II SÉRIE-A — NÚMERO 104 198 7 - Integram ainda o conselho coordenador da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, sempre que devam ser apreciados assuntos relacionados com o tratamento de dados por que sejam responsáveis: a) Um representante designado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, enquanto entidade responsável pelo apoio aos tribunais e por assegurar a execução de decisões judiciais em matéria penal e no âmbito do processo tutelar educativo e na elaboração de estatísticas oficiais da justiça; b) Um representante de cada um dos órgãos de polícia criminal responsáveis pelo tratamento de dados nos termos do n.o 6 do artigo 24.o. 8 - Sem prejuízo das competências do conselho superior, cabe ao conselho coordenador exerceras competências previstas no n.o 3, bem como: a) Apresentar ao conselho superior, para aprovação, o plano estratégico da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial b) Apresentar ao conselho superior, para homologação, os relatórios de avaliação periódica e final de cumprimento do plano estratégico; c) Aprovar os planos operacionais referentes à sua atividade. 9 - O presidente do conselho coordenador pode, ouvidos os demais membros do conselho, criar comités técnicos para o exercício e desenvolvimento de algumas das competências do conselho coordenador. 10 - O Conselho Superior e o conselho coordenador da Comissão são apoiados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, que faculta os meios necessários à sua instalação e ao seu funcionamento. 11 - A Comissão publica eletronicamente o regulamento interno, a composição, as orientações, as recomendações e as deliberações, bem como a identificação e os contactos dos responsáveis de proteção de dados. 12 - Os membros da Comissão não auferem qualquer acréscimo remuneratório ou abono pelo exercício das suas funções. Artigo 26.o Desenvolvimento aplicacional 1 - Compete ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, nos termos e de acordo com as orientações definidos pela tutela exercida neste âmbito pelo membro do Governo com competências no âmbito dos sistemas de informação dos tribunais, e sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça, do segredo de Estado e de outros regimes legais de segredo ou proteção, a definição, a conceção, o desenvolvimento e a manutenção das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional, incluindo: a) Proceder à necessária análise, implementação e suporte, assegurando que as aplicações informáticas respeitam todas as regras de segurança previstas no presente diploma e na demais legislação aplicável; b) Criar e manter atualizado um registo de especificações técnicas e funcionais de sistemas e ficheiros automatizados de tratamento de dados pessoais e das medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a segurança dos dados; c) Criar e manter um registo atualizado dos técnicos e responsáveis pela segurança da informação que asseguram o desenvolvimento, a atualização, a manutenção, a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos ficheiros e dos sistemas informáticos. 2 - No âmbito das competências referidas no número anterior, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., deve comunicar à Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário os desenvolvimentos que possam determinar alterações à recolha e tratamento de dados efetuados nas aplicações informáticas e cumprir as orientações da mesma relativas à proteção e segurança da informação, podendo a Comissão apresentar propostas de desenvolvimento das aplicações informáticas, bem