PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
tem como objectivo estratégico combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e
mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a conciliação da actividade
profissional e da vida familiar, premiando-se as empresas com boas práticas nesta área;
projecto "Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial". Este projecto enquadra-se no programa
relativo à estratégia-quadro da União Europeia para a igualdade entre mulheres e homens (2001-2005)
no âmbito do qual a temática da igualdade salarial será desenvolvida nas diversas vertentes pelos países
projecto "A igualdade salarial, desafio do desenvolvimento democrático e económico" promovido pelo
Ministério da Promoção Feminina do Luxemburgo, tendo como parceira a CITE. Os objectivos são a
promoção do emprego feminino de modo a se atingir os objectivos comunitários de Lisboa e Estocolmo e
a promoção da igualdade de tratamento e de remuneração;
ainda no âmbito I.C. Equal, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem colaborado no
desenvolvimento de programas sobre formação em igualdade de oportunidades e conciliação da vida
familiar e profissional direccionados para públicos alvo diversos, com potencialidades de efeitos
durante o ano de 2002 foram emitidos 48 pareceres e até ao final de Junho do ano 2003 foram já
0110   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 com o despedimento de trabalhadoras grávidas,
puérperas e lactantes e com a recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, jornada contínua e
horário flexível aos/às trabalhadores/as com filhos menores de 12 anos. De salientar, no entanto, que a
emissão destes pareceres prévios, são de solicitação obrigatória por parte dos empregadores;
publicação de anúncios informativos em jornais, nacionais e regionais, e revistas sobre os direitos à não
discriminação no trabalho, no emprego e na formação profissional à protecção da maternidade e
paternidade e à conciliação da vida familiar e profissional;
financiamento da experiência inovadora gerida pelo GRAAL de um banco do tempo;
manutenção, mensalmente actualizada de um site na Internet (www.cite.gov.pt).construção de um instrumento de referência com vista à avaliação preliminar, de acompanhamento e posterior do impacto diferenciado das políticas segundo o género, a ser adaptado sectorial mente;
construção de uma base de dados de indicadores sobre a igualdade de género destinada a acompanhar a implementação da Plataforma de Acção de Pequim;
assinatura de Protocolos de colaboração com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia - Concurso para financiamento de, Projectos de Investigação no Domínio das Relações Sociais de Género e das Políticas para a Igualdade entre Mulheres e Homens em Portugal; Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Comissão Nacional da UNESCO; e Associação dos Professores de História;
realização de acções de sensibilização, informação e formação a públicos específicos da administração pública, ONG, e ainda a públicos vulneráveis;
lançamento do concurso público que visa a elaboração de uma campanha nacional de informação sobre a violência doméstica;
manutenção da Linha Verde de atendimento às vítimas de violência doméstica e inicio do processo de sua reestruturação mediante fusão com a linha 144;
realização de um inquérito às Casas Abrigo para vítimas de violência doméstica, elaboração de uma proposta de Regulamento para seu funcionamento e acções de formação a técnicos especializa dos;
manutenção do sítio www.cidm.pt contendo informações sobre a CIDM, a situação das mulheres e legislação pertinente;
acções para a integração da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, bem como na formação inicial e contínua de professores com o objectivo de uma real implementação da co-educação e da educação para a paridade, factor de plena cidadania;
"Seminário Mulheres Migrantes - Duas Faces de uma Realidade, em articulação com o ACIME e com a DGACCP, a OIM e a Associação Mulher Migrante, que conduziu a uma identificação das necessidades de intervenção, de forma a promover uma melhor integração na sociedade portuguesa e a melhorar as suas relações com os organismos oficiais;
no âmbito da Medida 4.4 do Programa Operacional "Emprego, Formação e Desenvolvimento Social" foi assinado, um contrato-programa destina do a associar a CIDM à gestão técnica, administrativa e financeira do Programa, no quadro da modalidade da Pequena Subvenção, aplicável à tipologia de projecto 4.4.3.1. (Sistema de apoios técnicos e financeiros às ONG), tendo sido, para tal, criada uma Estrutura de Acompanhamento, sediada na CIDM; neste âmbito, foi lançada a primeira fase de candidaturas;
elaboração do VI Relatório de Portugal para a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ONU);
participação no Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Comissão Europeia e grupos de trabalho afins: Comité para a Implementação do Programa sobre a Estratégia Quadro da Comunidade sobre Igualdade de Género e no Grupo de Alto Nível sobre integração da dimensão de género; no Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa; na sessão anual da Comissão para o Estatuto das Mulheres das Nações Unidas.O Novo Código de Trabalho, regula a igualdade e não discriminação em função do sexo no contexto de um
regime unitário de não discriminação em função de múltiplos factores, além do sexo, estabelecendo, também, o
assédio como um modo de concretização da discriminação, designadamente o assédio com base em
A legislação especial decorrente do novo Código do Trabalho, respeitante à igualdade e não discriminação com
base no sexo, introduzirá algumas alterações relativamente à legislação actual para reforçar as garantias de
efectivação do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, designadamente, na igualdade de
retribuição e na protecção da maternidade e da paternidade.
Para desenvolver as possibilidades de conciliação da actividade profissional com a vida familiar, o novo Código do
Trabalho, melhora o regime da licença parental quando utilizada pelo pai e ou pela mãe através de trabalho a
tempo parcial, aumentando de 6 para 12 meses o período máximo de trabalho a tempo parcial para assistência a
filho ou adoptado, até aos 6 anos de idade da criança.
Os dois documentos orientadores da política do Governo nesta área, o II Plano Nacional para a
Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006
reflectem uma nova dinâmica que se pretende imprimir neste âmbito, impelindo a Comissão para a
Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
a partir, de forma sistemática, ao encontro das necessidades concretas dos cidadãos e das cidadãs -
identificando-as, estabelecendo parcerias e influenciando os dirigentes dos organismos sectoriais que
directamente actuam nas várias áreas de intervenção.
0111   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Já, o Conselho Europeu de Lisboa, realizado em Março de 2000, reconheceu a importância do
aprofundamento de todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da
segregação no mercado de trabalho e a promoção da conciliação da vida profissional e familiar.
Considerou, ainda, que um dos objectivos gerais da política de emprego deverá ser o aumento da
taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010.
Nestes termos, são assumidas as seguintes áreas de intervenção prioritárias:
constituição, em cada Ministério, de equipas interdepartamentais responsáveis pela
coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de
género em todos as políticas e programas;
desagregação por sexo de todas as estatísticas produzidas ou publicadas no âmbito da
Administração Pública e de todos os instrumentos que permitem a sua produção para
implementação de uma base de dados nacional sobre a igualdade entre as mulheres e os
assegurar a integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes da
educação e da produção científica e tecnológica, actuando junto dos profissionais e dos alunos
conhecimento da dimensão e complexidade do problema da maternidade na adolescência,
tendo em vista garantir eficácia na sua prevenção e a prestação de apoio a quem se confronta
combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o
tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção
da violência, de apoio a vitimas e de repressão e reabilitação dos agressores; combate às
redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com os outros
encorajamento à participação das mulheres no mercado de trabalho, reduzindo as diferenças
existentes nas taxas de actividade, emprego e desemprego de mulheres e de homens; redução
das desigualdades entre ambos nas condições de trabalho, em particular, no que respeita à
cooperação bilateral entre a CIDM e os países de língua portuguesa para implementação de
consolidação do Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às Organizações não Governamentais
que permite fortalecer as ONGs que actuam na área da Igualdade, nomeadamente apoiando
financeiramente a implementação de projectos neste âmbito.
Na área do trabalho e emprego as medidas de intervenção prioritárias são:
reforço do controlo do cumprimento da legislação do trabalho em matéria de igualdade entre
mulheres e homens, protecção da maternidade e da paternidade e conciliação entre a
conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de
organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação; sensibilização
dos parceiros sociais e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da
conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo
objectivo e, ainda, o aumento da rede de estruturas de apoio à família;
educação/sensibilização, promovendo medidas, a nível do sistema de ensino e formação, que
visem a eliminação de estereótipos em função do sexo e a promoção de acções de
sensibilização para a educação para a igualdade;
lançamento anual do Prémio "Igualdade é qualidade", cuja distinção tem como objectivo
estratégico realçar as empresas e as respectivas boas práticas no que se refere à promoção da
igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional;
realização e execução de diferentes projectos de âmbito nacional e de natureza comunitária
integrados na estratégia da União Europeia para a igualdade (2001-2005), nomeadamente no
que se refere à análise da igualdade salarial, à promoção do emprego feminino e ao
desenvolvimento de programas de formação em igualdade de oportunidades e conciliação da
regulamentação do Código de Trabalho e publicação dos diplomas relativos à protecção da
maternidade e da paternidade, bem como da assistência a filhos menores.
As iniciativas na área da imigração e minorias étnicas configuram, pela primeira vez em Portugal, a concretização
de uma verdadeira política de imigração, em que a componente do rigor nas entradas tem como contrapartida a
O trabalho desenvolvido ao longo do ano de 2002/2003 centrou-se em cinco áreas:
concepção e instalação do Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante;
concepção, desenvolvimento e execução da Rede Nacional de Informação ao Imigrante;
constituição e operacionalização do Observatório da Imigração;
apoio à actividade das Associações de Imigrantes em Portugal;
acções de sensibilização da opinião pública para a tolerância e acolhimento.
As actividades desenvolvidas nos anos de 2002 e 2003 dão cumprimento cabal aos Planos de Actividades
traçados para esta área, enquadrando-se nos objectivos programáticos e funcionais descritos no Programa do XV
A Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e
aproximadamente 9% da população activa, num ritmo de crescimento
0112   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 muito acentuado nos últimos
anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não
estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada,
permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e
da integração, foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma
O XVo Governo Constitucional inscreveu nas suas prioridades políticas o princípio do rigor nas
entradas e a responsabilidade no acolhimento de imigrantes em Portugal.
No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido
um caminho, que será consolidado em 2004, no qual o Governo se propõe, no quadro de um "Estado
de Direito de rosto humano", atender às seguintes prioridades:
Assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em
Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros;
combater todas as formas de discriminação etnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia,
nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania;
reforçar os sistemas e suportes de informação - em papel, telefónico, electrónico e em
atendimento presencial - aos imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração
em Portugal. Promover a sua disseminação pelo território nacional, com particular incidência
nas zonas de maior presença de imigrantes;
criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os Imigrantes e a Administração
Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;
aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através de estudos promovidos pelo
Observatório da Imigração, por forma a apoiar o desenho, execução e avaliação das políticas
apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes, bem como de associações nacionais que
trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das
políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a
agilizar os mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, por
forma a favorecer o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a
sociedade de acolhimento com o seu capital humano;
promover o ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes, particularmente aos de
origem não-lusófona, por forma a tornar a integração mais fácil;
sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores civilizacionais
estruturantes da sociedade portuguesa, através de acções nos domínios sociais, culturais,
sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à
estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do Prémio de
Em 2003 foram dados os primeiros passos no sentido de iniciar a aplicação de uma política integrada e
alargamento do prazo de pagamento do crédito à habitação, com a correspondente diminuição do
atribuição de diplomas de competências básicas na área das novas tecnologias da informação por forma
a qualificar os jovens, permitindo-lhes obter vantagens no mercado de emprego (desenvolvido pela
Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação);
combate à info-exclusão e às assimetrias regionais, permitindo um melhor acesso à informação através
do alargamento da rede de cybercentros (nomeadamente no interior do País);
assinatura de um protocolo entre a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e a Associação
Nacional dos Jovens Advogados Portugueses para a colocação de jovens advogados em todas as
delegações distritais do Instituto Português da Juventude. Com esta medida, foram supridos também
alguns constrangimentos orçamentais das associações juvenis, facultando-lhes o acesso a
apresentação do Plano Integrado de Apoio aos Jovens com Deficiência: cartão-jovem gratuito, prémio de
incentivo a empresas empregadoras de jovens com deficiência, programa de voluntariado específico para
o apoio a jovens com deficiência, dormidas gratuitas nas pousadas de juventude para associações de
aposta inequívoca no Voluntariado Jovem, traduzida pela decisão de aliar o voluntariado aos grandes
eventos desportivos - Euro 2004, Gymnaestrada, Mundial de Hóquei em Patins - com resultados
alargamento da rede nacional de Pousadas de Juventude e programas específicos à Região Autónoma da
criação do sistema de web-pay que permite reserva de Pousadas a partir de qualquer local do mundo;
criação de uma plataforma mundial de Luso-descendentes através de protocolo com a Comissão de
Coordenação das Colectividades Portuguesas em França e com o Conselho Nacional de Juventude;
organização do 6o Encontro Europeu de Jovens Luso-descendentes, realizado em Viseu.
A implementação de uma política integrada e transversal para a Juventude conduzirá à adopção de
uma série de medidas em 2004, em diversos sectores e áreas de intervenção.
0113   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Associativismo:
Fomento da participação dos jovens nas Associações de Estudantes do Ensino Secundário;
promoção da valorização social do associativismo como factor de inclusão social e espaço de
introdução de maior rigor na atribuição dos apoios do Estado promovendo o mérito;
introdução de novos mecanismos de participação do movimento associativo na execução e
organização conjunta com o movimento associativo de eventos internacionais com particular
destaque para o Encontro Mundial Jovens Lusodescendentes;
aumento dos apoios técnicos às associações juvenis em todas as delegações regionais do IPJ;
reformulação total da Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ), extinguindo os PIJ ́s e
promoção de "Road Show`s" de informação juvenil junto das escolas;
desenvolvimento do portal temático do Governo - juventude.gov.pt;
adequação do sistema de informação juvenil a novos suportes tecnológicos;
promoção de novos mecanismos de divulgação das Pousadas de Juventude;
reforço da inclusão dos jovens das regiões autónomas nos programas nacionais de intercâmbio
criação de novos mecanismos facilitadores da mobilidade juvenil;
introdução nas Pousadas de Juventude de mecanismos de gestão comercial local, favoráveis à
constituição de novas parcerias, potenciadoras de serviços adicionais e de uma maior taxa de
implementação do conceito de Pousadas de Juventude Temáticas e sua divulgação
concretização de um novo cartão de vantagens para um segmento específico da juventude -
Cartão >26/30 - com ênfase para ofertas ao nível das viagens e turismo;
Desenvolvimento do sistema de apoio à contratação de jovens;
aposta em programas que integrem componentes de formação e experiência em posto de
trabalho, atacando o desemprego juvenil, em especial, o que afecta os jovens recémlicenciados
e os que abandonaram precocemente o ensino;
reformulação do Sistema de Apoio aos Jovens Empresários e do Programa Agir;
estímulo à criação do auto-emprego através da realização de campanhas informativas e
desenvolvimento de esforços nas escolas e universidades visando a criação de uma nova
gestão das oportunidades de emprego, facilitando o acesso à informação e colocando em
desenvolvimento de acções de combate ao trabalho infantil através do reforço da fiscalização,
de combate ao insucesso escolar e de uma especial sensibilização cultural;
criação em parceria com o sector privado de um fundo de "capital semente" destinado a apoiar
Realização sistemática de acções visando a promoção de estilos de vida saudáveis junto dos
reforço das campanhas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis garantindo o
respeito pela orientação sexual de cada jovem;
promoção de campanhas de prevenção do tabagismo e alcoolismo;
desenvolvimento de programas de apoio à gravidez na adolescência;
desenvolvimento do movimento associativo nas acções de prevenção e reinserção social de
reforço do Programa de Ocupação de tempos Livres;
institucionalização de Gabinetes de Saúde em todas as delegações regionais do IPJ;
desenvolvimento de programas especiais de voluntariado jovem na saúde;
acompanhamento da integração socioprofissional de jovens ex-toxicodependentes;
Concretização de medidas especiais de apoio ao jovem com deficiência, de apoios especiais às
associações e instituições de apoio aos jovens deficientes e o lançamento de campanhas de
sensibilização para a integração de jovens com deficiência;
criação de mecanismos incentivadores da fixação de jovens no interior;
valorização social das empresas e instituições que se destaquem na integração de jovens
criação de facilidades no acesso às tecnologias de informação;
realização de estudos e acções tendentes a assegurar o reingresso escolar e a prevenir o
abandono precoce dos vários sistemas de ensino;
Desenvolvimento de esforços para a criação de uma Rede Mundial de Associações de
0114   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 reforço da cooperação com os PALOP, Brasil e países da América Latina;
criação do Fundo de Mobilidade para a Cooperação Lusófona;
reformulação da Agência Nacional do Programa Juventude;
desenvolvimento de estudos para a criação do Centro Lusófono de Juventude;
Desenvolvimento de um programa de integração de jovens reclusos, favorecendo a sua
formação e correcta reintegração social e reforço do apoio aos reclusos toxicodependentes;
Desenvolvimento do Gabinete de Apoio ao Desporto Universitário;
aposta na componente desportiva e de contacto com a natureza nos programas destinados à
dinamização das acções de fiscalização do cumprimento da legislação relativa aos campos de
promoção e desenvolvimento do associativismo desportivo juvenil;
apoio ao desenvolvimento da actividade desportiva por parte dos jovens portadores de
deficiência e incentivos à prática desportiva por parte dos jovens reclusos;
Apoio à recuperação e reabilitação de habitação degradada dos grandes centros urbanos para
reformulação do regime de incentivos ao arrendamento jovem;
lançamento do Programa Nacional de Habitação Jovem;
Incentivo à formação de associações juvenis de ambiente;
promoção de acções de sensibilização e promoção da preservação e defesa do Ambiente e
reforço das parcerias para a Educação Ambiental com o movimento associativo e em particular
Incentivo à formação de associações juvenis culturais;
criação de novas infra-estruturas de acesso à cultura;
apoio à formação de jovens músicos e concretização de esforços para a reactivação da
incentivo á realização de estágios de formação cultural de jovens;
fomento da cultura científica e tecnológica junto dos jovens e apoio a projectos de
investigação científica e tecnológica realizados por jovens;
lançamento de novos programas de qualificação dos jovens nas tecnologias de informação;
informatização das Associações de Estudantes do Ensino Secundário;
melhoramento do "ratio" de número de computadores por cada 100 estudantes;
reestruturação da Rede de Centros de Divulgação das Tecnologias de Informação;
Promoção da educação não formal dos jovens através da sua participação no associativismo e
aprofundamento dos mecanismos de acção social escolar em todos os graus de ensino;
facilitação dos contactos entre o jovem e o mercado de trabalho e a aquisição de experiência
reforço da oferta de cursos técnicos e profissionais;
reforço das iniciativas promotoras do debate sobre questões de actualidade política e cívica
facilitar a comunicação entre os jovens o sistema político e as suas instituições;
criação ao nível local de novos espaços de participação;
reforço do programa especial para a promoção do voluntariado jovem e promoção da
A resposta aos desafios colocados pela crescente segmentação económica e social do território exige a adopção
por parte do Estado da promoção das condições de equilíbrio do sistema urbano, mediante a adopção de um
novo conceito de ordenamento do território, nomeadamente, através da organização e qualificação dos espaços
O melhor enquadramento para desenvolver uma política de cidades é, sem dúvida, aquele que é proporcionado
por um ministério que se ocupe também do ordenamento do território e do ambiente.
Com efeito, "cidades", "ordenamento do território" e "ambiente" são três áreas de intervenção estreitamente
relacionadas entre si. Cada uma destas áreas tem, naturalmente, a sua própria especificidade e deve ser objecto
de uma agenda própria, mas existe muito a ganhar na sua consideração conjunta, de forma a tirar partido das
Os graves problemas provocados pela dinâmica de evolução das sociedades, nomeadamente a concentração de
pessoas e actividades nos centros urbanos, que desarticularam os tradicionais espaços rurais e os espaços e
0115   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 comunidades urbanas do interior, mereceram uma resposta em programas que respondam aos objectivos
fundamentais, de melhorar a qualidade de vida das populações e fomentar um desenvolvimento equilibrado e
As linhas de acção que nortearam a actuação neste sector foram as seguintes:
Consolidação das intervenções de requalificação urbana enquadradas pelo Programa Polis, através da
reprogramação financeira, adaptando os planos de actividade ao ritmo efectivo das execuções.
Conclusão dos trabalhos da nova Lei da Água;
criação de uma estrutura encarregue da preparação dos diplomas complementares da Lei da Água que
permitam a completa transposição para o direito interno da Directiva Quadro da Água;
criação das Unidades de Promoção, Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional da Água;
continuação da construção da Barragem de Odelouca;
realização de obras de regularização fluvial e do litoral em especial as que consubstanciavam
intervenções urgentes com vista à salvaguarda de pessoas e bens e valores ambientais considerados
elaboração de um modelo de organização, tarifário e gestão do empreendimento hidráulico do Baixo
estudo de modelos alternativos para a construção e exploração de grandes infra-estruturas de captação e
reavaliação do sistema económico-financeiro da água com vista à sua aplicação gradual às diversas
lançamento do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais;
conclusão da implementação do Programa de Reestruturação das Redes de Monitorização de Recursos
programa Nacional de Monitorização de Águas Costeiras;
disponibilização ao cidadão de dados e informação cartográfica da água (zonas de risco de inundação,
zonas balneares e litoral, águas subterrâneas e redes de monitorização) bem como de informação, em
tempo real, sobre cheias para o sistema da protecção civil;
conclusão da elaboração e aprovação de sete planos de Ordenamento de Albufeiras, abrangendo um
Elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) num quadro de
desenvolvimento equilibrado e sustentável do território nacional, integrando o progresso social, a
eficiência económica e a protecção ambiental, e tendo por objectivos estratégicos a redução das
desigualdades territoriais e a preservação dos recursos naturais e da qualidade e diversidade dos
promoção de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), que acentuem a vertente do
desenvolvimento regional integrado e equilibrado, ou seja, que estabeleçam apostas estratégicas,
comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais,
ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito
regional, enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional;
apoio à revisão e actualização dos PMOT, designadamente dos PDM, na linha dos princípios já
Reestruturação orgânica das entidades publicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade
biológica, com vista a reforçar a capacidade de gestão da rede ecológica fundamental;
elaboração dos planos de ordenamento de áreas protegidas;
aprovação de um Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa Finisterra) no
qual se concentrarão todas as actuações que visem a defesa do litoral contra a erosão e o
aproveitamento disciplinado e sustentável desta parcela do território;
requalificar o litoral implementando as medidas previstas nos planos de ordenamento da orla costeira,
com prioridade para as intervenções mais urgentes que visem a remoção dos factores que atentem
contra a segurança de pessoas e bens ou contra dos valores ambientais essenciais em risco;
elaboração do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
definição normativa dos usos compatíveis com as parcelas de território incluídas na Rede Ecológica
conclusão dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas;
reforço do Programa de eco-turismo e fomento do conhecimento público das riquezas naturais do País,
designadamente as existentes na rede nacional de áreas protegidas.
Estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização,
preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos.
Adopção, no quadro da estratégia definida para os resíduos industriais perigosos (RIP's), de medidas
que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visem o seu tratamento e
valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública.
Reforço dos sistemas de controlo e informação pública sobre a qualidade do ar e das águas públicas.
0116   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Elaboração de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, v.g., em edifícios
Avaliação do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de
Encerramento das incineradoras hospitalares que funcionem em locais inadequados à garantia da saúde
Estudo de estímulos à produção de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas,
no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes.
Uma política de cidades deve ser orientada para o reforço da sua vocação estratégica, tirando partido
das suas vantagens competitivas e valorizando a qualidade de vida dos seus habitantes e outros
A maioria dos cidadãos portugueses vivem já em ambientes urbanos e, simultaneamente, as cidades
constituem alavancas do desenvolvimento regional. As Grandes Opções do Plano preconizadas para as
cidades reflectem esta dualidade e incidem em três eixos fundamentais.
As cidades na sua capacidade de se relacionarem em rede com outras cidades, enquanto pólos de um
Sistema Urbano Nacional, potenciando o seu valor estratégico, as suas diferenças competitivas e a
As cidades na sua valorização interna, isto é, na sua capacidade de proporcionarem aos seus
habitantes uma boa qualidade de vida e de constituírem alternativas atractivas para a fixação de
população, especialmente nas cidades de pequena e média dimensão.
As cidades na sua relação mobilizadora e catalisadora da região envolvente sobre a qual exercem uma
influência significativa em termos económicos, sociais e culturais.
Esta política de cidades deverá ser prosseguida com a execução das seguintes orientações:
apoio ao planeamento estratégico das cidades de forma a definir as suas potencialidades
específicas e a caracterizar as medidas essenciais para a sua concretização;
reforço e consolidação do Sistema Urbano Nacional de forma a assegurar uma ocupação do
promoção ou consolidação da urbanidade e a localização de actividades, designadamente
económicas, em novas centralidades ou aglomerados polarizadores, particularmente do
interior, para que estes possam servir de âncora em relação aos espaços rurais envolventes;
apoio às medidas que visem reforçar os laços entre as cidades e as regiões envolventes,
nomeadamente fazendo das cidades portas de entrada para as realidades socioeconómicas,
culturais e turísticas dos aglomerados urbanos e zonas rurais próximos;
consolidação das iniciativas em curso no quadro do Programa Polis e de outros programas de
requalificação como o PROQUAL de forma a alcançar os objectivos, não apenas em termos da
requalificação urbana e valorização ambiental das cidades, mas também de forma a
transformá-las em pólos e alavancas do desenvolvimento regional;
formulação de directrizes, nomeadamente em sede de revisão dos PDM, que impeçam um
crescimento desregrado das cidades e que incentivem a sua requalificação e regeneração em
lançamento de medidas de planeamento e gestão estratégicos das cidades e áreas urbanas,
baseados em metodologias de monitorização e indicadores adequados;
apoio às medidas que visem impor limitações à circulação de automóveis nos centros dos
aglomerados urbanos, em especial nas áreas notáveis do ponto de vista histórico-cultural e
ambiental, e promoção de formas de mobilidade sustentáveis;
promover a melhoria do ambiente urbano, através da promoção da qualidade ambiental,
aferida por indicadores (como os níveis de ruído e de poluição atmosférica, a qualidade da
paisagem urbana e o consumo de recursos naturais, nomeadamente da água e das fontes de
energia renováveis) integrados numa rede de monitorização de qualidade do Ambiente;
o ambiente é veículo estratégico para melhorar a qualidade das áreas urbanas e a
competitividade regional. Dotar o país de infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos
urbanos, de sistemas mais eficazes de abastecimento de águas e de tratamento de efluentes
são apostas que têm vindo a ser prosseguidas. O peso que as infra-estruturas de primeira
geração ainda representam e a necessidade de se fecharem sistemas, faz com que se tenha de
prosseguir com elevados investimentos de forma a assegurar que, tanto em termos
quantitativos como qualitativos, se alcancem os níveis de atendimento e os objectivos
previstos. Disponibilizar recursos e criar as condições que permitam responder às necessidades
e às expectativas existentes é uma das tarefas de curto prazo.
Continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande
captação para abastecimento de água às populações;
elaboração dos diplomas regulamentadores da Lei da Água com vista ao cumprimento do
aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água;
continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água;
implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água que permita, na senda do
estabelecido no Plano Nacional da Água, a prossecução de uma gestão sustentável da procura
capaz de promover a poupança e valorização deste recurso;
conclusão do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais e
lançamento do Projecto Usos da Água em Portugal que, entre outros, irão servir de suporte à
0117   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;
início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água a começar pelas principais
aprovação de modelos de gestão empresarial na construção e exploração de infra-estruturas
reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens;
continuação das intervenções no litoral com vista à sua requalificação e, em especial, das que
se revelem urgentes para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens ou de valores
elaboração e aprovação de novos planos de ordenamento de albufeiras e implementação dos
já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de
acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;
elaboração de planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico.
Colocação em discussão pública do Programa Nacional de Política de Ordenamento do
Território (PNPOT), promovendo fóruns alargados de debate;
dinamização da nova geração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, cobrindo
todo o território nacional, promovendo a discussão pública da revisão do PROT do Algarve,
continuando a elaboração do PROT de Trás-os-Montes e Alto Douro, iniciando a elaboração do
PROT do Alentejo e lançando os processos de elaboração dos restantes PROT;
sensibilização dos sectores para a elaboração ou actualização de planos sectoriais, no quadro
da elaboração do PNPOT e dos PROT, de modo a submeter as actividades que usam o
território a princípios gerais e a critérios de planeamento consistentes e coerentes, v.g., com
outros níveis de planeamento e gestão territorial;
apoio à elaboração, revisão e actualização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
pelas autarquias, designadamente dos Planos Directores Municipais (PDM) de segunda
geração, dos planos de urbanização, dos planos de pormenor e dos recém regulamentados
no quadro das orientações constantes da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do
Urbanismo e do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e recente alteração, bem
pondo em prática os princípios de ordenamento do território já estabelecidos para a
elaboração dos PNPOT e proporcionando o seu enquadramento nos instrumentos de
fornecendo as orientações de ordenamento do território emanadas pelos planos especiais,
de forma a ser possível proceder à sua transposição para os PDM;
implementação do novo regime simplificado de acompanhamento das alterações aos planos
municipais de ordenamento do território que contemplem as situações de interesse público não
previstas nas opções do plano, designadamente, decorrentes da necessidade de instalação de
estruturas de produção e transporte de energias renováveis, de instalação de estruturas das
redes de saneamento básico e de abastecimento de água, do Programa Especial de
Realojamento, da reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, e da requalificação de
zonas históricas ou de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;
dinamização do Observatório Nacional do Ordenamento do Território, nomeadamente
enquanto instrumento indispensável à avaliação da política de ordenamento do território e
urbanismo e do sistema de gestão territorial;
promoção de fóruns alargados de discussão pública dos estudos científicos e técnicos que
fundamentam a proposta de alteração dos regimes jurídicos da Reservas Ecológica Nacional
(REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como a proposta de disciplina jurídica para
os usos do solo e das construções e edificações fora dos perímetros urbanos;
continuação da implementação do Programa FINISTERRA, iniciando ou dando sequência às
intervenções prioritárias previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), de
acordo com os meios financeiros e a calendarização das intervenções previstas, enquadradas
apoio à realização das redes de equipamentos no mundo rural, designadamente pondo em
prática os novos critérios para a atribuição de comparticipações por parte do Estado para a
instalação de equipamentos de utilização colectiva, promovidos por instituições privadas de
interesse público sem fins lucrativos, nos termos previstos no Despacho n.o 7187/2003, de 11
apoio à recuperação das áreas urbanas degradadas, promovendo a criação de um novo
programa que substituirá o Programa de Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas
(PRAUD), tanto na vertente de comparticipação em obras como na vertente de constituição de
Colocação em discussão pública do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, promovendo fóruns
alargados de debate, e desenvolvimento de planos de gestão para os Sítios, tendo em vista a
aprovação de 7 planos de ordenamento das áreas protegidas, dando sequência aos planos
concluídos no ano de 2003 - e conclusão de 16 planos de ordenamento;
0118   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 aprovação de 10 planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e conclusão de 13
planos, dando sequência aos 6 planos aprovados no ano de 2003, passando a dotar de plano
de ordenamento cerca de 45 das principais albufeiras de águas públicas;
desenvolvimento de um plano Estratégico de intervenção em áreas florestais inseridas em
Áreas Protegidas, incluindo o reforço da capacidade de fiscalização e vigilância, a prevenção e
a reflorestação ou recuperação assistida, prevendo-se ainda a instalação, nos termos da lei, de
sistemas de vídeo-vigilância em mais duas Áreas Protegidas;
recuperação de habitats em Áreas Protegidas, com especial incidência nas áreas afectadas por
incêndios, e elaboração e implementação de Planos de Acção para espécies prioritárias (lince,
desenvolvimento de parcerias público-privadas tendo em vista a implementação do Programa
Nacional de Turismo de Natureza, fomentando o conhecimento público das riquezas naturais
do País, designadamente as existentes na Rede Nacional de Áreas Protegidas;
desenvolvimento de um novo modelo de gestão das Áreas Protegidas, visando a uma maior
eficácia no seu funcionamento, a sua visibilidade a sua sustentabilidade económica e a
melhoria das condições de vida das populações residentes.
Estabelecimento de programas e acções estruturais para uma gestão integrada do ambiente,
com relevância para as associadas à implementação de acções no âmbito da Estratégia
Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e do Plano Nacional das Alterações
elaboração e aprovação dos instrumentos para a implementação do PNAC, nomeadamente o
plano nacional de distribuição de direitos de emissão ao abrigo da directiva europeia de
comércio de emissões, bem como de outras medidas económico-financeiras e de estímulo à
produção de energias renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço
visando o cumprimento das metas de Quioto;
consolidação da rede de infra-estruturas de gestão de resíduos sólidos urbanos,
nomeadamente as relacionadas com a sua recolha selectiva, valorização e eliminação, bem
como a realização de acções que garantam o seu adequado funcionamento;
concretização da estratégia para os resíduos industriais, através da adopção de mecanismos
que privilegiem a sua prevenção, reutilização e reciclagem e garantam a sua adequada
eliminação, nomeadamente através da implementação do Plano Nacional de Prevenção de
Resíduos Industriais, da criação de uma bolsa de resíduos e da instalação dos Centros
Integrados de Reutilização, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER);
desenvolvimento de acções que visem assegurar uma correcta gestão dos grandes fluxos de
resíduos, como os hospitalares, bem como o adequado funcionamento de sistemas integrados
que promovam a recolha selectiva e valorização de determinados fluxos especiais, como as
embalagens, os óleos, as pilhas, os pneus e os veículos;
reforço da capacidade técnica e científica na execução de programas de monitorização
ambiental nas áreas do ruído, do solo, dos recursos hídricos, das substâncias perigosas e da
reforço dos mecanismos de planeamento, avaliação e controlo da qualidade do ar, bem como
promoção e incentivo de mecanismos de sensibilização ambiental dos cidadãos e empresas,
designadamente desenvolvendo a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para a
Sustentabilidade (ENEAS), e fomentando o acesso à informação ambiental e a participação do
implementação de sistemas de melhoria de desempenho e qualificação ambientais, com
enfoque no apoio às autarquias na elaboração de Agendas 21 Locais;
melhoria da eficácia dos processos de avaliação de impacte ambiental de projectos e
desenvolvimento dos meios legais e operacionais para implementar a avaliação ambiental
reforço da fiscalização e controlo no domínio ambiental, garantindo a correcta e eficaz
progressivo estabelecimento do regime de responsabilidade ambiental em plena articulação e
reforço das acções e medidas de apoio à administração local no âmbito da implementação da
legislação de ruído, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão
reforço da capacidade técnica para assegurar o acompanhamento das temáticas internacionais
em matéria ambiental, ordenamento do território e desenvolvimento sustentável,
nomeadamente quanto à preparação e implementação do acervo legislativo e gestão de
processos de infracção comunitários e à participação em fóruns multilaterais e bilaterais.
No sector da Habitação, Portugal caminha hoje, para um modelo equilibrado e sustentável que aposta
claramente no aproveitamento racional do património habitacional edificado já existente, em
detrimento da construção nova, por demais vezes desordenada e desadequada em relação às reais
necessidades das populações. A revisão do regime jurídico do Arrendamento Urbano, mais flexível e
que promova a normalização das rendas contribuirá, conjuntamente com a reformulação dos
programas de apoio à reabilitação do edificado e a criação de Sociedades de Reabilitação Urbana para
um mais adequado funcionamento do sector, que assentará em critérios objectivos de justiça e
equilíbrio social. O direito a uma habitação condigna é um direito fundamental que o Estado tem
prosseguido e que importa promover em torno de um eixo prioritário - a qualidade. A qualidade da
0119   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Preparação e aprovação da moldura jurídico-legislativa tendente à reorganização da presença
institucional do Estado no sector, através da fusão do IGAPHE com o INH, bem como à transferência, a
título gratuito, do IGAPHE para os municípios, do respectivo património edificado habitacional;
incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados;
fomento de práticas de Qualidade, Segurança e Responsabilização, nomeadamente com o envolvimento
do LNEC a nível da produção normativa e de especificidades técnicas;
preservação e inventariação metodológica do Património edificado, em especial através do Sistema de
Informação Técnica e Científica para o Património (IPA), desenvolvido pela DGEMN e já disponibilizado às
estudo tendente ao necessário processo de normalização das rendas habitacionais e não habitacionais
através, designadamente, da revisão e sistematização do Regime do Arrendamento Urbano;
apresentação e preparação do enquadramento legislativo das medidas de incentivo à colocação de fogos
no mercado do Arrendamento, e de desincentivo à manutenção de fogos devolutos;
apresentação e preparação do enquadramento legislativo tendente à revisão e sistematização da
legislação relativa à reabilitação de património habitacional e respectivos apoios de ordem financeira ou
outros, tendente à dinamização da recuperação do parque habitacional, que se encontra actualmente em
degradação acelerada, fruto do abandono das periódicas obras de conservação necessárias;
análise das necessidades de intervenção tendo presentes as especificidades dos municípios e o seu papel
preponderante na intervenção de recuperação, nomeadamente em bairros históricos;
estudo de parcerias no âmbito da recuperação do património habitacional e de adopção de soluções que