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192 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Os serviços e fundos autónomos, excluindo as Empresas Públicas Requalificadas (EPR), apresentam, de acordo com o Quadro infra, uma redução de 5,1% em 2015 face a 2014 (- € 442,4 milhões), devido, sobretudo, ao fato de os “encargos previstos em 2014 (») não [terem] continuação direta em 2015, como é o caso da despesa em cerca de 300 milhões de euros com os Planos de Reequilíbrio Financeiro das entidades públicas empresariais da Saúde em pior situação económico-financeira.”Quadro IV.12.2. Saúde (P012) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)Da análise do quadro infra, que consta igualmente do referido Relatório, verifica-se que uma significativa parte da despesa do programa é consumida na aquisição de bens e serviços com um peso de 55,5%, na qual se incluem os encargos com os contratos-programa das entidades do setor público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde.No subsetor dos serviços e fundos autónomos a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para 2014, uma previsão de despesa de cerca de € 6.973,7 milhões, onde se incluem os encargos com os contratos-programa dos hospitais do setor público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde.É ainda de sublinhar que as Entidades Públicas Reclassificadas “apresentam um orçamento repartido essencialmente entre despesas com pessoal (53,8%) e despesas com aquisição de bens e serviços (42,6%), com uma despesa de 2.588,2 e de 2.048,7 milhões de euros, respetivamente.”Consultar Diário Original
193 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro IV.12.3. Saúde (P012) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)Na estrutura de distribuição das despesas pelas cinco medidas inscritas no Programa 012 – Saúde, no Quadro seguinte destacam-se as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e à administração e regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa.O Relatório esclarece ainda que, “Quanto às parcerias público-privadas, o montante destina-se aos Hospitais de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira (valores não conciliados)”, contabilizando-se, por conseguinte, o valor das PPP pago pelas ARS e o valor correspondente da transferência do Orçamento do Estado, e sendo a despesa efetiva prevista em 2015 de € 420 milhões.Finalmente, é de realçar que, no que se refere às medidas de consolidação orçamental em 2015, as receitas adicionais no sector da Saõde, nomeadamente na indõstria farmacêutica, correspondem a € 160 milhões, ou seja, 0,1 do PIB (vg. Quadro II.3.1., pág. 49 do ROE 2015).Consultar Diário Original
196 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Comissão de Segurança Social e TrabalhoParecerÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES E PARECERPARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2015.A Proposta de Lei foi admitida a 15 de outubro de 2014 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.Enquadramento Internacional Para o ano de 2015, baseado nas projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), o relatório de Orçamento do Estado aponta para uma melhoria do desempenho da economia mundial com uma taxa de crescimento de 3,8% face aos 3,3% registados em 2014, resultado assente no reforço do crescimento das economias avançadas, onde se espera um crescimento relativamente forte dos EUA, uma melhoria da economia da União Europeia (UE) e uma estabilização para o Japão onde é esperado um crescimento abaixo de 1%.Para o conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, especialmente asiáticos, designadamente a Índia, a economia irá acelerar, devendo resultar do melhor desempenho das exportações. Ainda assim espera-se que o crescimento manifeste um abrandamento face à década de 2000. A incerteza associada às perspetivas económicas mundiais permanece elevada.Quadro 1 Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %)Consultar Diário Original
197 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Hipóteses Externas para 2015 O Governo prevê para o próximo ano um fortalecimento da procura externa relevante1 do País, fruto da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas importações. Prevê-se a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo e uma diminuição do preço do petróleo, acrescida uma ligeira depreciação do euro face ao dólar.Assim o quadro abaixo:Quadro 2 Enquadramento internacional – principais hipóteses Fonte 2012 2013 2014(p) 2015(p) Crescimento da procura externa relevante (%) EC -0,2 0,7 3,1 4,3 Preço do petróleo Brent (US$/bbl) NYMEX 111,6 108,6 104,2 96,7 Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) (a) EC 0,6 0,2 0,2 0,1 Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual) EC 1,29 1,33 1,33 1,27 Nota: (p) previsão; (a) Euribor a três meses.Fonte: Ministério das Finanças.O crescimento da procura externa relevante para Portugal previsto para 2015, vai na linha da retoma da economia mundial, especialmente significativo para o conjunto da área do euro, onde se inclui principais parceiros da economia portuguesa (Espanha, Alemanha, França e Itália), cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,3% (0,8% em 2014).O FMI prevê para 2015 um forte crescimento das importações da área do euro.                                                             1 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações dos principais parceiros comerciais de Portugal ponderadas pelo peso que esses países representam nas exportações portuguesas.
198 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Cenário Macroeconómico para 2015 Quadro 3 Principais indicadores (taxa de variação, %)Para 2015, projeta-se um crescimento do PIB em 1,5%, devido a uma contribuição positiva da procura externa líquida e à manutenção do contributo positivo da procura interna. No respeitante à procura externa, prevê-se uma aceleração das exportações, especialmente na sua componente de serviços, bem como uma moderação das importações dado o elevado contributo da variação de existências registado no ano precedente.No relatório do Orçamento do Estado para 2015, o Governo prevê um aumento do investimento, nomeadamente empresarial, traduz a necessidade de aumentar a utilização da capacidade produtiva, e a sua atualização, facto que é consonante com o crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva normalização das condições de financiamento, não obstante a continuada necessidade de correção do endividamento. No pressuposto da continuação do aumento das exportações, é de esperar que o ajustamento das contas externas continue: o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 1,5% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0,4% do PIB.Prevê-se que a taxa de desemprego estima-se que se situará em 13,4% (-0,8 p.p. face ao esperado para 2014 e -2,8 p.p. face à ao valor de 2013), e que a redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego.O consumo público deverá diminuir em 0,5% no próximo ano, como resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública, a par com as alterações de política salarial com impacto positivo no deflator.A inflação deverá atingir os 0,7% em 2015, num contexto de ausência de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities.Consultar Diário Original
199 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Política Orçamental para 2015 Orçamento do Estado para 2015, é o primeiro do período Pós-Programa. Apesar de concluído o PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira, o Governo, no que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, não concluiu a determinação em avançar para o equilíbrio orçamental e em mantê-lo, considera imperativo a prossecução da promoção de uma política da disciplina orçamental.Tal decisão baseia-se essencialmente: na necessidade de corrigir um défice considerado ainda excessivo; de não repetir uma situação critica de emergência a que o País mergulhou no final de 2010; da constatação de que o País apesar do prosseguimento dos objetivos de ajustamento orçamental do PAEF, conseguiu reconquistar a credibilidade perdida e ultrapassar a fase de emergência e finalmente pela responsabilidade decorrente da participação na União Europeia e na Área do Euro, em resultado, o Orçamento do Estado para 2015 será o primeiro desde a adesão do País à moeda única em que a regra de um défice orçamental máximo de 3% estabelecida no Pacto de Estabilidade e Crescimento será cumprida.Tendo presente o défice orçamental estimado para 2014, o efeito das pressões identificadas para 2015, a intensificação da recuperação da atividade económica em 2015 nomeadamente a retoma da confiança dos agentes económicos e a concretização de medidas de consolidação num montante de 0,7% do PIB, prevê-se que o défice orçamental de 2015 seja reduzido para 2,7% do PIB. Apesar do limite do défice inicialmente previsto ser 2,5% do PIB, o Governo optou por não sobrecarregar a economia com mais impostos e rever a estimativa do défice orçamental em 2015.Quadro 4 Do Défice de 2014 ao Défice de 2015  Consultar Diário Original
200 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro 5As medidas do lado da redução da despesa compreendem: 1 – Medidas transversais de racionalização e reorganização do sector público, ao nível das despesas com pessoal e a de redução de consumos intermédios; 2 – Outros impactos do lado da despesa, a que refere: - O impacto sobre despesas com pessoal associado à redução remuneratória; - Reformulação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade; - Introdução de Cap – teto global-sobre prestações sociais; - Aumento da contribuição para os sistemas de Saúde  Medidas de Consolidação Orçamental para 2015 Consultar Diário Original
201 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Receitas e Despesas da Segurança Social Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2015, a situação orçamental do Sistema da Segurança Social mantém-se positiva, prevendo-se, para os anos de 2014 e 2015 saldos positivos de 764,2 milhões de euros e 842,0 milhões de euros, respetivamente.O Sistema de Segurança Social, apesar da redução prevista, continuará a ser reforçado por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para financiamento do sistema previdencial – repartição: 1.329,1 milhões de euros em 2014 e 894,2 milhões de euros em 2015. Neste sentido é de referir a importância que revestirá a continuação da recuperação económica com particular incidência no aumento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego.Apesar do Governo considerar ainda difícil a situação do sistema previdencial – repartição – não se prevê concretizar em 2015, e à semelhança do que aconteceu desde 2009, a transferência de quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme o disposto no n.o 3 do Artigo 91.o da Lei de Bases da Segurança Social. Ainda assim, o relatório do Orçamento do Estado para 2015, faz uma chamada de atenção para os riscos associados, à quebra das taxas de natalidade e das elevadas taxas de desemprego, na sustentabilidade do Sistema de Segurança Social, agravados a partir de 2020, nos últimos dois anos e em 2015, no sentido do Governo não recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social tem vindo a efetuar transferências extraordinárias via do Orçamento do Estado.O Orçamento para 2015 incorpora ainda o impacto de medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como seja a suspensão da regra de atualização das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas, cuja concretização teve início em 2012. No novo orçamento, serão ainda introduzidos novos moldes para a cobrança da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), cuja base de incidência passa a ser, apenas, o valor das pensões que ultrapasse 4611,42 euros (11 x IAS).A previsão de receita de contribuições e quotizações (incluindo a CES), e a redução quer das transferências do OE, quer das transferências do Fundo Social Europeu, terão impacto negativo de (-0,5%) em 2015 face ao ano anterior no valor de previsão da receita efetiva total, inscrita no montante de 25.244,7 milhões de euros.Para 2015 de acordo com a estimativa do Governo, espera-se que a despesa efetiva venha a contrair 0,8%, atingindo um montante da ordem dos 24.402,7 milhões de euros.
202 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro 6 Principais Receitas e Despesas da Segurança SocialAs despesas com pensões e os respetivos complementos que deverão assumir, em 2015, o valor de 15.918,9 milhões de euros, representando 65,2% da despesa total efetiva.Das transferências correntes para Administração Central Estado, em 2015 contrariamente ao que se sucedia até 2014, irá constar 533,0 milhões de euros por corresponderem ao financiamento da quota-parte da responsabilidade da segurança social da pensão unificada a pagar pela CGA.Receita O Governo no âmbito das contribuições, prevê que a receita para 2015 atinja o montante de 14.345,8 milhões de euros, com uma variação implícita face a 2014 de mais 4,1%. Esta variação reflete a melhoria no quadro macroeconómico do país, nomeadamente a diminuição da taxa de desemprego (13,4%) e os aumentos da taxa de emprego (1%) e do PIB real (1,5%).Consultar Diário Original
205 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014responsabilidades ao nível das políticas de saúde, educação e formação e emprego; • Continuação do combate á evasão contributiva e de regularização das dívidas à Segurança Social; • Reforço das pol ticas de recuperação do emprego e da economia, desenvolvendo as medidas previstas no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, consolidando os mecanismos do serviço público de emprego, dando continuidade às medidas ativas de emprego já criadas e prestando especial enfoque à execução do Programa Garantia Jovem; • Desenvolvimento das pol ticas de qualificação e formação atravçs das estruturas criadas e da aprendizagem dual, enquanto solução a destacar como resposta à capacitação jovem. Igualmente deverão continuar a ser prestadas respostas que estimulem e prestem Aprendizagem ao longo da vida, com cursos de educação e formação de adultos, entre outras medidas, que, especialmente, ajudem a responder às necessidades dos desempregados de longa duração; • Reforço e consolidação da proteção e inclusão social das pessoas com deficiência e incapacidades.Surge em destaque, um programa operacional específico para a promoção da inclusão social e o emprego, com um reforço financeiro para as intervenções promotoras de inclusão ativa, de melhoria da qualidade das respostas e da inovação e empreendedorismo social, relativamente ao novo período de programação (20142020) dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – Portugal 2020.Orçamento A despesa total consolidada do Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social, inscrita na Proposta do Orçamento do Estado para 2015, é de 20.517,5 milhões de euros, este valor quando comparado com a estimativa para o ano de 2014, corresponde a uma diminuição de -1,4% no montante de 296,7 milhões de euros.Quadro 7 Despesa ConsolidadaConsultar Diário Original
207 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro 9 Despesa por Classificação Económica“A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 91,3% se referem essencialmente a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da Segurança Social e da CGA, IP”.“Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 470,9 milhões de euros, representando 2,3%, as despesas com o pessoal, com cerca de 322,4 milhões de euros, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a 309,6 milhões de euros, representando 1,6% e 1,5%, respetivamente, da despesa total consolidada”.Quadro 10 Despesas por Medidas e o ProgramaConsultar Diário Original
208 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014“Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental Solidariedade, Emprego e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social” em que a Segurança Social com 15.163,8 milhões de euros representa 59,5% e a Ação Social com 8558,5 milhões de euros representa 33,6% da despesa total”.“A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, IP, e as pensões dos bancários. A despesa com Ação Social encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social referidas anteriormente, incluindo também as despesas de investimento em equipamentos sociais”.“A terceira medida com maior peso no Programa, relativa ás Relações Gerais do Trabalho, representa 4,6% da despesa total não consolidada, integra a despesa do IEFP, IP, dos Centros de Formação Profissional e da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho”.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento.PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:1. A Proposta de Lei na 254/X   (4.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2015” foi admitida a 15 de outubro de 2014, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social no ano de 2015; 4. A Comissão de Segurança Social e Trabalho, considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2015, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a comissão competente, para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 28 de outubro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Teresa Costa Santos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e votos contra do PCP e do BE.———
209 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALParecerÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), referente ao “Orçamento do Estado para o ano de 2015”, nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Esta iniciativa, deu entrada na mesa da Assembleia da República a 15 de outubro de 2014, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria.Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local a emissão de Parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, na parte respeitante à sua competência material, para o que foi a signatária do presente Parecer nomeada Relatora.Assim, o presente parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para o ano de 2015, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, dispensando-se uma análise a cenários macroeconómicos e a aspetos genéricos.A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República nos próximos dias 30 e 31 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá as audições do Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e do Sr. Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, ambas agendadas para o dia 4 de novembro.Neste contexto, o Parecer tem como únicas fontes, o articulado da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), o Relatório e os quadros e mapas que lhe estão anexos.A respetiva apreciação e votação final global do referido diploma pela Assembleia da Republica, está agendada para o dia 25 de novembro.PARTE II – CONSIDERANDOS1. Âmbito de atuação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 2. Orçamento 2.1 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a) Despesa Total Consolidada do MAOTE b) Despesa Total Consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) c) Despesa Total Consolidada por Classificação Económica d) Despesa por Medidas do Programa2.2 Administração Local a) Receitas e Despesas da Administração Local b) Finanças Locais c) Impostos Locais d) Pessoal e) Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde
210 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20141. Âmbito de atuação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia No Relatório OE/2015 que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o Governo afirma que a «» atuação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) será enquadrada pelo Compromisso para o Crescimento Verde, desenvolvido em torno de políticas, objetivos e metas que impulsionem um modelo de desenvolvimento capaz de conciliar o indispensável crescimento económico, com um menor consumo de recursos naturais e com a promoção da justiça social e da qualidade de vida das populações».No âmbito de atuação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) os eixos fundamentais que se apresentam para 2015, são os seguintes:  O apoio a projetos de fomento do Crescimento Verde através de um fundo alavancado a partir da estruturação de instrumentos financeiros com forte potencial de investimento e da reforma dos fundos públicos ambientais;  A concretização, num quadro de neutralidade do sistema fiscal, de uma reforma fiscal verde capaz de diversificar as fontes de receita;  A reestruturação do sector das águas, através da promoção de estratégias de gestão mais integradas de modo a maximizar sinergias operacionais de processo e reduzir custos;  A concretização, no âmbito da promoção da mobilidade elétrica, de programas de mobilidade sustentável na administração pública.2. Orçamento 2.1 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a) Despesa Total Consolidada do MAOTE A despesa total consolidada do Programa Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia, ascende a 752,4 milhões de euros, o que representa um crescimento de 18,7% face à estimativa de execução implícita no OE/2014.No subsector Estado, comparando o OE/2015 com a estimativa para 2014, o aumento é de 231,1%, que se deve essencialmente à transferência do OE de 150 milhões de euros para o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético (FSSSE).Relativamente às Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) apresentam um aumento de 87,9 milhões de euros, ou seja mais 87%, relativamente à estimativa de 2014.Consultar Diário Original
212 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014c) Despesa Total Consolidada por Classificação Económica No que se refere à decomposição da despesa consolidada segundo a sua natureza económica verifica-se que apresentam maior expressão as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços cujos agrupamentos representam, em conjunto, 24,7% do orçamento para 2015.Verifica-se também peso significativo das despesas com transferências correntes com 192,4 milhões de euros.O agrupamento relativo a aquisição de bens de capital apresenta também um montante expressivo, atingindo 23,1% do total da despesa consolidada.Destaque também para os ativos financeiros, com 87,9 milhões de euros, dos empréstimos a conceder pelo IHRU associados aos novos financiamentos dirigidos a particulares ao abrigo do Programa Reabilitar para Arrendar.d) Despesa por Medidas do Programa Na estrutura de distribuição da despesa por medidas por programa, assume especial destaque a medida “Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza” que com 341,7 milhões de euros absorve 41,0% da despesa total não consolidada do programa, aplicada na defesa costeira de forma a aumentar o nível de proteção de pessoas e bens.Ainda a medida “Combustíveis, Eletricidade e Outras Fontes de Energia” com 334,2 milhões de euros, o que representa 40,1% do total, a qual visa contribuir para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético e da política energética nacional.Consultar Diário Original
213 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20142.2 Administração Local a) Receitas e Despesas da Administração Local Para 2015 a Administração Local deverá segundo o Governo, registar um excedente de 825 milhões de euros, que inclui pagamentos no âmbito do PAEL de cerca de 73 milhões de euros.Em 2015, a receita efetiva deverá crescer de 7185 prevista no OE/2014 para os 7.494 milhões de euros, ou seja 309 milhões de euros. Verifica-se um aumento da receita fiscal (sobe dos 2516 milhões de euros no OE/2014 para uns estimados 2702 milhões de euros), a rubrica “Transferências” apresenta igualmente acrçscimo de 57 milhões de euros e a rubrica “Outra Receita” mantçm os montantes de 2014.As transferências do Orçamento do Estado para os Municípios ao abrigo da Lei das Finanças Locais, no montante global de 2.302.605.962 euros, inverte a tendência decrescente iniciada em 2010. A totalidade das verbas disponibilizadas aos municípios, regista um acréscimo de 5,81% face ao Orçamento aprovado para o ano anterior, o que traduz um aumento de 126.370.149 euros, resultante do acréscimo do FEF em 25.706.820 euros, do FSM em 22.935.474 euros e finalmente de 77.727.855 euros da participação dos municípios no IRS1.FEF 1.726.798.036 €  (1.701 M€ - OE/2014) FSM 163.497.360 €  (141 M€ - OE/2014) IRS 412.310.566 €  (335 M€ - OE/2014)Relativamente às transferências orçamentais para as Freguesias, no OE 2015 as mesmas alcançam o montante de 187.106.381 euros2.FFF   184.038.450 € Majoração 3.067.931 €                                                           1 A participação no  RS dos sujeitos passivos com domicílio na respetiva circunscrição territorial foi fixada em 467.096.084 €, correspondendo o montante a transferir para cada município à aplicação da percentagem deliberada aos 5% da participação no IRS (art.o 25.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2 do regime financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais. O valor de 412.310.566 € que será efetivamente transferido resulta das decisões locais sobre a percentagem de participação de cada um dos municípios (Mapa XIX – Transferências para os Municípios).2 Este valor não inclui a transferência de 68.507.242,31 € para as freguesias do município de Lisboa, na sequência da reorganização administrativa e reforço de competências pela Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, dado que este montante é deduzido das receitas do município de Lisboa).Consultar Diário Original
214 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Há um aumento de 2,5 milhões de euros nas transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) que corresponde a 1,4 % face ao OE 2014 (181.538.325 €). A Majoração de 15% do FFF destina-se a reforçar as transferências para as freguesias agregadas voluntariamente nos termos da Lei no 11-A/2013.Mantém-se o pagamento via Orçamento do Estado das remunerações dos presidentes de junta de freguesia, no montante de 6.503.793 €, ainda que sofrendo uma diminuição de 2,3% do montante total.Quanto à despesa, o Governo prevê para 2015 um ligeiro aumento da despesa efetiva de 0,7% face a 2014, em parte justificado pelo aumento das despesas com pessoal em 4,2 % e apesar de redução de 1,8% na despesa de capital.Não obstante o decréscimo de 45 milhões de euros do lado da despesa face a 2014, o aumento de 309 milhões de euros do lado da receita, acaba por traduzir uma variação positiva do Saldo Global de 265 milhões de euros.  Consultar Diário Original
216 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE IV – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) “Orçamento do Estado para o ano de 2015”.2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 30 e 31 de outubro.4. O presente relatório foi elaborado previamente à audição do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional.5. Existe ainda um período de discussão na especialidade, onde a Comissão terá a oportunidade de debater sectorialmente a proposta de lei em apreço, muito em especial, com as associações representativas do Poder Local: Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.6. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205 do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de elaboração do respetivo Relatório.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.A Deputada Relatora, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
218 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014– Promoção da interligação entre sistemas de incentivos; – Promoção do apoio à formação e empregabilidade; – Promoção do desenvolvimento digital e das parcerias estratégicas a nível nacional e internacional; – Promoção da literacia mediática e digital e a qualificação do jornalismo.Estes eixos de intervenção materializam uma nova política pública de apoio à comunicação social local e regional e incorporam uma nova atitude do Estado na atribuição de incentivos, apostada na valorização dos órgãos de comunicação social local e regional. Igualdade de Género Em 2015, a prioridade do Governo será a execução da nova geração de Planos Nacionais, aprovados no final de 2013 e cuja vigência termina em 2017: – V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação (V PNI); – V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (V PNPCVDG) - em anexo, o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina; – III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (III PNPCTSH) - e ainda o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018);3. Conteúdo da proposta de Orçamento  Despesa total A despesa total consolidada alocada ao Programa Governação e Cultura ascende a 789,0 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 12,4% (mais 87,2 milhões de euros), face à estimativa para 2014.Consultar Diário Original
219 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Aumentos de despesa “O aumento da despesa total consolidada do Programa Orçamental ç fundamentalmente explicado pela integração de novas entidades no perímetro das Administrações Públicas, decorrentes da aplicação dos preceitos inerentes ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC2010): Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, (AICEP), Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB) e Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).”(Fonte: Relatório do OE 2015) Diminuição de despesa “A despesa do subsector Estado apresenta um decrçscimo de 1,2%, face à previsão de execução para 2014, a qual é justificada pela diminuição da despesa em atividades com cobertura em receitas consignadas devido à alteração do universo, adiante referido, e, complementarmente, da despesa com projetos, onde se verifica uma alteração da composição do seu financiamento, com menor recurso a fundos europeus”.(Fonte: Relatório do OE 2015) Despesa dos Fundos e Serviços Autónomos A despesa dos serviços e fundos autónomos (excluindo as EPR) regista um aumento de 4,5% em comparação com a estimativa para o ano em curso, relacionado com as receitas próprias dos organismos.Este aumento de despesa é explicado pelo Governo com os seguintes fatores: – Revisão de algumas tabelas que fixam os preços dos serviços por estes fundos e serviços autónomos;  – Distribuição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), designadamente para fomento de iniciativas de combate à violência doméstica e promoção de ações no âmbito da cidadania e igualdade de género; – Integração neste subsetor, no ano económico de 2015, do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), que sucede nas competências e atribuições do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI, IP). Impacto da reclassificação de entidades (EPR) na despesa “No que se refere às entidades públicas anteriormente reclassificadas, verifica-se que a despesa financiada por receita própria corresponde a 92,4% do total da sua despesa, para o que concorre a Rádio e Televisão de Portugal, SA, através da receita proveniente essencialmente da contribuição para o audiovisual (CAV) e venda de espaço publicitário e programas.Consultar Diário Original
220 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014O Organismo de Produção Artística, EPE (OPART) e o Teatro Nacional de São João, EPE, mantém como forma de financiamento as verbas atribuídas a título de indemnização compensatória, previstas no orçamento da entidade coordenadora do Programa Orçamental Governação e Cultura.As despesas das entidades que pela primeira vez são reclassificadas no perímetro da Administração Central, são financiadas em grande parte por verbas provenientes de outros organismos do subsetor. Encontram-se nesta situação a FCCB e a AICEP que beneficiam de verbas concedidas pelo Fundo de Fomento Cultural, no caso da FCCB, e pelo Turismo de Portugal, IP, e pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Mçdias Empresas, no que concerne à AICEP”.(Fonte: Relatório do OE 2015) Contribuição para o audiovisual O artigo 229.a da proposta de lei n.a 254/X   (4.a) mantçm o valor da contribuição para o audiovisual em € 2,65 mensais, valor fixado no OE 2014.Contudo, é eliminada a isenção para os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 Kw/h. Despesas por classificação económica Neste item, são as despesas com pessoal e com aquisição de bens e serviços que assumem maior peso na estrutura orçamental da despesa por classificação económica, representando 73,2% da despesa total consolidada do Programa Orçamental.O remanescente da despesa corrente é absorvido pelas seguintes transferências correntes: – Transferências para instituições sem fins lucrativos; – Transferências para particulares no âmbito de apoios à cultura, à produção artística nacional, ao desporto e à imigração; – Outras despesas correntes.Nas despesas de capital, que representam 7,6% do total da despesa, assume especial relevo, como não podia deixar de ser, a despesa com a Rádio e Televisão de Portugal, com vista ao cabal cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão de serviço público de media.Consultar Diário Original
221 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Despesas por medidas dos programas E, assim, a distribuição da despesa por Medidas inscritas no Programa Orçamental Governação e Cultura reflecte o destaque que é dado à Comunicação Social através do orçamento da RTP, que representa cerca de 29,5% do total1. Política orçamental  Indemnizações compensatórias A dotação orçamental para Indemnização Compensatória (IC) a atribuir em 2015 ao conjunto das Empresas Públicas no âmbito da prestação de serviço público apresenta uma poupança global na ordem dos 85 milhões de euros comparativamente a 2014, contribuindo significativamente para esta poupança as reduções nas IC nas empresas – principalmente, empresas de transportes – com processos de atribuição de concessões da sua operação à iniciativa privada em 2015.                                                           1 Menos, ainda assim, que o estimado em 2013, em que o peso da RTP (com 268 MEUR) representava 32,1% da totalidade do Programa.Consultar Diário Original
222 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Na área de competências desta Comissão, cumpre referir a atribuição à LUSA – Agência de Notícias de Portugal, SA, de uma IC de 13 MEUR, exatamente o mesmo valor de 2014 e de 2013. Situação financeira das administrações públicas Cumpre referir que as despesas com pessoal na Administração Central, para o Programa Governação e Cultura, apresentam um acréscimo de 10,2%, resultante, por um lado, do efeito base verificado em sede de estimativa relativo ao impacto do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, não previsto para 2015, e, por outro, pela diminuição do montante para a cobertura da medida de redução remuneratória prevista em 2015 face ao estimado em 20142.Assim, para o Programa Governação e Cultura está prevista uma dotação de 289,3 MEUR.                                                           2 Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 413/2014 proferido em 30 de maio e publicado no Diário da República de 26 de junho de 2014.Consultar Diário Original
223 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Projectos (Programa Governação e Cultura) Na proposta de orçamento estão inscritos 678 projetos, dos quais 71% são projetos em curso e os restantes respeitam a projetos novo, sendo precisamente programa da Governação e Cultura aquele que evidencia um maior número de projetos em curso (26% do total).O financiamento nacional dos projetos reparte-se entre receitas gerais, com origem no “Cap. 50 – Projetos” (cerca de 19,8% do financiamento nacional) e receitas próprias ou empréstimos contraídos (80,2%), essencialmente pelas EPR.  Consultar Diário Original
224 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014II – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.a 254/X   (4.a), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para os próximos dias 30 e 31 de outubro.III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2014, a proposta de lei n.o 254/XII (4.a) referente ao Orçamento do Estado para 2015.2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontra-se já agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República a terem lugar nos próximos dias 30 e 31 de outubro de 2014.4. O Governo, no que diz respeito à área de competência desta Comissão, apresenta no Orçamento do Estado diversas linhas de ação política, destacando-se medidas com impacto orçamental nas seguintes áreas temáticas: comunicação social local e regional, modernização administrativa, desporto e juventude, igualdade de género e política migratória; 5. Nestes termos, a Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – Orçamento do Estado para 2015, na parte respeitante à sua área de competência, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2014.O Deputado Relator, Raúl de Almeida — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.
225 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 4/2014 [versão preliminar] Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2015 Proposta de Lei n.o 254/XII   20.10.2014
226 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014de outubro de 2014.A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________226Consultar Diário Original
227 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014ÍndiceI INTRODUÇÃO II ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO  II.1 PREVISÕES PARA 2015II.1 RISCOS ASSOCIADOS AO CENÁRIO MACROECONÓMICO III PERSPETIVAS ORÇAMENTAIS EM CONTABILIDADE NACIONAL  III.1 ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL III.2 ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS IV AGREGADOS ORÇAMENTAIS EM CONTABILIDADE PÚBLICA IV.1 CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICASV ENDIVIDAMENTO, NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO E DÍVIDA PÚBLICA  V.1.1 Endividamento e Necessidades de Financiamento do subsetor Estado  V.1.2 Fatores determinantes da evolução da dívida pública na ótica de Maastricht  VI ANEXOVI.1 RECEITAS E DESPESAS DAS ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS (EPR) QUE INTEGRAM O PERÍMETRO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2015 VI.2 MAPAS COMPARATIVOS OE2R/2014 E PPL OE/2015 MAPA I: RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA MAPA II: DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS MAPA III: DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL MAPA IV: DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA MAPA V: RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO  MAPA VI: RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA  MAPA VII: DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO  MAPA VIII: DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALMAPA IX: DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA MAPA X: RECEITAS DA SEGURANÇA SOCIAL, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA  MAPA XI: DESPESAS DA SEGURANÇA SOCIAL, POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL MAPA XII: DESPESAS DA SEGURANÇA SOCIAL, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA MAPA XIII: RECEITAS DE CADA SUBSISTEMA, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA  MAPA XIV: DESPESAS DE CADA SUBSISTEMA, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA MAPA XV: DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS
230 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014I  Introdução  1 Nos termos do Programa de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XII Legislatura – 4.a Sessão Legislativa, apresenta-se uma versão preliminar do Parecer Técnico sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015. O presente documento tem por objetivo dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) de informação técnica relevante para proceder à apreciação da Proposta de Lei n.o 254/XII, submetida à Assembleia da República no dia 15 de Outubro de 2014.  2 A análise apresentada nesta versão tem um carácter preliminar e foi elaborada em apenas 5 dias. A versão final do presente parecer deverá contemplar outros assuntos não incluídos nesta versão e desenvolver alguns dos aspetos agora abordados.  3 Ao abrigo da Lei 13-A/2010, a UTAO solicitou informação aos serviços do Ministério das Finanças (GPAERI e DGO) com o objetivo de suportar a análise efetuada no presente parecer. Não foi recebida qualquer resposta até à data de conclusão desta versão preliminar.