PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
39 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009Subsecção II Afastamento da negociaçãoArtigo 12.o Deliberação das sociedades participantes1 — O procedimento previsto na subsecção anterior não tem lugar quando os órgãos competentes das sociedades participantes deliberarem que se aplica à sociedade resultante da fusão, a partir da data do respectivo registo, o regime previsto na subsecção seguinte.2 — A deliberação referida no número anterior tem lugar quando da elaboração do projecto de fusão, do qual deve constar.3 — No caso previsto no n.o 1 deste artigo, as sociedades participantes promovem a designação ou eleição de uma estrutura de representação dos trabalhadores idêntica ao grupo especial de negociação, que exerce as competências previstas no n.o 4 do artigo 14.o, no artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 16.o.4 — À estrutura referida no número anterior e aos seus membros é aplicável o mesmo regime que ao grupo especial de negociação e respectivos membros.Artigo 13.o Deliberação do grupo especial de negociaçãoPor maioria de dois terços dos membros que representem, no mínimo, dois terços da totalidade dos trabalhadores e que inclua os votos de membros que representem trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-membros, o grupo especial de negociação pode deliberar não iniciar a negociação ou terminar a que estiver em curso, aceitando o regime de participação aplicável à sociedade resultante da fusão previsto na subsecção seguinte.Subsecção III Regime supletivoArtigo 14.o Instituição1 — Os trabalhadores da sociedade resultante da fusão têm o direito de eleger, designar, recomendar ou se opor à designação de um número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da referida sociedade igual à mais elevada das proporções que vigore em qualquer das sociedades participantes antes do registo da fusão.2 — Nos casos em que o disposto no número anterior se aplica na sequência do procedimento de negociação previsto na Subsecção I, o número de representantes dos trabalhadores não deve ultrapassar 1/3 do total de membros do órgão de administração, sem prejuízo da possibilidade de por acordo ser estabelecida uma proporção superior.3 — O disposto nos números anteriores é aplicável nos casos seguintes, sem prejuízo do disposto na subsecção anterior:a) Quando as partes assim o decidirem; b) Quando não tiver sido celebrado acordo no prazo previsto no artigo 6.o e o órgão competente de cada uma das sociedades participantes decidir aceitar a sua aplicação e assim dar seguimento ao processo para registo da sociedade resultante da fusão; c) Quando exista em uma ou mais sociedades participantes regime de participação que abranja, pelo menos, 1/3 dos trabalhadores do total das sociedades participantes ou quando, embora seja abrangido por regime de participação menos de 1/3 dos trabalhadores, o grupo especial de negociação assim o delibere.
40 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20094 — Se existirem diferentes modalidades de participação nas sociedades participantes, o grupo especial de negociação escolhe a que se aplica à sociedade resultante da fusão.5 — Se o grupo especial de negociação não proceder à escolha prevista no número anterior, é aplicável a modalidade que abranja o maior número de trabalhadores das sociedades participantes.6 — As partes devem providenciar mutuamente o conhecimento das deliberações tomadas.Secção III Disposições comunsArtigo 15.o Distribuição de lugares1 — Sem prejuízo da competência do conselho de trabalhadores no que respeita à sociedade resultante da fusão caso esta seja uma sociedade europeia, compete ao grupo especial de negociação fixar, tendo em consideração a proporção dos trabalhadores da sociedade resultante da fusão empregados em cada Estadomembro, quer a distribuição dos lugares a prover nos órgãos de administração ou fiscalização da sociedade pelos membros que representam os trabalhadores dos diversos Estados-membros quer o modo como os mesmos trabalhadores podem recomendar ou rejeitar membros do órgão de administração ou fiscalização.2 — Se, de acordo com o critério referido no número anterior, houver um ou mais Estados-membros em que haja trabalhadores que não tenham representantes no órgão de administração ou fiscalização, deve ser atribuído pelo menos um lugar a um desses Estados, preferindo, sendo caso disso, o representante da sociedade com sede no território nacional.3 — O número de lugares atribuídos de acordo com o número anterior deve ser subtraído aos dos Estadosmembros aos quais caberia mais de um lugar, procedendo-se por ordem inversa ao número de trabalhadores neles empregados.Artigo 16.o Designação ou eleição dos membros1 — A designação ou eleição dos membros que representam os trabalhadores empregados em cada Estado-membro para os lugares do órgão de administração ou de fiscalização da sociedade resultante da fusão é regulada pela legislação nacional desse Estado.2 — Na falta de legislação nacional aplicável, o modo de designação ou eleição do membro proveniente desse Estado é deliberado pelo grupo especial de negociação.Artigo 17.o Estatuto dos membros representantes dos trabalhadoresOs membros do órgão de administração ou fiscalização que sejam designados, eleitos ou recomendados pelos trabalhadores ou pelos seus representantes têm os mesmos direitos e deveres que os restantes membros, incluindo o direito a voto.Artigo 18.o Recursos financeiros e materiais1 — As sociedades participantes devem:a) Pagar as despesas do grupo especial de negociação relativas à negociação e a outras diligências que, nos termos dos artigos anteriores, forem da sua competência, de modo a que este possa exercer adequadamente as suas funções; b) Facultar ao grupo especial de negociação os meios materiais necessários ao cumprimento da respectiva missão, incluindo instalações e locais para afixação da informação;
41 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009c) Pagar as despesas de, pelo menos, um perito do grupo especial de negociação.2 — As despesas de funcionamento incluem as respeitantes à organização de reuniões, a traduções, estadas e deslocações e, ainda, a retribuição de um perito.3 — O disposto no número anterior, excepto no que respeita à retribuição de um perito, pode ser regulado diferentemente por acordo com as sociedades participantes.4 — Sem prejuízo de acordo específico sobre esta matéria, as despesas de deslocação e estada são pagas nos termos do regime em vigor nos estabelecimentos ou empresas em que os representantes dos trabalhadores trabalham, sendo aplicado ao perito o regime aplicável aos membros provenientes do mesmo Estado-membro.5 — Da aplicação do critério previsto no número anterior não pode resultar pagamento de despesas a um membro do grupo especial de negociação menos favorável que a outro.6 — As despesas relativas a cada membro do grupo especial de negociação são pagas pela sociedade participante da qual ou de cuja sucursal ou estabelecimento o mesmo é proveniente.7 — As sociedades participantes pagam as despesas do perito na proporção do número dos respectivos trabalhadores.8 — As despesas de membro do grupo especial de negociação que não seja proveniente de qualquer sociedade participante, sua sucursal ou estabelecimento são pagas pelas sociedades participantes cujos trabalhadores sejam por ele representados, na proporção do número destes.Artigo 19.o Dever de reserva e confidencialidadeA prestação de informações aos membros do grupo especial de negociação e outros representantes dos trabalhadores, a qualificação daquelas como confidenciais, o dever de sigilo e a recusa da prestação de informações regem-se pelos artigos 412.o a 414.o do Código do Trabalho.Secção IV Disposições de carácter nacionalArtigo 20.o ÂmbitoAs disposições desta Secção são aplicáveis às sociedades, filiais e estabelecimentos situados em território nacional.Artigo 21.o Designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação1 — A designação ou eleição deve assegurar que haja um membro do grupo especial de negociação proveniente de cada sociedade participante com sede em território nacional ou, se tal não for possível, das que nele empreguem maior número de trabalhadores.2 — Pode ser membro do grupo especial de negociação um associado de sindicato que represente trabalhadores das sociedades participantes, filiais ou estabelecimentos interessados, independentemente de ser trabalhador ao seu serviço.3 — Os membros do grupo especial de negociação são designados:a) No caso de haver apenas uma sociedade participante ou filial, por acordo entre a respectiva comissão de trabalhadores e as associações sindicais que representem esses trabalhadores, ou apenas por aquela, na ausência destas;
43 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009b) Crédito de tempo sem perda de retribuição, na medida em que seja necessário para participar em reuniões com a sociedade resultante da fusão, em reuniões do órgão de administração ou fiscalização e em reuniões preparatórias destas, incluindo o tempo gasto nas deslocações; c) Justificação das ausências por motivo do desempenho das suas funções que excedam o crédito de horas, nos termos previstos no Código do Trabalho para os membros das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores; d) Protecção em caso de procedimento disciplinar, despedimento e transferência, nos termos previstos no Código do Trabalho para os membros das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.2 — Não há lugar a acumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 24.o Fusões subsequentesQuando a sociedade resultante da fusão transfronteiriça seja gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores são aplicáveis às fusões em que participe no território nacional, por um período de três anos subsequente à fusão transfronteiriça, as disposições do presente capítulo, com as necessárias adaptações.Secção V Contra-ordenaçõesArtigo 25.o Regime geral1 — O regime geral previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação do presente capítulo.2 — Na aplicação do presente capítulo às regiões autónomas são tidas em conta as competências atribuídas por lei aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 26.o Contra-ordenações em especial1 — Constitui contra-ordenação muito grave:a) A violação dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 4.o, do artigo 7.o, do n.o 6 do artigo 14.o e do n.os 1 e 2 do artigo 18.o; b) A prática de quaisquer factos que obstem ao pleno gozo dos direitos concedidos ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 14.o.2 — Constitui contra-ordenação grave:a) A violação do n.o 1 do artigo 6.o; b) A prática de quaisquer factos que obstem ao pleno gozo dos direitos concedidos ao abrigo do n.o 9 do artigo 8.o.3 — Constitui contra-ordenação leve a violação do n.o 4 do artigo11.o.
44 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009Capítulo III Alterações legislativasArtigo 27.o Alteração ao Código das Sociedades ComerciaisOs artigos 98.o, 99.o e 101.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de Novembro, 142-A/91, de 10 de Abril, 238/91, de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 343/98, de 6 de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, 107/2003, de 4 de Junho, 88/2004, de 20 de Abril, 19/2005, de 18 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76-A/2006, de 29 de Março, e 8/2007, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 98.o (... )1 — As administrações das sociedades que pretendam fundir-se elaboram, em conjunto, um projecto de fusão donde constem, além de outros elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto no aspecto jurídico, como no aspecto económico, os seguintes elementos:a) (...)  b) O tipo, a firma, a sede, o montante do capital e o número de matrícula no registo comercial de cada uma das sociedades, bem como a sede e a firma da sociedade resultante da fusão; c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) (...)  j) (...)  l) (...)  m) (...) 2 — (...)  3 — (...) Artigo 99.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — Não são exigidos o exame do projecto de fusão referido no n.o 2 e os relatórios previstos no n.o 4 se todos os sócios e portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão os dispensarem.
45 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009Artigo 101.o (...) 1 — A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores, ou, quando estes não existirem, os trabalhadores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes:a) (...)  b) (...)  c) (...) 2 — Se até à data fixada para a reunião da assembleia geral nos termos do artigo anterior a administração da sociedade receber um parecer dos representantes dos trabalhadores relativamente ao processo de fusão, este parecer deve ser anexado ao relatório elaborado pelos órgãos da sociedade e pelos peritos».Artigo 28.o Aditamento ao Código das Sociedades ComerciaisÉ aditada uma Secção I ao Capítulo IX, que abrange os artigos 97.o a 119.o, bem como uma Secção II ao Capítulo IX do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de Novembro, 142-A/91, de 10 de Abril, 238/91, de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 343/98, de 6 de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, 107/2003, de 4 de Junho, 88/2004, de 20 de Abril, 19/2005, de 18 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, composta pelos artigos 117.o-A, 117.o-B, 117.o-C, 117.o-D, 117.o-E, 117.o-F, 117.o-G, 117.o-H, 117.o-J e 117.o-L, com a seguinte redacção:«Secção II Fusões transfronteiriçasArtigo 117.o-A Noção e âmbito1 — A fusão transfronteiriça realiza-se mediante a reunião numa só de duas ou mais sociedades, desde que uma das sociedades participantes na fusão tenha sede em Portugal e outra das sociedades participantes na fusão tenha sido constituída de acordo com a legislação de um Estado-membro, nos termos da Directiva n.o 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e tenha a sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no território da Comunidade.2 — As sociedades em nome colectivo e as sociedades em comandita simples não podem participar numa fusão transfronteiriça.Artigo 117.o-B Direito aplicávelSão aplicáveis às sociedades com sede em Portugal participantes num processo de fusão transfronteiriça as disposições da presente secção e, subsidiariamente, as disposições relativas às fusões internas, em especial no que respeita ao processo de tomada de decisão relativo à fusão, à protecção dos credores das sociedades objecto de fusão, dos obrigacionistas e dos direitos dos trabalhadores que sejam não regulados por lei especial.
46 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009Artigo 117.o-C Projectos comuns de fusões transfronteiriçasO projecto comum de fusão transfronteiriça deve conter os elementos referidos no artigo 98.o e ainda:a) As regras para a transferência de acções ou outros títulos representativos do capital social da sociedade resultante da fusão transfronteiriça; b) A data do encerramento das contas das sociedades que participam na fusão utilizadas para definir as condições da fusão transfronteiriça; c) Se for caso disso, as informações sobre os procedimentos de acordo com os quais são fixadas as disposições relativas à intervenção dos trabalhadores na definição dos respectivos direitos de participação na sociedade resultante da fusão transfronteiriça; d) As prováveis repercussões da fusão no emprego.Artigo 117.o-D Designação de peritos1 — Aplica-se à fiscalização do projecto comum nas sociedades com sede em Portugal participantes numa fusão transfronteiriça o disposto nos n.os 1, 2, e 4 a 6 do artigo 99.o.2 — Se todas as sociedades participantes na fusão o desejarem, o exame pericial do projecto comum de fusão poderá ser feito quanto a todas elas pelo mesmo revisor ou sociedade de revisores, que elabora um relatório único destinado a todos os sócios das sociedades participantes.3 — Nos casos previstos no número anterior, recaindo a escolha das sociedades participantes num revisor português ou numa sociedade de revisores portuguesa, a sua designação fica a cargo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que procede à nomeação a solicitação conjunta das sociedades interessadas.Artigo 117.o-E Forma e publicidadeA participação de sociedades com sede em Portugal numa fusão transfronteiriça está sujeita às exigências de forma, assim como ao registo e à publicação previstos para as fusões internas, sem prejuízo do disposto no artigo 117.o-H.Artigo 117.o-F Aprovação do projecto de fusão1 — O projecto comum de fusão transfronteiriça deve ser aprovado pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes.2 — Aplicam-se à aprovação do projecto comum de fusão pelas assembleias gerais das sociedades participantes com sede em Portugal as disposições dos artigos 102.o e 103.o.3 — A assembleia geral de qualquer uma das sociedades participantes pode subordinar a realização da fusão transfronteiriça à condição de serem aprovadas nessa assembleia as disposições relativas à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça.Artigo 117.o-G Certificado prévio e registo da fusão1 — As autoridades competentes para o controlo da legalidade das fusões transfronteiriças são os serviços do registo comercial.2 — O controlo da legalidade previsto no número anterior abrange a prática dos seguintes actos:
51 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20092 — Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração à proposta de lei.3 — Na reunião de 17 de Março de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDS-PP, BE e Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:Artigos 1.o a 2.o — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, BE e Os Verdes.4 — Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 250/X (4.a).Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalArtigo 1.o Aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro1 — É aditada à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de Agosto, e 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de Janeiro, 47/2003, de 22 de Agosto, 11/2004, de 27 de Março, 17/2004, de 11 de Maio, 14/2005, de 26 de Janeiro, 48/2007, de 29 de Agosto, e 59/2007, de 4 de Setembro, a substância oripavina (3-O-desmetiltebaína, o 6,7,8,14-tetradeshidro-4,5-α -epoxi-6-metoxi-17-metilmorfinan-3-ol).2 — É aditada à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de Agosto, e 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de Janeiro, 47/2003, de 22 de Agosto, 11/2004, de 27 de Março, 17/2004, de 11 de Maio, 14/2005, de 26 de Janeiro, 48/2007, de 29 de Agosto, e 59/2007, de 4 de Setembro, a substância 1-benzilpiperazina (1-benzil-1,4-diazacilohexano, N-benzilpiperazina ou, de forma menos precisa, benzilpiperazina ou BZP).Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo, que é parte integrante da presente lei, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção actual.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.AnexoRepublicação do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de JaneiroArtigo 1.o ObjectoO presente diploma tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Artigo 2.o Regras gerais e tabelas1 — As plantas, substâncias e preparações sujeitas ao regime previsto neste decreto-lei constam de seis tabelas anexas ao presente diploma.
56 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20093 — Não poderá ser aviada a receita se tiverem decorrido 10 dias sobre a data de emissão, nem podem ser fornecidas mais de uma vez, com base na mesma receita, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas anexas.4 — As farmácias são obrigadas a manter existências regulares das substâncias ou preparações referidas no n.o 1 e a conservar as receitas em arquivo por prazo não superior a cinco anos, em termos a fixar por decreto regulamentar.Artigo 17.o Casos de urgente necessidadeEm caso de urgente necessidade, podem os farmacêuticos, sob a sua responsabilidade e para uso imediato, fornecer sem receita médica substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I e II, desde que o total do fármaco não exceda a dose máxima para ser tomada de uma só vez.Artigo 18.o Controlo de receituário1 — O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, em articulação com a Direcção-Geral da Saúde, procede, com recurso a meios informáticos, ao controlo do receituário aviado, ficando sujeitos ao segredo profissional todos aqueles que acedam a esta informação.2 — Os serviços de saúde do Estado ou privados enviam trimestralmente ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento uma relação dos estupefacientes utilizados em tratamento médico.Artigo 19.o Proibição de entrega a demente ou menor1 — É proibida a entrega a indivíduos que padeçam de doença mental manifesta de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV.2 — É proibida a entrega a menor de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I-A, II-B e II-C.3 — Se o menor não tiver quem o represente, a entrega pode ser feita à pessoa que o tenha a seu cargo ou esteja incumbida da sua educação ou vigilância.Artigo 20.o Participação urgente1 — A subtracção ou extravio de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV são participados, logo que conhecidos, à autoridade policial local e ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, pela entidade responsável pela sua guarda, narrando circunstanciadamente os factos, indicando com rigor as quantidades e características das substâncias e preparações desaparecidas e fornecendo as provas de que dispuser.2 — Idêntico procedimento deve ser adoptado no caso de subtracção, inutilização ou extravio de registos exigidos pelo presente diploma e respectivo regulamento e de impressos para receitas médicas.Capítulo III Tráfico, branqueamento e outras infracçõesArtigo 21.o Tráfico e outras actividades ilícitas1 — Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.o,
58 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009j) O agente actuar como membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 21.o e 22.o, com a colaboração de, pelo menos, outro membro do bando; l) As substâncias ou preparações foram corrompidas, alteradas ou adulteradas, por manipulação ou mistura, aumentando o perigo para a vida ou para a integridade física de outrem.Artigo 25.o Tráfico de menor gravidadeSe, nos casos dos artigos 21.o e 22.o, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI;  b) Prisão até dois anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV.Artigo 26.o Traficante-consumidor1 — Quando, pela prática de algum dos factos referidos no artigo 21.o, o agente tiver por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal, a pena é de prisão até três anos ou multa, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, ou de prisão até um ano ou multa até 120 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV.2 — A tentativa é punível.3 — Não é aplicável o disposto no n.o 1 quando o agente detiver plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias.Artigo 27.o Abuso do exercício de profissão1 — As penas previstas nos artigos 21.o, n.os 2 e 4, e 25.o são aplicadas ao médico que passe receitas, ministre ou entregue substâncias ou preparações aí indicadas com fim não terapêutico.2 — As mesmas penas são aplicadas ao farmacêutico ou a quem o substitua na sua ausência ou impedimento que vender ou entregar aquelas substâncias ou preparações para fim não terapêutico.3 — Em caso de condenação nos termos dos números anteriores, o tribunal comunica as decisões à Ordem dos Médicos ou à Ordem dos Farmacêuticos.4 — A entrega de substâncias ou preparações a doente mental manifesto ou a menor, com violação do disposto no artigo 19.o, é punida com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.5 — A tentativa é punível.Artigo 28.o Associações criminosas1 — Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, vise praticar algum dos crimes previstos nos artigos 21.o e 22.o é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.2 — Quem prestar colaboração, directa ou indirecta, aderir ou apoiar o grupo, organização ou associação referidos no número anterior é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos.3 — Incorre na pena de 12 a 25 anos de prisão quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação referidos no n.o 1.
60 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009Artigo 32.o Abandono de seringasQuem, em lugar público ou aberto ao público, em lugar privado mas de uso comum, abandonar seringa ou outro instrumento usado no consumo ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, criando deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 33.o Desobediência qualificada1 — Quem se opuser a actos de fiscalização ou se negar a exibir os documentos exigidos pelo presente diploma, depois de advertido das consequências penais da sua conduta, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.2 — Incorre em igual pena quem não cumprir em tempo as obrigações impostas pelo artigo 20.o.Artigo 33.o-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.Artigo 34.o Expulsão de estrangeiros e encerramento de estabelecimento1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 48.o, em caso de condenação por crime previsto no presente diploma, se o arguido for estrangeiro, o tribunal pode ordenar a sua expulsão do País, por período não superior a 10 anos, observando-se as regras comunitárias quanto aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia.2 — Na sentença condenatória pela prática de crime previsto no artigo 30.o, e independentemente da interdição de profissão ou actividade, pode ser decretado o encerramento do estabelecimento ou lugar público onde os factos tenham ocorrido, pelo período de um a cinco anos.3 — Tendo havido prévio encerramento ordenado judicial ou administrativamente, o período decorrido será levado em conta na sentença.4 — Se o réu for absolvido, cessará imediatamente o encerramento ordenado administrativamente.Artigo 35.o Perda de objectos1 — São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos.2 — As plantas, substâncias e preparações incluídas nas tabelas I a IV são sempre declaradas perdidas a favor do Estado.3 — O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto.Artigo 36.o Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto1 — Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de uma infracção prevista no presente diploma, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado.
61 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20092 — São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa fé, os objectos, direitos e vantagens que, através da infracção, tiverem sido directamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos direitos, objectos ou vantagens obtidos mediante transacção ou troca com os direitos, objectos ou vantagens directamente conseguidos por meio da infracção.4 — Se a recompensa, os direitos, objectos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor.5 — Estão compreendidos neste artigo, nomeadamente, os móveis, imóveis, aeronaves, barcos, veículos, depósitos bancários ou de valores ou quaisquer outros bens de fortuna.Artigo 36.o-A Defesa de direitos de terceiros de boa fé1 — O terceiro que invoque a titularidade de coisas, direitos ou objectos sujeitos a apreensão ou outras medidas legalmente previstas aplicadas a arguidos por infracções previstas no presente diploma pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos, através de requerimento em que alegue a sua boa fé, indicando logo todos os elementos de prova.2 — Entende-se por boa fé a ignorância desculpável de que os objectos estivessem nas situações previstas no n.o 1 do artigo 35.o.3 — O requerimento a que se refere o n.o 1 é autuado por apenso, notificando-se o Ministério Público para, em 10 dias, deduzir oposição.4 — Realizadas as diligências que considerar necessárias, o juiz decide.5 — Se, quanto à titularidade dos objectos, coisas ou direitos, a questão se revelar complexa ou susceptível de causar perturbação ao normal andamento do processo, pode o juiz remeter o terceiro para os meios cíveis.Artigo 37.o Bens transformados, convertidos ou misturados1 — Se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens a que se refere o artigo anterior tiverem sido transformados ou convertidos em outros bens, são estes perdidos a favor do Estado em substituição daqueles.2 — Se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens a que se refere o artigo anterior tiverem sido misturados com bens licitamente adquiridos, são estes perdidos a favor do Estado até ao valor estimado daqueles que foram misturados.Artigo 38.o Lucros e outros benefíciosO disposto nos artigos 35.o a 37.o é também aplicável aos juros, lucros e outros benefícios obtidos com os bens neles referidos.Artigo 39.o Destino dos bens declarados perdidos a favor do Estado1 — As recompensas, objectos, direitos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado, nos termos dos artigos 35.o a 38.o, revertem:a) Em 30% para a entidade coordenadora do Programa Nacional de Combate à Droga, destinando-se ao apoio de acções, medidas e programas de prevenção do consumo de droga; b) Em 50% para o Ministério da Saúde, visando a implementação de estruturas de consulta, tratamento e reinserção de toxicodependentes;
62 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009c) Em 20% para os organismos do Ministério da Justiça, nos termos das disposições legais aplicáveis ao destino do produto da venda de objectos apreendidos em processo penal, visando o tratamento e reinserção social de toxicodependentes em cumprimento de medidas penais ou tutelares.2 — A alienação de veículos automóveis fica sujeita a anuência prévia da Direcção-Geral do Património do Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 156.o do Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de Setembro.3 — Não são alienados os bens, objectos ou instrumentos declarados perdidos a favor do Estado que, pela sua natureza ou características, possam vir a ser utilizados na prática de outras infracções, devendo ser destruídos no caso de não oferecerem interesse criminalístico, científico ou didáctico.4 — Na falta de convenção internacional, os bens ou produtos apreendidos a solicitação de autoridades de Estado estrangeiro ou os fundos provenientes da sua venda são repartidos entre o Estado requerente e o Estado requerido, na proporção de metade.Capítulo IV Consumo e tratamentoArtigo 40.o Consumo1 — Quem cultivar plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 30 dias.2 — Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de três dias, a pena é de prisão até um ano ou de multa até 120 dias.3 — No caso do n.o 1, se o agente for consumidor ocasional, pode ser dispensado de pena.Artigo 41.o Tratamento espontâneo(revogado)Artigo 42.o Atendimento e tratamento de consumidores1 — O Ministério da Saúde desenvolverá, através dos serviços respectivos, as acções necessárias à prestação de atendimento gratuito a toxicodependentes ou outros consumidores.2 — Os cidadãos sujeitos a tratamento nos termos do presente diploma, no âmbito de processo em curso ou de suspensão de execução de pena, terão acesso urgente aos serviços de saúde competentes.3 — O Ministro da Saúde estabelecerá, mediante portaria, as condições em que entidades privadas podem atender e tratar toxicodependentes, bem como o tipo de fiscalização a que ficam sujeitas.Artigo 43.o Exame médico a consumidores habituais1 — Se houver indícios de que uma pessoa é consumidora habitual de plantas, substâncias ou preparações referidas nas tabelas I a IV, assim pondo em grave risco a sua saúde ou revelando perigosidade social, pode ser ordenado, pelo Ministério Público da comarca da sua residência, exame médico adequado.2 — O exame é da iniciativa do Ministério Público ou pode ser-lhe requerido pelo representante legal, cônjuge, autoridade sanitária ou policial, devendo, em qualquer caso, proceder às diligências necessárias ao apuramento dos indícios a que se refere o número anterior.3 — O exame é deferido a médico ou serviço especializado de saúde, público ou privado, e realizar-se-á em prazo não superior a 30 dias, observando-se, com as necessárias adaptações, o regime do processo
64 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20092 — Se o estado de toxicodependência for detectado quando a pessoa se encontra detida, em prisão preventiva ou em cumprimento de pena, os serviços policiais ou prisionais comunicam o facto ao Ministério Público a fim de promover as medidas adequadas, sem prejuízo das que a urgência da situação justificar.Artigo 47.o Tratamento no âmbito de processo pendente1 — Sempre que o tratamento, em qualquer das modalidades seguidas, decorra no âmbito de um processo pendente em tribunal, o médico ou o estabelecimento enviam, de três em três meses, se outro período não for fixado, uma informação sobre a evolução da pessoa a ele sujeita, com respeito pela confidencialidade da relação terapêutica, podendo sugerir as medidas que entendam convenientes.2 — O Instituto de Reinserção Social procede de modo idêntico na esfera das suas atribuições.3 — Após a recepção da informação referida nos números anteriores, o tribunal pronuncia-se, se o entender necessário, sobre a situação processual do visado.4 — As normas do presente diploma prevalecem sobre as relativas ao internamento em regime fechado previstas nos diplomas de saúde mental.Capítulo V Legislação subsidiáriaArtigo 48.o Legislação penalQuanto à matéria constante do presente diploma são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições da parte geral do Código Penal e respectiva legislação complementar.Artigo 49.o Aplicação da lei penal portuguesaPara efeitos do presente diploma, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:a) Quando praticados por estrangeiros, desde que o agente se encontre em Portugal e não seja extraditado; b) Quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17.o da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.Artigo 49.o-A Liberdade condicional(revogado)Artigo 50.o Medidas respeitantes a menoresCompete aos tribunais com jurisdição na área de menores a aplicação das medidas previstas neste diploma, com as devidas adaptações, quando a pessoa a elas sujeita for menor, nos termos da legislação especial de menores, e sem prejuízo da aplicação pelos tribunais comuns da legislação respeitante a jovens dos 16 aos 21 anos.
65 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009Artigo 51.o Legislação processual penal1 — Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, e em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do mesmo Código, consideram-se equiparadas a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes previstos nos artigos 21.o a 24.o e 28.o deste diploma.2 — Na falta de disposição específica do presente diploma, são aplicáveis subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal e legislação complementar.Artigo 52.o Perícia médico-legal1 — Logo que, no decurso do inquérito ou da instrução, haja notícia de que o arguido era toxicodependente à data dos factos que lhe são imputados, é ordenada a realização urgente de perícia adequada à determinação do seu estado.2 — Na medida do possível, o perito deve pronunciar-se sobre a natureza dos produtos consumidos pelo arguido, o seu estado no momento da realização da perícia e os eventuais reflexos do consumo na capacidade de avaliar a ilicitude dos seus actos ou de se determinar de acordo com a avaliação feita.3 — Pode ser ordenada, quando tal se revele necessário, a realização das análises a que se refere o n.o 4 do artigo 43.o.Artigo 53.o Revista e perícia1 — Quando houver indícios de que alguém oculta ou transporta no seu corpo estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, é ordenada revista e, se necessário, procede-se a perícia.2 — O visado pode ser conduzido a unidade hospitalar ou a outro estabelecimento adequado e aí permanecer pelo tempo estritamente necessário à realização da perícia.3 — Na falta de consentimento do visado, mas sem prejuízo do que se refere no n.o 1 do artigo anterior, a realização da revista ou perícia depende de prévia autorização da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.4 — Quem, depois de devidamente advertido das consequências penais do seu acto, se recusar a ser submetido a revista ou a perícia autorizada nos termos do número anterior é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 54.o Prisão preventiva(revogado)Artigo 55.o Medida de coacção1 — Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a três anos e o arguido tiver sido considerado toxicodependente, nos termos do artigo 52.o, pode o juiz impor, sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, a obrigação de tratamento em estabelecimento adequado, onde deve apresentarse no prazo que lhe for fixado.2 — A obrigação de tratamento é comunicada ao respectivo estabelecimento, podendo o juiz solicitar o apoio dos serviços do Instituto de Reinserção Social para acompanhamento do arguido toxicodependente.3 — O arguido comprova perante o tribunal o cumprimento da obrigação, na forma e tempo que lhe forem fixados.
66 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20094 — A prisão preventiva não é imposta a arguido que tenha em curso um programa de tratamento de toxicodependência, salvo se existirem, em concreto, necessidades cautelares de especial relevância.5 — Se a prisão preventiva tiver de ser ordenada, executa-se em zona apropriada do estabelecimento prisional.6 — É aplicável o regime previsto no n.o 5 do artigo 44.o.Artigo 56.o Suspensão provisória do processo1 — Se o crime imputado for o previsto no artigo 40.o ou outro que com ele se encontre numa relação directa de conexão, punível com pena de prisão não superior a três anos ou com sanção de diferente natureza, pode o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução, decidir-se pela suspensão do processo, obtida a anuência do arguido e verificados os pressupostos a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 281.o do Código de Processo Penal.2 — Na aplicação da suspensão do processo, para além das regras de conduta a que se refere o n.o 2 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, impor-se-á ao arguido, verificado o estado de toxicodependência, o tratamento ou internamento em estabelecimento apropriado, aplicando-se o disposto no artigo 47.o.3 — São apreendidas e declaradas perdidas a favor do Estado as substâncias e preparações que tiverem servido ou estivessem destinadas a servir para a prática dos crimes.Capítulo VI Regras especiaisArtigo 57.o Investigação criminal1 — Presume-se deferida à Polícia Judiciária, através da Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes, a competência para a investigação dos crimes tipificados nos artigos 21.o, 22.o, 23.o, 27.o e 28.o do presente diploma e dos demais que lhe sejam participados ou de que colha notícia.2 — Presume-se deferida à Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública a competência para a investigação dos seguintes crimes, praticados nas respectivas áreas de jurisdição, quando lhes forem participados ou deles colham notícia:a) Do crime previsto e punido no artigo 21.o do presente diploma, quando ocorram situações de distribuição directa aos consumidores, a qualquer título, das plantas, substâncias ou preparações nele referidas; b) Dos crimes previstos e punidos nos artigos 26.o, 29.o, 30.o, 32.o, 33.o e 40.o do presente diploma.Artigo 58.o Cooperação internacionalEm observância da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, no tocante a extradição, auxílio judiciário mútuo, execução de sentenças penais estrangeiras e transmissão de processos criminais, aplicam-se subsidiariamente as disposições do DecretoLei n.o 43/91, de 22 de Janeiro.Artigo 59.o Condutas não puníveis(revogado)Artigo 59.o-A Protecção de funcionário e de terceiro infiltrados(revogado)
68 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20092 — Para o efeito, o pedido é transmitido à autoridade judiciária competente, que decidirá sobre a sua satisfação.3 — O pedido e seu cumprimento é apresentado através do Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça ou da Polícia Judiciária.Artigo 64.o Comunicação de decisões1 — São comunicadas ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça todas as apreensões de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV.2 — Os tribunais enviam ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça cópia das decisões proferidas em processo-crime por infracções previstas no presente diploma.Capítulo VII Contra-ordenações e coimasArtigo 65.o Regra geral1 — Os factos praticados com violação dos condicionalismos e obrigações impostos nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.o são considerados contra-ordenações e sancionados com coimas, de acordo com o disposto em decreto regulamentar.2 — Em tudo quanto se não encontre especialmente previsto neste decreto-lei e respectivos diplomas complementares aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.Artigo 66.o Montante das coimas1 — O montante das coimas varia entre (euro) 49,88 e (euro) 24939,89.2 — Em caso de negligência, o montante da coima não pode exceder metade do montante máximo previsto para a respectiva contra-ordenação.3 — As coimas a aplicar às pessoas colectivas e equiparadas podem elevar-se até aos montantes máximos de (euro) 49879,79, em caso de dolo, e de (euro) 24939,89, em caso de negligência.Artigo 67.o Apreensão e sanções acessórias1 — Em processo de contra-ordenação pode ser ordenada a apreensão de objectos que serviram à sua prática e aplicada acessoriamente:a) A revogação ou suspensão da autorização concedida para o exercício da respectiva actividade; b) A interdição do exercício de profissão ou actividade por período não superior a três anos.2 — Se o mesmo facto constituir também crime, é o agente punido por este, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.Artigo 68.o Entidade competente e cadastro1 — A aplicação das coimas e das sanções acessórias fixadas no decreto regulamentar é da competência do presidente do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento ou da Comissão para Aplicação de Coimas em Matéria Económica.