I SÉRIE — NÚMERO 51 16 Sr. Primeiro-Ministro, queria saudá-lo pela intervenção que fez sobre as necessidades de cuidados de desconfinamento e de alargamento do apoio social mesmo àqueles trabalhadores que não têm descontos, tantas vezes porque os empregadores abusam da sua situação de particular fragilidade e precariedade. Mas gostaria de saber, porque ainda hoje não foi dito, o que foi decidido, precisamente, no Conselho de Ministros de hoje. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, não vou substituir-me ao comunicado do Conselho de Ministros, que presumo que já tenha sido distribuído, quanto ao conjunto de diplomas que foram aprovados, à proposta de lei que foi reenviada para a Assembleia da República, mas, basicamente, identificámos um conjunto de situações que estavam ainda a descoberto na malha da proteção social extraordinária que tinha sido criada. Em primeiro lugar, relativamente aos sócios-gerentes, onde, como sabe, só se tinha concedido apoio idêntico ao dos trabalhadores independentes desde que não tivessem trabalhadores a cargo, agora foi eliminada essa reserva e foi fixado um limite, não em função do número de trabalhadores — quantos mais tiverem, melhor — mas em relação ao volume de faturação, em 80 000 €. Em segundo lugar, quanto à situação dos trabalhadores independentes que nos primeiros 12 meses de atividade podiam optar por descontar ou não, atribuímos o direito a serem apoiados, com o compromisso de depois fazerem a sua contribuição. Em terceiro lugar, também relativamente a trabalhadores que ou por imposição da entidade patronal ou por opção dos próprios não estão devidamente formalizados, abrimos a porta de integração no sistema, contra o compromisso de assim se manterem em permanência. Uma quarta situação: como é sabido, houve uma alteração substancial das circunstâncias, no quadro até de alterações recentes à legislação laboral, que nos impuseram reduzir o período de garantia para o acesso ao subsídio social de desemprego, seja para pessoas que estavam ainda em regime experimental, seja por denúncia de contrato de trabalho a termo. Em termos gerais, são estas as quatro alterações aprovadas em Conselho de Ministros. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe a sua resposta e, com certeza, veremos todos estes casos com muito cuidado. Sabe que é uma preocupação que o Bloco de Esquerda tem vindo a exprimir, tanto em relação aos sócios-gerentes como aos trabalhadores informais que, por algum motivo, não fizeram os descontos devidos. O comunicado do Conselho de Ministros foi publicado há 5 minutos, por isso, não tive oportunidade de o conhecer e, se calhar, vou fazer-lhe uma pergunta para a qual já há resposta no comunicado, mas, correndo esse risco, assim terá de ser. Do decreto-lei que retifica os que são considerados grupos de risco para efeitos de poderem não prestar trabalho presencial, os doentes crónicos, são excluídos os doentes hipertensos e diabéticos sem que, ao que saibamos, tenha havido qualquer dado científico que explique esta exclusão. A pergunta que lhe queria fazer é se por acaso o Conselho de Ministros teve oportunidade de corrigir este erro do seu último decreto. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.