I SÉRIE — NÚMERO 91 46 Não quero terminar sem referir um aspeto que é para nós muito importante, uma lição que temos de tirar desta discussão. Não nos passou ao lado que os bancos e as seguradoras não aplicaram a Lei para as situações que não merecem dúvidas, não nos passou ao lado que os reguladores, nomeadamente o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal, não tiveram a força necessária para a normalização desta Lei nos aspetos que não nos merecem dúvidas. Aplausos do PS. E se para o Partido Socialista é fundamental assumirmos que, em momentos em que uma lei suscita dúvida e merece esclarecimento, temos de estar todos unidos para o Parlamento dar uma resposta correta, também não vamos deixar de ficar muito atentos a uma rápida normalização e a um comportamento completamente diferente da parte do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal em relação a esta matéria. Não basta aprovar aqui a lei, porque percebemos, no passado, que, por vezes, aprovamos uma lei mas, infelizmente, a regulação não atua. Neste caso, é preciso dizer tudo conforme pensamos: a regulação não esteve bem, e estaremos atentos para ver se desta vez a regulação atua conforme todos esperamos. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva para uma intervenção. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já que o Bloco de Esquerda e o PCP invocaram alguns aspetos da minha intervenção, não queria deixar de os esclarecer. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o espírito do legislador é conhecido, de resto, está bem vincado na Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, que, no seu artigo 4.o, se refere a prestações. No entanto, hoje descobrimos que o legislador evoluiu na sua opinião e já defende também amortizações de capital de forma global. Continuo a dizer que, na ótica do PSD, esta é a proposta que melhor defende o interesse das famílias portuguesas, que têm a oportunidade, durante algum tempo, de continuar a pagar a prestação da sua casa. Caso contrário, se fosse possível amortizar capital, como os senhores defendem, o volume de amortização de capital poderia ser de tal forma diminuto — depende das situações, naturalmente — que a diminuição da prestação, em termos concretos, não iria além de 5 € ou 10 €. Ora, o que é que aconteceria no mês seguinte? As famílias iriam confrontar-se de novo com a necessidade de pagar a sua prestação. É esta a diferença entre o nosso projeto, que os senhores também subscreveram, porque com certeza viram nele algum mérito, e aquele que agora defendem. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate. Vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais acrescem 5 registadas pela Mesa, dos Srs. Deputados Acácio Pinto, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, Laura Esperança e Maria das Mercês Soares, do PSD, e Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, perfazendo 203. Temos, assim, quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, seguindo o guião de votações, vamos, então, começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 132/XII (2.a) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo.