928II SÉRIE — NÚMERO 88)b) Propor ao INEA a remuneração dos membros da respectiva comissão de gestão.ARTIGO 51.oCom a homologação da eleição das comissões de gestão previstas no artigo 13.° cessarão automaticamente as funções dos actuais gestores em exercício.ARTIGO 52.oA transferência da posse útil e da gestão para o colectivo dos trabalhadores, nos termos deste diploma, implica ratificação dos actos dos trabalhadores que exerceram da faoto a gestão, credenciados ou não, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil em que eventualmente tenham incorrido, nos termos gerais do direito.ARTIGO 53.o1 — Nenhuma acção que tenha por objecto prin-cipal ou acessório a restftutição de empresas ou esta-belecimentos em autogestão poderá ter seguimento sem prévia audiência do colectivo dos seus trabalha, dores, representado pela comissão de gestão, do l^j. nistério Público e do INEA.2 — As acções já propostas com o fim de reivindicar ou por qualquer forma obter a restituição de posse de empresas em autogestão converter-se-ão em acções propostas contra o colectivo dos trabalhadores representado pela comissão de gestão em exercício com processo comum e retomarão o seu curso, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 38.°ARTIGO 54.oEnquanto não entrar em funções o INEA, a competência deste, prevista neste díploma, será exercida pelos actuais Ministérios de tutela.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.Ratificação n.o 30/IAnexos ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaANEXO ILei de alterações ao Decreto-Lel n.° 553/77, de 31 de DezembroPreâmbulo: «[...] Finalmente, salienta-se a criação do Conselho Coordenador Desportivo, órgão de planeamento em que estão representados todos os sectores [...]».Art. 2.o .........................................................a) Fomentar e coordenar todas as áreas da acti-tivtdade gimnodesportiva; b)...............................................................c) Estudar, orientar e coordenar o planeamentodo equipamento gimnodesportivo, bem como manter actualizada a carta gimnodesportiva do País;d) Prestar às estruturas do desporto escolar, fede-rado, dos trabalhadores e militar, em estreita colaboração e coordenação, o apoio técnico necessário à prossecução das competências que lhe estão cometidas;e) ...............................................................f) Prestar apoio técnico e logístico a quaisquerentidades, nomeadamente as que visem a promoção, difusão e propaganda da prática gimnodesportiva.Art. 3.o —1 —................................................a) ...............................................................b) Direcção da actividade gimnodesportiva;c) ...............................................................d) Conselho Coordenador Desportivo;e) ...............................................................f) ...............................................................2 —..............................................................3 —..............................................................Art. 5.° — I — (Mantém a redacção do artigo 5.do Decreto-Lei n.° 553/77.)2 — A coordenação prevista nas alíneas b) e c) do n.° 1 será assegurada através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Art. 6.° — I — A Direcção da Actividade Gimnodesportiva compreende:a) ...............................................................b)...............................................................2 — A Direcção da Actividade Gimnodesportiva 6 dirigida por um funcionário com a categoria de director de serviços.Art. 7.° À Direcção da Actividade Gimnodesportiva compete:a) [A mesma redacção da alínea b).]b) [A mesma redacção da alínea c).]c) [A mesma redacção da alínea d).)d) [A mesma redacção da alínea e).]e) Fomentar, .promover e apoiar a actividade des-portiva juvenil não enquadrada no âmbito do desporto escolar e do desporto federado, em ligação e coordenação com as entidades que se dedicam ao desenvolvimento gimnodesportivo;f) Coordenar com o departamento governamentalpara apoio ao associativismo juvenil as actividades de ocupação de tempos livres;g) Apoiar técnica e materialmente as iniciativasdos organismos governamentais e associações não governamentais, no âmbito da utilização da actividade desportiva como meio de terapêutica ocupacional de deficientes.Art. 9.°—I —................................................a) ...............................................................b)...............................................................c) .............................................................d) Elaborar estudos que determinem as necessi-dades de treinadores e monitores desportivos para o País e as prioridades da sua formação em face dos meios disponíveis; e)...............................................................2 — O funcionamento do Instituto Nacional de Desportos será regulamentado por portaria dos Minis-