2228II SÉRIE — NÚMERO 124ção a um eventual contrato de cedência de tecnologia com a Triumph-Adler.Assim, e para que não restem dúvidas ao Governo do seu dever de responder aos requerimentos dos deputados, ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia.da República, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação:1) Que me informem das negociações havidas en-tre o I PE e a Triumph-Adler com vista ao contrato de cedência de tecnologia à Messa;2) Que me informem, fundamentalmente, das po-sições assumidas pelo IPE e pelo Governo face a esse eventual contrato;3) Que me informem dar. medidas previstas peloGoverno para travai a degradação da situação económica e financeira da Messa, bem como para quando está prevista a implementação dessas eventuais medidas.Assembleia da República 15 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Moradores do bairro mineiro de São Pedro da Cova, do concelho de Gondomar, no distrito do Porto, têm estado a ser ameaçados de despejo pela administração da Companhia das Minas de Carvão de São Pedro da Cova, se não pagarem vários anos de renda que aquela administração lhes está a exigir.Ora, a verdade é que tal situação não só é incomportável para os moradores como é injusta, e, na maioria dos casos, os moradores pagaram rendas ao conselho revolucionário mineiro que, por sua vez, utilizou tais verbas na recuperação das casas do bairro.Entretanto, há vários anos que dura o processo de declaração de utilidade pública dos terrenos do referido bairro mineiro. Só que, por inoperância de vários organismos oficiais, apesar de ter sido incluído no plano de actividades e orçamento da Câmara de Gondomar, não só a recuperação das casas do bairro mineiro como a posse administrativa dos terrenos, a verdade é que os moradores se encontram numa situação desesperada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam as seguintes informações:1) Que medidas foram já tomadas para defenderos direitos e interesses dos moradores do bairro mineiro de São Pedro da Cova?2) Que medidas vão ser tomadas para procederrapidamente à recuperação das casas do bairro mineiro, à posse administrativa dos respectivos terrenos, à declaração de utilidade pública e às urbanizações previstas para a zona?Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Manuel de Almeida — Ilda Figueiredo.RequerimentoA situação do sector da cristalaria (vidro doméstico) que afecta mais de 5000 trabalhadores, especialmente concentrados na área industrial da Marinha Grande, tem vindo a degradar-se há já vários anos com riscos sérios para a economia nacional e regional e com implicações sociais dramáticas.Neste momento há 2600 trabalhadores ameaçados de perderem os seus postos de trabalho, já que 3 das 9 empresas do sector paralisaram já a laboração e as demais ameaçam igual medida, dado que mais 3 de entre elas têm já atrasos de salários referentes a 4 meses e subsídios de férias. A fome entrou já em casa de centenas de famílias destes trabalhadores.No entender dos trabalhadores cristaleiros e nomeadamente dos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, entidade que mais se tem batido pela resolução do problema, a crise do sector deriva do facto-de o Governo se recusar a tomar as adequadas medidas de fundo que o permitam viabilizar, associado ao facto de o Governo persistir numa gravosa política de selectividade pessoal na concessão de créditos, para além das sucessivas elevações das taxas de juro e dos preços dos combustíveis, factor de grande relevância nos custos de produção do sector.Acresce o facto de a generalidade das empresas de cristalaria se encontrarem descapitalizadas e ultrapassadas organizativa e tecnologicamente, mercê de má gestão da generalidade dos empresários, que desde sempre preferiram a acumulação à custa da desenfreada exploração de mão-de-obra barata em detrimento do investimento e da reconversão tecnológica.No entendimento dos trabalhadores vidreiros e da população do concelho da Marinha Grande, que acompanha com preocupação este dramático problema, o sector do vidro doméstico pode ser viabilizado e tornar-se rendível, desde que haja vontade política para encontrar as soluções adequadas. Tais soluções passarão inevitavelmente pela reestruturação global do sector, com base em indispensáveis investimentos só possíveis à custa de empréstimos, controlados na sua aplicação mas em condições suportáveis para as empresas.Para encontrar soluções impõe-se que os trabalhadores, através dos seus representantes sindicais, sejam ouvidos pelas entidades governamentais, o que até agora incompreensivelmente não sucedeu.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:a) Qual a razão por que os Ministérios do Tra-balho e da Indústria, Energia e Exportação se têm recusado a receber os representantes dos trabalhadores?b) Que medidas tenciona tomar o Governo parafazer face ao dramático problema da cristalaria?Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Osvaldo Castro — Octávio Teixeira.