II SÉRIE-A — NÚMERO 130 28 relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD e, bem assim, para a análise sobre os procedimentos e práticas atuais que, igualmente, apontam para a continuação de falhas e erros nesta matéria, assim se corrigindo o que de errado for detetado». Considera o Grupo Parlamentar do CDS-PP que «como nos incêndios, tais esclarecimentos só podem ser obtidos de forma absolutamente isenta e credível se resultarem de uma averiguação técnica e especializada, afastada de qualquer dever hierárquico ou de subordinação, pessoal ou funcional», concluindo mesmo que «apenas uma Comissão de Avaliação Técnica Independente absolutamente desobrigada de quaisquer vínculos, sobretudo o administrativo, estará em condições de efetuar o trabalho de apuramento detalhado, livre e imparcial, oferecendo as respostas, e as soluções, que os visados – e os demais portugueses – exigem». Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei é composto por 9 artigos que tratam, nomeadamente, do estatuto e atribuições da comissão de avaliação técnica independente (artigo 1.o e artigo 2.o), do regime de independência dos seus membros (artigo 3.o) e de acesso à informação (artigo 4.o), da duração do mandato (artigo 5.o), do relatório da comissão (artigo 6.o), do estatuto dos membros e apoio administrativo, logístico e financeiro (artigo 7.o e artigo 8.o) e do regime de entrada em vigor (artigo 9.o). Destaca-se que a comissão ora proposta seria composta por 11 membros, sendo estes: (i) sete peritos designados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os partidos com assento parlamentar; (ii) três peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e designados pelo Presidente da Assembleia da República; e (iii) um perito cooptado pelos demais, que será designado Presidente da comissão. À comissão seriam conferidas as seguintes atribuições:  Analisar e avaliar os procedimentos adotados pelas entidades, públicas e/ou privadas, intervenientes nos processos em causa, antes e durante a sua instrução;  Analisar e avaliar as situações e as circunstâncias em que as crianças identificadas foram retiradas aos pais biológicos, designadamente se se encontravam em risco ou em perigo, à data dos factos;  Analisar e avaliar os pressupostos e os fundamentos dos processos de adoção em causa;  Em geral, proceder à análise e à avaliação dos procedimentos administrativos utilizados nos processos de adoção. I. c) Enquadramento Sem prejuízo da legislação sobre a temática da adoção e dos direitos da criança, mencionada na nota técnica em anexo, importa destacar, pela sua intervenção mais direta na regulação em matéria de proteção das crianças, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, que foi aprovada como anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, tendo sido alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, pela Lei n.o 142/2015, de 8 de setembro, que procedeu à sua republicação, e pela Lei n.o 23/2017, de 23 de maio. Conforme se refere na nota técnica, até à publicação da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, a matéria em causa foi tratada pelo Decreto-Lei n.o 189/91, de 17 de maio, que regulava a criação, competência e funcionamento das comissões de proteção de menores, e por algumas disposições do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro. Do ponto de vista do enquadramento legislativo, releva também o disposto no Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, e posteriores alterações, relativo à organização tutelar de menores e revogado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, que aprovou o novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível. No plano dos trabalhos parlamentares, importa referir, conforme indicado na nota técnica e invocado pela exposição de motivos do projeto de lei, que foi admitida petição, em 29 de janeiro de 2018, subscrita por mais de 4000 cidadãos, sobre o mesmo assunto: a petição n.o 460/XIII «NÃO ADOTO ESTE SILÊNCIO – adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de inquérito parlamentar». A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que apreciou a petição, aprovou, por unanimidade, o respetivo Relatório final, no passado dia 18 de abril, que enviou ao Presidente da Assembleia da República, propondo que fosse dado conhecimento da petição e do Relatório Final aos grupos parlamentares para apresentação de eventual iniciativa no sentido apontado pelos peticionantes e para agendamento da sua apreciação em reunião plenária.