7 DE SETEMBRO DE 1990273mar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Portalegre, do seguinte:J — As perturbações referidas no requerimento dizem, de facto, respeito à aplicação do Decreto-Lei n.° 73/90.2 — Assim, nos centros de saúde onde existe internamento, era possível, neste distrito, manter em funcionamento serviços de atendimento permanente com base no regime de chamada dos clínicos gerais.3 — Da aplicação do Decreto-Lei n.° 73/90 e da opção assumida pelos médicos de cada um dos centros de saúde resultou a necessidade de adequação dos horários e dos serviços prestados em cada um. Tal determinou, nalguns casos, o encerramento dos serviços de atendimento permanente.4 — Sempre que a opção dos médicos foi no sentido de não limitar o número de horas extraordinárias a realizar, manteve-se o funcionamento que vinha sendo efectuado. Nada, até à data, foi limitado ou suprimido por motivos financeiros. De facto, a ARS nesses casos tem suportado os custos inerentes ao novo regime das carreiras e às opções tomadas pelos clínicos gerais.5 — Não é, pois, verdade, que tenha sido suspenso todo e qualquer trabalho extraordinário. Pelo contrário, este aumentou em flecha.6 — A retribuição das horas extraordinárias efectuadas tem, até à data, sido normal, naturalmente que obedecendo à legislação em vigor, isto é, só podendo ser pagas, para além de um terço do vencimento, com expressa autorização ministerial. Tal autorização já foi solicitada.7 — Embora se tenha gerado alguma perturbação no funcionamento dos serviços, não é correcto afirmar-se que se geraram situações extremamente graves em termos de serviços de saúde. Na realidade, apenas em determinados períodos, em especial de noite, e nalguns concelhos, se interromperam os serviços de atendimento permanente.16 de Agosto de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 578/V (3.a)--AC, do deputado Luís Silva Carvalho (PSD), sobre empreendimentos no rio Paiva.Dando cumprimento ao despacho de S. Ex." o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, relativamente ao requerimento n.° 578/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado Luís Silva Carvalho (PSD), apresentam-se as informações julgadas úteis e pertinentes, que esta Direcção-Geral tem sobre a primeira questão exposta no referido requerimento.A empresa Energias Hidroeléctricas, L.da, apresentou o pedido de viabilidade para sete empreendimentos no rio Paiva (Pinheiro, Espiunca, Alvarenga, Bairros, Fragas da Torre, Pereiro e Ester).De acordo com a primeira questão, relativa às medidas consideradas por esta empresa, em termos de impacte ambiental, para os empreendimentos de Pinheiro,Espiunca, Pereiro e Ester, uma vez que têm menos de 15 m de altura, o proponente assegura que haverá:Manutenção de caudal ecológico e reservado do rio; Restabelecimento de caminhos e passagens afectados;Criação de dispositivos para a manutenção da circulação dos peixes, caso seja necessário;Recuperação das zonas de estaleiros e escolha criteriosa da sua localização;Cuidado na realização dos trabalhos de modo a afectar o menos possível o ambiente;Estudo de impacte ambiental em relação aos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos;Embora considerem que não haverá alterações significativas na paisagem.Os dois primeiros empreendimentos possuem já alvará de licença com a inclusão destas condições, assim como a necessidade de se evitarem possíveis problemas de poluição e de afectação das povoações com estas estruturas.Para os restantes empreendimentos, uma vez que possuem mais de 15 m de altura, a empresa deverá apresentar um estudo de impacte ambiental para cada empreendimento, na fase de projecto, no caso de lhe vir a ser outorgada a licença de utilização da água.Todos estes empreendimentos iniciaram o seu processo de licenciamento antes da saída de legislação portuguesa relativa à avaliação dos impactes ambientais, daí que nessa data não fosse obrigatório a apresentação destes estudos individuais ou globais.0 proponente tem aceitado as recomendações e propostas de minimização de possíveis impactes que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais tem solicitado, demonstrando preocupação com a preservação do meio ambiente.No que diz respeito às diligências tomadas para a preservação do rio Paiva, não será este o organismo responsável por este procedimento, uma vez que a delimitação de biótopos e áreas protegidas é da responsabilidade do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.1 de Agosto de 1990. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 589/V (3.a)--AC, do deputado Luís Bartolomeu (PCP), sobre abonos de professores em acumulação.Em referência ao ofício n.° 1306/90, de 10 de Maio de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, respeitante ao requerimento n.° 589/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado Luís Bartolomeu, cumpre-me informar V. Ex.a de que, de acordo com parecer emitido pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o cálculo das horas de acumulação no que se refere aos docentes em questão, nos cursos de alfabetização, deve ser efectuado com base no vencimento correspondente