I SÉRIE — NÚMERO 31 18 eficientes, muito capazes de assegurar a democraticidade de desempenho e eleição dos cargos e a transparência em todo o processo executivo. É evidente que também teremos de falar numa aproximação entre eleitos e eleitores, com formas de intervenção mais participativas, caminhando para aquilo que é o desejo, desde sempre, de uma democracia participativa. É intenção do Bloco de Esquerda tratar a questão de forma fundamentada e convincente e elevar o debate com total abertura e envolvência. Há uma visão regional e até local, mas tem estar inserida num enquadramento e numa visão nacional de complementaridade e nunca de rivalidade ou confronto entre regiões e, muito menos, entre perspetivas de desenvolvimento singulares, porque estamos a falar do mesmo País com os mesmos objetivos coletivos. Não se trata de perda de coesão nacional, trata-se, sim, de criar condições para uma maior coesão territorial, com equilíbrio nacional. A nossa intenção é criar condições para fazer um debate sério e elevado, que coloque as questões no ponto do que é discutível. Por isso, este projeto de resolução, que titulámos de «Preparar os procedimentos para a criação das regiões administrativas», tem dois pontos muito genéricos nos quais assenta: desencadear um processo de debate público alargado para a instituição de regiões administrativas em Portugal, a concluir até ao final de 2020, calendarizando-o, e preparar a aprovação, no primeiro semestre de 2021, do enquadramento legal para a criação das regiões administrativas. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar esta apresentação, passemos ao debate e vamos consolidar argumentos para, coletivamente, criar uma proposta que seja capaz, por um lado, de desbloquear os constrangimentos e, por outro, responder ao grande desafio da regionalização. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a Mesa regista as inscrições dos Deputados Filipe Pacheco, do PS, e Jorge Mendes, do PSD, para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responde, Sr. Deputado? O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Pacheco. O Sr. FilipePacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Maria Cardoso, o Bloco trouxe hoje a debate uma iniciativa sobre a criação de regiões administrativas. Mas as iniciativas não são só as iniciativas em si; são as iniciativas e o contexto em que elas são apresentadas. E o contexto em que o Bloco aqui hoje apresenta esta iniciativa é o de estar precisamente em curso um processo altamente ambicioso, importantíssimo, de descentralização de competências para as autarquias locais em vários domínios do Estado. Desde logo quero dizer uma coisa: estamos disponíveis para todos os debates, mas este não é o momento oportuno para avançar com esta iniciativa. É fundamental que se concretize e consolide a descentralização de competências que está neste momento em curso. Sr. Deputado, a descentralização constitui a pedra angular da reforma democrática do Estado e a regionalização, desde logo, é isso mesmo, ou seja, uma forma de descentralização para um escalão regional. Mas vamos ver se percebemos a posição do Bloco de Esquerda: à descentralização os senhores respondem que esta é má, que esta só vem municipalizar tarefas do Estado, que faltam meios financeiros, que faltam meios humanos e que não serve. Não estão disponíveis para resolver eventuais problemas do processo ou para construir. Mas se for para descentralizar em dose maior, para um nível regional, para novas entidades que ainda nem existem, aí, já serve e não só serve, como tem de começar já no início de 2021. Portanto, Sr. Deputado, aquilo que pergunto é: o Bloco de Esquerda desconhece o amplo processo de descentralização de competências para as autarquias locais, em vários domínios do Estado, que está neste momento em curso?