II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 169/XIII/4.a [Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 178/XIII/4.a (Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 185/XIII/4.a (Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1346 e 1519/XIII/3.a e 2002, 2043, 2064, 2089 a 2104/XIII/4.a): N.o 1346/XIII/3.a (Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1519/XIII/3.a (Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro): — Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.o 707/XIII/3.a. N.o 2002/XIII/4.a (Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2043/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão): — Vide Projeto de Resolução n.o 2002/XIII/3.a. N.o 2064/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo Estudo de Impacte Ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas): — Vide Projeto de Resolução n.o 2002/XIII/3.a. N.o 2089/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas. N.o 2090/XIII/4.a (PSD) — Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução. N.o 2091/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. N.o 2092/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. N.o 2093/XIII/4.a (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional. N.o 2094/XIII/4.a (BE) — Pela criação de uma empresa pública de dragagens. N.o 2095/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a regulamentação de suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade. N.o 2096/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção. N.o 2097/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal. N.o 2098/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado. N.o 2099/XIII/4.a (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Valongo. N.o 2100/XIII/4.a (PSD) — Intervenção urgente na Escola EB 2,3 D. António Ferreira Gomes, em Ermesinde, Valongo. N.o 2101/XIII/4.a (BE) — Requalificação da Escola Básica António Ferreira Gomes, Agrupamento de Escolas de Ermesinde. N.o 2102/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. N.o 2103/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao governo que o Imposto de Valor Acrescentado cobrado sobre campanhas de angariação de fundos de solidariedade via telefone seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha. N.o 2104/XIII/4.a (Os Verdes) — Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios.  Proposta de Resolução n.o 90/XIII/4.a (GOV): Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.  (a) Publicados em suplemento.