II SÉRIE-A — NÚMERO 97 6 sua reposição com fundamentos que a Comissão entenda não serem de atender; c) As demais freguesias a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o; d) As uniões de freguesias subsistentes na sequência de reposição parcial das freguesias que atualmente as integram.»  Enquadramento jurídico nacional A presente iniciativa vem propor a reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tenham pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que estabeleceu o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, sendo repristinadas todas as normas revogadas por esta última e a Lei n.o 8/93, de 5 de março. Segundo a exposição de motivos assume-se, desta forma, o compromisso constante do programa eleitoral do Partido Comunista Português (PCP) e renovam-se iniciativas apresentadas pelos proponentes na anterior Legislatura. A origem da freguesia pode ser encontrada na paróquia, circunscrição eclesiástica territorial, que se caracterizava por ser formada por um grupo de vizinhos que professavam a mesma religião. A Constituição de 1933 foi a primeira a consagrar a existência das freguesias ao prever no artigo 124.o que o «território do Continente se dividia em concelhos, que se formavam de freguesias», divisão administrativa esta que não era aplicável aos Açores e Madeira. No desenvolvimento deste preceito constitucional foi publicado o Decreto de 18 de julho de 1835 que procedeu à respetiva reforma administrativa. Mais tarde, a Constituição da República Portuguesa de 1976 veio determinar no artigo 238.o a existência de freguesias em todo o território nacional, autonomizando-as frente aos municípios. Atualmente, a Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece no artigo 6.o que «o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, sendo as autarquias locais pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas» (artigo 235.o da CRP). O artigo 236.o da CRP consagra as categorias de autarquias locais e divisão administrativa, estabelecendo, designadamente, para esse efeito, que «no continente as autarquias locais são as freguesias1, os municípios2 e as regiões administrativas» (n.o 1) e que a divisão administrativa do território será estabelecida por lei (n.o 4). Nos termos da alínea n) do artigo 164.o da CRP é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Por outro lado, de acordo com a alínea q), do n.o 1, do artigo 165.o da CRP é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais. No desenvolvimento da norma constitucional, a Lei n.o 11/82, de 2 de junho3, aprovou o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, diploma que foi alterado pela Lei n.o 8/93, de 5 de março4. Os artigos 1.o e 2.o estabeleciam que compete à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respetiva circunscrição territorial, e sobre a designação e a determinação da categoria das povoações (com exceção da parte respeitante às freguesias que foi revogada pela Lei n.o 8/93, de 5 de março). De acordo com o disposto no artigo 3.o, o Parlamento, na apreciação das respetivas iniciativas legislativas, deveria ter em conta os «pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos; as razões de ordem histórica; os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida; e os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local».                                                           1 A freguesia é a divisão administrativa mais pequena do território português. 2 Segundo os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros nem os municípios «se reduzem a agregados de freguesias, nem as freguesias se reduzem a elementos integrantes dos municípios, sujeitos a quaisquer poderes por parte destes» (Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III, Coimbra Editora, 2006, pág. 449). 3 Vd. trabalhos preparatórios. 4 Vd. trabalhos preparatórios.