II SÉRIE-A — NÚMERO 41 60 os consumidores da informação e conhecimentos necessários à aquisição de bens e serviços no exercício esclarecido dos seus direitos, incentivando a utilização dos instrumentos adequados às respetivas necessidades, preferências e disponibilidades, atendendo especialmente aos consumidores vulneráveis – entre outros, crianças, adolescentes, seniores, imigrantes, pessoas com deficiência – e aos setores económicos em que se regista um maior grau de conflituosidade, tais como os serviços públicos essenciais (energia, águas, resíduos e comunicações eletrónicas), serviços financeiros (crédito à habitação e aos consumidores, comissões bancárias) e a economia digital (comércio eletrónico, pagamentos eletrónicos, produtos de conteúdo digital e proteção de dados pessoais); ● O segundo, relativo ao reforço da proteção do consumidor no sistema jurídico português, será concretizado através da revisão e reforço do quadro normativo em vigor, bem como de implementação de medidas que permitam uma efetiva aplicação do mesmo pelas autoridades públicas competentes, sobretudo em matérias cruciais para os consumidores, como o acesso à justiça, os direitos dos consumidores no quadro dos serviços regulados (serviços de comunicações eletrónicas, de pagamentos e crédito, energia e turismo), e o apoio aos consumidores endividados; ● O terceiro, relativo à cooperação e ao funcionamento em rede, no âmbito do renovado e reforçado Conselho Nacional do Consumo, permitirá assegurar a promoção de uma participação mais determinante dos consumidores na sociedade e no mercado. A prossecução destes eixos de atuação exige o acompanhamento permanente e a participação ativa das instâncias da UE responsáveis pelo debate de temas da política do consumidor nas diferentes vertentes, tal como de outras organizações internacionais como a OCDE e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, pressupondo ainda um relacionamento próximo com países terceiros que constituem parceiros privilegiados de Portugal. No âmbito da política de defesa do consumidor, serão adotadas, designadamente, as seguintes medidas: ● Reforçar a proteção dos consumidores de serviços públicos essenciais, de modo a salvaguardar os direitos das famílias que, colocadas em situação de vulnerabilidade, não dispõem de capacidade económica para cumprir as suas obrigações contratuais; ● Consagrar a arbitragem necessária para os litígios relativos a determinados setores, com a criação de secções especializadas junto de um ou mais centros de arbitragem, ou junto dos reguladores dos setores; ● Modernizar o regime jurídico relativo ao livro de reclamações, de forma a agilizar procedimentos e a otimizar este instrumento na perspetiva das entidades reguladoras sectoriais e das entidades de fiscalização de mercado; ● Lançar a Plataforma Única do Consumidor como único ponto de entrada das reclamações e pedidos de informação dos consumidores, inicialmente restrito aos serviços públicos essenciais, de modo a tornar mais célere e eficaz a resposta aos consumidores, a garantir o tratamento eficaz das suas reclamações, a promover a resolução de conflitos, e a melhorar a operacionalidade e a coordenação das diferentes entidades do Sistema de Defesa do Consumidor; ● Prosseguir o apoio, aconselhamento e acompanhamento dos consumidores endividados e reforçar as iniciativas de formação financeira no quadro da atividade da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado; ● Aprovar e integrar o Referencial para a Educação do Consumidor nos currículos do ensino básico e secundário para a sensibilização e informação das crianças e adolescentes nesta matéria com vista ao consumo responsável e sustentável; ● Avaliar e regular a fidelização contratual, e simplificar a utilização de contratos de adesão; ● Avaliar e rever o regime jurídico aplicável ao desbloqueamento dos equipamentos móveis; ● Alterar o regime jurídico aplicável à publicidade, com especial atenção ao regime jurídico relativo à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de callcenters, de forma a estabelecer a criação de lista de consumidores que não queiram ser contactados para efeitos de promoção/publicidade a produtos ou serviços; ● Melhorar a confiança dos consumidores no recurso ao meio interativo e digital, assegurando a aplicação efetiva da legislação de defesa o consumidor.