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13 | II Série A - Número: 164S2 | 23 de Julho de 2009O Tratado para a AntártidaOs Governos da Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, República Francesa, Japão, Nova Zelândia, Noruega, União da África do Sul, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e os Estados Unidos da América, Reconhecendo que é do interesse de toda a humanidade que a Antártida continue a ser utilizada sempre exclusivamente para fins pacíficos e que não se torne palco ou objecto de discórdia internacional; Reconhecendo os importantes contributos para o conhecimento científico resultantes da cooperação internacional em matéria de investigação científica na Antártida; Convencidos que o estabelecimento de uma base sólida para a continuação e o desenvolvimento dessa cooperação, fundada na liberdade de investigação científica tal como praticada durante o Ano Geofísico Internacional, está de acordo com os interesses da Ciência e do progresso de toda a humanidade; Convencidos também que um tratado que garanta a utilização da Antártida exclusivamente para fins pacíficos e a continuação da harmonia internacional na Antártida promoverá os propósitos e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; Concordaram com o seguinte:Artigo I 1. Antártida será usada exclusivamente para fins pacíficos. Assim, serão proibidas, entre outras, todas as medidas de natureza militar, tais como o estabelecimento de bases e fortificações militares, a realização de manobras militares, bem como ensaios de qualquer tipo de material de guerra.2. O presente Tratado não impedirá a utilização de pessoal ou equipamento militar para pesquisa científica ou para quaisquer outros fins pacíficos.Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 164S2 | 23 de Julho de 2009pelo Governo depositário imediatamente após o encerramento da Conferência e entrará em vigor em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo.c.  Sempre que uma qualquer modificação ou alteração não tenha entrado em vigor em conformidade com as disposições do parágrafo 1 (um) do presente artigo no prazo de dois anos após a data da sua comunicação a todas as partes contratantes, então qualquer parte contratante pode, a qualquer momento após a expiração desse prazo, dar conhecimento ao Governo depositário da sua retirada do presente Tratado, e que tal rescisão terá efeito dois anos após a recepção do anúncio pelo Governo depositário.Artigo XIII 1. O presente Tratado será sujeito a ratificação por parte dos Estados signatários. Estará aberto à adesão de qualquer Estado que seja membro da Organização das Nações Unidas, ou de qualquer outro Estado que possa ser convidado a aderir ao Tratado com o consentimento de todas as partes contratantes cujos representantes estejam habilitados a participar nas reuniões previstas no artigo 9.o do Tratado.2. A ratificação ou a adesão ao presente Tratado será efectuada por cada Estado, de acordo com seus processos constitucionais.3. Os instrumentos de ratificação e os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo dos Estados Unidos da América, designado como Governo depositário.4. O Governo depositário informará todos os Estados signatários e aderentes sobre a data de depósito de cada instrumento de ratificação ou de adesão, bem como sobre a data de entrada em vigor do Tratado e de qualquer modificação ou alteração do mesmo.5. Após o depósito dos instrumentos de ratificação por todos os Estados signatários, o presente Tratado entrará em vigor para esses Estados e para os Estados que tenham depositado instrumentos de adesão.Posteriormente, o Tratado entrará em vigor para qualquer Estado aderente após o depósito do seu instrumento de adesão.6. O presente Tratado será registado pelo Governo depositário, nos termos do artigo 102 da Carta das Nações Unidas.Artigo XIV O presente Tratado, redigido em Inglês, francês, russo e espanhol, sendo cada versão igualmente autêntica, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, que enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos signatários e aderentes.Em testemunho do qual os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Tratado.Feito em Washington no primeiro dia do mês de Dezembro, de 1959 Pela Argentina: Pela Austrália: Pela Bélgica: Pelo Chile: Pela República Francesa: Pelo Japão: Pela Nova Zelândia: Pela Noruega:
18 | II Série A - Número: 164S2 | 23 de Julho de 2009Pela União da África do Sul: Pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas: Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Pelos Estados Unidos da América:Certifico que esta tradução no total de 6 páginas rubricadas e certificadas com selo branco da Fundação para a Ciência e a Tecnologia - FCT está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa.Lisboa, 5 de Junho de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008 II Série-A — Número 30 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 593, 594 e 595/X (4.a)]: N.o 593/X (4.a) (Alteração ao Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 594/X (4.a) (Alteração ao Código de Processo Penal): — Idem.N.o 595/X (4.a) (Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro): — Idem. Propostas de lei [n.os 162 e 164/X (3.a)]: N.o 162/X (3.a) (Orçamento do Estado para 2008) (Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica preliminar da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses): — Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. (a) N.o 164/X (3.a) [Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRAM)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo anexos. (a) É publicada em Suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008Artigo 30.o Concurso de crimes e crime continuado Redacção anterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro Redacção posterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro «1 – O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.2 – Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.» «1 – (»).2 – (»).3 – O disposto no número anterior não abrange os bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.»Artigo 61.o Pressupostos e duração Redacção anterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro Redacção posterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro «1 – A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.2 — O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo 6 meses se: a) For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.3 — O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior.«1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (Anterior n.o 5).5 – Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de 5 anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.6 – (Revogado).»
7 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008«Artigo 50.o Requisitos para a concessão de licenças de saída1 — As licenças de saída do estabelecimento não são um direito do recluso e na sua concessão deve tomar-se em conta:a) Natureza e gravidade da infracção; b) Duração da pena; c) Eventual perigo para a sociedade do insucesso da aplicação da medida; d) Situação familiar do recluso e ambiente social em que este se vai integrar; e) Evolução da personalidade do recluso ao longo da execução da medida privativa de liberdade.2 — Salvo o caso das saídas previstas nos artigos 62.o e 62.o-A, a licença de saída só poderá ser concedida com consentimento do recluso.3 — Os reclusos que beneficiem de uma licença de saída sem custódia devem ser portadores de elementos susceptíveis de fornecer dados sobre a sua situação.4 — As licenças de saída podem obedecer a condições a fixar para cada caso.(»)Artigo 52.o Impossibilidade de concessão de licenças de saída prolongadasAs licenças de saída prolongadas não podem ser concedidas relativamente a:a) Reclusos sujeitos a prisão preventiva; b) Reclusos em cumprimento de penas de duração inferior a seis meses; c) Reclusos em regime de semidetenção; d) Internados em centros de detenção com fins de preparação profissional acelerada; e) Internados em estabelecimentos de segurança máxima.Artigo 53.o Revogação das licenças de saída prolongadas1 — Se o recluso não regressar ao estabelecimento dentro do prazo que lhe for determinado e não provar o justo impedimento, a licença de saída será revogada.2 — Se as condições fixadas não forem cumpridas, pode a licença de saída ser revogada ou o recluso ser simplesmente advertido.3 — A revogação da licença não exclui a responsabilidade criminal que couber ao recluso.4 — Revogada a licença de saída prolongada, é descontado no cumprimento da medida privativa de liberdade o tempo em que o recluso esteve em liberdade e não poderá ser concedida nova saída sem que decorra um ano sobre o ingresso do recluso em qualquer estabelecimento.Artigo 54.o Contagem do tempo das saídas1 — O tempo da licença de saída prolongada não é descontado no cumprimento da medida privativa de liberdade, salvo o disposto no n.o 4 do artigo 53.o.2 — O tempo da licença de saída não prolongada não é descontado no cumprimento da medida privativa de liberdade, salvo se o recluso não regressar pontualmente.»
10 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008a pena mínima que corresponde ao concurso de crimes é, afinal, igual à do crime continuado» – cfr. páginas 5 e 6 da acta 14.Quanto ao artigo 61.o, foi referenciado somente em duas reuniões da UMRP – reuniões de 15 de Dezembro de 2005 e de 6 de Março de 2006.Na reunião da UMRP de 15 de Dezembro 2005, a proposta de anteprojecto de revisão da Parte Geral do Código Penal contava com a seguinte redacção para o artigo 61.o:«Artigo 61.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, tratando-se de condenação em pena de prisão superior a oito anos pela prática de crimes contra as pessoas, genocídio, de terrorismo e de organização terrorista, de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, de tráfico de armas ou previstos no artigo 272.o, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar, em regra, quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena.5 – (»).6 – Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de 5 anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.» – cfr. página 9 da acta n.o 7.Na acta da referida reunião, pode ler-se: «A Dr.a Francisca Van Dunem propôs que fossem acrescentados os crimes de tráfico de armas e genocídio.O Dr. Rui Pereira manifestou a sua concordância, por, no primeiro caso, estar em causa um crime ligado à criminalidade organizada (que em breve será previsto em lei avulsa) e, no segundo, um crime materialmente orientado contra as pessoas.O Dr. Rui Pereira referiu que a introdução da expressão «em regra» no n.o 4, de modo a tornar possível a aplicação da liberdade condicional antes de se alcançar dois terços da pena, em casos em que a antecipação seja excepcionalmente recomendada por razões de prevenção especial.» – cfr. página 10 da acta n.o 7.Todavia, na reunião da UMRP de 6 de Março de 2006, onde foi apresentado cada um dos artigos do anteprojecto e indicado de forma sucinta as modificações efectuadas, pode ler-se: «No artigo 61.o foi revogado o n.o 4 e, por isso, torna-se possível a aplicação, em todos os casos, da liberdade condicional após o cumprimento de metade da pena; o anterior n.o 5 passa a n.o 4; o actual n.o 5 reproduz o anterior n.o 6, com um acrescento que consagra a extinção da pena após o decurso de 5 anos sobre a data de aplicação da liberdade condicional, sempre que a pena a cumprir tenha uma duração superior.» – cfr. acta n.o 14.Não se compreende, contudo, o que aconteceu entre uma e outra reunião, que permita justificar a mudança na redacção do artigo 61.o (as actas não o dizem).Parte II – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a projecto de lei n.o 593/X (4.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III - Conclusões1 — O CDS-PP apresentou à Assembleia da República a projecto de lei n.o 593/X (4.a), relativo a «Alteração ao Código Penal».
17 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 594/X (4.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosI. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) apresentou em 2 de Outubro de 2008, o projecto de lei a que foi atribuído o n.o 594/X (3.a), sob a epígrafe «Alteração ao Código de Processo Penal». Por decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, este projecto de lei baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de respectivo parecer.O projecto de lei n.o 594/X (3.a), em apreciação, foi apresentado ao abrigo do poder de iniciativa dos Deputados e grupos parlamentares nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, sendo que cumpre igualmente os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento para a sua apresentação.II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, agora em análise, tem por escopo a alteração do Código de Processo Penal, especificamente, os artigos 68.o, 69.o, 202.o, 219.o, 257.o, 381.o e 385.o, bem como, aditar um novo artigo (67.o-A) a este mesmo diploma.II. a) Das alterações ao Código de Processo Penal No âmbito das alterações a introduzir ao Código de Processo Penal, o artigo 1.o do presente projecto de lei apresenta uma nova redacção para os artigos 68.o, 69.o, 202.o, 219.o, 257.o, 381.o e 385.o e um aditamento (artigo 67.o -A).Para leitura e compreensão mais facilitadas das alterações em causa, socorremo-nos do quadro comparativo constante da nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.Código de Processo Penal Projecto de Lei n.o 594/X (4.a) TÍTULO IV Do assistenteArtigo 68.o Assistente1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos; b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento; c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a Artigo 68.o (...) 1. Podem constituir-se assistentes no processo penal, adquirindo condição de sujeito processual, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:a) (»); b) (»); c) (»); d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou
18 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime; d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime; e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.o 4 do artigo 246.o.3- Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz:a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento; b) Nos casos do artigo 284.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 287.o, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos.4- O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho que é logo notificado àqueles.5- Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão.instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime; e) (».); f) As associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência, desde que comprovem o assentimento da vítima.2. (»).3. (»).4. (»).5. (»).Artigo 69.o Posição processual e atribuições dos assistentes1- Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.2- Compete em especial aos assistentes:a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias; Artigo 69.o (...) 1- (...).  2- (...): a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias, conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem, bem como conhecer, em
20 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 20083 - Se a audiência for adiada, o juiz adverte o arguido de que esta se realizará na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.4 - Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.3 – (») 4 – (») Artigo 389.o Tramitação1- Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.2- O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.3- Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.4- A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339.o.5- Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, improrrogáveis.6- A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 389.o (»)1 — (».)  2 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, e apresentará as provas que julgue necessário produzir em audiência.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») Artigo 390.o Reenvio para outra forma de processoO tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando: a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 390.o (»)1 – (»):a) (»); b) Excepcionalmente, e por razões devidamente fundamentadas, não tenham podido realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) (»).2 – Sendo possível ordenar a separação dos processos relativos aos crimes que devam ser tramitados sob outra forma processual dos restantes crimes conexos, de forma a permitir o julgamento em processo sumário destes, não há lugar ao reenvio da totalidade dos autos para tramitação sob outra forma processual.
21 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 20083 – Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, o juízo competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária. Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo PenalÉ aditado ao Código de Processo Penal o artigo 67.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 67.o-A (Vítima)1 – Considera-se vítima toda a pessoa singular que sofreu um atentado à sua integridade física ou à sua honra, dignidade ou bom nome, ou uma perda material ou moral, directamente causadas por acções ou omissões que infrinjam a lei penal.2 – Às vítimas de crimes assistem os direitos a:a) Ser informadas sobre o regime do direito de queixa; b) Ser informadas sobre o estatuto dos vários sujeitos processuais e as suas formas de intervenção no processo criminal; c) Ser informadas sobre o regime jurídico do apoio judiciário; d) Ser informadas acerca das instituições, públicas, associativas ou particulares que desenvolvam actividades de apoio às vítimas de crimes; e) Tratamento condigno por parte das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal, tendo designadamente em consideração as adequadas garantias de reserva ou as especiais disposições da lei; f) Ser informadas do regime jurídico requisitos do direito da vítima a indemnização e ao reembolso das despesas em que incorreram pela legitima participação no processo penal, sem prejuízo do disposto na lei em matéria de apoio judiciário; g) Ser informadas, em particular, do regime e serviços responsáveis pela instrução dos pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei no 423/91 de 30 de Outubro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 129/99 de 20 de Agosto;
26 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 20085. Segundo os proponentes, estas alterações «traduzem a mais adequada definição de prioridades face aos novos fenómenos da criminalidade violenta, transmitem o sinal inequívoco de intransigência do legislador face aos seus agentes, e corrigem demonstrados defeitos potenciados pela recente reforma do Código de Processo Penal».Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 594/X (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.P’la Deputada Relatora, Sónia Sanfona — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]O projecto de lei sub judice, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, visa alterar os artigos 68.o, 69.o, 202.o, 219.o, 257.o, 381.o e 385.o do Código de Processo Penal e aditar um novo artigo (67.o-A) ao mesmo diploma.As alterações concretamente propostas são identificáveis no seguinte quadro comparativo:Código de Processo Penal Projecto de Lei n.o 594/X (4.a) TÍTULO IV Do assistenteArtigo 68.o Assistente1 — Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos; b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento; c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a Artigo 68.o (»)1 — Podem constituir-se assistentes no processo penal, adquirindo condição de sujeito processual, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:a) (»); b) (»); c) (»); d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de
27 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime; d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime; e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.2 — Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.o 4 do artigo 246.o.3 — Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz: a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento; b) Nos casos do artigo 284.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 287.o, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos.4 — O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho que é logo notificado àqueles.5 — Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão.protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime; e) (».); f) As associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência, desde que comprovem o assentimento da vítima.2 — (»).3 — (»); 4 — (»); 5 — (»).Artigo 69.o Posição processual e atribuições dos assistentes1 — Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.2 — Compete em especial os assistentes: a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias; b) Deduzir acusação independente da do Artigo 69.o (»)1 — (»).2 — (»):a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias, conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem, bem como conhecer, em tempo útil, a fundamentação e as decisões relativas à qualificação da forma do processo, prazos
29 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008representado por defensor.4 – Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.4 – (»).Artigo 389.o Tramitação1 — Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.2 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.3 — Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.4 — A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339.o.5 — Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, improrrogáveis.6 — A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 389o (»)1 — (»).2 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, e apresentará as provas que julgue necessário produzir em audiência.3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – (»).Artigo 390.o Reenvio para outra forma de processoO tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:a)  Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; b)  Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c)  O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 390.o (»)1 – (»):a) (»); b) Excepcionalmente, e por razões devidamente fundamentadas, não tenham podido realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) (»).2 – Sendo possível ordenar a separação dos processos relativos aos crimes que devam ser tramitados sob outra forma processual dos restantes crimes conexos, de forma a permitir o julgamento em processo sumário destes, não há lugar ao reenvio da totalidade dos autos para tramitação sob outra forma processual.3 – Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal
30 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, o juízo competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária. Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo PenalÉ aditado ao Código de Processo Penal o artigo 67.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 67.o - A (Vítima)1 — Considera-se vítima toda a pessoa singular que sofreu um atentado à sua integridade física ou à sua honra, dignidade ou bom nome, ou uma perda material ou moral, directamente causadas por acções ou omissões que infrinjam a lei penal.2 — Às vítimas de crimes assistem os direitos a:a) Ser informadas sobre o regime do direito de queixa; b) Ser informadas sobre o estatuto dos vários sujeitos processuais e as suas formas de intervenção no processo criminal; c) Ser informadas sobre o regime jurídico do apoio judiciário; d) Ser informadas acerca das instituições, públicas, associativas ou particulares que desenvolvam actividades de apoio às vítimas de crimes; e) Tratamento condigno por parte das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal, tendo designadamente em consideração as adequadas garantias de reserva ou as especiais disposições da lei; f) Ser informadas do regime jurídico requisitos do direito da vítima a indemnização e ao reembolso das despesas em que incorreram pela legitima participação no processo penal, sem prejuízo do disposto na lei em matéria de apoio judiciário; g) Ser informadas, em particular, do regime e serviços responsáveis pela instrução dos pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.o 423/91 de 30 de Outubro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 129/99 de 20 de Agosto;
36 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 20081 — Que se trate de delitos cometidos em flagrante delito; 2 — Que se trate de algum dos seguintes delitos:a) De ofensas corporais, coacção, ameaça ou violência física ou psíquica habitual cometida no contexto doméstico; b) De furto; c) De roubo; d) De furto e roubo de uso de veículos; e) Contra a segurança do trânsito; f) De dano; g) Contra a saúde pública; h) Delitos flagrantes contra a propriedade intelectual e industrial; i) Que se trate de crime em que seja previsível a simplicidade da instrução.ItáliaEm Itália, o Livro V (Investigações preliminares e audiência preliminar), Título VI (Detenção em flagrante delito), do Código de Processo Penal [CPP] (artigos 380 e seguintes), regulam a matéria dos crimes cometidos em flagrante delito.A detenção em virtude de acção ter sido cometida em flagrante delito é obrigatória quando os crimes cometidos sejam os previstos no artigo 380.o do CPP21. O pressuposto é o flagrante da acção, estatuída no artigo 382.o.Os crimes, consumados ou tentados, especificamente elencados no artigo 380.o do CPP são, entre outros:a) Crimes contra a personalidade do Estado, para os quais a ena prevista seja a reclusão não inferior a 5 anos e no máximo de 10 anos; b) Crime de devastação ou saque; c) Crime contra a incolumidade pública para os quais a pena prevista é a reclusão não inferior a 3 anos e no máximo de 10 anos; d) Crime de escravidão; e) Crime de furto com violência sobre as coisas; f) Crime de furto com arrombo ou furto em habitação; g) Crime de rapina.Perante tais eventos, estão previstos procedimentos para a acção judiciária, tais como a imediata comunicação por parte da polícia judiciária ao Ministério Público, sendo o detido colocado à disposição do mesmo no prazo de 24 horas.No prazo de 48 horas o magistrado do Ministério Público providencia para que o detido seja libertado ou então comunica a detenção ao juiz de instrução.Nas 48 horas após o pedido de detenção, o juiz de instrução marca a audiência preliminar.Recentemente, o Governo italiano apresentou algumas medidas tendentes a combater a criminalidade e que se encontram em análise em sede de comissão:Disegno di legge di conversione in legge del decreto-legge 2 ottobre 2008, n. 151, recante: «Misure urgenti in materia di prevenzione e accertamento di reati, di contrasto alla criminalità organizzata e all'immigrazione                                                            21 http://www.altalex.com/index.php?idnot=36802
37 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008clandestina.», aprovado em Conselho de Ministros a 23 de Setembro 2008. (Podem ser consultados os trabalhos preparatórios na seguinte ligação22); Disegno di legge di conversione in legge del decreto-legge 16 settembre 2008, n. 143, recante: «Interventi urgenti in materia di funzionalità del sistema giudiziario», aprovado em Conselho de Ministros a 11 de Setembro 2008. (Podem ser consultados os trabalhos preparatórios na seguinte ligação23); Disegno di legge recante: «Disposizioni in materia di sicurezza pubblica.», aprovado a 21 de Maio, pelo Conselho de Ministros. (Podem ser consultados os trabalhos preparatórios na seguinte ligação24).IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes que também propõem alteração ao Código de Processo Penal, mas têm um âmbito de aplicação diferente:— O projecto de lei n.o 588/X/4 (BE) «Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas de crime de violência doméstica»; — O projecto de lei n.o 590/X (PS) «Alteração ao Código de Processo Penal» (altera apenas os artigos 257.o e 385.o); — O projecto de lei n.o 452/X (PCP) «Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal)».V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Por estar em causa uma alteração ao Código de Processo Penal, deverá, nos termos legais aplicáveis, ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.A consulta de associações que operam na área da prevenção e protecção das vítimas de violência doméstica (designadamente a APAV ou a APMJ), poderá ser promovida se assim o entender o relator da presente iniciativa.A consulta sugerida poderá ser promovida em audição na Comissão ou por escrito, caso esta última modalidade de consulta seja pela Comissão considerada adequada, por estar em causa uma alteração muito concreta, a qual poderá ser objecto de uma análise do mesmo modo «cirúrgica» das referidas entidades.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 23 de Outubro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Nélia Monte Cid (DAC) — Paula Faria (Biblioteca) — Filomena Martinho, Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———                                                           22 http://www.senato.it/leg/16/BGT/Schede/Ddliter/32430.htm  23 http://www.senato.it/leg/16/BGT/Schede/Ddliter/32293.htm  24 http://www.senato.it/leg/16/BGT/Schede/Ddliter/31554.htm
51 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 164/X (4.a) [EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PELOS ELEITORES RECENSEADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DESLOCADOS DA SUA ÁREA DE RECENSEAMENTO NO DIA DO ACTO ELEITORAL ATRAVÉS DE VOTO ANTECIPADO E DO VOTO POR MEIO ELECTRÓNICO (ALRAM)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo anexosPrimeira alteração à lei orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro — Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 18 de Julho de 2008, após aprovação na generalidade.2. Em 15 de Outubro de 2008, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de substituição da proposta de lei.3. Na reunião de 22 de Outubro de 2008, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do CDS-PP e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de substituição apresentadas pelo PSD, que, de acordo com o entendimento dos proponentes, sufragado pela Comissão, substituiu o texto da proposta de lei. Desta discussão resultou o seguinte: Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as soluções das propostas de substituição apresentadas;  Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos das propostas de substituição, tendo-se registado em todas as votações as ausências do CDS-PP e de Os Verdes:Artigo 1.o das propostas de substituição apresentadas pelo PSD  Proémio — aprovado por unanimidade;  Alteração do n.o 3 do artigo 80.o da Lei Orgânica n.o 1/2006 — aprovada por unanimidade;  Alteração do n.o 2 do artigo 84.o da Lei Orgânica n.o 1/2006 — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD;  Aditamento de novos n.os 3 e 4 do artigo 84.o da Lei Orgânica n.o 1/2006 (com a consequente renumeração dos anteriores n.os 3 e 4 como novos n.os 5 e 6) — aprovado por unanimidade;  Alteração do artigo 87.o da Lei Orgânica n.o 1/2006 — prejudicada pela rejeição da proposta para o n.o 2 do artigo 84.o.Artigo 2.o das propostas de substituição apresentadas pelo PSD  Proémio — aprovado por unanimidade;  Aditamento de um artigo 87.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2006 — rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD;  Aditamento de um artigo 87.o-B à Lei Orgânica n.o 1/2006 (com a consequente ressistematização, passando a 87.o-A) — aprovado por unanimidade;  Aditamento de um artigo 164.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2006 — aprovado por unanimidade.Artigo 3.o das propostas de substituição apresentadas pelo PSD — prejudicado pela rejeição da proposta para o artigo 87.o-A.
53 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008Texto FinalArtigo 1.o Alterações à Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de FevereiroOs artigos 80.o e 84.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 80.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O direito de sufrágio é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, sem prejuízo das particularidades previstas nos artigos 84.o a 87.o e 87.o-A.Artigo 84.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados na Região e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio.4 — Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.5 — (Anterior n.o 3) 6 — (Anterior n.o 4)»Artigo 2.o Aditamentos à Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de FevereiroSão aditados à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, os artigos 87.o-A e 164.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 87.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 — Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 3 do artigo 84.o pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo
54 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 85.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 — No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 84.o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 — As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.Artigo 164.o-A Desvio de voto antecipadoAquele que extraviar, retiver ou não entregar a documentação para o exercício do voto antecipado ou o sobrescrito contendo o boletim de voto, nos casos previstos na lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.»Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.ANEXORepublicaçãoLEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRATítulo I Capacidade eleitoralCapítulo I Capacidade eleitoral activaArtigo 1.o Capacidade eleitoral activa1 — Gozam de capacidade eleitoral activa para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.2 — Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.