PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quantas pessoas mataram os bombistas? Em que País estamos? Quem pretende, quem é capaz de tecer loas à democracia neste país de sol e turistas? Quem assume a responsabilidade de continuar a fingir que nada se passa, que tudo é o normal desenvolvimento das instituições democráticas? Quem aceita que a PSP e a GNR sejam «corpos militares ou militarizados incumbidos de manter a tranquilidade social e zelar pelo cumprimento das leis»? Onde estão os responsáveis e os executores de tantos crimes - e a enumeração não é exaustiva. Nada disso - contra os democratas, contra os antifascistas e contra o povo? Onde estão os inquéritos? Onde estão os resultados dos inquéritos? Onde estão os julgamentos? Onde? Não nos precipitemos.Os pides foram julgados... para serem soltos, e nem sequer se falou nos assassínios que cometeram em 25 de Abril de 1974. Os bombistas foram julgados... para serem, a maioria e os mais altos responsáveis, soltos ou deixados fugir.Mas a« autoridades não dormem. O Poder não se dilui. O Poder, o Estado, funcionam. Zelam pelo bem-estar dos indefesos cidadãos. E quando não os matam, perseguem-nos. E prendem-nos e condenam-nos.Podemos descansar.Os pides, os bombistas, os fascistas andam democraticamente à solta. Os choques, os PSPs e GNRs que espancam e matam - são a autoridade- são insensatos, vêm exaltada a «dignidade» e o «brilho» da sua actuação.Três soldados do Ralis estão, no entretanto, presos e a ser julgados, acusados da morte de um homem. Entre tantas mortes, salve-se a honra do convento e julguem-se os três soldados. Que também eram autoridade.No dia 11 de Março, fora assassinado, momentos antes, por um vergonhoso ataque de surpresa ao Rafe, um soldado, o soldado Luís.No dia seguinte ao ataque, um homem quer inspeccionar, provocar, é rodeado por centenas de populares, alguns provocadores, há tiros de pistola, há rajadas, há um filme. Filme que se manda buscar a Inglaterra. A justiça deve ser rápida e eficiente. Eis o juramento.Também há um filme do assassínio de João António Pereira Lúcio, camponês, em Évora, em Junho de 1976. Abatido, segundo o filme e testemunhos, por um elemento da comitiva de Eanes. Aí o filme não tem efeitos tão rápidos. A justiça, infelizmente, não pode andar sempre com a mesma celeridade..Amanhã Eanes e Spínola confraternizam. Velhos amigos. Ligados profundamente. Como o 11 de Março e o 25 de Novembro. Quem assassinou o soldado Luís? Quem foi o autor material? Quem foi o autor moral? Spínola faz 70 anos e é homenageado. Os spinolistas de direita, de centro, os assim assim, pombos e falcões, associam-se, Sociais-democratas e fascistas.Isabel do Carmo: 11 anos de prisão; Carlos Antunes: 13 anos de prisão; Fernanda Frágua: 10 anos e meio: julgados em autentico tribunal plenário, são
1432 I SÉRIE - NUMERO 35se ter aqui desenvolvido, já eles foram claramente apontados pelos camponeses, pelos populares, pelos trabalhadores e pelo povo em geral, que já verberou
11 DE ABRIL DE 1980 1437Penso que mais este erro e distorção cometida merecia pela nossa parte a sua rectificação. Como tal, o meu partido apresentou na Mesa desta Assembleia propostas de alteração ao citado decreto-lei.
Iremos votar favoravelmente a ratificação com as alterações propostas, estando nós perfeitamente conscientes de que só assim é possível emendar mais um erro e arbitrariedade cometida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel Malaquias apresentou as razões que o seu partido - o PSD - terá para votar favoravelmente a ratificação, embora o faça solicitando alterações ao mesmo.
Uma das razões radica na vontade que o V Governo tinha em querer publicar rapidamente este diploma. Partindo deste princípio, queria perguntar ao Sr. Deputado Manuel Malaquias por que é que o Governo da AD, e particularmente o seu partido, esteve a retardar tanto tempo, precisamente nesta Assembleia, a sujeição a ratificação deste diploma. Por que é que esta discussão só teve lugar por iniciativa do PCP que proeurou que a ratificação fosse agendada para esta sessão? Por que é que ontem mesmo foram, através de resolução do Conselho de Ministros, criadas as Leis Orgânicas da Direcção Geral da Segurança Social, da Direcção-Geral dos Recursos Humanos e da Inspecção-Geral? O que é que tudo isto tem a ver, na opinião do Sr. Deputado Manuel Malaquias, com a integração de todo o pessoal do IFAS na Direcção-Geral da Segurança Social, nomeadamente em termos de carreira e futuro profissional, tão prejudicadas que têm sido já desde o tempo do fascismo - altura da sua criação - o que tem provocado situações da maior ileglidade, como iremos oportunamente demonstrar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a uma das perguntas que o Sr. Deputado fez respeitante à aprovação de leis orgânicas no Conselho de Ministros devo dizer o seguinte: só pode esta bancada congratular-se por essa aprovação; tardava já desde o Decreto-Lei n.o 549/77, a orgânica das Direcções-Gerais e da Inspecção-Geral da Segurança Social. Efectivamente, a partir da altura em que as mesmas são aprovadas em Conselho de Ministros, só nos podemos congratular por ter sido uma iniciativa do Governo maioritário da Aliança Democrática que, após. a aprovação de um decreto de 1977, conseguiu aprovar a lei Orgânica dessas Direcções-Gerais.
Parece-me que o Sr. Deputado está a interpretar mal a situação, visto ter dito que o pessoal do IFAS não poderia ser integrado na Direcção-Geral da Segurança Social. A Constituição e a Segurança Social deste país apontam para um sistema unificado e integrado de segurança social, cor isso esses trabalhadores terão de ser integrados...O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, muito obrigado por ter permitido a interrupção. Queria dizer-lhe o seguinte: se o pessoal do IFAS for integrado com a sua actual situação profissional ficará extraordinariamente prejudicado em relação a uma integração posterior, quando o actual quadro viesse a ser aprovado, visto que são situações completamente diferentes. Aquilo que condenamos e contra o qual estamos contra não é a integração desse pessoal na Direcção-Geral de Segurança Social, mas sim a integração ser feita antes da aprovação do seu quadro, o que vai uma vez mais transportar toda a vaga de injustiças que vêm a verificar-se há já bastante tempo.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, quanto ao pessoal que vai ser integrado, quer na Direcção-Geral de Segurança Social, quer nos centros regionais de segurança social, nos que estão criados e nos que vão ser criados com base no Decreto-Lei n.o 549/77, o Sr. Deputado diz que esses funcionários vão ficar em pé de desigualdade depois da ratificação deste diploma. No entanto, há outros trabalhadores da segurança social que neste momento têm situações desiguais perante a integração nessa direcção-geral ou nos centros regionais. Pergunto: será que os trabalhadores existentes no Instituto da Família e Acção Social fazem parte de uma classe de privilegiados? Penso que não. Como tal, todos terão de sofrer o mesmo critério de acutação e por isso salvaguardamos o princípio relativo à integração nos centros regionais de segurança social.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo umas vezes pretende legislar sobre matéria que é da exclusiva competência desta Assembleia. Por outro lado, o Governo através da sua maioria minoritária pretende inundar esta Assembleia com «quadros de pessoal» que são da sua exclusiva competência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto não é um Governo, isto é um desgoverno!
Nós, socialistas, nunca fugimos às responsabilidades quer no Governo, quer na oposição, e por isso entendemos que devemos dar o contributo útil para que este decreto seja melhorado nalguns pontos que consideramos fundamentais. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a Ratificação n.o 303/I, introduzindo duas alterações que apresentaremos oportunamente à Mesa: uma delas diz respeito à diminuição do número de chefes de secção e outra está relacionada com o quadro do IFAS e visa acabar com a existência de lugares vagos, aproveitando a transferência de pessoal para as direcções-gerais e para os centros regionais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer à Mesa a baixa do diploma em causa à Comissão de Segurança Social, de Saúde e Família.
1438 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Deputado Vítor Vasques, eu gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado e o seu partido concordam ou não com a extinção do Instituto da Família e Acção Social, como me pareceu poder depreender-se das suas palavras. Concordam ou não com a integração do pessoal do Instituto da Família e Acção Social nos quadros que existem nos centros regionais de segurança social?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Deputado Manuel Malaquias, não é isso que está em causa, não é isso que estamos a discutir. Aliás lembro-lhe que a Lei Orgânica da Segurança Social é da autoria do II Governo Constitucional que era formado pelo Partido Socialista com o apoio parlamentar do CDS e que nessa altura a lei orgânica foi bastante clara, apontando para a extinção do IFAS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o processo que tem marcada a definição do quadro do pessoal do Instituto da Família e Acção Social um daqueles casos típicos do arrastar de situações burocráticas e inépcia administrativa em que a nossa Administração Pública é tão pródiga, gerando-se a partir desse facto situações de autêntico escândalo, de que normalmente saem sempre como principais prejudicados os trabalhadores dessas instituições, os utentes das mesmas e a imagem que a máquina do Estado dá de si própria.
Criado em 1971, começa a odisseia dos quadros de pessoal do IFAS quando só em 1972, mais de um ano após a sua constituição, vê publicados os quadros de pessoal dirigente e não dirigente, que logo se manifestaram insuficientes para as funções que eram atribuídas a este Instituto.
Recorde-se, a propósito, para aqueles que por vezes tentam disso esquecer-se, que se vivia nesse tempo em Portugal sob a ditadura fascista e a manutenção dos trabalhadores fora do quadro de pessoal da Administração Pública era uma das nefastas práticas de que se servia a ditadura caetanista como forma de proteger os seus amigos e, por outro lado, de permitir-se ter sempre uma arma na mão como forma de manter a paz dos túmulos a que se submetia o País.
Se para tanto fosse necessário, aí estavam as cerca de 400 reclamações apresentadas por trabalhadores do IFAS a seguir ao 25 de Abril, alegando manifestas injustiças sobre eles cometidas pelo regime fascista e em que a sua não entrada no quadro de pessoal era a base comum a quase todos eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim que após seis anos do 25 de Abril ainda se encontravam cerca de mil trabalhadores do IFAS fora do respectivo quadro de pessoal e apenas cerca de 700 cabem no mesmo, ou seja, mais de metade dos trabalhadores do IFAS continuavam expostos a todos os nepotismos e prepotências que de novo se perfilam no horizonte dos trabalhadores portugueses.
Por isso, o presente decreto-lei foi saudado unanimemente pelos trabalhadores do IFAS.
A sua ratificação apresenta-se para nós, comunistas, apenas como um acto de justiça que se faz a trabalhadores, que contam entre si exemplos de clamorantes escândalos como o de pelo menos um trabalhador há vinte anos como eventual e pelo menos outro com trinta e dois anos de estagnação na mesma categoria isto devido à situação em que já se encontravam noutras instituições entretanto englobadas no IFAS.
Coerente com esta posição é também o facto de ter sido por nossa iniciativa que esta ratificação foi para hoje agendada, pondo assim termo ao adiar sucessivo de tomada de posição desta Assembleia sobre este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, é posição clara do Grupo Parlamentar do PCP o voto favorável à concessão da presente ratificação. Para nós, comunistas, o arrastar por mais tempo a situação de injustiça em que se encontram os trabalhadores do IFAS apenas se pode entender como tentativa de fazer perdurar métodos de coacção e de manter abertas as portas da prepotência e do compadrio.
E que não venham os partidos governamentais argumentar com a necessidade de introduzir alterações beneficiadoras do actual diploma, pois, se assim fosse, poder-se, ia Ter. Utilizado os mesmos mecanismos já de uso e abuso tão frequente nas mãos da maioria quando se trata de defender interesses estranhos aos dos trabalhadores.
Assim, respondemos à vontade expressa unanimemente pelos trabalhadores do IFAS, que não deixarão de uma vez mais confrontar quem entrava a reposição da justiça e quem, por outro lado, tudo faz para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.Aplausos do PCP e do Sr Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições vamos votar, na generalidade, a concessão da ratificação em apreço.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Já deram entrada na Mesa várias propostas de alteração e um requerimento subscrito pelo PS pedindo a baixa do decreto-lei ratificado à respectiva comissão, requerimento que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para as declarações de voto sobre a ratificação agora concedida.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputada Azevedo e Vasconcelos.O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS acaba de votar favo-
Está o meu partido profundamente empenhado na concretização dos objectivos consignados na Lei Orgânica da Segurança Social. Quer ver construído, plenamente eficaz, um sistema integrado que, por outro lado, pela via da regionalização, promova uma efectiva descentralização.
É indubitável que o Governo Pintasilgo não visava tais objectivos, como sobejamente demonstrou com a aprovação de um diploma que retoma a dicotomia previdência-assistência e que consagra uma estrutura altamente centralizada.
Não ignorava o dito Governo que a Lei Orgânica da Segurança Social prevê a existência do IFAS e a criação de centros regionais de segurança social.
Era sensível a apreensão provocada pelo pedido de ratificação. Sempre injustificável, nem por isso aqui deixamos de proclamar que nunca é nossa intervenção comprometer, de qualquer maneira, a estabilidade do trabalho das pessoas.
Aprovadas que sejam as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, com as quais concordamos, ficará viabilizada a correcta integração do pessoal do IFAS nos centros regionais de segurança social.
A nova segurança social, de que o País bem carece, está felizmente cada vez mais próxima, para tanto decisivamente contribuindo o ritmo ultimamente célere da criação e instalação dos centros regionais que. a breve trecho, espera-se, cobrirão todo o território.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP!: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou favoravelmente a concessão da ratificação deste diploma sem alterações.
Depois do debate a que assistimos, apetecia-me perguntar aos Srs. Deputados se sabem qual é a distinção entre uma lei orgânica e uma lei que apenas altera um quadro de pessoal, porque, efectivamente, todas as intervenções, nomeadamente a última do CDS e a primeira do PSD, parecem confundir as duas coisas. De resto, o que está em causa não é isso. O que está efectivamente em causa é solucionar a situação de trabalhadores que desde o fascismo, desde 1972, estão numa situação de instabilidade de emprego absolutamente incomportável, e era isso que este diploma vinha fazer.
Situações destas passam-se, a nível do aparelho de Estado, em muitos outros departamentos e ministérios, como é evidente.
É óbvio que as reestruturações orgânicas não implicam que os trabalhadores não possam estar integrados no quadro ou ter direito a um lugar do quadro, porque nesse caso, e como elas são necessárias a todo o passo cada vez que houvesse uma reestruturação orgânica de um Ministério ou dos serviços de um Ministério o facto de os trabalhadores estarem no quadro impedia a reestruturação da orgânica desse Ministério.
Isto parece-nos um disparate e não há dúvida que ficou provado que o que os partidos da direita pretendem é, uma vez mais, adiar a solução dos problemas com o seu habitual desprezo pela situação dos trabalhadores da função pública de que muito falam, mas de que muito pouco sabem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, achamos que é também evidente que, se a preocupação fundamental fosse introduzir alterações que melhorassem este diploma, o Governo deveria tê-lo feito e com certeza que os partidos dia maioria governamental encontrariam com o seu Governo forma muito mais célebre de o fazer, isto é, usando o poder legislativo do Governo.
É realmente absurdo que venha à Assembleia para ratificação e discussão um diploma com uma matéria como o quadro de pessoal. O que está em jogo é o quadro de pessoal e não a Lei Orgânica daquele Instituto.
Não quero deixar de frisar nesta Câmara, porque os trabalhadores directamente interessados contactaram os vários grupos parlamentares e também o nosso, que nem sequer foi dito a esses trabalhadores que o que se ocultava por detrás desta manobra de adiamento era a aprovação dos diplomas da Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social e da Direcção-Geral dos Recursos Humanos que ontem o Conselho de Ministros houve por bem finalmente aprovar. Até à última da hora isto não foi dito a nenhum dos representantes dos trabalhadores que vieram aqui falar com os grupos parlamentares, nomeadamente com os grupos parlamentares da maioria.
De qualquer modo, o nosso partido, uma vez que é inevitável que o diploma sofra alterações por parte desta Câmara, não deixará, na linha da sua conduta habitual, de dar o seu contributo positivo para o melhoramento do diploma em questão.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Herberto Goulart (MPD/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei posto à ratificação desta Assembleia da República tenta resolver as situações de grave injustiça e anomalia existentes no que respeita à distribuição do pessoal no quadro, existindo 240 categorias e 1200 funcionários eventuais que aguardam integração.
Presentemente, e enquanto a Função Pública não puder avançar com soluções globais para a classe, o Instituto de Família e Acção Social verá alguns dos seus problemas mais instantes cobertos pelo decreto-lei que se acaba de ratificar.
A ratificação deste diploma torna possível e aceitável uma base necessária ao ulterior reordenamento do pessoal existente.
Quando, no futuro, se vier a estruturar, adequadamente, toda a área de segurança social, estarão, assim, resolvidas algumas das mais complexas situa-
1440 I SÉRIE-NÚMERO 35ções que, presentemente, inquietam a generalidade dos funcionários do Instituto.
A transição de funcionários para as estruturas existentes e a criar, um mínimo de estabilidade e segurança nos respectivos postos e uma correcta distribuição do pessoal nos quadros são as principais e legítimas aspirações desses funcionários.
Não obstante, o Decreto-Lei n.o 191-C/79, de 25 de Junho, bem como toda a recente legislação sobre reestruturação das carreiras da Função Pública, ignoram situações de flagrante injustiça, como a dos funcionários que, tendo apenas a escolaridade obrigatória, adquiriram, ao longo do exercício das suas funções, um alto grau de especialização que seria legítimo contemplar, através do adequado enquadramento.
Isto sem que o princípio de intercomunicabilidade de carreiras, assente na aquisição de novos conhecimentos técnico-profissionais, deva ser posto em causa.
O decreto agora ratificado representa um grande e prolongado esforço dos funcionários do Instituto de Família e Acção Social para encontrarem um quadro que, pelo menos, minimize as injustiças mais flagrantes.
Com a ratificação sem alterações os trabalhadores do IFAS veriam assim contemplados os seus justos anseios. Por isso, o MDP/CDE deu o seu voto favorável à ratificação do Decreto-Lei n.o 191-C/79.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação deste diploma porque dos 1684 funcionários do IFAS espalhados por todo o País cerca de 800 não tinham vínculo à função pública e alguns deles trabalhavam no Instituto há mais de quinze anos.
Nessa perspectiva, entendeu o Partido Socialista que a situação desses funcionários devia ser regularizada imediatamente, pelo que votou favoravelmente a ratificação.
As alterações apresentadas pelo PS visam essencialmente a melhoria de algumas situações de quadros de pessoal que não foram contempladas no presente diploma e não tem em vista sequer algum tipo de prejuízo para os 1684 funcionários do respectivo institutoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação final global da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 39-B/78, de 2 die Março - Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades (Ratificação n.o 100/I).
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio para proceder à leitura do relatório da Comissão.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Cultura e Ambiente é do seguinte teor:1 - A Comissão de Cultura e Ambiente, reunida no dia 12 de Março numa sala do Palácio de S. Bento, procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de alteração relativa à Ratificação n.o 100/I - Decreto-Lei n.o 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 39-B/78, de 2 de Março - Dia de Portugal, Camões e das Comunidades, de que fora encarregada pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - A Comissão aprovou a proposta de alteração apresentada pelo PSD com os votos favoráveis do PSD, CDS e PPM e os votos contrárias da PS e do PCP.
3 - O texto aprovado ficou com a seguinte redacção:Artigo únicoO Artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 39-B/78, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.oAs despesas resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitas de conta de dotações adequadas a inscrever na Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a qual prestará à comissão organizadora o apoio administrativo necessário.4 - O presente relatório foi lido e aprovado por unanimidade pela Comissão na sua reunião de 19 de Março.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1980. - O Presidente da Comissão, Victor de Sá. - O Relator, Maria José Sampaio. - Membros da Comissão: José Maria da Silva - António Reis - Natália Correia - Catarino de Meneses - Marques Mendes - Gomes Fernandes - Luís Coimbra.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos proceder à votação da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 470/79, de 14 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para declarações de voto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao Decreto-Lei n.o 470/79, na qual se acaba por retirar a autonomia administrativa conferida por este decreto à comissão organizadora das comemorações do dia 10 de Junho, por considerar que tal proposta reveste o carácter de mero expediente para travar o trabalho da referida comissão e impedir
11 DE ABRIL DE 1980 1441que a preparação das comemorações se realize com eficácia e rapidez. Não colhe, aliás, o argumento demagogicamente brandido pela maioria de que, deste modo, se evitariam despesas inúteis. Pela razão simples de que a comissão em causa estaria sempre condicionada pelo limite das dotações a inscrever no orçamento da Secretária-Geral da Presidência do Conselho, obviamente fixadas pelo próprio Governo. Ressalta, pois, claramente, que se visou apenas e tão-só, com esta proposta, vexar a comissão organizadora e o seu presidente, membro do Conselho da Revolução.
Por isso, os socialistas, ao votarem contra, uma vê? mais se recusaram a pactuar com a mesquinhez e baixo espírito conflituoso que vem caracterizando a actuação da maioria e do seu Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, pode dizer-me se o seu pedido de palavra é para fazer uma declaração de voto?A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para lhe perguntar se me é permitido juntar a declaração de voto sobre este diploma com a do que iremos votar de seguida.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr.a Deputada. Tem então a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente as alterações ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 39-B/78, de 2 de Março, uma vez que, sendo esta Assembleia legítima representante do povo português, deve ser ouvida a fim de se pronunciar sobre o espírito que deve presidir às celebrações do IV Centenário da morte de Camões.
Nós, que nunca lhe chamámos «poeta reaccionário», nem o «saneámos» das escolas portuguesas, é com orgulho que nos associamos a estas comemorações, com respeito pela nossa cultura, com respeito por nós próprios, com respeito, em suma, pelo Poeta.
Quanto às celebrações do Dia de Portugal, dissemos na altura que, face à grave situação económica e financeira do País e ao confronto inevitável entre as celebrações ideais e as celebrações possíveis, decidimos optar por estas últimas, na convicção de contribuirmos para o reequilíbrio cultural e económico da Nação.
Oxalá este instrumento legal sirva para nos irmanarmos à volta da figura do nosso Épico, não em atitude passadista, folclórica ou retórica, mas em atitude serena e consciente de assumirmos com galhardia o nosso presente, de aceitarmos o desafio do futuro de pequeno grande povo, que à semelhança do Poeta também tem «... a vida pelo mundo em pedaço? repartida».Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, passamos agora à votação final global da lei de alteração ao Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro de 1980.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do relatório da Comissão.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do relatório da Comissão de Cultura e Ambiente é o seguinte:No dia 13 de Março do ano de 1980, reuniu a Comissão de Cultura e Ambiente, com a presença da totalidade dos seus onze membros, e votou as propostas de alteração do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o513-A/79, de 24 de Dezembro (texto que se junta em anexo),apresentadas respectivamente pelo PSD e MDP/CDE, coujo conteúdo é como se segue:Proposta apresentada pelo PSD:Artigo 3.o1 - O programa das comemorações oficiais e a sua execução ficarão, por sua vez, a cargo de uma comissão organizadora, cujo presidente será nomeado pelo Presidente da República, precedendo parecer favorável do Primeiro-Ministro e de resolução favorável da Assembleia da República.2 - Os restantes membros da comissão organizadora serão nomeados pelo Primeiro-Ministro:Proposta apresentada pelo MDP/CDE:Artigo 3.o2 - A Comissão será obrigatoriamente composta pelos representantes das autarquias das cidades capitais de distrito, pelos representantes das regiões autónomas, pelos representantes das sociedades de autores e escritores, pelos representantes do Sindicato dos Professores na área do Português, pelos professores de Literatura Portuguesa das Faculdades de Letras, por representantes da Comissão Cultural da Assembleia da República.3 - Terá a redacção do n.o 2: Os restantes membros da comissão organizadora...4 - Será feito entre os membros da comissão um secretariado operacional e flexível que canalize para esta comissão a dinâmica resultante do Congresso das Comunidades.
Durante a discussão da proposta do PSD os Deputados do mesmo partido declararam que a expressão «parecer favorável do Primeiro-Ministro» devia ser entendida como «proposta do Primeiro-Ministro».Procedeu-se à votação que obteve os seguintes resultados:a) Proposta do PSD n.o 1 - seis votos favoráveis provenientes dos Deputados do PSD, CDS e PPM e cinco votos contra do PS e PCP.
1442 I SÉRIE-NÚMERO 35contra do PS, PCP, CDS e PPM e três abstenções dos Deputados do PSD.b) Proposta do MDP/CDE - nove votos contra do PSD. PS, CDS e PPM e duas abstenções do PCP.Aprovado este relatório vai assinado por todos os membros da Comissão de Cultura e Ambiente.Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1980. - O Presidente da Comissão, Victor de Sá. - O Relator, José Maria da Silva. - Membros da Comissão: Natália Correia - António Reis - Catanho de Meneses - Maria José Sampaio - Marques Mendes - Gomes Fernandes - Luís Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a lei de alteração ao Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para as declarações de voto.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor a redacção que acaba de ser votada para o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 570/79, de 14 de Dezembro, o Grupo Parlamentar do PSD, reiterando o que já aqui disse, tem em vista evitar que se dispersem os centros de decisão em matéria de gastos administrativos, salvaguardando-se a obrigatoriedade de a Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros dar todo o apoio administrativo necessário à comissão organizadora.
Não subentende essa medida que as verbas afectas às referidas comemorações sejam insatisfatórias quanto a realizarem-se estas com a devida dignidade. As dotações devem ser adequadas ao elevado sentido dessas celebrações sem esquecer que o próprio conceito de dignidade que elas comportam reclama que as despesas sejam feitas com iniciativas de sentido cultural e não de frívola festividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao optarem pela redacção que propuseram para o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro, os Deputados do PSD tiveram como critério consagrar o princípio de que a nomeação do presidente da comissão organizadora das comemorações do centenário da morte de Camões deve passar por uma resolução favorável da Assembleia da República. A nomeação, que será feita pelo Presidente da República, inclui, assim, no seu processo, a dignificação dos três Órgãos de Soberania na escolha da personalidade que presidirá à comissão organizadora de tão relevante efeméride.
Entende-se que o parecer favorável do Primeiro-Ministro, tal como está escrito no referido artigo, significa uma consulta de sentido indicativo, portanto com carácter de proposta.
Pretende-se imprimir às comemorações do centenário da morte de Camões o mais amplo e elevado significado nacional, pelo que julgámos adequado juntar aos Órgãos de Soberania que detêm poder para propor e nomear o presidente da comissão organizadora a resolução favorável desta Câmara, em que se fazem ouvir as vozes dos representantes do povo que Camões exaltou na sua imortal epopeia.
Tem nexo com a ampla expressão nacional que o processo de escolha confere ao presidente da comissão organizadora ter sido rejeitado o n.o 2 do artigo 3.o. dado que tacitamente se lhe reconhece toda a competência para nomear os restantes membros da comissão organizadora.
Consideramos apropriado ao enquadramento dessa importantíssima efeméride que nela se iniciem e desenvolvam obras de autêntica utilidade cultural. Eis o tempo indicado para se promover uma grande campanha de salvaguarda do património histórico e artístico; de se lançar a primeira pedra para as novas instalações da Torre do Tombo; de se apressar o processo de instalação de museus e de acudir aqueles que carecem de condições para serem verdadeiros espaços museológicos; de fundar acções que salvem os arquivos e bibliotecas dos danos que os devoram; de se criar um fundo de emergência para o socorro imediato de monumentos que estão em vias de ruir como desgraçadamente acontece com o valioso Mosteiro de Salzedas; de animar as letras e a edição, publicando os clássicos, sem esquecer os novos; de estimular as artes; de investir, em suma, na cultura. Este investimento será a maior homenagem que podemos prestar à memória de Camões, pois é na perpetuação da nossa cultura que Camões tem a sua razão de ser e a sua sobrevivência. Têm-na porque Os Lusíadas são um repto que o passado lança ao futuro. E, se já não é um caminho marítimo que nos chama para a aventura, há um caminho espiritual que temos de rasgar para sermos nós mesmos. Temos que rasgá-lo com a mesma fé, ousadia e imaginação com que os marinheiros lusos ultrapassaram as tormentas do mar tenebroso. E já que esta viagem se faz pela via da cultura, não vejam perante ela o desânimo, o desinteresse e as mentalidades tecnocrática financeira que a subestima, as feições temerosas de um novo Adamastor, que desta vez não nos deixaria ultrapassar o cabo das Tormentas do obscurantismo.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (CDS):- -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente as alterações ao artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 513-H/79, de 24 de Dezembro.
Ao fazê-lo, pretendeu associar vários Órgãos de Soberania, - Presidente da República, Governo e Assembleia da República, à escolha da personalidade que será o presidente da Comissão Organizadora das Comemorações Oficiais do Centenário da Morte de Luís de Camões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor de Sá.
11 DE ABRIL DE 1980 1443O Sr. Victor de Sá (PCP: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pobre e desiludido, Camões morreu há quatrocentos anos, queixoso com a incompreensão da Pátria, que acusou de «metida no gosto da cobiça e na rudeza de uma austera, apagada e vil tristeza».
O autor do grande poema Os Lusíadas desaparecia quando a própria Pátria quase morria também, entregue ao domínio estrangeiro, como no nosso tempo aconteceu a Pablo Neruda quando o Chile perdeu a sua liberdade.
No mesmo ano em que morreu Camões, Portugal perdeu também a independência. Acontece aos grandes poetas nacionais que consagram o génio dos povos a que pertencem.
Três séculos volvidos, o centenário da morte do nosso poeta foi comemorado pelo povo num momento de reafirmação do sentimento nacional, que o Partido Republicano então soube mobilizar contra as instituições caducas de uma monarquia degenerada pela corrupção. E quando, dez anos volvidos, o rei se vergou ao ultimato imperialista da Grã-Bretanha, os patriotas cobriram de crepes a estátua de Camões. Camões, o símbolo da independência nacional.
Agora, mais um século passado; com a Pátria do povo novamente renascida e revitalizada pela imorredoura Revolução de Abril, Camões ia ser evocado oficialmente com a dignidade que o seu génio e o patriotismo dos Portugueses reclamavam. Em tempo oportuno, um Governo patriota e respeitador da dignidade cívica e cultural do povo português providenciou para que o ano de 1980 fosse todo ele dedicado à comemoração, por diversas formas e em todas as latitudes onde palpita o sentimento nacional, do IV Centenário da Morte de Camões. Uma comissão organizadora tinha sido nomeada para o efeito, e reunia ela os mais doutos e autorizados nomes da cultura portuguesa. Era essa uma imposição que decorria da grandeza do vulto que em si próprio consubstancia, em bela e genial expressão poética, a compreensão lúcida e crítica do carácter nacional.
Mas eis que veio a «mudança», e com ela a mesquinhez do ódio político. Uma das preocupações prioritárias do Governo Sá Carneiro foi logo esta: suspenda-se o projecto, saneie-se a comissão. Quem manda agora sou eu. Quero uma comissão à minha imagem; quero umas comemorações que projectem a minha sombra; quero um Camões à minha altura.Risos do PCP e do PS.Os decretos do Governo anterior vieram à ratificação, e a maioria do Governo Sá Carneiro impôs a suspensão.
Camões foi assim, quatrocentos anos depois da sua morte, novamente a enterrar nesta sua e nossa Pátria. Foi a enterrar na Quaresma de 1980, pelas mãos dos fariseus da política anticultura e antinação.Vozes do PCP e do PS: -Muito bem!O Orador: - Foi por isso que em todo este calvário de indignidades do processo de ratificação, o Partido Comunista votou sempre a favor dos decretos primitivos. Votou no Plenário desta Assembleia da República contra a sua suspensão, e, na Comissão da especialidade, contra todas as modificações que visavam partidarizar o quê, pela sua grandeza, é eminentemente nacional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português votou contra, por respeito da dignidade cultural, da independência da cultura portuguesa face aos partidos que transitoriamente ocupam o Poder e também por respeito das instituições democráticas vigentes no nosso país, de que o Presidente da República é o garante.
O PCP votou contra, enfim, porque está com o povo português no seu esforço de reabilitação da Pátria e de assunção do espírito camoniano na sua mais lata simbolização das virtualidades populares e de independência nacional.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Foi a minha companheira de bancada Helena Cidade Moura que participou nos trabalhos parlamentares da ratificação n.o 202/I. Foi ela que, antes de se ausentar, elaborou a declaração de voto do nosso partido, na sequência dos trabalhos em que interveio, e que eu vou passar a ler.É do seguinte teor:Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderemos dizer que serenamente o Governo tenta governamentalizar o País.
Camiões não terá sido propriamente saneado, como alvitrou o Deputado Raul Rego, mas banhado nas águas da mudança que o remeterá impecável à Aliança Democrática.
A mão oficial do Sr. Primeiro-Ministro, abençoada pela maioria governamental, o libertará de quatro séculos de túmulo!
Quando da discussão do Programa do Governo fizemos um apelo a que no ano do 4.o centenário de Camões se chamasse a atenção mundial para a alfabetização em língua portuguesa, para o ensino e cultivo da língua portuguesa.
Com a convicção, que o MDP/CDE tem, de que, no Portugal de Abril, nos cabe a nós, Portugueses, ainda com mais responsabilidade a tarefa de cuidar e fortalecer os laços linguísticos.
A língua, muito mais do que um elemento de comunicação, é um profundo factor de expressão que aproxima os povos e reforça a solidariedade.
Mas, embora o Sr. Primeiro-Ministro nos assegurasse, então, que o 4.o centenário de Camões seria, desta vez, convenientemente comemorado, nós aprendemos entretanto que, para a AD, o tempo é uma figura retórica, as datas a comemorar tem adiantamento sempre possível!
A AD aponta para a eternidade, com a certeza daqueles que possuem a verdade imutável, incontestável, e assegurada pela propriedade privada!
1444 I SÉRIE-NÚMERO 35Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra as propostas de alteração -deste decreto pelo que elas significam de prepotência do poder, de incapacidade em assumir plenamente a situação democrática.
O primeiro acto do Governo, face ao 4.o centenário de Camões, é um acto medíocre com um leve colorido napoleónico, do qual o poeta não sairá muito prejudicado e com o qual certamente o poeta nada se espantará, habituado que foi à fidalguia que entregou Portugal aos Espanhóis.
O 4.o centenário de Camões jorra já hoje, por todos os lados, é um acontecimento da cultura internacional e a nível do País já dificilmente se governamentalizará.
O MDP/CDE espera, no entanto, que o Governo não apresentará, a esta Assembleia, um nome para presidir às comemorações que possa apenas ser aprovado pela sua maioria.
Seria demasiado ridículo e gratuito, em matéria pacífica.
O MPD/CDE opor-se-á sempre a tudo o que expresse o mundo de contravalores com que a AD ensaia distorcer a nossa democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra todas as propostas de alteração, apresentadas quer pelo PSD quer pelo MDP//CDE, ao Decreto-Lei n.o 513-A/79, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões se comemore durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro. E votou contra desde logo por entender que qualquer alteração ao referido decreto-lei vida tornar ainda mais morosa a sua aplicação e adiar de facto por tempo indefinido o início das comemorações oficiais devidas pelo Estado Português ao grande PoetaO Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - As propostas de alteração apresentadas pelo MDP/CDE eram, com efeito, manifestamente irrealistas, ainda que imbuídas das melhores intenções quanto à larga representatividade a atribuir à comissão organizadora das comemorações, A serem aprovadas, atrasariam decerto mais uni meses a constituição da referida comissão.
Quanto às propostas de alteração apresentadas pelo PSD, elas vieram confirmar inteiramente a grave acusação que daqui lançámos à maioria parlamentar durante o debate da ratificação. Com efeito, ficou claro o seu carácter de mero expediente formal para justificar a modificação da composição da comissão organizadora e a substituição do respectivo presidente, Prof. Doutor Jacinto do Prado Coelho, a fim de fazerem nomear um novo presidente e uma nova comissão que dê ao Governo todas as garantias de servilismo e docilidade às directivas de aproveitamento eleitoral dos actos comemorativos a celebrar. Uma tal preocupação de contrôle das nomeações a efectivar foi até levada ao ridículo extremo
de se pretender retirar ao presidente da comissão organizadora a competência para propor os restantes membros da comissão para nomeação pelo Primeiro-Ministro. Proposta esta que pôs a nu a hipocrisia subjacente à proposta de nomeação do presidente precedendo resolução favorável da Assembleia da República, que aparentemente visava conferir maior prestígio à personalidade indicada para tal cargo. Com efeito, este último objectivo era claramente anulado pela surpreendente retirada ao presidente da competência para propor os restantes membros da comissão. Desmascarada esta sintomática contradição, pelos representantes do PS na Comissão especializada de Cultura e Ambiente, durante o debate que nela teve lugar, assistimos então ao espectáculo insólito de, não só o CDS e o PPM terem votado ao lado dos partidos de oposição contra esta proposta de alteração do PSD, como os próprios proponentes da proposta virem a abster-se na respectiva votação, decerto envergonhados do ridículo em que caíram.
Ridículo a que, aliás, não escapou também a mais importante proposta de alteração apresentada, somente que esta, a não ser aprovada, deitaria por terra toda a encenação montada pela maioria parlamentar em torno do Decreto-Lei n.o 513-A/79.
E é assim que esta Assembleia da República acaba de passar pela vergonha de ter de votar um diploma legal que institui uma nova figura «constitucional»: o «parecer favorável» do Primeiro-Ministro sobre uma «resolução favorável» desta própria Assembleia.Risos do PSTalvez a maioria dos Srs. Deputados que acabaram de aprovar as alterações ao Decreto-Lei n.o 513-A/79 não se tenha apercebido disso, como verifiquei, aliás, ter acontecido com os Deputados da Maioria quando na Comissão especializada lhes chamei a atenção para esta espantosa gafe constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - De tal forma que se sentiram obrigados, após a votação em Comissão, a explicitar que o sentido por eles atribuído à expressão «parecer favorável» do Primeiro-Ministro era o de «proposta do Primeiro-Ministro». Onde está A, deve, pois, ler-se B! O certo, porém, é que as duas expressões estão longe de ser sinónimos. A competência jurídico-constitucional dos Deputados do PSD autores da proposta ficou, pois, por terra!
Temos assim que uma resolução da Assembleia da República fica literalmente sujeita ao parecer favorável de Sua Excelência o Primeiro-Ministro! É caso para perguntar: será que a maioria teme ser minoritária na votação da referida resolução e procura assim nesta estranha tutela do Primeiro-Ministro sobre a Assembleia uma válvula de segurança quanto a uma eventual derrota neste hemiciclo?
Mas mesma admitindo estarmos perante uma simples gafe jurídica - o que em nada abona do sentido de responsabilidade com que os Deputados do PSD encararam a ratificação do decreto-lei das comemorações camonianas e do apreço que este tema lhes deveria merecer - fica-se sem se perceber se a pró-
11 DE ABRIL DE 1980 1445posta do Primeiro-Ministro é dirigida à Assembleia ou ao Presidente da República. De facto, em todo este complicado processo de nomeação do presidente da comissão organizadora, em que intervêm nada menos do que três órgãos de soberania (!), há um deles que deve estar a mais. A menos que, numa questão desta importância, o Primeiro-Ministro tenha procurado escudar-se perante o Presidente da República numa resolução da Assembleia a fim de colocar aquele em situação de conflito não já com o Governo mas com o outro órgão de soberania que dimana directamente da vontade popular. Pelo que vamos vendo da actuação deste Primeiro-Ministro, hipótese aparentemente tão maquiavélica está longe de nos repugnar.
Mas os factos aí estão. Ao fim de três meses e dez dias de ano camoniano, o País continua privado da comissão organizadora das comemorações e, pelo andar da carruagem, terá de esperar ainda mais um mês. Só o pudor terá evitado que tivesse surgido da parte do PSD uma proposta de alteração ao artigo 1.o, determinando que o IV Centenário da Morte de Camões se comemorasse durante apenas meio ano de 1980, com início em 1 de Junho!...
O escândalo, porque de autêntico escândalo se trata, consumou-se, pois. Os homens de cultura e o País inteiro ficaram a conhecer a mesquinhez, a incompetência e a leviandade com que esta maioria parlamentar encara as comemorações camonianas.