I SÉRIE — NÚMERO 84 42 O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, a haver instabilidade, a responsabilidade era toda do Partido Socialista e nós, em matéria de respeito, de institucionalidade e de defesa das forças de segurança, designadamente dos homens da GNR, se há partido de que não recebemos lições é, obviamente, do Partido socialista. Por outro lado, também parece haver aqui uma série de dúvidas em relação a este Regulamento Disciplinar, uma mudança radical, que, do nosso ponto de vista, também não se justifica. Não quer isto dizer, Srs. Deputados, e aqui estamos à vontade, que não haja matérias que se possam discutir em sede de especialidade, que não haja dúvidas, designadamente na matéria que se refere aos recursos, que não possam ser analisadas, detalhadas e melhoradas em sede de especialidade. Obviamente, estaremos na especialidade para as resolver, mas não é necessário criar um caso daquilo que será simples de discutir e que será simples de resolver, se necessário for e se qualquer acerto houver para fazer em sede de especialidade. Quanto à questão dos deveres, que é levantada em vários dos pareceres e que aqui também foi referida, no fundo, do que se trata não é da criação de novos deveres ou de novas obrigações. Não, não é isso que está em causa, do que se trata é de um desdobramento, de uma especificação, de ser mais concreto naqueles que são deveres que já existiam e que se reportam, essencialmente, a um dever fundamental que é o próprio dever de comando. Levanta-se aqui a crítica à questão das obrigações impostas àqueles que, tendo sido militares da Guarda, estejam na reforma. Enfim, eu diria que essa matéria — e poderemos ter atenção à discussão — decorre muito do próprio Estatuto da Condição Militar e ou queremos Estatuto da Condição Militar, e aceitamo-lo, ou não o queremos. Por alguma razão, quando discutimos a questão dos sindicatos para as forças militares, elas não podem ter sindicatos e só podem ter associações socioprofissionais. Porquê? Porque isso deriva desse mesmo Estatuto da Condição Militar, ao qual estão sujeitos. Esse Estatuto da Condição Militar tem restrições, Srs. Deputados? Tem! Tem restrições neste caso dos reformados? Tem! Tem restrições, Sr. Deputado António Filipe, na questão dos direitos de reunião, de manifestação, de protesto? Tem! Não têm a mesma liberdade de manifestação, de protesto que têm os funcionários públicos, por exemplo. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Não têm os mesmos direitos, mas tudo isso resulta do Estatuto da Condição Militar, que, acho, é uma mais-valia para estas forças e que, do nosso ponto de vista, deve ser, obviamente, respeitado. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, no curto tempo de que disponho, não queria deixar de dizer duas ou três coisas depois de ouvir as intervenções que aqui foram produzidas. Bem sabendo que este é um momento propício à demagogia, nada aconselha o desvario demagógico que aqui ouvimos por parte das bancadas da oposição, já para não falar nos insultos. Começando pela Sr.a Deputada Isabel Moreira, quero dizer que, numa das partes da sua intervenção, a Sr.a Deputada insurgiu-se contra a diminuição das garantias, designadamente dos familiares dos militares da Guarda nos sistemas de saúde. Pasme-se! Esse diploma, Sr.a Deputada, é de 2005 e é assinado pelo Eng.o Sócrates, enquanto Primeiro-ministro de um Governo socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Eu não estava a referir-me a isso!