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694-(116)II SÉRIE — NÚMERO 345 — Logo que sejam emitidas as obrigações, o pagamento dos juros será normalizado de acordo com o presente decreto.artigo 7."Os ex-titulares de unidades de participação F1DES e FIA cujo montante total não exceda 10 000$ serão indemnizados em numerário e por uma só vez, com arredondamento para os 100$ imediatamente superiores.artigo 8."As cooperativas, as fundações, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as instituições privadas de solidariedade social terão direito a receber indemnizações nos termos correspondentes à classe i relativamente aos montantes que excedam 50 000$, desde que provem a titularidade efectiva das unidades de participação à data da nacionalização.artigo 9."Fica o Governo autorizado a regular, por decreto-lei, sob proposta do Ministro das Finanças e do Plano, as condições de entrega dos títulos e de pagamento em numerário.artigo 10*Os titulares do direito à indemnização prevista no presente decreto poderão proceder à mobilização dos títulos representativos desse direito nas condições constantes da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e respectiva legislação complementar.artigo íl.°1 — O Governo é autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA», exclusivamente destinado a ocorrer ao pagamento das indemnizações devidas e previstas no artigo i.° do presente decreto.2 — O empréstimo a que se refere o número anterior, cujo serviço ficará confiado à Junta do Crédito Público, será representado por obrigações de valor nominal de 10 000$, sendo a respectiva emissão efectuada até ao montante de 50 000 000$.3 — As amortizações serão efectuadas por sorteio, ao par.4 — Os títulos representativos das obrigações emitidas gozam dos direitos, isenções e garantias concedidos por lei aos demais títulos de dívida pública que lhes sejam aplicáveis.5 — As restantes condições deste empréstimo serão fixadas por decreto-lei a publicar no prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor co presente decreto.art:go i2.°No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado pelo artigo precedente.artigo li.'Ê aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 3.°, 4.°, 5.°, 7.° e 38.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e subsidiariamente o disposto nos restantes artigos.artigo 14.»A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 27 de Juni» de 1980.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Promulgada em 16 de Julho de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(117)ANEXO IQuadro referido no n.o 2 do artigo 4.o"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Taxa de juro que variará com a taxa de desconto do Banco de Portugal caso esta venha a baixar, sltuando-se sempre num ponto abaixo desta c determinando Idêntica correcção nas classes seguintes.(Publicada no Diário da República, 1.» sirle, n.° 175, de 31 de Julho de 1980.)DECRETO-LEE N.° 306/80Regula a entrega de títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações de bens ou direitos.A Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, através do n.° 1 do seu artigo 18.°, estipula que o direito à indemnização prevista, tanto provisória como definitiva, se efectiva mediante entrega ao respectivo titular, pelo Estado, de títulos de dívida pública.De harmonia com o n.° 2 do mesmo artigo, compete ao Governo regular, sob proposta üo Ministro das Finanças e do Plano, as condições de entrega dos títulos.Pelo presente diploma dá-se execução ao disposto no referido n.° 2 do artigo 18." da Lei n.° 80/77.Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° A entrega dos títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações de bens ou direitos a que se refere o n.° 1 do artigo' 18.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, efectuar-se-á nas condições reguladas pelo presente decreto-lei.Art. 2.° Até à troca pelos títulos definitivos, as obrigações serão representadas por cautelas.Art. 3.° — 1 — As cautelas, a partir da sua disponibilidade, serão entregues aos respectivos titulares, a quem legalmente os represente ou a quem demonstre ter legitimidade para as receber.2 — Para efeitos da capitalização prevista no artigo 24.° da Lei n.° 80/77, aos usufrutuários c outros indemnizandos com direitos análogos serão entregues cautelas correspondentes ao valor dos juros vencidos até à data da emissão fixada no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 213/79, de 14 de Julho.3 — As cautelas a que se refere o número anterior só serão emitidas relativamente ao valor de capitalização igual ou múltiplo de 1000$.Art. 4.° — 1 — As cautelas serão enviadas à instituição de crédito em que cada titular possua, em termos de valores provisórios de indemnização, o dossier de títulos de maior montante.2 — Quando o titular do direito à indemnização não possua dossier, as cautelas serão remetidas para a instituição de crédito que o mesmo tenha indicado ou, na falta desta indicação, para a Junta do Crédito Público.3 — As situações a que se referem os números anteriores serão determinadas em função da posição conhecida pela Junta do Crédito Público no momento da emissão das primeiras cautelas de cada titular.4 — Quando ocorra qualquer motivo que determine £ suspensão de entrega das cautelas, as remessas referidas nos números anteriores só se efectivarão depois de cessar a razão dessa suspensão.
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(121)6) Extinguir, por dação em pagamento, as dívidas discriminadas na alínea h) do artigo precedente; •c) Adquirir, por troca, qualquer das participações mencionadas na alínea /) do n.° 1 do artigo anterior.2 — No caso da alínea a) do n.° 1 do presente artigo, o valor do financiamento não poderá exceder o que resultar do disposto no artigo 29.° da Lei n.° 80/77, de acordo com a tabela anexa a este diploma, tendo igualmente em consideração o valor global que resulte da aplicação, a cada titular, dos valores provisórios fixados para os bens ou direitos objecto de nacionalização cu expropriação, devendo o financiamento ser sempre caucionado pelo certificado referido no artigo 2.°Art. 5.° Quando o montante do financiamento referido na alínea a) do n.° 1 do artigo anterior exceder a quantia de 50 000 contos por indemnizando, ficará dependente de prévia autorização do Ministro das Finanças e do Plano.Art. 6." Os empréstimos a que se referem os artigos anteriores vencerão juro à taxa correspondente à natureza da operação a realizar, devendo no seu cômputo ser deduzido o rendimento dos títulos representados pelo certificado que constitui a caução.Art. 7.° O Ministro das Finanças e do Plano poderá, mediante portaria, alterar as finalidades da mobilização mencionadas no artigo 3.° e, bem assim, o limite lixado no artigo 5°Art. 8.° A faculdade de utilização do regime previsto neste diploma fica dependente da prova, por parte do indemnizando, de que a sua situação perante o Fisco e a Previdência se encontra regularizada.Art. 9.° As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação deste decreto-lei serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Art. 10.° O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 13 de Agosto de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.ANEXO Tabela referida no artigo 4.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"(Publicado no Uldrlo da República, !.° serie. n.° 199, de 29 de Agosto de 1980.)DECRETO-LEI N.° 343/80Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados).A Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, para além de constituir a forma de promover o pagamento das indemnizações devidas aos ex-titulares de bens expropriados ou nacionalizados, pretendeu ainda representar um importante factor de dinamização do investimento, cujo ritmo *e perdeu e não foi completamente reencontrado.
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(125)Art. 5.° As instituições de crédito só poderão passar as certidões mencionadas no artigo ■anterior desde que os títulos correspondam a unidades de participação FIDES e FIA que tenham dado origem ao preenchimento e entrega das declarações de titularidade respectivas.Art. 6.° No caso de as unidades de participação FIDES e FIA estarem depositadas em dossiers a que correspondam quaisquer situações de imobilização e enquanto estas subsistirem, os respectivos titulares não poderão receber o pagamento em numerário, não podendo, de igual modo, ser passadas as certidões a que se refere o artigo 4.° deste diploma.Art. 7.° Sempre que a titularidade dos dossiers corresponda a mais do que uma pessoa, as certidões referidas no artigo 4." serão passadas tendo em conta as percentagens indicadas nas respectivas declarações de titularidade.Art. 8.° O recebimento das indemnizações a que se refere este diploma poderá ter lugar em qualquer instituição de crédito ou na Junta do Crédito Público.Art. 9.° Para efeitos do recebimento previsto no artigo anterior, os ex-titulares entregarão nos locais de pagamento as certidões a que se refere o artigo 4.° conjuntamente com declaração pela qual se consideram total e definitivamente indemnizados como ex-titulares das unidades de participação FIDES e FIA.Art. 10.° No caso de falsas declarações, e sem prejuízo do competente procedimento criminal, os indemnizados ficam obrigados à imediata restituição em numerário de quantias indevidamente recebidas, com acréscimo de juros à taxa máxima aplicável e vigente para os correspondentes títulos de dívida pública, contados desde a data do recebimento.Art. 11." As instituições de crédito pagadoras farão entrega na Junta do Crédito Público de cópia autenticada das certidões a que se refere o artigo 4.° do presente diploma no prazo de 30 dias após a efectivação do pagamento a que tais certidões digam respeito.Art. 12.° Mediante a entrega do documento indicado no artigo anterior, as instituições dc crédito serão reembolsadas dos valores que tiverem despendido com os pagamentos efectuados.Art. 13.° Todas as dúvidas suscitadas na aplicação deste decreto-lei serão esclarecidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Art. 14.° O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 14 de Agosto de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.
694-(126)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(135)presente obrigação geral a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 100 milhões de contos, representada por obrigações do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações», nas condições seguintes:l.° A emissão do empréstimo será feita em obrigações com o valor nominal de 1000$ e em obrigações de valor inferior correspondentes a 100$ ou a múltiplos desta quantia;2.' A representação das obrigações de 1000$ será feita em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações ou em certificados de dívida inscrita representativos de qualquer quantidade desses títulos;3.° As obrigações de valor inferior a 1000$ destinam-se a dar cumprimento ao disposto no artigo 23.° da Lei n.° 80/77, devendo o pagamento dos seus juros ser anotados por aposição de carimbo;4.° As obrigações referidas no número anterior só serão entregues depois de conhecido o valor global definitivo da indemnização atribuída a cada titular;5.° O empréstimo considera-se desdobrado em 12 classes cujas características, quanto a taxa de juro, anos de amortização e período de diferimento, são as constantes do quadro anexo à Lei n,° 80/77;6.° Os juros dos títulos e certificados deste empréstimo serão pagos anualmente e as datas das amortizações coincidirão com as dos vencimentos dos juros;7.° As datas da emissão, do primeiro pagamento de juro e da primeira amortização são, para cada classe, as seguintes: •"VER DIÁRIO ORIGINAL"8.° Para efeito exclusivamente da capitalização a que se refere o artigo 24.° da Lei n.° 80/77, consideram-se emitidas em 1 de Outubro de 1979 todas as obrigações das 12 classes deste empréstimo;9.° Os titulares de obrigações das classes n a xu vencerão, conjuntamente com o primeiro juro e relativamente aos períodos de tempo a seguir indicados, uma remuneração ao capital que lhes tenha sido atribuído como indemnização:"VER DIÁRIO ORIGINAL"10.° No cálculo desta remuneração a que se refere o número anterior será utilizada a taxa de juro que, para cada classe, consta do quadro anexo à Lei n.° 80/77;11.° As quantidades de obrigações a amortizar serão definidas, por despacho do Ministro das Finanças, 6 meses antes da data de cada amortização, atendendo ao valor em circulação para cada classe;12.° As obrigações poderão ser amortizadas por sorteio, pelo seu valor nominal, ou por compra no mercado;
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(143)13.° Os prazos estabelecidos nesta portaria serão acrescidos de tantos dias quantos os que mediarem entre a solicitação do desdobramento e a efectiva entrega dos títulos desdobrados.14.° As Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e do Tesouro expedirão as instruções adequadas à execução do disposto no artigo 30.° da Lei n.° 80/77 e legislação complementar.Ministério das Finanças e do Plano, 22 de Dezembro de 1980. — O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.(Publicada no Diário da República. I.» série, n.° SOI, J.° suplemento, de 31 de Dezembro de 1980.)
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(l47)lPúblico em 31 de Dezembro de 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(149)2efectiva do ano de 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(150)II SÉRIE — NÚMERO 34Movimento da divida pública efectiva"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1931694-(159)cargos de empréstimos externosCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(165)( continuação JCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(166)II SÉRIE - NÚMERO 34DÉBITO Tesouro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(167)(continuação) CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1931694-(179)(continuação)amortizáveis liquidados e a receberCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"externos comprados CRÉDITOde títulos compradosCRÉDITOTmatetfcncAa das seguintes contas de juros vencidos até à data da compra de títulos de diversos empréstimos, sendo:Encargos de divida pública vencidos: Adquiridos para amortização.....................................................................Fundo de Regularização da Divida Pública:Adquiridos para aplicação de disponibilidades do Fundo de Regularização da Divida Pública....................................................................................
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(187)ção da Divida Pública (continuação) CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO PE 1981694-(197)N.° 3Movimento da carteira de títulos durante o ano de 1980Carteira em 31 de Dezembro de 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(201)Dezembro de 1980PASSIVO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 de dezembro de 1981694-(205)N.o 3Movimento da carteira de títulos durante o ano de 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL") A este valor nominal deve considerar-se acrescida a quantia dc 766399S23 de valor actual da (c) Valor correspondente ao capital amortizado. (r) A este valor nominal deve considerar-se acrescida a quantia dc 783 14IS de valor actual de renda perpetuirenda perpétua existente na carteira deste Fundo. (d) Valor correspondente ao capital adquirido. existente na carteira deste Fundo.) Valor correspondente ao aumento do valor nominal em resultado da variação do cambio da libra.
19 DE FEVEREIRO DE 19821156-(3)de prisão de dois a oito anos e multa de cem a duzentos mil escudos.ARTIGO 66.°-BPropõe-se o aditamento deste artigo, com a seguinte redacção:Aquele que, por qualquer modo, com dolo, viciar, substituir ou de algum modo falsificar documentos necessários à inscrição no recensea mento eleitoral, será punido com pena de 2 a 8 anos, agravada nos termos gerais, e multa de 200 000$ a 300 000$.ARTIGO 69."Substituir pela redacção do artigo 66;' da lei vigente.ARTIGO 7I.O-APropõe-se o aditamento deste artigo, com a seguinte redacção:Será assegurada a todos os cidadãos a possibilidade de fiscalização e rectificação das informações que, no âmbito do recenseamento eleitoral, lhes digam respeito, qualquer que seja a natureza dos registos públicos de que constem.ARTIGO 74." Propõe-se a eliminação deste artigo.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes— Lino Lima.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional- Casa da Moeda
8 DE JULHO DE 19822179se acompanhe a acção que vem (ou não vem) desenvolvendo. Assim, para o cabal desempenho das minhas funções de deputado, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as informações seguintes:1) Quais os subsídios concedidos nos últimos3 anos ao CAICA, a fundo perdido, quer através de dotações do OGE, quer em execução de programas ligados ao desenvolvimento da agricultura?2) Quais os empréstimos concedidos ao CAICAno mesmo período?3) Que acções foram programadas para os anosde 1980, 1981 e 1982, quais as que foram concluídas e quais a que se encontram emexecução pelo CAICA, em vista do apoio e defesa do sector agrícola?4) Qual o acréscimo do produto bruto das explo-rações agrícolas abrangidas pela área do CAICA?5) Quais os encargos suportados nos últimos 3anos pelo CAICA com a administração? E com o respectivo pessoal?6) Qual o montante actual das dívidas do CAICAàs associações da lavoura ou a agricultores autónomos?Assembleia da República, 7 de julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.
2264II SÉRIE — NÚMERO 126ANEXO IImportâncias movimentadas nos casinos portugueses"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIImposto de selo cobrado pelas entradas nas salas de Jogos"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 111 Imposto especial sobre o jogo"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado da AS Dl Magalhães Mota sobre a política de jogos do Governo.Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, junto envio a V. Ex. a fotocópia de uma informação elaborada em 3 do corrente pelo Conselho de Inspecção de Jogos «sobre política de jogos do Governo» e que mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado do Turismo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo. 25 deJunho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOCONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS InformaçãoQuanto às perguntas formuladas no requerimento, datado de 26 de Março de 1982, do Sr. Deputado Magalhães Mota «sobre a política de jogos do Governo», cuja fotocópia acompanhou o ofício n.° 1697, processo n.° 94, de 17 de Maio de 1982, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos, adoptando nas respostas a ordem por que foram formuladas as perguntas.I) Neste momento, julgo não estar ainda definido o número de salas de bingo que serão postas em exploração, parecendo-me. no entanto, que tal número deveria ser relativamente reduzido, sob pena de se inviabilizarem as explorações.Trata-se de uma modalidade de jogo que exige uma numerosa participação de jogadores e a eventual proliferação de salas levaria, a breve trecho, ao seu encerramento, com os prejuízos daí decorrentes.
2270II SÉRIE — NÚMERO 126Note-se aint • que para além das citadas 52 000 pensões de sobrevivência a alterar, há que consultar cerca de 35 000 processos dos funcionários que, ao falecer, as legaram para definir a equivalência das categorias em que esses funcionários se aposentaram ou reformaram.Como peça de cada processo, justificativa da equivalência e da nova pensão, ficará o impresso que se junta e que, como se vê, tem 3 blocos para preencher.O primeiro bloco contém os elementos que constam já do ficheiro informático e que, portanto, são editados simultaneamente com a emissão do mapa.O segundo bloco contém os elementos que terão de ser recolhidos do processo de aposentação ou reforma e o terceiro receberá, no departamento respectivo, as informações de equivalência necessárias para recalcular das pensões e para elaborar a tabela de equivalências que a lei exige.È evidente que as diferentes portarias a elaborar serão razão de atraso do processo. Em princípio só com elas publicadas se poderão alterar as pensões.E possível que, para abreviar, o GT venha a propor a aprovação de portaria parcelar para possibilitar o andamento da grande maioria de casos em que se julga não haver dificuldade na definição da equivalência.Gabinete do Secretário de Estado das Finanças, 31 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.Nota. — O impresso atrás referido foi entregue aos deputados.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Medidas tendentes à aplicação do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto.Tenho a honra de informar V. Ex.a que o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Miranda, Guilherme de Oliveira Martins e Vilhena de Carvalho que acompanhou o ofício n.° 2 548, de 19 do mês findo, foi, nesta data, enviado ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças, onde funciona o grupo de trabalho para a Segurança Social na Função Pública.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 3 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.AVISOJoão Paiva dos Santos — nomeado secretário do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, MDP/CDE. ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 8 de Junho corrente. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Julho de 1982. — O Dirctor-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 52$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
PREÇO DESTE NÚMERO 42$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
27 DE MARÇO DE 19821330-(29)portanto, excluir a possibilidade de virmo-nos a comprometer numa solução para o Tribunal Constitucional, gostaria desde já de dizer que a reserva nesta matéria particular implica que mantenhamos em aberto a possibilidade de não aderirmos a estas soluções em discussão, sem dizermos que, obviamente, a da AD nos merece oposição global, enquanto em relação à da FRS trata-se de uma não adesão, de um não acolhimento, pelas razões que acabámos de expor.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há dois assuntos que gostaria que ficassem em acta.O primeiro, é a questão da resposta ao ofício do Conselho Superior da Magistratura. Foi sugerido que perguntássemos àquele organismo qual o assunto que queriam discutir connosco, sugerindo-se um ofício do seguinte teor:Encarrega-me o presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de lhe solicitarinformação sobre os motivos que determinaram o pedido de audiência para eventual marcação da data e hora da mesma.Este ofício seria dirigido ao signatário da carta, o Sr. Juiz-Secretário.Não há qualquer oposição a esta sugestão. Será a solução que tomarei.Entretanto recebi esta tarde o Sr. Embaixador da Finlândia que veto tratar do programa da visita dos nossos colegas finlandeses. Será em 15 e 16 de Fevereiro, em princípio com um programa que ocuparia, para nós, a tarde do dia 15, e a manhã do dia 16, havendo dois jantares, um num dia, outro noutro.Quanto a este assunto solicitava aos partidos aqui representados que dessem procuração à Mesa para tratar deles como bem entendesse.Se assim é, muito obrigado Srs. Deputados voltaremos a reunir na próxima quarta-feira, pelas 10 horas.Por hoje estão encerrados os nossos trabalhos.
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2458-(16)II SÉRIE — NÚMERO 136O Sr. Almeida Santos (PS): —Sei que não corresponde. Mas o paralelismo entre o Primeiro-Ministro e os Presidentes dos Governos Regionais não é tão grande como aquele que há entre o presidente da assembleia e o Presidente da Assembleia da República.E quem tiver a maioria na Assembleia, tem-na no Governo. Ê a mesma coisa. Ê um órgão individual que nêo depende de ninguém.O Sr. Jorge Miranda (ASDI: — (Imperceptível)O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Só que essa possibilidade de os presidentes das assembleias regionaissuscitarem a questão, já está de algum modo contemplada no texto da Comissão.O Sr. Almeida Santos (PS):—Não está. Contempla-se apenas a assembleia.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Já agora gostaria de perguntar qual o inconveniente que se vê no facto de os presidentes dos Governos Regionais terem esta possibilidade?Ê que ainda não vi nenhuma objecção convincente!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — 2.° suplemento ao número 11Sábado, 7 de Novembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOResolução da Assembleia da República:Relativa à constituição de uma comissão eventual de •inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.Ratificação n.° 99/11:Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro (apresentadas pdo CDS).Reposta a requerimento:•Da SETAL — Sociedade de Estudos e Tratamento de Águas, L.**", a um requerimento dos deputados Silva Graça e Zita Seabra (PCP) sobre assistência técnica à estação de tratamentos de lixos do Funchal.Resolução — Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.A Assembleia da República, em reunião plenária de 30 de Outubro de 1981, resolveu constituir, nos termos da Lei n.° 43/77, de 18 de Julho, e das disposições aplicáveis do Regimento, uma comissão eventual de inquérito para, no prazo de 3 meses, apreciar os actos do Governo e da Administração relativos ao processo, sua preparação e difusão prévia, de actos legislativos de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas. A comissão tem a seguinte composição:Partido Socdal-Democrata — 5 deputados (um dos quais presidirá);Partido Socialista — 3 deputados;Partido do Centro Democrático Social — 3 deputados;Partido Comunista Português — 2 deputados;Partido Popular Monárquico—1 deputado;União da Esquerda para a Democracia Socialista — 1 deputado;Acção Social-Democrata Independente — 1 deputado;Movimento Democrático Pc-tu-guês — 1  deputado;União Democrática Popular—1 deputado.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Ratificação n.° 99/M — Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de SetembroO Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) apresenta a seguinte proposta de eliminação ao artigo abaixo mencionado do Decreto--Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro:ARTIGO 3.»(A eliminar.)Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981.— Os Deputadas do CDS: Rui Pena — Soares Cruz-O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Demo-crátlico Social (CDS) apresenta a seguiinte proposta de aditamento ao artigo abaixo mencionado do Decreto--Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro:ARTIGO l."1 —.........................................................2 — A associação de municípios definida nos termos deste diploma não prejudica outros tipos de cooperação intermunicipal, personalizados ou não, livremente acordados pelos municípios interessados para a prossecução de interesses comuns, permanentes ou transitórios.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981.— Os Deputados do CDS: Rui Pena — Soares Cruz.O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) apresenta as seguintes propostas
7 DE NOVEMBRO DE 1981188-(7)3) A estacão iniciou a sua laboração em meadosde Dezembro do ano findo, encontrando-se ainda a trabalhar em condições experimentais, pelo que se nota algumas deficiências;4) Admite-se que a situação actual resulte dascondições deficientes em que a central está a trabalhar, nomeadamente devido à falta de algum equipamento.Nestas circunstâncias, a Câmara tomou já as medidas necessárias à eliminação dos inconvenientes surgidos. Se, porém, tal não acontecer, emperrar-se-á a estação de tratamento de lixos até que seja encontrada uma solução definitiva para os inconvenientes apontados.Paços do Concelho do Funchal, 12 de Abril de 1981. — O Presidente da Câmara, Virgílio Higino Gonçalves Pereira.CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE AGUAS E SANEAMENTOEx.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Funchal:Assunto: Estação de tratamento de uxos.ComunicadoJunto envio a V. Ex.n o relatório enviado pelos técnicos franceses que visitaram a instalação em epígrafe e a informação sobre o assunto prestada por esta Direcção de Serviços.Anexo ao relatório é enviada pela TRIGA uma factura de FF23 222,91 referente às despesas de deslocação daqueles técnicos.Direcção de Serviços de Águas e Saneamento, 2 de Junho de 1981. — O Engenheiro Chefe, (Assinatura ilegível.)
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2168II SÉRIE — NÚMERO 117Por outro lado, esta empresa pública tem executado uma política de pessoal que, pelas situações de discriminação que origina, tem suscitado larga contestação dos trabalhadores, designadamente pela não equiparação das condições de trabalho nos CTT e nos TLP.Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que esclareça:a) Pensa o Governo assegurar a abertura de ne-gociações, como pretende a Federação dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações?b) Que medidas vai o Governo tomar nesse sen-tido?c) Que motivos explicam que trabalhadores dosCTT e dos TLP que desempenham as mesmas funções tenham condições de trabalho diferentes, designadamente salários inferiores na primeira destas empresas?d) Como se justifica a dispensa de funções a qua-dros técnicos, que estão assim desligados de qualquer tarefa concreta?e) Que razões levam a administração dos CTTa manter ao serviço, na situação de contratados a prazo, cerca de 10 % dos efectivos globais da empresa?Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me sejam enviados os volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, designadamente Eleições no Regime Fascista, e A Política de Informação no Regime Fascista (2 volumes).Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação, os seguintes esclarecimentos:1) Após o fracasso de vários projectos —Facit,Brother entre outros— abre-se à MESSA a possibilidade de concretizar um projecto de cedência de tecnologia com a Triumph--Adler. Que estudos já realizou o Governo sobre a viabilidade deste projecto?2) Poderá ser tomada uma decisão atempada so-bre o mesmo que garanta a sua efectiva concretização?3) Tem o íPE capacidade para decidir sobre esteprojecto no sentido de garantir a viabilidade económica da MESSA.Assembleia da República, 2 de Julho de 1982.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.SequerinientoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:1) Quem decidiu do envio de forças da PSPpara a COMETNA?2) Teve o Ministério da Administração Internaconhecimento dessa intervenção?3) Que razões justificaram essa mesma interven-ção da PSP?Assembleia da República, 2 de Julho de 1982.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2284-(10)II SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Apesar do que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, mantenho o meu ponto de vista, até porque isso alteraria um pouco a economia do artigo 75.°, que se refere ao ensino público, particular e cooperativo, portanto as relações entre o ensino.O n.° I diz que o Estado estabelece um princípio, o qual creio ser considerado por todos nós como fundamental, qualquer que seja a nossa concepção acerca da liberdade de constituição de escolas privadas e cooperativas — o Estado deve ter uma rede de estabelecimentos que abranja as necessidades da população. É um princípio importante. Depois diz também que o estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo, o que significa que estes devem subordinar-se aos grandes princípios do ensino e estar sujeitos à fiscalização do Estado.Introduzir aqui o que quer que seja é estar a insistir demasiado. E, ao contrário do que diz o deputado Jorge Miranda, penso que certas vezes «insistir-se» é profunda-menta negativo, pois dá a sensação de que o que atrás foi dito não tem força suficiente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, repare no seguinte: é certo que vai haver o artigo 43.°. n.° 4. mas há também o artigo 75.° Hoje. neste preceito, os ensinos privado e cooperativo só aparecem por via da fiscalização, numa perspectiva de certa forma negativa, passo que, se houver um preceito geral de garantia do acesso, a perspectiva será outra, mais positiva.Existe, pois, alguma diferença. Mas não serei eu a bater-me por uma proposta que não é minha.O Sr. Presidente: — Ainda há pouco, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ao iniciar a sua intervenção, disse pretender introduzir uma outra questão. Ainda tem a pertinência ou não?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Tinha ainda ideias sobre o artigo 83.°. relativo ao problema das nacionalizações, mas acabo de saber que a discussão foi considerada como encerrada e tomada definitiva a posição do PS.Se não se visse nisso grave inconveniente, gostaria que esta questão ficasse em aberto, juntamente com o artigo 108.° do Orçamento, para que ulteriormente tivesse oportunidade de apresentar uma nova proposta.Risos.Congratulo-me pela contribuição que dei para a boa disposição nesta sala.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo oposição, voltaremos ainda à discussão do artigo 83.° e do artigo 108.°. conforme já estava estabelecido.Esgotada a matéria que aqui nos trazia, ficará marcada para de hoje a 8 dias. à mesma hora. a nossa próxima reunião, caso não venhamos a ter de reunir antes disso.Estão encerrados os trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 131Terça-feira, 27 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProposta de lei n.° 82/11:Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PSD e CDS (em conjunto) e pelo PS.Projecto de lei n.' 363/11:Criação da freguesia do Canhoso no concelho da Covilhã (apresentado pelo CDS).Raticação n.° 186/11:Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 292/82, de 26 de Julho.Comissões Parlamentares:Projecto de deliberação relativo à manutenção em funcionamento de todas as comissões até 30 de Setembro próximo (apresentado pelo PSD, PS, CDS, PCP, PPM e ASDI).Comunicação do CDS relativa à substituição de um deputado na Comissão Permanente.fte«jtferimentos:Do deputado Almeida Pinto (CDS):Da deputada Dinah Alhandra (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo às condições de acesso aos pisos dos edifícios onde funcionam os postos clínicos n." 6 e 28 de Lisboa.Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo à construção da auto-estrada Vila Nova de Famalicão-Porto;Ao Ministério da Educação e das Univerisidades sobre a receptividade do Ministério à abertura de um instituto politécnico em Vila Nova de Famalicão.Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre medidas para impedir a poluição originada pela empresa FARISOL, de Olhão.Da deputada Maria de Aires Aleluia (PCP) ao Ministério da Reforma Administrativa pedindo uma publicação.PROPOSTA DE LEI N.° 82/11Proposta de eUnrínaçãoPropõe-se a eliminação do n.° 3 do artigo 2.°Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS).Propostas de substituiçãoO n.° 2 do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:O número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao quádruplo do número de membros da respectiva câmara municipal.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS). _Proposta de alteraçãoNo n.° 1 do artigo 8.°, onde está «30 dias» propõe-se «15 dias».Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS). _Proposta de eliminação Propõe-se a eliminação do n.° 6 do artigo 8.°Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS).Proposta de alteraçãoNa alínea 9 do n.° 1 do artigo 14.° substituir a expressão «empresas regionais» por «sociedades de desenvolvimento».Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS). _Proposta de substituiçãoA alínea a) do n.° 2 do artigo 14.° passa a ter a seguinte redacção:Autorizar a Câmara a celebrar protocolos com o Governo ou com as autarquias.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD)—Abreu Lima (CDS).
2438II SÉRIE — NÚMERO 136a Imprensa elaborou o presente relatório de actividades, respeitante ao 2." trimestre do ano de 1982, para apreciação da Assembleia da República e conhecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social.As actividades desenvolvidas pelo Conselho, no âmbito das suas competências e atribuições legais, podem sintetizar-se da forma seguinte:1) Relatório trimestral:Discussão e aprovação do relatório de actividades do Conselho durante o 1.° trimestre de 1982.2) Nomeação de directores de órgãos da im-prensa:Foram objecto de análise os casos dos directores de O Correio do Minho e O Jornal de Notícias.5) Títulos de cariz político de O Jornal de Notícias— Relatório do grupo de trabalho:Análise e, após a introdução de diversas alterações de carácter formal, o Conselho aprovou o relatório, cujas con-.dusões foram comunicadas a O Jornal de Notícias..4) Rigor e objectividade da informação:a) Queixa do Sindicato de Enfermagemda Zona Norte contra O Jornal de Notícias. Análise dos elementos atinentes ao problema. Para deliberação, o problema foi agendado para uma das reuniões de Julho próximo futuro;b) Denúncia da coordenadora da APLJdo concelho de Matosinhos contra O Jornal de Notícias. O Conselho analisou o problema;c) Análise do título e respectiva notícia sobre o Conselho Nacional do CDS, publicados em O Jornal de Notícias.5) Liberdade de expressão:Queixa do Conselho de Redacção de O Diário Popular contra o respectivo director. Audição das partes interessadas (director do jornal e dos representantes do Conselho de Redacção). Análise e deliberação.6) Âmbito da actuação do conselho:Análise da situação, face ao Conselho, de O Comércio do Porto. Deliberação.A actividade que acaba, sumariamente, de enunciar-se processou-se ao longo de 11 reuniões plenárias do Conselho, de 2 reuniões da Mesa e de 1 reunião (conferência) dos presidentes dos 4 conselhos de informação.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.DeclaraçãoPara efeitos do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram designados para fazerem parte do Conselho de Imprensa, como membros cooptados em representação da opinião pública, Aida Bento Lopes Esteves Ferreira e Eduarda Dionísio da Silva Monteiro, em substituição de Ana Luísa Janeira e Luísa Dacosta.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Julho de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2022II SÉRIE — NÚMERO 109conjugado com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, escriturária-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com efeitos a partir de 7 de Junho de 1982.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Junho de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AVISOPor despacho de 9 de Junho de 1982:Jorge Victor de Melo de Portugal da Silveira — nomeado, nos lermos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 deMaio, conjugado com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, com efeitos a partir de 10 de Junho de 1982.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Junho de 1982. — O Director-Geral, Raúl Mota de Campos.Rectificação ao 2.° suplemento ao n.° 99, de 2 de Junho de 82Na parte do Sumário respeitante ao projecto de lei n.° 345/11, onde se lê «apresentado pelo PSD» deve ler-se «apresentado pelo PS».PREÇO DESTE NÚMERO 28$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
24-(4)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24-(6)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24-(8)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 107Quinta-feira, 17 de Junho de 1962DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOSessão suplementar:Aviso relativo à deliberação da Comissão Permanente de convocação da Assembleia da República para reunir em sessão suplementar, de 17 de Junho a 31 de Julho.AvisoComunica-se, para os devidos efeitos, que a Comissão Permanente, reunida em 16 do corrente mês, deliberou convocar a Assembleia de República para reunir de 17 de Junho a 31 de Julho de 1982, com o objectivo de:1) Proceder à revisão da Constituição, nos ter-mos do regimento especial aprovado;2) Discutir e votar os pedidos de autorização le-gislativa apresentados ou a apresentar pelo Governo;3) Votações finais globais e votação na especia-lidade da proposta de lei n.° 82/11;4) Votação das ratificações já discutidas em Ple-nário;5) Discussão e votação dos projectos de lein.os 342/11, 343/11, 209/11 e 338/11;6) Discussão e votação das ratificações n.05 164/11e 165/11 ou de iniciativa legislativa pertinente, bem como de outras ratificações que venham a ser consideradas urgentes pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares;7) Interpelação ao Governo, já requerida peloPartido Socialista.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 138Quinta-feira, 16 de Setembro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecreto ComUtuctonal n.* 1/62:Primeira revisão da Constituição (alterações à Constituição aprovadas e texto da Constituição revista).Nota.—* Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente número, foi publicado mais o seguinte:4.° suplemento ao n.° 137, de 13 de Agosto de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).DECRETO CONSTITUCIONAL N.° 1/82primeira revisão da constituiçãoA Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 164.° e no n.° 1 do artigo 286.° da Constituição, decreta o seguinte:I — Alterações à ConstituiçãoARTIGO 1."A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2.«1 — A epígrafe do artigo 2.° é substituída por:(Estado da direito democrático)2 — A expressão «Estado democrático», constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão «Estado de direito democrático».3 — A expressão «criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras», constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão «realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa».ARTIGO 3.'1 — É suprimido o n.° 2 do artigo 3.°2 — O n.° 3 do artigo 3.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 10.°3 — O n,° 4 do artigo 3.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo a expressão «está submetido» substituída pela expressão «subordina-se».4 — Ê aditado ao artigo 3.° um novo n.° 3, cujo texto é o do artigo 115."ARTIGO 4.'1 — O n.° 2 do artigo 5.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.2 — O n.° 3 do artigo 5.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por;2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.ARTIGO 3."O n.° 2 do artigo 6.° é substituído por:2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.ARTIGO 6.*O n.° 1 do artigo 7.° é substituído por:1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.