79 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007anualmente, à Direcção-Geral da Saúde uma lista de todos os ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico destes produtos, por marca e tipo individuais, respectiva toxicidade e riscos de dependência decorrentes do seu consumo, dados estes regularmente divulgados junto dos consumidores.Nesse mesmo espírito, foram ainda estabelecidas limitações à utilização nas embalagens dos produtos do tabaco de certas indicações como «baixo teor de alcatrão», light, «ultra-light», mild, designações, imagens e símbolos figurativos, ou outros, que possam induzir o consumidor no erro de que esses produtos são menos nocivos e levar a alterações no consumo. Concomitantemente, foi introduzida a marcação por lotes dos produtos do tabaco, de modo a assegurar a rastreabilidade destes produtos.O mesmo decreto-lei introduziu igualmente outras disposições, de âmbito nacional, motivadas por razões de protecção da saúde, de modo a não facilitar o consumo de tabaco pelos jovens, como, por exemplo, a proibição da venda de cigarros em embalagens com menos de 20 unidades.Este decreto-lei foi posteriormente alterado e corrigido, nalguns aspectos, pelo Decreto-Lei n.o 76/2005, de 4 de Abril, que instituiu a proibição da venda de tabaco a menores de 16 anos, limitou o acesso às máquinas de venda automática e proibiu a venda de tabaco em todos os locais onde é proibido fumar.  Considerando que estas máquinas constituem um veículo de publicidade e de banalização social dos produtos do tabaco, tornando-os facilmente acessíveis a crianças e jovens, importa restringir a sua utilização através de bloqueadores que possibilitem a discriminação na venda, exigindo-se, em complemento, que as máquinas sejam colocadas no interior do estabelecimento sob o alcance visual do retalhista. Aproveita-se para alargar a proibição de venda de produtos do tabaco aos menores de 18 anos.No que se refere à publicidade e patrocínios aos produtos do tabaco, desde 1982, pela Lei n.o 22/82 de 17 de Agosto, que esta se encontra totalmente proibida, através de qualquer canal publicitário nacional ou com sede em Portugal, à excepção da informação comercial circunscrita às indicações de preço, marca e origem exibidas nas montras dos estabelecimentos que vendam tabaco ou objectos de consumo directamente relacionados com o seu uso.A nível da União Europeia, a publicidade televisiva encontra-se totalmente proibida pela Directiva n.o 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.o 97/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, incluindo as televendas de produtos do tabaco, bem como os patrocínios de programas por parte de empresas do sector do tabaco.A Directiva n.o 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, veio regulamentar a publicidade aos produtos do tabaco, nos meios de comunicação que não a televisão, ou seja, na imprensa e noutros meios de comunicação impressos, na radiodifusão e nos serviços da sociedade da informação; regulamentou também o patrocínio de emissões radiofónicas ou de actividades ou eventos com efeitos transfronteiriços, incluindo a distribuição gratuita ou a preço reduzido de produtos do tabaco, tendo em vista a livre circulação de produtos.No entanto, conforme se refere no preâmbulo desta Directiva, transposta pelo Decreto-Lei n.o 14/2006, de 20 de Janeiro, a mesma não se aplica à publicidade indirecta e ao patrocínio de eventos ou actividades sem efeitos transfronteiriços, continuando os Estados-membros, sob reserva do disposto no Tratado, a ser competentes para regulamentar estas matérias, pelo que se revêem as disposições neste domínio.Assim, passa expressamente a ser proibida a promoção ou o patrocínio de campanhas de promoção ou prevenção do tabagismo por empresas que comercializem produtos do tabaco, uma vez que os interesses destas empresas são inconciliáveis com o objectivo de proteger a saúde dos cidadãos. Fica igualmente proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional, ou a preços reduzidos, de produtos do tabaco.No sentido de se criarem condições globais para a implementação de estratégias integradas, não só nacionais mas também transnacionais, de controlo efectivo deste grave problema de saúde pública, a OMS promoveu a negociação de uma Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco, que veio a ser adoptada na 56.a Assembleia Mundial da Saúde, em 21 de Maio de 2003, por 192 Estados-membros.Esta Convenção, assinada por Portugal, em 9 de Janeiro de 2004, e aprovada pelo Decreto n.o 25-A/2005, de 8 de Novembro de 2005, que entrou oficialmente em vigor a 6 de Fevereiro de 2006, vigora desde esta data na ordem jurídica interna, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa.De acordo com o artigo 5.o desta Convenção, Portugal obriga-se a adoptar e a implementar medidas legislativas e administrativas, com vista à elaboração de políticas adequadas à prevenção e à redução do consumo de tabaco, da dependência da nicotina e da exposição ao fumo do tabaco, participando de forma activa na consecução de estratégias não só nacionais mas também no âmbito da cooperação internacional.Tendo em consideração o atrás exposto, bem como os compromissos assumidos por Portugal, não só no âmbito da referida Convenção-Quadro mas também enquanto Estado-membro da União Europeia, procede-se à revisão e actualização da legislação existente em matéria de prevenção do tabagismo, com particular destaque para o reforço das medidas de protecção dos não fumadores da exposição involuntária ao fumo do tabaco ambiental, procedendo-se ao reforço das medidas de proibição de fumar nos locais de trabalho, tornando-as extensivas aos lares e outras instituições para pessoas idosas, aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, aos centros comerciais, aos hotéis, aos aeroportos, às gares marítimas e aos meios de transporte.