PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 106 É inapto quem apresente hipoglicemia grave ou recorrente, demonstre não ter suficiente conhecimento do risco de hipoglicemia ou que não controle adequadamente a situação. 6 – Doenças neurológicas: 6.1 – É inapto quem sofra de uma doença neurológica grave, salvo parecer favorável de médico da especialidade. 6.2 – Os problemas neurológicos devidos a afeções ou intervenções cirúrgicas do sistema nervoso central ou periférico cujo portador apresente sinais motores, sensitivos ou tróficos que perturbem o equilíbrio e a coordenação devem ser avaliados em função da capacidade funcional para o exercício da função. 7 – Perturbações mentais. – É inapto quem sofra de perturbações mentais congénitas ou adquiridas, que traduzam redução apreciável das capacidades mentais, incluindo atrasos mentais e perturbações graves do comportamento, da capacidade cognitiva ou da personalidade, suscetíveis de modificar a capacidade de julgamento ou que, de algum modo, impliquem diminuição da eficiência ou segurança no trabalho. ANEXO II [a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o] Normas mínimas relativas à aptidão psicológica para o exercício da profissão de segurança privado, aptidões e competências a avaliar SECÇÃO I Quadro de avaliação Áreas Aptidões e competências Definições operacionais Percetivo-cognitiva 1 – Inteligência Capacidade de compreensão e formulação de regras gerais utilizando estímulos de natureza concreta ou abstrata e sua aplicação a várias situações. 2 – Atenção e concentração Capacidade em manter a atenção durante determinado tempo obtendo um desempenho estável. Psicomotora 3 – Reações múltiplas e discriminativas Obrigatório: capacidade de reação a múltiplos estímulos visuais e ou acústicos, através de mãos e pés que impliquem associações específicas entre estímulos e respostas. Psicossocial 4 – Fatores de personalidade A aferir mediante entrevista ou prova projetiva. Maturidade psicológica e responsabilidade Capacidade de se comportar de forma racional, de acordo com regras e deveres estabelecidos, assumindo as suas condutas. Estabilidade emocional Capacidade de controlar e exprimir reações emocionais de forma adequada sem influenciar a eficiência de desempenho e ou interferir com outras pessoas. Despiste psicopatológico Perturbações do foro psíquico que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Atitudes e comportamentos de Predisposições para ações e ou condutas
26 DE ABRIL DE 2019 107 Áreas Aptidões e competências Definições operacionais risco face à segurança no trabalho que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Competências sociais Capacidade para desenvolver, manter e valorizar contactos e relações sociais e de cidadania bem adaptadas. SECÇÃO II Inaptidão 1 – É considerado inapto no exame psicológico quem não obtenha, em qualquer dos fatores e variáveis das áreas percetivo-cognitiva e psicomotora, resultado superior ao percentil 16 e, na sua maioria, resultado superior ao percentil 25; 2 – É ainda considerado inapto no exame psicológico quem manifestamente evidencie, na área psicossocial: a) Perturbação grave da personalidade ou manifestações psicopatológicas; b) Instabilidade emocional; c) Agressividade, impulsividade ou irritabilidade; d) Comportamento antissocial; e) Comportamentos que traduzam atitudes inadaptadas e ou de risco face à segurança de pessoas e bens; f) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções; g) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de substâncias psicotrópicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2134/XIII/4.a CRIAÇÃO DA REDE NACIONAL DOS MUSEUS DA RESISTÊNCIA E INSTALAÇÃO DO MUSEU DA RESISTÊNCIA E LIBERDADE NO PORTO Ainda em 2008, a Assembleia da República aprova a Resolução n.o 24/2008 – «Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia», onde se defende a criação de espaços musealizados em várias zonas do país no sentido de preservar a memória da luta contra o fascismo e ainda a promoção de eventos como roteiros nacionais e atividades educativas relacionadas com o tema. Esta Resolução da Assembleia da República foi aprovada por unanimidade. Passados mais de 10 anos da aprovação da Resolução n.o 24/2008, demos passos concretos para a materializar. O Museu do Aljube – Resistência e Liberdade é hoje uma realidade, um museu municipal dedicado à memória do combate à ditadura e à resistência em prol da liberdade e da democracia. A abertura do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade, em Peniche, será outro passo importantíssimo para manter viva a memória desses anos e valorizar a vitória sobre a repressão da ditadura. Estamos hoje mais perto de poder ligar a ação destes espaços museológicos para uma articulação em rede que garanta a divulgação da memória histórica, bem como abrir espaço para mais investigação sobre este período. Contudo, há uma ausência que deve ser colmatada. A memória das lutas no norte do País não tem ainda um espaço museológico adequado, algo que pode ser colmatado com a utilização das instalações da antiga delegação da PIDE/DGS do Porto para receberem um novo museu dedicado à resistência antifascista no
26 DE ABRIL DE 2019 113 Apresente, com urgência, um plano de investimentos e programação de prioridades de execução, com vista à realização das obras de requalificação necessárias a garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade na Escola Secundária de Azambuja. Palácio de São Bento, 24 de abril de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Pedro Pimpão — Joana Barata Lopes — Nilza de Sena — Álvaro Batista — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Bruno Coimbra — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — José Cesário — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva — Carlos Silva — Pedro Roque. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 87/XIII/4.a (APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA, ASSINADO EM LUANDA, EM 18 DE SETEMBRO DE 2018) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 27 de março de 2019, a Proposta de Resolução n.o 87/XIII/4.a que aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 28 de março de 2019, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A assinatura deste Acordo de transporte aéreo tem em vista a organização segura e ordenada dos serviços aéreos internacionais e a promoção da cooperação bilateral neste domínio entre Portugal e Angola, ambos os países Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago em 7 de dezembro de 1944, tal como nos refere o próprio texto da Proposta de Resolução que o Governo enviou à Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 114 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA O Acordo sobre Transporte Aéreo assinado entre Portugal e Angola é composto por 23 artigos e regula todos os aspetos relacionados com o transporte aéreo entre Portugal e Angola nomeadamente:  A concessão de direitos de tráfego;  A designação e autorização de exploração de empresas;  A revogação, suspensão ou limitação de direitos;  A aplicação de legislação em vigor e procedimentos;  A definição dos direitos aduaneiros e outros encargos;  A definição das taxas de utilização;  O tráfego em trânsito direto;  O reconhecimento de certificados e licenças;  A representação e a atividade comercial;  A definição de impostos e transferência de lucros;  A capacidade de exploração aérea;  A aprovação de programas;  A segurança aérea;  A segurança da aviação civil;  O fornecimento de estatísticas;  A definição de tarifas;  Ou ainda a revisão do Acordo, as consultas entre as Partes, os processos de resolução de diferendos e a sua vigência e denúncia. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A assinatura deste Acordo de transporte aéreo entre Portugal e Angola é um instrumento que contribui para o fortalecimento das relações entre estes dois países e para o aproximar dos seus povos. O Acordo irá fornecer o enquadramento jurídico e formal à exploração de rotas aéreas entre Portugal e Angola, organizando de forma segura e ordenada os serviços aéreos entre os dois países e contribuindo para a promoção da cooperação bilateral neste âmbito. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 27 de março de 2019, a Proposta de Resolução n.o 87/XIII/4.a – Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 87/XIII/4.a que visa aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de abril de 2019. O Deputado autor do parecer, Carlos Páscoa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 26 de março de 2019. ———
26 DE ABRIL DE 2019 115 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 89/XIII/4.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE JANEIRO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 27 de março de 2019, a Proposta de Resolução n.o 89/XIII/4.a que pretende «aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012». Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 28 de março de 2019, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como referido na iniciativa do Governo, em 30 de janeiro de 2012, Portugal e o Peru assinaram em Lisboa, o Acordo no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas. Salienta o Governo que «este Acordo é o primeiro celebrado entre as Partes na presente matéria e insere-se num conjunto de Acordos que a República Portuguesa tem promovido com o objetivo de, por um lado, reforçar e desenvolver a cooperação bilateral para a prevenção e a luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, e, por outro, assegurar que essa cooperação é realizada de uma forma eficaz, dentro do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais». Acrescenta ainda o Governo na proposta de resolução que trouxe à Assembleia da República, que é de particular importância proceder à aprovação deste Acordo tendo em conta a importância de proteger a ordem e segurança públicas, assim como o bem-estar e a saúde dos seus cidadãos, em particular da sua população mais jovem, face a organizações criminosas envolvidas no tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas que operam a nível internacional. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA Este Acordo no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas assinado entre Portugal e o Perú tem por objetivo o reforço e
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 118 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 89/XIII/4.a que visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de abril de 2019. O Deputado autor do parecer, Carlos Páscoa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 26 de março de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 17 de julho de 2019   II Série-A — Número 128XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               3.o SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a valorização do aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região. — Recomenda a inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT). — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei relativamente à redução do número de infeções hospitalares. — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização visando a entrega, nas farmácias, dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos. — Recomenda ao Governo medidas para a revitalização das azenhas da Agualva, na ilha Terceira, Açores. — Recomenda o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP 8 nos distritos de Setúbal e Beja. — Recomenda o reforço e a fiscalização das condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência. — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros. — Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança. — Recomenda ao Governo que alargue o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 2 — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal. — Recomenda ao Governo que diligencie junto dos serviços das forças americanas na base das Lages (FEUSAÇORES) para que cumpram a legislação laboral portuguesa. — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado. — Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção.
17 DE JULHO DE 2019 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO AEROPORTO DE BEJA ENQUANTO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Proceda, com caracter de urgência, à revisão do Plano Estratégico do Aeroporto de Beja, reforçando as estratégias já aí definidas, designadamente as atividades ligadas aos setores produtivos. 2 – Diligencie para que se desenvolva, com brevidade, no que se refere à zona industrial integrada no âmbito do conceito de aeroporto Indústria (aeronáutica, manutenção, formação, agroindústria e atividades que, em geral, necessitem de utilizar o aeroporto), condições especiais e características de apoio discriminatórias positivas. 3 – Aposte numa estratégia de médio/longo prazo para desenvolver, no Alentejo, um cluster aeronáutico, articulando o Aeroporto de Beja com outras estruturas e empresas existentes e a criar na região, numa visão integrada de desenvolvimento industrial e de serviços, bem como de potenciação das infraestruturas públicas na região. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA A INCLUSÃO DA RTP-MADEIRA E DA RTP-AÇORES NA GRELHA NACIONAL DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inclua a RTP – Madeira e a RTP – Açores, no alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT), para que os referidos canais passem a ser canais de acesso gratuito e universal independentemente da zona geográfica do País. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES QUE PERMITAM O CUMPRIMENTO DA LEI RELATIVAMENTE À REDUÇÃO DO NÚMERO DE INFEÇÕES HOSPITALARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com as administrações regionais de saúde, os hospitais, os agrupamentos de centros de saúde, o setor dos cuidados continuados integrados e as organizações representativas dos trabalhadores: 1 – Faça um levantamento rigoroso das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que não estão a cumprir o Despacho n.o 15423/2013, de 26 de novembro, que cria os grupos de coordenação para a prevenção e controlo de infeções hospitalares e que determina as horas mínimas para médicos e enfermeiros se dedicarem a essas tarefas, e que afira as razões desse incumprimento. 2 – Elabore um plano para que as entidades referidas no número anterior cumpram o Despacho em causa, de modo a que os médicos e enfermeiros possam dedicar-se às tarefas de prevenção e controlo de infeções hospitalares. 3 – Passe a integrar, nos grupos de coordenação, os profissionais de farmácia, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e os assistentes operacionais, afetando-lhes, tal como sucede com os médicos e enfermeiros, um número de horas. 4 – Pondere conceder aos grupos de coordenação para a prevenção e controlo de infeções hospitalares maior autonomia e capacidade de decisão. 5 – Pondere a reposição do indicador «Índice de qualidade Programa Nacional de Prevenção e Controlo de Infeções e das Resistências aos Antimicrobianos» no contrato programa a estabelecer entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde e os hospitais e estabelecimentos do SNS. 6 – Prossiga e reforce os investimentos em obras de requalificação dos edifícios e instalações das unidades hospitalares e cuidados de saúde primários do SNS. 7 – Reforce, por via da contratação por tempo indeterminado e com vínculo público, o número de profissionais de saúde. 8 – Incentive e incremente as campanhas de sensibilização para a importância do controlo das infeções hospitalares e da resistência aos antibióticos. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO VISANDO A ENTREGA, NAS FARMÁCIAS, DOS RESÍDUOS DAS EMBALAGENS E RESTOS DE MEDICAMENTOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega, nas farmácias, dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos.
17 DE JULHO DE 2019 5 Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A REVITALIZAÇÃO DAS AZENHAS DA AGUALVA, NA ILHA TERCEIRA, AÇORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com o Governo Regional dos Açores e no âmbito do próximo Quadro Plurianual de Investimento, considere prioritária a revitalização das azenhas da Agualva, na ilha Terceira. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA O CUMPRIMENTO DO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL E A PLENA CONCLUSÃO DO IP 8 NOS DISTRITOS DE SETÚBAL E BEJA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Adote as medidas adequadas para que se solucionem rapidamente os graves problemas no IP8, garantindo a segurança na circulação e o arranque imediato das obras de construção, aproveitando e rentabilizando o investimento já realizado. 2 – Calendarize e assegure a conclusão do IP8 na sua totalidade, entre Sines e Vila Verde de Ficalho, conforme definido no Plano Rodoviário Nacional, em perfil de autoestrada e sem portagens. 3 – Abra de imediato, no IP 8, o troço já concretizado entre o nó de Grândola Sul e Santa Margarida do Sado. 4 – Desenvolva e concretize um plano de investimento que qualifique a rede viária e promova o cumprimento integral do Plano Rodoviário Nacional na região do Alentejo. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA O REFORÇO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE BICICLETA EM VIAS DE COEXISTÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Proceda à revisão do Regulamento de Sinalização de Transito (Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, Decreto Regulamentar n.o 41/2002, Decreto Regulamentar n.o 13/2003, e Decreto Regulamentar n.o 2/2011, de 3 de março), com objetivo de incluir a sinalética especifica para proteger peões e condutores de bicicleta. 2 – Efetue o levantamento do estado da sinalização horizontal e vertical nas zonas de coexistência, reforçando as indicações da necessária salvaguarda de distância lateral de salvaguarda. 3 – Implemente programas de educação e sensibilização para a cidadania rodoviária e para a proteção dos utilizadores mais vulneráveis, quer na escola quer na obtenção da carta de condução. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO A NÍVEL NACIONAL SOBRE O ESTADO DAS GAIVOTAS EM MEIOS URBANOS COSTEIROS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que elabore um estudo a nível nacional para avaliar o estado das populações de gaivotas em meios urbanos costeiras e definir as medidas a implementar para mitigar a situação. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE O SETOR DE ATIVIDADE DAS CHAVES E SISTEMAS DE SEGURANÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança, garantindo que os serviços
17 DE JULHO DE 2019 7 são prestados por profissionais devidamente certificados, em condições de segurança. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE O REGIME ESPECÍFICO DE ACESSO À REFORMA A TODOS OS TRABALHADORES DOS MATADOUROS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que alargue o regime específico de acesso à reforma, previsto no Orçamento do Estado de 2017 e corrigido em 2019, a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE LANCE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que no âmbito das suas atribuições e competências, com o objetivo de qualificação do ensino e promoção do desenvolvimento técnico e científico: 1 – Proceda ao lançamento do processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal. 2 – Mobilize os recursos financeiros necessários à construção das instalações da Escola Superior de Saúde, através do Orçamento do Estado, podendo complementarmente recorrer à utilização de fundos comunitários. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE JUNTO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS AMERICANAS NA BASE DAS LAGES (FEUSAÇORES) PARA QUE CUMPRAM A LEGISLAÇÃO LABORAL PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda às diligências necessárias para que a FEUSAÇORES cumpra a legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos laborais. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA O INCREMENTO DO PROGRAMA DE HORTÍCOLAS E DE FRUTAS E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NO QUE RESPEITA AO REGIME ESCOLAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Implemente medidas que combatam a fraca execução do Regime Escolar, melhorando o modelo implantado em Portugal, assegurando a distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas a toda a comunidade de alunos que, nos estabelecimentos de ensino público, estejam abrangidos pelos critérios do Regime Escolar. 2 –  Proceda à simplificação dos procedimentos necessários para o acesso ao Regime Escolar, bem como para a execução e reembolso atempado aos beneficiários. 3 –  Desenvolva uma estratégia que promova e privilegie a aquisição prioritária, por parte dos municípios, de fruta e hortícolas locais. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A MODERNIZAÇÃO E O CONTROLO PÚBLICO DA REDE DE COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA DO ESTADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao
17 DE JULHO DE 2019 9 Governo que: 1 – Desencadeie os mecanismos necessários à implementação de um sistema de comunicações de emergência e segurança que seja eficaz e que assegure a cobertura de todo o território nacional em qualquer cenário de catástrofe, garantindo a capacidade autónoma do Estado sem dependência de meios de terceiros. 2 – Adote medidas de caráter urgente, incluindo as seguintes: a) Manutenção dos sistemas próprios de cada agente de proteção civil; b) Posicionamento das antenas móveis do sistema de comunicações de emergência pelas várias regiões, assegurando o número de viaturas necessário; c) Reforço do número de antenas e geradores a diesel de forma a garantir a cobertura de todo o território nacional, a redundância dos sistemas de comunicações e a disponibilidade de energia respetiva, assegurando a respetiva manutenção; d) Reforço do sistema de comunicações por satélite; e) Abertura do sinal GPS do sistema de comunicações de emergência aos bombeiros de forma a permitir visualizar a localização das viaturas e dos bombeiros no local das operações. 3 – Considere, para os efeitos previstos no número anterior, a possibilidades de utilizar as capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS RELATIVAS AO DIAGNÓSTICO DE PERTURBAÇÃO DE HIPERATIVIDADE COM DÉFICE DE ATENÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Em articulação com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizados por médico especialista com competência para o efeito. 2 –  Acione outros meios não farmacológicos de apoio a estas crianças, nomeadamente através de apoio psicológico e emocional. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019   II Série-A — Número 59XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Moção de Censura n.o 2/XIII/4.a (CDS-PP): (a) Recuperar o Futuro.  Decreto da Assembleia da República n.o 278/XIII: (a) Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.  Resoluções: — Recomenda ao governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital. — Planeamento de recursos humanos no sector da saúde. — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18. — II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. (b)  Projetos de Lei (n.os 1070 e 1128/XIII/4.a): N.o 1070/XIII/4.a (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1128/XIII/4.a (BE) — Proíbe a incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro).  Propostas de Lei (n.os 144/XIII/3.a e 173, 174, 184 a 186/XIII/4.a): N.o 144/XIII/3.a (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. N.o 173/XIII/4.a [Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. N.o 174/XIII/4.a [Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 N.o 184/XIII/4.a (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. N.o 185/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. N.o 186/XIII/4.a (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.  Projetos de Resolução (n.os 1982 a 1994/XIII/4.a): N.o 1982/XIII/4.a (PCP) — Contratação efetiva e integração no quadro de pessoal da RTP dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes na RTP Madeira. N.o 1983/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das chaves e sistemas de segurança. N.o 1984/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que intervenha de imediato para quebrar o isolamento nacional na exportação de gás. N.o 1985/XIII/4.a (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center. N.o 1986/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que garanta a integração de todos os trabalhadores precários da RTP que correspondem a necessidades permanentes. N.o 1987/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN225. N.o 1988/XIII/4.a (PS, PSD, CDS-PP e BE) — Institui o Dia Nacional da Esperança. N.o 1989/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. N.o 1990/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola. N.o 1991/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria ecológica da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. N.o 1992/XIII/4.a (Os Verdes) — Controlo de espécies invasoras e de infestantes na Pateira de Fermentelos e despoluição do rio Cértima e seus afluentes. N.o 1993/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética. N.o 1994/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225.   (a) Publicado em 2.o Suplemento. (b) Publicado em Suplemento.
15 DE FEVEREIRO DE 2019 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA RAPIDAMENTE O PROCESSO NEGOCIAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assuma uma posição de respeito e cooperação com as organizações representativas dos trabalhadores no processo negocial em curso, relativo à definição do regime remuneratório, avaliação de desempenho, transição para a nova carreira e a outras realidades carentes de regulamentação da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. 2 – Honre os compromissos que assumiu no dia 24 de novembro de 2017, no protocolo negocial assinado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e os sindicatos. 3 – Conclua no mais curto prazo possível, o processo negocial relativo à carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, no qual deverão ser assegurados critérios de equidade relativamente às outras carreiras do Serviço Nacional de Saúde com idênticas exigências habilitacionais e responsabilidades. Aprovada em 1 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA INFORMATIVA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO REGISTO DO TESTAMENTO VITAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. Aprovada em 1 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PLANEAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SECTOR DA SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 4 1 – Garanta o cumprimento do disposto na Lei n.o 104/2015, de 24 de agosto, que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. 2 – Designe um organismo independente, existente ou novo, para refletir sobre a definição, fontes, recolha, tratamento e utilização dos indicadores que compõem o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. 3 – Desenvolva e implemente um sistema estandardizado de recolha de dados de características demográficas e profissionais sobre todas as categorias dos recursos humanos em saúde existentes, de modo desagregado, bem como recolha informações sobre a atividade efetuada, as modalidades de contração, absentismo e mobilidade dos trabalhadores empregados por prestadores públicos e privados. 4 – Promova a criação de uma estratégia para os recursos humanos no âmbito da saúde em Portugal. Aprovada em 1 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONSAGRA A MEMÓRIA DOS TRÊS MEMBROS DO CONGRESSO DA REPÚBLICA PORTUGUESA MORTOS EM CONSEQUÊNCIA DE COMBATES NA GRANDE GUERRA DE 1914-18 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar a memória dos três parlamentares mortos na Grande Guerra de 1914-1918 – João Francisco de Sousa, José Afonso Palla e José Botelho de Carvalho Araújo – descerrando no Palácio de São Bento uma placa evocativa ou outro monumento comemorativo que perpetue os seus nomes e memória na História do parlamentarismo português. Aprovada em 8 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 1070/XIII/4.a (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 466/99, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1999, ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE QUANDO ESTA RESULTE DE FALECIMENTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 8 questões que possam advir da sua aplicação, as quais carecem de uma segunda análise e reflexão, nomeadamente as limitações associadas à «lei-travão». É de referir que, recentemente, as pensões de preço de sangue foram objeto de uma Resolução, a n.o 150/2018, de 2 de julho, na qual a Assembleia da República recomendou ao Governo a criação de um procedimento legal que permite aos beneficiários referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, receber, no prazo máximo de 30 dias após o falecimento, uma pensão provisória, a converter em definitiva, após a conclusão do processo de atribuição. Perante o exposto, a subscritora não teria qualquer dúvida em aceitar os princípios subjacentes à alteração legislativa ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, contudo qualquer concretização deve sempre enquadrar-se num jogo complexo de equilíbrios, que está sempre presente em questões de obrigações históricas e de responsabilidade do Estado. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Defesa Nacional, em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, aprova o seguinte Parecer: OProjeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a(CDS-PP) – «Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas», apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2019. A Deputada Relatora, Maria da Luz Lopes — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: As parte I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a (CDS-PP) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas. Data de admissão: 15 de janeiro de 2019. Comissão de Defesa Nacional (3.a). Índice
15 DE FEVEREIRO DE 2019 15 Os benefícios previstos incluem o pagamento de: – Pensão de sobrevivência (Survivor’s Guaranteed Income Payment), sujeita a impostos, corresponde a 60% do valor de referência [calculado com base no salário, idade e um fator, previsto na regulamentação (de acordo com esta tabela)]; – Abono infantil (Children’s Payment – percentagem do valor de referência, entre 10% a 25%, em função do número de crianças – mais detalhes aqui); – Subsídio de luto (Bereavement Grant – cerca de £ 25 000, variando em função do salário do falecido). Os beneficiários são: cônjuge sobrevivo, filhos, naturais ou adotados e outras crianças dependentes do falecido, e ainda outros adultos dependentes. O departamento Veterans UK, no âmbito do Ministry of Defence é a entidade responsável pelo apoio aos antigos combatentes e seus familiares e a gestão dos esquemas de pensões e compensações das Forças Armadas. V. Consultas e contributos Não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa nem se verifica a obrigatoriedade de proceder a consultas. Poderá, no entanto, a Comissão de Defesa Nacional, se assim o deliberar, ouvir a Associação dos Deficientes das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram à iniciativa o formulário referente ao impacto de género, através da qual se constata a neutralidade da valoração em relação a direitos de ambos os géneros e a valoração positiva no tocante à garantia de participação e ao acesso aos recursos necessários para beneficiar da aplicação da lei, bem como é positiva no que diz respeito a estereótipos de género, normas e valores sociais. • Impacto orçamental A lei, a ser aprovada, entrará em vigor na vigência do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Neste momento não estamos na posse de elementos que nos permitam quantificar o impacto orçamental que possa vir a ter. ——— PROJETO DE LEI N.o 1128/XIII/4.a PROÍBE A INCORPORAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS PRODUZIDOS A PARTIR DE ÓLEO DE PALMA (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO) Exposição de motivos O óleo de palma é utilizado para vários fins, sendo que atualmente a sua transformação em biocombustíveis é um problema social, ambiental e climático. Com efeito, praticamente todas as plantações de palma para óleo situam-se em áreas que antes eram ocupadas por florestas tropicais. Muitas destas plantações são bastante recentes e as populações aí
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 20 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, em reunião da Comissão de 13 de fevereiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica referente à Proposta de Lei n.o 144/XIII/3.a (ALRAM)  Parecer dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 144/XIII/3.a (ALRAM) Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Data de admissão: 31 de julho de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 21 de setembro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) pretende com esta iniciativa repor a isenção de tributação em sede de IRS para todas as compensações e subsídios relativos à atividade voluntária dos bombeiros, disponibilizadas pelas autoridades de proteção civil e pagas pelas entidades detentoras de corpos de bombeiros, lembrando a sua criação, com a Lei n.o 53/2013, de 26 de julho, como um incentivo fiscal ao voluntariado.