II SÉRIE-A — NÚMERO 130 48 d) Fixar o objeto dos serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito prestados pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, no âmbito da concessão de crédito, assim como pelos intermediários de crédito e outras entidades habilitadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito; e) Possibilitar o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria a pessoas singulares e a pessoas coletivas, reservando, no entanto, às pessoas coletivas o acesso e o exercício das referidas atividades sem vínculo a instituição de crédito; f) Exigir a autorização do Banco de Portugal para o exercício da atividade de intermediário de crédito e para a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito; g) Definir requisitos adequados para o acesso à atividade de intermediário de crédito e à prestação de serviços de consultoria, incluindo, nomeadamente, quanto aos conhecimentos e competências das pessoas singulares que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou que sejam membros de órgão de administração de pessoa coletiva que pretenda desenvolver esta atividade; h) Prever a possibilidade de o cumprimento dos requisitos relativos aos conhecimentos e competências das pessoas singulares referidas na alínea anterior poder ser assegurado através da indicação de, pelo menos, um responsável pela atividade do intermediário de crédito, nos casos em que o intermediário de crédito não desenvolva a sua atividade relativamente aos contratos de crédito a que se refere a alínea j);  i) Estabelecer condições de acesso e de exercício dessas atividades específicas para cada categoria de intermediário de crédito, nomeadamente no que respeita: i) Ao exercício de outras atividades económicas em conjunto com a atividade de intermediário de crédito; ii) Às restrições à detenção de participações sociais no capital social dos intermediários de crédito; iii) Ao grau de independência exigido relativamente às instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica;  iv) À remuneração pela prestação dos serviços de intermediação; j) Prever condições de acesso e de exercício específicas para o desenvolvimento da atividade de intermediário de crédito e para a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, para a aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados, bem como a contratos garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis ou garantido por um direito relativo a imóveis, em especial no que concerne à estrutura remuneratória dos colaboradores dos intermediários de crédito e ao nível de conhecimentos e competências que os mesmos devem deter;  k) Criar junto do Banco de Portugal um registo eletrónico dos intermediários de crédito que exercem a atividade em Portugal; l) Assegurar o acesso dos interessados a informação atualizada sobre os intermediários de crédito, designadamente através de mecanismos de consulta via Internet; m) Estabelecer que o Banco de Portugal divulga publicamente uma lista das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal que prestam serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes; n) Proibir os intermediários de crédito de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado de contratos de crédito, prevendo, no entanto, as exceções que se afigurem justificadas; o) Impedir os intermediários de crédito de nomear representantes ou, por qualquer outra forma, cometer a terceiros, no todo ou em parte, o exercício da atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria; p) Proibir os intermediários de crédito de celebrar contratos de crédito, ou qualquer outro negócio jurídico associado, em representação de consumidores e impedir que os intermediários de crédito que não se encontrem