92 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20122. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a não aprovar ou aplicar legislação regional ou nacional em matéria de comércio ou investimentos ou outras medidas administrativas relacionadas, conforme o caso, que tenham por efeito gorar as medidas destinadas a beneficiar, proteger ou conservar o ambiente ou os recursos naturais ou proteger a saúde pública.ARTIGO 189.o Processos consultivos e de controlo1. As Partes reconhecem a importância de controlar e avaliar o impacto da aplicação do Acordo no desenvolvimento sustentável através dos seus processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo.2. As Partes podem consultar-se mutuamente e ao Comité Consultivo CARIFORUM-CE sobre as questões ambientais abrangidas pelos artigos 183.o a 188.o. Os membros do Comité Consultivo CARIFORUM-CE podem apresentar oralmente ou por escrito as suas recomendações às Partes para divulgarem e partilharem melhores práticas relacionadas com as questões sobre esta matéria.3. Em relação a quaisquer questões abrangidas pelos artigos 183.o a 188.o, as Partes podem acordar em procurar, junto dos organismos internacionais pertinentes, aconselhamento sobre melhores práticas, a utilização de instrumentos políticos eficazes para fazer face a desafios de carácter ambiental relacionados com o comércio e a identificação de quaisquer obstáculos que possam impedir a aplicação eficaz de normas ambientais ao abrigo de acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente.4. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas a outra Parte sobre questões referentes à interpretação e aplicação dos artigos 183.o a 188.o. As consultas não devem exceder três meses. No contexto do presente procedimento, qualquer Parte pode independentemente procurar aconselhamento junto dos organismos internacionais pertinentes. Neste caso, o limite para o período de consultas é prorrogado por um novo período de três meses.5. Se a questão não for resolvida satisfatoriamente através das consultas realizadas entre as Partes em conformidade com o n.o 3, qualquer das Partes pode solicitar que se reúna um Comité de Peritos para analisar essa questão.6. O Comité de Peritos é constituído por três membros com competências específicas nas matérias abrangidas pelo presente capítulo. O Presidente não pode ser nacional de qualquer das Partes. O Comité de Peritos apresenta às Partes um relatório num prazo de três meses a partir da sua constituição. O relatório deve ser transmitido ao Comité Consultivo CARIFORUM-CE.ARTIGO 190.o Cooperação1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em questões ambientais de modo a realizar os objetivos do presente Acordo.2. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:a) Assistência técnica aos produtores para cumprirem as normas pertinentes referentes aos produtos e a outras matérias, aplicáveis em mercados da Parte CE; b) Promoção e viabilização de regimes privados e públicos, voluntários e baseados nas regras do mercado, incluindo sistemas pertinentes de rotulagem e acreditação; c) Assistência técnica e reforço das competências, designadamente em relação ao sector público, no contexto da aplicação de acordos multilaterais em matéria de ambiente, incluindo aspetos relacionados com o comércio;