PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esteve em pleno funcionamento até Janeiro deste ano uma estação sísmica, única no País, instalada pelos Estados Unidos da América em 1965, integrada numa rede mundial que regista todos os sismos que ocorrem no mundo, a qual foi desactivada por falta de verbas para assegurar o seu funcionamento e manutenção. Importa agora, ao menos, transformá-la em museu, ficando no mesmo local onde está instalada:
Existe ainda uma estação de satélites meteorológicos que capta imagens em tempo real, que pode ser utilizada para a área das pescas e da prevenção de incêndios, mas que não tem infelizmente o apoio da universidade.
O Instituto Geofísico precisa de investigadores para rentabilizar tudo o que foi acumulado ao longo de todos estes anos e precisa de um substancial aumento do seu orçamento para ultrapassar o seu, estrangulamento financeiro. O montante de verbas Jeque dispõe do Orçamento do Estado, através da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, é ridículo, dado atingir apenas cerca de 6500 contos, verba que é utilizada essencialmente para as despesas correntes do Instituto.
O Instituto Geofísico da Universidade do Porto continua instalado no mesmo edifício na Serra do Pilar em que foi fundado e instalado, em 1885, o primeiro observatório que lhe deu origem. É, por isso, um edifício com mais de um século de existência, de valor cultural e histórico que importa recuperar e preservar. Porém, o estado de conservação do edifício encontra-se bastante degradado, necessitando de uma intervenção de beneficiação global urgente para a sua reabilitação, de forma a conferir-lhe mais operacionalidade, comodidade e funcionalidade.
A actual situação de degradação das instalações do Instituto há muito que é denunciada junto dos responsáveis da universidade pelo seu director, Professor João
Montenegro, mas infelizmente sem o sucesso desejado. É que, como referiu o director do Instituto numa das muitas exposições efectuadas, para além do desconforto de se trabalhar em espaços degradados; é difícil exigir-se trabalho de qualidade aos funcionários e alunos.
Por exemplo, a estrutura da torre onde se encontram vários sensores meteorológicos, aos quais os técnicos e alunos têm de ter acesso várias vezes ao dia, apresenta fracturas onde já está a descoberto o ferro interior da estrutura. Ainda há poucos dias, um pequeno bloco de betão desprendeu-se da estrutura da torre de instrumentos perfurando a cobertura de fibrocimento que constitui o telhado. Agora; a água da chuva, caindo por esta fenda, irá forçosamente infiltrar-se, até atingir o tecto de madeira; é brevemente o equipamento electrónico das salas do 1o. andar ficará em risco.
A continuação desta situação de degradação das instalações do referido Instituto põe também em risco a integridade física dos que lá trabalham e fazem a sua investigação.
A segurança do Instituto não existe e a situação é caricata. Para prevenir eventuais assaltos ao seu património o director cedeu, para ser cultivada, uma faixa de terreno junto ao edifício e os agricultores, em contrapartida, guardam as instalações.
Sem mais delongas, a Universidade do Porto, com o apoio do Ministério da Educação, tem de investir nas obras de recuperação das instalações do Instituto Geofísico e de todo o seu equipamento, para motivar os responsáveis e todas as pessoas que ali desenvolvem a sua actividade e investigação, as quais devem ser rentabilizadas ao serviço da região e do País.
Com instalações recuperadas e aumento de investigadores, faz todo o sentido a instalação de uma nova estação sísmica digitalizada, celebrando-se um protocolo entre o Instituto Geofísico e o Ministério do Ambiente. também para a rentabilizar ao serviço da região e do País. Num país como o nosso, teria todo o interesse fazer um estudo sísmico aprofundado de todo o território nacional, o que nunca foi feito.
Há que preservar, valorizar e potenciar o Instituto Geofísico da Universidade do Porto como património da região norte e do País.
Em relação à nova ponte rodoviária sobre o rio Douro, a construir entre as Fontaínhas e a Serra do Pilar, como alternativa ao tabuleiro superior da Ponte D. Luís, uma vez que este vai ficar futuramente afecto exclusivamente à passagem do Metro Ligeiro de Superfície do Porto, devia ser, como também defende a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com dois tabuleiros, um à cota alta e outro à cota baixa, e não fazer agora uma ponte só à cota alta, como se prevê, e mais tarde outra ponte á cota baixa. Julgo que isto é agravar o investimento financeiro vultuoso para o efeito e não serve da melhor forma e a curto prazo a enorme população da Área Metropolitana do Porto e, em particular, dos municípios do Porto e Vila Nova de Gaia.
Foi recentemente presente pela Empresa Metro do Porto, a uma reunião da Câmara Municipal de Gaia, uma proposta de abertura de concurso público internacional para a concepção e construção da nova ponte rodoviária, que, para além de ser tecnicamente errada, é uma autêntica provocação a Vila Nova de Gaia, tentando-se mais uma vez menorizar e prejudicar altamente este município, o que é para os gaienses inaceitável.
Propunha-se nessa proposta, que foi liminarmente rejeitada, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Gaia,
13 DE MARÇO DE 1997 1767que o único tabuleiro a construir à cota alta da referida ponte tivesse duas faixas para o trânsito rodoviário no sentido Porto - Vila Nova de Gaia e apenas uma faixa para o trânsito no sentido Vila Nova de Gaia - Porto.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia propõe que existam duas faixas para o trânsito rodoviário em cada um dos sentidos, como o exige o presente e o futuro do movimento rodoviário entre as duas cidades.
Outro grave problema é o das acessibilidades à ponte do lado do Porto e de Vila Nova de Gaia. No que diz respeito à Câmara Municipal de Gaia, esta não dispõe de meios financeiros próprios para executar a construção da VL9, que fará a acessibilidade entre a EN222 e a nova ponte rodoviária e que, segundo estimativas, vai custar vários milhões de contos. Assim, deve ser a própria Empresa Metro do Porto, S.A, a assumir os encargos da construção das respectivas acessibilidades, exigindo para tal o apoio do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários.
Também considero fundamental que o lançamento dos concursos internacionais para a construção da nova ponte e das respectivas acessibilidades devem ser em simultâneo. Igualmente considero que seria preferível que o concurso internacional para a concepção e construção da nova travessia do Douro fosse totalmente livre, não estando condicionado a qualquer ideia pré-estabelecida, como é o caso do projecto do Arquitecto Adalberto Dias, que continua envolto em grande controvérsia pública entre técnicos e responsáveis da Empresa Metro do Porto.
Em relação ao Metro Ligeiro de Superfície, continuo a considerar que a rede prevista é claramente insuficiente para bem servir a população da Área Metropolitana do Porto, devendo a mesma ser alargada com a construção de um troço entre a Rotunda da Boavista e Arrábida, pelo menos até às Devesas, em Gaia, para servir a nova centralidade que aí está a nascer e que pode atingir no futuro 50 000 novos habitantes.
Devia também ser contemplado Gondomar com o metro, através da futura Via Rápida Porto - Gondomar, bem como fazer a ligação à EXPONOR e ao Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro.
Na Avenida da República, em Gaia, o metro devia andar em subterrâneo, se possível em toda a sua extensão, como também vai acontecer em grande parte na cidade do Porto, e não à superfície.
No que diz respeito à atribuição à nova ponte rodoviária sobre o rio Douro do nome do Infante D. Henrique, figura histórica da epopeia dos Descobrimentos e ligado ao Porto, parece-nos uma ideia feliz, com a qual concordo, apesar de a mesma ter sido lamentavelmente tornada pública sem a aprovação formal das respectivas câmaras municipais, Porto e Vila Nova de Gaia.
Quanto à participação da Área Metropolitana do Porto na Expo 98, a Área Metropolitana do Porto foi convidada a participar na Expo 98, a par das regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Área Metropolitana de Lisboa e do Instituto do Comércio Externo Português, tendo à sua disposição um pavilhão individualizado, autónomo do de Portugal.
Considero muito importante que a Área Metropolitana do Porto não deixe fugir esta oportunidade de estar representada numa exposição de carácter mundial, a realizar em Lisboa por iniciativa de Portugal. Mas essa representação deve ser feita com dignidade e de acordo com a força, a importância e as potencialidades da área metropolitana, para a sua devida afirmação e projecção internacional.
Neste momento, o orçamento da Área Metropolitana do Porto não dispõe de verbas capazes de assegurar essa
representação condigna, uma vez que a mesma está estimada entre um e dois milhões de contos.
Assim, torna-se imperiosa a solidariedade activa do Governo com a atribuição de meios financeiros para o efeito, sem prejuízo também da solidariedade de todos os municípios que integram a Área Metropolitana do Porto, de empresas e de outras instituições da região. Diria, em conclusão, que tem de se criar, rapidamente, uma verdadeira parceria estratégica para assegurar financeiramente a representação da Área Metropolitana do Porto na Expo 98. E, dado que está presente nesta sessão o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, espero que tenha este assunto em consideração, para que o Porto e a sua área metropolitana estejam condignamente representados na Expo 98.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar. a discussão, na generalidade, em conjunto, da proposta de lei n.o 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e dos projectos de lei n. os
112/VII - Organizações e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP) e 286/VII Alterações ao Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro, que estabelece o regime jurídico das associações de municípios.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, há poucos minutos foram distribuídas às bancadas cópias dos projectos de lei n.o 286/VII, que será discutido de seguida, e 287/VII, que será discutido ainda hoje, no ponto seguinte da ordem do dia.
Estes projectos foram entregues no final da semana passada, foram despachados por V. Ex.a já esta semana, foram anunciados hoje na sessão plenária e acabaram de ser distribuídos. Este procedimento corresponde ao consenso obtido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, portanto, relativamente aos proponentes, a V. Ex.a e à Mesa não há nada a apontar sob o ponto de vista do cumprimento daquilo que foi acordado.
Mas há uma coisa a apontar, em nome da dignidade dos debates, que me leva a pedir a V. Ex.a que reintroduza esta matéria em próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares: é que é manifestamente impossível à maior parte dos Srs. Deputados tomar conhecimento agora mesmo de um projecto de lei e passados três ou quatro minutos estar em condições de o discutir.
Portanto, em futuras ocasiões, Sr. Presidente, em nome da dignidade e da utilidade da iniciativa legislativa, teremos de aceitar um prazo mais dilatado relativamente ao que convencionámos chamar agendamento por reboque, pois, de outra forma, estaremos a prejudicar a forma útil desse agendamento e a discussão elevada das iniciativas legislativas.
1768 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe posso dizer que tem inteira razão. Vamos discutir essa questão na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para introduzir o debate da proposta de lei n.o 68/VII, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto de Carvalho): Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas melhores saudações.
O desafio do desenvolvimento que a todos nos compromete pressupõe a reforma do Estado e da administração, que o mesmo é dizer que pressupõe a descentralização e o reforço do papel dos municípios, o que necessariamente envolve novos instrumentos ou a melhoria dos existentes. Há cada vez mais problemas cuja resolução recomenda que se ultrapasse a escala de cada município de per si não estou a pensar nas questões de natureza ou interesse supramunicipal, pois aí a regionalização dará de certo a sua resposta.
Assim, com esta proposta de lei, trata-se de regular matérias de estrito interesse municipal que se inserem nas atribuições dos municípios, matérias em que a colaboração intermunicipal se justifica na óptica de uma maior eficiência quanto à afectação de recursos com a obtenção de resultados acrescidos num melhor serviço ao cidadão e à comunidade.
Trata-se de entidades de direito público, verdadeiras extensões dos municípios associados. Na essência, os municípios, ao criarem uma associação, colocam em comum partes de si mesmos para melhor exercerem as suas atribuições. Correspondendo à vontade generalizada dos municípios e das respectivas associações, o Governo decidiu propor à Assembleia da República alterações ao regime jurídico em vigor. Visa-se com tal iniciativa introduzir aperfeiçoamentos, adaptando, na medida do possível, o quadro legal às necessidades sentidas pelas associações existentes.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que assinale as alterações e inovações mais relevantes que a presente proposta consubstancia. Primeiramente, visando a estabilidade da relação laborai, logo a possibilidade de as associações de municípios disporem de quadro próprio de pessoal, conferindo condições de estabilidade a quem nelas trabalha, obviando-se assim à precaridade na relação laborai; por outro lado, salvaguarda-se a situação dos funcionários, quando, existindo quadro, e a associação, porventura, venha a extinguir-se, pela consagração de medidas que permitam a integração desses funcionários no quadro de pessoal dos municípios associados; terceiro, regulamentam-se as questões relativas ao pessoal dirigente das associações e imputam-se aos municípios associados, para efeitos dos limites legalmente estabelecidos, as despesas do pessoal das associações, evitando uma ultrapassagem, por esta via, dos limites com encargos de pessoal por parte da administração municipal.
Na óptica de visar a desburocratização e de procurar reforçar a transparência no funcionamento, viabiliza-se um decréscimo do número total de membros da Assembleia Intermunicipal; leva-se mais longe a ligação entre a titularidade dos cargos nos órgãos dos municípios associados; à cessação de funções no órgão do município acrescenta-se a suspensão, para efeitos de interrupção de funções nos órgãos da associação; estabelecem-se incompatibilidades no
exercício de algumas funções - funções de Presidente da Assembleia Intermunicipal não cumuláveis com as de Presidente do Conselho de Administração, para uma mais perfeita separação de poderes; o cargo de administrador delegado deve considerar-se incompatível com a qualidade de eleito local em órgão do município associado, para assegurar a desejável isenção; e, ao abrigo de preocupações de maior transparência, prevê-se que o orçamento aprovado seja levado ao conhecimento das assembleias dos municípios associados e que as contas, para além de continuarem a ser sujeitas ao Tribunal de Contas, sejam dadas a conhecer às assembleias dos municípios; visando a melhoria do regime financeiro e contabilístico, estende-se o regime contabilístico das autarquias às associações; estende-se às associações as isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais, para além de se manter que o recurso ao crédito releva para efeitos dos limites legais da capacidade de endividamento dos municípios associados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Radica na nossa Constituição da República poderem os municípios constituir associações para a administração de interesses comuns. Recuperada a democracia, o quadro legal regulador do regime jurídico das associações de municípios surgiu pelo Decreto-Lei n.o 266/81, de IS de Setembro. À luz da experiência colhida, surgiu, mais tarde, o Decreto-Lei n.o 412! 89, de 29 de Dezembro, que revogou o primeiro diploma e que, com esta iniciativa, se pretende substituir.
Certo de que as inovações constantes da presente proposta do Governo correspondem às exigências do associativismo intermunicipal, esperamos que ela mereça ser acolhida pela Assembleia da República como instrumento da administração local ao serviço do desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 112/VII, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.o 112/VII, sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios, o meu grupo parlamentar tem na devida conta, particularmente, para além de outras tomadas de posição das autarquias, as conclusões que, sobre a matéria, foram apuradas no âmbito do Encontro sobre Associações de Municípios recentemente promovido na cidade de Ponta Delgada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por outro lado, actuamos em coerência com anteriores tomadas de posição, nomeadamente com as assumidas aquando do debate em torno da autorização n.o412/89, de 29 de Novembro.
Com esta nossa iniciativa, pretendemos fundamentalmente atingir dois objectivos. Desde logo, que as associações de municípios se possam permitir a existência de um quadro de pessoal próprio e/ou possam recorrer à requisição ou ao destacamento de pessoal dos municípios associados, ou ainda à contratação individual de pessoal técnico e de gestão. Por outro lado, o segundo objectivo é o de permitir que todos os municípios associados possam participar em reuniões dos conselhos de administração das associações de municípios, sem prejuízo da manutenção da sua actual composição, assim se procurando conjugar a operacionalidade e a flexibilidade no seu funcionamento com os interesses, em regra pontuais, dos municípios não representados.
13 DE MARÇO DE 1997 1769O facto de a legislação em vigor impedir que as Associações de municípios possuam um quadro de pessoal próprio, deste modo se inviabilizando a estruturação de um quadro técnico e administrativo consolidado e profissionalmente motivado, tem vindo a constituir um obstáculo sério, quer para a eficácia, quer para a dignificação da sua actividade. Pelas razões aduzidas, todos reconhecem que a contratação de pessoal a termo certo não é uma resposta adequada a um correcto preenchimento das necessidades das associações na área dos recursos humanos. Na circunstância, torna-se imperioso introduzir no diploma legal um conjunto de normas que possibilitem e regulem a transição para o quadro dos que, em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sucessivamente renovável, têm vindo a assegurar o funcionamento das necessidades permanentes das associações de municípios.
Por outro lado, a manter-se o disposto no n.o 4 do artigo 19.o da proposta de lei n.o 68/VII, apresentada pelo Governo, segundo o qual «a criação do quadro de pessoal próprio (...) implica o acordo de todos os municípios (...)», ofende-se a autonomia jurídica das associações de municípios e potencia-se, pelo carácter maximalista de que se reveste, a manutenção da presente situação. Seria assim absurdo que a lei dificultasse ou mesmo impedisse atingir um objectivo que a si mesma se impôs!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da eficácia operacional e da dignificação política e institucional das associações de municípios não deveremos perder a oportunidade que o presente debate nos oferece de respondermos às legítimas expectativas e aspirações dos autarcas do nosso país. Não devendo nem pretendendo (como parece pretender o projecto de lei apresentado. pelo CDS-PP) as associações de municípios substituir-se aos seus associados ou às regiões administrativas, certamente receberão um novo e positivo impulso após a discussão em especialidade quer do projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar, quer da proposta de lei com origem no Governo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 286/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão que hoje aqui travamos, provocada pelo agendamento da proposta de lei 68/ VII, do Governo, segue a metodologia de outras discussões aqui tidas sobre matérias conexas com as autarquias locais: é feita de forma isolada, casuística, carecendo de uma visão de conjunto do edifício legislativo que rege as autarquias e que urge modificar na perspectiva do reforço das atribuições, das competências e dos meios postos à disposição dos municípios e das freguesias.
Sobre esta matéria, o Partido Popular tem posição definida e conhecida: é no aprofundamento do municipalismo que reside a solução para desburocratizar o Estado, simplificar a vida dos cidadãos, aproximar os eleitos dos eleitores e racionalizar a Administração Pública. Aprofundar o municipalismo significa colocar à disposição dos municípios mais e melhores meios para cumprirem as suas atribuições e exercerem as suas competências. Entre estes meios, ressalta o associativismo municipal que, mau grado o protesto de uns quantos, representa a alternativa mais válida, mais eficaz e mesmo mais democrática, a uma regionalização artificial e contra-natural. Na verdade, as
associações de municípios constituem urna realidade de comprovada eficácia que urge desenvolver, e que, não fosse o agendamento da proposta de lei do Governo, seria integrado no quadro de um pacote autárquico que o Partido Popular apresentará.
Os mesmos fundamentos que impõem a descentralização para os municípios, de funções até agora na esfera da administração central, aconselham a descentralização para as associações de outras competências. As associações, a nosso ver, deverão ter, pois, competências descentralizadas pela administração central e competências delegadas pelas administrações municipais. Porém, ao invés da regionalização, o associativismo municipal, porque não imposto mas assente numa base voluntária, não será potenciador de antagonismos locais. Com o alargamento das atribuições e competência das associações de municípios, coloca-se à disposição destes um instrumento de gestão integrada do território, dos equipamentos e das iniciativas, com as vantagens que o seu carácter voluntário permite.
No projecto ora apresentado, entrega-se às associações de municípios a gestão dos programas operacionais que lhes respeitem exclusivamente, consagrando-se, assim, uma velha e legítima aspiração dos autarcas. As hoje existentes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tratando-se, afinal, de associações de municípios, são um exemplo da utilidade destas figuras que, no entanto, merecem ver desenvolvidas e alargadas as atribuições e as competências. São as Cidades-Maiores, de que falava Almeida Langhans num estudo de 1957, onde chamava a atenção para os antecedentes históricos, no caso de Lisboa, da existência de uma entidade idêntica a uma associação de municípios com poderes alargados.
Sem a preocupação de ser exaustivo, quero salientar, como paradigmática, a necessidade de entregar a estas entidades, a tutela das empresas públicas de transportes colectivos que operam na sua área. É um desafio gigantesco mas que servirá para aferir da boa fé descentralizadora do governo que o decretar e da capacidade de gestão dos autarcas que o aceitarem. Uma coisa é certa: a ausência de gestão integrada do tráfego urbano e das redes de transporte colectivo que servem as duas metrópoles portuguesas deve ser caso único e tem as consequências que estão à vista e que são sentidas por quem as utiliza diariamente. O exemplo mais recente da descoordenação deu-se nas mútuas acusações entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Câmara Municipal de Loures a respeito do eixo Odivelas - Lisboa. A bem dizer, hoje temos uma gestão integrada daquelas redes: integrada no Terreiro do Paço por quem não sente nem vê os problemas.
Um outro exemplo de sucesso: as regiões de turismo, que também são, afinal, um sucedâneo de associações de municípios, embora com participação alargada a terceiras entidades.
Por último, o Partido Popular quer acautelar que o desejável e previsível alargamento das estruturas funcionais das associações não seja feito à custa do aumento dos encargos com pessoal, garantindo-se, em simultâneo, uma maior estabilidade na colocação dos funcionários requisitados ou destacados. Não faz sentido que, resultando o objecto das associações da transferência ou da delegação de competências, não haja, concomitantemente, a transferência dos recursos humanos até então afectos às competências transferidas ou delegadas. Qualquer outra solução não poderá merecer o acordo do Partido Popular, porque representará a afectação de recursos económicos, ou seja, do dinheiro dos contribuintes, a despesas de funcionamento que devem ser afectadas ao investimento.
1770 I SÉRIE - NÚMERO 50Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 68/VII, hoje em discussão, constitui, a nosso ver, e apesar de alguns aspectos positivos, um diploma pouco inovador e pouco ambicioso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pouco inovador, porque a maior parte das inovações substanciais dizem respeito a questões de pessoal, seja quanto à possibilidade das associações de municípios de direito público poderem vir a dispor de um quadro próprio, para cuja criação e em relação a cujo conteúdo se estabelecem algumas normas e se configuram novos cargos de pessoal dirigente; seja quanto à situação concreta de integração dos funcionários de associações já existentes, seja ainda quanto à previsibilidade de uma solução para os problemas decorrentes de eventual futura extinção das associações de municípios. Deste assunto trata, praticamente em exclusivo, o projecto de lei n.o 112/ VII, também hoje em discussão.
Existem, é certo, outras inovações positivas, como a equiparação das associações de municípios a «autarquias locais» e a «municípios», respectivamente, para beneficio de isenções fiscais ou para a definição do regime contabilístico aplicável. Ou outras ainda, que assumem contornos substancialmente bem menos relevantes, como por exemplo a determinação expressa de incompatibilidade no exercício simultâneo das funções de presidente de mesa de assembleia intermunicipal e as de presidente do conselho de administração, ou ainda entre a titularidade do cargo de administrador delegado e a qualidade de eleito local em qualquer órgão municipal.
Todavia, a pretensa bondade de tais preceitos esbarra intrigantemente nas consequências práticas daqueloutro, pretensamente inovador, que dispõe - aliás, de forma aparentemente sensata - que as despesas efectuadas com o pessoal do quadro das associações de municípios relevam para efeito da determinação do limite das despesas a efectuar com o pessoal do quadro de cada um dos próprios municípios associados, cometendo à assembleia intermunicipal a decisão quanto à forma de imputar as despesas com o pessoal da associação aos municípios associados. Decisão essa - como se o que atrás se descreve não bastasse - que se faz ainda depender do acordo prévio de todas e de cada uma das assembleias municipais dos municípios em causa ...
Insuspeitas associações de municípios (e não são poucas). não tocadas pela varinha mágica do diálogo socialista, interrogam-se, perplexas, sobre a bondade de tais preceitos, e afirmam inequivocamente que, a serem aprovadas, tais normas inviabilizarão, afinal, a possibilidade prática de as associações de municípios poderem vir a ter um quadro próprio de pessoal ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que a uma verdadeira inovação em relação à legislação vigente diz respeito - (passo a citar o preâmbulo da proposta de lei) -
«correspondendo às exigências colocadas pela complexidade de algumas soluções, que visam fazer prosseguir uma modernização do País mais rápida e eficiente», este diploma apresenta, ao fim e ao cabo, «muita parra e pouca uva».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas independentemente de ser pouco inovador em relação ao Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro, este sim radicalmente inovador em relação à legislação que o antecedeu, é sobretudo pena que o diploma ora em discussão seja tão desoladoramente pouco ambicioso e fique manifestamente aquém de uma verdadeira vontade reformista que abrisse caminho a uma adequada evolução do associativismo municipal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi pena!O Orador: - Em vez de explorar com ousadia as enormes potencialidades abertas a uma nova organização administrativa do país pelo recente acordo de revisão constitucional celebrado entre PS e PSD, e, designadamente, pelo previsível teor do renovado artigo 253.o da Constituição, o Governo ficou-se, também aqui, timidamente, pela sua habitual dificuldade em compreender e dar resposta aos desafios com que o futuro confronta a sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez de levar decididamente até às últimas consequências a possibilidade, ora constitucionalmente previsível, de a lei poder conferir atribuições e competências próprias às associações e às federações de municípios, encarando-a como um decisivo meio instrumental capaz de potenciar a generosa intervenção dos municípios e de operar uma verdadeira descentralização administrativa do Continente, o Governo foi tíbio e hesitante: em vez de acolher na lei, concretamente nesta proposta de lei, aquele inovador princípio, apenas admitiu, afinal bem conservadoramente, que as associações de municípios pudessem realizar as atribuições já conferidas por lei aos municípios.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que à. ambição diz respeito de termos podido, através deste diploma, avançar decididamente para um reordenamento administrativo do nosso território, verdadeiramente consentâneo com a nossa tradição municipalista e com as aspirações reais, não as virtuais, do povo português, concretizado de baixo para cima e não de cima para baixo, esta proposta de lei, desafortunadamente, não tem «parra nem tem uva».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é para esse «golpe de asa» político que daqui, desde já, convidamos o Governo e desafiamos todos os partidos que, nesta Câmara representados, se reclamam da necessidade de aprofundar a democracia local e de aperfeiçoar os mecanismos de descentralização administrativa do Continente: desafiamo-los a não deixar passar esta oportunidade e connosco reverem, com determinação, em sede de especialidade, a redacção dada ao artigo 2.o deste diploma, por forma a permitir uma ambiciosa alteração de fundo no modo de encararmos o papel
13 DE MARÇO DE 1997 1771e a intervenção futuros das associações de municípios de direito público no processo de desenvolvimento do nosso país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Face ao contributo de «ultimíssima» hora, entregue à Câmara pelo CDS-PP, julgamos poder interpretar positivamente essa disposição por parte da respectiva bancada, cabendo aos restantes partidos, neste debate, manifestar eventualmente idêntico posicionamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dizia Miguel Torga que «o bom não é nascer feito, é fazer-se. E Portugal fez-se. Como, é que causa engulhos. A assumir-se, a pelejar, a empreender, a preservar. E a verdade é que tem um rosto inconfundível. O rosto de liberdade contra todos e contra tudo, quanto mais em perigo mais confiado. É esse rosto, ao mesmo tempo flagrante e enigmático, convivente e arisco, que me intriga e desafia. Mas acabo sempre por entendê-lo melhor com o coração do que com a razão. Ou não fosse o amor o mais englobante dos nossos dons».
Amemos Portugal. Sempre, sempre, com o coração. Mas também, sobretudo, com a razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente debate tem por objecto a proposta de lei
n.o 68/VII e os projectos de lei n. os 112/VII e 286/VII, iniciativas legislativas que incidem, todas elas, sobre o regime jurídico das associações de municípios, que consta actualmente do Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro.
Desde cedo que os municípios tiveram o hábito de se associarem entre si. Primeiro, para obter determinadas concessões do poder central e, depois, para administrar bens ou direitos comuns que conviesse manter indivisos ou para executar conjugadamente certas obras públicas de interesse comum, para explorar determinados serviços públicos ou para elaborar planos de urbanização e de expansão que abrangessem áreas comuns.
Sem recuar demasiado tempo, é possível constatar que a Lei n.o 88, de 7 de Agosto de 1913, veio autorizar a realização de acordos intermunicipais, a fim de, conjugadamente, melhor prosseguirem interesses comuns.
A Constituição de 1976 quase que manteve, no seu artigo 254.o, o sistema plasmado nos artigos 177.o a 195.o do Código Administrativo.
É na vigência deste preceito constitucional que é publicado o Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, instituindo um novo regime jurídico do associativismo municipal.
A primeira revisão constitucional afastou a possibilidade de a Lei estabelecer a obrigatoriedade de federações e, finalmente, o Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro, consagrou o regime jurídico que agora pretendemos alterar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o associativismo municipal forma mais sofisticada de cooperação intermunicipal, que se consubstancia na criação, por vontade dos municípios, de uma nova pessoa colectiva pública - é um fenómeno crescente nos nossos dias.Radica em fenómenos de vária ordem: no crescimento das tarefas prestativas dos municípios; na exiguidade crescente do espaço municipal em relação a muitas das funções de que os municípios estão encarregues e que exigem uma área necessariamente maior; na crescente densidade populacional, que exige um aumento e uma melhoria da capacidade de resposta dos serviços municipais; na exiguidade dos meios técnicos e financeiros, o que por si só justifica formas de cooperação que garantam uma diminuição dos custos de muitos serviços prestativos.
Tudo isto justifica, portanto, a oportunidade política do presente debate parlamentar, na perspectiva de melhorar o regime jurídico vigente, de acordo com a experiência colhida e de forma a responder, por exemplo, às conclusões do encontro sobre associações de municípios, promovido, em Ponta Delgada, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A grande questão que urge resolver é a de consagrar a possibilidade de as associações terem um quadro próprio de pessoal ou, dito de outra forma, de lhes permitir que se dotem dos meios humanos adequados à satisfação das necessidades que lhes estão confiadas.
A proposta de lei do Governo e o projecto de lei n.o 112/VII procuram responder a esta necessidade, sendo certo que a proposta de lei evidencia, concomitantemente - e bem -, a preocupação em garantir soluções que evitem um empolamento exagerado com encargos de pessoal.
Mas a proposta de lei vai mais longe, não se limita a introduzir alterações pontuais ao Decreto-Lei n.o 412/89, estabelecendo um novo regime jurídico, que merece o nosso aplauso. Corrigindo um conjunto de aspectos, em função da experiência colhida, e inovando em relação a outros pontos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nota final para comentar o projecto de lei n.o 286/VII, que se diferencia, manifestamente, das duas outras iniciativas em debate.
Em primeiro lugar, porque não admite a possibilidade de as associações serem dotadas de quadro de pessoal, mantendo, no essencial, a solução da requisição e do destacamento hoje em vigor, e até em moldes mais restritivos do que os actualmente vigentes.
Em segundo lugar, pela solução que acolhe em matéria de objecto das associações.
A solução actual, que só o projecto do CDS-PP visa alterar, é a de considerar que a associação de municípios pode ter por objecto a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios, à excepção daqueles que devam ser directamente prosseguidos pelos municípios, quer em resultado da sua natureza quer por critério estabelecido na lei.
Poder-se-ia pensar, numa primeira aproximação, que se trataria de um aumento de responsabilidades dos municípios ou, melhor, das suas associações, tendo por base um intuito, louvável, de devolução e/ou delegação de poderes do Estado.
Mas se se analisar com cuidado o elenco das funções em causa, forçoso é concluir que outro é o objectivo. O que se pretende, como na nota explicativa, aliás, expressamente se refere, é encarar o fenómeno do associativismo municipal como uma solução pretensamente alternativa à regionalização.
1772 I SÉRIE - NÚMERO 50Ora, esta visão não pode, obviamente, merecer o nosso acordo.
Em primeiro lugar, porque não abdicamos de defender a instituição de regiões administrativas, reforma profunda de que o Estado carece.
Em segundo lugar, porque tal visão padece de um enorme erro político.
É que numa cultura descentralizada é possível aumentar, inclusive, ás responsabilidades das associações de municípios, confiando-lhes interesses de natureza supramunicipal, sem que tal corresponda a afastar a necessidade das regiões administrativas. Pela simples razão de que se trata de escalas diferenciadas, pelo que as funções a atribuir às regiões nunca poderão ser assumidas no espaço de uma mera associação de municípios.
A alternativa não é entre região e associação, a alternativa verdadeira é entre região e manutenção do Estado centralizador.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a proposta de lei n.o 68/VII e o projecto de lei n.o 112/VII, e votaremos contra o projecto de lei n.o 286/VII.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma intervenção muito rápida só para esclarecer a posição do Partido Ecologista Os Verdes relativamente à matéria em discussão.
Quer a proposta de lei n.o 68/VII quer o projecto de lei n.o 112/VII, do PCP, consagram velhas reivindicações das associações de municípios, que se têm manifestado uma realidade extremamente positiva em Portugal e que têm tido uma vasta expansão. Existem hoje dezenas de associações de municípios em Portugal, com a natureza mais diversa, desde as de carácter geral até às de carácter especial, como é o caso da Associação de Municípios para a Área Sócio-Cultural, a AMASCULTURA.
A principal reivindicação que, na nossa perspectiva, quer a proposta de lei quer o projecto de lei do PCP vêm estabelecer tem a ver com a criação de um quadro de pessoal próprio nas associações de municípios, ao contrário do que existe hoje e que é a permissão exclusiva da requisição de pessoal aos municípios associados. Entendemos que esta consagração contribuirá também para a atribuição de mais e melhores meios às associações de municípios para o prosseguimento dos seus objectivos sem a precariedade laboral a que hoje assistem.
Devo ainda referir que temos algumas dúvidas, nomeadamente quanto a certas questões colocadas pela proposta de lei n.o 68/VII, as quais remetemos para uma discussão na especialidade. Têm, sobretudo, a ver com o artigo 22.o, mas, como disse, penso que num debate na especialidade haverá, naturalmente, lugar ao. esclarecimento destas matérias.
Relativamente ao projecto de lei n.o 286/VII, do CDS-PP, que há pouco apareceu nas bancadas, de uma leitura rápida e cem cima do joelho» que dele fiz, devo dizer que, manifestamente, não merece e não tem o apoio do Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já esperávamos!A Oradora: - Este projecto de lei vem na lógica de retirar poder aos municípios,...O Sr. José Calçada (PCP): - É um «gato escondido com o rabo de fora».A Oradora: - ... intenção que o CDS-PP tem manifestado nas diversas discussões que se fizeram em torno da regionalização, negando a descentralização de poderes à Administração Central, que se concretizará, naturalmente, com a regionalização. Portanto, há um inversão completa na lógica das competências.
Por outro lado, este projecto de lei nega a existência de associações de municípios de natureza diversa como é o caso da AMASCULTURA, que há pouco referi. Além disso, este projecto de lei não resolve a grande e velha reivindicação das associações de municípios, que é a criação de um quadro de pessoal próprio.
Daí que, manifestamente, não mereça o nosso apoio.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não percebeu! Leu muito em cima do joelho!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 68/VII e dos projectos de lei n.o 112/VII e 286/VII, que votaremos amanhã, à hora regimental.
Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 249/VII - Criação do Museu do Douro, do PCP, e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro, do PS.
Para um breve resumo do respectivo relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem a palavra o seu relator, Deputado Luís Pedro Martins.O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este relatório é sobre o projecto de lei n.o 249/ VII, do Partido Comunista Português, que tem como título «Criação do Museu do Douro».
Através do projecto de lei n.o 249/VII, visa o PCP criar, na dependência do Ministério da Cultura, o Museu do Douro, com sede em Peso da Régua, prevendo, no entanto, a possibilidade de criar e de manter delegações necessárias ao exercício das suas atribuições e que, em concreto, se traduzem em identificar, reunir, preservar e expor ao público os testemunhos históricos relacionados com a produção e com o comércio dos vinhos do Douro; contribuir para a sua divulgação no país e no estrangeiro e promover exposições, congressos, conferências e seminários nas áreas da museografia, investigação e acção cultural, e estabelece que o museu prossegue as suas atribuições nos termos do disposto nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 45/80, de 20 de Março.
Constituem património do museu os materiais que nele venham a ser incorporados por aquisição, expropriação, doação, dação em cumprimento, oferta ou cedência e, ainda, os materiais resultantes da sua actividade.
Prevê também o presente projecto de diploma que o Ministério da Cultura desencadeará, no prazo de 60 dias após a sua aprovação, os mecanismos tendentes à classificação e incorporação no museu do Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, nos termos e para os efeitos da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho. Também os materiais e colecções existentes noutras insti-
13 DE MARÇO DE 1997 1773tuições, como na Casa do Douro e no Instituto do Vinho do Porto, deverão ser objecto de classificação com vista à sua incorporação no museu.
Estabelece ainda o projecto de lei n.o 249/VII a constituição de uma comissão instaladora do museu, a ocorrer no prazo de 30 dias após a aprovação da lei, composta por representante do Ministério da Cultura, que presidirá, por um representante da Casa do Douro e por um representante dos municípios da Região Demarcada do Douro. Competirá à comissão instaladora, no prazo de 120 dias após a sua tomada de posse, elaborar as propostas para a instalação da sede do museu e o regulamento do museu.
De acordo com os autores do projecto de lei n.o 249/ VII, os motivos que estiveram na base da sua apresentação podem resumir-se aos seguintes: a criação do Museu do Douro corresponde a uma antiga e legítima aspiração das populações do Douro e das respectivas autarquias; o património histórico e cultural da Região Demarcada do Douro, como sejam colecções e arquivos de interesse fundamental para a história do Vinho do Porto, não dispõe de nenhuma estrutura destinada a reunir, preservar, estudar e expor esse mesmo património; neste quadro a criação do Museu do Douro deverá constituir ele mesmo um elemento de valorização da Região Demarcada do Douro.
Não existem quaisquer antecedentes legislativos no que respeita à criação deste museu. Contudo, nas anteriores legislaturas, foram apresentados diversos projectos de lei visando a criação de outros museus, como foi o caso do Museu do Trabalho Industrial do Porto, do Museu Mineiro de S. Pedro da Cova, do Museu Ferroviário, no Entroncamento, e do Museu de Cerâmica , em Vila Nova de Gaia, não tendo qualquer deles subido a Plenário da Assembleia da República.
Relativamente ao enquadramento constitucional quero só referir que o artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que é tarefa fundamental do Estado «Proteger e valorizar o património cultural do povo português, (...)» e que o seu 73.o diz que «Todos têm direito à educação e à cultura.», cabendo ao Estado promover «(...) a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais».
Sr. Presidente, esta foi uma pequena síntese do nosso relatório.
Para introduzir o projecto de lei n.o 249/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Douro, Rio e Região, é certamente a realidade mais séria que temos. Nenhum outro caudal nosso corre em leito mais duro, encontra obstáculos mais encarniçados, peleja mais arduamente em todo o caminho, nenhuma outra nesga de terra nossa possui mortórios tão vastos, tão estéreis e tão malditos».
Miguel Torga descrevia assim o seu, o nosso Douro. Descrição a que se poderia - eu diria deveria - juntar o Homem, o produtor, que desbravou fragas, plantou e enxertou, podou, colheu, moldou o Douro, criou o vinho, o vinho generoso, o vinho fino, o vinho do Porto.
É a história do Douro e dos seus artesãos, é a sua memória viva que o PCP quer ver perdurada no museu que propõe seja criado com o seu projecto de lei.Não queremos um museu repositório de coisas mortas. Queremos um museu vivo, interligado com a região e com os seus construtores, com vários pólos, que seja, ele próprio, um elemento de valorização de toda a Região Demarcada do Douro.