I SÉRIE — NÚMERO 58 62 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à proposta 976-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.a-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Ministra, há algumas certezas que os portugueses têm, já hoje, nesta discussão do Orçamento do Estado. A certeza é a mesma que tinham inicialmente na discussão: é um Orçamento de empobrecimento, de perda real de rendimentos e com uma brutal carga fiscal sobre os portugueses. Isto são factos indesmentíveis. Temos consciência de que não é possível resolver este Orçamento do Estado, mas é possível melhorá-lo com as propostas que fizemos. Apresentámos, por isso, seis propostas de alteração à matéria de IVA. Faço referência a três, de imediato, que são muito simples: a proposta de redução do IVA, para a taxa reduzida, para a iluminação pública dos municípios, o que claramente beneficiaria os municípios e é um apoio claro às populações; a proposta de redução do IVA, para a taxa reduzida, para as empreitadas de associações e clubes de base local — apoiar as associações parece-me muito sensato também; e a proposta de redução de custos de contexto, com a apresentação das declarações periódicas do IVA, o que implica uma redução dos custos para as empresas, para as pessoas e para os municípios. Parecem-me propostas muito sensatas, sendo que fiz referência a três, mas há mais três que reduzem estes custos de contexto. São propostas justas, que ajudam empresas e municípios. Têm, agora, o Partido Socialista e o Governo a oportunidade de tomar uma de duas opções, que definem as suas prioridades políticas: ou têm uma atitude construtiva de melhoria da vida dos portugueses ou aplicam a sua maioria parlamentar, o que já se percebeu nos últimos dias, e chumbam todas as propostas. O que esperamos é que haja uma atitude de grande cuidado da parte do Partido Socialista e do Governo em relação a propostas sensatas que melhorarão a vida dos portugueses, para que sejam aprovadas pelo Partido Socialista, que é o único partido que pode aprovar propostas nesta Casa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a proposta 1294-C, de aditamento de um artigo 166.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho. Pausa. Perdão, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Maravilha. O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Sr. Presidente, restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) estão com enormes dificuldades, sobretudo face a um aumento substancial do preço dos produtos alimentares e dos custos de energia. Contudo, o Orçamento do Estado esqueceu as atuais e reais dificuldades das IPSS. O PSD acompanha com muita preocupação o futuro das IPSS e, nesse sentido, tem um conjunto de propostas que, sendo aprovadas, poderão ajudar a mitigar a sua situação financeira. São elas: a isenção de IVA na aquisição de bens alimentares que tenham por objeto o fornecimento de alimentação pelas IPSS; a redução da taxa de IVA nas empreitadas de construção, conservação e reparação de prédios relativas a obras destinadas às IPSS; o aumento das oportunidades para que o setor social solidário possa promover candidaturas aos diferentes programas do PRR. A aprovação deste conjunto de propostas diminuirá os encargos das IPSS e reforçará a sua sustentabilidade. A sua não aprovação será um sinal claro e inequívoco de que as IPSS não são uma prioridade do Partido Socialista.