8 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014interesses do filho. O exercício conjunto, porém, refere-se apenas aos “atos de particular importància”; a responsabilidade pelos “atos da vida quotidiana” cabe exclusivamente ao progenitor com quem o filho se encontra. Dá-se por assente que o exercício conjunto das responsabilidades parentais mantém os dois progenitores comprometidos com o crescimento do filho; afirma-se que está em causa um interesse público que cabe ao Estado promover, em vez de o deixar ao livre acordo dos pais; reduz-se o âmbito do exercício conjunto ao mínimo – aos assuntos de “particular importància”. Caberá á jurisprudência e à doutrina definir este âmbito; espera-se que, ao menos no princípio da aplicação do regime, os assuntos relevantes se resumam a questões existenciais graves e raras, que pertençam ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças. Pretende-se que o regime seja praticável – como é em vários países europeus – e para que isso aconteça pode ser vantajoso não forçar contactos frequentes entre os progenitores. Assim se poderá superar o argumento tradicional de que os pais divorciados não conseguem exercer em conjunto as responsabilidades parentais.Desta forma, ao exercício das responsabilidades parentais são aplicados os princípios decorrentes dos artigos 1901.o a 1908.o do Código Civil, na redação da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro.Para o artigo 1906.o, n.os 1 e 2, do Código, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.  Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.Para os autores das publicações mencionadas em nota de rodapé, não é difícil determinar que a prática de atos de violência doméstica seja uma questão de particular importância da vida da criança, para que o tribunal decida do exercício exclusivo das responsabilidades parentais.Refira-se, ainda, que se aplica o disposto nos artigos 1901.o a 1908.o do Código Civil, relativos ao exercício das responsabilidades parentais, nas situações de cônjuges separados de facto (artigo 1909.o do Código), quando a filiação se encontra estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condições análogas às dos cônjuges (artigo 1911.o) e quando a filiação se encontra estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes não vivam em condições análogas às dos cônjuges (artigo 1912.o do Código).Para um eficaz acompanhamento da presente iniciativa legislativa entendemos destacar os artigos do Código Civil, reguladores da matéria:CÓDIGO CIVILCAPÍTULO IX Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjugesSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 1672.o Deveres dos cônjugesOs cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência.Artigo 1675.o Dever de assistência1 – O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar.