I SÉRIE — NÚMERO 103 14 Sr. Primeiro-Ministro, são terríveis para os próximos tempos. Ao que parece, o Sr. Primeiro-Ministro conviverá bem com essa realidade, ou seja, está conformado com ela, o que é algo absolutamente inaceitável, do nosso ponto de vista, vindo de um Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro Miguel Relvas diz que o desemprego lhe retira o sono — retira o sono mas não o impele à ação! Este Governo não está determinado no combate ao desemprego e essa deveria ser a primeira grande guerra de um governo com escrúpulos neste momento do País. É isto que nós, Os Verdes, temos a dizer. A primeira grande guerra era o combate ao desemprego, o estímulo à atividade da produção nacional, com todos os benefícios que isso geraria em termos de criação de riqueza para nos sustentarmos. Precisamos, neste momento, não só de criação de riqueza, mas da própria riqueza, com todos os benefícios que daí decorreriam. Não! Em todas as políticas, quer no setor público, ou que afetam o setor público, quer no setor privado, ou que afetam o setor privado, o que o Governo faz, com a sua própria mão — com uma, com duas e, se for preciso, pede mais umas quantas —, é fomentar, justamente, o desemprego. Esta é uma realidade dramática, porque a realidade dramática que, neste momento, temos no País é o Governo que temos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem. A Sr.a Presidente: — Para a terceira declaração política de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos meses têm revelado um aumento preocupante e muito significativo dos casos de incumprimento no pagamento das prestações de crédito à habitação. Em 2011, o número de entregas de casas foi superior a 6900 casos, cerca de 19 casas por dia. Este ano, esse número já aumentou para cerca de 25.casas entregues por dia, por famílias que não conseguem pagar a sua casa. O desemprego em Portugal atingiu os 15,3% em março, de acordo com os últimos dados do Eurostat, sem que se preveja uma redução nos próximos anos, segundo palavras proferidas ontem, pelo próprio Primeiro-Ministro. A situação económica do País está longe de melhorar, e a recuperação do rendimento disponível das famílias demorará muitos anos. Ainda esta semana ficámos a saber que a reposição dos subsídios de férias e de Natal da função pública só permitirá a recuperação do seu rendimento em 2018. Se nada for feito, o número de casos de incumprimento pode disparar, com milhares de famílias a perderem as suas casas. Torna-se, portanto, fundamental ao Estado adotar medidas que visem, por um lado, a proteção do direito fundamental à habitação, protegendo as famílias portuguesas na perspetiva da prevenção ao incumprimento, procurando reduzir o montante de crédito mal parado e, por outro, procurarem partilhar, de forma mais equitativa, os custos sociais do incumprimento, evitando que famílias que tenham sofrido quebras muito significativas de rendimento ou desemprego e que tenham perdido a sua casa ainda tenham que acarretar uma dívida significativa junto da banca, que nós estimamos que varie entre 5 a 30 000 euros. Quero, a este propósito, destacar a sentença recente do Tribunal de Portalegre, que, no meu entender, só veio reforçar a necessidade de o Parlamento se pronunciar sobre a dação em cumprimento e evitar a arbitrariedade futura que só pode gerar instabilidade e desconfiança. A necessidade de encontrar respostas ganha mais relevo se tivermos em consideração o momento que o País atravessa, os sacrifícios que têm sido pedidos aos portugueses, os programas especiais que têm sido desenvolvidos para lidar com a dívida e com a liquidez dos bancos, cujo cumprimento dos rácios de capital depende do apoio público, e ainda as medidas que têm sido, sobre esta matéria, adotadas em outros países. Por exemplo, em Espanha, a banca adotou medidas que permitem, em parte, a dação em cumprimento e alguns Estados norte-americanos têm igualmente este mecanismo em funcionamento. O PS entregou, na semana passada, um pacote de medidas sobre crédito à habitação. Estamos profundamente preocupados com as consequências da inação ou da fraca ação do Governo nesta matéria. O PS tem vindo a apresentar soluções que acredita que poderiam evitar uma contração económica tão agressiva como a que temos estado a viver, com níveis de desemprego inimagináveis. Propusemos medidas