5 DE MAIO DE 2016 7 partnership ou sociedade constituída nos Estados Unidos ou nos termos da legislação dos Estados Unidos ou de qualquer um dos seus estados, um trust se (i) um tribunal nos Estados Unidos tiver competência, nos termos da lei aplicável, para proferir decisões ou sentenças que, na sua substância, se relacionem com todos os assuntos relativos à administração do trust, e (ii) uma ou mais pessoas dos EUA tiverem o poder de controlar todas as decisões de substância do trust, ou a herança de um autor da sucessão que seja cidadão ou residente dos Estados Unidos. Esta alínea deve ser interpretada em conformidade com o Internal Revenue Code dos EUA. ff) A expressão «Pessoa específica dos EUA» designa uma Pessoa dos EUA que não seja: (i) uma sociedade cujas ações sejam regularmente negociadas num ou mais mercados de valores mobiliários estabelecidos; (ii) qualquer sociedade que seja membro do mesmo grupo alargado de sociedades afiliadas, nos termos definidos na secção 1471(e)(2) do Internal Revenue Code dos EUA, como uma sociedade descrita em (i) ; (iii) os Estados Unidos ou qualquer outro departamento ou organismo dos Estados Unidos; (iv) qualquer estado dos Estados Unidos, qualquer território dos EUA, qualquer subdivisão política de qualquer uma das Entidades referidas, ou qualquer departamento ou organismo detido na totalidade por uma ou mais das Entidades referidas ; (v) qualquer organização isenta de imposto nos termos da secção 501(a) do Internal Revenue Code dos EUA ou plano individual de reforma nos termos definidos na secção 7701(a)(37) do Internal Revenue Code dos EUA; (vi) qualquer banco descrito na secção 581 do Internal Revenue Code dos EUA;  (vii) qualquer trust de investimento imobiliário nos termos definidos na secção 856 do Internal Revenue Code dos EUA; (viii) qualquer sociedade de investimento regulada nos termos descritos na secção 851 do Internal Revenue Code dos EUA ou qualquer Entidade registada na securities exchange commission nos termos da investment company act de 1940 (15 U.S.C. 80a-64); (ix) qualquer fundo fiduciário comum nos termos definidos na secção 584(a) do Internal Revenue Code dos EUA; (x) qualquer trust que esteja isento de imposto nos termos da secção 664(c) do Internal Revenue Code dos EUA e ou que esteja descrito na secção 4947(a)(1) do Internal Revenue Code dos EUA; (xi) um corretor de valores mobiliários, mercadorias ou instrumentos financeiros derivados (incluindo contratos de capital nocional, futuros, contratos a prazo e opções) que se encontre registado nessa qualidade nos termos da legislação dos Estados Unidos ou de qualquer estado; (xii) um corretor nos termos definidos na secção 6045(c) do Internal Revenue Code dos EUA ou (xiii) qualquer trust isento de imposto ao abrigo de um plano descrito na secção 403(b) ou secção 457(g) do Internal Revenue Code dos EUA. gg) A expressão «Entidade» designa uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como um trust. hh) A expressão «Entidade que não é dos EUA» designa uma Entidade que não é uma Pessoa dos EUA. ii) A expressão «Pagamento sujeito a retenção na fonte nos EUA» designa qualquer pagamento de juros (incluindo qualquer desconto na emissão original), dividendos, rendas, ordenados, salários, prémios, anuidades, compensações, remunerações, emolumentos ou outros ganhos, lucros e rendimentos fixos ou determináveis, anuais ou periódicos, caso esse pagamento seja proveniente de fontes situadas nos Estados Unidos. Não obstante o anteriormente referido, um Pagamento sujeito a retenção na fonte nos EUA não inclui qualquer pagamento que não seja tratado como Pagamento sujeito a retenção na fonte nas U.S. Treasury Regulationsaplicáveis. jj) Uma Entidade será considerada uma «Entidade relacionada» com outra Entidade caso a Entidade controle a outra Entidade, ou as duas Entidades estiverem sujeitas a um controlo comum. Para este efeito, controlo inclui a titularidade, direta ou indireta, de mais de 50% dos direitos de voto ou do capital de uma Entidade. Não obstante o anteriormente referido, Portugal pode tratar uma Entidade como uma Entidade não relacionada de outra Entidade caso as duas Entidades não sejam membros do mesmo grupo alargado de sociedades afiliadas, nos termos definidos na secção 1471 (e) (2) do Internal Revenue Code dos EUA. kk) A expressão «NIF dos EUA» designa o número de identificação fiscal federal dos EUA. ll) A expressão «NIF português» designa o número de identificação fiscal português. mm) A expressão «Pessoas que exercem o controlo» designa as pessoas singulares que detêm o controlo de uma Entidade. No caso de um trust, aquela expressão designa o instituidor, os fiduciários, o curador (caso exista), os beneficiários ou categoria de beneficiários, bem como qualquer outra pessoa singular que em última instância exerça o controlo efetivo do trust, e, no caso de um outro instrumento jurídico que não o trust, aquela expressão designa as pessoas com funções similares ou equivalentes. A expressão «Pessoas que exercem o controlo» deve ser interpretada de forma consistente com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).