II SÉRIE-A — NÚMERO 88 50 PROJETO DE LEI N.o 251/XIII (1.a) RESTRINGE O ACESSO À PRÁTICA DE ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2015, DE 23 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARTISTA TAUROMÁQUICO E DE AUXILIAR DE ESPETÁCULO TAUROMÁQUICO 1 – A Convenção dos Direitos Da Criança determina que os Estados têm o dever de proteger as crianças em relação a um conjunto de agressões, entre as quais a sujeição a trabalhos perigosos ou prejudiciais à sua saúde, desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Na sequência deste dever, a Convenção determina que os Estados têm a obrigação de criar medidas, incluindo legislativas, para assegurar aquela proteção às crianças. 2 – Uma cada vez maior percentagem de portugueses vão tomando consciência da agressividade «genética» do espetáculo tauromáquico, em particular direcionada para os animais não humanos sujeitos a evidentes e degradantes torturas, gerando, portanto, uma cada vez maior intolerância de mais pessoas em relação ao espetáculo em causa. Pese embora tenhamos consciência que a intolerância em relação às touradas não é unânime no nosso país, a verdade é que, independentemente da posição que se tome em relação a esse espetáculo, há um facto objetivo a ele associado, que não depende de opinião, mas de mera constatação: as touradas são um espetáculo violento e arriscado. 3 – Sendo um espetáculo violento e arriscado, e tendo em conta o que ficou referido a propósito da Convenção dos Direitos da Criança, torna-se inaceitável permitir que aqueles que ainda não atingiram uma idade adulta (sejam crianças, adolescentes ou jovens) participem em espetáculos tauromáquicos. 4 – Ora, a verdade é que a legislação portuguesa permite que aos 16 anos se possa ser artista tauromáquico (cavaleiro, cavaleiro praticante, novilheiro, novilheiro praticante, forcado, toureiro cómico, bandarilheiro, bandarilheiro praticante, amadores de todas estas categorias). Anteriormente a 2015, a legislação nacional determinava a conclusão da escolaridade obrigatória como a linha definidora da inscrição como artista tauromáquico, o que significa que, se ainda se mantivesse assim em vigor, a idade mínima seriam os 18 anos e não os 16 anos. 5 – Tendo em conta a realidade portuguesa, o Comité dos Direitos das Crianças das Nações Unidas já instou Portugal a criar legislação que limite a presença de crianças em touradas, designadamente como participantes, tendo em conta os seus efeitos sobre os menores, em termos de saúde, segurança e bem-estar. A recomendação foi mesmo mais longe, aconselhando também a restrição de crianças como espetadores.  6 – Através do presente Projeto de Lei, os Verdes pretendem introduzir uma alteração legislativa com o objetivo de repor o regime que estava estabelecido antes da alteração à lei ocorrida em 2015, no que respeita à fixação de condições para se ser artista tauromáquico. Assim, propomos que só os indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória possam ser artistas tauromáquicos ou auxiliares. 7 – A opção de não fixar a idade nos 18 anos, mas sim de exigir a habilitação com a escolaridade obrigatória (atualmente até ao 12.o ano), embora na prática possa ter resultado idêntico em termos de idade, torna-se pertinente porque o meio escolar deve constituir, cada vez mais, um espaço de formação para a não violência, para incutir respeito pelo meio que nos envolve, para uma sempre mais justa capacidade de interação com as outras pessoas e com todos os seres, podendo contribuir para uma maior sensibilização e compreensão dos jovens, em geral, sobre aquele que consideramos ser o verdadeiro significado das touradas – um espetáculo arriscado, com uma carga bastante agressiva, que violenta animais sencientes. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril O artigo 3.o da Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, passa ater a seguinte redação: