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É, pois, natural que a Assembleia da República, no exercício das suas atribuições de fiscalização e acompanhamento da actividade governativa, mostre interesse pela medida concreta tomada e pelas conclusões que em princípio vai permitir que sejam tiradas.
Sejam quais forem essas conclusões, certo como é que o único interesse que, neste tipo de casos, move o grupo parlamentar do CDS é o que respeita ao esclarecimento da verdade e à necessidade de pôr termo às dúvidas e incertezas infelizmente já espalhadas.
Acontece, porém, que no caso concreto da iro agora ordenada se registaram já desenvolvimento aconselham a que a Assembleia da República se na por uma atitude de simples observação, mais ou empenhada.
Na verdade, o ministro que ordenou a diligência e apreciar os seus resultados e decidir em conformidade manifestou-se já publicamente, afirmando estar certo mesmos resultados, que, na sua expressão, que á memória, serão no sentido de que tudo correu bem.
Ora, quando o juiz se manifesta no início do princípio sobre o sentido do seu julgamento, a objectividade parcialidade e a isenção da justiça resultam necessariamente comprometidas.
Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto para não falar da pressão que de intervenções representa para quem, subordinado quimicamente ao respectivo autor, tem a seu cargo a com das averiguações.
E isto para não falar, também, da fragilidade política os comentários feitos revelam, com um ministro a uma medida que no mesmo instante ou no instante se procura minimizar. Parece o «não façam caso», próprias brincadeiras infantis, mas, seguramente, impróprio pintura e da atitude de governo e de Estado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo o conteúdo do secretário, tão ao jeito a que nos habituou o seu autor, repito, toda uma série de dúvidas que terão de ser delicadamente esclarecidas. Recordamos algumas:Por que é que o Ministro está tão certo de q correu bem? Será porque conhece este caso do que os outros? Ou será porque, afirmou já um dos intervenientes em carta cada no último fim-de-semana, o assunto, dele, foi já esclarecido com o Sr. Secretário Estado do Tesouro e com o Senhor Auditor do Mercado de Títulos?
Mas, se é assim, para quê a inspecção? Para  adquirir o já esclarecido? Não seria suficientemente simples comunicado do ministério?
Ou será que deste caso apresenta algumas localidades, designadamente no respeitante à das isenções fiscais tal como é entendida pelo Governo, que garantiu já à assembleia a perguntou pela minha bancada, não haver quaisquer concedidas à margem do seu entendimento.Tudo dúvidas, que quer se queira quer não, se iguala já no espírito das pessoas, repito, e que retiram crescimento à iniciativa, por muito boas e rectas que sejam as de quem esteve realmente na sua origem.
E o certo é que uma iniciativa como esta não; dúvidas.
Da sua credibilidade e da confiança que possa ser depende o real saneamento de todo o ambiente já torno do assunto e deste saneamento depende, em ter a possibilidade de recuperar em bases sólidas o capitais, condição indispensável para que com uma de perspectiva de êxito possa ser abordado o ocupar o período da ordem do dia de hoje - as execuções.
1470 I SÉRIE - NÚMEROMas se é assim como estamos certos que é, o Governo na sua actual composição não tem já condições adequadas para concluir com êxito a medida que há dias começou a ser implementada.
O que significa, que somos nós que é a Assembleia que a deve tomar em mãos, usando os poderes de inquérito previstos no artigo 181.° da Constituição da República e regulados na Lei n.° 43/77, de 18 de Junho.
Nesse sentido o Grupo Parlamentar do CDS vai apresentar hoje mesmo na Mesa -agora mesmo - o requerimento necessário à abertura de inquérito parlamentar.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravin.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com a maior atenção as suas considerações que me parecem justas e oportunas. Entendo que esta Câmara, toda ela, as deveria subscrever, independentemente da posição de cada bancada, porque se traia do um problema de credibilidade do Estado, de credibilidade do Governo como pessoa de bem. Nestas condições, trata-se de um bem nacional, que é comum a todos os partidos e tem de ser preservado por todos os partidos. Por isso, expresso as minhas felicitações e o meu completo apoio.
Gostaria, agora, de perguntar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se este inquérito parlamentar se circunscreve apenas ao caso que referiu ou abrange também outros casos, pois a própria imprensa tem sido fértil em referir situações de ilícitos e todos nós sabemos que existem numerosos ilícitos.
Ainda na semana passada tive oportunidade de apresentar um requerimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na qual pedia uma lista exaustiva das inquirições feitas pelo Ministério das Finanças c outras entidades quanto a uma série de ilícitos que se encontravam descritos e tipificados, bem como a documentação que tem sido produzida no sentido de forçar o cumprimento da lei, a eliminação de atitudes que, essas sim, minam o mercado de capitais, a credibilidade da Bolsa e entravam o desenvolvimento do País.
Suponho que existe matéria para uma larga inquirição. Queria saber, Sr. Deputado Nogueira de Brito, qual a extensão e o âmbito do inquérito que acaba de pedir. Também gostaria de perguntar se na opinião de V. Exa. este pedido não deveria ser subscrito por todas as bancadas, dado o condicionalismo criado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Cravinho, agradeço as suas palavras e tomo-as como uma expressão da consciência da Assembleia em relação a esta iniciativa do CDS.
Na realidade, não pretendemos, de forma nenhuma, com esta iniciativa obter ganhos partidários. Entendemos que ela deve atravessar estas bancadas de um extremo ao outro da Assembleia e deve, realmente, ser ditada pela necessidade de prestigiar o Estado Português e de permitir que iniciativas que pretendam ter determinado sentido o possam ter efectivamente c contribuam para prestigiar esse mesmo Estado. O Governo não está em condições de levar esta iniciativa a bom termo, a Assembleia deve toma-la com este mesmo espírito.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado João Cravinho, que o âmbito da medida que apresentámos e que estamos dispostos a parlamentares foi ponderado com muito cuidado, atendendo ao efectivo melindre que as intervenções nesta matéria podem ter. Por isso, ele circunscreve-se ao âmbito rigoroso da inspecção que foi determinada peto Ministério das Finanças, pelas razões que expus na minha intervenção. Pedimos este inquérito porque, neste caso concreto, foram produzidas intervenções que descaracterizam a intervenção do Governo ou, antes, que a caracterizam no sentido, porventura, negativo.
No entanto, Sr. Deputado João Cravinho, é evidente que, partindo deste âmbito, o que vier a averiguar-se que permita concluir pela existência de outros ilícitos dentro desta matéria não estará, certamente, fora deste inquérito e tudo deverá ser averiguado, no sentido do que já foi exposto, para que seja reposta a tranquilidade das pessoas, a confiança dos Portugueses, a credibilidade da acção das autoridades.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, peço desculpa, mas a Mesa não notou, em devido tempo, a inscrição do Sr. Deputado para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, até porque, de certo modo, algumas questões foram já colocadas pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Gostaria, também, de dizer que, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, o PRD se solidariza com os objectivos que propôs, porque consideramos serem extraordinariamente importantes e porque temos visto da parte da bancada do CDS, independentemente das divergências, nalguns casos profundas, que nos separam, o muito que VV. Exas. nas vossas intervenções permanentemente privilegiam, aquilo que é e deve ser, do nosso ponto de vista, o sentido da dignidade do Estado.
Penso que é o que, de facto, está subjacente relativamente à intervenção do Sr. Deputado e, desse ponto de vista, o PRD aplaude.
Relativamente ao inquérito, penso que o Governo fez aquilo que deveria fazer. De facto, face às dúvidas suscitadas nesta Assembleia e fora dela era de suscitar o inquérito.
Mas penso que a forma como o fez - e o Sr. Deputado disse e muito bem, relativamente ao juiz que tem de julgar e que à partida se pronuncia - retira grande credibilidade ao inquérito.
O Sr. Deputado fez também outra afirmação que gostaria de ver esclarecida, pois provavelmente houve mau entendimento da minha parle. Disse o Sr. Deputado, ou eu deduzi do que o Sr. Deputado terá dito, quando colocou um conjunto de perguntas para as quais presumo que não tem respostas, que do resultado do inquérito - e aqui reside a minha dúvida - depende a confiança com que, efectivamente, o cidadão, o povo português, pode encarar ou não este tipo de problemas e as soluções que se encontram paia eles.
Mas se, à partida, como o Sr. Deputado dá a entender ou diz explicitamente, o inquérito está inquinado, que confiança podemos nós ter no resultado do inquérito? Ou terei entendido mal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
1471 - 29 DE JANEIRO DE 1988O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, começo por agradecer as suas palavras. Não preciso de salientar tudo o que me opõe a muitas das bancadas que nesta Assembleia por vezes aplaudem as nossas intervenções, pois considero positivo para a vida desta instituição que nos habituemos a este estilo, ao estilo de que, discordando até no essencial, estamos de acordo no processo e na forma de actuar do Parlamento - isso é que é fundamental.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Isso e muito importante!O Orador: - Sr. Deputado Marques Júnior, não há dúvida nenhuma que coloquei interrogações, levantei dúvidas, mas não tenho para elas respostas. O que sei sobre esta matéria foi aquilo que li nos jornais e ouvi na televisão. Foi movido por isso e com a credibilidade que a comunicação social tem que nos merecer a todos, mesmo quando não gostamos dela, mesmo quando não apreciamos a forma como nos trata, mas é ela o veículo de comunicação e de informação que temos no País. E tal como o meu conhecimento vem dela, também as dúvidas que se me suscitaram. Essas dúvidas, em meu entender, resultaram não por o inquérito ter sido ordenado pelo Governo, que fez, com certeza, bem em ordená-lo, mas porque o minimizou e porque avançou o seu resultado.
Portanto, entendo que essas dúvidas só poderão ser esclarecidas transferindo a sede do inquérito do Governo para a Assembleia da República, e por isso a nossa iniciativa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao agendamento da eleição para o preenchimento de vagas em aberto no Tribunal Constitucional, termina hoje o prazo para apresentação de candidaturas.
As circunstâncias em que este processo tem estado a decorrer justificam a reafirmação de princípios que julgamos indiscutíveis e o indispensável esclarecimento da posição do PS sobre o processo em curso.
Quanto aos princípios, destaco seis: primeiro, o conjunto dos normativos definidores do Estado do Tribunal Constitucional corresponde a uma profunda preocupação de sublinhar a natureza jurisdicional da função que exerce, isto é, a da fiscalização da constitucionalidade;
Segundo, o órgão que procede directamente à designação da maioria dos membros do Tribunal Constitucional é um órgão político legitimado pela vontade popular, e que encarna a essência da representação nacional na complexidade do seu inalienável pluralismo;
Terceiro, pressuposto fundamental em que assenta o sistema de eleição de juizes é o de que a Assembleia da República recusará designar juizes segundo critérios de conveniência ou partidarismo;
Quarto, os juizes do Tribunal Constitucional são magistrados judiciais, com todas as garantias e direitos destes, de que realço a independência e a liberdade de decisão;
Quinto, sem esquecer que a eleição exprime um juízo individualizado de cada deputado sobre cada candidato, é também verdade que o sistema de lista escolhido para a eleição implica a necessidade de uma apreciação global da própria lista, apreciação global esta que não desaparece no caso do preenchimento de vagas;
Sexto, em suma: a eleição dos juizes para o Tribunal Constitucional é obra, e a consequência necessária de uma reflexão em conjunto das forças políticas parlamentares com a possibilidade de perfazerem a maioria exigida para a eleição, que se deseja, aliás, a maior possível.
São estes os princípios informadores do sistema a que nos mantemos totalmente fiéis.
A concretizar-se a apresentação pelo PSD de duas candidaturas para as duas vagas abertas no Tribunal Constitucional, pensamos indispensável reafirmar:
Primeiro, o Grupo Parlamentar Socialista recusa frontalmente a iniciativa do PSD de forçar o preenchimento dos lugares em aberto no Tribunal Constitucional, uma vez que tal iniciativa é feita à mais completa revelia da reflexão global e em conjunto das forças políticas parlamentares imprescindíveis à formação da maioria necessária à eleição;
Segundo, assinalando que ressalva sempre as pessoas de quaisquer candidatos, o Grupo Parlamentar do PS recusa frontalmente essa iniciativa do PSD porque ela constitui uma recusa flagrante do consenso exigido quer pela natureza dos cargos em jogo quer pela necessidade de despartidarizar a escolha;
Terceiro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que jamais se recusou nem recusará à reflexão global e em conjunto necessárias sobre a matéria, para a qual esteve, está e continuará a estar disponível, responsabiliza o PSD pelo impasse mais do que provável nas eleições para o Tribunal Constitucional e a consequente inviabilização do processo em curso;
Quarto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como é óbvio, não se exime a nada de que depende o fluir normal ou o progresso da institucionalização da vida jurídica e política em Portugal. Mas não desistimos nem abdicamos de uma única parcela da nossa vital responsabilidade;
Quinto, respeitamos os princípios constitucionais e o seu espírito, o pluralismo democrático como estruturante da nossa vida institucional e política; recusamos a unilateralidade como dogma pretensamente legitimador.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Sampaio abordou efectivamente uma questão importante, pois podemos dizer que ela se situa a nível de Estado e, portanto, merece toda a nossa atenção.
Mas, Sr. Deputado, creio que é preciso recordar um pouco qual a forma de designação dos juizes do Tribunal Constitucional, na sua grande maioria, e a maneira como tal solução foi encontrada nesta mesma Assembleia. Não é agora, talvez, o momento para o fazer, mas é com certeza a altura de recordar que nunca estive de acordo em que a designação da maioria dos juizes do Tribunal Constitucional viesse de um órgão político como a Assembleia da República.
Mas se assim é, e é assim mesmo...O Sr. António Vitorino (PS): - Votaram-na na revisão constitucional e agora recusam-na?!O Orador: - Estou agora a falar e o problema está a ser posto neste momento.
Mas, como dizia, se assim é e se a designação dos juizes do Tribunal Constitucional deve nascer nesta Assembleia da República, também a quota-parte da responsabilidade dos partidos aqui representados deve corresponder à sua dimensão proporcional.
1472 - I SÉRIE - NÚMERO 46Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - É, portanto, altura de dizer que, efectivamente, o Partido Socialista recusou o consenso que lhe foi proposto pelo Partido Social-Democrata. Isto porque, em conversas que antecederam este momento, colocámos ao Partido Socialista a questão, de forma que nos parece politicamente certa, ou seja, os juizes para o Tribunal Constitucional devem obter o consenso de pelo menos dois terços, se não for possível o consenso de toda a Câmara.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): senso?!...O Orador: - O Partido Socialista recusou esse consenso.
O Partido Socialista recusou que o Partido Social-Democrata propusesse o nome de juizes sujeitos ao consenso do Partido Socialista. É necessário que isso fique muito claro, para que também fique muito claro a responsabilidade de cada um de nós em qualquer impasse que vá surgir.
Neste momento, a pergunta que coloco ao Sr. Deputado Jorge Sampaio é se aquilo que acabei de dizer não corresponde estritamente à verdade do que se passou nestes últimos dois meses e meio.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - O consenso para vocês é: aceitam o que eu quero ou então...!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, quero agradecer-lhe por ter reconhecido que coloquei a questão ao nível do Estado.
No entanto, lamento dizer-lhe, com toda a frontalidade e consideração, que V. Ex.a colocou a questão a nível partidário. Desde logo, há uma diferença de planos que impede, digamos assim, que o diálogo se processe da forma como era desejável que acontecesse.
E foi precisamente por ter lido o cuidado, entre anteontem e hoje, de ler como se processou a formação da vontade desta Assembleia da República aquando da criação do Tribunal Constitucional e do mecanismo necessário à sua eleição que disse rigorosamente o que está escrito na minha intervenção de há pouco. Ou seja, fundamentalmente, referi a necessidade da reflexão global a vertente da apreciação global e da apreciação individual e nada tenho a retirar sobre isso.
Aliás, Sr. Deputado, é esta a única maneira de esta Assembleia da República se prestigiar, na medida em que tem que dar sequência á função legitimadora que lhe cabe na criação, constituição e funcionamento do Tribunal Constitucional.
Portanto, Sr. Deputado Correia Afonso, a forma como V. Ex.a fala sobre isto 6 singular, porque V. Ex.a não entende que o consenso possa ser uma convergência de vontade desta Câmara.Vozes do PS e do PCP: - Exacto!O Orador: - Fala sobre consenso de tal modo que, como representante deste grupo parlamentar, teria que aderir às soluções que V. Ex.a protagoniza. Isso não é consenso nenhum como também não seria se eu tivesse que «levar» porventura, V. Ex.a a aceitar aquilo que digo. Nunca foi essa a minha posição, nomeadamente em matéria que é de transcendente importância para a institucionalização jurídica da vida do País e em que, de facto, a apreciação global, a convergência de vontades, no sentido de prestigiar a lista global ou as pessoas ou simultaneamente uma coisa e outra, é a nossa tarefa fundamental.
Não somos pela designação partidária, somos pela designação política que compete à Assembleia da República.
Importa, pois, que esta Assembleia viabilize uma eleição, no sentido estruturante que a Constituição lhe recomenda, isto é, lhe exige por maioria de dois terços.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Posso interompê-lo Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, não falei em designação partidária. Falei no encontro de consensos e quando falo em encontro de consensos é porque os nomes a indicar teriam que ter o acordo do PS. Isto não tem nada a ver com uma via partidária, tem apenas a ver com a necessidade de se procurarem tantos nomes quantos os que fossem necessários para obter um consenso. Foi isso que referi: procurar um consenso.O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, se V. Ex.a quiser fazer um exercício para procurar um consenso nesta Câmara, peça para retirar da agenda de hoje a eleição para o Tribunal Constitucional, adiando-a para dia 2, e vamos ver o que é que podemos fazer. Não tenho mais nada a dizer sobre isto.
Aplausos do PS.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado já recusou!O Orador: - Isso não é verdade, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir dos fins de 1987 e nestes primeiros dias de 1988 o menos que se pode dizer é que alguma coisa de socialmente profundo se começa a notar claramente na situação nacional.
A par de certas contradições existentes no seio da maioria governamental, o rápido agravamento da situação laborai, em resultado de medidas do governo PSD, e a pronta resposta em crescendo dos trabalhadores vieram deitar por terra duas teses do Primeiro-Ministro: a de que os trabalhadores aceitavam a política governamental como a que melhor correspondia aos seus interesses e a de que o movimento sindical unitário e o PCP haviam perdido a confiança do mundo do trabalho.
O balanço da política governamental, assente na intensificação da exploração como forma de aumentar os lucros, traduz-se em muitos milhares de desempregados, de contratados a prazo, de salários em atraso, no aumento dos preços de bens essenciais, na redução dos salários reais, no agravamento das carências em matéria de saúde, habitação e segurança social.
E qual é a resposta do Governo a esta situação?
Esquece-se as promessas eleitorais, premeiam-se as clientelas políticas e os grupos económicos, entram no período das opções dolorosas para os trabalhadores.
1473 - 29 DE JANEIRO DE 1988Em suma, o PSD opta pela apresentação de um pacote brutal, chamado pacote laborai, que vem tornar precário qualquer posto de trabalho!
Assim se esfumou a tão apregoada necessidade de estabilidade política e social. Agora, o Sr. Ministro Silva Peneda, já conhecido por ministro do «desemprego e da instabilidade profissional», afirma que «acabou a época da estabilidade».
Com a aprovação do pacote laborai do governo PSD aumentaria o poder discricionário do patronato, diminuiria a protecção jurídica do trabalhador, aumentaria muitíssimo o desemprego e a precariedade do emprego, agravar-se-iam drasticamente os problemas sociais, seria instalado um verdadeiro estado de sítio nas empresas. Com a aprovação do pacote só a vontade do patrão seria a lei!
Justa causa para despedir passaria a ser tudo: inadaptação para desempenho das funções ou às modificações tecnológicas; necessidade de extinguir o posto de trabalho, fundada em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado; desaparecimento da confiança no exercício de funções directivas, ou seja, os quadros técnicos e outros responsáveis nos vários níveis da empresa ficariam pior que nas relações anteriores ao 25 de Abril.
O trabalhador seria pouco mais que uma mercadoria nas mãos do patrão, poderia ser despedido a qualquer momento sem justa causa, sem protecção do tribunal, e os representantes eleitos dos trabalhadores seriam com certeza o alvo preferencial.
No despedimento colectivo tudo seria possível: motivos de ordem económica, tecnológica, estruturais ou de mercado, mas mais: o pagamento das indemnizações poderia ser feito em prestações, e estas em número que conviesse à entidade patronal.
Aumentar-se-iam brutalmente os contratos a prazo: o início de laboração de uma empresa seria justificação para contratar todos os trabalhadores a prazo; criar-se-ia a figura de trabalho a prazo incerto, o que provocaria com certeza a passagem dos actuais contratados a prazo certo em contratados a prazo incerto; admitir-se-ia a totalidade de contratados a prazo na construção civil, nas obras públicas, nas montagens e reparações industriais, entre outras; os trabalhadores à procura do primeiro emprego e os jovens até aos 25 anos passariam a ser sempre contratados a prazo.
É esta, afinal, a política de concertação pretendida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Será esta também a sociedade moderna, desenvolvida e solidária a que se referia no passado sábado no Porto?
As promessas da campanha eleitoral esfumaram-se na verdadeira política de classe do Dr. Cavaco Silva e do seu governo. Muitos portugueses que deram o voto, em Julho, ao PSD tem já abundante matéria de reflexão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores estão já tirando as necessárias conclusões e muitos estão já a passar da reflexão à contestação e à lula.
O Governo, que ganhou votos prometendo estabilidade, instala a instabilidade e a injustiça!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro, imediatamente a seguir ao aumento de mais uns magros escudos aos reformados e pensionistas, é decretado o aumento de bens e serviços de primeira necessidade, o que, na prática, os anula ... São os casos do leite, do pão, da electricidade e da água, das tarifas postais e telegráficas, dos cuidados primários de saúde (que encareceram 20 %), da
baixa dos plafonds de crédito à habitação, a que apenas 26 % dos candidatos terão acesso, das verbas atribuídas no OE para as questões sociais ...
Ao contrário dos números exibidos pelo Governo, cresce o número de desempregados; os jovens candidatos ao primeiro emprego verificam que os cursos de formação profissional subsidiados pela CEE foram um simples remendo e um ludíbrio que não lhes abriu as portas do mercado de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O exemplo de Setúbal, num mês, é elucidativo: o número de desempregados aumentou 16,4 %; o número de colocações baixou de 132 para 71, num total de 2000 pedidos de emprego.
Mas passar da reflexão à acção é já uma realidade prática em crescentes sectores da população.
É numa vasta frente de luta que se processa a resposta contra o Governo e certos sectores do patronato.
A luta pelo pagamento dos salários e pela viabilização da empresa dos 2000 trabalhadores da INDEP impediram, desde já, o precedente da institucionalização dos salários em atraso numa empresa pública. O Governo e a administração respondem com espancamentos e ameaças de despedimento de trabalhadores excedentários, esquecendo que desde Março de 1987 foram suprimidos 800 postos de trabalho. Mas mais agrava ainda a situação com o exercício do lock-out e mandando suspender membros das ORT e outros trabalhadores.
As greves da Carris contra o tecto dos 6 %, que vem mobilizando a quase 100 % os trabalhadores da empresa; a concentração dos enfermeiros pelo pagamento de retroactivos; a luta dos professores contra a sonegação de retroactivos ... Na PETROGAL, I VIMA, Minas da Panasqueira, Empresa Nacional de Urânio da Urgeiriça, em Canas de Senhorim, SIPE, ICESA e nas Fábricas Triunfo, na A. Paulo Amorim, nas Conservas de S. Pedro, nas Confecções Actual e na João Nunes da Rocha, lutas várias mobilizam muitos milhares de trabalhadores.
E na Siderurgia, na COMETNA e na CEL-CAT em greves com participações superiores a 90%, os trabalhadores lutam por reivindicações vitais!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda ontem estiveram diante da Assembleia da República alguns milhares de trabalhadores de empresas em luta. Entregaram-nos, como entregaram a outros grupos parlamentares desta Assembleia, um abaixo-assinado com mais de 40 mil assinaturas de protesto contra o pacote laborai.
O contraste entre as promessas eleitorais do Governo de do PSD e a realidade social decorrente da política governamental revela-se já de uma forma clara e é um dado essencial de avaliação da situação actual.
Pela nossa parte, continuaremos a contribuir para a defesa e consolidação das conquistas de Abril e do regime democrático consagrado na Constituição, regime democrático que é inseparável da existência e aprofundamento dos direitos das classes trabalhadoras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
1474 - I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, já ouvi inúmeras vezes o discurso que V. Ex. nos acabou de fazer e porventura, neste momento, ele justifica-se mais do que no passado, pois não tem a menor correspondência com a realidade.
O PCP não pode esconder que, efectivamente, nos últimos dois anos se verificou uma assinalável recuperação económica. Contra isso o PCP não pode fazer nada, porque nada pode fazer contra a realidade dos números!
Se o PCP, ao fazer este discurso, pretende desviar as atenções dos seus problemas internos, a questão é outra!
Sr. Deputado, V. Ex.a não pode vir para aqui apregoar que no nosso país grassa um terrível desemprego, quando a nossa taxa de desemprego é a mais baixa de todos os países da Comunidade Europeia. Por favor, compreenda isto!
Para concluir, pergunto ao Sr. Deputado: sabe qual é a taxa de desemprego no nosso país?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Deputado, a taxa de desemprego no nosso país não e de certeza aquela que o seu Governo e o seu partido afirmam.
O Sr. Ministro Silva Peneda vem agora dizer que a situação de contrato a prazo e uma situação degradante, com a qual se tem que acabar, que se tem que resolver essa situação, pois são 600 a 700 mil trabalhadores com contratos a prazo e que essa situação tem que acabar. Há que referir.- e o senhor com certeza está lembrado disso - que ainda não há muito tempo os contratos a prazo eram para o Sr. Ministro, para o Sr. Primeiro-Ministro e para o Governo o «ovo de Colombo» para resolver os problemas do desemprego. Mas repare que são precisamente esses números dos contratos a prazo que servem para «engordar» as estatísticas do emprego e que, por sua vez, ajudam a maquilhar o visual do Governo.
Por outro lado, chamo a atenção para o facto de este Governo apresentar um pacote laborai que vai não alterar a situação dos contratos a prazo. Pelo contrário, cria uma nova figura que vai piorar essa situação: o contrato a prazo incerto, ou seja, todos os trabalhadores ficarão a prazo incerto!
Sr. Deputado, ainda lhe digo que quanto às outras questões que quis colocar, não me levará em provocações dessas! Tenho muito respeito por aquilo que representa este Parlamento e, como tal, não vou atrás de si.
Apenas lhe direi que os senhores deitam foguetes, mas devem ter cuidado porque, por vezes, os foguetes queimam e garanto-lhe, quase de certeza, que W. Ex.as irão apanhar as canas!...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de declarações políticas e para o tratamento de assuntos de interesse político relevante restam-nos 31 minutos do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.as Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano, já era Ministro da Saúde uma mulher, Leonor Beleza, uma dirigente de um movimento feminino era detida junto à porta do Ministério da Saúde, acusada de concentração ilegal. O julgamento (de que sairia absolvida) revelou que o seu «crime» consistia em ter acompanhado outras mulheres que, na recepção da Sr.a Ministra, pretendiam depositar um dossier sobre incumprimento das três leis relativas à condição feminina que a Assembleia da República aprovou há cerca de quatro anos. A detenção desta dirigente foi bem uma amostra do comportamento daqueles que, derrotados na votação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, não desistiram de manter as mulheres na opressão exigida por determinados projectos políticos que em nada se identificam com o que se encontra expresso na Constituição da República.
De facto, à estrondosa vitória das mulheres e das forças progressistas, ocorrida há quatro anos na sequência da apresentação de três projectos, pelo PCP, seguiu-se uma porfiada luta para que as leis da República fossem aplicadas.
E foi então que, subitamente, nasceram neste país os objectores de consciência à interrupção voluntária da gravidez, muitos dos quais eram aqueles que nada objectavam quando o aborto era feito no seu consultório ou aqueles que fechavam os olhos ou aconselhavam mesmo um médico ou uma parteira amiga.
Enquanto isto, continua o crime do aborto clandestino para onde as mulheres são empurradas pela afronta à lei aprovada.
Continua o negócio chorudo do abono clandestino, com todas as graves consequências para a saúde física e psíquica das mulheres, numa prova evidente de que na moralidade apregoada reside, ao fim e ao cabo, a mais escabrosa imoralidade!
Mas como as três leis aprovadas são, afinal, um todo único, um novo olhar sobre a condição feminina que a Constituição exige e impõe, ao incumprimento da Lei do Aborto correspondeu, durante quatro anos, o incumprimento dos outros dois diplomas.
Educação sexual é matéria desconhecida dos currículos escolares e de qualquer campanha de informação. Formada uma comissão para determinar a forma de execução do diploma, quedou-se pelas páginas do Diário da República.
Entretanto, proliferam as revistas pornográficas, olhar obsceno de muitos anúncios publicitários, tudo isto tão conveniente para que os nossos jovens mantenham da mulher a ideia de objecto!
Os jovens, a que a lei do planeamento familiar dedicava especial atenção, apenas podem contar, em todo o País, com cerca de meia dúzia de centros a eles dedicados especialmente.
Entretanto, as consultas de planeamento familiar degradam-se, vítimas elas também de uma desgraçada política de saúde.
E é ainda o que se passa no âmbito da lei de protecção da maternidade, sintoma revelador de que, com uma política de direita, a mulher continua a ocupar o último degrau da escada do trabalhoA Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Com a alegria da maternidade mistura-se na mulher a angústia de perder ou de não conseguir o emprego apenas porque é mãe - o medo de ser despedida apenas porque é acusada de absentismo pelo exercício de direitos previstos na lei da maternidade. À alegria de ser mãe junta-se a aflição de não ter creche ou jardim-de-infância que possa acolher o seu filho, o filho da mulher trabalhadora.
Novas e mesmo, violentas ameaças pairam sobre a condição feminina. É o caso da tentativa de obrigar as mulheres, na indústria, ao trabalho nocturno, e é ainda o caso da tentativa de desregulamentação dos horários do comércio!...
1475 - 29 DE JANEIRO DE 1988O pacote laboral traz novas e acrescidas ameaças para as mulheres que, vítimas de uma inexistente política de formação profissional, com facilidade se poderão ver despedidas por inadequação ao trabalho; traz novas e acrescidas ameaças para as jovens à procura do primeiro emprego, que apenas terão direito (quando tiverem) ao vínculo precário de um contrato a prazo.
Quatro anos se passaram, Srs. Deputados, e se o poder político se demonstra predisposto ao incumprimento das leis da República, a verdade é que as vozes das mulheres, nem sempre silenciadas, continuam a exigir o cumprimento dos seus direitos,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: -... sem os quais a democracia se quedará incompleta, sem os quais a Constituição da República não será inteiramente cumprida!
Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou e proclamou, em 8 de Dezembro último, a Década Mundial para o Desenvolvimento Cultural, com início em Janeiro de 1988.
As razões que levaram a esta decisão unânime dos Estados membros que compõem a Organização das Nações Unidas prendem-se com as dificuldades levantadas pelos modelos de estratégias para o desenvolvimento prosseguidos desde o fim da 2.- Guerra Mundial. Com efeito, os resultados das duas primeiras Décadas Internacionais do Desenvolvimento revelaram, de modo inequívoco, o fracasso de um conceito de desenvolvimento baseado primariamente em esquemas monetaristas e tornaram patente o irrealismo das esperanças de quantos acreditaram que o crescimento económico constante seria o eixo do bem-estar futuro da humanidade.
Impunha-se, pois, um novo rumo. A iniciativa de o apontar coube à Conferência Mundial sobre Políticas Culturais, realizada no México em 1982. Aí se votou a proposta que serviu de base à resolução n.o 41/87, pela qual o período de 1988-1997 foi declarado «Década Mundial para o Desenvolvimento Cultural».
O silêncio a que no nosso país esta resolução tem sido votada não lhe retira, em nosso entender, o seu alto significado. Trata-se, efectivamente, da consagração de um novo patamar na consciência cultural dos povos.
Sc, até há poucos anos, o reconhecimento da raiz e das finalidades culturais do desenvolvimento era, por largas maiorias, considerado utópico (para não dizer heterodoxo), neste momento esse reconhecimento pode considerar-se adquirido à escala universal. O Guia para a Década Mundial, publicado pela UNESCO em Novembro último, afirma-o de forma clara:
Qualquer projecto de desenvolvimento que não tome em linha de conta o ambiente cultural das populações está condenado ao insucesso.
Por «ambiente cultural» entenda-se, segundo esse documento, «o conjunto dos modos de viver e de ser, das percepções e auto-percepções, dos padrões de comportamento, dos sistemas de valores e das representações simbólicas» de uma dada sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estratégia adoptada para a Década Mundial para o Desenvolvimento Cultural implica uma série de acções coordenadas com vista à reposição dos valores culturais e humanos no lugar central que lhes compete nos processos de desenvolvimento económico e tecnológico. Para tal, o plano de acção aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas fixa quatro grandes objectivos: o reconhecimento da admissão cultural do desenvolvimento; a afirmação e estímulo das identidades culturais; o alargamento da participação na vida cultural; a promoção da cooperação cultural internacional.
Com a brevidade que as limitações de tempo impõem, passo a enumerar, sucintamente, algumas das linhas de acção preconizadas, deixando em aberto questões a que o Governo, os órgãos da Administração Pública e outros responsáveis pela tomada de decisão, aos vários níveis, terão dê fazer face.
O primeiro objectivo da Década é exigir que todas as políticas sectoriais dos governos tomem em linha de conta as dimensões culturais do desenvolvimento. Quer isto dizer que a cultura deixa de ser apenas um capítulo isolado nos programas de governo, para passar a constituir um vector fundamental de toda a acção política.
Cabe-nos perguntar: será isto compatível com a ausência de grandes objectivos, com o imediatismo, com a rigidez de processos que o actual governo tem revelado?
O programa da Década Mundial para o Desenvolvimento Cultural dá uma ênfase particular as políticas científica e tecnológica como factores de desenvolvimento cultural. Ora, que articulações existem no nosso país, entre política científica e tecnológica e objectivos culturais? A que critérios obedece a escolha das tecnologias que adoptamos? Não estamos nós, por carência de dinamismo cultural, a percorrer simples e acriticamente caminhos que outros já percorreram?
São questões que tocam, desde logo, o segundo objectivo da Década atrás enunciado: a afirmação e reforço das identidades culturais.
De facto, considera-se hoje ultrapassada a dicotomia que opunha tradição a progresso, herança cultural a modernização. O que passa a estar em causa é o direito de cada povo a determinar e escolher o modelo de desenvolvimento que melhor lhe convém.
O reforço das identidades culturais exige, sem dúvida, medidas enérgicas no domínio da salvaguarda do património herdado das gerações passadas, mas exige também, e sobretudo, a descoberta de um verdadeiro equilíbrio entre mudança e continuidade, entre velhos e novos valores, entre tecnologias do passado e tecnologias do futuro.
Pergunto: como estamos nós a procurar esse equilíbrio? Que estudos em profundidade o fundamentam? Estão os nossos sistemas de educação e de informação, a nossa política de ambiente e de turismo, as políticas de produção e de consumo preocupados com esta matéria?
Os indicadores de que dispomos sobre os modos de vida, as aspirações, os valores da sociedade portuguesa de hoje são insuficientes. Que sequência foi dada ao inquérito sobre as práticas culturais dos Portugueses iniciado pela Direcção-geral de Acção Cultural em 1984?
É que o desenvolvimento cultural não se decreta a partir de cima nem a mudança sócio-cultural se processa na base de ideias predeterminadas. Daí que o terceiro grande objectivo da Década seja o alargamento da participação cultural das populações.
1476 - I SÉRIE - NÚMERO 46Alargar a participação cultural passa, sem dúvida, pela promoção do exercício efectivo dos direitos culturais dos cidadãos, sem os quais não há verdadeira democracia política. Passa pela democratização da educação, pelo combate ao analfabetismo, pela multiplicação dos espaços tradicionais da criação artística. Mas passa também, e necessariamente, pelas novas formas de cultura de massas, pelas artes tecnológicas, pela comunicação mediatizada, pela divulgação, à escala industrial, das artes e dos saberes.
Ó grande desafio posto à cultura no mundo de hoje é precisamente o de preservar a criatividade face à massificação. E isso só se consegue através de medidas tendentes a restituir a cada indivíduo a sua dignidade de sujeito cultural - sujeito do seu trabalho e dos seus lazeres, sujeito da sua vida privada e da sua vida social, sujeito de participação política (no sentido forte da palavra), pela intervenção directa nas decisões que lhe dizem respeito.
Estará a nossa política cultural (agora no sentido imediato do termo) à altura destas exigências? Que papel assume a Secretaria de Estado da Cultura, com os meios limitadíssimos de que dispõe, no equacionar dos problemas postos pela modernidade à cidadania cultural do povo português?
Não se traia, obviamente, de exigir da acção governativa o que compete ao corpo social no seu conjunto. Mas cabe aos órgãos do poder a gestão dos meios disponíveis. Em que medida estão esses meios a ser utilizados em benefício dos numerosos grupos que solicitam apoio: as pequenas associações, as cooperativas, as sociedades de convívio e recreio, de tão longa tradição no nosso país?
Quarto e último objectivo da Década Mundial para o Desenvolvimento Cultural é a promoção da cooperação cultural a nível internacional.
O programa da Década sublinha a importância das trocas culturais como factor de paz e de entendimento entre os povos. Constatada a inoperância de programas de cooperação internacional nos domínios estritamente económico, científico e tecnológico (quando deles está ausente uma base sólida de compreensão e respeito pelos valores culturais de cada povo), atribui-se hoje uma importância crescente ao diálogo intercultural, como força geradora de novas formas de solidariedade.
O programa e orçamento da UNESCO prevêem, para o biénio de 1988-1989, um conjunto de acções de cooperação cultural a serem desencadeadas a partir do ano corrente. Outras agências das Nações Unidas têm também fundos disponíveis para esse fim. Que projectos específicos tenciona o nosso Governo apresentar a estas organizações? Estará, por exemplo, a comissão encarregada das Comemorações do V Centenário dos Descobrimentos sensibilizada para os efeitos de «caixa de ressonância» que a Década lhe poderá fornecer?
Portugal faz-se representar num dos comités internacionais que funciona junto do Secretariado Permanente da Década, na sede da UNESCO, em Paris. Como explicar que não tenha ainda sido designada a pessoa que deverá encarregar-se desta missão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O silêncio do Governo sobre esta como sobre tantas outras matérias é para nós motivo de fundada preocupação. Normal seria esperar que de uma resolução da Assembleia Geral da ONU de tão grande amplitude fosse dado conhecimento à opinião pública através dos órgãos mais directamente envolvidos: o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Cultura.
Tal não aconteceu. O Governo refugia-se talvez no cepticismo cómodo dos que consideram, à partida, votadas
ao esquecimento «décadas» como esta, atribuindo-lhe um mero significado simbólico, sem conteúdo político operativo. Não é esse o nosso juízo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disposto a exigir dos órgãos adequados um empenhamento efectivo na realização dos objectivos da primeira Década Mundial para o Desenvolvimento Cultural.
Estamos a terminar o primeiro dos 120 meses em que esta batalha se vai travar. Pela nossa parte, não deixaremos passar o tempo sem recordar a esta Câmara as responsabilidades que também a nós, deputados, cabem na mobilização de todos os portugueses para a afirmação do primado da cultura na política e na vida.
Aplausos do PS, do PCP. do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultimamente o País tem tomado conhecimento, nomeadamente através dos órgãos de comunicação social, do grave problema de Timor-Leste e do povo mauber. Têm-se noticiado iniciativas várias tomadas por esta própria Assembleia, de parlamentares no Parlamento Europeu, de órgãos internacionais, como seja as Nações Unidas, mas todos têm esquecido uma coisa que entendo que é primordial e que eu, como presidente da delegação portuguesa à União Interparlamentar, não posso deixar passar em claro.
Foi a delegação portuguesa à União Interparlamentar a primeira força política que, no âmbito internacional, conseguiu uma vitória internacional. Na última conferência que teve lugar no Outono passado na Tailândia, em Banguecoque, num plenário constituído por representantes de 101 parlamentos do Mundo, por iniciativa da delegação portuguesa aprovou-se uma moção no sentido de ser concedida a autodeterminação do povo de Timor-Leste e chamou-se a atenção de todo o mundo para a tragédia do problema de Timor-Leste. Isto veio publicado no relatório da comissão que foi transcrito no Diário da Assembleia da República, mas é possível que os Srs. Deputados o não tenham lido ou o tenham feito apressadamente e é também possível que a comunicação social não o tenha lido com a devida atenção.
Porém, gostaria que ficasse aqui bem vincado que fomos nós que fizemos aprovar esse voto por uma esmagadora maioria de quinhentos e tal votos a favor de Portugal e cento e tal votos a favor da Indonésia.
Por conseguinte, obtivemos uma vitória estrondosa e, neste momento, em que o problema está a ser tão debatido, quer nacional quer internacionalmente, não quero deixar de dizer - e com orgulho - que foi a delegação portuguesa à União Interparlamentar a primeira força política a conseguir esta vitória para Portugal.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apreciação do recurso da ID sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 142/V, do PSD - Lei Orgânica da Assembleia da República.