65 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015pareceres emitidos entre 2011 e 2013, de 232 para 336, entre os 210 pareceres emitidos nos oito primeiros meses de 2014, 27% prendiam-se com despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.Estes factos, que obrigatoriamente limitam e condicionam a possibilidade da mulher poder ser mãe, exige o reforço da fiscalização sobre as empresas que exercem práticas discriminatórias, mas também exige que as próprias mulheres lesadas e as organizações que as representam denunciem quem abertamente exerce penalizações sobre as mulheres trabalhadoras, tanto no recrutamento, como nas condições de trabalho e progressão da carreira, por motivo de gravidez, por serem ou poderem vir a ser mães.  Esperamos, que os senhores deputados compreendam que se trata das múltiplas estratégias para aproveitando os momentos políticos tornar mais célere o recuo nos direitos das mulheres. Cumprir a Constituição, as leis da AR, as directivas das instâncias internacionais como a OIT, a ONU ou a OMS é dever inalienável de quem faz leis e de quem governa dentro de um estado de direito sufragado pelo povo.   O direito da mulher à IVG, no quadro dos direitos sexuais e reprodutivos, (aprovados na Conferência do Cairo e reiterados na Conferencia de Pequim -1995) em condições de segurança e saúde, correspondendo ao seu desejo e consentimento, é uma questão de saúde pública e de defesa da sua dignidade.Em defesa da democracia e dos valores democráticos É nossa convicção que os direitos de igualdade pressupõem valores indispensáveis e indissociáveis de uma qualquer sociedade democrática e de justiça social, que actualmente correm sérios revezes. Veja-se a sintomática degradação moral e social no aumento da pobreza, acentuação das desigualdades e na crescente violência doméstica sobre as mulheres, o assédio moral e sexual no trabalho, o tráfico de mulheres para fins sexuais e laborais, mesmo entre cidadãs portuguesas e não só imigrantes. Não falando de outras imoralidades que são do domínio público e que envolvem figuras públicas de relevante influência.  É nossa convicção que os direitos das mulheres têm grande centralidade na construção da dignidade e igualdade humanas, dando corpo e forma a valores como a liberdade, a cidadania, a solidariedade e a tolerância. Interdependentes e indivisíveis, os direitos das mulheres são direitos fundamentais integradores da Democracia. Desde a Conferencia de Pequim ONU 1995 que os direitos das mulheres são vistos como direitos humanos, que incluem o direito de controlar os aspectos relacionados com a sexualidade e decidir sobre as matérias de saúde sexual e reprodutiva sem coacção, discriminação ou violência. É nossa convicção que para a promoção da natalidade deve ser tido em conta que:  • A igualdade entre mulheres e homens é um direito fundamental, devendo a dimensão do género ser tomada em consideração no conjunto das políticas públicas, de tal maneira que a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, tal como a tradição, não ponham em causa a autonomia das mulheres e o princípio da igualdade entre os sexos;65Consultar Diário Original