1892II SÉRIE — NÚMERO 99do Algarve, que, além de permitir a inventariação sistemática dos recursos de águas subterrâneas do Algarve necessária para uma gestão optimizada dos recursos hídricos, permite também uma transferência de tecnologia.3 — Foi entretanto realizado pela DGRAH o levantamento e caracterização geral de 57 pequenos aproveitamentos, entre os quais haverá que seleccionar os que em função das necessidades locais de água para saneamento básico e rega e dos respectivos aspectos económicos forem considerados prioritários.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas. 7 de Maio de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Vítor Brás sobre o Centro de Produção da CIMPOR, no cabo Mondego.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de, em resposta ao requerimento acima citado, transmitir a V. Ex.a o seguinte:No requerimento do Sr. Deputado são feitas 4 perguntas, numeradas de 1 a 4, sobre que se dá os esclarecimentos seguintes:1 — O futuro do Centro de Exploração do Cabo Mondego será o futuro normal de um centro de exploração da CIMPOR. Não haverá muito provavelmente e no futuro próximo aumentos de capacidade, havendo, por outro lado, que continuar com modernizações e melhorias qualitativas nos equipamentos e instalações produtivas da fábrica.2 — Ao ritmo de exploração actual, as reservas de matérias-primas que são propriedade da empresa pública, assegurando a exploração durante, pelo menos, 50 anos.3 — Os terrenos onde está instalada a unidade fabril pertenciam ao património da ex-Companhia de Cimentos e Carvões do Cabo Mondego, cujos activos e passivos foram integrados na empresa pública CIMPOR. Sabe-se que tais terrenos eram propriedade da citada empresa desde tempos variáveis, mas sempre muito grandes, indo desde algumas dezenas de anos a mais de uma centena.4 — Como não está prevista nenhuma alteração fundamental no que respeita à exploração da fábrica, está prejudicada a pergunta sobre as garantias dos seus trabalhadores. Elas são as mesmas de quaisquer outros trabalhadores da CIMPOR.Para além da resposta a estas questões, o requerimento do Sr. Deputado menciona um «projecto de urbanização em vias de aprovação», que presumivelmente existirá na Camara Municipal da Figueira da Foz. A CIMPOR não tem qualquer conhecimento de tal projecto e se eventualmente dele vierem a decorrer quaisquer consequências que possam afectar as insta-lações fabris, disso não cabe à empresa qualquer responsabilidade: considera-se natural que desse projecto de urbanização venha a ser dado conhecimento à empresa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria. 17 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.ADMINISTRAÇÃO DO 2.° BAIRRO DE LISBOAEx.TM Sr. Director-Geral de Acção Regional e Local:Assunto: Extinção dos bairros administrativos (resposta a um requerimento do deputado do PS Miranda Calha).Na sequência do ofício de V. Ex.a n.° 1487, de 17 de Março corrente (referência L. 58-P.° Y-43/A-46), procedi à revisão total do processo de acompanhamento da extinção dos Bairros Administrativos de Lisboa e Porto, no intuito de alinhavar algumas considerações sobre a forma como o mesmo tem decorrido e habilitar a uma resposta ao requerimento de 2 de Dezembro de 1981 apresentado na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Dirigir-se-ão estas considerações a três aspectos essenciais, a saber:a) Análise muito sucinta do diploma legal,b) O trabalho da Comissão;c) Factores externos à Comissão.a) ALein.°8/81Diz-nos o artigo 2.° deste diploma, publicado, aliás, em 15 de Junho de 1981, e não a 6 de Julho, como, certamente por lapso, vem indicado no requerimento parlamentar, que o processo de extinção dos bairros administrativos deve iniciar-se no prazo de 30 dias — obviamente a partir da data da publicação da lei — e estar concluído até 31 de Julho de 1981. É certamente com base neste articulado que o Sr. Deputado considera o incumprimento da lei; simplesmente são os próprios termos do diploma quem começa por destruir todos os prazos aqui indicados. Na verdade, ao examinarmos o seu artigo 7.° verificamos que por ele se concede um período de 3 meses a contar da publicação da presente lei para que os funcionários abrangidos pela extinção possam optar pelo seu ingresso nos quadros de outras entidades, declarando-o perante a Comissão de Extinção. Ora, publicada esta lei em 15 de Junho, é evidente que o prazo de 3 meses, ainda que a Comissão tivesse sido imediatamente composta e não se tivesse utilizado o prazo de l mês que era concedido pela lei para a sua constituição, invalidava desde logo a disposição do artigo 2.° da lei; isto é, sob pena de se coarctarem os direitos dos funcionários dos bairros, não podia de forma nenhuma ser respeitado o prazo de 31 de Julho de 1981.Como explicar falha tão flagrante deste diploma legal?Salvo o devido respeito, tal vem a resultar do facto de o diploma ter sido aprovado em Plenário da Assembleia em Fevereiro de 1981. Nessa altura, parecia lógica e certa a conjugação do artigo 2.° com o artigo 7° do mesmo diploma; simplesmente, como se disse, tendo em conta