22-(282)II SÉRIE-C — NÚMERO 5expansão do entendimento segundo o qual só podem requerer apoio judiciário estrangeiros residentes).2 — Quanto aos meios afectos ao-combate à criminalidade:Medidas previstas para superar a actual ruptura do Laboratório de Polícia Científica;Idem quanto aos institutos de medicina legal;Quais as reformas legislativas e meios previstos para o reforço do necessário combate à corruppção?Quais os equipamentos disponíveis na Polícia Judiciária para escutas telefónicas electrónicas, para intercepção de faxes e transmissões telemáticas de dados e para localização da origem de chamadas telefónicas?Perspectivas e meios referentes aos institutos de criminologia;Medidas previstas para a criação no aparelho policial dependente do Ministério da Justiça e no aparelho judicial das condições necessárias à entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;Soluções encaradas para pôr cobro ao bloqueamento da aplicação da nova legislação sobre droga (v. g. decorrente da não definição dos limites legais de peso necessários à distinção de situações de ilicitude e da impossiblidade prática de decretar suspensões, para além dos que resultam da crise do Laboratório de Polícia Científica).3 —Crise da justiça administrativa e fiscal:Medidas previstas no tocante às condições de trabalho dos conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo (instalações, meios, pessoal de apoio);Calendário da reestruturação do contencioso administrativo;Medidas para superação dos actuais bloqueios à execução das sentenças dos tribunais administrativos (e designadamente para obstar a que sejam lesados por falta de cobertura orçamental os titulares de direitoa indemnização).4 — Situação do sistema prisional:Lotação máxima legalmente prevista dos estabelecimentos prisionais/lotação actual;Medidas a tomar face à mistura indevida entre rec/u-sos sujeitos e regimes prisionais distintos, em infracção à lei;Situação em matéria de mortalidade prisional (designadamente decorrente de suicídio e homicídio), medidas adoptadas, seus resultados, perspectivas;Situação sanitária: incidência de doenças altamente contagiosas; evolução dessas situações; incidência de doenças do foro psiquiátrico ou outras de saúde mental; medidas previstas;Actividades laborais em meio prisional: extensão do fenómeno; número de reclusos envolvidos; estatuto jurídico; condições de intervenção de entidades privadas; regime de segurança social; regras em matéria de acidentes de trabalho; estatísticas de acidentes de trabalho; estudos existentes sobre a protecção social de acidentados;Avaliação do actual sistema de funcionamento dos tribunais de execução de penas;Ratio guardas prisionais/número de presos nos estabelecimentos prisionais centrais; medidas orçamentais para corresponder às soluções legais que prevêem a protecção face ao risco.5 — Parque judiciário:Informação sobre os casos em que os espaços físicos e instalações para os tribunais, cuja «instalação» foi decretada para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1994, correspondem aos projectos originários; quais as medidas previstas para a adaptação dos que não comportavam originariamente as funções visadas agora; calendário dessa adaptação.O Deputado do PS, José Magalhães.A Divisão de Redacção e Apoio Audivisual.DIÁRIOda RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 655$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"