10. Com exceção do exercício de revisão da despesa e dos programas direcionados para o reforço da oferta de transportes públicos e do acesso à habitação, as novas medidas previstas pelo MF concretizam alterações cirúrgicas nas regras de vários impostos com um efeito líquido de redução na receita de 40 M€. 11. As novas medidas de política orçamental identificadas na Proposta de Orçamento do Estado para 2020 têm um impacto de – 0,06% do PIB no saldo orçamental, sendo este contributo para a consolidação orçamental negativo pela primeira vez nos últimos cinco anos. 12. A UTAO procedeu a uma revisão do cenário de políticas invariantes da POE/2020, devido à discordância com a classificação de três medidas de política fiscal e a omissão de efeitos na receita das Administrações Públicas (AP) decorrentes de medidas antigas de política remuneratória com efeitos carreados (carry over) para 2020. Na comparação com a quantificação recebida do MF no âmbito da POE/2020, a revisão da UTAO reduz o impacto líquido carreado no saldo orçamental de – 837 M€ para – 594 M€. 13. A UTAO encontrou também razões para rever a quantificação das chamadas medidas de política novas (novas por concretizarem novas orientações políticas com reflexo direto na receita ou na despesa das AP). Transitou para esta lista as três medidas de política fiscal que, na sua revisão anterior, retirou do elenco de medidas antigas e fez a mesma correção que no parágrafo anterior a efeitos na receita decorrentes da medida nova de atualização transversal de 0,3% nas tabelas remuneratórias da função pública (o contributo líquido da medida para o saldo passa de 70 M€ para 40 M€). A diferença, face à quantificação do MF, no contributo líquido das medidas novas para o saldo orçamental é na ordem dos 10 M€ e, por isso, residual. 14. Em suma, a revisão da UTAO às listas de medidas e aos valores das medidas de política antigas e novas que o MF considerou acrescenta 255 M€ à receita total e ao saldo orçamental previsto para 2020, apesar de tudo uma revisão sem expressão material na receita total projetada pelo MF para 2020. Todavia, o acréscimo daquele montante à meta de 533 M€ que o Governo preconiza para o saldo em contabilidade nacional é relevante. 15. As dúvidas que a UTAO possui sobre a completude do elenco de medidas novas considerado pelo MF ficam sem resposta neste relatório, não se sabendo como é que elas impactam nos objetivos orçamentais para 2020. As dúvidas referem-se a quatro medidas comunicadas com destaque pelo MF e restante Governo como correspondendo a novas orientações de política e cuja omissão da classificação pelo MF de medidas de política novas causa estranheza. São medidas de despesa na saúde e de investimento estruturante em vários sectores, a par de novas contribuições especiais. Previsões orçamentais expurgadas de efeitos temporários e/ou não-recorrentes 16. Incluindo os valores orçamentais temporários e/ou não-recorrentes, a POE/2020 mantém inalterada a estimativa para o saldo orçamental de 2019, em – 0,1% do PIB, no cotejo com o PPO/2020 de outubro, e revê em alta o saldo projetado para 2020, de uma situação de equilíbrio orçamental para um excedente de 0,2% do PIB.17. As medidas temporárias e/ou não-recorrentes identificadas na POE/2020 têm um impacto negativo sobre o saldo orçamental em 2019 e 2020, de – 0,5% e – 0,4% do PIB, respetivamente. A UTAO concorda com a classificação como temporárias e/ou não-recorrentes das medidas apresentadas na POE/2020 para 2019 e 2020, embora tenha reservas quanto à não inclusão, neste lote de medidas, das comissões relacionadas com a reprivatização do BPN em 2020. Excluindo o impacto das medidas com esta classificação, a POE/2020 projeta excedentes orçamentais de 0,4% e 0,6% do PIB, respetivamente. 18. A melhoria do saldo orçamental ajustado de medidas temporárias e/ou não-recorrentes prevista para 2020 é a mais moderada dos últimos anos e assenta exclusivamente na redução da despesa com juros. O saldo primário ajustado mantém-se inalterado, em 3,5% do PIB, na medida em que o aumento do peso da receita no PIB, em 0,4 p.p., é totalmente absorvido pela subida simultâneo na despesa primária ajustada. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________169