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De facto, o CDS defende a revisão da Constituição, já a propôs por diversas vezes, e a razão fundamental para essa revisão seria uma retoma de confiança do País na economia. Não acreditamos que com os espartilhos que actualmente existem na economia portuguesa seja possível haver uma confiança que a relance e essa é uma das razões. Por outro lado, pensamos que o sector privado é mais eficaz e mais reprodutivo que o sector público - aliás, os resultados estão à vista tanto em Portugal como noutros países.
Não sei se pretendemos ser muito originais mas o que propomos para Portugal, no fundo, são as mesmas medidas que têm sido implementadas com grande efeito, que têm dado resultado noutros países como, por exemplo, na Grã-Bretanha, nos Estados Unidos, talvez até na própria Espanha, de cujo Governo actual provavelmente o Sr. Deputado César de Oliveira gostará mais. Portanto, não propomos nada de extremamente original!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A ignorância da juventude é um espanto!O Orador: - Não ouvi o seu comentário mas talvez depois queira falar.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira pergunta-me como propomos que se faça a transferência do sector público para o privado. Há que fazer uma distinção entre as participações do Estado, portanto, das empresas ou do sector empresarial do Estado, e a economia em geral.
Quanto à economia em geral, o que me parece trazer este Orçamento, como tive ocasião de salientar, é a predominância do Estado sobre o sector privado pois, com o recurso à dívida pública e com a dívida pública colocada na banca, irá sobrar muito pouco crédito para dar ao sector privado! Aí está uma discriminação ou uma escolha, se quiser, contra o sector privado.
No que se refere à alienação das participações do Estado, seja das empresas nacionalizadas - quando tal for legalmente possível - seja das outras, defendo que ela se faça da maneira que for mais adequada a cada caso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Há uma receita universal!O Orador: - Não, não há uma receita universal para estas coisas, como o Sr. Deputado deve saber, se conhece alguma coisa de economia e de finanças. Provavelmente, se houvesse um mercado de capitais, uma receita possível seria colocar as acções dessas empresas nesse mercado. Mas isso também não é original. Convinha que os Srs. Deputados se informassem um pouco mais sobre o que se passa nos outros países, pois foi isso que sucedeu recentemente, com grande sucesso, na Grã-Bretanha, em relação à empresa de telecomunicações. Não é nada de muito original!
24 DE JANEIRO DE 1985 1547Haverá casos em que se deverão fazer concursos, haverá casos em que se farão negociações particulares, mas não há receitas rígidas nem receituários monopolistas, neste caso.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso informa-me que a construção não será relançada se houver uma lei de arrendamento, pois o que deve ser relançado já o está, existem já as rendas livres. Foi assim que o entendi: como há rendas livres, o mercado está já a funcionar e, portanto, não vale a pena fazer uma lei das rendas ou, pelo menos, essa lei do arrendamento não vai promover a construção. Não sei se se trata de uma interpretação correcta, pois parece-me que não corresponde à verdade e que é preciso uma lei do arrendamento. Aliás, julgo que hoje, a própria maioria o defende e até calendariza essa lei do arrendamento. Por outro lado, também não me parece que haja já rendas livres. Houve alguma liberalização de rendas no regime de rendas condicionadas, mas parece-me um grande exagero dizer-se que, hoje em dia, em Portugal existe um sistema de rendas livres, pelo menos, para a habitação privada.
Quanto ao Sr. Deputado Almerindo Marques, que disse não ter sido capaz de colher nada do meu discurso, não sei se o problema é meu ou se é do Sr. Deputado. Enfim!...
Mas fez-me depois algumas perguntas que têm a ver com a questão de saber quais são os actos - não sei se deste Governo ou do Orçamento - que demonstram a estatização da economia.
Sr. Deputado Almerindo Marques, é fácil responder-lhe. Este Orçamento vem no sentido da estatização, como tive ocasião de explicar, na medida em que, ao fazer uma alocação de recursos que favorece o sector público, vai evidentemente no sentido da estatização e contra a privatização.
Depois, perguntou-me, classicamente, quais as despesas que eu cortava e quais as receitas que aumentava, o que propunha como alternativa. Ora, talvez me socorra da resposta que o Sr. Deputado João Salgueiro deu no seu corajoso discurso de ontem: é que não posso dar-lhe respostas destas em 5 minutos, nem estamos no local oportuno para o fazer.
O Governo, que estudou durante vários meses o problema, é que devia ter alternativas. Nós, se algum dia voltarmos a ser governo, apresentaremos então essas alternativas.
Quanto à maneira de resolver o problema das empresas públicas, de acordo com a minha óptica, penso que já respondi a esta questão relativamente a um outro Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, começo por lhe dizer que, se a ignorância da juventude é um espanto, a ignorância dos que já são menos jovens é mais espantosa ainda. E que V. Ex.a diz que houve bons resultados nos EUA - não sei se V. Ex.a alinha ou não naquele grupo chamado "Chicago's boys portugueses", é natural que sim -, na Inglaterra e em outros países. Mas V. Ex.a e ignora completamente a formação da sociedade portuguesa contemporânea, a inexistência em Portugal de uma política... V. Ex.a ignora, por exemplo, que em Portugal, polémica entre livre-cambismo e proteccionismo foi sempre ganha, e não foi por acaso, pelo proteccionismo.
Será que na Inglaterra V. Ex.a encontra 62,4 % das unidades industriais, registadas como tal, empregando até 10 operários? Não encontra, Sr. Deputado! Mas cá, sim, é o que tem! 15to é, V. Ex.a quer, em Portugal, uma iniciativa privada que sempre beneficiou do Estado.
Porque é que existiu o condicionamento industrial durante tantos anos? Porque é que, em 1945, Ferreira, Dias teve de ser afastado, por se aproximar em alguns sectores das posições que V. Ex.a agora defende? Será que isto acontece por puro acaso?
Tenha consciência, Sr. Deputado, de que a política que V. Ex.a preconiza - o CDS tem que o assumir, tal como também as pessoas do PSD que o defendem -, os despedimentos, o encerramento das empresas públicas, as medidas drásticas que propõe só são compatíveis, em Portugal, com um regime de ditadura. É que V. Ex.a não pode despedir, não pode fechar empresas públicas num regime democrático! E não pode porque não tem condições que permitam à iniciativa privada tornar supletiva a função que é exercida pelo Estado!
Convença-se, Sr. Deputado, que só num regime de ditadura é que V. Ex.a consegue levar até ao fim o projecto político que defende.
Haveremos de ver - lamentavelmente talvez tenhamos que assistir a isso - no momento em que as vossas reivindicações, quer institucionais, quer no que respeita à revisão da Constituição, forem satisfeitas, o fracasso a que, de facto, elas conduziram e nessa altura talvez vejamos alguns deputados dessa bancada a pedirem uma mudança drástica do regime político. É que, de facto, só com uma ditadura é que o vosso projecto consegue ser efectivamente implantado na sociedade portuguesa.É esta a questão fundamental e é isto que cumpre denunciar aqui nesta Assembleia.Vozes da UEDS: - Muito bem!Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado João Lencastre prefere responder só no final, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, parece-me que, de facto, o Estado e os organismos e empresas dele dependentes podem alienar participações em empresas. Mas recordo o discurso - que ainda guardo - que V. Ex.a proferiu no dia da sua tomada de posse em resposta ao discurso do Sr. Ministro das Finanças, seu correlegionário, Dr. Morais Leitão, e conheço os documentos produzidos durante a sua gestão.
Porém, quero lembrar-lhe que se pode vender, se pode fazer desinvestimentos, se pode e deve fazer investimentos; se pode alienar e se pode fechar empresas, tendo em atenção as particularidades estruturais da nossa economia, que o meu camarada César Oliveira referiu mas que V Ex.a parece ignorar. Aliás, desculpe-me mas V. Ex.a exibe aqui uma cultura livresca em relação ao que é a economia portuguesa que não é compatível com a situação real desta. É que não basta conhecer o que se passa nos EUA e em Inglaterra!
1548 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Soares Cruz (CDS): - Mas não se deve ignorar!O Orador: - Embora pior do que o Sr. Deputado vou conhecendo alguma coisa do que se passa na Europa e talvez porque passo cá mais tempo que V. Ex.a, conheço melhor o que aqui se passa.Vozes dai UEDS: - Muito bem!O Sr. Lucas Pires (CDS): - 15so é o "orgulhosamente sós"!O Orador: - Ó, Sr. Deputado Lucas Pires, quanto ao "orgulhosamente sós", as conotações com o pensamento da extrema-direita salazarista estão mais próximas da sua bancada do que da minha.
Já no tempo do "orgulhosamente sós" eu me batia contra o regime e, enquanto alguns Srs. Deputados da sua bancada ocupavam altos cargos em empresas, eu era expulso de todas as Universidades. Portanto, a conotação com o "orgulhosamente sós" deixo-a ai para a sua bancada!Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Lucas Pires (CDS): - 15so confunde-se com o socialismo nacional!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, fomos nós que ficámos incomodados porque, em democracia, não nos queremos acomodar a uma nova ditadura que espreita por detrás das melifulas palavras que o Sr. Deputado João Lencastre aqui proferiu!Aplausos da UEDS e do PS.Não estou a acusar o Sr. Deputado João Lencastre de defender ou de ter um pensamento de extrema-direita no plano político. Estou, sim, a dizer que a aplicação política rigorosa das suas propostas, tal como as formula, não é viável num sistema democrático. Os senhores estão convencidos que, transformando a economia portuguesa, poderão passar dos 12 % ou dos 14 % de votos que têm a um grande partido. Não podem! A economia portuguesa não suporta as vossas propostasVozes do CDS: - E vós?!O Orador: - Nós somos socialistas e integramo-nos num bloco que teve, nas últimas eleições, dois milhões de votos. Somos socialistas!Uma voz do CDS: - São apêndices!O Sr. César O11velra (UEDS): - Mais vale ser apêndice...O orador: - Do que não ter apêndice!Risos.Politicamente falando, claro... Se calhar, o que fazia falta a VV. Ex.as era um pequeno partido de extrema-direita, situado ainda à vossa direita, que vos desse alguma cobertura face à moderação da posição de alguns dos vossos dirigentes.Mas continuando: V. Ex.a, Sr. Deputado João Lencastre, foi nomeado presidente do IPE, que depois foi transformado. Não tenho nada contra esse projecto de aumento em investimento e participações do Estado nem estou a criticar, neste momento, essa transformação. O problema é que ele se passou a chamar "Investimento e Participações do Estado", e, na sequência lógica de algumas das suas propostas, dever-se-ia ter passado a chamar "Desinvestimento e Alienações do Estado". É que V. Ex.a foi nomeado e aceitou ser presidente de um conselho de gerência e não de uma comissão liquidatária!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão das alienações, estou de acordo consigo quando diz que pode haver vários critérios. Mas há um critério que predomina e que tem de ser defendido a todos os níveis, desde a administração central à local, a todos os níveis em que o Estado ou as autarquias estejam presentes, e que é a regra da transparência.
Ora, a regra da transparência tem de ser seguida pelo Estado nessa alienação de participações, nesses desinvestimentos ou nos novos investimentos. O Estado tem de ser uma pessoa de bem também nas relações que tem com as entidades privadas. E é o cumprimento dessa regra que é preciso exigir, a todo o momento, aos gestores públicos e aos gestores autárquicos.
E, para não ultrapassarmos o quadro deste debate, neste momento, por aqui me fico.Vozes do UEIDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, devo ter-me explicado muito mal, porque o Sr. Deputado não entendeu nada do que eu disse, ou então fingiu não entender. Se calhar foi isso. É que a demagogia dificilmente resiste a uma análise serena e minimamente cuidada.
Ora, eu não disse que era desnecessária uma lei das rendas, nem me pronunciei sobre o assunto. O que eu disse foi que é perfeitamente demagógico apresentar o problema da lei das rendas e da liberalização do mercado das rendas como o "abre-te Césamo", da construção civil, porque a prática já mostrou que não é assim. Ao assunto, o Sr. Deputado disse nada!
Mas o que verdadeiramente me espantou na sua argumentação foi a razão decisiva que arranjou para provar que é necessária a lei das rendas. O Sr. Deputado disse que a prova de que essa lei é tão necessária está no facto de a própria maioria lhe ser favorável. Por essa lógica, Sr. Deputado, ainda o vou ver votar o Orçamento no fim deste debate porque a maioria vai votá-lo. E como a maioria, por definição, de acordo com as suas palavras, tem sempre razão, o Sr. Deputado terá de reconhecer essa razão e votar também este Orçamento!O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado João Lencastre, queria apenas registar 2 ou 3 notas da sua intervenção.
24 DE JANEIRO DE 1985A primeira delas traduz-se no facto de, entre as várias alternativas possíveis, ter escolhido a estatização. Ora, o que referiu não é estatização. A estatização é coisa bem clara, bem determinada, de conteúdo inequívoco, de acordo com a literatura especializada.
Relativamente às alternativas, compreendo que cite o Sr. Deputado João Salgueiro e que adie as alternativas que ó CDS tem. De qualquer modo, gostaria que confirmasse se esse adiamento é para a sede própria, para a comissão de especialidade, onde, presumo eu, surgirão as alternativas propostas para as áreas que referi.
Queria concluir dizendo-lhe, com sinceridade que proeuro colher as posições das oposições e ninguém tem o díríto de pôr em causa esta minha atitude pessoal. Por outro lado, queria ainda dizer que a agressividade nunca colhe.O Sr. José Gama (CDS): - Para quem é essa?O Orador: - Obviamente, para quem me estou a dirigir.
A agressividade - repito - nunca colhe. É pública a agressividade que o Sr. Deputado põe nas suas intervenções e como eu não tenho comportamento similar, apenas quero registar que a agressividade nunca colhe.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Vejo que a bancada da UEDS continua bastante agressiva a respeito das ideias que expresso.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado César Oliveira que é, segundo julgo saber, o historiador da classe operária, fez...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Agora, e devido às intervenções de V. Ex.a nesta Câmara, estou-me a dedicar particularmente ao estudo da construção do Estado Novo e do salazarismo, abandonando a história da classe operária.O Orador: - 15so só me leva a crer que o Sr. Deputado César Oliveira confunde o liberalismo, que é o que eu defendo, com o salazarismo, o que me parece ser uma grave confusão ideológica.
Mas o que acho muito mais grave é que os Srs. Deputados da UEDS aqui venham dizer que, em Portugal, a única alternativa liberal ao actual sistema é uma ditadura quando o que está na origem da ditadura é, sim, o descalabro económico a que uma certa ideologia, que os senhores subscrevem, tem levado Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está a ver! Está a ver!O Orador: - Devo dizer ainda ao Sr. Deputado César Oliveira que as minhas linhas básicas programáticas económicas não passam por despedimentos de pessoal. Não é objectivo do liberalismo despedir pessoal, pelo contrário, o seu objectivo é criar postos de trabalho. Está, portanto, mais uma vez enganado.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira falou na minha cultura livresca.
De facto, aqui, não resisto a referir que o Sr. Deputado Hasse Ferreira tem sido, julgo eu, professor ou instrutor do CIFAO, que é um organismo que funciona junto do IPE, um apêndice do IPE.
Ora, eu tive oportunidade de ser gestor de várias empresas em Portugal e também no estrangeiro. Aí, colhi alguma experiência, que não me parece tratar-se de cultura livresca, e gostaria de saber que experiência tem o Sr. Deputado Hasse Ferreira que não seja livresca.
Quanto à observação que o Sr. Deputado Almerindo Marques fez quanto à minha agressividade, está no seu direito, não lho contesto.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Queria explicar, para que fique claro, que, ao contrário do que fizeram outras pessoas, interrompi o meu contrato no IPE. Porém, não foi só lá que ensinei, mas também em duas Universidades do Estado.
Por outro lado, tenho uma experiência de empresa que, se V. Ex.a quiser, pode comprovar pedindo ao IPE o meu curriculum, quando voltar a ser seu presidente num próximo governo da AD ou quando for ministro das Finanças nesse governo da AD. É que estamos já preparados para tudo! Paciência! Apesar de tudo, esta solução seria melhor que outras que também já aventámos...
Já suportámos um governo da AD, pode ser que venha a haver outro e que seja V. Ex.a o ministro das Finanças. Longe vá o agouro, mas, enfim, o que se há-de fazer?!
Ou, então, se quiser, envio-lhe o meu curriculum ou até lho dou pessoalmente.
É claro que não comparo a minha experiência profissional com a do Sr. Deputado, que é muito mais longa. Mas o que acontece é que, em meu entender, as propostas que V. Ex.a faz nas intervenções que aqui apresenta radicam-se, não na experiência que tem, mas em preconceitos ideológicos que o fazem alterar a perspectivação em que efectivamente se insere.
Era apenas isto que eu queria dizer. Conheço, grosso modo, a sua experiência e o seu curriculum impressionante e é exactamente por isso que reajo assim. Se se tratasse de um deputado sem qualquer experiência de empresa a dizer aqui o que V. Ex.a disse, eu não me incomodava. Talvez lhe fizesse uma pergunta ou talvez não lhe fizesse nenhuma. Agora, o Sr. tem particulares responsabilidades porque é um gestor com uma experiência extraordinária.
A minha tese, que V. Ex.a certamente rejeita, é que o Sr. Deputado se apresenta aqui movido por razões ideológicas e não baseado na sua experiência.
Mas o Sr. Deputado João Lencastre não respondeu a nada do que eu perguntei e levou a questão ad
1550 I SÉRIE - NÚMERO 41hominem, o que eu não quis fazer. Não pus, sequer, em causa, a sua capacidade e o seu curriculum, disse apenas que as suas propostas provêm de uma cultura livresca, o que não considero impróprio para um deputado. Pelo contrário, penso que é de apreciar.
De qualquer modo, quero lamentar que V. Ex.a tenha levado a questão para uma regra de autoridade: «não respondo às tuas perguntas porque tenho mais experiência do que tu». Ora, isso é que eu não posso aceitar num parlamento. O Sr. Deputado não respondeu às minhas perguntas e tentou desviar-se para a comparação dos currículos porque sabe que, se aprofundarmos a questão, não tem razão. Foi por isso que invoquei o direito de defesa e não admito que seja dada uma resposta ad hominem numa situação em que estamos a discutir política.
O Sr. Deputado também já nos tinha acusado de termos preconceitos ideológicos e é isso que lhe devolvo. Não pus em causa, de maneira nenhuma, a sua competência, o que ponho em causa é que as propostas políticas que aqui faz estejam directamente articuladas com a experiência profissional que V. Ex.a tem.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Lencastre deseja responder?O Sr. João Lencastre (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. José Gama (CDS): - É melhor mandar o curriculum pelo correio!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não creio surpreender ninguém dizendo que não é fácil discutir os documentos das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, uma vez que também não é novidade para ninguém que o País vive desde há anos uma crise grave e que não era pensável que se pudesse sair dessa crise em meses ou mesmo em 2 ou 3 anos.
A verdade é que se trata da discussão de documentos essenciais para a execução da política do Governo. E porque se trata de documentos essenciais, exige-se que esta Câmara os discuta com seriedade, sem demagogia, com responsabilidade e, sobretudo, com o sentido que tem de discutir estes documentos nos meados de Fevereiro, como nós presumimos vir a acontecer.
Todos sabemos - e é importante que todos tirem daí a ilação devida - que o País não tem condições para apresentar um orçamento que seja mais favorável aos objectivos que todos os Srs. Deputados defendem - é justo que aqui o reconheça -, ou seja, a melhoria da vida dos Portugueses em geral, o relançamento da economia e, naturalmente, a eliminação progressiva, com maior velocidade do que a que tem sido possível, dos grandes estrangulamentos da nossa sociedade.
Naturalmente que o Grupo Parlamentar do PS tem, relativamente à discussão destes documentos, uma visão global, pelo que não vai poder circunscrever-se a questões meramente conjunturais, isto é, a questões que se esgotam no ano a que dizem respeito os documentos, nem tão-pouco vai desinserir esta discussão dos aspectos políticos mais gerais que envolvem quer a aprovação, quer a não aprovação - se esse fosse o caso -
dos documentos em discussão. O PS jamais separará as questões políticas e o ano político das opções que toma na discussão e votação dos documentos em análise.
Feito este pequeno intróito, que podemos qualificar como considerações prévias, passemos à análise dos documentos em causa.
Nas propostas que nos apresenta, o Governo afirma procurar que a economia do País venha a ter um crescimento moderado, na ordem dos 30%, e que será seu objectivo a redução do ritmo inflacionário para 22%.
Ora, a primeira questão que se pode pôr é a de saber se alguém tem dúvidas quanto ao acerto dos objectivos enunciados, embora se possa discutir a sua quantificação.
Outra questão que também se pode colocar é a de determinar se a execução e a prática política do Governo serão as necessárias para a concretização daqueles objectivos.
Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, poderá desde já o Governo saber que recebe apoio crítico, apoio sistemático, às efectivas realizações dos objectivos a que o Executivo se propõe e que pretende ver ratificados nesta Assembleia.
Naturalmente que não me vou espraiar em considerações, pelo menos por agora, sobre o acerto destes objectivos.
Podemos, portanto, passar a uma outra questão, em relação à qual devemos fazer perguntas claras, do tipo «sim ou não».
Quem igonora que este Orçamento tem que reflectir as grandes dificuldades existentes há anos, antes e depois de 1974, sentidas pela economia portuguesa? Quem as ignora ou quem não as ignora?
Não vou exemplificar, mas recordo o já tão debatido problema da dívida e das suas consequências, e lembro, por exemplo, as próprias questões estruturais da economia que vêm de há muitos anos. E até faço uma pergunta concreta sobre uma questão importante: quem não reconhece os próprios preconceitos ou conceitos culturais de uma sociedade que há largos anos sempre e sempre pensou viver à «mesa do orçamento»?Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem ignora - e é importante que se fique a saber quem - as dificuldade da economia por virtude de razões externas?
Não vale a pena dizer porquê, mas a verdade é que a economia portuguesa está muitíssimo interligada e interdependente das economias estrangeiras. Só para exemplificar, devo fazer notar a dependência, em virtude da dívida, face à cotação do dólar e à evolução das taxas de juro internacionais.
Quem tem dúvidas sobre os aspectos não positivos deste Orçamento? Ninguém. O próprio Governo, quando apresenta o Orçamento, sabe - e di-lo através da exposição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano - das dificuldades e das fraquezas do Orçamento.
Mas aos grupos parlamentares - e é assim que entendo a função dos partidos que apoiam o Governo e os da oposição - importa apresentar alterações concretas para que sejam valoradas politicamente pela Assembleia e pelo País, em geral.
24 DE JANEIRO DE 1985 1551Como diminuiriam o défice que ora se apresenta? Se atacavam a redução do défice pelo lado das despesas, quais as despesas que reduziriam? Se o atacavam pelo lado das receitas, quais as receitas que aumentariam?
Naturalmente que o Grupo Parlamentar do PS apoiará todos os esforços no sentido da redução do défice. Mas entendamo-nos: reduções do défice que sejam não só política, mas também socialmente aceitáveis.
Não temos sobre qualquer espécie de matéria conceitos axiomáticos - e, por isso, a nossa abertura nestes precisos contornos é total.
Obviamente, e desde já, o PS apoia as evoluções de algumas despesas correntes que tiveram crescimento significativo. E quem não as apoia que o diga: diga se apoia ou não as verbas que terão de ser afectadas ao funcionamento das autarquias, diga se apoia ou não as verbas que têm de ser afectadas à remuneração dos funcionários, tendo em conta o pressuposto da eliminação das reduções dos salários reais. É necessário que se saiba quem não apoia este objectivo do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o PS lamenta e tudo fará para combater o défice, pergunta-se: não haverá alguma contradição quando defende o aumento destas despesas? Jamais, não há nenhuma contradição! O que o PS entende é que a resolução dos problemas do País, que não são possíveis de resolver num só ano, passa, como já tivemos oportunidade de dizer nesta Câmara, por um efectivo combate a todas as despesas correntes que são supérfluas e cuja continuidade se não justifique, sejam quais forem as causas dessas despesas. O PS combate e dispõe-se aprofundar e eliminar os exageros que se verificam na afectação dos subsídios. preciso eliminar da sociedade portuguesa a concepção de quase caridade, que não de gestão, que se traduz na atribuição de subsídios a tudo e a todos...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., sejam eles destinados a empresas públicas ou a empresas privadas.Aplausos do PS e do PSD.Às empresas públicas importa só, e só, atribuir indemnizações compensatórias - o resto é com os gestores. Mas deixem os gestores gerir! As empresas privadas só é legitimo atribuir subsídios quando os empresários assumam riscos excepcionais e de verdadeiro interesse para a comunidade.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS atacará sistematicamente e exige do Governo mais vigor na luta contra a fuga aos impostos; o PS apoiará a racionalização de todas as despesas que se fazem em Portugal e que carecem de efectivas melhorias na sua concretização.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que o PS apoia a reestruturação do aparelho administrativo e do sector empresarial do Estado. Que fique claro, de uma vez por todas, que discutiremos com todos os partidos a forma de o conseguir e que exigiremos a aplicação das medidas concretas. Mas vamos às questões reais, sem as iludir com afirmações genéricas ou de natureza meramente ideológica.
A outra salda para a contradição aparente está na necessidade de desenvolver a economia portuguesa.
Nesta matéria, também tenho preocupações relativamente à execução deste Orçamento, preocupações que devem ser assumidas por todos nós, sem nenhum preconceito, sem andarmos à caça "de quem é quem" e "de quem tem culpa do quê". Neste momento, e independentemente da sua génese, o que se verifica é que esta matéria constitui um problema de Portugal e dos Portugueses.
Para desenvolver a economia torna-se necessário, como é óbvio, passar aos actos. No sector da agricultura, no sector da habitação e obras públicas, nos sectores exportadores. O que importa é passar, de facto, aos actos. Os governos têm de governar, os parlamentos têm de exigir e fiscalizar esses governos. Que cada um de nós cumpra, portanto, o que a cada um lhe cabe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS assume, sem preconceitos - e há vários anos o faz -, a necessidade de criar condições para a iniciativa privada, condições que permitam aos empresários terem confiança. E é importante que essa confiança lhes seja transmitida, desde logo pelo Governo, com convicção e a partir do momento em que apresente as suas posições em termos públicos. Mas tal confiança deve também ser transmitida aos Portugueses e aos agentes económicos por esta Câmara. No entanto, esta Assembleia só pode transmitir essa confiança quando criticar frontalmente e, ao mesmo tempo, assumir em termos responsáveis a função que lhe cabe, ou seja, dar instrumentos ao Governo para que este possa actuar e criar condições de confiança em todo o País.
Permito-me chamar a atenção para o que é necessário fazer no campo da dinamização do mercado de capitais, tendo em conta, sobretudo, o que nos é proposto, em termos fiscais, na tributação dos juros dos depósitos a prazo.
Teremos que ver este fenómeno como estando integrado na dinamização do mercado de capitais e articulá-lo convenientemente.
Permito-me, pois, chamar a atenção de todos, e do Governo em especial, para este aspecto.
Penso que a função desta Câmara ficaria incompleta se não fizesse algumas considerações sobre o que tem sido a prática em Portugal dos Orçamentos do Estado e sobre o que devemos fazer para que esta prática seja melhorada. Refiro-me, concretamente, ao controle da execução dos orçamentos.
Em sede própria, proporemos medidas que permitam ao Parlamento acompanhar melhor a execução deste Orçamento e mais: que permitam apoiar o Governo, e o Ministério das Finanças em especial, na execução orçamental.
Não podemos continuar a assistir passivamente, com poucos meios para o evitar - porque os factos nos são
1552 I SÉRIE - NÚMERO 41presentes a posteriori -, a desvios de execução orçamental da magnitude daqueles a que o País vem sendo habituado.
É conveniente que tenhamos isto bem presente na discussão do Orçamento e não só relativamente ao Orçamento: eu lembraria também, e em especial, o caso dos fundos e serviços autónomos.
O Governo não nos pode apresentar de novo situações como as que se verificaram em anos recentes no que respeita à execução dos orçamentos destes fundos e serviços autónomos. Recordo em especial o Fundo de Abastecimento, pelo significado fundamental que ele traduz, quer em termos sociais quer em termos financeiros, uma vez que, como sabem, é este fundo que articula a política de preços.
Se me fosse permitido concluir, sintetizando o que queria transmitir à Câmara, diria que temos de trabalhar neste Orçamento para que ele venha a ser a peça fundamental de co-responsabilização do Governo e do Parlamento perante o País: o Governo pela sua efectiva realização e o Parlamento pela efectiva concretização das medidas que vierem a ser aqui aprovadas.
O Grupo Parlamentar do PS tem a disponibilidade completa para concretizar estes objectivos.
Sejamos capazes, pois, de transmitir a todo o País e aos agentes económicos a confiança, que é a peça fundamental para o relançamento da economia portuguesa.
Essa confiança só se conseguirá se o Governo e o Parlamento discutirem, com lealdade e reciproca responsabilidade, os problemas que são agora nossos, mas que, de facto, são sempre de todos os Portugueses.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria apresentar, em nome do meu grupo parlamentar, o protesto por uma circunstância que, infelizmente, parece repetir-se vezes de mais nesta Câmara.
De facto, sucede que o deputado do meu partido que acaba de intervir, vice-presidente da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e Plano, vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que exprimiu da tribuna a posição do Grupo Parlamentar do PS, não viu a sua intervenção ser coberta pela Radiotelevisão Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E é nossa dúvida saber se, nestas circunstâncias, é possível fazer a cobertura de um debate com regras de objectividade mínimas.
Tem sido nossa posição relativamente a esta questão procurar nunca empolar medidas de retaliação da nossa parte face ao órgãos de comunicação social. Mas se noutros momentos pudemos compreender o estado de crispação de algumas bancadas por não verem intervenções suas, consideradas essenciais, cobertas pela televisão, não podemos deixar também de apresentar o nosso protesto por uma falta gravíssima que inevitavelmente reflectirá uma ausência de objectividade na cobertura do que aqui se passou.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não dispõe de qualquer informação acerca das razões que motivaram a não cobertura da Radiotelevisão Portuguesa desta parte do debate. Mas a Mesa vai imediatamente tomar as providências necessárias para determinar o que se passa, transmitindo de seguida a informação adequada.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia associar-me aos protestos efectuados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
De facto, já várias vezes temos protestado contra a forma como a Radiotelevisão Portuguesa cobre os trabalhos desta Assembleia. E julgo que o temos feito indiscriminadamente, fossem quais fossem os grupos parlamentares que estivessem em causa.
Queríamos, portanto corroborar as palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão e ainda ir mais longe, dizendo que aquilo que se passou com esta última intervenção dá um pouco a imagem do que se tem passado relativamente ao conjunto dos debates sobre os quais a televisão não tem prestado a atenção mínima que a importância deste debate justificaria por parte de um órgão de comunicação tão importante como é a Radiotelevisão Portuguesa.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, independentemente do facto que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de referir, o Partido Social-Democrata sempre manifestou as maiores reservas e os mais firmes protestos pela deficiente cobertura que, em qualquer circunstância, a televisão faz dos trabalhos parlamentares.
Sempre as administrações da RTP prometeram que a cobertura dos trabalhos da Assembleia seria revista. No entanto, há vários anos que essa revisão não se tem verificado, o que lamentamos.
O que o Sr. Deputado Jorge Lacão referiu é apenas um pormenor, naturalmente importante, de um contexto que rapidamente deve ser ultrapassado para a dignidade da democracia, de que esta Assembleia é um expoente fundamental.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que foi levantada reporta-se à falta de cobertura pela televisão da intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques.
Já estamos habituados a que a televisão não dê cobertura às nossas intervenções e às de outros partidos da oposição e compreendemos que neste caso haja estranheza por parte do Partido Socialista, porque ele está habituado a ter cobertura televisiva das suas intervenções, coisa que a oposição não tem.
24 DE JALNEIRO DE 1989 1553De qualquer forma, naturalmente que nos associamos à interpelação feita à Mesa a propósito da actuação da televisão, mas não queremos deixar de dizer que mesmo quando a televisão está presente também interpelamos a Mesa e a própria televisão pela discriminação que ela faz quanto à cobertura dos debates. É evidente que quando estão no uso da palavra deputados da maioria a televisão acende as luzes e filma as intervenções; mas quando são deputados da oposição, a televisão ignora-os.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este assunto encerra 2 aspectos: falta de cobertura do debate pela televisão e marginalização dos deputados da oposição, situação que é igualmente intolerável.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de manifestar a esta Câmara, mais uma vez, a nossa estranheza pelo comportamento da televisão, mas também, por outro lado, a nossa estranheza pela atitude que o Partido Socialista tomou hoje relativamente ao comportamento da televisão neste debate.
É que, na realidade, em circunstâncias semelhantes, o CDS, em nome da dignidade desta Câmara e da liberdade de informação, levantou aqui este problema por mais de uma vez e não em defesa dos nossos próprios interesses, mas em defesa do interesse da dignidade desta Câmara. E nessas mesmas circunstâncias, e ainda há bem pouco tempo, a bancada do Partido Socialista acusou o CDS de promover a ingerência do poder legislativo na televisão!
Fica agora demonstrado que, na realidade, essa acusação na altura não passava de pura demagogia e assentava apenas na circunstância de o Partido Socialista então, porventura, se sentir beneficiado ou protegido por essa atitude da televisão.
Mas a realidade, a sequência dos factos, veio demonstrar que estávamos com a razão e que quando a televisão, como acontece agora, não tem qualquer tipo de critério para comandar a sua actividade, até aqueles que julgam beneficiar dessa ausência de critérios podem vir a ser prejudicados.
É este o risco da arbitrariedade, o risco da ilegalidade em que a televisão portuguesa continua a viver, o risco da partidarização completa e total em que se encontra a televisão portuguesa.
Penso, portanto, que os principais responsáveis por esta situação não têm, pelo menos, legitimidade moral e política para agora a virem aqui denunciar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me útil que não abramos agora um debate relacionado com esta matéria, em prejuízo do debate sobre o Orçamento de Estado que estamos a realizar.
Em todo o caso, como o Partido Socialista foi citado, para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para salientar que esta Câmara já votou a constituição de duas Comissões de Inquérito à RTP, uma de iniciativa do CDS e outra de todos os grupos parlamentares.
Assim, demagogia foi o que ouvimos agora nas palavras do Sr. Deputado Gomes de Pinho, porque se o Partido Socialista se tivesse oposto ao pedido de inquérito suscitado pelo CDS, então, o Sr. Deputado teria razão. Mas a nossa prática não foi essa e é de salientar que enquanto o CDS esteve no Poder algumas vezes se opôs a iniciativas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que na altura estava na oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não é esta a nossa atitude de momento. Estamos na maioria e não inviabilizámos qualquer iniciativa do CDS. Quando aqui se suscitou um incidente relativamente a uma deficiente cobertura por parte da RTP, participámos conjuntamente na subscrição para a formação de uma segunda comissão de inquérito, que está em curso, e nunca aqui negámos a legitimidade de qualquer grupo parlamentar defender os seus direitos relativamente à possibilidade de expressão dos seus pontos de vista, designadamente através da RTP.
Temo-nos insurgido, isso sim, quanto ao aproveitamento, do nosso ponto de vista por vezes abusivo, que o CDS, e designadamente o Sr. Deputado Gomes de Pinho, aqui tem feito relativamente à televisão, quando, para além de uma queixa, tem feito outras intervenções que visam orientar os próprios critérios de programação por parte da RTP. Nisso obviamente que não participámos, não participamos, nem participaremos!
Temos direito à queixa que aqui fizemos e reconhecemos o direito de outros a outras queixas de teor semelhante. Para além disto, tudo é demagogia, Sr. Deputado Gomes de Pinho!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez apelo para que não abramos aqui um debate sobre esta matéria. Mas parece-me que o Sr. Deputado Gomes de Pinho tem o direito de dar explicações e por isso concedo-lhe a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não se trata propriamente de dar explicações nem de estabelecer um debate. Trata-se apenas de referir que me parece que o Sr. Deputado Jorge Lacão tem a memória curta e, portanto, apenas lhe sugeria que lesse as suas próprias intervenções sobre esta matéria no Diário da Assembleia da República.
Penso que isso bastará para o esclarecer quanto à coerência das suas e das nossas posições.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o incidente aqui criado pelas palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão é um claro exemplo do que tem sido
1554 I SÉRIE - NÚMERO 41a política da actual coligação para a comunicação social do sector público, designadamente para a Radiotelevisão Portuguesa.
Por outro lado, esta situação é também um claro exemplo do que é o funcionamento de um órgão de comunicação social, no caso concreto a RTP, sem qualquer tipo de critérios objectivos, sem qualquer regra de pluralismo.
A nossa voz tem-se levantado nesta câmara variadíssimas vezes para alertar que este facto tem de ser alterado. Este modo de funcionar na televisão não pode continuar. Até aqui a maioria, porque não se tem sentido prejudicada, não tem estado connosco. Porém, hoje o feitiço começa-se a virar contra o feiticeiro!
E este é um claro exemplo, está demonstrado, quão longe estamos da apregoada universalidade do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almerindo Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almerindo Marques, começo por me referir a uma das afirmações que produziu acerca das dúvidas sobre o acerto dos objectivos enunciados.
O Sr. Deputado perguntou se alguém poderia ter dúvidas sobre tal acerto. Pois, Sr. Deputado, é o meu caso. Tenho dúvidas sobre o acerto de tais objectivos.
Começaria por notar que mantendo-se ainda a tónica sobre os objectivos de natureza conjuntural, de qualquer forma há uma certa inversão em relação àqueles que foram apontados para o ano anterior.
O crescimento de 3 % do produto interno bruto aparece agora como o objectivo fundamental, seguido de um objectivo de 22 % para a evolução da inflação. Em relação ao objectivo prioritário, ao objectivo n.o 1, ou seja, à evolução do produto interno bruto, pergunto: Porquê 3 %? Porque não 5 % ou mais?
É que a questão, na minha óptica, não deve ser equacionada nestes termos. A questão deve ser equacionada em termos daquilo que estruturalmente se pretende com este Orçamento do Estado e com estas Grandes Opções do Plano.
Portanto, o que era necessário era uma visão de mais longo prazo para que este Orçamento de Estado e estas Grandes Opções do Plano pudessem ser um instrumento para atingir objectivos que se situariam para além de tudo aquilo a que dizem respeito.
Por aí passaria então a discriminação de objectivos, talvez o crescimento do produto interno bruto, mas com o desenvolvimento de sectores, visando fundamentalmente o equilíbrio a prazo das nossas contas externas.
De qualquer modo, a questão fulcral deste Orçamento de Estado e destas Grandes Opções do Plano é bem mais vasta, na minha opinião: é a questão da sua viabilidade, da sua credibilidade. Não se vê, por exemplo, como é que sem um choque exógeno será possível conseguir esta evolução para o produto interno bruto.
Não me parece que da forma como está orientado o Orçamento em relação às rubricas de capital seja susceptível promover tal evolução do PIB e, por outro lado, não se vê por que razão é que a iniciativa privada, que até ao momento não respondeu, poderia agora ser estimulada em relação ao investimento.Por outro lado está também em causa saber-se à custa de quê, de que sacrifícios e quais as consequências económicas e sociais da concretização destes objectivos. Quais são as medidas que, de facto, serão consequentes com a sua consecução?
Falou V. Ex.a também no corte das despesas correntes do Orçamento. Estamos de acordo em que é necessário reduzir o Orçamento corrente, mas a questão que lhe queria colocar é a seguinte: V. Ex.a defende o corte nas despesas de pessoal da função pública? Através de quê? De despedimentos? Da redução dos salários reais?
Por outro lado, o Sr. Deputado também defende o corte nos subsídios e, tendo em conta estas duas matérias, pergunto-lhe: o que propõe para não agravar as condições de vida daqueles que já neste momento passam fome? Acha que este Orçamento com as suas verbas para a Segurança Social, Saúde e Educação poderá, de alguma forma, amenizar a situação dramática que hoje se vive em algumas zonas do País, como, por exemplo, recentemente assinalou o Sr. Bispo de Setúbal em entrevista radiofónica?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almerindo Marques, deseja responder de imediato ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Almerindo Marques (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, V. Ex.a começou por dizer que nesta Câmara todos estaríamos de acordo com os objectivos propostos pelo Governo, poderíamos era não estar de acordo quanto às metas quantitativas fixadas.
Mas uma coisa não tem a ver com a outra. Já aqui demonstrei que a possibilidade de crescimento do PIB de 3 % não tem qualquer suporte técnico. Quanto à inflação, mantendo-se a política de desvalorização do escudo e por aquilo a que nos habitou o Governo, tanto faz estar lá 22 % ou 20 %! No ano passado referia-se uma taxa de inflação de 24 % e a inflação real foi de 30%!
Depois, Sr. Deputado, quanto às opções, poderemos estar de acordo com algumas, mas essas não são fundamentais. Há outras que consideramos mais fundamentais, como seja o melhoramento das condições de vida da população, porque a economia não é para aumentar a produção e o desenvolvimento em abstracto! E o que este governo tem feito é retirar dos bolsos das camadas mais desfavorecidas para encher os cofres do grande capital! Esta é que tem sido a política deste governo.