29 DE JANEIRO DE 2021 61 se conceda ao Governo uma autorização legislativa que permita aprovar um regime sancionatório nacional, que decorre do chamado Estatuto de Bloqueio, que é, digamos, um regulamento em vigor na União Europeia. O que é este Estatuto de Bloqueio? Este Estatuto foi adotado inicialmente pela União Europeia, em 1996, como resposta à legislação dos Estados Unidos da América com sanções extraterritoriais a Cuba, na altura a chamada Lei Helms-Burton. É importante, desde logo, afirmar que este Estatuto de Bloqueio criado pela União Europeia foi um importante progresso e uma resposta unida e unificada da Europa contra os efeitos ilícitos de legislação criada por outros países que violam claramente, Sr. Deputado Bruno Dias, o direito internacional, e reconhecemos isso. Mas também acho que é importante lembrar à Sr.a Deputada Sofia Matos que é necessário recordar o contexto histórico, porque se este bloqueio perdeu pertinência em 1998 foi porque os Estados Unidos e a União Europeia assinaram um memorando de entendimento,... A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Foi sete vezes alterado!  O Sr. Filipe Pacheco (PS): — ... em que os Estados Unidos aceitavam suspender a aplicação de determinadas disposições nas sanções. Portanto, há uma motivação para que este bloqueio tenha perdido a sua pertinência, que só mais recentemente voltou a ganhar, em 2018, com a saída dos Estados Unidos da América do acordo nuclear com o Irão e com as consequentes sanções unilaterais a quem estabelecesse negócios com operadores desse país. Esta realidade, como já aqui foi falado, levou à necessidade urgente de proteger o interesse dos operadores da União Europeia que fazem negócios legítimos com o Irão ou com qualquer outro país alvo de sanções. Ou seja, no fundo, o que hoje estamos a discutir é a proteção de pessoas singulares e coletivas da União Europeia para realizarem livremente atividades de comércio internacional com países que estejam a ser alvo de sanções. Este Estatuto tem um princípio básico: os operadores da União Europeia devem cumprir legislação extraterritorial ou obedecer a qualquer sanção ou decisão externa quando a União não reconhece a sua aplicabilidade. E vai mais longe. Por exemplo, anula o efeito de qualquer decisão estrangeira a esse nível dentro da União Europeia, incluindo também decisões judiciais. Permite também que os operadores comunitários afetados por esta legislação extraterritorial possam tentar obter reparações dos danos em tribunais da União Europeia e baliza situações específicas em que os operadores podem beneficiar de exceções a este regime, designadamente para evitar graves danos para os seus interesses. Por tudo isto, o Partido Socialista está totalmente alinhado com a proposta de alteração legislativa que o Governo aqui hoje traz, que me parece também ter acolhimento dos diferentes grupos parlamentares, porque vem dar corpo ao que é, no fundo, um importante mecanismo de política externa, mas também de unidade interna, a nível europeu. Para resumir esta discussão, diria que há três grandes motivos para a pertinência desta autorização legislativa. Em primeiro lugar, por uma questão prática, porque o Estatuto de Bloqueio remete a criação deste quadro sancionatório para legislação a ser aprovada a nível nacional, apesar de este Estatuto ser um regulamento, ou seja, tem aplicação direta e imediata aos cidadãos dos Estados-Membros, tornando-se necessário complementá-lo com o regime sancionatório que o Governo agora propõe. Em segundo lugar, e como o Sr. Secretário de Estado já referiu, porque a moldura contraordenacional prevista é superior à estabelecida no regime contraordenacional geral das contraordenações, pelo que o Governo precisa, necessariamente, desta autorização legislativa para poder legislar e, neste caso, criar um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor. Aproveito também para referir um aspeto positivo, que é o facto de o Governo juntar já o projeto de decreto-lei que pretende aprovar, ou seja, hoje em dia sabemos o que o Governo quer e como quer legislar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também era melhor...  O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Por último, esta proposta justifica-se porque, não conseguindo controlar a legislação extraterritorial que viole as regras do comércio livre e o direito internacional, ainda assim, conseguimos