21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(65)O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Capoulas não corresponde à realidade dos factos.Com efeito, não tem havido, no substancial, qualquer dificuldade de notificação das partes, tanto no que concerne às cooperativas como aos reservatários. Aliás, nos poucos casos em que se têm notificado os reservatários para exercer o direito de reserva, estes têm logo de começar por se identificar e revelar a sua morada.Portanto, não há qualquer dificuldade: se eles têm de requerer a reserva e se, para o fazer, têm de se identificar, é evidente que do processo constará logo a sua identificação e o seu endereço. Assim, a argumentação expendida pelo Sr. Deputado Luís Capoulas não colhe.De qualquer modo, mesmo nos poucos casos em que, porventura, tal tenha sucedido — por exemplo, por ter falecido o reservatário e por ter de ser notificado o herdeiro —, o ministério tem... (inaudível na gravação.) à sua disposição (inaudível na gravação.)Por conseguinte, como referi, tal argumentação não procede e este n.° 3 tem de ser visto intimamente articulado com o n.° 2 que há pouco debatemos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e relativa ao n.° 3 do artigo 27.° da proposta de lei em análise.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, produzir uma síntese do que já aduzimos e para deixar registado, uma vez mais — pensamos que é importante que o fique —, que o artigo 27.° que acabámos de votar, tal como ficou redigido, é inconstitucional, por violar os artigos 13.°, n.° 2, 20.°, n.° 2, e 268.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tive tempo de chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de ainda não termos procedido à votação final global deste preceito...O Sr. Rogério Brito (PCP): — De qualquer modo, Sr. Presidente, peço que se considere a nossa declaração de voto como proferida a seguir à votação na globalidade.O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do artigo 27.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, passamos agora ao debate relativo ao artigo 28.° da proposta de lei, sobre o qual recaem duas propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS.Estão em discussão.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, diria que há uma terceira proposta, que aliás, foi apresentada em primeiro lugar, emitida pelo PCP.O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Estão então em discussão as três propostas de alteração.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de alteração, o PSD propõe o que passará a expor.Em relação ao n.° 1, mantém-se, na essência, o que figura já na proposta de lei. Porém, esta proposta do PSD clarifica melhor quem são os beneficiários do direito de exploração, a proteger, que são as explorações familiares e as cooperativas instaladas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78. Faço notar que o regime proposto não se aplica aos «rendeiros do Estado» instalados ao abrigo do artigo 37.° da Lei n.° 77/77, isto é, aos agricultores cujos contratos de arrendamento foram interrompidos pelas ocupações, os quais têm direito ao restabelecimento dos contratos que tinham com os proprietários expropriados.O que há de novo nesta proposta é a inclusão de uma alínea c) no n.° 2 do preceito, através da qual se pretendem salvaguardar as situações em que os proprietários não possuíam mais do que uma área correspondente à área de uma reserva.Portanto, condicionamos aí a atribuição dessa reserva ao prévio realojamento do beneficiário noutra área de igual pontuação e também ao pagamento antecipado, pelo reservatário ao beneficiário, da indemnização pelas benfeitorias necessárias e úteis existentes. Neste âmbito, prevê-se também qual o regime a adoptar para o cálculo destas indemnizações, «salvo acordo escrito entre os interessados».Faço notar que este artigo salvaguarda, em absoluto, os direitos dos pequenos e médios agricultores, ao contrário do verificado em relação ao regime em vigor da Lei n.° 77/77, segundo o qual e nos termos do seu artigo 36.°, n.° 7, «se a reserva abranger área já entregue para exploração, extingue-se o direito a essa exploração».