II SÉRIE-A — NÚMERO 111 148 constante do anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 –  O anexo II à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 11.o Aditamento à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro São aditados à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, os artigos 20.o-A, 20.o-B, 20.o-C, 21.o-A, 21.o-B, 21.o-C e 43.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Garantia financeira para o repatriamento 1 –  O armador deve constituir uma garantia financeira em relação a cada navio para prestação de assistência a marítimos em caso de abandono, suficiente para cobrir as despesas referidas no n.o 5 do artigo 20.o-B. 2 –  A garantia financeira assume a forma de seguro, sendo o armador obrigado a transferir a responsabilidade pela prestação da assistência a marítimos para entidades legalmente autorizadas a realizar esse seguro, sem prejuízo do Fundo de Garantia Salarial, para pagamento de créditos laborais, nos casos em que estejam reunidas as condições previstas no Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, na sua redação atual. 3 –  O armador efetua prova de que a garantia financeira foi constituída, através de um certificado ou documento equivalente, emitido pelo prestador da garantia, contendo as informações indicadas no anexo IV à presente lei, da qual faz parte integrante, em inglês, ou em português acompanhado de uma tradução para inglês. 4 –  Tendo conhecimento de que uma garantia financeira vai ser anulada ou extinta, o armador deve informar os marítimos a bordo do navio desse facto, no mínimo período possível após o seu conhecimento, por escrito ou eletronicamente, com indicação da data da cessação. 5 –  A cessação da garantia financeira antes do respetivo período de validade apenas pode ocorrer se o prestador da garantia notificar a DGRM, por escrito ou eletronicamente, com um mínimo de 30 dias de antecedência, sob pena de inoponibilidade da cessação ao marítimo. 6 –  Constitui contraordenação muito grave a violação dos n.os 1 e 2, e contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 a 6. Artigo 20.o-B Prestação de assistência em caso de abandono 1 –  Para efeitos do disposto no artigo anterior, um marítimo é considerado como tendo sido abandonado se, em violação das normas legais ou dos termos do respetivo contrato de trabalho, o armador: a) Não assumir as despesas de repatriamento do marítimo, conforme decorre do artigo 20.o; ou b) Abandonar o marítimo sem os meios de subsistência e apoio necessários, incluindo alimentação adequada, alojamento, água potável, combustível suficiente para a sobrevivência a bordo do navio e cuidados médicos necessários; ou c) Tiver, de qualquer outra forma, provocado uma rutura da sua relação com o marítimo, nomeadamente pelo não pagamento dos salários devidos, nos termos do contrato de trabalho, por um período mínimo de dois meses. 2 –  O pedido de assistência ao prestador da garantia financeira pode ser apresentado diretamente pelo marítimo ou pelo seu representante, acompanhado da justificação para exercício do direito. 3 –  O prestador da garantia financeira deve encetar as diligências necessárias para proporcionar a assistência a que o marítimo tem direito, de forma rápida e eficaz, obrigando-se a: