18 DE ABRIL DE 2013 179 Artigo 731.o (Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título) O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que se pretendia impedir a equiparação, para este efeito, da sentença ao requerimento de injunção com fórmula executória, equiparação que introduz factores de incerteza e insegurança em matéria que deveria ser segura. Artigo 749.o, n.o 8 (Diligências prévias à penhora) O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que a solução da Proposta de Lei, na redação da proposta de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, ao invés de penalizar os ligantes de massa (intenção que parecia presidir à solução proposta), iria penalizar os executados, uma vez que litigantes fariam repercutir nestes os encargos adicionais, o que era manifestamente incompatível com o princípio da igualdade. O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) considerou a solução feliz, uma vez que os litigantes de massa teriam um nível de cobrança muito baixo, passando, na prática, a ser mais parcimoniosos na propositura de ações, optando apenas pelas mais viáveis, por saber que, em muitos casos, não poderão fazer repercutir os encargos nos executados.  Artigo 751.o, n.o 3 (Ordem de realização da penhora) O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que a possibilidade de penhora de habitação própria e permanente constante deste preceito – tendo como critério a alçada do tribunal de 1.a instância e nem sequer o de recurso – é passível de merecer um juízo de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, uma vez que os pressupostos em causa violam toda e qualquer perceção do princípio da proporcionalidade. Como tal, considerou que o âmbito da norma deveria ser repensado. O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS), concordando que a regra em causa mereceria maior reflexão, afirmou que, sendo o direito do credor o interesse primacial a defender, a norma deveria ter em consideração o interesse do executado, razão pela qual sugeriu que a este deveria ser dada a possibilidade de apresentar uma lista de bens de prioritários a penhorar. O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) considerou que o princípio da proporcionalidade também tem de ser balizado, razão que levou a estabelecer o limite temporal de 12 meses para pagamento da dívida, findo o qual se poderá proceder à penhora referida. O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) deu um exemplo concreto de alguém que receba o salário mínimo nacional e que veja um terço do seu salário penhorado (limite máximo de penhora de vencimento permitido por lei), explicando que, ao fim de 12 meses, não consegue pagar uma dívida de 1800 €, podendo ver, como tal, a sua habitação permanente penhorada. A Sr.a Deputada Isabel Moreira (PS) recordou que o Tribunal Constitucional já produziu jurisprudência no sentido da impenhorabilidade de bens que ponham em causa a dignidade dos cidadãos. Artigo 806.o (Pagamento em prestações) Em relação a esta norma, o Senhor Deputado João Oliveira (PCP), lembrando que o acordo de pagamento em prestações alcançado entre exequente e executado extingue a ação, suscitou a possibilidade de, em vez de se extinguir a ação, se proceder à suspensão da mesma, o que aproveitaria os atos já produzidos. Artigo 9.o preambular (“Entrada em vigor”)O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) afirmou que esta norma é, porventura, a mais sensível de toda esta iniciativa, uma vez que a entrada em vigor do Código de Processo Civil a 1 de setembro – partindo do princípio que o mesmo será publicado no início de junho – dará aos tribunais e a todos os operadores judiciários 3 meses para conhecer, estudar e começar a aplicar um novo regime, o que é manifestamente insuficiente. Considerou que, em alternativa, o Código de Processo Civil agora em análise poderia entrar em vigor a 1 de janeiro de 2014 ou a 1 de setembro do mesmo ano. Todavia, uma vez que a Lei de Organização Judiciária em apreciação nesta Comissão propõe a alteração do início do ano judiciário para 1 de setembro, faria sentido compatibilizar a entrada em vigor do novo regime do processo civil com o ano judiciário.