II SÉRIE-A — NÚMERO 190 2 PROJETO DE LEI N.o 921/XIV/2.a (*) DETERMINA O FIM DAS TOURADAS E PREVÊ APOIOS PARA A RECONVERSÃO DAS PRAÇAS DE TOUROS EXISTENTES EM EQUIPAMENTOS CULTURAIS OU DESPORTIVOSExposição de motivos A tauromaquia é uma atividade que tem vindo a sofrer um grande declínio, existindo cada vez menos pessoas, em Portugal e no mundo, a concordar com a utilização de animais para fins de entretenimento. Apenas 8 países têm ainda práticas tauromáquicas, onde se incluem Portugal, Espanha, França, México, Colômbia, Peru, Venezuela, Equador e Costa Rica. Mesmo nestes países a questão não é consensual, tendo o Equador proibido a presença de menores na assistência e participação em touradas por considerar a atividade atentatória dos direitos das crianças e a França, que em 2011 tinha incluído a tourada como património cultural, recuou, em 2015, quando o Tribunal Administrativo de Paris determinou o seu afastamento da lista de atividades consideradas património cultural. De acordo com o Relatório da Atividade Tauromáquica de 2019, da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, os 153 espetáculos realizados em praças fixas contaram com a presença aproximada de 365 600 espectadores e nos 21 espetáculos realizados em praças ambulantes foram apurados 18 300 espectadores, num total de 383 900 espectadores. Fazendo a análise comparativa entre 2010 e 2019 dos espetáculos realizados em Portugal, é possível verificar que o número de espetáculos realizados anualmente tem vindo a diminuir, totalizando estes os 301 em 2010 e apenas 174 em 2019. Igualmente, tem-se verificado a redução do número de espectadores, que totalizavam os 681 140 em 2010 e apenas 383 938 em 2019. Ainda, analisadas as praças de touros que, ao longo de 2019, verifica-se que apenas duas praças de touros receberam mais de dez espetáculos, o Campo Pequeno com 12 espetáculos e Albufeira com 20, sendo certo que esta praça encerrou as portas definitivamente em 2019. Os números demonstram, assim, que tem diminuído a procura e o interesse dos portugueses pelos espetáculos tauromáquicos. Acresce que o Parlamento Europeu aprovou, por maioria absoluta, a emenda 1347 por forma a que os fundos da Política Agrária Comum «não sejam usados para apoiar a reprodução ou a criação de touros destinados às atividades de tauromaquia». Os eurodeputados consideraram, e bem, que é inaceitável que a criação destes animais para serem usados em corridas de touros continue a receber subvenções comunitárias. Também a proposta do português José Manuel Fernandes e de Gérard Deprez, que pedia que os fundos não fossem «usados para financiar as atividades letais de tauromaquia» e que relembrava «que tal financiamento era uma clara violação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação (Diretiva 98/58/EC)», foi aprovada pelo Parlamento Europeu por maioria absoluta. A proposta aceite contou com 438 votos a favor, 199 contra e 55 abstenções. Em Portugal, a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, conhecida como a lei de proteção aos animais – alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto –, consagra no n.o 1 do artigo 1.o, expressamente, a proibição de todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal. Sucede, no entanto, que no mesmo diploma encontram-se as excepções àquele artigo, expressas no artigo 3.o, nomeadamente as touradas. O legislador sentiu, claramente, a necessidade de excecionar a tourada pois, caso contrário, a formulação do artigo 3.o necessariamente iria implicar a sua proibição, o que só vem confirmar que estava bem ciente de que se trata de um mau trato injustificado. Mais recentemente, destaca-se a aprovação da Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. O diploma determina expressamente que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza. Dizer que um animal é senciente significa dizer que esse animal é, entre outras coisas, capaz de sentir dor como qualquer um de nós. Ora, as atividades ligadas à tauromaquia provocam ao touro, para além da dor física, um elevado nível de