I SÉRIE — NÚMERO 72 20 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o momento adequado para denunciar os princípios, a prática e a política fiscal deste Governo e desta maioria. Dizia o Secretário-Geral socialista, em abril de 2015: «A lei fiscal tem sido mudada permanentemente e temos de estabilizá-la, promovendo apenas, no primeiro ano da Legislatura, e durando até ao primeiro ano da Legislatura seguinte, as alterações que devem existir». Diz o Programa do Governo desta maioria: «A vida das pessoas e o sucesso dos projetos empresariais dependem de uma certa estabilidade e previsibilidade. Não é possível planear e programar projetos de vida e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e empresariais sem um quadro fiscal minimamente estável, destinado a garantir que uma boa decisão, tomada num certo contexto fiscal, não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado». Era suposto serem estes os princípios, mas a prática é, em tudo, contrária. Apenas a título de exemplo, em relação a três dos principais impostos, lembro que, no imposto municipal sobre imóveis (IMI), já vamos na 9.a alteração, no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), vamos para a 10.a alteração e, no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), esta será a 12.a alteração. Sr.as e Srs. Deputados, em média, a cada 3 ou 4 meses, muda a lei. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Está mesmo a ver-se que é consonante com as ideias e com os princípios do Secretário-Geral do Partido Socialista ou do Primeiro-Ministro deste Governo. O que dizia o Secretário-Geral do PS em abril de 2015 e o que diz o Programa do Governo? Cito, novamente: «O princípio da estabilidade fiscal é fundamental para os cidadãos compreenderem o funcionamento do quadro legislativo e para as empresas poderem planear os seus custos». Cito também, novamente, o Programa do Governo: «um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar decisões». Mas temos 12 alterações ao IRC, 10 alterações ao IRS e 9 alterações ao IMI, isto, citando apenas 3 dos 14 diplomas alterados por esta iniciativa. Esta é a estabilidade e a previsibilidade fiscal deste Governo e desta maioria! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Se, quanto à falta de princípios e às más práticas, a situação é grave, quanto aos conteúdos, os resultados conseguem suplantar as piores previsões. Os resultados são sempre novos records de carga fiscal, chamem-se eles «impostos», «adicionais» ou «contribuições». Foi sempre a crescer: em 2016, 34,1% de carga fiscal; em 2017, 34,4% de carga fiscal e, em 2018, a previsão é de 35,4% do PIB (produto interno bruto). O conteúdo desta proposta encerra, ainda, a falta de transparência e de respeito pela Assembleia da República e pelos portugueses. De acordo com o Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas pelos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Onde estão, Sr. Secretário de Estado? O Governo não os apresenta! Na exposição de motivos, a informação que presta é a de que pretende introduzir melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária. São estes os motivos que constam da proposta de lei, mas as alterações aos preços de transferência o que pretendem e de que resultam? Será do grupo de trabalho criado pelo Sr. Secretário de Estado no âmbito da Autoridade Tributária? E onde está o relatório final? Em relação às interconexões de dados, onde estão os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, concordando em absoluto com o justo impedimento dos contabilistas certificados, é claro que carece de melhor regulamentação. Em conclusão, a falta de princípios, as más práticas e o abuso fiscal são as marcas desta maioria em final de Legislatura. Aplausos do PSD.