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II SÉRIE-B — NÚMERO 9 822 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3105/XIII/3.a Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA CULTURA  Legalização do Espaço do Teatro O Bando, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal  N.o 3106/XIII/3.a Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Centro Hospitalar de Setúbal, distrito de Setúbal  N.o 3113/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Aumento de 62% da tarifa da ERSUC aos municípios N.o 3117/XIII/3.a José Manuel Pureza (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Menores detidos no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa  N.o 3119/XIII/3.a Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Adenda ao acordo de cooperação entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa e o Estado N.o 3120/XIII/3.a Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Abertura de concurso para a contratação de médicos especialistas para o Centro Hospitalar Universitário do Algarve N.o 3123/XIII/3.a Ana Mesquita (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA CULTURA  Situação das pequenas livrarias e o Programa de Atribuição de Selo de Mérito Cultural a Livrarias N.o 3124/XIII/3.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Degradação do Serviço Publico Postal no concelho de Barcelos  N.o 3125/XIII/3.a Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Sapadores Florestais  N.o 3127/XIII/3.a José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Instalação de um Centro Educativo Tutelar nos Açores  N.o 3129/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Realização de exames de saúde a professores  N.o 3131/XIII/3.a Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Acesso a eletricidade dos moradores do Bairro da Torre  N.o 3133/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Atribuição de médicos de família a todos os recém-nascidos, crianças e jovens em idade pediátrica N.o 3135/XIII/3.a Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Futuro do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática  N.o 3136/XIII/3.a Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Situação atual do Laboratório de Arqueociências (LARC)  N.o 3145/XIII/3.a Paulo Sá (PCP)  MIN. DO MAR  Problemas no Porto de Pesca de Lagos continuam por resolver!  N.o 3158/XIII/3.a Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Verba disponibilizada para esterilização de animais errantes N.o 3159/XIII/3.a Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Barracão de depósito de animais da Câmara Municipal de Resende
3 DE NOVEMBRO DE 2018 823 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3161/XIII/3.a Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Mata Nacional das Mestras  N.o 3162/XIII/3.a Nuno Sá (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Portaria de regulamentação Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro  N.o 3165/XIII/3.a Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Situação dos Feirantes: avaliação do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, no respeitante às feiras – «atividade de comércio a retalho não sedentário» N.o 3168/XIII/3.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Trabalhadores da empresa Coinfecções Sandrei-Celeste & Jordão Lda com salários em atraso N.o 3174/XIII/3.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde primários e hospitalares no concelho de Tomar  N.o 3176/XIII/3.a Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Resolução de problemas no Centro de Saúde de Tavira  N.o 3179/XIII/3.a Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Resolução de problemas no Centro de Saúde de Vila Real de Santo António  N.o 3180/XIII/3.a Fernando Jesus (PS)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Sinistralidade rodoviária  N.o 3182/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Jorge Campos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DA SAÚDE  Atendimento de enfermagem na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Trofa N.o 3185/XIII/3.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Atribuição do suplemento remuneratório a enfermeiros especialistas na DICAD  N.o 3186/XIII/3.a Jorge Machado (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Notificações, autos e coimas a entidades públicas e privadas por não cumprimento nos prazos previstos nas medidas constantes da Lei n.o 76/2017 e legislação conexa, em matéria de faixas de gestão de combustível N.o 3190/XIII/3.a Ana Mesquita (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA CULTURA  Estado avançado de degradação da Igreja Matriz de Alvito  N.o 3191/XIII/3.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Tratamento de doentes com Hepatite C no Hospital de Braga  N.o 3192/XIII/3.a Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Nuno Serra (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Destruição de Estufas por fenómeno climático adverso N.o 3196/XIII/3.a António Costa Silva (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Duarte Marques (PSD), Maria Luís Albuquerque (PSD), Inês Domingos (PSD), Rubina Berardo (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Estudo sobre o impacto para Portugal da saída do Reino Unido da UE N.o 3198/XIII/3.a Diana Ferreira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimentos na Global Notícias  N.o 3201/XIII/3.a Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Apoio aos produtores de mirtilos atingidos pela Drosophila suzukii
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 824 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3203/XIII/3.a António Topa (PSD), Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Ângela Guerra (PSD), José António Silva (PSD), Miguel Santos (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Luís Vales (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Isaura Pedro (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Ana Oliveira (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais  N.o 3208/XIII/3.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Carnide Clube  N.o 3209/XIII/3.a Carla Cruz (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Consentimento informado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde sem papel  N.o 3217/XIII/3.a Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Recusa do IEFP para estágio profissional  N.o 3218/XIII/3.a Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Pedro Alves (PSD), José Cesário (PSD), Rui Silva (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Concursos Bolsas de Doutoramento 2018  N.o 3227/XIII/3.a Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  PDR – Investimento nas explorações agrícolas  N.o 3229/XIII/3.a Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Problemas de reconhecimento do cartão de cidadão na Alemanha  N.o 3232/XIII/3.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  TAC do Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo.  N.o 3239/XIII/3.a Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Descargas da ETAR de Barroselas  N.o 3243/XIII/3.a Fernando Negrão (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sandra Pereira (PSD), Andreia Neto (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Explicações sobre o SIRESP  N.o 3246/XIII/3.a Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Falta de operadores na Central Sul da linha 112 N.o 3249/XIII/3.a Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  PDR 2020 Floresta – Aviso n.o 9/Operação 8.1.4/2018 N.o 3253/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de profissionais no atendimento da linha 112 e no Instituto Nacional Emergência Médica (INEM)
3 DE NOVEMBRO DE 2018 825 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3254/XIII/3.a Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Insuficiências graves no sistema de saneamento em Montemor-o-Novo N.o 3255/XIII/3.a Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Encerramento de fábrica Confecções Sandrei – Celeste e Jordão, em Fafe, distrito de Braga N.o 3256/XIII/3.a João Dias (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Consequências da Vaga de calor na produção agrícola e particularmente na vinha N.o 3258/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Sistema de gestão de operações no combate a fogos em Monchique  N.o 3266/XIII/3.a Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Alerta emitido pelas autoridades britânicas e consequências para o turismo em Portugal N.o 3267/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de urgência de otorrinolaringologia no Hospital de Santa Maria, do Centro Hospitalar Lisboa Norte N.o 3268/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falecimento de cidadã na sequência de uma paragem cardio-respiratória  N.o 3276/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Agressões a manifestantes na praça de touros de Albufeira  N.o 3279/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Emissões no Complexo Industrial de Sines  N.o 3280/XIII/3.a Mariana Mortágua (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Caixa Geral de Depósitos denuncia os Acordos de Empresa  N.o 3295/XIII/3.a Jorge Paulo Oliveira (PSD), António Costa Silva (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  Qualidade da água do Rio Tejo  N.o 3296/XIII/3.a António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Fernando Negrão (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Nuno Serra (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  A CP e o Comboio do PS  N.o 3298/XIII/3.a Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Comboio Especial – PS  N.o 3301/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Sem abrigo detido  N.o 3302/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Acesso à especialidade pelos médicos recém-formados  N.o 3309/XIII/3.a Santinho Pacheco (PS)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Prejuízos na Produção de Vinho de Pinhel
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 826 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3312/XIII/3.a Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de Urgência do hospital de São Teotónio, em Viseu  N.o 3313/XIII/3.a Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de saúde de Cabanas de Viriato  N.o 3316/XIII/3.a Ângela Guerra (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Recentes anomalias climatéricas que afetaram a região de Pinhel e Determinaram consequências desastrosas ao nível da viticultura N.o 3317/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Número de animais usados em circos  N.o 3321/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Aplicação do PREVPAP nos Estabelecimentos Prisionais aos profissionais de saúde  N.o 3322/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Morte de girafa no Jardim Zoológico  N.o 3323/XIII/3.a António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Ribeira de Asseca -concelhos de Santarém e Rio Maior. Intensificação dos focos de poluição. N.o 3324/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Exclusão ilegítima de precários do Centro Hospitalar do Oeste nos procedimentos concursais tendo como critério as habilitações literárias contrariando a orientação do Ministro da Saúde N.o 3325/XIII/3.a Telmo Correia (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Situação na Venezuela e Programa de Apoio aos cidadãos portugueses e lusodescendentes que regressem ao território nacional da Venezuela N.o 3330/XIII/3.a Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Nelas  N.o 3334/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), Heitor de Sousa (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Salários em atraso dos profissionais de saúde dos Estabelecimentos Prisionais de Leiria N.o 3337/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Aprovação de apoio financeiro para promoção de campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia N.o 3339/XIII/3.a Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Procedimentos concursais para a contratação de doutorados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57 N.o 3341/XIII/3.a Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Inadmissível atraso na disponibilização de medicamento a doente com psoríase no Hospital de Portimão N.o 3342/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Fundo Ambiental – Aquisição de sistema de sinalização e material circulante para o Metropolitano de Lisboa N.o 3343/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Censos demográficos de espécies cinegéticas nos últimos 10 anos
3 DE NOVEMBRO DE 2018 827 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3348/XIII/3.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Dívidas à Liga dos Bombeiros Portugueses  N.o 3349/XIII/3.a Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Prorrogação de prazos – PDR2020  N.o 3351/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Epidemia de peste suína na China  N.o 3352/XIII/3.a André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Proteção dos animais durante o transporte e operações afins N.o 3353/XIII/3.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Demissões em bloco no Hospital de Gaia  N.o 3379/XIII/3.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Novas descargas ilegais no Rio Este, concelho de Braga  N.o 3382/XIII/3.a João Dias (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Apoios às vítimas dos incêndios de Outubro de 2017 N.o 3394/XIII/3.a Bruno Coimbra (PSD), Fernando Negrão (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), António Costa Silva (PSD), Rui Silva (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  Plano de despoluição e recuperação da bacia hidrográfica do Ave  N.o 20/XIII/4.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Recorrência de descargas poluentes no Rio Lima  N.o 23/XIII/4.a André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Parvovirose nos canis municipais  N.o 29/XIII/4.a André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Morte de touro à paulada nas festas da Moita e morte de touro por coluna fraturada N.o 35/XIII/4.a Nilza de Sena (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Ana Oliveira (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Falta de Assistentes Operacionais e Assistentes Técnicos no Agrupamento de Escolas de Vendas Novas N.o 36/XIII/4.a Nilza de Sena (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Ana Oliveira (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Esclarecimentos sobre o Encerramento de 3 Escolas de Évora no Arranque do Ano Letivo 2018/2019 N.o 39/XIII/4.a Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ângela Moreira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Falta de assistentes operacionais na Escola Secundária de Rocha Peixoto (Póvoa de Varzim)
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 828 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 54/XIII/4.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Instalações para a Conservatória do Registo Civil Fafe  N.o 59/XIII/4.a Regina Bastos (PSD), Helga Correia (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Adão Silva (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), Ângela Guerra (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Roque (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Carla Barros (PSD), Luís Vales (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Pedro Alves (PSD), Isaura Pedro (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rui Cruz (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Esclarecimentos sobre procedimentos diferentes e/ou divergentes utilizados por diversos organismos, geradores de injustiças entre Trabalhadores com Contratos de Trabalho em Funções Públicas, no âmbito da aplicação da Mob N.o 66/XIII/4.a Ana Mesquita (PCP), Ângela Moreira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Constrangimentos à distribuição de manuais escolares gratuitos em devidas condições  N.o 80/XIII/4.a José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Informações sobre vistos goldN.o 89/XIII/4.a Luís Monteiro (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Falta de auxiliares de ação educativa na Escola Secundária Rocha Peixoto, Póvoa de Varzim  N.o 94/XIII/4.a João Oliveira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Falta de auxiliares e atrasos no início do ano letivo nas escolas do concelho de Évora  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII/1.a Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII/1.a Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII/1.a Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho n.o 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 1881/XIII/1.a Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho – distrito de Leiria   N.o 2004/XIII/1.a Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados
9 DE MARÇO DE 2019 3 formas mais ou menos toleradas, mas igualmente castradoras de uma vida em plena liberdade, direitos e igualdade. O XXI Governo Constitucional decidiu, no dia que antecede esta data, decretar Luto Nacional pelas vítimas de violência doméstica, iniciativa que louvamos. Só este ano, que acaba de se iniciar, faleceram 11 mulheres vítimas deste crime, número que faz soar, ainda com maior veemência, o alarme para que as instituições encarem este flagelo, convocando todos e todas para este esforço coletivo. Fomos vanguardistas na criação de muitas ferramentas legislativas para empoderar as mulheres, tendo estado na linha da frente da assinatura e implementação do disposto na Convenção de Istambul. Os últimos anos têm marcado, aos mais diversos níveis, avanços significativos em prol da dignidade da pessoa humana, afirmando os direitos das mulheres como parte integrante e inalienável dos direitos humanos universais.  Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional da Mulher, reafirmando dessa forma o seu firme compromisso de ação na luta por uma sociedade mais igual, justa e livre de discriminações e qualquer tipo de violências de género. Palácio de São Bento, 4 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Carlos César — André Pinotes Batista — Francisco Rocha — Luís Graça — Jamila Madeira — Isabel Alves Moreira. ————  VOTO N.o 753/XIII/4.a DE LOUVOR PELA OBTENÇÃO DO TÍTULO MUNDIAL ANB DE BOXE António João Bento, comummente conhecido como Bento Algarvio, consagrado boxeur português, venceu no passado sábado, ao sexto assalto, o combate disputado em Cartagena, na Colômbia, pelo título mundial ANB, na categoria de pesos ligeiros. Com esta notável conquista, Bento Algarvio eleva para 24 o número de títulos europeus e mundiais em toda a sua carreira, marcada por mais de 150 combates em que registou apenas 18 derrotas. Bento Algarvio, cujo esclarecedor e amplamente justificado mote é «Vou-te encher a marmita», notabiliza-se também por ser um homem de inusitado espírito de sacrifício, perseverança, alcandorando-se aos mais elevados patamares da modalidade, facto incomum para pugilistas de naturalidade portuguesa. Por tudo isto, pelo seu exemplo de simplicidade e fair play para os mais jovens, pelo reconhecimento que ostenta entre os seus pares, A Assembleia da República louva mais esta façanha de António João bento, Bento Algarvio. Lisboa, 6 de Março de 2019. Os Deputados do PSD: Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — José Carlos Barros — Sandra Pereira — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — Carla Barros — Emília Cerqueira — Nilza de Sena — Cristóvão Crespo — António Ventura — Pedro Alves — Inês Domingos — António Costa Silva — Regina Bastos — Maria Germana Rocha — Susana Lamas — Maria das Mercês Borges — Maria Manuela Tender — Helga Correia — Maurício Marques. Outros subscritores: Maria Lopes (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Cristina Jesus (PS) — Jamila Madeira (PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia (PS). ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 6 Assembleia da República, 6 de março de 2019. O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia. ————  VOTO N.o 757/XIII/4.a DE LOUVOR À ECONOMISTA TEODORA CARDOSO, PELA DEDICAÇÃO À CAUSA PÚBLICA A economista Teodora Cardoso cessa agora o seu mandato à frente do Conselho das Finanças Públicas, entidade a que presidiu desde a sua constituição, em fevereiro de 2012. A Teodora Cardoso foi atribuída, pelo anterior Governo, a tarefa de criar de raiz uma entidade técnica constituída por especialistas nacionais e estrangeiros, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado. Ao longo destes sete anos a que presidiu ao Conselho das Finanças Públicas, Teodora Cardoso foi capaz de construir uma instituição isenta, sólida, respeitada e de grande utilidade para o acompanhamento e escrutínio da política orçamental prosseguida no nosso País. Tal não é de estranhar quando estamos perante uma pessoa com uma competência técnica inquestionável, de reconhecido rigor e seriedade e que sempre foi capaz de demonstrar grande independência face ao poder político. Com uma carreira de mais de quatro décadas dedicada ao serviço público, Teodora Cardoso iniciou o seu percurso no Banco de Portugal em 1973, tendo exercido funções nas áreas de macroeconomia, política monetária e relações com organizações internacionais. Foi também consultora da Administração e, mais tarde, Administradora do Banco de Portugal entre 2008 e 2012. Foi, ainda, consultora da Administração do Banco Português de Investimento e fez parte do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão do Crédito Público. Em 2001, integrou a Estrutura de Coordenação da Reforma da Despesa Pública. No momento em que cessa funções no Conselho das Finanças Públicas, a Assembleia da República, reunida em Plenário, dirige à economista Teodora Cardoso uma palavra de profundo reconhecimento por uma intensa carreira dedicada à causa pública e pelo contributo que deu para a transparência e melhoria do acompanhamento do processo orçamental. Palácio de São Bento, 6 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Adão Silva — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Cristóvão Crespo — Inês Domingos — Carlos Silva — Conceição Bessa Ruão — Cristóvão Norte — Leonel Costa — Maria das Mercês Borges — Sara Madruga da Costa — António Ventura — Maurício Marques — Nilza de Sena — Regina Bastos — Maria Germana Rocha — Susana Lamas — Emília Cerqueira — Berta Cabral — Pedro Alves — Luís Pedro Pimentel — António Costa Silva — Sandra Pereira — Carla Barros — Maria Manuela Tender — Helga Correia — José Carlos Barros. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 8 (BE) — Heitor de Sousa (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Isabel Pires (BE) — Fernando Manuel Barbosa (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Ernesto Ferraz (BE) — Catarina Martins (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). ———— VOTO N.o 759/XIII/4.a DE LOUVOR AO ATLETA NELSON ÉVORA Nelson Évora conquistou a medalha de prata na final do triplo salto do Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta que se realizou no passado dia 3 de março em Glasgow, naquela que foi a única medalha portuguesa na competição. Aos 34 anos, quase a fazer 35, Nelson Évora continua a brilhar ao mais alto nível no panorama desportivo internacional e a elevar as participações portuguesas a níveis de excelência, juntando agora o título de vice-campeão europeu aos diversos títulos em grandes competições anteriormente obtidos, como o título mundial em 2007 ou o ouro olímpico em 2008. Os superiores resultados que Nelson Évora continua a alcançar, em particular depois de ultrapassar com sucesso um longo e difícil período de complicações físicas, demonstram de forma inequívoca o seu caráter, espírito de sacrifício e resiliência, próprios dos grandes campeões, tornando-o um exemplo para todos os desportistas. Com mais este feito, Nelson Évora engrandece o desporto nacional e demonstra, além do seu enorme talento, uma capacidade de trabalho invulgar que tem permitido a concretização de uma carreira desportiva de gradíssimo relevo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de Louvor a Nelson Évora. Palácio de São Bento, 08 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Joel Sá — Carla Barros — Pedro do Ó Ramos — Margarida Balseiro Lopes — Bruno Coimbra — Maria das Mercês Borges — Amadeu Soares Albergaria — Joana Barata Lopes — Maria Manuela Tender — Berta Cabral — Inês Domingos — Emília Cerqueira — Sandra Pereira — Cristóvão Crespo — Luís Pedro Pimentel — Pedro Alves — António Costa Silva — Regina Bastos — Maria Germana Rocha — Nilza de Sena — Maurício Marques — António Ventura. Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Cristina Jesus (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Maria Lopes (PS). ———— VOTO N.o 760/XIII/4.a DE LOUVOR À EQUIPA DE FUTEBOL DE PRAIA DO SPORTING CLUBE DE BRAGA A bicampeã europeia equipa de futebol de praia do Sporting Clube de Braga fez história, no passado dia 3 de março, ao vencer pela primeira vez o Mundialito de Clubes em Futebol de Praia, competição que decorreu em Moscovo. A equipa de Braga somou cinco vitórias em outros tantos jogos na competição – três na fase de grupos, meias-finais e final – numa prestação notável que lhes garantiu o título mundial.
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 10 de o Governo se desresponsabilizar e transferir para as autarquias a responsabilidade com a segurança de pessoas e bens. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei, mas sim de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 32/2019, de 4 de março, que alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade, publicado no Diário da República, 1.a série — n.o 44 — 4 de março de 2019. Assembleia da República, 8 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ângela Moreira — António Filipe — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Duarte Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 18 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
8 DE JUNHO DE 2019 19 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 20 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 197/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Panafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 199/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 203/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 204/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 205/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 206/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 22 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 243/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 244/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 246/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 258/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 261/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
8 DE JUNHO DE 2019 39 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 729/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 730/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 731/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Abrantes  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 732/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Águeda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 734/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 735/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 737/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 738/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 739/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 740/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 742/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 744/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alijó  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 745/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 746/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 747/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 748/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 749/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 750/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 752/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 40 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 753/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 754/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvito  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 756/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amarante  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 757/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 758/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Anadia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 760/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 761/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 762/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arganil  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 763/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 765/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 766/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arronches  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 769/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 770/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 772/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 774/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 775/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Batalha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 776/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Beja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 777/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes