18 DE ABRIL DE 2018 49 Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio Proposta de Lei n.o 117/XIII Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos Lei da paridade nos órgãos do poder político Artigo 2.o Paridade 1 – Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas. 2 – Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas plurinominais apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista. 3 – Nas eleições em que haja círculos uninominais, a lei eleitoral respetiva estabelece mecanismos que assegurem a representação mínima de cada um dos sexos prevista no n.o 1. 4 – (Revogado). Artigo 2.o [...] 1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos. 2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, os dois primeiros lugares nas listas apresentadas são ocupados por candidatos de sexo diferente, não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação dos restantes lugares da lista. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. Artigo 4.o Efeitos da não correção das listas A não correção das listas de candidatura nos prazos previstos na respetiva lei eleitoral determina: a) A afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente lei; b) A sua divulgação através do sítio na Internet da Comissão Nacional de Eleições com a indicação referida na alínea anterior; c) A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei. Artigo 4.o Efeitos do incumprimento 1 - A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista.2 - No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, as assembleias de freguesia, ou o plenário dos cidadãos eleitores, quando as substituam, rejeitam as listas que não cumpram os requisitos do artigo 2.o, sendo inválida a eleição de listas que os não cumpram. 3 - No caso da mesa da Assembleia da República e das mesas das assembleias representativas das autarquias locais, os regimentos respetivos dispõem sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 1.o.«Artigo 4.o-A Substituição no mandato 1 - Em caso de substituição de titular de mandato eletivo, nos termos da lei aplicável, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista. 2 - Na falta de candidato do mesmo sexo, o mandato é conferido ao primeiro candidato não eleito da lista.»Artigo 5.o Deveres de divulgação As listas que, não respeitando a paridade tal como definida nesta lei, não sejam objeto da correção prevista no artigo 3.o são afixadas à porta do edifício do tribunal respetivo com a indicação de que contêm irregularidades nos termos da lei da paridade e comunicadas, no prazo de quarenta e oito horas, à Comissão Nacional de Eleições. Revogados