I SÉRIE — NÚMERO 26 26 ligados à área da indústria de celulose que, durante vários anos, mas sobretudo durante o Governo PSD/CDS, beneficiaram de uma proteção total. Como tal, sabendo nós, e o Sr. Ministro também, que a consulta pública vai ser uma excelente oportunidade para este setor, que tem grandes meios à sua disposição para continuar a exacerbar as suas pressões e chantagens, gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, se considera que os termos do que ficou estabelecido como propósito fundamental da alteração ao RJAAR — que é travar a expansão do eucalipto — continuam enraizados e se vão contribuir para uma floresta mais diversificada onde as espécies autóctones, como o sobreiro, a azinheira, o pinho ou o carvalho, e outras espécies, possam vir a ocupar uma importância que, infelizmente, hoje não têm na nossa floresta. Acho que era importante que o Sr. Ministro nos clarificasse este propósito. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Ministro irá juntar o tempo a que tem direito nesta segunda ronda, para resposta aos pedidos de esclarecimento, com o da intervenção final. Tem, portanto, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, renovo o meu agradecimento pelas questões que colocaram e que confirmam o que disse na ronda anterior. Estou, de facto, convicto de que as questões que aparentemente nos dividem são suscetíveis de serem ultrapassadas. O Sr. Deputado Maurício Marques fez alusão ao ano terrível de incêndios que vivemos. O Sr. Deputado sabe que neste ano, tal como em 2003 ou 2005, se verificaram situações extremas, com a conjugação de três fatores terríveis: temperatura acima dos 30 oC, humidade abaixo dos 30% e vento acima dos 30 km/h — o tal valor 30. São situações que tornam os incêndios incontroláveis e, quando isso acontece, não é a cor do Governo que decide a dimensão da tragédia. Portanto, o que queremos é evitar que, no futuro, tragédias destas se repitam, o que passa naturalmente pela adoção atempada e ao longo de muitos anos de um conjunto de alterações estruturais da nossa floresta. Queria felicitar o Sr. Deputado pelo facto de estar a acompanhar o debate público uma vez que fez referência à sessão que teve lugar para a região do Alentejo há poucos dias e à que teve ontem lugar para a região de Trás-os-Montes, onde curiosamente houve tónicas ligeiramente diferenciadas. No Alentejo, de facto, houve algumas críticas na medida em que se disse que há um excesso de municipalização nesta proposta, mas em Trás-os-Montes foi dito exatamente o contrário, o que demonstra que vamos ter de encontrar a justa medida de equilíbrio entre estas duas posições. O Sr. Deputado Francisco Rocha falou das dificuldades e, de facto, temos consciência de que não vai ser fácil para este Governo e para os próximos levar a cabo esta tarefa. Desde logo sabemos quão complexa vai ser a questão da legalização da titularidade dos prédios. Vai ser certamente um processo complexo. Como sabe, irá ser criado um balcão único, quer virtual, quer físico, nas conservatórias do registo predial, onde serão facultados a todos os proprietários os ortofotomapas em que têm de ser identificadas as parcelas. Vai ser adotado também o princípio de não onerosidade, ou seja, todos os custos com taxas e emolumentos, até 31 de dezembro de 2018, serão inteiramente gratuitos. Isto porque, como sabe, muitas vezes, legalizar um pequeno prédio rústico custa mais do que o valor de mercado do próprio prédio e é por isso que muitos estão por legalizar. Temos consciência da dificuldade desta tarefa, porque admitimos que podem estar nesta situação mais de 10 milhões de prédios rústicos, mas é importante que esta tarefa se faça e que se faça com alguma celeridade. Não podemos estar mais 10, 20, 30 ou 40 anos à espera que este problema se resolva e, por isso, fomos ambiciosos na meta de 31 de dezembro de 2018. De qualquer forma, repito, temos consciência das dificuldades inerentes a esta tarefa, mas vamo-nos empenhar para que se faça. Será uma tarefa em que estará particularmente mobilizado o Ministério da Justiça, uma vez que é essa a sede da resolução deste problema. Sr. Deputado Pedro Soares, agradeço também a sua intervenção, mas parece-me que por detrás dela está algum equívoco. O Governo não pretende impor a junção da pequena com a grande propriedade. Qualquer