II SÉRIE-B — NÚMERO 33 2 VOTO N.o 236/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DOS 10 ANOS DA APROVAÇÃO DA DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ A 8 de março de 2017 passam 10 anos sobre a aprovação pela Assembleia da República da lei que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez. Esta data assinala a aprovação de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que pôs fim a uma prolongada situação de injusta e dramática penalização da saúde sexual e reprodutiva de sucessivas gerações de mulheres forçadas a recorrer ao aborto clandestino. Dez anos passaram sem julgamentos e condenações, com a diminuição sucessiva do número de abortos e de complicações derivadas dos abortos clandestinos e com a possibilidade de decidir em consciência e de recorrer ao SNS em condições de segurança. Dez anos que apontam para a necessidade de reforçar os direitos sexuais e reprodutivos; o acesso ao planeamento familiar; a garantia da educação sexual em todas as escolas; o acompanhamento adequado da gravidez e pós-parto, devendo o SNS e a escola pública assumir responsabilidades acrescidas nesta matéria. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala a comemoração dos 10 anos da aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e assume o compromisso e empenho na luta pela defesa dos direitos sexuais e reprodutivos. Assembleia da República, 8 de março de 2017. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Paulo Sá — Bruno Dias — António Filipe — Jorge Machado — João Ramos — Carla Cruz — Diana Ferreira (PCP). ________ VOTO N.o 237/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS OBTIDOS PELOS ATLETAS PATRÍCIA MAMONA E NÉLSON ÉVORA NOS EUROPEUS DE BELGRADO No passado sábado, 5 de março, em Belgrado, capital da República da Sérvia, a atleta portuguesa Patrícia Mamona sagrou-se Vice-Campeã Europeia de Triplo Salto em Pista Coberta, conquistando a medalha de prata. No dia seguinte, no mesmo Campeonato e na mesma modalidade, foi a vez do atleta português Nélson Évora receber a medalha de ouro, ao sagrar-se Campeão Europeu. O desporto é um direito social que, como tal, deve ser acessível ao maior número de pessoas. É através das práticas democráticas e amadoras do desporto que se divulgam os valores universais da solidariedade, do esforço e do respeito pelas regras. É também nesse contexto que surgem as condições e as oportunidades para alguns darem o salto para a alta competição.  O desporto de alta competição, pela sua divulgação mediática e pelo interesse que desperta em todo o mundo, é sempre um palco de afirmação global dos atletas, dos clubes e nações que representam. O atletismo tem dado grandes alegrias aos portugueses ao longo das últimas décadas. Patrícia Mamona e Nélson Évora são fiéis herdeiros dessa boa tradição que lhes foi legada por gerações e gerações, onde pontificam os nomes de atletas como Carlos Lopes, Rosa Mota e Fernanda Ribeiro, ou o grande formador que foi o Professor Moniz Pereira. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda toda a delegação da Federação Portuguesa de Atletismo nos Europeus de Belgrado e congratula-se com a excelência da participação destes atletas, desejando-lhes a continuação dos maiores sucessos na sua carreira. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017.