15 DE MARÇO DE 2019 5 Na altura, como agora, Sr.as e Srs. Deputados, defendemos o imperativo da independência das entidades administrativas independentes. A independência orgânica, política, técnica e a autonomia financeira organizatória destas entidades é fundamental para assegurar a imparcialidade na regulação. O PSD sempre defendeu uma maior independência destas entidades perante o Governo e uma maior especialidade, neutralidade e tecnicidade da regulação. Continuamos a acreditar que a intervenção do Presidente da República pode reforçar a independência destas entidades, promover a desgovernamentalização e a despolitização do setor económico. Não desistimos da ideia ou mudamos de opinião, como outros partidos o fizeram, mas, tal como dissemos em 2013, achamos que essa alteração implica uma revisão constitucional, já que não é possível alargar por via ordinária os poderes do Presidente da República. Isto, ao contrário da posição aqui expressa pelo CDS a este respeito, que tem sido bastante sinuosa. Como podemos verificar pelo histórico, o CDS já disse uma coisa, agora disse o seu contrário. Ainda bem que evoluiu para a posição do PSD, porque, em 2007, defendeu a parlamentarização do processo de nomeação e depois mudou de posição, passando a defender a presidencialização. Em 2007, o CDS criticou a inconstitucionalidade da medida, mas agora já percebemos, pelo que foi aqui dito na intervenção da Sr.a Deputada Cecília Meireles, que reconheceu o problema da constitucionalidade da mesma. Ainda em fevereiro deste ano, a líder do CDS admitia avançar, ainda nesta Legislatura, com uma revisão constitucional para que o Governador do Banco de Portugal fosse nomeado pelo Presidente da República. Sr.as e Srs. Deputados, não achamos que a mudança de opinião, em si mesma, seja grave, não constitui nenhum problema, ainda bem que a mudança do CDS evoluiu, mas achamos por bem colocar aqui algumas questões ao CDS. Acha ou não o CDS que é necessária uma revisão constitucional para atribuir estes poderes ao Presidente da República? Então, o CDS defendeu uma revisão constitucional para que o Presidente da República possa designar dois vogais para o Conselho Superior do Ministério Público e já não defende o mesmo para o Presidente da República nomear as entidades administrativas independentes? Gostaríamos de saber qual a diferença, para o CDS, destas duas situações. A outra pergunta que quero colocar, Sr.as e Srs. Deputados, prende-se com o caminho escolhido pelo CDS. Por que motivo o CDS optou por apresentar esta proposta nesta altura e não a apresentou como uma alteração à lei-quadro das entidades administrativas e à Lei Orgânica do Banco de Portugal? Sr.as e Srs. Deputados, muito mais importante do que discutir a forma é discutir o conteúdo. É inegável que há, hoje, um grave problema de desrespeito das entidades administrativas independentes por parte desta maioria de esquerda. O Governo socialista e os partidos que o suportam têm feito tudo, mas mesmo tudo, para enfraquecer as entidades administrativas independentes. São inúmeros os exemplos e as tentativas de condicionamento da independência destas entidades. Para o Governo, vale tudo: desde lançar campanhas de descredibilização sobre estas entidades — é bom relembrar que António Costa lamentou, em março de 2017, o falhanço nas previsões do Conselho das Finanças Públicas — a comprometer a sua autonomia financeira. Também convém aqui recordar, a este respeito, que a esquerda, em setembro de 2018, chumbou um projeto do PSD para proibir cativações das entidades reguladoras. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não há exemplo mais revelador de que este Governo está mesmo disponível a tudo para condicionar estas entidades do que as frequentes e habituais nomeações políticas socialistas. Portanto, a militância partidária é mais importante que a competência técnica. Coloco uma última questão: não acha o CDS que o essencial é combater a falta de independência das entidades administrativas e não combater o seu modelo? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.