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I SÉRIE — NÚMERO 74 28 O Sr. Filipe Melo (CH): — Nem vocês acreditam! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Já em 2022, num período de 9 meses, foram instalados 529 equipamentos nos serviços do registo, em 85 concelhos. O Sr. Filipe Melo (CH): — Estás a falar há 5 minutos e ainda não disseste nada! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Logo, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos concordar quando o PSD vem dizer que há um desinvestimento no IRN. Se isto não é investir, então, o que é?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Não posso, ainda, deixar de salientar... Protestos do PSD e do CH. Srs. Deputados, se me deixarem continuar, agradeço. Não posso deixar de salientar o Plano de Ação do IRN Horizonte 2025, mas também as visitas que têm sido feitas no âmbito das conservatórias, visitas, essas, que resultaram em intervenções efetivas no terreno, como na climatização e no ar condicionado, mas, ainda mais importante do que isso, nos acordos interadministrativos para reforço dos recursos humanos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Sim, para reforço dos recursos humanos, porque é necessário haver um impulso de recrutamento. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Onde é que ele está?! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Mais: não era para referir esta questão, mas, como o PSD parece ter memória curta, não poderei deixar de dizer que, em 1996 e em 1990 — é certo, Srs. Deputados! —, houve um recrutamento,... Protestos do PSD.... mas não se esqueçam de que esse recrutamento foi feito pelo Partido Socialista e, anos depois, os senhores estiveram no Governo e não fizeram nada relativamente a isto. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Estiveram lá em 2015! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vocês foram Governo e têm cadastro! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é certo que nem tudo está feito,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada está feito! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — ... mas o importante é prosseguir neste trabalho de valorização dos serviços da Administração Pública, quer em meios técnicos, quer em meios humanos, para poder responder às necessidades das nossas pessoas.
7 DE JANEIRO DE 2023 29 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, e bom dia a todas e a todos. Há um recurso no debate parlamentar que é este: «em que País é que V. Ex.a está?»; a Deputada pergunta ao secretário de Estado em que País é que ele está e o secretário de Estado responde que está no País real. Confesso que é um recurso parlamentar que acho um bocadinho batido. O Sr. Filipe Melo (CH): — É sobre os registos que estamos a falar! O Sr. Rui Tavares (L): — Hoje, contudo, vale a pena perguntar-se em que País é que esteve. Protestos do PSD. É uma boa pergunta para o PSD, porque ouço dizer, aqui, que há 20 anos que não há renovação nos registos e nas conservatórias, mas, numa parte desses anos 20 anos, eu estava neste País e lembro-me de quem é que foi o Governo, e lembro-me do discurso das «gorduras» do Estado. Protestos do PSD. Depois, ouço a Iniciativa Liberal, ali de cima, da tribuna, a dizer que vai — a propósito de querer que o Estado receba menos impostos, menos 2 mil milhões em impostos — substituir isto com ousadia e competência, porque têm a mania que são sempre mais competentes do que os outros. Toda a gente conhece o chefe que acha que é mais competente do que o chefe anterior e que faz mais com menos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Rui, olha o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — O PSD também fez a conversa do «mais com menos». O PS diz que investimento corresponde a investimento em novas tecnologias, quando, na verdade, deve ser investimento em pessoas, porque as novas tecnologias obrigam-nos a ter novas profissões nos registos, no notariado e nas conservatórias. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Quando estão pessoas nas galerias a assistir, é preciso respeito por essas pessoas e dizer que nada lhes faltará. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Não disseste nada sobre registos! O Sr. Rui Tavares (L): — É preciso não brincarmos. Ainda ontem houve uma moção de censura e querem ir para o Governo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — No entanto, quando vêm aqui as pessoas, nunca dizem em que é que querem cortar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Eu quero concluir, Sr. Presidente,...
I SÉRIE — NÚMERO 74 30 O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — ... mas é preciso que me deixem concluir. Protestos da IL e do CH.Os avanços na digitalização obrigam-nos a criar novas profissões que apoiem quem é excluído da digitalização e, acerca disso, não ouvimos dizer nada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sempre igual! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Márcia Passos, do PSD. O Sr. Deputado não dispõe de tempo para responder, mas a Sr.a Deputada Márcia Passos quer, ainda assim, fazer o pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, quem não tem estado atento é o Sr. Deputado, porque vou lembrá-lo de que, nos Orçamentos do Estado para 2021 e 2022 — e o Sr. Deputado ainda agora disse que cá esteve e, portanto, esteve atento —, o Partido Socialista propôs e aprovou cortes enormes no setor dos registos e do notariado. Comparativamente com 2020, estamos a falar de menos 11,6 milhões de euros. O Sr. Rui Tavares (L): — E em 2011, 2012, 2013... A Sr.a Márcia Passos (PSD): — E, Sr. Deputado, não venha falar de investimento em plataformas, nem no BUPi,... Aplausos do PSD. ... porque o BUPi, Srs. Deputados, é a maior fraude que o Partido Socialista está a fazer aos portugueses. Aplausos do PSD. Sabe para que é que serve o BUPi, Sr. Deputado? Vou dizer-lhe: o BUPi serviu para levar 55 milhões do PRR. O BUPi não serve, sequer, para liquidar o imposto. Ninguém acredita nisto, mas é verdade! Criou-se um sistema que nem para as finanças é fidedigno. O BUPi não serve para nada, é uma grande fraude e os senhores são coniventes com as fraudes do Partido Socialista, que governa este País e que, dos últimos 27 anos, governou 20 anos. Aplausos do PSD. O Sr. Rui Tavares (L): — Convém ser sério! E o que fizeram em 2012, 2013, 2014? Protestos do Deputado do CH Filipe Melo e contraprotestos do Deputado do L Rui Tavares.O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para podermos ouvir a próxima oradora. Ainda nesta fase de debate, a última intervenção registada pela Mesa cabe à Sr.a Deputada Sofia Matos, do PSD, pelo que tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu ia fazer uma interpelação à Mesa, mas já que sou eu a falar, aproveitava e, em vez da interpelação à Mesa, pedia aos serviços que mandassem
I SÉRIE — NÚMERO 74 34 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Com todos os desenvolvimentos informáticos que sejam feitos, estes trabalhadores não são um anacronismo dos serviços. Eles são essenciais, são quem dá a cara aos cidadãos todos os dias, não são dispensáveis, têm de ser valorizados. Essa é a obrigação do Governo e é aquilo que não tem sido feito. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bem da seriedade, é bom que se assumam responsabilidades. E, de facto, em matéria de responsabilidades, elas são flagrantemente partilhadas. Os senhores até podem trocar galhardetes e competir: quem é que cortou mais, quem é que começou primeiro a falar nas gorduras do Estado... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... e a dizer que os funcionários públicos recebiam a mais. Podem fazer essa competição, porque, efetivamente, ninguém tem pouco currículo nessa matéria de cortar e de roubar direitos. Agora, neste Orçamento, foram os 120 Deputados do PS a chumbar a proposta do PCP para que existisse a contratação dos trabalhadores necessários, assim como a revisão do seu estatuto remuneratório, mas, antes, quando não havia maioria absoluta, quem é que ajudou o PS a chumbar esta proposta?! O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Em todos os Orçamentos anteriores, quem é que ajudou o PS a chumbar essa proposta?! Foi o PSD, não foi o PCP. O PCP contribuiu e propôs o pagamento por inteiro dos subsídios, a reposição das 35 horas, a reposição dos feriados roubados pelos senhores. Vejam o caso dos manuais escolares, dos passes, enfim, há um conjunto de propostas que foram, efetivamente, muito importantes, mas também não se contou com o PSD para isso. Com o PSD só se conta para prejudicar trabalhadores e, depois, aproveitarem-se disso. Mas também é verdade que o PS teve e continua a ter condições para tomar medidas que resolvam os problemas, e não o faz porque não quer. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Utilizando um discurso mais ou menos moderado, mais ou menos floreado, faz precisamente o que faz o PSD. Portanto, de facto, tal como dizíamos ontem, é muito mais o que vos une do que aquilo que vos separa, nas ações, no concreto. O que distingue PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal ou Chega em matéria de não abertura de concursos, de não avançar com os direitos remuneratórios, com as carreiras, com o estatuto remuneratório adequado, com o regime de saúde, segurança e higiene no trabalho, com a resolução das assimetrias salariais?! Nisso, os senhores estão flagrantemente a par. Protestos do PSD. Aquilo que, hoje, se coloca é a questão da defesa do serviço público que é prestado, que é um serviço público essencial à democracia,...
7 DE JANEIRO DE 2023 37 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês são cúmplices! Aplausos do CH. A Deputada do PCP Alma Rivera fez um gesto com as mãos, simulando um coração. O coração que a Sr.a Deputada Alma Rivera me está a fazer, pode fazê-lo ao Partido Socialista, a quem deram as mãos na geringonça. Vocês são cúmplices e estão a querer lavar as mãos, como Pilatos! Não lavem as mãos, são tão responsáveis como o Partido Socialista! O Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista são iguais! Onde estão, Sr. Secretário de Estado, os direitos à progressão nas carreiras? Não existem! A própria Provedora de Justiça disse à Sr.a Ministra, e cito: «É preciso promover as medidas necessárias, de maneira a suprir as diferenças salariais entre os que realizam as mesmas funções.» Sr. Secretário de Estado, é importante dizer àquelas pessoas que estão ali em cima, nas galerias, o que vão fazer em relação a isso. Depois vieram os procedimentos do SEF, que passaram também para o IRN, ou seja, já tinham pouco tempo, ficaram com mais serviço, com o mesmo ordenado e com muito mais trabalho. Passa-se em Portugal algo de que também já se falou aqui hoje, mas que é importante repetir, para que fique a marcar este debate: existe venda de senhas, tráfico de senhas. Só não vê quem não quer, basta ir a um serviço e ver o que se passa. Essas vendas são feitas pelos estrangeiros, por aqueles que, por retirarem procedimentos ao SEF, passaram para o IRN. Isto existe, vão ver, controlem isto, porque é extremamente importante fazer esse controlo. Aplausos do CH. Assistimos a muitos problemas no IRN: degradação dos edifícios, falta de funcionários, falta de meios, falta de condições de trabalho. Aquele batido slogan socialista, que era «As Pessoas Primeiro» — depois, passou a «Famílias Primeiro», particularmente as famílias socialistas —,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Essa é que é essa! O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... nunca esteve tão errado, repito, nunca esteve tão errado. O Partido Socialista esquece as pessoas, esquece os trabalhadores, esquece aqueles que dão a cara pelo povo português. E está aqui um exemplo: há pouco, o Chega falou sobre saúde, sobre a saúde dos trabalhadores do IRN. E o Sr. Secretário de Estado, o que disse sobre isso? Zero! Nada! Nem uma palavra! Esse é que é o problema, aí está a grande diferença: nós estamos aqui para defender as pessoas e os senhores estão aí para defender as ideologias. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, ficámos a saber por que motivo o Governo não governa: está na fila, precisa da senha para começar a governar. Aplausos do PSD. O que se discutiu aqui, hoje, deixou claro que o setor dos registos, aliás, como todos os outros que à justiça dizem respeito, está um caos, um verdadeiro caos.
7 DE JANEIRO DE 2023 43 A dimensão essencial é a das pessoas e temos de fortalecer o trabalho com as pessoas no IRN. Claro que sabemos, como referimos, que há 22 anos que não entram trabalhadores para as carreiras especiais. Este Governo tem o compromisso de garantir que isso aconteça de uma forma plurianual e iremos pugnar para que, finalmente, tenhamos entradas — o que não acontece há 22 anos. Será este Governo a concretizá-lo! Aplausos do PS. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Finalmente! O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Finalmente, também gostaria de dar nota do trabalho que estamos a fazer na dimensão da capacitação. Faz-se um trabalho com novos recursos, mas também se faz com os recursos que existem, com o investimento na sua formação. Os programas de formação na área tecnológica, que já iniciámos, vão continuar para todos os trabalhadores. Mais do que isso, em termos de transparência, este trabalho deve ser conhecido em Lisboa, em Bragança, em Serpa ou nos Açores. Temos de dar a conhecer aquilo que estamos a fazer, como o estamos a fazer, integrar as sugestões das pessoas no nosso trabalho e, depois, observar aquilo que os cidadãos também têm a dizer. É algo importante. Temos feito, no terreno, entrevistas, observações, trabalho de campo, para percebermos o que podemos e devemos melhorar. Finalmente, Sr.a Deputada, gostava de dar-lhe nota do BUPi, uma oportunidade que há 100 anos não era resolvida. Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso. O Sr. João Dias (PCP): — Nem nos próximos 100 anos vai ser resolvido! O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — O BUPi tem 160 000 proprietários que fizeram já a identificação. Felizmente, Sr.a Deputada, temos 143 municípios que acreditam naquilo em que a Sr.a Deputada não acredita. Aplausos do PS. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Felizmente, temos 1 milhão de identificações. É com as pessoas que nós fazemos essa mudança na gestão de conhecimento e é com o IRN que garantimos a propriedade de cada um e que estão salvaguardados os seus direitos. Por isso, e para terminar, importa agradecer aos trabalhadores do IRN. Importa reforçar o compromisso de que vamos continuar a pugnar pela qualidade do serviço do IRN, pela dignificação das pessoas, pela garantia de que o IRN continua a ser um serviço público de excelência, no futuro. Aliás, não é por acaso que, ainda no mês de dezembro, o IRN ganhou o Prémio de Políticas Públicas do ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) e o principal prémio de modernização. Aplausos do PS. Vozes do CH: — Ah!... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O ISCTE!... O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Quem faz estes prémios são as pessoas. Foram os funcionários do IRN que originaram a conquista destes prémios e são eles que estão de parabéns. Por isso, este Governo continuará a pugnar para que isso aconteça.
I SÉRIE — NÚMERO 74 46 Por tudo isto, no dia em que se debate no Parlamento a transposição de uma diretiva da União Europeia, o Chega vai mais longe e apresenta uma proposta em que pretende que a lei de defesa do consumidor consagre o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Numa altura em que afirmar-se no mercado como uma empresa ou um produto amigo do ambiente está na moda, se tornou absolutamente banal e é, acima de tudo, uma estratégia de marketing que engana o consumidor, importa apelar para que os bens e os serviços tenham, verdadeiramente, menor impacto no meio ambiente e preservem a biodiversidade e os recursos naturais, salvo, está claro, quando isto coloca em causa o interesse público ou por razões técnicas que o justifiquem. Importa também que o consumidor possa ter acesso ao perfil ecológico dos bens e serviços no mercado, conhecer os aspetos ambientais na conceção dos bens ao longo de todo o ciclo de vida e saber o desempenho ambiental daquilo que adquire. Ao adquirir um bem, o consumidor deve ter direito a conhecer a sua durabilidade, bem como a capacidade, ou não, de esse equipamento ser reparado, reutilizado ou reciclado, porque a informação — a verdadeira informação — é fundamental para que os consumidores possam fazer as suas escolhas sem se sentirem enganados ou defraudados nas suas expectativas e, acima de tudo, para que possam optar pela redução do desperdício e pela defesa do ambiente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Esta é uma proposta da mais elementar justiça e sensatez, uma proposta pela verdade e pela informação. Quem agora nos ouve, lá em casa, percebeu que esta proposta foi apresentada sem ser necessário demonizar agricultores, produtores ou consumidores. Aplausos do CH. Não foi necessário demonizar o lucro, não foi necessário querer prejudicar as empresas e, sobretudo, não foi necessário o alarmismo climático em que, infelizmente, embarcam todas as forças políticas nesta Câmara, à exceção do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Alarmismo esse que nada tem de científico e que em nada melhora a vida dos portugueses. Esta é uma proposta que procura verdadeiramente proteger os consumidores, por um lado, e proteger o ambiente, por outro, porque é possível ser conservador e de direita, amar o nosso País, querer uma boa gestão dos recursos e querer conservar o meio ambiente na sua beleza e na sua riqueza. Aplausos do CH. Srs. Deputados, o que não é possível é dizer que se quer bem a Portugal e aos portugueses e vergarmo-nos constantemente aos interesses ecomarxistas e globalistas,... Risos de Deputados do PCP e do BE. ... ao centralismo europeu ou à Agenda 2030, que é um atentado à soberania das nações e à dignidade dos cidadãos. Aplausos do CH.
7 DE JANEIRO DE 2023 51 capacidade dos produtores, o que se agrava em relação aos de menor dimensão — e não protege o consumidor, mediante a inviabilidade técnica de corresponder ao pretendido perante informação cara, ambígua e confusa. Desta forma, é notória a ineficácia do proposto, inviabilizando o objetivo que se propõe atingir,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. João Azevedo Castro (PS): — ... pelo que, pela defesa da produção nacional e por uma correta e adequada informação ao consumidor, a presente proposta não poderá merecer a apreciação favorável do Partido Socialista. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso que hoje estava com alguma expectativa, e até algum entusiasmo, em relação àquela que seria a intervenção da bancada do Partido Socialista sobre esta matéria. Foi, de facto, comovente ver que conseguiram comentar tudo menos a proposta apresentada pela terceira força política nesta Câmara, uma proposta que pedia que os bens e serviços tivessem em conta um menor impacte ambiental, que o seu ciclo de vida visasse um melhor desempenho ambiental, que se protegesse o direito dos consumidores à correta informação. Mas, sobre isso, não disseram uma palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Gostava de saber com que justificação é que vão chumbar esta proposta, que, na verdade, não só acompanha a diretiva da União Europeia, como também foi proposta num manifesto, em 2021, pela DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor), pela Zero, pela ANP (Associação Natureza Portugal), pela WWF (World Wildlife Fund) e pela Linked.Green. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Gostava de saber com que justificação é que vão chumbar esta proposta do Chega,... Vozes do CH: — Nem eles sabem! A Sr.a Rita Matias (CH): — ... uma vez que, como sabem, são o rolo compressor que não aprova nenhuma proposta desta bancada. Mais: costumam até alegar que o Chega não tem propostas, nomeadamente na área ambiental. Mas gostava de aproveitar o tempo que tenho para dizer a quem nos ouve, lá em casa, que, no que concerne à área ambiental, ao longo de quase um ano de Legislatura, a bancada do Partido Socialista nos presenteou com apenas uma proposta. Apenas uma proposta! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! A Sr.a Rita Matias (CH): — Não a desmerecendo, essa proposta era apenas pela criação do Dia Nacional dos Jardins, o que não é um tema menor e nós até o acompanhamos, mas que, de facto, é pouco, é escasso. Portanto, a conclusão que tiramos é a de que as ideias do Partido Socialista — que passa a vida a demonizar e a fazer um grande alarido sobre a agenda climática — em matéria de ambiente se esgotam na pessoa do Sr. Ministro Duarte Cordeiro. Mais do mesmo, não nos surpreende!
I SÉRIE — NÚMERO 74 62 O Sr. Filipe Melo (CH): — São amigos?! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — ... porque, dessa forma, contribuem para o melhoramento do País. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até parece que é a primeira vez! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Não é a primeira vez, Sr. Deputado, mas sempre que o fazem o País melhora e os portugueses avançam. O Sr. Bruno Nunes (CH): — É a primeira vez que ele vem falar cá à frente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, diz muito bem! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Quanto à intervenção do Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, é mais uma intervenção que dá um total respaldo ao conteúdo, tal foi a necessidade de vir falar de assuntos que nada têm que ver com a proposta que aqui debatemos. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Melo (CH): — São só verdades! São verdades! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Deputado, podemos ter muito para debater sobre o assunto que aqui trouxe, mas tem de perceber que não é neste debate, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — São só verdades! São verdades! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — O Sr. Deputado havia de se ter concentrado nesta proposta e se tivesse alternativas, se tivesse propostas concretas tê-las-ia aqui apresentado. O Sr. Filipe Melo (CH): — São só verdades! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Mas o Sr. Deputado preferiu o exercício em que o Chega é especialista, que é o de desviar... O Sr. Filipe Melo (CH): — Essa já é velha...! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Deputado, sabemos que esta é uma proposta muito técnica, muito densa e não é com soundbites que vai conseguir melhorá-la. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Com esta falta de gente ainda vais a ministro! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Esta proposta de lei, como foi referido, é a transposição de três diretivas que, evidentemente, como disse o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, é uma proposta bastante densa, com bastantes páginas, com bastantes pareceres. Reconheço a dificuldade em ler tudo, Sr. Deputado, mas podia não ter escolhido o único parecer que não é favorável a esta proposta — aliás, parece que foi o único que o Sr. Deputado andou à procura para poder ler e aqui apresentar.
7 DE JANEIRO DE 2023 63 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por acaso, é o parecer dos trabalhadores! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Deputado, há de reparar que todos os outros pareceres são favoráveis a esta proposta. Podia ter, pelo menos, lido um desses, bastava um, Sr. Deputado! Bastava um! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor é que não leu com atenção os pareceres! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Este é apenas mais um dos trabalhos nesta área em que o Governo tem vindo a legislar. O Sr. Filipe Melo (CH): — Diga lá um! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Este é um trabalho importante que irá tornar estas áreas mais competitivas, mais sustentáveis e dinamizar também algumas áreas do interior. Portanto, esta é mais uma matéria em que sentimos que, não estando ainda tudo feito, estamos a avançar com o rigor de que esta matéria precisa e com as necessidades que esta área tem. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção de 4 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr.a Presidente, nem preciso de tanto. Gostaria só de dizer ao Sr. Deputado Hugo Oliveira que esta é a transposição de uma diretiva e que, portanto, não vale a pena fazer demasiadas efabulações. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ele não percebeu! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Além disso, se esteve atento, reparou que, por exemplo, na minha intervenção e na dos outros partidos, falámos de assuntos concretos das diretivas, ao contrário do Sr. Deputado Hugo Oliveira que falou do estilo de oposição do PSD. Assim, aproveito para perguntar ao Sr. Secretário de Estado se consta da diretiva o estilo de oposição do PSD. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção de 15 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hugo Oliveira, nós lemos os vários pareceres, aliás, há vários pareceres em que as entidades dizem apenas que nada têm a assinalar do ponto de vista técnico quanto à proposta de lei. Também lemos esses, mas esses não são um grande contributo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esses foram os únicos que eles leram! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — De facto, valorizamos muito o parecer da federação de sindicatos, porque olhamos para este problema também a partir do ponto de vista dos trabalhadores, que, para nós, é absolutamente central. O Partido Socialista e o Governo devem ter em conta que também devem olhar para este tema a partir do ponto de vista dos trabalhadores. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 74 64 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção de 10 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, era só para relembrar ao Sr. Deputado que não se trata da transposição de três diretivas, esta é a terceira diretiva e é a primeira que vai ser transposta. Portanto, o seu Governo, simplesmente, andou a adiar a transposição desta diretiva, que é de 2017! Sr. Deputado, recomendo-lhe que, antes de vir defender uma proposta, faça o trabalho de casa e estude para não correr o risco de chegar aqui e passar pela vergonha que passou. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção de 22 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas referir que foi o Partido Socialista que pediu para que esta proposta de lei baixasse à comissão para discussão na especialidade, para a podermos debater e melhorar, nomeadamente atendendo a alguns pareceres, ou a algum parecer talvez menos positivo. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas isto é uma transposição de uma diretiva! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Foi isso que nós fizemos, e é nisso que nós trabalhamos. O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas isto é uma transposição de uma diretiva! Sabe o que é uma diretiva? O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Ó Sr. Deputado Filipe Melo, tem de perceber que o trabalho que nós executamos não é compaginável com soundbites. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sabe o que é uma diretiva?! O Sr. Bruno Nunes (CH): — É obrigatória! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Há uma diferença muito grande entre esta bancada e essa. Aquilo que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista demonstraram foi responsabilidade e abertura ao diálogo no sentido de melhorar um setor que é essencial para a nossa economia. Aplausos do PS. Protestos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, havendo condições, vamos passar ao encerramento do debate e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa. O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as intervenções que foram feitas e gostava de dizer, relativamente à transposição das diretivas, que, como compreendem, é matéria de alguma complexidade. O Governo já fez um conjunto de legislação nacional da qual eu gostaria de referir o Decreto-Lei n.o 166/2019, que tem a ver, precisamente, com o regime jurídico dos marítimos, e as portarias que se seguiram já neste esforço de avançarmos, também, com este processo de transposição. Estamos a falar daquilo que é, de facto, a navegação interior, da qualificação e da certificação. Há, de facto, aqui algumas preocupações e, daí, também, a nossa abertura para este enriquecimento e aperfeiçoamento.
I SÉRIE — NÚMERO 74 74 Aplausos do PS. Protestos do PSD. Queria dizer ao Sr. Deputado Hugo Carneiro que já houve intervenções sobre esta matéria do SIFIDE, por exemplo no Orçamento do Estado para 2021, com medidas anti abuso que foram lá explicitadas. Já manifestámos aqui nesta Câmara várias vezes a disponibilidade — e comprometemo-nos com essa disponibilidade — para uma alteração do SIFIDE, nomeadamente no que diz respeito à questão do duplo benefício fiscal, que é obviamente algo que deve ser corrigido e que deve ter particular atenção. Não estamos totalmente de acordo com a forma como o PSD coloca as questões, não estamos também totalmente de acordo com a proposta do PCP, mas consideramos que é preciso fazer mais alguma coisa no que diz respeito à transparência e, Sr. Deputado Hugo Carneiro, há uma proposta do Governo. O Sr. Deputado disse que não viu, mas está nesta Assembleia desde o dia 23 de dezembro, não foi possível arrastá-la, mas há uma iniciativa do Governo com propostas concretas. Mas há mais, Sr. Deputado — e isto é que é preciso verdadeiramente sublinhar, sobretudo do ponto de vista político —, pois o Grupo Parlamentar do PS fez um esforço junto de todas as bancadas no sentido de solicitar a baixa à comissão, sem votação, deste diploma precisamente para assegurar que era possível discutir e tentar integrar num diploma único propostas que foram apresentadas pelo PSD e todos os outros partidos. Obviamente que não posso dizer aqui quais as propostas, mas houve essa intenção, essa abertura e até a avaliação de algumas propostas que eram positivas, nomeadamente aquela que o PSD apresentou no que diz respeito à transparência para divulgar os relatórios da ANI (Agência Nacional de Inovação). Ora bem, pasmem-se! Qual foi a resposta da grande maioria dos partidos, em particular do PSD, aquele que se levanta nesta Câmara todos os dias a dizer que «o PS é um autêntico rolo compressor, não aprova nada, não quer nada, não aceita nada da oposição, não faz nada»? Aplausos do PS. Protestos do PSD. Nós abrimos a possibilidade de que isso acontecesse e os senhores recusaram. Protestos do PSD. Termino dizendo algo que me parece muito importante: os senhores são verdadeiramente um rolo compressor das vossas próprias propostas, porque não aceitaram aquilo que nós propusemos aqui. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho espantosas as duas intervenções do Partido Socialista. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Está debaixo do rolo compressor!... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Aquilo que o Partido Socialista queria era que os partidos que fizeram o trabalho de casa e que tiveram iniciativa renunciassem ao seu poder de iniciativa para fazer a vontade ao PS. Aplausos do PSD.
7 DE JANEIRO DE 2023 75 Mas mais: para fazer a vontade ao PS, que não fez o trabalho de casa, porque a proposta que os senhores acabaram agora de referir nem sequer é do PS, é do Governo. Protestos do PS. O Governo anda a prometer, desde o final do verão de 2022, que iria apresentar uma proposta para rever o SIFIDE nesta Casa e não foi capaz de o fazer. Protestos do PS. E nós insistimos no Orçamento do Estado e no Orçamento do Estado também não o fizeram. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E agora vieram a correr e nem sequer conseguiram cumprir as regras regimentais para agendar o vosso ponto neste debate, que era aquilo que deviam ter feito, como fizeram todos os partidos que tinham iniciativas nesta Casa. Aplausos do PSD. Como não têm argumentos, têm a necessidade de ir buscar o passado longínquo, de ir buscar todo o regime fiscal, o IRS... Protestos do PS. Sr. Deputado Miguel Matos, é verdade ou não que os impostos indiretos aumentaram para os portugueses? Isso foi porque o PS assim decidiu e aprovou nesta Casa. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Mas devo dizer mais: gosto do vosso ruído e vejo o vosso constrangimento por não terem aqui nada para discutir. Vocês não têm nenhuma proposta para discutir! Protestos do PS. Vocês não têm nenhuma proposta para discutir. É espantoso! E estão dependentes apenas que o Governo faça o vosso trabalho. Protestos do PS. Srs. Deputados, usem o vosso poder de iniciativa. O PS tem poder de iniciativa, usem-no. Não fiquem à espera de que o Governo faça o vosso trabalho de casa. Por fim, quero dizer que o que depreendo da proposta do Chega relativamente aos fundos de investimento é que não é uma medida para acabar com os abusos fiscais, é só para limitar algumas empresas, fazendo uma discriminação entre empresas do tipo A e empresas do tipo B. Ora, aquilo que o PSD quer é que não haja planeamento fiscal com o dinheiro dos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Assim concluímos o quarto ponto da nossa ordem do dia.
I SÉRIE — NÚMERO 74 78 Portanto, todas e todos os Deputados são... Protestos do CH. Peço desculpa, mas gostaria de acabar a minha interpelação à Mesa, porque os Srs. Deputados, tal como ao PAN, também têm esse direito. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é na tribuna que se fazem interpelações à Mesa! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É onde se entender que devem ser feitas. Não são os Srs. Deputados que o determinam, é o Sr. Presidente que o determina. Quando eu puder concluir, Sr. Presidente, fá-lo-ei. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada concluiu a sua intervenção e começou uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Tem o direito de a fazer. Tanto faz fazê-la do seu lugar como do púlpito. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Tribuna! Púlpito é na igreja! O Sr. Presidente: — Faça favor de fazer a interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O PAN tem procurado respeitar os seus tempos de intervenção, tentando, de forma proporcional e sempre na lógica de conclusão do seu raciocínio, não ultrapassar os tempos que lhe são conferidos. No entanto, intervenção após intervenção, o que verificamos é que o PAN é de imediato alertado sempre que ultrapassa o seu tempo, quando, ainda hoje, no debate, houve forças políticas a terem uma tolerância de quase 2 minutos, havendo um tratamento diferente em relação aos Deputados e às Deputadas. Vozes do CH: — O Livre! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O Parlamento tem a sua proporcionalidade, mas cada um de nós tem os seus direitos e devem ser respeitados independentemente dessa proporcionalidade. Portanto, agradeço à Mesa que tenha para com o PAN a mesma tolerância que tem para com as demais forças políticas. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Não tem tempo para responder, pelo que pergunto ao Sr. Deputado se quer fazer o pedido de esclarecimento na mesma. O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado Sr. Presidente. A Sr.a Deputada não tem tempo de resposta, mas é apenas para deixar uma nota. Sr.a Deputada, em relação ao rendimento social de inserção, é evidente — e o nosso projeto diz isso mesmo — que ninguém aqui disse que todos os imigrantes vêm para cá para terem prestações sociais. A Sr.a Deputada não viu isso no nosso projeto nem em projeto nenhum. A Sr.a Deputada também não pode negar o que os estudos mostram em relação à dependência de subsídios por parte da comunidade cigana. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
7 DE JANEIRO DE 2023 79 O Sr. André Ventura (CH): — Isso é evidente e está nos estudos que foram feitos sobre esse tema, nomeadamente a autonomia financeira que as famílias ciganas têm quando trabalham. Ou seja, uma percentagem muito pequena tem rendimentos oriundos do trabalho. Pergunta-se, portanto, de onde vêm os restantes rendimentos — que é uma pergunta legítima. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Quanto aos mediadores, é preciso termos atenção a uma coisa. É que este ano tivemos um caso em que uma família se recusou a entregar à polícia um criminoso — alguém que tinha assassinado um polícia — e quis meter mediadores a negociar entre a polícia e as famílias. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Ora, isso, para nós, é o limite do Estado de direito, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Uma coisa é mediação, outra é haver uns que, mais do que outros, têm direitos face à lei e face ao Estado. E isso nunca vamos aceitar! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos duas iniciativas que, apesar de fazerem parte do mesmo tema, são bastante diferentes. Quanto ao projeto de lei apresentado pelo PAN, não compreendemos o facto de terem avançado para tantos temas, tão diferentes entre si, no mesmo diploma. Fossem eles separados por várias propostas e poderíamos votá-las separadamente, pois temos posições diferentes quanto a cada uma deles. Não podemos, no entanto, deixar de referir que a liberdade de circulação é uma liberdade fundamental para a Iniciativa Liberal, porque as pessoas devem poder circular e procurar oportunidades de trabalho e de vida noutros países e, por isso, Portugal deve ser exemplar tendo uma postura de dignidade no acolhimento das pessoas que decidam aqui procurar novas oportunidades. Vou repetir: Portugal deve ser um exemplo no acolhimento e no tratamento dos direitos humanos daqueles que escolham vir para cá trabalhar. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Por outro lado, temos mais uma vez o Chega a dirigir-se à comunidade cigana, como é seu hábito. Depois de propor o confinamento da comunidade cigana, vem agora propor a realização de um estudo para a caracterização desta comunidade. Perguntamos, então: qual é, afinal, a obsessão do Chega com esta comunidade? Porquê esta perseguição? Protestos do CH. Não nos iludamos, Srs. Deputados. Propor a realização de um estudo para caracterizar esta comunidade não tem como objetivo procurar respostas sobre qual é a melhor forma para promover a sua integração. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 74 80 Não, Srs. Deputados! O vosso único objetivo em procurar os culpados da integração ou da falta de integração é criar cisões. É isto mesmo que o Chega quer! Quer divisionismos e quer alimentar ainda mais as diferenças. Protestos do CH. Há, aliás, um ditado popular que diz «dividir para reinar». É isso mesmo que o Chega quer! Quer dividir os portugueses pondo uns contra os outros para com isso, à força, ganhar espaço mediático! Portanto, o Chega não quer resolver problemas. Protestos do CH. Será que a falta de integração da comunidade, em particular da comunidade cigana, é resultado das suas práticas? Levantar este tipo de questões pode ter consequências bastante preocupantes e gravosas, já que pressupõe um julgamento de uma comunidade pelas suas práticas, exacerbando as suas diferenças, no fundo, procurando justificar formas para a sua exclusão. Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal defende intransigentemente os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos na sua pessoalidade. Por isso, não aceita e combate qualquer tipo de discriminação e, sem dúvida, a discriminação em função da etnia. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Este interesse em caracterizar uma comunidade em concreto, sempre uma perspetiva de «nós contra eles», é uma forma discriminar. Protestos do CH. Porque não pedir caracterização de outras comunidades que vivem em Portugal e porquê esta em particular? A resposta é clara. O vosso único alvo é a comunidade cigana e não se preocupam sequer em disfarçar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Num momento em que o País está a atravessar uma crise política de absoluta descrença na idoneidade dos titulares de cargos políticos, com um Governo descredibilizado, em plena crise inflacionária e no início de um ano que não se avizinha nada fácil para os portugueses, os Srs. Deputados escolhem atacar esta comunidade, em vez de se preocuparem em resolver os problemas do País. Tenham vergonha, Srs. Deputados! Aplausos da IL e de Deputados do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda — assim a Assembleia o permita —, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Ao longo de toda a sua História, Portugal sempre se assumiu como um território capaz de acolher todos quantos por bem queiram entrar em território nacional.» Assim começa o projeto do Chega, e depois continua com uma série de considerações sobre a imigração, tiradas sabe-se lá de onde, e sobre a necessidade de obrigar determinadas comunidades a integrarem-se, se calhar até a irem à missa,...
7 DE JANEIRO DE 2023 81 O Sr. André Ventura (CH): — Olhe, não lhes fazia mal nenhum! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... coisas que nunca poderiam ser aprovadas por este Parlamento, pura e simplesmente porque não são constitucionais. Esse é o primeiro problema deste projeto. O segundo problema — e isso não é exclusivo do Chega, mas é particularmente grave no Chega — é que nada disto se aplica à comunidade cigana, que não é uma comunidade imigrante. Historicamente, os ciganos estão mais à... Protestos do CH. Posso? Dizia eu que, historicamente, os ciganos estão há mais tempo em Portugal do que os portugueses no Brasil. A presença desta comunidade é mais antiga do que a de muitas famílias muito portuguesas. Veja-se, por exemplo, algumas famílias descendentes de imigrantes alemães ou franceses, famílias amigas e financiadoras do Chega, como os Mello ou os Champalimaud. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O problema não é, portanto, a imigração, o problema é o racismo. Protestos do CH. Vejamos: o Chega diz que não há dados para permitir uma avaliação da integração desta comunidade e que, ao contrário do que tantos dizem, a defesa da necessidade da recolha destes dados não apresenta qualquer ímpeto xenófobo, discriminatório ou passível de consubstanciar ódio racial. Mas, como dizem as crianças, «só que não». Vozes do CH: — Ah! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Lembro que André Ventura admitiu ter proposto o confinamento de uma etnia e defendeu que há um problema com a etnia cigana, porque eles vivem de subsídios do Estado. Lembro que, em 2020, André Ventura foi multado pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial por discriminar ciganos. Lembro que, em 2021, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial condenou André Ventura ao pagamento de uma coima de quase 3500 € por ofender e humilhar as pessoas de etnia cigana, potenciando a estigmatização e preconceitos contra a comunidade, duas semanas depois de ter sido condenado por ofensas raciais a moradores do bairro da Jamaica. O que fez André Ventura? Tentou acabar com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Todos sabemos que a melhor maneira de um criminoso deixar de ser criminoso é tentar acabar com os tribunais. Chama-se justiça à la André Ventura. Um dia que a coisa aperte, pode sempre ir passar uns tempos aos Estados Unidos, como o seu amigo Bolsonaro, que por lá anda fugido. Protestos do CH. Sr. Presidente, são 35 000 pessoas, milhares de crianças. São essas pessoas que o Chega pretende perseguir, em vez de resolver os problemas do País. Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
I SÉRIE — NÚMERO 74 82 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O único mérito que este debate tem é o de fornecer-nos uma definição melhor do que a de qualquer dicionário para a desvergonha e o descaramento. Só será uma vez ultrapassado quando um incendiário vier aqui propor um estudo sobre as partes da floresta que é melhor vir a queimar. Reparem numa coisa: o fautor do conflito permanente com a comunidade cigana, o injuriador insultador de portugueses ciganos vem dizer que «é preciso estudar os ciganos». De repente, apresenta-se de forma angelical, aquele que, em debate, quando se apresentou a Presidente da República, disse: «É verdade! Quero segregar e confinar os portugueses por etnia.» Agora, quer saber quantos são e onde estão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha na cara! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é mentira! O Sr. Rui Tavares (L): — Ouvimos todos! Ouvimos todos no debate presidencial! Protestos do CH. Sr. Presidente, se eu puder terminar. O Sr. Presidente: — Peço silêncio a todos. O Sr. Rui Tavares (L): — Eu sei porque é que estão muito irritados, mas ainda têm de ouvir o resto, para se irritarem mais! Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda nos faltam 60 minutos de trabalho e faltar-nos-á cada vez mais à medida que impedirmos o normal desenrolar da sessão. Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Para concluir, não sei se, nos anos 20 e nos anos 30, algum daqueles partidos antissemitas alguma vez foi a um Parlamento dizer «nós não só dizemos dos judeus que eles são culpados de tudo e mais alguma coisa como queremos saber quantos são, onde estão e onde vivem». Aplausos de Deputados do PS. Mas sei uma coisa. Se algum desses partidos chegasse ao Portugal de 2022 e visse isto, diria: «Sim, senhor! Grandes discípulos! Não nos lembrámos de fazer o que estes senhores agora estão aqui a fazer!» Aplausos do PS e do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem vergonha! Vai falar com a Joacine! O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pelo princípio, o Chega quer que o Governo promova um estudo sobre os ciganos. Porquê os ciganos? O Sr. André Ventura (CH): — Porque há um Parlamento! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — É que todas as comunidades são — como devem ser — estudadas e objeto de estudo pela sociologia em relação às mais diversas vertentes, aliás.