19 DE ABRIL DE 2018 33 poder local democrático, dar mais meios ao poder local democrático para, estando mais próximo das pessoas e mais próximo dos problemas, ser mais eficaz na resposta a esses problemas e na satisfação das necessidades das pessoas é algo que tem vindo a ser demonstrado. Nós, aliás, já temos a prova nesta Legislatura, porque, com a municipalização dos transportes coletivos na Área Metropolitana do Porto ou com a municipalização da Carris, hoje, temos mais pessoas a serem transportadas pela Carris e pelos STCP em melhores condições porque os municípios estão em melhores condições na gestão do seu território para também incorporarem a gestão dos transportes públicos, pelo menos os de superfície. Ora, isto significa que vale a pena prosseguir esta linha. Agora, reformas como a do Estado são reformas que devem beneficiar do consenso político mais alargado, porque não são reformas para uma legislatura, com estas reformas não podemos andar com avanços e com recuos, com uma maioria que faz e uma maioria que desfaz, e é por isso que é muito importante, como dissemos desde o princípio no Programa do Governo, que ela seja objeto de um acordo político mais alargado. O mesmo se diga relativamente aos fundos comunitários. Os fundos comunitários não são uma forma de o Governo financiar o Orçamento do Estado, são recursos postos ao serviço de uma estratégia de desenvolvimento do País e essa estratégia de desenvolvimento tem de mobilizar os agentes económicos, tem de mobilizar os parceiros sociais, tem de mobilizar as universidades e os politécnicos, tem de mobilizar o conjunto da sociedade e tem de ter o consenso político o mais alargado possível e, por isso, é desejável que assim seja. Tenho dado o exemplo — e consta do Programa do Governo — que os grandes investimentos públicos devem ser aprovados aqui na Assembleia da República e, desejavelmente, por maioria de dois terços. Porquê? Porque não podemos tomar decisões e, depois, vir uma nova maioria desfazer as decisões que se tomaram anteriormente. Há quatro anos, muitos consideravam megalómana a ideia de que era necessário um novo aeroporto internacional no País porque as previsões sobre o crescimento do tráfego aéreo eram absolutamente irrealistas. Desistiram de fazer o aeroporto que estava previsto e, agora, todos gritam a dizer que estamos atrasados na construção de um novo aeroporto, porque os números, afinal, superaram as tais previsões, que não só não eram megalómanas como, pelos vistos, eram bastante conservadoras. Ora, agora, andamos a correr atrás do prejuízo, porque um aeroporto não se constrói de um dia para o outro e, portanto, seguramente, vamos ter de viver muitos anos com um constrangimento, com o qual não teríamos de viver se a decisão política tivesse sido sustentada num acordo político alargado, e, portanto, decisão tomada era decisão para poder ser prosseguida. É por isso que vejo com satisfação a disponibilidade da nova liderança do PSD para poder contribuir para desbloquearmos a reforma da descentralização e para podermos ter um acordo político alargado em matéria de fundos comunitários. Mas há duas coisas que eu gostaria de deixar claras: primeira, esta não é uma negociação exclusiva com o PSD, é uma negociação que temos mantido com todas as forças políticas e que continuaremos a manter com todas as forças políticas; segunda, não confundimos estes acordos, que têm esta natureza específica, com as posições conjuntas na base das quais se formou uma maioria nesta Câmara que viabilizou a existência deste Governo. Essa é uma maioria que permitiu fazer uma viragem política que tem produzido boas políticas e bons resultados e que só temos de ter boas razões para lhes dar continuidade, porque, tal como na equipa que ganha não se mexe, em solução governativa que produz bons resultados também não se deve mexer. Pelo contrário, deve prosseguir e é isso que desejamos que venha a acontecer. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa coisa de não se mexer na equipa depende muito do que o adversário faz! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro e assim da nossa agenda de hoje.