(104)-60II SÉRIE-B — NÚMERO 24Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do vosso ofício n.° 1100,de 13 de Março de 1997, junto se envia a V. Ex." ummapa sobre o pagamento de ajudas no âmbito do FEOGA. Sem data. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.ANEXOAjudas concedidas pelo INGA"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO. SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 745/VTÍ (2.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o financiamento da construção de embarcações de pesca pelos Estaleiros de São Jacinto.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex." que a construção naval ligada à pesca, em Portugal, tem vindo a sofrer consequências de uma política comunitária restritiva, no que respeita à construção de novas embarcações, designadamente no período de 1990-1993. Este facto contribuiu para que as aprovações de projectos de construção em aço no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 4028/96, fossem baixas, devido também à falta de candidaturas. Esta situação tem vindo a melhorar a partir de 1994 com a entrada em vigor do PROPESCA, que permite uma gestão mais efectiva dos Estados membros.De 1994 a 1996 foram aprovados 146 projectos de novas unidades de pesca, representando um investimento superior a 9 milhões de contos, tendo sido executados nos -fscafcíros de São Jacinto quatro projectos (construções em aço), sendo o custo total proposto do investimento supe-\vk a l milhão de contos.Actualmente nenhum armador constrói novas embarcações sem recurso aos apoios financeiros, com excepção dos proprietários das pequenas embarcações de boca aberta.A não aprovação do Pop IV no Conselho de Dezembro/96 e o facto do Pop IJJ terminar o seu período de vigência em 31 de Dezembro de 1996 criou um vazio jurídico que impossibilitou a aprovação de projectos co-financiados.Contudo, esta situação encontra-se ultrapassada pela aprovação do Pop IV no Conselho de Ministros de \4-\5 de Abril.A Administração tem vindo a seguir atentamente a evolução da situação dos estaleiros de construção naval Vigados à pesez, e. em especial a dos estaleiros em aço.Foi criado um grupo de trabalho constituído por funcionários do IFADAP — instituto de Financiamento e Apoioao Desenvolvimento da Aquicultura c Pescas, DGPA —Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e DGI — Direc-ção-Geral da Indústria para elaboração do diagnóstico dos estaleiros navais/a construção de navios de pesca. O grupo de trabalho mencionado já apresentou um retelóno quese encontra em discussão com os agentes económicos.30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 750/VII (2.a)-AC, dos Deputados Amândio de Oliveira e Miguel Macedo (PSD), sobre o Tribunal Judicial da Comarca de Lanhoso.Em resposta ao requerimento n.° 750/VII (2.°)-AC dos Deputados Amândio de Oliveira e Miguel Macedo, e após recolha de informação junto da Secretaria-Geral deste Ministério, informa-se o seguinte:1 — Instalações do tribunal da comarca:A Secretaria-Geral tem vindo a tentar que sejam realizadas obras de reparação, bem como ampliados os espaços do tribunal, desde há vários anos. No entanto, tal só será possível através da Câmara Municipal, a quem pertence o edifício, não sendo viável tecnicamente executar a maioria das obras necessárias sem que elas incidam também sobre as áreas ocupadas pela câmara, nomeadamente coberturas, tectos, caixilharias, etc, visto que o tribunal não ocupa uma zona autónoma.Em 28 de Outubro de 1996 a Câmara Municipal informou a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça que ia elaborar o projecto das obras por concurso, mas até ao início do mês de Abril ta) intenção não fora ainda concretizada.A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, com o apoio técnico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, desencadeou já o procedimento para a arrendar instalações destinadas ao cartório notarial.A saída deste serviço, bem como da repartição de finanças do edifício camarário, permitirão à Câmara Municipal disponibilizar área que será reafectada ao tribunal.2 — Casas de magistrados:Em 1996 foram realizadas obras no valor de 1600 contos na casa do magistrado do Ministério Público, sobre orçamento recolhido pelo tribunal, que se revelaram insuficientes.Posteriormente, e dado o grande volume de trabalhos envolvidos, solicitou-se também à Câmara Municipal que realizasse um levantamento, a que esta em 25 de Março de 1997 respondeu em sentido positivo, aguardando-se agora a sua concretização.3 — Conclusão das obras e disponibilidade de verbas: Pelas circunstâncias referidas- nos n.os I e 2, o Ministério da Justiça não pode indicar datas, concretas para a realização das obras ou qual o seu valor.No entanto, e no que respeita aos encargos a suportar pelo Ministério da Justiça, existe disponibilidade de verba.Lisboa, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.