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10 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Boletim Estatístico Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O verdadeiro conhecimento da real situação dos números relacionados com os beneficiários das prestações sociais é o dado que nos permite fazer uma análise da eficácia das políticas sociais do actual executivo governamental e que medidas são necessárias para responder à situação concreta.2 - No Boletim Estatístico de Junho de 2009 do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social os dados referentes à Segurança Social, expressos nas páginas 18 e 19 são referentes ao mês de Maio, sendo uma situação igual à que se passou com o anterior boletim.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4043/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Porque razão os dados referentes à Segurança Social, que constam no Boletim Estatístico de Junho, são os dados do mês anterior, Maio? 2 - Quais são os dados do mês de Junho dos referidos quadros? Palácio de São Bento, 20 de Agosto de 2009.Deputado{a)s:
12 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Boletim Estatísticas Mensais do IEFP Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O verdadeiro conhecimento da real situação dos números relacionados com os cidadãos que se encontram na eventualidade do desemprego é o dado que nos permite fazer uma análise da eficácia das políticas laborais e sociais do actuai executivo governamental e que medidas são necessárias para responder à situação concreta.2 - As Estatísticas Mensais do IEFP referentes ao mês de Julho ainda não estão publicadas no site, nem são públicas.3 - Desde que foi publicada a Informação Mensal do Mercado de Emprego do IEFP já decorreram 4 dias.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4044/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Porque razão as Estatísticas Mensais do IEFP referentes ao mês de Julho ainda não estão publicadas? 2 - Quando tenciona o Governo proceder à publicação dos dados acima referidos? Palácio de São Bento, 21 de Agosto de 2009.
14 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros-Tomar Destinatário:  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Durante o processo de construção do sublanço do IC9 Carregueiros-Tomar, cujas ilegalidades e danos ambientais e florestais foram em devido tempo denunciadas pela Quercus (afectação da REN, da Rede Natura - Sítio de Importância Comunitária de Sicó - Alvaiázere - envolvendo o abate de mais de 500 azinheiras e sobreiros), o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" questionou em 2006 os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.As respostas dos 3 Ministérios, recebidas em Fevereiro de 2007 referiam a previsão de compensação pelo abate das árvores protegidas através de uma arborização de sobreiros e azinheiras, numa área de 10 hectares dentro do Perímetro Florestal do Castro, concelho de Ferreira do Zêzere, o local mais próximo possível da zona com as condições edafo-climáticas indicadas, de acordo com projecto aprovado da Estradas de Portugal (então EPE, hoje SA).A obrigatoriedade dessa compensação ser feita no prazo de um ano decorria, para além da lei de protecção do Montado de Sobro e Azinho, de dois despachos do Governo (Despachos n.o 21 452/2006, de 23 de Outubro, e n.o 23 595/2006, de 20 de Novembro).A Quercus vem agora dizer que "Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos", apesar do prazo ter terminado em 20 de Novembro de 2007 o que não foi feito até agora! A confirmar-se esta situação, representa a mesma não só a violação da lei e dos despachos ministeriais, mas, mais grave, uma situação de inoperância e de irresponsabilidade, não só da Estradas de Portugal mas também do próprio Governo, tão lesto a autorizar e licenciar todas as obras e empreendimentos mesmo em desrespeito pelos valores e interesses ambientais e tão REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4045/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009negligente a fiscalizar a sua defesa e o cumprimento da lei e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a Sr.Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Governo para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa responder ao seguinte: 1. Que acompanhamento foi feito peio Ministério relativamente à obrigatoriedade das Estradas de Portugal realizar a compensação legalmente obrigatória e prevista nos Despachos mencionados pelo montado abatido? 2. É verdade que a Estradas de Portugal não cumpriu no prazo previsto essa obrigação? O que é que justifica semelhante procedimento? 3. Qual vai ser a actuação do Ministério para com a Estradas de Portugal a fim de garantir o respeito pela legalidade? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.
16 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros-Tomar Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Durante o processo de construção do sublanço do IC9 Carregueiros-Tomar, cujas ilegalidades e danos ambientais e florestais foram em devido tempo denunciadas pela Quercus (afectação da REN, da Rede Natura - Sítio de importância Comunitária de Sicó - Alvaiázere - envolvendo o abate de mais de 500 azinheiras e sobreiros), o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" questionou em 2006 os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. .As respostas dos 3 Ministérios, recebidas em Fevereiro de 2007 referiam a previsão de compensação pelo abate das árvores protegidas através de uma arborização de sobreiros e azinheiras, numa área de 10 hectares dentro do Perímetro Florestal do Castro, concelho de Ferreira do Zêzere, o local mais próximo possível da zona com as condições edafo-climáticas indicadas, de acordo com projecto aprovado da Estradas de Portugal {então EPE, hoje SA).A obrigatoriedade dessa compensação ser feita no prazo de um ano decorria, para além da Lei de protecção do Montado de Sobro e Azinho, de dois despachos do Governo (Despachos n.o 21 452/2006, de 23 de Outubro, e n.o 23 595/2006, de 20 de Novembro).A Quercus vem agora dizer que "Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos", apesar do prazo ter terminado em 20 de Novembro de 2007 o que não foi feito até agora!A confirmar-se esta situação, representa a mesma não só a violação da lei e dos despachos ministeriais, mas, mais grave, uma situação de inoperância e de irresponsabilidade, não só da Estradas de Portugal mas também do próprio Governo, tão lesto a autorizar e licenciar todas as obras e empreendimentos mesmo em desrespeito pelos valores e interesses ambientais e tão REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4046/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009negligente a fiscalizar a sua defesa e o cumprimento da lei e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito a V. Ex.a Sr.Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Governo para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa responder ao seguinte: 1. Que acompanhamento foi feito pelo Ministério relativamente ao cumprimento das condicionantes previstas nas respectivas Declarações de Impacto Ambiental da obra em questão? 2. Entende o Ministério que todas as exigências foram cumpridas? Em caso contrário, qual é neste momento o ponto da situação e qual será a actuação do Ministério? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.
18 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros-Tomar Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante o processo de construção do sublanço do IC9 Carregueiros-Tomar, cujas ilegalidades e danos ambientais e florestais foram em devido tempo denunciadas pela Quercus (afectação da REN, da Rede Natura - Sítio de Importância Comunitária de Sicó - Alvaiázere - envolvendo o abate de mais de 500 azinheiras e sobreiros), o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" questionou em 2006 os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.As respostas dos 3 Ministérios, recebidas em Fevereiro de 2007 referiam a previsão de compensação pelo abate das árvores protegidas através de uma arborização de sobreiros e azinheiras, numa área de 10 hectares dentro do Perímetro Florestal do Castro, concelho de Ferreira do Zêzere, o local mais próximo possível da zona com as condições edafo-climáticas indicadas, de acordo com projecto aprovado da Estradas de Portugal (então EPE, hoje SA).A obrigatoriedade dessa compensação ser feita no prazo de um ano decorria, para além da lei de protecção do Montado de Sobro e Azinho, de dois despachos do Governo (Despachos n.o 21 452/2006, de 23 de Outubro, e n.o 23 595/2006, de 20 de Novembro).A Quercus vem agora dizer que "Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos", apesar do prazo ter terminado em 20 de Novembro de 2007 o que não foi feito até agora! A confirmar-se esta situação, representa a mesma não só a violação da lei e dos despachos ministeriais, mas, mais grave, uma situação de inoperância e de irresponsabilidade, não só da Estradas de Portugal mas também do próprio Governo, tão lesto a autorizar e licenciar todas as obras e empreendimentos mesmo em desrespeito pelos valores e interesses ambientais e tão REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4047/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009negligente a fiscalizar a sua defesa e o cumprimento da lei e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a Sr.Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Governo para que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa responder ao seguinte: 1. Que acompanhamento foi feito peio Ministério relativamente à obrigatoriedade das Estradas de Portugal realizar a compensação legalmente obrigatória e prevista nos Despachos mencionados pelo montado abatido? 2. É verdade que a Estradas de Portugal não cumpriu no prazo previsto essa obrigação? O que é que justifica semelhante procedimento? 3. Qual vai ser a actuação do Ministério para com a Estradas de Portugal a fim de garantir o respeito pela legalidade? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.
20 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Comunicação à Unesco relativamente à barragem da Foz do Tua Destinatário: Ministério da Cultura Em Novembro de 2007, "Os Verdes" alertaram a Unesco da intenção do Governo português construir uma barragem na Foz do Rio Tua, a qual, a ser construída, afectaria, não só a zona envolvente mas a própria área classificada, com impactos directos, designadamente paisagísticos, na área do Património Classificado como Património Mundial da Unesco do "Alto Douro Vinhateiro".O Estudo de Impacto Ambiental da dita barragem confirma que a mesma afecta a área do património classificado do Alto Douro Vinhateiro, designadamente com o espelho de água artificial criado.As próprias linhas de alta tensão, que serão implantas obrigatoriamente para levar a energia produzida pela barragem, atravessarão também a área classificada.Tal facto obrigaria o Governo, no mínimo, a comunicar à Unesco essa pretensão por respeito para com o património ali em causa e para com o compromisso internacionalmente assumido de zelar por esse mesmo património.Na vinda de uma representante da Unesco à Assembleia da República em 17 de Novembro de 2008, a participar num Colóquio destinado a debater a importância do Património Mundial, promovido pelo Grupo de Parlamentares Conexo com a Unesco, REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4048/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009pela ANMP e pela Comissão Nacional da Unesco, ficámos a saber que até àquele momento o Governo português ainda não tinha comunicado nada à Unesco.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo português já comunicou à Unesco a intenção de construir a barragem da Foz do Tua em área da Alto Douro Vinhateiro? 2. Em caso afirmativo, em que daía ocorreu tal comunicação? 3. Qual foi a reacção da Unesco a essa comunicação? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.
22 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Comunicação à Unesco relativamente à barragem da Foz do Tua Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em Novembro de 2007, "Os Verdes" alertaram a Unesco da intenção do Governo português construir uma barragem na Foz do Rio Tua, a qual, a ser construída, afectaria, não só a zona envolvente mas a própria área classificada, com impactos directos, designadamente paisagísticos, na área do Património Classificado como Património Mundial da Unesco do "Alto Douro Vinhateiro".O Estudo de Impacto Ambiental da dita barragem confirma que a mesma afecta a área do património classificado do Alto Douro Vinhateiro, designadamente com o espelho de água artificial criado.As próprias linhas de alta tensão, que serão implantas obrigatoriamente para levar a energia produzida pela barragem, atravessarão também a área classificada.Tal facto obrigaria o Governo, no mínimo, a comunicar à Unesco essa pretensão por respeito para com o património ali em causa e para com o compromisso internacionalmente assumido de zelar por esse mesmo património.Na vinda de uma representante da Unesco à Assembleia da República em 17 de Novembro de 2008, a participar num Colóquio destinado a debater a importância do Património Mundial, promovido pelo Grupo de Parlamentares Conexo com a Unesco, pela ANMP e pela Comissão Nacional da Unesco, ficámos a saber que até àquele momento o Governo português ainda não tinha comunicado nada à Unesco.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4049/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo português já comunicou à Unesco a intenção de construir a barragem da Foz do Tua em área da Alto Douro Vinhateiro? 2. Em caso afirmativo, em que data ocorreu tal comunicação? 3. Qual foi a reacção da Unesco a essa comunicação? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.
24 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O Rendimento Social de Inserção é uma prestação social que deverá ter como principais características ser uma ajuda para quem realmente precisa, pois não tem mais nenhuma fonte de rendimento e deverá ter carácter transitório e visa a inserção do seu beneficiário na sociedade.2 - Foi hoje noticiada uma situação em que delinquentes assaltaram, sequestraram e espancaram as suas vítimas, com recurso a armas de fogo apesar de terem sido presentes a tribunal, continuam a usufruir do Rendimento Social de Inserção.3-O CDS-PP apresentou na presente Legislatura o Projecto de Lei n.o 591/X (4.a) que previa: "Artigo 22.o O rendimento social de inserção cessa nos seguintes casos: a) (...); b) (...); c) (...); d) [anterior alínea e)]; e) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; f) [anterior alínea g)]".REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4050/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República [...]
25 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Nos termos do disposto no artigo 156.°, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da Constituição e do artigo 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.° 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual é o número de pessoas que recebiam o Rendimento Social de Inserção e o deixaram de receber por estarem a cumprir pena de prisão? 2 - Qual é o número de pessoas que têm cadastro criminoso pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos e continuam a receber o Rendimento Social de Inserção? Palácio de São Bento, 27 de Agosto de 2009.Tendo presente que:
26 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Violação do direito à greve na TAP e SPdH/Groundforce Destinatário: Primeiro-Ministro Teve hoje início uma greve de 48 horas na TAP (Pessoal de Terra) e SPDH/Groundforce, duas empresas do Grupo TAP, duas empresas sob tutela do Governo.Como é público, a adesão é esmagadora na SPDH/Groundforce. Para disfarçar os impactos da greve, a administração do grupo TAP recorreu a quatro procedimentos ilegais: • Contratação da Portway (também 100% pública) para substituir os trabalhadores em greve da SPDH/Groundforce (e da EVA em Faro para o transporte para os aviões).• Colocação de trabalhadores das empresas sub-contratadas de trabalho temporário a substituir trabalhadores em greve, alargando-lhes os horários e retirando-lhe as fofgas, com a ameaça de que se não o fizessem escusavam de apresentar-se no dia seguinte.• Pressões ilegais sobre os trabalhadores das Empresas para não fazerem greve.• Diminuição dos padrões de segurança, com a colocação de trabalhadores sem certificação a realizar operações para as quais essa mesma certificação é exigida internacionalmente.Perante estes FACTOS, que estão documentados, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Primeiro-Ministro, o seguinte: 1. Tem porventura o Primeiro-Ministro e o Governo o entendimento de que as leis não se aplicam às empresas que tutela? 2. Quais as medidas que vão ser tomadas para apurar devidamente as responsabilidades e não deixar que passem impunes estas práticas de violação do direito à greve consagrado na Constituição da República e na Lei? Assembleia da República, 28 de Agosto de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4051/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Situação da mata da Machada, no concelho do Barreiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da grave situação da Mata Machada, verdadeiro "pulmão verde" de 385 hectares da cidade do Barreiro. Soubemos através da reportagem do jornal "Diário de Notícias" que a Autoridade Florestal Nacional (AFN) não procedeu atempadamente à limpeza da Mata, deixando-a mais exposta à época de fogos. Só após três incêndios nos últimos 15 dias, este organismo prometeu colocar os serviços no terreno.Ainda segundo a notícia vinda a público, desde Maio que a autarquia e os bombeiros reclamam por esta intervenção no mais importante espaço verde da região, gerido pela AFN, mas nem o aproximar da época de fogos e a ocorrência de temperaturas acima dos valores normais fez acelerar os procedimentos. Mesmo com o perigo agravado de incêndio, a Autoridade Florestal Nacional terá afirmado não poder avançar com medidas de prevenção esta época por faita de verbas, conforme alertou o Vereador do Ambiente da Câmara Municipal. Todos os anos a Mata vinha sendo alvo de acções de limpeza antes do início do Verão pela ex-Direcção-Geral de Florestas.Foi após várias reuniões inconclusivas com a tutela que a Câmara Municipal do Barreiro se dispôs a custear a acção, após receber um orçamento apresentado pela AFN na ordem dos quatro mil euros, que chegariam para pagar uma "limpeza básica" da mata, mas eficaz na redução do risco de incêndio, segundo os técnicos. Contudo, a iniciativa de cariz preventivo que reunia o consenso entre autarcas, bombeiros e utentes da Mata Nacional da Machada, acabaria por esbarrar com a burocracia dos serviços do Estado, que inviabilizou o modelo proposto pelo município.Terá sido após o terceiro incêndio, a par de um pedido de audiência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, que a Autoridade Florestal Nacional tomou a decisão de avançar, com carácter de "urgência", para uma intervenção na mata, desconhecendo-se, para já, se a limpeza vai ser apenas básica ou mais profunda, como sucedeu no ano passado.Fonte da AFN citada pelo referido jornal garantiu apenas que os trabalhos seriam iniciados por uma empresa privada, contemplando a limpeza de caminhos e aceiros, bem como todas as zonas envolventes às estradas e os espaços mais frequentados da própria Mata da Machada.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4052/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1. Como explica o Governo a inoperância, a ausência de medidas e de acções que conduziram a esta inaceitável situação em que se deixou a Mata da Machada? 2. Qual a situação concreta da Autoridade Florestal Nacional no tocante às verbas necessárias para intervenções de limpeza de áreas florestais como esta? Confirma-se que não há capacidade financeira na AFN para que esta cumpra a sua missão? 3. Está a AFN dependente de empresas privadas para a realização de acções de limpeza da floresta, por falta de pessoal - que foi colocado na Mobilidade Especial com a correspondente extinção de postos de trabalho? Assembleia da República, 28 de Agosto de 2009.
29 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Situação dos trabalhadores do bingo do Brasília Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A situação dos trabalhadores da sala de jogo do bingo sita no centro comercial Brasília na cidade do Porto é preocupante e exige, na nossa opinião, uma urgente intervenção do Secretário de Estado do Turismo.Embora a concessão em vigor seja da empresa SOPETE - Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, SA, é a empresa Sociedade Nortenha de Gestão de Bingos, SA, que actualmente gere esta sala de jogo do bingo.Acontece que esta empresa anunciou, ou melhor, ameaçou os trabalhadores com encerramento compulsivo, sem a precedência de qualquer processo de negociação ou de despedimento colectivo, no passado dia 11 de Agosto. A luta dos trabalhadores e do seu sindicato determinou o recuo da empresa.Contudo, recentemente a empresa, novamente por carta, ameaça os trabalhadores com o encerramento da sala de jogo. Desta vez, a empresa afirma que a acima referida sala de jogo do bingo irá encerrar no próximo dia 31 de Agosto.Se é verdade que a concessão desta sala de jogo já expirou há muito, também é verdade que a mesma continua em funcionamento com a devida autorização deste Ministério. Assim, a ameaça de encerramento, além de ilegal não tem qualquer fundamento.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4053/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assim, é razoável que até à abertura de um novo concurso para a concessão se mantenha esta sala de jogo em funcionamento e assim se salvaguardem os postos de trabalho.Importa também referir que o futuro concurso deve, na nossa opinião, além de salvaguardar os postos de trabalho, assegurar os direitos dos trabalhadores.A confirmar-se o encerramento, estarão em causa cerca de 43 postos de trabalho, sendo que muitos destes trabalhadores já têm mais de 20 anos de trabalho nesta sala e dificilmente encontram emprego no mercado de trabalho, deixando-os numa situação social preocupante.Por fim, importa referir que, por causa destas indefinições quanto ao futuro da concessão, estes trabalhadores estão há 3 anos sem aumentos salariais.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1.° Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de      trabalho e os direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, 31 de Agosto de 2009.
31 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Encarte e site de promoção da Alta Velocidade Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A RAVE, que é a empresa pública responsável pela Rede Ferroviária de Alta Velocidade fez distribuir, sob a forma de encarte, no Jornal de Notícias de sábado e no jornal Correio da Manhã de domingo, uma brochura de seis páginas com o título "Ouve-se muita coisa" e "o que é que você sabe realmente sobre a Ata Velocidade?". Associada a esta distribuição está ainda a criação de um site, publicitando as posições da RAVE e do Governo sobre o projecto do TGV.A questão da implementação do processo de Alta Velocidade em Portugal está na ordem do dia e tem estado em discussão pública, tem sido debatida por todas as forças políticas, pelos mais diversos agentes económicos e empresarias, nos meios académicos e por variados técnicos e especialistas, com valiosos contributos para a mesmo. A própria comunicação social tem feito eco destes debates e tomou muitas vezes a iniciativa de os organizar. A Assembleia da República ainda recentemente organizou um colóquio internacional sobre este assunto. A RAVE teve a oportunidade em todas essas situações de apresentar os seus pontos de vista.Esta é uma matéria sobre a qual as forças políticas concorrentes às próximas eleições legislativas de 27 de Setembro têm posições divergentes. O PSD anunciou com toda a clareza que o próximo Governo, por si liderado, suspenderá imediatamente todos os processos em curso.Aílgura-se assim absurdo e extemporâneo que a RAVE venha, em período eleitoral e de uma forma parcial, apresentar uma brochura defendendo uma determinada posição, recorrendo a meias verdades e insinuações gratuitas sobre as posições que outras forças políticas têm assumido, mas omitindo questões verdadeiramente importantes, como os custos globais do investimento, e os respectivos custos anuais a suportar ao longo de várias dezenas de anos pelos Portugueses através dos impostos que pagam ao Estado.Tratando-se de uma intromissão abusiva da RAVE no processo eleitoral em curso, aparentemente para condicionar a opinião dos Portugueses em vésperas de eleições, só pode classificar-se como um acto máfé que revela uma faita de rigor e isenção a que deveria estar sujeita enquanto entidade pública, REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4054/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009especialmente por ser financiada pelo orçamento do Estado, isto é, pelos impostos que os Portugueses pagam, e que assim são obrigados a pagar estas iniciativas da RAVE.- Porque está em causa o principio do dever isenção e de imparcialidade a qje está legalmente sujeita, com acções de claro apoio ao partido que suporta o Governo; - Porque consideramos que foi violada a disposição constitucional (artigo 266.o) que determina que órgãos e agentes da Administração Pública devem actuar com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa-fé que apresentámos à Comissão Nacional de Eleições a respectiva queixa; - Porque se trata de uma situação de instrumentalização de uma empresa de capitais públicos, em pleno período eleitoral e com fins manifestamente eleitorais, claramente lesiva dos interesses do Estado e dos contribuintes, vêm o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerer a V. Ex.a se digne solicitar ao Governo através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões: 1. Qual o custo da concepção, produção e distribuição do encarte distribuído na comunicação social pela RAVE? 2. Qual o custo do Site criado e da sua manutenção? 3. No caso de estarem planeadas mais acções de publicidade do Projecto de Alta Velocidade, qual é a sua programação cronológica e quais os respectivos custos? 4. Tendo o Governo afirmado publicamente que as decisões relativamente ao projecto da Alta Velocidade ficariam para o próximo Governo, qual a razão da presente iniciativa, em pleno período eleitoral? Palácio de São Bento, 31 de Agosto de 2009.
33 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Dos trabalhos do grupo de trabalho sobre o relançamento da        vocação termal de Caldas da Rainha  Destinatário: Ministério da Saúde O termalismo, vocação fundadora da cidade de Caldas da Rainha, tem estado sujeito a um conjunto de vicissitudes que determinam um subaproveitamento das potencialidades, das expectativas e das capacidades de um território e de uma população contemplada com singulares águas termais.Longe do esplendor de um passado ainda presente na memória de muitos caldenses, a falta de investimento público suficiente para assegurar o pleno funcionamento de um vasto património natural e edificado; a degradação do território envolvente ao Hospital Termal e ao Parque D. Carlos; a ausência de consensualização de uma solução para o relançamento da vocação termal que acautele o passado e afirme uma visão modernizada do termalismo, criaram condições para a persistência dos impasses em torno do Hospital Termal e do património associado, propriedade do Ministério da Saúde.Em 15 de Maio de 2009, na presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos, foi assinado um Protocolo para a constituição de um grupo de trabalho destinado à elaboração de um estudo sobre o futuro do Hospital Termal e do seu património. O Grupo de Trabalho seria composto por representantes REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4055/X (4.a)
34 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, do Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON) e de uma instituição universitária a ser convidada, tendo um prazo de 90 dias, para a concretização da sua missão.Em 15 de Agosto de 2009, perfizeram noventa dias sobre o anúncio da criação de um grupo de trabalho com particular relevância para o futuro do termalismo e para as Caldas da Rainha sem que tenha havido qualquer nota pública do trabalho realizado.Mais de 30 dias depois, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA SAÚDE o seguinte: 1) Considerando o anúncio realizado a 15 de Maio de 2009, dia do Feriado Municipal de Caldas da Rainha e data da abertura do Hospital Termal, quando foi efectivamente constituído o Grupo de Trabalho? Quando foi realizada a primeira reunião? Quantas reuniões já foram realizadas, tendo em conta que já decorreram mais de 90 dias sobre o anúncio? 2) Quando prevê o Ministério da Saúde que o Grupo de Trabalho conclua os seus trabalhos no apuramento de soluções que viabilizem o relançamento do termalismo caldense; promovam a qualificação do património natural e edificado existente e assegurem um projecto e um calendário que materializem as expectativas da população sobre a vocação termal de Caldas da Rainha?  Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 2009.
36 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO:  RESPOSTA À PERGUNTA N.° 3050/X (4.a) - DE 8 DE JULHO DE 2009 - DEPUTADO AGOSTINHO  LOPES (PCP) - REPROVAÇÃO DA CANDIDATURA DE AMPLIAÇÃO DO QUARTEL DA REAL   ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VIZELA.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro
37 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3051/X (4.a) -  de 6 de Julho de 2009.- Reprovação da candidatura QREN de ampliação do Quartel da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela.Gabinete do Ministro
40 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 3061/X (4.a) - de 9 de Julho de 2009               - Acordos da segurança social com a CERCIBEJA, no concelho de Beja
43 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO:    PERGUNTA N.° 3063/X (4.a)  -   de 9 de Julho de 2009 do Deputado                     Jorge Machado (PCP)  - Centro de Reabilitação da Areosa, no Porto
45 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 3088/X (4.a), de 10 de Julho, da Senhora Deputada Luísa Mesquita - Criança deficiente que aguarda desde 2006 que o Estadolhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente
47 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
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52 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
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59 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta à Pergunta n.° 3255/X (4.a) -  de 17 de Julho de 2009    - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                                     na ADSE para contratados em Hospitais EPEMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
62 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 3376/X (4.a) - de 22 Julho de 2009 - “Más condições na estação de captação de água do Amial” MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro
65 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3382/X (4.a) - do Deputado Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP)  -  Suspensão de comboios na Linha do SadoMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
68 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto:  Resposta às perguntas n.os 3451, 3452 e 3453/X (4.a),              do Senhor Deputado Pedro Mota Soares  (CDS-PP)              - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE
70 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro Pel'O Chefe do Gabinete Luís Morbey Anexo: Mapa comparativo Assunto:   Resposta às perguntas n.os 3456, 3457, 3458, 3459, 3460, 3461, 3462, 3463, 3464, 3465,                  3466, 3467, 3468, 3469, 3494, 3495, 3496, 3497, 3498, 3499, 3500, 3501e 3502/X (4.a),            do Senhor Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP)            - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE
72 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto:   Resposta às perguntas n.os 3470, 3471 e 3478/X (4.a),            do Senhor Deputado Pedro Mota Soares  (CDS-PP)            - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE
73 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto:   Resposta às perguntas n.os 3072, 3473, 3474, 3475, 3476, 3477, 3480, 3481, 3482,                     3483, 3484, 3485, 3486/X (4.a), do Senhor Deputado Pedro Mota Soares  (CDS-PP)                   - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE
74 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
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78 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA No 3722/X (4.a) – DE 23 DE JULHO DE 2009. PONTO DE SITUAÇÃO DOS PROJECTOS DE CENTRO HOSPITALAR OESTE NORTE PARA O HOSPITAL TERMAL CANDIDATADOS AO QREN MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro
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80 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto:   Resposta à Pergunta n.° 3727/X (4.a)  -  de 23 de Julho de 2009               -  Mosteiro de São João de Tarouca
81 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Lisboa, 4 de Agosto de 2009 GABINETE DO MINISTROAssunto:   Resposta à Pergunta n.o 3729/X (4.a), do Deputado Miguel Tiago (PCP) –  Empresa Santos & Soares, Porto Salvo, Lisboa.Resposta à Pergunta n.o 3736/X (4.a), da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) –  Terminal de contentores de Alcântara.Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.a que as duas perguntas em causa, embora dirigidas pelo Sr. Deputado ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação, contém matéria que se nos afigura ser da esfera de competência do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pelo que propomos a sua devolução à Assembleia da República nos termos do Guia de Boas Práticas.
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86 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3864/X (4.a) - de 29 de Julho de 2009 - Regularização da Vala da Salgueirinha, no Concelho de Palmela MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro
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88 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3871/X (4.a) -  do  Deputado Bruno Dias (PCP) - Exclusão de dirigente sindical/SNTSF do seu posto de trabalho na EMEF - Grupo Oficinal do BarreiroMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
89 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3884/X (4.a) -  de 31 de Julho de 2009    - Reserva de expansão da APL na Trafaria MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro
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91 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3886/X  (4.a) -  do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Perspectivas de revisão da legislação náutica de recreioMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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93 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 3965/X (4.a) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) - Renovação da frota da Transtejo - classe CacilhenseMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro Lisboa, 28 de Agosto de 2009
94 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto:    Resposta à Pergunta n.° 3972/X (4.a)  -  de 24 de Julho de 2009 - Recuperação do Órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão
95 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 3974/X (4.a) - DE 24 DE JULHO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE)  –  NOVA DESCARGA ILEGAL DE EFLUENTES NA RIBEIRA DOS MILAGRES MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro
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97 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3975/X (4.a) -  de 24 de Julho de 2009 - IRAR propõe o aumento das tarifas de resíduos em 270% MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro
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