21 DE ABRIL DE 19881264-(13)tinturaria na freguesia de Labruge. Irá ser permitida a sua instalação sem a tomada de medidas que evitem a contaminação do solo e das águas? Em caso negativo, quais serão as medidas que irão ser exigidas à fábrica de forma que o seu efluente não ponha em causa o meio natural envolvente?Requerimento n.° 919/V (1.a)-AC de 14 de Abril de 1988Assunto: Laboração da firma Irmãos Simões, L.da Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).Em resposta ao meu requerimento n.° 396/V, acerca da laboração da firma Irmãos Simões, L.da, recebi o ofício n.° 2885 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com data de 22 de Março de 1988. Nele é indicado que, embora não estejam a ser cumpridas as condições impostas pela Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Comércio em ofício de 26 de Março de 1987, a referida firma se encontra em laboração, tendo a referida Delegação do Ministério da Indústria e Energia, na sequência da vistoria efectuada em 18 de Dezembro de 1987, imposto (mais uma vez) o cumprimento de medidas adequadas no prazo de 90 dias.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) A firma acima referida chegou ou não a parar a laboração depois de para isso notificada em 27 de Janeiro de 1987?2) Não tendo essa firma estação de tratamento de águas residuais (ET AR), a que ET AR se refere o ofício n.° 2285 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e para onde estão a ser lançados os seus efluentes líquidos?3) Por que motivo a notificação da Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Comércio de 26 de Março de 1987 não foi cumprida?4) Passados os 90 dias sobre o prazo imposto pela Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Energia em 18 de Dezembro de 1987, qual a situação actual?Requerimento n.° 9207V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: 3.° Raid a Portugal.Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).Está anunciado para 16 de Abril o começo do 3.° Raid a Portugal para veículos todo-o-terreno, organizado pelo clube Aventura.Este raid, com a duranção de vários dias, irá passar por zonas de grande sensibilidade ecológica, nomeadamente na área onde está a ser feito o ordenamento da Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:1) Tem esse organismo conhecimento do trajecto do referido raid, particularmente da sua passagem por zonas protegidas e de grande sensibilidade ecológica?2) Em caso afirmativo, tomou esse organismo medidas que garantam a protecção dessas zonas? Quais?Requerimento n.° 921 /V (1.a)-AC de 15 de Abril de 1988Assunto: Falecimento de dois instruendos dos Comandos.Apresentado por: José Apolinário (PS).A comunicação social trouxe a público a notícia do falecimento, no passado dia 14 de Abril de 1988, de dois instruendos do Curso Geral de Milicianos, na especialidade Comandos, avançando a Agência Noticiosa Lusa a possibilidade de «desidratação».Este facto deixa-nos na maior perplexidade, pois não compreendemos, nem podemos aceitar, duas mortes inúteis, que só permitem o avultar das mais sérias críticas ao sistema de instrução de que são consequência.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do Ministério da Defesa Nacional, sejamos informados sobre a eventual abertura de um inquérito acerca deste acontecimento e quais as suas conclusões.Requerimento n.° 922/V (1.a)-AC de 18 de Abril de 1988Assunto: Processo do Pavilhão dos Escultores e a ordem de despejo enviada pela Administração do Porto de Lisboa ao grupo de artistas que ocupa o citado Pavilhão.Apresentado por: António Barreto e outros (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e pela Secretaria de Estado da Cultura, informações sobre as intenções e planos do Governo relativamente ao processo do Pavilhão dos Escultores e à ordem de despejo enviada pela Administração do Porto de Lisboa ao grupo de artistas que ocupa o citado Pavilhão.Há mais de 40 anos que as referidas instalações foram, no rescaldo da Exposição do Mundo Português, postas à disposição dos escultores portugueses e seus colaboradores profissionais. Por ali passaram dezenas de artistas e artesãos, mestres e alunos. Ali trabalharam, entre muitos outros, alguns dos principais mestres portugueses do século XX: Martins Barata, Leopoldo de Almeida, Barata Feio, Francisco Franco, Canto da Maia, Euclides Vaz, Martins Correia e Lagoa Henriques.