29 DE NOVEMBRO DE 2019 17 Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro Os artigos 45.o e 51.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 45.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores, independentemente da idade, em caso de deficiência, doença crónica ou doença oncológica, nos termos do Código do Trabalho. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 51.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ;g) (novo) Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; h) (novo) Subsídio por assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 49.o e 53.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova do Código do Trabalho, e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: Artigo 49.o (...) 1 – O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filho menor ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica, pelo período de 90 dias, em cada ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa.2 – (Novo) A possibilidade de faltar ao trabalho prevista nos números anteriores pode ser exercida simultaneamente pelos progenitores.3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado.)