140 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014imóveis do Estado, são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).3 - O disposto no número anterior não se aplica às situações previstas no n.o 1, aos imóveis que constituem a Urbanização da Nossa Senhora da Conceição, sita no Monte de Caparica, em Almada, propriedade da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL, IP), e às instituições do ensino superior nos termos previstos no artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.Artigo 8.o Arrendamento de imóveis pelo Camões – Instituto de Cooperação e da Língua IPAo arrendamento de imóveis, nos países beneficiários de ajuda para os projetos ou programas de cooperação cofinanciados pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP (Camões, IP), ou por este geridos, desde que a necessidade destes espaços e respetivo financiamento estejam previstos nos protocolos enquadradores, é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho.Artigo 9.o Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias 1 - Com vista à contabilização das receitas provenientes de operações imobiliárias, devem os serviços do Estado e os organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, remeter à DGTF, até 31 de março de 2015, informação detalhada sobre as receitas provenientes de arrendamento e de outros tipos de utilização com caráter duradouro de imóveis próprios ou do Estado, identificando a inscrição matricial, o registo e o local da situação do imóvel, bem como o respetivo título jurídico da ocupação.2 - Compete à DGTF desenvolver, em colaboração com os serviços e organismos públicos referidos no número anterior, o procedimento necessário à arrecadação e contabilização das receitas referidas no número anterior.3 - A afetação das receitas referidas no n.o 1 aos respetivos serviços é promovida pela DGTF, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o.Artigo 10.o Princípio da onerosidade1 - Durante o ano de 2015, fica a DGTF autorizada a liquidar e cobrar aos serviços, organismos públicos e demais entidades as contrapartidas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade liquidadas, comunicadas e devidas no ano de 2014 e cujo pagamento não tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços, organismos públicos e demais entidades estão obrigadas ao pagamento das contrapartidas devidas nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, aplicando-se à liquidação e pagamento destas contrapartidas o disposto no artigo 6.o da referida portaria.3 - Fica o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do princípio da onerosidade previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de cedência e aceitação assinado entre a secretaria-geral deste ministério e a DGTF, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da sede do Centro Norte-Sul.Artigo 11.o Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos1 - A renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos, celebrados em nome do Estado e por institutos públicos entre 1990 e 2005, está sujeita a parecer da DGTF.  2 - Os serviços integrados do Estado e os organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, devem remeter à DGTF os contratos de arrendamento referidos no número anterior, com 60 dias de antecedência relativamente ao início do prazo, legal ou contratualmente previsto, para a