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De facto, conhece-se hoje, com mais rigor, o grau das necessidades financeiras das empresas públicas e não pode compreender-se como um tão grande volume de recursos pôde estar, e continua a estar, vedado à fiscalização do Tribunal. Foi, sem dúvida, um mau serviço aquele que prestou ao Estado democrático o legislador do estatuto das empresas públicas, ao protagonizar um recuo que nem o Estado Novo foi capaz de assumir.
Por outro lado, por razões de flexibilidade, sabe-se que a Administração vem recorrendo às sociedades de capitais públicos, por vezes como estádios intermédios da privatização de antigas empresas públicas. Estas sociedades têm mobilizado também, recentemente, um caudal significativo de recursos públicos, pelo que o seu controlo tem que ser assegurado.
Mas este progresso é, por outro lado também, aquele que realisticamente o Tribunal de Contas pode comportar. Porventura, o controlo destas contas não poderá ser rigorosamente uma questão de julgamento, mas antes talvez uma questão de auditoria ou de certificação. É um problema que a regulamentação processual poderá e deverá resolver.
O que é certo é que a fiscalização da tutela, no caso das empresas públicas, ou a fiscalização das assembleias gerais, meramente teórica, no caso das sociedades de capitais públicos, não asseguram plenamente o significado constitucional da função de controlo da utilização dos dinheiros públicos. Enfim, diga-se que as regras e os processos da contabilidade pública são muito diferentes dos da contabilidade privada.
Gostaríamos de ir mais além. Com certeza que alguns outros trabalhos ou tarefas do Tribunal de Contas, designadamente a propósito do instituto do visto, deveriam ser aligeirados, tal como em outros países, em nome da modernização. Temos, porém, a consciência - com o acordo dos interessados, porque o CDS quer assumir que ouviu os conselheiros do Tribunal de Contas antes de fazer a sua proposta - de que a ruptura abrupta em matéria de visto provocaria o caos e de que o aumento das competências só poderá ser gradual, mantendo-se a estrutura actual do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas últimas notas importam ainda para o nosso tema de hoje.
A primeira diz respeito à necessidade de cumprir o artigo 59.o da Lei n.o 8«9. É, de facto, incompreensível que, mais de dois anos volvidos sobre a sua aprovação, não esteja ainda regulada a matéria respeitante à estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio do Tribunal, o que degrada, naturalmente, as suas condições de funcionamento, o brio e a dignidade do respectivo pessoal.
Não iria tão longe como alguns desconfiados que afamam que esta situação não é inocente e representa uma agressão deliberada contra a instituição; mas diria, pelo menos, que foram já ultrapassados os mais tolerantes limites da incúria governativa.
A segunda diz respeito ao problema das incompatibilidades da função de juiz do Tribunal de Contas. Deixando de lado o problema da inconstitucionalidade da proposta da maioria relacionada com esta matéria, não podemos alar um protesto contra uma medida persecutória, a um tempo, contra o Tribunal de Contas e contra a própria Universidade Católica,...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... que degrada a função legislativa e que constitui, ao mesmo tempo e objectivamente, uma manobra de intimidação ostensiva dirigida a todos quantos assumem, no Estado democrático, uma função fiscalizadora.
1786 I SÉRIE-NÚMERO 50Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me traz hoje aqui devia ser aquela preocupação técnica e política exaltante que caracteriza a atitude dos parlamentos e dos parlamentares perante a discussão dos pilares do Estado democrático. A discussão foi, no entanto, ensombrada pelas picardias de mau gosto, em que a maioria se abalançou, sem decoro. O CDS espera, ao menos, que as soluções técnicas aqui trazidas pelos vários partidos e sugeridas com seriedade e convicção escapem à encenação quixotesca do combate contra as forças de bloqueio.Aplausos do CDS.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ontem, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro salientava a apreciação positiva de um alto responsável do Tribunal de Contas Europeu sobre a fiabilidade do sistema português de fiscalização das contas públicas. A que se deve essa apreciação? Antes de mais, ao prestigio do Tribunal de Contas português, alcançado internamente e além fronteiras. Deve-se, também, aos seus juízes e aos seus funcionários o desempenho exemplar de funções no âmbito do Estado de direito.
Importa deixar aqui uma palavra especial de homenagem a quem tem sabido, apesar de incompreensões e de resistências várias, pôr acima das dificuldades o interesse público e o dever de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis.Aplausos do PS.15to num tempo em que as opacidades se revelam a cada passo, em nome do tecnicismo, e em que se volta a falar nas arcana rei publicae e do seu secretismo.
O dever de prestar contas é pedra angular na vida democrática. Trata-se não só de afirmar que quem não deve não teme, mas também de criar e consolidar os mecanismos necessários de acompanhamento, avaliação e responsabilização relativamente ao modo como os dinheiros públicos são aplicados.
E não se acene apenas com a bandeira da corrupção e com os seus perigos, como ontem aqui fez o Sr. Primeiro-Ministro Prefira-se, sim, a verdade, a transparência e o cumprimento do dever de revelar com clareza aos cidadãos e aos seus representantes como se usa o dinheiro dos contribuintes e se defende o interesse público, não só com base nos critérios de legalidade mas também segundo o principio da boa execução financeira.
Como disse António Barreto: «Generalizar a informação, reduzir drasticamente a opacidade do Estado, significaria (...] alargar as capacidades de observação e crítica do facto político. Seria contribuir para um comportamento menos passivo e mais informado dos eleitores.»
Estamos, pois, no cerne das questões do funcionamento do sistema político democrático, ao falarmos do Tribunal de Contas, verdadeiro órgão do poder judicial, que a Constituição de 1976 separou da tradição administrativa para o colocar claramente na zona jurisdicional, que alguns parecem não querer entender devidamente.
No entanto, apesar do que estipula a Constituição e da clareza das orientações do próprio Tribunal, no sentido de fazer respeitar a sua independência e o conexo poder de auto-organização, verifica-se que, na sequência da aprovação da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, sobre a reforma do Tribunal de Contas, o Governo não cuidou, até hoje, de proceder à regulamentação do artigo 59.o da citada lei, como os Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Lobo Xavier acabaram de salientar, o que prejudica seriamente o exercício cabal e completo das funções confiadas a este órgão de soberania.
O que está em causa são a estrutura, a natureza e as atribuições dos serviços de apoio ao Tribunal, bem como o quadro e o regime do respectivo pessoal - peças fundamentais para que a instituição funcione. E não se compreende o protelamento das decisões que, por não serem adoptadas, conduzem, pela negativa, à existência de entraves concretos e incompreensíveis à acção de fiscalização do Tribunal de Contas.
Recorde-se, aliás, que, premonitoriamente, o Sr. Presidente da República, em 1989, enviou uma mensagem a este Parlamento, manifestando já sérias dúvidas no acto da promulgação da Lei n.o 86/89. O tempo veio a dar-lhe inteira razão. E, se interrogações houvesse, aí está a iniciativa do partido da maioria, visando introduzir mecanismos limitadores ou centralizadores na acção do Tribunal, em lugar de contribuir para a resolução dos problemas actuais, que se prendem com a falta dos meios institucionais indispensáveis para que ele possa desempenhar cabalmente as funções constitucionais de fiscalização e de apuramento de responsabilidades financeiras.
Neste pensamento, damos a nossa solidariedade à posição do Tribunal e dos seus trabalhadores e o nosso acordo ao teor do projecto de lei apresentado pelo PCP, ainda que prefiramos a fórmula por nós adoptada, que visa, sobretudo, reforçar o poder de auto-organização do Tribunal e fixar um prazo para que o Governo tome as iniciativas ou as medidas que dele dependem, designadamente quanto às questões de regime do processo e à orgânica dos serviços de apoio. Até ao final desta sessão legislativa - e não é pedir muito, Srs. Deputados! -, o Tribunal de Contas tem de dispor dos instrumentos de que carece. Não há razão para adiar por mais tempo essas medidas e, por isso, o Governo tem de justificar tão estranho e incompreensível atraso. Esta é a questão fundamental que aqui está em causa!
E não se venha personalizar o problema, invocando o mau, infeliz e de mau gosto argumento da presença ou da determinação incómoda de A ou de B. Estamos perante uma questão das instituições democráticas, que tem de ser resolvida com elevação e sem atitudes ad hominem. Não se trata aqui da questão do Presidente do Tribunal de Contas, nem da figura, que aqui homenageamos, do Professor Sousa Franco. Trata-se, sim, fundamentalmente, como ele próprio tem salientado, da necessidade de pôr o Tribunal de Contas a funcionar.
Permitir-me-ia referir que a norma do projecto de lei do PSD - do projecto inicial, pelo menos - era claramente individual, tendo em conta o desconhecimento evidente da situação concreta, uma vez que, segundo os estatutos da Universidade Católica, o cargo de director da Faculdade de Direito não é um cargo de gestão ou de administração mas, sim, um cargo pedagógico. Esta posição está claramente salvaguardada nos estatutos e é um ponto que, naturalmente, não pode deixar de ser referido.
O Tribunal de Contas necessita dos meios jurídicos indispensáveis à sua acção. É disso que temos de tratar.
19 DE MARÇO DE 1993 1787É neste contexto que devem ser dados passos não no sentido da centralização, do formalismo e da burocratização, que se notam no projecto de lei do PSD, mas, sim, na via da descentralização, da flexibilidade e da abertura.
Chamo aqui a atenção para uma norma algo incompreensível e grave que respeita ao visto dos actos das autarquias locais. Recua-se seriamente nessa matéria e é grave o que se passa. Por isso, solicito até aos Deputados da maioria que repensem essa questão, sobretudo tendo em conta que a norma que está hoje em vigor na reforma do Tribunal de Contas já tem a opinião negativa da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E na proposta do PSD ainda se recua mais neste domínio!
O tema que estamos a discutir não pode ser iludido, tem de ser claramente colocado.
O sistema actual é rígido, centralizador e desadaptado da realidade. Há que encontrar consensos e ir ao encontro dos legítimos anseios e pretensões, designadamente dos municípios portugueses. Desafiamos, por isso, a maioria a ponderar estas questões no debate na especialidade desta matéria.
O Tribunal de Contas é uma peça essencial no Estado de direito. Importa, por isso, dignificá-lo e consolidar o seu regime e competências.
Como vimos insistindo há vários anos, há que criar condições para que o sector empresarial do Estado, onde os dinheiros públicos constituem a seiva fundamental, também seja abrangido pela fiscalização do Tribunal. É a modernização e a transparência que o exigem. 15to, apesar de entendermos que já hoje o Tribunal pode fazer, em parte, a fiscalização das actividades desse sector empresarial do Estado, na medida em que esteja em causa a utilização de dinheiro dos contribuintes proveniente do Orçamento do Estado.
Daí a nossa proposta de alargamento expresso de competências, que é comum às propostas do PCP e do CDS, a outros entes públicos, além dos que estão previstos, para além da necessidade de garantir a fiscalização a sério, com séria prestação de contas no sector da segurança social. Este é um tema que me permito salientar com especial 8nfase.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A reforma de uma instituição [...] implica uma multiplicidade de dimensões: a legislativa (até porque se trata de uma instituição de origem e função essencialmente jurídica), a político-social, a organizatória, a reformulação dos elementos que são suporte da instituição, a começar pelo elemento humano (nova mentalidade, formação, recrutamento, enquadramento e motivação para o desempenho) e continuando pelos elementos materiais que são o instrumento imprescindível de que os homens se servem para fazer funcionar as instituições (edifícios, equipamentos, meios de informação e inteligência, meios orçamentais, etc.)» Quem o afirma é o próprio Presidente do Tribunal de Contas. É isto que nos preocupa neste momento. Poderemos continuar a ignorar estes factos elementares? É tempo de ir ao fundo da questão, acabando com o método das pequenas picardias e resolvendo, no fundo, o que há para resolver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O Tribunal de Contas é um quisto no funcionamento da democracia em Portugal. O Tribunal de Contas é o maior empecilho ao funcionamento da democracia.
Enganamos o Tribunal de Contas. É verdade. E sempre que pudermos, enganamo-lo outra vez.»
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, não são palavras minhas mas, sim, do presidente da Câmara Municipal do Porto, proferidas na sessão da Assembleia Municipal de 22 de Junho de 1992. Estou a citar ipsis verbis. Estas declarações foram feitas quando questionado a propósito de eventuais irregularidades na adjudicação das obras do parque da cidade para instalação da feira popular.
Creio que foram, de resto, estas declarações que obrigaram alguns Deputados do seu grupo parlamentar a promover uma iniciativa legislativa cuja discussão, hoje e aqui, felizmente para todos nós e para a Câmara, foi impedida pelo bom senso da maioria dos Deputados socialistas.
Recorde-se que esse projecto, ao invés de reforçar os meios e o âmbito de actuação do Tribunal, pura e simplesmente, extinguia a sua competência em termos de visto prévio.
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, todos podemos estar de acordo em relação à necessidade de mais meios para o Tribunal funcionar, mas por certo concordará comigo que não é pelo facto de a justiça ainda ser algo morosa em Portugal que se justifica a extinção dos tribunais.
Este incidente que relatei é duplamente grave, porque foi anunciado, na altura, a existência de um inquérito do Tribunal de Contas, de que se desconhecem, passados todos estes meses, as conclusões.
Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se conhece essas conclusões. Em caso negativo, não acha estranho que, passados todos estes meses, essas conclusões não sejam ainda conhecidas? V. Ex.a, está convencido de que se estas declarações tivessem sido proferidas, por exemplo, por um membro do Governo, o procedimento do Tribunal seria exactamente o mesmo? Pergunto-lhe se não entende que este tipo de comportamentos não desmerece num órgão que todos- e friso, todos- pertendemos como isento e parcial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Marfim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, já esperava essa questão, que não é inédita, pois já tuna vez me foi feita, aqui, na anterior sessão legislativa e respondo-lhe da mesma forma que então o fiz. E permita-me que divida a minha resposta em dois pontos distintos.
Em primeiro lugar, o Sr. Dr. Fernando Gomes, presidente da Câmara Municipal do Porto, já teve ocasião de esclarecer em público o que pensa sobre essa matéria.
Naturalmente que, como tive ocasião de referir na minha intervenção, não está em causa uma perspectiva rígida, fechada, sobre o visto prévio do Tribunal de Contas mas, sim, a necessidade- com que estamos de acaro- de reforçar os mecanismos de fiscalização sucessiva do Tribunal. Designadamente, entendemos que, na discussão deste diploma em sede de especialidade, seria oportuno colocarmos o problema de saber em que termos o visto do Tribunal de Contas se deve aplicar às autarquias, para que não constitua um factor negativo. Em meu enteríder, a
1788 I SÉRIE - NÚMERO 50este respeito, não podemos ter os ouvidos fechados ao que diz- e muito justamente- a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Como tive ocasião de dizer, o PSD ainda recua nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não fujo à questão que colocou. Não tenho - ninguém tem -, neste momento, conhecimento dos resultados desse inquérito, pois de um inquérito se trata, mas sabemos que está a seguir o seu curso e, quando for caso disso, nos termos da lei, ele será divulgado. Essa é a única forma que temos de assumir, em Estado de direito, esta questão e a relação com os tribunais.Aplausos do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra para esse efeito, lembro-lhe uma pequena regra que hei-de aplicar com alguma sistematicidade, sob pena de entrarmos em entropia e pervertermos a intenção expressa no Regimento.
Consta no n.o 2 do artigo 88.o do Regimento que «os Deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos».
Tem alguma destas dúvidas, Sr. Deputado? Se não for assim, manda o Regimento, no n.o 2 do seu artigo 84 o, que «quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo Presidente, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude».
Queria lembrar esta doutrina antes de dar a V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em boa verdade, não posso situar a minha interpelação, que, aliás, continuo a considerar como tal, exactamente nos termos do artigo que V. Ex.a acabou de ler.
É minha intenção responder, através da Mesa, o mais rapidamente possível à intervenção do Sr. Deputado Nuno Delerue. Por isso, utilizei a forma de interpelação, uma vez que,...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Acho que se justifica a defesa da honra!O Orador: - ... caricata - assumo a responsabilidade pessoal do que estou a dizer - e regimentalmente (tenho de o aceitar), as defesas da honra foram postergadas por um período de tempo tal que dariam origem às mais ridículas situações.
Por exemplo, poderia estar a ser chamado de ladrão, em consequência pedir a V. Ex.a para defender a honra, dar-me-ia a palavra cinco horas depois e quem ene tivesse ofendido poderia dizer- reconheço que V. Ex.a não é ladrão, mas foi ladrão durante cinco horas porque esteve calado. Ora bem, como não quero incorrer nesta situação.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, peço-lhe para fazer um comentário à sua afirmação, porque ela põe em causa a minha função.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é essa a minha intenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas queria lembrar-lhe que o Presidente tem o poder de dar imediatamente a palavra para defesa da honra se entender que é claro e manifesto ter sido ofendida a honra de alguma pessoa. Tal não se aplica à luta política, que, em princípio, ficará para o fim. Quem está a dirigir os trabalhos tem essa possibilidade, segundo o Regimento vigente.
Aliás e como sabe, é esta a solução da Assembleia Nacional francesa, que foi ultimamente introduzida na actividade parlamentar francesa. Foi este o sistema que se copiou. Pode ter defeitos ou vantagens, não vou pronunciar-me sobre isso.
Sr. Deputado, se houver alguém que chame ladrão a outro, pode ter a certeza que quem tenha sido objecto de uma afirmação dessas terá imediatamente o uso da palavra para defender a sua honra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se me der licença, tendo em conta essa sua interpelação, ponho-lhe a questão desta maneira: o Sr. Deputado Nuno Delerue atribuiu ao Sr. Presidente da Câmara do Porto determinadas afirmações, que já foram negadas por este, em várias circunstâncias. Sóhá uma forma de saber se essas afirmações são correctas e que é através da consulta da acta da Assembleia Municipal do Porto.
Pergunto a V. Ex.a se a Mesa pode providenciar no sentido de que, a breve trecho, a Assembleia da República seja munida da acta da sessão em que ocorreu este incidente, para se verificar se as palavras do Sr. Deputado Nuno Delerue correspondem exactamente ao que disse o Sr. Presidente da Câmara do Porto.O Sr. Presidente: - Não vou dar a palavra a mais ninguém sobre este assunto, vou tentar diligenciar no sentido de conseguir esse documento e, na altura própria, será comunicado aos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou nesta Assembleia a proposta de lei que viria a transformar-se na Lei n.o 86/89, que aprovou a reforma do Tribunal de Contas, foi afirmado pelo então Ministro das Finanças: «Esta é uma reforma para ser feita em várias etapas, provavelmente em duas ou três.» E continuava o Ministro das Finanças: «A que trazemos à consideração de V. Ex.a é a primeira e mais importante etapa da reforma do Tribunal de Contas. Outras etapas se poderão seguir, daqui a alguns anos, depois de adquirida a experiência que há-de insultar desta reforma»
Decorrido que foi o período de apreciação na respectiva comissão parlamentar especializada e depois de aprovada na generalidade, o Sr. Presidente da República endereçou uma carta à Assembleia, da qual citarei alguns excertos:Acabo de promulgar o decreto da Assembleia da República sobre a reforma do Tribunal de Contas [...]
O diploma agora aprovado contém avanços positivos
19 DE MARÇO DE 1993 1789no tocante às garantias de independência do Tribunal de Contas face aos órgãos que fiscaliza, o que constitui um passo significativo no sentido da modernização e da consolidação do Estado de direito. Por isso, o promulguei. No tocante às competências, julgo, porém, que se ficou aquém daquilo que são as soluções adoptadas na maior parte dos países da Comunidade Europeia [...] Julgo assim [dizia o Sr. Presidente da República] dever chamar a atenção da Assembleia da República para estes pontos, para o que entender conveniente fazer no futuro, não obstante, pelas razões acima expendidas, ter promulgado o diploma em análise.É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência das perspectivas já abertas pelo Governo, que tomou a iniciativa de proceder à reforma do Tribunal de Contas, e em inteira sintonia com as preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República que o Grupo Parlamentar do PSD tomou agora a iniciativa de apresentar um projecto de lei, no sentido de alargar as competências do Tribunal de Contas e reforçar as respectivas garantias da independência.
Não se trata, por conseguinte, de um qualquer projecto de lei surgido abrupta e inesperadamente. Trata-se do normal desenvolvimento e aperfeiçoamento duma importante reforma, levada a cabo há já quatro anos e que um partido reformista como é o PSD não considera nunca uma obra acabada e perfeita. A reforma que empreendemos há quatro anos foi profunda, mas não a consideramos completa.
Recordam-se os Srs. Deputados que, antes da reforma, os juízes do Tribunal de Contas eram livremente nomeados pelo Ministro das Finanças? Pois passaram a ser nomeados pelo Presidente do próprio Tribunal, na sequência de concurso. E têm os Srs. Deputados ainda presente que a Direcção-Geral do Tribunal de Contas era uma simples e normal direcção-geral do Ministério das Furam? Passou então a ser- e só então passou a ser- um serviço dependente do próprio Tribunal.
Estas duas referências são prova bastante da postura do PSD e do seu governo de conferir ao Tribunal de Contas verdadeiras condições de independência. Que fique bem claro que fomos nós - e não quaisquer outros - quem procedeu àquelas alterações que agora parecem evidentes, mas que, durante 15 anos de regime democrático, ficaram por fazer. Podem até ter boas desculpas os que anteriormente não fizeram a reforma que há quatro anos fizemos. Não queremos incriminar ninguém, queremos apenas que se reconheça que foi por iniciativa de um governo do PSD que, pela primeira vez, foram criadas condições de independência ao Tribunal de Contas.
Mas também ao nível das condições materiais do exercício das suas competências é fácil verificar que, desde 1986, foram adoptadas medidas que anteriormente ninguém tivera a coragem ou o empenho em tomar. O número de juízes do Tribunal era de 10 e nem todos os lugares estavam preenchidos; agora, há 19 juízes. Quando o primeiro governo de Cavaco Silva tomou posse, o Tribunal de Contas dispunha de apenas sete técnicos; agora, tem quase uma centena. A estes técnicos são agora facultados os meios informáticos indispensáveis, mas quando a oposição dirigia o governo davam aos técnicos um lápis e uma borracha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, pois esgotou-se o tempo de que o PSD dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Até há bem pouco tempo, os funcionários do Tribunal de Contas acotovelavam-se e quase tropeçavam em processos nas exíguas instalações do Terreiro do Paço, bem encostado ao Ministério das Finanças. Agora, dispõem de instalações autónomas, dignas e funcionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem operou todas estas alterações não pode ser acusado de ter medo do Tribunal de Contas. Os governos do PSD têm dado provas concretas, palpáveis, inequívocas, de dar passos sucessivos no sentido de criar as condições legislativas e materiais necessárias para que o Tribunal de Contas exerça as suas funções com independência e eficácia.
Poderia o PSD cair na tentação de considerar as medidas já adoptadas tão substanciais que nos colocassem a salvo de qualquer crítica se mais nada fizéssemos nesta área, mas não é esse o critério que determina a nossa acção. Continuamos empenhados em melhorar as condições de funcionamento do Tribunal de Contas por razões de princípio e porque consideramos que é essencial ao Estado democrático que os cidadãos contribuintes possam dispor de garantias de que os seus impostos são legalmente aplicados, de acordo com as regras ditadas pelos seus representantes na Assembleia da República.
Vai neste sentido o projecto de lei do PSD que hoje analisamos. Ao alargar a competência do Tribunal de Contas,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Alargar?...O Orador: - ... para passar a fiscalizar as sociedades de capitais públicos e para dar parecer sobre a própria conta da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD está determinadamente a ampliar as competências do Tribunal de Contas. E pretende igualmente reforçar as garantias de isenção e de imparcialidade dos seus titulares, dando desenvolvimento ao preceituado no artigo 218.o da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, a oposição quis colocar na nossa boca palavras que não dissemos e atribuir-nos intenções que não têm qualquer tradução nas nossas propostas escritas. Seria bom que os Srs. Deputados se ativessem aos factos e não a conjecturas que os factos não consentem. Sempre afirmámos que o Tribunal de Contas tem toda a legitimidade para, dentro do quadro constitucional e legal, exercer um apertado controlo à legalidade das despesas públicas. As competências e a independência do Tribunal de Contas nunca foram postas em causa; pelo contrário, não nos cansamos de reivindicar para nós os méritos de termos outorgado ao Tribunal de Contas as condições legais e materiais para o exercício independente das suas funções, sempre tendo saudado e estimulado o exercício legal da sua acção.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a pala-O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para interpelar a Mesa, no sentido de, sem prejuízo de uma superveniente fotocópia
1790 SÉRIE - NÚMERO 50autenticada da acta da sessão da Câmara Municipal do Porto, relativa às declarações do seu presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que ia diligenciar no sentido de esse documento me ser entregue por via oficial.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, vai-me desculpar, mas, sem prejuízo desse medida, tenho comigo uma cópia da parte da acta em que o presidente da Câmara afirma que a Câmara enganou e há-de enganar sempre o Tribunal de Contas.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É um fait divers!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixemos agora isso. Está encerrado o incidente, até a Mesa ter acesso a outros elementos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aproveitar os breves minutos de que ainda dispomos para nos referirmos com maior detalhe à questão da lei orgânica dos serviços de apoio e às formulações que há pouco, em relação a ela, o Sr. Deputado Guilherme Silva fez.
Na sua intervenção, referindo-se ao nosso projecto de lei, o Sr. Deputado Guilherme Silva afirmou que ele interferia nas competências do Governo. Tal, contudo, não é verdade! Ou melhor, poderá ser verdade na boca e no espirito do PSD, na medida em que este partido tem dificuldades em tratar o Tribunal de Contas como um órgão de soberania. Essa é a razão pela qual tem também dificuldades em tratar os seus serviços de apoio como sendo de um órgão de soberania, preferindo tratá-los como os serviços de apoio de uma qualquer direcção-geral do Ministério das Finanças. Já deixou de o ser, como o Sr. Deputado Castro Almeida referiu, embora, na prática, continue a estar na dependência do Governo, até pela fornira como o Executivo e o PSD procuram impedir a sua regulamentação e a criação de uma lei orgânica que crie as condições de funcionamento que, até agora, têm faltado ao Tribunal de Contas.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Disponho de muito pouco tempo, Sr. Deputado, e apenas queria deixar aqui esta nota.
Importa referir que a questão que se coloca é, sobretudo, de vontade política. Tal como afirmámos na nossa intervenção, o PCP só apresentou aqui este projecto de lei- quase diria que se viu na obrigação de o fazer- na exclusiva medida em que o Governo não cumpriu a sua obrigação de regulamentar o artigo 59.o da lei da reforma do Tribunal de Contas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Castro Almeida afirmou agora que a reforma do Tribunal de Contas deve ser feita por etapas. Diria que essas etapas são tão longas que nem um corredor da maratona as suportaria.
Entretanto, a acção do Tribunal de Contas vai-se desenvolvendo e como o Governo não regulamenta aquilo quedeveria regulamentar, a verdade é que essa atitude se traduz numa menor capacidade de o Tribunal responder com eficiência às funções constitucionais que lhe esto atribuídas.
É esta, em última análise, a razão por que o Governo não regulamentou o artigo 59 o do citado diploma e por que o PSD, pela boca do Sr. Deputado Guilherme Silva, parece querer pôr em causa o projecto de lei que hoje aqui trazemos.
A questão que se coloca é esta, Sr. Deputado: não bastam só as palavras, são necessários os actos, como já foi aqui dito hoje.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Claro !O Orador: - Portanto, não se percebe como é que, depois de essa lei ter sido aprovada em 1989, ao longo destes anos, tal como o meu camarada Octávio Teixeira já há pouco referiu, e depois de terem sido feitas várias diligências e apresentados vários projectos de lei neste sentido, o Governo se remeteu ao silêncio sem dotar o Tribunal de Contas dos meios orgânicos e, consequentemente, dos meios humanos, definindo um regime funcional e um sistema retributivo adequado à sua especificidade e à alta responsabilidade dos seus trabalhadores e técnicos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PSD não faz e, pelos vistos, não deixa fazer!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelamos para que o PSD reflicta sobre esta matéria e que permita, numa atitude de abertura a discussão em sede de especialidade do projecto de lei do PCP, de forma que a Assembleia da República cubra esta omissão - diria que voluntária- que o Governo tem tido ao longo destes anos, a qual se tem traduzido em dificuldades para o Tribunal de Contas recrutar pessoal especializado para aí exercer as suas funções.
O nosso objectivo é exclusivamente o de colmatar esta ausência de regulamentação por parte do Governo que urge ultrapassar. Se o PSD - ou o Governo - não quer ver o nosso projecto de lei aprovado, deve comprometer-se publicamente e dizer-nos...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... em que prazo é que pretende regulamentar a Lei n.o 86/89 e criar condições para a existência de uma lei orgânica dos serviços de apoio que permita um pleno funcionamento do Tribunal de Contas.
Se não querem aprovar o nosso projecto de lei, pelo menos, façam-nos saber qual é o vosso compromisso nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que vai utilizar tempo cedido pelo CDS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a está com um voluntarismo que conduz a uma interpretação da Constitui-
19 DE MARÇO DE 1993 1791ção muito sui generis. O artigo 202 o da Constituição é claro quando diz que compete ao Governo fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis. A própria Lei n.o 86/89, no seu artigo 59.o, n.o 2, diz que a questão da estrutura, natureza e distribuição dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e o quadro do respectivo pessoal será objecto de regulamentação através de decreto-lei.
O seu grupo parlamentar trouxe à Câmara uma iniciativa que atribui ao próprio Tribunal de Contas, numa situação e numa solução inéditas, um poder de auto-regulamentação que esquecerá todas as medidas que são necessárias para se proceder à criação de um quadro de pessoal, tal como esquecerá os problemas financeiros que essa regulamentação necessariamente envolve.
V. Ex.a, de uma penada, resolve tudo isso com um voluntarismo que, podendo embora ficar muito bem, não é minimamente respeitador da lei e da Constituição. Enfim, transforma tudo com soluções fáceis. 15to é assim porque o PCP, enquanto oposição- e oposição será sempre!, não tendo responsabilidades no poder, reduz tudo a facilidades; tudo são facilidades, sem ponderar as questões de fundo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado que as preocupações fundamentais, se vêm das reivindicações dos Srs. Funcionários do Tribunal de Contas, resumem-se fundamentalmente a problemas de ordem remuneratória, isto é, a estatuto que tem incidência remuneratória.
Ora, quero dizer-lhe que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, que presidiu à comissão de reforma do sistema retribuitivo da função pública, apoiou e subscreveu o diploma que o Governo aprovou nesta matéria sem a menor restrição e sem qualquer salvaguarda em relação ao problema especifico do Tribunal de Contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo igualmente cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido na resposta às duas questões.
Relativamente à matéria da inconstitucionalidade, a minha pergunta- não sendo eu constitucionalista - é esta: acha o Sr. Deputado que estão feridos de inconstitucionalidade os poderes atribuídos ao Presidente da República, à Assembleia da República ou às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira para regulamentar o estatuto próprio do pessoal ao seu serviço?
Estamos em pé de igualdade relativamente aos vários órgãos de soberania. Se não são inconstitucionais, também não o são seguramente em serie do Tribunal de Contas, que também é um órgão de soberania.
Quanto ao sistema retributivo dos funcionários do Tribunal de Contas, a verdade, Sr. Deputado, é que depois do novo sistema retributivo ter sido aplicado muitos funcionários deste tribunal ficam com remunerações e com sistemas de carreiras inferiores à de outros funcionários em igualdade de condições em outros serviços da Administração Pública. 15so é que é preciso resolver, tendo em conta a especificidade e as exigências técnicas que são exigidas a este tipo de trabalhadores.É neste sentido que se deve trabalhar, seja na Assembleia da República seja no Governo. O problema é que o Governo não o faz e não deixa a Assembleia da República fazer!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, tratando-se da minha primeira intervenção nesta Casa, gostaria de dirigir a V. Ex.a e aos membros da Mesa os meus cumprimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece hoje generalizado consenso o entendimento de que o desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas, iniciada com a Lei n.o 86/89, prende-se com dois domínios essenciais: por um lado, com a necessidade de uma progressiva adequação dos instrumentos de fiscalização às exigências de uma sociedade mais dinâmica e mais exigente em tempos de resposta da Administração Pública à satisfação das suas necessidades; por outro, impõe-se dotar o Tribunal de Contas dos meios e dos recursos indispensáveis à sua acção, o que passa pela adopção inadiável das medidas legislativas decorrentes da Lei n.o 86/89 e nunca concretizadas.
Ora, nenhum destes aspectos é tido em consideração na proposta apresentada pela maioria, o que só evidencia o facto reconhecido desta maioria estar, efectivamente, pouco interessada no desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, aperta-se a utilização do instrumento de fiscalização prévia e não se atende minimamente à urgente necessidade de fazer aprovar uma nova orgânica do Tribunal e do respectivo quadro de pessoal, bem como da revisão do seu sistema retributivo, atendendo a que elementos diferenciadores do respectivo estatuto relativamente ao regime geral foram eliminados com o novo sistema retributivo da função pública, o que se tem traduzido numa menorização do seu estatuto relativamente a outros corpos da Administração com idênticas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A maioria prefere prosseguir a sua guerilha institucional, sem uma orientação global séria e coerente de reforma no plano legislativo, o que, aliás, é evidenciado pelo facto de ter hoje mesmo proposto algumas propostas de alteração e de eliminação à iniciativa em causa.
Numa sucessiva manobra de pura táctica legislativa, a maioria continua a pretender perseguir objectivos pontuais de acordo com interesses políticos de conjuntura, procurando atingir aqui a figura do presidente do Tribunal, alia acção das secções regionais, ou procurando mesmo, ao apertar o sistema de fiscalização preventiva, criar novos focos de conflitualidade entre as autarquias, a Administração e o Tribunal de Contas, que são inadmissíveis.
É sabido que, no contexto de uma conjuntura politicamente adversa, a maioria tem feito das < forças do bloqueio» um elemento estruturador do seu discurso. Só que,
1792 I SÉRIE - NÚMERO 50não encontrando na realidade eco para esse discurso que o Pais tem demonstrado repudiar, então, muda-se a realidade -- «se os factos não estão de acordo com a teoria, tanto pior para os factos. Criem-se forças de bloqueio. Comece-se pelo Tribunal de Contas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das propostas de alteração e eliminação introduzidas à iniciativa da maioria, esta aparece-nos expurgada de alguns dos seus normativos mais polémicos, designadamente com a eliminação da alteração ao artigo 11 o da proposta inicial, visando subtrair à competência das secções regionais, ou melhor, ao colectivo para o efeito constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelos juízes de ambas as secções regionais a aprovação do parecer sobre as contas da região.
Esta alteração corresponde, no fundo, àquilo que se poderia denominar «um acto legislativo falhado» (se me é permitida a analogia), já que, correspondendo à vontade dos autores materiais da iniciativa, ela acabou por colidir com o disposto nos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e, só por isso, acabou por ser retirada.
Ainda aqui a lógica da proposta parece residir não no aperfeiçoamento do regime em vigor mas, sim, na intenção de subtrair o que parece ter sido entendido por um «excesso de protagonismo» do Presidente do Tribunal de Contas nos momentos de aprovação dos pareceres nas respectivas sedes das secções regionais, com particular impacte na comunicação social regional e, consequentemente, na própria opinião pública regional.
Mas convém referir que, se isso aconteceu no momento da votação dos dois primeiros pareceres sobre as contas da Região Autónoma da Madeira referentes a 1989 e a 1990, isso resultou em boa medida da extravagância da situação jurídica nos domínios administrativo, financeiro e orçamental regional, o que criou um ambiente de expectativa desmesurada e mesmo de suspeição compreensíveis relativamente às contas da região. Esta situação tem vindo, em boa medida, a ser superada com o empenhamento - revelo-o aqui publicamente - da Secretaria Regional das Finanças em colaboração com a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, que tem tido um papel regulador determinante na evolução do processo autonômico, na uniformização dos critérios no acesso à Administração Pública e aos mercados públicos regionais, na modernização da Administração Pública e das autarquias sediadas na região, na avaliação da situação financeira da região, designadamente nos domínios da divida pública regional e da situação da tesouraria regional, na execução orçamental da região dos respectivos municípios.
E tem-no feito - realço-o aqui - com meios materiais limitadíssimos, com instalações provisórias e, inclusive, com os seus funcionários em situação de desigualdade remuneratória relativamente aos funcionários da administração pública regional, que usufruem de um subsidio de insularidade atribuído pelo orçamento regional.
Regozijamo-nos com a proposta de eliminação entretanto apresentada, aceitando-se, pois, o principio de que o parecer continuará a ser apiado e votado na sede da respectiva saco regional, dando-se a relevância institucional adequada à autonomia político-administrativa», por um lado, e, por outro, protegendo-se «o interesse da unidade da jurisprudência do Tribunal, a qual é cabalmente garantida pela pão Sr. Presidente do colectivo em causa» (para usar as palavras aqui utilizadas, nesta (gira, pelo Sr. Ministro Miguei Cedilhe aquando da dis- cussão da Lei n.o 86/89).Sr. Presidente e Srs. Deputados: Num momento em que se procura garantir e reforçar a confiança política dos cidadãos nas nossas instituições democráticas, impedir o alastramento da corrupção, e tendo em consideração a conexão óbvia entre o aumento da corrupção e o crescimento das despesas públicas, sobretudo a importância e dimensão crescentes dos mercados públicos, atendendo ainda à importância do Tribunal de Contas no sistema institucional português como único órgão de fiscalização independente das despesas públicas, coma-se inadiável o efectivo desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas iniciada em 1989, mas de uma fuma séria, constritiva e consensual.
Torna-se inadiável o efectivo desenvolvimento da reforma do Tribunal de Contas iniciada em 1989, de uma forma séria, construtiva e consensual.
Por inacção ou por omissão, esta maioria assumir-se-á como uma verdadeira «força de bloqueio» à transparência do Estado, à modernização da Administração Pública e à estabilidade das instituições democráticas no nosso país se o não fizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Amado usou pela primeira vez da palavra no Hemiciclo, tendo a gentileza de cumprimentar a Mesa e, através dela, todos os Srs. Deputados.
É também em nome de todos que quero desejar-lhe um bom exercício de mandato, que lhe foi conferido directamente pelos eleitores da Madeira, de representar aqui o povo português.
Seja pois, Sr. Deputado Luís Amado, feliz no exercício da sua função.Aplausos geraisSrs. Deputados, o debate de hoje está encerrado.
O Plenário reunirá amanhã, às 10 horas. O período da ordem do dia compreende, na sua primeira parte, a aprovação de Diários e, na segunda, a discussão conjunta dos projectos de lei n. os - 22/VI- Aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública (PCP) e 71/VI - Reforço das garantias dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local (PS).
19 DE MARÇO DE 1993 1793José Macário Custódio Correia.
José Luís Nogueira de Brito.Deputados independentes:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
José Manuel Santos de Magalhães.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA,E.P.AVISOPor ordem superior e para constatar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 259$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas
Sábado, 3 de Abril de 1993 I Série - Número 57 1909DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 296 e 297/VI e da audição parlamentar n.o 12/VI.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 266/VI.
Adita um número ao artigo n.o 1 da Lei n.o 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD), usando da palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD).
Os Srs. Deputados Sousa Lara e Guilherme Silva (PSD) apresentaram, respectivamente, os votos n.o 76 e 77/VI, de pesar pelo falecimento do conde de Barcelona, D. Juan de Borbón y Battenberg, e do ex-deputado Dr. Adão e Silva, que foram aprovados, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio.