II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 PROJETO DE LEI N.o 395/XII (2.a) (REDUZ A TAXA DO IVA NO GÁS EM GARRAFA DE 23% PARA 6%) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 395/XII (2.a) – “Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6%”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 8 de abril de 2013, tendo sido admitida e baixado, no dia 10 do mesmo mês, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo parecer. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 395/XII (2.a), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende que sobre o gás de garrafa (butano e propano) passe a incidir a taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aditando, para tal, uma nova verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do IVA. Como fundamentação, refere o BE que “o aumento dos custos energéticos num momento de forte contração dos salários reais e de aumento do desemprego está a provocar a degradação do bem-estar dos cidadãos” e que “mesmo quando são utilizadas todas as estratégias de redução no consumo energético, a fatura nunca para de subir”. Acrescenta que “o gás é um elemento essencial à vida dos cidadãos, tal como a água, o leite e o pão”. Alega, ainda, o BE que “os encargos energéticos são igualmente a maior fatia na estrutura de custos de milhares de empresas, nomeadamente do setor secundário”, pelo que a iniciativa em apreço visa “proteger e garantir a sobrevivência do tecido empresarial nacional e o aumento do bem-estar dos cidadãos”. De referir que, na sequência dos compromissos assumidos no âmbito dos memorandos de entendimento celebrados com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu em 17 de Maio de 2011, quer o gás natural, quer a eletricidade passaram a ser tributados à taxa normal do IVA (23%), através da Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Efetivamente, no ponto 5.15 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica existia o compromisso de aumentar a taxa do IVA destes dois bens, que eram tributados à taxa reduzida (6%). O gás de garrafa (butano e propano) era já tributado à taxa normal do imposto. Posteriormente à apresentação do Projeto de Lei n.o 395/XII (2.a), o BE apresentou o Projeto de Lei n.o 525/XII (3.a) – “Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%”. Esta iniciativa foi discutida na generalidade, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 542/XII (3.a) – “Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano”, do PCP, na reunião plenária de 3 de abril de 2014 e votada no dia seguinte. Ambas as iniciativas foram rejeitadas, com os votos contra dos grupos parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas. Uma síntese do enquadramento legal e dos antecedentes desta iniciativa pode ser consultada na Nota Técnica preparada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).