10 DE ABRIL DE 2019 101 http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126821&img=12589&save=true> Resumo: Este relatório fornece uma avaliação das medidas de implementação tomadas por Portugal relativamente a todos os aspetos da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (Convenção de Istambul). Esta avaliação foi levada a cabo pelo Grupo de Peritos sobre a Ação contra a Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (GREVIO). O relatório destaca o compromisso significativo demonstrado pelas autoridades portuguesas, ao longo dos anos, para combater a violência contra as mulheres, paralelamente aos esforços para promover a igualdade entre mulheres e homens. No entanto, enfatiza a necessidade de conferir à Comissão para a Igualdade de Género (CIG) os poderes e recursos necessários para melhorar a coordenação interministerial e a cooperação interinstitucional como meios para assegurar o acesso igual ao apoio e reforço da proteção para todas as mulheres vítimas de violência, em todo o país. O relatório identificou uma série de questões prioritárias que requerem uma ação adicional, por parte das autoridades portuguesas, para com as disposições da Convenção. Aponta insuficiências e recomendações, nomeadamente no que concerne ao enquadramento penal dos crimes de violação e coação sexual e a configuração do consentimento da vítima na definição dos tipos penais, bem como nas respetivas causas de agravamento de penas. DIAS, Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva – Notas substantivas sobre crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Revista do Ministério Público. A. 34, n.o 136 (out.-dez. 2013). Cota: RP-179 Resumo: A autora debruça-se sobre os diferentes crimes sexuais configurados no Código Penal, de forma a proteger, em diversas vertentes, o bem jurídico específico da liberdade e autodeterminação sexual, que faz parte do “núcleo duro” dos diretos e liberdades fundamentais de cada pessoa. Refere os diferentes tipos de crimes sexuais, nomeadamente: crimes de coação sexual e violação; lenocínio; abuso sexual de crianças; prostituição e pornografia de menores, e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, analisando as disposições constantes do Código Penal. SANTOS, Boaventura de Sousa; GOMES, Conceição; DUARTE, Madalena – Tráfico sexual de mulheres: representações sobre ilegalidade e vitimação. Revista crítica de ciências sociais. Coimbra. ISSN 0254-1106. N.o 87 (dez. 2009), p. 69-94. Cota: RP-221 Resumo: O tráfico de seres humanos em geral, e de mulheres em particular, tem vindo a suscitar um interesse crescente por parte dos Estados, das instâncias internacionais, das organizações não-governamentais e dos meios de comunicação social. Neste artigo os autores refletem sobre algumas das questões emergentes e ausentes no enquadramento legal do tráfico sexual de mulheres, recorrendo à realidade empírica do tráfico sexual em Portugal. SHREEVES, Rosamund; PRPIC, Martina – Violence against women in the EU [Em linha]: state of play.[Brussels]: European Parliament, 2018. [Consult. 19 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126820&img=12588&save=true> Resumo: A violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos e uma forma de discriminação baseada no género. Enraizada nas desigualdades entre homens e mulheres, assume muitas formas e as estimativas sobre a escala do problema são alarmantes. Este tipo de violência tem um grande impacto nas vítimas e impõe uma pesada carga de custos para a sociedade. Os instrumentos instaurados pelas Nações Unidas e pelo Conselho da Europa, incluindo a última «Convenção de Istambul» são referências nos esforços para combater a violência contra as mulheres. A União Europeia tem vindo a abordar o problema de várias formas, mas não possui um instrumento vinculativo especificamente concebido para proteger as mulheres da violência. Embora existam semelhanças entre as políticas nacionais de combate à violência contra as mulheres, os Estados-Membros adotaram diferentes abordagens para o problema. Os esforços do Parlamento Europeu centram-se no reforço da política da UE nesta área, tendo apelado repetidamente a uma estratégia da União Europeia para combater a violência contra as mulheres, incluindo a criação de um instrumento juridicamente vinculativo. UNIÃO EUROPEIA. Agência dos Direitos Fundamentais – Violence against women [Em linha]: an EU-