II SÉRIE-C — NÚMERO 1 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 1. Introdução Estando a terminar a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Com relevância para a apreciação das atividades da Comissão na 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, cumpre assinalar que a instalação das Comissões só teve lugar em 12 de novembro de 2015, o que teve como consequência a redução do período disponível para a prossecução das atividades de todas as Comissões. Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, pedida à Comissão, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas incumbências específicas, aquela circunstância originou uma compressão dos trabalhos. Acresce que a Comissão, para além da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação (sucessora da Subcomissão de Igualdade da anterior Legislatura), constituiu uma Subcomissão de Ética, com competências específicas em matéria de Estatuto dos Deputados. Atividade legislativa Não obstante, a sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 44 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da Assembleia da República), designadamente promovendo a alteração do Código de Processo Penal, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos; promovendo a eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares; revogando a Lei relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez e a primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez); aprovando o novo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos e promovendo a segunda alteração da Lei sobre Iniciativa legislativa de cidadãos e da Lei Orgânica do Regime do Referendo, no sentido de reduzir o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.Das 44 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão, por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima suficiente. Tratou-se de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.