I SÉRIE — NÚMERO 39 4 Em primeiro lugar, o de que a privatização da TAP pode ser um passaporte para o despedimento. Sr.a Deputada, o passaporte para o despedimento é não haver privatização. Protestos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há 10 anos que andam a dizer isto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Já o disse aqui, neste Parlamento, e vou voltar a dizê-lo: a TAP precisa de ser capitalizada, o Estado não está em condições de o poder assegurar e, se o fizesse de uma forma irregular, poderia acontecer o que ainda recentemente aconteceu com Chipre, que teve de liquidar a sua empresa de bandeira, a sua empresa aérea, justamente por causa da fatura que teria de pagar, em devolução de auxílios de Estado, a Bruxelas. Disse-o aqui também, no último debate parlamentar, que a alternativa é um caminho que é bem conhecido e que está bem patente em Itália, quando se fez a reestruturação da Alitalia. Sr. Deputada, criou-se uma nova companhia, mas fez-se um despedimento coletivo, fez-se uma reestruturação da empresa que implicou não apenas diminuição séria dos seus recursos humanos, mas também da sua atividade, o que nós não queremos fazer em Portugal, porque queremos manter o hub de Lisboa e, de preferência, expandir a atividade da TAP, que tem condições para o poder fazer, se for privada. Se for pública, vai acabar insolvente e incapaz de fazer a renovação da sua frota e de poder assegurar o seu serviço público. Portanto, Sr.a Deputada, a nossa perspetiva é exatamente a oposta daquela que colocou. A privatização da TAP é a única maneira de preservar o emprego, de preservar o hub de Lisboa, de preservar a companhia e de a poder até reforçar. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente. Quanto à questão dos despedimentos que a Sr.a Deputada suscitou — e, a propósito de declarações feitas ontem pelo Sr. Ministro da Economia, confesso que não assisti a essas declarações, mas tive oportunidade de conversar com ele ainda esta manhã e creio que não há nenhuma dúvida e o Sr. Ministro não dirá nada em contrário relativamente a esta matéria —, o que nós aprovámos para manter, com clareza, em caderno de encargos é que os acordos da empresa terão de ser respeitados pelos futuros compradores. O que significa que quaisquer acordos que possam existir, nomeadamente de natureza sindical, terão de ser respeitados pelos operadores que vierem a adquirir a TAP. E aqui prevalece a norma geral do Direito, evidentemente, e, portanto, não há nenhuma restrição quanto à aplicação desses acordos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei que conversa é que o Sr. Ministro da Economia teve consigo hoje depois de ter dormido ou, talvez, de ter refletido, mas ouvi ontem o Sr. Ministro garantir que daqui a dois anos e meio se poderiam despedir os trabalhadores da TAP, no geral, e que, relativamente àqueles trabalhadores dos sindicatos que não assinam o acordo com o Governo, podem ser despedidos, já. Assim em jeito de retaliação, sob a forma de «quem não está connosco trama-se, de facto» e até pondo em causa aquilo que é um direito constitucionalmente consagrado, que é o direito à greve! O Sr. Ministro, de facto, não soube explicar a coisa como deve ser, tal a gravidade da situação. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate, por favor, gostava que clarificasse também esta questão dos dois anos e meio, porque é importante saber quais as garantias que são dadas aos trabalhadores relativamente ao seu emprego e por que tempo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a dizer que se a TAP for pública será insolvente, e por aí fora — a conversa do Sr. Primeiro-Ministro —, quero dizer-lhe que uma empresa pública será aquilo que o Governo fizer dela.