33 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Em segundo lugar, não devemos incluir nisso promessas verbais, feitas por ministros ou secretários de Estado, visitantes dos concelhos, algures, nos mandatos anteriores.Em terceiro lugar, a dotação aqui prevista é a dotação específica para os efeitos da Lei das Finanças Locais e das normas aí constantes, o que não impede que, no âmbito de outros ministérios, possa haver protocolos que sejam cumpridos por verbas próprias.Em quatro lugar, os supostos beneficiários dos contratos-programa, se tiverem um documento regularmente assinado, podem sempre coagir, nos termos da lei, ao seu cumprimento.Finalmente, temos a questão política essencial: pela primeira vez, na nossa história recente, acaba-se praticamente com a discricionariedade do Governo para estabelecer novos contratos-programa. Este é o ponto político principal, que devia levar todas as bancadas a aplaudir esta norma, até em função do histórico, do que elas têm dito noutras discussões. De facto, pela primeira vez, na nossa história recente, há um Governo que se auto-exclui da discricionariedade de poder estabelecer novos contratos-programa.É isto que esta norma mostra.O Sr. Presidente: — Agora sim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, para prestar esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, antes de prestar esclarecimentos, gostaria de dizer que a última intervenção esclareceu de tal modo todas as questões a que tinha de responder que apenas vou referir uma questão muito técnica aqui suscitada, a da utilização da dotação provisional para este efeito.Mas, ainda antes disso, gostaria de reforçar um dos cinco pontos referidos pelo Sr. Deputado Pita Ameixa, assinalando uma questão muito importante. O artigo 8.o, n.o 1, refere o seguinte: «Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos». Esta é que é a doutrina do Governo.Ora, o Sr. Deputado Patinha Antão, ao propor a inscrição de uma verba de 200 milhões de euros, está a fazer de uma excepção, constante dos n.os 2 e 3, a regra e a doutrina fundamental sobre a disciplina financeira das relações entre o Estado e os municípios. A disciplina financeira das relações entre o Estado e os municípios está perfeitamente definida e regulada na Lei n.o 2/2007, votada por esta Assembleia.Sobre a questão muito específica da utilização da dotação provisional (e isto para responder também ao Sr. Deputado Victor Baptista), obviamente que utilizar 200 milhões de euros da dotação provisional levaria a um prejuízo de utilização da dotação provisional para outras finalidades, designadamente a actualização das pensões e a própria actualização da tabela salarial dos funcionários públicos, que, como sabem, fica habitualmente na dotação provisional.Por outro lado, quando o Sr. Deputado propõe a utilização da dotação provisional para uma questão já prevista, leva a que haja aqui uma contradição nos termos e, mais uma vez, uma falta de rigor na apresentação desta questão. Se o Sr. Deputado diz que se conhecem muito bem as dívidas e que até há um estudo da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre isso, então, não se trata, de modo algum, de uma verba imprevista.Se o Sr. Deputado e toda a gente sabe que existe essa despesa já feita ou que, pelo menos, há uma dívida, então, não é uma situação imprevista, não é qualquer calamidade. Assim, se o Sr. Deputado diz que conhece e, ao mesmo tempo, prevê a utilização da dotação provisional numa coisa que é absolutamente prevista, quando, por princípio, a dotação provisional deve ser utilizada para fins imprevistos, em que ficamos, Sr. Deputado? O Sr. Deputado conhece as dívidas, o Governo conhece as dívidas, todos nós conhecemos as dívidas.Então, não é, de modo algum, um caso que não se conheça e, portanto, não deve utilizar-se para estes casos a dotação provisional.Mais, Sr. Deputado: em termos orçamentais, alguns destes contratos-programa foram publicados. Lamento que o Sr. Deputado não se tenha dado ao trabalho de consultar o Diário da República, onde poderá encontrar alguns contratos-programa que foram assinados.Naturalmente, não vou reproduzir as afirmações do Sr. Deputado Pita Ameixa, que esclareceu bem este ponto. Quero, no entanto, dizer que, em termos orçamentais, muitos destes contratos-programa são pagos não através de uma verba do «saco azul», como o Sr. Deputado propõe, mas através dos orçamentos sectoriais