106 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011contratação de trabalhadores em funções públicas (art.29.o).Entre as disposições normativas com especial incidência na política de Saúde sublinham-se as seguintes, pela sua importância: + Artigo 176.o Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde dispõe que estes contratos a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I.P.), com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, bem como os celebrados com entidades a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde, da solidariedade e da segurança social e podem envolver encargos até um triénio.  Determina ainda que, fora dos casos previstos na proposta de lei, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e unidade locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial passam a estar sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.+ Artigo 177.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde  dispõe que o Ministério da Saúde implementa as medidas necessárias à facturação e à cobrança efectiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente entidades seguradoras, mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa, por incorrecta identificação das situações de responsabilidade civil, com vista a evitar a diminuição significativa de receitas desta proveniência. Para esse efeito o Ministério da Saúde acciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios.+ Artigo 178.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde  estabelece que os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, da assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD da GNR e PSP) e da assistência na doença a militares das Forças Armadas (ADM), são suportados pelo Orçamento do SNS.+ Artigo 179.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde determina que as autarquias locais transfiram para o orçamento da ACSS, I.P., um montante igual ao afecto em 2011 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS, transferência efectivada mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais. É a primeira vez que esta retenção é inscrita no Orçamento de Estado, embora ela tivesse sido instituída por decreto-lei, em 2010, mas contestada por diversas autarquias junto dos tribunais administrativos, processos que ainda decorrem.+ Artigo 180.o Encargos específicos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde determina que as responsabilidades com o pagamento de pensões relativas aos aposentados que tenham passado a subscritores nos termos do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de Agosto, do Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei n.os 210/79, de 12 de Julho, e 121/2008, de 11 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 295/90, de 21 de Setembro, são suportadas pelas verbas da alienação dos imóveis do Estado afectos ao Ministério da Saúde e das entidades integradas no SNS.+ Artigo 181.o Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis Altera o disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 218/99, de 15 de Junho, que estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados, definindo que a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e, portanto, é-lhes aplicável o regime jurídico das injunções.+ Artigo 182.o Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora determina que constitui contra-ordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida após interpelação para o efeito. Estabelece que a contra-ordenação é punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respectiva taxa moderadora, mas nunca inferior a € 50, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo