II SÉRIE-A — NÚMERO 139 22 ação a nível europeu, reforço das redes de ação local e maior informação aos consumidores sobre opções saudáveis e atividade física. O livro branco em causa refere-se ao Livro Verde «Promoção de regimes alimentares saudáveis e da atividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas», que apresenta «especial atenção às crianças e jovens» como uma das suas áreas de atuação, mencionando que «é durante a infância e a adolescência que se fazem importantes opções de estilos de vida que vão pré-determinar os riscos para a saúde na idade adulta», considerando essencial que as crianças sejam orientadas para comportamentos saudáveis, colocando as escolas como principal interveniente na promoção da saúde e da sua proteção, desenvolvendo regimes alimentares saudáveis e atividade física. A preocupação da União neste campo estendeu-se à necessidade de criação de um Plano de Ação Europeu para a Obesidade Infantil 2014-2020, delineando ações que visam combater a obesidade de crianças e jovens (dos 0 aos 18 anos) até 2020, com a participação dos Estados-membros e da Comissão Europeia, bem como outras organizações internacionais e sociedade civil. O Plano de Ação em causa pretende, nas ações previstas, restringir o número de máquinas de venda automática, prevendo ainda que estas contribuam para que «a escolha mais saudável seja a escolha mais fácil»colocando produtos saudáveis tanto nas máquinas em causa como nas cantinas. A Comissão Europeia desenvolveu ainda um estudo relativo às políticas de alimentação escolar por país da União Europeia, referindo a presença de máquinas de venda automática nas escolas, bem como um mapeamento nas políticas nacionais de alimentação escolar, contendo várias referências à utilização da máquinas de venda automática, encontrando-se Portugal, a par de países como a Áustria, Países Baixos e Reino Unido, entre os Estados nos quais estas máquinas em ambiente escolar mantêm uma oferta saudável, podendo as recomendações variar desde a proibição de alguns alimentos até à possibilidade de estas apenas serem acessíveis fora dos horários dos serviços regulares de alimentação das escolas. As ações da União visam também, de forma mais específica, a redução do consumo de sal, bem como de gorduras e açúcares, através de ações de promoção de estilos de vida saudáveis, principalmente no que respeita às crianças e jovens, mas também contribuindo para um envelhecimento ativo da população. No que diz especificamente respeito à distribuição de leite em estabelecimentos de ensino, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 contém, no capítulo relativo aos regimes de ajudas, uma secção sobre ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino. O objetivo é a melhoria da distribuição de produtos agrícolas e os hábitos alimentares das crianças, destinando-se a crianças que frequentam regularmente creches e estabelecimentos de ensino pré-escolar e de nível primário ou secundário, administrados ou reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros. O Regulamento (CE) n.o 657/2008 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeitava à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos de ensino e previa «o leite tratado termicamente, achocolatado, com sumos de frutos ou aromatizado, com teor ponderal de leite não inferior a 90 % e com, no máximo, 7% de açúcares adicionados e/ou mel»como um dos produtos elegíveis para a ajuda comunitária. O Regulamento em causa foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/40, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino. Também o Regulamento (UE) 2016/791, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino, refere que os Estados-membros podem complementar a distribuição de produtos com outros, nos quais se incluem «bebidas à base de leite com cacau, com sumo de fruta ou aromatizadas naturalmente». O Regulamento contém, ainda, uma norma, presente no n.o 6 do artigo 23.o, que define que os produtos distribuídos ao abrigo do regime escolar não podem conter: açúcares adicionados; sal adicionado; matérias gordas adicionadas; edulcorantes adicionados; intensificadores artificiais de sabor E 620 a E 650 adicionados. Das diversas áreas de atuação, a escola representa uma parte importante neste plano, nomeadamente no que respeita à colocação de máquinas de venda automática no recinto escolar, acessíveis a todas as crianças e jovens, sem a oferta alimentar adequada.