790II SÉRIE-A — NÚMERO 26midores presentes e votantes, contados em separado, na condição de tais sufrágios serem expressos por, pelo menos, metade dos membros produtores presentes e votantes e por, pelo menos, metade dos membros consumidores presentes e votantes; 9) Deve entender-se por «votação por maioria simples repartida» uma votação que requeira mais de metade dos sufrágios expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos sufrágios expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados em separado;10) Deve entender-se por «exercício» o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, inclusive;11) Deve entender-se por «divisas utilizáveis livremente» o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos da América, o franco francês, a libra esterlina, o iene e qualquer outra moeda que seja eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização efectiva e corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados cambiais.CAPÍTULO III Organização e administraçãoArtigo 3.°Criação, sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais1 — É criada uma Organização Internacional das Madeiras Tropicais encarregada de assegurar a aplicação das disposições do presente Acordo e de vigiar o seu funcionamento.2 — A Organização exercerá as suas funções através do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído nos termos do artigo 6.°, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 24.°, bem como do director executivo e do pessoal.3 — O Conselho, na sua primeira sessão, decidirá o local em que a Organização terá a sua sede.4 — A sede da Organização situar-se-á permanentemente no território de um membro.Artigo 4.° Membros da OrganizaçãoSão instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:a) Os membros produtores; eb) Os membros consumidores.Artigo 5.° Participação de organizações intergovernamentais1 — Qualquer referência feita no presente Acordo a «governos» é igualmente válida em relação à Comuni-dade Económica Europeia ou a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Por consequência, qualquer menção no presente Acordo à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão será, no caso das referidas organizações intergovernamentais, considerada igualmente válida para a assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação a título provisório ou adesão por parte de tais organizações intergovernamentais.2 — Em caso de votação sobre questões submetidas à sua competência, as referidas organizações intergovernamentais disporão de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos respectivos Estados membros, nos termos do artigo 10.° Nesse caso, os Estados membros de tais organizações intergovernamentais não estão autorizados a exercer o seu direito de voto a título individual.CAPÍTULO IV Conselho Internacional das Madeiras TropicaisArtigo 6.°Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais1 — A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, composto por todos os membros da Organização.2 — Cada membro está representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às sessões do Conselho.3 — Um suplente está habilitado a agir e votar em nome do representante ausente ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7.° Poderes e funções do Conselho1 — O Conselho exercerá todos os poderes e desempenhará, ou velará por que sejam desempenhadas, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente Acordo.2 — 0 Conselho adoptará, através de uma votação especial, os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. O regulamento financeiro regula, nomeadamente, as entradas e saídas dos fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode prever no seu regulamento interno um procedimento que lhe permita tomar decisões sobre questões específicas sem necessidade de se reunir.3 — O Conselho criará os arquivos de que necessitar para o desempenho das funções que o presente Acordo lhe atribui.Artigo 8.° Presidente e vice-presidente do Conselho1 — O Conselho elege, para cada ano civil, um presidente e um vice-presidente não remunerados pela Organização.