II SÉRIE-A — NÚMERO 108 88 Os investimentos para a descarbonização da indústria, no montante de 715 milhões de euros, integrados na dimensão Transição Climática, com medidas de eficiência energética e com a identificação de soluções tecnológicas eficazes que fomentem a incorporação de novas fontes energéticas nos processos produtivos, serão precursores da adoção de processos e tecnologias de baixo carbono. No contexto da política de defesa do consumidor, o Governo continuará a apostar na adoção de medidas legislativas que se revelem necessárias para garantir a adequada proteção dos consumidores portugueses, tendo igualmente em vista o cumprimento do direito europeu e os objetivos previstos na Agenda do Consumidor, designadamente, os que se inserem na transição ecológica, na transição digital e na fiscalização do cumprimento da legislação de defesa do consumidor, implementando para isso, amplas campanhas de informação direcionadas a agentes económicos e a consumidores vulneráveis. O Programa Orçamental Economia e Mar integra um conjunto de medidas associadas: (i) à proteção e conservação, (ii) ao planeamento e ordenamento do espaço marítimo, (iii) à exploração sustentável dos recursos do mar e (iv) à sua gestão e controlo, na medida em que apenas um oceano saudável será capaz de, no longo prazo, suportar o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, circular e inclusiva. A estratégia do Governo para o mar integra as orientações para esse desenvolvimento sustentável, numa lógica integrada e inclusiva baseada no conhecimento científico e na promoção da inovação, assim como na necessidade da conservação dos espaços marítimos, tendo em conta a utilização sustentável dos seus recursos vivos e não vivos e a preservação do ambiente marinho. Neste contexto, a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, suportada pelo conhecimento científico, constitui o instrumento de política pública que apresenta o modelo de desenvolvimento para o mar português na próxima década, assente na promoção de um oceano saudável como pilar do desenvolvimento azul sustentável e do bem-estar dos portugueses, e que pretende continuar a afirmar Portugal como líder na governação do oceano. 3.1. Programa Orçamental Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística Segundo o Governo, «O Turismo constitui um setor estratégico para alavancar o desenvolvimento económico e social do País, com um forte impacto na economia nacional, designadamente ao nível da geração de riqueza e emprego, e no equilíbrio da balança de transações. O referencial estratégico para o nortear da intervenção pública no setor é a Estratégia Turismo 2027, refletindo o desígnio de afirmar Portugal como destino sustentável, com um território coeso, inovador e competitivo, que valoriza o trabalho e o talento.» A Estratégia Turismo 2027 aponta metas de natureza económica que visam a dinamização do sector, potenciando o efeito multiplicador do turismo enquanto motor de desenvolvimento económico e social ao nível local, valorizando as pessoas que trabalham no turismo. A Estratégia tem vindo a ser concretizada em diversos planos de ação, designadamente no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, no Plano Turismo +Sustentável 20-23 e no Programa Empresas Turismo 360o. Para o Governo, «Promover um turismo sustentável é um caminho que se faz apostando no desenvolvimento da atividade de empresas inovadoras, com projetos sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental. O Plano Turismo+Sustentável 20-23 e o Programa Empresas Turismo 360o contemplam várias ações com vista à promoção do investimento no setor, envolvendo em particular empresas e startups no processo de inovação do setor. 3.2. Programa Orçamental Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar De acordo como Orçamento para 2023, o objetivo estratégico para a área do Mar − Preservar o Oceano e Incentivar o Desenvolvimento da Economia do Mar Sustentável − está alinhado com as prioridades previstas na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, a qual assenta na promoção de um oceano saudável como pilar basilar para o desenvolvimento sustentável e para o bem-estar dos portugueses. O sucesso deste programa tem inerente a implementação de um conjunto de medidas previstas no Plano de Ação da ENM 2021-2030.