II SÉRIE-A — NÚMERO 58  66 dias após a publicação da presente lei. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 253/XIV/1.a APROVA REGRAS DE TRANSPARÊNCIA APLICÁVEIS A ENTIDADES PRIVADAS QUE REALIZAM REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DE INTERESSES JUNTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PROCEDE À CRIAÇÃO DE UM REGISTO DE TRANSPARÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES Exposição de motivos Na XIII Legislatura, por iniciativa do Partido Socialista, foi criada a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que ao longo dos seus mais de três anos de atividade procedeu à recolha de contributos, a análise e a sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da democracia. Incidindo os seus trabalhos sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos, a comissão logrou empreender uma reforma abrangente do regime jurídico aplicável ao exercício de funções públicas, que consolidou num único diploma, a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, rever o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República, através da Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, e aprovar um Código de Conduta para os Deputados à Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro. Neste contexto, também a atividade de representação de interesses foi merecedora da atenção da comissão, que se debruçou sobre três iniciativas legislativas (os Projetos de Lei n.o 225/XIII, do CDS-PP, n.o 734/XIII e n.o 735/XIII, do PS e n.o 1053/XIII, de alguns Deputados do PSD) que visavam introduzir na ordem jurídica nacional uma realidade que tem vindo a marcar a evolução dos sistemas políticos contemporâneos, procurando oferecer maior transparência ao relacionamento entre os decisores políticos e aqueles que, junto destes, procuram influenciar direta ou indiretamente a elaboração ou a execução das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, bem como os demais processos decisórios das instituições públicas. A referida Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, para além de inúmeras audições realizadas perante a comissão e remetidas por escrito, promoveu em setembro de 2016 a realização na Assembleia da República de uma conferência sobre lobbying, que contou com contributos de investigadores e académicos, responsáveis pela aplicação do regime em vigor nas instituições europeias, entidades que desenvolvem atividades de representação de interesses e Deputados e antigos Deputados ao Parlamento Europeu. Decorridos vários meses de debate na especialidade, os autores das iniciativas promoveram a elaboração de um texto de substituição comum, que viria a ser aprovado em votação final global a 7 de junho de 2019. Todavia, o respetivo Decreto n.o 311/XIII viria a ser vetado pelo Presidente da República em julho de 2019, que apontou três lacunas que reputou de essenciais para assegurar a promulgação, a saber: a) A não exigência de identificação de todos os interesses representados, mas apenas dos principais; b) A omissão de declaração dos proventos obtidos por cada entidade no desenvolvimento a atividade de representação de interesses; c) A não integração no âmbito do decreto da Presidência da República, e respetivos Casas Civil e Militar e gabinete do Presidente, nem dos Representantes da República. Reapreciado pela Assembleia da República em sessão plenária realizada a 19 de julho de 2019, as propostas