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Chamavam a atenção para a necessidade de o Fundo Florestal Permanente dar particular atenção aos produtores florestais, com vista a viabilizar os processos de reorganização da sua estrutura florestal, nomeadamente nas áreas de maior risco, onde se torna necessário abrir caminhos e aceiros ou ainda onde seja necessário substituir espécies florestais por outras mais resistentes ao avanço dos fogos.
Sublinhavam ainda as nossas propostas a necessidade de, nas áreas ardidas, se ter em atenção o ordenamento, mas também a diversificação e a compartimentação da floresta.
Quanto à criação de parques de recepção de material lenhoso ardido e com base nas experiências do ano de 2003, eles deveriam, no futuro, ser dotados de meios de corte e transporte e pagamentos adequados e atempados, no sentido de apoiar, em tempo útil, os produtores florestais afectados pelos incêndios.
Quanto à reforma institucional, fizemos um conjunto de propostas que, em nosso entender, vão ao encontro das necessidades das estruturas que combatem os fogos, em Portugal, bem como da necessidade da sua implementação o mais rapidamente possível, visando a preparação para o próximo Verão, para que não aconteça o mesmo que em 2003.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos deixar aqui expressa a nossa preocupação, a preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quanto ao facto de as medidas anunciadas pelo Governo ou outras que se revelem necessárias na prevenção e combate aos fogos poderem não estar operacionais para o Verão de 2004, designadamente na criação efectiva das ontem aprovadas e chamadas "comissões municipais de defesa da floresta", por falta de financiamento e por as mesmas não terem tido a participação directa das autarquias locais.
São igualmente preocupantes: a falta de constituição atempada das brigadas de primeira intervenção e da sua instalação descentralizada em zonas de risco; a dotação dos corpos de bombeiros de meios adequados ao combate aos fogos; e o reforço do quadro dos guardas florestais e vigias, no sentido do reforço dos meios de vigilância e combate ao fogo nascente.
Para finalizar, quero aqui deixar expresso que estas preocupações são partilhadas por muitas das entidades e das individualidades que estiveram na Comissão e que cabe ao Governo do PSD e do CDS-PP assumir a responsabilidade directa da preparação do combate aos fogos. Se não o fizer, a
3967   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 responsabilidade será naturalmente deste Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República deliberou criar a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, cuja primeira reunião ocorreu no dia 25 de Setembro de 2003.
O mandato dessa Comissão era o de fazer uma reflexão e análise sobre as razões e os factores que explicam os incêndios florestais  e as medidas que deverão ser adoptadas para os prevenir e evitar.
No âmbito dos respectivos trabalhos, ouviram-se inúmeras entidades e especialistas e compilou-se inúmera documentação.
Os trabalhos decorreram muito bem, com desembaraço e proficiência, o que resulta directamente do esforço, empenho e elevação dos Srs. Deputados que a integraram. Como resulta também da mestria com que a Sr.a Deputada Leonor Beleza conduziu os trabalhos, de forma dialogante e aberta, mas determinada, pelo que a todos o Grupo Parlamentar do CDS-PP releva a postura e o inestimável contributo que, desse modo, deram para o decurso dos trabalhos e, mais do que isso, para a qualidade do trabalho final, plasmado no respectivo relatório.
Mas, afinal, o que apurou a Comissão?
Bem, nesse particular, temos de reconhecer, com naturalidade, de resto, que, havendo grandes áreas de acordo e consenso, também há questões de desacordo e divergência.
Começando pelas primeiras, constata-se que há leituras consonantes, desde logo, quanto à classificação do sucedido.
Todos concordamos com isto: tratou-se efectivamente de uma tragédia!
Faleceram 20 pessoas (quatro das quais bombeiros); houve 423 276 ha de área ardida; 40 000 proprietários florestais e 7000 agricultores foram afectados; 3848 famílias, num total de 7735 pessoas, foram atingidas; 2500 edifícios ficaram danificados; 62 empresas foram afectadas; 145 habitações foram destruídas e mais 99 ficaram parcialmente danificadas.
São estes os números que melhor vincam a dimensão e a crueldade do sucedido.
O Livro Branco dos Incêndios Florestais ocorridos no Verão de 2003, do Ministério da Administração Interna, dá bem conta dessa realidade quando diz: "Apesar do imenso esforço e sacrifício postos no combate e no socorro, os incêndios devoraram vidas, casas e haveres, devastaram florestas e matas protegidas. Deixaram um rasto de tragédia humana, em primeiro lugar, e estragos materiais e ambientais que levarão muito tempo, e mais empenho, a remediar e a reparar".
Continuando ainda na área dos consensos, mais direi que os incêndios do Verão de 2003 foram ocasionados por razões várias, com influência e intensidade diversa: umas, de natureza estrutural e, outras, de carácter conjuntural (que actuaram isoladamente e, também, de forma conjugada).
Assim, avulta, como uma das causas, a situação da floresta e do ordenamento florestal. Fruto de uma florestação errada na sua concepção, inadequada quanto às espécies utilizadas e ineficiente na sua gestão, os incêndios surgem com facilidade e propagam-se com perigosa celeridade.
Esta situação é agravada - e foi-o no ano de 2003 - pelas condições climatéricas excepcionais, altamente potenciadoras da deflagração dos incêndios.
De facto, as condições climáticas foram determinantes para a dimensão dos incêndios florestais (di-lo o relatório e resulta, inequivocamente, dos elementos recolhidos).
O Verão de 2003 foi caracterizado pela continuada ocorrência de temperaturas do ar muito altas e valores muito baixos de humidade relativa do ar.
Um estudo elaborado pelo Instituto de Meteorologia confirma estes dados, quando diz expressamente que "Em algumas estações meteorológicas foram ultrapassados os máximos absolutos da temperatura do ar e o número de dias consecutivos com temperaturas extremamente altas (...)".
Associado a estas condições, registam também muito reduzidas quantidades de precipitação e, não menos importante, grande número de trovoadas.
Com base na relação entre os raios que ocorreram e a existência dos fogos, estima o mencionado estudo, que "(...) cerca de 100 000 ha tenham sido afectados na sequência de fogos florestais com origem em raios (...)".
Menos aquiescência se começa a revelar quando passamos para outras causas dos incêndios.
É o que acontece quando, por exemplo, abordamos o problema do incendiarismo. Constatando o relatório que, do total de incêndios com causas determinadas, mais de 40% podem atribuir-se a origem criminosa.
3968   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 O Sr. Presidente da ANAFRE, Armando Vieira, quando inquirido na Comissão, disse ser entendimento geral dos presidentes de junta que a primeira das causas é o fogo posto. E reforçou este argumento explicitando que decorria de uma auscultação que a associação efectuou a 1000 freguesias.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poiares, Jaime Soares, ouvido na qualidade de representante da ANMP, disse que 85% dos fogos são intencionalmente ateados (ao que, ainda segundo o Sr. Presidente, acrescerá 3,5%, que resultam de negligência).
O desacordo é muito maior quando se trata de avaliar o contributo de outras causas, de ordem legislativa e institucional. Aí, apenas diremos que o relatório retrata, de modo fiável, os vários aspectos do problema. E, na verdade, não vale a pena tentar inventar responsabilidades onde elas não existem.
Muito menos se justifica a tentativa de utilizar a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais e o relatório final para branquear, pintar ou disfarçar erros ou ineficiências de governos anteriores. Não vale a pena. Além de que se estaria a adulterar o processo de análise e a distorcer as conclusões e recomendações finais.
E estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, têm de ser rigorosas e úteis, têm de conduzir a ilações práticas e que possibilitem respostas eficazes.
Foi esse o nosso propósito inicial e foi esse o nosso mandato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que incêndios ocorrerão sempre. O que importa é diminuir o nível de risco para valores sustentáveis - e que isso se faça com urgência. E é nesta exacta perspectiva que nos congratulamos com as inúmeras medidas que o Governo vem tomando, investindo na prevenção, no planeamento, na coordenação e no combate; tomando ainda medidas de emergência para reparação de danos, restabelecimento do potencial produtivo, apoios à arborização (e rearborização) de espaços florestais, mas também encetando uma verdadeira reforma estrutural do sector florestal.
Agora, não se espere - nem se peça a ninguém - que resolva, em meses, erros, incapacidades e incompetências de anos, deficiências e inadequações de décadas.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que se exige é que se tomem as medidas que, pela sua oportunidade, pela sua coerência e pela sua abrangência, contribuam para acender aquilo a que o Professor Hermínio Botelho designou como a "chama da esperança para a mudança que todos esperamos". Tudo o que em contrário se disser mais não é do que - e ainda nas palavras do emérito professor - "(...) recorrentes absurdos opinativos, (...) lugares comuns (...) e persistentes vícios de culpabilidade e soluções descabidas".Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhos da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais dividem-se em dois momentos distintos.
Um deles diz respeito às variadíssimas contribuições de especialistas e responsáveis de várias áreas para a análise das causas e do combate aos fogos florestais - a leitura das actas da Comissão permite apreender as enormes riqueza e variedade dessas contribuições. Creio que o Parlamento ficou enriquecido no seu trabalho e na sua relação com a sociedade com a dimensão e a qualidade das contribuições prestadas.
O outro momento é o do apuramento do relatório, para o qual contribuímos com uma votação negativa, acompanhada de uma declaração escrita que será acrescentada ao relatório.
Há aqui que salientar um ponto importante: o de a maior parte do tempo ter sido tomada na discussão da expressão "determinante", isto é, procurou fazer-se o apuramento do que foi determinante para a dimensão dos fogos florestais e da tragédia do ano passado, se foram causas climatéricas ou outro tipo de causas, ou uma amálgama de causas. Ora, creio que esse aspecto é o menos importante desta discussão, porque a expressão "determinante" acaba por ser mesquinha no conjunto do debate político.
A verdade é que, com co-responsabilidades várias, os cidadãos e as cidadãs esperam uma atitude do Estado, dos poderes públicos e da sua associação com entidades civis para que tragédias desta dimensão não venham a repetir-se. E, neste caso, o problema resultou de uma acumulação de negligências dos poderes públicos, de sucessivos governos, de autarquias locais e de variadíssimas estruturas.
Não terá muita importância fazer uma espécie de "pingue-pongue" político entre os partidos que se ocuparam da governação nos últimos anos, porque isso nada interessa, absolutamente nada ao cidadão comum! O que interessará saber não é se preponderou a descoordenação dos meios no combate aos incêndios nem se as alterações climáticas que indiciam picos de ondas de calor no Verão vieram para
3969   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 ficar ou foram excepcionais, porque pouco importa aquilatar das causas naturais ou de algumas causas políticas conjunturais de um ou de outro governo; o que importa apurar é se há uma co-responsabilização do conjunto alargado dos partidos políticos para que o Estado combata a negligência, para que se restaure a confiança do cidadão no sentido de que o Estado tem meios de prevenção e de socorro e de que não vai tornar a assistir ou a ser parte involuntária, vítima civil, de uma impossibilidade e de uma impotência total dos poderes públicos face a uma calamidade destas dimensões.
Sobre as medidas propostas - que será o aspecto mais importante -, diria que algumas são positivas mas, do nosso ponto de vista, estão aquém das necessidades. Relativamente à primeira intervenção, ao problema difícil (mas a enfrentar) da profissionalização de alguns corpos para o combate aos fogos florestais, da reparação dos prejuízos que os corpos de bombeiros sofreram no último Verão, que ainda não estão reparados, e do alargamento dos meios de protecção civil e de socorro, tudo isso está, na nossa óptica, aquém das necessidades.
Portanto, não podemos ficar vagamente agarrados à ideia de que talvez a estatística não promova, este ano ou no próximo, uma dimensão de fogos florestais como aquela que tivemos no ano passado. Mas esta ideia de probabilidade estatística, que é, aliás, extraordinária, foi referida pelo Sr. Ministro Amílcar Theias na Comissão - e com isto nos ficamos! De facto, essa é uma fidedigna relação de confiança que o cidadão pode ter com o Estado...
Aqui, creio que teremos todos de exortar irmos mais longe. Não se trata de salvar a face deste Governo, não se trata de apurar responsabilidades de governos anteriores; trata-se, sim, de projectar uma relação de segurança e de confiança no Estado. É deste modo que a democracia se prestigia e que os serviços públicos têm o seu lugar e o seu papel. Lamentamos que o relatório não aponte nesta direcção, embora inclua um conjunto de medidas positivo.
Por outro lado, há que tratar da coordenação e do desenvolvimento dos meios. Já temos um mau exemplo: o da aprovação das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que é uma enorme trapalhada, onde todas as competências estão diluídas e não se consegue apurar exactamente uma cadeia de responsabilidades. Tal não abona, não é benfazejo para que se ataque quer no âmbito da prevenção quer no do combate aos fogos florestais.
Sr. Presidente, nesta linha, creio que deverão ser aprofundados os trabalhos e que deve haver uma ligação muito estreita entre a Assembleia da República e o Governo, particularmente no que diz respeito à concretização de meios para o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, para além do desenvolvimento de relações com as autarquias locais.
As autarquias locais não podem ficar fora deste processo de relação com a Assembleia da República, e não falo apenas de uma ligação à tal agência nacional prevista. A Assembleia da República tem de manter um diálogo intenso com as autarquias locais.
Queremos que haja condições, coordenação e meios, isto para não referir outros problemas de fundo, como o ordenamento florestal, o associativismo agrícola e tudo o mais, designadamente uma floresta de novo tipo e com novas condições. Todos sabemos que se trata de um grande investimento que demorará alguns anos a concretizar.
Mas agora a hora é de responsabilidade e de resposta aos cidadãos, e não de salvar a face do governo A ou do governo B.Vozes do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa ApolóniaA Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de referir, em primeiro lugar, que penso que foi extremamente positiva a constituição da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, designadamente o conjunto de audições realizado e a auscultação das perspectivas de diferentes entidades e organizações interessadas e intervenientes nesta matéria dos fogos florestais.
Também queria saudar, em Plenário, a Sr.a Presidente da Comissão, pela forma excelente como sempre conduziu os trabalhos,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e dirigir igualmente uma palavra de saudação a todos os relatores que se empenharam profundamente no tratamento da informação que foi prestada nas diferentes audições, em particular ao Sr. Deputado Vítor Reis que elaborou a base do relatório para discussão.
De seguida, queria referir que Os Verdes votaram contra este relatório, em especial a parte conclusiva. Considerámos, inclusivamente, que as propostas alternativas apresentadas por outros grupos
3970   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 parlamentares eram mais realistas, retratavam melhor o que, na perspectiva de Os Verdes, deveria constar das conclusões deste relatório. Infelizmente, a maioria PSD/CDS-PP não aceitou uma grande parte dessas propostas, o que levou Os Verdes a votar contra o relatório.
Consideramos que este relatório (e a sua parte conclusiva) não toca de uma forma suficiente o mais importante; por vezes, fá-lo mesmo de uma forma insuficiente, porque omite questões determinantes, procurando inclusivamente esconder alguns pontos fundamentais. Refiro-me, por exemplo, à afirmação que nele se faz de que o processo de fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil nunca poderia influenciar a situação operacional no terreno, quando tivemos oportunidade de ouvir nas audições justamente o contrário: foram apontadas claramente as dificuldades que surgiram desta fusão em termos de cooperação e de coordenação das operações.
Gostaria, por isso, de referir que, se alguém entender ler ou trabalhar sobre este relatório e respectivas conclusões, é fundamental que também leia as transcrições das audições que foram realizadas nesta Comissão.
A extinção da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, sem dar lugar, de imediato, a uma estrutura alternativa, também veio (para além da descoordenação das CEFF municipais) criar problemas em termos de coordenação nesta matéria dos fogos florestais, tal como foi dito por alguns especialistas.
Para além do mais, gostaria de realçar que me parece que o relatório toca de uma forma muito insuficiente algumas questões estruturais e fundamentais - porque esta é, necessariamente, uma questão transversal -, como a questão da política agrícola e a sua influência na própria política florestal e na desertificação do mundo rural e a necessidade premente de alterar a política nacional em termos agrícolas e em termos de incentivos à revitalização do mundo rural. Penso que esta é uma questão determinante quando se fala de fogos florestais.
Uma última nota que gostaria de deixar, e que me parece que é tocada de uma forma algo insuficiente - a minha preocupação decorre até do que ouvi por parte de alguns ministros que foram ouvidos pela Comissão -, prende-se com a questão das alterações climáticas.
De facto, ao ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna dizer que não toma esta questão como uma referência para as suas políticas, ou o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente referir que é fundamental não dramatizar relativamente à questão das alterações climáticas, preocupo-me não só relativamente ao que constato em termos da falta de uma política real para combater as alterações climáticas como até em termos da própria adaptação de diferentes políticas, nomeadamente a florestal, no que respeita ao fenómeno das alterações climáticas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as considerações que gostaria de fazer relativamente ao relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais. Com certeza, tal como todos os Srs. Deputados, sei que muito está por fazer, que há causas estruturais onde é preciso intervir mas, também, outras causas imediatas que é preciso travar.
Percebeu-se perfeitamente que as políticas dos sucessivos governos, quer a nível florestal quer a nível agrícola, têm sido muito negativas e que é preciso invertê-las de uma forma clara.
Creio, também, que a Assembleia da República não deve esgotar o tratamento desta matéria através desta Comissão, deve continuar empenhada a acompanhar a questão dos fogos florestais. O fundamental era que, no próximo Verão, não tivéssemos condições idênticas às que tivemos no Verão passado. Quando falo de condições idênticas refiro-me, obviamente, à necessidade de reforço dos meios de combate aos fogos florestais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório que hoje aqui discutimos sobre a tremenda catástrofe dos incêndios do Verão do ano passado é o relatório que convém ao Governo.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Tem o cuidado de dizer apenas o que o Governo quer ouvir e só relata aqueles factos com que o Governo tolera ser confrontado.Aplausos do PS.Este é o relatório de uma cinzenta versão oficial. Agradará seguramente ao Governo que temos, mas jamais convencerá o País.
3971   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A dimensão da tragédia exigia uma outra atitude da maioria: pôr de parte despropositados calculismos partidários e olhar com rigor para o drama que aconteceu. Mas a maioria preferiu seleccionar criteriosamente factos e opiniões, registando os absolutamente incontornáveis, escolhendo os de sua conveniência e omitindo grosseiramente os mais adversos.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta, aliás, é a mesma maioria que impediu a Comissão Eventual para os Fogos Florestais de questionar tanto o responsável pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil à época dos fogos como o próprio Coordenador Nacional das Operações de Socorro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, por estranho que pareça - e parece com certeza muito estranho -, a Comissão teve oportunidade de ouvir toda a gente, menos os dois responsáveis máximos pelas operações de combate aos fogos!Aplausos do PS.Dois responsáveis esses, por sinal, aliás, entretanto afastados dos cargos que ao tempo exerciam!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os terríveis fogos florestais do Verão de 2003 causaram a morte de 20 pessoas, destruíram habitações, mataram animais. Arderam 423 000 ha de floresta, um valor quatro vezes superior ao da média anual da última década.
A pergunta que todos fazem é: por que é que isto aconteceu?
A verdade é que em 2003 não houve mais incêndios do que nos anos anteriores. Pelo contrário, tivemos 4207 incêndios, quando a média da última década anda pelos 7 000 incêndios por ano.
Também está provado que mesmo no período crítico do Verão nunca houve uma concentração do número de incêndios por dia superior à verificada em anos anteriores. O número máximo de incêndios por dia foi em 2003 de 505, quando em 1996 se chegou aos 1003 incêndios num só dia.
Ficou igualmente claro que não houve no Verão de 2003 mais reacendimentos do que no passado. No total, os reacendimentos do último Verão somam 724, quando no ano imediatamente anterior tinha havido 1464, ou seja, mais do dobro.
Em suma, menos incêndios, menos concentração de ocorrências, menos reacendimentos - e, todavia, mais, muito mais área ardida.
E também não é verdade que os incêndios, ainda que em menor quantidade, tenham adquirido de uma forma generalizada proporções gigantescas, em razão de especiais condições favoráveis. Pelo contrário, os números garantem que dos 4207 incêndios de 2003 a grande maioria teve proporções comuns e só 59 ficaram totalmente fora de controlo, queimando mais de 1000 ha de floresta cada um.
A verdadeira anormalidade do último Verão está, portanto, aqui, nestes 59 incêndios de grandes dimensões. Só eles são responsáveis por mais de 81% do total de área ardida no ano inteiro.
A pergunta exacta a fazer é, portanto, esta: por que é que no Verão de 2003 estes 59 incêndios ficaram fora de controlo e assumiram tão grandes e devastadoras proporções?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, é preciso dizer aqui - já que a maioria se recusou a escrevê-lo no relatório - que os dados fornecidos à Comissão pelo Director da Polícia Judiciária indicam que não houve no ano de 2003 qualquer surto de incendiarismo, e muito menos de acção criminosa organizada. Crime, vandalismo, negligência são relevantes, mas ter-se-ão mantido em níveis semelhantes aos de anos anteriores.
Como também não se encontrou, aliás, rasto de granadas abandonadas nas florestas por imaginários ex-combatentes do Ultramar.
A explicação tem, portanto, de ser outra.
A dimensão inédita da tragédia dos fogos florestais em 2003 ficou a dever-se à conjugação de três tipos de causas: causas meteorológicas, causas estruturais e causas operacionais. Nenhuma delas deve ser considerada isoladamente e nenhuma delas deve ser usada para escamotear as outras.
3972   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 Aplausos do PS.Sem dúvida que a primeira de entre todas as causas é a confluência de um conjunto invulgar de factores climáticos e meteorológicos: altas temperaturas em dias consecutivos, sobretudo no mês de Agosto; reduzido teor de humidade do ar; secura na vegetação; ventos fortes; ocorrência de trovoadas.
Não é, pois, a meteorologia que divide a maioria e a oposição, como, aliás, não é também o reconhecimento de causas estruturais, designadamente as associadas ao desordenamento florestal, à desertificação, à estrutura fundiária, à gestão dos espaços e dos recursos florestais, bem como à limpeza da floresta.
O que verdadeiramente nos divide é o que separa a maioria dos factos: a recusa em reconhecer a existência de avisos prévios sobre a ocorrência de factores climáticos invulgares e a recusa também em reconhecer certas causas operacionais, que também existiram, apesar do esforço verdadeiramente heróico dos bombeiros.Aplausos do PS.E são estas explicações operacionais - nos domínios da prevenção, da primeira intervenção, do planeamento, da coordenação e do próprio combate aos fogos - que a maioria, contra toda a evidência, se recusa a reconhecer em tudo o que possa afectar ainda mais a imagem do Governo.
E é sobretudo aqui que o relatório se torna um exercício quase delirante de fuga à realidade das coisas.
Diz o relatório que em 2003 não houve cortes orçamentais na preparação da campanha de prevenção dos fogos florestais e que o dinheiro até aumentou - mas o Director-Geral das Florestas veio aqui reconhecer que não pôde fazer a habitual campanha de sensibilização por força de constrangimentos orçamentais.
Chega a dizer-se por duas vezes no relatório que a preparação da campanha de prevenção e combate aos fogos, pasme-se, foi "em tudo semelhante" à de anos anteriores - e com isso ignoram-se de uma assentada as consequências negativas da extinção da CNEFF, da tardia entrada em funcionamento dos postos de vigia, da contratação também tardia de meios aéreos e da constituição igualmente tardia dos grupos de primeira intervenção.Aplausos do PS.O Sr. João Moura (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Mais: o relatório desafia o mais elementar bom-senso quando afirma peremptoriamente e "sem margem para dúvidas" - porque a maioria raramente tem dúvidas...! - que a fusão dos Serviços de Bombeiros e Protecção Civil "não teve qualquer efeito ou influência na situação vivida com os incêndios em 2003", não obstante quase todos os agentes do sector terem apontado os manifestos efeitos negativos desta inoportuna alteração orgânica a poucas semanas do início da campanha.
Até a primeira intervenção - que o Director da Polícia Judiciária apontou, e bem, como a chave do problema e que o Ministro da Agricultura reconheceu ter demorado um tempo excessivo - foi, pelo contrário, considerada pelo relatório como não tendo sido lenta; os incêndios é que progrediram depressa demais!!...
Descoordenação, então, é uma palavra que praticamente não consta do relatório e de que a maioria não quer ouvir falar, embora essa tenha sido a palavra mais frequentemente utilizada em Portugal no Verão do ano passado, logo a seguir à palavra tragédia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório aprovado na Comissão Eventual de Fogos Florestais não dignifica o Parlamento, nem esta maioria. Já tínhamos um Livro Branco com a assinatura do contestado Ministro da Administração Interna, agora ficamos com um relatório de "branqueamento" com a assinatura da maioria parlamentar.Aplausos do PS.Este relatório está ao serviço da maioria. A maioria saberá para que lhe serve um relatório destes.Aplausos do PS.
3973   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, ouvi atentamente a sua intervenção e é preciso falar a verdade aos portugueses.Vozes do PS: - É, é!O Orador: - Apesar de estarmos no Inverno, vamos deixarmo-nos de "incendiarismos" e vamos falar a verdade!
Dia 2 de Agosto, distrito de Santarém: temperatura máxima 42o C, temperatura mínima 29.oC, humidade relativa do ar 15%, velocidade do vento de leste 40 km/h - tudo situações completamente anormais!
Número de corpos de bombeiros no distrito de Santarém 27; número de veículos de combate a incêndio 76 no total; número de fogos nascentes 84.
Sr. Deputado, diga-me, por favor, como é que conseguia coordenar os meios? Como é que conseguia fazer face a esta situação? Diga a verdade aqui sobre qual foi a razão principal para estes incêndios florestais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, respondo à sua questão. Na intervenção que tive ocasião de fazer em nome do meu grupo parlamentar foi claro o reconhecimento das condições meteorológicas excepcionais como uma das causas relevantes para a tragédia dos fogos florestais que ocorreu no País.
A nossa divergência não está aí, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está na convicção de que houve outras causas muito relevantes para a dimensão que os fogos florestais assumiram em Portugal.
O Sr. Director da Polícia Judiciária andou a investigar as causas dos fogos e o que disse na Comissão foi exactamente isto: "houve, com certeza, condições climatéricas extremamente adversas, mas a manutenção de um determinado sistema de intervenção, o pouco cuidado na maneira como se combate de início o pequeno fogo, a primeira intervenção continua a ser, e passe a arrogância - dizia ele -, a pedra de toque no êxito do combate ao fogo florestal".O Sr. João Moura (PSD): - Com 76 veículos e 84 fogos, como é que fazia?!O Orador: - Sr. Deputado, a primeira intervenção foi um fracasso nesta época dos fogos. Se a maioria não quiser reconhecer isso, a maioria não criará condições para que o combate aos fogos possa ter sucesso no Verão que aí vem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios de 2003 provocaram a morte de 20 pessoas, destruíram cerca de 2500 edifícios, afectaram mais de 3800 famílias e consumiram para cima de 400 000 ha. Não há memória de incêndios como estes!
Houve 91 incêndios que duraram mais de 4, 8, e até 10 dias. Nunca houve semelhante situação!
Num único dia, o dia 2 de Agosto, os incêndios consumiram mais de 100 000 ha, ou seja, mais do que aquilo que antes ardia num ano inteiro. Em 15 dias, entre 29 de Julho e 12 de Agosto, a área ardida ascendeu a 340 000 ha.
A tragédia ganhou uma enorme dimensão de forma paradoxal - com poucos incêndios, em poucos dias e em poucos locais.
O que aconteceu em 2003 foi completamente diferente de tudo o que sabíamos, conhecíamos e experimentámos em matéria de incêndios florestais. Os bombeiros foram os primeiros a percebê-lo.
3974   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 E todos sabemos que esta situação pode repetir-se no futuro. Por isso, há duas perguntas que exigem respostas claras e inequívocas: quais foram as causas desta situação? Como vamos resolver este problema?
Sobre a primeira pergunta - vamos às polémicas, Srs. Deputados, porque não escamoteamos todas as questões que foram levantadas -, desde o início que o Partido Socialista tentou arranjar explicações que tinham como único objectivo "branquear" a situação de enorme fragilidade do nosso sistema agro-florestal e dos serviços florestais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, vieram dizer que se tinham reduzido os meios de combate aos incêndios. Soubemos que, em 2003, houve mais meios humanos, mais meios terrestres, mais grupos de primeira intervenção, Sr. Deputado Silva Pereira, e mais grupos de apoio.O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em suma, houve aumento dos meios. É falso quem afirma que houve redução dos postos de vigia. É falso quem afirma que houve atraso na entrada em funcionamento do dispositivo permanente. Todos sabemos que o funcionamento do dispositivo permanente foi, inclusivamente, antecipado em 15 dias.O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem!O Orador: - Abandonado este argumento, o PS veio insinuar que o Governo tinha reduzido o orçamento. Mas quando se demonstrou que as verbas para prevenção tiveram um aumento de 27% em 2003, passaram a dizer que o Governo, afinal, só gastou o dinheiro no fim do ano. Até se esqueceram de que quando estavam no Governo atrasavam o pagamento das despesas para o ano seguinte.O Sr. João Moura (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Como se esgotavam os argumentos sobre a redução de meios, o PS tentou introduzir no relatório um quadro com números (e digo isto com toda a certeza) grosseiramente falsificados sobre o PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Perdidos os argumentos da falta de meios e da redução de verbas, o PS criou um novo episódio: a tão falada descoordenação, como se ela fosse um problema novo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ficámos então a saber que, afinal, o problema resultava da tardia fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil.
Surgia uma nova insinuação: a extinção da CNEFF tinha deixado as correspondentes Comissões Municipais sem interlocutor.
Mas tal argumento caiu por terra quando perceberam que a campanha de fogos florestais de 2003 ainda tinha sido preparada pela CNEFF, ainda por cima em moldes semelhantes aos de anos anteriores.O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem!O Orador: - Caído mais este argumento, passaram a afirmar que não houve tempo para instalar o Centro Nacional de Operações de Socorro do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Mas tal argumento, Srs. Deputados, também caiu por terra quando se demonstrou que o CNOS era a continuação do anterior Centro Nacional de Coordenação de Socorros criado no ano 2000 e, ainda por cima, o responsável era o mesmo desde 1998!
Ficou, então, claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não tinha havido qualquer ruptura no funcionamento dos serviços em resultado do processo de fusão.
Argumento após argumento, ficou claro que o Partido Socialista não estava preocupado em analisar os problemas de fundo, mas tão-somente interessado a encontrar pretextos para atacar de Governo.Aplausos do PSD.
3975   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As causas do que sucedeu em 2003 estão identificadas.
Em primeiro lugar, a situação da nossa floresta, que está desordenada, não tem limpeza, carece de compartimentação e de diversificação.
Em segundo lugar, a situação climatérica extrema, traduzida numa onda de calor de 17 dias, com elevadas temperaturas, baixa humidade, ventos de leste, sem arrefecimento nocturno e agravada por trovoadas secas que foram responsáveis pelo deflagrar de um terço dos grandes incêndios. Tudo isto coincidindo com os locais onde se iniciaram esses grandes incêndios. Não há memória de semelhante situação! E o Instituto de Meteorologia atestou este facto!
Depois os problemas, alguns deles graves, que se registam há vários anos com equipamentos e meios de combate aos incêndios, com enormes deficiências na logística e nas comunicações.
Importa aqui salientar que os corpos de bombeiros foram sujeitos a situações extremas nunca vividas nem testadas. É neste contexto, Srs. Deputados, que identificamos os problemas de coordenação.
Seguidamente, os problemas com o incendiarismo. É interessante, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, citar sucessivamente o Sr. Director da Polícia Judiciária. Mas os números identificados pela Direcção Geral de Florestas são claros!
Em 2003, 40% dos incêndios com causas determinadas teve origem criminosa e mais de 20% resultou de negligência. Isto não é mais nem menos do que em anos anteriores. É um facto que não podemos escamotear. Ou seja, 60% dos fogos com causas determinadas têm origem no factor humano. Temos de olhar para este problema.
É neste quadro que cabe responder à segunda pergunta: como vamos resolver este problema?
Identificadas as causas, a primeira ideia é a de que temos de preparar a nossa floresta para este clima. Não dominamos o clima, e as alterações climáticas estão aí e condicionam dramaticamente a tarefa que temos pela frente.
Por isso, a reforma institucional e florestal que o Governo iniciou são decisivas.
Saudamos a criação da Secretaria de Estado das Florestas, a atribuição ao Ministério da Agricultura de todas as competências em matéria de prevenção de fogos florestais, a criação da Agência para a Prevenção de Fogos Florestais e a reconstituição da Direcção-Geral das Florestas que o Governo do PS tinha desmantelado.
A instituição do Fundo Florestal Permanente, que estava "perdido na gaveta" desde 1996, irá finalmente disponibilizar meios financeiros para realizar parte significativa da reforma florestal.
O aprofundamento da organização do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil bem como todas as medidas destinadas a reforçar a capacidade e os meios dos corpos de bombeiros são outro passo essencial nestas reformas.
A criação de uma frota de meios aéreos, o reforço do programa de sapadores florestais e as medidas de primeira intervenção são outros passos na direcção certa.
O combate ao "incendiarismo", através de medidas de sensibilização da população e de sanções penais especiais para os incendiários, é essencial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não escamoteámos uma única questão das que foram colocadas em todas as audições. Enfrentámos e analisámos todas as questões. A lista de recomendações aprovada pela Comissão Eventual é muito extensa e por isso só salientei aqui uma pequena parte.
Mas, antes de terminar, quero abordar a preparação do ano de 2004.
Ontem, ficámos a saber que o Governo já aprovou investimentos na ordem dos 40 milhões de euros destinados a intervenções em áreas florestais. Irá haver, em 2004, mais 40 brigadas de sapadores florestais a acrescer às 120 existentes, e estas, pela primeira vez, irão dispor de meios de comunicação via rádio.
Mas a maior satisfação, Srs. Deputados, prende-se com as operações selectivas de limpeza em áreas florestais mais críticas.
Neste momento, estão em curso ou serão brevemente iniciadas muitas operações deste tipo, das quais só vou identificar uma pequena parte: perímetro florestal do Vale do Lima, perímetro florestal de Basto, perímetro florestal da serra do Marão, mata nacional de Leiria, mata nacional do Casal da Lebre, perímetro florestal de S. Pedro do Sul, mata nacional de Vagos e mata de Sines - constituem só uma pequena parte.
Nunca, no passado, um governo lançou tantas operações de limpeza como as que já decorrem.
Por estas razões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, olhamos para o ano de 2004 como o ano de viragem nos incêndios florestais em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas,
3976   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 chamando a sua atenção para o pouco tempo de que dispõe.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, coloco-lhe uma pergunta muito simples: se tudo correu bem com a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil por que é que foram demitidos todos os responsáveis, os operacionais e os não operacionais, estando, neste momento, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a ser de novo reestruturado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, a resposta à questão que me colocou é muito simples.
Toda a gente sabia que, tendo em conta a época de incêndios que ocorreu, houve um enorme desgaste dos responsáveis, que entretanto surgiram entre eles problemas de incompatibilidade pessoal, não tendo sido possível ao Governo, nem a quem tivesse um mínimo de responsabilidades nesta matéria, deixar de equacionar o restabelecimento das condições de funcionamento que se tinham degradado após os incêndios.
Em boa hora, pois, o Sr. Ministro entendeu - e bem! - criar essas condições.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, muito rapidamente, de extrair algumas conclusões deste debate.
A primeira é a de que se comprova aquilo que vimos constatando há muito tempo: que a maioria funciona como "biombo" das incapacidades do Governo e, independentemente da gravidade destas e de estar em causa o interesse nacional, teima em "meter a cabeça na areia" como a avestruz, tapando as asneiras do Governo.
A segunda é a de que a maioria tentou claramente, desde o princípio, nesta Comissão, condicionar as suas conclusões, fazendo tábua rasa das audições que nela tiveram lugar. O verdadeiro relatório está, pois, nos seus anexos, não está no corpo principal, e é para esse que chamo a atenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceira e última conclusão: estamos mais preocupados com aquilo que vai acontecer neste ano do que com o conteúdo deste relatório. Com efeito, a próxima época de Verão está aí, infelizmente os incêndios já começaram e, por este andar, a situação poderá vir a ser igual ou, se calhar, ainda pior que a do ano passado.
Fazendo um ponto de situação, direi à maioria e ao Governo: não aprenderam nada, são péssimos alunos, estão reprovados!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o relatório, as suas insuficiências e a sua unilateralidade está tudo dito.
Em relação ao "incendiarismo", Sr. Deputado Vítor Reis, leia o Relatório de Segurança Interna de 2003, que refere uma diminuição do número de detenções por fogo posto - menos 18,2%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, no tempo que nos resta neste debate, queremos manifestar a nossa profunda preocupação quanto ao futuro imediato: estamos em Abril, os primeiros fogos já começaram e não constatamos que, até ao momento, apesar dos anúncios feitos, estejam em marcha as medidas necessárias para evitar a repetição da tragédia de 2003.
3977   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
E as medidas necessárias são as seguintes: comissões municipais de florestas, brigadas helitransportadas, brigadas de primeira intervenção deslocalizadas para as zonas de risco, reforço do corpo da Guarda Florestal, limpeza das zonas de risco, equipamentos para os bombeiros adequados aos terrenos onde têm de intervir.
Fazemos votos para que as nossas preocupações não se traduzam numa nova tragédia em 2004!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como nota final, gostaria de dizer que a Comissão trabalhou bem, havendo, no entanto, divergência de opinião: uns defendem a conclusão dos factos que foram apurados na Comissão e outros procuram - e nós entendemo-lo, pois isso corresponde à tarefa dos partidos de oposição - fazer juízos conclusivos de natureza político-partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está provado, inequivocamente, que, em termos de prevenção, o ano de 2003 foi igual aos anteriores: foram aumentados os valores para a prevenção, foi feita uma campanha que, no início de Junho de 2003, estava em condições de funcionar normalmente. Então, o que é que sucedeu? Aquilo que todos sabemos, aquilo que, em sede de Comissão, quem esteve interessado em ouvir de forma imparcial percebeu: uma situação anormal, à qual foi dada uma resposta com os meios possíveis disponibilizados e que nunca, em Portugal, tinham sido usados.
Queremos dizer, de forma séria, que a situação evidenciou, isso sim, uma carência do País, que se traduz na indispensabilidade de se avançar com a reforma da protecção e socorro, que defendemos. É isso que está em causa e é isso que a oposição, em particular o Partido Socialista, não aceita.
Este Governo discutiu, reflectiu e agiu, tendo dado início a uma reforma indispensável neste país, que é a da protecção e socorro.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Não se nota, Sr. Deputado!O Orador: - Vão notar!
O Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil está a ser organizado e está a ser criado um novo modelo de gestão. É isto que importa ao País.
Mas importa também ao País fazer-se aquilo que está a ser feito no âmbito da floresta, apostando-se seriamente numa efectiva política de prevenção, dotando-o dos meios indispensáveis.
Isto dói muito à oposição, mas é este o caminho que o Governo está a trilhar, que considera ser o correcto para servir os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Antes de passarmos à discussão das petições n.os 30/VIII (1.a) - Apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais, 36/VIII (2.a) - Apresentada pela Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitando a criação da universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico, 44/VIII (2.a) - Apresentada pela Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne, apelando à Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre São Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve, e 51/VIII (2.a) - Apresentada por José Mendes Rodrigues e outros, manifestando a sua oposição ao traçado da A1/IP9, por entender que esse traçado da auto-estrada Braga/Guimarães está a ser feito "à margem de exigências legais e contra os direitos constitucionais e humanos dos cidadãos atingidos directa e indirectamente", em que cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos para intervir sobre estas petições, vou dar a palavra ao Sr. Secretário
3978   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 para dar conta à Câmara do levantamento feito pelas respectivas comissões das petições pendentes que se encontram em condições de ser arquivadas por estar ultrapassado o seu objecto.