5 | II Série B - Número: 224 | 2 de Junho de 2012prestarem serviço de turnos em todo o País, gratuito, proibindo a cobrança de taxas adicionais pela prestação desse serviço.– Medidas adicionais, como a instalação de farmácias de venda a público nos hospitais do SNS; a liberalização da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias; a autorização de abertura de farmácias 24 horas por dia, 365 dias por ano e o novo regime de formação de preços dos medicamentos e de margens das farmácias.As referidas alterações legislativas tiveram reflexos, nomeadamente na instalação de mil novos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias; na maior dificuldade na acessibilidade ao medicamento, devido à transferência das farmácias de pequenas para maiores localidades e na redução da margem das farmácias e grossitas. Em 2005 a margem das farmácias reduziu de 20% para 19,15% e em 2007 para 18,25%. Entretanto a margem das farmácias foi reposta para 20% e para os grossistas em 8%, através do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio, tendo sido recentemente alterada pelo Decreto-Lei n.o112/2011, de 29 de novembro (regime de formação de preços do medicamentos e margens regressivas das farmácias), que reduz drasticamente, de acordo com a peticionária, a margem das farmácias. ―Estudando o impacto do Decreto-Lei n.o 112/2011 na atividade da farmácia verifica-se que o maior nõmero de unidades vendidas se situa no escalão 1 (PVA atç 5€), proporcionando receitas de baixo valor e que o maior volume de faturação se situa no escalão 4 e 5 (PVA entre 10,01 e 50€), escalões estes que apresentam as menores margens.‖ Em comparação com outros países europeus, Portugal ç onde a margem das farmácias é das mais baixas, enquanto a margem da indústria farmacêutica é das mais elevadas.A peticionária refere ainda o impacto do princípio de descontos dos medicamentos, desde 15 de outubro de 2010, devido á ―diminuição de 6% no PVP dos medicamentos, que na prática, significou uma redução da margem de grossistas e farmácias, no seu conjunto, de 28% para 26,3%‖ e da redução da comparticipação dos medicamentos, que conduziu á diminuição da despesa do Estado. ― Por força das diferentes medidas de austeridade adotadas pelo Governo, o mercado ambulatório de medicamentos está a decrescer. As medidas de austeridade, no domínio dos medicamentos em ambulatório, estão a cumprir por excesso os objetivos do Governo e têm tido fortes repercussões na situação económica e financeira das farmácias e dos armazenistas‖.A petição elenca um conjunto de obrigações legais das farmácias.Na petição é feita uma referência à dificuldade das farmácias terem disponíveis para os utentes, três dos cinco medicamentos mais baratos, um dos requisitos da Lei recentemente aprovada, que estabelece a prescrição por denominação comum internacional. Em várias moléculas, a indicação que vem, é que os medicamentos se encontram esgotados no laboratório, o que dificulta o cumprimento da lei.―Atualmente já existem situações ao balcão da farmácia em que os utentes fazem a seleção dos medicamentos que querem e podem levar em função do dinheiro que têm em carteira, pondo em causa a adesão à terapêutica. A não adesão à terapêutica tem vindo a ocupar um lugar cada vez mais importante na preocupação dos profissionais de saúde, nomeadamente os farmacêuticos, uma vez que contribui significativamente para o aumento de hospitalizações, internamentos em lares e diminuição da qualidade de vida.‖ Na Europa o número de farmácias em relação à população é de 4438 habitantes por farmácia e em Portugal é de 3698 habitantes por farmácia.Face ao exposto a peticionária requer que a Assembleia da República pondere e reveja a legislação aplicável quanto a:―– Não ser permitida a realização de descontos nos medicamentos sujeitos a receita médica; – Reposição da margem de 20% (ou mesmo aumentá-la), utilizando a almofada financeira dos laboratórios (»); – Regularizar as relações entre a farmácia e os seus armazenistas, no que se refere às devoluções dos medicamentos e outros produtos, nomeadamente obrigatoriedade de recolha de lotes de medicamentos, alteração de preços, remarcação de preços, prazos de validade; – Obrigatoriedade de se encontrarem comercializados e disponíveis no mercado todos os medicamentos com AIM (Autorização Introdução no Mercado) concedida pelo Infarmed;