20 DE JUNHO DE 2018 395 dos Mercados e às instituições congéneres dos demais Estados-Membros. 3 – As decisões condenatórias da CMVM relativas a contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 389.o e nos artigos 394.o, 395.o, 396.o-A, 397.o, 397.o-A e 398.o e divulgadas pela CMVM nos termos do artigo 422.o são simultaneamente comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. 4 – As decisões condenatórias da CMVM relativas a contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 389.o e nos artigos 394.o, 395.o, 396.o-A, 397.o, 397.o A e 398.o, e sempre que exigido pela legislação europeia, são anualmente comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados sob a forma agregada. 5 – A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a informação relativa a decisões judiciais que confirmem, alterem ou revoguem as decisões comunicadas nos termos dos n.os 3 e 4. 6 – A CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados das decisões condenatórias referidas no n.o 4 que não sejam divulgadas nos termos do n.o 3 do artigo 422.o. 7 – A CMVM coopera ainda com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos do artigo 422.o –A. 8 – No exercício das suas competências, a CMVM tem em conta a convergência relativamente aos instrumentos e práticas de supervisão na aplicação da lei e regulamentação, nomeadamente no quadro do Sistema Europeu de Supervisão Financeira. 9 – Para efeitos do disposto no número anterior, a CMVM: a) Coopera com as demais autoridades de supervisão e entidades integrantes do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, de acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o do Tratado da União Europeia, assegurando, em particular, um fluxo adequado e fiável de informação; b) Participa nas atividades das autoridades europeias de supervisão e nos colégios de autoridades de supervisão; c) Desenvolve todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações emitidas pelas autoridades europeias de supervisão e para responder aos alertas e recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico; d) Coopera de forma estreita, em articulação com o Banco de Portugal, com o Comité Europeu do Risco Sistémico relativamente às matérias da sua competência. 10 – A CMVM comunica ainda ao Banco de Portugal informação sobre as sanções impostas a sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado pela prática de infrações relativas à violação de regras prudenciais que devam ser comunicadas à Autoridade Bancária Europeia. Artigo 377.o-C Cooperação 1 – A CMVM coopera com as instituições congéneres dos Estados-Membros ou com instituições da União Europeia, no âmbito da supervisão e fiscalização do regime do abuso de mercado, bem como no processamento de infrações, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – A CMVM coopera com instituições congéneres de outros Estados no âmbito da supervisão e fiscalização do regime do abuso de mercado, bem como no processamento de infrações, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 3 – A CMVM coopera com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, de supervisão, fiscalização ou com competências no mercado de licenças de emissão ou nos mercados de contratos de mercadorias à vista, no âmbito da supervisão e fiscalização do regime do abuso de mercado, bem como no processamento de infrações, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.