20 DE MAIO DE 2015 39 No Século XV, o espaço geográfico de Almargem estava dividido em duas partes: a que pertencia ao Termo de Sintra e andava integrada na zona canónica de S. Pedro de Canaferrim e a da banda de Leste, que pertencia ao Termo de Lisboa. Já então, existia de recuada época, a Ermida de Santa Cruz, do Casal da Granja. Atualmente, para além de importante atividade agrícola, especialmente na horticultura, são importantes a indústria e, inclusive, o terciário, como no caso de Negrais, que além da transformação da pedra, tem uma atividade terciária bastante conhecida: o famoso leitão de Negrais. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Almargem do Bispo no concelho de Sintra. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Sintra a freguesia de Almargem do Bispo, com sede em Almargem do Bispo.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Almargem do Bispo até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Sintra com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra; b) Um representante da Câmara Municipal de Sintra; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Almargem do Bispo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.