20 DE OUTUBRO DE 2016 85 coletivos sem personalidade jurídica, que figurem nas matrizes como sujeitos passivos do imposto municipal sobre imóveis, bem como a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. 4 — A qualidade de sujeito passivo é determinada em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 8.o do presente Código, com as necessárias adaptações, tendo por referência a data de 1 de janeiro do ano a que o adicional ao imposto municipal sobre imóveis respeita.  Artigo 135.o-B Incidência objetiva 1 — O adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular. 2 — São excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos classificados na espécie “industriais”, bem como os prédios urbanos licenciados para a atividade turística, estes últimos desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino. SECÇÃO III Valor tributável  Artigo 135.o-C Regras de determinação do valor tributável 1 — O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o adicional ao imposto municipal sobre imóveis, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo. 2 — Ao valor tributável determinado nos termos do número anterior são deduzidas as seguintes importâncias: a) € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular; b) € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma herança indivisa; c) € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma pessoa coletiva com atividade agrícola, industrial ou comercial, para os imóveis diretamente afetos ao seu funcionamento. 3 — Às pessoas coletivas a que seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, o valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais de todos os prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade das sociedades que integram o grupo, ao qual é aplicável a dedução prevista na alínea c) do número anterior.  4 — A opção pela alínea c) do n.o 2 prejudica a dedução à coleta prevista no artigo 90.o do Código do IRC e não é aplicável às entidades previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária. 5 — O disposto na alínea c) do n.o 2 não é aplicável às pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50% por imóveis não afetos a atividades de natureza agrícola, industrial ou comercial, ou a sua atividade consista na compra e venda de bens imóveis. 6 — O disposto na alínea c) do n.o 2 não é aplicável às sociedades de simples administração de bens, sujeitas ao regime da transparência fiscal, nos termos do artigo 6.o do Código do IRC. 7 — O disposto no n.o 2 não se aplica a sujeitos passivos que não tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada. 8 — Não são contabilizados para a soma referida no n.o 1 do artigo 135.o-B o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos de tributação nos termos do disposto no capítulo II ou em demais isenções concedidas pela lei. Artigo 135.o-D Sujeitos passivos casados ou em união de facto 1 — Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributação conjunta, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução