4 DE MARÇO DE 19881033TÍTULO IIProcesso de consultaCAPÍTULO I Deliberação sobre a realização da consultaArtigo 8.° Da iniciativa1 — As assembleias ou juntas de freguesia, as assembleias ou câmaras municipais e as assembleias ou juntas regionais deliberarão obrigatoriamente, em sessão ordinária ou extraordinária, sobre a realização de consultas locais mediante proposta:a) Das assembleias ou órgãos executivos da autarquia;b) De um terço dos seus membros em efectividade de funções e aprovado pelo respectivo órgão.2 — A sessão referida no número anterior realizar--se-á no prazo máximo de quinze dias a contar da data da recepção da respectiva proposta.Artigo 9.° Propostas1 — As propostas apresentadas nos termos do artigo anterior devem indicar o carácter consultivo ou deliberativo da consulta, bem como conter as perguntas a submeter aos cidadãos eleitores, num máximo de três.2 — O texto das propostas pode ser alterado até ao termo do debate pelo órgão que as apresentou ou pelos órgãos com competência para os aprovar.Artigo 10.° VotaçõesAs deliberações dos órgãos autárquicos sobre a realização de consultas locais serão tomadas à pluralidade de votos, tendo o presidente voto de qualidade.CAPÍTULO IIFiscaíização da constitucionalidade e legalidade da consultaArtigo 11.° Envio de requerimento1 — No prazo de oito dias a contar da deliberação do órgão competente que decidir a realização de uma consulta local, o seu presidente enviará ao Tribunal Constitucional, dirigido ao respectivo presidente, requerimento de apreciação da constitucionalidade e legalidade da consulta.2 — O requerimento referido no número anterior será acompanhado do texto da deliberação e da cópia da acta da sessão em que tiver sido tomada.Artigo 12.° Admissão1 — Autuado pela secretaria e registado no competente livro, é o requerimento imediatamente concluso ao presidente do Tribunal Constitucional, que decidirá sobre a admissão do requerimento.2 — No caso de se verificar qualquer irregularidade processual, incluindo a legitimidade do requerente, o presidente do Tribunal Constitucional notificará o presidente do órgão que tiver tomado a deliberação para, no prazo de oito dias, sanar as referidas irregularidades, após o que o processo voltará ao presidente do Tribunal Constitucional para decidir sobre a admissão do requerimento.3 — Não será admitido o requerimento:a) Quando a deliberação de realização da consulta for manifestamente inconstitucional ou ilegal;b) Cujas irregularidades processuais não tenham sido sanadas nos termos do número anterior.4 — O incumprimento dos prazos previstos no n.° 1 do artigo anterior e no n.° 2 deste artigo não prejudica a admissibilidade do requerimento desde que, neste último caso, a sanação das irregularidades processuais seja feita antes da conferência prevista no número seguinte.5 — Se o presidente do Tribunal Constitucional entender que o requerimento não deve ser admitido, submeterá os autos à conferência, mandando simultaneamente entregar cópia do requerimento aos restantes juízes.6 — O Tribunal Constitucional decidirá no prazo de oito dias.7 — O presidente do Tribunal Constitucional admite o requerimento, usada a faculdade prevista no n.° 2 deste artigo, ou submete os autos à conferência no prazo de cinco dias contados da data em que o processo lhe é concluso.8 — A decisão de admissão do requerimento não preclude possibilidade de o Tribunal vir em definitivo a considerar a consulta inconstitucional ou ilegal.9 — A decisão da não admissão do requerimento é notificada ao presidente do órgão que deliberou a realização da consulta.Artigo 13.° Distribuição1 — A distribuição é feita no prazo de um dia contado da data da decisão de admissão do requerimento.2 — O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de elaborar o projecto de acórdão no prazo de oito dias.3 — Distribuído o processo, são entregues cópias a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o projecto de acórdão logo que recebido pela secretaria.Artigo 14.° Formação da decisão1 — Com a entrega ao presidente do Tribunal Constitucional da cópia do projecto de acórdão, é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de quinze dias a contar da data da distribuição.