II SÉRIE-A — NÚMERO 130 22  Artigos 220.o (Noção de trabalho por turnos), 221.o (Organização de turnos), 224.o (Duração do trabalho de trabalhador noturno), 225.o (Proteção de trabalhador noturno), 238.o (Duração do período de férias) e 266.o(Pagamento de trabalho noturno) do CT, na redação do Projeto de Lei n.o 496/XIII/2.a (BE) – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 223.o (Noção de trabalho noturno) do CT, na redação do Projeto de Lei n.o 496/XIII/2.a (BE) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.  Proposta do Projeto de Lei n.o 496/XIII/2.a (BE) de aditamento dos artigos 220.o-A (Noção de trabalhador por turnos), 222.o-A (Condições de laboração no regime de turnos), 222.o-B (Antecipação da idade de reforma) e 266.o-A (Pagamento de trabalho por turnos e noturno) ao CT – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigos 220.o (Noção de trabalho por turnos) a 223.o (Noção de trabalho noturno), 225.o (Proteção de trabalhador noturno), 238.o (Duração do período de férias) e 366.o (Compensação por despedimento coletivo) do CT, na redação do Projeto de Lei n.o 508/XIII/2.a (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do Projeto de Lei n.o 508/XIII/2.a (PCP) de aditamento dos artigos 266.o-A (Pagamento de trabalho por turnos) e 266.o-B (Antecipação da idade da reforma) ao CT – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 366.o (Compensação por despedimento coletivo) do CT, na redação do Projeto de Lei n.o 905/XIII/3.a (BE) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.  Proposta do GP do PCP de aditamento de um artigo 387.o-A (Irrenunciabilidade do direito à impugnação do despedimento) ao CT – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 161.o (Suplemento remuneratório de turno) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na redação do Projeto de Lei n.o 508/XIII/2.a (PCP) – rejeitadocom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.  Artigo 186.o-O (Julgamento) do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na redação do Projeto de Lei n.o 550/XIII/2.a (PAN) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP.  Disposições preambulares das iniciativas incluídas no II Guião – prejudicadas pelas votações anteriores. 11 –  Na reunião de 3 de julho de 2019, o GP do BE apresentou uma proposta de aditamento de uma alínea l) ao artigo 249.o do CT, sendo a sua admissão discutida nessa reunião e na reunião de 9 de julho pelas Sr.as e Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Wanda Guimarães (PS). No final, a decisão sobre a admissão foi remetida para a reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social do dia seguinte, 10 de julho, na qual, após nova discussão, a admissão da proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS. 12 –  Procedeu-se ainda às correções formais necessárias, de acordo com as regras da legística. 13 –  O debate que acompanhou a votação, no qual participaram os Senhores e as Senhoras Deputadas Clara Marques Mendes e Susana Lamas (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães (PS), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Rita Rato (PCP) pode ser consultado nos respetivos registos áudio das reuniões do Grupo de Trabalho de 11, 26 e 27 de junho e de 3, 9 e 16 de julho, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 14 –  Em reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 17 de julho de 2019, na qual estavam representados todos os Grupos Parlamentares, foram ratificadas por unanimidade as votações indiciárias