12 DE JULHO DE 2018 13 – A evolução da população residente no «interior» e litoral do continente foi a seguinte: entre 1960 e 2016 a população residente no litoral aumentou em 52,08%, enquanto no «interior» diminuiu em 37,48%. – Em 1960, no «interior» residiam mais de 3 milhões de pessoas, enquanto em 2016 residem menos de 2 milhões. No litoral, no mesmo período, o aumento de pessoas residentes foi de cerca de 2 milhões e 700 mil. – A população residente no continente com menos de 25 anos é, no litoral, de 82,4% do total, comparada com 17,6% no «interior». – Estão localizadas na faixa litoral do continente 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino superior e 89% das dormidas turísticas. É necessário inverter este ciclo, com políticas públicas direcionadas e abrangentes, quer para as empresas, quer para as pessoas. Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um conjunto de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior capacidade de atração e fixação de pessoas, bem como um investimento crescente. Nesse sentido é natural e cada vez mais urgente que se estabeleça uma visão integrada de prioridades e políticas a aplicar para o interior do nosso País. Entre estas é natural que se destaque a política fiscal. É sabido que as diferentes opções da política tributária têm consequências sobre o nível de receitas que o Estado cobra para sustentar as suas políticas públicas, mas também sobre as prioridades que se vão estabelecendo para as mesmas. Por outras palavras, através da cobrança de imposto o Estado para além de arrecadar receitas também pode criar incentivos ao relativamente a algumas políticas que sejam prioritárias. É precisamente isso que o CDS vem propor em relação ao interior do País. Uma política fiscal que compreenda as necessidades de um interior cheio de dificuldades estruturais, com um défice crónico de desenvolvimento, e conjunturais, como todas as que foram originadas pelos trágicos incêndios de 2017. Por todas essas razões, o CDS vem propor um conjunto de medidas fiscais integradas numa visão de conjunto que terão consequências para as empresas, pessoas e investimento criando um clima favorável ao desenvolvimento do nosso interior. As medidas propostas visam, por isso, e em primeiro lugar, desagravar a carga fiscal sobre quem reside nestas circunscrições territoriais, seja pela criação de uma tabela de taxas diferenciada de IRS para os residentes no interior, seja pela criação de isenções, deduções específicas ou majorações às deduções já existentes relacionadas com os transportes, a mobilidade, as portagens, a educação e a habitação, em sede de IRS, seja pelo aumento do número de anos de isenção dos prédios urbanos para habitação própria permanente. Assim, o CDS pretende que se possa aumentar em 15% a participação variável dos municípios do interior do IRS, para devolução integral aos munícipes do diferencial alcançado. Por uma questão de uniformização da legislação e segurança, adotamos o conceito de «interior» que resulta do estipulado na Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, bem como os territórios ali identificados em anexo. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro Os artigos 25.o e 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: