5 DE JUNHO DE 2019 59 a) O exercício da atividade a que se refere o artigo 4.o-A sem registo prévio, ou incumprimento dos requisitos e condições fixados em regulamento; b) O incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 8.o; c) O incumprimento do disposto no artigo 8.o, 9.o, 10.o e dos requisitos que sejam fixados em regulamento; d) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 3 do artigo 11.o; e) O incumprimento do disposto no n.o 6 do artigo 19.o; f) A contratação do diretor de segurança privada fora das condições previstas na presente lei; g) O incumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 27.o; h) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados, quando obrigatório; i)O incumprimento do preceituado na alínea b) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 29.o; j)O incumprimento do disposto no artigo 30.o; k)O incumprimento do preceituado nos n.os 4 a 6 e 9 do artigo 31.o; l) A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 33.o ou fora das condições previstas em regulamento; m)A utilização dos meios não permitidos previstos no artigo 34.o ou fora das condições previstas em regulamento; n) O incumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas a), c) a g) do n.o 1 e nas alíneas a), c) a g) do n.o 2, e no n.o 5 do artigo 37.o; o) O incumprimento dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 38.o; p)Não garantir de forma permanente a presença de um vigilante operador de receção de alarmes na respetiva central. 3 – São contraordenações leves: a) O incumprimento do estabelecido no n.o 4 do artigo 25.o e no n.o 2 do artigo 37.o; b) O incumprimento do estabelecido no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 37.o; c) A omissão de algum dos elementos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 38.o; d) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves. 4 – Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas a) De 1500 € a 7500 €, no caso das contraordenações leves; b) De 7500 € a 37 500 €, no caso das contraordenações graves; c) De 15 000 € a 44 500 €, no caso das contraordenações muito graves. 5 – Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De 150 € a 750 €, no caso das contraordenações leves; b) De 300 € a 1500 €, no caso das contraordenações graves; c) De 600 € a 3000 €, no caso das contraordenações muito graves. 6 – Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 7 – Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício. 8 – A tentativa e a negligência são puníveis. 9 – Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade. Artigo 60.o Sanções acessórias