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O que move o PSD nesta matéria é claro: não é o cumprimento da Constituição, não é o reforço da democracia na Região Autónoma, não é o respeito do pluralismo político, é o contrário de tudo isto, e nada disso nos merece aplauso, antes pelo contrário, tudo nos merece o mais claro combate. Assim fizemos na Região e assim fazemos aqui impugnando, desde logo, a admissão desta proposta, porque tal, como ficou demonstrado abundantemente nos debates em comissão,
e como acaba de ser salientado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, a proposta de lei apresentada é inconstitucional por vários ângulos, tal como se assinala no recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, agora, importa salientar é que o PSD tem má consciência quanto a esta proposta por tudo o que anunciei e ainda mais pela maneira como apresentou o texto que agora estamos a debater.
O PSD começa por apresentar uma proposta de lei banal de alteração da lei eleitoral. Na 1.a Comissão aleitámos para a inconstitucionalidade supina desse procedimento, e o PSD recuou e de afogadilho na Assembleia Regional fez aprovar uma outra proposta, agora, de alteração ao Estatuto Político-Administrativo Provisório da Região Autónoma.
Curiosamente, quem folheou essa proposta verá que ela está baptizada de forma inócua. A proposta titula alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira. Ora, já aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai contrabando e não por acaso. É que, ao não enunciar clara, frontal, directa e transparentemente que querem alterar este decreto-lei que, «por acaso», é o Estatuto Político-Administrativo Provisório da Região Autónoma da Madeira, os Srs. Deputados do PSD traem aquilo que é a sua intenção fundamental, ou seja, fazer passar de contrabando aquilo que é uma alteração institucional que suscita problemas gravíssimos.
Mas mais, quiseram com isso furtar-se ao cumprimento por parte da Assembleia Regional da Região Autónoma de obrigações regimentais imperativas para a alteração dos estatutos político-administrativos. Foi assim que, apresentada a golpe, num belo dia, esta proposta foi agendada com carácter urgente, tendo sido recusado aos partidos da oposição o exercício dos seus direitos em relação à alteração estatutária. Não puderam sequer apresentar propostas de alteração.
Enquanto o PSD aqui reclama que, sendo esta matéria estatutária, só por alteração estatutária pode ser alterada, na Região Autónoma espezinhou direitos elementares dos partidos da oposição na elaboração de alterações que considero não estatutárias. Isto revela toda uma duplicidade e é também o sinal de uma postura que não abona «chá» democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, esta proposta que assim foi feita de afogadilho coloca tais problemas que o deputado relator da 1.a Comissão não pôde descalçar a bota: diga-se a verdade, o pé é enorme e o sapato é péssimo ...
Como ficou demonstrado, desde logo, o Sr. Deputado Guilherme Silva, que é o relator ilustre do relatório, não pôde demonstrar esta coisa simples: é que círculos uninominais em proliferação acelerada significam respeito pelo princípio da representação proporcional. Poderá ser possível fazer a demonstração de que o azul é verde, de que o verde é preto e de que o preto é chinês, mas é extremamente difícil fazer a demonstração de que um círculo uninominal e a sua proliferação respeitam escrupulosamente a Constituição, na parte em que determina imperativamente a garantia da representação proporcional.
As regiões autónomas são, naturalmente, autónomas; as regiões autónomas estão separadas de nós por muito mar, mas não há especificidade regional nenhuma que
4102 I SÉRIE - NÚMERO 100transforme o uninominal em proporcional. Não há nada, nem no sítio mais belo da Região Autónoma da Madeira que transforme um em dois e que transforme dois em proporcional, onde não o seja. A proposta, desse ponto de vista, é rematadamente inconstitucional.
Em segundo lugar, a proposta coloca problemas gravíssimos, pois os Srs. Deputados do PSD, além de terem uma maioria, têm de ter um bocado de razão e algum argumento, o que não foi evidenciado até agora, embora eu não perca a esperança de que ainda o venha a ser.
Tal como já foi possível salientar, aqui, a Assembleia ficou colocada, pela vossa démarche, perante um duplo risco, ou seja, se a Assembleia da República aceita, como o Sr. Deputado Almeida Santos sustentou, que nos estatutos das regiões autónomas há dois tipos de matérias, as que são materialmente estatutárias e as que não o são, podendo estas últimas (que só são «formalmente estatutárias») ser alteradas livremente, então está aberto um precedente para a demolição, por direito ordinário por lei normal e com um processo de tramitação normal, de muitos dos aspectos que constam dos estatutos.
Devo alertar que não é só a matéria eleitoral que não tem carácter materialmente estatutário, ou em relação à qual essa questão é polémica e de difícil dilucidação, mas há outras, quiçá, mais especiosas. Será que os Srs. Deputados querem precipitar uma catadupa de projectos de lei, designadamente, dos partidos da oposição no sentido de alterar este, aquele e aquele aspecto, e enfrentar aqui uma catadupa de recursos contra a sua admissão? Querem transformar a questão do regime do Estatuto numa questão de chicana permanente?
O segundo risco que se corre é admitir-se, tal como consta no parecer que vem subscrito pela 1.a Comissão, que o Estatuto da Região Autónoma da Madeira, que é provisório, pode ser alterado de qualquer forma,...O Sr. Coito Pita (PSD): - De qualquer forma não!O Orador: - ... de qualquer forma, tantas vezes quantas forem necessárias. A Região teria direito de remendar a bochechos, a bocados, a parágrafos, a artigos e a números o Estatuto Provisório, que poderia ficar eterno até ao ano 2000. Isto é um absurdo, não tem o mínimo de fundamento.
Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, afirmando que ainda nos bateremos por todos os meios regimentais até ao último dos últimos mecanismos e sem renunciar a algum para que este aborto jurídico não possa ser transformado em lei da República. Fazemos um apelo à bancada do PSD, se alguma sanidade lhe resta, para que não perpetre este atentado, que é também um atentado contra as autonomias.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães, com a posição que aqui assumiu, revela, tal como acontece com o Partido Socialista, que o Partido Comunista Português tem uma posição na Assembleia da República e tem outra posição na Assembleia Regional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Oh! Sr. Deputado!O Orador: - V. Ex.a parece que corrobora a posição do Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de que o actual artigo 7.o do Estatuto e a correspondente disposição da Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira é já hoje inconstitucional por permitir círculos com um só deputado. Sendo assim, pergunto como é que o Partido Comunista Português apresenta na Assembleia Regional um projecto de um novo estatuto em que mantém exactamente incólume a disposição existente na lei eleitoral equivalente àquela que se pretende alterar neste momento no Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira. Gostaria que o Sr. Deputado José Magalhães esclarecesse esta contradição.
O Estatuto Definitivo da Região Autónoma dos Açores, como aqui referiu o Sr. Deputado Coito Pita há pouco, tem uma norma correspondente a esta, que rege a eleição para a Assembleia Regional dos Açores. Foi aqui levantada a questão de se tratar de uma matéria de natureza não estatutária, de ser uma matéria da competência exclusiva da Assembleia da República e, em consequência disso, não deveria constar do estatuto. Mas esta Câmara aprovou, com o voto contrário do seu partido é certo, que se mantivesse essa norma.
Sabendo-se do valor supralegislativo dos estatutos sem que a Constituição distinga este ou aquele tipo de normas, pergunto ao Sr. Deputado se acha que, se for passada para o Estatuto uma norma deste tipo e estando-se perante uma questão de hierarquia formal legislativa, efectivamente, a partir daí, não teremos de considerar a norma com esse valor supralegislativo e seguir a tramitação própria que o Regimento e a Constituição prevêem para as alterações estatutárias, independentemente de discutirmos se materialmente deveriam ou não constar. A partir do momento em que constam, parece-me que ganharam o foro de estatuto e consequentemente tem de se seguir essa tramitação, conforme se está a fazer agora nesta alteração proposta, que está em discussão. Eram estes os pontos que gostaria de ver esclarecidos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Coito Pita.O Sr. Coito Pita (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, admitimos uma situação abstracta para V. Ex.a poder explicitar as inconstitucionalidades eventualmente existentes, com as quais não posso de forma alguma concordar.
O Tribunal Constitucional declarava determinadas normas estatutárias inconstitucionais, normas essas que, por exemplo, constam do actual Estatuto Provisório. Ficar-se-ia perante um vazio legislativo, que teria de ser suprido pela aprovação de novas disposições, cumprindo-se o processo legislativo para a elaboração e a aprovação dos estatutos.
Tendo em atenção a hipótese formulada, pergunto ao Sr. Deputado se a Assembleia Regional em questão teria de promover a alteração de todo o Estatuto? Qual a disposição constitucional que impediria a apresentação de um projecto que se limitasse a propor novo clausulado que cumprisse e atendesse ao acórdão do Tribunal Constitucional?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Dispõe de quatro minutos.
16 DE JUNHO DE 1988 4103O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, sabe perfeitamente que a posição do PCP, aqui e na Assembleia Regional da Madeira, é uma e a mesma, isto é, é inteiramente ilegítimo invocar aquilo que o Sr. Deputado invocou para sustentar uma dualidade inexistente -o que é gravíssimo-, porque V. Ex.a sabe que na Assembleia Regional da Madeira -como pode ser comprovado pelo meu camarada Mário Aguiar, deputado na Assembleia Regional da Madeira, e que está sentado na tribuna dos convidados- o PCP foi impedido de apresentar um projecto de revisão do Estatuto Político-Administrativo porque o vosso «regimento-rolha» proíbe aos deputados que sejam o único representante de um partido terem a iniciativa legislativa em matéria estatutária.
Portanto, o Sr. Deputado invoca, abusivamente, ideias para uma revisão, ainda por cima ocultando o facto de haver uma rolha na boca do deputado do PCP da Assembleia Regional da Madeira. É francamente de mais. Dualidade não há. A dualidade que existe é a do PSD, que critica aqui coisas que resultam da sua censura lá.
Em segundo lugar, quanto às confusões em relação a votações, Sr. Deputado Guilherme Silva, felizmente existem actas cá e lá onde toda a gente poderá ver que votámos favoravelmente a norma do Estatuto dos Açores sobre a questão da composição da Assembleia Regional. É fácil verificar isso, votámos a favor, inequivocamente, pois foi aprovado por unanimidade. A questão que está colocada é diferente, atendendo a que o Estatuto da Madeira não é definitivo, é provisório, Srs. Deputados, e o Dr. Alberto João Jardim não quer que seja apenas provisório, quer que seja eterno. Pelo menos quer um estatuto até ao próximo milénio porque coloca a seguinte opção de chantagem: ou a revisão constitucional altera a Constituição alterando os contornos da autonomia ou não há estatuto revisto e definitivo. A Região Autónoma da Madeira espera até que haja outra Constituição para ter um estatuto definitivo e isto é inaceitável. É o mesmo senhor, de resto, que no jornal Tempo, de 9 de Junho, dizia quadradamente, a propósito do projecto do PSD em relação à revisão constitucional, que era um projecto de revisão constitucional tímido, cinzento e de metodologia criticável, porque metodologia não criticável para S. Ex.a é proceder como S. Ex.a sugere no mesmo artigo: quando não se podem abrir as portas, devem-se substituir as fechaduras. Isso em bom português chamava-se arrombamento e esta proposta de arrombamento leva-me à pergunta do Sr. Deputado Coito Pita.
Sr. Deputado, se o Tribunal Constitucional vier a declarar inconstitucional - como de resto espero, se VV. Ex.as insistirem - uma determinada norma, está declarada inconstitucional. E, agora, depende na natureza dessa norma: se a norma for programática, ocorre uma coisa; se a norma não for programática, ocorrerá uma outra. V. Ex.a, porventura, estaria a referir-se a matéria eleitoral.O Sr. Coito Pita (PSD): - Por exemplo!O Orador: - Está preocupado com a matéria eleitoral? Acho justo que esteja preocupado com a matéria eleitoral porque a situação é de resposta extremamente difícil. Não me imputem a tese que o Sr. Deputado
Almeida Santos aqui ventilou sobre a natureza dos estatutos e sobre a revisibilidade por lei ordinária de matéria estatutária ainda que só de carácter formal. Eu não sustentei, o meu partido, cautelarmente, não a sustentou porque abrir essa porta é abrir a porta do inferno, mas abrir a outra porta que VV. Ex.as entendem é desencadear uma ventania sem fim. VV. Ex.as colocam a Assembleia da República e o regime democrático perante um dilema horrendo: num extremo rebenta com a autonomia, noutro acaba-se por permitir a revisão, aos bochechos, do Estatuto Provisório da Madeira, eternizando-o. O Sr. Deputado não compreende, não alcança a diferença entre um estatuto provisório e a diferença que há entre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e o Estatuto da Região Autónoma da Madeira, que desse ponto de vista é aberrante?O Sr. Coito Pita (PSD): - A Constituição não distingue, o Sr. Deputado não deve distinguir!O Orador: - É esse absurdo que é uma originalidade «jardínica» típica que é preciso quebrar. Isso é que cria escolhos, isso é que estabelece confusões, isso é que inquina as relações entre a República e a Região, isso é que torna difícil um diálogo que é institucionalmente indispensável.
Numa lei desta responsabilidade e desta matéria, Srs. Deputados, o PCP dará o seu consenso a todos os esforços no sentido de se ponderarem soluções constitucionais adequadas para todas, mas todas as questões eleitorais. Votámos favoravelmente a proposta relacionada, por exemplo, com o regime de exercício de voto dos cegos e deficientes. Votámos favoravelmente, é óbvio! O nosso problema não está aí. Agora, quanto a propostas inconstitucionais que têm o valor de um horrendo precedente em relação a questões fulcrais para a definição do regime democrático, não contem com a nossa posição favorável nem aqui nem em qualquer região autónoma. A nossa posição é uma e uma só.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Coito Pita (PSD): - Ainda bem que não estão divididos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante as suas profundas raízes históricas, temos de reconhecer que só o 25 de Abril deu verdadeira forma e expressão política às autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
Não temos quaisquer dúvidas em afirmar que as autonomias, pelo que vêm permitindo de recuperação do atraso das populações insulares, durante anos votadas ao abandono, constituem a mais positiva experiência da nossa democracia.
Passados doze anos sobre a consagração constitucional dos regimes autonômicos, é natural que os ensinamentos entretanto recolhidos imponham correcções e aperfeiçoamentos que tornem ainda mais eficientes as instituições regionais.
A proposta de lei n.o 57/V, enviada pela Assembleia Regional da Madeira à Assembleia da República, visando a alteração do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-
4104 I SÉRIE - NÚMERO 100-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril - Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira -, insere-se nesse âmbito de preocupações de aperfeiçoamento das instituições regionais.
Recolhe largo consenso a opinião de que a operacionalidade parlamentar passa pela redução do número de deputados, sem prejuízo da representatividade democrática que se tem sempre de salvaguardar.
A Assembleia Regional da Madeira é actualmente composta por 50 deputados, número que se vem revelando excessivo, atenta a dimensão geográfica e populacional da Região.
O aumento da população e o recenseamento agora concluído permitem a previsão de que, a manter-se o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, o número de deputados à Assembleia Regional elevar-se-ia para 56 no próximo acto eleitoral, o que viria agravar ainda mais os inconvenientes, designadamente financeiros, que se vêm já registando.
Por muito bem intencionadas que possam ser as opiniões que a este propósito se manifestem e independentemente das entidades e quadrantes donde provenham, temos para nós que a Assembleia Regional da Madeira estará, ela própria, na melhor posição para ajuizar, como ajuizou, do interesse e pertinência da alteração legislativa veiculada através da proposta de lei n.o 57/V.
Tratando-se, como se trata, de diploma que se ocupa do sistema eleitoral para aquela Assembleia Regional e atenta a base democrática da sua composição, decorrente de eleição por sufrágio universal e directo, impõe-se-nos ponderar e reflectir no respeito que deve merecer aquela iniciativa legislativa, sem prejuízo do debate que se tenha por adequado e do pleno exercício das competências que à Assembleia da República estão constitucionalmente cometidas.
Hoje, instaurada a democracia, não é mais possível formular juízos e desenvolver interpretações relativamente a questões respeitantes às regiões autónomas, sem ter bem presente o princípio constitucional da autonomia.
Vêm estas considerações a propósito da circunstância de alguns deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português terem interposto recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 57/V por alegadas inconstitucionalidades.
Baixou aquele recurso à 1.a Comissão, que elaborou parecer, presente agora a Plenário, para ser votado.
Trata-se, mais uma vez, não de um recurso que se justifique constitucional e regimentalmente, mas de um mero expediente dilatório de que o Partido Comunista lança mão para protelar iniciativas legislativas de que discorda.
Este caso concreto, pela sua natureza e características e pelas implicações que tem para a Assembleia Regional da Madeira, permitirá ver de forma clara quem está, efectivamente, com as autonomias regionais e quem se serve delas, oportunisticamente, para retirar dividendos políticos.
O Partido Social-Democrata, pela posição que detém nas regiões autónomas e pelo muito que tem feito, inequivocamente, em prol das autonomias, está completamente à vontade nesta matéria e não precisaria de mais esta oportunidade para confirmar de que lado efectivamente está.
Não deixa de ser curioso e significativo que forças políticas que se reclamam e se apresentam como defensoras constantes da Constituição e mesmo contrárias à sua revisão se permitam assumir posições que, a fazerem vencimento, seriam claramente violadoras do princípio constitucional da autonomia.
Pretende-se, com a proposta de lei n.o 57/V, introduzir alterações que, sem colidirem com os princípios constitucionais e com a filosofia que inspira os diplomas que, actualmente, regulam o sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, permitam a redução do actual número de deputados, número este que cresceria face ao aumento de eleitores recenseados.
Assim, aumenta-se de 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750 para 4000 eleitores recenseados ou fracção superior a 2000, como número necessário para que em cada círculo se eleja um deputado.
Por via do recurso interposto da admissão da proposta de lei n.o 57/V, quer-se, em última análise, inviabilizar esta alteração legislativa, alegando-se que a mesma seria inconstitucional por duas ordens de razões: constituindo o Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, o Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, o artigo 294.o da Constituição, ao referir que os «estatutos provisórios» estarão em vigor até serem promulgados os «estatutos definitivos», impediria tal alteração; estaria, assim, vedada às assembleias regionais qualquer iniciativa de alteração aos estatutos provisórios.
Por outro lado, a alteração em causa seria susceptível de agravar sérias distorções no princípio da representação proporcional.
Não fixando a Constituição qualquer prazo para as assembleias regionais tomarem a iniciativa de elaboração do estatuto definitivo, afigura-se-nos atentatório do princípio constitucional de autonomia que se possam cercear os poderes das assembleias regionais nesta matéria.
Constitucionalmente só às assembleias regionais compete decidir da oportunidade e conveniência de tais iniciativas, sem prejuízo, obviamente, da sua posterior apreciação e aprovação pela Assembleia da República.
Qualquer alteração pontual ao estatuto provisório não significa que ele não continue, como tal, em vigor até ser promulgado o estatuto definitivo.
Seria, aliás, absurdo que as assembleias regionais pudessem tomar a iniciativa de revogar totalmente os estatutos provisórios e não os pudessem alterar parcelarmente.
No que diz respeito a eventuais distorções do princípio da proporcionalidade, há que ter presente os condicionalismos específicos das regiões autónomas, que, no caso concreto da Madeira, determinaram a sua divisão em círculos eleitorais coincidentes com os concelhos existentes.
A questão está em que, por força do reconhecimento constitucional das especificidades geográficas, económicas, sociais, culturais e históricas próprias das regiões autónomas, não é possível aplicar ali o princípio da proporcionalidade de forma radical.
Aliás, a ciência política ensina, sem que isso implique necessariamente preterição do princípio da proporcionalidade, que nem sempre, por força de diferenciações regionais, é possível manter a sua aplicação prática em termos de absoluta pureza.
16 DE JUNHO DE 1988 4105Na Região Autónoma da Madeira em onze dos seus círculos eleitorais, actualmente, apenas dois elegem um só deputado.
Com a alteração que se pretende introduzir, é provável que surja um círculo eleitoral mais a eleger um só deputado.
Não há, pois, assim qualquer distorção séria ou grave do princípio da proporcionalidade.
Por todas estas razões, por integral respeito do princípio constitucional da autonomia e pelo seu empenho na melhoria do funcionamento das assembleias regionais e na sua maior eficiência, o Partido Social-Democrata votará favoravelmente o parecer emitido pela 1.o Comissão relativamente ao recurso interposto do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o S7/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, não sei se terei compreendido bem, mas julguei ouvir, nas suas palavras, a afirmação de que o actual processo legislativo permitiria averiguar quem estava e que não estava a favor das autonomias regionais.
Se o Sr. Deputado Guilherme Silva proferiu esta afirmação - e gostaria que me esclarecesse -, dá-me a ideia de que estará muito mal colocado na sua bancada para proferir uma afirmação de tal tipo, lembrando-me eu, como me lembro, de incidentes que tiveram ocorrência no Plenário da Assembleia da República ainda não há muito tempo e onde os Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira ficaram claramente isolados, no seio do seu próprio grupo parlamentar, relativamente a iniciativas legislativas oriundas dessa Região Autónoma.
Nessa ocasião tiveram oportunidade de sublinhar a solidariedade que tiveram dos partidos e dos deputados da oposição. Pergunto, portanto, ao Sr. Deputado Guilherme Silva se não acha que, no mínimo, é precipitado vir agora aferir por este processo quem está e quem não está a favor das autonomias regionais, já que, se utilizássemos o mesmo critério, diríamos, sem margem para dúvidas, que quem não tem estado a favor da autonomia regional tem sido o seu próprio grupo parlamentar aqui na Assembleia da República.
Passando ao fundo da questão, gostaria de me colocar estritamente, sublinho, no quadro do raciocínio do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Nos termos do parecer que nos apresenta e que submete à apreciação da Assembleia, deduzo que estamos perante uma alteração do Estatuto e nesse caso, se isso assim for, as alterações têm de obedecer a uma série de requisitos processuais na própria Assembleia Regional da Madeira. Ora, o que nós sabemos é que o processo na Assembleia Regional da Madeira teve carácter de urgência, não respeitou os prazos consignados para a apreciação de iniciativas de alteração ao respectivo Estatuto.
Sendo assim, portanto, serão os grupos parlamentares representados na Assembleia Regional da Madeira que poderão vir, por esta via, a suscitar, como incidente, a preterição de formalidades essenciais para a apresentação de iniciativas legislativas que contendam com a alteração do Estatuto e daí a razão por que eu pergunto ao Sr. Deputado Guilherme Silva se não acha que por esta via está, de facto, a admitir a possibilidade de todo este processo estar inquinado por contestação superveniente, devido à preterição das tais formalidades essenciais que deveriam ter sido cumpridas e o não foram em tempo oportuno.
Por outro lado, e olhando para o seu parecer, verificamos que na pressa ou na ânsia de ganhar a votação favorável para esta proposta de alteração, também se admite que ela venha a ser considerada como uma proposta de alteração em sede de lei ordinária.
E aqui estamos caídos no outro dado da questão, pois a admissão que o Sr. Deputado Guilherme Silva faz dessa segunda possibilidade e a abertura das portas para que qualquer grupo parlamentar na Assembleia da República tome as iniciativas legislativas que entender de alteração nesta matéria. E, assim sendo, resultará da aprovação do parecer do Sr. Deputado Guilherme Silva que as suas soluções serão legítimas. Só que qualquer delas, em última instância, estará contra os próprios interesses da autonomia regional tal como o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui a defendeu! Então, concluo dizendo que, se há contradição, ela está ínsita na própria iniciativa e nos termos como foi defendida pelos deputados do PSD e não, obviamente, nas outras posições aqui assumidas, designadamente pelo meu grupo parlamentar, tanto na Assembleia da República como na Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Coito Pita (PSD): - É isso que gostaria de ver!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, faço dois comentários: um em relação ao método argumentativo que usou e outro em relação aos argumentos.
Em relação ao método argumentativo, francamente, devo dizer, que não precisamos de atestados de fidelidade autonômica. No Memorial do Convento, Saramago - que tudo descreve - pinta, com rigor, o retrato da Blimunda e do Baltasar passeando por ruas onde há vendedores de bulas, de bentinhos, de santos e Santochões. V. Ex.a constitui-se aqui numa espécie de vendedor de atestados de fidelidade autonômica. Devo dizer que para nós não, muito obrigado. Temos os nosso próprios atestadores de fidelidade autonômica e com eles contamos, neles confiamos. Questão é que VV. Ex.as não procurem viciar o sistema eleitoral introduzindo elementos de batota que impeçam a emissão regular dos atestados. Essa é que é a questão. Porque, se VV. Ex.as insistem em dizer-nos que ser fiel às autonomias é sacrificar no «altar de jardim» o que Jardim entender plantar, desenganem-se, não conseguem. Se para ser fiel às autonomias, é necessário dizer que «constitui um absurdo antipatriótico que a revisão constitucional não procure o diálogo mas antes, colonialmente, se pretende introduzir, na outorga miguelista de uma cana constitucional por parte de classe política do continente português sobre as populações insulares» - como foi dito pelo Dr. Jardim Ramos, presidente do Grupo Parlamentar do PSD na Assem-
4106 I SÉRIE - NÚMERO 100bleia Regional da Madeira -, nós dizemos que isso não. Dizemos porque isso, além de ser totalmente tolo, é um insulto a qualquer sentimento de inteligência e de respeito mínimo pela solidariedade devida à República. E, além do mais, divide, cava num sítio onde não se deve cavar; o que é necessário é construir a autonomia no quadro do todo nacional, estimulando os laços de solidariedade e não fazer o contrário.
Afinal, o que os senhores querem é diminuir, em vez de aumentar, o número de deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claramente!O Orador: - Ora, se na Constituição, além do sistema proporcional já aqui invocado, existe um outro limite material da própria revisão da Constituição, que o pluralismo da organização política, é manifesto que o que os senhores querem é pôr em causa, para além do sistema proporcional, esse princípio. Isto porque não se trata de uma alteração quantitativa e relevante mas, sim, de uma alteração que praticamente consistiria em fazer diminuir o número de deputados que não se identificam com o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Informo que dispõe de três minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacão, antes de entrar propriamente na questão que brota do parecer sobre o recurso aqui em discussão, referiu que o PSD, relativamente a um incidente que aqui se passou com uma proposta de lei vinda da Assembleia Regional da Madeira e que foi recusada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, revelava, com a atitude que tinha tomado, que não era um partido tão defensor da autonomia quanto eu tinha referido na intervenção.
A propósito desse incidente, tive ocasião de distinguir claramente a posição do PSD nesse particular da posição histórica do PSD em matéria de autonomia, pelo que a posição que agora tomo é de mera reafirmação de que essa excepção, esse incidente de forma alguma retira ao PSD a circunstância de ser ele, entre todos os partidos, aquele que mais tem feito pelas autonomias regionais. Por vezes, a excepção confirma a regra e este é mais um caso. Efectivamente, esse incidente nada tem a ver com a história que o PSD tem em matéria de autonomia.
Pelo contrário, ao assumir a posição que, neste particular, o PS está a adoptar, sabendo-se da importância que esta matéria tem para a Assembleia Regional
16 DE JUNHO DE 1988 4107da Madeira e provindo esta proposta de lei dessa Assembleia -diploma esse que diz respeito ao sistema eleitoral-, não tenho dúvidas de que essa posição que o Partido Socialista está a adoptar é claramente uma posição antiautonómica.O Sr. José Magalhães (PCP): - O quê?!O Orador: - Quanto à natureza da norma em questão, ou seja, se tem ou não dignidade estatutária, quero deixar claro que a posição que sempre defendi, quer no parecer, quer na intervenção, é a de que se trata de uma disposição que tem natureza estatutária, pese embora ser matéria da competência reservada da Assembleia da República. Passou para lá, assim como norma idêntica passou para o estatuto definitivo dos Açores e, quer se queira, quer não, tem de obedecer, constitucional e regimentalmente, ao sistema de alterações que se prevê para o estatuto.
No que diz respeito à tramitação que esta proposta de lei teve na Assembleia Regional da Madeira, quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que o respeito que todos temos de ter por esta Assembleia da República, assim como pelo princípio da autonomia regional leva-me, pura e simplesmente, a não me pronunciar sobre essa questão. Não sei, nem tenho de saber, o que se passou na Assembleia Regional da Madeira. O seu partido, assim como outros, têm assento na Assembleia Regional da Madeira e, por certo, usaram das figuras regimentais ao seu alcance para impugnar qualquer situação que entendessem dever ser impugnada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Boa resposta!...O Orador: - Quanto às questões que o Sr. Deputado José Magalhães levantou, não tenho o pelouro de passar atestados de fidelidade à autonomia, mas, se o Sr. Deputado se portar bem nesta matéria, talvez eu possa, junto das instituições regionais, procurar passá-lo. Será talvez o único atestado de fidelidade que podemos passar.
Quanto a entender que constitucionalmente não é possível a alteração pontual do estatuto provisório, pergunto-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, onde é que está na Constituição a norma que proíbe essa alteração. A regra é a da livre alteração, de harmonia com os trâmites legal e constitucionalmente estabelecidos das leis em geral, designadamente do estatuto provisório. Não há norma alguma na Constituição que proíba, mas, se houvesse, tinha de ser respeitada. V. Ex.a põe o problema ao contrário ao perguntar onde é que está a norma que permite. Sr. Deputado, a regra é a da permissão; o que temos de procurar é a norma que proíbe, e essa não existe.Aplausos do PSD.Queria dizer ao Sr. Deputado Raul Castro que as previsões feitas relativamente à redução do número de deputados para a Assembleia Regional da Madeira afecta principalmente, senão exclusivamente, o PSD. Portanto, não há aqui révanche partidária quando se propõe a redução do número de deputados para a Assembleia Regional da Madeira. O que se pretende é uma maior contenção de despesas, melhorar as instituições regionais, dar mais operacionalidade e eficiência à Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é pena que o respeito pela autonomia tenha impedido os Srs. Deputados Madeirenses de esclarecerem o cumprimento dos trâmites necessários à proposta de lei de alteração ao Estatuto para podermos ter uma ideia sobre a posição que VV. Ex.as acabam por assumir nesta matéria, ou seja, se VV. Ex.as aceitam a proposta de lei como alteração estatutária ou se a consideram como lei ordinária da Assembleia da República. É pena!
Devo dizer que não estou de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães quando diz que é perigoso abrir a porta, por via legislativa ordinária, às alterações dos estatutos autonômicos, porque a questão está posta apenas em relação aquelas matérias em que há reserva absoluta de competência da Assembleia da República. Considero que a reserva absoluta de competência da Assembleia da República é incompatível com o processo das alterações estatutárias, na medida em que constitui uma limitação inadmissível aos poderes da Assembleia da República. Isto é, a questão não é de dignidade formal, porque essa resultaria, até, porventura, enriquecida com as exigências particulares que são feitas em matéria de iniciativa; mas o que não resultaria salvaguardado era, sem dúvida, a competência da Assembleia da República, que veria limitados os seus poderes por não poder ter iniciativa numa matéria que era de reserva absoluta da sua competência. Mas, Srs. Deputados, não é essa questão que mais nos preocupa.
Há pouco, eu disse que o CDS tinha por hábito não aceitar a apreciação prévia da constitucionalidade no sentido de votar a inadmissibilidade, a não ser que estivessem em causa questões que reputava de claramente inconstitucionais e extremamente graves.
Tenho de lhes dizer, Srs. Deputados, que reputamos de extremamente grave a alteração que VV. Ex.as pretendem introduzir ao número de eleitores necessário nos círculos eleitorais da Madeira, na medida em que ela conduz, por via recta, directa e imediata, à eliminação do princípio da proporcionalidade que, para nós, é um princípio fundamental.
Renovo o convite, que já hoje foi feito ao Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de reflectir mais detidamente nesta matéria. Designadamente, gostaria que reflectissem tendo em conta um texto recente -que foi encomendado por um governo da República, pelo X Governo Constitucional-, que é o Código Eleitoral e que foi publicado no Boletim do Ministério da Justiça, em que essa matéria é considerada expressamente em termos diametralmente opostos. Isto é, é proposta no Código Eleitoral uma norma para os círculos eleitorais em geral, dizendo que a cada círculo correspondem dois mandatos, um por cada 6000 recenseados, e, dada a dificuldade de aplicação da norma em relação às regiões autónomas, a alternativa que a Comissão propõe (é verdade que se trata apenas de um anteprojecto, mas que teve honras de elogio do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e honras de publicação no Boletim do Ministério da Justiça) é a constituição de dois círculos únicos, um nos Açores e outro na Madeira ou, então, círculos sempre com dois mandatos e com 6000 eleitores, no mínimo.
4108 I SÉRIE - NÚMERO 100Depois de termos feito este estudo ponderado, em conjunto com especialistas, pergunto se, efectivamente, as circunstâncias específicas da Região que VV. Ex.as apontam em defesa da solução que aqui apresentam são de tal ordem que levem a uma alteração deste tipo. Suponho que mesmo os Açores tiveram a preocupação contrária e onde havia um círculo que tivesse apenas um deputado caminharam no sentido de eliminar essa possibilidade, indo para os dois deputados. Esta questão é para nós importante, porque põe em causa um princípio fundamental da nossa organização política, pelo que estamos a ponderar seriamente em reflectir o nosso voto, tendo em conta esse tipo de considerações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP interpôs recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 57/V, com base nos seguintes fundamentos:a) Ofensa das normas constitucionais relativas à elaboração dos estatutos autonômicos, que não conferem às assembleias regionais competência para impulsionar alterações aos seus estatutos provisórios;
O parecer da 1.a Comissão foi no sentido do indeferimento do recurso e da sustentação da decisão do presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.
Vejamos cada um dos fundamentos de per si, começando desde logo por determinar se a Assembleia Regional da Madeira tem ou não competência para «impulsionar alterações» ao seu estatuto provisório.
O n.o 4 do artigo 228.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que «o regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos», isto é, que, designadamente, o n.o 1 do mesmo preceito constitucional, ao determinar que «os projectos de estatutos político-administrativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias regionais [...]» se aplica às alterações dos estatutos.
Pode, pois, concluir-se que a proposta de lei n.o 57/V não ofende o disposto no artigo 228.o da Constituição da República Portuguesa, porquanto a Assembleia da Madeira tem competência para elaborar o projecto do seu Estatuto Político-Administrativo, conforme determina o seu n.o l, bem como para desencadear o processo de alteração do mesmo estatuto, ao abrigo do n.o 4 do referido artigo 228.o
É essa, aliás, também a conclusão de Vital Moreira e Gomes Canotilho ao afirmarem, em anotação m ao artigo 228.o da Constituição da República Portuguesa, que «o regime de elaboração originaria dos estatutos regionais vale também para as alterações dos mesmos».
Analisemos agora a segunda questão, e aquela que mais nos preocupa, anotando igualmente que a falta de dados relativos ao actual recenseamento impede conclusões precipitadas, no sentido de que a alteração preconizada seja «susceptível de agravar sérias distorções no princípio da representação proporcional».
O princípio da proporcionalidade, enquanto princípio constitucionalmente acolhido e conformador do sistema eleitoral no que respeita à eleição das assembleias representativas e demais órgãos colegiais directamente eleitos, não se esgota na garantia da representação das diversas correntes políticas e ideológicas nem na proporção dos votos obtidos; mas também deve garantir uma razoável e adequada proporção entre o número de representantes a eleger em cada círculo eleitoral e o número de cidadãos eleitores nele inscritos.
Tal proporção não deverá ser mínima, pondo em causa a necessária e desejável eficácia política, nem excessiva, que comprometa essa vertente do princípio democrático de representação pluralista das várias tendências político-ideológicas existentes no universo eleitoral.
Como afirmou um dia Jorge Miranda, nesta mesma Assembleia e então deputado do PPD, «a experiência histórica da ditadura e da generalidade das ditaduras mostra que a diminuição do número de deputados é uma das formas que sistemas antidemocráticos utilizam para reduzir o peso da instituição parlamentar. [...] A instituição parlamentar é a instituição central da democracia, a instituição sem a qual não existe democracia».
Parafraseando, diríamos que a Assembleia Regional é a instituição sem a qual não existe verdadeira autonomia regional.
Sendo assim, não se estará com a presente proposta de lei a pôr em causa aquilo que, no preâmbulo da mesma, se pretende acautelar, isto é, a «transparência das eleições regionais» e da representação política? É dúvida que não poderá deixar de sobreviver, já que aquela instituição regional sempre funcionou perfeitamente, tendo sempre gerado uma maioria monopartidária. Ou será que o partido que detém tal maioria já não se sente tão seguro de a vir a obter?
Face à posição já anunciada pelos deputados do PSD, teremos oportunidade de nos pronunciarmos sobre esta matéria na discussão que brevemente terá lugar nesta Câmara. Face ao parecer da 1.a Comissão e pelo que expusemos, não podemos dar, obviamente, o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Dispõe de um minuto, cedido pela ID.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Rui Silva está de acordo com o segundo argumento do recurso, mas, em relação à revisibilidade dos estatutos provisórios, invocou a autoridade constitucional de dois comentadores -Vital Moreira e Gomes Canotilho- no sentido de afirmar que eles sufragam a tese da revisibilidade do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira.
Se V. Ex.a verificar, a página que citou não diz respeito, a título nenhum, à revisão pontual de um estatuto provisório, mas à alteração normal de um estatuto definitivo.
Gostaria que clarificasse se teve isso em consideração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva. Dispõe de 30 segundos.
16 DE JUNHO DE 1988 4109O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado José Magalhães, logicamente que a ideia a que aludi na intervenção que fiz foi generalizada e apenas adaptada ao caso concreto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem nada a ver com os autores!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à discussão da proposta de lei n.o 42/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem a ver com a problemática das isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes dos Estados membros.
Na verdade, há duas directivas, sendo uma a Directiva n.o 83/181/CEE, que diz respeito a países terceiros e sobre a qual houve, no momento da negociação do Acto de Adesão, uma derrogação até 31 de Dezembro de 1988. Ao abrigo da alínea/) do artigo 44.o da Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, o Governo está autorizado a legislar e, portanto, a interiorizar no direito português essa directiva.
O mesmo acontece quanto à Directiva n.o 83/183/CEE, de 28 de Março de 1983, que diz respeito aos cidadãos dos Estados membros, a efectuar ao abrigo da alínea c) do artigo 44.o da Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro.
Entretanto, o Decreto-Lei n.o 246-A/86, de 21 de Agosto, estabelece benefícios fiscais para a importação de carros por parte de emigrantes. É este o diploma que está agora em causa, uma vez que o Governo pede a sua revogação, porque importa agora estabelecer para os emigrantes um regime idêntico ao que consta daquelas directivas. Aliás, somos confrontados nas Comunidades com uma queixa contra Portugal, porque este diploma contém princípios que se consideram discriminatórios e que têm a ver, designadamente, com o facto de se preverem benefícios fiscais de expressão diferente para os carros comprados em Portugal relativamente àqueles que são adquiridos no estrangeiro e também porque não consagra a exigência do regresso definitivo.
Portanto, o Governo, ao apresentar esta proposta de lei, tem precisamente em vista aplicar os mesmos princípios das directivas da CEE para os emigrantes de países terceiros, as quais integram, fundamentalmente, quatro restrições à plena Uberdade de importação de automóveis.
A primeira diz respeito à mudança de residência habitual.
A segunda concerne a bens adquiridos nas condições gerais de tributação dos respectivos números do mercado interno do país de procedência.
A terceira obriga a que o uso do interessado nesses bens (neste caso os automóveis) se prolongue a, pelo menos, seis meses. Aliás, neste âmbito, coloca-se ainda uma restrição adicional, a qual tem a ver com a faculdade de só poder ser utilizada de quatro em quatro anos.
Por fim, a quarta, e última restrição, é a de que, para efeitos de alienação, o respectivo período é de um ano.
Sem dúvida que aquilo que agora se pretende é extremamente benéfico para os emigrantes de terceiros países, colocando-os em paralelo com os emigrantes dos países integrantes da Comunidade Económica Europeia.
Neste aspecto, apenas se põe a questão de esta medida não poder ser utilizada senão quando os emigrantes regressem definitivamente. Com efeito, sublinho esta parte, porque é ela que difere do diploma actualmente em vigor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Mota, Nogueira de Brito e Fernando Moniz.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, queria colocar-lhe uma questão muito simples.
Naturalmente que consideramos a medida que o Governo tenta hoje aplicar com a apresentação desta proposta de lei uma medida justa, somente pecando por tardia.
Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber por que é que quase só passados dois anos é que o Governo vem aplicar esta directiva da CEE, igualizando a isenção fiscal dos emigrantes provenientes de terceiros países.
Neste âmbito, da intervenção de V. Ex.a ficou-me a seguinte dúvida: será que o Governo pretende aplicar esta igualização de direitos a todos os emigrantes porque houve uma queixa contra Portugal?