20 DE MARÇO DE 2019 45 kkkkk) O Decreto-Lei n.o 110-A/84, de 3 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado português, um ou mais contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional até ao montante de 150 milhões de francos suíços; lllll) O Decreto-Lei n.o 112/84, de 4 de abril, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transações; mmmmm) O Decreto-Lei n.o 115/84, de 5 de abril, que altera vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; nnnnn) O Decreto-Lei n.o 116-A/84, de 6 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 5 biliões de ienes e a praticar todos os atos necessários para a contração do empréstimo; ooooo) O Decreto-Lei n.o 116-B/84, de 6 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 10 biliões de ienes e a praticar todos os atos necessários para a contração do empréstimo; ppppp) O Decreto-Lei n.o 123-B/84, de 16 de abril, que substitui os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.o 34/84, de 24 de janeiro (imposto de consumo sobre o tabaco); qqqqq) O Decreto-Lei n.o 131/84, de 30 de abril, que altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 456-A/83, de 28 de dezembro; rrrrr) O Decreto-Lei n.o 135/84, de 7 de maio, que concede facilidades e benefícios fiscais aos contribuintes residentes ou que possuam imóveis ou instalações comerciais ou industriais nos concelhos afetados pelas cheias ocorridas nos dias 19 e 20 de novembro de 1983; sssss) O Decreto-Lei n.o 138/84, de 7 de maio, que autoriza a celebração de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento de investimentos englobados no Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, até ao montante de 500 000 contos, e concede uma bonificação de 4% na taxa de juro dos respetivos empréstimos; ttttt) O Decreto-Lei n.o 152/84, de 15 de maio, que mantém a aplicação da pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias classificadas como petróleos e seus derivados; uuuuu) O Decreto-Lei n.o 154/84, de 16 de maio, que introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo; vvvvv) O Decreto-Lei n.o 155/84, de 16 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela Sociedade; wwwww) O Decreto-Lei n.o 161/84, de 18 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais às cisões de sociedades; xxxxx) O Decreto-Lei n.o 163/84, de 18 de maio, que institui um preço de referência aplicável à importação de bananas e submete essa importação ao pagamento de uma taxa compensatória; yyyyy) O Decreto-Lei n.o 171/84, de 23 de maio, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984»; zzzzz) O Decreto-Lei n.o 178/84, de 25 de maio, que altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais; aaaaaa) O Decreto-Lei n.o 179/84, de 25 de maio, que altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial; bbbbbb) O Decreto-Lei n.o 180/84, de 25 de maio, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional; cccccc) O Decreto-Lei n.o 181/84, de 25 de maio, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 303/82, de 31 de julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas mercadorias; dddddd) O Decreto-Lei n.o 192/84, de 11 de junho, que altera o Código do Imposto Complementar;