22-(380)II SÉRIE-C — NÚMERO 5As propinas não são impostos! É um pagamento de um serviço, é uma taxa, não é um imposto!Por isso, consideramos um claro abuso e estamos contra, pelo que, se a mesa entender que isto deve ir para Plenário, recorreremos da decisão da mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, pelos vistos, não há consenso nesta matéria. Assim, pedimos que se avance nos outros artigos e que se regresse a ela, porque vamos entregar o requerimento com as 23 assinaturas.O Sr. Presidente: — Muito bem. Já tinha sido tomada uma decisão de remeter isto para Plenário, da qual poderia, obviamente, haver recurso.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a avocação por via do dispositivo regimental que prevê as assinaturas de 10 % dos Deputados é um direito potestativo, automático, pelo que não precisa de ser votada. Não o é a outra.Desta forma, naturalmente que os grupos parlamentares que não dispõem desse número de assinaturas ficariam prejudicados. Ora bem, isso não pode ser. O problema não se pode resolver pela via da avocação, tem de ser resolvido pela via da aplicação da legislação, do que está na Constituição e do que está na lei de enquadramento orçamental. E se mais não fosse preciso, invoco de novo o exemplo do ano passado, em que havia propostas exactamente iguais, que foram a Plenário automaticamente, sem nenhuma discussão, sem nenhuma questão. Portanto, não entendo que estejam a levantar esta questão agora!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Uma vez que a questão se tornou uma questão doutrinária, acrescentaria àquilo que disse há pouco e que, para mim, é evidente: esta é uma matéria de Plenário, directamente, sem qualquer necessidade de avocação. Em Portugal existem três tipos de receitas coactivas: ou são impostos, ou são taxas, ou são contribuições especiais. As propinas não são taxas, porque não se destinam a custear o serviço e a modulação do preço pago pelo utente que depende, fundamentalmente, do seu rendimento. O hipotético serviço é pago pelos utentes de modo diferente consoante o rendimento que auferem.Portanto, se quiserem, é um tipo de contribuição especial. Mas, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, nesta matéria, às contribuições especiais com esta natureza de receitas coactivas, proporcionadas ou ligadas ao rendimento e não ao custo dos serviços, com nenhuma ligação directa ao custo dos serviços e em que a base de cálculo não tem nada a ver com o custo dos serviços, aplicam-se todas as regras que da Constituição derivam em matéria de legalidade.Assim, devem ser tratadas aqui também como impostos, pelo que são matéria de Plenário.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — É evidente. Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, pretendo contestar esta interpretação do Sr. Deputado Lobo Xavier. Ao contrário do que ele disse, o que define as propinas é o facto de estarem ligadas a uma contraprestação de serviços, porque há um cálculo das propinas. Este é feito pela universidade e tem a ver com elementos do custo, do preço do ensino que cada universidade presta ao colégio discente. O que tem a ver com o rendimento é a isenção de pagamento ou a redução do valor das propinas. Mas o cálculo das propinas não tem que ver com o nível de rendimento das pessoas; o nível de isenção ou de redução é que tem a ver com o rendimento das famílias dos alunos. Isto aproxima-se de uma contraprestação de serviços, não está claramente dentro da tipificação de imposto — não o é — nem-está dentro do regime fiscal, portanto, é uma receita do Estado.Neste caso, a lei de enquadramento é muito clara — o mecanismo da avocação é o do n.° 4 do artigo 14." e não o do n.° 3 — não se aplicando o mecanismo da avocação automática mediante um requerimento subscrito por um décimo dos Deputados, mas sim o mecanismo da avocação nos termos gerais. É assim que está e é assim que nós interpretamos. Não sei qual será a decisão da mesa mas, se for outra, recorreremos da decisão da mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — Sr. Presidente, evidentemente que, como foi já demonstrado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, trata-se de matéria relativa a uma contribuição especial e a doutrina —neste ponto, não há dúvidas — diz: as contribuições especiais são impostos e têm um regime em tudo idêntico ao dos impostos.O Sr. Deputado Rui Carp, tão zeloso em ler os artigos, não leu o relativo ao mecanismo do direito potestativo, que é um artigo que estamos a invocar subsidiariamente, porque nem sequer é necessário invocá-lo e isso já ficou claro. O artigo em causa da lei de enquadramento orçamental, refere-se a normas relativas ao regime fiscal. Ora, quanto a isso, não há dúvida absolutamente nenhuma de que isto é matéria fiscal — isso é evidente!De qualquer modo, trata-se de um incidente um pouco absurdo! Por um lado, temos aqui o Sr. Deputado Rui Carp, que pretende ser o guardião doutrinal não sei de que doutrina, nem de que doutrinadores, porque ele não os invoca, sequer! Por outro lado, temos uma questão que é de justiça óbvia e evidente: trata-se de matéria tributária, de matéria fiscal e de matéria de impostos!Portanto, Sr. Presidente, parece-me que esta é uma situação um tanto absurda que não tem aqui qualquer sentido nem explicação!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pela minha parte, não há qualquer situação absurda. Ao abrigo do n.° 2 do artigo 14.° da lei de enquadramento orçamental, já considerei esta matéria discutível em Plenário.O Sr. Deputado Rui Carp já anunciou que vai recorrer da decisão, pelo que, se quer recorrer, temos de proceder à votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Embora consideremos errada a interpretação que foi dada pelo Sr. Deputado Guilherme