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1 DE FEVEREIRO DE 2017 49 corpo, são necessários valores SAR locais para avaliar e limitar uma deposição excessiva de energia em pequenas partes do corpo, em consequência de condições de exposição especiais. Exemplos de tais condições são: um indivíduo exposto à RF na gama baixa de MHz (por exemplo, proveniente de aquecedores dielétricos) ou indivíduos expostos num campo próximo de uma antena. Destas grandezas, as que podem medir-se diretamente são a densidade do fluxo magnético (B), a corrente de contacto (IC), a corrente nos membros (IL), a intensidade do campo elétrico (E), a intensidade do campo magnético (H) e a densidade de potência (S). ANEXO II (a que se referem a alínea d) do artigo 2.o, os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 1 e 4 do artigo 7.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o, as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o e as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o) EFEITOS NÃO TÉRMICOS VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E NÍVEIS DE AÇÃO NA GAMA DE FREQUÊNCIAS DE 0 Hz A 10 MHz A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO Os valores limite de exposição (VLE) inferiores a 1 Hz (Quadro A1) constituem limites para um campo magnético estático não afetado pelo tecido corporal. Os VLE para frequências entre 1 Hz e 10 MHz (Quadro A2) são limites para campos elétricos induzidos no corpo pela exposição a campos elétricos e magnéticos variáveis no tempo. VLE de exposição para densidades do fluxo magnético entre 0 Hz e 1 Hz Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais são os VLE para condições normais de trabalho (Quadro A1) e dizem respeito a vertigens e outros efeitos fisiológicos relacionados com perturbações do equilíbrio humano causadas principalmente pelo movimento num campo magnético estático. Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para condições de trabalho controladas (Quadro A1) são temporariamente aplicáveis durante a transição, quando a prática ou o processo seguidos o justifiquem e desde que tenham sido tomadas medidas preventivas, tais como o controlo dos movimentos e a prestação de informação aos trabalhadores. Quadro A1 Valores limite de exposição para densidades do fluxo magnético externo (B0) entre 0 Hz e 1 Hz  VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais Condições normais de trabalho 2 T Exposição localizada dos membros 8 T  VLE aplicáveis aos efeitos na saúde Condições de trabalho controladas 8 T VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 10 MHz Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde (Quadro A2) dizem respeito à estimulação elétrica de todos os tecidos do corpo pertencentes ao sistema nervoso periférico e central, incluindo a cabeça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 50 Quadro A2 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 10 MHz Gama de frequências VLE aplicáveis aos efeitos na saúde 1 Hz ≤ f < 3 kHz 1,1 Vm–1 (max.) 3 kHz ≤ f ≤ 10 MHz 3,8 × 10–4 f Vm–1 (max.) Nota A2-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota A2-2: Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para campos elétricos internos são valores máximos espaciais no corpo inteiro do indivíduo exposto. Nota A2-3: Os VLE são valores máximos no tempo iguais aos valores quadráticos médios multiplicados pela raiz quadrada de 2 para campos sinusoidais. No caso dos campos não sinusoidais, a avaliação da exposição realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o baseia-se no método do máximo ponderado (filtragem no domínio do tempo) explicado nos guias práticos da Comissão Europeia, podendo contudo ser aplicados outros métodos de avaliação de exposição comprovados e validados cientificamente, desde que conduzam a resultados aproximadamente equivalentes e comparáveis. VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 400 Hz Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais (Quadro A3) dizem respeito a efeitos do campo elétrico no sistema nervoso central na cabeça, ou seja, fosfenos retinianos e alterações menores transitórias de algumas funções cerebrais. Quadro A3 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos sensoriais para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 400 Hz Gama de frequências VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais 1 Hz ≤ f < 10 Hz 0,7/f Vm–1 (max.) 10 Hz ≤ f < 25 Hz 0,07 Vm–1 (max.) 25 Hz ≤ f ≤ 400 Hz 0,0028 f Vm–1 (max.) Nota A3-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota A3-2: Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para campos elétricos internos são valores máximos espaciais no corpo inteiro do indivíduo exposto. Nota A3-3: Os VLE são valores máximos no tempo iguais aos valores quadráticos médios multiplicados pela raiz quadrada de 2 para campos sinusoidais. No caso dos campos não sinusoidais, a avaliação da exposição realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o baseia-se no método do máximo ponderado (filtragem no domínio do tempo) explicado nos guias práticos da Comissão Europeia, podendo contudo ser aplicados outros métodos de avaliação de exposição comprovados e validados cientificamente, desde que conduzam a resultados aproximadamente equivalentes e comparáveis. B. NÍVEIS DE AÇÃO As grandezas físicas e os valores a seguir enumerados utilizam-se para especificar os níveis de ação (NA), cuja magnitude é estabelecida para garantir, através de uma avaliação simplificada, o cumprimento dos VLE relevantes ou dos valores a partir dos quais devem ser obrigatoriamente tomadas as medidas de proteção ou de prevenção especificadas nos artigos 7.o e 8.o: – NA(E) baixo e NA(E) alto para intensidades do campo elétrico E de campos elétricos variáveis no tempo,
1 DE FEVEREIRO DE 2017 53 Quadro B4 Níveis de ação para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos Perigos NA(B0) Interferência em implantes médicos ativos, por exemplo, 0,5 μΤ estimuladores cardíacos Risco de atração e projeção na extremidade alta do 3 μΤ campo magnético (> 100 μΤ) ANEXO III (a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 1 e 4 do artigo 7.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o e a subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o) EFEITOS TÉRMICOS VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E NÍVEIS DE AÇÃO NA GAMA DE FREQUÊNCIAS DE 100 kHz A 300 GHz A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO Os valores limite de exposição (VLE) aplicáveis aos efeitos na saúde para frequências de 100 kHz a 6 GHz (Quadro A1) são limites para a energia e a potência absorvidas por unidade de massa de tecido corporal, geradas pela exposição a campos elétricos e magnéticos. Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para frequências de 0,3 GHz a 6 GHz (Quadro A2) são limites para a energia absorvida por uma pequena massa de tecido na cabeça, resultante da exposição a campos eletromagnéticos. Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para frequências superiores a 6 GHz (Quadro A3) são limites para a densidade de potência de uma onda eletromagnética incidente na superfície do corpo. Quadro A1 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para uma exposição a campos eletromagnéticos de 100 kHz a 6 GHz Valores médios da SAR medidos a VLE aplicáveis aos efeitos na saúde intervalos de seis minutos VLE relativo ao stress causado pelo calor no corpo todo, expresso 0,4 Wkg–1 como SAR média no corpo VLE relativo ao stress causado pelo calor localizado na cabeça e no 10 Wkg–1 tronco, expresso como SAR localizada no corpo VLE relativo ao stress causado pelo calor localizado nos membros, 20 Wkg–1 expresso como SAR localizada nos membros Nota A1-1: A massa para determinar a média das SAR localizadas é de 10 g de tecido contíguo; a SAR máxima assim obtida deve ser o valor utilizado para estimar a exposição. Por estes 10 g de tecido contíguo, entende-se uma massa de tecido contíguo dotado de propriedades elétricas praticamente homogéneas. Ao especificar uma massa contígua de tecido, reconhece-se que este conceito pode ser utilizado em dosimetria computorizada, mas pode apresentar dificuldades em medições físicas diretas. Pode ser utilizada uma geometria simples, como, por exemplo, a massa cúbica ou esférica de tecido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 54 VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais de 0,3 GHz a 6 GHz Este VLE aplicável aos efeitos sensoriais (Quadro A2) diz respeito à necessidade de evitar efeitos auditivos causados pela exposição da cabeça a radiações de micro-ondas constituídas pulsada. Quadro A2 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos sensoriais para exposição a campos eletromagnéticos de 0,3 GHz a 6 GHz Gama de frequências Absorção específica de energia (SA) localizada 0,3 ≤ f ≤ 6 GHz 10 mJkg–1 Nota A2-1: A massa sobre a qual se calcula a SA média localizada é de 10 g de tecido. Quadro A3 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para uma exposição a campos eletromagnéticos de 6 GHz a 300 GHz VLE aplicáveis aos efeitos na saúde relacionados com a densidade Gama de frequências de potência 6 GHz ≤ f ≤ 300 GHz 50 Wm–2 Nota A3-1: A média da densidade de potência é calculada numa área exposta de 20 cm2. As densidades de potência espaciais máximas, cujas médias são calculadas numa área de 1 cm2, não devem ultrapassar 20 vezes o valor de 50 Wm–2. A média da densidade de potência de 6 GHz a 10 GHz é calculada a intervalos de seis minutos. Acima dos 10 GHz, a média da densidade de potência é calculada a intervalos de 68/f1,05 minutos (em que f é a frequência em GHz), para compensar a profundidade de penetração progressivamente menor à medida que a frequência aumenta.  B. NÍVEIS DE AÇÃO  As grandezas físicas e os valores a seguir enumerados utilizam-se para especificar os níveis de ação (NA), cuja magnitude é estabelecida para garantir, através de uma avaliação simplificada, o cumprimento dos VLE relevantes ou dos valores a partir dos quais devem ser obrigatoriamente tomadas as medidas de proteção ou de prevenção pertinentes especificadas nos artigos 7.o e 8.o: – NA(E) para intensidades do campo elétrico E de campos elétricos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1; – NA(B) para densidades do fluxo magnético B de campos magnéticos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1; – NA(S) para a densidade de potência de ondas eletromagnéticas, conforme especificado no Quadro B1; – NA(IC) para corrente de contacto, conforme especificado no Quadro B2; – NA(IL) para corrente nos membros, conforme especificado no Quadro B2; Os NA correspondem a valores de campo calculados ou medidos no local de trabalho na ausência do trabalhador, como valores máximos na posição do corpo ou numa parte específica do corpo. Níveis de ação (NA) no caso de exposição a campos elétricos e magnéticos Os NA(E) e os NA(B) são derivados da SAR ou dos VLE da densidade de potência (Quadros A1 e A3) com base nos limiares relativos aos efeitos térmicos internos causados por exposição a campos elétricos e magnéticos (externos).
1 DE FEVEREIRO DE 2017 59 Artigo 10.o Proteção de dados 1 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados obtidos na sequência das consultas efetuadas através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 3.o é aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Os dados obtidos na sequência das consultas efetuadas apenas podem ser utilizados para determinar a identidade do responsável pelas infrações a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o. 3 - Os dados pessoais transmitidos ao abrigo da presente lei podem ser conservados por cinco anos pelo Estado-membro ao qual foram transmitidos, sem prejuízo da duração do processo no âmbito do qual foram requeridos. 4 - Compete ao ponto de contacto assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a informação sobre o destinatário dos dados no âmbito da presente lei, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação. Artigo 11.o Segurança dos dados contidos na plataforma eletrónica 1 - Aos dados contidos na plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 3.o são conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o aditamento ou a comunicação dos mesmos, por quem não esteja legalmente habilitado. 2 - As pesquisas efetuadas pelas entidades fiscalizadoras de trânsito através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 3.o são registadas por um prazo de dois anos. 3 - São realizados controlos aleatórios periódicos da legalidade das consultas e tentativas de consulta, cujos relatórios de análise são conservados por um período de 18 meses. Artigo 12.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 4/2014, de 7 de fevereiro. Artigo 13.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos com a publicação, em Diário da República, da deliberação do conselho diretivo do IRN, IP, na qual se ateste a completa operacionalidade da plataforma eletrónica referida no n.o 1 do artigo do artigo 3.o. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
1 DE FEVEREIRO DE 2017 61 Dados fornecidos em resultado da pesquisa efetuada Parte I. Dados relativos aos veículos (3) O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo. (4) Códigos harmonizados (Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de outubro). Parte II. Dados relativos aos detentores ou proprietários dos veículos: (5) O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo. (6) Códigos harmonizados (Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de outubro). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 66 10 - Os dados pessoais recolhidos pela plataforma EUCARIS devem ser imediatamente apagados quando terminada a resposta automatizada à consulta ou quando deixem de ser necessários para efeitos do disposto no artigo 30.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Artigo 8.o Ponto de contacto nacional 1 - É designado, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, o IRN, IP, como ponto de contacto nacional, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da República previstas na Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 22 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro. 2 - O ponto de contacto a que se refere o número anterior é competente para a implementação, a gestão e a operacionalidade da plataforma eletrónica EUCARIS. 3 - Ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, compete assegurar os desenvolvimentos aplicacionais, a regularidade do funcionamento da aplicação a que se refere o n.o 2 do artigo anterior e a prestação dos demais contributos técnicos necessários para que o ponto de contacto a que se refere o n.o 1 possa exercer a sua função no âmbito da presente lei. 4 - Para efeitos de monitorização das consultas efetuadas pelas autoridades nacionais previstas no n.o 4 do artigo 4.o e coordenação da investigação criminal a nível nacional, a Procuradoria-Geral da República acede aos Relatórios emitidos para este efeito pela plataforma EUCARIS. Artigo 9.o Produção de efeitos 1 - A presente lei produz efeitos com a publicação da deliberação do conselho diretivo do IRN, IP, na qual se ateste a completa operacionalidade do sistema informático referido no n.o 2 do artigo 3, em conformidade com o disposto na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. 2 - Até à data da produção de efeitos da presente lei deve ser assegurada a realização de todos os atos administrativos e materiais necessários à sua operacionalização. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
20 DE ABRIL DE 2017 3 ainda maior da dívida pública. Na verdade, Portugal continua tão vulnerável, hoje como no passado, aos caprichos dos mercados e à ação devastadora dos especuladores. É uma perigosa ilusão pensar que, sem atacar as causas estruturais da estagnação e do bloqueio ao desenvolvimento nacional, se pode prosseguir indefinidamente a política de reposição de direitos e rendimentos. Em determinadas situações, conjunturais, a dívida pública pode descer ligeiramente em percentagem do PIB, mas qualquer pequena perturbação externa, que o nosso país não controla, atira a dívida para uma trajetória ascendente. O problema da dívida pública é um problema gravíssimo, que condiciona profundamente o presente e o futuro do nosso país. É um problema que não pode ser varrido para baixo do tapete. É um problema que não se resolverá por si só. Exige o escrutínio das suas causas profundas, o diagnóstico da situação atual e da evolução futura e, naturalmente, a análise das soluções. Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 178.o da Constituição e do artigo 37.o do Regimento propõe a adoção da seguinte Deliberação Artigo 1.o Objeto É constituída uma Comissão Eventual de Avaliação do Endividamento Público e Externo com o objetivo de analisar as causas do endividamento do país, fazer o diagnóstico da situação atual, perspetivar a evolução futura e debater as soluções para a redução substancial dos encargos com a dívida pública e externa. Artigo 2.o Mandato 1 - A Comissão Eventual delibera sobre as diligências a efetuar para prosseguir o seu objeto e elabora um relatório conclusivo dos seus trabalhos até ao final da 3.a sessão legislativa da XIII Legislatura. 2 – O relatório da Comissão Eventual deve ser objeto de debate em plenário até ao final de 2018. Assembleia da República, 19 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Carla Cruz — António Filipe — Ana Mesquita — Jorge Machado — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 19 de julho de 2017 II Série-A — Número 143XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               SUPLEMENTOS U M Á R I O  Proposta de lei n.o 94/XIII (2.a): N.o 1014/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do Mar (PSD). edifícios. N.o 1015/XIII (2.a) — Reposição da Praia Fluvial em Sejães  (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento Projetos de resolução [n.os 900 e 1011 a 1020/XIII (2.a)]: hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes). N.o 900/XIII (2.a) (Recomenda que o Governo garanta o N.o 1016/XIII (2.a) — Campanhas de sensibilização para acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito reciclagem (os Verdes). do combate à pobreza infantil (BE): N.o 1017/XIII (2.a) — Segurança no Metropolitano de Lisboa — Alteração do texto do projeto de resolução. (Os Verdes). N.o 1011/XIII (2.a) — Consagra a data de 15 de junho como o N.o 1018/XIII (2.a) — Pelo reinício urgente das obras de Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao requalificação da Escola Secundária Gago Coutinho, em Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa Alverca (Os Verdes). doença e de apoio aos seus portadores (PSD). N.o 1019/XIII (2.a) — Combater o tráfico de seres humanos N.o 1012/XIII (2.a) — Pela progressiva gratuitidade do ensino (Os Verdes). superior público (Os Verdes). N.o 1020/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote N.o 1013/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos (Os bem-estar no transporte de animais vivos (PAN). Verdes).
19 DE JULHO DE 2017 3 «Artigo 2.o [...] [...]: a) «Altura da utilização-tipo» a diferença de cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso acima do solo, suscetível de ocupação por essa utilização-tipo, de acordo com as seguintes condições: i) Se o último piso coberto for exclusivamente destinado a instalações e equipamentos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo; ii) Se o piso for destinado a arrecadações cuja utilização implique apenas visitas episódicas de pessoas, tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo; iii) Se os dois últimos pisos forem ocupados por locais de risco em duplex, poderá considerar-se a cota altimétrica da entrada como o piso mais desfavorável; iv) À mesma utilização-tipo, num mesmo edifício, constituída por corpos de alturas diferentes são aplicáveis as disposições correspondentes ao corpo de maior altura, excetuando-se os casos em que os corpos de menor altura forem independentes dos restantes; b) «Área bruta de um piso ou fração» a superfície total de um dado piso ou fração, delimitada pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes interiores separadoras dessa fração, relativamente às restantes; c) [...]; d) «Carga de incêndio» a energia calorífica suscetível de ser libertada pela combustão completa da totalidade de elementos contidos num espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e tetos, devendo, para efeitos de cálculo da densidade de carga de incêndio modificada, excluir-se o revestimento das paredes, pavimentos e tetos; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) «Edifícios independentes» os edifícios dotados de estruturas independentes, sem comunicação interior entre eles ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo, e que cumpram as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que os isolam entre si, bem como as partes de um mesmo edifício com estrutura comum, sem comunicação interior entre elas ou, quando exista, a mesma seja efetuada exclusivamente através de câmara corta-fogo e cumpram as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que as isolam entre si e nenhuma das partes dependa da outra para cumprir as condições regulamentares de evacuação; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) «Inspeção» o ato de verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas ou licenciadas e da implementação das medidas de autoproteção, a realizar pela ANPC, por entidade por esta credenciada, ou por outra entidade com competência fiscalizadora; p) [...]; q) «Plano de referência» o plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de socorro, medida na perpendicular a um vão de saída direta para o exterior do edifício, sendo que, no caso de existir mais de um plano de referência, é considerado o plano mais favorável para as operações dos bombeiros; r) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4 s) [...]; t) [...]. Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Estão ainda sujeitas ao regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, os edifícios ou recintos que estejam fora do âmbito de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar, mas cuja legislação específica não contemple aquelas matérias. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - A ANPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios, com exceção dos edifícios e recintos que são classificados na 1.a categoria de risco cuja competência é dos municípios. 2 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os elementos de construção abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, para os quais o presente decreto-lei impõe exigências de resistência ao fogo devem possuir relatórios de classificação, emitidos por organismos notificados no âmbito daquele Regulamento pelo Instituto Português da Qualidade, I.P., ou por outro Estado-Membro. 7 - Os elementos de construção não abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, para os quais o presente decreto-lei impõe exigências de resistência ao fogo devem possuir relatórios de classificação emitidos por organismos acreditados para aquele âmbito pelo Instituto Português de Acreditação, I.P., ou por outro organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, que seja signatário do acordo de reconhecimento mútuo da infraestrutura europeia de acreditação. 8 - É também aceitável, para além do previsto nos n.os 6 e 7, recorrer a verificação de resistência ao fogo por métodos de cálculo constantes de códigos europeus, ou a tabelas constantes dos códigos europeus, ou a tabelas publicadas pelas entidades referidas nesses mesmos números. Artigo 10.o [...] 1 - [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 6 e) [...]; f) [Revogada]; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 3 - [...]. 4 - A densidade de carga de incêndio modificada a que se referem as alíneas h) e i) do n.o 2 é determinada com base nos critérios técnicos definidos em despacho do presidente da ANPC. 5 - [...]. Artigo 14.o [...] [...]: a) Sejam devidamente fundamentadas pelo autor do projeto, com base em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANPC ou em métodos de ensaio ou em modelos de cálculo, ou com base em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas na presente legislação, cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança; b) [...]; c) [...]; d) [...]. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 -  As operações urbanísticas da 1.a categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 18.o [...] 1- O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas e recintos, referido no artigo 63.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, no qual deve declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE.  2- [...]. 3- As vistorias referidas no número anterior, referentes à 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco, integram um representante da ANPC ou de uma entidade por ela credenciada. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - No caso dos edifícios ou recintos e sua frações classificadas na 1.a categoria de risco a competência para
19 DE JULHO DE 2017 13 ANEXO III [...] [...] QUADRO VI Categorias de risco da utilização-tipo VII «Hoteleiros e restauração» [...] QUADRO IX Categorias de risco da utilização-tipo XI «Bibliotecas e arquivos»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. [...]»
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 14 ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, abreviadamente designado por SCIE. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto no presente decreto-lei e legislação complementar, entende-se por: a) «Altura da utilização-tipo» a diferença de cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso acima do solo, suscetível de ocupação por essa utilização-tipo, de acordo com as seguintes condições: i) Se o último piso coberto for exclusivamente destinado a instalações e equipamentos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo. ii) Se o piso for destinado a arrecadações cuja utilização implique apenas visitas episódicas de pessoas, tal piso não entra no cômputo da altura da utilização-tipo. iii) Se os dois últimos pisos forem ocupados por locais de risco em duplex, poderá considerar-se a cota altimétrica da entrada como o piso mais desfavorável. iv) À mesma utilização-tipo, num mesmo edifício, constituída por corpos de alturas diferentes são aplicáveis as disposições correspondentes ao corpo de maior altura, excetuando-se os casos em que os corpos de menor altura forem independentes dos restantes; b) «Área bruta de um piso ou fração» a superfície total de um dado piso ou fração, delimitada pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes interiores separadoras dessa fração, relativamente às restantes; c) «Área útil de um piso ou fração» a soma da área útil de todos os compartimentos interiores de um dado piso ou fração, excluindo-se vestíbulos, circulações interiores, escadas e rampas comuns, instalações sanitárias, roupeiros, arrumos, armários nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que delimitam aqueles compartimentos, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas; d) «Carga de incêndio» a energia calorífica suscetível de ser libertada pela combustão completa da totalidade de elementos contidos num espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e tetos, devendo para efeitos de cálculo da densidade de carga de incêndio modificada, excluir-se o revestimento das paredes, pavimentos e tetos; e) «Carga de incêndio modificada» a carga de incêndio afetada de coeficientes referentes ao grau de perigosidade e ao índice de ativação dos combustíveis, determinada com base nos critérios referidos no n.o 5 do artigo 12.o; f) «Categorias de risco» a classificação em quatro níveis de risco de incêndio de qualquer utilização-tipo de um edifício e recinto, atendendo a diversos fatores de risco, como a sua altura, o efetivo, o efetivo em locais de risco, a densidade de carga de incêndio modificada e a existência de pisos abaixo do plano de referência, nos termos previstos no artigo 12.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 16 g) Os edifícios de apoio a instalações afetas à indústria de pirotecnia e à indústria extrativa; h) Os edifícios de apoio a instalações dos estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioativos. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior: a) Os estabelecimentos prisionais e os espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças armadas ou de segurança; b) Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro. 3 - Estão ainda sujeitas ao regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, os edifícios ou recintos que estejam fora do âmbito de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar, mas cuja legislação específica não contemple aquelas matérias. 4 - Nos edifícios de habitação, excetuam-se do disposto no n.o 1, os espaços interiores de cada habitação, onde se aplicam as condições de segurança das instalações técnicas e demais exceções previstas no regulamento técnico. 5 - Quando o cumprimento das normas de segurança contra incêndio nos imóveis classificados ou em vias de classificação se revele lesivo dos mesmos ou sejam de concretização manifestamente desproporcionada, são adotadas as medidas de autoproteção adequadas, após parecer da ANPC. 6 - Às entidades responsáveis pelos edifícios e recintos referidos no n.o 2 incumbe promover a adoção das medidas de segurança mais adequadas a cada caso, ouvida a ANPC, sempre que entendido conveniente. Artigo 4.o Princípios gerais 1 - O presente decreto-lei baseia-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural. 2 - Tendo em vista o cumprimento dos referidos princípios, o presente decreto-lei é de aplicação geral a todas as utilizações de edifícios e recintos, visando em cada uma delas: a) Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios; b) Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, nomeadamente a propagação do fumo e gases de combustão; c) Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco; d) Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro. 3 - A resposta aos referidos princípios é estruturada com base na definição das utilizações-tipo, dos locais de risco e das categorias de risco, que orientam as distintas disposições de segurança constantes deste regime. Artigo 5.o Competência 1 — A ANPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios, com exceção dos edifícios e recintos que são classificados na 1.a categoria de risco cuja competência é dos municípios. 2 — À ANPC incumbe a credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE, nos termos previstos no presente decreto-lei e nas suas portarias complementares.
19 DE JULHO DE 2017 17 Artigo 6.o Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 — No caso de edifícios e recintos em fase de projeto e construção são responsáveis pela aplicação e pela verificação das condições de SCIE: a) Os autores de projetos e os coordenadores dos projetos de operações urbanísticas, no que respeita à respetiva elaboração, bem como às intervenções acessórias ou complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execução da obra; b) A empresa responsável pela execução da obra; c) O diretor de obra e o diretor de fiscalização de obra, quanto à conformidade da execução da obra com o projeto aprovado. 2 — Os intervenientes referidos nas alíneas a) e c) do número anterior subscrevem termos de responsabilidade, nos quais deve constar: a) No caso do termo de responsabilidade do autor do projeto de SCIE, a referência ao cumprimento das disposições de SCIE na elaboração do projeto; b) No caso do termo de responsabilidade do coordenador de projeto, a compatibilidade dos demais projetos de especialidade com o projeto de SCIE; c) No caso do termo de responsabilidade do diretor de obra e do diretor de fiscalização de obra, a execução da mesma em conformidade com o projeto de SCIE. 3 — A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios ou recintos destinados à utilização-tipo I referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade dos respetivos proprietários, com exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do condomínio. 4 — Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos que não se integrem na utilização-tipo referida no número anterior, a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas de autoproteção aplicáveis é das seguintes entidades: a) Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse; b) De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto; c) Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos. Artigo 7.o Responsabilidade pelas condições exteriores de SCIE Sem prejuízo das atribuições próprias das entidades públicas, as entidades referidas nos n.os 3 e 4 do artigo anterior são responsáveis pela manutenção das condições exteriores de SCIE, nomeadamente no que se refere às redes de hidrantes exteriores e às vias de acesso ou estacionamento dos veículos de socorro, nas condições previstas no presente decreto-lei e portarias complementares, quando as mesmas se situem em domínio privado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22 b) Quartos e suítes em espaços afetos à utilização-tipo VII ou grupos desses espaços e respetivas circulações horizontais exclusivas; c) Espaços turísticos destinados a alojamento, incluindo os afetos a turismo do espaço rural e de habitação; d) Camaratas ou grupos de camaratas e respetivas circulações horizontais exclusivas. 6 — Os locais de risco F, referidos na alínea f) do n.o 1, compreendem, nomeadamente: a) Centros de controlo de tráfego rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo; b) Centros de gestão, coordenação ou despacho de serviços de emergência, tais como centrais 112, centros de operações de socorro e centros de orientação de doentes urgentes; c) Centros de comando e controlo de serviços públicos ou privados de distribuição de água, gás e energia elétrica; d) Centrais de comunicações das redes públicas; e) Centros de processamento e armazenamento de dados informáticos de serviços públicos com interesse social relevante; f) Postos de segurança, definidos no presente decreto-lei e portarias complementares; g) Centrais de bombagem para serviço de incêndio. Artigo 11.o Restrições do uso em locais de risco 1 — A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco B acessíveis a público deve respeitar as regras seguintes: a) Situar -se, sempre que possível, próximo do piso de saída para o exterior ou com saída direta para o exterior; b) Caso se situe abaixo das saídas para o exterior, a diferença entre a cota de nível dessas saídas e a do pavimento do local não deve ser superior a 6 m. 2 — Constituem exceção ao disposto no número anterior, os seguintes locais de risco B: a) Espaços em anfiteatro, onde a diferença de cotas pode corresponder à média ponderada das cotas de nível das saídas do anfiteatro, tomando como pesos as unidades de passagem de cada uma delas; b) Plataformas de embarque afetas à utilização-tipo VIII. 3 — A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco C, desde que os mesmos possuam volume superior a 600 m3, ou carga de incêndio modificada superior a 20 000 MJ, ou potência instalada dos seus equipamentos elétricos e eletromecânicos superior a 250 kW, ou alimentados a gás superior a 70 kW, ou constituam locais de produção, depósito, armazenagem ou manipulação de líquidos inflamáveis em quantidade superior a 100 l, atribui a esses espaços a classificação de locais de risco C agravado, devendo respeitar as seguintes regras: a) Situar-se, sempre que possível, ao nível do plano de referência e na periferia do edifício; b) Não comunicar diretamente com locais de risco D, E ou F, nem com vias verticais de evacuação que sirvam outros espaços do edifício. 4 — A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco D e E deve assegurar que os mesmos se situem ao nível ou acima do piso de saída para local seguro no exterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 24 Artigo 14.o Perigosidade atípica No caso de edifícios e recintos novos, quando, comprovadamente, as disposições do regulamento técnico referido no artigo 15.o sejam desadequadas face às grandes dimensões em altimetria ou planimetria ou às suas características de funcionamento, ou de exploração ou construtivas, tais edifícios e recintos ou as suas frações são classificados de perigosidade atípica e ficam sujeitos a soluções de SCIE que, cumulativamente: a) Sejam devidamente fundamentadas pelo autor do projeto, com base em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANPC ou em métodos de ensaio ou em modelos de cálculo, ou com base em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas na presente legislação, cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança; b) [Revogada]; c) Sejam explicitamente referidas como não conformes no termo de responsabilidade do autor do projeto; d) Sejam aprovadas pela ANPC. Artigo 14.o -A Edifícios e recintos existentes 1 — Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, as operações urbanísticas referentes a edifícios, ou suas frações autónomas, e recintos existentes, construídos ao abrigo do direito anterior. 2 — Pode ser dispensada a aplicação de algumas disposições do regulamento técnico referido no artigo 15.o quando a sua aplicação seja manifestamente desproporcionada pelas suas características construtivas, arquitetónicas, ou de funcionamento e exploração dos edifícios e recintos. 3 — No caso referido no número anterior, devem ser previstos pelo projetista meios de segurança compensatórios, adequados para cada situação, desde que sejam integrados em soluções de segurança contra incêndio que, cumulativamente: a) Sejam compatíveis com a natureza da intervenção e com o grau de proteção que podem ter os edifícios e recintos; b) Seja mencionado no termo de responsabilidade, pelo autor do projeto, a proposta de dispensa de acordo com o número anterior; c) Sejam objeto de fundamentação adequada na memória descritiva do projeto, a qual pode ser baseada em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANPC ou em métodos de ensaio ou modelos de cálculo ou seja baseada em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas no presente decreto-lei, cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança; d) Sejam aprovadas pela ANPC. CAPÍTULO III Condições de SCIE Artigo 15.o Condições técnicas de SCIE Por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, é aprovado um regulamento técnico que estabelece as seguintes condições técnicas gerais e específicas da SCIE:
19 DE JULHO DE 2017 25 a) As condições exteriores comuns; b) As condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção; c) As condições de evacuação; d) As condições das instalações técnicas; e) As condições dos equipamentos e sistemas de segurança; f) As condições de autoproteção. Artigo 15.o-A Projetos de SCIE e medidas de autoprotecção 1 — A responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito nos seguintes termos: a) O reconhecimento dos associados das OA, OE e OET propostos pelas respetivas associações profissionais, que tenham concluído com aproveitamento as necessárias ações de formação na área específica de SCIE, cujos requisitos tenham sido objeto de protocolo entre a ANPC e cada uma daquelas associações profissionais. b) Os associados das OA, OE e OET que não tenham sido reconhecidos para a elaboração de projetos de SCIE das 3.a e 4.a categorias de risco e que, comprovadamente, possuam experiência na elaboração de projetos de SCIE da 2.a categoria de risco, podem solicitar à respetiva Ordem o reconhecimento para a elaboração de projetos de SCIE relativos apenas a essa categoria de risco. 2 — A responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco, tem de ser assumida exclusivamente por técnicos associados das OA, OE e OET propostos pelas respetivas associações profissionais com certificação de especialização declarada para o efeito nos seguintes termos: a) Os associados das OA, OE e OET que não tenham sido reconhecidos para a elaboração de medidas de autoproteção das 3.a e 4.a categorias de risco e que, comprovadamente, possuam experiência na elaboração de medidas de autoproteção da 2.a categoria de risco, podem solicitar à respetiva Ordem o reconhecimento para a elaboração de medidas de autoproteção relativas apenas a essa categoria de risco; b) O reconhecimento dos associados das OA, OE e OET, propostos pelas respetivas associações profissionais, que tenham concluído com aproveitamento as necessárias ações de formação na área específica de SCIE, cujos requisitos tenham sido objeto de protocolo entre a ANPC e cada uma daquelas associações profissionais. 3 — A ANPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção referidos nos números anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANPC. Artigo 16.o Projetos de SCIE e medidas de autoproteção (Revogado).