24 DE SETEMBRO DE 2020 67 3 – As escolas de condução podem funcionar como centros de formação, desde que cumpram as regras estabelecidas pelo presente decreto-lei e pela portaria referida no n.o 1. Os requisitos que determinaram a autorização dos centros de formação são de verificação permanente, devendo as entidades formadoras comprovar o seu cumprimento sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMT, IP. Artigo 24.o Cursos de formação 1 – Os cursos de formação previstos nos artigos 6.o a 9.o estão sujeitos a reconhecimento prévio pelo IMT, IP, a conceder nos termos estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional e dos transportes. 2 – As entidades formadoras devem comunicar previamente ao IMT, IP, a realização das ações de formação, nos termos estabelecidos na portaria referida no número anterior, sob pena de não reconhecimento total ou parcial da ação realizada. 3 – O IMT, IP, efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação, que visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as boas práticas formativas e as prescrições legais e regulamentares aplicáveis. 4 – Os cursos de formação a ministrar são estruturados de acordo com as UFCD constantes no CNQ que relevam para a formação referida nos artigos 6.o a 9.o. 5 – A conclusão da formação é comprovada através de um certificado de qualificações emitido no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, sendo as UFCD capitalizáveis para uma qualificação do CNQ. Artigo 25.o Medidas administrativas 1 – Em função da gravidade do incumprimento pelas entidades formadoras certificadas dos deveres e procedimentos estabelecidos no presente decreto-lei e em portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, e sem prejuízo do disposto no capítulo IV, podem ser aplicadas, pelo conselho diretivo do IMT, IP, as seguintes sanções administrativas: a) Advertência escrita; b) Não reconhecimento da validade da ação de formação; c) Não reconhecimento da validade da formação ou da avaliação dos formandos; d) Suspensão da autorização do centro de formação onde foi praticado o ilícito, e respetivo encerramento, pelo período máximo de um ano; e) Cancelamento da autorização do centro de formação onde foi praticado o ilícito; f) Suspensão do exercício da atividade de formação, pelo período máximo de um ano; g) Cancelamento do reconhecimento do curso de formação; h) Cancelamento da certificação da entidade formadora, com a cassação do correspondente certificado. 2 – As sanções aplicadas são publicitadas no sítio na Internet do IMT, IP. 3 – A entidade formadora cuja certificação tenha sido cancelada fica interdita de requerer nova certificação pelo período de cinco anos, contados da data do cancelamento, podendo ser reabilitada nos termos da lei geral. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 26.o Fiscalização 1 – A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete ao IMT, IP, e, em relação ao cumprimento da obrigatoriedade a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.