1 DE ABRIL DE 19991367constituem contra-ordenações puníveis de acordo como o estatuído no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, com â redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro.DI — Enquadramento comunitárioAs organizações interprofissionaisA nível comunitário, o modelo das organizações interprofissionais começou por ser adoptado no sector do tabaco, verificando-se já nas décadas de 60 e 70 a celebração de contratos e acordos interprofissionais que permitiam estabelecer regras de mercado na comercialização de determinados produtos, como, por exemplo, a beterraba.Com o sector do tabaco, a Comunidade sentiu necessidade de criar uma estrutura institucional constituída por operadores individuais ou em grupo, representativa de diferentes categorias profissionais ligadas à produção, transformação escomercialização no sector do tabaco, tendo como objectivo aprimorar o conhecimento, ou mesmo a organização, dessa produção, transformação e comercialização, contribuindo, assim, para um melhor equilíbrio do mercado neste sector. [Em parecer sobre o regulamento (CEE) do Conselho relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco o Comité Económico e Social proferiu o seguinte:O Comité sublinha o interesse de que o presente regulamento [...] se reveste, para o sector agricola e, em particular, para o sector do tabaco [...] maior valorização do produto, [...] uma utilização óptima das capacidades comerciais.]Entre outros, destacamos, sobre, esta matéria, os seguintes diplomas comunitários:Proposta de regulamento (CEE) do Conselho n.°91/ C295/07, de 14 de Outubro, relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco;Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho n.°92/ C98/14, de 26 de Fevereiro, relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco;Regulamento (CEE) n.° 2077/92, do Conselho, de 30 de Junho, relativo às organizações e.acordos interprofissionais no sector do tabaco;Regulamento (CEE) n.° 86/93, da Comissão, de 19 de Janeiro, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2077/92, do Conselho;Regulamento (CEE) n.° 206/68, do Conselho, de 20 de Fevereiro, que estabelece as disposições tipo para os contratos e acordos interprofissionais relativos a compra de beterrabas;Regulamento (CEE) n.° 255/72, dó Conselho, de 31 de Janeiro, que completa o Regulamento (CEE) n.° 206/68, que estabelece as disposições de base. para os contratos e acordos interprofissionais relativos a compra de beterrabas.Organizações de mercado no sector agrícolaQuanto às organizações de mercado no sector agrícola, seleccionamos:O Regulamento (CE) n.° 2200/96, do Conselho, de 28 de Outubro, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas;O parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de regulamento dó Conselho sobre a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.°C082, de 19 de Março de 1996);O parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que reforma a organização comum do mercado vitivinícola (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.°C 110, de 2 de Maio de 1995);O Regulamento (CEE) n.° 3013/89, do Conselho, de 25 de Setembro, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino;O Regulamento n.° 1308/70, do Conselho, de 29 de Junho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo;O Regulamento (CEE) n.° 1963/87, do Conselho, de 2 de Julho, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1308/70, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo;O Regulamento (CEE) n.° 2777/75, do Conselho, de 29 de Outubro, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira;O Regulamento (CEE) n.° 805/68, do Conselho, de 27 de Junho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino;O Regulamento (CEE) n.° 234/68, de 27 de Fevereiro, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura.TV — As organizações interprofissionais no direito comparadoEm Espanha, as organizações interprofissionais agro--alimentares encontram-se regulamentadas desde 1994. Com a Lei n.° 38/1994, de 30 de Dezembro, o direito espanhol definiu organizações interprofissionais como aquelas que são constituídas por organizações representativas, qualquer que seja a natureza jurídica empresarial dos seus representados, da produção, transformação e comercialização agro-alimentar atribuindo-lhes natureza jurídica privada.Cumpre-nos, de seguida, referir alguns diplomas que no direito espanhol regulam esta matéria. Assim:Lei n.° 38/1994, de 30 de Dezembro (regula as organizações interprofissionais agro-alimentares);Decreto Real n.° 2070/1995, de 22 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação (determina os procedimentos para o reconhecimento das organizações interprofissionais agro-alimentares e para a extensão das normas, assim como o procedimento sancionador a que pode dar lugar o incumprimento, por parte das organizações interprofissionais agro-alimentares, das obrigações derivadas da Lei n.° 38/1994);Lei n.° 13/1996, de 30 de Dezembro (medidas fiscais, administrativas e de ordem social) — altera os artigos 1.°, 4.°, 5.°, 6." e 7.° da Lei n.° 38/1994 e suprime a decisão transitória única da mesma lei, a qual reza da seguinte forma:Para os efeitos de promover a constituição de organizações interprofissionais agro-alimentares nos djferentes sectores ou produtos, poderão pertencer às mesmas, e durante um período de dois anos a partir do reconhecimento previsto no artigo 4.° da Lei n.° 38/1994, as organizações