29 DE JUNHO DE 2022 19 expressão», deu entrada na Assembleia da República a 7 de junho de 2022, sendo admitido e distribuído a 8 de junho de 2022 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, que «protege a Liberdade de Expressão online», deu entrada na Assembleia da República a 17 de junho de 2022, sendo admitido e distribuído a 21 de junho de 2022 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que «simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.a alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital», deu igualmente entrada na Assembleia da República a 17 de junho de 2022, sendo admitido e distribuído a 21 de junho de 2022 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por anúncio de 15 de junho de 2022, foi o signatário deste parecer designado como relator do parecer relativo ao Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) e, por arrastamento, do Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) e do Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS). Optou-se pela elaboração de parecer conjunto tendo em conta a similitude de propósitos e de soluções dos projetos de lei. Os projetos de lei foram apresentados nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. Para todos os projetos de lei foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e ao Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS). O conjunto dos pareceres foi solicitado a 15 de junho de 2022 para o Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) e a 23 de junho de 2022 para o Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) e para o Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS). Podem ser consultados a todo o tempo na página dos processos legislativos das iniciativas, disponíveis eletronicamente. Ao momento da elaboração deste parecer foi recebido unicamente o parecer emitido pelo Centro Nacional de Cibersegurança, a 24 de junho de 2022, referente ao Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH). A discussão na generalidade destas iniciativas encontra-se agendada para a sessão plenária de 29 de junho de 2022. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa As iniciativas legislativas em discussão propõem alterações à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. As alterações propostas pelas três iniciativas legislativas são sobretudo atinentes ao artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, com exceção do Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) que adita um novo número ao artigo 5.o. Para cada uma das propostas, faz-se abaixo um breve enquadramento da exposição de motivos, detalhando as alterações propostas. No fim, para melhor apreciação do parecer e discussão das incitativas, apresenta-se o quadro comparativo. Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) A iniciativa legislativa do Chega revoga todo artigo 6.o e adita um n.o 2 ao artigo 5.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, mantendo como n.o 1 o corpo do atual artigo 5.o. No ponto aditado, determina-se a impossibilidade de «interrupção ou suspensão, intencionais do acesso ou uso de Internet e das várias plataformas digitais, bem como a capacidade de disseminação de informação em meio digital, a partidos políticos legalmente constituídos ou órgãos de comunicação social devidamente registados.»