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31 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
32 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009ministério a ministério.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
33 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 106/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério da JustiçaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
34 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
35 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério da Justiça que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
36 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 107/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério da Administração InternaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
37 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
38 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério da Administração Interna que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
39 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 108/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério da Defesa NacionalEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
40 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
41 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério da Defesa Nacional que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
42 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 109/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
43 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
44 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
45 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 110/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias      locais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o regime jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de o Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos
46 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a obrigação da publicação trimestral "nа 2.a série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Ora, após insistentes demandas, por parte dos ora subscritores junto dos responsáveis governamentais, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, dignou-se o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) responder, primeiro em Abril de 2008 e, posteriormente, em Novembro do mesmo ano, respectivamente: - Que "de 2007 até" Abril de 2008 tinham sido celebrados pelo SEAAL "sete contratosprograma, tendo os mesmos sido objecto de respectiva publicação em Diário da República"; - Que, "no ano de 2008, o Gabinete do SEAAL remeteu para publicação a listagem dos contratos-programa autorizados e que os mesmos foram publicados no Diário da República, 2.a série - No 66 - de 3 de Abril de 2008". Contudo - continuava a resposta daquele membro do Governo -, "a responsabilidade da publicação de listagens de instrumentos de cooperação técnica e financeira fora da previsão do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Janeiro" - ou seja, as transferências para as autarquias locais, não inscritas na verba anualmente prevista no Orçamento do Estado e sujeitas, por isso, a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças - "não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete".Situação que nos remete então, neste último tocante, para um regime de publicações, em Diário da República, das listagens dos instrumentos de cooperação técnica e financeira, ministério a ministério.
47 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
48 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Destinatàrio: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi há dias amplamente noticiado que a Inspecção-Geral de Finanças realizou uma auditoria sobre as formas de dedução do IVA pelo sector financeiro, cujas conclusões foram apresentadas ao Ministério das Finanças em Março de 2008.Desde então para cá este relatório não foi objecto de qualquer apresentação ou referência públicas conhecidas por parte do Ministério das Finanças, mormente nas várias vezes em que os membros da equipa deste Ministério têm comparecido na Assembleia da República. Tão pouco o Ministério tomou a iniciativa de remeter este documento para a Assembleia da República.Recentemente foi este relatório objecto de informação publicada em órgãos de Comunicação Social, por razões de conteúdo, (já que as suas recomendações tardaram demasiado tempo, e de forma muito mal explicada, em serem cumpridas), e por recusa de consulta da parte do Ministério das Finanças aos que manifestaram interesse em conhecê-lo. Neste caso, a consulta da documentação foi permitida de forma atrasada e truncada já que foi facultado com rasuras muito significativas.Importa que a Assembleia da República possa conhecer e eventualmente debater o conteúdo integral deste relatório. Razão pela qual, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer ao Governo que por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, remeta ao Grupo Parlamentar do PCP uma cópia integral e não truncada nem rasurada do citado relatório da Inspecção Geral de Finanças Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o 111/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) II SÉRIE-B — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Construção do Novo Centro de Saúde de Alhandra Destinatário: Ministério da Saúde  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Centro de Saúde de Alhandra funciona num prédio de 3.o andar sem elevador, construído há cerca de 40 anos, para habitação. Este centro de saúde serve as populações residentes nas freguesias de Alhandra, S. João dos Montes, e parte significativa do Sobralinho, totalizando cerce de 15.000 utentes.Dadas as características inadequadas do edifício, com os gabinetes de consulta situados nos 1.o e 2.o andares, sem elevador deve acentuar-se, não raras vezes são os médicos que se têm de deslocar ao átrio  de entrada, no r/c, para atender doentes debilitados ou com dificuldades de locomoção.É do conhecimento público que as autarquias locais, Câmara Municipal e Juntas de Freguesia, indo ao encontro da necessidade e expectativa das populações locais, há muito tempo que vêm a manifestar o desejo de ver construído, em Alhandra, um novo centro de saúde que permita dar uma resposta condigna aos cuidados de saúde que ali devem ser prestados.Sem ignorar o esforço que vem sendo feito, nos últimos anos, no sentido de dotar o concelho de Vila Franca de Xira com centros de saúde de qualidade, como aconteceu já na Póvoa de S. Iria, Alverca, Areena, Vialonga e recentemente no Castanheiro do Ribatejo, a substituição do anacrónico posto de saúde de Alhandra constitui uma prioridade inquestionável.REQUERIMENTO N.o 112/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
50 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assim, e face ao exposto, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.  Ex.a através do Ministério da Saúde, a resposta, que antecipadamente agradeço, às seguintes questões:1. Está ou não prevista a construção de um novo Centro de Saúde em Alhandra? 2. Em caso afirmativo, para quando está prevista o inicio e a finalização da sua construção? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
51 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Racionalização dos sistemas de gestão de RSU e respectivo tarifário Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento       Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Deputado ora signatário endereçou em 10 de Outubro de 2008 ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, um requerimento em que descrevia a seguinte situação: "O Programa do XVII Governo Constitucional estabeleceu, na sua página 94, no capítulo relativo ao Ambiente, que no tocante à política para os "resíduos sólidos urbanos (RSU), o Governo (...) promoverá uma avaliação urgente da capacidade de resposta das infra-estruturas existentes, tendo em vista a definição de novas orientações para a sua optimização e a adopção de um programa de investimentos a realizar no futuro." No PERSU II - Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016, aprovado por despacho do ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de 28 de Dezembro de 2006, afirma-se, a páginas 87, que as "Linhas de Actuação para a Optimização dos Sistemas de Gestão de RSU" comportam "a realização de um estudo de reconfiguração dos sistemas de RSU" e, a páginas 89, que para alcançar a "Sustentabilidade dos Sistemas de Gestão de RSU (...) deverão ser tidas em conta (...) linhas de actuação" que comportem, entre outras, a "introdução no curto prazo de um sistema de tarifação e cobrança que se coadune com a necessidade de sustentabilidade económica dos Sistemas e dos Municípios e que, simultaneamente, se configure como uma solução de maior justiça e equidade para os cidadãos, como será porventura o caso do modelo de cobrança da tarifa de tratamento e valorização de RSU através do tarifário eléctrico, actualmente em estudo".REQUERIMENTO N.o 113/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
52 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009O Ministro do Ambiente reconheceu, pois, de forma expressa e inequívoca, que a sustentabilidade e a optimização do funcionamento dos sistemas de gestão de RSU dependiam directamente, entre outros aspectos, por um lado, de uma "reconfiguração" dos mesmos e, por outro, de uma tarifação mais justa, a qual poderia vir a passar pela referência ao tarifário da electricidade.Ora, já em 2004 - portanto, antes da entrada em funções do actual Governo - a Empresa Geral de Fomento (EGF) havia elaborado um estudo sobre a racionalização/fusão de todos os sistemas de gestão de RSU - os multimunicipais e os intermunicipais. Nesse trabalho foram apontadas várias opções em concreto, tanto para a racionalização, como para a tarifação das operações de gestão dos RSU.Em 2006 o Deputado ora subscritor apresentou um Projecto de Resolução em que recomendava ao Governo a racionalização dos sistemas de gestão de RSU, apontando, de resto, objectivos concretos e devidamente quantificados e fundamentados para esse propósito. Todavia, a maioria parlamentar socialista, que suporta o Governo, haveria de "chumbar" tal iniciativa basicamente com o fundamento de que, da parte do Governo, todas estas reformas estariam em devida marcha e que a informação que tinham do Governo era a de que o estudo da EGF era inexistente.Estão, assim, volvidos, hoje em dia, 4 anos sobre o estudo da EGF sobre os RSU, com a apresentação de propostas concretas e, praticamente 2 anos tanto sobre o momento em que o ministro do Ambiente reconheceu "estar em estudo" a solução de tarifação das operações de gestão de RSU por reporte ao tarifário da energia eléctrica, como sobre a aprovação do PERSU II e, ainda, sobre a apresentação do Projecto de Resolução do ora subscritor, com soluções concretas para esta temática." Acontece, porém, que volvidos 4 meses sobre a apresentação do aludido requerimento lapso de tempo muito superior aos "30 dias" previstos no n.° 3 do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República -, não se dignou o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional emitir qualquer resposta.
53 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Pelo que, Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis e, designadamente, do previsto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição e no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, venho, de novo, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me sejam remetidas cópias: a) Do estudo elaborado pela EGF em 2004 relativo à racionalização/fusão dos sistemas de gestão de RSU; b) Do estudo de reconfiguração dos sistemas de RSU referido na página 87 do PERSU II ;c) Do estudo sobre o "modelo de cobrança da tarifa de tratamento e valorização de RSU através do tarifário eléctrico", mencionado na página 89 do PERSU II, que, em harmonia com o mesmo, se encontrava, à data de 2006, a ser elaborado pelo Ministério. Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
54 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Saúde Reprodutiva e Planeamento Familiar Destinatário: Ministério da Saúde O Decreto-Lei n.° 259/2000, de 17 de Outubro, no desenvolvimento da Lei n.° 120/99, de 11 de Agosto, que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva, impõe que as administrações regionais de saúde procedam à avaliação anual do grau de execução das medidas relativas à saúde reprodutiva e planeamento familiar, remetendo os respectivos relatórios à Direcção-Geral de Saúde até ao dia 31 de Janeiro de cada ano.Com vista a conhecer a realidade nacional nesta área, a obter informação sobre orientações do Serviço Nacional de Saúde e acompanhar tanto o integral e atempado cumprimento da lei, como os seus efeitos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Senhora Ministra da Saúde, sejam remetidos à Assembleia da República os relatórios elaborados em cumprimento dos artigos 10.° e 11.o do Decreto-Lei n.° 259/2000, e cujos dados se reportem aos anos 2007  e  2008.REQUERIMENTO N.o 114/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.As Deputadas:
55 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Grau de Cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez Destinatàrio: Ministério da Saúde A Resolução da Assembleia da República n.° 28/2004, de 19 de Março, recomenda ao Governo uma série de medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez, nomeadamente o reforço das "condições de acesso aos meios e métodos contraceptivos deforma a prevenir e evitar a gravidez indesejada (...), especialmente em grupos particularmente vulneráveis ", bem como a apresentação de "um relatório anual sobre o grau de cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez." Com vista a conhecer a realidade nacional nesta área, a obter informação sobre orientações do Serviço Nacional de Saúde e acompanhar tanto o integral e atempado cumprimento da lei, como os seus efeitos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerera V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Senhora Ministra da Saúde, sejam remetidos à Assembleia da República os relatórios sobre o grau de cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez,referentes ao segundo semestre de 2007 e ao ano 2008, elaborados em cumprimento daResolução da Assembleia da República n.o 28/2004.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o 115/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    ) As Deputadas:
56 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) Destinatário: Presidente Instituto Segurança Social - Dr. Edmundo Martinho  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo apresentou a 11 de Março de 2006 um Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), seguindo a sua prioridade no reforço da protecção social no combate à pobreza e na protecção da família.O investimento em equipamentos sociais representa uma dimensão estratégica do desenvolvimento de Portugal. Trata-se de investir e apoiar os equipamentos mais necessários, nas regiões e valências onde foram diagnosticadas necessidades mais prementes.O combate à pobreza é uma obrigação moral numa sociedade que se quer respeitar a si própria.O Governo decidiu criar um novo Programa de Investimento em Equipamentos Sociais. Com este Programa, o Governo estima viabilizar um investimento total em equipamentos sociais de 450 milhões de Euros, o que permitirá aumentar a capacidade de resposta dos equipamentos em 45 000 novas vagas.O reforço dos equipamentos para os idosos, das infra-estruturas de apoio às pessoas com deficiência, e uma aposta forte no apoio social às crianças e às famílias,REQUERIMENTO N.o 116/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
57 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009assegurando a construção de creches são as linhas mestras do Programa.Este é um Programa que já teve três fases.Assim e abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gestor Nacional do Programa Pares que me informe, relativamente à Região do Algarve: - Listagem e descrição das candidaturas apresentadas, localização e respectivos promotores; - Listagem das candidaturas aprovadas e não aprovadas; - Razão da sua não aprovação; Investimento.Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009.-
58 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Potencial eólico Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República É sabido que o potencial eólico de Portugal é unanimemente reconhecido. Os objectivos do Governo português, dos mais ambiciosos ao nível europeu e mundial exigem um levantamento rigoroso dos locais e regiões com maior aptidão pelo que nos termos da alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia e Inovação o envio dos estudos actualizados e relativos aos potencial eólico de Portugal, designadamente por concelho.Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o 117/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
59 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Utilização de Base de Dados pela «Associação Narciso Miranda Matosinhos Sempre» Destinatário: Comissão Nacional de Protecção de Dados Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A «Associação Narciso Miranda - Matosinhos Sempre» divulgou, recentemente, um mailing por ocasião da apresentação da candidatura de Narciso Miranda à Câmara Municipal de Matosinhos.A este respeito, consideramos essencial um esclarecimento sobre a origem da base de dados utilizada e se está ou não registada como tal na Comissão Nacional de Protecção de Dados.Atento o exposto, os Deputados do PSD - Partido Social Democrata abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que lhes seja esclarecido se existe alguma Base de Dados licenciada na Comissão Nacional de Protecção de Dados em nome da «Associação Narciso Miranda - Matosinhos Sempre»? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o 118/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
60 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Acessibilidades entre a Zona Este do concelho do Montijo e Vendas Novas Destinatário: Câmara Municipal do Montijo  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  As fronteiras administrativas entre os concelhos - tantas vezes a carecerem de uma explicação  política e que necessitam de ser actualizadas em função de novas dinâmicas intermunicipais nunca condicionaram a vida socio-económica entre populações vizinhas, embora algumas das vezes também as não promovam.Existem ¡números exemplos, um pouco por todo o País. Mas, atendamos à particularidade das comunidades da zona Este do concelho do Montijo, com particular incidência em São João das Craveiras, que sempre manteve com as comunidades vizinhas do concelho de Vendas Novas um relacionamento muito próximo, nomeadamente com Piçaarras, Nicolaus e Landeira.O bom estado das acessibilidades é um sinal de que as autarquias vizinhas acompanham o espírito das populações que fizeram da proximidade uma estratégia de convivência e de cooperação. É assim que se passa nestas comunidades. Existe, porém, um facto que intriga as populações: O de uma autarquia (Vendas Novas), e não é de agora, ter efectuado a reparação e a consolidação num troço onde as vias de comunicação se interligam entre concelhos, sem que a outra autarquia (Montijo) tenha realizado a totalidade das intervenções nas estradas municipais vizinhas. A ausência de reparação das estradas não impede as comunicações entre as referidas comunidades, como aliás nunca o impediu. Não obstante, condições idênticas nas estradas vizinhas, que se interligam, seria um sinal de que o espírito das populações era acompanhado pelas respectivas autarquias.Nestes termos, Vem o Deputado abaixo-assinado requerer, através de V. Ex.a, à Câmara Municipal do Montijo, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do  Regimento da Assembleia da República, que lhe seja remetida, na forma documental, REQUERIMENTO N.o 615/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
61 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009informação sobre se a reparação e o asfaltamento do troço final da estrada entre S. João das Craveiras e Craveiras Sul se encontra em fase de projecto ou em concurso público? Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.
62 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Novos Parques de Estacionamentos em Leça da Palmeira Destinatário: Câmara Municipal de Matosinhos  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foram abertos ao público, há poucas semanas, três parques de estacionamento situados nas Ruas Adelino da Palma Carlos e Armando Lessa, em Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos.Os referidos parques de estacionamento têm excelentes condições e fácil acesso das viaturas, localizando-se em terrenos contíguos às atrás mencionadas ruas. Além disso, encontram-se plenamente inseridos numa das zonas de mais afluxo de visitantes das praias de Leça da Palmeira.  Acresce que são gratuitos.Apesar do que acima se expôs, o trânsito na Rua Adelino da Palma Carlos continua caótico, nomeadamente ao fim-de-semana, porque os visitantes continuam a estacionar os seus automóveis de ambos os lados daquela artéria, não utilizando os parques de estacionamento. Isto deve-se ao facto de que, actualmente, ainda continua a ser permitido o estacionamento em ambos os sentidos das duas acima referidas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Matosinhos que seja prestada a seguinte informação:REQUERIMENTO N.o 616/X (4.a) - AL  PERGUNTA N.o        /X  (    )
63 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 20091. Equaciona a Câmara Municipal de Matosinhos a hipótese de restringir ou proibir o estacionamento nas ruas Adelino de Palma Carlos e Armando Lessa, limitando-o às baías de estacionamento já existentes, como forma de incentivar o uso dos novos parques de estacionamento e melhorar o tráfego? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.
64 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Assunto: Novos Parques de Estacionamentos em Leça da Palmeira  Destinatário: Junta de Freguesia de Leça da Palmeira  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foram abertos ao público, há poucas semanas, três parques de estacionamento situados nas Ruas Adelino da Palma Carlos e Armando Lessa, em Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos.Os referidos parques de estacionamento têm excelentes condições e fácil acesso das viaturas, localizando-se em terrenos contíguos às atrás mencionadas ruas. Além disso, encontram-se plenamente inseridos numa das zonas de mais afluxo de visitantes das praias de Leça da Palmeira. Acresce que são gratuitos.Apesar do que acima se expôs, o trânsito na rua Adelino da Palma Carlos continua caótico, nomeadamente ao fim-de-semana, porque os visitantes continuam a estacionar os seus automóveis de ambos os lados daquela artéria, não utilizando os parques de estacionamento. Isto deve-se ao facto de que, actualmente, ainda continua a ser permitido o estacionamento em ambos os sentidos das duas acima referidas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Junta de Freguesia de Leça da Palmeira que seja prestada a seguinte informação:REQUERIMENTO N.o 617/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
65 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 20091. Equaciona a Junta de Freguesia de Leça da Palmeira a hipótese de restringir ou proibir о estacionamento nas ruas Adelino de Palma Carlos e Armando Lessa, limitando-o às baías de estacionamento já existentes, como forma de incentivar o uso dos novos parques de estacionamento e melhorar o tráfego? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.
66 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N.o 33/X (4.a) Е 71/X (4.a), DE 23 DE OUTUBRO E 31 DE DEZEMBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO RICARDO MARTINS (PSD) - CÓPIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS AEROCONDOR E AEROPORTE