1928	II SÉRIE - NÚMERO 101f) Um décimo, nunca inferior a 15 meses, das penas de prisão maior fixas, correspondentes a infracções cometidas pelos restantes delinquentes.2 - São perdoados 6 meses às penas criminais privativas da liberdade já aplicadas, ainda que por decisão não transitada, por quaisquer crimes da competência do toro militar.3 - O mesmo perdão é concedido relativamente às penas criminais privativas da liberdade ainda não aplicadas, por crimes sujeitos ao foro militar não abrangidos pela presente amnistia e cometidos até à data referida no artigo 1.°4 - O perdão referido nas alíneas a) e b) do n.° 1 abrange as penas de prisão previstas no artigo 123.° do Código Penal e aplica-se às penas de prisão convertidas em multa.5 - O perdão previsto nos números anteriores adiciona-se materialmente a anteriores perdões.6 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a 2 anos a delinquentes menores de 18 anos ou maiores de 70 anos à data da prática do crime, quando cometido até 10 de Maio de 1982. será sempre substituída por muita.ARTIGO 6.°Em caso de cúmulo jurídico o perdão incidirá sobre a pena unitária.ARTIGO 7.°O perdão referido no artigo 5.° é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena ou durante o cumprimento desta, caso em que à pena aplicada à infracção superveniente acrescerá a pena ou parte da pena perdoada.ARTIGO 8.°Não beneficiam da amnistia decretara pela presente lei:a) Os delinquentes habituais e por tendência:b) Os transgressores ao Código da Estrada e seu Regulamento quando tenham praticado a infracção em estado de embriagues.ARTIGO 9.°Não beneficiam do perdão concedido pela presente lei:a) Os delinquentes habituais e por tendência:b) Os delinquentes que, tendo beneficiado do perdão concedido pela Lei n.° 3/81, de 13 de Março, perderam esse benefício nos termos do n.° 3 do artigo 2.° desse diploma.ARTIGO 10.°Os benefícios previstos na presente lei não compreendem a anulação dos efeitos das penas, se já verificados, relativamente aos indivíduos integrados ou ao serviço das Forças Armadas.ARTIGO 11.°A presente amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos delituosos praticados, podendo os ofendidos, no prazo de 90 dias, requerer o prosseguimento dos processos em que hajam deduzido pedido cível de indemnização e devendo aproveitar-se a prova oferecida na acção penal.ARTIGO 12.oNos processos em que vier a ser aplicada a amnistia são oficiosamente restituídas as importâncias correspondentes ao imposto de justiça pago pela constituição de assistente.ARTIGO 13.°O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.Aprovada em 1 de Junho de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Comissão de Regimento e MandatosReuniu no dia 3 de Maio de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, a Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República para apreciação da proposta de resolução definidora das regras do processo especial de revisão constitucional, tendo sido decidido por unanimidade que nada obsta a que tal proposta suba a Plenário para debate e votação nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1982. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado. - O Relator. António Manuel de Carvalho F. Vitorino.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e legais requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica informação sobre as razões com que justifica a autorização de uma tourada com picadores em Vila Franca de Xira no dia 30 de Maio, estranhando-se tal decisão, por contrariar a prática seguida, e juridicamente fundamentada, da Direcção-Geral dos Espectáculos em casos anteriores.Assembleia da República. 4 de Junho de 1982. - A Deputada do PSD. Manuela Aguiar.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Considerando o alto interesse de preservação e conservação do património nacional nos seus aspectos paisagísticos, arquitectónicos e culturais;Considerando que muitas comunidades locais viram os seus monumentos despojados de autênticas relíquias;Considerando o dever e o direito que a todos cumpre de defender os documentos que fazem a história de um povo: