890II SÉRIE — NÚMERO 85Assim, a Assembleia Regional, no uso da faculdade conferida pela alinea d) do Estatuto Provisorio da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo De-creto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO l.°Compete às câmaras municipais, à excepção das de Lisboa e Porto;d) Autorizar a trasladação de cadáveres, mediante a passagem do competente alvará sujeito ao emolumento previsto na lei;b) Autorizar o lançamento de fogos-dc-artifíciocie qualquer natureza e designar os locais do seu lançamento, nos termos prescritos no Decreto-Lei n.° 521 /71, de 24 de Novembro;c) Tomar conta do cumprimento dos legados pios,de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.° 39 449, de 24 de Novembro de 1953, com as alterações introduzidas pelo Decrefco--Lei n.° 43 209, de 10 de Outubro de 1960.ARTIGO 2.°1 — Considera-se tacitamente delegada no presidente da câmara a competência prevista nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior.2 — As competências delegadas estão sujeitas às disposições previstas no artigo 63.°, n."s 2 a 5, da Lei n.° 79/77.ARTIGO 3.oConsideram-se ratificados todos os despachos dados pela entidade concelhia sobre as matérias deste diploma desde a entrada em vigor da Lei n.° 79/77.ARTIGO 4.°Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em 30 de Maio de 1978.O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.Proposta de alteração ao projecto de lei n.o 113/IPropõe-se que a expressão «as posturas elaboradas pela assembleia» seja substituída pela seguinte: «As posturas e regulamentos elaborados pela assembleia [...]»Palácio de S. Bento, 7 de Junho de 1978. — O Deputado do Partido Socialista, Nuno Godinho de Matos.Proposta de aditamento ao projecto de lei n.° 113/1Propõe-se o aditamento de um número ao artigo único da proposta de lei n.° 113/I, com a seguinte redacção:O n.° 3 do artigo 17.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:As posturas e regulamentos elaborados pela assembleia de freguesia podem cominar penas de multa até 2000$, devendo ser afixados em todos os lugares do costume e começando a vigorar na data neles indicada, a qual não poderá ser inferior a oito dias após a afixação.Palácio de S. Bento, 7 de Junho de 1978. — O Deputado do Partido Socialista, Nuno Godinho de Matos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Com o Decreto-Lei n.° 221-B/75, de 9 de Maio, foram nacionalizadas as seguintes sociedades:CPC — Companhia Portuguesa de Celulose, S. A. R. L.;Socel — Sociedade Industrial de Celulose, S. A. R. L.;Celtejo — Celulose do Tejo, S. A. R. L.; Celnorte — Celulose do Norte, S. A. R. L.; Celulose do Guadiana, S. A. R. L.Assim como também foram nacionalizadas as acções da Celulose da Beira Industrial, S. A. R. L. — Celbi, ressalvadas as que fossem pertença de estrangeiros.A 14 de Julho de 1976, através do Decreto-Lei n.° 554-A/76, é criada a Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. — Portucel, sendo publicado em anexo ao mesmo decreto-lei o seu estatuto.Em face destes factos, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinado requer ao Ministério da Indústria e Tecnologia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:1 — Qual a situação demográfica do sector nacionalizado, atrás referido, anterior à sua reestruturação, sobre o número de trabalhadores do quadro existente nas diversas sociedades totalmente nacionalizadas e, adentro das mesmas, por sectores: fabril, administrativo e florestal.1.1 — Qual a densidade em cada uma das sociedades e por sectores das funções aí existentes a nível de chefias, desde director até chefe de secção ou equiparados.2 — Qual a situação demográfica da Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. — Portucel, após a sua reestruturação, sobre o número de trabalhadores do quadro, existente ou a admitir, por divisão, direcção e departamento e por centro de produção e, neste, individualizando o número de trabalhadores do fabril, dos serviços administrativos e do sector florestal (exploração e fomento florestal).2.1 — Qual a densidade em cada um dos mesmos das funções que resultam da reestruturação, a nível de chefias, desde director até chefe de secção ou equiparados.