7 DE MARÇO DE 2016 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 175/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS RELATIVAS ÀS DESCARGAS DE COQUE DE PETRÓLEO NO PORTO DE AVEIRO O coque de petróleo, ou “petcoke”, é um combustível de baixo custo mas elevado risco. Contém alguns tipos de hidrocarbonetos assim como metais pesados que provocam várias doenças respiratórias e podem ainda causar doenças cancerígenas. A poluição por partículas finas é um dos riscos presentes. A atividade com coque é realizada em Aveiro, Sines e Setúbal. No caso do porto de Aveiro, na Gafanha da Nazaré, foi detetado no início de 2015 o depósito e transporte de coque de petróleo, por parte da Cimpor, sem a devida licença. O pedido de licenciamento tinha sido submetido menos de um ano antes e a atividade durava já há dois anos. A inação dos organismos do Governo e da Administração Pública foi gritante e colocaram a saúde pública em risco. Com a denúncia pública e a sua grande repercussão, o Governo anunciou a possibilidade de um processo de contraordenação à empresa. O coque era e é descarregado de navios e armazenado ao ar livre, sem qualquer barreira ou proteção. As habitações próximas são constantemente inundadas por um pó preto arrastado pelo vento das pilhas de coque a céu aberto. Em fevereiro de 2015, o Bloco de Esquerda requereu uma audição do Secretário de Estado do Ambiente na comissão parlamentar competente (Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local) para prestar esclarecimentos sobre esta matéria. No entanto, PSD e CDS-PP chumbaram este pedido de audição vetando assim os esclarecimentos devidos e necessários relativos a esta matéria e à atuação do governo e das entidades públicas. Desde então, algumas medidas mitigadoras da atividade com o coque de petróleo foram tomadas. A pilha de coque é “regada” com água nos processos de carga e descarga, de onde se levantam nuvens de partículas. Os navios de transporte são mais pequenos. A descarga inicia-se imediatamente e o transporte é agora feito por camiões cobertos ao invés de vagões de comboio a céu aberto, reduzindo o tempo de permanência do coque no porto. Um funcionário da Cimpor passou a vigiar as operações de movimentação e as mesmas devem ser suspensas quando o vento é demasiado forte. A implementação destes procedimentos é importante e revela como durante dois anos não houve a mínima preocupação em proteger as populações, mesmo que com medidas simples. No entanto, as medidas principais e de mais efetividade continuam apenas no papel, nomeadamente a construção da barreira eólica contra ventos dominantes, de Norte e Noroeste, a implementação da bacia de contenção de lixiviados e estação de tratamento (para prevenir contaminações do ecossistema e em particular da ria), a instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar, e a plantação de uma barreira arbórea entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré, no sentido de limitar a chegada de partículas à população. A necessidade destas medidas é reconhecida pelas entidades. É ainda necessário estabelecer um manual de boas práticas para a movimentação de coque de petróleo no País. O caso é de elevada gravidade. Grave pelos seus impactos para a saúde pública. Grave a Cimpor ter mantido esta atividade durante dois anos de forma ilegal, debaixo dos olhos das entidades públicas. Grave porque passados três anos, a situação mantém-se em grande medida. É imperiosa uma resolução destes problemas e a proteção das populações e do ecossistema. A Associação para a Defesa dos Interesses da Gafanha (ADIG) e a população têm acompanhado o processo e reivindicado aquilo que lhes é devido: que o Estado seja o garante da saúde pública e não deixe que uma atividade comercial e industrial coloque em risco esse valor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que garanta, em articulação com as entidades competentes, a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro, nomeadamente:i. A construção da barreira eólica contra ventos dominantes, de Norte e Noroeste;