28 DE JUNHO DE 2012 27 Os três anos que ficaram definidos para esse ajustamento resultaram da aceitação da posição portuguesa. Na altura em que, como líder do maior partido da oposição, reuni com a troica e suscitei a questão sobre o período de ajustamento e a necessidade de podermos ter um ano mais para fazer o ajustamento, isto é, não três mas quatro anos, a resposta que obtive foi rigorosamente esta: não vamos dizer que quatro anos não teria sido possível, mas agora é tarde para colocar essa questão, porque o entendimento ficou fechado com o Governo português. Portanto, esse entendimento ficou fechado neste quadro. E, Sr. Deputado, uma vez que são essas as regras, é isso com que temos de lidar. A pior coisa que poderia acontecer a Portugal e aos portugueses era começar a execução desse acordo dizendo: «em princípio, vamos cumprir, mas queremos já discutir aqui uma série de coisas». Ora, é sabido que tenho defendido, desde que tomei posse, a atitude exatamente simétrica. Alguém que quer conquistar credibilidade suficiente para ser um parceiro que esteja em condições de reavaliar condições de execução do Memorando não pode deixar de começar por cumprir o que ficou acordado. Quatro exames regulares volvidos, foi esse o resultado consistente que obtivemos. E isso dá hoje a Portugal, no contexto da crise europeia, e até no contexto do nosso risco orçamental, uma posição inteiramente diferente daquela que teríamos se tivéssemos começado, como alguns partidos vêm defendendo, por querer exigir uma renegociação do Memorando e dos termos em que ele foi acordado. Aproveito, de resto, para dizer, sobre esta matéria, o seguinte: sendo um processo de ajustamento um processo sempre difícil e doloroso, porque não há, em nenhuma parte do mundo, processos de ajustamento (ainda para mais, desta dimensão) que não sejam acompanhados de crise económica e social — e nós temos minimizado esses efeitos de uma forma muito significativa, ao nível quer do Plano de Emergência Social, quer do acordo que conseguimos estabelecer com os parceiros sociais, quer da discriminação positiva que tem vindo a ser feita dirigida justamente àqueles que têm menos recursos e podem ser vítimas mais prováveis desta crise —, a verdade é que olhamos para a realidade e não podemos ignorá-la. Estes processos não se fazem, infelizmente, sem estas consequências. Mas fazem-se, justamente, para evitar a perpetuação de uma longa e dolorosa crise de ajustamento, que se faria sempre pelos mecanismos normais, dado que, como se costuma dizer, «quem não tem dinheiro, não tem vícios». O que nos deram foi dinheiro para nos dar tempo para corrigir os vícios que tínhamos. E é isso que temos de fazer e de mostrar que somos capazes de fazer. Se conseguirmos cumprir nesse tempo que está previsto, melhor, porque significa que não precisamos de incorporar mais dívida, porque significa que recuperamos a nossa autonomia orçamental mais rapidamente, porque significa que poupamos aos portugueses sacrifícios adicionais. A minha perspetiva, desde o início, foi sempre a de cumprir no tempo que tenho disponível, porque isso é melhor para Portugal e para os portugueses. Se, por qualquer vicissitude, não conseguir que este processo possa ser cumprível nesse tempo, é a realidade que se imporá. Evidentemente, não «metemos a cabeça na areia», não fazemos de conta nem deliramos sobre a realidade. Mas, Sr. Deputado, que fique bem assente que, se porventura, essa circunstância ocorrer, como é evidente, ela significa que haverá uma penosidade superior e que demoraremos mais tempo a restaurar a nossa autonomia. Prefiro dar tudo por tudo para cumprir dentro dos prazos. Esta é a atitude que marca este Governo e o seu compromisso para com Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria assinalar o facto de inaugurarmos hoje uma nova prática, a de o Governo ouvir os partidos políticos antes da realização dos conselhos europeus. O método, que foi consensualizado no Parlamento, visa legitimar de forma mais acentuada a participação de Portugal no processo de construção europeia, visa alargar o debate sobre a Europa e, com isso, visa também fortalecer a posição comum que podemos ter quando debatemos com os nossos parceiros. Sr.