PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem pertencido aos sindicatos do sector exercer o papel de colocadores de mão-de-obra eventual, que é maioritária no sector, ao arrepio do que deve
3450 I SÉRIE - NÚMERO 91ser uma correcta actuação sindical. O exercício de tais funções potenciou um controle muito grande da parte das direcções sindicais sobre a organização do trabalho portuário e deu azo, ao longo dos anos, à criação de situações de favoritismo, por um lado, e, por outro lado, às situações de total domínio no âmbito da própria organização e distribuição do trabalho, com os custos inerentes para a economia do sector e para a economia nacional, bem como os consequentes reflexos negativos nos aspectos de racionalização e produtividade do sector.
As reformas a introduzir na organização do trabalho portuário supõem uma série de medidas. Entre elas a de que a distribuição de mão-de-obra pelos utentes dos serviços portuários deixe de pertencer aos sindicatos e passe a caber a organismos de composição paritária tripartida - Estado, sindicatos e patronato.
Como se; compreenderá, foi muito difícil fazer aceitar pelas direcções dos sindicatos esta ideia, ou seja, de que no futuro os sindicatos deveriam deixar de ser patrões, isto é, deveriam deixar de ser eles próprios a colocar a mão-de-obra e a cobrar directamente os salários dos utentes portuários.
A ideia só se conseguiu fazer vingar mediante a aceitação de justas contrapartidas para a perda da influência sindical naquele aspecto. Tais contrapartidas são, em síntese e como já tivemos ocasião de referir na discussão na generalidade, as de que os sindicatos cooperariam em pé de igualdade com os representantes do Estado e do patronato do sector nos organismos que futuramente viessem a ser encarregados da reestruturação do trabalho portuário e que haveria a garantia de um salário mensal certo para os trabalhadores dos portos mais importantes, estabilizando e normalizando as condições de prestação de trabalho, do mesmo modo que haveria uma garantia salarial para os trabalhadores dos portos de menor importância, em relação aos quais não pudesse pôr-se a vigorar o regime de remuneração mensal certa.
Outras contrapartidas se antevêem no âmbito da reestruturação, como as referentes à formação profissional, de que o sector tanto carece, como, por exemplo, os serviços médicos.
Para se entender quanto isto pode vir a representar de autêntica viragem no sector, é preciso ter presente que este viveu longos e longos anos em completa anarquia: ausência de empresas especializadas de estiva, falta de garantia de estabilidade para os trabalhadores e, como tal, um ciclo vicioso em que os trabalhadores se habituaram a ir buscar no controle da organização do trabalho e na distribuição da mão-de-obra pelos seus sindicatos a força que lhes permite contrabalançar a ocasionalidade e a instabilidade do trabalho. Muitas empresas habituaram-se a fazer repercutir nos custos os aumentos salariais e o preço da desorganização do trabalho.
Em suma, uma situação que no fundo não convinha nem aos trabalhadores, nem às verdadeiras empresas, nem ao sector, nem ao País, porque quanto mais caro e desorganizado for, o trabalho nos portos menos estes serão procurados e menos poderão constituir fontes de riqueza.
Todas estas considerações inspiraram e levaram o Governo a publicar o decreto-lei cuja ratificação acaba de ser concedida em votação final global pelo Plenário da Assembleia da República. A contribuição do Grupo Parlamentar do PSD para este processo de ratificação foi extremamente importante, como se pode verificar pelo facto de grande número das propostas aprovadas de alteração a esse decreto-lei terem sido todas elas da iniciativa do PSD, embora com a colaboração, também activa e interessada, de outros grupos parlamentares.
Pretendíamos afirmar que a iniciativa do PSD ao pedir a ratificação deste decreto-lei se deve essencialmente ao propósito de pôr de acordo a lei com os desejos e interesses fundamentais dos sindicatos.
Da nossa parte, num sector importante da vida laborai portuguesa e quando os trabalhadores mostraram uma grande disponibilidade no sentido de se resolver um problema que afecta toda a economia do País, interessa-nos estar totalmente ao lado desses trabalhadores para lhe garantir uma compensação razoável para uma espécie de privilégio de que tinham usufruído até agora.
Cremos que os trabalhadores se sentirão satisfeitos com o trabalho desta Assembleia, uma vez que as alterações introduzidas ao diploma vêm dar satisfação, praticamente plena, a todas as reivindicações dos trabalhadores portuários.
Por outro lado, estamos conscientes também de que estas alterações não vão encontrar qualquer obstáculo sério da parte do Governo ou das entidades patronais. E, sendo assim, está criado, a nossa ver, um conjunto de medidas e um condicionalismo que vai permitir, da melhor maneira, resolver num prazo relativamente breve os problemas de ordem laborai que se verificam no trabalho portuário.
São estas essencialmente as considerações que entendemos que deveriam ser produzidas pelo PSD no final da votação final global da ratificação n.o 35/I.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de ratificar um decreto-lei que se deve ao II Governo Constitucional e que vem coroar aspirações muito sentidas pelos trabalhadores portuários e de que este Instituto de Trabalho Portuário é um primeiro passo.
Com efeito, as condições de recrutamento da mão-de-obra portuária, tal como se vinha fazendo, davam origem a injustiças e uma total ausência de garantia de trabalho e de salário. Foi já após o 25 de Abril que se começou a trabalhar nesta ideia, ou seja, de organizar o trabalho portuário, garantindo condições dignas de recrutamento da mão-de-obra portuária, pois parece-me que são do conhecimento geral as condições em que esse recrutamento era feito, em barracões sem qualquer condição e muitas vezes ao sabor das preferências, quer das empresas que pediam mão-de-obra, quer de alguns dirigentes sindicais.
Z7 DE JULHO DE 1979 3451Na verdade, aceita-se neste Instituto de Trabalho Portuário a cooperação entre as três entidades realmente interessadas na organização do trabalho portuário- o Estado, as associações patronais e os sindicatos do sector.
Pensamos que com este Instituto se dá um grande passo na. moralização e dignificação do trabalho portuário, bem como sei dá satisfação a duas reivindicações fundamentais dos trabalhadores portuários, ou seja, a organização do recrutamento e a garantia do salário para esses trabalhadores.
Os sindicatos aceitaram desde a primeira hora este objectivo, lutaram por ele e só as associações patronais continuaram a resistir até ao fim pela instituição deste Instituto nos moldes em que foi concebido. O Instituto é uma organização tripartida e sendo embora uma pessoa colectiva de direito público, não é um instituto público totalmente controlado pelo Estado e no qual as associações patronais ei os sindicatos portuários tomam e repartem entre si iguais responsabilidades.
Esperamos que outros passos sejam dados neste caminho. Pela nossa parte, congratulamo-nos com a ratificação do decreto-Lei que cria o Instituto do Trabalho Portuário e continuaremos a lutar pela dignificação e organização do- trabalho portuário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Scveriano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP acaba de votar favoravelmente as alterações que foram introduzidas na especialidade no Decreto-Lei n.o 145-B/78, de 17 de Junho, que criou o ITP, e congratula-se pelo facto de elas terem sido unanimemente aprovadas pela Câmara.
Contudo, lamentamos que as propostas de alteração que apresentámos para debate e votação na respectiva sobcomissão não tivessem tido o acolhimento que, quanto a nós, devia ter merecido por parte dos outros grupos, parlamentares.
Continuamos a ter as nossas maiores reservas em relação a formulação da alínea i) do n.o 1 do artigo 4.o, apesar do aditamento do seu actual n.o 2.
Na verdade, continua a não estar completamente claro, na norma legal, o que, para nós, é evidentemente claro, ou seja, que os conflitos laborais que opõem os trabalhadores ou as suas estruturas, representativas, ao patronato, são resolvidos nos termos gerais de direito.
Pensamos, por isso, que a Assembleia da República perdeu uma oportunidade para desfazer equívocos que só poderiam prejudicar a imagem do ITP junto dos trabalhadores portuários, na medida em que alguém pudesse ficar com a ideia de que o ITP se poderia imiscuir em questões de natureza laborai.
Como se sabe, esta Câmara concedeu por unanimidade à ratificação do Decreto-Lei n.o 145-B/78, de 17 de Junho, que criou o ITP, na sua reunião plenária de 7 de Novembro de 1978. Contudo, só agora, isto é, decorridos cerca de nove longos meses, foi possível aprovar a respectiva lei de alterações.
Porque sempre fomos alheios aos motivos, que estão na origem deste atraso e ainda por ter sido esta a resposta que demos aos representantes sindicais dos trabalhadores portuários, que se nos dirigiram para conhecerem a nossa posição sobre o assunto, não quisemos por isso deixar de o assinalar aqui.
Aproveito para recordar também que só em fins do mês de Junho último foi publicada no Diário da República a nomeação do conselho geral do ITP, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 145-B/78, isto é, praticamente um ano depois.O desprezo evidente do Governo Mota Pinto também pelo regular funcionamento do ITP tão é notável apenas nisto. Ele revela-se igualmente na total ausência de medidas eficazes para a melhoria da sua gestão, porquanto, ao representante do Governo no conselho administrativo, que saibamos, jamais foram dadas as instruções que as necessidade do ITP impunham.
Cremo, no entanto, que a lei de alterações agora unanimemente aprovada constitui um importante instrumento para que o ITP possa, na verdade, servir os trabalhadores, portuários e o País
Por isso a votámos favoravelmente, na convicção de que, embora não seja a contribuição ideal, esta é, apesar de tudo, uma boa contribuição da Assembleia da República para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores portuários.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Christo.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que acaba de ser votado mereceu a nossa inteira aprovação.
Por um lado, ele consubstancia todas as propostas de alteração que apresentámos em relação ao texto primitivo.
Por outro lado, apoiámos todas as propostas apresentadas por outros partidos, com excepção do PCP, por nos parecer que todas elas eram necessárias e convenientes para o bom funcionamento do Instituto do Trabalho Portuário.
Tal como agora resulta do texto aprovado, o Instituto de Trabalho Portuário passa a ser o órgão superior capaz de abarcar e dar soluções imediatas a todos os problemas dos trabalhadores portuários que desde há anos vêm sendo adiadas com grande prejuízo para muitas centenas de famílias ligadas ao sector.
Pela sua natureza tripartida, integrando representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Estado, o Instituto de Trabalho Portuário está agora apto para tomar sobre si a tarefa de lançar o estatuto do trabalho portuário e ao mesmo tempo disciplinar toda a actividade com autonomia e independência.
Este Instituto, que era tão desejado pelos sindicatos, empregadores e pelo Estado e em cuja estruturação foi dada plena satisfação a todas as justas reivindicações dos trabalhadores portuários, representa um exemplo de como os. trabalhadores e os empregadores podem e devem colaborar na resolução de interesses comuns, sem necessidade de recurso ao estafado conceito e à prática da «luta de classes».
3452l SÉRIE - NUMERO 91A derrota de todas as propostas apresentadas pelo PCP, para transformar o Instituto de Trabalho Portuário num campo de contínua guerrilha, aí está para demonstrar o acerto das teses que sempre, defendemos.Este é o sentido do nosso voto.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, para ler o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração relativo aos projectos de lei n.os 170/I e 191/I, do PCP e do PS, respectivamente, sobre comissões consulares de emigrantes e Instituto de Apoio ao Emigrante.O Sr. João Lima (PS): - É do seguinte teor o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração acerca da votação na especialidade dos projectos de lei n.os 170/I - Comissões consulares de emigrantes - e 191/I - Instituto de Apoio ao Emigrante:«Em reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, realizada em 24 de Julho de 1979, foi decidido mandatar uma subcomissão constituída pelos Deputados João Lima (coordenador), PS, Teodoro da Silva, PSD, Henrique de Morais, CDS, e Veiga de Oliveira, PCP, para votar na especialidade os dois citados projectos de lei.
Na reunião da subcomissão realizada subsequentemente foram votados os textos que seguem em anexo, considerando-se prontos para a votação final global em Plenário da Assembleia da República.
Foram introduzidas alterações nos projectos iniciais que resultaram dos votos favoráveis do PS e do PCP e das, abstenções do PSD e do CDS no respeitante ao projecto de lei n.o 191/I e dos votos favoráveis do PS e do PCP, da abstenção do CDS e dos votos contrários do PSD no respeitante ao projecto de lei n.o 179/1.Palácio de S. Bento, em 25 de Julho de 1979. - O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Manuel Alegre de Melo Duarte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 170/I, do PCP, sobre comissões consulares de emigrantes.
A votação não foi concluída por falta de contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é necessário contar os votos, pelo que vamos recomeçar a votação.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PS requer cinco minutos de intervalo.Vozes do PSD: - Agora?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, estamos no meio de uma votação. O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, penso que temos direito a fazer este pedido, visto que o Sr. Presidente tinha interrompido a votação para a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Sim, mas ia repeti-la com a contagem dos votos.O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que não é possível pedir os cinco minutos de suspensão. Estamos num processo de votação, ele não foi interrompido e V. Ex.a é que mandou proceder à contagem dos votos. Estamos portanto em pleno processo de votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que retiro o meu requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do projecto de lei n.o 110/I.Submetido à votação, foi aprovado, com 64 votos a favor (PS e PCP), 43 votos contra (PSD e Deputados independentes sociais-democratas) e as abstenções do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do resultado desta votação, o PS queria acentuar que em qualquer parlamento do mundo, quando se faz uma votação, toca-se a campainha e chamam-se os Deputados que por vezes não se encontram dentro da sala. Sucede que muitos dos Deputados que não se encontram presentes na sala estão a trabalhar em comissões.
De qualquer maneira queremos também acentuar que estas sessões longas, que começam de manhã e terminam às 20 horas, conduzem a que alguns Deputados vão desentorpecer também muitas vezes as pernas para os corredores e toda a gente sabe que eles estão ali. Não custa nada tocar a campainha e convocar os Deputados, para que, por questões meramente circunstanciais, não se desvirtue a vontade política da Câmara.
De qualquer maneira nós não quisemos impedir que a votação se fizesse e registamos que o PS tem assegurado sempre presenças razoáveis aqui dentro, enquanto por vezes se olha para outras bancadas no início e no fim das sessões e se vêem dois ou três Deputados. Não queremos também deixar de registar este facto.
27 DE JULHO DE 1979 3453O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, de acordo com os resultados anunciados pela Mesa - se assim não fosse eu não 'levantaria o problema -, pedia que fosse verificada a existência de quorum. Isto porque 64 votos a favor mais 43 votos contra faz 107, o que com os votos do CDS que não foram anunciados pela Mesa, não atinge o quorum, a não ser que as contas estejam erradas.
Em segundo lugar, as considerações do Sr. Deputado Carlos Laje estão todas muito certas, simplesmente ignoram um aspecto fundamental. Talvez o problema tenha que ser discutido até ao fundo a atribuir-se a responsabilidade a quem pretende que esta Assembleia trabalhe em condições perfeitamente inaceitáveis para aprovar diplomas à pressa, a metro, em que porventura não é possível, em condições normais, ter-se a devida ponderação.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos protestar contra a afirmação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo de que nesta Casa se estão a aprovar diplomas à pressa e a metro. Efectivamente, o que se está a fazer é o complemento e o epílogo de um trabalho difícil e longo que a Assembleia tem levado a cabo* na aprovação na generalidade de muitos diplomas e na sua discussão na especialidade.
Aquilo que temos estado a fazer neste momento é sobretudo votar na especialidade diplomas, alguns dos quais ;á têm um longo processo que dura há meses. Não é portanto um trabalho apressado, não é um trabalho a metro, não é um trabalho de improvisação.
Lamentavelmente, o PSD, por vezes, não tem cooperado devidamente nesse trabalho e portanto não o sabe avaliar com objectividade.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP. O Sr. Bento Gonçalves (CDS): - Não apoiado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um muito breve protesto em relação às considerações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Na verdade, se há algum grupo parlamentar que não esteja em condições de poder acusar a Assembleia da República seja do que for é o Grupo Parlamentar do PSD, que tão fraca e tão pequena colaboração tem prestado à marcha dos trabalhos. 'Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Foi o único que votou contra o vencimento suplementar!O Orador: - Efectivamente, procura-se nesta fase final da sessão suplementar, e portanto também nesta fase final da Assembleia da República com esta composição, dotar o País de importantes leis, e admita até que o PSD conteste a importância de algumas delas, mas tem de reconhecer a grande importância de outras, designadamente «o pacote» da informação que teremos ocasião de aprovar ainda hoje ou amanhã.
Na verdade, repare-se nisto: um grupo parlamentar que invocou a circunstância de não ter um Deputado presente para pedir o adiamento do debate de nada mais nada menos que quatro diplomas inscritos na agenda - e não estão inscritos só desde hoje, porque já ontem tinha sido divulgada a ordem do dia -, que ainda há pouco solicitou a modificação de uma votação nas circunstâncias que todos observámos, vir levantar agora estas questões é fazer pura demagogia, da mais baixa, da mais barata, contra as instituições democráticas, o que é de todo inadmissível.Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é o que o PCP sabe fazer.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra para fazei um protesto contra as primeiras declarações feitas pelo Sr. Deputado Carlos Laje e naturalmente o facto de a Mesa não se ter apercebido efectivamente do meu primeiro pedido da palavra desloca um pouco no tempo esse mesmo protesto.
Em qualquer das circunstâncias, não quero deixar de, mais do que protestar, lamentar a referência do Sr. Deputado Carlos Laje, ou seja, que no penúltimo dia desta sessão suplementar se venha lembrar o sistema da campainha, que não foi instituído em nenhuma das sessões desde que esta Assembleia legislativa funciona.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Eu não respondo à Sr.a Deputada porque não vale a pena. Naturalmente, para isso, tinha de referir militares e militares, posições e posições e eu só quero fazer um breve protesto e não estou interessado, numa maratona destas, em estar a criar problemas com a Sr.a Deputada, até porque temos estado tão sossegados que não vale a pena.
De facto, como ia dizendo, o meu protesto localizava-se na intervenção Sr. Deputado Carlos Laje. O que ele acusou aos outros partidos, e que ao fim e ao cabo é uma liberdade de cada um, levou a que o seu grupo parlamentar pedisse uma intervenção de cinco minutos. Foi pela acusação que fez aos outros partidos que o seu grupo parlamentar, no meio de uma votação que inclusivamente tinha ganho -e eu tinha-me apercebido claramente que a tinha ganho, e portanto não estava em causa a contestação de quaisquer resultados -, utilizou um processo que não
3454 I SÉRIE - NÚMERO 91devia ter utilizado, até porque V. Ex.a, que é um regimentalista de alto gabarito, sabe que utilizou um processo que não podia ter utilizado.
É lamentável que, para se justificar, o Sr. Deputado faça acusações que não vêm nada a propósito e que faça sugestões que não têm qualquer tipo de oportunidade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Carlos Laje, quero informá-lo de que a campainha até tocou aquando da votação.Risos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que tenho usado moderadamente o direito de palavra e nem sequer vou empregar o tom do Sr. Deputado Carlos Brito; vai ser num tom muito mais sereno e tentarei ser breve.
Gostaria de lembrar, em primeiro lugar, que o Grupo Parlamentar do PSD não tem a oportunidade, por razões a que é alheio e que foram criadas pela maioria desta Assembleia, de participar nas reuniões tendentes à organização dos trabalhos da Assembleia da República.Vozes do PSD:-Muito bem! Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Sendo assim, o único local que nos resta para afirmar as nossas posições é o Plenário da Assembleia. Já há pouco referi que realmente nem sequer se designa correctamente, pelo contrário designa-se incorrectamente, o que vem demonstrar que os nossos pontos de vista estão inteiramente certos quando defendemos que se ofendem as regras mais fundamentais do funcionamento desta Assembleia admitindo na conferência dos líderes dos grupos parlamentares pessoas que não têm essa qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma razão que nos leva naturalmente a não sermos responsáveis pela organização dos trabalhos desta Assembleia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:-Queria dizer, além disso, que é perfeitamente errado que uma Assembleia da República como esta trabalhe sem plano e sem conhecimento das matérias com um mínimo de antecedência. Pessoalmente, por várias vezes, nomeadamente na comissão de trabalho, pugnei para que as coisas fossem organizadas de tal forma que os trabalhos fossem planeados e que os grupos parlamentares se pudessem preparar convenientemente para discutir as matérias, quer no Plenário, quer nas comissões.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por razões que são completamente alheias ao PSD, esta Assembleia funciona inteiramente ao sabor das conveniências .de momento do PS. Esta é que é a realidade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Por isso mesmo nunca houve planeamento de trabalhos nesta Assembleia e por isso mesmo estamos agora aqui a discutir uma avalanche de diplomas, com reuniões de comissões convocadas à pressa durante o funcionamento do Plenário, etc. Contrariamente ao que há pouco se afirmou, o Grupo Parlamentar do PSD tem mostrado o melhor espírito de colaboração, apesar das críticas que agora acabo de fazer e que estiveram sempre presentes no nosso pensamento.
Não podemos de maneira nenhuma concordar que se façam considerações como aquelas que agora fez o Sr. Deputado Carlos Lage, ignorando aquela que constitui a razão fundamental de todas estas dificuldades.
Limitei-me, na minha intervenção, a lembrar, para além das razões invocadas, esta razão fundamental que é efectivamente a falta de organização e de planeamento mínimo dos trabalhos desta Assembleia.
Os Deputados têm obrigações, mas também têm direitos, e têm, nomeadamente, o direito de não serem sujeitos a um regime de trabalho como aquele a que estão a ser obrigados neste momento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Coitadinho!O Orador: - O povo português sofre com isso porque seguramente hão-de sair daqui normas e leis que não são devidamente ponderadas e sobre matérias suficientemente importantes para termos o cuidado de nos prepararmos de uma maneira diferente.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD é daqueles que podem orgulhar-se de ter contribuído da forma mais normal e mais correcta para que os assuntos sejam debatidos nesta Assembleia com a devida profundidade, o devido estudo e reflexão. Sempre nos comportámos assim desde que somos grupo parlamentar, antes e depois da dissidência. Ninguém pode dizer que o facto de o Grupo Parlamentar do PSD, a partir de certo momento ter ficado reduzido nos seus membros lhe diminuiu minimamente a capacidade. Temos estado presentes em todas as discussões no Plenário, em todas as discussões das comissões. Temos dado aí o nosso contributo...Vozes do PS e do PCP: - Não é verdade!O Orador: -..., como, aliás, acabou de ser reconhecido há pouco por todos os grupos parlamentares a propósito da ratificação do decreto-lei que criou o Instituto de Trabalho Portuário. As propostas de alteração aprovadas respeitantes a esse decreto-lei foram todas apresentadas pelo PSD e são em grande número as que modificam em termos substanciais esse
27 DE JULHO DE 1979 3455diploma. E tudo isso foi trabalho do Grupo Parlamentar do PSD, devidamente apoiado pelo PSD, porque - e faço questão de o dizer aqui bem alto - todo o trabalho que aqui fazemos não o fazemos sozinhos, fazemo-lo porque temos atrás de nós um grande partido que nos ajuda em todas as circunstâncias e que nos dá o devido apoio para aqui podermos defender os interesses que nos foram cometidos.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Isto já é campanha eleitoral!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu pedi-lhe que fosse breve e o Sr. Deputado está a fazer uma intervenção.O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, às vezes as pessoas entusiasmam-se. Não sou só eu a incorrer nesse defeito e peço desculpa à Assembleia pelo tempo que lhe gastei.
Isto responde às declarações do Sr. Deputado Carlos Lage e responde também, embora num tom diferente, ao protesto feito pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Não sou muito adepto de estar aqui a empolar as declarações e de fazer grandes diatribes. É preferível arguir com razões, do que com a intensidade de palavras.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. Peco-lhe também que seja breve.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve e nem vou fazer como fez o Sr. Deputado Amando de Azevedo o auto-elogio .próprio e do seu grupo parlamentar. Todos nós temos capacidade para avaliar o comportamento e a acção do Grupo Parlamentar do PSD e também o povo português o irá fazer, dispensando-se esta campanha, fora do tempo e do lugar, de estilo eleitoralista, que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo esteve a fazer.
Queríamos apenas fazer duas notas. A primeira é que, quanto ao planeamento e à organização dos trabalhos parlamentares, que me conste, jamais o PSD apresentou na conferência dos líderes parlamentares qualquer proposta, sugestão ou plano de trabalhos.
Por outro lado, o PS e outros - este mérito não nos cabe só a nós - apresentámos propostas e planos de trabalho e fizemos, portanto, alguma coisa concreta, ainda que modesta.
Também o Sr. Deputado Amândio de Azevedo faz reservas e parece pôr alguma ironia nas afirmações que realiza a respeito da conferência dos líderes parlamentares. Quero acentuar que nessa conferência compareceram os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que são os vice-presidentes. Assim se tem feito sempre representar o PS, coisa que não acontece com o PSD, que por vezes tem representantes que ignoramos qual a sua classificação na direcção do seu grupo parlamentar, como, por exemplo, o próprio Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que muitas vezes aí comparece e que não me consta que faça parte da direcção do Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, penso que talvez não fosse falta de oportunidade pedir um pouco de moderação aos maus colegas Deputados das diferentes bancadas. Penso que a discussão que aqui se está a desenvolver não dignifica esta Assembleia, não acelera os nossos trabalhos, não alivia nem dá resposta às carências do povo português que espera, de facto, algumas leis que temos ainda que votar, e só pedia que não nos deixássemos levar pela pressão dos acontecimentos e pelo muito trabalho que provavelmente nos tira alguma calma.
Penso que o trabalho desta Assembleia se deve não a um grupo parlamentar, mas ao conjunto dos grupos parlamentares que aqui têm estado representados. Penso que durante os anos de vigência desta Assembleia todos têm procurado dar o melhor do seu trabalho e do seu esforço para que de facto esta Câmara tenha um trabalho francamente positivo, como na realidade tem.
Seria de muito mau gosto que terminássemos os nossos trabalhos, que vão terminar amanhã, criticando-nos uns aos outros e procurando atirar para cima de uns e outros com responsabilidades que às vezes nem têm cabimento.
Era só este apelo que queria fazer para que de facto prossigamos os nossos trabalhos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, mas peco-lhe o favor de não ir reanimar o fogo porque senão não saímos daqui devido a um incidente que surgiu.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer um ponto. Os representantes do Grupo. Parlamentar do PSD que estiveram nessa altura na conferência dos líderes dos grupos parlamentares foi um dos quatro vice-presidentes e uma ou duas vezes esteve presente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, acompanhado por um dos vice-presidentes. Lamento que se tragam para o Plenário questões de organização interna dos grupos parlamentares que não devem ser discutidas aqui.
Queria ainda esclarecer que me dispenso de repetir os motivos por que o Grupo Parlamentar do PSD deixou de estar presente nessa conferência. Evidentemente que quem provoca o mal não pode agora vir fazer a caramunha.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3456 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como foram levantadas dúvidas relativamente à existência de quorum, propunha que V. Ex.a fizesse a verificação do quórum para que a opinião pública saiba que na Assembleia da República estão os Deputados bastantes para votar as leis com toda a legalidade.Vozes do PSD: - Há pouco não estavam!O Orador:-Eles estão a trabalhar em comissões e subcomissões e vêm ao Plenário sempre que for necessário votar. Não é legítimo, pois, levantar suspeitas acerca da existência de quorum.O Sr. Presidente: - Desde que o quorum não foi verificado no momento da votação, é considerado como existindo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento muito, mas não é da minha responsabilidade que o Sr. Deputado Carlos Brito se tenha referido à minha intervenção a pedir a contagem do quorum em termos de a considerar ilegítima e criticável. Recordo os termos em que a fiz. A Mesa anunciou que tinham votado a favor 64 Deputados e 43 contra e que o CDS, se tinha abstido. Na altura contei os Deputados do CDS e estavam presentes apenas uns 8 ou 9. Isto tudo somado não dá quórum. Quando invoquei a falta de quorum disse que, se não tivesse, sido feita a contagem, nem sequer tinha levantado o problema, o que, aliás, fiz com toda a legitimidade, com toda a lisura, e não é admissível de modo algum que o Sr. Carlos Brito me dirija os remoques que há pouco proferiu, como se eu estivesse a fazer aqui qualquer coisa tendente a criar a imagem de que a Assembleia não tem Deputados.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Pelo menos parecia!O Orador: - O que interessa não são os Deputados que estão nas comissões. Para efeito de votações têm de estar aqui na sala. Já há pouco nem fizemos questão que se pedissem os cinco minutos de intervalo e que se fossem chamar os Deputados. Dissemos isso claramente, e não fizemos questão nenhuma e continuamos a não fazer. Simplesmente levantei o problema por causa dos números que foram anunciados pela Mesa após a votação. Verificando-se pelos números anunciados que não havia quorum, eu tinha o direito de pedir que ele fosse verificado, até para que não haja dúvidas acerca da regularidade dos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de .Azevedo, nessas condições, considerando que não foi verificado o quorum, a votação está anulada. Teremos, portanto, que votar novamente o diploma e é isso que vamos fazer.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para requerer que se prosseguisse com a marcha normal dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - É precisamente isso que vamos fazer, Sr. Deputado.
Vamos votar novamente o projecto de lei n.o 170/I.Submetido à votação, foi aprovado, com o t votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que os Srs. Deputados dispensam a contagem, visto já se verificar um número elevado de Deputados na sala, o que há pouco não acontecia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para sugerir, para que fique bem claro e registado no Diário da Assembleia da República que há quorum, que se fizesse uma contagem.O Sr. Presidente: - Vai então proceder-se à contagem dos votos.
Feita a contagem, verificou-se que o projecto de lei n.o 170/I foi aprovado, com 86 votos a favor (PS e PCP) com 54 votos contra (PSD e deputados independentes sociais-democratas) e 14 abstenções (CDS e o deputado independente Vasco da Gama Fernandes).O Sr. Presidente: - Estão presentes 154 Srs. Deputados, havendo portanto quorum.
Vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.o 191/I - Criação do Instituto de Apoio ao Emigrante do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e dos deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do PSD, do CDS e do deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva para uma declaração de voto.O Sr. Teodoro da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:-Uma breve mas necessária declaração de voto, para que fiquem claras as razões conscientes da votação do Grupo Parlamentar Social-Democrata relativamente aos projectos de lei n.o 170/I, do Partido Comunista, e n.o 191/I do Partido Socialista.
27 DE JULHO DE 1979 3457Votámos contra o primeiro e abstivémo-nos em relação ao segundo, por quatro razões fundamentais, de entre outras que expressámos neste hemiciclo e na subcomissão.1.o Não contribui para o prestígio deste Parlamento fazer leis «à pressão e a metro», como acabamos de verificar.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador:-A três dias do encerramento da Assembleia da República quando se convoca de «afogadilho» a Comissão de Negócios Estrangeiros que nos últimos seis meses se reuniu apenas seis vezes e que o seu presidente já não convocava há mais de doze semanas!
É demagógico fazer leis, criando novas estruturas e novos encargos quando a verdade é que leis respeitantes aos interesses dos emigrantes, de que é exemplo o Fundo de Apoio às Comunidades, que esta Assembleia aprovou há mais de dois anos e promulgada pelo Sr. Presidente da República, não estão regulamentadas, não estão orçamentadas, é como se não existissem, no fundo não funcionam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carvalheira Antunes (PCP): - Isso é problema do Governo.O Orador - A aprovação pela maioria socialista-marxista dos dois projectos de lei contraria a vontade expressa pela votação dos emigrantes que elegeram por maioria esmagadora para esta Assembleia três (dos seus quatro deputados) e cujos partidos democráticos não votaram favoravelmente estes projectos de lei.Vozes do PS:-Esses deputados são nacionais!O Orador: - O projecto de lei do Partido Comunista tem como objectivo criar grupos de pressão dentro das nossas representações diplomáticas no estrangeiro.
O fim é criar, através dos mais diversos conflitos, gerados pela incapacidade material das nossas estruturas diplomáticas, e pela transferência para dentro dos consulados de questões entre grupos e o mais grave ainda entre facções políticas, o fim, dizia eu, criar o ambiente de que o PC precisa para também ali promover a confusão necessária à conquista de posições.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esperto!O Orador: - Esta lei apresentada pelo Partido Comunista é igual ao projecto de lei apresentado pelos comunistas italianos mas creio que o bom senso em Itália ainda não tornou realidade.
4.o O projecto de lei do Partido Socialista é uma lei «nado-morta», pois embora, come afirmei, possa representar uma «boa intenção», é uma lei que cria um instituto com autonomia administrativa e financeira que, como já se reconhece, virá a desaparecer integrado em novos serviços ou na reestruturação dos actualmente existentes.
O Grupo Parlamentar do PSD está certo de que este Instituto desaparecerá quando um próximo Governo fizer e publicar a tão necessária lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do qual fica a depender o referido Instituto.
Finalmente, uma vez mais, a maioria socialista-marxista aprovou leis que, a nosso ver, mais visam interesses partidários, que os verdadeiros interesses dos reais problemas que aos emigrantes interessam verem resolvidos.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Candal (PS):- Qual marxista, qual carapuça!Vozes do PSD: - Não é?O Sr. Vital Moreira (PCP): -E pretende-se isto um representante dos emigrantes!O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Hoje há muitos protestantes!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para formular um protesto, lamentando que um Deputado eleito por emigrantes se permita fazer tais considerações sobre dois projectos de tanto alcance para a defesa dos interesses dos emigrantes e que eles próprios -pelo menos a correspondência que temos recebido assim o demonstra - largamente apoiam. Certamente que os emigrantes retirarão daqui as suas conclusões em relação a esse Deputado, não voltando a elegê-lo.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Vão eleger um do PCP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais para uma declaração de voto.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS absteve-se na votação dos projectos-lei n.os 170/I, do PCP, e 191/I, do PS.
Em relação ao primeiro fê-lo porque, para além das considerações feitas na nossa intervenção aquando da discussão na generalidade, considera a latitude das funções das comissões consulares de emigrantes asfixiante para o bom desempenho dos serviços. Com efeito, desde o parecer obrigatório sobre os projectos de convenções e acordos de emigração e sobre todos os assuntos relativos aos direitos e interesses dos emigrantes, cabe-lhe ainda o direito de acompanhar e propor programas de apoio aos emigrantes, nos domínios económico, social, cultural e de ocupação de tempos livres, desenvolver acções de apoio ao associativismo, propor e acompanhar a execução de acções
3458 I SÉRIE - NÚMERO 91de escolarização, estabelecer critérios gerais e obrigatoriamente pronunciar-se sobre a concessão de bolsas de estudo e subsídios aos emigrantes e suas associações.
Tão amplas funções e competências, a par da obrigatoriedade de apoio e colaboração do cônsul e respectivos serviços consulares, bem assim a prevista interferência das comissões consulares na acção dos consulados, poderá transformar estes em meros órgãos de apoio daqueles.
As suas funções e competências exercidas em território estrangeiro, com óbvias interferências, em campos da exclusiva competência oficial das autoridades desses países, poderão levar as, comissões a não actuar e a criar atritos com os respectivos governos.
Para além disso, os núcleos de emigrantes ligados ao CDS não se mostraram favoráveis à criação de comissões consulares deste género.
Julga também o meu partido que este projecto de lei poderá interferir com a orgânica e funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros no que respeita à estrutura consular.
A ser assim, estará esta Câmara a legislar sobre matéria constitucionalmente reservada à exclusiva competência do Governo, segundo o n.o 2 do artigo 201.o da Constituição.
Quero também chamar a atenção para o facto de no n.o 2 da alínea a) do artigo 2;o do projecto de lei n.o 170/I pretender-se assegurar a dignidade e igualdade entre cidadãos estrangeiros e nacionais. O fim, muito embora sendo justa esta determinação, chega quase a ser caricato, já que esta Câmara não promoveu a igualdade entre cidadãos nacionais, emigrantes e não emigrantes.
Isto está claro em relação à legislação eleitoral aprovada, tanto no que diz respeito ao recenseamento como também ao número de deputados que representam os emigrantes.
Estes factos prejudicam-nos, pois, por exemplo, sendo uns milhões, têm poucos Deputados a representá-los.
Para finalizar, queria testemunhar a minha grande preocupação em relação às diversas associações de portugueses existentes no mundo.
Muito antes de surgir este projecto de lei já os portugueses se tinham reunido para resolver os seus problemas, justamente no tocante, entre outras, às matérias que o projecto de lei contempla: ensino, saúde, etc.
Estou a pensar, por exemplo, nas associações de portugueses no Brasil: da Baía, de S. Paulo, do Riu de Janeiro, e muitas mais.
Não relegará este projecto para segundo plano todo o labor feito há mais de um século por estes monumentos de capacidade dos portugueses, prejudicando-o?
Será mesmo possível, respeitando a dignidade secular das instituições, mencionadas, integrá-las, devidamente, relacionando-as com o projecto em causa?
O meu partido não encontrou solução para este problema e por isso não poderia votar favoravelmente um diploma que naturalmente virá prejudicar as associações de portugueses já existentes.
E não quero perder a oportunidade de nesta Câmara testemunhar o nosso respeito pelas associações de portugueses espalhados pelo mundo e seja-me permitido destacar, em nome pessoal, aquelas dos portugueses do Rio de Janeiro, tais como a Beneficência Portuguesa, o Real Gabinete de Leitura, o Clube Ginástico Português, etc., constituindo a federação dos portugueses dessa cidade santuários de portuguesismo e às quais humildemente presto a minha homenagem e agradeço a Deus poder ter a honra de elas tanto representarem na minha vida.
Tudo isto bastaria para votarmos contra, contudo a nossa abstenção pretende demonstrar que o CDS está interessado na criação de organismos que defendam os interesses dos emigrantes onde eles não existam, como por exemplo em quase toda a Europa, mas que consigam harmonizar-se com as actividades, das instituições já existentes.
Em relação ao projecto de lei n.o 191/I, do PS, a nossa abstenção baseia-se essencialmente nas dúvidas que pomos em relação à sua exequibilidade e concretização.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para um protesto.O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Presidente, é para um protesto extremamente breve em relação a uma parte da intervenção do Sr. Deputado Teodoro da Silva.
Quis o Sr. Deputado Teodoro da Silva catalogar a maioria que aprovou o diploma que acaba de ser votado nesta Assembleia como maioria marxista. Quero em primeiro lugar agradecer o sentido de verdade do Sr. Deputado Teodoro da Silva por não ter dito já, o que é de facto um progresso notável que assinalamos, que esse diploma foi aprovado pela maioria marxista ateia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Foi esquecimento!O Orador: - Espero que esse mesmo sentido de verdade o leve a corrigir no futuro a parte ainda errada da sua intervenção e a deixar de falar de maioria marxista, falando apenas da única designação que me parece legítima para qualquer das maiorias que se formem nesta Assembleia: maioria democrática, representante da vontade soberana do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para um contraprotesto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Embora louvando a serenidade do Sr. Deputado António Guterres, rara na sua bancada nos últimos dias, não queria deixar de dizer que roça quase pelo desaforo o facto de o Sr. Deputado se sentir ofendido por os apelidarem de maioria marxista, quando os Deputados da sua bancada têm dirigido a este partido, ou a partidos com os quais fizemos um acordo pré-eleitoral, qualificativos da sua pura invenção e por vezes altamente pejorativos.
Se o Sr. Deputado e o seu partido podem até afirmar, como ainda ontem aqui foi dito por pessoas qualificadas do seu partido, mau grado o nosso pró-