20 DE JULHO DE 2013 29 Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 167/XII (2.a) AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA A Retribuição Mínima Mensal Garantida, vulgarmente denominada como salário mínimo nacional, é uma conquista inalienável dos trabalhadores portugueses. A consagração legal do salário mínimo nacional surgiu após o 25 de abril de 1974, sendo por isso visto como uma das conquistas da liberdade, democracia e dignidade da pessoa humana. O salário mínimo nacional visava contribuir, de forma decisiva, para a substancial melhoria das condições de vida de milhares de trabalhadores. Acontece que, ao longo dos 39 anos de vigência de democracia, o salário mínimo foi perdendo valor, com o consequente prejuízo para os trabalhadores. Atualmente, Portugal tem o salário mínimo nacional mais baixo da zona euro. Acresce que em 2006, fruto da incessante luta dos trabalhadores, o Governo e as confederações sindicais e patronais acordaram, em sede de concertação social, que, em 2011, o salário mínimo nacional chegaria aos 500 euros. Mais recentemente, a Assembleia da República aprovou uma iniciativa que foi publicada sob a forma de Resolução n.o 125/2010, de 12 de novembro, em que se recomendava a confirmação do valor de 500 euros a 1 de janeiro de 2011. No entanto, aos primeiros sinais de crise nosso País, as confederações patronais e o governo suspenderam o acordo assinado na concertação social, ficando o salário mínimo nacional, desde 2011, nos 485 euros. Importa referir que o salário mínimo nacional de 485 euros representa um rendimento líquido, descontados os impostos e contribuições, de aproximadamente 430 euros. Ora, se tivermos em conta que o limiar da pobreza, fixado em 2010, é de 434 euros isto significa que um trabalhador que receba o salário mínimo nacional vive com rendimentos equivalentes ao limiar da pobreza. Ademais, cumpre referir que em Portugal o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que mais de 500 mil trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, o que comprova a realidade de baixos salários que continua a ser predominante no nosso país, causa de enormes e gritantes desigualdades sociais que não cessam de aumentar. Na presente data, caso o acordo tivesse sido cumprido e a atualização do salário mínimo nacional tivesse acompanhado a inflação, o valor da remuneração mínima teria atingido, em 2013, os € 533. Tendo em conta que o motor da economia portuguesa é, na verdade, a procura interna, verifica-se que a consecutiva recusa, desde 2010, da subida do salário mínimo nacional, o que significaria um acréscimo de custos marginal na estrutura de custos de qualquer empresa, apenas promove a recessão e o desemprego. Aliás, do ponto de vista estritamente económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que todo esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego. Num período de grave recessão económica, em que a crise social e o desemprego atingem níveis dramáticos, o aumento do valor do salário mínimo impõe-se não apenas como uma urgência social, mas também, como anteriormente referido, pelo seu impacto na capacidade de consumo dos trabalhadores como medida de estímulo económico. O aumento do salário mínimo nacional representa ainda, e sobretudo, um imperativo constitucional, previsto no artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa, como uma responsabilidade do Estado e um direito dos trabalhadores.