I SÉRIE — NÚMERO 23 42 Não ignorando os benefícios para o mercado de capitais português introduzidos pela presente proposta, que enaltecemos, bem como a importância da sua aprovação no âmbito dos compromissos assumidos para o acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, não poderia, em consciência, o PSD votar a favor desta proposta por não ter existido a necessária maturação, pelo que o PSD decidiu abster-se. Lisboa, 12 de novembro de 2021. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ascenso Simões e pela Deputada do PAN Bebiana Cunha, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sobre os Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.a, 526/XIV/2.a, 577/XIV/2.a, 578/XIV/2.a, 598/XIV/2.a, 605/XIV/2.a e 609/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 5 de novembro de 2021 — DAR I Série n.o 20 (2021-11-06)]: A mitigação dos efeitos das alterações climáticas e a preparação dos territórios e das populações para fenómenos extremos, como secas e inundações, são prioridades da ação política do CDS. O CDS entende que o combate às alterações climáticas deve ser levado a cabo por via da adoção de políticas de coesão territorial, do desenvolvimento de uma economia verde e sustentável e do investimento em setores estratégicos como a agricultura ou o setor florestal. No mesmo sentido, é entendimento do CDS que as empresas e a indústria devem ser sujeitos destacados no processo de descarbonização e na adaptação da economia às exigências de sustentabilidade atuais. O CDS procurou que a versão final da Lei de Bases do Clima se aproximasse o mais possível desta perspetiva económica da proteção do ambiente, apresentando, em sede de trabalhos de especialidade, diversas propostas de alteração. Por outro lado, o CDS entendeu reforçar, em várias normas, a necessidade de adaptar e de renovar o parque imobiliário, por via da promoção de melhores condições de construção, de conforto térmico e de desempenho energético do edificado. Foram aprovadas propostas de alteração do CDS sobre as seguintes matérias: Participação do tecido empresarial, a par dos cidadãos, no planeamento, tomada de decisão e avaliação da política climática (artigos 11.o, n.o 5, e 18.o, n.o 5); Promoção da segurança climática em áreas como a habitação, as obras públicas e o ordenamento do território (artigo 17.o); Redução do consumo de energia no parque imobiliário, público e privado, considerando a neutralidade dos materiais, a adequação das soluções construtivas às alterações climáticas e o ciclo de vida do edificado [artigo 33.o, n.o 2, b)]; Valorização do princípio de neutralidade carbónica nas compras públicas e nos cadernos de encargos [artigo 33.o, n.o 2, i)]; Combate e erradicação da pobreza energética [artigo 33.o, n.o 2, j)]; Proteção de pessoas e bens face às alterações climáticas, nomeadamente em matéria de resistência da construção a fenómenos extremos, tendo em conta critérios de segurança sísmica, durabilidade, resistência ao fogo e inércia térmica (artigo 43.o, n.o 2); Promoção de políticas de envolvimento da comunidade piscatória na prevenção e combate aos resíduos marinhos, designadamente através da criação de sistemas de incentivos (artigo 55.o, n.o 3);