21 DE MAIO DE 19812671Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, do Ministério do Comércio e Turismo, não deveria ter seguimento por não corresponder à orientação do Governo ou, no caso de não existir tal transcrição, cópia de todos os despachos, se os houver, e indicação das datas em que os mesmos foram exarados sobre o referido estudo; 6) Cópia do articulado —se existir— preparado pelo Governo, com indicação de data de conclusão, despacho de apreciação e outros elementos que comprovem a sua existência em plano diverso do das suas intenções, assim como cópia do despacho de decisão da apresentação da proposta de diploma à Assembleia da República ou do despacho de decisão da apresentação do pedido de autorização legislativa no mesmo sentido.Assembleia da República, 20 de Maio de 1981. — O Deputado' da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a controvérsia que se tem gerado entre os funcionários da Direcção Regional de Agricultura do Oeste-Ribatejo, devido a muitos deles receberem mensalmente um montante em ajudas de custo próximo do vencimento e ainda à utilização de viatura própria em serviço, muitas vezes desnecessariamente, atendendo ao parque automóvel existente, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:a) Número total de funcionários da DirecçãoRegional do Oeste-Ribatejo e sua distribuição pelas sub-regiões;b) Número de funcionários colocados nos servi-ços pertencentes à DGOR e situados em Lisboa;c) Número total de dias em ajudas de custo pagosdurante os meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril do corrente ano e respectivo valor;d) Número de funcionários, colocados nos servi-ços situados em Lisboa, que receberam ajudas de custo durante os referidos meses, número total de dias em ajudas de custo e respectivo valor;e) Número total de viaturas existente na DGORe sua distribuição pelos serviços;f) Número total de quilómetros andados, duranteos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril do corrente ano, pelas referidas viaturas por cada sub-região;g) Número de funcionários autorizados a utilizarem serviço viatura própria, número de quilómetros andados durante os referidos meses e montante liquidado a esses funcionários.Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 1981. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.pres:dência do conselho de ministrosGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Paragem de comboios na estação de Luso-Buçaco (resposta a um requerimento do deputado do PSD Ângelo Correia).Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar como segue:1 — Estudos fundamentado^ no número de passageiros embarcados e desembarcados na estação de Luso-Buçaco conduziram à conclusão — considerando o seu pequeno significado— de que a mesma não deve ser incluída no conjunto das estações onde o tráfego de passageiros aconselha paragem dos comboios internacionais. Com efeito, para comboios de longo curso, que é o caso, importa conseguir-lhes uma maior velocidade e, paralelamente, limitar-lhes o número de paragens de forma a reduzir-lhes o tempo de percurso.É assim que o Sud Express desde 1972 não efectua paragem naquela estação, pois que, tratando-se de um expresso internacional, a sua marcha tem de obedecer a normas especiais acordadas previamente com a RENFE e SNCF, além de que está sujeito a regime restritivo de paragens que acautelam a sua razão de ser.2 — No que respeita ao segundo parágrafo do requerimento, esclareço que a estação em apreço faz serviço de mercadorias, existindo também um operador rodoviário que cobre, através de um serviço combinado, não só Luso (Central) — localidade— mas também ainda outros núcleos populacionais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 13 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.presidência do conselho de ministrosGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: 12.° ano de escolaridade (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Zita Seabra , e Jorge Lemos).Em resposta ao solicitado por W. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que:1 —Professores colocados nas escolas onde funciona exclusivamente o 12.° ano:1.1 — Professores em regime de horário completo:Serviço diurno...................... 211Serviço nocturno.................. 119