16 DE ABRIL DE 2015 69 mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, porém, não juntou quaisquer contributos ou pareceres à sua iniciativa. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. A proposta de lei sub judice tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, que “aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros”, não sofreu qualquer alteração até à data, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira alteração. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, que aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Criação. Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais”. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei; após o articulado apresenta, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. Sendo aprovada, tomará a forma de lei e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o1 do artigo 2.o da lei formulário. O Governo ao apresentar a Proposta de Lei n.o 301/XII cumpre o n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, mas não cumpre o prazo de 90 dias estipulado pela alínea supracitada. A iniciativa legislativa em apreço é apresentada dois anos após a publicação da Lei n.o 2/2013. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 8.o da proposta de lei, “120 dias após a data da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Com a presente proposta de lei o Governo propõe a adequação do Estatuto da Ordem dos Engenheiros ao novo regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Este “novo regime abrange a livre prestação de serviços, a liberdade de estabelecimento, os estágios profissionais, as sociedades de profissionais, os regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade e a disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais”. Deste modo a Proposta de Lei n.o 301/XII (4.a) “altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.”