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249 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.Artigo 75.o Deveres dos membros efetivosConstituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na vida da Ordem; b) Respeitar os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu àmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e suportar os demais encargos regulamentares; h) Atualizar os respetivos conhecimentos para o exercício da profissão, no caso dos profissionais; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; j) Utilizar as vinhetas profissionais, nos termos do regulamento de utilização de vinhetas.Artigo 76.o Direitos e deveres dos membros correspondentes1 - Constituem direitos dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 74.°.2 - Constituem deveres dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas b) e d) do artigo anterior.Artigo 77.o Direitos dos membros honorários e beneméritosConstitui direito dos membros honorários e beneméritos o previsto na alínea c) do artigo 74.o.CAPÍTULO V Regime financeiroArtigo 78.o Receitas1 - Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.2 - As receitas são afetas ás atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critçrios de proporcionalidade.4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia representativa, por maioria absoluta, sob proposta da direção.
250 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 79.o Quotas1 - As quotas são anuais, sem prejuízo do seu pagamento semestral, trimestral ou mensal.2 - O regime de cobrança de quotas ç definido em regulamento próprio.3 - O regulamento referido no nõmero anterior pode prever um montante de quotas diferente consoante a antiguidade da inscrição.4 - As receitas de quotas são afetas ás atribuições da Ordem nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.Artigo 80.o DespesasConstituem despesas da Ordem as relativas à instalação e as incorridas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos.CAPÍTULO VI Regime disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 81.o Infração disciplinarConsidera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados nos presentes Estatutos e nos respetivos regulamentos.1 - A infração disciplinar ç: 5 - Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; 6 - Grave, quando o arguido viole de forma sçria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; 7 - Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício da profissão.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.Artigo 82.o Jurisdição disciplinar1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem  3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas.4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem relativamente ás infrações por ele cometidas antes da respetiva decisão definitiva que as tenha aplicado.
252 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronõncia em processo penal.7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 86.o Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar á Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: p) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; q) A direção; r) O Ministçrio Põblico, nos termos do n.o 3.2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento á Ordem da prática, por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.  3 - O Ministçrio Põblico e os órgãos de polícia criminal remetem á Ordem certidão das denõncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 87.° Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado, e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 88.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denõncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação ç infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são-lhe passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.Artigo 89.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 90.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se pelo regulamento
253 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 91.o Aplicação das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Obrigação de prática supervisionada atç ao máximo de 12 meses; c) Repreensão registada; d) Suspensão atç ao máximo de 24 meses; e) Expulsão.2 - A sanção prevista na alínea a) do nõmero anterior ç aplicada ao membro que cometa infração com culpa leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro nem para a Ordem.3 - A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 ç aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que resulte de manifesto dçfice de formação.4 - A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 ç aplicada ao membro que cometa infração disciplinar com negligência grave, mas sem consequência assinalável, ou que reincida nas infrações referidas nos nõmeros anteriores.5 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 ç aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros ou que incumpra culposamente o dever de pagar quotas por um período superior a 12 meses.6 - A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 ç aplicável a infração muito grave quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito á reabilitação, nos termos do regulamento disciplinar.7 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem, determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia dos representantes nesse sentido.8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos.9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensam o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.Artigo 92.o Graduação1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, á gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstàncias agravantes ou atenuantes.2 - São circunstàncias atenuantes: n) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar e com exemplar comportamento e zelo;  o) A reparação espontànea do mal causado; p) A confissão espontànea da infração ou das infrações; q) A provocação;
254 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015r) O cumprimento de um dever, nos casos em que o mesmo não possa dirimir a responsabilidade disciplinar do visado.3 - São circunstàncias agravantes: a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais aos utentes, ao prestígio ou dignidade da profissão ou ao interesse geral, independentemente da sua efetiva verificação; b) A premeditação; c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infração; d) A reincidência; e) A acumulação de infrações.4 - A premeditação consiste no desígnio para o cometimento da infração, formado, pelo menos, 24 horas antes da sua prática.5 - A reincidência ocorre quando a infração ç cometida antes de decorridos três anos sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da sanção aplicada por virtude de infração anterior, sendo idêntico ou do mesmo tipo o dever violado.6 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma ç cometida antes de ter sido punida a anterior.Artigo 93.o Unidade e acumulação de infraçõesNão pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 94.o Suspensão das sanções1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser suspensas quando, atendendo á personalidade do infrator, ás condições da sua vida, á sua conduta anterior e posterior á infração e ás circunstàncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 - O tempo de suspensão não ç inferior a seis meses, para as sanções de advertência e de repreensão registada, e a um ano, para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contandose estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção.3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 95.o Execução das sanções1 - Compete á direção dar execução ás decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários á efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente.2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cçdula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 96.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte áquele em que a decisão se torne definitiva.
255 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão. Artigo 97.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do artigo 91.o ç comunicada pela direção á sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços á data dos factos e á autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência põblica, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar.3 - Às sanções previstas nas alíneas d) e e) do artigo 91.o, ç dada publicidade atravçs do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.4 - Salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente determinar outra coisa, por razões ligadas á defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros, as sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do artigo 91.o são sempre tornadas põblicas.Artigo 98.o Prescrição das sanções disciplinaresAs sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Um mês, para a sanção de repreensão registada; b) Três meses, para a obrigação de prática supervisionada atç ao máximo de 12 meses; c) Seis meses, para a sanção de suspensão; d) Um ano, para a sanção de expulsão.Artigo 99.o Condenação em processo criminal1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este ç deduzido á sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal ç comunicada á Ordem, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.SECÇÃO IV Do processoArtigo 100.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 101.o Formas do processo1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas:
256 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015a) Processo disciplinar; b) Processo de averiguações.2 - Instaura-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.3 - O processo de averiguações ç instaurado quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, e haja necessidade de realizar diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.   4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, ç proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 88.o.Artigo 102.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar ç regulado no regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar ç composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.Artigo 103.o Natureza secreta do processo1 - O processo ç de natureza secreta atç ao despacho de acusação ou arquivamento.2 - O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SECÇÃO V Das garantiasArtigo 104.o Controlo jurisdicionalA decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação.Artigo 105.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda;
257 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento á decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dõvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dõvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão ç admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo ç regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 106.o Reabilitação profissional1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trànsito em julgado da decisão que aplicou a sanção; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e ç dada a publicidade devida, nos termos do artigo 97.o, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO VII Deontologia profissionalArtigo 107.o Princípios geraisNo exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo psicólogo os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse põblico; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinàmica de cooperação social, com o objetivo de melhorar o bem-estar individual e coletivo; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Exigir aos colaboradores o respeito pela confidencialidade; g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as incompatibilidades e impedimentos legais.Artigo 108.o Deveres geraisO psicólogo, na sua atividade profissional, deve:
258 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; b) Evitar a deturpação da interpretação do conteõdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio tçcnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fç de outrem; c) Defender os princípios da çtica da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; d) Exercer a sua atividade em áreas da psicologia para as quais tenha recebido formação específica; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos tçcnicocientíficos ou çticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação.Artigo 109.o Deveres para com a OrdemO psicólogo, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o presente Estatuto e os regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem, nomeadamente cooperando em procedimentos disciplinares ou denunciando situações de exercício ilegal da profissão; d) Exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; e) Pagar pontualmente as quotas, devidas á Ordem, que forem estabelecidas nos termos do presente Estatuto; f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional.Artigo 110.o Deveres recíprocos entre psicólogosO psicólogo, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o trabalho dos colegas; b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário.Artigo 111.o Segredo profissionalO psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados pelo cliente no exercício da atividade.Artigo 112.o Publicidade1 - A publicitação de serviços pelo psicólogo ç feita com exatidão e restringe-se á divulgação de informação, relativamente aos tipos de intervenção e aos títulos de que ç detentor observando a discrição, rigor e reserva que uma profissão da área da saõde exige.2 - O anõncio deve ser limitado a dados objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional, o nõmero de cçdula profissional, os contatos, o título acadçmico e a eventual especialidade, quando esta seja reconhecida pela Ordem.Artigo 113.o Desenvolvimento das regras deontológicasAs regras deontológicas dos psicólogos são objeto de desenvolvimento em código deontológico, a aprovar
260 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso.f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação põblica profissional no Estado-Membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade.Artigo 117.o Cooperação administrativaA Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o)Republicação da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro.
261 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o)Republicação da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembroArtigo 1.o ObjetoÉ criada a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o Profissões abrangidas[Revogado]Artigo 3.o Atribuições[Revogado]Artigo 4.o Tutela administrativaOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Psicólogos Portugueses, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúdeArtigo 5.o Inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses[Revogado]Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
262 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESESCAPÍTULO I Disposições geraisSECÇÃO I Natureza, fins, atribuições e profissões abrangidas Artigo 1.o Natureza jurídica1 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.  2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.Artigo 2.° Autonomia administrativa patrimonial e financeira1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.Artigo 3.o FinsSão fins da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de psicólogo, bem como elaborar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 4.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem: a) A defesa dos interesses gerais dos utentes; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) Conceder, em exclusivo, o título profissional e os títulos de especialização profissional; e) A atribuição, nos termos do presente Estatuto, de prémios ou títulos honoríficos; f) A elaboração e a atualização do registo dos seus membros; g) O exercício do poder disciplinar; h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; i) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de psicólogo; k) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;
263 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015l) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; m) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 5.o Profissões abrangidas1 - A Ordem abrange os profissionais de psicologia que, em conformidade com o presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 62.o, estão obrigados a inscrição todos os que exercem a profissão de psicólogo, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor, público, privado, cooperativo e social, em que exerçam a atividade.3 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos.SECÇÃO II Âmbito, sede e delegações e insígniasArtigo 6.o Âmbito e sede1 - A Ordem tem âmbito nacional.2 - A Ordem tem sede em Lisboa.3 - A Ordem tem delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 7.o InsígniasA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direção.CAPÍTULO II Organização da OrdemSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 8.o Territorialidade e funcionamento1 - A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, nos termos do presente Estatuto.2 - O funcionamento da Ordem baseia-se nos princípios da democracia representativa e na separação de poderes.Artigo 9.° Órgãos1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia de representantes; b) A direção;
264 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal.2 - São órgãos regionais da Ordem: a) A assembleia regional; b) A direção regional.Artigo 10.o Exercício de cargos1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é remunerado.2 - Por deliberação da assembleia de representantes, o exercício de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento.SECÇÃO II Eleições e respetivo processo eleitoralArtigo 11.o Mesa eleitoralNas eleições para os órgãos, a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral.Artigo 12.o Candidaturas1 - As listas para os órgãos são apresentadas perante o presidente da mesa da assembleia de representantes.2 - Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos, deve conter os nomes de todos os candidatos aos órgãos, incluindo os respetivos suplentes por cada órgão, e ser acompanhada da respetiva declaração de aceitação.3 - As candidaturas são apresentadas até 15 de setembro do ano imediatamente anterior ao termo do mandato em curso.4 - Caso a cessação do mandato ocorra antes da data prevista para o seu termo, as candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao ato eleitoral.5 - As candidaturas só se consideram completas se incluírem listas para todos órgãos nacionais submetidos a sufrágio.Artigo 13.o Cadernos eleitorais1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral.2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação referida no número anterior, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas.Artigo 14.o Comissão eleitoral1 - A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por dois
265 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções 24 horas após a apresentação das candidaturas.2 - Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas.3 - Compete à comissão eleitoral: a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; b) Elaborar relatórios das irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos os meios de apoio disponibilizados pela direção da Ordem.Artigo 15.o Suprimento de irregularidades1 - A mesa eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis.3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, consideram-se as mesmas automaticamente rejeitadas.Artigo 16.o Boletins de voto1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, dependendo da aprovação prévia da mesa eleitoral.2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto.Artigo 17.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional ou, na sua falta, através de documento de identificação civil.Artigo 18.o Votação1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.2 - Apenas têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos.3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional.4 - Não é permitido o voto por procuração.Artigo 19.o Data das eleições1 - As eleições realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao quadriénio subsequente.2 - A data das eleições é a mesma para todos os órgãos submetidos a sufrágio.
266 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 20.o Mandatos1 - Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de quatro anos.2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções.3 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato acompanha a duração do mandato dos restantes órgãos.4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, no que se refere ao bastonário, não pode ser exercido pelo mesmo membro, em simultâneo, mais de um cargo nos órgãos estatutários.Artigo 21.o Assembleias de voto1 - Para efeitos da realização das eleições, constitui-se uma mesa de voto na sede nacional e uma mesa de voto em cada uma das delegações regionais, sem prejuízo da constituição de outras mesas, neste caso, de forma a garantir o fácil acesso de todos os membros às assembleias de voto.2 - A constituição de outras mesas além das da sede nacional e de cada uma das delegações regionais depende de deliberação da direção, ouvida a mesa eleitoral.Artigo 22.o Reclamações e recursos1 - Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do mesmo.2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem.3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis, a contar da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.Artigo 23.o Financiamento das eleições A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com o montante a fixar pela direção.Artigo 24.o Tomada de posseA tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre no prazo de um mês, a contar da data das eleições.Artigo 25.o Renúncia e suspensão1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos.2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar ao presidente do órgão respetivo a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses.3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes.4 - Excetuam-se do disposto nos n.os 2 e 3, a renúncia do bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia de representantes.
267 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20155 - A renúncia ou a destituição nos termos do n.o 7 do artigo 91.o, de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respetivo.SECÇÃO III Dos órgãosArtigo 26.o Assembleia de representantesA assembleia de representantes é composta por 50 membros.Artigo 27.o Competências da assembleia de representantesCompete à assembleia de representantes: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa; b) Aprovar o orçamento e plano de atividades; c) Aprovar o relatório e contas da direção e o relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República e ao Governo; d) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto; e) Aprovar propostas de criação de novas especialidades; f) Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pela direção; g) Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, bem como o respetivo regime de cobrança; h) Aprovar a celebração de protocolos com associações congéneres, sob proposta da direção; i) Aprovar o seu regimento; j) Decidir quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos.Artigo 28.o Funcionamento1 - A assembleia de representantes reúne ordinariamente: a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes; b) Para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção.2 - A assembleia de representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros.3 - Se à hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efetivos, a assembleia inicia as suas funções meia hora depois, com a presença de qualquer número de membros.4 - A assembleia de representantes só pode deliberar eficazmente com a presença, de pelo menos, um terço dos membros efetivos.5 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao fim do mês de março do ano seguinte ao do exercício respetivo.6 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República e ao Governo realiza-se até ao dia 20 de março do ano seguinte ao do exercício respetivo.
268 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 29.o Convocatória1 - A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia.2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.Artigo 30.o Mesa da assembleia de representantesA mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.Artigo 31.o DireçãoA direção é composta por um presidente, que é o bastonário, dois vice-presidentes e por um número par de vogais, no mínimo de seis.Artigo 32.o CompetênciaCompete à direção: a) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional; b) Elaborar e manter atualizado o registo de todos os membros; c) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes; d) Elaborar e propor à assembleia de representantes a aprovação de regulamentos; e) Submeter à assembleia de representantes as propostas de criação de novas especialidades; f) Dirigir a atividade da Ordem; g) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; h) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; i) Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o orçamento anuais; j) Contratar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal, sob proposta dos membros deste; k) Aprovar o respetivo regimento.Artigo 33.o Funcionamento1 - A direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros.3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.Artigo 34.o BastonárioO bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção.
269 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 35.o CompetênciasCompete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações comunitárias e internacionais; b) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; c) Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; d) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos; e) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos.Artigo 36.o ElegibilidadePara a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efetivo tenha até 10 anos de exercício profissional.Artigo 37.o Vinculação1 - Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro da direção em efetividade de funções.2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar o âmbito e duração dos poderes conferidos.Artigo 38.o Responsabilidade solidária1 - Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.2 - O disposto no número anterior não se aplica aos membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, em declaração consignada na respetiva ata.Artigo 39.o Conselho jurisdicional1 - O conselho jurisdicional é composto por cinco membros, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.2 - O conselho jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico.Artigo 40.o CompetênciaCompete ao conselho jurisdicional: a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto e de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros; d) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem, a requerimento dos
270 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015interessados; e) Aprovar o respetivo regimento.Artigo 41.o ElegibilidadePara a candidatura ao cargo de presidente do conselho jurisdicional é necessário que o membro efetivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional.Artigo 42.o Funcionamento1 - O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem, quando convocado pelo seu presidente.2 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade e não há lugar a abstenções.Artigo 43.o Conselho fiscal1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas.Artigo 44.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal: a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção à assembleia de representantes; b) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; c) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse; d) Acompanhar a atividade da direção; e) Elaborar as atas das suas reuniões.Artigo 45.o Órgãos regionais1 - A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional.2 - A direção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois.Artigo 46.o Competência e funcionamento1 - Compete à assembleia regional: a) Eleger a sua mesa;  b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional;  c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional, por iniciativa própria ou a pedido da direção regional; d) Aprovar o seu regimento.2 - Compete à direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que