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Peço agora à Câmara que, de pé, e num momento de reflexão, também preste homenagem aos que morreram no campo de extermínio do Tarrafal.A Câmara, de pé, guardou um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonçalves.O Sr. António Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percorrendo o distrito de Bragança, estamos ainda em Portugal. E, contudo, muitos há, governantes, inclusive, que daquele quadrante nacional não mais retêm que as especialidades de culinária e o saberem, nunca de, experiência feito, que viver aí é viver no Inferno. Sim, Srs. Deputados. Só que Inferno, e durante nove meses, quer dizer Inverno. Entramos antecipadamente nessa estação.
Ali, o mourejar diário é como o pão de cada dia. Melhor: é o pão que obriga a tal. Para além desta actividade primária, uma outra se apresenta com singular acuidade - a educação. É dela e suas naturais incidências no meio que hoje me ocuparei.
Não vai longe o dia em que o distrito de Bragança estava bem lançado no caminho conducente à resolução dos seus graves problemas de educação. Erros também havia. O que não obstava a uma certa excitação local, num vislumbrar de melhores dias com menos engates no orçamento familiar e na saúde colectiva. Dois anos e meio são decorridos sobre a data histórica e plena de esperanças ma tão ansiada melhoria das condições de. vida de todos os portugueses; porém, o que a seguir exporei sobre o ensino básico na região donde provenho em bem pouco, diria mesmo nada, se alterou.
Assim se mantém a necessidade da construção de mais de uma centena e meia de salas de aula que anteriormente se verificava, continuando Vinhais, o quarto concelho em número de freguesias, a primar pela vergonha das vergonhas, como se depreende das seguintes palavras de um presidente da Câmara Municipal:
A cobertura da rede escolar é muito deficiente e podemos afirmar que muitas escolas estão a funcionar em casas alugadas que se encontram nas mais precárias condições, podendo mesmo adiantar que em alguns casas correm perigo os professores e respectivos alunos.
No Mensageiro de Bragança de 2 de Março podia ler-se, à data da visita do então Ministro das Obras Públicas e Comunicações:
Existem no concelho [de Vinhais] 71 escolas primárias, das quais quinze estão a funcionar em edifícios particulares. Na maioria, as suas condições para a prática do ensino não são boas, pelo que foi solicitada a construção de escalas pré-fabricadas em doze localidades e reparação noutras instalações. A Direcção-Geral das Construções Escolares vai ocupar-se do assunto.
Pré-fabricadas ou não, com o interesse ou o desinteresse da dita Direcção-Geral, praticamente nada foi feito, e, quer o concelho de Macedo de Cavaleiros, quer o de Mirandela, e mesmo o de Bragança, estão, nestas carências, muito próximos do de Vinhais.
Os números de efectivos escolares comprovam que às 163 salas, cuja constrição se reclamaria dois anos atrás, há hoje que adicionar mais 52 a carecer de urgente reparação e conveniente apetrechamento, que permita uma discência em termos que não provoquem frustrações de educadores e educandos.
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1109No sector de bibliotecas, e através das 298 freguesias do distrito, contavam-se 176, cuja maior carência se situava no concelho de Macedo de Cavaleiros, logo seguido do de Vinhais e do de Bragança. Haveria, portanto, a criar 122 bibliotecas.
Ao fim e ao cabo, e abstraindo das escolas sofríveis, cada uma delas se transforma em caso e problema singular- ou falta a luz eléctrica, ou as condições de higiene não são mínimas, ou estão mal situadas geológica c, sobretudo, geograficamente, ou o aquecimento é menos que razoável. Em termos numéricas, das 715 salas, 374 possuíam calorífero eficiente, enquanto 362 se contentavam com eles impróprios e 9 nem sequer os possuíam. Sob a capa do aquecimento escolar, muitas burlas se fizeram.
As tempestades transmontanas redundam em flagelos. Aqui o mais importante. Um professor para um aluno? (Seria ideal!)
Que descentralização escolar? A lei obriga a criança a andar até 3 km. Mas a lei é ridícula quando feita por homens do Terreiro do Paço, da 5 de Outubro
ou de qualquer Lisboa que seja.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esses mesmos homens deviam passar uma época escolar lá em cima, em lugar que para eles seja degredo. E, então, tentem enviar o filho à escola mais próxima. Sim, tentem e verão que a escola não "sabe" receber as crianças molhadas, enlameadas, cansadas de todo, obrigadas àquilo. Já certas entidades diziam em 1971 que seria " organizado um esquema de transportes", podendo a "acção social escolar ajudar", acrescentando-se que havia "aldeias prioritárias em relação a Bragança", que havia crianças andando " 5 km e 6 km para ir à escola".
Que projectos tem o Governo socialista e os respectivos Ministérios? E, depois, não é tudo. Muitas crianças terão e atêm de comer fora de casa. Cantinas escolares, em Março de 1974, havia 44 e as propostas rondavam a meia centena. Ora, dos 21 137 alunos matriculados, só 2113 eram beneficiados (10 %, portanto) e a alternativa cantina-suplemento alimentar é descabida. Apoiamos a primeira.
Esta frieza dos números, frios como a terra donde provêm, se não é exaustiva para denunciar a urgência na resolução de alguns problemas mais instantes em matéria de educação, consideramo-la suficiente para daqui chamarmos a atenção para os Ministérios respectivos e muito gostaríamos de receber da parte deles notícias mais consoladoras. Peço-lhes também que se debrucem sobre o problema das delegações escolares, sem instalações próprias. E programem finalmente um estudo dedicado ao professor, pergunta género " professor fixo ou não?".
Relativamente à escola do magistério primário, o problema da construção de um edifício novo e definitivo tarda em concretizar-se. Situa-se ela actualmente nas instalações onde estava projectada a abertura da escola normal superior, cujo anúncio suscitou infundadas esperanças e agora volta a ser aflorado nos círculos de Bragança. É consultando, e ao de leve, a imprensa local que, logo em Janeiro de 1971, deparamos com aquilo que a seguir se transcreve:
A Direcção-Geral das Construções Escolares enviou há dias, à Câmara Municipal de Bragança, 760 000$ para a compra dos terrenos das novas escolas do magistério primário e escolas anexas. O terreno, como já várias vezes noticiámos, situa-se entre a cadeia e o Bairro da Mãe d'Água.
Nos anos consequentes, foi ainda o assunto focado repetidas vezes, relembrando-o nós agora, sem contudo sobrepor este aspecto aqueloutros que lhe andam ligados e que reputamos de prioritários, a saber: colocação de todos os professores primários e cursos de abertura rápida e não ilusória para os actuais discentes.
Caberia aqui falar ainda de uma escola de educadores de infância na sede do distrito, de um jardim-escoi4a-infantário em cada concelho, sobre a promoção de excursões e rebater, rebater sempre, a necessidade de contornar um pouco a problemática do ensino secundário, comentar as colonizações infraculturais a que alguns chamaram alfabetização e dinamização, a criação naquela nesga (nesga e, simultaneamente, oceano de espíritos alterosos e solitários) de uma escola de nível superior.
Assentemos, porém, a tónica destes parágrafos na apreensão, nunca tão diminuta como hão-de julgar, que invade educadores e educandos do ensino primário em cada Outubro, que, aberto à alma dos mais pequenos, já causa tremores e sacrifícios bem escusados no grande corpo do Nordeste.
Veremos se a vontade dos nossos novos governantes é o decalque de uma impotência tão generalizada a nível nacional ou se o caracol "corre" ainda menos que nos tempos do antigamente.
Tenho dita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venha juntar a minha voz à de Francisco Miguel, que há pouco nos falou do Tarrafal.
Também; como ele, ali estive e fui dos primeiros deportados. Pertenci à primeira leva. Portanto, sinto-me na obrigação, não só como Deputado eleito pelo povo, mas também na minha qualidade de ex-deportado do Tarrafal, de dar testemunho e prestar homenagem àqueles - que ali .morreram em virtude do seu combate, do seu espírito de sacrifício, que realmente os fez alvo da ;repressão fascista.
E, assim, permito-me ler umas linhas escritas à pressa, que podem, na entanto, caracterizar um pouco o ambiente que ali reinava e dar-vos uma ideia mais clara do que foi o ambiente do campo de concentração do Tarrafal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre a data do último Plenária desta Assembleia e o que se efectua hoje, exactamente a 29 de Outubro de 1936, fez portanto quarenta a nos, chegou à baía do Tarrafal um barco com 151 prisioneiros, provenientes uns das
1110 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.O 37várias prisões do continente e outros de Angra do Heroísmo, que foram inaugurar o tristemente célebre campo de morte do Tarrafal. Encontrava-me entre esses prisioneiros, então com 17 anos, sendo o mais novo entre os que inauguraram aquele campo de concentração, bem como meu próprio pai, que figurava entre os provenientes de Angra do Heroísmo.
Porque entendo que uma data de tão grande significado na luta antifascista, não deve passar sem ser assinalada nesta Assembleia, recordando alguns aspectos do que foi o mais acabado instrumento de repressão ao serviço do regime deposto em 25 de Abril de 1974, aqui estou a cumprir esse dever para com as vítimas do terror fascista, prestando sobretudo homenagem aos muitos que ali caíram para sempre sem terem visto o fim da ditadura que durante cerca de meio século violentou o nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é o local nem a altura de vos descrever o que foi aquele campo de concentração, além de que já foram publicadas meia dúzia de, obras sobre esse assunto, obras que se completam entre si e que dão uma ideia do que foi a vida dentro daquele inferno. Permito-me, em todo o caso, dar algumas notas sobre o ambiente ali existente, pois é útil recordar, nesta fase crucial da construção da democracia no nosso país, o que custou a árdua caminhada para a liberdade, recordando os que se bateram, nas mais dunas condições, contra o regime reaccionário e obscurantista que nos dominou até ao 25 de Abril. Lembrando e homenageando, repito, sobretudo aqueles que deram o máximo, que duram abnegadamente a sua vida pelo futuro do povo a que pertenciam.
Quando chegámos ao Tarrafal, há precisamente quarenta anos, encontrámos um rectângulo rodeado de arame farpado, com guaritas aos cantos e duas filas de tendas de lona no seu interior. Este era todo o equipamento ali existente - quanto bastava, do ponto de vista. dos responsáveis por aquele campo de extermínio, para nos acolher. Assim ficámos cerca de dois anos, com as tendas, na última fase da sua existência, feitas em farrapos, entrando chuva e vento por tolos os lados. A água vinha de cerca de quilómetro e meio de distância, carregada à mão, retirada de um poço - e era equipada. Nos primeiros tempos era distribuída com toda a parcimónia, cabendo, paia lavagens, um ou dois púcaros a cada um. Os dejectos ficavam expostos, depositados em latões enfiados em buracos.
Os medicamentos praticamente não existiam. Distribuíram-nos fardamentos de, caqui e deram-nos chapéus de palha. Começámos imediatamente a trabalhar em tudo o que o director inventava, desde arrancar pedra na pedreira existente perto do campo, até abrir estradas ou carregar água da fonte. Oito horas por dia, sob a vigilância de guardas zelosos, que não nos deixavam descansar. Nos trabalhos externos éramos acompanhados por sentinelas de uma companhia proveniente do ultramar, constituída por soldados negros. A alimentação era deficientíssima.
Ao fim de um ano, convencidos de que a intenção do regime, ao manter-nos tais condições, era liquidar-nos fisicamente, tentámos uma fuga colectiva. Em resultado dessa tentativa falhada abateu-se sobre nós a mais feroz repressão, que tomou a forma, entre outros aspectos, do total conte de medicamentos (roo s6 dos que nos vinham da metrópole, enviados pelas famílias, como dos poucos fornecidos pelos serviços prisionais), da intensificação dos trabalhos, do impedimento de receber encomendas da metrópole, do corte de correspondência, das provocações mais variadas, enfim, por parte das autoridades prisionais.
O resultado não se fez esporar. O paludismo, contra o qual não tínhamos a mais pequena defesa, a não ser uns improvisados clisteres, atirou para a cama com a maior parte dos prisioneiros. As temperaturas, da ordem dos 40 a 41 graus, assaltaram praticamente todos. Numa semana morreram seis, entre eles um jovem de 20 anos, de nome Tobias, para ali enviado, tal como eu e outros, sem julgamento. Na vala que por essa altura os presos eram obrigados a cavar (com cerca de 5 m de profundidade) em volta do campo, e onde o calor se concentrava como num forno, os prisioneiros caíam e eram levados pelos seus companheiros .pana a5 tendas. A "enfermaria" (se se lhe pode dar esse nome) era constituída por uma barraca desmontável de, madeira, com capacidade para quinze presos e ficou imediatamente cheia. Os doentes, sem qualquer assistência, morriam nas tendas, tomados pelo delírio febril, sem ao menos um comprimido de quinino. Tudo nos fora cortado.
O médico, o sinistro Esmeraldo Pais Pratas, designado entre nós perlo nome de "Tralheira", negava-se a entrar no campo de morte, sob o pretexto de que no - seu inferior se desencadeara uma epidemia e dizendo que podia perfeitamente passar as certidões de óbito na secretaria prisional, que funcionava fora do campo.
Esta era a situação dramática dos cerca de cento e noventa presos (entretanto tinham chegado mais) em Setembro de 1937, cerca de um ano após a nossa chegada.
Este breve apontamento chega para vos dar uma ideia do que foi o ambiente no campo de extermínio do Tarrafal. Numa população que andou sempre à volta de duzentos presos morreram mais de trinta (a maior parte jovens, repito), mais de quarenta foram atacados de tuberculose, uma grande parte contraiu doenças de fígado, alguns regressaram loucos.
Um dos aspectos mais dramáticos da situação vivida no Tarrafal foi o total isolamento dos presos. Com éf4ito, ao longo da maior parte do tempo estivemos completamente isolados do exterior. Não recebíamos jornais, não podíamos ouvir a rádio e o correio era rigorosamente censurado, de modo que não nos chegasse a mais pequena notícia do mundo exterior. Para vos dar uma ideia do nosso isolamento, basta dizer que quando começou a última grande guerra não tivemos conhecimento do facto imediatamente. Houve, além disso, períodos em que nos tiravam os mais significativos objectos de uso pessoal, entre os quais os livros, os lápis, as canetas e o papel para escrever. Passámos livros inteiros em papel de cimento!
Os castigos eram frequentes e em certos períodos a pretexto das coisas mais insignificantes. Por não tirar o chapéu a um guarda, por exemplo, por se encontrar à parede, pela razão mais absurda, enfim, os presos eram enviados para a "frigideira" vários dias. Brigadas especiais de trabalhos forçados, espancamentos, "frigideira", corte de medicamentos e de encomendas, mortes frequentes, contra as quais, à míngua de medicamentos, nada podíamos fazer. Tudo foi feito no campo de morte do Tarrafal para des-
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1111truir física e moralmente os prisioneiros, os resistentes que, com o seu combate, se opuseram ao fascismo.
Meu pais, Gabriel Pedro, que neste momento recordo comovidamente, foi o mártir n.o 1 do Tarrafal. Com cento e trinta e cinco dias de "frigideira", com espancamentos vários, tendo participado na brigada especial de trabalhos forçados - a " Brigada Brava" -, foi de longe o preso que mais sofreu, a tal ponto que, de uma das vezes que esteve na "frigideira", tentou suicidar-se, escapando milagrosamente. Morreu no exílio, em Paris, cerca de um ano antes do 25 de Abril e não teve a felicidade de viver o 25 de Abril. Lembro também Nascimento Gomes, funcionário da Carris do Porto, que comigo e mais três bateu o record da
cujas rins foram desfeitos à pancada no decurso das retaliações que se seguiram a uma tentativa de fuga de que veio a falecer. Condenado a três anos de prisão, tinha cumprido já seis quando morreu ali.
Lembro Alfredo Caldeira, que quando morreu tinha também cumprido a pena há quatro anos. Lembro o jovem Fernando Alcobia, que morreu sem ter sido julgado, para ali enviado por actividades políticas de pouca relevância. Lembro e envolvo na mesma homenagem todos os gloriosos mortos do Tarrafal: Bento Gonçalves, Mário Castelhano, Simões Januário e tantos outros, comunistas, anarquistas, socialistas, democratas liberais, que deram a sua vida pelo futuro do nosso povo.
Os sacrifícios desses heróis, que combateram e morreram pelo futuro do povo português, não podem ser esquecidos. Os responsáveis por esses crimes contra a Humanidade não são os agentes da extinta PIRE/ DGS tomados individualmente, embora a alguns caibam pesadas responsabilidades. Os responsáveis por esses crimes foram os beneficiários do regime fascista. Foram, em particular, o grande capital monopolista que dominava a vida económica do País e para quem o fascismo, isto é, a repressão sistemática, era indispensável, à continuidade do seu domínio, a cujo ressurgimento temos de estar atentos.
Certamente que é nosso dever, até para com os que sacrificaram o seu mais preciosa bem - a vida na luta contra o sistema reaccionário que nos dominou durante cerca de meio século, é nosso dever, dizia, exigir que os responsáveis directos e pessoais desses crimes sejam castigados em conformidade com os seus crimes. A instauração &- um Estado de direito na nossa terra exige que nos batamos para que justiça seja feita, para que os crimes cometidas pelo regime fascista não fiquem impunes. Os grandes criminosos da extinta PIDE/DGS, em particular, devem ser castigados de acordo com as suas responsabilidades nesses crimes.
Não concordo com extensas prisões preventivas, que atingem muitas vezes por igual os culpados e os inocentes ou os muito culpados e os de insignificante culpabilidade. Eu próprio estive detido de uma das vezes dez anos em regime de prisão preventiva, sem julgamento durante o tempo em que estive no Tarrafal, e fui condenado, ao fim desse tempo, a vinte e três meses de prisão correccional. O mesma aconteceu com inúmeros outros prisioneiros e foi prática corrente durante o regime fascista. A justiça tem de ser restabelecida e não podemos desejar que a ilegalidade se prolongue, pois isso seria minar os próprios fundamentos de um regime democrático.
Que o sacrifício de tantos heróis que se bateram e morreram nos inspire no sentido de tornar para sempre impossível, na nossa terra, o domínio das forças reaccionárias e obscurantistas que tanto sacrificaram o nosso povo.
Que as verdadeiras forças de progresso deste país saibam encontrar o modo de evitar a repetição destes crimes, construindo uma sociedade democrática que ponha os cidadãos ao abrigo das ilegalidades e violências, que são o corolário inevitável das sociedades totalitárias. Que a lição do passado não seja esquecida.
Sejamos dignos dos nossos mortos, dos mortos da luta antifascista, edificando uma sociedade de progresso e de justiça onde tais crimes sejam para sempre banidos.
Marx afirmara, no século passado, que " o espectro do comunismo varria a Europa".
Hoje afirmamos, com toda a convicção, que a esperança do socialismo atravessa a Europa. A esperança numa sociedade democrática, numa sociedade socialista, que. nos ponha ao abrigo das práticas totalitárias características dos regimes que consagram os interesses de minarias que, para manterem os seus privilégios, não hesitam em recorrer a práticas contra os mais elementares direitos do homem.
Glória, pais, aos mortos do Tarrafal e a todos os mortos do fascismo que, com o seu sacrifício, concorreram para a nassa liberdade e justiça para todas as vítimas da repressão fascista.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos continuar a trabalhar. Suponho que será essa a melhor forma, trabalhando e pensando todas nas palavras
que acabámos de ouvia, de nunca mais existir neste país a maldição de um campo de extermínio como foi o campo do Tarrafal.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar ao período da ordem do. dia.
Encontra-se na Mesa uma proposta apresentada pelo Grupo Paramentar do CDS para a constituição de uma comissão eventual para os desalojados, de que mandei tirar fotocópias, que entreguei aos presidentes dos grupos parlamentares.
Considero a proposta admitida e vamos proceder à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Proposta de constituição de comissão eventual
e alínea dl do artigo 73.o do Regimento]Considerando o elevado número de desalojados que se encontram, actualmente, em Portugal;
Considerando os problemas de mais diversa ordem económica, social cultural e humana- com que os desalojados têm de se confrontar;
1112 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.O 37Considerando a recente criação de um Alto-Comissariado especialmente encarregado, ao nível da Administração Pública, do tratamento deste problema e a vantagem de a Assembleia da República dele poder tratar de uma forma global e sistemática, ainda que transitoriamente;
Deputados dos vários partidos perante os eleitores desalojados e, em geral, perante o País.
Os Deputados do CDS, abaixo assinados, propõem:1. Que seja constituída na Assembleia da República uma comissão eventual para os desalojados, adiante designada por comissão;
2. Que a comissão seja composta por 4 Deputados do PS, 3 do PSD, 2 do CDS e 2 do PCP, com direito de voto;
3. Que à comissão sejam agregados, sem direito a voto, os Deputados que, pela sua experiência pessoal, possam dar um contributo útil aos trabalhos,, no. máximo de dois por cada um dos partidos referidos no número anterior;
4. Que seja atribuído à Comissão o seguinte mandato:a) Avaliar a actuação da Administração Pública no tratamento dos problemas dos desalojados;
b) Pronunciar-se sobre os projectos do Governa em matéria de desalojados;
acompanhadas de parecer;5. Que a comissão funcione até ao termo da presente sessão legislativa.Lisboa, 19 de Outubro de 1976: Adelino Amarra da Costa - Pinto da Cruz - Ângelo Vieira - Galvão de Melo - José Luís Christo - Abreu Lima - Ruy Oliveira- Luís Azevedo Coutinho - Walter Cuddell Rui Marrana-Luís Esteves Ramires - Francisco Vilela - Vítor Sá Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de Deputados do CSD tomou a iniciativa, ao abrigo do disposto nos artigos 48.^ e 49.o do Regimento desta Assembleia, de propor a constituição de uma comissão eventual para os refugiados.
Da oportunidade desta comissão, do seu interesse, do seu objecto, me vou ocupar neste momento, desenvolvendo as considerações de ordem geral constantes da proposta. Caberá à Assembleia decidir da sua constituição.
A ideia nasceu da nossa preocupação para que esta Assembleia passa não só acompanhar, mas inclusivamente participar, nas respostas a dar ao preocupante problema que é a vida dos refugiados, ajudando a procurar as melhores soluções para as suas múltiplas e complexas dificuldades.
Como é do conhecimento de todos nós, a descolonização fez afluir a Portugal muitos milhares de homens, mulheres e crianças. Não existe ainda, infelizmente, um recenseamento completo que nos permita saber o seu número exacto. Aliás, ainda hoje continuam a chegar pessoas que, por razões ora desinteressantes, acabam também por vir para Portugal. Talvez não estejamos muito afastados da realidade se dissermos que cerca de meio milhão de pessoas formam o tecido social dos refugiados, vindos de Angola, Moçambique, Guiné, Timor, S. Tomé e Cabo Verde, e estão hoje em Portugal, a maior paute, sem condições de sobrevivência.
A esmagadora maioria destas gentes, principalmente as que vieram de Angola, e muitos ainda de Moçambique, trazem consigo gravíssimos problemas, que julgo desnecessários referir agora com pormenor, já que penso que eles são grosso modo conhecidos de todos os Srs. Deputados.
Permitam-me, porém; que, embora muito- pela rama, destaque algumas das dificuldades que constituem preocupações mais próximas deste importante sector da nossa população. Antes, porém, importa ter presente a realidade humana de que estamos a tratar: são pessoas que, regra geral, vem muito traumatizadas; umas física, a maior parte moralmente. Sentem-se grandes vítimas de acontecimentos que não mereciam. Foram violentamente, e bem contra aquilo que seria o seu desejo, afastadas das terras onde nasceram ou que tinham escolhido para viver. Nessas terras deixaram tudo quanto granjearam em vidas de muito sacrifício. O seu drama agravou-se já depois de estarem em Portugal, à medida que foram ,perdendo a esperança na regresso que lhes permitiria uma vida digna. Acresce ainda que nem sempre foram, e nem sempre são, compreendidas por alguns dos seus compatriotas aqui radicadas.
Do painel humano formado pelos que vieram, devemos ainda distinguir os que pretendem integrar-se na sociedade. portuguesa, onde não se sentem deslocados. A grande maioria destes é formada pelos que aqui nasceram e que cá atêm familiares, relações amigas e possibilidades de subsistência. Estes são, a meu entender, verdadeiros retornados. Mas há outro grande grupo formado por gente que em Portugal se sente completamente deslocada. Vieram pela primeira vez e por acidente. Não conhecem ninguém. Têm outros hábitos, outra maneira de viver, outra maneira de estar no mundo. Estes só aguardam a oportunidade de poderem voltar aos países de onde vieram. São, para mim, os verdadeiros refugiados. Até talvez em relação a eles os países descolonizados tenham uma responsabilidade que é mais que lamentável não terem assumido até agora. E continua a ser Portugal, hoje pobre mas sempre generoso, a suportar, quase só, um ónus que, da justiça, também a outros países pertenceria, principalmente aos que nós descolonisamos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Procurei dar-lhes, a traços muito largos, uma perspectiva da natureza humana que os retornados ou refugiados constituem. Decorre das suas especiais características a primeira das dificuldades que a solução dos seus problemas encontra. Por outro fiado, não podemos deixar de ter em conta que os refugiados criam hoje problemas originais. Esta situação obriga a procurarem-se respostas para eles também específicas. E daí, para já,
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1113o apontar-se para a ideia de que muitas vantagens haverá em se criarem organismos especializados, ou, pelo menos, especial mente atentos, à resolução das dificuldades das desalojados. Bem ajuizado andará o Governo quando assim proceder.
Para uma melhor apreciação por parte desta Assembleia do sentido prático que o meu raciocínio envolve, vou dar alguns exemplos de dificuldades específicas dos refugiados, e que, neste momento, muito os afligem e devem preocupar a Administração Pública:
Começarei pelo caso de murtas centenas de grandes camiões, carros e tractores agrícolas, que neste momento formam fila compacta de alguns quilómetros no Porto de Lisboa. Os Srs. Deputados certamente já foram ,sensibilizados por este triste espectáculo. São veículos propriedade de refugiados, que com eles fugiram, com muitos riscos de vida, de Angola para a África do Sul e deste país para Portugal. E por incrível que pareça, esses homens, que venceram perigos e dificuldades sem conta ao atravessarem guerrilha, fronteiras, matas e desertos, ainda não lograram vencer as dificuldades que vieram encontrar precisamente na sua pátria, que com tanto anseio, sacrifício e ilusão procuraram alcançar. Se bem sei, as dificuldades estão relacionadas com o pagamento do custo do transporte marítimo. A verdade, porém, é que alguns desses carros já não valem o preço do transporte ... mas muitos estão quase novos, e todos estão a deteriorarem-se progressivamente, junto ao mar, onde a corrosão é maior. E representam muita poupança de divisas para Portugal quando aplicados utilmente ao serviço dos transportes ou dos campos portugueses. São ainda a enxada de trabalho, muitas vezes a única, dos seus proprietários. Proprietários estes que, por não poderem possuir os seus carros para trabalhar, vivem em hotéis ou pensões à custa do Estado, que, por vezes, só num mês de alimentação e alojamento apaga mais do que o valor necessário para levantar o camião e entregá-lo ao refugiado ...
Temos ainda o caso da troca ou câmbio dos escudos angolanos que os refugiados possuem. Ao deixarem Angola, fugindo de uma guerra, aqueles que o puderam fazer, tomaram a atitude que qualquer ser humano normal tomaria naquelas condições: meteram nas suas malas todo o dinheiro que possuíam, fruto do seu trabalho e das suas economias. Era, para muitos, a última esperança de resistirem algum tempo a terem de recorrer ao auxílio público, e, para outros, a esperança de aqui poderem vir a organizar uma nova vida. Pois bem: o câmbio desse dinheiro tem caído sempre, e não faltaram, como acontece nestes casos, os oportunistas que, aproveitando-se das dificuldades dos desgraçados refugiados, lhes brocaram muito dinheiro por uma miséria de escudos portugueses. Mas, mesmo assim, tenho conhecimento de que ainda são muitas as centenas de milhares de contos de escudos angolanas que os refugiados guardam consigo. Esse dinheiro corre o risco de sair de Portugal. E pergunto: porque não estabelece o Governo Português um câmbio legal para o escudo angolano? Se isso é possível a outros países, porque o não é a Portugal? Além de outras e óbvias vantagens, seria, julgo, mais uma fonte de divisas, ou, pelo menos, uma forma de evitar que elas saíssem do nosso país.
Os refugiados encontram ainda um mundo de dificuldades na documentação que lhes é necessária, sobretudo a relativa à sua posse de Estado. Há que legislar urgentemente soluções para estas dificuldades, já que não as resolvem eficientemente as disposições legais vigentes. Muitos dos refugiados nasceram, casaram, divorciaram-se ou separaram-se nas antigas colónias. Esses processos hoje não existem, ou se existirem, não são, pelo menos por agora, acessíveis. E deste estado de coisas resultam-lhes grandes dificuldades.
Parece ser de realçar ainda a necessidade de rever certa legislação - penal portuguesa, quando aplicada a crimes cometidos por desalojados.
Há que encontrar soluções humanas e dignas para resolver o problema do alojamento e alimentação de muitos refugiados, mas aliviando-se quanto antes o Estado das verbas incomportáveis que está a despender em hotéis e casas particulares por todo este país. É aqui que, por vezes, num autêntico desvio às boas intenções do Estado, pessoas há, que não sendo refugiados, melhor se aproveitam da situação, e têm feito fortunas através de negócios, pelo menos muito criticáveis.
Há que resolver o caso das transferências ilegais de dinheiros realizadas de Angola para Portugal e que ainda se encontram congelados. O dinheiro congelado nada de útil está a produzir.
Há ainda que estudar soluções mais justas e equilibradas para muitos casos de prédios urbanos e rústicos que pertencem aos desalojados e que se encontram na posse de terceiros. Por vezes estes terceiros até tem outras casas, ou outras propriedades. Por vezos tem mesmo - mais solvabilidade económica. Por vezes até pagam rendas de miséria, mas negam-se a restituir os prédios aos desalojados seus proprietários, que, por essa razão, muitas vezes, estão a viver em hotéis ou pensões, custando muito dinheiro ao Estado.
Relativamente a terrenos, sei de alguns desaillojado5 que os pretendem vender para aplicar o seu valor em actividades diferentes e que melhor conheçam. Esses terrenos, muitas vezes, como acontece também com os emigrantes, foram o resultado de compras feitas com o envio de poupanças. Era o preparar de uma reforma para a velhice, ou para maus momentos, como são precisamente aqueles que agora estão a viver. Pois, em virtude da legislação existente, muitos refugiados não conseguem vender as suas terras, tantas vezes únicos bens que possuem para realizar fundos, dada a oposição directa, ou as incomportáveis exigências, de rendeiros, ou ele simples empregados nessas terras. Penso que também esta seja uma situação a rever, procurando-se soluções equilibradas para todas as partes interessadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora muito superficialmente, julgo ter apresentado uma panorâmica de alguns dos problemas dos refugiados, mostrando que eles são sui generis; que são importantes a nível de preocupação nacional, e que carecem de um tratamento especializado.
Daí, quanto a nós; todo o interesse na existência nesta Assembleia, como órgão de Soberania essencialmente representativo de todo o povo português, de uma comissão especializada, que, não podendo ser permanente, seja ao meras eventual e que possa preocupar-se e apreciar os actos da Administração
1114 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 37Pública dirigidos aos refugiados e trazê-los à apreciação deste Plenário, quando e sempre que a sua importância o justifique.
Esta é a nossa proposta. A Assembleia decidirá do seu interesse.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixando de lado algumas objecções de natureza formal, o PSD vai dar o seu acordo à proposta de criação de uma comissão eventual para os desalojados, adiantando desde já que proporá em tempo oportuno, e através da alteração do Regimento, a sua transformação em comissão permanente.
O PSD entende que os problemas dos desalojados, pela sua dimensão, gravidade e complexidade, têm de estar presentes e de ser considerados na generalidade das comissões permanentes desta Assembleia, e seria um erro grosseiro supor que poderão deixar de ser assim a partir do momento em que esteja criada a proposta comissão eventual para os desalojados. Para além das funções específicas que lhe são atribuídas no n.o 4 da proposta do Grupo Parlamentar do CDS, esta comissão deve ter ainda como tarefa e preocupação fundamental a sensibilização das comissões permanentes para os problemas dos desalojados, de modo que cada uma delas contribua, dentro da sua esfera de competência, para a sua rápida e eficaz solução.
Consciente dos problemas dos desalojados e das dificuldades que o Governo tem para os enfrentar e resolver com realismo, eficácia e repúdio da demagogia, o PSD vai assumir e honrar as suas responsabilidades para com os desalojados na Assembleia da República, como as assumiu, julga ter honrado, através da acção de militantes seus no VI Governo Provisório.
Continuará a lutar para que seja garantida, e em condições cada vez melhores e mais eficazes, a subsistência de todos os desalojados.
Continuará a lutar - para ra que se ponha termo à fraude
e à corrupção no domínio da assistência aos desalojados, tanto mais que são causadoras do desbaratamento de milhares e milhares de contos, do. afunda
mento moral e social dos que as praticam ou delas beneficiam e da criação e desenvolvimento de uma situação conflitual crescente entre os desalojados e a
população em geral, com o consequente. risco de fenómenos de marginalização.
A este respeito, não deixa de ser preocupante a impunidade de faltas já apuradas, bem como a morosidade excessiva e a consequente ineficácia dos inquéritos, a cargo de funcionários do Ministério da Justiça, ordenados na vigência do VI Governo Provisório.
Muito há a esperar, peco contrário, do recenseamento geral dos desalojados, que, decidido e planeado pelo VI Governo Provisório, vai finalmente realizar-se a partir dos últimos dias deste mês, pois vai dar a conhecer com inteiro rigor o número e a situação económica e social dos desalojados e dos agregados familiares em que se integram, elementos imprescindíveis para corrigir fraudes e abusos que se sabe existirem e para, programar medidas eficazes conducentes à sua plena integração no espaço que hoje é o da comunidade portuguesa.
Mas não basta garantir a subsistência dós desalojados e combater a fraude e a corrupção no quadro dos serviços. públicos - ou particulares a que, para este efeito, é necessário recorrer. Ficar por aqui seria o eternizar do problema.
É imprescindível, por isso, ir mais além, isto é, definir e executar uma política que proporcione a cada família de desalojados a sua independência económica e social, que lhes proporcione, nomeadamente, a resolução dos seus problemas vitais da habitação e do emprego.
E se é certo que estes problemas devem ser postos à escala nacional, não é menos certo que eles se põem em termos mais agudos e prementes para os desalojados. Justificam-se, por isso, medidas específicas e urgentes em favor dos desalojados, utilizando eficazmente as ajudas já recebidas ou que é possível obter dos países amigos da comunidade internacional. A este respeito, não podemos deixar de lamentar que continue imobilizada, pelo menos até ao próximo mês de Dezembro (em grande parte pelo gosto exagerado das remodelações orgânicas dos serviços mesmo que acarretem praticamente a sua paralisação - ou pelos vícios da burocracia), a importância de cerca de 1 milhão de contos doada pelos Estados Unidos da América, quando é certo que se encontra desde Maio passado no Ministério das Finanças um projecto detalhado para a utilização desta quantia, em estreita colaboração cone a banca no financiamento de projectos de desalojados tendentes à resolução dos seus problemas de habitação e de emprego, que antes da posse do I Governo Constitucional se encontravam já removidas as dúvidas e objecções que pelo Ministério das Finanças e pela banca foram levantadas e que se encontra já criada desde Julho, por despacho conjunto dos então Secretários de Estado das Finanças e dos Retornados, a Comissão Interministerial paia o Financiamento dos Retornados (CIFRE).
Cada dia que passa aumenta justificadamente a angústia, se não o desespero, daqueles muitos retornados que só precisam de uma ajuda financeira para se lançarem de novo ao trabalho, reconquistando assim a sua independência e dando o seu contributo precioso para o progresso económico e social em que todos devemos estar empenhados.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, em princípio, nada tem a opor à proposta de constituição da comissão eventual para os desalojados.
O problema dos desalojados é um problema preocupante para todos nós. Compreendemos as dificuldades e as angústias que foram referidas pelos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra e não vale a pena, portanto, estar a reeditá-las ou a acrescentá-las.
Nesta ordem de ideias, é evidente que o PS, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está aberto a todas as sugestões e iniciativas que visem resolver o problema dos desalojados, em ordem à sua integração digna na
10 DE NOVEMBR0 IDE 1976 1115sociedade portuguesa. Nada opomos, em princípio, como disse, à constituição desta comissão eventual.
Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos algumas dúvidas quanto à legitimidade regimental desta. comissão eventual, nos termos em que é proposta, designadamente quanto aos objectivos que lhes são atribuídos nas várias alíneas no n.o 4. E precisamente porque temos essas dúvidas, o PS propõe que - sem se opor, volto a repetir, à criação desta comissão -, a proposta dos Srs. Deputados do CDS baixe à Comissão de Regimento e Mandatos, a fim de que ela se pronuncie quanto à sua legitimidade regimental.O Sr. Presidente: - Estamos em presença de um requerimento no sentido de que esta proposta baixe à Comissão de Regimento e Mandatos.
Parece-me que estamos todos de acordo em que não se pode usar da palavra sobre o requerimento. Há, no entanto, um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lucas Pires, pelo que olhe dou a palavra.O Sr. (Lucas Mires (CDS): - Desejava fazer um pequeno pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Herculano Pires, consistente no seguinte: saber se poderia especificar as dúvidas sobre a legitimidade regulamentar do n.o 4 da nossa proposta.O Sr. Herculano Pires (PS): - Os objectivos que são propostos a esta comissão convertem-na necessariamente numa comissão especializada permanente. Não se trata, portanto, de uma comissão. eventual, porque, como V. Ex.a verá, por exemplo, as alíneas a) e h) integram-se na competência específica da alínea d) d.o artigo 47.o do Regimento, que é atribuída às comissões especializadas permanentes.
Possivelmente uma reflexão mais cuidada relativamente a outros objectivos dará origem a outras dúvidas que ainda não estão suficientemente esclarecidas no nosso espírito e por isso propunha que a proposta baixasse à Comissão de Regimento e Mandatos, para que ela se pronuncie sobre esses dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Lucas (Pires (CDS): - Sr. Presidente: Peço desculpa, mas não sei se terei direito a intervir de novo.O Sr. Presidente: - Com certeza que não tem. O Sr. Deputado sabe, melhor do que eu, que não tem esse direito.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP concorda que o problema dos retornados em referência merece uma atenção específica por parte da Assembleia. Mas concorda também que um dos meios possíveis para atender a essa preocupação é a criação de uma comissão eventual. Estamos, pois, de acordo com a ideia central da proposta em análise.
Temos, contudo, algumas dúvidas sobre dois pontos. Em primeiro lugar, em relação à sua composição, pois não vemos a que propósito é que um dos partidos representados na Assembleia possa ser excluído da sua composição. Em segundo lugar, quanto ao tipo de comissão, porque na realidade, chamando-lhe embora comissão eventual, o que o CDS propõe é uma comissão permanente, embora de prazo pretensamente limitado. Na realidade, o Deputado do PPD/PSD que interveio há pouco não fez mais do que tirar a consequência lógica que seria harmonizar o Regimento com a proposto que agora é feita.Estamos, pois, de acordo com o Deputado do PS que acaba de intervir, no sentido de encontrar modo de harmonizar esta proposta com o Regimento, criando uma comissão eventual que tenha por objecto, num determinado prazo, estudar o problema, apreciar as propostas governamentais existentes e, eventualmente, adiantar soluções e, num determinado prazo, apresentar um relatório a esta Assembleia, nos termos do artigo 49.o do Regimento. O que, a nosso ver, não pode ser feito é criar, sob o nome e a capa de uma comissão eventual, uma nova comissão permanente. Nem vemos que isso seja necessário para o objectivo em apreço.Estamos de acordo com o objectivo e o instrumento, não estamos de acordo é com o modo como se arranjou esse instrumento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular está de acordo, como, aliás, referiu noutras ocasiões, em que o problema dos retornados é bastante delicado e de grande importância. Julgamos, com efeito, ser de interesse a criação de uma comissão que tenha em vista estudar esses problemas, no sentido de dar uma contribuição válida à sua resolução, dado que nessa matéria pouco se tem avançado. E isto porque começa a tornar-se claro, aos olhos de muitos retornados, que aqueles que muito rapidamente e de uma forma demagógica se quiseram apresentar como seus amigos, criando, inclusivamente, pasquins fascistas, como é o caso de O Retornado, em nada contribuíram para a resolução desses problemas, tendo-se limitado a utilizar as próprias dificuldades dos retornados para os usar como uma massa política de pressão ao serviço de objectivos reaccionários. Tenha-se em vista o que se passou durante largo tempo no Rossio, em Lisboa, onde antifascistas e pessoas progressistas eram agredidos por bandoleiros que se pretendiam apresentar como representantes dos retornados.
Além disso, é também preocupante o facto de não se saber o que é feito, por não haver qualquer controle, dos diversos auxílios financeiros que foram dados por diversos países estrangeiros, nomeadamente os Estados Unidos, ao mesmo tempo que os problemas dos retornados não encontraram qualquer solução.
Ao reconhecermos a importância desta comissão, entendemos ser nosso dever distinguir claramente os retornados pobres - que são a grande maioria - de uma massa de retornados ricos, à procura de novos privilégios ou de retomar os seus privilégios nas antigas colónias e que têm estado à frente de comissões ditas para a resolução dos problemas dos retornados, ou desses pasquins fascistas., para tentar mobilizar a massa de retornados pobres e em sérias dificuldades ao serviço de objectivos políticos neocolonialistas e fascistas.
1116 DIÁRIO DA ASSEI2BLEIA DA REPLÚBLICA N.o 37A União Democrática Popular entende, pois, que esta Assembleia deve dar uma atenção grande, positiva e com resultados práticos em ordem a ajudar efectivamente a grande massa dos retornados pobres e a desmascarar certos retornados implicados em actividades fascistas ou em pasquins fascistas.
No entanto, esta proposta parece-nos claramente anti-regimental, porque a UDP não pode ser excluída de qualquer comissão eventual, a não ser que nós não queiramos pertencer a essa comissão, o que pode acontecer, dado que estamos ligados a várias comissões e dado que temos aqui um só Deputado, pelo que se começa a tornar difícil participar nas diversas comissões. De qualquer modo, isto é um direito que nos compete, não podendo através de uma proposta ser-nos retirado o direito de participar numa comissão eventual.
Além disso, partilhamos das dúvidas já apresentadas pelos Deputados Herculano Pires e Vital Moreira, no sentido de ser esta uma comissão não eventual mas uma comissão permanente. Assim sendo, nós também apoiamos a posição do Deputado Herculano Pires, no sentido de este problema dever ser submetido à Comissão de Regimento e Mandatos e, se possível, de se estudar a criação de uma comissão permanente para os retornados.O Sr. Presidente: - A verdade é que está pendente um requerimento.
Sem querer deixei-me ultrapassar pelo próprio requerimento, pelo que, se os Srs. Deputados me permitissem, eu faria uma pequena sugestão aos autores da proposta: nós interromperíamos agora os nossos trabalhos e os Srs. Deputados proponentes conferenciariam com os seus colegas de outros partidos, em conversa cordial, como é sempre timbre dos Srs. Deputados, em ordem a superar esta dificuldade de natureza regimental, dado que me parece haver acordo quanto ao fundo da questão.
Se estão de acordo, a sessão ficaria interrompida...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente: Antes da interrupção, se possível, eu gostava de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Deputado fez-se eco de certas dúvidas que por vezes são levantadas acerca do destino da doação feita pelo Governo dos Estados Unidos ao Governo Português para os retornados.
Não terá o Sr. Deputado reparado em declarações públicas feitas no sentido de essa doação estar integralmente afectada a um programa de financiamentos a retornados, achando-se por isso mesmo as quantias doadas depositadas numa instituição financeira à espera dessa utilização?