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Dessa desgovernamentalização, ou melhor, dessa colocação ao lado do Governo de outros agentes parlamentares, só poderá resultar um maior enriquecimento da actividade parlamentar, sendo certo - e gostava de sublinhar isto por último - que não alteramos em nada o dispositivo do n.o 1 do artigo 179.o, ou seja, as ordens do dia são fixadas pelo Presidente da Assembleia da República segundo as regras que o próprio normativo estabelece (aliás, em caso de dúvida, dão a palavra decisiva ao Plenário da Assembleia).O Sr. Presidente: - Essa situação de prioridade é uma solicitação que o Presidente da Mesa e, em última análise, o Plenário decidam deferir.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta de alargamento da faculdade de solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente, passando a pertencer não apenas ao Governo mas também aos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um pedido de esclarecimento porque, confesso, não consigo perceber bem de que forma isto altera a realidade das coisas hoje em dia.
Como o Sr. Presidente deixou indirectamente claro nesta sua última precisão, é evidente que a decisão da marcação da ordem do dia cabe já à conferência de líderes e ao Plenário em última instância (quando falo em conferência de líderes leia-se o conjunto dos grupos parlamentares). Portanto, é evidente que o exercício de uma competência como esta, de os grupos parlamentares poderem solicitar a prioridade, não é nem mais nem menos do que aquilo que já hoje existe, do que as decisões que quotidianamente os grupos parlamentares, em sede parlamentar, do funcionamento dos mecanismos parlamentares e da conferência de líderes, nomeadamente, são chamados a pronunciar.
Já hoje em dia, quotidianamente, a função dos grupos parlamentares é a de tentar, pelas vias do funcionamento normal, democrático e interno da Assembleia da República, priorizar um determinado tipo de debates de acordo com a análise que fazem da relevância maior ou menor de determinado tipo de situações e das suas iniciativas.
Portanto, com franqueza, confesso que não vejo, desde logo, qualquer alteração à situação actual nem vejo a vantagem desta inclusão constitucional, pois nem sequer se trata aqui daquilo para que o Sr. Presidente nos chamou a atenção avisadamente várias vezes, ou seja, de muitas vezes a alteração da Constituição, ainda que para consagrar situações já hoje existentes, ter a virtualidade de transformar faculdades em obrigações. Aqui não é o caso. Não entrevejo bem sequer essa consequência, porque as coisas já assim são, continuarão a sê-lo, como o Sr. Presidente deixou claro na sua última precisão, e continuar-se-á tudo a passar rigorosamente da mesma maneira, não acrescendo nenhuns direitos potestativos de agendamento de matérias aos grupos parlamentares por força desta alteração.
Assim sendo, diria que a única consequência real desta alteração é talvez colocar em plano de igualdade os grupos parlamentares e o Governo para efeito de marcação da ordem do dia da Assembleia da República em termos do texto constitucional, porque na prática penso que isso de algum modo também já assim é.
O que disse não consubstancia bem uma pergunta, é mais um pedido de esclarecimento aos proponentes no sentido de, se me está a escapar alguma alteração qualitativa real à situação actual, ter uma explicitação, porque, de facto, como acabei de referir, não estou bem a ver onde se produzirá essa alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o simples facto de pôr em pé de igualdade o Governo e os grupos parlamentares não é já de si um valor positivo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que neste caso é perfeitamente dispensável. O Governo tem de constar do artigo porque este tem que ver com a ordem do dia das reuniões plenárias, e é evidente que a ordem do dia é fixada pela própria Assembleia, é um seu problema interno. O que releva, de facto, em termos de conteúdo normativo útil desde artigo é dizer que entidades como o Governo, que estão fora da mecânica de definição dessa ordem do dia, também podem nela influir. Estar a dizer que os próprios autores dessa ordem do dia nela influem, penso que é quase um pouco tautológico.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quer responder à interpelação?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não sei rigorosamente se há uma resposta para esta interpelação, pois está em causa uma questão de concepção, por um lado, do que deve ser a Constituição na parte em que ela é matriz do Regimento do Parlamento, do valor que se atribui à colocação a par do Governo dos grupos parlamentares como outros agentes de iniciativa parlamentar, e, por outro lado, do relevo que se atribui à Constituição como documento normativo quaisquer que sejam as práticas possíveis.
Como não é possível calar, cortar a raiz ao pensamento, é sempre possível no limite prescindir de qualquer normativo nessa matéria. Assim, também é possível dizer que os grupos parlamentares podem lutar na barganha política corrente, aliás, nem sempre na conferência de líderes - em alguns casos preferivelmente na sociedade mediática -, pelas prioridades que entenderem. No entanto, isto está muito distante do objecto da nossa proposta, que tem que ver com elevar um patamar de consagração constitucional de direitos dos grupos parlamentares, na esteira, de resto, do que temos vindo a fazer em sucessivas
revisões constitucionais, e, por outro lado, com distinguir figuras.
A tendência que pode verificar-se em determinado momento para "irrelevantizar" figuras por força daquilo que a sociedade mediática o permite, em termos de possibilidades práticas, pode ser grande, mas não me parece que seja vantajosa. Por isso é bom que o Regimento e a Constituição organizem de forma inequívoca e definam de maneira clara direitos e grandes enquadramentos do Regimento parlamentar. Um grande enquadramento é o pedido de prioridade para um assunto nacional não ser monopólio do Governo.
Como compreendem, esta Constituição, provavelmente, ainda tem algum eco de sistemas outros em que o Governo tem um papel muitíssimo maior do que aquele que os governos da nossa República têm no condicionamento da ordem do dia. Há aqui eco de uma coisa que entre nós nunca foi tão relevante porque os partidos, os grupos parlamentares, os agentes parlamentares outros, tiveram sempre no nosso sistema, e vieram aumentando e majorando, a sua possibilidade de condicionamento prático do funcionamento do Parlamento, designadamente quanto à sua própria continuidade de laboração, quanto ao seu ritmo de funcionamento, quanto às próprias agendas, em relação às quais gozamos de muitíssima mais capacidade de determinação do que outros parlamentos condicionados, e em certos casos hipercondicionados, pela vontade governamental, etc.
Portanto, isto nunca teve aqui a função impositiva e terrível que teve, ou tem, noutros sistemas políticos e noutras vidas parlamentares, mas algum vestígio desse fundo ficou na alusão de que pedir prioridade - isso, não - só o Governo. Por um lado, há prioridades objectivamente fixadas no Regimento, como sabemos, para grandes actos institucionais cuja discussão sobreleva todos os demais e interrompe tudo, mesmo fora do estado de sítio e do estado de emergência; por outro lado, criou-se este mecanismo que permite propor prioridades. Portanto, creio que haveria vantagem, francamente, em darmos este passo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vemos com boa receptividade esta proposta, porque, de facto, o n.o 2 do artigo 179.o, tal como está, é compreensível mas parece incompleto.
É perfeitamente compreensível que o Governo pretenda legitimamente que a Assembleia da República atribua prioridade à discussão de uma determinada matéria, seja uma iniciativa legislativa que aquele reputa urgente, prioritária, para a sua governação, seja a realização de um debate que por qualquer razão considere dever ser feito naquele momento a breve prazo. Isto é perfeitamente legítimo e tem sido, aliás, correspondido. Em termos gerais, não tenho memória de o Governo fazer um empenho especial em que determinada matéria seja discutida urgentemente e não tenho dado nota que tenha havido qualquer obstrução por parte de quem é competente para os agendamentos.
Creio, porém, que importa que igual direito seja conferido aos grupos parlamentares, até porque não faz grande sentido que seja a Assembleia da República a fiscalizar a actividade governativa, por hipótese, e que apenas a entidade fiscalizada possa constitucionalmente propor a atribuição de prioridade à apreciação de uma determinada matéria. Portanto, parece-nos que faz todo o sentido que também se reconheça em sede constitucional que não apenas o Governo mas, também, os grupos parlamentares podem considerar que se justifica uma sua iniciativa legislativa ser discutida com carácter de prioridade ou que o debate de uma determinada matéria sobre outra forma regimental também deve ter lugar e ser-lhe conferida prioridade no agendamento.
Naturalmente, esta matéria carece de ter, depois, alguma tradução regimental. Creio que tem havido ultimamente alguma consideração de prioridades propostas por vários grupos parlamentares, mas nem sempre foi assim. Efectivamente, houve situações em legislaturas anteriores em que vários grupos parlamentares viram "hibernar" várias das suas iniciativas, embora...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, não lhe parece que esse interesse dos grupos parlamentares, sobretudo dos da oposição mas não só, em agendar matérias a que atribuem prioridade está protegido pelo n.o 3 do actual artigo 179.o? Qual é a função do n.o 3 do artigo 179.o se não justamente essa? Permite aos grupos parlamentares, a todos, agendar um determinado número...O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que permite essa possibilidade mas não a esgota, até porque este direito à determinação da ordem do dia, tanto quanto julgo saber, costuma funcionar mais como uma reserva de marcação, não necessariamente como uma atribuição de prioridade.O Sr. Presidente: - É mais do que atribuição de prioridade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É determinar, como a própria Constituição refere!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que o mecanismo do n.o 3 tem sido utilizado sobretudo para que os grupos parlamentares seleccionem, de entre as suas iniciativas, designadamente legislativas, aquelas em que consideram justificar-se serem eles próprios a impor potestativamente uma marcação da ordem do dia, tendo a reserva da ordem do dia e podendo, inclusivamente, impedir que outras iniciativas subam. Isso, aliás, tem sido feito.
Creio que se trata de algo diferente. É um pouco violento, perante um acontecimento que ocorra amanhã, por hipótese, e havendo um grupo parlamentar que entenda que o mesmo é de tal modo importante que deve ser discutido prioritariamente, obrigar esse grupo parlamentar a utilizar um dos agendamentos anuais a que tem direito - e são poucos, como se sabe - para que esse debate seja realizado. Pode tratar-se de uma matéria considerada prioridade por determinado grupo parlamentar, mas não é forçoso que seja uma iniciativa desse próprio grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que existe a alínea c) do n.o 2 do artigo 183.o para esses casos que está a referir. O direito, esse, é potestativo e determinativo. Nessa alínea estatui-se: "Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;".O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, então, nesse caso, ainda penso que seria mais violento obrigar um
grupo parlamentar a desencadear uma interpelação ao Governo,...O Sr. Presidente: - Mas é para isso que existe, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - ...com toda a solenidade que lhe está associada, desnecessariamente.
Creio que o facto de haver uma matéria que um grupo parlamentar considera dever ser discutida urgentemente, ter o direito de o propor e de obter alguma consideração para isso,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o argumento está esclarecido.O Sr. António Filipe (PCP): - ...não obriga a que um grupo parlamentar tenha de gastar um dos seus agendamentos ou desencadear uma interpelação ao Governo. Aliás, esse debate até pode ser também do interesse do Governo!
Não é de excluir que os grupos parlamentares considerem que uma matéria é urgente e que o Governo até o reconheça. Portanto, seria um pouco violento obrigar ao gasto de uma interpolação ou de um agendamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um breve comentário e, depois, avançar uma sugestão.
O breve comentário visa apenas referir que não posso concordar com aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe, porque tal quase significa - perdoe-me a metáfora - querer ter todas as armas e não gastar nenhuma munição. Não faz sentido que a Constituição dê já um conjunto de instrumentos aos grupos parlamentares de uma forma perfeitamente clara e expressa, como o Sr. Presidente acabou de enunciar, tanto no n.o 3 deste artigo como mais à frente, numa alínea referente às competências próprias dos grupos parlamentares, e depois fecharmo-nos um pouco na posição de dizer "Bom, como não queremos gastar estes instrumentos, dêem-nos outro"! De facto, poderíamos ter argumento se disséssemos que gastamos todos estes instrumentos e depois ainda fica a faltar-nos mais qualquer coisa!... Era só este o comentário que queria fazer.
O único argumento de facto - e penso que a segunda intervenção do Sr. Deputado José Magalhães veio um pouco ao encontro da dúvida que eu tinha expressado na minha primeira intervenção à laia de interpelação aos proponentes sobre o conteúdo útil da sua proposta - é ter sido anuído pelo Sr. Deputado José Magalhães que, do ponto de vista dos proponentes, há aqui o interesse de colocar pelo menos num plano de igualdade os grupos parlamentares e o Governo.
Então, sugiro o seguinte, até porque penso que não estão em plano de igualdade (claramente, nesta matéria os grupos parlamentares estão num plano superior, do meu ponto de vista, porque a condução e a determinação da ordem do dia passa por eles): se é esse o único problema e a única vantagem útil, talvez seja melhor alterar o n.o 2 com o n.o 3 e, a seguir ao n.o 1, deixar expresso que todos os grupos parlamentares têm direito a determinar a ordem do dia, porque é isso o que aqui está dito, trata-se de um direito a determinar a ordem do dia. Depois, no final do artigo, uma vez que o Governo não é um parceiro parlamentar, não faz parte do universo de agentes parlamentares - é um agente estranho nesse sentido -, ficar residualmente estabelecido que ao Governo não cabe qualquer determinação, cabe apenas a possibilidade de solicitar prioridade, que, obviamente, como todos sabemos, terá de ser devidamente ajuizada e ponderada pelos próprios grupos parlamentares de acordo com os mecanismos regimentais que existem para esse efeito. Se esse é o único objectivo prático real de uma proposta como esta, talvez conseguisse ser atingido desta forma.
Terminava dizendo, Sr. Presidente, que mexer na redacção do actual n.o 2 acrescentando os grupos parlamentares, sem com isso retirar nenhuma consequência prática evidente e determinante a nível do Regimento, com franqueza, parece-nos uma não alteração, parece-nos uma forma de iludir a questão sem qualquer vantagem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, ao ouvir o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem algum comentário a fazer?O Sr. José Magalhães (PS): - Tenho, sim, Sr. Presidente. Vamos considerar estas observações, mas não gostaria que se esquecesse que a prioridade não é usada no direito parlamentar português no sentido vulgar. Tal como consubstanciada nos artigos 59.o e 60.o do Regimento em vigor, por exemplo, é alguma coisa que, constatada a existência de assunto nacional de resolução urgente, implica prejudicar todas as outras ordens do dia já estabelecidas, ou seja, interrompe e quebra as ordens do dia, com uma excepção: a prioridade não pode prejudicar a prioridade absoluta fixada no Regimento para matérias como a guerra e paz, estado de sítio, programa do Governo, dissolução dos órgãos das regiões autónomas, etc., ou seja, as matérias previstas nos n.os 1 a 7.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, isso não está em causa. O que está em causa é que pedir prioridade significa pedi-la, não ter o direito potestativo de a impor. Esse é o problema.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quanto a esse problema valem as considerações que abundantemente fiz, ou seja, só numa concepção factualista da Constituição e do Regimento, que invalida a tal ponto a força dos normativos que é sempre possível a um resistente de língua afiada bramar contra uma maioria prepotente, não vale a pena considerar propostas destas.O Sr. Presidente: - Claro!
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, efectivamente, uma proposta e uma disposição desta natureza não pode precluir ou prejudicar direitos regimental e constitucionalmente adquiridos. Não imagino que o facto de o Governo já poder solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional possa, por exemplo, impor um debate ao abrigo desta disposição passando por cima de uma interpelação ao Governo já marcada.
Creio que a ordem do dia que temos hoje é um exemplo de que faz sentido haver uma disposição desta natureza.
Hoje vamos ter um debate sobre um relatório de segurança interna, matéria que o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, numa das últimas reuniões plenárias, considerou ser da maior urgência que a Assembleia da República debatesse. Vamos ter depois um debate de urgência sobre matéria da droga, solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (foi solicitado pelo grupo parlamentar. Embora seja o partido que apoia o Governo, não foi o Governo enquanto tal que o solicitou), que considerou muito urgente discutir esta matéria, havendo, pelos vistos, consenso na conferência de líderes para o efeito.
Portanto, este reconhecimento de que há matérias urgentes que devem ser discutidas com toda a brevidade é algo que funciona na prática (pelo menos nesta sessão legislativa tem funcionado na prática, mas nem sempre foi assim). Por isso mesmo faz todo o sentido reconhecer que não apenas o Governo deve ter o direito de chamar a atenção para esta urgência, também os grupos parlamentares devem poder fazê-lo, até porque na prática o fazem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a posição do PSD é intransigente ou admite reconsiderar a questão?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que podemos reconsiderar. De resto, nesta fase o pano de fundo é sempre esse, porém, confesso que deste debate o PSD não ficou convencido da utilidade e da vantagem da proposta. Pelo contrário, como deixei claro, se não é para ter uma tradução regimental necessária, tememos que isto seja apenas um foco de equívocos e que vá no futuro apenas servir para baralhar o funcionamento interno da Assembleia da República sem vantagem para ninguém.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, devo concluir que o PCP está a favor da proposta e que o PSD manifesta a sua oposição, portanto, salvo convencimento ulterior do PSD, esta proposta mostra-se inviável.
Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 3, relativamente ao qual foram apresentadas propostas pelo CDS-PP e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, esta última relacionada com a consagração do conceito de agrupamentos parlamentares. Considerá-la-emos num dos artigos próximos. A proposta do CDS-PP, a meu ver, é irrelevante, pelo que não a ponho à votação, até porque não estão presentes os proponentes.
Há dois novos números idênticos propostos pelo PS e pelo Sr. Deputado António Trindade e outra do PS, que visam conceder às assembleias legislativas regionais o poder de solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente. Embora esta matéria tenha que ver com as regiões autónomas, creio que é destacável do regime geral das regiões autónomas, pois refere-se à ordem de trabalhos da Assembleia da República. Suponho que é altura de a discutir aqui, a não ser que a opinião da Comissão seja diversa.
Portanto, vamos discutir a proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tanto esta proposta como a proposta do Sr. Deputado António Trindade e de outra Deputada do Partido Socialista visam o mesmo, e as razões são exactamente as mesmas, ou seja, dar também às assembleias legislativas regionais a possibilidade de solicitar prioridade para a discussão de assuntos que tenham relevância regional, que possam ter relevância nacional ou uma conexão relevante - a formulação, aliás, poderá variar - com os interesses das regiões autónomas, tal como são vistos e encarados por esses órgãos do governo próprio das regiões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração as propostas do PS e do Sr. Deputado António Trindade, no sentido de conferir às assembleias legislativas regionais, na parte em que são competentes para ter iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, a possibilidade de solicitarem prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente. Talvez até tivesse merecido a pena discutir em conjunto as duas questões, pois não sei se o resultado da discussão anterior teria sido o mesmo.
Srs. Deputados, estão à consideração, repito, as propostas do PS e do Sr. Deputado António Trindade no sentido de dar às assembleias legislativas regionais o poder de solicitarem prioridade para assunto de interesse regional de resolução urgente. Portanto, trata-se de uma proposta paralela, por parte do PS, àquela que visava alargar o mesmo poder aos grupos parlamentares. Visa-se agora alargar também esse poder às assembleias legislativas regionais na parte em que a Assembleia da República seja competente para assuntos de interesse regional.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD vê com bastante agrado uma proposta desta natureza, que reforça o regionalismo autonómico, por isso mesmo nada tem a objectar, antes pelo contrário.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não há alguma incongruência com a anterior argumentação no que se refere ao poder de os grupos parlamentares solicitarem prioridade para discussão urgente?A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Entendemos que não, Sr. Presidente, até mesmo tendo em consideração a representatividade e o que significam as assembleias legislativas regionais. Portanto, não vamos misturar as duas realidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, há pouco tive a oportunidade de intervir considerando que o direito de solicitar prioridade para a apreciação de determinados assuntos não fosse um exclusivo do Governo, mas também dos grupos parlamentares.
Digamos que não temos uma objecção de fundo ao que é proposto, embora a matéria do estatuto parlamentar das assembleias legislativas regionais seja algo que carece de alguma reflexão, pois creio que tal como está actualmente, em que é atribuído o direito de iniciativa legislativa mas depois não se estabelece qualquer outro mecanismo que permita às assembleias legislativas regionais acompanharem
acompanharem as consequências dessa iniciativa, é algo que talvez careça de ser ponderado.O Sr. Presidente: - Há propostas nesse sentido. Na altura própria analisá-las-emos.O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, Sr. Presidente, creio que vale a pena enquadrar esta proposta nesse regime global que for estabelecido à partida. Não temos, assim, nenhuma objecção de princípio.O Sr. Presidente: - Obviamente, o Partido Socialista não carece de acrescentar mais à carta que é a sua própria proposta. A proposta tem, portanto, o acolhimento do PSD e a abertura, a não objecção de princípio, do PCP.
Vamos passar ao artigo 180.o (Participação de membros do Governo). Para o n.o 1 foi apresentada uma proposta do PSD no sentido de acrescentar o direito dos ministros a participar nas reuniões das comissões. Têm a palavra os proponentes para justificar a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do Partido Social Democrata visa, no fundo, como o Sr. Presidente às vezes nos chama a atenção, transformar aquilo que actualmente é uma faculdade observada na prática, uma forma perfeitamente cooperante entre a Assembleia e o Governo, inscrevendo-se na lógica do funcionamento cooperante, num direito que passa a assistir aos próprios ministros.
É evidente - e queria deixar isto aqui claro - que não pretende o Partido Social Democrata que se mexa minimamente naqueles aspectos do Regimento, como já hoje existem, que colocam a diferenciação entre as reuniões normais de funcionamento das comissões parlamentares com as reuniões em que as comissões parlamentares assumem posições deliberativas, porque aí é evidente que há já, em termos regimentais, uma especificidade para esse tipo de situações, especificidade essa que o PSD não pretende pôr em causa. Quero deixar isto claro na explicitação da nossa proposta, porque é neste contexto que a mesma deverá ser interpretada.
A transformação da faculdade num direito tem a ver com o facto de entendermos claramente que é nas comissões que se desenvolve uma grande parte do trabalho parlamentar (e muitas vezes somos nós que o dizemos e também a própria comunicação social também o refere), é nas comissões que se desenvolve muitas vezes o trabalho parlamentar da mais alta dignidade e da mais alta qualidade em termos políticos e em termos técnicos, e se existe o direito de participação dos membros do Governo nos trabalhos parlamentares em Plenário esse direito deveria existir também nas comissões, onde, como nós todos somos os primeiros a reconhecer, esse trabalho existe com maior qualidade e profundidade.
Pensamos, portanto, que este direito trata-se de uma decorrência natural do empenhamento e da participação dos membros do Governo nos trabalhos parlamentares, pelo que, restringi-lo apenas à face visível em termos mais mediáticos, que é o Plenário, é convidar apenas o Governo para o espectáculo mais mediático - e digo-o sem qualquer intuito pejorativo -, dos trabalhos parlamentares e não lhe reconhecer esse mesmo direito para o trabalho muitas vezes mais sério e mais qualificado que se passa em 90% do tempo útil de funcionamento desta Assembleia em sede das comissões.
Portanto, a proposta do PSD inscreve-se neste entendimento apenas. Não pretendemos com isto pôr em causa minimamente quer a lógica regimental de funcionamento de comissões quer, muito menos, a lógica regimental das reuniões das comissões para votar matérias, para tomar posições deliberativas. Nada disso está presente no espírito desta proposta e, se houver alguma dúvida a esse respeito, estamos perfeitamente disponíveis para encarar qualquer alteração, ainda que ela não nos pareça necessária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio ser útil propor que, juntamente com a proposta que consiste em dar aos membros do Governo o direito de comparecerem e participarem nos trabalhos das comissões, se faça a discussão das propostas comuns ao PS e ao PCP, no sentido de estabelecer um dever de participar, matéria que consta do n.o 3 do artigo 180.o. As propostas do PS e do PCP referem-se não só aos membros do Governo como também aos titulares de altos cargos da Administração Pública. Mas, para já, vamos deixar esta questão de lado e apenas discutir o estatuto dos membros do Governo em relação às comissões.
O PSD propõe que os membros do Governo tenham direito de participar enquanto que o PS e o PCP propõem que eles tenham o dever de participar quando solicitados.
Estão à discussão também as proposta do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora compreendendo a intenção e a ideia do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, parece-nos que o problema é exactamente inverso, pois o que existe hoje é a faculdade de as comissões convocarem os membros do Governo para participarem nas suas reuniões. Não estou a ver que um membro do Governo quisesse vir, e se impusesse como tal, legislar por exemplo na especialidade em sede de comissão. As comissões é que já têm sentido a necessidade da presença de um membro do Governo e, portanto, solicita a sua vinda - aliás a nossa proposta relativa ao n.o 3 vai nesse sentido, quando se refere "solicitar e obter a participação", e não só dos membros do Governo. Mas conferir, desde logo, um direito aos membros do Governo para estarem presentes por sua própria iniciativa na comissão...O Sr. Presidente: - E sem que a comissão se possa opor!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente! Nessa circunstância, a comissão não se pode opor, porque no Plenário os Deputados não se podem opor a essa presença.
Por exemplo, um membro do Governo pode (e já o fez na anterior sessão legislativa) querer intervir no período de antes da ordem do dia, inscreve-se, tal como qualquer Deputado, e intervém, não podendo ser impedido de o fazer. Isso parece-nos certo em sede de Plenário.
Em sede de comissão, parece-nos que semelhante situação não deve ser admitida. Não quero dizer, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que seja mais um afloramento ligeiríssimo de uma certa ideia de governamentalização,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá está o complexo!
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - ... mas não estou a ver, por exemplo, o Sr. Ministro da Presidência exigir e querer vir aqui discutir a revisão constitucional!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o Sr. Ministro do Planeamento e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus fartam-se de pedir para vir à comissão!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pedem, mas a respectiva presença depende da aceitação da comissão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Actualmente não têm esse direito!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa já é outra questão! Caso haja um pedido, tudo bem, e, em geral, até haverá acolhimento favorável. Aliás, em muitos casos há interesse da própria comissão (o que tem acontecido frequentemente) em solicitar a vinda dos ministros. Mas não nos parece adequado que eles tenham esse direito de per si e, portanto, não abrimos essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que a proposta do PSD, por um lado, e as propostas do PS e do PCP, por outro lado, são dificilmente conciliáveis.
Relativamente aos trabalhos em Plenário a situação é clara e tem funcionado. De facto, o Governo tem o direito de se fazer representar em Plenário e de intervir, e tem-no feito quando muito bem entende, tem gerido esse direito inscrevendo-se na ordem do dia para participar nos debates em que estão em causa iniciativas suas ou para intervir em iniciativas de outros grupos parlamentares.
Em comissão as coisas funcionam ao contrário, isto é, os membros do Governo participam quando devem participar (e normalmente até participam), quando a comissão o solicita, por proposta de alguns dos seus Deputados ou por consenso entre os vários grupos parlamentares. Mas não estamos a ver que seja adequada uma situação em que o Governo participe por direito próprio regularmente nas comissões, tal como acontece em Plenário - creio, aliás, que seria impraticável a existência de uma participação regular dos membros do Governo nas comissões como um agente parlamentar, tal como são os grupos parlamentares. Creio que seria impraticável para o próprio Governo que o Sr. Ministro da Administração Interna ou o Sr. Ministro da Justiça, ou um dos Secretários de Estado destas áreas, estivesse presente em todas as reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em que matérias relativas a essas áreas são discutidas. Mas sempre se poderia argumentar que o Governo geriria isso como entendesse.
Em todo o caso, não me parece que fosse adequado que na discussão, na especialidade, de uma iniciativa legislativa de uma determinada área, para além da presença dos membros do Governo requerida pela comissão para prestarem esclarecimentos quanto a uma eventual iniciativa legislativa do Governo que esteja em discussão, o Governo participasse na discussão em pé de igualdade com os grupos parlamentares, não tendo depois direito a voto, como é evidente. Penso que se trataria de uma invasão por parte do Governo de uma esfera de funcionamento que é própria e exclusiva dos Deputados e dos grupos parlamentares, que é a discussão na especialidade de iniciativas legislativas.
Creio, pois, que esta proposta do PSD extravasa o estatuto parlamentar que deve ser conferido aos membros do Governo e faz todo o sentido, a nível das comissões, que, a solicitação das comissões, exista uma vinculação do Governo a estar presente quando as comissões o entendam, com todos os ajustamentos que a prática imponha em termos de agenda. Era importante clarificar o direito, não que os governos se tenham eximido a isso, já que a ideia que tenho é que, havendo solicitações da presença de membros do Governo em comissões, estes, regra geral, têm acedido, embora surjam por vezes problemas, por exemplo ministros que se fazem substituir pelos secretários de estado, por vezes com algum desagrado por parte da comissão respectiva. Até por isso penso que era importante consagrar o dever de comparência e de participação de membros do Governo em comissões quando tal for solicitado, o que não creio que seja compatível com a atribuição, por direito próprio, aos membros do Governo, da participação nos trabalhos das comissõesO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Deputada Maria Eduarda Azevedo, proponho o seguinte: a única norma quanto às relações dos membros do Governo com as comissões é a do actual n.o 3 do 180.o, que estabelece que as comissões podem solicitar a presença de membros do Governo nos seus trabalhos.
O PS e o PCP propõem que os membros do Governo tenham o dever de comparecer sempre que solicitados e o PSD propõe que eles tenham o direito, solicitados ou não, de participar nas reuniões das comissões. Penso francamente que a proposta do PSD é excessiva, para não dizer esdrúxula e incomportável. Mas penso que, apesar de tudo, pode colher-se dela um valor, que é pelo menos o facto de ser dado aos ministros um direito de solicitarem a sua presença.
Portanto, sem prejuízo da defesa que os Deputados possam fazer da sua proposta, proporia uma alternativa que possa fazer-nos avançar, que é a consagração simultânea do dever de participação dos membros do Governo, quando solicitados, e o direito de solicitarem a sua presença, obviamente, substituindo esse direito de solicitar a participação pelo direito de participar, que o PSD propõe.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Parece-nos, aliás, que isso corresponde ao que é a prática de hoje!O Sr. Presidente: - Não sei qual é a prática, estou a falar de um equilíbrio arquitectónico quanto à relação entre o Governo e as comissões que, sob o meu ponto de vista, me parece ser melhor.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei se a proposta é esdrúxula ou não, mas, de qualquer modo, independentemente da acentuação, penso que ficou claro, até mesmo na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que o direito de participar que sugerimos como redacção futura para o n.o 1 do artigo 180.o não significa imposição. Portanto, de qualquer maneira, as comissões terão sempre, no caso de a proposta ser acolhida nesta formulação ou numa formulação
mais soft apresentada pelo Sr. Presidente, de se pronunciar pela oportunidade e conveniência da participação de membros do Governo.
Acontece que, ao contrário do que o Sr. Deputado Osvaldo Castro disse, não há qualquer complexo do PSD relativamente a uma eventual governamentalização, porquanto são membros do actual Governo e os casos apontados são dois de entre muitos que têm ocorrido no sentido de serem os próprios a estarem interessados em participar nas reuniões, um por circunstâncias que decorrem da participação de Portugal na Conferência Intergovernamental, outro por outros motivos também relacionados com questões europeias. É um dado adquirido, e não sei de que lado está o complexo, por isso o melhor que temos a fazer é uma catarse desses mesmos complexos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.a Deputada, eu não disse de qual governo, disse dos governos!A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Mas provavelmente estaria a dar uma indirecta a um Governo do PSD, o que seria razoável, dentro da lógica da oposição partidária.
Quanto à questão do dever, mencionada pelo Sr. Presidente, afigura-se-me perfeitamente curial mencioná-la nos termos em que o fez. Afigura-se-me igualmente que a formulação que adiantou relativa ao direito de solicitar a participação, ao nível do n.o 3 do artigo 180.o, é consonante com a nossa pretensão e, portanto, em termos de ratio legis estamos sintonizados. Certamente ponderaremos apenas uma formulação em termos de redacção e não propriamente de substância, porque, como disse, há uma consonância evidente e manifesta, o que se constata pelo que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (e eu própria também já tive oportunidade de o referir).
O direito de participar não significou para nós, quando apresentámos esta proposta, uma imposição contra todos e contra tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de referir dois aspectos.
Devo dizer, em primeiro lugar, que a proposta que o Sr. Presidente apresentou tem toda a lógica, pelo que temos à partida uma posição receptiva relativamente a ela. Em segundo lugar, gostaria de fazer referência também ao facto de tanto na proposta do PCP como na do PS, segundo vejo, haver uma referência...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lá vamos. Para já, deixei de lado a questão dos altos cargos na Administração Pública, discuti-la-emos à parte para não a misturar com a questão que tinha sido trazida pela proposta do PSD.
Algum dos Srs. Deputados do PS se quer pronunciar sobre a sugestão que avancei?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tal como referi, Sr. Presidente, parece-nos que, no essencial, a sua sugestão acolhe aquela que é hoje uma realidade. A participação nas comissões deixa de ser um direito próprio dos membros do Governo, embora eles a possam solicitar - é, aliás, o que vem sucedendo - e, portanto, não temos nada a objectar à formulação que V. Ex.a sugeriu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo da formulação, ficaríamos com um acordo de princípio nesta base: o actual n.o 3 seria alterado de modo a consagrar o dever de participação dos membros do Governo nas comissões, quando solicitados, e o direito de, por sua iniciativa, solicitarem a possibilidade de participarem nos trabalhos das comissões.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pareceu-me que o PSD se tinha oposto à consagração do dever de comparência.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Pelo contrário, aplaudimos!O Sr. António Filipe (PCP): - Então, foi equívoco da minha parte.O Sr. Presidente: - Penso que é de aplaudir a possibilidade de encontrar soluções que, não sendo absolutamente coincidentes com as propostas, aproveitam uma boa parte do seu espírito.
Srs. Deputados, deixando de lado a questão do n.o 3, na parte ainda não considerada, passamos ao n.o 2, para o qual foram apresentadas propostas pelo PS, pelo PCP e pelo Deputado João Corregedor da Fonseca.
O PS propõe que se retire a referência às perguntas formuladas por escrito e o PCP propõe que a norma passe a impor um período quinzenal de question time, isto é, de perguntas ao Governo.
Segundo a proposta do Partido Socialista, o n.o 2 do artigo 180.o passaria a estatuir o seguinte: "Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados formulados oralmente, (...)", onde a norma actual estabelece: "formuladas oralmente ou por escrito". É esta apenas a alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta é apenas no sentido de suprimir a ideia de que as perguntas tenham de ser formuladas por escrito, procurando privilegiar a ideia da oralidade em Plenário. Claro que isto implicará, do nosso ponto de vista, subsequentes alterações em sede regimental: hoje, as perguntas são formuladas por escrito, geralmente com uma antecedência de uma semana, e de um conjunto de perguntas apresentadas o Governo selecciona umas tantas às quais responde.
Embora não tenhamos ainda esta experiência, pensamos que seria mais importante, dando mais vivacidade ao Plenário, que os ministros fossem confrontados com a pergunta oral. É evidente que, em sede regimental, é preciso determinar claramente quais são os ministros que vão estar presentes, já que não é o Governo por inteiro. Ou seja, em sede regimental, tem de se fazer essa adequação.O Sr. Presidente: - Aliás, esse é o regime que vigora hoje. O PS não propõe alteração nesse ponto!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - No entanto, o sentido da proposta era o de que a questão fosse apresentada tão-só oralmente, sem a prévia indicação escrita do tipo de pergunta a fazer.
Como disse, do nosso ponto de vista, tal implicará que sejam feitas algumas alterações regimentais no sentido de adequar devidamente a situação, já que este tipo de perguntas ao Governo não poderá ser de uma especialização tal que o ministro, estando desprevenido, não possa responder. Não se trata de perguntas de âmbito local ou regional (como são muitas vezes as perguntas hoje formuladas por escrito, que acabam por excessivamente localizadas), mas de perguntas de política geral, a que, obviamente, a essas sim, o ministro deverá estar habilitado a responder.O Sr. Presidente: - Nesta parte, o PCP propõe o mesmo que o PS, isto é, o princípio da oralidade, eliminando as perguntas por escrito, mas estabelece que as reuniões sejam quinzenais.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de facto, a norma compreende dois aspectos, mas creio que o mais importante é o da oralidade, por razões que já explicitarei.
Quanto à consagração quinzenal, parece-nos que tem alguma importância que seja estabelecido algo em termos de periodicidade, porque a experiência que existe é que há longos períodos sem sessões de perguntas ao Governo, ainda que esteja a ser feito um esforço para regularizar esta situação, já que vamos ter uma sessão de perguntas de sexta-feira a oito dias...O Sr. Presidente: - O Regimento não fixa a periodicidade?O Sr. António Filipe (PCP): - Tenho ideia que o Regimento fixa...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, a Constituição estabelece o seguinte: "Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas (...)".O Sr. Presidente: - Deve haver imposição, a Constituição obriga a que haja, a não ser que o Deputado Silva Marques tenha conseguido ilidir essa obrigação constitucional!...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São efectuadas em reuniões quinzenais.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que tem havido algum consenso nesta Casa no sentido de que a quinzenalidade seria o tempo adequado, mas este princípio tem sido muito quebrado e, de facto, passam-se meses sem que haja qualquer sessão de perguntas ao Governo. Portanto, valia a pena, em nossa opinião, que houvesse uma fixação da periodicidade na Constituição.
Quanto ao outro aspecto, isto é, o da eliminação da formulação das perguntas por escrito, a sua formulação tem que ver com algum desvirtuamento desta regra que tem levado a que estas sessões de perguntas ao Governo estejam tremendamente desvalorizadas. A forma como funciona é a seguinte: uma semana antes, como disse o Sr. Deputado Osvaldo Castro, os grupos parlamentares informam o Governo de uma listagem de perguntas que queriam ver respondidas, e o Governo, depois, durante a semana que se segue, em função da enunciação escrita das perguntas, selecciona aquelas a que quer dar resposta. E passam-se situações absurdas!
Há aquelas situações compreensíveis em que o membro do Governo está numa reunião de ministros noutro país e, portanto, não pode estar presente, mas há situações em que um membro do Governo está cá e responde a uma pergunta e não responde a outra das que lhe foram formuladas. Portanto, creio que a eliminação da apresentação das perguntas por escrito valorizaria muito as sessões de perguntas ao Governo e daria uma outra dimensão ao papel fiscalizador da Assembleia da República relativamente à actuação do Governo.
O que faria sentido é que se estabelecesse uma sessão de perguntas ao Governo, ficando previamente definido quem seriam os membros do Governo que estariam presentes nessa sessão, e seria dada a possibilidade, em termos a definir no Regimento, de os Deputados questionarem os membros do Governo sobre a sua actuação e sobre a política a ser desenvolvida pela área respectiva. Da forma como as coisas estão a funcionar agora, há uma grande tendência para resvalar para a pergunta relativa a uma determinada localidade, a um problema pontual, com grande desvalorização da figura das perguntas ao Governo. Creio, por isso, que valeria a pena aproveitar esta revisão constitucional para actualizar e dar um sentido mais útil e positivo às sessões de perguntas ao Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à discussão estas duas propostas de alteração do regime constitucional do question time, a primeira no sentido da oralidade e da imediaticidade e uma outra no sentido da constitucionalização do prazo regimental que, suponho, já está fixado em quinze dias.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à questão de constitucionalizar a periodicidade, afigura-se-nos que haverá todo o interesse. Não temos qualquer dúvida em afirmá-lo, independentemente daquilo que o Regimento estabelece, dado que a prática, por vezes, não é absolutamente conforme. Quase que diria que a prática parlamentar poderá ser, se é que se pode dizer, inconstitucional nessa medida, e para deixar de o ser haverá uma baliza temporal rigorosa.
Quanto à questão de omitir a expressão "por escrito", solicito um esclarecimento ao Sr. Deputado Osvaldo Castro e ao Sr. Deputado do PCP no seguinte sentido: a partir do momento em que se deixe cair a expressão "por escrito", como resolver a questão de saber sobre que matérias é que os membros do Governo vão ser interpelados, se é sobre toda a matéria da delegação de competências que receberam, ou, pelo contrário, também vai haver uma delimitação de matérias? E, havendo uma delimitação de matérias, poderemos cair exactamente no mesmo problema que acabou de citar!