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59 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Título III ProvimentoArtigo 52.o Director nacional1 — O recrutamento para o cargo de director nacional é feito, por escolha, de entre superintendenteschefes, ou indivíduos licenciados de reconhecida idoneidade e experiência profissional, vinculados ou não à Administração Pública.2 — O provimento do cargo é feito mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da tutela.3 — O cargo é provido em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos.4 — A renovação da comissão de serviço deverá ser comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respectivo período se o Ministro da tutela não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar, caso em que o dirigente se manterá no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação do novo titular do cargo.5 — Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, deve a entidade competente ser informada, com a antecedência mínima de 90 dias, do termo de cada comissão, cessando esta automaticamente no fim do respectivo período sempre que não seja dado cumprimento àquela formalidade.6 — Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do Ministro da tutela, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.Artigo 53.o Director nacional-adjunto1 — O recrutamento para o cargo de director nacional-adjunto é feito, por escolha, de entre superintendentes-chefes, ou de entre indivíduos licenciados de reconhecida idoneidade e experiência profissional, vinculados ou não à Administração Pública.2 — O director nacional-adjunto que dirige a unidade orgânica de operações e segurança, é sempre um superintendente-chefe.3 — O provimento é feito mediante despacho do Ministro da tutela, sendo aplicável o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo anterior.4 — Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do Ministro da tutela, por iniciativa deste, por proposta do director nacional, ou a requerimento do interessado.Artigo 54.o Inspector nacional1 — O recrutamento para o cargo de inspector nacional é feito, por escolha, de entre superintendenteschefes.2 — É aplicável à comissão de serviço do inspector nacional, o regime previsto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, com as devidas adaptações.Artigo 55.o Recrutamento de comandantes e segundos-comandantes1 — O recrutamento para os cargos de comandante é feito, por escolha, de entre:a) Superintendentes-chefes ou superintendentes, para os cargos de comandante regional e metropolitano de polícia; b) Superintendentes-chefes ou superintendentes, para o cargo de comandante da UEP; c) Superintendentes, intendentes ou subintendentes para os cargos de comandante distrital de polícia.2 — O recrutamento para os cargos de segundo-comandante é feito, por escolha, de entre:a) Superintendentes ou intendentes, para os cargos de segundo-comandante regional e metropolitano de polícia;
61 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Título IV Disposições financeirasArtigo 60.o ReceitasConstituem receitas da PSP:a) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por actividades ou serviços prestados; c) Os juros dos depósitos bancários; d) As receitas próprias consignadas à PSP; e) Os saldos das receitas consignadas; f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.Artigo 61.o DespesasConstituem despesas da PSP as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da actividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.Artigo 62.o Recrutamento excepcional1 — Por despacho do Ministro da tutela, sob proposta do director nacional, pode o oficial de polícia com formação e experiência adequadas desempenhar funções correspondentes ao posto imediatamente superior.2 — O pessoal provido nos termos do número anterior tem os direitos e deveres inerentes à função desempenhada.3 — O pessoal provido retoma a remuneração devida no posto de origem, quando cessar as funções que desempenhava, sendo-lhe contado o tempo de permanência no posto em que tiver sido provido, para efeitos de mudança de escalão e antiguidade.4 — Se, durante o tempo em que estiver provido no posto imediato, ocorrer a sua promoção, o elemento manterá o escalão em que se encontrar até que, pelo normal desenvolvimento da progressão esse escalão lhe competir, devendo, para efeitos de antiguidade, ser colocado na posição que lhe competiria no normal desenvolvimento da carreira.Artigo 63.o TaxasA actividade da PSP pode implicar a aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com aquela actividade, nos termos a regular em diploma próprio.Título V Disposições transitórias e finaisArtigo 64.o Disposição transitóriaA organização e funcionamento dos serviços sociais são regulados por diploma próprio.Artigo 65.o Regulamentação1 — São regulados por diploma próprio:
62 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007a) A organização e funcionamento do ISCPSI e da EPP; b) A aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com a actividade da PSP; c) O estatuto remuneratório do director nacional.2 — A prestação e o pagamento dos serviços requisitados à PSP nos termos do artigo 15.o e 16.o do presente diploma são objecto de portaria conjunta do Ministro da tutela, do membro do Governo responsável pela área das Finanças e, quando aplicável, do membro do Governo com a tutela da entidade requisitante.3 — O número, as competências e a estrutura interna dos serviços das unidades orgânicas, bem como o quadro de dirigentes da PSP, são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro.4 — São aprovados por portaria do Ministro da tutela:a) A área de responsabilidade da PSP, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Guarda Nacional Republicana, bem como dos comandos territoriais de polícia e respectivas subunidades; b) As condições em que o pessoal da PSP com funções policiais pode ser afecto a organismos de interesse público; c) Os serviços com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais; d) A criação e extinção de subunidades dos comandos territoriais de polícia e da UEP; e) A criação e extinção e o funcionamento dos serviços dos comandos territoriais de polícia, da UEP e dos estabelecimentos de ensino.5 — São regulados por despacho do Ministro da tutela:a) Os tipos de armas em uso pela PSP, bem como as regras do respectivo emprego; b) O regulamento da Inspecção.Artigo 66.o Transferência de símbolos1 — A UEP é a herdeira dos estandartes nacionais do CI, GOE e CSP, incluindo as respectivas condecorações atribuídas.2 — O CI, GOE e CSP mantêm o direito a brasão de armas e a bandeira heráldica.3 — Os demais símbolos do CI, GOE e CSP passam, para todos os efeitos, a integrar o património histórico da UEP.Artigo 67.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, com excepção:a) Dos artigos 4.o e 6.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de uma nova Lei de Segurança Interna; b) Dos artigos 88.o, 89.o, 90.o a 94.o e 103.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de um novo Estatuto do pessoal da PSP; c) Do artigo 105.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor da portaria referida no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 68.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 65.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
64 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20072 — (...) 3 — (...)Artigo 28.o (...)1 — (...) 2 — A JSS é constituída por três médicos nomeados pelo Director Nacional, que designa, de entre eles, o presidente.3 — Quando funcionar como junta de recurso, a JSS é composta por dois médicos designados pelo Director Nacional, que não tenham intervindo anteriormente no processo, e por um médico escolhido pelo requerente, o qual, não sendo indicado no prazo que para o efeito for fixado pelo Director Nacional, é substituído pelo médico que este designar.Artigo 39.o (...)1 — (...) 2 — Salvo designação em contrário do comandante do comando territorial de polícia, o adjunto é o elemento mais graduado colocado na respectiva subunidade.3 — Caso existam vários elementos com a mesma graduação, prefere o mais antigo.Artigo 40.o (...)A Unidade Especial de Polícia (UEP) é uma unidade especialmente vocacionada para operações de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades, inactivação de explosivos e segurança em subsolo e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais.Artigo 55.o (...)1 — O recrutamento para os cargos de comandante é feito, por escolha, de entre:a) (...) b) Superintendentes-chefes ou superintendentes, para o cargo de comandante da UEP; c) (...)2 — O recrutamento para os cargos de segundo-comandante é feito, por escolha, de entre:a) (...) b) Superintendentes ou intendentes, para o cargo de segundo-comandante da UEP; c) (...)3 — (...)Artigo 57.o (...)1 — O provimento dos cargos de comandante do Cl, GOE, CSP, CIEXSS e do GOC é feito por despacho do Director Nacional, sob proposta do comandante da UEP.2 — O provimento dos cargos de comandante de divisão é feito por despacho do Director Nacional, sob proposta do respectivo comandante de unidade.3 — (anterior n.° 2).
65 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 62.o (...)1 — Por despacho do Ministro da tutela, sob proposta do Director Nacional, pode o oficial de polícia com formação e experiência adequadas, desempenhar funções correspondentes ao posto imediatamente superior.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 66.o Transferência de símbolos1 — A UEP é a herdeira dos estandartes nacionais do Cl, GOE e CSP, incluindo as respectivas condecorações atribuídas.2 — O Cl, GOE e CSP mantêm o direito a brasão de armas e a bandeira heráldica.3 — Os demais símbolos do Cl, GOE e CSP passam, para todos os efeitos, a integrar o património histórico da UEP.Artigo 67.° (...)(anterior artigo 66.°).Artigo 68.° (...)(anterior artigo 67.°).»———PROPOSTA DE LEI N.o 143/X (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 143/X, que «Aprova a orgânica da Polícia Judiciária».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 6 de Junho de 2007, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.Foram ouvidos em Comissão, nos dias 3 e 10 de Julho de 2007, respectivamente, o Director Nacional da Polícia Judiciária e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, que se pronunciaram sobre o teor da proposta de lei em questão.Foram ainda recebidos os seguintes pareceres:— Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores1, que «nada tem a opor ao presente diploma»;                                                            1 Parecer da Comissão Permanente de Política Geral.
87 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20072 — As estatísticas oficiais são consideradas um bem público, devendo satisfazer as necessidades dos utilizadores de forma eficiente e sem sobrecargas excessivas para os fornecedores da informação, nomeadamente através da utilização mais extensiva dos dados administrativos.3 — A disponibilização das estatísticas oficiais deve ser efectuada de forma integrada, objectiva, oportuna e pontual, acompanhada da respectiva metainformação estatística e de outra informação de apoio à interpretação de resultados.4 — O acesso às estatísticas oficiais associadas à prestação de serviço público deve ser assegurado gratuitamente, salvo se exigir tratamento adicional da informação.Artigo 9.o Cooperação entre autoridades estatísticasAs autoridades estatísticas desenvolvem as formas de cooperação consideradas necessárias ao cabal desempenho das suas atribuições no âmbito do SEN.Capítulo III Conselho Superior de EstatísticaArtigo 10.o Composição1 — O Conselho Superior de Estatística, abreviadamente designado por Conselho, é presidido pelo ministro que tutela o INE, IP, ou pelo membro do Governo em quem este delegar as respectivas funções.2 — O Conselho integra ainda os seguintes membros:a) O presidente do INE, IP, que exerce funções de Vice-Presidente do Conselho; b) Um representante do Banco de Portugal; c) Um representante do Serviço Regional de Estatística dos Açores; d) Um representante da Direcção Regional de Estatística da Madeira; e) O responsável por cada entidade produtora de estatísticas oficiais por delegação de competências do INE, IP; f) Um representante de cada Ministério considerado, por proposta do presidente do INE, IP, grande utilizador das estatísticas oficiais, até um máximo de cinco; g) Um representante da Comissão Nacional de Protecção de Dados; h) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; i) Um representante de cada confederação empresarial; j) Um representante de cada central sindical; l) Um representante de associações de consumidores; m) Dois professores universitários da área dos métodos estatísticos e econométricos; n) Cinco personalidades de reconhecida reputação de mérito científico e independência.3 — O Conselho dispõe de um secretário, sem direito a voto, nomeado sob proposta do presidente do INE, IP.Artigo 11.o Nomeação1 — Os membros do Conselho, excepto o previsto na alínea g) do n.o 2 do artigo anterior, são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro nos seguintes termos:a) Os membros das alíneas b) a f) e h) a l) do n.o 2 do artigo anterior, sob proposta dos ministros e entidades respectivos; b) Os membros da alínea m) do n.o 2 do artigo anterior, sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; c) Os membros da alínea n) do n.o 2 do artigo anterior, sob proposta do presidente do INE, IP.
91 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Capítulo V ResponsabilidadeArtigo 25.o Responsabilidade pela prática de contra-ordenações1 — Pela prática das contra-ordenações previstas na presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica.2 — As pessoas colectivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respectiva actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.Artigo 26.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do segredo estatístico, salvo o disposto no artigo 32.o da presente lei.2 — Constitui contra-ordenação grave, sempre que haja obrigatoriedade de fornecer informações, qualquer um dos seguintes comportamentos:a) A falta de resposta aos inquéritos no prazo fixado pela autoridade estatística; b) A resposta aos inquéritos que reiteradamente seja inexacta e insuficiente; c) A recusa no envio da informação às autoridades estatísticas; d) A resposta aos inquéritos que induza em erro; e) O fornecimento de informação em moldes diversos dos que forem legal ou regulamentarmente definidos.3 — A negligência é punível.Artigo 27.o Coimas1 — A contra-ordenação prevista no n.o 1 do artigo anterior é punida com coima de € 500 a € 50 000 ou de € 1000 a € 10 0000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.2 — As contra-ordenações previstas no n.o 2 do artigo anterior são punidas com coima de € 250 a € 25 000 ou de € 500 a € 50 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.3 — Em caso de negligência os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade.4 — Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.5 — Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo.6 — O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação reverte em 40% para as autoridades estatísticas e em 60% para o Estado ou para as regiões autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção.Artigo 28.o Critérios de determinação da sanção aplicável1 — A determinação da coima concreta faz-se em função da ilicitude concreta do facto e da culpa do agente.2 — Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa do agente atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:a) Carácter ocasional ou reiterado da infracção; b) Insistências realizadas para o envio da resposta; c) Ter a infracção concorrido para impedir ou atrasar a publicação das estatísticas oficiais; d) Situação económica do agente;
92 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007e) Benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação; f) Volume de negócios da empresa; g) Volume e periodicidade da informação solicitada.Artigo 29.o Instrução de processos e aplicação das coimasA competência para a instrução de processos e aplicação das coimas cabe aos órgãos ou dirigentes máximos das autoridades estatísticas, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.Artigo 30.o Tribunal competente1 — O tribunal competente para conhecer a impugnação judicial, a revisão e a execução das decisões das autoridades estatísticas em processo de contra-ordenação, instaurado nos termos desta lei, é o juízo de pequena instância criminal de Lisboa, salvo o disposto no número seguinte.2 — No caso das decisões dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das entidades delegadas do INE, IP, que estejam localizadas nas regiões autónomas, a competência para os processos referidos no número anterior resulta das regras gerais constantes da legislação aplicável.Artigo 31.o Aplicação subsidiáriaÀs contra-ordenações e ao respectivo processo é aplicável subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 32.o Responsabilidade criminalSem prejuízo da responsabilidade disciplinar, a violação do segredo estatístico que constitua infracção ao dever de segredo profissional é punível nos termos dos artigos 195.o, 196.o e 383.o do Código Penal.Artigo 33.o Responsabilidade disciplinarOs dirigentes, funcionários, agentes ou demais trabalhadores da Administração Pública que violem o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da presente lei no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar nos termos da lei.Capítulo VI Disposição finalArtigo 34.o Norma revogatóriaSão revogados a Lei n.o 6/89, de 15 de Abril, e os Decretos-Lei n.os 124/80, de 17 de Maio, e 294/2001, de 20 de Novembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———
96 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20075 — Os módulos estão sujeitos a avaliação, a qual determinará a classificação final.6 — A avaliação dos formandos, em cada módulo, resulta da obtenção de nota em exame ou trabalho final, avaliado numa escala de zero a 20 valores.7 — A classificação final do curso corresponde à média aritmética das classificações obtidas em cada módulo, de acordo com a seguinte ponderação: a) Grupo I vale 40%; b) Grupo II vale 60%.8 — As listas de graduação são publicadas 10 dias após o fim do curso de especialização.9 — Durante o curso de especialização os candidatos mantêm o seu estatuto remuneratório, os seus direitos, deveres e incompatibilidades, sendo contabilizado, para efeitos de antiguidade, o período de formação, retomando os respectivos cargos ou funções sem perda de antiguidade em caso de exclusão ou de desistência justificada.10 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tempo de serviço nos tribunais judiciais releva para efeitos de antiguidade na magistratura e, bem assim, para efeitos remuneratórios.11 — O tempo de serviço nos tribunais judiciais, enquanto juízes ou magistrados do Ministério Público, não releva para efeitos de:a) Antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal, em que só relevará o exercício de funções como juiz destes tribunais; b) Concurso para os tribunais centrais administrativos em que serão sempre exigíveis cinco anos de serviço como juiz nos tribunais administrativos de círculo ou nos tribunais tributários e classificação não inferior a bom com distinção relativa a esse serviço.12 — Os juízes nomeados no âmbito do presente concurso ficam sujeitos a um período de permanência mínima de três anos nos tribunais da jurisdição em que foram colocados, não podendo ser providos em tribunais de outra jurisdição antes do decurso do mesmo e sem que sejam previamente consultados os respectivos conselhos.Artigo 4.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisO artigo 58.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107-D/2003, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 58.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A progressão na carreira dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal não depende do tribunal em que exercem funções.5 — Os juízes dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários ascendem à categoria de juiz de círculo após cinco anos de serviço nesses tribunais com a classificação de bom com distinção.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———
98 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Título I ObjectoArtigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, abreviadamente designado CEJ.Titulo II Ingresso e actividades de formaçãoCapítulo I Disposições geraisArtigo 2.o Formação profissional de magistradosA formação profissional de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais abrange as actividades de formação inicial e de formação contínua, nos termos regulados nos capítulos seguintes.Artigo 3.o Cooperação em actividades de formação1 — As actividades de formação podem abranger também outros magistrados, candidatos à magistratura e profissionais que intervenham no âmbito da administração da justiça, nacionais e estrangeiros, nos termos dos acordos de cooperação celebrados entre o CEJ e outras entidades, em especial no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa.2 — Os magistrados e os candidatos a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formação em termos análogos aos estabelecidos para os auditores de justiça e nas condições fixadas no regulamento interno do CEJ, excepto quanto ao direito a bolsa de formação prevista no n.o 5 do artigo 31.o.Artigo 4.o Plano e relatório anual de actividades1 — O ano de actividades do CEJ tem início em 1 de Setembro e termina em 31 de Julho.2 — As actividades de formação constam do plano anual de actividades, que deve ser aprovado até ao dia 31 de Julho imediatamente anterior ao início do ano subsequente.3 — O relatório anual de actividades é submetido à apreciação do Ministro da Justiça até 31 de Dezembro, após apreciação pelo conselho geral.Capítulo II Procedimento de ingresso na formação inicialSecção I Disposições geraisArtigo 5.o Requisitos de ingressoSão requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão a concurso:
101 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007a) Um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais, um juiz da jurisdição administrativa e fiscal; b) Um magistrado do Ministério Público; c) Um advogado; d) Um jurista de reconhecido mérito; e) Uma personalidade de reconhecido mérito de outras áreas da ciência e da cultura ou um representante de outros sectores da sociedade civil.5 — Os magistrados que compõem os júris são nomeados pelo respectivo Conselho Superior, sendo os restantes membros nomeados pelo Ministro da Justiça, sob proposta da Ordem dos Advogados, no caso da alínea c) do número anterior, ou do director do CEJ, nos restantes casos.6 — O presidente de cada júri é nomeado pelo director do CEJ de entre juízes de tribunais superiores e procuradores-gerais-adjuntos ou, na falta destes, outros magistrados que o integrem.7 — A composição dos júris consta de aviso a publicar no Diário da República e no sítio do CEJ na Internet, até 15 dias antes da aplicação do respectivo método de selecção.8 — Quando, nos termos do n.o 1, forem constituídos vários júris, o director do CEJ preside às reuniões dos presidentes dos júris.Secção II Métodos de selecçãoArtigo 14.o TiposOs métodos de selecção a utilizar são os seguintes:a) Provas de conhecimentos; b) Avaliação curricular; c) Exame psicológico de selecção.Artigo 15.o Provas de conhecimentos1 — As provas de conhecimentos incidem sobre as matérias constantes do aviso de abertura do concurso e são prestadas, sucessivamente, em duas fases eliminatórias:a) Fase escrita; b) Fase oral.2 — No caso dos candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, a fase oral é substituída pela avaliação curricular prevista no artigo 20.o.Artigo 16.o Fase escrita1 — A fase escrita visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa.2 — A fase escrita do concurso para os tribunais judiciais compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos:a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.3 — Tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, a prova da fase escrita consiste na redacção de uma decisão mediante a disponibilização de um conjunto de
104 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20075 — São admitidos a exame psicológico de selecção os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores na avaliação curricular.Artigo 21.o Exame psicológico de selecção1 — O exame psicológico de selecção consiste numa avaliação psicológica realizada por entidade competente e visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas.2 — A avaliação psicológica tem a duração mínima de uma hora, sendo garantida a privacidade do exame.3 — O resultado do exame psicológico é expresso através de parecer escrito, traduzido pelas menções de «favorável» ou de «não favorável» e é comunicado ao júri da fase oral ou da avaliação curricular.4 — O parecer é anexo à acta elaborada pelo júri da fase oral ou da avaliação curricular e tem natureza confidencial.5 — O candidato que tenha a menção de «não favorável» pode realizar um segundo exame psicológico com outro ou outros psicólogos nomeados, a seu pedido ou por proposta do júri.6 — No caso previsto no número anterior, sendo o pedido do candidato, o custo do exame é suportado por aquele.Artigo 22.o Formas da publicitação1 — São publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ:a) Os avisos de convocação dos candidatos para a aplicação de métodos de selecção, com menção da data e local respectivos, salvo quando indicados no aviso de abertura do concurso; b) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita; c) A pauta com as classificações das provas da fase oral.2 — As formas referidas no número anterior constituem as únicas formas oficiais de divulgação dos elementos e resultados, aí mencionados, aos candidatos.Artigo 23.o Faltas1 — É permitida a falta justificada a uma prova de conhecimentos, em cada uma das respectivas fases.2 — É permitido faltar justificadamente uma vez:a) À prova de avaliação curricular; b) Ao exame psicológico de selecção.3 — O candidato pode requerer ao director do CEJ a justificação da falta a que se referem os n.os 1 e 2, no prazo de 24 horas, a contar da hora fixada para o início da aplicação do método de selecção.4 — Se a falta for considerada justificada, é designado novo dia para a aplicação do método de selecção.5 — As faltas que não se enquadrem no disposto nos números anteriores são injustificadas.Secção III Classificação e graduaçãoArtigo 24.o Candidatos aprovados e excluídos1 — São aprovados os candidatos que obtiverem a menção «favorável» no exame psicológico de selecção.2 — São excluídos os candidatos admitidos que:a) Faltarem injustificadamente, nos termos do n.o 5 do artigo anterior;
110 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007vii) Sociologia judiciária; viii) Medicina legal e ciências forenses; ix) Investigação criminal e gestão do inquérito; b) Componente profissional, nas seguintes áreas: i) Direito civil, direito comercial e direito processual civil; ii) Direito penal e direito processual penal; iii) Direito contra-ordenacional substantivo e processual; iv) Direito da família e das crianças; v) Direito substantivo e processual do trabalho e direito da empresa.Artigo 40.o Componentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais1 — O curso de formação teórico-prática para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais inclui, nomeadamente:a) Na componente de especialidade, as matérias de: i) Direito europeu, incluindo direito administrativo europeu, substantivo e processual; ii) Direito internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Organização administrativa; iv) Contabilidade e gestão; v) Psicologia judiciária; vi) Sociologia judiciária; vii) Direito da concorrência e da regulação económica; viii) Direito do urbanismo e do ambiente; ix) Contratação pública; x) Contencioso eleitoral; xi) Responsabilidade extracontratual do Estado; xii) Direito contra-ordenacional substantivo e processual; xiii) Princípios de contabilidade financeira e fiscal; xiv) Regimes jurídicos dos impostos; xv) Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro.b) Na componente profissional, as áreas de: i) Direito administrativo substantivo e processual; ii) Direito tributário substantivo e processual; iii) Direito civil, nos domínios dos contratos e da responsabilidade civil; iv) Direito processual civil declarativo comum e executivo.2 — Na componente formativa de especialidade, as matérias que sejam comuns ao curso para ingresso nos tribunais judiciais e ao curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais são leccionadas conjuntamente aos auditores de justiça de ambos os cursos.Artigo 41.o Planos de estudo1 — Os cursos de formação teórico-prática referidos nos artigos 38.o a 40.o obedecem a planos de estudo próprios, que definem os objectivos e as linhas gerais da metodologia e da programação das actividades formativas, deles constando a distribuição das matérias por unidades lectivas, tendo em conta a diferenciação das funções de cada magistratura.2 — Os planos de estudo prevêem, no âmbito das várias matérias, módulos comuns e módulos especificamente dirigidos a determinada magistratura.3 — Os planos de estudo prevêem módulos de frequência obrigatória e módulos opcionais.4 — Os planos de estudo, após a aprovação pelo conselho pedagógico, são integrados no plano anual de actividades.5 — A elaboração dos planos de estudo compete ao director, nos termos do regulamento interno.
115 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 55.o Classificação final do curso e graduação1 — Para determinação da classificação final individual e graduação no curso de formação teórico-prática, considera-se a seguinte ponderação:a) A classificação final do 1.o ciclo vale 40%; b) A classificação final do 2.o ciclo vale 60%.2 — Os auditores de justiça que sejam considerados aptos são graduados segundo a respectiva classificação final, atendendo-se, em caso de igualdade, sucessivamente, à classificação no 2.o ciclo, à graduação no 1.o ciclo, à graduação no concurso de ingresso e à idade, preferindo os mais velhos.3 — O conselho pedagógico faz publicar em pauta afixada na sede do CEJ os resultados da classificação obtida pelos auditores de justiça no fim do 2.o ciclo e, em lista, a respectiva classificação final individual e a graduação, com vista ao ingresso na fase de estágio e à determinação do tribunal onde esta tem lugar.Artigo 56.o Preferência por local de estágio1 — Até ao termo do 2.o ciclo a lista dos locais de formação na fase de estágio é afixada na sede do CEJ, obtida a aprovação do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público.2 — Os auditores de justiça indicam, por ordem decrescente de preferência, os tribunais onde pretendem realizar o estágio, no prazo de cinco dias a contar da data da afixação da lista referida no n.o 3 do artigo anterior, em requerimento dirigido ao respectivo Conselho Superior, a apresentar no CEJ.Subsecção IV Regime disciplinar dos auditores de justiçaArtigo 57.o Deveres e incompatibilidadesOs auditores de justiça estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades inerentes ao seu estatuto.Artigo 58.o Deveres do auditor de justiça1 — São deveres do auditor de justiça:a) O dever de assiduidade; b) O dever de colaboração; c) O dever de correcção; d) O dever de obediência; e) O dever de participação; f) O dever de pontualidade; g) O dever de reserva; h) O dever de sigilo; i) O dever de zelo.2 — O dever de assiduidade consiste na obrigação de assistir regular e continuadamente às actividades que lhe estão destinadas.3 — O dever de colaboração consiste na disponibilidade para integrar os órgãos de gestão do CEJ, onde a lei preveja a participação de auditores de justiça, bem como para desempenhar as funções de representação dos grupos de auditores de justiça, nos termos estabelecidos na lei e no regulamento.4 — O dever de correcção consiste na obrigação de tratar com respeito e urbanidade todos os agentes da formação, colegas, funcionários e utilizadores dos serviços.5 — O dever de obediência consiste na obrigação de cumprir as ordens e instruções emitidas pelos órgãos competentes do CEJ.
116 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20076 — O dever de participação consiste na obrigação de manter uma conduta activa, empenhada e colaborante nas actividades de formação.7 — O dever de pontualidade consiste na obrigação de comparecer às actividades programadas no horário estabelecido.8 — O dever de reserva consiste na obrigação de não fazer declarações ou comentários públicos sobre processos em curso, diligências processuais ou outras informações a que tenha tido acesso no âmbito das actividades de formação, salvo quando autorizados pelo director do CEJ, para defesa da honra ou para realização de outro interesse legítimo.9 — O dever de sigilo consiste na obrigação de guardar segredo relativamente a factos e processos de que tenha conhecimento no âmbito das actividades de formação, quando abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional.10 — O dever de zelo consiste na obrigação de conhecer e observar as normas legais, regulamentares e instruções que disciplinam a formação e o funcionamento orgânico do CEJ.Artigo 59.o Infracção disciplinarConsidera-se infracção disciplinar o facto, ainda que negligente, praticado pelo auditor de justiça, com violação dos deveres inerentes ao seu estatuto.Artigo 60.o Incompatibilidades1 — É incompatível com o estatuto de auditor de justiça o exercício de qualquer função pública ou privada de natureza profissional.2 — É vedado aos auditores de justiça o exercício de actividades político-partidárias de carácter público.Artigo 61.o PenasAos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas:a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão de actividades até um mês; d) Expulsão.Artigo 62.o Processo disciplinarA aplicação das penas das alíneas b), c) e d) do artigo anterior é sempre precedida de processo disciplinar.Artigo 63.o Medida cautelar de suspensão preventivaO director pode suspender preventivamente, até 15 dias, o auditor de justiça sujeito a procedimento disciplinar, se a frequência das actividades de formação se revelar gravemente perturbadora da disciplina.Artigo 64.o Competência para a aplicação das penas disciplinaresA aplicação das penas compete:a) Ao director, quanto às penas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 61.o; b) Ao conselho de disciplina, quanto às restantes penas.
117 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 65.o ReclamaçãoDa decisão do director, em matéria disciplinar, cabe reclamação para o conselho de disciplina.Artigo 66.o Efeitos especiais das penas1 — A aplicação da pena de expulsão impede a admissão ao CEJ pelo período de cinco anos, a contar da data da decisão que aplicar a pena.2 — Quando o infractor for funcionário ou agente do Estado, de instituto público ou de entidades públicas empresariais, o CEJ comunica ao respectivo superior hierárquico a aplicação das penas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 61.o.Artigo 67.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se mostre regulado neste diploma é aplicável, com as devidas adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.Secção III Estágio de ingressoArtigo 68.o Nomeação em regime de estágio1 — Os auditores aprovados no curso de formação teórico-prática são nomeados juízes ou procuradoresadjuntos em regime de estágio pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme o caso.2 — Enquanto não forem nomeados, os futuros juízes e procuradores-adjuntos em regime de estágio mantêm o estatuto de auditor de justiça.Artigo 69.o Objectivos1 — A fase de estágio tem os objectivos seguintes:a) A aplicação prática e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no curso de formação teóricoprática; b) O desenvolvimento do sentido de responsabilidade e da capacidade de ponderação na tomada de decisão e na avaliação das respectivas consequências práticas; c) O apuramento do sentido crítico e o desenvolvimento da autonomia no processo de decisão; d) O desenvolvimento das competências de organização e gestão de métodos de trabalho, com relevo para a gestão do tribunal, do processo, do tempo e da agenda, bem como para a disciplina dos actos processuais; e) O desenvolvimento do sentido de responsabilidade nos termos exigíveis para o exercício das funções da respectiva magistratura; f) A construção e afirmação de uma identidade profissional responsável e personalizada.Artigo 70.o Organização1 — A fase de estágio tem a duração de 18 meses, com início no dia 1 de Setembro subsequente à aprovação no curso de formação teórico-prática, excepto para os magistrados admitidos no curso de formação teórico-prática com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, cuja fase de estágio tem a duração de 12 meses, a contar da data de nomeação, sem prejuízo do disposto no n.o 6.
122 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007proposta do director, pelos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, conforme o caso.Artigo 85.o Competências dos coordenadoresCompete aos coordenadores:a) Colaborar na preparação do plano e do relatório anuais de actividades, na parte respeitante à formação inicial nos tribunais; b) Orientar os estágios de curta duração dos auditores de justiça nos tribunais, no âmbito do 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática; c) Orientar e acompanhar a execução das actividades de formação do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio no respectivo distrito judicial ou na área de jurisdição do tribunal central administrativo; d) Colaborar na planificação e execução de estágios de curta duração em instituições não judiciárias, no âmbito do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio; e) Organizar e dirigir, sob a orientação do respectivo director-adjunto, no âmbito do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio, seminários, colóquios e ciclos de estudos; f) Colaborar nas acções de formação contínua na área do respectivo distrito judicial ou de jurisdição do tribunal central administrativo; g) Proceder, sob a orientação do director-adjunto respectivo, à avaliação dos auditores de justiça no 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática; h) Prestar, periodicamente, ao director do CEJ, informação sobre o desempenho dos magistrados em regime de estágio; i) Exercer as demais funções que lhes sejam cometidas pela lei e pelo director do CEJ.Artigo 86.o Escolha e designação dos formadores nos tribunais1 — Os formadores nos tribunais são designados, sob proposta do director do CEJ, pelos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, de entre magistrados da respectiva magistratura.2 — Na designação dos formadores tem-se em conta a qualidade do desempenho, a experiência profissional e a motivação.3 — A designação é feita por período de três anos, renovável por iguais períodos.4 — A designação e as respectivas renovações dependem da concordância do magistrado.Artigo 87.o Redução de serviçoO Conselho Superior respectivo pode reduzir temporariamente o serviço ao magistrado formador, a pedido deste, ponderando o número de formandos que tem a seu cargo, o volume e complexidade do serviço e as funções a desempenhar.Artigo 88.o Atribuições1 — O magistrado formador participa na realização dos objectivos do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio.2 — Compete, em especial, aos formadores:a) Orientar as actividades de formação, em conformidade com o respectivo plano de actividades e de acordo com as instruções dos respectivos coordenadores e directores-adjuntos; b) Assistir os auditores de justiça e magistrados em regime de estágio, proporcionando um exercício efectivo e um desenvolvimento de qualidade das actividades de formação;
123 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007c) Colaborar com o conselho pedagógico, os directores-adjuntos e os coordenadores na avaliação, participando em reuniões e prestando as informações de desempenho e esclarecimentos necessários; d) Colaborar nas actividades de formação referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 51.o, no n.o 4 do artigo 70.o, nos estágios de curta duração realizados no 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, bem como nas demais actividades que se mostrem relevantes para a formação.Artigo 89.o Formação de formadoresO CEJ proporciona aos magistrados formadores os instrumentos necessários ao adequado exercício das suas funções.Título III Missão, estrutura e funcionamento do CEJCapítulo I Natureza e missãoArtigo 90.o NaturezaO CEJ é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça.Artigo 91.o Âmbito territorial e sede1 — O CEJ é um estabelecimento central com jurisdição sobre todo o território nacional.2 — O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar núcleos, nos termos da lei, em instalações próprias ou que lhe sejam afectas, em cada distrito judicial ou área de jurisdição administrativa e fiscal, quando se revele necessário para assegurar a realização de actividades de formação inicial e contínua e a respectiva coordenação.Artigo 92.o Missão e atribuições1 — Constitui missão do CEJ:a) Assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais; b) Assegurar acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da justiça, bem como cooperar em acções organizadas por outras instituições; c) Desenvolver actividades de investigação e estudo no âmbito judiciário.2 — Constitui ainda missão do CEJ, no âmbito da formação de magistrados ou candidatos à magistratura de países estrangeiros, assegurar a execução de:a) Actividades formativas, no âmbito de redes ou outras organizações internacionais de formação em que se integre; b) Protocolos de cooperação que estabeleça com entidades congéneres estrangeiras, em especial dos países de língua portuguesa; c) Projectos internacionais de assistência e cooperação na formação de magistrados, por iniciativa própria ou em consórcio com outras entidades congéneres; d) Acordos de cooperação técnica em matéria judiciária celebrados pelo Estado português.