2 DE JUHNO DE 2016 17 ouvindo a Administração Pública, incentivar e motivar os nossos funcionários públicos, de modo a aproveitar os seus conhecimentos. O processo de continuidade é essencial. Sr.as e Srs. Deputados, temos consciência de que o nosso tecido empresarial é, sobretudo, constituído por pequenas e médias empresas. A própria Comissão Europeia há muito que determinou que deve legislar-se tendo em conta isso mesmo. Por isso, a simplificação legislativa é essencial, e simplificar não é desregular. Simplificar, tendo em conta os custos que determinada legislação tem em termos de impacto, é necessário para, com isso, reforçarmos a competitividade das nossas empresas e ajudarmos à criação de emprego. O acesso dos cidadãos à legislação tem de ser garantido aos cidadãos e às empresas, através de algo gratuito e oficial, como o acesso ao Portal do Diário da República, porque é necessário que os cidadãos cumpram a lei, e, para isso, também é necessário facilitar-lhes o conhecimento da própria lei. Relevo, ainda, as muitas medidas em termos fiscais e de acesso da população menos informada e menos dotada de conhecimentos tecnológicos. A Sr.a Ministra fez muito bem em ter começado a sua intervenção a falar disso. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, fazendo uma sugestão que acho que também é essencial: a adequada calendarização das obrigações fiscais para que os profissionais de contabilidade, que há muito o reclamam, também possam ter facilidade no cumprimento das suas obrigações fiscais. E, Sr.as e Srs. Deputados, ainda recentemente foi dito que, no futuro, os governos devem ter em conta este programa, que é exatamente o que os governos precisam. É necessário ter em conta que há muito a ganhar com o exemplo de Portugal. Por isso, com trabalho, vontade e competência podemos, sim, ter menos custos de contexto, menos burocracia e melhor e mais emprego. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização do funcionamento do Estado é algo fundamental para a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população e para a qualidade da nossa democracia. As medidas do Simplex 2016 merecem-nos, em geral, uma avaliação positiva, tendo em conta o seu contributo para melhorar a relação quotidiana entre os cidadãos e a Administração, tornando-a mais amigável e combatendo a realidade de uma Administração pesada, labiríntica, impositiva e mesmo agressiva para com a generalidade dos cidadãos. O Provedor de Justiça, em entrevista publicada ontem, queixava-se da frieza excessiva da máquina do Estado perante os cidadãos, que são pessoas e não números e que, portanto, não podem ser tratados apenas como números. O benefício trazido pelas tecnologias da informação e da comunicação deve ser aproveitado ao máximo para este objetivo estratégico, salvaguardando sempre a fragilidade especial de muitas cidadãs e de muitos cidadãos, sobretudo de estratos sociais mais pobres e de zonas geográficas mais isoladas, para os quais a proximidade física — e não apenas a virtual — da Administração constitui uma exigência vital. O Bloco de Esquerda gostaria de centrar a sua avaliação neste debate num ponto de grande importância. É muito significativa a grande quantidade de medidas do Simplex com origem em contributos de funcionários públicos. Como já foi referido pela Sr.a Secretária de Estado, 147 das 255 medidas tiveram origem em contributos de funcionários públicos. Este facto muito relevante vem desmentir a ideia de que os funcionários públicos são um problema para o País, a imagem de funcionários preguiçosos e improdutivos. Com esta resposta, estes funcionários dizem «presente» e demonstram que são cidadãos empenhados e que querem participar na construção de um País melhor. O problema é a forma como têm sido tratados: com desdém, humilhados, ofendidos na sua dignidade e brio profissional, em particular sob o anterior Governo PSD/CDS.