11 DE NOVEMBRO DE 2022151SECÇÃO III Grupos organizados de adeptosArtigo 14.o Apoio a grupos organizados de adeptos e seu registo junto da Autoridade para a Prevenção e Combate àViolência no Desporto1 – O promotor do espetáculo desportivo regista, junto da APCVD, os grupos organizados de adeptos, tendo estes de ser previamente constituídos, nos termos da lei, como associações. 2 – O promotor do espetáculo desportivo ou qualquer outra entidade, coletiva ou singular, não podem atribuir qualquer apoio a grupo organizado de adeptos não registado na APCVD, ou cujo registo tenha sido suspenso ou anulado, nomeadamente a concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, cedência de títulos de ingresso a preços especiais ou em número superior ao de membros filiados, apoio nas deslocações ou apoio técnico, financeiro ou material. 3 – Os apoios técnicos, financeiros e materiais concedidos a grupos organizados de adeptos são objeto de protocolo a celebrar entre o grupo e o promotor do espetáculo desportivo para cada época desportiva. 4 – O protocolo a que se refere o número anterior identifica, em anexo, o número total de filiados, bem como os elementos que integram os órgãos sociais da associação constituída nos termos do n.o 1. 5 – O protocolo e o anexo são remetidos à APCVD e à força de segurança territorialmente competente em razão da sede do promotor do espetáculo desportivo no início de cada época desportiva ou quando neles sejam introduzidas alterações, num prazo máximo de 5 dias úteis a contar do início da época desportiva ou da introdução das alterações, consoante o caso. 6 – É proibido o apoio a grupos organizados de adeptos que adotem, dentro ou fora do recinto desportivo, sinais, símbolos e expressões que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 7 – A concessão de facilidades de utilização ou a cedência de instalações a grupos organizados de adeptos registados junto da APCVD é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, cabendo-lhe, nesta medida, a respetiva fiscalização, a fim de assegurar que nestas não sejam depositados quaisquer materiais ou objetos proibidos ou que possibilitem gerar ou gerem, dentro ou fora do recinto desportivo, atos de violência, racismo, xenofobia, intolerância ou qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 8 – O incumprimento do disposto no presente artigo pelo promotor do espetáculo desportivo pode determinar: a) A realização de espetáculos desportivos à porta fechada; b) A suspensão ou o cancelamento do registo do grupo organizado de adeptos. 9 – As sanções previstas no número anterior são aplicadas pela APCVD. 10 – O disposto nos n.os 3 a 7 é aplicável, com as devidas adaptações, a qualquer outra entidade que pretenda conceder facilidades ou apoios a qualquer grupo organizado de adeptos. 11 – Qualquer entidade que pretenda conceder facilidades ou apoios a um grupo organizado de adeptos tem de confirmar previamente, junto da APCVD, que o mesmo se encontra registado. 12 – A APCVD publicita no seu sítio na Internet a lista dos grupos organizados de adeptos registados. 13 – Todos os apoios técnicos, financeiros, materiais ou facilidades concedidos a grupos organizados de adeptos, pelo promotor do espetáculo ou por qualquer outra entidade coletiva ou singular, são registados na APCVD, que os publica no seu sítio na Internet juntamente com o respetivo registo. Artigo 15.o Registo interno dos grupos organizados de adeptos1 – O promotor do espetáculo desportivo que registe um grupo organizado de adeptos junto da APCVD deve manter um registo interno sistematizado e atualizado dos seus filiados, nos termos do disposto na