I SÉRIE — NÚMERO 3 86 deficiência afastarem-se da família, dos amigos, da sua terra, das suas redes sociais, dos seus ambientes. Pessoas que são internadas muitas vezes contra a sua vontade, porque não têm uma alternativa. Lares residenciais a quem o Estado comparticipa com 970 euros mensais por utente internado e que ainda cobram até 90% dos parcos rendimentos de quem é internado. Tenho amigos a quem não sobra, da sua pensão, o dinheiro para beberem uma «bica» por dia. Pessoas com deficiência que são internadas porque, para ficarem em casa, a prestação social a que podem recorrer para pagar a alguém que consiga ajudar a ultrapassar as suas dependências é o subsídio de assistência por terceira pessoa de 88 € mensais. São 88 € para uma pessoa que tem necessidade de ter, pelo menos, 30 horas semanais de assistência, o que quer dizer que esta pessoa vai ter 48 cêntimos à hora para pagar a alguém. Isto é miserável! Há saídas para esta situação, mas neste Programa do Governo o que há é mais do mesmo. Lembro que a 7 de outubro de 2012, aqui mesmo, à porta desta Assembleia da República, foi iniciada uma greve de fome. Eduardo Jorge, tetraplégico, lutava pelo direito a uma vida independente com o apoio do Movimento de Deficientes Indignados. O Governo, nessa altura, na pessoa do Secretário de Estado Agostinho Branquinho, comprometeu-se a iniciar, no final de janeiro de 2013, a redação de legislação sobre o sistema de assistência pessoal baseado na filosofia de vida independente, legislação que, ficou acordado também nessa altura, obedeceria a duas questões consideradas fundamentais pela comunidade das pessoas com deficiência: pagamentos diretos à pessoa com deficiência e liberdade da pessoa com deficiência para escolher a pessoa que a assistisse. Passaram dois anos e nada fizeram, a não ser um curso de assistentes pessoais, que, pelo que sei, fabricou desempregados. Também falam, no vosso Programa, num modelo de apoio à vida independente que ninguém sabe o que será. Sabe-se que misturam novamente instituições, como as misericórdias ou coisa do género, no fornecimento da assistência pessoal, que é uma coisa que as pessoas com deficiência rejeitam. Passaram dois anos e não foram capazes de cumprir o que acordaram e prometeram. Não foram nem são capazes de implementar soluções baseadas nos direitos das pessoas com deficiência porque preferem as soluções assistencialistas. É, de facto, uma questão ideológica. Está na hora de irem embora; amanhã darão lugar à esperança de melhores dias para as pessoas com deficiência. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento é da Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da pobreza, do desemprego e da caridade, porque é isso que efetivamente é o Sr. Ministro Pedro Mota Soares. Antes de tudo, queria dizer, em nome do PCP, que rejeitamos categoricamente a acusação que o Sr. Deputado Adão Silva aqui fez relativamente às IPSS. O PCP sempre defendeu que as IPSS têm um papel fundamental na garantia de funções importantes de proteção social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas, Sr. Deputado, nunca poderemos aceitar que este Governo não cumpra a Constituição, se desresponsabilize daquilo que é uma obrigação fundamental e atire essa responsabilidade para cima das IPSS. As IPSS têm um papel complementar, não podem substituir o Estado naquilo que é uma obrigação fundamental na garantia de direitos económicos e sociais consagrados na Constituição. Aplausos do PCP.