Anexo 1: Descrição do teor das novas medidas de política orçamental identificadas na POE/2023 Fontes: Elaboração da UTAO a partir de relatório do Ministério das Finanças sobre a POE/2022, Proposta de Lei do OE/2023, e Códigos de IRS, IRC,IVA e Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).Atualizações do Escalões do IRS a 5,1%Atualização regular dos escalões de rendimento coletável em sede do Imposto sobre Rendimentos Singulares para o ano de 2023, incrementando os atuais limites em 5,1%, com exceção do escalão com rendimento coletável acima de 75 009€. Alteração do Artigo 68.o do CIRS.Redução de retenção na fonte de IRS para apoiar encargos de habitaçãoRedução voluntária das retenções na fonte para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos, nos termos do despacho a que se refere o artigo 99.o-F do Código do IRS.  A redução da taxa do escalão de retenção na fonte é aplicável aos rendimentos de trabalho dependente, para os titulares, com créditos à habitação, que aufiram até 2.700 € mensais. Para o efeito, o sujeito passivo comunica à entidade devedora dos rendimentos, em momento anterior ao seu pagamentoou colocação à disposição, a opção de redução da retenção na fonte prevista, através de declaração acompanhada dos elementos indispensáveis à verificação das condições referidas, bem como qualquer outra informação fiscalmenterelevante ocorrida posteriormente.Reforma do Mínimo de Existência  O denominado mínimo de Existência tem com objetivo salvaguardar os agregados de baixos rendimentos, ao impedir que, da aplicação das regras de liquidação do IRS, estes agregados fiquem na disposição de um rendimento líquido inferior a determinado valor – o maior entre o salário mínimo nacional e 1,5 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (ou seja, considerando 1,5 x 14 x IAS). Correção da distorção de taxas marginais de 100%, sendo o Mínimo de Existência  fixado em 10 640€ para 2023 (face aos 9870€ em 2022), passando nos anos seguintes a ser atualizado em função da evolução do IAS.Redução transversal das taxas no âmbito do IRSRedução em dois pontos percentuais, de 23% para 21%, da taxa marginal do segundo escalão de IRS, com impacto, consequentemente na redução da taxa média nos escalões superiores de rendimento coletável. Alteração do Artigo 68.o do CIRS.Alargamento do IRS JovemAumento da isenção aplicável a jovens. Os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos (atualmente prevista em 30% nos dois primeiros anos, 20% nos dois anos subsequentes e 10% no último ano), para 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% nos terceiro e quarto anos e 20% no último ano. Adicionalmente, os limites máximos de isenção são aumentados de 7,5 x IAS (nos anos 1 e 2), 5 x IAS (nos anos 3 e 4) e 2,5 x IAS (no ano 5), para, respetivamente, 12,5 x IAS (no ano 1), 10 x IAS (no ano 2), 7,5 x IAS (nos anos 3 e 4) e 5 x IAS (no ano 5)), de obtenção de rendimentos após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração de rendimentos (aditamento do artigo 12.o-B ao Código do IRS);Receita decorrente do aumento das despesas com pessoalA despesa a cargo das Administrações Públicas com salários de trabalhadores tem repercussões do lado da receita contributiva, bem como por via dos impostos e contribuições devidas ao Estado por esses trabalhadores, em particular decorrente do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e contribuições para a Segurança Social e CGA.  Redução de ISPPotencial prorrogação em 2023, da redução do Imposto sobre Produtos Petrolíferos, no âmbito das medidas de suspensão do aumento da taxa de carbono e da redução do ISP equivalente a IVA de 13%.Gasóleo e gás profissional para transportes público de passageirosMecanismo de reembolso parcial para o gasóleo profissional a empresas de transporte público de passageiros e transporte de mercadorias por conta de outrem, sendo este apoio alargado ao transporte coletivo de passageiros e ao uso de gás natural veicular (GNV) utilizado no transporte de mercadorias por conta de outrem, nivelando dessa forma os produtos energéticos e petrolíferos para a mesma finalidade.Fim gradual das isenções de ISPEliminação gradual das isenções do ISP e da taxa de carbono aplicáveis aos combustíveis fósseis utilizadas pelas empresas produtoras de energia através de combustíveis fósseis na produção de eletricidade, cogeração e gás de cidade. Artigo 173.o do articulado da POE/2023.Apoio extraordinário aos custos com combustíveis na agriculturaApoio extraordinário aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, com um subsídio equivalente à taxa de carbono vigente em 2022, à redução da taxa unitária do ISP do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro, tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo.Atualização das taxas de IUC, ISV, IABA, IT, IMT a 4%Atualização anual das taxas do Imposto Único de Circulação, Imposto Sobre Veículos, Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas, Imposto sobre o Tabaco e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis com um incremento de 4%.Valorização salarial de 52,11€, com mínimo de 2%Atualização nos vencimentos dos funcionários da Administração Pública, que corresponde um aumento de 52,11€ por mês nos seus salários base, sendo também garantida uma valorização mínima de 2%. Alterações a carreirasRevisão da Tabela Remuneratória Única (TRU) e valorização de carreiras. Valorização das carreiras de técnico superior e de assistente técnico e uma diferenciação salarial na carreira dos assistentes operacionais, que terão valores remuneratórios diferentes ao longo da carreira, consoante a antiguidade. Para os técnicos superiores encontra-se previsto uma evolução adicional de um nível remuneratório (mais 52€), faseado ao longo da legislatura, enquanto os assistentes técnicos verão esse acréscimo ser aplicado já no próximo ano.Aumento do subsídio de alimentaçãoAumento do subsídio de alimentação dos funcionários da Administração Pública de 4,77€ para 5,20€.Reforço do Complemento Solidário para IdososAumento do limite mínimo para beneficiar do Complemento Solidário para Idosos no sentido de convergência com limiar da pobreza.Apoio a estudantes do ensino superior deslocadosApoio específico para suportar custos de alojamento comprovado a todos os estudantes deslocados do ensino superior público e privado provenientes de famílias que recebam até ao salário mínimo nacional, correspondendo a um apoio mensal que vai dos 221€ até aos 288 €, dependendo do concelho em que se situa a instituição de ensino superior.Exercício de revisão de despesa Diagnóstico, desenho de soluções e implementação de iniciativas com o objetivo de criação de ganhos de eficiência duradouros na prestação de serviços públicos.27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________249