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30 DE MAIO DE 2019 81 f) [Anterior alínea g)]; g) As ausências, nos termos e limites definidos pelo artigo 10.o; h) O prazo das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 12.o. Artigo 74.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) O tempo decorrido na situação das licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 12.o, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 76.o [...] 1 –  A lista de antiguidade dos magistrados judiciais é anualmente publicada pelo Conselho Superior da Magistratura no Diário da República e divulgada no respetivo sítio na Internet. 2 –  Os magistrados judiciais são graduados em cada categoria de acordo com o tempo de serviço, mencionando-se, a respeito de cada um, o cargo ou função que desempenha e a data da colocação. 3 –  (Revogado).Artigo 77.o [...] 1 –  Em requerimento dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, os magistrados judiciais que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar da mesma, no prazo de 15 dias a contar da data da divulgação referida no n.o 1 do artigo anterior. 2 –  Os magistrados judiciais que possam ser prejudicados pela reclamação devem ser identificados no requerimento e são notificados por via eletrónica para responderem no prazo de 15 dias. 3 –  Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior da Magistratura delibera no prazo de 30 dias. Artigo 79.o [...] 1 –  Quando o Conselho Superior da Magistratura verificar que houve erro material na graduação pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correções, ouvindo previamente todos os interessados. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 80.o [...] 1 –  Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados judiciais que aguardam colocação em vaga da sua categoria: a) Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) (Revogada); e) ...................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 82 2 –  A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade nem de retribuição. Artigo 81.o [...] Os magistrados judiciais estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas neste Estatuto. Artigo 82.o [...] Constituem infração disciplinar os atos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos princípios e deveres consagrados neste Estatuto e os demais atos por si praticados que, pela sua natureza e repercussão, se mostrem incompatíveis com os requisitos de independência, imparcialidade e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções. Artigo 83.o Autonomia 1 –  O procedimento disciplinar é autónomo relativamente ao procedimento criminal e contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. 2 –  Quando, em procedimento disciplinar, se apure a existência de infração criminal, o inspetor dá imediato conhecimento deste facto ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério Público. 3 –  Proferido despacho de validação da constituição de magistrado judicial como arguido, a autoridade judiciária competente dá desse facto imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura. Artigo 84.o Escolha e medida da sanção disciplinar Na escolha e medida da sanção disciplinar a aplicar, o órgão decisor tem em conta todas as circunstâncias que, não estando contempladas no tipo de infração cometida, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente: a) O grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos; b) A intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a prática da infração; c) As condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática da infração. Artigo 85.o Atenuação especial da sanção disciplinar A sanção disciplinar pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a sanção de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do arguido, nomeadamente: a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração grave ou muito grave; b) A confissão espontânea e relevante da infração; c) A provocação injusta, a atuação sob ameaça grave ou a prática da infração ter sido determinada por motivo honroso; d) A verificação de atos demonstrativos de arrependimento ativo.
30 DE MAIO DE 2019 83 Artigo 86.o Reincidência 1 –  Se, antes de decorridos três anos sobre a data da condenação de uma infração punida com sanção disciplinar superior à de advertência, total ou parcialmente cumprida, o magistrado judicial cometer outra infração, é punido como reincidente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior. 2 –  Se a sanção disciplinar aplicável for qualquer uma das previstas nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 91.o, em caso de reincidência, o seu limite mínimo é igual a um terço ou um quarto do limite máximo, respetivamente. 3 –  Tratando-se de sanção diversa das referidas no número anterior, é aplicada sanção de escalão imediatamente superior. Artigo 87.o Concurso de infrações 1 –  Verifica-se o concurso de infrações quando o magistrado judicial comete duas ou mais infrações antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas. 2 –  No concurso de infrações aplica-se uma única sanção disciplinar e, quando lhes correspondam diferentes sanções disciplinares, aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se a sua moldura for variável. Artigo 88.o Prescrição das sanções disciplinares 1 –  As sanções disciplinares previstas neste Estatuto prescrevem nos seguintes prazos: a) Seis meses, nos casos de advertência e multa; b) Um ano, nos casos de transferência; c) Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções; d) Cinco anos, no caso de aposentação ou reforma compulsiva e demissão. 2 –  O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar. Artigo 89.o Sujeição à responsabilidade disciplinar 1 –  (Anterior n.o 1 do artigo 84.o). 2 –  Em caso de suspensão do vínculo, ou ausência ao serviço, o magistrado judicial cumpre sanção disciplinar quando regressar à atividade. 3 –  Em caso de cessação do vínculo, o magistrado judicial cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade. Artigo 90.o Substituição de sanções disciplinares Para os magistrados aposentados ou reformados, jubilados ou que, por qualquer outra razão, se encontrem fora da atividade, a multa e a suspensão de exercício são substituídas pela perda de pensão ou remuneração pelo tempo correspondente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 84 Artigo 91.o Escala de sanções 1 –  Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Aposentação ou reforma compulsiva; f) Demissão. 2 –  As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado. Artigo 92.o Advertência A advertência consiste num reparo pela irregularidade praticada ou numa repreensão destinada a prevenir o magistrado judicial de que a ação ou omissão é suscetível de causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível. Artigo 93.o Multa 1 –  A sanção de multa é fixada em quantia certa e tem como limite mínimo o valor correspondente a uma remuneração base diária e como limite máximo o valor correspondente a seis remunerações base diárias.  2 –  No caso de cúmulo de sanções de multa, a multa aplicável não pode ultrapassar 90 remunerações base diárias. Artigo 94.o Transferência A transferência consiste na colocação do magistrado judicial em cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal ou serviço em que anteriormente desempenhava o cargo. Artigo 95.o Suspensão de exercício 1 –  A suspensão de exercício consiste no afastamento completo do serviço durante o período da sanção. 2 –  A suspensão pode ser de 20 a 240 dias. Artigo 96.o Aposentação ou reforma compulsiva A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma. Artigo 97.o Demissão A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado judicial, com cessação do vínculo à função.
30 DE MAIO DE 2019 85 Artigo 98.o Advertência A advertência é aplicável a infrações leves. Artigo 99.o Multa 1 –  A multa é aplicável às infrações graves em que não se mostre necessária ou adequada, face às circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa. 2 –  A requerimento do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, sempre que o quantitativo em que o magistrado judicial tenha sido sancionado seja superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo. 3 –  Quando o sancionado em multa não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação para o pagamento, a respetiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida. 4 –  O desconto previsto no número anterior é efetuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo deliberação do Conselho Superior da Magistratura. 5 –  O disposto no número anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da decisão condenatória. Artigo 100.o Transferência 1 –  A transferência é aplicável a infrações graves ou muito graves que afetem o prestígio exigível ao magistrado judicial e ponham em causa a sua manutenção no meio social em que desempenha o cargo ou no juízo ou tribunal onde exerce funções. 2 –  O magistrado judicial transferido não pode regressar à comarca ou ao tribunal de competência territorial alargada em que anteriormente desempenhava o cargo nos três anos subsequentes à aplicação da sanção. Artigo 101.o Suspensão de exercício 1 –  A suspensão de exercício é aplicável a infrações graves ou muito graves que revelem a falta de interesse pelo exercício funcional e manifesto desprestígio para a função jurisdicional, ou quando o magistrado judicial for condenado em pena de prisão. 2 –  O tempo de prisão cumprido é descontado na sanção disciplinar. Artigo 102.o Aposentação ou reforma compulsiva e demissão 1 –  A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função; b) Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal que lhe é exigida; c) Condenação por crime praticado com evidente e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes. 2 –  Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 86 Artigo 103.o Transferência 1 –  A sanção de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade. 2 –  Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Conselho Superior da Magistratura pode reduzir ou eliminar este efeito. Artigo 104.o Suspensão de exercício 1 –  A sanção de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação ou reforma. 2 –  Se a suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do número seguinte, quando o magistrado judicial sancionado não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que deve constar da decisão disciplinar. 3 –  Se a sanção de suspensão aplicada for superior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.o 1: a) A impossibilidade de promoção ou acesso durante dois anos, contados do termo do cumprimento da sanção; b) A transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado judicial exercia funções na data da prática da infração. 4 –  A aplicação da sanção de suspensão de exercício não prejudica o direito do magistrado judicial à assistência a que tenha direito e à perceção de prestações complementares que não dependam do exercício efetivo de funções. Artigo 105.o Aposentação ou reforma compulsiva A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos por este Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei. Artigo 106.o Demissão 1 –  A sanção de demissão implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto. 2 –  A demissão não implica a perda do direito à aposentação ou reforma, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impede o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pela função judicial. Artigo 107.o Efeitos sobre a graduação e colocação de magistrados 1 –  Os magistrados judiciais contra quem tenha sido deduzida acusação ou pronúncia em processo disciplinar ou criminal, respetivamente, são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final. 2 –  Se o processo terminar sem condenação do magistrado judicial ou for aplicada uma sanção que não prejudique a promoção ou nomeação, o magistrado é promovido ou nomeado e ocupa o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração. 3 –  Se o magistrado judicial houver de ser preterido, completa-se a promoção ou a nomeação em relação à vaga que lhe havia ficado reservada.
30 DE MAIO DE 2019 87 4 –  Em situações devidamente fundamentadas, o Conselho Superior da Magistratura pode levantar a suspensão prevista no n.o 1. Artigo 108.o Efeito da amnistia A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbadas no competente processo individual. Artigo 109.o Procedimento disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar é o meio de efetivar a responsabilidade disciplinar. 2 –  O procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do arguido. 3 –  Sempre que possível, o procedimento disciplinar pode ser tramitado eletronicamente, desde que salvaguardada a confidencialidade e a qualidade dos dados. 4 –  A sanção de advertência não sujeita a registo pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido. Artigo 110.o Competência para instauração do procedimento (Anterior corpo do artigo 111.o). Artigo 111.o Natureza confidencial do procedimento 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 120.o-A, o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final, ficando arquivado no Conselho Superior da Magistratura. 2 –  O arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem, a todo o tempo e a seu pedido, examinar o processo e obter cópias ou certidões, salvo se o instrutor, por despacho fundamentado, considerar que o acesso ao processo pode obstar à descoberta da verdade. 3 –  O requerimento da emissão de certidões ou cópias a que se refere o número anterior é dirigido ao instrutor, a quem é deferida a sua apreciação, no prazo máximo de cinco dias. 4 –  A partir da notificação a que se refere o artigo 118.o, o arguido e o seu advogado podem consultar e obter cópia de todos os elementos constantes do processo, ainda que anteriormente o instrutor tenha proferido despacho nos termos do n.o 2. Artigo 112.o Nomeação de defensor 1 –  Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, nomeadamente por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho Superior da Magistratura nomeia-lhe, para sua defesa, advogado. 2 –  Quando o advogado for nomeado em data posterior à da notificação da acusação do arguido, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação. Artigo 113.o Suspensão preventiva do arguido 1 –  O magistrado judicial sujeito a procedimento disciplinar pode ser preventivamente suspenso de funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que a conduta investigada constitui infração à qual
30 DE MAIO DE 2019 89 Artigo 118.o [...] 1 –  A decisão de arquivamento ou de acusação é entregue pessoalmente ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo, com aviso de receção. 2 –  Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação edital mediante a afixação de um edital na porta do tribunal do exercício de funções e na da sua última residência conhecida. 3 –  O arguido dispõe de um prazo de 20 dias para apresentação da defesa. 4 –  O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até 30 dias, oficiosamente ou a requerimento do arguido. Artigo 119.o Defesa do arguido 1 –  Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, até ao número de 20, juntar documentos ou requerer outras diligências de prova. 2 –  O instrutor pode indeferir, por despacho fundamentado, as diligências de prova requeridas pelo arguido quando as considerar manifestamente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, não podendo em qualquer circunstância deixar de ouvir as cinco primeiras testemunhas indicadas pelo arguido, bem como de admitir os documentos apresentados. 3 –  Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos inspetivos e disciplinares do Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 10 dias. 4 –  O arguido é notificado da data designada para inquirição das testemunhas para, querendo, estar presente. Artigo 120.o Relatório Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório, do qual devem constar os factos que considera provados, a sua qualificação e a sanção concreta aplicável, o qual constituirá a proposta de deliberação a tomar pelo Conselho Superior da Magistratura, que pode ser feita por remissão. Artigo 121.o Notificação de decisão A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo 120.o, é notificada ao arguido com observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 118.o. Artigo 122.o Início da produção de efeitos das sanções A decisão que aplicar a sanção disciplinar não carece de publicação, começando a sanção a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido nos termos do artigo 121.o ou 15 dias após a afixação do edital, no caso de desconhecimento do paradeiro daquele. Artigo 123.o Nulidades e irregularidades 1 –  Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se ou cuja realização fosse obrigatória.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 90 2 –  (Anterior n.o 2 do artigo 124.o). Artigo 123.o-A Averiguação 1 –  O Conselho Superior da Magistratura pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta dos deveres dos magistrados judiciais. 2 –  O processo de averiguação destina-se a apurar a veracidade da participação, queixa ou informação, e a aferir se a conduta denunciada é suscetível de constituir infração disciplinar. Artigo 124.o Tramitação inicial do procedimento de sindicância 1 –  No início do processo de sindicância o Conselho Superior da Magistratura nomeia sindicante, o qual faz constar o início do processo por anúncio publicado no sítio na Internet do Conselho Superior da Magistratura, com comunicação à Procuradoria-Geral da República, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e ao Conselho dos Oficiais de Justiça. 2 –  As comunicações e anúncio devem indicar a identificação do serviço ou serviços sindicados e a possibilidade de, no prazo indicado, qualquer interessado que tenha razão de queixa relativa ao regular funcionamento dos serviços sindicados se apresentar ao sindicante ou a ele enviar queixa por escrito. 3 –  Quando seja apresentada queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, esta deve conter a identificação completa do queixoso. 4 –  No prazo de 48 horas após a receção da queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, o sindicante designa dia, hora e local para a prestação de declarações do queixoso. Artigo 125.o Tramitação e prazo da sindicância 1 –  A instrução de sindicância conclui-se no prazo de seis meses. 2 –  Concluída a instrução, o inquiridor ou o sindicante elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório, que remete imediatamente ao Conselho Superior da Magistratura. 3 –  Os prazos fixados nos números anteriores podem ser prorrogados pelo Conselho Superior da Magistratura, até ao limite máximo da respetiva duração, quando a complexidade do processo o justifique. Artigo 126.o Conversão em procedimento disciplinar 1 –  Se apurar a existência de infração, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância, em que o magistrado judicial tenha sido ouvido, constitua a parte instrutória do processo disciplinar. 2 –  No caso previsto no número anterior, a notificação ao magistrado judicial da deliberação do Conselho Superior da Magistratura fixa o início do procedimento disciplinar. Artigo 127.o [...] 1 –  As decisões sancionatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo perante circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a sanção e que não puderam ser oportunamente invocados pelo arguido. 2 –  A revisão não pode determinar o agravamento da sanção.
30 DE MAIO DE 2019 91 Artigo 128.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir, e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter após findar o procedimento disciplinar.Artigo 129.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos dos artigos 119.o a 123.o, com as necessárias adaptações. Artigo 130.o [...] 1 –  Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no procedimento revisto. 2 –  No caso referido no número anterior, e sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é reembolsado das remunerações que tenha deixado de auferir em consequência da decisão revista, na medida da sua revogação ou alteração. Artigo 131.o Reabilitação É concedida a reabilitação a quem a demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção. Artigo 132.o Procedimento de reabilitação 1 –  É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior da Magistratura. 2 –  Os magistrados judiciais condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 91.o podem ser reabilitados independentemente de revisão do processo disciplinar. Artigo 133.o Tramitação da reabilitação 1 –  A reabilitação é requerida pelo magistrado judicial, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como do decurso do período de suspensão de qualquer sanção: a) Seis meses no caso de advertência; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de transferência; d) Três anos, no caso de suspensão de exercício de funções. 2 –  A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido aplicadas, ficando registada no processo individual do magistrado judicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 92 Artigo 134.o Registo 1 –  No Conselho Superior da Magistratura é constituído um registo individual das sanções aplicadas aos magistrados judiciais. 2 –  No registo referido no número anterior são inscritas as sanções disciplinares que devam ser registadas bem como o procedimento em que foram aplicadas. 3 –  O registo de sanções organizado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura observa os requisitos exigidos para a proteção de dados pessoais. 4 –  A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ser efetuado pelo próprio magistrado judicial, pelos membros do Conselho Superior da Magistratura e pelos inspetores no âmbito das suas competências. Artigo 135.o Cancelamento do registo As decisões inscritas no registo são canceladas, decorridos os seguintes prazos sobre a sua execução, ou extinção no caso da alínea b), e desde que, entretanto, o magistrado não tenha incorrido em nova infração disciplinar: a) Dois anos nos casos de advertência registada; b) Cinco anos nos casos de multa; c) Oito anos nos casos de transferência; d) Dez anos nos casos de suspensão do exercício de funções. Artigo 136.o [...] O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial. Artigo 138.o Vice-presidente e juiz secretário 1 –  O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n.o 2 do artigo 141.o, exercendo o cargo a tempo inteiro. 2 –  O Conselho tem um juiz secretário, que designa de entre juízes de direito. 3 –  O juiz secretário aufere o vencimento correspondente ao dos juízes referidos no artigo 45.o. Artigo 139.o Forma de eleição 1 –  (Revogado). 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 140.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  É facultado aos eleitores o exercício do direito de voto por correspondência ou por meios eletrónicos, em termos a definir no regulamento eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .
30 DE MAIO DE 2019 93 Artigo 141.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  As listas incluem um suplente por cada candidato efetivo, havendo em cada lista um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes desembargadores dos tribunais da Relação e quatro juízes de direito colocados nas áreas de competência territorial dos tribunais da Relação indicadas no artigo seguinte. 3 –  Os candidatos não podem integrar mais de uma lista. 4 –  Na falta de apresentação de listas, a eleição realiza-se sobre lista elaborada pelo Conselho Superior da Magistratura, com a composição prevista nos n.os 2 e 3. Artigo 142.o [...] A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos pela seguinte forma: a) Primeiro mandato para o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça; b) Segundo mandato para um juiz desembargador do tribunal da Relação; c) Terceiro mandato para um juiz desembargador do tribunal da Relação; d) Quarto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa; e) Quinto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães; f) Sexto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra; g) Sétimo mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora. Artigo 145.o [...] 1 –  A impugnação contenciosa das decisões da comissão de eleições deve ser interposta, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal de Justiça, e decidida pela secção prevista no n.o 1 do artigo 170.o, nas 48 horas seguintes à sua admissão. 2 –  As irregularidades na votação ou no apuramento só são suscetíveis de anular a eleição se influírem no seu resultado. Artigo 147.o [...] 1 –  Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o são exercidos por um período de quatro anos, não renovável. 2 –  Sempre que, durante o exercício do cargo, um vogal eleito referido no número anterior deixe de pertencer à categoria em que foi eleito, se declare a perda de mandato ou renuncie, é chamado o suplente e, na falta deste, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores. 3 –  Determina a suspensão do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designação de dia para julgamento por crime doloso, praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) A suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar;  4 –  Determina a perda do mandato: a) A renúncia;
30 DE MAIO DE 2019 99 2 –  O serviço de inspeção é constituído por inspetores judiciais e por secretários de inspeção. 3 –  O quadro de inspetores judiciais e secretários de inspeção é fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 161.o [...] Compete ao serviço de inspeção: a) Inspecionar os tribunais e o serviço dos magistrados judiciais; b) Facultar ao Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços nos tribunais, a fim de o habilitar a tomar as providências que dele dependam ou a propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas que requeiram a intervenção do Governo, bem como o conhecimento sobre a prestação efetuada pelos magistrados judiciais e o seu mérito; c) Dirigir e instruir os procedimentos disciplinares, bem como as averiguações, inquéritos e demais procedimentos destinados a averiguar a situação dos serviços; d) Propor a aplicação da suspensão preventiva, formular acusação nos procedimentos disciplinares e propor a instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais; e) Averiguar da necessidade de introdução de medidas que conduzam a uma melhoria dos serviços; f) Comunicar ao Conselho Superior da Magistratura todas as situações de inadaptação ao serviço por parte de magistrados judiciais, nomeadamente quando estejam em causa atrasos processuais de relevo; g) Facultar aos magistrados judiciais elementos para o aperfeiçoamento e a uniformização dos serviços judiciais, pondo-os ao corrente das boas práticas de gestão processual adequadas à obtenção de uma mais eficiente administração da justiça. Artigo 162.o Nomeação 1 –  Os inspetores judiciais são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, mediante prévio procedimento de seleção, nos termos de regulamento a aprovar por este órgão. 2 –  Para o cargo de inspetores podem candidatar-se juízes desembargadores ou juízes de direito com mais de 15 anos de serviço e notação de Muito Bom. 3 –  Os inspetores judiciais têm vencimento correspondente ao de juiz desembargador. 4 –  A inspeção destinada a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados judiciais não pode ser feita por inspetores de categoria ou antiguidade inferiores às dos inspecionados. 5 –  É designado, quando deva proceder-se a inspeção, inquérito ou processo disciplinar a magistrados judiciais em exercício nos tribunais da Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, um inspetor judicial extraordinário de entre os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, podendo a escolha recair num juiz conselheiro jubilado. Artigo 163.o Regime próprio O regime administrativo e financeiro e a organização dos serviços do Conselho Superior da Magistratura são definidos em lei própria. Artigo 164.o Disposições gerais 1 –  Os interessados têm direito a: a) Impugnar administrativamente, perante o Conselho Superior da Magistratura, asnormas aprovadas ou os atos praticados no âmbito de competências de natureza administrativa pelas entidades e órgãos que, previstos
30 DE MAIO DE 2019 101 3 –  É atribuída natureza urgente aos meios impugnatórios de natureza administrativa que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser assegurados em tempo útil. 4 –  Nos casos referidos no número anterior, os prazos legais são reduzidos a metade e os atos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros. 5 –  A falta, no prazo legal, de decisão final sobre a pretensão dirigida ao órgão administrativo competente confere ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados. 6 –  Não sendo utilizados ou admitidos os meios de tutela administrativa e jurisdicional referidos no número anterior, o Conselho Superior da Magistratura não fica dispensado de proferir decisão, a qual é suscetível de impugnação jurisdicional. Artigo 169.o Meios de impugnação Os meios de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do Conselho Superior da Magistratura, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, seguem a forma da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 170.o Competência 1 –  É competente para o conhecimento das ações referidas no presente capítulo a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça. 2 –  O julgamento é realizado pela secção em pleno. 3 –  A composição da secção a que alude o número anterior mantém-se até ao julgamento das ações que lhe hajam sido distribuídas. Artigo 171.o Prazo de propositura da ação 1 –  O prazo para propositura da ação administrativa é de 30 dias, conforme o interessado preste serviço no continente ou nas regiões autónomas, e de 45 dias se prestar serviço no estrangeiro, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138.o do Código de Processo Civil. 2 –  O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória. 3 –  O disposto no número anterior não impede a impugnação, se a execução do ato for desencadeada sem que a notificação tenha tido lugar. 4 –  O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos atos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique: a) Notificaçãodo interessado; b) Publicaçãodo ato; c) Conhecimento do ato ou da sua execução. 5 –  A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal. 6 –  A suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências cautelares. Artigo 172.o Efeito 1 –  A propositura da ação administrativa não suspende a eficácia do ato impugnado, salvo quando seja
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 102 requerida e decretada a competente providência cautelar. 2 –  Ao pedido de suspensão aplica-se o disposto nos artigos 112.o e seguintesdo Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3 –  A suspensão da eficácia do ato não abrange a suspensão do exercício de funções. Artigo 173.° Tramitação À ação administrativa regulada neste capítulo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 174.o Providências cautelares Às providências cautelares são aplicáveis as normas previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 179.o Custas 1 –  Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 –  É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento das Custas Processuais. Artigo 185.o Isenções O Conselho Superior da Magistratura goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP. Artigo 186.o Receitas 1 –  Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias do Conselho Superior da Magistratura: a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; d) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico-funcional do magistrado judicial na data da aplicação da sanção; e) O produto dos serviços prestados pelo Conselho Superior da Magistratura no respetivo âmbito funcional; f) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 2 –  O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários. Artigo 188.o Disposições subsidiárias Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto é subsidiariamente aplicável aos
30 DE MAIO DE 2019 107 Artigo 45.o-C Juízes presidentes A nomeação do juiz presidente da comarca pelo Conselho Superior da Magistratura é precedida da audição dos juízes que exercem funções na comarca respetiva. Artigo 47.o-A Avaliação curricular e graduação 1 –  Os concorrentes selecionados integram a segunda fase, na qual os seus currículos são apreciados por um júri com a seguinte composição: a) Presidente do júri, o presidente do Conselho Superior da Magistratura, que pode delegar no vice-presidente; b) Vogais: i) Se o presidente não delegar, o vice-presidente e um membro do Conselho Superior da Magistratura com a categoria de juiz desembargador, a escolher por este Conselho; ii) Se o presidente delegar, dois membros do Conselho Superior da Magistratura com a categoria de juízes desembargadores, a escolher por este Conselho; iii) Três membros do Conselho Superior da Magistratura, não pertencentes à magistratura, a escolher por este Conselho. 2 –  A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e tendo em consideração, entre outros, os seguintes fatores: a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo; d) Outros fatores que abonem a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover. 3 –  O júri emite parecer sobre cada um dos candidatos, o qual é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura na deliberação sobre o projeto de graduação, que deve ser fundamentado quando houver discordância em relação a esse parecer. 4 –  As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade. 5 –  O Conselho Superior da Magistratura adota as providências que se considerem necessárias à boa organização e execução do concurso e delibera sobre a graduação final. Artigo 64.o-A Pensão dos magistrados jubilados 1 –  A pensão dos magistrados jubilados é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respetivo, não podendo a pensão do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado judicial no ativo de categoria e índice remuneratório idênticos, deduzida da quota para a Caixa Geral de Aposentações ou da quotização para a segurança social. 2 –  (Anterior n.o 7 do artigo 67.o). 3 –  (Anterior n.o 8 do artigo 67.o). 4 –  O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar, passando a aplicar-se o estatuto de aposentação ou reforma. 5 –  Os magistrados judiciais podem renunciar à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação ou da reforma, não podendo readquirir aquela condição. 6 –  A pensão calculada nos termos do n.o 1 inclui o valor correspondente ao subsídio previsto no artigo 26.o-A, independentemente do número de anos da quotização prevista no n.o 3, do mesmo preceito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 108 Artigo 64.o-B Prestação de serviço por magistrados jubilados 1 –  O Conselho Superior da Magistratura pode, fundado em interesse relevante para o serviço, determinar que os magistrados jubilados prestem serviço ativo. 2 –  A intenção de proceder à nomeação a que se refere o número anterior é publicitada, podendo os interessados manifestar disponibilidade mediante requerimento endereçado ao Conselho Superior da Magistratura. 3 –  A nomeação é precedida da audição do magistrado, o qual pode, por motivos justificados, pedir que lhe seja concedida escusa. 4 –  A nomeação é feita em comissão de serviço pelo período de um ano, renovável por igual período. Artigo 67.o-A Pensão por incapacidade (Anterior corpo do artigo 66.o). Artigo 83.o-A Extinção da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da sanção; c) Cumprimento da sanção; d) Morte do arguido; e) Amnistia, perdão genérico ou indulto. Artigo 83.o-B Caducidade do procedimento disciplinar 1 –  O direito de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida. 2 –  Caduca igualmente quando, conhecida a infração pelo plenário ou pelo conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura através da sua secção disciplinar, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 60 dias. 3 –  Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também considerado infração penal, o direito previsto no n.o 1 tem o prazo e o regime da prescrição estabelecidos na lei penal. Artigo 83.o-C Prescrição do procedimento disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi instaurado, ressalvado o tempo de suspensão, quando, nesse prazo, o visado não tenha sido notificado da decisão final. 2 –  A prescrição do procedimento disciplinar referida no n.o 1 suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou prosseguir. 3 –  É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 83.o-D Suspensão da prescrição 1 –  A prescrição suspende-se, por um período até um máximo de seis meses, com a instauração de
30 DE MAIO DE 2019 111 designadamente quando decorrerem três meses desde o fim do prazo para a prática do ato. Artigo 83.o-J Incumprimento injustificado A aferição do incumprimento injustificado previsto na alínea e) do artigo 83.o-H exige a ponderação concreta do volume e caraterísticas do serviço a cargo do juiz, incluindo o número de processo findos, as circunstâncias do exercício de funções, a percentagem de processos em que as decisões foram proferidas com atraso, bem como a ponderação, em concreto, sobre se, face a estas circunstâncias e às condições pessoais, teria sido razoável exigir ao magistrado comportamento diferente. Artigo 84.o-A Causas de exclusão da ilicitude ou da culpa Excluem a ilicitude do comportamento ou a culpa do magistrado judicial, afastando a sua responsabilidade disciplinar: a) A coação; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 85.o-A Circunstâncias agravantes especiais São circunstâncias agravantes da infração disciplinar as seguintes: a) A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça; b) A reincidência. Artigo 87.o-A Suspensão da execução das sanções disciplinares 1 –  As sanções de advertência, multa e suspensão de exercício podem ser suspensas na sua execução quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da sanção. 2 –  O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a advertência e para a multa e a um ano para a suspensão de exercício, nem superior a um e dois anos, respetivamente. 3 –  Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão. 4 –  A suspensão é revogada quando o magistrado judicial cometa, no seu decurso, nova infração disciplinar pela qual seja sancionado, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 5 –  A revogação determina o cumprimento da sanção disciplinar que havia sido previamente suspensa. Artigo 108.o-A Formas do procedimento disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar é comum ou especial. 2 –  O procedimento especial aplica-se aos casos expressamente previstos neste Estatuto. 3 –  O procedimento especial regula-se pelas disposições que lhes são próprias e, subsidiariamente, pelas