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Na curiosa interpretação do Sr. Deputado Lino Lima -lamento já não o ver na bancada, mas o Sr. Deputado Jorge Leite reforçou-, a violência, o terror e os outros métodos que citei, podem ser, ao que parece, utilizados desde que não sejam iguaizinhos aos utilizados pelo regime suprimido em 25 de Abril ou não vissem as mesmas finalidades. Por exemplo, a utilização dos asilos psiquiátricos, pouco vulgar até hoje entre nós, ficará largamente à disposição dos futuros candidatos à construção de um Estado totalitário fascista.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Como o senhor, não é?O Orador: - Assim, a formulação do PCP permite tudo, até a repetição dos processos de intenção e dos métodos que conhecemos muitas vezes, nomeadamente em 1975, e que o povo, Srs. Deputados, o povo também não esqueceu - claro está, se a situação lhes for favorável.Vozes do PCP: - O povo? O povo?O Orador: - É que, ingenuamente, ou talvez não, o Sr. Deputado Lino Lima e o Sr. Deputado Jorge Leite esquecem que as organizações realmente perigosas não são as que se apresentam como querendo repetir a história, mas sim aquelas que, explorando o descontentamento, querem liquidar a democracia criando novas formas de fascismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não se esquecendo de si, não?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Comunista, peço o obséquio de deixarem ouvir o orador.O Orador: - Essa é a democracia de que tanto falam...
Ora as actuações que estão elencadas no antigo 4.o do nosso projecto são objectivamente fascistas, seja quem for que as pratique.
Já no nosso ordenamento jurídico, o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, recolheu a noção moderna de fascismo, afirmando não serem permitidas quaisquer associações que tenham por finalidade o derrube das instituições democráticas. Quererá o PCP afirmar que associações com essa finalidade devem ser permitidas desde que se não mostrem fiéis seguidoras de um só fascismo - o português?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não quer nada. Não falseie as coisas!O Orador: - Deixem-me citar-lhes ainda o comentário recente do professor italiano Calvi, ao que julgo comunista, membro do PCI, sobre a Lei Schelba, de 1947, bastante semelhante, curiosamente, à que o PCP hoje, com trinta anos de atraso, aqui veio propor.O Sr. Carlos (PCP): - Ali, credo!O Orador: - Pai, na sua aplicação, um rotundo fracasso -diz ele- ao contrário do que sucedeu na República Federal da Alemanha.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ponte, pois!!...O Orador: - É que mesta criou-se um tribunal constitucional considerado competente para apreciar processos semelhantes a estes. Mas não se trata de um processo especial no sentido antigo -não utilizem a carga de certas palavras para realidades diversas, e quanto à manipulação das palavras já lá iremos adiante. Aqui o Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal constitucional e o processo diferenciado justifica-se na sequência da especificação diferenciada que destas organizações consta da Constituição. Se tiveram tratamento destacado na Constituição, justifica-se, naturalmente, um tratamento próprio.O Sr. Victor Louro (PCP): - E mais nada?O Orador: - E só não atribuímos essa competência à Comissão Constitucional que, em rigor, seria o
320 I SÉRIE - NÚMERO 11órgão competente, por dois motivos: em primeiro lugar, por não- se tratar de um tribunal, e, em segundo lugar, por haver limitações à tramitação processual junto desse órgão.O Sr. Jorge Leite (PCP): - E em terceiro lugar por me parecer que é igual ao nosso projecto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, creio que V. Ex.a quando produziu a sua intervenção não foi interrompido da mesma, forma como está agora a interromper o nosso colega Pedro Roseta.O Sr. Jorge Leite (PGP): - Mas não fui provocador!O Sr. Presidente: - De qualquer forma, o Sr. Deputado Pedro Roseta está a emitir uma opinião, respeitável como qualquer outra. Peço, pois, a devida atenção.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Já conheço a democracia do PCP, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também podia ter-se dispensado de fazer esse comentário. Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Há um outro aspecto que quero focar. A luta contra as organizações fascistas tem de respeitar os direitos do homem, pois, caso contrário, dá origem àquilo a que André Gluckeman chama hoje o «fascismo dos antifascistas» - daqueles que, em nome da luta contra uma certa modalidade de fascismo, vão aplicando os mesmos métodos, passados a papel químico, vão qualificando os outros, sempre os outros, a torto e a direito, todos os que se lhes opõem de «fascistas» ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o que está a fazer!O Orador: - ...para lhes retirar todos direitos e instaurar no fundo uma outra modalidade de fascismo. É ver a arrogância, a certeza, o desplante ou o impudor, como preferirem, com que certas forças desfecharam, e ainda hoje desfecham sobre os outros aquele, qualificativo. Tal partido, tal jornal, tal indivíduo, tal manifestação, tal organização é fascista consoante os interessas do momento e a força, também de momento, dos qualificadores. Sem que nenhum tribunal se tenha pronunciado, logo estes qualificadores se acham no direito de destruir o direito ao bom nome, sem provas judicialmente confirmadas como boas, e até o de, pela força, repito, impedir esses seus opositores de se exprimiram. Quem não se lembra das barragens para tentar impedir, espanto dos espantos, uma manifestação promovida pelo PS em Junho de 1975 na Alameda, qualificada então de fascista? Quem não se lembra?
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a definição de ideologia fascista que consta do projecto do PCP, para além de unilateral, abre a porta à condenação política, sublinho política, de ideologias e não de e actos concretos. Aliás, isso não me admira muito, pois em qualquer manual de ciência política ou de
história das ideias políticas, se pode encontrar com clareza que a noção de direito que informa os Estados ditos «socialistas» não é jurídica, mas política. À primeira vista, poder-se-ia pensar que o PCP quis restringir ao fascismo histórico português a definição. O próprio nazismo alemão e até o fascismo stricto sensu italiano só directamente entraria na definição através do racismo e do corporativismo, respectivamente. Mas certamente que os totalitarismos. militares ou civis que hoje pululam pelo Mundo1, as opressões de tipo feudal, o despotismo burocrático típico de certos países do Oriente, sem falar já das ditaduras de novas, ou velhas, classes burocráticas mo Leste da Europa e os regimes que pelo Terceiro Mundo se auto-intitulam progressistas para melhor massacrar à vontade os respectivos povos, como sucede no Uganda do Sr. Dada, na Guiné de Touré ou no Camboja, não estão abrangidos naquela definição. Isto já seria uma incongruência, pois os mais perigosos não são, como disse há pouco, os que st reclamam de imitação de um único modelo histórico, mas aqueles que, quem sabe se falando em democracia, se preparariam de um e de outro lado, para lhe pôr termo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Faça a democracia em casa!O Orador: - É ingénuo e infantil pensar que os aproveitadores do desencanto de muitos portugueses, de um lado e de outro, que por aí andam, iriam ressuscitar sem mais um regime defunto. Por outro lado, actos violentos desses não seriam abrangidos por tal dispositivo. No entanto, deixa-se no vago conceitos como, por exemplo, o de belicismo, que, uma vez que não estão definidos, se prestam à maior das flutuações.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Oh, Sr. Deputado está a dar a exacta medida daquilo que é! Que ignorância!O Orador: - Por exemplo, defender o armamento da Europa no âmbito da OTAN ou fora dela, face à ameaça da esmagadora supremacia das forças soviéticas, é belicismo, ou não é? Ou só o é se a correlação de forças for favorável ao PCP?
E o colonialismo? Quem defendesse no âmbito daquela «lei» as intervenções da França em África seria, por acaso e para o PCP, neocolonialista, logo fascista: mas quem defendesse as da URSS e de Cuba não seria? Muitos exemplos poderíamos dar. É um exemplo do mais descabelado e ridículo maniqueísmo!O Sr. Jorge Leite (POP): - É descabelado é... descabelado e despenteado ...O Orador: - O cerne da questão está aqui. É que para além do conceito de fascismo stricto sensu, que se aplica exclusivamente ao caso italiano e àqueles casos, raros, em que este modelo foi integralmente transposto, o conceito actual - digo actual, não digo o de 1917, mas tenho pena de que alguns tenham parado lá- ...
19 DE NOVEMBRO DE 1977 321O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pararam, não, e é isso que vos dói.O Orador: -... do fascismo lato sensu abrange realidades muito diversas. É o chamado, é o nome que hoje se lhe dá, «fascismo ordinário», na feliz expressão de Bernard Henry-Levy, e nele se englobam tanto o caso português anterior a 25 de Abril, como as ditaduras franquistas, burocrático-soviéticas, terceiro-mundistas, militares ou civis, chilenas ou etiópicas.
Já o pai do pensamento social-democrata moderno, Edouard Bernstein, havia notado, em 1920, em posfácio à 2.a edição da sua obra monumental Os Pressupostos do Socialismo e as Tarefas da Social-Democracia, que na Rússia, «país de forte predominância agrária -em 1920, faço notar,-, onde o proletariado não representa mais do que uma fraca minoria», tratava-se de impor a ordem socialista por uma ditadura que foi chamada, por referência à expressão de Marx, ditadura do proletariado. De facto - acrescenta Bernstein-, não foi mais que a ditadura de um partido que se apoiava apenas em certas categorias da classe operária e se apropriou brutalmente do aparelho de Estado para submeter à sua dominação os outros partidos, socialistas ou não.
Também. André Gide, desiludido nos anos trinta com as purgas estalinianas, abandonou ilusões anteriores e chegou à mesma conclusão. E tantos outros depois dele...
Por exemplo, Hannah Arendt, que em 1951 faz coincidir fascismo com totalitarismo.
Por outro lado, as muito discutíveis interpretações das modernas correntes da psicanálise política...Risos do PCP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Que lição!O Orador -... baseadas iras já um pouco longínquas teses de Wilhelm Reich, pretendem que tais sistemas se explicam por uma sobreposição momentânea de uma pulsão ordinariamente submetida ao desejo humano predominante de liberdade e dignidade; um desejo de ser dominado, um certo «prazer», a expressão de escondidas «pulsões servis» de que fala -ai nas erradamente, a meu ver- Jean François Lyotard. Nem vale a pena falar, tão conhecidos são os chamados «discidentes», de Roy e Jaurés, a Medvedev, Sakharov e a Soljenitsine...O Sr. Victor Louro (PCPV. - Isso cheira a exorcismo!O Orador: - ...sem esquecer Pelikan, e tantos outros, que demonstraram a natureza dos regimes de tipo soviético. Eles estão «m parte na base do movimento chamado dos novos filósofos que descobrem os germes tatalizantes não só nos erros «desvios do chefe, ou do grupo dirigente, mas da própria, ideologia em que o regime se fundamenta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lévy vai ao ponto de afirmar que «o fascismo impele o Poder ao ponto extremo das suas tendências, desencadeia [...] força a dizer, força a falar contravontade. Esbanjadora, delirantemente esbanjadora -diz ele-, a barbárie não é transfiguração, mas a exasperação do capital, incluindo naturalmente o capital do Estado, não havendo renúncia ma sim perseverança do Poder na sua obra».
Em qualquer caso, o chamado «fascismo ordinário» contemporâneo é a «barbárie com face humana», face que antes da guerra evidentemente não tinha, mas que não lhe altera, segundo o nosso ponto de vista, as suas características fundamentais.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal fascismo, numa definição evidentemente pessoal, consiste no capitalismo ou no capitalismo burocrático de Estado, organizado de forma totalitária.
As suas características são grosso modo, as seguintes quatro:) A negação do Estado democrático de direito. Em vez do império da lei, temos a imposição da vontade de um homem, de um grupo ou dei uma classe dirigente. A lei deixa de ser produto de um órgão democrático e representativo para ser uma decisão mais ou miemos irracional ditada por aqueles. A separação dos podereis legislativo, executivo e judicial, outro dos elementos do Estado de direito, desaparece, bem como o pluralismo dos partidos;
b) A violência e o terror são utilizados para controlar ou até, em certos casos, eliminar os discordantes. Os direitos do homem, estão à mercê do Poder e acabam por serem eliminados;
c) A sua inspiração é sempre uma concepção oligárquica da sociedade e da história, aparecendo o povo partido entre uma massa amorfa, impessoal, considerada vulgar se não estúpida, e um escol esclarecido dirigente privilegiado e protagonista da história, qualificado de esquerda ou de direita. A primeira, a massa, obedece e aclama; o segundo, o escol, manda, é aclamado, mas tem sempre razão;
d) Finalmente,...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Finalmente, é para acabar ou quê?O Orador: - ... o fascismo baseia-se em teorias transpersonalistas da sociedade, teorias nacionalistas exacerbadas ou pretensamente internacionalistas, que postergam sempre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado.
Acrescentaria ainda o papel ritual ou encantatório da ideologia e das palavras repetidas até à sociedade. Talvez um dia, se vier a propósito, claro, vos peça paciência para me ouvirem, aqueles que sabem ouvir, sobre o papel da linguagem falada e escrita nestas ideologias e experiências do nosso tempo, esses mundos das palavras vazias, como já são chamados nos estudos interessantíssimos de Bactés e Jacques Lacan, entre outros, que esclarecem muito esta situação.
Sr. Deputado António Esteves, dirijo-me agora a si: Parece-me perigoso ressuscitar sem mais a velha máxima de Saint-Just e dizer, sem mais que «não pode haver liberdade para os inimigos da liberdade»,
322 I SÉRIE - NÚMERO 11como há dias aqui fez. Foi ela que conduziu ao terror jacobino da 93 e 94; e de nada serviu, a não ser para destruir a própria liberdade, entregando a então jovem República Francesa à contra-revolução do sabre napoleónico.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Que loucura!O Orador: - É um remédio pior do que o mal, pois é tão ou mais grave agredir ou, liquidar os direitos da pessoa do que atacar o sistema no seu todo; assim, a defesa é mais fácil. A ordem política existe para a pessoa e não o contrário.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito toem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Como ele sabe tanto...O Orador: - A democracia é feita de tolerância, dizia António Sérgio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vê-se!O Orador: - Não pode utilizar os métodos dos sistemas antidemocráticos para se defender. Se o fizer deixa naturalmente de ser democracia.Vozes do PCP: - Ah! Ah! Ah! ...O Orador: - Não pode também perseguir outras ideologias. Pode e deve defender-se das organizações, mas por métodos que lhe são próprios, reprimindo não a liberdade mas os actos, as actividades que ponham em perigo a liberdade, ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... utilizando sempre o direito para evitar o arbítrio; punindo os agressores do Estado de direito, mas dando-lhes as garantias judiciais, necessárias para evitar sempre, em qualquer caso, a perseguição política.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, evitando a deterioração das condições económicas, sociais, educacionais e culturais, pois o desemprego, o aumento galopante do custo de vida, a insegurança, a derrocada do sistema de ensino, a ignorância, o apodrecimento cultural ou a cultura imposta ou dirigida são sempre o caldo que alimenta qualquer espécie de fascismo.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não foi sem razão que as sociais-democratas alemães - deixem-me agora - puxar um pouco a brasa à minha sardinha -,...Risos.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sardinha não, petinga!O Orador: - ... ao longo de todo o século XIX lutaram sempre pela democracia política, mas também económica, social e cultural.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Meta lá a água que já meteu há bocado ...O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.
Queira continuar, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Orador: - O nível do Partido Comunista Português sobe a olhos vistos, e depois quer ser considerado democrático!Aplausos ao PSD. Risos do CDS.O Orador: - Lembro o inicial programa da Eisenach, de 1869, ainda antes da fusão que deu origem em 1975 ao que é hoje o PSD alemão. O mesmo sucede nos programas de Gotha e Erfurt, de 1875 e 1891, respectivamente. Os sociais-democratas, foram os primeiros a defender, no século XIX e nos primeiros anos do século XX até à Constituição de Weimar, que o veio a consagrar em 1918, os direitos sociais, à habitação, à saúde, ao ensino, à cultura, à segurança social, ao mesmo pé que os direitos, ditos formais, de associação, de reunião, de livre expressão do pensamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (POP): - O senhor não leu o Manifesto Comunista ...O Orador: - Que fazer então àqueles que sustentam ideologias antidemocráticas, àqueles que dizem ser intérpretes da realidade, dos desejos do povo português, sejam eles de «direita» ou de «esquerda», civis ou militares, considerem-se vanguardas ou não, falem em nome da Nação, do povo, dos trabalhadores ou da história até, tenham os olhos no passado ou no futuro? A questão é pertinente, tanto mais que desde os maurrasianos, os corporativistas, até aos marxistas-leninistas, passando por certos tecnocratas que se julgam iluminados ou parturejados directamente das coxas de Minerva, muitos dela comungam.Risos.Não há dúvida de que o PCP também se julga parturejado das coxas de Minerva. Por isso é que julga ter sempre razão.Aplausos do PSD. Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já leva quatro minutos além dos dois minutos que lhe eram concedidos pelo Regimento, pelo que espero que esteja a breve passo de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, para evitar ter de fazer segunda intervenção.
19 DE NOVEMBRO DE 1977 323Não esqueçamos que o «partido de vanguarda», tal como Lenine o definiu e ainda hoje é definido pela generalidade dos partidos comunistas, é o grupo dirigente, compartilhando também da concepção «aristocrática» -eu diria oligárquica- da sociedade e da história.O Sr. Carlos Brito CPCP): - Isso é Sá Carneiro!O Orador: - Mas deixemos um dos nossos maiores precurssores nesta Casa, senão o maior, o grande José Estêvão, glória do sempre democrático povo do distrito de Aveiro, responder. Foi ele, o combatente pela liberdade contra a opressão miguelista no batalhão académico, o perseguido pelos caceteiros dos passadistas, o exilado pelo absolutismo do rei e pela ditadura dos Cabrais que, em 1843, veio defender o jornal dos seus inimigos, o jornal miguelista Portugal Velho, acusado de abuso de liberdade de imprensa por ter posto em causa a Carta Constitucional e a dinastia então reinante. Dizia, depois de fazer a sua fundamentação, que «calar as consciências para impor uma doutrina especial, sufocar as opiniões, quaisquer que elas sejam, é demonstração de pouca força!»; e aconselhava -e o conselho é hoje válido para nós- «segui sempre pois, senhores, o nobre princípio da tolerância quando ela não ofenda a justiça». Portanto, concluo que não se podem proibir ideologias, o que se pode punir, sim, são as organizações que se apropriem de determinadas ideologias e tentem derrubar a Constituição.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tanta coisa para chegar a essa conclusão!O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado é lento!O Orador: - É feto que, na interpretação correcta da Constituição, o projecto do PSD propõe.
Sem dúvida que há que dar resolução urgente aos problemas concretos com que o povo hoje se debato; que há que quebrar este impasse de uma sociedade que não funciona porque não está ainda baseada na confiança entre todos os parceiros -essa é a razão funda da paralisia da economia, e não só, mas também da actividade cultural, o que não devemos esquecer; mas que não está já também, felizmente, assente na coacção como estava em 1973 e como, infelizmente, esteve também em 1975, pois não há minoria dirigente nem planeamento central imperativo e rígido para o desenvolvimento económico. Pelo contrário, existe a liberdade política, embora ainda com algumas imperfeições práticas, que temos criticado; não existe é a confiança, problema este que os democratas têm de resolver.
Para lá dia restauração dessa confiança e da abolição do maniqueísmo dos que se autoqualificam. de intérpretes e os representantes privilegiados do povo, há que dar à democracia instrumentos jurídicos para que se defendia petos métodos que lhe são próprios, portanto sem perder a faca, sem se desdizer, contra aqueles que na prática utilizem, os métodos fascistas, ameacem, sejam eles de que lado forem, por actos os direitos do honram e a vontade maioritária do povo. Estes podem existir, mas não podem organizar-se activamente para derrubar a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que, ao contrário do que sucede com o projecto do PCP, pretende o projecto social-democrata.
Termino citando de novo Bernstein: «Para tudo isto não é de génios ou de auto-iluminados que precisamos, mas de sinceros democratas.»O Sr. Jorge Leite (PCP): - É verdade, Sr. Deputado.O Orador: - E hoje viu-se aqui quem eram. Que um dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para concluir, aqueles que talvez nos julguem severamente pelo irrealismo -,e oxalá não, desejo que mão, Deus queira que não-, pelo estado ruinoso em que lhes poderemos vir a deixar o País, possam, ao menos, dizer de nós: «No entanto, a liberdade era o guia dos seus passos.»Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado cantou a tampo!O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Lino Lima, mas não se inscreveu para formular qualquer pergunta, nem isso é um aparte porque o orador já não está no uso da palavra..
A Mesa aceita inscrições para pedidos de esclarecimentos que serão formulados e respondidos ma próxima reunião.
Entretanto, informo que a ordem do dia da próxima terça-feira, cuja reunião se efectuará como habitualmente às 15 horas, era a que estava programada para hoje, isto é, a continuação deste debate e a votação e início da discussão dos demais diplomas que estavam agendados.
Srs. Deputados, peço desculpa, mas já mais de uma vez fiz a advertência., de que não considero que os Srs. Deputados que se levantam apressadamente para saírem antes de encerrada a sessão estejam a fazer qualquer ofensa ou menosprezo à Mesa, e porque não considero tal, permito-me pedir-lhes que só se levantem quando a sessão for dada como finda.
Inscreveram-se para solicitar esclarecimentos os Srs. Deputados Hermenegilda Pereira, Aboim Inglês, Carlos Carvalhas, Ercília Talhadas, Lino Lima, Zita Seabra, Victor Louro, Alda Nogueira Jorge Leite, Manuel Gusmão, Cavalheira Antunes, Carlos Brito, António Esteves e Veiga de Oliveira, todos do Partido Comunista Português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas que honra!
324 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Pensava que o debate poderia terminar hoje, mas afinal verifico que se poderá prolongar por mais algumas sessões.Risos.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Manuel de Oliveira Guterres.
Basalto Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota,
19 DE NOVEMBRO DE 1977 325Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Cândido de Matos Gago.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Chamada a atenção dos grupos parlamentares para a necessidade de indicarem os respectivos candidatos à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, foi referida a apresentação de uma nova versão da proposta de lei n.o 126/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Títulos do Tesouro em moeda estrangeira».
Anunciadas depois a retirada, pelo Governo, da proposta de lei n.o 134/I e a entrega, por uma comissão do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, de um memorando exprimindo a posição do Instituto face à criação do ensino superior de curta duração, memorando que ficava à disposição dos Deputados, fez-se menção de requerimentos apresentados e de uma petição dirigida à Assembleia pelo Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos de Lisboa.
O Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS), numa crítica à intenção do Governo em levar por diante o projecto da ligação ferroviária do Focinho a Vila Franca das Naves, teceu considerações sobre os problemas de carência de ligações ferroviárias das diferentes regiões do Pais, nomeadamente Viseu, à rede geral dos caminhos de ferro, abordando também a questão do transporte dos minérios de Moncorvo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ludovico Costa (PS), Sousa Marques (PCP) e Fernando Pinto (PSD), tendo também o Sr. Deputado Rui Marrana (CDS) dado explicações aos Deputados socialista e comunista e o Sr. Deputado N uno Abecassis (CDS) prestado um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Deputado António Pedrosa (PCP) saudou como um marco fundamental na instituição do novo sistema democrático de administração local a Lei n.o 79/77, sobre as atribuições das autarquias e a competência dos seus órgãos, entrada em vigor em 25 de Novembro, considerando, no entanto, a necessidade da sua complementação com outras medidas.
O Sr. Deputado Mendes Cadinho (PS), a propósito da agressão de que foi vitima, em 25 de Novembro, em Rio Maior, um militante do PS, agressão em que participou um responsável do MIRN naquela vila, preto em seguida pela GNR, considerou-a como uma consequência do ataque das forças reaccionárias e fascistas às instituições democráticas. O Sr. Deputado Gabriel da Frada (PSD) desenvolveu uma violenta crítica à política de informação do Governo veiculada pelos meios de comunicação social estatizados, O teor desta intervenção deu azo a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), replicando-lhe o orador e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), ambos ao abrigo do direito de resposta.
O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), lembrando a posição assumida pelo PSD quanto à greve aquando da discussão e aprovação do respectivo diploma legal, manifestou-se surpreendido com o desafio do PSD madeirense à Assembleia da República e a todos os trabalhadores portugueses ao apresentar um projecto de decreto regional designado «Regulamentação da lei da greve», considerando-o inconstitucional. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) quanto ao teor da sua intervenção e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), considerando a aproximação de momentos decisivos para a consolidação da democracia em Portugal, com vista à resolução da crise generalizada do País, e a inevitabilidade de análises profundas e diferenciadas dessa crise, apelou para que se evitassem os ataques grosseiros e os insultos como forma de responder às criticas advindas dos diversos quadrantes políticos. No fim respondeu a uma explicação à Câmara prestada pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
Ordem do dia. - Foi aprovada na generalidade e na especialidade, com nova redacção para o artigo 1.o, a proposta de lei n.o 95/I, que torna extensivos a todos os deficientes militares ou civis os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76. À votação na especialidade seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Simões de Aguiar (PSD), Francisco Vilela (CDS) e José Amaral (PS).
Foram também aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.o s 70/I e 71/I, que revogam, respectivamente, os Decretos-Leis n.os 402/74 e 528/75. ambas com nova redacção para o artigo 1o, uma adaptação de redac-
450 I SÉRIE - NÚMERO 16ção no artigo 2.o e a eliminação do artigo 3.o, seguindo-se à votação na especialidade, relativamente ao conjunto das duas propostas de lei, declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Simões de Aguiar (PSD), Francisco Vilela (CDS) e José Amaral (PS).
Foi depois aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 10611, que concede redução de impostos dos prédios no perímetro do Parque Florestal da Peneda-Gerês. Emitiram declarações de voto, após a votação na especialidade, os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), José Amaral (PS) e Amândio de Azevedo (PSD).
Passou-se à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 120/I, que prorroga até ao fim do corrente ano a redução de imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas, na qual interveio apenas o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD). Aprovada na generalidade e na especialidade, seguiu-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 5 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Lobão.
2 DE DEZEMBRO DE 1977 451Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Estão presentes 148 Srs. Deputadas. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como é do vosso conhecimento, a Lei n.o 61/77, de 25 de Agosto, impõe que a Assembleia da República designe dois cidadãos de reconhecido mérito e de comprovada competência jurídica para a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas. Chama-se a atenção dos grupos parlamentares para a necessidade urgente de apresentarem os seus candidatos.
O Governo apresentou uma nova versão da proposta de lei n.o 126/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Títulos do Tesouro em moeda estrangeira». A nova versão foi admitida e vai ser remetida à 6.a Comissão. Como também foi requerida pelo Governo a prioridade e urgência para esta: proposta, este assunto será tratado ma próxima reunião dos grupos parlamentares.
O Governo retirou a proposta de lei n.o 134/I, que lhe concedia autorização legislativa para alterar o artigo 99.o do Código de Processo Civil, em virtude de ter sido apresentada uma nova proposta de lei, tornando-se, portanto, inútil o pedido de autorização.
Recebi há pouco uma Comissão do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, que me apresentou um memorando onde se expressa a posição daquele Instituto face à criação do ensino superior de curta duração. Esses elementos estão à disposição dos Srs. Deputados.
Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. .Deputados José Luís Christo e Narana Coissoró.
Foi apresentada pelo Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos de Lisboa a petição n.o 105/I, em que se reclama contra a proposta de teu do Orçamento Geral do Estado para 1978, na parte respeitante à revisão das taxas do imposto profissional a incidir sobre as importâncias recebidas a título de gratificação ou gorjetas pelos empregados por conta de outrem mo exercício da sua actividade independentemente das pessoas que as atribuírem. Esta petição foi remetida à 6.a Comissão.
O período de antes da ordem do dia acabará às 16 horas e 20 minutos.
Tem a palavra o Sr. 'Deputado Angelo Vieira paira uma intervenção.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá forças ignotas do destino a tentarem impedir normais ligações ferroviárias de Viseu à rede geral dos caminhos de ferro?
Pesarão sobre a Beira Alta sagas do Norte ou fados latinos apostados em reduzi-la a uma memória die legenda, obrigando-a a esvaziar-se de conteúdo e potencialidades e arrastando consigo para o abismo dos esquecidos a sua zona de influência?
Ou, muito mais terra-a-terra, a Beira Alta, Trás-os-Montes e todo o interior do território continuarão hoje como no anterior regime, a ser vítimas de uma política territorial inconsequente, sem horizontes, sem ideal, sem grandeza, a correr, louca a reboque das iniciativas desordenadas, tentando remediar,
452 I SÉRIE - NÚMERO 16colmatar, complementar, tudo e nada, fundamentada em uns tantos e, cediços relatórios pretensamente tecnocráticos que deixam normalmente perplexos os FM Is, as EFTAs, as CEEs, etc.?
Sines, esse escorrimento para sul da mancha sobrepovoada do litoral, mancha sempre a crescer a expensas da zona interior... lá segue o seu seguir, sem que alguém possa saber qual terá sido, ao certo, a dinamita que eivou o empreendimento, nem se algum dia será conhecida a sua rendibilidade.
Hoje, como. ontem, fala-se de novo* das jazidas ferrosas de Moncorvo e do seu aproveitamento. Hoje, como ontem, o litoral olha para o interior e pensa, cobiçoso, na melhor forma de usufruir de tal riqueza, servindo-se pela forma mais barata sem se ralar tanto como «isto» em dividir com o interior o produto dos previstos benefícios. Será talvez dura esta afirmação. Contudo, se não é verdade, quem explicará então porque desenterrou o Governo dos velhos arquivos do Ministério das Comunicações o projecto da ligação ferroviária do Focinho a Vila Franca das Naves e, vestindo-o com roupagens progressistas, o apresem a como solução barata para promover Moncorvo e servir Trás-os-Montes e Beiras?
Invoque o Governo tdos os estudos técnico-financeiros que quiser; em verdade, todos eles são simples máscaras de uma verdade muito mais crua inventada, por certo, pelos interesses económicos da Siderurgia no empreendimento. Até é fácil enunciar esse postulado: Quem é capaz de baldear para o Seixal os minérios de Moncorvo por preço baratinho? As empresas rodoviárias e os táxis aéreos, claro que desistiram logo. As interessadas no transporte fluvial e marítimo, dadas as contrariedades apresentadas pelo rio Douro, não conseguiram apresentar fretes a preços compensadores. É então que a CP, vestindo finalmente & farpela de bom administrador, Bem pensar no País, nem nos seus deveras de promotor de fomento, apresentando ufana um ónus negligenciável de sessenta escassos quilómetros de via férrea, se propõe como competidor imbatível no domínio dos transportes!
E aonde se situam esses sessenta quilómetros de via férrea? Qual o lucro social deste aumento da rede? Está previsto fazer-se o quê, afinal? Apenas isto: percorrer uma zona de fraca importância demográfica (em percentagem e valor absoluto), deixando a deslado um distrito dos unais populosos da zona interior, apenas superado por Lisboa, Porto, Braga, Aveiro, Setúbal e Santarém! Além disso, arruina-se definitivamente a possibilidade de dotar a capital da Beira Alta com um caminho deferira de via normal!!!
Mas, perguntar-se-á, e Trás-os-Montes? Servidos hoje pela tortuosa linha do Douro e três ramais de via reduzida, não serão contemplados, mediante uma despesa parcimoniosa, com meios de transporte rápidos e eficazes? Nem isso! Mesmo ignorando a conveniência óbvia de incentivar a imatura! drenagem e serventia de Trás-os-Montes através do Porto, não será uma ligação ferroviária desde o sul do País até ao Focinho, ou seja até uns escassas vinte e oito quilómetros de Barca de Alva, no extremo nordeste, que irá servir de corrector, abrindo a província de Trás-os-Montes para Lisboa.
Persistirá o isolamento da província no seu conjunto e multiplicar-se-ão as carrearas, de camionagem aberrantes em competição com os caminhos de ferro, em tempo de percurso, em preços de bilhete e em detrimento da economia nacional.
Uma derivação da linha do Douro a partir da Régua, percorrendo a zona populosa do distrito de Viseu, a cidade de Viseu e entroncando na linha da Beira Alta, poderia talvez ser um elemento de promoção no- domínio dos, transportes, capaz de dar serventia aos ramais do Tâmega, do Tua e do Sabor, além de constitui também elemento preponderante para o distrito de Viseu, como é óbvio; uma ligação do Focinho a Vila Franca das Naves - trará certas vantagens às tenras servidas desde Miranda do Douro até ao Pocinho pelo ramal: do Sabor, mas... nada maus adiantará para Trás-os-Montes. Na Beira Alta poderá encher compreensivelmente de satisfação a Meda e Pinhel, mas não será o elemento dinamizador que faça saltar qualquer dessas terras da mediania já atingida. Assim, os grandes lucros ficarão pelo Seixal e pela CP como empresa, mas não, por certo, pelo País como Nação.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Muito se fala hoje de planeamento territorial. Muito se buzina sobre o Nordeste transmontano, sobre o depauperado interior do território, zonas degradadas, vazio alentejano, cova da Beira, pólos de desenvolvimento e outros chavões do jargão tecnocrático. E o que fazemos? Continuamos, como bons campónios, a espalhar fomento, «lançando-o à mão» como se fosse milho, na esperança de ver germinar em cada vila ou aldeia contemplada uma metrópole auto-suficiente, capaz de polarizar, finalmente, populações esvaídas para França, para a Alemanha e até para a longínqua Pérsia...
Não terá a experiência mostrado já a ineficácia do método? Não será tempo de tentar criar verdadeiros pólos dinamizadores, em vez de os classificar apenas no papel? Para tais pólos se tornarem uma realidade no interior do território, não será necessário aproveitar potencialidades de base & zonas de influência ainda suficientemente populosas, capazes de alimentar essa potencialidade, tal como todos os planeamentos já verificaram convir não desprezar na zona litoral? E, analisada com essa óptica realista, já compreendida mós casos litorais de Braga, Aveiro, Coimbra, Leiria, etc., será Pinhel ou Viseu o pólo a desenvolver nas Beiras? Será uma ligação ferroviária Porto-Régua-Viseu que interesse ao Porto e à Beira Alta ou uma ligação Lisboa-Abrantes-Guarda-Pocinho-Miranda que interessa, a Trás-os-Montes? Qual a temporização de percursos e facilidades de transbordo estudadas pelo projecto Pocinho-Vila Franca das Naves?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faltará ainda analisar o transporte rendível dos minérios de Moncorvo no conjunto destas considerações sobre a dinâmica provinciana em função dos transportes. Em primeiro lugar -e esse- deve ser o facto primordial a ter em linha de conta será o transporte de minérios o factor capaz de fazer desencadear um decisivo e eficaz meio de transporte em Trás-os-Montes e na Beira Alta. Mais do que tratados sobre a necessidade de promoção de uma ou duas províncias, qualquer empreendimento de apreciáveis repercussões
2 DE DEZEMBRO DE 1977 453económico-financeiras, como, por exemplo, uma exploração mineira, em qualquer parte factor decisivo para impor equipamentos desejáveis. Mas um tal equipamento complementar do empreendimento que o promove não poderá ser distorcido pelos anseios (compreensíveis, embora) das populações, até o tornar de tal forma oneroso que se transforme em imprestável? É certo suceder por vezes esse fenómeno. Aqui, contudo, nunca poderá ser o caso. Não serão uns quilómetros mais a percorrer por composições especificais de transporte de minério que irão onerar os fretes ao ponto de os tornar inviáveis; pelo contrário, será um anel de vias férreas envolvendo o distrito mais populoso do interior continental português, aflorando-o, por vezes, mas nunca o penetrando, deixando a capital da província e do distrito isolada no centro, que por certo o tornará para sempre inerte e concorrerá para o esvaziar de todo, tal como hoje vai sucedendo nos concelhos maus desfavorecidos em matéria de comunicações. Enfim, não é um bairrismo exclusivista que se defende, como não poderá ser uma conveniência empresarial da CP a razão exclusiva para decidir, em determinado local, o aumento da rede ferroviária, nacional. Também mão será saudável pôr populações à compita, tentando cada região, ou porção de território, conseguir para si um benefício impossível de generalizar. É necessário, isso sim, conhecer na totalidade o que se pretende realizar. É fundamental discutir o empreendimento, medir bem as suas consequências, analisar as premissas em que se baseou, antes de, talvez comodamente, agarrar um estudo qualquer, adaptado pelos antigos planos de fomento (intercalares ou não) e mandá-lo executar através do Ministério e serviços competentes, com anúncios ao «povo» de mais uma brilhante realização dada de bandeja pelo Terreiro do Paço às populações famintas, as quais, julgando-se votadas ao ostracismo, já não almejavam mais do que a concessão de um chafariz na praça principal se sentem afinal, hoje, como dantes, na obrigação de vestir a melhor farpela e vir até Lisboa agradecer aos compassivos governantes o maná magnanimamente aspergido sobre o seu carecido e esvaziado território.Aplausos do CDS.O Sr. Ludovico Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ludovico Costa (PS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ludovico Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado Ângelo Vieira, relativamente à peletização que, foi agora atacada, se tem a certeza de que, a ser montada junto das minas de Moncorvo, vai ter o mesmo efeito que terá a montada no Seixal, tendo te em conta a constituição do minério de Moncorvo. Será que o Sr. Deputado tem a certeza de que o minério de Moncorvo é suficientemente rendível para o fabrico siderúrgico
como aqui no Seixal? Ou será que depois de importar o minério teríamos de fazer a mistura com o minério de Moncorvo e fazer peletização em Moncorvo? O que seria realmente mais rendível: ter a peletização no Seixal ou em Moncorvo, andar o minério do Seixal para Moncorvo ou de Moncorvo para o Seixal?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Sousa Marques deseja também pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ângulo Vieira prefere aguardá-los ou responder já aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ludovico Costa?O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Prefiro responder já Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favor.O Sr. Angelo Vieira (CDS):- Sr. Deputado, há aqui provavelmente uma confusão. Talvez eu não tivesse expressado bem alguns pontos de vista, mas o que estava em causa não era a peletização. O que estava em causa era o transporte do minério e, por conseguinte, as considerações que fiz fariam parte de uma proposta da variante ao que está agora feito - a questão ferroviária que prevê a ligação do Pocinho a Vila Franca das Naves. Eu não pus a questão da peletização, muito embora talvez o Sr. Deputado tenha sido arrastado pela ideia legítima de os Transmontanos quererem a peletização feita em Moncorvo, direito que considero legítimo, mas que não pus agora em questão. O que pus agora em quentão foi o transporte em si tal como está projectado. Não pus qualquer comparação da peletização feita em Moncorvo ou no Seixal. Disse que, se realmente o minério vem para o Seixal, pois então que venha, mas passando por Viseu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa 'Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado levantou alguns problemas regionais particularmente ligados com a problemática dos transportes na zona do Nordeste, a que também nós somos sensíveis e que até já aqui focámos uma ou duas vezes. No entanto, gostava de pôr duas questões muito concretas relacionadas com a expiara cão das minas de Moncorvo, não na perspectiva que foi aqui colocada pelo Sr. Deputado Ludovico Costa, até porque ainda nenhuma decisão concreta e definitiva foi tomada a nível governamental relativamente a este assunto.
Em primeiro lugar, gostaria de saber em que argumentos sólidos e válidos se fundamenta para defender a exploração das minas de Moncorvo e, portanto, a necessidade de transporte desses minérios para o Sul.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado Ângelo Vieira conhece, as percentagens de sílica e fósforo desses minérios e se também sabe quais são as consequências tecnológicas dessas elevadas percentagens, e os problemas que se levantam, portanto, em relação à exploração dessas minas.
Já agora gostava de lhe pedir que não visse mestas minhas perguntas uma tomada de posição do meu grupo parlamentar, mas apenas duas simples pergun-
454 I SÉRIE - NÚMERO 16tas que vão na perspectiva do maior esclarecimento da vossa parte face a estes problemas.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Deputado, dado que me faz a pergunta, a nível pessoal e técnico, tenho a impressão, se estiver de acordo, que teria vantagem de lhe oferecer o dossier completo do estudo do que acabo de referir.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agradeço-lhe cimento a entrega desse estudo. Não sei quem é que o fez, mas no entanto gostada que respondesse às minhas perguntas.O Orador: - O problema que o Sr. Deputado me põe na segunda questão é técnico e, como sabe, eu não sou um técnico. Essas questões não estão sequer apontadas na minha intervenção. A origem da intervenção é o percurso do caminho de ferro e está devidamente justificado no texto o motivo por que se pede que o caminho de ferro vá por Viseu. Trata-se, pois, de uma política de fomento pela via do caminho de ferro e, portanto, as perguntas quê me põe não estão dentro do assunto - estão relacionadas, mas são marginais, porque o que ponho à consideração da Câmara é o trajecto do caminho de ferro.
Quando me pergunta a percentagem deste ou daquele material no minério, não lhe posso responder, pois não sou técnico. Por isso é que estava disposto a fornecer o estudo onde constam os elementos da CP, e só ela poderá saber porque escolheu trajectos dessa ordem.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Marrana pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Marrana (CDS): - Se o Sr. Presidente me permitisse, gostaria de dar uma explicação aos Srs. Deputados do PS e do PCP sobre os problemas que colocaram.O Sr. Presidente: - Faça favor, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Rui Narana (CDS): - O Sr. Deputado Ludovico Costa falou na peletização e parece que põe em dúvida se a peletização realizada em Moncorvo será ou não mais económica do que a peletização feita no Seixal.
Queria dizer-lhe que, além de existir o problema económico, também existe o problema de desenvolvimento regional. A peletização em Moncorvo virá a constituir um pólo de desenvolvimento que abrangerá não só o distrito de Bragança, mas também os distritos da Guarda, Vila Real e Viseu, enquanto a peletização no Seixal virá a desenvolver uma região já de si subredimensionada, superpovoada e com todos os inconvenientes desse tipo.