7 DE SETEMBRO DE 2021 19 e até, prevenindo eventuais situações futuras, ter aqui a flexibilidade para expandir a capacidade de camas de internamento geral e/ou de intensivos. Em suma, sendo o CHUC uma referência de excelência clínica no nosso país, entendemos que todos os hospitais que o constituem têm de ser potenciados. Resumir os diversos problemas do Hospital Geral (Covões) à sua alegada errada integração no CHUC é, a nosso ver, redutor e potencialmente errado. Um modelo complexo, como é o de um Centro Hospitalar, não pode ser desmantelado porque se têm cometido erros na sua concretização. É da maior relevância – e sentido de responsabilidade – estudar seriamente e avaliar as medidas que têm sido tomadas, melhorar o processo de desenvolvimento do Centro Hospitalar e maximizar todas as suas unidades e potencialidade, para melhor servir as populações. E é isto mesmo que o CDS-PP entende que tem de ser feito em relação ao CHUC e, neste caso concreto, ao Hospital Geral (Covões). A elaboração de um plano estratégico para este hospital é, a nosso ver, determinante e urgente, para uma melhor resposta do SNS à margem esquerda do Mondego e à população circundante que ali acorre. A população servida pelo CHUC precisa de acesso célere e eficaz aos cuidados de saúde de que necessita e os profissionais de saúde que ali trabalham merecem ter as condições de trabalho e atratividade para que se mantenha e, inclusivamente, se potencie a excelência clínica que os hospitais de Coimbra sempre tiveram e da qual todos nos devemos orgulhar.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Elabore os estudos necessários para uma correta e fundamentada definição dos serviços e especialidades em cada um dos hospitais do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), em particular no Hospital Geral (Covões). 2 – Assegure que, em cada um dos hospitais do CHUC, cada serviço é dotado dos recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento. 3 – Promova, junto do Conselho de Administração do CHUC, a criação de centros de responsabilidade integrada no Hospital Geral (Covões). 4 – Elabore e implemente, com urgência, um Plano Estratégico para o Hospital Geral (Covões). Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 27/XIV/2.a APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Portugal é parte na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 8/93, de 20 de abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 8/93, de 20 de abril. O Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, elaborado no Conselho da Europa pela Comissão de Peritos sobre o Funcionamento das Convenções Europeias no Campo Penal, sob autoridade do Comité Europeu para os Problemas Criminais, foi aberto à assinatura pelos Estados-