II SÉRIE-A — NÚMERO 93 6 l) Dispor que a competência do Banco de Portugal referida na alínea anterior é também aplicável em caso de alteração estatutária respeitante ao objeto das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica; m) Estabelecer que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade; n) Criar um registo especial de instituições de moeda pagamento e de instituições de moeda eletrónica junto do Banco de Portugal, do qual dependa o início da atividade de prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica pelas referidas instituições, que abranja igualmente os respetivos agentes, sucursais e distribuidores de moeda eletrónica; o) Atribuir ao Banco de Portugal poderes para: i) Aprovar normas regulamentares relativas ao exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, podendo, nomeadamente, fixar requisitos organizacionais, prudenciais e relativos à idoneidade e experiência profissional dos titulares de participações qualificadas e dos membros dos órgãos sociais, bem como à definição, aplicação e monitorização das medidas de mitigação dos riscos operacionais e de segurança e à comunicação de incidentes de carácter severo; ii) Exigir às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica a apresentação de quaisquer informações necessárias à verificação do cumprimento do regime de prestação de serviços de pagamento e da emissão de moeda eletrónica; iii) Realizar inspeções aos estabelecimentos dos prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónica, bem como aos dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, e, ainda, aos estabelecimentos de terceiros a quem tenham sido cometidas funções operacionais relevantes relativas à prestação de serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica; iv) Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas irregularidades detetadas; v) Apreciar as reclamações apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e portadores de moeda eletrónica; vi) Instruir os processos de contraordenação pela violação de disposições imperativas do regime de acesso e exercício da atividade de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica; vii) Exercer os poderes anteriormente referidos em relação a sistemas de pagamento, entidades de processamento e a modelos de pagamento com vista à fiscalização do cumprimento de deveres estabelecidos em regulamentos da União Europeia. 2 - Em concretização da autorização legislativa a que se refere o presente artigo, fica o Governo autorizado a determinar a aplicação do regime relativo à autorização e ao registo das instituições de crédito consagrado no RGICSF, quando tal se mostrar adequado. Artigo 3.o Sentido e extensão quanto ao controlo da idoneidade dos detentores de participações qualificadas 1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo: a) Prever que a aquisição, o aumento ou a diminuição de participações qualificadas numa instituição de pagamento ou numa instituição de moeda eletrónica depende de comunicação prévia ao Banco de Portugal; b) Estabelecer os limiares do capital ou dos direitos de voto na instituição participada ou quaisquer outros factos que tornam obrigatória a comunicação prévia ao Banco de Portugal dos atos que envolvam aumento ou diminuição de uma participação qualificada; c) Conferir competência ao Banco de Portugal para declarar oficiosamente o caráter qualificado de qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica; d) Estabelecer que deve ser comunicada ao Banco de Portugal, em prazo determinado, a celebração dos atos mediante os quais sejam concretizados os projetos de aquisição, aumento ou diminuição da participação qualificada, sujeitos a comunicação prévia;