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Ainda no artigo 1.o, remete-se para o Estatuto dos Solicitadores e para a legislação processual a definição dos termos em que os solicitadores podem exercer o mandato forense e a consulta jurídica.Na proposta, define-se ainda mandato forense (todo o mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais e comissões arbitrais e os Julgados de Paz, define-se consulta jurídica (toda a actividades de aconselhamento jurídico, a solicitação de terceiro, consistindo na aplicação e interpretação das normas jurídicas); estabelece-se ainda quanto aos advogados, advogados estagiários e solicitadores, a liberdade de exercício dos actos próprios dos advogados e solicitadores, liberdade que não pode ser impedida por qualquer autoridade pública ou privada; dispõe ainda a proposta de lei sobre o título profissional dos advogados e solicitadores.
A proibição de funcionamento de qualquer escritório ou gabinete, seja qual for a forma jurídica da sua constituição, que preste serviços a terceiros que compreendam, mesmo que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos advogados e solicitadores, consta do artigo 6.o. A definição de escritório ou gabinete proibido, faz-se por essa referência aos serviços prestados, e também por exclusão: desde que não se trate de escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por advogados e solicitadores, de sociedades de advogados, de sociedades de solicitadores, ou dos gabinetes de consulta jurídica organizados pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores.
Mostrando-se violada tal proibição a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores podem requerer junto das entidades judiciais competentes, o encerramento do escritório ou gabinete. O artigo 6.o contém duas ordens de excepções à proibição.
Assim, podem ter escritórios ou gabinetes os sindicatos e as associações patronais desde que os actos próprios de advogados ou solicitadores sejam individualmente exercidos por advogado, advogado estagiário ou solicitador e (requisito cumulativo) sejam praticados para defesa dos interesses comuns em causa.
E podem ainda ter escritórios ou gabinetes para prática de actos próprios dos advogados ou solicitadores, as entidades sem fins lucrativos, que requeiram o Estatuto de Utilidade Pública, se no requerimento de atribuição submeterem a autorização específica a prática de actos próprios dos advogados e solicitadores, desde que estes actos sejam
2744   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 praticados para defesa exclusiva dos interesses comuns em causa, e sejam exercidos individualmente por advogado, advogado estagiário ou solicitador. - vide o n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei.Parece ser este o conteúdo do n.o 4 do artigo 6.o
A forma, entretanto deverá ser aperfeiçoada, já que não nos parece que, para além dos requisitos previstos nesse inciso, possa haver outros como o inculca a expressão nomeadamente contida no corpo dessa previsão. E, por outro lado, parece que os requisitos das alíneas a), b) e c) parecem ser requisitos cumulativos (como acontece, de resto, no n.o 3) o que, no entanto, não está suficientemente clarificado.
A concessão de autorização específica é precedida de consulta à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores.
Nos termos do artigo 7.o comete o crime de procuradoria ilícita quem, contra o disposto no artigo 1.o praticar actos próprios dos advogados e solicitadores, e quem auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos advogados e solicitadores.
O crime, dependente de queixa (direito de que são titulares o lesado, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores) é punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm legitimidade para se constituírem assistentes no procedimento criminal.O artigo 358.o do Código Penal prevê o crime de usurpação de funções que (entre outras situações) é cometido por quem exercer profissão ou praticar acto próprio de uma profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possui-lo ou preenchê-las, quando o não possui ou as não preenche.
Aqui se encontra previsto o crime de procuradoria ilícita, punido com uma pena até 2 anos de prisão ou de multa até 240 dias.
A redacção do actual inciso resultou da revisão do Código Penal constante do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, esta resultante da proposta de lei n.o 160/VII. Contudo, a expressão "ou praticar acto próprio de uma profissão" não se encontrava na proposta governamental de então, tendo sido proposta a alteração pelo Partido Socialista. Tal alteração foi aprovada por unanimidade.
Da redacção da alínea b) do artigo 358.o resulta assim que o crime de usurpação de funções aí previstas, deixou de ser um crime de habitualidade. Até à alteração da lei de 1998, alguns tribunais superiores pronunciavam-se no sentido de o crime ser um crime de hábito - Veja-se o Ac do STJ de 16 de Maio de 1996, proferido no processo n.o 144/96.
A proposta de tipificação autónoma da usurpação de funções resultante de procuradoria ilícita coloca algumas questões que importa clarificar.
É ou não o crime proposto um crime de habitualidade?
Se a resposta for afirmativa como parece dever ser, mantém-se ou não o crime de usurpação de funções previsto na alínea b) do artigo 358.o do Código Penal quando for praticado um só acto próprio de advogados ou solicitadores, arrogando-se o agente o preenchimento das condições necessárias para tal, expressa ou tacitamente?
Na hipótese afirmativa, sendo embora mais exigente o requisito "arrogando-se o agente, expressa ou tacitamente o preenchimento das condições necessárias" será de ponderar se, mesmo assim, se justifica uma punição mais grave quando se comete apenas um acto, sendo de metade a moldura penal para os casos em que há habitualidade.
Por outro lado, parece-nos que deverá ser ponderado se a solução desejável é a da autonomização do crime de procuradoria ilícita relativamente à usurpação de funções de outras profissões, como a medicina, também regulamentadas por lei, ou se a solução a encontrar será a de introduzir alterações ao artigo 358.o do Código Penal
Nos termos do artigo 8.o, a promoção, divulgação ou publicidade de actos próprios dos advogados e solicitadores, efectuada por pessoas singulares ou colectivas não autorizadas a praticar os mesmos, constitui contra-ordenação, a que corresponde uma coima de € 500 a € 2500 no caso de pessoas singulares, e de € 1250 a € 5000 euros no caso de pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constituídas. Em caso de reincidência, a coima será, respectivamente de € 5000 a € 12500, e de € 10000 a € 25000
É atribuída ao Instituto do Consumidor a elaboração do cadastro do qual constem todas as entidades que tenham sido condenadas em processo contra-ordenacional.
Processo para o qual é atribuída competência ao Instituto do Consumidor, a quem competirá também a aplicação das coimas, mediante denúncia fundamentada do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, ou do Conselho Regional da Câmara dos Solicitadores territorialmente competentes.
O produto das coimas reverte para o Instituto do Consumidor (40%) e para o Estado (60%).
Segundo o actual Código da Publicidade, a publicidade de procuradoria ilícita já constitui contra-ordenação, nos termos dos artigos 7.o (princípio da licitude), 11.o (publicidade enganosa) e do artigo 12.o (princípio do respeito pelos direitos do consumidor).
Nos termos do artigo 11.o da proposta de lei, regula-se ainda a responsabilidade civil decorrente dos actos praticados em violação do disposto no artigo 1.o, os quais se presumem culposos. Conferindo-se à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores legitimidade para intentar acções de responsabilidade civil para ressarcimento dos danos da lesão de interesses públicos que, estatutariamente lhes cumpre assegurar e defender. Revertendo as indemnizações para um Fundo, gerido em termos a regulamentar, fundo esse destinado à promoção de acções de informação e implementação de mecanismos de prevenção e combate à procuradoria ilícita.
Por último, revogam-se os artigos 53.o e 56.o do Estatuto dos Advogados e o artigo 104.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
De facto, o artigo 53.o do Estatuto dos Advogados regula o exercício da advocacia em território nacional, e tal matéria encontra-se contida nos artigos 1.o e 5.o.
Quanto ao artigo 56.o desse Estatuto, a sua matéria encontra-se contemplada nos artigos 6.o e 7.o da proposta de lei, salientando-se melhorias nomeadamente no que toca ao regime de encerramento de escritórios de procuradoria ilícita, relativamente ao qual o artigo 56.o era, pelo menos, de duvidosa constitucionalidade, já que atribuía a competência para a decisão de encerramento ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados territorialmente competente, e a competência para a execução de tal decisão à autoridade policial. Competências que
2745   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 agora se atribuem às autoridades judiciais (vide n.o 2 do artigo 6.o da proposta).
Também a matéria contida no n.o 3 do artigo 104.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, passa a estar contemplada no artigo 6.o, e a matéria constante dos n.os 1 e 2 daquele artigo 104.o fica contemplada no artigo 7.o (crime de procuradoria ilícita).Conclusõesa) Existe um generalizado consenso na necessidade de prevenir e combater a procuradoria ilícita;
b) Prevenção e combate que se integra na garantia dos direitos dos cidadãos, nomeadamente do direito ao acesso ao direito e à justiça;
c) Na defesa desse interesse público é importante a melhoria do regime existente relativamente aos actos próprios dos advogados e solicitadores;
d) Na proposta de lei em análise aperfeiçoam-se soluções já constantes do Estatuto dos Advogados e do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, do Código da Publicidade e do Código Penal, soluções a que, de resto, não tem sido dada execução adequada e eficaz.
e) A proposta de lei tem como escopos fundamentais:" A definição dos actos próprios de advogados e solicitadores;
" A tipificação das excepções que tornam possível a prática daqueles actos por determinadas profissões;
" A proibição de escritórios ou gabinetes de procuradoria que não sejam exclusivamente compostos por advogados e solicitadores, ou que não sejam de sociedades de advogados, de sociedades de solicitadores, ou que não sejam gabinetes de consulta jurídica, que prestem serviços a terceiros compreendendo, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos advogados e solicitadores; excepcionando-se no entanto, situações atendíveis, nos termos dos requisitos fixados na proposta de lei.
" A tipificação do crime de procuradoria ilícita;
" O regime contra-ordenacional para a publicidade do exercício da procuradoria ilícita;
" O ressarcimento dos danos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, resultantes de procuradoria ilícita, através de responsabilidade civil.ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias delibera emitir o seguinte parecer:A proposta de lei n.o 123/IX respeita os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 23 de Junho de 2004. - A Deputada Relatora, Odete Santos - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, estando ausente o CDS-PP e o BE.
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI. Introdução
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou, em conformidade com o despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a elaboração do respectivo relatório e também à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão de parecer, quanto às matérias da respectiva competência, nos termos regimentais.II. Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa do Governo
A proposta de lei apresentada pelo Governo vem, de acordo com a exposição de motivos, dar continuidade à reforma iniciada pelo anterior Governo socialista com a criação do Instituto Nacional de Medicina Legal e a recomposição orgânica daí decorrente visando, nomeadamente, novos e melhores níveis de eficácia, eficiência, racionalização e participação da medicina legal no âmbito da administração da justiça, inserido nos objectivos prosseguidos pelo Decreto-Lei n.o 146/2000, de 18 de Julho.
Ainda de acordo com a exposição de motivos, o Governo procura, com a aprovação da proposta de lei em apreço, "introduzir alterações e aperfeiçoamentos ao regime das perícias médico-legais e forenses, susceptíveis de proporcionarem uma maior operacionalidade e flexibilidade ao sistema, aproveitando-se, simultaneamente, para corrigir as fragilidades entretanto constatadas no regime em vigor e para melhor explicitar as regras que orientam algumas delas, nomeadamente na sequência de progressiva instalação de gabinetes médico-legais entretanto verificada".
A proposta de lei enuncia na exposição de motivos que algumas das soluções adoptadas visam a definição mais rigorosa da delimitação territorial de competências e das condições de adequabilidade para a realização das perícias médico-legais e forenses, da responsabilidade pelas mesmas e a alteração das regras para realização de perícias por entidades terceiras, público ou privadas.
Do mesmo modo, a proposta de lei visa reformular os procedimentos relativos à verificação e certificação de óbitos ocorridos fora de instituições de saúde e as indicações respeitantes à obrigatoriedade de realização de autópsias médico-legais.
Prosseguindo os objectivos enunciados, o Governo pretende também introduzir alterações ao regime de realização de perícias urgentes, com vista a reforçar a preservação de
2746   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 indícios e elementos probatórios indispensáveis à investigação criminal, nos casos de suspeita de prática de crime.
Por último, refira-se que a proposta de lei preconiza um regime de livre trânsito e direito de acesso por parte dos funcionários envolvidos em investigação pericial e prevê uma maior colaboração entre as diversas entidades com competências no âmbito da investigação pericial, consubstanciado no direito de acesso à informação disponível e na prestação de esclarecimentos posteriores à realização da perícia.III. Enquadramento legal vigente e análise sumária da iniciativa do Governo
Como elucida o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 96/2001, de 26 de Março, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, a medicina legal nasceu das exigências da justiça e é definida correntemente como a ciência que promove "a aplicação de conhecimentos médicos e biológicos à resolução de problemas jurídicos".
Na sua acção pericial do dia a dia, na sua função de resolução de problemas forenses, a medicina legal envolve e utiliza, de forma directa ou indirecta, não só conhecimentos e métodos extraídos de outras especialidades médicas como recorre ainda a um amplo conjunto de ciências e tecnologias não médicas, a que se encontra particularmente vinculada.
A importância da medicina legal resulta, pois, de todo o amplo conjunto de circunstâncias e características que lhe são próprias. Desde logo, da natureza dos assuntos de que se ocupa, contribuindo de forma fundamental para um mais correcto funcionamento da administração da justiça e para a solução de uma série de questões materiais e morais com ela relacionadas.
Da evolução histórica da legislação sobre perícias médico-legais dá conhecimento o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro.
O primeiro diploma legislativo que seriamente se debruçou sobre a realização de perícias médico-legais no nosso país foi a Carta de Lei de 17 de Agosto de 1899, que dividiu Portugal em três circunscrições médico-legais, em cujas sedes, Lisboa, Porto e Coimbra, passou a funcionar um conselho médico-legal, ao mesmo tempo que criou uma morgue junto da Faculdade de Medicina de Coimbra e das Escolas Médicas de Lisboa e do Porto, com vista a garantir a realização de autópsias médico-legais e o ensino prático da medicina legal, sem deixar de prever a realização de investigações químicas e bacteriológicas nos institutos técnicos do Estado e nos laboratórios municipais de Lisboa e do Porto. Quase de imediato, em 16 de Novembro desse ano, o Governo publicou o Regulamento dos Serviços Médico-Legais, onde fixou os termos de funcionamento dos conselhos médico-legais, bem como o formalismo a observar na realização dos diversos exames médico-legais.
Em 1918, pelo Decreto n.o 4808, de 11 de Setembro, o Governo criou o Instituto de Medicina Legal de Lisboa. Solucionado que estava o problema nesta comarca, procurou-se então dar resposta às principais deficiências apontadas aos serviços médico-legais fora das três grandes comarcas, através da publicação do Decreto n.o 5023, de 29 de Novembro, em que os actuais três institutos de medicina legal, que passaram a fazer parte das Faculdades de Medicina de Lisboa, Porto e Coimbra, ficaram responsáveis pelo serviço pericial das respectivas comarcas e pelos exames de laboratório solicitados pelas restantes comarcas; simultaneamente, foram criados lugares de peritos médicos junto dos tribunais e um curso superior de Medicina Legal destinado a habilitar médicos legistas, com vista a ultrapassar a falta de preparação técnica dos peritos.
O Decreto-Lei n.o 42216, de 15 de Abril de 1959, veio completar e aperfeiçoar o regime de contratação de peritos médicos de comarca instituído em 1918.
Posteriormente, ocorreu uma grande alteração legislativa com a publicação do Decreto-Lei n.o 387-C/87, de 29 de Dezembro, que procurou reorganizar a estrutura dos serviços médico-legais, nomeadamente mediante a criação do Conselho Superior de Medicina Legal, a previsão da possibilidade de criação de gabinetes médico-legais em áreas com grande movimento pericial, bem como a alteração do sistema de nomeação dos peritos médicos com o fim de alcançar um maior rigor no seu recrutamento. Este regime legal veio a ser ligeiramente alterado pelo Decreto-Lei n.o 431/91, de 2 de Novembro, cuja intenção fundamental visou a criação de condições que permitissem assegurar, num futuro próximo, uma situação igualitária entre a carreira de médico legista e as restantes carreiras médicas e que, no fundo, se traduziu num esforço de reestruturação da carreira de médico legista, agora designada por carreira médica de medicina legal.
Mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 11/98, que procede à reorganização do sistema médico-legal, veio introduzir alterações e aperfeiçoamentos estruturais, de modo a possibilitar uma maior operacionalidade e flexibilidade dos serviços médico-legais e o seu desenvolvimento extensivo, de forma a que se pudesse alcançar, em todo o território nacional, o indispensável rigor técnico-científico que a actividade pericial deve revestir, a que se alia a adopção de um conjunto de medidas necessárias ao reforço da qualidade na formação.
Por último, o Decreto-Lei n.o 96/2001, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), extinguiu os três institutos de medicina legal existentes e criou, em sua substituição, o Instituto Nacional de Medicina Legal, dotado das competências, mecanismos e instrumentos orgânicos necessários com vista a uma melhor racionalização e rentabilização dos recursos técnicos e humanos existentes.
Com esta fusão conseguiu-se instituir metodologias periciais uniformes em todo o País, salvaguardada a independência técnico-científica própria de cada perito na apreciação de cada processo, pondo fim às diferentes escolas doutrinárias existentes e que conduziam a diferenças metodológicas que se revelavam prejudiciais a uma correcta e precisa interpretação da prova pericial, nomeadamente com valorizações distintas para situações similares em função da circunscrição médico-legal em causa.
Assim, desde o final do século passado, a lei portuguesa tem-se preocupado em estruturar a actividade dos serviços públicos de medicina legal, de modo a assegurar a indispensável coadjuvação técnico-científica dos tribunais para o esclarecimento pericial de certos factos, assim como em providenciar pela investigação, o ensino e a formação no âmbito das ciências médico-forenses. É, aliás, reconhecida internacionalmente, mesmo a nível dos países mais avançados nesta matéria, a qualidade da actividade desenvolvida pelo núcleo central da organização médico-legal do nosso país.
2747   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 Capítulo III - Exames e perícias médico-legais, e do Capítulo IV - Autópsias médico-legais.
A proposta de lei agora apresentada pelo Governo vem, essencialmente, autonomizar e densificar o regime jurídico das perícias médico-legais em diploma próprio, revogando, para o efeito, os artigos 40.o a 54.o (Capítulo III - Exames e perícias médico-legais e Capítulo IV - Autópsias médico-legais) e 78.o a 82.o (Capítulo VI - Disposições finais) do Decreto-Lei n.o 11/98.
A autonomização desta matéria em diploma próprio corresponde a uma necessidade de actualização da legislação em vigor, atento sobretudo o facto de as perícias médico-legais constarem de um diploma amplamente revogado, e surge como concretização da reforma encetada pelo anterior Governo com a aprovação dos Estatutos do INML e as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto.
O objectivo prosseguido com esta reforma prende-se com o reconhecimento de que a medicina legal, pelo diversificado leque de actividades que envolve (tanatologia, toxicologia forense, genética forense, clínica médico-legal, psiquiatria forense), existe fundamentalmente em função dos vivos e para os vivos. Estes, com efeito, representam nos dias de hoje a maior parcela do âmbito e objecto (as autópsias, tão associadas à medicina legal no imaginário popular, representam somente cerca de 10% das perícias efectuadas).
Assim, procurou-se garantir que o congestionamento dos serviços oficiais não constitua factor de morosidade na administração da justiça, razão pela qual se permite que aqueles serviços contratem entidades terceiras para a sua realização dentro do prazo fixado pelo tribunal.
Noutra vertente, em virtude da introdução de aparelhos de teleconferência nos tribunais e nos serviços oficiais aos quais são frequentemente requeridas perícias, foi possível alcançar uma maior celeridade processual.
Sem intenção de proceder a um registo exaustivo, importa, no entanto, salientar as alterações mais expressivas, bem como as dúvidas mais relevantes suscitadas pela leitura da proposta de lei, sendo prejuízo de, em fase de discussão na especialidade, se sugerirem aperfeiçoamentos ao articulado.
Na elaboração do presente relatório, procede-se ao cotejo das alterações pretendidas com o disposto na lei vigente, designadamente, no Decreto-Lei n.o 11/98 e nos Estatutos do INML, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 96/2001, seguindo, sempre que possível, a ordem do articulado da proposta de lei.
Assim, e desde logo, no que respeita à realização das perícias (artigo 2.o), constata-se que a proposta de lei segue, de uma maneira geral, o regime geral vigente: isto é, as perícias são realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML, podendo recorrer-se a terceiros perante manifesta impossibilidade dos serviços ou, nas comarcas não compreendidas na área de actuação daqueles, à contratação de médicos.
No entanto, a proposta de lei evidencia um retrocesso em relação aos objectivos que vinham a ser prosseguido nas reformas anteriores. Efectivamente, a proposta de lei vem estabelecer a obrigatoriedade da realização das perícias nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML e determinar a excepcionalidade do recurso a terceiros.
Relativamente à requisição de perícias, que a proposta de lei insere no capítulo das disposições gerais, a redacção do artigo 3.o deve ser mais precisa, distinguindo as entidades que as podem solicitar, visto que há perícias que podem ser ordenadas por autoridade judicial ou judiciária e outras que podem também ser solicitadas directamente pelas autoridades policiais (v.g. os exames e perícias de genética, biologia e toxicologia forenses, nos termos do artigo 23.o da proposta de lei e do artigo 29.o dos Estatutos do INML).
No artigo 5.o, relativo à responsabilidade, a proposta de lei vem retirar a independência técnico-científica aos médicos peritos. No entanto, a obrigatoriedade de respeitar as normas, modelos e metodologias periciais em vigor no INML, necessárias à uniformização das perícias, não pode atingir ou afastar a independência ou a autonomia, técnico-científica aos médicos peritos. Atente-se a que a independência técnico-científica própria de cada perito na apreciação de cada processo foi salvaguarda na criação INML, como expressamente assinalado no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 96/2001.
Também neste âmbito, a possibilidade de a elaboração ou a conclusão de um relatório ser cometido a perito diferente daquele que efectuou o exame apenas pode ser justificável em caso de manifesta impossibilidade do perito inicial, nunca por urgente conveniência de serviço (artigo 5.o, n.o 6).
A razão subjacente a esta disposição tem a ver com a necessidade de recuperar perícias efectuadas mas relativamente aos quais, por manifesta impossibilidade do perito (v.g. morte, incapacidade, etc.), não foi elaborado o respectivo relatório ou emitida a sua conclusão e desde que, obviamente, existam notas ou documentação suficiente que o permitam. Não deve, pois, ser confundida com uma mera medida para dar resposta à urgência e à conveniência do serviço.
No artigo 6.o, a proposta de lei vem introduzir restrições ao acompanhamento do examinado por pessoa de sua confiança, que passaria a ser permitido apenas nos casos de exames de natureza sexual. No entanto, afigura-se que a limitação agora pretendida deve também ser afastada, designadamente, nos casos de menores, de pessoas idosas ou de portadoras de deficiência.
Por outro lado, proposta de lei pretende que a autoridade judiciária tenha a faculdade de, se assim o entender, assistir à realização de todos os exames periciais. Actualmente, a autoridade judiciária apenas preside, obrigatoriamente, às autópsias médico-legais que não sejam realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML (artigo 43.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 11/98).
Outra novidade é a introdução da possibilidade de o pagamento das custas dos exames e perícias realizadas em estabelecimentos universitários ou de saúde, público ou privado, por inexistirem peritos com formação especializada nas delegações ou gabinetes do INML, poder "reverter, até um máximo de 50%, para os médicos ou técnicos que os tenham efectuado" (artigo 8.o, n.o 4). Todavia, não se estabelecem critérios objectivos que balizem essa reversão, como seja o grau de complexidade e as condições de trabalho proporcionadas pelo respectivo serviço, sendo que devem sempre ser tidos em consideração os valores a pagar aos peritos constantes da portaria em vigor. Igualmente importante é garantir que a realização das perícias, designadamente as solicitadas a peritos em regime de dedicação exclusiva, não interfira com a sua actividade nos lugares de origem.
Igualmente controversa é a questão do direito à informação (artigo 10.o), que terá de ser bem delimitado e servir
2748   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 objectivamente para os efeitos pretendido e na exacta medida necessária aos exames médico-legais, não podendo haver um acesso sem limite e sem reserva, atento o direito à intimidade privada do examinado e, em especial, à sua informação genética. Aliás, mais correcta seria a epígrafe de "direito de acesso à informação".
Assim, nos casos em que existam elementos que levem a presumir poder a informação clínica conter matéria de natureza particularmente íntima, em especial em processos psiquiátricos e psicológicos, deve o pedido da mesma, sempre que possível, ser acompanhado por um formulário de consentimento esclarecido assinado pelo examinando, no qual este declara ter sido informado dos objectivos pretendidos e autoriza a instituição e os terapeutas a facultarem a referida informação clínica.
Do mesmo modo, carece de esclarecimento o artigo 11.o, que vem permitir o livre trânsito e direito acesso de funcionários envolvidos em investigações periciais às instalações públicas ou privadas onde decorra a investigação, quando devidamente identificados e em missão de serviço.
O artigo aplica-se apenas às "situações de vítimas mortais de crime doloso ou em que exista a suspeita de tal", mas não especifica a que "funcionários" se refere, de que "missão de serviço" se trata ou em que consiste a "investigação pericial" que menciona, e muito menos apresenta razão que justifique o livre trânsito e direito de acesso.
Trata-se de "funcionários" do INML? Estão identificados para todas e quaisquer "investigações periciais" ou apenas para cada caso concreto? O que justifica o livre trânsito e direito de acesso a todas e quaisquer "instalações públicas ou privadas"? E porquê só às situações de vítimas mortais de crime doloso ou em que exista a suspeita de tal?
Também o disposto no artigo 12.o exige clarificação. De acordo com o previsto neste artigo, deve prescindir-se, por princípio, da presença do perito na prestação de esclarecimentos complementares, devendo a autoridade judicial que a solicita usar os meios técnicos processualmente previstos.
O disposto neste artigo tem de ser lido à luz das alterações introduzidas no Código de Processo Civil, nomeadamente, quanto à possibilidade de audição de peritos através de teleconferência, a partir do seu local de trabalho, desonerando-os da deslocação aos tribunais de outra circunscrição judicial.
Não se pretende, como é óbvio, dispensar a presença do perito, mas tão-só a sua presença física sempre que possível, isto é, sempre que os meios técnicos o permitam.
Assim, sugere-se que a redacção do artigo acentue menos a possibilidade de prescindir da presença do perito e mais o modo como deve ser realizada a prestação dos esclarecimentos.
No artigo 13.o, a proposta de lei aponta para uma definição legal de actos urgentes, o que se reconhece como positivo. No entanto, deve ser clarificado o disposto no n.o 6 deste artigo, uma vez que parece apontar para uma situação de mera impossibilidade de contacto do perito médico do serviço de escala, o que não se afigura justificável, atenta a disponibilidade permanente a que está obrigado quem se encontra escalado. Questão diversa é, obviamente, a das situações anómalas, que podem sempre ocorrer, como é o caso de doença ou morte súbita do perito.
De assinalar que a proposta de lei vem suprimir o pagamento de acréscimo salarial, previsto na lei actual, dispondo o n.o 7 deste artigo que o instituto e os médicos contratados "podem cobrar, por cada perícia médico-legal urgente efectuada, os preços previsto em tabela aprovada por portaria do Ministro da Justiça".
Relativamente ao óbito verificado em instituições de saúde (artigo 15.o), a proposta de lei introduz a situação "de suspeita de morte violenta", o que já não surge no óbito verificado fora de instituições de saúde (artigo 16.o), nem é prevista na lei vigente.
É de realçar que a proposta de lei prevê neste artigo, relativo ao óbito verificado em instituições de saúde, que é a autoridade judiciária a enviar "cópia" do boletim de informação clínica, juntamente com o despacho que ordena a realização da autópsia (artigo 15.o, n.o 3), o que também não acontece no caso de óbito verificado fora de instituições de saúde.
As alterações introduzidas nas situações de óbito verificado fora de instituições de saúde (artigo 16.o) são mais profundas, uma vez que a autoridade policial passa apenas a ter o dever de providenciar a comparência do perito médico nos "casos de crime doloso ou em que haja suspeita de tal", o qual procede à verificação do óbito, "se nenhum outro médico tiver comparecido previamente".
A redacção é pouco clara, não permitindo perceber qual a situação em que deve ser chamado o médico perito e o que este verifica. De facto, a leitura da disposição permite também defender que o perito médico apenas é solicitado a comparecer para verificar o óbito, mesmo em caso de crime doloso ou em que haja suspeita de tal, se outro médico não tiver comparecido previamente. Do mesmo modo, não se esclarece que médico é este, e se é perito médico, nem como comparece no local.
Por outro lado, a proposta de lei prevê igualmente que o perito médico proceda ao exame do local e elabore uma informação a enviar à autoridade judiciária. Importa, no entanto, esclarecer que tipo de exame ao local se exige e saber se o perito médico dispõe de conhecimentos técnico-científicos que lhe permitam emitir uma opinião avalizada sobre o assunto. Aliás, afigura-se que a avaliação das características e condições do local devem ser da competência de peritos com conhecimentos técnico-científicos específicos.
Não parece que seja possível exigir ao perito médico que detecte "a presença de vestígios que possam fazer suspeitar de crime". Ao perito médico compete determinar a causa da morte e registar os vestígios encontrados. A valoração destes vestígios terá, obviamente, de pertencer às autoridades policiais ou judiciárias e não ao médico perito.
Ainda quanto aos exames e perícias no âmbito da tanatologia forense, há a salientar a proposta de que a autópsia médico-legal deixe de ser dispensada em situações de morte violenta atribuível a acidentes de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado morte imediata (artigo 18.o, n.o 2).
Em sentido contrário, há a realçar a possibilidade de dispensa da autópsia nos casos em que a realização pressupõe o contacto com factores de risco particularmente significativo de comprometer de forma grave as condições de salubridade ou afectar a saúde pública (artigo 18.o, n.o 3), competindo ao presidente do conselho directivo do INML autorizar da dispensa, a qual é comunicada por escrito, e no mais curto prazo, à entidade judiciária competente (n.o 4).
2749   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 No que diz respeito à realização das autópsias, a proposta de lei vem estabelecer que as mesmas sejam executar por um médico perito coadjuvado por um auxiliar de perícias tanatológicas. No entanto, caso haja fundadas suspeitas de crime doloso, as autópsias que sejam realizadas em comarca não compreendida na área de actuação de delegação do INML ou de gabinete médico-legal em funcionamento, são obrigatoriamente efectuadas por dois médicos peritos, coadjuvados por um auxiliar de perícias tanatológicas (artigo 19.o).
Já quanto à clínica médico-legal, a proposta de lei estabelece que os exames e perícias sejam efectuados por um único médico perito. A primazia dada aos exames singulares decorre do grau de especialização dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais do INML.
Contudo, os exames singulares não se aplicam em casos de agressão sexual, em que os exames "podem ser" realizados, sempre que necessário, por dois médicos peritos ou por um médico perito auxiliado por um profissional de enfermagem, nem "aos exames em que outros normativos legais determinem disposição diferente" (artigo 21.o).
No que respeita ao destino dos objectos e produtos examinados (artigo 25.o), verificam-se também alterações profundas ao regime actual de depósito e destruição das amostras. Com efeito, a proposta de lei vem estabelecer que as amostras ficam em depósito durante o período de dois anos, após o qual o serviço médico-legal pode proceder à sua destruição, salvo se, entretanto, o tribunal tiver comunicado em contrário.
Na lei vigente, a amostra fica depositada até à decisão final do processo (artigo 48.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 11/98) e é o tribunal que ordena a destruição da amostra (artigo 48.o, n.o 3).
A alteração proposta suscita algumas questões. A primeira prende-se com a inversão da entidade que determina a destruição das amostras; a segunda, com o prazo.
Quanto à primeira questão, parece desadequado que seja uma entidade exterior ao processo - portanto, sem conhecimento da relevância das amostras para a questão sub judice - a decidir sobre o seu destino.
Por outro lado, não se especifica o teor da comunicação do tribunal. Isto é, pode o tribunal determinar que as amostras se mantenham em depósito até à decisão final do processo ou pode apenas determinar esse depósito por um outro período, livremente fixado, ou por um novo período de dois anos, sucessivamente renovado de dois em dois anos?
Nada sendo fixado, é manifesto que os tribunais, à cautela, irão determinar que as amostras se mantenham em depósito até à decisão final do processo.
De qualquer maneira, o prazo de dois anos parece notoriamente curto, atento os prazos de duração dos processos judiciais.
A proposta de lei vem também, neste artigo, eliminar a obrigatoriedade de ser lavrado auto, a enviar no prazo de cinco dias tribunal competente, que relate as operações de recolha, acondicionamento e selagem das amostras e de destruição do remanescente.
Por último, refira-se que a proposta de lei vem permitir ao Laboratório de Polícia Científica proceder ao transporte e conservação das amostras relativas aos crimes da competência reservada de investigação da Polícia Judiciária (artigo 25.o, n.o 3).
Esta norma vem, contudo, levantar a questão de saber se não se está a abrir a porta para se criar uma base de dados, nomeadamente genéticos, no Laboratório de Polícia Científica.
Por fim, é de referir que a delicadeza e a importância da matéria tratada na proposta de lei aconselham a que a mesma venha a ser objecto de um amplo debate e a beneficiar de audições com todas as partes envolvidas, a realizar no decurso da discussão em sede de especialidade.
A proposta de lei menciona já a necessidade de audição do Conselho Nacional de Medicina Legal, da Ordem dos Médicos e das associações sindicais representativas do sector. Contudo, a matéria justifica também a audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Finalmente, afigura-se que as alterações pretendidas pela aprovação da proposta de lei não se compadecem com uma entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação, antes exigindo um período de vacatio legis. Por outro lado, deve ser prevista e acautelada a situação das perícias médico-legais em curso.IV. Conclusões
1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
3 - A proposta de lei visa introduzir alterações e aperfeiçoamentos ao regime das perícias médico-legais e forenses, susceptíveis de proporcionarem uma maior operacionalidade e flexibilidade ao sistema, aproveitando-se, simultaneamente, para corrigir as fragilidades entretanto constatadas no regime em vigor e para melhor explicitar as regras que orientam algumas delas, nomeadamente na sequência de progressiva instalação de gabinetes médico-legais entretanto verificada;
4 - A proposta de lei agora apresentada pelo Governo vem, essencialmente, autonomizar e densificar o regime jurídico das perícias médico-legais em diploma próprio;
5 - Devem ser ouvidos o Conselho Nacional de Medicina Legal, a Ordem dos Médicos, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, para além das associações sindicais representativas do sector.V. Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que a proposta de lei n.o 127/IX em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 23 de Junho de 2004. - A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, estando ausente o CDS-PP e o BE.
2750   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Nota prévia
A proposta de lei n.o 127/IX (Gov) que "Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses" foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 26 de Maio de 2004, a proposta de lei vertente, baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O citado despacho também determinou a baixa da citada iniciativa legislativa à Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais com a seguinte menção expressa: "(...) para parecer, quanto às matérias da respectiva competência".
Significa, pois, que à Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais compete, de acordo com a determinação do Presidente da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre as matérias da respectiva competência, cabendo a apresentação do relatório à Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na opinião da relatora, cumpre sublinhar, desde já, as dificuldades resultantes da partilha de tarefas entre as duas comissões parlamentares, já que o parecer a emitir pela Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais deveria ter em linha de conta uma análise profunda em torno da iniciativa legislativa em apreço, o que é feito, nos termos regimentais aplicáveis, no âmbito do competente relatório.
Importa a este propósito ter presente o teor das conclusões do parecer emitido em 18 de Dezembro de 2003 pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de um pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflito de competências entre comissões:"- A boa interpretação do Regimento aponta para a determinação de uma única comissão como competente em relação a cada processo legislativo, sem embargo de o PAR ter o poder e a liberdade de, na generalidade, enviar uma iniciativa a mais de uma comissão, seja para diligências próprias seja para diligências em conjunto;
- O envio a mais de uma comissão deve integrar a indicação expressa sobre qual o papel de cada uma, em particular a determinação clara de qual a competente para efeitos do prosseguimento do processo legislativo (relatório e discussão na especialidade)".Ora, no caso vertente e atento o despacho do Presidente da Assembleia da República, resulta expressa e inequivocamente que a comissão competente para efeitos do prosseguimento do processo legislativo, onde se inclui a formulação e apresentação do competente relatório é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Finalmente, de referir que a discussão da proposta de lei vertente se encontra agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 24 de Junho de 2004.II - Do objecto e motivação da iniciativa
Através da proposta de lei n.o 127/IX, visa o Governo estabelecer um novo regime jurídico das perícias médico-legais e forenses que, entre outros aspectos, se destacam os seguintes:1 - Procede a modificações no que concerne à delimitação territorial de competências e das condições de adequabilidade para a realização das perícias médico-legais e forenses e altera as regras aplicáveis à realização de perícias por entidades terceiras;
2 - Reformula os procedimentos relativos à verificação e certificação de óbitos ocorridos fora de instituições de saúde, assim como, as indicações relativas à obrigatoriedade de realização de autópsias médico-legais;
3 - Introduz alterações ao regime de realização de perícias urgentes.De acordo com a exposição de motivos que acompanha a iniciativa legislativa vertente "com a criação do Instituto Nacional de Medicina Legal deu-se início a uma recomposição orgânica da medicina legal portuguesa visando, nomeadamente, novos e melhores níveis de eficácia, eficiência, racionalização e participação da medicina legal no âmbito da administração da justiça (...)". Concluindo que "depois da criação dos organismos, mecanismos e instrumentos orgânicos necessários para promover a obtenção dos objectivos assinalados, justifica-se agora, dentro da mesma filosofia e dando continuidade ao esforço iniciado num passado recente, a introdução de alterações e aperfeiçoamentos ao regime das perícias médico-legais (...) aproveitando-se, simultaneamente, para corrigir as fragilidades entretanto constatadas no regime em vigor e para melhor explicitar as regras que orientam algumas delas".III - Do parecer
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 127/IX do Governo, que "Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses" preenche, quanto às matérias da competência da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer é remetido ao Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Junho de 2004. - A Deputada Relatora, Luísa Portugal - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
2751   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 128/IX
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IDENTIFICANDO OS AGENTES QUE O INTEGRAM, AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DEFININDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A SUA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desporto reuniu, no dia 21 de Junho de 2004, pelas 15 horas e 30 minutos, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 128/IX (Gov), que "Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação".