22 DE MARÇO DE 2013 11 Estes avanços, embora reconheçam ao vendedor a legitimidade para no prazo de 180 dias, efetuar o registo de propriedade do veículo com o objetivo de posterior revenda, continuam a estabelecer um prazo que, num contexto de crise, é substancialmente curto. Outro importante custo para as empresas é o Imposto Único de Circulação (IUC) cuja liquidação continua a ser exigida no período em que o veículo está parado e para venda, enquanto veículo usado. Num setor como este é crucial o acompanhamento da evolução tecnológica, pelo que é necessária a formação contínua com vista ao aumento da produtividade das empresas, assim como o apoio à sua modernização. Acresce que, o desenvolvimento sustentável do setor obriga ao respeito pelas regras de gestão ambiental e de defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Aliás, o Partido Socialista ciente da importância de revitalizar o sector automóvel apresentou recentemente alterações legislativas no sentido de promover o crescimento do sector GPL Auto no nosso país e consequentemente afastar a discriminação negativa que os utilizadores deste tipo de combustível enfrentavam, estas medidas contribuem para promover um tipo de transporte mais sustentável e diversificado.  Em suma, o crescimento económico do país e a criação e a manutenção de emprego obrigam à implementação de medidas de caráter urgente no setor automóvel, um setor importante e imprescindível na economia nacional. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Encontre solução para o financiamento bancário das PME do setor automóvel; 2) Reforce e melhore a eficácia da fiscalização no combate à economia paralela; 3) Equacione a suspensão do IUC em relação aos veículos usados que não circulem na via pública por se encontrarem em processo de revenda; 4) Agilize e simplifique os processos relativos ao registo da propriedade automóvel; 5) Encontre linhas de financiamento comunitário para a melhoria da produtividade no ramo automóvel; 6) Promova a adoção de boas práticas, no relacionamento entre os fornecedores/vendedores do setor automóvel e os consumidores. Assembleia da República,21 de março 2013. Os Deputados do PS, Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — António Braga — Carlos Zorrinho — José Junqueiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 648/XII (2.a) PROPÕE MEDIDAS URGENTES PARA A VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA A política de direita praticada em Portugal ao longo das últimas décadas, embora a ritmos e intensidades diversas, tem sido o principal agente erosivo do projeto constitucional e do contido na Lei de Bases do Sistema Educativo. A política educativa dos últimos governos tem-se traduzido em profundas, embora muitas vezes dissimuladas ou camufladas, alterações estruturais do Sistema de Ensino Público e de uma desfiguração das suas principais características.