19 DE MARÇO DE 19821271sequer abrir em virtude de total adesão à greve de professores e funcionários — o número dos não aderentes é exuberantemente elucidativo. Quem, pois, é responsável pela abertura da Escola sem as mínimas condições de segurança?4) Como justifica o Sr. Ministro a suspensão deprofessores das suas funções sem que os mesmos tenham sido objecto de processos disciplinares?5) Qual a disposição legal que permite tal pro-cedimento?6) Os professores agora suspensos são «objecti-vamente» prejudicados por tal decisão. Que meios julga o Ministério poder utilizar para reparar esta afronta à sua honra e dignidade?Assembleia da República, 18 de Março de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, os seguintes esclarecimentos:A problemática do ensino especial, nomeadamente as questões derivadas da implementação das acções que visam concretizar a sua institucionalização, tem merecido por parte das organizações dos professores alguns reparos e críticas. Nomeadamente:1) Por que razão tem sido injusta e indefi-nidamente adiados todos os projectos que apontam para uma correcta definição de E. E. Especial e para a clarificação da situação dos profissionais que no sector desenvolvem a sua actividade?2) Quem é responsável pelo facto de no anolectivo de 1981-1982 o IAACF iniciar o estágio dos alunos finalistas em Janeiro?A que critérios obedece o planeamento dos cursos sabendo-se que, neste momento, não existe 2.° ano e não é possível saber quando se inicia o 1.° ano?3) Quais as razões que impedem que o Mi-nistério reabra as negociações com os Sindicatos dos Professores sobre o último documento de E. E. Especial onde eram adiantadas algumas soluções para os aspectos mais gravosos da situação desses profissionais?Assembleia da República, 18 de Março de 1982.— O Deputaào à& \iDP, Mário Tomé.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO£x mo sr chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Hotel Baía, de Cascais [resposta a um requerimento dos Deputados Marcelo Curto (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), César Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP)].Pelo presente ofício venho responder a V. Ex.° ao ofício n.° 634/82, de 3 de Fevereiro de 1982 e ainda às perguntas formuladas ao Governo pela UDP em documento entrado na mesa da Assembleia da República em 29 de Janeiro de 1982:1° Importa antes de mais aplicar correctamente os termos previstos na lei e referenciar a situação de facto assim:a) Não foi nomeada por despacho doSecretário de Estado do Turismo, publicado no Diário da República, de 18 de Janeiro de 1982, nenhuma comissão administrativa, mas sim uma comissão de gestão interina nos termos e para os efeitos de aplicação da Lei n.ü 68/78, na qual se fundamenta;b) E falso que o Secretário de Estadodo Turismo quando na manhã do dia 18 de Janeiro de 1982, pelas 10 horas, compareceu no átrio do Hotel Baía estivesse acompanhado como se afirma despudoradamente por «grande aparato de comitiva oficial, de guardas-costas e polícias». Acompanhou o Secretário de Estado do Turismo única e exclusivamente o Dr. Vítor Gonçalves que preside à comissão de gestão interina e que para o efeito recebeu posse nesse local e nessa hora, bem como outros 3 elementos presentes da comissão de gestão perante numerosos trabalhadores.2° Quanto às demais questões suscitadas pelos 2 requerimentos elas encontram cabal e suficiente explicação no teor dos despachos do Sr. Secretário de Estado do Turismo de 14 de Janeiro de 1982 e despacho interpretativo de 14 de Fevereiro de 1982, de que se remetem fotocópias (á).Com os melhores cumprimentos.(a) As fotocópias foram entregues aos deputados.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 18 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.