7 DE OUTUBRO DE 198226833 — Os chefes de estado-maior dos ramos respondem perante o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pela execução das directivas superiores e garantem a actuação das respectivas forças.4 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste, em permanência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e zonas de operações.5 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projectos de definição dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação ou exoneração dos respectivos comandantes e das suas cartas de comando.Artigo 64.°(Prejuízos e indemnizações)1 — O Estado não se obriga a pagar indemnizações por prejuízos resultantes, directa ou indirectamente, de acções de guerra.2 — Os prejuízos resultantes da guerra são da responsabilidade do agressor e, em consequência, será reivindicada a respectiva indemnização no tratado de paz ou na convenção de armistício.CAPÍTULO VII Estado de sitio e estado de emergênciaArtigo 65.°(Fundamentos)1 — O estado de sitio e o estado de emergência são situações de excepção e só podem ser declarados, nos termos da Constituição, em todo o território nacional ou parte dele, nos casos seguintes:Agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras;b) Grave ameaça ou  perturbação da ordemconstitucional democrática;c) Calamidade pública.2 — tanto em estado de sítio como em estado de emergência pode ser determinado o emprego das Forças Armadas para garantia da segurança interna e da ordem pública.3 — O estado de sítio è declarado quando as medidas a adoptar possam implicar uma suspensão total de garantias e exijam a substituição das autoridades administrativas civis pelas autoridades militares.4 — O estado de emergência é declarado quando as medidas a adoptar impliquem somente uma suspensão parcial de garantias e exijam apenas o reforço dos poderes das autoridades civis ou a mera sujeição destas à superintendência das autoridades militares.Artigo 66.°(Competência para a declaração dos estados de sitio ou de emergência e sua torma)1 — A declaração do estado de sitio ou do estado de emergência compete ao Presidente da República,ouvido o Governo e mediante autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.2 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência reveste a forma de decreto do Presidente da República, referendado pelo Primeiro--Ministro.Artigo 67.°(Ratificação e renovação)1 — A declaração do estado de sitio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo respectivo Plenário logo que seja possível reuni-lo.2 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência não pode prolongar-se por mais de 15 dias, sem prejuízo de eventual renovação por períodos com igual limite.Artigo 68.°(Conteúdo e limites da dedaiação)1 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deve conter, necessariamente, os seguintes elementos:a) Fundamentação   suficiente   do   acto,   nopreâmbulo;b) Âmbito territorial de aplicação;c) Duração;d) Especificação dos direitos, liberdades e ga-rantias individuais cujo exercício fica, total ou parcialmente, suspenso e determinação dos termos desta suspensão;e) No caso do estado de sítio, indicação dequais as autoridades administrativas civis que ficam substituídas por autoridades militares;f) Enumeração dos crimes que ficam sujeitosao foro militar.2 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.3 — Pertence aos tribunais militares a instrução e o julgamento das infracções ao disposto na declaração do estado de sitio, bem como dos crimes dolosos praticados durante a sua vigência contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas, contra a segurança das comunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra o património, contra a segurança do Estado, contra a autoridade pública e contra a economia nacional.4 — O disposto no número anterior pode ser tornado extensivo ao estado de emergência, desde que na declaração deste se haja determinado a sujeição das autoridades administrativas civis à superintendência das autoridades militares.