I SÉRIE — NÚMERO 53 10 000 empresas, levando, neste ano, a uma redução da receita fiscal que estimamos em cerca de 35 milhões de euros. Portanto, são 35 milhões de euros a menos que estas empresas pagarão neste ano, já no próximo mês, se a Assembleia da República legislar nesse sentido. Em simultâneo, entende o Governo que este processo de redução do PEC, finalmente, deve ser acompanhado pela intenção anunciada pelo legislador em 1998, que é a criação de um regime simplificado que dispense, no fundamental, as obrigações declarativas em IRC e que, portanto, seja adequado à tributação, sobretudo, das micro e das pequenas empresas, regime simplificado, esse, cujo horizonte de entrada em vigor o Governo estima para 1 de janeiro de 2019. É para mais este esforço de redução da carga tributária sobre as empresas, nomeadamente sobre as pequenas e as micro empresas, que o Governo pede a aprovação do Parlamento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos passar ao ponto seguinte... Pausa. Inscreveu-se, entretanto, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o que estamos a discutir nesta Assembleia podia ser um remendo, mas não é. É um remendo de um remendo. Ou seja, os senhores não trazem aqui nada para aprovar, o que trazem é para remendar! Isto só existe porque o Governo abriu um buraco, provocou um furo. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Governo, às ordens do Bloco de Esquerda, decidiu aumentar o salário mínimo sem acautelar que ele estivesse em linha com o crescimento da produtividade nacional e com o crescimento da economia. O Governo impôs esse aumento aos parceiros sociais e o método foi aceitar e calar. Mas, como sabia que o aumento era insustentável e que tinha de arranjar uma compensação para as empresas, cometeu a leviandade de assinar um acordo para baixar a TSU (taxa social única). Esse pseudoacordo chegou ao Parlamento e o que é que aconteceu? Furou. Impunha-se, então, arranjar um remendo ao remendo. E assim chegamos à redução do pagamento especial por conta. Foi esta medida substitutiva e compensatória que o Governo encontrou para as empresas, uma medida recauchutada e, sobretudo, que acrescenta pouco ou nenhum valor estratégico para a economia portuguesa. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É disso, e só disso, que hoje estamos aqui a falar. Chegados aqui, o Partido Social Democrata está disponível, como sempre esteve, para discutir a redução do pagamento especial por conta ou outra qualquer medida integrada numa estratégia de relançamento estrutural da economia, inclusivamente já votámos favoravelmente medidas semelhantes a estas. Da mesma forma, reafirmamos que somos a favor do aumento do salário mínimo nacional, desde que não seja uma medida artificial sustentada pela segurança social ou pelos impostos, mas que seja fruto de um crescimento real da economia e de um aumento consolidado da produtividade. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!