20 DE DEZEMBRO DE 2022 17 «compensar os avultados apoios em dinheiros públicos que os contribuintes lhes proporcionaram no passado e que asseguraram a sua sobrevivência». O âmbito subjetivo da proposta tem em vista os acionistas das instituições de crédito e os respetivos membros dos órgãos de administração. Relativamente aos primeiros, está em causa a cessação de quaisquer formas de remuneração acionista, indicando-se como exemplos a distribuição de dividendos, o pagamento ou remuneração de suprimentos ou de operações de recompra de ações. Já quanto aos segundos, os membros dos órgãos de administração, está em causa a cessação do pagamento de qualquer componente remuneratória variável ou bónus, comissões, gratificações, dependentes ou não do desempenho. O projeto de lei propõe que a medida que afeta acionistas e membros de órgãos de administração se aplique nos anos de 2023 e 2024. Adicionalmente, propõe-se que os «lucros líquidos» nos anos de 2020 e 2021 sejam canalizados pelas instituições de crédito para «reforçar a base de fundos próprios e de liquidez» e em medidas que visem «mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria e permanente. Por fim, incumbe-se o Banco de Portugal da supervisão e fiscalização do proposto, indicando-se o respetivo quadro sancionatório a considerar no caso de violação do estatuído na iniciativa. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Não obstante, a nota técnica dos serviços da Assembleia da República sugere o seu aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. No que se refere à entrada em vigor da iniciativa, a mesma terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, encontrando-se, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se a existência das seguintes iniciativas sobre matéria direta ou indiretamente conexa com a presente iniciativa: ⎯ Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV) – «Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar»; ⎯ Projeto de Lei n.o 383/XV/1.a (PCP) – «Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas»; ⎯ Projeto de Lei n.o 384/XV/1.a (L) – «Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários»; ⎯ Projeto de Lei n.o 399/XV/1.a (CH) – «Determina a distribuição dos lucros excedentários das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes». De referir que os dois projetos de lei acima identificados, tal como a presente iniciativa, foram agendados para a reunião plenária de 20 de dezembro, por arrastamento com a Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV).