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Apenas queremos dizer que, se iniciativas, deste género são importantes e marcam nesta Assembleia a sua preocupação de não deixar no esquecimento os lutadores antifascistas, a melhor homenagem que se pode prestar a qualquer lutador antifascista é lutar e trabalhar para pôr de pé os seus ideais e que atitudes de apoio e de solidariedade com antifascistas nunca podem servir de cobertura para medidas práticas ou iniciativas concretas que, no fundo, ataquem as liberdades e ponham em causa as conquistas do 25 de Abril. o voto que aqui vai ser votado e que será votado por unanimidade não vá servir de cobertura para, a seguir, tomarmos medidas que de facto ataquem as liberdades e o próprio 25 de Abril. A UDP presta homenagem ao Prof. Mário Silva e considera que como até aqui e daqui para a frente, a melhor homenagem que pode, fazer-lhe é continuar a bater-se pela solidificação das liberdades e para que o 25 de Abril vá por diante, para que, enfim, se realizem os ideais por que esses democratas se bateram, morreram e, foram perseguidos.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: - Vai ser transmitido à Universidade de Coimbra e à família do Prof. Mário Silva o voto de pesar aprovado por unanimidade. Não me levarão a mal, com certeza, que eu acrescente muito pouca coisa àquilo que aqui se disse, dada a circunstância de ser eu, suponho, dos mais velhos amigos, neste hemiciclo, do Prof. Mário, Silva. Conheci-o nos anos 40. Com ele conspirei contra a ditadura. Meu companheiro no Movimento da Unidade Democrática e mais tarde
19 DE JULHO DE 1977 4S67na campanha de Norton de Matos. Homem exemplar pela sua grande inteligência, pela sua grande cultura, pela sua devoção pelo ensino, pela sua cidadania permanente. É efectivamente um momento muito triste para a democracia portuguesa e para o País recordar o que foi este homem, as lutas tremendas que travou com a ditadura, perseguido, sendo ele um dos melhores cientistas deste país, exilado em França, onde havia de ser reconhecido o seu valor por Madame Curie, que o fez um dos seus assistentes. Homem dedicado aos problemas da juventude, todo ele voltado para as liberdades públicas, pela efectivar cão da democracia, pelo triunfo das ideias comuns de todos os portugueses que hostilizavam e que combatiam a ditadura pelos meios que lhes eram possíveis.
Efectivamente, Srs. Deputados, foi preciso ter-se descido muito neste país para termos sido governados por uma ditadura execrável, cujo maior inimigo era a inteligência e a cultura. Não admira, portanto, que Salazar, sobretudo Salazar, antigo colega da mesma Universidade onde ambos trabalhavam, tenha sido o perseguidor número um de Mário Silva e tenha também contribuído para que medidas iguais fossem aplicadas a tantos e tantos professores de grande notabilidade e de grande relevo nesta pátria, como foi um Pulido Valente, um Fernando da Fonseca, um Dias Amado, um Abel Salazar, um Barbosa de Magalhães, um Rodrigues Lapa. Sem dúvida nenhuma que a Assembleia não podia ficar insensível a esta morte prematura de um dos homens mais insignes, mais ilustres, mais qualificados desta pátria.
Srs. Deputados, de pé para um minuto de recolhimento.A Assembleia guardou, de pé, um minuto de silêncio, aprovando assim, por unanimidade o voto de pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um voto de protesto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de apresentar um voto de protesto, que diz o seguinte:Os Deputados abaixo-assinados propõem a emissão do seguinte voto:Considerando que no passado dia 13, em Mirandela, foram agredidos por conhecidos arruaceiros e fascistas locais três jornalistas - João Ogando de O Diário, Carneiro Jacinto do Diário Popular e Armanda Passos da Opção - que integravam a comitiva presidencial aquando da visita ao Nordeste transmontano;Considerando que esta agressão a jornalistas atenta contra a liberdade de imprensa, a garantia de sigilo de informação e a própria condição de jornalista;
Considerando ainda, a necessidade de garantia efectiva do exercício das liberdades, particularmente da liberdades de informação;
A Assembleia da República protesta veementemente contra tais atentados às liberdades democráticas, ou quaisquer outros, e aguarda que sejam tomadas medidas para a punição dos responsáveis.Os Deputados: Jorge Lemos - Vital Moreira - Lino Lima - Raul Rego - Herculano Pires - António Arnaut - Meneres Pimentel.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.Pausa.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os incidentes ocorridos no dia 13 de Julho, em Mirandela, aquando da visita presidencial ao Norte do País, de que resultaram a agressão a três jornalistas por conhecidos fascistas locais e que estão na base da apresentação deste voto de protesto, demonstram claramente o que o meu partido tem vindo a denunciar insistentemente em muitas regiões do Norte do País os direitos dos cidadãos e as liberdades democráticas continuam a não ser respeitadas.
De facto, como se pode compreender que um bando de energúmenos entre impunemente num hotel, retirem do lá um jornalista, o tragam para a rua e o agridam a pretexto de pretenderem saber as fontes de informação a que teria recorrido para escrever um artigo sobre a região? Não será isto um claro atentado à Lei de Imprensa e ao sigilo de informação?
Como se pode compreender que outros dois jornalistas, que pretendiam ajudar o seu camarada de trabalho, tenham sido agredidos e enxovalhados por esse mesmo bando de fascistas. Não serão tais factos claros atentados ao direito à integridade física e moral dos cidadãos consignados na Constituição da República?
Aliás, não é a primeira vez que factos desta ordem ocorrem em Mirandela. Referimos aqui um documento entregue por um grupo de democratas de Mirandela ao Sr. Presidente da República, em que se referem alguns dos atentados cometidos no concelho, nomeadamente, citamos, «assalto à sede do MDP/CDE; bombas colocadas nas viaturas dos antifascistas Agostinho Borges de Macedo e João Lopes; agressão do velho democrata e antifascista Dr. Adolfo Leal Moniz, de cerca de 70 anos; expulsão dos trabalhadores da Cooperativa Coopgent; incêndio e destruição do edifício onde estava instalada a Cooperativa Coopgent, facto que provocou duas mortes; assalto e destruição de documentos e mobiliário do Centro de Trabalho do Partido Comunista Português; agressão a democratas e antifascistas, nomeadamente aos militantes comunistas Alexandre Sales, Manuel António Fernandes, Francisco António e ao democrata Agostinho Borges de Macedo; (provocações e ameaças com arma de fogo a militantes e simpatizantes de esquerda».
Não serão estes factos exemplos significativos do clima de terror, caciquismo e medo a que se encontram submetidas as populações da região? Podemos efectivamente dizer que passados que são três anos da revolução de Abril, esta não só ainda não chegou
4568 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128a Trás-os-Montes, como é impedida de lá chegar por meia dúzia de indivíduos, discípulos de Salazar e Caetano, que a todo o custo pretendem entravar a roda da história.
Se a estes factos juntarmos o clima de insegurança que se vive nos Açores s na Madeira, onde não estão asseguradas as mais elementares liberdades democráticas, e o protesto por parte desta Assembleia face ao feriado decretado pela Câmara de Rio Maior para comemoração da data da destruição da sede de um partido progressista, compreender-se-á perfeitamente a apreensão dos democratas face à escalada dos atentados às liberdades: por parte das forças reaccionárias. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação deste voto de protesto visa, por um lado, uma clara denúncia e um claro repúdio por parte desta Assembleia de factos que não só desprestigiam a jovem democracia portuguesa como atentam contra ela; visa, por outro, alertar as autoridades deste país para a necessidade de rapidamente se tomarem medidas contra estes bandos fascistas saudosos do 24 de Abril de 1974.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um protesto.
O Sr. Deputado do PCP, aproveitando factos que a Assembleia não terá dificuldade em reprovar, permitiu-se tirar conclusões que merecem o nosso veemente protesto, porque elas não correspondem de modo nenhum à realidade. Para encobrir situações criadas pelo próprio PCP, onde manifestamente as pessoas sentem que não podem actuar livremente e são forçadas, a actuar de acordo com as directrizes que esse partido implanta em determinadas zonas do País, para encobrir esse facto, o PCP tenta convencer as pessoas de que é no Norte do País e nos Açores que não há liberdade.
Eu tenho que dizer a esta Câmara uma vez mais - já o disse outras vezes na, Assembleia Constituinte - que estamos em face de uma mentira e de uma ofensa grave às gentes pacíficas e democratas do Norte do País e dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu falo «essencialmente como nortenho, como Deputado pelo distrito de Vila Real, e o meu testemunho - e desafio quem quer que seja a contrariá-lo - é o de que, um distrito onde o PSD foi sempre largamente maioritário, num concelho como o de Chaves, onde, em sete elementos da Câmara, o PSD tem cinco, sendo os outros dois do PS, pois nesse concelho a realidade é que quem teve dificuldades em fazer a sua propaganda política foi o PSD e não o PCP ou quaisquer outros partidos. Todos se recordam do primeiro comício que o PSD -então PPD - realizou em Chaves e onde elementos ligados ao PCP e a outros partidos de extrema-esquerda tentaram impedir pela violência, criando um clima prévio que levasse as pessoas a não comparecerem no Cineteatro, que realizasse o comício e fizesse propaganda dos seus ideais.
Nós podíamos, se quiséssemos, em Trás-os-Montes, não permitir que lá estivesse um único comunista ou qualquer outra, pessoa, mas não o fazemos porque somos democratas e desafiamos quem quer que seja a demonstrar que o nosso partido, mesta como noutras zonas, não teve sempre a atitude séria e firme de permitir a liberdade plena de exercício da sua actividade a quaisquer forças políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão aí os factos a demonstrá-lo e era bom que de uma vez por todas o PCP não tentasse imputar aos outros aquilo que constitui a sua norma de actuação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um contraprotesto.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente:, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um muito breve contraprotesto para dizer que, nas considerações desenvolvidas, em nome desta bancada, pelo meu camarada Jorge Lemos, não há, evidentemente, a mínima parcela de reprovação para as populações de Trás-os-Montes, dos Açores ou da Madeira.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado não estava cá!O Orador: - Mas, na verdade, é .importante sublinhar uma vez mais que factos como aqueles que são denunciados no voto de protesto apresentado à Assembleia estão-se a passar precisamente onde o PSD é maioritário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se ao voto de protesto apresentado pelo Partido Comunista contra as agressões verificadas em Mirandela a jornalistas no exercício da sua profissão.Uma voz do CDS: - E não só!O Orador: - Apresentaria a mesma proposta, fosse em que região fosse, e tenho protestado contra mas o que está em causa agora é Trás-os-Montes, é em particular o distrito de Bragança, e aí a reacção tripudia e manda como se fosse senhora, como se estivéssemos no salazarismo.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo falou de Chaves e eu de Chaves nada tenho que dizer, mas posso falar de Alfândega da Fé, onde o presidente da Câmara atacou o governador civil, quando lembrava que «está este concelho tentando sair do marasmo a que esteve votado durante vários anos, se não séculos, mas é preciso que haja alguém que conheça os nossos anseios». Ora na altura em que
19 DE JULHO DE 1977 4569o Governo procura tirar o distrito do marasmo, em que o Sr. Presidente da República contacta com o povo como nunca nenhum presidente fascista, contactou, o presidente da mesma câmara insulta o Governo no seu representante, o governador civil.Protestos do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, protesto contra - e por solidariedade profissional o faço - o atentado aos jornalistas no exercício da sua missão. A justiça a fazer é nos tribunais, exigindo-se a aplicação da Lei de Imprensa.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Porque é que não se respeita a Lei de Imprensa?O Orador: - A justiça não pode ser feita por caceteiros que vão tirar o jornalista do hotel para o agredirem na praça pública, tal como se verificou em Mirandela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois disso, ele foi metido na esquadra como medida de precaução, mas de novo caceteiros estiveram em frente da esquadra durante mais ás duas horas, com a polícia a proteger o jornalista, que só por volta da meia-noite conseguiu regressar ao hotel.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E os que assaltaram a República também eram caceteiros de Trás-os-Montes?O Orador: - Os que assaltaram a República são exactamente os mesmos, sejam do PPD, sejam do CDS, que assaltaram em Trás-os-Montes.Aplausos do PS e protestos do PSD e do CDS.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, eu dou a minha solidariedade àqueles que foram atacados em Trás-os-Montes, como a dou em que sítio for do território nacional.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PC P.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra sobre o voto de protesto?Pausa.Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, quero avisar o público, porque acabo de ver, efectivamente, que uma das pessoas que se encontrava numa galeria tinha batido palmas. Ficam os senhores que se encontram nas galerias avisados, e é a última vez que o faço, de que qualquer manifestação que eu considere como imprópria, anti-regimental e indigna desta Assembleia, será punida severamente por mim, pela única forma que me é possível punir, que é mandando evacuar imediatamente essa galeria. Espero que isso não aconteça e aguardo com muita confiança que o público reconsiderará e respeitará esta Assembleia, da mesma forma como esta Assembleia respeita o público.
Agora tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um breve protesto.
Desejo protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Raul Rego, na medida em que pressupõe que tudo aquilo que se passa em concelhos onde o meu partido é maioritário é atribuível ao meu partido. Desejaria expressar aqui o facto de o Sr. Deputado Raul Rego não estar em condições de poder afirmar que qualquer das pessoas envolvidas nos acontecimentos respeitantes aos jornalistas em Mirandela - acontecimentos esses que nós reprovamos, como iremos mostrar através do nosso voto - é pessoa ligada ao nosso partido. Não temos conhecimento que o seja, mas, posso desde aqui garantir ao Sr. Deputado que se isso, contra aquilo que nós pensamos, sucedesse, nós não teríamos quaisquer dúvidas em muito rapidamente tomar as medidas disciplinares que um caso desses imporia. Quero dizer ainda ao Sr. Deputado Raul Rego que o concelho de Alfândega da Fé que referiu não é concelho em que o meu partido detenha a presidência da câmara. Mas, com todo o à-vontade, quero dizer ao Sr. Deputado que nós aqui nesta bancada entendemos que críticas ao Governo não são insultos ao Governo e que nós entendemos que os presidentes das câmaras têm, e devem ter, toda a liberdade, e é isso que a Constituição lhes faculta, de fazer ao Governo as críticas que bem entendam. E têm não só a liberdade mas têm a legitimidade que resulta terem sido democraticamente eleitos pelo povo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego, suponho que para um contraprotesto.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Ë para responder ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, dizendo que se não trata de críticas ao Governo quando se dá vivas ao que nos resta em Portugal. E foi o presidente da Câmara de Alfândega da Fé que disse «viva» e está na Imprensa portuguesa.O Sr. Cunha Leal (PSD):- O resto não é mau de todo!O Orador: - Quanto aos protestos contra a agressão aos jornalistas, eu fui sempre contra agressões, partissem donde partissem, e ainda na sexta-feira o meu artigo era «Bragança, outro Alentejo».O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Isso é uma ofensa!O Orador: - Quem quiser que tire as ilações, mas que não sacuda a água do capote, porque em Bragança o clima é de cortar à faca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de se proceder à votação, gostaria de formular duas considerações. A primeira para contraprotestar, veementemente, contra as afirmações produzidas aqui pelo Sr. Deputado Raul Rego, que confunde o direito de livre crítica, que corresponde a qualquer oposição num regime democrático, com insultos. Não, Sr. Deputado. V. Ex.a está profunda-
4570 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131mente enganado quando, efectivamente, vê, sob o prisma do insulto, aquilo que corresponde pura e simplesmente a um direito democrático livremente exercido por quem foi eleito pelo povo. V. Ex.a vê, irradamente, um insulto na contrapartida do poder local relativamente ao Poder Central, mormente quando esse Poder Central é governado e é sustentado, por um Governo minoritário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - A segunda observação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é no sentido de propor aos proponentes do voto que, na parte final, quando se refere que a Assembleia da República protesta contra tais atentados às liberdades democráticas, se insira a expressão «ou qualquer outros e aguarda que sejam tomadas medidas para a punição dos responsaveis».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já foi dito!O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado proponente está de acordo em alterar a sua proposta nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando li o voto já tinha introduzido a expressão que o Sr. Deputado Rui Pena acaba de utilizar.O Sr. Ruí Pena (CDS): - Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Pedi a palavra para um protesto relativamente às afirmações do Sr. Deputado Rui Pena e de outros Deputados nesta Assembleia, de que o presidente da Câmara de Alfândega da Fé se limitou a exercer o direito à livre crítica democrática. Efectivamente o conteúdo das afirmações do Sr. Presidente da Câmara de Alfândega da Fé tem tão pouco a ver com a democracia e com o livre exercício da crítica ao Governo que o próprio Presidente da República se sentiu na obrigação de o criticar duramente. E aqueles que nesta Assembleia vêm cobrir o presidente da Câmara de Alfândega da Fé não se podem dizer solidários com o Presidente da República e com um Presidente da República que é democrata em qualquer parte do País.Aplausos do PS e protestos do PSD e ao CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Depois das alterações que foram introduzidas, simplesmente se acrescentou mais um jornalista que teria sido vítima de uma violência, o Sr. Pereira Pinto, do Jornal de Notícias, e, na última parte conclusiva - «A Assembleia da República protesta contra tais atentados às liberdades democráticas - a expressão «ou quaisquer outros e aguarda que sejam tomadas medidas para a punição dos responsáveis».
É isso que vamos votar.Submetido à votação o voto de protesto, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular votou a favor, por causas evidentes e pelo facto de sempre termos condenado este tipo de violências, e mais, com a autoridade de militantes da UDP, pelo facto de muitos deles terem sido vítimas de violência, e particularmente em Trás-os-Montes terem tido grandes dificuldades, e em luta, contra caciques fascistas, de levar as posições da UDP ao povo de Trás-os-Montes, onde mesmo fomos vítimas de assassínios, como aconteceu - e foi pena que isso não viesse referido -, num dos expoentes mais altos dos crimes fascistas em Trás-os-Montes, com o assassínio do padre Maximino, candidato nas listas da UDP, e da jovem Maria de Lurdes, assassínio que já foi, aliás, motivo de protesto nesta Assembleia.
A UDP vota este voto com esta autoridade e com a certeza de que a situação actual em Trás-os-Montes é que ainda continuam impunes esses mesmos, caciques fascistas sem que a polícia tenha tomado quaisquer medidas contra eles. Assim é que o caso do padre Maximino continua sem qualquer esclarecimento, assim é que bombistas conhecidos e denunciados pelo povo continuam impunemente a passear-se em Trás-os-Montes, sem que sejam tomadas quaisquer medidas. A UDP, ao votar este voto, reitera aqui a sua posição de continuar a lutar intransigentemente por garantir os direitos e a liberdade do povo, na certeza de que essa liberdade só poderá ser construída pela repressão mais violenta e firme contra os fascistas e contra os bombistas, luta pela qual nos temos batido, seja contra esses mesmos fascistas, seja contra aqueles que, protestando embora, ainda não tiveram coragem de tomar as medidas enérgicas que a situação exige. Mas nós continuaremos com a mesma energia e com a mesma força esta luta, na certeza de que o povo de Trás-os-Montes também aí saberá esmagar o fascismo.Uma VDZ do PSD: - Trás-os-Montes não precisa da sua ajuda!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto em Portugal houver qualquer atentado à liberdade de opinião, não podemos considerar que exista liberdade em Portugal. A democracia que perfilhamos não é compatível com qualquer discriminação a este respeito. Outros conceitos de democracia haverá, que não é o nosso, porém. Não é a primeira vez que factos como este acontecem no nosso país. Condenamos todos estes atentados pela violência de que se revestem, pela intolerância que revelam, pelo que atentam contra a própria democracia. Os jornalistas desempenham uma função social das mais relevantes, mas devem, na sua actividade, circunscrever-se às mais rígidas regras deontológicas, que pressupõem um respeito pela verdade e objectividade de informação. Votámos na esperança de que sempre assim venha a acontecer, embora com a certeza de que nem sempre assim sucede,
Permita-se-nos, por isso, que exponhamos o nosso ponto de vista sobre a importância nacional deste debate e relembremos alguns dos seus precedentes, talvez nem sempre devidamente conhecidos.
Um dos aparentes mistérios da história da revolução do 25 de Abril é o de apenas em 29 de Julho de 1975, ou seja, mais de um ano após o derrubamento do fascismo, taram vindo à luz as leis agrárias gonçalvistas, isto é tanto mais estranho quanto é certo que, desde o início, todas as correntes democráticas e progressistas o reclamavam perante o consenso geral das forças militares e políticas então hegemónicas. Um facto, porém, é claro. Vasco Gonçalves e Álvaro Cunhal - verdadeiros co-presidentes dos Governos Provisórios desde Julho de 1974 - sempre se opuseram a que se efectuasse a Reforma Agrá-
4572 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131ria a tempo e horas. Não obstante a Secretaria de Estado e o Mistério da Agricultura terem sido ocupados até ao VI Governo Provisório por elementos afectos ao MDP/CDE ou ao PCP, os seus responsáveis estavam manifestamente mais interessados em «conquistar» o Alentejo para as suas máquinas partidárias, com o auxílio de elementos militares esquerdistas, então no cume da força, do que numa Reforma Agrária nacional, democrática e progressista. Esta era uma das peças do plano para o assalto final ao Poder, como ficou por demais evidente num Verão ainda mais quente do que este, ou seja, o Verão de 1975.
Registe-se até o pormenor de que as leis de devolução dos baldios e de extinção dos foros, apesar de aprovados no III Governo Provisório, nunca foram publicadas por Vasco Gonçalves e só vieram a sair no VI Governo Provisório. Como é do conhecimento geral, as Leis agrárias gonçalvistas de 29 de Julho de 1975 nunca foram aprovadas pelo Partido Socialista. Basta lê-las para constatar que se encontram subscritas, além de Vasco Gonçalves, por Magalhães Mota, Álvaro Cunhal e Pereira de Moura, como representantes, respectivamente, do PPD, do PCP e do MDP/CDE. Mais em nenhuma delas se encontra qualquer assinatura socialista.
Com efeito, os socialistas quer na sua actividade política geral quer na específica esfera governamental, sempre lutaram pela Reforma Agrária. Até em intervenções no Conselho de Ministros e em diligências junto do Presidente da República Costa Gomes, tinham salientado a necessidade de se submeter à discussão pública um projecto de lei da Reforma Agrária paira depois ser aprovado em Conselho de Ministros, em termos democráticos. Todavia, não obstante já ser apreciável o número de reformas revolucionárias nos sectores financeiro e industrial, havia um manifesto boicote, por parte de Vasco Gonçalves e seus adiados, à aprovação de uma Reforma Agrária.
Não foi, por isso, sem Surpresa que fomos convocados para uma sessão do Conselho de Ministros, a realizar em 4 de Julho de 1975, em que um dos pontos da agenda era a Reforma Agrária. A convocatória foi enviada de modo imprevisto e cominatório, com a particularidade insólita de que o projecto integral da lei da Reforma Agrária proposta por Vasco Gonçalves e seus auxiliares só nos foi; entregue no dia 3 de Julho, à tarde, ou seja, menos de 24 horas antes do início do Conselho de Ministros, quando era obrigação regimental distribuírem-se os projectos de lei com uma antecedência mínima de 72 horas. Como o responsável pelo sector da agricultura do Partido Socialista era então António Lopes Cardoso, enviei-lhe fotocópia da documentação recebida, pedindo o seu parecer. Depois de António Lopes Cardoso me asseverar que não era possível pronunciar-se em tão curto lapso de tempo, o Partido Socialista deliberou exigir a Vasco Gonçalves o respeito do prazo das 72 horas e, portanto, o adiamento da discussão desse ponto da agenda para a sessão seguinte, o que foi feito por meu intermédio. Vasco Gonçalves recusou e assim as leis agrárias gonçalvistas foram aprovadas na sessão de 4 de Julho de 1975, com o nosso protesto e abstenção.
Dá-se a circunstância de 4 de Julho ser o aniversário da (independência, americana. Fôramos convidados pela Embaixada dos Estados Unidos, como é a praxe, para a habitual festa comemorativa. Por isso, nesse dia também Mário Soares e eu nos deslocámos à Embaixada americana, que encontrámos quase deserta. Nela não vislumbrámos qualquer representante de outro partido político. No dia 4 de Julho deste ano, porém, estiveram presentes na mesma Embaixada talvez mais de um milhar de pessoas e representantes de todos os partidos políticos mais representativos, incluindo o Partido Comunista Português. Os tempos mudaram, mas nós, socialistas, não mudámos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Anteriormente, Vasco Gonçalves interrompera uma sessão do Conselho de Ministros a fim de que todos os Ministros pudessem estar presentes numa recepção da Embaixada soviética. De outra vez, numa festividade comemorativa da derrota do nazismo no Teatro São Luis enquanto as outras delegações estrangeiras eram saudadas com os assistentes sentados, Vasco Gonçalves levantou-se para saudar freneticamente, de pé, a delegação soviética, no que foi imitado com confrangedora passividade pelos demais, excepto por nós, socialistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Embora sejamos amigos de todos os povos e respeitemos o seu modo de viver, nunca seremos súbditos - em corpo ou na alma - de qualquer potência estrangeira, fique ela situada a ocidente ou a oriente do meridiano de Lisboa.Aplausos do PS.De qualquer modo, a legislação agrária gonçalvista nunca passou de um farrapo de papel. Nunca foi respeitada. Atribuía reservas, mas estas não existiam. Proclamava o respeito pelos pequenos agricultores, mas as propriedades destes eram ocupadas manu militari, tais como as dos outros. O resultado real de todo o ocorrido foi a transformação, em muitos casos em consequência de agregações injustificadas, dos latifúndios, dos absentistas em latifúndios ainda maibres, que na prática são megassovietes fundiários administrados e comandados por uma máquina burocrática-partidáriaUma voz do PS: - Muito bem!Aquando da formação do VI Governo Provisório, em Setembro de 1975, os partidos nele representados convieram em que se introduzissem algumas modificações na legislação existente. Nessas negociações participaram Mário Soares, Francisco Sá Carneiro e Álvaro Cunhal. Estava implícito um compromisso político até que se iniciasse o funcionamento dos órgãos de Poder que a Constituição, nesse momento ainda em debate, viesse a determinar.
Não me vou deter na análise dessas correcções. Direi apenas que a restrição da zona de Intervenção à região su feta dos latifundiários foi respeitada, mais em consequência da relação de forças do que por autoridade legal. Deste detalhe resulta até a insensatez dementada das leis agrárias gonçalvistas, que
19 DE JULHO BE 1977 4S73pretendiam passar a ferro o País, desde o Minho ao Funchal pela mesma bitola, mal-grado a diversidade básica das suas condições. As outras correcções, como aquelas que viçavam a efectivação, do direito às reservas, não passaram de letra morta. Os despachos eram dados, mas não eram acatados.
O Governo Constitucional e o Partido Socialista cumpriram o seu dever apresentando a esta Assembleia uma proposta de lei de Reforma Agrária que, em seu entender, será a base de uma verdadeira reforma agrária, extinguindo o latifúndio, protegendo a pequena e média propriedade, fortalecendo e viabilizando as cooperativas e penalizando os absentistas.
Não me vou deter na sua análise. Quero apenas chamar a atenção para o seguinte: até este momento, apenas um outro partido, o Partido Popular Monárquico, que não tem representação parlamentar, deu o seu apoio à proposta socialista, na generalidade.Risos do PCP.Por isso, o debate iniciar-se-á num ambiente de certa indeterminação. Seja como for, o órgão legislativo supremo do País é a Assembleia da República. Não haverá democracia em Portugal se as determinações do Parlamento, que representa e exprime a vontade popular, não forem respeitadas. O PS acatará a vontade da Assembleia da República, seja qual for o seu resultado.
Têm-se movido campanhas de detracção pessoal contra nós, socialistas, a propósito desta nossa iniciativa paramentar. Mas é evidente que, se nós nunca nos intimidámos com as campanhas de detracção pessoal que nos eram movidas antes do 25 de Abril, quer pelo fascismo quer por certos sectores antifascistas mal inspirados, mão é agora que o fascismo foi derrubado e existe a democracia que nos vamos intimidar.Aplausos do PS.Naturalmente que se não pretende que a nossa iniciativa parlamentar seja intocável e se admite desde já que na especialidade se possa e deva introduzir modificações cuja justiça venha a ser reconhecida.
Pensamos que a Reforma Agrária é um imperativo nacional. Não incorreremos no erro da Democracia Cristã italiana que, por respeitos bem pouco democráticos e muito menos cristãos, se recusou a efectuar uma verdadeira reforma agrária no Sul de Itália, após a libertação. Hoje em dia, o Sul de Itália é um deserto estéril povoado por velhos e as actuais dificuldades económicas de Itália têm aí, em boa medida, a sua origem.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Não solicitamos, no entanto, votos. E estamos convictos de que, se a proposta socialista vier a ser rejeitada na generalidade, em nada ficarão afectados o prestígio e a influência nacional do Partido Socialista. Quem cumpre o seu dever nunca fica diminuído.O Orador: - Se, porventura, vier a ser aprovada e promulgada, terá de ser acatada e respeitada. Espera-se que se compreenda que as anarqueiradas só favorecem os fascistas e a reacção. Tenha-se presente o exemplo da I República.
Julgamos que ninguém melhor de que os representantes do povo poderá defender os interesses do povo. Que o façam através de uma verdadeira Reforma Agrária - democrática e nacional -, esse é o nosso voto, esse é o voto do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PGP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero fazer um curto protesto em nome do Partido Comunista Português.
Como é sabido, e como foi dito pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, vamos iniciar, imediatamente a seguir, o debate sobre a Reforma Agrária em que, por acordo - e sob palavra de honra, evidentemente - dos diferentes grupos parlamentares, e estabeleceu um limite de tempo. Também por acordo de honra entre os representantes dos grupos parlamentares se fixou o tempo de que cada grupo parlamentar disporá no decorrer do debate. O Grupo Paramentar do Partido Socialista, que dispõe de três horas somadas; às três horas do Governo, enquanto qualquer outro grupo parlamentar dispõe apenas as 3 horas, bonifica-se, com estas memórias governamentais do Sr. Deputado Salgado Zenha, com todo o tempo que aqui levou a produzidas. São processos, mas também são precedentes.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - Quanto às considerações do Sr. Deputado - evidentemente não tenho a pretensão de responder a cada acusação, a cada ataque, a cada calúnia, a cada deformação dos factos -,...O Sr. António Macedo (PS): - Não apoiado!O Orador: - .. .eu queria apenas recordar-lhe um simples texto de um documento do seu partido que reza da seguinte maneira: «As recentes medidas adoptadas pelo Governo, que o Partido do Socialista apoia, em que aparece a linha das suas reivindicações e constituem o quadro geral de ataque à grande propriedade e à grande exploração capitalista da terra, são inequivocamente elementos positivos no caminho da Reforma Agrária.» Trata-se de um documento intitulado «Política económica de transição, uma proposta do Partido Socialista» e é do Verão de 1975.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota para que efeito pretende a palavra?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - É para dar alguns esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
4574 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito recentemente acusei o Sr. Deputado Salgado Zenha de falta de memória. Mas hoje, se bem que lhe tenha de recordar alguns factos - e daí os esclarecimentos - quero fazê-lo com espírito de compreensão, porque bem percebo a dificuldade em que se encontra o Sr. Deputado, a dificuldade em que se encontrará a sua bancada em explicar a esta Assembleia e ao povo português a sua modificação de posição em relação à Reforma Agrária, em relação ao que chamou leis gonçalvistas, que apoiou durante mais de um ano e só agora vai repudiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Salgado Zenha esqueceu que durante o III Governo Provisório foi aprovado um plano económico-social no qual se faziam algumas modificações importantes em relação ao estatuto da terra e da propriedade. Essas modificações introduzidas nesse plano foram aprovadas pelo Partido Socialista e delas constava uma limitação da dimensão da propriedade, como constavam disposições expressas em relação à propriedade nas zonas de regadio. Direi que não é de estranhar esse voto do Partido Socialista quando na comissão redactora e proponente desse plano ele era largamente, maioritário. Direi inclusivamente - porque apenas isso me cabe esclarecer -, que o meu partido não fazia parte dessa comissão.
Esqueceu depois o Sr. Deputado Salgado Zenha que, após o 11 de Março, o Conselho da Revolução instituído tomou poderes constituintes e poderes legais, que esses poderes se sobrepunham ao próprio Conselho de Ministros e que numa reunião desse Conselho foi por ele aprovado um plano económico do qual constavam as grandes linhas da Reforma Agrária. Esqueceu ainda o Sr. Deputado que na reunião de Conselho de Ministros a que fez referência, o Partido Socialista estava representado através do Dr. Armando Bacelar e que foi demonstrada a inviabilidade da argumentação em que se escudava, a qual exclusivamente a de atraso na distribuição da proposta, visto que escassas horas mediavam entre a discussão em Conselho de Ministros e o prazo regimental fixado. De tal modo que, para recordar um dito de humor, foi dito que o Conselho deveria esperar porque se cumpriria naquele mesmo dia, e dentro de curto prazo, o tempo estabelecido para a discussão ser efectuada nos termos regimentais.
Mas, o que é mais importante, é que após a aprovação e publicação do diploma, o Partido Socialista nada teve a opor a esse diploma. Muito pelo contrário, no seu plano de transição - e já aqui foi invocado - a ele faz referência com aplauso. Muito pelo contrário, meses depois, muitos meses depois - recordemos aqui a discussão feita nesta mesma Assembleia a propósito do pedido de suspensão da legislação agrária -, ainda dessa bancada se levantavam vozes, com aplausos também, que diziam: «Nós manteremos esta Reforma Agrária.»
Creio que os esclarecimentos estão dados, as posições estão claras, compreendo a dificuldade da posição do Sr. Deputado Salgado Zenha, mas já não compreendo nem posso aceitar que ele procure aliviar as suas dificuldades endereçando para outros aquilo que ele próprio sentirá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, creio que para um contraprotesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço um contraprotesto ao protesto do Sr. Deputado Carlos Brito na sua parte formal.
Fez uma declaração política sobre o significada nacional do debate que se vai iniciar, para declarações políticas o Partido Socialista dispõe de um certo tempo, utilizou-o por esse modo e nada obsta a que outros partidos utilizem o tempo que têm para declarações políticas para os fins que entenderem. Registo com curiosidade que o Sr. Deputado Carlos Brito agora está um regimentalista notável, porque, à falta de melhores argumentos, só sabe esgrimir com interpretações erradas e viciadas do nosso Regimento.
Quanto propriamente ao fundo deste problema, o seu lugar adequado é o debate que se vai seguir e no qual os vários partidos dispõem do tempo que entenderem. No entanto, registo, sem entrar em debates casuísticos, nos quais outros são especialistas e com os quais pretendem, evidentemente, esconder a sua falta de argumentos, um facto que é fundamental: é que o PSD e o PCP aprovaram as leis gonçalvistas e o Partido Socialista não aprovou. Eis o facto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Obstinação no erro, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Salgado Zenha agora - não só não foi exacto, como errou. Diria ao Sr. Deputado Salgado Zenha que o PSD - então PPD -, não aprovou a lei; porque lhe pôs várias objecções. Só que o Regimento do Conselho, que nós cumpríamos, exigia a assinatura dos Ministros sem pasta, e portanto nós cumprimos essa formalidade. Isso é tão claro que consta de documentos tornados públicos imediatamente após. As nossas reivindicações na saída do IV Governo Provisório não se reduziam ao caso República. Tinham implicações mais profundas e uma delas dizia respeito ao modo como tinha sido legislada e como se processava a Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer um curtíssimo contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Apenas para dizer que, como ficou claro, transparentemente claro, a bancada parlamentar do Partido Socialista iniciou o debate com dois passos em falso.Risos ao PS.
19 DE JULHO DE 1977 4575O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração política.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Condenou ainda agora o Sr. Deputado Salgado Zenha, tomando como exemplo a I República, o clima de violência que pode pôr em causa a democracia e a liberdade. A minha intervenção vai precisamente contra mais um exemplo desse clima de terror e violência que não serve a democracia, mas sim os inimigos da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Mais uma vez tomo a palavra nesta Assembleia para denunciar a actuação cada vez mais bárbara com que actua a PSP. Foram factos de grande gravidade aqueles que se passaram nas ruas de Lisboa dia 13, ou seja, o dia em que se iniciou o julgamento do estudante antifascista Rui Gomes. Não me vou referir ao insólito de que se assistiu propriamente nessa sessão em que o instrutor do processo afirma já não se lembrar de quase nada e em que uma testemunha de acusação nega a própria acusação que recai sobre Rui Gomes.
Quero sim referir-me à barbaridade com que as forças da PSP carregaram sobre a população. Com o ódio vincado nas suas caras, manejando grandes bastões, agredindo de forma cega e indiscriminada todos o que apareciam à sua frente, não poupando velhos, nem mulheres, nem crianças.
Ainda faltavam algumas horas para o julgamento de Rui Gomes se iniciar já a polícia, em grande número, montava um aparatoso cerco ao tribunal, que em tudo se assemelhava a um campo fortificado. Várias barreiras, uma em cada rua de acesso ao tribunal, foram sendo colocadas sem se respeitar sequer as distâncias previstas na própria lei. Várias carrinhas da polícia circulavam, num vaivém continuo e ameaçador, enquanto centenas de populares e, jornalistas acorriam ao tribunal para assistir ao julgamento. Por estranho que pareça, só sessenta e cinco pessoas poderiam vir a entrar num tribunal que, pelos vistos, diminui de, tamanho desde a altura em que foi julgado o pide Seixas e em que passaram a ser precisos dez elementos da polícia do Exército para vigiar os sessenta e cinco assistentes.
Todos estes factos mostram à evidência uma preparação planeada com antecedência, com vista a criar um clima de intimidação e de rápida actuação ao mínimo argumento que surgisse.
Seriam cerca das 14 horas quando uma concentração de antifascistas, que se desejavam juntar à centena já presente junto ao tribunal, foi barbaramente atacada e agredida por agentes da PSP completamente drogados pelo ódio e pelo ambiente policial montado através de toda a manhã.
A brutal agressão, que atingiu indiscriminadamente grávidas, velhos, crianças e o povo que passava no local, deu-se, junto ao Hospital da Marinha. Foi nessa altura que vários polícias, aos pontapés a uma mulher grávida caída no chão, provocaram que esta abortasse. Das janelas das suas, casas os moradores da zona insurgiam-se contra a polícia e chamavam-lhes «fascistas» e «assassinos». Mas a polícia não se ficou por aí. Perseguiram os antifascistas, que desejavam simplesmente, assistir ao julgamento de Rui Gomes, pelas ruas do Alfama, desceram até Santa Apolónia. Chegaram mesmo a perseguir gente até ao Terreiro do Paço, onde teriam sido efectuadas algumas prisões. Mas, a polícia de intervenção, à boa moda da sua congénere de 24 de Abril, foi ainda armar desordem e arruaça noutras zonas da cidade, como Graça e Sapadores. Nesta zona, a polícia chegou a entrar num carro eléctrico, agredindo quem lá se encontrava indiscriminadamente. Ainda aí entravam em estabelecimentos comerciais à procura do quem tivesse autocolantes de, apoio a Rui Gomes. Um estabelecimento sofreu mesmo danos materiais de certa monta provocados, pela polícia.
Também na Baixa lisboeta, nomeadamente no Rossio, Restauradores e estação dos caminhos de ferro do Rossio, os populares puderam constatar a violência e, arbitrariedades da acção policial. Auxiliados por bufos, os polícias perseguiam e atacavam quem quer que tivesse autocolantes antifascistas. Mas isto não é tudo. Chegaram ao requinte de andar provocatoriamente nas suas camionetas, em velocidade reduzida, com as portas abertas, à caça da mínima oportunidade. A Polícia não hesitou mesmo em partir raivosamente pára-brisas a carros no meio do trânsito. A indignação perante o brutal e selvagem comportamento da polícia era enorme.
Os trabalhadores que saíam dos seus empregos, perante este espectáculo, viraram-se espontaneamente contra a polícia. Ainda agora se aprovou aqui uma moção condenando os abusos contra a liberdade de informação. Até mesmo os jornalistas, e em especial os repórteres fotográficos, apesar de devidamente identificado, foram agredidos, perseguidos e conduzidos mesmo para esquadras da polícia, chegou-se mesmo a obrigar jornalistas a inutilizar rolos, fotográficos, numa clara violação dos direitos da liberdade de imprensa.
Na sua fúria, a polícia não poupou sequer turistas que, se passeavam pelas ruas, mas que mostravam a sua indignação perante a autêntica caça ao homem, que se desenrolava. Por todo o lado era unânime o repúdio à actuação policial e a solidariedade para com Rui Gomes. Pessoas que passavam na rua juntavam-se espontaneamente aos antifascistas que denunciavam as atrocidades cometidas.
De toda esta actuação resultaram dezenas de feridos, encontrando-se um deles em estado de coma, depois de ter sido submetido a uma trepanação a que, segundo os médicos, resistiu devido à sua juventude e boa condição física, para além, de, como, já referi, uma mulher ter abortado, quando agredida a pontapé.
Não é de facto verdade o que tornou público o Comando-Geral da PSP, em que dizia que apesar de algum sangue se ver espalhado na rua, não houvera consequências de maior. Aliás, quero aqui lembrar o apelo feito pela comissão de luta pela libertação de Rui Gomes, no sentido do todos os que sofreram ou tenham documentos das cargas policiais se dirigissem a essa comissão, no sentido de se documentar dos graves incidentes ocorridos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os recentes acontecimentos fazem lembrar a acção da polícia antes do 25 de Abril, não podemos também, deixar de os relacionar com as recentes visitas da polícia portu-
4576 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131guesa a polícias de estados fascistas, como é o caso do Brasil, onde os métodos e o material usado começam cada vez mais a assemelhar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo aqui a expressão do nosso mais veemente, protesto contra o grave atentado às liberdades, contra o clima de terror e violência criado por estas actuações, só comparáveis a idênticas actuações no Funchal, e a actuação brutal da GNR no Alentejo, o que,- tem sempre merecido o nosso incansável repúdio. Não é com violência sobre o povo que se defende, a liberdade. Pelo contrário, esse é o caminho do 24 de Abril. Estamos seguros de que, o povo e todas as forças democráticas, com o seu protesto e luta, hão-de constituir um país em que sejam os fascistas os reprimidos e o povo seja livre.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia.