PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E, quanto aos veículos automóveis ligeiros de passageiros, ao pôr de lado o critério do valor previsto no orçamento provisório (valor superior a 1500 contos) e ao substituí-lo pelo critério físico (cilindrada superior a 1700 cm3 com antiguidade inferior a 5 anos), o Governo não pretende fazer justiça nem atingir os consumos de luxo. Basta consultar uma lista de preços de várias marcas e diferentes cilindradas de automóveis para verificar que veículos com cilindrada inferior a 1700 cm3 custam mais de 2300 contos e ficam isentos do imposto, enquanto veículos com cilindrada igual ou superior a 1700 cm3 custam 700 e tal contos e pagariam imposto de 40 000 escudos. Ou então, o caso de automóveis que custam 1050 contos e pagariam 60 contos de imposto e outros de cerca de 5000 contos pagariam apenas 40 contos. Ou será que o Governo pretende proteger certas marcas do automóveis?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E algo de semelhante se passa cone a proposta de lei n.o 39/III, relativa ao imposto incidente sobre boîtes, bares e locais congéneres abertos depois da meia-noite, apesar de a afirmação contida no seu preâmbulo referir que a criação de tal imposto se insere «no objectivo de onerar determinadas actividades económicas ligadas a consumos menos essenciais que operam com elevadas margens de exploração».
Também aqui basta atentar no montante das receitas que o Governo pretende arrecadar - 200 000 contos - para concluir o seu carácter demagógico e de fachada.
É que é preciso não esquecer que a maioria destes estabelecimentos de lazer classificados como similares dos hoteleiros beneficia do regime legal de utilidade turística, designadamente no que respeita aos benefícios que são inerentes a tal classificação, quer de carácter fiscal quer de outro tipo, nomeadamente da contribuição predial e da contribuição industrial.
Aliás, vale a pena referir que em Julho o Governo pediu com carácter de urgência uma autorização legislativa para alterar o regime em vigor sobre o actual normativo que regula a concessão de utilidade turística, utilizando como principal argumento a necessidade de alterar o regime das isenções fiscais para este tipo de estabelecimentos.
1378Só que as isenções fiscais continuam e são certamente mais elevadas do que o imposto que o Governo agora se propõe cobrar. Seria interessante que também a este respeito o Governo apresentasse números, quer quanto ao valor global das isenções fiscais e outras benesses financeiras, quer quanto à situação destes estabelecimentos perante o Fundo de Socorro Social.
Não é desta forma que se altera a situação perante o fisco de actividades económicas ligadas aos consumos menos essenciais e que operam com elevadas margens de exploração.
Uma alteração de fundo da legislação sobre o regime legal, nomeadamente fiscal, deste tipo de locais nocturnos traria receitas ao Estado bem mais elevadas do que os 200 000 contos previstos pela tributação do imposto que agora se pretende criar.
Também a alteração para 15 % da taxa de imposto da sisa referente a determinadas transacções envolvendo transacções iguais ou superiores a 10 000 contos é praticamente ineficaz e não visa encher os cofres do Estado, mas tão-só dar cobertura ao verdadeiro agravamento de impostos que atinge o 13.o mês dos trabalhadores e do cego imposto do selo que atinge a população em geral em cerca de 3 milhões de contos. Todos sabemos que o imposto da sisa acima de 10 000 contos, além de abranger um número muito reduzido de operações, se presta a toda a espécie de fugas. E também todos sabemos que o importante é estabelecer um controle sobre o valor matricial dos prédios urbanos ou dos terrenos para construção, de modo a combater a conhecida fuga e fácil vigarização nas transacções realizadas por valores elevados.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como referiu o meu camarada Carlos Brito no debate sobre o pedido de urgência, apesar do carácter demagógico e de pequena relevância financeira dos impostos que incidem sobre os chamados sinais exteriores de riqueza, não seremos nós que votaremos contra eles, pois esse seria um caminho a seguir, se adoptado com verdadeira coragem e sentido de justiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas não podemos esquecer que o pacote fiscal em que se inserem visa tão-só dar cobertura a um conjunto de medidas visando o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da população em geral, enquanto o país caminha a passos largos para o abismo sob a batuta do FMI.
Pela nossa parte, continuaremos a lutar pela implementação de uma alternativa no campo económico e social que combata o caos, que contribua efectivamente para pôr fim à crise, melhorando as condições de vida e de trabalho da população portuguesa e dando continuidade aos caminhos de Abril.Aplausos do PCP e MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições [...] .A Sra. Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para uma muito curta intervenção.O Sr. Presidente: - Então, tem V.Exa. a palavra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Aproveito o momento em que o Sr. Secretário de Estado vai usar da palavra para lhe colocar muito concretamente uma questão.I SÉRIE - NÚMERO 31Sabendo-se que estamos a discutir na Assembleia da República este bloco de aumento de impostos durante toda o dia de ontem e de hoje, temos recebido telefonemas de pessoas que entram em contacto connosco pedindo que seja colocada, muito concretamente, uma questão ao Governo, particularmente ao Sr. Secretário de Estado.
A questão é simples: em Fevereiro do ano passado o Decreto-Lei n.o 106-A/83 aumentou os pensionistas da função pública. Este decreto-lei consagrava um aumento de 17 % aos pensionistas da função pública com retroactivos a partir de Janeiro.
Ora, passam já sete meses desde a publicação no Diário da República deste decreto-lei e até hoje esse aumento não foi pago aos pensionistas da função pública. Esta situação é realmente um escândalo, não há nada que possa admitir que o Governo leve 7 meses para cumprir um decreto-lei que foi publicado, tanto mais que logo que esse aumento foi publicado todos es pensionistas da função pública, que são umas centenas de milhar, pensaram que imediatamente iriam receber esse aumento e até hoje não receberam um tostão. Daí que muito naturalmente tenham contactado connosco.
O meu grupo parlamentar já em Junho fez um requerimento ao Governo, até hoje sem resposta, para perguntar muito concretamente quando é que este aumento vai ser pago, isto é, quando é que o Governo vai cumprir um decreto-lei que está em vigor desde há 7 meses a esta parte e quando é que vai pôr termo a uma situação que, além de ilegal, está a criar situações dramáticas a muitos pensionistas que tem uma reduzidíssima pensão de reforma.
Falo, pois, em nome de todas essas pessoas que hoje nos contactaram para que aproveitássemos esta oportunidade tão rara de ter aqui um responsável pelas finanças do País e nos pediram que colocássemos ao Governo a sua situação dramática, perguntando quando é que se lhe vai pôr termo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, é para responder a questões que me foram levantadas durante as intervenções dos diversos grupos parlamentares.
Concretamente, foram levantadas questões pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no que respeita a um certo número de dados que foram fornecidos a propósito da situação das finanças públicas.
Gostaria de o corrigir relativamente a um ou outro dado e penso que não valerá a pena estar aqui a precisar quais. No entanto, gostaria de indicar que alguns deles, embora com pequenas diferenças, isso é um facto, não estão inteiramente correctos comparando com os dados que nos foram fornecidos pelos nossos serviços.
De qualquer maneira, penso que uma questão que se poderia pôr ao Sr. Deputado Magalhães Mota é a seguinte: quais são realmente as medidas que preconiza para ultrapassar esta situação a corto prazo? Quais as medidas alternativas que sugere para que até ao final deste ano o Governo possa efectivamente
24 DE SETEMBRO DE 1953.1379arrecadar um mínimo de receita fiscal que lhe permita situar dentro de limites razoáveis o défice do Orçamento do Estado.
Efectivamente, não se trata apenas - e é bom que todos nós tenhamos presente esta circunstância - de, pura e simplesmente, conter o défice do Estado em 1983. É que se não são, de facto, atacadas à nascença essas situações tendem a evoluir e o difícil depois é travá-las. Porque se tivessem sido travadas à nascença, isto é, se quando os défices começaram a surgir em 1975 tivessem sido imediatamente controlados a situação hoje talvez fosse diferente. Mas não. Criámos o hábito de deixar défice atrás de défice, o défice gera dívida, dívida gera encargos que, por sua vez, vão agravar o défice do ano seguinte. É bom que todos tenhamos esta realidade presente!Aplausos do Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD).É fácil entrar nesta via, mas é extremamente difícil sair, e ó bom que tenhamos isto bem presente.
Outras questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira têm a ver fundamentalmente com as medidas que o Governo está a tomar, por um lado, para conter a despesa pública e, por outro, para prevenir e combater os fenómenos de evasão e fraudes fiscais.
Tive já ocasião de esclarecer perante esta Câmara que o Governo tem em estudo - e nalguns casos em estudo avançado - uma série de medidas para combater a evasão e fraudes fiscais. Concretamente, tive já ocasião de citar um diploma bastante completo em matéria de tipificação e paralização das infracções tributárias que - temos a certeza- vai constituir um diploma fortemente desincentivador das práticas de evasão e fraudes fiscais.
Temos igualmente em estudo um levantamento completo do que se passa em matéria de bonificações e de benefícios fiscais. O Governo tem consciência que quer as bonificações quer os benefícios fiscais são instrumentos de política económica, mas que se revestem de uma natureza conjuntural e não estrutural e, por consequência, devem ser adaptados em função da estrutura.
Em Portugal tem vindo a acontecer que uma bonificação, uma vez criada, ou um benefício fiscal, uma vez concedido, tende a eternizar-se. Esta prática não vai continuar e o Governo está a tomar medidas necessárias para rever o que se passa nesta matéria.
Foi igualmente aqui dito pelo Sr. Deputado - invocando palavras do Sr. Comandante-Geral da Guarda Fiscal - que o Governo não está a facultar à Guarda Fiscal os meios de que esta carece para cumprir eficazmente as missões que lhe são atribuídas.
Devo dizer-lhe que, de facto, não conheço nenhum comandante-geral de nenhuma força nem nenhum director-geral que esteja satisfeito com os meios que lhe são atribuídos. Mas o que posso dizer-lhe é que inclusivamente os efectivos da Guarda Fiscal foram aumentados em 240 homens, os meios fornecidos, quer em rádios, quer em meios de outra natureza, tem vindo, obviamente dentro das limitações e do bom senso que é possível ter nestas circunstâncias, a ser concedidos da forma mais decidida e empenhada por parte do Governo.
De resto, suponho que os resultados alcançados nos últimos meses na área da Guarda Fiscal, designadamente em acções de combate ao contrabando, quer de gado, que de produtos alimentares, quer de electrodomésticos, quer de motores, quer mesmo na área da pesca, são elucidativos do grau de operacionalidade de que a Guarda Fiscal se está a revestir neste momento.
O Sr. Deputado referiu igualmente que o imposto sobre moradias teria sido posto de parte pelo Governo. Efectivamente, este imposto está a ser estudado porque pode ter aspectos nefastos sobre a construção civil e no programa do Governo uma das áreas que se pretende exactamente acautelar é a da construção civil. Portanto, os efeitos eventualmente negativos que este imposto sobre as moradias poderá ter na construção civil estão a ser ponderados e futuramente o Governo dará a sua resposta no que respeita a esta área.
Referiu igualmente a contribuição industrial e citando - salvo erro- números de Abril ou Maio, disse que a contribuição industrial se mostrava lígeiramente inferior à arrecadada em igual período do ano passado.
Ora, como o Sr. Deputado sabe, o período de cobrança da contribuição industrial não é em Abril ou Maio mas sim nos meses de Julho, Agosto e daí para a frente. Por consequência esses números não têm significado. O que posso dizer-lhe é que nos finais de Julho já tínhamos ultrapassado a contribuição industrial arrecadada em igual período do ano anterior.
Suponho que referiu igualmente que haveria que fazer um esforço no sentido de dotar a administração fiscal dos meios necessários ao cumprimento da sua missão. O que posso dizer-lhe é que tem vindo a ser cumprido com eficácia, suponho eu, tenho a certeza até, um programa de modernização das repartições de finanças, quer para as dotar dos meios humanos e materiais indispensáveis, quer, inclusivamente, em áreas de instalações. Foram, aliás, nos últimos dois anos inauguradas entre 45 e 50 novas repartições de finanças. É evidente que há 400 e a maior parte delas estavam pessimamente instaladas, não possuíam sequer uma máquina de calcular, faltava papel, etc.
Ora, essa situação foi ultrapassada e suponho que a administração fiscal, nessa área, passará a estar em condições de dar resposta adequada às situações que tem de enfrentar.
No que respeita às receitas arrecadadas no fundo de socorro social - e esta é a informação de que disponho neste momento -, no período compreendido entre 1979-1982 essas receitas quadriplicaram. É possível, no entanto, que haja empresas atrasadas, há com certeza. Agora o que também é um facto é que quadriplicaram as receitas arrecadadas pelo Fundo de Socorro Social entre 1979 e 1982.
V.Exa. referiu igualmente os sinais exteriores de riqueza. O Governo está a estudar esse aspecto e irá apresentar muito brevemente a este Parlamento, na proposta de lei do Orçamento para 1984, como irá tributar os sinais exteriores de riqueza. Aliás, aquilo que surge hoje como um imposto sobre veículos, aeronaves e barcos é uma primeira aproximação.
Mas onde o Governo pensa ir mais longe, ainda que de forma equilibrada e ponderada, é exactamente
I SÉRIE - NÚMERO 31na área do imposto complementar. E exactamente para corrigir a matéria colectável do imposto complementar que o Governo pensa ir mais longe e utilizar os sinais exteriores de riqueza.
Outras intervenções foram aqui produzidas, designadamente o Sr. Deputado Raul de Castro referiu o problema das autarquias locais. Gostaria de esclarecer o Sr. Deputado que o imposto que fez alterar a percentagem do imposto de jogo, digamos passando de 15 para 20 o montante que vai ser arrecadado pelo Estado, não vai por esse facto prejudicar as autarquias locais. 15so não tem qualquer influência nas receitas a arrecadar pelas autarquias locais.
Quanto a outras questões que foram levantadas por outros Srs. Deputados suponho que, de algum modo, estarão já respondidas pelas explicações dadas até ao momento.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu igualmente a necessidade de se encontrarem medidas alternativas para se sair da situação em que nos encontramos. Suponho que esta Câmara e o País não terão dúvidas das razões de ser do agravamento do défice do Orçamento do Estado e da imperiosa necessidade de combater esse défice. Portanto, julgo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, de resto como pessoa ligada a uma instituição financeira, conhecerá, tão bem como nós, as dificuldades com que o País se defronta e a necessidade que temos de dominar esta situação e de evitar o agravamento do défice.
Foi também referido pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda uma actuação porventura menos cuidada do Governo sobre a renovação das autorizações para a zona de jogo. O IX Governo não tomou nenhuma medida nesta área e, obviamente, quando o fizer não deixará de ter em atenção de forma muito viva a defesa dos interesses da fazenda nacional, dos interesses do País. Portanto, desde já o informo que presentemente o Governo não tomou nenhuma decisão em matéria das zonas de jogo.
Finalmente, a Sra. Deputada Zita Seabra levantou o problema dos pensionistas da função pública. O que posso dizer-lhe é que suponho que o não pagamento até à data dos retroactivos que referiu se ficou a dever a dificuldades de ordem burocrática no que respeita ao processamento das respectivas pensões. Nada tem a ver, tanto quanto julgo saber, com a falta de disponibilidades e suponho - e gostaria que tomasse esta informação, que me foi fornecida neste momento e que não tive hipótese de comprovar - que até ao final deste ano esses pagamentos virão a ser efectuados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Até ao final do ano?! ...O Orador: - Até ao final deste ano de 1983.
As dificuldades que haverá nesta área devem-se, suponho eu, a problemas com o processamento destas pensões. No futuro isso deixará de acontecer porque a Caixa Geral está a fazer a informatização desta área e a partir de 1984, sempre que houver alterações de pensões, o período de resposta será extraordinariamente mais curto. De momento esta é a informação que posso dar-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, embora saiba que não é da sua competência, gostaria de lhe pôr uma primeira questão, que é a seguinte: não está admirado que, durante um debate que se prolonga durante 2 dias sobre este conjunto de propostas sobre matéria fiscal, um dos partidos que apoiam o Governo se mantenha calado do princípio ao fim? Não haverá por acaso quaisquer razões concretas para que isso suceda?
Faço-lhe a pergunta, embora não seja da sua responsabilidade directa, porque está aqui como membro do Governo, mas apenas porque o Sr. Secretário de Estado é do mesmo partido!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que quando lá esteve o Alfaia aconteceu o mesmo! ...O Orador: - Sobre as respostas que o Sr. Secretário de Estado entendeu dar no final deste debate, gostaria de lhe colocar uma primeira questão.
V.Exa. acha que travar à nascença o problema do fisco, o problema da arrecadação de receitas necessárias para o Estado, isto é, V.Exa acha que travar para sempre e apresentar medidas soltas, algumas das quais apenas para vigorarem durante 3 anos. 15so é que é travar à nascença? Devemos ter aqui qualquer confusão.
Em relação aos limites razoáveis do défice do Estado, eu próprio referi na minha intervenção que somos pela manutenção de limites razoáveis do défice do Estado. É evidente, é lógico. Agora, não foi possível, aos membros do Governo e às bancadas que o apoiam, explicar durante todo este debate por que é que a medida razoável é exactamente os 8 %. Porque não, por hipótese neste ano, os 8,7 %? 15so é que não foi explicado e devia tê-lo sido. Porque não se deve apenas dizer «é 8 % ». Eu poderia dizer não, o limite razoável é apenas 6 %, se não tivesse de dar explicações, e foi isso que o Governo fez.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a imposição que fizeram ao País!O Orador: - Quanto à questão das medidas de fundo para rever o sistema, combater a fraude e a evasão fiscais, etc., etc., oh, Sr. Secretário de Estado, V.Exa. não é novo nestas andanças! Já há vários anos que está na Secretaria de Estado do Orçamento! E todas as vezes que aqui vem a este hemiciclo debater questões financeiras diz «está em estudo, em estudo já bastante avançado», «está em estudo». Sr. Secretário de Estado, até quando vamos continuar à espera que deixe de estar em estudo, e se passe para uma fase posterior, que se diga pelo menos «está em análise o estudo feito»?!Risos do PCP.Pelo menos isso, Sr. Secretário de Estado.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à Guarda Fiscal, devo dizer-lhe que li aquilo que vem transcrito nos jornais das declarações do Sr. Comandante da Guarda Fiscal, mas, mais do que isso, há uma outra frase que tem razão de ser e que é a seguinte: «As organizações que
24 DE SETEMBRO de 1983em Portugal se dedicam ao contrabando são poderosas, de elevado poder económico e bem estruturadas.»
Ora, a verdade é que a Guarda Fiscal precisa de elementos idênticos para combater um inimigo que tem mais armas do que as que ele tem. E lógico que a Guarda Fiscal não está perfeitamente preparada para combater o contrabando. E isso é tão lógico e tão evidente, que o contrabando vai aumentando de ano para ano, e o Sr. Secretário de Estado tem consciência disso. Porque apreender durante o ano 1 500 000 contos de contrabando é muito pouco para o total do contrabando neste país. E evidente que ninguém tem números concretos e exactos, mas todos nós podemos fazer um pouco a ideia de a quantos e quantos 1 500 000 contos ascenderá o total do contrabando.
Sr. Presidente, sei que terminou o meu tempo, mas agradecia que me concedesse apenas mais um minuto.
Relativamente à contribuição industrial, eu referi de facto os valores de Maio. Simplesmente, não estou tão afastado destas questões que não tenha tido o cuidado de referir números comparáveis. É que, de acordo com a publicação do Ministério das Finanças, a comparação foi feita em termos homólogos. Se a contribuição industrial não se arrecada fundamentalmente nos primeiros 5 meses do ano isso sucede todos os anos. A comparação homóloga, essa, é sempre possível e está sempre correcta e o que é um facto é que ela em termos reais decresceu muito e em termos nominais aumentou apenas 5,8 %. É essa a questão essencial. E estes são números do Ministério das Finanças.
Em último lugar, e para terminar, em relação ao fundo de socorro social, a questão que lhe foi colocada foi aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz que não sabe. 15to é, a quanto montam as dívidas e qual a dificuldade que há em cobrar essas dívidas? O Sr. Secretário de Estado diz que quadruplicou a receita e eu pergunto em quanto multiplicou o não cobrado, em quanto multiplicou a dívida.
Estas questões, e muitas outras haveria, não foram respondidas nem mesmo nesta última parte do debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, julgo que os meus colegas de bancada produziram aqui já duas intervenções de tal maneira correctas e contundentes na apreciação de toda esta questão que seria totalmente desnecessário agora fazer qualquer referência a esse aspecto. Mas gostaria, no entanto, de lhe colocar uma questão de natureza geral e, uma vez que nesta sua última intervenção se referiu aos esforços que o Governo está a fazer no combate à fraude fiscal, trata-se de uma questão de filosofia de princípio, que tem muito a ver com a própria origem deste pacote fiscal com que agora nos quer premiar no início do ano lectivo 1983-1984.Risos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Lectivo?! ... Essa é boa!O Orador: - Porque a visão que o Sr. Secretário de Estado parece ter do combate à fraude fiscal é a mesma que tem para a superação do défice, isto é, o espírito da facilidade e da natureza repressiva com que encara estas questões. Continua o Governo a persistir na ideia de que o imposto é um direito inatacável do Estado face aos cidadãos, não o reconhecendo essencialmente como um dever dos cidadãos em contribuir para as necessidades básicas da sociedade, e é toda esta inversão de posição que leva à displicência com que se encararam estas questões.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque a fraude fiscal não se combate em decretos-leis com espírito repressivo publicados no Diário da República, combate-se, sim, criando um espírito de confiança, criando uma retoma de confiança nos agentes económicos e na sociedade em geral.
Porque a evasão fiscal nada tem a ver com quaisquer malabarismos das pessoas, significa, sim, uma recusa que a sociedade sente face ao Estado pela forma como aplica o produto do seu trabalho, significa que a sociedade não confia no Governo para aplicar os impostos cobrados.O Sr. José Vitorino (PSD): - Ó Sr. Deputado, ...O Orador: - Esta é que é a questão fundamental e o Sr. Secretário de Estado tem uma prova evidente de que isto é assim. Porque quando em 1980 se criou um espírito de retoma de confiança e se definiu e se decretou uma trégua fiscal V.Exa. sabe que, por essa via, se aumentaram substancialmente as receitas fiscais do Estado.
É evidente que um Governo que não soube aproveitar aquele estado de espírito que a seguir a umas eleições sempre existe na sociedade e alguma disponibilidade para colaborar num processo de recuperação é politicamente responsável por agravar a falta de confiança que a sociedade portuguesa tem no Estado, porque deixou perder esse preciso momento para mobilizar a sociedade para a tarefa da recuperação da crise económica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Está a brandir-nos com a crise económica, mas é o próprio Governo que a quer manter para assim, pela melhor forma e pelos caminhos que julga mais adequados, poder perpetuar o poder e - já por várias vezes aqui alertei - para, eventualmente, transformar o plano económico de emergência de 18 meses no único plano que o Governo tem para oferecer ao País.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Era relativamente a uma questão pontual levantada pelo Sr. Secretário de Estado quanto à proposta de lei n.o 38/III.
A nossa discordância vem dos termos em que surge a proposta no sentido de que a percentagem - para além desta dever ser, no nossos entender, ligeiramente
1382I SÉRIE - NÚMERO 31superior - deve ser apenas aplicada em obras respeitantes ao turismo. Em nosso entender, deveria dar-se à autarquia a possibilidade de ser esta a aplicar a percentagem e não só em obras de turismo, e não ser o Governo a decidir das obras.
Aliás, para melhor esclarecimento do pensamento do MDP/CDE quanto a esta matéria, fizemos distribuir uma proposta de alteração que naturalmente o Sr. Secretário de Estado terá na sua bancada, em que se consubstancia mais claramente o sentido das referências por mim feitas.
Era apenas este esclarecimento que queria dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, ainda para pedir esclarecimentos.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a resposta que me deu relativamente à concessão das zonas de jogo.
Em primeiro lugar, queria dizer que é, pelo menos, caricato uma tal resposta vir do Sr. Secretário de Estado. Ou seja, diz-nos V.Exa. que este Governo nada tem a ver com esses processos escandalosos de concessão de novas zonas de jogo, ou da sua renovação, que foram outros anteriores que o fizeram. 15to é pelo menos caricato! Então o Sr. Secretário de Estado não esteve no Governo anterior que praticou exactamente estas medidas? Penso que, pelo menos, se deveria ter escusado a uma tal resposta.
Mas de qualquer maneira, a questão fundamental é esta: houve ou não um processo que defraudou as finanças públicas e as finanças das autarquias onde essas zonas de jogo estão constituídas? E, se houve, vai ou não haver uma correcção por parte deste Governo? Esta é que é a questão fundamental.
Por outro lado, gostaria de me referir a uma outra questão que o Sr. Secretário de Estado colocou. Diz V.Exa. que a questão das alterações ao nível da distribuição das verbas arrecadadas com o imposto sobre o jogo não vai prejudicar as autarquias locais.
É evidente que vai prejudicar as autarquias locais, dado que até agora 85 % da verba arrecadada com esse imposto se destinava ao Fundo de Turismo e 25 %
eram obrigatoriamente destinadas a aplicar nesses concelhos. Ora, se há uma redução dessa verba para o Fundo de Turismo não se irá fazer tantas obras nos concelhos e naturalmente que as autarquias se terão que substituir ao Fundo de Turismo, sendo assim naturalmente prejudicadas com esta medida.
Por último, não gostaria de deixar de fazer dois comentários a esta intervenção do Sr. Secretário de Estado. O primeiro comentário que me ocorre é este: é que V.Exa. em todas as suas intervenções calou por completo a questão essencial que aqui está em causa e que é a do 13.o mês.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nunca uma única palavra foi dita pelo Sr. Secretário de Estado sobre esta questão, que é a questão fundamental que aqui se nos coloca neste momento.Aplausos do PCP.Foge à questão, vai ramificando o seu raciocínio para outros lados, mas à questão fundamental foge completamente.
Por último, gostaria de repetir uma outra questão que já foi abordada e que consiste em saber se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não se sente incomodado pelo facto de o Partido Social-Democrata não ter aberto a boca durante este debate. E gostaria de lhe perguntar mesmo: será que o PSD está incomodado com este debate? Ou será apenas um ligeiro e passageiro amuo?
Era uma resposta que gostaria de ouvir do Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É apenas para uns ligeiros comentários, Sr. Presidente.
Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que, apesar de ser uma pessoa extremamente cuidadosa, não deve ter lido o Diário da República nos últimos meses. É que a situação do Contencioso Aduaneiro já foi alterada, foi aqui prometido que se alterava e foi alterada; foi prometida a concretização do regime da criação de viaturas para deficientes, o que já está feito e está a dar bons resultados; no que respeita ao imposto de transacções o Decreto-Lei n.o 399/82 está a ser extremamente útil e, portanto, dá-me a impressão que houve algum lapso nas afirmações que fez.
Concretamente, quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Azevedo Soares, dizendo que o Governo nada mais tem a oferecer do que um programa conjuntural de emergência, devo dizer que o Governo tem, de facto, dois programas mais, além do programa conjuntural.Vozes do CDS: - Onde estão?O Orador: - Tem um programa de recuperação económica e financeira e um outro programa de modernização da economia. O Governo tem a consciência de que precisa de modificar a estrutura económica, o tecido produtivo do nosso país. Simplesmente, não é com défices, não é numa situação deste tipo que se pode inverter a situação. Há que criar as condições para que efectivamente o desenvolvimento possa vir a concretizar-se.
No que respeita às afirmações do Sr. Deputado Joaquim Miranda que está muito preocupado comigo por estar desapoiado pelo PSD, só posso dizer-lhe: não tenha problemas porque com o PSD entendo-me eu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda bem que não é candidato a nada!O Orador: - Não tenha preocupações nessa área, Sr. Deputado.
De resto, se o PSD está calado é porque está de acordo, senão protestava, como é natural.
Finalmente, no que respeita às questões levantadas quanto ao Fundo de Turismo e quanto às rescisões do contrato, obviamente que respondi que o IX Governo
24 DE SETEMBRO DE 1983não alterou nenhum contrato, pois não houve nenhuma revisão de contrato. Quanto aos anteriores, o Governo naquele momento tomou a decisão que entendeu dever tomar e se este Governo porventura estivesse em desacordo teria, se o quisesse fazer, que balizar as consequências que poderiam advir de modificar as atitudes.
Porque nós vivemos de factos e num Estado de direito estas coisas custam caro, as rescisões de contratos implicam sempre o pagamento das respectivas indemnizações e há que ponderar esta realidade.
No tocante ao Fundo de Turismo, que me conste, a sua acção não respeita apenas às câmaras mas a todos os cidadãos e, por consequência, o Fundo de Turismo quando esteve de acordo em ceder ao Estado 5 % da sua receita ponderou previamente o que isso poderia representar em relação ao seu próprio orçamento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E quanto ao 13.o mês não respondeu!A Sra. Zita Seabra (PCP): - Mais uma vez!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora tivéssemos chegado à hora do intervalo, penso que estarão de acordo em que se faça desde já a votação na generalidade e o intervalo depois.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela forma como anunciou as votações parece que estaria na ideia da Mesa a votação na generalidade. O que para mim não está claro é se se trata da votação na generalidade das propostas em globo, ou se é de uma delas. Porque se é de uma delas o que se segue naturalmente é a votação na especialidade dessa mesma proposta. Ou seja, começamos pela proposta de lei n.o 38/III, votamo-la na generalidade, depois na especialidade artigo a artigo e depois então a votação final global. Se é outro o entendimento da Mesa gostaria de ficar esclarecido com vista à organização dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pareceu-me concluir da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que se faria a votação na generalidade de todas as propostas uma a uma e depois então a votação na especialidade de cada uma delas. Penso que foi isto que ficou decidido na reunião dos grupos parlamentares e a Mesa ia proceder em conformidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Estou esclarecido, Sr. Presidente. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade a proposta de lei n.o 38/III, que altera os artigos 34.o e 36.o do Decreto-Lei n.o48 912, de 16 de Maio de 1969 (aumento da percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), votos contra do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente: - Vamos passar seguidamente à votação da proposta de lei
n.o 39/III, que cria um imposto sobre boîtes, bares, night-clubs e congéneres e locais nocturnos que estejam abertos depois da meia-noite.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), votos contra do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.o 40/III, que fixa o imposto de saída do País.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP, do CDS e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) e abstenções do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de lei n.o 41/III, que cria um imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.)O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.o 42/III, que cria um imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e abstenções do PCP e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.o 43/III, que eleva a taxa de sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), votos contra do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de lei n.o 44/III, que altera o imposto de selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram votadas na generalidade as propostas de lei. Vamos fazer agora o intervalo de 30 minutos [...]O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para uma declaração de voto.
I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Bom, eu pensava que as declarações de voto se fariam depois do intervalo, mas se estão de acordo fazem-se já.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a nossa declaração de voto é muito curta.O Sr. Presidente: - Então tem V.Exa. a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra as propostas de lei n.os. 40/III, 41/III e 44/III, e abstivemo-nos nas propostas de lei no 38/III, 39/III, 42/III e 43/III. Quem tenha ouvido com atenção as nossas intervenções, certamente que não se surpreende com o sentido da nossa votação. Nós estamos contra este pacote fiscal. Entendemos que ele é nocivo para o País, que ele prossegue e consagra os caminhos frutuosos que nos conduziram à situação presente e por isso a nossa posição é de oposição a este bloco na sua globalidade.
Também aduzimos, em relação ao conjunto das propostas, objecções de inconstitucionalidade que não vimos supridas pelos argumentos do Governo e dos partidos que o apoiam. Essa também foi uma determinante da nossa posição.
Em todo o caso anunciámos - e aqui voltamos a repeti-lo - que temos uma consideração positiva relativamente aos impostos ou às novas taxas que incidem sobre aquilo que se designou pelos sinais exteriores de riqueza. Queremos dizer que, muito embora estes impostos surjam um pouco para iludir a gravíssima realidade daqueles que incidem mais gravemente sobre os trabalhadores e sobre a população laboriosa, quanto a nós são um sentido, podem ser um bom caminho.
Abstivemo-nos, mas teríamos votado a favor se não fossem as objecções de constitucionalidade que em tempo oportuno aqui arguimos. Portanto isto para mostrar que nós não somos pelo «bota abaixo», nós estamos aqui para procurar caminhos para superar a crise. É essa a nossa posição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E tudo aquilo que for positivo terá a nossa concordância, terá o nosso apoio. Mais: neste caso concreto dizemos «vamos por esse caminho, vamos taxar sobretudo a fortuna, vamos taxar sobretudo a riqueza». É isso que pretendemos e a maneira de resolver a crise será sempre com justiça social; não será contra a justiça social que a nossa situação económica e financeira será superada.
Tal é a nossa posição. Votámos então contra tudo aquilo que agrava as condições de vida dos Portugueses que vivem pior e abstivemo-nos em relação àquilo que poderia significar alguma justiça social nos caminhos para vencer a crise.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou contra todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo neste pacote fiscal por considerar que na votação na generalidade o que se tratava era de emitir um juízo político global sobre a forma como o Governo pretende fazer face a uma crise económica grave que não se nega.
O Governo escolheu o pior dos caminhos. Recusou-se, por um lado, a trazer a esta Assembleia, como era legítimo esperar-se e como seria indispensável e correcto dentro das regras de funcionamento de uma democracia pluralista, uma revisão da lei orçamental de modo que o Parlamento pudesse globalmente encarar a crise económica e discutir com o Governo quais os melhores métodos para lhe fazer face.
O Governo não hesitou sequer em trazer à consideração do Parlamento uma série de propostas de lei que são clara e manifestamente inconstitucionais. E, ao fazê-lo, o Governo assumiu uma responsabilidade grave perante o País: é que estas propostas de lei podem vir a ser contestadas por inconstitucionalidade e provavelmente nunca chegarão a ser aplicadas e o Governo ficará assim sem os instrumentos de que necessita para fazer face à crise económica.
Finalmente, o Governo, e num plano substancial, demonstrou claramente qual o seu caminho: proeurou, por um lado, trazer aqui algumas alterações fiscais de fundo e ao mesmo tempo proeurou envolvê-las noutras de somenos importância apenas para dar a ideia de que estava preocupado com uma política de rigor e de austeridade.
Mas o Governo recusou, e fê-lo claramente, a austeridade para o Estado porque o Governo, face a uma situação de crise grave e à necessidade de diminuir o défice do Orçamento do Estado, recusou o rigor e a austeridade para o Estado ao recusar caminhar também no campo da diminuição das despesas públicas.
Não é com políticos deste tipo, não é com políticas que conduziram no passado à situação de crise em que o País se encontra que este vai sair da crise. Não será com medidas deste tipo que a crise será vencida e por isso também votámos globalmente contra o pacote fiscal apresentado pelo Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques deseja usar da palavra para uma declaração de voto? Faça favor.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Claro que sim e se for capaz será uma breve declaração de voto que tem apenas como objectivo pontificar algumas ideias finais.
Assim, penso que as oposições, apesar de todo este alarido, de todo este tempo de desgaste que foi utilizado, não foram capazes de ultrapassar críticas que, na generalidade, como estamos agora a discutir, dissessem mais do que «o Governo recusou-se a discutir o problema da redução das despesas ou a sua explicitação, lançou um conjunto de impostos que não obedece à equidade desejada e ainda que estas medidas não se integram ... » - estou a fazer, entenda-se, uma síntese - «... numa política, mais global quer em termos mesmo de economia no seu conjunto».
Podíamos aceitar estas críticas se, na realidade, fôssemos recém-chegados a Portugal. Acontece que não o somos e relativamente ao CDS o importante
24 DE SETEMBRO DE 1983é - e só - devolver-lhes algumas das críticas que fizeram, quer no que diz respeito à abordagem da redução das despesas, quer, e fundamentalmente, e apeando para os técnicos de que dispõe, lembrar-lhes o que foi feito, apesar do esforço que admito tenham empenhado para, por essa via, obter resultados que fossem, simultaneamente, eficazes para esta situação conjuntural e de emergência.
Em relação à crítica do PCP apenas direi que é fácil fazer crítica pela crítica, é fácil fazer enunciações de soluções teóricas eticamente irrepreensíveis, mas é sobretudo mais importante apresentar alternativas objectivas - e vou buscar uma frase de que com certeza muito gostarão - a partir das situações concretas, actuais e precisas da sociedade portuguesa do momento.
Por último, quereria dizer que o voto do Partido Socialista se consubstancia tão-só no que foi aqui claramente concluído neste debate, mas ainda, e sobretudo, por ter ficado claro que existe uma preocupação efectiva, Srs. Deputados do CDS, para combater os excessos e as despesas ineficazes e desnecessárias eventualmente existentes na Administração Pública e nas empresas, mas a seu tempo e com a eficácia esperada que não se compadece com a urgência e a emergência.
Ficou também claro nas intervenções do membro do Governo aqui presente que está em curso uma acção de combate à fraude, à evasão e à confusão fiscais. Ficou também evidente que o Governo está empenhado na modernização do próprio sistema fiscal e na administração fiscal e ficou igualmente claro que é preocupação do Governo, na medida do possível, contemplar na reforma do sistema fiscal não só a harmonização possível das taxas como a introdução dos impostos em termos tais que nos permitam concluir que nos aproximamos de um sistema moderno de tributação tal como desejamos, uma vez que somos um país europeu.
Finalmente, a única e última manifestação que me permito aqui apresentar é a de que tudo isto se integra - e temos bem a consciência que é mais um sacrifício que se pede aos Portugueses - exactamente nesse conjunto de sacrifícios. Mas temos a convicção de que aqueles que realmente vão fazer mais sacrifícios - e não temos ilusões, pois, sabemos que são os trabalhadores - compreenderão por eles próprios porque sabem que a alternativa é ou isto ou sacrifícios maiores. E era importante que todas as oposições em verdadeira atitude de Estado e em verdadeira atitude patriótica, assumissem esta dura verdade.Aplausos do PS.A única coisa que falta manifestar é o nosso voto de esperança no Governo, é, em suma, a certeza de que se não corresponder à esperança que aqueles que se sacrificam hoje exigem para amanhã então sim o Governo ficará em falta. Esperamos que isso nunca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com as posições expendidas durante o debate pelos deputados da UEDS, votámos contra o imposto que onera os rendimentos do trabalho, já tão castigados, abstivemo-nos na votação sobre a alteração do imposto do selo, imposto cego por natureza que tributa o rico e o pobre e aceitámos a passagem das restantes propostas de lei, embora algumas mereçam, em nosso entender, alterações na especialidade, já que não queremos recusar ao Governo meios para diminuir o défice orçamental desde que a carga fiscal que aprovemos não seja excessiva e não onere significativamente as classes trabalhadoras, os portugueses de recursos mais escassos.Não podemos deixar de marcar claramente a nossa oposição à proposta de lei n.o43/III, nomeadamente pela injustiça de que a sua aplicação se reveste e pelo efeito retroactivo que virá a ter, o que a fez, além disso, enfermar de inconstitucionalidade. Nesse sentido mais não fizemos, aliás, do que interpretar e expressar aqui os sentimentos de largas camadas da população trabalhadora que será injustamente atingida por um imposto calculado essencialmente sobre rendimentos já recebidos.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, também para uma declaração de voto.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a declaração de voto não se destina a tomar posição sobre declarações de voto de outros partidos, como há pouco foi entendido por um Sr. Deputado.
A declaração de voto do MDP/CDE - parece-me ser este o sentido regimental e único sentido - é, portanto, uma explicação da posição assumida na votação.
A posição assumida pelo MDP/CDE foi, frontalmente, de repúdio pela proposta de lei n.o 41/III, visto que essa era, inequivocamente, a proposta mais importante, quer pelas ilegalidades que continha, quer pelos resultados que visava atingir.
Quanto às outras propostas - dado que foram efectivamente admitidas -, algumas tiveram o nosso voto, porque o MDP/CDE não podia deixar de concordar com a tributação de certos consumos de luxo, como é o caso das propostas que visam a tributação, nomeadamente, de automóveis de luxo e de barcos.
Em relação a outras propostas, não pretendemos inviabilizá-las, mas abstivemo-nos, porque em relação a elas tínhamos fundadas dúvidas.