PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria grosseiro pretender explicar a situação gerada no plano das finanças públicas exclusivamente através de actos de negligência ou má gestão. Na verdade, a crise financeira que começou a manifestar-se mais intensamente em 1983 não é mais do que a factura retardada do choque profundo a que a economia portuguesa foi sujeita na última década, através do cruzamento dos efeitos da crise internacional e das transformações revolucionárias internas que se seguiram ao 25 de Abril.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda agora!O Orador: - Num escasso período de 5 anos, entre 1974 e 1979, concentraram-se num mesmo momento histórico os reflexos do esgotamento do padrão de crescimento dos anos 60, as consequências da descolonização, a interrupção abrupta dos fluxos migratórios mais significativos, os dois choques do petróleo e um processo político voluntarista, orientado para a radical transformação da estrutura económica e político-institucional do País.
A destruição da organização sistémica que suportou o Estado durante décadas e a consequente desagregação dos anteriores centros de coordenação e racionalidade económica, operada em particular através das nacionalizações e da desarticulação do capital financeiro, transformou os fundamentos das relações políticas, sociais e económicas, sem gerar, em paralelo, uma nova estrutura internamente coerente, com um núcleo de poder claro e estável. O confronto das estratégias que se cruzaram no desenvolvimento do processo revolucionário veio a exprimir-se num compromisso fluido e contraditório, definido pela negação, produzindo um sistema de poder híbrido e inconsistente em que nenhuma das forças políticas dominantes acabou por se reconhecer.
Esta evolução criou dificuldades duráveis à afirmação de hegemonias no conjunto do corpo social, surgindo, simultaneamente, como causa e efeito de uma instabilidade política endémica que abalou fortemente a unidade interna do Estado e transformou a sociedade civil numa congregação de poderes dispersos, estrategicamente indefinidos, perante os quais a administração central perdeu peso contratual e capacidade de arbitragem.
A crise instalou-se assim, progressivamente, nos próprios domínios organizacional e administrativo, afectando, com crescente profundidade, os instrumentos de regulação e intervenção e contribuindo, por essa via, para pôr cada vez mais em evidência o desajustamento do actual quadro institucional da vida económica e a inoperância dos mecanismos de produção das decisões da Administração.
O impacte do choque externo veio, entretanto, confrontar a economia portuguesa com um défice estrutural da balança de transacções correntes - uma realidade nova, hoje tida por duradoura e decisiva, mas infelizmente assimilada com excessiva lentidão na definição das políticas económicas globais. No contexto de indefinição estratégica que procurámos sintetizar, não surpreende que a balança de pagamentos e o agravamento dos factores de dependência externa acabassem, como acabaram, por desempenhar um papel determinante no movimento do ciclo político-eleitoral e na detonação da crise do sistema financeiro, que, perante a ausência de ajustamento da estrutura, foi obrigado a absorver, paulatinamente, o impacte do choque global que a sociedade portuguesa suportou a partir de meados da década passada, adiando a repercussão dos seus efeitos no aparelho, produtivo e no nível de vida da população.
A ilustração concreta desta imagem breve e necessariamente simplificada encontra-se concretizada na gestão da dívida externa ou na política de investimentos do sector público empresarial, administrado ao sabor das necessidades do momento, com uma permanente descoordenação entre as tutelas e num quadro de ausência de qualquer noção de planeamento estratégico. Para além dos factores de ineficiência que em si mesmas geraram, as empresas públicas - é justo reconhecê-lo - têm servido para esconder desemprego, para conter preços de forma artificial, para financiar, pela via mais fácil, o endividamento externo. É tempo de pensarmos nelas também como unidades empresariais e tirar dessa perspectiva todas as consequências, sob pena de desvirtuarmos por completo o debate importante e oportuno sobre a redução do papel do Estado na economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos agora a conhecer, com algum rigor, a expressão financeira desta permanente fuga em frente alimentada a crédito, que tornou possível esconder incapacidades e fraquezas quanto ao ajustamento real do sistema económico.O Orçamento que hoje procuramos começar a analisar é o espelho de 10 anos de dificuldades políticas e imobilismo estrutural. Se não houver entretanto a capacidade e a vontade de preparar a mudança que a gravidade das circunstâncias exige, podemos também dizer, desde já, que ele é o prenúncio de tempos particularmente difíceis. Por isso desejo repetir, perante esta Câmara, o que já tive ocasião de afirmar noutras circunstâncias: a proposta de lei do Orçamento para 1985 só faz sentido se a sua execução for acompanhada de reformas de fundo e só nesses termos foi apresentada.
23 DE JANEIRO DE 1985 1507É este, sem dúvida, o exercício possível nas condições que o Governo enfrenta, mas na lógica da sua aceitação tem de caber, também, um solene compromisso de mudança que permita realizar com sucesso visível a passagem do diagnóstico à acção concreta.Apesar de não estarem reunidas todas as condições para lançar, neste domínio, um programa de acção sistematizado e global, o Governo fará transparecer, na execução orçamental de 1985, um primeiro esforço de carácter organizado e orientado para o controle da despesa onde for possível actuar em termos imediatos.
Apesar de já terem sido divulgadas, parece-me importante referir, aqui, as seguintes medidas: redução dos encargos com a Saúde que recaem sobre o Orçamento do Estado, nomeadamente através de normas susceptíveis de desincentivar o sobreconsumo de medicamentos; revisão do sistema de financiamento do ensino público, envolvendo, entre outros pontos, o regime de propinas, bolsas e acção social; revisão do regime de segurança social dos trabalhadores rurais aproximando-o do regime geral; revisão do regime das prestações familiares, designadamente através da fixação de um limite de rendimento para a atribuição do abono de família; redução das despesas com o parque automóvel do Estado, aquisição de mobiliário, combustíveis, telefone de serviço e deslocações ao estrangeiro.
No plano da política fiscal, a inovação de maior significado diz respeito à introdução do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de Julho.Enquanto se aguardam as conclusões dos trabalhos em curso sobre a reforma da tributação do rendimento, o Governo propõe, ainda na perspectiva da modernização do sistema fiscal, um conjunto de alterações que pretendem favorecer o relançamento económico e a correcção de injustiças e iniquidades. Entre outras destacam-se, quanto à tributação dos indivíduos, a revisão das tabelas dos impostos profissional e complementar, no sentido de tornar mais equilibrados os regimes fiscais a que estão sujeitos os rendimentos do trabalho.No âmbito da tributação das empresas, prevê-se a revisão dos grupos da contribuição industrial, do regime fiscal das provisões e dos critérios de valorimetria das existências, introduz-se a isenção do imposto de mais-valias para a incorporação de reservas no capital social e reduz-se de 15 % para 12 % a taxa do imposto de capitais sobre os lucros distribuídos, de modo a favorecer a aplicação de capitais próprios nas empresas.No domínio dos benefícios fiscais, estão previstas, entre outras disposições, a revisão do sistema de incentivos integrados ao investimento - adaptando-o à modernização tecnológica -, a revisão do sistema de incentivos fiscais ao investimento nos sectores da construção civil, obras públicas e electricidade e a prorrogação dos incentivos à exportação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de medidas representa um esforço do Governo para aperfeiçoar a política orçamental e responder, ainda que parcialmente, a reivindicações justas da sociedade quanto ao equilíbrio global do sistema fiscal e da política redistributiva.Não se chega, todavia, a tocar no essencial. E o essencial traduz-se, em 1985, num programa de acção sustentado em 3 pontos, cujo conteúdo procurarei explicitar, nas suas linhas gerais.O primeiro diz respeito à constituição de equipas destinadas a preparar as condições para o lançamento, em 1986, de orçamentos de base zero nos Ministérios da Saúde, Educação, Agricultura e Finanças. Trata-se de um trabalho de fundo verdadeiramente pioneiro e perspectivado em termos de médio prazo, tendo como objectivo primordial a redução dos gastos do Estado em bases duráveis e criteriosas, nomeadamente através da eliminação de departamentos e serviços cuja qualidade ou utilidade não venha a ser demonstrada.Esta iniciativa está obviamente articulada com o propósito de melhorar os métodos de execução da gestão orçamental e integra-se no âmbito da elaboração de um programa sistemático para a reforma administrativa, que constitui o segundo ponto do conjunto de acções de fundo que enquadram a apresentação deste orçamento.
A base de partida dessa reforma assentará na Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública, recentemente criada por Resolução do Conselho de Ministros, com um mandato que expira no final do ano.
Compete à Comissão, entre outras atribuições, a formulação de propostas de reestruturação orgânica da Administração e a sugestão de acções reformadoras no que se refere, nomeadamente, ao estatuto e à política de pessoal na função pública, à utilização da informática, à gestão dos edifícios públicos e ao regime jurídico das empreitadas, das obras públicas e da aquisição de móveis e imóveis, ao processo administrativo gracioso, à valorização do património do Estado e da sua utilização e à revisão do estatuto dos institutos públicos e dos fundos públicos não personalizados.
A primeira tarefa da Comissão consistirá, porém, na apresentação, a breve prazo, de uma proposta de eliminação, fusão ou reorganização de direcções-gerais, serviços ou institutos públicos que prossigam finalidades esgotadas ou sobrepostas, acompanhando as medidas preconizadas de soluções para a gestão dos excedentes de pessoal assim gerados.
O terceiro ponto deste programa concentra-se na reorganização do sector público empresarial que, nesta primeira fase, deverá basear-se na revisão do modelo de enquadramento institucional das EPS e na implementação de programas de reestruturação, envolvendo, de início, a Quimigal, a Rodoviária Nacional e a EDP, através de projectos de acção a médio prazo, que estão a ser negociados com o Banco Mundial.A revisão do modelo de enquadramento institucional das empresas públicas tem por objectivo a criação de condições de coordenação global do sector, em particular no que diz respeito ao seu financiamento, implicando a revisão do sistema de tutela no sentido de melhorar a articulação entre as EPS e o Governo. Papel importante caberá ao CMAE, apoiado pelo secretariado permanente para as empresas públicas, cuja criação está dependente de acertos finais no seio do Governo.
Estão previstas ainda medidas orientadas para a reformulação do sistema de administração de empresas, incluindo contratos programa e contratos de gestão, aumentando a eficácia da fiscalização e alterando os critérios de composição dos órgãos de gestão, com o eventual reforço dos poderes dos conselhos de administração.
Num outro plano, e na perspectiva de um ataque coerente e integrado aos pontos fundamentais de blo-
1508 I SÉRIE - NÚMERO 40queio do sistema financeiro, está a ser preparada a revisão do sistema de preços administrados e a implementação de uma estratégia para a regularização das dívidas que o Fundo de Abastecimento e o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais mantêm em relação às empresas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A orientação política contida neste programa de acção e o esforço de reforma progressiva do nosso sistema económico legitima a aprovação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano solicitada pelo Governo ao Parlamento.
Espero ter deixado suficientemente esclarecido que as medidas descritas não são mais do que o ponto de partida de uma acção de médio e longo prazo, gradual e, porventura, sem resultados espectaculares no futuro próximo.
A estabilidade política e uma gestão macro-económica susceptível de assegurar simultaneamente o controle da inflação e do défice externo são os pressupostos do êxito desta aproximação gradualista aos desequilíbrios do sistema financeiro português.
Actuando com energia e determinação, criaremos as condições para a desmontagem dos "nós cegos" que foram sendo acumulados nas finanças do Estado e criaremos as condições para a geração de sinergias modernizadoras na estrutura económica. 1985 deverá constituir, mesmo tendo em conta as particularidades do calendário político, um momento importante na construção deste caminho que entendemos ser o caminho do futuro de Portugal.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Carlos Brito, Carlos Carvalhas, Zita Seabra, Joaquim Miranda, Hasse Ferreira, Octávio Teixeira, João Amaral, Ilda Figueiredo, João Lencastre, Bagão Félix, Raul Castro, Anselmo Aníbal, Jerónimo de Sousa, José Magalhães, César Oliveira, Ângelo Correia e Almerindo Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, segundo afirmou aqui em 24 de Fevereiro passado, o ano de 1984 era crucial não só porque com ele terminava o período de vigência do Programa de Gestão Conjuntural de Emergência, que visaria a estabilização financeira, como também se prometia que ainda nesse ano seriam dados a conhecer o Programa de Recuperação Financeira e Económica e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa que, segundo disse, seriam "programas de actuação com profunda vocação operacional que, definindo o essencial da orientação do Governo, irão sendo progressivamente preparados e implementados".
É portanto lamentável, em nossa opinião, que não se tenha aproveitado a oportunidade destas Grandes Opções do Plano para fazer o balanço da aplicação da política de gestão conjuntural de emergência do Governo, incluindo aquilo que foi designado por "acções de relançamento prudente e selectivo da conjuntura", na viragem para o segundo semestre, e que foi anunciado na mesma oportunidade.
Viria, pois, a talhe de foice saber a justificação da afirmação constante da proposta de Orçamento do Estado para este ano, de que o balanço dos resultadoscom a política de estabilização económica aplicada desde Junho de 1983 é, sem dúvida, positivo.
É oportuno perguntar, por exemplo, se foi deliberadamente ou por falta de capacidade de controle que se verificaram as diferenças nos valores acordados com o Fundo Monetário Internacional.
É que mesmo os valores que agora são apontados como paradigma da correcta aplicação da política conjuntural definida - a evolução da dívida externa e da balança de transacções correntes -, ao ultrapassarem as expectativas, reforçaram injustificadamente, a nosso ver, os sacrifícios exigidos aos Portugueses.
No que concerne às alterações de natureza estrutural, que o próprio Governo considera até mais importantes, não podemos deixar de sublinhar não ter também o Governo cumprido o compromisso que assumiu. De facto, se a primeira versão do Programa de Recuperação Financeira e Económica já viu a luz do dia, outro tanto não sucedeu com o Programa de Modernização da Economia Portuguesa. E mesmo quanto ao primeiro, não se vislumbra que esteja a ser adoptado, pois ainda não foram tomadas medidas significativas de recuperação financeira, como é o caso da modernização do sector bancário. Apesar de ter sido então anunciado, também, pelo Sr. Ministro, que até Outubro passado o Governo procederia aos ajustamentos estruturais necessários da banca nacionalizada.
Face ao divórcio existente entre o Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano e o Programa de Recuperação Financeira e Económica e à inexistência do Plano de Modernização da Economia Portuguesa ou, sequer, de orientação para o investimento, como se processará o arranque de um desenvolvimento que se pretende sustentado - e não a fase expansiva de mais um ciclo a que se seguirá nova fase recessiva ainda muito mais gravosa e penalizante -, em que sectores assentará um tal arranque e que medidas serão tomadas para tal efeito?
A propósito da balança de pagamentos, confirma-se na proposta de Grande Opções do Plano para este ano que será ainda a condicionante externa a principal restrição ao crescimento económico durante o próximo ano. Pergunta-se como é possível elaborar as Grandes Opções desligadas de qualquer projecção macro-económica de médio e longo prazo, em que seja equacionada e definida a capacidade de endividamento do País.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a pretende responder desde já ou no fim dos pedidos de esclarecimento que foram formulados?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, creio que, dado o elevado número de Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, seria preferível ouvirmos as intervenções e, no final, procuraria responder.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, os diplomas governamentais em apreço, as propostas de lei do Orçamento de Estado e das Grandes Opções para 1985, bem como o discurso que o Sr. Ministro acaba de produzir, ilustram perfeitamente os resultados desastrosos de uma política para a qual o meu
23 DE JANEIRO DE 1985 1509partido preveniu a opinião pública nacional e as demais forças democráticas. Só os membros do Governo, e provavelmente nem todos, repetirão com o Sr. Ministro a frase de que valeram a pena os sacrifícios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 15to está pior do que nunca - é o que se diz pelo País inteiro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os 2 diplomas em discussão mostram, com toda a clareza, a recessão económica profunda em que o País foi mergulhado pela política governamental, a quase ruptura financeira, o afundamento das condições sociais do nosso povo, o prosseguimento da política de destruição das alterações democráticas que foram feitas depois do 25 de Abril, bem como o caminho para o estrangulamento pela divida externa.
Em todo o caso, o que temos à nossa frente é apenas uma parte da imagem do desregramento das contas da administração central. O Sr. Ministro falou numa política de verdade: não seria a altura de nos falar do ponto da situação dos fundos autónomos e da dívida acumulada desses mesmos fundos, designadamente do Fundo de Apoio Térmico, do Fundo de Risco Cambial e do Fundo de Abastecimento?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro diz que a responsabilidade não é toda deste Governo. Mas este Governo agravou a situação. Pode-nos fazer uma estimativa da dívida total da administração central, da divida às empresas nacionalizadas, da dívida à reforma agrária, da dívida às farmácias, da divida aos empreiteiros. A quanto monta? São 2000 milhões, são 2500 milhões? Era interessante ver qual foi o nível de agravamento com este Governo.
Falando-se de dívida, creio que tem toda a razão de ser que aqui lhe lembremos que, neste momento, a divida externa representa 90 % do PIB e o serviço da dívida externa representa 45 % das nossas exportações. Não entende, portanto, o Governo ser chegada a altura de considerarmos, e até porque internacionalmente a questão está colocada, a questão de renegociação da nossa dívida?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Poderemos abordar seriamente uma política de saída da recessão sem darmos esse passo decisivo?
Repare, Sr. Ministro, que o Governo se gaba de ter conseguido reduzir o défice da balança de transacções correntes. Mas ao estabelecer um certo objectivo expansionista - pequeno e provavelmente propagandístico - o Governo teve logo de admitir o agravamento do défice da balança de transacções correntes. Temos, então, toda a razão ao dizer que esta política é uma política de ciclo vicioso do qual não se pode sair, com as vossas medidas e com as vossas receitas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falando da dependência externa, todos nós sabemos que se vão iniciar dentro em breve negociações com o Fundo Monetário Internacional. Sabemos, também, que estão em curso estudos e negociações com o Banco Mundial e que marcham as negociações, de sorte incerta, com a CEE. Perguntava-lhe, Sr. Ministro, de que é que valem estas opções que aqui estamos a discutir, face a essas negociações? Vai o Governo respeitá-las ou vai fazer como fez no passado: passar por cima delas com a maior ligeireza? Era uma resposta que conviria dar.
Passo adiante outras perguntas que aqui tinha, para lhe perguntar se não tira nenhuma conclusão desta circunstância? É que aqueles que votam a favor da política económica e financeira do Governo encontram-se cada vez em maiores dificuldades e em maiores embaraços.
Por outro lado, no que a nós respeita, podemos dizer com toda a firmeza e com toda a confiança que a política económica e financeira do Governo aqui trazida nestas Grandes Opções e nesta proposta do Orçamento dá mais razão à nossa oposição à política do Governo e à nossa luta para exigirmos a sua substituição a curto prazo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Se aqui estivesse o deputado José Luís Nunes, contar-lhe-ia uma história - a história do cavalo do inglês - a respeito da redução do défice da balança de transacções correntes e da recessão. Mas vamos aos factos.Uma voz do PS: - Ele está cá!O Orador: - O Governo diz que o produto interno bruto poderá crescer 3 % em 1985, contando para isso com o crescimento de 10 % no sector da energia e 4 % no sector da agricultura e pescas. Ora, isto não tem qualquer credibilidade, pois o Governo na comissão não conseguiu sequer explicar o crescimento da energia em 1984. O crescimento que se prevê de 10 %, só no que diz respeito à electricidade - o plano energético só prevê um aumento do consumo em 4 % e a EDP de 5 % - significaria que deixaríamos de importar energia, e até exportaríamos uns bons G.w/hora.
Quanto à agricultura e à produção agrícola, prever um aumento de 4 % sobre o aumento do ano passado, quando o Governo deixa este sector ao abandono, o descapitaliza e procura liquidar a reforma agrária, é pura demagogia. Aliás, a OCDE, como sabe, o que prevê para Portugal é a estagnação do PIB em 1 % e o decréscimo do investimento em 2 %. Como explica, pois, o Governo as suas projecções e a compatibilização destas para obter os 3 %?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado mostram, é que vai continuar a política de marasmo económico e de ataque às empresas públicas, Sr. Ministro.
E incrível que o Governo diminua o investimento (formação bruta de capital fixo), de 3 % para 2 %, depois de este ter diminuído 26 % em 2 anos com o ar-
1510 I SÉRIE - NÚMERO 40gumento de que a sua preocupação é a de evitar o peso do sector público do Estado.
A preocupação do Governo não é o desenvolvimento, não é o melhoramento das condições de vida da população, mas evitar o peso do sector empresarial do Estado. E o Estado continua a dever às empresas públicas, qualquer coisa como 500 milhões de contos.
Mas a degradação não é só na economia, Sr. Ministro. É também financeira, externa e interna, atingindo o sistema financeiro. Na verdade, como é que o Governo explica que os rendimentos da propriedade passem de 58 milhões de contos no Orçamento do Estado inicial de 1984, para 12 milhões de contos em 1985? Não está aqui, também, a prova da degradação do sistema financeiro, do Banco de Portugal e da banca comercial, tendo inclusivamente esta de andar nos retoques contabilísticos para apresentar resultados - a venda de ouro ao Banco de Portugal, a venda de colecções de numismática, a contabilização de juros, do crédito mal parado sem provisões adequadas, etc.
Estamos perante um Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da degradação financeira do País e do Estado e o que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano espelham é isso mesmo. É que, este Governo, depois de ter degradado a situação económica, degradou a situação financeira do Estado e a situação financeira da República, interna e externa, e isso é uma situação insustentável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: É política a questão que lhe quero colocar. É na verdade estranho que tendo o Orçamento alguns meses de atraso...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Três meses!O Orador: - ... o Sr. Ministro não tenha dito uma única palavra para explicar a razão de ser desse atraso. Abriu o debate, fez o seu discurso, e não explicou minimamente a que é que se deve o atraso. Na verdade, o Orçamento deveria ter entrado na Assembleia a 15 de Outubro e estamos a 22 de Janeiro.
Assim, pergunto-lhe muito concretamente qual a explicação para este atraso ou quais as razões dele. Só vemos 3 ordens de razões:
Por um lado ou o Sr. Ministro e a sua equipa e o Governo de que faz parte são incompetentes e não são capazes de, a tempo e horas, apresentar o Orçamento do Estado, como era seu dever, como é de lei e como resulta do texto constitucional. Desta forma, não entendo - e certamente o País também não entende como é que se pode manter à frente da pasta das finanças um ministro que nem sequer é capaz de apresentar, a tempo e horas, o Orçamento - e como é que uma tal incompetência vem ao de cima!...
A outra hipótese estará relacionada com razões de ordem política. 15to é, o Governo, artificialmente, e por razões de ordem política, atrasou a entrada do Orçamento na Assembleia da República. Que razões são essas, Sr. Ministro? Sobre isto podemos encontrar 2 tipos de explicações: ou o Governo, atendendo às dificuldades que o Orçamento revisto provocou, não só internas à coligação como no País, tornando claro o descalabro da política económica, tentou adiar o novo debate na opinião pública, no País e na Assembleia da República; ou há outro tipo de questões, como a tentativa de, por esta forma, o Governo prolongar artificialmente a sua vida e não criar condições para que sejam tomadas decisões. 15to é, no fundo, o sonho do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro colocando o País numa espécie de hibernação até Junho. Quer-se que tudo pare até Junho; os congressos dos partidos, o Orçamento do Estado, as várias decisões políticas, a escolha de candidatos à presidência, etc. Em Junho, aí, sim, as decisões serão tomadas. É isto Sr. Ministro?
Muito concretamente diga-me a que se deve este adiamento do Orçamento? Creio que se deve uma explicação à Assembleia e ao País. E que ela não seja uma resposta técnica, pois também gostava que nos dissesse que custos é que isto acarretou para o País.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Que custos? Não se refugie, porém, nos custos, para fugir à resposta das questões políticas que justificam este atraso.
Mais ainda, Sr. Ministro, e uma vez que foi V. Ex.a quem apresentou o Orçamento, pergunto-lhe: acha que se pode falar em normal funcionamento das instituições, quando o Governo é o primeiro a desrespeitar a Assembleia da República e a Constituição, num ponto tão importante como é o Orçamento do Estado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: De acordo com a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento do Estado que enviou a esta Câmara, a Assembleia da República deverá votar os programas e os projectos plurianuais. Porém, o Governo enviou a esta Câmara um estranho documento a que se chama "mapa VII".
É que tratando-se de um documento sobre projectos plurianuais ali encontramos projectos sem carácter plurianual e, por outro lado, também os projectos plurianuais com despesa inferior a 50 000 contos não estão discriminados. E incontestável que um tal documento não está em condições de ser votado pela Assembleia da República, já que viola a Lei do Enquadramento do Orçamento. Aliás, a aprovação de um tal documento, significaria, desde logo, a aprovação de, autênticos "sacos azuis". É que assim, porque não se, discriminando os projectos e as verbas respectivas, o Governo poderia, a seu bel-prazer, utilizar alguns milhões de contos, de forma indiscriminada, de forma arbitrária e de forma, naturalmente, ilegal.
Por outro lado, inclui-se nesse tal "mapa VII" uma lista de várias dezenas de projectos que não são financiados pelo Orçamento do Estado, incluindo-se também outros que só parcialmente o são. É o caso dos investimentos a serem financiados pelo recurso a emprésti-
23 DE JANEIRO DE 1985 1511mos da banca ou a serem financiados pelos fundos de pré-adesão à CEE, o que é claramente ilegal.
15to não é mais do que - e sobre isso também gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro - de tentar definir através deste mapa, implicitamente, os critérios de distribuição destas verbas de ajuda de pré-adesão, o que é também manifestamente inconcebível.
Por outro lado, esta lista que o Governo nos mandou - e que, tal como se nos apresenta, se revela em muitos aspectos bastante diferente dos compromissos já assumidos, nomeadamente pelo Ministério do Equipamento Social - tem verbas irrisórias para este ano. Além disso, inscreve verbas de milhões e milhões de contos, desinseridas de qualquer programa, de qualquer planeamento e com graves discriminações para certas regiões do nosso país.
É caso para dizer, e aqui concluiria, que se com esta listagem que nos foi enviada, se pretendia impressionar a Assembleia e os deputados, pois conseguiu-se mas por razões bem diferentes das que se pretendiam alcançar. Por isso mesmo, pensamos que este documento, esta listagem deve ser completamente reformulada.
Sobre isto, esperamos, pois, uma resposta clara de V. Ex.a, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Em primeiro lugar, queria salientar o facto de V. Ex.a com a hombridade que o caracteriza, ter aqui relembrado que o Governo a que V. Ex.a pertence, herdou uma situação extremamente difícil, quer no que respeita ao endividamento do Estado, quer no que concerne à deteriorização financeira que, nomeadamente no período de 1980 a 1982, foi politicamente provocada no sector empresarial do Estado. A pretensa virgindade política com que alguns hoje se querem apresentar, nomeadamente à direita, terá de ser desmascarada e V. Ex.a, da forma sóbria que o caracteriza, veio relembrar as culpas de quem as teve.
Perguntaria, então, a V. Ex.a se encara favoravelmente a divulgação pública e precisa dos dados relativos a incorrectos investimentos, endividamentos forçados e outros actos de gestão provocados por decisões políticas que conduziram diversas empresas públicas à situação difícil em que se encontram ou em que se agravaram dificuldades já existentes.
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a referiu que, terminada a fase de estabilização financeira - e eu completaria de recessão económica - se entra numa fase de transição. Só que, como não está clarificado o modelo económico que subjaz ao crescimento que VV. Ex.as agora querem relançar, não é clara a direcção em relação à qual se dá a transição.
A segunda pergunta que formularia, então, a V. Ex.a é a seguinte: vamos entrar numa fase de transição para onde? Se não está clarificado o modelo de crescimento em que se insere a política económica agora proposta, para onde é essa transição? Aliás, a própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano diplomaticamente salienta "a ausência de enquadramento macroeconómico de médio prazo", preocupação aliás largamente compartilhada até por deputados da própria maioria pró-governamental.Sr. Ministro das Finanças, esta questão articula-se com esta outra. Já em Novembro de 1983, no quadro de preocupações manifestadas por vários parlamentares, o então deputado António Vitorino perguntava nesta Assembleia: "Quais são as perspectivas de elaboração de um plano a médio prazo da responsabilidade deste Governo que permita a utilização, dentro da sua lógica política, dos sacrifícios conjunturais que ora são exigidos à população?" Hoje, Janeiro de 1985, perguntaria o seguinte: se a reconhecida capacidade técnica dos nossos organismos de planeamento, poderá com alguma facilidade fornecer o suporte técnico-económico a um plano a médio prazo, qual será o bloqueamento político que no entender de V. Ex.a impedirá a elaboração de tal plano, que corresponde não só a um imperativo constitucional como a uma necessidade de se fornecer um quadro claro aos agentes económicos e sociais?
Outras perguntas teria para fazer, mas no decorrer do debate irei fazê-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: O défice orçamental que o Sr. Ministro nos apresenta com o seu Orçamento é, certamente, bastante elevado - 336 milhões de contos, ou seja, 9,5 % do produto interno bruto. 15so é especialmente grave, por 3 ordens de razões.
Por um lado, assenta fundamentalmente no crescimento enorme, cerca de 60 % elo défice corrente. E isto não resulta, apenas, da questão dos juros, pois posso dar-lhe um outro exemplo, como a aquisição de serviços que aumenta 72 %. A austeridade convém, pois, que comece por dentro de casa e, nomeadamente, com a aquisição de serviços não especificados, que dá para tudo.
Por outro lado, esse défice está claramente subavaliado. É convicção firme de todos os deputados e de toda a gente que já leu a proposta de Orçamento que esse défice está muito subavaliado, podendo apontar-se, desde já, em termos de primeira ordem de grandeza, que essa subavaliação ronda os 100 milhões de contos. Recordo-lhe, apenas, a verba para bonificação de juros na área da habitação que não está cá contida, e a suportar este ano, que é da ordem dos 40 milhões de contos.
A terceira ordem de razões que torna extremamente grave este défice, é que ele se conjuga com o aumento da carga fiscal sobre os portugueses, concretamente sobre as famílias portuguesas, pois não há aligeiramento mas sim agravamento da carga fiscal, com redução de verbas em áreas importantes, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista económico.
Em relação à dívida, já extremamente elevada, o Sr. Ministro acabou de referir alguns números. Mas quando fez o cômputo da evolução da dívida durante os últimos anos esqueceu-se do 11.o ano, esqueceu-se de 1984. Se de facto a dívida aumentou em 10 anos 1 200 milhões, em 1984, só por si, aumentou 500 milhões - a comparação convém fazê-la. Ora sendo a dívida já extremamente elevada, neste Orçamento ainda se prevê para o próximo ano um aumento da ordem dos 30 % a 40 %. 15to significa que chegaremos ao final de 1985, se este Orçamento fosse para a frente, se
I SÉRIE - NÚMERO 40 1512este Governo se mantivesse, com uma dívida pública - incluindo aqui as dívidas dos fundos autónomos, porque é importante referir que esses fundos (os 3 principais) terão, neste momento, uma dívida acumulada da ordem dos 600 milhões de contos - muito aproximada ao produto interno bruto.
15to é uma situação financeira extremamente grave, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema da ânsia, da verdade, por parte dos deputados existe, mas é mais do que isso, é uma exigência que os deputados têm de fazer, porque esta situação é extremamente grave e tem de ser resolvida com medidas de fundo que se repercutam a médio e a longo prazo. É necessário que o Governo apresente a esta Câmara todas as contas financeiras do Estado - do Estado em termos de administração central -, de forma a que, depois de analisadas e ponderadas, possam ser apontadas as grandes linhas de resolução do problema.
A questão que gostaria de colocar nesta matéria é a seguinte: há um ano e meio que este Governo está no poder, há um ano e meio que vem denunciando a situação das finanças públicas, mas há também um ano e meio que este Governo continua a não apresentar a esta Assembleia propostas concretas para discussão da problemática de fundo, para discussão das soluções possíveis.Aplausos do PCP.Que razões levam o Governo e o Sr. Ministro, em particular, a adiar a tentativa de discussão e de resolução destes problemas. A quem aproveita continuar a obscuridade onde deveria haver a maior das claridades? Não é, certamente, Sr. Ministro, ao povo, ao País e ao regime democrático.
A quem aproveita esta obscuridade, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, as questões que lhe vou colocar referem-se aos trabalhadores da função pública, membros das forças armadas, das forças de segurança e trabalhadores do sector empresarial do Estado.
A primeira questão refere-se à ADSE. A despesa prevista no Orçamento aumenta cerca de 20 %, enquanto que a receita aumenta 33 %. 15to quando, ao mesmo tempo, se prevê que o pessoal contratado, em regime de prestação de serviços, tarefeiro ou avençado deixe de poder contribuir para a ADSE, o que é, desde logo, um escândalo, mas que, à partida, provoca uma diminuição da receita.
Ora, como é que é possível aumentar a receita desta forma, quando se prevêem aumentos para a função pública muito inferiores a 33 %! O Sr. Secretário de Estado afirmou em comissão que iria haver aumento da taxa para a ADSE em meio por cento. Será este o segredo, Sr. Ministro das Finanças? Dirá, eventualmente, que não vai haver aumento da taxa? Então, como é que justifica este aumento da receita?
A segunda questão refere-se a pensões e reformas. O aumento previsto é, escandalosamente, de 12,8 %. O Sr. Secretário de Estado afirmou em comissão quehaveria um aumento muito maior, a partir do aumento da taxa para a ADSE. Esclareça a questão, Sr. Ministro: o aumento está ou não previsto no Orçamento? Que razão invoca para que o aumento para pensões e reformas não seja igual à média do aumento dos trabalhadores da função pública? Ou confessa já que projecta fazer uma revisão do Orçamento, para este efeito, já perto da altura das eleições?
A terceira questão reporta-se aos denominados privilégios. O artigo 9.o da proposta de Orçamento fala da eliminação dos privilégios dos trabalhadores da função pública, incluindo membros das forças armadas, forças de segurança e trabalhadores do sector empresarial do Estado. Pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: quer eliminar aos trabalhadores da função pública o privilégio de serem os únicos a descontar para a saúde? É que com o desconto para a ADSE, que como sabe não tem qualquer correspondência no regime geral, eles são actualmente os únicos trabalhadores que descontam para a saúde. Ou o Sr. Ministro quer eliminar os privilégios que os deputados da sua maioria - da maioria PS/PSD - acabaram de aprovar aqui na Assembleia da República? Quer eliminar esses privilégios?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A não ser assim, de que privilégios é que está a falar, Sr. Ministro? Ou há privilégios bons - os que são para os deputados - e maus aqueles que são para os trabalhadores da função pública, para os militares, etc.?
A quarta questão refere-se aos aumentos. Qual é afinal o aumento, Sr. Ministro? 18%, 20%, 21 %? Diz-se que se pretende um aumento da massa salarial idêntico ao da inflação prevista. Então por que é que para a função pública prevêem um aumento inferior? Ou confessa, desde já, que quer fazer pagar aos trabalhadores da função pública a vossa própria irresponsabilidade e incompetência?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, além disso, sabe ou não que os valores que está a apresentar são valores brutos e que se fossem feitas as contas em termos líquidos, contando com o aumento de encargos, de descontos, etc., os valores seriam muito inferiores e não ultrapassariam os 16%.
Finalmente, o Sr. Ministro fala muito da reforma administrativa. Então, por que é que o Orçamento que aqui apresenta tem para a Secretaria de Estado da Administração Pública e para sectores fundamentais de estudo e de implementação de medidas de reforma administrativa uma evolução negativa? Ou seja, por que é que se prevêem este ano menos verbas do que se previam no ano anterior?
Por que é que - em compensação, talvez! - para todo o sector das forças de segurança prevê um aumento superior a 30%? Qual é a lógica disto, Sr. Ministro das Finanças e do Plano?
Em resumo, o Sr. Ministro confessa ou não que, no fundo, em relação aos trabalhadores da função pública, a vossa perspectiva é pô-los à frente - bem à frente a pagarem a vossa própria irresponsabilidade em toda a gestão orçamental?Vozes do PCP: - Muito bem!
23 DE JANEIRO DE 1985 1513O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: É claro que um dos traços mais salientes do Orçamento do Estado para 1985 é o agravamento da injustiça fiscal. Os trabalhadores pagam mais, e os de menores rendimentos pagam mais do que os outros.
No conjunto, sabe-se que está previsto um agravamento da carga fiscal superior a 31%, o que é tanto mais escandaloso quando se verifica um aumento do conjunto das benesses, das isenções fiscais, dos benefícios para os grupos económicos, para as empresas exportadoras - as únicas que fizeram grandes lucros em 1984 -,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É verdade!A Oradora: - ... sem esquecer o escandaloso artigo 42.o, feito à medida do Sr. Santos Silva, da Sociedade Portuguesa de Investimentos, ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... que prevê benefícios fiscais para os bancos de investimentos.
Mas, Sr. Ministro, é particularmente polémica a criação de novos impostos, como o caso do imposto de capitais sobre juros de depósitos dos emigrantes e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).
O que importa, desde já, esclarecer sobre o IVA são as implicações decorrentes da sua aplicação e, assim, as suas consequências. Desde logo, há que sublinhar que o IVA vai sobrecarregar fiscalmente os mais baixos rendimentos em relação à situação actual. Sabe-se que se prevê a tributação de bens essenciais - isso está nos decretos-leis já publicados -, como os livros (incluindo os livros escolares), medicamentos, bens alimentares - como a manteiga, as conservas de peixe, os produtos de salsicharia, óleos, combustíveis, margarinas, vinhos comuns - e produtos como, por exemplo, os sabões, os detergentes, a electricidade que, neste momento, ainda, estão isentos de imposto de transacções. É assim que o Governo prevê, através desta forma de tributação, ir buscar uma grande parte da fatia dos 62 milhões de contos que quer arrecadar em apenas 4 meses.
Sr. Ministro, de qualquer modo, este Orçamento significa a continuação de um sistema fiscal injusto, caduco, propiciador das mais injustas formas de fraude e de evasão fiscal de todos os rendimentos, salvo dos rendimentos do trabalho - sobre esses o Governo está atento!
É esta situação que o Governo, com este Orçamento, pretende agravar, ao propor, ainda, que os ilícitos fiscais deixem de ser julgados em primeiro grau pelos tribunais fiscais. É um atentado à justiça fiscal, propiciadora das piores distorções, como já revelou o sucedido quanto ao contencioso aduaneiro, o contrabando de gado. Sabe-se que a medida foi objecto de pareceres favoráveis do Ministério da Justiça! Porquê, então, a insistência, Sr. Ministro? Porquê, então, a insistência num orçamento tão gravoso para as classes e camadas mais desfavorecidas da população?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Ministro, vou apenas cingir-me a duas questões técnicas, deixando os aspectos políticos para a minha intervenção: uma é sobre a inflação e a outra é sobre o sector empresarial do Estado.
Ora, a inflação, em 1984, parece ter sido de cerca de 29 % a 30 % e a massa monetária parece ter crescido 22%. Segundo julgo, prevê-se que a massa monetária de 1985 aumente 27%, passando, portanto, de 22 % para 27 % .
Gostaria que o Sr. Ministro pudesse confirmar este número e dizer-me como compatibiliza este grande aumento da massa monetária com a redução da inflação de 30 % para 22 % !
Em relação ao sector empresarial do Estado, o Sr. Ministro falou de que se usaram as empresas públicas - e julgo que assim foi - para financiar, da maneira mais fácil, o défice externo. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quanto se prevê, em 1985, em empréstimos externos para o sector empresarial do Estado!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Ministro das Finanças: As perguntas que vou fazer ao Sr. Ministro das Finanças poderiam, obviamente, fazer-se ao Governo em geral, porque, de facto, o Orçamento é um instrumento de política global do Governo e não sou daqueles que pensam que o Orçamento é da responsabilidade exclusiva de um ministro - neste caso, do Ministro das Finanças. Todos são responsáveis e não alinho também na ideia de que apenas as benesses se devem entender partidariamente e os males da governação se devem imputar, exclusivamente, ao senhor A ou B do Governo.
É nítida a diferença do discurso do Sr. Ministro e do Governo em geral, relativamente ao Orçamento de 1984. Há um ano e pouco mais atrás, o Sr. Ministro das Finanças veio aqui fazer o discurso da certeza, do rigor, da culpa só dos outros, da aparente unidade, da confiança e, diria mesmo, da arrogância.
Hoje, um ano e alguns meses depois, o Sr. Ministro vem fazer aqui o discurso da resignação, do conformismo, da incoerência e da divisão no seio do Governo, agora das culpas exclusivas não já só dos outros mas também das estruturas.
A primeira pergunta que faço ao Sr. Ministro é exactamente esta: como é que contabiliza, em termos fundamentais e de política económico-financeira do Governo, o seu primeiro discurso com este que agora acaba de realizar?