21 DE MAIO DE 2020 29 Artigo 11.o [...] 1 – Quando os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei forem promovidos por entidades adjudicantes previstas no artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos ou, independentemente da natureza pública ou privada do promotor, sejam financiados maioritariamente por fundos públicos, deve o promotor, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, realizar os pagamentos nos termos contratualmente estipulados, devendo garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50 % do preço contratual, sem prejuízo, nos casos de reagendamento, da nova calendarização do espetáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver lugar nos termos do contrato. 2 – Caso o preço das prestações contratuais já realizadas supere o preço a pagar nos termos do número anterior, devem as entidades aí referidas pagar a diferença, aplicando-se o disposto no artigo 299.o do CCP. 3 – Para dar integral cumprimento ao disposto nos números anteriores, as entidades referidas no n.o 1 podem, nos casos de reagendamento, contratar bens, serviços ou trabalhos complementares, ao abrigo do disposto nos artigos 370.o, 438.o e 454.o do Código dos Contratos Públicos, bem como aplicar o regime da revisão de preços, se aplicável. 4 – As entidades referidas no n.o 1 podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espetáculos. 5 – As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se, igualmente, aos casos em que o contrato não tivesse ainda visto finalizada a celebração à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desde que: a) O procedimento da respetiva formação já tivesse sido iniciado; ou b) A programação tivesse sido anunciada; ou c) As entidades promotoras tivessem comunicado por escrito ao agente cultural a confirmação da realização do espetáculo em causa, aceitando o preço e respetiva data. 6 – Nos casos referidos no número anterior, as entidades adjudicantes referidas no n.o 1 devem iniciar ou concluir os procedimentos de aprovação da despesa e de formação de contratos públicos necessários à celebração efetiva do contrato e à realização dos pagamentos a que haja lugar, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, podendo, quer no caso de procedimentos a iniciar quer no caso de procedimentos já iniciados, adotar as normas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com as necessárias adaptações. 7 – Caso a data inicial do espetáculo ocorra até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, deve a entidade promotora informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial. 8 – O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, a eventos que se repetem anualmente, relativamente aos quais não tenha sido possível, seja por que razão for, iniciar o procedimento de formação do respetivo contrato.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março São aditados ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, os artigos 3.o-A, 3.o-B e 5.o-A, com a seguinte redação: Artigo 3.o-A Reabertura gradual O Governo assegura, com uma periodicidade não superior a 30 dias, o anúncio do calendário do