6 DE MAIO DE 2016 5 VOTO N.o 75/XIII (1.a) DE PROTESTO PELA ATITUDE DO BANCO CENTRAL EUROPEU DE RECUSAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ACESSO A INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS PARA A REALIZAÇÃO DO INQUÉRITO PARLAMENTAR À RESOLUÇÃO E VENDA DO BANIF No exercício das suas competências constitucionais, a Assembleia da República criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Resolução e Venda do Banco Internacional do Funchal (BANIF). Estando em causa milhares de milhões de euros de prejuízos a suportar pelo povo português, a Assembleia da República chamou a si a responsabilidade de inquirir as circunstâncias que levaram à recapitalização e posterior venda do BANIF, de escrutinar as diligências tomadas pelas diversas entidades envolvidas nesse processo e de avaliar a adequação e eficácia do regime de supervisão bancária. Nos termos constitucionais, as comissões parlamentares de inquérito dispõem dos poderes de investigação das autoridades judiciais. Porém, a Comissão Parlamentar de Inquérito ao BANIF tem vindo a deparar-se com a atitude do Banco Central Europeu de recusar o acesso a elementos sobre o sistema financeiro português, bem como sobre a atuação dos supervisores, fundamentais para o exercício do seu mandato. É sabido que a centralização dos mecanismos de supervisão e de resolução, gerada pela consolidação e avanço da União Bancária, corresponde a um afastamento da capacidade de decisão das autoridades nacionais e à sua concentração em instituições imunes a qualquer escrutínio por parte dos cidadãos, mas nada justifica que a informação relativa a processos que implicam avultados recursos do Estado português seja negada às comissões de inquérito parlamentar, privando um órgão de soberania da República do exercício dos seus poderes constitucionais. Acresce que, questionado por Deputados ao Parlamento Europeu relativamente a decisões tomadas no âmbito das resoluções do BES e do BANIF, o BCE recusou-se igualmente a prestar os esclarecimentos e a facultar as informações que lhe foram solicitadas. Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 – Exprime o seu protesto pelo comportamento do Banco Central Europeu de recusar a informação necessária ao esclarecimento das decisões tomadas no âmbito do BES e do BANIF e, nomeadamente, de ocultar à Assembleia da República informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária; 2 – Exprime a sua preocupação relativamente ao potencial conflito de interesses existente entre a supervisão e a política monetária e considera necessário garantir o controlo democrático, pelos Estados e os seus órgãos de soberania, das autoridades de supervisão bancária. Assembleia da República, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Paulo Sá — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira. ——— VOTO N.o 76/XIII (1.a) DE REJEIÇÃO DA DENOMINADA PARCERIA TRANSATLÂNTICA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO (TTIP) A União Europeia prossegue — sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do processo — as negociações com os Estados Unidos da América sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, vulgarmente denominada por Tratado Transatlântico ou TTIP. Estas negociações decorrem a par de outros processos negociais que visam a conclusão de acordos com igual natureza e objetivos, como o Acordo sobre Comércio de Serviços (TiSA) ou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia.