24II SÉRIE-A — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estrutura funcional de outros serviços essenciais de Monte Abraão"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estrutura funcional da actividade escolar e pre-escolar na área do Monte Abraão"VER DIÁRIO ORIGINAL"TransportesDiversas carreiras regulares diárias de autocarros.Caminho de feno.Táxis.Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° São criadas as freguesias de Massamá e Monte Abraão, no concelho de SintraArt. 2.° Os limites da freguesia de Massamá, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:Norte — termos de Belas e do Cacém; Sul — termo do concelho de Oeiras; Nascente — CREL; Poente — termo do Cacém.Os limites da freguesia de Monte Abraão, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:Norte — termo de Belas; Sul — linha do caminho de ferro; Nascente — rio Jamor; Poente — CREL.Art. 3.° As comissões instaladoras das freguesias de Massamá e Monte Abraão serão constituídas nos termos e prazos previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Sintra nomeará as comissões instaladoras, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Sintra porcada nova freguesia; Um membro da Câmara Municipal de Sintra por cadanova freguesia; Um membro da Assembleia de Freguesia de Queluzpor cada nova freguesia; Um membro da Junta de Freguesia de Queluz por cadanova freguesia; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia porcada nova freguesia.Art. 4.° As comissões instaladoras exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das freguesias ora criadas.Art. 5." As eleições para as Assembleias de Freguesia de Massamá e Monte Abraão realizar-se-ão entre o 30." e o 90.° dia posteriores à publicação dá presente lei.Assembleia da República, 25 de Setembro de 1996 — Os Deputados do PCP: Luís Sá — António Filipe — Bernardino Soares.,Nota. — A representação cartográfica referida no artigo 2° será oportunamente publicada.PROJECTO DE LEI N.e 231/VIIABERTURA À INICIATIVA PRIVADA DO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕESNota justificativaDepois da entrada em vigor da Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estmturas e Serviços de Telecomunicações, a Lei n.° 88/89, de 11 de Setembro, muito se fez, e bem, em ordem a preparar as telecomunicações portuguesas para o mercado da competição global em que hoje já nos encontramos envolvidos.Tal preparação foi realizada com base em dois movimentos legislativos distintos, que se podem, muito sinteticamente, descrever do seguinte modo:0 De um lado, o processo de liberalização efectiva de um conjunto de serviços, dos quais se destaca, pelo seu êxito evidente, o da telefonia móvel;íi) De outro, o da completa reorganização empresarial do sector, iniciada com a transformação da empresa pública dos CTT em sociedade anónima e a sua subsequente cisão', e concluída com a fusão de empresas, operada em 1994, originando a Portugal Telecom, S. A.Em 1995, quando da primeira fase da privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A., o sector encontrava-se totalmente reestruturado e, em particular, a Pot-tugal Telecom, S. A., preparada para os desafios do mercado único das telecomunicações, num ambiente de forte competição global.