25 DE JANEIRO DE 1992300-(5)b) Ser titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza;c) Ser titular de autorização dc uso e porte de arma de defesa quando por lei a mesma seja inerente à função, pública ou privada, que exerça;d) Trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades.2— A infracção ao disposto no número anterior corresponde ao crime de desobediência qualificada e determina a cessação das funções e a revogação das licenças e autorizações referidas no número anterior.Artigo 14.fi Cessação da situação dc objector de consciência1 — A situação de objector de consciência cessa:d) Em consequência da condenação judicial em pena de prisão superior a um ano por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz e a Humanidade, contra a paz pública e contra o Estado e por crimes de perigo comum, nos termos previstos e punidos pelo Código Penal, quando os comportamentos criminosos traduzam ou pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes;b) Pelo exercício comprovado dc funções ou tarefas para que é inábil, nos termos previstos na presente lei;c) Nos demais casos previstos na presente lei.2 — Em qualquer dos casos referidos no número anterior far-se-á, oficiosamente, a respectiva comunicação aos serviços de recrutamento e mobilização competentes para neles se efectuar o cancelamento do estatuto de objector de consciência.Artigo 15.9 Efeitos da cessaçãoA cessação da situação de objector de consciência determina a sujeição do seu ex-titular ao cumprimento das obrigações militares normais, sendo tomado em consideração o cumprimento total ou parcial do serviço cívico.Artigo 16.°Cartão de identificaçãoOs objectores de consciência têm direito a cartão especial de identificação.Artigo 17.° Registo1 — O Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência mantém um registo devidamente actualizado de todos os processos relativos à concessão do estatuto de objector de consciência.2 — Os cidadãos directamente interessados têm o direito dc, a todo o tempo, consultarem os dados que sobre eles constarem no referido registo.CAPÍTULO IV ProcessoArtigo 18.°Princípios gerais1 — O processo de aquisição do estatuto de objector de consciência tem natureza administrativa e inicia-se com a apresentação, pelo interessado, de uma declaração de objecção de consciência.2 — A declaração pode ser apresentada por qualquer cidadão maior ou emancipado.3 — A declaração de objecção de consciência deve conter:a) A identificação completa do declarante, com indicação do número e data de emissão do bilhete de identidade, residência, estado civil, habilitações literárias e profissionais, junta de freguesia e distrito de recrutamento e mobilização a que se encontra adstrito;b) A formulação das razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica que fundamentam a objecção, bem como a referência a comportamentos do declarante demonstrativoss da sua coerência com aquelas razões;c) A indicação da situação militar do declarante;d) A declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívivo alternativo;e) A declaração expressa da não existência de qualquer das inabilidades previstas na presente lei;f) A assinatura do declarante reconhecida notarialmente.4 — A declaração dc objecção de consciência deve ser instruída com os seguintes elementos:á) Declarações de três cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, com assinatura reconhecida notarialmente, confirmativas dos comportamentos referidos na alínea b) do número anterior;b) Certidão de nascimento do declarante;c) Certidão de registo criminal do declarante;d) Outros documentos que o declarante considere relevantes.5 — A falsidade das declarações previstas na alínea a) do n.° 4 ó punível nos termos do n.9 1 do artigo 402.9 do Código Penal.Artigo 19.9 ReconhecimentoO reconhecimento do estatuto de objector de consciência compete à Comissão Nacional de Objecção de Consciência e é isento de quaisquer taxas ou emolumentos.