9 DE SETEMBRO DE 2011 19 porque a proposta é dos serviços do próprio Conselho de Fiscalização, com a qual concordamos, mas não é boa porque não resolve o problema das pessoas. Assim, votaremos contra esses diplomas, comprometendo-nos a apresentar a esta Câmara as nossas iniciativas nas duas matérias em causa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Entende o PCP ser este o momento para alterar o modelo de fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa bem como as condições de acesso pela Assembleia da República a matérias de segredo de Estado. Junta-se-lhe o Bloco de Esquerda no juízo de oportunidade legislativa respeitante às condições de acesso pela Assembleia da República a matérias de segredo de Estado, e, ainda, acrescentando um projecto de regime avulso relativo a impedimentos ao ingresso ou ao regresso ao exercício de actividade no sector empresarial por dirigentes, agentes e funcionários, civis ou militares, dos serviços de informações, após a cessação de funções nos referidos serviços. Ambos os projectos fundamentam a oportunidade política numa exaustiva lista de alegadas ocorrências divulgadas por meios de comunicação social que se encontram descritas e referenciadas nos preâmbulos dos diplomas apresentados, enquanto causa bastante para a premência legislativa que os move. Os motivos que apresentam para justificar os projectos de lei agendados consubstanciam, sobretudo, um conjunto de insinuações que visam, claramente, o intuito de confronto político sem utilidade para o exercício da função legislativa e de fiscalização que compete a este Parlamento. Ainda que, efectivamente, as soluções sustentadas nos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo BE tenham resultado, ou tivessem resultado,de processos de maturação filosófica e política sobre a matéria em apreciação, o contexto e a fundamentação das iniciativas colocam-nos na evidência de que se actua num patamar que não é compatível com o quadro no qual deve ser reflectida e desenvolvida a actividade legislativa respeitante a matéria que reporta a um núcleo essencial de questões relativas à salvaguarda dos princípios estruturantes da organização política do Estado e de preservação dos valores e dos interesses fundamentais do Estado de direito democrático. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É nosso entendimento que, no actual ambiente de aparente conspiração, é ténue a fronteira entre oportunidade política e oportunismo político. O Grupo Parlamentar do PSD entende — e assegurará, no que lhe diz respeito — que o exercício de funções de soberania não deve estar condicionado por agendas políticas fixadas aleatoriamente ou em função de critérios estranhos ao interesse do Estado e aos fins e objectivos que lhe estão subjacentes. Perante a evidência de que os factos que sustentam o juízo de oportunidade política, enunciados nos projectos do PCP e do BE, se centram em referências a um conjunto de notícias veiculadas por meios de comunicação social que têm vindo sistematicamente a ser alimentadas por narrativas que transportam, claramente, ponderações de chicana político-partidária, utilizadas como armas de contraditório político por todos os partidos da oposição, seja pelos autores das iniciativas, seja a partir da bancada do PS, é nosso entendimento que não estão criadas as condições adequadas à exigente ponderação a que a matéria obriga. Por outro lado, não deixamos de registar o contra-senso que resulta do confronto entre os impulsos legislativos do PCP e do BE respeitantes à matéria relativa ao acesso pelos Deputados a matérias classificadas como segredo de Estado, ao mesmo tempo que desvalorizam o processo de audições pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde se encontram representados e actuantes. Que fique claro que estas audições foram desencadeadas sobre os mesmos factos, mas no quadro legal vigente em matéria de fiscalização dos serviços de informações. É nosso entendimento que as conclusões que vierem a ser tiradas do processo em curso poderão ser instrutórias da apurada reflexão que deve estar subjacente a futuras reformas legislativas sobre a matéria.