976II SÉRIE — NÚMERO 472 — Compete è assembleia de freguesia, sob proposta da junta, estabelecer as taxas e fixar os respectivos quantitativos.ARTIGO 22.° (Competências delegadas)0 exercício pela freguesia de competências delegadas pelos municípios será objecto de protocolos a celebrar entre os órgãos autárquicos competentes e interessados, que regularão essas competências e o respectivo financiamento.Capítulo V Disposições comunsARTIGO 23.° (Tutela)1 — Cabe ao=Governo vereficar a legalidade da gestão patrimonial e financeira das autarquias locais referidas no n.° 1 do artigo 28.°, que devem ser inspeccionadas ordinariamente pelo menos uma vez em cada quadriénio correspondente ao mandato dos titulares dos órgãos autárquicos, bem como prevenir o respectivo incumprimento.2 — O Governo pode ordenar inspecções, inquéritos e sindicâncias por sua iniciativa ou mediante queixas ou participações devidamente fundamentadas.3 — Nas regiões autónomas a competência referida nos números anteriores cabe aos governos regionais, que podem solicitar o apoio do Governo.ARTIGO 24.« (Multas)1 — As autarquias locais podem cominar multas por infracção de posturas ou regulamentos sobre matérias da sua competência sempre que contenham disposições de carácter genérico e execução permanente que as prevejam.2 — O valor das multas não pode exceder 30 000$ para os municípios e 10 000$ para as freguesias, salvo se outros forem os limites fixados na lei que o regulamento visa executar, nem execeder o valor das multas cominadas por autarquias de grau superior, ou pelo Estado, para o mesmo tipo de infracção.3 — As posturas ou regulamentos referidos ho n.° 1 deste artigo não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva divulgação efectuada, designadamente, pela afixação dos competentes editais.4 — O produto das muitas apHcadas por infracções aos regimes legais dos impostos que passem a ser cobrados pelos municípios, nos termos do n.° 2 do artigo 6.°, constituem receitas dos próprios municípios.ARTIGO 25.° (Relações entre o Governo e as autarquias locais)1 — Não são permitidas quaisquer formas de subsídio ou comparticipação financeira às autarquias locais por parte do Governo ou de institutos públicos e fundos autónomos ainda que tenham por objectivo apoiar financeiramente o seu funcionamento ou a realização de in-vestimentos compreendidos nas respectivas competências, ressalvadas as situações previstas na lei.2 — O Governo poderá tomar as providências adequadas à colaboração técnica e financeira com as autarquias locais, para prossecução de políticas e programas de desenvolvimento regional ou de incentivo ao associativismo autárquico, bem como para a implementação de políticas globais ou sectoriais inovatórias ou que impliquem reconversão estrutural de sectores sociais e económicos.3 — As políticas referidas no número anterior serão previamente definidas por decreto-lei e os programas aí mencionados constarão da Lei do Orçamento Geral do Estado.4 — Em caso de calamidade pública, quando se verifiquem circunstâncias anormais ou noutras situações excepcionais expressamente definidas por lei, poderá o Governo tomar as providências orçamentais adequadas ao apoio financeiro às autarquias locais afectadas.5 — Exceptuam-se do disposto no n.° 1 do presente artigo o financiamento reembolsável da exploração industrial de serviços públicos pelos municípios, bem como as situações relativas a instalações de autarquias locais expressamente previstas na lei.ARTIGO 26." (Contencioso fiscal)1 — As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança dos impostos referidos na alínea a) do artigo 5.° e das derramas são deduzidas perante o chefe da repartição de Ênanças e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos.2 — Compete aos tribunais das contribuições e impostos a instrução e julgamento das contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança dos impostos e derramas mencionados no número anterior, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos.3 — As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e a cobrança das taxas referidas nos artigos 12.° e 21.° são deduzidas perante os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.4 — Do auto de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e à cobrança de taxas pode haver reclamação, no prazo de 10 dias a partir da notificação ao interessado, para os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.5 — Compete aos tribunais das contribuições e impostos a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, derramas, taxas e outros rendimentos de natureza tributária, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as normas estabelecidas no Código de Processo das Contribuições e Impostos.6 — Nos municípios de Lisboa e Porto mantém-se a actual competência dos tribunais municipais.ARTIGO 27° (Princípios da contabilidade autárquica]1 — O regime jurídico relativo à contabilidade das autarquias locais visará a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir ura instrui-