I SÉRIE — NÚMERO 83 28 Mas é por isso mesmo, pela intenção que foi aqui manifestada, que o PCP quer colocar duas questões ao Governo. Em primeiro lugar, queria perguntar se, para combater a precariedade, para implementar estas ou outras medidas, haverá, efetivamente, um reforço dos meios inspetivos. Que papel é que terão o Governo e a ACT no meio disto tudo? É que, ao dia de hoje, nem as leis, por piores que sejam, são aplicadas muitas das vezes e existe, efetivamente, uma fuga mais do que transversal à legislação laboral. Não nos tranquiliza que sejam aprovadas medidas que depois não têm qualquer implementação e em que não existam mecanismos para as fiscalizar e para as concretizar. Em segundo lugar — e para terminar —, queria perguntar que garantias pode dar o Governo quando o Estado é o primeiro que devia dar o exemplo e acaba por ser também o primeiro a recorrer à prestação de serviços para garantir aspetos tão fundamentais como as cantinas, a limpeza, a segurança. O PREVPAP é feito aos soluços, e já se estão a criar novos trabalhadores em situação de precariedade à boleia da resposta à COVID-19, que agora já estão a ver os seus contratos a terminar e a serem dispensados. Posto isto, que garantias é que o Governo dá, afinal, de resposta a quem vive na precariedade? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Germana Rocha, do PSD. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não há dúvidas de que um dos melhores contributos para o elevador social é a criação de emprego e a promoção de condições de trabalho, ambas fundamentais para a criação de riqueza, para o desenvolvimento da economia e do País. Neste âmbito, a matéria laboral, através da adoção de medidas justas, equilibradas e responsáveis, é uma questão estratégica e crucial para o acompanhamento desse mesmo desenvolvimento tão necessário num momento de profunda crise económico-social em que a pandemia veio evidenciar as fragilidades já existentes e em que a fraca disponibilização de recursos, face à quebra de rendimentos, fez mais 400 000 pobres em Portugal. O Governo traz muitas palavras bonitas, promessas e mais promessas, mas, em concreto, «uma mão cheia de nada». Não é, certamente, possível promover a retoma de que o País tanto precisa quando a matéria laboral é encarada como moeda de troca para a aprovação dos Orçamentos do Estado, como se de uma espécie de leilão se tratasse. Nas vésperas do início das negociações do próximo Orçamento do Estado, António Costa acena aos partidos da esquerda com a hipotética revisão da legislação laboral, ao mesmo tempo que chama a terreiro o ex-Ministro das Finanças e atual Governador do Banco de Portugal, para avisar que é fundamental a estabilidade na legislação para a retoma da economia, e o ex-Ministro Vieira da Silva, para dizer que, afinal de contas, é preciso mexer na legislação laboral. Neste teatro, que não é novo, encenado pelo Governo e pelos partidos da esquerda, não deixa de ser curioso que seja essa mesma esquerda a reconhecer a sua própria incompetência no combate à precariedade nos seis anos do reinado da gerigonça que viabilizou seis Orçamentos do Estado, exibindo agora uma peça, já gasta, para cuidarem da respetiva sustentação político-partidária. Quando se pretende o progresso do País, não se governa aos solavancos, sem rumo e sem estratégia e com uma elevadíssima carga fiscal que sufoca diariamente a vida dos portugueses, uma governação que engorda a máquina do Estado como nunca para servir as suas clientelas e sem efeitos na qualidade dos serviços prestados à população. Não é, certamente, destas políticas que os empregadores, os trabalhadores e os portugueses precisam. Precisam, antes, de condições que permitam a plena realização do trabalho, através de medidas sérias e não de meros números de ilusionismo.