II SÉRIE-A — NÚMERO 96 12 Entidade para a Transparência, órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, cujas competências, organização e funcionamento constantes de lei própria. É neste sentido que a presente iniciativa legislativa visa, não só criar a Entidade para a Transparência, mas também e sobretudo corporizar a lei da sua organização e funcionamento, adaptando, em decorrência, a lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. O regime que ora propomos é assumidamente inspirado da lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a outra entidade independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, com as alterações que se considerou necessário introduzir face à especificidade das competências da nova Entidade, constantes do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria a Entidade para a Transparência e regula a sua organização e funcionamento, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 – A presente lei procede ainda à nova alteração da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, constante da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro. Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro 1 – Os artigos 3.o, 11.o-A, 106.o, 107.o e 108.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Determinar a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político, nos casos em que a lei impuser essa publicação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 11.o-A Competência relativa a titulares e antigos titulares de cargos políticos Compete ao Tribunal Constitucional: