20 DE JULHO DE 19961408-(5)Comissão Europeia, ao longo do ano de 1995, a apresentação da comunicação «Uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego» [COM (95) 273 final].b) Mercado InternoTambém o desenvolvimento do mercado único conduz a potencialidades de crescimento e competitividade que devem ser exploradas integralmente. De facto, três anos volvidos sobre a data em que supostamente a União deveria ser um grande espaço sem fronteiras à circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, torna-se ainda imprescindível dedicar um esforço importante à remoção das barreiras que impedem as referidas liberdades. Diz o relatório do Governo (n.° 15.1) que, no ano de 1995, os trabalhos comunitários se pautaram pelos seguintes critérios prioritários: completar e dinamizar o quadro legislativo; assegurar o funcionamento do mercado interno; confirmar o mercado interno no seu papel de pedra de toque da união económica e monetária; sensibilizar os cidadãos; adaptar o mercado único ao progresso tecnológico e a outras evoluções; preparar o alargamento.Num balanço sintético dos progressos em direcção ao mercado único, importa referir alguns avanços significativos:A adopção de uma decisão (Decisão n* 3052/95) que obriga cada Estado membro a informar os restantes, segundo um procedimento uniforme, sempre que adoptar uma medida nacional que derroge o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade, aumentando assim o grau de transparência na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;A adopção de uma resolução do Conselho (que o relatório do Governo infelizmente não discrimina) relativa à aplicação uniforme e eficaz do direito comunitário e às sanções aplicáveis a violações deste direito no domínio do mercado interno;A apresentação pela Comissão; em Maio de 1995 e após consultas aos países interessados, do Livro Branco sobre a Preparação da Integração dos Países Associados da Europa Central e Oriental no Mercado Interno da União, com o objectivo de auxiliar aqueles países a realizar um alinhamento ordenado e progressivo das respectivas legislações ão direito comunitário (sobre esta matéria, v. também o n.° .... alargamento);A adopção da Directiva n.° 95/46/CE, que visa aproximar as legislações dos Estados membros sobre recolha, tratamento e comunicação de dados pessoais, garantindo uma protecção elevada dos direitos e liberdades fundamentais e eliminando os obstáculos aos intercâmbios de dados necessário para o funcionamento do mercado interno;No campo dos serviços financeiros, são relevantes os avanços conseguidos no que respeita à supervisão prudencial dos sectores bancário, segurador e de valores mobiliários, através da adopção da Directiva n.° 95/26/CE, ao sistema de indemnização aos investidores em caso de insolvência de uma empresa de investimento e da consequente impossibilidade de restituição aos investidores dos fundos ou valores mobiliários que lhes pertençam, às transferências bancárias transfronteiriças e ao rácio de solvabilidade das instituições financeirasface às inovações financeiras; estas três últimas matérias foram objecto de posições comuns no Conselho, tendo em vista a sua futura adopção como directivas.Noutras áreas, os avanços verificados foram relativamente escassos ou mesmo nulos:O estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia continua bloqueado por força de discordâncias relativamente à base jurídica adequada, à,admissibilidade da categoria de membros investidores e à admissibilidade do voto plural;O regime de contratos públicos, sobre o qual a Comissão entendeu apresentar duas propostas de directiva tendo em vista a harmonização da legislação comunitária com as obrigações contraídas na ronda do Uruguai do GATT, não foi objecto de acordo;Por divergências entre o Conselho e o Parlamento Europeu não foi possível aprovar uma proposta de directiva que visava garantir o mesmo nível de protecção em todos os Estados membros às invenções biotecnológicas;Não houve também acordo sobre a proposta de directiva relativa à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos artefactos em metais preciosos, sobretudo devido às diferenças de entendimento entre os Estados membros quanto à proposta de implementação de um sistema de aucertificação da qualidade dos artefactos, a realizar pelo fabricante;Finalmente, continua a não ser possível avançar de forma significativa na área da fiscalidade; no que respeita à fiscalidade indirecta, foi possível simplificar o regime transitório do IVA, mas a passagem ao regime definitivo, prevista para 1 de Janeiro de 1997, ficou comprometida por não ter a Comissão apresentado ao longo de 1995 o pacote de propostas e medidas julgadas necessárias, ao contrário do que se esperava; ainda na área da fiscalidade indirecta registou-se a aprovação da Directiva n.° 95/59/CE relativa aos impostos sobre o consumo de tabacos, mas não foi possível aprovar a proposta de directiva sobre a utilização de biocarburantes; sobre a fiscalidade directa, o relatório do Governo é preciso e conciso quando diz, no n.° 15.13, que no «capítulo da tributação directa não se registou qualquer progresso durante o ano de 1995, não tendo sido sequer tentada uma maior harmonização fiscal, quer na área da poupança, quer na das empresas».O relatório do Governo é omisso quanto às implicações para Portugal dos avanços. Ou falta deles, registados no domínio do mercado interno. Em especial, seria conveniente a menção das directivas respeitantes ao mercado interno que Portugal não tinha transposto para a ordem jurídica interna no final de 1995 e a justificação dessa não transposição.c) AgriculturaO relatório do Governo nesta área é um simples repositório das 18 directivas, 68 regulamentos e 32 decisões aprovados em Conselho, praticamente sem justificações (exceptuam-se as informações sobre a reconversão de ter-