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Portanto, desse ponto de vista, para responder ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 254/2000, é importante fazer-se esta correcção, pois, caso contrário, continuaremos numa situação de ilegalidade.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se quer fazer a votação das duas propostas em conjunto.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sim!O Sr. Presidente: - Como não há discordância, vamos votar, em conjunto, as propostas 511-C e 512-C, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Eram as seguintes:Artigo 9.o-A
Pensões Degradadas da Administração Pública1 - As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondente àqueles em que se verifica a aposentação.
2 - Sem prejuízo do regime previsto no número anterior, são actualizadas extraordinariamente os beneficiários de pensões de sobrevivência e as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes nos termos do Estatuto de Aposentação e depois de aplicado o regime de transição, constante do artigo 30.o do Decreto-lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - São igualmente actualizadas as pensões de sobrevivência de todos os herdeiros hábeis dos contribuintes, reguladas pelo Decreto-lei n.o 142/73 e posteriores alterações, de forma a corresponder a uma pensão igual a metade da pensão de aposentação ou reforma devidamente actualizadas de acordo com o estipulado no número anterior.
4 - Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os trabalhadores aposentados que à data da aposentação integrarem a carreira de regime especial, ou titulares de cargos dirigentes são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
5 - Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os educadores de infância e os professores aposentados são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
6 - Os educadores de infância e os professores que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira, são considerados como se o tivessem atingido.
7 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino público, superior e não superior é a remuneração base dos docentes no activo, de categoria, escalão e índice correspondentes.
8 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino particular e cooperativo não superior é a correspondente, nos termos das respectivas convenções de trabalho ao nível remuneratório do docente se encontrasse no activo.
9 - Nos casos referidos no número anterior em que a remuneração considerada no cálculo inicial da pensão tenha sido superior à do nível remuneratório do docente fixado
na respectiva convenção de trabalho será o diferencial actualizado na mesma proporção da remuneração daquele nível e adicionado a esta, não podendo a remuneração relevante ser superior àquela em que o docente seria reclassificado, no âmbito da carreira do ensino público não superior em função do tempo de serviço docente e das respectivas habilitações literárias.
10 - A remuneração relevante dos professores do ensino particular e cooperativo superior determina-se pela actualização da remuneração que relevou no cálculo inicial da pensão, na mesma proporção em que tenha sido revalorizada a remuneração das correspondentes categorias do activo do ensino superior.
11 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as pensões dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, ficaram impedidos de ascender ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira são recalculadas nos termos dos números anteriores, como se tivessem atingido o topo da carreira.
12 - Os serviços competentes do Ministério da Educação ficam incumbidos de prestar à Caixa Geral de Aposentações, a pedido desta, todas as informações necessárias à aplicação do presente legislação, designadamente:
a) Informação sobre o escalão e índice que caberiam, por reclassificação, à generalidade dos educadores de infância e dos professores aposentados do ensino público, superior e não superior em função do tempo de serviço docente e da categoria à data da aposentação e, quando for caso disso, das respectivas habilitações literárias, sempre que estes elementos se mostrem necessários à aplicação da presente lei;
13 - A actualização prevista neste artigo tem lugar apenas nos casos em que o valor dela resultante seja superior ao determinado por aplicação das regras gerais de cálculo e actualização das pensões de aposentação.
(...)1 - Os funcionários promovidos, independentemente da data dessa mesma promoção, serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto no artigo 2.o
3 - Os funcionários e agentes promovidos antes de 1 de Outubro de 1989 têm direito à liquidação das diferenças remuneratórias desde 23 de Maio de 2000, data da publicação do Acórdão n.o 254/2000 do Tribunal Constitucional."2 - O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 204/91, de 7 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
(...)1 - Os funcionários e agentes promovidos, independentemente da data dessa mesma promoção, serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto na lei para a 1.a e 2.a fases do processo de descongelamento de escalões, com efeitos reportados à data em que teriam adquirido aquele direito.
4 - Os funcionários e agentes promovidos antes de 1 de Outubro de 1989 têm direito à liquidação das diferenças remuneratórias desde 23 de Maio de 2000, data da publicação do Acórdão n.o 254/2000 do Tribunal Constitucional."O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 513-C, apresentada pelo BE, para a criação de um novo artigo 10.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 10.oA
Caixa Geral de Aposentações1 - Fica o Governo autorizado a alterar os Mapas do Orçamento de Estado, no sentido de actualizar as pensões dos aposentados da Função Pública, segundo o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República.
Actualização das PensõesA actualização das pensões será automática e simultaneamente efectuada em consequência da elevação geral dos
vencimentos, por indexação à remuneração global das correspondentes categorias da Função Pública, líquida dos descontos para a CGA, ADSE e Montepio dos Servidores do Estado."O Sr. Presidente: - Terminámos, assim, o Capítulo II - Disciplina Orçamental, e vamos entrar no Capítulo III - Finanças Locais.
Srs. Deputados, fui informado de que há um consenso no sentido de uma interrupção dos nossos trabalhos em cerca de uma hora.
Vamos, assim, interromper os nossos trabalhos.Eram 20 horas e 20 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Patinha Antão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 21 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos passar ao artigo 13.o -  Transportes escolares, para o qual temos duas propostas de alteração, sendo uma de Os Verdes e outra do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 11-C, que se refere a um artigo novo 11.o-A, pelos critérios utilizados no ano passado (que não nos opomos a que sejam utilizados este ano), deve ser discutida e votada em Comissão.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Quererá o PCP fazer alguma introdução sobre esta matéria?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito simples: a introdução deste artigo 11.o-A tem a ver com o facto de em 2003 terem sido criadas novas freguesias.
Portanto, do nosso ponto de vista, é absolutamente indispensável que seja criado um artigo para o cálculo das variáveis aplicáveis a estas freguesias e que depois, mais tarde, se introduza um artigo (que é também objecto de uma proposta nossa) para a dotação de uma verba correspondente para estas freguesias.
Contudo, independentemente da verba, é preciso que os indicadores e os cálculos das variáveis para as freguesias apareçam em termos de artigo.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, não quero obstaculizar o desenvolvimento dos trabalhos, mas sucede que o Deputado do Partido Socialista que está encarregue de intervir nesta matéria não está, neste momento, presente.
Portanto, gostaria de pedir 5 minutos de interrupção dos trabalhos, nos termos regimentais.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Se o Regimento assim o faculta, a Mesa dar-lhe-á esse tempo. Em todo o caso, Sr. Deputado, se fosse possível diligenciar uma presença mais rápida, agradecia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, apesar de ter sido pedida uma interrupção dos trabalhos, gostaria de pedir um esclarecimento.
Como aqui, na Comissão de Economia, se chegou a um consenso no sentido de que a matéria referente ao artigo 11.o da proposta de lei seria discutida em Plenário - e da parte do Grupo Parlamentar do PSD não existe nenhuma intenção de evitar que isso aconteça -, presumi que as propostas relacionadas com o artigo 11.o também o seriam...
Assim, no fundo, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que sugeriu que esta matéria fosse discutida aqui, em Comissão.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhuma objecção a que esta proposta seja tratada em Plenário, mas ela não está relacionada com o artigo 11.o. É um artigo próprio, a que demos o número 11.o-A, que não tem a ver com a participação das autarquias nos impostos, porque isso, de facto, é matéria do Plenário, mas não é isso que está em discussão.
Esta proposta diz respeito a uma matéria, em relação à qual não existe proposta no Orçamento para este ano, que é "cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2003 e das de origem" e que no ano passado foi discutida em Comissão. Como este ano não existe proposta, fizemo-la e, pelo critério do ano passado, pode ser discutida em Comissão.
Portanto, não tem a ver com o artigo 11.o. É um artigo à parte que, pelos critérios que seguimos o ano passado, é matéria de Comissão. Se quiserem que seja discutido em Plenário, não levantamos nenhum problema, mas não vemos necessidade disso.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, a minha intenção exclusiva era, realmente, obter esclarecimento e estou esclarecido. Sendo um artigo novo e nestas condições, poderá ser discutido e votado aqui, na Comissão.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Foi feito um pedido de interrupção dos trabalhos e temos a notícia de que os Srs. Deputados do PS estão mesmo a chegar.
Portanto, podemos, com a anuência de todos os Srs. Deputados, fazer uma breve interrupção dos trabalhos.Pausa.
Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita já está presente e a Mesa gostaria de o informar que estamos a discutir a proposta 11-C, do PCP, sobre um artigo 11.o-A, que, como é um artigo novo, pode ser discutido aqui, em Comissão.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita se, porventura, em nome do PS, está em condições de proceder à análise e à apresentação da posição do PS sobre esta matéria.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Patinha Antão): -  Então, penso que podemos continuar os nossos trabalhos.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pergunto se algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre esta matéria ou se podemos passar, de imediato, à sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente referiu que o artigo 11.o-A é um artigo novo, pelo que podia ser discutido em Comissão. Contudo, gostaria de sublinhar que não é por ser um artigo novo, mas porque o seu conteúdo é matéria de Comissão. Porque pode ser um artigo novo e ter de ser discutido em Plenário, depende da matéria.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem toda a razão, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora, face à argumentação do meu camarada e Deputado Honório Novo, chamo a atenção do PSD que esta é uma questão técnica. Repito: a introdução deste artigo é uma questão técnica.O Sr. Honório Novo (PCP): - É mais técnica do que outra coisa!O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a informação de que disponho do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre este assunto é que não era necessária a inclusão deste novo artigo, porque as freguesias que já foram criadas estão contempladas, sendo que, em termos técnicos, o problema é resolvido sem necessidade de apresentação de um artigo a identificar as condições de cálculo das variáveis destas freguesias.
Portanto, a informação de que disponho é que não é necessário este novo artigo e que isso não cria quaisquer dificuldades em termos do financiamento das novas freguesias.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, este dispositivo tem aparecido, sucessiva e reiteradamente, nos sucessivos orçamentos e propostas orçamentais sempre que, no respectivo ano, se criam novas entidades autárquicas, quer sejam freguesias quer sejam municípios.
Admito, Sr. Secretário de Estado, que isto possa ser feito na calma e no recôndito dos gabinetes da Direcção-Geral da Administração Local. Não tenho a mínima dúvida! Contudo, importava que fossemos conhecedores dos critérios segundo os quais se fazem, para as freguesias criadas e para as freguesias que deram origem a essas novas freguesias, os cálculos de participação dos indicadores a partir dos quais são calculadas as participações nos impostos de Estado.
É que esses indicadores e a forma de os determinar fazem sempre parte da lei orçamental que se lhes aplica, isto é, do ano de constituição dessas freguesias. É a primeira vez que isso não sucede e a existirem - porque é sempre possível determiná-los sem passar pela proposta orçamental -, nós, pelo menos, não sabemos como é que foram determinados e era bom que soubéssemos.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - O Sr. Secretário de Estado sobre este ponto também prestará um esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, a informação que tenho para dar é sobretudo uma informação adicional.
É que, no que diz respeito às freguesias, são criadas as respectivas comissões instaladoras apenas seis meses antes das eleições e, até lá, continuam a funcionar com as verbas das antigas freguesias, o que significa que só em 2005 é que essas comissões instaladoras começarão a funcionar.
Esta é a informação que me foi transmitida pelo Secretário de Estado da Administração Local, o qual considera que, efectivamente, não é necessária a introdução deste artigo no Orçamento para 2004.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - O Sr. Deputado Honório Novo ainda quer intervir sobre este ponto.
Faça favor.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na sequência do que disse o Sr. Secretário de Estado, desejo colocar uma questão.
O que acabou de dizer significa que as novas freguesias criadas não vão funcionar autonomamente, do ponto de vista financeiro, em 2004?O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, julgo que é essa a informação.
Não conheço em pormenor esta área. No entanto, de acordo com a informação que recebi da Secretaria de Estado da Administração Local, seria essa a situação, ou seja, as freguesias só começariam a funcionar precisamente seis meses antes das eleições. Portanto, até lá, não haveria necessidade de recorrer a esta norma.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, não estava a contar intervir no debate sobre este artigo. No entanto, embora não afirme que o Sr. Secretário de Estado tenha
sido mal informado, mas apenas que não acompanha em detalhe estas questões, direi que, provavelmente, estará a incorrer num erro.
Assim - e é exactamente ao contrário, Sr. Secretário de Estado! -, o que a lei impede é a criação de novas freguesias nos seis meses anteriores a novo acto eleitoral, exactamente para que, em cima da realização do mesmo, não esteja a ser alterado o mapa autárquico. Aliás, no início de Julho passado, foi aprovada nesta Assembleia a criação de várias novas freguesias, julgo que por iniciativa de praticamente todos os partidos políticos, o que poderá voltar a suceder em 2004, sendo criadas comissões administrativas que receberão competências que têm a ver com a alteração do mapa autárquico.
Em 2005, se fosse esse o Orçamento que estivéssemos a discutir, é que seria pouco provável a criação de novas freguesias, exactamente por estarmos perto da realização de eleições autárquicas.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, julgo que é avisado fazermos uma pausa relativamente a este artigo 11.o e começarmos a discutir o artigo 13.o, voltando àquele artigo depois de a informação ter sido devidamente verificada.
Creio, pois, que tenho o vosso acordo para darmos início à discussão do artigo 13.o que tem a ver com transportes escolares.
Relativamente a este artigo 13.o, temos as propostas de alteração 532-C, de Os Verdes, e 630-C, do PS.
Para proceder à apresentação da proposta 630-C, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, verificamos que no Orçamento do Estado não é feita qualquer actualização relativamente à dotação prevista para o exercício desta competência municipal de transportes escolares, aliás, tal como também não se havia verificado no Orçamento para 2003.
Assim, o que propomos é a actualização da dotação de acordo com a variação das transferências para os municípios do valor existente no Orçamento para 2002, de modo a que estes últimos possam satisfazer as exigências da sua competência.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de alteração ao artigo 13.o apresentada pelo PS, é verdade que, desde 1999, não há qualquer aumento de dotação em matéria de transportes escolares. Nada indicia a necessidade de rever a dotação de cerca de 4 milhões de contos que se mantém desde o Orçamento para 1999, na medida em que os montantes orçamentados têm permitido a cobertura de 50% dos encargos municipais com os transportes escolares dos alunos dos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade.
Não se presume aumento dos encargos municipais com este tipo de despesas, razão pela qual a proposta que o Governo apresenta é a que responde às necessidades dos municípios, havendo mesmo conhecimento de que alguns nem chegam a esgotar esta dotação.
Em consequência, não podemos estar de acordo com esta proposta de alteração pelas razões que invoquei.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, devo dizer que é muito estranho que, quando aumentam todas as componentes que determinam a despesa, se admita que apenas as autarquias não carecem de verbas adicionais para cumprir as respectivas obrigações relativamente aos transportes escolares. Aliás, se os colegas do PSD tivessem inteira razão, não resultaria nenhum encargo adicional para a despesa pública dado que os critérios que determinam a realização da despesa efectiva resultam de critérios legais e, portanto, não haveria lugar à utilização indevida desta dotação.
Para além de razões gerais que têm a ver com a variação do nível geral de preços, a própria política do Governo, de reordenamento do parque escolar, levando também, tendencialmente, a uma redução do número de estabelecimentos de ensino, só pode ter uma consequência óbvia que é a do aumento da necessidade de despesas com transportes escolares.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar à votação das propostas 532-C, de Os Verdes, e 630-C, do PS, de alteração ao artigo 13.o.
Vamos, pois, votar a proposta 532-C, apresentada por Os Verdes, de alteração ao n.o 1 do artigo 13.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 13.o
Transportes escolares1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 22 400 000€ destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade,
sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos à votação da proposta 630-C, apresentada pelo PS, igualmente de alteração do n.o 1 do artigo 13.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 13.o
Transportes escolares1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 21 146 197€ destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos matriculados nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 que compõem o artigo 13.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Recuperamos agora a proposta 11-C, de aditamento de um artigo novo - 11.o-A-, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, relativamente à minha intervenção anterior, tenho a confirmação de que não é necessário o aditamento deste artigo para o cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2003.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação da proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 11.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 11.o-A
Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2003
e das de origem1 - A participação das freguesias criadas em 2003 e das freguesias de origem no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) tem por base a adopção de critérios de proporcionalidade para correcção dos respectivos indicadores das freguesias de origem e cálculo dos indicadores das novas freguesias, sem prejuízo da utilização de dados estatísticos específicos de cada freguesia, quando existam.
2 - A taxa de crescimento do conjunto das participações das freguesias criadas e das respectivas freguesias de origem, no FFF, deve respeitar os crescimentos mínimos estabelecidos no n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto.
3 - Os indicadores da população residente e da área para aplicação dos critérios de distribuição do FFF são determinados para as novas freguesias e para as de origem, na proporção da população residente e áreas das freguesias de origem, face ao número de eleitores de cada freguesia envolvida.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos ao artigo 14.o, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas de alteração 13-C, do PCP, e 631-C, do PS.
Creio que os partidos proponentes querem fazer a apresentação das respectivas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na formulação da proposta de lei, o artigo 14.o pretende dotar com uma verba de 2,5 milhões de euros as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais no seu todo.
A proposta do PCP pretende distinguir uma realidade que já existe de uma outra que pode vir a existir e que certamente todos desejam que possa existir.
A realidade existente é a das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, para o que propomos uma dotação de cerca de 2 milhões de euros. Em relação à equivalente proposta para o ano passado, apenas aumentamos a verba em 2%, recorrendo, pois, ao valor da inflação esperada pelo Governo.
No n.o 2 deste mesmo artigo, propomos uma dotação de 500 000€ para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a criar até 31 de Março segundo o que o Governo propõe.
Note-se, em abono da nossa proposta, e se é que é preciso chamar a atenção da maioria, que a dotação global não é alterada, isto é, permanece sensivelmente na ordem de 2,5 milhões de euros, pois tivemos a preocupação de não aumentar a que é proposta pelo Governo.
Quanto à distribuição da verba de 500 000€ pelas novas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a criar até 31 de Março, no contexto das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, obedece a critérios técnicos que não têm grande importância. Divergem um pouco do que é proposto pelo Governo mas não em termos substanciais.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, neste artigo torna-se evidente quanto é ilusória a dita estratégia descentralizadora do Governo.
Nesta matéria, o Governo tem promovido uma estratégia de paternalismo falsamente descentralizador e de promoção de uma anarquização da organização territorial. Essa desestruturação do território, levando à multiplicação de grandes áreas metropolitanas de comunidades urbanas, sem qualquer critério de coesão económica, social, cultural, ocorrerá certamente no caso de uma solução que seja encontrada para a região do Algarve que tem esse factor de identidade que falta a outras, relativamente às quais tem vindo a ser referida, de forma um pouco anárquica, a criação deste tipo de áreas. Esta estratégia não tem qualquer tradução na estruturação financeira que é proposta pelo Governo, demonstrando, pois, até que ponto constitui uma falácia a política do Governo nesta matéria.
É que o que se propõe é misturar num único artigo duas realidades: por um lado as já existentes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e, por outro, as que, eventualmente, venham a ser constituídas entretanto, sem sequer salvaguardar uma dotação mínima para o funcionamento das áreas metropolitanas actualmente existentes.
Aliás, esta incerteza impede que, até ao momento, a Junta Metropolitana de Lisboa, esperando ainda uma solução de bom senso no quadro da preparação do Orçamento, aprove o seu próprio orçamento dada a absoluta incerteza quanto à transferência que lhe será destinada.
Nesta matéria, o Partido Socialista, com esta proposta 631-C, relativamente às duas áreas metropolitanas existentes, propõe uma actualização de percentagem exactamente igual à que o Governo propõe para as transferências para os municípios. Relativamente às novas áreas metropolitanas a criar eventualmente, propomos a inscrição de uma dotação adicional com um montante que tenha um significado mínimo.
Não é realista dizer-se que as actuais áreas metropolitanas terão uma verba de 2,5 milhões de euros e que 500 000€ serão suficientes para a totalidade das outras. A ser assim, a descentralização tornar-se-ia perfeitamente virtual e ilusória no que toca a essas eventuais áreas metropolitanas.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas em discussão, a 13-C, do PCP, e a 631-C, do PS, revelam o interesse dos proponentes por estas novas realidades - as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais.
Naturalmente, e convém dizê-lo, a verba afecta a estas realidades pela proposta do Governo apresenta um crescimento em relação à anterior na ordem dos 25%. E também é verdade, e manda o rigor que se diga, que as áreas metropolitanas existentes, que são duas, a de Lisboa e a do Porto, nos termos da Lei n.o 10/2003, têm de se adaptar ao novo regime aí previsto no prazo de um ano. Assim sendo, partimos de uma situação praticamente de igualdade entre aquelas duas que estão criadas e as que se vierem a criar, de acordo com a proposta de lei, até 31 de Março de 2004.
É verdade que as duas realidades existentes, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, dispunham somente para o seu funcionamento da receita que lhes advinha por parte do Orçamento do Estado. Agora, com o novo regime legal, os recursos de que venham a dispor, em função das actividades que vierem a assumir, serão contratualizados com o Estado, razão pela qual, em nosso entender, a roposta que o Governo nos apresenta resolve as situações financeiras que vierem a surgir nas novas realidades administrativas, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, fico perplexo com a argumentação do PSD. É que, se lermos com atenção - e chamo particularmente a atenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento - o artigo 14.o, na formulação proposta pelo Governo, o que podemos concluir é que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não têm financiamento eventualmente até Junho - não há qualquer financiamento! Porquê? Porque, como disse o Sr. Deputado Manuel Oliveira, e bem, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto têm de se adaptar ao novo regime criado pelas Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, o que significa que têm de se adaptar até Junho (como as leis são de 13 de Maio, têm um ano para se adaptar). Então, como é que, até lá, são financiadas as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto? Com que orçamento? Com que verba transferida a partir do Orçamento do Estado? É que, Sr. Secretário de Estado - e o Sr. Deputado Manuel Oliveira sabe isto tão bem ou melhor do que eu -, durante anos a fio, as despesas de funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto resultavam de transferências do Orçamento do Estado, inscritas neste capítulo do Orçamento do Estado, com verbas que, ainda no ano passado, eram globalmente de cerca de 2 milhões de euros. Então, como é que elas vão funcionar até Junho?! Não entendo!
Chamo a atenção da maioria parlamentar para o facto de o n.o 1 deste artigo prever a inscrição de uma verba de 2 500 000€ "afecta às actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público, existentes ou que venham a ser criadas até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio" e de não existir nenhuma nessas condições, até que sejam criadas ou até que as que existem se adaptem à nova lei. Portanto, tecnicamente, não sei onde é que está o financiamento dessas áreas metropolitanas.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esta proposta é particularmente infeliz, tecnicamente incorrecta e a interpretação que dela é feita pelo colega da maioria só adensa aqui a perplexidade (isto, independentemente da valoração política sobre o processo de criação das áreas metropolitanas). Porquê? Porque há duas realidades existentes e há as realidades (uma, duas, três... não sabemos) que, eventualmente, venham a surgir, fruto da aplicação das Leis n.os 10/2003 (para as áreas metropolitanas) e 11/2003 (em relação às comunidades intermunicipais).
Daí que, por exemplo, na última reunião da Junta Metropolitana de Lisboa, tenha sido decidido não aprovar o orçamento. É que, neste momento, não há sequer qualquer indicação sobre qual o montante com que irão contar, ao invés do que sempre sucedeu, do que sucedeu nomeadamente no Orçamento do Estado para 2003, em que, nesta altura, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto já sabiam qual era a dotação orçamental que lhes cabia.
Portanto, é fundamental, independentemente do processo de adaptação, distinguir as duas áreas existentes daquelas que potencialmente poderão vir, ou não, a ser criadas e que, neste momento, ninguém sabe quantas serão.
Em segundo lugar, não é real estarmos aqui a dizer que a contratualização resolve o problema, porque o que está em causa no artigo 14.o são as despesas de funcionamento, as despesas correntes. A contratualização tem a ver com a transferência de competências e isso resolve-se no artigo seguinte, o artigo 15.o, em que iremos fazer esse debate. Não é possível contratualizar as despesas correntes de funcionamento da eventual área metropolitana ou comunidade urbana do Algarve, que as autarquias algarvias venham entretanto a decidir constituir.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Agradeço ao Sr. Deputado a segunda referência elogiosa que faz ao Algarve.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É a nossa origem comum!O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Não havendo mais pedidos de palavra, estamos em condições de proceder à votação das propostas 13-C, do PCP, e 631-C, do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 2 035 095€ afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 1 119 302€ a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de 915 793€ a verba destinada à Área Metropolitana do Porto, a transferir trimestralmente, até ao dia 15 do primeiro mês de cada trimestre.
2 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 500 000€ afecta às actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público, a criar até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
4 - A verba inscrita no n.o 2 é distribuída pelas diferentes entidades de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:a) 25% na razão do número de entidades existentes no trimestre anterior;
b) 75% na razão do somatório da participação nos impostos do Estado dos municípios associados em cada uma.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 631-C, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 14.o
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 1 150 659€ destinada à Área Metropolitana de Lisboa e uma verba de 941 448€ destinada à Área Metropolitana do Porto.
2 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 1 000 000€ destinada às áreas metropolitanas que venham a ser criadas até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
4 - (n.o 3 da proposta de lei).O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 14-C, do PCP, que propõe o aditamento de um novo artigo, o artigo 14.o-A (Assembleias distritais), à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, acredito que as assembleias distritais, no âmbito da anunciada descentralização do Governo, possam "ter os dias contados". Agora, o que também é verdade é que, enquanto existirem, elas devem ter um mínimo de orçamento e de capacidade de funcionamento.
Portanto, em nosso entender, a verba que propomos, tal como fizemos no ano passado, é um mínimo que se pode inscrever em termos de Orçamento do Estado, para que as assembleias distritais que ainda existem - e existem algumas, como as de Lisboa, Évora, Faro e Aveiro - tenham um funcionamento minimamente digno.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é verdade que as assembleias distritais, em alguns distritos, ainda funcionam, desenvolvendo particularmente actividades culturais.
Agora também é verdade que, nos termos da lei, o financiamento das assembleias distritais é feita através da participação dos municípios. Também nos termos da lei, não compete ao Estado, enquanto administração central, estar a proceder ao financiamento destas entidades, enquanto existirem.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, estamos em condições de passar à votação da proposta 14-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 14.o-A
Assembleias DistritaisÉ inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba afecta à actividade das assembleias distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos governos civis.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 15-C, do PCP, que propõe o aditamento de um novo artigo, o artigo 14.o-B (Auxílios financeiros para a instalação de novas freguesias), à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sequência da explicação há pouco dada pelo Sr. Secretário de Estado relativamente à proposta 11-C, acredito que o comentário do Governo seja o de que também não é necessário dotar as novas freguesias com nenhuma verba.
Mas a verdade é que assim como seria preciso, e tem sido preciso ao longo de anos, determinar em sede orçamental a base dos indicadores e das variáveis de população, de área e de outro tipo de indicadores entre as freguesias criadas por esta Assembleia, e as freguesias que lhe deram origem, também tem sido necessário e normal inscrever uma verba especial para as novas freguesias que têm um funcionamento de cruzeiro a partir do ano imediato ao da sua fundação.
A menos que não haja intenção de fazer funcionar as novas freguesias no ano de 2004, facto que me pareceu sugerido na explicação inicial do Sr. Secretário de Estado, mas que depois não vi confirmado na explicação subsequente - espero que não seja confirmado -, creio que é preciso uma dotação especial para estas novas freguesias.
É isso que propomos, sendo a nossa proposta 11-C, que criava o artigo 11.o-A, e esta proposta complementares: estão associadas uma à outra, a razão é a mesma, a génese é a mesma, o objectivo é o mesmo, isto é, dar dignidade ao funcionamento das freguesias que aqui foram criadas, por consenso entre os Deputados, em Julho passado.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre a proposta 15-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-B, passamos à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 14.o-B
Auxílios financeiros para a instalação de novas freguesiasÉ inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 2 500 000€ destinada à instalação das novas freguesias criadas pela Assembleia da República em 2003.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 15.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, este artigo aparenta ser uma autorização legislativa, mas não o é de facto, é uma perfeita norma em branco. A autorização legislativa tem de definir o seu objecto, o sentido, extensão.
Aqui, sendo conhecido o conteúdo das Leis n.os 10 e 11, de 2003, não basta isso. Isto é, se o Governo pretende regular, sem o trazer a esta Assembleia, o modo de atribuir competências às áreas metropolitanas no novo modelo entretanto instituído e às comunidades intermunicipais, nova figura entretanto criada, terá de defini-lo aqui com as características mínimas que constitucionalmente são estabelecidas para uma autorização legislativa. Existe, pois, um requisito constitucional mínimo sem o qual não é possível, sequer, travar este debate.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que esta é, talvez, a primeira instância que encontramos neste Orçamento de um problema que já discutimos, até à exaustão, noutros Orçamentos.
De facto, creio que, neste caso, a coerência tem de ser uma virtude, porque argumentos que a actual maioria utilizou, quando estava na oposição, têm de valer. É muito estranho uma autorização legislativa no Orçamento; em si próprio, é um enxerto surpreendente. Admitamos que pode haver, por vezes, razões de urgência, de coerência, com o próprio Orçamento que justifiquem esse enxerto, mas, mesmo assim, é verdade o que acabou de dizer o Deputado Eduardo Cabrita, isto é, que uma autorização legislativa tem sempre de ter um prazo, tem de ter normas, tem de ter princípios, não pode ser uma declaração segundo a qual a Assembleia abdica do seu poder legislativo próprio a favor do Governo numa matéria; tem de fazê-lo segundo regras que o Governo seguirá depois.
Deste ponto de vista, creio ser totalmente justificado que se recuse esta proposta. A não ser que o Sr. Secretário de Estado, intervindo, possa sugerir um compasso de espera e possa haver uma versão que seja satisfatória do ponto de vista constitucional.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, há vários anos que nos Orçamentos aparecem "autorizações legislativas" deste tipo. É evidente que todos nós sabemos que as autorizações legislativas, no sentido formal do termo, devem seguir uma determinada tramitação - estou de acordo com aquilo que disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita em relação a esta matéria.
Mas esta norma - e o Sr. Deputado Francisco Louçã falou de coerência -, vem na sequência de várias normas que em todos os Orçamentos costumam aparecer, em que é utilizada a forma de o Governo ser autorizado a legislar sem, efectivamente, se seguir toda essa tramitação, que é obrigatória, de acordo com a lei, como autorização legislativa.
Portanto, o nosso sentido de voto favorável a esta proposta é no sentido da "autorização" que é utilizada normalmente. Poderão dizer que se trata de um cheque em branco porque não está delimitada nos seus termos. É evidente que, face a todos os precedentes que já existem nesta matéria - em todos os Orçamentos costumam aparecer normas deste tipo -, não podemos deixar de aceitar os termos em que ela é proposta, mas com a indicação segura de que uma autorização legislativa, no sentido formal do termo, deveria obedecer a outros termos.
Portanto, esse facto não altera o nosso sentido de voto em relação a esta matéria.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, confesso que depois de ouvir a argumentação do Sr. Deputado Hugo Velosa já não argumento mais. Isto é, ele deu-me todos os argumentos para concluir o seguinte: trata-se de uma autorização legislativa que é um cheque em branco, que o Sr. Deputado Hugo Velosa está disposto a dar ao Governo. Pela nossa parte, não estamos dispostos a dar esse cheque em branco ao Governo, porque está imbuído de ilegalidades evidentes.
O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, não desconheço que historicamente, e desde sempre, os Orçamentos, este próprio Orçamento, têm normas com esta construção frásica, mas o facto de a construção ser "fica o Governo autorizado a", não se pode aplicar independentemente do objecto. Aliás, esta norma - e agradeço ao Sr. Deputado Hugo Velosa não ter contestado a razão que julgo assistir-me relativamente ao requisito constitucional - não se aplica da mesma forma aos n.os 1 e 2.
Podemos discutir politicamente, mas do ponto de vista constitucional não há qualquer reserva a que no Orçamento do Estado esteja uma norma como a constante do n.o 2.
O n.o 2 autoriza o Governo a transferir, dentro da dotação e da gestão dos fundos públicos que aí cabe, as verbas necessárias ao cumprimento das competências que vierem a ser atribuídas às áreas metropolitanas.
Portanto, esta norma não é tecnicamente uma autorização legislativa, é uma autorização orçamental, pelo que, nessa medida, é inquestionável. No n.o 1 a diferença é toda: parecendo em português a mesma coisa é juridicamente completamente diferente, pois o que está em causa é que fica o Governo a dar às autoridades metropolitanas as competências que muito bem entender, segundo os critérios que muito bem entender, dentro de um quadro de regulação que tem por único limite, eventualmente, a lei das áreas metropolitanas, e mesmo isso não é claro, portanto falta objecto, falta sentido, falta extensão.
Repito, pois, que não se trata de uma autorização legislativa. Parecendo em português a mesma coisa, os n.os 1 e 2, juridicamente, estão nos antípodas. Por isso, não temos reservas deste tipo relativamente ao n.o 2, mas temos todas relativamente ao n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.O Sr. António Preto (PSD): - Sr. Presidente, creio que aqui o elemento decisivo não é o histórico, não é a memória e não é o que tem acontecido nos outros Orçamentos, mas sim o técnico. E só aqui estou diametralmente do lado oposto ao do Sr. Deputado Eduardo Cabrita.