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A Sr.a Deputada Leonor Coutinho só vê o comboio convencional, provavelmente porque o projecto de expansão do Porto de Lisboa para a margem sul foi da responsabilidade de um governo do PS. O mesmo se passa em relação ao alargamento da actual ponte em detrimento da abertura da quinta via. Por isso, nesse contexto, a lógica que coloca é certa, mas no de resolver os problemas das populações esta questão não se coloca.Aplausos do PCP.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado José Manuel Maia, considero-me insultada pelo que disse, tanto no que respeita à quinta via da ponte como ao Porto de Lisboa.
Na verdade, eu própria é que apresentei, nesta sede, a solução da abertura de uma quinta via na ponte, que mais nenhuma entidade tinha apresentado oficialmente, apesar de ser uma solução discutida. Portanto, considero-me insultada se o Sr. Deputado entende que alguma vez propus o alargamento da ponte, quando fui eu que contribui directamente para que tal não se realizasse.
Considerei-me igualmente insultada quando referiu o caso do alargamento do Porto de Lisboa para a margem sul, na medida em que o PS foi o primeiro partido a tomar uma posição nítida contra esse assunto. Mais: em reuniões públicas da Câmara Municipal de Lisboa cheguei a estar até às duas horas da manha a fim de convencer os representantes do PCP a votarem favoravelmente a proposta por mim apresentada para repudiar essa solução.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Grandes esforços!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.a Deputada, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não pretendi insultá-la, antes pelo contrário! Longe de mim fazê-lo em relação a qualquer outro Sr. Deputado ou mesmo a qualquer outro cidadão deste País. Aliás, nunca me permitiria fazê-lo em relação a uma Sr.a Deputada que irradia simpatia como V. Ex.a. Mas imporia esclarecer os factos.
É que, Sr.a Deputada, as minhas palavras e a forma como as proferi foram, precisamente, no sentido de proporcionar que, hoje, nesta Câmara, a Sr.a Deputada afirmasse que o Partido Socialista e V. Ex.a é que, pela primeira vez, falaram na abertura da quinta via da ponte. Perante a sua reacção, direi que o consegui, pois, deste modo, poderei esclarecer não só a Sr.a Deputada, como também a Câmara.
Tenho comigo um pequeno livro, editado pela ADFER, em cuja capa, para além do desenho da ponte sobre o Tejo. está escrito «Ferreira do Amaral anuncia novas decisões». Este livro refere-se a um colóquio que teve lugar no dia 5 de Abril de 1989.
Nesse colóquio, a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Almada a Sr.a Deputada, na altura, era vereadora nessa câmara afirmava o seguinte: «[...] defendo pessoalmente que a ponte deve ser utilizada por um transporte público de massas rápido, que facilite de facto a chegada de milhares de trabalhadores que, todos os dias, se deslocam no trajecto casa-emprego. Se me permitem, gostaria de pôr a seguinte questão: será que se tirarmos o separador central da ponte não conseguiremos uma situação aproximada daquela a que chegaríamos com o seu alargamento? Introduzindo uma semaforização controlada e regulada, não obteremos faixas de rodagem no sentido da maior densidade de tráfego na ponte?»
Ora, um mês depois, no dia 3 de Maio, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho veio a esta Assembleia arvorar-se em descobridora de algo que já linha sido dito por uma senhora que era presidente de uma câmara em que a própria Sr.a Deputada era vereadora. Não qualifico esta sua atitude!Aplausos do PCP.Quanto à expansão do Porto de Lisboa para a margem sul, à transferência dos silos, primeiro para Palença e depois para a Trafaria, e quanto ao alargamento da ponte sobre o Tejo para três faixas de cada lado não precisamos de ir muito longe. Aconselho a Sr.a Deputada a ler o livro do Dr. Mário Soares Vencer a Crise. Tudo o que eu disse está lá escrito e faz parte dos programas de governo do Partido Socialista.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
23 DE MARÇO DE 1991 1893O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, é para responder ao que foi dito, uma vez que fui directamente posta em causa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não existem disposições regimentais que permitam que use da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir ao assunto em debate, que é a ratificação do decreto-lei que criou o GATTEL, julgo que se justifica algum comentário às intervenções feitas anteriormente, dado ter verificado que o que parece ser a ideia e o consenso gerais quanto à travessia do Tejo acaba por ter a respectiva consumação pela mão do Governo.
Estes são assuntos difíceis que já vinham sendo discutidos há bastantes anos - e assuntos muito debatidos e não decididos serão, certamente, difíceis -, que acabam por ser decididos pela mão deste Governo. Julgo que qualquer governo se orgulhará por tomar decisões que, no fim de contas, merecem o consenso de todos os sectores políticos, mesmo dos mais ferozes opositores.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, é um facto que se tornava necessário resolver, de uma vez por todas, a questão da travessia do Tejo e a da ligação da margem sul à margem norte, porque, embora algumas vozes discordantes viessem dizendo que a resolução deste problema iria comprometer ou, de alguma maneira, dificultar as questões de ordenamento, sobretudo na margem sul, sendo, portanto, necessário cautela no sentido de não facilitar muito as comunicações por tal ir criar novas pressões sobre aquele ordenamento, a verdade é que é entendimento do Governo que nunca a falta de comunicação resolveu fosse o que fosse. Pelo contrário, o Governo entende que, se existem problemas de ordenamento, existem por si próprios, não se devendo à existência ou não de comunicações. De facto, a falta de comunicações cria problemas, não os resolve.
Srs. Deputados, em minha opinião, o debate a que aqui assisti é fora de tempo, uma vez que se refere a decisões que já foram tomadas.
No que respeita à travessia ferroviária, que considero uma das decisões certamente mais fecundas nesta maioria, está decidido que se faça através de um caminho de ferro de bitola clássica, portanto dentro da rede geral da CP.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Isso é mau!O Orador: - Isto pelas razões evidentes de procurar evitar problemas difíceis de interfaces. Além de que, provavelmente, se estendêssemos bitolas diferentes para fora da própria cidade de Lisboa, nomeadamente pelo distrito de Setúbal, a breve trecho depararíamos com uma concorrência entre duas bitolas de caminho de ferro a circular em Portugal ou, pelo menos, em extensões importantes do território nacional, com os graves inconvenientes que daí adviriam.
Esta solução, Sr. Deputado, não é incompatível com o facto de o transporte ser rápido, ser feito sobre carris e ser cómodo. Os trabalhos que estão a ser levados a cabo neste âmbito conduziram já a algumas conclusões importantes, que esperamos se tornem em definitivas brevemente. Posso garantir-lhe, desde já, que uma das implicações importantes é a de que o próprio projecto terá de englobar a quadriplicação da via de cintura em Lisboa, como forma de tirar o máximo proveito da entrada suburbana de transportes pelo modo ferroviário.
É essa a grande virtude de manter uma bitola única no transporte de Lisboa para a margem sul. Desta decisão, que julgo ter sido tomada em boa hora, não nos afastaremos, para pelo menos evitar não sermos réus do erro que foi cometido há 40 anos em Lisboa, quando se pôs o metropolitano a circular em carris de bitola diferente da do comboio. Foi um erro que ainda hoje estamos a pagar e que tem consequências graves a dois níveis. Desde logo, provocou, evidentemente, a necessidade de se criarem interfaces entre o transporte de caminho de ferro suburbano e o do metropolitano dentro de Lisboa, as quais provavelmente não teriam razão de existir noutras circunstâncias. Criou ainda dificuldades a outro nível, que consistiu no facto de as duas companhias que exploram quer um quer outro modos de transporte acabarem por se transformar em companhias incompatíveis, no sentido de onde estiver uma não poder estar a outra, criando tal facto graves dificuldades às de gestão do transporte suburbano e urbano da região de Lisboa.
Não quero agora ser réu desse mesmo erro, cometido na década de 50 e do qual, como disse, ainda hoje reverberam algumas consequências de difícil solução, e criar uma bitola diferente da CP a circular no distrito de Setúbal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à nova travessia do Tejo, ela está neste momento, como sabem, em estudo pela parte do GATTEL. Devo dizer que, tanto quanto tenho podido acompanhá-los, tais estudos decorrem em muito bom ritmo. Existe imensa informação disponível sobre a matéria, desde a de ordem técnica até à informação geológica, ambiental e de tráfico, que tem vindo a ser actualizada. Não posso ainda antecipar qual vai ser a natureza dessa travessia e determinar se é tecnicamente compatível - o que dependerá sobretudo da localização da nova travessia - fazer uma travessia simultaneamente rodoviária e ferroviária. Admite-se até a hipótese de considerar se é mais barato fazer duas travessias, uma de transporte ferroviário, mais a montante, e outra, só de transporte rodoviário, mais a jusante. Nem eu nem ninguém pode tirar ainda essas conclusões, pois os trabalhos estão em curso. Aguardamos, como se calcula, com algum interesse, a conclusão desses trabalhos, que, como já referi, decorrem com auscultação de muitas entidades e a bom ritmo.
No que respeita propriamente à matéria objecto da ratificação em debate, devo dizer que nada tenho contra a iniciativa tomada pelo Sr. Deputado José Manuel Maia. Pelo contrário, o Governo tem interesse em ouvir o maior número de entidades que possam ter a ver com o assunto, de forma que as decisões que venha a tomar não estejam pelo menos feridas de ignorância de opinião de entidades relevantes. Assim fez e dispôs no decreto-lei em apreço, nomeando as entidades que em seu entender poderiam ter uma palavra importante a 'dizer sobre a matéria.
Em relação, todavia, àquelas entidades que o Sr. Deputado referiu, elas próprias, de acordo com o disposto no
1894 I SÉRIE - NÚMERO 58n.o 4 do artigo 3.o, podem ser integradas no conselho consultivo. Depois de o n.o 3 desse artigo 3.9 enumerar as entidades oficiais que poderão ser ouvidas, diz o n.o 4 que «poderão ser integrados no conselho consultivo representantes de outras câmaras municipais quando o desenvolvimento dos estudos a tal aconselhar». Esta norma permite justamente a entrada dos municípios da margem sul, que apenas não foram logo mencionados directamente na lista da composição do conselho consultivo por não se saber ao certo quais aqueles que estariam interessados, uma vez que dependerá evidentemente dos estudos prévios sobre a localização da ponte saber quais são os que possam estar interessados, admitindo-se até que o possam estar todos. Só em virtude dessa circunstância não foram logo incluídos na enumeração da citada disposição legal.
Pela parte do Governo não há qualquer objecção a que isso se faça, mas julgo que para o fazer não será necessário alterar o decreto-lei, o qual, pelo contrário, prevê já a entrada dessas entidades. Julgo, antes, que haveria algum desiquilíbrio se as entidades referidas pelo Sr. Deputado fossem incluídas na dita listagem, uma vez que a natureza das entidades nela mencionadas é diferente da das entidades que pretende ver aí inseridas. Poderão obter o mesmo efeito através do n.o 4 do preceito referido. O Governo não tem qualquer objecção de fundo a que essas entidades façam parte do conselho consultivo, mas julga que é desnecessário alterar o decreto-lei no sentido de que essa entrada se faça directamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Maia para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, vou submeter à votação o voto n.o 195/V, de saudação pelo Dia do Estudante (24 de Março), subscrito por deputados do PSD, do PS, do PCP e do PRD e ainda pelo Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, utilizando tempo cedido pelo PRD, tem então a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o que depreendo das suas palavras é que o Governo vê esta questão de uma forma sectorial, partida, quando pensamos que ela tem a ver com todos os municípios. Ou seja, não é possível chegar à conclusão de que a ponte vai ter ao Montijo e que, então, há que pedir à respectiva câmara municipal para participar. Penso que essa é, logo à partida, uma forma incorrecta e desintegrada das realidades. Um empreendimento deste tipo, seja simultaneamente rodoviário e ferroviário, seja só rodoviário ou só ferroviário, tem a ver com todo o distrito e, diria mesmo - o que, aliás, é também afirmado pelo Governo no preâmbulo do decreto-lei -, com o todo nacional, com as questões do desenvolvimento, do ordenamento do território, etc.
Porquê, então, estar a colocar-se a questão em termos do individual quanto aos municípios, considerando que existe, de um lado, uma associação de municípios e, do outro, uma estrutura com base na CCR de Lisboa e Vale do Tejo - a denominada subunidade da Área Metropolitana de Lisboa-Norte -, e não integrar apenas essas duas, já que ambas tem uma perspectiva integrada de conjunto, sendo certo que o que importa para esta questão é não individualmente a opinião de cada um dos municípios mas, sim, a opinião, de forma integrada, de todos os municípios? Essa opinião existe e só não apresentei uma proposta para a associação dos 17 municípios da Área Metropolitana de Lisboa porque só no início do próximo mês ela será formalizada. O que me parece importante é a questão global, integrada.
Por isso mesmo demos a nossa opinião, no quadro da nossa intervenção, que é construtiva, sobre o que pensamos ser melhor, que pode ser falível, mas que tem apenas como base e princípio o de resolver os graves problemas de acessibilidade dos transportes da Área Metropolitana de Lisboa e, nesse quadro, os problemas que afectam as populações e a actividade produtiva.
Não estarão já o Sr. Ministro e o PSD motivados para voltar a ter em conta as nossas propostas, mas apenas no âmbito integrado e não no individual, até porque elas não serão votadas hoje?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado José Manuel Maia, reitero o que afirmei há pouco: o Governo tem interesse em ouvir todas as entidades relevantes nesta questão. É claro que o problema é de interesse e âmbito nacionais, mas isso não significaria que integrássemos os mais de 300 municípios no conselho consultivo, porque há, evidentemente, um limite ao próprio âmbito do trabalho que estamos a desenvolver.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Pelo nosso lado, são apenas mais duas entidades.O Orador: - Insisto, Sr. Deputado, em que nada consta do diploma em apreço a proibir que isso venha a verificar-se. Pelo contrário, a intenção será a de ouvir todos os municípios.
O que contesto é que haja necessidade de alterar o diploma para que essa audição possa ser feita, uma vez que no n.o 4 do seu artigo 3.o está previsto, justamente, que todos os municípios que tenham interesse relevante no projecto venham a participar no conselho consultivo. A prudência levou a que não discriminássemos esses municípios porque isso poderia, de alguma forma, antecipar a localização dia ponte, que, como disse, ainda não está nem decidida nem sequer prevista.
Não discordo do Sr. Deputado no sentido de que os municípios relevantes terão uma palavra importante a dizer e que será certamente bastante apreciada no seio do conselho consultivo. O que contesto é a sua iniciativa, porque penso que o diploma não necessita de ser ratificado para que essa audição se faça. Pelo contrário, o disposto no n.o 4 do preceito citado tem precisamente essa razão de ser.
23 DE MARÇO DE 1991 1895Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jofio Pedreira Maios.O Sr. João Pedreira Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, honestamente tenho de começar por fazer uma confissão: a de que, ao tomar conhecimento da apresentação por parte do Partido Comunista Português de um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 14- A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, comecei ingenuamente por admitir a possibilidade de que os nossos dignos colegas de Hemiciclo viessem, finalmente, apresentar uma iniciativa que visasse dar maior celeridade à solução de um problema com a importância e a premência que tem a questão da nova travessia rodoviária do rio Tejo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi, efectivamente, ingenuidade!O Orador: - Seria, mais uma vez, 6 certo, uma colagem e aproveitamento por parte do Partido Comunista de mais uma iniciativa do Governo.
Com efeito, é bom recordar que, ao discutir esta questão do atravessamento rodoviário do rio Tejo, nos situamos no âmbito de uma iniciativa que, como tantas outras, apenas foi introduzida sob a égide de um governo do PSD. Neste caso falamos do Plano de Infra-Estruturas da Região de Lisboa (PITRL), apresentado em 1988, e que, pela primeira vez, diferentemente de todos os estudos anteriormente realizados na vigência de governos socialistas e mesmo de participação comunista, veio prever a necessidade de criar uma segunda alternativa para a passagem rodoviária do rio Tejo na região de Lisboa, como condição indispensável ao desenvolvimento das ligações entre o Norte e o Sul do País.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi uma iniciativa de enorme alcance e importância, não só pelo desbloqueamento directo do tráfego rodoviário que visa permitir, mas também - e não menos importante - pelo óbvio impacte que tem no desenvolvimento integrado de todas as infra-estruturas da Área Metropolitana de Lisboa directamente relacionadas.
A presente iniciativa do Partido Comunista seria, comedisse, mais uma das suas habituais colagens, mas-pensei eu - teria pelo menos o mérito de procurar contribuir de boa fé para a solução de uma questão importante. Infelizmente, o texto é curto e simples e a sua leitura rapidamente me desfez quaisquer ilusões.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Já trazia a intervenção feita de casa, antes de ouvir a minha intervenção!O Sr. Luís Roque (PCP): - É a cassette!O Orador - A oposição aqui, para variar, pela voz do Partido Comunista - valha-nos isso! -, continua a mostrar o seu já clássico complexo de Confúcio. Ou seja, cada vez que é confrontada, como é o caso, com uma iniciativa pragmática que apenas procura, de forma rápida e eficiente, atacar uma questão económica e socialmente tão relevante como a presente, a oposição confunde-se e, porque se confunde, desorientada e confusa, tenta aumentar a confusão, neste caso, melhor dizendo, a complicação. De facto, mais não se traia, neste pedido de ratificação, do que complicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não bastando já que um problema tão complexo como este obrigue a um trabalho conjunto e coordenado de tantos departamentos ministeriais. designadamente a Direcção-Geral de Viação, a Junta Autónoma das Estradas e a Camará Municipal de Lisboa, vem agora o Partido Comunista, que normalmente se arvora em campeão da simplificação, tentar criar a confusão ao propor a participação de mais duas entidades.
Só que, com a sua habitual falta de rigor, o Partido Comunista, confuso, não realizou duas coisas.
A primeira é as entidades cuja participação vem exigir já lá estão representadas (aconselha-se vivamente, a este respeito, a leitura do n.o 4 do artigo 3.o do decreto-lei em apreço, já referido pelo Sr. Ministro).O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Não é verdade!O Orador: - O segundo aspecto que o Partido Comunista não realizou é que vem exigir a participação de entidades que, pura e simplesmente, não existem juridicamente (falamos agora dessa novidade chamada subunidade da Área Metropolitana Norte).
Mas, se os argumentos de ordem formal são suficientes para a rejeição in limine da proposta do Partido Comunista, convém acrescentar que também em termos de conteúdo a conclusão não pode ser outra, porque, como se disse, apenas propõe representar quem já está representado e mais não faz do que manifestar total desconfiança no representante que a Câmara Municipal de Lisboa (seguramente, através de um ilustre membro dos partidos da oposição aqui representados) indicará para participar e acompanhar os trabalhos do Gabinete.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Essa não pega!O Orador: - Compreendo a desconfiança do Partido Comunista: depois do desentendimento que acabámos de presenciar entre os deputados do Partido Socialista e os do Partido Comunista, como é que poderão entender-se na gestão da Câmara Municipal de Lisboa?O Sr. Luís Roque (PCP): - Lá vem a cassette!O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Olhe que não manda o Professor Cavaco Silva!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o único resultado que nos parece ser conseguido com esta iniciativa é o de fazer perder tempo aos deputados e aos membros do Governo, porque, infelizmente, ainda não foi desta que o Partido Comunista nos surpreendeu com uma proposta útil, capaz ou pelo menos minimamente esclarecida.
Fica-nos a consolação de constatar que, nos tempos que correm, a oposição ainda é capaz de sair da monotonia repetida dos últimos tempos. E este é um bom exemplo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Cominho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela nossa
1890 I SÉRIE - NÚMERO 58pane não pedimos a apreciação em Plenário do Decreto-Lei n.8 14-A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da nova ponte sobre o Tejo, por considerarmos mais importante que a ponte seja realizada rapidamente, em vez de pequenos ajustes de pormenor que possam melhorar a sua composição.
O PCP, ao invés, considerou que deveria ser apreciada em Plenário a questão da composição dos órgãos desse Gabinete, preocupação que respeitamos, até porque também consideramos que seria possível melhorar a dita composição dos órgãos previstos no diploma em apreço. Tal como figura no decreto-lei, o Gabinete prevê a existência de dois órgãos: a comissão instaladora, constituída por um presidente, nomeado em Conselho de Ministros, quatro vogais representantes de outros tantos ministérios, e o conselho consultivo, constituído por cinco representantes de ministérios, oito representantes de órgãos sob tutela ou da própria Administração Central e um representante da Câmara Municipal de Lisboa. Diz-se, depois, no n.o 4 do artigo 3.o, que poderão ser integrados nesse conselho consultivo representantes de outras câmaras municipais quando tal vier a revelar-se aconselhável.
Não nos parece claro qual terá sido o critério utilizado para determinar a inclusão dos representantes das câmaras municipais. A dificuldade que pode existir reside no facto de o Governo ter reconhecido que, apesar de já ter falado muito sobre o assunto, ainda não sabe onde é que a ponte irá ser ancorada, tanto na margem norte, como na margem sul.
No entanto, este assunto da nova ponte está obviamente ligado à primeira ponte. Ninguém sabe se a ancoragem a norte da segunda ponte ocorrerá na própria circunscrição da Câmara Municipal de Lisboa, uma vez que a norte tal ancoragem tanto poderá ser feita no concelho de Lisboa como no de Loures ou até no de Vila Franca de Xira. Também sobre a ancoragem na margem sul existem algumas dúvidas.
Só nos parece que este critério de inclusão da Câmara Municipal de Lisboa possa ser relevante na medida em que, não se conhecendo ainda quais os municípios onde se integrará a segunda ponte, se pretende incluir pelo menos os municípios onde está ancorada a primeira ponte. Parece-me, por isso, ser mais conveniente e lógico que, sendo este o critério utilizado, que é o único que na minha perspectiva poderá ter levado à inclusão da Câmara Municipal de Lisboa, de acordo com a mesma proposta, que, além do representante desta Câmara, tivesse também um representante da Câmara Municipal de Almada, uma vez que a discussão viva que há pouco aqui teve lugar mostra bem a importância que tem para esse município a problemática do atravessamento da ponte sobre o Tejo. São, de facto, estes os dois municípios em relação aos quais se tom certezas, já neste momento, de que haverá incidências importantes. O ponto quatro permitirá, obviamente, a prazo, incluir outros municípios.
A minha proposta iria, pois, no sentido de que este diploma fosse apenas alterado, incluindo um representante da Câmara Municipal de Almada, deixando o ponto quatro entendido como a possibilidade e até a vantagem e a necessidade de inclusão de outros municípios quando os estudos a revelarem necessária.
Penso que com esta pequena alteração se poderia melhorar este diploma e conseguir, pelo menos, um critério que fosse objectivo em relação ao que se pretende fazer, isto é, ter soluções eficazes o mais rapidamente possível.
Como fui também interpelada e não pude responder, vou terminar a minha intervenção tratando do assunto de fundo sobre a questão da travessia ferroviária da ponte. Na opinião da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Almada e na opinião do PS, obviamente, pôr uma bitola diferente na ponte vem impedir que a ligação, que agora vai ser realizada na Ponte 25 de Abril, tenha uma ligação directa com a cintura, o que virá, portanto, trazer prejuízos graves para as populações que, actualmente, são tão mal servidas e carecem de solução, porque uma solução de transbordo em campo livre parece-nos, de facto, extremamente, grave.
Penso que as dificuldades técnicas de diferenças de bitola são suficientemente graves quando elas são uma herança do passado, para que não sejam introduzidas artificialmente, dificultando a solução rápida dos problemas que existem.
No que diz respeito à questão da quinta via, parece-me que foi aqui referida uma intervenção, que foi feita da parte do público numa reunião privada, por isso gostaria apenas de dizer que a Câmara Municipal de Almada, antes da intervenção que aqui foi feita, nunca incluiu, oficialmente, nas propostas que fez sobre a questão, qualquer utilização da quinta faixa. No próprio dia 8 de Fevereiro, em que foi chamada a pronunciar-se oficialmente sobre o assunto e em que foram escolhidos dois presidentes de câmara e dois técnicos para fazerem as suas propostas, essa proposta nem sequer foi enunciada.
O facto de a presidente a ler referido da parte do público mostra que, por um lado, é bem assessorada e que, por outro, tinha confiança suficiente naquilo que estava a dizer, ou seja, que provavelmente não conhecia os fundamentos técnicos que permitiam fazer essa proposta.
No que diz respeito ao dia 3 de Maio, em que o meu partido agendou esse assunto com antecedência e em que, portanto, todos os partidos se puderam preparar sobre ele, gostaria apenas de relevar que nenhum dos intervenientes do PCP enunciou, sequer, esta proposta, o que mostra que ela não era considerada como tal por essa bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrada a sessão.
23 DE MARÇO DE 1991 1897Partido Renovador Democrático (PRD):
Jorge Manuel Abreu Lemos.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Ana Marques da Cruz.
I Série - Número 60Sexta-feira, 5 de Abril de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1991Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários* Ex. mos Srs.
A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Florença.
Por marcação do PS, a Cornara procedeu ao debate sobre política agrícola e desenvolvimento rural, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha) e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), António Vairinhos e Carlos Duarte Oliveira (PSD), António Campos (PS), Francisco Bernardino da Silva e Fernando Cardoso Ferreira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Herminio Martinho (PRD), Rogério Brito (PCP), António Oliveira de Matos (PSD), Alberto Avelino (PS), Basílio Horta (CDS) e João Silva Maças (PSD).
Entretanto, foram aprovados os votos n." 199/V, de homenagem aos que, em 4 de Abril de 1931, se revoltaram, na Madeira, contra a ditadura militar (apresentado peto PSD) e 200/V, de condenação pelo massacre de populações civis curdas pelo regime iraquiano, e pronunciando-se pela participação de Portugal na ajuda humanitária (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos).
5 DE ABRIL DE 1991 1943Partido Socialista (PS):Ademar Sequeira de Carvalho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 132/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, propondo o agendamento de um debate sobre aplicação e execução do Plano de Desenvolvimento Regional no âmbito do quadro comunitário de apoio; projecto de lei n.o 714/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Poças Santos, do PSD, propondo a reelevação da povoação de Alfeizerão à categoria de vila; projecto de lei n.o 715/V, apresentado pelo Sr. Deputado Raul Brito, do PS, propondo a elevação da freguesia de Santa Marinha do Zêzere a vila; projecto de lei n.o 716/V, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa e outros, do PSD, propondo a criação da freguesia do Tojoeiro, no concelho de Montemor-o-Velho; projecto de lei n.o 717/V, apresentado pelos Srs. Deputados António Filipe e outros, do PCP, propondo o alargamento do regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral da segurança social às entidades empregadoras dos demais desportistas profissionais. Os primeiros diplomas foram distribuídos à 6.o Comissão e o último à 7.o e 10.o Comissões.
Deram ainda entrada as seguintes ratificações: n.9 178/V, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n.o 113/91, de 20 de Março, que transforma a Siderurgia Nacional, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; n.9 179/V, também do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 117/91, de 21 de Março, que transforma a Tabaqueira, Empresa Industrial de Tabacos, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; finalmente, a n.o 180/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Esteves e outros, do PS, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.o 33/89, de 26 de Janeiro, que estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder ainda à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:Parecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua
1944 I SÉRIE -NÚMERO 60Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Florença entre os dias 5 e 9 do corrente mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Florença, entre os dias S e 9 do corrente mês de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, por marcação do PS, sobre política agrícola e desenvolvimento rural.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo decorrido já toda a primeira etapa da adesão à Comunidade e estando inscrita na ordem do dia europeia a discussão da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), impunha-se um debate sobre política agrícola e desenvolvimento rural. Por isso o PS exerceu o seu direito de agendamento para que ele não fosse por mais tempo adiado.
De há oito anos para cá o PSD tem estado ininterruptamente à frente do Ministério da Agricultura; dos últimos doze anos, dez são da sua directa responsabilidade.
É, pois, tempo de um balanço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É verdade que, nestes últimos cinco anos, a justeza da opção europeia trouxe à agricultura nacional recursos, possibilidades e exigências incomparavelmente superiores aos que existiam antes. O País sabe bem que nessa opção, na solidariedade e na exigência comunitária radica, afinal, o estímulo donde parte o fundamental que tem mexido na nossa agricultura. Por isso não tem sentido fazer comparações com o passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cabe, antes, perguntar: como têm sido distribuídas, por estes responsáveis, estas oportunidades acrescidas de evolução e de modernização?Vozes do PSD: - Bem!O Orador: - Com que critérios?Vozes do PSD: - Bons!O Orador: - Com que resultados?Vozes do PSD: - Excelentes!O Orador: - Dentro da grande massa dos agricultores portugueses apenas uma faixa demasiado estreita foi directamente apoiada para o desafio do investimento.s ajudas ao investimento (Regulamento n.o 797) contemplaram directamente apenas cerca de 3 % das explorações agrícolas. Numa fase crucial, os eleitos foram poucos, os critérios restritivos, o acesso deficiente e os pagamentos tantas vezes demorados.Aplausos do PS.Ajudas públicas vultosas registaram formas de concentração, espontânea ou provocada, gerando assimetrias entre regiões, tipos de exploração e sectores de nefastas consequências sociais, produtivas, territoriais e ambientais.
Ao longo da primeira etapa, metade das ajudas ao investimento nas explorações (Regulamento n.o 797) concentrou-se em apenas duas das oito regiões agrícolas.
Para um período de análise significativo, pode concluir--se que 60 % das empresas com dimensão superior a 100 ha tinham acedido a tais ajudas, mas apenas 6 % das empresas de 5 a 20 ha e l % das empresas com menos de 5 ha tinham tido idêntica oportunidade.
Tudo isto pode ter o mérito de ilustrar bem a «concepção liberal de política agrícola», a que V. Ex.a, Sr. Ministro, reafirmou fidelidade ainda em data recente. Não é, porém, a política orientada para uma efectiva igualdade de oportunidades a que todos os agricultores, de maior ou menor dimensão, têm direito.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sectores foram, muito em especial, discriminados ou preteridos nas medidas e nas prioridades governativas. No leite, após um período de suspensão pura e simples, a reintrodução da ajuda ao investimento foi acompanhada do limiar mínimo de 15 vacas - quando 90% dos produtores têm entre uma a cinco vacas. E a iniquidade desta restrição levou cerca de ano e meio a ser removida, agora já sob o regime das quotas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A hortofruticultura, sector onde Portugal dispunha à partida de promissoras potencialidades e vantagens comparativas e onde predomina também a exploração familiar, não recebeu o estímulo que se impunha, com preocupamos resultados. Um programa específico para a modernização e reconversão do pomar, autêntica prioridade nacional, aguardou cinco anos a sua vez.
O programa da reestruturação da vinha estava, há poucos meses, executado em S %. No azeite, Portugal prima por manter a mais baixa ajuda à produção de todos os Estados membros da Comunidade - uma ajuda que, aliás, tem contemplado um número limitado de olivicultores e sido paga com intolerável atraso.
Às decisões de atribuição de ajudas públicas aos particulares tem faltado a transparência, que só pode ser assegurada com a publicidade. Só com esta se elimina a suspeita, fomenta a responsabilidade e o controlo social.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Desafiamos o actual Governo a fazer rodear as decisões, nesta matéria, da publicidade necessária. A esse princípio nos vinculamos quando formos Governo.Aplausos do PS.
5 DE ABRIL DE 1991 1945Apesar de todas as ajudas, o défice comercial alimentar nestes últimos anos agravou-se. Em quatro anos, a taxa de cobertura das importações pelas exportações baixou de 47 % para 41 %. Em 1990 terá sido ainda pior. De 1985 a 1990 só as importações de fruta subiram nove vezes, enquanto as exportações não chegaram a duplicar!
A média de rendimento dos nossos agricultores continua à volta de um terço da média dos agricultores europeus. Mantém-se o fosso em relação à Europa. A diferença no ritmo de crescimento é insuficiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O legado do PSD na agricultura e no mundo rural foi mais desigualdade de oportunidades, mais assimetria, menos transparência, mais distância entre o discurso oficial e as condições de vida dos agricultores.Aplausos do PS.Em termos territoriais, demográficos e ambientais, o tipo de opções praticado mostrou-se incapaz de deter os processos de declínio, abandono e desertificação que vêm ameaçando, muito em especial, zonas rurais de vários distritos do País, na faixa interior que vai de Beja a Bragança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País precisa de equacionar os problemas do espaço e do mundo rural, não apenas em termos de política e de desenvolvimento agrícola, mas em termos de desenvolvimento rural. Esta é a inovação que nos propomos concretizar num governo socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desenvolver, reactivar ou devolver a vida, o emprego e a actividade a esses espaços supõe, hoje, esforços diversificados e articulados. Esforços a partir do interior da política agrícola, apoiando a pluriactividade e a diversificação, a recuperação do tradicional, a tipicidade, uma nova perspectiva de qualidade. Esforços também a partir, de toda uma outra gama de políticas que devem atender às particularidades da vida no espaço rural e encontrar respostas apropriadas, nomeadamente na localização e oferta de serviços públicos fundamentais (escola, saúde, assistência a idosos, infra-estruturas, etc.).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi porque uma política de desenvolvimento rural não fez pane das prioridades governativas nos últimos anos que a vida e a actividade agrícola foi definhando e os problemas se agravaram em tantas zonas do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Programas de Desenvolvimento Agrícola Regional -que, apesar de regulados em 1987 e de deverem ser elaborados no prazo de um ano, muito poucos se apresentam aprovados - partem ainda de uma limitada compreensão sectorial do desenvolvimento, incapaz de dar resposta aos problemas das zonas rurais mais ameaçadas.
O desenvolvimento rural tem de abranger, além da actividade agrícola, e para que ela própria se possa dinamizar e adquirir qualidade, a promoção do artesanato e de pequenas e médias empresas de serviços, comerciais e industriais, o turismo, a pluriactividade, etc. E tem, sobretudo, de apelar para uma dinâmica local que envolva novos estímulos e agentes de desenvolvimento, associações, autarquias e ainda essas instâncias democráticas que urge criar, as regiões, sem as quais a vontade local é insuficientemente formada e potenciada.Aplausos do PS.Tem tardado uma lei de bases do desenvolvimento rural que traduza uma nova prioridade pública, que sistematize estímulos, discipline e oriente esforços e competências e assinale a ultrapassagem de concepções restritivas de puro «fomento agrícola».
Em Julho do ano passado o Governo prometeu trazer a esta Assembleia, até ao fim desse ano, uma proposta de lei de bases do fomento agrícola. A promessa não foi sustentada.O Sr. Alberto Martins (PS): - É o costume!O Orador: - E até talvez a justificação seja boa. É que, não menos do que essa, falta, no país desigual que hoje temos, um quadro de base que estimule e viabilize o desenvolvimento rural.Vozes do PS: - Não há!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está hoje em aberto o dossier da reforma da PAC, uma matéria sobre a qual ainda se não ouviu, com a nitidez que se impunha, a posição do Governo.Vozes do PS: -Não há!O Orador: - Num contexto em que se perfilam reduções do suporte público aos preços agrícolas e em que se reconhece crescentemente o papel da actividade agrícola na manutenção do tecido social rural, do ambiente, na gestão do espaço e na conservação da paisagem, era a altura indicada para Portugal advogar, como componente da reforma da PAC, a consagração de uma ajuda complementar ao rendimento das pequenas e muito pequenas explorações, de concepção simplificada.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma ajuda que não só compense a tendência dos preços como exprima o reconhecimento das funções que lhes são sublinhadas no modelo europeu de desenvolvimento rural.
Algumas propostas já conhecidas em sectores importantes requerem também de Portugal reacções e alternativas construtivas. Que o suporte público deixe de ser proporcional às quantidades produzidas é uma exigência de equidade que partilhamos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas que os apoios, como já foi proposto, passem a ser fixados em função de produtividades médias, regionais ou nacionais, e com imposição de pousio é algo de penalizador e discriminatório para os agricultores que,
1946 I SÉRIE -NÚMERO 60como os portugueses, muito precisam ainda de condições para evoluir.
Em suma, Portugal deve favorecer, na mesa europeia, soluções que contemplem, e com especial preocupação, os rendimentos da pequena exploração, mas também soluções que consagrem a margem de manobra e de estímulo bastante para todos os que queiram e possam evoluir no sentido de uma real competitividade.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - E importa sobretudo que, diferentemente do que tem acontecido até agora, nesta época de viragem, as posições e as propostas portuguesas sejam objecto de um prévio diálogo nacional e não apenas filhas da inspiração do governo do momento. É esse o dever de quem governa e, sobretudo, de quem já devia estar a preparar em termos nacionais, também nesta área, a futura presidência portuguesa da Comunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alguns sinais, aparentemente novos, surgiram ultimamente da parte do Governo em matéria agrícola e outros serão, por certo, proximamente anunciados. Revisão do regime de ajudas, juros bonificados, actualização do subsídio de gasóleo, avaliação do Alqueva, atenção ao pomar, entregas de terra, pré-reformas para agricultores, etc. - tudo isso que há anos poderia ter outro sentido e cujo anúncio agora, com eleições à vista, tem intenções claras demais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País carece de novos critérios em matéria de política agrícola. O desenvolvimento rural tem de ser incluído como um dos pontos fortes na grande agenda nacional para a próxima década.
Essa necessidade nacional não pode ser iludida, nem com a exibição dos meios proporcionados nem com um anúncio tardio de intenções ou medidas, afinal, de fim de mandato.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vairinhos, Carlos Duarte de Oliveira, Francisco Bernardino da Silva e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Alberto Costa, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que, mais uma vez, o PS surpreendeu esta Câmara com os seus grandes dotes de magia: puxou da cartola, jogou a mão, e quando pensávamos que iria tirar de lá de dentro o Roger Rabbit, saiu uma cenoura - mais uma vez uma cenoura! Irei demonstrá-lo!
A substituição do Sr. Deputado António Campos, como ministro-sombra do PS, por este Sr. Deputado - segundo se diz pelos corredores - não trouxe nada de novo a esta Câmara. Isto porque o discurso foi vazio, palavroso e muito pouco trouxe a este debate, que se pretendia que fosse sério e que contribuísse para trazer achegas ao esforço que o Governo está a desenvolver no sector agrário em Portugal. Mas assim não aconteceu, porque a enumeração do conjunto de princípios que foram feitos pelo Sr. Deputado, nomeadamente em termos de desenvolvimento rural, não passa daquilo que há cinco anos se discute nesta Europa, de Montpellier até à serra algarvia, e não só de Beja a Bragança, como o Sr. Deputado referiu.
A pluriactividade, o turismo rural -julgo que não falou dele-, etc., tudo isso se discute há vários anos. E, mais do que isso, está consagrado em muitos documentos que foram produzidos desde 1985, nomeadamente nos programas integrados de desenvolvimento regional desde Trás-os-Montes à serra algarvia, como já disse e volto a frisar.
O Sr. Deputado não trouxe absolutamente nada de novo ao debate!
Além disso, demonstrou, com o seu discurso, conhecer muito pouco do que é a realidade. Dá a nítida sensação de que entre as ruas de Lisboa e a realidade da nossa agricultura, principalmente das zonas interiores, o senhor não conhece aquilo que se passa.
Gostaria que me dissesse se tem ou não conhecimento do esforço que tem sido feito, e não só pelo FEOGA/Orientação, mas pelos diferentes fundos comunitários, nomeadamente o FEDER e o FSE, em matéria de desenvolvimento rural integrado neste país.
Gostaria que me dissesse se não conhece o esforço que está a ser feito em matéria de desenvolvimento do interior, nomeadamente com a apresentação, em Bruxelas, ainda em Janeiro, do programa de desenvolvimento das regiões transfronteiriças.