8 DE NOVEMBRO DE 2017 15 (10) A correspondência oficial do TPA é inviolável. O TPA tem o direito de usar códigos e de remeter e receber os seus documentos ou correspondência, por via postal ou por mala, de acordo com os privilégios e imunidades atribuídos aos correios e malas diplomáticas. Artigo 6.o – Privilégios e Imunidades dos Funcionários do TPA e Árbitros do TPA (1) Os Funcionários do TPA e Árbitros do TPA gozam, mutatis mutandis,dos mesmos privilégios e imunidades concedidos pela República Portuguesa aos membros das missões diplomáticas de categoria equivalente, em conformidade com a Convenção de Viena de 1961. Ao conceder privilégios e imunidades para efeitos do presente artigo, sem prejuízo do disposto no número 3 do presente artigo, a República Portuguesa não discriminará, em razão da nacionalidade, os Funcionários do TPA ou Árbitros do TPA. (2) Os privilégios e imunidades concedidos pela República Portuguesa a todos Funcionários do TPA e Árbitros do TPA, que não sejam nacionais ou residentes permanentes da República Portuguesa, incluem, em qualquer circunstância, não menos que: (a) Imunidade de prisão ou detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal; (b) Imunidade de jurisdição relativamente a declarações orais ou escritas e atos por eles praticados no exercício das suas funções. Esta imunidade de jurisdição continuará a ser-lhes concedida mesmo após essa pessoa cessar o exercício das suas funções relacionadas com o TPA; (c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; (d) Direito de utilizar códigos e de remeter e receber documentos ou correspondência, por correio ou por mala selada, sujeito aos mesmos privilégios e imunidades concedidos aos correios e malas diplomáticas, com a finalidade de estabelecer comunicações com o TPA e relativas aos Procedimentos do TPA; (e) As mesmas facilidades no que diz respeito às restrições monetárias ou cambiais que as concedidas aos representantes de Estados estrangeiros em missão oficial temporária; (f) As mesmas imunidades e facilidades em relação à sua bagagem pessoa que as concedidas aos agentes diplomáticos; (g) Imunidade fiscal sobre quaisquer honorários, remunerações e emolumentos que lhes sejam pagos pelo TPA; (h) Imunidade de obrigações de serviço militar; (i) Imunidade, para si e para os Membros das suas Famílias, de restrições à  imigração e de registo de estrangeiros; (j) As mesmas facilidades de repatriamento concedidas aos agentes diplomáticos em tempo de crise internacional, para si e para os Membros das suas Famílias; e (k) Direito de importar, com franquia de direitos e taxas, o seu mobiliário e bens pessoais por ocasião do início de funções na República Portuguesa. (3) Os Funcionários do TPA e os Árbitros do TPA, que sejam nacionais ou residentes permanentes da República Portuguesa, gozam dos seguintes privilégios, imunidades e facilidades necessários à sua participação em Procedimentos do TPA: (a) Imunidade de prisão ou detenção e imunidade contra qualquer outra limitação da sua liberdade; (b) Imunidade de jurisdição relativamente a declarações orais ou escritas e atos por eles praticados no decurso da sua participação em Procedimentos do TPA, a qual se manterá indefinidamente; (c) Inviolabilidade de todos os papéis, documentos, independentemente do seu formato, e de quaisquer materiais relacionados com a sua participação em Procedimentos do TPA, a qual se manterá indefinidamente; (d) Direito de receber e remeter papéis e documentos, independentemente do seu formato, por correio ou em mala selada, com a finalidade de estabelecer comunicações com o TPA e relativas aos Procedimentos do TPA; e (e) Isenção fiscal sobre quaisquer honorários, remunerações e emolumentos que lhes sejam pagos pelo TPA.