23 DE NOVEMBRO DE 2011 17 Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Repetindo, os interesses públicos são exactamente aqueles que foram citados pelo Deputado Basílio Horta, isto é, a estabilidade financeira e a protecção dos interesses dos contribuintes. A questão da protecção dos interesses dos contribuintes está explicitada na proposta de diploma e é controlada através da actuação dos próprios agentes do Estado e do supervisor Banco de Portugal. Os planos de recapitalização das próprias instituições terão de ser escrutinados para garantir estes resultados. E é esse o mecanismo de salvaguarda. No caso de existirem questões sobre a viabilidade do programa de recapitalização ou de ele não ser executado de forma bem sucedida, está prevista, no diploma, a possibilidade de uma intervenção muito mais activa dos agentes públicos na gestão das instituições. A questão quatro que coloca, infelizmente, é coberta pela resposta geral de que não é útil a um responsável político responder a questões hipotéticas... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.... e, portanto, deixarei a resposta a esta questão em suspenso. Quanto à questão do financiamento da economia e de acordo com a abordagem europeia nesta matéria, o impacto da posição de capital das instituições de crédito sobre o financiamento da economia decorre do efeito de uma posição mais robusta, em termos de capital, na capacidade de estas instituições acederem a financiamento em condições normais de mercado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Estão desde já inscritos, para uma intervenção, os Srs. Deputados João Semedo, Basílio Horta e Carlos Santos Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que hoje discutimos e votamos tem uma característica muito original e que, aliás, já foi sublinhada. É que não sabemos exactamente o que estamos a discutir. Sabemos apenas que será uma proposta que o Governo ainda irá alterar mas não sabemos o quê nem onde será feita essa alteração; sabemos, no entanto, por que irá ser alterada. Irá ser alterada, porque, em Portugal, basta um espirro do sector financeiro ou um encontro a quatro dos principais banqueiros portugueses para que o Governo, rapidamente, ceda aos seus propósitos. O Governo que não aceita renegociar uma vírgula que seja no acordo que assinou com a tróica, o Governo que aos trabalhadores apenas tem a dar mais impostos e menos salários é o mesmo Governo que cede aos banqueiros «em três tempos»,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — ... mesmo sabendo, como é o caso, que o financiamento da banca em 12 000 milhões de euros implica o aumento da dívida e dos juros, pagos, naturalmente, com o sacrifício e o esforço de todos os contribuintes. Faz agora precisamente um ano, no debate do Orçamento do Estado — lembrar-se-ão todos e todas —, que o PSD anunciou ao País a sua doutrina sobre esta matéria: em Portugal, manda quem paga. Isto é verdade, mas é verdade apenas para alguns, porque não é verdade para todos. Os portugueses vão pagar 12 000 milhões de euros para refinanciar um sistema financeiro, que, com muito boa vontade nossa, vale menos de metade desse valor e, mesmo assim, não vão ter qualquer voto na matéria. Em Portugal, manda quem nada paga e quem verdadeiramente paga, ou seja, os contribuintes, nada mandam — aliás, até lhes é recomendado que estejam em silêncio e muito caladinhos.