II SÉRIE-A — NÚMERO 83 44 mais adequada. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: Desenvolva e divulgue, de forma ampla e com âmbito nacional, uma campanha integrada de comunicação – com recurso aos canais próprios e aos media tradicionais e digitais nacionais e redes sociais – com vista à sensibilização e formação das populações relativamente às práticas corretas a aplicar no acondicionamento e depósito de resíduos urbanos nesta fase crítica de risco para a saúde pública, alertando não só para o risco que estes poderão representar para os trabalhadores dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos, mas também para as consequências ao nível da salubridade pública e ambiental e dos problemas que poderão advir de um acondicionamento e depósito inadequado de resíduos na rede de contentorização disponível. Assembleia da República, 1 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Paulo Leitão — António Lima Costa — António Topa — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Filipa Roseta — Hugo Patrício Oliveira — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Pedro Pinto — Rui Cristina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 418/XIV/1.a CAMPANHA NACIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A CORRETA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A PANDEMIA DE COVID-19 E, QUANDO POSSÍVEL, O RECURSO A MATERIAIS REUTILIZÁVEIS A evolução da pandemia de COVID-19 levou ao aumento generalizado de máscaras, luvas, lenços e outros materiais de proteção individual contra o coronavírus SARS-CoV-2. Apesar de alguns destes materiais poderem ser lavados e reutilizados, como as máscaras «sociais», muitos dos materiais de proteção individual são de uso único e descartável, o que tem levado ao aumento substancial da quantidade deste tipo de resíduos. Face à possibilidade de existência de material contaminado entre os resíduos de materiais de proteção individual, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, através da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), bem como a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), publicaram nos seus sítios on-line um documento com «orientações e recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)». Nas suas orientações e recomendações, a APA e a ERSAR advertem que em caso algum a deposição de resíduos de materiais de proteção individual deve ser feita em contentores de recolha seletiva e ecopontos, sob pena de aumentar o risco de disseminação do novo coronavírus e de se pôr em causa a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras da recolha e tratamento de resíduos. Além da saúde pública, também a reciclagem de resíduos de embalagens é afetada com a deposição de materiais de proteção individual nos ecopontos de embalagens, já que o tratamento destes resíduos se torna inviável. As entidades recomendam, por isso, que os resíduos de materiais de proteção individual devem ser colocados em sacos bem fechados e encaminhados para contentores de recolha indiferenciada, de «lixo comum». Apesar de a publicação do documento e de a divulgação pontual de mensagens governamentais, as recomendações da APA e da ERSAR parecem não estar a ser disseminadas como o panorama atual o exige. Assim o confirma o facto de as entidades gestoras de resíduos terem vindo a alertar para uma situação generalizada de deposição incorreta de resíduos de materiais de proteção individual, a qual tem dado origem à deposição de um volume significativo de máscaras, luvas e outros materiais de proteção em contentores de