PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Depois, V. Ex.a disse que este é um Governo de confronto. Eu até preferia que dissesse mesmo que é um Governo de combate.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Somos um Governo de combate às dificuldades, de combate aos bloqueios, de combate aos interesses instalados! Sabemos que quando se procura fazer reformas num país há sempre movimentos de contra-reforma, e VV. Ex.as estão do lado da contra-reforma, estão do lado daqueles que não querem as reformas que podem bulir contra factores de rigidez no tecido económico, contra algumas corporações instaladas. Sempre que há vontade reformadora no País surgem, com os argumentos mais diversos, com as desculpas mais díspares, aqueles que querem, a todo o custo, opor-se à reforma, sobretudo quando esta toca em determinados interesses instalados e procura reduzir a despesa pública.
Somos, pois, um Governo de combate às dificuldades, ao atraso, à miséria no nosso país! Mas não confunda a nossa firmeza e a nossa convicção, a firmeza e a convicção do Governo e da maioria que o apoia, com arrogância ou falta de respeito institucional! Pelo contrário, e já aqui o demonstrámos, somos o Governo que tem mostrado mais respeito por esta Assembleia da República, que tem feito tudo para assegurar uma boa cooperação institucional com a Assembleia da República, com o Presidente da República e com todos os outros órgãos de soberania! VV. Ex.as pensam que isto nos levaria ter menor firmeza e determinação no nosso combate, e não é este o caso.
O Sr. Deputado António Filipe poderia ser a minha melhor testemunha nesta questão. Li com muita atenção o seu livro sobre os trabalhos parlamentares - é talvez o melhor livro publicado, em Portugal, sobre a evolução nas relações governo/oposição -, e tenho a certeza de que se o Sr. Deputado António Filipe fizer uma nova edição, vai chegar à conclusão extraordinária de que, desde o 25 da Abril até hoje, o governo com mais presença, mais participação e mais cooperação com a Assembleia da República é este Governo, é o Governo desta maioria.Risos do PS e do PCP.Por isso é que o Sr. Deputado António Filipe, que é um especialista de Ciência Política, que já escreveu sobre estas coisas, não tocou neste assunto, porque sabe que nesta matéria não podia criticar o Governo, e foi buscar a questão da polícia.
Sr. Deputado, deste Governo nunca irá ouvir uma palavra a desautorizar a polícia. Sem autoridade (autoridade democrática, claro!) não há exercício da liberdade, e nós apoiamos a polícia nas suas tarefas de defesa da ordem pública. Se há, ou houve, algum erro ou excesso, apure-se o responsável. Mas, em geral, este Governo está por detrás da sua polícia, acreditando nela, que é uma instituição ao serviço do Portugal democrático, e deste discurso não abdicamos.
1230   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - E o subsídio de risco?O Orador: - É a autoridade que garante a segurança dos cidadãos, e é essa segurança que queremos promover. Por isso, o Governo tem, quanto a isto, a posição, equilibrada e séria, que se exige a um governo responsável: fazer os inquéritos que são necessários fazer, se houver algumas queixas, mas também apurar as responsabilidades, sem pôr em causa as instituições.
Eu quero só dizer-vos (e termino já, Sr. Presidente) que, em relação a um caso que foi muito noticiado pela comunicação social, o da Costa da Caparica, que ele está a ser investigado pelas entidades competentes.Vozes do PCP: - Responda à questão dos subsídios de risco!O Orador: - Ouvi muitas pessoas a falar dos excessos (a comunicação social deu, naturalmente, cobertura a isso), mas não ouvi ainda falar, por exemplo, das centenas de assinaturas que nos chegaram, de anónimos, de comerciantes, de homens, de mulheres e de crianças, dizendo que apoiam a intervenção da polícia e agradecendo aquilo que ela fez para garantir a sua segurança!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Quanto ao subsídio de risco disse «zero»!O Sr. Presidente: - A lista dos oradores inscritos, para formularem pedidos de esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, está esgotada.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, porque, provavelmente por lapso, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à questão que formulei sobre o subsídio de risco para a polícia.Risos do PCP.Vozes do PS: - Foi um lapso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu e o Sr. Deputado tira as conclusões.O Sr. Primeiro-Ministro: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, a questão é clara: temos um programa de legislatura. Está no Programa do Governo, e será cumprido esse compromisso que temos para com os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai ser cumprido a 15 dias das próximas eleições!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Existe uma generalizada convicção na sociedade portuguesa de que o nosso país atravessa uma situação difícil; uma situação difícil que possui várias expressões concretas.
Em primeiro lugar, ameaça-nos o risco de uma recessão económica, cuja profundidade, intensidade e consequências são dificilmente previsíveis.
Em segundo lugar, defrontamos uma conjuntura internacional adversa, onde tardam a surgir os sinais claros de recuperação económica num mundo ameaçado, igualmente, por focos de tensão política de grande sensibilidade para essa mesma recuperação económica.
Em terceiro lugar, temos perante nós uma exigente agenda de compromissos no domínio europeu, seja no plano do equilíbrio orçamental, seja no da aplicação dos fundos estruturais, seja no da reforma da política agrícola, que só serão superados por uma mobilização nacional clara e decidida.
Finalmente, registamos índices de desconfiança nos agentes económicos e sociais de uma gravidade sem paralelo, índices de desconfiança e de desalento que, precisamente, são o maior inimigo dessa necessária mobilização do melhor do nosso esforço colectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de, apesar deste quadro realista de enorme preocupação, afirmar claramente a minha convicção de que o nosso País tem forças e agentes económicos capazes de ultrapassar estas dificuldades, como já no passado o fizemos ao defrontar situações de crise.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Possuímos, em todos os sectores de actividade, empresas que se souberam modernizar e competir de igual para igual nos mercados mais competitivos.
Saem hoje das nossas universidades dezenas de milhares de jovens que, ainda que com défices de formação e desajustamentos face às necessidades do mercado, constituem um capital de mudança, de que nunca dispusemos no passado.
Realizámos investimentos no nosso sistema de ciência e tecnologia que esperam por ser devidamente valorizados pelo conjunto da nossa sociedade.
O País modernizou e moderniza a sua rede de acessibilidades, de uma forma que pode despertar para o progresso regiões que se vinham afundando num ciclo de empobrecimento relativo.
Mas, para que estas forças de mudança possam ser valorizadas, é necessário vencer o clima de desânimo que se instalou profundamente na nossa sociedade, especialmente nos últimos meses, é necessário inverter rapidamente os índices de desconfiança que caíram para os seus níveis mais baixos de há muito a esta parte. É necessário recuperar a esperança.Aplausos do PS.
Ainda hoje alguém acredita que a mudança da política de crédito à habitação, da forma como foi feita, trouxe algo de significativamente positivo para as contas públicas, para o clima económico ou para as expectativas sociais?! Ainda hoje há alguém que defenda isto?!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Já estão a descer os preços!O Orador: - Foi também a perigosa imagem de descoordenação e de falta de verdade que a acção governativa transmitiu, em momentos como as alterações à lei da televisão, a polémica em torno das dívidas fiscais ou os incidentes na fronteira espanhola, que deram deste Governo mais uma imagem de cansaço e envelhecimento
1232   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 do que de determinação e vontade. Só, aliás, assim se compreende a diferença de idades entre o Primeiro-Ministro e o Deputado Francisco Louçã. É a única forma de compreender isto!Aplausos do PS.Risos do BE.Mas, se os sinais dados pelos primeiros meses de Governo se foram rapidamente traduzindo no agravamento das expectativas e do nível de confiança dos portugueses, é justo dizer que o Governo se deu conta dessa realidade, provavelmente alertado pelas preocupações publicamente expressas por tantos dos seus apoiantes. No entanto, também aqui não podemos dizer que a resposta esteve melhor do que o problema. Dois exemplos emblemáticos.
À crise de confiança empresarial respondeu o Governo com um programa desconexo de apoio às empresas que tarda demais em concretizar-se em algo de palpável, que se traduziu até agora numa simples realidade, que foi a paralisia do Programa Operacional da Economia,...Vozes do PS: - É verdade!Protestos do PSD.... e que revela uma enorme falta de sensibilidade para os problemas reais das pequenas e médias empresas da indústria e dos serviços. E, já agora, aproveito para relembrar dois factos singelos.
O Sr. Ministro da Economia, em conferência de imprensa, disse que, até 30 de Junho de 2002, haveria a revisão do modelo do POE - procedimentos e instrumentos, financiamento convertível, capital de risco, protocolo com instituições pré-qualificadas. Já passaram algumas semanas e não se viu absolutamente nada!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Zero!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à criação do Fundo de Garantia e Titularização de Créditos, «zero»!
Quanto à criação do Fundo de Aquisição e Sindicação de Participações, «zero»!
No entanto, na mesma conferência de imprensa, o que é que prometeu o Sr. Ministro da Economia até 30 de Junho de 2002? Exactamente aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui hoje, já em meados de Julho, anunciar, ou seja, a aprovação do regime de privatização do notariado e a apresentação da revisão das leis do trabalho. Não está mal coordenado o Governo!Aplausos do PS.Aliás, ao mesmo tempo, responsáveis do Ministério da Economia produzem afirmações de desprezo pelo apoio aos factores imateriais de promoção da competitividade, que são essenciais ao nosso tecido empresarial, enquanto estruturas importantes para o apoio à nossa competitividade externa, como, por exemplo, o ICEP, são paralisadas inexplicavelmente.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - O ICEP está inexplicavelmente paralisado, com gravíssimas consequências para o investimento externo e para o turismo em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Já estava paralisado!O Orador: - Por outro lado, ao clima de pessimismo generalizado no sector da construção e obras públicas, responde o Governo com a criação de um número mediático de regresso à «política dos pacotes», ao invés de afirmar, de forma serena e esclarecedora, como está a prosseguir, no curto prazo, o esforço de investimento que ao Estado compete garantir e como pretende, no médio prazo, concretizar novas áreas de investimento. É que - reparem no seguinte -, no PIDDAC, havia muitíssimos mais milhões de euros para investimentos em infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias e aeroportuárias do que aqueles que foram anunciados no sábado, no final do Conselho de Ministros de balanço dos três meses, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, a sensação que dá, como muito bem foi salientado pela Deputada Elisa Ferreira, é que tentaram apresentar, como um programa de relançamento das obras públicas, um programa que é um verdadeiro corte nas obras que tinham sido aprovadas em PIDDAC.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho.O que o País precisa de saber, o que as empresas precisam de saber são os compromissos reais e quantificados do investimento público e não apresentações de pacotes compostos de investimentos já programados, a par de promessas de investimentos insuficientemente preparados.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Já vi escrito e também já ouvi hoje, dito, que é o PS, que está em minoria no Parlamento, o responsável pela ineficácia das iniciativas governativas. Não existe uma ponta de verdade nessa afirmação. Para além de colaborarmos na viabilização da agenda legislativa do Governo, por vezes aceitando, para além do razoável, prazos de agendamento de carácter extraordinário, dispusemo-nos de todas as formas a colaborar na busca de soluções.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!O Orador: - E continuaremos a trabalhar na mesma perspectiva. Desafiamos o Governo e a maioria a responder positivamente a esta disponibilidade.
Temos as nossas prioridades, aquelas que consideramos essenciais para a resposta aos problemas do País. Em algumas delas existem consensos alargados, que importa valorizar, noutras, divergências saudáveis e necessárias, que podem contribuir para enriquecer a capacidade do País em assumir os seus combates.
Deixo, neste ponto, 10 áreas onde julgo essencial trabalhar, na Assembleia da República e no País, para
1233   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 construirmos as respostas de que os portugueses necessitam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Primeiro área: a questão europeia. Esta é uma área onde existe um largo potencial de consenso na sociedade portuguesa. Importa, no entanto, que, quando estão em debate questões essenciais para o nosso futuro, como o alargamento da União Europeia, a sua reforma institucional, a reforma da política agrícola comum ou a avaliação intercalar do Quadro Comunitário de Apoio, se aprofunde o debate no nosso país e na Assembleia da República.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos disponíveis para esse debate e para apoiar, a todos os níveis, a actuação do Governo na defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Até que enfim!O Orador: - Importa que Portugal mantenha a sua capacidade de actuação e peso nas decisões institucionais da União, importa que se prepare, desde já, o pós-2006, numa perspectiva de que a coesão económica e social na União Europeia tem de se continuar a fazer sentir e, em alguns domínios, terá até de se acentuar.Aplausos do PS.Segunda área: as políticas de saúde.
O PS considera que é possível construir respostas a muitos dos problemas que os portugueses sentem nesta área, desde que, para tal, as políticas prosseguidas consigam compatibilizar o grande objectivo de aprofundar os ganhos de saúde com uma modernização efectiva dos modelos de gestão do Serviço Nacional de Saúde.
Terceira área: as políticas de apoio ao desenvolvimento da competitividade empresarial.
Em primeiro lugar, é essencial que se ultrapassem os bloqueios que estão a paralisar as políticas activas de apoio ao relançamento económico. Precisamos de, urgentemente, traduzir em acção, no plano económico, uma linha de rumo global clara e uma atenção particular aos estrangulamentos que afectam hoje, especialmente no plano financeiro, as pequenas e médias empresas - a economia portuguesa está hoje a viver bem abaixo do seu potencial produtivo. Este é um factor que permite um relançamento do crescimento sem custos excessivos de novos investimentos, devendo as políticas públicas favorecer a retoma dos níveis de confiança do sector empresarial.
Quarta área, onde importa construir dinâmicas de convergência em toda a sociedade portuguesa: o esforço para a melhoria da empregabilidade da nossa população activa e dos nossos jovens.
É essencial que, para tal, se intensifique o esforço de requalificação da população activa empregada.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma área onde Portugal não tem sabido aproveitar plenamente os recursos de que tem disposto.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sabemos porquê!O Orador: - Cabe à sociedade, e nomeadamente às empresas, um papel fundamental neste domínio, mas importa afirmar que não tenho sentido do Governo a suficiente atenção ao papel das políticas activas de apoio à empregabilidade. Como cabe ao Estado melhorar a racionalidade do nosso sistema de ensino e favorecer a profissionalização dos jovens, particularmente em ambientes empresariais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quinta área: o reforço do combate ao desemprego.
Sabemos que existem já sinais preocupantes, mas sabemos também que, neste domínio, os problemas mais graves estão para vir, em função do abrandamento e da crise económica.
É essencial uma atitude precoce e preventiva face ao impacto social de agravamento do desemprego. E, aqui, as políticas activas de emprego têm um papel insubstituível. Esperamos que o Governo possa manter o grau de cobertura que os desempregados hoje têm por políticas activas destinadas a facilitar a sua reinserção profissional. Sem este esforço, poder-se-ão desenvolver fracturas sociais que penalizarão a política social e a própria recuperação económica.Aplausos do PS.Uma sexta área, em que o PS entende que o Parlamento deve intensificar a sua acção e que exige um debate construtivo, mas permanente, diz respeito ao acompanhamento da execução do Quadro Comunitário de Apoio. Aproximamo-nos de um momento crítico na execução deste QCA e a ausência de responsabilidade política explícita e autónoma, ao nível desta área, no actual Governo, depois da liquidação, pura e simples, do Ministério do Planeamento, é um sinal muito inquietante para o exigente cumprimento dos nossos compromissos nesta área.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma sétima área, que eu gostaria de realçar, diz respeito à nossa vontade de contribuir para a produção de consensos em torno dos grandes investimentos estruturantes da nossa inserção geoeconómica. Eles continuam a ser essenciais para a afirmação competitiva do País e não deverão ser penalizados por uma visão excessivamente conjuntural ou localista destes problemas.
É a visão estratégica e a sua concretização em programas de médio prazo que dá segurança a investidores e que garante o retorno dos investimentos concretizados.Aplausos do PS.Oitava área: a reforma da Administração Pública. Esta é - todos o sabemos - uma reforma necessária ainda que difícil.
1234   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Tanta coisa que deixaram por fazer...!O Orador: - Estamos disponíveis para, sobre ela, procurar consensos, mas é imperativo que a política até agora seguida pelo Governo, de medidas isoladas, incoerentes e mal preparadas, seja substituída pela disponibilidade para a abordagem integrada e estratégica do futuro da Administração Pública.Aplausos do PS.Uma nona área de alcance maior para o presente e o futuro de Portugal: a política de imigração. Esta é uma área onde não podemos aceitar que se aprofundem fracturas sociais cujos efeitos serão de difícil reversão. E devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro - não o posso dizer olhos nos olhos, porque está de costas e também não o posso obrigar a fazer ginástica... -, que não gostei nada de o ouvir dizer que tinha havido um abaixo-assinado de tanta gente na Costa da Caparica. É que não sei até que ponto se trata de um abaixo-assinado a favor da polícia ou se tem alguma coisa a ver com a separação de comunidades na Costa da Caparica... E nós não podemos aceitar esse tipo de lógica!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Ó Sr. Deputado Ferro Rodrigues!...O Orador: - Nós não podemos aceitar esse tipo de lógica, temos de a saber combater!
Defendemos uma política activa de imigração séria, justa e aplicável.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não parece!O Orador: - Daremos os passos necessários para que ela possa ser construída, se encontrarmos quem os dê connosco.
Finalmente, neste elenco de áreas-chave, importa valorizar a reforma do sistema político. A Assembleia da República tem-na como uma das suas prioridades da Legislatura. Como já fizemos recentemente, continuaremos a contribuir para a sua valorização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Existem neste momento, no debate político e na situação do País, questões que estão a preocupar diversos sectores da sociedade. Quero deixar bem claras as posições do PS sobre essas questões.
Em primeiro lugar, as políticas com particular incidência sobre os jovens. Aqui, tem o Governo cometido alguns dos seus maiores erros. É imperioso que o Governo e o Primeiro-Ministro revejam a sua política para os jovens.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é verdade que o corte do crédito bonificado possua um significado social irrelevante. Ao contrário, ele é decisivo em muitas regiões do nosso País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Repor este apoio para novos contratos é possível, bem como é possível que o custo de tal medida seja compensado, com vantagem, por um rigor reforçado às bonificações agora existentes e pela reanimação económica que daí irá derivar.
Este é um combate que assumimos como simbólico para o futuro da nossa juventude e do qual não estamos dispostos a renunciar.Aplausos do PS.Em segundo lugar, apoiamos claramente o reforço da consolidação orçamental, nomeadamente através da aprovação de uma boa lei de estabilidade orçamental. Mas, naturalmente, só o poderemos fazer em face de uma iniciativa legislativa que não sofra da tendência, que se repete, de legislar não cumprindo a Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como consideramos fundamental que a futura lei de estabilidade orçamental contenha dispositivos de diferenciação positiva em diferentes áreas da administração do Estado. Não é justo nem aceitável tratar de forma idêntica realidades distintas. Isto é verdade quando falamos das regiões autónomas - a Região Autónoma dos Açores tem problemas muito mais graves do que a Região Autónoma da Madeira -,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É o que faz a diferença entre os sociais democratas e os socialistas!O Orador: - ... mas também é verdade quando falamos dos municípios. Há assimetrias de desenvolvimento que têm de ser levadas em conta no esforço de consolidação orçamental.Aplausos do PS.Uma lei de estabilidade orçamental sem cheques em branco à acção discricionária e com diferenciação positiva obrigatória a favor das regiões mais carenciadas é um instrumento essencial para a eficácia e a equidade da consolidação orçamental. E peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que não insista em fazer votar esta lei, na generalidade, que permita que ela passe, sem votação, para a especialidade, porque nós, Partido Socialista, não estamos disponíveis para pactuar, nem mediante uma abstenção, com uma lei que sofra de qualquer inconstitucionalidade e estamos interessados em trabalhar com todos os grupos parlamentares para termos uma boa lei de estabilidade orçamental.Aplausos do PS.Está, igualmente, o Governo a legislar em matéria de Lei de Bases da Segurança Social. Tem-no feito de forma precipitada, com avanços e recuos - muito do que veio em títulos de jornais parece já ter desaparecido -, e chega ao ponto de apresentar uma lei de bases para debate, na generalidade, cerca de uma semana depois de ela ter entrado na Assembleia.
Como já foi dito várias vezes, é uma proposta de lei desnecessária e que introduz como tema fundamental os
1235   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 limites contributivos, questão que não é central para uma gestão reformista da Segurança Social.
Não estamos com esta forma de legislar, não estaremos com propostas que, prometendo o céu na terra, oferecendo futuros grandiosos a custo de quase nada, se arriscam a abrir portas a aventuras bem perigosas para a sustentabilidade da Segurança Social em Portugal.
Não partilhamos qualquer responsabilidade para um recuo «assistencialista» perante direitos sociais de cidadania que muito respeitamos!Aplausos do PS.O Governo fica, assim, a saber claramente onde e como pode contar connosco e quais são os limites dessa cooperação. Nunca alinharemos no «bota-abaixismo» permanente com que fomos brindados pela actual maioria, então na oposição.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Nunca alinharemos numa conciliação política que ponha em causa os princípios e valores pelos quais sucessivas gerações de socialistas se bateram e batem.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Não temos a primeira nem a última palavra: essas cabem ao Governo!
Assumam as vossas responsabilidades; nós assumiremos as nossas!Aplausos do PS, de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Diogo Feio e Machado Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quero começar por saudá-lo, desde logo por uma intervenção que não me parece ter tido elementos muito entusiasmantes, sequer inovadores, mas que demonstrou uma determinada posição pela positiva, bem diferente daquela a que assistimos há pouco na sua bancada por parte do Sr. Deputado José Sócrates.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Continuo, então, a saudá-lo, porque tem à sua frente uma difícil tarefa: a de liderar um partido que demonstra uma instabilidade tremenda, um partido - e fala um Deputado que dá os primeiros passos nesta Assembleia - que parece ter-se especializado em duas coisas, por um lado, em defesas da honra da bancada e, por outro lado, em levantar questões de natureza procedimental.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, gostaria de referir directamente a questão da estabilização orçamental. A sua intervenção relembrou-me ensinamentos dos livros de Finanças Públicas, a importância que têm estas políticas para o equilíbrio, para um crescimento sustentável, sendo que para isso é obviamente necessário, como V. Ex.a sabe, coordenar os vários sectores do sector público administrativo.
Parece-me, aliás, esta medida tão positiva que no Programa de Reforma da Despesa Pública, na oitava medida, estava proposta a aprovação de uma lei de estabilidade orçamental, que nas características ali referidas tem muito que ver com a actual proposta de lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero falar também de um relatório que VV. Ex.as pediram e cuja elaboração foi liderada pelo Sr. Prof. Sousa Franco, o qual refere, desde logo, a necessidade desta política para a contenção da despesa pública e que refere também, a páginas 48 e 49, a necessidade de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Por isso, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito directa e concreta: Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quer V. Ex.a contribuir para que Portugal cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento? Quer V. Ex.a contribuir, votando positivamente a proposta lei de estabilidade orçamental, para que possamos alcançar esse desiderato? A resposta é «sim» ou «não» - é uma resposta muito rápida.
Sr. Deputado, quero falar-lhe ainda da crise orçamental. Sei que esta questão cria algumas dissonâncias dentro do seu grupo parlamentar. Por exemplo, o líder da bancada do PS disse em tempos que o problema do seu partido foi decretar a existência de uma crise orçamental. Ora, se não a vivemos, qual será, para o Deputado António Costa, o conceito de crise orçamental?
Sr. Deputado, gostaria também de pedir-lhe que dissesse em concreto duas ou três medidas para a contenção da despesa pública que V. Ex.a tomaria.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Será que definitivamente VV. Ex.as pretendem ter um comportamento positivo como partido da oposição? É que se assim não for vamos chegar rapidamente a uma conclusão e será possível dizer o seguinte: o governo do PS, que tanto se preocupou com as sondagens, «afundou», a oposição do PS, que tanto continua a preocupar-se com as sondagens, definhou.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, só lhe peço um esclarecimento porque reiteradamente, depois de ontem o seu partido ter dado uma conferência de imprensa intempestiva, hoje também, V. Ex.a, na sua intervenção,
1236   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 voltou a mencionar o assunto dos anúncios feitos quanto a investimentos nas obras públicas, parecendo que há alguma confusão, quando não há confusão alguma!
Os senhores aproveitaram os números para lançar uma confusão...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Publicidade enganosa!O Orador: - Como o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues sabe, e a Sr.a Deputada Maria Elisa Ferreira sabe ainda melhor, o PIDDAC para 2002 previa exactamente 1019 milhões de euros na rubrica Transportes e Comunicações, para os programas Construção, Conservação, Segurança e Requalificação, Despesas Comuns e Concessões. De toda esta verba, diz respeito a Construção 433 milhões de euros, sendo que dentro desta estão alocados ao EURO 2004 - feliz ou infelizmente - 41 milhões de euros,...Vozes do PS: - O Sr. Deputado é contra o EURO 2004?!O Orador: - ... estão alocados às estradas nacionais (IP e IC) 370 milhões de euros.O Sr. António Costa (PS): - Podia fazer um pedido de esclarecimento directamente ao Sr. Primeiro-Ministro, que era mais simples! Escusava de ter intermediário!O Orador: - Estou a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues!
Está dito que o investimento será de 355 milhões de euros, o que é uma demonstração da confiança que o Governo tem na recuperação das finanças públicas, de molde a poder manter o nível de investimento público, a fim de que o apoio ou suporte do desenvolvimento da economia e o seu relançamento possa manter-se constante.
Por isso, digo-lhe, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que não vale a pena continuar a mexer e a brincar com os números,...Vozes do PS: - Ah!!O Orador: - ... nem andar a marcar à pressa conferências de imprensa para lançar a confusão, porque tudo é muito claro, transparente e explicável, conforme acabei de fazer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, no tempo regimental máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço a sua pergunta. Efectivamente, escusava de ter lido tantas referências sobre a proposta de lei de estabilidade orçamental, pois bastava ler o programa com que o PS se apresentou às eleições,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Exactamente!O Orador: - ... em que esse diploma é um aspecto essencial e constitutivo da política do PS em matéria de despesa pública.
Assim, à pergunta que me fez respondo-lhe com um «sim». Mas o «sim» não pode permitir que alinhemos em inconstitucionalidades, que já foram admitidas hoje, em comissão, por vários protagonistas de diferentes partidos, inclusivamente que apoiam o Governo.
Portanto, a única coisa que faz sentido neste momento - e apelei directamente ao Sr. Primeiro-Ministro - é haver uma passagem directa do diploma para a comissão para poder trabalhar-se em concreto, «varrer» as inconstitucionalidades e aprovar uma boa lei de estabilidade orçamental.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Podem fazê-lo na especialidade!O Orador: - Porém, sermos «encostados à parede», no sentido de dizerem «ou votam algo que é inconstitucional ou não querem participar no esforço nacional», não entramos neste jogo, não faz sentido!Aplausos do PS.Sr. Deputado, uma coisa que não faríamos de certeza era aumentar a despesa corrente para controlar a Despesa, como os senhores fizeram no orçamento rectificativo!Vozes do PSD: - Foi o que fizeram sempre!O Orador: - Sr. Deputado Machado Rodrigues, penso que fez alguma confusão com os números, que lhe chegaram à última hora...O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Os senhores é que baralham os números!O Orador: - Como o mundo seria bom sem conferências de imprensa do PS e, se possível, se o PS não falasse!... Mas infelizmente tem de ouvir-nos, em conferências de imprensa e aqui!...
Sr. Deputado, o que quero dizer-lhe, também pela consideração que tenho por si, é que, como sabe, o PIDDAC foi cortado em cerca de 17% no Orçamento rectificativo. Isso vai atingir de forma muito dura alguns dos principais institutos que empreendem na área da rodovia, da ferrovia, bem como noutras áreas. Portanto, os senhores estão a querer esconder um corte muitíssimo maior com a apresentação de um tal programa especial. Como eu disse há bocado, este Governo está a especializar-se em especialidades, mas não passa de um discurso muito generalista!Aplausos do PS.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - O valor é o mesmo do PIDDAC!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Qual o aspecto da ordem de trabalhos a que se refere a interpelação, Sr. Deputado?
1237   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero mencionar que, certamente por lapso, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues não respondeu à pergunta que lhe coloquei quanto às medidas em concreto que tomaria para a contenção da despesa pública.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não sabe responder!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Como sabe, cada Deputado é livre de responder nos termos que entender.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que inicie esta minha intervenção salientando um registo que me parece particularmente significativo e formulando um voto que encerra a mais sentida preocupação de dignificar a Assembleia da República e de valorizar os debates parlamentares. O registo é o de que nunca anteriormente, na história da nossa democracia, em três meses de exercício de funções, qualquer outro Primeiro-Ministro e um tão elevado número de Membros do Governo se deslocaram tantas vezes à Assembleia da República, quer ao Plenário quer às comissões.O Sr. António Costa (PS): - E o Ministro Morais Sarmento ainda volta cá!O Orador: - Bem-hajam, pois, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e os demais Membros do Governo, pelo respeito e pela consideração que o Parlamento vos merece e pelo elevado sentido de cooperação institucional que vêm tendo para com a Assembleia da República.
O voto ou desejo que pretendo formular, e a que fiz inicialmente referência, é quase também um apelo ou desafio que daqui quero fazer aos partidos da oposição.
O País tem os olhos postos em nós e quer, naturalmente, rever-se nos seus eleitos. Impõe-se, pois, e é de todo exigível, que estas oportunidades de debate com o Governo sejam aproveitadas por todos para uma discussão séria e aprofundada das grandes questões nacionais.
É importante que, com a riqueza própria da diversidade de opiniões que representamos, nos ocupemos da substância, do cerne, dos principais problemas que interessam aos portugueses e não de questões menores, de fait-divers ou da mera espuma das coisas. Digo isto porquanto, ainda recentemente, o último debate mensal que aqui tivemos com o Sr. Primeiro-Ministro, lamentavelmente, e no que à oposição diz respeito, foi mais uma oportunidade perdida.
Na verdade, naquele debate, por parte dos partidos da oposição, tudo se resumiu aos incidentes que haviam ocorrido, a propósito da Cimeira de Sevilha, na fronteira espanhola e à questão da transferência de um embaixador, efectuada no âmbito de um normal movimento diplomático, cujo currículo o líder do maior partido da oposição, qual biógrafo oficioso das «Necessidades», entendeu, então, ler-nos longa e exaustivamente.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E era bom!O Orador: - Compreende-se, pois, que face a precedente recente tão elucidativo expresse aqui a minha mais profunda preocupação e o desejo de que, desta vez, a oposição discuta o fundo das questões, a substância dos problemas nacionais e as suas soluções, dignificando o debate e o Parlamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes três meses que o Executivo leva de exercício do seu mandato revelam bem que estamos perante um Governo totalmente diferente dos governos socialistas, que estiveram à frente do País até Março último.
Desde logo, este Governo assenta a sua acção política numa estratégia de verdade, entendendo não dever ocultar ao País a realidade da grave situação em que os socialistas deixaram as finanças públicas e a nossa economia. Não se trata de procurar culpados pelo estado a que a Nação chegou. Na verdade, o Governo está, acima de tudo, preocupado com o futuro dos Portugueses. Quanto ao passado, sabe que a História, com o distanciamento que lhe é próprio, não deixará de atribuir a seu tempo, sem qualquer desvirtuamento conjuntural, as responsabilidades a quem efectivamente as tem.
O Governo tem deixado claro que não perfilha nem aceita o estilo de governação que imperou nos últimos seis anos, em que se ocultou a verdade aos portugueses e se simulou que tudo ia bem para, de repente, se passar de um «mar de rosas» para «o pântano» em que nos deixaram.
Não é possível restabelecer o clima de confiança indispensável à retoma económica nem mobilizar os portugueses para o esforço colectivo que lhes é exigido sem lhes dizer a verdade. É natural, pois, que os que sempre pensaram e agiram de forma diversa, ou seja, os que durante anos mentiram aos portugueses, se tenham agora incomodado por se haver revelado ao País a indicação do Banco Central Europeu de que o défice de 2001 se situa em 3,9%.
Não deixa de ser curioso, mas também significativo, vê-los inventar argumentos para persistirem na ocultação da verdade aos portugueses. A verdade que lhes dói e que impede o branqueamento, que tanto desejam, do desastre do desgoverno dos últimos seis anos. Argumentos esses que vão desde a falsa confidencialidade de tais informações até à alegada repercussão negativa que essa divulgação, bem como a de outros dados económicos e financeiros, teria junto dos agentes económicos. Porém, as reais razões e a conveniência dessa estratégia de ocultação e manipulação da verdade em que os socialistas persistem vieram rapidamente ao de cima, como se verá.
Como é sabido, o Governador do Banco de Portugal declarou recentemente indiciarem-se sinais de recessão, tendo adiantado algumas reservas quanto ao crescimento económico. Tanto bastou para que logo o líder do maior partido da oposição tivesse deixado ficar bem patente as razões do seu incómodo pela revelação aos portugueses da verdade da situação em que os governos a que pertenceu conduziram o País.
Apressou-se o líder do Partido Socialista, com o maior despudor e como se nada tivesse que ver com os erros da governação em que participou, a proclamar que os sinais de recessão e algumas reservas quanto ao crescimento económico imediato se ficavam a dever - imagine-se! - aos três meses de mandato do actual Governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
1238   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confirma-se, assim, que os socialistas (e eles são os mesmos), depois de se terem habituado a governar mentindo aos portugueses, continuam agora a fazer oposição afinando pelo mesmo diapasão, ou seja, continuam a faltar à verdade.
Bem-haja, pois, Sr. Primeiro-Ministro, por optar pela diferença e fazer questão de assentar intransigentemente a sua relação, e a do seu Governo, com os portugueses na verdade.
Há ainda uma outra característica que distingue bem este Governo daqueles que tivemos nos últimos seis anos. Refiro-me à sua coragem política:
Coragem para assumir, sem hesitação, as medidas necessárias para o saneamento das finanças públicas e para atingirmos as metas europeias em matéria de défice. Apesar de penosas e de não serem facilmente compreendidas e aceites, como aconteceu com o aumento da taxa do IVA, o Governo não hesitou em fazê-lo.
Coragem ainda para fundir e extinguir serviços e institutos que proliferaram nos últimos seis anos como verdadeiras agências de colocação clientelar e fonte de elevado desperdício de dinheiros públicos.
Coragem também para levar por diante inadiáveis medidas de racionalização e mobilidade na função pública.
Agigantar a Administração Pública, multiplicar os institutos, as comissões e os grupos de trabalho, duplicando estruturas e aumentando desmesuradamente as despesas correntes foi o rumo seguido nos últimos seis anos, que o actual Governo não hesitou em travar e mesmo inverter.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A par de uma estratégia política assente na verdade, aliada a uma coragem política para adopção de medidas indispensáveis para travar o descalabro com que se deparou, o Governo revelou, nestes três meses de mandato, que se distingue e caracteriza ainda por um profundo propósito reformador.
O impulso reformador do Governo é algo que o marca e o diferencia, de forma particular, dos Governos anteriores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O tempo do adiamento das reformas, das hesitações, das cedências aos lobbies, às corporações e aos interesses instalados, do recuo face às pressões, às manifestações de rua e aos que se apresentam com maior poder reivindicativo, com preterição dos mais fracos e dos que não têm voz, acabou definitivamente.
O impulso reformador do Governo está bem patente na circunstância de, em apenas três meses, ter levado a cabo mais reformas do que os socialistas em três anos.
São já tantas as leis estruturantes que o Governo apresentou na Assembleia da República que não é possível deter-me e ocupar-me de todas elas. Em todo o caso, permitam-me que refira, pela sua importância, pelos sectores sensíveis em que se inserem, pela urgência de que se revestem e pelo seu profundo alcance, três ou quatro das reformas em causa.
Refiro-me à Lei de Bases da Segurança Social, à Lei da Gestão Hospitalar, às reformas da educação, tanto a nível do ensino superior como do ensino secundário e, ainda, à Lei da Imigração, questão da maior premência, que esteve tão justificadamente presente na recente Cimeira de Sevilha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é mais possível, nos dias de hoje, manter do Estado uma visão fechada e estanque, fazendo-o prosseguir anquilosado nos seus métodos, lento nas suas decisões e perdulário na sua gestão.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Por isso defendemos um sistema de segurança social que, sem perda de direitos, permita o recurso voluntário a novas vias de protecção e de reforma, como defendemos uma gestão hospitalar aberta a formas privadas de intervenção e a parcerias.
A dialéctica entre público e privado perde sentido quando tal constitui um travão à adopção de medidas que se traduzam em melhoria da qualidade, da eficiência e da economia de meios na prestação de serviços que a comunidade tem de assegurar aos cidadãos.
O Estado não deve abdicar do seu papel regulador e fiscalizador, mas tem a obrigação de ceder espaço à sociedade civil e de se abrir a formas privadas de intervenção e de gestão que assegurem uma melhor realização dos serviços a que todos têm direito.
As reformas na educação aí estão, sem que tenham sido necessários anúncios pomposos ou a exaltação de paixões frustradas ou traídas.
Com serenidade e firmeza, começa a introduzir-se uma cultura de qualidade, de rigor, de exigência e de responsabilidade, que têm andado arredados de muitos sectores e áreas do nosso ensino.O Sr. José Magalhães (PS): - Que paraíso!...O Orador: - É fundamental que a escola transmita conhecimentos, mas também valores e princípios.
É indispensável assegurar a avaliação regular e idónea dos nossos estabelecimentos de ensino, a todos os níveis,...O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - ... fazendo do aluno o principal centro das nossas preocupações e mobilizando os agentes educativos, incluindo os pais e as famílias, para uma tarefa que é de todos.
Foi com este sentido e com preocupações de assegurar a igualdade de oportunidades, fomentar a cidadania, garantir o acesso à inovação, às mais modernas tecnologias, combatendo, ao mesmo tempo, os desperdícios, que o Governo apresentou, nas últimas semanas, um importante conjunto de diplomas, na área da educação, à Assembleia da República.
Igualmente da maior relevância e urgência é a reforma introduzida pela nova lei que regula a entrada e permanência de imigrantes, que, sem pôr em causa a nossa tradição humanista, não pode deixar de introduzir regras e de fixar exigências indispensáveis à protecção dos imigrantes.
O laxismo, o facilitismo e a permissividade em matéria de imigração tornam os próprios imigrantes as primeiras vítimas dessa política de «fechar de olhos» e de «deixa andar».O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
1239   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Orador: - No Boletim de Maio de 2001 do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, lia-se, como notícia oficial: «Estrangeiros vendidos em Portugal como escravos».
Que fizeram os Governos anteriores para combater as mafias e os patrões sem escrúpulos? Nada, absolutamente nada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eram, pois, urgentes medidas de carácter social, já que a integração das comunidades imigrantes é um imperativo nacional com que estamos confrontados e que se não pode deixar agravar, permitindo que se alastrem focos de criminalidade e fenómenos de xenofobia e de exclusão social, que mais do que combater é necessário prevenir e evitar.
O laxismo é tão prejudicial à sociedade portuguesa como aos imigrantes que nos demandam, se responsavelmente e, por consequência, com peso e medida, não lhes proporcionarmos as condições de integração e de dignidade humana a que têm direito.
A este estado de coisas contrapomos uma política de imigração controlada, rigorosa, responsável e solidária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Ciente da situação a que se deixou chegar a nossa economia, a par de uma conjuntura europeia e mundial preocupante, o Governo, ao mesmo tempo que vem adoptando as reformas já referidas, aprovou um programa para a produtividade e o crescimento da economia, que está a ser implementado e que visa constituir um estímulo aos agentes económicos e criar condições de competitividade às nossas empresas.
É preciso assegurar maior produtividade, é preciso aumentar as nossas exportações.