6 DE MARÇO DE 2019 71 se refere à nomeação e substituição de juízes do Supremo Tribunal Administrativo*;  Decreto-Lei n.o 39 604, de 9 de abril de 1954 – Dá nova redação à alínea a) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 23185, que cria o Supremo Tribunal Administrativo*;  Decreto-Lei n.o 39 874, de 28 de outubro de 1954 – Cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo e insere disposições relativas ao funcionamento deste Tribunal*. *Diplomas base e respetivas modificações relativas ao atual regime jurídico do Tribunal dos Conflitos. Relativamente aos objetivos da proposta, importa salientar o seguinte do comunicado do Conselho de Ministros de 31 de janeiro de 2019: «o regime atualmente em vigor consta de um diploma que data de 1931. Para além de obsoleto, esse regime mostra-se desadequado e gerador de disfuncionalidades, face ao aumento exponencial de conflitos entre as duas jurisdições. O sistema não proporciona decisões céleres e a rotatividade na composição do tribunal não assegura a estabilidade e previsibilidade do sentido das decisões. No sistema agora aprovado, a composição do tribunal deixa de ser variável e torna-se fixa, reduzindo-se de seis para três os membros que o compõem. Cria-se, ainda, um mecanismo de prevenção de conflitos, através da instituição de um recurso prejudicial, em situações de dúvida sobre a competência do primeiro tribunal a quem a causa é apresentada». Relativamente ao patrocínio judiciário (vd. artigo 6.o do articulado), a Proposta de Lei n.o 181/XIII propõe que nos processos perante o Tribunal dos Conflitos seja obrigatória a constituição de advogado, sem prejuízo do disposto nos seguintes diplomas:  Alínea a) do n.o 1 do artigo 54.o dos Estatutos dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovados pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, «a representação da Fazenda Pública compete nas secções de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que pode ser representado pelos respetivos subdiretores-gerais ou por trabalhadores em funções públicas daquela Autoridade licenciados em Direito»;  N.o 1 do artigo 11.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, «nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos previstos no Código do Processo Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público»;  Alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, «compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública na posição de recorrente ou recorrida». A terminar, menciona-se que a jurisprudência do atual Tribunal dos Conflitos pode ser consultada no site do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, entidade a quem compete gerir as Bases Jurídico-Documentais do Ministério da Justiça. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa (organização judiciária, em particular a criação de um tribunal especial, e sobre a jurisdição administrativa) que não especificamente sobre o Tribunal de Conflitos:  Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a (CDS-PP) – Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual  Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (Gov) – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.  Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Governo) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.  Projeto de Lei n.o 788/XIII (CDS-PP) – Décima segunda alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro,