I SÉRIE — NÚMERO 29 2 PSD e subscrito por uma Deputada do CDS-PP) — De pesar pela morte do jornalista Pedro Camacho, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 415/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto) — De saudação a Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award 2020 e 416/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por um Deputado do PS) — De congratulação pelos resultados desportivos dos ciclistas João Pedro Almeida e Rúben Almeida Guerreiro. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 795/XIV/2.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 579/XIV/2.a (PSD) — Altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou zona franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020; em relação ao Projeto de Resolução n.o 648/XIV/2.a (PAN) —Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da zona franca da Madeira, foi aprovado o n.o 1 e rejeitado o n.o 2. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.a (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.a (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 523/XIV/2.a (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.a alteração à Lei n.o 50/2019, de 24 de julho) e 554/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 526/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 693/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio. Foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 134/XIV/1.a (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 215/XIV/1.a (PAN) — Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética, o Projeto de Resolução n.o 140/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum e os Projetos de Lei n.os 158/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, 159/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, 160/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, 161/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, 162/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto,163/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, 586/XIV/2.a (BE) — Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto) e 587/XIV/2.a (BE) — Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril) — os projetos de lei foram rejeitados na generalidade. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 429/XIV/1.a (PEV) —Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 682/XIV/2.a (BE) — Criação de um apoio específico para os artesãos financiado pela reafetação das verbas alocadas aos apoios concedidos ao abrigo do programa de promoção das artes e ofícios. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 773/XIV/2.a (BE) — Pela ampliação e capacitação para a consulta pública do plano estratégico da política agrícola comum. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 150/XIV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 313/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída. Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.a (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 35/XIV/1.a (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 36/XIV/1.a (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho. Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 787 a 789/XIV/2.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 6 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.