30 DE SETEMBRO DE 2020 25 De acordo com o artigo 9 da Ley 14/2006, relativo à premoriencia del marido, é possível a inseminação artificial post mortem quando o marido prestar o seu consentimento livre, consciente e formal, através de escritura pública, testamento ou documento de instruções que autorize a que o seu material genético seja utilizado, nos doze meses seguintes ao seu falecimento, para fecundar a sua esposa. Esta prerrogativa pode ser utilizada por casais unidos de facto desde que verificadas as mesmas condições (n.o 3). Existe uma presunção legal de consentimento quando o falecimento ocorra durante o processo de reprodução medicamente assistida e já tenha sido iniciada a fase de transferência de pré embriões. Em qualquer dos casos, se resultar gravidez da mulher inseminada, e para efeitos de perfilhação, a criança é havida como filha do falecido. FRANÇA O país não permite a procriação medicamente assistida post mortem. Recentemente, em setembro de 2019, durante a discussão de uma iniciativa legislativa para alterar a lei da bioética no Parlamento, a questão da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida post mortem foi debatida, mas rejeitada pelos Deputados. IRLANDA A Comission on Assisted Human Reproduction foi criada para avaliar a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, entidade essa que emitiu um relatório, em 2005, contendo diversas recomendações, entre as quais, e que cumpre realçar, a necessidade de aprovação de legislação sobre o tema, uma vez que a mesma é inexistente.O país não dispõe de qualquer legislação que regule a procriação medicamente assistida. Porém, e na sequência das recomendações do referido relatório, foi posta em discussão pública17 uma iniciativa legislativa para regular o tema, que ainda corre os seus trâmites.18  Esta iniciativa, que contém uma parte totalmente dedicada à procriação medicamente assistida post mortem (Posthumous assisted reproduction), prevê soluções para as questões relativas ao consentimento do dador, a quem pode ser recetor do material genético ou quanto à filiação da criança que venha a nascer fruto do resultado da aplicação da técnica. ITÁLIA O enquadramento legal das questões relativas à procriação medicamente assistida encontra-se plasmado na Legge 19 febbraio 2004, n. 40 Norme in materia di procreazione medicalmente assistita. De acordo com o artigo 4, apenas é permitido o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida quando exista uma causa impeditiva e inexplicável de procriar de forma natural ou, se explicável, que esteja medicamente comprovada.  O artigo 5 refere ainda que estas técnicas só estão disponíveis para casais adultos, de sexo diferente, casados ou em coabitação, em idade potencialmente fértil e ambos vivos. O artigo 7 determina que o Ministério da Saúde deve aprovar as diretrizes vinculativas para a prática de técnicas de procriação medicamente assistida, cuja última versão data de 2015 e está disponível no sítio da Internet do referido organismo ministerial.19  17 A que o Ministro da Saúde irlandês denomina de «pre-legislative scrutiny process». 18 O Ministro da Saúde tem respondido a várias perguntas dos Deputados sobre o estado do processo, a última das quais em março de 2019. 19 Existe jurisprudência que permite a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida após a morte do dador, como é possível verificar na decisão do Tribunal de Lecce.