1 DE JUNHO DE 2021 3 Artigo 1.o – Objeto Artigo 2.o – Âmbito Artigo 3.o – Conversão de Contratos de Trabalho Artigo 4.o – Tempo de serviço Artigo 5.o – Contagem dos Pontos para efeitos de descongelamento das carreiras Artigo 6.o – Horário de Trabalho Artigo 7.o – Entrada em vigor. a) Antecedentes Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, na presente Legislatura, foi apresentado o Projeto de Lei n.o 404/XIV/1.a (BE) – «Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde», rejeitado na reunião plenária n.o 33, de 22 de dezembro de 2020. b) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa, embora estejam em apreciação o Projeto de Lei n.o 509/XIV/2.a (PCP) – «Valorização dos trabalhadores da saúde» e o Projeto de Resolução n.o 1155/XIV/2.a (PCP) – «Valorização Profissional, Social e Remuneratória dos Trabalhadores da Saúde», pendentes na 13.a Comissão; o Projeto de Resolução n.o 174/XIV/1.a (PCP) – «Programa de Valorização dos Profissionais de Saúde» e o Projeto de Resolução n.o 217/XIV/1.a (BE) – «Valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde», ambos pendentes na 9.a Comissão de Saúde. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.o do RAR, o projeto de lei foi publicado na Separata n.o 50/XIV (2.a), de 2021.04.13, e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 13 de abril a 13 de maio de 2021, não tendo ainda sido rececionado qualquer contributo.d) Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Reforço dos Direitos dos Trabalhadores da Saúde» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. De acordo com a nota técnica, a iniciativa em referência pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, através da sua redação sem a utilização de maiúsculas (com exceção da primeira palavra): «Reforço dos direitos dos trabalhadores da saúde». Em caso de aprovação desta iniciativa, a mesma revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 7.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente as informações disponíveis, a presente iniciativa poderá implicar, no ano económico em