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Fundamentalmente, em termos genéricos, é esta a lógica da proposta, e, depois, se da discussão resultar a necessidade de especificar e de discutir pontualmente algumas das formulações encontradas pelo PSD, voltaremos, obviamente, a intervir e daremos todas as explicações que forem necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ligada a esta proposta do PSD existe uma proposta do mesmo partido relativa à unificação dos conselhos superiores num único. As questões não estão necessariamente ligadas, porque aquela pode seguir sem esta, em todo o caso quero chamar a atenção para este facto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, é só para manifestar o meu total acordo, obviamente, à proposta do PSD, que foi devidamente fundamentada.
E, neste momento, porque vamos reflectir sobre a proposta, quero tão-somente sublinhar aqui um ponto que me parece importante. Tivemos uma audiência pública, no dia 3 de Outubro, com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e penso que é importante que tenhamos presente a receptividade, a abertura total, da própria associação a esta proposta.
Trata-se, a meu ver, de um contributo importante, dado que a mesma visa os juízes e eles próprios, enquanto associação, manifestaram o seu acordo, significando com isso, de resto, que a proposta é até muito louvável, quer no que se refere à magistratura dos tribunais judiciais quer no que diz respeito ao próprio Conselho Superior da Magistratura no que concerne também à junção das duas magistraturas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a este propósito, cabe referir a proposta do ex-Deputado Jorge Miranda, que é convergente com esta quer quanto à ideia da unificação do tratamento em matéria de acesso, quer quanto à unificação do conselho de governo da magistratura.
Está em discussão esta proposta de alargamento do âmbito do artigo 217.o de modo a tratar em conjunto os juízes dos tribunais judiciais e os juízes dos tribunais administrativos e fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos realmente que os Srs. Deputados dos vários partidos se pronunciassem sobre esta matéria, pois penso que ela é suficientemente relevante para justificar aqui uma expressão das sensibilidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, percebendo, embora, o objectivo da proposta do PSD, confesso que tenho algumas dúvidas, por isso preciso de ser melhor esclarecido, designadamente no sentido de saber se a unificação do estatuto é tão abrangente que implique a unificação, por assim dizer, e a promiscuidade entre as carreiras, no sentido positivo do termo.
Julgo que há aqui uma opção de fundo que nunca ficou claramente resolvida nem no texto constitucional nem na lei, que tem a ver com a especialização dos tribunais administrativos e fiscais e com o que isso pode implicar ou não em termos de formação dos magistrados correspondentes e também da respectiva carreira.
Tem-se assistido, nos últimos anos, a que os tribunais administrativos e fiscais funcionem às vezes como uma espécie de reserva de promoção para magistrados da magistratura comum, que, por razões várias, são ultrapassados por outros no acesso aos tribunais superiores, designadamente aos tribunais da relação e ao Supremo Tribunal Administrativo.
Ora, isso tem-se feito com um grave prejuízo para a justiça administrativa, precisamente por falta de competência especializada desses magistrados. Não é que a sua competência técnico-jurídica esteja em causa, mas é óbvio que anos de experiência nos tribunais criminais ou nos tribunais cíveis normalmente não são o melhor background para o acesso, por exemplo, ao Supremo Tribunal Administrativo, porém isso tem-se verificado. Frequentemente são nomeados para o Supremo Tribunal Administrativo juízes desembargadores das relações, que, por razões várias, são "ultrapassados" na corrida para os lugares do Supremo Tribunal de Justiça, e isso tem-se feito com grave prejuízo para a justiça administrativa. Nesse sentido, confesso que tenho algumas dúvidas.
Admito que seja louvável a ideia da unificação do estatuto enquanto reflexo da dignidade dos magistrados, da sua independência, do seu estatuto, designadamente remuneratório, e, portanto, da sua situação funcional. Agora, do ponto de vista da sua situação profissional propriamente dita, na perspectiva do desenvolvimento das respectivas carreiras, tenho algumas dúvidas de que esta medida, pese embora a bondade que está subjacente à proposta, no sentido de criar condições de igualdade entre as várias magistraturas ou entre os magistrados dos vários tribunais, que não são magistraturas diversas, não traga algum prejuízo, designadamente para os tribunais administrativos e fiscais, onde, supostamente, a jurisdição é especializada e, portanto, supõe uma formação específica e uma carreira própria no sentido de progressão até atingir o seu topo, designadamente os lugares do Supremo Tribunal Administrativo.
É que o problema, aliás, vai colocar-se com maior equidade agora com a criação do Tribunal Central Administrativo, que pode vir a funcionar para os tribunais judiciais de 1.a instância como o STA tem funcionado para as relações, como forma de suprir a falta de acesso aos tribunais de 2.a instância, designadamente aos tribunais da relação. E mais uma vez isso pode acontecer com algum prejuízo para a especialização que se exige na justiça administrativa e fiscal.
Portanto, tenho algumas dúvidas de que se possa ir tão longe a ponto de, eventualmente, pôr em causa esta ideia de que, havendo jurisdições especializadas, elas exigem formação especializada e uma carreira, que, embora tendo de conter mecanismos de mobilidade e permitindo, obviamente, a comunicação entre os magistrados dos vários tribunais, tem de haver, apesar de tudo, alguma cautela e algumas restrições necessárias em função desse objectivo primeiro, que é o de garantir a especialização como forma de salvaguardar a boa justiça administrativa e fiscal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas isso não é da sede dos concursos e das respectivas regras de acesso?!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam em discussão as propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta proposta tem, desde logo, um valor facial que não deixa de se sublinhar, que é o facto de poder configurar-se como mais um passo no caminho da jurisdicionalização plena dos tribunais administrativos.
Como é sabido, eles foram, em Portugal como noutros países, órgãos independentes da Administração Pública, houve um caminho percorrido de história, muito longo, no sentido de terem o estatuto de tribunais tal como os outros, e, nesse sentido, é compreensível que esta proposta do PSD possa constituir e ser lida como um contributo adicional.
Creio, de resto, que este aspecto e uma eventual equiparação plena de estatuto socioprofissional é, provavelmente, o que está na base do apoio das estruturas representativas dos juízes, particularmente da sua associação sindical, a esta proposta, e também o que leva o Prof. Jorge Miranda a propor o mesmo.
Creio que, entretanto, devemos ponderar com o devido cuidado as implicações, por exemplo, do desaparecimento na proposta do PSD da expressão "formam um corpo único". Isto é: a ideia de reger por um só estatuto passa a abranger os juízes dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais, mas, em compensação, a ideia de que os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único desaparece.
Creio que é importante obter uma clarificação completa desta matéria.O Sr. Presidente: - Mas isso responde a uma objecção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro!O Sr. Luís Sá (PCP): - Pois! Mas, eventualmente, há outras implicações que eu gostaria que fossem objecto de uma reflexão mais aprofundada.
Por outro lado, creio que o facto de, simultaneamente, se fazer esta proposta, mantendo diferentes categorias de tribunais - como é óbvio, ninguém propôs que fosse alterado o artigo 211.o nesta matéria -, também deve ser devidamente ponderado.
Portanto, a nossa posição é de abertura, mas gostaríamos que o debate pudesse ser aprofundado, no sentido de equacionarmos melhor a nossa posição definitiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, todos concordamos que não vale a pena termos aqui, em sede de revisão constitucional, meias palavras ou subentendidos entre nós, por isso, tendo presente as cautelas que colocou, gostava que me esclarecesse se a questão da expressão "corpo único" tem ou não a ver com aquela polémica a propósito do método de eleição dos representantes para o Conselho Superior de MagistraturaO Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, pode ser uma das implicações óbvias, tanto mais que o Sr. Presidente se encarregou de lembrar há bocado que esta proposta coexiste com uma outra, que é a da unificação dos dois conselhos superiores das magistraturas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, relativamente a isto, quero apenas colocar-lhe a seguinte questão: como o Sr. Presidente referiu, é evidente que é uma decorrência praticamente necessária da proposta do Partido Social Democrata, no sentido de promover uma reunião das duas magistraturas e a sua jurisdicionalização de uma forma mais constitucionalizada e mais afinada, a retirada da expressão "corpo único".
Mas, independentemente de podermos ter tido ontem e de podermos ter hoje ou amanhã opiniões diferenciadas relativamente aos métodos ou aos mecanismos de eleição para o Conselho Superior de Magistratura, não pensa o
Partido Comunista que, em qualquer circunstância, essa é uma questão, apesar de tudo, menor do que o problema que aqui está em discussão e que deve ser regido pela lei ordinária, não devendo nós cristalizarmo-nos aqui em interpretações de algumas passagens do texto constitucional, prejudicando, assim, soluções que são, como o Sr. Deputado deixou claro também na primeira parte da sua intervenção, eventualmente, virtuosas em si, apenas porque estamos com o receio de que isto vá, a jusante, permitir amanhã que alguém venha a alterar a legislação?
Com toda a franqueza, o meu medo é que, por uma interpretação enviesada e por uma preocupação de cristalização de uma qualquer solução, possa vir a pôr-se em causa uma solução que, no mínimo, encerra virtualidades que são mais ou menos reconhecidas por toda a gente, nomeadamente pelos próprios magistrados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão dos conselhos superiores, unificados ou não, não é uma questão menor.
Como foi invocada a posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses acerca desta matéria, creio que, já agora, também valeria a pena invocar que a proposta de unificar os conselhos superiores num só, como é sabido, foi uma proposta combatida na óptica de poder vir, eventualmente, a afectar a independência das magistraturas na sua essência e a possibilitar uma interferência do poder político nessas magistraturas. Portanto, quero sublinhar que não se trata de uma questão menor, pelo contrário, creio que é uma questão maior.
E naturalmente que há aqui um problema que a unificação dos conselhos superiores poderia, aliás, facilitar, que é a questão de os tribunais administrativos serem hoje altamente especializados, e, portanto, a permeabilidade nas carreiras, etc., ser um aspecto que não é também ele menor e que, por isso mesmo, também deve ser sublinhado. É evidente que este é um problema que pode ser resolvido por outras vias, mas creio que tem de estar também presente no nosso debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que não devemos fazer o debate sob o signo dos tribunais administrativos do passado, uma vez que esses foram extintos e a reforma dos tribunais administrativos feita ao longo do regime democrático conduziu a tribunais verdadeiros e próprios, com um elevado grau de especialização, que suponho que ninguém considerará similares no espírito, na forma de funcionamento e na atitude perante a Administração àqueles que, sob a mesma designação, existiram sob outro regime. E, portanto, não se trata, nessa matéria,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há resquícios!O Sr. José Magalhães (PS): - Independentemente daquilo que nas administrações públicas sobrevive de profundamente indesejável, de resto, em muitos aspectos contrário à Constituição, e que é aquilo que nos tribunais não se aproxima do modelo ideal, creio que essa observação é justa.
Não foi por acaso que aprovámos, creio que mesmo por unanimidade, a última reforma intercalar do contencioso administrativo, que levou à criação do Tribunal Central Administrativo e que se preparam outras reformas que visam aperfeiçoar o método de funcionamento, reforçar os direitos e as garantias dos cidadãos e, simultaneamente, conceder à jurisdição administrativa mais capacidade de aproximação aos cidadãos, para além, naturalmente, dos três graus de jurisdição.
Portanto, há uma reforma em movimento e creio que é bom ter em conta que essa reforma tem sido um processo relativamente lento, sendo algo cuja complexidade de execução só vale a pena perturbar, com uma diferenciação induzida por via constitucional, se, de facto, apurarmos que há relevantes e positivos resultados, eu diria resultados líquidos, nessa operação e que não se trata de alguma coisa de puramente simbólico ou de alguma coisa que, na balança de forças entre as magistraturas, seja simbolicamente premiadora de uma magistratura, não digo contra outra mas, seguramente, em detrimento de outra.
A segunda observação diz respeito aos modelos. De facto, há dois modelos puros: um é o da abolição, pura e simplesmente, da magistratura do contencioso, como tal, e da especialização; outro é o da separação e regras diferenciadoras quanto ao recrutamento, quanto à formação e quanto ao estatuto, e isso foi levado razoavelmente longe entre nós.
Aparentemente aqui propõe-se uma coisa que é um híbrido, cujas potencialidades importa apurar e, por isso, vamos, obviamente, procurar contribuir e ajudar a esse apuramento.
Aquilo que resulta das explicações já fornecidas é um híbrido aparentemente com as seguintes características: em primeiro lugar, integração estatutária; em segundo lugar, diferenciação orgânica e - suponho - diferenciação de formação e especialização, situação que ficou também um pouco implícita, porque o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não defendeu o contrário disso, mas suponho que não andará longe deste princípio, uma vez que isso é consonante com a solução que adoptam para o artigo 220.o; em terceiro lugar, o fim da diferenciação actual dos órgãos de gestão, mas não a homogeneidade ou a identidade em relação ao sistema de gestão actual do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que no Conselho seriam miscigenadas três componentes, a administrativa, a fiscal e a judicial - se dermos autonomia à fiscal -, e isso teria, obviamente, algumas consequências, mas seria ainda aí uma solução compromissória; e, em quarto lugar - suponho que os Srs. Deputados não a referiram, mas é uma questão crucial -, isso far-se-ia tudo com salvaguarda de direitos adquiridos e com a conservação de disposições relativas decorrentes do actual estado, o que lança a reforma miscigenadora, no seu horizonte de aplicação, bem para além do ano 2000 - e estou a ser, suponho eu, optimista.
Por outro lado, a solução compromissória adoptada em sede do artigo 220.o conduz a várias coisas, algumas das quais representam uma significativa mudança...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não antecipemos a discussão do artigo 220.o, que não está à discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que é impossível considerar o híbrido do PSD prescindindo do facto de a sua solução ser aparentemente de integração estatutária com subordinação ao Conselho Superior da Magistratura reconstruído, reformatado, reformulado, com dois supremos, um, seguramente nesse cenário, mais supremo do que outro, porque o seu Presidente seria o presidente do Conselho Superior da Magistratura,...
O Sr. Luís Sá (PCP): - É uma das questões muito delicadas que é colocada!O Sr. José Magalhães (PS): - ... o que coloca, obviamente, consideráveis problemas.
Mas reparem: coloca problemas aos quais eu, francamente, sou imune do ponto de vista simbólico, do ponto de vista da luta simbólica de magistraturas ou do confronto entre magistraturas, mas não é essa a questão. A questão é a de saber se a operação de cirurgia estética ou, se quiserem, a operação de cirurgia arquitectónica tem consequências que, do ponto de vista das reformas em curso e do caminho que, no modelo separado, temos vindo a percorrer, valham ou justifiquem a mudança constitucional. Isto por causa do sistema de cautelas de que os Srs. Deputados falaram pouco, mas que, seguramente, terão de falar muito mais, a avançarmos por um caminho deste tipo.
Quando chegar ao artigo 220.o, ainda terei ocasião de examinar outras consequências desta solução integratória.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a minha convicção neste momento é que as duas coisas não são cindíveis. Vamos, por isso, chamar às colação o artigo 220.o, que trata da unificação dos conselhos superiores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, recusar inteiramente a observação do Sr. Deputado José Magalhães de que a nossa solução é um híbrido, é uma solução híbrida, pois ela nada tem de híbrida; é muito clara!
Obviamente que reconhece, como se viu na discussão que já se fez em disposições anteriores, a jurisdição administrativa, agora enriquecida, em sede legislativa, com uma nova instância, e ainda bem, porque penso que isso, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, até facilita e torna mais viabilizante esta solução, porque, realmente, já há aí mais um paralelismo em relação à jurisdição comum, que são as três instâncias, mesmo para as carreiras, e isso também é importante.
Portanto, não há aqui nada de híbrido, o que há é coerência na perspectiva de que não podemos sustentar, por um lado, em sede deste artigo 217.o, a unificação do estatuto dos juízes dos tribunais comuns e da jurisdição administrativa e, por outro, não levar à última consequência de, na cúpula, termos apenas um conselho superior, como se propõe em sede do artigo 220.o. Isto é tudo menos híbrido! Poderia ser híbrido, se nós mantivéssemos essa solução coxa de defender aqui a unificação do estatuto e, em sede de conselhos, mantê-los separados - aí, sim, poderia aceitar...O Sr. José Magalhães (PS): - É um híbrido que os senhores não aboliram.
A expressão que utilizei, "híbrido", é, em confronto, em relação aos dois modelos que eu referi: o modelo da separação e o modelo da abolição. O senhores não tratam da abolição...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Da abolição de quê?O Sr. José Magalhães (PS): - Da magistratura do contencioso.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Obviamente! Mas acho que essa abolição, por um lado, não tem sentido e, por outro, não me parece que impeça...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas fazem uma abolição parcial!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... a unificação estatutária. Penso que são coisas que, interligadas, são distintas, em termos conceituais e em termos da definição e da subordinação a órgãos comuns por parte das magistraturas hoje separadas.
Penso que há duas virtualidades nesta proposta: por um lado, é mais um passo no sentido de reforçar a jurisdicionalização plena do contencioso administrativo, que, apesar de tudo e da evolução democrática que teve, e bem, ainda mantém, por razões de práticas de muitos anos, alguns resquícios que é bom que, em passos deste tipo, se eliminem. Esta é uma primeira virtualidade.
A segunda são as desigualdades que estas separações estatutárias vêm criando nas próprias carreiras e no acesso aos graus vários da carreira por parte das magistraturas e de que as representações sindicais dão conta, situações essas que todos nós conhecemos.
Penso, pois, que esta proposta tem esta dupla virtualidade.
Quanto às críticas do ponto de vista da especialização, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, devo dizer-lhe que, nessa altura, o problema colocar-se-ia também em relação a outras áreas, designadamente a laboral e a criminal. Isso são áreas que, obviamente, exigem uma especialização diferenciada e o facto de estarem já hoje unificadas estatutariamente não tem impedido que essa especialização se faça.
Como disse, e bem, o Sr. Presidente, essa é uma questão que se coloca em sede de acesso, de promoção e dos critérios que a lei fixe para essa ascensão, e, nessa sede, acho bem. E haverá, com certeza, as medidas adequadas - as adequadas e outras que desta solução constitucional se torne necessário complementar em sede de lei ordinária -, mas o que não há aqui é nada que impeça que esta solução constitucional seja consagrada, dando, depois, o legislador, coerentemente, sequência àquilo que, em sede constitucional, viermos aqui a aprovar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, também vejo a proposta do PSD, de unificação das magistraturas, como um meio de atingir mais um grau na plena judicialização dos tribunais administrativos, cuja evolução tem vindo a ser feita desde 1974, designadamente em 1982, com a revisão de 1982, e, em 1984 e 1985, com as novas leis do contencioso administrativo, que fixaram claramente essa realidade.
Mas penso que - e foi-o aqui referido - o elemento psicológico da comparação dos magistrados administrativos com os magistrados judiciais (e, a meu ver, isso é uma realidade), a não integração plena na mesma magistratura, que ainda se verifica e, com isso e como consequência, a ideia de que os tribunais administrativos são tribunais de segunda ordem, postos à margem, aos quais só se ascende por impossibilidade, em muitos casos, de continuar a sua carreira na magistratura judicial, são alguns dos exemplos já aqui referidos.
Por outro lado, quanto à formação, o que se verifica é que, apesar de a lei ter fixado alguma formação especializada, a única formação que subsiste é a da experiência, que, em alguns casos, é curta.
Por isso, esta unificação, agora proposta, dará o passo, talvez definitivo, na criação de uma mentalidade plenamente
judicializada, que, em muito, poderá beneficiar o contencioso administrativo. É que, hoje, o contencioso administrativo já não é, e sê-lo-á cada vez menos, uma jurisdição de mera legalidade; é, sim, cada vez mais, e penso que para aí se avança, um contencioso de plena jurisdição, que em tudo se assemelha ao contencioso judicial.
Assim, julgo que esta unificação será também bastante benéfica - nem que seja a nível psicológico, porque os restantes passos já foram dados na revisão anterior e nas leis do contencioso de 1984/85 - para os tribunais administrativos deixarem de estar minorizados, no seguimento, aliás, da plena constitucionalização das suas funções em 1989, pela alteração do artigo 214.o.
Em suma, penso que esta alteração tem um significado profundo, não apenas formal, e levará, com certeza, naquilo que, aliás, será o objecto da jurisdição administrativa, à maior protecção dos direitos fundamentais do cidadão, sempre que ele seja afectado, nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, por um acto ou por uma actuação da administração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, compreendo o propósito do PSD; acho é que o conjunto das propostas do PSD, em certa medida, corre o risco de agravar o estatuto de menoridade dos tribunais administrativos e fiscais.
Em primeiro lugar, é preciso ter em conta que a Constituição estabelece a jurisdição administrativa e fiscal como uma ordem judicial distinta da jurisdição comum no artigo 213.o. O Sr. Deputado falou nos tribunais de trabalho e noutros tribunais especializados, mas, uma coisa, são tribunais especializados e, outra, é a ordem judicial especializada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Temos uma preocupação de formação.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - São duas coisas, apesar de tudo, distintas, porque o magistrado judicial, por natureza, é um magistrado que tem de estar preparado para a sua jurisdição, que é comum em matéria cível e criminal, sem prejuízo de, em algumas circunstâncias, haver tribunais com competência específica ou tribunais especializados. Isto é diferente de se fazer uma carreira numa magistratura diversa, isto é, numa ordem judicial diversa, em que a especialização é o ponto central da distinção.
Ora, isso significa que há que distinguir aqui duas coisas: uma é falar do estatuto socioprofissional, como o Deputado Luís Sá fez há pouco, que tem a ver com os direitos e regalias profissionais dos juízes - e aí, obviamente, não contesto que a integração pode ser benéfica, no sentido da equiparação do estatuto dos magistrados em geral, no que diz respeito à sua situação funcional; outra é a integração e o reflexo que isso pode ter na miscigenação das carreiras, com o prejuízo que isso pode acarretar para a especialização dos tribunais e, eventualmente, para acentuar algumas das situações que actualmente criam esta ideia de menoridade dos tribunais administrativos e fiscais.
É que, quanto à vossa proposta de integração dos Conselhos Superiores, pergunto se ela não constitucionaliza, de certa forma, o papel de menoridade dos tribunais administrativos e fiscais, quando estabelece, como inerência, a presidência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apenas garantindo a integração no Conselho do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo - parece que, afinal, há um que é mais supremo do que o outro...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esse problema já se põe hoje em relação a outras questões, designadamente do protocolo de Estado!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para além do mais porque a integração tem este efeito na perspectiva da eleição dos magistrados que integram o Conselho Superior de Magistratura: na lógica do corpo único e de uma eleição única para todos os tribunais, de acordo com o princípio da representação profissional, isso significa necessariamente que, dos sete magistrados eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura, nunca mais do que um será proveniente dos tribunais administrativos e fiscais.
O que significará, tendo em conta as competências do Conselho Superior da Magistratura, que a carreira na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais será, na prática, regulada por um Conselho Superior da Magistratura que tem como presidente o Presidente do STJ e, provavelmente, mais seis juízes da magistratura judicial.
Portanto, nessa perspectiva, tenho algumas dúvidas de que isto não acentue o papel de menoridade dos tribunais administrativos e fiscais e não coloque os juízes, que fizeram grande parte da sua carreira nos tribunais administrativos e fiscais, numa situação de menoridade em relação aos magistrados da jurisdição comum, os quais terão tendência, na regulamentação da carreira, naquilo que são os poderes que porventura lhes assistem enquanto membros do Conselho Superior da Magistratura, a facilitar a miscigenação das carreiras, nomeadamente a mobilidade entre as carreiras, porque isso alarga as suas possibilidades em termos de evolução socioprofissional, ainda que isso, porventura, se faça com prejuízo da justiça administrativa e fiscal, como, porventura, poderá ocorrer.
Por isso, julgo que é preciso encarar isto com muita cautela e é preciso perceber até que ponto é que se consegue, nestas propostas, discernir aquilo que tem a ver com o estatuto, com a situação funcional do magistrado - e, aí, obviamente, não questionamos que um magistrado tem de ser um magistrado, onde quer que exerça as suas funções, e tem de ter a mesma dignidade profissional ou socioprofissional, se quiser -, daquilo que é integrar, pura e simplesmente, as carreiras, no que isso tem como consequência no exercício das próprias funções dos vários tribunais e das várias ordens judiciais.
Ora, julgo que a proposta do PSD é muito pouco clara nessa matéria e abre porta para que na legislação ordinária - para além da administração e da gestão corrente que é feita pelo Conselho Superior da Magistratura, nos termos em que ele é proposto - o papel de menoridade que actualmente se verifica em relação aos tribunais administrativos e fiscais, porventura, seja acentuado.
É esse o risco que, a meu ver, essa proposta comporta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero somente dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Nós estamos a discutir propostas e, obviamente, essas propostas são passíveis de aperfeiçoamento e somos sensíveis a algumas das observações que fez agora - aliás,
já a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses tinha chamado a nossa atenção para isso.
Assim, em relação à representação dos juízes em sede do Conselho Superior da Magistratura e à sua composição, estamos abertos a encontrar uma fórmula que evite esse efeito perverso que referiu e que introduza um elemento de equilíbrio na representação dos juízes dos tribunais administrativos, essa é, creio, uma questão perfeitamente razoável.
Gostaria era que VV. Ex.as fizessem propostas concretas, mas que não tomassem a posição de negação ou de rejeição da proposta que tem virtualidades e que pode ser aperfeiçoada com os vossos contributos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão não só o artigo 217.o, na parte da unificação do estatuto dos juízes, mas também o artigo 220.o, na parte da unificação dos Conselhos Superiores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é exactamente sobre essa segunda questão, em complemento da intervenção anterior, que quero pronunciar-me, questão essa que, de algum modo, já esteve presente na minha primeira intervenção.
Creio que é impossível ler as propostas do PSD sem ser em conjunto e, nesse sentido, creio que é boa a decisão do Sr. Presidente de colocá-las em debate conjuntamente. É que, em minha opinião, se há alguma carência em matéria de jurisdicionalização plena, não é propriamente em termos de garantia de independência, mas exactamente em relação à plena eliminação das desigualdades de estatuto.
Em relação a isso, tudo o que se pretenda fazer nessa matéria naturalmente que terá o nosso apoio. Diferente disto é avançar com uma proposta que liga a ideia de que deve haver um só estatuto para todos os juízes à ideia de que deve haver um só Conselho Superior para todos os juízes e, mais ainda, com a proposta de que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça presida ao respectivo órgão.
É que, para nós, aqui não há qualquer problema do tipo de simpatia corporativa, a saber: que magistratura é que nos é mais simpática? Qual é que tem maior dignidade? A nossa posição é muito clara: têm idêntica importância, têm idêntica dignidade - isto é próprio do Estado de direito democrático e não pode deixar de ser.
Agora, a proposta do PSD dá ideia de que "retira com uma mão aquilo que dá com a outra". Isto é: num lugar, afirma a identidade de estatuto; noutro lugar, afirma que a magistratura que alcança a igualdade através desta proposta tem um estatuto subordinado, na medida em que o Presidente do STA não é o Presidente do Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me exactamente para, reiterando aquilo que o Deputado Guilherme Silva há pouco referiu, dizer algo que evitaria que o Sr. Deputado Luís Sá tivesse dito o que disse.
Queria ter já adiantado, porque estava mesmo a ver que a discussão ia evoluir neste sentido,...Vozes do PS e do PCP: - Já tinha evoluído!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... em relação à questão sobre a qual o Sr. Deputado Luís Sá estava agora a discorrer e que decorre do 220.o, o seguinte: quando o PSD elaborou esta proposta, estiveram em discussão dentro do PSD - e essa reflexão foi feita pelas pessoas que participaram na elaboração do nosso projecto - várias opções, sendo que uma delas passava pela presidência rotativa, ou seja por constitucionalizar aqui uma rotatividade das presidências. Isto, para lhe dizer que várias propostas estiveram sobre a mesa e que nenhuma delas nos causa o menor embaraço. Tínhamos era que optar por uma, para escrever aqui, para ser discutida em sede da revisão constitucional e encontrarmos, todos em conjunto, a melhor das soluções.
Portanto, uma primeira solução possível foi a da rotatividade - e, desde já, devo recolocar aqui, por parte do PSD, a total abertura para a consagração, por exemplo, de uma solução deste tipo.
Outra alternativa foi, pura e simplesmente, a Constituição não referir quem é o presidente do Conselho Superior da Magistratura e deixar aos próprios membros do Conselho a eleição do seu presidente. Esta foi outra hipótese de trabalho que esteve sobre a mesa, na elaboração por parte do PSD do seu projecto de lei, e que, embora nos pareça de algum modo um pouco empobrecedora em termos da dignidade com que a Constituição trata de toda a problemática da estrutura judiciária, em qualquer circunstância, atendendo ao problema de fundo que o Sr. Deputado colocou, também é perfeitamente válida para o PSD.
Assim sendo, não vale a pena tentar fazer críticas à proposta do PSD por aquilo que ela não é.
Era só esta nota que queria deixar-lhe, Sr. Deputado Luís Sá e, com ela, termino para o Sr. Deputado poder continuar a desenvolver o seu raciocínio.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ainda não substituiu a proposta do PSD pela do ex-Deputado Jorge Miranda, pois não?...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Por aquilo que ela deixou de ser!O Sr. José Magalhães (PS): - Por aquilo que ela é mentalmente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estamos numa primeira leitura, que serve para explicitarmos as nossas posições. E estou a tentar fazê-lo com a maior transparência possível. Não vale a pena é criticar...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, creio que haveria ainda uma outra hipótese a equacionar pelo PSD, que era a de garantir uma plena igualdade de estatuto e, simultaneamente, manter Conselhos Superiores separados. Era uma terceira possibilidade, que não deixaria de ser igualmente bastante interessante.
É que o Sr. Deputado Guilherme Silva comparou aqui a situação do magistrado judicial, que tem de tratar do direito civil, do direito penal, enfim, de diferentes especialidades, com o magistrado que tem de tratar das matérias que cabem aos tribunais comuns e os magistrados que estão especializados em matéria administrativa.
Ora, Sr. Deputado, salvo o devido respeito, uma coisa nada tem a ver com a outra. Diria até que, se uma coisa tivesse a ver com a outra, então, era melhor, pura e simplesmente, unificar os tribunais - aliás, em termos de direito
comparado, como é sabido, não é caso único. Aquilo que justifica as vantagens de manter jurisdições separadas é exactamente o carácter muito específico da matéria administrativa, designadamente o facto de estar a lidar-se com conflitos de valores, com o interesse público, muito frequentemente, e, simultaneamente, a necessidade de compatibilizá-los, na medida do possível, com direitos fundamentais e com direitos subjectivos privados ou públicos e, naturalmente, esta questão suscitar problemas que podem ser melhor equacionados num quadro de especialização crescente.
E se nós passarmos para uma perspectiva de tribunais que tratam de meras questões de legalidade, de tribunais que tratam dos problemas numa óptica mais vasta, diria até que o problema da necessidade de especialização pode aprofundar-se, em vez de diminuir a respectiva necessidade.
Imaginemos, por exemplo, que os juízes portugueses passam a tratar de questões de mérito. Em matéria ambiental, por exemplo, há muitas questões em que as fronteiras entre a legalidade e o mérito são cada vez mais difíceis de discernir. Independentemente de a Lei de Bases do Ambiente, de uma forma extremamente discutível, atribuir estas questões aos tribunais comuns, sabemos que há muita matéria que é equacionada pelos tribunais administrativos.
Além do mais, creio que o problema da especialização vai colocar-se de uma forma cada vez mais acentuada e não o contrário. Pode ser que o futuro venha a desmentir esta perspectiva, mas creio que muito provavelmente ela é a verdadeira.
Ora, mantendo-se a ideia, como, insisto, houve aqui a orientação de manter, de um corpo de tribunais administrativos e fiscais separado do dos tribunais comuns, creio que resulta lógico, e evita os problemas que o PSD enfrentou, manter as jurisdições separadas. Aliás, propostas semelhantes, no passado, geraram conflitos, que são bem conhecidos, pelo que não vejo vantagem alguma em entrar por aí, salvo, naturalmente, a coerência do PSD com aquilo que já defendeu, designadamente quando estava no Governo, mas isso é um problema do PSD e não necessariamente nosso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acrescentava apenas um dado que não referi e que deve adicionar-se àquilo que já disse a propósito da total abertura da parte do PSD. Ponderámos essa questão, quer relativamente aos mecanismos a resolver no artigo 220.o quanto à presidência, quer, inclusive - mas, para já, optámos por deixar o texto como está -, quanto à quantificação aritmética do número de juízes eleitos para este órgão, o Conselho Superior da Magistratura.
É que, de facto, temos a noção de que, com a fusão das duas estruturas, eventualmente o número de juízes representados no Conselho Superior da Magistratura poderá ter de sofrer algum ajustamento no sentido do seu crescimento.
Devo dizer que falámos com as associações de juízes sobre a matéria e a posição da associação sindical de juízes foi no sentido de que deveria, eventualmente, equacionar-se um acréscimo de sete para nove do número de juízes eleitos, atendendo à actual proporcionalidade aritmética existente entre o número de juízes dos tribunais judiciais e o número de juízes dos tribunais administrativos e fiscais.
Julgo que esta é uma matéria que deve ser equacionada e reflectida por todos nós em conjunto, mas não será seguramente por o Conselho Superior da Magistratura passar de dezassete para dezanove ou para vinte e um membros que perderá qualquer tipo da eficácia necessária e desejável no seu funcionamento. Aliás, a abertura do PSD sobre essa matéria é também total. Optámos apenas, na elaboração do nosso projecto sobre esta matéria, por manter o texto actual, porque, primeiro, é preciso adquirir entre todos nós a bondade deste passo que, como já foi aqui referido, a própria generalidade das magistraturas ou, pelo menos, grande parte dessas magistraturas acolhe com receptividade.
Uma vez adquirida toda a exacta formulação do texto constitucional em torno disto, ela deve ser reflectida. E deve ser reflectida, do nosso ponto de vista, numa perspectiva clara de assegurar a correcta representatividade a todas as magistraturas e não introduzir nenhum mecanismo - e nisso estou completamente de acordo com o Sr. Deputado Luís Sá - de menorização ou deixar alguma marca, algum rótulo, de menor importância em relação a uma das áreas da magistratura comparativamente com a outra. Este é um aspecto com o qual não podemos estar mais de acordo e onde, penso, estamos em perfeita sintonia. Portanto, todas as modelações aqui são as modelações adequadas.
Aproveito estar no uso da palavra para aduzir já algumas considerações relativamente a uma sugestão que decorreu das palavras do Sr. Deputado Luís Sá e que era a de que poderíamos, eventualmente, dar este passo com maior timidez, fazendo a unificação estatutária, mas mantendo a dualidade de institutos, neste caso, de Conselhos Superiores.
É evidente, Sr. Deputado, que essa é uma hipótese também possível, mas penso que essa, de facto, é demasiado tímida. Ou seja, mantemos integralmente - e basta olhar para os artigos 211.o e 214.o - a especialização, que é recomendável e necessária, do nosso ponto de vista, entre os dois tipos de situações e queremos manter as duas estruturas em paralelo, a saber, o Supremo Tribunal de Justiça, por um lado, e o Supremo Tribunal Administrativo, por outro.
Agora, o que nos parece é que, para se dar o passo no sentido que preconizamos, ficarmos apenas pela unificação do estatuto dos juízes e não avançarmos também, pelo menos, neste órgão de cúpula das magistraturas, seria um passo demasiado tímido, confesso, embora também tivesse sido equacionado.
A solução é, de facto, promover a unificação estatutária, promover, em termos de estrutura de representatividade e com competências obviamente reguladoras em matéria de disciplina e outras, essa unidade, embora mantendo, em termos estritamente judiciários, as estruturas do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, em relação às quais se manteria, na proposta do PSD, a situação actual, conforme decorre dos já discutidos artigos 211.o e 214.o.
Mas, repito, em termos estatutários e do funcionamento interno das magistraturas, aí sim, pensamos que não há que ser tímido e que se deve, com toda a abertura para encontrar as soluções mais equilibradas a uma adequada representatividade dos juízes, dar o passo no sentido da harmonização de situações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é só para perguntar se o PSD admite, ou não, que a unificação estatutária e tudo aquilo que os magistrados pretendem em matéria
de promoção de carreiras, de direitos socioprofissionais e de equiparação plena pode ser feito mantendo Conselhos Superiores separados. Independentemente de o Sr. Deputado dizer que é um passo mais tímido, pergunto se, do ponto de vista prático, não podem ser alcançados exactamente os mesmos resultados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço que se limite à resposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vou limitar-me à resposta, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Sá, em teoria, podem ser alcançados os mesmos resultados, só que, na prática, relembro-lhe o seguinte: a coexistência de dois Conselhos Superiores pressupõe, necessariamente, a coexistência de competências para elaboração de regras diferenciadas em matérias de colocação e em matérias disciplinares e, necessariamente, o curso das coisas levaria não a uma harmonização plena mas, sim, à manutenção de alguma diferenciação - isto é evidente.
Quer dizer, manter os Conselhos só para dizer que eles coexistem não faz sentido. Os Conselhos têm competências próprias, terão sempre de ter um acervo de competências próprias, e, se esse acervo de competências próprias se mantiver separado, é evidente que a plena igualdade de carreiras acaba por não ser uma realidade. Penso que a própria realidade se encarregaria de demonstrar que essa não é a solução que caminha rapidamente para a tal igualização de situações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que os contornos da solução híbrida, mercê do debate, estão hoje mais precisos,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Insiste!...O Sr. José Magalhães (PS): - ... mas creio que a qualificação é justa. Isto não tem qualquer cunho pejorativo...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado tem uma atracção especial por esse conceito de "híbrido"!O Sr. José Magalhães (PS): - É o que corresponde rigorosamente àquilo que os Srs. Deputados têm vindo a definir melhor. Sobretudo, então, em cenários como presidências rotativas, mitigações de competências, estamos no domínio puro das soluções híbridas! Toda a gente sabe!Risos do PSD.O grande problema é que não levam esse hibridismo até ao extremo. Por exemplo, dentro de uma solução híbrida, respeitadora dos princípios que tinham enunciado, chegariam, no fundo, a uma espécie de conjugação, não a uma fusão, não a um merging, mas a uma cumulação. Teriam, de um lado, a secção judicial, dentro do conselho único, e, do outro, a secção administrativa, com um número semelhante de representantes, reproduzindo o universo actualmente existente, mas num universo reconstituído, com uma cúpula jurídico-formal, no sítio próprio, ou seja, no topo, sem afectar o conteúdo da base, para não perturbar equilíbrios adquiridos e que, de facto, resultaram de muitas e várias operações praticadas, tanto em sede de legislação ordinária como em sede constitucional.
E digo isto porquê? Por causa do debate, ao qual não queria acrescentar nada - de resto, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro equacionou muito bem, creio eu, as consequências da solução proposta pelo PSD para o artigo 220.o quanto à alínea c), designadamente, e às consequências da alínea c). Parece-me que isso é uma análise irrefutável...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já respondemos a isso.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas queria chamar a atenção para dois outros problemas do mesmo tipo: é que olhámos só para a alínea c), mas é preciso olhar para as alíneas a) e b). Ou seja, este conselho, o actual Conselho Superior da Magistratura, tem diversidade de procedências e há um delicado equilíbrio ou conjugação de equilíbrios nesta fórmula 1-2-7-7. E esta fórmula 1-2-7-7, com as características específicas, aliás, do que decorre da alínea a), num conselho unificado, vamos chamar-lhe assim...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não quer impedir a solução por razões protocolares?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não! Não é por razões protocolares. Não é uma razão protocolar que preside à alquimia do Conselho Superior da Magistratura actual! O Sr. Luís Sá (PCP): - Mais do que protocolar, tem um valor simbólico!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma razão que tem a ver com a estrutura e relações entre os órgãos de soberania  e os órgãos do poder. Neste caso concreto, como sabem, a Assembleia da República intervém na formação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - e é uma experiência interessante, é uma experiência bastante interessante. É impossível esquecer esse ponto. Eu estou a juntar tópicos para o caderno de reflexão complexo da questão, possível, eventual, no cenário da integração.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um contributo híbrido, mas é sempre importante!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, é um contributo institucional. Mas, Sr. Presidente, apenas pro memoria, a questão da representação ou dos elementos designados pelo Sr. Presidente da República e pela Assembleia da República adquire outros contornos neste cenário do órgão, mesmo que unificado nesta solução mista, para não ofender, que vem agora proposta. Teremos cuidado, portanto, e ponderaremos, com esta abertura de espírito mas com estes cuidados, as questões suscitadas por estas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD, para já, não logra convencer - tem as objecções e as reservas tanto do PS como do PCP. No caso do PCP, menos, se bem interpretei a posição.