II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 PROJETO DE LEI N.o 338/XII (2.a) (CRIA O REGIME DE VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E ESTABELECE O CONCURSO DE INGRESSO DE PROFESSORES PARA NECESSIDADES PERMANENTES DO SISTEMA EDUCATIVO) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a) – “Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo”; 2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 – A iniciativa em causa foi admitida em 23 de janeiro de 2013 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4 – Tal como consta da ata n.o 108/XII (2.a) SL relativa à reunião de dia 5 de fevereiro de 2013, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) disse prescindir da apresentação do Projeto de Lei em Comissão, não se tendo registado objeção por parte dos restantes grupos parlamentares; 5 – O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]; 6 – Importa no entanto referir que, em caso de aprovação, esta iniciativa poderá ter custos. Tal como consta da Nota Técnica, «(...) deverá ponderar-se a alteração da redação da norma de vigência, de forma a fazer-se coincidir a data de entrada em vigor da iniciativa com a data da aprovação do OE seguinte ao que se encontra em vigor, para não ferir a chamada “lei-travão”, prevista no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento.» 7 – A iniciativa em análise é composta por 9 (nove) artigos: Objeto (artigo 1.o), Âmbito de aplicação (artigo 2.o), Vinculação dos professores contratados (artigo 3.o), Apuramento de vagas de quadro relativas a necessidades permanentes das escolas ou agrupamentos de escolas (artigo 4.o), Ingresso excecional na carreira docente (artigo 5.o), Contagem do tempo de serviço (artigo 6.o), Concurso para ingresso nos quadros das escolas e agrupamentos de escolas (artigo 7.o), Produção de efeitos (artigo 8.o) e Entrada em vigor (artigo 9.o); 8 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) visa com este Projeto de Lei criar um regime de vinculação de professores contratados e estabelecer o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo;