1 DE MARÇO DE 19852125-(131)Processo n.° 83/R-911-B-4Sumário — Trabalho. Administração locai. Remune-ções. Substituição.Objecto — Falta de pagamento da importância correspondente à revalorização do cargo de chefe de secretaria de uma assembleia distrital, exercido em regime de substituição.Decisão — Reclamação procedente. Reclamação acatada.Síntese:De 1 de Julho a 22 de Outubro de 1979, a queixosa, então terceiro-oficial da secretaria da Assembleia Distrital de Aveiro, exercera em regime de substituição as funções de chefe de secretaria desse lugar, que se achava vago em virtude de o seu anterior titular haver tomado posse de idêntico cargo noutra autarquia, e, bem assim, de ter ficado deserto o concurso aberto para provimento do mesmo lugar.Durante o referido período de tempo, a interessada recebera o vencimento correspondente ao citado lugar de chefe de secretaria, e, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 379/79, de 13 de Setembro, haviam-lhe sido pagos os retroactivos correspondentes à revalorização do cargo em apreço, operada pelo dito diploma legal.Entretanto, após a publicação do Decreto-Lei n.° 406/82, de 27 de Setembro, e face ao estatuído no seu artigo 12.°, alínea a), a impetrante solicitara à Assembleia Distrital de Aveiro o pagamento dos retroactivos correspondentes à nova revalorização do cargo de chefe de secretaria, operada pelo mesmo diploma normativo, sem que, no entanto, lhe houvesse sido dada qualquer resposta, até à data em que expôs o caso ao Provedor.2 — Ouvida a entidade visada, recebeu-se, em resposta, uma informação elaborada pelo chefe de secretaria do referido órgão autárquico, informação essa na qual se assinalava, designadamente, que: a interessada exercera as funções de chefe de secretaria desde 2 de Outubro de 1978, ao abrigo das disposições do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 76/77, de 1 de Março, embora não se tivesse conhecimento de qualquer despacho que ordenasse o regime de «substituição»; outros funcionários já haviam desempenhado, também, iguais funções em regime de «substituição», possivelmente ao abrigo das invocadas disposições legais; embora se afigurasse que, a partir de 1 de Julho de 1979, as normas do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 191-E/79, de 26 de Junho, e do artigo ll.6 do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 25 de Junho, deveriam prevalecer sobre as disposições do Decreto-Lei n." 76/77, no tocante ao regime de substituição, ainda assim se entendia que mesmo ao abrigo das normas do Decreto-Lei n.° 76/77 deveria ter existido um «despacho» autorizando a prorrogação de tal regime; enfim, a substituição deveria recair no funcionário de maior categoria existente na secretaria da Assembleia Distrital de Aveiro, o que não sucedera.De qualquer modo, frisava a mencionada informação, haviam sido abonados à funcionária os vencimentos competentes ao cargo de chefe de secretaria, tendo-lhe sido paga, até, a importância correspondente à revalorização do mesmo cargo, decorrente do Decreto-Lei n.° 379/79.Considerando, pois, os antecedentes do problema em causa, e atendendo à aprovação tácita que parecia ter existido quanto ao exercício de funções de chefia pela interessada, na continuidade, aliás, de outros funcionários que também haviam desempenhado as ditas funções, orientara-se a invocada informação no sentido de se afigurar atendível a pretensão da reclamante.3 — A verdade, porém, é que esta informação não teve seguimento.De facto, tendo este Serviço indagado se a Assembleia Distrital actuara nos termos aí preconizados, obteve-se a resposta de que:Em virtude de não existir nenhum despacho autorizando a substituição da Sr." D. como substituto legal do chefe de secretaria, no período compreendido entre 1 de Julho e 22 de Outubro de 1979, não lhe foram pagas as remunerações compreendidas naquele espaço de tempo.4 — Perante a comunicação acima citada, opinou-se à Assembleia Distrital de Aveiro ponderando que o argumento invocado para não pagar à interessada as importâncias por ela pretendidas parecia pouco aceitável, face ao teor e às conclusões da informação anteriormente elaborada pelo chefe da secretaria.Na realidade, com observância ou não das disposições do Decreto-Lei n.° 76/77 (cujo artigo 15." não aludia expressamente à exigência de despacho de designação do substituto dos titulares dos cargos de direcção e chefia), e com respeito ou não das normas do ulterior Decreto-Lei n.° 191-F/79, parecia indesmentível que a reclamante substituíra o chefe de secretaria no exercício das respectivas funções, no período de 1 de Julho a 22 de Outubro de 1979, e por isso mesmo lhe haviam sido abonados os correspondentes vencimentos, tendo-lhe sido paga, inclusivamente, a importância correspondente à subida de letra do referido cargo, operada pelo Decreto-Lei n.° 379/79.Assim, e havendo o Decreto-Lei n.° 406/82 alterado as remunerações dos chefes de secretaria das assembleias distritais, com efeitos retroactivos, lógico se afigurava que viessem a ser abonadas à reclamante as importâncias correspondentes a tal diferença de remunerações.Por tais razões, o Provedor recomendou que fossem pagas à interessada as importâncias em causa.5 — A recomendação foi aceite pela Assembleia Distrital de Aveiro, que assim mandou liquidar ò funcionária as diferenças de remuneração pretendidas.Processo n.° 83/R-1663-B-4Sumário — Trabalho. Administração local. Remunera-rações.Objecto — Falta de pagamento de remunerações correspondentes à prestação de trabalho nocturno.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese:l — O interessado neste processo trabalhara no Município de Vila Nova de Famalicão como cantoneiro de limpeza, com um horário que ia, ininterruptamente,