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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, o actual Código Cooperativo, Lei Fundamental do movimento, foi cozinhado num canto escondido, e seguramente sem sol, de um gabinete de adjuntos do actual Primeiro-Ministro; foi, como o anterior, mexido e remexido pelo actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, foi promulgado sem que deste fosse dado conhecimento prévio às cooperativas e deve ser hoje o único código cooperativo do mundo que foi imposto por Decreto-Lei.Ou este:Este decreto-lei entra hoje na Assembleia da República e sobe ao Plenário meio envergonhado, não com a preocupação de sossegar o coro de protestos que o movimento vem há um ano a levantar contra ele, não porque a maioria queria dar satisfação aos partidos da oposição, que, desde o final de 1980, vem solicitando a sua ratificação, mas porque o Governo se viu obrigado a introduzir as primeiras 45 modificações nos seus 100 artigos, embora não tenha feito mais do que modificar alguns aspectos formais do diploma, algumas vezes para pior.Ou, ainda, estoutro:O Partido Socialista considera o desenvolvimento do cooperativismo em Portugal como uma opção política básica e quer deixar aqui e agora muito claro que não desistirá desta luta...E mais este:Nunca pela nossa parte considerámos que estivéssemos confrontados num despique cooperativo com a AD. Podem os actuais responsáveis por este decreto-lei pôr-se em bicos de pés que não conseguirão chegar onde chegou a luta de século e meio dos socialistas na defesa dos princípios cooperativos, nem superam o esforço por estes feito para engrandecimento deste sector económico.E, ainda, este, do Deputado Almeida Santos:Mas o que quero significar é que, em meu entender, continua a não existir o diploma de regulamentação do cooperativismo que o País precisa. , Fazer aquilo que o Governo fez é fácil. Foi, pois, fazer um diploma apressado, que não merece o nome de código, que só deslustra o actual Primeiro-Ministro, quando ele consentiu que fosse chamado o «Código Balsemão». Não vejo por que é que poderia imputar-se-lhe a paternidade de um projecto que é tão mau. Acho que foi uma malfeitoria em relação ao actual Primeiro-Ministro e continuamos a necessitar de um verdadeiro Código Cooperativo, porque esse não pode ser feito à pressa.
Como se verifica, pela simples leitura, destas citações de dois leaders do Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado errou completamente o alvo, ao fazer insinuações, estas sim, aleivosas e indignas de um membro do Governo, de um ex-deputado e de um «cooperativista» que, afirma «ter uma vivência prática no exercício das funções para que foi eleito».
O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo afirma que sou apenas «um instrumento dessa intriga e pouco mais faço do que ler o que lhe escreveu determinado licenciado em direito» «visando um ataque pessoal que tem a ver com a reestruturação do INSCOOP».
A técnica clássica de lançar a confusão através da referência a pessoas não identificadas, não pode deixar de fazer sorrir quem, como nós, todos os dias é bombardeado com notícias atribuídas a «fontes dignas de todo o crédito»... que, pura e simplesmente, não tem existência real!
Em matéria de instrumento de intriga, o único caso de
920   I SÉRIE -NÚMERO 25que temos tido conhecimento, através da leitura de jornais das mais variadas tendências políticas, é o da intervenção partidarizada no INSCOOP, que chegou ao ponto da transferência do Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretario de Estado para vice-presidente do INSCOOP após a «operação Ferreira da Costa». Ou ainda a nomeação dum ex-deputado e militante do PSD para o cargo de presidente do INSCOOP... etc. etc.
E todas estas nomeações partidárias feitas no escandaloso enquadramento da alteração, por via de portaria nominativa, das regras gerais de provimento dos cargos de chefia previstos no decreto-lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho.
Se, na verdade, nem todas as pessoas ofendem, há actos objectivos que ofendem e qualificam. Esta triste extemporânea resposta do Sr. Secretário de Estado é um deles.
A dada altura, diz o Sr. Secretário de Estado na sua réplica: «Atribui o Sr. Deputado ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo frases que não proferiu e por isso constituem falsidades. S. m. o., não será digno a um Deputado proferir a declaração que fez com base em informações que lhe transmitiram e que nenhum meio da comunicação social citou pelo facto de não terem sido proferidas e muitos foram os órgãos de comunicação social que estiveram presentes, além do Sr. Subsecretário de Estado da Produção Agrícola, Sr. Governador Civil de Viseu, membro da comissão directiva do IFADAT, etc., que podem transmitir o que ali se passou».
Por acaso, e vasculhando alguns papéis e jornais, deparei com um artigo, de que junto fotocópia, intitulado «um superbanco à margem da lei», publicado no semanário Expresso, de 6 de Junho deste ano. E, a certa altura, encabeçado pelo subtítulo «Como somos maioria», afirma-se o que passo a citar: «Curiosamente, e a par de toda a indescritível saga que constitue a discussão, elaboração e a aprovação do «Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo», o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, Bento Gonçalves, não se tem poupado a esforços para levá-lo até final, mesmo para além dos obstáculos. A tal ponto que, na véspera da entrada do diploma em Belém, não hesitou afirmar em Viseu (numa reunião com as cooperativas agrícolas locais) que ele «já tinha dado entrada na Presidência da República». Na mesma reunião, e confrontado com algumas críticas de cooperativistas, Bento Gonçalves excedeu-se e foi ao ponto de afirmar, perante o espanto de alguns dos presentes: «Como somos maioria, somos o poder e por isso temos de o exercer. Por isso, agora tem que ser como nós quisermos. Quando eles forem poder, que façam como quiserem».
E, já agora, para terminar, permito-me igualmente citar, ipsis verbis, o texto de um telegrama (de que também anexo uma fotocópia), enviado por um digno dirigente cooperativo que, na célebre reunião de Viseu, representava 42 cooperativas agrícolas daquela área:
Testemunho réplica Secretário Estado Fomento Cooperativo sessão esclarecimento Viseu Código Cooperativo minha contestação desse debate virtude Código Cooperativo se encontrar então em análise Assembleia da República réplica essa seguinte teor: Código Cooperativo não vai ser alterado suas linhas gerais. Já falámos com maioria façam o mesmo. Original minha intervenção posso fornecer. A réplica pode ser testemunhada por quem honestamente tal queira fazer. Armando Leitão.
Solve et coagula. Deixo à imaginação do Sr. Secretário de Estado a tradução desta máxima dos alquimistas em português vernáculo...Lisboa, 18 de Novembro de 1982 - Bento Elísio de Azevedo.
Deputado Bento Azevedo do Grupo Parlamentar do PSTestemunho réplica Secretário Estado Fomento Cooperativo Sessão Esclarecimento Viseu Código Cooperativo minha contestação desse debate virtude Código Cooperativo se encontrar então em análise Assembleia da República, réplica essa seguinte teor: Código Cooperativo não vai ser alterado suas linhas gerais. Já falámos com maioria e enquanto formos maioria será assim. Quando eles forem maioria façam o mesmo. Original minha intervenção posso fornecer. A réplica pode ser testemunhada por quem honestamente tal queira fazer.
Armando Leitão.Ao Coordenador da Subcomissão do Cooperativismo.Pelo presente requeremos a V. Ex.a que providencie no sentido de que o protesto que se anexa, se publique e conste a seguir à acta respeitante à última reunião realizada em sede de Subcomissão (30 de Julho de 1982), bem como do relatório a aprovar pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Mais informamos V. Ex.a que vamos igualmente enviar cópia deste referido protesto ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Lisboa, 11 de Novembro de 1982 - O Deputado do Grupo Parlamentar do PS - Bento Elísio de Azevedo.Protesto do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Subcomissão do CooperativismoAo terem sido concedidas as ratificações solicitadas pelo PS e pelo PCP ao Decreto-Lei n.o 238/I, de 10 de Agosto de 1981, a Subcomissão do Cooperativismo foi encarregada pelo plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano para discutir tão controverso diploma, tendo então sido proposto e requerido pela maioria que o prazo de discussão fosse de 15 dias, prazo esse que, era bem de ver, seria materialmente impossível cumprir, não só devido à extensão do diploma em apreço (102 artigos), mas também à reserva e critica que o mesmo vinha já merecendo de numerosas estruturas representativas do movimento cooperativo e da oposição.
Porém, a "pressa política" expressa naquele requerimento não correspondeu à realidade, visto que as reuniões eram convocadas espaçada e pachorrentamente, aguardando-se por certo a legislação complementar definidora dos contornos sectoriais e ramos do sector cooperativo e, que, entretanto, era produzida «à medida» do Sr. Secretário de Estado. Assim, consultando-se o livro de presenças e de reuniões convocadas e realizadas, desde logo ressalta o escasso número de reuniões efectuadas durante cerca de 6 meses (de 18 de Novembro de 1981 a l de Junho de 1982), as quais
17 DE DEZEMBRO DE 1982    921perfazem uma média de cerca de 2 reuniões efectivas/mês.
E apesar do nosso representante ter sugerido ao coordenador, por mais de uma vez, que convocasse reuniões mais frequentes, a verdade é que, por isto ou por aquilo, o processo se foi arrastando com morosidade excessiva.
É certo que se estabeleceu consenso de que as reuniões só se processariam com a presença dos representantes dos Partidos da maioria e dos 2 maiores Partidos da oposição. E se é também certo que alguns Deputados, por razões estranhas à sua vontade, invocaram deslocações ao estrangeiro em missão da Assembleia da República; trabalho partidário ou doença, não é menos certo que o representante do Partido Socialista jamais invocou algumas destas circunstâncias e sempre se apresentou às reuniões, quando antecipadamente convocado e avisado do local e hora onde elas se realizariam.
Este convénio existente sempre lealmente funcionou, excepto no dia 30 de Julho de 1982, quando o signatário o invocou, declarando na reunião anterior (dia 29) que não lhe seria possível estar presente, em virtude de ter de se deslocar para o Porto, em trabalho partidário, solicitando por via disso, o adiamento da reunião para a semana seguinte. No entanto, o signatário recebeu posteriormente instruções do vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, Dr. Almeida Santos, para não se deslocar para o Porto a fim de estar presente no Plenário da Assembleia da República, onde não havia quorum para se discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.o 82/II, pois estavam presentes apenas 108 Senhores Deputados, tendo o Sr. Presidente dito nessa altura: «Senhores Deputados, neste momento, e segundo informações dos Secretários da Mesa, não há quorum para votação, pois estão apenas presentes 108 Deputados. Sendo certo que há muitas mais assinaturas de presenças, peço às Direcções dos Grupos Parlamentares um esforço no sentido de que esses nossos colegas possam vir para o hemiciclo». Pela minha parte, cumpri com as instruções dadas.
Era do conhecimento de todos os Grupos Parlamentares a impossibilidade temporal de se agendar qualquer outro diploma para discussão em Plenário, porquanto os trabalhos sobre a Revisão Constitucional tinham obtido toda e qualquer prioridade. Inclusive, houve recomendações aos Senhores Deputados para paralisarem todos os trabalhos das Comissões Especializadas.
No entanto, nos últimos dias daquela sessão legislativa, o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, pressionava os Srs. Deputados para a necessidade urgente de se aprovar o Código Cooperativo, argumentando que o prazo concedido às cooperativas para moldarem os seus Estatutos ao Código se esgotaria em 31 de Julho de 1982 e esquecendo-se de que, por diversas vezes, o representante do PS propôs que fosse alargado o referido prazo, atempadamente. Aliás, o PS apresentou a seguinte proposta (conforme consta da discussão gravada em sede de Subcomissão, em 30 de Junho de 1982):O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Considerando a situação actual de instabilidade legislativa que o movimento cooperativo actualmente vive face ao processo de formulação legislativa do Código Cooperativo e seus diplomas complementares; considerando que o reflexo imediato de tal situação introduz um estado de angústia nos dirigentes cooperativos responsáveis, os quais não sabem em que lei vivem; considerando que há pressa por parte da AD em legislar sobre direito cooperativo, por meros motivos de oportunidade política, publicamente denunciada pela generalidade do movimento cooperativo português a partir de Maio de 1980, sucede agora uma situação de anemia legislativa em que o processo de legislação complementar é apresentado pelo Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo como estando totalmente completado -declaração no boletim informativo do sector cooperativo do INSCOOP, n.o 13, 2.a ed. - quando tal não é exacto, visto estarem por publicar os diplomas sectoriais respeitantes às alíneas c) - Agrícola e d) -Crédito, o que quanto a estes ramos vem aumentar a incerteza generalizada em relação aos demais.
Considerando o processo metodológico e o calendário das reuniões, o qual, conforme é sabido, não é da nossa responsabilidade, vem a arrastar-se desde os finais do ano transacto por razões não imputáveis ao PS, o PS entende impor-se a alteração imediata do artigo 99.o do Código Cooperativo, nos termos seguintes:Proposta de alteração ARTIGO 99.o(Adaptação das Cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior)l - As cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior, terão que adoptar os seus estatutos no que necessário for às disposições deste Código até 30 de Junho de 1983, ou até 6 meses após a entrada em vigor dos diplomas sectoriais complementares respeitantes a cada um dos ramos previstos no n.o l do artigo 4.o, conforme o prazo que mais longo for, nomeadamente no que respeita:
2 - Após a adaptação dos estatutos, as cooperativas referidas no número anterior, terão que, no prazo de 180 dias, promover os actos de registo necessários.
3 - A adaptação e alteração de Estatutos referidos no n.o l - é da competência exclusiva da assembleia geral, podendo ser decidida, neste caso, por maioria simples.
Porém, a pressa do Sr. Secretário de Estado era outra... Promulgado o Decreto-Lei n.o 281/82, publicado no Diário da República, em 17 de Junho de 1982, decreto que criou a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo e tendo conhecimento do ofício dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República feito por vários Senhores Deputados de diversos Partidos (Almeida Santos e Nunes de Almeida (PS), Jorge Miranda (ASDI), Vital Moreira (PCP), António Vitorino (UEDS), entre outros) requerendo a declaração da inconstitucionalidade daquele diploma; receando as contingências políticas que poderão originar a queda do Governo AD; incomodado com as acerbas críticas que lhe foram feitas de vários quadrantes do movimento cooperativo, e do representante do PS em intervenções no Plenário e em sede de Subcomissão;
O Sr. Secretário de Estado desejava assegurar então a viabilidade de ainda se poder agendar e aprovar no
922  I SÉRIE -NÚMERO 25quadro daquela sessão legislativa a ratificação do Código Cooperativo, adquirida, como foi, a compatibilização de dispositivos do diploma com os seus objectivos pessoais, objectivos que se denunciavam na declaração prévia que fizemos no início da discussão e votação do diploma e que até à última reunião não foi rebatida por aquele membro do Governo (não obstante a sua declaração de que, no dia seguinte, o iria fazer).
O que surpreende no meio disto tudo é que os Senhores Deputados que estiveram presentes na referida reunião tenham feito a vontade a Sua Excelência e se sujeitassem a uma maratona apressada de votações, na ausência justificada do representante do Partido Socialista, o qual, aliás, pensa ter dado um contributo válido à discussão até ao artigo 65.o Ninguém lhe poderia negar a legitimidade que lhe assistia de fundamentar, defender e votar as restantes propostas apresentadas, mesmo que os argumentos utilizados não fizessem vencimento ou não fossem do agrado de alguns dos presentes.
Por outro lado, estando já agendada a votação final global da ratificação para o próximo dia 12 do corrente (sexta-feira), a pedido do Governo na reunião de ontem dos leaders parlamentares, estranha-se que não tenha havido a deferência de se ter fornecido, até este momento, a matéria aprovada na reunião de 30 de Julho. Isto é, o Grupo Parlamentar do PS desconhece totalmente 30% do texto do código aprovado e terá que se pronunciar dentro de 24 horas e votar a referida matéria.
Também não se compreende que, estando já descodificadas as várias bobinas da gravação efectuada (conforme borrões fornecidos aos representantes dos Grupos Parlamentares) ainda não se tenha mandado efectuar as publicações nos Diários da Assembleia e que o Relatório não tenha ainda sido apreciado, nem aprovado pela Subcomissão e pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Na verdade, não se pode deixar de protestar contra tal arbitrariedade e estranho procedimento, contrário à ética parlamentar que sempre tem norteado esta Assembleia da República e que, pessoal ou partidariamente, nunca fora utilizada.
Finalmente, requeira que este protesto fique exarado na acta respectiva e publicado conjuntamente no Diário da Assembleia da República para que se saiba das razões por que o Partido Socialista foi deliberadamente. afastado da discussão e votação de cerca de 30% dos articulados do diploma atrás referido.Lisboa, 11 de Novembro de 1982 - O Deputado do Grupo Parlamentar do PS - Bento Elísio de Azevedo.Nota - Não se publica o anexo por se encontrar ilegível.Voto de protesto apresentado na MesaConsiderando que Lech Walesa foi preso de novo pelas autoridades polacas no quadro das manifestações comemorativas da revolta popular e operária de 1970 e de protesto contra o regime especial de ditadura militar existente na Polónia;
Tomando aquele dirigente do Sindicato Solidariedade como símbolo da luta dos trabalhadores e do povo polacos pela liberdade;
A Assembleia da República protesta contra o regime de ditadura e repressão existente na Polónia, solidarizando-se com todos os que na Polónia e no mundo inteiro se batem pela liberdade.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982 - Os Deputados: Vítor Crespo (PSD) - Américo de Sá (CDS) - Borges de Carvalho (PPM).PREÇO DESTE NÚMERO 68$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 49DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaSexta-feira, 11 de Março de 1983
II LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 10 DE MARÇO DE 1983O Sr. Presidente (Amândio de Azevedo - PSD): - Está aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:José Luís Figueiredo Lopes (PSD).
Américo Maria C. Gomes de Sá (CDS).
Afonso de Sousa F. Moura Guedes (PSD).
Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Cumpre-me informar que assumo a presidência a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República que, por motivos pessoais, por falecimento de uma pessoa amiga, não pode estar hoje presente nesta reunião.
Não havendo qualquer expediente, damos imediatamente início ao período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar só de uma parte do tempo de que o meu grupo parlamentar dispõe, para colocar duas questões. Uma - que fica para a Mesa tomar nota, visto não estar cá o Sr. Presidente para responder -, saber qual a situação dos complementos de subsídio por risco para os agentes da PSP e da GNR em serviço na Assembleia da República. Certamente o Sr. Presidente não poderá responder, visto ser assunto que não está sob a sua alçada. Em todo o caso, fica a pergunta.
A outra questão diz respeito à situação que se tem vivido nas últimas semanas e particularmente nos últimos dias proveniente da situação da contratação colectiva dos transportes públicos, em geral, e na área da grande Lisboa, em particular. É sabido que os trabalhadores dos transportes públicos estão em luta pela reposição mínima do poder de compra dos seus salários, e que vêm sendo afrontados pelas evidentes manobras provocatórias por parte do governo demitido do PPD e CDS e dos conselhos de gerência a seu comando.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A moderação e equilíbrio das reivindicações e das atitudes dos trabalhadores, tem o governo respondido com a recusa irresponsável e mesmo o mutismo provocatório. Entretanto continua o governo a gastar rios de dinheiro com os chamados transportes alternativos que não respondendo minimamente às necessidades das populações e dos utentes, constituem uma violação enviezada do direito à greve e significam o esbanjamento de recursos retirados do bolso de todos os contribuintes, em benefício das negociatas do aluguer de algumas centenas de autocarros privados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!
1528 I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador: - Dando mostras de um alto sentido das responsabilidades, as organizações sindicais dos trabalhadores propuseram uma plataforma mínima que permitiria desconvocar todas as greves e aguardar que as eleições permitissem a formação de um novo governo. Assim os trabalhadores aceitariam para já um adiantamento de aumento calculado na base da experiência da contratação colectiva já renovada, em 1983 (ficando abaixo dos aumentos mínimos para reposição dos valores dos salários), e deixariam as negociações em suspenso para serem retomadas após as eleições e a formação de um novo governo, em plenitude de funções.
O governo demitido do PPD e do CDS, fez ouvidos de mercador, sendo legítimo pensar que tão provocatória atitude se destina a impedir a solução dos conflitos com o fim de tentar manipular o natural agastamento, irritação e prejuízos de toda a ordem causados è população e à economia nacional.
Face a tão insólita atitude por parte do Governo, ontem agravada pelas declarações públicas do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, para já não falar aqui de uma entrevista dada por um senhor que é Secretário de Estado dos Transportes Interiores e que é simplesmente inqualificável - só não se percebe como é que se chega a Secretário de Estado podendo dizer coisas daquelas -, queremos deixar aqui, no âmbito das funções da Comissão Permanente, a clara condenação por parte dos representantes do PCP e a exigência de negociações sérias que permitam encontrar uma saída para os problemas dos trabalhadores das empresas públicas de transportes e para as centenas de milhar de utentes cuja vida é prejudicada por exclusiva responsabilidade do Governo.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns acontecimentos recentes demonstram que quer os partidos democráticos quer os cidadãos, de uma forma geral, estão bem precavidos e vacinados contra a tropelia demagógica dos comunistas e do Partido Comunista Português, em concreto. De qualquer modo, o Partido Comunista Português continua a marcar o seu relevo por ser o Partido Comunista - como ainda há relativamente pouco tempo dizia uma analista dos partidos comunistas no mundo - um partido de ouro, só na medida em que aqui o símbolo tem interesse no sentido contrário, é um partido que está remetido a uma posição de pura demagogia, de desestabilização das relações democráticas, como bem se verifica no caso presente, no nosso país, mas inclusivamente noutros países, como é o caso da França, em que as recentes eleições para as municipalidades demonstraram como a solução de uma qualquer aproximação entre os comunistas e os partidos democráticos - e, no caso concreto, do Partido Socialista - têm consequências desastrosas, não só para os partidos democráticos como inclusivamente para o próprio país, porque os partidos comunistas estão renitentemente apegados a uma filosofia demagógica, metafísica, não nacional, subordinada a uma estratégia internacional, e daí que não se possa contar com o seu contributo positivo para a resolução concreta dos problemas nacionais, quer políticos - do ponto de vista da consolidação dos regimes democráticos - quer sociais, do ponto de vista da concertação dos interesses, sobretudo na fase que o nosso país atravessa e o mundo em geral, de fortíssima crise económica.
O comportamento, no nosso país, neste momento, dos sindicatos afectos ao Partido Comunista, é deliberadamente, provocatoriamente - se quisesse utilizar a linguagem do representante do Partido Comunista que acabou de falar -, de agressão à estabilização do regime democrático e de subordinação dos interesses nacionais e da democracia aos interesses específicos e particulares da estratégia do Partido Comunista que não ilude, decerto, nenhum democrata e nenhum cidadão português, devidamente consciente das realidades e que, evidentemente, não terá outra resposta senão a da recusa da pretensa mensagem de interesse nacional e de interesse social que o Partido Comunista se arroga, mas que é, pura e simplesmente, uma mercadoria de primária demagogia e de desestabilização das instituições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, suponho que para um protesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para que conste - pois seria estranho que depois de ouvir tão grandes despautérios não constasse da acta nenhuma resposta, e só por isso lha dou -, diria ao Sr. Deputado Silva Marques que eu levantei um problema muito concreto, que é o dos prejuízos para a economia nacional, para os utentes e para os trabalhadores que advêm de o Governo de gestão, Governo demitido do PSD e do CDS, não assumir convenientemente as responsabilidades que tem, pois continua a ser governo, e, designadamente, não negociar seriamente com os trabalhadores. Tanto mais que, como citei, eles fazem propostas que são mais do que sensatas, mais do que moderadas. Esta é a questão.
O Sr. Deputado acusou-nos de fazer tropelias. É uma palavra exagerada, mas em todo o caso, atropelo por atropelo, não é comparável o atropelo que o Sr. Deputado cometeu com qualquer outra tropelia, qualquer que ela seja, nem eu fiz nenhuma tropelia, nem nós fazemos tropelias. Limitei-me a denunciar um facto e a chamar a atenção para ele e a manifestar a nossa opinião perante esse facto. E isto não é nenhuma tropelia, mas, ao contrário, o cumprimento do dever que temos quando aceitámos o mandato de deputados.
Não quero também deixar de chamar a atenção para o facto de tudo aquilo que citou a respeito da França e de outras situações não ter aqui cabimento, nem sequer a tal analista, cujo nome se escusou de dizer, não sei se por não o saber ou se por o ter esquecido, mas, se quiser, digo-lhe depois, tenho aqui escrito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Diga, diga agora!O Orador: - É Annie Kriegel.
Ainda bem que o senhor fez a pergunta, poderia ficar na dúvida.
Mas, Sr. Deputado, ela falou do exemplo de ouro e o Sr. Deputado não leu, deve ter ouvido. Isso de ouvido não vai, a música de ouvido não dá, falha a nota. Ela falou, de facto, do exemplo de ouro que reside em conjugar a máxima implantação nacional com a máxima ortodoxia. O Sr. Deputado não leu,
11 DE MARÇO DE 1983 1529deve ter ouvido qualquer coisa, um comentário do comentário do comentário, e essas coisas o melhor é sabê-las na fonte.
Quando o Sr. Deputado fala em filosofia demagógica e metafísica - não sei como classificar tal frase -, faz-me lembrar aquele jogo de palavras que se usa muitas vezes para impressionar os ouvintes, em que se pega num substantivo, num adjectivo, num verbo, e depois se faz um jogo qualquer. Porque isto de filosifia demagógica e metafísica é próprio do Sr. Deputado, ainda deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para contraprotestar. Peco-lhe o favor de não ser demasiado longo.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não sabe que uma das formas de filosofia é a metafísica. Portanto é o vosso caso, os senhores reduziram [...]Risos.É exactamente. O senhor ri-se porque é difícil sair dos princípios elementares de Pollitzer, mas, se por acaso sair, se por acaso conseguir fazer outras leituras, há-de verificar que tenho razão.
Uma tem a ver com o que se passou no dia 28 de Fevereiro, em que um jornalista profissional que pretendia fotografar uma estação de caminho de ferro, durante 1 dia de greve dos trabalhadores da CP, se viu agredido pela polícia privada da CP, viu a sua máquina fotográfica destruída, viu a sua carteira de jornalista espezinhada, em total desrespeito pela legalidade democrática no nosso país. Este facto não é um facto isolado, tivemos ao longo dos governos AD - ou melhor, dos governos do PSD e do CDS - casos repetidos de violação dos direitos dos jornalistas - permito aqui recordar o que se passou no Rossio em 12 de Fevereiro de 1982, em que vários jornalistas foram barbaramente agredidos por uma carga da Polícia de Intervenção, permito aqui recordar o que se
1530 I SÉRIE - NÚMERO 49passou com um repórter de O Primeiro de Janeiro, nos acontecimentos de Valongo, de que resultou a morte de um operário, devida a uma carga da GNR. E, no momento em que vamos entrar em campanha eleitoral, era bom que o Governo esclarecesse que medidas tenciona tomar para que os profissionais da informação não se vejam violentados, espezinhados nos seus direitos, tanto mais que neste caso o foram por polícias privados. Era bom que isto ficasse claro, era bom que isto não deixasse de ser respondido.
A outra questão que vamos colocar tem a ver com o que se está a passar em Sines, em que está anunciada a construção de um porto provisório de carvão, que orçará em cerca de 5 milhões de contos - a acreditar no que é dito pelo Governo-, porto que os pescadores e a população de Sines não aceitam nas condições em que é proposto, uma vez que o local previsto para instalação desse porto se destinaria, em princípio, a um porto de pesca.
É uma questão que já foi colocada pelo meu grupo parlamentar diversas vezes, é uma questão que está a preocupar, de maneira fundamental, a população de Sines neste momento. E era também bom que pudéssemos obter uma informação, tão cedo quanto possível, sobre o que se pensa fazer em relação a este problema.
São estas as questões concretas, e não as diatribes pesudofilosóficas, que devem ocupar os trabalhos da nossa Comissão Permanente. Enfim, ao menos justifiquemos com questões concretas do nosso povo a nossa vinda a estas reuniões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, suponho que para um protesto, o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Protesto veementemente em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos quanto à existência na CP de uma polícia privada. Tal afirmação é muito grave, até porque todos nós sabemos que a CP tem uma grande implantação da corrente de que o Sr. Deputado é, digamos, representante e não vejo, de maneira nenhuma, que possamos consentir que seja afirmado que a CP tem uma polícia privativa. Isto é o cúmulo que pode existir numa afirmação, principalmente produzida neste sentido e neste local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A resposta é muito simples, são os factos. O jornalista a que me referi foi agredido, foi preso, por uma polícia privada que se chama «Ronda».
É uma polícia de segurança privada, que foi contratada pela CP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do CDS, e face às intervenções dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Jorge Lemos, gostaria de deixar aqui registadas umas tantas observações que me parecem pertinentes, sobretudo neste momento em que, entre a dissolução da Assembleia, a queda do Governo e o anúncio de futuras eleições, todos nós assistimos estupefactos a uma onda de greves em relação às quais, como é o caso dos transportes, se poderia dizer que «agora grevas tu, amanhã grevo eu».
É espantoso e altamente comovente verificar que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, preparadíssimo por escrito para se pronunciar sobre estas matérias, aqui tenha vindo falar de prejuízos para os utentes, para os trabalhadores e para a economia nacional, quando toda a gente sabe que muitos dos sindicatos que estão na base dessas greves são conotados com o Partido Comunista Português. Faz isto lembrar aquele que deitando fogo à casa veio para a rua pedir que lhe viessem apagar o fogo.
Mas o povo português e nós próprios, que levamos alguns anos daqui, do Parlamento da democracia, já conhecemos sobejamente estas tácticas que, a nosso ver, estão claramente ligadas ao facto de o PCP, com desprezo dos interesses dos utentes, sem cuidar em coisa nenhuma dos interesses da economia nacional - antes pelo contrário -, bem como dos interesses dos trabalhadores, querer evidenciar que, seja qual for o resultado das próximas eleições, é indispensável para a manutenção da paz social, ainda que continue minoritário no sistema democrático português.
Isto tem de ficar dito, registado, e é pena que o povo português não possa ter o mais directo e claro conhecimento do que aqui se passa. Realmente vai sendo tempo que o Partido Comunista tenha cuidado, porque nos dá a entender que se está a colocar, clara e inequivocamente, como anti-sistema dentro do sistema democrático.Aplausos do Sr. Deputado do PSD Silva Marques.Por outro lado, quero registar que as duas doutíssimas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Comunista são antecipadamente a confissão da derrota eleitoral. Na verdade, não faz sentido que queiram fazer perguntas ao Governo e exigir deste, em relação aos problemas da economia e dos trabalhadores, quanto às greves, soluções quando parece que se apresentam triunfalistas em relação às próximas eleições, não obstante concorrerem sob a sigla da APU e conseguirem levar «Os Verdes» como independentes, os quais, permitam-me a expressão [...]O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso foi golpe, foi tudo preparado.O Orador:- [...], nascem verdes e amadurecem encarnados.
Realmente parece que os senhores estão convencidos de que vão ganhar as eleições - o que aliás será certo -, na medida em que, mesmo neste ínterim, com o Governo de gestão, em relação ao qual tanto se afadigaram que caísse, vêm pedir soluções ao Governo para os desmandos de que não estão, não podem estar - o povo português sabe - totalmente inocentes.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito? O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.
11 DE MARÇO DE 1983 1531O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É igualmente para um protesto.O Sr. Presidente: - Creio que é hábito cada grupo parlamentar limitar-se a um só protesto, pelo que, se nos pudermos manter dentro dessa regra e não multiplicar os protestos, daria apenas a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Pausa.Muito obrigado pela sua compreensão, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Embora estejamos de acordo - peço ao Sr. Presidente que neste momento não me desconte tempo, pois estou a tratar de uma questão meramente processual - que se cumpra o Regimento, a verdade é que, neste caso, estamos perante uma situação diferente. Foram expressamente referidas pelo Sr. Deputado [...]O Sr. Presidente: - Martins Canaverde.O Orador: - [... ] Canaverde - peço desculpa, isto não faz parte de nenhuma daquelas manobras tácticas que o Sr. Deputado atribui ao PCP [...]O Sr. Silva Marques (PSD): - Nunca se sabe!O Orador: - Foram expressamente referidas pelo Sr. Deputado Martins Canaverde, dizia eu, duas intervenções: a minha e a do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Vou protestar no que toca à minha e o Sr. Deputado Jorge Lemos devia protestar no que toca à dele. Por isso parece-me que a decisão tomada não será bem aquela que se impunha.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me permite, direi que não se trata de uma decisão, mas sim de um apelo que agradecia tivesse sido compreendido.
O simples facto de numa intervenção se referir uma outra não dá origem, só por si, a um protesto, a menos que haja razões para isso.
De qualquer modo, limitei-me a fazer um apelo, lembrando aquilo que penso ser uma boa regra, tendo registado com agrado o anuir do Sr. Deputado Jorge Lemos à sugestão que fiz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Martins Canaverde, de tudo aquilo que disse o que é mais grave é que o Sr. Deputado tenha deixado cair uma frase que tem de ser entendida como uma ameaça, lima ameaça pobre, sem consistência, mas uma ameaça.
A dada altura, o Sr. Deputado disse para o PCP ter cuidado. Só não levantou o dedo, como fazia o António de Oliveira Salazar, mas ameaçou-nos e pediu que tivéssemos cuidado.
Ora bem, Sr. Deputado, nós temos cuidado, independentemente de nos pedir que o tenhamos.
Mas a questão suscitada é muito clarinha. Em primeiro lugar, é conhecido que as contratações colectivas são sempre feitas no princípio do ano, que de há alguns anos a esta parte tem havido sempre dificuldades de entendimento entre os sindicatos, o Governo e as comissões de gerência e que em todos os inícios de ano tem havido greves, de onde não há nenhuma novidade quanto às greves deste ano. Não há nenhuma manobra - eleitoral nem contra-eleitoral, não há nenhuma razão para a vitória nem para a derrota, nem há nenhuma conotação do PCP com algum sindicato, o que foi outra afirmação meramente gratuita.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou de prejuízos para a economia nacional e disse:Mas os senhores apoiam as greves.Nós apoiamos as greves dos trabalhadores e estes desenvolvem a greve, mas a responsabilidade é do Governo, porque, se houvesse da parte dos trabalhadores exigências demesuradas, irrazoáveis, que não tivessem nada que ver com a situação concreta, então, sim, poderíamos ter que analisar o assunto de outra forma.
Mas o que é que se passa? O que se passa é que aquilo que os trabalhadores exigem tão só é, pura e simplesmente, a recuperação da perda do poder de compra dos seus salários, perda que se processou ao longo de 1 ano e, nalguns casos, ao longo de 15 meses. Isto não é irrazoável e quem não atende a isto é que é responsável por quaisquer formas de luta, incluindo as greves que se venham a desencadear no sector.
De facto as greves correspondem a um prejuízo da economia nacional - e dizemo-lo nós, é conhecido -, constituem prejuízo para os utentes - dizemo-lo nós, é conhecido-, constituem prejuízo para os próprios trabalhadores que também pagam, até pagam porque não recebem os seus dias de greve, além de pagarem por outra via, que é o atraso na obtenção das suas reivindicações que são justas. Mas todos esses prejuízos provêm de um responsável que neste caso é, como eu disse, o Governo e as comissões de gestão à sua ordem que não atendem as reivindicações, que são mais do justas, que são razoáveis e que elas próprias começaram por reconhecer razoáveis.
O que se pode perguntar, Sr. Deputado Martins Canaverde, é se não há no meio de tudo isto nenhuma intenção maquiavélica.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - De quem?O Orador: - Não nossa, Sr. Deputado. Debatemos aqui o problema com toda a clareza, com toda a simplicidade e exactamente nos termos em que ele se põe na rua.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Canaverde deseja contraprotestar?O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sim, mas, como parece que o Sr. Deputado Jorge Lemos também vai fazer um protesto, talvez valesse a pena, por economia de tempo, responder conjuntamente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, também para protestar.
1532 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que o meu camarada Veiga de Oliveira teve o cuidado de responder no que dizia respeito à sua intervenção, pelo que eu tentaria ser o mais breve possível.
Protestou o Sr. Deputado Martins Canaverde por, nesta fase, nós estarmos a fazer perguntas ao Governo em relação a determinadas matérias ou a questionar o Governo, e tentou tirar daí um determinado número de ilações que, a nosso ver, não são correctas.
O que nós exigimos, Sr. Deputado Martins Canaverde, e não o apresentámos sob forma de pergunta, é que, neste período de campanha eleitoral, aos profissionais da informação, que, como é óbvio, vão ter actividade particularmente intensa, lhes seja assegurado, por quem ainda é responsável pelos negócios públicos no nosso país e pelas forças de segurança, o mínimo de garantias sem serem espezinhados, sem serem agredidos pelas próprias forças de segurança, para poderem exercer a sua actividade profissional. Foi isso, e tão só, que quisemos aqui trazer à Comissão Permanente quando levantámos o problema da agressão de que tinha sido vítima um profissional da informação, no caso concreto um repórter fotográfico de O Diário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Hesitei agora um tanto entre responder ou não responder, mas o respeito que os Srs. Deputados me merecem leva-me a dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, também sou António, não sou Salazar, mas Canaverde. Não fiz nenhuma ameaça nem levantei o dedo, mas conheço esse tipo de linguagem há já bastante tempo.
Chamei a atenção e repito que realmente fico com a convicção, por algumas condutas, que os senhores se estão a colocar num sistema anti-sistema. Mas, enfim, o tempo dirá, a História registará, todos nós teremos vida certamente para verificarmos o que se vai passar.
Talvez valesse a pena, embora a Comissão Permanente não seja o local próprio, historiarmos verdadeiramente este jogo cíclico anual de reivindicações salariais, muitas delas justas e necessárias, mas haveria que analisar mais e mais fundo.
Em primeiro lugar, em relação aos transportes, trata-se de empresas todas elas nacionalizadas. Era preciso que alguém fosse capaz de assumir a responsabilidade de dizer a quem compete a culpa da sua descapitalização, se os aumentos de salários levam ou não, fatal e inexoravelmente, aos aumentos dos custos e se nós por este andamento não caímos num ciclo vicioso, o de aumentam-se salários, aumentam-se os preços, cresce a inflacção, empobrece-se o País, aumenta o descontentamento. Não sei realmente onde é que o regime, onde é que o sistema vai parar, porque não há democracia possível com o descontentamento da maioria do povo português e nós todos temos indícios seguros, com. certeza, embora haja em cada um de nós muito de subjectivo, como é natural e humano, de que algum descontentamento existe neste País, neste momento, ao nível de todas as classes, umas por umas razoes, outras por outras.
Toda a gente sabe, basta andar aí à noite e verificar as bichas quando não há comboios, as horas que as pessoas levam a deslocar-se nos transportes da linha - que o Governo tem que pôr alternativamente ao seu serviço -, todos sabem dos incómodos que isso representa, dos atrasos que isso provoca nos serviços, etc., etc., etc. E em prol de quê? Em nome de quê? Da falta de aumento adequado de salários? Mas por que é que não se discute, não se negoceia, não se dialoga?
Mas, Sr. Deputado, lembro-lhe aqui um provérbio latino: numa negociação, numa transacção há o quod datun e o quod retentum, ou seja, os que pedem um tanto e os que oferecem menos. E no equilíbrio entre o que se pede e o que se oferece é que se tem de estabelecer um consenso. Não há diálogo quando eu digo que quero 23 % e não saio daí. Isso não é diálogo, é uma imposição.O Sr. Silva Marques (PSD): A Inter não quer consensos!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso passa-se com o vosso Governo!O Orador: - Há pouco não o interrompi, pelo que também gostaria que agora me deixasse concluir.
O Sr. Deputado Jorge Lemos falou também de jornalistas, de legalidade democrática. Bom! Mas há uma outra coisa de que os senhores só se esquecem quando estão na oposição, que é a autoridade democrática.
Somos contra as agressões seja em relação a quem for. Não tenha dúvidas disso. Agora ninguém tem o direito - e não conheço o caso concreto -, já se dizia no tempo dos romanos, de abusar, como se vem a abusar, da paciência da grande maioria dos portugueses.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Coimbra pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Luís Coimbra (PPM)- - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas esse assunto já está ultrapassado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, eu já pedi a palavra há meia hora.O Sr. Presidente: - Quando é assim, VV. Ex.as têm que fazer chegar à Mesa a sua intenção, porque, quando há pouco pediu a palavra, a Mesa julgou que se tratava de uma intervenção.
Em todo o caso, uma vez que V. Ex.a manifesta interesse em pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, se não houver oposição dos Srs. Deputados, a Mesa também não se opõe.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Eu julgo que a Mesa registou as minhas inscrições: uma para fazer uma intervenção e a outra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos relativamente à sua intervenção.
11 DE MARÇO DE 1983 1533O Sr. Presidente: - Com certeza. Pedia apenas que, quando pedirem a palavra para esclarecimentos ou protestos, no caso de a Mesa não reparar, lhe chamem a atenção para o facto, porque os esclarecimentos ou os protestos têm que ser feitos na sequência da intervenção à qual se referem e a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos já foi feita há algum tempo.
De qualquer maneira, a memória de todos não será demasiado sobrecarregada para inserir nessa intervenção o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Coimbra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o meu pedido de esclarecimento dividir-se-ia em duas partes.
Uma julgo que quase nem necessita de resposta, e a questão das greves dos transportes, um dos assuntos versados, assunto sobre o qual eu nem necessito de ser esclarecido, visto que, quando o Sr. Presidente da República procedeu à consulta dos diversos partidos e o Partido Comunista adiantou a hipótese da demissão do actual Governo e a criação de um novo governo de gestão até às eleições, a Intersindical tornou público que, se tal acontecesse, haveria nesse caso um clima de paz social. Ou seja, se o actual Governo tivesse sido demitido para dar lugar a um governo de gestão até às eleições, não teríamos greves nem fecho de negociações no sector das empresas públicas. Como o Governo continua em funções, há greves. Parece-me que, se não há aqui uma dualidade de critérios, há pelo menos uma característica muito vincada de grevas políticas, porque, a não se efectuarem, tal resultaria também de uma decisão política de criar um certo clima de paz social até às eleições, se houvesse, repito, um outro governo de gestão, que não o Governo da AD.