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II SÉRIE-A — NÚMERO 110 20______________________________________________________________________________________________________________e) A declaração de insolvência de que sejam objeto; f) A cessação e reinício voluntários da respetiva atividade em território nacional; g) A criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação comercial em território nacional. 2 - O IMPIC, I.P., deve celebrar protocolos com entidades públicas intervenientes nalguma das ocorrências previstas no número anterior a fim de tomar conhecimento oficioso das referidas ocorrências. 3 - Da vigência dos protocolos a que se refere o número anterior é obrigatoriamente dado conhecimento pelo IMPIC, I.P., aos interessados, nomeadamente nos termos do n.o 1 do artigo 45.o, bem como através de publicitação no sítio na Internet do IMPIC, I.P., e no balcão único eletrónico dos serviços. 4 - O conhecimento pelos interessados a que se refere o número anterior, ou por qualquer outro modo, da vigência dos referidos protocolos determina a dispensa, a publicitar nos mesmos termos e pelos mesmos meios, do cumprimento das obrigações previstas no n.o 1. 5 - As empresas de construção são ainda obrigadas a facultar ao IMPIC, I.P., no exercício das competências inspetivas e de fiscalização deste, o acesso às instalações e estaleiros, bem como a toda a informação e documentação relacionadas com a sua atividade em território nacional. Artigo 19.o Consórcios e agrupamentos de empresas 1 - As empresas de construção habilitadas nos termos da presente lei para o exercício da atividade podem, com vista à execução de obras, organizar-se, entre si ou com empresas que se dediquem a atividade diversa, em consórcios ou quaisquer outras modalidades jurídicas de agrupamento admitidas pela lei.
13 DE ABRIL DE 2015 21______________________________________________________________________________________________________________2 - Nos casos referidos no número anterior, caso as empresas não subscrevam conjuntamente seguro de responsabilidade civil, ou prestem garantia ou instrumento equivalente, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe que cubra o valor total da obra, deve a capacidade económica e financeira do agrupamento, globalmente considerada, cumprir o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 11.o em relação ao valor total da obra. 3 - Os consórcios ou outros agrupamentos de empresas aproveitam conjuntamente da capacidade técnica dos respetivos membros, sempre que demonstrem dispor efetivamente dos profissionais qualificados nos termos do anexo I à presente lei para a execução das obras em causa. 4 - Cada membro de um consórcio ou outro agrupamento é sempre solidariamente responsável pelo pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato celebrado com o dono da obra, bem como dos demais deveres resultantes da presente lei e da lei geral. 5 - A responsabilidade solidária prevista no número anterior abrange, subsidiariamente, o pagamento de coimas resultantes de contraordenações aplicadas ao consórcio ou outro agrupamento, ou a qualquer dos seus membros. Artigo 20.o Subcontratação 1 - Só é permitida a subcontratação de trabalhos a empresas de construção que estejam devidamente habilitadas para o exercício da atividade nos termos da presente lei. 2 - A empresa de construção à qual tenha sido adjudicada uma obra pode, salvo disposição contratual em contrário, recorrer à subcontratação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 22______________________________________________________________________________________________________________3 - A empresa subcontratante aproveita das habilitações detidas pelas empresas subcontratadas. 4 - As empresas de construção que pretendam recorrer à subcontratação devem previamente comprovar, mediante consulta no sítio na Internet do IMPIC, I.P., ou no balcão único eletrónico dos serviços, as habilitações detidas pelas empresas que pretendam subcontratar, e manter posteriormente em estaleiro o comprovativo dessas habilitações. 5 - O presente artigo não prejudica, em especial, o disposto nos artigos 316.o a 322.o do CCP. SECÇÃO II Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestadores estabelecidos noutros Estados  Artigo 21.o Habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimento em Portugal  1 - A prestação de serviços de construção por empresas legalmente estabelecidas noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacionais de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que pretendam estabelecer-se em Portugal para executar obras públicas em território nacional é regida pelos artigos 5.o a 20.o, devendo a idoneidade comercial ser aferida segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem e, relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do artigo 9.o.
13 DE ABRIL DE 2015 23______________________________________________________________________________________________________________2 - O IMPIC, I.P., deve proceder à verificação da idoneidade comercial da empresa de construção legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem, por recurso à cooperação administrativa, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o. 3 - Os requisitos de capacidade económica e financeira referidos nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 11.o, quando aplicáveis, são calculados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio e não apenas à sua representação permanente em Portugal, e demonstrados por declaração emitida por profissional equivalente a revisor oficial de contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem, apresentada pelo requerente aquando da submissão do requerimento de alvará de empreiteiro de obras públicas, ou, no caso de empresa estabelecida no Espaço Económico Europeu, por outro documento equivalente, nos termos do n.o 4 do artigo 45.o. 4 - Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 45.o, o IMPIC, I.P., reconhece o cumprimento dos requisitos comprovados pela inscrição da empresa nas listas oficiais de empreiteiros de obras públicas de outros Estados, nos termos da Diretiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 24______________________________________________________________________________________________________________Artigo 22.o Habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas 1 - Os prestadores de serviços de construção não estabelecidos em território nacional mas legalmente estabelecidos noutros Estados do Espaço Económico Europeu e as empresas nacionais de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que pretendam executar obras públicas em território nacional sem nele se estabelecerem, devem cumprir os seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade comercial, segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem e, relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do artigo 9.o; b) Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.o; c) Possuir capacidade económica e financeira, nos termos do artigo 11.o; d) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores que executem obra a seu cargo em território nacional. 2 - Os prestadores referidos no número anterior devem apresentar junto do IMPIC, I.P., antes da realização de cada obra pública em território nacional que lhes tenha sido previamente adjudicada, uma declaração com a descrição da obra em causa, acompanhada dos comprovativos da verificação dos requisitos previstos no número anterior, a fim de obter declaração de habilitação para apresentação ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 81.o do CCP. 3 - O IMPIC, I.P., deve proceder à verificação da idoneidade comercial da empresa de construção legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem, por recurso à cooperação administrativa, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o
13 DE ABRIL DE 2015 25______________________________________________________________________________________________________________4 - Os requisitos referidos nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 11.o, quando aplicáveis, são calculados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutros Estados do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, e demonstrados por declaração emitida por profissional equivalente a revisor oficial de contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem, ou, no caso de empresa estabelecida no Espaço Económico Europeu, por outro documento equivalente, nos termos do n.o 4 do artigo 45.o 5 - A declaração a que se refere o n.o 2 é feita em formulário próprio do IMPIC, I.P., e pode ser entregue preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis. 6 - Comprovados os requisitos identificados no n.o 1 e efetuado o pagamento da taxa devida, o IMPIC, I.P., procede, de imediato, à emissão da declaração comprovativa de que o prestador está habilitado a executar a obra em causa. 7 - Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 45.o, o IMPIC, I.P., reconhece o cumprimento dos requisitos comprovados pela inscrição do prestador nas listas oficiais de empreiteiros de obras públicas de outros Estados, nos termos da Diretiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004. 8 - Os prestadores a que se refere o presente artigo ficam sujeitos às condições de exercício da atividade previstas no artigo 17.o, no n.o 2 do artigo 18.o e no artigo 20.o. 9 - A detenção da declaração de habilitação a que se refere o presente artigo não isenta o titular do cumprimento da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, na execução da obra pública em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 26______________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares SECÇÃO I Exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares por prestadores estabelecidos em Portugal SUBSECÇÃO I Licenciamento e condições de exercício de atividade Artigo 23.o Ingresso na atividade Sem prejuízo do disposto no artigo 27.o, o exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares por prestador estabelecido em território nacional depende de alvará ou certificado a conceder pelo IMPIC, I.P., nos termos dos artigos seguintes. Artigo 24.o Alvará de empreiteiro de obras particulares 1 - O ingresso na atividade de empreiteiro de obras particulares mediante alvará depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.o; b) Possuir capacidade económico-financeira, nos termos do artigo 11.o; c) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional.
13 DE ABRIL DE 2015 27______________________________________________________________________________________________________________2 - O alvará de empreiteiro de obras particulares habilita a empresa a executar obras particulares cujo valor se enquadrem na classe respetiva, conforme previsto na portaria referida no n.o 2 do artigo 6.o. 3 -  O alvará previsto no presente artigo não depende de requisitos de capacidade técnica nem relaciona categorias ou subcategorias de obras e trabalhos, mas não dispensa o cumprimento, obra a obra, dos requisitos previstos na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar. 4 - O alvará de empreiteiro de obras particulares é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respetivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão, nos termos da presente lei.  5 - Aplicam-se aos titulares de alvará de empreiteiro de obras particulares as disposições relativas ao licenciamento previstas nos artigos 12.o a 16.o, bem como as condições de exercício da atividade previstas nos artigos 17.o a 20.o, com as devidas adaptações. Artigo 25.o Certificado de empreiteiro de obras particulares 1 - O ingresso na atividade de empreiteiro de obras particulares mediante certificado depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.o; b) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. 2 - O certificado de empreiteiro de obras particulares habilita a empresa a executar obras particulares cujo valor não exceda 20% do limite fixado para a classe 1, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 28______________________________________________________________________________________________________________3 - O certificado de empreiteiro de obras particulares não depende de requisitos de capacidade técnica nem relaciona categorias ou subcategorias de obras e trabalhos, mas não dispensa o cumprimento, obra a obra, dos requisitos previstos na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar. 4 - O certificado de empreiteiro de obras particulares é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respetivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão, nos termos da presente lei.  5 - Aplicam-se aos titulares de certificados de empreiteiro de obras particulares as disposições relativas ao licenciamento previstas nos artigos 12.o a 16.o, bem como as condições de exercício da atividade previstas nos artigos 17.o a 20.o, com as devidas adaptações. SUBSECÇÃO II Contrato de empreitada de obra particular Artigo 26.o Forma e conteúdo 1 - Os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular sujeitos à lei portuguesa, cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1, são obrigatoriamente reduzidos a escrito, neles devendo constar, sem prejuízo do disposto na lei geral, o seguinte: a) Identificação completa das partes contraentes; b) Identificação dos alvarás, certificados ou registos das empresas de construção intervenientes, sempre que previamente conferidos ou efetuados pelo IMPIC, I.P., nos termos da presente lei;
13 DE ABRIL DE 2015 29______________________________________________________________________________________________________________c) Identificação do objeto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas, quando as houver; d) Valor do contrato; e) Prazo de execução da obra. 2 - Incumbe sempre à empresa de construção contratada pelo dono da obra assegurar o cumprimento do disposto no número anterior, incluindo nos contratos de subempreitada que venha a celebrar.  3 -  A inobservância do disposto no n.o 1 determina a nulidade do contrato, não podendo, contudo, esta ser invocada pela empresa contratada pelo dono da obra. 4 - As empresas de construção são obrigadas a manter em arquivo os contratos por si celebrados para a realização de obras particulares em território nacional, pelo prazo de 10 anos a contar da data de aceitação das mesmas.  SECÇÃO II Exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares por prestadores estabelecidos noutros Estados  Artigo 27.o Habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares 1 - O ingresso na atividade de empreiteiro de obras particulares por empresa que se pretenda estabelecer em território nacional através do reconhecimento de autorizações legalmente detidas noutro Estado do Espaço Económico Europeu onde estejam estabelecidas, nos termos do n.o 2 do artigo 45.o, ou enquanto empresa nacional de Estado signatário do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 30______________________________________________________________________________________________________________a) Possuir idoneidade comercial, segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem e, relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do artigo 9.o; b) Possuir capacidade económica e financeira, nos termos do artigo 11.o; c) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. 2 - Os prestadores referidos no número anterior devem apresentar junto do IMPIC, I.P., uma declaração, acompanhada de: a) Cópia do título de autorização que detenham no Estado de origem ou, caso tal título não exista, de qualquer outro documento que comprove que nele operam legalmente; b) Documentos comprovativos de capacidade económica e financeira, nos termos do artigo 11.o, sendo que os requisitos referidos nos n.os 1, 2 e 5 desse artigo, quando aplicáveis, são calculados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio e não apenas à sua representação permanente em Portugal, e demonstrados por declaração emitida por profissional equivalente a revisor oficial de contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem, ou, no caso de empresa estabelecida no Espaço Económico Europeu, por outro documento equivalente, nos termos do n.o 4 do artigo 45.o; c) Comprovativo de contratação de seguro de acidentes de trabalho.
13 DE ABRIL DE 2015 31______________________________________________________________________________________________________________3 - O IMPIC, I.P., deve proceder à verificação da idoneidade comercial da empresa de construção legalmente estabelecida noutro Estados do Espaço Económico Europeu, segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem, por recurso à cooperação administrativa, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o. 4 - A declaração referida no n.o 2 é feita em formulário próprio do IMPIC, I.P., e pode ser entregue preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, sendo automaticamente emitida por via informática guia para pagamento da taxa devida. 5 - Recebida a declaração referida no número anterior, regularmente apresentada, e efetuado o pagamento da taxa devida, nos termos estabelecidos na portaria referida no n.o 2 do artigo 51.o, o IMPIC, I.P., procede imediatamente, no respetivo sítio na Internet, ao registo da empresa construtora como estabelecida em território nacional e habilitada a executar obras particulares cujo valor se enquadre na classe determinada, nos termos do artigo 11.o, de acordo com a sua capacidade económica e financeira declarada. 6 - O registo previsto no número anterior não depende de requisitos de capacidade técnica nem relaciona categorias ou subcategorias de obras e trabalhos, mas não dispensa o cumprimento, obra a obra, dos requisitos previstos na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar. 7 - O registo é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respetivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão, nos termos da presente lei.  8 - As empresas de construção que pretendam a elevação de classe de obras no seu registo devem requerê-lo ao IMPIC, I.P., nos termos do n.o 4, acompanhada dos documentos referidos na alínea b) do n.o 2.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 32______________________________________________________________________________________________________________9 - As empresas de construção que pretendam a diminuição de classe de obras no seu registo devem informar o IMPIC, I.P., através de mera comunicação, feita preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, com efeitos imediatos. 10 -  Quando o IMPIC, I.P., verificar que qualquer empresa de construção não cumpre os requisitos exigidos para a habilitação que detém, pode proceder oficiosamente à alteração do registo, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável em cada caso concreto, nos termos do artigo 15.o, devidamente adaptados. 11 - O cancelamento do registo ocorre também pelas seguintes causas relativas ao seu detentor: a) Vontade expressa; b) Extinção da pessoa coletiva; c) Falecimento, interdição ou inabilitação da pessoa individual;  d) Deliberação de liquidação da empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de encerramento da mesma por insuficiência da massa insolvente. 12 - O cancelamento do registo inibe a empresa de construção de finalizar as obras em curso para as quais os mesmos eram exigidos, implicando a imediata resolução dos respetivos contratos de empreitada por impossibilidade culposa da empresa, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e salvo se o dono da obra pretender que seja a empresa inabilitada a proceder à conclusão da mesma. 13 - Aplicam-se aos prestadores a que se refere o presente artigo as condições de exercício da atividade previstas nos artigos 17.o, nas alíneas e) e f) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 18.o, nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 19.o e no artigo 20.o do capítulo I.
13 DE ABRIL DE 2015 33______________________________________________________________________________________________________________Artigo 28.o Livre prestação de serviços de construção de obras particulares 1 - Podem ser prestados de forma ocasional e esporádica em Portugal serviços de construção de obras particulares por prestadores não estabelecidos em território nacional, desde que se encontrem legalmente estabelecidos noutro Estado do Espaço Económico Europeu e cumpram, por razões de segurança das pessoas, os seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade comercial, segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem, comprovável pelo IMPIC, I.P., por recurso à cooperação administrativa, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o e, relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do artigo 9.o; b) Ser titular de seguro de responsabilidade civil emitido por entidade seguradora nacional ou de outro Estado do Espaço Económico Europeu, ou de garantia financeira equivalente, que cubram o valor de cada obra a realizar superior à classe 2 ou em alternativa dispor da capacidade económica e financeira referida nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 11.o, comprovável, por solicitação do IMPIC, I.P., através de declaração emitida por profissional equivalente a revisor oficial de contas, competente nos termos da legislação do Estado membro de origem, ou por outro documento equivalente, nos termos do n.o 4 do artigo 45.o; c) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores que executem obra a seu cargo em território nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 34______________________________________________________________________________________________________________2 - Os prestadores previstos no presente artigo devem declarar, quando se identifiquem em sede de procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia da obra em causa perante a respetiva autoridade competente nos termos do artigo 9.o do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que prestam serviços em território nacional em regime de livre prestação, mediante o preenchimento de formulário próprio aprovado pelo IMPIC, I.P., apresentado conjuntamente com aquela identificação.  3 - Os prestadores previstos no presente artigo, quando pretendam realizar pela primeira vez obra sujeita a controlo prévio em território nacional, podem apresentar o formulário referido no número anterior ao IMPIC, I.P., preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, a fim de promoverem, eles próprios, o seu registo naquela autoridade. 4 - A autoridade competente referida no n.o 2 deve: a) Notificar o prestador para apresentar a declaração referida no mesmo número no prazo de 10 dias, sempre que aquela não instrua o procedimento; b) Verificar, mediante consulta no sítio na Internet do IMPIC, I.P., e no balcão único eletrónico dos serviços, que a empresa que efetuou a declaração referida no mesmo número se encontra regularmente registada para o exercício da atividade em território nacional, e caso aquela não conste do registo, deve enviar, no prazo máximo de cinco dias, a respetiva informação ao IMPIC, I.P., que procede ao registo da empresa como operando em território nacional em regime de livre prestação. 5 - A submissão da declaração referida no n.o 2 por prestadores que não constem do registo do IMPIC, I.P., bem como a apresentação do formulário referido no n.o 3, habilita-os a prestar imediatamente serviços de construção de obras particulares sujeitas a controlo prévio em território nacional, mesmo que o IMPIC, I.P., não tenha ainda procedido ao registo a que se refere o número anterior, sem prejuízo do disposto nos n.os 7 a 11.
13 DE ABRIL DE 2015 35______________________________________________________________________________________________________________6 - Os prestadores que cumpram o n.o 1 estão automaticamente habilitados a prestar serviços de construção de obras particulares não sujeitas a controlo prévio em território nacional, sem necessidade de observar qualquer formalismo administrativo prévio, sem prejuízo do disposto no n.o 9, não se lhes aplicando contudo o n.o 4 do artigo 20.o. 7 - A titularidade do seguro referido na alínea b) do n.o 1 não dispensa o diretor da obra em causa da obrigação de celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual nos termos do artigo 24.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, exceto se a respetiva empresa de construção optar por ser ela a tomadora do seguro, caso em que poderá englobar no seguro referido na alínea b) do n.o 1 do presente artigo os riscos decorrentes da atividade do diretor da obra. 8 - A declaração referida no n.o 2 bem como a apresentação do formulário referido no n.o 3 não dispensam o cumprimento, obra a obra, dos requisitos previstos na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, relativos a técnicos responsáveis pela direção e condução de execução da obra, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar. 9 - Os prestadores a que se refere o presente artigo ficam ainda sujeitos, por razões de segurança das pessoas, às condições de exercício da atividade previstas nos artigos 17.o, no n.o 2 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, nos artigos 20.o, 26.o e no n.o 3 do artigo 29.o . 10 - O registo referido no presente artigo pode ser objeto de cancelamento, aplicando-se, com as devidas adaptações, o artigo 16.o, na sequência de ação de inspeção que determine que a empresa deixou de cumprir os requisitos constantes do n.o 1 do presente artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 36______________________________________________________________________________________________________________11 - O registo é ainda cancelado, aplicando-se, com as devidas adaptações, o artigo 16.o, nos seguintes casos: a) Por vontade expressa do seu detentor; b) Extinção da pessoa coletiva; c) Falecimento, interdição ou inabilitação da pessoa individual;  d) Deliberação de liquidação da empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de encerramento da mesma por insuficiência da massa insolvente. CAPÍTULO IV Obrigações dos donos das obras e das entidades licenciadoras  Artigo 29.o Verificação das habilitações 1 - Os donos de obras públicas, as entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares, bem como os donos de obras particulares nos casos de isenção ou dispensa de procedimento de controlo prévio municipal, devem assegurar que as obras sejam executadas por empresas de construção devidamente habilitadas nos termos da presente lei, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo anterior.2 - A comprovação das habilitações a que se refere o número anterior é feita através de consulta no sítio na Internet do IMPIC, I.P., acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, devendo as entidades referidas no número anterior conservar junto ao processo de cada obra o comprovativo da realização dessa diligência. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, nenhuma obra pode ser fracionada com o objetivo de diminuir o seu valor global e, desse modo, contornar as exigências legais quanto à classe em que a mesma está compreendida.
13 DE ABRIL DE 2015 37______________________________________________________________________________________________________________Artigo 30.o Deveres de comunicação de donos de obras e entidades licenciadoras 1 - As entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares e os donos de obras executadas em território nacional devem comunicar ao IMPIC, I.P.: a) As ocorrências ou condutas que ponham em causa a boa execução das obras por motivos imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas; b) Os acidentes de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros, ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade; c) O incumprimento de qualquer obrigação sancionável nos termos da presente lei. 2 - Para efeitos estatísticos, as entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares devem comunicar ao IMPIC, I.P., em modelo próprio deste, relativamente às obras de valor superior a 20% do valor fixado para a classe 1: a) Até ao dia 15 de cada mês, a listagem das obras por si licenciadas ou cuja comunicação prévia lhes tenha sido feita no mês anterior; b) Semestralmente, até 31 de julho e 31 de janeiro, respetivamente, a listagem das obras executadas no semestre anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 38______________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO V Fiscalização e sanções Artigo 31.o Competências de inspeção e fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. 1 - O IMPIC, I.P., no âmbito das suas competências, inspeciona e fiscaliza a atividade da construção em território nacional, podendo solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários, nomeadamente através do sistema de informação do mercado interno ou, quando se trate de autoridades ou serviços de outros Estados do Espaço Económico Europeu, nos termos das Leis n.os 74/2009, de 12 de agosto, e 93/2009, de 1 de setembro.  2 - Todas as autoridades nacionais e seus agentes devem participar ao IMPIC, I.P., quaisquer contraordenações previstas na presente lei de que tenham conhecimento. Artigo 32.o Responsabilidade pelas infrações 1 - Pela prática das contraordenações a que se refere a presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares ou coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica. 2 - As sociedades, as demais pessoas coletivas e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelas contraordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido praticados pelos membros dos seus órgãos sociais, representantes, mandatários ou colaboradores, no exercício das respetivas funções.
13 DE ABRIL DE 2015 39______________________________________________________________________________________________________________3 - Os empresários em nome individual são responsáveis pelas contraordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido praticados por si ou pelos seus mandatários ou colaboradores, agindo no exercício das funções que lhes foram confiadas. 4 - Exceto quando comprovem ter-se oposto à prática do facto que deu origem à contraordenação, os representantes legais das pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e das associações sem personalidade jurídica respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que aquelas forem condenadas, ainda que, à data da condenação, tais pessoas coletivas ou associações hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.  Artigo 33.o Advertência 1 - Quando a contraordenação for punível com coima não superior a € 5 000 e a infração consistir em irregularidade sanável e não haja indício de que a sua prática tenha causado prejuízos a terceiros, deve o IMPIC, I.P., antes da instauração do processo de contraordenação, notificar o infrator para sanar a irregularidade. 2 - Da notificação deve constar a descrição da infração, as medidas necessárias para a sua regularização, o prazo para o cumprimento das mesmas, a forma de comprovação, junto do IMPIC, I.P., desse cumprimento e a advertência de que o incumprimento, no prazo determinado, dá lugar à instauração de processo de contraordenação. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica ao infrator que tiver sido advertido ou sancionado pela prática de infração da mesma natureza, no decurso dos últimos dois anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 40______________________________________________________________________________________________________________Artigo 34.o Auto de notícia  1 - Quando os trabalhadores do IMPIC, I.P., que exercem funções de inspeção ou fiscalização presenciarem, no exercício das suas competências, a prática de uma contraordenação prevista na presente lei, promovem o levantamento de um auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem a infração, bem como o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a mesma foi cometida e tudo o que tenham averiguado acerca da identificação dos infratores e a indicação, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos. 2 - O auto de notícia é assinado pelo agente que promoveu o seu levantamento e pelas testemunhas, quando as houver. 3 - A autoridade ou agente da autoridade que tiver conhecimento, por denúncia ou constatação própria, da prática de uma contraordenação prevista na presente lei deve levantar auto de notícia, ao qual é aplicável o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações. 4 - O auto de notícia levantado nos termos dos números anteriores faz fé, até prova em contrário, sobre os factos presenciados pelo autuante. 5 - À tramitação procedimental prevista nos números anteriores não se aplica o n.o 1 do artigo 45.o. Artigo 35.o Notificações  1 - As notificações efetuam-se: a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;
13 DE ABRIL DE 2015 41______________________________________________________________________________________________________________b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou o estabelecimento do notificando; c) Mediante carta simples expedida para a sede, o domicílio ou o estabelecimento do notificando; d) Por via eletrónica, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 45.o. 2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efetuada, sempre que possível, no ato de autuação. 3 - Se não for possível proceder nos termos do número anterior, a notificação é efetuada através de carta registada expedida para a sede, domicílio ou estabelecimento do notificando. 4 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando para a sua sede, domicílio ou estabelecimento, através de carta simples. 5 - A notificação por carta registada considera-se efetuada no 3.o dia útil posterior ao do respetivo envio, cominação que deve constar da notificação. 6 - No caso previsto no n.o 4 é lavrada uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e da morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data indicada, cominação que deve constar da notificação. 7 - Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente ou o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se aquela efetuada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 42______________________________________________________________________________________________________________Artigo 36.o Medidas cautelares 1 - Quando existam fortes indícios da prática das contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo seguinte, quando quaisquer condutas ou atos concretos da empresa façam desencadear o mecanismo de alerta previsto no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, ou quando se verifique a existência de perigo de destruição de meios de prova necessários à instrução do processo de contraordenação ou de continuação da prática da infração, o IMPIC, I.P., pode determinar a aplicação das seguintes medidas, considerando a gravidade daquela e a culpa do agente:  a) Suspensão preventiva total ou parcial da atividade, no caso de violação do disposto no artigo 5.o, no n.o 1 do artigo 22.o, no artigo 23.o, no n.o 1 do artigo 27.o e no n.o 1 do artigo 28.o;  b) Suspensão da apreciação de pedido de ingresso na atividade da construção ou de reclassificação formulado pela empresa junto do IMPIC, I.P. 2 - A aplicação da medida prevista na alínea a) do número anterior é notificada à empresa de construção, nos termos previstos no artigo anterior. 3 - As medidas cautelares de suspensão aplicadas nos termos do n.o 1 vigoram até ao seu levantamento pelo presidente do conselho diretivo do IMPIC, I.P., ou por decisão judicial, cessando também os seus efeitos pela aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da atividade, ou pelo decurso do prazo de um ano contado a partir da data da decisão que as imponha. 4 - É competente para conhecer da eventual impugnação judicial das medidas cautelares aplicadas pelo IMPIC, I.P., o tribunal que for competente para decidir do recurso de decisão proferida em processo de contraordenação.
13 DE ABRIL DE 2015 45______________________________________________________________________________________________________________Artigo 38.o Sanções acessórias 1 - Nos casos em que sejam aplicadas às empresas de construção as sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, pode o IMPIC, I.P., aplicar-lhes as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações: a) Interdição do exercício da atividade; b) Suspensão dos alvarás e dos certificados, bem como dos registos previstos no n.o 5 do artigo 27.o e no artigo 28.o, ou das habilitações dos empreiteiros de obras públicas em regime de livre prestação de serviços; c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados; d) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas e a concessão de serviços públicos. 2 - Em caso de aplicação das sanções previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior, a empresa fica obrigada a comunicar ao IMPIC, I.P., no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão se torne definitiva, as obras que tem em curso. 3 - As sanções referidas no n.o 1 têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 39.o Interdição do exercício da atividade 1 - A aplicação da sanção acessória de interdição impede a empresa de construção de finalizar as obras em curso e de celebrar novos contratos de empreitada de obras públicas ou particulares e de praticar todos e quaisquer atos relacionados com a atividade junto de entidades licenciadoras ou donos de obra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 46______________________________________________________________________________________________________________2 - O IMPIC, I.P., comunica de imediato aos donos das obras a interdição e seus fundamentos, implicando a mesma a imediata resolução, por impossibilidade culposa da empresa de construção, de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso, sem prejuízo dos efeitos já produzidos. Artigo 40.o Suspensão das habilitações 1 - A aplicação da sanção acessória de suspensão de alvará, de certificado ou dos registos previstos no n.o 5 do artigo 27.o e no artigo 28.o inibe a empresa de construção de celebrar novos contratos de empreitada de obras públicas ou particulares e de praticar junto de entidades licenciadoras ou donos de obras quaisquer atos relacionados com a atividade, durante o prazo de suspensão. 2 - A empresa cuja permissão ou registo foi suspenso pode contudo finalizar as obras que tenha em curso, desde que com o acordo dos respetivos donos, devendo para tal o IMPIC, I.P., comunicar-lhes a aplicação da sanção e os seus fundamentos, tendo os mesmos, em alternativa, direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa. Artigo 41.o Determinação da sanção aplicável A determinação da coima, das sanções acessórias e das medidas cautelares é feita em função da gravidade da contraordenação, da ilicitude concreta do facto e da culpa do infrator e tem em conta a sua anterior conduta, bem como a respetiva situação económica.
13 DE ABRIL DE 2015 47______________________________________________________________________________________________________________Artigo 42.o Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções e medidas cautelares 1 - A instrução dos processos de contraordenação é da competência dos serviços do IMPIC, I.P. 2 - Compete ao presidente do conselho diretivo do IMPIC, I.P., a aplicação das coimas, das sanções acessórias e das medidas cautelares previstas na presente lei. Artigo 43.o Cobrança coerciva de coimas  As coimas aplicadas em processo de contraordenação por decisão tornada definitiva, quando não pagas, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 44.o Produto das coimas 1 - O produto das coimas recebido por infração ao disposto na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para o IMPIC, I.P.; c) Em 10% para a entidade autuante. 2 - Quando seja arrecadado após a instauração do processo de execução fiscal referido no artigo anterior, o produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 48______________________________________________________________________________________________________________a) Em 60% para o Estado; b) Em 20% para o IMPIC, I.P; c) Em 10% para a Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Em 10% para a entidade autuante. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 45.o Procedimentos administrativos 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, no n.o 2 do artigo 28.o e no n.o 5 do artigo 34.o, a tramitação dos procedimentos e a apresentação de comunicações avulsas previstas na presente lei é executada preferencialmente por via eletrónica com recurso a um sistema informático gerido pelo IMPIC, I.P., acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, que deve assegurar: a) A entrega on-line de requerimentos e de comunicações e a emissão do respetivo recibo comprovativo; b) As consultas, pelos interessados, sobre o estado dos procedimentos; c) A notificação, por via eletrónica, dos prestadores, nomeadamente quanto às decisões do IMPIC, I.P., que lhes digam respeito; d) A verificação automática da informação necessária à aplicação do regime previsto na presente lei, através da ligação com as bases de dados das autoridades competentes. 2 - O IMPIC, I.P., reconhece as autorizações legalmente detidas, bem como os requisitos já cumpridos pelas empresas de construção para o exercício da atividade em Portugal ou noutros Estados do Espaço Económico Europeu, que sejam equivalentes ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade.
13 DE ABRIL DE 2015 49______________________________________________________________________________________________________________3 - Nos termos do número anterior as listas referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 50.o valem como documentos comprovativos de idoneidade comercial nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 83.o do CCP. 4 - Para efeitos da verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, o IMPIC, I.P., aceita os documentos emitidos noutros Estados do Espaço Económico Europeu, que tenham uma finalidade equivalente ou que provem a verificação daqueles requisitos, devendo promover a obtenção de quaisquer informações suplementares junto das respetivas autoridades competentes. 5 - Para comprovação do preenchimento dos requisitos, é suficiente a apresentação, eletrónica ou em formato de papel, de cópia simples dos documentos, podendo o IMPIC, I.P., em caso de dúvida, exigir a exibição dos respetivos originais ou de cópias autenticadas ou certificadas dos mesmos. 6 - Quando os documentos a que se refere o número anterior estejam disponíveis na Internet, o requerente pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar ao IMPIC, I.P., o sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos se encontrem redigidos em língua portuguesa ou inglesa. Artigo 46.o Idioma dos documentos 1 - Os documentos referidos na presente lei devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - No caso de documentos originalmente não redigidos em língua portuguesa ou inglesa, o IMPIC, I.P., pode solicitar a respetiva tradução, quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 50______________________________________________________________________________________________________________Artigo 47.o Acesso aos documentos O IMPIC, I.P., deve vedar o acesso a documentos constantes dos processos das empresas, cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, nos termos da legislação sobre acesso a documentos administrativos. Artigo 48.o Modelos e impressos Os modelos a utilizar em cumprimento do disposto na presente lei são aprovados pelo conselho diretivo do IMPIC, I.P., e disponibilizados no respetivo sítio na Internet, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços. Artigo 49.o Dever de cooperação 1 - As entidades públicas têm o dever de prestar ao IMPIC, I.P., toda a colaboração que este lhes solicitar, facultando os dados e documentos necessários à aplicação da presente lei. 2 - Para desenvolvimento da colaboração a que se refere o número anterior, o IMPIC, I.P., pode celebrar protocolos com entidades públicas ou privadas, tendo em vista a verificação dos requisitos de exercício da atividade da construção. 3 - A cooperação administrativa relativa a empresas de construção estabelecidas noutro Estados do Espaço Económico Europeu é realizada nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.