I SÉRIE — NÚMERO 70 32 entanto, estas operações revelam-se insuficientes para debelar os fenómenos de exploração laboral, pela falta de meios e efetivos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos principais problemas é a falta de fiscalização. Porém, mais importante do que mudar a lei, muitas vezes, para pior, como aconteceu em 2017, o que importa é dotar quer a ACT quer ainda o SEF de meios e de efetivos. Para combater a exploração laboral, nomeadamente dos imigrantes, é necessário recebê-los com a garantia da sua segurança laboral e é indispensável fiscalizar, no terreno, as suas condições. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Para combater a exploração laboral e o trabalho forçado contarão sempre com o CDS; para a demagogia e o ataque ao mundo rural terão sempre pela frente o CDS. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Dias. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.a Deputada Rita Borges Madeira, do PS. Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No próximo dia 23 de dezembro, entra em vigor o Protocolo Adicional de 2014 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho. Será, seguramente, mais um dia simbólico para todos aqueles que lutam por verdadeiras condições dignas no trabalho. Infelizmente, e apesar de estarmos no século XXI, este flagelo é, ainda hoje, um problema global. Segundo a OIT, estima-se que atualmente o número de vítimas ronde os 21 milhões em todo o mundo, sendo que 30% não são nacionais do país onde prestam trabalho. Não podemos nós permitir que, enquanto aqui estamos hoje, agora, a discutir este tema possa existir uma só pessoa que seja que esteja a viver em condições degradantes, a ser explorada, a ser coagida, a ser esquartejada da sua liberdade, enquanto trabalhador, enquanto pessoa, enquanto cidadão do mundo, livre e com o direito de ganhar o seu sustento em condições dignas. Perante o amplo consenso na sociedade moderna do reconhecimento da liberdade, do trabalho e das suas garantias, protegidas legal e constitucionalmente, ainda hoje, e depois de tudo o que foi feito, seria de esperar que o trabalho forçado já tivesse sido erradicado. Isto só pode significar que o nosso trabalho ainda não está concluído. No entanto, não estivemos parados. O Partido Socialista apresentou na anterior legislatura o projeto de lei de combate às formas modernas de trabalho forçado. Com os votos favoráveis do PS e da restante esquerda, esta lei introduziu importantes alterações ao Código do Trabalho, designadamente em matéria de responsabilidade financeira de todos os agentes e utilizadores de trabalho temporário, mas também introduziu alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. Estivemos antes e estaremos hoje disponíveis para trabalhar, na especialidade, com o Bloco de Esquerda, e com os outros partidos, no aperfeiçoamento do seu projeto de lei. Já na presente legislatura, tive a honra de apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, que recomendava ao Governo que desencadeasse o procedimento para a conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014, que foi aprovado por unanimidade, protocolo esse que, como disse anteriormente, entrará em vigor no final deste ano. Mas o Partido Socialista também aumentou o salário mínimo nacional para 665 €, estando previsto subir até ao final da presente legislatura para 750 €; regulamentou os abusos que existiam na transmissão de estabelecimento; reformulou as políticas ativas de emprego.