7 DE FEVEREIRO DE 2018 591 artigo 108.o do presente Regime Geral e nos artigos 99.o e 101.o, no n.o 1 do artigo 394.o,nos n.os 1 e 2 do artigo 415.o e no n.o 1 do artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nos prazos estabelecidos, bem como a sua prestação de forma incompleta ou inexata;ee) A inobservância dos rácios de adequação de fundos próprios previstos nos artigos 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;ff) O incumprimento do plano de conservação de fundos próprios previsto no artigo 138.o-AD ou das medidas impostas pelo Banco de Portugal nos termos do mesmo;gg) O incumprimento das medidas nacionais adotadas em execução do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;hh) A omissão de implementação de sistemas de governo e de mecanismos de governação, em violação do artigo 14.o;ii) A inobservância reiterada do dever de dispor de ativos líquidos adequados, em violação do artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;jj) A inobservância dos limites aos grandes riscos fixados no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;kk) A exposição ao risco de crédito de uma posição de titularização, com inobservância das condições estabelecidas no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;ll) A omissão da divulgação de informações ou a divulgação de informações incompletas ouinexatas, em violação dos n.os 1 a 3 do artigo 431.o ou do n.o 1 do artigo 451.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;mm) O pagamento a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da instituição de crédito, sempre que esses pagamentos sejam proibidos, em violação dos artigos 138.o-AA a 138.o-AC do presente Regime Geral ou dos artigos 28.o, 51.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;nn) A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram o disposto nos artigos 30.o, 31.o e 33.o se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização;oo) O incumprimento dos deveres a observar no âmbito da organização interna constantes do artigo 90.o-A.o;pp) O incumprimento dos deveres a observar na conceção e comercialização de produtos e serviços constantes dos artigos 90.o-B e 90.o-C.2 – No caso de uma pessoa coletiva, o limite máximo da coima abstratamente aplicável é elevado ao montante correspondente a 10 % do total do volume de negócios anual líquido do exercício económico anterior à data da decisão condenatória, incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, o rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo e comissões recebidas nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, sempre que este montante seja determinável e superior àquele limite. 3 – Para as pessoas coletivas que estejam sujeitas a um enquadramento contabilístico diferente do que se encontra estabelecido no artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, o cálculo do volume de negócios anual líquido, referido no número anterior, baseia-se nos dados que melhor reflitam o disposto no referido artigo. 4 – Caso a pessoa coletiva seja uma filial, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante das contas consolidadas da empresa-mãe no exercício económico anterior. Artigo 211.o-A Agravamento da coima Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo seguinte, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor. Artigo 212.o