10 | II Série A - Número: 042 | 8 de Fevereiro de 2007Conforme é referido na exposição de motivos, «considerando que a matéria relativa ao regime de utilização dos recursos hídricos se enquadra, genericamente, na alínea v) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, na medida em que se correlaciona com o regime dos bens do domínio público, daí resulta que a intervenção normativa projectada carece de ser realizada por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei autorizado».As autorizações legislativas devem observar o disposto no n.os 2, 3, 4 e 5 do referido artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.No n.o 2 do mesmo artigo prescreve-se que «as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada». Como já atrás se fez referência, a proposta de lei em causa define, de forma clara, o objecto (artigo 1.o), o sentido e a extensão (artigo 2.o) e a duração (artigo 3.o), respeitando, desta forma, as exigências que a Constituição impõe em termos de autorizações legislativas.A opção pela apresentação de uma proposta de lei de autorização teve em consideração, segundo se explica na exposição de motivos, a tradição legislativa do sector de remeter para mero decreto-lei a regulamentação da utilização dos recursos hídricos, consubstanciada nos Decretos-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, e n.o 46/94, de 22 de Fevereiro. Na mesma linha, o disposto no n.o 2 do artigo 102.o da Lei da Água prevê que a respectiva regulamentação complementar revista a forma de decreto-lei.Como atrás se fez referência, conjuntamente com a proposta de lei vertente, o Governo remeteu à Assembleia da República o projecto de diploma que, embora não seja objecto de discussão em sede parlamentar, evidencia as soluções normativas que o Governo pretende aprovar no quadro do desenvolvimento da autorização legislativa. Não obstante, julga-se pertinente chamar a atenção para o facto de o n.o 3 do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa exigir que os decretos-leis autorizados devem «invocar expressamente a lei de autorização legislativa» ao abrigo da qual são aprovados, o que não acontece no projecto anexo à proposta de lei n.o 112/X. Do mesmo modo, julga-se imprecisa a referência que é feita no final do preâmbulo deste projecto, ao invocar a alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa. A alínea c) diz respeito aos «decretos-lei de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevem», enquanto a alínea b) é que trata «dos decretos-lei em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização deste», sendo, por assim, esta a alínea que deve ser invocada.3.2 — Enquadramento legal: A Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, veio estabelecer um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.A Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva-Quadro da Água, tendo estabelecido o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas, de forma a:a) Evitar a continuação da degradação e proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas directamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades de água; b) Promover uma utilização sustentável de água, baseada numa protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis; c) Obter uma protecção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas específicas para a redução gradual e a cessação ou eliminação por fases das descargas, das emissões e perdas de substâncias prioritárias; d) Assegurar a redução gradual da poluição das águas subterrâneas e evitar o agravamento da sua poluição; e) Mitigar os efeitos das inundações e das secas; f) Assegurar o fornecimento em quantidade suficiente de água de origem superficial e subterrânea de boa qualidade, conforme necessário para uma utilização sustentável, equilibrada e equitativa da água; g) Proteger as águas marinhas, incluindo as territoriais; h) Assegurar o cumprimento dos objectivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os que se destinam à prevenção e eliminação da poluição no ambiente marinho.O artigo 2.o desta lei define o âmbito de aplicação da mesma, precisando que «tem por âmbito de aplicação a totalidade dos recursos hídricos referidos no n.o 1 do artigo anterior qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os respectivos leitos e margens, bem como as zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas».O artigo 102.o (Normas complementares), no seu n.o 2, estipula que o Governo deve aprovar os «decretoslei complementares da presente lei (Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro), que regulem a utilização de recursos hídricos e o regime económico e financeiro.