I SÉRIE — NÚMERO 10 20 Sucede que este anteprojeto vai muito mais além do que aquilo que está previsto na diretiva e introduz um conjunto de soluções legais, que não estão previstas na diretiva, que têm um impacto muito forte no equilíbrio da ordem jurídica nacional. Aliás, essas dúvidas e essas dificuldades ficaram patentes na discussão pública promovida pela Autoridade da Concorrência deste anteprojeto. Foram, na altura, apontadas as situações relacionadas com soluções inadequadas ao nosso ordenamento jurídico e, sobretudo, soluções que colocavam em causa a congruência sistemática do nosso ordenamento jurídico em matérias relativas a questões tão importantes como o conceito da responsabilidade civil, prazos de prescrição, força probatória das sentenças estrangeiras, quantificação de danos, prova e organização  Assim, o Governo teve a iniciativa de, em coordenação com a Autoridade da Concorrência, solicitar uma reformulação desse primeiro anteprojeto no sentido de corrigir os lapsos que aí foram identificados, e daí a transposição, em sede de Conselho de Ministros, desta diretiva para a ordem jurídica nacional através de proposta de lei. Portanto, esta iniciativa do PSD está hoje ultrapassada pela iniciativa do Governo e teremos oportunidade de, em sede de especialidade, na comissão, discutir as soluções que são avançadas para a transposição desta diretiva. É que não chega transpor a diretiva, é necessário criar condições para que as soluções da legislação comunitária sejam efetivas e não destruam aquilo que é o equilíbrio do nosso sistema judiciário. Concordamos que o modelo do «public enforcement» deve ser complementado com o funcionamento do «private enforcement», que permite que os privados possam ser ressarcidos pelos prejuízos sofridos com a violação das normas da concorrência. No entanto, sabendo nós que a transposição desta diretiva tem implicações profundas no nosso regime da concorrência, aprovado em 2012, e também na Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovadaem 2013, é evidente que as preocupações do Governo, que levaram a que fosse aprofundado o trabalho sobre o anteprojeto inicial da Autoridade da Concorrência, fizeram todo o sentido. É evidente que esta proposta de lei, apresentada em sede de Conselho de Ministros, será discutida aqui na Assembleia e, com certeza, irá ter soluções mais adequadas àquela que é a preocupação da transposição desta diretiva. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem, como nós, nesta bancada, acredita na economia social de mercado, para quem, como nós, acredita que esta é a melhor forma de, garantidamente, conseguirmos satisfazer as necessidades dos portugueses, temos de acreditar, ao mesmo tempo, num modelo de regulação forte, num modelo de regulação que garanta a todas as entidades, muito especialmente aos agentes económicos que são mais pequenos — e, em Portugal, a esmagadora maioria das nossas empresas são pequenas e médias empresas —, um modelo que, na sua prática, garanta essa mesma proteção. Isto é muito importante no quadro nacional, mas é absolutamente fundamental no quadro de um mercado comum europeu, em que as empresas portuguesas não estão a competir única e exclusivamente entre elas, estão também a competir, muitas vezes, com grandes empresas internacionais. Por isso mesmo, temos de conseguir ir mais longe e, para lá da regulação, que tem de ser sempre feita através de entidades administrativas dotadas de independência, é fundamental que os próprios agentes económicos, muito especialmente os agentes económicos de menor dimensão, possam ter os instrumentos, possam ter uma lei que os proteja quando há abusos da concorrência, quando há abusos de posição dominante, quando há práticas que são restritivas do próprio mercado e dessa regulação que o mercado tem sempre de ter. Ora, é exatamente por isso que a diretiva de 2014 sobre «private enforcement» é para garantir a estes pequenos agentes económicos a possibilidade de serem indemnizados quando há abusos das práticas de concorrência nos mercados internos, mas é, também, absolutamente fundamental no mercado europeu.