1 DE AGOSTO DE 2016 31 ARTIGO 55.o Cooperação e assistência técnica em matéria de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia 1. As Partes reconhecem a importância da cooperação e assistência técnica em matéria de propriedade intelectual e acordam em cooperar designadamente no sentido de: a) reforçar a cooperação institucional (por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual das Repúblicas da Parte AC) de forma a facilitar os intercâmbios de informações sobre os quadros normativos no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual e a outras regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação; b) incentivar e facilitar o desenvolvimento de contactos e a cooperação em matéria de propriedade intelectual, inclusivamente mediante a promoção e divulgação de informação dentro das seguintes categorias e entre elas: círculos empresariais, sociedade civil, consumidores e instituições de ensino; c) contribuir para o reforço das capacidades e para a formação (por exemplo, de juízes, procuradores, funcionários aduaneiros e agentes de polícia), em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual; d) cooperar para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas eletrónicos dos institutos de propriedade intelectual das Repúblicas da Parte AC; e) cooperar para o intercâmbio de informações e disponibilizar conhecimentos especializados e assistência técnica em matéria de integração regional no domínio dos direitos de propriedade intelectual. 2. As Partes reconhecem a importância da cooperação no domínio aduaneiro, razão pela qual se comprometem a promover e facilitar a cooperação em matéria de aplicação nas fronteiras de medidas relacionadas com os direitos de propriedade intelectual, mais especificamente intensificando o intercâmbio de informações e a coordenação entre as administrações aduaneiras competentes. A cooperação visa reforçar e modernizar o desempenho das administrações aduaneiras das Repúblicas da Parte AC. 3. As Partes reconhecem ainda a importância da cooperação e assistência técnica no domínio da transferência de tecnologia para melhorar a propriedade intelectual, e acordam em cooperar, designadamente, em relação às seguintes atividades: a) as Partes promovem a transferência de tecnologia, a qual é concretizada através de programas de intercâmbio académicos, profissionais e/ou empresariais destinados à transmissão de conhecimentos da Parte UE para as Repúblicas da Parte AC; b) as Partes reconhecem a importância de instituir mecanismos que reforcem e promovam o investimento direto estrangeiro (IDE) nas Repúblicas da Parte AC, designadamente em setores inovadores e de alta tecnologia. A Parte UE envida os seus melhores esforços no sentido de proporcionar às instituições e empresas situadas no seu território incentivos destinados a promover e encorajar a transferência de tecnologia para instituições e empresas das Repúblicas da Parte AC, de forma a permitir a estes países estabelecer uma plataforma tecnológica viável; c) do mesmo modo, a Parte UE facilita e promove programas que visem a realização de atividades de investigação e desenvolvimento na América Central e respondam às necessidades da região, entre as quais se encontram o acesso a medicamentos e o desenvolvimento das infraestruturas e tecnologias necessárias ao progresso das suas populações. ARTIGO 56.o Cooperação em matéria de estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico 1. As Partes reconhecem a importância da cooperação e assistência técnica para facilitar a aplicação dos compromissos e maximizar as oportunidades criadas ao abrigo da parte IV, título III (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), e realizar os objetivos do presente Acordo.