1170II SÉRIE-A — NÚMERO 48realizaram em Belgrado (1975) e Tbilisi (1977). Da primeira resultou a «Carta de Belgrado», que viria a ser aperfeiçoada na cidade soviética. Deste documento resulta claramente a exortação para a formação de uma população mundial que tenha a consicência, os conhecimentos, as motivações, o sentido de compromisso e a ânsia de participação numa sociedade mais ambientalista.Mais recentemente, em 1987, realizou-se em Moscovo o II Congresso Internacional de Educação Ambiental, ainda sob a égide da UNESCO. Aí, 90 países decidiram que de 1990 a 2000 seria a década mundial para a educação ambiental. Deste Congresso resultou mesmo uma estratégia internacional de educação ambiental.A Lei de Bases do Ambiente, publicada em 1987, não podia, obviamente, contornar tão importante tarefa. Assim, no seu artigo n.° 4, alínea f) [e não alínea e), como se lê no preâmbulo do projecto de lei], o diploma aponta como objectivo e medida a tomar «a inclusão da componente ambiental e dos valores herdados na educação básica e na formação profissional, bem como o incentivo à sua divulgação através dos meios de comunicação social, devendo o Governo produzir meios didácticos de apoio aos docentes (livros, brochuras, etc.)».Não perdendo de vista a opinião de Walls, Epier e Addrige de que a «educação ambiental é uma atitude de espírito, e não um programa escolar» (ver L'Homme face à son environnement, estudo do Conselho da Europa) e analisado o exposto no projecto de lei n.° 680/V, somos de parecer de que estão reunidos os requisitos regimentais necessários para que suba a Plenário para discussão e votação na generalidade.Este relatório foi aprovado por unanimidade nesta Comissão.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1991. — O Deputado, Mário Belo Maciel.PROJECTO DE LEI N.° 725/V (CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE AVEIRO)PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDEA Comissão Parlamentar de Saúde analisou, em devido tempo, o projecto de lei n.° 725/V, da iniciativa do PCP, tendo decidido que o mesmo se encontra em condições de ser agendado, reservando os partidos as suas posições para o Plenário.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1991. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.PROPOSTA DE LEI N.° 199/VTRANSFORMA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. EM SOCIEDADE ANÚNIMAExposição de motivosA abertura da televisão à iniciativa privada, através da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, veio alterar significativamente o quadro em que passarão a actuar os operadores de televisão em Portugal.Com efeito, a coexistência de operadores públicos e privados de televisão exigirá o adequado enquadramento do serviço público de televisão e uma clara definição do seu modelo de financiamento, tornando-se necessário adaptar o estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a esta realidade.Por outro lado, torna-se ainda necessário dotar aquela empresa de um estatuto que lhe permita responder, atempadamente e com eficácia, às exigências do mercado e à evolução tecnológica, com total salvaguarda da qualidade e pluralidade do serviço público de televisão.Quanto à solução preconizada, verifica-se, em termos de direito comparado, que na Europa são vários e diversificados os modelos existentes, todos eles apresentando, simultaneamente, desvantagens e méritos.Assim, propõe-se a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima, com adopção de um modelo que consagre três princípios fundamentais, como sejam:O respeito pelo pluralismo, rigor e isenção que deve caracterizar o serviço público de televisão, possibilitando a participação de todas as forças vivas da sociedade;A coerência e eficácia do modelo, assegurando-se condições de boa gestão e aplicação dos dinheiros públicos e salvaguardando a qualidade do serviço público de televisão;Adequação à realidade sócio-económica, política e cultural do País.Trata-se, porém, de matéria que exige reflexão e debate político alargado, razão pela qual o Governo opta por apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°1 — A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., adiante designada por RTP, E. P., criada como empresa pública pelo Decreto-Lei n.° 674-D/75, de 2 de Dezembro, e que se rege pelos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto, é transformada pela presente lei em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Radiotelevisão Portuguesa, S. A., adiante designada por RTP, S. A.2 — A RTP, S. A., rege-se pela presente lei, pelos respectivos estatutos, pelos princípios definidos pela Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável, nomeadamente pelo Decreto n.° 47 991, de 11 de Outubro de 1967, com as necessárias adaptações.Artigo 2.°1 — A RTP, S. A., sucede, automática e integralmente, à empresa pública RTP, E. P., e continua a personalidade jurídica desta, conservando todos os direitos e obrigações integrantes da sua esfera jurídica no momento da transformação, nomeadamente a conces-