6 DE JULHO DE 2012 31 Uma segunda nota que queremos deixar é relativa à questão do tema enquadrador daquilo que são os dois projetos de resolução em apreço, ou seja, o sistema de primeira venda de peixe, em Portugal, ou de venda em lota. Sobre esta matéria, queria referir que este processo de primeira venda tem, em Portugal, uma história de 50 anos, de avanços e recuos na melhoria e no aumento da eficácia deste processo, que é da responsabilidade da Docapesca. Como aqui foi dito, a Docapesca é uma empresa do setor empresarial público, com 100% de capitais públicos, que, a título de exemplo, teve um volume de negócios de mais de 200 milhões de euros no ano de 2011, transacionando 130 000 t de pescado. Sinceramente, esta empresa desempenha um papel de grande importância neste processo de controlo da venda de peixe, desde logo porque contribui para o controlo higieno-sanitário deste produto alimentar, porque tem um contributo significativo na rastreabilidade e controlo estatístico na gestão dos stocks e, sobretudo, porque tem uma grande responsabilidade social, contribuindo para o controlo da receita fiscal, para o aumento da contribuição para a segurança social e, ainda, para a garantia de rendimento e pagamento aos pescadores do produto da pesca. Contudo, não controla a totalidade do negócio, havendo cerca de 40 a 50% que é considerado fuga à lota, o que prova que, de facto, é necessário um debate profundo para a melhoria do seu sistema de funcionamento, e estes dois projetos de resolução pouco trazem para este debate, em nossa opinião. A última nota que queria deixar é acerca dos projetos e será muito rápida. O projeto do CDS-PP é um projeto muito superficial e versa uma matéria que, inclusive, já está, por parte da Docapesca, em ensaio, dado que já está a ser ensaiado um sistema de leilão on-line para a venda do pescado de aquacultura e do pescado congelado. Portanto, sinceramente, de um partido que tem responsabilidades no poder — aliás, o Ministério da Agricultura é da responsabilidade de um protagonista do CDS-PP —, abordar esta matéria num projeto de resolução parece-nos pouco. Relativamente ao projeto de resolução do PCP, tem outra amplitude, outra profundidade e outro pensamento ideológico, mas no primeiro ponto, que recomenda o alargamento dos postos de venda, isto é em contraciclo e não é, claramente, o sentido que se deve seguir na modernização desse sistema, pelo que não estamos de acordo com ele. Em relação aos outros dois pontos, em princípio, parecem-nos bem-intencionados, mas lançam a necessidade de um profundo debate, um debate estruturado sobre a revisão e a reestruturação do sistema de primeira venda de peixe. Essa, sim, é a orientação que devemos dar ao nosso trabalho. Aliás, recordo que há um estudo desenvolvido pelo anterior governo sobre esta matéria que nos deve servir de base ao trabalho. Acho, portanto, que é por aí que devemos ir e recomendo aos partidos que suportam o Governo que se virem para essa matéria porque é aí que reside a importância do debate sobre a primeira venda de peixe, em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BE reconhece que a profunda crise que se vive no setor das pescas justifica a máxima atenção da Assembleia da República. Foi por isso que, no passado, apresentámos aqui duas importantes alternativas, que os senhores não quiseram aceitar. A primeira tinha a ver com a possibilidade de venda direta de pescado em determinado contexto, com determinadas condições, e a outra tinha a venda com o cabaz de peixe, que os Srs. Deputados da maioria não quiseram mas que, afinal, o Governo vai implementar. Portanto, é com a máxima seriedade que este setor e estes profissionais deveriam ser olhados por esta Câmara. Ora, aquilo a que assistimos e verificamos, da análise destes projetos de resolução, é que se vale a pena acompanhar as propostas que o PCP aqui apresenta, quer pela necessidade de proceder à avaliação do alargamento dos postos de vendagem, quer pela necessidade de regulamentação da margem máxima, para evitar mais prejuízos e mais desregulação neste setor, relativamente à proposta do CDS, parece-nos que não só não traz qualquer novidade relativamente a algumas práticas que já aqui foram apontadas como ainda favorece alguns setores instalados e cria uma dupla concorrência desleal.