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Além disso, ao usar o critério, assaz discutível, de V. Ex.a e que constitui uma interpretação inovadora e perigosa, a meu ver, os partidos poderão, amanhã não, ter oportunidade de proferir essa declaração política, justamente porque V. Ex.a também entende que devem ser proferidas no período de antes da ordem do dia. E assim fica precludido, de uma forma antidemocrática, o direito dos partidos.
Nestas circunstâncias, comunico a V. Ex.a que, quando Presidente da Mesa e no exercício das minhas funções e de acordo com o que me parece ser uma correcta interpretação do Regimento e da praxe parlamentar, anunciei que os partidos - teriam esse direito. Era só isso que queria dizer a V. Ex.aO Sr. Vital Moreira (PCP): - Já estamos com a «lei da rolha»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo esclarecer...Agitação na Sala.Sr. Presidente, se houvesse um pouco mais de silêncio seria melhor ...O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem toda a razão. Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de tomarem os vossos lugares. Refiro-me aos Srs. Deputados que desejem manter-se na sala, evidentemente.O Sr. Sousa Tavares (DR): - 15to não pode ser, já pedi a palavra dez vezes, Sr. Presidente. Não há o direito de haver Deputados de primeira e Deputados de segunda!Uma voz do PCP- - Cala-te aldrabão!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Sousa Tavares, se V. Ex.a tinha pedido a palavra e a Mesa não prestou ...O Sr. Sousa Tavares (DR): --Dez vezes, Sr. Presidente! E entretanto foi concedida seis vezes ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Quero saber porquê! Parece que há Deputados a quem é sempre concedida a palavra ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja parvo, homem!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, a verdade é que- e por aí a Mesa só tem que se penitenciar, apresentar-lhe as suas desculpas -, com a atenção que tenho estado a prestar ao debate,, tal como ele se desenvolve, não me apercebi dos pedidos de palavra que V. Ex.a formulou. Quer V. Ex.a, dizer-me qual a finalidade para que a tinha pedido?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Agora não oiço nada! Agora vieram fazer comício aqui. Não oiço nada!
Não ouvi nada do que o Sr. Presidente disse, porque fizeram um comício aqui à roda.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha perguntado a V. Ex.a qual era a finalidade para que tinha pedido a palavra.
20 DE JUNHO DE 1980O Sr. Sousa Tavares (DR): - Era para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, se V. Ex.a se não importa, usará da palavra imediatamente a seguir porque o Sr. Deputado Veiga de Oliveira ainda está
para usar da palavra. Sr. Deputado Sousa Tavares, queira desculpar-me pelo atraso que involuntariamente lhe causei. V. Ex.a continua a considerar
oportuna a sua intervenção, naturalmente, e aceitará as minhas desculpas por não me ter apercebido da circunstância de ter pedido a palavra.O Sr. Sonsa Tavares (DR): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...Agitação na Sala.... se não houver um pouco de atenção esta matéria, que é processual e por si árida, também não poderá merecer a solução conveniente da Câmara.
Em primeiro lugar, devo dizer que ao pedir o desconto do tempo de intervenção do Sr. Presidente não o fiz porque o considere útil, ou inútil. Naturalmente, em certos casos o acharei, e em concreto, inútil, e noutros casos, e em concreto, útil. Isso dependerá sempre de uma apreciação que é, em todo o caso, pessoal, da própria intervenção do Presidente. Mas isso está fora de causa - a utilidade ou a inutilidade da intervenção do Presidente. O Presidente, aliás, tem obrigação de intervir quando o entenda. O que está em causa é saber que o Regimento estabelece para o período de antes da ordem do dia uma hora e diz que é para a Mesa anunciar o expediente, para que os Deputados façam intervenções de interesse político ou local e para votos de congratulação ou de pesar, ou outros, e portanto não prevê, obviamente dentro dessa hora as intervenções que a Mesa tenha que fazer.Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Eh! Pá! ... Eh! Pá!O Orador: - Essas intervenções são adjectivas, circunstâncias e não têm que ver com os sessenta minutos consagrados ao período de antes da ordem do dia pelo Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bem!O Orador: - Foi só neste sentido que eu pedi que se excluísse o tempo de intervenção da Mesa, já que, obviamente, nós poderíamos chegar à situação de a Mesa ocupar, por necessidade e justificadamente, todo o tempo do período de antes da ordem do dia. Em segundo lugar, o Sr. Presidente lembrou que esta é uma Assembleia legislativa. Nesse ponto estamos de acordo, Sr. Presidente. Mas esta Assembleia não é só legislativa; é uma Assembleia política que, entre outras missõesO Sr. José Vitoriano (PCP): - Muito bem! Muito bem1O Orador. - Estas acções e, atribuições são tão importantes como a atribuição legislativa..A Sr.a Zita Seabra (PCP.): - Muito bem! Muito bem!O Orador. -Finalmente, Sr. Presidente, é facto não negável e não negado que até agora a interpretação do Regimento foi aquela que eu expus. Aliás, eu, seria capaz de defender em qualquer tribunal que é esta a interpretação correcta dos artigos, tal, como eles estão escritos no Regimento da Assembeia, isto é, que as declarações políticas não contam para os sessenta minutos. E o Sr. Deputado Arnaut acabou de provar isso, dizendo que se assim não for pode ficar precludido o direito que está estabelecido claramente no artigo 83.o do Regimento, isto é, pode passar-se uma semana inteira sem que um partido tenha ocasião de proferir uma semana inteira sem que um partido tenha ocasião de proferir uma declaração política, já que, sucessivamente o período de antes da ordem do dia decorreu sem que ele tenha podido usar da palavra.
Portanto o entendimento é claro, foi claro até agora e a questão que se põe é a de se saber porque é que a Mesa entende, porque é que o Sr. Presidente entendeu, ontem, anunciar, como anunciou de facto, mas, diga-se de passagem, sem receber o nosso acordo- nem nosso nem do PS.- que ia alterar a interpretação do Regimento? Eis o que está em causa! Eis o que pomos em causa e entendemos que deve ser explicado! Muito obrigado. Sr. Presidente!O Sr. Vital Moreira (PCP):- Mais do que Presidente é membro da AD ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares tinha pedido a palavra
para interpelar a Mesa. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Fará a sua interpelação a seguir ao Sr. Deputado Sousa Tavares, a quem dou a palavra.O Sr. Sousa Tavares (DR):- Sr. Presidente, já não é a primeira vez que nesta Assembleia a Mesa faz referência a acordos feitos entre os grupos parlamentares que depois são postos em causa e perdem a validade uma vez trazidos para o Plenário. 15to envolve ,uma questão que nos interessa a todos nós: é que estamos perante, resoluções das quais não testemunhámos, de que não conhecemos o seu valor, não conhecemos em que, medida é que os grupos parlamentares se. comprometeram ou não.
Tenho a impressão de que: não pode., de maneira nenhuma, continuar a manter-se este regime. Ou o Sr. Presidente- faz com que os grupos parlamentares
3050 I SÉRIE - NÚMERO 66passem a assinar os compromissos que tornam o estes são lidos perante o Plenário, ou os compromissos não têm por sistema, e terá, apenas, que se aplicar o Regimento e não falar mais em compromissos dos grupos parlamentares. Esta situação é uma situação que me parece por de mais ridícula. É que, segundo o Sr. Presidente disse, houve ontem um acordo entre os grupos parlamentares...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não houve acordo nenhum!O Sr. Presidente: - Não houve acordo, Sr. Deputado. Dou-lhe, esse esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ora vê?!O Sr. Presidente: - Eu anunciei que a minha orientação e a minha interpretação eram essas. Não recebi uma oposição expressa, a não ser a manifestação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que fazia outra interpretação do Regimento. Mas, em todo o caso, foi a única oposição que recebi ao propósito que anunciei. E depois de V. Ex.a e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo usarem da palavra, anunciarei as razões que me levam a encerrar o período de antes da ordem do dia.
Tenha a bondade de prosseguir, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Orador: - Parece-me ser este um problema fundamental. Porque uma de duas: ou houve um acordo dos grupos parlamentares ...Vozes do PCP: - Não houve, não houve!O Orador: - Não houve. Muito bem. Mas a Assembleia foi...Protestos do PCP.O Orador: - Perdão. Foi dito que tinha havido...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não consentirá no diálogo. Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Queria apenas saber, como aliás grande parte dos Deputados desta Assembleia, qual é a lei em que vivemos: é a lei do acordo dos grupos parlamentares ou é a do Regimento da Assembleia?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não houve acordo nenhum. Se não é inteligente, seja ao menos atento!O Orador. - Parece que isto é fundamental e que a Mesa deve esclarecimentos para que questões como estas não se voltem a repetir. Afinal queríamos imprimir celeridade aos trabalhos e estamos simplesmente a retardá-los com uma discussão processual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o período de antes da ordem do dia está esgotado e a Assembleia está ilegitimamente a tratar de matérias de que não devia tratar e portanto peço o encerramento do período de antes da ordem do dia e a passagem à primeira parte do período da ordem do dia.Protestos do PS e do PCP.Quero ainda esclarecer o Sr. Deputado António Arnaut de que sempre afirmei que nunca dei a minha concordância à interpretação da praxe, ou lá o que era, que permitia que todas as declarações políticas fossem feitas. Nunca concordei com isso.Vozes do PCP: - É falso! Tem medo!O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, dando ao mesmo tempo uma informação e uma correcção daquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de informar que nunca deu o seu acordo à interpretação que há pouco sustentei. Não estamos agora a discutir isso. Mas no início da reunião, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi à Mesa e informou-me de que tinha comunicado ontem a V. Ex.a, Sr. Presidente, que desejava proferir hoje uma declaração política. As indicações que eu tinha na Mesa é que se tinham inscrito para o efeito o Partido Comunista Português, a UDP e o Partido Socialista. E disse então ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que, se ele se tinha inscrito ontem, teria que proferir a declaração política em primeiro lugar, ou então teria que a proferir em último lugar, visto que eu acabava de ler conhecimento no momento do desejo do Partido Social-Democrata.
Não podendo pôr em dúvida a informação que ele me dava - a de que a havia inscrito ontem -, a ele cabia proferir a declaração em primeiro lugar. Foi então esclarecido por mim que isso não linha importância, visto que todos os partidos tinham o direito de usar da palavra para esse efeito e que portanto - não havia problemas porque a todos seria concedida a palavra. Nessa altura, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não fez qualquer objecção. 15to foi um facto que se passou comigo e que não pode ser desmentido. .Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esta é muito boa!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ele é capaz de desmentir tudo!
É certo que me foi anunciado, quando por eleição de VV. Ex.as tomei a presidência desta Câmara, que havia um precedente a praxe costumeira estabelecida- de que, quando havia declarações políticas, o período de antes da ordem do dia seria automaticamente prolongado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ah, o quê?!O Sr. Presidente: - Neste momento, em que esta Câmara está confrontada com uma actividade legislativa que se apresenta como verdadeiramente absorvente ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só agora é que descobriram?!
I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Pedro, Roseta (PSD): - Vocès querem é violar o Regimento!O Sr. Presidente : - ..., a Mesa entende que o período de antes da ordem do dia -não pode nem deve ser desrespeitado no tempo da sua duração, e como neste momento, mesmo descontando as minhas intervenções, esse período já passou de uma hora, entendo que isso é atentar contra a primac:,al função leg.islativa desta Câmara.
Em todo o caso, e porque nos termos do Regimento a deliberação sobre a sua interpretação e a supressão das suas lacunas incumbe à Mesa, que não ao Presidente, vou consultar os restantes membros da Mesa.Pausa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é que se chama um Presidente isento!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, diga dispamtes!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o período de antes da ordem do diá, tanto qua-nto me recordo das vezes em, que tem sido, prolongado pela existência de múltiplas declarações poií.ticas, kvou à postergação praticamente total do período da ordem do dia. Por maic)ria, a Mesa interpreta o artigo 81.0, ri.
do Regimento...O Sr. Vital Moreira (PCP)r - Só ao fim dc um ano é que descobriu o Regi-me.uto?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Um articulista que todos os dias muda de opinião!.0 ST. Presidente: - ... nos termos que acabo de escândalo! expressar mas, antes de d'cclaraT encarrado o períodode antes da orde.m. do dia, que vai imed;iatamente
Sr. Deputado, V. Ex.a sabe a consideração, pessoal que por s.i -tenho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - OralO Sr. Presidente: -Não vem de agora. Mas a i--n,formação que V. Ex.o, prestc>u à Câmara e cre:io que aé expressamente ao Sr. DepuLado Amândio de Azevedo resultou da ciwcunstância de, como Vice-Presídente, nessa altura em exercício da presidência do Plenário, por razões -profundamen.tc impediitivas para rnim de estar prewnte à hora -e só tenho de lhe agradecer o favor de tez assumido-a presidência -, ter havido uma falia de iriformação que, não lhe tinha chegado, -nem pelos outros partidos, nem pelo seu pr>prio, sobre o anúncio que eu tinha feito na con.ferência dos grupos -parlamentares.
Deste modo, põe-me a mim próprio o problema de saber - por razões de gent,ileza e respeto pessoal que V. Ex.o me merece, e por respe-ito de uma praxe que eu próprio reconheço, que eu próprio reopeítei e que, -tem sido !refipe-itada nesta Casa, e por respeão da primacial função que reconhecia para "ta Assembleia - qual o critório, a usar. Acabo de ver consa-grado por ifna.w'Tia na Mem o crüório que ontem artunciei. Por essa razão, fica-lhe essa explicação,
P"te-me que o faça, Sr. Pxesidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.& tem todo o dimito de o fazer.O Orador.--Ern primeiro lugar ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palav.ra para ~pelar a Mesa.Protestos do PCPO Sr. Presidente: -Sr. Deputado Veiga de Oliveir% faça favoT de, aguardar um. mome-n-to.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infqizme.n.tc há muito boas razões ...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Brito (.PCP): - Que e ândalo, queO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de man,terem a calrna.Queira continuar, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Orador.-Tendo sido encerrado o período de antes da ordem do dia, requeiro, alíás como já há pouco o fiz, que se inicie imediatamente a primeira parte do período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Não atendo o seu pedido, Sr. Deputado. Suponha V. Ex.,, ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Pre-sidente, o requeriniento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo ...O Sr. Presidente:- Um momento, Sr. Deputado Veiga de Olive.ira. Deixe-me continuar.
Supon-ha V. Ex.a, Sr. Deputado Amândio de Aze, vedo, por absurdo, que me -tinha passado pela cabeça enc--prar o período de an.tes da ordem do d.ia ao fim de trinta minutos de ternpo. Se- assim acontecesse, e.stava ou não em pleno cabinicrito de qualquef de VV. Ex.a recorror para o Plenário no sen.tido de que eu respeitasse a d.o~«ção rep,'me-ntal que em próprio acabo de anunciar?
20 DE JUNHO DE 1980O Sr. Velga de Oliveira (PCP): - É óbvio, Sr. Presidente.O Sr. Preddente: -Nessas circunstâncias, trata-se de uma delíb,-,-ração da Mesa. e aceito a plena legitimidade que o Sr. Deputado Veiga de OliveÀra e, o seu grupo parlamentar têm para mpugnar.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Veip de Oliveira.O Sr. Eduardo Pereira (.PS): - Muito bem!O Sr. Velga de Oliveira (.PCP):- Sr. Presidente, muito obrigado!O Sr. Presidente: - Não tem de me agradecer, Sr. Deputado. É o respe.ito pelo Regimento.O Orador. -Sr. Presidente, ou nunca agradeço por ter de agradecer. Agradeço porque entendo que devo agradecer.O Sr. Presidente: -Muito obrigado, Sr. Deputado.Risos.O Orador.-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o entendimento desta. Assemble:a durante todo o seu funcionamento foi, como, aliás, o Sr. Presidente agora' keconheceu, aquele que foi tido até aqui, isto é, até ontem, e evidentemente que esse entendimento se fundamentou no próprio Regimento da Assembleia.
Neste caso, não se trata s:mplesniente de uma praxe. Efectivamente, todos os Deputados desta Assembicia compreendem que se o entendimento até agora tido for alterado, isso põe em causa o direito que está consagrado no -n.o 4 do artigo 83.o do Regimento. Ou seja, pode suceder que amanhã, se o entcndimento do Sr. Presidente e da Mesa for para a frente, o PaTtido Socialista ou o Partido Comunista façam a declaração polít:ca que tinham anunciado, mas que, por razões idênticas às de hoje, fiquem po,tergados os direitos do Partido Socialista ou do Partido Comunista, ou até mesmo da UDP, que também já anunciou a sua declaração política. 15to é, esta semana parlamentar não veriam consagrado o direito do n.o 4 do artigo 83.0, que d*z que: «Cada partido -terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez ininutos por cada semana parlamentar.»
É óbvio que o entendimento até agora dado, e que o actual Presidente da Assembleia da República tam-bém sempre deu, é o único compatível com o respeito do direito que é consagrado a cada partido ou agrupamento parlamentar de, uma vez por semana, produz-'r uma declaração política.
Daí eu ontem ter manifestado irnediatamente ao Sr. Presidente a nossa oposição à sua declaração de que não i-ria ter em conta este direito e que i-ria encerrar o período de antes da odem do dia, houvesse o que houvesse, uma hora após o seu início.
Neste sentido, e -porque e-stão em causa os direitos de todos os partidos -inclusive os da maioria- e agrupamentos parlamentares, eu, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, apelo da decisão do Sr. Presidente e por maíoria da Mesa e peço que o Plenário se pronuncie sobre, esta questão, isto é4 sobre se oon,t'.nuaremos a -ter interpelação até agora tida durante todo o funcionamento da Assembleia da República ou se adoptaremos a nova interpelação que, quanto a nós, vai preÍudicar, vai precludir um direito consagrado no n.o 4 do artígo 83.o do Regimento, de forma irrestri-ta e sem nenhuma forma de apelodireito que está cc>nsagrado aos partidos e aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Veiga, de, Oliveira, devo interpretar a intervenção que acaba de ser feita por V. Ex.& como um xecurso que interpõe. Não é assim?O Sr. Velga de Oliveira (PCP): - É sim, Sr. Presidente.0 S-r. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Ve;ga de Oliveira recorre para este Plenário da decisão da Mesa segundo a qual o período de antes da ordem do dia só pode exceder o,período de uma hora quando, por deliberação do Plenário, o mesmo for prorrogado por mais meia hora, nos termos do art'go 84.oO Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presàdcnte, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CD8): -- Sr. Presidentr,, penso que o recurso é da decisão da Mesa de dar por terminado o período de antes da ordem do dia. Não é -assim?O Sr. Presidente: - É essa a minha interpretação, Sr. Deputado.
3054I SÉRIE - NCMERO 66ordem do dia, iem de1rimeno e em prej~ dos partidos da oposição, que se. viram, assim, impossibilitados de produzi:re,.m as suas declarações políticas.
Sr. Pres.dente e Sr. Deputadc6, consideramos que isto é cont.ráro à elegância e, à ética pafi-amentar pela qual nos batemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavTa, o Sç. Depulado, Nuno Godinho de M;-, ,tios.O Orador. - Este facto le-va-nos naturalmente a ligar a limitação agora imposta aos partidos da oposição a ou,tras lilnlitações que vêm inipondo-,se aqui, na Assembleiia da República.- e no País. Na verdade, não podemc>s desligar este facto do facto também extremamente srgnificativo de o Governo e os partidos da cofigação governainental se recusarem a discutir a moção de censura apresentada pelo PCP, se recusarem a discuiir a interpelação apresentada pelo MDP/CDE, se recusarem a dar provimento e andamen',o aos inquép.tos parlamentares apresentados pelo PS.O Sr. Nuno Godinho de Matos (.DR): -Sr. -Presi- .4plausos do PCP e do MDP/CDE.
Ma,nijfesto Reformador que a prática desta Assem- Vozes do PSD e do CDS. -Não é verdade!
bleia da República tem sido a de entender que- nosses,sÕesi legislativas -normais as declarações, políticas
Porém, votaram no seniido &- não da-r provimento
extraordi,náno e s>upleme-nta-r da sessão. legislativa, e
forças aqui represeri-tadas em inverter a praxe paria
ciofie-is o período de tempo das declarações políticas
período de antes da ordom do dia.
sem prej-uízo de afirmarmos que -reconhecemos a prá
O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto,
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: A limitação ao período de antes da
ordem do dia que acaba de ser i.rrlposta à Assem
gravidade particular, por, pela pr',meira vez, haver
uma lim,:tação imposta ao período de antes da ordem
do dia que não resulta do consenso entre lodos os
partidos representados na Assembleia da Repúblca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - E resulta ainda do facto de pela pr-i
meira vez uma limitação ao período de antes da
ordem do dia atingir precisamente as declarações
políticas. Até hoje, e se;nipre, em todas as sessões
Assembleia da República.Vozes do PCP, - Muito bem1O Orador: - É istç) que constitui um todo, são e-,tas limitações sucessivas que demonstram que, na verdade, o que os part.dos da coligação governamental pretendem impor é a «lei da rolha» na Assembleia da República ...Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM, batendo com as mãos nas bancados.Antes de a silenciarem completamente, fechando as portas prematuramente - mesmo em relação àquilo que o Governo e os partidos da coligação gO Sr.,Presidente:- Falta um minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Porquê? Na nossa opinião está claro, ilustrando a vocação d':atorial do Governo que aí está, do Governo Sã Carneiro/Frer'.tas do AmarallAplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.O Sr. PmMente: - Sr. Depul"c> Herberto Goular,4 tem V. Ex.a a palavra, dispondo de três minutos.O Sr. Herberto Goulart (,MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou sequer invocar a praxe de quase quatro anos desta Assembleia da Repúbl-ica, visto não :tcr conhecime,nio direcio dessa praxe por itão longo A-empo; tcnho apenas conhecimento dela desde Março para cá. Mas invoco, de fa,cto, uma irrierpretação que me parece perfeitamente clara do Reginiento de que a decisão aqui -tomada pelos partidos a..poiantes do Governo elara-merlte -prejudica d-i-rei,tos reg ulamp-ntares, direitos regimentais de todos os partidos, e notiieadamenie dos partidos da opos'lção.
0 meu partido t.i.nha-se inscrito para uma declaração política, para amanhã, coisa que há muitas semanas -não faz ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso ...O Orador- e tem o díreiio regimental de fazer uma declaração política -por semana. Com a decisào hoje aqui tomada, em que trés partidos ficaram privados de realiqrem as suas declarações políticas, em que naturalmente manterão o seu direito, as suas
20 DE JUNHO DE 198 3055exigências de as fazerem amanhã, o nosso partido corre o risco de amanhã ou noutro dia desta semana parlamentar não poder realizar a sua declaração política. Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta Assembleia a voz da maioria está a impor, está a tentar transformar este órgão num órgão onde os partidos da oposição não possam ter o direito de palavra, está a tentar transformar este órgão num órgão de subserviência em relação às decisões e às intenções do Governo que se encontra no Poder. Não podemos deixar de protestar contra esta interpretação do Regimento e contra a votação que hoje foi feita nesta Assembleia da República a escassos dias do términos desta legislatura.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, pelo tempo de três minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é a lógica apresentada pela AD? É linear! A AD diz assim: a Assembleia acaba a sessão parlamentar no dia 27 de Junho; depois diz: não há tempo para poder apreciar na Assembleia tudo aquilo que há para apreciar nem todas as iniciativas legislativas da oposição; depois diz: só há tempo para apreciar aquilo que o Governo e a AD quer; e depois diz: não há período de antes da ordem do dia, porque não há tempo para apreciar só aquilo que a AD quer. Isto é, a AD, na sua lógica reaccionária...Uma voz do CDS: - Bandido...O Orador: - E como muito bem aqui foi dito, com a «lei da rolha» pretende calar a oposição nos seus direitos, impedir o funcionamento regular da Assembleia nas suas atribuições políticas de fiscalização à actividade do Governo, e depois, só ela e apenas ela, ter a actividade última e que deixa, enfim, que continue a exercer a actividade legislativa. Só a AD o pode fazer. Isto é inadmissível e a UDP protesta veementemente contra isto, até porque apresenta projecto de lei para serem apreciados nesta Assembleia. Isso não vai acontecer dada a actuação reaccionária da «lei da rolha» e de impedir a actividade dos partidos da oposição por parte da AD. O povo português regista isto, está a ver qual é o caminho para onde vamos, está a ver o que é que a AD quer, e está a ver o que é
que os dois Carneiros querem fazer a este país!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.
pede a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para interpelar o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Mesa, sobre o seguinte: o Sr. Presidente tem dito repetidamente nestas declarações de voto: «O Sr. Deputado tem três minutos.» Eu gostaria de saber se o Sr. Presidente depois de seis meses de prática ininterrupta e incontestada, tem descoberto uma interpretação que até agora ninguém linha descoberto para o Regimento da Assembleia da República, descobriu agora, finalmente, uma norma que até agora ninguém tinha descoberto, isto é, que as declarações de voto nestas matérias têm uma limitação de três minutos.
Eu, gostaria de perguntar ao Presidente da Mesa da Assembleia da República onde é que encontrou esta norma e onde é que, a partir de agora, as declarações de voto têm uma limitação de três minutos, e de saber se o Presidente da Mesa da Assembleia da República tem agora poder para alterar o Regi mento da Assembleia da República e de acentuar a «lei da rolha» que aparentemente a maioria da Assembleia quer impor aos partidos da oposição.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, há semanas ou, talvez já há meses, discutia-se aqui na generalidade uma lei e eu cometi um lapso de dizer a dois Srs. Deputados do seu partido, por duas vezes, que tinham três minutos, quando realmente é verdade que o artigo 100.o, n.o 2, do Regimento diz que na discussão, na generalidade de leis ou de resoluções ou votações de moções não há limite de tempo para as declarações de voto.
V. Ex.a chamou na altura a minha atenção para o facto com a impetuosidade que eu tanto lhe admiro - porque invejo o factor adjuvante que é a sua juventude que, em mim, já vai um bocadinho - longe - ...Risos do PSD.... e censurou-me porque, tratando realmente, de votação na generalidade, ou estava a invocar o artigo 100.o, n.o 1., quando o aplicável era o artigo 100.o, n.o 2. Diz o artigo 100.o n.o 1, do nosso Regimento que cada grupo parlamentar ou partido tem direito de expressar uma declaração de voto oral preenchendo um período não superior a três minutos; e depois, no n.o 2, que estabelece, a excepção que já referi para os casos de votações na generalidade de leis, resoluções ou votações de moções. Só há uma hipótese: é a de V. Ex.a entender - e se V. Ex.a mo demonstrar eu prontamente o aceito -, porque V. EX.a sabe que eu tenho tanta consideração pela sua formação jurídica que ajuda há pouco tempo tive a ocasião de me louvar em coerentes afirmações de V. Ex.a escritas, para um determinado problema delicado que tive necessidade de enfrentar e aceito perfeitamente que me convença - que o facto que estamos a discutir se integra no artigo 100.o, n.o 2. Imediatamente eu aceitai a sua lição, apresentarei aos Srs. Deputados que usaram da palavra as minhas desculpas, com a consolação de, saber que nenhum deles sequer atingiu os três minutos e que não foi praticamente em nada atingido pelo que terá sido então esse meu erro.
Agora que V. Ex.a, que tão claramente me demonstrou quando tive-mos esse pequeno incidente o seu desejo de que não ficasse entre nós a mais pequena nuvem volte a fazer-me a atribuição de uma intenção de «meter a rolha na boca seja de quem for» ...
3056I SÊRIE - NÚMERO 66... 1 nL-so, Sr. Deputado, é que lhe peço o favor de não insistir, porque- sabe perfeila-mente que íião pode seT esse o meu propósi,to. Se realnien,te a votação que aqui se fez se enquadira na figu;ra de resolução -a posso ace-itar que si-rn -, -eu, nessa altura, aceiito perfeitamente que, a declaração de voto que ainda possa vir a ser feita o seja sem limite de tempo.
Aceito o favor da sua lição. Nunca aceitarei o desfavor da sua censuxa. Quer esclar~me?O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, eu gostaria de fazer duas observaçZ>es. A prinieira é que lamen,to que os lapsos do Presidente da Assembleia sejam sempre contrários aos partid(>s da oposição, como se item até, aZoTa demonstrado,; em segundo luguir ...O Sr. Presidente: - Eu quero dizer-lhe uma coisa ...O Orador. - O Sr. Presidente. não me interrompo, por favor ... Não admíIo ...A pupos do PSD, do CDS e do PPM.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Orador. -O Sr. Presidente da Assembleia da Repúbláca deve começar por se habiiuar a que não tem estatuo privilegiado em relação a qualquer outro Depu.tado ...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Em segundo lugar, Sr. Presidente, devo manifestar-lhe a mniha admiração pela ca-pacidade de i!novar em termos,de interpreiação do Regimento, em relação a interpretações que têm vi:ndo se-guramente a ser man.l.idas, áneontestavd-biente, de,,:de o mício da AsseLmbleia da Repúblíca; eiii,te,rce-iro lugar, manifeslar-lhe o meu agradecí.mento pela homenagem que me ptesto-u- nomeadamente quanto à consideração que ítem e3 mlação, aos meus dotes de junsta, mas maiufegar-lhe iguatmente que da m-inha parte., cada vez mais, me- sinto na nece-saidade. de pôr e.m causa a consideração que tenhc> pelo Sr. Presidente em relação ao rnodo oomo tom cc>nduzido ostrabalhos da Assembleia da Ropública. Muito obrigado.Aplausos do PCP, do MDPJCDE e de alguns Deputados do PS.Vozes do PSD do CDS e do PPM: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer a V. Ex.& apenas o seguinte: respondi-lhe com toda a urbarLidade ...Vozes do CDS. -Ele não sal>e o que isso é...0 Sr" Pedro Roseta (PSD): -Só mostra que ele não linha razão...O Sr. Pres dente:- Re"ndi-lhe, e procurei fiazê-lo,
V. Ex.- preferiu entrar -por um canunho em que, devo d.j=T, eu não entro. Não porque -não queira, é potq.ue, mesano que quisesse, o ignoro.
20 DE JUNHO DE 1980 3O57Manuel Antunes da Lomba, círculo eleitoral de Braga, por Amândio de Santa Cruz de Oliveira. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês a partir do passado dia 16 do corrente mês inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos, ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral entre os, apresentados a sufrágio pelo referido partido, nos respectivos círculos eleitorais;3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais;4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão. (Seguem-se as assinaturas.)O Sr. Presidente: - Se não há nenhuma oposição, o relatório considera-se aprovado.PausaEstá aprovado por unanimidade. Retomamos, portanto, o problema das impugnações aduzidas pejo PCP o pelo, MDP/CDE.
Srs. Deputados, volto a referir que estão na Mesa admitidas por mim, conforme consta do n.o 3 da primeira parte do período da ordem do dia, de hoje, uma impugnação, do PCP e outra do MDP/CDE da deliberação da, Comissão Permanente, ou recurso da decisão de Presidente. Já tive ocasião de, anunciar que admiti as duas impugnações; consequentemente, ponho à Assembleia o problema: de, saber se considera necessária a que leitura, visto que o texto respectivo foi, em tempo oportuno distribuído aos grupos parlamentares.
Tem a, palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Permanente da Assembleia da República, por votos do PSD, CDS, PPM e reformadores, aprovou a seguinte resolução na última reunião:1.o Que, seja convocada uma sessão complementar da Assembleia da República entre os dias 18 de Junho e 27 de Junho de 1980;
2.o Que as matérias a incluir nessa, sessão sejam as seguintes: pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo, ultimação do processo legislativo quanto às iniciativas legislativas já aprovadas na generalidade;
3.o Que seja fixado um calendário adequado à discussão dessas matérias, quer nas comissões, quer no Plenário;
4.o E último, que a moção de censura apresentada pelo PCP e ou outras moções de censura ou de confiança que venham a ser apresentadas sejam discutidas no dia 27 de Junho no caso de e estabelecer, por acordo, um calendário que permita votar até àquela data as matérias constantes das alíneas a) e b) do n.o 2 desta proposta. Imediatamente, os representantes do PCP na Comissão Permanente fizeram a seguinte declaração de voto:Os representantes do PCP votaram favoravelmente as propostas do PS e do PCP, por elas se conformarem à Constituição e ao Regimento, por respeitarem os interesses do povo e do País e por terem em conta as necessidades de trabalho da Assembleia da República nos planos legislativo, político e de fiscalização dos actos do Governo. Votámos contra a proposta apresentada pelos partidos da coligação governamental porque ela de forma anticonstitucional e anti-regimental;Alínea a) Visa fixar uma ordem de trabalhos e um calendário à margem da competência da Comissão Permanente e em prejuízo dos direitos dos partidos e oposição;
Alínea b) Porque ela relega para o último dia a apreciação da moção de censura ao Governo apresentada pelo PICP, não dando qualquer garantia de que seja efectivamente discutida e votada, e violando as regras regimentais aplicáveis, designadamente a que atribui prioridade sobre as matérias que a AD quer agendar; a que obriga à sua discussão no terceiro dia parlamentar subsequente à sua apresentação, a que fixe os tempos de discussão que manifestamente não cabem no único dia de discussão previsto na proposta, porque exclui a discussão de interpelação apresentada pelo MDP/CDE, e, finalmente, porque exclui a apreciação dos requerimentos de inquérito parlamentar formulados pelo Partido Socialista e, em geral, qualquer acto da fiscalização do Governo. O regime que a proposta dos partidos da coligação governamental estabelece é inaceitável e a ser posta em prática viciará e invalidará as deliberações da Assembleia. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia desde já que impugnará a deliberação agora aprovada, perante o Plenário da Assembleia da República.É esta a impugnação que o PCP veio a apresentar cujo texto é o seguinte:O Grupo Parlamentar do PCP vem interpor recurso da deliberação da Comissão Permanente do passado dia 16 de Junho, nos termos e com os fundamentos seguintes: a resolução proposta
3058 I SÉRIE - NUMÉRO 66e aprovada pelos partidos e formações políticas da coligação governamental, em primeiro lugar restringe o objecto do período suplementar à apreciação e votação das autorizações legislativas solicitadas pelo Governo e à ultimação das matérias já aprovadas na generalidade e que resultam, na esmagadora maioria, da sua própria iniciativa legislativa. Em segundo lugar, relega para o último e único dia a discussão e votação da moção de censura apresentada pelo PCP e/ou outras moções de censura ou de confiança que venham a ser apresentadas. Em terceiro lugar, mesmo assim, não dá qualquer garantia de que essa discussão da moção de censura se efective, visto que a faz depender de se votar até aquela data as matérias acima referidas. Em quarto lugar, exclui a interpelação apresentada pelo MDP/CDE. Em quinto lugar, exclui a realização dos inquéritos parlamentares propostos pelo PS. Em sexto e último lugar, exclui em geral todas as iniciativas legislativas da oposição, bem como qualquer processo de fiscalização do Governo, e designadamente a apreciação e votação dos processos de ratificação.
Ora, a Comissão Permanente da Assembleia da República tem competência para convocar períodos suplementares da sessão legislativa mas não para lhes fixar o objecto designadamente quando por essa via são infringidas as disposições constitucionais e regimentais que garantem os direitos dos partidos da oposição; os períodos suplementares não diferem materialmente do período normal de funcionamento da Assembleia, de 15 de Outubro a l5 de Junho, não encontrando suporte em qualquer norma constitucional a restrição que agora se, pretende introduzir ao exercício pleno das competências da Assembleia da República; tal deliberação excede a competência da Comissão Permanente segundo o Regimento e a Constituição.
Da mesma forma são ainda violadas as normas regimentais relativas à fixação da ordem do dia; no caso concreto da moção de censura apresentada pelo PCP, são infringidas as disposições dos artigos 67.o, n.o1, 4.o, 200.o e 203.o do Regimento. Acresce que, de acordo com os n.o 2 e 3 do artigo 203.o do Regimento, e ainda segundo o n.o 4 do mesmo artigo, o tempo mínimo de debate seria de quinze horas, o que, tendo em conta a hora de intervalo que precede a votação, as declarações de voto, as pausas diversas e intervalos para refeições mostra que é manifestamente impossível proceder à discussão da moção num único dia. O regime decorrente da moção aprovada invalidará as deliberações da Assembleia com reflexos negativos e insupríveis no trabalho que lhe impõe produzir, pelo que devem ser anulados os pontos 2, 3 e 4, da resolução da Comissão Permanente da Assembleia da República.Sr. Presidente, Srs., Deputados: Depois de ter lido os documentos que interessaram à matéria, cabe-me começar a justificar a impugnação.
Na resolução que os Deputados da maioria governamental fizeram aprovar na Comissão Permanente, há pontos que infringem de modo tão flagrante a Constituição e o Regimento e que atentam de tal modo contra os direitos da oposição que não podem subsistir sem a nossa mais firme condenação e sem a consequente impugnação perante este Plenário da Assembleia da República.
Nessa reunião da Comissão Permanente, os partidos governamentais não se limitaram a fazer deliberar a convocação de um período suplementar da sessão legislativa - o que ninguém contesta e de que ninguém discorda- nem se limitaram a fixar a sua duração entre o dia de ontem e o próximo dia 27, o que, podendo contestar-se politicamente (e por nós o é), por mostrar que a AD quer fechar a Assembleia da República o mais depressa possível, não pode todavia contestar-se juridicamente porque é da competência dessa mesma Comissão.
Mas a Comissão Permanente, com os votos dos Deputados da AD, não se fixou por aí, pois se aí tivesse parado, não se teria precipitado, como se precipitou, num abismo de irregularidades insanáveis em que acabou por cair.
Conduzida pelos Deputados da AD, a Comissão Permanente deliberou mais. Primeiro, deliberou marcar a ordem de trabalhos, o objecto do período suplementar, aquilo que há-de integrar as respectivas ordens do dia, o que, como facilmente se mostrará, constitui uma usurpação de poderes, já que tal poder cabe apenas ao Presidente da Assembleia da República, nos termos da Constituição e do Regimento.
Simplesmente, além de se ter arrogado um poder que não tem, a Comissão Permanente não respeitou, nessa marcação, as regras regimentais de fixação da ordem de trabalhos, designadamente quanto às prioridades regimentais, marcando, em primeiro lugar, matérias que obviamente não tinham cabimento, em prejuízo de outras que tinham prioridade regimental.
Finalmente, e sobretudo, a Comissão Permanente foi mais longe, já que postergou da ordem de trabalhos, ou afastou para um último e, condicional dia, matérias que não só têm as primeiras prioridades regimentais, como principalmente e sobretudo, configuram um dos primeiros direitos da oposição: o de fazer apreciar vetar moções de censura ao Governo. É isto, pura e simplesmente, que a AD proeurou impedir que esta Assembleia pudesse ocupar-se.
Se usurpar poderes que lhe não cabem é grave; se alterar a ordem de prioridades regimentais na fixação da ordem de trabalhos é gravíssimo; como qualificar então a denegação de um dos principais direitos da oposição? Não há, pura e simplesmente, superlativo de sobra para qualificar tal voto.
Concretizemos: segundo o Regimento as moções de censura têm a primeira prioridade regimental entre as matérias actualmente pendentes na Assembleia da República, devendo ser iniciada a segunda discussão no terceiro dia parlamentar que se siga à sua apresentação; logo, a moção de censura deve obrigatoriamente ser agendada para amanhã e, segundo a deliberação da Comissão Permanente, que aqui impugnamos, a moção de censura «entrará» somente no dia 27, por um dia apenas (é o último dia do período suplementar) e se até lá for esgotada a restante ordem de trabalhos! ...
Tomemos outro exemplo: as interpelações. Têm também, segundo o Regimento, elevadíssima prioridade. Devem ser agendadas obrigatoriamente para a
20 DE JUNHO DE 198oprimeira reunião que, se efectuar decorridos dois dias sobre a sua publícação do Diário 4a Assemblek da República. Suponhc> que ainda não foi publicada, mas há-de sê-lo sem dúvida brevemen-te, quanto mais não seja para respeita-r a -prática seguida em casos semeIbantes a.nteriores. Imaginemos, por exemplo, que é publicada amanhã; deveria porta-nto ser agendada para o primeira reun.ião da próxima semana. Simplesrnente, isso está pura e simplesmente excluído pela de,libe-ração que a AD forçou na Comissão Permanente ...Tomemos aind-a os inquéritos par-lamentares propostos pelo PS. Não existe data regimentalmente marcada, é cer.to, salvo que devem ser apreciados até ao trigésimo dia após a sua publicação no Diário da As4emblekL Imaginemos, co.ntudo, que essa publicação é -feita, e que o PS deseja -como é seu d,reito regimental, até agora nunca questionado- marcar a apreciação dos ped-idos de inquérito para a primeira parte da ordem do dia de uma das próxímas reuniões plenárias. 0 PS pode desejá-lo, mas não o pode fazer, pura e simplesmente; porque a deliberação-rolha da AD o impede de fazer: nem moção de censura, nem ,interpelação, nem inquéritos; a AD e o seu Governo não querem ser importunados.Os partidos e forrnações governamentais encontraram meio de encaixar, no exíguo período suplementar da Assembleia que fizerarn convocar, as matérias que mais lhe interessavam (incluindo um pacote de pedidos de autorizações 1egislaLvas apresentados à pressa, nos últimos minutos da última reunião do período normal da sessão legiyla.tiva), mas não encc>ntrou espaço suficiente para respeitar ao menos os Aireitos mais írrecusáveis dos part'dos da oposição.
Poderia dizer-se, é certo, que, se -não houvesse perío,d,c> suplementar de trabalho, tais matérias -não seriam discutidas.É evidente. Mas isso em nada altera a questão, pois também é cer.to que, em primeiro lugar, a convocação do período suplementar já era coisa tida por assente antes da apresentação de qualquer daquelas propostas, e, de qualquer modo, a existência de períodos suplementares de traba-lho faz já parte por assim dizer, natural, da vida norrnal da Assembleia da República; em segundo -lugar, o -período só não existiria se os partidos da AD con,tra eles votamm; e portanto prescindissem da votação das propostas de lei que lhe i-nteressam. E em tcrct:ro lugar e sobretudo, uma vez convocado, a sessão legislativa retoma a seu curso, com as matérias -pendentes, como se não tivesse terminad-o.0 que os partídos da AD não podpm é ter as comodidades sem ter as incomodidades; o que os partidos da AD não podem é fazer votar as leis que lhe interessam e postergar as que lhes não intoressam, o que os partidos da AD não podem é fazer funcionar a AR conio se -fosse uma s-mples reunião conunta dos grup<_:_>s parlamentares da AD, pondo entre parêntes"ls OU fazendo como se não existissem os grupos parlamentares da oposição. Flor mais evidente e por mais manifesto que seja a vocação totalitária dos partidos da AD e do seu Governo, ainda não têm o poder e jamais o terão para decre-tar a inex:lstência da opos:ção.Aplausos do PCP. MDP/CDE e de alguns Depu-
tados do PS3059Ao fazer aprovar unia -tal reso4ução na Comissão Perrnanente, os partid,os da maioria governamental te-ntaram -naturalmen.te jogar no pleno: tudo para mim, nada para ti. Tudo para o Governo, nada contra o 4Governo. Mas é óbvio que forçaram demasiado a -nota; além de terem exagerado, precipitaram-se em insondáveis atoleiros de ilegalidades. Não sairam deles ilesos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Disso garantimos e por isso estamos aqui a impugnar esta deliberação.Aplausos do PCP.Sr. Pres~, Sr-s. Deputados: Se há duas coisas rbesta niatériá que. não podem ser seirilamente conte&adas essas são as soguintes: