36 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, apresentou-nos a Lei de Organização e Investigação Criminal e gostaria de colocar-lhe uma questão bastante concreta, porque dessa lei consta um artigo dedicado ao já tão prometido Sistema Integrado de Informação Criminal. Aliás, o Sr. Ministro da Administração Interna também fez referência a este Sistema.Ficámos para já a saber, quer através da intervenção do Sr. Ministro da Justiça quer da intervenção do Sr.Ministro da Administração Interna, que não é uma base de dados única, coisa que não é clara no articulado da lei.Mas, como sabe, Sr. Ministro, trata-se de uma matéria muito sensível, pois estamos a falar de uma base de dados com toda a informação criminal, podendo alguma dela estar ainda sujeita a segredo de justiça.Sr. Ministro, se não é uma base de dados, se são várias bases de dados e existe um Sistema, a pergunta impõe-se: quem vai tutelar o Sistema?A Sr.a Helena Terra (PS): — A lei é clara! Basta lê-la!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Depreendemos das palavras do Sr. Ministro da Administração Interna que será a tal figura – que afinal não tem assim tantos poderes como diz o Sr. Ministro – do todo-poderoso secretário-geral.A questão que coloco é, pois, a seguinte: é o secretário-geral que tutela o sistema da base de dados, independentemente, Srs. Ministros, de ter acesso directo ou não a um processo concreto?A Sr.a Helena Terra (PS): — Convém ler a lei!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso não nos descansa!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se a lei não a descansa, o que é que a vai descansar?A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso não nos descansa absolutamente nada! A pergunta é, pois: quem tutela? Algum órgão de polícia criminal vai tutelar o Sistema? Será a Polícia Judiciária, como uma das polícias vocacionadas para a investigação policial?O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não me diga, Sr. Ministro, que até há alguma hipótese – irei concluir, Sr.Presidente – de vir a ser a PSP ou a GNR! Mas, Sr. Ministro, porquê um decreto-lei para regular a partilha e o acesso à informação? Por que não fica já tudo definido nesta lei? Por que não fica já tudo definido e com a transparência que o assunto requer? E, já agora, Sr. Ministro, no órgão próprio, que é a Assembleia da República! É que, pelo articulado da lei, ficamos sem perceber como é que vai funcionar este sistema das várias bases de dados!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vou colocar-lhe duas perguntas muito concretas acerca da competência reservada da Polícia Judiciária no que diz respeito ao naipe de tipos legais de crimes.A primeira pergunta tem que ver com o crime de extorsão.Todos sabemos que esse crime, até 2000, foi da competência reservada da Polícia Judiciária. A partir de 2000, com a entrada em vigor da Lei de Organização e Investigação Criminal, a competência passou a ser «espalhada» – diria – por todos os órgãos de polícia criminal, designadamente a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana. Isto é, perdeu-se a visão global do fenómeno da extorsão.