10 DE MAIO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início aos trabalhos, cujo primeiro ponto consta de um debate de urgência, requerido pelo Bloco Esquerda, sobre o tema «combate à precariedade». Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Marinalva, Rosalina, Maria João, Célia, Eliana, Liliana, Nicole, Charles, Denilse, Maria Juventude, Cátia Nunes, Illuva, Cátia Silva, Diraci. Estes são os nomes de algumas das ajudantes familiares que ontem intervieram no Parlamento a convite do Bloco. Quase todas mulheres, muitas negras, migrantes, são 600 profissionais a trabalhar para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que prestam apoio domiciliário a quem tem mais dificuldades — a idosos, a pessoas com deficiência, a quem ficou dependente. Têm horário e uma «doutora» a quem respondem, mas a Santa Casa não lhes faz contrato. Estão há 4, 5, 9, 14, 17, 19 anos a falso recibo verde. Cuidam dos outros por necessidade, mas também por amor, mas ninguém cuida dos seus direitos. Não têm férias pagas iguais aos outros — são recibo verde. Não têm direito a folga — são recibo verde. Trabalham ao fim de semana e servem as refeições à noite na casa das pessoas que precisam de cuidados, mas não ganham subsídio noturno — são recibo verde. Têm dores nos joelhos por subir e descer escadas, têm artroses, tendinites, apanham as doenças dos doentes que cuidam (a sarna, a tuberculose...), têm o desgaste imenso da profissão, mas o seguro de saúde não cobre estes riscos e raramente lhes reconhece os acidentes de trabalho. São recibo verde. «Nós somos o que sobramos», disseram-nos ontem. «Somos as pretas, as brasileiras, que não têm direito a contrato nem a escolher os utentes», disseram-nos ontem. «Façam chegar as nossas vozes onde nós não podemos entrar», disseram-nos ontem. Srs. Deputados, Sr. Ministro, respeito vem de um verbo latino que significa olhar. Respeito é o direito a ser olhado, é o direito a ser visto. Se há uma obrigação da democracia, é a de olhar para quem, sendo tão essencial como são estas pessoas, é também mais invisível. O nosso debate de hoje é sobre isso, sobre precariedade e, portanto, sobre respeito. Falamos das ajudantes familiares porque são um exemplo de precariedade que permanece, num setor que ficou fora do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) porque é privado, mas que, neste caso em concreto, até é tutelado pelo Sr. Ministro do Trabalho. Apresentamos hoje um projeto sobre este caso e deixamos um desafio ao Governo e aos Srs. Deputados, particularmente ao Sr. Ministro: revogue o decreto de 1989 de Cavaco Silva, que nega um contrato às ajudantes familiares. Reconheça-se a estas 600 trabalhadoras os direitos laborais mais básicos que lhes estão a ser negados. O que defendemos para os assistentes familiares, defendemos também para as amas. Na Santa Casa, que é pouco santa no que diz respeito aos direitos de quem trabalha, continuam a recibo verde. Mas também as da segurança social, que já tiveram parecer positivo e o seu processo homologado, mas continuam a aguardar que o Governo cumpra o que já anunciou várias vezes. Até hoje, apesar do parecer positivo, não foram chamadas para o concurso no âmbito do PREVPAP, nem informadas sobre como vão ser integradas. Aliás, relativamente ao PREVPAP, há outros casos que se arrastam. Arrasta-se na RTP, com 143 precários à espera da CAB (Comissão Avaliação Bipartida) ou das Finanças, e os precários dos Açores à espera da Administração, que não cumpre as ordens do tribunal. Arrasta-se no Instituto do Mar e da Atmosfera, no INIAV — Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária — ou no IEFP, Instituto do Emprego e Formação Profissional.