II SÉRIE-A — NÚMERO 83 20 Para o Grupo Parlamentar do PSD, o Campo Militar de São Jorge, pelo seu interesse científico, pedagógico e cultural bem como pela preservação da memória coletiva, deve ser objeto de especial proteção e valorização, através da criação de condições para a preservação dessa mesma memória, para a fruição de espaços arqueológicos, museológicos, paisagísticos, económicos, e organizativos. Consideramos mesmo no que concerne à Batalha de Aljubarrota, a sua classificação como monumento nacional representa um momento decisivo de afirmação de Portugal como reino independente, marcando pela sua força simbólica o imaginário de muitas gerações. Recorde-se que a Batalha Real, como ficou conhecida, ocorreu num planalto entre a ponte do Boutaca, concelho da Batalha, a norte, e o Chão da Feira, concelho de Porto de Mós, a sul, em dois pontos geográficos que correspondem aos posicionamentos dos exércitos português e castelhano no dia 14 de agosto de 1385. Este evento, para além da sua importância histórica, que assinalou o fim da crise sucessória de 1383-1385, e coincidiu com a consolidação de D. João I como rei de Portugal, o primeiro da dinastia de Avis, e com uma orientação geopolítica dirigida para a expansão territorial fora da Europa, foi igualmente pretexto para o desenvolvimento de uma tática militar inédita, apurada na Guerra dos 100 Anos e posta em prática por D. Nuno Álvares Pereira, de que é testemunho o complexo sistema defensivo, constituído por cerca de 800 covas-de-lobo e dezenas de fossos, posto a descoberto nas campanhas arqueológicas que decorrem desde 1958. Verifica-se, assim, a extraordinária singularidade material deste conjunto, que inclui a capela trecentista dedicada à Virgem Maria e a São Jorge e os vestígios arqueológicos da Batalha, testemunhos da vivência do sítio ao longo dos tempos, como também da dimensão imaterial e memorial associada às implicações simbólicas e políticas da Batalha de Aljubarrota. Na defesa deste património sublinha-se o papel da Fundação Batalha de Aljubarrota, como entidade dinamizadora do projeto do Centro de Interpretação Batalha de Aljubarrota (CIBA), elemento central na salvaguarda e valorização do património referente ao Campo Militar de São Jorge. Por outro lado, nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, prevê-se a elaboração de um plano integrado, que conduza ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger. Esse plano de pormenor de salvaguarda visa disponibilizar um quadro jurídico e técnico de modo a garantir uma gestão mais ágil, descentralizada e responsabilizadora das áreas protegidas e dos imóveis classificados, garantindo, ao mesmo tempo, uma maior clareza de procedimentos na relação dos diferentes níveis de administração entre si e o cidadão. O referido plano de pormenor é um instrumento normativo da iniciativa do Município de Porto de Mós, em parceria com o IGESPAR, enquanto administração central, que fixa princípios e regras quanto à ocupação, ao uso e à transformação do solo na área por ele abrangida. Nesse âmbito e pelo Aviso n.o 13321/2009 (publicado no DR, 2.a série, n.o 144, 28.07. 2009), e nos termos da legislação aplicável, a Câmara Municipal de Porto de Mós divulgava que na sua reunião de 25 de junho de 2009, «deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor de S. Jorge, por se considerar necessário permitir a salvaguarda do património existente». No referido Aviso, a Câmara Municipal de Porto de Mós fazia juntar um mapa anexo relativo ao Plano Pormenor de São Jorge e com a identificação da área suscetível de intervenção, ou seja, a considerar para efeitos de medidas de salvaguarda e proteção que na sua configuração é coincidente com a delimitação fixada para a atual especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota, através da Portaria n.o 426/2012, de 10 de setembro de 2012. Acresce referir que Câmara Municipal de Porto de Mós recebeu do Estado um apoio financeiro para a concretização do referido Plano Pormenor de São Jorge, no entanto, por razões diversas o projeto nunca foi concluído e assim os objetivos de planeamento integrado daquele território e a adequada compatibilização com a salvaguarda dos valores patrimoniais estão ainda por realizar na componente municipal. Por conseguinte, para a evolução deste projeto, o grupo parlamentar do PSD preconiza a colaboração entre as autarquias locais, a sociedade civil, os proprietários dos imóveis abrangidos e a Fundação Batalha de