10 DE MARÇO DE 2021 43 Nacional de Proteção de Dados, quanto ao regime do Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, em especial no que diz respeito à exigência legal de submissão do ficheiro SAF-T (Standard Audit file for Tax Purposes) para o preenchimento de Informação Empresarial Simplificada (IES) junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. Disponível em: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a5547563061574e68627939685a4467335a4445774e5330305a54566b4c54526b4d6d4d744f57566b5a4331694d6a673259574d304e474e6b5a5749756347526d&fich=ad87d105-4e5d-4d2c-9edd-b286ac44cdeb.pdf&Inline=true ———PROJETO DE LEI N.o 725/XIV/2.a DETERMINA A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LEITE ACHOCOLATADO E OUTROS PRODUTOS AROMATIZADOS ÀS CRIANÇAS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO, TENDO EM VISTA O COMBATE DA OBESIDADE INFANTIL E A PROMOÇÃO DE HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO Exposição de motivos A obesidade infantil é caracterizada pelo excesso de peso entre bebés e crianças até aos 12 anos de idade. Dada a prevalência desta condição nas crianças e seus efeitos nefastos na saúde, a obesidade infantil é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como um dos problemas de saúde pública mais graves do século XXI, sobretudo nos países em desenvolvimento, considerando esta realidade ao nível de uma epidemia. Uma criança é caracterizada como obesa quando o seu peso corporal ultrapassa em 15% o peso médio correspondente ao esperado para a sua idade. Esta condição traz consequências graves na sua saúde, conduzindo a doenças físicas, problemas emocionais, sociais, bullying e mesmo risco de morte. A obesidade infantil em Portugal tem vindo a demonstrar valores alarmantes. Os dados relativos a este problema, no nosso País, revestem-se de especial preocupação quando analisamos os dados preliminares da 5.a fase do COSI Portugal [Sistema de Vigilância Nutricional Infantil do Ministério da Saúde em coordenação com o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge (INSA)], que revelam que apesar da redução do excesso de peso nas crianças de 2008 para 2019, respetivamente 37,9% para 29,6%, alertam para o aumento da prevalência da obesidade infantil com a idade: 15,3% das crianças de oito anos obesas, (5,4% com obesidade severa), e 10,8% das crianças de 6 anos obesas (2,7% em condição de obesidade severa). Sabendo que uma criança obesa tem maior risco de sofrer de problemas graves de saúde durante a sua adolescência e idade adulta, com maior probabilidade de desenvolver doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes, asma, doenças do fígado, apneia do sono e vários tipos de cancro, é necessário tomar medidas efetivas que visem garantir a disponibilização de alimentos mais saudáveis às crianças, em qualquer contexto de vida, uma vez que estas têm ainda baixa autonomia na sua capacidade de decisão. A obesidade infantil é um problema das crianças, dos pais e da sociedade, pelo que todos precisamos de agir concertadamente para o seu combate nos diversos contextos de vida, o mais precocemente possível. A escola é um contexto essencial nesta matéria, seja no que respeita à literacia em saúde das crianças, seja porque é na escola que elas realizam uma parte significativa das suas refeições diárias. Reconhecendo que esta condição assenta em diversos fatores ao longo da vida, desde os fatores genéticos (não modificáveis), aos fatores comportamentais (modificáveis), e que Portugal tem sido considerado um dos países mais sedentários da Europa, é fundamental que as políticas públicas em saúde invistam neste combate e garantam a implementação de todas as medidas de prevenção da obesidade infantil. A ingestão excessiva de açúcares e gorduras tem sido frequentemente associada ao excesso de peso/obesidade e consequentemente ao risco de desenvolvimento de doenças crónicas associadas. A