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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 76 4 – No caso de a pessoa ser entregue nas condições da alínea d) do n.o 1 e ter requerido um novo julgamento ou interposto recurso, a detenção desta é, até estarem concluídos tais trâmites, revista em conformidade com a legislação do Estado-Membro de emissão, quer oficiosamente, quer a pedido da pessoa em causa. Artigo 13.o Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão em casos especiais 1 – A execução do mandado de detenção europeu só terá lugar se o Estado-Membro de emissão prestar uma das seguintes garantias: a) Quando a infração que motiva a emissão do mandado de detenção europeu for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo, só será proferida decisão de entrega se estiver prevista no sistema jurídico do Estado-Membro de emissão uma revisão da pena aplicada, a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos, ou a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa procurada tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista a que tal pena ou medida não seja executada; b) Quando a pessoa procurada para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente no Estado-Membro de execução, a decisão de entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado-Membro de emissão. 2 – À situação prevista na alínea b) do número anterior é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 12.o. Artigo 14.o Obrigações internacionais concorrentes 1 – O regime jurídico do mandado de detenção europeu não prejudica as obrigações assumidas pelo Estado português sempre que a pessoa procurada tenha sido extraditada para Portugal a partir de um terceiro Estado e esteja protegida por disposições em matéria de especialidade do acordo ao abrigo do qual foi extraditada. 2 – No caso previsto no número anterior serão tomadas pela autoridade judiciária de execução todas as medidas necessárias para solicitar imediatamente o consentimento do Estado de onde a pessoa procurada foi extraditada, por forma que esta possa ser entregue ao Estado-Membro de emissão. 3 – Os prazos estabelecidos no artigo 26.o só começam a correr a partir da data em que as regras de especialidade deixarem de vigorar. 4 – Serão asseguradas as condições materiais necessárias para a entrega efetiva da pessoa procurada enquanto se aguardar a decisão do Estado de onde foi extraditada. SECÇÃO II Processo de execução Artigo 15.o Competência para a execução do mandado de detenção europeu 1 – É competente para o processo judicial de execução do mandado de detenção europeu o tribunal da relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa procurada à data da emissão do mandado. 2 – O julgamento é da competência da secção criminal.
20 DE MARÇO DE 2019 79 a) A gravidade relativa das infrações; b) O lugar da prática das infrações; c) As datas dos mandados de execução concorrentes; d) A circunstância de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 2 – Pode ser solicitado parecer ao EUROJUST para efeitos da tomada da decisão prevista no n.o 1. 3 – Em caso de conflito entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um país terceiro, a decisão sobre qual dos pedidos deve ser satisfeito tem em conta todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.o 1, bem como as mencionadas na convenção aplicável. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações assumidas pelo Estado português previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Artigo 24.o Recurso 1 – Só é admissível recurso: a) Da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coação; b) Da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu. 2 – O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em ata, a partir da data em que tiver sido proferida. 3 – O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na ata, a motivação pode ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da data da interposição. 4 – O requerimento de interposição do recurso e a motivação são notificados ao sujeito processual afetado pelo recurso, para que possa responder, no prazo de cinco dias. 5 – O julgamento dos recursos previstos neste artigo é da competência das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. 6 – O processo é remetido ao Supremo Tribunal de Justiça imediatamente após a junção da resposta ou findo o prazo para a sua apresentação. Artigo 25.o Vista do processo e julgamento 1 – Feita a distribuição na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e depois remetido, com projeto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por cinco dias. 2 – O processo é submetido a julgamento na primeira sessão após o último visto, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros e baixa três dias após o trânsito. Artigo 26.o Prazos e regras relativos à decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu 1 – Se a pessoa procurada consentir na sua entrega ao Estado-Membro de emissão, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da data em que foi prestado o consentimento. 2 – Nos outros casos a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 60 dias após a detenção da pessoa procurada. 3 – Quando o mandado de detenção europeu não puder ser executado nos prazos previstos nos n.os 1 ou
20 DE MARÇO DE 2019 81 execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação. 3 – Os prazos previstos nos números anteriores são elevados para 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Artigo 31.o Entrega diferida ou condicional 1 – O tribunal pode, após ter proferido decisão no sentido da execução do mandado de detenção europeu, suspender a entrega da pessoa procurada, para que seja sujeita a procedimento penal em Portugal ou, no caso de já ter sido condenada por sentença transitada em julgado, para que possa cumprir, em Portugal, a pena respetiva. 2 – Quando deixem de se verificar os motivos que justificaram o diferimento da entrega, o tribunal informa a autoridade judiciária de emissão e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias. 3 – Em lugar de diferir a entrega o tribunal pode decidir entregar a pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão, temporariamente, em condições a fixar em acordo escrito com a autoridade judiciária de emissão, vinculativo para todas as autoridades do Estado-Membro de emissão. Artigo 32.o Apreensão e entrega de bens 1 – O tribunal competente para o processo judicial de execução do mandado de detenção europeu ordena a apreensão e entrega à autoridade judiciária de emissão, a seu pedido ou por iniciativa das entidades competentes, dos objetos: a) Que possam servir de prova; b) Que tenham sido adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração. 2 – Os objetos referidos no número anterior são entregues à autoridade judiciária de emissão mesmo quando o mandado de execução europeu não puder ser executado, por morte ou evasão da pessoa procurada. 3 – Os objetos referidos no n.o 1 que sejam suscetíveis de apreensão ou perda podem, para efeitos de um procedimento penal em curso em Portugal, ser conservados temporariamente ou entregues ao Estado-Membro de emissão na condição de serem restituídos. 4 – Ficam ressalvados os direitos adquiridos pelo Estado português ou por terceiros sobre os objetos referidos no n.o 1. 5 – No caso previsto no número anterior os objetos apreendidos e entregues ao Estado-Membro de emissão serão restituídos gratuitamente logo que concluído o procedimento penal. Artigo 33.o Natureza urgente do processo de execução do mandado de detenção europeu 1 – Os atos processuais relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu praticam-se mesmo fora dos dias úteis, das horas de expediente dos serviços de justiça e das férias judiciais. 2 – Os prazos relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu correm em férias. Artigo 34.o Direito subsidiário É aplicável, subsidiariamente, ao processo de execução do mandado de detenção europeu o Código de Processo Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 82 Artigo 35.o Despesas 1 – As despesas ocasionadas pela execução do mandado de detenção europeu em território nacional serão suportadas pelo Estado português. 2 – Todas as outras despesas serão custeadas pelo Estado-Membro de emissão. CAPÍTULO III Emissão em Portugal de mandado de detenção europeu Artigo 36.o Competência para a emissão do mandado de detenção europeu É competente para a emissão do mandado de detenção europeu a autoridade judiciária competente para ordenar a detenção ou a prisão da pessoa procurada nos termos da lei portuguesa. Artigo 37.o Regime da emissão e transmissão do mandado de detenção europeu A emissão e a transmissão do mandado de detenção europeu estão sujeitas às regras previstas no capítulo I. CAPÍTULO IV Trânsito Artigo 38.o Trânsito 1 – É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, para efeitos de entrega de uma pessoa procurada, desde que não se trate de cidadão nacional ou pessoa residente em território nacional, destinando-se a entrega ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade quando sejam comunicados os seguintes elementos: a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu; b) A existência de um mandado de detenção europeu; c) A natureza e a qualificação jurídica da infração; d) A descrição das circunstâncias em que a infração foi praticada, incluindo a data e o lugar. 2 – Se a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal tiver a nacionalidade portuguesa ou residir em território nacional, a autorização do trânsito pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja restituída para cumprimento da pena ou medida de segurança privativas da liberdade a que venha a ser condenada no Estado-Membro de emissão. 3 – O pedido de trânsito pode ser comunicado à autoridade central por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. 4 – A decisão sobre o pedido de trânsito é comunicada pelo mesmo procedimento. 5 – Os pedidos de trânsito a que se referem os n.os 2 e 3 são transmitidos pela autoridade central ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito. 6 – O tribunal da relação competente, para o efeito previsto no número anterior, é o do lugar onde se verificar ou tiver início o trânsito da pessoa procurada em território nacional.
20 DE MARÇO DE 2019 89 i) «Condenação condicional», a sentença em virtude da qual a aplicação de uma pena é suspensa condicionalmente, mediante a imposição de uma ou mais medidas de vigilância, ou por força da qual são impostas uma ou mais medidas de vigilância em substituição de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade; j) «Sentença», uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que determine que uma pessoa singular cometeu uma infração penal e que lhe aplique uma pena de prisão ou outra medida privativa de liberdade, se a liberdade condicional tiver sido concedida com base nessa sentença ou numa decisão subsequente relativa à liberdade condicional, uma pena suspensa, uma condenação condicional ou uma sanção alternativa. 3 – As medidas de vigilância previstas na alínea i) do número anterior podem estar previstas na própria sentença ou ser determinadas numa decisão relativa à liberdade condicional tomada separadamente por uma autoridade competente. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as sentenças e decisões abrangidas pela presente lei, que respeitem às seguintes infrações, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) Participação em associação criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual e pornografia de menores; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; k) Cibercriminalidade; l) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; m) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; n) Homicídio voluntário, ofensas à integridade física graves e qualificadas e violência doméstica; o) Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; p) Rapto, sequestro e tomada de reféns; q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão armada; s) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; t) Burla; u) Coação e extorsão; v) Contrafação, imitação e uso ilegal de marca; w) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; x) Falsificação de meios de pagamento; y) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; z) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; aa) Tráfico de veículos furtados ou roubados; bb) Violação; cc) Incêndio provocado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 90 dd) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ee) Desvio de avião ou navio; ff) Sabotagem. 2 – No caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da sentença e a execução da pena de prisão ou medida privativa da liberdade, da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como o reconhecimento da decisão relativa à liberdade condicional pela autoridade judiciária portuguesa competente ficam sujeitos à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei interna, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão. Artigo 4.o Amnistia, perdão e revisão da sentença 1 – A amnistia ou o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução. 2 – Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de reconhecimento e execução. Artigo 5.o Encargos As despesas decorrentes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas inerentes à transferência da pessoa condenada para o Estado de execução e das incorridas exclusivamente no território do Estado de emissão. Artigo 6.o Consultas e comunicações entre as autoridades competentes 1 – Sempre que tal for considerado apropriado, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente a fim de facilitar a correta e eficiente aplicação da presente lei. 2 – Todas as comunicações oficiais são efetuadas diretamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade. 3 – As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das instituições da União Europeia aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho. TÍTULO II Transmissão, reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade CAPÍTULO I Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade Artigo 7.o Autoridades nacionais competentes para a transmissão É competente para transmitir a sentença, acompanhada da certidão, para efeito de reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade, o Ministério Público junto do tribunal da condenação.
20 DE MARÇO DE 2019 93 Artigo 11.o Dever de informar o Estado de execução A autoridade emitente deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da sentença ou retirar ao Estado de execução, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução. Artigo 12.o Consequências da transferência da pessoa condenada 1 – Sob reserva do disposto no número seguinte, o Estado de emissão não pode prosseguir a execução da condenação se esta já tiver sido iniciada no Estado de execução. 2 – A autoridade emitente recupera o direito de execução da condenação após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da não execução parcial da condenação, no caso de evasão da pessoa condenada. 3 – Enquanto a execução da condenação não tiver sido iniciada no Estado de execução, o Estado de emissão pode retirar a certidão junto daquele Estado, devendo apresentar uma justificação. CAPÍTULO II Reconhecimento e execução, em Portugal, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade Artigo 13.o Autoridade competente para o reconhecimento e execução 1 – É competente para reconhecer a sentença o tribunal da Relação da área da residência ou da última residência do condenado ou, se não for possível determiná-la, o de Lisboa. 2 – É competente para executar a sentença o juízo local com competência em matéria criminal da área da residência ou da última residência do condenado ou, se não for possível determiná-la, o de Lisboa, sem prejuízo da competência do tribunal de execução das penas. Artigo 14.o Estabelecimento prisional para execução da sentença 1 – Reconhecida a sentença em matéria penal que imponha penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade, a mesma é remetida ao tribunal competente para a execução, onde o Ministério Público providencia pela execução de mandado de condução ao estabelecimento prisional mais próximo do local da residência ou da última residência em Portugal do condenado, nos termos previstos no Código de Processo Penal. 2 – Não sendo possível determinar o local da residência ou da última residência da pessoa condenada, esta dará entrada em estabelecimento prisional situado na área de competência do tribunal da Relação de Lisboa. Artigo 15.o Lei de execução 1 – A execução de uma condenação rege-se pela lei portuguesa. 2 – As autoridades portuguesas têm competência exclusiva para, sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5, tomar as decisões necessárias para efeitos de execução da condenação, nomeadamente no que se refere às condições aplicáveis à libertação antecipada ou à liberdade condicional. 3 – Nas decisões em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional podem ser tidas em
20 DE MARÇO DE 2019 97 que a decisão definitiva seja tomada. Artigo 21.o Dever de informar o Estado de emissão A autoridade judiciária deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita o registo escrito: a) Da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente responsável pela sua execução, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o; b) Da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de a pessoa condenada não poder ser encontrada, deixando de caber a Portugal a obrigação de executar a condenação; c) Da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão; d) De qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, nos termos do artigo 17.o, e da respetiva justificação; e) De qualquer decisão de adaptação da condenação, nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 16.o, e da respetiva justificação; f) De qualquer decisão de não execução da condenação, pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 4.o, e da respetiva justificação; g) Do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão; h) Da evasão da pessoa condenada; i) Da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída. CAPÍTULO III Detenção e transferência de pessoas condenadas Artigo 22.o Detenção provisória 1 – Caso a pessoa condenada se encontre em Portugal e a pedido do Estado de emissão, a autoridade judiciária competente pode, antes de receber a sentença e a certidão ou antes de proferir a decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação, deter a pessoa condenada ou aplicar medida de coação que garanta que essa pessoa permanece no território nacional enquanto se aguarda aquela decisão, não podendo a duração da condenação ser agravada por qualquer período de detenção ou privação da liberdade cumprido ao abrigo do presente artigo. 2 – À detenção e à aplicação de medida de coação referidas no número anterior é aplicável o disposto no Código de Processo Penal. Artigo 23.o Transferência das pessoas condenadas 1 – Se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão deve ser transferida para o Estado de execução, na data acordada entre as autoridades competentes de ambos os Estados, e até 30 dias após a decisão definitiva do Estado de execução sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação. 2 – Se circunstâncias imprevistas impossibilitarem a transferência da pessoa condenada no prazo previsto no número anterior, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução entram imediatamente em contacto, devendo a transferência ser efetuada logo que tais circunstâncias deixarem de se verificar. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente do Estado de emissão informa
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 114 ANEXO III (a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o) Certidão (13) a) Estado de emissão: Estado de execução: b) Tribunal que proferiu a sentença que impõe uma pena suspensa, condenação condicional ou sanção alternativa Designação oficial: Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a sentença: � O tribunal acima indicado � A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central: � Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos do tribunal/autoridade central/outra autoridade competente Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contactar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: c) (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão relativa à liberdade condicional � A autoridade acima indicada � A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b): � Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos da autoridade, autoridade central ou outra autoridade competente, caso não tenham já sido indicados em b) Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contactar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: d) Autoridade competente em matéria de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas Autoridade do Estado de emissão competente para a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: � O tribunal/autoridade referido em b) � A autoridade referida em c) � Outra autoridade (indicar a designação oficial):                                                           3 A presente certidão deve ser redigida ou traduzida na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro de execução, ou em qualquer outra língua oficial das instituições da União Europeia aceite por esse Estado.
20 DE MARÇO DE 2019 115 Autoridade a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares para efeitos de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: � A autoridade acima indicada � A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b) ou c): Contactos da autoridade ou da autoridade central, caso não tenham já sido indicados em b) ou c): Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contatar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: e) Dados da pessoa singular relativamente à qual foi proferida a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional Apelido: Nome(s) próprio(s): Nome de solteira (event.): Alcunhas ou pseudónimos (event.): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Último endereço/residência conhecido(s) (event.): — no Estado de emissão: — no Estado de execução: — noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): Indicar os seguintes dados, se disponíveis: — Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa condenada (bilhete de identidade, passaporte): — Tipo e número do título de residência da pessoa condenada, no Estado de execução: f) Informações relativas ao Estado-Membro ao qual são transmitidas a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão A sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão são transmitidas ao Estado de execução indicado em a) pelo seguinte motivo: � A pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual no Estado de execução e regressou, ou pretende regressar, a esse Estado � A pessoa condenada mudou-se, ou tenciona mudar-se, para o Estado de execução pelo(s) seguinte(s) motivo(s) (assinalar a quadrícula adequada): � a pessoa condenada obteve um contrato de emprego no Estado de execução; � a pessoa condenada é membro da família de uma pessoa com residência legal e habitual no Estado de execução; � a pessoa condenada tenciona seguir estudos ou uma formação no Estado de execução; � outro motivo (especificar): g) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional A sentença foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): A sentença transitou em julgado em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional tornou-se definitiva em (data: DD-MM-AAAA):
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 118 4. Natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (podem ser assinaladas várias quadrículas): � Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho � Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução � Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução � Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional � Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica � Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal � Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e ou apresentar provas do seu cumprimento � Prestação de trabalho a favor da comunidade � Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente � Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação � Outras medidas de que o Estado de execução está disposto a assegurar a fiscalização nos termos de uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da decisão-quadro 5. Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) indicada(s) em 4: 6. Assinalar a quadrícula seguinte se existirem relatórios sobre o cumprimento das medidas de vigilância em questão: � Se for assinalada esta quadrícula, indicar em que língua(s) foram redigidos os relatórios (1) (1) O Estado de execução não está obrigado a fornecer a tradução desses relatórios. k) Outras circunstâncias pertinentes, incluindo informações relevantes sobre condenações anteriores ou razões específicas para a aplicação da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (informações facultativas): O texto da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, é apenso à certidão. Assinatura da autoridade que emite a certidão e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) Número de processo: (event.) Carimbo oficial: ANEXO IV (a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 42.o) Formulário-tipo Comunicação de incumprimento de medidas de vigilância ou das sanções alternativas, ou de outros factos constatados a) Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a fiscalização: Apelido: Nome(s) próprio(s): (event.) Nome de solteira: (event.) Alcunhas ou pseudónimos: Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Morada: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas):
20 DE MARÇO DE 2019 119 b) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional no âmbito da pena suspensa, condenação condicional, sanção alternativa ou liberdade condicional: A sentença foi proferida em (data): (event.) Número de processo: (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data): (event.) Número de processo: Tribunal que proferiu a sentença Designação oficial: Morada: (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Morada: A certidão foi emitida em (data): Autoridade que emitiu a certidão: Número de processo no Estado de emissão (se existir): c) Informações relativas à autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): Designação oficial da autoridade: Nome da pessoa a contactar: Funções (título/grau): Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico: d) Medida(s) de vigilância ou sanção(ões) alternativa(s): A pessoa designada em a) infringiu o(s) seguinte(s) dever(es) ou regra(s) de conduta: � Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho � Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução � Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução � Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional � Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica � Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas � Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal � Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e ou apresentar provas do seu cumprimento � Prestação de trabalho a favor da comunidade � Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente � Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação � Outras medidas: e) Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas): f) (event.) Outros factos constatados: Descrição dos factos: g) Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento: Apelido: Nome(s) próprio(s): Morada:
31 DE JANEIRO DE 2019 3 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) Assegurar a realização das audiências de julgamento, de acordo com o regime constante dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 82.o; b) ...................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . ANEXO I [...] Tribunal da Relação de Lisboa [...] Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas dos Açores, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal. ANEXO III [...] Tribunais de Execução das Penas [...] Sede: Lisboa. Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.  [...] Sede: Ponta Delgada. Área de competência: comarca dos Açores, estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, estabelecimento prisional regional de Ponta Delgada e cadeia de apoio da Horta. [...].» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março O artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, e o mapa IV dos anexos do qual fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 65.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Tribunal de Execução das Penas dos Açores; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)];
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 4 g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]. ANEXOS [...] MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada Tribunais de Execução das Penas [...] Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. [...] Sede: Ponta Delgada. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência: comarca dos Açores, estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, estabelecimento prisional regional de Ponta Delgada e cadeia de apoio da Horta. Juízes: 1. [...]» Artigo 4.o Entrada em funcionamento do Tribunal de Execução das Penas dos Açores 1 –  O Tribunal de Execução das Penas dos Açores criado pela presente lei entra em funcionamento na data a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. 2 –  Na data fixada nos termos do número anterior, transitam para o Tribunal de Execução das Penas dos Açores os processos pendentes, de acordo com a respetiva área de competência. 3 –  Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, a sede do Tribunal de Execução das Penas dos Açores pode, transitoriamente, ser deslocalizada dentro da sua área de competência. Artigo 5.o Republicação São republicados em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o anexo III da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e o mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 18 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
31 DE JANEIRO DE 2019 5 ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do anexo III da Lei da Organização do Sistema JudiciárioANEXO III (a que se refere o n.o 4 do artigo 83.o) Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra. Área de competência: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do estabelecimento prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Sede: Évora. Área de competência: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Sede: Lisboa. Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. Sede: Porto. Área de competência: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real. Sede: Ponta Delgada. Área de competência: comarca dos Açores, estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, estabelecimento prisional regional de Ponta Delgada e cadeia de apoio da Horta. Tribunal Marítimo Sede: Lisboa. Área de competência: Departamento Marítimo do Norte, do Centro e do Sul. Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa. Área de competência: território nacional. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém. Área de competência: território nacional. Tribunal Central de Instrução Criminal Sede: Lisboa. Área de competência: território nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 6 Republicação do mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra. Tribunal da Relação competente: Coimbra. Área de competência territorial: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do estabelecimento prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Juízes: 3. Sede: Évora. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de competência territorial: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Juízes: 2. Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. Juízes: 7. Sede: Porto. Tribunal da Relação competente: Porto. Área de competência territorial: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real. Juízes: 4. Sede: Ponta Delgada. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: comarca dos Açores, estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, estabelecimento prisional regional de Ponta Delgada e cadeia de apoio da Horta. Juízes: 1. Tribunal Marítimo Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: departamentos marítimos do norte, centro e sul. Juízes: 2. Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Juízes: 3.
31 DE JANEIRO DE 2019 7 Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Juízes: 3. Tribunal Central de Instrução Criminal Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Juízes: 2. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 12 de junho de 2019   II Série-A — Número 110XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                   SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 307/XIII: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida). Resolução: Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 307/XIII REGIME DE CONFIDENCIALIDADE NAS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, PROCEDENDO À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei introduz a sexta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida), alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, e 49/2018, de 14 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho O artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o Confidencialidade 1 –  Quem, por alguma forma, tomar conhecimento da identidade de participantes em técnicas de PMA, incluindo as situações de gestação de substituição, está obrigado a manter o sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o próprio ato da PMA. 2 –  As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões podem, junto dos competentes serviços de saúde, obter as informações de natureza genética que lhes digam respeito, bem como, desde que possuam idade igual ou superior a 18 anos, obter junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida informação sobre a identificação civil do dador. 3 –  As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, desde que possuam idade igual ou superior a 16 anos, podem obter informação sobre eventual existência de impedimento legal a projetado casamento. 4 –  Para efeitos do n.o 2, entende-se como identificação civil o nome completo do dador ou dadora. 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5).» Artigo 3.o Norma transitória 1 –  Exceto nos casos em que os dadores autorizem de forma expressa o levantamento do anonimato, são abrangidos por um regime de confidencialidade da identidade civil do dador: a) Os embriões resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 e utilizados até cinco anos após a entrada em vigor da presente lei; b) Os gâmetas resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 e utilizados até três anos após a entrada em vigor da presente lei; c) As dádivas que tiverem sido utilizadas até ao dia 7 de maio de 2018.
12 DE JUNHO DE 2019 3 2 –  O regime de confidencialidade do dador, a que se refere o n.o 1, não prejudica o direito de acesso às informações previstas nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na redação dada pela presente lei. 3 –  Findos os prazos previstos no n.o 1, os gâmetas e embriões doados ou resultantes de doações são destruídos no caso de o dador não ter, durante esse período, autorizado o levantamento do anonimato sobre a sua identificação civil. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. Aprovado em 3 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República resolve nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar por 40 dias o prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Aprovada em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.