1 DE AGOSTO DE 2014 35  O Estado deve proceder ao pagamento à instituição financeira no prazo máximo de 90 dias contados da data da liquidação da fatura nas condições pré-acordadas com as instituições financeiras. A maioria PSD/CDS-PP aprovou esta iniciativa legislativa relativamente ao confirming mas, passado um ano, constata-se que não há qualquer vontade política em operacionalizar aquele instrumento e pura e simplesmente o Governo fez da recomendação da Assembleia da República letra morta. c. Afetação de parte da linha de financiamento dos bancos não utilizada Aquando da discussão do OE2014, em novembro de 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou mais uma proposta, que não teve acolhimento nem pela maioria, nem pelo Governo, de apoio às empresas portuguesas: o pagamento das dívidas em atraso do Estado às empresas. Conforme intervenção em plenário do líder do Partido Socialista, à data, e segundo  “dados recentes do Ministério das Finanças, o total de pagamentos em atraso é de cerca de 3 mil milhões de euros que são devidos às empresas e fazem falta à economia. Assim, o PS colocou à disposição do Governo duas soluções: ou a proposta por nós apresentada e aprovada no passado mês de junho no Parlamento do sistema de confirming, à qual o Governo não deu execução, ou o apoio do PS para que os 3 mil milhões que o Governo recebeu e tem depositados sejam utilizados num programa de pagamento de dívidas. O nosso País recebeu, como é sabido, 12 mil milhões de euros para capitalização da banca, mas há 5 mil milhões de euros que não foram utilizados, sendo certo que até responsáveis europeus já admitiram que essa verba pode servir para financiamento do Estado.  Esta proposta do PS não aumenta a despesa pública, uma vez que já foi realizada e contabilizada, e não aumenta a dívida, sendo que o importante seria pagar esta dívida às empresas até dia 2 de Janeiro de 2014, com o Estado a honrar os seus compromissos, injetando, assim, cerca de 3.000 milhões de euros nas empresas e na economia orientada para a preservação do emprego e para a criação de postos de trabalho.”  Mais uma vez sem efeito! As propostas do PS são válidas, realistas e com impacto positivoAs diversas propostas apresentadas pelo PS são realistas, viáveis e teriam um forte impacto na dinamização da economia, para além de que:  Não aumentariam a despesa pública, uma vez que esta já foi realizada e contabilizada;  Não aumentariam a dívida, porque também já foi contabilizada. Ainda recentemente o presidente da CIP afirmava que “se o Estado pagasse às empresas aquilo que lhes deve (...), era um balão de oxigénio para as tesourarias das nossas empresas e, provavelmente, evitaríamos muitas falências, coisa que até agora não conseguimos. (...) Esta má prática está a asfixiar e a matar as nossas empresas”. Apesar da retórica política da maioria e do Governo, as empresas portuguesas sabem que não foi feito qualquer esforço ou implementado qualquer mecanismo que tivesse contribuído de forma efetiva para a regularização dos pagamentos em atraso.  IV. O Governo, ao longo destes três anos, nunca considerou prioritária a regularização dos compromissos financeiros assumidos pelas instituições públicas com as empresas Para além da óbvia importância do problema dos pagamentos em atraso para as empresas, para além de todos os alertas vindos dos empresários, para além dos objetivos previstos no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e para além dos alertas e das propostas do PS, o Governo tinha ainda uma obrigação legal. Apesar de tudo isto, o Governo não só não tomou as medidas necessárias para enfrentar o problema dos pagamentos em atraso como ainda deu mau exemplo com o reiterado incumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelas instituições públicas.