7 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008exemplo.Com certeza, mais coisas vão vir por aí. Relativamente à função pública, esperemos para ver como se vai aplicar a célebre proposta «três em um», no que à mobilidade diz respeito, que já começa a levantar muita confusão nos serviços. Já andam a fazer listas de mobilidade sem qualquer critério para cumprir aquilo que era a meta do Governo, muito preocupado no cumprimento dessa meta, não tão preocupado no cumprimento de outras, nomeadamente com a criação de 150 000 novos postos de trabalho. Vamos, pois, ver o que é que daí também vai resultar.Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente as propostas hoje aqui apresentadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, porque elas vão no caminho de melhorar e de dar resposta àquilo que são as ilegalidades.Mas é muito pouco. Este diploma tem uma figura conceptual, um indicador, que mesmo antes da aplicação das conclusões do Livro Branco para as Relações de Trabalho — o Sr. Ministro do Trabalho e o Governo têm vindo a dizer que não as vão adoptar como boas, porque ainda são propostas da Comissão (refiro-me à revisão do Código do Trabalho) — já nos diz que tudo aquilo é para aplicar, porque o Governo antecipa-se a rever o Código de Trabalho para os funcionários públicos.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E dá-nos aqui o sinal muito claro do que é que vai ser o novo Código «Vieira da Silva», ainda que o Ministro venha dizer «calma aí, porque isto é de uma comissão independente e o Governo ainda não fez as suas propostas».Ora, se não as fez em relação ao privado, já as fez em relação ao sector público. E em relação ao sector público o que aqui está são despedimentos na hora, maior precarização e, mais, é abdicar daquilo que são as funções sociais do Estado, abdicar da sua obrigação de garantir aos cidadãos serviços de qualidade e um Estado social de qualidade.Com esta proposta de lei, a degradação do Estado social vai fazer-se e a dificuldades relativamente a todos os funcionários públicos vão agravar-se.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Bem podem o Governo e o PS dizer que respeitam a decisão do Tribunal Constitucional, que é bom o Tribunal Constitucional clarificar, bem podem tentar desvalorizar a declaração de inconstitucionalidade, mas a verdade é que o PS e o Governo saíram derrotados.O Governo e a sua maioria parlamentar, apesar de terem sido, por diversas vezes e por diferentes partidos, alertados para as diversas inconstitucionalidades, teimosamente insistiram na sua manutenção e não mostraram nenhuma abertura para resolver o problema.O Governo, no alto da sua arrogância, simulou a negociação com os sindicatos, impôs um diploma sem ouvir as justas reivindicações e os alertas de inconstitucionalidade que os sindicatos, a tempo, apresentaram.O acórdão do Tribunal Constitucional confirma as nossas preocupações quanto à inconstitucionalidade de algumas normas e decidiu-se pela inconstitucionalidade da norma que põe em causa a «unidade e especificidade estatutária dos juízes», condição para a sua autonomia e independência, e da norma que permitia a retenção de metade da remuneração de um funcionário indiciado pela celebração de contrato de prestação de serviços inválido.O PS, o PSD e o CDS apresentam propostas que visam expurgar, cirurgicamente, as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional.  Contudo, estas propostas não invertem a natureza nem transformam este diploma num bom diploma. Bem pelo contrário, subsistem, na nossa opinião, dúvidas quanto à constitucionalidade e subsistem as injustiças e os retrocessos que este diploma representa.Respeitando o Tribunal Constitucional e a sua autonomia,...O Sr. Afonso Candal (PS): — Não parece!O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... não podemos deixar de afirmar que existem diversas normas que suscitam sérias dúvidas quanto à constitucionalidade.A definição de quais são as ditas «funções nucleares» não encontra na nossa Constituição qualquer justificação e a passagem do vínculo de nomeação para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, que fragiliza substancialmente o vínculo destes trabalhadores, ameaça o princípio da segurança jurídica e da segurança no emprego.As profundas alterações que se podem fazer, pela simples e arbitrária alteração do mapa de pessoal, nomeadamente a redução de postos de trabalho e consequente despedimento, ameaçam também este