I SÉRIE — NÚMERO 19 34 Acresce que a necessidade da cooperação judiciária a nível internacional, ainda mais entre países europeus, é cada vez mais evidente, considerando que quer as mudanças tecnológicas, políticas, ou o aumento no deslocamento e na circulação de pessoas e bens entre fronteiras são situações que têm vindo a determinar um incremento no interesse dos Estados no estabelecimento de regras, procedimentos específicos e condições de reciprocidade que possibilitem e facilitem o acesso à justiça para além das suas fronteiras territoriais. Aliás, nesta conjuntura, não se pode deixar de reconhecer que cada vez mais nos confrontamos com novas formas de criminalidade que se caracterizam, fundamentalmente, por ser uma criminalidade supranacional, ou seja, sem fronteiras limitadoras. E tal criminalidade, desvinculada do espaço geográfico fechado de um Estado, esvai-se por vários outros e distancia-se nitidamente dos padrões anteriores. Vê-se, portanto, uma mudança de paradigma e é inevitável concluir que um enfoque local é insuficiente, sendo necessária uma visão global. Neste âmbito, houve enorme evolução na esteira da construção da União Europeia, nomeadamente desde o Tratado de Maastricht. Sucede que, no caso do Reino Unido, foi precisamente o Brexit que veio alterar a sua relação com a União Europeia, e consequentemente com o nosso País, também neste domínio. Sendo que a Noruega e a Islândia não pertencem à União Europeia, estas alterações visam facilitar e agilizar a cooperação judiciária internacional em matéria penal. A verdade é que neste domínio temo-nos deparado, por vezes, com uma dificuldade prática em relação à execução de alguns mandatos, que por esta via pode vir a ser colmatada. Portugal ficou recentemente em choque com a fuga de João Rendeiro. Aliás, nem se conhece o seu paradeiro, imagina-se que esteja mais a sul, ao sol, quem sabe a tomar um copo de rum, mas nunca se sabe se não estará mais a norte, num país mais frio. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Na Islândia!  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — E estes instrumentos servem precisamente para se evitar tais fugas. Esta legislação e estas alterações propostas, em concreto, são sensíveis, e por isso a 1a Comissão solicitou pareceres à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público, que esperamos receber com urgência para que os mesmos possam ser atendidos na fase da especialidade. Portanto, e para concluir, este é um instrumento importante na luta contra a criminalidade e é precisamente a cooperação judiciária internacional, obviamente sempre acompanhada pelas devidas salvaguardas, que vem facilitar um reforço no diálogo e na ação entre as autoridades judiciárias dos diferentes Estados. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: Este é um assunto linear, simples, e, na verdade, poderíamos aqui aproveitar a simplicidade e a linearidade do assunto para falar sobre uma série de coisas. Mas, com toda a franqueza, do que se trata é, pura e simplesmente, de dois acordos e da alteração à lei para facilitar o cumprimento desses acordos. É só isso! Portanto, custa-me um bocadinho que aqui se façam intervenções — perfeitamente legítimas, certamente, não há a menor dúvida sobre isso —, mas, enfim, com um conjunto de considerações que vão muito para além disto. São estratégias de intervenção parlamentar e nós não temos, rigorosamente, nada a criticar, mas, efetivamente, parece-me um pouco estranho. Assim sendo, o que o Governo entende, do nosso ponto de vista, é que é necessária uma intervenção legislativa que assegure a clarificação do que é necessário adaptar para que os dois acordos — ou seja, o