PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A segunda questão refere-se ao artigo 6.o, n.o 6, alínea i), isto e, às competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e, particularmente, à que visa estabelecer a doutrina militar conjunta. Sr. Secretário de Estado, o que é uma doutrina militar conjunta? É a harmonização da doutrina militar dos vários ramos ou é uma doutrina militar única?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Srs. Deputados, penso que as questões apresentadas são suficientemente importantes para justificarem o presente debate. Se for necessário, terão uma resposta mais aprofundada em sede de especialidade, mas passarei, de imediato, à abordagem das mesmas.
Certamente os Srs. Deputados, ao lerem a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, para preparar este debate, repararam que o legislador integrou, consoante os artigos e as situações que queria contemplar, dois termos completamente distintos: nalguns casos fala em estado de sítio e de emergência - e temos uma lei que veio, posteriormente, regulamentar esta matéria -, noutros casos fala - ca propósito de matérias diferentes - de situação de crise.
Cremos entender que não foi por acaso que tal aconteceu e que, portanto, o próprio legislador admitiu que haveria, eventualmente, matéria a legislar ainda neste caso. Conforme tive oportunidade de dizer na minha intervenção inicial, entendemos que há situações - em relação às quais a intervenção visa a satisfação de compromissos actuais, não de compromissos futuros - que não estão completamente clarificadas ou que podem levantar-se dúvidas sobre essa clarificação no âmbito da legislação actual.
Com efeito, trata-se de uma matéria sobre a qual, quer o Governo, quer - estou certo - o partido que o apoia não têm qualquer tipo de reserva em aprofundar - e agora respondo concretamente ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - e em introduzir na redacção as limitações que, eventualmente, se justifiquem, as quais responderão - estou confiante - às suas preocupações, Sr. Deputado.
Quanto à primeira parte da sua questão, embora o Sr. Deputado tenha antecipado a minha argumentação, posso dizer que, de facto, quem define a situação em cada
caso concreto é o Conselho Superior de Defesa Nacional, onde, como V. Ex.a bem sabe, estão representados os ires órgãos de soberania principais nesta matéria.
Sr. Deputado José Lello, é já habitual e normal a atitude do Partido Socialista ao levantar aqui este problema, dizendo que queria mais. Na verdade, esta é a situação normal que vivemos hoje em dia: exige-se mais em todas as áreas governativas. Do nosso ponto de vista, Sr. Deputado, o que acontece é que o Governo tem vindo a introduzir as reformas que se tornam necessárias no âmbito da defesa nacional e, em particular, no da componente militar da defesa nacional, com a suficiente ponderação, mas, simultaneamente, com a suficiente firmeza. E tem feito tudo isto com o consenso da própria instituição militar e perante uma situação de acalmia que, porventura, não seria de esperar que acontecesse.
Quanto à questão da dimensão exagerada do Estado-Maior-General das Forças Armadas, posso dizer-lhe que, em desenvolvimento desta proposta de lei, será revista a estrutura orgânica, quer do Comando das Forças Armadas e, em particular, do Estado-Maior-General, quer dos três ramos das Forças Armadas. Os princípios de reorganização constam deste diploma, mas devo dizer-lhe, no entanto, desde já, que algumas comissões e ires divisões do Estado-Maior-General das Forças Armadas serão eximias, na medida em que tem hoje competências concorrenciais com serviços que já existem e estuo em fase de implementação no Ministério da Defesa Nacional. São, concretamente, as divisões de pessoal, a de logística e uma outra, a de assuntos administrativos e financeiros. Com a revogação das competências administrativas do Conselho de Chefes de Estado-Maior fica de uma vez por todas decidida a questão da centralização no Ministério da Defesa Nacional das competências relativas à coordenação, em matéria logística e administrativa, da actividade dos três ramos das Forças Armadas.
E uma matéria que os próprios serviços do ministério têm vindo gradativamente a assumir, na sequência da aprovação e regulamentação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, mas como ainda hoje subsistem algumas atribuições concorrenciais em vários órgãos entendemos por bem eliminá-la neste sentido.
Quanto ao serviço de informações militares, devo dizer-lhe que esta proposta de lei apenas remete para a lei e não altera esta matéria, o que significa que o Governo entendeu que não era a lei de bases da organização e das Forças Armadas a sede própria para alterar ou para inovar nesta matéria. A sede própria é a Lei do Serviço de Informações da República e, portanto, trata-se de uma questão que será, certamente, atendida na devida altura e, eventualmente, se for apresentada alguma iniciativa nesta Câmara.
Sr. Deputado João Amaral, a satisfação dos compromissos internacionais não se trata de uma matéria acrescida.O Sr. João Amaral (PCP): - Trata-se sim, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - O Governo não assumiu, nesta matéria, qualquer empenhamento qualitativamente diferente, simplesmente existe um desfasamento entre aquilo que são os compromissos internacionais e aquilo que, em lermos de enquadramento global, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas de 1982 prevê. O Sr. Deputado chamou a atenção, e muno bem, para a lacuna do artigo 24.o dessa lei.
2852 I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. João Amaral (PCP): - Não chamei, não! Não tem lacuna alguma!O Orador: - Desculpe, mas entendo que sim, e é essa a interpretação que faço da sua intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa!O Orador: - Quanto à questão do estabelecimento da doutrina militar conjunta, julgo que não se trata nem de uma harmonização, nem da definição de uma doutrina militar única, mas trata-se, sim, da integração das doutrinas militares e da utilização das diferentes componentes: terrestre, aérea e naval, na medida em que, cada vez mais, como sabemos e a experiência nos demonstra, o teatro de guerra é interdisciplinar e multioperacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: O peso político e institucional desta proposta de lei e a gravidade que assume não se compatibilizam com qualquer espécie de ligeireza no debate que, em torno dela, se deveria travar e no juízo que sobre ela se deveria formular. Aliás, devo dizer que quando há pouco sublinhei a necessidade da presença do Sr. Ministro não queria, com isso, ler um gesto de menor consideração para com o Sr. Secretário de Estado. A questão é outra: o que queria frisar era a atitude de menor consideração do Sr. Ministro da Defesa Nacional para com a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, em relação a isso, lenho necessidade de protestar, porque creio que esta proposta de lei poderia ter sido agendada para um outro dia, já com a presença do mais alto responsável do Ministério da Defesa Nacional.
A proposta de lei altera significativamente, quase radicalmente, a estrutura superior de Comando das Forças Armadas; concentra num único homem (o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas) meios, competências e poderes que hoje estão distribuídos pelos quatro chefes de estado-maior e por um órgão (o Conselho de Chefes de Estado-Maior); introduz novos factores de governamentalização na direcção das Forças Armadas, em prejuízo das competências dos órgãos de soberania, em particular do Presidente da República; altera a natureza das missões das Forças Armadas, criando-lhes uma nova missão, a de satisfazer compromissos internacionais não enquadrados na defesa militar da República; finalmente, procura criar um Estado de excepção, sem cobertura institucional, através do qual, e além do mais, aponta para envolver as Forças Armadas em situações do foro interno, isto é, em missões de segurança interna.
Uma proposta com tão vasto (e inquietante) alcance não deveria, se se pretendesse que fosse abordada seriamente, ser discutida como esta o está a ser.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, e além do mais, devido à própria relevância constitucional da matéria. De facto, alterando a própria Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à estrutura de comando e à organização superior das Forças Armadas, a proposta de lei em discussão, até pelo seu título - Lei de bases de organização das Forças Armadas -, configura uma das leis orgânicas tal como a revisão constitucional de 1989 as previu e regulamentou, com todas as consequências constitucionais daí decorrentes, incluindo os requisitos especiais de votação na especialidade e de votação final global previstos nos n.o 4 e 5 do artigo 181.o e as especiais garantias de fiscalização preventiva da constitucionalidade previstas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 278.oVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, a lei que o Governo quer aqui aprovar precipitadamente em fim de legislatura e uma das escassas cinco categorias de leis ordinárias a que a Constituição atribui valor reforçado e que, por isso, rodeou de especiais requisitos no processo de aprovação, especiais garantias no processo de fiscalização constitucional e especiais exigências no processo de confirmação em caso de veto.
Mais: a lei que o Governo aqui quer aprovar precipitadamente, em fim de legislatura, aparece desenquadrada do debate institucional sobre a revisão do conceito estratégico de defesa nacional, que deveria ser o primeiro passo, o passo prévio a qualquer alteração profunda da organização das Forças Armadas. O Governo, tal como já unha feito com as alterações à Lei do Serviço Militar, evita propositadamente esse debate sobre a evolução da situação internacional e nacional, sobre as suas consequências na estratégia do Estado e, no caso da componente militar, sobre as suas consequências no conceito estratégico militar, nas missões, modelo organizacional e no programa de reequipamento.
O Governo anunciou há pouco mais de um ano que linha decidido promover e patrocinar um «amplo debate» sobre política de defesa nacional. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que tal debate nacional está esquecido e meio enterrado, sem conclusões, à margem do que o Governo vai decidindo; o Núcleo de Reflexão Estratégica é colocado perante factos consumados, que esvaziam de conteúdo os seus trabalhos; a Assembleia da República continua à espera da proposta de lei de programação militar, enquanto lê nos jornais que o Governo «decidiu» adquirir isto ou aquilo, alterar isto ou aquilo, tudo o que a tal lei de programação militar deveria ela própria decidir. Entretanto, Srs. Deputados, o fio condutor das propostas do Governo, a sua raison d'être permanece velada, escondida, não assumida claramente.
Esta mesma nebulosidade envolve, da parte do Governo, a presente proposta de lei.
O Governo não quer assumir a razão para esta pressa!
O Governo não quer explicar uma coisa: por que é que impõe que a proposta de lei seja aprovada agora quando ela só entrará verdadeiramente em vigor a partir de 1992, como resulta do seu artigo 13.o e do próprio preâmbulo da proposta de lei?
E há uma coisa que parece óbvia, Srs. Deputados: é que o verdadeiro objectivo não é o proclamado aumento da eficácia e credibilidade. Se o fosse, haveria objectivos e medidas a concretizar que dariam efectivo contributo ao aumento de eficácia numa garantida relação custos-eficácia favorável.
5 DE JUNHO DE 1991 2853Por onde se deveria começar era por realizar economias, clarificar competências e resolver duplicações, por forma a obter um melhor funcionamento do sistema de comando e da actuação das forças - tudo propostas e formulações que são sabidas e consabidas e que foram efectivamente adiantadas.
É evidente que há um processo de reestruturação que é necessário; há muito tempo que o PCP vem alertando para o atraso desse processo, que é da exclusiva responsabilidade do PSD, e para as consequências negativas que dele tom resultado, designadamente ao nível da motivação dos militares, da sua carreira, mas também ao nível do próprio processo de modernização.
Muita coisa era possível fazer e deveria ser proposta e adiantada. Desde logo, na parte logístico-administrativa; depois, e com grande significado, no que respeita à aprovação da lei da programação militar e à concreta execução de programas de modernização e reequipamento.
O caminho que o Governo escolheu foi, entretanto, muito diferente.
E creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, que não é desvendar nenhum segredo (é como dizer que o «rei vai nu») afirmar que o que motiva esta proposta de lei, a sua configuração e a pressa com que se pretende que seja votada (como, aliás, também já motivou a proposta de alteração da Lei do Serviço Militar e a tendência «profissionalizante» que lhe subjazia) são os compromissos internacionais que o Governo tem vindo a assumir e, em particular, a vontade e intenção de integrar as Forças Armadas portuguesas em forças de intervenção (ou reacção) em missões de policiamento e de ataque que nada, absolutamente nada, têm a ver com a sua missão constitucional de assegurar a defesa militar da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As decisões que têm vindo a ser anunciadas no estrangeiro (sobre a participação de Portugal na Força de Reacção Rápida e sobre a fusão dos Pára-Quedistas e Comandos) mostram que a lógica que está a comandar este processo de reorganização não é a lógica nacional nem é nacionalmente discutida como deveria ser.
O debate sobre a revisão do conceito estratégico de defesa nacional está por realizar, por obstrução do Governo; mas o Governo permite-se actuar já como se tivessem sido aprovadas, nos termos constitucionais, reformulações conceptuais.
Nós, PCP, entendemos que as Forças Armadas devem ser caracterizadas por um propósito eminentemente defensivo: o da defesa militar da integridade territorial, da soberania e da independência nacional contra qualquer ameaça ou agressões externas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aquele desvirtuamento das missões das Forças Armadas está claramente consubstanciado na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei, que inova como missão das Forças Armadas a de «satisfazer no âmbito militar os compromissos internacionais assumidos». E isto «para além» (a expressão é do próprio n.o 2) do que deve ser a sua missão militar exclusiva, a de assegurar a defesa militar da República. «Para além» quer dizer fora desse quadro e desses objectivos.
A proposta de lei não procura, assim, qualquer melhoria de eficácia ou qualquer melhoria da relação custo-eficácia.
Aliás, não existem quaisquer estudos sobre a proposta feitos nessa óptica. A proposta de lei procura, sim, responder, de maneira mais eficaz, a essas solicitações externas e isso é feito por três vias fundamentais.
Primeiro, acentuando a componente de dependência das Forças Armadas do Governo. Não é por acaso que a proposta de lei começa por definir o papel do Ministério da Defesa Nacional, arredando completamente (não fazendo qualquer referência) o papel dos outros órgãos de soberania, particularmente do Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas.
Aliás, neste mesmo quadro é muito significativo que, quando define no n.9 4 do artigo 6.o as competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em situação de crise ou de guerra, a proposta de lei tenha eliminado o que consta da Lei de Defesa, no seu n.o 3 do artigo 53.o, ou seja, que os poderes de comando completo são exercidos sob a autoridade do Presidente da República. É ou não significativo, Srs. Deputados?
A segunda via para facilitar as actuações externas é a da concentração dos poderes.
Concentração, em primeiro lugar, no Ministério da Defesa Nacional, absorvendo cada vez mais a direcção e as competências logístico-administrativas. E concentração, depois, no Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, num só homem, de poderes que eram detidos pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior e pelos próprios chefes de estado-maior.
O Conselho perde dignidade, passa a segundo lugar, ficando atrás do Chefe de Estado-Maior-General, e perde competências administrativas. Deixa de ser um órgão de quatro membros iguais, ficando o CEMGFA com um voto de qualidade que altera radicalmente a natureza e o modelo do órgão.
Quanto aos chefes de estados-maior, passam a comandos subordinados do CEMSGA em tempo de paz. E, mesmo assim, esta foi, confessadamente, uma solução de compromisso, já que houve a intenção de ir mais longe, de lhes retirar qualquer comando operacional.
A terceira via, Srs. Deputados, consiste na atribuição ao CEMGFA de vastos poderes executivos em caso de activação de um novo e inconstitucional estado de excepção - a chamada «situação de crise», nos termos previstos no artigo 11.o
Este artigo 11.o - é uma perigosa aberração jurídica!
É preciso que fique claro que, a este respeito, não há qualquer hesitação na doutrina: não há estados de excepção, de anormalidade ou de crise (chame-se-lhes o que quiser!) fora da Constituição e dos casos que ela expressamente prevê.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E porque parece existir quem não queira ver isso mesmo, vou aqui recordar o que dizem dois constitucionalistas portugueses, de matriz ideológica reconhecidamente diferente.
Diz Jorge Miranda, e cito: «As formas de organização e as providências para tempo de excepção e de crise relevam directamente da Constituição; (...) não há, em cada Estado, duas Constituições aparelhadas, uma da normalidade e uma da necessidade; há uma só Constituição, assente nos mesmos princípios e valores, embora com regras adequadas à diversidade das situações; (...) Uma Constituição normativa acentua o carácter excepcional das
2854 I SÉRIE - NÚMERO 87situações de necessidade, sujeia-as ao seu império, ajusta os mecanismos de controlo do poder a essas circunstâncias.»
Em sentido rigorosamente coincidente, diz Joaquim Gomes Canoulho: «As situações de anormalidade constitucional não são 'estados' sem Constituição ou fora da Constituição mas, sim, situações carecidas de uma disciplina jurídico-constitucional diferente daquela que está normativo-constitucionalmente consagrada para os estados de normalidade constitucional.» E acrescenta: «O direito de necessidade do Estado só é compatível com um Estado de direito democrático e constitucionalmente conformado, quando na própria Lei Fundamental se fixarem os pressupostos, as competências, os instrumentos, os procedimentos e as consequências jurídicas da 'Constituição de excepção'.»
Estas citações, Srs. Deputados, justificam-se para confrontar estas apreciações doutrinais com o que o Governo quer.
Em primeiro lugar, o Governo quer declarar um estado de excepção em circunstâncias em que a Constituição não o permite; quer fazê-lo quando haja qualquer «tensão entre Estados», mesmo que ela não implique agressão iminente ou ameaça para Portugal; ou quando haja situações internas que o Governo entenda constituírem «ameaças às actividades de defesa nacional», mesmo que não sejam grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática.
Com este segundo item, o Governo quer atribuir às Forças Armadas missões de segurança interna fora do quadro constitucional.
Em segundo lugar, o Governo quer encontrar uma forma de ser ele a declarar este estado de excepção, em vez de ser o Presidente da República, autorizado pela Assembleia, como deve suceder por força da Constituição. Para isso, põe o Conselho Superior de Defesa Nacional a declarar a «situação de crise», Conselho onde o Governo, somado a destacados dirigentes do PSD, tem uma boa mão-cheia de voto (creio que 11 num total de 18), enquanto o Presidente da República tem 1 voto!
Em terceiro lugar, o Governo quer, a partir desta «situação de crise», obter possibilidades de intervenção e actuação que a Constituição não acolhe e a lei não autoriza.
É assim que a proposta de lei prevê que o CEMGFA prepare e execute a mobilização militar, bem como a integração de componentes civis na actividade militar, que passe a exercer o comando operacional das polícias e outras forças de segurança, tudo isto enquanto, do ponto de vista estritamente militar, os chefes dos ramos passam para a sua dependência em todos os aspectos, sendo activados os chamados comandos-chefes.
É o clima de guerra por decisão governamental, o controlo interno, a preparação para missões internacionais, tudo isto declarado e só à conta do Governo, à margem do que a Consumição permite e do que estatui como papel para as Forças Armadas.
Srs. Deputados, estamos no termo da legislatura. O Governo teve tempo de sobra para promover aqui, na Assembleia, um debate sobre a política de defesa, sobre o conceito estratégico de defesa nacional, que era urgente e que ficou por concretizar.
Não faz sentido, não é sério querer agora discutir e aprovar uma proposta de lei como esta. Uma proposta de lei que não serve uma política de defesa nacional definida nos termos e com os objectivos fixados na Constituição, que não serve o processo de modernização e reestruturação das Forças Armadas tendo em vista a defesa e garantia dos interesses nacionais.
Em resumo, é uma proposta que não serve!Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado João Amaral, como é do conhecimento geral, o Governo tem pautado a sua actividade com base no programa que aqui apresentou e que foi aprovado, tendo também anualmente consubstanciados, no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano, os seus meios e intenções.
O Sr. Deputado João Amaral perguntou-me por que é que surge neste momento esta proposta de lei e por que é que não é apresentada a lei de programação militar. Perguntou-me, igualmente, pelo «debate público» e pelas suas conclusões...
Sr. Deputado, pergunto-lhe: leu as Grandes Opções do Plano para 1991 naquilo que se refere à política de defesa, em que o Governo diz exactamente que vai apresentar uma lei sobre a organização das Forças Armadas?
Sr. Deputado, para desfazer quaisquer dúvidas sobre o timing, sobre a altura oportuna da sua apresentação, sobre as intenções, basta ler as Grandes Opções do Plano, que, se bem me lembro, não foram, aqui, sequer postas em causa.
Quando apresentou as Grandes Opções do Plano - e que, recordo, foram aqui aprovadas - o Governo disse que não iria apresentar uma segunda lei de programação militar, mas, sim, criar as condições para o fazer (salvo erro, isso vem expresso na p. 193 das Grandes Opções do Plano). É isso que o Governo está agora a fazer: a partir do debate público que lançou no ano passado, o Governo promoveu mais de 13 seminários e criou o Grupo de Reflexão Estratégica, que está, neste momento, a fazer o levantamento - e o Sr. Deputado, que faz pane desse grupo, sabe-o muito bem! - de todas as conclusões sobre essa matéria.
Assim, pergunto, mais uma vez, ao Sr. Deputado como é que se podem fazer perguntas dessa natureza.
Mais, Sr. Deputado: como é que admite uma segunda lei de programação militar sem o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional? Faz sentido conceptual apresentar uma segunda lei de programação militar sem que o sistema de forças seja previamente aprovado? Recordo que o Conselho Superior de Defesa Nacional e o órgão que tem competência nesta matéria e da qual não pode ser alheado. E, Sr. Deputado, o Governo não aceita a insinuação de que está a tentar alheá-lo das suas próprias competências!
Na sequência das conclusões que está neste momento a extrair do debate público, o Governo tenciona, ainda durante esta legislatura, apresentar ao Conselho Superior de Defesa Nacional a proposta do sistema de forças. Sem esse sistema de forças - os senhores sabem-no bem! -,
5 DE JUNHO DE 1991 2855não há justificação possível para apresentar os objectivos de forças que concretizam a lei de programação militar.
Quanto ao conceito estratégico, ele foi objecto, aquando da apresentação das Grandes Opções do Plano, de uma proposta, que não foi subscrita nem pelo Governo nem pela maioria que o suporta. O seu não agendamento não é, pois, da nossa responsabilidade!
Quanto à sua entrada em vigor, o que se prevê que ocorra em 1992, gostaria de dizer-lhe que o Governo não faz leis para criar vazios legais para, só mais tarde, ter condições de as implementar. Durante este ano, o Governo vai preparar os decretos-leis que irão alterar a orgânica do Ministério da Defesa Nacional, que estruturarão o comando e os três ramos das Forças Armadas para poderem ser aplicados em Janeiro de 1992. Nós não queremos vazios legais, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, houve algumas partes da sua intervenção que me suscitaram dúvidas, porque suo contraditórias.
V. Ex.a começou por dizer que, em primeiro lugar, se deveria rever o conceito estratégico de defesa nacional e só depois trabalhar todas as suas decorrências e que esta lei, à semelhança de muitas outras, deveria ter sido precedida da revisão do referido conceito.
Mais à frente, o Sr. Deputado disse que não percebia a razão de ser desta lei, ou seja, que todas as justificações apresentadas no seu preâmbulo poderiam ser perfeitamente resolvidas através de decisões sobre aspectos muito particulares e concretos que enumerou. Quer dizer, numa circunstância V. Ex.a pensa que se deve partir do geral para o particular, mas depois, para «ajeitar» a sua argumentação contra esta lei, diz que tudo poderia ter sido resolvido passando do particular para o geral. É uma contradição flagrante, que só se explica pela dificuldade que o Sr. Deputado tem em formular as suas críticas!
Mas há duas outras questões essenciais na sua intervenção.
Uma delas tem a ver com a tónica que o Sr. Deputado coloca em relação aos compromissos internacionais. Como V. Ex.a bem sabe, esta matéria também tem repercussões quanto à forma de assumirmos os nossos compromissos internacionais. Como ficou bem patente na recente crise do Golfo, as forças armadas de qualquer país não podem assumir compromissos exclusivos de defesa da pátria. Há, hoje, outras formas de ameaça que não directamente sobre o território nacional. Portugal está integrado numa aliança e virá, provavelmente, a fazer parte de outros mecanismos colectivos de defesa no conjunto da Europa em que se integra, o que também terá naturalmente a sua explicação. Por isso, não consigo compreender a sua irritação e a ênfase que colocou em relação à possibilidade de daqui decorrerem mecanismos no âmbito desses compromissos internacionais.
Quanto ao estado de crise, a que V. Ex.a chama estado de excepção, a Constituição não diz rigorosamente nada.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso não é de jurista!O Orador: - A Constituição não proíbe a definição de um estado de crise, pelo que há uma lacuna total quanto a essa matéria. Mas V. Ex.a, é evidente, não quer falar sobre isso, porque vai ao arrepio das teses que aqui defende. V. Ex.a limita-se a dizer que há um estado de emergência e um estado de sítio e que tudo o que esteja fora disso é impossível de qualificar.
Ora, eu julgo que isso não só não será bem assim como há algum melindre nessa situação.
V. Ex.a, que esteve na Comissão de Defesa Nacional e que ouviu o Sr. Ministro, que, sobre esta matéria, teve a atenção de a expor previamente, sabe, com certeza, que o Governo, por intermédio do Sr. Ministro, ficou disponível para, em conjunto, se encontrar uma formulação perfeitamente satisfatória e que não deixe margem para dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Como bem sabe, em sede de especialidade, leremos oportunidade de fazê-lo, pelo que não merece a pena estar aqui a acenar com papões e dizer que o Governo pretende criar um tertium genus, que seria qualquer coisa parecida com um estado de excepção especial, não consignado na Constituição. Não merece a pena ir por aí, Sr. Deputado!
Seguramente que nós, em conjunto, encontraremos forma de assumir uma realidade que existe, de facto, e que pode não ser acolhimento constitucional, mas a que a Constituição expressamente não se opõe.O Sr. José Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, quando à última questão, é evidente que a contradição ê sua: enquanto eu me limitei a sublinhar que o estado de excepção configurado era inaceitável, o Sr. Deputado disse que eu unha falta de argumentação, para, depois, declarar também que o estado de excepção configurado era inaceitável. Portanto, estamos de acordo! Sc é inaceitável, há que retirá-lo. Pena é que o Governo o não tenha feito já, pois podia agarrar na caneta e retirar o artigo 11.o e toda a sua decorrência. Sc não quis fazê-lo, foi por alguma razão!...
Quanto às contradições, Sr. Deputado e Sr. Secretário de Estado, devo dizer que a forma mais simples de qualificar esta questão talvez seja a seguinte: houve muitas promessas, mas poucas concretizações. Isto é, houve promessas de um grande debate, de um grande acerto conceptual, mas o mesmo não se concretizou, ou seja, não foi feito aquilo que devia ser feito e que foi anunciado que ia ser feito. Por isso, a situação é de extrema e completa contusão. É o caso da Lei do Serviço Militar aqui aprovada em termos tais que o Governo não sabe explicar quais são os seus efeitos concretos. Aliás, isso consta do relatório, sem que ninguém o tenha questionado.
A lei em discussão é aqui aprovada em condições quase inadmissíveis: é que, embora seja uma lei orgânica, não é apresentada como tal, mas é-o materialmente e como tal tem de ser tratada.
Quanto à Lei de Organização Militar, é aí que reside o aspecto mais claro do fracasso da política que tem sido seguida. De facto, a Lei de Organização Militar, que esteve em vigor até ao termo deste ano, está completamente de pantanas. Não foi cumprida! E, em muitos dos seus aspectos, alguns programas nem sequer foram começados e outros foram claramente ultrapassados. A lei devia ter sido revista há três anos e não o foi. Foi um fracasso completo, Sr. Deputado!
2856 I SÉRIE-NÚMERO 87Porém, a questão 6 que, sendo um fracasso completo, o Governo não deixa de fazer aquisições. Toda a gente lê nos jornais que o Governo decidiu adquirir os F-16 e mais isto e mais aquilo. Pergunto: a que título?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Está na primeira Lei de Programação Militar!O Orador: - De facto, pode dizer-se que há já uma segunda Lei de Organização Militar, que ó a do Governo. Como o Governo não tem competência para actuar, há um completo fracasso, traduzido precisamente na Lei de Organização Militar.
Ao Sr. Secretário de Estado apenas gostaria de dizer que a Assembleia nunca aprovou o Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A praxe, o Regimento e a importância da proposta de lei n.o 190/V que o Governo enviou à Assembleia da República exigem que eu intervenha da Tribuna.
Preferia dialogar com os Srs. Membros do Governo e com os colegas das outras bancadas, à volta de uma mesa, em sistema de perguntas e respostas. Só deste modo eu poderia ser esclarecido das mui ias dúvidas que a proposta de lei me suscita.
A primeira diz respeito ao desenvolvimento desta lei.
De acordo com o legislador, a proposta de lei tem por base uma concepção de organização de forças armadas que se rege por princípios de eficácia, de racionalização e de economia.
A lei que aqui for aprovada, de acordo com o artigo 12.o da proposta de lei, será desenvolvida por decretos-leis da maior importância política, que o Governo anuncia deverem entrar em vigor a 1 de Janeiro de 1992.
Dá-se, porém, o facto de serem marcadas eleições legislativas a 6 de Outubro.
Não é virtude do actual Governo, como mais uma vez se comprova, compartir com os partidos da oposição a programação de situações desta delicadeza política. Contudo, o período de funcionamento da próxima legislatura, antes das férias do Natal, será muito curto e, seguramente, muito sobrecarregado de trabalho. Pergunto: será, por isso, legítimo anunciar aquela entrada em vigor, sabendo-se de antemão que ela não poderá ser cumprida?
A forma adoptada na proposta de lei para recortar diplomas em vigor, com ele relacionados, não é a mais aconselhada. É o que se passa, nomeadamente, com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e com o Decreto-Lei n.9 20/82, que estabelece a constituição das Forças Armadas e as competências do CEMGFA e fixa a estrutura interna do EMGFA.
Fica, assim, prejudicada a melhor compreensão da estrutura e das competências de todos os órgãos directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas, compreensão igualmente prejudicada pela norma revogatória apresentada.
Esta proposta, que nos é apresentada como uma lei de bases da organização das Forças Armadas, é, antes, uma lei de reestruturação dos órgãos militares superiores das Forças Armadas.
Para além do articulado directamente relacionado com esses órgãos, a proposta de lei contém ainda normas genéricas sobre a integração das Forças Armadas na administração do Estado, as suas missões e sistemas de forças e princípios gerais de organização.
A proposta contida nesses quatro artigos não me merece, em debate de generalidade, reparos especiais.
Os órgãos militares superiores das Forças Armadas passam a ser o Comando das Forças Armadas; o Conselho de Chefes de Estado-Maior; os três ramos - Marinha, Exército e Força Aérea.
O Comando das Forças Armadas é exercido pelo CEMGFA (Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas), que passa a responder perante o Ministro da Defesa Nacional, e não perante o Governo.
Os poderes do CEMGFA aumentam substancialmente e passa a ter sob as suas ordens directas: o Estado-Maior-Coordenador Conjunto; o Centro de Operações das Forças Armadas; os comandos operacionais e os comandos-chefes.
Em tempo de paz, o CEMGFA exercerá o comando, não através dos Chefes de Estado-Maior (CEM) dos ramos, mas tendo-os como comandantes subordinados; em estado de guerra, o CEMGFA exercerá o comando completo, tendo no comando operacional os CEM dos ramos como seus adjuntos e praticando, através deles, o comando administrativo-logístico. Continuará a presidir ao Conselho de CEM, mas passa a dispor neste de voto de qualidade.
Por sua iniciativa, são nomeados e exonerados os seguintes oficiais generais: o presidente do Supremo Tribunal Militar, os comandantes operacionais e os comandantes-chefes e os comandantes ou representantes militares junto da organização de qualquer aliança de que Portugal seja membro.
Do CEMGFA dependerá, directamente, o director do Serviço de Informações Militares. Compete-lhe, ainda, estabelecer a doutrina militar conjunta.
Em contrapartida, com este aumento de poderes do CEMGFA, são drasticamente reduzidos os poderes de coordenação do Conselho de CEM, mesmo no que se refere aos aspectos de articulação e complementaridade entre os ramos, que a proposta de lei apresenta como um princípio geral de organização.
Os CEM passam a ser apenas os responsáveis da organização administrativo-logística dos respectivos ramos. Por esse facto, dependem, em tempo de paz, do Ministro da Defesa Nacional nos aspectos não directamente relacionados com a actividade operacional e do CEMGFA, nos demais aspectos. Passam a ser directores-gerais externos do Ministério.
Sob as ordens directas dos CEM, existirão, para além de estados-maiores, diversos órgãos, mas os órgãos centrais de administração e direcção, os órgãos de conselho e os órgãos de inspecção, embora previstos, não têm a sua existência garantida, desconhecendo-se de quem depende tal facto.
Não esquecer, contudo, que os CEM continuarão a ser nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, o que os coloca a um nível hierárquico superior aos dos seus poderes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Resumindo, a proposta de lei pode conter em si duas grandes contradições.
Primeira, por pretender ser uma peça de reforço da submissão do poder militar ao poder político. Mas, ao
5 DE JUNHO DE 1991 2857concentrar demasiados poderes do CEMGFA, ao retirar poderes de coordenação ao Conselho de CEM e ao reduzir o papel dos CEM dos ramos, reforça o papel do chefe militar de mais elevada autoridade, o que virá dificultar aquela submissão.
A segunda contradição e evidenciada pelo facto de a concentração de poderes do CEMGFA e as reduções de poderes do Conselho e dos CEM, que se destinam a aumentar a eficácia operacional, em estado de guerra, virem reduzir a racionalização e a eficácia da organização permanente ou de tempo de paz, impedindo, assim, que se atinja a desejada eficácia em estado de guerra.
Duas notas mais para terminar esta intervenção.
A primeira é motivada pelo que se determina na alínea f) do n.o 4 do artigo 8.o Não é admissível que o Governo continue a não dar cumprimento ao que se encontra legislado sobre o Serviço de Informações Militares, pois não só se mantém ilegalmente uma organização militar que dá pelo nome de DINFO como ainda, numa proposta de lei submetida à aprovação da Assembleia da República, se pretende que esta aceite que os vários CEM dos ramos possam «dirigir e controlar os elementos de informações militares na sua dependência directa». Esta alínea tem de ser suprimida.
A segunda nota resulta do disposto no artigo 11.o da proposta de lei. A Lei n.o 44/86, de 30 de Setembro, desenvolvendo o preceito constitucional, caracteriza o estado de sítio e o estado de emergência como estados de excepção, estabelecendo os poderes a conferir às autoridades militares na vigência desses estados. E cito: «O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública». A sua declaração compete ao Presidente da República e depende da audição do Governo e da autorização da Assembleia da República.
O artigo 11.o e todas as referências a «situações de crise», a serem reconhecidas apenas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, como se verifica nos artigos 6.o, 8.o e 9.o da proposta de lei, devem ser retirados por serem inconstitucionais.
O meu grupo parlamentar só poderá estabelecer o seu sentido de voto depois de conhecer a resposta do Governo às questões que aqui lhe colocamos.Aplausos do PS.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar, na sequência imediata da intervenção do Sr. Deputado José Ângelo Correia, uma interrupção dos trabalhos do Plenário, para que os representantes dos grupos parlamentares do PCP, do CDS e do PS possam fazer uma conferência de imprensa no Salão Nobre sobre a prorrogação dos trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo depreendo, para além do pedido de esclarecimento e da resposta do Sr. Deputado Eduardo Pereira, haverá ainda lugar à intervenção do Sr. Deputado José Angelo Correia.O Sr. António Guterres (PS): - Isso mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, estamos a pouco mais de uma semana do término dos nossos trabalhos parlamentares e devo dizer que fiz vários requerimentos ao Governo, aos quais não obtive resposta.
Porém, o facto de se estar agora a fazer a campanha do pirilampo mágico e ter sabido que a FENACERCI foi, no ano passado, tributada em cerca de 12000 contos pela venda dos pirilampos mágicos pela campanha que fez, obrigou-me a dirigir, hoje, agora mesmo, um requerimento ao Governo para o qual peço a V. Ex.a o andamento devido, para que, ate ao final desta sessão, possa ser informado de alguma atitude do Governo para colmatar esta situação.O Sr. José Ângelo Correia (PSD): - Estamos mesmo em campanha eleitoral!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento está entregue e a Mesa encaminhá-lo-á, de acordo com os preceitos normais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, para além de uma intervenção marcadamente descritiva do texto que está hoje em apreciação, V. Ex.a fez um comentário e uma nota claramente crítica quanto à inserção da matéria relativa às situações de crise.
Assim sendo, Sr. Deputado, eu não fiquei a conhecer exactamente qual a sua opinião sobre aquilo que todos consideramos, suponho eu, o cerne desta proposta de lei, ou seja, a nova definição orgânica que coloca uma ênfase especial no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
V. Ex.a descreveu essa situação, simultaneamente falou da problemática da subordinação das Forças Armadas ao poder político e eu fiquei sem saber se entende que essa ênfase posta no CEMGFA prejudica ou não a situação de subordinação das Forças Armadas ao poder político.
Por outro lado, fiquei sem saber se concorda ou não com essa nova estrutura orgânica, isto é, com a adequação do Comando das Forças Armadas em tempo de paz com aquele que existe em tempo de guerra. No fundo, é essa adequação que aparece e que aflora ao longo do articulado da lei. Não sei se V. Ex.a e o partido que representa têm alguma nota crítica, pois, para além de um brevíssimo comentário que fez, fiquei sem saber se estão ou não de acordo com essa solução. Penso que é fundamental que essa questão seja esclarecida.
Sabemos que o Partido Socialista votou aqui a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Ora, este articulado invoca, simultaneamente, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e revoga algumas das suas disposições, precisamente aquelas que tinham um conteúdo orgânico mais marcado.
V. Ex.a entende que essa revogação é sinal de que há uma contradição substancial entre esta proposta de lei e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas? Ou, pelo contrário, entende que há concordância substancial nas
2858 I SÉRIE-NÚMERO 87soluções encontradas nesta proposta de lei e as consagradas na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e que a revogação corresponde apenas a uma situação de maior comodidade jurídica e de interpretação?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe as questões que colocou e as quais responderei rapidamente porque se perfilam outras intervenções do meu partido. No entanto, dois aspectos podem clarificar a minha intervenção, só que V. Ex.a, como não acompanhou os trabalhos em comissão, não podia fazer o devido juízo.
O primeiro aspecto e este: na reunião da Comissão de Defesa Nacional, em que o Sr. Ministro apresentou a proposta de lei, aquele membro do Governo declarou que estava receptivo a fazer, em comissão, um grande debate sobre esta matéria. Daí que, após a discussão na generalidade, em Plenário - como e da praxe e o Regimento impõe -, a proposta tenha que ser discutida entre os membros do Governo e os vários partidos representados na Comissão de Defesa Nacional.
O segundo aspecto e o de que esta proposta de lei, embora de grande significado, é, simultaneamente, uma proposta que, por si, tem pouco valor, na medida em que são os decretos que a regulamentarem que melhor darão a conhecer o verdadeiro pensamento do Governo acerca desta matéria.
Aliás, quando saliento as contradições, não tenho dúvida alguma de que há uma tentativa do Ministério da Defesa Nacional em ter sobre as Forças Armadas um peso e uma direcção como não tinha até aqui, mas também penso que a natural reacção das Forças Armadas fez concentrar no CEMGFA poderes de que actualmente não dispunha. Não sei como se equilibrará esta situação, pois preciso de conhecer outros diplomas para avaliar a situação.
O Sr. Deputado referiu-se ainda à possível contradição ou concordância entre a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e os extractos tirados, não se sabe bem como, da referida lei. Penso que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas era um conjunto com «cabeça, tronco e membros» e que linha em si um equilíbrio de poderes e uma democraticidade que não vejo nalguns destes extractos que vão aparecendo. No entanto, parece-me um pouco cedo para fazer esse juízo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ângelo Correia.O Sr. José Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Têm razão as oposições quando diagnosticam esta lei como importante, porque, na realidade, é-o. E se e não pode ser retardada, porque tudo o que e importante tem primazia, tem privilégio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando a oposição diz que esta lei é importante, tem razão; porém, automaticamente perde-a quando pergunta o porque da sua apresentação, neste momento.
Esta lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, corresponde a uma quarta fase, diria ale que inaugura uma quarta fase, desde o 25 de Abril, nas relações entre o poder político e as Forças Armadas.
A primeira fase decorreu até 1982 e foi a da ausência do poder político em relação à defesa nacional, concentrando os poderes militares e de defesa e de execução da política de defesa no Conselho da Revolução.
A segunda fase foi aberta com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que promoveu uma subordinação das mesmas ao poder político e que criou uma estrutura chamada Estado-Maior-General das Forças Armadas, que assumiu a pane técnica e operacional das Forças Armadas, em paralelo com um poder acrescido dos ramos. Isto é, a lei aprovada em 1982 consubstanciou um equilíbrio político entre o poder civil democrático emergente e estrutura tradicional e corporativa das Forças Armadas, que se manteve. Foi lambem uma fase de reequilíbrio político dentro dos vários órgãos de soberania, no sentido de fazê-los verter globalmente num só órgão - o Conselho Superior de Defesa Nacional - as questões da defesa nacional.