II SÉRIE-A — NÚMERO 92 34 PROPOSTA DE LEI N.O 67/XIII (2.a) CRIA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL, ALTERANDO O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO Exposição de motivos A promoção da reforma do setor florestal é um dos objetivos do Programa do XXI Governo Constitucional, porquanto a floresta, enquanto recurso natural, tem um papel relevante na criação de emprego e no desenvolvimento económico do país. A ocorrência de um número inusitado de incêndios em áreas florestais durante o passado verão determinou a necessidade de antecipar os trabalhos relativos à reforma estrutural do setor florestal, com vista à criação de condições para fomentar uma gestão profissional e sustentável, potenciando o aumento de produtividade e da rendibilidade dos produtos e ativos florestais. Tal desiderato necessita da multidisciplinariedade ministerial, razão pela qual foi criada uma Comissão interministerial, em que cada um dos ministérios que a compõe contribuiu com as suas medidas legislativas num objetivo comum: reformar o setor, potenciando a área da prevenção florestal, através de uma gestão mais sustentável, com a proteção dos recursos florestais e valorar a componente ambiental imprescindível e indissociável da floresta. A fileira florestal, em todas as suas vertentes, deve contribuir para o desenvolvimento económico do país, pretendendo o Governo, por um lado, apoiar o movimento de associação e gestão florestal, aumentando e valorizando os produtos florestais, e por outro, incentivar as boas práticas silvícolas e no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, através da criação de benefícios fiscais e emolumentares. No diploma de criação das Entidades de Gestão Florestal, está prevista a criação de incentivos à sua constituição e funcionamento, que agora se pretendem concretizar, designadamente através do aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) do artigo 59.o-F, que define o regime aplicável a este tipo de sociedades e aos seus associados. Além disso, com vista a incentivar os comportamentos dos proprietários florestais no que respeita à prevenção dos incêndios e à realização de uma gestão florestal sustentável, propõe-se também uma majoração dos custos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, ou com a elaboração de planos de gestão florestal, alterando em conformidade o artigo 59.o-D do EBF. A presente lei foi precedida, no período compreendido entre 7 de novembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, de ampla discussão pública. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 59.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: