II SÉRIE-A — NÚMERO 6 16  É atualizada a designação da Câmara dos Solicitadores para a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução [cfr. alteração dos artigos 16.o, 17.o e 109.o, n.o 2 alínea h)];  Os oficiais de justiça passam a exercer funções na dependência funcional do respetivo magistrado (cfr. alteração do n.o 2 do artigo 18.o);  Passa a ser aplicável aos tribunais da Relação o disposto no n.o 2 do artigo 57.o (cfr. alteração ao artigo 71.o);  Permite-se que possa proceder-se à agregação de juízos por portaria do membro do governo responsável pela área da Justiça, ouvidos o Conselho Superior a Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados (cfr. novo n.o 6 do artigo 81.o);  As audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular passam a ser realizadas no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer do crime, ainda que se trate de um juízo de proximidade (cfr. novo n.o 3 do artigo 82.o). Esta regra não se aplica, porém, aos julgamentos em processo sumário em que o Ministério Público apresente o arguido imediatamente ao juízo local criminal ou ao juízo de competência genérica (cfr. novo n.o 4 do artigo 82.o);  Os objetivos para o ano judicial subsequente passam a ser articulados entre Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República e membro do governo responsável pela área da Justiça até 15 de julho (atualmente é até 31 de maio) e passam a incluir os objetivos para os serviços e departamentos do Ministério Público (cfr. alteração do n.o 3 do artigo 90.o);  As propostas apresentadas pelo presidente do tribunal e pelo magistrado do Ministério Público Coordenador passam a incluir, além de objetivos de natureza processual, objetivos de gestão ou administrativa e passam também a incluir os serviços do Ministério Público sediados na comarca. As propostas passam a ser apresentadas até 15 de outubro de cada ano (atualmente é até 30 de junho) para homologação até 22 de dezembro (atualmente é até 31 de agosto) (cfr. alteração do artigo 91.o);  São alteradas as regras da reafectação de juízes e da afetação de processos, passando estas medidas a ser precedidas da concordância do juiz e a ter como finalidade responder a necessidades de serviço, pontuais e transitórias, e a ser fundadas em critérios gerais definidos pelo Conselho Superior da Magistratura, respeitando sempre princípios de proporcionalidade, equilíbrio de serviço e aleatoriedade na distribuição, não podendo implicar prejuízo pessoal sério para a vida pessoal ou familiar do juiz. Os critérios a ponderar são fixados antecipadamente pelo Conselho Superior da Magistratura que os publicita previamente à sua execução, nas páginas eletrónicas das comarcas e do Conselho Superior da Magistratura (novos n.os 5, 6 e 7 do artigo 94.o);  São igualmente alteradas, em idênticos moldes, as regras da reafectação de magistrados do Ministério Público e da afetação de processos (cfr. novos n.os 2, 3 e 4 do artigo 101.o);  Clarifica-se que o relatório semestral a elaborar pelo presidente do tribunal incide sobre o estado dos serviços judiciais (atualmente a lei só fala em serviços) [cfr. alteração da alínea g) do n.o 2 do artigo 94.o];  Passa a ser dado conhecimento ao presidente do tribunal e ao magistrado do Ministério Público coordenador conhecimento dos relatórios das inspeções aos serviços e das avaliações, respeitando a proteção dos dados pessoais (cfr. alteração da alínea f) do n.o 3 do artigo 94.o e alteração da alínea l)do n.o 1 do artigo 101.o);  Clarifica-se que o magistrado judicial coordenador exerce as competências que o presidente do tribunal lhe delegar, sem prejuízo do poder de avocação deste (cfr. alteração do n.o 2 do artigo 95.o);  Atribui-se ao recurso para o Conselho Superior da Magistratura e ao recurso para o Conselho Superior do Ministério Público dos atos administrativos do presidente do tribunal e do magistrado do Ministério Público coordenador, respetivamente, natureza necessária, sem efeito suspensivo, passando este a incluir também os regulamentos administrativos (cfr. alteração dos artigos 98.o e 103.o). Idêntico efeito é atribuído ao recurso das decisões do administrador judiciário (cfr. alteração do n.o 6 do artigo 106.o);  Obriga-se o magistrado do Ministério Público coordenador a elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade de resposta (cfr. alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 101.o), cuja aprovação compete Conselho de Gestão da Comarca [cfr. alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 108.o];