14 DE JULHO DE 19822210-(51)deveres, quer individuais, quer funcionais, cujo conteúdo se deva e possa enquadrar num estatuto geral da função pública ou na projectada Lei de Bases da Função Pública. Deste modo, toda a legislação reportada à «vida» profissional do funcionário ou agente da função pública, desde o seu ingresso nesta, e que implique criação, alteração ou ofensa de direitos e correlativa criação de deveres ou obrigações, quando geral para todos em idênticas situações è da competência exclusiva da Assembleia da República e só poderá ser da competência do Governo nos termos dos artigos. 168.° e alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição da República Por-guesa.Segundo se me afigura, «o significado político tão importante que deve ser posto na directa incidência da regra da maioria», que por outras palavras, sobre o seu sentido deva emitir juízo a pluralidade de opiniões e correntes políticas que tenham logrado expressão parlamentar O, que justifica a inclusão das matérias da alínea m) do artigo 167.° da Constituição da República na esfera exclusiva da sua competência, será o da apreciação da protecção da imposição dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da função pública, em função do interesse público, cuja prossecução a administração pública visa (artigo 267.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa) e ao serviço exclusivo do qual aqueles trabalhadores estão (artigo 270.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa).Assentes estas premissas, que se me afiguram exactas, resta agora averiguar se, com efeito, matérias há, legisladas no Decreto-Lei n.° 140/81, de 30 de Maio, que são da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República, nos termos da alinea w) do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa — visto não ter, na data, o Governo, autorização legislativa para legislar — nos termos dos artigos 168.° e 201.°, n.° 1, alínea b) da mesma Constituição da República Portuguesa.Ora parece claro que vêm implicar directamente com a vida profissional dos trabalhadores da função pública e estão incluídos no «regime e âmbito da função pública» os artigos:Anigo 4.°, n.° 3;Artigo 9.°, n.os 3 e 4;Artigo 10.°;Artigo 11.°;Artigo 13.°;Artigo 14.°;Artigo 15.°;Artigo 16.°;Artigo 18.°, n.°- 2 e 3;E, assim sendo, sou de parecer que as referidas disposições estão inquinadas de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 167.°, alinea m) e 201.°, n.° 1, alínea b) da Constituição da República Portuguesa.(i) C. Const. ri." ixm, pp. 45 e 46.Por outro lado, tudo leva a crer que sobre o diploma não foram ouvidas — nem sequer lhes foi dado conhecimento — as associações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública.É certo que, já em 1976, salvo erro, os sindicatos foram consultados acerca dos vários projectos — todos gorados — sobre a Lei de Bases da Função Pública e, a 16 de Julho de 1980, lhes foi solicitado parecer sobre um projecto de decreto-lei sobre «vínculos» da função pública, de que constavam algumas das disposições que vieram a ser consagradas no Decreto-Lei n.° 140/81.Mas nem o diploma era este, nem as disposições eram idênticas, embora semelhantes em alguns pontos.E, deste modo, não há dúvida que não foi dado conhecimento, nem ouvidas, sobre o Decreto-Lei n.° 140/81, as associações sindicais da função pública.Note-se que algumas disposições do Decreto-Lei n.° 140/81, que se consideram feridas de inconstitucionalidade, e já atrás citadas, até vêm beneficiar o regime actual da função pública sobre a matéria.É o caso do estabelecimento nos n.os 3 e 4 do artigo 14.°, sobre «destacamento e transferência».Mas penso que tal não vem de forma alguma relevar ou dirimir a sua inconstitucionalidade por falta de competência do Governo para legislar sobre a respectiva matéria.Concordando com estes pontos de vista, o Provedor solicitou, em 4 de Novembro de 1981, ao Conselho da Revolução, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4.°, n.° 3, 9.°, n.os 3 e 4, 10.°, 11.°, 13.°, 14.°, 15.°, 16.° e 18.°, n.os 2 e 3 do Decreto-Lei n.° 140/81.O assunto baixou à Comissão Constitucional, havendo aliás já outro pedido, no mesmo sentido, do Presidente da Assembleia da República.B - Garantias de defesa em processo penal - Multa por não apresentação de bovinos à tuberculmoaçâo periódica.Processo n.° 81ÍDI.2D-A-2A um cidadão fora instaurado processo de execução fiscal, para cobrança de multa por inobservância da obrigatoriedade de apresentação de um bovino à tuberculinização periódica, nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 26 114, de 23 de Novembro de 1935.Não houvera julgamento da transgressão, nem, consequentemente, sentença condenatória, tendo valido como título executivo um certificado de dívida da multa passado pela Sub-Regiâo Agrária de Viana do Castelo.E isto, com base no artigo 19.° daquele mesmo diploma, que dispõe:Os donos ou responsáveis pelos animais, que não pagarem as taxas sanitárias ou as multas impostas por efeito deste diploma, serão remetidos ao tribunal ou juízo fiscal a que pertencer a área da sua residência, tendo força executória o certificado de dívida passado pela Direcção--Geral dos Serviços Pecuários.§ único. Instaurada a execução, as guias de pagamento serão passadas a favor da respectiva repartição de pecuária.