28 DE OUTUBRO DE 2017 33 O Sr. Fernando Jesus (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 120/2017 e com as alterações que veio introduzir, o setor da ourivesaria e relojoaria fica melhor regulamentado e em melhores condições para o desenvolvimento da sua atividade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos a petição n.o 157/XIII (1.a) e um projeto de resolução — o n.o 1099/XIII (3.a) — do Bloco de Esquerda. Em primeiro lugar, queria cumprimentar os mais de 4000 subscritores da petição, bem como as respetivas associações do setor — que tive o prazer de receber enquanto Deputado Relator —, pelo ato de cidadania e pelo tema que provoca a discussão em Plenário. Os peticionários solicitam a revisão da Lei n.o 98/2015 e da Portaria n.o 403-B/2015, que estabelece o Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias. Entendemos e reconhecemos a importância da indústria da ourivesaria, que constituiu um setor da estrutura industrial portuguesa com grande tradição na economia nacional. Esta apresenta um grande potencial de crescimento, apesar de uma situação económica mais vulnerável e prestígio internacional. Sr.as e Srs. Deputados, uma boa política legislativa implica que, volvido algum tempo da entrada em vigor de um regime jurídico, se proceda a uma avaliação do seu impacto em ordem a aferir da eventual necessidade de adoção ou correção das normas em vigor. O PSD, naturalmente, está disponível para esta discussão, como já o demonstrámos em maio passado com a apresentação do projeto de resolução 836/XIII (2.a), que recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovessem o desenvolvimento do setor da ourivesaria e reforçassem as contrastarias. Em concreto, recomendámos, entre outras, que o Governo procedesse à avaliação do impacto legislativo decorrente da aplicação da lei e, ouvindo os agentes económicos, procedesse à revisão da lei. A mesma foi rejeitada em julho, em votação plenária, com os votos contra do PS, do Bloco, do PCP e de Os Verdes,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Joel Sá (PSD): — ... com a argumentação de que o assunto já estava resolvido. Srs. Deputados, se o assunto estava resolvido, então a que se deve o presente projeto de resolução do vosso parceiro, Bloco de Esquerda? Vão votar a favor? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Joel Sá (PSD): — O Bloco vem agora apresentar um projeto de resolução que, pasme-se — tal é a hipocrisia —, recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias, ponderando as diversas reivindicações apresentadas. O Sr. António Costa Silva (PSD): — É o hábito! O Sr. Joel Sá (PSD): — É caso para perguntar, Srs. Deputados: por que não votaram favoravelmente o nosso projeto de resolução se tinha o mesmo sentido que imprimiram agora? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Joel Sá (PSD): — Por que razão não o apresentaram no momento da discussão em comissão? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ninguém percebe!