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1025   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se for possível, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Não quer fazer, antes, uma intervenção? É que o Sr. Ministro não tem tempo para responder.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, disponho de 3 minutos e, como não os vou gastar, cedo o tempo que restar ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Muito bem! Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de pedir esclarecimentos e, ao mesmo tempo, tentar sensibilizá-lo sobre a questão do reagrupamento familiar.
O Sr. Ministro reconheceu que há, nesta proposta de lei, uma consideração extraordinariamente restritiva do reagrupamento familiar. É verdade que, nesta matéria, a legislação actual não é satisfatória, na medida em que se trata de um direito humano fundamental e que deveria ser mais respeitado na legislação portuguesa. O Sr. Ministro referiu que pode ser utilizado um visto de estada temporária, mas que não tem, de qualquer forma, o mesmo grau de protecção que tem o reagrupamento familiar. Caso contrário, não existiriam as duas figuras.
Porém, creio que há um outro aspecto que deveria merecer atenção, que se prende com o facto de, nos termos da legislação portuguesa, um familiar de alguém que esteja em Portugal ao abrigo do reagrupamento familiar ficar proibido de exercer uma actividade profissional. Creio que isto não faz qualquer sentido e que não responde à realidade da generalidade das famílias portuguesas.
Na maioria das famílias portuguesas, por razões evidentes de angariação de meios de subsistência, não há apenas um dos seus elementos a trabalhar. Por isso, é absolutamente injusto impor que só um dos membros de uma família de imigrantes que está em Portugal possa trabalhar. O País não beneficia nada com isto, Sr. Ministro, e se estas pessoas podem estar cá a acompanhar os seus familiares, seria da mais elementar justiça que lhes fosse permitido desenvolver uma actividade em termos legais.
Isto consta da legislação actual assim - e mal! - e o Sr. Ministro não propõe qualquer alteração. Contudo, já que vai ter ainda 120 dias, depois da autorização, para apurar a legislação, gostaria que o Sr. Ministro ponderasse devidamente esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna, dispondo de 1 minuto e 20 segundos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, merece-me a maior consideração aquilo que acabou de dizer. Pensamos, todavia, que é forçoso não introduzir sistemas híbridos em matérias tão delicadas, tão complexas, que têm a ver com a situação das pessoas.
Por um lado, existe o princípio do reagrupamento familiar que está intimamente ligado à efectiva integração do estrangeiro porque tem um trabalho, porque tem condições de acolhimento, porque tem casa, porque tem todas as condições para aqui se estabelecer com a sua família, estando também ligado à sua inserção na sociedade portuguesa.
Por outro lado, há situações de natureza excepcional que foram criadas para resolver situações excepcionais e que terão de ter também um tratamento excepcional, não se devendo confundir com as situações legais e regulares.
Todavia, por considerações elementares ligadas ao respeito pela família e pelas pessoas, a lei confere condições para que esta família se possa reunir, mas não pode dar-lhe o mesmo estatuto que dá ao reagrupamento dos que estão já numa situação legalizada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas porquê?! Qual é o sentido humanista disso?!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio que não entendeu exactamente o sentido da nossa observação em relação à questão do reagrupamento familiar, que considero ser um aspecto central na proposta de lei do Governo e no decreto-lei autorizado, onde se manifesta o sentido securitário, em prejuízo do sentido de defesa da família e humanista.
Nós não estamos contra a que se passe a exigir um ano de residência para se ter acesso ao reagrupamento familiar. Sabemos que é esse o sentido da evolução da legislação europeia, portanto, obviamente, não podemos estar contra esse aspecto. Estou, sim, frontalmente contra um aspecto que resulta da conjugação do novo artigo 3.o com o artigo 56.o, n.o 1.
Ou seja, o novo artigo 3.o passa a considerar cidadão residente em Portugal apenas aquele que está habilitado com o título válido de autorização de residência. Excluem-se, portanto, várias categorias de imigrantes, nomeadamente aqueles que têm meramente um título de autorização de permanência.
O n.o 1 do artigo 56.o diz que só tem direito ao reagrupamento familiar o cidadão residente, isto é, aquele cidadão que está definido nos termos do artigo 3.o. Excluem-se com esta disposição - e este é um aspecto inovatório desta proposta de lei e do decreto-lei autorizado - 200 000 pessoas, 200 000 famílias, 200 000 cônjuges, porventura 200 000 filhos e filhas...
É isto que nos choca, Sr. Ministro, e é isto que, penso, deve ser alterado. Aguardamos a disponibilidade do Governo para isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir durante 30 segundos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tenho muita pena, mas não lhe posso dar a palavra, visto que já interveio duas vezes.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faria apenas uma curta declaração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Regimento não lho permite, Sr. Ministro!
1026   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para interpelar a Mesa, no sentido de sensibilizar o Sr. Presidente para, havendo consenso entre todos os grupos parlamentares - e creio que é esse o caso -, permitir ao Sr. Ministro que efectue uma terceira intervenção. Como digo, para tal é necessário que haja consenso de todos os grupos parlamentares, razão pela qual o Grupo Parlamentar do PS desde já anuncia aceitar essa terceira intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna.Pausa.O Sr. Presidente: - Pelos vistos, os demais grupos parlamentares também aceitam que o Sr. Ministro intervenha uma terceira vez. De facto, a Mesa não queria impedir o Sr. Ministro de intervir, mas a verdade é que o Regimento não consentia uma terceira intervenção. De todo o modo, havendo acordo de todos os grupos parlamentares e tratando-se de uma curta intervenção, tem, desde já, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a oportunidade que me dão de esclarecer algumas dúvidas que terão subsistido.
De facto, no que respeita ao reagrupamento familiar e ao contrário do que foi salientado, nós não estamos a introduzir modificações com um sentido securitário e de polícia. Eu disse, e repito, que, para mim, o reagrupamento familiar é um conceito fundamental de uma política humanista de imigração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que estamos a fazer é, nada mais, nada menos, do que a manter o regime que o governo do Partido Socialista já tinha estabelecido. Aliás, se quiserem, posso ler o artigo 29.o do Decreto-Regulamentar n.o 9/2001, de 31 de Maio, que trata do reagrupamento familiar. Este artigo diz muito claramente o seguinte: «O cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar deve apresentar (...)», seguindo-se depois as formalidades processuais. Como vêem, refere-se aqui claramente o cidadão residente, pelo que não vejo qual é a diferença, Sr. Deputado Vitalino Canas!O Sr. Vitalino Canas (PS): - A diferença existe porque o conceito de residência alterou-se!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, aproveito o pouco tempo de que o meu grupo parlamentar dispõe para dizer algumas coisas.
Reportando-me, em primeiro lugar, ao que disse a Sr.a Deputada Isabel Castro, lembro que ela me perguntou por que é que existe uma lei específica e discriminatória em matéria de trabalho para os imigrantes. A verdade é que há quatro artigos que fazem uma discriminação positiva a favor dos imigrantes, para que eles não sejam explorados pelos transportadores, pelas mafias, pelos subcontratantes e pelos donos das obras. Contudo, isto não é Direito do Trabalho, mas, sim, o direito da defesa social dos imigrantes!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não encontra, neste articulado, nenhum artigo que possa ser considerado como legislação laboral!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Mas também não foi isso que eu disse!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Vitalino Canas, é verdade que já tivemos ocasião de trocar impressões sobre isto na comissão competente, mas sempre lhe digo que a definição legal de residente é inteiramente coincidente com a que existia! Aliás, é pena que não esteja aqui o Sr. Deputado José Magalhães, que participou nos três últimos dias de trabalhos sobre a lei de imigração. Nessa ocasião, o Sr. Deputado José Magalhães teve a oportunidade de distinguir e classificar o conceito de residência, o visto de permanência, o visto de residência e, depois, o reagrupamento familiar, tendo ficado absolutamente claro que, sob o ponto de vista técnico, para a aplicação da lei, o residente era apenas aquele que tinha o visto de autorização de residência, depois de passar pela fase de permanência.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não! Não é isso!O Orador: - V. Ex.a vai desculpar-me, mas não participou neste processo, visto que o ministro que tutelava esta matéria era o Sr. Dr. Fernando Gomes e quem trabalhou o texto connosco, com o CDS, foi o Sr. Deputado José Magalhães! Foi ele quem, durante dois ou três dias, trabalhou connosco os conceitos de permanência e de residência. Eu não gosto de falar de um Deputado quando ele não está presente na Sala, mas a verdade é que tenho testemunhas, como o actual Secretário de Estado da Administração Interna, que na altura trabalhou no nosso grupo parlamentar com o Sr. Deputado José Magalhães e com o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Como tal, Sr. Deputado Vitalino Canas, é melhor perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães qual era, então, o conceito de residente e verá que sobre isso não há qualquer discrepância.
Quanto ao «barulho» e ao «ruído» que se faz em relação ao reagrupamento familiar, dá a impressão de que, segundo a tese do BE e do PS... Na verdade, o PS já mudou de tese desde ontem! Em reunião de comissão, no dia de ontem, não aceitavam o prazo de um ano, mas hoje já os ouvimos dizer que sim!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - De qualquer modo, dizia que, segundo a tese do BE, o reagrupamento familiar seria absolutamente automático! Segundo a tese do Sr. Deputado Luís Fazenda, seria muito melhor que, uma vez dado o visto de residência, automaticamente o imigrante pudesse trazer a família toda!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Orador: - Desse modo, não seria sequer preciso outro visto!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Pois não!
1027   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 O Orador: - Dá-se um visto ao imigrante para vir trabalhar para Portugal e a família vem logo com ele!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Veja lá o escândalo!O Orador: - É isso que querem?! Mas isso é um disparate, mesmo segundo a legislação comunitária!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, o sentido não é uma coisa que se proclame, mas, sim, algo que se concretiza no articulado!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto!O Orador: - De facto, o problema não é o que se diz na lei em vigor sobre o reagrupamento familiar. O que se passa é que a remissão que se fazia e que se faz para o conceito de residente sofre com a alteração deste conceito!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Claro!O Orador: - A lei actualmente em vigor diz que se considera residente o estrangeiro habilitado com título válido de residência em Portugal, ou seja, qualquer título válido de residência em Portugal. Na proposta que agora apresentam, os senhores restringem este conceito ao título válido de autorização de residência em Portugal. Aliás, no próprio documento que o Governo distribuiu com a nota justificativa desta proposta, diz-se expressamente que a justificação e o objectivo são os de afastar deste conceito os portadores de títulos de residência precários, designadamente os titulares das autorizações permanentes, que são 200 000! Como tal, o que resulta deste articulado é isto!
Agora, Sr. Ministro...Pausa.Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas é muito difícil falar com o Governo quando este, em vez de falar com a Assembleia, prefere falar entre si! O Sr. Ministro Marques Mendes está em permanente diálogo com qualquer membro do Governo que se sente ao lado dele, o que torna este debate impossível! É que isto sucede todos os dias! O Sr. Ministro Marques Mendes deve ter confiança nos colegas, que são suficientemente maduros para travar, de forma elevada e civilizada, o debate parlamentar sem ser necessário estar permanentemente a «bichanar» aos seus ouvidos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está com ciúmes?!O Orador: - Sr. Ministro, deixe trabalhar os seus colegas! Eles são capazes! Não desconfie das suas capacidades!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temo que se esteja a afastar da ordem do dia! Peço-lhe o favor de continuar!O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna... E agora fala com o Secretário de Estado!...Risos do PS.Sr. Ministro da Administração Interna, se o que deseja é o que disse...O Sr. Cruz Silva (PSD): - Sr. Deputado António Costa, é preciso uma paciência para o aturar!O Orador: - Não seja malcriado!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Cruz Silva (PSD): - O senhor é que é malcriado!O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, se o que deseja ver legislado é o que disse, altere esta redacção! Fazemo-lo desde já na lei de autorização legislativa, acabam-se os equívocos e ficamos todos satisfeitos! Contudo, se o que deseja é, efectivamente, o que aqui está, então, assuma isso com frontalidade e perceba que isso terá, naturalmente, consequências quanto à nossa divergência.
Penso, no entanto, que se estamos de acordo quanto ao entendimento, devemos estar também de acordo quanto à redacção, para que esta seja conforme ao pensamento de V. Ex.a, que me parece bastante melhor do que aquilo que aqui vem escrito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate destes diversos diplomas, darei a palavra ao Sr. Secretário, que irá anunciar a entrada na Mesa de diversas iniciativas legislativas, algumas das quais já estão agendadas para debate em datas futuras.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, que baixa à 8.a Comissão, 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que baixa à 5.a Comissão, e 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, que baixa à 7.a Comissão; projectos de lei n.os 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal (PS), que baixa à 5.a Comissão, e 89/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 3 de Julho, às 15 horas, com a reapreciação do Decreto n.o 3/IX, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 17/IX e dos projectos de lei n.os 78/IX (BE) e 87/IX (Os Verdes) e a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/IX e do projecto de lei n.o 77/IX (BE).
1028   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Sexta-feira, 14 de Junho de 2002         I Série - Número 19
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de CarvalhoSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 9 e 10/IX, dos projectos de lei n.os 51 e 58 a 60/IX, da proposta de resolução n.o 2/IX, dos projectos de resolução n.os 27 a 29/IX e do inquérito parlamentar n.o 5/IX.
A Câmara aprovou, por unanimidade, o projecto de deliberação n.o 4/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 11 de Julho de 2002 (Presidente da AR).
Procedeu-se ao debate de interesse político relevante, ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, sobre política de pescas, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, e à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão Intercalar do Quadro Legislativo da Política Comum de Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de «veto» da Revisão Intercalar do Quadro Legislativo Político Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na Revisão Política Comum de Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a Revisão Política Comum de Pescas (PS), que baixaram à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sem votação, a requerimento do PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Luís Capoulas Santos (PS), João Rebelo (CDS-PP), José Apolinário (PS), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Joel Hasse Ferreira e Medeiros Ferreira (PS), António Nazaré Pereira, Fernando Penha e João Gago Horta (PSD), Antero Gaspar (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Jorge Tadeu Morgado (PSD).
No encerramento do debate, intervieram, além do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - que também deu explicações ao Sr. Deputado José Magalhães (PS), que exerceu o direito regimental da defesa da honra -, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e José Apolinário (PS).
O inquérito parlamentar n.o 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP) foi aprovado.
Os projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção
da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS) baixaram à 4.a Comissão sem votação, a requerimento do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.
A Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Ética, autorizando 4 Deputados do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PCP a prestarem depoimentos como testemunhas.
Seguiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000. Usaram da palavra, além da Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Nelson Baltazar (PS).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Miguel Coleta (PSD), Vitalino Canas (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
0729   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0730   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva e 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; proposta de resolução n.o 2/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), que baixou à 1.a Comissão, 58/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, 59/IX - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 60/IX - Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade (PCP), que baixou à 8.a Comissão; inquérito parlamentar n.o 5/IX - Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS); projectos de resolução n.os 27/IX - Propõe a reposição dos limites das zonas de protecção especial do Estuário do Tejo e de Moura, Mourão e Barrancos (Os Verdes), 28/IX - Sobre a revisão da política comum de pescas (PS) e 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes).O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de deliberação
0731   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 n.o 4/IX, subscrito por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que, como sabem, propõe a prorrogação dos trabalhos parlamentares até 11 de Julho.
Tal como ficou acordado, este projecto de deliberação não será objecto de discussão, mas apenas de votação.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do projecto de deliberação n.o 4/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PAR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início ao debate de interesse político relevante sobre política de pescas, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, em simultâneo com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a revisão da Política Comum das Pescas (PS).
Para a intervenção de abertura do debate, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, é particularmente oportuno pelo momento que vivemos, ou seja, pela proposta que a Comissão Europeia aprovou e apresentou, ontem, ao Conselho de Ministros das Pescas, na sua primeira leitura, quanto à revisão da Política Comum das Pescas, cuja discussão prossegue até Novembro deste ano.
O que está em causa nesse debate, no que a Portugal diz respeito, são essencialmente duas questões centrais: a modernização da frota e a política de abates e o acesso aos recursos pesqueiros nas águas territoriais das 12 milhas.
Com efeito, a Comissão Europeia propõe a redução do esforço de pesca, através de mais abates de embarcações e a consequente transferência, para a política de abates, das verbas destinadas à modernização, no âmbito do POP IV, quando Portugal foi quem mais barcos abateu.
Por outro lado, outra das questões centrais é a eventual possibilidade de abertura à frota comunitária das nossas águas territoriais das 12 milhas, após Janeiro de 2003.
Quando Portugal aderiu à União Europeia e, consequentemente, à Política Comum das Pescas gozou, durante o período de transição, da prerrogativa de limitar o acesso às suas águas territoriais das 12 milhas, situação que, a par de outros Estados, manteve depois de 1996 e que terminará em Dezembro deste ano caso não haja uma decisão unânime de prorrogar esse dispositivo.
É neste sentido que importa questionar o Governo sobre esta matéria.
Pergunto-lhe directamente, Sr. Ministro: o que está a ser feito pelo Governo no contacto com os outros Estados-Membros? Que contactos estão a ser efectuados, nomeadamente com a Espanha, no sentido de criar as condições para que se mantenha a soberania nacional sobre o nosso mar territorial das 12 milhas?
Temos com a Espanha alguns pontos convergentes, mas não se pode escamotear que é aos espanhóis que mais interessa a abertura das nossas águas, face à sua poderosa frota.
Que contactos estão a ser efectuados, que diálogos estão a ser encetados e com que países em concreto?
Esta questão é decisiva, já que, como atrás se afirmou, para ela é requerida a unanimidade.
O desaparecimento da exclusividade das 12 milhas seria desastroso para Portugal, pois é aqui, precisamente, onde opera a quase totalidade dos 25 000 pescadores portugueses e as suas 10 000 embarcações, responsáveis por mais de 80% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado, e onde se encontram os nossos recursos próprios que constituem um valor estratégico fundamental para a defesa e o desenvolvimento da nossa pesca. Para que tal não aconteça, são necessárias uma grande firmeza e uma eficaz e exigente negociação no seio da União Europeia com os países que podem efectivamente estar ao nosso lado nesta questão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas é necessário, igualmente, envolver nesta discussão os pescadores e os armadores, já que o sector é bastante importante para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos agora às outras matérias contidas na proposta da Comissão Europeia.
É sabido que a importância das pescas em Portugal é superior ao seu próprio peso na economia portuguesa, pois representa a sobrevivência de milhares de pessoas, nomeadamente das populações ribeirinhas, que praticam a pesca artesanal ou pequena pesca, cuja economia familiar depende fundamentalmente dessa actividade. São os mais vulneráveis, os mais fragilizados e os mais desamparados do sector das pescas aqueles a quem os subsídios raramente chegam, aqueles que não têm portos de abrigo em condições, aqueles que não têm subsídios para os combustíveis ou que dificilmente acedem a outros subsídios essenciais para a sua actividade artesanal, nomeadamente a modernização dos barcos.
Precisam, por isso, de uma verdadeira política nacional de pescas que os apoie e lhes garanta a continuidade da sua actividade.
Mas é igualmente verdade afirmar que a pesca costeira é extremamente importante, pois dela dependem também, a montante e a jusante, milhares de trabalhadores, quer a bordo das embarcações de pesca quer em terra, nas várias actividades, passando pelo sector conserveiro até à distribuição.
Se estes dois segmentos são verdadeiramente importantes na nossa actividade piscatória, a pesca distante ou pesca longínqua é, também, um valioso segmento neste sector da economia portuguesa.
Com a entrada de Portugal na União Europeia e a consequente adesão à Política Comum das Pescas, toda a fileira da pesca sofreu um forte abalo, primeiro, pelo envelhecimento da nossa frota e, mais tarde, pelas exigências comunitárias que se foram acentuando.
Nos últimos 10 anos, perderam-se cerca de 15 000 postos de trabalho, ou seja, os pescadores activos eram cerca de 40 000 e, hoje, são cerca de 25 000.
0732   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 A nossa frota de pesca perdeu cerca de 40% da sua capacidade com os abates decididos pela Política Comum das Pescas e fomos o país, no seio da União Europeia, que mais barcos abateu, que mais reduziu a sua frota, que perdeu mais capacidade de pesca, em termos percentuais. Portugal, que por tradição tinha, nas águas longínquas, uma reconhecida capacidade de pesca, perdeu igualmente os pesqueiros tradicionais, quer pela redução da frota quer pela má negociação efectuada no seio da política comum.
É disso exemplo o acordo comercial com Marrocos, sobre o qual o Grupo Parlamentar do PCP se expressou nesta Assembleia, tendo votado contra, por ele não ser benéfico para Portugal. Da mesma forma não foram garantidos nem posteriormente recuperados os acessos dos nossos pesqueiros tradicionais à Gronelândia, à Terra Nova ou, ainda, ao Senegal, a Angola, a Moçambique, à Namíbia ou à África do Sul.
Fruto de todas estas políticas, também o sector conserveiro nacional perdeu irremediavelmente cerca de 66% da sua capacidade produtiva e arrastou para o desemprego muitas centenas de trabalhadores.
O sector das conservas, que era a «jóia da coroa» das nossas exportações, é, hoje, altamente deficitário - importamos hoje aquilo que, ontem, exportávamos...!
Mas, perante todas estas situações de injustiça, o PCP não tem calado a sua voz. Antes pelo contrário, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e em outras instâncias, temos procurado trazer estas questões para o centro da discussão, como o fazemos hoje, neste debate agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos procurado fazer opinião através da análise dos problemas e de propostas que sirvam os interesses nacionais e vão de encontro às justas aspirações dos trabalhadores e dos armadores.
Promovemos encontros nacionais para debater esta problemática e tivemos intervenção, com propostas concretas para o Livro Verde.
Na Assembleia da República, apresentámos, em Outubro de 1997, embora só tenha sido discutido em 1998, o projecto de resolução n.o 68/VII, visando exactamente a revisão da Política Comum das Pescas, para defesa das pescas nacionais, porque entendíamos, na altura, tal como hoje, que era imperioso que fossem definidas orientações, por parte do Governo português, no sentido de garantir que a revisão da Política Comum das Pescas fosse favorável a Portugal.
Este projecto de resolução foi aprovado com a abstenção do PSD e contém, efectivamente, um conjunto de normas que deveriam ter sido levadas à prática para defesa das pescas nacionais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O então governo do Partido Socialista fez «orelhas moucas» a esta deliberação, embora a tenha aprovado, e não prosseguiu uma verdadeira política de negociações ao longo deste tempo conforme constava implicitamente no conteúdo do projecto de resolução.
Mas é igualmente verdade que os Deputados do PCP eleitos para o Parlamento Europeu sempre se têm batido em defesa das pescas nacionais, designadamente, tendo conseguido fazer aprovar a prorrogação da garantia da exclusividade de acesso ao mar territorial das 12 milhas.
É, também, importante referir aqui que, no Conselho da Europa, foi votado favoravelmente um relatório sobre pescas, de que foi relator o meu camarada Lino de Carvalho. É um documento cujo conteúdo reputo de grande importância para as matérias que estamos a debater.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, hoje, perante a ameaça de uma proposta aprovada pela Comissão Europeia, referente à revisão da política comum de pescas e cuja discussão, como já se disse, prossegue até Novembro deste ano.
Ontem, tal como hoje, e ainda de forma mais gravosa, esta proposta não tem em conta a especificidade das nossas pescas nem tem em conta como já atrás ficou dito, o facto de sermos o país da União Europeia que mais abates fizemos. Não tem, ainda, em conta o estado dos nossos recursos pesqueiros.
Neste aspecto convém salientar que o estado actual dos nossos recursos pesqueiros suporta uma pesca responsável como a que vem sendo seguida em Portugal e que, na questão concreta nacional, ela é constituída, sobretudo, por pequenas embarcações, em boa parte, quase metade, com mais de 25 anos, o que exige um forte apoio à sua modernização.
É, aliás, sintomático verificar que, na proposta da Comissão Europeia, não existem nem dados nem referências explícitas aos recursos pesqueiros nacionais, antes se referindo a outros mares que não os das águas ibéricas.
Pode, então, perguntar-se, com toda a legitimidade, como é que a Comissão Europeia chegou à brilhante conclusão de que é necessário reduzir o esforço de pesca em Portugal se os indicadores que existem, baseados em estudos sérios e credíveis, são exactamente de sinal contrário, ou seja, o de que os recursos pesqueiros nacionais suportam uma pesca responsável como aquela que tem vindo a ser seguida em Portugal.
Não questionamos a necessidade de que tenha de reduzir-se o esforço de pesca nalgumas zonas, mas, necessariamente, a existir, ele tem de ser prosseguido naqueles países onde o abate da frota foi praticamente nulo.
Acresce salientar que Portugal é o país da União Europeia onde mais pescado se consome per capita e também o que mais importa.
Existe aqui um desequilíbrio que urge inverter e, naturalmente, a garantia em pesqueiros internacionais pode e deve ser um factor extremamente importante para atenuar esse desequilíbrio.
A recuperação dos pesqueiros tradicionais e o desenvolvimento de negociações bilaterais com países terceiros pode e deve ser uma janela aberta na revisão da Política Comum das Pescas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar, hoje, na Assembleia da República, o projecto de resolução n.o 24/IX, visando a defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas, como, aliás, já o havia feito em Outubro de 1997, pretende, efectivamente, que o Parlamento se debruce sobre estas matérias, pelo que propõe que a Assembleia da República resolva:
Rejeitar a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade e da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal,
0733   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 cumpriu e ultrapassou todos os objectivos previstos no POP III, cooperando no processo de protecção das espécies piscícolas, designadamente ao nível das espécies juvenis;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Defender a necessidade de ser garantida, de forma permanente, a ocupação do nosso mar territorial, na zona das 12 milhas, exclusivamente pela frota portuguesa;
Propor que a revisão da política de pescas da União Europeia se faça tendo em conta a realidade especifica de cada país e a manutenção de um quadro de ajudas, visando a renovação da respectiva frota;...Aplausos do PCP.Defender a necessidade de ser assumida uma gestão regional dos recursos pesqueiros que tenha em conta a realidade específica de cada zona de pesca e em cuja gestão estejam envolvidos, como participantes activos, os vários interessados;
Assumir a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada em particular para o estudo e a preservação de recursos do nosso mar territorial, numa política de renovação e modernização tecnológica da frota em vez de uma política de abates que não seja impeditiva do desenvolvimento de negociações bilaterais com países terceiros, com vista a garantirem-se novas posições de pescas, na formação, na valorização e na garantia de trabalho dos profissionais da pesca;
Defender a necessidade de o Governo dialogar e envolver no processo de defesa das pescas portuguesas as organizações representativas de pescadores e armadores.
Quanto aos projectos de resolução, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, apenas refiro que existe disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para que, em sede de debate na especialidade, se possa encontrar uma solução no sentido de se considerar as várias propostas em presença e encontrar um texto comum que sirva os interesses das pescas, que o mesmo é dizer que sirva os interesses de Portugal.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em primeiro lugar, quero realçar a oportunidade desta iniciativa promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP, na medida em que nos parece de extrema importância que a Assembleia da República se envolva neste debate e acompanhe as diligências que o Governo deve estar a desenvolver - e fá-lo-á, com certeza - relativamente a esta matéria.
Por outro lado, consideramos que esta proposta da Comissão encerra em si própria uma contradição muito grande.
É porque uma das principais razões invocadas prende-se com a sustentabilidade dos recursos de pesca, da preservação dos ecossistemas marinhos, da renovação dos stocks. Mas, na verdade, as medidas agora propostas não dão resposta a estas questões, isso para além, evidentemente, das consequências graves que acarretam ao nível económico e social, como o Sr. Deputado muito bem referiu na sua intervenção.
Nesta proposta da Comissão, a prioridade é dada ao abate da frota de um modo mais intenso. Ora, por um lado, esta política que tem vindo a ser seguida a nível da União Europeia já demonstrou não ter resultados quanto à que é uma das principais razões invocadas para a respectiva apresentação. Por outro lado, também está perfeitamente provado que um menor número de embarcações não significa, por si só, menor tonelagem ao nível da captura.
Sr. Deputado, porque consideramos que esta proposta da Comissão não dá resposta a uma questão que é fundamental ter em conta, que é a da sustentabilidade dos recursos piscatórios, gostava de saber o que é que o Grupo Parlamentar do PCP considera que é importante fazer no sentido de garantir essa mesma sustentabilidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, dispondo de 3 minutos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, começo por agradecer a sua questão e as palavras que disse acerca da matéria que está em causa.
Em primeiro lugar, devo dizer que, de facto, há contradições nesta proposta da Comissão Europeia sobre a Política Comum das Pescas, desde logo porque não reconhece a especificidade da pesca portuguesa.
O que afirmei na minha intervenção foi que, efectivamente, a nossa pesca tem questões específicas a que é preciso atender, precisamente porque somos o país da União Europeia que mais abates na frota fez e, por conseguinte, não faz sentido que sejamos ainda mais penalizados agora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero avançar uma justificação sobre várias matérias, nomeadamente quanto à sustentabilidade dos recursos.
Na minha intervenção, afirmei que, em Portugal, os recursos piscatórios estão a ser geridos de uma forma que diria quase parcimoniosa em relação àquilo de que dispomos. De facto, há estudos feitos que confirmam que a forma responsável como é praticada a pesca em Portugal, neste momento, garante a sustentabilidade dos recursos.
A Sr.a Deputada certamente ouviu o que eu disse sobre esta matéria e conhece o que propõe o projecto de resolução apresentado pelo PCP, nomeadamente na alínea e), em que se diz que deve assumir-se a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada em particular para o estudo e a preservação dos recursos piscatórios.
O PCP propõe, pois, que a política nacional de pescas também tenha em atenção o ponto de vista científico e não, como o Governo parece querer fazer crer e se verificou em sede do Orçamento rectificativo, que se proceda à fusão do IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do
0734   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 Mar) com o INIP (Instituto Nacional de Investigação das Pescas).
Quanto aos recursos piscatórios, pretendemos é que haja uma estratégia nacional que assente numa investigação, precisamente no sentido da sustentabilidade dos mesmos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para uma intervenção.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito pouco tempo depois de o Governo ter tomado posse, tivemos conhecimento das intenções da Comissão Europeia relativamente à revisão da Política Comum das Pescas.
Assumimos imediatamente esta questão como muito importante e sem quaisquer ambiguidades.
No plano interno, reunimo-nos com os representantes do sector, no sentido de os informar dos projectos de propostas em discussão na Comissão e contribuímos para trazer para o debate público este assunto que não podia continuar no esquecimento. Pensamos que a gravidade das propostas em causa assim o exigia.
No plano externo, tentámos sensibilizar a Comissão para o enorme erro que iria cometer.
Infelizmente, os nossos receios confirmaram-se e a Comissão Europeia veio a aprovar, no passado dia 28 de Abril, as propostas, sem alteração, que já eram do nosso conhecimento.
Não pretendo fazer-vos aqui uma análise exaustiva das propostas ontem formalmente apresentadas ao Conselho pela Comissão. Trata-se de um pacote ainda incompleto de propostas de regulamentos e de documentos de orientação.
As propostas de regulamentos são três: uma relativa à conservação e exploração dos recursos; uma segunda que define novas regras para a concessão de ajudas estruturais, prevendo a eliminação de ajudas à renovação e fortes limitações das ajudas à modernização; e uma terceira que estabelece condições mais favoráveis à demolição dos navios.
Quanto às comunicações de orientação, a primeira refere-se à integração das exigências da protecção ambiental na política comum de pescas, a segunda refere-se a um plano de acção para erradicar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Finalmente, a Comissão anuncia outras iniciativas ainda não contempladas nas propostas e relativas à aquacultura, à dimensão social da Política Comum das Pescas, à pesca industrial, à pesca no Mediterrâneo, à investigação, à gestão económica da pesca e à pesca internacional.
Como tem sido dito pelo Governo e pelas diversas formações partidárias presentes nesta Câmara, alguns elementos das propostas são altamente lesivos dos interesses portugueses e, no seu conjunto, revelam uma visão redutora e errada da situação do sector.
Gostaria de sublinhar três aspectos que são determinantes para a clara rejeição, pelo Governo, da proposta de eliminação das ajudas à renovação da frota.
Em primeiro lugar, o Governo contesta e não aceita esta proposta porque teria efeitos irreversíveis para o futuro do sector das pescas em Portugal, na medida em que inviabilizaria a renovação e a modernização da frota.
Temos uma das frotas mais envelhecidas da União Europeia e a mais atrasada em termos tecnológicos, pelo que, sem ajudas públicas, não haverá modernização nem renovação.
Acresce que também é proposto pela Comissão um aumento dos prémios ao abate de embarcações, o que, nas condições concretas da nossa frota, tenderá a acelerar o desaparecimento do sector.
É importante dizer-se que, normalmente, em Portugal, as empresas não geram recursos suficientes para fazer a sua própria renovação, o que desde logo nos distingue de uma grande parte de outros Estados-Membros.
Em segundo lugar, o Governo contesta e não aceita esta proposta porque viola, de forma flagrante, em termos políticos e, provavelmente, em termos jurídicos, os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2000 que asseguravam os fundos estruturais para todos os sectores até 2006.
Do mesmo modo, a filosofia da Comissão de transferir recursos financeiros que estão alocados à política estrutural para outros fins, isto é, para o aumento dos prémios ao abate de embarcações, não pode igualmente ser partilhada pelo Governo.
Em terceiro lugar, no que respeita à renovação da frota e ao abate, o Governo contesta e não aceita a proposta porque a mesma não tem em conta o esforço de ajustamento efectuado pelos diferentes Estados-Membros.
Como é sabido, Portugal tem a maior zona económica exclusiva da União Europeia, é um dos maiores consumidores de pescado, é o Estado-Membro que mais reduziu a sua frota e a sua capacidade de pesca nos últimos anos.
Em resultado de tudo isto, importamos volumes crescentes de peixe que outros pescam.
Com efeito, Portugal adoptou medidas de ajustamento da capacidade da frota aos recursos existentes, indo muito para além daquilo que era exigido pela regulamentação comunitária. Objectivamente, correcta ou incorrectamente, Portugal reduziu a sua frota nos últimos dez anos em mais de 40% e viu as suas capturas de pescado diminuírem, de forma drástica, em mais de 50%. Deste modo, Portugal não só cumpriu todos os objectivos fixados nos planos de orientação plurianuais como até os excedeu significativamente.
Tudo isto a Comissão Europeia ignorou na sua proposta, como, de resto, tive a oportunidade de chamar à atenção do Sr. Comissário Fishler na intervenção que fiz ontem no Conselho de Ministros das Pescas, no Luxemburgo.
Tive igualmente a oportunidade de dizer ao Conselho que Portugal partilha integralmente das preocupações do Sr. Comissário, que refere insistentemente que a frota comunitária não cumpriu os objectivos de redução da capacidade que lhe estão fixados.