136-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 25Neste sentido, prosseguindo na linha de bom entendimento e colaboração com a Câmara Municipal de Gondomar para o objecto comum da segurança dos cidadãos, ao abrigo do disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março, e no espírito do Decreto-Lei n.° 361/84, de 19 de Novembro, entre:1.° Ministério de Administração Interna, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.° 600014665, representado neste acto pelo director do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna (GEPI), engenheiro António José Morais, natural do Porto, portador do bilhete de identidade n.° 2842920, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, no uso da competência subdelegada constante na alínea b) do n.° 1 do despacho n.° 22/96, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 102, de 2 de Maio de 1996, adiante designado apenas por MAI; e 2.° Município de Gondomar, entidade titular do número de identificação de pessoa colectiva n.° 680013512, representado neste acto pelo seu presidente da Câmara, major Valentim dos Santos de Loureiro, natural de Calde, Viseu, residente,   na Praça de Manuel Guedes, em Gondomar, adiante designado apenas por município;é celebrado o presente protocolo para a execução do empreendimento relativo às novas instalações da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Rio Tinto, nos termos das cláusulas seguintes:1."O município é proprietário do prédio (antigas instalações de Finanças de Rio Tinto), sito no lugar da Boavista, freguesia de Rio Tinto, que confronta a poente com José António M. Costa e outros, a sul com a Rua de Antunes Guimarães, a norte com a Rua de Camilo Oliveira e a nascente com os blocos A (com o n.°232 da Rua de Antunes Guimarães) e B (com o n.° 35 da Rua de Camilo de Oliveira), ambos em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial da freguesia de Rio Tinto sob o n.° 5038 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.° 2006, a fl. 58 do livro B-7. Esta propriedade compõe-se de edifício e terreno anexo.2."O município doa ao Estado, livre de ónus ou encargos, o terreno referido na cláusula anterior.3."O MAI compromete-se a adquirir o edifício referido na cláusula 1.°, após avaliação pela Direcção-Geral do Património do Estado, ea proceder às adaptações necessárias para a instalação da Polícia de Segurança Pública.21 de Maio de 1997. — Pelo Município de Gondomar, o Presidente da Câmara Municipal, Valentim dos Santos Loureiro. — Pelo Ministério da Administração Interna, o Director do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, António José Morais.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 338/VII (4.*)-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), sobre a desconcertação e descentralização dos serviços do Estado.Por determinação de S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 368/GMAP/99, de I de Fevereiro próximo passado, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade proceder à reorganização administrativa dos serviços da segurança social na sequência da aprovação, que se espera venha a acontecer, da lei de bases da solidariedade e segurança social pela Assembleia da República.5 de Abril de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 347/VTJ (4.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o regime disciplinar e penal aplicável aos agentes da Guarda Nacional Republicana.1 — O Sr. Deputado João Amaral, mediante o requerimento referido em epígrafe, e a propósito de recente decisão jurisdicional do tribunal territorial do Porto que condenou um soldado da GNR a pena de um ano de prisão pela prática rJe crime de insubordinação, solicita a S. Ex.° o Ministro da Administração Interna esclarecimento nos seguintes termos:a) Assiste a isto sem uma palavra? Ou vai dizer o blá-blá do costume sobre as decisões dos órgãos competentes?b) Considera ou não um imperativo democrático absoluto rever toda a legislação aplicável à GNR, e, mais do que isso, o próprio enquadramento cotvceç-tual que conduz a GNR a cenas como a descrita?2 — Tendo em vista responder ao aludido requerimento, informa-se o seguinte:2.1 —A situação em apreço foi objecto de enquadramento jurídico-penal, pelo Tribunal Territorial Militar do Porto, como configurando o crime de insubordinação previsto e punido no artigo 72.°, n.° l, alínea d), do Código de Justiça Militar, aplicável à GNR por força do artigo S.°, n.° 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho.2.2 — Não obstante a redacção dada ao artigo 213.° da Constituição da República Portuguesa, em sede da revisão constitucional de 1997, os tribunais militares continuam em funções até à data da entrada em vigor da legislação que regulamenta o disposto no n.° 3 do artigo 211.° da Constituição (cf. artigo 197.° da Lei Constitucional n.° 1/97).