1184	II SÉRIE - NÚMERO 38-KCO Sr. Presidente: - Não, não. Só estava a circunscrever-me ao problema que o Sr. Deputado Galvão Telles pôs - e bem - da hetero-limitação, neste caso, da autonomia.Vimos o artigo 122.° Em relação ao artigo 123.°, presumo que nem o Sr. Deputado José Magalhães pode fazer observações nesta matéria, visto que não tem alterações. E, portanto, o artigo 124.° seria o artigo com o qual iniciaríamos post cenam os nossos debates.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a que horas é que V. Exa. entendia...O Sr. Presidente: - Quer pronunciar-se sobre o artigo 123.°?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não pedi a palavra para tecer considerações sobre o artigo 123.°, porque as únicas que caberiam eram para abonar o mérito do debate que, na primeira revisão constitucional, foi travado sobre esta matéria - longo, duro e espinhoso -, mas não vale a pena reeditá-lo...O Sr. Presidente: - Mesmo assim, V. Exa. consegue reproduzir uma observação!Portanto, vamos recomeçar com o artigo 124.°, às 22 horas.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 124.°, sob a epígrafe "Eleição" (do Presidente da República). Apresentaram propostas de alteração o CDS, o PCP, o PSD e a Sra. Deputada Helena Roseta, como independente.Começaria por solicitar ao PSD, visto o PCP ainda não estar presente, o favor de justificar a sua proposta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Este artigo 124.° é uma proposta antiga do PSD. Nós encaramos com alguma simpatia que a Sra. Deputada Helena Roseta, agora pelo PS, subscreva uma proposta idêntica à nossa, isto é uma homenagem, e temos de dizer isto para a acta, ao voto dos emigrantes; sempre entendemos não haver razões que justifiquem o contrário, isto é, que os emigrantes não possuam direito de voto em relação à eleição do Presidente da República. Pensamos que há uma grande margem de manobra que torne possível o voto dos emigrantes em circunstâncias que não desmereçam o valor do seu voto e portanto entendemos que, pura e simplesmente, devemos alterar o preceito constitucional eliminando os dois números do artigo 124.° e reunindo-os num número único, substancialmente mais fácil, mais enxuto e mais propiciador da igualdade de direitos entre todos os cidadãos portugueses. É isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não sei se, uma vez que temos adiante alguns artigos que só têm propostas do PS, do PRD, e depois do PS e do PSD, e que são questões relativamente mais simples, se não poderíamos, por uma questão de aproveitar o tempo, e ponho isso à consideração de VV. Exas., em vez de fazermos uma análise, mais ou menos aprofundada, do artigo 124.°, começávamos por fazer uma análise do artigo 127.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Acho que sim. O Sr. Presidente: - Porque é talvez mais justo.O Sr. Almeida Santos (PS): - E não darmos ao Sr. Deputado José Magalhães pretexto para um discurso de três quartos de hora.O Sr. Presidente: - Estando todos de acordo, e só faltando o PCP fazer a sua apresentação do artigo 124.°, saltávamos para o artigo 127.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Só perguntava se o PSD no seu artigo 124.° elimina o n.° 2, como parece.O Sr. Presidente: - Exactamente. O artigo 124.° fica a sua discussão sustada, faltando a apresentação da proposta do PCP. Os artigos 125.° e 126.° não têm propostas de alteração. O artigo 127.° tem uma proposta de alteração, ao n.° 1, por parte do PS. Quer o PS apresentar a sua justificação, sucintamente?O Sr. Almeida Santos (PS): - A Matemática não se justifica, é uma ciência exacta. Nós entendemos que não se deve banalizar a candidatura à Presidência da República, e a experiência tem revelado que há candidatos que surgem apenas para se divertirem um pouco e depois desistirem a meio do percurso. Talvez devêssemos reforçar a dignidade da candidatura exigindo mais alguma representatividade ao nível da sua formalização e pondo alguns obstáculos a que desta maneira surjam candidaturas que não são para valer, são só para uma passeata pela Televisão! Entendemos que não é uma forma de dignificar as eleições presidenciais e que esta subida dos números para o dobro vinha restringir a possibilidade destas "diversões" concorrenciais.O Sr. Presidente: - Podemos passar à discussão. Penso que esta proposta deve merecer ponderação e, em princípio, não vejo que haja nenhuma objecção do lado do PSD à sua subscrição.O Sr. Almeida Santos (PS): - Um candidato com o apoio, ainda que não formal, de um grande partido, terá sempre 20 000 ou 15 000 assinaturas. Quem não for capaz de conseguir 20 000 assinaturas, não tem, talvez, direito a apresentar-se com um mínimo de credibilidade.O Sr. Presidente: - Não sei se há mais alguns comentários. O artigo ficou devidamente dilucidado, podíamos passar ao artigo 128.° Neste, que é sobre a data da eleição, temos uma proposta do PS, de aditamento de dois números, o n.° 3 e o n.° 4 e temos também uma proposta do PRD. Quer o PS justificar sucintamente a sua proposta?O Sr. António Vitoríno (PS): - A questão que está aqui colocada no artigo 128.° é uma questão com que já nos defrontámos quando se tratou de introduzir alterações à lei que regula a eleição do Presidente da