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Podem estar certos, Srs. Deputados do PSD e do PP, que, no exercício das nossas competências constitucionais, iremos ser cobradores implacáveis.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que foi Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas até há pouco mais de um mês, não tem emenda. De facto, tem uma excelente capacidade para falsear a realidade, para fugir ao que é verdade. Olhe, Sr. Deputado, V. Ex.a diz que deixou a «casa arrumada», mas o que V. Ex.a fez foi «arrumar com a agricultura», foi «deixar a agricultura arrumada»!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ó Sr. Deputado, isto é tal qual as «vitórias» que V. Ex.a teve a nível da Agenda 2000: passado algum tempo, já queria reformular aquilo que tinha sido discutido e aprovado nessa matéria. Então, era a vitória daquilo que não prestou!
Mas vamos passar adiante: V. Ex.a veio falar hoje novamente da modulação, que foi um sistema que V. Ex.a tentou aqui impor. É que a modulação, em termos de ideia para a União Europeia, seria, de facto, uma ideia interessante. Só que aplicada apenas neste país, onde V. Ex.a foi retirar verbas à agricultura portuguesa, que é a que recebe menos na União Europeia, para as transferir para um programa, o PDRU, onde V. Ex.a desperdiçou verbas, era o mesmo que estar a retirar verbas à agricultura competitiva; transferindo-as para o PDRU, de onde se não estava a fazer a utilização de verbas disponíveis, as verbas iam ficar novamente cativadas na União Europeia por falta de utilização das mesmas por parte de Portugal. Nesse sentido, Portugal não utilizou as verbas disponíveis em 2000 e foi perdoado, mas não as utilizou em 2001 e foi penalizado, ou seja, os plafonds disponíveis para Portugal baixaram.
Ora, Sr. ex-Ministro, a pergunta que lhe deixo é esta: quer V. Ex.a dizer a este Parlamento qual era a taxa de execução do Programa Ruris quando V. Ex.a deixou o governo há cerca de um mês e pouco? Se não souber, digo-lhe: era de 10%, quando se já estava quase a um terço de utilização do ano.
Pergunto-lhe ainda: quanto é que se vai perder dos plafonds do Programa Ruris por falta de execução do seu governo?
Pergunto-lhe mais: qual foi a sua política? É que as verbas que deveria pedir à União Europeia para a agricultura competitiva não as pediu; em vez disso, ia buscá-las para as entregar ao PDRU, de onde o senhor não executava os plafonds que tinha.
Sr. ex-Ministro, deixo-lhe ainda uma outra questão: aonde estão os resíduos dos produtos da BSE? Diga lá quantas toneladas ficaram por aí e o perigo que elas representam. Diga lá aonde elas estão!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E onde é que as vai tratar?
0460   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - Agora, a conversa mudou! Onde é que as vai tratar?O Orador: - Diga lá onde é que elas estão e pergunte aí também ao seu colega do lado qual foi a intenção de introduzir produtos com priões, produtos com capacidade de difusão, como aqueles que andaram a tentar introduzir nas lixeiras, em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, constato que o Sr. Deputado à questão das modulações disse nada. Eu disse que um pequeno agricultor precisaria de 534 anos para receber o mesmo montante que um grande agricultor recebe num único ano. E era uma medida que pretendia corrigir esta situação que alegadamente, hoje, o Conselho de Ministros terá revogado. E foi a esta matéria que o PSD, aquando da discussão aqui tida há cerca de um ano, não teve a coragem de se opor frontalmente, ao contrário do que, na altura, sucedeu com o CDS-PP. Portanto, penso que esta decisão é mais uma vitória do CDS-PP no seio da coligação.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Fernando Penha acaba de referir, gostava de lembrar-lhe que, no que diz respeito ao Quadro Comunitário de Apoio, os governos do PS conseguiram quase 30% mais das verbas. No que diz respeito ao Programa de Desenvolvimento Rural, conseguimos um aumento de 114% da dotação anual; no que diz respeito a outros programas, como o LEADER, conseguimos um aumento anual na ordem dos 20% mais; e em todas as negociações - todas! - relativas à vinha, ao olival ou à pecuária, não houve um único dossier em que não obtivéssemos mais direitos ou quotas de produção para Portugal.
Quanto à tormentosa questão da BSE, a que o Sr. Deputado acabou de voltar a fazer referência, revelando uma total falta de pudor, creio que a estratégia do PSD, de eliminação das farinhas, assenta no princípio de que «o que não mata, engorda!», porque, no tempo em que o PSD esteve no governo, estes resíduos, que, agora, considera tão perigosos e cuja destruição impediu através do processo da co-incineração, como estava previsto, estes resíduos perigosíssimos, dizia, eram servidos à mesa, designadamente dos Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, tenho de pronunciar-me acerca dos recursos apresentados. E porque a matéria é melindrosa, fiz-me substituir na presidência e ausentei-me da Sala durante alguns momentos, a fim de estudar os requerimentos e formular a minha decisão por escrito. É isso que passo a ler: «Presentes os recursos interpostos pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e Vitalino Canas, em nome dos respectivos grupos parlamentares. O segundo destes documentos vem acompanhado de uma cassete vídeo com gravações de dois pedaços de noticiários de uma estação televisiva, que visionei atentamente.
Ambos os recursos têm por objectivo impugnar a minha decisão de admissão da proposta de lei n.o 4/IX, datada de 17 do corrente. Articulam-se ambos nos termos do disposto no artigo 139.o, n.os 2 e 3, do Regimento. Invocam, porém, fundamentos diferentes: no primeiro caso, Bloco de Esquerda, de inconstitucionalidade material, por vários motivos; no segundo, Partido Socialista, de inconstitucionalidade formal, por alegada falta de aprovação da proposta de lei em causa pelo Conselho de Ministros.
Ocorre-me, porém, uma questão prévia sobre a admissibilidade dos recursos apresentados. Entendo que o artigo 138.o do Regimento, configurando-se como uma norma geral, deve ceder perante a norma especial contida no artigo 60.o do mesmo Regimento. Atribui este preceito ao Governo a prerrogativa de solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente. Esta prioridade, uma vez decidida pelo Presidente da Assembleia da República, prejudica mesmo o princípio estruturante do funcionamento parlamentar, que é o da estabilidade da ordem do dia, consagrado no artigo 57.o, n.o 1. Ora, esta não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento (ou por deliberação da Assembleia, sem votos contra). Daqui deduzo que, tanto quanto o próprio Regimento prevê, a alteração da ordem do dia, nos termos do citado artigo 57.o (aliás, também dos artigos 59.o, 60.o e 61.o), também a exclui, por não a prever expressamente no caso do artigo 138.o, n.os 2 e 3, que assim concluo dever referir-se apenas a diplomas que não tenham sido ainda objecto de agendamento.
Com os fundamentos anteriormente descritos, decido não admitir ambos os recursos».O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que sejam distribuídos não só os recursos apresentados por mim e pelo Sr. Deputado Vitalino Canas mas também a decisão agora proferida pelo Sr. Presidente e que se faça uma interrupção dos trabalhos para podermos considerar a sua decisão.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai exactamente no mesmo sentido e julgo que tem plena justificação a ponderação da decisão do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Deputado. Os recursos, que mandei fotocopiar, já estão a ser
0461   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 distribuídos pelos grupos parlamentares. Quanto à minha decisão, vou imediatamente mandar fazer fotocópias, mas, como esse documento está manuscrito e consequentemente admito grandes dificuldades de leitura, vou mandar passá-lo à máquina para que a sua leitura não levante quaisquer dúvidas.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por 15 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para se pronunciar sobre a minha decisão, há pouco apresentada.
Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, antes de darmos eventual sequência ao que o Regimento dispõe, gostaria de suscitar à consideração de V. Ex.a que o n.o 3 do artigo 139.o do Regimento dispõe que «Interposto o recurso, o Presidente submete-o à apreciação da comissão pelo prazo de quarenta e oito horas».
Ao contrário do que acontece, por exemplo, no n.o 1, quanto aos projectos ou propostas de lei, onde a competência do Presidente é de admissão ou não admissão, quanto ao recurso, parece-me claro que o Presidente da Assembleia não dispõe de competência para admitir ou não admitir. O recurso, interposto, está automaticamente admitido, é um direito potestativo de qualquer Deputado e compete exclusivamente a V. Ex.a submetê-lo à comissão competente.
É, aliás, o que faz sentido, tendo em conta que se trata de uma decisão de V. Ex.a e que, naturalmente, o Regimento não o iria colocar na desagradabilíssima posição de julgar em causa própria da admissão ou não admissão de um recurso de uma decisão de V. Ex.a
Creio, por isso, que, se bem interpreto aquilo que resulta do Regimento e da prática, nunca contrariada nem excepcionada por nenhum dos antecessores de V. Ex.a ao longo dos últimos 20 e tal anos, o recurso interposto tem de ser simplesmente remetido à comissão, não havendo lugar a uma decisão da sua admissão ou não admissão.
Gostaria de solicitar a V. Ex.a que aclarasse o seu entendimento sobre esta matéria, porque creio que isso seria muito positivo para o bom andamento dos trabalhos e para a boa formação legal de um acto legislativo, que não pode deixar de zelar em toda a sua tramitação pelo cuidadoso respeito da Constituição, da lei e do Regimento da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A questão colocada pelo Sr. Deputado António Costa é-me dirigida directamente. No fundo, entendo-a como um pedido de aclaração do meu despacho sobre o recurso.
Sr. Deputado António Costa, V. Ex.a é um ilustre jurista e eu serei um aprendiz de leis, mas cada um tem a sua interpretação sobre a matéria.
Na rapidez com que tive de decidir, não pude ir conferir precedentes, porventura verificados neste domínio.
Em todo o caso, a minha interpretação é a de que o artigo 138.o do Regimento não se aplica aos casos de diplomas que já se encontrem agendados, maxime quando se encontram agendados ao abrigo da prerrogativa que o Governo dispõe de suscitar a sua prioridade por motivo de interesse público relevante e urgente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Foi dentro desse quadro que decidi afastar o artigo 138.o, uma vez que ele só se aplica nos casos de diplomas que não tenham ainda sido agendados.
A minha decisão é esta, os fundamentos são estes, contestável e discutível, certamente, mas é essa a minha decisão e os Srs. Deputados sabem que lhes cabe o direito de recorrer.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para que fique tudo bem registado em acta, ninguém fala do artigo 138.o, que não está aqui em causa. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É o artigo 139.o!O Orador: - O que regula o direito de recurso e que exclui a competência de V. Ex.a de o admitir ou não e de lhe atribuir a competência de o remeter para a comissão não é o artigo 138.o, mas o artigo 139.o do Regimento.
Por isso, bem me parecia que devia haver um equívoco no seu entendimento...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado António Costa. Está perfeitamente correcto o meu entendimento. Trata-se apenas de um lapsus linguae. Eu reporto-me ao artigo 139.o, n.os 2 e 3. Aliás, o texto escrito a eles alude expressamente.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria recorrer do seu despacho com o seguinte fundamento que creio que deveria levar à sua reformulação e revisão.
Assinalo que esta é uma discussão muito importante. Como disse o Sr. Deputado António Costa, é a primeira vez que no Parlamento da democracia um Sr. Presidente da Assembleia da República decide de um recurso, contestando uma das suas decisões, ou seja, em causa própria, evitando que siga um entendimento do Regimento.
E há duas razões: a primeira, regimental e, a segunda, de outra natureza que queria invocar.
A primeira razão, Sr. Presidente, é a de que, no seu texto, diz que o Governo alegou assunto de interesse nacional de resolução urgente. É certo que o Governo pediu prioridade; nunca pediu urgência.
Essa matéria, aliás, foi discutida na 1.a Comissão e resultou em deliberação da 1.a Comissão, que, por isso, seguiu um processo diferente daquilo que a Sr.a Presidente da Comissão inicialmente tinha entendido.
De qualquer modo, fosse a prioridade urgente ou sendo prioridade, no âmbito do artigo 60.o do Regimento, a prioridade
0462   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 permite a inclusão na ordem do dia de uma forma expeditiva. No nosso entendimento, não permite alterar a ordem do dia, mas seguramente não permite alterar o disposto no artigo 139.o, que é um recurso potestativo de Deputados, no caso vertente, alegando inconstitucionalidades substanciais ou materiais, ou seja, assunto da máxima consideração por esta Assembleia, do qual a Assembleia é fiel e em que a Assembleia tem necessariamente de ter uma palavra fundamentada.
Por isso, com um carácter urgente, é decidido, é previsto no Regimento que hoje se proceda, num prazo muito rápido (48 horas), a apreciação em comissão do fundamento desse recurso e, perante a emissão do relatório, à sua discussão na primeira reunião plenária subsequente.
Não me parece, portanto, Sr. Presidente, que o fundamento da sua argumentação de que a prioridade obriga a fazer ceder os direitos essenciais de escrutínio constitucional ou de outra ordem pelos Deputados possa ser considerado.
Mas há uma segunda razão, Sr. Presidente, para ao qual chamo muito insistentemente a sua atenção: o seu despacho é inconstitucional. A Constituição, no artigo 176.o, n.o 1...Protestos do PSD.Ouçam, Sr. Deputados.
Não conhecem a Constituição, mas deviam conhecer este aspecto decisivo.
O artigo 176.o, n.o 1, da Constituição diz que «A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia (...)» - como o Sr. Presidente fez, em desacordo na Conferência de Líderes, mas fê-lo, no âmbito do seu poder - «(...) segundo a prioridade das matérias definidas no Regimento, e sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário da Assembleia (...)».
O direito de recurso - lamento - é um direito constitucional e não pode ser recusado em nenhuma circunstância aos Deputados desta Assembleia. Repito: em nenhuma circunstância.Protestos do PSD e do CDS-PP.O direito de recurso é instituído e organizado no artigo 139.o do Regimento.
Tem de haver um relatório da comissão, é assim que está estabelecido.
Os senhores podem entender que a Assembleia da República funcionaria melhor só com dois Deputados: um para fazer de Presidente e outro para ser o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD,...Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.... mas o povo e a Constituição não querem assim; querem princípios de controlo, princípios de rigor e princípios de verificação da constitucionalidade!
O que está a acontecer aqui, Sr. Presidente - digo-lhe com todo o respeito -, é uma declaração de «estado de sítio» regimental contra a Constituição, contra as normas e contra todas as tradições desta Assembleia da República. Espero que o Sr. Presidente seja o primeiro, reconhecendo-o, a permitir que sigam as boas normas regimentais.Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, não me vou envolver em todas as questões que levantou, nomeadamente sobre o funcionamento da Conferência de Líderes e sobre o modo como esta decisão - que me compete, aliás, exclusivamente - foi tomada.
Vou dar-lhe apenas a minha interpretação do preceito constitucional que invocou. A minha interpretação não cobre a conclusão de V. Ex.a. Entendo, sim, que é inquestionável o recurso para o Plenário e tanto é que o Sr. Deputado Francisco Louçã acaba de prevalecer-se dessa sua decisão recorrendo do meu despacho sobre a matéria.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Todas as decisões da Mesa são, portanto, confrontadas com a possibilidade de serem recorridas para o Plenário, obedecem a um princípio regimental. Em face de um recurso, apuraremos a decisão do Parlamento que, como sabe, é uma decisão soberana.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é certo que o Sr. Presidente admitiu o meu recurso ao Plenário, como o do Sr. Deputado António Costa, da sua decisão de impedir o recurso para Plenário nas matérias constitucionais.O Sr. António Costa (PS): - Claro! Esta é que é a questão!O Orador: - O Sr. Presidente acabou de dizer que o recurso sobre a constitucionalidade, mediante parecer da Comissão, e para ir a Plenário, não pode ser considerado sequer em Plenário em nenhuma circunstância!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faço notar que a minha interpretação dos diversos preceitos do Regimento e também da Constituição apontam para ser excluída a aplicação dos artigos 138.o e 139.o nos casos concretos em que foi invocado pelo Governo o pedido de prioridade com o fundamento no motivo de interesse nacional relevante.
É dentro dessa base, por considerar essa norma uma norma especial. É certamente uma posição discutível, mas assumo-a no exercício da minha responsabilidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Havendo dois Srs. Deputados que já formularam um recurso da minha decisão, de acordo com o que está disposto no Regimento...O Sr. António Costa (PS): - Não! Era a aclaração!O Sr. Presidente: - Peço desculpa.
Então, o recurso da minha decisão está elaborado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o nosso entendimento sobre esta matéria é o seguinte: o que faz sentido, face à leitura do preceito regimental, o artigo 139.o, designadamente, o seu n.o 3, é que, quando o recurso
0463   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 é interposto, se sigam os procedimentos que aqui estão previstos, expressamente e sem outra opção, a não ser a que está aqui expressamente prevista.
Nem outra coisa tem lógica, Sr. Presidente! É porque do que se trata é de recorrer de uma decisão que o Sr. Presidente da Assembleia já tomou ao apreciar no momento de admitir ou não determinada proposta de lei, neste caso, admitindo-a. Não faz, portanto, sentido que se impeça um recurso sobre uma decisão que o Sr. Presidente já tomou e que, agora, teria de tomar novamente, a vingar esta interpretação.
O que faz sentido é que a avaliação desta primeira decisão, de admitir a proposta de lei, seja feita noutra sede. E é por isso que o Regimento prevê que o recurso baixe automaticamente à comissão para ser analisado. Quando não, teremos duas decisões idênticas do Sr. Presidente da Assembleia, ambas admitindo o recurso, a proposta, eventualmente, quando do que se trata é de questionar a decisão já tomada.
Mas há uma outra questão, Sr. Presidente: é que esta proposta de lei deu entrada, foi admitida, na sexta-feira passada, perto da hora do almoço. Ora, se o Regimento estatui que o recurso deve ser feito até ao termo da reunião subsequente, pergunto ao Sr. Presidente, se não é neste momento que ele pode ser apresentado, qual é o momento em que pode haver recurso da admissão desta proposta de lei.
Na interpretação que o Sr. Presidente nos expõe não haverá momento algum em que a admissão desta proposta de lei possa ser posta em causa. Ora, isto significa que, mesmo perante a inconstitucionalidade, mesmo perante qualquer outro vício que impedisse a sua admissão, não tem este Plenário a capacidade, nesta situação concreta, para avaliar essa matéria porque não houve mais nenhuma reunião depois da admissão da proposta de lei e, portanto, é este o primeiro e único momento em que este recurso tem de ser interposto.
Se o Sr. Presidente e a Mesa impedirem que ele seja interposto neste momento e que seja discutido neste momento, o que estamos a dizer é que o Plenário, nesta matéria, não pode avaliar da legitimidade da admissão ou não da proposta de lei que foi apresentada pelo Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.Pausa.Desiste da sua inscrição?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de dar a palavra por ordem de inscrições.O Sr. José Magalhães (PS): - Certamente, Sr. Presidente, mas não sei o que é que o Sr. Deputado Jorge Lacão quer pedir. Julgo que é uma interpelação à Mesa precedendo esta...O Sr. Presidente: - Ah! Então pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão qual é a razão por que pede a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como imaginará, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento e a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não posso ignorar a circunstância de, enquanto Deputado presente neste Parlamento, ter participado num debate sobre a matéria da prioridade e urgência que ocorreu em sede de 1.a Comissão.
Aproveito para informar o Sr. Presidente que, daquilo que ocorreu em 1.a Comissão, que é, como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados bem sabem, a instância adequada para complementar as interpretações do próprio Regimento, resultou que o Sr. Presidente da Assembleia da República não despachou para a 1.a Comissão no sentido de que esta considerasse qualquer urgência neste processo legislativo. A Comissão tomou, por isso, conhecimento de que a Conferência de Líderes tinha - e o Sr. Presidente assim procedeu - considerado prioridade nos termos em que o Governo a tinha pedido exclusivamente para efeitos do artigo 60.o do Regimento.
Quando, agora, ouvi o Sr. Presidente sustentar que admitia uma certa interpretação do Regimento pela circunstância de considerar que havia uma urgência nacional na matéria, verifico que o Sr. Presidente introduz, neste momento, no Plenário algo que não introduziu em despacho em tempo oportuno na baixa da iniciativa legislativa à 1.a Comissão.
Sr. Presidente, neste sentido, começo por lhe apelar num duplo sentido: em primeiro lugar, para que além de exprimir ao Plenário a opinião que já exprimiu, porque todos os actos devem ser fundamentados, o Sr. Presidente fundamente exactamente em qual artigo do Regimento é que invoca a sua competência para derrogar o exercício de um direito potestativo. Faço-me esclarecer: o Sr. Presidente não pode invocar a sua opinião interpretativa, o Sr. Presidente tem de invocar o artigo do Regimento que lhe dá competência expressa e explícita para denegar um direito potestativo que os Deputados aqui suscitaram.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, permita-me que lhe faça o fortíssimo apelo a que reconsidere a sua posição se não puder invocar o referido artigo do Regimento porque, caso contrário, teríamos de concluir que em 25 ou mais anos de democracia este seria talvez o caso mais infeliz de um acto ditatorial praticado no Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, permita-me que lhe peça o favor de retirar o qualificativo de «ditatorial» a um acto que o Presidente toma no exercício das suas competências, ao abrigo da sua interpretação do Regimento.
Somos ambos juristas e sabemos perfeitamente que é possível interpretar as leis de maneira diferente, mas faço-o em consciência, conforme entendo que dispõe a lei pela qual devemos reger-nos.
0464   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Para afastar a aplicação do artigo 139.o, invoco o princípio, previsto no nosso Regimento, da inalterabilidade da ordem do dia, que o Sr. Deputado conhece perfeitamente. Este princípio está consagrado no artigo 57.o, n.o 1, do Regimento, que é do seguinte teor: «A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento (...)». Ora, o caso do artigo 139.o não está expressamente previsto no Regimento, pelo que não pode alterar a nossa ordem do dia. Esse requerimento não pode ser recebido e o artigo 139.o aplica-se apenas aos diplomas que não tenham ainda sido agendados.
Quanto à alusão à urgência nacional, apenas cito o que diz o nosso Regimento quando dispõe que o Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente. O Governo não pediu processo de urgência - isto é claríssimo -, mas, se invoca prioridade é porque de certo se trata de um assunto de interesse nacional de resolução urgente, e isto foi reconhecido, por larga maioria, na Conferência de Líderes. É esta a minha opinião, Sr. Deputado.
Conforme me salientou o Sr. Secretário da Mesa, e que apenas adianto por abundância de argumentação, está consagrada na própria Constituição a possibilidade de o Governo pedir prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente. Aliás, os grupos parlamentares têm a mesma prerrogativa, ao abrigo do artigo 176.o, n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para esclarecer a sua posição, que é precisamente contrária à minha.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a invocou o artigo do Regimento referente à estabilidade da ordem do dia, mas seguramente não ignora que a teleologia dessa norma é a própria protecção das minorias num órgão colegial como este, para que as maiorias não possam, discricionariamente, alterar o princípio da estabilidade da ordem do dia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É o que os senhores estão a querer fazer!O Orador: - Ao invocar um princípio que protege justamente as minorias para evitar a garantia de um direito fundamental dessas minorias, que é o direito a apresentarem recurso de constitucionalidade, o Sr. Presidente desculpar-me-á, mas invoca uma norma que não tem cabimento no caso, e mais não tem quando nessa mesma norma se diz que se devem respeitar as excepções do Regimento. Ora, é exactamente excepção manifesta do Regimento o princípio especial de que um recurso com a natureza do que foi apresentado não é susceptível de despacho por V. Ex.a
Por isso, Sr. Presidente, tendo considerado, em minha consciência, o apelo que me fez para retirar o qualificativo de ditatorial, lamento profundamente, até pela consideração que V. Ex.a me merece, mas não só não o retiro como o reitero!Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Não vamos manter a discussão sobre o «ditatorial», pois não adianta. Em todo o caso, gostaria de comentar a apreciação do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Deputado, poderíamos estar aqui toda a tarde e, possivelmente, até amanhã ainda, a discutir este assunto, pois temos pontos de vista diferentes. O Sr. Deputado considera que é regra geral uma regra que eu considero especial, e vice-versa. São posições irredutíveis, não podemos sair daí.
Como tal, penso que devemos avançar no prosseguimento dos nossos trabalhos, já que, pelos vistos, se trata, como o Governo assim o acentuou ao requerer prioridade, de um assunto de manifesto interesse nacional e urgência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos para perguntar ao Sr. Presidente, no caso concreto da proposta de lei cuja admissão está em causa neste momento, quando é que um Deputado desta Casa, no pleno exercício das suas funções, pode recorrer da sua admissibilidade. Quero, pois, saber, em relação a esta proposta de lei em concreto, qual é o momento em que um Deputado pode recorrer da sua admissibilidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a minha interpretação, que é discutível, certamente. Não pode recorrer quando a proposta de lei tenha sido agendada, e depois disso, com invocação de prioridade por parte do Governo. É esta a minha interpretação, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendo também fazer uma interpelação à Mesa sobre os nossos trabalhos, no sentido de lamentar que seja nota e marca da esquerda o facto de se enredar em questões processuais e dificultar as discussões das questões de fundo, daquelas que o País espera que sejam resolvidas,...Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP e do BE.... como é o caso urgente da RTP, que os senhores colocaram na situação grave em que se encontra!
Sr. Presidente, gostaria de dizer que V. Ex.a tem toda a razão, procedeu com inteira correcção, tem razão constitucional e regimental e peço-lhe que passemos à votação do recurso, por forma a não adiarmos mais a resposta que temos de dar hoje aqui ao País, que espera uma solução para a RTP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Telmo Correia e António Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero unicamente dizer, em nome da nossa bancada, que não conseguimos compreender o processualismo sistemático a que estamos a assistir em detrimento da discussão das questões substanciais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0465   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Lembro-lhe, Sr. Presidente, que na Conferência de Líderes ninguém discutiu a questão da prioridade reconhecida ao Governo nem a possibilidade deste agendamento,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é falso!O Orador: - ... e muito menos se discutiram as questões de inconstitucionalidade, que foram aparecendo subsequentemente.
A discussão na 1.a Comissão foi claríssima, serena e resultou numa votação. Não podemos aceitar que uma votação no Plenário da Assembleia da República, que é soberano, seja qualificada como ditadura...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, serenamente, pedimos-lhe também, Sr. Presidente, que, expostas as várias posições, devolva a palavra ao Plenário e submeta a matéria à votação, porque está gente à espera, está uma empresa à espera e é preciso tomar decisões!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está o Balsemão à espera!...O Sr. Honório Novo (PCP): - E a Impresa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de mantermos a serenidade que a questão impõe!
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, temos procurado, e procuraremos até ao limite das nossas forças, evitar interpor recurso da deliberação de V. Ex.a para o Plenário.
Julgamos que é de evitar este confronto no início da Legislatura e que é de evitar que V. Ex.a se coloque nesta posição de ter de debater, de igual para igual, com o conjunto da Câmara. Foi precisamente para o poupar a isso que o Regimento não atribuiu ao Presidente a competência para admitir ou não o recurso,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... ou seja, para evitar que o Presidente tenha de impedir um recurso de uma sua decisão, julgando em causa própria e submetendo-se a este contraditório com os Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o que nos preocupa não é o facto de haver decisão; queremos que haja decisão, mas que seja uma boa decisão, e não nos parece que haja uma boa decisão «à martelada»! A «martelada» não é o nosso método, não é o método parlamentar, não é o método democrático e não é um método aceitável!Aplausos do PS e do BE.Como todos sabemos, não é o cumprimento do Regimento e a baixa do recurso, para apreciação, à 1.a Comissão, por 48 horas, que atrasa a resolução do que quer que seja.
Sr. Presidente, mesmo dentro da sua interpretação, que não comungamos - e que, se bem a percebo, é a de que a norma do Regimento sobre a estabilidade da ordem do dia impede a admissão de um recurso que implique a alteração da ordem do dia -, a conclusão a retirar não seria a da não admissão do recurso, mas implicaria necessariamente a conjugação de normas que dispunham contraditoriamente, resolvendo-se a contradição dentro das regras do sistema; no limite, admitindo o debate mas não a votação; no limite, admitindo uma convocação extraordinária da Assembleia para daqui a 48 horas, para sábado, e, se o fizer, cá estaremos para debater e votar o que for necessário!Aplausos do PS.Agora, sou-lhe sincero, este é o limite da minha imaginação,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... dentro da sua própria argumentação, para que se possa encontrar uma solução que não ponha em causa aquilo que decidiu!
Mas também lhe diremos, com toda a franqueza, que entendemos que isto não se dirige «à martelada», que não se exerce a competência da Assembleia da República «à martelada» e, «à martelada», não aceitaremos!
Por isso, com toda a franqueza, Sr. Presidente, julgamos que, num processo legislativo que já está cheio de trapalhada e de dúvidas de inconstitucionalidade, introduzir ainda mais este factor pode vir a afectar a validade de um acto legislativo que se queira produzir aqui, na Assembleia da República, à «martelada»!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Creio que esta pressa pode custar, mais adiante, e depois, nessa altura, que ninguém se queixe!Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, mais vale resolver o que há a resolver agora, e a bem, do que depois ficarmos «com uma criança nos braços», numa situação muito difícil de resolver!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaríamos tão-só de dizer que pretender precipitar decisões desta forma não é um bom caminho. Entendemos que os meios não justificam os fins e que a limitação de direitos regimentalmente consagrados não é uma questão de interpretação mas, sim de cumprimento ou não dos mecanismos que foram estabelecidos para que o Plenário possa pronunciar-se sobre matérias delicadas.
Por isso, a decisão que limita e que vai cercear o direito regimental não nos parece dignificar o Parlamento
0466   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 nem permitir que se trabalhe, no futuro, da forma que consideraríamos desejável, ou seja, com respeito pelos mecanismos que o Regimento e a Constituição consagram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, muito brevemente, que o Sr. Deputado Telmo Correia evocou aqui o testemunho da Conferência de Líderes de uma forma que não corresponde à verdade.
Na Conferência de Líderes houve uma discussão sobre a prioridade a conceder a este pedido do Governo e pelo menos duas bancadas - as do Bloco de Esquerda e do PCP - exprimiram-se manifestando reservas e oposição a essa deliberação. Em todo o caso, foi uma deliberação maioritária da Conferência de Líderes que o Sr. Presidente levou a cabo.
Quero, no entanto, esclarecer que a Conferência de Líderes ocorreu na sexta-feira, pouco tempo depois de a proposta de lei ter sido distribuída aos líderes parlamentares. Era, naturalmente, inviável que houvesse qualquer discussão sobre a sua constitucionalidade, mas, no sábado, declarei, em nome do Bloco de Esquerda, que a considerávamos inconstitucional; outras vozes - muitas outras vozes - somaram argumentos nessa mesma linha. Ninguém, de boa fé, pode dizer neste Plenário que não houve tomada de conhecimento deste argumento substancial, tanto mais que no próprio relatório do Deputado Jorge Lacão ele foi invocado e discutido na 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E foi chumbado!O Orador: - Foi chumbado, sim, mas foi discutido, pelo que ninguém pode dizer que o argumento não era conhecido. E esse argumento é decisivo para este Plenário e é um direito que temos, Sr. Deputado, de não aceitar e manter o nosso ponto de vista, apesar de ele desagradar a uma parte da maioria.
Sr. Presidente, queria dizer que a decisão que foi aqui tomada, retirando aos Deputados - no caso do processo de urgência proposto pelo Governo - o direito de discutir a admissibilidade dessa proposta, é muito grave. Mas é sobretudo grave por ser um processo urgente. E é perante a urgência e perante a prioridade que toda a atenção da Assembleia da República é necessária. É porque, quando os governos nos dizem: «Isto tem de ser já! Não olhem duas vezes! Aceitem imediatamente! Tem de ser assim! Queremos que seja assim!», é justamente nesse momento que a democracia, o pluralismo, a diferença de opiniões, o escrutínio constitucional têm de funcionar, Sr. Presidente!
Retirar este direito à Assembleia é um precedente gravíssimo do ponto de vista constitucional e regimental, justamente por causa da regra do bom governo, e a regra do bom governo é que é nos momentos de urgência nacional que a democracia tem de funcionar e não ser diminuída. A democracia é a força da decisão e não a fraqueza da decisão. Por isso é que o que esteve em causa durante toda esta semana no debate público nacional e o que aqui discutimos não são minudências judiciais. Aliás, é significativo que não tenha havido resposta, Sr. Deputado Guilherme Silva e Sr. Deputado Telmo Correia - a questão constitucional é um procedimento, é um expediente... Não! É parte do debate substancial que temos de ter sobre todas as leis, é a nossa obrigação! Podem disso discordar, mas temos essa obrigação e isso só pode ser dirimido por uma votação na sequência de um debate organizado pelo Plenário.
O «estado de sítio» é muito mau conselheiro, os promotores do «estado de sítio» são muito maus governantes e os senhores, que os apoiam, são muito maus Deputados!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está pendente um recurso da minha decisão e esse recurso tem de ser votado. Estão preenchidos os requisitos - todos os grupos parlamentares se pronunciaram sobre ele -, portanto, vamos passar à sua votação.
Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pretendo exercer o direito de apresentação do recurso interposto pelo PS.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado António Costa tinha dado a entender que não iam recorrer, pelo que não haveria necessidade de apresentação..., mas verifico que interpretei mal.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permita-me que clarifique para que não fiquem quaisquer dúvidas: o que eu disse foi que estávamos a fazer todos os esforços para podermos evitar o recurso, dando diversas sugestões para V. Ex.a poder reconsiderar, mas V. Ex.a não reconsiderou, pelo que não nos dá outra hipótese senão recorrer, naturalmente, e é isso que fará o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Eu tinha interpretado mal.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no caso da RTP, como noutros, o Governo não revela sofreguidão e pressa apenas: revela atabalhoamento e uma absoluta incapacidade de respeito por regras mínimas de funcionamento das instituições. Não se diga, Sr. Deputado Telmo Correia, que isto é uma preocupação processualista: o respeito por regras de saber fazer bem é pedra-de-toque da regularidade do funcionamento das instituições democráticas.Aplausos do PS.E eu pedia-lhe, Sr. Presidente, que não se associe ao «método do safanão e pé-de-cabra» que é timbre do Ministro da Presidência Morais Sarmento...
0467   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Vozes do PS: - Muito bem!Risos do BE.O Orador: - Julgo, Sr. Presidente, que esse método é inaceitável em democracia!Aplausos do PS.A verdade é que o Sr. Ministro tem uma cassette video que demonstra que, das duas, uma: ou mentiu, e mentiu despudoradamente, sobre o conteúdo de uma reunião do Conselho de Ministros, e o Conselho de Ministros aprovou, em esquema, uma proposta de lei, até várias, face à decisão hipotética do Conselho de Opinião da RTP; ou o Conselho de Ministros nada aprovou e, quando o Sr. Ministro, interrogado duas vezes por jornalistas, disse que «não, o Conselho de Ministros nada apreciou», então o Sr. Ministro faltava, e faltava grosseiramente, à verdade, o que tem um nome, em política e em crimes de responsabilidade!...
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Presidente admitiu esta proposta que ou é apócrifa e inexistente ou está mal explicada quanto ao comportamento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Ministro da Presidência, uma vez que por ambos vem assinada. Esta questão não é de somenos e a explicação do Sr. Presidente, francamente, permita-me que lhe diga, é infundamentada.
Sr. Presidente, desde quando é que a interposição de um recurso está sujeita a um juízo de V. Ex.a ou de qualquer Presidente? Não está! E não está pela razão que aqui foi explicada: porque V. Ex.a não pode decidir em causa própria, não deve decidir em causa própria!Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, recomendo a sua atenção particular neste aspecto: neste caso, ainda há pior - é que V. Ex.a acaba de, não sei porquê, sugerir a receita perfeita para se cilindrar direitos de oposição e aprovar de supetão propostas inconstitucionais!Aplausos do PS.É a «receita Marques Mendes»! Que seja a «receita» do Ministro Marques Mendes, eu compreendo - porventura, está-lhe na massa do sangue!...Risos do PS.Vozes do CDS-PP: - Que deselegância!O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a receita é esta: aprove-se de supetão uma proposta no gabinete de um ministro, traga-se à Assembleia da República às 10 horas da manhã, leve-se à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares às 11 horas da manhã, conceda-se prioridade ao meio-dia, submeta-se ao Plenário às 15 horas - não há direitos de impugnação pelos partidos, não há apreciação pela 1.a Comissão e não há processo de urgência! É porque o processo de urgência pedido pelo Governo implica que a comissão competente - a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designadamente - intervenha, elabore um parecer e que esse parecer seja devidamente fundamentado, o que não foi, neste caso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E, Sr. Presidente, a invenção de um super-processo de urgência seria, evidentemente, a grande rolha parlamentar na boca da oposição. E isso é indigno, isso é inaceitável! Lutaremos por todos os meios e até ao fim contra esse tipo de procedimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para me pronunciar sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, havendo um outro recurso, é possível que os grupos parlamentares se pronunciem mas, terminada a ronda pelas várias bancadas, iremos votar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que é legítimo que tenhamos fundadas dúvidas quer sobre a questão da constitucionalidade no que diz respeito ao conteúdo da proposta que nos é apresentada, quer no que diz respeito à constitucionalidade do processo da aprovação da proposta.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - E tendo em conta, até, exemplos anteriores de validade ou não do pronunciamento de órgãos de soberania em função de determinadas propostas, penso que, nesta matéria, a Assembleia da República tem de ter todas as cautelas e tem de ter todos os cuidados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isso, Sr. Presidente, que temos de assegurar neste momento - neste momento e para o futuro.
De resto, Sr. Presidente, para além disto, será inaceitável que se desvende ao Governo a forma de fazer precludir direitos regimentais como o de recorrer da admissão de propostas no caso de pedir prioridade para determinadas iniciativas legislativas. Não é aceitável que isto aconteça porque isso não está no fundamento da prioridade concedida nem do direito de pedir prioridade para determinadas iniciativas legislativas e porque isso esvazia os direitos dos Deputados legítimos e de o Plenário se pronunciar quer sobre a questão da admissão quer sobre as decisões do Sr. Presidente.
0468   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - É porque instituir um regime em que algumas decisões do Sr. Presidente da Assembleia da República não podem ser «sindicadas» pelo Plenário da Assembleia não é o equilíbrio que temos no nosso Regimento nem nas nossas normas constitucionais.
Termino, Sr. Presidente, apelando a V. Ex.a para que este processo possa resolver-se com consciência, com serenidade - porque é incompreensível esta sangria desatada que não tem a ver, neste momento, com a discussão política das propostas que nos são apresentadas, mas com este procedimento atabalhoado e à pressa que nos querem impingir. O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente: o que perde a Assembleia da República em promover, dentro do que está estabelecido nas normas regimentais, o debate sério e sereno sobre as diferentes opções políticas nesta matéria?Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso é o que vamos fazer!O Sr. Presidente: - Respondo à sua pergunta, Sr. Deputado Bernardino Soares: é óbvio que a Assembleia nunca perde em debater as questões, e é isso que estamos a fazer desde há um bom pedaço. Por outro lado, as minhas decisões são sempre susceptíveis de recurso para Plenário...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A da admissão, pelos vistos, não é!O Sr. Presidente: - Neste momento, temos até dois recursos e não apenas um, e o Plenário há-de pronunciar-se sobre a matéria.
Dado que não há mais pedidos de palavra, vamos, então, votar os recursos que foram apresentados. Como têm o mesmo objecto, julgo que podemos votar em conjunto, mas admito outra solução...