7 DE OUTUBRO DE 20219principal ou em Estados terceiros à União Europeia. 3 –  Os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão podem, no respeito da legislação da União Europeia, acordar quaisquer limitações, nomeadamente geográficas, à exploração de quaisquer dos seus direitos de autor e conexos, em derrogação do regime previsto no artigo anterior. 4 –  Na fixação do montante da remuneração devida pela utilização de obras e outro material protegido por direitos de autor e conexos, aos quais se aplique o regime previsto no artigo anterior, as partes devem ter em consideração todos os aspetos do serviço acessório em linha, designadamente: a) As características do serviço, incluindo a duração da disponibilidade em linha dos programas ou conteúdos audiovisuais fornecidos através deste serviço; b) O público destinatário; c) As versões linguísticas disponibilizadas. 5 –  Os critérios previstos no número anterior, não prejudicam a possibilidade de se calcular o montante da remuneração devida, com base nas receitas do organismo de radiodifusão geradas pelo serviço em linha. CAPÍTULO III Retransmissão de programas de televisão e de rádioArtigo 5.o Exercício do direito de retransmissão pelos titulares de direito de autor1 –  Os atos de retransmissão de programas carecem de autorização dos titulares do direito de autor, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, na redação dada pela presente lei. 2 –  Caso mais do que uma entidade de gestão coletiva seja responsável pela gestão de direitos da mesma categoria, considera-se que os titulares não inscritos são representados pela entidade de gestão coletiva com maior representatividade em termos de número de mandatos. 3 –  Os titulares do direito de autor têm direito a uma remuneração adequada pela retransmissão das suas obras e outro material protegido. 4 –  Na determinação das condições de concessão de licenças, incluindo o valor da licença, para uma retransmissão, nos termos da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, deve ter-se em conta, nomeadamente, o valor económico da utilização comercial dos direitos, incluindo o valor atribuído ao meio de retransmissão. 5 –  O disposto no presente artigo é aplicável, independentemente da tecnologia utilizada e do local do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão responsável pela emissão primária. Artigo 6.o Extensão aos titulares de direitos conexosO disposto no artigo anterior é extensivamente aplicável aos artistas, intérpretes ou executantes, bem como aos produtores de fonogramas e videogramas, no respeitante à retransmissão das suas prestações, fonogramas e videogramas em todos os casos abrangidos pela alínea d) do artigo 2.o Artigo 7.o Exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão1 –  A obrigatoriedade de gestão coletiva não se aplica aos direitos titulados pelos organismos de radiodifusão em relação às suas próprias transmissões, independentemente de os direitos em causa lhes pertencerem ou de lhes terem sido transferidos por outros titulares de direitos, aplicando-se o disposto na