24 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 2008O Grupo Parlamentar do PSD reconhece que os diversos incidentes alimentares que ocorreram nos últimos tempos preocuparam os consumidores para a temática da segurança alimentar.Neste sentido, e numa tentativa de ganhar novamente a confiança dos consumidores, a Comunidade Europeia lançou uma série de legislação com o objectivo de impor um quadro legal mais exigente que garanta um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana. Nesta nova legislação incluí-se o Regulamento (CE) 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, que refere que todas as empresas do sector alimentar «deverão criar e aplicar programas de segurança dos géneros alimentícios e processos baseados nos princípios HACCP», tornando deste modo obrigatória, por todas as empresas que operam no sector alimentar (à excepção da produção primária), a implementação de sistemas de segurança alimentar baseados nos princípios HACCP.No entanto, os regulamentos comunitários que são a base da actuação da ASAE em termos de fiscalização alimentar são claros ao referirem, também, que «as regras comunitárias não se deverão aplicar nem à produção primária para consumo doméstico, nem à preparação, manuseamento ou armazenagem domésticos de géneros alimentícios para consumo doméstico». Por outro lado, aconselham ainda a «proteger a saúde pública através de legislação nacional, em especial devido à relação estreita entre produtor e consumidor».Assim, verifica-se que em muitos casos a actuação da ASAE poderá estar a ir longe de mais, uma vez que em Portugal não foi aplicada qualquer legislação nacional que proteja as referidas produções. Aliás o próprio Regulamento (CE) 853/2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, considera que «os Estados-membros devem dispor de poder discricionário para alargar ou limitar a aplicação de requisitos do presente regulamento ao comércio retalhista, no âmbito da legislação nacional».Mais: assume ser conveniente «usar de flexibilidade para permitir a continuação de métodos tradicionais nas diferentes fases de produção, transformação ou distribuição dos géneros alimentícios, e em relação aos requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos».Considerando que a actuação da ASAE na aplicação destes e outros regulamentos comunitários não parece acautelar as referidas excepções, nomeadamente em relação aos pequenos produtores; Considerando que actualmente é cada vez mais importante que, para além da segurança alimentar, se promova a garantia de qualidade total, que engloba não só o conceito de segurança alimentar mas também o desempenho ambiental, a qualidade organoléptica e outros componentes intrínsecos e a sua relação com a saúde pública; Considerando o Grupo Parlamentar do PSD que algumas das regras ligadas à produção agrícola exigem a existência de um plano de gestão ambiental detalhado que proteja e promova a biodiversidade; Considerando que a integração de sistemas de boas práticas agrícolas com sistemas de gestão da segurança alimentar contribui de forma decisiva para a melhoria do desempenho das empresas no mercado mundial; A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo as seguintes medidas:— Criar instrumentos legislativos ou interpretativos, ao abrigo do previsto nos Regulamentos 852 e 853/2004, de forma a assegurar a viabilidade e manutenção da produção, distribuição e comercialização dos produtos tradicionais portugueses; — Acautelar o impacto económico que a actual actuação da ASAE poderá ter no tecido produtivo e empresarial português, através do cumprimento integral dos regulamentos, isto é, sem a existência das excepções previstas a nível nacional; — Estabelecer um estatuto especial para pequenos produtores e/ou empresas de forma a assegurar a proporcionalidade das exigências normativas da actividade sem pôr em causa as boas praticas de higiene, exigíveis no quadro da saúde pública; — Ter presente que a função económica desempenhada pelos pequenos produtores não se esgota na mera produção de bens alimentares, tendo uma contribuição fundamental do ponto de vista social e ambiental ao contribuir para preservação da paisagem, do território e do mundo rural, contrariando, ainda, o trágico fenómeno da desertificação do interior; — Orientar, superiormente, a ASAE no sentido desta concretizar a sua importante missão através de uma cultura mais preventiva e pedagógica, exercendo as suas funções de controlo e fiscalização duma forma eficaz mas discreta. É fundamental que a ASAE crie e assuma um estatuto de credibilidade que seja reconhecido pelos cidadãos e que promova a segurança e confiança dos consumidores; — Que o Governo promova acções de divulgação e esclarecimento prévio junto dos agentes económicos e a nível sectorial quanto às exigências normativas e garanta a adequação das acções de fiscalização e sanções aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PSD: Rosário Águas — Luís Montenegro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.