II SÉRIE-A — NÚMERO 96 12 Paralelamente, há ainda lugar a outros apoios diversos, a saber, segundo artigo 1.o daquela Portaria: «b) Apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura; c) Apoios no âmbito da Direcção-Geral das Artes (DGARTES); d) Apoios no âmbito da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC); e) Apoios no âmbito da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB); f) Apoios no âmbito das Direções Regionais de Cultura; g) Apoios no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP); h) Programa de aquisição de arte contemporânea portuguesa do Estado.».7 O documento refere ainda que a operacionalização destas atribuições compete a diversas entidades, consoante o tipo de apoio em apreço. Assim, o subprograma Garantir Cultura destinado ao tecido empresarial tem relação a uma linha de apoio financiada por fundos europeus e a sua operacionalização compete «à autoridade de gestão do programa operacional respetivo». Já a operacionalização dos apoios atribuídos às entidades artísticas singulares e coletivas de natureza não comercial e o apoio extraordinário aos profissionais da cultura estará a cargo do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), sendo as verbas concedidas e pagas através do Fundo de Fomento Cultural. Os restantes apoios competem a cada uma das entidades referidas no parágrafo anterior. 8 Nenhum dos documentos referidos, contudo, menciona qualquer tipo de mecanismo de monitorização dos apoios pedidos e atribuídos, o que seria desejável num país como Portugal, no qual parece existir um problema crónico no controlo do erário público e da aplicação de verbas de origem comunitária. A Transparency International Portugal defende que a «boa utilização de fundos europeus é fundamental para assegurar o desenvolvimento sustentável do nosso País, isto numa altura em que se perspetiva um aumento exponencial dos riscos de corrupção e de desvio de fundos públicos associados ao maior pacote de medidas de estímulo alguma vez financiado pelo orçamento da União Europeia a Portugal». 9 Não podíamos estar mais de acordo. Em 2012 foi publicado um relatório, no âmbito de um estudo feito em diversos países por esta entidade, rede internacional líder no combate à corrupção, e sem surpresa uma das suas conclusões foi que o «Sistema Nacional de Integridade português apresentou resultados mais baixos do que seria de esperar para um país desenvolvido, industrializado e inserido na União Europeia».10 Em 2019, no Índice de Perceção da Corrupção, um ranking elaborado pela mesma organização, Portugal continuava a estar a meio da tabela da UE, com a necessidade «de uma verdadeira Estratégia Nacional contra a Corrupção que inclua, além de meras alterações legislativas, reformas profundas no desenho e desempenho das instituições». 11 No ano passado, no mesmo ranking, Portugal desceu 3 lugares, registando a pontuação mais baixa desde 2012. 12 Na prossecução do combate à corrupção e no sentido de criar confiança, cremos que será importante implementar um regulamento de atribuição de apoios que vise criar um mecanismo para acompanhar todo o processo de atribuição de forma transparente, mas também tornar pública a alocação destas verbas, bem como o acompanhamento e avaliação da sua aplicação, verificando o cumprimento dos objetivos culturais e artísticos na base dessa atribuição. Como exemplo de boas práticas neste sentido, não podemos deixar de referir a Câmara Municipal de Viseu e «o VISEU CULTURA +, o subprograma municipal de resposta local à crise na Cultura e nas Artes»13, cujas normas se encontram assentes nos princípios da igualdade, transparência, responsabilização e equidade. Concluindo, importa dar publicidade a todo o processo, nomeadamente identificando, por exemplo, numa plataforma digital do Governo ou entidade pública, todas as pessoas ou entidades que se candidataram a determinado apoio, se foram ou não elegíveis e em que medida. Assim, esta informação deve ser pública, primar pela transparência, ser de fácil consulta e ter atualização frequente.  7 Ibidem 8 Ibidem 9 https://transparencia.pt/transparencia-e-integridade-considera-que-houve-limitacao-da-capacidade-de-escrutinio-e-da-participacao-civica-na-consulta-publica-a-bazuca-europeia/ 10 TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica, Sistema Nacional de Integridade – https://issuu.com/transparencyinternational/docs/2011_nisportugal_pt 11 https://transparencia.pt/portugal-derrapa-no-indice-de-percepcao-da-corrupcao-2019/ 12 https://transparencia.pt/ ; consultado a 24.2.2021 13 https://www.cm-viseu.pt/pt/municipio/programas-municipais/viseu-cultura/