
2 - Constituem parâmetros de avaliação obrigatória do relatório de estágio a estruturação, a criatividade, o sentido crítico, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza de exposição.
3 - O relatório de estágio é classificado numa escala de 0 a 20 valores.
Classificação final1 - A classificação final do estágio resulta da média ponderada das notas obtidas:a) Na classificação final atribuída às acções de formação;
AF é a classificação no factor acções de formação;
RE é a classificação no factor relatório de estágio.2 - Na classificação final é adoptada uma escala de 0 a 20 valores.
3 - Sempre que se verifique igualdade de classificação final, considera-se para efeitos do desempate o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no relatório de estágio e, se persistir a igualdade, o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no concurso de ingresso para admissão ao estágio.Artigo 16.o
Classificação dos estagiários e provimento dos lugares1 - Os estagiários são classificados e ordenados pelo júri de estágio em função da classificação final obtida no estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).
2 - Os estagiários aprovados são providos nos lugares vagos segundo a ordenação da lista de classificação final.
3 - Os estagiários não aprovados ou aprovados que excedam o número de vagas regressam ao lugar de origem, no caso de já possuírem vínculo à função pública, ou, em caso contrário, ocorrerá a imediata rescisão do contrato sem direito a qualquer indemnização, nos termos das disposições legais constantes da Resolução da Assembleia da República n.o 8/98, de 18 de Março.Artigo 17.o
Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação finalEm sede de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final e tudo o mais não expressamente previsto, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.______COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatório de actividades referente ao período de 5 de Abril a 27 de Julho de 20051. Reuniões
0007   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 1 - ReuniõesA Comissão de Defesa Nacional realizou 17 reuniões ordinárias nos dias: 5, 12, 19, 26, 28 de Abril de 2005; 3, 10, 17, 18, 24, 31 de Maio de 2005; 7, 14, 21, 22, 28 de Junho de 2005 e 5, 14, 20, 27 de Julho de 2005.2 - Iniciativas legislativasSituação das iniciativas legislativas pendentesDIPLOMA ASSUNTO
Projecto de lei n.o 108/X/1.a - PSD  Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (ENFAR). Deputada Sónia Sanfona (PS) Distribuído em reunião de 5 de Julho de 2005
Projecto de lei n.o 131/X/1.a - PCP  Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares.  Distribuído em reunião de 27 de Julho de 2005
5/IX(1.a) 9 Militares Abrangidos pela transição da Lei n.o 43/99 Solicitam à AR a prorrogação do prazo da Lei n.o 43/99 de 11 de Junho  Deputado Marques Júnior
(PS) 26.04.05 Aguarda resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional solicitada em 4.7.05
10/IX(1.a) 35 Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto, para Militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) Deputado Marques Júnior
Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto Deputado Marques Júnior
43 Francisco Lopes Simões Caneco e outros Apela a AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974  Deputado Marques Júnior
61/IX(2a) 2336 Associação de Praças da Armada Medidas legislativas com vista à progressão na carreira das Praças da Armadas (alteração ao EMFAR) Deputado Agostinho Branquinho
(PSD) 26.04.05 Relatório intercalar aprovado em reunião de 5.7.05
5/X(1.a) 1 Amado Augusto Esteves Cardoso Alega o incumprimento do artigo 25 do Decreto-Lei n.o 282/76, de 20 de Abril   Nota de admissibilidade distribuída em 5.7.05
0009   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 4 - Audiências concedidasN.o Data Entidade Assunto
Efeitos produzidos pelo n.o 3 da Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto
2 05.06.22 Comissão representativa dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas Graduados em Sargento-Mor
3 05.07.20 Associação Portuguesa de Ex-Combatentes Militares APECM - delegação de Beja Núcleo de Serpa - Rua da Fonte Santa, n.o 20
05.04.28 Projecto de integração da instituição na Rede de Apoio, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Despacho conjunto n.o 867/2001
05.07.20 Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos fabris e Empresas de Defesa
1 16Maio05 Subsecretário da Aviação do Chile, Dr. Carlos Merino Visita de cortesia
3 01Junho05 Embaixador da Bélgica Sr. Paul Ponjaert Visita de cortesia
Ministro da Defesa da Bélgica Sr. André FLAHAUT
6 22Junho05 Parlamentares Franceses - o Sr. Deputado Jean Michel e o Sr. Deputado Jérôme Rivière Visita de cortesia
1 2005.05.10 Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Esclarecimentos sobre a Politica de Defesa Nacional
2 2005.06.28 Ministro da Defesa Nacional Informações à Comissão sobre as últimas reuniões ministeriais no âmbito da União Europeia e da NATO e o Orçamento Rectificativo relativamente à área da Defesa Nacional
3 2005.07.27 Ministro da Defesa Nacional "Acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de Contingentes Militares Portugueses no Estrangeiro - Envio de um Batalhão de Comandos do Exército Português para o Afeganistão".
0011   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 " Com outras entidadesN.o Data  Chefes Militares Assunto
1 05.05.18 CEMGFA - Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas
Sr. Almirante José Mendes Cabeçadas Briefing - Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas
A Comissão visita a BMI (Brigada Mecanizada Independente)
Santa Margarida Briefing - Chefe do Estado Maior do Exército
A Comissão visita a Base Aérea n.o 6
Montijo Briefing - Chefe do Estado Maior da Força Aérea
4 05.07.14 Visita aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Briefing - Presidente do Conselho de Administração Dr. Fernando GeraldesPalácio de S. Bento, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.______COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório elaborado pelo Deputado do PSD Mário Patinha Antão acerca da participação na "Reunião Anual das Comissões dos Orçamentos do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais", que teve lugar em Bruxelas, no dia 16 de Junho de 2005Promovida pela Comissão do Orçamento do Parlamento Europeu realizou-se, no passado dia 16 de Junho, em Bruxelas, a reunião em epígrafe na qual o signatário participou na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças.
Entre os presentes, além dos presidentes das comissões de orçamento dos parlamentos nacionais dos 25 Estados-membros, encontravam-se ainda os líderes, em matérias de orçamentos e finanças públicas, das bancadas parlamentares do Parlamento Europeu.
A agenda dos trabalhos iniciou-se com uma intervenção do Presidente da Comissão do Orçamento do Parlamento Europeu Mr. Janusz Lewandowski que chamou a atenção para o momento particularmente
0012   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 importante que se vivia na União Europeia cujo Conselho dos Chefes de Estado e do Governo se iniciava no dia seguinte, com o objectivo, designadamente, de estabelecer um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
A vitória do "Não" ao Tratado da União Europeia nos referendos recentemente realizados em França e na Holanda introduzia um pessimismo acrescido quanto à possibilidade de se estabelecer um tal acordo mas, ao mesmo tempo, reforçava de modo muito particular o valor político da sua obtenção.
Dominada por esta preocupação central, a agenda da reunião durante a manhã teve como tema essencial de debate a análise da proposta de Orçamento da União Europeia para 2006, visto como uma ponte para os subsequentes orçamentos que incluirão a programação financeira correspondente ao que vier a ser acordado quanto às Perspectivas Financeiras 2007-2013.
O Sr. Deputado Gianni Pittella, relator da referida proposta de Orçamento da União Europeia para 2006, iniciou o debate apresentando as linhas essenciais do relatório de sua autoria, bem como da Resolução do Parlamento Europeu sobre o Orçamento de 2006 e do documento de Estratégia política anual da Comissão para 20061.
De entre as considerações produzidas, merecem especial destaque as seguintes:a) O Orçamento de 2006 deve reflectir a nova abordagem da Estratégia de Lisboa, tal como definida pelo grupo de coordenação do Parlamento, observando-se que o respectivo grau de adequação foi bastante baixo em orçamentos anteriores;
b) Em relação à reforma da PAC, este Orçamento apoia as medidas já tomadas, e em particular o reforço do desenvolvimento rural, sendo necessário acordar uma transferência de dotações da sub rubrica 1a) para a sub rubrica 1b) (modulação orçamental);
c) Ele encoraja também o reforço das políticas de apoio ao desenvolvimento e modernização das PME;
d) Insiste em que se proceda continuadamente ao reforço orçamental das acções dirigidas aos jovens e preconiza, nomeadamente, o alargamento do programa ERASMUS;
e) Acentua a crescente dificuldade de conciliar as prioridades orçamentais tradicionais da União com um vasto número de novas responsabilidades orçamentais, assumidas ao abrigo da categoria IV (Afeganistão e Balcãs, entre outras);
f) Recomenda, em relação a novos subsídios ou a alterações dos existentes e à semelhança do que se fez em anos anteriores, que as decisões sejam tomadas em bloco, utilizando a informação relativa à execução de 2005.As teses e conclusões do relator mereceram um largo apoio entre os presidentes das comissões de orçamento dos parlamentos nacionais presentes.
O curso do debate mostrou que havia posições suficientemente distantes, nomeadamente entre as delegações francesa e inglesa, para inviabilizar qualquer acordo, quer quanto ao tecto de recursos em relação ao RNB quer em relação ao peso relativo das verbas orçamentais pelas diferentes políticas comunitárias comuns ou coordenadas.
Quanto à matéria respeitante a recursos próprios, o relator Mr. Alain Lamassoure observou, designadamente, o seguinte:a) Os recursos IVA e PNB, concebidos no momento da sua criação, como receitas próprias complementares aos recursos próprios tradicionais da União Europeia, tornaram-se a principal fonte de financiamento do orçamento comunitário, tornando-o não só mais complexo como menos transparente e menos equitativo;
b) O Alargamento da União e a sua nova agenda política reclamam recursos financeiros adicionais acima de um tecto, para 15 Estados-membros, de 1,31 % do RNB da União Europeia, no caso das dotações para autorizações, e de 1,24%, no caso das dotações para pagamentos;
c) Que, a este respeito, o relatório Mac-Dougall considera que o orçamento comunitário deveria ascender a 2-2,5% do PIB dos Estados-membros;
d) Recorda que o orçamento da EU aumentou apenas 8,2% entre 1996 e 2002, ao passo que os orçamentos nacionais dos Estados-membros aumentaram, em média, 22,9%;
e) Congratula-se, até certo ponto, com as propostas da Comissão sobre o próximo quadro financeiro para 2007-2013 e considera que as correlativas Perspectivas Financeiras devem ser rapidamente aprovadas para evitar rupturas na acção da EU;
0013   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 f) Salienta que o princípio de criar reservas de flexibilidade constitui um elemento não negociável do acordo global sobre o quadro financeiro e que essa flexibilidade geral deve representar 0,03% do RNB;
g) Considera que, apesar da proposta da Comissão prever que o montante das dotações destinadas à agricultura diminuirá de 45% em 2007 para 35% em 2013, este sector continuará a absorver um volume de dotações desproporcionado;
h) Verifica que, no domínio das Redes Transeuropeias, devido à dimensão dos projectos e à relativa escassez das suas dotações financeiras, a esperança de um concurso robusto de investimento privado está, pelos menos por enquanto, largamento por concretizar;
i) O recurso próprio baseado no RNB que será responsável por 73,8% das receitas comunitárias em 2005, está sujeito, desde o Acordo de Edimburgo de 1992, a um tecto de 1,27% do PNB da UE (o qual anteriormente era de 1,14%) e constitui o recurso próprio chave, na medida em que é ele que determina o limite máximo da matéria colectável em IVA, a repartição do financiamento da compensação britânica e o limite máximo do montante global dos recursos das Perspectivas Financeiras;
j) Que a chamada "Carta dos Seis" veio impor, na prática, o ponto de partida para as negociações sobre este limite máximo das Perspectivas Financeiras, estabelecendo-o em 1% do RNB, devendo tal interpretar-se como limite de dotações para pagamentos e não para autorizações;
k) Observa-se que, quanto à execução das dotações para pagamentos, nos últimos anos elas cifraram-se entre um mínimo de 1,07% e um máximo de 1,11% do RNB, dando assim razão aos que defendem um tecto inferior ao acordado em Edimburgo;
l) A Comissão defende, por razões de equidade, a introdução de um MCG (Mecanismo de Correcção Generalizada) que estende a todos os Estados-membros a possibilidade que hoje apenas existe para o Reino Unido de recebimento de compensações de redução das respectivas contribuições líquidas para o Orçamento da União;
m) Quanto à introdução de um recurso próprio baseado num imposto verdadeiramente comunitário, a Comissão diferiu, para além do período do próximo quadro financeiro de 2007 -2013, a possibilidade da sua introdução;
n) Propõe para o efeito três hipóteses - uma taxa sobre o consumo da energia; uma parte da taxa do IVA nacional; ou uma parte do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.Face ao facto de se estar ainda longe da obtenção de acordo de todas estas matérias, e às responsabilidades acrescidas que a Comissão do Orçamento do Parlamento Europeu terá nos próximos anos, foi proposto, e aceite pela generalidade das delegações nacionais presentes, incluindo a nossa, que novos encontros deste tipo, bilaterais ou mais alargados, se iniciem a curto prazo.1 Texto em anexo.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.______
0014   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 27 de Julho de 2005X LegislaturaÍndice11. Nome da Comissão e data da sua criação
22. Composição inicial da Comissão e substituições ocorridas
110. Nota final1 - Nome da Comissão e data da sua criação:Comissão de Educação, Ciência e Cultura - 8.a Comissão
Instalada em 6 de Abril de 2005.2 - Composição Inicial da Comissão:Presidente António José Martins Seguro
0015   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005  João Cândido da Rocha Bernardo
Total de Deputados 33Alterações à mesa da Comissão:O Sr. Deputado Sérgio André da Costa Vieira substitui o Sr. Deputado Pedro Duarte na Vice-Presidência da Comissão, a partir de 17 de Maio de 2005.Substituições:PSD
Nuno Morais Sarmento por Carlos Alberto Pinto, em 21 de Abril de 2005;
Zita Maria de Seabra Roseiro por Emídio Guerreiro, em 6 de Maio de 2005;
Carlos Alberto Pinto por António Ribeiro Cristóvão, em 11 de Julho de 2005.
Carlos Zorrinho por José Alberto Fateixa, em 7 de Julho de 20053 - Actividade da Comissão:
No período compreendido ente 6 de Abril e 27 de Julho de 2005, da X Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, instalada no dia 6 de Abril de 2005, realizou 19 reuniões, nas seguintes datas:ABRIL/2005
0016   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 3.2 - Grupos de Trabalho
No âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, foram constituídas os seguintes Grupos de Trabalho, com carácter eventual:Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Actividades;
Grupo de Trabalho para preparação das visitas de Trabalho da Comissão;
Grupo de Trabalho do Projecto "A Assembleia e a Escola";
Grupo de Trabalho para a Língua e Cultura Portuguesas;
Grupo de Trabalho para o Processo de Bolonha;
Grupo de Trabalho para o Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude;
Grupo de Trabalho para elaboração do projecto de Relatório sobre os manuais escolares.3.3 - Reuniões com a presença de membros do Governos : 6Dia
Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Geral
21.Junho.05 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
29.Junho.05 Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Pacote de medidas aprovadas em Conselho de Ministros de 2 de Junho, nomeadamente no que respeita às alterações dos estágios pedagógicos e outros GP/ BE
0017   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 4 - Audições realizadas: 9Dia
Petição n.o 86/IX(2.a) (Renata Maria Sena Jerónimo e Outros) que Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia nacional do Yoga. Relator
26. Abril.05 Audição com os peticionantes da Petição n.o 74/IX(2.a) (Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros)
Petição n.o 74/IX(2.a) (Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros) que "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Relator
Petição n.o 93/IX(2.a) (FENPROF - Paulo Sucena e Outros) que "Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego".
"Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.o e 12.o anos de 'Língua Portuguesa', que estão a ser preparados pelas editoras". Comissão
5 6.Junho.05 Audição Parlamentar sobre o Processo de Bolonha, no âmbito da apreciação
Projecto de lei n.o 59/X (PCP) A Comissão de Educação, Ciência e Cultura promoveu a realização de uma Audição Parlamentar sobre o Processo de Bolonha, que decorreu no Salão Nobre da Reitoria da Universidade de Lisboa, para a qual convidou todos os Estabelecimentos do Ensino Superior (Público e Privado) e respectivas Associações de Estudantes, Sindicatos; Ordens Profissionais e outras Instituições de interesse relevante na área da Educação.
Contou com a participação de 220 pessoas Comissão
6 14.Junho.05 Audição com o Conselho Nacional de Juventude
7 12.Julho.05 Audição com os Subscritores da petição n.o 38/X/1.a - Movimento Quadros de Escola Desterrados Petição n.o 38/X/1.a, de iniciativa do Movimento Quadros de Escol Desterrados, que Propõem a revisão e alteração do processo de concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente. Comissão
8 21.Julho.05 Audição Parlamentar sobre a Difusão da Música Portuguesa na Rádio, no âmbito da apreciação dos
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura promoveu a realização de uma Audição Parlamentar sobre a Difusão da Música Portuguesa na Rádio, que decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, para a qual convidou Músicos, Editoras, Rádios e diversas outras entidades com inserção nesta matéria específica. Comissão
(PSD)9 27.Julho.05 Audição com os Subscritores da petição n.o 43/X(1.a) - Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão Petição n.o 43/X(1.a) - Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão. que "Solicitam o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal" Comissão
0018   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 5 - Audiências concedidas: 28N.o Data Entidade
1 4.Maio.05 Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa - ACOLOP 1.os Jogos da ACOLOP , que se realizarão em Macau (A-9-1.a/X)
2 10.Maio.05 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
Debate no âmbito da Petição n.o 93/IX - As escolas precisam de mais professores. (A-12-1.a/X)
4 11.Maio.05 Educadoras de Infância - Maria Júlia Vaz Godinho Sobre o processo da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio.
5 23.Maio.05 Movimento Cívico "Portão para um Grande Porto"
Expor os seus pontos de vista sobre a expulsão do estaleiro - Socrenaval - que constrói barcos rebelos. (A-3-1.a/X)
Apresentação de cumprimentos e clarificação das suas propostas relativamente:
7 23.Maio.05 Tiago Fonseca Machado e Outros Irregularidades na Federação Portuguesa de Taekwondo. (A-5-1.a/X)
8 23.Maio.05 Grupo de Professores profissionalizados de Oficina de Expressão Dramática, Oficina de Teatro e Técnicas de Expressão e Comunicação do curso tecnológico de Acção Social, licenciados em Estudos Teatrais - Ramo Ensino - pela Universidade de Évora Problemas do ensino artístico em Portugal. (A-10-1.a/X)
9 23.Maio.05 Associação Pró-Ordem dos Psicólogos. Apresentar projecto de criação da Ordem dos Psicólogos. (A-16-1.a/X)
Sindicato dos Professores da Grande Lisboa. - Apresentação e análise da situação irregular de ausência de quadros docentes nas escolas públicas do ensino especializado da música e da dança;
- Proposta de retoma do "Projecto de decreto-lei sobre o estatuto e recrutamento do pessoal docente do ensino especializado da música e da dança"
- Estudo das necessárias alterações ao referido decreto-lei. (A-1-1.a/X)11 24.Maio.05 ANESPO - Associação Nacional do Ensino Profissional Apresentação de preocupações diversas na área do ensino profissional (A-14-1.a/X)
12 1.Junho.05 Grupo de Educadoras de Infância Sobre o processo da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio. (A-15-1.a/X)
13 14.Junho.05 Conselho Nacional de Juventude Trabalho que o Conselho está a desenvolver na área da Política de Juventude. (A-13-1.a/X)
14 28.Junho.05 Grupo de Representantes dos Professores Contratados das Escolas Públicas do Ensino Vocacional da música Estatuto e processo de recrutamento do pessoal docente do ensino especializado da Música. (A-17-1.a/X)
15 30.Junho.05 Grupo de alunos dos estabelecimentos de Ensino Superior que possuem nos seus respectivos planos curriculares a realização de um Estágio Pedagógico Sobre a decisão do Governo referente aos estágios pedagógicos (A-27-1.a/X)
16 6.Julho.05 Grupo de docentes profissionalizados do ensino especializado da música, na situação de contratados Pretendem que lhes sejam reconhecidos todos os direitos que são conferidos às outras licenciaturas via ensino existentes nas universidades (A-28-1.a/X)
17 12.Julho.05 Fórum Cidadania Lisboa Sobre a situação do Convento dos Inglesinhos (A-18-1.a/X)
18 12.Julho.05 Associação Portuguesa dos Nutricionistas Sobre o papel dos Nutricionistas (A-7-1.a/X)
19 12.Julho.05 Associação dos Bolseiros de Investigação Científica Sobre o novo estatuto do Bolseiro de Investigação; Emprego Científico e outros (A-6-1.a/X)
0019   |   II Série C - Número 016   |   13 de Agosto de 2005 20 12.Julho.05 Associação Portuguesa de Entidades Acreditadas de Formação Profissional - APEAFOP Bases Estratégicas da Política de Certificação da Formação (A-8-1.a/X)