I SÉRIE — NÚMERO 49 6 No caso do transporte público, houve financiamento aos operadores para a realização dos serviços essenciais, mas foi permitido que os horários e o material circulante fossem reduzidos, obrigando os trabalhadores a utilizarem transportes públicos cheios e sem qualquer possibilidade de afastamento social. O estado de emergência previu a garantia dos transportes públicos? E, depois do dia 3 de maio, vai ser possível cumprir as recomendações de afastamento social, nos transportes públicos? A vida mostra que o estado de emergência não serviu para combater a selva em que se transformaram as relações de trabalho. Podemos ler que as empresas que mais recorreram ao layoff foram as pequenas empresas e que as médias e grandes empresas representam apenas 4% das cerca de 84 000 entidades empregadoras. Contudo, a questão que se coloca é esta: que percentagem de trabalhadores representam estes 4%? Os problemas adensam-se e as medidas que se tomaram não nos sossegam, porque continuamos a ver o número de desempregados a subir na exata medida em que crescem os pedidos de ajuda para a alimentação e para fazer face às despesas, que se mantêm. Neste Relatório também não foi possível compreendermos quantos despedimentos ilícitos tiveram lugar e qual a intervenção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para responder aos trabalhadores. Por outro lado, o que não lemos neste Relatório foi que medidas de defesa do ambiente foram tomadas. Não lemos no presente Relatório, nem no anterior, que a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) tenha mantido as suas fiscalizações e que se tenham identificado atentados ambientais e os seus responsáveis. Sim, porque eles existem! Apesar de alguns aspetos terem melhorado, como a qualidade do ar e a diminuição do ruído, existem outras afrontas ao ambiente, e é necessário, mais do que nunca, que se reforcem as equipas de fiscalização e as medidas de proteção do ambiente, para que este não caia no esquecimento em nome de uma recuperação da economia a qualquer preço. Mais do que falar sobre o que diz o Relatório, precisamos de esclarecer o que ele não diz e as razões por que não diz. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório que hoje aqui debatemos, em linha com o que já tinha sido o anterior, demonstra como decidiu bem a Assembleia da República quando, com amplo consenso, votou favoravelmente quer a declaração do estado de emergência, quer as duas renovações que se lhe seguiram. É hoje quase unanimemente reconhecido, mesmo internacionalmente, que a resposta de Portugal e dos seus cidadãos foi absolutamente determinante para impedir que a extensão dos danos causados pela COVID-19 noutros países, alguns dos quais bem próximos de nós, se viesse a refletir também em Portugal. E essa é, não tenhamos pudor em afirmá-lo, uma vitória do esforço coletivo de todas e de todos nós. É por isso que nos custa a aceitar que, após um mês e meio de um tremendo esforço coletivo, se esteja a apressar um suposto regresso à normalidade e, com isso, a hipotecar tudo o que de bom foi alcançado no combate a esta crise sanitária. Mais a mais quando não resulta evidente do Relatório aqui em debate um cenário mais gravoso do ponto de vista económico e social do que aquele que já existia quando avaliámos a primeira renovação do estado de emergência. Que fique claro: a situação económica é grave, todos temos consciência disso, mas já o era ao tempo da apreciação do primeiro Relatório. Assim, mantém-se, resultado da suspensão das atividades, o impacto negativo nos setores da restauração, do alojamento, do comércio de veículos automóveis, do mobiliário ou do têxtil, entre tantos outros exemplos; mantém-se a preocupação com a preservação do emprego e com a liquidez, ou falta dela, dos operadores económicos; mantém-se a incerteza em torno do rendimento das famílias e, percebemos, também nós, as dificuldades do Estado em assegurar os apoios sociais a que se vinculou. Também não podemos deixar de referir — até porque abril foi o mês dedicado ao combate à violência e abusos infantis — que se mantém a preocupação com o efeito que o confinamento excessivo pode ter na prevenção e no apoio às vítimas de violência doméstica, de violência infantil e de violência contra idosos. Porém, o que se mantém também, a par do funcionamento de serviços essenciais que permitem a existência de cuidados de saúde, alimentos e outros bens fundamentais, é um cenário epidemiológico preocupante, idêntico ao que existia aquando do primeiro Relatório.