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Mas gostaríamos de saber duas coisas: Entende o Governo que a proposta que agora faz significa uma viragem na sua política? Ou trata-se da continuação da política dos pacotes com algumas adaptações? Gostaríamos também de saber, fé o Sr. Primeiro-Ministro puder detalhar um pouco mais, qual é o pensamento do Governo quanto a medidas concretas de recuperação, para além dos parâmetros que nos comunica e que se reduzem, no fundamental, a isto: a retracção na expansão e a liberalização das importações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe mais uma vez que conclua.O Orador: - Só uma pergunta mais, Sr. Presidente, e concluirei.
A última pergunta que desejava fazer é esta: O documento que nos foi distribuído anuncia como intermediário para os aumentos salariais um aumento de 15% a 20%. O Sr. Primeiro-Ministro acaba de dizer na, sua intervenção que os salários reais diminuíram, durante o ano de 1977, 15%. Nós achamos que é pouco. Diminuíram mais, Sr. Primeiro-Ministro. Mas importa perguntar: Admitindo o Governo um aumento de 15% a 20%, qual vai ser, Sr. Primeiro-Ministro, o crescimento da inflação? A que ponto vão ser mais desvalorizados os salários reais dos trabalhadores?
Eu não faço mais nenhuma pergunta. Apenas concluo dizendo que estas foram algumas questões que entendemos dever colocar agora ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo. Naturalmente que depois das conversações anunciadas e depois também aqui na Assembleia da República teremos oportunidade de dar mais claramente as posições do PCP relativamente às questões em debate e ao documento apre-
272 I SÉRIE - NÚMERO 10sentado pelo Governo aos partidos políticos. Por agora queria dizer que da parte do PCP há inteira disponibilidade quanto a fazer iodos os esforços para concretizar as conversações com o Governo e com o Partido Socialista, para concretizar entendimentos parciais, para concretizar um acordo tão amplo quanto possível. E estamos seguros de que este é o caminho para garantir os interesses dos trabalhadores, para consolidar a democracia portuguesa, para derrotarmos definitivamente o fascismo e pare encaminharmos Portugal no rumo que a Constituição lhe aponta: a transição para o socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de chegar à Mesa um requerimento, subscrito por colegas do CDS, requerendo que a reunião seja prolongada para lá da hora regimental e até ao fim das respostas do Sr. Primeiro-Ministro.
Vou pôr à consideração da Assembleia este requerimento, ouvindo naturalmente também o Sr. Primeiro-Ministro. No caso de a reunirão sor prolongada para além do tempo regimental, que, como saibam, são as 20 horas, tarei de pôr ainda outro problema: se ela será interrupta ou se faremos um intervalo para o jantar. É previsível que as perguntas dos grupos parlamentares se prolonguem ainda durante cerca de uma hora e é previsível que o Sr. Primeiro-Ministro possa ainda fazer algumas considerações.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - É para dizer que, por mim, estou de acordo com esta proposta, isto é, como faltam ainda três quartos de hora, o que daria até um pouco antes das 21 horas, vejo que, se me dessem depois um quarto de hora para responder, um pouco para além das 21 horas, nós certamente que estaríamos em condições de acabar este debate que tem de ser comunicado como uma primeira fase, porque, como sugeriu há pouco o Sr. Deputado Carlos Brito, se seguirão depois e necessariamente quer conversações com os partidos, quer outros debates mesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Pergunto aos partidos se têm alguma coisa a opor à sugestão do Sr. Primeiro-Ministro ou se desejam pronunciar-se.Pausa.Não havendo nenhuma objecção, considera-se prolongada a sessão até ao fim dos trabalhos. Tem a palavra o CDS.
O representante do CDS sobe à tribuna para usar da palavra.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com a maior atenção a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro que, a nosso ver, tem, como é natural, aspectos positivos e negativos e sobre, ela, bem como sobre a interrogativa que lhe está subjacente, desejaria formular alguns primeiros comentários.
Esclareço desde já que o faço da tribuna, e não do meu lugar, porque, sendo pretensão do CDS, pelo menos desde Setembro, que a crise política actual seja resolvida designadamente pela formação de um II Governo Constitucional, compreender-se-á que estamos sobretudo interessados não tanto em ver as reacções dos Srs. Ministros do I Governo, como em várias reacções dos diferentes grupos parlamentares.Risos gerais.Desde o dia 5 de Maio que o CDS vem reclamando a necessidade e a urgência da celebração de uma plataforma que permita encontrar um consenso nacional o qual por sua vez, possa servir de base a um programa que permita ultrapassar a crise em que nos encontramos. Durante os seis meses, que decorreram até agora insistimos repetidas vezes nessa ideia. Verificamos que o Governo e o Partido Socialista, tomaram uma iniciativa que na sua essência, consiste em aceitar o principio da necessidade e da conveniência de se encontrar uma plataforma e um consenso maioritário.
E a primeira pergunta que eu desejaria de fazer é esta: Se isto tivesse sido feito há mais tempo, se o jogo tivesse sido feito desde logo, quando começou a ser evidente para todos - ou mais que todos - que era essa a necessidade, quanto tempo se não teria perdido até hoje e quantos progressos não teríamos feito com as soluções de que o País precisa?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que o Partido Socialista perdeu três meses para a plataforma. Oxalá eles não tenham sido também perdidos para o País!
O retrato da situação económica actual do nosso país, feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, não coincide, como é natural, com a nossa própria análise. De resto, o Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de dizer que não pretendia convencer os adversários do seu próprio entendimento a esse respeito, pois apenas expunha o seu. Eu desejaria, ainda que sumariamente, expor também o nosso.
E o nosso é o de que, sem contestar alguns progressos evidentes nalguns sectores parciais da nossa economia, o conjunto dos dados globais da economia portuguesa não pode considerar-se que tenha melhorado. Não houve aumento significativo da produção e o número de 7%, citado pelo Sr. Primeiro-Ministro, é, penso eu, e faço a pergunta, uma simples estimativa, aliás baseada em interpretações controversas; o investimento não retomou a proporção que seria necessária e infelizmente não tomou o caminho da formação bruta do capital fixo, mas sobretudo da acumulação de stocks, os preços continuaram a subir em grandes proporções; o desemprego não pôde ser diminuído; o défice da balança comercial agravou-se, e muito, não tendo sido compensado pelas remessas dos emigrantes e pelas melhorias no sector do turismo; a balança de pagamentos continua gravemente desequilibrada; o valor da moeda desceu substancialmente nos mercados externos e a dívida pública aumentou muitíssimo. E é nestas variáveis que se pode encontrar um retraio, pensamos nós, da economia portuguesa no seu conjunto.
Referiu-se também o Sr. Primeiro-Ministro ao facto de ter sido possível, em parte, graças à acção
18 DE NOVEMBRO DE 1977 273do Governo, que durante estes dezasseis meses tenha havido uma dose apreciável de paz social e de equilíbrio entre os diferentes sectores do nosso país. Não contesto esta afirmação -embora me pareça que talvez tenha sido exagerado dizer, a esse respeito, que não há razões para queixa-, mas se o ter-se conseguido essa paz e esse equilíbrio reforça a impressão que todos já tínhamos e a certeza que todos temos do bom senso, da serenidade e do patriotismo de todos os portugueses, acentua também muito, a nosso ver, a incapacidade de que o Governo tem dado provais para resolver a crise, porque justamente beneficiou de um clima social excepcionalmente favorável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Incapacidade que, a nosso ver, não foi tanto uma incapacidade dos homens que constituem o I Governo Constitucional, como sobretudo uma incapacidade da fórmula que presidiu à organização deste I Governo Constitucional: a fórmula minoritária. Sempre o dissemos e o Governo, de certo modo, reconhece-se agora ao propor uma plataforma que alargue, justamente, a sua base de apoio. Nós tomamos boa nota do facto.
Queria agora acrescentar uma rectificação sobre o problema aludido pelo Sr. Primeiro-Ministro acerca da, moção de censura que, segundo eles, os partidos da oposição têm receado, ou não têm sido capazes de apresentar. Tanto que o Governo lhes facilitaria agora a tarefa, apresentando, ele próprio, uma moção de confiança, se até ao fim do mês não se tiver chegado a acordo. Eu queria recordar que o CDS em finais de Setembro, em Viana do Castelo, declarou que apresentaria no fim de Novembro uma moção de censura se até lá não tivesse sido possível chegar a um acordo quanto à crise e se o Governo não tivesse até lá, também, apresentado uma moção de confiança. Não é, portanto, da nossa parte que há qualquer tibieza no avanço da moção de censura propositadamente a marcámos para o fim de Novembro para dar um prazo às necessárias negociações. Mas estamos convencidos de qual é, de algum modo, por ter sido marcado esse prazo que é possível estarmos hoje a discutir o tema que nos trouxe aqui.
Julguei ter visto nas declarações do Sr. Primeiro-Ministro uma alusão a que, se o I Governo Constitucional não puder continuar a exercer o Podei, designadamente por falta de confiança da Assembleia da República, deverá ser a oposição a tomar o lugar dele. Parece-me esta concepção passível de críticas importantes, porque se o Governo é Governo é porque ganhou as eleições, e se a oposição é oposição é porque as perdeu. Não vejo, portanto, como é que a oposição pode passar a ser Governo, a menos que, entretanto, haja eleições e ela as ganhe.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E se o PS leve o direito de querer ser Governo minoritário, por maioria de razão me parece que nós, CDS, teremos o direito de recusar
a ser um Governo minoritário. Isto é assim porque para nós a democracia é o Governo da maioria e não o Governo da minoria e também porque não gostaríamos, se fôssemos Governo minoritário, de ter de reconhecer alguns meses mais farde que precisávamos de um consenso majoritário. É a legitimidade, e o apoio maioritário que são o fundamento último e principal do Poder em democracia, pois. a legitimidade não vem de quaisquer proximidades ou conexões entre determinados partidos e determinar das classes ou organizações de classe. Julguei ver, mas posso ter-me enganado, uma alusão velada do Sr. Primeiro-Ministro na sua comunicação ao facto quando se referiu à ideia de que achava bem que a oposição mostrasse o que vale e, nomeadamente, qual o consenso que conseguirá obter junto dos trabalhadores. Devo dizer que o CDS não receia o dia em que, pelo voto popular, tiver de enfrentar as responsabilidades do Governo, quer no plano da política interna, da política externa ou da política económica, financeira e monetária, quer no plano do diálogo e do concertação com as forças sociais. Porque nós, no CDS, não fazemos aos trabalhadores portugueses a injúria de os considerar tão pouco democráticos que não sejam capazes de dialogar com qualquer Governo que tenha sido eleito pela maioria do povo português.Aplausos do CDS.Não quererei adiantar muito sobre, o texto ou memorando que foi apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro aos partidos no dia de ontem e hoje aos parceiros sociais, porque ele ainda não foi discutido, como vai ser, pelos órgãos competentes do meu partido. Direi apenas que a proposta, numa primeira análise, tem a seriedade suficiente para merecer que sobre ela nos debrucemos e para que acerca dela demos uma resposta consistente e fundamentada ao Governo. Tomará certamente essa nossa resposta a forma de uma contraproposta, que julgamos poder apresentar os princípios da próxima semana.
A terminar, gostaria de fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, três referências, estas agora de sentido positivo.
Num comunicado publicado ontem pela Presidência da República foram uma vez mais reafirmados os princípios do respeito pela democracia pluralista, pela liberdade, pelo sufrágio popular e a orientação do projecto político português para a adesão à Europa. Não queria deixar de dizer hoje aqui como considero positiva e esclarecedora essa reafirmação de princípios. E não traria aqui a referência se não estivesse convencido, como estou, de que ela contribui para que o problema que hoje aqui começamos a debater possa ser encarado e resolvido no ambiente de serenidade e de confiança que é necessário ao País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota é para reafirmar uma vez mais que estamos inteiramente de acordo com as referências feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro e que são denominador comum de todos os partidos democráticos, à necessidade de fazer funcionar os
274 I SÉRIE - NÚMERO 10mecanismos próprios de democracia para resolver as crises que ela própria vá suscitando. A nossa adesão à democracia é sincera, é para sempre, está feita de uma vez por todas. Estamos dispostos não apenas a manter esse comportamento, mas também a defender a democracia, se alguma vez for caso disso.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - A terceira referência que queria fazer é a de que concordo também com o apelo feito pelo Sr. Primeiro-Ministro à serenidade, à concórdia e ao espírito de solidariedade entre os portugueses. Compartilho dessa maneira de sentir e de pensar e não posso esquecer, ao pensar nisso, como democrata-cristão que me prezo de ser, que a paz foi anunciada na Terra aos homens de boa. vontade. Pela nossa parte, estamos dispostos, hoje como sempre, a usar dessa boa. vontade ao enfrentarmos a crise em que estamos e ao procurarmos uma saída para ela. E, como sempre, dissemos, desde a nossa, reunião de Viana do Castelo, em Setembro, essa boa vontade dirige-se a encontrar uma solução nacional, não para salvar ou para apoiar o I Governo Constitucional, mas para procurar em conjunto o melhor sucessor que seja possível encontrar para ele. Isto é, para encontrar o melhor Governo Constitucional possível, no interesse de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Partido Social-Democrata.
O representante do PSD sobe também à tribuna para usar da palavra.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: A comunicação que acabámos de ouvir ao Sr. Primeiro-Ministro e o memorando entregue, para análise, aos partidos políticos representam para nós o momento que, sendo importante no processo político português, proporciona desde logo algumas declarações iniciais.
A primeira é que um e outro desses actos derivam necessariamente de algo que nós tínhamos previsto desde há muito: a deterioração constante das condições económico-financeiras, a deterioração acelerada das condições de vida do povo português, a crescente incapacidade d& um sistema que estava bem pensado, mas que tem funcionado mal, a nível de Executivo, para satisfazer as necessidades concretas do povo português e especialmente dos seus trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos à beira do momento em que essas contradições e essas incapacidades se tornam evidentes. No plano económiico-financeiro, as negociações com o Fundo Monetário Internacional representam um prazo natural que não é expressamente alheio à proposta feita pelo Partido Socialista e pelo Governo. No plano das grandes orientações financeiras e administrativas para o ano que vem o Orçamento e o Plano anual terão, pelo menos, de ser discutidos na Assembleia da República durante o próximo mês.
A crise, que nós fomos avisando e quê não vemos, de forma alguma, com as cones douradas que aqui foram utilizadas pelo Sr. Primeiro-Ministro...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., resulta, naturalmente, de causas estruturais, mas resulta sobretudo da ambiguidade, da indefinição e da falta de uma política, definida que nós denunciámos, desde a discussão do Programa do Governo, que voltámos a denunciar quando aqui foi discutido o Plano anual e que denunciámos
- apesar da alguns sinais positivos- na interpelação ao Governo a propósito das medidas de Março...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...e que muitas outras vezes temos reafirmado com constância. Isto não nos regozija, mas tão-pouco nos surpreende. Estamos no momento que há muito prevíamos. Estamos numa situação para a qual havíamos alertado.
Em segundo lugar, no entanto, sempre dissemos que não havia uma política económico-financeira nem uma política social, porque a solução política estava errada.
A democracia exige o respeito pela regra da maioria...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...e a regra da maioria pode ter, naturalmente, as formas mais adequadas a cada momento e a cada circunstância. Logo no momento da discussão do Programa do Governo, desta, tribuna, o Dr. Sá Carneiro enunciou a possibilidade da partilha de Poder a nível da Assembleia da República, enunciando um princípio que, nessa altura, poderia ter sido o de um acordo meramente parlamentar e poderia ter viabilizado uma política clara e definida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais tarde, elaborámos propostas de conteúdo diverso, desde o convite de Maio a conversações com o PS e o CDS, que não recebeu sequer uma resposta, nem positiva nem negativa, do partido do Governo e do Governo, até vários apelos feitos aquando da discussão das medidas económico-financeiras do Governo. Nessa altura entendíamos que já não era bastante, face à deterioração da situação do País, face à gravidade dos problemas a enfrentar e às exigências de uma mobilização social que só um grande e maciço apoio partidário e maioritário poderia assegurar, um mero acordo parlamentar. Mas as condições que formulávamos estavam claramente abertas, eram flexíveis e pressupunham apenas, como requisito inicial, a abertura ao diálogo. Também nesse momento, da parte do Governo e do partido do Governo, não houve abertura ao diálogo. E por isso encontramo-nos neste momento perante
276 I SÉRIE - NÚMERO 10O Orador: - Posto isto, desejaria formular ainda alguns esclarecimentos preliminares ao Sr. Primeiro-Ministro, que naturalmente pretendem clarificar a tomada de posição do Partido Social-Democrata perante estia proposta agora feita. E ao formular esse esclarecimento acentuo que existe uma notória diferença de tom e de conteúdo entre a intervenção positiva, dialogante, do Sr. Primeiro-Ministro e o memorando dirigido aos partidos, que, em muitos aspectos, é muito mais rígido e crítico.
A primeira pergunta que desejamos formular é a seguinte: Como se sabe - já o mencionei - o Partido Social-Democrata tomou a iniciativa de propor, no Conselho Nacional de Bragança, soluções concretas para a crise política nacional. Definimos publicamente os princípios gerais que deveriam, em nosso entender, integrar uma plataforma democrática de salvação nacional, a negociar entre o PS, o PSD e o CDS, admitindo naturalmente que as nossas posições sofressem os adeptos resultantes de uma negociação aberta sobre os problemas fundamentais da vida nacional. Afirmámos antes -,e o Governo e o PS parecem vir agora reconhecê-lo, embora tarde e a más 'horas- que o problema de Portugal e da democracia começava por ser de natureza política e que só depois de acertada uma solução política de carácter global ele poderia enfim ser enfrentado e resolvido. Afirmámos também que, no seguimento desse acordo, seria imperioso constituir um novo Governo, baseado na regra da maioria, com um novo programa de Governo, a votar expressamente pela Assembleia da República. E propusemos os mesmos em que entendíamos que esse novo Governo, com uma orientação clarificada, sem mais indefinições, hesitações ou ambiguidades, e com expresso acordo maioritário, haveria de negociar com os parceiros sociais um acordo social.
Até hoje, o Partido Socialista e o Governo não se pronunciaram inequivocamente sobre a aceitação ou rejeição das nossas propostas ou sequer da respectiva agenda, o que permitiria encetar negociações entre os três partidos democráticos, a concluir até ao final deste ano, ao passo que o CDS aceitou expressamente negociar essas mesmas propostas. Surge agora o que parece ser uma nova proposta do Governo, a fixar-nos um curtíssimo prazo de negociação até ao final do mês, sob pena de o Governo tomar a atitude, aliás em si perfeitamente legítima, de pôr na Assembleia a questão de confiança. Nós éramos mais realistas ao propor que as negociações pudessem durar até ao final do ano e, entendemos também que aquilo que não foi feito ao longo de dezasseis meses dificilmente o poderá ser, com reafirmo, durante uns meros treze dias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, por outro lado, que no mês em que é necessário retomar negociações com o Fundo Monetário Internacional e votar, nesta Assembleia, a Lei do Orçamento e a do Plano, não é legítimo que o Governo, antes de todas essas decisões e com um curtíssimo prazo para negociações, que nunca aceitou, nos imponha a definição de uma posição. A menos que ele pretenda que essa posição
seja negativa e pretenda fugir às suas responsabilidades perante o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque está a esgotar o seu tempo.O Orador: - Temos a convicção de que as nossas propostas públicas devem ser aceites ou rejeitadas, mas não podem ser ignoradas. Ora, o que pelo Sr. Primeiro-Ministro foi dito tanto poderá ser uma resposta à nossa iniciativa como uma tentativa de a ignorar. Pergunto, pois, ao Sr. Primeiro-Ministro se, no que ao PSD diz respeito, é esta uma resposta às nossas conclusões do Conselho Nacional de Bragança ou as ignora pura e simplesmente; e se constitui essa resposta, se é um sim, um não ou um talvez e em que pontos o é. Só há diálogo na clareza e na correcção. É isso que nos leva a formular esta pergunta inicial.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, entendíamos que é para nós importante que o PS clarifique., perante o povo português, qual a posição que, se propõe tomar face ao Partido Comunista. No que a nós diz respeito, da é clara. Respeitamos os direitos constitucionais e legais de todos os partidos. Mas não entendemos possível negociar uma proposta relativa às condições de exercício do Governo com o Partido Comunista, nem directamente nem por interposta pessoa (isto é, por intermédio do PS).Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O PS afirma rejeitar a maioria de esquerda, no Governo ou na oposição. No entanto, posto perante os factos, o Governo e o PS têm optado com frequência pelo acordo com o PCP, nas autarquias locais, nos meios de comunicação social, na altitude tomada perante a sabotagem no aparelho de Estado, na aprovação de leis fundamentais (como ainda há pouco as relativas às organizações dos tribunais).Vozes do PS: - É falso, é falso!O Orador: - E, quando a Assembleia da República tem votado contra o PCP leis clarificadoras do sistema económico-social, num sentido inequivocamente compatível com a nossa opção europeia e com a vontade da maioria esmagadora do povo português, então o Governo não tem executado nem regulamentado- devidamente essas leis, aceitando mesmo discutir a sua execução- com o Partido Comunista Português. Estão por regulamentar ou por executar a lei da delimitação dos sectores da economia, a lei das indemnizações, a lei da Reforma Agrária, para só dar exemplos chocantes; e o facto de o estarem significa que, quando a Assembleia da República definiu aspectos essenciais do sistema económico, o Governo paralisou a sua execução, cedendo manifestamente ao PCP. Nesta própria proposta (a fl. 9), a propósito da estabilidade das formações sociais.
18 DE NOVEMBRO DE 1977 277contêm-se exigências expressas do PCP. O PS não pode estender um braço à democracia política e outro ao PCP...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...não pode estar com um pé cá e outro lá...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não pode negociar a ocultas o contrário do que aqui poderá votar connosco. É importante que o PS, de uma vez por todas, defina em público e perante o povo português, a sua posição face ao PCP.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vai continuar como até aqui. Ou vai colocar-se, enfim, em oposição ao PCP, optando pela negociação, com a oposição democrática?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Enfim, um terceiro ponto desejaria focar.
O representante do PS sobe igualmente à tribuna para usar da palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Sr .Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se, em primeiro lugar, pelo início desse debate na Assembleia da República sobre a situação económica, política e social do nosso país, por intermédio de uma mensagem do Sr. Primeiro-Ministro e, ao mesmo tempo, da revelação da proposta concreta que foi entregue aos partidos políticos no dia de
278 I SÉRIE - NÚMERO 10ontem. Ao mesmo tempo faz votos por que sejam vencidas certas dificuldades regimentais que não permitem a vinda do Primeiro-Ministro com a frequência desejada a esta Assembleia, para haver, com uma periodicidade a estabelecer com os outros grupos parlamentares, informações e debates sobre a situação geral do nosso país.
Não é sem apreensão que o Partido Socialista vê que desde o início dos trabalhos desta Assembleia ela tem vindo a ser mutilada, na sua composição pela perda de alguns elementos de grande relevância política. Eu quero lembrar que quando o I Governo Constitucional apresentou o seu Programa de governo nesta Assembleia tivemos o prazer de ouvir o Sr. Dr. Álvaro Cunhal, como secretário-geral do Partido Comunista, exprimir o ponto de vista do seu partido. Hoje não o encontramos aqui e lamentamo-lo.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Como todos sabem, esse dirigente político renunciou ao seu mandato nesta Assembleia, só podendo vir a ocupar um lugar neste hemiciclo se houver novas eleições. Será talvez por esse motivo, pelo facto de o Sr. Dr. Álvaro Cunhal estar arrependido, que agora reclama tão insistentemente eleições...Risos do PS.O Orador: - ..., que no antes, em 25 de Abril, sempre proeurou adiar, tendo sido uma das suas palavras de ordem políticas.
18 DE NOVEMBRO DE 1977 279têm problemas graves no seu défice externo e todos têm conhecimento das razões. A partir de 1973 houve uma alteração profunda no comércio mundial, ditada por razões económicas e políticas que fazem com que em Portugal e noutros países, como esses que acabei, de ditar, aquilo que eles importam suba cada vez mais de preço e aquilo que eles vendem não suba de preço no mesmo ritmo. Daí esse desequilíbrio.
280 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha está a esgotar o seu tempo. Peco-lhe pois que conclua.O Orador: - Além disso a mensagem do Sr. Primeiro-Ministro é uma mensagem de esperança. Nós temos a certeza e a determinação de que vamos vencer essas dificuldades. Vencer essas dificuldades significa um desenvolvimento económico & social destinado a satisfazer as principais fontes do nosso déficit externo, a necessidade de desenvolvermos rapidamente a nossa produção alimentar, intensificando o que já está aproveitado e aproveitando o que não está aproveitado, como é, por exemplo, o caso do aproveitamento agro-pecuário dos pousios ao. sul do Tejo, facto que alguns engenheiros agrónomos muito versados em marxismo na prática parece não quererem, reconhecer.Risos do PCP.Ora, conforme também foi, salientado pelo Sr. Ministro António Barreto, uma das prioridades fundamentais da nossa economia é precisamente esse sector. Outros problemas há que são do conhecimento de todos. O que é evidente é que esses problemas não podem ser vencidos se as forças políticas e sociais persistem em fazer prevalecer sobre a solidariedade nacional o feudalismo local ou o corporativismo de interesses e não querem fazer qualquer sacrifício, num plano global, de recuperação económica, sacrifício que é balizado pelos requisitos há pouco apontados.
Este diálogo trava-se segundo as regras da democracia, perante o povo que os Deputados aqui presentes representam, através do pluralismo político da nossa sociedade e também é um debate que, afinal de contas, será resolvido perante esta Assembleia. O Partido Socialista apresentou uma proposta. Essa proposta não é imutável, nessa proposta se define o que só considera essencial e também se define o que é negociável, que é objecto de debate, segundo a democracia como nós entendemos, não excluindo do debate ou dos acordos quaisquer portugueses, sejam eles quais forem, sejam eles do CDS, do PSD, do PS, do PC, sejam eles fascistas ou ex-fascistas, sejam eles democratas praticantes ou apenas democratas teóricos. Portugal é de todos os Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui feitas e produzidas diversas considerações, sem dúvida importantes e significativas, mas foram feitas poucas perguntas concretas. É natural que assim tivesse sido, porque, se bem que eu tenha dado ontem um memorando aos chefes dos quatros principais partidos presente na Assembleia - e peço, efectivamente, desculpa à UDP de não o ter podido encontrar ontem, mas, como o Sr. Deputado sabe, ontem foi um dia de Conselho de Ministros e tive de o interromper várias vezes para
encontrar outros dirigentes de outros, partidos, por isso só hoje entreguei à UDP o referido memorando. Penso que isso não terá sido muito grave para a UDP, visto que o Sr. Deputado Acácio Barreiros, com muito brilho, produziu aqui, considerações da grande originalidade em relação a tudo aquilo que dissemos, o que, prova que não lhe faltou tempo para se preparar.Risos gerais.Quanto aos outros partidos, de facto não podia esperar que hoje fossem feitas muitas perguntas. Há efectivamente, na proposta que apresentámos, qualquer coisa que é importante, que merece estudo e ponderação. Não houve tempo para isso e, portanto, penso que vamos- prosseguir o diálogo de partido a partido e a nível da Assembleia, e aquilo que não foi perguntado hoje poderá sê-lo ainda noutras oportunidades.
Desejo salientar um aspecto que me parece bastante significativo, que foi, pela voz dos líderes dos grupos parlamentares, demonstrado e afirmado um bom acolhimento em relação às propostas do Partido Socialista. Isso significa que parece haver uma predisposição para o diálogo, e que nesse diálogo não vamos repetir aquilo que já está dito, as recriminações ou as críticas que cada um de nós tem em relação aos outros, porque então não progrediríamos. Vamos ver quais são as saídas que se apresentam e, serenamente, calmamente, encará-las e ver se podemos prosseguir.
Relativamente ao PCP, desejaria, de facto, admitir e reconhecer que está na proposta ou no memorando, entregue pelo Partido Socialista e peio Governo, a ideia de que o Partido Comunista teria aventado a hipótese de um Governo a quatro. Já ontem o Dr. Álvaro Cunhal teve ocasião de me dizer que não há nenhum texto do partido que indique isso. Parece que foi atribuída essa ideia por outros partidos ao Partido Comunista, pela confusão que se fez, e que hoje ficou bem esclarecida na intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, entre plataforma e Governo de plataforma, que poderão ser coisas diferentes. Isso poderá talvez ajudar nas negociações para chegarmos a um acordo, que - saliente-se também - o Partido Comunista diz que da parte dele poderá ser um acordo global, ou um acordo parcelar ou vários acordos parcelares, o que, efectivamente, abre a porta a uma negociação séria que nos pode levar a certos acordos pontuais, que penso lerão interesse para a democracia.
Estou ainda, de acordo com o Partido Comunista quando acentua que para vencermos a crise é necessário um grande esforço nacional e que esse esforço nacional tem de vir, necessariamente, de todos os portugueses, mas deve ser pedido, fundamentalmente, aos trabalhadores. Estou de acordo com isso, porque sem a participação, o entusiasmo e o acordo dos trabalhadores nada é possível neste país.
O Sr. Dr. Freitas do Amaral disse - a muito bem, a meu ver- que um Governo legítimo, qualquer que seja, deverá sempre merecer o respeito dos trabalhadores que são democratas. É exacto, mas um Governo que, além disso, tem características que o identificam com os interesses fundamentais dos
18 DE NOVEMBRO DE 1977 281trabalhadores, necessariamente poderá receber um apoio e um acolhimento que, neste momento da vida nacional, haverá que reconhecer-se que é extremamente Importante para podermos superar a crise.
Disse o Sr. Deputado Carlos Brito que o Governo se estava a meter num falso dilema, dilema esse: que seria ou a venda do ouro ou a aceitação das condições do Fundo Monetário Internacional. Este ponto é, para todos nós, um ponto extremamente importante e sobre o qual não devia subsistir nenhuma ambiguidade. Na verdade, o Fundo Monetário Internacional propõe-se emprestar ao Governo Português apenas 50 milhões de dólares, mas, dadas as suas características, este empréstimo constitui como que uma garantia ou um aval para a concretização efectiva do chamado «grande empréstimo», ou seja, do empréstimo que vários países aliados se propõem fazer a Portugal e que, no seu conjunto e na primeira fase, nos primeiros dezoito meses, significará à volta de 750 milhões de dólares. Esse grande empréstimo é considerado por nós como essencial para o reequilibro financeiro do País e paira que nós tenhamos tempo, reequilibrando as nossas finanças, para assegurar as condições de uma recuperação económica efectiva. É por isto, portanto, que têm tão grande significado as negociações com o Fundo Monetário Internacional. O Fundo Monetário Internacional aliás, funcionou da mesma maneira em relação a outros países europeus, e não só europeus, que se encontram em situações de aperto financeiro semelhantes àqueles que o nosso país conhece.
E, nomeadamente, funcionou assim, em relação à Inglaterra, à Itália, e possivelmente também poderá vir a haver negociações entre a Espanha e o Fundo Monetário Internacional.
As receitas ou as recomendações, ou, se quiserem, as exigências do Fundo Monetário Internacional são conhecidas. Não são nem exigências nem recomendações de natureza política, ao contrário do que se diz. São recomendações que qualquer credor faz àquele a quem empresta dinheiro, para verificar se o devedor poderá ou não vir a ter garantias de solvabilidade. Isto porque esse grande empréstimo terá três condições que são invulgares e que o fazem um empréstimo invulgar e uma grande prova de solidariedade em relação a Portugal. A primeira é a circunstância de não ser o empréstimo ligado, isto é, sem que nós tenhamos que comprar mercadorias aos países que nos emprestam. Não se trata, portanto, de uma linha de crédito. A segunda condição é o facto de ser um empréstimo a prazo, que varia de cinco a dez anos, e com um juro relativamente favorável. A terceira condição é a circunstância de esse empréstimo não ser caucionado por ouro, ser um empréstimo feito sem nenhuma caução nem nenhuma garantia. Por isso mesmo funcionam as recomendações ou as exigências do Fundo Monetário Internacional.
Evidentemente que os Portugueses, como aliás os Italianos ou os Ingleses, são perfeitamente livres de recusar ou não esse empréstimo, de recusar as exigências e as recomendações do Fundo Monetário Internacional, as quais são susceptíveis de negociação. E é por isso que é preciso saber até onde é que há um consenso nacional para se poder ir.
Simplesmente, recusar o empréstimo não pode ser feito sem que todos os portugueses tenham a consciência do que isso significa o viver colectivo de todos nós e para o futuro do nosso país.
Eu tive já ocasião, nas conversas que tive com partidos e parceiros sociais, assistido pelos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e Coordenação Económica, de dar um panorama claro da situação financeira do País, que é conhecida e que mais ou menos tem sido divulgada em alguns jornais. Sabe-se que no passado, durante a vigência do VI Governo Provisório, estivemos duas vezes à beira de uma ruptura financeira, isto é, da cessação de pagamentos sobre o exterior. E isso teria consequências que não preciso de sublinhar para os Srs. Deputados. Das duas vezes eu próprio, não obstante não pertencer ao Governo, tive ocasião de ir à Alemanha, e negociar com o Governo Alemão, por duas vezes, o empréstimo de 350 milhões de dólares, como é conhecido. E foi graças a estes empréstimos, esses caucionados a ouro, que o nosso país pôde subsistir sem ruptura. E a terceira vez em que estivemos à beira de uma situação de ruptura que já foi na vigência do actual Governo Constitucional, tendo sido nessa altura que se conseguiu um empréstimo, com o Fundo de Estabilização Monetária dos Estados Unidos, de 300 milhões de dólares, que nos permitiu viver sem chegarmos a uma situação de ruptura - mais uma vez repito esta palavra - até ao presente. Como sabem os líderes dos partidos - porque os tenho vindo a informar disso, e algumas dessas conversas fizeram-se como sabem, até sob a égide do Sr. Presidente da República, para serem mais solenes - estamos numa situação que é próxima das outras que já referi.
Portanto, temos de tomar uma decisão rápida. Por isso precisamos, acerca desse ponto, de obter um consenso. Ora este ponto está intimamente relacionado com o Orçamento e com o Plano anual que vamos apresentar e por isso é necessário que os partidos e esta Assembleia tomem as suas responsabilidades acerca da votação ou não votação do Orçamento, vendo-se se há ou não consenso, e até onde e em que condições, para que o Governo negoceie com o Fundo Monetário Internacional. Este é o ponto, mas não basta dizer que o Fundo Monetário Internacional é isto ou é aquilo, qualificações que são muito frequentes em certo tipo de Imprensa. É mais realista e seguramente mais responsável dizer-se: Se nós vamos recusar esta negociação, como vamos viver e como vamos assegurar os nossos compromissos internacionais em matéria de pagamentos exteriores? Devo pois, dizer aos Srs. Deputados que nesta hipótese, não há outra alternativa senão a venda maciça do nosso ouro.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Isso é o já se verifica!O Orador: - Isso representa tão-somente um adiamento do problema, porque essas vendas maciças de ouro dariam para seis meses, porventura um pouco mais, porventura um pouco menos, e depois teríamos de tomar de novo, as mesmas decisões e estaríamos confrontados com as mesmas opções. Este é, fundamentalmente, o, nosso problema, posso com toda a crueza, mas também com toda a clareza, para-
282 SÉRIE - NÚMERO 10ver se podemos chegar ou não a um acordo. É por isso que alguns dos partidos da oposição se admiraram de o prazo para, o acordo ser tão curto mas é que, meus senhores, o tempo urge...Vozes do .PSD: - Só agora?!O Orador: - ... e não podíamos prolongar a situação prestante. E o que o Governo quis dizer aos Srs. Deputados é que não podem contar connosco par uma situação presente e sem apoio parlamentar, realizarmos por nós próprios e sozinhos esse acordo.
Perguntou depois o Sr. Deputado Carlos Brito se os aumentos salariais são ou não da ordem dos 15% a 20% e eu responderei que efectivamente são dessa ordem. Nós pensamos que no ano de 1978 não poderá haver aumentos salariais que subam acima dos 15% a 20%. Naturalmente isso está relacionado com a inflação, sendo a pergunta que me fez perfeitamente pertinente: qual é a taxa prevista da inflação? Nós responderemos de acordo com a programação que temos: essa inflação não irá acima dos 20% a 23%, o que significa uma contracção efectiva da inflação, que no final deste ano chegará aos 30%.
A posição do Partido Socialista relativamente a governos de coligação, não se modificou, como é óbvio, e ,isso consta da nossa proposta. Nós aceitamos ser Governo ou ser oposição. Não aceitamos ser Governo com os partidos - o CDS, o PSD ou o PCP. Seremos Governo socialista com aqueles independen-
18 DE NOVEMBRO DE 1977 283tes que consideramos úteis ou não seremos Governo. Mas, dada a situação especial do País, dadas as responsabilidades que impedem sobre todos nós, aceitamos negociar uma plataforma política, económica e social, ou várias de entendimento com os partidos representados nesta Assembleia e com os parceiros sociais, para fazermos e executarmos uma certa política, plataforma essa que deverá vigorar até 1980, mas que é anual e poderá ser revista todos os anos. E dizemos mais e adiantamos mais: Quando negociamos essa plataforma, negociamo-la como Partido Socialista - não se trata de pô-la acima dos partidos - e aceitamo-la quer sejamos Governo quer sejamos oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: Esta é de facto a nossa proposta.
Agora o que efectivamente não aceitamos, e isso também o dizemos com muita franqueza ao PSD, é que nos ditem leis acerca de com quem havemso de negociar.Aplausos do PSD.O Orador: - Esta é de facto a nossa proposta.
Queria também responder ao PSD, em relação a duas pergunte concretas que me fizeram acerca das conclusões de Bragança. Quanto à questão de se as estudámos ou não, pois naturalmente que as estudámos, naturalmente que as considerámos. Houve pessoas no PSD que publicamente disseram, e disso se regozijando, que o comunicado que eu produzi no dia 31 de Outubro último tinha sido uma resposta positiva a essa espécie de ultimato que o PSD nos punha. O Dr. Sá Carneiro não considerou assim, como parece, e até devo dizer que estou de acordo com o Dr. Sá Carneiro...Risos...., porque disse que não negociava sob pressão nem sob ultimatos. Naturalmente que nós ouvirmos, lemos, medulámos com muita atenção e sem nenhuma indiferença nem menosprezo aquilo que disseram, porque sempre considerámos que o PSD é o segundo partido português em expressão eleitoral e é nossa qualidade que 'Sempre o tentámos.
Finalmente, queria congratular-me com a circunstância de, quer o PSD quer o CDS quer o PCP terem falado hoje uma linguagem de serenidade, de abertura, e de todos, apelaram paira o diálogo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!
284 I SÉRIE - NÚMERO 10O Orador: - Mais do que nunca o diálogo é necessário e fundamental para resolvermos a crise portuguesa, crise que vem de longe e da qual nenhum de nós aqui presente é fundamentalmente responsável, embora alguns de nós tenham contribuído para ela mais do que outros, mas crise essa em relação à qual todos estamos animados do desejo de a superar para bem do nosso país. Se a estas declarações de boa vontade e de abertura, corresponder efectivamente algo no concreto, esta sessão terá sido importante e terá marcado uma data na história do parlamentarismo português.Aplausos do PS e dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã terá inicio às 14 horas, com a continuação do debate dos três diplomas pendentes que punem a ideologia fascista.Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 45 minutos.Rectificações ao n.o 2, 1.a série, do Diário (Nota dos Serviços).Na «intervenção do Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP), introduzir, a f. 17, as seguintes rectificações: na 1.a col., 1. 40, onde se lê: «não devem defender», deve ler-se: «não se deviam defender»; nas ll. 42 e 43, eliminar a seguinte expressão: «a liberdade, a democracia e os direitos do homem»; nas il. 49 e 50, onde se lê: «ligações e agentes estrangeiros», deve ter-se: «ligações a agentes estrangeiros»; na l. 52, onde se lê: «nos demonstram se tratar», deve, ler-se: «nos demonstrem que se trata»; na 2.a col., 1. 32, onde se lê: «de subversão e de propaganda da subversão», deve ler-se: «da subversão e à propaganda da subversão»; na l. 33, onde se lê: «dentro do», deve ler-se: «contra o».Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Diogo Pinto de Frei nas do Amaral.
Vítor Amónio Augusto Nunes de Sá Machado.
18 DE NOVEMBRO DE 1977 285Sérgio Augusto Nunes Simões.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de alguns requerimentos e do pedido do PCP de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 553/77.
Acerca do voto de protesto por si apresentado na sessão anterior, relativo as arbitrariedades de que estão sendo alvo 600 policlínicos dos Hospitais Civis que se recusam a fazer o exame de especialidades que lhes foi proposto pelo Ministério dos Assuntos Saciou, o Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) apresentou uma alteração ao segundo considerando desse voto, desenvolvendo mais considerações sobre o assunto em questão, inclusivamente sobre um novo voto apresentado na Meia, subscrito por Deputados dos quatro grupos parlamentares Sobre a matéria em debate intervieram ainda a diverso titulo, alem daquele Deputado, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep. ), Oliveira Dias (CDS) e José Iara (PCP). Rejeitado o voto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, emitiram declarações de voto os Srs Deputados António Moreira Portugal (PS) e Antídio Costa (PSD).
Aprovado em seguida o voto subscrito pelos quatro grupos parlamentares recomendando um acordo entre o Ministério dos Assuntos Sociais e os policlínicos no sentido de procurar solução para o conflito, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados António Moreira Portugal (PS), Antídio Costa (PSD) José Jara (PCP) e Oliveira Dias (CDS).
Depois de o Sr. Presidente dar informações acerca da visita a Assembleia no dia seguinte, do Sr Presidente da Guiné-Bissau, usou da palavra o Sr Deputado Aires Rodrigues (Indep) que, referindo-se ao facto de ser passado um mês sobre a queda do I Governo Constítucional, apelou mais uma vez para a constituição de um governo de maioria PS/PCP criticando a eventualidade de um governo PS/CDS ou de um governo PS aliado a qualquer outras forças da «direita». Esta intervenção deu azo a explicações ou protestos por parte dos Srs. Deputados do PCP Jorge Leite e Carlos Brito, aos quais respondeu aquele Deputado independente.
Ordem do dia. - Na primeira parte foram autorizados os Srs Deputados do PCP Francisco Miguel e Domingos Abrantes a depor no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP.
Na segunda parte concluiu-se a discussão na generalidade do pedido de sujeição a ratificação ratificação n o 25/I) do Decreto-Lei n o 478/77, que erra no Ministério da Educação e Investigação Cientifica a Direcção-Geral de Extensão Educativa, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Gonçalves Sapinho (PSD) e Mata de Cáceres (PS) - que depois respondeu a uma explicação e a pedidos de esclarecimento respectivamente, dos Srs Deputados do PCP Jorge Lemos e Zita Seabra. Rejeitada na generalidade a ratificação do decreto-lei, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Nuno Abecassis (CDS), Pedro Roseta (PSD) e Mata de Cáceres (PS).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) interpelou a Mesa dizendo que iria ser interposto recurso da admissão do pedido do PCP, momentos antes anunciado, de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n .o 553/77 (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos), interpelação que a seguir o Sr Deputado Veiga de Oliveira (PCP) contestou, ficando o assunto para ser considerado a seguir ao intervalo.