10 DE ABRIL DE 2019 83 da vítima, quer no que respeita à penalização do agente, que perderá, assim, a autoridade que tenha sobre a vítima, bem como a ideia de que poderá exercer sobre esta qualquer atuação. VIOLÊNCIA doméstica e de género: uma abordagem multidisciplinar. Lisboa: Pactor – Edições de Ciências Sociais, Forenses e da Educação, 2018. ISBN 978-989-693-085-1. Cota: 28.26 – 338/2018 Resumo: Esta obra, no âmbito da violência doméstica, conta com a contribuição de vários autores e foi elaborada com o objetivo de evidenciar a relação que tem que existir entre investigação, análise teórica, políticas sociais e intervenção junto das vítimas e dos agressores conjugais. Nesta abordagem multidisciplinar o livro trata as seguintes matérias no âmbito da violência doméstica: panorama do regime jurídico; medicina legal e ciências forenses; exposição da criança à violência doméstica; evolução de políticas públicas; contributos do feminismo, olhares de psicologia, entre outros. O capítulo 2 – «Panorama do regime jurídico» aborda as questões relativas aos princípios do regime jurídico da violência doméstica, o estatuto da vítima, o crime de violência doméstica, o processo penal envolvido. Apresenta uma «visão panorâmica dos instrumentos legais atualmente existentes para enfrentar esta realidade social e criminal (...)». São analisadas as evoluções legislativas deste tipo de crime, a suspensão provisória do processo e o processo penal. (p. 29-62). VIOLÊNCIA doméstica [Em linha]: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno: manual pluridisciplinar. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. ISBN 978-989-8815-28-6. [Consult. 12 março 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125297&img=10410&save=true>. Resumo: O Centro de Estudos Judiciários tem dedicado atenção particular à temática da violência doméstica, dirigindo grande parte da sua atividade à formação de magistrados e de outros profissionais do Direito. É neste contexto que surge a presente obra que reúne contributos de diversos magistrados e que abrange as várias vertentes deste fenómeno (sociológicas, psicológicas e jurídicas). O presente estudo procede à caracterização do fenómeno da violência doméstica e seu enquadramento legal. Segundo os autores «o sistema judicial não só tem que ser mais eficiente no modo como lida com a violência doméstica, como deve adotar uma estratégia que demonstre à opinião pública a sua preocupação com as vítimas, com a justiça e adequação dos procedimentos, com a punição e regeneração dos criminosos.» ——— PROJETO DE LEI N.o 1152/XIII/4.a (REFORÇA OS MECANISMOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de março de 2019, o Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.