4 DE MAIO DE 2016 51 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 300/XIII (1.a) RECOMENDA O REFORÇO DO QUADRO JURÍDICO COMUNITÁRIO DE MODO A AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS Ao avançarmos na agenda da maior transparência fiscal e de informação acerca dos movimentos de capitais para jurisdições fiscais com padrões de funcionamento insatisfatórios à luz do modelo europeu, deparamo-nos com a dificuldade natural da ineficácia, e até do carácter contraproducente, de medidas unilaterais, sobretudo atendendo à exiguidade de Portugal no contexto da economia global. Mas mudamos de plano se fizermos com que a União Europeia aja como grande ator económico mundial que inequivocamente é. Daí que para termos alterações salutares e eficazes neste domínio precisamos de uma ação coordenada a nível europeu. Se Portugal sozinho não consegue impor determinados padrões e práticas mais virtuosas em matéria de escrutínio dos movimentos de capitais na economia global, já a Europa como um todo pode liderar essa reforma com a eficácia que lhe advém da sua dimensão e relevância económica e política. Acresce que vários territórios destinatários desses capitais têm relações políticas muito próximas com alguns Estados-membros da União Europeia, que devem ser envolvidos neste esforço coletivo. Compete à União Europeia, e em particular às suas instituições, e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, tudo fazer para combater a injustiça fiscal e reforçar a transparência da sua economia interna. Em nome dos cidadãos portugueses, crendo que partilhando o desejo da esmagadora maioria dos cidadãos europeus, consideramos prioritário combater a criminalidade ao nível fiscal e a fraude, mas também o financiamento camuflado do terrorismo ou de ações relacionados com tráfico de armas, drogas ou seres humanos, muitas vezes apenas possível graças à falta de escrutínio, produto da falta de transparência e de controlo das sociedades existentes em regimes offshore. Além disso, a luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo figura entre as prioridades da União, tal como confirmado pelas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2014. É uma questão muito importante em relação à qual se procura avançar a nível mundial. Neste contexto, importa relembrar que: – Em junho de 2014, o Conselho Europeu definiu como prioridades estratégicas a luta contra a evasão e a fraude fiscais; – Em dezembro de 2014, o Conselho Europeu concluiu que era urgentemente necessário progredir na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; – Em março de 2015, a Comissão Europeia apresentou a proposta de Diretiva relativa à troca automática de informações no domínio da fiscalidade; – Entre março e setembro de 2015, o grupo das Questões Fiscais do Conselho efetuou uma análise técnica da Diretiva proposta; – Em junho de 2015, o Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros procedeu a uma troca de opiniões sobre o trabalho efetuado pelos peritos no Grupo das Questões Fiscais e forneceu orientações sobre as questões ainda pendentes; e  – Em outubro de 2015, o Conselho Europeu chegou a um acordo político sobre o projeto de Diretiva. É notório, pois, o interesse da União no reforço da transparência e da cooperação como elementos vitais na luta contra o planeamento fiscal agressivo e contra as práticas fiscais abusivas.