8750II SÉRIE — NÚMERO 116ARTIGO 3.° (Distribuição do direito de antena)1 — As entidades referidas no artigo anterior têm direito, gratuita e anualmente, nas emissões do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa aos seguintes tempos de antena:a) 30 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescido de 4 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido;b) 10 minutos por cada partido representado na Assembleia Regional que tenha obtido o mínimo de 1250 votos nas mais recentes eleições legislativas regionais;c) 60 minutos para as organizações sindicais e 60 minutos para as organizações profissionais e patronais com sede ou delegação na Região Autónoma dos Açores, a ratear de acordo com a sua representatividade regional.2 — Cada titular não poderá usar o direito de antena mais de uma vez em cada 30 dias nem em emissões com duração superior a 20 minutos ou inferior a 5 minutos, salvo se o tempo de antena for globalmente inferior. \3 — Os responsáveis pela programação do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e.de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização.4 — Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá arbitragem ao Conselho da Comunicação Social, de cuja deliberação não haverá recurso.ARTIGO 4.»(Limites à utHbação do direito de antena)A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos e será suspensa desde um mês antes da data fixada para o início do período da campanha eleitoral para a Presidência da República, Assembleia da República, Assembleia Regional e autarquias locais até ao dia da realização das respectivas eleições, inclusive.ARTIGO 5° (Reserva do tempo de antena) ,1 — Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.2 — No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.ARTIGO 6." (CedêncEa de meios técnicos)O Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa assegurará aos titulares do direito de antena, para arealização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.ARTIGO 7.° (Dlreho de resposta dos partidos da oposição)1 — Os partidos políticos representados na Assembleia Regional dos Açores que não façam parte do Governo Regional têm o direito de resposta, através da radiodifusão, às declarações políticas do Governo Regional.2 — A reserva de tempo de emissão deverá ser comunicada aos responsáveis pela empresa até 48 horas após a transmissão da declaração política do Governo Regional.3 — A emissão da resposta dos partidos terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, nas 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.4 — O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta, de acordo com a sua representatividade.Aprovada em 5 de Julho de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.Promulgada em 19 de Julho de 1985.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendada em 22 de Julho de 1985. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.DECRETO N.° 139/S5ÕEXERCÍCIO DO OffiEITO DE ANTENA NA RADíOSOfllMS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 2, da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional da Madeira, o seguinte:ARTIGO 1.» (Âmbito)1 —O direito ao tempo de antena na radiodifusão é exercido na Região Autónoma da Madeira, nos termos do presente diploma, através do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, E. P.2 — Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.