15 DE OUTUBRO DE 2021 17 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Paulo Pisco chegar aqui e dizer que o PSD tem grande responsabilidade por ter encerrado as estruturas consulares. Mas eu vou-lhe recordar, Sr. Deputado, que, em 2008, foi o PS que encerrou vários consulados em Paris. E sabe qual é a ironia desta história, Sr. Deputado? Imagine quem era então o diretor das relações internacionais do Partido Socialista? Era o Sr. Deputado Paulo Pisco! É curioso!... O Sr. Deputado nessa altura disse, e cito: «Encerrar consulados por vezes é um caminho de modernização. É fundamental modernizar para que o Consulado-Geral de Portugal em Paris possa assegurar essas competências». Agora, vem aqui dizer que o Partido Social Democrata encerrou consulados, como se o Sr. Deputado não tivesse responsabilidade nenhuma no desaparecimento de não sei quantos consulados! Ó Sr. Deputado, é preciso ter muita lata! Não tenho nada a ver com o PSD, mas é preciso ter muita lata para dizer isso. Protestos do PS e do BE. Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, duas questões, de forma muito breve e precisa. Quanto ao e-Visa e ao registo consular online, que são consolidados neste diploma, que mecanismos de fiscalização estão assegurados para garantir que não teremos problemas, como tivemos em Islamabad e noutras unidades diplomáticas portuguesas? Ou seja, estão ou não garantidos os mecanismos de fiscalização, uma vez que vamos ter, a partir de agora, uma comunicação essencialmente eletrónica, online, em alguns atos tão fundamentais como o da atribuição de documentos? Finalmente, em relação aos recursos humanos, é sabido que estas estruturas têm carência fundamental de recursos humanos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. A sua multiplicação ou mesmo a sua desmaterialização obrigará, certamente, a um reforço. Gostávamos de saber quanto, em que termos e com que orçamento está isso previsto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.  O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço esta oportunidade para salientar a importância deste decreto do novo Regulamento Consular. O seu objetivo essencial é melhorar os serviços prestados aos portugueses espalhados pelo mundo. O Regulamento Consular orienta-se para esse que é o seu fim essencial, não pretende dizer que se vai dar mais importância aos diplomatas ou menos importância aos técnicos superiores, mas melhorar as condições através das quais o Estado português cumpre aquilo que é um imperativo constitucional básico, que é tratar os portugueses residentes no estrangeiro, reconhecendo-lhes todos os direitos, com a atenção e o carinho que eles merecem. Aplausos do PS. Por isso, folgo em saber que as traves-mestras do novo Regulamento Consular não mereceram uma única crítica, de onde presumo que merecem todo o apoio. E é muito importante este apoio geral da Assembleia da República a todos os esforços de modernização e melhoria da qualidade do serviço prestado. O Regulamento Consular teve de ser revisto por uma razão muito simples: não poderíamos avançar com a consagração, que queremos efetiva, da possibilidade de qualquer português residente no estrangeiro, a qualquer hora de qualquer dia, de qualquer semana, de qualquer mês, em qualquer ano, poder aceder ao serviço consular. A consagração desta possibilidade implicava prever na lei esse facto, o pagamento eletrónico onlinee a regra segundo a qual nenhum ato que dispense a presença física de alguém num consulado deve constituir motivo para obrigar esse alguém a fazer uma viagem desnecessária. Pode fazê-lo e deve fazê-lo, se entender que essa é a melhor condição, o melhor método para aceder ao serviço consular, mas não deve ser obrigado a