II SÉRIE-A – NÚMERO 128 14 Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro Projeto de lei n.o 857/XIII/3.a processo de contraordenação. 3 – As competências atribuídas às autoridades tributárias nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente em matéria de levantamento de auto de notícia, instauração, instrução e decisão e aplicação de coimas e sanções acessórias, com exceção da execução das coimas, de sanções pecuniárias e de custas processuais, consideram-se atribuídas ao conselho diretivo do ICA, IP. 4 – Constitui contraordenação a prática dos seguintes atos:    a) A entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas previstas no artigo 10.o fora do prazo referido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, mas dentro dos 10 dias úteis seguintes é punida com coima de (euro) 10 000 a (euro) 44 891; b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas até ao último dos 10 dias referidos na alínea anterior é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, em qualquer dos casos sempre no montante mínimo e máximo de (euro) 1500 e (euro) 44 891, respetivamente; c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500;   d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;  e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de (euro) 10 000.    5 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 6 – As coimas previstas na presente lei revertem:  a) 60/prct. para o Estado; b) 40/prct. para o ICA, IP  3 – [...]        4 – Constitui contraordenação, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, a prática dos seguintes atos:  a) [...];     b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas, após os 10 dias referidos na alínea anterior, e desde que os factos não constituam crime, é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, sendo este o seu máximo;  c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, e desde que os factos não constituam crime, é punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 75 000; d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, e desde que os factos não constituam crime, são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, e desde que os factos não constituam crime, é punida com coima entre 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, sendo este o seu máximo.  5 – A negligência é punível nos termos gerais, previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.6 – (...).» II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 857/XIII/3.a (BE) foi apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo e nos termosda alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.