I SÉRIE — NÚMERO 45 6 iniciativas do CDS e do PSD nestas matérias por parte da coligação negativa que aqui se formou para reprovar tudo aquilo que propusemos em matéria de proteção e promoção dos direitos dos idosos. Dou como exemplo aquilo que se passou em volta de um plano nacional ou de uma estratégia para o envelhecimento — o CDS chamou-lhe estratégia, nós, PSD, chamámos-lhe plano nacional para o envelhecimento positivo —, mas haveria muitos outros exemplos, como, de resto, a Sr.a Deputada sublinhou. Nessa altura, a explicação que se repetiu ao longo do tempo foi sempre a mesma: o Governo estaria a legislar sobre essa matéria e, portanto, não se justificava aprovar as nossas iniciativas. Mas passaram dois anos e a verdade é que, em matéria de legislação produzida por este Governo nessas áreas, o que temos é zero! Em relação à questão das incapacidades das pessoas em geral e da proteção dos idosos em especial, conhece-se agora um projeto feito sobre uma proposta de académicos, entregue há um ano ao Governo, que de projeto não passou. Em matéria de estratégia para o envelhecimento, esteve em consulta pública um projeto de estratégia que de tal também não passou até hoje. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, a minha pergunta é a seguinte: do ponto de vista do CDS, qual é a explicação para a total irrelevância que o Governo do Partido Socialista atribui a estas matérias? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, cumprimento-a, naturalmente, por ter trazido ao nosso debate o tema da justiça e das reformas necessárias no sistema de justiça. Mas, na verdade, algumas das afirmações que a Sr.a Deputada aqui fez merecem alguma preocupação da nossa parte. Convoca-nos a Sr.a Deputada para todos os consensos que sejam possíveis. Claro, mas o problema que se põe sempre não é sobre os consensos em si mesmo, mas sobre o conteúdo desses consensos. Queremos consenso para quê, para mudar o quê e em que sentido? Essas é que são as nossas questões. Confesso que quando a Sr.a Deputada enunciou os princípios, as prioridades que neste momento é possível ao CDS apontar, creio que as enunciou de uma forma demasiadamente vaga, porventura por falta de tempo. Admito que seja isso. Falou de justiça cara e lenta, mas olhamos para trás e vemos como o CDS esteve tão implicado no encerramento de tribunais, contribuindo para uma justiça necessariamente mais cara para tantas pessoas que deixaram de ter acesso à justiça por essa razão! Ouvimo-la falar da falta de meios técnicos e humanos, mas perguntamo-nos: «Bom, mas quando o CDS foi Governo, quantos funcionários judiciais, quantos oficiais de justiça é que admitiu no sistema?» Sem dúvida nenhuma que há aqui algo que temos de discutir. Cremos que essas prioridades sejam para levar a sério e não sejam uma espécie de ato de arrependimento, que só fica bem, naturalmente, ao CDS. Sr.a Deputada, já agora, não queria deixar de considerar a sua referência à questão dos idosos, que, como já aqui foi dito — e a Sr.a Deputada referiu-o na sua intervenção —, é o reiterar de uma proposta já anteriormente apresentada pelo CDS. Na verdade, o que me causa alguma perplexidade, que já tinha, aliás, expressado anteriormente, em nome do Bloco de Esquerda, quando este assunto foi discutido, é os senhores acabarem por procurar criminalizar uma situação de abandono dos idosos quando colocam a questão em termos de sistema de justiça. É muito interessante que a problemática dos idosos apareça aqui no contexto de uma intervenção sobre a justiça. Quando muito, essa questão deveria aparecer com muito maior naturalidade, diria eu, no âmbito de uma discussão sobre políticas sociais. Quando falamos de abandono, estamos a falar, por exemplo, de retração nas