22 DE JANEIRO DE 1982896-(17)Moradores de Campo Alegre desde 1977 para a construção da 2.a fase (64 fogos);Considerando que os moradores reclamam justamente que seria ilegítimo e imoral que esses terrenos fossem agora desviados dessa utilização para serem vendidos para habitação de famílias ricas:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:Que acções pensa a CMP desenvolver para ceder em direito de superfície os terrenos de São Paulo à Associação de Moradores de Campo Alegre para construção da 2." fase das habitações?Quando pensa a CMP implementar o processo de expropriação do prédio que é indispensável para essa 2." fase, no Largo do Bom Sucesso, 70?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: António Mota — Ilda Figueiredo — Gaspar Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São grandes e antigos os problemas da população da zona das Antas, claramente expressos pela sua Associação de Moradores.As câmaras municipais, dentro do espírito de defesa dos interesses das populações, deverão desenvolver todas as acções necessárias à satisfação das necessidades básicas de habitação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:Quando pensa a CMP concluir o pavimento dos arruamentos da l.° fase de construção do bairro para aquela Associação de Moradores?Quando pensa a CMP proceder à expropriação dos terrenos efectivamente necessários ao início da 2.tt fase?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: António Mota — Ilda Figueiredo — Gaspar Martins.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:No local de Carcavelos, em Matosinhos, distrito do Porto, há mais de 40 «ilhas» onde moram algumas centenas de habitantes.Após o 25 de Abril a Associação de Moradores da zona começou a tratar junto do SAAL da construção de fogos que levasse ao alojamento das famílias- quehabitam as «ilhas». Mas com a extinção do SAAL tal processo deixou de ter continuidade.No entanto, no mesmo local, o ex-FFH começou um projecto de construção social, encontrando-se uma parte em fase adiantada de construção, pelo que os moradores das «ilhas» de Carcavelos aspiram justamente ao alojamento na referida construção social em curso.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo as seguintes informações:1} Pensa o Governo conceder, ao abrigo do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 797/76, os fogos necessários ao alojamento dos moradores das «ilhas» de Carcavelos logo que esteja concluída a construção social iniciada pelo ex-FFH na zona?2) Qual a data prevista para o alojamento dos referidos moradores das «ilhas» de Carcavelos nas habitações sociais atrás referidas?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota.RequerimentoEx.*00 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na zona da Rtbeira-Barredo e em toda a zona histórica da cidade do Porto, as condições de vida e habitação dos moradores eram degradantes quando surgiu o 25 de Abril.Por exemplo, na zona de intervenção do CRUARB (Comissariado para a Renovação Urbana da Área da Ribeira-Barredo), de aproximadamente 3 ha, viviam à dta do início da intervenção 750 famílias, com um total de 3000 pessoas, na maior parte dos casos sem esgotos, água e luz.Ali proliferam as colmeias em que chegavam a habitar 30 a 35 famílias, com a prática dos «subalugas».Igualmente na restante zona histórica da cidade, na Sé, em Miragaia e na Vitória, a situação é idêntica. Por exemplo, na zona da Vitória, com um total de 1274 fogos distribuídos por 378 prédios urbanos, 205 pagam ao subaluga, 295 ocupam um piso, 122 ocupam um quarto, 139 não têm água canalizada, 26 não têm energia eléctrica, 430 necessitam de grandes reparações e 437 de pequenas reparações.Contrastando com as degradantes condições de vida da população, a zona história engloba o mais notável conjunto de monumentos arquitectónicos e todo um conjunto de valores culturais que é necessário preservar e colocar ao serviço das populações.Quando nasceu o CRUARB, em finais de 1974, nasceu a esperança para as populações da zona. Decorridos quase 6 anos e apesar do saldo francamente positivo, graves são os problemas actualmente existentes, nomeadamente resultantes da falta de financiamentos para o prosseguimento da operação do CRUARB, do seu não alargamento às organizações populares, da não colocação ao serviço das populações dos equipamentos sociais já acabados, da não entrega de casas já recuperadas.