PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não vimos na altura, e continuamos, a não ver neste momento, qual seja a possibilidade de converter em «obrigação jurídica» o acto que o texto constitucional definiu e caracterizou apenas como um «dever cívico». E, como é óbvio, o regime de sanções que se prevê teria de pressupor, necessariamente, a existência de uma obrigação jurídica.
Por outro lado, não nos convence, como já não aos convencia então, a cantata do «desencanto» e da «indiferença» dos cidadãos é da acção pedagógica a exercer através do voto obrigatório para combater uma e outra.
A acção pedagógica necessária não pode efectivar-se através de sanções pecuniárias odiosas. Ao invés, se, na verdade, se quer actuar pedagogicamente, o que há a fazer é um trabalho prévio de investigação que nos esclareça quanto às razões profundas que determinam a abstenção. E, apuradas essas razões, proceda-se então a uma ampla tarefa de mobilização e de esclarecimento, que estimule os eleitores para a necessidade da sua participação activa na vida política da Nação.
De outro modo, e como já tive ocasião de afirmar noutro momento, estaríamos tão-somente a eliminar os efeitos do abstencionismo, deixando intocáveis e incólumes as suas causas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir a minha intervenção, desejaria fazer breve referência a um preceito do projecto de lei do PSD, que é o dó artigo 167.o, incluído no capítulo m, sob a epígrafe «Responsabilidade dos partidos».
Segundo tal preceito, «os partidos políticos que durante a campanha eleitoral tenham contribuído directamente ou incitado à prática das infracções referidas neste diploma, serão impedidos de concorrer ao acto eleitoral».
Instintivamente, sinto-me tentado a identificar o espírito desse preceito com o de outros dois preceitos do mesmo projecto de lei, segundo os quais carecem de capacidade eleitoral activa e passiva «aqueles que, após o 25 de Abril de 1974, tenham violado os direitos do homem ou pertencido a organizações que sistematicamente tenham praticado actos da mesma natureza». E se procedo a tal identificação é porque os referidos preceitos se me afiguram como uma forma de vindicta, caracterizada por intuitos persecutórios que me parecem evidentes.Aplausos do PS e PCP.Qual o fim último dos preceitos em causa?
Introduzir sub-repticiamente nesta lei uma pretensão que o PSD não conseguiu fazer vingar na votação da lei que prevê as organizações fascistas? Lançar as bases para a reedição de uma «caça às bruxas»? São interrogações preocupantes estas que me dirijo e que nunca julguei ver-me obrigado a fazer a propósito da discussão de uma lei eleitoral. Destas preocupações, que são as do Partido Socialista, aqui deixo a nota que julgo necessária e conveniente, com a afirmação de que o Partido Socialista não se associa nem colabora em actos de pura vindicta ou em manobras inspiradas em intuitos persecutórios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmei no início da minha intervenção, o projecto do Partido Socialista, pelas razões que me dispenso de referir novamente, tomou o espírito da lei actualmente em vigor, introduzindo nesta tão-só, e praticamente, as alterações exigidas pela sua necessária adequação ao texto constitucional.
Os projectos dos restantes partidos, em grande parte dos seus dispositivos, também não se afastaram grandemente do texto da referida lei.
Deste modo, como reza o relatório da 2.a Comissão, tornou-se fácil elencar uma série de pontos polémicos, que, embora reduzida, tem importância fundamental para a aprovação do texto definitivo da lei eleitoral.
Coube-me, abordar três pontos da referida série, e a tal propósito produzi as considerações que julguei necessárias e indispensáveis. Dos restantes se ocuparão outros camaradas da minha bancada.
Ficarão assim definidas as opções que hão-de determinar o nosso voto.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, presumo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era para um pedido de esclarecimento e para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Quanto ao pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Herculano Pires, ele cifra-se, fundamentalmente, no seguinte: o Sr. Deputado afirmou que, perante estes projectos de lei eleitoral agora apresentados, nos encontrávamos diante de duas filosofias. E cifrou as diferenças de filosofia em dois pontos que salientou: um, o dos círculos eleitorais; o outro, o do sufrágio obrigatório. Mas da sua explanação a impressão que se retira e a de que, no
6 DE SETEMBRO DE 1978 3409fundo, as filosofias são a filosofia conservadora de tentar manter determinados privilégios mediante uma distribuição arbitrária de áreas geográficas que, afinal de contas, assentam numa divisão administrativa com uma base mais ou monos napoleónica, que nada hoje justifica em termos económicos, sociais e políticos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Nós somos conservadores! ...O Orador: - Afinal de contas, quando diz qual é o critério que vamos privilegiar, vem privilegiar, de acordo com o seu projecto de lei - como, aliás, de acordo com o projecto de lei do PCP -, um critério meramente administrativo, pelo que sou levado a concluir que, depois de tudo e ao contrário do que em princípio seria de esperar, a filosofia dos projectos - em particular do Partido Socialista, mas também do PCP - é meramente conservadora, de manter o status quo.
Quanto ao protesto, desejava fazê-lo devido a três aspectos das suas afirmações. O primeiro é que o Sr. Deputado, ao considerar o problema ao voto obrigatório, teve a preocupação de salientar que esse voto obrigatório era também preconizado, salvo erro, pelo MIRN -foi aquilo que disse -, o que deixou até inculcar que poderia haver uma eventual identidade de pontos de vista.
Gostaria de lhe lembrar, em primeiro lugar, que o voto obrigatório é um problema político importante e as soluções do Direito Comprado são diversas. Cito-lhe, por exemplo, o caso da Bélgica, do Luxemburgo e da Áustria, países que, ao que saiba, são reconhecidos como países claramente democráticos, e onde ninguém se lembrou de pensar que o partido predominante era o MTRN ou quejandos.
Em segundo lugar, a sua argumentação peca por um erro fundamental do ponto de vista da dogmática jurídica, que é importante trazer à colação neste caso: o Sr. Deputado vem dizer que um dever cívico não pode ser objecto de uma sanção, mas acrescentou logo a seguir que o Partido Socialista no seu projecto, e a meu ver bem, consigna uma inelegibilidade resultante do não cumprimento deste dever cívico. A meu ver essa inelegibilidade mais não é do que uma sanção, e penso que o Partido Socialista não vai considerar mais importantes as sanções pecuniárias do que a sanção grave que é a de impedir que alguém participe, num momento futuro, num acto eleitoral. Portanto, não compreendo, francamente, a sua argumentação.
Referiu, depois, dois outros pontos importantes. Um deles é relativo ao problema da violação dos direitos do homem, e a sua argumentação só me pareceu convincente no que diz .respeito, naturalmente, ao problema do terminus a quo, isto é, de se circunscrever à data de 25 de Abril. Mas é evidente que a ideia de impedir que aqueles que violem direitos do homem sejam naturalmente indignos de participar na votação é um acto completamente compreensível e não é mais do que a generalização do princípio incito mal, a meu ver na lei que proíbe as organizações fascistas.
O outro ponto tem a ver com a responsabilidade política dos partidos quando violam frequentemente a lei eleitoral, com o impedir que esses partidos participem no acto eleitoral. Devo dizer que compreenderia que formulasse objecções ou críticas no que diz respeito à maneira de averiguar as violações e à forma jurisdicional como elas deveriam ser apuradas, mas já não compreendo que considere menos democrático que uma organização política que manifeste por actos reiterados o seu desrespeito pela competição correcta que é essencial na democracia seja afastada do cumprimento desse mesmo acto. Quero, aliás, lembrar-lhe que esse foi o processo seguido antes da Assembleia Constituinte e que só foi censurável pelo facto de efectivamente se não darem garantias jurisdicionais aos partidos afastados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pires deseja responder já ou depois dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Herculano Pires (PS): - Desejo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Herculano Pires (PS): - O Sr. Deputado Rui Machete, se bem entendi, pediu-me um esclarecimento e fez três protestos.
Relativamente ao esclarecimento que diz respeito àquilo que apelidei, segundo uma designação que é comum, de «filosofia eleitoral», devo dizer a V. Ex.a que não qualifiquei as filosofias. V. Ex.a é que as qualificou, pois falei apenas na existência de duas filosofias. E, de facto, há duas filosofias que se desprendem dos projectos de lei através de vários pontos polémicos -referi também isso, que consta, aliás, do relatório de que V. Ex.a foi mui ilustre relator, que, na verdade, subentendem, desde logo, as divergências fundamentais que quanto a essa filosofia, definida por esses pontos polémicos, existem entre os nossos partidos.
Portanto, limitei-me apenas a constatar a existência de duas filosofias e a dizer de que é que resultava a sua existência e a dos tais pontos polémicos que foram referidos no relatório da 2.a Comissão. E alguns pontos são tão polémicos, a meu ver, que, na verdade, os reputo, como disse, insusceptíveis de conciliação. Po>r isso falei em duas filosofias opostas.
A qualificação é V. Ex.a que a faz.
Lembro também a V. Ex.a que não me pronunciei quanto à excelência do sistema por nós defendido, nem disse que ele era o mais excelente. O que acentuei, por duas vezes, é que, pelo menos, esse sistema está enraizado na tradição portuguesa, muito embora não estejamos apegados, volto a repeti-lo, a toda e qualquer tradição. Mas o que disse é que só nos seduzem, volto a repetir, aquelas inovações que efectivamente nos dizem alguma coisa de novo, como inovações que são, como é óbvio (perdoe-se-me a redundância).
Mas a verdade é que no projecto de lei do PSD, em que se procura agrupar os círculos eleitorais por concelhos, não vi qualquer razão válida e relevante que me pudesse efectivamente levar a repudiar a distribuição por círculos eleitorais que é tradicional no nosso país. Se o PSD efectivamente me convencesse, através de argumentos, que não ouvi até à data, de que esse agrupamento por concelhos seria preferível e mais ajustável, até, à realidade político-social do nosso país, pois não teria dúvida nenhuma em aderir
3410 I SÉRIE - NUMERO 93a esse ponto de vista. Acontece, porém, e que nem no projecto de lei, nem no seu preâmbulo, nem em parte nenhuma o PSD enuncia algo que me leve a repudiar uma solução que é tradicional, que está consagrada e enraizada nos nossos hábitos em relação à qual não vi ainda outra que pudesse preferir. Quando alguém me convencer desse facto, pois terei muito prazer em aderir a outra solução que se demonstre superior a esta. Isto, portanto, quanto à «filosofia eleitoral».
Quanto aos protestos que fez o Sr. Deputado Rui Machete: o primeiro respeita ao dever cívico que referi a propósito da obrigatoriedade do direito de voto. V. Ex.a afirmou em determinado passo que não é pelo facto de existir uma sanção pecuniária que se pode dizer que passa a existir uma obrigação jurídica, porque já se podia dizer o mesmo pelo facto de existir uma outra sanção que é a da inelegibilidade. Só que há aqui uma diferença, Sr. Deputado Rui Machete: é que entendo que essas duas sanções
- muito embora a sanção pecuniária seja de reduzida expressão, é uma sanção pecuniária e é isso que me interessa para o meu ponto de vista - se distinguem uma da outra, fundamentalmente porque uma é, efectivamente, sanção pecuniária, com as consequências que já tivemos ocasião de referir, e a outra, a inelegibilidade para qualquer legislatura futura, é uma isenção de ordem cívica. E isto precisamente porque entendemos que se viola um dever público quando se não vota e, portanto, fazemos corresponder à violação' desse dever cívico uma sanção de ordem cívica e não uma sanção de ordem pecuniária. É essa a diferença.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos direitos do homem, Sr. Deputado Rui Machete, ninguém pode fazer ao meu partido z acusação de que ele não é o mais acérrimo defensor dos direitos do homem. Mas o que me impressionou, sobretudo, no projecto de lei do PSD foi a coordenação, como disse na minha intervenção, daqueles três dispositivos: os dois que dizem respeito à capacidade eleitoral activa e passiva e o outro relativo à sanção a aplicar aos partidos que tenham contribuído ou incitado à prática das infracções previstas no diploma. É que, na verdade, disse-o e repito, senti-me, instintivamente, tentado a aproximar o espírito destas três disposições e pareceu-se que nelas se continha o mesmo espírito que, a meu ver, tem uma tonalidade que é preocupante, persecutória, como lhe chamei.
Por outro lado, há um facto que está absolutamente demonstrado, Sr. Deputado: é que me pareceu notar da parte do PSD uma preocupação dominante, sobretudo nos dois primeiros preceitos. Ora, o PSD não conseguiu fazer vingar na discussão da lei das organizações fascistas um preceito com o mesmo espírito deste que agora vem trazer aqui e, portanto, parece-me perdoe-me V. Ex.a e perdoe-me o PSD se estou a interpretar mal o vosso ponto de vista que era uma manobra sub-reptícia para fazer incluir neste diploma aquilo que não tinha conseguido fazer encaixar na lei das organizações fascistas, com o espírito aliás, que foi denunciado nesta Assembleia na altura em que foi discutido esse projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. João Morgado (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Pedi a palavra para formular um protesto e para dirigir algumas perguntas ao Sr. Deputado do Partido Socialista que acaba de intervir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - O CDS protesta e lamenta, sinceramente, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda se permita fazer insinuações, que consideramos baratas, despropositadas e injustas, de ligações com o MIRN. Quero lembrar ao Partido Socialista que o MIRN sempre se afirmou desejoso de constituir uma espécie de coligação que englobasse membros do seu partido.Uma voz do PS: - Essa é boa!Risos.O Orador: - A credibilidade do CDS e a sua democraticidade impõe-nos não alongarmos esse tipo de discussão.O Sr. Manuel Alegre (PS): - É melhor!O Orador: - E agora passo a formular o pedido de esclarecimento: o Sr. Deputado fez a sua intervenção depois de eu ter feito a minha.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas parece que, efectivamente, não ouviu aquilo que eu disse, porque na minha intervenção foram justificadas as posições que o CDS assumiu, e essa justificação não foi de nenhum modo contestada por aquilo que o Sr. Deputado nos disse - o Sr. Deputado diz apenas que o nosso projecto tem a ver mais com a aritmética eleitoral do que com representatividade eleitoral.
O CDS, por meu intermédio, fez ciente a Câmara das razões que fundamentaram a nossa proposta do círculo nacional. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que eleições mediante círculos nacionais são efectuadas nos países mais avançados da Europa.Risos do PCP.O Orador: - Não por razões de aritmética eleitoral, com certeza, mas por razões de representatividade eleitoral, que é isso que interessa. Os factos que referi, a circunstância de nesse círculo nacional poder ser incluído um núcleo de Deputados muito aptos para participar nos trabalhos das comissões, tudo isso foi ignorado, pura e simplesmente, pelo Sr. Deputado na sua intervenção. Até a circunstância, que referi, de nesse círculo eleitora] se poder atribuir mandato mediante o conjunto dos votos obtidos por um partido foi ignorada também. Portanto, queria perguntar-lhe se, na verdade, esses dois factos são ou não, a seu ver, justificativos da criação do círculo nacional.
6 DE SETEMBRO DE 1978 3411Passo à segunda pergunta: o Sr. Deputado afirmou que não se justificava a criação de um círculo em Macau, pelo simples facto de o número de cidadãos recenseados ser muito pequeno - cerca de 3000. Queria perguntar ao Sr. Deputado se sabe quantos serão os cidadãos recenseados, uma vez que a lei do recenseamento ainda não está aprovada e o recenseamento vai ser feito só depois dessa aprovação, e também se há alguma coisa que indique ao Sr. Deputado que o número de cidadãos recenseados vai ser o mesmo que foi para as últimas eleições.
Um terceiro ponto era o seguinte; o Sr. Deputado é um jurista e veio dizer à Câmara que não existe uma obrigação jurídica de votar. Gostava que o Sr. Deputado explicasse como considera essa obrigação de votar, como considera uma obrigação que é provida de uma sanção.
Na minha intervenção tive ocasião de dizer que o voto é obrigatório desde 1976 e justifiquei por quê. Se realmente a sanção que é prevista para o não exercício do direito de votar é ou não suficientemente persuasora dos cidadãos, é um aspecto da questão; mas classificar essa obrigação como uma obrigação não jurídica não aceito, e gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre as razões que o levam a essa classificação. De resto, gostaria ide fazer as seguintes perguntas nesta Câmara: quem item medo do voto obrigatório?Risos do PS e PCP.Quem tem medo do agravamento das sanções para quem não votar? Quem tem medo de que, efectivamente, os cidadãos sejam consciencializados por essa forma ...Risos do PS e PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Consciencialização através da arreata!O Orador: -... para votar, para ir às umas?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pires pode responder, se assim o desejar.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Deputado João Morgado, quanto ao seu protesto a propósito do MIRN, limito-me a registá-lo e não tenho mais nada a dizer.
Quanto aos pedidos de esclarecimento relativamente aos círculos eleitorais: diz o Sr. Deputado que não respondi àquilo que disse na sua intervenção. Devo lembrar a V. Ex.a, pois não sei se reparou, que quando entrei na sala já V. Ex.a estava a fazer a sua intervenção. É natural, portanto, que não tenha ouvido toda a sua intervenção e que não me tenha pronunciado .relativamente a alguns pontos da mesma, nas o que ouvi pareceu-me suficiente.
Na verdade, V. Ex.a evidente que e mais excelente o sistema de organização dos círculos eleitorais proposto pelo seu [partido e eu digo a V. Ex.a que entendo que não. E entendo que não porque não vejo, aparentemente pelo menos, razões que me levem a pensar o contrário; por outro lado, porque aquela complicada fórmula que é usada pelo CDS no seu projecto, relativamente a 'essa disposição, feitas as contas - e desde já digo a V. Ex.a que tenho uma inaptidão e uma inapetência especial para contas, mas alguém as fez por mim -, na verdade, resultava sempre isto: quem beneficiava era sempre o CDS e os outros partidos é que ficavam sempre prejudicados.Risos.Isso é uma coisa evidente, é uma questão de contas. V. Ex.a não me pergunte por contas, que eu não sei, mas alguém fez as contas e sei que estão bem feitas.Risos do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quem as fez também não deve ter grande apetência para a matemática ...O Orador: - Quem beneficia sempre da vossa fórmula é o CDS!Protestos do Sr. Deputado João Morgado.O Orador: - Tenha paciência, Sr. Deputado, poisouvi V. Ex.a em silêncio, não o interrompi, não me ri e algumas vezes tinha motivos para o fazer!O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Vê-se mesmo que o Sr. Deputado tem inapetência para contas!O Orador: - Dá-me licença, Sr. Deputado Carlos Robalo? Não lhe permito que me interrompa. Se quiser fazer alguma aparte, faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É o que estou a fazer, Sr. Deputado.O Orador: - Não, está a interromper-me e peço a atenção da Mesa para tal facto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham atenção. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Por isso é que afirmei, Sr. Deputado, que o vosso projecto se me afigurava mais como uma questão de aritmética eleitoral do que de geografia eleitoral, porque não vi que outras razões válidas me pudessem levar a pensar o contrário. Pode ser que VV. Ex.as me possam convencer, ainda, noutra altura, e então darei o braço a torcer.
Quanto ao círculo de Macau, o Sr. Deputado João Morgado diz-me que não posso garantir que só são 3000 os recenseados em Macau. Mas, Sr. Deputado, por amor de Deus, é fácil fazer uma previsão! Não me consta que tenha havido qualquer movimento demográfico (mós do PS e PCP) de tal natureza que tenta dado origem a que os eleitores de Macau passassem de 3000 a 200000 ou 300000!Risos do PS e PCP.O Sr. Lino Lima (PCP): - Em dois anos!...O Orador: - E, portanto, é de presumir, legitimamente, neste momento, que os eleitores do círculo de Macau continuarão a ser os mesmos que eram anteriormente ou aproximadamente os mesmos, ainda
3412 I SÉRIE - NÚMERO 93que haja um aumento. A verdade e que são 3000, 4000 ou até 5000, e isso não justifica, a nosso ver, a existência de sim Deputado autónomo. Aliás, os partidos têm sempre uma solução: indicarem nas suas listas cidadãos habitantes do território de Macau para Deputados. Se estão tão interessados na representação de Macau têm essa maneira fácil de resolver a questão, mas não através do esquema de atribuir um Deputado autónomo ao círculo de Macau.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema da obrigação jurídica, Sr. Deputado João Morgado, agora sou eu que lhe digo que V. Ex.a não me ouviu. V. Ex.a deve ter ouvido aquilo que eu disse ao Sr. Deputado Rui Macheie. Em primeiro lugar, disse a V. Ex.a que a Constituição não define o exercício do direito de voto como uma obrigação jurídica, mas como um dever cívico. Aliás, constitucionalistas eminentes - tive ocasião quando foi da questão do outro projecto de referir até um da bancada do PSD, o Dr. Jorge Miranda- defendiam a tese de que se trata apenas de um dever cívico. E quanto à sanção, o que disse ao Sr. Deputado Rui Machete repito agora a V. Ex.a ela existe porque se trata de um dever cívico e é aplicada à violação desse dever uma sanção de ordem cívica.O Sr. João Morgado (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Morgado (CDS): - Eu só queria lembrar ao Sr. Deputado que aquilo que o Sr. Deputado considera como uma sanção cívica não é mais nem menos que uma restrição dos direitos políticos do cidadão!O Orador: - Sr. Deputado, mas é uma sanção que se compreende na violação de um dever cívico! Não é a mesma coisa que a violação de uma obrigação jurídica, porque a violação de. uma obrigação jurídica é que dá origem à sanção pecuniária, que é preconizada pelo CDS e pelo PSD.
Por nós, entendemos que não há violação de uma obrigação jurídica e por isso mesmo não há lugar à aplicação de sanção de ordem pecuniária, mas apenas à sanção que entendemos que, efectivamente, é a sanção que corresponde à violação de um dever cívico.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Cristo (CDS): - É para fazer uma pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - A pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Herculano Pires era esta: prevendo o PS no seu projecto uma sanção idêntica àquela que existia na lei eleitoral anterior, que é uma sanção de ordem cívica, pergunto: qual a finalidade dessa sanção? A finalidade dessa sanção é ou não é a de incitar o eleitor a votar?O Sr. Herculano Pires (PS): - É, efectivamente, Sr. Deputado, mas estimulando o eleitor de forma diferente daquela por que pretendem estimulá-lo o PSD e o CDS.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E por que não é aplicada uma isenção fiscal?O Orador: - Aliás, referi que, possivelmente, até haverá necessidade de se proceder ao estímulo dos eleitores, mas não através de sanções pecuniárias, Sr. Deputado. Não é a sanção pecuniária que vai convencer o eleitor das razões profundas por que deve participar na vida cívica e política do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é a sanção de ordem pecuniária que interessa, mas o esclarecimento que se faça ao eleitor daquilo que representa para a vida política do País a sua participação nela.
Há, pois, uma sanção de ordem cívica, porque a violação é de um dever cívico.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Então é uma sanção política.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que é agora o momento de se fazer o intervalo regulamentar, até às 18 horas e 30 minutos, durante o qual, como foi estabelecido, se fará uma reunião dos grupos parlamentares no gabinete do Sr. Presidente. Está interrompida a sessão.Eram 18 horas.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 79 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda inscrições. Pausa.Da bancada do Partido Comunista informam-me que o orador inscrito a seguir é o Deputado Vital Moreira, que se encontra na reunião dos grupos parlamentares. Assim visando, agradeço que outro Deputado se inscreva.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para uma intervenção.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República inicia a discussão das leis sobre o sistema eleitoral num momento particularmente importante da vida política
6 DE SETEMBRO DE 1978 3413deste país. É uma altura, a meu ver, particularmente azada para salientar que, em democracia, os partidos desempenham um papel fundamental e imprescindível. Papel este que não pode ser subestimado sem que, todavia, naturalmente, deva ser sobrevalorado a ponto de esquecer que o interesse nacional prevalece sempre sobre o interesse partidário.
Isto aconselharia a que na discussão do sistema eleitoral a reformular tivessem todos os partidos sido mais ousados. A verdade, parem, é que assistimos a que o PCP e o PS - para não falar da UDP, que se limitou a apresentar algumas simples alterações à lei vigente mantiveram fundamentalmente, nos seus projectos, a legislação actual. Trata-se de uma concepção que, em matéria eleitoral, é nitidamente conservadora (Risos do PCP) e que procura manter as vantagens de um sistema que já se vai revelando inadequado para assegurar uma representatividade correcta do povo português na Assembleia.
Para além disso, a circunstância de esses partidos terem, sobretudo no que diz respeito à matéria da reorganização dos círculos eleitorais, negligenciado o problema fundamental da representação política, que é o de .garantir a proximidade entre o eleitor e o seu representante, e que leva, naturalmente, a que se continue a privilegiar, na escolha dos candidatos, uma preponderância das estruturas partidárias, da oligarquia partidária, a todos os pontos de vista censurável.
Os problemas fundamentais que nesta matéria, na generalidade, me cumpre abordar são fundamentalmente quatro:Em primeiro lugar, o problema de capacidade eleitoral activa e da capacidade eleitoral passiva. E aí a questão mais importante é, para além da referência que no projecto do meu partido é feita aos direitos políticos dos Brasileiros de acordo com a convenção sobre a igualdade de direitos políticos entre Portugal e o Brasil, que se encontra em vigor e que tem sido esquecida -, a das incapacidades cívicas em geral. O artigo 308.o da Constituição refere que «as incapacidades eleitorais previstas no Decreto-Lei n.o 621-B/74, de 15 de Novembro, se aplicam às eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local que devam iniciar funções durante o período da primeira legislatura». Não deixa de ser curioso salientar que em dois projectos no do Partido Comunista e no da UDP- se esquece esta limitação temporal, legislando-se como se ela não existisse na Constituição.
Por outro lado, nós consideramos que as incapacidades cívicas - que, aliás, se encontravam consignadas no Decreto-Lei n.o 621-B/74 - não são mais do que a tradução de um princípio de carácter geral, que é o da prática de actos que violam os direitos fundamentais. E foi nesse sentido que propusemos também que eles abrangessem violações que se tivessem registado posteriormente ao 25 de Abril.
Não foi, assim, um intuito persecutório que nos animou, mas a ideia de que o princípio geral deve valer quer para aqueles que cometeram as sevícias no 25 de Novembro, quer para aqueles que cometeram actos violadores desses direitos do homem antes do 25 de Abril.
Admitimos, naturalmente, que haja formulações tecnicamente mais perfeitas, mas a ideia, repito, não é a de ter qualquer intuito persecutório, muito ao contrário do que aconteceu aqui em relação a alguns partidos e com certos debates a que nesta Assembleia se assistiu, mas no sentido de não fazer discriminações nesta matéria, que, realmente, não são admissíveis.
O segundo ponto diz respeito aos círculos eleitorais. E também aqui é clássico - e até a ciência política costuma ter um termo especial para designar estas alterações dos círculos ou manutenção dos círculos quando favorece os interesses de certos partidos, chama a isto o gerrymandering - que os partidos procurem, e em particular os partidos que detêm as maiorias quer na Assembleia, quer no Governo, garantir aquilo que julgam ser os seus interesses partidários.
O PSD, ao apresentar a ideia -susceptível, como é natural, de aperfeiçoamentos e aberta à discussão - de que os círculos eleitorais deveriam reflectir o agrupamento dos concelhos e estes traduzir unidades económicas, sociais e políticas, no fundo não faz mais do que traduzir no campo eleitoral a ideia que preside à divisão regional e à organização regional, que, aliás, encontra ecos na Constituição.
E assim que não compreendemos que um partido como o Partido Socialista, que baseia -como, aliás, o PCP- a divisão eleitoral na 'base do distrito, que é, sabidamente, uma unidade administrativa artificial e que, aliás, a Constituição considera transitória, venha dizer que esse critério é que e o bom e que os outros são arbitrários.
Nesta matéria um outro ponto nos parece de interesse assinalar, que resulta do facto de os partidos políticos PCP e PS proporem um círculo único para os Açores. E a ideia do círculo único para os Açores -aqui, abandonando singularmente o critério da divisão administrativa que consideravam tão positivo para o continente -, no fundo, baseia-se em meros cálculos eleitorais, esquecendo a realidade específica dos Açores e esquecendo, ainda e sobretudo, que a Assembleia Regional e o Governo Regional manifestaram inequivocamente a sua desaprovação pelo projecto que em tempos tinha sido apresentado a esta Assembleia pelo Sr. Deputado Jaime Gama e que, justamente, propunha esse círculo único para os Açores. Ë que, mais do que o interesse nacional de representar correctamente, a realidade açoriana na Assembleia da República, dominou-os o cálculo aritmético da obtenção eventual de um número superior de Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois, pois...O Orador: - Por outra parte, no que respeita aos emigrantes aliás, a exemplo do que já acontecera anteriormente a propósito do recenseamento, em que se confundiu claramente a oficiosidade de recenseamento com o carácter voluntário do recenseamento por parte dos emigrantes-, também se não admitiu, ao contrário do que dispõe a Constituição', que o número de Deputados representativos dos emigrantes e a eleger pelos respectivos círculos fosse calculado em função do número de votantes desses círculos. Ou seja, com discriminação em relação a todos os outros círculos eleitorais nacionais, os círculos dos portugueses residentes no estrangeiro, para o projecto do PCP e para o projecto do PS, não assentam na proporção dos eleitores, mas têm um
3414 I SÉRIE - NÚMERO 93número fixo, um plafond, que não pode exceder dois Deputados.
Por último, quero referir-me ao problema do voto obrigatório. Nesta questão têm-se feito afirmações puramente demagógicas e completamente destituídas de qualquer fundamento. É o caso das asserções que procuram inculcar que o voto obrigatório é algo que é preconizado por partidos de direita ou até por partidos que professam ideologias de extrema-direita.
Já há pouco tive ocasião de, numa intervenção que fiz em relação ao Sr. Deputado Herculano Pires, dizer que em vários países, países onde a prática democrática está perfeitamente enraizada - é o caso da Austrália, é o caso da Bélgica e é o caso do Luxemburgo, para citar só os exemplos mais conhecidos -, o voto é obrigatório e não consta que nenhum dos partidos que concorrem às eleições, incluindo partidos socialistas e até partidos comunistas, considerem que esse sistema é um sistema de direita ou alienador da livre expressão da vontade popular.
O problema que se põe é o de saber se deve ser combatida a abstenção, uma abstenção que claramente favorece os partidos que têm uma preocupação e uma rigidez partidárias conhecidas, ou se, pelo contrário, essa abstenção não deve ser sancionada, e, mais ainda, se se pode permitir, como já aconteceu em Portugal, que se registem campanhas a favor da abstenção.
Pensamos que assim não deve acontecer, e a Constituição, de resto, aponta nesse sentido ao dizer que a participação na vida pública através da votação constitui um dever cívico.
A partir daí, é evidente que o problema das sanções é extremamente importante, mas não pode pôr-se nos termos em que é habitualmente posto pelo PS, designadamente no anterior debate, a propósito do voto obrigatório, tinha considerado que não se tratava tanto de uma questão de princípio como de ordem prática e que vem agora apresentar uma distinção peregrina entre sanções cívicas e sanções que o não são.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, a verdade é que a sanção da perda de direitos políticos que o PS admite -coimo, aliás, o PCP e nós também admitíamos, bem como todos os outros partidos que apresentaram projectos de lei nesta Assembleia -• decorre da violação desse dever cívico e é uma sanção penal, é a perda de direitos políticos, embora temporária. É um facto conhecido, pelo que não vale a pena estarmos a alongar-nos nessa matéria. Continuo, porém, a não compreender como é que se sustenta que esta sanção penal é uma sanção cívica, enquanto uma multa, que é necessariamente muito menos gravosa do ponto de vista da integração do cidadão na vida política do seu país, é considerada, curiosamente, como sanção jurídica. É uma doutrina que, efectivamente, minimamente, não compreendo!...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, diria que é evidente que obrigações cívicas e deveres cívicos existem na Constituição, não apenas a propósito do direito e dever de votar, mas também, por exemplo, a propósito do cumprimento do serviço militar, que é um dever cívico. Toda a gente o reconhece. É gostaria de perguntar se as sanções penais que resultam da violação do dever cívico de prestar o serviço militar são consideradas não jurídicas, mas apenas sanções cívicas.
Isto tudo vem a propósito de dizer que podemos, efectivamente, discutir, em sede de actividade legislativa, se é ou não vantajoso sancionar, para além das inelegibilidades, com uma multa a abstenção não justificada à votação, mas que não é legítimo vir invocar argumentos de ordem política, mais ou menos demagógicos, para a discussão deste ponto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Podemos querer favorecer a abstenção, podemos, no caso concreto, querer favorecer nitidamente o PCP isso e com o Partido Socialista-, mas o que não podemos é misturar os argumentos.
Nestes termos, nós pensamos que, claramente, deve ser consignada a obrigatoriedade do voto, nos termos da atribuição de uma sanção pecuniária, que deve ser pequena, e entendemos que, perante os riscos que a democracia corre em Portugal que não devem ser exagerados- e que com uma abstenção maciça iriam avolumar-se, é lícito, legítimo e necessário aos partidos políticos prevenirem esse risco e esse perigo, através de uma medida que tem dado os seus resultados. Basta que queiram comparar as estatísticas do voto antes e depois da introdução do voto obrigatório, designadamente na Bélgica e no Luxemburgo.
O meu camarada de bancada Nandim de Carvalho, na sua intervenção, focará um outro ponto particularmente importante, que se prende com a Comissão Nacional das Eleições.
Por ora resta-me dizer que, nestes termos, naturalmente que propomos que os princípios fundamentais que enformam o nosso projecto de lei sejam os que venham a enformar a futura legislação eleitoral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Macheie, entre os vários assuntos' que tratou, referiu-se ao da prática de actos violadores dos direitos humanos e que consta do projecto de ler do PSD.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: o que são os direitos humanos? Como se delimitam? Como se catalogam os direitos humanos? Quando o PSD fala em direitos humanos, e se serve deste conceito, quer preenchê-lo com os direitos regulados na Constituição -direitos, liberdades & garantias-, com os regulados na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou com os constantes da Declaração Europeia dos Direitos do Homem?
Muito concretamente, gostaria que esclarecesse se através desse conceito o PSD concretiza e esclarece o seu projecto. Por exemplo, considera o PSD como incluídos nos direitos do homem o direito ao trabalho? Quando, por exemplo, um patrão despede
6 DE SETEMBRO DE 1978 3415sem justa causa um trabalhador, violando o seu direito ao trabalho, considera o PSD que ele é passível da incapacidade prevista no vosso projecto de lei?
Segunda questão: quem julga a violação dos direitos humanos prevista no nosso projecto de lei? É que o projecto de lei do PSD não exige, pelo menos, uma condenação pela violação dos direitos humanos, nem estabelece quem é que há-de determinar quem são os violadores desses direitos humanos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É Sá Carneiro!O Orador: - Permito-me, portanto, perante uma arbitrariedade desta natureza, perguntar ao PSD, mais concretamente ao Sr. Deputado Rui Machete, se não pensa que o preceito contido no nosso projecto de lei, e tal como se acha formulado, é, na realidade, uma violação aos direitos do homem?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. Quer responder já ou responde a todos, em conjunto, no fim?O Sr. Rui Machete (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Queria fazer apenas uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Machete, por me ter surgido uma dúvida na exposição que acabou de fazer.
Referiu-se aos círculos eleitorais e, em particular, ao círculo eleitoral dos Açores, defendendo o projecto de lei do seu partido, que entende que se deve manter nos Açores a existência de três círculos eleitorais.
Gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse a Câmara do seguinte: a não ser por uma questão de bairrismo insular, que outro significado útil pode ter o estabelecimento de um único círculo eleitoral para os Açores? Não é exacto que, quanto ao número de Deputados, ele resulta sempre do número de eleitores inscritos, em função de um determinado quociente? O número de Deputados não será sempre o mesmo, quer haja um círculo, quer haja dois?O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Machete, porque não vi ser abordado aqui um tema que se prende com a obrigatoriedade do voto.
Não acha o Sr. Deputado Rui Machete que a abstenção pode ter um significado político e não apenas um significado de desinteresse pelo acto eleitoral? Se o Sr. Deputado considera este problema e responde positivamente, como é que o concilia com a sanção de uma multa?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou responder ao Sr. Deputado Lino Lima. Se não me merecesse muito respeito a personalidade de V. Ex.a, começaria por dizer que não me surpreenderia muito vez dessa bancada a dúvida que consiste em saber o que são os direitos do homem.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes de protesto do PCP.O Orador: - Porém, devo dizer-lhe que, quanto ao seu problema, efectivamente os direitos do homem que nós considerámos no projecto de lei são, efectivamente, os direitos fundamentais do artigo 25.o e seguintes e, em particular, tendo em atenção o artigo 16.o, também da Constituição, que diz que «não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional», designadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Só um instante, Sr. Deputado, se me dá licença. Tenho todo o prazer em lhe conceder a palavra, mas deixe-me só completar o meu raciocínio.
Por outro lado, é evidente que estas violações terão de ser averiguadas pelo tribunal, e a crítica que V. Ex.a faz, no sentido de que o projecto não é neste ponto claro, é procedente. No entanto, para nós, é evidente que num Estado de direito estas violações nunca podem deixar de ser averiguadas por uma entidade imparcial, que é um tribunal.
Quanto ao problema do direito ao trabalho, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que esse direito social é um direito que envolve uma problemática diferente, que pode constituir, em determinados casos, uma violação de um direito fundamenta], e noutros pode constituir apenas uma violação da obrigação do Estado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Posso interrompê-lo agora, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado, uma vez que está, com certeza, de acordo comigo, em que a expressão direitos humanos traduz puramente um conceito e que se torna necessário delimitá-lo, o que pretendi dizer em defesa dos direitos humanos era que o PSD delimitasse esses direitos, que estabelecesse a moldura em que eles se enquadram. Porquanto, de contrário, estamos todos os dias caídos em violações que uns considerarão conceitualmente violação de direitos humanos e outros não.
Foi em defesa dos direitos humanos que lhe fiz a pergunta, e acho que ela é tanto mais razoável quanto é certo que, ao contrário do que eu julgava, dado tratar-se de um Deputado Lao bem preparado na matéria, me parece que o Sr. Deputado Rui Machete se encontra gravemente atrapalhado para delimitar o que sejam os direitos humanos de que fala o seu projecto.Risos.
3416 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Rui Machete (PSD): - É opinião sua, Sr. Deputado. Aliás, Sr. Deputado Lião Lima, é curioso reparar que a preocupação pela tipificação, que lhe fica muito bem e que muito o honra como jurista e como democrata, não existiu com a mesma intensidade a propósito, designadamente, da lei que proíbe as organizações fascistas, como não existiu a propósito da problemática das capacidades cívicas. Já agora, permitia-me observar que, quando o Sr. Deputado e os membros do seu partido falam de amplas liberdades, também não são muitos claros em definir, de uma maneira nítida, o que é que entendem por amplas liberdades.Aplausos do PSD.Risos do PCP.O Orador: - São deficiências de tipificação que um penalista naturalmente não perdoaria, mas que o «linguajar» político vai, aqui ou além, admitindo com algum equívoco! ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Continua a não responder ...O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Armando Lopes, queria dizer-lhe que 0 problema da existência dos círculos eleitorais açorianos que referi com alguma veemência foi a propósito de dois factos que não podem deixar de chocar: o primeiro, foi que o Partido Socialista ficou perfeitamente indiferente à resposta dada pela Assembleia Regional dos Açores e pelo Governo Regional Idos Açores, no sentido de serem contrários à proposta de um único círculo. De resto, como sabe, a proposta da Assembleia Regional dos Açores e do respectivo Governo Regional era no sentido de considerar um círculo por cada ilha. Em segundo lugar, porque, curiosamente, no caso dos Açores, foi precisamente o critério da base da divisão administrativa que tinha sido seguida no continente que foi abandonado. Por isso acrescentei que é evidente que esse critério tinha sido abandonado por razões de cálculo eleitoral. É que não é apenas em relação ao número de Deputados em abstracto, é o número de Deputados que cada partido (presume vir a obter. É esse o problema, como é óbvio, e como o Sr. Deputado, certamente, compreendeu.
Quanto ao Sr. Deputado Armando Bacelar, que me põe a questão de saber se a abstenção não pode ter um significado político e se esse problema não deve ser considerado a propósito do voto obrigatório, diria o seguinte: Sr. Deputado, o argumento prova de mais, porque, se assim é, não percebo como é que o Partido Socialista propõe que quem se abstenha acabe por sofrer uma sanção extremamente grave, que é a sua inelegibilidade em eleições futuras! Então, se é assim, em coerência com esse argumento, deveria retirar essa sanção - primeiro ponto.
Segundo aspecto do problema: há uma outra maneira que manifesta uma dará intenção de participativa vida política e que permite destrinçar aqueles que querem participar na vida política daqueles que são indiferentes e não cumprem dever cívico, e que é, naturalmente, o voto em branco. É esse o processo técnico normal para aquelas que querem manifestar a sua discordância perante a falta de opções que num caso concreto de eleições lhes são oferecidas. É esse o processo normal de eles se manifestarem, e não a abstenção. Portanto, repito, essa sua objecção ou prova de mais, porque mostra uma incoerência a perfilhar a sua doutrina, por parte do seu partido, ou, efectivamente, se resolve nestes termos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Morara, para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, dias atrás, por iniciativa do PCP, foi convocada a Assembleia da República para, principalmente, discutir e aprovar as leis eleitorais relativas à Assembleia da República não faltou quem falasse, desde logo, nos termos habituais e atribuísse escondidas intenções ao PCP, designadamente de «um golpe parlamentar», e alguns até, menos atentos às palavras que utilizavam, de um «contra-golpe parlamentar», de resposta a um não se sabe que golpe de quem quer que fosse!... Além disso, não faltou mesmo quem, escrevendo em colunas jornalísticas postas à sua disposição, falasse na «vitoriosa iniciativa» do PCP...