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I SÉRIE - NÚMERO 76 2618prevêem fazer as transferências do Orçamento do Estado, por exemplo, para a segurança social. Como é que o Sr. Ministro das Finanças prevê proceder quanto às transferências, sempre crescentes, para a Caixa Geral de Aposentações?
É que, neste momento, não dispomos de um conjunto de dados, essenciais para tomar uma decisão, se não os que recolhemos por nossa conta a risco - e penso que o Governo também os possui -, o que transforma estes debates em algo que julgo ser até muito contraproducente para o Partido Socialista: colocar estas questões na boa ou má vontade das diversas bancadas.
Quero deixar claro que a nossa vontade é a de dar tudo a todos. Tomara que isso fosse possível!O Sr. Rui Namorado (PS): - Também é essa a nossa vontade!A Oradora: - Sim, também é a vossa, mas com a diferença de que o Sr. Deputado tinha obrigação de saber como é que as coisas vão passar-se enquanto eu, não, pois estou na oposição. Pela minha parte, tinha, pelo menos, a expectativa de ser informada sobre como vão passar-se as coisas...O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - E o mínimo, Sr. Deputado!A Oradora: - Apresentámos um projecto de lei de bases da segurança social que tem um ponto que pode ser crítico do ponto de vista do financiamento, mas, por pane do Governo ainda não temos resposta, apenas sabemos que vai apresentar uma proposta de lei de bases da segurança social. Aguardemos, pois, para ver que propostas lá estão.
Por outro lado, julgo que é muito importante trazer aqui o Governo e o Sr. Ministro das Finanças para estabelecer aquilo que é fundamental para nós, de direita, em termos de política social, ou seja, estabelecer prioridades e explicar corajosamente as pessoas por que a que priorizamos isto e não aquilo, num quadro de grandes necessidades.
Não temos dúvidas, absolutamente algumas, de que as reformas da função pública também estão degradadas e que os aposentados da função pública também vivem mal. Mas porque consideramos que há aqui uma função pedagógica que deve ser feita, deveremos explicar que somos uma comunidade, que a solidariedade dessa comunidade é um valor essencial e, portanto, consideramos quo cada um suporta melhor a sua triste situação se tiver o conhecimento da situação geral...O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Neste momento, priorizamos as pensões mínimas. Na verdade, toda a gente sabe o valor de uma pensão mínima a toda a gente sabe a enorme dificuldade que há em viver dela. Mais: estabelecemos um princípio que retirará da demagogia política, das tentações eleitoralistas, a possibilidade de dar aquilo a que nós chamamos negativamente «uma boda aos pobres».
Passará a haver na lei um princípio que todos os governos cumprirão e isto é uma estabilidade a uma segurança para todos, que consideramos muito importante.
No caso concreto, a questão dos professores é, para nós, um compromisso a gostaríamos de poder estudá-la separadamente das outras questões.
Finalmente, gostaria de dizer que neste debate fica a faltar uma coisa muito importante: o PS dizer «não» e explicar o porque, porque isso o PS pode fazer e o PP, estando na oposição, não pode.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate deste projecto de lei.
Chamo a vossa atenção para o facto de ter dado entrada na Mesa a ter sido aceite - trata-se de um agendamento potestativo -, um requerimento subscrito pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do qual, ao abrigo do n.o 6 do artigo 62.odo Regimento, o PCP requer a votação, na generalidade, na sessão plenária de hoje, do projecto de lei n.o 300/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em termos regimentais a votação tem de ser feita agora, porque o agendamento potestativo termina agora.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem razão, mas o agendamento potestativo abrange ainda um outro diploma...O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente, o outro diploma está fora do agendamento potestativo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, o PCP esta cheio de sorte, porque tem um agendamento potestativo e também um outro diploma de sua iniciativa, o que é óptimo porque se trata de um tema de grande actualidade.
Srs. Deputados, vamos, então, ter de votar o projecto de lei n.o 300/VII...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apenas para sugerir que fizéssemos uma pausa para que os Deputados que estão a trabalhar em comissões a grupo de trabalhos possam vir até, ao hemiciclo, para procedermos a votação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos então aguardar alguns minutos.Pausa.Srs. Deputados, creio que estão reunidas as condições para votarmos o projecto de lei n.o 300/VII Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas (PCP).Submetido a votação foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP a de Os Verdes a abstenções do PSD a do CDS-PP.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de membros do público presente nas galerias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Meus senhores, as galerias não podem manifestar-se de maneira alguma! Têm de manter o estrito silencio!
4 DE JUNHO DE 1998 2619Aqui na Assembleia só falam os que são eleitos pelo povo - os Deputados; os restantes cidadãos mantém-se em absoluto silêncio.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, no sentido das intervenções que produzimos durante o debate.O Sr. Presidente (Mota Amaral):
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, apenas para, nos termos regimentais, informar V. Ex.a que os Deputados do PSD que integram a Comissão de Educação, Ciência a Cultura farão chegar a Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos tom a apreciação do projecto de lei n.o 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais a aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública, apresentado pelo PCP.
Para apresentar este diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei, da iniciativa do PCP, que agora se debate, tem um objecto preciso: resolver a an6mala situação que está criada a cerca de uma centena a meia de trabalhadores do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais que ha muito aguardam a sua integração no regime jurídico do pessoal da Administração Pública.
A história conta-se em poucas palavras: com a publicação da Lei de Bases da Segurança Social completou-se a integração dos trabalhadores das várias instituições públicas da segurança social no regime da função pública, com o consequente enquadramento na Caixa Geral de Aposentações e, portanto, tom todos os efeitos inerentes, designadamente os que se reportam ao Estatuto de Aposentação.
Só que a então Caixa Nacional de Seguros a Doenças Profissionais (hoje chamado Centro Nacional de Protecqao contra os Riscos Profissionais) ficou, por opção do Governo da época, fora dessa integração a aguardando a futura clarificação do Instituto dos Acidentes de Trabalho, cuja reparação, como sabemos, ainda não esta hoje integrada na segurança social.É verdade que o Decreto-Lei n.o 278/82, de 20 de Julho de 1982, ao definir as normas para a integração do pessoal da segurança social no regime da função pública estabelecia a sua aplicabilidade a todo o pessoal que «viesse a ser integrado nos centros regionais de segurança social por força da extinção ou regionalização de instituições de previdência de inscrição obrigatória».
Parecia que tal seria suficiente para permitir também a sua aplicação aos trabalhadores do actual Centro de Protecção Contra os Riscos Profissionais. No entanto, face a indefinição do instituto da reparação dos acidentes de trabalho, esta questão tem vindo a arrastar-se sem vantagens para ninguém e, obviamente, muito menos para os seus trabalhadores, que assim vêem protelada a integração no regime jurídico da função publica, integração essa que, estou convicto, só não foi concretizada ate ao momento por omissão ou inércia do legislador face a inquestionabilidade do que está em causa. E, aliás, o próprio Presidente da Direcção do Centro National de Protecção contra os Riscos Profissionais (organismo que, como sabemos, se encontra sob tutela do Ministério da Solidariedade) que, em parecer emitido sobre o projecto de Lei do PCP, afirma «ser de toda a urgência e importância, quer para a instituição, quer para os funcionários, a integração do pessoal no regime jurídico da função pública». No mesmo sentido, aliás, também se pronunciaram todas as organizações sindicais que emitiram parecer no âmbito da consulta pública efectuada.
Estamos, evidentemente, disponíveis para, em sede de especialidade, precisar a melhorar o texto do projecto de lei, designadamente no sentido do parecer emitido pelo próprio Centro de Protecção Contra os Riscos Profissionais.
Esperamos, pois, que todos os grupos parlamentares respondam também favoravelmente a este projecto de lei que, introduzindo uniformidade a justiça no tratamento e enquadramento laboral de todos os trabalhadores das instituições de segurança social e, portanto, também da ex-Caixa National de Seguros a Doenças Profissionais, põe fim a um longo processo de indefinição da situação da quase centena a meia dos seus trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Apreciamos hoje o projecto de lei apresentado pelo PCP que pretende, singelamente, fazer algo que aqui mesmo foi anunciado mas que é uma medida adiada por inércia ou por omissão do legislador.
De facto, a integração dos trabalhadores da ex-Caixa de Seguros de Doenças Profissionais, hoje Centro National de Protecção Contra os Riscos Profissionais, que e, alias, um instituto da segurança social, tem tido ao longo da sua história vicissitudes semelhantes. Aliás, a própria transformação em Centro National de Protecqao Contra os Riscos Profissionais, já prevista na Lei de Bases da Segurança Social de 1984, demorou largos anos a concretizar-se.
A integração agora proposta por este projecto de lei, no fundo, recupera uma evolução, que tem sido gradual, do legislador na integração no regime da função pública dos trabalhadores das instituições de segurança social.
O Deputado do Partido Comunista Português, ao apresentar este projecto de lei teve já a oportunidade de referir algumas das etapas históricas mais marcantes dessa integração, referindo, designadamente, o Decreto-Lei n.o 278/
SERIE - NÚMERO 76 262082, de 20 de Julho, que foi, claramente, uma tentativa de integração global no regime da função pública dos trabalhadores das instituições de segurança social.
Como a sabido, os trabalhadores das instituições de segurança social eram originários, na sua maior parte, de instituições de direito privado - e por isso estavam submetidos a regime de contrato de direito privado - e a sua integração nas instituições da segurança social originou uma dualidade de regimes, a qual, desde o final dos anos 70, princípios dos anos 80, a fundamentalmente tom este decreto-lei, como é sabido, originou nas instituições de segurança social um regime paralelo ao regime da função pública.
Algumas portarias a decretos regulamentares criaram regimes híbridos entre o regime de direito privado e o da função pública, que eram aplicáveis a maior parte dos trabalhadores das instituições de segurança social originários de instituições de previdência social privada a que foram sendo integrados, sucessivamente, nos institutos públicos de segurança social.
Esse regime paralelo, claramente originário, fundamentalmente, de uma portaria de 1979 - que alias, ainda hoje se mantêm em vigor quase que na sue totalidade - foi transformado, por esse decreto de 1982 - que, penso eu, se tornou um marco importante como já foi salientado num regime exceptional, na medida em que permitiu a inscrição no regime da função pública dos trabalhadores que optassem por essa inscrição.
Não foi aqui mencionado, mas em 1992, tom o Decreto-Lei n.o 105/92, de 30 de Maio, optou-se por referir que os trabalhadores seriam integrados no regime da função pública, a não ser que expressamente declarassem que nele não queriam ser integrados. Por isso, esse decreto-lei de 1992 deu um passo à frente na integração, claramente transformando de exceptional em residual o regime híbrido da portaria de 1979.
E é essa norma do decreto-lei de 1992 que me parece ser a que os proponentes do projecto de lei n.o 450/VII aqui vem acolher, no seu artigo 2.o, que diz, no seu n.o 1, que «O pessoal do Centro National de Protec9ao contra os Riscos Profissionais Pica abrangido pelo regime jurídico dos funcionários a agentes da Administração Pública.» e, no seu n.o 2, que «Exceptuam-se do disposto do numero anterior os agentes que expressamente declarem que desejam manter o seu regime jurídico de trabalho.»
Portanto, o texto dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do projecto de lei n.o 450/VII é, em termos globais, a transcrição do que constava do regime geral do Decreto-Lei n.o 105/92, que deu um passo importante na integração naquele normativo de 1984, o qual dizia, claramente, que os trabalhadores das instituições de segurança social deviam ser integrados no regime da função pública.
Como a este, no fundo, o desiderato proposto por este projecto de lei, no seguimento desta história legislativa, não vemos grandes problemas em aceitá-lo, pelo contrario.
Penso, no entanto, que há aqui um problema acrescido, que distorce esta história legislativa que vinha no sentido claro a inequívoco do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
Como vimos, sucessiva a gradualmente, verificava-se uma integração cada vez maior dos trabalhadores das instituições de segurança social no regime-regra da função pública, a isto sempre tom o desiderato de evitar a dualidade de regimes, sempre perniciosa, de haver num mesmo serviço trabalhadores sujeitos a
diferentes regimes, uns ao da função pública, outros ao de direito privado e outros ainda a regimes híbridos.No entanto, Srs. Deputados, o que temos vindo a verificar nestes últimos meses do Governo é a apresentação, pelo PS, de propostas - e ainda recentemente aqui discutimos algumas autorizações legislativas tendentes a modificar o regime geral da função pública, nele introduzindo, por proposta sua, alterações fundamentais claramente tendentes a introduzir na Administração Pública, cede vez mais, o contrato individual de trabalho, a isso foi aqui explicado pelo Sr. Secretario de Estado da Administração Pública. Verificamos isso já hoje em grande número de institutos públicos, mas verificamos também, pelas palavras do Sr. Secretario de Estado proferidas nesta Assembleia, ser intenção do Governo que na própria Administração Pública, nos próprios serviços de administração directa do Estado, seja também uma situação normal a existência ou a coexistência de trabalhadores da Administração Pública sujeitos ao regime da função pública a de trabalhadores sujeitos a outros regimes, como o do contrato individual de trabalho.
Ora, temos sido claramente contra a introdução desse regime híbrido, que obstrui, claramente, a evolução legislativa normal que se tem vindo a verificar tamb6m nas instituições de segurança social.
Por isso, alerto para o facto o Partido Socialista, para possa voltar atrás nesta sua intenção, pedindo-lhe que, nesta matéria das instituições de segurança social, não vá por aí.
Por outro lado, Srs. Deputados, fiquei agradavelmente surpreendido quando, na sue declaração final, o Partido Comunista disse que esta disponível para a introdução de algumas alterações ao projecto de lei em debate, porque, realmente, parece que, na especialidade, este diploma precise de algumas alterações, principalmente no seu artigo 1.o e, eventualmente, também da introdução de um novo artigo.
Aliás, canto os sindicatos como as associações sindicais que foram ouvidas no processo de consulta pública, sugeriram a introdução de um artigo que ressalvasse os direitos adquiridos, até porque também o Decreto-Lei n.o 105/92, de 30 de Maio, que citei, contém um artigo ressalvando direitos adquiridos.
Se assim for feito, da nossa parte, não poremos entraves a aprovação e a discussão, na especialidade, desse diploma a penso que conseguiremos, se não houver o retrocesso que o Partido Socialista vem anunciando, de uma vez por codas, chegar ao fim a integrar na função pública os trabalhadores da ex-Caixa Nacional der Seguros de Doenças Profissionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estrutura orgânica da segurança social, tal como a conhecemos hoje, resulta de um longo processo que passou pela integração das ex-caixas de previdência nos Centros Regionais da Segurança Social a em organismos de âmbito nacional.
Esta caminhada foi longa a nem sempre o processo legislativo soube responder tom celeridade quer as necessidades de modernização do aparelho administrativo quer ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
Estruturas houve que, ao longo dos últimos 20 anos, não foram objecto de qualquer reforma, tom manifesto prejuízo para o funcionamento dos serviços a pare os fun-
4 DE JUNHO DE 1998 2621cionários nelas envolvidos, que tem como papel principal responder as necessidades dos utentes da segurança social.
É o caso da ex-Caixa National de Seguros de Doenças Profissionais, que, por iniciativa deste Governo, foi extinta, dando lugar ao Centro National de Protecqao Contra os Riscos Profissionais.
Desde 1997 que este Centro foi criado e a própria Lei de Bases da Segurança Social o considerou como uma instituição de âmbito nacional. Apesar disso, só agora, tom este Governo, foi possivel cumprir a lei a dar o salto qualitativo, visando melhorar radicalmente a qualidade dos serviços que presta aos utentes que a ele recorrem a permitir que o referido Centro possa recuperar do atraso organizacional, através da modernização das suas estruturas e pela mobilização e empenhamento dos seus trabalhadores.
Aliás, a porque a segurança social foi enfraquecendo aos longo dos tempos a sua capacidade de visão estratégica a porque o sistema se encontra bloqueado, este Governo definiu já como grande prioridade a revisão da estrutura organizativa da segurança social, tendo em vista o desenvolvimento de um sistema integrado de informações bem como a valorização dos seus recursos humanos.
Como dissemos, o Governo deu já os passos necessários a essa modernização e o Centro National de Protecção Contra os Riscos Profissionais, organismo de âmbito nacional «responsável na área de prevenção, recuperação e reparação das doenças profissionais dos trabalhadores que delas sejam vitimas», tem já em fase de conclusão a respectiva regulamentação, contendo as normas referentes «a organização e competências, financiamento a regime jurídico do pessoal» oriundo da extinta Caixa National de Seguros de Doenças Profissionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opinião pública reconhece, hoje, o esforço que o Governo, no âmbito do Ministério da Solidariedade, tem vindo a desenvolver pela aplicação de medidas de justiça social dirigidas as camadas mais desprotegidas da nossa população.
O Ministro da tutela, ainda recentemente a nesta Assembleia, não só deu coma da actividade desenvolvida como apontou caminhos a percorrer para a uma reforma da segurança social gradual, solidária e sustentável.
A apresentação, em breve, nesta Assembleia de uma proposta de lei de bases da segurança social mais um passo para a reforma do sistema de protecção social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 450/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa integrar os, trabalhadores da ex-Caixa National de Seguros de Doenças Profissionais no Centro National de Protecção Contra os Riscos Profissionais a aplicar-lhes o regime jurídico da Administração Pública, e, do ponto de vista dos objectivos que visa alcançar, globalmente positivo e meritório.
Com efeito, quer a integração, quer a aplicação aos referidos trabalhadores do regime jurídico do pessoal da Administração Pública, para além de corresponder a uma legitima aspiração destes, que assim acederão a um estatuto jurídico-laboral conforme a adequado aos interesses em causa, corresponde, por outro lado, a uma necessidade de harmonização do próprio regime do pessoal das instituições que compõem o edifício da segurança social.
Trata-se de uma medida da mais elementar justiça social, visando o reconhecimento do trabalho meritório desenvolvido pesos trabalhadores do Centro, a necessidade de harmonização da política a do enquadramento jurídico dos recursos humanos das instituições de segurança social e, por fim, o cumprimento das disposições legais vigentes que apontam claramente nesse sentido.Acresce que a aplicação ao pessoal daquela instituição do regime jurídico de trabalho da Administração Pública corresponde igualmente a uma intenção manifestada pelo Governo do Partido Socialista, cuja concretização se previa viesse a ocorrer no quadro da aprovação da lei orgânica do Centro, o que não foi possivel devido a necessidade de se procederem a ajustamentos a alterações ao nível da orgânica do Governo, os quais decorreram da fusão dos Ministérios da Solidariedade a Segurança Social a da Qualificação e Emprego.
Na verdade, sempre foi entendimento do Partido Socialista que, nenhuma justificação plausível a credível existia, ou existe, que possa fundamentar o afastamento destes trabalhadores da aplicação do regime de pessoal da Administração Pública.
Neste contexto, defendemos a integração dos trabalhadores da Ex-Caixa National de Seguros de Doenças Profissionais no actual Centro National de Protecção Contra os Riscos Profissionais, o que, de resto, se encontrava já assegurado através do Decreto-Lei n.o 35/96, de 2 de Maio, o qual estabeleceu a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, designadamente no seu artigo 26.o, relativo as regras de transição do pessoal dos serviços a dos organismos extintos para os serviços a organismos que vierem a exercer as atribuições e competências daqueles.
Contudo, é convicção do Governo, da qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha, que a alteração de regime deveria ter lugar no quadro da própria lei orgânica da instituição, que, podemos dizê-lo, consagra esta solução.
Consideramos que a inflação legislativa é desaconselhável, sobretudo quando estão em causa normas e direitos aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não inviabiliza a iniciativa do PCP, mas a mesma não dispensará uma aturada análise e discussão em sede de especialidade, caso seja aprovada, com vista á obtenção de benfeitorias e á aprovação de um regime que, salvaguardando os mais elementares direitos dos trabalhadores em causa, responda ás necessidades de funcionamento do Centro, em particular, e das instituições de segurança social, em geral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para intervir no debate.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que esta situação, despoletada pelo projecto de lei n.o 450/VII, em bom rigor, já devia estar resolvida e, por conseguinte, gostaria de começar por assinalar o facto lamentável de não o estar e de ser preciso trazê-la de novo aqui, sob esta forma, para ter uma solução definitiva. Aliás, todos nós sabemos - concretamente, quem trabalhou mais nessa área - como foi demorado a acidentado todo este processo de integração das instituições de segurança social.
Portanto, para nós, este projecto não oferece dúvidas, não obstante poder ser melhorado na especialidade. Penso que a questão da salvaguarda dos direitos adquiridos faz todo o sentido e, á excepção destas questões de pormenor, quero deixar claro que a minha bancada esta de acordo tom o projecto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Carvalho, para uma segunda intervenção.
2622 I SÉRIE-NÚMERO 76O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: gostava de me congratular pela disponibilidade e pela forma construtiva que todos os grupos parlamentares apresentaram, no sentido de viabilizar, aprovando, o projecto de lei do PCP, que, de facto, como por todos foi reconhecido, é oportuno e resolve uma situação que se arrasta á demasiado tempo a que envolve cerca de centena a meia de trabalhadores de uma das instituições de segurança social.
Na intervenção inicial que fiz mostrei-me disponível e continuo a sublinhar essa disponibilidade - para, em sede de especialidade, podermos aperfeiçoar o diploma, de modo a que ele corresponda, o melhor possivel, as necessidades colocadas, designadamente pelos próprios interessados na consulta pública que foi efectuada. Mas, abertura a disponibilidade para essa melhoria não significa disponibilidade para a descaracterização do projecto de lei. Digo isto porque, na parte final da intervenção do Partido Socialista, pairou alguma ambiguidade sobre qual a sua posição final nesta matéria, ao afirmar, implicitamente, pelo menos, a necessidade de um conjunto de alterações que podem ir muito mais além de simples ajustamentos.
O Sr. Deputado do PSD referiu também que, no concreto, devem ser introduzidas alterações para melhorar este diploma.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que me admira e que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se admire com a ambiguidade do PS.O Orador: - Com esta ressalva, e dizendo, ao contrário do que foi afirmado na intervenção do Partido Socialista, que, como a vida prova, as alterações legislativas introduzidas recentemente, mesmo na lei orgânica do ministério, não resolveram esta questão - de tal modo não o fizeram que ela está aqui para ser resolvida, quando era ao Governo que competia, de facto, tê-la resolvido -, volto a dizer que me congratulo com o que se será, seguramente, amanhã, no momento da votação, uma convergência construtiva de todos os grupos parlamentares em torno deste projecto de lei. E mantenho a esperança de que, ainda antes do final da sessão legislativa, ele possa voltar aqui para votação final global e para, portanto, ser transformado em lei até ao final do mês de Junho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa n5o regista qualquer outro pedido de palavra, pelo que dou por encerrado o debate na generalidade deste projecto de lei, procedendo-se á sua votação, nos termos regimentais, na primeira oportunidade.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, ás 15 horas. Do período de antes da ordem do dia consta o debate de urgência sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral e da ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n .os 135, 161 e 173/VII.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Declarações de voto enviadas a Mesa, para publicação, relativas á votação dos projectos de lei n.os 300/VII e 450/VIIUtilizando o direito de agendamento potestativo, o Partido Comunista Português propôs ao Plenário da Assembleiada República a apreciação e votação dos seus projectos de lei n.os 300 e 450/VII. O primeiro tem por objecto a actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas dos professores, o segundo integra os trabalhos do Centro de Protecção Contra os Riscos Profissionais no Regime Jurídico da Administração Pública.
Entendemos que os princípios de solidariedade a justiça social são referências permanentes.
Sabemos que a sociedade em que vivemos está longe de ser perfeita, que está longe de ser justa a que ha muitas injustiças.
É lícito que muitas medidas já foram tomadas no sentido de atenuar as injustiças, mas muito há e haverá por fazer.
A nossa votação não foi favorável relativamente aos projectos em causa por duas razoes: em primeiro lugar, o PCP não fez o enquadramento dos diplomas em apreço em termos de Orçamento do Estado. O rigor ornamental necess5rio, em medidas desta natureza, assim o exige.
Segundo, o objecto proposto não abrangia todos os portugueses que recebem pensões aquém do que merecem - a justiça não seria reposta.
Não questionamos as razões sérias que motivaram a apreciação dos diplomas, entendemos que há casos de injustiça evidentes, entendemos que o assunto merece uma discussão mais alargada e séria, que se encontrem condições a nível ornamental e que se encontre uma solução real e não virtual, a apresentar, a curto prazo, nesta Assembleia da República, introduzindo uniformidade e justiça no tratamento de um conjunto de pensões de aposentação.Os Deputados do PS, Jovita Ladeira - Francisco Fonenga - Francisco Valente - Martim Gracias.Os Deputados do PSD, designadamente os da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, abstiveram-se na votação na generalidade do projecto de lei n.o 300/VII (PCP) em virtude da falta de estudos exaustivos respeitantes aos custos da actualização das pensões no âmbito de toda a administração Pública.
Durante o debate, a bancada do PS, que apoia o Governo, contrariamente ao que era de esperar, não forneceu á Câmara quaisquer elementos que pudessem colmatar aquela falta de informação, nem tão pouco se deu ao trabalho de apresentar qualquer programa de acção governamental com a definição das prioridades no combate ás gravíssimas injustiças de que padecem os reformados da função pública.
Os mesmos Deputados consideram que o Governo deve dar a máxima prioridade á actualização das pensões dos professores a esperam que, ultrapassando a atitude conservantista da bancada do PS, venha a apresentar em breve uma iniciativa legislativa que faça a merecida justiça aos que foram professores de todos nós.
Caso em tempo útil o Governo não tome nenhuma iniciativa neste sentido, o PSD, desde já, declara, que admite a hipótese de o vir a fazer.
Os Deputados do PSD, Barbosa de Melo - António Gouveia - Maria Eduarda Azevedo - José Cesário - Maria Luísa Ferreira - João Carlos Duarte - Lucília Ferra - Luis Nobre - José Gama - Fernando Pedro Moutinho - Pedro Pinto - Fernanda Mota Pinto - Manuel Alves de Oliveira - José Júlio Ribeiro - Carlos Marta - Carlos Coelho - Álvaro Amaro.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura a Silva.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.Partido Comunista Português (PCP):António João Rodeia Machado.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 1998 I Série - Número 40DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 79/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) deu conta da temática de algumas intervenções feitas na última sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, designadamente acerca do problema dos refugiados, tendo enaltecido a acção da delegação portuguesa, ao que se associou o Sr. Deputado Carlos Luís (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 133/VII - Altera o artigo 1817.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro, que foi aprovada, tendo baixado 1.a Comissão. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Luís Nobre (PSD) e José Magalhães (PS).
Os projectos de lei n.o 422/VII - Sobre iniciativa legislativa popular (PCP), 455/VII - Regula a iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD) e 456/VII - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS) foram apreciados em conjunto, na generalidade, e aprovados, tendo baixado à 1.a Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Moreira da Silva (PSD), Strecht Ribeiro (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi aprovado na generalidade, o projecto de lei n.o 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP), tendo baixado à 8.a Comissão.
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 220/VII - Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113.o do Código de Processo Penal (PSD) e aprovado o projecto de lei n.o 225/VII - Notificações judiciais (PSD), tendo baixado à 1.a Comissão.
O projecto de lei n.o 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual (PCP) foi aprovado, tendo baixado à 6.a Comissão.
Por fim, a Câmara aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 79/VII - Controlo antidoping (PSD).
1330 I SÉRIE-NÚMERO 40Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Na reunião plenária de 4 de Fevereiro de 1998: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar;
Na reunião plenária de 5 de Fevereiro de 1998: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar;
Na reunião plenária de 6 de Fevereiro de 1998: aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Matias; ao Governo, pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; aos Ministérios da Administração interna è da Saúde e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Governo respondeu aos requerimentos, apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, nos dias 6 e 10 de Fevereiro de 1998 Miguel Ginestal, no dia 19 de Novembro; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 10 de Abril; José Calçada, na sessão de 9 de Julho; Paulo Mendo, na sessão de 26 de Setembro; Lemos Damião, na sessão de 7 de Outubro; Rodeia Machado, na sessão de 24 de Outubro; Jorge Roque Cunha, na sessão, de 13 de Novembro; António Filipe, na sessão de 27 de Novembro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 17 de Dezembro; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Dezembro; é Hermínio Loureiro, na sessão de 23 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para declarações políticas, mas inscreveu-se a Sr.a Deputada Manuela Aguiar para tratamento de assuntos de interesse político relevante, a quem dou a palavra.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Todos os anos, ritualmente, se fala uma vez em Plenário sobre as delegações internacionais da Assembleia da República. É pouco! Mais parece que a perfunctória satisfação desse dever é uma desculpa para se manter a separação dos mundos em que vivem os Deputados que integram estas delegações e todos os outros.
O eco das intervenções que se ouvem no Palácio da Europa não chega a S. Bento - nem ao Plenário, nem ás comissões especializadas. Aliás, a avaliar por uma declaração recente de Miguel Angel Martinez, este problema não será especificamente português, pois também ele se lamentava desta ostensiva ruptura das rotinas parlamentares em que os Deputados dividem os seus discursos nacionais e internacionais.
Como superar o status quo? Não será difícil, desde que, nas- sessões plenárias e nas diversas comissões especializadas, nos abram um espaço para o debate das ideias e opiniões que, de uma forma muito idealmente livre e individual, nos é facilitada a cada um e a todos os membros da delegação portuguesa em instituições como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e á Assembleia da União da Europa Ocidental.
Desta feita, é-me dada a oportunidade de deixar aqui o registo de algumas das intervenções feitas :em Estrasburgo durante a última sessão plenária e de partilhar convosco as preocupações que elas expressam.
Coube-me, em representação da Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia, fazer a análise crítica dos documentos finais da 2.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa é chamará atenção para as questões respeitantes aos refugiados e, aos migrantes, tal como elas aí foram tratadas. Antes do mais, os migrantes. Notámos com satisfação o parágrafo em que se apela à intensificação do combate contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância e aquele outro em que se afirma, com determinação, a vontade de proteger os direitos dos trabalhadores migrantes em situação regular, facilitando á sua integração nas sociedades do país onde vivem.
São princípios que a Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia sempre defendeu e o que mais desejamos é a sua execução rápida e incondicional.
Há outras disposições dos textos da Cimeira, que igualmente respeitam ao domínio das migrações, ainda que de forma indirecta. Na verdade, a Declaração final apela à construção de uma sociedade mais livre e tolerante, fundada na igual dignidade de todos os seres humanos - logo de todas as pessoas que se encontrem no território de um dos Estados membros -,sem mais considerações sobre a sua nacionalidade ou estatuto jurídico.
São também aí referidos expressamente os direitos dos migrantes em situação legal, mas nem por isso podemos esquecer os migrantes desprovidos desse estatuto, os que se usa chamar «clandestinos» ou -«ilegais»; antes devemos lembrar que gozam dos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e devem, por isso, ser tratados com, o respeito devido a todo o ser humano.
A Declaração final sublinha ainda a contribuição do Conselho da Europa para a estabilidade e a segurança no nosso continente. A este propósito, lembremos que o controle dos fluxos migratórios é um dos aspectos essenciais, à segurança democrática da Europa actual. Consequentemente, uma cooperação mais estreita entre os Estados membros neste domínio é indispensável e o Conselho da Europa oferece o quadro adequado a uma concertação sobre problemas migratórios, com respeito integral pelos direitos da pessoa humana.
Devemos, igualmente, felicitarmo-nos pela preocupação manifestada de proteger as vítimas de conflitos e de respeitar o direito internacional humanitário.
Durante a última década, a Europa conheceu o ressurgir de conflitos sangrentos, que julgávamos uma parte da história definitivamente morta; pelo que, infelizmente, a inserção deste parágrafo na Declaração final se torna imperiosa.
O que mais dúvidas suscitou à Comissão de Migrações; Refugiados e Demografia foi o parágrafo respeitante aos refugiados e candidatos ao estatuto de asilo, o qual, evocando a solidariedade internacional; vê a solidariedade, antes do, mais, na obrigação dos Estados de readmitir no seu território os candidatos ao estatuto de refugiado e de
13 DE FEVEREIRO DE 1998 1331asilo, sem que qualquer alusão seja feita à necessidade de lhes garantir a eles, em prioridade, a protecção que merecem.
Em boa verdade, o teor deste parágrafo deixou-nos perplexos. Os refugiados, por definição, abandonam o Estado de origem, porque este se mostra incapaz de garantir a sua segurança. Mas, então, como é que se pode querer pedir a readmissão dos refugiados no território do Estado de onde fugiram, por medo de perseguição? O aditamento da frase «em conformidade com o direito internacional», a finalizar o parágrafo em causa, a nosso ver, em nada esclarece as dúvidas levantadas pelo seu conteúdo, nos termos expostos.
Já nos merece uma nota positiva a iniciativa dos Chefes de Estado e de Governo de porem em evidência a necessidade de reforçar as actividades do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, cujo objectivo primeiro é a ajuda aos refugiados e migrantes, assim como às vítimas de catástrofes naturais. O «Plano de Acção» convidou ó «Fundo» a contribuir para a coesão social dos Estados membros e a dar prioridade ao esforço de investimento no domínio social e da criação de empregos.
Com efeito, cada vez mais nos deparamos com situações nas quais a assistência material é um complemento necessário ao apoio jurídico e técnico que fornecemos. Há que intensificar a acção do «Fundo» nos domínios para os quais foi, em primeira linha; criado, ou seja, a ajuda aos países confrontados com problemas causados pela presença de refugiados, de desalojados e migrantes, qualquer que seja o seu estatuto, e, bem assim, às regiões atingidas por catástrofes naturais e ecológicas. Desgraçadamente, o que não falta na Europa de hoje é um sem número de pessoas que se pode integrar em qualquer dessas duas categorias.
A Bósnia-Herzegovina é, infelizmente, um exemplo, entre outros, mas foi, nesta sessão do Conselho da Europa, aquele sobre o qual mais detalhadamente nos debruçámos, através de um relatório da Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia.
São os refugiados que nos dão a face trágica da Bósnia, de uma sociedade minada pelos ódios, numa terra minada pelas bombas, de um povo suspenso do abismo, nesse estado de indefinição em que não há nem guerra nem paz.
Os Acordos de Dayton, de Novembro de 1995, pretendem fundar a paz verdadeira na reconstrução de um país multiétnico, onde mais de dois milhões de refugiados e desalojados possam regressar a casa livremente.
Desde então e até agora, pouco mais de 380 000 puderam reocupar os lares abandonados e cerca de 350 000 estão integrados, com carácter permanente, nos países de acolhimento.
Assim, mais de 860 000 continuam desalojados no interior da Bósnia-Herzegovina e mais quase 700 000 refugiados permanecem na absoluta incerteza sobre o seu futuro imediato. Mas, de todos estes números que ensombram o balanço provisório de Dayton, o mais preocupante é o que revela a insignificância dos retornos dos grupos minoritários - apenas 35 000 pessoas -, apesar da protecção oferecida pelas forças de paz internacionais, das quais, na maioria dos casos, inteiramente depende a sua segurança.
Este quadro confrangedor passou a ser, para mim, uma realidade tangível, com o rosto de pessoas concretas, desde que percorri, em missão do Conselho da Europa, a zona de separação entre a República Srpska e a Federação e pude, ainda que só por uma semana, partilhar a crença de uns e o desalento de outros. Depois, regressei à admirável normalidade democrática do meu país, mas nunca esquecerei o que ali vi.
O primeiro é o de que se impõe o escrupuloso respeito da vontade real das pessoas, a possibilidade de livre circulação e de fixação de morada, em qualquer ponto do território do país, a de escolha do velho ou de um novo local de residência, em função de considerações subjectivas, direito que é particularmente importante para os membros de uma minoria étnica e que deve ser garantido juridicamente por sistemas de indemnização ou permuta.
O segundo é o de que as forças de paz internacionais são, e continuarão a ser, por tempo ainda indeterminado, imprescindíveis à garantia dos direitos humanos, nomeadamente o direito de retorno dos refugiados dos grupos minoritários a uma determinada localidade, com reatamento dos laços de boa vizinhança e convivialidade. Tuzla e outras «cidades abertas» são, para já, apenas um paradigma inspirador, a excepção que confirma a regra.
O terceiro comentário é o de que, quer no aspecto da ajuda material, nomeadamente a projectos de construção de habitações que permitam a efectiva devolução das casas aos refugiados, casas hoje ocupadas ou destruídas, quer no campo diplomático e militar, se impõe a mais estrita neutralidade para com todas as partes co-envolvidas no processo, o fim de uma atitude maniqueísta, em prejuízo dos Fins da coesão económica e social e da pacificação política do país, globalmente considerado.
Queria, a este propósito, repetir, em S. Bento, palavras ditas em Estrasburgo, palavras de apoio e elogio à atitude dos militares portugueses e da nossa diplomacia, que têm sabido constituir um grande exemplo de isenção política, a merecer a simpatia e o respeito das populações dos vários grupos étnicos e dos diferentes quadrantes políticos.
Esperemos que, tal como o Batalhão português de Rogatica, que tive a honra de visitar, e que se encontra numa das áreas mais sensíveis da linha fronteiriça, os outros evitem o alarde desnecessário da força bélica e se conduzam como aliados firmes mas discretos de todos os povos da Bósnia-Herzegovina. A paz, a paz interior, passa e passa só pelas relações humanas e os políticos, os diplomatas, os militares devem, acima de tudo, estimular o seu desenvolvimento.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Na década de 1990, a questão dos refugiados e das migrações encontra-se, assim, de novo, no centro das atenções dos Estados europeus.