608II SÉRIE — NÚMERO 30Comunidades Portuguesas, que me informe sobre a veracidade dais afirmações em causa e ainda sobre a eventual abordagem desta grave questão nas conversações oficiais havidas durante a recente visita oficial à RFA do Sr. Seoretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas.Lisboa, 14 de Dezembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo reunido, em Novembro, em Lisboa a Comissão Mista Luso-Francesa sobre Emigração, presumindo que hajam sido alcançados progressos, sobre-ludo nos aspectos da educação, reagrupamento familiar e legalização dos clandestinos, venho, nos termos legais e regimentais, requerer ao Governo, aitravés da Secretaria, de Estado da Ernrigração e Comunidades Portuguesas, que me sejam fornecidas informações sobre o modo como decorreu a reunião e suas conclusões.Lisboa, 14 de Dezembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia dà República:Nos termos constitucionais e regãmemtais, sotóciito a V. Ex.a, através do Governo, que me sejam prestados os seguintes esdareeimentos:Quais as razões que presidiram ao encerramento da delegação da ANOP no distrito da Guarda? Como tomou o conselho de gerência da ANOP esta atitude sem dialogar com os trabalh adores da respectiva delegação? Por que pretende o Governo fazer calar a voz do distrito da Guarda, sendo certo que nem a RDP, nem a RTP aí possuem qualquer delegação e, por tanto, se apoiavam no trabalho desenvolvido por aquela delegação?No seguimento destas prepotências afigura-se-ane oportuno perguntar o que é que o Governo pensa fazer do distiüto da Guarda? Com efeito, depofis do eventual encerramento da linha de montagem da Renault, depois de o demissionário Sr. Ministro da Educação e Universidades iter recusado a nomeação dos mais competentes, com base em informações prestadas marginalmente e não pelos serviços competentes, depois de nada de positivo ter sMo feito, ocorre-me perguntar, a propósito da aprovação do OGE e do Plano: não estará o Governo, de acordo com estas atitudes, interessado em prescindir dos ilmpostos pagos pelos residentes no distrito, bem como prescindir dos depósitos bancários, nomeadamente os feitos em moeda estrangeira pelos emigrantes, depositados nas agências bancárias do distrito?Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Alberto Antunes.Requerimento1 — Em 2 de Abril do corrente ano dirigi ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia (Empresa Pública de PaTques Industriais), um requerimento solicitando informações sobre o Parque Industrial da Covilhã, nomeadamente:Sobre a conclusão das respectivas obras;Evolução de preços de aluguer e utilização dos respectivos pavilhões e instalações;Investidores e 'indústrias interessados na utilização do Parque Industrial;Razões da anulação de contratos de utilização;Aoüvüdarfes e investidores com contratos já celebrados.2 — Como até esta data, isto é, passados já quase 8 meses, o Governo não se dignou responder àquele meu requerimento, venho por este meio e nos termos constituoionaás e regimentais insistir pela resposta a que tenho direito para o cabal desempenho das minhas funções.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Pinto da Silva.RequerimentoNos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que se insista junto da Imprensa Nadional-Casa da Moeda no sentido de me serem fornecidas as publicações requeridas através do meu requerimento de 28 de Maio do corrente ano, a saber:Pareceres da Comissão Constitucional (a partir do n.° 6, inclusive, até esta data).Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1981.— O Deputado do PS, Pinto da Silva.Requerimento1—Em 31 de Março do corrente ano dimigido ao Governo, através do Ministério dos Assuntos SoriaSs (Secretaria de Estado da Saúde), um reque-.rènento sofófctftaindo imifarmações e esclarecimentos sobre o Centro de Saúde Mental da Covilhã.2 — Posteriormente, em 6 de Maio findo, e por me terem chegado alguns dados que me foram fornecidos directamente pela comissão 'instaladora daquele Centro, remeti ao ministério fotocópia daqueks dados.Como aité à presente data não recebi qualquer resposta do Governo àqueles meus requerimentos, venho, por este meio, solicitar resposta urgente aos mesmos, pois entendo que 8 meses é tempo suficiente para que os direitos dos deputados sejam minimamente 'respeitados pelo Governo.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Pinto da Silva.