II SÉRIE-A — NÚMERO 100 64 Regulamentar n.o 49/2012 de 31 de agosto; a Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro, e a alínea g) do artigo 3.o. E de referir também a norma de entrada em vigor, artigo 14.o, com uma vacatio legis de 60 dias. Na exposição de motivos da PPL é referido que a ERC foi ouvida e nesse sentido, ora se junta o respetivo parecer. I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares A proposta de lei em apreço visa estabelecer as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, procedendo, para tal, à revogação dos seguintes diplomas ou partes de diplomas: — Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional, abrangendo as ações informativas e publicitárias da iniciativa do Governo, da Administração Central e da generalidade dos institutos públicos; — Alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 49/2012, de 31 de agosto1, que aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social; — Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro, que aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas; — Alínea g) do artigo 3.o da Portaria n.o 58/2013, de 11 de fevereiro, que fixa a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social; — Resolução do Conselho de Ministros n.o 47/2010, de 25 de junho, que determina os casos em que a publicidade institucional pode ter lugar e o tipo de publicidade que se deve ter por vedada. Outros diplomas que poderão estar interligados com a PPL em análise. As competências no domínio da gestão dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social local e regional, das regras relativas à comunicação social e regional e das regras relativas à distribuição da publicidade institucional do Estado estavam cometidas ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 24/2015, de 6 de fevereiro. No exercício dessas competências, o GMCS mantinha uma base de dados informatizada relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas e assegurava o seu acesso (cf. Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro). O Decreto-Lei n.o 24/2015,de 6 de fevereiro, veio proceder à extinção, por fusão, do GMCS, serviço central da administração direta do Estado, e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP.  A decisão de fazer transitar a gestão dos incentivos e apoios à comunicação social de âmbito regional e local, no essencial, para as CCDR foi levada à prática pelo Decreto-Lei n.o 22/2015, de 6 de fevereiro (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas), e pelo Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro (Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social). No que diz respeito à ERC, Os poderes são reforçados no que se refere à fiscalização do cumprimento dos deveres de comunicação e da aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, bem como à verificação da afetação do uso de determinado meio de comunicação social local e regional em detrimento de outro. A ERC rege-se pelos seus estatutos, aprovados em anexo à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, que cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.                                                           1 O Decreto Regulamentar n.o 49/2012, de 31 de agosto, foi revogado pela alínea c) do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 24/2015, de 6 de fevereiro, que procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP.