270Tribunal de Contas 10. OPERAÇÕES DE TESOURARIA No Relatório e Parecer sobre a CGE o Tribunal aprecia a movimentação de fundos públicos por operações de tesouraria, designadamente à luz das normas da LEO e demais legislação relativa à 1administração financeira do Estado . A LEO estabelece os princípios a que se encontra sujeita a execução do OE, entre os quais os da universalidade, anualidade e especificação. Este último 2concretiza-se pela aplicação dos códigos de classificação das receitas e despesas públicas  que elencam, inter alia, os diversos tipos de operações extraorçamentais. A aplicação desses códigos é, pois, extensiva à totalidade dos fluxos financeiros movimentados pelos serviços e fundos da administração central (SFAC) obrigando à contabilização, em operações extraorçamentais, dos fluxos financeiros que não tenham natureza orçamental.  3O regime da tesouraria do Estado  (RTE) estabelece que:  a atividade da tesouraria do Estado compreende a movimentação de fundos públicos em execução do OE e por operações específicas do Tesouro (OET) sendo esses movimentos, 4“designados, em geral, por operações de tesouraria”, geridos globalmente  e registados na 5contabilidade do Tesouro (CT) pelo IGCP.    a detenção e a movimentação de disponibilidades por SFAC processa-se através de contas do 6Tesouro (princípio da unidade de tesouraria).   7O relatório da CGE de 2014  refere que a “atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez”. Esse relatório inclui os resultados da monitorização efetuada pela DGO ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria por SFAC (sem instituições do ensino superior nem entidades dispensadas ou que não reportaram dados), segundo os quais apenas 1,7% (€ 122 M) do total de depósitos e aplicações financeiras (€ 6.975 M) no final de 2014 se encontrava fora do Tesouro, em incumprimento. O relatório refere-se, ainda, à centralização de fundos no Tesouro com base nos montantes reportados pelo IGCP relativamente aos depósitos e aplicações de entidades públicas (exceto serviços integrados) existentes no final de 2012, 2013 e 2014. E conclui que “tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações dessas instituições no IGCP (...) cujos valores se cifram acima dos 9 mil milhões de euros”.  Ora, como adiante se mostra, tal informação não corresponde às disponibilidades totais dos SFAC cujos fluxos financeiros integram, por lei, a atividade da tesouraria do Estado e, como tal, deveriam ser integralmente registados na CT. A falta de informação sobre parte desses fluxos, a subavaliação recorrente do incumprimento da unidade de tesouraria e a incompleta relevação das operações de tesouraria na CGE, em suma, a subsistência das principais deficiências que têm sido detetadas pelo Tribunal (e objeto recorrente das suas recomendações), constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores envolvidos.                                                      1 Nos termos do artigo 41.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. 2 Aprovados pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro. 3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho. 4 Exceto os relativos à segurança social que dispõe de uma tesouraria única, nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do RTE. 5 Nos termos do artigo 1.o do RTE. 6 Nos termos do artigo 2.o do RTE. 7 Volume I – Tomo I – III.3.2. Tesouraria do Estado (páginas 152 a 160).  249