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O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do projecto de resolução n.o 1/VIII – Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP), cuja votação terá lugar na sessão da próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos dar início à apreciação das várias petições inscritas na ordem de trabalhos para hoje, começando pela petição n.o 132/VII (3.a), apresentada pelo Movimento pela Maternidade, solicitando a inclusão de um serviço de obstetrícia-bloco de partos no novo Hospital Distrital de Santiago do Cacém.
Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para intervir relativamente a cada uma das petições que vai ser discutida. Peço-vos que, devido ao adiantado da hora, se circunscrevam a este tempo e mesmo, se for possível, que poupem algum tempo, o que a Mesa agradece desde já.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, para uma intervenção.
O Sr. Joaquim Matias (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição para a inclusão de um serviço de obstetrícia-bloco de partos no novo hospital de Santiago do Cacém, subscrita por 11 479 cidadãos, conta, ainda, com o apoio expresso de órgãos autárquicos dos cinco municípios do litoral alentejano e de 19 freguesias, de associações empresariais e de sindicatos, de três associações humanitárias de bombeiros voluntários e de várias comissões de moradores, associações cívicas e colectividades de cultura e recreio.
A amplitude do movimento pela inclusão da maternidade no novo hospital distrital, a localizar em Santiago do Cacém, e a determinação popular veiculada por várias dezenas de organizações e associações e pelos órgãos autárquicos e que sobe a este Plenário através da petição em análise, radica, antes de mais, numa justa e legítima defesa dos mais elementares direitos consagrados constitucionalmente, como é o direito à saúde.
A esta justa e legítima pretensão não se pode deixar de associar uma igualmente profunda indignação face à insensibilidade burocrática dos serviços do Ministério da Saúde, consentida e avalizada pelo Governo, contrariando as promessas eleitorais do partido que o sustenta, os Programas do Governo e o próprio Orçamento do Estado, deixando por utilizar verbas inscritas em PIDDAC para a realização de obras há muito reclamadas pelas populações carenciadas.
Tendo sido a maternidade do velho hospital encerrada em 1993, provisoriamente, por manifesta falta de condições, não é legítimo usar o número de partos efectuados nesse ano, 850, como valor de base para o dimensionamento da maternidade, sem um estudo minimamente sério, tanto mais que, como é público, a falta de condições obrigava, já nessa altura, à deslocação das parturientes para a residência de familiares ou outras, na área de outros hospitais a mais de 100 km.
Além disso, o litoral alentejano tem registado um crescimento demográfico positivo e os planos de desenvolvimento apontam para investimentos importantes em que se inclui o porto de Sines, de importância estratégica para o desenvolvimento regional e que, por certo, obrigará, necessariamente, à desejável fixação de populações jovens.
Mas mesmo sem estes dados objectivos, como pode ser admissível obrigar parturientes a deslocações de 100 km e mais, só para poderem ter um parto em condições de segurança?
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.
O Sr. Aires de Carvalho (PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A subida a Plenário de qualquer petição significa, antes de mais, que o exercício pleno da cidadania por parte das populações não é letra-morta e tem acolhimento neste importante órgão de soberania.
Por isso mesmo, tal acto é, simultaneamente, um contributo importante para a sensibilização dos cidadãos, no sentido de lhes manifestar o facto de ter valido a pena a esta figura ter recorrido e de a ela recorrer sempre que o julguem necessário.
Aconteceu com esta petição, resultante do exercício pleno da cidadania assumido por um conjunto de cerca de 12000 cidadãos e consubstanciado no Movimento pela Maternidade, que tem como objectivo fundamental a inclusão do serviço de obstetrícia-bloco de partos no novo hospital de Santiago do Cacém.
Este Movimento surge em Santiago, em Fevereiro de 1998, quando vários dos agora peticionários tomaram conhecimento que o programa funcional do novo hospital distrital, aprovado em 1995, não previa um serviço de obstetrícia.
Convirá realçar que a maternidade existente no passado, no hospital de Santiago, foi encerrada em 1992, havendo naturais expectativas quanto à inclusão desta valência no programa funcional do novo hospital.
Ora, como tal parecia não poder vir a acontecer, depressa se instalou o desencanto mas, igualmente, um enorme movimento, que, nascendo em Santiago do Cacém, rapidamente se alargou a todos os concelhos do litoral alentejano, bem como às populações das freguesias limítrofes dos concelhos de Ferreira do Alentejo, Aljustrel, Alvito e Ourique, potenciais utentes do novo hospital de Santiago do Cacém.
Esta luta, que, por ser justa, contém em si a nobreza que envolve sempre as boas causas, conseguiu envolver unanimemente todos os órgãos autárquicos e, igualmente, muitas organizações não governamentais sediadas naquela região, desde associações culturais e desportivas, associações de bombeiros, comissões de moradores e organizações sindicais.
É este grande movimento que surge para contrariar a dinâmica negativa que, em 1997, determinou que 13 bebés tivessem nascido em ambulâncias por não ser possível nascer no litoral alentejano que vê reconhecida pelo Ministério da Saúde a justeza de ser incluída uma maternidade no novo hospital de Santiago do Cacém.
Colocavam-se, então, as seguintes opções: uma, a de parar com o projecto já concluído do novo hospital para alterar as valências, atrasando o andamento do mesmo; outra, a de prepará-lo para receber a inclusão da maternidade, logo após a aprovação do seu programa funcional e do seu projecto.
Penso que se optou, e bem, pela segunda via.
Hoje, o programa funcional da maternidade está já em estudo. As obras de construção do novo hospital estão já adjudicadas, com o processo de desmatação e terraplanagem a iniciar-se no início de Dezembro.
Infelizmente, o ritmo das obras e dos projectos nunca ocorre de forma directamente proporcional à força dos nossos anseios, mas, hoje, está claramente definido o início da construção do novo hospital, da mesma forma que está assente que nele será incluída a maternidade.
Valeu, pois, a pena todo o trabalho desenvolvido.
Está de parabéns o Movimento pela Maternidade.
Está de parabéns o litoral alentejano, já que, a assumpção deste facto é um princípio fundamental dos
O Sr. Presidente : – Tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra, para uma intervenção.
A Sr.a Lucília Ferra (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição agora em apreço, subscrita por 11 479 cidadãos e apresentada pelo Movimento pela Maternidade, traduz, afinal, uma legítima pretensão das populações do litoral alentejano de verem incluído um serviço de obstetrícia e um bloco de partos no plano funcional do novo hospital.
Alegam os peticionários, para o efeito, circunstâncias diversas, como sejam o encerramento da maternidade sem carácter definitivo, apenas e tão-só até à instituição de efectivas condições de funcionamento, as acessibilidades difíceis do litoral alentejano, o facto de ser necessário percorrer mais de 100 km para aceder aos hospitais de Beja, Évora ou Setúbal a fim de se obter assistência médica em situações de préparto, pósparto e primeira infância e a evolução demográfica positiva que tem vindo a verificar-se nos concelhos do litoral alentejano, sobretudo devido aos investimentos que têm vindo a ser feitos no concelho de Sines.
O Partido Social Democrata tem acompanhado com bastante preocupação a questão do novo hospital de Santiago do Cacém. Aliás, esta não é a nossa primeira nem será a nossa única intervenção na matéria.
Os Deputados do círculo eleitoral de Setúbal já visitaram várias vezes esta instituição, o Presidente do PSD esteve recentemente no hospital e é constrangedora a situação deste hospital. É constrangedora pelas más condições que apresenta e pelo material médico que é utilizado, pois têm aparelhos que remontam a 1950, e, em plena mudança de século, vemos toda essa situação com preocupação e compreendemos a inquietação das populações que vivem no litoral alentejano.
Mas o Governo e o Partido Socialista, ao invés da intervenção que foi aqui proferida pela bancada do Partido Socialista, têm tido, nesta matéria, uma postura dúbia – e era bom que não esquecêssemos este pormenor, que o não é: o Partido Socialista, na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, em Abril de 1998, votou contra a deliberação de a Câmara Municipal aderir ao Movimento pela Maternidade. Repito, é bom que não nos esqueçamos disso!
A Oradora : – Posteriormente, quer a Sr.a Ministra da Saúde, quer o Sr. Primeiro-Ministro vieram assegurar verbalmente, repito, verbalmente, que o hospital seria dotado de uma maternidade, mas, na prática, nada temos de concreto que nos permita garantir às populações do litoral
alentejano que irão ter maternidade no hospital de Santiago do Cacém.
Aliás, também nos causa alguma estranheza e desagrado o atraso na construção do hospital. O plano funcional estava pronto em 1995, o concurso internacional apenas foi lançado em Agosto de 1999 e, decorridos quatro anos, nada foi feito de concreto para a construção do novo hospital e muito menos para a concretização da maternidade.
Termino, dizendo que as populações do litoral alentejano têm direito a uma assistência médica de qualidade. Mais: as populações do litoral alentejano têm direito a nascer no litoral alentejano.
O Sr. Presidente : – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.
O Sr. Aires de Carvalho (PS): – Sr. Presidente, pretendia lembrar a Câmara, designadamente a Sr.a Deputada Lucília Ferra, que há aqui uma questão que me parece fundamental: é que em 1992, com o governo do PSD, foi encerrada a maternidade e em 1999 vai dar-se início à construção do hospital com a maternidade.
O Sr. Presidente : – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.
A Sr.a Lucília Ferra (PSD): – Queria pedir ao Sr. Presidente que transmitisse, por sua via, à bancada do Partido Socialista que a maternidade foi encerrada, no tempo do governo do Partido Social Democrata, porque não garantia condições de segurança às populações.
A Oradora : – E foi encerrada provisoriamente até se encontrarem essas condições. O nosso objectivo era o de se encontrarem essas condições de modo a que as pessoas pudessem ter lá os seus partos em segurança.
A Oradora : – Queria também pedir ao Sr. Presidente que interpelasse o Partido Socialista no sentido de lhe pedir que nos dê o documento onde está consagrado o plano funcional da maternidade.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, em primeiro lugar, devo dizer que não se tratou de interpelações, como é óbvio, e, em segundo lugar, o Presidente da Mesa não pode fazer de «papagaio»!
As suas palavras, Sr.a Deputada Lucília Ferra, ficaram registadas e qualquer documento que queira agradecia que fizesse um requerimento ao Governo para o obter.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer associar-se a este movimento dos peticionários, que é largamente representativo das forças vivas do litoral alentejano e das suas variadíssimas entidades e modos de intervenção.
Já aqui foi amplamente demonstrada a justeza das solicitações e deste Movimento; em todo o caso, remanesce a questão fundamental, a de saber para quando a construção do serviço de obstetrícia-bloco de partos.
Uma outra preocupação evidenciada pelo Movimento é sobre se não haverá lugar agora a uma espécie de miniatura daquilo que devem ser os serviços pretendidos pela população.
Muito se tem ouvido por aqui falar em downsizing . Esperamos que não estejamos perante uma situação deste género e que não haja, nem por critérios tecnicistas, nem por critérios economicistas, algo que seja, na prática, a diminuição daquilo que é o legítimo anseio das populações do litoral alentejano. Neste sentido estaremos atentos!
O Bloco de Esquerda associa-se a todo este tipo de iniciativas e, em sede orçamental e nas necessidades de fiscalização do Governo, vamos também contribuir para que este desiderato seja alcançado e para que, rapidamente, o serviço de obstetrícia e o bloco de partos sejam uma realidade no futuro hospital distrital de Santiago do Cacém.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Sr. Presidente, começo por referir que a situação que se vive no litoral alentejano é insustentável devido à inexistência de uma maternidade. Este facto leva a que as pessoas tenham de se deslocar às maternidades mais próximas, como as de Beja, Setúbal ou Évora, percorrendo, aproximadamente, 100 km e leva também a situações graves de risco de vida para as mães e para os recém-nascidos, como é o exemplo, já hoje aqui referido, de alguns bébés desta zona que nascem a caminho das maternidades mais próximas.
Se a maternidade existente no actual hospital encerrou provisoriamente em 1992 por falta de condições – no nosso país, o provisório rapidamente se torna definitivo, pois esta situação já se arrasta há seis anos, abrangendo quer o governo do Partido Social Democrata, quer o governo do Partido Socialista, numa linha de continuidade já habitual! – seria normal que, com a construção do novo hospital distrital de Santiago do Cacém, se incluísse este serviço.
Porém, o programa funcional do novo hospital não prevê o serviço de obstetrícia e neonatologia e é assim que o Movimento pela Maternidade, autarquias e população promovem um conjunto de iniciativas que levam o Governo do Partido Socialista, primeiro através da Sr.a Ministra da Saúde e depois reiterado pelo Sr. Primeiro-Ministro, a prometer claramente o serviço de maternidade no novo hospital.
Ocorre que, depois da informação do encaminhamento para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, pouco ou nada mais foi referido, não foram dados passos imprescindíveis para a inclusão do serviço de obstetrícia e neonatologia no novo hospital.
Sr. Presidente, Os Verdes, assim que tomaram conhecimento da petição hoje em apreciação, dirigiram um requerimento ao Ministério da Saúde, subscrito pela então Sr.a Deputada Carmem Francisco, em Julho de 1998.
Em Outubro de 1998, tomámos conhecimento da resposta do Ministério da Saúde, que referia claramente o seguinte: primeiro, que o Governo tinha decidido que, para já, se manteria o projecto inicial do novo hospital – isto é, sem maternidade – sob o pretexto de não retardar a construção do hospital prevista para final de 1998, início de 1999. No entanto, até hoje, não se iniciou a construção desse mesmo hospital, mesmo sem maternidade, o que significa que não era este o pretexto que iria atrasar a construção do novo hospital, pelo que daria tempo para a inclusão deste serviço. Segundo, o Governo decidiu reiniciar a apreciação do projecto de arquitectura para alterações que permitissem, no futuro, um serviço de obstetrícia e neonatologia. Isto é: nova promessa, sem data, promessa que é legítimo – permitam-me referi-lo – recear que seja eterna e novamente adiada!
O que é que o Partido Ecologista «Os Verdes» se propõe fazer face a esta situação insustentável?
Primeiro, confrontar, de novo, o Ministério da Saúde, que tem de assumir, definitivamente, as suas responsabilidades nesta matéria, através de um requerimento no sentido de questionar directamente para quando o início da construção do novo hospital e se se iniciaram algumas medidas para a construção da maternidade e a sua inclusão no programa funcional.
Os Verdes vão continuar a acompanhar esta matéria pormenorizadamente e pretendem que o Governo assuma, de facto, as suas responsabilidades, nomeadamente que informe sobre o que está a fazer relativamente a esta matéria, que não prometa em vão e que não negue um serviço fundamental aos cidadãos do litoral alentejano.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.
O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sócrates tinha uma técnica que era a maiêutica, a «técnica da parteira», e com ela conseguia extrair confissões aos seus adversários ideológicos, que eram os sofistas – há aqui vários, se calhar, eu também,...
... e por isso não quero aproveitar dessa filosofia antiga para entrar na questão de «dar à luz em caminho»!
Portugal tem uma tendência para aumentar o suspense da vida de cada um. Eu teria percebido isso se houvesse um ministro da Saúde, mas, agora, com uma ministra da Saúde, acho estranho que, apesar de tudo, não pense nas senhoras que vão numa ambulância e que têm de dar à luz no meio do caminho!
De facto, se querem tornar o litoral alentejano mais agradável que não apenas pelas suas praias, se querem atrair gente para nele trabalhar – e espero que isso vá acontecer com Sines e com outras iniciativas, porque no Alentejo há, pelo menos, uma vantagem: a de que as pessoas não se acotovelam, nem se «cheiram» umas às outras... Desde que haja água, vias de comunicação e maternidades, não tenho qualquer dúvida de que o Alentejo poderá vir a ser uma zona com grande desenvolvimento nas próximas décadas.
O Orador : – Portanto, não consigo compreender por que razão é que aboliram a maternidade, que agora chamam valência de obstetrícianeonatologia. De facto, quem escreve um português destes também não compreende que as pessoas não devem parir no meio do caminho!...
O que eu queria dizer é que, para mim, é extremamente fácil entender que em Santiago do Cacém, desde que os acessos sejam melhorados, na medida em que acho que o mouro Kashim, quando estava lá e foi derrotado (diz André de Resende) «pela bizantina Vatassa», que está enterrada na Sé Velha de Coimbra – onde o nosso Presidente tantas vezes cantou...
De qualquer maneira, o que acho é que foi um erro terem fechado a maternidade por muito más condições que tivesse, porque o hospital tem más condições, mas funciona! Eu estive lá e vi que, apesar de tudo, funciona e decentemente. Portanto, este é um caso fácil de resolver: façam a «porcaria» da maternidade, porque não me parece nada complicado. Não é necessário ser um intelectual para perceber que não se fazem 100 Km com dores de parto... ou, então, de facto, essas pessoas não deviam ter nascido!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da petição n.o 132/VII (3.a). O relatório da Comissão de Saúde não prevê quaisquer diligências, pelo que será notificado o primeiro subscritor, quer do teor do relatório, quer do facto de ter tido lugar esta discussão.
Vamos passar à apreciação da petição n.o 133/VII (3.a), apresentada pelo Movimento por uma nova Faculdade de Arquitectura, apelando para a gravidade da actual situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Ricardo de Almeida.
O Sr. Manuel Ricardo de Almeida (PSD): – Sr. Presidente, queira permitir-me uma primeira saudação muito especial aos alunos da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa aqui presentes e explicar a este Plenário – não querendo ter a arrogância de ser a sua voz crítica, porque já demonstraram que, por si só, conseguem sê-lo – que ser estudante da Faculdade de Arquitectura é muito difícil, sobretudo porque correm o risco de, dentro da sua faculdade, serem insultados e verem violados os seus direitos fundamentais.
A polícia de choque entrou, inclusive, dentro da faculdade e agrediu os próprios alunos sem que a comunicação social e os partidos com assento parlamentar, nomeadamente o Partido Socialista, tomassem posição, desresponsabilizando-se também o Governo desse facto. Há imagens registadas desses acontecimentos – as imagens da Radiotelevisão Portuguesa, uma entidade pública, foram confiscadas, mas, felizmente, existem outras que tenho aqui para quem as quiser consultar.
Dizia eu que é muito difícil ser estudante da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa. Em primeiro lugar, é preciso ter muita sorte para encontrar um
corpo docente capaz de dignificar a condição de estudante para que o estudante possa ser, no futuro, um excelente arquitecto; em segundo lugar, o mais provável de acontecer na Faculdade de Arquitectura é encontrar maus professores e dificilmente ser-se um bom arquitecto.
Também ocorre uma situação curiosa, passados 25 anos do 25 de Abril: os alunos que tentam mudar a realidade das coisas são oprimidos e, inclusive, não os deixam continuar os seus estudos. É o caso do Presidente da Associação de Estudantes da Faculdade, que este ano viu negada a inscrição na sua escola, perdeu o Estatuto de Estudante e, de facto, foi chumbado administrativamente.
Mas não são só os estudantes que chumbam – também há casos claros de professores chumbados administrativamente. Um caso flagrante, também muito noticiado, é o de cerca de 50 professores que estavam a tirar o seu doutoramento terem sido expulsos da Faculdade de Arquitectura, de um dia para o outro – um exemplo que é conhecido de todos nós é o da Ex. ma Deputada Helena Roseta, que se encontra na bancada socialista. Também ela foi expulsa!
O Orador : – Os tribunais começam já a dar razão aos professores, mas o Governo desresponsabiliza-se deste caso.
Face a estes problemas, é de toda a justiça o pedido de sindicância da Associação de Estudantes e dos seus estudantes. Em primeiro lugar, trata-se de um elemento democrático que foi, de facto, aceite pelo Ministério da Educação que, no entanto, deixou que a comissão de gestão instalada fosse gerida por pessoas que estão a ser acusadas de falcatruas e de processos ilícitos neste contexto.
Quanto ao relatório da Inspecção Geral de Educação, em primeira instância, foi afirmado que ele demoraria um mês a ser produzido, mas acabou por demorar – não se sabe porquê! – quatro meses. Este relatório já estava pronto na anterior legislatura e, na actual legislatura, com o novo ministro e com o novo reitor desconhecem-se quais as conclusões do mesmo. Será que esse relatório aponta alguns dos boys do Partido Socialista como intervenientes directos neste processo calamitoso da Faculdade de Arquitectura?!
Há ainda outros problemas provados, comprovados pelos estudantes, estudantes que tiveram a clareza de sozinhos, olhos nos olhos, apontarem o dedo contra tudo e contra todos: contra o Governo e contra o poder instalado naquela faculdade.
Há um caso que suscita as maiores dúvidas. Refiro-me ao protocolo celebrado entre a Faculdade de Arquitectura e a Parque Expo, envolvendo professores de prestígio internacional daquela faculdade que se servem claramente da faculdade para instituírem protocolos com a Parque Expo, mas sem que entre qualquer verba na faculdade e sem que haja uma única fonte de receita. Que conclusão devemos retirar? Que os projectos são feitos nos ateliers privados desses mesmos professores.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, recordo que atingiu o limite do tempo de que dispunha para intervir. Agradeço que termine.
O Orador : – Vou concluir, Sr. Presidente, citando a última frase da petição: «Universidade é cultura, excelên
O Sr. Presidente : – A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra para exercer o direito de defesa da sua honra pessoal, pelo que lhe darei a palavra no fim do debate desta petição.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade do conteúdo da petição que é objecto de apreciação pelo Plenário desta Assembleia exige alguma contextualização que permita compreender o incompreensível num Estado de direito democrático.
Na anterior sessão legislativa, a Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura foi recebida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia. Dessa audiência foi elaborado um relatório, aprovado por unanimidade e enviado ao Ministério da Educação.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura solicitava ao Ministério da tutela que procedesse, e passo a citar, «a uma avaliação criteriosa e urgente da situação pedagógica e do funcionamento da instituição» e que essa conclusão fosse enviada à Assembleia da República, bem como, «no exercício dos poderes que lhe estão atribuídos e no respeito pela Lei da Autonomia Universitária que o Ministério tome as medidas indispensáveis e urgentes para a resolução dos problemas existentes nesta instituição de ensino superior».
Todos estes mecanismos ocorreram entre Novembro de 1997 e Janeiro de 1998.
A Associação de Estudantes colocava na altura duas grandes preocupações: o mau funcionamento da escola e a necessidade de garantir a qualidade de ensino prestada. E entre os muitos exemplos enunciados, referia: a inexistência generalizada de programas de cursos e de disciplinas; a inexistência de mecanismo de avaliação atempadamente conhecidos pelos alunos; a não garantia de um estágio de fim de curso, apesar de o mesmo fazer parte integrante dos currículos, o que implica a não conclusão do curso; o número insuficiente de docentes; a acumulação de funções docentes e outras – docentes ou não, fora da escola –, questionando o exercício da actividade lectiva dentro da escola.
Por exemplo, ainda hoje, 80% dos professores do Conselho Científico dá aulas nas universidades privadas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): – É um escândalo!
A Oradora : – Há atrasos sucessivos perante o calendário lectivo, transformando cadeiras anuais em semestrais e existem três cursos ministrados numa escola pública, mas não reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos. Estou a falar, concretamente, dos cursos de arquitectura de interiores, de planeamento urbano e territorial e de gestão urbanística.
Perante esta aberração, professores, com funções de grande responsabilidade na escola, sugerem que os alunos se inscrevam nas universidades privadas, nomeada
mente na Lusíada, onde eles também leccionam –por acaso!– e propõem aos alunos dois pacotes, para concluírem, com mais meia dúzia de disciplinas, um outro curso, o de Arquitectura: um pacote com a duração de ano e meio e que custará 40 contos mensais e outro pacote com a duração de um ano e que custará 70 contos mensais.
Deste modo, os alunos fazem um segundo curso de Arquitectura, numa escola privada, depois de seis anos de um outro numa escola pública, e então, assim, já se podem inscrever na Ordem dos Arquitectos.
Um pequeno detalhe convém acrescentar: a Faculdade de Arquitectura também lecciona o curso de Arquitectura, mas não está interessada em resolver esta questão.
Um segundo pequeno detalhe: o curso de Arquitectura da Faculdade Lusíada, uma das privadas sugeridas, não cumpre todos os requisitos exigidos pela Comunidade, mas o Ministério da Educação, o Governo do Partido Socialista e a Ordem dos Arquitectos consideram tudo isso pequeníssimos detalhes.
Em Janeiro de 1998, a FENPROF enviou a um conjunto de entidades um texto onde expõe muitas destas situações, afirmando que «a situação interna da faculdade é insustentável, tanto do ponto de vista da gestão científica como da pedagógica. Ocorrem graves atropelos à legalidade», e destaca alguns factos que são reveladores da gravidade da situação.
Por exemplo: «A agressão física a um professor por um seu colega, em plena sala de aula e perante os seus alunos, ocorrida em 15 de Novembro de 1996, que, até agora, não levou a um procedimento disciplinar; a não leccionação de três disciplinas do Curso de Mestrado de Arquitectura da Habitação, iniciado em 1992; a existência de numerosos alunos do 5.o ano da Licenciatura de Planeamento que ainda não terminaram o seu curso por não lhes ter sido atribuída a classificação a uma disciplina (...); as ameaças e as promessas de reprovação futura, em provas académicas, formuladas pelo vice-presidente do Conselho Científico (...); o regulamento do Conselho Científico da Faculdade é sistematicamente desrespeitado; na Faculdade de Arquitectura praticamente não se desenvolvem trabalhos de investigação (...); a responsabilidade principal por toda esta situação encontra-se num pequeno grupo de professores catedráticos que detêm o controlo da totalidade da Escola (...). O medo encontra-se instalado entre docentes, estudantes e funcionários (...)».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo não dá para mais e a listagem não tem fim.
Após a denúncia desta longa listagem de irregularidades numa escola pública do ensino superior, o que foi feito? Em Março de 1998, o Ministro da Educação informa a Assembleia da República que solicitou à Universidade Técnica de Lisboa que integra a respectiva faculdade indicadores de avaliação da situação. E esta é a única resposta às recomendações formuladas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Perante tamanha incapacidade do Governo do Partido Socialista para agir e alterar a situação, em Junho de 1998, mais de 11000 cidadãos dirigem à Assembleia da República a petição que hoje analisamos e onde se exige o direito a uma formação de qualidade e à credibilidade dessa formação, denunciando-se, mais uma vez, o abuso de poder, o incumprimento dos princípios básicos da lei e do direito, a prática de ameaças tanto a docentes como a funcionários e alunos, etc., etc.
O Sr. Presidente : – Queira terminar, pois esgotou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada.
A Oradora : – Estou a terminar, Sr. Presidente.
Iniciou-se uma sindicância a 2 de Julho de 1998, que ainda não terminou. E porquê? O juiz sindicante não tem meios para realizar o trabalho. Já colocou à tutela a questão, sem que tivesse obtido qualquer resposta.
Dois inspectores da Inspecção Geral da Educação estiveram na escola e desapareceram há cerca de 4 meses.
E os alunos? E a formação oferecida pela escola? E os três cursos não reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos formaram cerca de 300 alunos nos últimos três anos? O que fazem estes alunos? Concorrem e são pagos como funcionários administrativos, concretamente nas câmaras municipais?
Claro que se tivessem ido até à Lusíada resolviam o problema!
O Sr. Presidente : – Sr.a Deputada, tem de terminar. Não podemos continuar a alargar os tempos no tratamento de uma matéria destas! Já gastou mais de 1 minuto para além dos 5 minutos de que dispunha para intervir. Tenha paciência, mas tem de terminar.
A Oradora : – Sr. Presidente, entendo perfeitamente que tenha de terminar a minha intervenção, de qualquer maneira, deixeme dizer-lhe que, relativamente à matéria em debate, ela é muito gravosa e é pena que só tenhamos 5 minutos para a discutir.
Se o Sr. Presidente me permitir, concluirei a intervenção com as três medidas que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera urgentes tomar neste momento.
A Oradora : – O Partido Comunista Português considera que é urgente tomar três medidas: exigir a presença do Ministro da Educação na Assembleia da República para clarificar e esclarecer tudo o que aqui foi afirmado;...
A Oradora : – ... solicitar a presença do juiz sindicante para saber se estão criadas as condições que a realização do seu trabalho, com isenção e celeridade, exigem; exigir o envio urgente à Assembleia da República, órgão fiscalizador do Governo, de todos os relatórios, de todos os dados, de todas as informações que constituam matéria fundamental para o conhecimento e avaliação do funcionamento da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): – Sr. Presidente, permita-me que, sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Legislatura, saúde V. Ex.a, bem como todos os Deputados eleitos.
A Oradora : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A petição n.o 133/VII, apresentada a esta Câmara, tem como objectivo pugnar pelo «direito a uma formação de qualidade e credibilidade dessa formação junto da sociedade». Ou seja, pretendem os 11 456 subscritores desta petição que haja uma postura séria e construtiva de pensar, debater e construir a escola.
É para nós claro que qualquer sociedade que se queira desenvolver, progredir e responder aos novos desafios deve ter como principal objectivo uma verdadeira política de educação pautada pelo rigor, pela qualidade e pela igualdade de oportunidades.
Ora, este desígnio apenas é possível se tivermos em conta a co-responsabilização de todos – Ministério da Educação, docentes, estudantes e comunidade em geral.
Os problemas expostos nesta petição remetem-nos a matérias de gestão, organização e responsabilização da própria instituição, ou seja, da Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa. Não deve o Parlamento sobrepor-se à Lei da Autonomia das Universidades, mas compete-nos a nós, como Deputados, resolver os problemas dos cidadãos da melhor forma possível e, por isso, gostaria aqui de saudar o papel dos estudantes em prol da defesa de uma instituição e de todos os que a frequentam.
A Oradora : – Foram os estudantes, correndo riscos, prejudicando a sua carreira académica, enfrentando obstáculos, que trouxeram à Faculdade de Arquitectura de Lisboa uma sindicância no sentido de se restabelecer a ordem e a justiça nos termos legais e no estrito cumprimento democrático da Lei da Autonomia das Universidades.
Apesar de esta petição ter hoje já o objecto esgotado, porquanto a sindicância está em curso,...
O Sr. Bernardino Soares (PCP): – Essa é boa!
A Oradora : – ... as inspecções levadas a cabo, no último ano, trouxeram uma nova realidade de gestão à Faculdade de Arquitectura, num esforço colectivo de Ministério da Educação, docentes e estudantes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): – O que é preciso é uma brigada da Polícia Judiciária!
A Oradora : – É de todo útil relembrar o papel da Associação de Estudantes no sentido da defesa de uma política educativa de qualidade. É este o papel da Associação de Estudantes, mas convém aqui referir que o seu Presidente sofre, ainda hoje, retaliações por defender a justiça na Faculdade de Arquitectura de Lisboa.
A Oradora : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Salientando, mais uma vez, o respeito por todos os intervenientes nesta matéria, é fundamental que situações
A Oradora : – ... e ao primeiro peticionante. A haver injustiças, já denunciadas, que elas sejam, urgentemente, reparadas.
A Oradora : – A ser verdade ou a ser confirmada a situação de má gestão da instituição pela Inspecção Geral de Educação, deverá o Governo, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 768/76, agir em conformidade e repor a legalidade a bem da comunidade escolar.
A Oradora : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Termino, relembrando as palavras de Jacques Delors: «Aprender a conhecer, aprender a fazer e, acima de tudo, aprender a ser. Face aos múltiplos desafios do futuro, a educação surge como um trunfo indispensável à humanidade na sua construção dos ideais da paz, da liberdade e da justiça social. Mas, em primeiro lugar, a educação é um processo permanente de construção da própria pessoa, das relações entre os indivíduos, grupos e Nações».
O Sr. Presidente : – Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através desta petição, os estudantes reclamam que o Estado não se des-responsabilize das suas obrigações, neste caso sob o argumento da autonomia da gestão, de intervir no sentido da qualidade do ensino e da democratização do sistema, aos mais diversos níveis.
Por isso, aquilo que reclamam, concretamente, é, não só a aceleração da sindicância que decorre vai para mais de um ano, desde Julho do ano passado, pela suspeita de um conjunto de irregularidades cometidas, mas também a criação de condições para o cumprimento de princípios estabelecidos na Lei da Autonomia das Universidades, como a promoção da participação de todos os corpos universitários na vida académica, e o assegurar de métodos de gestão democrática e da inclusão obrigatória da associação de representantes, do conselho directivo e do conselho pedagógico e científico no modelo de gestão.
O certo é que funciona uma comissão de gestão, nomeada pelo reitor, desde a formação desta Faculdade, modelo este completa e inevitavelmente esgotado e, sem dúvida, insustentável, sem a possibilidade de funcionamento da própria assembleia de representantes e do conselho pedagógico e sem a possibilidade de eleição de um conselho directivo, quando cerca de 50% dos docentes estão a recibo verde (o preenchimento do quadro por fazer) e mais de 80% estão em acumulação. Isto, mesmo depois da criação
de seis novas licenciaturas e, portanto, da intensificação das necessidades deste estabelecimento a este nível.
Obviamente que todos estes dados se reflectem de forma negativa, não só na gestão participada e democrática da faculdade em questão, mas, também, na qualidade do ensino prestado aos estudantes e, logo, no prestígio da Faculdade de Arquitectura pública, que, se não estou em erro, é a que forma mais arquitectos em Portugal.
Os Verdes crêem não ser possível que o Ministério da Educação seja indiferente e se des-responsabilize face a esta realidade como tutela responsável que deve e tem de ser. O que nos propomos fazer é, rapidamente, confrontar, ao nível da Assembleia da República, o Sr. Ministro da Educação, através de uma das figuras regimentais ou na respectiva comissão parlamentar, conforme já foi aqui avançado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita – que nos parece ser uma proposta bastante razoável –, com a preocupante questão que a Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura trouxe através desta petição e que aprofundou nos contactos estabelecidos com os diferentes grupos parlamentares.
O Sr. Presidente : – Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Creio que temos, por um destes acasos da arrumação do debate, uma comparação cruel entre esta petição e uma outra que, a respeito do ensino privado, nos vais fazer discutir os desvarios das promessas não cumpridas. E temos a situação em que, no ensino público, na Universidade Técnica de Lisboa, ocorrendo, de há tanto tempo a esta parte, o escândalo após escândalo da Faculdade de Arquitectura, somos confrontados, não só com esta petição, mas, muito mais, e antes dela, com a mobilização dos estudantes que naquela escola foram os únicos capazes de defender a qualidade e a seriedade do ensino.
É, portanto, a ordenação do ensino público e do ensino privado que está em causa nesta discussão, como estará em causa na discussão de uma próxima petição. E é sobretudo de assinalar que foi a capacidade de mobilização destes estudantes que, ocupando e autogerindo a sua escola e as instalações da faculdade, conseguiram trazer para a praça pública um debate de tanta urgência que continuaria afogado «no manto do segredo», não fora ter havido essa iniciativa.
Temos, portanto, o caso extraordinário, ou porventura ordinário, de que os estudantes foram os únicos que tiveram a capacidade da responsabilidade neste contexto. E penso ser notável, e até um fenómeno muito impressionante neste debate parlamentar, que possamos ter palavras tão bondosas de todas as bancadas, uma capacidade de levantamento da informação dos problemas concretos que aqueles estudantes sofreram, sofrem e, porventura, continuarão a sofrer, como se não tivesse havido ministros da educação ao longo destes últimos 15 anos.
Não sei se teremos de perguntar quem é que nos últimos 15 anos ocupou a pasta. Porque, ao ouvir as intervenções ilustres das Sr. as e dos Srs. Deputados, chegaríamos à conclusão que a culpa não existe neste contexto.
Não trouxe o caderno de citações para vos poder ilustrar esta intervenção com uma referência, certamente dignificante, ao ex-Comissário Jacques Delors! Mas lembro-me de um ditado popular português que diz: «a culpa não pode morrer solteira».
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, o último orador inscrito quanto a esta petição.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano após a recolha de mais de 1000 assinaturas de jovens para trazer esta petição à Assembleia da República, há que reconhecer o empenhamento com que os estudantes daquela escola pretendem ver ultrapassados os problemas graves que, é inegável, há que reconhecer, assaltam o funcionamento da mesma.
Esta bancada interpreta a presente petição como o exercício de um direito utilizado para pressionar os órgãos de tutela do Estado que têm a responsabilidade de tutela inspectiva e de actuação para resolverem esses mesmos problemas.
Não damos, no entanto, da nossa parte, sequência ao pedido para que se discuta neste Plenário a situação interna grave dessa escola, porque entendemos que esse não é o papel do Plenário da Assembleia da República. Lamento, pois, não dar sequência às intervenções de algumas das bancadas que me antecederam nesse sentido.
No quer dizer, no entanto, que não veja utilidade nas intervenções neste debate, no sentido de que a Assembleia utilize a amplificação política e até mediática que possui para que se torne ainda mais efectiva a pressão pretendida pelos peticionários, para que o Governo exerça efectivamente os seus poderes, pois parece que não os exerce de forma cabal, há muitos anos, na resolução deste caso.
A nossa bancada colaborará, ainda, nas acções subsequentes que caminhem no mesmo sentido, nomeadamente em sede de comissão, para que este empenhamento que os estudantes demonstraram ao utilizarem esta figura da petição venha a ter resultados positivos.
Já aqui ouvimos, em intervenção anterior, que alguns dos efeitos pretendidos já estarão em marcha e, nesse sentido, felicito os jovens que utilizaram esta figura da petição pelo sucesso parcial que já terão obtido.
A Assembleia desempenhará o seu papel, manifestando, junto do Governo, que é quem tem a directa responsabilidade na resolução destes problemas, o seu interesse pela solução deste caso concreto.
É por estes princípios que a nossa bancada vai pautar o seu comportamento neste caso. Lamento não poder ir mais longe, mas a nossa interpretação do papel da Assembleia da República não vai ao ponto de considerarmos que se deve discutir em Plenário a situação interna de uma escola, por mais grave que ela seja, porque foi a própria Assembleia que aprovou, em devido tempo, uma lei de autonomia universitária. Além disso, dentro desse quadro legislativo, é ao Governo, no exercício das suas competências e poderes, que cabe a primeira intervenção, competindo à Assembleia da República, na sua actividade fiscalizadora da actividade governativa, fazer pressão para que o Governo exerça as suas competências na resolução dos graves problemas que assaltam esta escola.
O Sr. Presidente : – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, para o que dispõe de 34 copiosos segundos.
A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): – Sr. Presidente, tentando ser tão breve quanto possível, quero apenas pedir-lhe que esclareça se é ou não verdade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu ao Sr. Presidente que solicite à Inspecção Geral da Educação o resultado do inquérito realizado à Faculdade de Arquitectura de Lisboa (já pronto, desde Setembro, mas ainda não divulgado), porque estamos dispostos a discuti-lo. Parece-me que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda não terá ouvido esta minha pretensão.
Gostaria ainda de salientar uma pequena nota: é que a culpa morre sempre sozinha, mas o Partido Socialista quer, de facto, o resultado do relatório e, perante o mesmo, apurar-se-á quem é ou quem são os culpados nesta matéria.
O Sr. Presidente : – Sr.a Deputada, registei o seu pedido no sentido requerer à Inspecção Geral da Educação o relatório, que já terá sido feito. Logo que chegue ao meu Gabinete, encaminhá-lo-ei.
Para defesa da honra pessoal, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta,.
A Sr.a Helena Roseta (PS): – Sr. Presidente, devo dizer que não sei se estou exactamente a defender a minha honra.
O Sr. Presidente : – Embora pareça não haver lugar a dar explicações, se o Sr. Deputado Manuel Ricardo de Almeida pretender fazê-lo, tem a palavra.
O Sr. Manuel Ricardo de Almeida (PSD): – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Helena Roseta, por certo, entenderá que não a quis ofender, mas de certeza concordará com os que defendem uma melhor Faculdade de Arquitectura, e, nisso, estaremos juntos.
Agora, o que entendo é que, à excepção do PP, há aqui uma forte oposição a este Governo, no que diz respeito à Faculdade de Arquitectura.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 150/VII (4.a), apresentada pelo Movimento de Restauração do concelho de Canas de Senhorim, solicitando a restauração deste concelho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Antes de mais, permita-me que cumprimente V. Ex.a, Sr. Presidente e, na sua pessoa, todos os Srs. Deputados desta Casa, na que é a minha primeira intervenção nesta Legislatura.
Em segundo lugar, permita-me que saúde as populações de Canas de Senhorim, através das pessoas de alguns canenses que hoje assistem a esta sessão.
Na última Legislatura, vivemos aqui um marco histórico: foram criados três novos municípios – o de Vizela, o de Odivelas e o da Trofa. Em qualquer uma das três situações não houve um cumprimento preciso de todos os preceitos legais então existentes. A Assembleia da República, com um esforço significativo, tratou de adaptar o quadro legal às exigências, às necessidades, ao contexto próprio de cada uma destas situações.
Canas de Senhorim também não cumpre todos os preceitos legais previstos actualmente na LeiQuadro de Criação de Municípios, mas tem algumas especificidades.
A primeira dessas especificidades é o facto de ser uma localidade do interior. Sou daqueles Deputados que se recusam a encarar a situação das localidades do interior exactamente nas mesmas circunstâncias, sob o ponto de vista quantitativo e até qualitativo, das localidades do litoral, pois estamos a falar de situações completamente diferentes.
Em segundo lugar, em Canas de Senhorim, as populações nunca baixaram os braços na luta intransigente por
aquele que sabem ser um direito seu, que é o de serem concelho.
Em terceiro lugar, Canas de Senhorim tem uma história secular: foi concelho até 1867 e tem dois forais: um, de 1196, atribuído por D. Sancho I, e outro, de 1514, concedido por D. Manuel. Tem, pois, uma história plena de acontecimentos.
Em quarto lugar, Canas de Senhorim tem um presente recheado de dinamismo. É a maior freguesia do concelho de Nelas; é uma terra de enorme dinamismo cultural, plena de tradições culturais (quem não conhece o Carnaval de Canas de Senhorim?) e é uma terra com um desenvolvimento significativo, em pleno coração do Dão. Tem infra-estruturas, conseguidas até há alguns anos atrás, de qualidade superior às da generalidade das sedes de concelho de toda aquela zona.
E, finalmente, tem outra especificidade: é uma terra perseguida, nos últimos anos, por alguém que, presidindo à Câmara Municipal de Nelas, tem pautado a sua actuação pela incompreensão permanente e por uma constante falta de espírito democrático.