29 DE JULHO DE 19981654-(85)3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 328.°, n.° 3, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.4 — Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:a) As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;b) O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ouc) O requerimento tem finalidade meramente dilatória.Artigo 341.°Ordem de produção da prova A produção da prova deve respeitar a ordem seguinte:a) Declarações do arguido;b) Apresentação dos meios de prova indicados pelo Ministério Público, pelo assistente e pelo lesado;c) Apresentação dos meios de prova indicados pelo arguido e pelo responsável civil.Artigo 342.° Identificação do arguido1 — O presidente começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação.2 — O presidente adverte o arguido de que a falta de resposta às perguntas feitas ou a falsidade da mesma o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.Artigo 343.° Declarações do arguido1 — O presidente informa o arguido de que tem direito a prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o seu silêncio possa desfavorecê-lo.2 — Se o arguido se dispuser a prestar declarações, o tribunal ouve-o em tudo quanto disser, nos limites assinalados no número anterior, sem manifestar qualquer opinião ou tecer quaisquer comentários donde possa inferir-se um juízo sobre a culpabilidade.3 — Se, no decurso das declarações, o arguido se afastar do objecto do processo, reportando-se a matéria irrelevante para a boa decisão da causa, o presidente adverte-o e, se aquele persistir, retira-lhe a palavra.4 — Respondendo vários co-arguidos, o presidente determina se devem ser ouvidos na presença uns dos outros; em caso de audição separada, o presidente, uma vez todos os arguidos ouvidos e regressados à audiência, dá-lhes resumidamente conhecimento, sob pena de nulidade, do que se tiver passado na sua ausência.5 — Ao Ministério Público, ao defensor, aos representantes do assistente e das partes civis não são permitidas interferências nas declarações do arguido, nomeadamente sugestões quanto ao modo de declarar. Ressalva-se, todavia, relativamente ao defensor, o disposto no artigo 345.°, n.° 1, segunda parte.Artigo 344.° Confissão1 — No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe são imputados, o presidente, sob pena .de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coacção, bem como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas.2 — A confissão integral e sem reservas implica:a) Renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados;b) Passagem de imediato às alegações orais e, se o arguido não dever ser absolvido por outros motivos, à determinação da sanção aplicável; ec) Redução da taxa de justiça em metade.3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que:a) Houver co-arguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles;b) O tribunal, em sua convicção, suspeitar do carácter livre da confissão, nomeadamente por dúvidas sobre a imputabilidade plena do arguido ou da veracidade dos factos confessados; ouc) O crime for punível com pena de prisão superior a cinco anos.4 — Verificando-se a confissão integral e sem reservas nos casos do número anterior ou a confissão parcial ou com reservas, o tribunal decide, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da prova.Artigo 345.°Perguntas sobre os factos1 — Se o arguido se dispuser a prestar declarações, cada um dos juízes e dos jurados pode fazer-lhe perguntas sobre os factos que lhe sejam imputados e solicitar-lhe esclarecimentos sobre as declarações prestadas. O arguido pode, espontaneamente ou a recomendação do defensor, recusar a resposta a algumas ou a todas as perguntas, sem que isso o possa desfavorecer.2 — O Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor podem solicitar ao presidente que formule ao arguido perguntas, nos termos do número anterior.3 — Podem ser mostrados ao arguido quaisquer pessoas, documentos ou objectos relacionados com o tema da prova, bem como peças anteriores do processo, sem prejuízo do disposto nos artigos 356.° e 357.°Artigo 346." Declarações do assistente1 — Podem ser tomadas declarações ao assistente, mediante perguntas formuladas por qualquer dos juízes e dos jurados ou pelo presidente, a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dos advogados das partes civis ou do assistente.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 145.°, n.os 2 e 4, e no n.° 3 do artigo anterior.