31 DE JANEIRO DE 199078-(5)Requerimento n.° 317/V (3.")-AC de 25 de Janeiro de 1990Assunto: Informação sobre a legitimidade da denominação «Instituto ERASMUS». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).O Programa ERASMUS é uma iniciativa de âmbito comunitário visando promover a mobilidade entre a instituição universitária, com particular destaque para os estudantes.O surgimento no Porto de um Instituto ERASMUS é propiciador de confusões e equívocos com o citado Programa ERASMUS.Nestes termos, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informe se:1) É   legítima   a   denominação   «Instituto ERASMUS»?2) Os cursos publicitados por aquele Instituto são legalmente reconhecidos?Requerimento n.° 3187V (3.a)-AC de 5 de Janeiro de 1990Assunto: Atrasos no pagamento de bolsas na Universidade do Porto. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Em Dezembro de 1989 a assembleia geral da Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia do Porto veio a público solidarizar-se com os bolseiros, os quais viviam uma situação de atraso no pagamento das respectivas bolsas desde Junho de 1989. Tal situação propiciava graves problemas de subsistência a alguns dos estudantes.No sentido de obter esclarecimentos sobre o sucedido, vimos requerer que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério da Educação e a Universidade do Porto informem quais as razões desse atraso.Requerimento n.° 319/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990Assunto: Situação em que se encontra a Escola Preparatória da Mina, no concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).A Escola Preparatória da Mina, Amadora, serve uma população escolar disseminada pela freguesia da Mina (concelho de Amadora), designadamente do Casal de São Brás, Moinhos da Funcheira e Serra da Mira.Para além dos difíceis acessos — atendendo sobretudo ao nível etário dos jovens que a frequentam —, caminhos improvisados, sem iluminação, nem policiamento, entre habitações clandestinas, campos de pasto e vazadouros de lixo, atravessa uma situação deplorável a nível de instalações.O pavilhão que estava destinado a ginásio, refeitório e sala de convívio encontra-se fechado desde o início do ano lectivo.Como consequência, não são servidas refeições aos alunos, não são ministradas aulas de Educação Físicae não existem locais de abrigo da chuva. Situação agravada ainda pelo sistema deficiente de drenagem de águas pluviais, que transforma os recreios em lagos, e pela degradação das instalações, que põe em risco a segurança da Escola, dada a vulnerabilidade a que está sujeita a instalação eléctrica.Considerando a gravidade desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe, com urgência, das medidas que estão a ser tomadas (ou que irão ser tomadas e quando) para garantir a segurança dos alunos que frequentam a Escola Preparatória da Mina e, em especial, para assegurar o funcionamento da cantina e das instalações destinadas à Educação Física.Requerimento n.° 3207V (3.a)-ACde 25 de Janeiro de 1990Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Os residentes na zona circundante do chamado «aterro sanitário de Vila Fria», no concelho de Oeiras, têm-se manifestado contra a forma como é feita a deposição dos resíduos sólidos no local, pondo em causa o direito das populações de usufruírem de um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.Uma visita ao local permite verificar que não estão a ser cumpridas as regras mínimas que caracterizam um aterro sanitário, funcionando em condições de segurança física e sanitária.As condições de funcionamento desse vazadouro constituem um risco potencial de incêndio, de contaminação dos solos e dos cursos de água adjacentes, particularmente as subterrâneas, de meio de desenvolvimento de organismos patogênicos e abrigo e proliferação de insectos e roedores.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério da Saúde:Tem esse organismo, nomeadamente através da Delegação de Saúde de Oeiras, conhecimento dessa situação?Deu esse organismo algum parecer sobre o funcionamento do chamado «aterro sanitário de Vila Fria»?Estando o funcionamento da referida lixeira a afectar o ambiente e a saúde das populações da zona circundante, que medidas vai esse organismo tomar para pôr termo a esta situação?Requerimento n.° 321/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Em requerimento dirigido a esse organismo, em 12 de Julho de 1989, fizemos eco das preocupações manifestadas pelos residentes da zona circundante do cha-