II SÉRIE-A — NÚMERO 107 28 março de 2015, foi admitida e anunciada em 19 de março de 2015 e baixou na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho na mesma data, com conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido retirada a referida conexão por despacho de 25 de março. Em reunião da 10.a Comissão Parlamentar ocorrida a 25 de março de 2015, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designada autora do parecer da Comissão a Deputada Isilda Aguincha do Partido Social Democrata. A proposta de lei em apreço encontra-se agendada para discussão na generalidade na reunião plenária do próximo dia 8 de abril. Apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento, a proposta é apresentada na forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas.”OGoverno, na exposição de motivos, menciona que “O anteprojeto de Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais foi elaborado pela associação pública profissional representativa dos despachantes oficiais e que foram ouvidos a Câmara dos Despachantes Oficiais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões”, constando dos anexos a este relatório apenas a declaração da Câmara dos Despachantes Oficiais que regista“que lhe foi concedido o direito de audição prévia, o que fez, no âmbito do processo de revisão dos seus Estatutos, em conformidade com o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.”Regista ainda o Governo que a transformação da Câmara em Ordem foi “norteada por graus de exigência académica superiores, de competência e capacidade técnica fundamentais para os novos desafios do comércio internacional e capazes de constituir o suporte adequado às exigências legislativas, regulamentares e de procedimentos com que diariamente são confrontados.”Ao nível do Estatuto em apreço, o Governo entende que “importa evidenciar a criação, como órgão independente, do bastonário, a criação do conselho fiscal, a integração dos princípios e regras deontológicas, a concretização das sanções, a introdução do regime de sociedades e a criação do balcão único.”O artigo 3.o da proposta de lei dispõe que a “Ordem dos Despachantes Oficiais sucede na personalidade jurídica e nos fins da Câmara dos Despachantes Oficiais, constituída pelo Decreto n.o 34514, de 20 de abril de 1945”, que todas as referências legais e regulamentares à Câmara dos Despachantes Oficiais ou ao respetivo Estatuto devem ser consideradas como feitas à Ordem dos Despachantes Oficiais e, de igual modo, ao respetivo Estatuto da Ordem, que os atuais “membros da Câmara dos Despachantes Oficiais passam a ser considerados membros da Ordem dos Despachantes Oficiais e assumem os respetivos direitos e obrigações” e que as sociedades profissionais de despachantes oficiais atualmente existentes se mantêmválidas “até à sua extinção, estando, contudo, qualquer alteração societária ou de administração sujeita ao cumprimento das disposições do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais que consta do anexo I” à proposta de lei. Salienta-se que, conforme referido na Nota Técnica, “podem inscrever-se na Ordem dos Despachantes Oficiais de Contas os candidatos aprovados no curso de formação e de acesso à profissão de despachante oficial ou na prova de equivalência já realizados e que ainda não tenham procedido à sua inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais, desde que o façam no prazo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor...” da proposta lei, e preencham os requisitos previstos no artigo 60.o do Estatuto em apreço.