13 DE ABRIL DE 2017 21 Portanto, é lamentável que o senhor, em vez de preservar o que está bem, nomeadamente no próprio Ministério e na agência pagadora que está no ranking da melhor agência europeia, acabe por destruir tudo isso e talvez, depois, se venha a arrepender. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, ainda bem que insistiu no tema só para esclarecer o seguinte: as produções agrícolas estão excluídas dessa atualização do IMI. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não tem a ver, de facto, com produção agrícola, não tem a ver com agricultura, não tem a ver com a isenção moratória por 10 anos relativamente ao cadastro florestal. Tem simplesmente a ver com propriedade que não é afeta à exploração agrícola, é com isso que tem a ver, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem grande atualidade ter trazido a debate as questões sociais. Há um mar de problemas que precisam de respostas, mas há um problema de fundo na situação social portuguesa que precisa de ser considerado e não dado como adquirido. Trata-se do enorme retrocesso verificado no domínio das relações laborais na última década e meia, que desequilibraram profundamente essas relações em desfavor da parte mais fraca, os trabalhadores. Também a matéria de segurança social, com impacto nas prestações sociais e reformas, nos direitos sociais gerais, nomeadamente na saúde e na educação, exige uma atenção especial e deve ser, quanto a nós, motivo da sua preocupação. Isto significa que não podemos aceitar como boa a situação que temos no País. Há dias, embora tendo passado como «cão por vinha vindimada», segundo o relatório global da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre os salários, que reflete o retrocesso nos rendimentos do trabalho, Portugal é dos países onde o peso dos salários na economia mais diminuiu, é um dos países onde caiu a proporção dos salários no rendimento nacional, passando de 60% para 52%, em 2014. Por isso, não estranhe que nos continuemos a bater pela valorização dos salários em Portugal, nomeadamente pelo aumento do salário mínimo nacional. Este é o resultado da desregulação laboral, da precariedade dos vínculos laborais, da alteração, para pior, do Código do Trabalho prosseguidas nos últimos anos, do ataque à destruição da contratação coletiva, matérias que, do nosso ponto de vista, precisam de ser consideradas com urgência. O que foi, por nós, antecipadamente anunciado deve ser cumprido. Por isso, a primeira questão que lhe queria colocar prende-se com o direito à reforma sem penalização dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, com 40 anos de descontos, como temos defendido e voltamos a defender. A proposta do Governo defrauda a generalidade dos trabalhadores nesta situação. Eles acreditaram, Sr. Primeiro-Ministro, que não iam ter de trabalhar até ao limite das suas forças e da sua vida, ou, se quiser, acreditaram nas suas palavras e posicionamentos em debates quinzenais anteriores. Pode dizer-se que o interpretaram mal mas, e sei do que falo, constitui um sentimento de desilusão profunda a proposta que foi colocada. E é por isso que perguntamos até onde é que o Governo está disponível para encontrar uma solução mais justa. Falou, e bem, aqui, das crianças que não tiveram tempo de ser meninos, é verdade. Espero que o Governo permita àqueles que envelheceram ter uma velhice digna através de uma reforma sem penalizações.